4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
27ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 30 de Março de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 169 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Eu gostaria de convidar o primeiro inscrito para fazer uso da tribuna.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 3 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu não venho aqui defender um amigo, o Deputado Daniel Silveira, que se encontra aqui presente, não venho defender um correligionário nem uma pessoa que comunga das mesmas ideias. Eu venho defender a autonomia dos Poderes e as nossas instituições, que vêm sendo vilipendiadas há muito tempo por esses que deveriam ser os guardiões da nossa Constituição.
Vejam bem: ontem, o Deputado Daniel Silveira fez uma fala em que disse que não aceitaria essa medida arbitrária, ilegal e inconstitucional de colocarem uma tornozeleira nele, para que fosse cerceado o seu direito e dever de estar ao redor do Brasil. Como Deputado Federal, a comarca dele é o Brasil. Ele disse que não aceitaria isso sem que antes essa medida passasse pelo crivo da Câmara dos Deputados, medida acertada, já que a nossa Constituição estabelece que, quando há a prisão de um Deputado, a Câmara deve decidir se a prisão deve ser validada ou não. Uma medida como essa impacta, obviamente, a sua liberdade, porque, caso ele não aceite, a sua prisão será decretada.
Diante dessa fala, o Ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal imponha essa tornozeleira até mesmo na Câmara dos Deputados, desrespeitando esta Casa, desrespeitando um dos Poderes da nossa República. E mais: agora estão determinando que o julgamento dele seja no dia 20 de abril. Está sendo determinado que, no dia 20 de abril, haverá o julgamento de Daniel Silveira por exercer o seu direito e dever de representar o povo.
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Olhem o absurdo que nós estamos vivendo! Existem cinco embargos de declaração a respeito desse caso que nem sequer foram julgados, e estão determinando, de forma açodada, que corra esse processo numa forma de vendeta contra um Deputado que fez críticas ao STF — duras críticas, é verdade, mas estava em seu direito.
Isso que está acontecendo é um descalabro total na nossa Nação! Nós vemos pessoas como Renan Calheiros e vários outros com diversos processos no STF, casos de corrupção que estão parados; e esse processo corre de forma açodada. Isso é um verdadeiro absurdo!
Eu espero que esta Casa se manifeste de forma exemplar, mostrando que nós devemos defender as nossas instituições, devemos defender a autonomia entre os Poderes e o equilíbrio entre os Poderes, que está sendo solapado há muito tempo. Isso que está acontecendo no Brasil é vergonhoso, mas nós temos a oportunidade de mostrar que esta Casa é soberana, assim como os demais Poderes. Nós temos a oportunidade de demonstrar que esta Casa é soberana, que esta Casa tem autonomia.
Não estou aqui defendendo um Parlamentar, mas, sim, as prerrogativas de todos os Deputados, assim como todos os que estão aqui também defenderiam. O que está em jogo aqui não é um lado político, não é um Deputado, mas, sim, a autonomia entre os Poderes e as nossas instituições.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebemos hoje, nesta Casa, na reunião do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, do qual estou exercendo a função de Coordenador, com muita honra, a nossa querida CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, para que nos apresentasse a sua pauta de reivindicações e as suas proposições para o Plano Safra 2022/2023.
Eu já fui Presidente de federação lá no nosso Estado e já fui, por duas vezes, Diretor Nacional da CONTAG. Não deixou de ser um momento de emoção, principalmente ao ver, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, naquela pauta de reivindicações, proposições viáveis e racionais tanto para os problemas agrários do nosso País, como para a política agrícola em benefício da agricultura familiar, para gerar produção de alimentos, para gerar distribuição de renda no nosso País.
Quero fazer um chamamento ao Governo brasileiro. Eu comecei como Diretor da CONTAG no tempo do Fernando Henrique Cardoso. Passamos por Fernando Henrique, por Lula, por Dilma. Todos esses Governos não só recebiam a CONTAG para negociar a sua pauta, como atendiam a pauta — uns mais, outros menos.
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Hoje, sinceramente, eu vivo uma insegurança. Não sei se o Governo brasileiro vai abrir as portas para a CONTAG e vai se sentar para discutir as suas proposições para o Plano Safra.
Mas quero ir mais longe: está colocado na proposição que é preciso reestruturar os órgãos de Governo para atender essa pauta, para atender essas demandas. Hoje, o que nós vemos é uma situação de caos, a partir da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA, do sucateamento do INCRA, de uma tentativa de dizer que existe uma única agricultura no Brasil, para não tratar de forma diferenciada a agricultura familiar.
Fica aqui a nossa observação.
Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. colocasse, no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, o nosso pronunciamento em favor da nossa querida CONTAG, solicitando que o Governo brasileiro sente à mesa e atenda as reivindicações desse segmento da agricultura familiar brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados. Boa tarde, povo brasileiro.
Eu venho aqui, mais uma vez, Presidente, tratar do caso que envolve este Parlamentar, bem como todo o Poder Legislativo.
Tramita hoje, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal nº 1.044, fundamentada na Lei nº 7.170, de 1983, já revogada em sua totalidade por esta Casa. Novos tipos penais foram, então, anexados ao Código Penal. Cinco itens foram vetados pelo Presidente e cinco itens foram sancionados.
Acontece que, no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a Lei de Segurança Nacional — LSN, lei da época da Guerra Fria, era um fóssil jurídico, como já dizia até o próprio Lewandowski.
Quando acontece a revogação da lei sem uma continuidade normativo-típica, a lei não pode ser aplicada. É o princípio do tempus regit actum. Qualquer bacharel em direito sabe disso. Qualquer aluno do quinto período pode resolver essa questão.
Eu não me recuso a cumprir ordens judiciais. O que está acontecendo é que a ordem judicial emanada pelo Ministro Alexandre de Moraes coloca em xeque todo o Parlamento, todo o Poder Legislativo, uma vez que ele impõe medidas cautelares a um Deputado antes de serem analisadas pela Casa. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526 é muito claro: as medidas têm que passar pela Casa, caso atrapalhem, direta ou indiretamente, o livre exercício do mandato parlamentar.
O que eu estou dizendo é que até aceito, sim, a imposição, quando os Deputados decidirem se vai ser ou não aplicada. Não adianta eu chegar aqui e dizer que aceito, abrindo um precedente contra o Poder Legislativo em uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa. Isso é inadmissível.
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Deputados de oposição, de centro e de direita, todos estão aqui com o mesmo propósito: fazer o debate de ideias, o debate de antagonismo. Cada um luta pelo seu eleitorado, cada um representa uma fatia popular. O que não pode acontecer é o seguinte: por exemplo, um Deputado de oposição, evidentemente, pensa diferente de mim politicamente, mas eu tenho que defender com mais veemência ainda o que ele pensa e possa dizer do que o que eu digo. É muito fácil concordar com o que eu penso, porque eu penso assim e tenho que defender o direito da Oposição. Eu não posso querer cercear.
Agora, o processo que é nulo juridicamente, porque já houve o abolitio criminis, continua. Há cinco embargos de declaração que nem sequer foram apreciados. E não se trata de uma persecução penal, e sim de uma persecução política, pois o processo é eivado de vícios formais desde o princípio. Ele já deveria ter sido anulado porque nasce com fulcro nos Inquéritos nºs 4.781 e 4.828, que são inconstitucionais. Inclusive a Procuradora-Geral da República à época, Raquel Dodge, determinou o arquivamento, o que foi recusado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o que é inaceitável.
Queria dizer aqui aos Parlamentares dessa atenção, principalmente em respeito ao eleitorado, para que permaneçam as imunidades parlamentares, em nome do povo. Isso aqui é solo sagrado. E o Deputado é inviolável justamente por isto: caso o cidadão não possa mais avançar e defender a sua ideia, nós façamos por ele.
Então, peço aqui o respeito às imunidades parlamentares. Aceito, sim, a imposição quando os Deputados decidirem dessa maneira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que nos acompanham nesta sessão, salve William Montenegro!
Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, prestar a minha homenagem a um velho companheiro e amigo de luta, falecido no dia 20 de março, em Fortaleza, o guerrilheiro e revolucionário William Montenegro, ex-integrante do grupo tático armado do Ceará, da Ação Libertadora Nacional, grupo armado de combate à ditadura, cujo líder, Carlos Marighella, foi morto pelos militares.
Preso e torturado pelo regime, esse guerreiro teve comportamento exemplar diante da tortura e chegou a ser condenado à morte, apontado como terrorista. Esteve preso durante 10 anos. Junto com outros companheiros revolucionários, que lutavam pelo restabelecimento da democracia, foi recolhido ao Instituto Penal Paulo Sarasate, na chamada galeria dos presos políticos, onde constavam nomes da ALN, do PCdoB, do PCB, do PCBR e da Ação Popular.
Em 1974, William Montenegro, junto com outros companheiros, participou da greve de fome dos presos políticos do Ceará contra as restrições feitas às visitas de familiares e amigos e por condições carcerárias mais humanitárias. Novamente, em 1979, participou também da greve de fome nacional dos presos políticos por anistia ampla, geral e irrestrita. A anistia aconteceu em 1979. Todas as presas e todos os presos políticos foram libertados, e os exilados retornados ao País.
Após a abertura política, a queda da ditadura, William passou a integrar o campo de batalha política. Integrou o movimento de fundação do Partido dos Trabalhadores no Ceará, em 1980.
Gilvan Rocha, William Montenegro e Manuel da Fonsêca, apoiados por dezenas de jovens e valorosos militantes, percorreram o Ceará e conseguiram formar os diretórios, por exigência da lei eleitoral. Conseguiram realizar a convenção estadual e fundar o primeiro diretório do PT, com a primeira comissão presidida pelo líder popular comunitário Joaquim Marques, o primeiro Presidente Estadual do PT. Esse movimento ocorreu sob a liderança de Gilvan Rocha, que veio a ser o segundo Presidente do Partido dos Trabalhadores.
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Em 1982, William, juntamente com o Prof. Américo Barreira, participou da chapa majoritária: Américo foi candidato a Governador; Manuel da Fonsêca, a Vice-Governador; e William Montenegro, ao Senado. Essa chapa teve poucos votos, Sr. Presidente, mas as sementes foram lançadas, e, a partir daí, foi criado o Partido dos Trabalhadores no Ceará.
Por isso, eu quero aqui render as minhas homenagens a todos os amigos, companheiros, familiares que participaram dessa luta e se tornaram amigos do grande William Montenegro, uma referência da Esquerda no nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Emidinho Madeira, que permutou com o Deputado Luiz Lima.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas.
Deputado Luiz Lima, muito obrigado pela compreensão.
Hoje eu quero fazer uma fala referente ao piso da enfermagem, ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020.
Eu tenho uma irmã e sobrinhas que são da área da enfermagem. Fui Diretor do Hospital Santa Rita, em Nova Resende, por 8 anos e sei da importância da enfermagem, que é quem coloca a mão na massa. Sou 100% a favor do piso da enfermagem.
Semana passada, foi apresentado um requerimento aqui, e eu estava representando a Câmara, o nosso Presidente, em um evento em Alfenas, por isso não consegui chegar a tempo. E aí eu queria justificar por que eu não votei aquele requerimento. Eu estava representando a Câmara numa agenda oficial na cidade de Alfenas no mesmo dia. Então, eu queria dizer a toda a enfermagem que, assim que o projeto for pautado, pode contar comigo, pois sou parceiro de vocês.
Queria aproveitar também o momento para agradecer aos prestadores de serviço, aos hospitais do sul e sudoeste de Minas, a todos os hospitais que estão fazendo as cirurgias eletivas. Nós colocamos recursos de emenda parlamentar — faço isso desde quando eu era Deputado Estadual — em 31 hospitais para as cirurgias eletivas. Aí veio a COVID, a pandemia, e praticamente as suspenderam. Ficamos uns 2 anos sem operar. Agora nós as retomamos, em novembro, fevereiro, março. E os hospitais regionais de maior porte, que são a porta de entrada dos pacientes de COVID, atrasaram essas cirurgias, que, até poucos dias atrás, ainda estavam suspensas. Mas já estão iniciadas também nos hospitais maiores as cirurgias eletivas.
Queria agradecer aos médicos, aos cirurgiões, aos anestesistas, aos auxiliares, às instrumentadoras, a toda a equipe de todos os hospitais da região. Estamos operando em 31 hospitais da nossa região. Todos os dias estão indo vans com pacientes para um hospital e para outro. Eles vão também em ônibus, carros pequenos. E as cirurgias estão a todo o vapor.
Quando eu cheguei aqui ao Congresso, criamos a Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas. Pela primeira vez, sou o Presidente dessa Frente. E eu queria pedir a todos os Parlamentares que destinassem recursos aos hospitais para custeio, para as cirurgias eletivas. É muita gente que está há 10 anos, 12 anos, à espera de uma cirurgia, principalmente quem não tem plano de saúde. As coisas não estão fáceis.
Muito obrigado pela oportunidade.
Presidente, gostaria que fosse registrada a nossa fala nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima.
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Presidente, a Lei de Segurança Nacional jamais pode se sobrepor à nossa Constituição. Temos o dever, como Deputados, de representar cada segmento da sociedade. Cada pessoa tem uma história, cada pessoa tem uma religião, cada pessoa mora numa cidade diferente.
Quando o Ministro Alexandre de Moraes quer impor a sua democracia, está cometendo um grande erro. Eu quero lutar nesta Casa para que qualquer Deputado que suba ali do outro lado, do lado extremo aqui do plenário, na outra tribuna, que cite uma direção política, que faça observações contrárias ao que eu penso, eu quero defender ao máximo que ele tenha liberdade.
Nós temos aqui colegas que defendem o comunismo. Existe um partido no nosso País chamado Partido Comunista do Brasil, ao qual pertencem os nossos amigos que defendem o comunismo.
Eu não estou aqui defendendo o Deputado Daniel Silveira. Eu estou defendendo todos os Parlamentares, que são livres para pensar da forma como viveu, da forma como seus pais lhes passaram observações do nosso cotidiano, do nosso País.
Eu posso discordar, Deputado Daniel, de alguma coisa que o senhor falou, mas os seus eleitores concordam com o senhor — 100 mil, 200 mil, 400 mil. Quem sabe o senhor vai ter mais de 500 mil votos no Rio de Janeiro? Essas pessoas estão sendo condenadas por uma pessoa que não foi eleita pelo povo. Então, é muito importante que nós mudemos, Deputado Daniel, e que o senhor vença.
O meu pai — eu falei ontem aqui — faleceu no dia 5 de fevereiro, aos 87 anos. Viveu muita coisa pela qual este País passou. Ele passou pelo regime militar; ele passou por uma recente democracia; ele passou pela primeira Era Vargas, de 1930 a 1945; ele passou pelo retorno de Getúlio Vargas em 1951, eleito pelo povo; ele passou por tudo. E ele disse: "Luiz, como esse seu amigo é corajoso!"
É com esta coragem que o senhor está trazendo orgulho para o cidadão. Isso faz com que nós mudemos. Nós estamos chamando a atenção para que os Ministros tenham mandato de 8 anos, para que os Ministros tenham um saber jurídico e representem, pelo menos, 11 segmentos diferentes da sociedade.
Não cabe, Presidente Eduardo, o Supremo Tribunal Federal se comportar como um partido de oposição a nenhum Governo! Se o PT estiver no Governo, o Supremo não pode ser oposição ao PT. Ele tem que ser neutro, ele tem que seguir o que nós decidimos nesta Casa. Nós não vamos nos apequenar! O Deputado Daniel Silveira, hoje, pode não ser da Oposição, mas é um Parlamentar como nós.
Eu quero agradecer, Presidente Eduardo, aos Deputados que estiveram conosco — com Jordy, com Alê, com Daniel, com todos aqui — e que demonstraram que estão arrependidos do que fizeram com o Deputado Daniel no ano passado.
A manutenção da prisão do Deputado Daniel foi um erro desta Casa. Nós temos mecanismos aqui para punir o Deputado e até para cassar o seu mandato. Nós não podemos deixar o Supremo ocupar o nosso lugar!
Muito obrigado, Deputado Eduardo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Frei Anastacio Ribeiro para se dirigir à tribuna. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que está presidindo os nossos trabalhos.
Eu tenho a honra de registrar a presença no plenário do dirigente sindical, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul, que hoje também é pré-candidato a Deputado Estadual pelo nosso partido no Rio Grande do Sul, Samuel Santos.
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O que traz Samuel a este plenário é exatamente a luta junto com a CONTAG e com a CONTAR em prol dos agricultores que ainda não têm atendidos os recursos diante da grande seca ou estiagem que nós temos no Rio Grande do Sul, bem como o tema da Previdência, já que está cada vez mais difícil para um agricultor se aposentar, agricultor que vive todas as dificuldades para receber a aposentadoria e auxílios na área da saúde, no INSS, e a luta dos assalariados rurais. Hoje, há uma demanda específica: os Correios querem fechar o centro de distribuição de malotes no Município de Santo Antônio da Patrulha.
Portanto, é muito justo que Samuel esteja aqui. Nós anunciamos e referendamos sua presença nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, demais presentes nesta Casa e telespectadores da TV Câmara, no fim de semana que passou, eu realizei atividades em 12 Municípios de 4 microrregiões da Paraíba. Em todos os Municípios, há uma reclamação geral dos trabalhadores e dos sindicatos quanto à perícia feita pelo INSS. O problema é que, em muitas cidades, as pessoas precisam se deslocar de seus Municípios e ir para os grandes centros realizar as perícias do INSS. Isso é desumano!
O povo sofrido, o povo sem renda, que precisa ir em busca de benefício, ainda tem que percorrer quilômetros para fazer a perícia! Nós estamos enviando ofício à Direção Nacional do INSS por meio do qual solicitamos uma saída para esta situação.
Sr. Presidente, aproveito para parabenizar o Município de Picuí, na minha querida Paraíba, pela passagem dos seus 118 anos de emancipação política. Neste mês de aniversário, o Prefeito Olivânio Remígio, do Partido dos Trabalhadores, entregou 55 obras à população de Picuí. Eu tenho a satisfação de dizer que sou parceiro deste Município, no qual nosso mandato já investiu quase 3 milhões de reais em emendas.
Parabéns, Prefeito Olivânio!
Parabéns, povo de Picuí, pelos 118 anos de emancipação política!
Deputado Eduardo Bismarck, desde o início da pandemia, nós estamos lutando para impedir despejos no campo e na cidade. O prazo para o despejo zero termina amanhã, dia 31 de março. Eu faço um apelo ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário para que prorroguem este prazo. A pandemia não acabou, e mais de 132 mil famílias estão ameaçadas de despejo, tanto no campo, como na cidade.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que estes três comunicados sejam divulgados pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
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O Deputado não se encontra em plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Moraes. S.Exa. dispõe de 1 minuto, enquanto a Deputada Alê Silva se dirige à tribuna.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu faço um apelo à Mesa para que seja votado, nesta Casa, o Requerimento nº 2.111, de 2021, do Deputado Vitor Hugo, para que possamos sustar as atrocidades cometidas por parte do Ministro Alexandre de Moraes contra o Deputado Daniel Silveira.
O segundo apelo que faço é para o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco. Peço a S.Exa. que paute os pedidos de impeachment do então Ministro Alexandre de Moraes. Eu tenho a certeza de que um Parlamento frágil ou um Parlamento covarde abre portas para a ditadura, e nós não podemos aceitar isso.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Lembro ao Plenário que quem desejar fazer uso da palavra deve se inscrever. Nós estamos seguindo a ordem de inscrições e estamos concedendo 3 minutos a cada orador. A concessão de 1 minuto neste momento é excepcionalíssima, já que pode atrasar os colegas que se inscreveram e desejam falar.
Deputada Alê Silva, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil. Boa tarde, minhas queridas Minas Gerais.
Presidente, eu subo a esta tribuna não para defender meu grande amigo Daniel Silveira, não para defender meus milhares de seguidores, que, desde ontem, estão apoiando nossa causa. Eu subo a esta tribuna para, sim, defender este Parlamento e, acima de tudo, a Constituição brasileira.
A Constituição brasileira é a nossa Carta Magna. A ela todos nós, inclusive o Poder Judiciário, deveríamos estar subordinados. Logo no seu início, o que prevê nossa Constituição como cláusula pétrea? Este texto, publicado em 5 de outubro de 1988, tendo à frente nosso saudoso Ulysses Guimarães, prevê em seu preâmbulo:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.
O art. 2º é muito claro ao dizer: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Diante disso, eu venho clamar, mais uma vez, para que seja colocada em pauta a ação de sustação da ação penal que tem como principal interessado nosso Deputado Federal Daniel Silveira, a fim de garantir a harmonia entre os Poderes e a independência desta Casa, como prevê o art. 2º da Constituição Federal.
Não existe Estado Democrático de Direito enquanto apenas um Poder demanda todos os demais. Nós fomos eleitos, nós somos soberanos. Nós representamos, dentro desta Casa, a grande massa. Diminuir um de nós é o mesmo que diminuir a população, é desmerecer a representação dos nossos eleitores, dos nossos seguidores e da população brasileira.
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Portanto, qualquer medida restritiva de direito tem que ser submetida à apreciação deste Plenário, porque este Plenário representa o povo. Democracia é a representatividade da população aqui dentro. Instituição não é democracia. Nós, a democracia, é que a instituímos. Está havendo uma inversão de valores, e o Judiciário precisa, sim, recuperar sua credibilidade.
Presidente, por gentileza, solicito a V.Exa. que faça constar meu pronunciamento nos canais de comunicação da Casa.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, é uma satisfação vê-lo!
Farei três breves registros. O primeiro é para informar que, recentemente, foi criado um organismo muito interessante, com o propósito de discutir os desafios do desenvolvimento no mundo, concentrando-se especialmente na perspectiva da unidade entre o Brasil e a União Europeia. Trata-se do Fórum de Integração Brasil-Europa — FIBE.
Haverá, em breve, um importante encontro para discutir o futuro da regulação, a dicotomia entre a esfera pública e a esfera privada, na perspectiva da recuperação do Estado de bem-estar social e do desenvolvimento. Eu queria solicitar que a Comissão de Relações Exteriores da Casa fique atenta a este certame, que será muito importante, diante da profundidade e da qualidade dos seus participantes. Ressalto que está à frente deste encontro o eminente brasileiro e destacado economista José Roberto Afonso. Acho que vale a pena a Câmara estar associada a esta iniciativa.
Eu gostaria também de fazer uma saudação especial a uma categoria muito importante para a saúde dos brasileiros. A valorização do profissional de educação física é cada vez mais importante, em vista dos resultados que se alcançam no combate ao sedentarismo, às doenças provocadas pela ausência da atividade física, como cardiopatias, obesidade, e por aí vai. Estudo prova que o País gasta mais de 4 bilhões, segundo dados de 2017, só com os efeitos provocados pela ausência da atividade física.
Portanto, em nome do Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro, eu queria cumprimentar e homenagear todos os profissionais de educação física brasileiros, na perspectiva de solidificarmos, cada vez mais, em nossa sociedade, o mens sana in corpore sano.
Muito me honra, desde meu primeiro mandato, ser um soldado e um defensor da categoria do profissional de educação física neste Congresso Nacional.
Para fechar, quero sublinhar a relevância de uma atividade profissional muitas vezes esquecida, mas muito importante, já que tem a ver com a produção de oportunidades para muitos brasileiros. Portanto, ela merece de todos nós atenção. Eu me refiro ao artesão.
Medida provisória recentemente editada tem o objetivo de facilitar o acesso ao microcrédito. Eu tenho emenda que visa especificamente à permissão para que artesãos tenham acesso a mais insumos, à possibilidade de escoar melhor seus produtos, porque a geração de emprego e de renda através do artesanato é algo que perpassa o território nacional e garante, muitas vezes, uma renda mínima a milhares de brasileiros.
Eu gostaria de cumprimentar todos os artesãos brasileiros.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Otavio Leite.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobres colegas presentes no plenário nesta data, data que nós não temos a dimensão do que vai representar para nossa história, para a história do Parlamento brasileiro, para a história desta Nação. De um lado, pode, sim, ser uma história positiva, a partir do que nós faremos aqui, mas, de outro, pode também ser negativa.
Eu acredito que a maioria dos Parlamentares, senão todos, repudia imaginar que entrará para a história como Parlamentares que compuseram uma legislatura que iniciou um processo de ditadura escancarada do Judiciário, visto que velada já está há alguns anos.
Há pouco mais de 1 ano, esta Casa, nesta Legislatura, cometeu um grande erro, eu diria, um erro incomparável com qualquer outro que possa ter passado pela votação dos Deputados, dos Parlamentares. Agora é possível não desfazer este erro, mas minimizá-lo, dar-lhe um basta, estancar a sangria da nossa dignidade como Parlamento brasileiro.
É claro, estou me referindo ao caso Daniel Silveira, que, de maneira muito corajosa, está firme no propósito de, apesar das consequências que pode enfrentar, garantir para o povo sua liberdade. Não é a figura de Daniel Silveira que está sendo ultrajada, mas, sim, nossa liberdade, a liberdade do povo. Ele entra para a história, independentemente do que vai acontecer daqui para a frente. Ela já está na história como o herói que está lutando pela nossa liberdade. Como Parlamentar de mesma Legislatura — tenho honra, Deputado Daniel, de compor esta Legislatura a seu lado —, eu não iria me omitir.
Uma pirraça ou um sentimento de vingança infantil de um Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode ser motivo para que nós nos curvemos ao Poder Judiciário. Fica, portanto, meu apelo para que a Mesa Diretora desta Casa e, em especial, o Presidente Arthur Lira revejam o posicionamento e coloquem em pauta a sustação desta ação, trazendo o caso ao Plenário, para decidirmos sobre esta e sobre qualquer outra medida cautelar que envolva algum Parlamentar desta Casa.
Eu vou repetir: todo poder emana do povo, que quer ver este poder exercido por nós, que estamos aqui. Nós temos a responsabilidade de resolver este grande problema criado pelo Judiciário e, infelizmente, em certa medida, referendado por nós. No entanto, nós podemos estancar esta sangria, como eu disse, a partir de hoje.
Conte comigo, Deputado Daniel! Eu tenho certeza absoluta de que o povo brasileiro, em sua maioria, está do seu lado, meu irmão.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido a fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde a V.Exa.
Nobres Deputados e Deputadas, nós estamos terminando o mês de março, e eu queria fazer duas homenagens: a primeira, às mulheres, em vista do Dia Internacional das Mulheres, celebrado em 8 de março; a segunda, particularmente àquela que foi assassinada no mês de março, no Rio de Janeiro, a Vereadora Marielle Franco. O assassinato de Marielle Franco completa 4 anos, sem que os mandantes tenham sido punidos.
Marielle recebeu muitas homenagens depois que foi assassinada. Ronnie Lessa, responsável pelo assassinato, está preso. Ele matou Marielle. Ronnie Lessa, que morava no mesmo condomínio de Jair Bolsonaro, Presidente da República — pode ser uma coincidência, mas ele morava lá —, era um policial reformado.
O porteiro, a quem na ocasião foi perguntado aonde iria Ronnie Lessa, chegou a "confundir", entre aspas, aonde Ronnie Lessa iria no dia do crime e disse exatamente que era à moradia de familiares do Presidente Jair Bolsonaro. Tudo isso continua cercado de mistérios.
Marielle recebeu uma placa, esta que eu mostro aos senhores (o orador mostra placa): "Rua Marielle Franco (1979-2018), Vereadora, defensora dos direitos humanos e das minorias, covardemente assassinada no dia 14 de março de 2018".
Marielle precisa de todo o nosso respeito. Alguns acham, ao contrário disso, que ela mereceria que placas como esta fossem quebradas e fizeram disso instrumento eleitoral de ofensa a uma pessoa covardemente assassinada.
Por isso, nós não podemos esquecer Marielle Franco. Esta homenagem precisa ser feita sempre. No Rio de Janeiro, uma Vereadora mais votada recebeu esta homenagem. Na rua em que ela foi assassinada, havia uma placa, mas arrancaram e quebraram a placa de Marielle Franco.
Toda a solidariedade à Marielle Franco!
Vivam as mulheres!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
O Deputado Pompeo de Mattos passou aqui, pediu a palavra para falar posteriormente e seria o próximo inscrito.
Convido a fazer uso da palavra, da tribuna, o Deputado Jorge Solla. Em seguida, o Deputado Jones Moura terá a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que nos acompanha.
Todo dia, nós temos uma informação grave sobre este desgoverno, o Governo da destruição nacional que é o Governo Bolsonaro. Uma das notícias de hoje é que Bolsonaro indica para a Presidência da PETROBRAS o Sr. Adriano José Pires Gonçalves.
14:56
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O Sr. Adriano é um verdadeiro lobista das multinacionais do petróleo. Por causa do seu comprometimento profissional com estas empresas, o Tribunal de Contas da União já barrou sua nomeação no Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Ministério de Minas e Energia em 2018. É um escárnio o que este Governo faz!
Adriano é sócio de uma empresa de consultoria chamada Centro Brasileiro de Infraestrutura, que, há 20 anos, tem como clientes grandes multinacionais de petróleo. Oficialmente, ele não divulga sua lista de clientes. Ele se negou a dizer até mesmo para o TCU quem paga seu salário. Não abre sua carteira de clientes! Ele é o lobista das multinacionais do petróleo indicado por Bolsonaro para comandar a PETROBRAS. No site da empresa dele, as logomarcas exibidas são a Chevron e Exxon americanas, a Shell britânica, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar, que reúne os usineiros do etanol, além da FIESP e da FIERJ.
Nós vamos representar este caso ao Ministério Público e cobrar que o Tribunal de Contas da União se manifeste, pois há um flagrante conflito de interesses na nomeação desse lobista para presidir nossa PETROBRAS. Se sua nomeação como membro do conselho do setor energético foi considerada incompatível, imaginem Adriano na Presidência da maior empresa de energia da América Latina! Na época, o Ministério Público, no TCU, acusou haver conflito de interesses entre as atividades privadas exercidas por esses representantes e as atribuições conferidas aos integrantes de tal conselho.
Eu quero anunciar, Sr. Presidente, que nós vamos representar contra a depravação que virou o uso de cadeia de rádio e de televisão como palanque para Ministros que vão sair de suas cadeiras para virarem candidatos. Ontem, foi a vez de Marcos Pontes. Falou alguma coisa que justificasse a transmissão de seu discurso em cadeia nacional? Nada! Propaganda eleitoral com recursos públicos antecipada, um flagrante desrespeito à legislação eleitoral, crime contra o Erário! Nas últimas semanas, mesma situação aconteceu com Damares Alves, João Roma, Rogério Marinho, todos pré-candidatos, Ministros de Bolsonaro, que agora vão sair de seus postos e que usaram cadeia de rádio e televisão paga com dinheiro público. A mamata e a corrupção continuam no Governo da destruição nacional! Nós vamos representar contra todos eles na Justiça Eleitoral e contra a forma como estão usando o dinheiro público!
É bom lembrar que a boiada continua passando na PETROBRAS. Querem botar o lobista nas multinacionais e já venderam 62 ativos e embolsaram 33,9 bilhões de dólares. Mas sabe para onde foi esse dinheiro, Sr. Presidente? Foi para o bolso dos acionistas privados, e não retornou para o povo brasileiro. Isso significa a destruição do patrimônio público, que foi construído a duras penas.
Insistem em colocar um lobista para comandar os rumos da empresa, o que é um flagrante desrespeito à legislação, à compatibilidade do cargo, além de usarem a transmissão em cadeia de rádio e de televisão paga com recurso público, para fazer campanha e tentar promover eleitoralmente Ministros que, com certeza, não serão eleitos.
O povo já diz "Fora, Bolsonaro! Fora, Governo genocida!"
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado solicita que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho à tribuna para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, que está em minhas mãos. Trata-se da PEC que nós, no Congresso inteiro, no Senado Federal, já batizamos PEC da segurança jurídica, das atribuições, das ações, do profissionalismo dos guardas municipais, dos quase 130 mil guardas municipais de todo o Brasil.
15:00
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Há poucos dias, eu fui abordado por alguns Deputados que me perguntaram: "Por que esta PEC está sendo tão discutida no meio dos Prefeitos e tem este nome PEC da segurança jurídica dos guardas municipais?" É porque eles estão vivendo uma insegurança jurídica, o que é muito sério. Nós estamos colocando profissionais da segurança pública para tocar em pessoas e levá-las presas, para algemá-las, para conduzir às delegacias estupradores, pessoas que praticaram latrocínio. Aqui em Brasília, existe, sim, um problema na atuação destes profissionais da segurança pública.
Graças a Deus, os Deputados que me abordaram já estão vendo o movimento que está acontecendo na Presidência! O Deputado e Presidente Arthur Lira já está se movimentando para, neste momento em que nós vamos, finalmente, contemplar a abertura das Comissões Permanentes, vermos também a abertura das Comissões Especiais. A PEC da segurança, da atuação e da segurança pública dos Municípios é esta: a PEC 275. (Exibe documento.)
Há pouco, os guardas municipais do grupamento de operações com cães da cidade do Rio de Janeiro prenderam um elemento que tinha acabado de assaltar um carro com duas mulheres dentro. É fácil assaltar mulher, não é? Parece que bandido adora assaltar mulheres! Elas poderiam ter sido levadas pelo assaltante, ser estupradas, violentadas ou mortas, mas os guardas o prenderam e o levaram para a delegacia. Foi preso, graças a Deus!
