4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
23ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 24 de Março de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:40
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - A lista de presença registra o acesso de 221 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que terá o tempo da Liderança do PSOL agregado ao tempo a que faz jus nas Breves Comunicações.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de falar do assunto do dia que vou abordar aqui, eu queria, em primeiro lugar, dizer que a Câmara dos Deputados não pode continuar mais no sistema de sessões remotas. Com 2 anos de pandemia, estamos com 80% da população vacinada, e isso certamente diminuiu muito a contaminação. Com a manutenção dos protocolos, tudo está funcionando no Brasil.
09:44
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Não é possível que continuemos votando propostas de emenda à Constituição, como ocorreu ontem aqui, no caso da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, com um quórum de 20 Deputados em Plenário, alguns usando a tribuna. Havia 500 Deputados no quórum geral e 20 Deputados presentes no plenário. Isso é um escárnio, é uma vergonha para a Câmara dos Deputados!
Alguns se aproveitam dessa situação, já que em condições normais não haveria, às 10 horas da noite, esse quórum aqui na Casa para votar uma PEC, e trabalham para mudar a Constituição da República. Repudiamos isso e repudiamos, mais uma vez, o autoritarismo e a censura do Presidente Arthur Lira a Parlamentares desta Casa que fizeram este questionamento na noite de ontem. Exigimos a volta dos trabalhos presenciais, mantidos os protocolos ainda.
Sr. Presidente, estou aqui hoje para dizer mais uma vez que o Governo Bolsonaro é um governo corrupto. Vejam o que ocorreu ontem. O Ministério Público Federal denunciou que uma assessora de Bolsonaro, chamada Wal do Açaí, por 15 anos — 15 anos! — lotada no gabinete do ex-Deputado Bolsonaro, que hoje é Presidente da República, teve seu dinheiro recolhido em rachadinhas. Ele, os filhos — a "filhocracia" — e o Queiroz colocaram milicianos dentro dos gabinetes, assassinos profissionais, saquearam os cofres público, e não acontece nada. Ele começou o Governo com laranjas do PSL. Está aí o Sr. Ricardo Salles, um delinquente que, na cara de pau, diante da Polícia Federal, agiu para intermediar exportação de madeira ilegal. Tudo isso se chama corrupção.
Houve corrupção também durante a pandemia, conforme a denúncia do Deputado Luis Miranda que não foi investigada, porque sentaram em cima dela. O Procurador-Geral da República engavetou todas as denúncias da CPI da COVID ocorrida no Senado Federal. Então, há um escândalo atrás do outro, mas normalizaram a corrupção, o saque aos cofres públicos.
O escândalo que nós estamos vivendo agora é no Ministério da Educação e está ganhando contornos que escancaram como funciona o Governo Bolsonaro e a sua ligação com setores evangélicos, com setores religiosos que comandam o Ministério da Educação, a começar pelo Ministro, que é pastor. A denúncia que é trazida aqui, relativa à agenda do Ministro ser formulada e conduzida por pastores que são diretamente indicados por Bolsonaro, como esses Gilmar Santos e Arilton Moura, cada dia que se abrem os jornais...
Está na imprensa hoje que, inicialmente, houve cobrança de contrapartidas de mais de 15 mil reais. Isso era para iniciar a conversa, para se liberar verba no MEC do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
09:48
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A cada dia há uma denúncia! Ontem, Prefeitos denunciaram que, para liberarem a verba, era preciso dar 1 quilo de ouro — 1 quilo de ouro! —, em locais onde existe mineração, como lá no Maranhão. E, hoje, há mais denúncias nos jornais de Prefeitos que dizem que o Sr. Arilton Moura, recebido diretamente por Bolsonaro e amigo pessoal do Ministro Milton Ribeiro, exigia a compra de mil Bíblias — mil Bíblias! — pela Prefeitura para que recebesse recursos de emendas.
Vejam como funcionava o esquema. Está aqui na Folha de S.Paulo. Vejam como era o balcão de negócios políticos, no qual também se insere o Centrão, os Deputados do Centrão, que manda no FNDE também. Diz a matéria:
(...)
Os dois pastores, Gilmar Santos e Arilton Moura (...) foram alçados pelo Ministro Milton Ribeiro (...) a pedido de Bolsonaro, a intermediários privilegiados da liberação de verbas. A atuação (...) foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo na sexta, 18.
(...) os dados oficiais da pasta mostram uma explosão de aprovações de obras, ausência de critérios técnicos, burla no sistema e priorização de pagamentos a aliados do presidente, em especial evangélicos e integrantes do Centrão.
Prefeitos consultados (...) dizem que no FNDE a mensagem é clara: o pagamento efetivo dos recursos de obras e transferências só ocorre se houver indicação de políticos próximos ao governo.
Um desses prefeitos disse ao jornal O Estado de S.Paulo, e duas pessoas confirmaram à Folha, que houve pedido de 1kg de ouro como propina (...).
Para atender a todos os pedidos de políticos e dos pastores, o FNDE passou a fracionar empenhos (que reservam o dinheiro de obras) em pequenas quantias. Tanto as indicações dos pastores quanto as de políticos se valeram desse expediente.
Assim, disparou o valor total autorizado — pelo FNDE para políticos e pastores — (...). Entre 2017 e 2019, a média de valores aprovados por ano era de R$ 82 milhões. Em 2020 — já no Governo Bolsonaro —, saltou para R$ 229,4 milhões e, no ano passado, pulou para R$ 441 milhões.
Com esse volume de empenhos, na prática, há o risco de gerar uma montanha de projetos que nunca sairá do papel, sobretudo com uma realidade de cortes de orçamento da educação — isso é factível.
Então, vejam que a mídia hoje traz manchetes e mais manchetes sobre esse caso. Os grupos evangélicos, como a Frente Parlamentar Evangélica, de certa forma, em vez de acusar e pedir a demissão do Ministro Ribeiro e desses pastores que conspurcam o nome dos evangélicos, estão passando a mão por cima deles. Eles estão sendo coniventes com isso. Não pode! Nós não queremos generalizar, pelo contrário. Acho que existem pastores que têm responsabilidade com a Nação, mas não neste caso aqui. Isso aqui é saque aos cofres públicos.
Já pedimos ao PGR que haja, e ele disse que, desta vez, vai abrir um processo e que já mandou o pedido para o STF.
09:52
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Nós temos que abrir uma CPI nesta Casa, imediatamente, para investigar isso. Nós temos que convocar para vir ao plenário da Câmara dos Deputados o Ministro Milton Ribeiro, que já deveria ter pedido demissão, porque houve uma explosão de corrupção escancarada, quando sabemos que a verba pública está cada dia menor. Nós estamos falando de dinheiro para creches e para pré-escolas. Estamos falando também das contrapartidas. Os Prefeitos chegam lá e ficam embasbacados, porque o Pastor Arilton Moura fala em público sobre dar 1 quilo de ouro, ou em ajuda para construir igrejas, ou na compra de mil Bíblias, ou em 15 mil reais para o encaminhamento das emendas.
Eles estão com a agenda do MEC. Como funciona isso? Há uma gravação do Ministro Milton Ribeiro sobre isso. Está tudo gravado. Ele disse que o Sr. Gilmar Santos é homem de confiança indicado pelo Bolsonaro. Isso tem nome. Isso se chama corrupção escancarada, e o Governo até agora não se pronunciou sobre isso. O Sr. Jair Bolsonaro não falou ainda sobre a corrupção no MEC. E o Ministro Milton Ribeiro já deveria ter sido expurgado há muito tempo. Estão todos os editoriais de jornais pedindo a cabeça dele, porque não é possível que um Ministério gigante como o da educação seja tratado dessa forma desde o início deste Governo.
Presidente, peço mais 1 minuto para concluir, porque a Casa está bem vazia, infelizmente, para dizer a todos os que nos ouvem e nos veem pela TV Câmera que nós estamos vivendo um momento em que o Presidente da República faz as agendas, não toca no assunto, diz que o seu Governo não tem corrupção, diz que o seu Governo é honesto, sendo que essa "honestidade" começa no gabinete dele com a Wal do Açaí, com a nomeação da filha do Queiroz, com as rachadinhas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Conclua, Deputado Ivan Valente. Eu lhe dou mais 30 segundos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente. Em 30 segundos eu vou concluir.
Este Governo tem uma trajetória de falsidades, uma trajetória de saque aos cofres públicos. Por isso, a marca do Governo Bolsonaro, sem dúvida, é uma marca de corrupção, e ele precisa responder por isso.
Demissão já de Milton Ribeiro! Impeachment de Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Professor Alcides. Muito me honra estar sob a Presidência de V.Exa. nesta sessão de hoje, quinta-feira, dia 24 de março de 2022.
Deputado Professor Alcides, chegamos a um tempo em que discutir o óbvio se torna muito cansativo, ainda mais para as pessoas que têm bom senso e vivem a realidade. Mas eu gostaria de perguntar à Deputada Bia Kicis, que se encontra aqui no plenário, o seguinte: será que, se eu chegasse a esta tribuna e dissesse aos Deputados que sou uma mulher, que tenho 2,20 metros de altura e que sou negra, as pessoas não iriam achar que eu sou maluco?
09:56
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É claro que minha verdade tem que ser respeitada, mas nós temos que respeitar a verdade. O que está acontecendo no esporte nos dias de hoje é justamente que se está indo contra a verdade. Mulheres têm cromossomos XX, homens têm cromossomos XY, e um simples teste de fio de cabelo determina a verdade.
É claro que, no convívio de uma sociedade, nós temos que amar e respeitar a todos. Eu tenho uma filha, Luiza, de 16 anos. Luiza é do sexo feminino, nasceu com cromossomo XX. É óbvio que eu vou amar minha filha de qualquer jeito! Qualquer escolha que ela fizer eu vou amá-la incondicionalmente. Mas, em se tratando de esporte, esporte é uma disputa entre os sexos, não uma disputa entre os gêneros.
Eu vivi o esporte, Deputado Professor Alcides, desde pequenininho e me tornei um atleta olímpico, sou professor de educação física, sou uma pessoa que valoriza a verdade. Não é apenas o pênis ou a vagina que diferem o homem da mulher, tampouco os níveis de testosterona, apenas. É o tamanho do coração, do ventrículo esquerdo, que bombeia mais sangue; é a capacidade pulmonar do homem que é maior do que a da mulher; é o volume sanguíneo, a musculatura, a estatura, a envergadura, a natureza do homem que faz proteger a mulher. Isso é natural em todo animal.
Em se tratando de meninos de 5 a 6 anos, em qualquer esporte, ainda mais nos esportes individuais, que nós conseguimos avaliar por tempo e performance, não existe nenhuma marca mundial de meninos de 5 a 6 anos, mesmo antes da puberdade, em que uma menina supere um menino.
Portanto, eu faço votos de que a verdade prevaleça, que aqueles homens que se acham mulheres que tenham moral, que respeitem o sexo feminino, que respeitem as mulheres, que nos últimos anos lutaram tanto para ter suas premiações iguais às dos homens.
Que nós façamos, no esporte, prevalecer a verdade e o respeito à competição e às mulheres!
Já estiveram presentes na Comissão do Esporte alguns atletas que hoje são mulheres, mas que são do sexo masculino, competindo com mulheres. Eu os tratei a todos com todo o respeito, mas nós precisamos mudar as regras do esporte. Não podemos levar em conta somente os níveis de testosterona.
É importante que o Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Olímpico Internacional mudem as regras para um simples teste genético de cabelo, que apontará se determinado indivíduo é do sexo masculino ou do sexo feminino.
Muito obrigado, Deputado Professor Alcides, pela oportunidade.
Muito obrigado a todos os amigos Parlamentares presentes.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito bom dia, Presidente Professor Alcides. Bom dia, meus prezados colegas e todos aqueles que nos ouvem.
Hoje eu vim falar sobre o discurso do ex-Senador Requião num encontro com Lula e com membros integrantes do MST. Requião disse que somente aceitaria um título de terra, enquanto houver um trabalhador sem terra, sem poder plantar, se esse título fosse dado por Deus e ainda com firma reconhecida. Falou para uma plateia do MST.
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É claro que existem pessoas assentadas que realmente querem um pedaço de terra para trabalhar. Estas estão recebendo títulos do Governo Bolsonaro e estão muito felizes plantando. A grande maioria dos integrantes do MTST, do MST, na verdade, estão ali para fazer revolução. Não estão ali para cuidar da terra.
Eu quero dizer que, no Governo Fernando Henrique Cardoso, houve 2.442 invasões a fazendas pelos sem-terra. Nos Governos Lula, foram 1.968 invasões. No Governo Dilma, foram 969 invasões. No Governo Temer, 54 invasões. No Governo Bolsonaro, apenas 24 invasões, em 3 anos de Governo e, em 2021, apenas 11 invasões. Este é um Governo que cuida do povo, que entrega títulos, que cuida dos assentados, de pessoas que querem trabalhar, que são os pequenos agricultores, que põem a comida na mesa do brasileiro.
Não é um Governo que prestigia revolucionários, revolucionários armados, que invadem fazendas, que matam, estupram, sequestram. Não! Este é um Governo que arma o cidadão de bem, que coloca arma na mão do fazendeiro, para se defender de criminosos.
Quais são as causas da redução do número de invasões? O armamento de fazendeiros, a diminuição do repasse de recursos federais para entidades ligadas aos sem-terra. Desde 2020, não se repassa mais nada. No Governo Dilma, instituições ligadas aos sem-terra eram recebidas no Palácio do Planalto e receberam mais de 10 milhões de reais do Governo Federal. De 2019 a 2020, foram mais de 230 mil títulos. Na verdade, já foram mais de 300 mil títulos de terra distribuídos. Distribui-se não só o título, mas também a dignidade, o crédito, a possibilidade de uma vida produtiva, de uma vida honrada. Foram 198 mil títulos distribuídos em 2021, já ultrapassando os 300 mil títulos em menos de 4 anos de exercício. Isso é cuidar do povo, e não prestigiar criminosos.
