Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - A lista de presença registra o acesso de 166 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Passa-se às Breves Comunicações.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Na semana passada, no Rio de Janeiro, o sistema de transportes, mais especificamente o BRT, entrou em colapso. O Prefeito Eduardo Paes, para minha não surpresa, se eximiu de qualquer responsabilidade. Eu vou voltar a alguns anos, à época em que nasceu o sistema BRT no Rio de Janeiro.
O sistema BRT nasceu fruto de 40 bilhões de investimentos do Governo Federal na era Lula e Dilma. Na verdade, o que havia era um consórcio, e não um governo — Lula, Dilma, Sérgio Cabral e Eduardo Paes. Eduardo Paes governa a cidade do Rio de Janeiro há 10 anos. O Rio de Janeiro recebeu 40 bilhões, implementou o BRT para fazer uma maquiagem no sistema público de transportes do Município, quando, na verdade, o Rio de Janeiro nunca se preparou para receber o BRT.
Um grande exemplo que eu dou é a região da Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes, que possui 500 mil moradores. Lúcio Costa, que deu origem ao Plano Piloto, aqui em Brasília, foi o mesmo arquiteto que desenvolveu a Barra da Tijuca.
Toda a Avenida das Américas, ao longo dos seus 20 quilômetros de extensão, não era para ter sinal, mas tem. Como é que um sistema público rápido de transportes para em sinal? Como ele se confronta com carros em cruzamento causando acidentes? As vias públicas não foram preparadas para suportar o peso dos ônibus.
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Resumindo: é o usuário insatisfeito; é o morador da Barra da Tijuca insatisfeito porque perdeu uma pista; é a Cidade da Música, do padrinho do Prefeito, que está onde está, mas não deveria estar, já que deveria ser um anel rodoviário. Agora nós vamos precisar de 300 milhões de reais para consertar algo que não tem conserto.
Prefeito Eduardo Paes, o senhor está há 10 anos na Prefeitura do Rio de Janeiro! O senhor retira Deputados Federais desta Casa para trabalhar com o senhor. Um Deputado Federal daqui criou uma Secretaria de Integridade do Município, quando, na verdade, deveria ser uma secretaria de fiscalização, porque não conseguiu fiscalizar nem a máfia do reboque. Foi preciso que o Vereador Gabriel Monteiro, debaixo da sua juventude, com muita coragem, desvendasse um problema de corrupção de que todo carioca já desconfiava. O Prefeito, que está há 10 anos no comando, o Prefeito do carnaval, o Prefeito do sorriso e da simpatia, no entanto, não consegue identificar a corrupção numa simples máfia de reboque no Município.
O Rio de Janeiro pede socorro. Agora o Rio de Janeiro está se alinhando a Felipe Santa Cruz, Presidente da OAB e militante, junto com Eduardo Paes, soldado do Lula.
O que me surpreende, Presidente, é que pessoas que entraram agora na política, no primeiro mandato, como os amigos do Partido Novo, no Rio de Janeiro, estão se filiando ao PSD, que vai apoiar Luiz Inácio Lula da Silva, que vai apoiar o militante Felipe Santa Cruz.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Leo de Brito, nosso Presidente em exercício, oxalá tenhamos V.Exa. como Presidente outras vezes! É uma alegria fazer este pronunciamento com V.Exa. na condução dos trabalhos.
Esta manhã foi para nós, de certa forma, um avanço, como Deputado mineiro, pela reunião que nós tivemos hoje no Conselho Nacional de Justiça com o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ele é o mediador de uma pactuação ante o crime cometido pela Samarco, pela Vale e pela BHP Billiton, em virtude do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, que acabou destruindo Bento Rodrigues e toda a Bacia do Rio Doce.
O crime aconteceu há 6 anos, mas até hoje, infelizmente, milhares de atingidos não foram reconhecidos.
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A nova Bento Rodrigues não foi construída. Nós estamos falando de uma empresa multinacional, a bem dizer, que somente no ano passado teve lucro líquido de mais de 120 bilhões, mas não foi capaz de construir a nova Bento Rodrigues. Não existe um morador na nova Bento Rodrigues!
Eu até entendo que a repactuação é um bom acordo, pode ser melhor do que se judicializar e, assim, se arrastar por 10 ou 15 anos. Há setores do Judiciário, no Ministério Público, contaminados pelo capital financeiro, pelo poder econômico. Há juiz claramente do lado da empresa, que pouco se importa com a situação dos atingidos.
A reunião nos inspira confiança em que haja entendimento, mas com a condição de que os atingidos façam parte, de fato, do acordo e dele sejam protagonistas. Que a calha de todo o Rio Doce seja dragada, porque a cada enchente, a cada chuva, a lama invade para as casas das famílias novamente!
Nós esperamos que haja a geração de emprego e de renda, de modo a garantir repasse financeiro às famílias que perderam renda, às famílias de pescadores, aos agricultores e aos ribeirinhos. É um absurdo quando se interrompe o pagamento aos pescadores, e o Ministério Público não tenha força suficiente para fazer com que a empresa pague! É uma grande injustiça, um crime continuado!
Por isso, eu acho que avançar nesta pactuação é importante, desde que os atingidos sejam protagonistas deste processo.
Eu fico feliz, Presidente, porque nós saímos com a esperança de fazer valer, de fato, o direito e a justiça para os atingidos do crime praticado pela Samarco, pela Vale e pela BHP Billiton.
Agradeço ao Deputado Rogério Correia, que faz parte da Comissão; ao companheiro Helder Salomão e ao Deputado Leonardo Monteiro. Nós estaremos com várias diligências, nesta semana, no Espírito Santo e, na semana que vem, em Minas Gerais. Assim, nós poderemos ouvir mais os atingidos, de modo a chegarmos um acordo que vá ao encontro da dignidade e da perspectiva de renda.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Padre João.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Leo de Brito, colegas Parlamentares, demais presentes, telespectadores da TV Câmara, registro nesta Casa os parabéns à Desembargadora paraibana Fátima Bezerra Maranhão, a nova Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba.
Fátima Bezerra tomou posse no cargo na tarde de ontem, em João Pessoa. Ela também vai assumir a Corregedoria Eleitoral. Viúva do meu saudoso amigo Senador José Maranhão, Fátima Bezerra é uma mulher à frente do seu tempo na Justiça paraibana. Foi a primeira mulher a assumir o cargo de desembargadora no Estado.
Ela já foi Vice-Presidente e também Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Além disso, Fátima Bezerra já assumiu diversos cargos importantes na magistratura. Ela dará uma grande contribuição à Justiça Eleitoral da Paraíba ao lado do também competente Desembargador Leandro dos Santos, Presidente do TRE.
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Sr. Presidente, como defensor da agricultura familiar há 47 anos, eu manifesto o meu repúdio à não aplicação da Lei Assis Carvalho pelo Governo Bolsonaro.
Bolsonaro simplesmente deu as costas para a agricultura familiar no Brasil. A Lei Assis Carvalho ajudará na produção de alimentos e no socorro às famílias agricultoras. Esse desprezo de Bolsonaro à Lei Assis Carvalho, que ele vetou duas vezes, é também um desrespeito ao Congresso Nacional. Afinal, o Congresso derrubou os vetos e promulgou a lei.
Os agricultores e as agricultoras de todo o Brasil estão de olho em todo esse mal que Bolsonaro está causando.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, Deputado Frei Anastácio.
O SR. CARLOS JORDY (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de falar hoje nesta tribuna a respeito de um episódio lamentável que ocorreu no fim de semana. O Brasil inteiro assistiu estarrecido a um trecho de um filme do Danilo Gentili protagonizado por Fábio Porchat. O filme é de 2017 — é verdade —, mas passou despercebido por muitos e agora está na Netflix. Trata-se do filme Como se Tornar o Pior Aluno da Escola.
Esse filme mostra claramente uma incitação a um dos crimes mais perversos, cruéis, nojentos e asquerosos que a humanidade já conheceu: a pedofilia. Embora não seja tipificada no Código Penal, existe uma sequência de comportamentos que são tipificados e caracterizam a pedofilia.
Nesse filme, que dizem que é arte, Fábio Porchat, que é um grande detrator do Governo Bolsonaro, um grande crítico ao Governo Bolsonaro, um progressista convicto, que sempre se diz a favor do progressismo e das liberdades, faz uma cena lamentável, asquerosa. Peço perdão a todos os que nos acompanham através da TV Câmara para comentar. Ele diz para dois garotos, como se fosse um diretor, que deixaria de lado aquilo se eles batessem uma punheta para o tio.
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E muitas pessoas saíram em defesa, dizendo que nós que vivemos criticando o politicamente correto estamos sendo politicamente corretos. Não! Não estamos! Ser politicamente correto não tem nada a ver com isso. Aqui nós estamos fazendo uma dura crítica à incitação a um crime asqueroso como esse. Pedofilia não é brincadeira! Milhares de crianças são abusadas anualmente no Brasil inteiro. Isso não é uma brincadeira.
Se alguém diz que aquilo ali é uma brincadeira, é arte, é jocoso, também não pode reclamar se houver uma interpretação jocosa sobre estupro. Não se pode fazer uma brincadeira como esta! É óbvio que muitos filmes retratam um pedófilo, retratam um estuprador, mas não de forma jocosa como aquela, fazendo claramente uma incitação a esse tipo de crime.
Hoje, o Ministro da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor, determinou a retirada desse filme do catálogo da Netflix.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Jordy, o Sr. Leo de Brito, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Passo a palavra, neste momento, ao Deputado Leo de Brito, para que possa se pronunciar nas Breves Comunicações.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Erika Kokay, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste à sessão neste momento pela TV Câmara, venho a esta tribuna me solidarizar com as servidoras e com os servidores públicos do Brasil, em especial do Estado do Acre. Eu sou servidor público federal há 15 anos e tenho orgulho de ser servidor público.
Primeiro, quero comemorar a derrota do Governo Bolsonaro na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020. Nesta semana, eles literalmente jogaram a toalha. A PEC 32 destruiria o serviço público no nosso País.
Ao mesmo tempo, Deputada Erika, quero lamentar profundamente o fato de que nós servidores federais estamos sem aumento, sem reposição salarial, sem reajuste salarial desde o Governo da Presidenta Dilma. Desde o golpe de 2016, os servidores públicos federais não têm acesso ao seu reajuste salarial.
Nós vamos fazer um debate daqui a pouco, no Plenário 3, com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, porque o Governo Federal precisa reconhecer a importância do servidor público federal. Nós estamos reivindicando, sim, um reajuste que seja condizente, de pelo menos de 20%, porque a carestia está aí. A inflação está comendo os nossos salários. Os servidores não podem ser desvalorizados dessa maneira.
Da mesma maneira, isso ocorre lá no Estado do Acre. O último reajuste foi feito no Governo Tião Viana, do Partido dos Trabalhadores.
Então, eles literalmente viraram as costas para os servidores. O Governo Gladson Cameli virou as costas para os servidores. Hoje as três principais categorias de servidores públicos do Estado do Acre estão paralisadas.
Na educação, o que se quer é que seja cumprido o piso, mas o Governador insiste em não cumprir o piso.
Agora, o Governador está querendo mudar a tabela do plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores, prejudicando a promoção dos servidores nas carreiras. É um absurdo o que está acontecendo.
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Na segurança pública, os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão paralisados neste momento, porque querem melhorias não só no salário, mas na própria carreira. Nós temos situações de policiais que não estão podendo fazer patrulhamento porque não têm treinamento para isso. A segurança do Acre perde com isso.
Na saúde, os serviços essenciais, as cirurgias e as consultas estão paralisados. E o Governo dá um reajuste salarial em torno de 5%, que está muito, mas muito longe da inflação acumulada ao longo desse período.
Os servidores públicos do Estado do Acre e do Brasil estão literalmente comendo o pão que o diabo amassou e estão sendo perseguidos por esses governos que não têm compromisso nenhum com o serviço público.
Finalizo, Deputada Erika, Deputado Zarattini, dizendo que o atual Governador do Acre, Gladson Cameli, diz que o Estado não tem dinheiro para dar aumento para os servidores públicos, mas foi alvo de uma operação da Polícia Federal, anunciado como chefe de uma organização criminosa que desviou mais de 800 milhões de reais dos cofres públicos do Estado do Acre.
Eu quero anunciar, nesta tribuna, que estou entrando hoje com uma ação popular para que o Governador Gladson Cameli restitua aos cofres públicos do Estado do Acre esses recursos que foram desviados.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Leo de Brito.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. É um prazer ocupar a tribuna com V.Exa. presidindo os nossos trabalhos.
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Agora, a Presidenta do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Gleisi Hoffmann, tem qualificado o próprio Presidente Bolsonaro como um frouxo. E eu concordo com ela.
Além de este Governo estar raptado pelo Centrão no Congresso, nós temos uma economia completamente recessiva. O Paulo Guedes não consegue tocar a economia. Ele prometeu que, fazendo recessão econômica, iria gerar emprego. Nunca vi um economista falar tanta bobagem de algo tão desmentido. O Brasil cresceu exatamente quando aumentou a renda do povo, a renda do trabalhador, aumentando o salário mínimo, fortalecendo o Programa Bolsa Família, colocando recursos no Orçamento para o pobre. Aí o Brasil cresceu. O Governo Bolsonaro faz o contrário. Paulo Guedes faz o contrário. Além de provocar uma economia recessiva, ele consegue uma inflação galopante, uma carestia desenfreada. É claro: dolarizou a economia, dolarizou a gasolina!
Eu fui a um posto noutro dia e achei que encontraria lá o Deputado Eduardo Bolsonaro falando do preço da gasolina, mas não vi nem ele nem qualquer "bolsominion" reclamando que a gasolina já está em 8 reais. Dizem, Deputado Leo de Brito, que lá no Acre o litro da gasolina já está chegando a 10 reais, a 11 reais. É o preço da gasolina.
É um Governo frouxo! E ele reclama da PETROBRAS, como se ele não tivesse nada a ver com isso. Deputada Erika Kokay, o Presidente Bolsonaro é o responsável pelo Conselho da PETROBRAS. É ele quem nomeia! Por que o frouxo não determina, portanto, que haja outra política de controle de preços na PETROBRAS? Deputados, isso é um negócio completamente descabido, que só mostra a frouxidão deste Presidente da República. Ele não tem coragem de resolver o problema da carestia. Ele joga a culpa de tudo nos outros. Agora a culpa é da guerra. A culpa já foi dos Governadores, dos Prefeitos. Agora a culpa é da guerra. Ele, frouxo, não tem culpa de nada. Por que ele não faz como fazia a Presidenta Dilma? Por ser uma estatal, uma empresa pública brasileira e, portanto, dos brasileiros, a PETROBRAS não tem que ter lucro para distribuir dividendos para os grandes acionistas e banqueiros internacionais. A PETROBRAS tem que ser uma empresa estratégica também para o controle de preços no Brasil para abaixar a inflação.
Presidente Bolsonaro, largue de ser frouxo! Você ameaça demitir o Presidente da PETROBRAS, mas não demite coisa nenhuma.
Esse Presidente frouxo só ameaça. Deputado Padre João, é um negócio absurdo. Este Bolsonaro, noutro dia, estava incentivando greve de caminhoneiros. Deputado Júlio Delgado, o Presidente Bolsonaro agora vai virar líder de greve dos caminhoneiros para ver se os caminhoneiros resolvem o preço da PETROBRAS.
É impressionante! Deputada Erika, eu fico impressionado. Eu pergunto: onde estão os "bolsominions"? Cadê o Deputado Eduardo Bolsonaro, que ia todo valentão aos postos de gasolina dizer que o preço estava caro? Custava 2 reais e 50 centavos no Governo da Dilma, e ele dizia que estava caro. Aliás, uma "bolsominion", que agora parece estar arrependida, fez um escândalo num posto de gasolina. A mídia toda noticiou. A Globo publicou: "Olhem a gasolina a 2 reais e 50 centavos! Que escândalo! Derrubem a Dilma!" Aí deram o golpe. Após o golpe, estão fazendo o quê? Estão entregando a PETROBRAS, dolarizando a economia. É a isso que nós estamos assistindo no Brasil.
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Eu termino dizendo o seguinte: ele está fazendo um acordo com os Estados Unidos para mandar óleo bruto mais barato para abaixar o preço da gasolina nos Estados Unidos, e não faz isso no Brasil.
É por isso que povo brasileiro já está farto deste Governo Bolsonaro. Isso está terminando. Isso vai acabar. É um pesadelo que o Brasil não aguenta mais.
Deputada Erika, Minas Gerais está com um problema sério de greves. O Governador Zema é outro que só sabe jogar a culpa nos outros. É alma gêmea — eu já falei aqui — do Bolsonaro. Agora está havendo greve da polícia, greve de professor, greve da saúde, greve de tudo. Minas Gerais está toda paralisada. E o Governador Zema também não resolve esse problema.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pelo pronunciamento, Deputado Rogério Correia.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero tocar numa questão aqui: nós temos um farsante no Ministério da Economia e um farsante ainda maior na Presidência da República.
Quando começou este Governo, ele dizia o seguinte: "Economia é com o 'Posto Ipiranga'". O "Posto Ipiranga" só falava em quê? Em privatizações, reforma da Previdência, arrocho aos servidores. Dizia que filho de porteiro não pode ir para a universidade. Agora ele cismou de falar que cada brasileiro tem dois celulares e que não precisa disso. O engraçado é que ele é o rei do ajuste fiscal, mas agora o Bolsonaro está apertado. Próximo das eleições, ele já percebeu que o estouro do preço dos combustíveis é a derrota eleitoral dele, inclusive com a escalada inflacionária.
Agora é assim: "Isenção de impostos! A culpa é dos Governadores e dos Prefeitos. Tire o ICMS!" Agora estão falando em tirar o PIS e a COFINS da gasolina. Sabem quem vai pagar essa conta? É a nova reforma da Previdência na próxima legislatura. Já estão falando isso nos jornais. Mas o Bolsonaro não se importa com isso, não. Com a guerra, ele criou um álibi. Ele está desesperado com o problema do estouro do preço do óleo diesel. A gasolina está custando 8 reais na bomba. Os caminhoneiros, que ele pensa que são amigos dele, estão ameaçando fazer paralisações. O gás de cozinha está nas alturas.
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Agora ele quer tirar o Presidente da PETROBRAS, um general que está sendo coberto pelos outros generais, por uma única razão: a PETROBRAS é uma empresa que foi privatizada, e quem sai ganhando com os aumentos são os acionistas da PETROBRAS, principalmente os americanos. Foram 106 bilhões de reais de lucro! Para quê? Enquanto isso, o povo paga a conta.
O Brasil pode ser autossuficiente em produção e em refino também, mas eles estão sucateando ou vendendo as refinarias da PETROBRAS. Essa é a realidade.
Bateu o desespero agora, mas ninguém fala em mudar efetivamente o preço de paridade internacional, ou seja, o atrelamento ao preço internacional do petróleo e ao dólar.
O Bolsonaro vai arrombar os cofres. É o que ele quer fazer. Eles já arrombaram o teto de gastos. Ele quer se reeleger a todo custo. Para quê? Para continuar massacrando o povo brasileiro, destruindo o Brasil no setor social, na área ambiental, na saúde pública, na educação pública, inviabilizando a Nação brasileira.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PL - BA) - Com a palavra a ilustre Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente.
Cumprimento todos os ouvintes e todas as pessoas que participam remota e presencialmente desta sessão.
Sr. Presidente, eu sou do Estado do Espírito Santo e hoje venho aqui fazer uma denúncia grave sobre a situação escolar das crianças com deficiência no meu Estado.
Depois de 2 anos de pandemia, infelizmente, o Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o seu Secretário de Educação, Vitor de Angelo, não conseguiram se estruturar para receber nas escolas as crianças com deficiência — qualquer tipo de deficiência. Essas crianças estão sem os estagiários que lhes dão suporte, que fazem o acompanhamento no período em que estão nas escolas. Esses estagiários são cuidadores.
Isso é uma violação de um direito adquirido por essas crianças, é uma violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma violação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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Além disso, essas crianças estão sendo mandadas para casa. Parte-se do princípio de que esses pais se programaram para as crianças estarem na escola nesse período, porque essas pessoas trabalham e não têm com quem deixar esses jovens e essas crianças.
Eu pergunto: cadê o direito adquirido? Cadê a Constituição? Por que o Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, não cumpre a Lei Brasileira de Inclusão? Eu deixo essas perguntas para todos os capixabas.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PL - BA) - O.k., Deputada Dra. Soraya Manato. O seu pronunciamento será incluído no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós não poderíamos vir à tribuna sem discutir um assunto que é o principal assunto de todos os brasileiros hoje: o preço dos combustíveis — o preço do óleo diesel, o preço da gasolina, o preço do gás de cozinha.
A máquina de propaganda do Governo tem atuado para tentar dizer que isso acontece agora por conta da guerra. É a primeira mentira! No ano passado, o aumento do preço dos combustíveis já foi enorme e propiciou lucros extraordinários para os acionistas da PETROBRAS. Dos 106 bilhões de reais de lucro, foram distribuídos 101 bilhões de reais. Isso foi feito para enriquecer os especuladores da Bolsa de Valores de Nova York e de São Paulo e fazer com que eles aumentassem sua fortuna, em detrimento do povo brasileiro.
A máquina de propaganda do Governo vem dizer que, se não fizesse preço de paridade internacional, faltariam óleo diesel e gasolina. Ora, isso é uma mentira! É uma mentira, porque as nossas refinarias têm total condição de produzir tanto o óleo diesel quanto a gasolina e garantir o abastecimento do mercado. Na verdade, elas estão produzindo 30% abaixo da sua capacidade, para favorecer a importação desses derivados para o nosso mercado interno. Nós nos tornamos exportadores de óleo cru e importadores dos derivados. Logicamente, isso é pago pelo povo brasileiro.
Há outra questão que o Governo vem dizendo: “Nós não podemos deixar a PETROBRAS perder dinheiro, deixar de ter lucro”. Mentira! A PETROBRAS tem lucro tranquilamente, não tem problema algum de lucratividade. Mas nós não queremos uma PETROBRAS com superlucros.
Espanta-me, Sr. Presidente, ver um desses periquitos do Governo fazer um vídeo na mídia dizendo que hoje a situação era melhor do que no Governo Lula. Ele faz uma comparação do início do Governo Lula, quando o salário mínimo era de 300 reais, com hoje, quando o salário mínimo é de 1.200 reais. É outra falácia. No Governo Lula, o poder de compra do salário mínimo era maior e o preço da gasolina era bem menor. É mentira deste Governo, que não se cansa de mentir!
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O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PL - BA) - Com a palavra a ilustre Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Venho a esta tribuna e faço uma pergunta que o povo brasileiro faz de canto a canto neste País e que está engasgada na garganta da madrugada, na garganta do amanhã: quem mandou matar Marielle? E por quê? Quem mandou matar Marielle?
Essa lógica dos jagunços que assumem a Presidência da República e das milícias não pode se perenizar neste País. Ontem, fez 4 anos que essa pergunta não cala — não cala! Vários delegados foram retirados do caso. Promotoras renunciaram à continuidade da investigação. Nós continuamos perguntando: quem mandou matar Marielle?
Os tiros que atingiram Marielle atingiram também a democracia. Esses tiros atingiram também a diversidade, atingiram este País na sua verve, na verve do povo brasileiro. Por isso, digo eu: esta pergunta nunca vai calar — nunca vai calar!
Este aí que está na Presidência da República estimula as milícias, estimula o Estado paralelo. Nós estamos vivenciando uma era do coronelismo; do clientelismo; do orçamento secreto; de um Parlamento em que parte dos seus componentes se venderam por um orçamento secreto, venderam seus votos ou seus mandatos, arrancaram os mandatos da posse do povo brasileiro e os entregaram, para que esta Casa pudesse aprovar tantas barbaridades. A barbárie está em curso em um Governo que tem duas formas de expressão muito nítidas. Uma delas é o ódio. A outra é a mentira. Ele mente. É um Governo que se aparta dele mesmo.
O Governo é acionista majoritário da PETROBRAS. Portanto, o povo brasileiro é acionista majoritário da PETROBRAS. Mas, em verdade, a PETROBRAS está sendo roubada dos interesses do próprio povo brasileiro e está servindo de instrumento de enriquecimento de acionistas minoritários. Isso é uma corrupção profunda.
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O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PL - BA) - Tem a palavra a ilustre Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado José Rocha, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira foi dia 11 de março. Há exatamente 2 anos, no dia 11 de março de 2020, nós conseguimos fazer com que o País e as Lideranças políticas compreendessem um pouquinho mais o que estávamos vivendo já no mês de fevereiro e na primeira semana de março, foi quando tivemos uma reunião de Comissão Geral para tratarmos da COVID-19.
Naquele dia, nós tínhamos aqui no plenário principal sessão do Congresso Nacional e tivemos que utilizar o espaço da CCJ — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Lá estiveram conosco o então Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., com quem depois presidimos a nossa Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, vários pesquisadores, cientistas, gestores da área da saúde. Trabalhamos durante a tarde toda. À noite nós tivemos mais uma reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com vários Ministros, em função do retorno do Presidente da República de uma missão aos Estados Unidos e da confirmação de um dos participantes daquela missão testar positivo para a COVID-19.
De lá para cá, Sr. Presidente, vivemos momentos de muita angústia, de muita preocupação e de muito trabalho. Ainda no dia 4 de fevereiro, nós — e eu tive a oportunidade de ser a Relatora do que hoje é a Lei nº 13.979, de 2020, uma lei sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional — perdemos milhares de brasileiros, profissionais da área da saúde, vivemos inúmeras angústias pela falta de uma simples máscara para os trabalhadores da área da saúde, a angústia das famílias, Deputado Celso, porque não tínhamos os medicamentos para manter os pacientes entubados.
