4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 31 de Março de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:08
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A lista de presença registra o acesso de 150 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Passa-se às Breves Comunicações.
Chamo o Deputado Luiz Lima, para fazer uso da palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Caroline de Toni, é uma honra ter a sua Presidência nesta sessão, neste período das Breves Comunicações.
Ontem, Presidente Caroline, ocorreu mais um fato triste nesta Casa, um momento histórico, que diz respeito a um Parlamentar sem direito de defesa e a uma decisão que não partiu desta Casa e que — novamente, aqui eu quero citar — possui mecanismos de punição.
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Nós podemos abrir um processo contra um Deputado. Nós podemos, a partir do Conselho de Ética, punir esse Deputado. Nós podemos cassar o mandato de um Deputado. Mas o que não podemos admitir é que uma decisão vinda de outro Poder se sobreponha à vontade de 513 Deputados Federais eleitos pelo povo.
Ontem, também outro fato inusitado ocorreu: do outro lado, naquela outra extremidade, na outra tribuna, Deputados criticavam e chamavam de bandido o Deputado Daniel Silveira. Eu gostaria de saber o que aconteceria se fôssemos punir todos aqueles Deputados que xingam uns aos outros de bandido, de ladrão, ou como aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça, quando um Deputado chamou um ex-Ministro de ladrão. Mas nada aconteceu.
Quando nós Deputados apresentamos um projeto de lei, quando participamos de uma Comissão, como a que tratou da reforma administrativa ou a da reforma da Previdência, somos xingados de tudo que é nome, mas quando nós como cidadãos e Deputados criticamos o parecer de um juiz, de um Ministro, ou quando somos mais incisivos nas nossas críticas, não podemos fazer isso porque estaremos atentando contra a democracia.
Fala-se em atentado contra a democracia. Manifestar uma opinião, por mais absurda que seja, é democrático, pois estamos dando voz a quem pensa diferente de nós. Mesmo um cidadão eleito que chegue aqui e queira se manifestar contra a democracia deve ter direitos. Nós não podemos permitir que tirem a nossa liberdade.
O Deputado Daniel Silveira ontem teve que voltar atrás, sim. O Deputado Federal Daniel Silveira recebe salário. Nós recebemos 33 mil reais por mês, e são depositados na nossa conta 24 mil reais. Como faria, para pagar essa multa, um Deputado que tem apenas esses recursos para a manutenção da sua vida, da vida da sua família, que tem filhas?
Infelizmente, mais uma vez, vemos a ação de Ministros que não foram eleitos pelo povo, que não foram referendados pela sua tecnicidade, que sequer tiveram uma carreira que lhes possibilitasse assumir um cargo tão importante.
Eu apresentei uma PEC, há 2 semanas, para que os Ministros sejam indicados pelo menos por 11 segmentos do Judiciário, que sejam referendados pela população e que tenham um mandato de 8 anos. Nós não podemos ter Ministros com vontades pessoais, representatividade pessoal e partidária que não esteja de acordo com a vontade popular.
Então, lamentavelmente, o Deputado Daniel Silveira... Eu gostaria muito que fosse trazida à apreciação do Plenário a possibilidade de absolvermos ou até de punirmos o Deputado Daniel. E ontem tivemos uma grata surpresa: muitos Deputados que deram, no ano passado, voto favorável à manutenção da prisão do Deputado Daniel Silveira se mostram arrependidos.
Presidente Caroline, às 10 horas da manhã, hoje, no Palácio do Planalto, os Ministros irão se despedir, e eu gostaria de parabenizar o Ministro Tarcísio, representando toda boa governabilidade, a ótima governabilidade do Governo Bolsonaro. Foram 4.100 quilômetros de obras rodoviárias, obras ferroviárias, a BR do Mar. Nunca se investiu tanto em infraestrutura no nosso País! Nunca se investiu tão bem os recursos do pagador de impostos.
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Então, os Ministros hoje se despedem, e Ministros novos assumem esses postos. Tendo o Ministro Tarcísio como representante do Executivo nacional, eu gostaria de parabenizar todos os Ministros que se despedem e agradecer todo o empenho e todo o sucesso que eles tiveram, à frente de suas Pastas, e da boa política pública do Governo Federal.
Muito obrigado, Presidente Caroline.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Luiz Lima.
Chamo à tribuna o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Não se encontra em plenário.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, todos que nos assistem, bom dia. Hoje, 31 de março de 2022, é mais uma data para destacarmos este maravilhoso período que o Brasil viveu, há 58 anos, quando fugimos da implantação de um regime comunista.
Eu vou pedir que meu pronunciamento tenha eco nesta Casa e vou começar falando mais ou menos assim: com a deposição do Presidente João Goulart pelo movimento civil-militar de 1964, a grande mídia brasileira divide-se entre silenciar completamente esse ato, esse momento de 31 de março de 1964, e noticiá-lo como se fosse um golpe de Estado, dizendo que vivemos anos de chumbo.
Na verdade, é dever do repórter, é dever do jornalista falar a verdade e não ficar historiando, ficar simulando o que pode ter acontecido como verdade. Lamentamos muito que esses que integram parte da grande mídia — não toda — tenham vergonha de admitir isso, principalmente os daquela rede de televisão cujo fundador maior foi um grande defensor de tudo aquilo que aconteceu. Refiro-me à Marcha da Família pela Liberdade e tudo o mais.
Naquela época, já se tratava de defesa da liberdade, Deputado Luiz Lima. Em 1963, o cenário era caótico. A queda do regime democrático estava preparada exatamente pelo pensamento tendencioso do então Presidente da República, que perdeu totalmente a autoridade. Então, um Poder resolveu reverter e desfazer todo o princípio da autoridade, um Poder entre o três Poderes da República.
Será que estamos vivendo hoje algum momento parecido com aquele? Com um Poder, no caso o Judiciário, querendo também reverter e rasgar a Constituição, Deputado Carlos Jordy?
Sabiam os inimigos da democracia, naquela época, que as Forças Armadas brasileiras, que eram legalistas, seriam um obstáculo à implantação de um regime comunista no Brasil. A decisão daquele Presidente da República de violentar o regime democrático, explicitamente declarado em suas manifestações no Comício da Central do Brasil, no dia 13 de março, e na Reunião da Associação dos Sargentos, que aconteceu no Automóvel Clube, no dia 30 de março, era clara! Isso não deixava margem à dúvida para ninguém. Lamentamos bastante! E isso levou a quê? Levou a sociedade a ir às ruas.
Então, nós precisamos relembrar a história para verificar o que estamos vivendo aqui hoje. Eu estou trazendo o 31 de março de 1964 para hoje, 31 de março de 2022, quando praticamente estamos tendo aqui um ato absurdo, com um dos artigos da Constituição sendo rasgado, diante da obrigatoriedade de cumprimento de uma decisão monocrática de um Ministro que está ultrapassando totalmente as quatro linhas da Constituição brasileira, ao determinar que um Deputado Federal, no caso o Deputado Daniel Silveira, seja obrigado a ficar calado, seja obrigado a ser monitorado e não possa participar de eventos públicos, o que é mais grave ainda! Ele está impedindo a atuação de um Deputado eleito pelo povo, com votos! O Deputado foi votado. O Ministro não foi votado.
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Esta Casa precisa sim fazer a sua parte. Esta Casa precisa cumprir o seu papel e defender um Deputado, um integrante da Casa porque, se assim não o fizer, a democracia estará sendo ferida mortalmente. Lamentamos bastante!
Se, há 58 anos, a Nação esteve próxima de ser lançada em uma aventura socialista, corrupta, decadente e totalitária, hoje também temos que lutar contra isso, porque é um totalitarismo o que estamos vivenciando.
A liberdade e a democracia são valores insubstituíveis. A liberdade é o que tem feito o nosso Presidente, com seu discurso, por onde ele anda.
Eu queria fazer um parênteses. Ontem, eu estive acompanhando o Presidente no Rio Grande do Norte, em Parnamirim, e depois no oeste do Piauí, visitando uma região produtiva, uma fazenda. As pessoas que foram àquele evento andaram de carro por 3 horas a partir da cidade mais próxima, para aclamar e agradecer ao Presidente da República pelo que ele tem feito em relação àquilo que falou o Deputado Luiz Lima, segurança de infraestrutura. A infraestrutura lá é muito carente. Por quê? Com o Governo que se tem lá, também não poderia ser diferente. O Governo fica só falando, falando, falando e nada faz.
No nosso Rio Grande do Norte, nós tivemos a grata satisfação também de ouvir as pessoas aclamarem o Presidente, em Parnamirim, com a inauguração de uma estação de metrô, do trem de superfície.
E as pessoas disseram qual é o Brasil que elas não querem mais: o Brasil governado pelo Partido dos Trabalhadores. Infelizmente, no Rio Grande do Norte, nós temos uma Governadora que desgoverna o Estado e que mais atrapalha do que trabalha.
Antes de terminar as minhas palavras, Sra. Presidente — eu nunca faço isso, mas hoje eu preciso fazer —, quero ler aqui trecho de um artigo que traz a opinião do ex-Ministro Marco Aurélio Mello sobre o assunto:
Segundo Marco Aurélio, o objetivo da decisão de colocar uma tornozeleira no Parlamentar ainda lhe é desconhecido e que a decisão sobre o "ato de constrição" cabe aos demais Parlamentares. "Esse ato de constrição, repito porque é um ato de constrição, limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado, com a palavra os pares do Deputado Daniel Silveira, e que eles se pronunciem de acordo com o figurino legal".
