Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 17 de Março de 2022 (Quinta-Feira)
às 13 horas e 40 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:05
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária de 2022 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação da matéria constante da pauta.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Boa tarde, Senadora Rose de Freitas, Senador Wellington Fagundes, que vejo nesta Mesa, como também o Deputado José Guimarães, todos os Senadores e Senadoras e colegas Deputados e Deputadas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo concordância do Plenário, eu proponho a dispensa da leitura das seguintes atas: a da 12ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 15 de dezembro de 2021, e a da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 1º, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 20 e 21 de dezembro de 2021. Caso haja alguma reivindicação, eu peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem.
Eu solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 21 de dezembro de 2021 até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Item 1. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2022, e à Mensagem Modificativa nº 98, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de 1.703.662.957 reais, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Presidente, vamos direto à leitura do parecer.
"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2022, que 'Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente'.
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14:09
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Nos termos do art. 61 e do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 58, de 2022, e Mensagem Modificativa nº 98, de 2022, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2022 (PLN 1/22). O projeto abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$2.572.154.060,00 para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Cabe ressaltar que o valor inicial do PLN 1/22 era de R$1.703.662.957,00 e que R$868.491.103,00 foram acrescidos por meio da Mensagem Modificativa nº 98, de 2022.
Conforme a Mensagem nº 58, de 2022, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, o crédito em pauta tem por objetivo suplementar, para fins de recomposição, dotações relativas a despesas primárias obrigatórias destinadas a pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional no decorrer do processo de elaboração do Orçamento de 2022. A Mensagem Modificativa nº 98, de 2022, incluiu a suplementação das ações “0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)”; “0294 - Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)”; “0298 - Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)”; e “0301 - Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)”, voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022.
A contrapartida para financiamento do crédito tem como origem parcela de recursos decorrentes de vetos à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.303, de 2022) sem despesas correspondentes, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição. Vale mencionar que parte dos recursos decorrentes do veto, no valor de R$853.708.801,00, foi substituída por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, da fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação.
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Incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos à Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022: 2.572.154.060 reais."
"Nas exposições de motivos que acompanham o projeto, o Poder Executivo alerta que o crédito suplementar é atendido com recursos decorrentes de vetos opostos ao PLOA-2022 e que a continuidade das despesas constantes deste projeto, bem como o equilíbrio fiscal do orçamento após sua aprovação, depende da manutenção pelo Congresso Nacional dos vetos opostos à Lei nº 14.303, de 2022.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito suplementar, haja vista que pretende ampliar recursos já existentes na lei orçamentária vigente. Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 2021), da Lei Orçamentária Anual para 2022 (Lei nº 14.303, de 2022), da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei nº 4.320, de 1964.
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As alterações na lei orçamentária promovidas pela abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que as fontes de financiamento integram as receitas previstas no autógrafo do Orçamento 2022, já consideradas no cálculo da meta.
A Emenda nº 1, aditiva de texto, de autoria do Deputado Federal Valtenir Pereira, do MDB de Mato Grosso, deve ser rejeitada por se tratar de matéria não pertinente a créditos adicionais. A emenda acrescenta dispositivo que autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização para fins de cobertura do Bônus de Eficiência e de Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
A Emenda nº 2, supressiva de texto, é de autoria do Deputado Federal José Guimarães, do PT do Ceará. A emenda suprime o art. 3º do PLN 1/22 e deve ser aprovada, pois retira do texto matéria estranha a projeto de crédito suplementar.
A supressão justifica-se, pois não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo. A Carta Magna determina, no art. 165, § 8º, que lei orçamentária não pode conter 'dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei'. Essa interpretação também encontra amparo no princípio da exclusividade, amplamente consagrado pela doutrina."
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e mérito da matéria, somos pela aprovação do PLN 1/22, pela aprovação Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, nos termos do substitutivo apresentado em anexo.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$2.572.154.060,00 (dois bilhões, quinhentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos à Lei nº 14.303, de 2022, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam do Anexo II.
Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,
ficam substituídas por superávit financeiro da fonte '00 - Recursos Primários de Livre Aplicação', na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III.
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14:21
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Após lido o relatório pelo Senador Carlos Fávaro, gostaria de comunicar ao Plenário que, em função da mensagem modificativa que foi incorporada ao PLN 1, nós não passaremos ao debate. É preciso que haja uma reunião de Líderes, Coordenadores e Parlamentares, para que possamos "coesionar" os esforços para promover o debate e a votação.
(A reunião é suspensa.)
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23/03/2022
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14:30
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária, de 2022, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial: pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual, através da plataforma Zoom.
(A reunião é suspensa.)
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14:59
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reaberta a reunião.
Gostaria de comunicar a todos que, em função do entendimento mantido com os Líderes na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, será reaberta esta reunião na terça-feira, às 10 horas da manhã, e convocadas Reuniões Extraordinárias, tantas quantas necessárias, para que se possa terminar a pauta da CMO.
(A reunião é suspensa.)
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29/03/2022
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10:15
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reiniciada a primeira reunião extraordinária de 2022 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial: pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual pela plataforma Zoom.
Quero informar também que, devido ao prazo que se encerra nesta semana, depois de amanhã, os Parlamentares estão participando remotamente em função dos compromissos partidários para formação das nominatas de seus partidos.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 17 de março de 2021 até a presente data, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO na Internet.
Item 1. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2022, e à Mensagem Modificativa nº 98, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de 2.572.154.060 reais, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O Relator é o Senador Carlos Fávaro, que apresentou voto pela aprovação do projeto de lei na forma do substitutivo apresentado.
Quanto às duas emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Bom dia, Sra. Presidente, demais colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas que trabalham conosco neste momento, quer seja de forma presencial, quer seja remotamente.
Sra. Presidente, compreendo o intuito do Deputado Valtenir Pereira e também do Deputado Hildo Rocha na defesa dos servidores públicos da Receita Federal, que precisam, sim, de um plano de carreira eficiente, compromisso que o Governo tem com esses servidores.
Entretanto, como argumento no relatório, a Emenda nº 1 deve ser rejeitada, por se tratar de matéria não pertinente a créditos adicionais. A emenda acrescenta dispositivo que autoriza ao Poder Executivo utilizar recurso do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF para despesas de pessoal relativas às gratificações da carreira da Receita Federal. Esse tipo de autorização não constitui conteúdo próprio de crédito suplementar. Isso fere o princípio da exclusividade, do art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
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10:19
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Obrigada, Sr. Relator.
O Deputado Hildo não se encontra no recinto. Portanto, o destaque está prejudicado. E, como o parecer do Relator foi pela rejeição, de qualquer maneira ele já estava prejudicado.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista acordo firmado no Colégio de Líderes, proponho a inclusão na pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós gostaríamos de conhecer melhor esse relatório. Então, nós pediríamos que fosse mantido um interstício e pudéssemos examinar a matéria com mais calma.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Zarattini, informo a V.Exa. que hoje é a última sessão desta Comissão de Orçamento para discussão e votação. E, ontem, eu conversei com o seu Líder José Guimarães — não sei se posso chamá-lo assim — a respeito dessa votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu posso concluir?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - É o Senador Esperidião Amin.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Durante todo esse tempo, estivemos trabalhando presentes em Brasília, discutindo e acompanhando todas as posições tomadas por esta Comissão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, eu só queria dar um bom dia para V.Exa...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Bom dia.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Também quero dizer que eu considero a intervenção do meu querido amigo Deputado Carlos Zarattini um pedido de prorrogação do seu mandato.
(Risos.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Senador, isso seria mais do que justo!
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10:23
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu estava hoje, às 7 horas da manhã, ajoelhada, pedindo, pelo amor de Deus, que a hora passasse, para podermos votar lá no Congresso.
(Risos.)
Eu pediria a todos os assessores dos Parlamentares que hoje, sem falta, por questão de tempo, mantivessem contato com a assessoria do meu gabinete para esclarecimento de todas as medidas que foram adotadas, por favor. Existem, inclusive, requerimentos que toda a Comissão de Orçamento precisa preencher.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Muito obrigado.