Mas este Parlamento, a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 não se furtou de fazer mais de 145 reuniões, de ter ido ao Instituto Butantan, à FIOCRUZ, de ter negociado com o Governo Federal e o apoiado em todas as ações para que pudéssemos ter vacinas, respiradores, todos os insumos necessários.
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Mas quero aqui alertar, Presidente, para encerrar, pedir, recomendar aos transplantados, às pessoas que fazem quimioterapia, que são os pacientes oncológicos, a todas as pessoas que têm uma situação clínica diferenciada, que não deixem de se proteger, quer seja nos ambientes fechados, quer seja nos ambientes abertos, porque vão estar cuidando de suas vidas.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PL - BA) - Deputada Carmen Zanotto, será dado como lido e publicado nos órgãos de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho fazer uma fala aqui hoje referente a uma preocupação muito grande com o agronegócio, com os produtores rurais, seja o grande, seja o médio, seja o pequeno.
Essa questão dos fertilizantes pode se agravar muito. Nós temos uma Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, muito eficiente, muito atenta, que serviria para ser Ministra de todos os Governos. E S.Exa. sabe que pode contar sempre com este Parlamentar. Mas, em relação à falta do potássio, do nitrogênio e do fósforo, nós não podemos ficar na situação em que estamos. Se chegar mais para o final do ano e essa questão da Rússia se agravar mais, nós poderemos ter mais dificuldades. Subiu, e subiu muito, o preço dos fertilizantes. O produtor rural não aguenta essa alta. Nós temos o produto aqui no nosso País, e, às vezes, fica-se dependendo da questão ambiental. Nós temos que correr, agilizar, Ministra! Pode contar comigo. Hoje nós discutimos esse assunto na FPA — Frente Parlamentar Mista da Agropecuária com vários Senadores e Deputados. Pode contar com o Congresso, que nós estaremos juntos.
Hoje a Avenida Paulista, lá em São Paulo, está cheia de gente se movimentando para lá e para cá. Desde a Avenida Paulista até uma cidade da periferia da Capital Brasília dependem do homem do campo, que sabe produzir, plantar, colher e arriscar. E ele depende do tempo e do clima. A vida no campo não é fácil. Eu sou produtor rural e sei o quanto é difícil. O rolo de arame, o quilo de grampo e o herbicida subiram muito. Para se comprar um trator ou um implemento hoje não está fácil. Com isso, produzir está ficando muito caro, muito caro. Essa questão do fertilizante está preocupando, e preocupando muito. Se a questão do combustível não for resolvida logo, como o produtor rural vai usar o óleo diesel?
O preço do combustível, de modo geral, está abusivo. O homem do campo gasta muito e não tem jeito de deixar uma colheita para amanhã ou depois, como ocorreu este ano com as colheitas da soja.
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Então, Deputada Tereza Cristina, Presidente da República, nós precisamos muito da força de todos os Parlamentares desta Casa, da Comissão de Agricultura, da FPA. Se quiserem, podemos nos reunir no sábado, no domingo, podemos ficar aqui em audiência para construirmos um caminho, porque as coisas não estão fáceis, e nós podemos perder o controle até o fim do ano. Está na hora de estancarmos isso.
O SR. PRESIDENTE (José Rocha. PL - BA) - Pois não, Sr. Deputado Emidinho. O seu pronunciamento será publicado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas.
Quero neste momento registrar que participei ontem, dia 14 de março, do Dia internacional de Luta contra as Barragens, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Em toda aquela região foram articuladas várias manifestações com os atingidos pelo crime, pelo rompimento da barragem em Mariana, que atingiu toda a nossa Bacia do Vale do Rio Doce. Essa região sofre consequências dramáticas devido ao rompimento da barragem da Samarco, lá em Mariana.
Com as últimas enchentes, todas as cidades da Calha do Rio Doce, principalmente, estão sofrendo com a lama. O rio foi assoreado com as enchentes, com a lama derramada sobre a cidade. Cidades como Governador Valadares, Tumiritinga, Galileia sofreram muitas consequências com a lama contaminada por produtos oriundos da exploração de minério na nossa região, sobretudo materiais pesados, ferrosos, que prejudicam a saúde da população.
Para se ter uma ideia, numa cidade como Governador Valadares, que tem mais de 300 mil habitantes, as pessoas têm que comprar água mineral. A cidade não tem estação de tratamento de esgoto, joga o esgoto in natura no rio. Mais de 300 mil habitantes não têm lugar para jogar os resíduos sólidos.
Então, foi uma manifestação muito importante. Inclusive, nós vamos reunir a Comissão Externa aqui da Câmara dos Deputados no próximo dia 25 numa audiência pública na Câmara Municipal de Governador Valadares, para discutirmos essas questões com os atingidos pela barragem no Vale do Rio Doce, em Governador Valadares e nas cidades ali mais próximas.
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Presidenta, eu quero aproveitar esta oportunidade e convidar todos os atingidos por barragens para participarem conosco, no próximo dia 25, de uma audiência pública da nossa Comissão Externa da Câmara dos Deputados. Eu, o Deputado Padre João, o Deputado Rogério Correia, o Deputado Helder Salomão e outros Deputados que compõem esta Comissão estaremos presentes para discutir uma repactuação justa, que possa contribuir com reparos para todos os atingidos de barragens, que sofreram e estão sofrendo devido às consequências do crime lá em Mariana.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
(Durante o discurso do Sr. Leonardo Monteiro, o Sr. José Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Consulto o Deputado Celso Maldaner, que está em plenário, se quer fazer uso da palavra agora.
(Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Minha colega de Santa Catarina que está presidindo os trabalhos, a nossa querida enfermeira, Deputada Carmen Zanotto, eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que a nossa Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, está no Canadá e vai retornar com boas notícias para o Brasil, vai abrir o mercado da carne suína e da carne bovina, principalmente para nós catarinenses, que temos hoje mais de 40 mil toneladas de carne suína em estoques e não temos mercado.
Em função disso, abaixou muito o preço. Os suinocultores independentes estão praticamente matando os leitões em função dos prejuízos que dá um suíno terminado. Então, com certeza, a perspectiva é muito boa. Serão em torno de 150 milhões dólares por ano que poderemos vender de carnes para o Canadá.
Então, registro essa boa notícia para aliviar todos os nossos produtores, principalmente os de Santa Catarina, que é um Estado livre de vacinação. Estamos cada vez conquistando mais mercados.
Em função também da guerra entre a Ucrânia e Rússia — importávamos 85% dos fertilizantes, e 23% vinham da Rússia —, agora há a perspectiva também de o Canadá nos fornecer fertilizantes. O Brasil é rico em potássio, rico em fósforo, rico em nitrogênio, mas infelizmente não tem explorado essa riqueza. Então, nós temos que aprovar urgentemente projetos importantes que estão aqui na Casa, como já votamos a urgência do da mineração em áreas indígenas, e temos que legalizar essa exploração de minérios aqui no nosso Brasil.
Por último, eu também queria aproveitar este momento para dizer que estamos com uma deficiência muito grande em Santa Catarina de peritos do INSS. Só para dar um exemplo, em Concórdia, na região da AMAUC, havia quatro peritos. Hoje há um só, e ele está se aposentando. Atualmente se leva de 165 dias a 170 dias, porque não há peritos, para se analisar pedidos de trabalhadores que não têm condições, às vezes trabalham no chão da fábrica. Infelizmente não há peritos, e o prejuízo é muito grande para os trabalhadores em Santa Catarina. Segundo o Governo Federal, há necessidade de mais de 3 mil peritos. Temos que encontrar uma solução, principalmente para este caso de Concórdia e de outras regiões.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Celso Maldaner. O seu pronunciamento será divulgado nos veículos de comunicação, conforme solicitação de V.Exa.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Celso Maldaner, Deputado Otoni de Paula, eu subo a esta tribuna hoje para fazer uma denúncia grave.
O Governo Bolsonaro tem se utilizado de casos de tráfico de drogas para abafar os escândalos de corrupção do seu próprio Governo. Eu explico: os registros do COAF, aquele que analisa movimentações financeiras suspeitas, mostram que o número de investigações envolvendo corrupção diminuiu drasticamente e está na sua mínima histórica, ou seja, nunca se investigaram tão pouco casos de corrupção como hoje.
O Governo Bolsonaro substituiu essas investigações por investigações de tráfico de drogas. É por isso que ele está sempre anunciando uma grande apreensão de cocaína, uma grande apreensão de maconha, que ele tem utilizado esses casos de tráfico de drogas e tem utilizado a Polícia Federal, a CGU e todos os instrumentos do Governo para combater o tráfico de drogas em detrimento do combate à corrupção.
Em 2018, Presidente, o percentual de consultas sobre corrupção no COAF representava 28,6% do total. Em 2021, esse número despencou para 17,5%, muito menos consultas sobre corrupção, sobre lavagem de dinheiro, sobre movimentação e crescimento atípico de patrimônio.
E há mais do que isso: as operações de combate à corrupção blindaram o Governo Federal e focaram só os Estados e Municípios de adversários do Presidente da República. As prisões por corrupção da Polícia Federal também despencaram, Presidente. Em 2018, foram 668 prisões por escândalos de corrupção. Já em 2020, esse número caiu para 411 e, em 2021, despencou, desabou para 167. O número de operações contra a corrupção também diminuiu. Foram praticamente 100 operações de combate à corrupção que deixaram de ser feitas no ano de 2021. Isso inclui também ações de improbidade administrativa. Foram 952 processos de improbidade em 2019, e eles caíram para 454 em 2020. Lembro que os bolsonaristas fizeram aliança neste plenário com os petistas para votar e aprovar, com sanção do Presidente Jair Bolsonaro, o afrouxamento da Lei de Improbidade Administrativa.
O número de processos para fiscalizar servidores públicos também caiu ao máximo. Em 2018, foram abertos 9.572 processos. Em 2021, esse número caiu pela metade: 4.855. Lembro, é claro, que o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, é investigado por interferir na Polícia Federal. Esses números só comprovam que Jair Bolsonaro aparelhou os órgãos de fiscalização e controle, a Polícia Federal, aparelhou também a Controladoria-Geral da União para proteger seus aliados, para se blindar dos seus próprios escândalos de corrupção e blindar os outros membros do Governo que também cometem crimes.
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O Governo Bolsonaro tem uma fórmula mágica para acabar com a corrupção: é só parar de fiscalizar, é só parar de realizar operação, é só parar de investigar. Pronto! Não há mais corrupção! Se ninguém investiga, ninguém descobre, ninguém é condenado, ninguém é denunciado, não há escândalo de corrupção.
Até quando nós vamos ser refém dessa quadrilha que tomou conta do nosso País, dessa quadrilha liderada pelo Presidente Jair Bolsonaro? Esse Governo está envolvido até o pescoço com escândalos de corrupção, e isso precisa ser denunciado.
Outro dia, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nós analisamos dois vídeos feitos para fazer propaganda do Governo Federal. Esses dois vídeos custaram, dois vídeos de 30 segundos, 1 milhão de reais! Custou 1 milhão de reais dois vídeos de 30 segundos! Eu faria um vídeo melhor com muito menos dinheiro para fazer propaganda do Governo. Claramente é algo que deve fiscalizado, claramente é algo que deve ser aprofundado.
Fizemos uma visita técnica, levamos a Polícia Federal, levamos representantes do Tribunal de Contas da União, ao Hospital Federal de Bonsucesso. Havia diversos contratos sem licitação, diversos contratos com sobrepreço, e não havia nenhuma justificativa do diretor responsável pelo hospital.
E há mais: nós temos o escândalo da rachadinha, que não se limita ao Senador Flávio Bolsonaro, mas se estende ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. Os funcionários de gabinete do Senador sacavam os seus salários todos os meses em dinheiro vivo para depois fazerem o repasse. Vamos lembrar: Queiroz é amigo de infância e foi colega de classe de Jair Bolsonaro, e não de Flávio Bolsonaro. Os gabinetes de Flávio Bolsonaro, os gabinetes de Carlos Bolsonaro são extensões dos gabinetes de Jair Bolsonaro.
As investigações sobre funcionários fantasmas, as investigações sobre casos de desvio de dinheiro de salário de servidores, todas elas implicam diretamente o Presidente da República. E isso precisa ser dito, isso precisa ser denunciado, justamente porque essa conversa mole, esse blá-blá-blá, esse mi-mi-mi do Governo Bolsonaro de que não há escândalos de corrupção é uma mentira pura e simples. O Vice-Líder do Governo foi pego aqui no Congresso Nacional com dinheiro entre as nádegas. Isso é uma vergonha para a nossa República, isso é uma vergonha para o nosso País! E o sujeito que foi pego com o dinheiro na calça voltou a ser Senador, voltou a exercer mandato de Senador.
Um dos principais Ministros do Governo, réu por corrupção passiva, por lavagem de dinheiro, e condenados por improbidade administrativa fazem parte abertamente do Governo e nada acontece. O Procurador-Geral da República virou um "engavetador-geral" da República, não investiga, não apresenta denúncia. Aliás, o PGR só serve para perseguir os adversários do Presidente da República. Não fez nada em relação aos escândalos de corrupção envolvendo Ministros, envolvendo Deputados, envolvendo o próprio Presidente da República, mas faz questão de abrir investigação, inclusive, contra mim, para destruir as imagens daqueles que hoje combatem o projeto criminoso e autoritário de poder do Presidente da República.
Não vão nos calar! Não vão nos intimidar! Não há Procurador-Geral da República que vá me calar, que vá me parar, que vá impedir que eu denuncie os escândalos de corrupção do Governo Bolsonaro. Não tenho medo, não tenho receio. Já sofri perseguição também durante os governos petistas. A ex-Presidente Dilma Rousseff colocou o então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para me investigar. Eu na época era um moleque de 17 anos, 18 anos de idade. Colocaram o Ministério da Justiça atrás de mim para fazer dossiê. Não encontraram nada na época e não vão encontrar nada de novo. Podem fazer as investigações que vocês quiserem. A mesma coisa não pode ser dita sobre o Governo Bolsonaro, que não sobrevive a uma mínima investigação, que não sobrevive a nenhuma denúncia, que depende de acordo e de conchavo com o Procurador-Geral da República para se manter no poder.
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E, se algum bolsonarista se sentir ofendido e quiser me processar porque eu digo com todas as letras que o Governo de Jair Bolsonaro é um Governo corrupto, entre na fila, fique à vontade. O Deputado Eduardo Bolsonaro já me processou. Perdeu na primeira instância no cível, perdeu na segunda instância no cível, perdeu na primeira instância do criminal, perdeu na segunda instância do criminal, perdeu no Supremo Tribunal Federal. Por isso, eu digo com todas as letras para qualquer Deputado da base do Governo que quiser me processar: o Governo de Jair Bolsonaro é corrupto, repito, corrupto. Vou repetir um pouquinho mais lentamente para deixar muito claro: o Governo de Jair Bolsonaro é corrupto, corrupto. Que isso fique muito claro e que as denúncias sejam todas levadas à luz.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Kim Kataguiri.
Antes, porém, Deputada Soraya Santos, permita-me, porque na semana passada as nossas atividades no plenário foram muito intensas, mais uma vez, agradecer a V.Exa. por ter sido a Relatora de um projeto de lei que estava aqui na Casa há alguns anos, que altera a lei sobre o planejamento familiar, permitindo que as mulheres não tenham mais a necessidade de autorização dos maridos, o que vale também para os maridos em relação às mulheres, quando desejarem, dentro do planejamento familiar, utilizar os métodos definitivos.
O impacto que isso vai ter na sociedade, quando se transformar em lei, significa dar às mulheres menos favorecidas o mesmo direito das demais mulheres, porque V.Exa. foi além. V.Exa. tratou também da permissão, quando o quadro clínico da mulher encaminhá-la para uma cesariana e caso ela tenha manifestado o seu desejo com 60 dias, que ela possa fazer isso no mesmo ato, evitando, assim, novo procedimento anestésico, novo retorno à fila de espera para saber quando possivelmente irá acontecer aquele procedimento.
Então, obrigada pelo seu belíssimo relatório. Não poderia me furtar de registrar isso e de dizer que juntos, a bancada feminina da nossa Casa e os homens da nossa Casa, vamos trabalhar para que essa matéria tramite no Senado o mais rápido possível e essa lei seja sancionada. Isto é o mínimo que nós podemos dar às mulheres, que é a implementação do planejamento familiar, a redução da burocracia e a garantia do direito de optar pelos métodos definitivos. A senhora foi gigante. Eu precisava registrar isso.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Carmen Zanotto, inicialmente quero dizer que é uma alegria vê-la na condução desta sessão e que foi uma honra relatar um projeto que trata da dignidade humana.
É importante fazer este recorte. Imaginem uma mulher, quando ia ter seu filho, já podendo fazer cesariana, Deputado Otoni de Paula, ter que esperar 6 meses para voltar a se operar. Vejam o custo da saúde isoladamente, o custo em relação ao risco de vida, porque tomaria outra anestesia. E, muitas vezes, as menos afortunadas, moradoras de rua, muitas vezes, quando dava o prazo, já estavam com uma outra barriga.
Então, é um orgulho quando temos o privilégio de ser Relatora de projetos que tratam da dignidade humana.
Não faz sentido, seja na vasectomia, seja na ligadura de trompas, precisarmos de autorização do cônjuge, porque esse planejamento é individual. E não podemos continuar, Deputada Carmen, permitindo que o Parlamento ou qualquer órgão público tutele as decisões inerentes às pessoas que são maiores de idade, que estão aptas a decidir a sua própria vida. Foi uma honra ter relatado um projeto que já deveria ter sido, sim, aprovado.
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Presidente, gostaria até de pedir a V.Exa. a prorrogação desse tempo, uma vez que não podíamos deixar de lhe responder e de dizer que, pela magnitude do seu projeto, ele rendeu inclusive uma matéria num canal da Globo, porque se trata de um impacto enorme na vida das pessoas.
Mas eu vim aqui, Deputada Carmen, para parabenizar o Ministro Anderson, da Justiça, que tem feito um trabalho especialíssimo de combate à pedofilia neste País. E hoje ele determinou, através da Secretaria Nacional do Consumidor, a suspensão de exibição desse filme que prega a pedofilia, do qual eu não quero nem falar o nome, sob pena de as plataformas pagarem multa diária de 50 mil reais caso insistam na veiculação dele. Nossa bancada feminina, a bancada evangélica, a bancada da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, todas já fizeram as notas de repúdio.
Neste momento, minha fala, Deputada Carmen Zanotto, é no sentido de direcionar isso ao nosso Procurador Aras. Isso é crime. E crime tem que ser tratado por iniciativa do próprio Ministério Público. Esperamos que esse crime seja devidamente apurado e punido. Há um esforço enorme nesse sentido. Isso porque, quando falamos de pedofilia, de tráfico de crianças, estamos falando da deep web. A Polícia Federal faz um trabalho para combater essa barbárie que muitas vezes envolve crianças de 6 meses. Já vimos meninas perderem o útero com 2 anos de idade.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - É verdade, Deputada. Inclusive, quero registrar que a nossa coordenadora da bancada feminina, Deputada Celina, construiu um documento ainda ontem, em nome do nosso coletivo de mulheres. São imagens que dizem respeito à pedofilia, sim, que estimulam a pedofilia no nosso País. Não podemos permitir isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS) - O Deputado Girão falará antes, e eu falarei depois.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Então, por acordo, o Deputado General Girão fará uso da palavra agora. Na sequência, falará o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. GENERAL GIRÃO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de iniciar as minhas palavras pedindo que elas tivessem eco no programa A Voz do Brasil e nesta Casa.
Gostaria de me dirigir a todos que nos assistem dizendo que nós precisamos repensar a sociedade que nós construímos e na qual estamos vivendo.
É inaceitável, é inadmissível que nós tenhamos reedições de filmes como este que a Netflix infelizmente colocou no ar, que faz apologia à pedofilia.
Isso é lamentável, porque nós sabemos que outros artistas já participaram de cenas com pedofilia no passado, artistas famosos. Eu não gosto de citar o nome de quem realmente não merece ser citado, mas esta é a realidade que nós estamos vivendo.
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15:20
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Aí eu pergunto: que sociedade é esta? Que sociedade é esta que nós estamos construindo e diante da qual nós estamos passivos? Como você consegue aceitar uma situação dessas? Porque há pessoas que aceitam, dizem que é normal, que é da cultura, como foi também da cultura as pessoas fazerem um círculo, todas sem roupa, e colocarem um dedo nas partes íntimas do outro. Isso é cultura? Desde quando isso é cultura? Em canto nenhum do mundo, isso é cultura! Isso é uma aberração! Isso é uma apologia à imoralidade, o que nós precisamos, sim, combater.
Então, eu lamento bastante que esta classe política esteja calada. Hoje, eu estou vendo a Casa se manifestar aqui, mas, desde antes de ontem, isso está no ar, e ficamos calados. Poucos resolveram em suas redes sociais se manifestar.
Parabenizo, sim, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o delegado Anderson Torres. Ele foi preciso, ele entendeu bem a mensagem. Mas isso daí não é suficiente, Deputada Carmen Zanotto. Somente isso não é suficiente. Assim como também não será suficiente o MST querer se redimir do atentado político que cometeu contra o meu gabinete lá em Natal. Não é suficiente pedir desculpas. Tem que haver investigação. Se a lei existe, ela tem que ser cumprida, e tem-se que ir até as últimas vírgulas e pontos nessa investigação, para que os culpados sejam punidos.
Sobre esse filme com pedofilia da Netflix, mais uma vez, eu digo que é lamentável. E eu tenho certeza absoluta e confiança de que a Polícia Federal vai fazer as vezes dela.
Eu gostaria de terminar as minhas palavras dizendo que hoje é um dia festivo para mim e para alguns Deputados que somos da base do Presidente Bolsonaro, porque nós estamos nos filiando ao Partido Liberal. Então, daqui a pouco, nós iremos para a sede do PL para fazer a nossa filiação. E eu espero que nós possamos construir, sim, ajudar a construir, junto com o Presidente Bolsonaro, um Brasil mais forte e, quem sabe, endireitar também o nosso Rio Grande do Norte, que nunca precisou tanto de ordem para conseguir algum tipo de progresso.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado General Girão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui, desta tribuna — principal instrumento que nós, Parlamentares, temos para fazer valer o voto recebido nas urnas, ou seja, esta tribuna é justamente o meio de que nós dispomos para levar adiante as ideias propostas que defendemos nas eleições e que precisam ser, de fato, por todos os Parlamentares, expostas no ambiente parlamentar — dizer que esta tribuna, na semana passada, lamentavelmente, foi violada.
Nós tínhamos, Deputado Otoni de Paula, na semana passada, mais de 500 Deputados dando quórum na sessão de quinta-feira à noite, mas apenas, até onde foi contado, pouco mais de dez Deputados estavam no plenário. E nenhum Deputado que, naquela quinta à noite, estava ausente do plenário pôde utilizar a palavra. Isso é gravíssimo para a democracia, Sra. Presidente. Isso é gravíssimo, e não houve nenhum tipo de justificativa.
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Acabou a pandemia. Se não acabou, está em vias de acabar. Inclusive, as máscaras não estão mais sendo obrigatórias. Aliás, no final de semana, eu estive no seu Estado de Santa Catarina, Deputada, que foi um dos primeiros a acabar com a obrigatoriedade do uso de máscaras. Ainda assim, esta Casa mantém um sistema remoto de votação que já foi alvo de duras críticas de Parlamentares de todos os partidos por diminuir as condições de utilizarmos não apenas a tribuna, mas também o nosso direito a voto, uma vez que não está aqui no plenário a maior parte dos Parlamentares, mas a justificativa era que esse sistema seria utilizado durante a pandemia. E, agora, no fim da pandemia, piora-se o sistema. Dá-se aos Parlamentares apenas o direito de votar, e não de falar. Então, por que nós temos sistema remoto de votação? É para os Parlamentares poderem cuidar das suas campanhas na base ou fazerem outras atividades ao invés de estarem aqui em Brasília votando?
Aliás, justiça seja feita, o Deputado Arthur Lira, desde o início do seu mandato como Presidente, tem advogado pela volta das sessões presenciais. Por isso, para mim, torna-se ainda mais surpreendente a decisão da Mesa, que ele preside, de fazer com que a voz dos Deputados não presentes no plenário, mas presentes na sessão, seja calada.
Portanto, eu espero que aquela tenha sido a única e última dessas sessões, porque me senti honestamente calado, censurado. Nós já tínhamos outros compromissos na quinta-feira à noite, quando não há convocação, e a convocação foi da noite para o dia literalmente, depois das 11 horas da noite de quarta-feira. E eu estive calado, mudo durante uma sessão, pude apenas votar.
E isto aqui é um parlamento, onde se parla, onde se fala, não é um "votamento", Deputado Otoni. V.Exa. sabe, V.Exa. fala, V.Exa. discursa, como tantos outros Parlamentares aqui nesta tribuna mesmo pelo aplicativo Zoom. Não podemos aceitar mais isso. Que aquela tenha sido a única e última sessão. Que os Parlamentares possam voltar a falar, além de votar, senão deixa de ser um parlamento esta Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Marcel.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Talvez, este pano vermelho, que acabou de sair da minha boca, tenha chamado a atenção de quem está nos acompanhando pelos meios de comunicação desta Casa.
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Há de completar, daqui a 5 dias, 7 meses que as minhas redes sociais estão proibidas, 7 meses que a Polícia Federal esteve na minha casa e levou o meu celular sem nenhuma justificativa.