A atuação da atividade policial dos guardas municipais valeu naquela ocasião, mas há cidades em que, quando o guarda municipal prende um bandido, o delegado diz: "Eu não vou manter esse bandido preso porque você não é policial". Eu tenho relatos desta situação, posso enviar para o WhatsApp dos senhores e das senhoras. É possível imaginar isso? Quem paga esta conta, no fim, são os cidadãos e os munícipes do nosso Brasil.
Por isso, Presidente Arthur Lira, vamos acelerar! O povo precisa de uma Comissão Especial para tratar desta PEC e, assim, finalmente valorizarmos os trabalhos dos guardas municipais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
O Deputado não se encontra em plenário.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, colegas Deputados e Deputadas, eu preciso voltar a um assunto de que tratei várias vezes nesta tribuna, um assunto muito grave.
Eu preciso voltar a dizer que o Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e parte de Mato Grosso, Estados que foram atingidos pela seca desde dezembro, não tiveram a chance de colher. Nós passamos por janeiro, fevereiro, março, estamos quase em abril, e apenas agora começaram as chuvas. O agricultor não colheu, a conta do banco ficou em aberto. Em alguns lugares, não se pôde plantar porque não choveu.
15:04
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Muitas cooperativas e cerealistas colocaram recursos de crédito que não eram oficiais para alcançar os agricultores, e não conseguiram colher. Eles não têm como obter retorno deste investimento. Nos momentos de sinistro, nós sempre tivemos apoio durante os Governos Lula e Dilma: seguro agrícola, rebate, renegociação de dívida, parcelamentos e, muitas vezes, anistia, para que o agricultor pudesse novamente plantar, inclusive com recursos novos, com subsídios.
O que fez Bolsonaro? Ele acabou com o MDA — não temos mais o Ministério do Desenvolvimento Agrário! Por causa de Bolsonaro, não temos mais Plano Safra específico para a agricultura familiar. Neste caso, os Ministros, com seus técnicos, foram para o Estado, ouviram as demandas, mas não aportaram nenhum recurso.
Hoje, em Porto Alegre, estão reunidos os movimentos sociais FETAG, FETRAF e MPA. Aqui em Brasília, a CONTAG e outros movimentos também estão em mobilização para perguntar: "O Governo Bolsonaro vai mesmo abandonar a agricultura? Não há nada para socorrer os agricultores que sofrem com a seca?" Mais do que a falta de apoio, eles colocam uma conta altíssima ante a irresponsabilidade de vincular o petróleo ao preço dolarizado, ao preço internacional, em que o diesel está mais caro, a gasolina está mais cara, a energia está mais cara, a ureia está mais cara, o adubo está mais caro, os fertilizantes estão mais caros. Ainda assim, o Governo vendeu, privatizou. Nós não podíamos ter concordado com isso! Eu votei contra.
Esta Casa concordou com a venda das fábricas de fertilizantes, o que era uma vontade de Bolsonaro. Agora os preços internacionais estão altíssimos, e nós estamos com insumos caríssimos para o agricultor. Quando este sofre com a seca, não recebe o apoio do Governo. O agricultor fica abandonado.
Eu sempre fui e sempre serei defensor da agricultura, e vou continuar retornando quantas vezes forem necessárias para dizer: Bolsonaro, quem foi atingido pela seca precisa de atendimento especial. O recurso precisa ser liberado, com novos recursos subvencionados, para podermos continuar plantando, já que nós plantamos alimentos para a população brasileira para constituir divisas nas vendas internacionais.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, em vista da importância do tema e da necessidade de políticas para quem precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Enquanto o Deputado Alan Rick se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Presidente Eduardo Bismarck, que está no exercício da Presidência da Câmara; nosso Presidente Arthur Lira; e os demais colegas.
Quero, neste plenário, fazer uma manifestação sobre a agenda que fiz, no dia de ontem, referente à Lei nº 13.330, de 2016, que combate o crime de abigeato, ou seja, o roubo de animais. Nós temos agora uma nova lei complementar no Município de Dom Pedrito.
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O Inspetor Patrício, hoje Vereador, e Mário Augusto, Prefeito de Dom Pedrito, lançaram um programa, uma lei e um aplicativo que vão justamente coibir marcas e sinais e, assim, potencializar o combate ao crime de abigeato. Estavam presentes as DECRABs, a Polícia Civil, a Brigada Militar, o sindicato rural e as lideranças. Potencialmente, nós vamos combater ainda mais o crime de abigeato.
Quero dizer que estive na cidade de Alegrete. Saúdo a Presidente da Associação dos Arrozeiros de Alegrete, Fátima Marchezan, e Gustavo Thompson Flores, que agora assume. Em nome deles e dos arrozeiros, quero saudá-los pelo esforço de criação e inauguração da casa e de um espaço para a defesa do nosso produtor de arroz, um dos alimentos mais baratos na mesa dos brasileiros.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, o Deputado Alan Rick está no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Desculpe-me, Deputado. Não vi V.Exa. na tribuna.
Peço à Deputada Dra. Soraya Manato que espere um minutinho, porque eu já havia concedido a palavra ao Deputado Alan Rick, que estava na tribuna.
Lembro ao Plenário que a concessão de 1 minuto é excepcional. Do contrário, nós acabaremos atrasando os demais, e depois a Presidência fica colhendo as reclamações dos nobres colegas.
Deputado Alan Rick, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALAN RICK (UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, amigos presentes no Plenário da Câmara dos Deputados, todos aqui acompanham nossa luta pela revalidação dos diplomas de médicos brasileiros formados no exterior.
No último dia 6 de março, foi realizado o REVALIDA 2022. No REVALIDA do ano anterior, de 2021, nós tivemos uma aprovação com números até certo ponto acima do que tem sido o REVALIDA dos últimos anos, o que demonstra a qualificação e o preparo destes médicos. Eles estão cada vez mais preparados para atender, principalmente, aos Municípios mais pobres do Brasil.
No entanto, chegaram ao nosso gabinete muitas reclamações a respeito da correção das provas a que foram submetidos os médicos "revalidandos", tanto da segunda etapa do REVALIDA 2021, como da primeira etapa do REVALIDA 2022.
Em relação às reclamações e às denúncias apresentadas pelos médicos acerca da correção das provas, nós levantamos todos os e-mails enviados ao nosso gabinete e fizemos, recentemente, uma reunião com nossa equipe de gabinete e a Deputada Jaqueline Cassol. Nós levamos ao CEBRASPE as denúncias, as reclamações e os vários pedidos de revisão das correções. O CEBRASPE recebeu todos os nossos pedidos. Nós os enviamos também ao INEP e ao Ministério da Educação, para que seja feita a avaliação correta dos recursos e das correções referentes à segunda etapa de 2021 e à primeira etapa de 2022.
Por que isso, Sr. Presidente? Porque vários relatos que nos chegaram mostram erros técnicos, erros materiais quanto ao somatório das notas, o que acaba prejudicando o candidato que não foi aprovado por causa de meio ponto ou de três décimos. Isso não pode acontecer! É preciso que seja feita a correção, que o MEC solicite ao INEP e ao CEBRASPE a avaliação minuciosa de cada prova e de cada recurso.
15:12
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Nós aproveitamos também, Sr. Presidente, para manifestar, mais uma vez, nosso pedido ao INEP. Apenas 48 horas antes da prova do REVALIDA 2022, que foi realizada no último dia 6 de março, é que foi apresentada a nota de corte em edital. Aliás, essa nota de corte foi muito acima do razoável. Mais uma vez, nós reiteramos ao INEP a necessidade de revisão da nota de corte, para que haja justiça e para que não se cometa o erro de prejudicar estes revalidandos que tanto lutaram e se prepararam para fazer a prova e servir ao seu País.
Nós reiteramos o pedido ao INEP e ao Ministério da Educação para que se faça a correção, se avaliem os recursos e se faça justiça a estes brasileiros formados no exterior.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que esta manifestação seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de começar meu discurso, eu queria fazer um comentário a respeito da fala do Deputado que me antecedeu. O REVALIDA é importante, mas nós precisamos seguir as regras. Se começarmos a abrir alguma exceção, ponto de corte e a reavaliação de todas as provas, nós correremos o risco, talvez, de colocar médicos não capacitados para atender à população brasileira. Este é o detalhe que eu queria deixar registrado nesta Casa de Leis. A população brasileira merece respeito, e nós temos que ter responsabilidade com a saúde do povo brasileiro. Existem regras, e elas precisam ser seguidas.
Sr. Presidente, eu e vários Deputados estamos neste Plenário da Câmara para pedir que seja pautada a sustação da Ação Penal nº 1.044, da qual Daniel Silveira é alvo no Supremo Tribunal Federal. O art. 53 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer — esta é a palavra — de suas opiniões, palavras e votos. O Dr. Ives Gandra disse: "Ora, as mais absurdas declarações estão dentro do 'quaisquer' previsto em lei".
Portanto, Sr. Presidente, o problema deste caso, como disse o Dr. Ives, é a forma como ele está sendo conduzido pelo STF. O Congresso Nacional deveria ter sido o protagonista neste caso, e nós não estamos seguindo o art. 53 da Constituição.
O Ministro do STF estabelece uma condenação baseada na Lei de Segurança Nacional, a Lei nº 7.170, de 1983, que não é oriunda da Constituição Federal, mas, sim, do regime militar. Outro grande problema, como todos sabem, é que o acusador, o STF, é a parte acusatória e decisória.
Segundo o art. 220 da Constituição Federal, a liberdade de manifestação é ampla, e o Deputado Daniel Silveira se manifesta em nome daqueles que o elegeram. Essa decisão simplesmente cala a boca do povo brasileiro. Isso nós não podemos admitir.
15:16
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Como diz o nosso Presidente Arthur Lira, a Casa do Povo é inviolável. Quem pune o Parlamentar é o Congresso Nacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Deputada pede que seu discurso seja inserido no programa A Voz do Brasil.
Vou dar sequência à chamada.
Deputados Pompeo de Mattos e Professor Israel Batista, que não estavam aqui no momento da inscrição, tão logo alguém falte, eu encaixo V.Exas. na lista, está O.k.?
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Sr. Presidente Eduardo Bismarck, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil, pela democracia e pela harmonia entre os Poderes. Estamos vivendo momentos muito difíceis, momentos em que um Poder, através de um Ministro, está tentando sobrepujar e até humilhar outro Poder. Estou falando do meu colega Deputado Daniel Silveira, que passou 7 meses preso injustamente, uma prisão totalmente inconstitucional, que infelizmente foi aprovada por este Plenário.
Que imagem passamos nós Parlamentares para o povo? Passamos a imagem de sermos capacho do STF. Eu não! Bibo Nunes jamais! Enquanto eu estiver aqui, eu exijo respeito ao Parlamento e a esta Casa!
Vejam o absurdo que o Deputado Daniel ou qualquer Deputado que fosse, até do PSOL... Deveria ser respeitado como Parlamentar! O Deputado está aqui como se estivesse em um bunker, protegendo-se de uma lei que não existe, de um legislador altamente draconiano, que pensa ser Deus. Não, ele tem certeza de que é Deus!
Mas eu garanto, Sr. Ministro, que o senhor não é Deus! Já pedi várias vezes o seu impeachment, e pedirei novamente, depois desta situação. O senhor está tentando afrontar este Poder, e não só a um Deputado, mas o Poder. Nós Deputados não podemos admitir isso, sob pena de andarmos nas ruas, sermos vaiados e até cuspidos na cara, justamente por nos acovardarmos com o STF.
Eu respeito para ser respeitado, mas tudo tem limite! Tenho um projeto de lei para acabar com decisões monocráticas como esta. Decisões monocráticas, só se estas forem aprovadas pelo Pleno. E, se não as aprovarem até a sexta sessão, caducam. Não pode um cidadão que não tenha legitimidade popular fazer o que está fazendo para todos os brasileiros de bem que pensam em democracia e que querem harmonia. Eu quero, no mínimo, respeito.
Digníssimo Sr. Ministro Alexandre de Moraes, o senhor não está sendo digno de ser chamado de Ministro. Eu o respeito, não o ofendo, mas o senhor está sendo arrogante, prepotente. E não admito, de forma alguma, que o meu colega aqui esteja como em um bunker. Não estamos na guerra da Rússia com a Ucrânia! Estamos no Brasil livre, em que um colega meu está aqui dentro, aprisionado, porque não tem a liberdade de andar. Tratam-no como se fosse um Vereador. Nada contra Vereador, mas eu exijo, exijo respeito! Isso é o mínimo que um Parlamentar digno tem que ter nesta Casa.
15:20
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Muito obrigado, nobre Presidente. (Palmas.)
O SR. ALAN RICK (UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, a Deputada que me sucedeu fez um comentário sobre a minha fala. Eu peço 1 minuto apenas para repor a verdade, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Somente 1 minuto, por favor, Deputado Alan Rick. Contudo, antes de V.Exa. falar, peço ao Deputado Sóstenes Cavalcante que já se dirija à tribuna. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ALAN RICK (UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar muito claro que o nosso pedido ao CEBRASPE e ao INEP é o que está dentro da lei: é a correção justa das provas e dos recursos apresentados. Nós não estamos pedindo nada que extrapole o que está na legislação. Por exemplo, o Ministério da Saúde é quem descumpre a lei, quando deixa de contratar o médico brasileiro, formado no exterior, por conta da força do corporativismo médico, quando a lei manda contratar. Agora, voltando ao REVALIDA, o que nós pedimos é a correção e a avaliação corretas dos recursos, o que está na lei, o que está no edital.
Portanto, só para repor a verdade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Dirijo-me ao eminente Ministro Alexandre de Moraes, do nosso Supremo Tribunal Federal. Ministro, volte a ser um homem amante da Constituição e da democracia brasileira. V.Exa., Ministro, com as decisões arbitrárias contra este Parlamento, logicamente que neste momento contra um Parlamentar, meu colega que está no plenário, Daniel Silveira, a quem presto minha solidariedade. Não de agora, Daniel, desde a votação, quando da expedição da sua prisão, eu e 129 colegas votamos pela democracia brasileira, que entende o princípio do art. 53 da nossa Constituição Federal: dá imunidade e garantias a todo e qualquer Parlamentar.
Eu posso discordar e quem quiser discordar das falas de V.Exa. é natural da democracia, mas produzir um estupro constitucional como está sendo produzido pelo Sr. Ministro Alexandre de Moraes, nós não vamos ficar silentes nesta Casa.
E gostaria de pedir, Sr. Presidente em exercício, meu colega Bismarck, que seja transmitido ao Presidente desta Casa, o Presidente Arthur Lira, porque esta Casa não pode continuar de cócoras para Ministro que usa a caneta para estuprar a Constituição brasileira. É uma vergonha o que estamos vivendo! Nós devemos, como Casa, dar-nos o respeito.
Hoje é contra o Daniel Silveira — inclusive, alguns podem gostar ou não gostar dele —, amanhã poderá ser contra um de nós. O Poder Judiciário, quando é assunto deles, é altamente corporativista e se protege. Nós, só porque somos da política, vamos ficar atendo-nos e assistindo à injustiça acontecer.
Presidente Eduardo Bismarck, que o nosso Presidente Arthur Lira paute, o quanto antes possível, a sustação do processo criminal contra o Parlamentar, porque a decisão do Ministro Alexandre de Moraes é anticonstitucional, é antidemocrática. Isso não se vê em republiqueta nenhuma, só no Brasil. O Parlamento, a Casa do povo é atacada por outro Poder, e parece que vai ficar por isso mesmo. Aqui não! Aqui há Parlamentares que não vão curvar-se. Não seremos cordeirinhos de Ministros de STF que querem se fazer valer dos seus caprichos pessoais e de suas convicções ideológicas. Aqui, com este Parlamento, não!
Liberdade já para Daniel Silveira!
Muito obrigado.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Não se encontra no plenário.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho aqui, Sr. Presidente, fazer coro e dar eco às manifestações, às angústias, aos reclamos dos nossos estudantes gaúchos e brasileiros que devem para o FIES, o financiamento estudantil. Há um sentimento de indignação desses jovens que têm que pagar as suas prestações.
Ocorre que eu tenho lutado aqui nesta Casa para que pudéssemos fazer um REFIS para aqueles jovens que estavam com a dívida em atraso. O Governo, como que copiando o meu projeto, e também iniciativa de outros Parlamentares, o que fez? Editou a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e fez um REFIS, mas deu um desconto de até 92% daquilo que as pessoas deviam do FIES. Parece bom? É bom. Mas é tão bom para quem devia, que deveria ser também para quem estava em dia com o pagamento. Nesse contexto, há uma grande injustiça.
E isso está gravado, porque o Presidente disse que na regulamentação da medida provisória concederia, além dos descontos para os inadimplentes, também concederia desconto para quem estava com o pagamento em dia. Eu vou ler o que diz o Presidente: "Não é justo você perdoar lá atrás, e quem está adimplente vai continuar pagando. Vai continuar pagando, mas vai ter um bom desconto para ele". Mentiu para o tio, porque absolutamente não é verdade. Não houve o desconto. Ele disse que na regulamentação da medida provisória seria dado o desconto, mas não foi dado. Então, quem está atrasado, não pagou em dia — e que, para mim, sim, merece o desconto —, esse foi beneficiado. E quem estava em dia com o pagamento, e até arrisco dizer, merecia mais ainda por estar em dia, esse não ganhou nada. Isso passa a impressão de que estão fazendo papel de bobos. Negar o desconto é falta de isonomia, ou seja, o negócio é sonegar o pagamento: não pague em dia, que você vai ser beneficiado. É isso que está acontecendo.
E eu tenho um projeto de lei que está tramitando aqui nesta Casa, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 15, de 2022, que dá um desconto de 30% para quem está em dia com o FIES, porque, se quem estava atrasado com o pagamento ganhou 92% de desconto, é o mínimo do mínimo que alguém pode ganhar, e eu diria — quem sabe? — até os próprios 92%.
Por isso, nós precisamos incluir esse desconto para os estudantes que estão em dia com o pagamento, que fizeram por merecer, que pagaram em dia, que precisam e que merecem um desconto do FIES. Falo com conhecimento de causa, porque eu estudei lá na faculdade em Cruz Alta, na nossa UNICRUZ, e, graças ao crédito educativo, formei-me advogado. E, graças à educação que adquiri lá, é que estou aqui. O crédito educativo me ajudou, e eu preciso defender todos esses jovens estudantes. Quem não pôde pagar em dia, tenha um desconto; mas quem pagou em dia — isto é justo —, que tenha o mesmo desconto.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero desejar boas-vindas novamente ao Deputado Paulo Foletto, do Espírito Santo, que retorna a esta Casa após ter cumprido tarefa importante na Secretaria de Agricultura do Espírito Santo.
Seja bem-vindo, Deputado Foletto, mais uma vez, a esta Casa!
A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. E não pode ser invocada para proteger discursos e práticas que tenham como objetivo ameaçar o Estado Democrático de Direito, que é o Estado garantidor da liberdade de expressão. Hoje eu quero fazer uma denúncia aqui, nesta tribuna.
É inadmissível o que está acontecendo na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo: um grupo de Deputados aprovou a realização de uma sessão solene em homenagem ao golpe militar de 1964. A previsão é que essa sessão aconteça amanhã, no dia 31 de março. Além de ser uma afronta à Constituição Federal, é uma ameaça ao Estado democrático de Direito. Nós não podemos esquecer que este regime ditatorial no nosso País atentou contra as liberdades civis; institucionalizou a tortura, o absurdo e o horror da tortura; violou direitos humanos e políticos; perseguiu e assassinou opositores; cometeu atrocidades que deixaram marcas na sociedade brasileira e que estão presentes até hoje.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população brasileira, celebrar o golpe militar de 1964 é homenagear a tortura, o uso da força para tentar calar os opositores. Celebrar o regime militar é estimular o discurso de ódio, a intolerância, a opressão às minorias, a censura. Enfim, celebrar o regime militar é um atentado contra a democracia. Fazer apologia ao regime militar é negar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que tem força de mandamento constitucional e não admite a restrição dos direitos de liberdade e do pleno gozo dos direitos políticos.
Peço, Sr. Presidente, mais 30 segundos para concluir.
Qualquer tipo homenagem ao golpe militar de 1964 é um atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra a Constituição. Nós dizemos, alto e bom som: ditadura nunca mais!
15:32
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Por isso, eu quero parabenizar a OAB do Espírito Santo e também a Associação Nacional de História, daquele Estado, que publicaram notas de repúdio contra esta medida absurda. E quero parabenizar a Deputada Iriny Lopes, que pediu o cancelamento da sessão.
Nós não podemos admitir a celebração da tortura, a celebração da morte! É inadmissível que um grupo de Deputados, no Espírito Santo, queiram homenagear aqueles que tiraram a vida de milhares de brasileiros.
Por isso, eu digo novamente: tortura nunca mais! Este é o meu protesto contra essa iniciativa no Espírito Santo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Felício Laterça.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje, o assunto é liberdade de expressão; hoje, o assunto é democracia. E, falando estas duas palavras, eu poderia fazer o seguinte gesto.
(O orador põe as mãos sobre a boca.)
É o que vem acontecendo no Brasil. Hoje, tem sido voz corrente, o assunto de hoje é o caso do Deputado Daniel Silveira, que está aqui sentado no plenário, observando-me. E hoje, Deputado Daniel Silveira, eu quero me solidarizar com tudo pelo que V.Exa. está passando. Nós passamos de todos os limites no Brasil.
Muitos aqui já falaram. Na verdade, antecedeu-me o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. Quando S.Exa. começou a falar de ditadura, ao que eu chamo de regime militar, quando S.Exa. falou em liberdade de expressão, eu acreditei, por uns instantes, que o Deputado iria falar do V.Exa. também, Deputado Daniel Silveira, do que está acontecendo com o nosso Supremo Tribunal Federal, do que está acontecendo com a caneta de alguns Ministros.
Aliás, eu venho falando já há algum tempo, quando as pessoas me indagam, quando nós discutimos, quando nós somos entrevistados, do desequilíbrio dos três Poderes. E eu venho dizendo que os Poderes não são mais independentes e harmônicos entre si. Nós estamos numa balança completamente desigual. O Judiciário tomou conta. O Poder Legislativo está se acovardando. E, quando eu falo do Legislativo, eu falo do Congresso Nacional, eu falo da Câmara dos Deputados, de onde hoje nós temos voz. Alguns têm voz, porque a sua estão silenciando, Deputado. Tiraram a sua voz, voz que o povo lhe deu, que o povo lhe outorgou. Nós estamos aqui também para repudiar tudo o que vem acontecendo.
Já foi dito aqui, e nós vamos lembrar mais uma vez: até o enquadramento que foi dado, por ocasião, de atos que V.Exa. estaria praticando, atos antidemocráticos, essa Lei de Segurança Nacional foi revogada, nem está mais em vigência, já foi para o ralo, já se extinguiu. Não faz jus acontecer o que vem acontecendo de forma sucessiva, em especial medidas cautelares para calar a sua voz, a sua liberdade de expressão.
E o Parlamento vem-se acovardando. E é preciso dizer também: Senado, cadê os senhores, Srs. Senadores? Cabe ao Senado investigar, processar e julgar qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal. Vamos ver se não estão acontecendo desmandos da parte deles. Vamos ver se não está havendo excessos. É disto que nós precisamos. Nós precisamos agir também com o devido rigor.
E aqui também, mais uma vez, eu quero pedir ao nosso Presidente desta Casa para pautar a resolução para suspender esta ação penal que corre contra V.Exa.
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E quero aqui reafirmar que, independentemente do que aconteceu no passado, de posicionamentos pessoais, agora V.Exa. tem o meu voto para toda e qualquer propositura que se fizer nesta Casa a seu favor, porque isso também é a voz das ruas. E sabemos e sentimos esse clamor. Mas não são só as vozes das ruas, não, sentimos o que está pesando sobre o Parlamento, Deputado Bismarck. Isso é um desaforo!
Eu não vi nenhuma oposição falar contra o que vem acontecendo. É óbvio, porque ninguém quer isso para si. Precisamos fazer justiça com o Deputado Daniel Silveira. Nós precisamos que o Presidente Arthur Lira paute aqui e que votemos a suspensão ou não dessa ação, mas dessa vez eu tenho convicção de que V.Exa. vai sair vencedor do plenário e vamos colocar uma pedra em cima desse assunto.
Hoje a Câmara dos Deputados, senhoras e senhores, está sobressaltada, porque se vai poder ingressar aqui ou não a Polícia Federal para vir colocar tornozeleira em V.Exa. E o Deputado Arthur Lira já disse que isso não vai ser permitido.
Espero que, de fato, a Câmara dos Deputados seja o seu asilo inviolável, mas que isso se encerre de uma vez por todas, para que V.Exa. ganhe as ruas e possa, pelo menos, exercer a sua opinião. Que fique bem claro aqui o que vem acontecendo, os desmandos do Judiciário. Nenhuma instância tem mais voz, na primeira, segunda, terceira instância, as pessoas são condenadas; chega o Supremo e torna tudo sem efeito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Professor Israel Batista, que já havíamos chamado.
Em seguida retomamos a lista na Deputada Chris Tonietto.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu venho a esta tribuna para falar sobre mais uma fase do desmonte do Ministério da Educação no Brasil. Acabamos de ter a queda do Ministro e agora fomos surpreendidos pelo vazamento de um documento que foi publicado pelo site UOL dizendo que gestores do INEP, aquele instituto que faz a prova do ENEM, que faz as avaliações da educação brasileira, estão propondo a repetição de questões que já foram utilizadas em provas anteriores. E isso acontece porque o grupo que lá está não tem experiência nenhuma na montagem e na aplicação da prova do ENEM.
Desde 2019, vimos denunciando na Frente Parlamentar de Educação a escassez de itens do Banco Nacional de Itens. E a atual gestão do INEP não admite que não tem competência para fazer a pré-testagem dos itens. E os servidores de carreira do INEP têm sido sequencialmente afastados de suas funções, porque não aceitam os desmandos dos indicados para a Presidência do INEP pelo Governo Bolsonaro. Os servidores foram escanteados, essa é a verdade. A atual direção não tem servidores de carreira em número suficiente.
E a solução se encontra aqui do outro lado deste Congresso, no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2021, da Senadora Leila Barros, transforma as entidades de pesquisa e estatística em entidades permanentes de Estado. Assim, o IBGE, o INEP e o IPEA deixariam de sofrer tantas indevidas intervenções políticas.
15:40
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O Senador Jorge Kajuru fez um relatório pela CCJ e acatou uma emenda do nosso querido Senador Humberto Costa, que colocou também na mesma condição a CAPES e o CNPq. O Senado precisa do nosso apoio quando essa PEC chegar aqui. Precisamos dar a ela maior celeridade, porque ocorre um desmonte dos institutos que produzem ciência, informações e dados sobre a educação brasileira, sobre a sociedade brasileira, como é o caso do INEP, do IBGE e do IPEA.
Agradeço a V.Exa. a gentileza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, o Brasil assiste a mais um lastimável episódio de autoritarismo, que está sendo levado a efeito por um ditador togado, que novamente cerceia o livre exercício do mandato de um Parlamentar eleito democraticamente pelo povo.
O Deputado Daniel Silveira, que se tornou um grande símbolo nacional de defesa da liberdade, simplesmente mais uma vez está sendo vítima de vingança pessoal, de perseguição política. Está sendo alvo de arbitrariedades de um Ministro que, diga-se de passagem, não foi eleito e se arvora no direito de perseguir, de censurar e de calar a voz de um legítimo representante do povo.
Infelizmente, o ativismo judicial está sem precedente no nosso País. O ativismo judicial já chegou longe demais, graças à covardia de muitos Parlamentares aqui presentes, que apequenam esta instituição: o Parlamento. Aqui eu não estou falando de uma pessoa, estou falando de uma instituição, estou falando de garantia das nossas prerrogativas Parlamentares, que estão sendo violadas diuturnamente, meus caros.
Não é possível que, por medo de retaliação, por rabo preso, quiçá por conveniência, os Parlamentares tenham medo. Não é possível que os Parlamentares aqui presentes não se levantem para defenderem suas prerrogativas, que constantemente têm sido violadas. A nossa Constituição Federal está sendo rasgada constantemente. Há tantos desmandos e abusos que têm sido levados a efeito justamente por Ministros da Suprema Corte. Aliás, um único Ministro simplesmente se acha no direito de mandar no Brasil, de governar o Brasil. Isso é um absurdo! Não podemos permitir esse achincalho constante à nossa Constituição Federal. Defender a honra deste Parlamento é uma medida que se impõe.
Faço aqui um apelo para o Presidente do Senado Federal, o Sr. Rodrigo Pacheco, a fim de que honre o cargo que ocupa, que desengavete, sim, os pedidos de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes. São diversos os pedidos de impeachment que se encontram no Senado. Todos, na gaveta. Urge a necessidade que esses pedidos de impeachment sejam desengavetados, até para não continuarmos envergonhando o nosso País. O Brasil pede uma resposta. As ruas pedem uma resposta. O Brasil diz: "Daniel Silveira livre." Por quê? Porque as nossas premissas e prerrogativas Parlamentares precisam ser respeitadas. Não é possível que neste Parlamento não possamos resgatar a nossa autonomia, a honra e a dignidade que tem este Parlamento.
Faço também um apelo para o Presidente Arthur Lira a fim de que possa sustar o pedido de Ação Penal 1044, que tramita no STF, contra o Deputado Daniel Silveira.
Muito obrigada. Que Deus abençoe a todos!
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o Governo Bolsonaro é todo dia traz uma notícia ruim. É o Governo das notícias ruins.
Hoje foi anunciado que amanhã haverá um aumento de 11% nos preços dos medicamentos. Este Governo é o mesmo que está destruindo as farmácias populares, que foram criadas no Governo do Presidente Lula. É um Governo que aumenta o preço dos combustíveis, aumenta o preço do gás de cozinha, da energia elétrica, aumenta o custo de vida da nossa população.
Agora, o que não acontece é o reajuste dos servidores e das servidoras públicas federais — inclusive, eles estão mobilizados neste momento aqui à frente do Congresso Nacional — que têm tido perdas por conta da inflação ao longo desses últimos anos, em torno de 19,99%. Eles estão pedindo justiça, estão pedindo esse reconhecimento de um Governo que é inimigo do servidor público, de um Governo que tem atacado os servidores públicos.
Os servidores públicos federais querem, sim, o fim, a revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, querem que a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, deixe de tramitar — sabemos que conseguimos uma grande vitória porque a PEC 32 não está na pauta — e querem respeito acima de tudo, o que não há em relação a este Governo.
As mobilizações estão acontecendo em diversas categorias: no Banco Central, no Tesouro Nacional, na Receita Federal, nas universidades, os médicos peritos do INSS, servidores do Poder Judiciário. Quero saudar todos esses servidores e servidoras públicas que fazem parte do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais — FONASEFE.
Ao mesmo tempo em que há esse desmonte, esse desrespeito com o serviço público, nós temos o Governo com seus gabinetes paralelos. O gabinete do ódio, o gabinete da vacina e o gabinete do ouro.
Agora, literalmente, com a nomeação do novo Presidente da PETROBRAS, que é um lobista das grandes multinacionais do petróleo, o Governo também está privatizando, levando uma verdadeira raposa para dentro do galinheiro da PETROBRAS. O destino da PETROBRAS infelizmente será a privatização. Com isso, continuará a política criminosa de preço da PETROBRAS, como disse o Presidente. O povo brasileiro está sendo massacrado.
15:48
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Sr. Presidente, não é à toa que nos últimos dias quase 1 milhão de jovens de 16 e 17 anos tiraram o título de eleitor.
Tirem o título e o Bolsonaro!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Roberto de Lucena.
Em seguida, retomaremos a lista de inscrição com a Deputada Erika Kokay.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, cumprimento V.Exa. e as Sras. e os Srs. Deputados.
Em 2018, concorri à reeleição pelo Podemos. Tive no exercício deste terceiro mandado, confiado a mim por Deus e pelo povo de São Paulo, a felicidade da boa convivência com a direção partidária e o bancada do Podemos na Câmara dos Deputados, bem como a honra de nesta trincheira ter lutado pelo fim do foro privilegiado, pela prisão em segunda instância, pelo endurecimento da legislação contra a corrupção e outros temas de absoluto interesse social.
Como integrante desta valorosa bancada do Podemos, tive também a oportunidade de enfrentar aqui no Parlamento os enormes desafios impostos pela pandemia da COVID-19 ao nosso País.
Chegou o momento de me despedir do Podemos. A minha decisão não discute pessoas e resulta da análise de projetos. Eu não consigo representar o atual projeto político do Podemos.
Saio do partido agradecido à Direção Nacional, à Direção Estadual, aos meus companheiros de bancada na Câmara e no Senado e a todas as equipes do partido, tanto da Liderança quanto da Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados e da Comissão de Turismo, pelo tempo em que estivemos juntos.
