4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
25ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Março de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Boa tarde, Deputados.
A lista de presença registra o acesso de 161 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Temos aqui a lista de inscritos no período das Breves Comunicações da 25ª Sessão Deliberativa Extraordinária, remota.
Seguindo a lista de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão, terceiro inscrito. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
S.Exa. também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco. (Pausa.)
Já convidei cinco Deputados inscritos.
Agora, aqui no visor, está o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba, o sétimo inscrito no período das Breves Comunicações.
Deputado Frei Anastacio Ribeiro, eu convido V.Exa. para falar da tribuna. V.Exa. tem 3 minutos.
14:00
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O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, eu deixo aqui o meu repúdio à censura que um membro da Justiça Eleitoral fez a uma manifestação popular no Festival Lollapalooza. Se essa moda pegar, vai haver multa por todo o Brasil, porque as manifestações de apoio a Lula e contra Bolsonaro estão por toda parte.
É revoltante, Sr. Presidente, que Bolsonaro faça campanha antecipada, use dinheiro público em passeios de moto, de carro e nas praias, e nada aconteça.
As manifestações populares pelo "Fora, Bolsonaro!" e a favor de Lula tomaram conta do País. É o clamor da maioria da população.
Na verdade, Bolsonaro e sua turma querem calar o povo.
Portanto, esperamos que a Justiça Eleitoral não embarque nessa mordaça à liberdade de expressão.
Fora, Bolsonaro!
Volta, Lula, Presidente do Brasil!
É isso que o povo quer.
Sr. Presidente, também registro nesta Casa que, no próximo sábado, o Memorial das Ligas e Lutas Camponesas realizará uma grande manifestação popular na Paraíba. Será um ato em memória dos mártires da luta camponesa, que acontecerá no Município de Saté, a partir das 14 horas. O evento também lembrará os 60 anos do assassinato do líder camponês João Pedro Teixeira, um líder camponês que foi perseguido e morto por defender os trabalhadores e as trabalhadoras rurais na Paraíba.
Parabéns ao Memorial das Ligas Camponesas pela realização desse ato! É um evento que também mostra a união dos movimentos sociais do campo e da cidade, depois do distanciamento social da pandemia.
Sr. Presidente, peço que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, pela sua participação.
Convido o Deputado Valmir Assunção, a quem peço desculpas, o sexto inscrito no período das Breves Comunicações, para fazer uso da palavra.
Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, o senhor dispõe de 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Jerônimo Rodrigues atualmente é o Secretário de Educação do Estado da Bahia. Jerônimo vai se desincompatibilizar do cargo para ser candidato a Governador do Estado da Bahia.
Jerônimo foi o coordenador do programa de governo do Governador Jaques Wagner e também dos dois mandatos do Governador Rui Costa. Jerônimo conhece o Estado da Bahia, acompanhou todos os programas de governo.
14:04
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Jerônimo foi Secretário de Desenvolvimento Rural, e o Governo Rui Costa investiu mais de 2,5 bilhões de reais na agricultura familiar.
Jerônimo, à frente da Secretaria de Educação do Estado da Bahia, tem feito investimento em construção, recuperação, ampliação e modernização das escolas do Estado. Foram cerca de 2,3 bilhões de reais em investimento.
Jerônimo é professor da Universidade Estadual de Feira de Santana. Jerônimo é um homem simples, trabalhador, disciplinado, dedicado. Jerônimo é a cara da Bahia.
Por tudo isso, nós do Partido dos Trabalhadores temos a satisfação de recebê-lo como nosso pré-candidato a Governador. Jerônimo tem uma experiência administrativa e, ao mesmo tempo, conseguiu construir uma unidade no PT, no PCdoB, no PSB, em todos os partidos que estão em torno do Governo Rui Costa.
Quero parabenizar o trabalho de Jerônimo Rodrigues à frente da Secretaria de Educação.
Algumas pessoas perguntavam quem era Jaques Wagner. E Jaques Wagner se tornou o maior político do Estado da Bahia em duas eleições vitoriosas. Depois, as pessoas perguntavam quem era Rui Costa. E Rui Costa se tornou o melhor Governador do Brasil. E agora há pessoas que perguntam quem é Jerônimo. E Jerônimo vai ser o maior e melhor Governador do Brasil. Jerônimo vai ser o Governador de todo o povo da Bahia. Jerônimo tem características como qualquer cidadão e cidadã do nosso Estado.
Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores temos orgulho de trabalhar e de nos dedicar para vencermos as eleições no Estado da Bahia. Temos que fazer com que o programa de governo, que vem desenvolvendo, investindo e combatendo a desigualdade social no nosso Estado, continue fazendo isso. Nós temos que continuar transformando o nosso Estado.
Jerônimo é a cara da Bahia!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes, do Republicanos do Rio de Janeiro.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Deputado General Girão, peço apenas 1 minuto para cumprimentar os nossos Vereadores valentes, trabalhadores e combativos da cidade de Vassouras.
Hoje estão aqui na Câmara dos Deputados o nosso querido Vereador Victor, do Republicanos, o Vereador Sandrinho e o Vereador Matheus, que está acompanhando o Vereador Victor. Todos representam essa cidade tão maravilhosa, Presidente, que V.Exa. conhece. Vassouras tem um povo valente, tem uma faculdade de medicina, é uma cidade histórica, é uma cidade turística da nossa região.
Aqui também queremos fazer uma pequena prestação de contas. A pedido do Vereador Victor, nós nos comprometemos a colocar sempre, anualmente, recursos para a saúde da nossa cidade, para o nosso povo, que tanto precisa.
Eu queria saudar os Vereadores de Vassouras aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Rosangela Gomes. É um prazer ouvi-la. Aguardamos a senhora aqui para ocupar o lugar mais alto do plenário.
Gostaria de convidar agora o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte, a ocupar a tribuna. Em seguida, vou convidar o Deputado Helder Salomão.
Deputado General Girão, o senhor tem 3 minutos.
14:08
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo. Eu gostaria de pedir que este pronunciamento tenha eco nos instrumentos de comunicação desta Casa.
Inicialmente, eu gostaria de comentar que é lamentável que ainda estejamos vivenciando novas medidas arbitrárias vindas da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra o Deputado Daniel Silveira.
Deputado Carlos Jordy, é um absurdo o que esta Casa e a democracia brasileira estão vivenciando em relação a isso! Nós já temos solicitações de dois partidos, o PL e o PTB, para que seja pautada a sustação da ação penal, e a Casa precisa fazer isso em até 45 dias, improrrogáveis.
Estas medidas cautelares que estão sendo adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes estão vindo de ofício. O pior de tudo é que ele está usando como fundamento artigo do Código de Processo Penal que não pode ser aplicado contra um Deputado, que tem imunidade parlamentar. Nossa imunidade, como muito bem lembraram vários outros Parlamentares na semana passada, quando houve certo desentendimento nesta Casa em relação ao Presidente da Mesa e a um Deputado da Oposição, está clara no art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
O Deputado Daniel Silveira usou de um instrumento legal para exprimir sua insatisfação com decisões vindas do Supremo Tribunal Federal, especificamente as da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, que está sentado num inquérito há quase 2 anos, inquérito que envolveu vários Deputados, inclusive eu e o Deputado Carlos Jordy. Depois, nós fomos retirados dele. Foi alterado o nome do inquérito, mas continua fazendo isso como se fosse realmente uma bandeira político-partidária. Isso é inaceitável!
Nós precisamos que o art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados seja cumprido, que o Presidente Arthur Lira paute este artigo neste plenário, para que possamos discutir em plenário o que cabe ou não cabe em relação às palavras do Deputado Daniel Silveira e de outros Deputados também envolvidos no inquérito. Eu fui retirado do inquérito, mas não sei por que recebi esta benesse, uma vez que continuo insistindo em expressar minha indignação com essa desobediência à Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal é o ambiente em que a Constituição deveria ser resguardada e preservada. Infelizmente, ela tem sido vilipendiada por uma decisão arbitrária do Ministro Alexandre de Moraes.
Quero destacar, Presidente, que eu cumpri meu tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado General Girão. Disciplina, sem dúvida, faz parte da vida de V.Exa.
Convido a ocupar a tribuna o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. S.Exa. tem 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares e população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, entre os anos de 2003 e 2015, anos em que Lula e Dilma governaram, o salário mínio teve um ganho ou aumento real de 76,54%. Nós tivemos mais de uma década no Brasil em que os trabalhadores brasileiros tiveram aumento real do salário mínimo, acumulado nesses anos, em 76,54%, Deputado Airton Faleiro.
14:12
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Nós já estamos no sétimo ano desde o golpe praticado contra o povo brasileiro, contra os direitos da classe trabalhadora. Desde o golpe de 2016, que tirou do poder uma Presidenta honesta — isso hoje está comprovado em todos os lugares —, nós não temos mais reajuste do salário mínimo que represente algum ganho real.
Nós estamos vivenciando a desvalorização do salário mínimo, o que tem ocasionado os problemas que todos nós conhecemos. Entre eles, quero destacar o problema da fome e do aumento das desigualdades sociais. O nível mais baixo de fome no Brasil foi alcançado no ano de 2013, quando a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura admitiu que o Brasil havia sido excluído do Mapa da Fome.
O Brasil distribuiu renda, gerou políticas sociais, políticas públicas de inclusão, políticas de geração de emprego, de enfrentamento das desigualdades, políticas para o combate à fome no campo e na cidade. Isso fez com que o Brasil saísse do Mapa da Fome, mas eis que a elite brasileira, a elite econômica e política, que não conseguiu ganhar no voto as eleições, interrompe um processo democrático e começa um processo no Brasil de aumento das desigualdades, um processo de congelamento do salário mínimo e o aumento da fome no nosso País.
Os números têm piorado, especialmente nos últimos 3 anos, anos que coincidem com o atual Governo, que é, de fato, o Governo da morte, o Governo que concentra riquezas e empobrece cada vez mais nossa população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Helder Salomão, que representa o PT do Espírito Santo.
Agora, convido à tribuna o Deputado Marcel van Hattem, representante do Partido Novo do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem não se encontra em plenário.
Gostaria de convidar o Deputado Eli Borges, nono orador inscrito, que representa o partido Solidariedade do Tocantins. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, atento à pauta prevista para se iniciar hoje e ao Requerimento nº 511, de 2020, para votarmos a urgência do PL 7.082, que dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, eu tenho percebido que o ser humano, a cada dia, no contexto da sociedade moderna, vai virando um objeto. Nós precisamos, portanto, estar atentos à lei.
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Trata-se do PL 7.082, um projeto longo. Ele menciona possível efeito colateral de alguma pesquisa científica e até a possibilidade de óbito, bem como disciplina um procedimento na evolução científica. Eu acho que nós precisamos enfrentar este assunto, sim.
Este projeto fala do consentimento dos pais quando a pesquisa envolver a criança, o adolescente ou o indivíduo legalmente incapaz. É claro que isto é necessário, mas eu acho muito pouco apenas os pais falarem por seus filhos, pelos incapazes. Nós precisamos ampliar esta proteção para aqueles que ainda não têm poder de decisão, levando à participação do Judiciário, que também deve deixar registrada sua autorização para que aconteçam pesquisas científicas. Esta é uma questão que nós devemos pontuar neste projeto.
Há outra questão, Sr. Presidente. Convenhamos, alguém decidiu participar de uma pesquisa científica, algo necessário no mundo da ciência, mas pode, amanhã, precisar da proteção do Governo, por causa de algum efeito colateral, para o resto da vida. Nós temos que inserir esta proteção financeira para aqueles que, por alguma razão e de boa vontade, se renderam a uma pesquisa científica e arrumaram um problema para o resto da vida.
Estes dois pontos serão alvos de emenda deste Parlamentar. Na minha compreensão, nós não podemos, pelo fato da evolução necessária da ciência, deixar de ter cuidado para com aqueles que voluntariamente vão, já que são maiores, com daqueles pelos quais outros assinam e com aqueles que podem ter sequelas, ou até algum caso de óbito, em que a família, muitas vezes, fica desamparada.
Portanto, eu terei um cuidado muito grande quanto à aprovação do Requerimento nº 511, de 2020, que trata do PL 7.082.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges, que representa o Estado de Tocantins e o partido Solidariedade.
Convido à tribuna o Deputado Airton Faleiro, décimo inscrito, que representa o Estado do Pará e o Partido dos Trabalhadores. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz Lima.
Quero cumprimentar V.Exa. e nossos pares.
Depois de amanhã, dia 31, encerra-se o prazo estabelecido para a proibição de despejos rurais e urbanos, de acordo com a resolução, em se tratando da pandemia no Brasil.
14:20
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Na condição de Coordenador do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, nós fomos procurados por organizações de movimentos sociais e de movimentos sindicais do campo e por organizações de movimentos urbanos. Está sendo feito um trabalho que eu quero sintetizar aqui, em nome do movimento Campanha Despejo Zero, buscando a sensibilização deste Parlamento para que esse prazo seja prorrogado.
Segundo o movimento, mesmo sabendo da autonomia do Supremo, eles farão inserções de sensibilização para que esse prazo seja prorrogado. O argumento principal é que a pandemia não acabou. A própria China está estabelecendo novos rodízios de lockdown para buscar a erradicação da pandemia. No Brasil, ainda morrem pessoas diariamente.
No caso dos despejos, a pergunta é: para onde irão essas famílias que ocupam imóveis urbanos e áreas rurais que não estavam ocupados? Vão colocá-las nas escolas, em lugares onde vai haver novas aglomerações?
Segundo os dados que nos passaram, 132.290 famílias estão ameaçadas de despejo. O impacto não é pequeno.
Além do mais, Sr. Presidente, eu fico me perguntando: num ano eleitoral, em que a disputa se acirra, é correto praticar despejos, levar essa responsabilidade para os Governadores, fazer uso talvez político e ideológico de perseguição em nome da liberdade do despejo? Isso não vai ajudar o Brasil.
Fica aqui um apelo a este Parlamento. Eu faço coro com o movimento para sensibilizarmos os Ministros do Supremo, neste caso mais específico o Ministro Barroso, para que haja uma prorrogação desse prazo.
Eu queria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro, representante do PT do Estado do Pará.
Convido à tribuna o Deputado Carlos Jordy, representando o PL do Rio de Janeiro.
O Deputado Carlos Jordy é um dos Deputados mais atuantes em defesa do Estado do Rio de Janeiro.
Deputado, o senhor tem 3 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu não poderia deixar de falar de mais um episódio dessa escalada de autoritarismo que vem sendo promovida por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A instituição Supremo Tribunal Federal, que não deve ser confundida com os seus Ministros, deveria ser a guardiã da Constituição, mas vem sendo utilizada para se fazer ativismo político, ativismo judicial, solapando as nossas instituições. Toda essa escalada foi feita através de inquéritos inconstitucionais, através de prisões ilegais, inclusive a prisão de um Parlamentar, que foi endossada por esta Casa. Essa prisão foi ilegal. Todos sabem que o art. 53 da Constituição, no seu § 2º, estabelece que Deputados não podem ser presos após diplomados, salvo em flagrante de crime inafiançável. Houve um verdadeiro contorcionismo, um malabarismo jurídico por parte de Alexandre de Moraes e sua Corte para prender o Deputado Daniel Silveira, porque não houve flagrante, muito menos crime inafiançável.
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Como se não bastasse essa prisão — e boa parte desta Câmara se acovardou ao endossar essa prisão ilegal e inconstitucional —, agora, Alexandre de Moraes, mais uma vez em seu surto de querer fazer uma vendeta contra um Deputado que somente fez críticas à Suprema Corte e às suas decisões, que, muitas vezes, são arbitrárias, determina novas medidas cautelares, inclusive impondo o uso de tornozeleira e determinando que o Parlamentar não pode se ausentar da sua comarca, ou seja, não pode sair de Petrópolis e vir Brasília.
A comarca de um Deputado, pelo que eu sei, é o Brasil, porque ele é um Deputado Federal. Mas ele agora está restrito unicamente a Petrópolis, impedido de vir a Brasília. Está sendo ameaçado de prisão caso não cumpra essas medidas cautelares.
Para piorar, ele determina que, se essas medidas não forem cumpridas, haja essa prisão, mas que essas medidas nem devem passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, contrariando até mesmo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, julgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que determina que as medidas cautelares passem pelo mesmo crivo da prisão em flagrante. Obviamente, se não houver o cumprimento das medidas, será ensejada a prisão. Então, a Câmara deve ser oficiada, sim, para que nós possamos decidir se ele deve ou não obedecer a essas medidas cautelares.
Sr. Presidente, já basta desse totalitarismo que vem avançando por parte de alguns membros do Supremo Tribunal Federal. Basta! Esta Casa não pode se apequenar mais uma vez. Esta Casa tem que mostrar que está em igualdade de tamanho com os demais Poderes e que devemos respeitar a autonomia entre os Poderes.
Convoco todos os Deputados que defendem a liberdade a entrarmos em obstrução até que seja definida essa situação, até que o Presidente Arthur Lira paute o pedido de sustação da Ação Penal nº 1.044, até que nós sejamos oficiados e possamos votar se aceitamos ou não que sejam impostas essas medidas cautelares a um Deputado em exercício, como é o caso do Deputado Daniel Silveira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro.
Convido à tribuna o 12º inscrito, o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
O Deputado Ricardo Silva, do PSB de São Paulo, está presente? (Pausa.)
O 14º inscrito é o Deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Convido à tribuna a 15ª inscrita, a Deputada Alê Silva, do Republicanos, representando o Estado de Minas Gerais, o Estado com maior número de Municípios do nosso País.
Deputada Alê Silva, V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil. Boa tarde, minha linda Minas Gerais, que quem conhece não esquece jamais.
Presidente, subo hoje à tribuna motivada por um ideal de justiça ao Deputado Daniel Silveira: #danielsilveiralivre.
14:28
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Nós temos acompanhado essa grande injustiça que o nosso colega Parlamentar, munido de imunidade, vem sofrendo. A sua prisão e o processo penal, lá atrás, foram fundamentados em legislações, inicialmente, de 1973 e, depois, de 1983. No meu entendimento, nenhuma delas foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Eu não estou dizendo se o que ele falou no vídeo é verdade ou não. Eu nem tive a oportunidade de fazer essa análise, porque, quando fui procurar o vídeo, já tinha sido banido das redes sociais, o que também deveria ser discutido.
Eu venho aqui pedir encarecidamente ao Presidente da nossa Mesa Diretora, o Sr. Deputado Arthur Lira, que paute a ação de sustação penal ajuizada tanto pelo partido PTB quanto pelo partido PL e coloque em apreciação no Plenário a sustação do processo penal contra o nosso amigo Deputado Daniel Silveira.
Nós temos que mostrar a nossa independência. Como disse bem aqui o meu amigo Deputado Carlos Jordy, nós temos que mostrar que este Parlamento está, sim, em igualdade de poder e de condição com os demais Poderes. Aliás, Presidente, eu sempre disse que o Congresso Nacional tinha uma soberania máxima e que as ações do Executivo e do Judiciário poderiam, inclusive, ser revistas por este Parlamento, ainda mais quando se trata de um Deputado Federal no exercício de seu mandato. Então, está havendo uma série de injustiças.
Eu não estou questionando o objeto da demanda, mas, sim, a forma dela. Se não for levada conforme previsão processualística do Processo Civil, do Regimento Interno e da Constituição Federal, é, sim, antidemocrática.
Eu mesma fiquei com as minhas vísceras expostas para o Supremo Tribunal Federal por mais de 5 meses, no inquérito denominado ato antidemocrático, como se isso fosse possível, afinal de contas, democracia é a livre manifestação do povo. Eu fiquei por 5 meses exposta, e nada encontraram de errado a meu respeito.
Eu peço aqui pelo nosso amigo Deputado Daniel Silveira. Espero que este Parlamento ponha, sim, a sua mão da soberania sobre este caso e mostre o nosso poder.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Alê Silva, representando o Estado de Minas Gerais e o partido Republicanos.
Eu gostaria de pedir licença ao Deputado Professor Israel Batista, à Deputada Maria do Rosário e ao Deputado Rogério Correia. Se V.Exas. permitirem, a Deputada Luisa Canziani, 21ª inscrita, gostaria de usar os 3 minutos dela na tribuna. (Pausa.)
Obrigado, Deputada Maria do Rosário, Deputado Rogério Correia e Deputado Professor Israel Batista.
Deputada Luisa Canziani, representando o PSD do Paraná, a senhora tem 3 minutos.
A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Quero agradecer também a gentileza dos caros colegas conosco.
Nós teremos uma audiência daqui a poucos minutos no TSE com o Ministro Fachin, para falar sobre a importância do voto da juventude brasileira. Como Deputada Federal mais jovem do País, Deputada Maria do Rosário, nós estamos fazendo este movimento com o Tribunal Superior Eleitoral para impulsionar cada vez mais a participação do jovem na política brasileira.
14:32
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Quero dizer, Sr. Presidente, que ontem foi um dia muito especial para a ciência e a tecnologia, para a educação e para a inovação na cidade de Londrina e no Estado do Paraná, porque a Agência Espacial Brasileira e o Instituto Federal do Paraná, especialmente o campus Londrina, assinaram um acordo de cooperação técnica para a criação de um curso inédito no País. Através desse curso, nós iremos formar e capacitar profissionais nos segmentos de satélite, empreendedorismo e inovação tecnológica.
Esse curso foi viabilizado através de uma emenda parlamentar de nossa autoria no valor de meio milhão de reais, que contou também com a articulação do nosso Prefeito Marcelo Belinati; do Secretário de Governo Alex Canziani; do Presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Teixeira; do Cristiano, da AEB; do nosso Reitor, Prof. Zanatta; do Diretor Poleti e de uma série de lideranças que se empenharam para que nós tivéssemos essa iniciativa que certamente fará diferença e dará muitos frutos para a juventude da cidade de Londrina e do Estado do Paraná.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que nós estamos em um movimento para que a cidade de Bandeirantes não perca a vara do Tribunal Regional do Trabalho. Há um movimento que muito nos preocupa no sentido de retirar a vara da cidade de Bandeirantes. Nós, como representantes da cidade de Bandeirantes, ao lado do Prefeito Jaelson e do nosso Vice-Prefeito Juba, estivemos com a Presidente do TRT do Estado do Paraná, Ana Carolina Zaina, que foi muito solícita conosco e se comprometeu a estar ao nosso lado, buscando resguardar esse direito, para que continuemos com a nossa Vara do Trabalho na cidade de Bandeirantes, levando mais justiça e mais dignidade aos nossos cidadãos.
Por fim, Presidente, quero dizer também que no dia de ontem nós estivemos na posse do Presidente do SINCOVAL — Sindicato do Comércio Varejista de Londrina, o Sr. Ovhanes, que por mais 4 anos continuará seu belo trabalho.
Na posse nós falamos, em nome do nosso Governador Darci Piana, do Centro de Inovação do Comércio, fruto de uma parceria da Confederação Nacional do Comércio com a FECOMÉRCIO, em que nós estamos trazendo um grande case nacional para capacitar os nossos comerciantes para a tecnologia, para a transformação digital, a fim de que eles possam enfrentar os grandes desafios, que já enfrentaram no período de pandemia, mas que ainda haverão de enfrentar.
Nesse sentido, a minha gratidão. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani, do Paraná.
Agora eu convido para assumir a Presidência da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 25, de 29 de março, neste período de Breves Comunicações, a querida Deputada Rosangela Gomes, do Republicanos do Rio de Janeiro.
(O Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Boa tarde.
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputada Rosangela.
Eu quero cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes e quero falar da minha preocupação com o fato de que já estamos vivendo o quarto ano de apagão do Ministério da Educação.
14:36
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Sim, é um apagão, e esse apagão se dá por causa do aparelhamento ideológico que foi imposto àquela Pasta, que tem uma tradição técnica e agora sofreu um abuso político-eleitoral. Há a tentativa de se implementar uma pauta de costumes que não condizem com as necessidades do nosso País, que vive uma crise de aprendizagem e voltou mais de 20 anos no tempo. Quando falamos de evasão escolar, vemos que há mais de 5 milhões crianças fora da escola. Mas o que se quer discutir naquele Ministério é uma agenda de costumes.
O corpo técnico do MEC, que sempre foi reconhecido por sua qualidade, foi colocado de lado. Os servidores dali, que sempre tiveram excelente atuação, agora são secundarizados em prol de um modelo de atuação que se repete como modus operandi do Governo Bolsonaro, que é o modelo de gabinetes paralelos.
Esse modelo levou o Brasil à crise da COVID-19, com mais de 600 mil mortos, porque o Presidente da República e o Ministro da Saúde não ouviam as autoridades tecnicamente competentes. Chegamos ao ponto de o Presidente da República ter dito a Arthur Weintraub, irmão do ex-Ministro da Educação: "Arthur, você, que é 'p' louca" — o Presidente disse um palavrão —, "cuida disso aí para mim; pesquisa". É o Governo da desinstitucionalização. E aí aconteceu o escândalo das vacinas, porque havia ali um gabinete paralelo. O mesmo acontece na comunicação do Governo. Um Vereador do Rio de Janeiro é responsável pela comunicação. É o chamado "gabinete do ódio", um gabinete paralelo também.
Agora que nós assistimos à queda do Ministro Milton Ribeiro, não podemos deixar de investigar, não podemos deixar se percam no tempo nem caiam no esquecimento as iniciativas para que tudo seja esclarecido. Nós vamos passar a limpo essa história. Pode demorar um pouco, é verdade, mas, assim como nós vamos passar a limpo o "gabinete do ódio", o gabinete paralelo da compra das vacinas, da lida com a COVID-19, nós vamos passar a limpo também essa situação de calamidade na educação brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Rosângela Gomes. É uma honra ter esta sessão Presidida por V.Exa.
Eu gostaria, Presidente Rosângela Gomes, de fazer uma pergunta aos Deputados: alguém se lembra do Sr. Luiz Fernando da Costa? Agora V.Exas. vão lembrar. É o Fernandinho Beira-Mar, preso em 2002 e condenado a 309 anos de prisão por assalto, homicídio, tráfico de drogas e tráfico de armas no Rio de Janeiro.
Fernandinho Beira-Mar pode dar entrevistas. A Record, o SBT e a Globo já o entrevistaram. Mas um colega nosso, Parlamentar — e eu não estou falando de PT, do PL nem de União Brasil —, não pode fazer o mesmo.
O que esta Casa fez, no ano passado, com a manutenção da prisão do Daniel Silveira foi algo que nos apequenou. Nós somos maiores. Desculpe-me o Supremo Tribunal Federal, mas nós fomos eleitos. A Deputada Maria do Rosário foi eleita pelo Rio Grande do Sul, se eu não me engano, com mais de cem mil votos. A Deputada Bia Kicis teve 6% dos votos, ou mais, aqui do Distrito Federal. Quando o Ministro Alexandre de Moraes tira a liberdade de um Deputado se expressar, ele está punindo 50 mil, 100 mil, 200 mil, 400 mil eleitores!
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Esta Casa possui mecanismos para punir um Deputado no Conselho de Ética. Nós podemos cassar o mandato de um colega, punir um colega, mas não podemos deixar que um Ministro do Supremo Tribunal Federal interfira na nossa liberdade. O Supremo Tribunal Federal funciona como um partido político de oposição ao Governo. O Supremo não pode ser um partido de oposição a nenhum Governo.
O Brasil é um país de corruptores, mas não é um país de corruptos.
Outro exemplo é o Ministro Fachin. Ele deu um habeas corpus ao Presidente Lula, mas há 2 ou 3 anos, ele era a favor dos seus acusadores, da Lava-Jato. É uma questão de CPF! É uma questão de não valorizar o trabalho da equipe jurídica de Curitiba, dizendo que são incapazes, e de dizer que o Presidente deveria ser julgado em Brasília!
O que temos observado é um Supremo politizado e de oposição. E eu pergunto: onde nós estávamos no ano passado quando... Eu enxerguei, graças a Deus. Eu sou a favor da liberdade de qualquer Deputado, principalmente quando defende seus próprios eleitores, seja do lado político que for.
Por Daniel Silveira livre! Por esta Casa livre para emitir opinião! Que nós possamos defender aquilo em que acreditamos e, principalmente, quem votou em nós!
É por isto que temos que lutar: por uma Câmara dos Deputados forte, por um Congresso Nacional forte e pelos três Poderes equilibrados. Mas nós fomos escolhidos pelo povo. A Câmara dos Deputados é a Casa do Povo.
Muito obrigado, Presidente Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Luiz Lima.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, a escalada da ditadura da toga parece não ter fim no Brasil. E parece-me que a Procuradoria-Geral da República resolveu se unir, dar as mãos ao ditador-mor do Judiciário brasileiro, Alexandre de Moraes, o Ministro déspota — sim, déspota: aquele que usa o poder a seu bel-prazer; aquele que diz o que vai fazer, e ninguém pode questioná-lo.
Eles se unem quando a Subprocuradora-Geral da República, Dra. Lindôra Araújo, diz a este Deputado para não se preocupar, Deputada Bia, com o inquérito dos atos antidemocráticos, porque o fato de a Polícia Federal ter ido a minha casa no dia 20 de agosto foi para, segundo ela, acalmar o dia Sete de Setembro. E, ainda segundo a Subprocuradora, este Deputado entrou de bucha. Sim! A Polícia Federal foi à minha casa porque eu fui uma bucha. Sim! Vejam a que ponto nós chegamos!
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E, agora, o Deputado Daniel Silveira vira mais uma bucha da Subprocuradoria-Geral da República, com essas medidas absurdas, porque ele estava em um evento onde estava outro investigado nesse inquérito do fim do mundo, nesse inquérito que é um absurdo.
Eu estou arrolado em dois inquéritos e até agora nem ouvido eu fui. O meu celular foi apreendido há 7 meses e até agora não me foi devolvido.
Senhoras e senhores, agora impõem a medida de tornozeleira eletrônica a um Deputado Federal, impedindo o livre exercício do seu mandato! E o que esta Casa irá fazer? Será que o Presidente desta Casa ficará de cócoras — de cócoras! — diante desta escalada ditatorial do Ministro déspota — déspota! —, ditador, Alexandre de Moraes?! Será que vamos nos acovardar?!
A Esquerda bate palmas porque é um Deputado bolsonarista, mas não se preocupe, não, minha gente! Quem está atacando o Deputado bolsonarista não tem lado A e não tem lado B. Não é esquerda e não é direita. Está se sentindo acima do bem e acima do mal.
Portanto, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Deputado Arthur Lira, que, ao se candidatar Presidente desta Casa, jurou defender este Parlamento: Deputado Arthur Lira, não manche a sua história! Deputado Arthur Lira, tenha a grandeza de não se prostrar diante dos ditames de Alexandre de Moraes! Tenha brio ou, então, renuncie à Presidência desta Casa!
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula, representante do Rio de Janeiro.
Gostaria de convidar à tribuna a Deputada Maria do Rosário, representante do Rio Grande do Sul, do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Maria do Rosário se encaminha à tribuna, gostaria de convidar o Deputado Leonardo Monteiro, de Minas Gerais, para usar da palavra por 1 minuto.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza.
Quero, na verdade, apresentar os nossos Vereadores de Paracatu.
Está aqui o Denis Dantes Neto, Vereador da cidade de Paracatu, cidade aqui perto de Brasília. Também estão o Vereador Paulinho Ferreira e o Zuza do Paracatuzinho. Eles são lideranças que estão aqui em Brasília, visitando o nosso gabinete, visitando a Câmara dos Deputados e os Ministérios em busca de recursos para melhorarem a qualidade de vida da população de Paracatu.
Portanto, quero dar-lhes as boas-vindas à Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, agradeço-lhe pela oportunidade e peço-lhe que, se for possível, determine a divulgação nos órgãos de comunicação da Casa e na TV Câmara da presença dos nossos Vereadores aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro, representante de Minas Gerais, o maior Estado do nosso País. Muito obrigado pela sua participação.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
14:48
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Esta tribuna é o lugar onde devemos encarnar a voz dos inocentes, dos que sofrem, dos brasileiros e das brasileiras que vivem os resultados de políticas nefastas levadas adiante pelo Governo Bolsonaro.
No atual momento, Deputado Valmir, uma tríade está organizada para ferir, destruir os brasileiros e as brasileiras: o desemprego altíssimo; a inflação, sobretudo a de alimentos — o preço da comida tornou-se impagável para as famílias brasileiras; e a destruição de políticas públicas — as unidades de saúde, a assistência social, a educação pública, a segurança pública, tudo o que é público vem sendo destruído pelo teto de gastos, que, desde o golpe contra a Presidenta Dilma, no Governo Temer, só veio sendo aprofundado por este vendilhão da Pátria, este Governo corrupto que é o Governo Bolsonaro.
Mas eu não vejo a tribuna ser ocupada pelas hordas bolsonaristas em nome dos que têm fome. Eu não vejo os bolsonaristas ocuparem a tribuna da Casa para explicar o preço da gasolina, do gás de cozinha, do óleo diesel, a corrupção no MEC, os bezerros de ouro, a corrupção de quem busca propina vendendo — olha o sacrilégio! — Bíblias em nome de um Ministro e de um Presidente corruptos. Isso eu não vi, eu não vejo aqui.