Então, meus amigos, nós queremos que o Presidente da Casa chame os Deputados ao plenário e vamos decidir sim se nós somos soberanos ou não, porque, afinal de contas, nós representamos um Poder da República. Esta Casa é um dos Poderes da República e tem que ser respeitada por todos, principalmente por aqueles que fazem o STF.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.
Hoje eu vou voltar a falar de um assunto que não deveria jamais ter saído deste plenário, e há dois colegas Deputados do Rio de Janeiro que se fazem presentes aqui. Eu vou falar da execução do agente socioeducativo Thiago Costa, de 40 anos, que tombou na porta de uma loja de material de construção.
Thiago era diretor do CRIAAD, o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, da Ilha do Governador, e foi reconhecido por dois vagabundos que atiraram nele covardemente. Mas não vemos aqui as pessoas falarem disso.
Nós precisamos falar alto, falar grosso e fazer acontecer. Esta Casa precisa fazer o seu dever de casa e conferir porte de arma aos agentes socioeducativos.
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É preciso entender que os agentes socioeducativos fazem parte da segurança pública. É preciso entender que eles lidam com menores infratores. Todos nós sabemos — qualquer leigo sabe — que, se ofendermos uma vítima menor de idade, podemos ser considerados criminosos da mais alta periculosidade, em razão da vulnerabilidade. Mas vamos entender o contrário disso. É exatamente isso que acontece com os agentes socioeducativos. Quando essas crianças e esses adolescentes vão para o mundo do crime, eles não têm maturidade suficiente. Por isso, é muito mais fácil esses menores infratores se voltarem contra aqueles que eles detestam, de que eles não gostam, seja qual for a razão, e os agentes socioeducativos estão na alça de mira desses menores infratores.
Então, nós precisamos construir o quanto antes... Nós temos o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que está tramitando há 10 anos aqui na Câmara dos Deputados — há 10 anos —, e não é pautado. Há, na verdade, um amontoado de projetos de lei. Já há, na verdade, um substitutivo aprovado para que possamos conferir porte de arma a diversas categorias — para o agente socioeducativo, senhoras e senhores, é mais do que passada a hora.
O Thiago foi reconhecido, covardemente assassinado, e ninguém fala nele. Você não vê sequer os representantes... Políticos do nosso Rio de Janeiro, cadê a plaquinha "Thiago Costa vive!"? Cadê a plaquinha "Thiago Costa vive!"? O Thiago faleceu, deixou esposa, deixou dois filhos — um é recém-nascido. Como fica a família do Thiago? Ele não teve o direito sequer de defesa. Se ele tivesse porte de arma, eu não diria aos senhores que ele estaria vivo, mas ele teria a chance de se defender, ele teria a chance de poder combater o criminoso, atuar em legítima defesa.
E a história aconteceu da seguinte forma. Eram dois agentes socioeducativos, ele estava acompanhado de outro colega. O que o colega fez? Correu. Ele teve que sair correndo, enquanto o seu amigo, o seu colega, estava sendo covardemente assassinado. Thiago tombou na porta de uma loja de material de construção.
Deputado Luiz Lima, nós não podemos deixar de falar no Thiago Costa neste plenário. Nós temos que agir junto ao Presidente Arthur Lira para pautar a questão do desarmamento, que, na verdade, estranhamente foi apelidada de Estatuto do Desarmamento lá em 2003. Na verdade, ele é o Estatuto das Armas, porque foi conferido pelo povo o direito de o cidadão de bem ter armas. Então, nós precisamos bater muito nessa tecla.
E há outra PEC que tramita também aqui desde 2017, a Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, que garante ao agente socioeducativo segurança jurídica, cria corpos de segurança socioeducativa para supervisionar e coordenar as atividades de segurança de estabelecimentos de adolescentes infratores. Está aguardando a constituição de Comissão Temporária pela Mesa.
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Então, fazemos o nosso apelo ao Presidente Arthur Lira para constituição dessa Comissão. Vamos trabalhar junto às nossas Lideranças para que seja criada essa Comissão, para poder fazer tramitar essa matéria e podermos dar dignidade aos agentes socioeducativos. Que os agentes socioeducativos possam andar armados, porque eles são agentes da lei, cumpridores da lei e da ordem.
Estamos juntos com os agentes socioeducativos, não só do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil. Fica aqui nossa solidariedade!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado Felício.
Chamo o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Quero saudar a Presidente desta sessão, saudar os demais Parlamentares e a população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara.
Eu fico impressionado ao ver os aliados do Presidente virem a esta tribuna defender o golpe militar. É impressionante! Eu creio que eles imaginam que vão conseguir mudar uma narrativa que mundialmente é reconhecida como uma narrativa que tenta mudar o verdadeiro sentido da história no nosso País. O regime militar foi responsável por muitas atrocidades: por tortura, por desaparecimento de pessoas que lutavam pela justiça, pela liberdade, que tiveram a liberdade de expressão cassada.
O Presidente e seus apoiadores confundem liberdade de expressão com o cometimento de crime.
Não podemos confundir liberdade de expressão com cometimento de crime! Não podemos confundir liberdade de expressão com ataque à democracia e à Constituição! A liberdade de expressão não está acima das leis. A liberdade de expressão é para nós garantirmos que cada cidadão e cada cidadã possa se expressar dentro dos limites da lei. Mas os bolsonaristas pouco ou quase nada, ou nada, respeitam das leis. Querem agir à revelia das leis.
Por isso, hoje é um dia não para ser celebrado, é um dia para nós lembrarmos aquilo que nunca mais deve acontecer no Brasil e em nenhum lugar do mundo. Durante o regime militar, as pessoas tiveram seus direitos cassados, a liberdade de expressão foi tolhida. E aqui agora vem-se evocar, levantar a importância da liberdade de expressão, à revelia da lei?
Liberdade de expressão, sim! Crime e abuso de autoridade, não! É isso que nós não podemos permitir. Então, ditadura nunca mais! A educação foi quem mais sofreu na ditadura militar. Criou-se um modelo educacional submisso aos interesses norte-americanos para atender o mercado de trabalho, houve professores perseguidos, lideranças políticas perseguidas.
Então, hoje é um dia para nós lembrarmos que não queremos ditadura nunca mais. Nunca mais! Democracia, sim! Liberdade, sim! Liberdade de expressão, sim! Mas quem tem mandato nesta Casa também precisa respeitar a Constituição — aliás, também, não; acima de tudo tem que respeitar a Constituição!
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Por isso, não venhamos aqui defender aqueles que querem usar o mandato parlamentar para cometer crimes contra a Constituição brasileira.
Quero também nesta manhã aproveitar para citar o que aconteceu esta semana com a pesquisa Datafolha. É esse o desespero do Governo Bolsonaro e dos seus seguidores: pesquisa Datafolha indica que o Governo Bolsonaro, na percepção da população brasileira, é o mais corrupto da história do Brasil. Não é um Deputado do Partido dos Trabalhadores que está dizendo isso, é uma pesquisa Datafolha, divulgada esta semana, que mostra que 53% dos brasileiros acham, percebem que a corrupção aumentou, e 26% acham que vai continuar como está. Somando esses dois números, nós temos 79% de brasileiros que veem o Presidente Bolsonaro e seus seguidores como agentes públicos envolvidos em corrupção.
Então, não adianta os bolsonaristas espernearem. Têm direito ao jus sperniandi, mas não somos nós da Oposição que estamos dizendo que o Governo é corrupto. Quem está dizendo é a população brasileira, por meio de uma pesquisa com mais de 2 mil entrevistados no Brasil. Não adianta o Governo tirar as pessoas que vão investigar. E o Governo tem feito isso. Toda vez que há uma denúncia, ele tira do cargo aquele que vai investigar. Esse é um Governo corrupto e que não investiga.
Por isso, ditadura nunca mais! Bolsonaro nunca mais!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Bom, eu ouvi aqui o Deputado do PT que me antecedeu falando a respeito de 64 — hoje, dia 31 de março, é celebrada a contrarrevolução de 64 —, dizendo que fica chocado que alguns Parlamentares possam vir a esta tribuna defender essa contrarrevolução, esse contragolpe, e dizendo que estaríamos tentando desconstruir uma narrativa. De fato, é para desconstruir uma narrativa, porque essa narrativa foi construída pelos revanchistas, é a narrativa de um lado, é uma história, é uma meia verdade. O que nós queremos trazer é a verdade.
Ele ainda disse que lutaram por liberdade. E não foi nada disso. Lutaram pela revolução do proletariado, pela ditadura do proletariado. E ainda afirmou que nós confundimos liberdade de expressão com cometimento de crimes, fazendo aqui, na verdade, uma alusão a essa questão que está acontecendo do Supremo Tribunal Federal, que vem avançando no totalitarismo para punir Deputados e também cidadãos que fazem críticas ao STF, como se isso tivesse algum respaldo legal, justificando a censura, justificando os inquéritos ilegais, as prisões ilegais, inconstitucionais, inclusive solapando a Constituição, atropelando o art. 53, que garante a imunidade parlamentar aos Deputados e Senadores para que possam representar o povo, e também o § 2º, a imunidade formal, que dispõe que Deputados e Senadores após diplomados não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Esse totalitarismo já avançou de uma forma que ninguém aguenta mais. Quem se coaduna e quem compactua com esse tipo de ato é verdadeiramente canalha. O que nós estamos vendo é um verdadeiro ataque às nossas instituições e à nossa democracia.