Presidente, a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que rege a CMO, é bastante específica em dizer, no seu art. 10, que a instalação da CMO e a eleição da respectiva Mesa ocorrerão até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que se encerra o mandato dos membros da Comissão anterior.
Dessa forma, neste caso específico, os mandatos dos membros já estão encerrados. Como pode estar havendo votação se temos esse prazo não sendo cumprido na condução dos trabalhos? Há, então, uma votação feita de maneira simbólica, em menos de 5 minutos, sem discussão, desrespeitando essa resolução, que é aquela, inclusive, que rege os trabalhos da Comissão.
Com todo o respeito a V.Exa., tendo sido desrespeitada essa regra, que é regimental e, inclusive, vincula o exercício da atividade de todos os Parlamentares, a votação que se realizou e as que se pretende realizar antes da eleição dos novos membros não podem ser consideradas válidas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Glauber.
Em resposta à questão de ordem levantada por V.Exa., vamos ao art. 12. Por favor, vai constar em ata também a nossa resposta, tanto quanto a sua pergunta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu só queria pedir a V.Exa. que registrasse, então, qual artigo foi citado por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não ouvi.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu só queria solicitar a V.Exa. que pudesse registrar qual foi o artigo citado por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vai constar em ata o requerimento de V.Exa., a indagação sobre o procedimento da Comissão, bem como a resposta.
Isso será consignado. Eu só não entendi a palavra "voto", porque nós não estamos votando.
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10:27
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu só queria pedir, Presidente... V.Exa. indicou um artigo ao dar a resposta. Eu só queria ter o número do artigo para, se for o caso, fazer o recurso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu não sei se caberia requerimento, mas tudo bem. Vou esclarecer a V.Exa. que citei o art. 12 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. V.Exa. deve tê-la ao seu alcance e poderá consultá-la para ver se a resposta se torna verídica.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vencida a questão de ordem, em deliberação a inclusão do item na pauta e a dispensa do prazo de 2 dias para a votação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2, de 2022, do Congresso Nacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu peço que registre o voto...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu estou encaminhando.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu peço que seja registrado o voto contra... V.Exa. colocou a votação. Assim que der...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tão logo acabe a votação, V.Exa. poderá se manifestar para registrar isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu registro o meu voto contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Será registrado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta Rose, quem fala é o Deputado José Guimarães, virtualmente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado José Guimarães, V.Exa. está na Casa?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não estou, Presidente. Eu estou participando de forma virtual, remotamente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Virtuosamente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Virtuosamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu precisava que os Líderes, por favor, entrassem em contato com o Walbinson, na CMO. Estou pedindo a todos isso. Eu tentei contato ontem, insistentemente, pelo telefone, e falei com muitos, mas não com todos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, só quero reafirmar para V.Exa. a nossa palavra e a sua, para se conduzir talvez a última reunião da CMO dentro do que nós conversamos ontem à tarde. Nós tivemos uma conversa, ainda que por telefone, e é preciso, conforme conversamos, que concluamos os trabalhos da CMO de forma exitosa, mesmo com todas as insuficiências que eventualmente possamos ter deixado de lado. É importante que a nossa conversa se efetive.
Senador Esperidião Amin, Líder Zarattini, Vice-Presidente da Comissão e demais, nós queremos que, na parte da tarde, os nossos assessores possam procurar o Secretário da Comissão, o Walbinson, para concluirmos toda a parte que nós precisamos finalizar, para a Comissão terminar em bom termo, cumprindo todos os acordos relativos às suplementações daquelas áreas do Orçamento fundamentais — V.Exa., Presidente, teve um papel fundamental nisso.
Portanto, esse é o meu registro. Peço que conste em ata essa minha declaração de compromisso, também honrando a minha palavra, dentro do que V.Exa., Presidente, falou particularmente comigo, que sou o Líder da bancada do PT na CMO.
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10:31
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado José Guimarães.
Quero dizer a V.Exa. que, visando atender o preceito regimental do prazo, que determina o término da Comissão, os assessores Leandro e Renato estão trabalhando desde ontem, diuturnamente, para concluir todos os trabalhos da CMO, exatamente como foi tratado na reunião de Líderes. Peço a V.Exa. que disponibilize um dos seus assessores para entrar em contato com eles, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está bom. Obrigado por tudo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria de saber se o Deputado Juscelino se encontra presente remotamente.
(Pausa.)
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA) - Bom dia, Presidente Rose. V.Exa. me ouve?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ouço. Bom dia.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA) - Senadora, como estou em uma conexão que pode gerar algum tipo de constrangimento, eu gostaria que, se for possível, a leitura fosse feita aí, por favor, pelo Senador ou por algum colega Deputado que estiver em plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Quero explicar também que o Deputado Juscelino Filho, que se encontra fora de Brasília, elaborou o relatório em tempo hábil e colocou-o à disposição dos membros da CMO. Como ele foi o Relator da LDO, cabia a ele relatar as alterações propostas.
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA) - Obrigada, Senadora. Acompanharei a leitura daqui.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sra. Presidente, eu queria agradecer a oportunidade e também parabenizar, pelo belo trabalho, o Deputado Juscelino Filho. Sinto-me honrado de estar representando-o ao ler ad hoc este relatório.
Passo à leitura do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 2, de 2022, do Congresso Nacional, que altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. O autor do projeto é o Poder Executivo, e o Relator é o Deputado Juscelino Filho — estou fazendo a leitura ad hoc.
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10:35
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Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela aprovação do PLN 2/22 e das Emendas nºs 1, 2 e 3, nos termos do substitutivo que ora apresentamos.
"Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
'Art. 7º.....................................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvadas:
'Art.12.....................................................................................................
...............................................................................................................
XXVII - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva prevista no inciso II do § 4º do art. 13 desta Lei, até o valor correspondente a vinte e cinco por cento da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para o exercício de 2021 e das dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto no inciso I do caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
................................................................................................................
XXXII - despesa realizada com fundamento no disposto no § 11 e no § 21 do art. 100 da Constituição, por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União, na forma prevista no inciso XIII do caput do art. 5º.' (NR)
'Art. 18. ....................................................................................................
§1º ............................................................................................................
IV - ............................................................................................................
g) à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais;' (NR)
'Art. 27-A. A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia distribuirá, entre os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o limite para o pagamento de precatórios em 2022, previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proporcionalmente aos valores encaminhados na forma prevista no art. 27 desta Lei.
§ 1º Para fins de distribuição do limite a que se refere o caput, serão excluídos os precatórios de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e os parcelados na forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição.
§ 2º Somente após o conhecimento dos respectivos limites pelos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a abertura dos créditos adicionais de que trata o § 2º do art. 27-C e a descentralização dos recursos correspondentes, na forma prevista no art. 30, os tribunais poderão efetuar os pagamentos dos precatórios.' (NR)
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10:39
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'Art. 27-B. Para o pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública federal, comporão a Lei Orçamentária de 2022, alocados em programações orçamentárias distintas, os valores destinados ao adimplemento:
I - dos precatórios, no limite previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - das parcelas dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, na forma prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, acompanhados da atualização monetária; e
III - das parcelas ou dos acordos firmados com fundamento no disposto no § 20 do art. 100 da Constituição e dos acordos firmados na forma prevista no § 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acompanhados da atualização monetária.
§ 1º Será constituída reserva de contingência para o cumprimento da atualização monetária dos precatórios de que trata o inciso I do caput.