Eu vejo os bolsonaristas defendendo única e exclusivamente a si próprios, porque só pensam em si. Há que existir no Brasil, e existe, um programa sendo construído desde as bases por aqueles e aquelas que atuam nos movimentos populares e sociais — sim, no MST, no MAB, o movimento dos trabalhadores atingidos por barragens, nos movimentos do campo e da cidade, na CUT, nos sindicatos, Deputado Padilha, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, Deputada Erika Kokay, o povo vive a solidariedade entre si, divide o pão, compartilha e quer a decência e vê a decência e a sinceridade, hoje, no caminho da democracia trilhado contra a injustiça — isso, sim! — que foi cometida contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula, senhores e senhoras, está caminhando Brasil afora com o semblante altivo de quem já fez governos para o povo e de quem olha para o futuro com imenso compromisso de transformação.
Reconstruir o Brasil não será simples, mas saibam os senhores e as senhoras que nós não faltaremos ao compromisso social, querido Deputado Elvino, de fazer o Brasil ser justo de novo para os brasileiros e as brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Gostaria de pedir licença ao Deputado Pedro Uczai, 18º inscrito, para que o 14º inscrito, o Deputado Otavio Leite, possa falar, que já se encontra na tribuna.
Deputado Otavio Leite, que representa o Rio de Janeiro, do PSDB, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Lima, é uma satisfação vê-lo presidindo esta sessão.
Eu gostaria de fazer um registro importante.
14:52
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Há cerca de 167 anos, a instituição master da educação especial para deficientes visuais, o Instituto Benjamin Constant, situado no Rio de Janeiro, exerce um papel com indiscutível relevância. No entanto, é preciso considerar que essa instituição necessita entrar no século XXI, adotando uma perspectiva administrativa mais moderna.
Eu propus, através de projeto e por indicação, que definitivamente essa instituição se incorporasse ao Sistema Nacional de Educação, porque ela hoje se situa numa circunstância toda sui generis, no âmbito do Gabinete do Ministro, mas não obedece a todos os ditames do Sistema Nacional de Educação.
A transformação do Instituto Benjamim Constant — IBC em autarquia é um caminho para uma performance administrativa educacional muito melhor, pela elasticidade e pela capacidade que terá de exercer esse papel de maneira mais eficaz. No País — e os dados são de 2010 —, não menos de 15 milhões de brasileiros têm uma grave dificuldade para enxergar, uma severa dificuldade ou mesmo são cegos. O fato é que essa proposta não incorre em aumento de despesa, porque é apenas uma transformação da modelagem jurídica que vai dar efetivamente uma liberdade maior ao órgão.
O Diretor João Ricardo Melo Figueiredo tem empreendido todo um esforço nessa direção, discutindo com o setor técnico, e eu queria que o Governo atentasse para essa proposta, que é muito útil para ampliar o atendimento a cegos, do ponto de vista educacional, e difundir o conhecimento científico, que é cada vez mais necessário. Transformando o IBC em autarquia, nós teremos avanços na educação especial para os deficientes visuais brasileiros.
Finalmente, eu gostaria também de fazer um breve registro, porque o aperfeiçoamento é algo infinito, e cumprimentar a Federação Nacional das APAEs, que organizou no Rio de Janeiro um processo de capacitação num evento no qual se mergulhou profundamente, ao lado de dezenas de APAEs do nosso Estado, na busca de melhor aperfeiçoar a gestão, o conhecimento, a informação, a organização administrativa, os métodos.
Foi um certame formidável. Quero cumprimentar o Presidente da Federação Nacional das APAEs, José Turozi, o Vice-Presidente Nilson Ferreira, e a Presidente da Federação Estadual das APAES do Rio de Janeiro, a nossa Elenice. Foi um evento muito importante para a qualificação dos administradores dessas instituições que exercem um papel muito relevante. Na ausência do Estado, quem atua subsidiariamente é a sociedade civil, e as APAEs complementam uma atuação numa perspectiva de subsidiariedade que é fundamental. É um princípio que devemos sempre cultivar para fortalecer o que interessa: o melhor atendimento, na ponta, aos deficientes brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro. Parabéns pela sua participação.
Já na tribuna, representando o Partido dos Trabalhadores e o Estado de Santa Catarina, está o Deputado Pedro Uczai, que disporá de 3 minutos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qual é a melhor herança que um país deixa para as crianças, os adolescentes, os jovens? Educação, ciência, tecnologia.
A nossa bancada, da Oposição, nos últimos 3 anos, denunciou o retrocesso histórico causado pelo não investimento na ciência brasileira, na tecnologia brasileira e pelo não investimento na educação pública das crianças, dos adolescentes e dos jovens.
14:56
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Vários Ministros passaram pelo Ministério da Educação, um mais lamentável que o outro. Não bastasse toda essa política de retrocesso e de desmonte de uma estratégia de construir este País como Nação, assistimos agora à mistura entre religião e educação, Bíblia e propina, quilo de ouro e religião.
Eu fiz 4 anos de Teologia, Deputado Frei Anastacio, e achava que eles não chegariam a tanto: publicar a Bíblia com a foto do Ministro, com a foto dos dois pastores corruptos, traficantes dentro do Ministério da Educação — traficantes de influência, traficantes de negócios.
Este é o Ministério da Educação do Governo Bolsonaro. Retrocesso. Reacionarismo. Deixem a religião para cada um dos fiéis defender, mas transformar o Ministério num antro de corrupção e de propina, utilizando-se da Bíblia, que é tão importante para o mundo cristão, não é possível.
Cadê os cristãos desta Casa, que se silenciam? Hipócritas! Sepulcros caiados que usam da Bíblia para promover corrupção, propina e desmonte das políticas públicas da educação brasileira! É isso que vocês são capazes de fazer neste País.
Aprendi, nos meus 4 anos de Teologia, que a Bíblia sustentará a libertação das pessoas, a vida das pessoas, e não a corrupção e a morte. Ou rasgaram a página da Bíblia que diz: ''Não roubarás''? Não roubarás! E fazem da Bíblia e do Ministério da Educação lugares de hipocrisia, propina e corrupção. É lamentável este Governo que produz o desmonte do futuro de crianças, adolescentes e jovens brasileiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado pela participação, Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
Deputado Otoni de Paula, chegou aqui um pedido da Liderança do Bloco Parlamentar PSC/PTB.
Peço licença a V.Exa. para convidar para ir à tribuna o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, que se encontra aqui desde o início das Breves Comunicações. (Pausa.)
Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Também venho à tribuna falar sobre educação — no caso do Governo Bolsonaro, trata-se da deseducação; são os "desministros", os ''antiministros''. É impressionante!
O primeiro deles foi Vélez Rodriguez, o colombiano, aquele que disse que era para implantar nas escolas livros para resgatar a ditadura. Depois, veio Weintraub, o foragido, aquele que saiu correndo, com medo do STF. Ele enfraqueceu o ENEM, cometeu crimes e saiu foragido do Brasil. Depois, veio o Decotelli, o rápido, aquele que tinha currículo falso, o que foi sem nunca ter sido. Agora, o Ministro Milton Ribeiro, ex-Ministro, o falso profeta, o que fez com que houvesse uma debandada de servidores do INEP, da CAPES, que se demitiram em massa, porque o que todos esses Ministros faziam era desfazer da educação pública, inclusive deixando as universidades com poucos recursos.
15:00
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Aliás, o falso profeta Milton Ribeiro disse que queria a universidade para poucos — ou seja, negros, índios, os mais pobres não mereciam a universidade — e encheu o seu Ministério de pastores bolsonaristas, propineiros neofascistas, que se utilizam da Bíblia e da boa-fé do povo não para pregar o bem comum, mas, como falsos profetas, para pregar o Evangelho da prosperidade, segundo o qual ricos ficam os seus familiares, e não há riqueza distribuída entre os mais pobres, como queria Jesus Cristo. Esses falsos profetas estão lá agora, imbuídos do espírito da corrupção dentro do MEC — ela não acabou com a saída desse Ministro.
Assinem, pastores; assine, bancada evangélica, o requerimento de criação de CPI para apurar o que aconteceu, para colocar a limpo o que aconteceu no Ministério da Educação! Eu já estou com o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Se, de fato, querem ver o que aconteceu dentro do MEC e punir esses falsos pastores e profetas do enriquecimento próprio, assinem o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito e mostrem que isso é coisa de poucos, e não de todos, como nós acreditamos.
Mas essa Comissão Parlamentar de Inquérito tem que sair, porque no MEC do Bolsonaro não existe inclusão, não existem estudantes que possam se beneficiar da escola pública. Ali estão aqueles que tentaram acabar com o FUNDEB e implantar a PEC 32.
Fora, Bolsonaro!
Fora, profetas da má-fé!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Rogério Correia, representando o Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais.
Deputado, chegou um pedido de Comunicação de Liderança, mas havíamos chegado a um acordo com o PSC e o Bloco. Eu gostaria de convidar o Deputado Alexandre Padilha para fazer o uso da palavra. E, para não dizerem que estou favorecendo um lado ou o outro, em seguida, eu gostaria de convidar a Deputada Bia Kicis e a Deputada Erika Kokay, ambas do Distrito Federal. Logo depois, concederei o tempo de Liderança do Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, eu queria equilibrar entre V.Exa. e a Deputada Bia Kicis, que me pediu a palavra, porque ela tem uma reunião.
Eu quis ser cordial, Deputada Bia Kicis.
Deputado Alexandre Padilha, V.Exa. dispõe de 3 minutos. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A semana começa com Bolsonaro tendo que demitir o seu Ministro da Educação, em que tanto confiavam o Presidente e a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, talvez com medo de que sofresse uma queimadura de grau gravíssimo, porque disse que colocava a sua cara no fogo pelo seu Ministro da Educação.
15:04
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O Ministro da Educação de Bolsonaro montou dentro no Ministério uma verdadeira balbúrdia da propina, construída, certamente, por falsos pastores, como eram falsos os currículos dos ex-Ministros da Educação de Bolsonaro. Pastor que troca recursos do chamado orçamento secreto por quilos de ouro nunca leu e nunca recitou o sétimo mandamento: "Não roubarás". Aliás, a Bíblia desses falsos pastores não deve ter o sétimo mandamento, que diz: "Não roubarás".
Sabem o que é mais grave? Esta semana eu estive na Universidade Federal de São Carlos, no campus de Campina do Monte Alegre e Buri e vi que a universidade está extremamente preocupada com a evasão escolar e com a necessidade de recursos para a assistência estudantil nas universidades federais na volta das aulas presenciais. Estive também na Universidade Federal de Uberlândia, para onde vão 300 jovens de Municípios do meu Estado de São Paulo para estudar. A expectativa é 25% de evasão escolar, porque não há recursos para a assistência estudantil.
O Brasil recuou em 20 anos o grau de evasão escolar do ensino médio e não tem recursos para fortalecer políticas de recuperação da aprendizagem para esses alunos. O Ministro da Educação e seus pastores, que não leem o sétimo mandamento, estão indo embora.
Mas eu acredito sobretudo na juventude, que vai tirar o seu título de eleitor até o dia 4 de maio, para, em outubro, mandar Bolsonaro embora.
Não roubarás, Bolsonaro, e não mais governarás o País!
A juventude deste País vai mandar Bolsonaro para o seu lugar, junto com a sua milícia.
Saia do Governo e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo.
Seguindo o Regimento, concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSC/PTB, ao Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem 6 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, eles têm método. ''Bolsonaro, vai tomar...'' Mas por que tanto ódio de Bolsonaro? Por que Anitta e companhia se reúnem no Lollapalooza para mandar o Presidente da República tomar naquele lugar? Todo mundo está pensando: ''É uma paixão pelo Lula que eles têm. É um amor pela corrupção que eles têm''. Mas é mais do que isso: é uma paixão que eles têm pelo dinheiro público.
Por que mandaram Bolsonaro tomar...? Porque a empresa que faz o Lollapalooza levou, do dinheiro público — do seu dinheiro, otário! Povo brasileiro otário! —, do nosso dinheiro, mais de R$186.380.448,15, fora os patrocínios!
15:08
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Isso é dinheiro público. E a metade eles colocavam no bolso. Agora, com Bolsonaro, a graninha acabou. A teta da Rouanet secou. Aí eles estão mandando o Presidente tomar... "Bolsonaro, vai tomar, porque você tirou a minha chupetinha do dinheiro público que o PT e que Lula me davam. Agora que você não me dá, eu vou mandar você tomar... Eu vou mandar você tomar..."
Lollapalooza, quem diz agora sou eu: vai tomar vergonha na cara, vai fazer evento particular com dinheiro particular, e não com dinheiro público! Quem quiser mamata de Lollapalooza com dinheiro público vota em Lula; quem quiser dinheiro público em hospitais, em escola, em segurança, vota em Bolsonaro e os manda tomarem...
Sr. Presidente, o segundo assunto que trago a esta tribuna é para parabenizar a CADEESO, a Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Estado do Espírito Santo e Outros, que, na sua última convenção, teve a alegria de eleger o Pastor Arnaldo Candeias, um homem de paz, um homem conselheiro, um homem amigo, um homem cortês e ponderado, como o novo líder, o novo presidente da nossa CADEESO.
Aliás, eu tenho orgulho de dizer que ali começou a minha carreira ministerial, a minha história ministerial. Eu fui ordenado ao santo Evangelho, como ministro do Evangelho, pela CADEESO, aos 17 anos de idade. Fui, naquele momento, o ministro mais novo das Assembleias de Deus do Brasil.
Mas a carreira do Pastor Arnaldo Candeias é marcada por grandes vitórias — graças a Deus! Ele foi consagrado em 1964 como diácono. Foi preparado para o santo presbitério em 1965. E já, 5 anos depois, ingressou na CADEESO como evangelista. Sete anos depois, em 1977, o Pastor Arnaldo Candeias foi levado ao ministério pastoral. Ele exerceu várias funções na CADEESO, mas nunca quis a presidência daquela importante convenção. No entanto, chegou a hora. Mesmo com a sua idade já avançada, mas ainda no auge da sua experiência e também no auge da sua saúde, ele não teve como fugir dessa responsabilidade. E os nossos companheiros da nossa CADEESO se uniram para eleger o Pastor Arnaldo Candeias com presidente desta grande convenção.
Desta tribuna, diante dos Deputados que aqui estão, eu quero parabenizar a CADEESO pela brilhante escolha do Pastor Arnaldo Candeias e parabenizar também toda a mesa diretora que foi eleita para esses próximos anos para glorificar a Deus e para liderar esta nobre e esta grandiosíssima convenção, a nossa, a minha querida CADEESO.
Parabéns a todos os membros da CADEESO!
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro.
Eu gostaria de convidar à tribuna o Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. (Pausa.)
O Deputado Paulo Teixeira não está presente.
Eu gostaria de convidar para usar da palavra o 23º inscrito, o Deputado Bibo Nunes, do PL, representante do Rio Grande do Sul. S.Exa. tem 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Luiz Lima e nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, no qual luto pelo Brasil.
Eu quero falar hoje sobre o passaporte vacinal. No Rio Grande do Sul, no vestibular, para entrar nas universidades, reitores exigem o passaporte vacinal, sendo que há reitores que não são de esquerda, como no caso da UFRGS, que este Deputado conseguiu colocar como a maior universidade federal do Brasil no último ranking. Lá o reitor não exige o passaporte vacinal, mas o conselho, que é de esquerda, exige. Em Santa Maria é a mesma coisa, como também é no Brasil afora.
Qual o sentido de continuar exigindo um passaporte vacinal, quando, nas ruas e em ambientes fechados, não se usam mais máscaras? O passaporte é para quê? Não faz sentido algum. Eu mostro o passaporte, mas continuo transmitindo e continuo recebendo onde eu entrar. Não há fundamento. É puro radicalismo.
Eu digo aos urubus de plantão, contra tudo e a favor de nada, do quanto pior, melhor, que a pandemia acabou, a guerra está acabando. O Brasil vai crescer, crescer e crescer. Em fevereiro, foram quase 300 mil novos empregos legais. O Brasil só vai crescer. Acabou a roubalheira no Brasil. Não existe corrupção no Governo Bolsonaro. Em momento algum, contra nenhum Ministro do Governo Bolsonaro foi confirmado ou provado qualquer resquício de corrupção.
E aproveito aqui para defender o Ministro Milton Ribeiro, que pediu para sair, mas deveria ter ficado, porque não há nada de errado contra ele. É uma das pessoas mais sérias e corretas que conheço. É um homem competente, íntegro. Na iniciativa privada, ele estaria ganhando, no mínimo, quatro ou cinco vezes mais. No entanto, ele ficou no Governo por dedicação, para lutar pela causa, para lutar pelo seu País, e ainda tem que passar por momentos desprezíveis perante sua família, sendo acusado injustamente.
Aqui fica a minha total solidariedade ao Ministro da Educação, um grande amigo meu, o Ministro Milton. Aguardamos a volta dele para o bem da educação do País, com seriedade, honestidade e dignidade.
Grato, digníssimo Presidente.
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.
Eu gostaria de convidar à tribuna o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
Deputado Jones Moura, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei Complementar nº 191, de 2022, nós legislamos aqui, nós a aprovamos aqui. Essa lei federal livra todos os servidores municipais, estaduais, federais, os servidores públicos brasileiros daquele congelamento que foi legislado aqui também, com aquela maldita, porque ela é a amaldiçoada, Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou o tempo de serviço dos servidores brasileiros por 1 ano e meio. Essa Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou os direitos dos servidores, é a responsável pela falência das famílias dos servidores públicos. Os servidores públicos hoje estão inseridos em diversos empréstimos, não conseguem pagar seus cartões de crédito, estão pegando mais empréstimos, não têm margem consignável, não conseguem ter um plano de saúde. Estão dilacerados! Hoje eles estão dilacerados.
O que eu queria pontuar aqui, Presidente, é que quando nós legislamos, nesta Casa, sobre uma lei que traz austeridade, que traz congelamento, que traz sequestro de direitos dos servidores, a aplicação dessa lei é tão rápida que, se piscarmos o olho, os Prefeitos e os Governadores fazem a lei acontecer antes de ela entrar em vigor, de tão rápidos que são. Agora nós legislamos a Lei Complementar nº 191, de 2022, que descongela os direitos, finalmente, com ação retroativa a janeiro deste ano.
Mas no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, Presidente — e já lhe peço a prorrogação do meu tempo —, eu não vi ainda a manifestação de nenhum Prefeito, no sentido de dizer quando vai começar a pagar os direitos que foram legislados nesta Casa, oriundos agora da Lei Complementar nº 191, de 2022
Por isso, Presidente, eu quero anunciar que, dado o nosso direito de fiscalizar, o que nós Deputados Federais temos de fazer, depois de aprovada uma lei federal aqui, nesta Casa, em Brasília, eu enviarei ofícios para todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, para cobrar e acompanhar muito de perto, quando eles enviarão a resposta — e vou ficar em cima, para eles se posicionarem — sobre o cumprimento da lei federal que nós Deputados legislamos, aqui, nesta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
Convido à tribuna o Deputado Bohn Gass, representando o Rio Grande do Sul e o Partido dos Trabalhadores.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Luiz Lima, quero saudar todos os Deputados e Deputadas e dizer que iniciamos esta semana com dois fatos emblemáticos que mostram o desastre do Governo Bolsonaro: a queda de mais um Ministro da Educação, o Milton Ribeiro; e a queda do Presidente da PETROBRAS, o general.
15:20
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A educação já vinha em situação de abandono, numa desconstituição total, com problemas no FUNDEB, com problema no repasse de recursos, com problema nos recursos para a permanência dos nossos jovens na educação, o Ciências sem Fronteiras, o FIES que virou uma "bancarização", com o setor financeiro ganhando em cima de um programa na área da educação, ou seja, pedagogicamente a educação já vinha sofrendo um grande desastre.
Agora vem a denúncia dos Prefeitos, que diziam: "Para eu receber uma verba no Ministério da Educação" — pasmem! —, "eu preciso pedir a bênção dos pastores que se estão fazendo de agentes políticos do Bolsonaro, no Ministério. E, para a liberação dos recursos, somente com o esquema de propina, de corrupção, a liberação de ouro". Geralmente, quando dizemos que algo é a preço de ouro, estamos dizendo que é caro, mas aqui nós estamos falando de quilos de ouro que, conforme a denúncia dos Prefeitos, precisavam alcançar os pastores que estavam operando para o Bolsonaro. E quem disse isso foi o Ministro da Educação. O Ministro da Educação disse: "No Governo, no meu Ministério, quem atuam são os pastores a mando de Jair Bolsonaro". E eles pediam ouro para os Prefeitos para liberar os recursos. Isso é corrupção no Governo.
Para liberar vacinas, foi assim também. Era a liberação via dólar: para cada vacina, 1 dólar. Daí passou a comprar vacina. Então, o Governo está envolto em corrupção.
Outro tema foi a queda do Presidente da PETROBRAS. Ele também esteve lá a mando do Bolsonaro, fazendo a política que o Bolsonaro queria. Qual é a política que o Bolsonaro queria? Que nós pagássemos 120 reais pelo botijão de gás, que nós pagássemos 8 reais por litro de gasolina, que nós pagássemos 6 reais por litro de diesel. Essa é a política deliberada de Jair Bolsonaro.
Sr. Presidente, eu peço 30 segundinhos, para concluir meu raciocínio.
O problema do MEC, da educação, do desastre que nós temos e da propina da corrupção não é do Ministro; é do Governo e do Presidente Bolsonaro. O desastre por que nós estamos pagando, essa conta alta da PETROBRAS, também não é do general; é do Bolsonaro. Então, está na hora de nós tirarmos o Bolsonaro, porque se continuar, ele vai querer entregar a PETROBRAS. Aí sim nós pagaremos mais caro ainda, porque a PETROBRAS não estará a serviço do bem do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Bohn Gass, representando o Rio Grande do Sul e o Partido dos Trabalhadores.
Convido à tribuna o Deputado Leonardo Monteiro, representando Minas Gerais e o Partido dos Trabalhadores.
Deputado Leonardo Monteiro, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui como Deputado Federal, sou de Minas Gerais, sou da Bacia do Rio Doce, moro em Governador Valadares, que está praticamente na metade do caminho entre Mariana, Ouro Preto e o Estado do Espírito Santo, uma das cidades que foram mais atingidas com o rompimento da Barragem do Fundão, com o crime de Mariana, que aconteceu há pouco mais de 5 anos.
15:24
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A nossa região, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é a última região do Estado de Minas Gerais que foi explorada. Há pouco mais de 70 anos, a nossa região era mata. A região foi destruída com a entrada da Vale do Rio Doce, com a construção a estrada de ferro que liga Vitória, no Espírito Santo, a Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais. A região está completamente destruída, os topos de morros estão todos carecas, o rio está assoreado e agora, inclusive, contaminado pelo minério de ferro, com o rompimento da Barragem de Mariana.
Estamos discutindo, Sr. Presidente, um acordo chamado de repactuação, é um novo acordo para reparar as perdas que a população da região sofreu, vítima que foi do crime de Mariana. Refiro-me aos agricultores familiares, aos pescadores, às pescadoras. E eu quero cumprimentar e parabenizar o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que está intermediando essa negociação, esse novo pacto. Mas faço também um apelo a todos que fazem parte dessa discussão, tanto o Governo de Minas, quanto o Governo do Espírito Santo, quanto o Ministro Fux, que é o Presidente do CNJ, que está fazendo parte da coordenação desse novo pacto para que seja um acordo que atenda os interesses dos atingidos pelo rompimento da barragem. Esse acordo deve atender a nossa região e a Bacia do Vale do Rio Doce, para que os recursos possam contribuir para a promoção de um desenvolvimento integrado, popular, regional. A nossa região está muito empobrecida. Não é justo que façamos um acordo, e esse dinheiro vá para outras regiões do Estado de Minas Gerais.
Esse é um apelo que nós fazemos. Somos membro da Comissão Externa aqui da Câmara dos Deputados e estamos acompanhando a negociação para que possamos fazer um acordo, uma repactuação que, de fato, atenda os interesses dos atingidos pelo rompimento da barragem.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro, pela sua participação, representando Minas Gerais e o Partido dos Trabalhadores.
Convido à tribuna o Deputado Leo de Brito, representando o Acre e o Partido dos Trabalhadores.
Deputado Leo de Brito, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Lima, quero saudá-lo e cumprimentá-lo por presidir esta sessão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, nós temos que reconhecer uma coisa aqui: o Governo Bolsonaro bate recordes. É só olhar o preço dos combustíveis, o preço do gás de cozinha, o custo de vida, que está nas alturas, os índices de desmatamento da Amazônia, os custos da energia elétrica, o índice de desemprego, o número de desempregados, o número de desalentados, a fome que atinge os brasileiros. De fato, esse Governo é de recordes. E agora bateu mais um recorde: o recorde da fila do INSS. Há 2 milhões e 850 mil brasileiros na fila do INSS. São trabalhadoras, trabalhadores, pessoas idosas que estão em busca da sua aposentadoria, ou do BPC, pessoas com deficiência. Para se ter uma ideia, são mais de 500 mil pessoas com deficiência na fila. Muitas delas estão esperando, na fila, há mais de 2 anos. Nós estamos falando de 450 mil pessoas que estão buscando perícia médica. E, no Governo Bolsonaro, essa situação já perdura por anos e nada é feito.
15:28
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No ano passado, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fizemos uma audiência pública para tratar do tema, mas, infelizmente, as coisas não caminharam. Os funcionários do INSS, desde o dia 23, estão em greve. Um dos motivos é porque nós servidores federais — e eu sou servidor federal também — estamos sem reposição salarial há praticamente 5 anos. No caso específico do INSS, estamos falando da falta de funcionários para atender essas pessoas que tanto precisam. Muitas delas não sabem manusear a Internet ou tem uma conexão precária para ter acesso a esse benefício pelo aplicativo Meu INSS, Deputado Valmir. Essas pessoas estão sendo privadas do acesso aos benefícios previdenciários, direito que a elas foi assegurado pela Constituição. A Previdência atacada fortemente pelo Governo Bolsonaro, já no primeiro ano aqui, dificulta o acesso das pessoas à aposentadoria. Esse povo merece respeito.
No Estado do Acre, há agências do INSS fechadas. As pessoas têm que se dirigir a mais de 200 quilômetros de um Município para outro atrás desses serviços, e o Governo literalmente está de costas para essas pessoas.
Faço um apelo aqui ao Presidente Bolsonaro e à direção do INSS para que tomem providências urgentes, porque não dá para as pessoas sofrerem como estão sofrendo nessa fila gigantesca. Sr. Presidente, esse é mais um recorde muito negativo desse Governo.
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Leo de Brito, representando o Acre e o Partido dos Trabalhadores.
Seguindo a nossa lista de inscrição, chamo o 28º inscrito, representando o Rio de Janeiro e o partido União Brasil, o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
O Deputado Felício Laterça não se encontra.
Convido a Deputada Erika Kokay, representando o Distrito Federal e o Partido dos Trabalhadores, a fazer uso da palavra, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É impressionante o nível dos sabujos que assomam à tribuna para defender o indefensável. E como torcem a verdade! Aqui, escutei um ventríloquo de Jair Bolsonaro, um dos saprófagos da democracia e dos direitos que se alimenta dos restos de uma democracia cindida e ameaçada, dizer que o Ministro da Educação que saiu do Ministério por denúncias de corrupção é um exemplo de moralidade. Que conceito de moralidade ele tem? Aí eu entendo porque apoiam Jair Bolsonaro. É porque Jair Bolsonaro realmente construiu governos paralelos para estabelecer toda a sorte de negociata. Nós temos um Ministro que dizia que o Presidente da República o orientou para que ele atendesse às demandas de pastores que foram denunciados por inúmeros Prefeitos. Esses pastores exigiam ouro, exigiam propina para poder mandar no MEC.
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Aliás, este mesmo Ministro, de quem aqui foi dito que era um exemplo de moralidade, segundo o conceito inclusive do próprio Presidente da República, que disse que queimaria o rosto em defesa desse Ministro, colocou a sua foto na Bíblia e a distribuiu. Não apenas o mandamento "Não roubarás", mas também o mandamento "Não utilize o nome de Deus em vão" foi rompido.
Mas esse Ministro corrupto, que já fez tantas declarações mostrando que não entende a diversidade e não entende a humanidade, que disse que as pessoas com deficiência atrapalhavam a escola, que as pessoas homossexuais eram fruto de famílias desajustadas, o Presidente da República teve que tirar, reconhecendo que é um corrupto.
E ele mesmo, que reconhece que há corrupção no seu Governo e retira esse Ministro, diz o seguinte: "No meu Governo, não há corrupção." Mas não consegue explicar as tramoias da vacina que queriam comprar, não consegue explicar as tramoias dos crimes ambientais, o conluio do Ministro do Meio Ambiente com madeireiros ilegais.
Este é o Governo que troca o Presidente da PETROBRAS para manter a mesma política, porque o que está indicado já disse que a política de preços da PETROBRAS estava correta; disse que o barril de petróleo poderia ir a 200 dólares, que ele aplaudiria, porque lucraria mais vendendo o óleo cru, exportando o óleo cru. Ele não pensa no povo brasileiro.
E quando milhares de pessoas que estão num show dizem que não suportam mais Jair Bolsonaro, o que faz o Presidente do partido de Bolsonaro? Tenta calá-las, mas não vai conseguir! Não vai conseguir! Por isso, teve que recuar na ação, porque não vai conseguir calar o povo brasileiro que diz: "Fora, Bolsonaro!" e "Lula Presidente!"
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay, pela sua participação, representando o Distrito Federal e o Partido dos Trabalhadores.
Eu gostaria agora de convidar a Deputada Dra. Soraya Manato, representando o Espírito Santo e o União Brasil, para fazer uso da palavra. Logo depois, eu gostaria de convidar, para uso tempo de Liderança, o Deputado Eli Borges, representando o Solidariedade de Tocantins e, em seguida, também para uso do tempo de Liderança, o Deputado Merlong Solano, do Partido dos Trabalhadores do Piauí.
Deputada Dra. Soraya Manato...
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Por favor, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria fazer uma solicitação aos Deputados que vão utilizar o tempo de Liderança. O plenário está praticamente vazio, e nós estamos aqui esperando há mais de 2 horas. Eu queria saber se seria possível eu e a Deputada Dra. Soraya Manato fazermos uso da palavra — são 3 minutinhos para cada —, e V.Exas. aguardarem a nossa fala, Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Então, usariam da palavra o Deputado Merlong, a Deputada Dra. Soraya, a Deputada Bia Kicis, o Deputado Paulo Guedes, que também está aqui presente. Se V.Exas. estiverem de acordo, em seguida, será concedido o tempo de Liderança ao Deputado Eli Borges.
(Manifestações fora do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Deputada Dra. Soraya Manato, representando o Espírito Santo e o União Brasil, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarte a todos.
Sr. Presidente, só vamos avivar, antes de eu fazer o meu discurso, a memória da Esquerda. Eu quero saber onde está o 1 trilhão e 400 bilhões de reais desviado dos cofres públicos — PETROBRAS e BNDES. Eu só queria saber isso dessa turma do desmame. O desmame é doloroso. Bolsonaro deu um jeito nessa turma. E, graças a Deus, Bolsonaro vai ser reeleito. Não queremos que o atual santo Luiz Inácio Lula da Silva volte para dilapidar novamente os cofres públicos. Como disse um Deputado da Esquerda, o povo merece respeito. Eu acho que o povo merece respeito. Por isso Bolsonaro tem que voltar para aquela cadeira para continuar moralizando o Brasil.
Mas, Sr. Presidente, falando em esquerda, o Governador do Estado do Espírito Santo é uma pessoa de esquerda e não está nem aí para a saúde, apesar de ter recebido 16 bilhões do Governo Federal em época de pandemia e nada ter feito.
Pois bem, Sr. Presidente, na semana passada, eu denunciei o descaso com a saúde do Estado do Espírito Santo. E para minha surpresa, o jornal A Tribuna, do Estado do Espírito Santo, no dia de ontem, colocou uma reportagem grande sobre pessoas esperando 3 anos para fazer cirurgias eletivas. Eu queria só que A Tribuna fizesse uma correção. Não são 3 anos, não, meus queridos! São 5 anos a 6 anos esperando para fazer cirurgias eletivas e para casos graves: pacientes com descolamento de retina; pacientes com problemas sérios no coração; pacientes com problemas, precisando de próteses ortopédicas; pacientes com deficiência precisando de consulta neurológica para serem admitidos nas instituições.
É isso que o Governo de esquerda do Estado do Espírito Santo faz com a saúde, o descaso total, que nós estamos aqui toda semana denunciando, e nada é feito. Neste ano de eleição, ele vem com a conversa fiada de que vai fazer um mutirão.
Então, nós esperamos mesmo, Sr. Governador Renato Casagrande, que o senhor resolva o problema da saúde do Estado do Espírito Santo. As pessoas estão morrendo pelo descaso total com isso.