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Ontem o que se viu foi um episódio vergonhoso, o mais lamentável da nossa história. A partir do momento em que o Deputado Daniel Silveira afirma que não aceitará a imposição de uma tornozeleira eletrônica, somente após o crivo do Plenário da Câmara dos Deputados, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 5.526, que inclusive foi julgada pelo próprio STF e que determina que medidas cautelares passem pelo mesmo crivo, pelo mesmo processo que faz a prisão em flagrante, Alexandre de Moraes, numa sanha de vingança, de vendeta, determina que Daniel Silveira seja compelido a colocar essa tornozeleira, ou será multado em 15 mil reais diariamente.
Se ele não aceitar colocar essa tornozeleira, terá uma multa diária de 15 mil reais. Daniel Silveira, é óbvio, agora terá que colocar essa tornozeleira. Mas eu espero que a Câmara dos Deputados, na figura do Presidente Arthur Lira e da Mesa Diretora, paute aqui essa decisão, para que nós possamos deliberar se ele deve ou não utilizar a tornozeleira. Isso é um verdadeiro totalitarismo, uma verdadeira afronta ao Legislativo. Daniel Silveira não pode ser coagido dessa forma, porque quem está sendo coagido é o Plenário da Câmara dos Deputados. Estão passando por cima da nossa autoridade.
Digo para vocês: quem se apequena com isso não é Daniel Silveira; quem se apequena com isso é o Ministro Alexandre de Moraes. Até mesmo o ex-Ministro Marco Aurélio Mello afirmou que isso é um "ato de constrição (...) limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado. Com a palavra os pares do Deputado Daniel Silveira, e que eles se pronunciem de acordo com o figurino legal". Continua: "Eu vejo algo até mesmo humilhante, um Deputado Federal ter que usar uma tornozeleira. Que período vivemos. Que tempos estranhos". É, de fato, isso. Estão querendo humilhar um Deputado.
A Oposição não quer justiça. A Oposição não busca justiça. Ontem nós vimos aqui umas Deputadas de Esquerda, de Oposição, com cartazes de Marielle, com placa de Marielle, demonstrando que elas não estão preocupadas com a legalidade do processo. O que elas querem é uma vingança contra o Deputado por ele ter quebrado a placa de Marielle. Isso não é justiça, isso não é legalidade do processo. É simplesmente uma vendeta contra o Deputado.
Faço minhas as palavras do Senador Lasier Martins. Já chegou o momento em que isso deve cessar. Alexandre de Moraes deve ser impichado e, mais, o Senado deve se engrandecer e colocar esse processo para finalmente ser pautado pelo Senado Federal. Lasier Martins disse: "Tornozeleiras são necessárias para criminosos, como algemas seriam adequadas para autoridades que exorbitam de suas atribuições sem limite". É isso o que vem acontecendo.
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Alexandre de Moraes já extrapolou todos os limites da legalidade e está solapando a nossa Constituição e as nossas instituições, em nome de uma vingança pessoal contra um Deputado. Chega! Se os Senadores, que representam seus Estados, têm alguma hombridade, ajam para pautar esse processo de impeachment, pressionem Rodrigo Pacheco para que seja colocado em pauta esse processo, a fim de darmos fim ao avanço do totalitarismo contra a democracia no Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Carlos Jordy.
Antes eu havia me esquecido de chamar a Deputada Erika Kokay, que não se encontra presente. Então, chamo agora o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, a semana mais uma vez foi bastante agitada no nosso País, em virtude de uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Quero aqui iniciar minha fala, inclusive, com a maior ponderação possível, fazendo a ressalva de que nesta história poucos têm acertado. Há uma sucessão de erros cometidos, ao longo de todo esse processo, incluindo erros desta Casa, quando votou pela manutenção da prisão de um Parlamentar por delito de opinião. E, de novo, errou também o Parlamentar pelo teor das suas manifestações. Mas aquela manifestação feita poderia ter sido julgada pelo Conselho de Ética, como depois de fato o foi, e não pelo Supremo Tribunal Federal, baseado na Lei de Segurança Nacional. Portanto, houve erros de todos os lados. E agora o que nós precisamos é de serenidade.
O Deputado Daniel Silveira está sendo obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica e já penou na cadeia, tudo em razão de um vídeo — foi um vídeo extremamente grosseiro e infeliz, é verdade, mas era um vídeo. Enquanto isso, o Supremo larga soltos nas ruas tantos bandidos e traficantes. Qual é o sentimento de justiça que a população pode ter num momento desses? E pior, o caso virou uma perseguição pessoal, política.
E tudo o que nós ouvimos aqui nos bastidores também é muito triste: o Presidente Lira não pode agir de determinado jeito, senão o Supremo vai fazer daquele outro jeito, senão o Deputado Daniel vai sofrer dessa forma, senão os bolsonaristas vão dizer A, senão os petistas e a Oposição vão dizer B. Gente, onde está a justiça? Só se faz política, nos altos escalões de Brasília, não se faz mais justiça? Não se respeita mais a Constituição e o devido processo legal? Aliás, não se respeitam as leis, porque mandado de prisão em flagrante não existe na lei.
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Esta é a chance de este Parlamento pôr no devido lugar as coisas a respeito de toda essa confusão que aconteceu nesta semana de novo, causada, aliás, é preciso dizer, em última instância — e não que não existam outros errados, como eu já disse no início —, pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes, porque de quem tem mais poder é que se espera mais equilíbrio, mais parcimônia. Mas não foi assim. Preferiram eleger um inimigo, preferiram criar uma narrativa, preferiram botar o País em ebulição neste momento, em tumulto. Para quê?! Para quê?!
Cabe, portanto, ao Presidente Arthur Lira e aos demais Líderes partidários, com toda a parcimônia, sem tomar lado, apenas observando a Constituição e o Regimento Interno desta Casa, colocar em pauta a proposta de sustação da ação penal em que está incluído o Deputado Daniel Silveira. E aqui repito: não se trata de defesa do Deputado Daniel Silveira. Trata-se da defesa do Parlamento, da democracia, do Estado de Direito, da Constituição Federal. É disso que se trata.
E é por isto, Sra. Presidente, que faço aqui este apelo para que nós possamos ver a proposta de sustação da ação penal pautada, para que a Câmara corrija o erro que ela mesma cometeu lá atrás — por maioria de votos, é verdade —, decidindo por manter preso um Parlamentar que foi preso inconstitucionalmente. Estando ele preso inconstitucionalmente, esta Câmara não poderia ter mantido aquela prisão naquele momento. Então, esta é a chance de a Câmara corrigir aquele erro e de podermos também ter mais paz e equilíbrio entre as instituições. É isso que nós precisamos buscar neste momento tão grave da política nacional.
Decisões autoritárias, arbitrárias, inconstitucionais, emanadas de um tribunal que deveria justamente, Sra. Presidente, ser o guardião da Constituição e das leis não podem ser toleradas pela Casa do Povo, pela Casa das Leis, pela Casa que representa verdadeiramente o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Marcel van Hattem.
Vou passar a Presidência da sessão agora à Deputada Adriana Ventura, para que eu possa fazer uso da palavra.
(A Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Chamo para fazer uso da palavra a Deputada Caroline de Toni, de Santa Catarina.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Adriana Ventura.
Hoje, nós chegamos à Câmara dos Deputados muito cedo para acompanhar mais este momento da situação do Deputado Daniel Silveira, porque ontem nós vimos a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de que, se ele não colocar a tornozeleira, a ele será imputada uma multa de 15 mil reais e suas contas serão bloqueadas.
Este capítulo que acontece agora com o Deputado Daniel Silveira só está ocorrendo porque nós não estamos dando o devido respeito às normas e à Constituição Federal.
O Poder Legislativo é tão soberano quanto o Poder Executivo. Quando se fala em imunidade parlamentar, é muito importante que as pessoas tenham em mente o art. 53 da Constituição, que dispõe que os Deputados são invioláveis nas suas opiniões, palavras e votos. Isso significa que o discurso de um Parlamentar está como que envolvido por uma redoma de inviolabilidade.
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Então, por mais que dentro desse discurso existam críticas ácidas e falas grosseiras, com as quais a gente pode ou não concordar, elas estão protegidas, têm uma proteção especial. Qualquer Deputado deve fazer valer a sua opinião.
Agora, quais foram os crimes que o Deputado Daniel cometeu? Ele fez um vídeo em que fez críticas ácidas a alguns Ministros do Poder Judiciário. E, por mais que a gente concorde ou não, ele tem direito de ter a sua proteção ao seu direito de fala como Parlamentar, porque carrega uma procuração de milhares de brasileiros que a ele confiaram a prerrogativa de representá-los aqui.
Nós pecamos nesta Câmara — eu não, porque fui uma das 130 Parlamentares que defenderam o Daniel Silveira, que votaram a favor para não prenderem o Daniel Silveira 0151—, mas agora nós temos que pautar a sustação da ação que tramita contra ele, porque esse problema nós temos que resolver dentro da soberania do Poder Legislativo e não deixar que o Ministro Alexandre de Moraes use do aparato estatal e das leis brasileiras como uma espécie de perseguição pessoal ao Deputado Daniel Silveira.
Quando a gente vem a esta tribuna defender que seja pautada e colocada para a soberania do Plenário essa decisão, a gente não está defendendo necessariamente o Daniel Silveira, a gente está defendendo o direito de liberdade de expressão de todo cidadão brasileiro, porque, se fazem isso com um Parlamentar, que, em tese, tem violabilidade, o que não farão com o cidadão comum quando este se pronunciar e exercer a sua liberdade de expressão? É muito grave o que acontece no Brasil hoje. Por isso, nós não podemos nos acovardar. Nós não podemos chancelar essas decisões inconstitucionais e ilegais provindas dessa ascensão autoritária do Supremo Tribunal Federal.