Portanto, a fala do Sr. Requião mostra que essas pessoas que saíram dos governos passados querem voltar não para a construção do Brasil, mas para a destruição total do Brasil. É por isso que, em outubro, nas urnas, o povo brasileiro, com a bênção de Deus, há de reeleger Jair Messias Bolsonaro, porque nós não queremos de volta criminosos revolucionários, para sangrarem esta Nação.
A fala de Requião deixa muito claro para que eles querem retornar ao poder: para fazer do Brasil uma Venezuela ou uma Argentina, que está com uma inflação de mais de 45%, e juros acima de 45%, com a destruição do povo.
Sr. Presidente, nós não queremos deixar passar em branco essas palavras do ex-Senador Requião.
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É preciso que o povo escute e entenda o que está por trás dessas palavras. Aliás, eles já nem escondem mais, não estão nem mais mascarando suas intenções. Eles querem retomar o poder para dividir o poder com criminosos armados, em desfavor da população brasileira, uma população pacífica, que quer, sim, ter condições para se defender.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Professor Alcides, que muito nos representa, ao comandar a sessão do dia 24 de março de 2022, uma quinta-feira.
Deputado Professor Alcides, ontem, a moeda que mais se valorizou no mundo foi o real. A cotação fechou em R$4,84. Nós passamos por todo o turbilhão político que passamos, por todos os obstáculos, por problemas da COVID-19, por auxílios emergenciais, que este País nunca havia disponibilizado para nossa população em estado de vulnerabilidade.
Nós tivemos, em todos os Estados, uma confusão política, em que o Supremo Tribunal Federal tornou a República Federativa do Brasil uma república de Estados semissoberanos, em que qualquer governador ou qualquer prefeito, por decreto, determinava a livre e espontânea vontade do Chefe do Executivo municipal ou estadual, causando uma confusão enorme. Em cidades do interior do Brasil, quando se precisava cruzar uma avenida, o comércio estava fechado de um lado e, de outro, estava aberto.
Apesar de tudo isso, graças a Deus e graças às nossas autarquias, nossas empresas estatais seguiram dando lucro. O Ministério da Economia esteve sob o comando de Paulo Guedes, tão criticado pela Oposição. Bato palmas para ele, porque o Ministro Paulo Guedes foi muito fiel ao Presidente Bolsonaro.
Eu diria que o Presidente Bolsonaro é uma pessoa que não se explica: ele se sente. É um líder de uma banda de rock que, de repente, não sabe tocar muito bem os instrumentos, mas tem uma presença de palco exemplar. Isso faz com que o PL hoje seja o maior partido na Câmara dos Deputados, em função do seu poder de persuasão, do seu poder de fala e da sua coragem. Isso é determinante para qualquer líder, para qualquer Governador ou Prefeito.
Quando nós vemos alguns candidatos à Presidência da República — com todo o respeito a Geraldo Alckmin, seria muito bom ele fazer um mapa astral, porque não está no seu destino ser campeão, como não está no destino de muitos presentes nesta Casa ocupar um cargo no Executivo — sem energia, pessoas que se candidatam ao cargo, é preciso dar dois passos atrás.
O dólar está fechando a R$4,84, sinal de que o investidor estrangeiro tem confiança no nosso País. Como é que pode um investidor estrangeiro ter mais confiança no nosso País do que muitos Deputados aqui de oposição cujos discursos, eu sei e sinto, são diferentes dos seus sentimentos?! Muitos dos Deputados de oposição que sobem a esta tribuna estão preocupados com o seu emprego. Eles sustentam um discurso no qual nem eles mesmos acreditam.
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Deputado Professor Alcides, fica registrado aqui que ontem a moeda que mais se valorizou no mundo foi o real. Os empresários estrangeiros que querem investir com segurança num país que tem uma perspectiva muito positiva para os anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 — é claro, com o Governo Bolsonaro! — estão apostando no Brasil.
Então, brasileiro que está em casa, você que está em dúvida, não tenha dúvida. Não entregue este País novamente às pessoas que remaram contra o desenvolvimento e, principalmente, que não se preocupam com as gerações futuras.
Querido Deputado Professor Alcides, eu peço a V.Exa. que este pronunciamento e o anterior sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu pediria a V.Exa. a gentileza de fazer divulgar no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa a fala que eu acabei de fazer da tribuna.
Presidente, ao cumprimentar V.Exa. mais uma vez, eu gostaria de informar que, na noite de ontem, eu entrei com uma representação eleitoral no Ministério Público do Estado de Pernambuco, em razão de carteiras de estudante estarem sendo expedidas por entidades estudantis, tais como a UESPE — União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco; a UESC — União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru; a UESP — União dos Estudantes Secundaristas de Petrolina, com propaganda eleitoral contra o Presidente Bolsonaro. As carteirinhas estão sendo expedidas com os seguintes dizeres: "Estudantes contra o fascismo. Fora, Bolsonaro!" Trata-se de um documento oficial: a carteira estudantil.
Recentemente, no Município de Ariquemes, cidadãos colocaram outdoors com a imagem de Lula, chamando-o de corrupto, dizendo que ele não era bem-vindo ali, e a Justiça Eleitoral entendeu que se tratava de uma propaganda eleitoral negativa antecipada com relação a um dos possíveis pré-candidatos, o ex-condenado Lula, nunca absolvido, que ainda propaga mentiras, fake news. Agora, dia desses, ele disse que foi absolvido de todos os crimes. É mentira! Ele não foi absolvido!
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Ele foi "descondenado" de condenações até em terceira instância — condenado por juiz, condenado por tribunal, pelo STJ —, por quê? Por filigranas processuais, ele não carrega a condenação. E não vai poder mais ser condenado, por causa da sua idade avançada. A prescrição dos crimes passa a correr pela metade. Então, ele está livre aí, até para concorrer à Presidência da República, o que é o maior absurdo, o maior deboche, o maior tapa na cara dos brasileiros de bem.
Mas a Justiça Eleitoral, Deputado Paulo Magalhães, que nos acompanha aqui, entendeu que esses outdoors colocados por cidadãos seriam uma propaganda eleitoral antecipada e contra um dos pré-candidatos. Então, mandou retirar. Então, essas carteirinhas o que seriam, senão propaganda eleitoral antecipada contra? E, aliás, está havendo uma campanha no Brasil para que esses estudantes, que são objeto mesmo de lavagem cerebral nas escolas, são vítimas dessa lavagem cerebral feita por doutrinadores que não merecem o nome ou o título de professor, que é um título honrado, sejam levados a tirar a carteira ou o título de eleitor a partir dos 16 anos, que é facultativo, para votarem em massa para retirar o Bolsonaro. E o TSE aderiu a essa campanha, está fazendo uma campanha também para que os jovens tirem o título de eleitor. E, quando publicaram que era para retirar o Bolsonaro, o TSE foi lá e curtiu esse tuíte.
Então, nós estamos vendo uma campanha absolutamente desigual, o que já coloca o sistema eleitoral em risco — e aqui eu não estou nem falando de vulnerabilidade de urna, não vou falar sobre transparência, nada, porque isso virou assunto proibido. Se nós tocarmos nesse assunto, nós podemos sofrer perseguição por parte da Justiça Eleitoral, que já está avisando isso, já está dando todos os avisos, mas eu estou falando da desigualdade de tratamento e de oportunidade, porque numa democracia é preciso que haja o livre debate. Cada um fale o que quiser! Quem quiser xingar o Lula, xingue; quem quiser xingar o Bolsonaro, xingue; quem quiser xingar o Moro, xingue. Tem que ser liberdade para todos. Quem quiser falar bem e elogiar qualquer um desses também, tem o direito de fazê-lo. Qualquer um pode apoiar qualquer tipo de ideologia. Agora, se só um lado pode falar, se só um lado pode elogiar, se só um lado pode xingar, se só um lado pode propagar as suas ideias, inclusive mentiras, e não sofre nenhuma punição por isso, nós já estamos vivendo um sistema que não pode ser chamado de democracia.
E aqui, ao contrário do que dizem por aí, que apoiadores do Bolsonaro fazem atos antidemocráticos, toda a nossa luta, Presidente, é pela preservação da democracia, pelo resgate das instituições, tão aparelhadas pela esquerda nas últimas décadas. Hoje, já nem fazem mais questão de esconder esse aparelhamento, por conta das atitudes, das ações de muitos dos seus membros, que estão ficando cada vez mais descarados.
Então, Presidente, eu gostaria aqui de reafirmar que entrei com essa representação, e espero que a Justiça dê a essa representação o mesmo tratamento que deu à questão lá de Ariquemes, quando determinou a retirada desses outdoors. Essas carteiras de estudante precisam ser imediatamente recolhidas! E é preciso acabar com esse tipo de propaganda eleitoral e doutrinação que estão fazendo nas escolas contra os nossos estudantes, contra as famílias e contra o Brasil.
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Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Está com a palavra, agora, o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Professor Alcides, mais uma vez ocupando a Presidência hoje, no dia 24 de março, quinta-feira.
Eu gostaria de fazer uma homenagem à Deputada Bia Kicis, uma excelente Deputada, que foi eleita aproveitando uma oportunidade democrática como jamais vista no nosso País, fazendo com que pessoas que há alguns anos não pensavam em entrar para a política se candidatassem. A sociedade nos empurrou, no bom sentido, para ocupar este lugar.
E quero dizer que estou muito feliz com o retorno a esta Casa do Deputado Daniel Silveira, que muito bem representa o Estado do Rio de Janeiro e representa muito bem o nosso País.
Presidente Alcides, eu gostaria de aproveitar o tempo que estamos tendo aqui hoje nesta quinta-feira, dia 24 de março, para dizer que eu acabei de apresentar uma proposta de emenda à Constituição. Trata-se da PEC da eleição direta para Ministro do Supremo Tribunal Federal, que altera a Constituição da República para dispor sobre eleição direta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O objeto da presente emenda à Constituição é fazer a destituição da atual composição do Supremo Tribunal Federal e estabelecer a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por eleição direta, mas preservando o caráter técnico dos escolhidos e sua reputação ilibada. O mandato previsto aqui é de 8 anos, sendo vedada a sua recondução.
Cremos que a eleição direta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal emprestará legitimidade às decisões do órgão, qualidade que atualmente lhes falta na execução de seu mister, que, sendo técnico, é também político nas ponderações que eventualmente exercem sobre a legislação pátria. Esse caráter juspolítico da nossa Corte mais elevada é elemento importante das reflexões que conduziram a presente proposta de emenda à Constituição.
Assistimos, a todo o momento, às intervenções de Ministros do Supremo Tribunal Federal não só em assuntos que dizem respeito à natureza de suas atividades profissionais, mas também em matérias de interesse da sociedade fora do âmbito do Excelso Tribunal. É normal, pelo destaque e pela importância que eles têm, que as suas opiniões repercutam sobre uma gama de assuntos do País. Em ambos os tipos de intervenção, parece-nos relevante que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam portadores de legitimidade política, a qual nasce e só pode nascer diretamente pelo voto popular. E, com o voto universal e secreto, também propomos o mandato por prazo determinado de 8 anos, sem direito à recondução.
Eis por que manifestamos a convicção de que o mandato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conferido por meio do voto popular, nas condições postas na presente emenda à Constituição, produzirá um novo Supremo Tribunal Federal, mais legítimo e com suas decisões voluntariamente mais respeitadas pelo conjunto dos cidadãos.
Haja vista o que acabamos de expor, pedimos aos nossos ilustres pares, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, apoio a essa proposta de emenda à Constituição.
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Deputado Professor Alcides, fica aqui registrado que muitos dos meus eleitores, assim como nós, indignados, postaram as nossas críticas ao Supremo Tribunal Federal. E está aqui, o Deputado Federal Luiz Lima apresentou um projeto de lei que necessita da assinatura de 171 Deputados para que tramite.
E eu espero que, diferentemente do Senado, que é constituinte... O Senado nunca chama um Ministro para prestar declarações, por mais que sejam absurdas as suas decisões. Parece que os 8 anos do Senado deixam as pessoas um pouquinho mais lentas. Cadê os Senadores? Cadê o Senador Rodrigo Pacheco? Todos os movimentos do Supremo Tribunal Federal hoje fazem com que ele se assemelhe a partidos políticos de oposição.
Então, tudo isso me motivou, juntamente com os Consultores Legislativos desta Casa, da Câmara dos Deputados, a criar esse projeto de lei, para que seja apreciado, seja votado, e definitivamente façamos do Supremo Tribunal Federal um Supremo Tribunal Federal isento, indicado pela população brasileira ou por outros onze segmentos, mas referendado pela população brasileira. Eu sou contra a ideia de qualquer Presidente da República, seja de direita, seja de esquerda, seja de centro, fazer indicação para Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Brasil não está preparado e não merece ter um Supremo Tribunal Federal agindo como partido político de oposição.
Muito obrigado, Deputado Professor Alcides.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Com a palavra o Deputado Daniel Silveira. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Sr. Presidente, gostaria de pedir mais uma vez que o meu pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Está certo, Deputada.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Deputado Professor Alcides, seguindo a Deputada Bia Kicis, peço que o meu pronunciamento também seja amplamente divulgado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Pois não, Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Obrigado.
O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, Deputado Luiz Lima, Deputada Bia Kicis e demais presentes!
Mais de 1 ano depois de uma prisão à qual eu fui submetido, completamente inconstitucional — e neste momento eu não vou me ater a nenhuma questão técnica, porque isso vai demandar tempo —, eu estou acompanhando a fala da Deputada Bia Kicis, que trata evidentemente do ativismo judicial, bem como a do Deputado Luiz Lima, que também tenta frear o ativismo judicial no Brasil. É claro, é notório — e V.Exa., Sr. Presidente, que é professor, sabe — que os juízes têm perdido as mãos — digo "as mãos", não "a mão" —, cada vez mais perseguindo opositores, cada vez mais perseguindo políticos e não permitindo o livre funcionamento dos três Poderes.