Estou ingressando no Republicanos por me identificar com a postura partidária e com a proposta que essa agremiação apoia para São Paulo e para o Brasil. Estou mudando de partido, mas não mudei de lado. Mantenho o meu compromisso de prosseguir no trabalho em defesa da vida e da família, dos direitos humanos, da justiça social, do combate à corrupção e na promoção de todas as causas que possam propiciar uma vida melhor para os brasileiros.
Que Deus abençoe a todos nós nesta nova jornada! Que Deus abençoe São Paulo! Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil sempre tem um ineditismo macabro com este Governo.
Este é um Governo paralelo, é um Governo que os seus comandos existem nos porões em que a luz da transparência da República não atinge.
Nós temos no Ministério da Educação um Ministério paralelo: dois pastores, ungidos pelo Presidente da República, que determinavam para onde iriam as verbas. Em troca disso, amealhavam propinas até na forma de ouro.
Nós tivemos — e temos — de forma muito intensa, durante a crise de corrupção que se abateu, que açoitou a saúde neste Brasil, um Governo paralelo no Ministério da Saúde. É um Governo subterrâneo, um Governo clandestino, um Governo que reedita a lógica coronelista, clientelista! Olhem o orçamento secreto! O que é o orçamento secreto? Mas também é a lógica dos jagunços, das milícias, daqueles que acham que o Estado lhes pertence, e não pertence ao povo brasileiro. É isso que o Brasil vivencia.
15:52
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É um Governo que acha que pode fazer os seus shows pirotécnicos para tentar resgatar uma popularidade que está derretendo neste País. E ao trocar o Presidente da PETROBRAS, o Presidente que assume diz que não tem importância se o preço da gasolina for a 12 reais, desde que não haja crise de abastecimento; que não tem importância o barril de petróleo chegar a 200 dólares; que isso é bom para o Brasil, porque o Brasil exporta o óleo cru; e que a PETROBRAS tem que ser privatizada, que a PETROBRAS tem que ser privatizada!
Portanto, é este o Presidente que vai assumir a PETROBRAS. É um Presidente que não vai mudar a política de preços, política de preços esta que favorece os acionistas minoritários e açoita a população brasileira. Olhem a inflação que está posta! Parte substancial dessa inflação vem dos preços administrados, inclusive o preço do gás, o preço da gasolina. O que está acontecendo neste País é um crime!
Ao mesmo tempo, nós estamos vendo como este País é afeito a golpes, golpes impetrados nesta Casa inclusive. A Presidenta Dilma foi inocentada. Foi constatado que ela não cometeu nenhum crime e que ela não fez pedaladas fiscais que prejudicassem o Brasil. Nós sempre dissemos isso!
Por isso, é Lula Presidente! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pela chamada. Quero cumprimentar todos os Parlamentares e fazer um cumprimento especial à população do meu Estado, à população do Espírito Santo, que, durante os últimos 3 anos e 3 meses, acolheu-me de forma nunca pensada na Secretaria de Agricultura.
Agradeço também ao Governador Renato Casagrande, que teve confiança no meu trabalho e que me deu a honra de ser Secretário de Agricultura do nosso Estado. É uma grande honra, porque é uma estrutura de agricultura, de pecuária, fundada principalmente nas pequenas propriedades, nunca esquecendo que o médio e o grande negócios do agro são fundamentais, tendo em vista demonstração que foi dada no período em que a economia ficou baleada pela pandemia e o agronegócio fez com que o Brasil tivesse uma passagem na pandemia de sobrevivência econômica e com cenário de crescimento cada vez maior e melhor.
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No Espírito Santo, 80% dos nossos Municípios têm a sua base econômica na agricultura. Por isso, a Secretaria tem um papel muito importante. Nós tivemos a oportunidade de criar muitos programas, distribuímos um tipo de piso para chegar às estradas vicinais chamado Revsol, criamos um centro de distribuição, aparelhamos as Prefeituras para que elas pudessem fazer a aplicação desse produto. Além de um incentivo enorme nas pesquisas, o Governador Casagrande nos deu a oportunidade de liberar recursos para o orçamento do INCAPER, para pesquisa. Entre o ano passado e este ano, são mais de 26 milhões de reais do orçamento do povo capixaba, do bolso do cidadão capixaba. No momento em que a pesquisa sofre um impacto com a retração de recursos muito grande no Brasil, nós fizemos parceria, por exemplo, com o sistema IFES.
Uma atenção especial foi dada à juventude rural. A sucessão no campo não se fará se nós não dermos condições, eu digo, à estrada de baixo, que envolve infraestrutura, equipamentos, calçamento, ponte, Revsol, asfalto, caminhos do campo, e à estrada de cima, que é a Internet. Não se consegue fazer um jovem permanecer no campo se não tiver acesso à Internet. Nós estamos para licitar um edital com 140 novos pontos, novas torres de telefonia celular no interior.
E a energia? A média de recursos aplicados no Estado, até chegarmos à Secretaria, era em torno de 500 mil, 600 mil, 700 mil reais. Nosso orçamento hoje disponibiliza 5 milhões de reais anuais para uma energia mais produtiva. No ano passado, nós conseguimos 3,5 milhões de projetos, sendo que 1,5 milhão que sobrou vai para este ano. Então, é uma sensação de dever cumprido, uma saudade imensa. Mas é um prazer estar aqui de novo no Parlamento, com o seu dinamismo, no ano eleitoral. O período eleitoral, sem dúvida nenhuma, vai fazer muito bem também a mim, levando sempre o benefício do crescimento à população capixaba.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tive acesso a uma carta de uma estudante que se formou na universidade no dia de ontem. Lá em 2018, ela tinha o sonho de fazer um curso superior. Ela é de uma família simples do Município de Águas de Chapecó, no interior de Santa Catarina. Ela fez o SISU e o ENEM porque não tinha condições de pagar. No dia em que ela recebeu a notícia de que tinha sido selecionada no PROUNI e que teria o direito de estudar, ela mandou essa carta para a sua professora, há 4 anos, 31 de março de 2018. A aluna se chama Juliana Berá.
Querida professora, primeiramente gostaria de me apresentar. Meu nome é Juliana Berá e tenho 25 anos. Sou de Águas de Chapecó. Futura professora. Sempre estudei em escola pública.
16:00
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Nunca tive dinheiro para pagar uma faculdade. Ano passado, me veio na cabeça fazer a prova do ENEM. Pensei na hora: "só assim posso conseguir o tão sonhado diploma". Passei por todo aquele processo do SISU, do ENEM e de outros programas a que estudantes da classe mais baixa se submetem para estudar.
Pretendo no futuro ajudar crianças, como eu fui um dia ajudada. Tem uma pessoa que eu sei que nunca vou conseguir agradecer pessoalmente, mas vou levar como uma professora para o resto da minha vida, que é o meu eterno Presidente da República, o Lula, que deu oportunidade para pessoas como eu e muitas outras.
O que eu desejo para o meu futuro é continuar a mesma pessoa que sou hoje, chegar à formatura, mas o que mais desejo para o meu futuro é sempre conseguir meus objetivos sem pisar em ninguém, com humildade, sempre à frente.
E o último desejo na minha formatura: gostaria que o Lula fosse o meu Presidente.
Lula 2022!
A professora, ontem, no dia da formatura da estudante, devolveu essa carta que ela tinha escrito 4 anos atrás.
Milhões de jovens, Deputado Leo de Brito, sonham novamente chegar à universidade, sonham novamente ter PROUNI, FIES, expansão dos institutos federais, das universidades federais. Nenhum Presidente deste País criou tantos institutos federais, tantas universidades como o ex-Presidente Lula.
Volta, Lula! A juventude brasileira sonha, como sonhou a Juliana, 4 anos atrás, cuja carta foi aberta no dia de ontem, que diz: "Lula 2022", para que outros jovens desta Pátria tenham o direito de estudar. A melhor herança que um pai, ou uma Pátria, ou um Presidente deixa para os seus filhos é a educação, a universidade, que é negada neste momento histórico.
Bem-vinda, Juliana Berá! Seu sonho vai se realizar. Lula...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje a EPTV, filial da Globo na regional do sul de Minas Gerais, apresentou reportagem sobre um estudo da Confederação Nacional dos Transportes que aponta a precariedade das estradas em Minas Gerais e, de maneira especial, no sul do Estado.
Importa dizer, então, que foram listadas ali a MG-290, uma estrada em que há um problema grande de trafegabilidade e falta de infraestrutura; a MG-354, que liga Perdões a Campo Belo e Formiga, no Centro-Oeste mineiro, uma rodovia importante para a produção agrícola e o escoamento de calcário naquela região de Minas — é lamentável que a estrada esteja naquela situação —; e a MG-267, uma rodovia que era federal e foi estadualizada, que liga a BR-381, no Município de Campanha, a Baependi, chegando a Juiz de Fora.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no caso da MG-267, nós temos um problema grave de trafegabilidade e de manutenção das rodovias. Vale ressaltar que o Governo tão dito eficiente do Governador Zema, propagandeado assim, de eficiência não tem nada. Não existe contrato de manutenção para atender ao conjunto da malha rodoviária estadual em Minas Gerais. Isso é lamentável.
Por isso, estamos tendo tantos problemas de trafegabilidade nas rodovias de Minas. De norte a sul, de leste a oeste, nós temos problemas de trafegabilidade. Um deles é exatamente na MG-267. Basta nós andarmos nessa rodovia.
Outro problema, Presidente, é que, com as chuvas nessa região, existe uma rodovia interditada exatamente no trecho que liga o Município de Passa Quatro até a divisa com São Paulo. Ali há um desvio, e o trânsito está passando por dentro da cidade há meses. Sabe por quê? Porque não há contrato de manutenção, não há contrato guarda-chuva, não há eficiência para garantir a trafegabilidade das rodovias em nosso Estado de Minas Gerais. É lamentável!
Essa é a denúncia que trago a esta tribuna.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nesta semana, nós teremos uma data que marca mais um ano de algo trágico para o nosso País: o aniversário do golpe de 64. Esta é uma data sempre a se lamentar, uma data que também é importante para que nunca deixemos de lembrar dos crimes terríveis que foram cometidos no nosso País em nome do Estado brasileiro.
Sob o Governo Bolsonaro, essa data ganhou um significado diferente, não só porque Bolsonaro ordena que as Forças Armadas comemorem o golpe de 64, que emitam nota de louvor a um período que trouxe tanta desgraça para o nosso País, mas também pelas práticas autoritárias e criminosas do Governo Bolsonaro, tantas das quais remontam exatamente a esse período da ditadura militar.
Ao longo de 3 anos e pouco, nós temos visto diariamente no nosso País acontecer a censura, acontecer a perseguição de servidores que denunciam, acontecer o aparelhamento das instituições de investigação para proteger os filhinhos do Presidente, acontecer o orçamento secreto, acontecer o empoderamento das milícias. Tudo com o maior gosto daqueles tempos de "cale-se".
Neste final de semana, nós tivemos um símbolo disso. O partido do Presidente da República resolveu tentar censurar um festival de música, resolveu tentar impedir que músicos, artistas e público ecoassem e gritassem aquilo que esse projeto de ditador que é Jair Bolsonaro não quer ouvir, mas ouviu.
16:08
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Nesses últimos dias, nós também tivemos um acontecimento muito simbólico, que diz respeito a outro golpe: o golpe de 2016, contra a Presidenta Dilma. O Judiciário reconheceu a inocência da Presidenta no tema das pedaladas fiscais. Com isso, o Judiciário surpreendeu um total de zero pessoa. Na verdade, só deixou mais explícito, mais escrachado aquilo que sempre denunciamos: que o golpe contra a Presidenta Dilma, cometido aqui deste plenário inclusive, foi para trazer para o nosso País um projeto de morte, de fome, de desemprego, de carestia e de miséria, que hoje é protagonizado pelo bolsonarismo.
Presidente, eu gostaria de pedir a adição de mais 1 minuto para que eu possa fazer a conclusão.
Companheiras, companheiros e colegas, nós estamos aqui neste plenário hoje para relembrar esta data tão trágica do aniversário do golpe militar. Vários colegas subiram aqui a esta tribuna para chamar de liberdade as práticas que um político com grandes tendências neofascistas cometeu. Isso nos faz lembrar outra semelhança do período de Bolsonaro com o período da ditadura, porque, assim como naquela época, crimes foram cometidos, e até hoje não foram solucionados. Onde está o corpo de Luís Maranhão? Onde está o corpo de Fernando Santa Cruz? Onde está o corpo de Virgílio Gomes da Silva? Hoje não sabemos quem mandou matar Marielle, uma mulher honrada, lutadora, que teve a sua memória vilipendiada por essas pessoas que hoje querem dizer que cometer crime é liberdade.
(Mostra placa.)
Não acatamos esse tipo de discurso e queremos deixar aqui muito nítido que esses tempos tenebrosos, em que temos um bandido na Presidência da República que foi capaz de homenagear um torturador que colocava ratos vivos na vagina de mulheres quando estavam sendo torturadas, esses tempos vão acabar...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Natália Bonavides, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Natália Bonavides.
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu subo a esta tribuna para registrar mais uma denúncia que venho recebendo do povo indígena ianomâmi no meu Estado de Roraima.
Foi-me encaminhado ontem um relatório de visita a uma UBSI. Para quem não conhece a comunidade indígena, existe um posto de saúde que se chama Unidade Básica de Saúde Indígena dentro das áreas indígenas. No relatório, constava a denúncia de que a 10 metros apenas terras estão sendo tomadas por invasões de garimpeiros.
É lamentável que essa situação tenha chegado ao ponto de que criminosos, pessoas que invadem terras indígenas em busca de ouro e de minérios, que é considerada na nossa legislação brasileira uma atividade ilegal e criminosa, estejam se utilizando de um posto de saúde da comunidade indígena para atender essas pessoas que estão de forma ilegal poluindo os rios com mercúrio, levando o conflito armado. É simplesmente um ato público.
Sra. Presidente e demais Parlamentares, o Estado brasileiro não pode concordar nem se omitir diante de tamanha gravidade. Então, estou encaminhando o caso oficialmente ao Ministro da Justiça, à Procuradoria-Geral da República e aos órgãos responsáveis para que tomem providências imediatas.
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É por isso que estamos nos manifestando contra o PL 191. Várias atividades, ao longo do tempo, têm promovido agressões às terras indígenas, com invasões que provocam danos não só ambientais, mas também sociais. É importante colocar aqui de forma bem clara que os povos indígenas não têm recebido nada em relação a essas atividades de mineração e de garimpo. Pelo contrário, têm sofrido e pagado com a própria vida.
Também quero informar aqui, Sras. e Srs. Parlamentares, que hoje estão na pauta do Supremo sete ações. Essas sete ações têm o objetivo de promover justiça ambiental. São elas: a ADPF 760; a ADPF 651; a ADO 54; a ADO 59; a ADPF 735; a ADI 6.148; e a ADI 6.808. Essas ações que estão no Supremo Tribunal Federal visam, de diversas formas, reverter o retrocesso que o Governo Bolsonaro trouxe para a questão ambiental, para justamente garantir a participação da sociedade nos conselhos. E elas também têm o objetivo de combater os desmatamentos e as queimadas e de trazer justiça ambiental para o nosso País.
Sra. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse incluído nos meios de comunicação desta Casa, para que a população brasileira acompanhe as decisões do Supremo Tribunal Federal diante da gravidade dessa situação por que passamos aqui em nosso País, tendo que buscar na última instância do Judiciário justiça ambiental para a sociedade brasileira.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra por 1 minuto para fazer um registro tão somente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, pela sua generosidade.
Eu quero aqui expressar as minhas condolências à família do nosso querido Silvério Ströher, que foi nosso Prefeito lá na cidade de Vale Real, no Rio Grande do Sul, por três mandados. Prefeito do PDT, trabalhista da gema, deixou quatro filhos: o Marcelo; o Márcio; o Ângelo; e o Henrique. Ele foi um Prefeito obreiro, realizador, deixou um legado, obras, uma memória, uma história, um passado de glória que nos orgulha. Nós trabalhistas, pedetistas, brizolistas podemos bater no peito e dizer: "Irmão velho, que Deus te acolha lá no plano superior e te junte lá com o Brizola, com o Jango, com o Pasqualini. E, por favor, amigo Silvério, nos ensine a lição do seu catecismo, dê-nos coragem, civismo e não nos deixe sozinhos. Ilumine nossos caminhos para honrar o trabalhismo!"
Esta é minha homenagem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 322 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Presidenta, eu peço que o meu comunicado anterior vá para o programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.320, DE 2020
(DO SR. CEZINHA DE MADUREIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia de COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura — TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. Pendente de parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.320/20.
Sala das Sessão, 24 de março de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós apresentamos este requerimento de retirada de pauta porque este projeto diz respeito à prorrogação ad aeternum, ad infinitum das outorgas de redes de TV.
Foi feita uma outorga que valia por 30 anos conseguintes. Já expirou esse prazo. E agora o que se pretende com este projeto é fazer uma nova outorga, só que não mais por 30 anos, como foi feito anteriormente, mas de forma a perder de vista, sem nenhum prazo. Nós acreditamos que isso é uma relação muito ruim, primeiro, porque as concessões de TV, que são concessões públicas, precisam de uma regulamentação e de concessão do Congresso Nacional para que elas possam acontecer. Afinal de contas, estamos falando da concessão de um serviço que é público.
Essa forma de tornar permanentes as outorgas de TV é uma forma, inclusive, antidemocrática, porque ela afirma o poder de determinado setor econômico para que toda a população tenha acesso a esse serviço, sem que nós tenhamos a possibilidade de fazer a revisão dessa concessão, pensar quais são os seus limites, pensar de que forma a população está tendo acesso ao serviço, se está dando certo ou não. Nenhuma concessão pode ser feita sem prazo, sem limite, sem a possibilidade de revisão dela sociedade brasileira, através do Parlamento.
Por isso, nós acreditamos que esta matéria é muito grave. Ela é fruto de lobby de determinados setores, de determinadas redes de TV, inclusive as ligadas a grupos religiosos poderosíssimos, que se utilizam do poder que têm através de alguns Parlamentares aqui no Congresso Nacional para manutenção do seu poder na mídia. É algo sem precedentes aqui na Câmara de Deputados, e nós estamos pedindo a retirada de pauta da matéria, porque não achamos que é dessa forma que o Congresso Nacional deve se comportar diante de um tema tão importante como o das concessões de TV. Afinal de contas, nós estamos falando do acesso amplo, aberto, e deveria ser mais democrático da população brasileira à informação, ao noticiário e ao conteúdo que chega aos lares de milhões e milhões de brasileiras e brasileiros.
Quero aproveitar este tempo, Sra. Presidente, para afirmar que nós do PSOL estamos embasbacados com a cena patética que está acontecendo aqui, promovida pelo Deputado Daniel Silveira, que está se utilizando das suas prerrogativas, da imunidade parlamentar, do espaço da Câmara dos Deputados para se proteger em razão dos crimes que comete contra a população brasileira. A Câmara de deputados não é espaço para dar guarida a bandido nenhum. Nós precisamos garantir que esse sujeito pague pelos crimes que cometeu contra o povo brasileiro. Ontem, nós dissemos e reafirmamos hoje que vamos exigir que o pedido de afastamento, de suspensão por 6 meses do Deputado, já aprovado no Conselho de Ética, seja pautado aqui no plenário.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a este projeto, mas nós estamos, nestes dias, em obstrução política por conta do que está acontecendo neste momento aqui, com a decisão da Mesa e do Presidente Arthur Lira em relação ao sistema que está sendo utilizado para a realização das sessões, pelo qual os Parlamentares que estão fora do plenário não podem participar das sessões pelo Zoom. Então, nós estamos vendo que temos Parlamentares com prerrogativas pela metade, já que só podem falar os Parlamentares que aqui estão presentes.
As pessoas que estão nos assistindo agora pela TV Câmara podem ver que este plenário aqui está esvaziado, e nós somos muito bem pagos para estarmos aqui. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos exigindo a volta das atividades 100% presenciais na Câmara dos Deputados. Por isso nós votamos, nesta matéria, "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, PP e base votam "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço à assessoria da Mesa, por favor, que registre no painel o voto da base.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE é pela obstrução também.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rosângela, nós estamos em obstrução, não só pelo mérito do projeto, como muito bem explicado pela nossa Líder Sâmia Bomfim, mas também pela vergonha que passa este Parlamento neste momento. É inadmissível que o corajoso nas redes sociais, que adora ameaçar Ministro do Supremo Tribunal Federal, ameaçar militantes antifascistas, que vilipendiou o assassinato da nossa companheira Marielle Franco esteja bem acovardado, escondendo-se dentro do Congresso Nacional, quando deveria estar com tornozeleira por reiteradas vezes descumprir decisão judicial.
E, mais do que isso, Presidente Rosangela, ele deveria estar com o seu mandato suspenso, porque o Conselho de Ética definiu 6 meses de suspensão do mandato desse cidadão, se é que se pode chamar de cidadão um fascista de quinta categoria. Mesmo que a decisão do Conselho não tenha sido pela cassação que nós exigimos, nem o que foi decidido está sendo cumprido pela Câmara dos Deputados.
Então a Câmara dos Deputados vai se prestar a defender bandido? Não com a...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável a esta retirada de pauta por achar que este é um projeto que não é oportuno. A transição das emissoras de TVA para o SEAC já foi autorizada e deveria ter sido feita até 2018. Aquelas que não migraram agora estão pleiteando que se abra essa nova janela. E nós não achamos que isso deva acontecer para não perpetuar, no Brasil, aquela cultura de que se não precisa cumprir as regras, de que não se precisa cumprir os prazos, porque uma hora o Congresso vai dar um jeito de estender determinado prazo, de abrir uma nova janela.
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Então, a nosso ver, aquelas que tinham interesse em fazer a migração deveriam tê-la feito até 2018. Agora aquelas que não migraram devem devolver o serviço à União, e a União pode fazer uma nova concessão desse serviço.
Gostaria só de salientar que o relatório evoluiu muito nas últimas semanas. A atual versão está muito melhor do que a versão anterior. Agradeço por isso ao Relator, mas, ainda sim, temos posição contrária ao PL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o AVANTE? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero justificar o voto da REDE acompanhando a Oposição e a Minoria. Nós somos a favor do projeto, mas estamos em obstrução por uma questão de posicionamento político também.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria apoia a obstrução, embora vá liberar as bancadas porque há diferenças de posicionamento, já que o voto que o PDT indicou para o projeto é "sim".
Mas a Minoria tem uma questão que a unifica, a denúncia de que, até hoje, os mandantes do assassinato de Marielle não estão presos e o fato de que o assassino da Marielle morava "coincidentemente" — entre aspas — no mesmo condomínio do Presidente Jair Bolsonaro. Até hoje esse crime não foi desvendado.
As placas em homenagem à Marielle continuam vivas, continuam fazendo a homenagem devida, com a seguinte mensagem: "Vereadora, defensora dos direitos humanos e das minorias, covardemente assassinada no dia 14 de março de 2018".
Que não se quebrem as placas em homenagem a Marielle!
É o que a Minoria tem a dizer.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu retomo a fala anterior para dizer que nós achamos que este projeto é muito grave, embora a Oposição vá liberar as bancadas. Nós temos orientação de obstrução ou de retirada de pauta. É uma questão de forma, não de conteúdo quanto a um projeto que certamente não tem prioridade.
Agora, sem sombra de dúvida, uma prioridade é a votação da decisão do Conselho de Ética que decidiu pela suspensão do mandato desse cidadão que foi preso pelo Supremo Tribunal Federal, um cidadão que ficou bastante tempo preso e que depois teve a pena relaxada com uso de tornozeleira, mas por várias vezes desrespeitou o uso da tornozeleira fomentou...
A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - É mentira, Presidente!
Não seja uma estelionatária da confiança das pessoas!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estelionatária é tu!
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu peço ao Plenário que se recomponha, por gentileza.
Deputadas Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna e Major Fabiana, por favor! Por gentileza, eu estou pedindo a atenção de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas pelo respeito que eu tenho para com todos aqui. Nós sempre procuramos tratar todos os partidos com neutralidade, com respeito, com carinho. (Pausa.)
16:28
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Deputada Sâmia, por favor! Deputada Sâmia, por favor!
Eu queria suspender a sessão por 3 minutos e chamar os Líderes aqui à Mesa, por gentileza.
A sessão não está suspensa, não. Só peço aos Líderes que venham aqui, por gentileza.
(Pausa prolongada.)
16:32
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Agradeço a atenção e a compreensão aos Líderes.
Vou repor o tempo de fala para orientação da Oposição, se eu não me engano, para a Deputada Fernanda.
Peço a atenção e a compreensão dos Deputados e das Deputadas para que possamos da forma mais harmoniosa possível dar celeridade aos trabalhos da Casa.
Antes de passar a palavra para a Deputada Fernanda, vou conceder a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero agradecer a V.Exa. as palavras na sessão de ontem e dizer que não tenho ainda a delegação porque a bancada ainda não se reuniu. Mas quero deixar, por ser o único presente, a indicação favorável ao requerimento de retirada de pauta pelo PV.
O PV encaminha "sim" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio.
Antes de passar a palavra para a Deputada Fernanda Melchionna, solicito à Mesa que reponha o tempo da Deputada.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu não esperava menos de V.Exa. Claro que não se pode vetar a palavra a uma Parlamentar, nem interrompê-la com mentiras e desqualificações sistemáticas.
Nós estamos muito preocupadas com este projeto, Presidente. A Oposição vai liberar o voto neste encaminhamento, embora toda a Oposição esteja contrária à inclusão deste projeto na pauta de hoje. Há partidos que estão obstruindo, há partidos que estão orientando pela retirada de pauta.
O que nós de fato questionamos é a demora da Câmara em colocar em votação no plenário uma decisão do Conselho de Ética proferida há quase 200 dias — são 198 dias, exatamente. Essa decisão já deveria ter vindo para o plenário há 6 meses, para que aquilo que foi votado pela maioria dos Parlamentares no Conselho de Ética, a suspensão do mandato do Deputado Daniel Silveira, seja executado. E digo isso com toda a tranquilidade de quem votou pela cassação do Parlamentar e votaria sempre, porque imunidade parlamentar não significa impunidade para o Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Levarei a solicitação de V.Exa. à Mesa.
Tem a palavra, pela Maioria, o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria encaminha "não" a esta matéria. E nós queremos chamar a atenção do Plenário para uma reflexão.
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No domingo, nós vimos alguns artistas zombando da Justiça, dizendo que não iriam cumprir decisão judicial. Outros diziam que a multa era tão pequena que iriam deixar de comprar uma bolsa a mais para poder usar. E a Oposição batia palmas para os artistas que lá no Lollapalooza zombaram da decisão judicial. A pergunta é: só decisão do STF é que tem que ser cumprida no Brasil? As do TSE não? As da Justiça Federal e as da Justiça Comum não?
Nós temos aqui um laudo da Polícia Federal, assinado pelo perito Michel dos Santos Bitana, em que ele diz o seguinte: "O exame visual dos lacres indicou que seus pinos não foram rotacionados. Consequentemente, concluiu-se que os lacres examinados não foram rompidos".
Portanto, o Deputado Daniel está certo, quando diz que não rompeu o lacre, que ele foi encaminhado à prisão injustamente, porque não foi ouvido, não teve direito de defesa. Está aqui o laudo da Polícia Federal, assinado por Michel dos Santos Bitana, perito criminal federal, dizendo que o lacre não havia sido rompido. Portanto, está certo o Deputado Daniel Silveira.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 76;
NÃO: 280.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, passo à leitura do parecer.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, pretende autorizar, em caráter excepcional, devido à pandemia da COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura — TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
O texto altera o art. 37 da referida lei para inserir os §§ 21, 22 e 23. Esses parágrafos estabelecem uma regra de transição para as outorgas de TVA, que poderiam ser adaptadas para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Além disso, prevê que a adaptação será submetida à aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, para efeito do disposto no art. 223 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.
16:40
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Por fim, estabelece que poderão exercer o direito de conversão de outorga as emissoras de Serviço Especial de Televisão por Assinatura — TVA cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência estavam em vigor na data da aprovação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e as prestadoras que tiveram sua outorga ou autorização expirada até a entrada em vigor da norma proposta. O prazo para solicitação da conversão é de um ano, contado a partir da promulgação da lei que sobrevier do presente projeto de lei.
A matéria foi despachada às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para análise de mérito, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cabe manifestarmo-nos sobre o mérito da matéria.
O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, preocupa-se com o futuro das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura — TVA. O serviço de TVA trata da distribuição de sinais de sons e imagens por meio de um único canal em UHF, que, parte do tempo, se mantém aberto ao público em geral, como a radiodifusão, e, em outra parte do tempo, se mantém codificado, com acesso condicionado ao pagamento de assinatura. Assim, o serviço tem características híbridas, ora se aproximando de um serviço de telecomunicações e ora se aproximando do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
O disciplinamento trazido pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado — SeAC, tratou especificamente do serviço de TVA nos parágrafos do art. 37. Resumidamente, a lei estabeleceu a possibilidade de adaptação das outorgas de TVA para o SeAC, bem como vedou a emissão de novas outorgas para esse serviço.
O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, atua nesse ponto, permitindo a solicitação da adaptação do serviço de TVA para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, o que consideramos inadequado em face da natureza distinta dos dois serviços, e às particularidades legais e constitucionais associadas ao serviço de televisão aberta.
Nesse contexto, optamos por oferecer um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de forma a estabelecer um prazo de 1 ano, contado a partir da promulgação da lei, para que as empresas cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência associado ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura estavam em vigor na data da publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, possam solicitar a prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, e adaptação da outorga para o Serviço de Acesso Condicionado.
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Dessa forma, procuramos sanar os potenciais vícios do texto original e o adequamos ao espírito das normas que regulam o Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esse é o momento de manifestarmo-nos a propósito da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição.
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e informática, na forma do art. 22, inciso IV, da Constituição da República. Eis por que o projeto e o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática são constitucionais.
Quanto à juridicidade, observa-se que a matéria de ambas as proposições não viola os princípios gerais que informam o direito pátrio, sendo, dessa maneira, jurídica.
No que toca à técnica legislativa, constata-se que se observaram, na redação de ambas as proposições, os regramentos da Lei Complementar nº 95, de 1998, não havendo reparos para serem feitos, no que diz respeito à redação e à técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Plenário da Câmara dos Deputados.
Deputado Paulo Magalhães
Relator"
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Terminou, Deputado Paulo Magalhães?
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sim, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns pelo relatório.
Requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 3.320/2020, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Pedro Uczai - PT/SC
O autor é o Partido dos Trabalhadores.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu faço um apelo neste momento ao Presidente desta Casa para que paute o pedido de sustação da ação penal do STF contra o Deputado Daniel Silveira, que já foi, no meu entendimento, severamente punido. Não é justo que continue essa perseguição contra o Parlamentar. Nós temos o dever de garantir o direito de expressão dos Parlamentares e, sobretudo, dos cidadãos brasileiros.
Obrigado, Sra. Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, quero, primeiro, cumprimentar o nobre Relator Paulo Magalhães pelo relatório e dizer que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apoiamos este projeto, sobretudo com as mudanças que foram feitas, que de fato tiraram distorções que, no nosso modo de ver, não poderiam persistir.
Mas nós estamos em obstrução política desde as últimas semanas, em decorrência da decisão que foi tomada de não voltarmos às atividades presenciais. Nós temos visto que a pandemia já arrefeceu, mas há uma decisão que permite aos Parlamentares votar de qualquer lugar do Brasil, embora não se possa usar a palavra por meio do Zoom — só quem pode falar são os Parlamentares que estão aqui presentes. E estamos vendo aqui o plenário com pouquíssimos Deputados e Deputadas.
Então, a decisão, para nós, é uma arbitrariedade. Não só o Partido dos Trabalhadores, mas os partidos que compõem a Minoria e a Oposição têm pedido a volta da atividade presencial. Essa é uma forma de, inclusive, prestarmos contas e não cortarmos prerrogativas, como as dos Deputados que estão fora de Brasília e não estão podendo falar, discutir matérias importantes como a que nós temos neste momento.
Da mesma maneira, estamos em obstrução porque, com mecanismos que não existem no Regimento, Deputado Rogério Correia, foi criado um grupo de trabalho para discutir uma aberração chamada semipresidencialismo.
Todos nós estamos vendo a repulsa a este Governo do desmonte, que é o Governo do Presidente Bolsonaro. Ao mesmo tempo, vemos o Parlamento destruindo as políticas públicas com mecanismos como o orçamento secreto. Aí se quer promover um golpe, já que todas as pesquisas mostram o favoritismo do ex-Presidente Lula, que foi o melhor Presidente que este País já teve, fez um Governo com desenvolvimento, inclusão social, inserção soberana do nosso País. Simplesmente querem aplicar um golpe, o semipresidencialismo, que é uma espécie de parlamentarismo, que já foi rejeitado duas vezes pelo povo brasileiro.
Nós não aceitamos isso. Estamos em obstrução. Por isso, pedimos o adiamento desta votação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "não".
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta “não” ao requerimento de adiamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT orienta obstrução. Nosso Líder Leo acabou de explicar os motivos.