Eu quero registrar que ontem o Senador Lasier Martins, que representa o povo brasileiro, falou no Senado Federal que está na hora de pautar os pedidos de impeachment do Alexandre de Moraes, porque a Constituição Federal prevê o órgão para limitar o excesso de poder de um dos Poderes, no caso, o Supremo Tribunal Federal, e atribui essa competência ao Senado. E os Senadores estão sendo omissos, enquanto a Constituição Brasileira é rasgada.
Cadê os Senadores da República, que não fazem cumprir a Constituição e não pautam esses pedidos, diante dos excessos, tendo sido rasgados o devido processo legal, o sistema acusatório e todos os direitos individuais, o Estado de Direito, por todas essas atitudes nessa ascensão autoritária, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes? Está na hora de o Poder Legislativo fazer valer a representação popular.
Com o devido respeito a todos os Poderes da República, nós entendemos que os poderes eleitos são os que legitimamente representam a sociedade brasileira, e a sociedade brasileira clama por justiça. Que seja pautada, então, aqui no plenário da Câmara, a sustação do processo do Daniel Silveira! Que nós resolvamos aqui a situação dele! Clamamos por justiça a todos aqueles que não estão podendo exercer o seu direito de liberdade de expressão, em especial ao Deputado Daniel Silveira, que está vendo a sua imunidade parlamentar ser rasgada e nada sendo feito pelas Casas Legislativas.
Liberdade para Daniel Silveira!
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Caroline de Toni.
Gostaria de chamar à tribuna o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro. (Pausa.) O Deputado Jones Moura não está presente.
Passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Passo a palavra ao Deputado Filipe Barros, do UNIÃO do Paraná. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas gerais. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Victor Mendes, do MDB do Maranhão.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores, servidores desta Casa, nossos ouvintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara, mais uma vez estou aqui, depois de assumir, ontem, o mandato que foi conquistado por meio da coligação do PMDB no Maranhão, nas eleições de 2018.
Dirijo algumas palavras iniciais de agradecimento a todo o partido, a toda articulação que foi feita e também, principalmente, ao povo do Maranhão, pela oportunidade de representar o nosso Estado, de representar a nossa região da Baixada Maranhense, de Pinheiro e de todos os Municípios que contribuíram para estarmos aqui, hoje, mais uma vez, para tentar ajudar o nosso País, o nosso Estado.
E o fazemos agora com um enfoque e com um viés talvez mais maduro, depois de ter passado um tempo como mero telespectador do que acontece nesta Casa e de ver o quanto é infrutífera a produção desta Casa, o quanto revolta o povo brasileiro isto: um Deputado Federal custar aos cofres públicos 23 milhões de reais, e nós perdermos tempo com brigas infantis com o STF, com pessoas que usam do ridículo para se promover no nosso País, atrás de voto. O conteúdo, as propostas ficaram em segundo plano; agora, o que você precisa é chamar a atenção, é ser o político entretenimento das redes sociais. Se eu tenho que quebrar a placa, eu quebro; se eu tenho que ofender, eu ofendo. Contudo, a harmonia, aquilo de que o Brasil está precisando... E não é desse maniqueísmo, não é dessa falsidade que impera: o Brasil está precisando é de união, porque, lá fora, milhões de brasileiros passam fome, milhões de jovens estão sem perspectiva de emprego.
Esta Câmara deveria debater como diminuir a carga tributária para os empreendedores, que estão quase mortos, depois dessa pandemia. Não deveriam ser trazidas para cá questões individuais, que são menores no momento. Nós deveríamos estar mais sensíveis aos problemas do povo e dar soluções para isso, e não ficarmos dando amém para uma ou outra ala política, ou para a esquerda, ou para a direita. Esse debate ficou pequeno, para o que isto aqui representa, para o que isto aqui já foi. O povo está precisando é de resposta imediata. A fome está batendo na porta das pessoas. Nós estamos retroagindo 20 anos, e não vemos perspectiva de melhora.
Então, Sra. Presidente, é com esse viés que retornamos à Câmara Federal, para tentar contribuir principalmente com o Estado do Maranhão, um Estado muito rico, de muitas belezas e riquezas naturais, mas que, ao longo do tempo, tem sido esquecido e vem sendo maltratado pelas políticas públicas, que não conseguem chegar à base. O investimento privado não existe. Ajudam muito os programas sociais do Governo Federal. Há cidades do Maranhão que sobrevivem à custa desses programas sociais, que começaram lá atrás e hoje estão em crescente evolução. Contudo, temos hoje que ajudar a iniciativa privada.
09:56
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Como não há muito público, Sra. Presidente, acho que eu posso falar um pouquinho mais e matar a saudade desta tribuna.
Nós precisamos fomentar a oportunidade de serviços para os jovens, promover a capacitação. Devido ao alto índice de evasão escolar das escolas públicas depois da pandemia, vamos ter um saldo negativo de gerações, para poder recuperar esse tempo perdido. O caos está instalado lá na base. Nós temos que ficar atentos a isso, até para se evitar uma guerra civil que pode acontecer no Brasil, porque a revolta está crescendo. As pessoas não acreditam mais que podem mudar, não acreditam mais na política como um mecanismo de mudança e de melhora na vida das pessoas.
É esta a mensagem que eu trago a esta Casa, a todos os Líderes, a todos os Deputados e Deputadas. Vamos aproveitar este final de Legislatura para construir uma agenda de resultados para o Brasil, e não apenas de conflitos entre esquerda e direita. Não vamos diminuir o nosso Parlamento a essa causa.
Por fim, Sra. Presidente, gostaria de me comunicar com o povo do Maranhão, que vai passar, neste final de semana, por uma grande mudança. O Governador Flávio Dino encerra seu ciclo, um ciclo de 8 anos de mandato. Não conseguiu, a meu ver, entregar aquilo que prometeu ao povo do Maranhão. Neste sábado, o Governador Flávio Dino entrega o Governo ao seu Vice-Governador, Carlos Brandão, um homem público por vários anos e com uma carreira brilhante no Maranhão. Foi duas vezes Deputado Federal, várias vezes Secretário de Estado, e irá assumir agora o cargo de Governador do nosso querido Estado do Maranhão.
Acreditamos muito no potencial do Carlos Brandão, pelo seu equilíbrio, por ter participado de várias vertentes e várias alas políticas do Maranhão. Ele vai trazer de bom o que aprendeu com uma ala e um grupo político, e aquilo que aprendeu com outra ala e outro grupo político. E é um político conciliador.
Então, eu tenho certeza de que, a partir de sábado, o Maranhão vai ter um Governador conciliador, um Governador harmônico, que vai respeitar não só o povo do Maranhão, mas também a classe política e todo cidadão do nosso Estado.
Desejo muito êxito, muita sorte e muito sucesso nessa nova jornada da vida pública do futuro Governador do Maranhão, Carlos Brandão. Conte com o nosso apoio! Conte com o nosso trabalho em Brasília para ajudar ainda mais o nosso Estado!
Muito obrigado pela ajuda e pela benevolência em relação ao tempo, Sra. Presidente. Agradeço a todos.
(Durante o discurso do Sr. Victor Mendes, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado Victor Mendes.
Chamo à tribuna agora, para usar da palavra, a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Caroline de Toni, nossa Presidente.
Caros colegas, o assunto que me traz a esta tribuna é de extrema relevância. Estamos no final da pandemia, e provavelmente será decretado o início de uma endemia, nessa transição. Por isso, torna-se urgente que aprovemos, de forma definitiva, a telemedicina no Brasil.
10:00
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Nós já temos a Lei nº 13.989, de 2020, de minha autoria e da autoria de vários outros Deputados desta Casa, que autorizou o uso da telemedicina durante a pandemia. Agora, quando existe um sistema de saúde a ser cuidado e existe uma população a ser atendida, nós precisamos regulamentar isso.
O Presidente Lira já se comprometeu a colocar em pauta, para votação no Plenário, uma vez que a urgência já foi aprovada, o Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, de autoria de vários Deputados desta Casa. Houve um trabalho muito grande da Frente Parlamentar da Telessaúde e da Frente Parlamentar Digital também.
Apenas quero relembrar — já que as pessoas perguntam: "Ah, mas o que é telemedicina?" — que telemedicina é medicina, é medicina feita a distância! Vamos lembrar que, durante a pandemia, quando muitas e muitas pessoas não podiam se deslocar, quando muitos e muitos médicos não podiam sair de suas casas para irem aos seus consultórios, foi com a telemedicina que pudemos contar. Tivemos mais de 8 milhões de consultas a distância, permitindo que as pessoas pudessem consultar seus especialistas, pudessem ter o conforto e a segurança de estarem em sua casa, enquanto a pandemia nos impedia de sair.
A telemedicina não é nova, existe há muitas décadas. Existem países que há mais de 20 anos adotam a telemedicina. O sistema de saúde do Reino Unido, no qual o nosso SUS foi inspirado, utiliza inclusive a telemedicina há décadas. E sempre a primeira consulta ocorre de forma virtual, para que o paciente possa saber para onde ele precisa ser encaminhado, o que ele precisa levar para o médico antes de ir para uma consulta, para depois não ter que voltar para o final da fila.