Há 7 meses, Deputado Marcel van Hattem, eu estou pagando o meu celular — faltam ainda mais três parcelas —, e estou há 7 meses sem poder usá-lo sem nenhuma justificativa.
E o mais interessante é que esta Casa se apequena quando não se manifesta favoravelmente a um de seus membros. Já desafiei o Ministro Alexandre de Moraes, que, por duas vezes, quebrou os meus sigilos bancários, telefônicos, telemáticos, todos os meus sigilos. Eu já o desafiei e vou desafiá-lo de novo.
Ministro, quebre os seus sigilos por 5 minutos se o senhor achar algo que me comprometa. Pode procurar até telefone de amante no meu celular — de amante! Traga à tona! Se achar algo, está desafiado o senhor, Ministro: quebre os seus sigilos, abra os seus sigilos, principalmente bancários, por 5 minutos. E eu quero ver quem vai se sustentar de pé nesta Nação: eu ou o senhor.
O primeiro é sobre as mais de 60 milhões de transferências bancárias feitas pelo Pix na semana passada. Isto é só para o povo brasileiro ter uma ideia: em novembro, houve 1,24 bilhão de transações; em dezembro, houve 1,46 bilhão de transações com o Pix; em janeiro, 1,36 bilhão de transações com o Pix; e, em março, deve ultrapassar mais de 2 bilhões de transações. E isto é só para que o Brasil tenha uma ideia: um DOC presencial tem taxa, mais ou menos, de 18 reais e 40 centavos; um TED, 17 reais e 50 centavos.
Atenção, Brasil! No Governo Bolsonaro, 2 bilhões de transferências feitas pelo Pix ao mês seriam equivalentes a 36 bilhões em taxas que deixaram de ser pagas. Isso significa que os bancos deixaram de lucrar por ano cerca de 400 bilhões — eu estou dizendo 400 bilhões —, dinheiro que entrava fácil e que deixou de entrar nos cofres dos bancos, que são campeões mundiais de lucro fácil.
Só por isso dá para imaginar o ódio que os banqueiros nutrem de Bolsonaro e a saudade que eles têm do amigo dos bancos, Luiz Inácio "ladrão" da Silva. Sim, porque só no Governo de Lula e de Dilma, juntos os dois — juntos os dois —, o lucro que os bancos tiveram foi oito vezes maior do que nos 8 anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.
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15:32
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Lula agora está sem filtro, está escrachando; se é para roubar, vamos roubar direito. Lula chamou os banqueiros e deu uma enquadrada neles, dizendo: "Vocês tinham que vir aqui e ficar ajoelhados diante de mim". O que ele está dizendo é o seguinte: "Ninguém ajudou mais vocês do que eu".
Ah, senhoras e senhores, aí dá para entender o ódio para com Jair Messias Bolsonaro! É um ódio que só aumenta. Por quê? Porque agora os endinheirados já não podem mais buscar empréstimos baixos num BNDES da "silva" ou da vida, ou num Banco do Brasil, ou numa Caixa Econômica Federal. Nenhum Presidente arrumou tanta confusão quanto Jair Bolsonaro. Eita homem para gostar de confusão!
(O orador joga cédulas de dinheiro para cima.)
Bolsonaro, libera! Só assim o seu governo vai ter paz — ninguém pega isso aqui não, por favor. Ah, mas não há petista aqui em cima! Libera, Bolsonaro! Aí nós teremos paz.
Sra. Presidente, o segundo assunto que me traz a esta tribuna é o espanto do povo brasileiro ao ver este filme, reeditado pela Netflix, do Sr. Danilo Gentili, que tem como ator principal o Sr. Porchat. Assistir àquele filme é ver um atentado à moralidade. Eu não estou falando isso porque sou um moralista. Não! Eu estou falando isso em defesa das nossas crianças. Esses infelizes fizeram um filme de apologia à pedofilia. Para mim quem faz apologia às drogas é drogado, quem faz apologia à pedofilia é pedófilo. Foi o Sr. Porchat quem disse que criança é a coisa mais horrível do mundo. Foi ele! Esse cara é perigoso. Esse cara acha que criança é a coisa mais terrível do mundo. Não é, não, Sr. Porchat! A coisa mais terrível do mundo é a sua vagabundagem. A coisa mais terrível do mundo é a sua covardia em tentar aliciar nossos filhos.
Entrei com um pedido de investigação na Procuradoria-Geral da República — porque não adianta falar, tem que investigar esses caras —, na Polícia Federal, no Ministério da Justiça. E agora o Ministro Anderson tomou uma posição: ordenou à Netflix que tire esse vômito do ar, senão pagará uma multa de 50 mil reais por dia, o que é uma multa muito pequena. Mas não basta só isso, Ministro. Temos que investigar esses caras e temos que enquadrá-los para que outros pedófilos não se sintam com a liberdade, neste País, de fazer apologia à pedofilia.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
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15:36
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, Presidente neste momento desta Casa, absurdamente, nós constatamos que o Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina quer acabar com as corporações de bombeiros voluntários no nosso Estado. Isso é um absurdo. Em Joinville, o bombeiro voluntário começou a atuar há 130 anos, quando não existia o bombeiro militar.
Vejam os senhores: a Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina foi notificada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar, que disse que está tendo dificuldades para executar suas competências legais diante de entidades privadas que se denominam entidades de bombeiros voluntários. Ou seja, notificaram os nossos bombeiros dizendo que nós estamos atrapalhando o trabalho do bombeiro em Santa Catarina. Isso é um absurdo! O voluntariado é fundamental para o Estado e para o Brasil. O trabalho do bombeiro militar é excepcional. O comando não pode fazer isso.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Darci de Matos.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Carmen Zanotto, parabéns pela forma como vem administrando as pautas relacionadas à mulher nesta Casa — não só à mulher, mas à saúde, todas as pautas. Parabéns! É uma grande honra tê-la na Presidência desta Casa.
Quero dizer, Sra. Presidente, que ontem estivemos em Palmas com o Ministro Rogério Marinho, juntamente com o Líder Eduardo Gomes, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e vários Parlamentares, entregando máquinas para os nossos produtores, os nossos Prefeitos — patrolas, retroescavadeiras.
Cito as cidades de Pugmil, cujo Prefeito é o Dircineu, de Colinas, de Monte Santo, cuja Prefeita é a Nezita, de Gurupi, de Sandolândia. Foram várias as cidades contempladas. O Prefeito esteve lá com vários Vereadores. São cidades importantes nas quais o Governo Federal, por meio do Presidente da República, tem alocado esse recurso.
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15:40
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O Ministro Rogério Marinho, juntamente com o Presidente da CODEVASF, Marcelo, tem feito um excelente trabalho na questão de atendimento à bancada, aos Parlamentares. No nosso Tocantins estamos trabalhando, com a parceria também do Governo do Estado. Temos que fazer com que o Estado se desenvolva. Então, a nossa meta é trabalhar essas pautas.
Nós também, minha querida Presidente, estamos trabalhando na questão da regularização fundiária. O Governo Federal, por meio do Presidente da República, juntamente com o Geraldo, do INCRA, e a querida Eleusa, Diretora de Governança Fundiária, entregará o título de propriedade a pessoas que estão ali há 30 anos, 40 anos sem a sua escritura, o seu título, o documento de posse definitiva. Está programada para o próximo dia 14 a ida do Presidente Bolsonaro até lá, para fazermos a entrega de vários títulos a essas pessoas. Lá há uma senhora de 103 anos que mora na terra há 80 anos.
É uma grande honra podermos realizar essa entrega, com o apoio do trabalho competente do Sr. Geraldo, Presidente do INCRA, com a Diretora de Governança Fundiária, Dra. Eleusa, que têm feito um trabalho magnífico na questão de atendimento, com agilidade.
O Governo do Estado fez uma parceria com o INCRA, colocou funcionários e técnicos para ajudar na questão da desburocratização desses documentos. O INCRA está com poucos funcionários, e o Estado fez essa parceria. Então, quero aqui agradecer ao Estado por essa parceria tão importante para os nossos moradores, que estão há muitos anos aguardando isso.
Para completar, o Presidente da República irá à cidade de Xambioá no dia 22 de março, para visitar uma obra com o Ministro Tarcísio. Essa obra foi prometida há mais de 100 anos e vai ligar Xambioá, no Tocantins, ao Pará. Eu sou daquela região, da cidade de Xambioá.
Essa obra da ponte entre Xambioá e São Geraldo do Araguaia já está 70% pronta. É uma ponte com mais de 2 quilômetros. É uma coisa bonita a produção, o minério, a soja, o gado ligando o Brasil com o mundo.
Nós só temos a agradecer essa parceria, que tem sido fundamental, com o Presidente da República, assim como com o nosso Líder Eduardo Gomes e com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim, suas palavras serão veiculadas nos veículos de comunicação da nossa Casa. Parabéns!
A SRA. ALÊ SILVA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Dando continuidade à fala do colega que me antecedeu, realmente a regulamentação fundiária está sendo uma revolução e uma evolução na vida de muitas e muitas pessoas.
Eu tenho viajado por Minas Gerais e hoje posso dizer que já conheço praticamente todas as regiões do Estado e pelo menos 260 Municípios — estou falando de conhecer, não é só estar de passagem — nos quais já tive a oportunidade de chegar e implantar qualquer tipo de trabalho, seja relacionado diretamente ao meu mandato, seja relacionado ao Governo Federal.
Em várias cidades que visitei, eu me deparei com bairros inteiros — e, observem, em cidades de médio e grande porte —, sem água, sem luz, sem saneamento básico e, pasmem, sem qualquer tipo de infraestrutura. E por que razão? Porque são áreas irregulares. Em sua maioria, essas áreas não são invasões, são ocupações de famílias que, muitas vezes, foram removidas de áreas de risco e colocadas nessas áreas e, por uma questão burocrática, não conseguiram ali o seu usucapião, o seu direito à terra.
Agora, no Governo Bolsonaro, com a regulamentação fundiária, com esse programa que está sendo feito em parceria com os Municípios, várias famílias já estão adquirindo as suas escrituras. Com isso, várias políticas públicas estão sendo levadas a essas cidades. De acordo com a nossa legislação, estamos tendo a possibilidade de levar essas políticas públicas. Outro dia, visitei um bairro que recentemente recebeu energia elétrica. Essa é uma mudança que leva dignidade e cidadania às pessoas. Aqui fica o meu agradecimento ao Presidente Bolsonaro.
Outro tema da minha fala hoje é com relação à liberdade econômica. Neste final de semana, eu tive a oportunidade de andar num ônibus da Buser, um ônibus de fretamento da Buser, que hoje tem sido o maior símbolo de liberdade econômica neste País.
Toda vez que eu vejo a abertura de um mercado novo, um espaço novo para um novo tipo de produto, um produto que esteja realmente ao alcance da população, que abre também a concorrência, com os serviços ofertados por esses entes, por esses empreendedores, os serviços melhoram — e muito!
Toda vez que se abre um mercado, como estamos lutando para abrir o mercado para o modelo da Buser para os fretadores, nós observamos que quem está lá na ponta, a população, é que mais ganha: ganha em conforto, ganha em segurança, ganha em menor preço.
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Então aqui fica o meu pedido a todos os colegas Parlamentares para que abracem essa causa #BusãoLivre.
Outra coisa também muito importante que não posso deixar de falar é sobre a nossa BR-381. O nosso Governo Bolsonaro, o nosso Ministro Tarcísio e o nosso DNIT ouviram o clamor do povo do Vale do Aço, do leste de Minas, por que não dizer, e enviaram uma tropa do Exército especializada em engenharia para trabalhar na recuperação das vias da BR-381, entre Timóteo e João Monlevade. Na última vez em que o Exército esteve ali, deixou boas lembranças porque prestou um bom serviço naquela região. Nós estamos com uma boa expectativa de que isso se repita. E agora nós também vamos lutar e trabalhar pelo orçamento, a fim de prestar uma caução ao contrato de concessão da BR-381, e assim ter a certeza de que, no próximo leilão da concessão, nós teremos êxito.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputada Alê Silva. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da nossa Casa.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Carmen Zanotto, quero saudá-la e, por extensão, todos os Parlamentares e o estimado povo brasileiro. Trago aqui uma reflexão que partiu do Dia Internacional da Mulher. Tive a alegria, lá no Rio Grande do Sul, de participar de três encontros, no dia 8, de mulheres da roça, de mulheres trabalhadoras rurais que levantam cedo, que trabalham bastante, que têm muita fé e muita esperança em dias melhores e que todo santo ano colocam a semente na terra para produzir o alimento que vai à mesa dos irmãos e das irmãs que moram na cidade. Quero registrar aqui meus cumprimentos e felicitações à FETAG, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura, às regionais sindicais, à Confederação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares por essa organização.
Eu estive no Município de Passo do Sobrado, na região do Vale do Rio Pardo, também na região de Estrela, no Vale do Taquari, e ainda em um encontro no Município de Anta Gorda. Em todos os lugares em que eu fui, se lá estivessem 5 mil mulheres, todas perguntavam: "Deputado, e o 14º salário que a Câmara votou e aprovou? Nós mulheres trabalhadoras rurais vamos receber? Para quando vai ser isso? Nós também sofremos os efeitos da pandemia, os efeitos da seca e agora vêm os efeitos da guerra". Portanto, em coro, as mulheres perguntavam sobre esse assunto.
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E se o assunto está aqui nesta Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, é preciso que os Deputados se reúnam, estabeleçam a votação e aprovem a matéria, assim como aconteceu na outra Comissão, para que esse projeto possa seguir até o Senado da República e, consequentemente, à Presidência.
Essa é uma dívida que o Parlamento tem com essa gente simples, humilde do Brasil. De 32 milhões de brasileiros aposentados pelo INSS, logicamente, 26 milhões recebem um salário mínimo. É justo, é digno. Tanto os homens como as mulheres são merecedores desse benefício.
Diante disso, quero aqui fazer um apelo, primeiro, à CCJ desta Casa para fazer o seu trabalho, e, segundo, ao Senado, para aprovar e contemplar, portanto, essa multidão de pessoas simples, humildes que têm essa aposentadoria de um salário mínimo e que merecem esse benefício para o seu dia a dia, para o seu cotidiano.
De outra parte, eu quero registrar também que é importante não nos esquecermos das coisas que acontecem à nossa volta. Com isso, eu queria dizer que estivemos ontem no Rio Grande do Sul, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil, a FAMURS — Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, Deputados, Senadores, entidades, sindicatos, o Tribunal Regional do Trabalho, a Justiça do Trabalho, discutindo e uniformizando um diálogo a partir do tema do fechamento das Varas do Trabalho. Nós não concordamos com isso. A Justiça do Trabalho é importante para os sindicatos, para os trabalhadores e também para as empresas, que precisam, muitas vezes, se socorrer dessa ferramenta, desse serviço público.
Portanto, eu quero reiterar aqui também o meu apoio a esse pleito de que essas varas não sejam fechadas, que elas possam continuar funcionando para o bem da cidadania, para o bem de quem produz, de quem trabalha. Imaginemos nós, naquela ponta, em especial no Rio Grande do Sul — para citar apenas um exemplo —, que, em toda a região da Campanha e da Fronteira Oeste, a menor distância entre um Município e outro é de 100 quilômetros. Tirar essas unidades de atendimento das pessoas vai fazer muita falta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Heitor Schuch.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente desta sessão, Deputada Carmen Zanotto, eu venho à tribuna para falar sobre o REFIS para as empresas médias e grandes do Brasil. Nós terminamos, na semana passada, com as votações dos vetos, com o refinanciamento das microempresas e pessoas físicas. Os 50 bilhões que estavam inadimplentes podem aderir a esse REFIS, no caso das microempresas, e o Governo pode ajudar a salvar empresas que geram emprego e renda para os brasileiros. Isso foi importante, mas ainda falta a segunda etapa, que é a votação do REFIS para empresas médias e grandes e também para empresas que, durante a pandemia, tiveram muita dificuldade, com o seu faturamento às vezes caindo pela metade, caindo 80%.
Mas todas tiveram um prejuízo muito grande durante a pandemia, e muitas não puderam honrar o pagamento dos impostos, das dívidas com o Governo Federal.
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Se nós fizermos essa votação agora, quem sabe neste mês de março ainda, vamos ajudar o País e essas empresas. Também é uma situação muito difícil, porque, mesmo com a pandemia amenizando, agora há outra questão mundial: a guerra, que está prejudicando a economia de todo o mundo e do Brasil também.
É importante aprovarmos o REFIS. Quero pedir ao Relator André Fufuca e também ao Presidente Lira que tragam para a pauta esse tema. O Ministro Paulo Guedes já acenou que esse assunto está maduro e é importante, porque empresas que estão hoje inadimplentes com o Fisco podem se recuperar a partir desse financiamento.
Outro tema que trago à pauta é o filme Como se tornar o pior aluno da escola. No filme, vi o Fábio Porchat com duas crianças, querendo que elas batessem uma punheta para ele — esse é o termo usado no filme. Se fosse um filme com adultos, acho que não haveria problema nenhum com o tema, já que retrata uma situação cômica, mas se fosse entre adultos, como uma brincadeira entre pessoas maduras. Como se trata de crianças, eu acho que, no mínimo, foram infelizes. A cena em que o Porchat fala com duas crianças para fazer aquilo é deplorável. As pessoas, principalmente o pessoal da Esquerda, têm que ter cuidado com esse tipo de assunto. Pedofilia ainda é crime no Brasil, e isso não vai mudar.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes, venho à tribuna desta Casa para comentar uma decisão quase unânime da Câmara dos Deputados, com a aprovação de um projeto de lei que reduz em praticamente 25% a arrecadação dos Municípios e dos Estados brasileiros.
Ao calcular a média do PMPF — Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final, sobre o qual os Estados cobram o ICMS, que não tem alteração de alíquota há muitos anos, zero de alteração, ao fazer essa média dos últimos 5 anos, esse preço é reduzido para um valor que, em tese, era para diminuir o preço na bomba.
No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados votou esse projeto e o Senado também — aliás, eu votei contra —, a previsão era reduzir 59 centavos no preço do diesel. No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados votava essa matéria, a PETROBRAS aumentava o preço do diesel em 1 real e 40 centavos.
Ou seja, era enganosa aquela notícia de que a redução do PMPF traria o preço do diesel para um valor menor do que era cobrado. Ora, vejam só! Nós já estamos calejados com essa história. "Não! Vamos reduzir porque vai baixar o preço lá na bomba. Vocês é que não querem baixar o preço!" Tudo enganação para a população brasileira!
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E mais grave ainda: nesse mesmo projeto que a Câmara dos Deputados aprovou, esse projeto que regula novamente a cobrança do ICMS por Estados e Municípios, os Municípios detêm 25% do que os Estados arrecadam de ICMS. Portanto, é uma facada muito grande nos Municípios diminuir essa arrecadação.
Esse projeto de lei que a Câmara aprovou, reduzindo o preço médio do combustível em todo o território brasileiro, ao mesmo tempo, permite que a PETROBRAS continue aumentando os seus preços, se assim o desejar. Ora, vejam só! Você processa uma redução, uma diminuição de receita de Estados e Municípios, calculando-a de maneira diferente e, ao mesmo tempo, em que se reduz o preço médio do combustível para reduzir a receita de Estados e Municípios, o mesmo projeto de lei em nada proíbe que a PETROBRAS continue aumentando os seus preços! Ou seja, o Congresso deu uma carta-branca para a PETROBRAS e cortou dinheiro de Estados e Municípios. É um absurdo isso que nós traçamos!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Estou presente no plenário, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - O Deputado Roberto estava aqui ao lado, e nós não o vimos.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. pela atenção. Parabenizo-a pela presidência dos trabalhos.
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Essa assembleia reuniu aproximadamente 1.100 participantes, lideranças indígenas do Estado todo, e foi um momento oportuno para informar sobre o mandato, para mostrar que a atuação parlamentar em defesa dos direitos dos povos indígenas é muito importante. Eu quero parabenizar o Conselho Indígena de Roraima, que reúne as lideranças e se propõe a discutir políticas públicas voltadas às comunidades indígenas.
Além disso, Sra. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para falar de uma carta de repúdio que recebi da comunidade indígena Manoá, na Terra Indígena Manoá-Pium, no Estado de Roraima, que está denunciando a exoneração do gestor escolar Prof. Alan Douglas, da Escola Estadual Nossa Senhora da Consolata. Segundo a carta da comunidade, ele se recusou a informar o nome dos indígenas daquela comunidade que denunciaram a precariedade da escola estadual, fazendo uma denúncia na mídia local sobre a questão da infraestrutura. Caso se configure uma perseguição ao gestor da escola por tal situação, esse será um caso a ser investigado seriamente, porque pode ser que haja uma perseguição a esse servidor público. Oficiei à própria Secretaria para que preste informações a respeito dessa denúncia da comunidade Manoá-Pium.
Por fim, Sra. Presidente, eu gostaria de dizer que essa demanda da comunidade também faz parte de um hall de escolas beneficiadas, às quais pude destinar emendas de bancada que, nesses 2 últimos anos, somam quase 44 milhões de reais para serem investidos em reforma, ampliação e mobília das escolas públicas. As comunidades indígenas anseiam por essa reforma, essa ampliação. Por isso, pedem explicação sobre como estão ocorrendo essas reformas.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Joenia Wapichana. Seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação da nossa Casa.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ilustre Deputada Carmen Zanotto, quero agradecer-lhe pela distinção com que me permite ocupar a tribuna. E eu o faço, nesta oportunidade, por dois motivos: primeiro, neste mês de março, eu quero homenagear a Igreja O Brasil para Cristo, que completa 66 anos de atividades em todo o território nacional. A Igreja O Brasil para Cristo foi fundada pelo missionário Manoel de Mello e um grupo de pioneiros, líderes que se ocuparam da missão de levar o Evangelho de Jesus Cristo aos quatro cantos desta Nação. Hoje, a Igreja, presidida pelo Pastor Luiz Fernandes Bergamin, além de congregar em todo o território nacional centenas de milhares de membros, também está presente em dezenas de países, em todos os continentes, levando o Evangelho do Senhor Jesus Cristo e fazendo um grande, um lindo, um belo trabalho social.
Também aproveito a oportunidade para homenagear o Colégio Batista Brasileiro, de São Paulo, que comemora, neste mês,120 anos.
Eu quero, nas pessoas do seu Diretor-Geral, o Dr. Gézio Duarte Medrado, do Presidente da Convenção Batista do Estado de São Paulo, o Pastor Genilson Vaz, do Pastor Adilson Santos e dos demais líderes, cumprimentar e aplaudir o lindo trabalho que o Colégio Batista Brasileiro, de São Paulo, faz. A história tem demonstrado que os batistas têm o DNA da educação. A importância da Igreja Batista e de todo o seu sistema educacional para o Brasil e para o mundo é uma marca absolutamente relevante.
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E eu finalizo, Sra. Presidente, fazendo aqui a expressão da minha solidariedade ao povo da Ucrânia, que neste momento tem sido covardemente atacado pelo exército russo. É bom dizer que não é uma guerra dos russos contra os ucranianos, porque o povo russo também não quer essa guerra. É a guerra de um homem que, comandando o seu exército, tem lançado bombas contra escolas, contra hospitais, contra maternidades, contra organizações humanitárias que estão na Ucrânia prestando a sua solidariedade, levando a solidariedade humana.
Em 30 segundos, Presidente, eu concluo a minha linha de raciocínio. Em nome da bancada do Podemos, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, eu quero fazer aqui esse momento de desagravo e de expressão da solidariedade ao povo ucraniano, que tem o nosso respeito e conta com as nossas orações, assim como também o povo russo, que assim como o povo ucraniano é vítima dessa guerra.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Roberto de Lucena.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmem Zanotto, que preside a sessão no presente momento, eu lhe agradeço a gentileza de conceder esta oportunidade para eu me comunicar com os colegas Deputados e Deputadas, a quem saúdo no presente momento, e também logicamente com todos os telespectadores da TV Câmara, os ouvintes da Rádio Câmara e aqueles internautas que nos acompanham também no presente momento.
Eu estou utilizando a tribuna da Câmara, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para registrar a minha alegria de ver a boa gestão que faz o Prefeito Besaliel lá na cidade de Mata Roma, onde eu estive nesse final de semana juntamente com ele, Vereadores, Secretários, o Vice-Prefeito Araújo e a população, fazendo entrega de várias obras conquistadas pelo Prefeito. São obras de grande importância, asfaltamento de estradas, pavimentação de ruas, climatização e reforma de colégios. O Besaliel tem feito essa boa gestão.
No último final de semana, Mata Roma completou 60 anos de emancipação política e administrativa. Lá estive juntamente com o Deputado Estadual Marcos Caldas, e nós pudemos ver o bom trabalho que o Besaliel está desempenhando frente à Prefeitura de Mata Roma. Isso me alegra muito porque eu avalizei a candidatura dele.
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Hoje, Sra. Presidente, todas as escolas do Município estão conectadas por Internet. Todas as crianças de Mata Roma têm acesso à Internet. Portanto, o Prefeito tem feito uma excelente gestão. Reconheço isso aqui.
Eu também queria tratar sobre a minha ida à cidade de Matinha, no último domingo, onde estive para fazer a entrega de uma pá carregadeira para a comunidade do Itans, que é o maior projeto de piscicultura do Estado do Maranhão, é um projeto exitoso e referência em todo o Estado do Maranhão.