§ 2º Caso o credor de precatório não incluído no limite para pagamento em 2022, de que trata o § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, celebre acordo direto perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a Fazenda Pública federal, na forma prevista no § 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, solicitará à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia os recursos necessários ao seu adimplemento, com indicação do valor a ser pago, discriminado por órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento estabelecido no art. 7º e com as especificações a que se refere o art. 27, os quais serão descentralizados após a abertura do crédito adicional.' (NR)
'Art. 27-C. Observado o limite para pagamento de precatórios, estabelecido e distribuído na forma prevista no caput e no § 1º do art. 27-A, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios indicarão a relação dos precatórios a serem pagos em 2022:
I - à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia;
§ 1º Para estabelecer os precatórios que integrarão a relação de que trata o caput, os órgãos do Poder Judiciário observarão o disposto no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Para fins de aplicação da regra de parcelamento prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informarão aos órgãos de que tratam os incisos I a III do caput a relação dos precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do FUNDEF que integraram a relação encaminhada na forma prevista no art. 27.
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§ 3º Após o recebimento da relação de que tratam o caput e o § 2º, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia ajustará, por meio da abertura de créditos adicionais, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.' (NR)
'Art. 29. Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos precatórios e das requisições de pequeno valor, inclusive em relação às causas tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, incidirá apenas uma vez, no exercício de 2022, até o depósito efetivo, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulado mensalmente.
.............................................................................................................................
§ 3º Os precatórios e RPVs expedidos na forma prevista no § 2º serão atualizados da data da transferência dos valores cancelados para a Conta Única do Tesouro Nacional até o novo depósito, observada a atualização monetária de que trata o caput.
............................................................................................................................'
'Art. 30. .................................................................................................................
§ 1º A descentralização de que trata o caput será feita automaticamente pelo órgão central do SIAFI:
I - imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, no que se refere às dotações destinadas ao pagamento das requisições de pequeno valor; ou
II - imediatamente após a abertura do crédito de que trata o § 3º do art. 27-C e os demais créditos adicionais, quando for o caso, quanto às dotações destinadas ao pagamento dos precatórios.
§ 2º A descentralização referente ao pagamento dos precatórios judiciários resultantes de causas processadas pela Justiça Comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será feita em favor do Conselho Nacional de Justiça, ao qual caberá disponibilizar os recursos aos tribunais que proferirem as decisões exequendas.
§ 3º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o tribunal competente ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, providenciará, perante a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a complementação da dotação descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras.
§ 4º Caso as dotações descentralizadas referentes aos precatórios sejam superiores ao valor necessário para o pagamento integral dos débitos relativos a essas despesas, o tribunal competente ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, providenciará a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos recursos financeiros correspondentes, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, exceto se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor.
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'Art. 31. Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 30, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no SIAFI a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito.
............................................................................................................................' (NR)
'Art. 60. ...................................................................................................................
§ 1º O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e de aplicação, por meio das alterações de que trata o caput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias constantes da Lei Orçamentária de 2022, com o identificador de resultado primário de que trata a alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, no montante necessário ao cumprimento do limite individualizado estabelecido no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento nas projeções constantes dos relatórios de avaliação de receitas e de despesas de que trata o art. 62 desta Lei.' (NR)
'Art. 97. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação acumulada:
......................................................................................................................................
I-A - do Índice Geral de Preços de Mercado — IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; e
II - do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do IBGE, a partir do exercício de 2020.' (NR)
'Art. 125. ...................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
a) ser demonstrado pelo proponente que a redução da receita foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária, na forma prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução da receita no resultado primário, por meio do aumento de receita corrente ou da redução de despesa; ou
.................................................................................................................................
§ 8º ..........................................................................................................................
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10:51
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III - à redução de tributos incidentes sobre operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural; e
IV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e reduzirem receita da contribuição prevista no art. 40 da Constituição.
............................................................................................................................' (NR)
'Art. 127. ............................................................................................................
I - autorizem redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação administrativa posterior;
............................................................................................................................' (NR)
'Art. 136. ............................................................................................................
............................................................................................................................
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator Hugo Leal está em tela, bem como o Deputado Carlos Zarattini e o Deputado Glauber Braga. Depois de conceder a palavra a S.Exas., eu vou suspender a reunião por 10 minutos para que V.Exa. faça essa revisão e nós possamos terminar esta sessão.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Bom dia, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.
Quero apenas registrar, nesta última reunião da Comissão Mista de Orçamento, a minha alegria por ter estado com os colegas Parlamentares, especialmente com V.Exa., Senadora Rose de Freitas, Presidente desta Comissão já pela segunda vez. Em 2015 também tive a oportunidade de conviver com V.Exa. nesta Comissão, quando V.Exa. era Presidente, e eu, Relator da Meta Fiscal, e essa experiência nos trouxe muito bons frutos. Tenho certeza absoluta de que a responsabilidade contida nos debates que tivemos posteriormente, especialmente com relação às novas emendas de Relator, foi muito oportuna, e a consolidação desse trabalho só foi possível pela condução feita por V.Exa.
Quero agradecer a todas as Lideranças, aos Senadores e Senadoras, aos partidos que compõem esta Comissão Mista de Orçamento e parabenizá-los, porque conseguimos, nesse esforço coletivo de partidos, independente de eles serem de situação ou de oposição, aprovar a peça orçamentária em tempo de ser apresentada à sociedade. Trata-se de uma peça debatida, dedicada a muitos temas, especialmente ao tema da educação e da saúde.
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Então, Sra. Presidente, o meu registro, a minha presença, mesmo que seja ainda no sistema virtual, é para manifestar minha satisfação por ter sido Relator-Geral do Orçamento, um cargo de confiança depositado sobre mim por V.Exa. e pelos colegas. Essa é a minha responsabilidade agora na condução dos trabalhos.
Mais uma vez digo que todas as Lideranças, sejam elas de oposição, sejam elas de situação, tiveram (falha na transmissão) para que essa peça fosse aprovada. E hoje ainda discutimos, fazemos este debate sobre o PLN. Nós precisamos entregar ao País a normalidade de que ele necessita. Nós precisamos entregar exatamente a nossa responsabilidade, o nosso trabalho.
Não me canso de dizer, Sra. Presidente, que duas das matérias mais importantes — não tenho dúvida nenhuma disso — que nós votamos nesta Casa são a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA. Nós temos que ter compreensão da dimensão dessa responsabilidade. E, no ano de 2021, na análise do Orçamento de 2022, foi exatamente isso o que ocorreu. Apesar de todos os percalços, das dificuldades enfrentadas, inclusive em relação ao afastamento, nós entregamos integralmente a peça orçamentária.
Ainda faltam pontos para serem discutidos. Há o sistema de aperfeiçoamento. Provavelmente teremos outros PLNs, teremos outras matérias, já na próxima Comissão Mista de Orçamento.
Tenho certeza de que algumas batalhas ainda estão em processo de discussão. V.Exa. sabe muito bem disso. Uma dessas batalhas é consolidar a aplicação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. V.Exa., assim como outros Parlamentares, tem sido aguerrida junto ao Ministério da Saúde para que a implementação disso se torne realidade o mais rápido possível.
Sra. Presidente, já que estou trazendo esse tema importante, que é um compromisso que esta Comissão Mista assumiu, lembro que essa matéria já se encontra aprovada e encaminhada na nossa Lei Orçamentária Anual. Nós precisamos agora elaborar as condições de sua aplicabilidade na prática. E é isso que nós estamos fazendo.
Mais uma vez, eu queria agradecer-lhe esta oportunidade e também parabenizar os nossos Vice-Presidentes da Comissão Mista de Orçamento, os Relatores Setoriais, todos aqueles que foram fundamentais para que a peça orçamentária fosse aprovada, para que nós pudéssemos encerrar este ciclo entregando ao País uma de suas leis mais importantes, que é a Lei Orçamentária Anual.
Repito isso porque tenho muito orgulho de ter participado com todos os colegas — Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas — da realização desse propósito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agradeço a V.Exa., Relator. Sei do seu esforço, da sua dedicação. Sei também quantas vezes o incomodei nas madrugadas.
(Risos.)
Como na primeira vez que trabalhamos juntos, V.Exa., também desta vez, trabalhou dedicadamente. E sei que, daqui para frente, estará aqui, junto aos nossos pares, para discutir, dirimir dúvidas e ajudar a encaminhar os problemas de todos os Estados e Municípios da União, que afligem tanto os membros desta Comissão.