Realmente, este atual sistema de funcionamento da Casa não é justo do ponto de vista da democracia: alguns Deputados, os que estão aqui, têm o direito de falar, outros, não; mas todos podem votar. Isso resulta em um funcionamento precário, em que a participação do Parlamentar é pequena, e há uma desigualdade: alguns ficam na base e podem, portanto, optar por outras atividades, apenas votando pelo celular, sem o direito de fala; outros vêm e são os que podem fazer o uso da palavra.
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Estamos em obstrução para fazer uma crítica a esse processo, solicitando que o conjunto da Casa volte ao trabalho presencial, até porque — esse não é o caso de hoje — as matérias polêmicas serem votadas dessa forma não é democrático, no nosso entendimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o União Brasil vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PP?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Na verdade, essas emissoras de TV são empresas privadas, oferecem um serviço pago, só que 45% da sua programação acabam sendo transmitidos em TV aberta. Em função de serem privadas, elas querem passar por cima de um processo de licitação, só que, na verdade, a população brasileira tem acesso a uma boa parte da sua programação, em especial no período noturno. Então, trata-se de uma forma de burlar a legislação para que elas não precisem fazer licitação, diferentemente de qualquer outra emissora que tenha concessão pública de TV. Inclusive o que diz a Constituição é que precisa haver conteúdo educativo, de serviço público, ou seja, há uma série de regulamentações que elas acabam não tendo por serem exclusivamente de cunho religioso.
Nós não podemos concordar com uma matéria como esta. Por isso, estamos em obstrução e somos favoráveis ao adiamento da discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, da mesma maneira que o Deputado Júlio Delgado, que se pronunciou, eu ainda não tenho a delegação. Mas, como sou o único Parlamentar do PV no plenário, eu também oriento pela obstrução, tendo em vista que esse tipo de empresa já tem muito benefício no Brasil e, infelizmente, a lei amplia esses benefícios, ferindo os princípios da impessoalidade, da livre concorrência na administração pública, sendo um retrocesso.
Obstrução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Quero orientar pelo PDT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não sei se temos momento para fazer isso, mas há uma dúvida em relação ao art. 2º, que autoriza a quem foi para Serviço de Acesso Condicionado voltar a ter TVA, se seu ato de autorização de uso de radiofrequência estava vigorando em 2011. Isso significa que essa empresa vai ter os dois, TV Aberta e Serviço de Acesso Condicionado? Isso não está claro. Eu precisava ponderar isso para saber o que efetivamente se quer com o projeto. O Relator poderia dar alguma explicação?
16:56
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pela REDE, Presidente.
Estamos em obstrução política, mas somos a favor do texto. Por uma situação de acompanhamento da posição da Oposição e da Minoria e também por questionarmos, como falei hoje, essa violência dentro das terras indígenas, a questão do garimpo e toda a desatenção em relação à política indígena no Brasil, a REDE também se soma à obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo, Deputado Joaquim Passarinho?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo é contrário ao requerimento de adiamento.
Aproveito para fazer uma defesa do sistema misto de votação. Nós votamos tantas matérias importantes nesta Casa com o auxílio, na época da pandemia, desse sistema. Nós votamos o auxílio emergencial. Nós votamos ajuda às empresas. Nós votamos ajuda ao agro. Nós votamos ajuda a tanta coisa... Muitos partidos que hoje são contra esse sistema aprovaram essas medidas nesse mesmo sistema, que agora dizem que não presta mais.
Acho que nós temos que aproveitar a tecnologia. A tecnologia veio para nos ajudar, e não para nos atrapalhar. Então, é um sistema vitorioso, é um sistema exitoso o que esta Casa disponibilizou, e nós precisamos mantê-lo.
Inclusive, há partidos que estão criticando o sistema cujos Deputados não estão na Casa. Se for para ser contra o sistema misto, se for para ser contra o sistema de voto remoto, todo mundo tem que estar aqui na Casa.
Nós defendemos o sistema, até porque votamos muita coisa importante. Podemos continuar avançando com ele por um bom tempo ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 43;
NÃO: 244.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, primeira inscrita. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, este é um tema que, de fato, refere-se a antigas retransmissoras que não foram convertidas, no sistema de telecomunicações, com o direito de serem também geradoras. O Relator avança na perspectiva de garantir esse direito para essas fundações e emissoras, mas na modalidade de TV a cabo.
Na minha avaliação, é um acerto o novo relatório, na perspectiva de garantir também a essas fundações esse direito, tendo em vista que no passado poderia ter sido garantido também a elas o direito de serem geradoras, porque as emissoras anteriores à nova legislação todas foram convertidas em geradoras. Portanto, eu acredito que é um ponto de equilíbrio conseguir esse direito não em canal aberto, mas em canal a cabo.
De fato, continuo defendendo o processo licitatório. É fato também que é fundamental garantir que a programação cumpra toda a legislação, porque a ampla maioria dessas empresas são fundações e têm compromisso com a questão educacional. Portanto, é fundamental observar todas essas diretrizes. Mas eu compreendo que a matéria é um avanço, porque, de fato, não se trata de tantas emissoras assim, não se trata de tantas fundações e o direito foi amplamente garantido para as demais emissoras. Eu conheço várias realidades e, portanto, tendo a dizer que o Relator acerta ao garantir esse direito na modalidade de TV a cabo.
17:00
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Quero aqui encaminhar a minha posição favorável ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela, a posição do Partido dos Trabalhadores é favorável à matéria.
O projeto original pretendia autorizar às prestadoras de serviço de TVA ter suas outorgas adaptadas para serviço de radiodifusão de sons e imagens, para que pudessem passar a funcionar como TVs abertas — atualmente esses canais não podem mais atuar como TVAs. A adaptação dessas TVAs diretamente para TVs abertas, conforme foi apontada aqui pelo Líder, pareceu-nos excessiva. Porém, na última versão do substitutivo, há uma correção de rota importante, visto que a previsão passa a ser de que esses canais de TVA possam solicitar sua adaptação justamente para funcionamento com canais de TV a cabo, incorporando as condicionalidades da lei de 2011. É nesse sentido que nós recomendamos o voto favorável a este projeto.
Aproveito para alertar o povo brasileiro de que, quando se discutem processos de ampliação de canais de comunicação, não se pode concordar com atitudes como a do partido do Presidente da República de tentar censurar a opinião de artistas num determinado festival. O vexame foi tão grande que o próprio partido voltou atrás. O tiro saiu pela culatra. Assim, artistas de todos os matizes, de diversas concepções culturais utilizaram o festival para protestar contra o atual Presidente da República, que sabidamente é antipopular, anticultural, é um Presidente que, do ponto de vista da educação, também perseguiu, o tempo inteiro, aquilo que nós preservamos na Constituição, que é a educação pública, gratuita, laica.
17:04
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Então, esta votação demonstrou uma ambiguidade.
Vergonhosamente, o partido do Presidente teve que retirar a ação em que um determinado Ministro do TSE condenou os artistas à censura. Houve novamente uma expressão de uma tentativa de censura, em pleno século XXI.
Sabemos que o Presidente tem saudades da ditadura, não é? Ele já homenageou o torturador Ustra aqui desta tribuna. Para um Presidente que faz isso, buscar censurar artistas é o de menos. Mas, felizmente, a reação da sociedade foi tão grande que ficou claro que esse Presidente não conseguirá impor sobre nós o regime ditatorial...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza, solicito o tempo de Líder do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pelo tempo de Líder do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste, estou aqui usando o tempo de Liderança do PSOL, mas faço menção aos Deputados de outras bancadas — PT, REDE, PV e demais partidos da Oposição e da Minoria — que estão aqui conosco. O Líder da Minoria, o Deputado Alencar, também está aqui conosco.
Nós estamos aqui com as placas da nossa companheira Marielle Franco porque, para os negacionistas, para os autoritários, para aqueles que não gostam daqueles que defendem os direitos humanos, para aqueles que não gostam de um modelo democrático, Marielle Franco é um símbolo, mas é um símbolo de tudo que ela não foi para a sociedade brasileira. Marielle Franco sempre significou a luta por justiça, por liberdade, pelos direitos humanos, e eles morrem de ódio dessa placa porque sabem que a luta de Marielle segue presente na luta de cada um e de cada uma de nós e também porque muitos daqueles que odeiam a placa da Marielle Franco têm relações profundas com os mandantes, com os responsáveis pelo seu assassinato. Um deles, inclusive, é o Deputado Daniel Silveira, que é o que mais gosta de quebrar a placa da Marielle, faz isso desde antes de ser Deputado e continua fazendo, mesmo depois da decisão da Justiça. É disso que nós queremos falar também.
É uma vergonha que a Câmara dos Deputados esteja sendo utilizada para dar guarida a um condenado pela Justiça, a alguém que precisa pagar pelos seus crimes, mas está se utilizando desse espaço para se esconder da Polícia Federal e se esconder do Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que segue cometendo os seus crimes País afora. Na última semana mesmo, ele participou, mais uma vez, de uma manifestação antidemocrática, incitando a população a se voltar contra as instituições brasileiras, para que a população faça atos violentos contra a democracia, mais uma vez ameaçando o processo eleitoral, que vai acontecer no final do ano, e mais uma vez esnobando e provocando todas e todos aqueles que lutam por justiça por Marielle e que defendem uma sociedade mais justa e mais digna.
Estamos aqui para dizer que nós já protocolamos o pedido para que a decisão que foi feita no Conselho de Ética de suspensão do mandato do Deputado Daniel Silveira venha a plenário. Já comunicamos isso à Mesa, já comunicamos isso ao Presidente Arthur Lira e exigimos que o pedido seja pautado, porque o prazo já expirou, era de 60 dias, e já se passaram mais de 200 dias. E esse homem segue aqui na Câmara, utilizando-se do plenário, utilizando-se de um gabinete, de uma instituição pública para se esconder da Justiça, para que não seja colocada nele tornozeleira eletrônica.
17:08
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Não é possível que as nossas sessões continuem acontecendo em clima de normalidade enquanto esse sujeito faz esse teatro aqui na Câmara. Ele se utiliza de uma instituição que deveria atuar para defender os direitos da população brasileira para se esconder da Justiça e não ser pego pela Polícia Federal. Até quando nós vamos assistir calados ao que está acontecendo?
Por isso, sim, é necessário votar a suspensão do mandato dele. Isso não pode mais seguir impunemente aqui no Parlamento, instituição que não é para defender bandido, um sujeito que segue cometendo crimes, mesmo depois de a decisão judicial já ter sido tomada.
Ele segue percorrendo o Brasil para provocar e ameaçar as instituições brasileiras. Se há aqui meia de dúzia de Deputados que vai à tribuna defendê-lo, eu duvido que esse conjunto de Deputados vá colocar sua digital nessa história vergonhosa que está acontecendo, vai querer defender um bandido como o Daniel Silveira.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo a ler o parecer.
"I - Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de plenário.
A Emenda nº 1, oferecida pelo Deputado Silas Câmara, permite que as retransmissoras de televisão e rádio possam incluir em sua programação até duas horas de conteúdo local jornalístico.
A Emenda nº 2, da lavra do Deputado Celso Russomanno, permitindo que retransmissoras de televisão possam ofertar programação transmitida com tecnologia digital às distribuidoras.
Por fim, a Emenda nº 3, oferecida pelo Deputado Chico d'Angelo, propõe um canal adicional de distribuição obrigatória para as prestadoras de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, que será destinado exclusivamente à saúde, organizado pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2.
Em relação à Emenda nº 3, em que pese as nobres intenções da medida, sobretudo em um cenário como ainda estamos vivendo de pandemia, é necessário considerar que o Poder Executivo Federal, ao qual a Fundação Oswaldo Cruz é vinculada, já dispõe de três canais de distribuição obrigatória no serviço de televisão por assinatura, um dos quais (previsto no art. 32, inciso V da Lei nº 12.485, de 2011), 'reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais' (grifo nosso).
Entre os direitos sociais relacionados está certamente o de universalização da saúde, de modo que a meritória matéria que fundamenta a Emenda nº 3 já é passível de implantação na configuração atual da Lei do SeAC. Dessa forma, no mérito, recomendamos que a Emenda nº 3 seja rejeitada.
17:12
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No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Em relação à constitucionalidade da Emenda nº 3, temos o seguinte a considerar. A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) é uma entidade vinculada ao Ministério da Saúde, de modo que a criação de um canal de televisão a ela vinculado configura uma alteração de sua estrutura, o que é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República na condição de Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.
Deputado Paulo Magalhães
Relator"
É o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Magalhães.
Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 3.320/2020, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Pedro Uczai - PT/SC
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a nossa bancada tomou a decisão política de obstruir as sessões para denunciar à sociedade brasileira que, neste momento, está se retirando o direito de Deputados de utilizarem a palavra no Parlamento. Mas nós não queremos só isso; queremos voltar presencialmente, porque aqueles que defendem as sessões não presenciais provavelmente lá nos seus Municípios nem máscaras estão usando mais, lá nos seus Municípios defendem as atividades normais do setor produtivo, lá nos seus Municípios defendem que a sociedade se normalize na medida em que a vacinação avançou. Mas aqui, para votar retrocesso, não permitir a democracia... Um monte de paladinos está discutindo democracia aqui dentro, liberdade de expressão, e a nós está sendo negado o direito de falar, o nosso direito de nos pronunciarmos.
Quantos Deputados estão aqui neste plenário? A todos os demais, que são a ampla maioria, lhes é negado o direito de parlar, de falar, de se pronunciar. Que Parlamento é este que se ajoelha a uma decisão da Mesa Diretora que impede um Parlamentar de se manifestar? Que permite votar de forma virtual, mas não permite falar de forma virtual?
E aí eu ouço silêncio. Continuamos votando. Continuamos na normalidade aqui. Não é possível — não é possível!
17:16
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Nós precisamos falar para a sociedade brasileira, dizer a cada um dos Deputados no seu Estado se queremos continuar votando e não falando, utilizando o instrumento virtual para não vir para cá, para esta Casa deliberar, discutir, debater democraticamente. E aí a maioria vence.
Por isso, nós vamos obstruir. A obstrução é um direito regimental para mostrar isso.
Sociedade brasileira, dê uma olhada nos Deputados que estão aí no seu Estado! O que eles estão fazendo neste momento? Por que eles não podem vir para cá? Por que eles não podem vir aqui deliberar e votar? Esses que estão aí no seu Estado não falam, não podem se inscrever, não podem parlar.
Por isso, é "obstrução"! Esta é a nossa decisão de bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, eu gostaria de concordar com meus colegas que subiram à tribuna aqui do lado esquerdo. É preciso, sim, trazer à Câmara dos Deputados a responsabilidade em relação ao caso do Deputado Daniel Silveira.
Esta Casa sempre possuiu mecanismos para punir, ou até mesmo cassar. Todos nós aqui temos esse direito. Não podemos nos apequenar perante o Supremo Tribunal Federal.
Mas eu quero lutar aqui, sim, inclusive para que Deputados subam à tribuna e chamem o colega de bandido. Há liberdade aqui até para um partido comunista do Brasil subir ali e defender o comunismo. Precisamos de liberdade. É isso que vocês não estão entendendo, ou não querem entender. Nós temos que ter liberdade para representar quem nos escolheu para estar aqui.
Presidente Rosangela Gomes, o PL orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o União?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PP?
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "obstrução". Nós estamos em obstrução política.
Eu quero aproveitar este tempo de 1 minuto para me solidarizar com as servidoras e os servidores públicos do Estado do Acre. Eles estão sendo desrespeitados pelo Governador Gladson Cameli, que anunciou o reajuste salarial de 5,24%, valor que não cobre a inflação do tempo em que não há reajuste no Estado do Acre até hoje, mais de 23%. É um desrespeito com os servidores não só do Poder Executivo, mas também do Legislativo e do Judiciário, como é o caso dos analistas judiciários, e é algo que também desrespeita o piso salarial do magistério no Estado do Acre. É um desrespeito com as categorias da educação, da segurança, da saúde, que estão nesse momento paralisadas no Estado do Acre.
Governador Gladson Cameli, respeite o servidor e a servidora pública acrianos!
O PT vota "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, com a delegação do Líder Vinicius Carvalho, que se encontra à mesa, vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sra. Presidente, orienta o voto "não".
E queria parabenizar o nosso Deputado Paulo Magalhães pelo trabalho que tem sido feito nessa relatoria. É um Deputado que honra a Bahia; é um Deputado que honra o Parlamento. Toda relatoria do Deputado Paulo Magalhães ele exerce sempre com maestria, o que lhe é peculiar em toda a sua trajetória no Parlamento brasileiro e no Parlamento baiano.
17:20
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Então, o PSD queria orientar o voto "não" ao requerimento de adiamento de votação e, mais uma vez, pedir a todos que acompanhem no mérito o brilhante relatório do Deputado Paulo Magalhães a favor da TVA.
Um abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSDB ainda temos uma preocupação grande com esse projeto. Gostaríamos realmente de adiar a discussão, de debater melhor este projeto. Nós achamos que ele tem uma insegurança jurídica forte, há o princípio da impessoalidade. É um projeto feito apenas para 24 empresas, que há 10 anos poderiam ter feito a transferência dentro das regras de 2012.
Então, nós temos essa preocupação e preferimos evidentemente adiar essa discussão, debater melhor este projeto, debater um pouco mais, inclusive com a nossa bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, além da obstrução política, o PV chama a atenção para o absurdo de se permitir que a concessionária que esteja com outorga vencida migre para a tevê aberta sem nenhuma licitação. Isso é um privilégio injustificável!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Presidente.
Ao mesmo tempo eu quero dizer que imunidade parlamentar não é impunidade parlamentar. Nós temos, sim, autonomia e garantia dos nossos mandatos para proferir os nossos votos, as nossas opiniões, sem sermos cerceados. Isso é diferente de exercer ódio, violência, incitar o crime. Isso é tentar criar a ideia da impunidade parlamentar. Foi o que o Daniel Silveira fez: foi preso por isso, teve a prisão relaxada para prisão domiciliar com uso de tornozeleira e descumpriu 31 vezes a decisão judicial. Agora se esconde na Câmara dos Deputados porque, se botar o pé para fora, vai ser preso. Isso é inaceitável — inaceitável. É uma vergonha para a Câmara dos Deputados essa situação.
O PSOL segue em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim".
Quero aproveitar para dizer que é uma honra para o Congresso Nacional receber o melhor Prefeito do Brasil, Adriano Silva, do Partido Novo, que é Prefeito da maior cidade do nosso Estado e que veio, junto com o Presidente da Associação Comercial de Joinville, Marco Corsini, defender uma importante pauta de Santa Catarina e do Município, a corporação de bombeiros voluntários. Nós temos uma briga muito grande para proteger essa corporação lá no STF, que deve ser julgada nos próximos dias.
É um orgulho receber aqui o único Prefeito do Brasil do Partido Novo, do Estado de Santa Catarina, que está fazendo um excelente trabalho, uma gestão técnica. É um profissional dentro da política e não um político profissional, que conseguiu uma aprovação de 88%, conforme a última pesquisa.
Obrigado, Adriano. Um grande abraço para o povo joinvilense!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Seja bem-vindo, Prefeito Adriano, a esta Casa!
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
17:24
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, acompanha a obstrução da Oposição e da Minoria, justamente para que haja o fortalecimento do andamento dos trabalhos aqui na Casa. É uma obstrução política; quanto ao mérito, somos a favor do projeto.
Eu também gostaria de complementar, Sra. Presidente, que nós estamos na expectativa de boas decisões do Supremo Tribunal Federal, que, no dia de hoje, pauta sete ações fundamentais para proteger o meio ambiente, trazer a justiça ambiental, principalmente ali para a minha região da Amazônia, que tem sofrido o desmonte das políticas ambientais, mas também o aumento do desmatamento, as invasões em terras indígenas, a contaminação das águas dos rios por mercúrio. É necessário que se tomem providências, principalmente para se trazer a participação da sociedade nos conselhos, os conselhos deliberativos, que visam justamente somar, nessas ações de combate à crise ambiental e à crise climática.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
A REDE orienta pelo...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria encaminha "não" a essa matéria.
Eu queria só fazer uma reflexão aqui. Estamos ouvindo constantemente se falar sobre a votação híbrida aqui no plenário, e isso não é prerrogativa somente da Câmara, não. O Judiciário também está assim. Inclusive, o Judiciário que está votando essas medidas agora no Supremo está trabalhando de forma híbrida, não está trabalhando de forma presencial. Existem vários órgãos do Governo nessa condição. Nesta semana mesmo, eu tentei marcar uma agenda com a Diretoria dos Correios, e não está atendendo de forma presencial, somente on-line.
Então, o Parlamento acerta quando define este mês com votação híbrida, e acerta também quando diz que quem quiser falar que venha ao plenário, o microfone está aberto. O Deputado da Oposição que quiser falar, que venha aqui e fale; ninguém o está proibido de falar. Agora, se quiser ficar em casa fazendo outras coisas, mas quer falar, pague a passagem e venha para Brasília. Aqui é o lugar de votar e falar!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "obstrução".
Sra. Presidenta, colegas Deputados, também queremos dar aqui uma importante notícia, que é uma vitória dos movimentos populares, em especial os de habitação, os de moradia, para a campanha Despejo Zero. O Deputado Pedro Uczai nos informa aqui, agora, que o Ministro Barroso tomou uma importante decisão, prorrogando a suspensão dos despejos no País, a suspensão das reintegrações de posse.
Nós vivemos numa situação social e econômica muito triste, muito crítica, com muita gente sem condições de pagar aluguel, infelizmente tendo que ir morar debaixo de uma ponte, debaixo de um viaduto, na beira de um córrego, na praça, debaixo de uma marquise. E não dá para, de maneira desumana e cruel, jogar mais pessoas ao relento. Por isso essa decisão é uma vitória dos movimentos populares, que fazem um ato aqui em frente ao Congresso. Esperamos também que este Parlamento dê o seu recado, aprovando uma lei nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Oposição também está em obstrução.
Mas eu queria ainda dizer da felicidade da decisão do Ministro Barroso em relação aos despejos.
Só pode defender o despejo quem nunca sentiu a angústia de não ter uma moradia própria, a garantia e a segurança de ter um teto.
Nós estamos vivendo uma crise econômica, milhões de pessoas perderam renda, perderam empregos, e, portanto, é fundamental essa sensibilidade.
Nós estamos vivendo também uma política econômica ultraliberal, que acabou com o Programa Minha Casa, Minha Vida, não existe um projeto popular de habitação. Portanto, estamos assistindo aí ao crescente número de pessoas em situação de rua. Assim, o Supremo Tribunal Federal acerta em prorrogar a suspensão dos despejos, ao não permitir as ações de despejo. Despejo zero!
Parabéns, Ministro Barroso!
17:28
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 44;
NÃO: 288.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, o Relator foi muito feliz. No relatório, o canal fica impossibilitado de ser uma TV aberta, não traz a extinção do canal e traz a possibilidade de ser uma TV por assinatura. Então, isso foi muito positivo.
Parabéns ao Relator!
O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós encaminhamos também "sim".
O Relator, no relatório, traz essa possibilidade de permanecerem com esse direito as instituições.
É bom lembrar que, no passado, antes de mudar a legislação, todas as instituições tiveram o direito garantido de sair de retransmissora para geradora. Elas perderam o prazo, é fato, mas agora o Relator cria essa possibilidade de permanecer esse canal na modalidade de TV a cabo. Eu acho que isso é, sim, um direito dessas instituições.
Portanto, o nosso partido compreende que é positiva a mudança do relatório, e nós vamos encaminhar voto favorável à manutenção desses canais pelas atuais instituições.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto ao Plenário, aos nossos queridos Líderes e às Líderes mulheres, se é possível colocarmos "sim" para todos no painel? (Pausa.)
O NOVO, "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PSOL, "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB quer registrar...
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PV, "não".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO, "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, "não", Sra. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "sim".
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP e o Governo orientam o voto "sim".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sra. Presidente, queria orientar pelo NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não".
Reconheço o esforço do Relator, que melhorou a proposta, melhorou o projeto, sim — isso tem que ser reconhecido —, diminuindo um pouco o privilégio que fica, nesse caso, em relação às TVAs.
Mas, ainda assim, entendemos que esse é um processo que já foi feito no passado de outra forma, com um projeto de lei que, naquela época, permitiu algumas a migrarem para esse regime, o que não foi feito por algumas empresas por razões bem específicas para cada uma delas. E agora nós estamos abrindo mais uma vez esse precedente.
Entendemos que não faz sentido privilegiar esse novo modelo apenas para as empresas que estão já no regime de TVA. Se isso é interessante, que seja feito um novo processo de licitação, que haja espaço para qualquer outra empresa também participar, inclusive aquelas que hoje estão no modelo de TVA.
Por isso, o NOVO orienta "não", Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Alguém quer orientar?
Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL também quer orientar.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero associar-me ao pronunciamento do Deputado Paulo Ganime no que diz respeito ao trabalho do Deputado Paulo Magalhães.
O Deputado Paulo Magalhães, com toda a sua habilidade política, com todo o esforço técnico, melhorou a proposta. Mas, infelizmente, o erro da proposta é estrutural, porque é um privilégio inadmissível.
17:32
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Por isso, orientamos "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós queremos orientar a "obstrução" para liberar os nossos Deputados de poderem votar, pois tem que ficar registrado no painel.
Nós também achamos que a prorrogação por mais décadas, sem o processo licitatório, não é o adequado no sentido dos próprios princípios que nós defendemos para as outorgas públicas e concessões. Então, deixamos registrada a nossa obstrução.
Logo, voltamos à obstrução no plenário diante dessa barbaridade que estamos vivendo hoje, mas também quero comemorar as vitórias, a vitória da campanha Despejo Zero, dos movimentos sociais populares. Foi garantida a prorrogação da ADPF 828, de autoria do PSOL, que suspendeu as reintegrações de posse das ocupações durante esse período de pandemia.
O Brasil tem milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. O desemprego e a alta dos aluguéis aumentaram a população sem condições de pagar o aluguel. Portanto, esta decisão do Ministro Barroso é muito correta.
Nós queremos parabenizar, junto com os movimentos sociais populares, os que lutam por esta decisão e a decisão correta do Ministro Barroso.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação o substitutivo oferecido...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu lhe peço só 1 minuto, porque nós acabamos de trocar de "obstrução" para que se possa votar.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 273;
NÃO: 64.
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Concedo o tempo de Liderança do PT ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, na sequência, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
17:36
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Marcelo, que preside agora a nossa sessão.
Primeiro, quero agradecer ao nosso Líder Reginaldo Lopes por ter-me concedido o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores nesta sessão.
Eu começo reiterando as nossas homenagens a Marielle Franco, já feitas pela Líder do PSOL, com todos os Deputados e Deputadas que prezam pela liberdade e prezam também pela luta e pelo significado de Marielle Franco durante todo esse período.
Essas homenagens são também um sinal de resistência: resistência daqueles que não concordam com a forma como ela foi assassinada brutalmente e como, depois, foi utilizado o seu assassinato por trogloditas que preferiram passar por cima de um passado tão importante e tão brilhante quanto o dessa Vereadora por não quererem que ela fosse homenageada pelo povo do Rio de Janeiro, especialmente na rua onde o assassinato brutal foi cometido por um policial militar reformado que está preso e que — é bom repetir — morava no mesmo condomínio do Presidente Jair Bolsonaro.
Que os mandantes desse crime sejam, de fato, descobertos.
Marielle esta, sim, foi vítima. Alguns outros quererem se passar por vítima dentro do Congresso Nacional não cola. Então, Marielle presente! Com certeza, ela vai estar presente sempre ao nosso lado e ao lado do povo oprimido no Brasil.
Presidente Marcelo, eu solicitei ao Líder que pudesse utilizar da palavra, mas antes disso quero também comemorar a decisão do Ministro Barroso acerca do Despejo Zero. Se há algo importante que nós conquistamos foi não permitir que fossem despejados durante a pandemia aqueles que lutam e fazem ocupação num período tão difícil. E agora o reconhecimento do Ministro Barroso faz com que isso se prorrogue e que o despejo não aconteça, porque ainda continuamos em um período muito difícil de pandemia.
E é bom sempre lembrar que esta pandemia no Brasil acabou virando um verdadeiro genocídio. Isto porque a política oficial do Presidente da República e do seu Governo consistiu em incentivar que essa pandemia se alastrasse pelo País afora. Quem não se lembra das palavras do Presidente dizendo que isso era simplesmente uma gripezinha; que as pessoas podiam andar por aí de qualquer forma, pois seria bom mesmo que a doença se avolumasse pelo País afora, já que, assim, terminaria mais rápido a pandemia? Ao contrário disso, a pandemia se alastrou de tal forma que hoje se calcula que centenas de milhares de pessoas poderiam não ter morrido, se tivesse havido uma política real de combate à pandemia. E este é um dos quesitos em que o Presidente da República é rejeitado em toda pesquisa que se faz.
Então, durante esse período de pandemia, garantir que não houvesse despejo foi uma conquista que nós precisamos aqui comemorar e, nesse sentido, parabenizar o Ministro Barroso pela decisão de agora.
Mas, Presidente, eu ocupo hoje a tribuna para falar de democracia. Aproxima-se o dia 31 de março, data em que no Brasil ocorreu um golpe militar, quando se iniciou um processo de ditadura.
17:40
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Infelizmente, nós temos um Presidente da República que diz que vai participar de atos comemorativos da data em que o regime militar se instituiu, através de um golpe, no Brasil; vai participar de marchas em favor da ditadura militar.
Ao mesmo tempo, o seu partido, o PL, que agora mesmo falou em liberdade, solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral — e o Ministro concedeu — uma censura explícita a artistas no festival Lollapalooza, que passou a ser mais conhecido como "LulaPalooza", porque muitos artistas manifestaram opiniões suas acerca da situação política, rejeitando, é óbvio, um Governo de tamanha tendência ditatorial, tamanhas arbitrariedades, como as tentativas de golpe e de recrudescimento do sistema democrático brasileiro, com ataque às instituições como o Parlamento, o Supremo Tribunal Federal, a Justiça etc., praticadas durante toda a sua duração.
Artistas, portanto, se rebelaram contra isso. Quando Pablo Vittar colocou a bandeira, ou a toalha, de Lula e disse: "Fora, Bolsonaro!", tentaram calar a cultura brasileira, a expressão individual. Mas foi bom, porque houve as respostas do Emicida, do Marcelo D2, do Djonga, da Ludmilla, do Lulu Santos, todos dizendo: "Cala a boca já morreu".
E o PL, partido do Presidente da República, devido ao vexame cometido, foi obrigado, posteriormente, a retirar a solicitação de censura que tinha pedido, e que tinha sido deferida por um determinado Ministro do TSE que havia negado o pedido de retirada de um outdoor claramente de campanha de Jair Bolsonaro — evidentemente, com caráter estritamente partidário e político dentro do Tribunal Superior Eleitoral. Enfim, ele foi derrotado pela força e pelo repúdio dos artistas, pela repercussão nacional e internacional que se deu à decisão, ao se repudiar esse ato de censura.
É importante que se diga que vem aí o Rock in Rio, onde, com certeza, acontecerão várias manifestações contra o Presidente genocida. Não tenham dúvida disso, porque o setor cultural sabe que esse é um Presidente que abafa a cultura, como tentou abafar também o sistema educacional brasileiro.
Foi tão importante isso, que nós conseguimos fazer com houvesse um recuo. E não adianta tentar também uma quartelada antidemocrática, como o Presidente sonhou várias vezes fazer, substituindo-a por quartelada institucional, como semipresidencialismo ou parlamentarismo disfarçado de semipresidencialismo, porque isso já foi também alvo de referendos e plebiscitos que deram a vitória ao sistema democrático existente hoje no Brasil.
É óbvio que nós estamos diante do fim trágico de um Governo comandado por um Presidente frouxo, que não consegue nem sequer abaixar preço da gasolina e do diesel. Rendeu-se, portanto, ao que queriam as grandes multinacionais, e agora, de última hora, fala em substituir o Presidente da PETROBRAS, para tentar disfarçar que a culpa pelos preços altos da gasolina e do diesel e pela carestia é da PETROBRAS, e não dele.
17:44
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Por isso, eu repito: é um Presidente frouxo, que não consegue nem sequer governar. É frouxo e preguiçoso e também não coloca o dedo na ferida para saber o que aconteceu no MEC. Por que os Deputados não assinam pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o centro de corrupção que foi feito lá com pastores que foram indicados pelo Presidente da República?
Estamos diante de um fim de Governo trágico. Felizmente, está terminando. Ao fim deste mandato, terão sido apenas 4 anos, que parecem 50. Em breve, o povo brasileiro vai ficar livre do Governo Bolsonaro e vai poder recuperar o tempo perdido com tantas atrocidades antidemocráticas, com carestia e com fome.
Fora, Bolsonaro!
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação a emenda de plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de bancada nº 3.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação em separado do art. 4º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.320/20, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto foi feito como uma forma de criar uma vestimenta de legalidade para uma prática que hoje é muito complexa no que diz respeito às outorgas, autorização de TVs pagas no Brasil, porque boa parte dessas empresas — são cerca de 17 — funcionam justamente como se fossem TVs pagas, mas contam com zero assinantes, ou mesmo com 15 ou 20 assinantes. Ou seja, têm esse instrumento como um disfarce, porque parte da sua programação, 45%, deve ser feita em TV aberta a partir dessa regra, como TVA.