Sabemos que o Sistema Único de Saúde brasileiro tem várias deficiências. Conforme pesquisa feita, há anos, pelo Datafolha e pelo CFM — Conselho Federal de Medicina, 92% dos brasileiros classificavam os serviços de saúde do Brasil péssimos, ruins ou regulares.
Portanto, precisamos pensar que a telemedicina, acima de tudo, é acesso, acesso à saúde! É a democratização da saúde, que é algo tão necessário para o nosso País. Sabemos que a população brasileira, às vezes, fica anos numa fila esperando um exame, esperando uma consulta. Depois, quando a pessoa vai à consulta, ela tem que retornar e entrar numa fila dolorosa.
Portanto, realmente precisamos unir esforços. E aqui não estamos falando só da comunidade médica ou dos profissionais de saúde, estamos falando de um ecossistema que envolve muitas e muitas empresas de tecnologia, muitas e muitas healthtechs, muitas e muitas pessoas envolvidas, tudo para dar à nossa população acesso à saúde de qualidade.
E isso, além de tudo, vai gerar impactos na redução de custos e impactos em redução de filas, e trará muito mais dignidade à população brasileira. É o que esperamos e é o que este Plenário tem que fazer e aprovar. O Brasil não pode mais ser a lanterninha do mundo na questão da saúde. Saúde é um direito constitucional, é um direito de todas as pessoas. Sendo assim, Presidente, que possamos também validar o trabalho e a experiência que todo o País teve nesta pandemia, nesses 2 anos, através do SUS, de várias UBSs e vários Estados, que deram o exemplo e usaram a telemedicina, a telessaúde para dar acesso à população.
10:04
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Cito exemplos de Unidades Básicas de Saúde que atuam há vários anos nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraíba. E há uma muito próxima aqui do Distrito Federal, a Unidade Básica de Saúde de Cristalina, que foi unidade básica piloto, cujo atendimento é feito por telemedicina. E você entra na unidade, faz as suas consultas, com médicos especialistas de outros Estados, faz os seus exames e, em 15 minutos, meia hora, você já tem todos os resultados. Então, esse é um exemplo a ser seguido. Basta apenas boa vontade e boa vontade política. Nesse sentido, gostaria também de solicitar o apoio de todos os Parlamentares presentes.
Era isso, Sr. Presidente.
Peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, assumem sucessivamente a Presidência o Sr. Tiago Mitraud, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Chamo agora o Deputado Tiago Mitraud para fazer uso da palavra. Quero ainda solicitar aos Parlamentares presentes na Casa que venham ao plenário. Estamos nos Breves Comunicados e ainda há muitas vagas para inscrição. A palavra está aberta a todos.
Passo agora a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, do NOVO de Minas Gerais.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Bom dia a todos os que assistem à sessão da Câmara. Nós temos na pauta de hoje, como tivemos ao longo de toda a semana, o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 454, de 2022, de minha autoria, que tem como coautora a Deputada Adriana Ventura. O requerimento busca solucionar um problema muito grave que aconteceu este ano, em virtude da decisão do INEP de não disponibilizar os chamados microdados do censo escolar e do ENEM, por receio de que eventualmente a disponibilização desses microdados poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD.
Ao longo das últimas semanas, conversamos praticamente com os Líderes de todos os partidos, com o Presidente do INEP, com o atual Ministro da Educação, que então era Secretário Executivo, para entender a decisão do INEP e pensar em conjunto em soluções que poderiam ser dadas para esta situação.
Obviamente, entendemos e respeitamos a Lei Geral de Proteção de Dados. Mas entendemos que dados de explícito interesse público como os microdados do ENEM não podem ser prescindidos de serem amplamente divulgados pelo INEP, vinculado ao Ministério da Educação, a fim de direcionar as políticas educacionais deste País.
10:08
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Neste momento, sem os microdados do censo escolar, sem os microdados do ENEM, as secretarias estaduais e municipais de educação não conseguem ter acesso, por exemplo, à nota de cada escola nos testes de avaliação escolar. Como é possível gerenciar uma rede de ensino sem ter acesso aos dados? O Brasil é um país que tem um histórico de produzir muitos dados na aprendizagem dos seus alunos. Esses dados, obviamente, são utilizados por diretores de escola, por secretários estaduais e municipais de educação, por formuladores de políticas públicas como um todo, para poderem aprimorar cada vez mais o seu conteúdo programático, a didática dos professores em sala de aula, enfim, as políticas públicas de educação.
Compreendemos o receio dos servidores do INEP — entendo que esse receio de que poderia, eventualmente, sofrer sanções caso os microdados do ENEM e do censo escolar tivessem uma interpretação de que feriam a LGPD, uma interpretação da qual nossa avaliação técnica respeitosamente discorda —, mas acreditamos que o INEP foi bem-intencionado quanto à divulgação dos dados poder ferir a LGPD.
Diante disso, apresentamos um projeto de lei que isenta o INEP de sanções na disponibilização dos microdados do ENEM, que exclui a divulgação dos microdados do censo escolar das sanções da LGPD. Entendemos que a probabilidade de identificação dos estudantes pela divulgação dos microdados ser baixíssima e por entendermos a divulgação dos microdados ser de amplo interesse público. O nosso projeto de lei, de coautoria da Deputada Adriana Ventura, obteve a assinatura no requerimento de urgência de praticamente todos os Líderes desta Casa.
O nosso intuito é votar no dia de hoje esse requerimento de urgência, para que seja designado um Relator de Plenário pelo Presidente da Casa e, a partir disso, possamos trabalhar em conjunto na melhor solução para que os microdados do censo escolar, os microdados do ENEM possam voltar a ser disponibilizados pelo INEP em seu site, para toda a população brasileira, para toda a sociedade civil e para todos os gestores públicos e diretores de escolas que se utilizam desses dados, a fim de melhorar a qualidade da educação nas suas unidades escolares e garantir, cada vez mais, melhor aprendizagem dos nossos alunos.
Esse é o intuito desse projeto. Já agradeço, de antemão, aos Líderes, às bancadas, aos Parlamentares que puderem apoiar no dia de hoje o nosso requerimento de urgência. Passemos a trabalhar em conjunto para, em breve, termos uma versão atualizada desse PL, um relatório apresentado, para podermos aprová-lo aqui na Câmara, encaminhá-lo ao Senado e permitir a volta da divulgação dos microdados do censo escolar e do ENEM no site do INEP.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Chamo agora à tribuna o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.)
Não estando presente, chamo à tribuna o Deputado Professor Alcides, do Progressistas de Goiás. Em seguida, iniciaremos a Ordem do Dia.
10:12
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O SR. PROFESSOR ALCIDES (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje a esta tribuna para agradecer aqui de forma plena ao Prefeito da minha querida cidade Aparecida de Goiânia, que hoje está deixando o cargo depois de 5 anos e 3 meses. Trata-se de um Prefeito que entrou na história do País, tendo sido eleito com 98% dos votos válidos da nossa cidade. Isso prova a sua eficiência e hoje deixará a Prefeitura para ser pré-candidato ao Governo do Estado de Goiás.
A todo o povo aparecidense o nosso abraço, o nosso carinho, em especial a V.Exa., Prefeito. Que Deus continue abrindo as portas para que V.Exa. vá onde realmente merece estar, que é o Governo de Goiás.
Um abraço a todos e o meu cordial bom dia.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - A lista de presença registra o acesso no Infoleg Parlamentar de 271 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 324, de 2022.
Senhor(a) Presidente:
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 454/2022, de autoria dos Deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar".
Deputado Tiago Mitraud
NOVO/MG
Deputada Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, como falei agora há pouco no período das Breves Comunicações, esse projeto de lei que protocolamos, em conjunto inclusive com a Deputada Adriana Ventura, que preside esta sessão, vem buscar solucionar uma questão trazida pelo INEP no início desse ano, que é a não disponibilização dos microdados do censo escolar, que acaba permitindo que as secretarias estaduais de educação, as secretarias municipais de educação, as unidades escolares como um todo, públicas e privadas deste País, tenham condições de saber qual foi o desempenho dos seus alunos nas provas de avaliação, como a Prova Brasil, o ENEM, para daí poderem executar melhorias no seu programa didático, no seu currículo, nas políticas públicas de educação de cada um dos entes aqui do Brasil.
Participamos de uma reunião com o Presidente do INEP e o então Secretário Executivo, hoje Ministro da Educação, Victor Godoy, que nos explicitadas as razões que levaram o INEP a retirar esses dados. Obviamente, não foi por falta de transparência, mas, sim, de receio de eventualmente ferir a LGPD. E propusemos esse projeto de lei, para que se possa ali deixar claro que a disponibilização dos microdados do censo escolar não fere a LGPD, podendo dar o respaldo legal aos servidores e dirigentes do INEP de que eles não sofreriam nenhuma sanção, caso disponibilizassem os microdados do censo escolar no site do INEP, como acontecia até o início desse ano.
Nessa reunião, eles demonstraram boa vontade em relação a esse projeto. Inclusive, temos trabalhado com a equipe do Ministério da Educação em coletas de sugestões de melhoria para o projeto inicialmente apresentado. Temos trabalhado com a sociedade civil, desde organizações da educação, que já se manifestaram amplamente favoráveis à aprovação desse texto. Temos dialogado também com organizações que trabalharam na formulação da LGPD, há alguns anos, para que possamos dirimir qualquer dúvida relativa ao texto apresentado no projeto inicial e para que agora, apresentada e sendo aprovada a urgência neste dia de hoje, o Presidente da Casa possa designar um Relator que venha a trabalhar em conjunto com todos os partidos para aprimorar o texto inicialmente apresentado.