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10:59
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, estou com o vídeo fechado por conta da conexão de Internet, mas queria dialogar com os membros da Comissão Mista de Orçamento sobre algumas preocupações bastante objetivas.
Este PLN 2, que está sendo colocado como extrapauta, traz várias modificações à LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relatório foi publicado ontem às 22h25min. Não há prazo hábil, mínimo de análise por parte dos Parlamentares.
Ele regulamenta o pagamento de precatórios da PEC dos Precatórios, faz mudanças em regras orçamentárias, cria a possibilidade de bloqueio orçamentário em caso de descumprimento do teto ao longo do ano — isso não existe hoje — e vai causar ainda restrições adicionais.
É um absurdo termos essa votação assim. Nós não conseguimos nem quantificar de maneira precisa as implicações. Esse bloqueio adicional por conta do teto, por exemplo, vai ter que consequências práticas na execução orçamentária?
Nós da bancada do PSOL, inclusive, já apresentamos um destaque, que já foi formalmente protocolado. Atualmente, a legislação já prevê o contingenciamento orçamentário depois da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, caso as receitas previstas na Lei Orçamentária fiquem abaixo do esperado. Nesse caso, o Governo promove contingenciamento em órgão ministerial, subordina as políticas públicas ao cumprimento de metas do resultado primário, o que também é um absurdo.
Este PLN 2 faz mais. Ele traz um novo dispositivo que permite um bloqueio orçamentário adicional, como eu disse, para incluir que, em face de descumprimento do teto, a ser avaliado ao longo do ano, o Governo vai ser autorizado a ir bloqueando mais despesas. Isso é um prejuízo ao desenvolvimento das políticas públicas. E, mais uma vez, vamos ter a subordinação dos interesses coletivos a essas regras fiscais draconianas exigidas pelo mercado.
Então, não houve nem tempo hábil de fazer a leitura do conjunto do relatório do PLN. Agradeço muito a Carol, a nossa assessora da área econômica da Liderança do PSOL, que preparou rapidamente esse destaque, de maneira preventiva, para que pudéssemos mostrar a preocupação com este debate, que está sendo tocado de maneira açodada, sobre um tema tão relevante e perigoso como este que está se votando sem a devida avaliação por parte dos Parlamentares da CMO.
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11:03
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Eu peço a V.Exa., Presidente, que, pelo menos, tenhamos a suspensão dos trabalhos, que dê tempo hábil inclusive para que outras bancadas possam redigir outros destaques e que venhamos a votar, depois de um tempo mínimo de análise do relatório que foi aqui apresentado.
Se o Parlamentar que fez a leitura do relatório pediu mais tempo para poder avaliar o relatório que ele mesmo leu, para poder consertar, no relatório, repito, que ele leu, aquilo que pudesse estar constando de maneira inadequada, imagine, então, os outros Deputados e Senadores. Estes não tiveram condições, mesmo, de fazer uma análise pormenorizada de um relatório, que, repito, foi colocado no sistema ontem às 22h25min.
Por esse motivo, o PSOL, se votado o mérito do PLN 2, vai registrar sua obstrução e seu sentido de orientação "não" a essa matéria. Mas fazemos um apelo a V.Exa. para que suspenda esta reunião e dê um tempo que seja minimamente necessário para a avaliação do texto e a apresentação dos destaques a serem deliberados pela Comissão Mista de Orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Glauber. Apenas gostaria de esclarecer a V.Exa. que, ao longo desses oito mandatos, eu sigo rigorosamente o Regimento Interno desta Casa. Inclusive, agora, neste momento em que participa, V.Exa. deve ter prestado atenção para o fato de que nós pedimos a quebra do interstício, senão V.Exa. teria plena razão de levantar essa questão. Por quê? Porque, levando em conta todos os argumentos que V.Exa. tão bem elabora, nós não poderíamos colocar nada em votação se não tivéssemos submetido à votação a quebra do interstício e ela não tivesse sido aprovada por este Plenário.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Peço um aparte, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator pede a palavra. Em seguida, falará o Deputado Domingos Sávio.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Eu queria só agradecer a manifestação do Deputado Glauber e dizer que peguei, com muita serenidade, a missão dada pela Presidente Rose de Freitas de ler o relatório ad hoc. Fiz algumas observações rápidas e fui cauteloso, antes de pedir pela aprovação deste PLN 2, ao dar uma atenção especial a pontos específicos. Eu quis dar uma revisada rapidamente aqui, com a belíssima assessoria desta Comissão.
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11:07
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Aproveito ainda, Sra. Presidente, para parabenizá-la pela condução serena, equilibrada, responsável e positiva, respeitando o equilíbrio entre os Poderes nesta Comissão, nunca se submetendo a desejo de outros Poderes que não sejam aprovados por esta Comissão. Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Parabenizo também o Relator, Deputado Hugo Leal, sereno, competente e dedicado, e todos os colegas Parlamentares que nos acompanharam nesse período do belíssimo trabalho feito por esta Comissão, despedindo-me dela.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, eu solicito a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Obrigado, Presidente, prezada Senadora Rose de Freitas. Cumprimento também o Senador Carlos Fávaro, Relator desta matéria.
Primeiro, Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e os demais colegas Senadores e Deputados pela provação que acabamos de realizar do PLN 1, extremamente importante para o País. Ele já era objeto de preocupação deste Parlamentar.
Eu tenho estado presente em todas as sessões da Câmara, as que ocorreram no Congresso desde o início do ano, embora tenha sido facultado aos Parlamentares participar pelo sistema remoto, pela minha preocupação com algumas matérias que não podem ficar sendo adiadas. Uma delas era justamente o PLN1, que nós precisamos não apenas aprovar nesta Comissão como também no Congresso Nacional, porque dele depende a efetiva disponibilidade do crédito rural para todos os produtores rurais deste País.
Alguns que talvez não estejam tão familiarizados com a realidade do homem do campo e da produção agrícola podem não compreender a dimensão desse problema. É gravíssimo o que está ocorrendo. Normalmente, em época como esta, os produtores já estariam podendo acessar o crédito rural, mas esse crédito está parado no Brasil inteiro. Assim, vira um pesadelo a vida dos produtores, inclusive a de pequenos agricultores que dependem do PRONAF, porque muitas vezes o produtor, quando vence um financiamento, tem que pagar aquele financiamento e tomar outro financiamento de imediato, senão ele vê a sua atividade com risco de parar.
Então, isso é terrível para o País, para o produtor rural que está sem crédito e para a economia. E não é novidade para ninguém que o agro alimenta este País e alavanca o desenvolvimento do Brasil. Esse produtor rural, esse trabalhador rural, esse tirador de leite, esse lutador que acorda de madrugada precisa de apoio. Esse é o mínimo de apoio que a estrutura pública pode lhe dar, e não é de graça, é um empréstimo, é o crédito rural, para que ele possa girar a sua atividade, já que não tem capital de giro. O produtor rural na verdade é um batalhador. A grande maioria deles é assalariada. Muitos ganham menos do que um salário mínimo na agricultura familiar e sobrevivem à custa do seu suor, da sua luta.
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11:11
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Por que o dólar caiu? Porque as exportações brasileiras estão possibilitando que ingresse muito dólar no País. E quando o dólar cai e o real se valoriza, isso ajuda a controlar a inflação. Então, a agricultura no Brasil ajuda a controlar a inflação. E nós não podemos perder esse controle, porque o aumento da inflação hoje vem do combustível e da conta de luz, o que acaba impactando no preço dos alimentos também, é claro, por conta do frete. Mas o alimento no Brasil ainda é um dos mais baratos do mundo, porque aqui nós produzimos para alimentar os brasileiros e para alimentar boa parte da população mundial. Não podemos falhar com os produtores rurais.