Pois bem, essa parte que aparece na televisão aberta não é submetida às mesmas regras das demais emissoras de TV, que devem respeitar os princípios constitucionais, que são: promoção de atividades culturais e informativas, de informação e de diversidade para a população brasileira. Elas, ao contrário disso, passam somente uma linha de programação, têm somente uma perspectiva — em sua maioria, uma perspectiva religiosa —, funcionando, inclusive, como uma TV aberta, chegando às casas de milhões e milhões de brasileiros. Só que, na verdade, elas estão burlando a regra das TVs abertas, porque não passam, por exemplo, por modelos de licitação, como quaisquer outras emissoras precisaram passar.
Agora, o que elas estão propondo é uma nova outorga, com possibilidade de renovação. E é justamente disso que trata o nosso destaque, para que se retire isso, que significa essa concessão de mentirinha, permitindo que elas se comportam como se TVs públicas fossem, só que se revestindo com um manto jurídico de TVs pagas, sem precisarem prestar contas e, inclusive, respeitar as normas e os princípios constitucionais que regem a programação das TVs públicas.
É disso que trata o nosso destaque: tirar essa parte que é a mais grave do projeto apresentado, para que nós voltemos à regra anterior, ou seja, para que essas emissoras de TV se submetam, sim, novamente a um processo de concessão de outorga e de discussão — quais são, para que servem, o que elas estão transmitindo para a sociedade brasileira, já que, na maioria das vezes, comportam-se como se concessões públicas fossem.
Este é o pedido de apreciação do nosso destaque de supressão desta parte do texto do projeto.
Obrigada.
17:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota “sim”, pela manutenção do texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto aos Líderes se posso colocar “sim” para todos, excetuando o PSOL.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o Partido dos Trabalhadores orienta “sim” ao texto. Nós consideramos que o destaque acaba comprometendo, na verdade, o avanço do texto, que consiste em permitir as novas outorgas.
Quero aproveitar este momento para registrar a decisão do Ministro Barroso em relação aos despejos e parabenizá-lo por ela. Acho que é um avanço importante nesta situação extrema que passam as pessoas que vivem de aluguel.
Aproveito também para repudiar o que o Presidente Bolsonaro tem feito. Nós estamos trabalhando aqui, mas, no dia de hoje, o Presidente Bolsonaro estava fazendo campanha em Natal, em pleno horário de expediente — o Presidente Bolsonaro, que, segundo O Globo, “trabalha menos que um estagiário” e vive fazendo campanha, como fez recentemente no meu Estado do Acre, onde foi entregar títulos definitivos, que, aliás, não estavam registrados em cartório.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB encaminha o voto “não”. Nós vamos acompanhar o destaque do PSOL.
Já alertamos para a preocupação que temos com a insegurança jurídica causada por este projeto e com o caráter da impessoalidade com o qual nós temos que trabalhar quando elaboramos as leis — esta lei está sendo muito específica para praticamente 23 empresas que deveriam ter feito o trabalho lá atrás, há 10 anos. Essa transferência automática, para nós, gera insegurança política; ela não é correta.
Então, nós estamos votando com o destaque do PSOL, trabalhando com a hipótese de que poderíamos dar mais transparência. Tentamos, inclusive, adiar o debate. Vamos continuar apoiando esse destaque.
O PSDB orienta “não”.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar “não” e gostaria de aproveitar este tempo para falar sobre o episódio que envolve o Deputado Federal Daniel Silveira.
Na verdade, é bastante simples. Nós temos uma posição contrária a calar pessoas. Por mais que seja repugnante, inapropriado, eu quero saber o que ele pensa, assim como o que todos pensam.
Nós não podemos ter uma norma vinculada à qualidade do ofensor. Nós não podemos ter uma norma qualificada conforme a vítima. Nós precisamos ter uma régua em que todos sejam iguais perante a lei. Se todo mundo que ameaça ou fala besteira respondesse a processo ou fosse preso, uma boa parte deste Congresso já estaria numa situação muito parecida.
Por conta disso, nós defendemos que ele continue falando as besteiras…
(Desligamento automático do microfone.)
17:52
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como a votação não ia ser nominal e agora vai, eu vou seguir o painel e já concederei a palavra a V.Exa.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
Eu quero aproveitar para comemorar a decisão que prorrogou a liminar que já havia sido concedida de suspensão dos despejos neste contexto de pandemia.
O primeiro argumento que nós, do PSOL, utilizamos na ADPF 828 é o de que, num contexto de pandemia, de fragilidade da saúde da população, seria um ato muito cruel despejar as pessoas que estão em moradias absolutamente precárias. Mas há um segundo aspecto, o socioeconômico, que diz respeito a um dos principais impactos da pandemia na vida da população mais pobre no Brasil — e isso segue persistindo no nosso País, infelizmente: colocar na rua, hoje, 500 mil brasileiros que moram em ocupações urbanas e no campo levaria ao agravamento da situação de crise social e econômica que vivemos.
Por isso, essa decisão do Ministro Barroso merece ser celebrada. Mas a luta continua...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição libera, porque há opiniões divergentes na bancada, mas eu tenho certeza de que a Oposição não entende que são apenas bobagens, Deputado Gilson Marques, graves ameaças e incitação ao ódio e à violência. Isso é crime, e o mandato parlamentar não dá salvo-conduto para se cometer crimes.
Assim como eu, entende isso o Supremo Tribunal Federal, que é quem tem competência, por conta do foro privilegiado — a que o Deputado Daniel Silveira dizia, na eleição, ser contrário —, para investigar o caso Daniel Silveira.
Vejam os senhores: em 6 de novembro de 2019, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Daniel Silveira não só votou favoravelmente ao PL que tornou grave o descumprimento do uso de tornozeleira, como comemorou: "Todas as leis são falhas; acariciam bandidos o tempo todo". Foi o que ele disse. E agora está-se escondendo aqui no plenário para não usar tornozeleira eletrônica. Por favor, não é? Não sem a nossa crítica.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 283;
NÃO: 60.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 545, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2022
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 545, de 2022, que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Marcio Alvino.
17:56
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O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sra. Presidente, todos os que nos acompanham, o Projeto de Lei nº 545, de 2022, teve origem no Senado Federal, com a ex-Senadora Ana Amélia, no ano de 2018, e foi relatado pelo Senador Lasier Martins.
Este projeto busca autorizar as entidades beneficentes de assistência social a subscreverem títulos de capitalização na modalidade filantropia premiada.
O projeto foi amplamente discutido. Passou por audiência pública. Estive na Liderança do Governo, e a Liderança do Governo manifestou-se favoravelmente a ele. E este projeto resume-se a dar segurança jurídica às entidades.
São as seguintes algumas das entidades beneficiadas com esses títulos de capitalização: Federação Nacional das APAEs, que tem como atividade a promoção e a defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e a sua inclusão social e faz mais de 300 mil atendimentos por ano; Federação das APAEs do Estado de São Paulo, que tem como atividade o assessoramento às APAEs do Estado de São Paulo e faz mais de 70 mil atendimentos por ano — e aqui quero, de forma especial, cumprimentar a Presidente da FEAPAES, a Vera Lúcia Ferreira, que tem sido uma grande Presidente, e a Dra. Cristiany Castro, ex-Presidente da Federação; Hospital do Câncer de Barretos, ou Hospital do Amor, que tem como atividade o tratamento de câncer e faz mais de 274 mil atendimentos por ano; Fundação Doutor Amaral Carvalho, em Jaú, que tem como atividade o tratamento oncológico e faz mais de 67 mil atendimentos por ano; Centro Infantil de Investigações Hematológicas Doutor Domingos A. Boldrini, que tem como atividade o diagnóstico e tratamento de câncer e faz mais de 7 mil atendimentos por ano; Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, referência em maternidade de alto risco, neonatologia, oftalmologia clínica e cirúrgica, neurologia e neurocirurgia, além de ortopedia e traumatologia — estive recentemente com os provedores Petreca, Flávio, Fábio, Moacir, Dr. Pedro, e eles reafirmaram que essa renda é fundamental para a Santa Casa de Mogi das Cruzes — e faz mais de 94.700 atendimentos por ano; Associação dos Amigos do Hospital das Clínicas, de Curitiba, que tem como atividade a defesa de direitos e a promoção da saúde e faz mais de 100 mil atendimentos por ano; Hospital Infantil Varela Santiago, de Natal, Rio Grande do Norte, que presta atendimento médico especializado a crianças e faz mais de 30 mil atendimentos por ano; Instituto do Câncer Infantil do Agreste, em Caruaru, que presta apoio e atendimento gratuito e multidisciplinar para crianças e adolescentes com câncer e faz mais de 2.700 atendimentos por ano; Hospital Santo Antônio, da Fundação Hospitalar de Blumenau, em Santa Catarina, que presta atendimento médico em várias especialidades e faz mais de 222 mil atendimentos por ano; Fundação Hospital Regional do Câncer, da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, que tem como atividade o atendimento oncológico e faz mais de 12 mil atendimentos por ano; Instituição Bethesda, em Joinville, Santa Catarina, que presta assistência médica e hospitalar, assistência integral ao idoso e assistência à educação infantil e faz mais de 10 mil atendimentos por ano; Federação Catarinense de Basketball, que tem como atividade a promoção do esporte e da assistência social e faz mais de 1.300 atendimentos por ano.
18:00
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Enfim, Deputados, este projeto visa dar segurança jurídica a essas entidades.
De forma muito especial, gostaria de agradecer ao Ministro Ciro Nogueira, que entendeu a necessidade de aprovação deste projeto, e ao Presidente da Casa, Arthur Lira, pelo apoio e parabenizá-lo pela forma como vem presidindo a Casa.
Passo, agora, a ler o voto.
"Voto do Relator
No que tange à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária, entendemos que, por se limitar a autorizar as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a arrecadarem recursos por meio de títulos de capitalização, o Projeto de Lei nº 545, de 2022, não repercute sobre as contas públicas, razão pela qual não há por que se falar em implicação financeira ou orçamentária da proposição.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, entendemos que o Projeto de Lei nº 545, de 2022, está de acordo com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, versa sobre matéria que não está reservada a competência privativa e não desafia qualquer disposição de natureza material veiculada na Constituição da República.
Por tais razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Por fim, quanto ao mérito, entendemos que a proposição merece ser acolhida por parte da Câmara dos Deputados. Em nossa visão, o PL 545/22, trará a necessária segurança jurídica para que as entidades beneficentes possam continuar a utilizar os títulos de capitalização para captação dos recursos necessários à manutenção de suas atividades.
Com a aprovação desta proposição, o regramento jurídico da matéria não mais ficará relegado ao âmbito infralegal, passando a estar cristalizado em uma lei com diretrizes importantes e consistentes, para o bom e seguro uso dos títulos de capitalização como fonte de recursos para tão nobre finalidade.
Nesse contexto, estamos convictos de que a redação aprovada pelo Senado Federal é plenamente apta para conferir essa necessária e tão esperada segurança jurídica para tais entidades, razão pela qual somos pela aprovação do PL 545/22, nos exatos termos em que nos veio daquela Casa Legislativa.
18:04
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Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos:
(i) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 545, de 2022;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 545, de 2022;
(iii) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2022."
Obrigado a todos.
Fiquem com Deus!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Rosangela Gomes, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Sou totalmente favorável ao Projeto de Lei nº 545, de 2022, até porque as entidades filantrópicas têm que continuar arrecadando recursos por meio de títulos de capitalização, contanto que elas estejam adequadas, adaptadas à Lei Complementar nº 187, de 2021, a Lei do CEBAS, que teve origem em projeto de lei complementar de minha autoria e também de relatoria do competente Deputado Antonio Brito.
É importante também que essas entidades façam divulgação em rádio, televisão e jornal, como faz o Trilegal, título de capitalização que temos no Rio Grande do Sul. Se não fizerem a divulgação, quem vai comprar? Então, é muito importante que haja bom senso: deve haver uma verba para manutenção das APAEs, mas também para a divulgação dos títulos. Senão, não vende.
Eu sou um Parlamentar que atua em 90% do tempo praticamente apoiando as APAEs e as entidades filantrópicas, porque nelas estão pessoas abnegadas, que lutam por amor à causa, ganham nada, praticam o voluntariado.
Foi aprovado nesta Casa também um projeto de lei em que consegui imunidade de tributos federais para entidades filantrópicas, como hospitais, APAEs e comunidades terapêuticas. Agora já é lei. Então, fico muito feliz.
Peço a todos que continuem apoiando as entidades filantrópicas. Acima de tudo, eu quero deixar aqui o meu respeito a quem pratica filantropia, a quem pratica o voluntariado. São pessoas abnegadas que trabalham com quem precisa de carinho, de assistência, de atendimento. Em um momento tão delicado e sensível como o que vivemos no mundo, no Brasil e aqui neste recinto, onde há um Deputado como se estivesse dentro de um bunker se protegendo, momentos difíceis, diferentes, reitero que vamos lutar para que volte a estabilidade, sempre respeitando as entidades filantrópicas, o voluntariado.
Sou totalmente favorável, nobre Presidente, ao Projeto de Lei nº 545, de 2022, que só beneficia as entidades filantrópicas que merecem. E, acima de tudo, que elas possam fazer a divulgação, para que mais pessoas comprem, sabendo que são títulos de capitalização da mais alta seriedade.
Grato, digníssima Presidente.
18:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, nós somos plenamente a favor deste projeto. É um projeto importantíssimo porque garante mais uma fonte de financiamento para as entidades de assistência social, a partir dos títulos de capitalização.
É óbvio que, com a regulamentação, depois que a aprovarmos, é importante que haja uma fiscalização maior, sobretudo relacionada aos sorteios, para que não ocorra nenhum tipo de fraude e que haja muita transparência nesse processo.
Eu quero falar aqui exatamente sobre a questão da assistência social. O ex-Presidente Lula criou, em 2004, o Sistema Único de Assistência Social, uma referência num País de tanta desigualdade, de tanta miséria e que precisa, de fato, de uma política assistencial que dê conta das necessidades desse povo que sofre muito no dia a dia.
Em 2014, eu lembro quando fizemos uma grande conferência cujo lema principal era exatamente a consolidação do Sistema Único de Assistência Social.
Infelizmente, depois do golpe de 2016, com a famigerada Emenda Constitucional nº 95 — matéria que foi aprovada de maneira criminosa aqui por este Plenário, congelando os investimentos em educação, saúde e assistência social por 20 anos —, o SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, está destruído no Brasil. E o Sr. Presidente Jair Bolsonaro está botando uma pá de cal nele. Basta visitar qualquer Município deste País, para ver que os CRAS, os CREAS, todo esse sistema está sendo destruído.
No momento, mais de 20 milhões de pessoas estão passando fome e mais de 100 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar no nosso País. Há um desajuste nas famílias brasileiras. Infelizmente, o Sistema Único de Assistência Social do Brasil hoje está em colapso. O Sistema Único de Assistência Social do Brasil está literalmente sendo destruído por essa política nefasta do Governo Jair Bolsonaro. Então, o Governo Bolsonaro está de costas para os pobres.
Aí o que eu vejo hoje é essa história das emendas parlamentares. Nós não queremos o Sistema Único de Assistência Social sendo financiado por emendas parlamentares. O financiamento do Sistema Único de Assistência Social precisa estar previsto no Orçamento da União.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
18:12
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nós vamos votar favoravelmente ao projeto, no intuito de ajudar as entidades num momento difícil, delicado. Com certeza, a utilização desse mecanismo vai permitir a manutenção da prestação de serviços por diversas entidades na área social e outras. Não seria o ideal — aliás, não é o ideal —, mas, como disse aqui o Deputado Leo de Brito, diante de uma ausência do poder público de um Estado que corrói e destrói a política pública brasileira, nós iremos votar favoravelmente.
Não é o ideal que tenhamos as entidades custeando a sua manutenção com a venda de títulos de capitalização. É verdade que elas vão ter ganhos, mas com certeza quem opera, quem administra esses títulos também terá ali as suas vantagens, utilizando-se do jogo, de um mecanismo para fazer essa manutenção, para garantir os recursos, que é a necessidade deste momento.
Se neste Governo houvesse política pública, se houvesse a presença do Estado também nesse apoio, nesse auxílio, com certeza não chegaríamos a essa situação. Mas o que vemos é uma incompetência, uma omissão e, mais do que isso, uma política que tenta destruir os marcos da ação do poder público nas diferentes áreas e relega qualquer tipo de ação efetiva na área social, diferentemente daquilo que já vivemos em outros momentos. Não é à toa que o povo sofre na ponta, que o povo está rua.
Por isso, louvamos aqui mais uma vez a decisão do STF em prorrogar a suspensão das ações de despejo. Muitas famílias foram morar na rua diante da necessidade, diante da não condição de pagar o aluguel, da fome que voltou, do desemprego, da miséria, e este Parlamento não pode se omitir. Se ele busca uma saída para as entidades, tem que pensar também em saídas para o que interessa ao seu povo em sua maioria, que é a garantia de emprego, a garantia de renda, a garantia de preço mais baixo da alimentação, a garantia da presença do poder público para atender as pessoas que mais precisam, sejam aquelas que precisam de um abrigo, sejam aquelas que precisam do apoio de uma entidade, sejam aquelas que precisam de alimentação, de saúde e de tantas outras áreas.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este projeto possibilita outras fontes de recursos para que as entidades cumpram a função de assistência social. É óbvio que ele terá que ser regulamentado para que tenhamos algum controle, na medida em que abre a possibilidade de que sorteios sejam feitos pela própria instituição. Ao serem feitos pela própria instituição, eles não têm como referência processos que são fiscalizados, que têm algum controle e, portanto, transparência. A regulamentação tem que se atentar para esse aspecto.
18:16
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Nós somos favoráveis às entidades que cumprem uma função na ausência do Estado. O Estado está extremamente ausente, porque está sendo capturado pelo Governo. O Governo captura o Estado para que o Estado lhe sirva, quer que a Polícia Federal sirva para proteger seus filhos de investigações; quer que tenhamos no Ministério da Educação alguém que vá determinar, com um Governo ou uma gestão paralela, para onde vão os recursos do MEC. Dois pastores — dois pastores! — foram autorizados pelo Presidente da República, independentemente das demandas reais da população no Brasil que chora... O Brasil chora o desemprego. O Brasil chora com a inflação de mais de dois dígitos. O Brasil chora com o preço do combustível. O Brasil chora com essa inflação de mais de 10%, com o desemprego. O Brasil chora as mortes que poderiam ter sido evitadas, se tivéssemos um Governo que não ficasse absolutamente apartado da dor do povo.
Enquanto o Brasil chora, esse Presidente gasta em lanches, em aviões, mais de 2 milhões de reais; lambuza-se com leite condensado, com picanha custando mais de mil reais o quilo; coloca na PETROBRAS uma pessoa que diz que não tem importância se o preço do litro de gasolina for para 12 reais, que é bom para o Brasil se preço do barril de petróleo chegar a 200 dólares, que temos que privatizar a PETROBRAS. É isso que nós estamos vivenciando neste País. É um Estado que faz com que o Orçamento não sirva ao povo brasileiro, que faz com que a PETROBRAS não sirva ao povo brasileiro. E a PETROBRAS pertence ao povo brasileiro. É o povo brasileiro o dono da PETROBRAS.
Por isso, nós precisamos fortalecer as fontes de arrecadação das entidades que cumprem a função que o Estado não cumpre!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Marcio Alvino.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 545, 2022, que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização, de autoria da Senadora Ana Amélia.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada apenas uma emenda de plenário, a qual contou com o necessário apoiamento regimental.
A emenda em questão acrescenta o art. 3-A ao Projeto de Lei nº 545, de 2022, para ampliar o rol de autorização para arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização, de modo a permitir que também sejam aquinhoadas as organizações da sociedade civil, assim definidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
18:20
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Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que, a despeito do nobre propósito que orientou a apresentação da emenda em questão, seu acolhimento acabaria levando ao desbordamento do sentido original da proposição já aprovada pelo Senado Federal, razão pela qual somos por sua rejeição.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela rejeição da referida emenda."
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado. Parabéns pelo trabalho!
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 545, de 2022.
Orientação de bancada.
Indago ao Plenário se posso colocar a indicação de voto "sim" para todos os partidos. Creio que esta matéria seja de consenso nesta Casa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero só orientar...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso deixar, assim que terminar a votação, para conceder a palavra aos nobres Deputados? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda de plenário, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O que foi, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim" à emenda, votamos favoravelmente à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem. Registro o voto "sim" do PT à emenda.
Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Parabéns, Deputado Marcio Alvino!
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, eu quero parabenizar o Deputado Marcio Alvino, que fez um bom trabalho, conseguiu fazer com que o texto que veio do Senado ficasse intacto, para que o Presidente Bolsonaro já possa sancionar imediatamente este projeto de lei, que sem dúvida nenhuma vai ajudar as entidades filantrópicas para que elas possam adquirir mais recursos, recursos esses que serão convertidos em benefícios para a população brasileira.
Serão beneficiadas as APAEs, que cuidam das crianças excepcionais e precisam de recursos para fazer com que essas crianças tenham melhores condições de atendimento; as entidades que trabalham com a saúde, como as Santas Casas de Misericórdia; o Hospital de Amor, que já está lá no Maranhão, na cidade de Imperatriz; o Hospital do Câncer Aldenora Bello, da Fundação Antonio Dino. Sem dúvida nenhuma, é muito bom para o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcio Alvino, Relator da matéria.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é uma matéria muito importante para todas as APAEs do Brasil, para as APAEs do Estado de São Paulo. Eu queria aqui cumprimentar a Presidente da FEAPAES-SP — Federação das APAEs do Estado de São Paulo, a Vera Lúcia, que tem sido uma grande Presidente. Ela vem dar seguimento à presidência da Dra. Cristiany de Castro, que foi por duas vezes Presidente e colocou a Federação das APAEs de São Paulo em outro patamar. E também quero registrar a Santa Casa de Mogi das Cruzes, onde essa receita avinda dos títulos de capitalização vai ser muito importante para manter os atendimentos.
18:24
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Eu quero cumprimentar, de forma especial, o provedor da Santa Casa, o Petreca, o Flávio, o Fábio, o Sr. Moacir, o Dr. Pedro. A Santa Casa de Mogi tem um trabalho muito importante na região.
Sra. Presidente, agradeço-lhe pela condução dos trabalhos.
Hoje é um dia muito feliz para as APAEs de todo o Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tinha pedido a palavra? (Pausa.)
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Hélio Costa, por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, quero falar pela Liderança do PDT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tudo bem, Deputado. Porém, a Marta pediu a palavra primeiro; depois será a Toni de Paula...
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - É Deputada Caroline de Toni.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - É Deputada Caroline de Toni. Desculpe-me.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Tem muita diferença. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aí, depois falará o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Sra. Presidente, primeiramente, receba meus cumprimentos, que eu já lhe dei pessoalmente, pela condução da sessão, porque foi mestre ao segurar uma situação que se complicou aqui neste plenário.
Eu queria falar, em nome dos surdos, sobre os intérpretes de LIBRAS aqui na Câmara dos Deputados. Há eleitores meus, concidadãos catarinenses, que são surdos, mas que reconhecem LIBRAS. Em determinado momento da sessão, aqui, na Câmara dos Deputados, desaparecem do vídeo os intérpretes de LIBRAS, e os surdos ficam em dificuldade.
Eu não sei qual é o número de intérpretes de LIBRAS no Congresso Nacional ou na Câmara dos Deputados...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, por favor.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Com certeza não há em número suficiente, porque quando chega o momento da sessão, na hora do embate, em que os projetos vão ser votados, os principais, já é noite, passa das 21 horas, e o serviço dos intérpretes é encerrado.
Então, faço pedido a esta Mesa, à Presidência da Casa, para que contrate mais intérpretes de LIBRAS, para que os deficientes auditivos não tenham mais esse problema.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado.
Agora usará da palavra a Deputada Erika Kokay e, depois, a Deputada Mara, a quem peço desculpas porque falei o nome de S.Exa. errado, como também o nome da Deputada Caroline de Toni.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu venho ao microfone para prestar a minha solidariedade às mulheres que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Sorocaba.
Sorocaba tem uma tradição de luta em defesa dos direitos das mulheres. Desde a luta das tecelãs, no começo do século XX; depois, a luta pela democratização do País, na década de 1970; a unificação dos movimentos feministas; a luta, na década de 1980, contra a carestia do pão; a luta por creches, por direitos sexuais e reprodutivos. Aliás, foi em Sorocaba que se instalou a primeira DEAM — Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, no interior de São Paulo, e depois a primeira DEAM 24 horas, no interior de São Paulo. Esse é um dos Conselhos mais antigos de todo o Brasil. Nós temos pela luta do Conselho: a Casa Abrigo; o Centro Especializado de Reabilitação do Autor de Violência Doméstica; o Centro de Referência da Mulher.
18:28
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Esse Conselho está sendo vítima de uma perseguição, que só se justifica pela misoginia e o sexismo. O Conselho solicitou, inclusive, que tivesse acesso a um armário, e, de repente, dentro do armário, havia uma bala de fuzil. Havia uma bala de fuzil dentro do armário! Está-se impondo uma série de proposições, de perseguições, de processos contra as mulheres que estão nesse Conselho, que não se justificam, a não ser, como disse, pela própria misoginia.
Venho aqui em nome da luta das mulheres de Sorocaba, das tecelãs que saíram no começo do século XX para assegurar direitos, das lutas para que tivéssemos equipamentos públicos de defesa dos direitos das mulheres, para que nós chegássemos a essa condição de ter os primeiros Conselhos de Defesa dos Direitos das Mulheres em todo o Brasil.
Por isso, venho aqui prestar a minha solidariedade à Presidenta e a todas as representantes desse Conselho que sofrem essa perseguição, que é a perseguição de uma sociedade que não fez o luto do colonialismo, quando os donos da terra também se sentiam donos das mulheres e das crianças.
Como incomodam as mulheres que lutam! Como incomodam as mulheres que não têm medo de defender os direitos da população brasileira e os direitos de nós mulheres vivermos plenamente uma humanidade que pressupõe liberdade, condição de sujeito, afetividade.
Registro todo nosso apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Sorocaba.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Bia Cavassa.
Desculpe-me. Eu a havia chamado de Mara. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço-lhe um minutinho depois, Presidente.
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas e todos que nos acompanham, é com muita emoção que me despeço desta Casa, após 3 anos de atividade parlamentar como Deputada Federal pelo meu Mato Grosso do Sul. Suplente da Deputada Tereza Cristina, que se afastou para exercer a nobre função de Ministra de Estado da Agricultura, sou imensamente grata pela oportunidade que tive de atuar na defesa não só do meu Estado e dos sul-mato-grossenses, mas do Brasil e do povo brasileiro.
Nesses quase 38 meses de trabalho parlamentar vividos intensamente, dei meus primeiros passos no exercício da política, amadureci como Deputada e cresci como cidadã, e isso se deu com a ajuda de mestres e mestras que aqui encontrei, colegas cuja trajetória na defesa intransigente da democracia, do progresso social e dos direitos femininos foi para mim exemplo e inspiração.
Na Secretaria da Mulher, onde atuei como membro titular, aprendi que o exercício diário da sororidade nos faz mais fortes e que temos muito poder para reformar a nossa sociedade e transformar o Brasil em um lugar mais justo, inclusivo e acolhedor para todos, especialmente meninas e mulheres.
Nesses anos no Legislativo, pude participar do debate em torno de matérias de imensa relevância para o nosso País, atuando como titular nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, dos Direitos da Mulher, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação.
18:32
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Fui também membro da Comissão Especial do PL 6.494/19, que aprimora a legislação referente à formação técnica profissional, com vistas a favorecer a inserção e a permanência da juventude no mundo do trabalho. Fiz ainda parte do Grupo de Trabalho sobre Problemas Psicológicos nos Jovens Brasileiros, que se debruça sobre as questões que envolvem a saúde mental desse segmento.
Apresentei inúmeros projetos de lei, dos quais muito me orgulho e espero que tenham acolhida favorável nesta Casa e no Senado Federal para que atinjam o seu propósito. São iniciativas como o Projeto de Lei nº 1.806, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha para determinar a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva de urgência; e o Projeto de Lei nº 1.936, de 2019, que destina vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e eletrônicos apreendidos pela Receita Federal e Polícia Federal a entidades que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou famílias vulneráveis.
Tenho mais de 15 anos de trabalho com políticas públicas para mulheres. As medidas protetivas que existem são insuficientes, daí a importância de aprimorar nossa legislação, tornar as punições mais duras e oferecer mais instrumentos para extinguir a violência doméstica e de gênero.
Além de atuar em defesa de causas femininas, pude contribuir para causas ambientais. Como pantaneira de Corumbá, vejo o aumento das queimadas com imensa preocupação. Por isso apresentei o Projeto de Lei nº 3.001, de 2019, que torna obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos Municípios com maiores índices de queimada no País.
Outras iniciativas de minha autoria que gostaria de destacar também são o Projeto de Lei nº 1.807, de 2019, que determina atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde para populações do campo, da floresta e das águas; o Projeto de Lei nº 5.603, de 2019, que torna obrigatório nas escolas dos Municípios de fronteira o ensino do idioma oficial do país com que fazem divisa; e ainda o Projeto de Lei nº 2.759, de 2019, que amplia a obrigatoriedade da presença de tradutores de intérpretes de LIBRAS para garantir acessibilidade às pessoas surdas. Estou certa de que trabalhei muito, mas sei que ainda há muito por fazer.
À Presidência desta Casa, à Secretaria-Geral da Mesa e a todos os órgãos institucionais, que tanto colaboram para o trabalho legislativo, registro minha gratidão. Aos colegas Parlamentares, além da gratidão, deixo um abraço fraterno. Foi uma honra e um privilégio lutar ao lado de vocês por um Brasil melhor.
À minha bancada do PSDB, agradeço imensamente a distinção e o carinho com que sempre fui tratada por todos e todas. Foi uma bênção ter convivido e aprendido muito com vocês na construção de um país mais justo e democrático.
À minha equipe, meu carinho especial pela paciência, convivência, respeito e confiança que selamos ao longo desses 3 anos. Saibam que vocês foram fundamentais no fortalecimento do nosso mandato. Recebam como gratidão a minha amizade.
Aos cidadãos e às cidadãs de Mato Grosso do Sul e ao Governador Reinaldo Azambuja, ofereço o meu agradecimento sincero pela confiança em mim depositada.
18:36
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Quero que saibam que podem contar comigo. Minha luta pela democracia, pelo nosso Estado, pelo nosso Pantanal há de continuar.
Muito obrigada a todos.
Presidente, gostaria, se possível, que meu pronunciamento fosse registrado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sra. Presidente, peço apenas 1 minuto só para agradecer à Deputada Bia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Só um instante, Deputado Samuel. Eu já lhe darei 1 minuto.
Eu quero deixar o meu abraço e o meu carinho à Deputada Bia, que é uma Deputada dedicada, devotada e que certamente muito contribuiu com o trabalho desta Casa.
V.Exa. fez parte da Comissão em que eu atuei. Vi o seu comprometimento com o seu Estado, com a nossa Nação. Que Deus a abençoe por onde a senhora for galgar a próxima trajetória. Que a senhora tenha uma trajetória de sucesso! Certamente nós da bancada feminina nos orgulhamos do trabalho que a senhora aqui realizou. Tenho certeza de que V.Exa. terá uma trajetória de muito sucesso. Eu tenho muito orgulho de ter servido à nossa Nação ao lado de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer à Deputada Bia, e o faço em meu nome e em nome de todos os Deputados da bancada do PSDB. Na pessoa do nosso Líder Adolfo Viana, quero saudar a Deputada, agradecer muito a S.Exa. pelo trabalho, pelo companheirismo, pela dedicação e dizer que nós temos convicção de que S.Exa. estará muito em breve aqui conosco. Com certeza, no ano que vem, S.Exa. estará nesta Casa.
Então, deixo o nosso forte abraço à Deputada Bia Cavassa. Que S.Exa. continue sempre lutando pelo Mato Grosso do Sul e pelo Brasil!
Obrigado, Deputada Bia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou conceder a palavra, primeiro, ao Deputado Pompeo de Mattos. Depois falará o Deputado Pastor Sargento Isidório. Aí eu venho para o lado de cá, porque estou na sequência.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Já estou no castigo aqui.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Eu quero aqui, Presidente, fazer a minha reclamação veemente em relação à inflação. Ficou em 1,75% o IGP-M do mês de março. É uma coisa assim absurda! Nós precisamos, Presidente, denunciar isso. Não é inflação de 1 ano, é de 1 mês. E aí vem junto a gasolina, o óleo diesel, o gás de cozinha, o preço da carne, do arroz, do feijão, do osso, do pão. Trigo é farinha, e farinha é dólar; dólar é pão, e pão é farinha. E aí nós vamos pagando o preço de uma conta cuja dívida não é nossa. E o povo brasileiro está pagando essa conta.