Nesse mesmo sentido, o Deputado Luiz Lima apresenta uma PEC para que haja elegibilidade para os cargos de Ministro do Supremo. Eu coaduno com ele nesse pensamento. Por quê? Eu tenho a minha idade, o senhor tem a do senhor, vocês têm a de vocês, e quanto mais velhos, mais convictos nos tornamos dos nossos pensamentos. Quando o juiz não tem mais o qualificativo da imparcialidade, o qualificativo da inércia, ele passa a ser totalmente parcial, ou seja, independentemente de haver o certo e o errado, ele não utiliza mais o freio, ele não utiliza mais a balança. A deusa da Justiça, batizada, na versão romana, de Iustitia, traz a venda nos olhos, a qual não serve mais, porque a Justiça no Brasil não é mais imparcial. E traz a balança, que utilizaria a razão do magistrado, Deputado Marcel van Hattem — parabéns, Deputado! —, que utilizaria os freios e contrapesos, ou seja, a razão do magistrado, que também não é mais utilizada. E traz a espada, para dizer que é imposta a justiça e que qualquer lado vai ter que aceitar, de uma maneira ou de outra, porque um lado vai ser julgado e não vai poder refutar.
O que acontece é que há um julgado do próprio STF, um HC, de cujo número não me recordo, que diz que não se cumpre ordem inconstitucional — a própria Constituição diz isso, e esse julgado também —, ainda que emanada do Judiciário, pois isso é um dever de cidadania.
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O Presidente Arthur Lira, quando sentou-se a essa mesa, deixou claro que ordens inconstitucionais não se cumprem. Ele está correto. O Presidente Jair Bolsonaro disse, em manifestação, que não se cumpre. Ele está correto. Errado está o Alexandre de Moraes, que emana o tempo todo ordens constitucionais. Ele mentiu no currículo, para entrar no Senado. Disse que tinha pós-doutorado e doutorado, mas não os detinha. Ele fez a livre docência de 1988 a 2001, o que leva 7 anos de estudo. Eu sou dessa área acadêmica. Então, ele mente. Diz que em 3 anos tirou doutorado, pós-doutorado e livre docência. Pulou o mestrado, o que é raríssimo no meio Judiciário.
O Dias Toffoli abriu um precedente absurdo, em 2019, quando abriu o Inquérito Inconstitucional nº 4.781, por meio da Portaria GP 69, de 2019. Todo mundo o aplaudiu. O Senador Alessandro Vieira, num primeiro momento, portou-se contra e entrou até com um pedido de impeachment, porque cabe o impeachment na Lei nº 1.079, que curiosamente eles estão avançando para modificá-la, mas escolhem quem? Pasmem: Lewandowski, para presidir aquela Comissão. Eles incorreram tantas vezes na lei de impedimento que agora querem modificá-la para blindar o Poder Judiciário. Uma vez que o STF faz isso, através de alguns Ministros, passa a abrir precedência para todas as outras instâncias e persegue Deputados, Vereadores, Prefeitos, ou seja, é a conveniência, é o Direito Penal do inimigo.
Presidente, urge a necessidade de se equalizar o sistema de freios e contrapesos. Eu tenho uma PEC, muito próxima ao sentido do Deputado Luiz Lima, cuja ementa leio brevemente: "(...) altera os dispositivos da Constituição Federal, de modo a dar efetividade aos freios e contrapesos constitucionais, no equilíbrio entre os Poderes da República, a fim de permitir o controle, ainda que indireto, do povo sobre os Poderes e dá outras providências". Por quê? Deputado Luiz Lima, como ainda não temos o poder eletivo aqui para o Judiciário — e coaduno com o pensamento de V.Exa. — através dos representantes eleitos, através do sufrágio universal, temos de frear esse avanço do Judiciário sobre todos nós.
Ora, quando um Deputado é preso por palavras... Eu não preciso explicar ao Alexandre de Moraes a semântica da palavra "quaisquer", que está lá no art. 53 da Constituição, tão pouco a Emenda nº 35, de 2001, que deixa o texto ainda mais robustecido, para justamente garantir o freedom of speech, porque o Deputado tem que falar, ele avança onde o cidadão comum para. Nós, como representantes do povo, temos de garantir o direito de fala dele. Mas há opositores políticos presos por manifestação de pensamento preconizado na Constituição inalienável e cláusula pétrea. Deputados estão sendo presos; jornalista, exilados; Presidente, intimado. O art. 86 da Constituição garante que ele não pode responder a atos estranhos ao mandato, mas, ainda assim, tem o disparate de emitir uma ordem, um despacho inconstitucional, eivado de inépcia. É a falta de inteligência jurídica.
Eu tive o prazer de assistir a um vídeo em que ele é inquirido por um advogado. Ele não sabia fazer uma prisão em flagrante. Quando o advogado disse que a Polícia Militar o conduziu até a sede da Polícia Federal, ele disse que não poderia, teria de ser a Polícia Civil. Ora, qualquer aluno do primeiro período de direito sabe que a Polícia Militar pode, sim, flagrantear um crime, caso seja da competência da Polícia Federal, pode levar à sede da mesma. Ele teimou, mas também eu não posso teimar com o notável saber jurídico, que está no art. 101 da Constituição — eu não sei o que é isso, porque é muito subjetivo — quando ele diz que a inafiançabilidade de um crime para um Parlamentar é a prisão preventiva. Se não cabe fiança, logo é inafiançável. Só que crimes inafiançáveis são rol taxativos, e prisão preventiva não se aplica a Parlamentares. Ele sabe. Ele leciona direito ou ao menos pensamos que leciona. O que não cabe mais é que esta Casa, ou melhor, o Congresso Nacional fique leniente a esse tipo de ação de alguns Ministros do STF. Eles sujam a Suprema Corte. Alguns têm, sim, a competência para estarem lá. Outros não têm a bússola moral, principalmente não têm o qualificativo que chamamos aqui de imparcialidade; o que é principal no juiz. Ele pode envelhecer e ter o seu pensamento concreto, fático. O que não pode é ele perder a mão sobre o seu julgamento.
10:28
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Era o que tinha a dizer, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputado Daniel Silveira.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Ao abrir as páginas do jornal, lembrei-me de um poema de Maiakovski, que diz que se sente cheiro de pólvora, mas eu diria que se sente cheiro de lama também.
Ao abrir as páginas dos jornais, vamos ver que, de forma inédita neste Brasil, dois pastores negociavam como interlocutores privilegiados, indicados pelo Presidente da República, liberação de verbas do Ministério da Educação para Municípios, que, ao que tudo está indicando, pagavam com recursos ilícitos, até com ouro — até com ouro. Ouro, ouro, dinheiro em espécie. E o próprio Ministro da Educação, que, de forma injustificável continua no posto, porque deveria de imediato se retirar — de imediato se retirar —, disse que já sabia das propinas e, mesmo assim, recebia essas pessoas. E disse o que disse, disse que haveria uma priorização, indicada pelo Presidente da República.
Como é possível apropriar-se dos recursos do povo brasileiro, para que haja esse tráfico de influência, esse direcionamento, em um país que precisa elevar o seu investimento em educação? A educação quebra grilhões, a educação liberta. Já dizia bem Paulo Freire que, se a educação não resolve tudo, sem ela nós não resolvemos nada. Em todas as discussões acerca da construção de territórios, há que se considerar a escola. Há que se considerar a escola, para que possamos discutir onde estamos e discutir inclusive a nossa própria memória, porque a Presidência da República quer arrancar do povo brasileiro a sua memória. A partir do resgate da memória, conseguimos delinear o nosso presente e apontar para um futuro que seja libertador. Tem razão Glauber Rocha quando diz que um país sem memória é como se tivesse as cabeças cortadas.
Portanto, estamos vivenciando uma barbárie — uma barbárie — neste País! Nós estamos vivenciando inúmeras denúncias de corrupção. Aliás, o próprio Presidente da República foi denunciado, porque à época em que era Deputado, por 15 anos, ao que tudo indica, manteve uma funcionária servidora, que nunca exerceu nenhuma função para este Parlamento. Ela era bancada com recursos públicos para cuidar dos cães do Presidente e para trabalhar também com um quiosque no Rio de Janeiro.
10:32
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São escândalos que se avolumam. E há a tentativa do Governo, de forma muito acintosa, de se apropriar do Estado para impedir que o Estado investigue os seus familiares envoltos em uma série de irregularidades e crimes e também para que o Estado não sirva ao povo brasileiro. O Estado brasileiro está sendo capturado, capturado para que não exerça a função que está posta na Constituição, que tem como princípio fundante a própria dignidade humana.
E, frente a tudo isso, o que vemos aqui na Câmara? Um áulico da Presidência da República, com orçamento secreto, impondo, de forma absolutamente acintosa, o seu autoritarismo para impedir que tenhamos discussões nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Paulão, do PT.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, mais uma grande preocupação pode atingir e matar a nossa democracia: o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, do Progressistas, coordenador do Centrão nesta Casa, criou um grupo de trabalho para implantar o semipresidencialismo, como disse o meu Líder Reginaldo Lopes, sem Presidente.
Deputado Paulo, V.Exa. que é um Deputado experiente, na conquista da democracia, a Constituinte de 1988 estabeleceu que, no regime do Brasil, houvesse um processo de consulta, um plebiscito, acima inclusive do poder desta Casa e do Senado, ou seja, do Congresso Nacional. Isso é tão caro para a democracia que é necessário que a população opine. Ela opinou e definiu que o modelo é o presidencialismo.
Para que haja uma revogação, é necessário haver uma consulta popular. Mas o Presidente da Casa quer puxar o tapete, quer implantar um golpe. A Comissão criada não terá tempo hábil até outubro. Quando sair o resultado, se for favorável ao Presidente Lula, no período de outubro a dezembro, a manobra será implantada. Modificarão o semipresidencialismo, que vai ser um modelo parlamentarista que não teve consulta popular, e, na prática, já haverá o Primeiro-Ministro, que será só legalizado.
Percebemos que Bolsonaro não governa, não tem estatura, não consegue compreender o papel do Estado brasileiro. Na prática, o Primeiro-Ministro já é o Deputado Arthur Lira, que lida com um orçamento secreto acima de 120 bilhões de reais. De forma discricionária, só ele domina 16 bilhões de reais, para implantar onde quiser. Isso nunca ocorreu na história da República do Brasil.
Sr. Presidente, é muito grave esse assunto. Ele está acima da polaridade entre Oposição e Situação. O que está em jogo é o Estado Democrático de Direito. Não podemos abrir mão da democracia e implantar um golpe no Brasil.
10:36
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Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - O.k., Deputado Paulão.
Com a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Bom dia a todos os Parlamentares presentes e os que nos acompanham.
Eu queria comentar nesta oportunidade algo muito grave que aconteceu neste plenário ao longo desta semana e que foi reverberado pelas redes sociais. O Partido Novo, muito corajosamente, ao contrário do populismo presente neste plenário, que topa abrir os cofres públicos em prol de votos ganhos eleitorais, na noite de ontem, votou contra a constitucionalização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Foi uma posição corajosa do nosso partido, da qual eu me orgulho muito.
Também votamos contrariamente, na terça-feira, a urgência do PL do piso salarial dos profissionais da enfermagem, que vai quebrar os hospitais filantrópicos neste País. Essa postura, Presidente, não foi diferente da postura adotada ao longo dos últimos 3 anos, contra pisos salariais de todas as categorias. Sou um dos membros do partido na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, e minha posição, assim como a de meus colegas naquela Comissão, sempre foi muito clara: nós temos convicção, por questão técnica, óbvia, clara, de que a política de estabelecimento de pisos salariais é prejudicial às categorias que demandam esses pisos.
Nós temos, por exemplo, o piso dos engenheiros, que foi estabelecido anos atrás e que hoje leva engenheiros formados, com diploma de engenharia, a não serem mais contratados como engenheiros, porque o piso salarial é muito alto para aquilo que o mercado pode pagar. Os recém-formados não têm experiência ainda suficiente para serem contratados no valor do piso e não são contratados como engenheiros no seu primeiro emprego. Na primeira vez em que vão assinar a carteira após receberem o diploma, os engenheiros são contratados como assistentes, e não com o título pelo qual eles batalharam por 4 ou 5 anos para conquistar, porque a política do piso salarial simplesmente não permite a contratação de engenheiros num valor que esses engenheiros formados topam receber e que o mercado tem condição de pagar, porque esse valor está abaixo do que o estabelecido pelo piso salarial.
O que vimos aqui neste plenário na noite de ontem é ainda mais grave: constitucionalizamos o piso salarial dos agentes, inclusive com o índice de correção monetária, jogando às traças a Lei de Responsabilidade Fiscal ao excepcionalizar a contabilização do pagamento dos vencimentos desses agentes da LRF.
10:40
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É o tipo de coisa que só funciona em ano eleitoral porque todos os Parlamentares que votaram a favor desse piso têm a consciência do quão prejudicial esses pisos vão ser para as categorias, mas não têm a coragem que o Partido Novo teve, junto com outros três ou quatro Deputados de outros partidos, de votar contra essa barbaridade.
Os mesmos conselhos de enfermagem que estão hoje nas redes sociais criticando a nossa posição, junto com os sindicatos de enfermagem, são aqueles que daqui a pouquíssimos anos também estarão criticando a precarização do trabalho da enfermagem; estarão criticando os enfermeiros formados, que passarão a ser contratados como técnicos de enfermagem; estarão criticando os técnicos de enfermagem, que passarão a ser contratados como auxiliares; estarão criticando a redução do número de enfermeiros empregados; estarão criticando aqueles que forem empregados e terão que trabalhar por 5, por 10 anos para dar conta do trabalho; estarão criticando o fechamento das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, que não mais poderão funcionar por não terem dinheiro para atender à lei que querem aprovar neste Congresso.