Sr. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato, representando o Espírito Santo e o União Brasil.
Eu gostaria de pedir perdão ao Deputado Valmir Assunção.
V.Exa. está de máscara. Eu confundi V.Exa. com o Deputado Paulo Guedes. Obrigado pela presença de V.Exa., Deputado Valmir.
Seguindo aqui a ordem, agora é o 31º orador inscrito. Eu gostaria de convidar o Deputado Merlong Solano, do Piauí, representando o PT. E, logo depois da participação do Deputado Merlong, será a Deputada Bia Kicis, representando o Distrito Federal.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, há no México um ditado que se tornou popular, veio lá do século XIX, e diz assim: "Pobre México, tão longe de Deus e tão perto dos Estados Unidos". É uma referência clara às guerras, com as quais, na Marcha para o Oeste, os Estados Unidos, por meio das armas, tomaram cerca de 40% do território do México, chegando inclusive a invadir a capital, a Cidade do México.
15:40
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Aqui no Brasil poderíamos dizer assim: "Pobre Brasil, com o MEC tão longe da educação e tão perto do multimilionário Sr. Silas Malafaia". Aliás, não só isso, temos de dizer que as marcas do Governo Bolsonaro na área da educação são nefastas: começam pela indicação de Ministros incompetentes, que chegaram a falsificar currículos, e continuam na redução do orçamento da área da educação, desde o ensino básico até a pós-graduação, com as universidades em dificuldade de pagar despesas básicas de custeio, como aluguel, bolsas de estudo e assim por diante. E seguem, Sr. Presidente, com a desconfiança desse Governo em relação à educação, ao ambiente de liberdade e de pluralidade que deve marcar a área da educação desde a escola até as universidades. E agora vem o caso absurdo de corrupção, com pessoas pedindo barras de ouro para protocolar e acompanhar projetos no âmbito do Ministério da Educação.
Não é dessas marcas que o Brasil precisa. Na área da educação e nas demais, o Brasil precisa das marcas que o Governo do PT deixou, na época do Lula e da Dilma Rousseff. Marcas como, por exemplo, o aumento permanente e sistemático do orçamento da educação, que permitiu uma verdadeira revolução na área da educação em nosso País, com o piso salarial nacional dos professores, com a escola em tempo integral, com a ampliação do ensino técnico e das universidades, que inclusive foram interiorizadas. São ações como essas que fizeram o nosso País avançar muito na área da educação. A escola em tempo integral, por exemplo, colocou ao alcance do aluno da rede pública serviços que até então só estavam disponíveis para os filhos da classe média e da classe alta, como a aula de reforço.
É dessas marcas que precisamos, colegas Deputados. Precisamos de uma educação que respeite a liberdade e o pluralismo de ideias, e não uma educação doutrinária, voltada para uma visão autoritária da vida e da sociedade.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Deputado Merlong Solano, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil. Agradeço a participação de V.Exa.
Convido para vir à tribuna a Deputada Bia Kicis, que representa o Distrito Federal.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo. É uma alegria vê-lo presidindo a sessão. Eu já peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Sr. Presidente, o que me traz à tribuna hoje é uma preocupação muito grande com o que está acontecendo, neste momento, com o Deputado Federal Daniel Silveira. O Deputado foi preso num inquérito absolutamente ilegal, em desrespeito ao art. 53 da Constituição Federal. Este Plenário concordou, anuiu com a prisão, mas sabemos que muitos Deputados que assim o fizeram lá atrás — claro, eu me posicionei totalmente contrária — já se arrependem, porque, na época, achavam que isso seria apenas um sinal para acalmar um pouco o Deputado, mas depois ele seria solto imediatamente. Isso não aconteceu, e ele ficou preso muito tempo.
15:44
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E, agora, há uma nova ordem, uma nova cautelar, uma medida para que o Deputado Daniel Silveira tenha que usar tornozeleira eletrônica e não possa se afastar de Petrópolis, que é a sua base, e vir apenas ao Distrito Federal, onde ele exerce presencialmente o seu mandato.
Porém, trata-se de um Deputado Federal e a sua base não é apenas a cidade de Petrópolis. Ele é um Deputado cujo mandato pode ser exercido em todo o território nacional. Nós Parlamentares não vivemos apenas de votos e de frequentar o Parlamento. Nós debatemos, participamos de conferências, de encontros, viajamos pelo Brasil. O nosso mandato trata de pautas de interesse nacional.
Então, hoje, há uma necessidade, e para isso já existem dois pedidos de dois partidos, para que se suste a Ação Penal nº 1044. Essa é uma previsão constitucional. E é necessário que esta Casa dê esta resposta, para que parem as ordens abusivas, que desrespeitam as prerrogativas de Parlamentares.
Eu gostaria muito que cada Parlamentar aqui presente colocasse a mão na consciência e não ficasse pensando: "Ah, esse é um Deputado de um partido de que eu não gosto, ou ele apoia este ou aquele, apoia o Presidente, ou não apoia”. Estamos falando de uma prerrogativa constitucional. E a prerrogativa do Parlamentar de uma unidade é uma garantia da democracia. Ela afeta a soberania do voto.
Sr. Presidente, há uma coisa mais grave ainda. O Deputado Daniel Silveira está sendo denunciado, investigado com base em artigos da Lei de Segurança Nacional. Esta lei foi revogada. Fui procuradora por 24 anos. A minha formação jurídica me deixa cada vez mais estarrecida — peço só mais 1 minuto para concluir, Sr. Presidente —, porque o instituto da abolitio criminis, que é terminar, por fim a qualquer punição, e o próprio crime deixa de existir quando a lei que previa o tipo penal é revogada, não está sendo aplicado no presente caso. Então, é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade, uma violação de direitos atrás da outra.
E esta é a hora desta Casa mostrar que respeita a Constituição e as garantias dos Parlamentares, as prerrogativas, que não são benesses. Prerrogativa não é benesse. A prerrogativa existe para que a própria democracia possa subsistir.
Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu apelo para que o Presidente Arthur Lira paute os pedidos que já existem, de dois partidos políticos, para a sustação dessa ação penal e que esta Casa vote contra o prosseguimento dessa ação que tem causado injustiça e muito assombro, inclusive, para o povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputada Bia Kicis, representante do Distrito Federal, uma das Deputadas mais presentes durante quase os 4 anos de mandato.
Eu gostaria de convidar à tribuna, agora, o Deputado Eli Borges. Seguindo o Regimento, foi solicitado tempo de Liderança do Partido Solidariedade. E, na figura do Deputado Eli Borges, o Solidariedade se faz presente.
Deputado Eli Borges, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio dizendo à Deputada Bia Kicis que votei contra a prisão do Deputado Daniel Silveira. Conte com o Deputado Eli Borges, porque é um absurdo o que o Supremo está fazendo contra este Deputado e contra a honra do Parlamento brasileiro.
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Sr. Presidente, hoje, em um tom diferente do que me é característico, estou me perguntando e até me beliscando para ver se eu estou ouvindo corretamente os debates, quando um determinado partido trouxe à baila o sétimo mandamento da Bíblia Sagrada, que diz: "Não roubarás".
Eu queria fazer uma pergunta aqui para o Sr. João Vaccari Neto, para José Dirceu, para José Genoíno, para Lula, para Delúbio Soares, para Antônio Palocci e para tantos outros: porventura vocês não leram o sétimo mandamento? Porventura a totalidade dessa cúpula não leu o sétimo mandamento?
Será que dois pastores representam, nesse episódio, mais de 200 mil pastores nesta Nação? Será que a instituição Igreja não deve ser mais respeitada neste Parlamento? Dois pastores erraram — se é que erraram — e devem pagar pelo seu erro. Se o Ministro errou, a Igreja entende que ele também tem que pagar.
Todavia, apenas dois figurantes, Prefeitos e um Ministro não representam, Sr. Presidente, mais de 200 mil pastores, cerca de 80 milhões de brasileiros que professam a fé, que defendem o princípio da honestidade, que discordaram de figurantes da política brasileira, que não conheceram o sétimo mandamento e que agora vêm trazer isso à baila.
Será que sofrem do mal de Alzheimer? Será que se esqueceram, como num passe de mágica, para trazer a esta tribuna a verbalização de uma moral falsa, mentirosa, daqueles que não viveram e que não conhecem o princípio bíblico de que "pelo fruto se conhece a árvore"?
Vão atrás dos processos! Não adianta condenar apenas um cidadão, porque esse processo percorreu três instâncias. E, olhem, há mais coisa que pode vir a baila ainda. Vão a outros países e vejam onde estão os bilhões de reais de um País sofrido investidos em outros países. Isso é fato, e contra fatos não há argumento.
Respeitem a Igreja! Respeitem os mais de 200 mil pastores!
Aqui, Presidente, eu quero me dirigir a uma parcela de evangélicos deste País que ainda insiste em votar em Governo de esquerda: aqui, nas verbalizações de Deputados Federais que representam esses partidos, mostrou-se em gênero, número e grau que eles nos odeiam. Nem ressalva fizeram!
E eu quero me dirigir a esses milhões de irmãos deste País, para que agora se lembrem dos seus pastores. Vocês sabem que eles são decentes. Mas, numa tentativa de macular a imagem de uma instituição tão séria, fazem dessa forma. Que vergonha!
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Peço mais 30 segundos, Presidente.
Eu espero que esse partido, que não obedeceu ao sétimo mandamento, que sofre do mal de Alzheimer, tenha vergonha, a partir de hoje, de pedir o voto de milhões de brasileiros que não são representados por apenas dois Líderes. Se eles erraram... Eu estava calculando matematicamente aqui, Sr. Presidente: é 0,00001%. Somos mais de 200 mil.
Por favor, então, não os procurem nas eleições, já que vocês não demonstram nenhum respeito pela Igreja nesta Nação!
Presidente, fica o registro e o pedido para que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Eli Borges. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
O Deputado Eli Borges representa o Estado de Tocantins.
Agora convido à tribuna o Deputado Reinhold Stephanes Junior, que representa o Estado do Paraná. S.Exa. é do PSD.
Deputado Reinhold Stephanes Junior, o senhor tem 3 minutos.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luiz.
Eu começo falando do Deputado Daniel Silveira, que tem mais uma medida cautelar contra ele. É um absurdo! É uma afronta à democracia! É uma afronta à liberdade deste Parlamento e dos brasileiros!
Eu espero que neste ano os 27 Senadores que serão eleitos sejam mais ligados ao nosso Presidente Bolsonaro e que no ano que vem façam cumprir a lei, toquem o processo de impeachment que está parado no Senado contra um certo Ministro.
Hoje vou falar um pouquinho do que eu vi da cantora Anitta.
O que sobra à Anitta em sex appeal e na bela voz que ela tem falta-lhe na inteligência.
Ela pode ter suas convicções, defender suas ideias, mas atacar um Presidente da República honesto e que trabalha é contraprodutivo e ruim para o Brasil. E foi muito bom o apelo que ela fez aos jovens para que tirem o título de eleitor, pois milhões de jovens estão tirando o título de eleitor para votar no Presidente Bolsonaro. O tiro saiu pela culatra.
Vimos este tipo de atitude no "Lullapalooza", vou chamar assim — a empresa que já recebeu mais de 180 milhões de reais da Lei Rouanet, isso sem correção, é que realiza esse evento —, em que os seus artistas ficam chamando o público a gritar contra o Presidente.
Eu acho ótimo começarmos a antecipar as eleições, porque eu quero realmente, nas cidades de todo o Brasil, aqueles outdoors "Fora, Lula!", "Aqui ladrão não entra"; eu quero os estádios do Brasil gritando: "Lula, vai para aquele lugar!"; eu quero que as igrejas já comecem a trabalhar para o Presidente Bolsonaro; eu quero começar a antecipar as eleições, se é que isso pode.
O TSE não toma atitude. Quando toma, a Anitta diz o seguinte: "Esses cagões... Estou cagando para isso. Vou pagar a multa de 50 mil reais. Pago para quem quiser continuar afrontando a decisão do TSE".
Por ser artista, uma pessoa famosa, ela pode fazer isso? Ela pode incitar o descumprimento da lei? O TSE e o STF não vão fazer nada quanto a isso?
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É uma situação de dois pesos diferentes para situações iguais: ou se libera tudo, e nós começamos a, nos estádios, nos púlpitos, onde for, fazer campanha, ou realmente a lei tem que ser cumprida por todos.
Deputado Daniel, é um absurdo o que está acontecendo com V.Exa.! É um crime contra a liberdade e contra o Brasil.
Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes Junior. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o seu pronunciamento.
Gostaria de convidar à tribuna o 33º inscrito, o Deputado General Peternelli, do Estado de São Paulo. (Pausa.)
O Deputado General Peternelli está presente na Casa, mas não se encontra no plenário.
Convido o 34º inscrito, o Deputado Luis Miranda, do Distrito Federal. (Pausa.)
O Deputado também está na Casa, mas não está presente no plenário.
Convido o Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Espírito Santo. (Pausa.)
O Deputado também está na Casa, mas não se encontra neste momento no plenário.
Deputado Daniel, V.Exa. está pronto ou quer que o Deputado Franco Cartafina se pronuncie primeiro e depois o senhor fala? (Pausa.)
Por favor, tem a palavra o Deputado Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais.
Deputado Franco Cartafina, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. FRANCO CARTAFINA (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Volto, mais uma vez, a essa tribuna para dizer que nós apresentamos o Projeto de Lei nº 2.467, no ano passado, que aguarda, obviamente, os pareceres das Comissões, especialmente o parecer da Comissão de Viação e Transportes. Eu acredito que, em breve, nós teremos as Comissões instaladas. Ele trata especificamente do Código de Trânsito Brasileiro e de resoluções do CONTRAN e da ANP, que simplesmente proíbem que a nossa turma — e aqui vai um recado para todos do Brasil, especialmente para aqueles de Minas Gerais — faça a distribuição de gás de cozinha e de água mineral.
Eles não podem, através dessas resoluções, fazer o transporte em uma motocicleta de dois botijões de gás de cozinha ou de dois galões de 20 litros de água mineral. Foi estabelecido que seria obrigatório que eles fizessem isso — está estabelecido em resoluções, como eu disse aqui — por meio do sidecar ou do reboque, que são absolutamente onerosos para esses empresários, que têm muitos funcionários. Hoje, quando vão fazer entrega nos Municípios, quando precisam ir ao centro da cidade, ir a locais onde o fluxo de automóveis é muito grande, com o sidecar ou o semirreboque é muito complicado estacionar nesses locais. Por isso, defendemos totalmente que, com as adequações do INMETRO, com tudo sendo regularizado, eles possam transportar dois botijões de gás ou dois galões de água mineral na motocicleta. Isso poderia tranquilamente acontecer. Afinal, se a questão a que nos referimos é o perigo, se o acidente acontecer com uma moto com dois galões de água ou dois botijões de gás de cozinha, o sidecar ou o reboque vão ter 4, 5 ou 6 botijões ou galões.
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Então, a minha sensibilidade é porque, no momento em que vemos o preço do gás de cozinha subindo, seria muito melhor que esta Casa desburocratizasse o transporte, a entrega desses distribuidores, que estão sofrendo lá na ponta para entregar essas questões elementares, tanto o galão de água, quanto o botijão de gás, para as famílias. Estamos tentando demonstrar que não faz sentido essa proibição, porque, quando oneramos o distribuidor, naturalmente essa despesa vai lá para a ponta, para o consumidor.
Fica aqui, então, mais uma vez, a minha defesa aos distribuidores de gás e de água. Espero que possamos avançar com esse projeto e mudar a realidade que é hoje instalada pela legislação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Franco Cartafina, que representa o Estado de Minas Gerais.
Gostaria agora de convidar à tribuna o oitavo inscrito, o Deputado Marcel van Hattem, que representa o Rio Grande do Sul e o Partido Novo.
Deputado Marcel van Hattem, o senhor tem 3 minutos.
Logo após a fala do Deputado Marcel van Hattem, falará o Deputado Daniel Silveira.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, mais uma vez, em uma clara interferência nas atribuições do Poder Executivo, da reitoria e, de certa forma também, Deputado Reinhold Stephanes Junior, legislando, decidiu que a UFRGS deverá cobrar passaporte vacinal de todos que lá estudam e trabalham, ou não poderão entrar nas dependências da universidade.
Sr. Presidente, eu sou vacinado. Sempre defendi que precisaríamos vencer essa batalha contra o vírus, baseando-nos na ciência, e a ciência nos deu vacinas. Mas nós também somos pela liberdade. Aquela história de que um percentual precisava estar vacinado para superar o vírus se confirmou. Hoje nós vemos a pandemia já finalizada na maior parte dos países e no Brasil. Aqui mesmo o uso de máscaras, por exemplo, já não é mais obrigatório em quase nenhum lugar.
Surpreende, Sr. Presidente, o fato de que, no dia 5 de novembro do ano passado, em 2021, o Conselho Universitário da UFRGS tenha aprovado uma resolução tornando obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação. Porém, em seguida, o Reitor Carlos Bulhões, que é a autoridade máxima na universidade e é contrário ao passaporte sanitário — aliás, o passaporte foi rejeitado neste plenário quando se tentou, por lei federal, implementá-lo —, não implementou a resolução. Como eu disse, ele é autoridade máxima na universidade. Depois, o próprio Ministério da Educação afastou essa necessidade. Eis que na semana passada, Deputado Stephanes, no dia 24 de março, o Juiz da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, atendendo a um mandato de segurança, determinou que o reitor estabelecesse o passaporte sanitário aprovado pela universidade.
Pasmem, Deputado Stephanes, Deputado Daniel Silveira! Sabem quem foi o autor da ação? O Sindicato dos Técnico-Administrativos da UFGRS e, além disso, outros sindicatos. E sabem quem assinou a ação? O escritório do ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o petista Tarso Genro. Só podia!
O que nos causa espécie é o fato de o Judiciário, mais uma vez, fazer uma interferência onde não deve e, pior, na autonomia universitária, que é tão defendida pela Esquerda, e nesse ponto aqui parece não valer.
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Por isso, Sr. Presidente, quero aqui deixar o meu repúdio a mais essa decisão judicial. Espero que ela caia em breve e que se respeite a lei. E a lei federal não exige passaporte vacinal — vou concluir, Sr. Presidente — em todas as federais, seja na de Porto Alegre, a UFRGS, seja na de Santa Maria, seja na de Pelotas, seja na de Rio Grande. Nem vou mencionar todas as federais e os institutos do Rio Grande do Sul e do Brasil. Isso garante a autonomia universitária e, o mais importante, a volta à normalidade nas universidades.
Já perdemos muito tempo com essa pandemia. Aulas canceladas, atividades paradas e agora há mais essa decisão.
Sinceramente, Sr. Presidente, isso é lamentável!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem, que representa o Rio Grande do Sul e é do Partido Novo.
Convido agora à tribuna o Deputado Daniel Silveira, que representa o Estado do Rio de Janeiro.
Deputado Daniel, o senhor tem a palavra por 3 minutos.
O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. É uma honra vê-lo aí presidindo esta Casa, uma pessoa que tem caráter e moral.
Saúdo o Deputado Reinhold Stephanes Junior e os demais presentes.
Presidente, no dia 25, na calada da noite, mais uma vez, o Ministro Alexandre de Moraes, o sujeito medíocre que desonra o STF, adotou medidas protetivas contra este Parlamentar. Acontece que monocraticamente e por força própria do Judiciário, isso não cabe. Ele se esquece do julgamento da ADI 5.526, que menciona o art. 312 do CPP, que diz que a prisão preventiva não se aplica, em hipótese alguma — vejam bem, grifem: em hipótese alguma! —, a Parlamentares.
Já o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares diversas da prisão, que só se aplicam por força própria do Judiciário se atrapalharem direta ou indiretamente o livre exercício do mandato parlamentar e têm que passar pelo crivo da Casa obrigatoriamente. Isso é regra constitucional.
Eu fico, às vezes, abismado com esse constitucionalista, um advogado paulistano que não tem, diferentemente do Gilmar Mendes, por exemplo, tanta categoria no meio jurídico. Gilmar passou para juiz federal, foi procurador, hoje é Ministro e merece estar lá porque tem o tal do notável saber jurídico. Mas o Alexandre de Moraes não. O que acontece, Sras. e Srs. Parlamentares, é que ele afronta o Poder Legislativo, não respeita a Constituição. Ulysses Guimarães deixou claro: afrontá-la jamais!
Não fui eu quem escrevi essa Constituição. Ela é da Constituinte de 1988. Ela não é perfeita, mas, como ele também disse, a própria reforma o confessa, jamais devemos desobedecê-la — nunca!
Por que o Alexandre de Moraes acha que tem esse poder sobre o Legislativo? Aqui todos os Deputados foram eleitos através de sufrágio universal. Nós temos a soberania popular ao nosso lado, o Alexandre de Moraes não.
Presidente, eu avoco aqui o art. 17, VI, alínea "g" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente Arthur Lira tem que zelar pelo prestígio da Câmara e pela garantia das imunidades e prerrogativas constitucionais de seus membros em todo o território nacional. E digo aqui desta tribuna: não será acatada a ordem do Alexandre de Moraes enquanto não houver deliberação por parte desta Casa. Quem decide isso são os Deputados.
Alexandre, cumpra a Constituição!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Daniel Silveira, que representa o Estado do Rio de Janeiro.
16:08
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Gostaria de homenagear os policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais — BOPE de Curitiba. Muito obrigado pela presença de vocês. Parabéns pela disciplina, pela coragem, por vocês defenderem tão bem o curitibano, o paranaense e o brasileiro!
Agora, como homenagem pela presença de vocês, vai assumir a Presidência dos trabalhos, nas Breves Comunicações da 25ª Sessão Deliberativa Extraordinária, um policial militar do Estado de Minas Gerais.
Muito obrigado pela presença de vocês.
Obrigado, Deputado Daniel, pela presença e participação. O pronunciamento de V.Exa. será registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. PL - RJ) - É claro, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero aqui, na esteira da fala do Deputado Daniel Silveira, dizer que, independentemente do conteúdo da fala que o levou à punição extrema dada pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão, que era completamente inconstitucional, nós — eu em particular preciso expressar aqui minha opinião — entendemos que ele tem se posicionado nesse momento de uma maneira corajosa, para evitar que continuemos nessa espiral de descumprimentos do texto constitucional.
Não se trata de filigrana jurídica, como inclusive o Ministro Fux disse em entrevista ao Jornal Nacional quando tratou da prisão do Daniel Silveira, no momento daquela ocorrência. Pelo contrário, trata-se do texto da nossa Carta Magna, que proíbe, nesses casos, quaisquer tipos de constrangimentos ao direito de expressão dos Parlamentares. O Conselho de Ética já tratou inclusive desse tema, e é esse o órgão que cuida desse assunto, não o Supremo Tribunal Federal.
Mais uma vez, o Deputado Daniel Silveira — e eu disse a ele que faria isso aqui na tribuna desta Casa —, de forma corajosa, tem demonstrado a inconstitucionalidade de atos lamentáveis, que espero que sejam revistos pelo Supremo.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Junio Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Junio Amaral. PL - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
Quero agradecer ao Deputado Luiz Lima pela consideração nas palavras no momento em que aqui esta Presidência.
Cumprimento também nossos colegas do Paraná, lá do BOPE de Curitiba. Sejam muito bem-vindos. É uma honra para mim hoje estar nesta posição, mas ter a origem semelhante a dos senhores.
O Deputado Daniel Silveira pediu 1 minuto para completar a sua fala.
O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu quero só notificar a Casa que a sessão plenária para mim é permanente. Eu só vou sair de dentro do Parlamento, de dentro do Congresso Nacional, quando for pautada a sustação da Ação Penal nº 1.044. E já há dois pedidos sobre a mesa da Presidência da Casa, nos moldes do art. 53, § 3º, da Constituição, totalmente cabíveis, que devem ser analisados em 45 dias improrrogáveis, e também o da derrubada das medidas cautelares, que estão ilegais. O Alexandre sabe disso. A questão é que ele está atropelando o Legislativo e todas as suas prerrogativas.
Aqui não há ninguém indicado por Presidente, não há ninguém vitalício. Todos aqui estão sob o jugo popular, e o Alexandre tem que respeitar isso. Temos um pedido de impeachment com 3 milhões de assinaturas; dos 38 que há no Senado, 8 são só dele. O povo brasileiro quer o impeachment dele, e ele agora está tentando modificar a Lei nº 1.079, de 1950, para poder se garantir.
Presidente, o que está acontecendo no Brasil é gravíssimo, é contra as liberdades e garantias individuais. Isso não é aceitável, e eu não vou me calar perante essa atrocidade jurídica. Não serão aceitas as medidas impostas por ele.
Está aqui o meu recado oficial dentro do plenário, enquanto esta Casa não deliberar, que é a Casa competente. E nós queremos, sim, o impeachment que hoje eu protocolizei contra o Alexandre de Moraes, para que ele seja de fato julgado pelo Senado. Ele não merece estar na Suprema Corte.
Obrigado, Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Junio Amaral. PL - MG) - Obrigado, Deputado Daniel Silveira. Conte com o mais profundo empenho deste Parlamentar nessa missão.
Passo a palavra para o Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, que estava inscrito mais à frente, mas pediu a palavra agora. Por consideração a S.Exa., vamos concedê-la agora.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente mineiro, meu conterrâneo.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero dizer para o povo brasileiro que trocar apenas o cúmplice de uma política equivocada de preços na PETROBRAS não resolve o problema dos preços nas bombas dos postos de gasolina pelo País. A questão não é trocar esse cúmplice, que vai continuar — e ele já se manifestou — com a mesma política de Preço de Paridade Internacional dos derivados de petróleo no Brasil.
Portanto, o que Bolsonaro tenta fazer é dar força ao seu discurso mentiroso, fake news, dentro das suas mentiras contadas diariamente para tentar enganar o povo brasileiro. Ele já mentiu tanto em relação aos preços dos derivados de petróleo, do botijão de gás, do litro de gasolina, que não sabe mais o que fazer, Deputado Leo de Brito. Ele já mentiu dizendo que o problema dos preços eram os Governadores. Os Governadores, por iniciativa própria, congelaram o valor nominal do imposto estadual.
Depois ele falou que o PPI — Preço de Paridade Internacional era uma lei. Ele mentiu. Nunca foi uma lei. É uma decisão do Presidente da República, através do Presidente da PETROBRAS e dos seus conselheiros. Depois ele disse que não tem o que fazer. Depois propôs mais fake news e quer privatizar um patrimônio do povo brasileiro, a PETROBRAS, que foi construída com 100% de dinheiro público dos pagadores de impostos, os mais simples, não dos acionistas da PETROBRAS, porque esses não pagam impostos por receberem lucros e dividendos. Então, Bolsonaro mente e é o pior dos mentirosos, porque acredita na própria mentira.
E agora ele troca o cúmplice da política criminosa, da roubalheira que instalou na PETROBRAS através do novo Presidente, que defende um fundo de compensação, Deputado Airton Faleiro. Eles querem tomar dinheiro dos pobres para dar para os ricos, para os acionistas da PETROBRAS. Eles querem tirar dinheiro das crianças, das creches, da educação, da saúde, para fazer um fundo de compensação. Que vergonha!
Esse é o Governo Bolsonaro, despreparado, incapaz, do improviso, que pegou a vacina de Manaus e mandou para Macapá.
Para concluir, minha amiga Presidenta Rosangela Gomes, nós temos que colocar um ponto final nisso. Quem tem que sair é o Presidente da República, assim como quem tem que sair do Ministério da Educação é a política do Bolsonaro, que, para liberar dinheiro para a educação, estava cobrando um quilo de ouro de um cara que destruiu a educação brasileira, que perseguiu a ciência, pesquisadores e educadores.
Então, o caminho é derrotar Bolsonaro no dia 2 de outubro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Reginaldo.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Junio Amaral, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Recuperando o tempo do Deputado General Peternelli, tem S.Exa. a palavra.
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uso novamente desta tribuna para, mais uma vez, mostrar a nossa alegria com o andamento da proposta do número único para o cidadão brasileiro. Já se tentou um cadastro único, mas compreensivamente, quando se solicitava o cadastro da Receita Federal, o cadastro da Polícia Federal, das secretarias, para colocar todos em um único ponto, existia toda uma preocupação de cada órgão. No entanto, a solução é o número único para o cidadão brasileiro.
Hoje, Presidente, de uns 8 anos para cá, toda criança com 8 anos de idade ou menos já traz o CPF na certidão de nascimento. Esse projeto de lei prevê que a criança, quando for tirar a carteira de identidade, em vez de receber outro número, receba o mesmo número que está na certidão de nascimento. Hoje o cidadão brasileiro pode ter um número de identidade por Estado, chegando a ter 27 números de carteiras de identidade, fora as carteiras funcionais. Isso dificulta uma série de trabalhos, inclusive a própria atividade de busca, a atividade de verificação do indivíduo.
Nós estamos agora em fase final, já foi aprovado aqui, já foi aprovado no Senado, que fez uma pequena alteração. Nas duas Casas, foi aprovado por unanimidade, voltou agora, e nós estamos numa fase final.
Dessa maneira, daqui a 1 ano, terão o mesmo número do CPF o título de eleitor, a carteira de motorista, o alistamento militar, a carteira de trabalho, o cartão SUS, o passaporte. Então, nós estamos muito próximos de conseguir realizar um sonho brasileiro, que é o número único para o nosso cidadão.
Gostaria de salientar que Santa Catarina já emite a identidade com o CPF e identidade com o mesmo número dele. Isso vai ocorrer em todos os demais Estados.
Número único para o cidadão brasileiro, um sonho próximo de ser realizado!
Presidente, solicito que meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Peternelli.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 16, o TRF2, por unanimidade, afirmou que a Presidente Dilma não cometeu nenhum crime de pedalada fiscal. E agora, depois da injustiça que esta Casa fez contra a Presidente Dilma, cassou o mandato dela? E quanto àqueles e àquelas que mentiram para a sociedade? E agora como se faz a reparação dessa injustiça cometida contra a Presidente Dilma?
16:20
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Estou falando isso, Sra. Presidente, para que se registre nos Anais desta Casa que o TRF2, por unanimidade, afirmou que a Presidente Dilma não cometeu crime de pedalada fiscal.
Sra. Presidente, eu quero aqui registrar que os companheiros e companheiras, os professores lá da cidade de Boa Vista do Tupim, desde o último dia 10, estão em greve. A cidade fica na Chapada Diamantina, na Bahia. Estão em greve na luta pelo piso que é de 33%, e o Prefeito só quer pagar 10%. É uma luta dura. E acredito que os professores de Boa Vista do Tupim vão continuar firmes, porque o jeito que o Prefeito quer tratar os educadores e educadoras daquela cidade eles não podem aceitar. Por isso, resistem fazendo a greve.
Sra. Presidente, também quero registrar aqui que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra retomou um processo de ocupação de terra na Bahia. Nos últimos dias, houve seis grandes ocupações. Foi feita uma ocupação na cidade de Itaetê, que fica na Chapada Diamantina, precisamente na Fazenda 2 Rios, e, hoje de manhã, os pistoleiros chegaram à fazenda, dando tiro, ameaçando. Há uma jovem baleada no hospital da cidade.
Isso é o resultado da política de Bolsonaro. Não fez reforma agrária, promove a violência, destruiu o INCRA, mas o sem-terra vai continuar lutando pela reforma agrária, porque acredita que é preciso democratizar o acesso a terra. Por isso, o sem-terra continua lutando, ocupando. As ocupações de terra na Bahia vão continuar, porque Bolsonaro não vai destruir o sonho da nossa gente e do nosso povo. Continuaremos lutando pela reforma agrária!
Quero parabenizar a decisão do Movimento Sem Terra na Bahia de ocupar, de caminhar, de pressionar, de continuar lutando por aquilo que acredita, que é a reforma agrária, que tem o apoio da sociedade baiana, que tem o apoio da sociedade brasileira.
Por isso, continuaremos lutando, para que possamos democratizar o acesso a terra. Vamos enfrentar os bolsonaristas na luta contra o latifúndio, nas ruas, nas praças, onde quer que seja, mas não abandonaremos a luta pela reforma agrária, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Hélio Costa. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, se me permite, eu gostaria de fazer um registro, que me parece muito importante, sobre a mobilização dos servidores e servidores da Receita, que estão em frente ao Ministério da Economia e têm três pontos básicos de atuação ou de reivindicação.
O primeiro é o cumprimento da própria lei, uma lei que o Governo tem o dever de regulamentar, uma lei de 2017, aprovada por esta Casa.
O segundo é a realização de concurso. A Receita já perdeu por volta de 40%, de 2012 a 2021, dos seus profissionais. Deputada Rosangela Gomes, há lugares na fronteira que precisam ter alguém da Receita, mas não têm porque não há quem substitua. É preciso fazer concurso.