A gasolina, Presidente, é uma coisa maluca! O petróleo é nosso, mas a gasolina é americana. Nós temos que pagar em dólar a gasolina, que é brasileira, que é nossa.
Então, Presidente, nós temos que vir aqui à tribuna e fazer eco, gritar em alto e bom tom: não dá mais para aceitar! A inflação explodiu. O povo vai comer o quê? O preço da gasolina, do óleo, do diesel, do arroz, do feijão, da carne, da massa, do pão como aceitar? Como concordar com isso? Alguém tem que protestar?
Para dar voz a quem não tem voz e dar vez a quem não tem vez, não dá para aceitar mais, Presidente. O Governo tem que se mexer. Não adianta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
18:40
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o povo humilde, sincero e maravilhoso da minha querida São Francisco do Conde, que está aniversariando hoje. É o povo mais rico da Nação e mais sofrido deste País. Desejo que a grande mão de Deus possa abençoá-los, guardando todos e todas, independentemente de religião.
Em segundo lugar, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução desta Casa, deste trabalho. V.Exa. abrilhanta muito bem esse trabalho com justiça.
Um projeto foi aprovado pelos pares desta Casa. A sociedade lá fora às vezes critica o Parlamento, porque não entende a importância desses homens e mulheres do Parlamento, cada qual com suas consciências.
Esta Casa tem firmado políticas públicas que forçam o Governo Federal a fazer o bem, a lutar para organizar a vida do povo brasileiro. Instituições sociais como o Hospital Martagão Gesteira, as APAEs, as Obras Sociais Irmã Dulce, na Bahia, o Hospital Aristides Maltez, um braço da Liga Bahiana contra o Câncer, as Santas Casas de Misericórdia precisam desse projeto que foi aprovado hoje.
Eu nem cito a Fundação Dr. Jesus, porque sou suspeito. Eu tenho 1.312 pessoas da Bahia e do Brasil internadas, mas não tenho direito ao CEBAS. Estou há 3 anos e meio lutando para ter o CEBAS, mas não consegui. A Deus toda honra e toda a glória!
Quero aproveitar a oportunidade e pedir ao Governo que coloque em votação o projeto que regulamenta os policiais, que reestrutura a carreira dos nossos queridos companheiros da Polícia Rodoviária. Eu vi a nossa irmã evangélica, Michelle Bolsonaro, vestida de policial rodoviária federal. Fiquei alegre, mas, na cabeceira da cama, ela precisa pedir ao Bolsonaro que assine logo a reestruturação da Polícia Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu venho aqui muito preocupado com o que está acontecendo em nosso País, e não é de hoje. Desde quando eu estava no Senado, eu alertava sobre o avanço de alguns Ministros em outros Poderes. Desde aquela época, o Ministro Barroso já dizia que a função do STF era contramajoritária, iluminista e representativa.
Hoje vemos aqui um Parlamentar, um Congressista exilado dentro da Câmara. O Deputado Daniel Silveira está nitidamente perseguido. Eu sei que muitos aplaudem, porque não gostam dele, mas temos de ter muito cuidado quando alguém da Suprema Corte passa a ignorar a lei.
O pilar principal da democracia é a observação à lei. Quando isso não é feito, a democracia cai.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Jorielson.
O SR. JORIELSON (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, brasileiros e brasileiras, quero usar este momento aqui para, em nome da Federação Nacional dos Policiais Federais, instituição que componho e da qual faço parte com muito orgulho, homenagear o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, policial federal, que hoje está fazendo 1 ano que assumiu essa Pasta, 1 ano que está mudando os números da segurança pública no Brasil.
Muito nos honra termos um colega policial federal, o primeiro a assumir o Ministério da Justiça. Já temos números excelentes. Estamos vendo o Ministério da Justiça e Segurança Pública combater o tráfico de drogas. São mais de 530 toneladas de drogas apreendidas, são mais de 2 bilhões de prejuízos para o crime organizado, sem falar nos 230 milhões de reais investidos em nossa fronteira.
18:44
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A fronteira brasileira precisa de mais atenção e o Ministério da Justiça tem dado essa atenção com aquisição de equipamentos muito importantes, de avançada tecnologia, como binóculos noturnos, de tecnologia térmica. Temos vários drones atuando na fronteira.
Quero usar este momento para, em nome da federação, mais uma vez, parabenizar por 1 ano de atuação o policial federal que está à frente do Ministério da Justiça. Parabéns, Ministro Anderson Torres! Continue avançando e trazendo bons números para a segurança pública do nosso Brasil!
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorielson, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo o tempo de Liderança do PDT ao Deputado Pompeo de Mattos.
Deputado Alencar, depois do Deputado Pompeo, eu lhe concederei o tempo de Liderança da Minoria.
Há uma lista de inscritos aqui para o tempo de Liderança. Vou segui-la.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos trabalhando densa e intensamente para a aprovação da PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do nosso País.
É importante, Presidente, dizer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, estabelece um piso nacional de dois salários mínimos, equivalente a 2.424 reais, para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Essa categoria profissional, Presidente, dos agentes comunitários é fundamental para a estratégia de saúde da família. É uma vitória da categoria porque no ano passado nós já aprovamos aqui a dotação orçamentária de 800 milhões de reais para pagamento do piso da categoria. O Governo do Presidente Bolsonaro vetou, mas nós derrubamos o veto. Agora, derrubado o veto, o Governo está criando obstáculos para fazer a regulamentação desse reajuste de 12,9%.
Precisamos, então, pressionar. São 324 mil profissionais da área que atuam em todo o País. Eles são fundamentais, tanto os agentes de combate às endemias como os agentes comunitários de saúde, cobrem 68% da população brasileira. Isso é fundamental para que o SUS funcione, para que o SUS dê certo. Por isso, nós estamos, sem dúvida, na luta, ao lado da categoria, ao lado dos profissionais que construíram e constroem uma fortaleza em favor das comunidades, em favor da saúde pública e, consequentemente, melhoram a qualidade de vida.
É por isso que, com a lei dos reajustes aprovada ano passado, nós queremos constitucionalizar o piso, ou seja, aprovar nesta Casa, e agora de forma definitiva, uma PEC para que fique na Constituição o direito desses profissionais.
Então, registro meu apoio incondicional aos agentes comunitários e àqueles que lutam contra as endemias.
Presidente, nós aprovamos na semana passada a urgência do projeto da enfermagem, que versa sobre os auxiliares de enfermagem, parteiros e parteiras, técnicos de enfermagem, os enfermeiros padrão, enfermeiro de nível superior. Está aprovado, e agora é tocarmos adiante o projeto.
Esse projeto já foi aprovado no Senado e depende de nós agora. Há um compromisso de, em 30 dias, colocá-lo em votação, porque a urgência já está consolidada. Serão 4.750 reais para enfermeiros padrão, enfermeiras; 3.325 reais para técnicos de enfermagem; e 2.375 reais para auxiliares e parteiras.
18:48
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Nós precisamos, na medida do possível, fazer isso o quanto antes, porque a Câmara tem que fazer o seu papel. O Senado já fez o dele. É isso o que nós queremos. O projeto não pode ficar esperando, tem que ser pautado. Enfermeiros, enfermeiras, técnicos de enfermagem, parteiras, auxiliares de todo o Brasil estão esperando a nossa ação. Nós temos que cuidar de quem cuida da gente. Nós temos que fazer a nossa parte. Eu estou fazendo a minha. E o apoio é incondicional à enfermagem do Brasil.
Eu peguei COVID e fiquei 12 dias na UTI. Se não fosse a mão de Deus, as enfermeiras, os enfermeiros, aqueles profissionais de saúde que me deram socorro, eu não estaria aqui. Então, eu tenho que valorizá-los, respeitá-los, acolhê-los.
Não há saúde sem uma enfermagem forte, sem enfermeiros e enfermeiras sendo bem remunerados neste País. Por isso, o meu compromisso.
Antes de finalizar, Sr. Presidente, eu quero dizer que sou autor do projeto de lei que prevê o 14º salário. Ele já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão Finanças e Tributação, ou seja, já mostrou que tem um apelo social o projeto. E mais do que isso, que há de onde tirar o dinheiro para pagar essa conta: dos bancos, dos fundos e da lucratividade dos bancos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL dos bancos.
Hoje eu falei com o Deputado Charlles Evangelista, de Minas Gerais, e ele chamou para si a responsabilidade. Nós colhemos 250 assinaturas, para colocarmos em pauta a urgência do projeto, para nós a votarmos em plenário, para que a Câmara dê uma resposta aos aposentados, às aposentadas e aos pensionistas.
Este é o nosso desejo, Presidente: trazer para este plenário a urgência do projeto, pois ele já foi aprovado em duas Comissões. Ou seja, a Câmara dos Deputados, por unanimidade, em duas Comissões, já disse sim aos aposentados, aos pensionistas, que merecem, que precisam, que têm direito. Nós não queremos a antecipação do 13º salário; queremos o pagamento do 14º salário para os nossos aposentados.
Para agradar os netos não é preciso matar os avós.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, pela Liderança do PL.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, quando eu olho a nossa Constituição Federal, a qual todos nós juramos respeitar, eu leio expressões muito bonitas, como "Estado Democrático de Direito"; eu leio que nós vivemos numa sociedade democrática, em que cada um de nós tem as suas liberdades individuais. Dentre as liberdades individuais que temos está o direito à livre expressão do pensamento.
Nós que somos Parlamentares, que temos uma procuração do povo para representá-los, temos uma proteção especial à nossa liberdade de expressão, que é a imunidade parlamentar.
18:52
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Por mais que eu tenha que ouvir todos os dias palavras de que não gosto vindas da Esquerda, palavras que eu acho que são afrontosas, críticas ácidas, as mais ridículas acusações ao nosso Governo, por viver numa democracia, eu tenho que respeitá-los porque eles têm imunidade. E o que nós estamos vendo, ao contrário do que diz o texto constitucional, quando vemos a história recente do Brasil, é mais um capítulo dramático da história do nosso colega Daniel Silveira, que está em cativeiro agora na Câmara dos Deputados, desde o dia de ontem, para chamar a atenção para os seus direitos e liberdades individuais que estão sendo violados.
Há contra ele, derivado do inquérito do fim do mundo, a Ação Penal nº 1.044, que a ele foi atribuída por ter feito, por meio de um vídeo, críticas ácidas, com as quais se pode concordar ou não, mas que estão protegidas pela imunidade parlamentar.
Contra ele está sendo feita uma perseguição pelo Poder Judiciário. E esta Câmara deveria, sim, ser o tribunal julgador a favor ou contra as ações do Deputado e nunca permitir que se viole o art. 53 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal inclusive está aplicando a Lei de Segurança Nacional, que até então eles diziam que não tinha sido recepcionada pela Constituição de 1988. Mas, quando querem se proteger, eles dizem que a lei é válida. E nós aqui, no Congresso, revogamos muitos desses dispositivos.
Agora este capítulo dramático do Deputado Daniel Silveira tem que ser analisado nesta Casa, porque existe o princípio da separação dos Poderes e as prerrogativas devem ser observadas. Ele só poderia ter sido preso em caso de flagrante de crime inafiançável, e nós entendemos que crime contra a honra não caracteriza isso. Todavia, uma vez que foram impostas novas medidas cautelares contra ele, em 24 horas, como está lá no diploma da Constituição, isso teria que ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Por isso, nós estamos aqui para fazer um apelo ao Presidente Lira: faça cumprir a ADI 5.526; faça cumprir o art. 53, que prevê a prerrogativa de o parlamentar ter aqui, entre seus pares, o julgamento se deve ou não ser sustada a ação penal contra ele direcionada.
Nós temos que retomar a dignidade desta Casa, retomar a altivez do Congresso Nacional, que está se curvando a vários atos de ativismo judicial e a uma escalada autoritária do Supremo Tribunal Federal! Isso começou com o inquérito do fim do mundo, com o inquérito das fake news, chancelada pelo Plenário num ato covarde; depois fizeram o inquérito dos atos antidemocráticos, que foi arquivado; e, na sequência, abriram o inquérito das milícias digitais.
E diz o Dr. Ives Gandra Martins que tais medidas hoje fazem com que o Supremo Tribunal Federal seja visto como o maior partido de Oposição ao Governo Bolsonaro, por suas reiteradas atitudes de tentar inviabilizar tanto o Governo Bolsonaro quanto toda e qualquer pessoa que aqui se manifeste como sendo de direita ou apoiadora do Governo, como foi o caso do Deputado Daniel Silveira.
É por isso que nós queremos fazer um apelo: que nossos colegas se sensibilizem com a situação do Deputado Daniel Silveira, que está nesta Casa pedindo que seja ouvido e que suas prorrogativas e seus direitos individuais sejam garantidos. Paute, Presidente Lira, a ação de sustação da Ação Penal nº 1.044!
Liberdade para o Daniel Silveira! Liberdade de expressão!
E, sim, eu ainda acredito que nós temos direitos e garantias individuais, que estamos num Estado Democrático de Direito, e não num estado de autoridade no Brasil!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Concedo 1 minuto à Deputada Dra. Soraya Manato. Depois, vou conceder o tempo de Liderança do PCdoB à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo.
Eu ouvi vários Parlamentares falarem sobre o CEBAS — Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Pois bem, meus amigos, no caso da saúde, esse certificado não está sendo expedido desde novembro de 2021, porque estão aguardando a aprovação da Lei Complementar nº 187, de 2021, que se encontra para votação no Congresso Nacional. Estão aguardando a votação do veto ao art. 40. Após essa votação, eles voltarão a renovar o CEBAS, muito importante para os hospitais beneficentes.
Eu digo isso porque sei que a Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo está aguardando ansiosamente por esse certificado.
Então, Congresso Nacional, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo o tempo de Liderança do PCdoB à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, desde ontem, quando o Deputado Daniel Silveira resolveu transformar este plenário em seu esconderijo, para se esconder de ações que ele deve à Justiça, todos nós aqui estamos constrangidos. O Deputado Daniel Silveira deveria tirar este plenário, tirar esta Casa dessa confusão em que ele se meteu.
Eu aconselho o Deputado Daniel Silveira a se resolver com a Justiça e não envolver a Câmara dos Deputados nos seus crimes. Ele está pagando por crimes que cometeu. E decisão da Justiça se cumpre. Nós aprendemos isso.
O Deputado, ou qualquer um aqui, pode discordar da decisão da Justiça? Pode. Mas precisa cumprir a decisão da Justiça. E fica muito feio para a Câmara dos Deputados dar guarida em seu plenário a uma pessoa que está fugindo das suas obrigações para com a Justiça. Que situação mais constrangedora essa para todos nós, colegas Parlamentares! A Câmara dos Deputados está em seu plenário dando guarida, ou melhor, escondendo um Deputado que corre da Justiça para não pagar pelos seus crimes. Desde quando isso é liberdade de expressão? Desde quando ele está exercendo o seu direito parlamentar? Não está. A nossa imunidade não é para proteger crimes. Mas é o que se está fazendo aqui hoje nesta Casa.
Eu quero pedir ao Presidente Arthur Lira que, urgentemente, votemos aqui, já na próxima terça-feira, a decisão do Conselho de Ética, que foi pelo afastamento do Deputado Daniel Silveira. Por que este Plenário não o afastou ainda? Por que o Plenário da Câmara não cumpriu com sua obrigação de cumprir uma decisão do Conselho de Ética para afastar o Deputado Daniel Silveira?
19:00
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Todos nós precisamos vivenciar esse constrangimento aqui e nos sentir parte desse processo de ajudar a esconder uma pessoa que foge, para não ser acionada pela Justiça?
Deputado Daniel Silveira, se V.Exa. quer mesmo que se faça justiça, comece cumprindo a decisão da Justiça. Cumpra a decisão e aceite usar a tornozeleira, porque é isso o que a Justiça está tentando fazer.
Aliás, em razão de um processo de articulação e negociação — e para não ficar feio para todo mundo — é que a Polícia Judiciária ainda não entrou aqui para colocar a tornozeleira num Deputado que está usando o plenário desta Casa como seu esconderijo particular. É muito ruim isso. Isso depõe contra a Câmara dos Deputados, isso depõe contra todos nós.
Não me venham com esse discurso de que isso é liberdade de exercício do mandato. Não é. O Deputado tem contas a pagar à Justiça, precisa se explicar à Justiça. Não envolvam todos nós, não envolvam quem não tem nada a ver com seu problema e com seus crimes.
Então, para evitar um constrangimento maior, para evitar que, na semana que vem, de novo o plenário desta Casa sirva de esconderijo para o Deputado Daniel Silveira, para não ser encontrado pela Justiça, faço um apelo ao Presidente da Câmara: para que, para a próxima segunda-feira ou terça-feira, convoque imediatamente uma sessão, para que se vote a decisão do Conselho de Ética, de afastamento do Deputado Daniel Silveira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para falar pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Deputado Marcelo Ramos, Presidente em exercício nesta sessão, acompanhei parte de sua entrevista coletiva, quando relatou uma decisão do Presidente da Casa, que disse da inviolabilidade deste plenário — e eu diria desta Casa como um todo. Esta Casa é um Poder independente, representa o nosso povo, representa a democracia e como tal tem que se postar, como tal tem que agir. Está correto nesse sentido. Mas também não podemos concordar — e fica registrado aqui o nosso repúdio — com as manifestações de violência praticadas por alguns Parlamentares.
A conduta do Deputado Daniel Silveira, que faz questão, desde a sua campanha eleitoral, de cometer... Cada vez que ele faz isso, é mais um ataque à Marielle. Quando ele quebra uma placa, querendo demonstrar a sua valentia, que parece que não é tanta, é uma violência, e não podemos concordar com isso. Por isso, aos Deputados e Deputadas do PSOL que aqui se manifestaram toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio, porque a violência à Marielle é também uma violência ao nosso povo, aos Deputados e Deputadas, aos Vereadores e Vereadoras dos diferentes cantos do nosso País, ao representante público, a ativistas e militantes de movimentos sociais e outros.
Deputado Marcelo Ramos, ao dialogar com V.Exa., quero voltar a falar do que aconteceu aqui hoje. É muito triste ver um colega nosso ter que cumprir uma decisão judicial, que era uma ordem de prisão, prisão em flagrante, lá atrás, depois era uma prisão preventiva, com a autorização desta Casa — portanto, ela cumpre um requisito constitucional —, depois foi a tornozeleira eletrônica. Vermos um Deputado ter que utilizar uma tornozeleira e ser preso é ruim, é péssimo para este Parlamento, para a democracia. Isso não é agradável.
19:04
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Deputado Marcelo Ramos, nós temos que preservar justamente a independência desta Casa, mas esta Casa, ao fazer isso, tem que também se submeter à Constituição Federal. Nós não podemos concordar com um Parlamentar que descumpre e, mais do que isso, afronta, ataca outro Poder. Como guardiões da Constituição que também somos, como defensores da democracia — e aqui está a pluralidade, está a diferença das opiniões, das ideologias —, ao fazermos isso e ao sermos isso, as diferenças políticas e sociais, ao refletirmos elas, temos que também estar submetidos à Constituição Federal. Não dá para dizer: "Eu não cumpro a ordem". Isso não é prerrogativa parlamentar, isso não é defender a democracia. Pode até contestar judicialmente, pode contestar politicamente.
Deputado Jorge Solla, foi doloroso para nós — e eu estava em São Bernardo do Campo — quando o Presidente Lula foi preso, foi um dia triste. Nós dissemos, todos nós: "A decisão é ilegal, e vamos provar que tem uma armação". Mas houve o respeito, naquele momento, àquela decisão, por mais que todos divergíssemos dela.
Dizer que vai afrontar e que não vai aceitar o cumprimento é uma afronta à democracia brasileira, é uma afronta ao Parlamento. Defendo a inviolabilidade desta Casa. Deputado Marcelo Ramos e Presidente Arthur Lira, que não está aqui, se ela é inviolável, ela é inviolável justamente porque representa a democracia brasileira. Ela não pode também compactuar com isso, não pode, porque isso é uma afronta, é um ataque.
O que o "bolsonarismo" quer, desde o início do seu Governo, é justamente afrontar as instituições, é atacar o processo democrático, a democracia. Porque são justamente esses que defendem o AI-5, a ditadura. Nós não vamos permitir que ela volte. São justamente esses que atacam os movimentos, as lideranças, que agridem novamente a Marielle agredindo as lideranças políticas e sociais.
Nesse confronto, temos que preservar o respeito à Casa, mas não indo contra uma determinação judicial. Pode até a Casa divergir dela, recorrer, manifestar-se juridicamente, politicamente, mas não acolher... Como pode, Presidente Marcelo, colegas Deputados e Deputadas? Esta Casa não funciona presencialmente, esta Casa restringe o acesso do povo a ela, e ela não pode ser guarida a quem deve cumprir uma decisão judicial. Que prerrogativa é essa? Que democracia é essa? Não tem sentido isso.
19:08
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Nós sabemos que temos um Presidente que flerta, que defende a todo momento — e colocou aqui do lado, no Sete de Setembro, um tanque, vários tanques —, que defende em diversos momentos ao longo do seu Governo condutas de censura. Tentaram censurar os jovens e os artistas no Lollapalooza.
É por isto que este Parlamento tem que estar funcionando, e plenamente, não pela metade, para justamente garantir a inviolabilidade da Câmara, para justamente garantir a democracia brasileira, para justamente garantir as nossas prerrogativas. Nós não sabemos o que vem adiante. Essa afronta do Deputado Daniel Silveira é uma afronta a outro Poder, é a tática do "bolsonarismo", porque para eles o Poder Legislativo não deveria existir, mas simplesmente a vontade do Presidente, com a sua postura autoritária. É por isso, justamente, que há necessidade de o Parlamento funcionar com todas as suas prerrogativas e de maneira aberta e presencial. O povo também tem que entrar nesta Casa — o seu acesso está restrito —, mas, principalmente, os Deputados, que têm que estar em plenário.
Sras. e Srs. Deputados, olhem só: um Deputado quer se proteger, não cumprindo uma decisão, e dorme no plenário, e a Câmara não determina o funcionamento pleno do Plenário, de forma presencial. Ele que vá se proteger de maneira virtual, já que é assim que se defende o funcionamento da Casa.
Queremos a democracia, o respeito ao Parlamento, mas com o seu funcionamento pleno.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Requerimento de Urgência nº 105, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, que "dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social".
Sala das Sessões
Deputado Benes Leocádio
Republicanos/RN
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Todo mundo é a favor do requerimento? (Pausa.)
O PSOL é contra.
Posso colocar voto "sim" para todos e voto "não" só para o PSOL? (Pausa.)
O NOVO orienta "sim"?
Estou achando até estranho o NOVO dividido com o PSOL, votando diferente. (Risos.)
É brincadeira, Deputado Marcel.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de urgência nº 234, de 2022.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.
Termos em que pede o deferimento.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021
Deputado Aguinaldo Ribeiro
Líder da Maioria no Congresso Nacional
Progressistas/PB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
Há acordo para todo mundo. Posso passar diretamente para a orientação? (Pausa.)
O Deputado Tiago Mitraud está inscrito.
Posso passar diretamente para a orientação e lhe dar a palavra durante a orientação?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos favoráveis à urgência para esse projeto também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Obrigado.
"Sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
19:12
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Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós fizemos uma consulta prévia, diante da urgência de um tema que tem impacto direto no processo eleitoral, que encerra uma etapa importante agora no dia 2, para votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18. Sabemos que há discordância do PSOL e do NOVO — e desde já eu registro a discordância do PSOL e do NOVO, que será manifesta durante o processo de debate, inclusive com a apresentação de requerimentos de obstrução —, mas comunico que iremos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18-D, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18-B, de 2021, que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Darci De Matos), e da Comissão Especial, pela aprovação, com emendas de supressão e de redação (Relatora: Dep. Margarete Coelho).
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presenta Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2021.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, posso encaminhar contra?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não há ninguém inscrito, Deputado Paulo. Eu vou diretamente para a orientação. Já acabou o prazo de inscrição, mas na orientação eu serei tolerante com V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - A Amazônia...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - V.Exa. é quase amazônico. O Amazonas se sente tendo-o como filho, porque V.Exa. entregou ao Amazonas uma das coisas mais belas da sua vida, que foi o seu filho.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, PSOL e NOVO, neste tema, apresentam requerimentos de retirada de pauta, ou seja, confirmando o que V.Exa. disse há pouco, em determinadas ocasiões, votamos juntos, porém por motivos muito diferentes.
O requerimento de retirada de pauta — e talvez aqui eu até possa fazer a defesa, apresentando os dois pontos de vista — tem, do lado do PSOL, o interesse de rediscutir e eliminar a questão da anistia a partidos políticos — com o que, aliás, nós concordamos — que não utilizaram os recursos para campanhas de mulheres, como estava previsto, mas o PSOL tem concordância com essa política. Já no caso do Partido Novo, nós entendemos, em primeiro lugar, que não deveria sequer existir esse dinheiro público para campanhas políticas, nós entendemos que campanhas políticas devem ser financiadas pelos interessados diretamente no processo político, ou seja, os eleitores que têm afinidades com candidatos ou com partidos. Não se deve retirar à força de todo cidadão que contribui, e já muito — aliás, contribui forçadamente, no pagamento de impostos, para o inchaço de uma máquina pública ineficiente —, não se deve retirar dos pagadores de impostos o seu dinheiro, para financiar a campanha de políticos com os quais não concordam e, além disso, estabelecer mínimos percentuais para candidaturas, neste caso, de gênero. Nós vimos o que aconteceu na última eleição.
19:16
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Tivemos um amplo debate sobre o assunto, o Deputado Paulo Teixeira e eu, amplo e respeitoso debate, na Comissão que tratou deste tema, a PEC 18. Reforço aquilo que eu disse naquela ocasião: muitas candidaturas laranjas foram financiadas e foram utilizadas para financiar, a partir delas, outras candidaturas, principalmente de homens, em dobradinhas, por exemplo.
Nós do NOVO não utilizamos dinheiro público, não temos regras para a utilização do financiamento privado, com percentuais, em candidaturas femininas, por exemplo. Não obstante, o NOVO foi o partido que, em proporção, no Brasil, mais elegeu Vereadoras nas últimas eleições — foram 35% das Vereadoras. Ou melhor: do total de Vereadores eleitos na última eleição, pelo NOVO, 35% foram mulheres, o que demonstra que na prática dá para ser diferente.
Por isso nós estamos em obstrução e queremos a retirada de pauta desta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O PSD gostaria de orientar a base, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orientam o PSD, a Base, a Maioria e o Governo?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PSD, a Base, a Maioria e o Governo orientam "não".
Como orienta o PT, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não estamos aqui discutindo fundos eleitorais, nós estamos discutindo aqui fundos partidários, e estamos olhando para o passado, para um momento em que houve uma pandemia, para um momento em que os partidos se viram frente a uma pandemia. Agora, esta PEC trata da questão da constitucionalização desse fundo para as mulheres, o que é muito importante. Algo que veio com um formato ganhou um formato positivo, pelas mãos da Deputada Margarete Coelho.
Por essa razão, o PT é contra. Nós queremos enfrentar este tema no dia de hoje e aprovar esta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, não colocaram a orientação do PT no painel. Votamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PT orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós reconhecemos que, durante a Comissão Especial — e fomos representados pela Deputada Fernanda Melchionna —, as partes mais graves desta PEC, de fato, foram suprimidas. Inicialmente, o texto propunha modificar as regras, que partem da resolução do Supremo Tribunal Federal, de utilização do Fundo Eleitoral, inclusive e também do tempo de TV, e não garantia mais a proporcionalidade da aplicação desses recursos para as candidaturas femininas. Isso foi retirado do texto, isso é muito importante.
Mas nós seguimos contrários a esta PEC — inclusive orientamos pela retirada de pauta —, pela previsão da anistia àqueles que não utilizaram os recursos do Fundo Partidário nos últimos anos, porque isso cria uma regra de permissividade do não estímulo à participação política feminina, da não garantia de recursos para que elas tenham estruturada a sua atividade política cotidiana. Nós consideramos isso um retrocesso, no momento em que precisamos estimular as mulheres a participarem da política. Estamos às vésperas das eleições e sabemos que não é somente o Fundo Eleitoral o recurso necessário para que as mulheres possam se apresentar à sociedade, mas também aquilo que precede esse período, ou seja, a sua atividade política e militante.
19:20
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Portanto, nós somos favoráveis à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já foi muito bem colocado pelo Deputado Marcel van Hattem, que nos representou na Comissão Especial desta PEC, o NOVO é completamente contrário a esta emenda constitucional, por inúmeros motivos.
Primeiro, esta PEC retrata esta frase, atribuída ao ex-Ministro Pedro Malan: "No Brasil até o passado é incerto". Porque os partidos descumpriram uma determinação do STF, de destinação do Fundo Partidário, e agora estamos anistiando esse descumprimento. Dois anos atrás, com o voto contrário do NOVO, este Plenário aprovou um projeto que permite que multas do Fundo Partidário sejam pagas com recursos do próprio Fundo Partidário. Ora, então, que usem o fundo para pagar essas multas. Já aprovaram esse absurdo aqui 2 anos atrás e agora querem anistiar a multa pelo não cumprimento das regras do Fundo Eleitoral.
Esses fundos deveriam ser extintos, Sr. Presidente, e não se deveria anistiar quem descumpre regra. Toda hora fazem "puxadinho" nas regras do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Então, o NOVO é contrário a esta PEC. Por isso estamos solicitando a sua retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "não", tendo em vista que há necessidade de aprovarmos esta PEC no dia de hoje, até para darmos segurança jurídica maior para os partidos políticos, para poderem beneficiar as mulheres do Brasil. Entendemos que nós devemos votar esta matéria no dia de hoje ainda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu posso falar pela Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sim.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o fato é que nós não estamos discutindo o Fundo Eleitoral, estamos discutindo o Fundo Partidário, estamos discutindo a não utilização da cota feminina no Fundo Partidário no tempo da pandemia e estamos discutindo que esse recurso que não foi investido deve ser investido. Assim, vai haver um acréscimo de aplicação.
A Deputada Margarete Coelho fez desse limão uma limonada. Ela constitucionalizou o fundo para as mulheres. Ela fez de um limão uma limonada. Isto é, as mulheres estão ganhando com esta PEC. Por isso, devolvendo os recursos das mulheres para os exercícios seguintes, vamos impedir que os recursos sejam colocados a menor.
Depende: não 30% serão aplicados, pois o número de mulheres...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É importante dizer isto. Esta PEC diz que o piso será de 30%, e a quantidade de mulheres nos partidos determinará o percentual do fundo a ser utilizado com as mulheres. Ora, nós estamos ganhando na política das mulheres e compensando o passado no futuro.
Por isso, não queremos retirar de pauta esta PEC.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 33;
NÃO: 338.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reforçar a nossa opinião contrária à constitucionalização deste tema. Inclusive, estávamos debatendo sobre isso agora mesmo no plenário, com os Deputados aqui presentes. Nós não achamos saudável que se constitucionalize mais um tema nesta Casa.
Sou Deputado Federal de primeiro mandato, e o número de emendas à Constituição aprovadas ao longo deste mandato já me escapa à memória. Nós estamos emendando e remendando uma Constituição por demais prolixa e que passará a incluir mais um tema agora, que é o financiamento público de campanhas para candidaturas femininas.
Novamente digo aquilo que defendi durante as reuniões da Comissão Especial que debateu o tema, que foi, aliás, muito bem presidida pelo nosso colega Deputado Antonio Brito e teve uma mediação dos debates, por meio da Relatora Margarete Coelho, muito bem feita. Ao longo dos debates, nós deixamos muito claro o nosso posicionamento contrário a mais esta constitucionalização. Estamos caminhando para uma Constituição que trata de tudo, que prioriza tudo, em que tudo é importante e que, portanto, acaba não tratando de nada, acaba não priorizando nada, acaba fazendo com que nada seja importante. Inclusive, justamente por causa desse tamanho que a Constituição adquiriu, em número de artigos, e em virtude de uma complexidade do texto constitucional, muitas vezes vemos decisões no âmbito do Judiciário que fogem completamente àquilo que uma interpretação razoável do texto suporia.
Portanto, Sr. Presidente, nós não concordamos com a PEC 18, seja pela forma, ou seja, porque constitucionaliza este tema, seja pelo seu mérito. Somos contra o financiamento público de campanhas e contra a própria existência do Fundo Partidário, e não só do Fundo Eleitoral. Por isso mesmo marcamos a nossa posição ao longo de todas as reuniões da Comissão Especial que tratou da PEC 18 e a deixamos muito clara para aqueles que são incrédulos do poder do indivíduo, do poder da mobilização social a partir da participação cidadã. O NOVO, na prática, tem mostrado que é possível fazer campanha com poucos recursos e com ótimos resultados.
É engraçado: muitas vezes dizem aqui no plenário que o NOVO é o partido dos ricos, porque tem financiamento privado. Pois bem, as nossas candidaturas custaram, em média, muito menos — muito menos! — do que as candidaturas daqueles que utilizaram fundo eleitoral ou fundo partidário. Muito menos mesmo!