Também fui visitar o local da pavimentação da estrada que faz a ligação do povoado João Luís, que é uma obra que foi conquistada por um pedido do meu amigo Robson, grande liderança da baixada maranhense, de Viana, de Matinha, e lá nós vimos que a estrada ficou de boa qualidade. Parabenizo a Prefeita Linielda, que está à frente da execução dessa obra, conquistada pelo Deputado Hildo Rocha para o povo de Matinha.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Hildo Rocha.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Carmen Zanotto, é uma alegria ver essa mulher de tanto valor presidindo a Mesa da nossa Casa.
Quero dizer, Sra. Presidente, que fiquei muito feliz ao ver, na semana passada aqui, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, que deu nova regulamentação à alíquota de ICMS em relação ao óleo diesel. Isso, sem dúvida, melhora essa situação terrível por que estamos passando do aumento do óleo diesel, do aumento dos combustíveis em todo o Brasil. O PLP determina que a alíquota será cobrada sobre o valor médio dos últimos 60 meses. E isso, naturalmente, permite que os Estados não tenham perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, as pessoas também não paguem esse aumento absurdo no preço dos combustíveis, uma vez que nós estamos vivendo essa situação da guerra da Ucrânia, que realmente tem trazido muitos problemas para o Brasil.
Entretanto, Sra. Presidente, é fundamental que esse mesmo acordo que foi feito em relação ao óleo diesel também alcance o preço da gasolina. Os brasileiros têm carro. No interior do Brasil, os mototáxis usam gasolina, e é extremamente penoso esse aumento vertiginoso que está acontecendo. Portanto, a nossa luta será no sentido de garantir, Sra. Presidente, que a mesma ação que esta Câmara teve em relação ao óleo diesel seja estendida também para a gasolina.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Arthur Oliveira Maia.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - A lista de presença registra o acesso de 337 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 1.529, DE 2021
(DA SRA. TEREZA NELMA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.529, de 2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Pendente de pareceres das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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16:16
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A SRA. ELCIONE BARBALHO (MDB - PA) - Sra. Presidente, eu pediria a autorização para ir direto à leitura do voto, uma vez que o parecer já foi distribuído.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, nobre Deputada, pode ir direto à leitura do voto.
A SRA. ELCIONE BARBALHO (MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do voto.
Cumprimentamos as dignas autoras pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico no sentido de conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante a criação de novas formas de proteção da mulher.
O projeto se situa no conjunto daqueles que representam o esforço contínuo do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico pátrio da devida sistematização protetiva aos mais vulneráveis.
Ao detalhar, pormenorizadamente, as nuances que envolvem a proteção da mulher no contexto das servidoras dos órgãos de segurança pública, as ilustres colegas autoras foram muito felizes. Deve, portanto, contar com o apoio desta Casa a este instrumento valioso para a sociedade brasileira.
O projeto busca tornar as mulheres mais representativas, proativas e valorizadas na condição de integrantes dos órgãos de segurança pública, o que configura passo importante para o recrutamento, a motivação e a segurança jurídica da mulher responsável por prover segurança às demais, especialmente às mais fragilizadas em razão das desigualdades sociais e econômicas que o País enfrenta.
No tocante à competência de cada Comissão temática a que foi distribuída a matéria, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da matéria, tanto que em relação ao mérito (CMULHER e CSPCCO), quanto no que diz respeito à adequação orçamentária e financeira (CFT), bem como no que se refere à constitucionalidade e juridicidade (CCJC), adiantando que ofertamos, ao final, emendas de redação, para ajustes atinentes à técnica legislativa.
Ocorre que a forma da proposição precisa se adaptar ao disposto à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração das leis.
O regulamento da lei, Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, mesmo ao atualizar os diplomas anteriores (Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002 e Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999), limitou-se à competência regulamentadora do Poder Executivo, uma vez que "estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado". Não obstante, é aplicado subsidiariamente no Congresso Nacional.
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16:20
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1) no art. 2º da proposição, o artigo deve desdobrar-se em incisos e não em alíneas, conforme regra do art. 10, inciso II, da LC nº 95, de 1998;
2) no art. 3º da proposição, a nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 13.756, de 2018, deve ser finalizada com aspas e com a sigla "(NR)", indicativa de nova redação, nos termos do art. 12, inciso III, alínea "d", da Lei Complementar nº 95, de 1998, na redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001;
3) a grafia de números (180, no inciso III do art. 2º) e percentuais (20%, no inciso I do art. 2º), deve se adequar nos termos do disposto no art. 11, inciso II, alínea "f" da Lei Complementar nº 95, de 1998 ("grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto"), na redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Entendemos que se a lei de regência determina a grafia por extenso de "quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto", não cabe a grafia também na forma numérica. Não obstante vários atos normativos terem sido publicados com o formato misto (grafia numérica e por extenso), é evidente que nesses casos houve um descumprimento do texto legal, que não comporta palavras ociosas, o que nos leva à dedução de que o comando da lei tem a finalidade de tornar o ato normativo mais simples. Há dois argumentos a favor da adoção da grafia apenas por extenso: 1) a interpretação a contrário senso do que dispõe o art. 14, inciso II, alínea "i" do Decreto nº 9.191, de 2017 ("expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses"), uma vez que a alínea "h" do mesmo dispositivo reproduz exatamente o texto da mencionada alínea "f" do inciso II do art. 11 da lei;
e 2) a inexistência de prejuízo para a compreensão do texto, se for adotada apenas a grafia por extenso.
II.1 - Conclusão do voto
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Ante o exposto entendemos, portanto, que o projeto merece ser transformado em norma jurídica, razão porque votamos, no mérito, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), pela aprovação do PL 1529/2021, nos termos do projeto apresentado.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), entendemos não haver óbice ao estabelecimento de percentual mínimo para recrutamento do segmento feminino nos órgãos de segurança pública, votando, igualmente, no mérito, pela aprovação do PL 1529/2021, nos termos do projeto apresentado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como pela não implicação de renúncia de receitas nem aumento de despesas públicas, visto que a regulamentação da Política Nacional de Valorização das Mulheres da Área de Segurança Pública depende da iniciativa do Poder Executivo, o qual, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência, inclusive com a dotação orçamentária pertinente, dará andamento ao disposto no ato normativo decorrente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ELCIONE BARBALHO.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Elcione Barbalho, pelo seu belíssimo relatório a este projeto de lei, da nobre Deputada Tereza Nelma e outros.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só lembrar que hoje é Dia Mundial do Consumidor. E nós avançamos muito em termos de normas legislativas, em termos de segurança, em termos de padronização do produto.
Mas temos que avançar muito mais na questão da transparência, da desburocratização e do conhecimento e saber quanto se paga de imposto.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, muito obrigada, Deputado Celso.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria somente orientar e deixar claro que a posição aqui, exclusiva do NOVO, é de contrariedade ao projeto. Inclusive já estamos encaminhando para a Mesa a desfeita do bloco, uma vez que já cumpriu os objetivos, agradecendo ao Cidadania e ao PV pela parceria neste ano também.
O NOVO, Sra. Presidente, entende que boa parte deste projeto é bastante positiva. Nós entendemos que a diversidade nas forças de segurança é positiva para o País, é positiva para o combate à criminalidade — há uma série de crimes em que a própria vítima muitas vezes se sente mais segura quando é atendida por uma policial mulher —, mas acreditamos que existem três pontos aqui no projeto que são problemáticos.
O primeiro ponto nós inclusive destacamos — e posso falar mais a respeito quando fizer a nossa orientação do destaque —, que é o da cota de número mínimo de policiais do sexo feminino para serem aprovados no concurso. O segundo ponto é o da possibilidade que abre para que as policiais mulheres tenham licença-maternidade acima de 180 dias, o que pode acabar criando uma distorção em relação a outras forças de segurança, até de outros Estados, e ao próprio mercado privado, em que isso não é possível fazer. Então, achamos que a licença- maternidade tem que ser olhada como um todo no mercado de trabalho, e não ser criada uma regra específica só para as forças de segurança. Por fim, há o fato de o projeto atrelar o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública à adoção dessas duas primeiras regras, o que, a nosso ver, já que nós acreditamos que essas regras não são as mais ideais, acaba criando incentivo à adoção de uma regra que acreditamos que não é adequada.
Por isso, o NOVO orienta contrariamente, respeitando aqueles que pensam diferente e — digo novamente — sabendo da necessidade, sim, de adotarmos políticas que incentivem a participação das mulheres em qualquer lugar. No NOVO nós temos adotado com bastante sucesso incentivos à participação das mulheres na política, tanto que em 2020 fomos o partido que proporcionalmente mais elegeu mulheres nas eleições municipais, mas acreditamos que, pelos motivos que destaquei, especificamente as medidas deste PL não são as mais adequadas.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, muito obrigada, Deputado. Registo a contrariedade do NOVO no bloco, destacando o "sim" para o Cidadania e o PV.
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16:32
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O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como eu mencionei anteriormente, acreditamos que este ponto é mais crítico no texto do PL. Relembro que ele prevê uma reserva de pelo menos 20% das vagas oferecidas em concurso público na área de segurança pública para mulheres. Por exemplo, no caso da Polícia Civil, que tem em média 28% de mulheres em seus quadros, esse número de 20% estaria abaixo. Para a maior parte das Polícias Civis no Brasil nem seria necessário esse número mínimo. Por outro lado, nas Polícias Militares a média é de 11%.
Eu concordo que esse número é baixo, mas podemos explicá-lo pelo fato de algumas Polícias Militares no Brasil, ao contrário de terem um piso de mulheres, têm um teto, o que é uma medida, a nosso ver, completamente arbitrária, absurda. No Distrito Federal, por exemplo, existe um teto de 10% de mulheres a cada concurso público para o efetivo da polícia. Temos que acabar com esse teto, que está fazendo com que o número de mulheres, especialmente nas Polícias Militares, fique muito abaixo do que poderia ser, e não estabelecer um piso, que, para algumas polícias, especialmente as militares, pode ser elevado neste momento. Por terem ainda o teto, elas têm dificuldade de atingir esse número. Isso pode fazer com que, nos concursos públicos, haja efeito inverso do que gostaríamos, ou seja, haja sempre os melhores profissionais, sejam homens, sejam mulheres, aptos a atuarem no combate ao crime.
Então, digo novamente: acreditamos que o número de mulheres na segurança pública pode e deve ser maior. Temos que eliminar barreiras à entrada das mulheres nas Polícias Militares, como as existentes hoje em vários lugares do Brasil. Eu dei o exemplo aqui da Polícia Militar do Distrito Federal, mas o estabelecimento de piso mínimo de percentual de mulheres aprovadas nos concursos públicos pode trazer um efeito indesejado, a nosso ver. Por isso, fica aqui registrado o nosso pedido de que, neste momento, retiremos essa previsão do projeto de lei e atuemos através de outras medidas de incentivo à participação da mulher nos concursos públicos das forças de segurança, para que possamos com isso aumentar o contingente de policiais e de outros agentes da segurança pública do sexo feminino.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Tiago Mitraud.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Joenia Wapichana.
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16:36
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REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sra. Presidente.
Gostaria de expressar a minha alegria em discursar desta tribuna como a mais nova filiada ao Partido Social Democrático brasileiro e por ser, ao lado da minha colega de Estado e agora colega de partido, a Deputada Leandre, uma das primeiras Deputadas a integrarem a bancada do PSD, composta por homens honrados e competentes.
Inicialmente, gostaria de registrar a minha gratidão e a minha admiração pelo Presidente Gilberto Kassab, que, na minha visão, é hoje o maior articulador político do País e tem tido um papel fundamental no cenário político atual no sentido de construir caminhos que nos levam ao equilíbrio e à moderação.
Também quero expressar a minha gratidão especial ao Líder Antonio Brito e à toda a equipe da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, em nome do Clilson Jean de Souza, que me acolheram tão bem e já estão impulsionando a minha atuação legislativa.
Quero agradecer também ao Governador Ratinho Júnior, que lutou pela minha entrada no partido e, ao lado do Secretário Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, e do eterno Deputado e Líder Eduardo Sciarra, e dizer alto e bom som: o Governador Ratinho Júnior ainda haverá de dar muitas alegrias ao Estado do Paraná e ao Brasil, pois é comprometido com aqueles que mais precisam, é comprometido com o desenvolvimento econômico sustentável e tem um compromisso muito forte com a inovação.
Em última instância, Sra. Presidente, gostaria de agradecer aos meus eleitores, a prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, parceiros políticos, amigos e à minha equipe, que compreenderam não só a minha mudança partidária, como também a de meu pai, meu líder e mentor político, Alex Canziani, e estão conosco neste novo ciclo.
Tenho a convicção, Sra. Presidente, de que estou exatamente no espaço em que deveria estar. Hoje estou em um partido que pensa políticas públicas, que pensa em um país mais desenvolvido economicamente, cientificamente, um país mais inclusivo e de mais oportunidades para todos.
Tenho a tranquilidade, Sra. Presidente, de dizer que finalmente me sinto em casa, em um partido que constrói, que não está preocupado com uma guerra ideológica. O PSD está em uma batalha pela boa política. Não é a nova nem a velha política que irão transformar o nosso País. A que verdadeiramente irá transformar o nosso País é a boa política.
Sra. Presidente, como a Deputada Federal mais jovem da atual legislatura, eu não poderia deixar de fazer um chamado especial à juventude brasileira, em especial aos jovens com idade entre 16 e 18 anos. Neste ano teremos eleições.
A Vereadora Flávia Cabral, a Presidente da Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores da cidade de Londrina, que muito nos honra com a sua atuação, está presente aqui.
Vereadora, nós juntas estamos aqui para fazer um grande chamado à juventude brasileira: que os nossos jovens procurem a Justiça Eleitoral e façam o seu Título de Eleitor. A participação da juventude fortalece a nossa democracia porque torna a nossa representatividade mais plural.
Estamos atravessando um momento complexo da história da humanidade: foram 2 anos de pandemia, e agora há uma guerra. Atualmente, quase 30% dos jovens brasileiros estão desempregados. Por isso, nós enquanto Congresso Nacional precisamos dar respostas a essa parcela da população. Estamos discutindo o novo ensino profissional e tecnológico, um marco para a área, a reformulação do Estatuto do Aprendiz e a efetivação do novo ensino médio. Também estamos discutindo a criação de cursos inovadores nas instituições federais de educação.
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16:40
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Nesse sentido, conclamo a juventude brasileira a participar do processo eleitoral. Jovens entre 16 e 18 anos que atingem a maioridade até a data das eleições, façam seu Título de Eleitor e votem. O prazo termina em maio. Jovens que já votam, participem do processo eleitoral, expressem a sua vontade, o seu desejo de um Brasil melhor e de mais oportunidades.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer da minha honra de representar o meu Estado, o Paraná, em Brasília. Não poderia também deixar de registrar que o Paraná é formado por imigrantes que emprestaram, ao longo dos anos, o seu talento para desenvolver o nosso Estado. O Paraná mais uma vez demonstra ser um Estado que abriga, que acolhe, que dá esperança e alegria àqueles que têm o privilégio de lá viver. Temos o maior contingente de imigrantes e descendentes ucranianos do Brasil. O Brasil abriga a maior comunidade ucraniana da América Latina: são mais de 1 milhão de pessoas, entre ucranianos e descendentes. Destes, 600 mil, ou seja, 80%, vivem no Paraná, com maiores concentrações na região sul do Estado.
Além de expressar a nossa solidariedade ao povo ucraniano, que está enfrentando os horrores e as crueldades de uma guerra, e aos imigrantes descendentes que vivem aqui e acompanham angustiados a rotina de ataques e o desenrolar das negociações de paz, gostaria de salientar que no nosso Paraná os ucranianos têm um lar e tem um lugar para chamar de seu.
(Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, a Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado Bira do Pindaré, por esta oportunidade de falar pela Liderança do PSB.
Quero saudar também os meus colegas de profissão, agricultores e agricultoras familiares deste País. Afinal, estamos passando por um momento extremamente delicado, por tempos difíceis no campo. Não bastassem a pandemia, a seca, a estiagem, as enchentes, as catástrofes do clima, agora temos também a guerra. Tudo isso traz consequências quando as políticas públicas são frágeis ou até ausentes.
Quero chamar atenção deste Plenário e dos brasileiros para a gravidade desta situação. Talvez o custo de produção da safra 2021 já tenha sido alto, o que fez aumentar o preço de alguns insumos em mais de 100%,
o que já aumentou o preço dos alimentos, do custo de vida, sentido no cotidiano por cada irmão brasileiro, mas, para a safra 2022, a continuar a situação que está aí, certamente vamos ter ainda mais aumentos, valores maiores e, consequentemente, com isso, inflação, alimento caro, o que não é bom para nenhuma sociedade.
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Por outro lado, eu queria dizer também que os agricultores familiares, os sindicatos, as cooperativas, as associações de produtores estão ansiosos pela notícia de que é chegada a hora de o Governo anunciar aquilo que vem nos dizendo há 3 meses, mas não escreveu, a medida provisória ou a portaria, seja o instrumento que for, que garanta os rebates no crédito rural para os atingidos pelas enchentes e pela seca no Sul do Brasil. Com o crédito rural não se brinca. Ficar inadimplente é fechar as portas, é não ter financiamento. Como se vai produzir sem o crédito rural?
Portanto, quero apelar aos Ministérios da Economia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Cidadania, ao Banco Central, ao Conselho Monetário Nacional e, sobremodo, à Casa Civil, porque as notícias estão por aí, mas o instrumento, não: nós precisamos de uma solução urgente.
Quero encerrar este capítulo daqui para trás, porque já está na hora de pensar no novo Plano Safra. Maio está na porta, e na agricultura não se fazem as coisas nas coxas. Há um ditado que diz que, se o agricultor dormir na hora de plantar, pode dormir o ano inteiro. Agricultor nenhum quer dormir, agricultor quer plantar. Para tal, nós precisamos saber como vai ser o Plano Safra, qual vai ser o percentual de juros, quanto recurso vai haver à disposição.
Quando falamos dessas coisas, é importantíssimo estarmos conscientes e cientes de que, se o agricultor não planta, a cidade não almoça e não janta. Nós já nos tornamos reféns do mundo em muitas coisas. Agora, com a guerra na Ucrânia — e manifesto a nossa solidariedade àquele povo, irmão nosso —, estamos vendo que também viramos reféns da importação de insumos agrícolas. Dos 70% que importamos, só 23% vêm da Rússia, e outro tanto vem de países vizinhos. Quando nós falamos disso, é importante reconhecermos que, enquanto país, deixamos há muito tempo a desejar, o Governo atual e os anteriores também, porque não investimos no nitrogênio, no potássio, no fósforo, nas matérias-primas dos insumos. Aliás, nesta Casa foi dito — e a mídia há muito tempo tem falado disso — que nós não poderíamos ter fechado as fábricas da PETROBRAS, mas fechamos. "Ah! Mas é mais barato importar". Agora que viramos reféns, mais ninguém sabe o que fazer: a Ministra vai ao Canadá e ao Irã, tentando achar novos fornecedores. Certamente, cada brasileiro vai pagar a conta. Nós temos que avançar nisso. Não pensemos agora que, explorando as terras indígenas, nós teremos as soluções. Há outras soluções, como bioinsumos, agricultura orgânica, entre tantas coisas, mas precisamos de política pública e de apoio a quem produz.
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16:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Plenário, o que me traz aqui neste momento, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia, é um manifesto contrário ao filme veiculado pela Netflix que trata de como ser o pior aluno, em vez de tratar de como ser o melhor aluno.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia, nós tomamos as medidas cabíveis. Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA pedimos o efeito suspensivo da veiculação dessas imagens, que denigrem e levam o nosso Brasil a uma vergonha desse tamanho.
Peço também aos órgãos de justiça, através desta fala e desta Casa, que punam exemplarmente os câmeras, os cinegrafistas, os roteiristas e — por que não dizer? — o artista que se prestou a produzir e expressar uma cena como aquela, que faz com que a escola brasileira, que já vem sofrendo muitos acintes há muito tempo, sofra mais esse ataque.
Peço também às famílias que dobrem sua atenção aos meios de comunicação que estão usando a escola, para que a usem de forma saudável e produzam uma cultura saudável no nosso Brasil.
Enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia, eu peço a todos os Deputados desta Casa e a todos os brasileiros ordeiros, conservadores e do bem que confrontem tudo o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos arts. 240 e 241, que tratam do abuso e da exploração, real ou por imagem. É preciso que todos esses ataques sejam confrontados por esta Casa e por todos os órgãos responsáveis e guardiões da nossa lei.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
PROJETO DE LEI Nº 2.753, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 58/22 e 282/22.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir diretamente para o voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deferido.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - "II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, de autoria do nobre Senador José Serra, altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
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Em 3 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana causada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde — OMS reconheceu que a COVID-19 deveria ser considerada uma doença pandêmica, em razão de sua distribuição geográfica em vários países e regiões do mundo. Desde então, o País tem passado por graves períodos de colapso dos serviços hospitalares, em decorrência do elevado número de pessoas doentes devido à infecção pelo coronavírus. Em diversos momentos, a taxa de ocupação dos leitos de UTI na maioria dos hospitais públicos e privados chegou a 100%. Diante da crise sanitária que se iniciou, os serviços de assistência à saúde passaram a priorizar o atendimento de pacientes que demandavam atenção urgente devido à COVID-19, em detrimento dos pacientes que necessitavam de procedimentos eletivos, ou seja, não considerados de urgência ou emergência, e que poderiam ser programados. Nesse contexto, os prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS passaram a enfrentar dificuldades para o cumprimento de metas contratualizadas para a realização de diversos tipos de atendimentos e, consequentemente, ficaram sujeitos a sanções previstas pelo poder público, como o não repasse de recursos.
Por tais motivos, o Congresso Nacional aprovou proposição legislativa que deu origem à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Conforme essa norma, ficaria suspensa por 120 — cento e vinte — dias, a contar de 1º de março daquele ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, garantidos os repasses dos valores financeiros na sua integralidade.
Contudo, a persistência da emergência pandêmica fez com que este Poder Legislativo prorrogasse por mais de uma vez os efeitos da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. O objetivo último sempre foi o de garantir a devida atenção à saúde da população em um período tão excepcional e delicado. Então, foi publicada a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento das metas, bem como garantiu a manutenção dos repasses financeiros. Após esse período, o surgimento de novas variantes e a ausência de vacinas aprovadas contra a COVID-19 foram responsáveis pelo recrudescimento do colapso nos hospitais, devido ao elevado número de pacientes com coronavírus. Por conseguinte, foi publicada a Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021, que prorrogou, mais uma vez, a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de metas. Esse novo prazo findou em 31 de dezembro de 2021.
Em relação a esta última prorrogação, o autor do PL 2.753/21 indica, em sua justificação, que houve um erro material que resultou na supressão do termo que garantia a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade, o que provocou interpretações diversas pelos gestores públicos e até a interrupção de alguns repasses de recursos para algumas instituições que prestavam serviços para o SUS, como, por exemplo, diversas entidades filantrópicas sem fins lucrativos que auxiliavam no enfrentamento da pandemia.
Vale lembrar que a garantia dos repasses dos valores contratualizados no âmbito do SUS em sua integralidade tem sido fundamental para garantir o funcionamento de inúmeras entidades prestadoras de serviços de saúde durante a grande crise sanitária provocada pela COVID-19.
Hoje os prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS ainda enfrentam o desafio da pandemia. Além disso, o surgimento da nova variante Ômicron do SARS-COV-2, com mutações genéticas responsáveis por um expressivo aumento em sua transmissibilidade, aumentou bastante a quantidade de pessoas doentes por COVID-19, o que tem impactado serviços de saúde de diversos Estados brasileiros. Em várias cidades, a ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva ainda se encontra em níveis muito elevados.
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Diante desse cenário, faz-se necessária nova prorrogação do prazo de suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas de atendimento contratualizadas, além da preservação da garantia de repasse dos valores financeiros às entidades prestadoras de serviços.
Por fim, saliente-se que também é importante corrigir uma inadequação da última lei que abordou a questão. De acordo com o texto sancionado, foi excluído do art. 1º da Lei nº 13.992, de 2020, a data de início da suspensão, que se deu a partir de 1º de março de 2020, o que gera um lapso legal indesejado. Assim, por meio do substitutivo apresentado, sugiro a correção textual, para que sejam evitados equívocos quanto ao período de suspensão do cumprimento das metas contratualizadas.
Pelo exposto, considero bastante meritórias as proposições que buscam ampliar o prazo de suspensão da necessidade do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços no âmbito do SUS, bem como almejam garantir a manutenção dos repasses financeiros durante esse período. Com relação à sugestão de prorrogação estabelecida no Projeto de Lei nº 282, de 2022, por mais 1 ano, ressalto que a transmissão da nova variante Ômicron, segundo estudos epidemiológicos no Brasil, apresentará considerável redução nos próximos meses. Por esse motivo, considero demasiadamente longa a suspensão até o final deste ano. Dessa forma, acatarei parcialmente a sugestão do autor da referida proposição e adotarei, em um novo texto substitutivo, a prorrogação até o mês de junho de 2022.
Assim, pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.753, de 2021; 58, de 2022; e 282, de 2022, na forma do substitutivo apresentado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.753, de 2021; 58, de 2022; e 282, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Sr. Presidente, permita-me só destacar a iniciativa dos dois projetos: o Projeto de Lei nº 58 é do nobre Deputado Antonio Brito, nosso Líder das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, e o Projeto de Lei nº 282, de 2022, é do nobre Deputado Eduardo Barbosa, nosso Líder das pessoas com deficiência, das APAEs e demais instituições que precisam e merecem ter esse tratamento.