Eu quero fazer um apelo ao Senador Rodrigo Pacheco para que, em caráter emergencial, reúna o Congresso Nacional e coloque em votação o PLN 1 imediatamente.
O PLN 2, que faz adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é igualmente importante. Eu cito algo relevante que está no PLN 2: ele faz a adequação, dando segurança jurídica, com relação à redução de carga tributária sobre óleo diesel e combustíveis. Isso não estava previsto na LDO. Quando votamos a LDO no ano passado, ninguém poderia imaginar a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, essa situação terrível, desumana e absurda, que, infelizmente, além de matar milhares de seres inocentes daquela parte do mundo, impacta em praticamente todo o planeta, inclusive no Brasil — e um dos impactos é o aumento no preço dos combustíveis.
Isso requereu posicionamentos. Já tomamos atitudes aqui no Congresso em termos emergenciais. Votamos a redução de impostos, mas isso não estava previsto na LDO. É preciso que esteja devidamente regulamentado.
Embora a Presidente tenha se ausentado por 1 minuto, dadas as atribulações do cargo de Presidente, eu encerro esta minha manifestação, mais uma vez, cumprimentando a Senadora Rose, que acabou de se dirigir a um colega Parlamentar para relembrar algo do qual sou testemunha. A Senadora Rose é rigorosamente fiel ao Regimento desta Casa e extremamente respeitosa com todos os pares, independentemente do partido. Vivemos sob a sua liderança tempos de grande exemplo para a democracia. A Senadora Rose é uma estadista. O Brasil precisa dela, não só o Espírito Santo, esse Estado fantástico. O Brasil precisa da Senadora Rose aqui, com seu equilíbrio e seu espírito de luta em defesa dos que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Obrigado pela manifestação, Deputado Domingos Sávio. Quero aqui fazer coro à sua manifestação.
Nós fazemos parte de um Parlamento reformista e atento aos anseios da população. Nesse período de pandemia, fomos o primeiro Parlamento do mundo a instituir sessões remotas. Aprovamos o “orçamento de guerra”, aprovamos o auxílio a Estados e Municípios, aprovamos a imediata compra de vacinas, medicamentos e remédios, contratação de médicos, cuidamos das micro e pequenas empresas aprovando o PRONAMP, enfim, conectados com as ruas e com os anseios da população.
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11:15
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Não poderíamos, neste momento em que se agravou a crise, com a guerra da Rússia e da Ucrânia — o preço dos fertilizantes disparou, a agricultura brasileira foi colocada em xeque —, deixar de ter a aprovação desse PLN, para garantirmos a subvenção do crédito da agricultura principalmente para os pequenos e médios produtores rurais, que precisam, como o senhor bem disse, do crédito rotativo. Eles pagam um financiamento hoje e precisam pegá-lo amanhã, para já ir comprar insumos, com essas altas disparadas...
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria me manifestar aqui em relação ao crédito rural. Na Comissão Mista de Orçamento anterior, o Relator cortou todos os créditos para o Agronordeste, créditos de política. Seriam montados todos os projetos para entrarem no BID, para conseguirmos os 240 milhões de reais.
Então, é o cúmulo do absurdo o que acontece dentro deste Congresso! Cortam-se 6 milhões de reais... O que são 6 milhões de reais dentro de todo o Orçamento, para podermos conseguir esse crédito do BID e implementar todas as políticas do Agronordeste, que vai beneficiar todo o Nordeste, norte de Minas e norte do Espírito Santo?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Muito obrigado, Deputada Soraya Manato, pela sua manifestação.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Sr. Presidente, bom dia. É um prazer vê-lo presidindo a CMO neste momento.
Quando eu entrei na reunião — eu acabei de sair de um voo —, passei a acompanhar as falas e vi a insurgência de um Deputado. Depois, a Presidente desta Comissão alegou que sempre cumpre rigidamente o Regimento Interno. Não é verdade! Não é verdade! Não é verdade!
Mas hoje eu agradeço por não ter cumprido o Regimento Interno. Quando eu fui designada pelo Líder do meu bloco, o Senador Lasier Martins, o segundo maior bloco do Senado Federal, como Relatora da educação, que é o segundo maior naco do Orçamento, da parte discricionária do Orçamento, eu fui passada para trás de uma forma sorrateira, de uma forma inimaginável, em total descumprimento a toda a legislação: Regimento Interno e tudo o mais que os senhores possam imaginar!
Chegamos ao ponto de ter Senador agindo de má-fé, assinando no lugar do Líder do bloco, praticando, infelizmente, um crime de falsidade ideológica. Vocês todos acompanharam. Eu fui ao STF.
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11:19
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Hoje, diante de tudo o que nós vimos, do escândalo que se revelou em relação ao MEC, eu dou graças a Deus que a Senadora Presidente desta Comissão não tenha cumprido o Regimento Interno. Então, eu digo àqueles que estão se insurgindo contra qualquer coisa que não caiam nessa de que aí se cumpre totalmente o Regimento Interno e totalmente a legislação. Nós precisamos ser claros aqui.
Eu não vou deixar ninguém — não é nem passar por cima de mim não, Presidente! — passar por cima dos brasileiros, passar por cima do povo brasileiro, das nossas crianças! Eu tenho visitado escolas de educação infantil onde o escorregador está totalmente destruído — é um perigo —, já rasgou a perna de crianças! Está tudo estragado. Está tudo ao léu. A nossa educação, o nosso País está às favas!
Então eu digo a vocês: não irei ouvir esse tipo de coisa e ficar calada! Vocês não passaram por cima de mim. Vocês passaram por cima de todos os brasileiros, quando permitiram que esse absurdo acontecesse. Hoje, eu sei por que aconteceu — hoje eu sei, hoje eu sei. Todas as vezes em que eu ouvir, vocês também terão de ouvir o absurdo que deixaram ocorrer. Muitos aí imaginam o que passou por debaixo, e que ninguém viu. Eu não vou deixar que isso aconteça. Então, por favor, respeitem o Regimento Interno, tal como tem que ser; respeitem a Constituição, tal como tem que ser, porque aqui dentro não existe bobo, não. Eu não sou boba. Graças a Deus, eu tive a educação que os nossos brasileiros não estão podendo ter.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Obrigado pela manifestação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senador, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senador, V.Exa. foi designado há pouco Relator ad hoc, porque o Relator da matéria não estava conseguindo fazer a leitura. V.Exa. disse que há o cumprimento do Regimento, assim como a Presidente disse. Se V.Exa. foi designado Relator ad hoc, como é que V.Exa. está presidindo a sessão neste momento? Como é que V.Exa. pode ser Relator e conduzir a sessão como Presidente ao mesmo tempo? O descumprimento do Regimento está flagrante. Ou não houve, o que foi ouvido pelo conjunto dos Parlamentares, a designação ad hoc do Relator? Pode, então, ser lido e votado o relatório de um Relator que não está conseguindo se manifestar, seja pela Internet, seja por qualquer outra coisa? Isso é um desrespeito flagrante ao Regimento!
Eu pergunto a V.Exa. se está na condição de Relator ad hoc, ou se está na condição de Presidente condutor da sessão. Se V.Exa. for o Presidente condutor da sessão, não pode ser Relator ad hoc. Nós fazemos a exigência de que a leitura que foi feita por V.Exa. seja repetida pelo Deputado Relator, que está no sistema. E o contrário também é verdadeiro. Se V.Exa. é Relator ad hoc, tem que imediatamente sair da Presidência, para que outra pessoa possa conduzir esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Fávaro. PSD - MT) - Deputado Glauber, V.Exa. está coberto de razão. Na realidade, eu só estou conduzindo a reunião no período em que a nossa Presidente Rose de Freitas foi ao toalete. Mas eu não encaminharei votação. Só estou dando seguimento aos debates.
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11:23
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O SR. PRESIDENTE (Domingos Sávio. PSDB - MG) - Dando sequência ao trabalho, inicialmente agradeço ao Senador Carlos Fávaro a gentileza de nos conceder a oportunidade de presidir interinamente esta sessão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio, que preside a sessão neste momento.