Presidente, novamente aqui congratulo toda a bancada do meu partido e os poucos Deputados que nos acompanharam pela coragem de dizer a verdade, pela coragem de defender o que é certo, de defender o futuro dos profissionais de enfermagem e o futuro dos agentes comunitários de saúde. A posição que defende a categoria é a posição contra os pisos salariais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Muito obrigado, Deputado Tiago Mitraud.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Deputados e Deputadas, na verdade, esse debate do semipresidencialismo é golpe. É característica de setores das elites, partes das elites, quando há um candidato viável das forças populares, geralmente, buscar mudar o sistema de Governo.
No semipresidencialismo, na verdade, não há presidente. É isso. Então, o povo brasileiro elege um presidente de mentirinha, de faz de conta. E o Parlamento deixa o presidente sem poder.
É extremamente inconstitucional esse debate, até porque o povo brasileiro já respondeu a esta pergunta. O povo brasileiro já foi consultado duas vezes, em 1963 e em 1993. Vamos revogar o plebiscito de 1993, quando o parlamentarismo foi rejeitado por mais de 90% do povo brasileiro?
Então, deixo aqui o meu repúdio. Não é oportuno esse debate. Ele contribui para tumultuar o processo; ele fortalece, cada vez mais, a produção da desinformação. E nós temos um Presidente da República sentado na cadeira que tem como meta mentir para o povo brasileiro oito vezes ao dia e conspirar contra a soberania nacional, contra a democracia, contra o voto popular.
10:44
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Portanto, o Parlamento brasileiro neste momento tem a obrigação de defender a nossa Constituição. Não é correto fora do Regimento desta Casa criar um grupo de trabalho sem nenhuma proporcionalidade para debater um tema que vai produzir desinformação no processo eleitoral. O povo brasileiro vai votar sem saber se de fato está votando no Presidente da República.
Então, eu quero aqui fazer um apelo para que esse grupo seja revogado. Não tem mais sentido algum, neste momento, a 6 meses do processo eleitoral, iniciar esse debate. Nós temos que debater os temas que interessam ao povo brasileiro. Nós precisamos debater a carestia, a inflação, a crise econômica, o desemprego. São temas importantes, que quem está no Governo não quer debater, porque já faz quase 4 anos, e nada fizeram para melhorar a vida do povo, que piorou e muito. A situação do País piorou e muito.
Portanto, nesse sentido, eu faço aqui um apelo a este Parlamento: vamos discutir os temas que interessam à vida do povo. Vamos melhorar a vida do povo brasileiro, porque quando o País está mal, é o povo mais pobre que paga a conta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Professor Alcides, gostaria aqui de, em primeiro lugar, corroborar com as palavras do nosso Líder partidário, Deputado Tiago Mitraud, em relação à importância desta semana para revelar como se posicionam os Parlamentares que votam de fato com convicção, que dizem entre os pares aquilo em que acreditam e depois, na hora do voto, confirmam aquilo que dizem, e como vota infelizmente a maior parte dos Parlamentares quando sucumbe à pressão de uma determinada categoria — que é legítima, aliás, é da democracia. Categorias, corporações se unem para tentar aprovar aquilo que é do seu interesse.
Mas obviamente, como diz Henry Hazlitt no seu livro Economia em uma única lição, não há nada que beneficie uma categoria ou um setor da sociedade por meio da política que não signifique ao mesmo tempo retirar de todo o restante da sociedade algum tipo de direito, algum tipo de recurso. Essa é a única lição, aliás, que Hazlitt ensina no seu livro. E ao longo de uma série de capítulos, ele vai desdobrando mais ideias sobre esse assunto, inclusive lembrando, em determinado momento, que a instituição de pisos salariais acaba distorcendo o mercado, por mais que mereçam aumentos os profissionais que os pleiteiem, gerando desemprego, problemas no fluxo de caixa daqueles que contratam esses profissionais, porque há um valor X que pode ser despendido com a contratação de pessoal.
10:48
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Se houver um aumento de piso salarial para uma determinada categoria, ainda mais nos moldes que foram propostos — em alguns Estados, vai chegar a dobrar o salário desses profissionais da enfermagem —, como a receita tem limite, ou se demite uma parte desses profissionais para compensar esse aumento, ou serão demitidos outros profissionais, ou ainda, no caso da iniciativa privada, será passada a conta para o paciente, para o cliente de um plano de saúde. Se ele não puder mais pagar esse aumento, vai ser reduzido o número de consumidores desse plano de saúde e, muito provavelmente, não se obterá a receita equivalente majorada, que seria necessária para arcar com esse novo piso salarial.
Por isso, Sr. Presidente, aqui nós temos compromisso com a realidade econômica, que é de escassez dos recursos. Nós, desde o início do mandato, temos sido muito consistentes e coerentes — digo a bancada do Partido Novo e alguns poucos outros Parlamentares — com aquilo que nós defendemos. Às vezes, somos incompreendidos. É do jogo, é da democracia. Foi com o que nós nos comprometemos quando nos candidatamos lá atrás. Portanto, não podemos ser acusados de estar decepcionando alguém, porque já havíamos nos comprometido com a pauta da responsabilidade fiscal e da verdade. Só o que nós temos de lamentar é quando as agressões partem para o nível das ofensas verbais e até mesmo para as ameaças à integridade física, o que realmente uma minoria acabou protagonizando nos últimos dias contra Parlamentares do NOVO. Isso realmente nós não podemos aceitar e devemos, inclusive, repudiar.
Mas, Sr. Presidente, nós aqui continuamos com esse compromisso. Quero ainda, com a tolerância de V.Exa. para concluir, dizer aqui que estou integrando o grupo de trabalho em defesa de um mudança de sistema de governo no País, mas que não é, de forma nenhuma, com intuito golpista; pelo contrário, é para mudar para daqui a 10 anos, separando a chefia de Estado e chefia de Governo. Pelo menos, essa é a ideia inicial. Vamos trabalhar em cima disso. Vamos buscar avançar no nosso sistema de Governo brasileiro para melhorar a nossa política, melhorar as relações entre Parlamento e Poder Executivo. No Poder Executivo, também há uma separação entre chefia de Estado e chefia de Governo. É fundamental acompanharmos os mais recentes avanços institucionais no mundo todo e também aqui no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Alcides. PP - GO) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Agora tem a palavra o Deputado Antonio Brito. Logo em seguida, começaremos a Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar que hoje é o Dia Mundial de Combate à Tuberculose. Esta é uma doença infectocontagiosa que atinge a população brasileira e a população mundial. Tivemos como meta em 2022 diagnosticar e tratar 40 milhões de pessoas no mundo. Neste momento, numa solenidade do Ministério da Saúde, em que foram reunidos CONASS, CONASEMS, a OPAS e a Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose, tratamos de qual será o plano de erradicação da tuberculose no Brasil.
Por esse motivo, o Parlamento brasileiro possui uma Frente Parlamentar na luta contra a Tuberculose, que incentivou frentes parlamentares na América Latina e no mundo. Hoje é o dia em que todos nós — Ministério da Saúde, Secretários Estaduais, Secretários Municipais, entidades não governamentais e Parlamento brasileiro — deveremos estar juntos na luta para erradicar a tuberculose.
Darei como lido o nosso discurso, do qual peço registro também nos veículos oficiais da imprensa desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Brito, o Sr. Professor Alcides, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
10:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Daniel Silveira é o último orador inscrito para o período das Breves Comunicações e falará por 3 minutos. Logo em seguida, daremos início à Ordem do Dia.
O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela deferência. Mais uma vez, bom dia.
Estou subindo pela segunda vez aqui. Se eu subisse 30 vezes, acho que eu poderia, porque fiquei 1 ano sem poder falar. Fiquei cerceado do direito inalienável da liberdade de expressão como Parlamentar. Eu vim aqui, tratei sobre o ativismo judicial, e não pontuei muito bem sobre a PEC que venho apresentar, para que ela venha a equalizar os três Poderes aqui. Montesquieu deve se revirar no túmulo de vergonha ao ver o que fizeram com a sua obra, a sua criação, a respeito desse assunto.
Eu estava conversando com o Deputado Luiz Lima. A PEC dele coloca prazo, ou seja, mandatos para Ministros do Supremo. Urge que ela seja assinada e tenha apoio, assim como a que eu apresento sobre o sistema de freios e contrapesos, trazendo aqui, Deputados, o poder de sermos juízes dos magistrados, desde as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas até o Congresso Nacional, tirando somente do Senado esse poder. Vemos muito ativismo judicial de fato, muitas das vezes, contra liberdades que são garantidas em cláusula pétrea pela Constituição, ou seja, direitos pelos quais não devemos lutar, porque eles já são nossos. É como se tivéssemos que explicar que a grama é verde. E o juiz de primeira instância, porque é opositor ideológico do Presidente Bolsonaro, Deputado Luiz Lima... Acho que a ideologia pode existir. O debate está aqui o tempo todo. O que não vale é a aplicação do Direito Penal do inimigo.
Quando eu fui preso, com fulcro na Lei nº 7.170, de 1983, a Lei de Segurança Nacional — que foi revogada —, imediatamente fizemos uma petição ao STF demonstrando o abolitio criminis, um direito consagrado nosso de quando não há mais, e o tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Isso foi explicado juridicamente, e o Alexandre de Moraes simplesmente ignorou, em claro ativismo judicial. Foi pedida também a suspeição, pois ele se coloca como vítima, em que vem a denúncia do Humberto Jacques, Vice-Procurador-Geral, que troca mensagens de WhatsApp com ele — eu sei os bastidores. Então, ele fica o tempo todo quase em leniência para poder fazer: "Olha, você tem que fazer assim", instruindo o detentor da ação penal, preconizado no art. 129 da Constituição, que é o Ministério Público, em uma única pessoa, que também é total e declaradamente opositora do Presidente. Ou seja, é claro ativismo judicial.
Portanto, eu peço aos pares, os Parlamentares, que assinem a PEC do Deputado Luiz Lima, bem como também peço que assinem comigo, para mostrar de fato que não se tem de maneira alguma que dobrar o joelho a autoritarismo de juiz ou de Ministro do STF, que nem voto tem, que não tem sequer o respeito hoje da sociedade. A Suprema Corte é muito importante, a Corte Constitucional. Agora, algumas pessoas que lá se sentaram deveriam, sim, estar aposentadas e longe daquele lugar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muitíssimo obrigado pela compreensão no uso do tempo para começarmos a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A lista de presença registra o acesso de 338 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
10:56
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Requerimento de Urgência nº 161, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 4.392, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI) e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2022.
Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Não há inscritos para orientar contrariamente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu havia me inscrito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. estava inscrito?
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para falar contra o requerimento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, para começar, eu estou orgulhoso de vê-lo, companheiro de bancada, presidir a sessão. Com certeza, irá presidi-la com toda a competência de sempre.
Em relação a este requerimento de urgência, Presidente, há dois grandes absurdos, a nosso ver. O primeiro é aquilo que o próprio título do PL diz. O PL trata de um Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas. Só por esse título, nós conseguimos aqui inferir uma série de problemas. Primeiro, é mais um programa nacional, como se os problemas de mobilidade urbana de um país continental como o Brasil pudessem ser resolvidos a título nacional, como se a realidade dos 5.570 Municípios brasileiros fosse a mesma de norte a sul do País, de leste a oeste. É mais um programa nacional que trata tanta diversidade como se fosse uma homogeneidade, e que, obviamente, não vai ter condição de fazer algo que caiba na realidade de todos os nossos Municípios.
O segundo problema é que nós estamos estratificando esse auxílio por uma faixa etária. Com todo o respeito aos idosos, existem idosos que vão muito bem de vida, idosos que têm bastante dinheiro. Por que a população mais pobre precisa subsidiar o transporte de cidadãos, idosos ou não, que têm contas bancárias elevadas? Obviamente, essa não é a realidade de todos os idosos, mas, quando nós fazemos um programa de subsídios atacando uma faixa etária e não atacando uma condição de renda, nós estamos necessariamente transferindo renda dos mais pobres para os mais ricos, porque haverá, sim, idosos que não precisam da gratuidade usufruindo dela, apesar de terem boas condições financeiras.
Outro problema, Presidente, ainda pior, neste projeto, é que, por mais que ele diga que se trata de um programa nacional de gratuidade no transporte para idosos, ele esconde subsídios para empresas de ônibus na faixa de 5 bilhões de reais — 5 bi! — que a União transferiria para esses Municípios, para subsidiar empresas de ônibus. Nós sabemos muito bem as relações espúrias que existem entre empresários de transporte de ônibus e políticos. Que o diga a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que o diga a Prefeitura de Belo Horizonte, onde o Prefeito Kalil está sendo investigado pelo Ministério Público por um repasse irregular de 200 milhões de reais para empresas de ônibus durante a pandemia. Isto já foi, inclusive, objeto de uma CPI na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que teve um protagonismo muito grande do NOVO e aprovou um relatório, encaminhando ao Ministério Público diversas denúncias contra o Prefeito Calil por suas relações espúrias com o transporte coletivo em Belo Horizonte.
11:00
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Esse projeto cuja urgência estamos votando agora repassa 5 bilhões de reais dos cofres da União, do dinheiro de todos os brasileiros, para empresas de ônibus nos Municípios.
Por esse motivo, Sr. Presidente, não há como ser a favor deste requerimento de urgência. Votaremos contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passamos às orientações das Lideranças das bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, adianto que o Partido Novo vai requerer votação nominal nesta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", a favor do requerimento de urgência, Sr. Presidente, que é inclusive de minha autoria, dada a relevância e fundamental importância. Vários Prefeitos, Prefeitos de todo o País, têm solicitado esse subsídio importante para os idosos do Brasil.