10:16
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Tenho certeza de que é de interesse de todos os partidos, de todos os nossos Prefeitos, Governadores, Secretários Estaduais e Municipais de Educação. que os microdados do ENEM, do Censo Escolar como um todo, sejam disponibilizados. Por isso, peço o apoiamento de todos os Líderes à aprovação desse requerimento de urgência e já me coloco, como autor do projeto, em conjunto com a Deputada Adriana Ventura, à disposição de todas as bancadas, para que, junto do Relator que venha a ser designado, aprimoremos o texto e já trabalhar, junto com o Senado, um texto plenamente consensual, que resolva o problema que foi identificado pela não disponibilização dos microdados. E, em consequência, que esses microdados possam voltar a ser disponibilizados, e que, com isso, possamos ter a educação brasileira novamente como um farol, que são os resultados educacionais das avaliações feitas pelo INEP.
Esse é o pedido que faço. Contamos com o apoio de todos.
Já adianto aqui a orientação do Partido Novo: somos favoráveis ao requerimento de urgência.
Agradeço a V.Exa. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o PP?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, o União Brasil, o PL e toda a base do Governo orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada.
O PL já orientou.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
(Intervenções fora do microfone.)
O PT orienta "não". Já está registrado. Obrigada.
O PDT orienta "não". Já está orientado.
O Bloco PSC/PTB orienta "sim".
O Solidariedade orienta "sim".
O PROS orienta "sim".
O Podemos orienta "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", também, Presidente.
10:20
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - O NOVO orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O PSOL gostaria de orientar?
Há a orientação "não" para o PSOL. (Pausa.)
O NOVO orienta "sim".
O Avante orienta "sim".
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Eu solicito que, por favor, as assessorias avisem aos Srs. Parlamentares que estamos em processo de votação nominal desta urgência, com quórum qualificado.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Eu gostaria de saber se há algum Líder que queira fazer uso do tempo de Liderança enquanto aguardamos a votação. (Pausa.)
O MDB vota "sim". (Pausa.)
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O PDT muda a orientação para "sim".
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Presidente Adriana Ventura, posso fazer uso da palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pode sim, Deputado. V.Exa. pode inclusive orientar pelo PT.
V.Exa. quer fazer uso da palavra por conta do tempo do período de Breves Comunicações, que V.Exa. não utilizou, ou quer fazer a orientação desta urgência pelo PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu posso utilizar o tempo das Breves Comunicações. Aí já falo um pouco do posicionamento de algumas entidades sobre o projeto que está em pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - V.Exa. quer ocupar a tribuna, Deputado Helder?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Prefiro.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, eu aproveito este momento para fazer a orientação em nome do Partido dos Trabalhadores, que não foi feita. A orientação é "não".
Quero apresentar alguns trechos de uma manifestação assinada por 33 entidades ligadas à educação do nosso País que expressa algumas preocupações. Eu quero fazer a leitura de alguns trechos dessa manifestação:
É com extrema preocupação e inquietação que nós, movimentos e entidades da educação, recebemos a notícia, publicada no dia de ontem no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) acerca dos microdados do Censo Escolar, de que o “formato de apresentação do conteúdo dos arquivos, que reúnem um conjunto de informações detalhadas relacionadas à pesquisa estatística e ao exame, foram reestruturados”, sob a justificativa de que seria para “suprimir a possibilidade de identificação de pessoas, em atendimento às normas previstas na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”.
Nós temos uma grande preocupação com esta matéria que está em pauta.
Proteger a privacidade, sem abdicar da transparência
É preciso proteger a privacidade, sem abdicar da transparência. Utilizar a LGPD como justificativa genérica para o descarte dos microdados do Censo Escolar carece de fundamento legal — essa é a visão dessas entidades que assinam esta manifestação. A própria LGPD deixa claro em seu artigo 7º, incisos II e III, que a administração pública pode realizar o tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas, sem que para isso seja necessário o prévio consentimento da/o titular destes dados.
10:28
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Continua a nota:
O tratamento de dados pessoais durante o Censo Escolar pelo INEP estaria baseada, dessa forma, no cumprimento da própria Constituição Federal que determina, em seu art. 208, §3°, que o Poder Público deverá recensear educandos no ensino fundamental, bem como na Resolução nº 1 de 2018 do CNE/MEC que institui as diretrizes operacionais para a coleta e registro de dados cadastrais de estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas (...). Inclusive esta mesma Resolução já antecipava, mesmo antes da promulgação da LGPD, a adoção do procedimento de anonimização de dados pessoais informados aos censos educacionais, de modo a gozarem de “sigilo estatístico”, não podendo “ser divulgados de forma a possibilitar a identificação das pessoas a que as estatísticas se referirem” (art. 2, parágrafo único).
Esta nota, Srs. Deputados, é extensa. Eu li aqui apenas dois ou três parágrafos. Ela mostra que, de fato, a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados para informações específicas pode efetivamente abrir possibilidades que não interessam à sociedade civil brasileira, à educação brasileira.
Por essas razões e por concordar com as 33 entidades que, conjuntamente, Deputado Reginaldo Lopes, assinam este documento, assinam esta manifestação, o Partido dos Trabalhadores alerta que esta matéria em pauta traz, sim, prejuízos, e é necessário que esta Casa a avalie com critério.
Portanto, o nosso posicionamento é contra a urgência para esta matéria. O debate sobre esta matéria precisa ser aprofundado, Deputado Tiago Mitraud. Nós não podemos, com a justificativa apresentada por V.Exa. na iniciativa legislativa, alterar a Lei Geral de Proteção de Dados para esta finalidade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Reginaldo, V.Exa. quer fazer uso da palavra pelo tempo de Líder?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Não. Depois.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Está bem.
Então, agora eu chamo à tribuna, para usar o tempo de Liderança do NOVO, o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Adriana Ventura.
Ressalto, Deputado Helder Salomão, que fez uso da palavra em nome do Partido dos Trabalhadores, que eu entendo a preocupação dupla que V.Exa. apresentou.
Primeiro, quanto a eventuais prejuízos em razão da modificação da LGPD, nós entendemos que este projeto de lei não fere a essência da LGPD, inclusive abre a possibilidade de que dados de ampla necessidade pública, como os microdados do centro escolar, possam ser disponibilizados. A própria nota lida pelo Deputado Helder traz inúmeros aspectos que ressaltam a importância de esses dados serem disponibilizados.
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No nosso entendimento, este projeto apresentado obviamente será melhorado na tramitação aqui no plenário. Tenho dialogado a respeito disso com o Deputado Reginaldo Lopes, Líder do Partido dos Trabalhadores, desde o início. Obviamente eu não serei Relator do projeto, mas vamos trabalhar em conjunto com o Relator para dialogar sobre as dúvidas.
Nós não queremos, de forma alguma, dar a entender que o que está sendo buscado aqui é ferir a LGPD. Pelo contrário, nós, até como liberais, defensores dos direitos de cada indivíduo, entendemos a importância de os indivíduos terem seus dados pessoais preservados. No entanto, não acreditamos que a solução dada por este projeto fira a essência da LGPD.
Há inúmeras entidades da educação que se manifestaram em relação a essa questão. Vou ler um trecho curto de uma nota feita pela ABIEE — Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas, pela ABRUC — Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior, pela ABRUEM — Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, pela ACAFE — Associação Catarinense das Fundações Educacionais, pela ANACEU — Associação Nacional dos Centros Universitários, pela ANEC — Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela ANUP — Associação Nacional das Universidades Particulares, pelo COMUNG — Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas, pelo CRUB — Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, pelo FORCOM — Fórum das Faculdades Comunitárias, pela FENEP — Federação Nacional das Escolas Particulares, pelo SINEPE-DF — Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF e por outras entidades que se manifestaram diretamente aos autores dos projetos a respeito da decisão do INEP de retirar do ar suas séries históricas. Eu vou tentar resumir:
Tal restrição impede por completo a compreensão do cenário educacional nacional. Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar 2021 e do ENEM 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no País. Mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores avaliarem as razões para a variação de desempenho dos estudantes em relação à média de desempenho da sua instituição de ensino, por exemplo, porque não é possível segmentá-los por escola; impossibilitam também compreender qual o impacto dos elementos da escola e qual o impacto da realidade dos estudantes no seu desempenho educacional; impossibilitam verificar as soluções implementadas pelas escolas com melhor desempenho e replicá-las nas demais instituições. Em síntese, inviabiliza-se a construção de políticas públicas com base em evidências de qualidade na política da educação, o que é grave no contexto de superação das graves distorções educacionais causadas pela pandemia.
Entende-se que o INEP deve cumprir o que prevê a lei, mas a situação gera um prejuízo significativo ao setor educacional.
Então, o que nós buscamos com esta proposta legislativa é dar condições ao INEP de inequivocamente cumprir a lei. Propomos modificar a lei para dar segurança novamente ao INEP, para que ele possa disponibilizar os microdados do censo escolar sem ter nenhum risco de incorrer em um processo de sanção por eventualmente ferir as atuais disposições da LGPD.
Eu me comprometo aqui, junto ao Deputado Reginaldo Lopes e ao Deputado Helder Salomão, que falou há pouco, a ter um amplo processo de debate com as entidades que veem problemas e dificuldades no texto atual do projeto, para que possamos aprimorá-lo junto ao Relator que virá a ser designado pelo Presidente da Casa. Diga-se de passagem, nós já temos feito isso. Nós já conversamos com as entidades da sociedade civil que trabalham com o tema proteção de dados, para deixarmos claro que nosso interesse é puramente o de garantir à educação brasileira acesso aos microdados do ENEM, novamente respeitando a divulgação de dados individuais. Ninguém aqui quer a divulgação de dados de nenhum indivíduo que presta qualquer avaliação do INEP, como a Prova Brasil, como o ENEM. Nunca houve o vazamento de dados individuais ou a identificação de dados dos alunos, em anos e anos de disponibilização dos microdados do ENEM.