19:28
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Em média, quem concorreu à reeleição teve em torno de 1 milhão e 200 mil reais de dinheiro público na campanha. Diga isso a um candidato do NOVO, com a dificuldade que tem, e mesmo assim supera a dificuldade de alcançar recursos privados de pessoas físicas para sua campanha, que ainda contam com entraves a mais. Enquanto isso, do dinheiro público podem ser feitos depósitos de 1 milhão de reais, 2 milhões de reais, 3 milhões de reais — não tanto, há o limite de 2 milhões e meio de reais —, enfim, de 2 milhões e meio de reais, de uma vez só, na conta de um candidato a Deputado. Na vaquinha, por exemplo, nós temos uma limitação de, no máximo, 1.064 reais e alguns centavos para doação da pessoa física por dia. É uma discrepância enorme.
Nós gostamos de abordar esse tema porque ele trata diretamente do interesse da democracia brasileira. Nós estamos corrompendo a democracia com o dinheiro público. Nós estamos corrompendo os partidos políticos com dinheiro público, porque eles estão cada vez menos democráticos. Os dirigentes estão decidindo para quem vai o dinheiro, e o filiado não tem nenhum poder de decisão sobre isso.
Por isso, nós votamos contra. Já apontamos, no requerimento de retirada de pauta, os problemas que há quando se estabelecem mínimos percentuais para a participação de mulheres na política. Afinal de contas, várias candidaturas laranjas foram plantadas e financiadas na última eleição. Na prática, nós mostramos, pelo próprio Partido Novo, com os nossos resultados, como foi possível, com dinheiro privado de pessoas físicas, fazer a melhor eleição de Vereadoras no Brasil na última eleição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu reputo essa PEC extremamente importante. Realmente, quando ela chegou a esta Casa — o Deputado Paulo Teixeira tem toda razão —, tinha uma redação complicada, que poderia, em alguns momentos, dar azo a uma interpretação enviesada: ao invés de estimular a participação das mulheres na política, como era do seu escopo, como estava na fundamentação e na justificativa dela própria, terminava, em alguns momentos, por não cumprir esse objetivo. Como disse, ela tinha uma redação complicada, muitas vezes com pontos abertos, que poderiam dar azo a uma interpretação equivocada.
O que nós cuidamos de fazer, na Comissão, foi trabalhar através de emendas de redação e de emendas de supressão para preservar todo o teor previsto para ela no Senado, mas cuidando de tampar esses espaços vagos, que poderiam ser interpretados em desfavor das mulheres.
A respeito da possibilidade, por exemplo, de se acumular recursos do fundo eleitoral ou do fundo partidário para se gastar em campanhas de mulheres, o Supremo já se manifestou, quando declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 44, § 5º, da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos. Seria inconstitucional, por arrastamento, a aplicação de recursos do fundo partidário em campanhas, aqueles 5%. Não poderíamos ter no texto algo com esse mesmo teor, algo com a mesma redação, porque a inconstitucionalidade era chapada, já declarada previamente pelo Supremo.
19:32
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Entretanto, reconhece-se o grande mérito dessa PEC, ao passo que os partidos políticos, no período que antecedeu o exercício atual, no período que antecede sua entrada em vigor, enfrentaram um momento extremamente complicado: a pandemia. Por isso, nenhum partido político conseguiu aplicar os 5% no estímulo a candidaturas de mulheres. Os partidos políticos têm visto como algo inconteste, como sendo despesa a realização de eventos para o incentivo de candidaturas de mulheres. Esses eventos não puderam ser realizados presencialmente, os grandes encontros, os debates presenciais. Por conta disso, os partidos políticos ficaram com margem muito limitada de como gastar esses recursos sem malferir as despesas autorizadas pelo legislador.
Portanto, os partidos políticos realmente não gastaram esses recursos. Entretanto, constitucionalizam-se os 30%, no mínimo, como piso e proporcionalmente ao número de candidaturas de mulheres. Isso, sim, incentiva a campanha das mulheres. Essa era uma construção pretoriana, jurisprudencial. Não estava na lei, como de fato não está. E essa PEC não só traz isso para a lei, como constitucionaliza. Esse é um grande ganho — um grande ganho! E se a PEC anistia valores que não foram aplicados, lembro que ela não está perdoando. Não é que esse valores vão ser devolvidos e não vão ser gastos com mulheres. Ao contrário, eles vão ser gastos nas próximas candidaturas de mulheres.
Eu sempre digo que há um período muito sensível para a candidatura das mulheres: a pré-campanha. Na campanha, as mulheres dispõem do fundo partidário. Elas devem ter o fundo especial de financiamento de campanhas, os 30% dirigidos a elas. Mas na pré-campanha, Deputado Paulo Teixeira, elas não têm nada. Os homens têm avião, carros, equipes, enfim, mais recursos financeiros para gastar na pré-campanha. As mulheres não os têm porque a pré-campanha é feita com recursos pessoais.
Portanto, a PEC cumpre com seu objetivo, que é o de estimular a candidatura, a participação das mulheres na política. Nós estamos aqui fazendo a defesa dessa PEC, debatendo favoravelmente a sua aprovação. E é nesse sentido que nós encaminhamos o debate.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Antes da Deputada Sâmia, eu vou passar a palavra rapidamente ao Deputado José Rocha, que vai fazer sua despedida do PL.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, eu assomo à tribuna neste instante para me despedir do Partido Liberal, no qual militei por dois mandatos. E gostaria de fazer aqui alguns agradecimentos.
Gostaria de agradecer ao Presidente nacional do meu partido, Valdemar Costa Neto, um grande amigo, um grande líder, que sempre me acolheu e prestigiou. Eu tive a oportunidade de assumir a Presidência Regional do PL no Estado da Bahia. Na Câmara dos Deputados, assumi a Liderança do partido e tive a oportunidade de assumir relatorias importantes, a exemplo da CPI do BNDES, e de Presidência de Comissão. Assumi também a Vice-Liderança de vários Governos, a começar pelo Governo da Presidenta Dilma, passando pelo Governo do Presidente Temer e o Governo do Presidente Bolsonaro, por duas oportunidades, tanto no Congresso quanto na Câmara. Isso se deu graças ao apoio que sempre tive do Presidente do meu partido, Valdemar Costa Neto, um grande irmão, um grande amigo.
19:36
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Quero agradecer a Valdemar, aos funcionários e colegas do partido no âmbito da Executiva Nacional, o que faço em nome de duas amigas, Rosane e Teresa.
Na Liderança do partido na Casa, agradeço aos colegas de plenário Nilo e Kelly, grandes funcionários, que sempre me assessoraram, dando importante contribuição a minha atuação em plenário, ao querido amigo Garigham, que foi meu Chefe de Gabinete na Liderança, e à Flávia, através dos quais agradeço a todos os funcionários da Liderança.
Agradeço ainda à minha querida amiga Sílvia, do cafezinho, que sempre me atendeu com muita simpatia e alegria.
Dou um abraço apertado e um beijo em todos. Essa é uma família com quem convivi e continuarei a conviver, porque são pessoas de quem guardo, no meu coração, a amizade que construí com todos e todas.
Amanhã ingressarei no União Brasil a convite do pré-candidato a Governador ACM Neto, com quem convivi no passado, no PFL. Ingressei na política através do avô dele e vamos continuar uma jornada na Bahia, com certeza com passos firmes e largos para a conquista do Governo do Estado.
Quero aqui também cumprimentar todos os meus colegas do PL, através do meu grande Líder Altineu Côrtes. Dou um abraço, Deputado Altineu, em todos os nossos colegas através da sua pessoa e da sua liderança, que também tem me prestigiado muito durante nesse período.
Eu não me despeço mais porque já o fez antes de mim o nosso Presidente Marcelo Ramos. Os motivos foram parecidos, porque eu, na Bahia, apoiando para Governador ACM Neto, não poderia estar em outro partido do candidato a Governador. Isso não faz parte da minha formação. Portanto, fui compelido a sair do partido para ingressar em outro e ficar à vontade na minha preferência ao Governo do Estado pela candidatura de ACM Neto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era esse o registro que gostaria de fazer nesta noite na Câmara dos Deputados, antes de assinar a minha ficha de filiação ao União Brasil, que ocorrerá amanhã, às 18 horas, na sede do partido em Salvador.
19:40
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Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Essa PEC 18 chegou à Comissão muito pior do que está saindo, vindo para o plenário. Pude acompanhar a matéria durante a discussão na CCJ, e ela era um show de horrores. Ela visava colocar 30%, que é o percentual mínimo para investimento nas campanhas eleitorais femininas e também no tempo de TV, como um teto, ou seja, transformava o piso em teto. Se os partidos tivessem 50%, 60% das chapas compostas por mulheres, eles só poderiam utilizar 30% dos recursos do fundo eleitoral. Isso seria uma distorção completa. Na verdade, seria um retrocesso grande.
Em 2018, houve uma decisão muito importante por parte do Supremo Tribunal Federal, que foi a de garantir a proporcionalidade da utilização desses recursos: 30% de mulheres, 30% do tempo de TV e dos recursos do fundo eleitoral; 50% a 60%, com percentuais correspondentes. Essa é uma política afirmativa, efetiva, que estimula a participação política feminina. Não por acaso, foi em 2018 que nós tivemos a eleição da maior bancada feminina da história do País. Mas ainda somos poucas, 15% neste espaço de Poder, quando somos mais da metade de sociedade. Portanto, é preciso que haja mais políticas de estimulo à participação das mulheres. E temos o tema de 5% do fundo partidário, que deve servir para isso.
No entanto, o que essa PEC também faz, apesar das modificações que Relatora fez? Ela anistia os partidos políticos que não utilizaram os 5% para formação das mulheres — no desenvolvimento da atividade política e militante fora do período eleitoral —, mas também anistia aqueles que não utilizam o fundo eleitoral.
Por exemplo, na última eleição, Deputada Fernanda, em 2020, houve uma decisão do STF que fez com que os partidos utilizassem proporcionalmente seus recursos para a candidatura de negras e negros. Aqueles que não os utilizaram ou não promoveram campanhas de negros e negras, que faltam neste Parlamento — e não existe a representatividade real —, vão ser anistiados quando essa PEC for votada. E aí me dizem: "Está bem, podem utilizar nos próximos anos os recursos que não foram utilizados". Mas lembrem-se de que em 2019 votamos uma PEC semelhante, que também anistiava aqueles que não tinham utilizado os recursos do fundo partidário nos anos anteriores. E sabem o que pode acontecer daqui a 2 anos? Uma nova PEC, que faça novamente uma alteração, que anistie novamente aqueles que não utilizarem os recursos que já foram perdoados nos últimos anos para serem utilizados nos anos conseguintes. E não estamos falando de qualquer dinheiro; estamos falando de dinheiro público. O fundo partidário e o fundo eleitoral são formados com dinheiro da população brasileira.
19:44
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Nós do PSOL votamos contra o aumento do fundo partidário, porque achamos que é um montante indevido e desproporcional, diante da realidade brasileira. Somos favoráveis ao financiamento público de campanhas porque, se houver só financiamento privado, vai ocorrer o que conhecemos política afora, que é: quem paga a banda escolhe a música. Não se vai legislar para o povo, mas em defesa de interesses privados. Quem tem mais dinheiro consegue comprar e garantir os votos dos Deputados, e isso não pode acontecer. Tem que haver financiamento público, é evidente.
O dinheiro que chega para as mulheres precisa ser utilizado pelas mulheres. Se os partidos não fazem isso, sinto muito, devem pagar multa, devolver o dinheiro e ter direitos cassados. Afinal de contas, também é um compromisso com a democracia brasileira estimular e garantir a participação política feminina. Senão, de que adianta colocar isso na Constituição? Está bem, isso é um avanço, tira-se de uma decisão da Suprema Corte e se leva para a Constituição. Mas, se pode haver anistia, o que colocar isso na Constituição resolve? Colocamos isso lá, mas, ao mesmo tempo, dizemos simplesmente que se pode não usar. Está na Constituição, mas a Constituição não precisa ser respeitada. Daqui a 2 anos vai ser assim de novo? Como o Brasil vai sair do ranking vergonhoso de participação política feminina no mundo? Ele está na lanterninha, inclusive na América Latina.
Garantir mulher no Parlamento é garantir democracia, é garantir que mais da metade da população tenha representatividade. Queremos que matérias relacionadas aos cuidados, à saúde, à educação, ao trabalho invisível daquelas que são as mais mal pagas do mercado de trabalho e que têm os trabalhos mais precários possam ter vez e voz na política brasileira.
Portanto, nós somos contrários à PEC 18 e defendemos a retirada da matéria de pauta. É preciso ter compromisso real com a participação política feminina. Não pode haver anistia para nenhum partido, doa em quem doer, que não utiliza os recursos devidamente.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Encontra-se presente o Sr. Carlos Victor Guterres Mendes, representante do Estado do Maranhão, eleito pela coligação MDB/PV/PSD/PSC/PMB/PRB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Carlos Victor Guterres Mendes e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Declaro empossado o Sr. Deputado Victor Mendes. (Palmas.)
Passo a palavra ao Deputado Victor Mendes antes de seguir com a votação da PEC 18.
O SR. VICTOR MENDES (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma satisfação reencontrar alguns amigos que fiz ao longo da última Legislatura nesta Casa.
As palavras iniciais serão de agradecimento. Primeiramente, agradeço a Deus pela oportunidade de estar aqui, principalmente depois de um tempo tão difícil que passamos, em especial para aqueles que estão no dia a dia da sociedade, vendo a dificuldade pela qual o povo brasileiro passa. Nós nos reconectamos com os problemas da sociedade, uma vez que dentro da Câmara e desta bolha que é Brasília acabamos não conseguindo enxergar tudo.
19:48
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Quero agradecer à família, aos amigos e, principalmente, ao povo do Maranhão pelos 62 mil votos recebidos na última eleição. Graças a eles, eu posso estar aqui hoje mais uma vez representando o nosso Estado. Quero agradecer às lideranças do MDB, na figura da Governadora Roseana Sarney, ao Deputado João Marcelo, ao Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Wolmer, enfim, a todos os amigos e amigas que ajudaram a construir este momento.
Eu darei o meu melhor para representar a minha região, a minha querida cidade, Pinheiro, todos os Municípios que me ajudaram a chegar aqui, trazendo a mensagem de quem está de fora, como estive ao longo dos últimos anos, de certa perplexidade diante de tudo o que está acontecendo, e, às vezes, com um ar de insensibilidade desta Casa e dos poderes constituídos.
O povo lá fora, Sras. e Srs. Deputados, está passando fome. A fome está batendo à porta da maioria dos brasileiros. Precisamos realmente ter mais sensibilidade, discutir menos emendas, discutir menos recursos para o nosso pragmatismo político e realmente fazer com que as políticas públicas cheguem à base, à ponta, às pessoas mais necessitadas.
O radicalismo político que hoje impera no País não está levando a nada. Nós que estamos na base e sabemos quão difícil está a vida do povo do Brasil temos que aumentar a nossa responsabilidade, a nossa sensibilidade. Os empreendedores não estão conseguindo empreender. A burocracia mata. Os impostos acabam cada vez mais com os empreendedores do País. E não vemos o retorno desses impostos para a nossa sociedade.
Então, com esse espírito renovado de reconexão com a sociedade, com as pessoas mais simples do nosso dia a dia, é que eu volto hoje para tentar dar minha contribuição ao longo desse processo.
Agradeço mais uma vez à minha família, aos meus amigos, que torceram por este momento, e a todos os colegas com os quais irei continuar o trabalho ao longo desta legislatura.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado. Seja bem-vindo na volta a esta Casa!
Deputado Eduardo Costa, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. EDUARDO COSTA (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quero anunciar aos Deputados e às Deputadas da Casa a nossa desfiliação do Partido Trabalhista Brasileiro — PTB, ao qual fui filiado por 18 anos. Estou no meu quinto mandato.
No dia de hoje, recebi o abono com a minha ficha de filiação do Presidente Kassab. Agora estou filiado ao PSD. Fico honrado por ser liderado pelo Deputado Antonio Brito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, X, combinado com o artigo 193, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação, por 5 sessões, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Deputada Sâmia e Deputado Marcel, não sei se V.Exas. chegaram a pensar no que eu propus. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de fato, houve conversas com a bancada do PSOL. Nós conversamos, pensamos, mas mantemos a nossa obstrução, os nossos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem. Vamos seguir.
19:52
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, apresentei argumentos durante a discussão e vou repetir alguns deles.
O tema do financiamento das mulheres na atividade partidária é fundamental para que nós possamos estar aqui, nesta tribuna, discursando de igual para igual com os demais Parlamentares. Nem sempre de igual para igual, porque também existe muito machismo na atividade parlamentar, mas pelo menos estamos tentando, tendo o direito de estar aqui legislando, utilizando a tribuna e representando segmentos da população.
Se essa PEC, por um lado, pode ter um significado positivo, no sentido de que constitucionaliza uma decisão, no ano de 2018, que possibilitou o financiamento proporcional ao número de candidatas mulheres — e também há decisão de 2020, que garantiu o financiamento e o tempo de TV proporcional para as candidaturas de negros e negras —, ela pode e é, na verdade, um retrocesso grande para esses dois segmentos. Ao mesmo tempo em que coloca na Constituição, também anistia aqueles que não cumprirem essas regras e podem contra-argumentar. Mas existe a possibilidade de esses recursos serem utilizados nos próximos anos. E o que pode acontecer nos próximos anos? Haver uma nova proposta que estabeleça a anistia daqueles que não utilizaram os recursos nos anos seguintes, não utilizaram nos próximos 2 anos, não utilizaram nos anos anteriores ao de hoje, não vão utilizar nunca, e o Congresso vai seguir anistiando os partidos políticos que não querem se comprometer com o investimento real, cotidiano, da participação política feminina.
Como vamos superar os índices vergonhosos em que o Brasil se encontra de sub-representação feminina fazendo esse tipo de política, inclusive colocando na Constituição a anistia dos partidos políticos que não têm compromisso com a participação política feminina?
Portanto, nós mantemos a nossa obstrução. Acreditamos que é hora de o Parlamento avançar. Se nós queremos, de fato, garantir representação real, é preciso começar a discutir cotas, a participação política real, a reserva de cadeiras. Aí, ao invés de não investirem, os partidos não vão querer perder dinheiro. Eles vão querer garantir que os recursos que recebem sejam, de fato, voltados para as pessoas que poderão ser eleitas. As cadeiras delas estarão aqui reservadas, como já ocorre em diversos países na América Latina. E o Brasil está na lanterninha no que diz respeito às leis que garantem a participação de mulheres, assim como eu, assim como tantas outras, neste Parlamento.
Portanto, nós queremos o adiamento desta votação. Urgente mesmo é votar cotas para as mulheres participarem da política.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancadas.
A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aguardem só um pouco.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD e a base votam "não".
A SRA. MAJOR FABIANA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL e a base orientam o voto "não" ao requerimento de adiamento. (Pausa.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pelo PT.
Quero apenas dizer o seguinte: nós estamos discutindo a não aplicação do fundo partidário durante a pandemia. Não havia meios de fazê-lo, mas a PEC era muito ruim. E agora a PEC se transformou, porque constitucionaliza a proporcionalidade dos recursos do fundo partidário com o número de mulheres dos partidos.
19:56
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Ora, é um ganho para as mulheres essa constitucionalização. E o que não foi aplicado no passado deve ser aplicado nos próximos exercícios. Assim, o que era muito ruim passou a ter outro conteúdo.
Por essa razão, nós somos contra esta obstrução. Gostaríamos de votar a matéria porque estamos votando em favor da participação política das mulheres.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O PT vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante para nós pedetistas, trabalhistas, deixar clara a relevância da mulher na política, especialmente no Parlamento nacional, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, e também na vida, no cotidiano.
Eu tenho um projeto de lei que diz que um terço das cadeiras das Câmaras de Vereadores, das Assembleias Legislativas e deste Parlamento têm que ser de mulheres. Se nós não estabelecermos condições de financiamento, de apoio, de suporte para que as mulheres possam realizar suas campanhas, demonstrar suas aptidões, seus projetos, suas ideias e seus propósitos, nunca vamos ver isso avançar.
Não adianta apenas discursar a favor da mulher, fazer poesia, e gosto de fazer poesia, é preciso ter atitude. E a melhor atitude em favor das mulheres...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Peço que conclua.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou concluir, Presidente. Obrigado.
Mais do que palavras, é preciso ações, muitas ações, no sentido de abrir espaço para as mulheres, dar-lhes condições de disputar em pé de igualdade cargos eletivos, mandatos, cadeiras na Câmara dos Deputados, no Senado, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores. É isso que vejo, que penso, que defendo.
Portanto, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim" ao adiamento, por todas as razões que levantamos.
Reconhecemos, é claro, toda a redução de danos feita pelo relatório, levando-se em conta a PEC original, mas é um contrassenso que, a cada vez que avançamos na legislação, exista um movimento para anistiar os partidos políticos que não cumpriram as regras.
É verdade que estamos tratando do período da pandemia, mas vivemos o mesmo movimento em 2015, em 2017 e, depois, em 2019, com os mesmos míseros 5%. Não estamos falando de 50%, e sim de 5% do Fundo Partidário. E aqui, de novo, existe esse artigo que estabelece anistia.
Depois, no momento do destaque, vamos ter a oportunidade de falar sobre a necessidade de multas pedagógicas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar boas-vindas ao Deputado Victor Mendes, que acabou de tomar posse na Câmara dos Deputados como representante do povo maranhense. Ele, que já foi Deputado Federal na legislatura anterior, ficou na suplência e, hoje, assume o mandato. É um jovem inteligente, competente. Foi Deputado Estadual por dois mandatos. Foi Secretário de Estado do Meio Ambiente no Maranhão no Governo de Roseana Sarney. É uma pessoa muito preparada. Sem dúvida nenhuma, contribuirá bastante, na bancada federal, aqui em Brasília, para ajudar o povo maranhense.
O MDB orienta "não".
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO defende o adiamento da votação. Não é à toa que estamos neste processo de obstrução, junto ao PSOL, por motivos iguais em uma parte e diferentes em outra parte. Esperamos que esta PEC não seja aprovada na noite de hoje, pois somos contra a constitucionalização desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria traz algo muito importante para reforçar a política das mulheres. Estávamos penduradas em decisões da Justiça, e agora estamos constitucionalizando essa questão, incluindo na Constituição Federal que os partidos têm a obrigação de garantir 30% desses recursos para as candidaturas femininas.
Então, nós queremos votar a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 42;
NÃO: 331;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PSD, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim" à PEC 18/21, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não há lista de encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Desculpe-me, há sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta PEC sofreu uma transformação. Era uma PEC muito ruim quando veio do Senado Federal, mas esta Casa está dando um outro conteúdo a ela.
Quero reforçar as palavras que foram ditas em relação a este tema, que era um entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agora, aqui, vai ser constitucionalizado este tema, sobre percentual mínimo para aplicação em campanhas de mulheres. Trabalha-se a ideia de que esses 30% não representam o teto, e sim o piso. As mulheres candidatas terão acesso a um fundo proporcional. Se os partidos tiverem 40% de mulheres, o fundo será de 40%; se tiverem 50% de mulheres, o fundo será de 50%. Assim, esta PEC avança em relação ao entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao exercício não cumprido, isso diz respeito à pandemia, a um período excepcional. Mas a PEC prevê a compensação desses recursos nos exercícios seguintes. Portanto, esse recurso será, sim, aplicado. Vamos trazer para as mulheres um recurso efetivo. Diferentemente disso, haveria punição, pagamento de multas. Em que ajuda pagar multas? Essa é uma visão punitivista. Pela PEC, recursos serão destinados diretamente às candidaturas femininas.
20:04
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Quero apontar nossa divergência com o NOVO, que não quer fundo público porque seus candidatos estão inseridos em estratos ricos da população, que têm capacidade financeira para investir em campanhas. Nós queremos paridade de armas. E é por isso que nós queremos fundos públicos, para incentivar a presença das mulheres no Parlamento.
Eu concluo dizendo que a minha proposta é uma PEC que faz com que 50% dos assentos deste Parlamento sejam das mulheres, porque metade da sociedade é formada por mulheres. Isso não está sendo debatido agora, mas a PEC que está sendo discutida agora traz avanços quanto aos incentivos para a participação feminina na política.
Por isso, nós somos favoráveis à votação desta proposta nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho importante esta discussão com o Deputado Paulo Teixeira — mais uma vez, uma discussão de alto nível, como aconteceu também na Comissão Especial —, para refutar algumas das maiores falácias que são proferidas contra candidaturas do NOVO.
Nós temos as candidaturas mais modestas dentre as candidaturas apresentadas, com valores muito abaixo da média dos recursos que são destinados aos candidatos que usam dinheiro público. Portanto, é mentira que as candidaturas do NOVO são financiadas pelos ricos e são candidaturas de muito dinheiro. Eu mesmo, Deputado Calil, tive mais de mil doadores na minha campanha, com tíquete médio em torno de 800 reais. Outras candidaturas receberam em 1 só dia 1 milhão e meio, 2 milhões de reais, por meio de depósito de dinheiro público. A briga é desigual. É mentira dizer que as candidaturas de quem não usa dinheiro público são candidaturas ricas. Mentira!
Os números demonstram isso, assim como os números de quem usa dinheiro público. Quem não era Deputado e buscava um posto na Câmara dos Deputados na eleição passada, em 2018, recebeu, em média, 80 mil reais do fundo eleitoral, e quem era Deputado e buscava a reeleição recebeu, em média, 1 milhão e 200 mil reais. Foi de 14 vezes a diferença entre aquele que não era Deputado ainda, que recebeu 80 mil reais, e aquele que estava buscando a reeleição, que recebeu 1 milhão e 200 mil reais.
Esse recurso favorece quem é mais pobre? Esse recurso favorece a renovação? Nada! Esse dinheiro público está a serviço das elites políticas do País, que estão hoje em todos os principais partidos dominados por caciques, por donos, repito, por elites políticas que não dão voz aos filiados dos partidos.
20:08
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No NOVO, cada filiado contribui com pouco mais de 30 reais por mês, porque não utilizamos o Fundo Partidário e, mais importante do que isso — esta é uma questão de princípio —, porque todos ajudam num projeto de longo prazo. Da mesma forma, isso acontece nas campanhas políticas.
Portanto, mais uma vez encaminhamos contra esta PEC, porque não acreditamos que dinheiro público deva ser direcionado para campanhas, muito menos que esse tema esteja prismado na Constituição da República.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcel, mesmo quando nós concordamos, precisamos divergir. Inclusive, mantivemos a obstrução, primeiro, para fazer este debate, sim, o de que é preciso haver políticas públicas permanentes para que o Brasil deixe de ser um dos últimos países da América Latina em participação feminina nos Parlamentos. Embora ele tenha sido um dos primeiros a conquistar o voto feminino, 90 anos atrás, houve um ciclo de descontinuidade, de ausência de políticas públicas, o que fez com que nós mulheres sejamos, ainda, apenas 15% do Parlamento. Em alguns países, como a Bolívia, já existe paridade. Na Argentina, a participação é muito maior. Na Assembleia Constituinte do Chile, houve paridade. Em termos proporcionais, só no Haiti a desigualdade é maior que a do Brasil em relação à presença de mulheres no Parlamento.
Isso não é um raio no céu azul. Não estamos discutindo abstratamente. Estamos discutindo concretamente a ausência de políticas públicas permanentes que empoderem ou facilitem a participação das mulheres na política.
O Deputado Paulo falava a respeito das cotas. Nós concordamos com isso, mas não se avança nesta Câmara em relação a esse tema justamente pela posição dos partidos do regime relativa a existir reserva de vagas para candidaturas de mulheres.
Nem mesmo aquele texto que veio do Senado, Deputado Paulo, foi pautado aqui, porque eles queriam reservar 12%, 15%, 18%, chegar, talvez em dois mil e quinhentos e alguma coisa, a 30% e acabar com o financiamento de 30% das candidaturas femininas. Então, há predomínio de um gênero e de uma classe também.
Eu disse que ia começar discordando do Deputado Marcel, e acabei não falando da nossa discordância.
Deputado Marcel, financiamento coletivo, na prática, vários de nós fazemos, mas, quanto ao seu financiamento, de que falava, o principal doador foi Salim, que é um grande capitalista, e o segundo é do Instituto Ling, que tem muitos recursos.
Por que o financiamento privado é ruim? Porque quem é dono do capital, os grandes... E vem daí nossa discordância no caso desta PEC. Eu comecei com o tema em relação ao qual há concordância, o da anistia. Estamos contra essa anistia. Mas agora falo do tema em relação ao qual há discordância. O problema do País não é o financiamento público, o problema do País é um financiamento público exorbitante, com aumento bilionário do fundo. Isso não é condizente com a realidade do povo brasileiro hoje nem com a realidade do povo na pandemia, tampouco com regras de democratização. A forma de distribuição perpetua a lógica de que os grandes partidos do regime abocanhem bilhões de reais e transformem a eleição num negócio, num marketing.
20:12
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Eu quis fazer essa diferenciação porque nós também obstruímos, mas por questões diferentes das do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques.
Como orienta o PSD, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientam "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim".
Quero polemizar aqui com o Deputado Marcel van Hattem. Quando ele diz que há tíquetes de contribuição de 800 reais, num País em que cerca de 18 milhões de pessoas estão recebendo auxílio emergencial de 400 reais, demonstra que essa contribuição é dos segmentos de mais alta renda. Os pobres não conseguem contribuir para as campanhas, senão voluntariamente com o seu trabalho. Por isso, os pobres precisam, sim, de paridade de armas, com os fundos públicos, para disputar as eleições.
Nós somos favoráveis a que existam os fundos públicos e somos favoráveis a que esse percentual de 30% seja o piso, como foi proposto nesta PEC. Se o percentual de mulheres candidatas aumentar para 40%, o piso passa a ser de 40%, e assim por diante, porque queremos mais mulheres na política.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PDT somos amplamente favoráveis a que se estabeleçam políticas públicas compensatórias no sentido de valorizar a presença da mulher na disputa eleitoral, na ocupação de espaços, de cargos no Legislativo, seja o Municipal, seja o Estadual, seja, principalmente, o Legislativo Federal, onde se decide.
"Política" é substantivo feminino, e "poder" é substantivo masculino, ou seja, o poder está muito mais com os homens, mas precisamos da mulher na política, um substantivo feminino, para buscar o poder. A mulher com poder desempenha a missão tanto quanto o homem ou, às vezes, até melhor. Isso precisa ser reconhecido. E é preciso mais, é preciso que haja oportunidades.
Esta é a oportunidade que nós queremos dar, por meio de políticas permanentes de valorização da mulher no Parlamento nacional.
Muito obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a orientação pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho, que fez um belíssimo trabalho, o que não é de admirar, porque ela é uma excelente Deputada que muito bem representa o povo do Piauí na Câmara dos Deputados.
Nós estamos orientando o MDB a votar "sim", tendo em vista que essa mudança na Constituição Federal garante condições para que se aumente a quantidade de mulheres nos Parlamentos, tanto nos Municipais e nos Estaduais quanto no Federal. Essa mudança também dá segurança jurídica aos partidos políticos, para que eles possam trabalhar com toda a estabilidade.
Então, o MDB orienta "sim", porque esta proposta de emenda à Constituição vai garantir maior participação das mulheres na vida pública, principalmente na política nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, a bancada do Solidariedade vê esta decisão como uma das mais importantes deste Parlamento em relação à política brasileira. Incluir na Constituição essa medida significa reconhecer e valorizar o protagonismo da mulher. E, como já foi defendido aqui com muita propriedade, quanto maior for a participação da mulher na política brasileira, o que é fundamental, com certeza mais qualidade e mais equidade haverá.
20:16
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Tanto é assim que, nas medidas emergenciais para a agricultura familiar, eu garanti, em todos os quesitos lá, um dispositivo para valorizar o protagonismo e o papel fundamental que a mulher desempenha em todos os setores da nossa vida e da economia, especialmente na política.
Por isso, o Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu confesso que me parece, às vezes, que há um contrassenso. Ouvi as orientações de vários partidos, e, na prática, o objetivo da PEC é justamente o contrário. Não quero ser injusta. Eu acho que a Deputada Margarete reduziu muito os danos previstos no texto do Senado. O texto do Senado era gravíssimo, e três partes do texto do Senado foram corrigidas pela Relatora na Comissão Especial. É preciso considerar as coisas como são. Transformar os 30% em teto estava previsto na PEC original do Senado.
Agora, o objetivo aqui é anistiar os partidos que, nos últimos 2 anos, não aplicaram 5%, apenas, dos recursos do Fundo Partidário no combate à desigualdade de gênero. E, em vez de pagarem multas ao TSE ou multas pedagógicas, que depois vou explicar no destaque, poderão acumular...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta "não".
Eu lhe agradeço a concessão de mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu não lhe dei mais 30 segundos, não. Eu queria só que V.Exa. anunciasse o voto. Mas agora conclua (Riso.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (Riso.) Qual é o debate de fundo? Quando vamos flexibilizando, anistiando e permitindo que isso vá sendo protelado, mesmo que o recurso se acumule e não vá para a vala comum, nós vamos flexibilizando a própria legislação e dificultando o aumento da participação das mulheres na política.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer tanto à Deputada Melchionna quanto ao Deputado Paulo Teixeira que os maiores doadores da minha campanha não perfizeram sequer 20% do total das doações, e foram as suas doações maiores que elevaram o tíquete médio para cerca de 800 reais. Dezenas de doadores deram 5 reais, 10 reais para a minha campanha.