Então, peço aos demais partidos que orientem o voto "sim", para que nós possamos fazer a votação desse projeto, que é inclusive do nosso Senador Nelsinho Trad, do PSD, que tem feito um brilhante trabalho no Senado Federal.
Portanto, peço orientação "sim", para que possamos apoiar os idosos deste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Posso orientar pela base, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Já chego ao Governo.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Não, é que me passaram que posso orientar...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Os partidos da base.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os partidos da base orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Os partidos da base orientam "sim".
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como mencionei, o Partido Novo é contrário a esse projeto. Gostaria de reforçar o que disse antes.
Esse não é um projeto que trata exclusivamente de gratuidade do transporte para idosos, o que, a nosso ver, pelos motivos que coloquei aqui, já seria um projeto com uma focalização muito ruim, aliás, sem focalização, dado que as condições financeiras dos idosos variam muito. Há idosos que realmente precisam de gratuidade no transporte, mas há inúmeros idosos que não. Por que vamos transferir dinheiro de jovens e adultos pobres para idosos ricos na gratuidade do transporte? Mas, além disso, há um problema gravíssimo. Esse projeto não trata somente de gratuidade do transporte para idosos, mas trata de repasse de dinheiro da União, da população brasileira, no valor de 5 bilhões de reais, para empresas de transporte, para muito além do que a ementa dele diz.
Então, precisamos ser contrários a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A palavra estará aberta para as orientações às Lideranças que porventura estiverem aqui. Daremos mais alguns minutos após os 257 votos registrados. Peço, portanto, às Lideranças que informem aos respectivos Parlamentares que realizem o procedimento de votação pelo Infoleg Parlamentar.
(Pausa prolongada.)
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Informo que foi atingido o quórum e que aguardaremos pelos próximos minutos os votos dos Parlamentares que ainda não votaram.
Em virtude do andamento da pauta, solicito aos Parlamentares que registrem seu voto com a maior brevidade possível. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Sr. Presidente, queria só uma informação.
São necessários 257 votos "sim"?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, são necessários 257 votos "sim" para que o requerimento de urgência seja aprovado. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir uma informação ao Secretário-Geral da Mesa, o Sr. Ruthier.
O Projeto de Lei nº 3.320, sobre o TVA — Serviço Especial de Televisão por Assinatura, cujo Relator, o Deputado Paulo Magalhães, o Presidente Arthur Lira designou ontem, está aqui pronto para ser votado. Por isso, eu pediria que se verificasse com o nosso Presidente — e inclusive já pedi esta informação — se seria possível a inclusão do projeto em pauta. Acho que ele anunciou ontem à noite que ele estaria na Ordem do Dia. Peço que se faça essa solicitação.
Solicito aos demais Líderes que se manifestem, caso se oponham a essa inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vamos verificar com a Presidência da Casa, porque obviamente estou presidindo neste momento ad hoc.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso colega Antonio Brito, informo que o NOVO tem dificuldade com esse projeto.
Como ontem nos foi informado que ele não faria parte da presente pauta, acreditamos que não dá para fazer acordo para que ele seja votado no dia de hoje.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não sei, Deputado Antonio. V.Exa. quer que procedamos de qualquer maneira à consulta, informando ao Presidente que o NOVO tem contrariedade com a matéria, ou V.Exa. prefere deixar para a semana que vem?
11:08
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O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Consulto o nobre Relator, que está conosco.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu pediria a V.Exa., antes de consultar o Presidente Lira, que falasse, junto com o Relator — quem sabe? —, com a Liderança do NOVO e aí decidisse se passamos ou não a informação para o Presidente Lira. Pode ser?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O NOVO tem sido extremamente diligente com os debates que V.Exa. tem feito, e o Líder Tiago Mitraud tem sido extremamente bem articulado. Eu queria parabenizar V.Exa. pela forma de articulação do NOVO com os demais partidos desta Casa. Parabenizo também o Líder do NOVO, que é uma figura de bom trato e de boa articulação.
Vou conversar com o Líder do NOVO.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Imagina! Eu agradeço os cumprimentos de V.Exa. Aqui exerço apenas a mediação como Presidente. Obviamente, não tenho parte nesse debate, que deve ser feito com V.Exa.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Isso é uma preparação para o futuro, Sr. Presidente, uma preparação para o futuro!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Muitíssimo obrigado. Fica também registrada a minha admiração por V.Exa., pela articulação e pelo trabalho nesta Casa, pela busca de diálogo consciente, Deputado Antonio Brito.
Gostaria de informar a todos os Parlamentares que já atingimos o quórum de 336 votos. Esperaremos mais alguns minutos. Eu estipularia até às 11h12min, 3 minutos a mais, para que possamos proceder ao encerramento da votação e à proclamação do resultado.
(Pausa prolongada.)
11:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Conforme comunicado preteritamente, que às 11h12min encerraríamos a votação, esperaremos apenas ser atingido o quórum de 370 Parlamentares votantes para proclamar o resultado. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 307;
NÃO: 64.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.392, DE 2021.
Passamos agora à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 233-B, de 2021, que aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relatora: Dep. Angela Amin); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Paulo Eduardo Martins).
Há requerimento sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/21.
Sala das Sessões, 23 de março de 2022
Deputada Sâmia Bomfim
Para encaminhar a favor, está com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Ausente.
Não há inscritos para encaminhar contrariamente.
Passamos à orientação de bancadas. (Manifestação no plenário.)
Pois não. Perdão. Então, não está atualizado aqui.
Passamos, então, para encaminhar a favor do requerimento, a palavra para a Deputada Erika Kokay.
Sinto muito pelo lapso. V.Exa. tem a tribuna pelo tempo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras tem uma posição muito nítida com relação ao que está acontecendo nesta Casa. Ontem, aprofundaram-se as expressões de autoritarismo que estão regendo os trabalhos aqui. Ontem o Deputado Henrique Fontana foi censurado, teve o seu microfone cortado, sob o argumento de que um item do Regimento diz que, durante o processo de discussão, tem que se ater ao tema. Mas não se estava discutindo a matéria. O Deputado Henrique Fontana, naquele momento, estava discutindo o requerimento de adiamento de votação. Ainda que estivesse discutindo a matéria, o Regimento da Casa não é superior à Constituição Federal, que fala do direito do Parlamentar de se expressar com liberdade.
Portanto, nós estamos em um processo de obstrução, independentemente do mérito das proposições.
11:16
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Esta proposição é extremamente polêmica. Este acordo de desenvolvimento científico e tecnológico com Israel carrega muita polêmica, pelo que representa Israel hoje, pelo que representa Israel do ponto de vista do ferimento dos direitos do povo palestino. Mas, independentemente do mérito de qualquer proposição e do caráter de carregar divergências, contradições, enfim, nós estamos em um processo de obstrução para que possamos estar aqui com o funcionamento presencial, o funcionamento presencial que assegura a qualidade das discussões, porque os Parlamentares podem votar fora. Estamos com o plenário esvaziado. Estão aqui quatro, cinco Parlamentares, que seja, do total de 513, que são os únicos que estão autorizados a utilizar os microfones, a discutir as matérias. Estamos discutindo um projeto que carrega polêmica numa quinta-feira, que carrega polêmica, haja vista que há posicionamentos do PSOL, por exemplo, contrários à proposição. Há polêmicas inclusive com relação ao mérito atingindo a nossa própria bancada, em função do que valida este acordo.
Portanto, eu diria que nós vamos continuar obstruindo esta matéria e obstruindo outras matérias. É óbvio que há exceções nesse processo. Inclusive, ontem apoiamos aqui a PEC que assegura direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, porque obviamente guardava consenso. Se guarda consenso, deve ser encarada de outra forma. Matérias que guardam divergências, Sr. Presidente, e matérias que guardam divergências estruturais, não podem ser apreciadas com este plenário. Isso é uma farsa, é uma farsa. Olhem o plenário desta Casa no dia de hoje. Não poderíamos estar aqui discutindo matérias que não guardam consenso ou matérias de cuja discussão apenas cinco Deputados podem participar.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT orienta favoravelmente à retirada.
Vejam: não há quase nenhum partido aqui indicando, fazendo a orientação, porque só fala quem aqui está. Como se permite que o Parlamentar exerça seu mandato pela metade? Como se permite que não haja o funcionamento presencial? A quem interessa isso? A quem interessa que Parlamentares não possam discutir, votar? A quem interessa? Seguramente não é ao processo democrático, seguramente não é à transparência necessária para que possamos consolidar concepções republicanas. A quem interessa? Interessa a quem quer transformar a existência deste Parlamento num subterrâneo, a quem quer "subterranizar" o funcionamento do Parlamento, para que as luzes da democracia e as luzes da transparência não atinjam as discussões.
O PT vota “sim”.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O PSD orienta "não".
V.Exa. gostaria de fazer essa orientação pela base também?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A base orienta "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Muito obrigado, Sr. Presidente, por sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Imagina! Eu agradeço a V.Exa. pela colaboração, costumeira.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta contrariamente a esta retirada de pauta. Acreditamos que este é um projeto importante para ampliar a cooperação tecnológica entre Brasil e Israel. Este projeto já tramitou nas Comissões. Então, não há por que termos contrariedade à sua votação neste momento. Inclusive, foi informado no dia de ontem que este projeto estaria na pauta de hoje. Então, precisamos enfrentar o PDL.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Na qualidade de Presidente, não na de Parlamentar, cuja opinião pessoal é conhecida nesta Casa sobre o tema tratado pela Deputada Erika Kokay, deixo claro que, como Parlamentar, em algumas oportunidades já me pronunciei da tribuna desta Casa contra o sistema de voto em que não há possibilidade de uso da palavra para aqueles que não estão no plenário da Casa. Quero registrar, portanto, aqui da Mesa, a minha opinião pessoal.
Faço a defesa da Casa, repetindo os argumentos do Presidente Arthur Lira, apresentados na noite de ontem, em debate de igual teor, no sentido de que, tendo sido adotado esse modelo, os Parlamentares que queiram debater o assunto têm todo o direito, inclusive o dever, de estar aqui em Brasília, no plenário da Câmara dos Deputados, para expressar suas opiniões. Não há qualquer tipo de cerceamento por parte da Presidência desta Casa à participação dos Parlamentares no plenário da Câmara dos Deputados. Pelo contrário. Há sempre um estímulo, um incentivo, à participação de todos.
A pauta da manhã de hoje já era do conhecimento dos nobres colegas Parlamentares na noite de ontem. O tema em debate hoje inclusive já está na pauta faz alguns dias e, por muito pouco, não chegou a ser votado na noite de terça-feira. Portanto, não se trata de pauta desconhecida, em que pese também seja do conhecimento desta Presidência não se tratar de uma pauta de consenso.
11:24
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Já alcançamos o quórum. Eu vou aguardar mais alguns minutos. Chegamos ao quórum de 260 votos com a orientação contrária de todos os partidos, salvo o Partido dos Trabalhadores.
Eu sugeriria também a inclusão do PSOL com orientação favorável, uma vez que é o autor do requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me a palavra, enquanto V.Exa. espera alargar o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no dia de hoje nós deveríamos estar apreciando só matérias consensuais. É uma violência o que está acontecendo nesta Casa. É uma violência! Realmente o arbítrio perdeu a modéstia.
Não apenas temos uma Câmara que tem um orçamento secreto, não apenas temos a criação de um grupo de trabalho do semipresidencialismo, do qual, por exemplo, o PT não participa — mas o PT é contrário a que essa discussão seja posta, porque ela carrega absoluta nitidez no seu casuísmo —, e aí nós vamos ter aqui uma votação, havia 5 Parlamentares, agora temos 4 Parlamentares, para discutir uma matéria polêmica, como TVA, por exemplo. Isso é inadmissível!
Por isso, nós deveríamos, no mínimo, pautar a nossa atuação ou a sessão de hoje por matérias que guardem consenso.
É apenas isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como a palavra foi dirigida a mim, Deputada Erika, e antes de encerrar a votação, em primeiro lugar, eu gostaria de deixar claro que estou presidindo a sessão ad hoc. Portanto, os atos da Mesa são de responsabilidade do próprio Presidente, Deputado Arthur Lira. As palavras a mim dirigidas e à própria Mesa, entendo que são direcionadas ao Presidente Arthur Lira.
Mesmo assim, eu gostaria aqui, em defesa, mais uma vez, da Casa Legislativa e da própria postura do Presidente no dia de ontem, de lembrar que essa matéria já estava anunciada faz alguns dias e havia a possibilidade — aliás, sempre há — de os Parlamentares permanecerem aqui. Eu registrei minha opinião. Concordo com V.Exa. em relação ao funcionamento da Casa sem a possibilidade da manifestação remota de quem não está no plenário — sou contrário a essa forma, mas foi o formato determinado pela Mesa. E, enquanto ela vigorar, entendo que este Parlamento dá todas as condições para que os Parlamentares aqui venham. Ninguém cerceia a palavra de ninguém. Muito antes, pelo contrário, de minha parte, pessoalmente, e também — justiça seja feita — mais ainda da parte da Presidência, sempre houve um esforço enorme para que retornassem as atividades desta Casa ao modo presencial.
Portanto, não é, entendo eu, data venia, correto afirmar que aqui se comete uma violência contra os Parlamentares ou algo nesse sentido. Pode-se discordar em relação à decisão da Mesa, mas ela, tendo sido tomada já há algumas semanas, permite que os Parlamentares que queiram votar e discutir estejam em Brasília. Talvez seja mais oportuno perguntar aos próprios Parlamentares por que não estão em Brasília neste momento para discutir o projeto do que questionar uma decisão da Mesa que já está vigorando há algumas semanas.