Este projeto de lei já deveria ter sido aprovado, para dar segurança jurídica aos encaminhamentos que estão sendo dados pelo Ministério da Saúde, por Estados e Municípios quanto ao repasse às unidades hospitalares e aos demais prestadores de serviços da área da saúde, frente a esta pandemia de COVID-19.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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17:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero mais uma vez agradecer a oportunidade que me foi dada pelo nobre Deputado André Fufuca para ser Relatora em plenário, ou seja, para ler o seu belíssimo relatório aqui no plenário.
Quero dizer que esta Casa muito trabalhou e que na semana do dia 11 de março, a última semana, completou exatamente 2 anos o trabalho intenso do Congresso Nacional, em especial da nossa Casa, para enfrentamento da pandemia de COVID-19. No dia 11 de março de 2020 — falei isso no início dos trabalhos da tarde de hoje —, nós fizemos a Comissão Geral, não neste plenário porque neste plenário iria acontecer uma sessão do Congresso, mas no plenário da CCJ, e lá debatemos por horas e horas, junto com o então Ministro Mandetta, com pesquisadores, Deputados e Deputadas e o Presidente da Casa, o momento que vivíamos, de início da pandemia. Exatamente nesse mesmo dia, 11 de março, surgiu o primeiro caso confirmado, de um membro da comitiva do Presidente da República que esteve nos Estados Unidos, e à noite desse mesmo dia 11 de março, fizemos outra reunião, com mais Ministros, aí com a participação também de Senadores da República.
De lá para cá, vivemos momentos de muita tristeza, vivemos momentos de muitas perdas, perdas de homens e mulheres, que foram a óbito frente a esta pandemia, que foram a óbito frente às dificuldades. Naqueles primeiros momentos, a equipe de saúde não tinha uma simples máscara, máscara essa cujo uso já começa a ser flexibilizado. Não estamos impedidos de usá-la, mas não temos mais a obrigatoriedade de usá-la em muitos Estados, tanto nos ambientes abertos quanto nos fechados.
A vacina foi fundamental para que nós pudéssemos enfrentar esta pandemia. O nosso Programa Nacional de Imunizações foi fundamental. O trabalho da nossa Comissão Externa da Câmara dos Deputados, presidida pelo nobre Deputado Luizinho, da qual tenho a oportunidade de ser Relatora, cujos trabalhos estão se encerrando, foi fundamental. Agora, a rede hospitalar prestadora de serviços do SUS, os nossos hospitais filantrópicos e as Santas Casas foram essenciais e se reinventaram, garantindo cada vez mais leitos de UTI, suspendendo cirurgias, transformando salas de recuperação em verdadeiras UTIs e não mais em salas de recuperação de procedimentos eletivos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nada mais justo do que darmos aos prestadores de serviço do SUS segurança jurídica, a partir da aprovação deste texto, que precisa ir para a sanção presidencial o mais rapidamente possível. Portanto, o meu apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que nós aprovemos na tarde de hoje este relatório e este substitutivo ao projeto de lei do nobre Senador José Serra, além dos projetos de lei do Deputado Antonio Brito e do Deputado Eduardo Barbosa, na forma do seu substitutivo, para darmos a segurança jurídica e o devido reconhecimento aos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde do nosso País.
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17:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com todo o respeito à Relatora, Deputada que respeito muito, o meu posicionamento é contrário a este projeto de lei, porque o que nós precisamos é renegociar, repactuar as metas de qualidade e de quantidade de cirurgias eletivas do SUS, não simplesmente prolongar o prazo pelo qual os hospitais do Sistema Único de Saúde podem descumprir os procedimentos eletivos, diversas cirurgias que envolvem doenças crônicas inclusive, com danos irreversíveis, de gente que tem problema na visão e não vai poder fazer cirurgia, que tem doença cardíaca, que tem câncer, que tem doença ortopédica, que tem problemas de hérnia, que tem problemas na vesícula. Enfim, eu não acredito que a saída seja indefinidamente renovar, prolongar o descumprimento das metas de qualidade e de quantidade definidas para o SUS, mas, sim, repactuar.
Nós estamos vivendo uma nova realidade. Os hospitais mudaram, o sistema de saúde mudou. Portanto, nós precisamos mudar também, para atender a esse cidadão que está com uma demanda represada. Muita gente precisava fazer cirurgia, muita gente precisava de atendimento médico durante a pandemia, e não pôde ter acesso a esse atendimento justamente porque a pandemia tomou conta dos leitos dos hospitais, e agora esse pessoal está numa fila gigantesca, esperando para ser atendido. E qual é a resposta do Parlamento? Permitir que os hospitais continuem não fazendo as cirurgias, permitir que os hospitais continuem não realizando esses procedimentos. "Ah! Mas não há como voltar da noite para o dia para o sistema anterior". Perfeito. Vamos repactuar o novo sistema, vamos estabelecer novas metas de quantidade de cirurgias, de qualidade de cirurgias, vamos garantir mais acesso à saúde para a população, e não menos, não vamos prolongar o descumprimento de metas, não vamos prolongar o descumprimento de uma fila de cirurgias eletivas que precisam ser feitas.
O que nós deveríamos exigir é mais rigor na qualidade da prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde. Deveríamos exigir mais velocidade nas filas das cirurgias do Sistema Único de Saúde. Na minha avaliação, deveríamos até incluir mais a iniciativa privada, fazer mais parcerias público-privadas. Isso não tem absolutamente nada a ver com ser de direita ou de esquerda. Um dos principais hospitais que têm parceria público-privada no nosso País — aliás, o primeiro hospital a fazer uma — é um hospital de Salvador, um hospital da Bahia, cujo Governador é do PT, que fez uma parceria público-privada bem-sucedida, premiada pelo Banco Mundial.
É dessa maneira, com mais eficiência, que nós devemos tratar o Sistema Único de Saúde, levando mais atendimento de qualidade à ponta, e não permitindo que os hospitais descumpram o que foi pactuado em relação à qualidade e à quantidade de serviços prestados, principalmente em relação às cirurgias eletivas. A população precisa dessas cirurgias imediatamente, e o Parlamento precisa dar uma resposta à altura.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para discutir favoravelmente.
(Pausa.)
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17:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos vivenciando uma pandemia que ceifou a vida de mais de 650 mil pessoas. Pense que cada pessoa que se vai é sempre amor de alguém. Isso fez com que o País se debulhasse em lágrimas e vivenciasse um luto e uma dor que é uma dor que pulsa, é uma dor que arde, é uma dor que não cessa, é uma dor que pode até ser domada ou adormecida dentro do nosso corpo, mas é uma dor que volta, de forma muito surda, é uma dor ignorada pela Presidência da República.
Mas o fato é que o Brasil vivenciou condições absolutamente diferenciadas, assim como o mundo também, para o enfrentamento a uma pandemia que poderia ter deixado um rastro menor de dor. A dor é muito profunda, os sulcos nas nossas vidas são muito intensos, em função de um negacionismo, que não é só pontual. Há um negacionismo estrutural neste País: nega-se a própria realidade. O Presidente da República tem uma compulsão por negar a realidade, transformar a realidade em uma convicção ou uma opinião. É um governo que busca criar uma pós-verdade. Obviamente, quando se tem os limites da realidade, as diversas interpretações dela provocam o debate democrático, mas, quando a realidade é negada e substituída pelas mentiras de um governo que compulsivamente mente, mente e mente, sabemos que dentro dessa realidade só cabe quem pensa da mesma forma. Este projeto busca enfrentar o negacionismo em curso.
Nós já tivemos a suspensão do cumprimento das metas. De novo estamos discutindo a suspensão do cumprimento das metas, reconhecendo que o Brasil vivenciou uma situação de muita gravidade, de uma gravidade acentuada e recrudescida pela postura criminosa e genocida do Governo Federal, vivenciou uma situação de muita gravidade que impede que haja o cumprimento das metas. Não há normalidade.
Aliás, não há normalidade em um país onde nós temos uma empresa que pertence ao povo brasileiro, e o povo brasileiro não é escutado e tem que pagar esse volume de aumento da gasolina, do gás, do diesel, enquanto os acionistas da PETROBRAS lucram. Essa empresa é do povo brasileiro, mas ela foi privatizada pelas garras de um governo que está de costas para o próprio povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, para discutir favoravelmente.
(Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde.
Nós precisamos aprovar este projeto porque, em função da pandemia, muitos hospitais tiveram que alterar a sua programação, a programação cirúrgica, a programação diagnóstica. Então, a Deputada Carmen corretamente apresentou um relatório favorável à aprovação deste projeto.
Agradeço ao Deputado Kim o elogio ao nosso Hospital do Subúrbio.
Eu tive o privilégio de ter sido o Secretário de Estado que implantou esse e alguns outros projetos, os quais fizeram com que a rede hospitalar estadual da Bahia seja hoje realmente um modelo, uma referência importante. Mas tenho que discordar de um ponto: com as melhores das intenções, colocar-se contra um projeto não resolve um problema imediato que precisa de resposta.
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17:12
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Associo-me agora aos hospitais filantrópicos e trago outro problema, que é o financiamento. A situação, hoje, Deputada Carmen, é caótica. O hospital de Irmã Dulce, que é o maior hospital filantrópico do Nordeste, está acumulando uma dívida que vai ficar impagável. V.Exa. sabe desde quando o contrato de metas dele e de outros hospitais, ou da maioria dos hospitais do Brasil, não é reajustado? Desde quando deram um golpe de Estado e tiraram a Presidenta Dilma, Deputado Kim. Desde 2016, esses contratos de metas não têm reajuste: não tiveram com o Governo Temer, muito menos têm com o Governo Bolsonaro. Até agora, no orçamento do Ministério da Saúde, o que há de recurso novo é só para pagar emenda do RP9, do orçamento secreto. No ano passado, foram 12%.
Para completar, eu quero fazer uma denúncia. Os agentes de saúde estão em frente do Ministério da Saúde, Deputado Vicentinho, porque nós aprovamos um projeto de lei dando o reajuste do piso, colocamos no orçamento o reajuste do piso, Bolsonaro vetou-o — lembram-se disso? —, derrubamos o veto, vieram com a necessidade de uma suplementação orçamentária, foram alocados no orçamento 5 bilhões de reais, e sabem o que o Ministro do Governo genocida disse? Que vai usar esses 5 bilhões de reais para pagar outras coisas, que não vai pagar o reajuste de salário dos agentes de saúde.
Agora, o Ministério está querendo que seja alocado no orçamento um novo recurso para pagar o reajuste. O Ministério está passando o calote nos hospitais filantrópicos, está passando o calote nos agentes de saúde e está destruindo uma política tão importante como é o Sistema Único de Saúde.
Então, associado a esse projeto, que precisa ser aprovado para garantir a continuidade desse trabalho, temos que cobrar do Governo genocida recursos para a saúde, para reajustar os contratos de metas dos hospitais filantrópicos, que estão há 6 anos sem reajuste, e para pagar o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa posição é favorável, porque, lamentavelmente, a pandemia continua. E essa obrigatoriedade do cumprimento dos contratos nesta circunstância trará graves problemas para a economia do País, para as instituições que lidam com esse aspecto do cumprimento dos contratos.
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17:16
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Sr. Presidente, além dessa defesa, eu queria informar aos Srs. Deputados que, nesta semana, eu estive, como sempre, nas fábricas. Na Toyota, uma empresa fantástica em São Bernardo do Campo, em diálogo com os trabalhadores, prestando conta do mandato, eu os senti angustiados. A Toyota tem como primeira planta fora do Japão essa de São Bernardo do Campo. Ali não se dá notícia do que vai acontecer com a empresa, trabalhadores foram levados para outras cidades. Temos lá um grupo de 600 trabalhadores altamente profissionais, que amam o trabalho, que cumprem com suas obrigações. E há um boato de que ela vai fechar, não vai fechar, para onde vão os trabalhadores, o que vai acontecer.
Sr. Presidente da Toyota, o senhor tem a obrigação de ir a essa comunidade trabalhadora, a essa comunidade que quer ter tranquilidade, dar uma satisfação. Nós queremos que a Toyota em São Bernardo do Campo volte ao patamar que teve, produzindo cada vez mais novos produtos, e garanta essa manutenção. Sei que o povo japonês tem essa tradição afetiva, ainda mais no caso de uma planta como essa em São Bernardo do Campo.
Meu abraço aos meus companheiros e companheiras da Toyota, que me acolheram! Dialogamos, ouvimos, e o que esse povo quer é tranquilidade. O que nós queremos é a garantia do emprego e da produção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Eu quero fazer uso da palavra para dirigir um apelo ao Ministério da Economia e ao próprio Presidente Bolsonaro. Esta Casa debruçou-se sobre uma matéria que é de interesse de todos os brasileiros, mas de modo especial da micro e pequena empresa, que está no Brasil inteiro. São milhões de micro e pequenos empresários, desde o MEI até aquelas milhares de micro e pequenas empresas, que adotam o SIMPLES Nacional.
Nós votamos e aprovamos aqui um parcelamento. Não é novidade que a pandemia trouxe a todos muita dificuldade. Mas imaginem uma pequena empresa que ficou sem receita meses a fio durante a pandemia e não pôde cumprir, não pôde honrar seus compromissos de pagamento de impostos. E ocorre que, se até o dia 31 de março ela não demonstrar que está em dia, é excluída do SIMPLES. Isso é uma tragédia para o Brasil, não só para ela. Milhares de empregos poderão ser perdidos.
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17:20
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Por isso, esta Casa votou um parcelamento, o REFIS da micro e pequena empresa, em que eu e outros colegas trabalhamos. Ele foi aprovado, houve um veto, houve um acordo com o Governo e por praticamente unanimidade o veto foi derrubado na semana passada. Mas o prazo para que as empresas possam aderir a esse parcelamento vence agora, no dia 31 de março, e os mecanismos para isso nem foram regulamentados adequadamente dentro da estrutura do Ministério da Economia.
Portanto, é imprescindível que esse prazo, que antes era 31 de janeiro e foi prorrogado para 31 de março, atendendo a um pedido nosso, seja novamente prorrogado agora, Presidente, por uma questão óbvia: o veto foi derrubado com o acordo do Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro e o Ministro Guedes compreenderam que, muito melhor do que tirar milhares e milhares de empresas do SIMPLES, o que equivaleria a elas fecharem as portas, era fazer o parcelamento, o que foi autorizado. Mas não adianta autorizar e dizer que o prazo é só até o dia 31 de março. Solicito, pelo menos, até o fim de abril esse adiamento para a micro e pequena empresa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mais uma vez, eu quero agradecer a oportunidade de ter feito a leitura do relatório do nobre Deputado Fufuca.
Só quero fazer duas observações. O Ministério da Saúde tem liberado, e nós aprovamos na Casa, orçamentos de MAC. E muitas das nossas emendas que vão para média e alta complexidade estão sendo encaminhadas para os procedimentos eletivos. Essas metas qualitativas e quantitativas, na maioria das vezes, sempre ultrapassam, ou seja, os serviços públicos de saúde ficam devendo aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas, basta vermos os estouros de teto — é assim que chamamos. Há um contrato com um valor, mas não significa que aquela unidade hospitalar, aquele serviço de saúde possa dizer aos usuários: "Hoje é dia 20, já atingimos a meta, não vamos atender mais ninguém".
Isso só reforça a necessidade de aprovarmos esse texto, porque muitas das nossas unidades hospitalares prestadoras de serviço têm recursos de extrateto para receber, ou seja, valores acima daqueles contratualizados.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, pedir que votemos esse projeto de lei, para dar segurança jurídica ao que já foi feito e garantir proteção neste início de ano de 2022. As unidades hospitalares ainda estão atendendo pacientes com COVID-19, tendo vários setores desativados para garantir a assistência a esses pacientes. Também é necessário que as cirurgias eletivas sejam feitas, sim, com os recursos extras que são encaminhados pelo Ministério da Saúde, os quais vão além do teto, além da contratualização nos procedimentos de mutirões que são feitos País afora.
Portanto, é "sim", porque é muito importante. Repito e quero ser insistente: estamos dando segurança jurídica ao que já foi feito, estamos determinando àqueles gestores municipais e estaduais que não repassaram o recurso que o repassem, porque não são poucas as unidades Pestalozzi, APAEs e outras entidades, além de hospitais, que não receberam o recurso conforme estava previsto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
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17:24
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que esse projeto seja aprovado. Ele dá aos hospitais filantrópicos a garantia de que não serão penalizados em função das mudanças.
Há um problema de entendimento. Não se trata de "não cumprimento". Na verdade, é a renegociação das metas, em função das condições da pandemia. Foi isso o que aconteceu. Como esses contratos não foram refeitos, a não exigência das metas contratualizadas não é nenhuma vantagem, mas o reconhecimento das mudanças nas condições em que a oferta dos serviços está se dando nesse período.
Eu quero insistir com V.Exas. sobre a necessidade de somarmos esforços para assegurar, Deputada Carmen Zanotto, recursos urgentes ao Ministério da Saúde para esses serviços filantrópicos. Não podemos conceber que passaremos a ter dois tipos de hospitais filantrópicos no Brasil. Há o hospital que tem como padrinho um Deputado da base do Governo Bolsonaro, e esse Deputado receberá 3 milhões de reais, 4 milhões de reais, 5 milhões de reais. Afinal, esses Deputados estão cheios de dinheiro do orçamento secreto, recebendo 70 milhões de reais ou 80 milhões de reais no ano. Deputada Carmen Zanotto, também há os hospitais que não são apadrinhados por Deputados ou que os padrinhos não são da base do Governo Bolsonaro, e esses Deputados só conseguem destinar 100 mil reais, 200 mil reais. É um disparate muito grande.
Emenda Parlamentar não pode ser usada como forma de manter hospital funcionando, aberto. Essa não é a forma de contratar serviço continuado. É um escândalo o que estão fazendo neste País! Deputada Erika Kokay, estão transformando tudo em compra de apoio político, é compra de voto para tudo. Estrangula, não reajusta o contrato, não coloca dinheiro nos hospitais que prestam serviço ao SUS, para o hospital ter que procurar um Parlamentar, a fim de que a equipe, a direção da Santa Casa e as pessoas que lá trabalham deem retorno eleitoral para esse Parlamentar, porque, graças a uma emenda do orçamento secreto, esse hospital vai ficar aberto. Isso não é permitido. Isso não é concebível. Isso é um escárnio com o dinheiro público, Deputado Kim. Isso é o clientelismo escancarado, é a utilização do dinheiro público da forma mais escancarada possível, mais clientelista.
Temos de denunciar isso! O financiamento do SUS tem que ser feito de forma republicana, com o recurso direto na veia do serviço, Presidente. Não podemos conceber um Sistema Único de Saúde em que a rede pública e a rede filantrópica contratada dependam de apoiar determinado Parlamentar da base do governo para, no final do mês, pagar a folha salarial, pagar os medicamentos, pagar os insumos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Resguardados os que desejam orientar, desejamos saber se já podemos adiantar e colocar o voto "sim" no painel.
A SRA. ADRIANA VENTURA (Bloco/NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "sim", por achar muito importante essa prorrogação. Mas eu gostaria de ressaltar os comentários de alguns Parlamentares. É necessário que essas metas sejam repactuadas. Já não é a primeira vez que há uma prorrogação. Então, por conta da pandemia, é importante repactuarmos essas metas, para não ficarmos prorrogando de 6 em 6 meses. Esse é meu apelo.
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17:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim".
Eu quero até concordar com a proposta da Deputada Adriana Ventura: poderia haver uma recomendação ao Ministério da Saúde para que faça um grande processo de recontratação dos hospitais filantrópicos, injetando dinheiro no sistema, colocando dinheiro no contrato, reajustando os valores que estão desde 2016 sem reajuste e viabilizando o financiamento regular adequado aos hospitais filantrópicos.
Nós não podemos aceitar que uma instituição como o hospital de Irmã Dulce, que é o maior hospital filantrópico do Norte e Nordeste do Brasil, tenha que depender de emenda parlamentar para continuar funcionando. Nós não podemos aceitar que um hospital como o Martagão Gesteira, que é o maior hospital filantrópico pediátrico da Bahia, para continuar funcionando, tenha que depender de emenda parlamentar.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta “sim”, como já foi exposto aqui — quase todos os partidos estão orientando “sim”.
Mas nós precisamos deixar uma crítica: não temos por que defender modelos de saúde que sejam voltados para a supervalorização das organizações sociais de saúde, em detrimento das gestões diretas do SUS. Queria registrar a importância de fazermos essa crítica em relação a ter de defender um SUS que seja de fato público, que seja de fato de gestão direta, mas tendo sensibilidade, neste momento em que ainda enfrentamos a pandemia da COVID-19.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis à proposição, aceitando como nossas as argumentações da Deputada Vivi Reis de que é preciso retirar o modelo de terceirização de organizações sociais. No Distrito Federal, a terceirização levou toda a cúpula da Secretaria de Saúde para a cadeia. E até hoje não há transparência sobre quanto o Estado destina para essa organização.
De qualquer forma, venho também registrar a traição que foi impetrada contra os agentes comunitários de saúde. Em verdade, nós derrubamos aqui o veto na LDO, com a óbvia expectativa — e foi assinalado nesse sentido — de que o reajuste estaria previsto na LOA, mas não houve essa previsão na LOA. O Governo traiu os agentes comunitários de saúde e nós precisamos reverter essa traição.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Tem V.Exa. a palavra.
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17:32
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero primeiro destacar que esse projeto é de iniciativa do Senador José Serra, que o fez com muita felicidade. Foi a iniciativa, aliás, de um homem experiente, um grande Ministro da Saúde.
O Senador José Serra, conhecendo a realidade da rede SUS, teve a iniciativa de propor a prorrogação do prazo para o cumprimento das metas, por uma razão óbvia: a pandemia passou a ser a prioridade, obviamente, não só para as vagas em toda a rede SUS, como para o atendimento, para salvar vidas. É lógico que em vários serviços, inclusive cirurgias programadas e outros, as metas não puderam ser alcançadas. Se for mantido o que foi pactuado antes, a contratualização com o rigor com que estava estabelecido, isso poderia trazer prejuízo à rede SUS, aos hospitais filantrópicos, a diversas entidades.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, gostaria de agradecer a todos que colaboraram, que contribuíram com esse importante projeto. Saúdo a Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto, que relatou o projeto em plenário, conhecedora da matéria, das Santas Casas, dos hospitais filantrópicos, das APAEs; o Deputado Eduardo Barbosa; o Senador José Serra; e todos que fazem com que a rede filantrópica no País, detentora de parcela fundamental do Sistema Único de Saúde — 50% de todas as internações acontecem no Sistema Único de Saúde, em todos os Estados, mais ainda em casos de alta complexidade —, possa de fato continuar atendendo, neste momento, sem uma solução de descontinuidade no seu faturamento.
Queria registrar também o apelo feito pela superintendente das Obras Sociais Irmã Dulce, Maria Rita Lopes Pontes, por esse projeto. Se eu pudesse dar um nome ao projeto, seria o nome dela, Maria Rita, para que pudesse contribuir, com seu apelo, com a maior obra social de saúde do Norte e Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Gostaria de orientar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Governo, Deputado?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, o Governo orienta “sim”.
Parabenizo o Deputado Antonio Brito e a Deputada Carmen Zanotto. Isso é importante. As instituições filantrópicas fazem um trabalho excepcional no País. É um trabalho de tamanha importância que, sem elas, dificilmente o SUS estaria dando o atendimento da forma como está fazendo. Essa repactuação de valores é muito importante para a sobrevivência das filantrópicas no País.
Então, queremos, pelo Governo, orientar “sim” a esse projeto, volto a dizer, parabenizando o Deputado Antonio Brito, um grande parceiro, um grande defensor das filantrópicas. Tenho certeza, Deputado Brito, que o nome da instituição da Irmã Dulce, na Bahia, seria muito bem dado a esse projeto, porque ela simboliza tudo o que as filantrópicas fazem e estão passando neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar o Senador José Serra pela iniciativa, a Deputada Carmen Zanotto pelo esforço que fez na relatoria da matéria e o Deputado Antonio Brito, sempre um batalhador pela causa das filantrópicas, em especial das Santas Casas, no plenário da Câmara dos Deputados.
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17:36
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada Lídice da Mata. Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", reconhecendo a importância dessa matéria.
Quero saudar o Deputado Antonio Brito, um parceiro na luta em defesa das filantrópicas e das Santas Casas no Brasil; o Deputado Jorge Solla, que fez aqui uma análise muito clara da situação das filantrópicas; e Maria Rita Pontes, que fez um apelo nacional à bancada da Bahia e a todo o Congresso Nacional pela votação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. Serão bem-vindos. Obrigado.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
(O Sr. Presidente recebe a delegação francesa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Carmen Zanotto, peço a V.Exa. que presida os trabalhos.
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17:40
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(O Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.491, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, esse projeto sai da Câmara dos Deputados, enfrenta dificuldades no Senado, e o Senado faz um novo projeto.
Não temos divergência acerca do projeto do Senado, que assegura a ampliação do prazo para pagar os peritos. E estamos de acordo com que haja maior prazo. Mas os peritos estão sem receber. É importante que asseguremos que os peritos possam ser devidamente remunerados. Portanto, estamos de acordo com o projeto que veio do Senado.
Agora, não estamos de acordo com o substitutivo, que busca não se preocupar com os peritos, porque se a preocupação fosse pagar os peritos ficaríamos como está no Senado, inclusive aceleraria o processo. Se houver modificações na Câmara dos Deputados, esse projeto precisa voltar para o Senado, e, ao voltar para o Senado, é mais tempo de discussão. Se aprovarmos como veio do Senado, apenas alargando o prazo, vamos expressar uma vontade que é legítima deste Parlamento. Qual é a vontade legítima deste Parlamento? Assegurar o pagamento aos peritos.