16:24
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O terceiro ponto é a recomposição do orçamento da Receita. Retirou-se mais de 1 bilhão da Receita. E esse 1 bilhão é dinheiro que sai da educação, que sai da saúde, que sai da assistência. A Receita é fundamental para aumentar a nossa capacidade de arrecadação, para eliminar a sonegação, as fraudes.
Portanto, são estas três reivindicações: cumprimento da própria lei que já está em curso, mas que não foi regulamentada; realização de concurso público; e recomposição do orçamento da Receita. Com o orçamento que tem hoje, provavelmente a Receita só funciona até maio.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Sem revisão do orador.) - Minha amiga Presidente Rosangela Gomes, é um prazer estar aqui nesta tribuna tendo a senhora na Presidência.
Primeiramente, eu quero falar de um assunto triste. Santa Catarina perdeu hoje um dos maiores jornalistas, radialistas, advogados, o Fernando Linhares da Silva, meu amigo de profissão, meu amigo de trabalho. Estivemos várias vezes juntos fazendo cobertura de futebol, participando de programa de televisão. À família Linhares, os meus pêsames.
Quero falar também de um momento de satisfação ao ouvir o Deputado General Peternelli dizer que Santa Catarina é o primeiro Estado a adotar o número único. Santa Catarina sempre levanta a bandeira primeiro, sempre levantou a bandeira primeiro, desde Anita Garibaldi. E Santa Catarina tem hoje como Secretário de Estado da Segurança Pública um perito que é da Diretoria de Polícia Técnica e Científica, órgão emissor da carteira de identidade. E envio um abraço ao nosso querido Giovani, que é o atual Secretário da Segurança Pública de Santa Catarina, perito — lá foi dividido em PM, bombeiro, civil e perícia.
Quero falar mais do meu Estado. Eu quero cumprimentar, minha gente, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, que faz crescer o PIB do nosso Estado. Os resultados da indústria catarinense não nos surpreendem, mas surpreendem o Brasil todo. Está sempre crescendo, sempre crescendo, trabalhando com o cidadão de Santa Catarina, que é um dos Estados que mais colocam impostos aqui em Brasília e que muito pouco recebe dos Governos Federais. Do Governo atual e dos outros Governos recebeu pouco. Dizem que nós somos um Estado rico. Somos, sim, um Estado rico, porque temos um povo trabalhador, que trabalha de sol a sol e não tem período. As indústrias trabalham 24 horas. Por isso, o resultado é maravilhoso.
Cumprimento o SEBRAE, que faz um trabalho espetacular com a pequena e média empresa. Cumprimento o pessoal da FECOMÉRCIO de Santa Catarina, que trabalha também, participa com os comerciantes e com os comerciários.
Então, Santa Catarina vem dando exemplos a este País, e recebe muito pouco, embora, aqui em Brasília, nós batamos de porta em porta e discutamos. Não chutamos a porta, porque o povo não é mal-educado. A nossa bancada não é mal-educada, mas era para chutar portas aqui em Brasília.
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Quero cumprimentar o pessoal do antigo IGP, hoje Diretoria de Polícia Técnica e Científica, por lançar a carteira da criança. Quando nasce, leva-se lá o bebê e já se faz dele um cidadão, com um número de CPF.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Muito obrigado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas que em plenário estão.
Muito obrigado, telespectador da TV Câmara.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 400-F, DE 2019
(DO SR. SINVAL MALHEIROS)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 400-C, de 2019, que institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Dr. Frederico); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Diego Garcia).
Há requerimentos sobre a mesa.
Pergunto ao Deputado Reginaldo se o Partido dos Trabalhadores mantém os requerimentos? (Pausa.)
Mantém.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta do PL 400/2019.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, quero, primeiro, dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor desse projeto. Mas nós tomamos a decisão de entrar com o kit obstrução nesta sessão exatamente por não concordarmos com a decisão tomada pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa de instituir esse sistema que nós temos hoje, que, na verdade, praticamente caça as prerrogativas dos Parlamentares.
Para as pessoas que estão nos assistindo agora neste momento pela TV Câmara entenderem, hoje os Parlamentares podem votar de onde estiverem. E quem olhar para as cadeiras desse plenário vai ver que há pouquíssimos Deputados aqui. Eles podem votar de qualquer lugar em que estiverem, de qualquer ponto do Brasil. No entanto, como era feito antigamente, quando nós podíamos falar pelo Zoom, hoje os Parlamentares que estão fora daqui não podem falar, não têm direito à palavra, só os Deputados que estão presentes aqui.
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Então, este é um sistema de meio Parlamentar. É um equívoco absoluto da Presidência desta Casa, Deputado Reginaldo Lopes e Deputada Erika, é um equívoco absoluto da Mesa Diretora desta Casa este sistema. Nós estamos defendendo nosso direito e somos pagos para isso, Deputados e Deputadas Federais, para estarmos presentes aqui em Brasília. A pandemia, Deputado Airton Faleiro, praticamente já arrefeceu, os Deputados estão praticamente todos vacinados. Por isso, nós não aceitamos este sistema.
Na verdade, nós estamos vendo Deputados que inclusive estão se beneficiando do chamado orçamento secreto, das RP9, e não estão presentes aqui no plenário. Eles estão nas suas bases quando deveriam estar aqui debatendo projetos importantes para o nosso País, como é esse projeto. Infelizmente, o que está acontecendo é exatamente esta situação.
Os Deputados que poderiam falar e utilizar a plataforma Zoom, como nós fizemos ao longo de toda a pandemia, não estão podendo fazê-lo. Esse inclusive foi um instrumento utilizado para as votações serem rápidas. Nós não concordamos com isso.
Por isso, nós estamos pedindo a retirada de pauta desta matéria, mesmo concordando com ela, e vamos manter o kit obstrução, Sra. Presidenta.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós somos contra a retirada de pauta deste projeto ainda que, por outro lado, tenhamos as nossas ponderações em relação ao mérito dele. Somos inclusive favoráveis às emendas do Senado e assim nos postaremos ao longo da discussão do projeto.
Gostaríamos de ponderar também que falar de câncer de cabeça e de pescoço é muito importante, e todos os Municípios, os Estados e mesmo a União estão autorizados a fazê-lo dentro do amplo conceito de campanha de conscientização na área da saúde sem a necessidade de uma lei para isso.
Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, existem, Deputado Osmar Terra — e V.Exa. é médico —, inúmeros, dezenas, centenas de tipos diferentes de câncer. Portanto, Sra. Presidente, não há meses suficientes no ano para que cada um dos tipos diferentes de câncer possa ser lembrado em um mês específico, pois acabará acontecendo a repetição quando tudo é importante, tudo é prioridade, e nada é.
Nós temos essa preocupação. Nós entendemos que determinadas doenças têm mais incidência em determinadas regiões e em determinadas faixas etárias. E não há ninguém melhor do que a autoridade local para definir quando deve ser o mês de conscientização sobre esta ou aquela doença e se há incidência de fato naquele Município ou naquele Estado ou mesmo no País que justifique que uma doença seja mais alvo de conscientização do que outra.
16:36
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Por isso, Sra. Presidente, deixo aqui muito ressalvadas as nossas incompatibilidades com o mérito do projeto, ainda que, sob o ponto de vista do mérito, em outra acepção do termo, ou seja, a da importância — mérito igual à importância do combate ao câncer de cabeça e de pescoço —, nós sejamos completamente solidários e entendamos que é uma questão que precisa ser alvo de conscientização, não entendemos que é por meio deste tipo de legislação. Por isso, estamos apoiando a emenda do Senado, que pelo menos ameniza a obrigação que o texto da Câmara impunha a todas as administrações, Brasil afora. Por isso, Sra. Presidente, somos contra a retirada de pauta e queremos avançar hoje com outras pautas relevantes. Neste ponto específico, depois votaremos com a emenda do Senado.
O NOVO vota "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
Pergunto aos Srs. Líderes se podemos colocar voto "não" para todos, excetuando o PT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está de acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o voto "não" para todos ganharíamos tempo, Sra. Presidente, mas vamos enfrentar toda a sequência — e só vai terminar mais tarde, não vai alterar nada. Então, solicito que pensemos e votemos projetos como este, com o qual até a Oposição concorda e que acha importante.
O UNIÃO, sobre o requerimento de retirada de pauta, é contrário, porque acha que a matéria tem que ser enfrentada.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta "não". Já oriento também pelo Governo.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Isso. A Maioria, o Governo e a base, se ninguém for contrário, orientam nessa direção.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
Já falou.
Como orienta o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós somos francamente favoráveis à matéria, queremos inclusive que ela venha a ser aprovada. A obstrução que fazemos neste plenário é tão somente para impedir que mais ataques à democracia tenham lugar nesta Casa, a Câmara dos Deputados, a exemplo da proposta de semipresidencialismo. Como o Líder Reginaldo Lopes trouxe, é impossível para nós estar em um debate sobre semipresidencialismo com mais ataques à Constituição, com Comissões estruturadas desta forma.
Vejam só, senhoras e senhores: quando queremos votar matérias de interesse público, como esta matéria da Deputada Carmen Zanotto, que trata do câncer, que trata da conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, nós nos deparamos com uma Câmara que puxa a pauta para o outro lado, para a pauta do golpe mais uma vez, com essa ideia de semipresidencialismo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PT orienta a obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O PT orienta obstrução.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
16:40
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Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" à retirada de pauta, conforme já expressado a V.Exa., Sra. Presidente. Portanto, orienta todos os Parlamentares da bancada que, assim como eu neste momento, registrem seu voto contrário à retirada de pauta.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Junio Amaral?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há pouco vimos um Parlamentar manifestar apoio à invasão do MST. É impressionante como essas manifestações ocorrem, principalmente, nos Estados que o PT está governando, o PT e as suas ramificações. É muito bom ver que o Brasil hoje respira maior liberdade, respira também maior defesa da sua propriedade privada, e terroristas não têm tido espaço.
Mas não é nem sobre isso que eu queria falar, Sra. Presidente. Antes de entrar no assunto principal, quero registrar a infeliz ocorrência de hoje, em Belo Horizonte, onde um policial penal foi covardemente assassinado, no Bairro Califórnia. Ainda não temos o contexto de motivação, ainda não foi apresentado nenhum rumo de investigação, mas foi uma cena muito triste para nós que defendemos as forças de segurança, que têm origem na Polícia Militar de Minas Gerais.
Sra. Presidente, há pouco ouvimos aqui o pronunciamento do Deputado Daniel Silveira, que já é um símbolo de liberdade no nosso País, por tudo o que vem sofrendo. Há mais de 1 ano esta Casa cometeu um grande erro, ao referendar a prisão de um Parlamentar por emitir a sua opinião. E continuamos, estendemos essa infelicidade — vamos falar com eufemismo aqui —, porque, após isso, o Ministro Alexandre de Moraes vem tendo ainda maior liberdade, vem se sentindo ainda mais à vontade para elevar a sua escalada de autoritarismo. Na última sexta-feira, sem motivo algum, o Deputado Daniel Silveira, que depois de passar por tanto constrangimento, por tanta ilegalidade, por conta de pirraça de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, agora volta a ser submetido a uma medida cautelar, com o objetivo muito claro: apenas o de humilhá-lo, de constrangê-lo ainda mais, o que afronta as prerrogativas desta Casa.
Então, apelo ao Presidente Arthur Lira: precisamos votar pela sustação desse processo, pela suspensão desse processo, porque ele é evidentemente ilegal e inconstitucional, precisamos tomar as rédeas do poder desta Casa, que tem a prerrogativa de julgar seus membros, não o Supremo Tribunal Federal. Senadores e Deputados têm a prerrogativa. Somos invioláveis por quaisquer palavras, opiniões e votos, e não há ressalvas na Constituição acerca disso, muito menos ressalvas sobre infantilidade e perseguição de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
16:44
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 309;
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Fica prejudicado o requerimento de adiamento de votação.
Passa-se à discussão.
A primeira oradora a discutir a matéria é a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu me inscrevi para pronunciar-me favoravelmente à proposta da Deputada Carmen Zanotto. A Deputada busca que se estabeleça no Brasil um alerta acerca do câncer de cabeça e pescoço, com um período justamente para campanhas educativas e atendimento à população.
Ao mesmo tempo em que defendo e homenageio essa querida colega, que realiza um trabalho excepcional em defesa do SUS, quero me posicionar destacando o importante trabalho de cada profissional de saúde e a importância, Deputados Alencar Santana e Leo de Brito, de seguirmos defendendo o Sistema Único de Saúde, para ampliar o financiamento. Vamos nos posicionar para, num futuro breve, próximo, o Brasil ter a possibilidade de acabar com esse absurdo teto de gastos, que é um verdadeiro estelionato, através da Emenda Constitucional nº 95, contra a saúde pública do Brasil.
Na linha de frente estão a enfermagem, técnicos, assistentes, técnicas, enfermeiras, médicos, médicas, profissionais das mais variadas áreas, os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias, a complexidade do Sistema Único de Saúde, que vai desde a atenção básica até a mais alta complexidade, todo ele desenhado e estruturado, a partir do princípio democrático da Constituição de 1988, com a participação da sociedade em conferências. O Governo Bolsonaro, no entanto, trabalha a cada dia para diminuir a pujança e a força do SUS. A quem nós devemos? Ao SUS, Deputada Erika Kokay, nós devemos as vidas preservadas. Apesar dos integrantes do Governo Bolsonaro, sobrevivemos, mas muitos não tiveram condição de sobreviver, dados o negacionismo científico e o ataque à saúde pública, dadas as mentiras contadas, dadas as fake news e as brincadeiras absurdas de quem deliberadamente atrasou a compra da vacina e levou 650 mil brasileiros e brasileiras à morte.
Senhores e senhoras, eu quero também destacar que o dinheiro que era destinado para a saúde — sublinhado, construído o projeto nesta Casa, com a Presidenta Dilma, com o recurso do pré-sal, cerca de 39 bilhões de reais — não foi para a saúde. Enche os bolsos dos tubarões o dinheiro que seria da saúde.
16:48
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Senhores e senhoras, prezada Presidenta Rosangela, eu homenageio a Deputada Carmen, que no trabalho contra a COVID esteve na linha de frente, aqui dentro da Câmara dos Deputados, na Comissão Especial, construindo políticas, Deputada Perpétua, que nós aqui na Câmara fizemos para salvar vidas, mas deixo consignada a minha crítica veemente ao Governo Bolsonaro, que não valoriza o SUS nem os profissionais de saúde.
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Maria.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como já explicitei na minha fala em relação à retirada de pauta, nós temos a opinião de que este projeto, por meritório que seja no sentido de buscar conscientizar as pessoas sobre o câncer de cabeça e pescoço, mereceu ajustes, e vamos ficar com os ajustes feitos pelo Senado da República.
Nós entendemos, mais do que isso, porém, Sra. Presidente, que este tipo de legislação, no fundo, deveria ser de iniciativa local, nem necessariamente por lei municipal. Aliás, muito melhor seria que a própria administração pública, administrativamente, decidisse, Deputado Terra.
Eu estava falando mais cedo que existem dezenas, centenas de casos diferentes de câncer, e há apenas 12 meses no ano. Nós sabemos que a incidência de doenças, não só de câncer, varia muito, de acordo com a faixa etária, de acordo com a população de determinado Município, de determinada área geográfica, e assim por diante. Falo de câncer e de outras doenças. Decidirmos, aqui em Brasília, quais são as doenças que prioritariamente devem caber num calendário de apenas 12 meses acaba "despriorizando" tudo. Quando tudo é importante, nada o é. Quando tudo é prioritário, nada é prioridade.
Por isso, nós mantemos a nossa opinião de que esta legislação não deveria ter sido apresentada e aprovada, em primeiro lugar, na Câmara dos Deputados. Repito: ainda que sejamos completamente solidários ao mérito da questão, o combate ao câncer de cabeça e pescoço, uma vez que essa legislação já foi aprovada na Câmara e agora retorna do Senado, resta-nos apenas decidir se queremos o texto do Senado ou o texto da Câmara. Ficamos com o texto do Senado, que suprime o art. 2º, que cria obrigações para as autoridades locais e federais, que não precisam ser necessariamente aquelas atitudes ou atos a serem implementados nas demais esferas administrativas.
16:52
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Nós acreditamos no princípio da subsidiariedade. Entendemos que são os Municípios, depois os Estados e, por fim, a Federação que devem decidir de forma que mais eficientemente ocorram a conscientização e o combate a determinada doença, quais são as formas de fazer a conscientização. Por isso, ficaremos com o texto do Senado.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 400/2019, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Alterando a indicação, tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, nós defendemos o adiamento desta votação entendendo mais uma vez que esta matéria é importante, o enfrentamento do câncer de cabeça e pescoço, mas nós da bancada do Partido dos Trabalhadores estamos em obstrução, pelas razões que já expressei agora há pouco.
Não dá para nós, Deputados e Deputadas Federais do nosso País, não estarmos presentes aqui, na Câmara dos Deputados. Há Deputados pelo Brasil afora só votando, não estão aqui fazendo a discussão da matéria, e somos pagos, muito bem pagos pelo povo brasileiro, para aqui fazer os debates.
Vamos aceitar pautas como as que estão sendo apresentadas agora, de formação de grupo de trabalho para discutir, às vésperas de uma eleição presidencial, em que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se apresenta como favorito e virtual Presidente eleito, uma pauta como o semipresidencialismo, que na verdade é o Parlamentarismo? Temos visto, infelizmente, a forma como este Parlamento tem tratado das questões nacionais e como tem-se utilizado do Orçamento, do tão importante Orçamento Geral da União, que é fundamental para as políticas públicas, que foram destruídas neste Governo. Este Governo destruiu as políticas educacionais. Está aí o exemplo do Ministério da Educação. O quarto Ministro, o quarto Ministro já caiu. O maior retrato desse Ministério é a incompetência e agora a corrupção. O Governo, que tem os seus gabinetes paralelos — o gabinete do ódio, depois o gabinete de 1 dólar por vacina —, agora tem o gabinete do ouro, o gabinete do tráfico de influência. Ao contrário do que ocorria nos Governos anteriores, em que a liberação de recursos se dava de maneira republicana, agora os recursos têm que passar pelas mãos de dois pastores, que inclusive não honram a condição de pastores.
É fundamental que façamos este registro ao povo brasileiro. As coisas estão muito erradas neste País, as coisas estão muito erradas neste Parlamento, haja vista que está discutindo temas que não devem ser discutidos, como o semipresidencialismo, e está cassando prerrogativas de Deputados, que poderiam estar participando das sessões pelo sistema Zoom, como aconteceu durante a pandemia.
Obrigado, Sra. Presidenta.
16:56
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Não havendo mais quem queira falar contra, passa-se à orientação de bancadas.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, da mesma forma do requerimento anterior, o UNIÃO orienta "não" e sugere à base, à Maioria e ao Governo, ressalvados aqueles que queiram fazer o uso da palavra, que votem "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai obstruir, vai orientar a obstrução.
Eu digo, Sra. Presidenta, que estamos em obstrução porque não há normalidade nesta Casa. Arrancou-se parte dos mandatos parlamentares. O que justifica haver Parlamentares que podem votar, mas que não podem falar? Na última quinta-feira, havia cinco Parlamentares aqui, não havia Parlamentares para fazer as orientações de bancada. Portanto, o Parlamentar que não está aqui presencialmente não pode fazer a orientação do seu próprio partido, porque só fala quem está aqui presencialmente. Isso é uma tentativa de cerceamento. Aliás, existe na Presidência da Casa um processo de autoritarismo que precisa ser combatido — combatido. Um Presidente que não encaminha os requerimentos para o Conselho de Ética, um Presidente que determina as nossas vidas como se lhe...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Rosangela, eu quero deixar registrada uma homenagem a um artista plástico da maior grandeza para o Brasil, cujas obras magníficas tanto nos emocionaram, um artista muito ligado também à discografia brasileira, à música. Falo do Elifas Andreato, que faleceu hoje, depois de uma vida inteira em defesa da democracia. Talvez cada um e cada uma aqui tenham tido em suas mãos um disco de um grande artista popular do Brasil desenhado por Elifas Andreato.
Então, que a sua família, que todos os que conviveram com ele, sobretudo a título de agradecimento por sua vida dedicada à liberdade, jamais à censura, mas justamente em contraponto a tudo o que possa significar censura, a tudo o que possa significar desrespeito, ele que tanto respeitou o Brasil e que tanto retratou o Brasil, recebam a nossa homenagem na Câmara dos Deputados. O último trabalho de Elifas Andreato foi inclusive para a Escola Nacional de Formação Política do PT, que gratuitamente ele repassou para os Comitês Populares de Luta.
Eu quero deixar registrada a minha gratidão e a gratidão do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Certamente a Câmara dos Deputados o homenageia nesta data.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Meus sentimentos à família.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "não" nesta votação e informa a V.Exa. que, em todas as orientações de obstrução aos três projetos aqui, não as acompanhará, mesmo respeitando a posição do PT. Então, o voto é "não" a todos os requerimentos de obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Quero falar pelo Solidariedade, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, instituir o mês de julho como o Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço é instituir uma data de reflexão extremamente importante.
17:00
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Às vezes, eu não quero compreender este Parlamento, que fica adiando este tipo de matéria, uma matéria muito importante. O mundo e o Brasil têm que ser levados a refletir sobre essas problemáticas que machucam o ser humano, a família. Essa questão do câncer é seriíssima. Portanto, somos radicalmente contra ao adiamento desse tipo de votação. É o registro que faço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Concluo dizendo da minha revolta com o que está acontecendo com o colega Daniel Silveira, em relação ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo não está nos respeitando. É preciso dizer ao Ministro do Supremo que esta Casa é um Poder independente. Ele tem que respeitá-la, ele tem que respeitar o nosso colega Daniel Silveira...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma senda do nosso posicionamento anterior, Sra. Presidente, feitas todas as devidas ressalvas, nós orientamos contrariamente ao adiamento da votação, para votarmos logo o projeto que veio do Senado.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na verdade, o PCdoB não é contra o mérito dos projetos. Nós vamos seguir a obstrução hoje, como fizemos na semana passada, porque há, sim, o interesse da nossa bancada em discutir o funcionamento da Casa, porque também compreendemos que, da forma como está, não ajuda o Parlamento. Se há Parlamentares fora deste plenário que estão votando, por que eles não podem falar e colocar a sua opinião? Nós somos inclusive favoráveis ao mérito dos projetos, mas vamos obstruir.
Eu queria encerrar dizendo o seguinte, Sra. Presidente: hoje eu estive na Caixa Econômica Federal e discuti com os diretores a situação do Município de Jordão, no Acre. A Caixa, que tem uma função social, não está cumprindo com a sua função social num Município distante, um dos mais isolados do Brasil. Não existem recursos, não há dinheiro circulando no Município. Não existem recursos, moeda, circulando no Município de Jordão, e a população tem que viajar por 2 dias, 3 dias ou comprar passagem aérea, se quer fazer qualquer transação bancária. Então, é muito importante que a Caixa Econômica Federal, que é o nosso banco, que é conhecida como o "Banco dos Pobres", o "Banco do Bolsa Família", faça o seu trabalho social nos Municípios mais distantes do Acre.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta "não".
Eu quero aproveitar a oportunidade para me solidarizar e dizer que apoio integralmente a luta dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo que neste momento estão em frente à ALESP, reivindicando o justo e legítimo aumento de 10%. Na verdade, é um reajuste, diante das perdas dos anos anteriores. Eles estão em luta contra o PLC 3, que se impõe como uma chantagem para essa categoria de servidores, pois, ao mesmo tempo em que propõe o reajuste, também quer fazer a reformulação completa da carreira do magistério, impondo perdas de conquistas e de direitos históricos.
A situação já está bastante caótica, principalmente a partir da implementação do PEI, que, na prática, retira crianças e adolescentes das salas de aula — foi um momento de muita dificuldade, num contexto de pandemia, com muitas perdas para os educadores —, e agora há mais esse ataque por parte do Governador João Doria, que, felizmente, sai do cargo esta semana.
17:04
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar. Agora, há um acordo da Minoria com o mérito da proposição.
Em verdade, este projeto é originário da Câmara dos Deputados, da Deputada Carmen Zanotto. Este projeto foi para o Senado e sofreu uma emenda. A emenda do Senado retira um artigo do projeto aprovado pela Câmara, mas esse artigo não prejudica o sentido da proposição, que é sobre haver um mês de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço. Ao mesmo tempo, talvez isso até favoreça, porque aqui foi estabelecido um rol de atividades. Quando se retira, as atividades ficam mais largas e podem ser definidas de acordo com a realidade de cada local.
Portanto, nós temos acordo com o mérito. A Minoria diverge. O PT está obstruindo porque não há normalidade nesta Casa, porque é preciso dizer “não” ao nível de autoritarismo que aqui está.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 335.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Em votação a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 400, de 2019, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu sugiro colocar o voto “sim” para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pergunto aos Srs. Líderes se posso colocar voto “sim” para todos no painel.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Independentemente da orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Podemos colocar o voto “sim”?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Assim, já aberta a votação, ficamos falando — ou o voto simbólico.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas nós vamos orientando.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tudo bem, então.
Quem vai falar pelo PT é V.Exa., Deputada Maria do Rosário? (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rosangela.
Nós votamos “sim” à matéria, em que pese o trabalho que estamos realizando neste plenário, um trabalho político, de obstrução, que quer simbolizar diante do Brasil a nossa inconformidade com o que está acontecendo no País, com a situação do Brasil. As pessoas não têm mais condições de comprar a comida, o pão de cada dia, os recursos para a saúde estão minguando, as condições para o acesso à saúde estão dificultadas, e 650 mil pessoas foram mortas. Não, elas não morreram simplesmente, elas foram mortas pelo atraso da vacina, devido ao Governo negacionista de Jair Bolsonaro. Apesar de tudo isso e do fato de estarmos fazendo obstrução para chamar a atenção do Brasil, a esta matéria nós votaremos “sim”.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Luiz Lima, V.Exa. quer falar?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta “sim” — gostaria de confirmar apenas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB vota “sim”.
Aproveito este momento para pedir ao Plenário desta Casa que possamos apresentar urgentemente um pedido de instalação de CPI, para que sejam apurados os escândalos de roubalheira no Ministério da Educação.
Como podemos aceitar que o Ministério da Educação esteja montando um esquema em que a propina que se exige são quilos de ouro? O Ministro acabou de cair exatamente por causa de corrupção dentro do Ministério dele. Mas essa situação vai continuar lá? Qual é o envolvimento do Presidente Bolsonaro nisso? O que o Presidente Bolsonaro sabe sobre esse esquema de corrupção no Ministério da Educação, envolvendo propina em dinheiro e propina em ouro? A própria bancada evangélica aqui se posicionou contrariamente ao que alguns pastores estão fazendo.
17:08
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Então, peço a instalação de CPI urgente, para apurar o esquema de corrupção em que se exigem barras de ouro para garantir o esquema de roubalheira que está havendo no Ministério da Educação. Enquanto isso, falta Internet nas escolas, faltam livros nas escolas, faltam cadernos, falta merenda escolar. Por quê? Porque o MEC, o Ministério da Educação resolveu montar um esquema financeiro para roubar o dinheiro das crianças.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Falta também vergonha ao Governo Bolsonaro e particularmente ao MEC, que têm construído um rol de violações de direitos e trata com desprezo a educação, os educadores e as educadoras.
Sra. Presidenta, a Minoria vai apoiar este projeto, que estabelece o mês de julho como o mês de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço. O projeto, em verdade, é de autoria de Sinval Malheiros. Como houve a ardorosa defesa da Deputada Carmen Zanotto, tão comprometida com o SUS, muitas vezes pensamos que ela é a autora da proposição, mas em verdade ela é uma das construtoras da vitória desta proposição na Casa. Agora haverá a apreciação da emenda do Senado, que, em verdade, tira os limites das atividades a serem desenvolvidas no mês de julho, ao retirar o art. 2º.
Portanto, a Minoria...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
Em seguida, concluirei a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero deixar registrada a orientação da REDE, que é "sim", logicamente. Queremos que o mês de julho seja reconhecido com essa importante campanha de conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, justamente para tratarmos da saúde de brasileiros e brasileiras. É importante reforçar que ainda estamos na pandemia, e muito desses pacientes não têm conseguido atenção urgente. Então, é importante que haja essa conscientização no mês de julho.
Aproveito, Sra. Presidente, para dizer que tivemos hoje uma reunião no Tribunal Superior Eleitoral, com o Ministro Edson Fachin, para tratar da questão da violência de gênero em relação às mulheres indígenas. Há 2 semanas eu apresentei uma denúncia aqui, à Procuradoria da Mulher, e falei dos ataques que tenho sofrido. Foi muito importante levar ao seu conhecimento questões de injúria racial, violência de gênero e até mesmo fake news.
Queria compartilhar essas informações.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo UNIÃO.
17:12
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O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que é um prazer ver uma mulher presidir esta Casa. É sempre uma imensa alegria para mim.
Eu assomo a esta tribuna na tarde de hoje para registrar que hoje pela manhã tivemos, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, um importante encontro com o Ministro da Ciência e Tecnologia e com o Presidente da EMBRAPA, o Dr. Celso Moretti, para tratar de questões relacionadas à produção intelectual da EMBRAPA, Sra. Presidente.
A EMBRAPA, infelizmente — e eu vi isso quando fui o Relator, nesta Casa, da Lei de Responsabilidade das Estatais —, meu caro Deputado General Peternelli, ainda é uma empresa dependente, dependente do Orçamento da União. Existem empresas que tecnicamente são dependentes, e outras que são independentes. A EMBRAPA tinha tudo, como a PETROBRAS, para ser uma empresa independente. Entretanto, a EMBRAPA anualmente tem que receber recursos do Orçamento da União para custear o extraordinário trabalho que ela realiza.
É importante dizer que a EMBRAPA é a principal mola intelectual da constituição e da construção de novas gramíneas, de novas variedades de soja, de algodão, de milho, de feijão. Ela tropicalizou essas variedades, para que o Cerrado brasileiro, que é hoje o nosso grande celeiro de produção de alimentos, pudesse fazer com o que Brasil fosse esta grande potência, este celeiro para o mundo hoje na produção de alimentos. A EMBRAPA é fundamental nesse trabalho. A EMBRAPA nos proporcionou, através das pesquisas com gramíneas, uma pecuária competitiva internacionalmente. A EMBRAPA fez com que trouxéssemos a soja, que não tinha nada a ver com os trópicos — aqui foram criadas varietais de soja que são tropicalizadas. A mesma coisa ocorreu com o algodão, com o milho, com o feijão. Atualmente, ela está fazendo um grande trabalho para tropicalizar também o trigo. Ainda somos dependentes de importações, mas no futuro poderemos ser exportadores de trigo.
Pois bem. O fato é que, apesar disso, a EMBRAPA continua sendo uma empresa que, em vez de ter condições de vender aquilo que faz, não consegue comercializar as suas patentes e, infelizmente, ainda vive à custa de recursos do orçamento público do Brasil. Consequentemente, em momentos de crise como este que tivemos agora na pandemia, as pesquisas ficam profundamente prejudicadas.
Não podemos deixar de falar o quanto a EMBRAPA atualmente também tem feito com relação à criação de startups, de startups que têm revolucionado a agricultura brasileira. Enfim, tudo isso está sendo produzido pela EMBRAPA, mas nós não conseguimos dar a destinação econômica necessária e que de fato revitalize a empresa com novos investimentos.
Eu quero fazer o registro de que há cerca de 4 anos nós fomos convidados pela comunidade israelense para uma visita a Israel. Quero registrar aqui o exemplo que aprendi em Israel, a que assisti em Israel, da Fundação Volcani. Era um grupo pequeno de Parlamentares aqui da Câmara, eu e o Deputado Guilherme Mussi, e, do Senado, o Senador Alvaro Dias, o Senador Cristovam Buarque e outro Senador — agora me falha a memória. Fomos os cinco para Israel, a convite do Governo israelense, e lá fomos à Fundação Volcani, que é o que em Israel corresponde à nossa EMBRAPA. Nós chegamos e fomos muito bem recepcionados por um sujeito que falava em inglês. Começamos a conversar em inglês, mas ele logo nos interrompeu e disse em português: "Olha, se quiserem falar em português, não tem problema, que eu sou mato-grossense". O Dr. Beni, pós-doutor, brasileiro, está lá trabalhando, na Fundação Volcani, em Israel. Sentamos a uma mesa e tivemos uma conversa extremamente produtiva. Ele nos explicou que o modelo que existe na Fundação Volcani é extremamente importante para o desenvolvimento da pesquisa.
17:16
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Aliás, os israelenses sempre falam que o que desenvolveu Israel foram a guerra e o deserto, as adversidades. Israel transformou aquele deserto em um grande polo de produção agrícola, para garantir a segurança alimentar daquele país.
Ele nos disse o seguinte:
Se um pesquisador chega aqui, à Fundação Volcani, com um projeto de pesquisa, é claro que nós avaliamos. São muitos. Em relação àqueles que são selecionados, o pesquisador firma um contrato com a Volcani, um contrato em que já fica claro que a Volcani financiará aquela pesquisa, mas, quando a pesquisa estiver concluída, a patente será registrada, o pesquisador terá um percentual do valor da venda daquela patente, a Fundação Volcani terá um percentual, e o Governo de Israel terá um percentual.