Está aqui ao meu lado Franciele Linck, que, durante esta semana, faz uma visita a Brasília. Ela é lá do Rio Grande do Sul, é uma liderança jovem do setor do agro. E estou justamente tentando convencê-la a concorrer nestas eleições. Em nenhum momento tratamos da possibilidade de financiamento público, até porque o NOVO não o utiliza. Ela é uma pessoa extremamente dedicada e competente na sua área na iniciativa privada, e vai ter dificuldades, pelo menos ela acha isso, se for concorrer ao cargo de Deputada Federal ou ao de Deputada Estadual, que seja, por um partido que não usa dinheiro público e, ao mesmo tempo, vai precisar manter as suas atividades empresariais.
Sr. Presidente, eu quero que mais pessoas como a Fran, admiradas na sociedade, venham para Brasília com seus próprios recursos, participem da política e mostrem que é possível fazer diferente do que faz a maioria dos partidos políticos e dos candidatos, que é acabar utilizando quase apenas recursos públicos e não os seus próprios meios para concorrer nas eleições.
O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Como orienta o PCdoB?
20:20
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de tecer elogios ao trabalho da Deputada Margarete Coelho. A Deputada Margarete tem sido uma referência no plenário desta Casa e para muitas instituições do movimento de mulheres, para instituições jurídicas do nosso País, para personalidades, em razão da defesa que tem feito da participação das mulheres no Parlamento. Não dá para fazermos este debate sem a ajuda e a opinião da Deputada Margarete Coelho.
O relatório que ela apresentou não prejudica a participação das mulheres. Pelo contrário, favorece que mais mulheres venham para este Parlamento, o que é exatamente o que nós queremos.
Os partidos que não usaram esses recursos em outros momentos vão poder utilizá-los agora, durante a campanha eleitoral, período em que as mulheres mais precisam de recursos.
E mais: vamos constitucionalizar os 30%.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 402;
NÃO: 44;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA.
Em votação a emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar a votação da emenda supressiva.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação das bancadas.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD e o bloco votam "sim", Presidente.
Aproveito a oportunidade para parabenizar a Relatora desta matéria, a Deputada Margarete Coelho.
Parabéns, Deputada, pela aprovação, em primeiro turno, desta PEC. V.Exa. soube tão bem construir esse texto na Comissão. Parabéns. Esta é realmente uma PEC equilibrada, que traz um grande resultado para o País e para as candidaturas femininas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu imagino que, neste caso, a orientação de todos será "sim"...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sim, a de todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - ...porque há comparação da emenda com o texto inicial. É isso?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exato.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aguarde só um minutinho. Tenho que apresentar o posicionamento do NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, aqui o...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode falar, por favor, as mulheres têm preferência.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está bem. Obrigada. Eu pensei que iam fazer uma análise.
Nós orientamos "sim", como destaquei na Comissão Especial e também neste plenário. (Pausa.)
Peço que aguarde um pouquinho, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós temos que votar também, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada Fernanda Melchionna concluiu? (Pausa.)
Bom, o NOVO, Sr. Presidente, também vai orientar "sim" quanto a esse tema da emenda supressiva referente à PEC 18.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. "Sim".
Como orienta o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT já tem orientado favoravelmente à presença das mulheres, aos 30%, mas eu quero fazer um registro: tentamos ir mais longe na votação sobre o tema eleitoral, para haver a garantia da presença da mulher e do recurso a ela definido não apenas em época de campanha. Nós do PT defendemos que haja para as mulheres cadeiras e vagas efetivas no Parlamento.
Essa é uma dívida que esta Casa tem. Deve-se garantir não só um percentual mínimo de candidaturas femininas mas também um número de cadeiras para as mulheres. Nós devemos isso ao Brasil. Nós devemos isso à democracia.
Acho que o próximo debate sobre reforma político-eleitoral deve incluir esse aspecto, para que existam no Parlamento vagas e cadeiras efetivas para as mulheres, a fim de garantirmos essa representação tão justa e digna, que é a das mulheres.
O voto do PT é "sim".
Mas eu queria fazer esse registro porque queremos ir mais longe...
(Desligamento automático do microfone.)
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k.
Com vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só reafirmar, Presidente, que nós estamos votando aqui políticas permanentes e afirmativas em apoio às mulheres no que diz respeito ao fundo partidário e ao fundo eleitoral. Mas quero dizer, Presidente, que tudo isso, embora seja importante, não é na prática aquilo que efetivamente precisa ser feito. É preciso ser feito muito mais.
É por isso que eu defendo que aprovem o projeto de lei da minha autoria que, mais do que dar um dinheiro do Fundo Eleitoral, do Fundo Partidário, para apoiar cursos de formação política para as mulheres, garante as cadeiras. No mínimo 30% das cadeiras são das mulheres. Homens não se sentam nessas cadeiras. São das mulheres. Aí, sim, nós vamos ter uma política efetiva, prática, objetiva, com respostas concretas: no mínimo 30% das cadeiras serão das mulheres. É o que eu defendo, e o projeto é da minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o Republicanos?
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
Antes eu quero fazer um encaminhamento e um registro importante ao Deputado Antonio Brito.
Mais cedo, Deputado Antonio Brito, a Deputada Margarete Coelho já estava relatando no GT do Estatuto das Vítimas que o maior índice dessas vítimas são as nossas mulheres brasileiras. Ela já dizia assim: "Deputada Tia Eron, a PEC 18 será pautada porque o Deputado Antonio Brito disse, e assim o será" . V.Exa., juntamente com o Presidente Marcelo Ramos, tem uma alma feminina.
Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, com a sua permissão, para cumprimentar o Dr. Ruthier, que teve também uma participação importante na criação desse grupo de trabalho, no qual encerramos as nossas atividades. Conseguimos, por fim, aprovar o relatório, na pessoa do Deputado Gilberto Nascimento, um Deputado de notório saber, o vetusto do nosso grupo de trabalho. Quero dizer que esse é um marco regulatório importante, que mudará de patamar as vítimas do nosso País.
Cumprimento, Sr. Presidente, todos os demais membros desse GT e dou as boas-vindas, por fim, à PEC 18.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do PSOL é "sim" mesmo, Presidente, porque esta é a parte supressiva das partes que nós achávamos ruins na PEC 18 lá do Senado. No mérito nós já votamos "não". Aqui houve as correções adequadas, feitas pela Relatora Margarete Coelho.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Pelo tempo de Liderança do Solidariedade, tem a palavra o Deputado Zé Silva.
Depois eu vou encerrar a votação.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, neste tempo tão sombrio de pandemia, assim como aconteceu ao longo de toda a história da humanidade, só a solidariedade e a ciência fizeram com que nós pudéssemos superar esses tempos, como estamos vencendo esta tão cruel pandemia.
O que me traz esta reflexão é exatamente a agricultura familiar. Tratar desse tema não é tratar de ajudar os pequenos produtores coitadinhos. Esse não é um tema social — é, sim, um tema de macroeconomia, e o Brasil está pagando caro. Nesta pandemia todos os setores da nossa economia tiveram desta Casa e do Governo Federal apoio, como o Auxílio Emergencial e outros recursos que foram fundamentais e justos. Mas a agricultura familiar ainda padece por falta de apoio.
20:28
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Nós tivemos aqui, em 2020 e 2021, um conjunto de medidas para a agricultura familiar, e honrosamente fui designado seu relator. Nós as aprovamos nos dois anos. Em 2020, quase que integralmente as medidas foram vetadas. Restou um quesito, que virou lei que protegeu os trabalhadores rurais e agricultores que receberam Auxílio Emergencial de não perderem sua condição de segurados especiais da Previdência. Em 2021, por unanimidade, esta Casa e o Senado aprovaram também medidas emergenciais para a agricultura familiar, que vão além de serem emergenciais. Elas são estruturantes e por isso, mais uma vez, foram vetadas integralmente pelo Sr. Presidente da República. E nós derrubamos o veto; no final do ano de 2021, viraram a Lei n° 15.275, que precisa ser regulamentada.
São cinco as medidas: fomento de inclusão produtiva; um crédito rural com juro de 0% em 10 anos para pagamento; recursos para comprar da agricultura familiar, com doação simultânea para entidades assistenciais; renegociação das dívidas desses agricultores; e o pagamento do Garantia Safra na região do Semiárido brasileiro numa parcela só em vez de em cinco. Mas precisa da regulamentação, precisa do decreto de regulamentação. Eu tenho o sentimento do dever cumprido e a convicção de termos, o Congresso Nacional, feito o nosso papel, e feito com muita serenidade, ao aprovar esse conjunto de medidas.
Quero aqui agradecer à nossa querida Ministra Tereza Cristina, minha colega de profissão, que, para assumir novos desafios, está deixando o Ministério da Agricultura. Fez o que pôde, mas, como dizia meu saudoso pai, um agricultor, quem assina o cheque tem mais força, e o Ministério da Economia vem sempre colocando empecilhos para que esses recursos não cheguem até os agricultores.
Assume um novo Ministro, meu conterrâneo. Quando eu era extensionista da EMATER em Uberaba, ele era o Prefeito daquela nossa querida cidade. Espero, e já faço um pedido ao Ministro Marcos Montes: que, assim como a Ministra, se esforce para que o Governo Federal faça o decreto de regulamentação, e essas medidas possam chegar efetivamente aos mais de 4 milhões de famílias de agricultores familiares por todo o Brasil.
Presidente, peço que este pronunciamento tenha ampla divulgação em todos os canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 402;
NÃO: 1.
APROVADA A EMENDA.
Suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Em votação a emenda de redação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar. Está iniciada a votação.
O voto "sim" é para manter o texto da Relatora.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD, "sim". Base, "sim". Governo, "sim",
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu acho que todos são "sim" neste caso também, não é isso?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - PSOL, "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só fazendo uma correção, na última votação alguma coisa aconteceu, meu voto saiu como "não", mas também era "sim", por gentileza.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, eu quero aqui fazer um registro, inicialmente, da minha alegria de ver que assume o Ministério da Agricultura nosso conterrâneo de Minas, grande Parlamentar, grande Prefeito — fui prefeito de Divinópolis quando ele era Prefeito de Uberaba, e já tínhamos uma convivência muito fraterna —, nosso querido Marcos Montes. E já assume a Pasta com alguns desafios.
20:32
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Faço aqui um apelo ao Ministro Marcos Montes. Acaba de sair uma resolução da CAMEX zerando o imposto de importação de queijo muçarela. Presidente, é um absurdo fazer isso com o setor leiteiro brasileiro. Já temos a importação com zero por cento de impostos do MERCOSUL. Eventualmente já entra muçarela do MERCOSUL, o que já é um absurdo para um país como o nosso, que é um dos maiores produtores de leite do mundo. Para Minas Gerais, isto é uma tragédia: termos agora a liberação para qualquer país do mundo exportar mussarela para o Brasil, com zero por cento de impostos. Nós sabemos como o imposto no Brasil é alto. E não venham me dizer que não há imposto sobre produto lácteo, derivados do leite, porque há, e muito.
Então, eu quero fazer um apelo ao Ministro Paulo Guedes, ao Presidente Bolsonaro e ao nosso Ministro agora Marcos Montes: vamos revogar essa resolução. Não é possível isentar esse imposto de importação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem 1 minuto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Pela Oposição, quero apenas reforçar a importância desse debate sobre a participação das mulheres na política. Não adianta fazer discurso, não adianta ir para propaganda eleitoral. É preciso criar mecanismos que de fato efetivem a maior participação das mulheres, que têm uma dificuldade muito maior do que os homens, além da jornada dupla, da jornada tripla, além do preconceito que existe dentro das estruturas partidárias. É preciso dar a elas condições de igualdade. Eu sou a favor da tese de que cota não resolve problema, mas é preciso haver equidade, que é muito mais relevante, porque aqui nós tomamos decisão sobre a vida de todos os brasileiros. A participação feminina, das mulheres, faz toda a diferença, nem para melhor, nem para pior. É diferente.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Rodrigo Coelho, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o momento aqui para parabenizar o Município de São João do Itaperiú, capital da carne, onde nasceu meu pai, onde vive a família Oliveira Coelho Satiro. Estivemos ontem na comemoração dos 30 anos dessa belíssima cidade, que orgulha tanto não só Santa Catarina, mas o Brasil.
Então, ao Prefeito Clézio, seu Vice e a todo o secretariado e a todos os itaperiuenses, meus parabéns por esses 30 anos. Sucesso! Que Deus continue abençoando o povo acolhedor e trabalhador dessa cidade, que tem um futuro muito promissor! Parabéns!
Viva São João do Itaperiú!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 1.
APROVADA A EMENDA.
Fica alterado o § 8º do art. 17 previsto no art. 1º e no art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Destaque de Bancada nº 1, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
20:36
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Veja, Presidente, o Brasil instituiu o voto feminino em 1932. Estamos a 90 anos dessa conquista, que inclusive é uma conquista anterior à de muitos outros países da América Latina, como o Equador, a Bolívia e outros que instituíram o voto feminino já na década de 50. E nós, 90 anos depois, estamos atrás de quase todos os países da América Latina na participação feminina das mulheres.
Nós estamos atrás desses países, Deputada Sâmia, porque, é claro, temos uma sociedade machista, patriarcal, desigual, em que o trabalho doméstico é tido como uma atividade feminina ainda, assim como o cuidado com os filhos. Embora sejamos a maioria nas associações de moradores, muitas delas dirigidas por mulheres, nos grêmios estudantis e nos diretórios acadêmicos, existe um hiato quando a mulher chega à política.
Ocorre que esse hiato também se perpetua de muitas maneiras, pelo caciquismo, por partidos do regime que são comandados majoritariamente por homens e que apostam na manutenção dos homens. Basta ver a representação na Câmara dos Deputados, que não corresponde em quase nada à composição social do povo brasileiro. Nós somos 51% da população e menos de 15% no Parlamento.
Por que esse preâmbulo? As cotas de candidaturas femininas existem desde 1993. E só houve aumento de mulheres no Parlamento com a decisão de 2008, que acompanhou o fundo eleitoral da cota do número de candidatas. É claro, combinado com a primavera das mulheres. Houve uma luta contra o Eduardo Cunha. Houve uma greve internacional, em 2017; houve o "Ele não!", que foi a maior manifestação feminista da nossa história. Eu tenho muito orgulho das mulheres brasileiras que majoritariamente rejeitam este Presidente genocida.
Quando há o acompanhamento dos 30% de financiamento, essa participação vai de 12% para 15%. O Observatório da Violência contra a Mulher fez uma nota que é muito explicativa, porque esse artigo, e essa anistia, é ruim. A cada avanço, existe um movimento para depois anistiar os partidos. Em 2017 foi assim, também entre 2015 e 2017, e depois em 2019, logo depois dos 5%. À época, a Deputada Erundina falava assim: "Nós lutamos por 30%, mas viraram 5% de Fundo Partidário". E, sim, multa — multa é pedagógico — contra todas nós. Pode ser uma multa que exige um valor, um investimento acumulativo, no próximo exercício, de aumentar e incrementar em 50% esse investimento, que pode, e deve, ser feito para o combate à desigualdade de gênero dentro dos partidos.
O que nós tiramos, com esse destaque, é a possibilidade de anistia, que aí, sim, para nós do PSOL é o problema da redação da PEC original, que era muito pior, mas que se mantém nessa redação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancada.
O Governo não está orientando nesta matéria.
Como orientam o PSD e a Maioria?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD e a Maioria votam contra o destaque, portanto, votam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu acho que quem orienta "não" é só o PSOL, não é? O NOVO, nesta votação, orienta "não". O NOVO orienta "não". O PSOL orienta "não".
Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim", porque nós queremos que esse recurso seja revertido para financiar a atividade política das mulheres, não para pagar multa no TSE. Nós queremos ampliar os recursos. Essa PEC amplia consideravelmente os recursos para a promoção da participação das mulheres na política. O PT tem 50% de mulheres nas suas direções.
20:40
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O PT sempre foi o primeiro partido do Brasil a defender cotas. E nós queremos ampliar o volume de recursos, porque entendemos que é paridade de armas e promoção.
Mas, enfim, eu quero dizer que esse tema será resolvido com o número de vagas e defendo que 50% das vagas deste Parlamento sejam destinadas às mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contra o texto, portanto, a favor dos destaques.
Vejam bem, caros Parlamentares, nós elogiamos o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna, porque fez o mesmo destaque que nós faríamos. Nós elogiamos o PSOL pelo destaque, porque ele aponta para a incoerência desse texto: de um lado, obriga-se a dar um percentual dos recursos públicos para candidaturas femininas e de outro, anistiam-se, perdoam-se aqueles que não cumpriram a lei lá atrás.
O NOVO é obrigado a usar esses 5% do Fundo Partidário e não usa dinheiro para campanha, não usa os demais 95% do Fundo Partidário — mas é obrigado; se não, é ameaçado de ter suas contas rechaçadas. Isso é um absurdo! Mas cumpre a lei. Agora, aqueles que defendem essa política descumprem e querem anistia. É uma vergonha! É claro que nós somos contra.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 348;
NÃO: 44.
MANTIDO O TEXTO.
Fica prejudicado o Destaque nº 2. A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 399, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 6° art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 18, de 2021, do Senado Federal, que “impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas”, em segundo turno no Plenário, antes do interstício de 5 sessões.
Sala das Sessões, 23 de março de 2022.
Deputado Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a favor da quebra de interstício, dada a relevância da matéria, do trabalho que fez a Comissão Especial e do relatório bem elaborado pela nobre Relatora Margarete Coelho, que possibilitou um amplo debate tanto na CCJ quanto na Comissão Especial.
Por isso é óbvio que, quando chegamos a um consenso na Casa, respaldando opiniões divergentes, mas não quanto ao mérito da matéria, nós podemos votar hoje não só o primeiro turno, como já votamos — agradecemos ao Parlamento —, mas também o segundo turno.
Portanto, o voto é favorável à quebra de interstício.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez o NOVO vem à tribuna da Casa para chamar atenção para a maneira como estamos procedendo ao processo de emendamento da nossa Constituição.
Dispõe o art. 202 do nosso Regimento Interno:
Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
Depois, passam-se alguns parágrafos tratando do processo legislativo em si, grande parte observados, como, por exemplo, a passar por uma Comissão Especial.
E estabelece o § 6º:
§ 6º A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.
Sr. Presidente, salvo engano, tivemos apenas duas oportunidades de que eu me lembro de cabeça, durante este mandato, em que uma PEC não foi votada integralmente, ou seja, os seus dois turnos numa única noite, ao arrepio do que dispõe o Regimento Interno. Sim, há um requerimento que, por maioria simples, deve ser aprovado na noite de hoje para que ocorra essa quebra de interstício. Mas não faz sentido, Sr. Presidente, estar previsto no Regimento o interstício de cinco sessões, se ele é mais vezes desrespeitado do que respeitado. A exceção virou a regra. Nós precisamos fazer esta reflexão: por que, então, há esse interstício de cinco sessões no Regimento, se a regra da práxis deste Plenário é quebrá-la? A regra é quebrar a regra.
20:48
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Sr. Presidente, caros Parlamentares, essa regra existe para que nós possamos refletir sobre o tema. Não à toa estamos aqui discutindo a matéria, já há umas boas horas, tentando convencer os colegas Parlamentares do contraditório. Mas ainda que não se convençam hoje, nem em cinco sessões, o tempo de maturação definido pelo Regimento Interno, estabelecida na própria Constituição a votação em dois turnos, deveria ser observado. Não é o caso. Mais uma vez quebra-se o interstício. Tem virado rotina nesta Casa. O NOVO tem se pronunciado sempre contrariamente a isso, votado contrariamente.
Fica aqui a reflexão: se há uma regra e ela é quebrada em 99% dos casos, por que a regra existe? A exceção virou regra no caso da quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD, bloco e base votam "sim", Sr. Presidente, a favor da quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Eu acho que orientam "não" o NOVO e o PSOL. Podemos fazer votação simbólica?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, o Partido dos Trabalhadores iniciou o debate de cotas neste País estabelecendo um mecanismo interno de número de candidaturas. Ao mesmo tempo, tem paridade nas suas direções. O Partido dos Trabalhadores quer evoluir este debate de cotas para número de cadeiras, pois só assim nós teremos paridade na representação política no Brasil. Número de cadeiras no Senado Federal, na Câmara Federal, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores.
O tema do fundo, em nossa opinião, é um instrumento importante de estímulo à participação feminina na política, para o aumento do percentual de mulheres que exerçam cargos na política. Não é o único instrumento. A televisão é outro instrumento, como também o Fundo Partidário. Nós temos que evoluir para um debate sobre cadeiras, o número de cadeiras destinadas às mulheres nos Parlamentos brasileiros.
Esta PEC veio do Senado como uma PEC muito ruim. Ela queria estabelecer 30% como teto, mas a Comissão presidida pelo Deputado Antonio Brito, com a matéria relatada pela Deputada Margarete Coelho, transformou o que eles queriam que fosse teto em piso e estabeleceu que o número de candidatas terá uma proporção com o fundo. Se o número for de 40%, terá uma proporção com o fundo de 40%. Se o número for de 50%, terá a mesma proporção com o fundo.
20:52
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É importante dizer que esse tema era uma regulação infralegal e uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por meio desta PEC, esse tema passa a ser constitucionalizado, para que haja uma obrigação de aplicação por todos os partidos políticos do Brasil.
Portanto, uma PEC que era regressiva quando veio do Senado ganha uma nova dimensão a partir da sua votação na Câmara Federal.
Senhoras e senhores, depois desta PEC, nós temos que evoluir para um debate sobre o número de assentos. Nós temos que evoluir, mesmo que seja progressivamente, para 20%; nas eleições seguintes, 30%; nas eleições posteriores, 40%; até chegarmos a 50%. Por quê? Esse é o número de mulheres na sociedade. Na base da sociedade brasileira, a maioria das famílias é dirigida por mulheres, principalmente as mais pobres. Nos movimentos sociais deste País, as mulheres estão à frente.
Nós votamos favoravelmente a esta PEC esperando que evoluamos para um debate sobre cadeiras, sobre espaços reais de poder das mulheres na nossa sociedade.
O Brasil, na América Latina, é um dos países mais sub-representados do ponto de vista da representação de mulheres. O que nós queremos é transformar o Brasil num país contemporâneo. Vejam o que acontece no Chile hoje. O Chile tem metade de mulheres na sua Constituinte — até um número maior de mulheres. O México tem paridade de assentos. Nós temos que evoluir nesse debate no nosso País.
Eu acho que os recursos que deixaram de ser destinados durante a pandemia deverão fazer essa compensação, em vez de serem destinados a multas aplicadas pelo TSE. Nós queremos que esses recursos voltem para as atividades das mulheres e promovam a efetiva participação delas na política brasileira.
Por essa razão, nesta noite, o PT vai votar "sim" no segundo turno. Esperamos concluir esta votação rapidamente.
Parabenizo o Deputado Antonio Brito e a Deputada Margarete Coelho, que foi Relatora deste tema e que tem sido um destaque nos debates nesta Casa não só do ponto de vista legal, mas também da participação das mulheres, como foi...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
20:56
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra esta Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
Queremos aproveitar o momento para lamentar que o debate não possa ser mais amplo na noite de hoje. É triste que nós tenhamos um Parlamento em que a maior parte dos 506 Parlamentares com presença registrada não só não esteja presente, mas também não possa participar virtualmente da discussão.
Nós estamos falando isso há algumas semanas. Nós gostaríamos que todos os Parlamentares pudessem trazer mais elementos para esta discussão aqui no plenário e, assim, pudéssemos debater este tema tão importante: o financiamento de candidaturas a Deputado Estadual, Deputado Federal, Deputada Estadual, Deputada Federal, Senador, Senadora, Presidente da República, Governador, Governadora. Não temos essa oportunidade. Este Parlamento não funciona da forma como deveria funcionar. Isso é muito grave para a nossa democracia.
Nós queremos, portanto, nos somar aos apelos que estão sendo feitos à Mesa neste momento de discussão da PEC 18 para que retomemos as atividades 100% presenciais, como, aliás, o Presidente Arthur Lira defende há muito tempo, desde o início do seu mandato. O Deputado Marcelo Ramos, Vice-Presidente, é testemunha disso e, inclusive, já fez justiça a essa vontade do Presidente.
Neste momento, no meu entendimento, nós estamos no pior dos mundos: nem é virtual com a participação de todos nem é presencial com a participação de todos. É um virtual com a participação remota, na votação, de quem não está aqui, sem a possibilidade de se discutir esta proposta.
Nós somos contra a PEC 18, repito mais uma vez, porque somos contra o estabelecimento de fundos públicos para a disputa eleitoral. Lá atrás, quando o NOVO foi fundado, nós filiados e todos aqueles que eram apenas simpatizantes — era o meu caso, porque eu não estive lá no início, na fundação do partido, na coleta de assinaturas para o NOVO, mas ajudei à medida que o processo foi avançando — sempre entendemos que o que acontece hoje era consequência da utilização dos recursos públicos, ou seja, a diminuição da própria liberdade de expressão da cidadania por meio das eleições e do financiamento de candidatos preferidos pelos cidadãos brasileiros. Hoje a limitação para a pessoa física é enorme, e o financiamento público traz milhões de reais de recursos do Tesouro para poucas campanhas, majoritariamente para campanhas daqueles que querem se perpetuar no poder.
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos contra a PEC. Encaminhamos, na discussão, já o nosso voto contrário. Esperamos contar com a compreensão da maioria dos Parlamentares nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, em segundo turno.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos e "não" para o PSOL e para o NOVO? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Deputado Antonio Brito, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Era só esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputada Margarete Coelho, V.Exa. quer usar a palavra? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, para orientar pelo PSOL.
21:00
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
Eu queria aproveitar este minuto de orientação para dizer que hoje, justamente no dia em que estamos fazendo a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, nós tivemos uma situação lamentável em Belém do Pará.
Nós tínhamos conseguido garantir que a Bancada das Mulheres Amazônidas, do PSOL, assumisse o cargo na Câmara de Vereadores de Belém, por conta de uma determinação acerca justamente da utilização dos recursos destinados para a candidatura de mulheres, que um partido não cumpriu. O Vereador que estava ocupando o cargo na Câmara de Vereadores de Belém teve que sair em razão do não cumprimento da utilização desses recursos destinados às mulheres.
No entanto, hoje, foi determinado que a Bancada teria que se retirar da Câmara de Vereadores para o retorno desse Vereador de um partido que não cumpriu o que está determinado em lei, que é a garantia de recursos eleitorais para a candidatura de mulheres.
Nós temos que lamentar isso, denunciar e dizer que não vamos aceitar que os partidos façam mau uso desses recursos. Vamos defender sempre que tenhamos mais mulheres nos cargos da política institucional e nos espaços de poder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O NOVO vai orientar?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos ter que esperar um tempo para completar o quórum. A última inscrição pendente é a de V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode encerrar, Presidente.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou conceder a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, pela Minoria, mas, antes, vamos ouvir a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas ressaltar os ganhos que esta PEC traz para o movimento das mulheres. É um estímulo às candidaturas femininas.
É claro que há uma anistia, mas é uma anistia decorrente de um período de exceção, de um período excepcional. Nós precisamos reconhecer que nenhum partido conseguiu aplicar os recursos destinados a incentivar a participação das mulheres na política, porque vivíamos um período de pandemia. No período da pandemia, não puderam ser realizados os eventos típicos que os partidos políticos realizam para incentivar as candidaturas femininas.
Esta PEC traz um grande ganho: a constitucionalização da cota financeira para candidaturas de mulheres. É um ganho extraordinário.
Nós vivemos numa condição pendente, precária, decorrente de uma decisão judicial. Essa participação está garantida não por esta Casa, não pelo ambiente da política; mas pelo ambiente do Judiciário, num advocacy e numa militância das mulheres no Supremo Tribunal Federal.
Portanto, esta PEC reconhece e constitucionaliza esse direito das mulheres, que se tornará perene de agora em diante.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, venho a esta tribuna repudiar este Governo.
21:04
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Recentemente, descobriu-se que, para a liberação de verbas do Ministério da Educação, haveria intermediação de alguns pastores. Por sua vez, esses pastores exigiam de Prefeitos pagamentos em barras de ouro. Um quilo de ouro tem o valor de 300 mil reais. É o que esses pastores estavam cobrando dos Prefeitos.
O Ministro Milton Ribeiro foi flagrado numa gravação dizendo que essa intermediação se dava por recomendação do Presidente da República. Ora, senhores, caiu o Ministro da Educação, mas ele dizia que as intermediações dos pastores eram feitas a pedido do Presidente da República! Eu pergunto: do que se trata? Trata-se de crime de responsabilidade. O que deve fazer a Procuradoria-Geral da República? Deve investigar e mandar para esta Casa um pedido de afastamento do Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade. É assim que está previsto na Constituição e na lei que rege o impeachment no Brasil.
Foi cometido um crime. Esse crime foi cometido dentro do Palácio do Planalto, quando o Presidente da República credenciou alguns pastores a intermediarem a liberação de recursos do MEC para Prefeitos e, em contrapartida, pedirem recursos a serem pagos em barras de ouro. Ora, senhoras e senhores, isso é crime de responsabilidade! Aliás, nós temos que lembrar que esses crimes já tinham sido cometidos na aquisição de vacinas. Outros pastores intermediaram, aqui em Brasília, a compra de vacinas pelo Ministério da Saúde. Essa foi a íntegra do depoimento do irmão do Deputado Luis Miranda na CPI. Ele disse haver intermediação para a compra de vacinas. E essa intermediação teria sido comunicada ao Sr. Presidente da República.
Ora, crimes estão sendo cometidos! Para obter recursos do Governo Federal, há uma negociação baseada em pagamentos: Prefeitos que pagarem receberão recursos do Governo Federal. Foi assim na saúde. É assim, agora, na educação.
Quero lembrar que o Ministro Milton Ribeiro disse que o trabalho daqueles pastores estava sendo bancado por indicação do Sr. Presidente da República. Esse crime, portanto, conduz ao Palácio do Planalto e responsabiliza diretamente o Sr. Presidente da República. É crime de responsabilidade, que tem que ser investigado e que tem um rito para ser investigado: essa investigação tem que partir da Procuradoria-Geral da República, que deve pedir o afastamento do Presidente da República; esse afastamento será decidido por esta Casa; e esse crime será investigado, para que se saiba qual é o vínculo do Presidente da República.
21:08
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O Presidente da República, nesse fim de semana, mandou censurar um festival de rock em São Paulo para desviar a atenção do cometimento desse crime no seu próprio Governo.
Este governo dizia que combateria a corrupção. Este Governo dizia que acabaria com a negociação em torno de verbas públicas. Mas este Governo Bolsonaro está envolvido num escândalo de corrupção envolvendo recursos do Ministério da Educação, o MEC! As palavras do Ministro são claras ao indicar que esse esquema de corrupção tinha o conhecimento e o envolvimento do Presidente da República na indicação de quem faz a mediação.
As barras de ouro são um tema importante, porque a negociação de barras de ouro sai do controle da Receita Federal. Nós temos que alterar essa legislação. Hoje isso sai do controle da Receita Federal.
Senhoras e senhores, a saída do Ministro da Educação não pode paralisar a resposta que tem que ser dada. A Procuradoria-Geral da República, por meio do Sr. Augusto Aras, tem que investigar os envolvidos e mandar para esta Casa um pedido de afastamento do Presidente da República, para elucidação desses gravíssimos fatos envolvendo a destinação de verbas públicas por meio da intermediação de pastores, que cobravam pagamentos em barra de ouro dos Prefeitos para que as verbas chegassem aos Municípios.
É por isso que eu, desta tribuna, venho cobrar da Procuradoria-Geral da República que responda à sociedade brasileira e investigue o envolvimento do Sr. Presidente da República no escândalo da destinação de recursos públicos federais do Ministério da Educação através da intermediação de pastores, que cobravam barras de ouro. Isso é crime de responsabilidade por corrupção e envolve o Governo Federal, o Sr. Presidente da República.
Por isso, nós queremos cobrar do Procurador-Geral da República que proceda a essa investigação e peça o afastamento do Presidente da República, para que essa investigação ocorra e o Brasil saiba a destinação desses recursos.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 400;
NÃO: 38;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2021.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. pela condução desta sessão muito importante.
Quero também agradecer e parabenizar a nobre Relatora, Deputada Margarete Coelho, por ter feito os ajustes necessários para transformar esta PEC num avanço para as candidaturas femininas, para a participação da mulher na política.
Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que tanto fez e que permitiu que chegássemos a este momento de condução.
Agradeço a todos os membros da Comissão Especial; ao nosso partido, o PSD, na pessoa do Presidente Gilberto Kassab, que soube trazer os demais partidos para este amplo debate; aos demais Líderes, que fizeram com que este dia fosse tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela sua condução!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 31 de março, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.251, de 2021; 10.592, de 2018; 4.576 e 3.125, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 31 de março de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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