Mas o que acontece com o substitutivo? Retira-se uma série de direitos, particularmente das pessoas que querem ou têm o direito de recorrer à Justiça em função de acidentes do trabalho, de auxílio-doença, de invalidez permanente, enfim, todas as pessoas que estão carregando no corpo a dor de um acidente do trabalho, a dor de uma doença, a dor de um processo de invalidez.
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17:44
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Portanto, o que está posto no substitutivo é um verdadeiro alien, que está no corpo do projeto — que não tem a nossa oposição, pois amplia o prazo para os peritos —, com a retirada de direitos. Vai ser muito difícil, se esse substitutivo for aprovado, para o trabalhador recorrer à Justiça. Inclusive, um dos documentos exigidos para ele entrar na Justiça tem que ser emitido pelo empregador. O empregador tem que emitir um documento, senão o trabalhador não tem o direito de recorrer à Justiça.
Nós estamos falando de um direito universal, o direito de recorrer ao Poder Judiciário. E aqui se estabelece uma série de normas e de entraves para que esse trabalhador não possa recorrer à Justiça e assegurar um direito seu, como os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, vítimas de doenças incapacitantes ou que estão reivindicando aposentadoria.
Queremos retirar esse projeto de pauta porque desejamos aprovar a ampliação do prazo como veio do Senado, para dar celeridade ao processo e assegurar o pagamento aos peritos. Mas nós não podemos permitir que haja esse nível de destruição de direitos. Esse projeto vem para assegurar pagamento aos peritos, mas aqui querem retirar direitos. Chega!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PT não pode ficar a favor da retirada de direitos dos trabalhadores que buscam o acesso à Justiça.
Aqui há pelo menos quatro itens, referentes a documentos que não estão previstos hoje, para que o trabalhador possa ter o direito de recorrer. Mas não é só isso. Há também outros itens que condicionam o direito ou não de estar o trabalhador recorrendo à Justiça.
Nós estamos falando que o trabalhador, ao ter negado o seu direito pelo INSS, deve ter condição de recorrer à Justiça, porque esse é um direito constitucional. E aqui se estabelece uma série de entraves e exigências, inclusive um documento que tem que ser emitido pelo empregador, para que o trabalhador tenha o direito de recorrer à Justiça. E se estabelece uma série de procedimentos para o próprio Poder Judiciário, interferindo-se em outro Poder.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pelo PDT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - V.Exa. pode orientar, Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", contra a retirada.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Governo, Presidente.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Governo e base orientam "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
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17:48
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (Bloco/NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB também é favorável ao projeto. Contudo, as últimas modificações feitas no relatório indica-nos a necessidade de conversarmos um pouco mais, porque, numa primeira leitura, direitos importantes de trabalhadores são retirados junto ao INSS. Então, não podemos votar essa matéria sem uma reflexão maior sobre as mudanças feitas no relatório.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sra. Presidente, o PSB, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB encaminha "sim", a favor da retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Sra. Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, a Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem a palavra para orientar pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, nós somos favoráveis à prorrogação do prazo. Aliás, essa discussão foi feita no Senado na elaboração desse projeto, para que pudéssemos ganhar tempo e discutir outras questões que são polêmicas.
O Senado, atendendo ao clamor dos peritos, pela importância de eles serem remunerados, fez uma proposição simples, apenas possibilitando a ampliação do prazo para o pagamento aos peritos. E o Relator da Câmara retira do projeto uma série de direitos, resgatando parte polêmicas do projeto que saiu desta Casa. Ao discutirmos essa proposição, o projeto volta para o Senado. Ao voltar para o Senado, prorroga-se mais a discussão sobre o pagamento aos peritos.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Por isso, somos favoráveis à retirada de pauta dessa proposição, para retornarmos o projeto ao seu leito cidadão, ao seu leito de defesa de direitos. E não carregue o projeto, a partir de um substitutivo cheio de intenções, que não são de defender os peritos, mas de retirada de direitos, essa intenção de retirada de direitos, para que não se consolide.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
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17:52
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu tenho acompanhando, com muita honra, desde 2019, no primeiro ano desta legislatura, a luta dos médicos peritos judiciais para receber aquilo que é mais digno de uma pessoa que trabalha: os seus honorários, o seu ganha-pão. Com muita dificuldade, os médicos peritos vêm lutando no Congresso — tenho certeza de que muitos de V.Exas. já foram abordados pelos médicos peritos — e, aos poucos, conquistando o direito de receber, por curtos períodos de tempo, os seus honorários.
Esse projeto inicialmente previa justamente mais um curto período para receber os honorários, mas as alterações feitas garantem permanência de recebimento de honorários, ou seja, nós estamos votando, nesta Casa, um legado — um legado para a Justiça Federal, um legado para os médicos peritos, mas, muito mais do que esses, para quem precisa ter acesso à aposentadoria ou ao benefício.
Trata-se do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, que no texto apresentado pelo autor 'altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024'.
Justifica o autor a proposição com a necessidade de retomar o pagamento dos honorários perícias judiciais nas ações que envolvem benefícios previdenciários e assistenciais, suspensos desde 23 de setembro de 2021, devido ao término do prazo estabelecido pela Lei nº 13.876, de 2019, e tendo em vista a não apreciação do Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e não deliberado pelo Senado Federal.
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17:56
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Em que pese o nobre propósito do autor, o Senador Sérgio Petecão, observa-se que a proposta, na forma como aprovada pelo Senado Federal, não apresenta uma solução definitiva para o pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte, apenas transferindo novamente a responsabilidade para o Poder Executivo, de forma transitória e precária, até 31 de dezembro de 2024, resultando em insegurança jurídica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as perícias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025.
Desse modo, apresenta-se substitutivo, na forma do anexo, que 'altera as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais ou previdenciários por incapacidade, e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993'.
Esse substitutivo retoma vários dispositivos anteriormente aprovados pela Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, porém aperfeiçoa o seu conteúdo, com o objetivo de atingir um consenso que permita a sua aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional e a sanção pelo Poder Executivo, solucionando de forma definitiva o impasse hoje existente, e atender os anseios do Poder Judiciário, dos médicos peritos judiciais, do INSS e" principalmente "dos segurados que o demandam em ações que requerem a realização dessas perícias."
A propósito desse parágrafo, gostaria de ressaltar que o texto aprovado aqui foi acordado tanto pelo Executivo, através de representantes do Ministério da Economia nesta Casa, quanto pela representação dos médicos peritos que participaram das negociações.
"Entre o texto aprovado do PL 3914/20 e o texto do substitutivo ora apresentado, destacam-se os seguintes pontos.
a) A nova redação dada ao caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, deixa claro que os custos da perícia ficam a cargo de quem perde a ação, como determina o Código de Processo Civil (art. 98, § 2º), mas ressalva que, se o segurado for beneficiado de justiça gratuita, a cobrança é suspensa, como determina o mesmo CPC, em seu art. 98, § 3º.
b) Essa previsão do caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, é complementada especialmente pelo § 5º, que garante que o pagamento da perícia, antes de sua realização, fica a cargo do INSS. A nova redação do § 5º evidencia que caberá ao réu, o INSS, antecipar em todos os casos os valores da perícia, permitindo que essas perícias voltem a acontecer. (...)
c) A nova redação do § 6º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, permite que o juiz decida, diante de provas de que o autor tenha condição financeira de pagar a perícia, deixar de aplicar a inversão de ônus.
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18:00
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- pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (...);
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O que eu não admito é que as pessoas não assumam as suas posições. Dizer que este substitutivo assegura o pagamento dos peritos é mentira. O que assegura o pagamento dos peritos é o projeto que veio do Senado. O projeto que veio do Senado assegura a prorrogação do prazo para pagamento aos peritos. Estamos de acordo com ele, porque nós queremos votar o pagamento dos peritos do INSS. Mas o que se fez? Pegou-se uma proposição consensual neste Parlamento e se colocou no seu bojo aquilo que nega direitos de trabalhadores e trabalhadoras. E ali se introduziu um art. 3º — é preciso que seja explicitado — que estabelece uma série de condições e a necessidade de uma série de documentos para que o trabalhador recorra de uma decisão do INSS.
Vejam, nós estamos aqui com um substitutivo que tira direitos ou limita o direito do acesso à Justiça. E acesso à Justiça é um preceito e um direito constitucional. Assegura o direito de se ter direito! Assegura o direito de o cidadão ver sua concepção ou sua tese e sua condição acatadas pelo próprio Estado. Mas é tamanha a crueldade desse substitutivo que ele dificulta que entrem na Justiça trabalhadores que são vítimas de acidente de trabalho — vítimas de acidente de trabalho! —, trabalhadores que são vítimas de doenças, que têm doenças que os incapacitam para o trabalho, trabalhadores que recebem auxílio-doença, trabalhadores que requerem aposentadoria por invalidez. O trabalhador que não tem condições de exercer a sua atividade laboral vai ter dificuldade de entrar na Justiça se esse direito for negado pelo INSS.
Mas não há só isso. A independência dos três Poderes é cláusula pétrea da nossa Constituição. Existe uma série de normas que o Poder Judiciário tem que seguir, e aqui se está dizendo ao Poder Judiciário o que ele tem que fazer, está se estabelecendo uma série de normas para que o Poder Judiciário possa se posicionar.
Portanto, não venham aqui dizer que este projeto tem como objetivo assegurar pagamento a peritos, porque isso é uma mentira. É uma mentira! Se assim fosse, estaríamos aqui discutindo o projeto do Senado, nós aprovaríamos esse projeto, que não teria que voltar ao Senado. Aqui se aproveitam de um projeto legítimo para se retirarem direitos e se interferir no Poder Judiciário.
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18:04
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Não havendo mais inscritos, vamos passar à orientação das bancadas.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, somos contra o adiamento da discussão.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta contra o adiamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queremos evitar que este Parlamento seja cúmplice de um verdadeiro cinismo. Queremos que esta Casa se restrinja ao mérito, que é grande, do projeto que veio do Senado. Queremos apenas que este Parlamento — vamos fazer um destaque de preferência neste sentido — diga que é preciso haver mais prazo para pagamento aos peritos e que é preciso pagar aos peritos.
Quando o Parlamento se cala, não aceita adiar esta discussão nem retirar de pauta esta proposição, para que seja debatida com o Relator, que nem está nesta Casa hoje — portanto, é impossível que se faça qualquer tipo de negociação —, o Parlamento se torna cúmplice de um cinismo, de uma traição aos trabalhadores, por meio de um projeto que é meritório, que diz respeito à necessidade de pagamento aos peritos. Nós queremos o projeto original do Senado, o original.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sra. Presidente, orienta a favor do requerimento de adiamento da discussão, orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente Carmen Zanotto. É uma honra vê-la presidindo esta sessão.
A orientação do Podemos já está no painel, mas vim aqui ratificar a posição do partido, o voto "não" ao adiamento desta discussão, pois se trata de um PL que vem resolver uma demanda antiga, não só dos médicos peritos judiciais, como bem disse o nobre Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, que leu aqui o parecer do Deputado Hiran Gonçalves, mas também, em especial, do segurado do INSS que está numa condição precária, difícil, porque teve o seu benefício cortado pela Previdência e ele fica naquele vaivém.
Ele vai à empresa para trabalhar, e o médico perito da empresa diz que ele não pode trabalhar; ele vai ao INSS, e o INSS corta o benefício. Ele é obrigado a procurar o seu advogado de confiança e entrar com uma ação judicial.
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18:08
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A ideia inicial era a de que a parte pagasse esse honorário do médico. O segurado não tem condições de pagar a perícia. E não é função do advogado pagar a perícia. Cometeu-se, Presidente, uma injustiça para com o segurado, para com os peritos, que estão há tempos sem receber pelo seu trabalho. Existem perícias que não estão sendo marcadas devido à aprovação deste PL, cuja urgência é importante que se aprove hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (Bloco/NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" ao adiamento da discussão, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha "sim", Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como não há unidade quanto aos votos da Oposição, a Oposição libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Pois não.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu aproveito a oportunidade, enquanto os nobres colegas estão votando, para parabenizar o Município de Bombinhas, em Santa Catarina, que hoje completa 30 anos. Estive, no final de semana, nas comemorações do aniversário dessa cidade, tão bem liderada pelo Prefeito Paulinho e tão bem representada pela Deputada Paulinha, que é ex-Prefeita.
Este paraíso catarinense, a cidade de Bombinhas, completa hoje 30 anos. A todos os bombinenses, meus parabéns! É um povo trabalhador, de excelente acolhida. A localidade tem crescido muito e tem recebido uma atenção muito grande no que diz respeito a obras, o que, sem dúvida, vai ser um divisor de águas para Santa Catarina e um orgulho para o nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, eu quero aproveitar o ensejo para fazer um convite aos Parlamentares do País inteiro. Na semana que vem, de 23 a 26 de março, na minha querida terra, Santa Cruz do Sul, Rio Pardo, vai ser realizada a EXPOAGRO AFUBRA.
É a maior feira da agricultura familiar do Brasil. Haverá muitas coisas novas, questões relacionadas a tecnologia, manejo, demonstrações práticas, dinâmicas de máquinas, agroindústrias — mais de 400 expositores estarão por lá —, energia renovável, energia solar, piscicultura, entre tantas outras coisas mais. É organizada pela Associação dos Fumicultores do Brasil, que tem sede lá, mas atende à fumicultura dos três Estados da região, à nossa agricultura familiar.
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18:12
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A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Aguarde só um minutinho, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero somente registrar que hoje, dia 15 de março, completam-se 48 anos da posse do Sr. Alysson Paulinelli como Ministro da Agricultura do Brasil. A gestão de Alysson Paulinelli foi verdadeiramente revolucionária para a agricultura brasileira. Ele fez com que o Brasil deixasse de ser um polo importador e passasse a ser um polo exportador. Ele transformou realmente o Cerrado brasileiro, que era, até então, uma terra desprezada e passou a ser palco de uma agricultura pujante, que é a que temos hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, prezados colegas, estamos aqui analisando o Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, que vai corrigir um problema muito sério. Tanto os segurados do INSS que precisam ser periciados quanto os peritos estão sofrendo desde setembro de 2021. Desde essa data, não são feitas perícias, e os peritos, por conseguinte, não recebem os seus honorários.
Esse problema já vem sendo debatido nesta Casa há muito tempo. Inclusive, como Presidente da CCJ, tive a oportunidade de votar este projeto na Comissão, onde foi aprovado. Houve muito debate, com a presença de peritos, com a presença de juízes federais, que, ao analisarem o projeto, disseram que não há, no caso, exigência ao Judiciário que eles já não cumpram hoje.
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18:16
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De fato, houve alteração no projeto. Foram acrescidos novos requisitos. Mas, na verdade, eu, como Parlamentar e também como operadora do direito, uma advogada, sei que esses requisitos que estão colocados aqui para petição inicial são absolutamente normais, são corriqueiros, porque a prova cabe a quem alega. Se uma pessoa busca a Justiça do Trabalho para dizer que teve uma perícia indeferida, ela tem que levar a prova de que a perícia foi indeferida. E, ao advogado, não custa provar se há ou não litispendência. Essas questões são absolutamente corriqueiras para um advogado. Não é o segurado que vai ter que fazer esse tipo de explanação, e, sim, o seu advogado.
O pior é o que está acontecendo neste momento. Os segurados não têm acesso à perícia, e os peritos não têm acesso aos honorários.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu peço, por favor, um pouco mais de silêncio no plenário. A Deputada está fazendo uso da palavra na tribuna.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Presidente, peço aos colegas que votemos este projeto, que aprovemos este projeto, porque são pessoas hipossuficientes que estão aguardando que este Parlamento faça a sua parte e permita que esses beneficiários do INSS tenham acesso à perícia tão esperada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputada Bia Kicis.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, ilustre catarinense que preside esta sessão, é um prazer vê-la conduzindo os trabalhos desta Casa.
Nobres Deputadas, Srs. Deputados, o PL 4.491/21 vem finalmente resolver esse problema. A solução é muito aguardada por milhões — por milhões — de segurados do INSS pelo Brasil afora que tiveram os seus benefícios cortados pela Previdência e que recorreram ao Judiciário para restabelecer o seu benefício referente a incapacidade ou mesmo solicitar aposentaria por invalidez.
Pois bem, desde a criação dos Juizados Especiais Previdenciários, em 2001, isso funcionou sempre muito bem. Cada tribunal é responsável pelo pagamento dos honorários periciais dos médicos peritos. Quis o momento que fosse criada a carreira de médico perito federal. Os médicos peritos federais fariam as perícias da Justiça. Pasmem! O mesmo médico que cortou o benefício na via administrativa seria aquele que faria a perícia judicial. Foi resolvido esse problema.
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18:20
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Hoje a situação é a mesma. Este PL, tão bem relatado pelo Deputado Hiran Gonçalves e aqui lido pelo Deputado Eduardo Bismarck, vem resolver inclusive situações atuais. Os médicos não estão agendando as perícias judiciais — não há recurso para pagar aos médicos peritos, que devem fazer as perícias — ou solicitam à parte que faça o pagamento.
Minha gente, a pessoa que procura o INSS ou a Justiça porque teve o seu benefício cortado está numa condição financeira precária, não tem condição alguma de pagar perícia judicial, que custa 300, 400, 500 reais. O correto é manter o que sempre foi feito. Que a Justiça, que o TRF de cada região pague os honorários do médico perito e que sejam resolvidos milhões e milhões de processos que estão parados na Justiça porque aguardam a marcação de uma audiência, de uma perícia pelo juiz federal!
Hoje recebi centenas de mensagens, Presidente, inclusive cópia de despacho de juiz que pede que seja resolvido esse problema. Eu só estou aguardando ele para que possamos, Deputado Bismarck, resolver essa demanda, essa questão da perícia que está parada nos Juizados Especiais Federais pelo Brasil afora.
Faço um apelo aos nobres colegas: votem "sim" ao PL, para que possamos, proporcionalmente, como foi dito, resolver a questão financeira, Deputada Bia Kicis; para que possamos, de imediato, destravar os processos dessas pessoas, que estão há meses esperando o benefício previdenciário, não conseguem fazer essa perícia.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Rodrigo Coelho, que também representa o nosso Estado de Santa Catarina e é profundo conhecedor desta matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada com a capacidade que pessoas têm de distorcer a proposição.
Aqui se diz que este projeto tem que ser aprovado na forma do substitutivo para se assegurar o pagamento aos peritos. É mentira! É mentira! O projeto que veio do Senado assegura o pagamento aos peritos. Houve uma transformação dessa proposição para que ela retirasse direitos. Quem conhece a matéria sabe disso, e está escondendo dos trabalhadores e trabalhadoras que, se for aprovado o substitutivo, haverá uma dificuldade para que o trabalhador, particularmente o de baixa renda, recorra à Justiça. Ele vai precisar, para recorrer à Justiça, de declarações emitidas pelo próprio empregador.
Outra mentira que foi dita solenemente é a de que este projeto passou pela CCJ. Não passou! Não passou! Este projeto veio do Senado para cá e está sendo avaliado em regime de urgência. O projeto que passou na CCJ foi ao Senado e ainda está no Senado. Ao ver tantas distorções na proposição, o Senado fez um projeto simples, apenas para prorrogar o prazo para pagamento aos peritos. Quanto a esse projeto, que prorroga o prazo para pagamento aos peritos, estamos de acordo.
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18:24
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O substitutivo aproveita um pleito que é justo, e estabelece uma série de dificuldades para o trabalhador vítima de acidente de trabalho, o trabalhador que está pleiteando auxílio-doença ou o trabalhador que pleiteia aposentadoria por invalidez. Esses trabalhadores que têm problemas de saúde, que têm o seu corpo comprometido, muitas vezes, por uma condição absolutamente não ergonômica no local de trabalho e que não valoriza a própria vida, vão ter dificuldade de acionar a Justiça.
Não é verdade que este projeto tenha passado pela CCJ. Veio do Senado um projeto simples, para ampliar e assegurar o prazo da perícia. E não é verdade que este substitutivo assegure a questão da perícia, até porque, se o projeto que veio do Senado for modificado aqui, ele voltará ao Senado. Isso vai atrasar ainda mais o pagamento aos peritos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quem vai falar é o Deputado Rogério Correia.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, que substituirá a Deputada Erika Kokay.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas, eu vou defender este requerimento para que seja adiada a votação deste projeto.
A Deputada Erika Kokay fez aqui uma belíssima explanação dos problemas que estamos apontando. Na verdade, o projeto original — inclusive, votamos favoravelmente à urgência dele — visa prorrogar o prazo para pagamento aos peritos. A isso, somos todos favoráveis. Se, por acaso, modificarmos este projeto, ele terá que voltar ao Senado, o que atrasará o pagamento aos peritos. Causaríamos, então, um transtorno maior e nos afastaríamos do objetivo central do projeto, que é prorrogar o prazo para pagamento aos peritos.
Além disso, este art. 3º prejudica os trabalhadores de baixa renda, que vão ter dificuldades para recorrer à Justiça. Esta dificuldade diz respeito aos trabalhadores que pedem ou tenham auxílio-doença, que solicitam aposentadoria por invalidez, que têm problemas de saúde. São trabalhadores, portanto, que estão em piores condições. Eles serão prejudicados porque terão dificuldade de acessar a Justiça.
Eu faria um complemento ao que a Deputada Erika Kokay tão bem explicou aqui. Faço um apelo aos Deputados. Mantenhamos o projeto como está, para que ele já possa ir à sanção do Presidente e se prorrogue o prazo para pagamento ao peritos. Não atrasemos esse processo. Não se misturem alhos com bugalhos nesta hora, para que não sejam prejudicados os trabalhadores que mais precisam.
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18:28
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Eu faria também um apelo no seguinte sentido. Há pouquíssimas chances de que este projeto, se retornar ao Senado, seja aprovado desta forma. O Senado rejeitará esse adendo e esse absurdo, assim como rejeitou recentemente a Medida Provisória nº 905. Lembram? Era aquela que colocava o trabalhador, especialmente o jovem, como trabalhador escravo, sem 13º, sem um terço de férias. Nós a aprovamos aqui e ela foi para o Senado. O Senado rejeitou essa medida provisória e rejeitará este projeto. Dessa maneira, a Câmara, os Deputados ficam mal inclusive com a população. Aprovam absurdos que, depois, são consertados no Senado.
A Câmara fica sendo considerada como aquela que vota sempre contra os interesses dos trabalhadores, e depois o Senado faz o conserto. Vai acontecer isso também com o projeto sobre mineração em terra indígena. O Presidente do Senado já disse que não vota isso lá.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tinha dito que o projeto foi analisado na CCJ. Não foi este, porque este veio realmente do Senado, como disse a Deputada Erika, mas a mesma matéria foi analisada e aprovada na CCJ. Estabelecia requisitos também sobre a petição e versava sobre essa prorrogação. Então, isto que estamos discutindo aqui foi aprovado na CCJ, com algumas pequenas alterações que vieram do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A bem da verdade, o projeto que saiu da CCJ era um projeto que destruía imensos direitos. Ele está no Senado, parado. O Senado fez outro projeto para assegurar o que é consenso, a prorrogação da perícia para que se paguem aos peritos. Ficou nisso!
E o que acontece na Câmara? É óbvio que não resgata todas as crueldades do projeto que saiu daqui, não resgata, mas resgata algumas crueldades e retira direitos das pessoas que estão pleiteando auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio por causa de acidente de trabalho. Essas pessoas, que enfrentam problemas de saúde, são brutalmente atingidas pelo substitutivo. O substitutivo não resgata todas as crueldades do projeto que saiu na Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.
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18:32
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A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o UNIÃO orienta "não" ao requerimento de adiamento da votação. Nós entendemos que a matéria já está madura para ser votada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O projeto foi discutido na CCJ, mas não foi discutido no plenário. É bom lembrar isso, só para resgatar a verdade, porque a verdade liberta.
Nós temos que ter clareza. Se a preocupação é com os peritos, vamos aprovar o texto que veio do Senado, porque assegura o pagamento aos peritos. Mas a preocupação de quem está sendo cúmplice dessa armadilha que está sendo feita nesse projeto não é com os peritos, não é, porque, se fosse com os peritos, votaria o texto que veio do Senado. A intenção é retirar direitos, é, aproveitando-se a necessidade de se prorrogar o prazo de pagamento aos peritos, retirar direitos de pessoas que estão com problemas de saúde.
É muita crueldade e muito cinismo. Age com cinismo a pessoa que mente e sabe que está mentindo. Ela sabe que não está votando aqui considerando realmente os peritos, ela está votando para aproveitar uma boa proposição e, no seu âmago, introduzir algo que retira direitos de trabalhadores que estão com problemas de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "não" ao adiamento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como vota o PP?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós votamos "não" ao adiamento. Queremos votar a matéria. Existe acordo com o Senador Petecão.
Veja bem, o nosso projeto foi votado na Câmara, e ficou parado no Senado. Veio o projeto do Senador Petecão. Nós discutimos com ele e, aqui, incluímos aquilo que era importante. Ele se comprometeu a manter lá no Senado essas alterações que fizemos aqui. Foi devidamente acordado isso. Os peritos estão de acordo, o Senador Petecão está de acordo, o Governo e os partidos da base estão de acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Ricardo Barros.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB encaminha "não", para que possamos votar este projeto o mais rápido possível. É um projeto extremamente importante, principalmente para a população vulnerável do nosso querido Brasil.