Isso naturalmente retroalimenta a Fundação Volcani, que pode patrocinar novas pesquisas.
Aqui no Brasil isso não acontece. Aqui nós não conseguimos avançar com as pesquisas, porque não se faz a comercialização devida das nossas patentes. Pelo contrário. Recentemente, eu estive na EMBRAPA Gado de Leite, lá em Juiz de Fora, e vi a dificuldade que a própria fazenda da EMBRAPA Gado de Leite tem para comercializar o leite que as vacas que estão ali em pesquisa produzem. Ou seja, uma fazenda que faz pesquisa sobre gado de leite naturalmente tem certa produção de leite. Não é razoável que se jogue no lixo, todos os dias, mil, 2 mil litros de leite. Então, tem que se vender aquilo. Eles têm que fazer verdadeiros malabarismos contábeis para vender o leite, têm que alugar o curral, para que alguém compre. Enfim, isso é absurdo. Nós temos que dar viabilidade e flexibilidade a esse processo da produção intelectual da EMBRAPA.
Na reunião de hoje nós ajustamos a composição de um grupo de trabalho, do qual fará parte o Ministério da Ciência e Tecnologia. Eu estarei presente nesse debate, não oficialmente, e darei a minha contribuição como Parlamentar interessado no tema. Mas a própria EMBRAPA colocará seus representantes para discutirmos esse processo. Queremos chamar também representantes do Ministério da Economia, para, nessa realidade contábil de receitas e despesas, poderem trazer sua contribuição. O fato que eu quero registrar na tarde de hoje é a necessidade premente do Brasil de dar condições à EMBRAPA de comercializar aquilo que ela produz. Isso certamente servirá como mola propulsora para que esse extraordinário órgão público que é a EMBRAPA possa multiplicar em muitas vezes sua capacidade de pesquisa e de contribuição com a tecnologia nacional, sobretudo na pecuária, na agricultura, no agronegócio, em que tem sido referência para todo o planeta.
17:20
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Portanto, penso que essa é uma reflexão que temos de fazer no Brasil, particularmente nesta Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente. É um prazer fazer este pronunciamento na tarde de hoje em sessão presidida por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado querido, amigo e companheiro Arthur Oliveira Maia.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 5.516, DE 2020
(DAS SRAS. DRA. SORAYA MANATO E BIA KICIS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, que dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 5.516/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Airton Faleiro - PT/PA
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
O nosso partido é favorável ao mérito desse projeto. Somos, inclusive, propositores de emendas a ele para melhor aprovarmos essa lei.
Mas eu fico me perguntando, e sei que os colegas que estão aqui vão me dar razão: no auge da pandemia — e a sociedade entendeu essa decisão —, nós votávamos e falávamos nos Estados. Depois, veio um segundo momento, quando falávamos e votávamos estando presentes aqui, mas também falávamos e votávamos de forma remota, estando nos nossos Estados.
Agora, eu acho que a sociedade não consegue entender o que está acontecendo: quem está aqui fala e vota, quem não está aqui não fala, mas vota. Esse é o chamamento que a bancada do Partido dos Trabalhadores faz. Não podemos aceitar que se impeça um Parlamentar de parlar, de fazer uso da palavra. Ou se libera, como era antes — quem está aqui fala e vota, quem está no Estado fala e vota —, ou então se chama todo mundo para esta Casa, para falar e votar aqui.
17:24
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Nossa bancada acha que o momento já permite que estejamos todas e todos aqui para falar e votar. Nós saberemos nos organizar. Poderemos vir aqui na hora do debate e, depois, despachar no gabinete, mas com esse voto presencial e com a garantia do direito de parlar. Hoje, parte dos Parlamentares não tem o direito de fazer uso da palavra. É muito estranho o Parlamentar não ter o direito de fazer uso da palavra.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é contra a retira de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra para orientar o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO sugere à base, à Maioria e ao Governo, ressalvado quem queira fazer uso da palavra, orientar, como o PL, "não".
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, pelas razões já ditas na tribuna, nossa bancada orienta a "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PP também encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
O projeto, ao invés de fortalecer os produtores artesanais, na verdade, acaba subvertendo a definição sobre o que isso significa, estabelecendo critérios muito abstratos, como, por exemplo, o mínimo necessário de ingredientes industriais. Isso não significa nada. Na verdade, fragiliza-se a definição e, consequentemente, os próprios produtores, colocando em risco a saúde da população brasileira.
Por isso, é necessário retirar esse projeto de pauta, para que não prejudiquemos a população.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável à retirada de pauta, porque não acreditamos ser papel do Estado começar a criar selos que certificam que tal empresa, tal produtor, conduz o seu produto, a sua organização, seguindo determinadas normas ou não. Sempre é bom lembrar que o selo ARTE foi criado no passado e permitiu a comercialização de produtos artesanais. Nós fomos amplamente favoráveis a esse projeto, porque a liberdade do trabalhador de vender seu produto estava sendo limitada por imposições de Estado.
Mas esse novo projeto, com o mesmo nome de selo ARTE, quer simplesmente criar pré-requisitos para que o Estado passe a certificar determinadas empresas que têm uma prática ou outra. Nós não acreditamos que seja papel do Estado ficar criando esses selos com fins meramente de marketing para as empresas.
Por isso, é melhor retirar o projeto de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
17:28
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada por me conceder 1 minuto.
Eu queria falar para o Deputado que me antecedeu que já existe o selo ARTE animal, e este se chama selo ARTE vegetal. Isso agrega valor ao produto. Nós estamos tratando de pequenos produtores rurais, que conseguem pegar o excedente da sua produção e fazer conservas, compotas. O selo ARTE vegetal vai agregar valor a essa produção. E há outro ponto: no momento atual, as pessoas estão clamando por produtos orgânicos.
Portanto, nós só estamos fazendo isso para ajudar o pequeno produtor rural, principalmente a mulher produtora rural. É esse o objetivo do projeto. Lamentavelmente, alguns Deputados não querem entender a proposta. Simplesmente, são contrários, porque estão neste plenário só para defender os grandes produtores, as grandes indústrias. Infelizmente, é isso o que acontece.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria tem posição diversa sobre o requerimento, mas é importante realçar que o PT está apresentando duas emendas. Uma delas é para tirar essa condição tão larga, porque, da forma como está, o projeto pode favorecer apenas o grande produtor, e não o produtor familiar.
Não é só isso. Quando aditivos alimentares podem ser componentes industriais, como não há limite no projeto para o uso deles, você pode ter um produto artesanal, com selo de artesanal, em verdade, com componentes majoritariamente industriais.
Por isso, a importância da apreciação das emendas, no sentido de limitar a produção ou o produtor, para que se possa valorizar a agricultura familiar — em geral, é a que tem a produção artesanal —, e, ao mesmo tempo, limitar o uso de aditivos alimentares, que são componentes industriais e podem descaracterizar, de fato, o produto como sendo artesanal.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Líder do PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, a revista Forbes publicou uma notícia, afirmando que a Exxon, uma das maiores petroleiras mundiais, estimava uma reserva petrolífera de aproximadamente 1 bilhão de barris no litoral de Sergipe e Alagoas.
Essa poderia ser uma excelente notícia. Nós poderíamos estar aqui vibrando, porque isso significaria geração de emprego e renda, e assim foi durante muito tempo na época áurea do pré-sal. Só que nós temos que aliar essa notícia a outra. A Agência Nacional do Petróleo divulgou as regras de licitação e estabeleceu claramente que esses 11 blocos de pré-sal estariam na modalidade Oferta Permanente.
17:32
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A Oferta Permanente é mais um crime de lesa-pátria. Essa modalidade era utilizada para que, em determinadas reservas, nas quais os campos já estivessem praticamente exauridos e, consequentemente, fossem a “raspa do tacho”, pequenas petroleiras pudessem se interessar em pegar justamente áreas com pouquíssima produção, porque a reserva já teria sido praticamente exaurida. Assim, nós não precisaríamos, digamos assim, fechar aquela área ou deixá-la à deriva.
Pois bem, agora, a modalidade Oferta Permanente está prevista nos 11 blocos do pré-sal à disposição das petroleiras internacionais. São bilhões de reais de prejuízo, são bilhões de reais que poderiam estar sendo investidos em educação e em saúde, conforme projeto que o Congresso aprovou, e eu tive a oportunidade de relatar, em 2013. Mas, não! Eles estão em mão das grandes petroleiras.
Esse é um caso claro. A Exxon, ao lado da Enauta, que é uma empresa brasileira, e da Murphy Oil Corporate, já estão com a perspectiva de terem lucratividades exorbitantes. Deputados e Deputadas, não há país no mundo que se desenvolva com base na exportação de óleo cru. A nossa capacidade de refino está se exaurindo, porque o Governo não investe em novas refinarias. Muito pelo contrário, ele está fechando refinarias, que poderiam significar a redução do preço do combustível no País, para não ficarmos na dependência da paridade com o preço em dólar.
Precisamos de um Governo que veja o Brasil para seu povo, e não para os interesses internacionais de um sistema financeiro perverso e que simplesmente, a cada ano que passa, vem fazendo o País ficar cada vez mais dependente do capital internacional, cada vez mais dependente de produtos industrializados lá fora. Há mais de 40 anos o País sofre um processo de desindustrialização. Agora, com essa entrega dos campos do pré-sal na modalidade Oferta Permanente, veremos toda a riqueza do nosso povo indo embora, sem nenhuma contrapartida para quem tanto precisa. Sempre dizíamos: “O pré-sal vai ser a utilização de uma riqueza que é finita e que vai gerar uma riqueza infinita”. Esse seria o conhecimento das nossas crianças e jovens. Lamentavelmente, quase 10 anos se passaram e o que nós estamos vendo é a entrega de todo esse patrimônio.
Por isso, esta Casa, cada vez mais, tem que se ater a discutir temas que são importantíssimos para o Brasil, no que diz respeito à política econômica, inclusive porque neste ano teremos eleições para Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. Precisamos construir um projeto nacional de desenvolvimento que possa se sobrepor a uma polarização odienta, que não vai servir para construir o Brasil que sonhamos.
Por isso, estamos aqui, mais uma vez, para fazer este alerta: o petróleo é do povo brasileiro, o petróleo tem que virar riqueza para o povo brasileiro, e não para as grandes petroleiras internacionais.
É isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, e Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado André Figueiredo.
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar, em nome da população pernambucana, nossa profunda indignação com o Governo Federal ao querer tirar Fernando de Noronha dos pernambucanos.
Está presente na Constituição de 1988 que Fernando de Noronha é um território do povo pernambucano. Em ano eleitoral, querer fazer de Fernando de Noronha palanque político, nós, como representantes do povo de Pernambuco, de Fernando de Noronha, vamos aqui demonstrar nossa indignação e luta, junto com o Governador Paulo Câmara, com todos os conselheiros e o povo honrado de Fernando de Noronha, de Pernambuco. Fernando de Noronha é terra de Pernambuco. Não vamos aceitar essa situação e essa lambança do Governo Federal.
Nós vamos falar alto junto com a população de Pernambuco, que nunca se curvou. A população tem no DNA a luta em defesa do nosso Estado, e não vamos permitir que isso aconteça.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
Depois, vou encerrar a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, eu quero aproveitar esta oportunidade para saudar — desculpem-me as outras — a mais bela das Capitais dos Estados brasileiros, a minha querida cidade de Salvador, que completa hoje 473 anos. Quero abraçar todo o povo soteropolitano, abraçar o Prefeito Bruno Reis e me congratular com a cidade do nosso São Salvador pela passagem do aniversário.
Peço, Deputada Rosangela Gomes, que este pronunciamento seja amplamente divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns a todo o povo de Salvador. A solicitação foi concedida.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 25;
NÃO: 348.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (UNIÃO - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente, demais colegas.
Hoje é para mim motivo de orgulho estar aqui relatando o Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, das minhas amigas Deputada Dra. Soraya Manato e Deputada Bia Kicis.
Passo logo ao voto.
17:40
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"II - Voto da Relatora
A proposição apresentada pelas ilustres Deputadas Dra. Soraya Manato e Bia Kicis trata de matéria de alta relevância para os produtores rurais e para o País, pois visa estender a utilização do selo ARTE, atualmente previsto apenas para os produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos, que estão contemplados na Lei nº 13.680, de 2018, para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, caso de geleias, doces etc.
É sabido que a fabricação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal exerce grande função socioeconômica, otimizando o emprego da mão de obra familiar e das matérias-primas disponíveis, agregando valor à produção e reduzindo perdas no campo. Os agricultores já enfrentam diversas dificuldades para comercializar os vegetais que produzem quando há excesso de oferta na safra ou quando os centros consumidores estão muito afastados do local de produção, o que gera perda de produtos altamente perecíveis e o desestímulo à produção.
Nesse contexto, a produção de alimentos artesanais de origem vegetal passa a ser importante alternativa econômica para agregar valor à produção de hortícolas, frutícolas, grãos, cereais, bem como de vegetais alimentícios obtidos no extrativismo, muitas vezes a centenas de quilômetros das cidades mais próximas.
Ressalte-se que a proposta em análise é muito importante, visto que impulsiona o mercado de produtos artesanais e contribui para a conscientização dos benefícios socioambientais que o consumo de alimentos artesanais pode proporcionar, sobretudo quando oriundos de comunidades tradicionais e extrativistas, pois a renda gerada para as famílias não ajuda apenas a melhorar a condição de vida e reduzir o êxodo rural, mas também a preservar as matas de onde são extraídas diversas matérias-primas vegetais utilizadas na fabricação desses alimentos.
O selo ARTE, atualmente previsto na Lei nº 13.680, de 2018, é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que possuem características tradicionais, regionais ou culturais, permitindo que produtos como queijos, embutidos, pescados e mel possam ser vendidos livremente em qualquer parte do território nacional, eliminando entraves burocráticos.
A extensão da utilização do selo ARTE para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal é de grande benefício, visto que identificará esses alimentos como artesanais; garantirá a inocuidade dos produtos; diminuirá a burocracia para registro e comercialização; facilitará o processo de inspeção e fiscalização, tornando-os como de natureza prioritariamente orientadora; impulsionará a produção e a comercialização; e, por fim, gerará oportunidade de agregação de valor aos produtos, especialmente aos pequenos produtores e à agricultura familiar.
Em que pese o nobre propósito das autoras, entendemos que algumas alterações no texto são necessárias para algumas adequações, a fim de que o projeto não perca seu escopo, motivo pelo qual apresentamos sugestão de adequação para "aditivos alimentares", conforme substitutivo em anexo.
Por fim, cabe esclarecer que o § 3º do art. 2º do projeto de lei em análise, ao determinar que a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos e produtos alimentícios artesanais de origem vegetal deverão ter natureza prioritariamente orientadora, apenas está dando o mesmo tratamento concedido aos produtos alimentícios de origem animal elencados pela Lei nº 13.680, de 2018.
17:44
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Ante o exposto, votamos:
I - pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), pela aprovação do PL 5.516/2020, na forma do substitutivo;
II - pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), pela aprovação do PL 5.516/2020, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS);
III - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)."
Quero aproveitar, nobre Presidente, que também nos honra hoje com a presença na Mesa — mais uma mulher, com duas autoras mulheres e uma Relatora mulher, um grande momento para estarmos discutindo o projeto nesta Casa —, para saudar as nobres Deputadas Dra. Soraya Manato e Bia Kicis, grandes parceiras do agro.
Tive o orgulho, neste ano em que fui Presidente da Comissão da Agricultura — primeira mulher da história do Brasil a presidir essa Comissão —, de tê-las sempre participativas, sugerindo projetos, relatando, ajudando-me a trazer melhorias e desenvolvimento ao País. Nós sabemos da importância da agropecuária brasileira na geração de emprego e renda e desenvolvimento. Também parabenizo o nosso amigo Deputado Evair Vieira de Melo, autor da lei que criou o selo.
Então, através do trabalho de S.Exa., nossas queridas Deputada Dra. Soraya Manato e Bia Kicis incluíram o selo não só para os produtos animais, mas também vegetais. E eu me sinto muito orgulhosa de ter tido a oportunidade de relatar a matéria, porque é algo que vai realmente mudar a vida dos nossos produtores. E desejo muito que os nossos pequenos produtores, aqueles da agricultura familiar, possam agora se tornar grandes produtores de geleias, doces, compotas, conservas, vendendo e melhorando a sua condição de vida, tendo dignidade, com a manutenção da família na roça e a geração de emprego e renda.
Dessa forma, finalizo o meu relatório. Peço apoio aos nobres Deputados para que possamos avançar nessa pauta tão significativa para o desenvolvimento agrícola do País.
Parabéns, nobres Deputadas Dra. Soraya Manato e Bia Kicis!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE SLEUTJES.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputada Aline Sleutjes.
Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PL 5.516/2020 por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Airton Faleiro - PT/PA
Autor do requerimento: Partido dos Trabalhadores.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Sr. Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. se encaminha à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Sra. Deputada Leandre.
A SRA. LEANDRE (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade e convidar todos os nobres Parlamentares para, amanhã, participarem do 8º Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, uma lei inédita, referência mundial, aprovada por esta Casa e sancionada em 2016, que vem trazendo um novo cenário para a primeira infância do País.
Seria muito importante a participação de todos. Nós trataremos dos avanços e desafios na escuta das crianças, principalmente daquelas que são vítimas de violência ou testemunhas. As crianças também podem contribuir com a questão da cidadania, participando das políticas que são feitas para elas e que poderão ser feitas também por elas.
As crianças brasileiras são um compromisso deste Parlamento. Por isso, gostaria de poder contar com a presença de todos os senhores. Teremos a participação de diversos especialistas nacionais e de muitos convidados internacionais.
17:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Leandre. Parabéns pelo trabalho sempre diferenciado em prol das nossas crianças.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence, Líder. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Gostaria de falar por 1 minuto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Falará o Deputado Afonso Florence e chamarei V.Exa. em seguida.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidenta, eu não pedi tempo como Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu sei. Eu é que brinquei com V.Exa. e o chamei de Líder. Não é tempo de Liderança.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apresentamos o requerimento de adiamento de discussão porque o Partido dos Trabalhadores quer pautar nesta Casa a necessidade de revogação do ato conjunto da Mesa que instituiu o funcionamento adequado no período da pandemia.
Já está em vigor decreto autorizando a presença na Casa. Inclusive, neste plenário, a maioria dos Parlamentares e dos assessores e assessoras já está sem máscara. O DF também não obriga o uso da máscara. E nós estamos vivendo uma situação em que é autorizado o voto remoto, a pretexto de proteger Parlamentares.
Então, a servidora ou o servidor da Casa, em tese, pode estar exposto à contaminação de COVID. Já os Parlamentares que quiserem podem se preservar em relação a essa contaminação. Esse é um erro básico. A regra para tratamento do tema sanitário aplica-se a seres humanos, em vez de se aplicar diferenciadamente a Parlamentares e a servidoras e servidores da Casa.
Além disso, nós também estamos solicitando o adiamento de discussão — neste item da minha fala solicito a inclusão de meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil — por termos emenda destacada para dar tratamento especial à agricultura familiar. Nós temos emenda ao texto, dialogando com a Relatora. Para nós o selo ARTE, seja nos subprodutos de origem animal, seja nos subprodutos de origem vegetal, não pode ter componentes industriais sem medida de quantidade. Isso vai descaracterizar o componente ARTE.
Por isso, nosso requerimento de adiamento de discussão tem por objetivo dialogar com a relatoria do PL na perspectiva de aperfeiçoá-lo.
Obrigado, Presidenta.
17:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Afonso Florence.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Presidenta Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo o tempo de Líder ao Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado General Peternelli, V.Exa. quer dar orientação à base?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu ia pedir, mas V.Exa. concedeu o tempo de Líder ao Deputado.
Eu sugeriria o voto "não" para a base, para o UNIÃO, para a Maioria e para o Governo, a fim de ganharmos tempo, ressalvados os que queiram fazer uso da palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB vai orientar "não", tendo em vista que a matéria é de grande importância para todos os agricultores familiares do Brasil inteiro.
No Estado do Maranhão, que represento na Câmara dos Deputados, nós temos uma agroindústria de pequeno porte bastante ampla e que necessita dessa regulamentação, através dessa proposta da Deputada Dra. Soraya Manato.
Nós entendemos que a matéria é boa e tem que ser votada, se possível, no dia de hoje ainda.
Portanto, o MDB orienta "não" ao requerimento de adiamento da discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
Aproveito este momento para registrar todo o nosso apoio à greve dos garis no Rio de Janeiro, que começou na segunda-feira. O Sr. Eduardo Paes ofereceu 4% de reposição, enquanto somente a inflação dos últimos anos já está por volta de 19%.
Reiteramos o nosso apoio à luta da categoria pela reintegração dos garis Bruno da Rosa e André Luiz, que foram demitidos injustamente. Além disso, a Prefeitura tem que atender às exigências dos trabalhadores e parar com essa tentativa de criminalização e repressão a que tenta submeter o movimento legítimo dos garis no Rio de Janeiro.
Toda a solidariedade a esses trabalhadores imprescindíveis!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Samuel Moreira, como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu até entendo a boa intenção da Deputada Bia Kicis, autora do projeto. Mas acreditamos que o Estado tem que se reservar àquelas funções que são essenciais — cuidar da saúde pública, da segurança pública e da educação —, e não criar selos que busquem certificar empresas e produtores por seguirem determinadas regras ou não. Isso a iniciativa privada pode fazer, como há inúmeros casos no Brasil de organizações e associações que se juntam para definir determinado processo de produção, como quem cumpre a ISO 9000 ou o programa Empresa Amiga da Criança.
Então, apesar de existir o selo animal, que nós acreditamos também não deveria ser papel do Governo, a criação de mais um selo não é, a nosso ver, papel do Estado.
Por isso, votamos a favor do requerimento de adiamento da discussão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
17:56
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como autora do texto do projeto, afirmo que essa é função do Estado, sim.
Se o Deputado que me antecedeu não sabe, existe o que se chama de "boa prática agrícola". Enfrentamos um grande problema no Brasil, a salmonela na pimenta-do-reino, que impacta, muitas vezes, nossa exportação. Essa é função do Estado, sim. Essa é função do Ministério da Agricultura. E, no projeto de lei, o Estado entra, sim, nas boas práticas de produção do material e nas boas práticas de produção da plantação.
Então, essa é função do Estado, se o Deputado que me antecedeu não sabe.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, senhores e senhoras, desejo, neste momento, falar de tema pertinente e fundamental para o Brasil e para todos os países. Refiro-me ao trabalho voluntário, ao terceiro setor, que aquece a economia, que gera emprego, que é fundamental para o País.
O trabalho voluntário está em todos os lugares, consolidado, por exemplo, através do Corpo de Bombeiros Voluntários, criado há 130 anos na minha cidade, Joinville, que é a terceira maior cidade do Sul do Brasil. Esse modelo existe no Brasil e no mundo inteiro. O trabalho voluntário está nas APAEs, na Rede Feminina de Combate ao Câncer, nas entidades empresariais. Líderes empresariais da indústria, do comércio e de diversos setores dirigem suas entidades voluntariamente e fazem as coisas acontecerem desinteressadamente. O trabalho voluntário está nas mais diversas iniciativas de associativismo, como no cooperativismo, no trabalho dos jipeiros e dos motociclistas, no esporte, na saúde, nos hospitais filantrópicos. Enfim, o trabalho voluntário é um modo de vida, é a mola propulsora da sociedade brasileira. O trabalho voluntário faz com que as pessoas realizem sonhos, alimentem a alma e prestem um serviço de fundamental importância para a comunidade, sobretudo para o próximo.
Sra. Presidente, há um dado fundamental: 7,4 milhões de pessoas no Brasil praticam o trabalho voluntário. Isso significa aproximadamente 4% da nossa população. Nos Estados Unidos, 20% da população pratica o trabalho voluntário. E aí eu faço uma observação. Esse elevado índice de americanos que trabalham voluntariamente é um dos pontos fundamentais para fazer com que os Estados Unidos se desenvolvessem muito mais do que o Brasil, infelizmente. Não é só o trabalho voluntário, claro, mas entra a questão religiosa, o espírito de comunidade, a descentralização, um país confederativo, em que os condados e os estados têm autonomia. Enfim, o trabalho voluntário também foi ponto fundamental para fazer com que, nos Estados Unidos, por exemplo, o PIB da Califórnia seja maior do que o PIB brasileiro, e os Estados Unidos, Deputada Angela, têm 100 anos a menos do que o Brasil. Então, esse é um ponto relevante.
18:00
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A Deputada Angela Amin foi considerada, por muitas vezes, a melhor Prefeita das Capitais do Brasil. Quando S.Exa. foi Prefeita de Florianópolis, criou as creches comunitárias, programa de voluntariado para atender às crianças, o qual foi disseminado por várias cidades de Santa Catarina e do Brasil. Hoje muitos Municípios compram vagas nessas creches comunitárias, nos Centros de Educação Infantil — CEIs. Foi uma iniciativa importante, procurando atender às nossas crianças.
Portanto, Sra. Presidente, eu não poderia deixar de afirmar que Santa Catarina é o berço do voluntariado do Brasil. É um Estado de excelência, com IDH elevadíssimo. Um dos motivos disso, além da nossa cultura, do nosso espírito voltado para o trabalho e para o empreendedorismo, sem dúvida alguma, Deputada Angela Amin, Deputado Hélio Costa, é exatamente o espírito de voluntariado. Pessoas que anonimamente realizam serviços fundamentais, desinteressadamente, fazem a diferença no nosso Estado e no Brasil.
Mas eu quero registrar um acontecimento lamentável. Nós temos no Estado os bombeiros voluntários, que, há poucos dias, foram notificados pelo Comando dos Bombeiros Militares, que disseram estarem os bombeiros voluntários atrapalhando e dificultando o trabalho dos bombeiros militares. Isso é um absurdo, uma piada, é ridículo. E essa não foi uma iniciativa dos bombeiros militares, que salvam vidas, que realizam um trabalho excepcional. Os bombeiros voluntários e militares têm a maior aceitação da comunidade do Brasil, mais do que a Igreja, Deputado Angela Amin. Agora, o Comando dos Bombeiros Militares de Santa Catarina cometeu uma gafe. É um absurdo. E nós estamos trabalhando para consertar isso. Espero que eles voltem atrás.
Quer dizer, é o corporativismo querendo acabar com o voluntariado. O comando — a cúpula — muitas vezes não conhece a base, não conhece o chão da atividade bombeiril. Essa tese deles vai de encontro, então, à Rede Feminina de Combate ao Câncer, à APAE, por quê? O que fazem as entidades de voluntariado? Por que elas surgem? Elas surgem e se organizam para praticar aquilo que o poder público não faz. Quando o poder público é negligente, ele não atua, ele não ajuda, ele não realiza, e alguém realiza. Aí entra o espírito do voluntariado.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana, pela Minoria.
18:04
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ditadura nunca mais, censura nunca mais, nem qualquer tipo de tentativa de se calar o povo brasileiro, de se calar a voz, a expressão, o sentimento, a opinião de quem quer que seja, em especial da nossa juventude, dos artistas, que se manifestam livremente por meio de sua criação, expressam sua opinião política! É necessário que o cidadão e a cidadã possam opinar sobre os acontecimentos do País.
O que aconteceu no último final de semana demonstra o pensamento do Governo. Na campanha eleitoral, o então candidato já demonstrava os seus ares autoritários. Não foi diferente no Governo. Tanto o Presidente quanto seus seguidores, familiares e alguns apoiadores chegaram ao absurdo de defender a volta do AI-5, um ato duro, criminoso e violento praticado à época da ditadura militar no Brasil, e o Presidente, o comando das Forças Armadas, achando que seria normal que aquilo voltasse ao Brasil atual. Já manifestaram mais de uma vez essa opinião.
Por isso, o nosso rechaço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, estou falando pela Liderança da Minoria. Eu acho que o tempo está...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Outros Deputados estão inscritos. Estamos no período de orientação. Eu pensei que V.Exa. quisesse orientar a bancada da Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Não, eu pedi a palavra para falar pela Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou permitir que continue fazendo uso da palavra, mas V.Exa. tem de considerar que outros Deputados estão inscritos para falar.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - V.Exa. não disse isso, V.Exa. me deu a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Estamos no período de orientação, e V.Exa. me pediu a palavra pela Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Bom, registro o nosso rechaço a esse tipo de postura, seja do Presidente, seja de seus aliados, seja do próprio Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, que deu uma decisão tentando calar artistas que se manifestavam no Lollapalooza durante um show, seja erguendo uma bandeira, seja emitindo uma opinião. Nós não podemos nos conformar com tal postura. O Brasil é livre.
Deputado Afonso, V.Exa. falou há pouco sobre a importância da volta da sessão presencial. Isso é fundamental, porque a democracia tem que ser plena nesta Casa. Esta é a Casa do Povo, é a Casa da divergência, é a Casa do amparo, é a Casa da manifestação política. Não podemos permitir que o Congresso, dentro da normalidade da sociedade, não funcione plenamente.
Esse Presidente ameaçou esta Casa em diversos momentos. No dia 7 de setembro do ano passado, colocou canhão em rua perto daqui. É por isso também que a normalidade precisa voltar às sessões do Plenário, às Comissões, como as Comissões Mistas que analisam as MPs. Precisam funcionar plenamente — plenamente —, até porque estamos diante de um Governo que defende a censura, ataca a democracia, e este Parlamento tem que se reafirmar como Casa democrática, como a Casa do Povo, também como Casa soberana, pois integra um Poder independente.
Então, jovens, não só os que estavam no Lollapalooza, mas em especial os que estavam lá, juventude brasileira, continue se manifestando, continue dizendo o que pensa, continue opinando a respeito de política.
18:08
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Aliás, como disseram artistas e tantas outras pessoas, tire o Título de Eleitor quem tem de 16 anos a 18 anos de idade. Além da opinião política direta nas redes sociais, onde quer que estejam, vocês têm que votar no dia 2 de outubro, dizer claramente o que querem, o que pensam, o que defendem. Digam "não" a este Governo, que ataca a juventude brasileira, as mulheres, o povo negro, o povo indígena, ataca o meio ambiente, a educação, a saúde, o povo mais humilde, o povo mais pobre, ataca o País como um todo. Juventude, a definição do Brasil que nós queremos depende também do seu voto. Continue se manifestando!
Manifesto o nosso apoio e a nossa solidariedade a todos aqueles artistas que lá estavam. Agora o Presidente Bolsonaro diz que não tinha intenção, mas quis estabelecer censura, com medo da crítica, com medo da opinião, com medo da manifestação, porque ele sabe com quem a classe artística está. Com certeza ela não apoia essa postura, que representa a volta de um passado tão sombrio, que representa um período muito duro, de mortes, de violência. Nós não vamos permitir isso.
Então, continuem se manifestando nos seus espaços, continuem opinando, influenciando pessoas, porque também são influenciadores. Por que não? Qual é o problema? Opinião política é isso. A juventude também não pode fazer isso?
Senhoras e senhores, todos que estão nos acompanhando, colegas Deputados, deixo registrado aqui o nosso repúdio à tentativa de censura que houve no final de semana, o nosso repúdio àquela decisão autoritária, que, constitucionalmente, é um absurdo. Os juristas, de maneira unânime, condenaram aquela decisão. Como calar um artista? Como calar uma opinião? Como? Alguém explica? A decisão não tem amparo legal, não tem amparo constitucional, tanto que foi revogada pelo próprio Ministro, que disse que se enganou, que foi enganado pelo advogado, mas deixou lá a sua digital.
Esperamos que as eleições transcorram com normalidade, com democracia plena, com o Judiciário vigilante, respeitando a Constituição. Se tiver que decidir, decida de acordo com as leis, decida de acordo com a Constituição, garanta a democracia, o contraditório, o debate livre e as manifestações plurais.
Tenho certeza de que o povo brasileiro vai dar um grande recado no dia 2 de outubro.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Quero fazer a orientação pelo PSD, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSD, Deputado Reinhold Stephanes Junior?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não".
Aproveito a oportunidade para dizer que concordo, na democracia o cerceamento tem que acabar. A Justiça Eleitoral proibiu que, em cidades do Brasil, fossem colocados outdoors em que se dizia "Lula ladrão! Aqui não entra! Lula, fora!" Eu acho que os Estados devem ter a possibilidade de se manifestar. Há aquela a expressão "vai tomar...", como estão fazendo para Lula. As igrejas, os pastores já devem ter a possibilidade de fazer campanha. O TSE proibiu, e o pessoal não respeita. Então, vamos começar antecipadamente a campanha.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 27;
NÃO: 356.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
18:12
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A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é uma alegria falar desta tribuna estando V.Exa. na Presidência desta sessão.
Esse projeto, de autoria da Deputada Dra. Soraya Manato e de minha coautoria, é voltado aos pequenos agricultores, aos agricultores familiares, àquelas pessoas que trabalham de forma artesanal. Os nossos olhos estão voltados exatamente para isto: conferir mais qualidade, segurança a esses produtos e, assim, também dar mais segurança aos consumidores.