Cumprimento o Senador Carlos Fávaro. Cumprimento os demais colegas membros desta Comissão Mista de Orçamento.
Sr. Presidente, o relatório que está sendo lido pelo Senador Fávaro, de autoria do Deputado Juscelino Filho, busca trazer adequações a algumas mudanças que nós fizemos na legislação, seja na Constituição Federal, seja na legislação infraconstitucional. Era necessário que isso fosse feito.
Ele fez um belíssimo trabalho, clareou os fatos em relação à possibilidade, desde que seja alocado recurso, tanto do Executivo como de emendas parlamentares, de que o MDR, através da Companhia de Desenvolvimento Vale do São Francisco, possa fazer convênio com as Prefeituras ou com o Governo do Estado — ou fazer diretamente — para a construção de estradas municipais que se liguem às estradas estaduais, às estradas federais ou mesma à malha rodoviária já existente no Município.
Houve um entendimento do Ministério da Economia de que, com a mudança em algumas nomenclaturas de dotações orçamentárias, não poderia mais ser feito esse tipo de empreendimento, como a pavimentação em estradas municipais, a pavimentação em estradas vicinais, a construção de novas estradas. Por isso que foi feita essa mudança, além das demais que aconteceram.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar esta ocasião, este momento em que posso estar aqui, e me dirigir aos representantes do Ministério da Infraestrutura.
Logicamente, as chuvas têm abalado muito alguns Municípios, alguns Estados. O Estado do Maranhão, assim como o Estado de V.Exa., Minas Gerais, no início do ano, sofreu bastante e continua sofrendo em função de fortes chuvas.
No Maranhão, as nossas estradas federais estão em situações críticas. Eu tive a oportunidade, em Chapadinha e em São Bernardo, de andar pela BR-222.
Quero chamar a atenção aqui do Diretor-Geral do DNIT, o General Santos Filho, e também do Superintendente do DNIT no Maranhão, o engenheiro Glauco, para o fato de que na BR-222, onde está sendo feito um serviço de restauração, o próprio local onde foi feita a restauração já foi embora, ou seja, é necessário que a construtora que fez o serviço venha refazê-lo.
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11:27
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Os exemplos que nós temos no Maranhão são de prejuízos enormes para o povo brasileiro. Eu cito aqui a duplicação da BR-135, do trecho de Estiva a Bacabeira. Ali nós fizemos, o povo brasileiro, investimento de 1 bilhão de reais na duplicação daquela BR, e não se passaram 5 anos, e a estrada se acabou, ou seja, dentro do período em que a construtora ou o consórcio que venceu o contrato deveria estar refazendo aquele serviço.
Então é necessário um pulso mais firme por parte do DNIT no sentido de cobrar essas empresas para que elas façam primeiro um serviço de boa qualidade, para que não sejam toda hora obrigadas a refazer estradas, paralisando o tráfego daquelas artérias, daquelas rodovias, e também causando prejuízos para os proprietários de veículos, principalmente de caminhões. Eu olhei lá na BR vários carros com pneus estourados em função da grande quantidade de crateras. Quem chega ali até pensa que a guerra lá da Ucrânia se deslocou para aquela BR de tanto buraco que tem, que parece buraco de míssil.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Encerrada a discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a bancada do PSOL apresentou um destaque, e eu registro o voto "não" do PSOL, como já tinha dito. E o momento de registrar o voto é exatamente no momento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Glauber, vou insistir novamente com o Regimento Interno, por favor. Até o momento, não há na Mesa nenhum destaque apresentado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O destaque foi apresentado oficialmente pelo sistema, assim como determina o Regimento. Eu fui devidamente instruído e informado pela assessoria de que essa apresentação já se deu de maneira adequada, Presidente, inclusive fiz a leitura...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em que sistema V.Exa. apresentou o destaque?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...no momento da argumentação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Glauber, em que sistema V.Exa. apresentou o destaque?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Nós fizemos o encaminhamento diretamente pela Liderança do PSOL, como determina o Regimento, à Mesa da Comissão Mista de Orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A assessoria pergunta se foi por e-mail. Não veio pelo Infoleg, não veio pelo e-mail. A assessora Socorro e a assessora Fernanda vieram ao plenário dizer que não foi apresentado o destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, foi apresentado por e-mail.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E-mail? Ele tem que estar no e-mail.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Exato.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Por favor, mais uma vez, eu peço que recorram ao e-mail, já que não encontraram, para procurar mais uma vez o e-mail.
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11:31
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, pelo e-mail da Liderança do PSOL, exatamente como da outra vez em que o destaque foi apresentado pela nossa bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Estão procurando ainda, porque até o momento em que V.Exa. falou não tinha entrado esse e-mail.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, favor só registrar o voto do PSOL na primeira...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. quer defender o destaque?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero, sim, e já registrar o voto "não" do PSOL na primeira votação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Glauber, a sua fala está confusa para nós. Poderia repetir?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mais uma vez, quero registrar o voto "não" na primeira votação, na votação do texto principal.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem a palavra para defender o destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
Presidente, Deputados e Deputadas, Senadores presentes nesta Comissão, primeiro que o destaque tinha sido apresentado. Nós temos inclusive o print da apresentação, caso necessário, a ser avaliado pela Comissão Mista de Orçamento. Foi enviado às 10h57min da manhã, e não depois da realização da primeira votação. Peço inclusive que haja o registro do voto "não" da bancada do PSOL a esse PLN 2.
Dito isso, Presidente, eu vou, mais uma vez, apresentar o argumento que eu já tinha tido a oportunidade de formular.
Atualmente, a legislação já prevê contingenciamento do Orçamento após a divulgação do relatório bimestral de receita e despesa, caso as receitas que estão previstas na Lei Orçamentária fiquem abaixo do esperado. E aí o Governo promove contingenciamento nos Ministérios, subordinando políticas públicas ao cumprimento da meta de resultado primário, o que já é um absurdo.
Agora, esse PLN 2 vai além, ele traz um novo dispositivo, que vai permitir um bloqueio orçamentário adicional para incluir que, em face da possibilidade de descumprimento do teto de gasto que vai ser avaliado ao longo do ano, o Governo seja autorizado a bloquear mais despesas. Então vai haver um prejuízo para as políticas públicas e, mais uma vez, subordinação dos interesses coletivos às regras fiscais draconianas que são exigidas pelo mercado.
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11:35
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Eu pergunto se uma restrição dessa magnitude deve e pode ser votada de maneira acelerada, sem que sequer os Parlamentares tenham capacidade de fazer uma avaliação mais profunda do texto que estão votando, em um relatório que foi colocado no sistema ontem, depois das 22 horas, sem que o Relator principal tivesse inclusive a possibilidade de fazer uso da palavra, porque está remotamente, em um lugar onde não está conseguindo conexão. Depois, foi nomeado um Relator ad hoc, que assumiu a Presidência durante o exercício dos trabalhos.
Então, diferentemente, Presidente — digo isso com todo o respeito —, das indicações de que o Regimento está sendo respeitado rigorosamente, não é o que nós estamos observando. O que nós pedimos é que haja um tempo maior de avaliação por parte dos Parlamentares, porque se está estabelecendo uma modificação gravíssima no que diz respeito aos aspectos fiscais, que vão ter forte impacto sobre as políticas públicas. Uma votação como esta não pode se dar dessa forma, sem um amplo processo de discussão e conhecimento dos Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Sr. Relator, para dar o seu parecer sobre o destaque apresentado.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sra. Presidente, eu agradeço ao Deputado Glauber por sua manifestação. Como disse, no seu questionamento correto, quanto a assumir temporariamente a Presidência, era só até que a Presidente Rose fosse ao toalete. Mas não encaminhei nenhum tipo de votação. Portanto, era só para que o trabalho continuasse, bem como os debates sobre a matéria. O Deputado Domingos Sávio muito gentilmente assumiu a Presidência e deu andamento aos trabalhos perfeitamente.