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Nós não acreditamos que a configuração dos microdados do ENEM, voltando a ser disponibilizada pelo INEP, como o era, possa gerar, o que é o receio dos servidores do INEP, algo que venha a ferir a LGPD. O que nós estamos buscando aqui é dar segurança jurídica aos servidores do INEP, para que possam ter a tranquilidade de disponibilizar os microdados. Com isso, nós tiramos a educação brasileira desse apagão, coisa que descrevem as inúmeras entidades educacionais que assinam esta nota recebida nesta semana por nossa assessoria, pois esse apagão não é do interesse de ninguém.
Eu tenho a certeza de que até os partidos que neste momento se posicionam contra a urgência querem trabalhar conosco uma solução para que os microdados do ENEM voltem ao ar o quanto antes. Este é o nosso intuito com este projeto.
Eu agradeço a todos os partidos que têm apoiado nossa urgência. Podem ter a certeza — dirijo-me especialmente aos partidos que ainda não se sentem em condições de apoiar esta proposição — de que nós iremos trabalhar juntos para termos uma solução o mais consensual possível, uma solução que restabeleça a divulgação dos microdados do censo escolar e do ENEM o quanto antes para sociedade brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Chamo à tribuna o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, que fará uso do tempo da Liderança.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta e amiga Deputada Adriana Ventura, quero iniciar meu discurso manifestando o repúdio e a indignação com a carta de Braga Netto, Ministro da Defesa.
O Brasil, de fato, viveu um período sombrio, um período de arbítrio, um período de torturas, um período de assassinatos. Centenas de brasileiros e brasileiras pagaram, com a própria vida, por terem lutado contra a ditadura, um regime corrupto e autoritário. Em pleno século XXI, com o processo de redemocratização do Estado brasileiro, com os 200 anos de comemoração da nossa Independência, as Forças Armadas deveriam estar pautando é a luta por um país mais igual, a luta pelo enfrentamento das desigualdades, e não ficarem sonhando com um passado de autoritarismo.
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Portanto, nós queremos repudiar essa carta e dizer que vamos continuar na luta. Nosso partido, o Partido dos Trabalhadores — e das trabalhadoras — sempre foi sinônimo de resistência e de enfrentamento, em defesa da liberdade e em defesa da democracia.
As eleições de outubro, na minha opinião, serão um grande movimento do povo brasileiro contra este Governo autoritário. Nós sabemos muito bem que governos autoritários, quando são reeleitos, implementam ditaduras.
Nós queremos dizer que vamos transformar a campanha eleitoral de 2022 num amplo movimento da sociedade civil pela redemocratização do Brasil, pela redemocratização dos direitos do povo brasileiro e pela luta em prol da verdadeira independência do nosso País. Um país independente e soberano é aquele que cuida da sua gente, do seu povo, um país que tem planejamento para superar as injustiças e pensar um modelo de reconstrução.
Digo isso porque a gestão de Braga Netto e de Paulo Guedes e o próprio Governo Bolsonaro foram a marca da destruição: eles promoveram destruições em todas as áreas. Nós chegamos a ser a sexta maior economia da Terra e, hoje, somos a décima quarta economia. Nós perdemos riquezas, perdemos o poder de compra. Segundo série histórica de publicações do IBGE, a massa salarial do povo brasileiro, da classe trabalhadora, é a menor da história. Nós atingimos a marca de mais da metade da população brasileira em situação de subemprego, de subocupados, de subutilizados, de precarizados, de informais, de desalentados e de desempregados. Mais de 51% da população se encontram nesta situação e com o estado de proteção social cada vez menor e com a volta daquilo que é mortal para a classe trabalhadora: o descontrole da inflação.
A inflação tem corroído o poder de compra dos trabalhadores brasileiros, da classe média, do servidor público. A inflação para os mais pobres, para os de menor poder econômico, que ganham até 2 salários mínimos — mais de 70% dos trabalhadores no Brasil —, é 3 vezes superior à inflação do País no ano de 2021, que foi de 10,26%. Ela chegou a 30%. Esta comunidade de trabalhadores gasta 100% no consumo e na alimentação. Eles são prejudicados com um sistema tributário injusto, que penaliza o consumidor, e, ao mesmo tempo, são vítimas de uma inflação que é 3 vezes superior à dos outros setores da sociedade brasileira. A inflação de alimentos — a classe trabalhadora gasta 100% com alimentação — foi de aproximadamente 30%.
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Por tudo isso, esse Governo não tem autoridade para falar nem do passado nem do presente, e não tem compromisso nem competência para falar do futuro.
Nós vamos fazer uma campanha muito pedagógica. Nós queremos debater com a sociedade brasileira e criar um amplo movimento. Nosso pré-candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não é um candidato do PT: é um candidato dos homens e das mulheres que sonham com um novo Brasil, que sonham com a verdadeira independência.
Nós não temos muito a comemorar nos 200 anos de independência do País. Há cem anos, nós comemoramos a Semana de Arte Moderna, uma independência mais cultural. Cem anos depois da comemoração desta independência, o Brasil deveria estar comemorando a justiça social, a eliminação das desigualdades. Mas não! Nós vimos aprofundar, depois do golpe na Presidenta Dilma, o aumento das desigualdades sociais no País.
Quando nós falamos em enfrentar as desigualdades, precisamos ter lado, precisamos ter posição. Ter lado e ter posição significa dizer que, em um novo programa de país, nós precisamos olhar para os coletivos da sociedade brasileira que mais pagam pelas desigualdades, que são os coletivos dos jovens, os coletivos das mulheres, os coletivos dos negros e das negras, os coletivos das comunidades indígenas, dos quilombolas, das comunidades tradicionais. Estes são os coletivos que vivem na pele um modelo excludente, um modelo concentrador de riquezas, um modelo que não produz riqueza para eles.
Ao pensar o futuro, ter uma pauta e garantir uma agenda de futuro para a sociedade brasileira, nós precisamos focar uma política, é lógico, geral. Ao mesmo tempo, nós precisamos ter foco, uma política específica para estes coletivos.
Março é o mês internacional de luta das mulheres, e, dentro deste coletivo, Deputada Adriana Ventura, há um que representa quase 40% das desigualdades no Brasil: o coletivo das mulheres negras mães-solo. Trinta e oito por cento de todas as desigualdades e de toda a extrema pobreza se concentram nas mulheres negras mães-solo. Não se trata de uma pauta identitarista ou uma pauta de costumes: trata-se de uma pauta de direitos.
É fundamental termos uma pauta de direitos para esses coletivos, para que o Brasil tenha um programa ousado de enfrentamento das desigualdades. Dizer que tem o compromisso de romper as desigualdades, que tem o compromisso com a luta pelo enfrentamento das desigualdades, que é uma luta republicana de todos e de todas, mas não ter a coragem de se posicionar, de decidir quais dos coletivos focar para promover uma política específica de inclusão econômica, inclusão produtiva, uma política de direito a teto, de direito à terra, de direito à renda, de direito a trabalho, é uma postura dissimulada, uma postura de quem não quer enfrentar os problemas.
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Para concluir, eu quero dizer que tenho a convicção de que fora da democracia é a barbárie, fora da democracia é a corrupção, fora da democracia é o autoritarismo, fora da democracia não é possível construir um pacto civilizatório. Em nome desta democracia, em nome da liberdade de imprensa, em nome da liberdade de todos, de todas e de todes é que nós queremos construir um novo Brasil.
É inaceitável que alguém que ocupe um Ministério venha fazer, em pleno século XXI, apologia a um sistema que matou centenas de brasileiros e de brasileiras, que matou jovens porque sonhavam com um país mais justo. É inaceitável que o Chefe do Governo venha defender um regime corrupto e autoritário.
Diante disso, nós queremos repudiar esta iniciativa. Nós vamos estudar se esse Ministro e seu chefe, que sempre fizeram apologia à ditadura, não têm que ser indiciados por uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
Chamo à tribuna, para fazer uso da palavra, o Deputado Professor Alcides, do PP de Goiás.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e demais pares, eu vejo o pessoal da Esquerda, de forma tão ortodoxa, ir à tribuna para xingar um Governo democrático, que defende todos os segmentos sociais e valoriza a vida. Eu acho que nós devemos estar vivendo em planetas diferentes. Por que eu digo planetas diferentes? Porque o pessoal da Oposição vai ali e fala mil e uma asneiras. Diz que o Presidente é negacionista. Hoje nós temos o Brasil como o segundo maior vacinador do mundo. Nós temos mais de 80% da nossa população devidamente vacinada. Nós temos um Presidente que atua de forma séria, sincera e honesta. Eles vivem enchendo-o de frescuras, por assim dizer, e de outros termos. Dizem que está havendo corrupção no Ministério A, no Ministério B, no Ministério C.
Primeiro, no Ministério da Educação, não houve nenhum tipo de corrupção. O Ministro Milton Ribeiro fez bem em deixar o cargo, para que pudesse ter a liberdade de fazer uma verificação, para realmente chegarem a um denominador comum, algo que, com ele no Ministério, poderia se tornar mais difícil. Assim se deu para facilitar as coisas, para facilitar o julgamento. Ele foi altamente ético em se afastar. Trata-se de um homem íntegro, que sempre atendeu a Situação, a Oposição e todos os que o procuravam. Diante disso, eu não vejo nenhuma tempestade naquilo que a Oposição fica dizendo.