11:28
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Repito, V.Exa. tem toda a legitimidade, assim como eu, como Parlamentar, individualmente, também a tenho. Sou crítico, repito, à forma e ao conteúdo da tomada dessa decisão, mas, uma vez tomada, existem os remédios da participação pessoal de cada Parlamentar. E eu, como Presidente da sessão neste momento, nada mais posso fazer senão defender a decisão da Mesa e da própria Casa Legislativa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Eu só vou encerrar a votação.
Eu não gostaria de tornar isso um debate, como aconteceu ontem, Deputada Erika Kokay. Eu sugeriria que nós o fizéssemos em outro momento. Eu não cercearia em nenhum momento a palavra dos Parlamentares, só que precisamos também dar andamento aos trabalhos. É legítima a obstrução. É completamente justificado o seu ponto de vista partidário, assim também o do NOVO, o do PSOL e de tantos outros partidos, mesmo os da base, que, com alguma frequência, o fazem. Não será cerceado, em momento algum, o direito à obstrução dado a qualquer Parlamentar desta Casa, ainda mais da Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso já foi cerceado com a reforma do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Estivemos juntos, inclusive, o Partido Novo e o partido de V.Exa., no momento de fazer as devidas alterações, mas fomos vencidos. A democracia, obviamente, dá à maioria o direito de aprovar, em conjunto, pelo menos, com a minoria, naquilo que lhe cabe, os melhores rumos para esta Casa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 64;
NÃO: 297;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Portanto, o PDL continua na pauta, pois foi rejeitado o requerimento.
Antes de passarmos à discussão do projeto, a Mesa informa que fica prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, uma vez que, por ampla maioria, foi aprovada a manutenção do documento na pauta.
Passa-se à discussão.
O primeiro inscrito a favor é o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Não está presente.
O segundo inscrito é o Deputado Marcel van Hattem.
Em virtude de estar presidindo a sessão, não tomarei parte da discussão. Falarei depois.
A terceira inscrita, que falará a favor do PDL, é a Deputada Erika Kokay.
É curioso, inclusive, Deputada, mas V.Exa. está inscrita para falar a favor do PDL. Eu consulto V.Exa. sobre se é esse mesmo o posicionamento, para que possa utilizar a tribuna. (Pausa.)
A tribuna está à disposição de V.Exa., Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que talvez não tenha ficado claro que nós estamos em um processo de obstrução política, e obstrução política em função da ausência de exercício pleno dos mandatos.
Nós funcionamos por muito tempo de forma remota. Os Parlamentares poderiam se posicionar, e se posicionavam remotamente, ofertando à sociedade e a este pleno suas posições, suas opiniões. Nós estamos adotando agora um procedimento em que os Parlamentares podem votar, mas não podem falar; podem votar, mas não podem participar do processo de discussão, a não ser que estejam presencialmente.
11:32
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Nós estamos com quatro Parlamentares presentes na sessão — quatro Parlamentares! Há vários partidos que não têm nenhuma representação aqui no dia de hoje. No mínimo, deveria exigir-se que houvesse um consenso na pauta a ser constituída. Obviamente, nós, inclusive, tiramos os instrumentos de obstrução, e podemos tirá-los em temas que são relevantes e importantes para segmentos da sociedade e para o próprio País.
Ontem havia uma matéria consensual nesta Casa, ou quase consensual, ou com esmagadora maioria. Por isso nós não nos opusemos a que aqui discutíssemos a PEC para assegurar o piso, assegurar o reajuste, assegurar as condições de existência com dignidade de quem nos assegura dignidade com seu trabalho, que são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
A matéria guarda divergências. Nós temos aqui acordo para cooperação em ciência e tecnologia, e nós já nos posicionamos em outra matéria, de acordo com Israel, no que diz respeito a um convênio militar, porque ali significava aumentar ou estimular o caráter beligerante daquele Estado, que oprime o povo. E aqui, ainda que tenhamos um acordo que trate de cooperação tecnológica, cooperação científica, e que o Brasil guarde essa relação desde 1949 com Israel, queremos aproveitar para dizer que é inadmissível, ou seja, a nossa democracia, o nosso senso de humanidade, não pode permitir que nós achemos ser natural, ser normal o que está acontecendo com o povo palestino neste momento, refugiado na própria terra, com centenas de crianças em privação de liberdade.
Portanto, nessa matéria nós estamos em processo de obstrução política.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, também para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PDL 233/2021, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu acho uma tentativa carregada de insucesso dizer: "O plenário está vazio, o Deputado pode vir, se quiser falar, ou, se não quiser falar, pode estar aqui". A discussão não é essa. A discussão é que há uma resolução da Mesa que permite ao Parlamentar apor seu voto em matérias que, via de regra, são decididas de forma muito autocrática, a partir dos ventos emanados do Palácio do Planalto, rasgando-se ou ferindo-se a independência deste Poder, de fato.
11:36
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O problema é que há Parlamentares que podem votar, mas não podem falar. Não podem falar! Quando começou o processo de funcionamento remoto, apoiado por nós, frente à pandemia, significava romper com o negacionismo do Governo, que vitimou tantas pessoas. Esse negacionismo não foi pontual, não foi só em relação à pandemia. É um negacionismo estrutural, que nega a realidade. É uma Presidência que tem compulsão por mentir, que vai mentindo, mentindo, mentindo, e acha que o palanque construído com mentiras e ódio pode se transformar em metodologia de funcionamento de um Presidente da República.
Portanto, os Parlamentares que não podem estar aqui não podem participar da discussão! Restringe-se a discussão e atribui-se o rompimento do exercício pleno da vida Parlamentar. Há um cerceamento! Dizer que aqui não houve cerceamento?
Ontem um microfone foi fechado. Ocorreu o cerceamento da fala do Deputado Henrique Fontana sob um argumento do Regimento: em discussão de matérias, o Parlamentar tem que se ater à matéria. Mas não se estava discutindo nenhuma matéria, era um requerimento de adiamento de votação. Mesmo assim, feriu-se a Constituição, que assegura a liberdade de fala do Parlamentar.
Estamos vivenciando esse processo. Aqui se vota um projeto de decreto legislativo para firmar-se um convênio com Israel na área de ciência e tecnologia, sem que se considerem os contornos que envolvem esse convênio ou a postura de Israel, já condenada inúmeras vezes pela ONU, porque arranca os direitos do povo palestino, numa desumanização simbólica e também numa desumanização literal.
Portanto, nesse sentido, é uma proposição que guarda divergência com um partido como o PSOL.
Nós estamos em obstrução política, para que os mandatos sejam exercidos em sua plenitude.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD, da base do Governo, orienta "não" ao adiamento de votação.
Entendemos a importância da votação dessa matéria. O Estado de Israel é parceiro do Brasil. Sabemos da importância do povo de Israel para a história da humanidade. A Bíblia diz que prosperarão aqueles que zelam pela paz de Jerusalém e pela paz de Israel.
A história tem nos mostrado que os países que têm parceria com Israel, como Estados Unidos e Inglaterra, são prósperos. Eles têm parceria comercial e relações políticas e diplomáticas com aquele país. O Estado de Israel é extremamente importante para o mundo moderno. Hoje, 70% das empresas de tecnologia que estão na NASDAQ são israelenses. A relação política de Brasil com Israel é extremamente importante, tanto na área tecnológica, quanto na agricultura e em outras demandas, principalmente na área da ciência.
Portanto, somos contra a retirada de pauta dessa matéria e o adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
11:40
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT vota a favor.
Aliás, o partido é o autor do requerimento de adiamento de votação, sem entrar no mérito da própria proposição, que diz respeito a um acordo guarda-chuva, que possibilita acordos complementares específicos, pontuais, a partir dessa cobertura, desse projeto de decreto legislativo.
Nós avaliamos que todos os acordos complementares têm que passar pelo Congresso, e não apenas quando eles forem gravosos para o Brasil, até porque medir o caráter gravoso do acordo para o Brasil guarda um nível de subjetividade, guarda um nível de determinação a partir do lugar de expressão.
Por isso, o PT, que está em obstrução política, é a favor do requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Aproveito, Deputada Erika Kokay, para, de novo, em nome da Mesa e da verdade do que aconteceu ontem na Casa, dizer que acompanhei a discussão toda que houve entre o Presidente Arthur Lira e Parlamentares da Oposição. Em que pese, repito, todo o direito à obstrução, a Presidência da Casa aplicou corretamente o Regimento. Pode haver discordância de V.Exa., mas eu, em nome da Mesa e da direção dos trabalhos, preciso reforçar que o que o Presidente fez foi regimental e seu dever de ofício, conforme o art. 175 do Regimento reza: se o Parlamentar sair da discussão da matéria, o Presidente, em primeiro lugar, adverte-o e, em segundo — está no Regimento —, pode cortar a palavra do Parlamentar.
Portanto, eu quero deixar claro aqui que existem outros espaços para que os partidos possam se pronunciar, como os espaços de Liderança, e só por esse motivo mesmo faço este registro. Eu sei que acabo gerando aqui, com essas manifestações, uma reação que pode dar vias à polêmica, e não é o meu interesse, certamente não é o desta Casa. Mas eu quero apenas deixar muito claro, com todo o respeito a V.Exa., Deputada Erika Kokay, estou presidindo os trabalhos, que acompanhei a sessão de ontem e, corretamente, o Presidente Arthur Lira fez cumprir o Regimento.
Continuamos com as orientações de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" ao adiamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o representante da REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Estamos com quórum de 213 votos. Em mais alguns minutos, procederemos ao encerramento da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Baseada em que artigo, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Art. 175, o mesmo que V.Exa. citou.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a palavra do Deputado não pode ser cerceada. Isso está na Constituição. Mas o Presidente cerceou a palavra, censurou, cortou o microfone, baseado em um artigo. Eu exijo que a Mesa faça uma retratação acerca dessa posição e possa, inclusive, posteriormente, conceder ao Deputado Henrique Fontana o tempo que lhe foi cassado.
11:44
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O art. 175 do Regimento Interno diz o seguinte:
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
(...)
Há outras condicionantes. Mas, veja, não estava em discussão a matéria. O Deputado Henrique Fontana não estava aqui utilizando um prazo no processo de discussão. Foi equivocada a utilização desse artigo. O Deputado estava defendendo um requerimento de obstrução. O Deputado estava defendendo o adiamento da votação da matéria, estava justificando o requerimento, estava fundamentando o requerimento. E como ele fundamentava o requerimento? Dizendo que há uma posição política do PT de obstruir todas as proposições porque achamos que o trabalho tem que ser presencial.
Então, não se aplica o art. 175, porque não estávamos em processo de discussão, tampouco o Parlamentar estava exarando uma posição contrária àquela em relação à qual ele se inscreveu para falar, tampouco ele estava falando sobre o vencido. Ele estava aqui tratando do cerne do requerimento. Essa era a discussão que estava posta. Não estava em discussão a matéria. Vamos aqui nos pautar pela verdade. Estava em discussão o requerimento de adiamento da votação, e o Deputado estava dizendo que a lógica desse requerimento era a de obstrução, no sentido de que o trabalho seja presencial.
V.Exa. acabou de dizer que é legítima a obstrução. V.Exa. acabou de dizer que pode discordar do mérito, mas que é legítima a obstrução. E o Presidente não deixou que houvesse o exercício da obstrução, que já está limitado em decorrência de uma reforma do Regimento que foi feita nesta Casa para tentar calar a Oposição.
Portanto, não cabe o artigo que foi citado. Eu quero que haja uma retratação da Mesa e que seja assegurado posteriormente o prazo que foi cassado do Deputado, para que ele possa se posicionar. Estava sendo discutido, na ocasião, o adiamento da votação.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Presidente, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Vai contraditar, Deputado?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - É regimental.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria muito de ver neste plenário os mesmos Parlamentares que estão censurando a decisão do Presidente Arthur Lira e o acusando de calar um Deputado reagirem contra o Supremo Tribunal Federal, que tem calado muitos Parlamentares desta Casa, que tem punido muitos Parlamentares pelo uso da fala. E eles também têm o direito constitucional de fazer a defesa das suas opiniões, das suas ideias.
Nós vimos os mesmos Parlamentares que estão hoje reclamando e que reclamaram ontem se calarem diante de muitas decisões arbitrárias do Supremo, que cassou a palavra de membros deste Parlamento, fez busca e apreensão, prendeu celular, cassou rede social, suspendeu perfis nas redes sociais e, como fez agora, bloqueou o Telegram. Isso, sim, é censura!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Antes de encerrar a votação, respondo a questão de ordem.
Deputada Erika Kokay, eu gostaria de iniciar dizendo que a questão de ordem já havia sido respondida, sobre esse mesmo artigo, na sessão de ontem. Eu acompanhei a sessão. Isso foi feito. Foi respondida pelo Presidente Arthur Lira, tanto sobre o art. 175 quanto em relação à questão constitucional.
11:48
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De qualquer maneira, ainda que eu acolhesse o argumento de V.Exa. de que não foi feita a questão de ordem no dia de ontem, como V.Exa. refere, preciso reforçar que a Constituição Federal diz que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". O Regimento Interno estipula como essas opiniões, palavras e votos são expressados no Parlamento, e ao Regimento Interno todos nós devemos obediência. No que entendermos não ser digno de obediência, cabe também a iniciativa parlamentar de alteração. O art. 175 é extremamente claro:
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
(...)
Ainda assim, ouvi pacientemente V.Exa. falar sobre um tema que já havia sido trazido à baila na sessão anterior.
O art. 17 também é muito claro:
Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara:
a) presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Deputados;
(...)
f) interromper o orador que se desviar da questão ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
(...)
Quero aqui lembrar, em defesa da decisão do Presidente Arthur Lira na noite de ontem, que acompanhei todo o debate. O Deputado Henrique Fontana e outros Parlamentares foram advertidos. De forma insistente, foram advertidos, não apenas uma vez. E, apesar da insistência do Presidente, mantida a insubordinação, por assim dizer, ao Regimento Interno, foi então feita a retirada da palavra, conforme o que o art. 17, inciso I, letra "f", preconiza. Nada de antirregimental e, muito menos, de inconstitucional foi feito na sessão de ontem.