Estamos falando aqui de produtos cujo processo de fabricação deve ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores, como no caso daquelas receitas caseiras que passam de avó para filha, para neta. A utilização de ingredientes industrializados deve ser restrita ao mínimo necessário. As matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada. O produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais, culturais ou regionais.
Em relação a produtos de origem animal, já foi estabelecido o Selo Arte, num dia de festa, de celebração no Palácio do Planalto, com a presença da Ministra Tereza Cristina. Agora nós queremos, por meio deste projeto, contemplar também produtos de origem vegetal, para que tenham a mesma qualidade. É isso que o Selo Arte visa garantir.
Fazemos aqui um pedido aos colegas, inclusive aos colegas do PT, que estão em obstrução. Eu quero lembrar, como Presidente da CCJ, que o Regimento é muito claro. No momento da discussão da matéria, só se pode discutir a matéria, não se pode falar de outros temas. Em Comunicação de Liderança, aí sim, pode-se falar do que bem se entender. Na fase de discussão da matéria, tem que se falar sobre o que está em debate. E não é justo, colegas, não é regimental que se realize obstrução pelo simples fato de que o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, tem feito valer o Regimento, assim como fiz na CCJ, como Presidente.
Então, peço a colaboração de todos. Vamos aprovar este projeto. Há muitos colegas da Esquerda que trabalham também em favor dos agricultores familiares e dizem que defendem os produtores familiares. Esta é a hora de mostrar aqui que estamos realmente voltados para esses.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o meu partido muda a orientação. A orientação é favorável ao mérito do projeto.
Eu estava inscrito para falar contra, mas declino da inscrição.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Deputada Maria do Rosário pediu para falar pela Liderança. Eu lhe pergunto se pode falar depois, na orientação, quando disporia também do tempo da Liderança.
18:16
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu só queria perguntar a V.Exa. se o parecer já está disponibilizado no sistema, porque nós queremos fazer a avaliação...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aguarde só um minuto, Deputado, para que eu possa ouvi-lo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Até agora não recebemos as informações, inclusive para que orientem o nosso voto. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O parecer, sim. O das emendas ainda não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Essa é a nossa necessidade, até porque, para que possamos votar, favoravelmente ou contrariamente, é fundamental termos acesso ao parecer das emendas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou providenciar isso o mais rápido possível, Deputado.
Obrigada pela compreensão.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, este projeto é de suma importância para nós brasileiros. Nós, Parlamentares, temos o dever de aprová-lo. O nosso País é um país agrícola e é composto principalmente por pequenos agricultores. Temos que pensar muito nas mulheres, nas mulheres que, muitas vezes, são submetidas a trabalhos muito pesados na lavoura. Se não fazem isso, ficam em casa, ociosas. E o que faz este projeto? Ele agrega valor à produção dessas mulheres que fazem compotas, doces.
Não podemos esquecer que este projeto abrange também as comunidades tradicionais e extrativistas. Ano passado, fui ao Tocantins, ao Jalapão, e provei sorvetes de várias palmeiras daquela região. Foram produzidos por quem? Por quilombolas.
O Selo Arte Vegetal permite que esses produtos sejam comercializado fora do Município. Um Deputado aqui disse que não é função do Governo desempenhar esse papel das boas práticas agrícolas. É sim! E os produtores rurais brasileiros querem isso. Eles querem melhorar os seus produtos, para aumentar o mercado, para aumentar a venda. O Selo Arte Vegetal só vai agregar valor à produção. É isto que nós queremos: agregar valor ao produto, melhorar o preço.
Há outra coisa. Estamos num momento em que as pessoas estão atrás desses produtos artesanais. Eu moro no Espírito Santo. As montanhas capixabas são campeãs na venda desses produtos. O Selo Arte Vegetal vai fazer com que esses produtos tenham maior visibilidade e possam ser comercializados fora dos seus Municípios de origem.
Este projeto só traz benefício, não traz malefício nenhum. E o produtor rural brasileiro quer que se agregue valor aos seus produtos.
Portanto, eu peço a V.Exas. que votem a favor deste projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
18:20
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, é uma emenda de autoria do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras que assegura esse recorte da agricultura familiar. O projeto não assegura recorte de agricultura familiar. Com a emenda — esperamos que a Relatora acate essa emenda —, vai haver esse recorte. Está se falando muito em agricultura familiar, está se dizendo que este é um projeto que estimula a agricultura familiar, mas, em nenhum momento, ele estabelece um limite de produção. Pode até ser que o grande produtor é que vá se beneficiar desse selo, porque não está dito ali que este é um projeto que fortalece a agricultura familiar, que, via de regra, é a que faz a produção artesanal, ou a pequena agroindústria, de que se tem falado muito aqui. Nada disso está assegurado no projeto. É preciso que haja essa delimitação.
Outro aspecto é o do aditivo alimentar, o da industrialização, o de produtos industrializados. Não se estabeleceu também um limite. Então, pode-se ter um projeto artesanal que, na verdade, não é artesanal, porque é composto, em sua maior parte, por produtos industriais. Então, é preciso que haja delimitação. Obviamente, é preciso se estimular a produção artesanal vegetal, e se estimular a cadeia produtiva, e se estimular a atividade de quem coloca comida na mesa do povo brasileiro, que é o produtor familiar. É ele também, o produtor familiar, que gera emprego.
Esse recorte tem que estar posto no projeto. Nós precisamos saber qual é o parecer da Relatora a respeito das duas emendas. Se forem acatadas, não teremos mais nenhum problema relacionado à proposição. A questão dos aditivos é grave. O produto, se receber aditivos, pode não mais ter qualidade, e vai levar o Selo Arte. O Selo Arte pode estar num produto industrializado, em um produto que não guarda relação com a agricultura familiar nem com a condição de ser artesanal e saudável.
São essas as divergências que temos em relação a este projeto. Como fazemos uma oposição propositiva, nós apresentamos emendas para aprimorar o texto inicial.
Quero dizer que é direito da Oposição fazer obstrução quando há anomalia como essa na Casa. Há uma anomalia. Inclusive, a palavra do Deputado Henrique Fontana foi cassada indevidamente. Não estava em discussão a matéria. Estava em discussão um requerimento de adiamento de votação. Quando a Deputada Alice Portugal estava fazendo a orientação pelo seu partido, questionou o fato de os Parlamentares não estarem no pleno exercício do mandato, e o próprio Presidente da Casa disse: "Não, pode, porque não está discutindo a matéria, está orientando". O Deputado Henrique Fontana não estava discutindo a matéria! Estava defendendo um requerimento de adiamento de votação. E estava justificando por que estamos em obstrução, estava falando da anomalia que está havendo.
Sejamos verdadeiros. Não vamos usar artifícios. Chega de mentiras! Chega de distorção! A palavra do Deputado Henrique Fontana foi cassada quando ele estava discutindo um requerimento. Ele estava fundamentando um requerimento. E o fundamento do requerimento era o de que existe esta anomalia: há Parlamentares que votam, mas não falam. Deputados estão cassados nesta Casa.
18:24
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para proferir parecer relativo às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (UNIÃO - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou proferir, pelas referidas Comissões, o parecer relativo às emendas de Plenário.
"II - Voto da Relatora:
A proposição recebeu duas emendas de Plenário, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. A Emenda de Plenário nº 1 acrescenta parágrafo único ao art. 3º no sentido de estabelecer condições diferenciadas para a produção e os estabelecimentos de alimentos artesanais de origem vegetal por parte dos agricultores familiares nos termos da Lei nº 11.326, de 2006.
Já a Emenda de Plenário nº 2 acrescenta ao art. 1º o seguinte texto: 'o uso de aditivos alimentares deve ser considerada exceção, com a utilização restrita ao mínimo necessário, nos termos do Regulamento'.
Após a análise das emendas de Plenário, parabenizamos o autor pela intenção. Entendemos que a Emenda nº 1 é meritória por valorizar os agricultores familiares, motivo pelo qual a acatamos em sua integralidade.
Em relação à Emenda nº 2, contudo, a expressão 'aditivos alimentares' é muito ampla, pois alcança qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Necessário esclarecer ainda que a ANVISA e os Comitês da ONU (...) já desenvolvem estudos robustos antes de autorizarem a inclusão de qualquer aditivo alimentar para consumo humano. E esses somente são autorizados quando estabelecida uma dose cem vezes inferior ao limite aceitável para o ser humano. Por esse motivo, rejeitamos a Emenda de Plenário nº 2.
Diante do exposto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva.
Pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços."
Nobre Presidente, demais colegas, Deputada Soraya, depois de ouvir os argumentos, percebo que há um pequeno desacordo quanto à expressão "aditivos alimentares".
18:28
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Vamos citar exemplos, Deputada Bia. Sem açúcar, como se faz geleia? Açúcar é um produto que poderia, no caso, ser considerado como aditivo alimentar. Quem vai fazer um bolo de chocolate usa fermento. Se não for usado o fermento, o bolo não cresce. Mas a utilização desse produto também não seria permitida. Para se fazer um molho de tomate, existe alguma coisa para se regular a acidez: o açúcar, por exemplo. Também não poderia ser utilizado. No caso da maionese, o ovo, o emulsificante. Seu uso também estaria proibido. Dessa forma, ficaria impedida a elaboração de vários produtos dentro das propriedades.
A ideia principal deste projeto é fomentar, é possibilitar o desenvolvimento e a ampliação de produtos feitos na roça, inclusive a geração de novas linhas de valores, de tributos dentro da fazenda. Ele pode favorecer também o turismo rural. O produtor fabrica a geleia, a conserva, o doce, a compota, agrega um valor muito legal ao seu produto e disponibiliza isso ao turista. O produtor, em vez de levar só tomates a um mercadinho, a uma feira, a uma vendinha, pode levar também o molho. Pode levar uma conserva ou um doce de morango, em vez de bandejinhas de morango. Quanto pode ser agregado? Podemos estimular a criação de produtos, mas acredito que incluir no texto a expressão "aditivos alimentares" reduz possibilidades, estabelece limitações.
Se o Ministério da Agricultura, o MAPA, lá na frente, entender que é importante incluir na regulamentação algo mais específico e mais claro sobre essa questão de aditivos, se entender que outra palavra seja mais apropriada, ele poderá incluí-la. Eu acredito que a lei, quanto mais clara for, mais benéfica será. Se colocarmos aqui um monte de barreiras, prejudicaremos o andamento dessa questão e fugiremos ao nosso objetivo.
Desta forma, eu acato a Emenda nº 1, porque eu a considero muito importante, não mexe no mérito da matéria, e nós ficamos com um entendimento muito claro.
A Emenda nº 2 prejudicaria muito a matéria, acredito. Se for de interesse, lá na frente, o MAPA poderá fazer algum tipo de restrição, de orientação. Isso não deve ser incluído agora, no projeto de lei, porque o nosso objetivo não é esse.
Conto com a participação de todos, principalmente dos Deputados do agro, que, todos os dias, participam ativamente dessa luta para estabelecer incentivos, gerar mais emprego, renda, desenvolvimento. Este projeto tem a intenção de melhorar a vida do nosso cidadão do campo, dando-lhe condições de ganhar mais dinheiro, de usar os seus produtos de maneira inteligente, para que amplie as suas vendas e consiga manter a sua família com dignidade na roça, seja pequeno, seja médio, seja grande.
Conto com o apoio dos nobres colegas.
Agradeço a oportunidade, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE SLEUTJES.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL 5.516/2020, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Airton Faleiro - PT/PA
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
18:32
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós reconhecemos que a Relatora acatou uma das nossas emendas. E essa emenda acatada destaca o papel da agricultura familiar, que, na bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB, da REDE e do PSB, tem uma representação política muito robusta. Nessa bancada há muitos especialistas e muitas especialistas na área. Reconheço o esforço da Relatora e da autora da proposição relativo ao diálogo.
Entretanto, há outra emenda destacada sobre a qual nós queremos continuar a dialogar. O texto estabelece que o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário. A lei não tem que estipular o percentual referente a produto industrializado no que se refere ao Selo Arte. Isso não consta da lei do Selo Arte concernente a produto de origem animal. Para fabricação de queijo, usa-se coalho, usa-se o pingo, que é o soro do dia anterior, em um processo de transformação. Usa-se, no caso, produto industrial, mas a lei não precisa estabelecer a autorização. Por que não precisa? Ao dizer que o uso do produto industrial deve ser restrito ao mínimo necessário, está autorizando uso de produto industrial. E não é verdade, como tem sido argumentado erroneamente no plenário, que o produto industrial é o açucarzinho da compota, do docinho. Produto industrial é estabilizante, goma xantana, glutamato monossódico, que alteram a natureza do produto, fazendo com que ele deixe de ser uma arte. Então, ele não merece o Selo Arte.
Na lei do Selo Arte referente a produto de origem animal, o que se estipula? Que o leite da propriedade pode ser industrializado, feito o queijo, contanto que seja da propriedade. Podem ser 2 mil litros, 3 mil litros, mas se reconhece o Selo Arte. Aqui estamos dizendo que, em relação ao Selo Arte, pode-se usar produto industrializado. Insisto: na fabricação do queijo, usa-se coalho, um produto industrial. Isso é diferente de se botar na lei que se autoriza o produto industrial. Isso descaracteriza a natureza do Selo Arte.
Por isso, estamos pedindo o adiamento da discussão e convidando a Relatora e a autora para dialogar sobre o tema, a fim de chegarmos ao melhor texto para a lei.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, o PL orienta "não", porque Selo Arte, qualidade não prejudica ninguém. Apenas se defere o Selo Arte a quem o merece, a quem incentiva a melhor qualidade dos produtos alimentícios vegetais.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o UNIÃO?
18:36
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O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Deputado Bibo Nunes, solicito que seja colocada para todos, Maioria, Governo, para ganharmos tempo, ressalvados os partidos que queiram fazer uso da palavra.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao requerimento.
É bom colocar as coisas como são. Não vamos aqui ficar torcendo a verdade, desprezando a verdade. Aqui ninguém está falando de fermento de bolo. Aqui ninguém está falando do açúcar da compota. Nós estamos aqui falando do mínimo necessário. Para se fazer um bolo, é preciso usar fermento, o mínimo necessário, de acordo com a regulamentação.
O projeto prevê uma regulamentação. De acordo com o que estiver regulamentado, serão utilizados aditivos alimentares, o mínimo necessário. Da forma como está o texto, pode-se ter um produto absolutamente maléfico para a saúde. Como não há limites estabelecidos, um produto vai ser considerado artesanal, mas seus componentes, majoritariamente, serão industriais e nocivos à saúde.
Por isso, o PT vota "sim" ao adiamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obviamente, o MDB vai orientar "não". Entendemos que esta matéria é de grande importância para os agricultores familiares, que vão conseguir verticalizar a sua produção. Muitos deles já a verticalizam, mas não encontram mercado. Esse selo vai facilitar o acesso do consumidor a esses produtos. E o consumidor vai passar a saber que são do agricultor familiar, do pequeno agricultor familiar e que têm qualidade.
Entendemos que esta matéria está madura, já foi bastante discutida, precisa e merece ser votada imediatamente no plenário da Câmara e seguir para o Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Vou passar a palavra aos Deputados Samuel Moreira, Júlio Delgado e Glauber Braga, para que orientem as respectivas bancadas. Depois, falará pela Liderança a Deputada Maria do Rosário, que já está esperando há um tempão. Ela teve toda a paciência, e eu lhe peço que espere só mais um pouquinho.
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel Moreira?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para "obstrução".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou demorar mais um pouquinho, porque quero aqui argumentar com todos.
Se, em sessões remotas, o Deputado pode votar, ele deveria poder também falar. E não estamos aqui discutindo a questão de elas continuarem. Se ele pode votar, deveria poder falar a distância, como acontecia.
Digo à minha amiga Deputada Bia que vários partidos da Oposição estão, desde o início da tarde de hoje, sem fazer obstrução, porque entendemos o mérito das matérias que estão sendo apreciadas, como a matéria anterior e esta, por exemplo.
Inclusive, quero elogiar a Relatora, a Deputada Aline Sleutjes, porque parece que ela, além de entender da matéria, entende de culinária. Na aula que nos deu, vi que ela deve ser uma excelente chefe de cozinha.
Vamos encaminhar contra o adiamento da votação.
O PSB vota "não" para que possamos votar a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio.
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "sim".
Eu queria aproveitar este momento para dialogar diretamente com a Relatora. (Pausa.)
Pergunto se a Relatora consegue me ouvir neste momento.
18:40
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Faço um questionamento à Relatora, com quem eu gostaria de dialogar. O art. 3º tem uma característica, é muito aberto. Ele deixa para o Poder Executivo a regulamentação quanto aos requisitos e aos procedimentos para a concessão do selo...
Presidente, eu queria ter a possibilidade de dialogar com a Relatora.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Aline, o Deputado está pedindo a sua atenção.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu só quero tentar dialogar com a Relatora.
A SRA. ALINE SLEUTJES (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acredito que a questão foi muito bem explicada da tribuna. Foram avaliadas as duas emendas. Uma delas eu acatei, integralmente. A outra vai nos dar problemas lá na frente, porque vai ficar sempre a dúvida: "Isso é ou isso não é um aditivo? Isso pode ou isso não pode?"
Lá na frente, o Ministério da Agricultura vai ter que fazer uma norma, vai ter que fazer a regulamentação. Se entender que é importante definir os produtos que podem ser adicionados e os que não podem ser adicionados, fará isso por meio do regulamento. Isso não deve ser estabelecido em lei. Produtos já são comercializados hoje, já existe essa fabricação. Sabemos o que é um produto artesanal e o que não é um produto artesanal. Isso é até uma questão de utilização.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Relatora, mas eu ainda não tinha formulado a minha pergunta. Não era essa.
O art. 3º é específico, a regulamentação será feita pelo Poder Executivo, que definirá os critérios relativos à concessão ou não do selo. A regulamentação pode ser ampla, por parte do Poder Executivo. O parágrafo único trata da agricultura familiar, conforme a emenda que foi acolhida.
A minha pergunta é esta: de acordo com o texto, poderia ser considerada como artesanal só a atividade do pequeno agricultor, da agricultura familiar, ou também a do grande?
A Relatora tem o direito de não querer responder o meu questionamento, mas é esse o questionamento que faço publicamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Glauber.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem o tempo da Liderança. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sra. Presidente, eu poderia fazer a orientação pelo NOVO?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, ela já havia pedido para falar pela Liderança. Pedi à Deputada que tivesse paciência. Assim que ela terminar, será dada a palavra aos Deputados que vão fazer a orientação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Peço apenas que registre o voto "sim" do NOVO. Depois eu faço a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, pela Liderança do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta Rosangela Gomes. Quero cumprimentá-la e cumprimentar esta Casa mais uma vez, agora em nome do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras e do nosso Líder Reginaldo Lopes.
A fala em nome da Liderança é uma fala para o Brasil. Hoje, queremos situar a política que o nosso partido propõe para a Nação brasileira. Reunido o nosso Diretório Nacional no último final de semana, definimos uma carta, um diálogo com o povo brasileiro, para buscarmos uma transformação do Brasil a partir da consciência dos brasileiros e brasileiras e a partir da sensibilidade social e humana em relação à qual fomos chamados e chamadas, diante do abandono social, terrível, em que vivem os brasileiros.
Inicio este pronunciamento a demonstrar a indignação com o que acontece no INSS, um dos organismos mais importantes para a garantia dos direitos humanos constitucionalmente estabelecidos. Há filas e mais filas, em todo o Brasil, na porta dos postos do INSS, onde os benefícios não estão sendo assegurados porque não há trabalhadores e trabalhadoras em número suficiente e em condições de trabalho para atenderem a população.
18:44
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Neste momento, quase 3 milhões de brasileiros e brasileiras esperam uma resposta do INSS. Muitos desses, a grande maioria, por conta de necessidades de saúde, não estão em condições de trabalho, foram acometidos até mesmo por sequelas da COVID e outras doenças.
Além desses trabalhadores e trabalhadoras que buscam benefícios na saúde, existem pessoas com deficiência que buscam o Benefício de Prestação Continuada, e também não estão sendo atendidas em prazo razoável, ou não são atendidas, diferentemente do que acontecia nos Governos Lula e Dilma, em que havia prazo, Deputado Afonso Florence, e era praticamente imediata a garantia do benefício de aposentadoria.
Agora há um déficit de 23 mil trabalhadores e trabalhadoras do INSS. Não é feito concurso, não são nomeadas novas pessoas, e nem a terceirização, que já é absurda, é mantida para a garantia do funcionamento das agências.
Então, de um lado, há trabalhadores e trabalhadoras do INSS, de outro lado, há beneficiários, e todos são vítimas de um mesmo Governo irresponsável e neoliberal que quer acabar com a previdência pública: o Governo Bolsonaro.
Aliás, é um Governo, prezados Parlamentares — esta Câmara precisa se dedicar a isto —, que editou nesta semana duas medidas provisórias que ampliam a precarização das relações de trabalho. Editadas no último dia 28, elas aumentam o sentido já perverso da reforma trabalhista, com o trabalho intermitente, a precarização das relações de trabalho. Jogam isso na relação entre capital e trabalho para amassar e destruir a mulher trabalhadora, o homem trabalhador, aqueles assalariados que já não têm emprego, que já não têm renda.
A reforma trabalhista feita lá atrás não contou com o nosso voto, jamais com o voto do PT, jamais com o voto da Oposição ao Governo Bolsonaro nesta Casa, porque nós nunca tiramos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Temer, Bolsonaro, os que fazem parte desse conjunto retiraram direitos fundamentais da mulher e do homem trabalhador, prometendo empregos, Deputado Bacelar. Jogaram o Brasil no maior índice de desemprego da história do nosso País! Mães e pais de família não têm um salário no final do mês. Pessoas que contratavam outras pessoas também para trabalharem perderam essa condição.
Os assalariados, os trabalhadores e as trabalhadoras, que são desprezados por este Governo, agora veem o lançamento de medidas provisórias que aprofundam as dificuldades que um trabalhador e uma trabalhadora têm.
Vê-se a diferença entre o Presidente Lula, que se compromete com a revisão da reforma trabalhista, que é o que nós faremos no futuro, e Bolsonaro, que destrói o mercado de trabalho, desindustrializa o Brasil, abandona o povo brasileiro, ataca a indústria, ataca a agricultura familiar, ataca o campo e a cidade, porque trabalho não é com Bolsonaro. Bolsonaro não trabalha e não valoriza os trabalhadores e as trabalhadoras.
Nesse sentido vão aqui dois brados de indignação.
Quero me referir sobretudo a mulheres da agricultura familiar, trabalhadoras, agricultoras. A Juliana, de Itacurubi, outras mulheres e também homens estão agora na Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul para reclamar, Presidenta Rosangela, de que nem o Governo Federal nem o Governo Estadual enxergam e apoiam a agricultura familiar.
18:48
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Deputado Florence, que já foi nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário, 257 mil pequenas propriedades rurais no Rio Grande do Sul, da agricultura familiar, não têm água para alimentar os animais, para levar a lavoura, a horta, a plantação, não têm água também para o consumo humano. O que os agricultores e agricultoras buscam — porque eles é que produzem o alimento — é menos discurso da base bolsonarista e alguma prática concreta.
Que triste ver o Rio Grande, em que tantos Parlamentares falam em nome da agricultura e que até agora nenhum poço, nenhuma cisterna foi capazes de assegurar, como o Governo Bolsonaro, para aquele Estado.
A Ministra Tereza Cristina foi ao Estado do Rio Grande do Sul e disse: “Rezem para São Pedro”. Em que pese a nossa fé em São Pedro, padroeiro do Estado gaúcho, nós queremos Governo, e temos direito, também como Rio Grande e como Brasil, a políticas públicas que assegurem o desenvolvimento do campo e da cidade, a geração de alimentos, alimentos saudáveis, que cheguem à mesa dos trabalhadores e trabalhadoras.
O trabalhador e a trabalhadora não têm como comprar alimentos porque se encontram desempregados. Mas nesta hora, quem distribui comida muitas vezes é o MST, é o Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA, é a agricultura familiar. Esses têm sido solidários contra a fome do Brasil. O Governo Bolsonaro, não, até porque o Auxílio Brasil tem prazo.
Vejam os senhores e as senhoras que votaram pelo fim do Bolsa Família, que destruíram o Bolsa Família neste plenário. V.Exas. votaram um Auxílio Brasil que acaba em dezembro. Eu quero saber se a fome vai acabar em dezembro! Eu quero saber se o desemprego vai acabar em dezembro!
O que eu tenho certeza, senhores e senhoras, é que o Governo Bolsonaro, que pratica a fome, o desemprego, o abandono do Brasil e a corrupção no MEC, esse vai acabar em dezembro. Esse, quando findar o ano de 2022, terá fim. Terá fim aquele bezerro de ouro. E me permitam senhores e colegas de todas as religiosidades, não há nada mais perverso naquilo que a Bíblia nos conta — e vou me permitir dizer isso — do que quando falam dos falsos deuses e do bezerro de ouro.
Quando eu vejo o MEC trocando ouro, pedindo propina em ouro, eu me lembro dos falsos profetas. Alerto esta Nação: guie-se pela verdade, pela decência, guie-se por quem fala e faz de forma coerente uma ação pelo povo, jamais pelo discurso das armas, jamais pelo discurso do ódio, jamais por um Presidente articulado a milicianos.
Nós, aqui, somos a Câmara dos Deputados, para dizer isso…
(Desligamento automático do microfone.)
18:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Concedo o tempo de Liderança do Podemos ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa do nosso País, no período da pandemia foram criados vários aplicativos no Brasil, aplicativos de entrega de alimentos em todo o País e em todo o planeta. Mas, o que estamos assistindo no Brasil é a um verdadeiro trabalho escravo.
O Ministério do Trabalho e Previdência terá que tomar uma providência imediatamente para não permitir o trabalho escravo, esta é a palavra. O sofrimento dos trabalhadores de aplicativos no nosso País começa pelo Uber, com o preço do combustível. Conversando com o trabalhador, ele me disse: "Deputado, eu não consigo mais pagar a prestação do meu veículo, eu não consigo comprar alimentos para a minha família". Pior ainda, com esses aplicativos de entrega, trabalhadores andam de bicicletas, de motos, por todo o País, correndo risco de vida, exaustos do trabalho, e eu não vejo nenhuma reação do Governo para protegê-los.
O Congresso Nacional terá que criar uma Comissão Especial para defender esse trabalho precário. É um trabalho precário. Deputado, Senador da República, conversem com quem presta esse trabalho levando alimentos dia e noite às nossas residências, recebendo um salário de miséria.
É preciso repensar os aplicativos no Brasil.
Eu pergunto aos Srs. Parlamentares: qual é a garantia que eles têm? Qual é a lei que protege os trabalhadores de aplicativo? Não há lei.
O Presidente da República poderia também mandar uma medida provisória ao Congresso Nacional para debatermos acerca dos trabalhadores de aplicativos do País. É um verdadeiro sofrimento. É trabalho escravo. São maltratados, violentados e não têm com quem conversar, porque os patrões estão na Europa, nos Estados Unidos, na China e pagam um salário de miséria, uma verdadeira miséria.
18:56
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Eu estou aqui levantando a minha voz para defender esses jovens trabalhadores que não têm direito à aposentadoria. Eles não têm direito a nada!
Então, Sra. Presidente, quero deixar registrada a minha revolta, Deputado Glauber, contra esse trabalho escravo no Brasil. É preciso que esta Casa reaja! Eu estou denunciando e pedindo uma garantia para esses trabalhadores.
Solicito que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Está encerrada a votação.
Resultado:
Sim: 39;
Não: 369.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, não vou me alongar, vou apenas encaminhar no sentido de votarmos favoravelmente a este projeto. Acho que está bem claro para o Plenário que este é um projeto que vai favorecer muito os pequenos agricultores, o produtor artesanal. Então, já é chegada a hora de votarmos. A Deputada Dra. Soraya Manato fez um belíssimo projeto, do qual eu sou coautora. A Deputada Aline Sleutjes fez um excelente relatório, aprimorando ainda mais o projeto. O PT ofereceu uma emenda que foi acatada. Eu acho que esse é um projeto muito bom que vai favorecer todos os agricultores, inclusive os pequenos.
Então o encaminhamento é favorável à sua votação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, nós nos inscrevemos para defender o encaminhamento desta matéria por entendermos que ela é de grande importância para os agricultores familiares que verticalizam a sua produção. Imaginem aquela mulher ou aquele homem que planta mandioca, transforma a mandioca em fécula, empacota a fécula e a vende no comércio. Vai então para as prateleiras dos comércios. O consumidor vê e compra o produto, mas não sabe qual é a origem daquele produto. No momento em que tiver esse selo de qualidade, que é o que propõem aqui as duas autoras, a Deputada Soraya e a Deputada Bia, esse produto passa a ter um valor de mercado muito maior, além de facilitar a sua comercialização, porque todo comerciante vai querer comercializar aquele produto que tem um grande selo de qualidade, um selo respeitado. Isso faz com que aumente a renda, o ganho das famílias que vivem da agricultura familiar, que pegam o produto primário e o transforma em um produto industrializado. É uma fabricação artesanal, mas de grande qualidade e que precisa, sim, do apoio do poder público municipal, estadual e federal.
19:00
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O que nós estamos fazendo aqui é apenas uma lei que vem beneficiar esses produtores rurais. Agora, quase 19 horas, o sol está se ponto, mas muitos agricultores ainda estão lá na roça trabalhando, capinando, num período deste de chuva, fazendo a drenagem das suas roças para que as águas não empocem e não estraguem a sua produção.
Então, nós temos que reconhecer a importância dos produtores rurais do nosso País, principalmente aqueles que trabalham para a pequena produção, que nós conhecemos, para a agricultura familiar.
Por isso eu me inscrevi para orientar a favor e pedir aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que aprovem esta matéria, porque ela é muito boa para o produtor rural do nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2020, ressalvado o destaque.
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base do Governo e a Maioria orientam "sim".
Digníssima Presidente, eu quero lembrar a todos aqui, ao Brasil, que está assistindo à sessão, que no mês de fevereiro o Governo do Bolsonaro abriu cerca de 300 mil novos empregos formais — é o Brasil crescendo, o Brasil voltando, depois da pandemia vencida. Quando terminar essa guerra, que está terminando, o Brasil ficará de fato no seu devido lugar, entre as maiores potências do mundo, ingressando na OCDE.
O Governo Bolsonaro está trazendo o Brasil para os trilhos, um Brasil de desenvolvimento, um Brasil de respeito à família, um Brasil sem corrupção, um Brasil de orgulho para todos os brasileiros.
Grato, digníssima Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD, seguindo a orientação, também orientará "sim" pelo projeto já apresentado.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu pergunto aos Líderes se posso fazer votação simbólica.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O PSD está de acordo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Não tem problema ser simbólica, Presidente.
Eu gostaria só de orientar pelo NOVO.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL também quer orientar, mas não temos como pedir verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou dar a palavra a todos os Deputados.
Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", ressalvados os destaques.
Solicito que se divulgue nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil, pelo Partido dos Trabalhadores, que a demissão do Ministro da Educação, que só fez desmontes na Educação, não pode calar esta Casa. Há um processo de coleta de assinaturas para uma CPI para investigar a declaração do Ministro, que, a pedido de Bolsonaro, estava fazendo destinação ilegal de recursos públicos do Ministério. Esse tráfico de influências, esse crime de corrupção do réu confesso, o agora ex-Ministro da Educação, deve ser investigado por uma CPI nesta Casa. Por isso cresce no Brasil o dia 9 como mais um dia do "Fora, Bolsonaro" e "Fora, corrupção".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
Depois falarão os Deputados Samuel Moreira e Júlio Delgado.
19:04
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, o MDB vai orientar "sim" em função de a matéria ser muito boa e ser muito importante para os agricultores familiares.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os habitantes dos sete Municípios maranhenses que hoje completam mais um ano de emancipação política e administrativa. Completa 84 anos de independência o Município de São Bernardo, hoje muito bem dirigido pelo grande Prefeito João Igor, que faz uma belíssima administração. Também completa 84 anos o Município de Chapadinha, muito bem administrado pela Prefeita Belezinha, também excelente. Além desses dois Municípios, também completam 84 anos os Municípios de Vargem Grande, Araioses, Barreirinhas e Mirador. E completa 111 anos o Município de Barão de Grajaú.
Parabéns a todos os habitantes desses Municípios.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
Depois, falará o Deputado Glauber Braga.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente também, o PSB vai orientar "sim", cumprimentando a autora e a relatora do projeto.
Nem sempre que o projeto tem uma autoria da qual podemos divergir politicamente vamos discordar da proposta, da ideia do projeto e da boa intenção daqueles que o formularam.
Parabéns, Deputada Bia Kicis e Deputada Aline.