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18:36
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD entende a urgência, a necessidade e a importância da matéria, haja vista tantas pessoas que dependem do trabalho de profissionais federais.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "não" ao requerimento. Nós compreendemos que o texto do Senado é realmente melhor — inclusive, votaremos a favor do destaque de preferência —, mas sabemos também da necessidade de sermos céleres neste processo de votação, para que o projeto possa retornar ao Senado e, consequentemente, ir para a sanção presidencial, beneficiando os peritos.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Presidente Carmen, o Deputado Vermelho fez a orientação pelo PSD, com "D" de "dado". Agora é a orientação do PSB, com "B" de "bola".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputado, como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carmen, nós queríamos votar a favor do adiamento da votação. Eu acabei de confirmar agora, com o Líder Figueiredo, do PDT, que o texto foi realmente modificado, e foi modificado para pior. Mas existe uma preferência apresentada pelo próprio Relator, o Deputado Bismarck. Se o interesse é votarmos a preferência do texto da Câmara...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Há o destaque de preferência.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu quero só fazer essa indagação. Se foi apresentado um destaque de preferência, nós vamos, em prol da celeridade, porque temos interesse de atender os peritos, votar "não" ao adiamento da votação, com o compromisso de se votar inicialmente a preferência, que é o texto da Câmara, do relatório do Deputado Bismarck.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - O Deputado Eduardo Bismarck quer fazer um esclarecimento?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela sua gentileza, Presidente. Eu vou tentar contribuir.
Deputado Júlio Delgado, Deputada Erika Kokay, Deputado André Figueiredo, temos pela frente duas votações pendentes, após a votação do texto original. A primeira é a do destaque de preferência, com que voltaria o texto do Senado. E a segunda é a votação do destaque supressivo do PT, para se retirar o art. 3º, que é a crítica do PT.
Eu não estou falando nem contra nem a favor de nenhum dos dois. Só quero mostrar que vamos ter esses dois momentos, após a votação do texto-base. Quem acha que pode votar o texto do Senado votaria, sem prejuízo de ter votado, na primeira, o texto-base. E quem acha que se tem só que se suprimir o art. 3º do substitutivo vai, portanto, suprimir o art. 3º.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, os partidos da base e o PDT querem fazer a votação da preferência segundo a orientação, para que possamos acelerar a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sra. Presidente, orienta "não".
Esse assunto foi exaustivamente discutido não só nas Comissões, mas também no plenário da Câmara e no do Senado. Ratifico o que eu disse: milhões e milhões de processos estão parados, aguardam a aprovação deste PL, para que sejam pagos honorários dos médicos peritos judiciais. E aqui não se trata unicamente disso.
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18:40
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O que está em jogo é a vida de milhões de segurados do INSS que estão sem direito à perícia, que tiveram seus benefícios cortados pelo INSS e que estão naquele jogo de empurra-empurra: vão para a empresa trabalhar, mas o médico do trabalho não os aceita; vão para o INSS, e o INSS não concede o benefício. Não lhes resta outra alternativa a não ser entrar com uma ação judicial.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao adiamento da votação.
O substitutivo traz alterações que representam riscos para a efetivação dos direitos dos segurados do INSS. Nós temos muita preocupação inclusive com o art. 3º, que dispõe sobre algumas exigências, dentre elas a exigência de um documento do empregador, ou seja, do patrão, que vai ser inclusive o foco do destaque que o PSOL já apresentou.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Vivi Reis.
A SRA. ADRIANA VENTURA (Bloco/NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" ao adiamento da votação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, se nós tivéssemos a garantia da aprovação do destaque de preferência e a garantia da aprovação da supressão da parte dos trabalhadores, eu votaria tranquilamente pela manutenção na pauta. O problema é que o Relator não está aqui — o Deputado Eduardo Bismarck leu o parecer, mas o Relator é o Deputado Hiran Gonçalves — e não há acordo para garantir que os trabalhadores não arquem com essa decisão do projeto de lei.
Obviamente, nós votamos pelos peritos. Nós queremos votar o texto que favorece a perícia. Inclusive, nós votamos a favor deste projeto. Ele foi ao Senado e foi votado. Quando volta à Câmara, aparece de repente um parecer que não existia, colocando para os trabalhadores a dificuldade de acesso aos seus direitos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não", contra o requerimento de adiamento da votação, entendendo ser importante a apreciação do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, hoje, mais uma vez, temos um momento para fazer justiça literalmente nesta Casa.
Lembro que os peritos do Poder Judiciário Federal atuam principalmente em causas do INSS e são responsáveis por fazer justiça à população mais vulnerável e carente, que tanto precisa do benefício e, muitas vezes, precisa passar pelo Poder Judiciário. Esses peritos estão desde setembro sem receber pelas suas perícias. Esse é o trabalho deles. Essa é a condição de subsistência deles.
Parabenizo o Relator, o Deputado Hiran Gonçalves, e agradeço ao Deputado Eduardo Bismarck pela excelente leitura.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Dr. Frederico.
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18:44
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, da mesma forma, como ocorreu na votação anterior, não há consenso entre os partidos da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria também libera a bancada, pois não há consenso na posição dos partidos que a compõem.
Isso demonstra também a necessidade e a importância de nós voltarmos com os trabalhos presenciais. O projeto original tratava de um tema, de uma prorrogação de prazo. De repente, chega aqui um novo texto, tratando de outras coisas. Fica difícil para os partidos dialogarem com mais tempo, estudarem o texto e, eventualmente, chegarem a uma posição conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, mais uma vez, quero ratificar o pedido aos colegas para que votemos e aprovemos este projeto.
Esse tema já vem sendo tratado há muito tempo aqui na Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, esse tema foi amplamente debatido, com muita obstrução, e, no final, o tema saiu vencedor. Tivemos a presença de peritos e de juízes federais que afirmaram que nenhuma obrigação a mais está sendo imposta ao Judiciário, aos magistrados. Tudo isso que está previsto aqui, na realidade, já acontece.
Pessoas hipossuficientes que sofreram acidente de trabalho e estão impedidas de fazer sua perícia por não terem como pagar os honorários periciais serão contempladas a partir do momento em que este projeto for aprovado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
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18:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o que diz o destaque de preferência? Diz que nós estamos optando pelo texto do Senado. E o que diz o texto do Senado? Diz que há que se pagar os peritos, há que se ampliar o prazo para pagamento dos peritos.
Aqueles que subiram à tribuna e, de forma cínica, disseram que este projeto e este substitutivo asseguravam o pagamento dos peritos, em verdade, esqueceram-se de falar, de forma provavelmente dolosa, que neste projeto o Governo se aproveita da necessidade de pagamento dos peritos, adultera a proposição que veio do Senado e quer economizar, quer deixar de pagar benefícios.
Este Governo, que é tão generoso com as férias do Presidente; que é tão generoso com o cartão corporativo do Presidente; que se lambuza de leite condensado e de picanha que custa mais de mil reais o quilo, quer economizar em cima do trabalhador e da trabalhadora. Ele não quer assegurar o pagamento dos peritos. Se quer assegurar o pagamento dos peritos, votemos o texto do Senado, assumamos a preferência pelo texto do Senado, que, aliás, assegura celeridade. Se aqui aprovarmos o texto do Senado, o projeto não terá que voltar ao Senado.
Querem aprovar aqui um substitutivo que diz que o trabalhador, para ter direito a uma segunda perícia, tem que recorrer a uma instância superior; que estabelece uma série de normas de funcionamento do Poder Judiciário; que estabelece uma série de pré-requisitos para o trabalhador recorrer à Justiça — à Justiça! —, inclusive a declaração do próprio empregador. O trabalhador, para recorrer à Justiça, vai precisar de uma série de documentos, inclusive um documento de autoria do empregador.
Portanto, se é real e legítima a preocupação de assegurar o pagamento dos peritos, votemos o texto do Senado. Assim, haverá celeridade, pois o texto irá para a sanção, e não haverá essa tentativa cruel do Governo de se aproveitar de uma boa causa, que é o pagamento aos peritos, e, a partir dessa boa causa, introduzir uma economia para dificultar o acesso do trabalhador ao direito do benefício.
Nós estamos falando de trabalhadores que precisam do auxílio-doença, que precisam atestar um acidente de trabalho, que precisam da aposentadoria por invalidez. É muita crueldade o Governo, que é tão dispendioso e que gasta tanto com o próprio Presidente e sua família, querer economizar em cima dos trabalhadores.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, trata-se da autorização para que o Governo Federal pague os honorários dos peritos, inclusive de trabalhos já realizados anteriormente, no exercício anterior.
Estamos diante de uma regularização necessária, porque foi prestado o serviço, e o Governo precisa pagar pelo serviço que foi prestado. Nós estamos votando essa autorização.
Nós tínhamos aqui uma questão que se referia ao pagamento de honorários, àqueles que tinham condições de pagar. Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de Justiça do Trabalho dizendo que o poder público é que tem que pagar.
O que está se resolvendo neste projeto?
Nós votamos o nosso projeto e o mandamos para o Senado. Em razão dessa questão do pagamento e da decisão do Supremo, o nosso projeto ficou abandonado lá. O Senador Petecão mandou um projeto para cá que simplesmente prorrogava as condições de pagamento dos peritos. Nós, então, fizemos um contato com o Senador Petecão e entramos num entendimento. Ele entendeu que é necessário para o INSS que novas regras sejam estabelecidas e que avancemos nessa regulação do pagamento. Ele aceitou isso. Essas emendas estão acordadas com ele. O projeto vai voltar ao Senado e será relatado pelo Senador Petecão. Essas alterações serão aprovadas também pelo Senado.
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18:52
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A nova redação dada ao caput do art. 1º deixa claro que os custos de perícias ficam a cargo de quem perde a ação. É o que diz o Código de Processo Civil, no art. 98, § 2º. Mas ressalvo que, se o segurado for beneficiário da Justiça gratuita, a cobrança é suspensa, como determina o mesmo Código de Processo Civil.
Essa previsão do caput é complementada especialmente pelo § 5º, que garante que o pagamento da perícia antes de sua realização fica a cargo do INSS, podendo antecipar todos os custos, caso os valores da perícia estejam estabelecidos, permitindo que essas perícias voltem a acontecer. Trata-se de uma solução perene e não mais temporária.
Então, paga a perícia quem perde a ação, mas o INSS está se obrigando a pagar todas as perícias para que as ações se concluam. A partir da conclusão, para avaliar se a pessoa tem direito à Justiça gratuita ou não tem, ficamos dentro da regra do Código de Processo Civil. A nova redação do § 6º permite que o juiz decida, diante das provas, se o autor tem ou não condições financeiras de pagar a perícia.
O art. 4º deixa claro que os efeitos concretos dessa lei dependem de um PLN criando as rubricas no Orçamento. Portanto, não há recursos para pagar perícia. Nós vamos aprovar o projeto e, depois, vamos ter que aprovar um PLN para alocar os recursos ao INSS a fim de pagar as perícias do ano passado, as deste ano e as que serão feitas até o fim do ano.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não" à preferência, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT tem uma concepção de que é preciso assegurar o pagamento dos peritos. Mas, para assegurar o pagamentos dos peritos, não pode haver nada escondido dentro da proposição. O que está escondido é exatamente a economia que o Governo quer fazer em cima do direito do trabalhador e da trabalhadora.
Que este Governo não gosta do trabalhador e da trabalhadora e não gosta do povo pobre, nós já sabemos. É um Presidente da República que anda de jet ski quando a Bahia está sob as águas. É um Presidente que, quando pessoas estavam morrendo, disse: "E daí? Eu não sou coveiro".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
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18:56
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O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta o voto "não" à preferência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quem deveria pagar a perícia era a Justiça Federal, e a Justiça Federal cortou o orçamento das perícias e pediu ao Governo que temporariamente assumisse esses custos. O Governo assumiu, por 2 anos, os custos das perícias, e agora este projeto vem prorrogar essa excepcionalidade. Nós estamos pagando uma despesa que é do Judiciário. Está aqui o Deputado Marcelo Belinati, Prefeito de Londrina, médico perito, que sabe do que eu estou falando. O Governo perde muito dinheiro, porque não são feitas as perícias, e os contratos de trabalho ficam suspensos. Então nós queremos pagar as perícias. Não é essa obrigação do Governo, ele está assumindo um ônus que é da Justiça, para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "não" por dois motivos — teríamos mais motivos. Primeiro, os peritos estão sem receber desde o ano passado. Os médicos precisam receber! Todo mundo precisa receber! Milhares de trabalhadores do Brasil não estão conseguindo fazer a perícia e, portanto, não estão tendo acesso aos benefícios previdenciários. Este projeto restabelece essas duas questões que são de fundamental importância para os trabalhadores, para os peritos e para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Esta Presidência quer agradecer e registrar a presença do nobre Senador Esperidião Amin, que está conosco aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta o voto "não". Precisamos votar logo este projeto. Mais do que isso, houve avanços também aqui na Câmara dos Deputados em um sistema de acordo com o Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, deixe-me falar uma coisa: acho que está havendo um desentendimento aqui. O Deputado Valtenir acabou de dizer que nós precisamos acelerar a votação para os peritos poderem ser pagos. Só que, se esta votação acontecer aqui na Câmara e nós não votarmos a preferência, o projeto volta para o Senado, e os peritos continuarão sem receber. Isso foi explicado aqui. Eu fico bobo de ver a atitude de alguns partidos. O Senador Sérgio Petecão é do PSD, e ele quer que seja votado o texto que está no Senado.
Então nós podemos contrariar o voto aqui, Deputada Bia Kicis, que nesse momento é "não" à preferência, para priorizar o projeto do Senado, a fim de ele poder ser votado e encaminhado rapidamente à sanção.
Caso contrário, será o inverso. Na hora que dermos a preferência para o texto da Câmara e ao termos alterado o texto, ele volta para o Senado. Portanto, é um prejuízo mais uma vez a ser feito, que é a supremacia dos Senadores, representados na presença do Senador Esperidião Amin, que faz com que nós estejamos votando nada neste momento...
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19:00
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - ... a preferência por essa votação do texto original do Senado Federal, em homenagem ao Senador Esperidião Amin.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero saudar dois previdenciaristas pela presença no Congresso Nacional, há vários, mas aqui na Câmara dos Deputados temos o Dr. Theodoro Agostinho e o Dr. Everson Salem, que são referências no assunto.
No texto chegou-se ao ideal, que é pagar os honorários dos peritos, mas, em especial, que milhões de pessoas que estão aguardando as perícias serem feitas pela Justiça possam ter o seu processo destravado, pois estão há meses sem receber, assim como também estão pelo seu trabalho realizado os médicos peritos. Então, foi a solução encontrada, muito bem explicada pelo Líder Ricardo Barros, até porque grande parte dos segurados do INSS são beneficiados da justiça gratuita e não pagarão os honorários da perícia.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim". Nós somos favoráveis ao destaque para votação preferencial do texto original, que é o que veio do Senado. Primeiro, porque, aprovando aqui, não é preciso retornar para o Senado; segundo, porque nós avaliamos que o texto original estende esse prazo do Poder Executivo como responsável pelos pagamentos dos honorários periciais.
Nós do PSOL somos favoráveis a esse texto que veio do Senado, avaliamos que o texto que foi apresentado agora com o substitutivo ataca alguns direitos, restringe direitos dos beneficiários e coloca ali algumas exigências nas quais não temos acordo. Por isso, nós acompanhamos esse destaque de preferência para a votação do texto original.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "não", porque esse destaque de preferência iria desfazer todas as melhorias que foram trazidas ao texto no relatório. Obrigaria a União a arcar com todas essas custas, obviamente, como é de praxe, sem dizer de onde sairia o dinheiro. Então não podemos retroceder ao texto original, quando o substitutivo apresentado resolveu vários problemas, inclusive tendo feito o NOVO mudar a posição de contrário para a favor do projeto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quem está votando a preferência está votando pelo pagamento dos peritos. O projeto do Senado paga os peritos pela União. Então, não é verdade que quem está votando a preferência não está votando pelo pagamento dos peritos. Nós estamos votando o pagamento dos peritos e estamos votando a celeridade e a ampliação do acesso dos usuários. Esse foi o sentido da nossa votação aqui quando votamos o projeto na Câmara. Quem está votando contra a preferência está dando com uma mão e tirando com a outra, porque o texto da Câmara vota o pagamento dos peritos, mas coloca tantos obstáculos aos usuários que na verdade não permite o acesso à perícia. Impede o acesso à perícia, impede o acesso à Justiça, impede os benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras.
(Desligamento automático do microfone.)
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19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, que preside esta sessão, é uma satisfação para nós do Cidadania vê-la na Presidência, dirigindo esta sessão e mostrando a sua capacidade e a sua excelente atuação como Parlamentar desta Casa.
Quero aqui registrar, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos aqueles que nos assistem, que, durante esse final de semana, realizamos o Congresso Nacional do Cidadania, que foi extremamente importante. Debatemos o momento político que atravessamos. Tivemos a oportunidade de fazer com que todos os Estados da Federação pudessem demonstrar suas opiniões, suas sugestões e suas contribuições, para sairmos de lá unidos rumo àquilo que acreditamos para o nosso País, que é o fortalecimento da democracia, a oportunidade de termos uma política liberal na economia, mas com responsabilidade social em um País com tamanhas diferenças e injustiças que ocorrem por todos os cantos e por todas as regiões do Brasil.
Foi um excelente congresso. Tivemos a oportunidade também de debater — quero aqui enaltecer o PCdoB, por meio do seu Líder, o Deputado Renildo Calheiros, um dos pioneiros na luta — a federação partidária, que é um novo momento que nós encontramos para diminuir o número de partidos, para agregar agremiações que têm identidade ideológica e levar de fato a sociedade para aquele que é o seu posicionamento, deixando mais claro ao eleitor o que cada um pensa, como se posiciona e o que entende para os caminhos do futuro do nosso País.
Também tivemos a oportunidade de fazer a eleição do nosso Diretório Nacional, que conta com 110 membros, com todos os Estados representados no nosso Diretório, e escolhemos a nossa Executiva.
Na condição de Líder da nossa bancada, quero saudar toda a Direção Nacional, que escolheu todos os nossos Parlamentares: Deputada Carmen Zanotto, Deputada Paula Belmonte, Deputado Rubens Bueno, um dos nossos Vice-Presidentes, assim como o Deputado Daniel Coelho, também Vice-Presidente. Tivemos a satisfação de a Senadora Eliziane Gama ser eleita Vice-Presidente. E eu não tenho dúvidas de que dessa maneira nós conseguiremos construir, ao lado, lá em São Paulo, com o Deputado Arnaldo Jardim, um projeto de que o Brasil precisa.
Foi o último congresso antes da federação, que está avançada. O Cidadania foi um dos primeiros partidos a anunciar que iria federar com o PSDB, pois acreditamos que é um polo de unificação, a fim de termos uma alternativa para o País, de sairmos dessa fadada polarização na qual as pessoas não debatem os projetos para o País e apenas se posicionam contra o outro candidato.
O Brasil merece muito mais que isso. Merece entrar para valer nos debates da política social, da assistência social com porta de saída, da política liberal efetiva que busque diminuir os ônus que o Estado tem e que não geram benefícios para a sociedade. Por isso o nosso partido saiu fortalecido, reelegendo, inclusive, Roberto Freire nosso Presidente.
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19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Alex, Líder do nosso partido.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Presidente, só 1 minuto. Deputado, V.Exa. me dá licença? É só um pedido, 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Gostaria de pedir a V.Exa. que fizesse constar no programa A Voz do Brasil a minha fala sobre os 48 anos do aniversário de posse do Ministro Alysson Paulinelli.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Bia Kicis.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos vendo a guerra da Rússia com a Ucrânia pressionar o debate sobre a questão mineral no que diz respeito a que possamos produzir aqui no Brasil insumos necessários para a correção do solo, aumento da produção e ganho da produtividade na agropecuária brasileira.
Mas é importante dizer, Sra. Presidente, que, particularmente, no que diz respeito a nossa região, a Amazônia, não há necessidade de nós votarmos aqui às pressas esse projeto de mineração em terras indígenas. Primeiro, porque, no caso do potássio, no Estado do Amazonas, esse insumo que se faz necessário para a agropecuária brasileira e que vem ao encontro da necessidade do nosso País, ele não está em área indígena. Há influência, mas não está em área indígena.
O que eu entendo que nós precisamos fazer hoje, e que é um dever deste Parlamento, é atualizar a legislação sobre a exploração mineral, senão vejamos: muitas vezes, um cidadão ou uma empresa entra com pedido de licença, especula, não tem condições de explorar, falha com a documentação de propósito, seja com órgão ambiental, seja com outras instituições, para prorrogar aquela especulação que faz em referência àquele potencial mineral. Nós precisamos avançar e resolver essa situação.
A outra questão é a pequena mineração, a mineração extratora, que é diferente do que se está discutindo e debatendo aqui. Que possamos adequar esse pequeno minerador, esse extrator à necessidade que ele tenha de explorar aquela região.
Então, Sra. Presidente, entendo que nós não temos condições de votar às pressas a questão da exploração mineral em terra indígena.
Eu venho de um Estado onde há mais de 200 mil indígenas e não há conflito algum, nem interesse divergente entre as populações brancas e os indígenas. A grande maioria da população indígena está em reservas consolidadas, muitas delas, a sua grande maioria, homologadas. E nós queremos também defender os interesses dos povos originários.
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19:12
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Se assim avançássemos, teria que haver um amplo debate, ouvindo as populações indígenas do Brasil como um todo e, se fosse da vontade delas, que essa autorização passasse, para que nós pudéssemos ouvi-las. Não é justo. Nós não estamos tratando simplesmente da exploração de um determinado minério; nós estamos tratando de vidas, de conflitos e de interesses, de culturas e de comportamentos divergentes.
Eu venho aqui a esta tribuna manifestar-me contrário à celeridade de se votar um projeto como esse, porque não há necessidade. Essa justificativa não cabe neste momento. Nós podemos fazer exploração, por exemplo, no meu Estado, tanto do potássio quanto do fósforo, sem termos conflito algum com os povos indígenas. E nós podemos avançar, sim, nesse debate, nessa discussão.
Os problemas que temos dependem de nós avançarmos e melhorarmos a exploração mineral no Brasil, dependem desse Parlamento, de nós melhorarmos a legislação, de nós avançarmos nessa legislação e a adequarmos seja do ponto de vista de interesse econômico e social do País, seja da perspectiva ambiental.
Mas, Sra. Presidente e Srs. Deputados, faz-se necessário que a PETROBRAS reveja a sua política de preços. É inaceitável que uma empresa tenha um faturamento de mais de 100 bilhões de reais enquanto grande parte do povo brasileiro nem sequer consegue comprar uma carga de gás de cozinha. É inaceitável que, na situação econômica em que estamos hoje, de dificuldade, que escancara a desigualdade social, com milhares de trabalhadores e jovens desempregados País afora, nós tenhamos que contribuir e acreditar naquilo que se coloca por parte da PETROBRAS de que é o necessário que se faça.
Quanto a essa política de preço dolarizada, entendemos nós que ela pode ser revertida, até porque, quando se anunciou a exploração do petróleo do pré-sal foi dito que essa exploração se daria por uma faixa inferior a 2 dólares. E não é o que vemos hoje. Essa exploração interna no Brasil, por mais que esses equipamentos e insumos estejam dolarizados, se dá em real. E o que vemos é a comercialização e o repasse imediato desses valores e desses preços, seja lá na bomba para o consumo da gasolina, do diesel e de outros derivados, seja também no gás de cozinha.
Não podemos, na condição de Parlamento, aceitar isso de forma passiva. Nós temos que encontrar a solução. Não adianta mexer na política tributária hoje, porque, amanhã, os reajustes irão suplementar esses valores que ora este Parlamento votou e o Governo sancionou. Faz-se necessário que tomemos medidas urgentes para pressionar a PETROBRAS e alterar essa política que penaliza o trabalhador, penaliza quem empreende, penaliza o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Sidney. A sua fala será divulgada nos meios de comunicação da nossa Casa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só 1 minuto, para orientar pela Minoria. A Minoria vota "sim".
Quando essa Casa fez a reforma da Previdência em 2019, já tirou benefícios, reduziu valores. Está claro que, todo esse tempo, o Governo agiu para fazer com que o INSS demorasse a conceder alguns benefícios. E quem está sofrendo na ponta é o trabalhador e a trabalhadora, que precisam do benefício a ser pago pelo INSS.
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19:16
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Por isso, nós votamos "sim" ao texto de preferência, para votarmos o texto original, tratarmos tão somente da prorrogação de prazo e não mexermos no conteúdo, em outros pontos, prejudicando, assim, o trabalhador.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, quero fazer um comunicado em nome do Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputado. Quero só concluir as orientações de bancadas. Depois, abriremos o painel.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
Eu aproveito para falar a todo o Brasil que está aqui ao meu lado o Dr. Sandro Lúcio Gonçalves, um defensor da bandeira do aposentado e do pensionista nas redes sociais.
Nós tivemos o anúncio importantíssimo de uma medida provisória que vem do Governo para esta Casa sobre a margem de 5% dos consignados. Essa é uma necessidade para tantas pessoas que estão enforcadas neste início de ano. A nossa luta continua também para que o Governo autorize a aprovação de um 14º salário, porque, com o 13º salário antecipado agora, no fim do ano os aposentados precisarão de uma ajuda a mais. O Dr. Sandro está ao meu lado nessa batalha, nessa trincheira pela pessoa idosa.
Sra. Presidente, ressalto aqui o trabalho feito em todas as redes sociais sobre tema tão importante para o povo brasileiro. Além da margem, além do 14º salário, agora vem essa notícia da antecipação do 13º salário, que, repito e reitero, será importante neste momento, mas não pode vir desacompanhada de uma ajuda para o aposentado, para o pensionista, que é a aprovação de um projeto sobre o 14º salário, que está nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não" a esse destaque de preferência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Perfeito.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero registrar nesta Casa que Goiás vive um apagão de energia. E vou fazer um registro sobre a cidade chamada Goianésia. Eu sou o Deputado Federal dessa cidade, muito bem representada pelo Prefeito Leonardo Menezes.