Com relação ao destaque, Deputado Glauber e bancada do PSOL, o texto enviado pelo Poder Executivo previa o bloqueio das Emendas RP2, RP8 e RP9. As RP2 são emendas discricionárias. Sobre as RP8 e RP9, que são emendas de Comissões e emendas de Relator, o Relator do projeto, o Deputado Juscelino Filho, já as rejeitou.
Portanto, Presidente Rose de Freitas, eu entendo que já foi atendido o intuito desta bancada do PSOL também e de todos os Parlamentares. A emenda RP2 é discricionária. Portanto, não faz diferença estar bloqueada ou não. As emendas RP8 e RP9, que são de Comissão e de Relator, estão preservadas pelo texto encaminhado pelo Relator Juscelino Filho.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos colocar em votação o parecer do Relator, que é pela rejeição do destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Registro o voto da bancada do PSOL contrário ao Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O destaque foi rejeitado, com o voto contrário do Deputado Glauber Braga.
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11:39
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Eu gostaria rapidamente, Senador Carlos Fávaro, de fazer um agradecimento. V.Exa. é uma daquelas pessoas que conhecemos na vida pública, faço questão de destacar, que é um presente no ritmo do trabalho. V.Exa. está sempre disposto, sempre se oferece para ajudar. Eu agradeço a V.Exa. sobretudo por hoje.
Entendo, Deputado Hildo Rocha, todos aqueles que estão hoje, em seus partidos, tentando formar uma chapa para disputar uma eleição, dadas as novas regras que foram criadas. Com certeza também criaram algumas dificuldades para as quais os partidos não estavam preparados. Eu queria dizer que nós agradecemos a V.Exa. Faço questão de destacar, no Senado Federal, o papel que V.Exa. exerceu.
Quero agradecer ao Deputado Domingos Sávio. Nós medimos a temperatura do dia pela temperatura do Deputado Domingos Sávio. Quando ele está agitado, o dia está quente. Ele sempre trabalhou, sempre esteve aqui conosco, haja vista que está aqui num dia tão difícil, com o prazo exíguo para formação de chapas nos Estados.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. é companheiro, é madeira de dar em doido, porque para V.Exa. não tem dia, não tem hora; se precisar falar e discutir, está sempre presente. V.Exa. tem o nosso carinho, o nosso abraço. Se precisar de mim, a qualquer momento, estarei à disposição.
A Deputada Soraya é suplente da Comissão, não é titular, mas está aqui em todas as reuniões participando do debate.
Eu espero, sinceramente, Deputada, que o nosso Estado a reeleja. Temos posições diferentes na política, mas em relação ao trabalho, à dedicação, à seriedade, V.Exa. é ímpar. Meu abraço carinhoso e muito obrigada por tudo.
Queria dizer que nós realizamos 17 reuniões após a eleição que se deu no dia 7 de julho de 2021, das quais 8 foram audiências públicas e 9 extraordinárias. Foram realizadas 11 reuniões do Colégio de Líderes; 2 reuniões do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE; 1 reunião do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI; 1 reunião do Comitê de Avaliação da Receita — CAR; 2 reuniões do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária.
Nos 7 meses de trabalho, porque houve atraso na instalação da Comissão, foram analisadas 80 matérias, uma média de 12 matérias ao mês. É disparada, eu queria registrar aqui, a Comissão que mais recebeu propostas em forma de emendas. Foram 9.416 emendas apresentadas à LDO e à LOA. Todas as matérias que deram entrada até dezembro foram apreciadas e tiveram sua tramitação concluída no âmbito da CMO, dentre elas, 37 PLNs, 4 avisos do TCU de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves e 28 requerimentos de informação e pedidos de audiência pública.
Em 15 de julho de 2021, foi aprovada a LDO de 2022, PLN 3/21. Em 21 de dezembro de 2021, foi aprovado o relatório final da LOA 2022, a Lei Orçamentária Anual, o PLN 19/21.
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11:43
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há 23 anos!
Eu não tenho o nome de todas as pessoas que fazem parte da Comissão, mas a todos eu quero dedicar um carinho enorme, porque o trabalho em grupo só se realiza assim, cada um no seu posto trabalhando, ajudando, corrigindo, como aconteceu aqui agora.
Nós estamos nos despedindo de uma assessora, a Consultora-Geral do Senado Ana Claudia. Ela esteve durante 5 anos conosco e deixa a Consultoria-Geral. Onde ela estiver, nós iremos atrás, por sua competência e dedicação. Muito dedicada, virou noite conosco aqui, Deputado Domingos Sávio, Deputado Hildo, sempre esclarecendo as nossas dúvidas.
Chegamos a esta Casa com um mandato, em 1987, na Constituinte — imagine ser Constituinte ao lado de Mário Covas, Afonso Arinos, que veio velhinho para cá e presidiu a Comissão do Orçamento, de Ulysses! —, e eu tinha uma indignação pessoal, porque eu gostaria de ser Constituinte exclusiva, eu gostaria de ter sido eleita para vir ao Congresso, à Assembleia Nacional Constituinte. E não foi, foi um Congresso Constituinte, e nós tivemos que nos adaptar a essa realidade. Aquele foi um momento muito rico. V.Exas. não sabem, saí diretamente da periferia do Espírito Santo para dentro do Congresso Nacional. De lá para cá, eu tenho aprendido todos os dias. E quero dizer que não aprendi com os grandes nomes políticos da Casa. Esses nós seguíamos como se fossem mestres, gurus, mas aprendemos com os assessores, aqueles que estudaram muito mais do que nós sobre qualquer matéria para nos orientar num debate. Isso aconteceu aqui.
Eu passava por essas galerias, olhava um monte de retratos e via que só havia homens, e aquilo me incomodava. Então, fui a primeira mulher a ter aquele retratinho ali. Voltei pela segunda vez e, por força da obrigação, da vontade popular do meu Estado, vou novamente enfrentar o processo eleitoral. Não adianta falar "não". Lá no Espírito Santo, não é não. "Não" quer dizer "talvez", e "talvez" quer dizer "sim". Então, quando tomaram minha casa lá, 69 Prefeitos, reitor e sindicato, ouvi: "A senhora vai". Eu acho que eles queriam que eu fosse mais pelo medo que eles têm de quem pode vir. É por exclusão. Então, estarei nas ruas, aliás, como estará o Deputado Domingos Sávio, que espero, por favor, esteja nesta Casa! O Deputado Hildo, também espero. O Senador Fávaro, essa grata surpresa! E D. Soraya, as mulheres a esperam aqui novamente.
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11:47
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E quero dizer ao Walbinson o meu muito obrigada. O Walbinson é a pessoa com quem eu mais brigo aqui, disparado, porque ele é muito metódico. Imaginem alguém disciplinado como eu ter um metódico ao lado. Aí ele põe o dedo no papel e diz: "É aqui", e eu falo: "Não é aqui, não" e puxo o papel, mas sempre com a orientação dele. Muito obrigada.
Eu tenho um versículo de São Paulo que me acompanha que diz que muito será cobrado a quem muito foi confiado. Houve uma Parlamentar, eu não estava aqui para responder, que disse que nem sempre cumpri o Regimento Interno. Eu só diria a ela, se ela tiver tempo — eu acho que não, porque ela também trabalha bastante —, que recorra a todos os Parlamentares, aos que estão nesse período, aos que estiveram antes ou lá no passado, em 1987, aos grandes nomes que esta Casa teve, e saiba que eu nunca transigi. Nunca. Nem com Regimento Interno, nem com padrão moral, nem de comportamento ético.
E digo a todas as mulheres — aliás, eu acabei de falar numa live para umas 30 mil mulheres: "Mais mulheres no Parlamento. Mais mulheres no poder".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu queria apenas falar rapidamente a respeito da sua gestão e parabenizá-la pelo trabalho que V.Exa. desempenhou pela segunda vez aqui na Comissão.