O projeto tem a aquiescência da nossa bancada: o PSB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL até gostaria de votar favoravelmente, mas nós fizemos aqui um questionamento à própria relatora, esse questionamento não foi respondido, e a interpretação que temos do texto que está colocado é que, em primeiro lugar, o art. 3º terceiriza uma regulamentação para o Governo Federal, que pode ampliar e muito as possibilidades desse selo que está descrito no projeto que está sendo votado.
E não há uma restrição aos grandes empreendimentos que venham a se autodenominar como artesanais. E aí, nesse caso em específico, há um processo absoluto de simplificação, mesmo para os grandes, e isso nos gera preocupação, visto que nós sabemos quem está à frente do Governo de Jair Bolsonaro e companhia e dos diversos Ministérios.
Por esse motivo, na compreensão de que se fosse para a agricultura familiar o nosso voto seria favorável, mas que não foi estabelecida a restrição, repito, para aqueles que sejam grandes mas que se autodenominem artesanais de modo indevido a partir da regulamentação do Governo Bolsonaro, o PSOL vai votar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, por mais que entenda a nobre intenção da autora e da relatora, acredita que não é papel do Estado criar critérios para começar a destinar selo a agricultores, sejam eles grandes, sejam pequenos, que cumprem determinada regra.
O que poderia acontecer com esse selo é haver uma iniciativa de associação de produtores para que os agricultores que seguissem as regras ganhassem o selo, como existe em outras áreas da economia, criação da própria iniciativa privada. Agora, não acreditamos que é papel do Estado criar critérios para que se obtenham determinados selos, ainda mais institucionalizando isso em lei.
Por esse motivo, a orientação do NOVO em relação ao projeto é "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Presidente, quero orientar a Maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria orientar "sim" a essa matéria e queria parabenizar as autoras do projeto, Deputada Soraya e Deputada Bia, e parabenizar também a Deputada Aline, relatora desse projeto extremamente importante.
19:08
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Somente nós que acreditamos no empreendedorismo sabemos a importância da força do trabalho do empreendedor individual, do microempreendedor no Brasil, que gera empregos, que gera renda, que gera oportunidades, que enfrenta a burocracia para poder colocar seu produto na mesa do consumidor. Nós sabemos que o brasileiro é muito criativo e muito competente para criar novos produtos a cada momento. Temos vasta matéria-prima no Brasil para originar produtos artesanais que vão chegar à mesa de todo cidadão.
Esse projeto de lei é extremamente importante porque ele encurta caminho, reduz preço e facilita o progresso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvado o destaque.
Fica prejudicado o Destaque nº 1.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria só fazer o registro de que o Selo Arte é uma criação do Deputado Evair. Ele foi utilizado primeiro para os produtos de origem animal e agora, com o nosso projeto de lei, será utilizado para os produtos de origem vegetal.
Então, eu quero fazer aqui uma homenagem também ao Deputado Evair pela criação do Selo Arte.
Obrigada, Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES) - Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois não.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero registrar a presença, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, do Vereador Vespinha e da Vereadora Ivone, que são do Município de Santa Maria de Jetibá, o maior produtor de ovos da América Latina, como Município, e o maior produtor exportador de gengibre, morango e chuchu.
Então, Sra. Presidente, é uma honra estar aqui com estes Vereadores de Município tão importante para o Estado do Espírito Santo.
Registro também a presença do Vereador Lucas, de João Neiva, Município que é um grande produtor de vários hortifrutigranjeiros, café, milho, entre outros produtos.
Sra. Presidente, eu queria registrar, então, a presença desses três Vereadores do Estado do Espírito Santo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sejam bem-vindos a esta Casa!
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da emenda de plenário nº 2 apresentada ao PL 5.516/2020.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2022.
Deputado Airton Faleiro - PT/PA
O autor é o Partido dos Trabalhadores.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero me dirigir à autora e à Relatora da matéria e saudar o Deputado Evair pelo projeto de lei do Selo Arte para subprodutos de origem animal. Visitem o texto aqui elogiado. Lá não há, na lei, o estabelecimento de um mínimo de produto industrializado. Nós não temos problema com o mínimo de produto industrializado; mas, sim, com que conste na lei a autorização para produto industrializado, porque, se assim estiver, entrou produto industrializado na lei.
19:12
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Eu quero me dirigir aqui ao Deputado Airton Faleiro, que teve uma emenda da agricultura familiar acatada e é autor do destaque que eu estou aqui defendendo, conjuntamente com o Líder do PT, Deputado Reginaldo Lopes. O que nós estamos propondo é que não conste da lei autorização para produtos industrializados nos produtos que ganhem o texto de Selo Arte. Insisto: o exemplo do uso do açúcar ou do sal na confecção de um produto artesanal, que não é a mesma coisa do Selo Arte.
O Selo Arte pode comportar alguma industrialização. Por exemplo: o iogurte, de origem da propriedade em que há o laticínio — está lá na lei do Deputado Evair —, ganha Selo Arte, mesmo que sejam mil litros/dia. Cada 10 litros formam 1 quilo. Esta é uma quantidade expressiva de quilos de queijo. E ali vai o coalho ou o pingo, que é o coalho do dia anterior, o soro do dia anterior.
Então, o que nós estamos dizendo é que não precisa constar da lei a autorização do mínimo, porque o problema não é o mínimo. Nós não estamos reivindicando que se estipule o mínimo. O que nós estamos dizendo é que a lei não pode autorizar produto industrializado. Produto industrializado não é o açúcar ou o sal; é o estabilizante, o glutamato monossódico, a goma xantana. Isso descaracteriza o que seria o Selo Arte. Deixou de ser Arte, pois há a estabilização de produto que altera o PH do produto Arte.
Por isso nós fazemos um apelo à Relatora: visite o texto do Deputado Evair, no que ser refere à origem animal não há essa autorização de produtos industrializados.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base do Governo, a Maioria orienta "não".
Sr. Presidente, eu quero aqui deixar a minha solidariedade ao colega Daniel Silveira. Ele tem sido muito desrespeitado. Está certo que, na época, ele foi um pouco além nas suas palavras, mas ele é um Deputado Federal e tem que ser respeitado.
Inclusive agora querem colocar tornozeleira no nosso colega. Respeito ao Poder Legislativo. Esse Ministro já é conhecido pelas perseguições ao colega Daniel Silveira. Eu não abro mão do respeito ao Poder Legislativo. Temos que ter equidade entre os Poderes e jamais desrespeito ou arrogância contra um colega.
O Deputado tem a minha solidariedade.
19:16
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PP orienta "não" a esta proposta.
Queríamos aproveitar esta oportunidade para fazer um registro. Enquanto estávamos orientando a matéria, recebi contato do jornalista Carlos Coutinho, conhecido como Carlos Fofoca, do jornal ESHoje.
O jornal ESHoje, um dos jornais mais importantes do Estado do Espírito Santo, completa 22 anos de história. Com uma equipe competente e uma administração eficiente, leva notícia, em tempo real, de forma on-line e impressa para todos os Municípios capixabas. Então, eu queria parabenizar esse veículo de comunicação que cumpre papel importante na democracia. Nós defendemos a liberdade de imprensa e defendemos a liberdade de expressão. Ter um veículo como o ESHoje no Estado do Espírito Santo é a certeza de que o capixaba estará sempre bem informado.
Parabéns ao nosso amigo Carlinhos Fofoca e a toda a sua equipe pelo belíssimo trabalho!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, parabenizo pela iniciativa as autoras. Ao incluir a produção vegetal, nós estamos ampliando esse mercado de produtos e incorporando renda, principalmente, para o povo da produção familiar. Agradeço a Relatora por incorporar a nossa emenda, que estabelece esse tratamento diferenciado.
Somos "sim" à emenda, porque, como disse o Deputado Afonso Florence, ela permite a originalidade desse Selo Arte. Se nós não estabelecermos isso, deixaremos um campo aberto, e gente esperta há em todo lugar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, neste destaque, nós queremos acompanhar o PT.
É importante este destaque, porque estamos falando de produtos, de alimentos artesanais de origem vegetal. Se é artesanal, temos que ter cuidado com a quantidade de produtos industrializados que vão compor esse alimento artesanal. Se nós tivermos quantidade muito intensa ou até 100% de produtos industrializados, isso deixa de ser artesanal. Ter um limite para a quantidade de produto industrializado que compõe o produto artesanal é importante, e o destaque estabelece que isso seja feito em regulamento, fixando uma quantidade mínima de produtos industrializados para compor o produto artesanal.
Nós consideramos importante esse destaque e vamos encaminhar "sim", apoiando esse destaque do PT, porque ele é bem relevante.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, considerando as falas do Líder Samuel Moreira, eu também quero fazer a orientação.
O PSB vai votar "sim", acompanhando o destaque do PT. E assim que terminar a orientação, solicito a palavra a V.Exa. para falar como Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
19:20
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai encaminhar "sim", favoravelmente ao destaque apresentado pelo PT, inclusive porque ele amplifica a preocupação que já apresentamos em plenária.
Ora, se não há percentual mínimo com determinação exata de produtos industrializados que vão ser utilizados; se não há a restrição, no projeto principal, para o grande — porque, se fosse só para agricultura familiar, seria outra coisa —; e se, além disso, há uma regulamentação terceirizada para o Governo Federal que vai poder botar o que quiser lá, o resultado final dessa história será que os Deputados latifundiários daqui a pouco vão estar se autodenominando artesanais para terem a vida facilitada em qualquer processo de fiscalização e no tocar de seus grandes empreendimentos.
O PSOL, por esse motivo e por todos aqueles que já foram elencados durante esta discussão, vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda é uma prova de que esse projeto vai trazer mais burocracia do que qualquer outra coisa. A emenda busca dizer que o selo vai ser concedido àqueles produtos que utilizem aditivos alimentares apenas como exceção, com a utilização restrita ao mínimo necessário. Ora, o açúcar, por exemplo, é um aditivo alimentar. Alguém que fabrica artesanalmente um doce, mas coloca açúcar em todo o doce que fabrica, está utilizando apenas como exceção ou não? Então, qualquer doce que tiver açúcar não vai poder receber o Selo Arte.
É o tipo de discussão, Presidente, que não deveria fazer parte do dia a dia deste Congresso. Estamos discutindo aqui um monte de tecnicalidade que no máximo deveria ser discussão infralegal do Ministério da Agricultura. Adicionar isso ao projeto só vai trazer mais burocracia para os produtores e para o Estado.
Por isso votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha "não" a esta proposta.
Eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer um registro aqui. A população brasileira conviveu nos últimos dias com a discussão sobre a possível censura do TSE sobre os movimentos e as opiniões dos artistas em show musical no Estado de São Paulo.
O que nós defendemos? Nós defendemos a liberdade de expressão. Quem quiser xingar o Presidente ou falar mal, pode falar. Falar mal do ex-Presidente pode também. Agora não pode falar mal só do STF no Brasil. Se falar mal do STF, até os artistas que são contra a censura são a favor que o STF censure o Parlamento, que tem a prerrogativa constitucional de falar. Está aqui o exemplo do Deputado Daniel Silveira, que foi preso pela sua expressão.
Agora um Ministro do STF quer colocar tornozeleira em um Parlamentar que foi preso ilegalmente, injustamente, inconstitucionalmente, mas ninguém tem a coragem de defender a verdade. Nós somos contra qualquer tipo de censura. Nós não somos contra censurar só quem fala contra as decisões, às vezes arbitrárias, de Ministro do STF.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Os partidos que compõem a Minoria, de forma unânime, estão optando pela emenda. Em verdade, quando dizem que a emenda aumenta a burocratização, isso não é verdadeiro. A emenda estabelece que é possível, sim, usar os produtos industriais o mínimo necessário.
19:24
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Então, não me venham aqui falar de bolo, de fermento e tal, porque, para fazer um bolo, precisa do fermento, para fazer um doce precisa do açúcar. É o mínimo necessário. E como o projeto passará, necessariamente, por uma regulamentação, está dizendo a emenda o mínimo necessário de acordo com o regulamento. É claro isso. O que não pode ocorrer é não haver qualquer tipo de parâmetro.
Por isso, há que se tirar essa questão dos aditivos, porque já está posto que o mínimo, a partir do regulamento, pode ser efetivado. Sem limite, não é...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 272;
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns!
Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes. Depois a Deputada Dra. Soraya Manato. Em seguida, o Deputado Júlio Delgado, pelo tempo de Liderança.
A SRA. ALINE SLEUTJES (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de agradecer, mais uma vez, a oportunidade de ter sido Relatora desta matéria tão importante para a agricultura, não só para o pequeno, mas para o médio, para o grande e para quem quer trabalhar e ganhar dinheiro, quem quiser beneficiar os seus produtos e manter a sua família com dignidade na roça.
Parabéns à nossa amiga Deputada Dra. Soraya Manato, à Deputada Bia Kicis e ao Deputado Evair Vieira de Melo, que protagonizou tudo isso com o primeiro projeto, lá atrás, de origem animal, que hoje agrega origem vegetal.
Também quero demonstrar minha solidariedade e apoio ao Deputado Daniel Silveira. É um absurdo o que estão fazendo, mais uma vez, influenciando diretamente na nossa vida como Parlamentar. Nós precisamos nos defender, defender a nossa instituição, defender os nossos direitos, defender a Constituição brasileira. Defendendo o Deputado Daniel, nós estamos defendendo todos os Deputados Federais do Legislativo do nosso País.
Então, minha solidariedade e apoio, Deputado Daniel.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada por me conceder a palavra.
Eu quero agradecer, em primeiro lugar, a todos os Deputados que votaram a favor deste projeto tão importante para o Brasil. Em segundo lugar, quero agradecer à minha querida amiga, a Deputada Aline Sleutjes, Relatora deste projeto. Em terceiro, quero agradecer à minha amiga querida, a Deputada Bia Kicis, coautora deste projeto.
Agradeço, Sra. Presidente, ao Marcus Vinicius, Coordenador-Geral de Sistemas Integrados de Produção Agrícola, e à Lara, sua assessora, do Ministério da Agricultura, que me ajudaram a montar este projeto de lei tão importante.
Sra. Presidente, quero dizer a todos os agricultores brasileiros, principalmente às mulheres pequenas agricultoras, também às comunidades tradicionais e extrativistas, que este projeto de lei vai agregar valor à produção dessas pessoas. No Brasil, por ser um país agrícola, isso vai evitar o êxodo rural, vai aumentar valor a esses produtos e valorizar a mulher do campo.
Obrigada, Sra. Presidente.
19:28
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, na votação anterior, eu, Deputado Rogério Correia, votei com a bancada do PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 3.662, DE 2021
(DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.662, de 2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Líder da Bancada Feminina, Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, como houve acordo aqui com o PT para retirada da obstrução a esse projeto e como só há uma emenda, eu vou ler o relatório já acatando a emenda também, para deixar que fale o nosso Deputado que gentilmente nos cedeu a palavra.
"II - Voto da Relatora
(...)
Ao todo, são transformados 196 cargos vagos, sendo 4 de auxiliar judiciário e 192 de técnico judiciário, em 118 cargos vagos de analista judiciário. Ressalte-se que o projeto visa tão somente à transformação de cargos efetivos vagos, não mexendo nos cargos em comissão ou de membros. Tampouco há aumento de despesa. Ao contrário, a transformação resultará em menor gasto anual (...) após a transformação, sendo imprescindível, portanto, parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça — CNJ sobre o assunto, uma vez que a proposta não acarreta impacto (...).
O objetivo da proposição é dar condições ao TJDFT de acompanhar a evolução tecnológica do Poder Judiciário e, por conseguinte, melhorar a prestação jurisdicional, o que, por certo, reclama a formação em nível superior nas áreas de Direito e de Tecnologia da Informação — TI. Merece relevo o fato de que o TJDFT hoje tem quase 100% dos seus processos em formato eletrônico (...).
Assim, esse aperfeiçoamento institucional proporcionará consequências diretas a seus usuários (...).
Dessa forma, a proposta legislativa com esse ajuste pontual e necessário aumentará o quantitativo de cargos de nível superior de 35,9% para 37,7%, o que fornecerá mais subsídios ao Tribunal (...).
(...)
Isso posto, incluímos um parágrafo único no art. 2,º com o intuito de aprimorar o texto, para deixar expresso que, juntamente com os analistas judiciários, a categoria de técnico judiciário é essencial para o efetivo exercício da atividade jurisdicional. (...).
(...)
Assim sendo, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, na forma do substitutivo apresentado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Portanto, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição e do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."
19:32
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Já vou dar o parecer à emenda, Sra. Presidente, porque não há discussão relativa às Comissões. Nós acatamos uma emenda da Deputada Erika Kokay.
Eu quero registrar também que houve um telefonema do Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Policarpo, que nos fez esse apelo.
Nós acatamos também uma emenda substitutiva global ao projeto, da Deputada Erika Kokay, que coloca para os nossos futuros técnicos judiciários, carreira hoje de nível médio, a exigência de nível superior, até porque 90% dos integrantes da carreira hoje já têm nível superior.
"Ao projeto foi apresentada uma única emenda, da Deputada Erika Kokay (...) para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União."
A emenda foi acatada por mim por entendermos que essa carreira é também muito importante para o nosso serviço jurisdicional. Hoje, mais de 90% dos integrantes da carreira já têm ensino superior.
"Por todo o exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global apresentada.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita (...). Portanto, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda (...).
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
Sra. Presidente, nesses dois relatórios, nós garantimos duas coisas muito importantes para os técnicos: primeiro, a essencialidade deles no serviço público na carreira dos Tribunais de Justiça; segundo, a exigência de nível superior.
Estão acatadas as emendas.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
Depois eu vou abrir a palavra para a discussão da matéria. Foi o combinado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, em deferência à Deputada Celina Leão, que é nossa companheira e amiga, nós deixamos que ela fizesse a leitura do relatório. Ela, que é do Distrito Federal, tem suas atribuições aqui na Capital. Então, não há nenhum problema em ceder a ela a palavra.
Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, antes de entrar no motivo da minha fala pela Liderança do PSB, Deputado Bacelar, Deputado Rogério Correia, Deputada Bia Kicis, com quem falei recentemente, quero fazer uma conclamação a todos. Os Parlamentares que estiverem na próxima legislatura terão que preparar uma reforma política que se inicie a partir de janeiro de 2027. Nenhuma reforma política que tem como agentes aqueles que participam do processo vai ser limpa e pura, de acordo com as condições necessárias.
Nós tivemos, no ano passado, uma reforma política que trouxe estas mazelas que estamos vendo hoje no plenário, por exemplo. Na semana final de filiações partidárias, o plenário está esvaziado, porque líderes e dirigentes partidários estão nos Estados formando as suas chapas, num desespero, num "cata-cata", numa disputa eleitoral, num verdadeiro leilão, em razão do que surgiu com o Fundo Eleitoral.
Então, que tenhamos a coragem de fazer uma reforma política para vigorar a partir da outra legislatura, não para aquela na qual as pessoas participam, porque certamente estará contaminada e comprometida.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. é Minas Gerais. Deputado Glauber Braga, V.Exa. está com o seu filhinho recente, que eu tenho visto pelos corredores. Eu tenho um filho, Deputado Glauber Braga, que, no próximo dia 7 de maio, completa 18 anos. Ele nunca tinha me visto em outro partido. Eu sempre fiz parte do PSB. Desde quando esse meu filho nasceu, eu só estive nesse partido.
19:36
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Migrei para o PSB, junto com grandes lideranças políticas do campo democrático do antigo PPS, hoje Cidadania, com a intenção de formar candidaturas majoritárias para levantar o processo político do Estado de Minas Gerais e do Brasil como um todo. Posso dizer que tivemos êxito nesse processo. Em quase 18 anos, lutamos muito para fortalecer a nossa agremiação partidária. Depois, outros que foram para o PSB se deslocaram para fazer movimentos políticos em cima dessas reformas sempre imediatistas. E nós nos conformamos, nós nos encontramos no nosso partido.
Todos os Deputados que me conhecem, tanto de Minas quanto de outros Estados, tanto do meu campo político quanto os que estão hoje no Governo, sabem que minha forma de atuar é combativa e verdadeira, dando minha dedicação às causas que abraçamos. E quantas abracei aqui, em nome do PSB! Quantas defendi em nome do PSB!
Quando foi importante romper paradigmas que havia na Casa, em nome do PSB, eu disputei eleições à Presidência. Disputei com o todo-poderoso Henrique Alves, em 2011, e tive 169 votos, Deputado Bacelar. Depois, pelo PSB, disputei contra o todo-poderoso Eduardo Cunha, fazendo força para impedir que a Casa vivesse aquilo que estava vivendo, e tive 102 votos. Depois, minha candidatura foi muito mais uma anticandidatura, para enfrentar o processo de reeleição, que se repetia dentro da Casa. Não pedi voto a ninguém e não se levou à frente.
Eu coordenei, a pedido do meu irmão Eduardo Campos, a campanha da mãe dele ao Tribunal de Contas da União. Disputei eleições. Em 2014, em Minas, enfrentamos uma candidatura que pudesse se opor, para sustentar o palanque do Eduardo. O Eduardo falece em agosto e deixa a campanha em Minas, com o meu pai sendo candidato a Governador, para que levássemos a candidatura de Eduardo e, depois, da Marina, quando todos em Minas tinham dois candidatos: a Presidente Dilma e o Deputado Aécio, nosso colega e Governador. Ambos eram de Minas. Nós estávamos defendendo a candidatura que era a pauta do PSB.
Deputado Gonzaga, sempre me dediquei a essas pautas, nas Comissões desta Casa, onde passei engrandecendo o partido do qual faço parte até hoje. Infelizmente, as circunstâncias dessa reforma nefasta fazem essa composição partidária, essa formação de chapa sempre injusta, para que possamos estar, nesse momento, correndo da forma como foi feito. Nas últimas três eleições — 2010, 2014 e 2018 —, o PSB fez três Deputados Federais. Eu fui o responsável por organizar essa chapa.
Eu nunca tinha vivido uma angústia tão grande como a que vivo hoje nesta tribuna, Deputado Ricardo Silva, ao ter que comunicar minha saída do partido que abracei, ao qual me dediquei por boa parte dos meus mandatos nesta Casa, depois de quase 18 anos. Mas chega a hora em que temos que dizer não um "adeus", mas um "até breve", talvez.
Tentamos com Eduardo, que faleceu em 2014. Tentamos com insistência a candidatura do Ministro Joaquim Barbosa, em 2018, mas ele não levou sua candidatura pelo PSB à frente. Agora, chega o momento em que temos que respeitar o campo democrático, respeitar essa saída. Temos que encontrar um partido que abrigue esse nosso sentimento.
19:40
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Eu quero pedir um pouco mais de tempo à nossa Presidente para que eu possa concluir.
Quero dizer que saio hoje com o coração partido, muito abalado. Estou realmente sentindo essa saída. Muitos fizeram isso assinando um mero documento. Para mim, não bastava fazer isso. Não bastava fazer isso pela minha causa. Não bastava fazer isso num documento que eu assinasse e dirigisse às instâncias da Justiça Eleitoral. Eu tinha que dar satisfação aqui nesta tribuna, que foi onde eu vivi em nome do PSB pelos últimos quase 18 anos.
Sinto muito fazê-lo, Deputada Bia. (O orador se emociona.)
Quero agradecer enormemente à Assessoria do PSB. A Assessoria do PSB no Plenário e nas Comissões é a melhor que existe nesta Casa. Pode haver outras iguais — é lógico; isso todos vão dizer —, mas igual à Assessoria do PSB eu nunca tive nesse período todo.
Quero agradecer ao Líder Bira, que me deu o tempo de Liderança para que eu pudesse me despedir do meu partido. É muito doloroso. É ruim que eu esteja fazendo isso, mas é a salvação de quem sempre honrou e representou e segurou as bandeiras que sempre tivemos e continuaremos a ter nesta Casa.
Eu espero futuramente reencontrar nas causas o PSB, partido com o qual eu sempre me identifiquei.
Muito obrigado a todos.
Boa noite. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Júlio. Nosso carinho e nosso respeito a V.Exa., que é um Deputado devotado, dedicado.
Eu estou nesta Casa há 7 anos. Quando aqui cheguei, V.Exa. já se encontrava. V.Exa. é um homem honrado e defende o seu Estado de Minas Gerais com galhardia, dedicação.
Quero agradecer ao Líder Bira do Pindaré, que lhe concedeu o tempo de Líder. Mas, se assim não fizesse, esta Presidência o faria, por tudo o que V.Exa. representa nesta Casa — e eu sei que a Casa é neutra, a Presidência é neutra.
Deputado Júlio, o choro pode durar a noite inteira, mas pela manhã vem a alegria. V.Exa. nos representa, e nos representa muito bem. Tem todo o nosso carinho, o nosso respeito, não só da Presidência da Mesa Diretora, do Presidente Arthur Lira, mas de todos os nossos companheiros e companheiras desta Casa, porque nós sabemos que V.Exa. é um Deputado combativo, que quer ver o nosso País melhor e maior.
Tenha a certeza de que a agremiação para a qual V.Exa. for ganhará um excelente e forte Deputado. V.Exa. representa muito bem esta Casa.
Deus o abençoe!
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de falar por 1 minuto como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No ano passado, eu convivi muito de perto com o Deputado Júlio Delgado. Ele realmente é um companheiro, um parceiro de Comissão. Está sempre disposto ao diálogo, relatou excelentes projetos, sempre colaborou com a Presidência. É uma pessoa do diálogo, uma pessoa de fácil trato.
19:44
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Eu quero dizer, Deputado Júlio, que o seu partido, de fato, perde um grande quadro. E o partido para o qual V.Exa. for receberá um grande Parlamentar.
Eu espero vê-lo de volta. Se eu tiver também a benção, a confiança dos meus eleitores para estar aqui na próxima legislatura, espero que V.Exa. aqui esteja, para que possamos continuar a lutar pelo nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu queria pedir ao Plenário — eu sei que é desejo de todos fazer menção ao excelente trabalho do nosso querido Deputado Júlio —, se for possível, se V.Exas. assim entenderem, que nós finalizássemos a votação. Aí eu abro um espaço para todos os que quiserem fazer uso da palavra.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Como não há quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público... (Pausa.)
Já foi oferecido. A Deputada Celina realmente colou no relatório.
Passa-se à votação.
Em votação...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL registra a posição do partido, porque acha que uma matéria como esta, que trata de técnicos, analistas e auxiliares, devia ter um processo de debate que fosse feito nas Comissões e não sob regime de urgência, como aconteceu.
Só por esse motivo, nós não vamos votar favoravelmente a esta matéria neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação a Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Pergunto ao Plenário se posso botar o voto "sim" para todos, excetuando o PSOL.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, não. Eu gostaria de orientar.
O Secretário Ruthier está confirmando que o destaque do NOVO entrou, dado que o parecer às emendas de Plenário foi feito de forma extemporânea.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a base do Governo e a Maioria votam a favor, votam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu apenas quero fazer menção ao nobre Deputado Júlio Delgado.
O Júlio foi o primeiro Deputado que me recebeu nesta Casa. Eu falo isso de público porque talvez o reconhecimento seja uma das maiores virtudes.
Quando eu cheguei aqui, ocupando a vaga do Prof. Luiz Flávio Gomes, grande jurista, e do Deputado Luiz Lauro, que faleceu logo em seguida, era tudo muito novo para mim. Fui Vereador em Ribeirão Preto e vim parar aqui na Câmara Federal. Aquele que pegou em minhas mãos — ele não é do meu Estado e não me conhecia — foi o Deputado Júlio Delgado. Com esse gesto, ele demonstrou que é não só um grande Parlamentar, mas uma pessoa e um homem público que tem um coração maior do que ele.
Júlio, o partido ao qual V.Exa. será filiado vai ganhar um dos maiores quadros deste País. A sua liderança, a sua força, a sua garra, a sua amizade e a sua lealdade são todas dignas de nota.
Parabéns, Júlio! Conte com a amizade deste seu parceiro sempre.
Obrigado, Presidente.
19:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Algum Parlamentar deseja orientar? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, nós tivemos uma posição bastante firme contra a urgência deste projeto, porque achamos que ele teria que ser discutido e que teríamos que escutar as entidades que representam os servidores e as servidoras.
Nós estamos mexendo na estrutura da carreira. Estamos diminuindo o número de cargos. Ao se manter o mesmo valor, tiram-se cargos de técnicos e aumentam-se os cargos de analistas. Assim, diminuem-se quase cem cargos de servidores e servidoras no TJ. Dessa forma, sobrecarrega-se quem fica.
Nós passamos por um processo de discussão com a Relatora. A Relatora acatou duas emendas que, parece-me, são importantes, fundamentais. Uma delas é a emenda que diz respeito a considerar os técnicos como essenciais, como uma carreira essencial para o tribunal. A segunda é para assegurar o nível superior, que é uma reivindicação histórica da própria categoria. Votar contra o substitutivo é votar contra essas duas emendas que foram postas.
Por isso, ainda que nós tenhamos votado contra a urgência e tenhamos feito todas as discussões, estamos votando favoravelmente, em razão do acatamento das duas emendas que foram postas. Não podemos votar contra uma reivindicação que é histórica da própria categoria, a reivindicação de que tenham nível superior, como outras categorias. Por exemplo, os servidores da Receita e de outras carreiras já avançaram nessa perspectiva.
Quero dizer que nunca estaríamos favoráveis a qualquer proposição que diminuísse ou que desprezasse os técnicos, porque os técnicos são quem constrói, todos os dias, o tribunal. Eles são o maior número de servidores do próprio tribunal. O maior número de servidores do tribunal são os técnicos, que são altamente capacitados. Portanto, os técnicos merecem toda a nossa valorização.
Obviamente, nós temos a convicção de que isso não servirá de precedente para haver uma diminuição do número de técnicos, porque, se se construísse precedente para isso, do ponto de vista histórico, seríamos absolutamente contrários.
Por isso, estamos votando "sim", em razão do acatamento das duas emendas, que achamos extremamente relevantes e históricas. É um momento histórico o que nós estamos vivenciando. Votar contra o substitutivo seria votar contra essas duas emendas que foram incorporadas ao texto do substitutivo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. vai querer fazer uso da palavra?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
O NOVO votou contra a urgência deste PL por nós acreditarmos que todas essas modificações de cargos e transformações que passam por aqui precisam de uma avaliação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação. Por isso, fomos contra a urgência.
Nessas últimas semanas, nós nos detivemos nas explicações que o TJDFT deu sobre essa transformação e acreditamos que essa transformação pode ser importante para trazer mais tecnologia e celeridade aos processos.
Por isso, o NOVO vai votar a favor do texto principal, mas destacamos uma parte que consideramos maléfica ao projeto.
Relembramos que precisamos discutir, neste Plenário, quando nós vamos reduzir a estrutura do Judiciário no Brasil, que, comparativamente às principais democracias do mundo, é extremamente pesada ao bolso do cidadão brasileiro. O Judiciário brasileiro custa, proporcionalmente ao PIB do País, uma fortuna — e não há necessidade de tamanho custo.
Como este projeto pode vir a trazer economia de custo e melhoria processual, nós vamos votar a favor do texto principal, ressalvado o destaque que vamos apresentar daqui a pouco.
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não houve tempo adequado para a deliberação desta matéria. A urgência não era necessária. Poderia ter sido realizada uma discussão nas Comissões. Mas, em confiança a uma Parlamentar séria — que inclusive conseguiu substituir a articulação e a discussão realizada nas próprias Comissões por uma intensidade de diálogo com as categorias —, nós orientamos o voto favorável.
Mas registro que, na avaliação da bancada do PSOL, esse tipo de matéria não pode, de maneira nenhuma, ser colocado em votação no Plenário sem a devida tramitação nas Comissões.
Eu paro de falar por aqui, senão vou ficar muito amaciado com a presença do meu filho no plenário. Aí já não tenho certeza de que a minha orientação vai ter a firmeza devida para o conjunto das matérias que ainda podem vir a ser deliberadas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Que o seu filho seja bem-vindo ao plenário! Acho que eu vou sugerir que V.Exa. o traga mais vezes. (Risos.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Daqui a alguns anos, quem sabe.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Alguém mais quer fazer orientação?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e a emenda, ressalvado o destaque.
Destaque de bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 8º da Lei 11416/16, alterado pelo art. 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3662/2021, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 29 de março de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque do Partido Novo busca suprimir uma das emendas acatadas pela Relatora, em atendimento ao PT, que nós acreditamos que vai na linha contrária do interesse público.
Esse artigo diz que os cargos de técnico judiciário exigem curso de ensino superior completo. Hoje há uma distinção entre os cargos de técnico e de analista justamente pelo fato de os cargos de analista terem funções de maior complexidade do que os de técnico.
Existem algumas implicações dessa emenda do PT. A primeira delas é que nós vamos restringir o acesso ao cargo de técnico judiciário. Centenas de milhares de pessoas que não têm o ensino superior, historicamente, conseguiam ingressar na carreira de técnico e desempenhar um trabalho adequado. Se o próprio TJDFT, ao enviar o projeto para a Câmara dos Deputados, julgou que o cargo de técnico pode continuar sendo ocupado por servidores de ensino médio, por candidatos de ensino médio, não é a Câmara dos Deputados que vai ferir, a nosso ver, a autonomia do órgão quanto à definição dos pré-requisitos para a ocupação desse cargo.