Repito e reforço: V.Exa. tem todo o direito à obstrução — não só V.Exa. como também cada Parlamentar e partido aqui presente —, mas eu preciso, como Presidente desta sessão, esclarecer àqueles que estão nos acompanhando sobre o ocorrido de ontem.
Declaro encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente, com base no art. 17!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Resultado da votação:
SIM: 68;
NÃO: 321;
TOTAL: 389.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passamos à votação do projeto.
O primeiro orador inscrito para falar favoravelmente à matéria é a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O segundo orador inscrito é o Deputado Marcel van Hattem.
Como eu me encontro na Presidência, abro mão da inscrição. Deixarei para falar ao final, para não interferir no teor dos debates.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não. Qual é o artigo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - É o art. 17.
11:52
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Presidente, o art. 17 diz que uma das funções do Presidente — inclusive, V.Exa. já utilizou esse artigo — é responder as questões de ordem. V.Exa. não respondeu a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Respondi. V.Exa. está tratando do vencido. Perdoe-me...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. me permite falar? V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Não, eu estou seguindo as ordens do Regimento, advertindo-a de que esse caso já foi tratado conforme o art. 17, letra "e".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, permita-me utilizar o tempo regimental necessário para fundamentar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. o terá se for fundamentar uma nova questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma nova questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Se for sobre o vencido, V.Exa. será advertida mais uma vez e, na segunda vez, passaremos ao processo de orientação, não terá continuidade a questão de ordem. Se for uma nova questão de ordem, V.Exa. continua com a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma nova questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu fiz uma questão de ordem que não tratava de questão principiológica constitucional posta no Regimento. Eu não fiz essa questão de ordem. Essa questão de ordem nós fizemos ontem.
Fizemos ontem uma questão de ordem que dizia que o Regimento não pode ser superior à Constituição, que trata da inviolabilidade da fala do Parlamentar. Essa questão de ordem foi feita ontem. Essa questão de ordem nós consideramos que foi vencida, ainda que não concordemos com a interpretação que foi dada pela Mesa.
Fiz hoje outra questão de ordem, alegando que o artigo — estou nos limites do Regimento — não se aplicava àquele momento, porque o art. 175 diz que o Parlamentar, na discussão da matéria, não pode fugir do tema. Nós discordamos, porque ficamos sempre com a Constituição, que é superior, representa o pacto que o Brasil fez.
O Deputado Fontana teve a palavra cortada não na discussão da matéria, o Deputado Fontana teve a palavra cortada no encaminhamento de um requerimento de adiamento de votação. E ali o Deputado Fontana justificava por que estávamos utilizando esse instrumento de obstrução.
V.Exa. acabou de dizer que a obstrução é legítima, e o Deputado Fontana dizia que aquele requerimento de adiamento de votação resultava da nossa oposição à ausência do trabalho presencial.
Eu uso então o art. 17, que diz que o Presidente tem que responder. V.Exa. respondeu outra questão de ordem, que, para mim, está vencida. Não respondeu a questão de ordem em que se alegou que o Regimento não se aplicava àquele caso. O Deputado Fontana estava dizendo o seguinte: "Nós estamos em obstrução e estamos propondo este requerimento de adiamento da votação porque somos contra o trabalho não presencial". Ele estava apresentando um argumento em relação à matéria. E qual era a matéria? Era o requerimento.
Por isso, nós queremos uma retratação da Mesa. Foi apresentada essa nova questão de ordem para que seja respondido o que foi questionado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputada Erika Kokay, deixarei que a questão de ordem seja respondida pela própria Mesa, uma vez que foi direcionada à Mesa. Sequer sou membro da Mesa. Eu a estou presidindo temporariamente. Ela será devidamente respondida no prazo que a Secretaria necessita para recolher as notas taquigráficas e fazer a resposta adequada a V.Exa.
11:56
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Portanto, deixo essa discussão em aberto, para que V.Exa. e seu partido possam ter diretamente com o Presidente desta Casa e os demais membros da Mesa Diretora a resposta à questão de ordem feita.
Haverá agora a orientação das bancadas. A fase de encaminhamento já passou.
A orientação das bancadas inicia-se pelo maior partido da Casa, que, neste momento, é o Partido Liberal, o PL — surpresas podem acontecer nos próximos dias. (Pausa.)
O União Brasil é o segundo partido a fazer a orientação. (Pausa.)
O terceiro partido é o PT.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. gostaria de fazer a orientação? (Pausa.)
O partido seguinte é o PP. (Pausa.)
Qual é a orientação do Republicanos? (Pausa.)
Vamos ouvir então a orientação do PSOL, que está representado no plenário.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Já estou pronta aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Por gentileza, Deputada Vivi Reis, fique à vontade.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
Nós estamos aqui também seguindo uma recomendação da Anistia Internacional. A Anistia Internacional publicou recentemente um relatório em que reconhece que Israel comete crime de apartheid contra o povo palestino. Então, nós, o Brasil, temos a obrigação de evitar que siga essa política.
Portanto, precisamos não aprovar este PDL, porque ele vai na contramão disso. Ele vai fazer um estreitamento de relações e vai tornar o Brasil cúmplice desse apartheid que está acontecendo e que é contra o povo palestino.
Por isso, nós do PSOL orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
Peço que aguardem um minuto só. (Pausa.)
Podemos fazer esta votação de forma simbólica. Não sei se o PT vai exigir votação nominal nesta matéria. (Pausa.)
Ah, vai ser nominal, pois já há um pedido.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, queríamos fazer a orientação pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está bem.
Será nominal a votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou orientar pelo PT, Presidente, se V.Exa. achar que deve...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - V.Exa. faz a orientação pelo PT, e eu sigo então a lista.
Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a avaliação do PT é a de que não há óbices jurídicos à celebração deste acordo. Eu, pessoalmente, creio que há óbices políticos — o acordo não foi feito em Tel Aviv — e outras circunstâncias. Mas o PT tem a consciência de que as relações entre o Brasil e Israel foram estabelecidas desde 1949 e de que a pessoa de Oswaldo Aranha foi fundamental inclusive para a discussão na Assembleia Geral da ONU.
Sem prejuízo da manutenção do nosso posicionamento acerca da opressão que Israel efetiva sobre o povo palestino, que é nítida, e se traduz em números, números muito cruéis, o PT não vê qualquer tipo de óbice a esse acordo, que não é um acordo militar. Quanto ao acordo militar, nós nos posicionamos contrariamente, mas esse é um acordo relativo a desenvolvimento científico e tecnológico.
Portanto, o partido orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, vou encaminhar pelo Republicanos e também pela base.
Somos favoráveis a este projeto de decreto legislativo, até porque, como todos sabem, Israel é um parceiro histórico do Brasil, principalmente na área de ciência e tecnologia. Essa é uma área estratégica, e Israel tem uma vanguarda muito importante, de conteúdo e de conquistas para o planeta.
12:00
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É até de se admirar que a Esquerda reconheça que o acordo é perfeito, que atende o Brasil. Por conta de questões que não são técnicas e profundas, vota-se contra.
Em favor do Brasil, em favor do planeta, em favor da ciência e tecnologia e também da parceria histórica com Israel, encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, quero usar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Sim, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Posso fazer antes a orientação pelo NOVO, Deputado? (Pausa.)
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Se V.Exa. quiser, pode se dirigir à tribuna. V.Exa. quer agregar o tempo da Liderança ao da orientação? (Pausa.)
Antes de passar a palavra ao Deputado Tiago Mitraud, eu gostaria de perguntar ao Deputado do Republicanos se ele fez a orientação pelo Governo e por todos os partidos da base. (Pausa.)
Se V.Exa. puder, ao microfone, confirmar que fez a orientação também pela base, eu agradeço.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente, fiz a orientação em nome da base e também em nome do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O.k.
Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esta é a última votação do dia?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Esta é a ultima votação do dia. Depois, os Parlamentares que porventura aqui estiverem poderão fazer uso da palavra. Hoje não há mais Ordem do Dia. Eu mesmo quero falar, devido ao interesse pela matéria, mas farei isso depois da votação.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou fazer a orientação pelo NOVO, mas, antes, menciono a postura do PT, que deixou de lado suas diferenças com o Estado de Israel e reconheceu que este acordo é para o bem do Brasil. É um acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e Israel. A postura diplomática brasileira é amigável quanto à cooperação com outras nações, com outros povos. E este acordo tende a beneficiar o Brasil, dado que Israel, em relação a inúmeras questões, tem desenvolvimentos tecnológicos muito mais avançados.
Agora me espanta a posição do PSOL. Aliás, não me espanta a posição do PSOL, que é contrário ao Estado de Israel, supostamente por questões de direitos humanos, mas não é contrário ao Governo da Nicarágua, não é contrário ao Governo da Venezuela, não é contrário ao Governo de Cuba, não é contrário ao Governo da Coreia do Norte, não é contrário ao Governo da Rússia, que, neste momento, comete um dos maiores crimes contra os direitos humanos no mundo, com a invasão da Ucrânia. O partido vota contra um acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e Israel, mas não reconhece inúmeras violações de direitos humanos no mundo inteiro, simplesmente pelo fato de esses países serem dirigidos pela Esquerda. É lamentável essa posição.
O NOVO orienta "sim".
Muito obrigado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - V.Exa. está sabendo mais do PSOL, não é?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só um minutinho.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Marcel...
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Só um minutinho.
O Deputado Kim Kataguiri vai falar pela Liderança.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Deputado Kim, V.Exa. me permite só fazer um pedido?
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Hiran...
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Eu queria só fazer um pedido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - A gravata está sendo cobrada pela Secretaria-Geral. Perdoe-me, Deputado. São regras da Casa.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento analisamos matéria que é um acordo internacional de cooperação científica com o Estado de Israel, para que nós, em conjunto, desenvolvamos pesquisas científicas, tecnológicas, tenhamos um foro comum de discussão; para que cientistas brasileiros façam intercâmbio em Israel e cientistas israelenses estejam no Brasil, promovendo pesquisas nas mais diversas áreas — na área da educação, na área da medicina —, inclusive com tratamento tributário especial. Haverá isenção tributária nessa relação, nesse acordo comercial de pesquisa e de desenvolvimento de tecnologias entre os dois países e em benefício dos dois países.
12:04
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É um acordo com Israel que eu diria até muito mais benéfico para o Brasil do que para Israel. Israel tem uma tecnologia muito mais avançada, possui muito mais startups, como foi colocado aqui já. Um Deputado afirmou que Israel possui muito mais empresas listadas na NASDAQ do que o Brasil. Possui muito mais tecnologia, possui muito mais mão de obra qualificada e pode trazer muito conhecimento acadêmico e muitos benefícios para o Brasil.
Agora, apenas em razão de um preconceito, de uma mentira, de uma discriminação absolutamente injustificável, há Parlamentares que se posicionam não só contra esse acordo, mas contra a própria existência do Estado de Israel, sob a falsa justificativa de que, sistematicamente, Israel feriria direitos humanos.
Ora, Israel é um dos países mais democráticos, que mais respeita os direitos e liberdades individuais de todo o planeta, os direitos das mulheres, os direitos dos gays — sedia uma das maiores paradas gays do mundo — os direitos de todos, independentemente da sua religião, da sua procedência nacional. Vinte por cento do Parlamento israelense é composto por árabes. Enfim, é uma terra de tolerância, é uma terra em que esquerda, direita, centro-direita, centro-esquerda e inclusive aqueles que defendem o próprio fim do Estado de Israel possuem espaço dentro do seu Parlamento. Agora, sofre perseguição sistemática do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Sempre que Israel se defende de um ataque terrorista, sempre que Israel se defende de um ataque do Hamas, muitos Parlamentares aqui de esquerda preferem ficar ao lado dos terroristas, que utilizam mulheres e crianças como escudos humanos aos contra-ataques de Israel, do que defender uma nação soberana que respeita virtudes, direitos, garantias fundamentais e direitos humanos. Não há nenhum país na região que respeite tanto a democracia e os direitos humanos como o Estado de Israel.
São esses mesmos Parlamentares que, de maneira absolutamente vil e hipócrita, atacam o Estado de Israel, que me acusam e me representam no Conselho de Ética por antissemitismo. É uma hipocrisia gigantesca. Vocês sequer reconhecem o direito dos judeus de terem um Estado soberano, terem um refúgio, terem um lugar para chamar de lar e querem dizer que eu sou antissemita, querem dizer que eu sou nazista. Isto é um escárnio, são absolutamente inaceitáveis as manifestações que determinados partidos desta Casa promovem, queimando a bandeira do Estado de Israel, violando a soberania de uma nação, violando direitos humanos, violando todo um Estado que existe justamente em razão da necessidade de se proteger o povo judeu de uma perseguição histórica que não vem da Segunda Guerra Mundial, vem de muito antes. Aqueles que conhecem a história sempre se lembram das tragédias e da maior tragédia da história do mundo.
Ontem, nesta Câmara dos Deputados, foi feito um seminário justamente para que nós lembremos o Holocausto, para que ele nunca mais se repita, e o Estado de Israel é um dos pilares para que ele nunca mais se repita. Trata-se de dar o direito aos judeus de terem a sua própria nação, seu próprio exército, sua própria diplomacia.
Nós nem estamos debatendo essa questão de maneira aprofundada aqui, no plenário Câmara dos Deputados. O que nós discutimos hoje é só um acordo, uma parceria para desenvolvimento de ciência e de tecnologia.
12:08
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Tantos partidos, tantos Parlamentares falam em ciência, ciência e ciência e, agora, no momento de promover a ciência, de dar isenção tributária para a ciência, de colocar a nossa diplomacia a serviço da ciência, votam contra um projeto por pura birra.