Graças a Deus eu estava presente nas duas vezes em que V.Exa. presidiu esta que é a Comissão mais importante do Congresso Nacional. Quero dizer que o seu trabalho é impecável. V.Exa. consegue unir a política com a técnica. Quando conseguimos unir política e técnica, sai esse trabalho que V.Exa. desempenhou. Não é fácil. E quando eu falo em técnica, falo em respeito ao Regimento do Congresso Nacional, respeito ao Regimento desta Comissão, às resoluções que nós temos que seguir.
Inclusive, o Deputado Domingos Sávio teceu agora há pouco, V.Exa. não estava presente, vários comentários, citando, e com isso eu concordo, que V.Exa. é obediente demais ao Regimento. Ninguém tem o que reclamar de V.Exa. Eu sou testemunha disso. E V.Exa., com toda a experiência política e competência política, soube concluir os nossos trabalho com bastante êxito. Não fosse o seu trabalho, se fôssemos esperar apenas pelo Governo, eu tenho certeza de que muitas matérias não teriam sido aprovadas da forma como foram aprovadas aqui. V.Exa. fez um bem enorme ao País! E a história haverá de reconhecer o trabalho que V.Exa. fez.
Tenho certeza de que o povo do Espírito Santo também saberá reconhecer e reconduzi-la ao Senado da República, para continuar representando o bravo povo do Espírito Santo. Não sou eleitor do Espírito Santo, mas se fosse, tenha certeza de que teria o meu voto, porque já a conheço e sei das suas qualidades, da sua competência.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. saiba que me deu uma ideia muito boa. Pode ter uma urna das intenções?
(Risos.)
Quando eu fui eleita a primeira mulher a sentar-se à Mesa do Congresso Nacional, eu me lembro de um jornalista, o William, dizer: "A sua vida mudou".
E eu não entendia por que. Ele falou: "Preste atenção no corredor, que a senhora vai ver uma velhinha de 180 anos passando por aqui e dando um sorriso por essa conquista". Saibam que isso não me deixou dormir, porque eu imaginava uma velhinha passando pelo corredor!
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11:51
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Há mais cinco aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Somos 13, mas estamos falando para muitas mulheres do Brasil.
Muito obrigada, Deputado Hildo, pelas palavras. Muitas vezes, algumas mulheres não acham que o lugar da mulher é na política. Encontramos isso. Mas a maioria absoluta deste País quer incluir a mulher. Hoje não há um comercial, podem observar, que queira vender sabonete, comida ou outro produto que não ponha uma mulher para dar a sua apreciação, porque eles querem incluir a mulher nesse contexto de imagens e comunicação.
Eu quero dizer que nós queremos incluir as mulheres. Perdoem-nos os erros. Houve erros, muitos erros. Eu fui corrigida por várias pessoas, inclusive pelo Deputado Domingos, pelo Deputado Hildo, pela Deputada Soraya. Mas eu quero aprender ainda. Acho que ainda há tempo para que eu possa aprender, sobretudo porque tudo tem que ser feito com amor. Será que cabe na Comissão de Orçamento a palavra "amor"? Eu quero dizer que tudo tem que ser feito com amor. Aquele que te serve o café, aquele que te orienta, aquele que te preside, aquele que te corrige tem que fazê-lo com amor. Tudo tem que ser feito com amor.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. Eu vou dizer que V.Exa. é o Deputado mais bonito aqui, só para deixá-lo feliz.
(Risos.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - V.Exa. é generosa.
Eu já fiz o comentário na sua ausência, que é mais apropriado. Mas eu não vou resistir e tenho que fazê-lo novamente na sua presença, para dar testemunho. V.Exa. é uma guerreira na defesa do Estado do Espírito Santo, mas V.Exa. é imprescindível para o Brasil.
Eu fui testemunha, quando eu fazia oposição dura ao Governo e em momentos em que me posicionei a favor do Governo. V.Exa. presidiu esta Comissão em ambas as situações e era a mesma Rose de Freitas, defensora do Regimento, defensora da legalidade e assegurando o direito de posicionamento a cada Parlamentar, independentemente de ele ser de oposição ou de situação, independentemente de ele ser Deputado ou Senador. V.Exa. é um exemplo.
Agora V.Exa. termina a sua fala enfatizando o amor. E eu também testemunhei isso, porque vi o seu gesto de tolerância, de paciência. Quando V.Exa. foi, até de forma brutal, injustiçada por um homem, numa reunião de coordenadores, V.Exa. se emocionou, mas manteve a firmeza e a serenidade própria de quem traz amor no coração. V.Exa. não foi capaz de um gesto grotesco, de uma resposta rude, mas respondeu sempre de forma suave, de forma educada.
Por quê? Porque V.Exa. estava, e está, com a razão, assim como ainda hoje aqui, diante de alguém que quis, de maneira dissonante, questionar alguma coisa.
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11:55
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Eu registro mais uma vez o meu testemunho, de maneira imparcial. V.Exa. é um exemplo imprescindível para o Brasil e uma guerreira dos capixabas. Eles não vão faltar com o Brasil. Eles precisam ter a generosidade e a compreensão de que o Brasil precisa da Senadora Rose, com a sua firmeza, com a sua coragem. Aquela jovem que chegou aqui, na Constituinte, continua mantendo o mesmo espírito de guerreira, e agora com um detalhe: com experiência, com sabedoria, com serenidade.
Não é por acaso que em tão pouco tempo conduziu por duas vezes, e muito bem, a Comissão mais importante do Congresso Nacional, por onde passam as decisões que impactam a vida de todos os brasileiros, porque aqui se decide como se aplica o dinheiro público. E ninguém mais séria, mais austera, mais responsável com o dinheiro público do que a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Obrigada, mais uma vez, Deputado Domingos Sávio. Vamos ao Mercado Central de Belo Horizonte.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Trabalhei lá quando eu era ainda menino.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Lá servem bife de fígado com cebola.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES) - Eu era frequentadora assídua do Mercado Central quando fazia residência médica em Belo Horizonte. Para se ter uma ideia, eu sempre fui magra, mas engordei 10 quilos no primeiro ano, quando fui para Belo Horizonte, com aquelas comidas maravilhosas.
Mas, Senadora Rose, inicialmente, quero agradecer as palavras carinhosas que V.Exa. me dirigiu. Realmente, eu e V.Exa., mulheres capixabas, representando o nosso Espírito Santo, viemos aqui para trabalhar. E nós trabalhamos muito, porque temos um compromisso com a população capixaba e com o Brasil.
Como médica, sempre trabalhei muito. Mas sempre falo que, como Parlamentar, o nosso compromisso é muito maior, porque temos que honrar não apenas todos os votos que tivemos, como também os que não tivemos, temos que trabalhar pelo nosso Estado e pelo nosso País. Para mim é uma honra ter sido eleita pelo Espírito Santo. Estou desenvolvendo meu trabalho nesses 4 anos. Como eu sempre digo, a reeleição é uma consequência. Mas, mesmo que eu não seja reeleita, no dia seguinte sairei com a cabeça erguida, por todo o trabalho e dedicação ao meu Estado e ao meu País.
Senadora, parabéns por todo o trabalho que V.Exa. desenvolveu nos seus mandatos, nesta Comissão! Nós vimos o trabalho austero, competente, dedicado de V.Exa. Às vezes, vemos Parlamentares que nem aqui estiveram, que nem participaram desta Comissão falando coisas infundadas. É muito fácil falar. Criticar é fácil. Há aqueles que não vêm para somar.
Então, Senadora, parabéns pelo seu trabalho! Espero também, sinceramente, que V.Exa. volte no ano que vem, porque o Parlamento precisa muito dessa contribuição que V.Exa. sempre deu. Esse é o meu desejo, do fundo do meu coração. V.Exa. sabe que eu sou sincera nesse sentido.
Estamos todos juntos, neste ano, na luta para tentar uma reeleição. Espero sinceramente que V.Exa. volte para essa cadeira. V.Exa. merece isso.
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11:59
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Obrigada.
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