Segundo, acusaram um Presidente que fez, em plena pandemia, o País crescer 4,1%, contra uma Presidente deles que entregou o Brasil com um PIB de menos de 3,9%.
Tenham a santa paciência! Nós não estamos aqui para que nossos ouvidos sejam alugados com besteiras.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não, Deputado Professor Alcides.
Agora eu chamo à tribuna para fazer uso da palavra o Deputado Nelho Bezerra, do UNIÃO do Ceará. Depois do seu pronunciamento, encerrarei a votação.
O SR. NELHO BEZERRA (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos os meus companheiros.
Primeiro, quero agradecer a Deus, neste 31 de março, ao meu irmão, Deputado Federal Capitão Wagner, ao Deputado Carlos Henrique Gaguim e ao Deputado Elmar Nascimento que, junto com o Deputado Capitão Wagner, me trouxeram ao União Brasil. Muito obrigado a esses três gigantes da política brasileira.
Eu queria agradecer a todos os motoqueiros da minha região, ao pessoal do mercado, das oficinas, da Dakota e a todos os funcionários da Zenir.
Minha querida Presidenta, eu queria dizer aqui uma coisa e lembrar o que canta o meu povo do Sertão. O mote é o seguinte: "Comparado aos ladrões de hoje em dia, Lampião foi honesto até demais". Valdir Teles, cantando com Sebastião da Silva, disse:
Lampião foi forçado a ser bandido, para vingar a desonra que sofreu,
Sem querer no cangaço se envolveu, quando era por muitos perseguido,
Afastou-se do chão que foi nascido, para fugir das intrigas dos rivais,
Para livrar os irmãos e os seus pais da maldita injustiça que sofria
Comparado aos bandidos de hoje em dia, Lampião foi honesto até demais.
Presidenta, trago isso à tona, porque o meu povo vem sofrendo, o meu povo está sofrido. É cada "ai", é cada aperto, e não é no sapato, é na sandália humilde que ele calça.
Eu trago aqui nada mais do que as papeletas que são mandadas um mês após outro pela Enel. E hoje aqui faço um ofício, meus companheiros, meus cearenses:
Assunto: pedido de providências
Prática abusiva por parte da concessionária Enel Ceará. Cobrança das contas de energia elétrica, por estimulados valores exorbitantes, constrangimentos à população dos Municípios das regiões centro-sul, Cariri, Vale do Salgado, Inhamuns...
Enfim, todo o meu Ceará. E aqui no fim nós fazemos um apelo e dizemos:
Conto, assim, com a vossa mais elevada sensibilidade, ainda mais considerando a vulnerabilidade econômica e social de grande parte da população dos Municípios do interior do Estado do Ceará, das regiões centro-sul.
Assinado: Francisco Nelho Bezerra
Ao pessoal da Enel e ao seu Diretor nós estamos protocolando este ofício, porque ninguém aguenta mais, minha querida Presidente, meus queridos irmãos. Não há um só agricultor que não tenha as suas contas já renegociadas por três ou quatro vezes. O povo da minha terra, o meu Ceará, não consegue mais sobreviver. É imposto a cada instante. O adubo subiu demais, e criaram o imposto da banana!
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Como é que se vai cobrar imposto de quem bota o produto na mesa, dos meus irmãos da Milhã e de Solonópole, da cadeia leiteira, que são injustiçados, não têm um incentivo? O meu Estado tem 11 órgãos de Governo, da agricultura, e o nosso agricultor não recebe um incentivo.
Minha querida Presidenta e meus companheiros, eu queria aqui dizer que sou de uma região de 1 milhão e 100 mil habitantes num raio de 100 quilômetros e de 600 mil num raio de 40 quilômetros. Na minha região, fui provocado por alguns, porque eu pedi aqui no meu pronunciamento para dizer por que eu sou F6.
Eu pedi para ser F6, porque a minha cidade não tem hospital com UTI neonatal. A minha cidade não tem um hospital com cirurgia de traumatologia. Eu sou de uma cidade dessa região de 1 milhão e 100 mil habitantes que não tem uma faculdade de medicina pública. Eu sou de uma região cuja única obra que foi feita nela até agora, nos últimos 8 anos, foi uma areninha.
Eu pedi para ser F6, porque a transposição aconteceu, mas a interligação não acontece no Jaguaribe, não acontece no meu Rio Cariús.
Eu pedi para ser F6, porque a avenida da nossa cidade está abandonada. São dois buracos: um no começo e o resto é um buraco só.
Eu pedi para ser F6, porque, só neste ano, morreram cinco crianças e um sobrinho da minha esposa, com 19 dias de nascido, pois não há UTI neonatal.
Eu sou de uma região que não tem aeroporto. Em Juazeiro, baixam dez voos por dia. Na minha cidade, Iguatu, de 110 mil habitantes, é um voo por ano, quando chega Papai Noel.
Eu pedi para ser F6, porque o meu Ceará é desigual. Meu Ceará está desumano. Meu Ceará não tem emprego; agora, imposto, isso tem todos os dias.
Aprendi desde cedo, com meus avós, que é melhor escapar fedendo do que morrer cheirando.
Daqueles trabalhadores que vendem a sua verdura, ou a banana, ou o cheiro-verde, ou qualquer coisa, na minha região, que é diferente das demais, é tomada a sua pequena moto e depois é leiloada.
Ora, meu irmão, não vamos perseguir esse humilde trabalhador que ganha o seu pão de cada dia sofrido nessa pandemia, essas pessoas que mandaram ficar em casa, que estão amarguradas, os pequenos comerciantes — todos quebraram — e os ambulantes, que não podiam sair de casa.
Aqui, minha querida Presidente e meus irmãos, eu queria dizer a cada evangélico, a cada pastor: "Vamos orar, porque nós não podemos ficar sem o culto, nós não podemos ficar sem a missa". Deus vomita quem faz essas coisas.
Eu sou do lado do meu Presidente, porque ele ama a família.
Eu vi o meu antecessor aqui e quero parabenizá-lo. Eu preciso muito do senhor, Deputado Gaguim; eu preciso muito do senhor, Deputado Elmar e do meu Deputado Capitão Wagner. Ajudem-nos a ajudar o Ceará. Mas não fique triste não, cearense, porque nós vamos vingá-lo até o gemido um dia!
O Ceará tem jeito! O Ceará tem nome! E o Ceará vai para frente!
Meu povo: um abraço, um obrigado.
No próximo discurso, nós vamos dizer por que pedimos para ir para a Ucrânia.
Um abraço e fique com Deus, meu povo!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Nelho.
Eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha querida Deputada Adriana Ventura, que está presidindo os trabalhos da Câmara dos Deputados, gostaria de cumprimentar as mulheres brasileiras na sua pessoa.
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Sras. e Srs. Deputados, o nosso pronunciamento hoje trata de um dos órgãos mais importantes do Brasil, a CNT — Confederação Nacional do Transporte, que congrega 27 federações e 41 entidades associadas com mais de 2 milhões de empregos. Dentre essas federações há várias da área de transporte importantes.
Como membro da Comissão de Viação e Transportes, há muitos anos venho realizando encontros — já foram mais de 20 — para tratar de transportes de carga e de passageiros e, inclusive, de transportes autônomos. Agora em abril vamos ter mais um encontro. Na CNT eu estive semana passada com o Vander Costa, nosso querido Presidente, que substitui muito bem o Clésio Andrade, que foi nosso colega aqui por muito tempo, e constatei o trabalho que ele faz. Agora, espero que aprovemos aqui na Câmara — o Senado já fez a sua parte — a PEC 1, de 2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos sejam inseridos em obras.
Eu quero aproveitar, Sra. Presidente, para me colocar totalmente à disposição da Confederação Nacional do Transporte e do Sistema S, até porque fui autor do projeto de lei que criou o SENAC Rural, principalmente na parte de transporte. Eu quero também pedir isso ao Vander Costa, para que possa nessas federações do transporte, juntamente com a dos autônomos, chamar a atenção do Governo. Eu disse isto num dos seminários sobre transporte brasileiro, querida Presidente: se o transporte brasileiro parar 1 semana, o Brasil para 1 mês. Resultado, o transporte autônomo parou não 1 semana, mas 3 dias, não interditou as rodovias, e o resultado foi que o Brasil parou praticamente 1 ano. Por isso, temos que olhar com muito carinho para o transporte brasileiro.
Eu vou aproveitar e pedir a V.Exa. que registre na tramitação deste pronunciamento e na transcrição nos Anais da Câmara dos Deputados o que escrevi sobre a Confederação Nacional do Transporte e suas federações. Ao Presidente Vander Costa e a todos da CNT o meu grande abraço e o meu compromisso com o transporte brasileiro. Fiquem todos com Deus!
Muito obrigado, minha querida Presidente Adriana.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Gonzaga Patriota.
11:04
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 333;
NÃO: 91.
APROVADO O REQUERIMENTO.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 5 de abril, às 13h55min, com a Ordem do Dia remanescente da presente sessão. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 5 de abril de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene do Congresso Nacional segunda-feira, dia 4 de abril, às 15 horas, em homenagem à Associação Internacional de Lions Clubes.
Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene terça-feira, dia 5 de abril, às 10 horas, em homenagem aos 50 anos do Hospital Evangélico de Vila Velha, Espírito Santo.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 4 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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