Violação de direitos humanos? Não houve essa alegação de violação de direitos humanos quando o Brasil emprestou dinheiro para Cuba em troca de charutos, como garantia. Não há essa alegação de violação de direitos humanos quando determinados partidos fazem uma defesa sistemática do regime da Nicarágua ou mesmo do regime da Venezuela. Enviar dinheiro para ditaduras africanas também nunca foi um problema. Violação de direitos humanos nunca foi problema para as esquerdas que já governaram e já estiveram na base do Governo da República Federativa do Brasil. Pelo contrário, dinheiro do pagador de impostos, dinheiro do brasileiro foi enviado para ditaduras a fundo perdido, para ditaduras que prendem, para ditaduras que torturam, para ditaduras que matam. E, depois, acusam o Estado de Israel, que é justamente o oposto de toda essa tirania, o oposto de toda essa intolerância, o oposto de toda essa discriminação, de ser violador de direitos humanos.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU chega ao absurdo de ter mais pronunciamentos contra Israel do que contra a Coreia do Norte, que é uma ditadura totalitária em que o sujeito controla tudo, desde o que se veste e come até a sua opção partidária. O sujeito é eleito com 99% dos votos porque não existe alternativa. Este país, a Coreia do Norte, recebe menos sanções, recebe menos advertências, recebe menos resoluções do Conselho de Segurança da ONU do que uma democracia pluripartidária, plural, do que uma democracia tolerante, do que uma democracia que dá espaço para todos os espectros políticos, para todas as etnias, para todas as nacionalidades, para todas as religiões.
Esse país continua sendo perseguido por setores da esquerda, que estão muito mais preocupados, infelizmente, com o próprio projeto de poder e com o alinhamento político com determinadas ditaduras do que com o respeito aos direitos humanos em si. Pouco importa se o governo é de esquerda ou de direita, se ele respeita os direitos humanos e se ele respeita a democracia. Infelizmente, não é esse o debate que está sendo levado aqui nesta Casa. O debate é: pode desrespeitar direitos humanos, se fizer parte do meu espectro ideológico; pode desrespeitar direitos humanos, se estiver alinhado com a minha ideologia. Não, independentemente de quem esteja no poder, não há que se falar, não há que se defender, não há que se fazer qualquer tipo de empréstimo a fundo perdido para ditaduras, para países que vão simplesmente pegar o nosso dinheiro e melhorar a própria infraestrutura, enquanto a nossa infraestrutura está caindo aos pedaços.
Estamos fazendo votações para decidir um acordo óbvio desses, tão evidente, mas tão evidente que foi colocado até pelo Deputado Tiago Mitraud. Até o PT, Deputado Tiago Mitraud, deixa de lado as divergências nessa matéria para votar a favor de um acordo, e V.Exa., membro da Comissão de Educação, sabe da importância disso para desenvolver ciência, desenvolver tecnologia, dar isenção tributária para essa relação de parceria, fazer intercâmbio de alunos, trazer alunos israelenses para o Brasil, levar alunos brasileiros para Israel.
Infelizmente, há gente contra, há gente que insiste em estar na vanguarda do atraso, há gente que insiste em colocar o Brasil na posição mais retrógrada, na posição mais atrasada possível em relação ao desenvolvimento de ciência e tecnologia. Depois, esses mesmos Parlamentares posam e fazem belos discursos em defesa da educação, em defesa da pesquisa, em defesa da ciência, em defesa do desenvolvimento. Mas, na hora de fomentar, de fato, a ciência e votar a favor dela, votar a favor do desenvolvimento da pesquisa e da educação, eles votam contra.
Obrigado, Presidente.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O Deputado Hiran Gonçalves estava no plenário — não sei se ainda está — e gostaria de usar a palavra. Assim que retornar ao plenário, terá seu momento na tribuna concedido.
Passo a palavra para usar o tempo de Líder ao Deputado Reginaldo Lopes. Após a utilização da palavra, declararei encerrada a votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, o nosso partido não vai aceitar esse debate de meias-verdades que é feito aqui diariamente contra o nosso partido, contra o PT e contra o Governo do Presidente Lula.
O nosso Governo foi marcado pela busca da soberania nacional, que compreendeu que estamos no mesmo planeta e que é evidentemente importante para o nosso País ter uma ótima relação com os demais países, uma relação soberana, como a da frase do compositor e músico Chico Buarque, de um governo capaz de falar grosso com os Estados Unidos e não fino, porque as elites brasileiras compreendem a relação internacional falando grosso com os partidos mais fracos da América Latina e fino com os interesses norte-americanos ou com os das outras grandes nações.
O nosso Governo teve grandes relações diplomáticas. Eu pergunto a quem defende o Governo Bolsonaro: quais são as suas relações diplomáticas? O Brasil está extremamente isolado do resto do planeta. O Brasil perdeu todo o respeito e, por não ter mais o respeito das outras nações, tem prejudicado radicalmente o projeto de desenvolvimento do País. Ao prejudicar o projeto de desenvolvimento do País, prejudica a vida do povo mais simples, do povo mais pobre.
Este Governo não tem relação alguma com as grandes economias do planeta Terra e menos ainda com as democracias consolidadas. As relações diplomáticas do Governo Bolsonaro na verdade são relações com os governos mais ditatoriais, a exemplo da visita do Bolsonaro à Hungria e da visita do Bolsonaro à Rússia. Qual país tem relação diplomática com o Governo Bolsonaro? Qual país?
Portanto, são inaceitáveis as acusações feitas da tribuna sobre a relação do nosso banco de fomento com investimento em outros países. Muito pelo contrário. Por meio da nossa política no banco de fomento de 2009 até 2014, o Programa de Sustentação do Investimento foi o responsável por manter 10 milhões de empregos. Foram gerados nesse período 10 milhões de empregos.
12:16
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Os falsos moralistas da Lava-Jato, que não tinham o objetivo de combater a corrupção, mas de chegar ao poder junto com o Bolsonaro, quebraram a presença do Brasil, das empresas nacionais, de brasileiros que trabalhavam em vários países. Não há sequer um calote desses países que tiveram financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. E sempre os recursos são pagos no Brasil, para os trabalhadores brasileiros, para gerar oportunidade para as nossas famílias, para os nossos filhos, para os nossos netos.
A nossa relação diplomática, o Presidente Lula tem percorrido a América Latina, a América do Norte, a Europa, é um grande estadista, recebido como chefe de Estado; Bolsonaro não, não é recebido por ninguém, não é respeitado. Fomos para um total isolamento que tem implicações no nosso modelo de superação das desigualdades e da retomada do desenvolvimento econômico.
O nosso Presidente Lula está na memória do povo brasileiro. É o Presidente que mais fez para combater as desigualdades. Nós fizemos revoluções num processo democrático. Viva o processo democrático!
Depois de 500 anos, via uma eleição democrática, por iniciativa do Presidente Lula, um líder popular, com a Lei de Cotas, nós colocamos pela primeira vez mais 50% de negros e negras nas universidades públicas deste País.
Nós fizemos uma revolução na escola básica deste País. Qual foi essa revolução? Com coragem e ousadia, o Presidente Lula reconheceu que escola básica é para alunos de 0 a 17 anos. Foi lançado o PROINFÂNCIA. O Brasil tratava a escola infantil, a primeira infância, como política de assistência e não como um direito educacional das nossas crianças.
Criamos o FUNDEB, um instrumento revolucionário para mudar a realidade dos nossos filhos, nossos jovens. Fizemos uma revolução de oportunidades para os jovens deste País. Saímos de 2 milhões de universitários para 8 milhões de universitários. Dentro desse universo de novos universitários, colocamos 3 milhões de jovens de baixa renda nas universidades, via PROUNI, um programa que regula as relações da isenção de impostos das universidades privadas e filantrópicas.
12:20
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Tive a oportunidade aqui de Relator do Novo FIES, de 2010 a 2014. Mais de 3 milhões de jovens tiveram oportunidades de entrar, pela primeira vez, na universidade, sendo membro de famílias do povo brasileiro, dos trabalhadores brasileiros.
Eu citei alguns exemplos, em algumas áreas, para dizer o tamanho da importância do Governo do Presidente Lula e por que, na pesquisa Quaest/Genial, ele aparece como uma memória positiva de mais de 80% da população brasileira, e o seu adversário, o Bolsonaro, é compreendido por 62% da população brasileira como péssimo governante.
Portanto, Presidente, tenho muito orgulho do legado do Presidente Lula. Tenho muito orgulho da nossa contribuição para a democracia brasileira. Tenho muito orgulho de pertencer a um partido que enfrentou a fome como política de Estado, que retirou o Brasil do Mapa da Fome, porque a questão alimentar é uma questão de soberania nacional, porque soberania nacional é amar seu povo, é fazer um país voltado para o seu povo, para aqueles que mais precisam.
Fizemos grandes revoluções, vi as eleições democráticas, e agora há grupos que querem tirar o poder do Presidente, fazê-lo sem poder.
Portanto, nós estamos aqui — só vou concluir, Presidente — para dizer que, de fato, o Brasil mudou como nunca, nos nossos Governos. Aprendemos, erramos, mas acertamos muito mais do que erramos. E esse aprendizado vai trazer de volta o Presidente Lula, com um Governo mais transformador, que vai enfrentar as desigualdades deste País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 424;
NÃO: 10.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Convido o Deputado Tiago Mitraud a assumir a Presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer a utilização da tribuna.
(O Sr. Marcel van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Tiago Mitraud, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Muito obrigado, Deputado Marcel.
Passo agora a palavra ao próprio Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto de decreto legislativo que me interessava muito debater e discutir, que aprova o acordo para cooperação em ciência e tecnologia entre o Governo do Brasil e o de Israel.
É claro que mais importante do que discutir e debater é aprovar a matéria. E, no momento em que conseguimos, ontem, com o Presidente Arthur Lira, a oportunidade de, na manhã de hoje, aprovar, nesta Casa Legislativa, o projeto, dispus-me a presidir a sessão, não tomar parte dos debates, mas conduzi-la a termo, para que a aprovação fosse concluída. E foi o que aconteceu, há pouco, inclusive por uma ampla maioria de votos, 424 votos favoráveis, apenas 10 votos contrários, demonstrando também que esta Casa tem um grande respeito pelas relações entre Brasil e Israel, sobretudo no termo de cooperação científica e tecnológica.
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É preciso que nós tenhamos essa compreensão de que Israel é referência em tecnologia em muitas áreas, é referência em tecnologia agrícola, em segurança cibernética, na área da medicina. Enfim, há uma série de áreas em que Israel é líder mundial, o que coloca o país em 15º no ranking de inovação. O Brasil, infelizmente, ocupa a 57ª colocação mundial.
Trouxe alguns exemplos para a tribuna desta Casa de tecnologias ou de invenções de israelenses, inovações criadas no território de Israel. Nós temos, para começar, o Waze que certamente é utilizado por muitos Parlamentares no dia a dia e também pela assessoria e por servidores para chegar à Casa Legislativa ou para se deslocar a outros lugares, não apenas porque ele mostra a rota a ser cumprida, mas também porque sinaliza todos os eventuais percalços. Há muito mais do que isso. Há o firewall, que foi criado em Israel; pendrives; drones; pílulas com câmeras para quem tem problemas digestivos poder ingerir e assim as câmeras poderem identificar qual é o problema efetivamente enfrentado pelo paciente; os tomates cereja, que apesar de serem uma invenção de mais de 200 anos, foram criados por engenharia genética em Israel; o aquecimento solar; alguns dos aplicativos que foram muito utilizados ou continuam sendo, como o ICQ, como chamamos no Brasil, ou I seek you; o Viber; na área agrícola, como eu disse anteriormente, a irrigação por gotejamento, que foi desenvolvida em 1965, algo que até hoje é bastante utilizado; a dessalinização da água do mar por osmose foi também uma invenção de Israel, e tantas outras que fazem desse pequeno país uma democracia encrustada no Oriente Médio entre ditaduras, um país que é tão relevante internacionalmente na área de ciência e tecnologia e, por isso também, é tão relevante que o Brasil tenha um acordo de cooperação com Israel celebrado e, neste momento, aprovado pela Câmara dos Deputados.
Parabéns a todos os Parlamentares, salvo unicamente dez Parlamentares que talvez não tenham compreendido a amplitude desse acordo e preferiram guiar-se pelas preferências políticas, que são contrárias às preferências políticas de democracia do povo de Israel. Não é de surpreender que os dez votos tenham vindo, portanto, daqueles que não têm apreço de fato pela democracia, muito menos por Israel. Mas, pelo menos, a ampla maioria dos votos deste plenário deu a este projeto a aprovação merecida e, agora, o Brasil tem, aprovado pela Câmara dos Deputados, um acordo para cooperação em ciência e tecnologia com o Estado de Israel.
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Obrigado, Sr. Presidente, Tiago Mitraud. Para concluir, apenas, quero agradecer a V.Exa. a gentileza de presidir os trabalhos neste momento e elogiá-lo também como Líder do Partido Novo. Aliás, o espaço que ocupo nesta tribuna agora é da Liderança do NOVO. Elogio seu trabalho irretocável ao longo desta semana nas discussões de matérias ditas polêmicas, mas, na verdade, para aqueles que acompanham com racionalidade o debate, a decisão não era tão difícil assim.
Parabéns pelo trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Muito obrigado, Deputado Marcel, pelas palavra.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Tiago Mitraud. NOVO - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 29 de março, às 13h55min, com a seguinte ordem do dia: Projetos de Lei nºs 400, de 2019; 3.320, de 2020; 4.251, de 2021; 5.516, de 2020; 3.662, de 2021; 10.592, de 2018; 545, de 2022; e 4.392, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 29 de março de 2022.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 25 de março, às 10 horas, em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 29 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO.
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