19:56
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Há um segundo ponto. Nós sabemos o que acontece quando esse tipo de emenda é feita. Nós sabemos o próximo passo do playbook dos sindicatos em relação a esse tipo de pedido. Primeiro, eles colocam a exigência de nível superior para os cargos de técnico e, depois, pedem a equiparação salarial de técnicos e analistas, sendo que, por definição, o tipo de função cumprida pelos técnicos e pelos analistas é diferente. Senão, não seria preciso duas carreiras. Se existem duas carreiras distintas, não há como estabelecer para elas as mesmas regras. Isso depois facilita o pedido de equiparação salarial do sindicato para essas carreiras, como nós sabemos que historicamente acontece.
Então, não acreditamos que essa emenda do PT deva ser incorporada ao texto do projeto e, por isso, a destacamos, para que possa ser suprimida por este Plenário.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Consulto o Plenário: posso colocar o voto "sim" para todos e o voto "não" para o NOVO? Todos concordam? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que registre o voto "não" do NOVO.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, quero apenas registrar que essa emenda do Partido dos Trabalhadores é uma reivindicação histórica da categoria.
É preciso valorizar os técnicos, que representam a maior parte dos servidores. É óbvio que essa proposição só passa a valer a partir da sua publicação. Portanto, o concurso que está em curso se mantém, porque o edital é como uma lei.
É muito importante que entendamos que nós temos profissionais altamente qualificados no Tribunal de Justiça. Essa proposição faz uma reformulação em todos os tribunais, porque, com a emenda acatada pela Relatora, nós modificamos a lei.
Eu queria parabenizar as entidades que lutam há tanto tempo. É uma conquista histórica. E nós vamos lutar para que ela se transforme em realidade. Ainda há um caminho a ser percorrido no Senado. Mas eu tenho absoluta certeza de que, ainda que nós tenhamos a noção de que não se pode tirar quase cem cargos com a transformação de técnicos em analistas, ainda que isso represente talvez 2% ou 3% do número de técnicos — sabemos que é preciso valorizá-los —, essa proposição, com essas duas emendas acatadas, significa, primeiro, que nunca mais vai se discutir se os técnicos são essenciais para o tribunal ou não, pois está assegurado na lei que são essenciais, e de fato são; e, segundo, que um pré-requisito para o ingresso no tribunal na condição de técnico será o nível superior.
Outras discussões vão ser postas no momento devido. Hoje, celebramos uma conquista histórica.
Parabéns à FENAJUFE!
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo tempo de Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Rosangela Gomes, que preside a sessão neste momento.
Sras. e Srs. Deputados, eu utilizo a tribuna da Câmara na noite de hoje para chamar a atenção das autoridades do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para alguns Municípios do Maranhão que estão sofrendo bastante com as chuvas intensas que estão atingindo várias cidades daquele Estado.
Choveu anteontem e ontem. Hoje as chuvas continuam na cidade de Imperatriz. Fortes chuvas abalaram aquela cidade. Várias ruas se transformaram em rios. Pessoas daquela cidade mandaram vídeos para mim. Realmente, ruas e avenidas daquela cidade se transformaram em rios. Isso mostra que, além de o volume de água ter sido muito grande, acima do normal, os Prefeitos que passaram por aquela cidade não fizeram o planejamento devido para que houvesse a drenagem das águas das chuvas. Isso faz com que a população de Imperatriz sofra todos os anos nesse período das chuvas. Em alguns anos, elas têm mais sofrimento; em outros anos, elas têm menos sofrimento, mas há sempre esse problema para a população de Imperatriz.
Tivemos notícia de que essa chuva fez com que a água passasse inclusive sobre a BR-010, que passa por Imperatriz, que liga a Capital da República ao Pará, que liga Itinga ao Estreito. Parte dessa BR, lá em Imperatriz, ficou submersa em razão das chuvas. Eu quero chamar a atenção para essa situação.
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil é constituída de muitas pessoas competentes e tem realizado um belíssimo trabalho. Eu mesmo estive lá recentemente com Prefeitos de algumas cidades do Maranhão. A Secretária Substituta me recebeu muito bem, assim como a todos os Prefeitos, e nos deu orientações sobre o que o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Governo Federal podem fazer. Eles estão fazendo isso com bastante agilidade, com bastante presteza, com bastante atenção a todos os Municípios.
Estive nesse fim de semana no Município de Presidente Juscelino, outro Município maranhense que está sofrendo muito por causa das chuvas intensas que caem sobre o Estado do Maranhão. Lá o Rio Munim subiu bastante — 11 metros. O aumento do volume das águas do Rio Munim fez com que boa parte da cidade de Presidente Juscelino fosse alagada, além de vários povoados daquele Município, não só a sede. Estive lá com a Vice-Prefeita, com Vereadores, com o ex-Prefeito Afonso, com a Vereadora Dora. Nós tivemos a oportunidade de entrar nas ruas alagadas de canoa. Ruas estão submersas, avenidas estão submersas, casas estão tomadas pelas águas e famílias estão em situação de muita dificuldade.
20:04
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O Afonso conseguiu, junto com a sociedade e com amigos dele, algumas cestas básicas, alguns mantimentos para essas famílias. Eu já disse à Vice-Prefeita que transmitisse ao Prefeito da cidade, o Dr. Pedro, a informação de que pode contar com o apoio do Deputado Hildo Rocha aqui em Brasília para socorrermos aquelas famílias com recursos, assim como fizemos em Marajá do Sena, que recentemente também sofreu bastante. O Prefeito Lindomar esteve aqui, nós o levamos até o Ministério, ele fez o dever de casa e agora já está esperando receber os recursos para reconstruir a cidade, que foi devastada.
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil presta toda a orientação necessária. É um bom trabalho o que eles fazem ali, desde os primeiros socorros, com distribuição de cestas básicas, até mesmo com recursos para as próprias Prefeituras adquirirem as cestas, os alimentos, os mantimentos, os colchonetes, as roupas, enfim, tudo aquilo que as pessoas precisam de imediato, assim como para a reconstrução das cidades e a limpeza das ruas, porque muitas vezes as ruas ficam cheias de lama, como foi o caso de Marajá do Sena.
Boa parte da cidade Nina Rodrigues também está coberta de água, inclusive sede e povoados. O Prefeito Rodrigues, um excelente Prefeito, muito preocupado, já conversou comigo. Já estive com ele várias vezes, e agora nós estamos correndo atrás do prejuízo para socorrer essas famílias — eu, aqui em Brasília; ele, lá em São Luís. O Governo do Estado já reconheceu tudo isso. Está vindo a documentação para Brasília. Com fé em Deus, vamos conseguir que o Governo libere recursos para acolher essas famílias.
Sra. Presidente, neste minuto que me resta, quero saudar os habitantes de diversas cidades do Maranhão que estão aniversariando no dia de hoje.
Quero parabenizar o Município de São Bernardo, muito bem administrado pelo Prefeito João Igor. Estive lá com ele, com o Deputado César Pires, com o Senador Weverton Rocha, com Vereadores. Andamos pela cidade, fizemos várias inaugurações, inclusive com recursos de emendas do Deputado Hildo Rocha, do Senador Weverton e também do Deputado César Pires.
Também aniversaria no dia de hoje, completando 84 anos, a cidade de Chapadinha, outra cidade que tem a sorte de ter uma boa Prefeita, a Prefeita Belezinha, que está administrando aquele Município pela segunda vez, com bastante competência. Ela tem um bom quadro de secretários, entre os quais destaco o Secretário de Articulação Política, Aluizio Santos, que ajuda a Prefeita a administrar aquela cidade, junto com os Vereadores, como o Vereador Tote, Presidente da Câmara de Chapadinha. Eles a ajudam naquilo que é necessário ser transformado em lei para ajudar no desenvolvimento do Município.
Então, o Município de Chapadinha completa hoje 84 anos.
Quero parabenizar os Municípios de Chapadinha, de São Bernardo e de Vargem Grande — este último não tem a sorte de ter um bom Prefeito. As ruas de lá estão esburacadas. Mas já teve bons Prefeitos, como a Dra. Ana e o Miguel Fernandes, que foi um excelente Prefeito, é nosso amigo e continua na política ajudando seus amigos e a população de Vargem Grande.
Cumprimento os moradores de Vargem Grande; de Araioses, que completa 84 anos e está com problemas na administração; de Mirador, que também foi devastada pelas águas; de Barão de Grajaú, que já está completando 111 anos.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
20:08
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O Deputado Otavio Leite vai fazer uso do tempo de Líder.
Mas peço a V.Exa., Deputado Otavio, que deixe os colegas falarem primeiro. Em seguida, eu vou passar a palavra para V.Exa.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer um apelo à Mesa Diretora da Casa para que submeta à votação o projeto de lei, de minha autoria, que cria o piso salarial nacional para os conselheiros tutelares.
Nós sabemos que essa categoria recebe um salário aviltado, não mais do que 1.500 reais em média no Brasil. É um salário pequeno, menos importante.
A nossa proposta é que o piso salarial seja de, pelo menos, dois salários mínimos em Municípios com população de até 10 mil habitantes; três salários mínimos em Municípios com população entre 10 mil e 30 mil habitantes; quatro salários mínimos em Municípios com população entre 30 mil e 80 mil habitantes; e cinco salários mínimos em Municípios com população acima de 80 mil habitantes. Isso é razoável, é necessário, é fundamental, porque os conselheiros tutelares desenvolvem uma tarefa extremamente relevante neste País. Cada cidade deste País tem, no mínimo, cinco conselheiros tutelares. As cidades maiores têm mais conselheiros tutelares. Isso é importante, porque o conselheiro tutelar é um pouco psicólogo, um pouco pai, um pouco mãe, um pouco vereador, até porque ele é eleito como o vereador, um pouco professor, ou seja, é acolhedor e tem uma tarefa dificílima. Portanto, ele precisa ser valorizado, respeitado e bem remunerado.
Nós queremos o piso salarial nacional para os conselheiros tutelares, que, como disse, são fundamentais e desempenham um trabalho essencial com as crianças. O Dr. Brizola, quando criticava os privilégios, dizia: "Ah! esses privilégios!" Mas, se tiver que existir privilégio, que seja só para as crianças.
Os conselheiros bem remunerados, bem estruturados — eu tenho dado carros a eles — e bem aquinhoados podem atender melhor as crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela cessão da palavra.
Eu venho aqui pedir sensibilidade ao Presidente Arthur Lira para que coloque em votação a sustação da Ação Penal nº 1.044, contra o nosso companheiro Deputado Daniel Silveira, e derrube todas as medidas cautelares que estão estabelecidas no processo. Trata-se de um processo inconstitucional, que está prejudicando a nossa imunidade parlamentar e pode um dia prejudicar cada um de nós.
O Presidente Arthur Lira foi eleito dizendo que nos ajudaria a manter as nossas imunidades e prerrogativas intactas. Eu gostaria de lembrar o Presidente Arthur Lira disso, com o respeito que tenho por S.Exa.
Esse processo tem que passar pela Câmara. É impossível que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Morares continue atacando esta Casa, subjugando esta Casa e os membros desta Casa.
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Peço, por gentileza, ao Presidente Arthur Lira que tenha essa sensibilidade. O povo, em casa, está muito sensibilizado com a situação do Deputado Daniel Silveira. Essa situação vai se estender muito se esta Casa, mais uma vez, se abaixar diante de uma decisão contra as nossas prerrogativas.
Este é um apelo que faço ao Presidente Arthur Lira e à população que assiste a esta sessão, para que haja respeito às prerrogativas deste Deputado, principalmente pelo fato de a Lei de Segurança Nacional já ter sido derrubada, já não mais existir.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada. A sua solicitação será encaminhada.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, recentemente, eu fiz um pronunciamento nesta Câmara dos Deputados dizendo que este Parlamento foi omisso e está sendo omisso no caso do Deputado Daniel Silveira. Nós nos acovardamos.
Digo isso porque, neste Plenário, votaram para manter o Deputado Daniel preso. Isso é o cúmulo do absurdo! Este Parlamentar foi eleito pelo povo e está aqui representando toda a população do Rio de Janeiro, falando pelo Brasil. Estão calando a voz do nosso querido Deputado Daniel Silveira. Isso nós não vamos admitir. Nós queremos a suspensão dessa penalidade. Nós queremos que, dentro desta Casa de Leis, seja votada essa suspensão. Ele quer correr esse risco, sim. Temos certeza de que o erro que cometemos há algum tempo não mais cometeremos.
Por isso, imploramos ao nosso Presidente Arthur Lira que coloque isso em votação. É o que queremos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, tenho em mãos o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526, cujos autores são o Partido Progressista, o Partido Social Cristão e o Solidariedade.
Sra. Presidente, o Ministro Alexandre de Moraes foi o redator da decisão, cujo teor traz muito claramente que qualquer medida que afete um mandato parlamentar deve ser votada em 24 horas por este Plenário.
Eu quero fazer uma pergunta muito sincera e honesta a todos os Parlamentares, Deputados do PT, do PSOL, da bancada de esquerda, de direita, de centro: até quando nós, Parlamentares, iremos aceitar as inconstitucionalidades que o Ministro Alexandre de Moraes tem feito nos inquéritos ilegais dos quais ele é Relator no Supremo Tribunal Federal? Até quando o Parlamento Federal vai se agachar diante dessas arbitrariedades que o Ministro tem cometido? Ele acaba, inclusive, de afastar o Presidente Nacional do PTB. Até quando os partidos políticos vão aceitar essa interferência indevida de um Ministro que não tem competência para isso?
Nós estamos aqui com o Deputado Daniel Silveira, um Parlamentar como qualquer outro Deputado ou Deputada desta Casa, mais uma vez vítima das arbitrariedades cometidas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Hoje é com ele; amanhã pode ser com qualquer outro desta Casa, se nós não preservarmos a Constituição Federal. Nós queremos nada mais nada menos do que isto: que a Constituição seja respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes. Se não fizermos isso agora, tenho certeza de que, em breve, o mesmo acontecerá com outros Parlamentares, e o Parlamento Federal ficará, infelizmente, cada vez mais de cócoras perante o Supremo Tribunal Federal. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero me solidarizar com o nosso Deputado Daniel Silveira. Até quando nós vamos admitir que um Ministro do Supremo ultraje tanto a nossa Constituição? Podemos até discordar do Deputado Daniel Silveira, mas temos que obedecer a nossa lei, a nossa Constituição. O Deputado foi preso à noite, num flagrante eterno que foi criado. Um absurdo! Não roubou, não matou, apenas discordou, talvez de maneira veemente, e está pagando um preço muito caro por isso.
Quer dizer que não podemos mais discordar do STF? Não falo de todo o STF, mas apenas de um Ministro. É um absurdo o que está acontecendo. Querem colocar tornozeleira eletrônica no Deputado apenas porque ele se encontrou, por acaso, num congresso, com um dirigente partidário do seu mesmo partido. Olhe o absurdo a que nós chegamos? Hoje é tornozeleira eletrônica; amanhã serão outras prisões, outras arbitrariedades. Temos que frear isso.
Por isso eu solicito ao Presidente Arthur Lira que paute a Ação Penal nº 1.044, e vamos decidir aqui na Casa o destino de cada Parlamentar, assim como está previsto na Constituição brasileira. Nós não podemos aceitar mais este ultraje: rasgar a nossa Constituição.
O Ministro Alexandre de Moraes não é Deus! Ele é um Ministro que precisa obedecer à Constituição brasileira. Ele é o guardião da Constituição, assim como os outros Ministros. É absurda essa atitude, e a população tem enxergado isso e tem ficado de queixo caído. Ninguém aceita mais isso — a população não aceita mais. E nós precisamos nos levantar. Nós representamos a democracia, nós representamos o povo brasileiro e nós temos que ser essa voz.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria fazer alguns registros.
Na próxima segunda-feira, dia 4, em frente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Cinelândia, acontecerá uma mobilização muito importante das instituições vinculadas a causas sociais, às pessoas com deficiência em particular. E à frente dessa organização está a Federação Estadual das Instituições de Reabilitação — FEBIEX. Kátia Vásquez, que é a Presidente da FEBIEX, estará nessa mobilização, com todo o segmento, para uma espécie de celebração à luta, ao Dia da Verdade Social. São instituições que lutam por manter seus convênios, que oferecem serviços a uma gama da população onde o Estado não consegue chegar e que, portanto, precisam de todo o apoio. O Dia da Verdade Social precisa ser respeitado e todos os governantes de todas as esferas precisam dar atenção à causa das pessoas com deficiência.
Nesse caminho, é interessante observar um fenômeno do nosso tempo: o grande crescimento do autismo. O espectro autista é cada vez mais diagnosticado em crianças, em números muito preocupantes que chamam a atenção. O tratamento do espectro requer desafios que a humanidade ainda não enfrentou, não resolveu; a ciência, a medicina está a percorrer caminhos. Inclusive, nos Estados Unidos, o cientista brasileiro Alysson Muotri está avançando, mas ainda temos que percorrer os caminhos mais clássicos. Então, é indispensável que o médico que acompanha o tratamento tenha liberdade para definir qual tipo de metodologia técnica em medicina deve adotar no tratamento de cada caso, porque, de per si, cada um é uma circunstância.
20:20
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Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça está examinando, num julgamento que foi interrompido, o alcance que se tem com o chamado rol taxativo ou rol de natureza exemplificativa. Quando se estabelece que o rol é taxativo, os planos de saúde ficam prisioneiros daquela regra, e a população contratante também fica prisioneira, em contraposição à liberdade que a medicina tem que exercer, que o médico tem que exercer.
Então, queria chamar a atenção de V.Exas. para esse ponto, porque nós precisamos, cada vez mais, apoiar as famílias que estão numa luta incessante para que os seus filhos tenham oportunidade a um tratamento digno, a uma perspectiva de vida, de socialização. Enquanto não vem a droga final, que vai resolver, muito se pode fazer por um filho autista.
Queria aqui render minhas homenagens às mães, aos pais, a todos que militam nessa causa, na certeza — na esperança, sobretudo — de que o Superior Tribunal de Justiça fará justiça a essas famílias para que tenham, quando contratado um plano de saúde, plena liberdade de usufruir dos predicados e prescrições técnico-médicas as melhores possíveis.
Sra. Presidente, outro ponto que eu queria registrar, também nessa toada, é lembrar que está em andamento e avançando na Câmara dos Deputados o projeto de lei que faz justiça aos cuidadores de pessoas com deficiência e cuidadores de pessoas idosas, na perspectiva de que, uma vez reconhecidos pela lei tributária brasileira, ao tempo do Imposto de Renda, os cidadãos possam abater os dispêndios, os gastos na contratação de cuidadores. Lamentavelmente hoje a lei brasileira não permite isso.
O nosso projeto está avançando, já aprovado em duas Comissões, e será da maior relevância, inclusive para proporcionar mais oferta de trabalho a esses profissionais cada vez mais demandados — a população se torna cada vez mais longeva. Nós estamos, ao fim e ao cabo, querendo qualidade de vida para os deficientes, qualidade de vida para os nossos idosos.
Ainda quero registrar que está avançando outro projeto, de minha lavra e de autoria do eminente Deputado Bacelar, em defesa dos trabalhadores motofretistas e ciclofretistas. A lei votada no Parlamento sobre o auxílio ou a retaguarda securitária a eles, que têm mil problemas em acidentes, cada vez mais, se dá ao tempo da pandemia, que por hora está por terminar. A ideia é ir muito mais à frente e fazer com que esses trabalhadores tenham mais acesso a uma proteção social, porque hoje eles não têm absolutamente nada.
Inclusive, nessa nova MP que fala do microcrédito digital, apresentei uma emenda para permitir que os motofretistas e ciclofretistas possam adquirir veículos mais modernos, para lhes oferecerem mais segurança no seu trabalho. Este era outro registro que eu queria fazer.
Também quero, Sra. Presidente, registrar um evento importante que aconteceu no Rio de Janeiro, um evento de um movimento pelo qual eu tenho uma admiração toda especial. Eu me refiro ao escotismo. Nos Escoteiros do Brasil do Rio de Janeiro, acaba de tomar posse, à frente, como Diretor Presidente, André Leonardo, também Lilene Alvarenga, Flávio Nijs, Paulo Cezar e Renato Galves, numa belíssima solenidade. O escotismo é um grande instrumento de conscientização sobre o amor ao próximo, o amor ao meio ambiente, o bem fazer, o respeito e a cidadania. Portanto, aplaudo a direção da UEB no Rio de Janeiro.
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E quero aqui encerrar fazendo um preito a uma categoria pela qual tenho profunda admiração e respeito, a dos porteiros e empregados de condomínios e edifícios, pessoas que precisam cada vez mais de apoio. São pessoas que vivem com mil dificuldades, mas que ali estão, no seu dia a dia, a proteger famílias, a dar atenção a idosos, a cuidar de senhoras, a dar atenção às crianças.
Os porteiros dos edifícios são um segmento da sociedade que precisa de nossa admiração e respeito. Falo na condição de quem elaborou a lei do Dia do Porteiro, a lei que obriga o espaço do porteiro, e na condição de alguém que sempre esteve ao lado dessa categoria, que é fundamental para o cotidiano de tantos e tantos milhares de brasileiros.
Meu muito obrigado, Sra. Presidente, por esses registros.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otavio Leite.
Pelo tempo de Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, está aqui no Plenário o Deputado Daniel Silveira, que, junto com seus pares, foi até a tribuna pedir que o Presidente Lira paute que seja sustada a ação penal que inclusive condenou o Deputado Daniel por todos os crimes que cometeu contra o povo brasileiro, contra as instituições brasileiras, contra as liberdades democráticas.
De forma covarde e vergonhosa, vem à tribuna pedir que o Plenário, que todos os Deputados coloquem a sua digital para salvar a pele de um criminoso. É disto que se trata o Brasil de Bolsonaro e é disto que se trata o bolsonarismo: um bando de covardes e criminosos que o tempo todo cometem ações como essas em manifestações antidemocráticas. Utilizam as suas redes sociais, utilizam a tribuna, e agora vêm aqui querendo se utilizar da sua prerrogativa parlamentar e das relações que têm com o Presidente da Câmara para tentar salvar a própria pele.
Pois bem, nós do PSOL, ao contrário disso, estamos requerendo à Mesa que se paute imediatamente no Plenário a indicação de suspensão de 6 meses do Deputado Daniel Silveira, que foi votada e aprovada no Conselho de Ética e que já deveria ter sido pautada no Plenário há muito tempo. Depois de 60 dias úteis da definição é que o Plenário deve pautar essa decisão, e já passou mais que o dobro do tempo; já foram mais de 200 dias. Nós já fizemos uma questão de ordem na última semana para que o Presidente Lira paute e hoje nós reiteramos esse pedido, porque é necessário que o Plenário da Câmara dê, sim, uma resposta à sociedade, a resposta de que um Deputado como esse não pode mais ser chamado de Deputado, não só porque ele já foi condenado, mas porque ele segue tendo práticas antidemocráticas reiteradas.
Na última semana mesmo ele participou de um evento desse novo partido cheio de fascistas que eles criaram, e mais uma vez ficou incitando a sociedade a se levantar contra as instituições.
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Em evento vergonhoso, junto com aquele outro Deputado do Rio de Janeiro, ele quebrou novamente a placa da nossa companheira Marielle Franco, enquanto nós nos levantamos, junto a toda a população mundial, por justiça por Marielle.
Então, Presidente, eu quero novamente fazer esse pedido para que o Plenário possa, de vez, dar uma resposta ao Deputado Daniel Silveira e a todos esses bolsonaristas que passam o mandato inteiro cometendo crime e se utilizando do Parlamento e das instituições para salvar a sua própria pele.
E é isto que nós estamos vendo acontecer no Brasil: a vergonha dos escândalos de corrupção envolvendo Milton Ribeiro, que caiu, nesse último final de semana, pedindo propina, através dos seus compadres, para utilizar recursos públicos para alimentar a base eleitoral de sujeitos como esse.
Vemos também a tentativa de cercear a liberdade de expressão impondo censura ao festival Lollapalooza nesse último final de semana. E o tiro saiu pela culatra. Envergonhados, eles mesmos retrocederam acerca do pedido. O próprio Ministro que o havia aceitado também retrocedeu na sua decisão. O próprio Presidente Bolsonaro ficou envergonhado, enfurecido, porque a reação da sociedade foi oposta àquela que eles esperavam.
Quer que o povo brasileiro não diga "Fora, Bolsonaro!"? Ora, não atrase mais a vacina, para que o povo possa sobreviver diante de uma pandemia! Haja diante de uma realidade de 19 milhões de brasileiras e brasileiros que estão passando fome! Há 14 milhões de brasileiros desempregados. Não quer que o povo grite "Fora, Bolsonaro!"? Retire-se da Presidência da República.
Enquanto fascistas e genocidas como esse seguirem no poder, o povo brasileiro vai, sim, legitimamente, pedir a queda de todos eles.
E é por isso que o Deputado Daniel Silveira agora aqui se utiliza do seu compadrio para tentar salvar a sua pele. Mas eu duvido. Se atendido o nosso pedido para que a decisão do Conselho de Ética venha para o Plenário, eu quero ver qual é o Deputado, qual é a Deputada que, junto com esse bando do PSL, vai ter a coragem de salvar a pele de um criminoso, de um réu confesso que segue, reiteradamente, praticando crimes contra a sociedade brasileira, junto com os seus Ministros corruptos, que pedem propina, que utilizam verba da educação para poder alimentar a base eleitoral, junto com Deputados que se utilizam dos seus mandatos para ganhar mais poder e seguir atacando o povo brasileiro.
Esse é o pedido do PSOL, Presidente. Nós não iremos nos calar diante de uma ação tão covarde e vergonhosa como essa.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Parabéns nesta data querida/Mais um ano de vida que tens/Vamos cantar para o povo de Salvador/Parabéns, parabéns, parabéns."
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Como sargento do povo e soldado de Jesus, com seis estrelas de capitão, presto minha homenagem, minha continência ao povo bom de Salvador pelos 473 anos da nossa querida Salvador — Salvador linda!
Como Região Metropolitana, ela é formada por Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus, Santo Amaro, São Sebastião do Passé, Dias d'Ávila, dentre outras.
Salvador é tão linda quanto a Princesa do Sertão, a nobilíssima Feira de Santana!
Salvador você é tão linda, maravilhosa, a primeira Capital do Brasil! E, na Bahia, mais outras 416 cidades, também maravilhosas, vêm, junto comigo, aplaudir você.
Que o grande Deus, Pai de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, continue com as mãos poderosas abençoando e guardando o seu povo, independentemente de religião.
As estrelas que Deus, através dos homens da justiça, reconhecendo meu direito, me deu, neste momento, como sargento do povo e soldado de Jesus, distribuo — as seis estrelas desta patente de capitão — a todo povo baiano.
A Deus toda honra, toda glória e todo louvor!
"A Deus toda glória/A Deus toda glória..."
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Sargento Isidório.
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, pela Liderança do Governo. (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, V.Exa. já falou. Eu deixei todos os Deputados falarem.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, vamos fazer um acordo? Eu tenho 9 minutos...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k. Então, V.Exa. divide o tempo com a Deputada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Vamos dividir o tempo, então, Deputada? (Pausa.)
Obrigado.
Presidente, eu pedi esse tempo de Líder porque...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bom. Olhe só...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Mas questão de ordem é regimental, são 3 minutos...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Capitão Alberto, por favor. Faça uso da palavra, por gentileza.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Tudo bem, Presidente. Nós temos que entrar em acordo.
Presidente, a Deputada sobe à tribuna e chama os seus pares de criminosos. A Deputada de esquerda, do PSOL, chama Deputados de criminosos, enquanto o seu candidato a Presidente da República ela chama de inocente. Olhe o absurdo! Olhe que contradição nós vivemos! É um mundo de contradições.
Era para o Ministro Alexandre de Moraes ser o guardião da Constituição brasileira, mas ele rasga a nossa Constituição, fere de morte vários artigos, inventa um mandado para ser executado à noite, num flagrante eterno, e prende o nosso Deputado por uma fala. Era para nós estarmos julgando, lá no Conselho de Ética, o Deputado. Mas nós nos abaixamos, ficamos de joelhos perante o Ministro Alexandre de Moraes — não perante o Supremo, temos bons Ministros lá. A um único Ministro este Congresso se ajoelha e vota, esquecendo-se da Constituição brasileira, por interesses políticos, por interesses eleitorais. No momento em que damos uma brecha, no momento em que ultrajamos a nossa Constituição, amanhã serão V.Exas. que poderão estar lá com tornozeleiras eletrônicas por terem falado contra o Ministro Alexandre de Moraes. Amanhã poderão ser vocês!
20:36
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E a Esquerda, infelizmente, que antes falava também contra o Supremo, hoje se ajoelha perante o Ministro, porque lhe convém — são discursos de conveniência. Isso é um absurdo.
Quero dizer que o Brasil está com o Deputado Daniel Silveira. O Brasil está enojado com o que estão fazendo com a nossa legislação, com o que estão fazendo com a nossa Constituição!
Eu tenho recebido aqui milhares de mensagens de apoio a V.Exa., Deputado Daniel. O Brasil está com V.Exa. — ninguém aceita, ninguém está aceitando isso. Enquanto o ex-Presidente Lula, ex-presidiário, depois de ser condenado em duas instâncias, depois de ser condenado por um colegiado, depois de roubar o nosso País, depois de ser chefe de organização criminosa, está solto, fazendo campanha eleitoral, V.Exa., Deputado Daniel, que tem se levantado, que tem trabalhado, sofreu restrição de liberdade. E hoje o Ministro pede que seja colocada uma tornozeleira eletrônica. Sabe quem era para estar de tornozeleira eletrônica? O ex-presidiário. O Lula é que deveria estar com tornozeleira e não V.Exa., Deputado Daniel, que nunca roubou, que nunca matou.
Por que, Ministro Alexandre de Moraes? Repense os seus atos. Lembre-se do juramento de guardar a Constituição brasileira. A Nação está clamando por isso. A Nação está enojada, está revoltada! Isso está ferindo de morte a harmonia entre os Poderes. Nós é que temos que julgar o Deputado Daniel Silveira — somos nós! E já teve o Conselho de Ética aqui. Esta Casa se omite. Precisamos pautar, sim, a Ação Penal 1.044.
Presidente Lira, o Congresso clama por isso. Inclusive, a Esquerda disse que é favorável a essa pauta. Então, vamos aqui no voto dizer quem está a favor do nosso Deputado Daniel Silveira; quem está a favor, na verdade, não dele, mas da Constituição, da nossa legislação. Já houve inquérito no Conselho de Ética. Já há um resultado. E nós estamos, infelizmente, nos ajoelhando. Nós fomos eleitos para defender a população brasileira e estamos nos ajoelhando perante um só Ministro — não é perante todo o Supremo —, que tem cometido arbitrariedades.
Até quando nós vamos aceitar isso? Até quando a nossa democracia será ferida? Até quando este Congresso vai aceitar a quebra da harmonia entre os Poderes? Até quando este Congresso vai se ajoelhar perante um Ministro, um Ministro só? É um absurdo isso!
Senado Federal, V.Exas. são responsáveis por fiscalizar ações do Supremo, se levante e paute! Há vários pedidos de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes no Senado Federal, e isso nunca é pautado. Há um vício, infelizmente, entre o Supremo e o Senado Federal, que se omite nesses casos em que um Ministro ultraja, rasga a nossa Constituição. O Deputado Daniel Silveira já participou do Conselho de Ética e precisa ser julgado pelo Plenário. Vamos pautar.
20:40
RF
No Brasil, Deputado, a Esquerda é conveniência; a Esquerda defende até ladrão quando lhe convém. Nós defendemos a honra. Nós defendemos a Constituição brasileira. Nós defendemos a legalidade. Nós temos que respeitar a nossa Constituição.
Dizia o nosso grande advogado Ruy Barbosa: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer".
Mas há, sim. Há este Congresso. Acho que Ruy Barbosa já conhecia este Congresso. Por essa omissão, realmente, o Congresso se ajoelha, e não há a quem recorrer.
Obrigado, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Bia Kicis, conforme o Ato da Mesa nº 123, de 2020, depois dos breves comunicados e da Ordem do Dia, o certo seria já termos encerrado a sessão. Eu, na Presidência, sou bastante complacente, deixo todos usarem da palavra. Foi o acordado, e V.Exas. usaram da palavra primeiro. Poderiam ter usado estrategicamente, equilibrado, mas não o fizeram. Depois, o tempo do Governo foi dado com maior intensidade do que o tempo da Oposição. Então, esta Presidência tem sido bastante generosa com ambas as partes.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 30 de março, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.320, de 2020, 4.251, de 2021, 10.592, de 2018, 545, de 2022; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 517, de 2010, e 18, de 2011. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de março de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 30 de março, às 10 horas, para outorga da Medalha Mietta Santiago.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 43 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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