Hoje, Goianésia deixa de construir moradias por falta de energia elétrica. Vou citar aqui um exemplo. Um jovem promissor, empresário de Goianésia, Tarcísio Lima Rodrigues, quer construir duas torres de apartamentos, um empreendimento de 21 andares, com 152 apartamentos, que vai gerar 200 empregos, Sra. Presidente.
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19:20
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Sabe por que esse empresário não irá construir esses dois prédios, essas duas torres que estou mostrando para todo o Brasil? (Exibe foto.) A culpada é a companhia energética do Estado de Goiás, chamada ENEL, que é a pior companhia que existe, a que cobra o preço mais caro do Brasil, a que presta a pior qualidade de serviço para a população.
Quero que fique registrado aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, que o empresário queria construir duas torres de prédios em Goianésia, o que iria gerar 200 empregos diretos. Só não está construindo porque a ENEL não libera carga de energia para esse empresário.
Goiás vai chegar a uma situação em que, daqui a alguns meses, não vai haver carga de energia nem para construir uma casa de 42 metros quadrados. Goianésia poderá perder 4 mil empregos. Uma empresa grande como a Fricó quer ir para Goianésia, mas não tem como ir. E a culpada é a ENEL.
Eu gostaria de aproveitar este momento para pedir a todos os investidores da Bolsa de Valores que não invistam nas ações da ENEL, porque aquela empresa está quebrada, está quebrando a economia do nosso Estado de Goiás e o empresariado que quer expandir seus negócios. Portanto, "não" à empresa ENEL na Bolsa de Valores.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Seu pronunciamento será registrado nos veículos de comunicação.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso voto é "sim" ao texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT reconhece o valor dos peritos e reconhece que o Governo não pode continuar dando calote neles. É preciso pagar os peritos.
O PT vai orientar "sim" porque tentou de toda forma que ficasse no projeto, na medida em que saiu do Senado, apenas assegurando o pagamento dos peritos. Fará destaques, fará destaques para tentar impedir os aliens que esse substitutivo tem.
Ele tem uma série de elementos que corroem muitos direitos. Um deles diz que a média das aposentadorias não considerará o tempo anterior a 1994, o que aumentaria o valor das aposentadorias e das pensões e está em discussão inclusive no Senado, ou melhor, no Supremo. O Supremo está discutindo considerar os vencimentos anteriores a 1994 para concluir ou para tirar a média das pensões e aposentadorias, o que vai aumentar essa média. Este projeto, que é um criadouro de aliens no seu substitutivo, está tirando isso. É um projeto para retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, mas que assegura o pagamento dos peritos.
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19:24
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Por isso, nós vamos votar "sim" para assegurarmos o pagamento dos peritos e vamos fazer destaques para tirarmos todas as maldades que existem neste projeto.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sra. Presidente...
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ) - Eu gostaria só de falar por 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Perfeito.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sra. Presidente...
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ) - Agora é o PL que orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Sim, espere só um pouquinho, Deputado Darci de Matos.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta o voto "sim" ao mérito.
Estamos em 2022 e quero apenas lembrar à Deputada que acabou de falar que já está na hora de virarmos essa página. Eu recomendo que ela faça uma visita à Europa para saber como é que funciona a Esquerda lá. Essa coisa de ficar dando nome, rótulo, dizer que o Governo é maldoso, que o Governo tem desprezo pela população...
Chegou o momento de o Parlamento avançar, evoluir. Precisamos começar a construir discursos e debates realmente relevantes para o País e parar com esse debate ginasial e infantil da esquerda latino-americana, que não conseguiu sair dos anos 60. Está na hora de termos um debate maduro e realmente votarmos o mérito das questões que interessam ao País. E devemos fazer isso como adultos, e não como crianças de ginásio.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD vota "sim", para que possamos dar acesso aos trabalhadores do Brasil, aos direitos previdenciários e, sobretudo, para que possamos pagar o salário atrasado desde o ano passado aos peritos do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o MDB?
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19:28
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta o voto "sim" ao projeto de lei, para que possamos fazer justiça e manter aquela parte vulnerável da nossa população atendida o mais rápido possível por meio das perícias do INSS, população que busca seja o benefício, seja uma forma de atender o mínimo necessário para a sua subsistência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar, Sra. Presidente, o voto "sim" ao texto, pela aprovação.
Essa é uma demanda, como eu já disse na leitura do relatório, muito antiga dos médicos peritos. Mas, mais do que os médicos, mais do que a Justiça Federal, há as pessoas que precisam ter acesso a esse benefício.
O texto que veio do Senado, para que todos entendam aqui — e aí o destaque de preferência já foi votado com muita tranquilidade —, era um texto extremamente curto, de um único parágrafo, que previa — não sei se todos tiveram a oportunidade de ler — o pagamento de honorários periciais até o dia 31 de dezembro de 2024.
Nós precisamos — e esse texto talvez não seja o mundo ideal — apoiá-lo, para que ele seja aprovado. Por quê? Porque ele estabelece regras para uma coisa que será um legado, como eu disse, que é o pagamento permanente e agora, na lei, das perícias médicas judiciais, com o acesso do mais carente ao INSS.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. RODRIGO COELHO (PODE - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sra. Presidente, orienta o voto "sim".
Ratifico aqui a urgência da aprovação desse PL, tão bem relatado pelo Deputado Hiran Gonçalves e aqui lido pelo Deputado Eduardo Bismarck, que soluciona de vez uma injustiça que está sendo cometida com os médicos peritos judiciais, que estão há meses sem receber, para que possam ter essa garantia de pagamento não só pelo trabalho realizado, mas pelos trabalhos futuros, em especial, beneficiando milhões de segurados do INSS que tiveram seus benefícios cortados pela Previdência e que buscaram o auxílio da Justiça para poderem ter o benefício restabelecido.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
Entendemos que é importantíssimo que seja garantido o pagamento dos peritos e, na posição que nos colocaram aqui, estamos encurralados. Entre sermos a favor desse PL ou nada, é claro que nós vamos nos posicionar a favor do projeto.
Ainda restam muitos problemas, e esse substitutivo não é o ideal. Ele piora muito o projeto original, mas nós agora vamos fazer a batalha pelos destaques. Nós agora, a partir dos destaques, vamos poder fazer modificações, alterar... Inclusive o PSOL traz um destaque a respeito de haver a exigência de se apresentar um documento vindo do empregador.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta de forma favorável ao projeto especificamente pelas mudanças trazidas pelo Relator Hiran Gonçalves em seu substitutivo.
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19:32
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O projeto original tinha questões orçamentárias graves, ia empurrar para a União um custo que nós acreditamos que não deveria ser dela, não deveria vir do restante do Orçamento, inclusive trazendo despesas sem dizer de onde sairiam os recursos. E o substitutivo agora reduz essas nossas preocupações e traz mais eficiência para os processos envolvendo o INSS.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós tentamos, de toda forma, garantir o pagamento das peritas e dos peritos no projeto original que veio do Senado, que era a garantia do pagamento dos peritos pela União, com acesso amplo e sem travas para os usuários, para os beneficiários. No entanto, não conseguimos. Ficou o projeto, o texto da Câmara, que tem uma série de travas, de obstáculos, de dificuldades para os beneficiários.
Então, nós vamos votar favoravelmente porque é o único texto que garante o pagamento dos peritos neste momento, mas vamos destacar aquilo que consideramos prejudicial aos beneficiários, aos trabalhadores e às trabalhadoras e vamos tentar salvar o texto sem esses obstáculos e esses prejuízos. É o que nós vamos fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós votamos "sim". O trabalhador tem direito ao seu salário. Por isso, nós entendemos que se deve garantir aos peritos essa extensão do prazo para que eles recebam dignamente, corretamente pelo trabalho exercido. Esse era o projeto do texto original. Ninguém tem dúvida disso.
Temos que aprovar o texto, vamos votar favoravelmente, mas é sempre bom lembrar ao trabalhador que está nos vendo: eles estão aqui alterando um texto que é para garantir a remuneração devida aos peritos que atuam no INSS, mas estão colocando muitos outros obstáculos para que o trabalhador receba seu benefício, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É uma crueldade! É uma crueldade, mais uma vez, o que o Governo Bolsonaro faz com o trabalhador!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entre o ideal e o possível, nós estamos construindo aqui o possível. Sabemos que o projeto ficou devendo aos peritos, os entraves são demasiados, dificultam o acesso aos benefícios, mas é um avanço. E é por isso que nós olhamos aqui o painel e vemos a unanimidade da manifestação dos partidos favorável ao PL 4.491/21.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai orientar "sim" também a esse projeto. É um projeto que dá possibilidade aos peritos do INSS de receberem seus honorários conforme demanda este momento de pandemia e também de serem prorrogados. É justamente isto que está acontecendo: enquanto não se prorroga, enquanto não se dá o acesso, eles vão ficar prejudicados.
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19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo orienta "sim" ao substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, assinalando que houve um acordo em torno dessa matéria. Por isso, orientamos toda a bancada do Governo Jair Bolsonaro a votar "sim" a esta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Quero agradecer a todos as Sras. e Srs. Deputados, até este momento, tendo em vista a importância do que estamos votando. Lembro que os beneficiados serão os segurados, porque alguns peritos não estavam mais atuando, e os segurados dependem de uma perícia para receber o seu vencimento, a sua pensão. Isso é fundamental.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de anunciar que amanhã a Câmara vai realizar, em parceria com a ONU, uma exposição intitulada Direitos Humanos: Todo Ser Humano tem Direito. E é justamente pela bancada feminina que nós vamos falar, no mês das mulheres, sobre a situação das mulheres no âmbito nacional e internacional, sobre o relatório da RPU, algo superimportante.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de registrar hoje, dia 15 de março, os 170 anos do Município de Mossoró, que, nesta data, emancipou-se da cidade de Isabel, hoje cidade de Açu, no Rio Grande do Norte.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas informar que à proposição que diz respeito à mídia corporativa e à mídia digital nós temos diversos questionamentos, até porque ela significa uma tentativa do Governo, no seu desespero — o Governo está desesperado —, de abocanhar uma verba maior para publicidade.
Essa discussão nós iremos fazer amanhã. Em um acordo feito com a Relatora, nós deixamos essa discussão para amanhã. Vamos discutir algumas emendas e ver se conseguimos melhorar o projeto.
Em todas as ações do Governo, vemos uma única preocupação, que é buscar sobreviver, porque este é um Governo desastroso sob todos os pontos de vista: do desemprego, da fome, enfim, do desprezo pela própria população.
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19:40
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Desde o início desta sessão, nós temos feito uma defesa muito intensa do texto que veio do Senado, que — isso já foi dito várias vezes — assegura o pagamento dos peritos, que estão sem receber. O Governo não está pagando aos peritos o que lhes deve, e o texto do Senado assegura esse pagamento. Prorroga o prazo para que os profissionais sejam pagos, mas não mexe em direitos. É um texto simples: apenas assegura a prorrogação.
E o que fizeram os áulicos do Governo, os sabujos do Governo, com seu sentimento de se tornarem saprófagos dos direitos dos trabalhadores? Introduziram na proposição uma série de elementos que permite ao Governo retirar direitos dos trabalhadores e diminuir a possibilidade de acesso à Justiça.
Esse projeto, no seu art. 3º, acaba com inúmeros direitos. E o que nós estamos fazendo? O que pretende este destaque? Retirar da proposição o art. 3º, para manter o sentido de um projeto que assegure o pagamento dos peritos. Entendemos que pagar os peritos ajuda e contribui com o conjunto da população e que não podemos ter um projeto que em seu texto traga posições contrárias. Que se defenda o pagamento dos peritos — estamos de acordo com isso. Votamos favoravelmente ao substitutivo, porque temos a oportunidade de, agora, tirar da proposição os elementos de crueldade, os elementos que vão corroendo os direitos dos trabalhadores. Vejam que há uma série de elementos, de condicionantes ou de premissas para que o trabalhador recorra à Justiça.
O trabalhador que tem o seu direito negado pelo INSS terá mais dificuldade de acessar a Justiça. É constitucional de todas as pessoas deste País o direito de assegurar os direitos; o direito de, tendo um direito violado, uma situação de dignidade negada, recorrer ao Poder Judiciário. Entretanto, pelo menos quatro itens são impostos aos trabalhadores — e também há outros itens a serem impostos — para que eles exerçam esse direito. Um deles é a exigência de um documento emitido pelo empregador para que o trabalhador entre na Justiça. Para buscar o seu direito, o trabalhador tem que ter um documento do empregador, entre outras exigências.
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19:44
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o União Brasil orienta "sim", para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputada Erika, como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é o autor do destaque que busca retirar do substitutivo um artigo que é emblemático, pois concentra a retirada de direitos, concentra toda uma série de óbices ou de percalços para que o trabalhador possa recorrer ao Poder Judiciário. Aliás, este substitutivo tenta determinar, inclusive, o que o Judiciário tem que fazer. Ele inclusive fere uma cláusula pétrea — a da independência dos Poderes!
Os peritos têm que ser pagos — desde o primeiro momento, nós defendemos esses profissionais, a qualidade do seu atendimento, com a convicção de que a sua atuação contribui para o conjunto da sociedade —, mas trabalhador em situação de doença, em situação de impossibilidade de trabalhar ter dificultadas as condições para recorrer à Justiça é muita crueldade.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
Os médicos peritos precisam ser pagos, e as pessoas, principalmente as carentes, que necessitam de sua aposentadoria, de um benefício de saúde, têm que ter condições de ser avaliadas.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sra. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "sim", porque é importante que os peritos sejam pago e que as perícias sejam realizadas para que o trabalhador, o beneficiário do INSS, possa receber aquilo que lhe é de direito.
Eu aproveito para fazer um apelo para que venha a Plenário um projeto de minha autoria, que já tramitou e foi aprovado nas Comissões, que estabelece uma questão fundamental.
Muitas vezes alguém fica esperando uma perícia meses e meses, sem receber o benefício, e entra em situação de dificuldade num momento difícil, quando está doente. O meu projeto estabelece que após 30 dias da data do requerimento da perícia, se ela não tiver sido marcada, o INSS passa a ser obrigado a pagar pelo menos um salário mínimo por mês ao trabalhador, até que a perícia seja feita, e, depois, obviamente, complemente o valor do salário.
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19:48
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o Bloco Parlamentar PSC/PTB?
(Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL, evidentemente, orienta o voto "não".
Esse art. 3º é uma excrescência, mas isso não nos surpreende, porque nós já sabemos como a banda toca no Governo de Jair Bolsonaro.
Para que a população que está assistindo a esta sessão possa acompanhar, informo que estão colocando no projeto um conjunto de dificuldades e restrições para que quem tem acesso ou pode ter direito a seu benefício não consiga obtê-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. PAULO GANIME (Bloco/NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", Sra. Presidente, e quer que o Governo e esta Casa aprovem o projeto de minha autoria que dá até 45 dias para que o Governo e o INSS paguem o benefício das pessoas necessitadas, porque nada justifica as pessoas estarem doentes, passando fome e necessidade, enquanto o Governo, que deveria equipar órgãos e contratar funcionários para atender ao povo, não faz isso e deixa o povo sofrendo dificuldades com seus familiares.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sra. Presidenta...
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19:52
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Aproveito para apresentar o meu repúdio à plataforma Netflix, que, com mais uma esculhambação no filme Como se Tornar o Pior Aluno da Escola, agride as nossas crianças e os nossos adolescentes, que ainda estão em fase de formação. São uns porcos, uns cafajestes, uns canalhas inescrupulosos, quase pedófilos — no mínimo, professores de pedofilia!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, nós temos que, no mínimo, suprimir este artigo, porque é exatamente aí que está travado o acesso dos beneficiários aos benefícios a que têm direito.
Nós queremos, sim, pagar a perícia, queremos acelerar esse pagamento pela União, queremos garantir a ampliação do acesso, mas é exatamente com este destaque que poderemos minimizar, mitigar, reduzir os prejuízos desse texto aos usuários, aos beneficiários no País.
Portanto, o PCdoB quer fazer essa supressão e vota "não" ao texto, para garantir que consigamos aproximá-lo do texto original que veio do Senado, garantindo o pagamento dos peritos e peritas, garantindo e ampliando o acesso, mas impedindo que tantos obstáculos sejam colocados à frente dos usuários e dos beneficiários.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, orienta o voto "não", acompanhando este destaque do PT, para manter os direitos dos trabalhadores.
Aproveito para me solidarizar também com as famílias de Marielle Franco e de Anderson Gomes por esses 4 anos de impunidade e injustiça. Que seja feita justiça nesse caso!
Da mesma forma, quero me solidarizar com os povos indígenas, que foram — e estão sendo — bastante atacados pelo PL 191/20. Eu tenho recebido muitos documentos contrários a esse PL vindos de organizações indígenas e dos povos indígenas. Estive na Assembleia em Roraima, e todas as vozes indígenas foram contrárias ao PL 191/20.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. DA VITORIA (Bloco/CIDADANIA - ES) - Sra. Presidente, eu quero fazer um registro importante.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso Estado do Espírito Santo é cortado pela BR-101, concedida em 2013 a uma empresa para que ela duplicasse a rodovia em toda a sua extensão, em todo o território do Estado.
Entretanto, já se arrasta por vários e vários anos o não cumprimento do contrato dessa duplicação, e, nesse final de semana, na cidade de João Neiva, ocorreu mais um acidente com duas mortes: um caminhão alcançou um veículo pequeno, e duas pessoas perderam a vida.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputado.
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19:56
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O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de fazer um registro. Na próxima quinta-feira, na sessão do Congresso Nacional, o Congresso poderá fazer história e justiça com o setor mais penalizado nesta pandemia, que é o setor de eventos.
Estamos, hoje, recebendo Doreni Caramori, Presidente da ABRAPE — Associação Brasileira dos Promotores de Eventos. Depois de tanta espera, eu acho que, nesta quinta-feira, até que enfim, o Congresso Nacional vai cumprir o seu papel.
Eu quero fazer este registro e agradecer ao Presidente Arthur Lira, que foi um grande protagonista na aprovação do projeto que atende ao setor; ao Presidente Rodrigo Pacheco; a todos os Líderes de bancadas — do Governo, da Oposição, do centro — e ao Deputado Reginaldo, Líder do PT, que foi fundamental.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, principalmente quem acompanha a sessão neste momento, o destaque do PSOL trata de um ponto específico no art. 3º, que está exigindo, entre os documentos a serem cobrados do trabalhador no momento em que pedir o seu benefício, um documento emitido pelo empregador para o segurado empregado com a descrição das atividades desenvolvidas no posto de trabalho ocupado.
Isso é um absurdo, porque, numa relação em que já se demonstrou, inclusive, a dificuldade de garantir o direito desse trabalhador, por todas as outras dificuldades que estão sendo impostas, em nome daquilo que o Deputado do Partido Novo chamou de diminuição de burocracia — é uma piada de muito mau gosto o que ele teve a oportunidade de dizer —, há uma ampliação, aí sim, da burocracia, da dificuldade de auferir um direito, fazendo com que esse trabalhador tenha que ficar implorando a concessão dessa certidão ao patrão, para que ele tenha acesso ao seu direito.
O que o destaque do PSOL faz nada mais é do que retirar esse ponto do texto. Nós avaliamos que deveria ter caído todo o art. 3º, mas isso não ocorreu. Então, que, pelo menos, Deputados Federais possam,
nesse item específico, garantir que um trabalhador não passe por mais essa humilhação para ter o seu direito garantido.
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20:00
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E, para combatermos todas essas modificações que estão sendo feitas pelo Governo de Jair Bolsonaro no sentido de retirar direitos — como ocorreu com a reforma trabalhista, que é, na verdade, o desmonte da legislação trabalhista; e com a reforma da Previdência, que é o desmonte previdenciário —, não existe alternativa: é fundamental que a Esquerda brasileira assuma o compromisso de fazer um referendo revogatório das contrarreformas e privatizações. Deve haver uma mobilização, a quente, do povo. E digo isso porque, se depender da correlação de forças exclusivamente parlamentares, nós já sabemos como essa banda toca por aqui: os interesses institucionais, corporativos e das grandes empresas e multinacionais prevalecem, em detrimento dos interesses e dos direitos do povo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Glauber Braga.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim", para que se mantenha o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT encaminha "não".
Entendemos que o Estado já é muito perverso contra o direito dos trabalhadores, contra os mais pobres. Exigir do empregado um documento emitido pelo empregador é dificultar cada vez mais que os nossos trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso aos seus direitos previdenciários.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto, conforme o substitutivo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sra. Presidente, posso encaminhar pelo PDT e aproveitar para fazer um esclarecimento, na condição de quem relatou a matéria?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir a compreensão do Plenário neste ponto. Realmente, o projeto se refere a um documento que o empregador terá que entregar ao empregado, documento necessário ao processo.
Eu relatei a matéria, na condição de Relator ad hoc, e concordo com o texto, mas acho que, realmente, neste ponto, nós talvez tenhamos cometido um excesso. E eu queria ponderar ao Plenário se não seria o caso de retirarmos essa exigência, porque ela realmente vai dificultar o acesso de quem mais precisa — que é a população mais carente — a esse processo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
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20:04
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O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
Eu queria também dizer que há uma preocupação com o que eu vou chamar de imposto privado, que existe no Brasil e é pago a um oligopólio.
Todo brasileiro que usa cartão de crédito ou débito, ao comprar um produto ou serviço, tem embutidos no preço 3%, que são descontados do valor que vai para as empresas de quem ele adquire o produto ou serviço. É quase como se houvesse um governo paralelo. É um valor exorbitante; recolhem-se dezenas de bilhões por ano.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sra. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de falar sobre a pauta.
Eu acho bastante sensato o que o Relator está dizendo. O próprio Relator está dizendo que há um equívoco no texto. Eu sou da base do Governo, voto com o Governo, mas também concordo que, nesse aspecto, não é possível o empregado, para poder demandar contra o patrão, ter que pedir um documento ao patrão. O próprio Relator agora está reconhecendo que há um equívoco.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Eu quero continuar as orientações, lembrando que foi feito um alerta a todas as Lideranças: se quiserem fazer algum tipo de alteração, podem fazer.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos modifica o posicionamento para "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como vota o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto da Câmara dos Deputados, que aprimorou o que veio do Senado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dialogar diretamente com o Deputado Valtenir Pereira.
Deputado Valtenir, V.Exa. teve uma carreira na Defensoria Pública. Eu não posso acreditar que, numa matéria como esta, vai exigir do empregado o deslocamento, o contato com o patrão, porque, se não conseguir esse documento, ele não conseguirá ter acesso ao benefício.
Lideranças que inclusive não são da Oposição estão revertendo a sua orientação. Eu queria fazer este apelo a V.Exa.: que pudesse também alterar a sua orientação. Quem tem uma história na Defensoria Pública sabe que, se for mantida essa parte do texto, torna-se inviável por completo o acesso ao benefício por parte do trabalhador.
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20:08
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A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF) - Presidente, eu gostaria de alterar a orientação do UNIÃO.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Só 1 minutinho.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós conversamos e achamos por bem acatar esse destaque do PSOL, para que possamos facilitar a vida do hipossuficiente, do beneficiário.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Bia.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Presidente, quero orientar o PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - O PSD já orientou.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vai mudar o voto, porque concorda com o Relator e acredita que é muito mais lógico permitir que o empregado não necessariamente, não obrigatoriamente precise do documento do empregador para conseguir o benefício.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos, Presidente.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - O MDB.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, MDB.
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, depois de um diálogo com o Relator da matéria, em que ele nos esclareceu com muita propriedade, o MDB muda sua orientação para "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu estou feliz que as orientações estejam sendo alteradas. O bom senso prevalece.
O destaque do PSOL e o Relator ad hoc, Deputado Bismarck, estão contribuindo para essa mudança no Plenário, muito importante, porque, de fato, um empregado ter que pedir ao patrão uma certidão para que possa ter acesso à Justiça é absolutamente inacreditável. Não tem como um texto estabelecer uma exigência desse tipo, porque isso inviabiliza, objetivamente, o acesso à Justiça. Então, a supressão do texto, nesse quesito, é fundamental. Já que o conjunto das supressões nós não conseguimos alcançar, pelo menos essa supressão é fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Presidente, se puder, peço apenas mais uns minutinhos. Estamos terminando a discussão em torno dos argumentos que surgiram, e em breve oriento pelo NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Perfeito, Deputado.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Carmen Zanotto, considerando que o Relator, Deputado Hiran, fez uma série de construções e ajustes, fez uma enorme concertação para que o texto chegasse aos termos a que chegou, mesmo compreendendo aqueles que vão votar "não", ou seja, pela troca do texto original, o Governo mantém a sua orientação no sentido de que o texto tem que ser aquele acordado.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de aproveitar para esclarecer, rapidamente, que foram colocados alguns argumentos aqui que, de certo modo, não passam de chantagem emocional barata para tentar forçar gatilhos nas pessoas.
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20:12
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O Deputado diz que o trabalhador vai ter que ir até ao empregador para pedir um documento, mas é claro que, na prática, não é isso o que acontece. É claro que nós temos tecnologia, nós temos Internet. É claro que esse documento vai estar disponibilizado de alguma forma, por meio de algum mecanismo que vai facilitar a vida do trabalhador. Então, isso não vai ser impedimento algum.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Minoria, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - V.Exa. tem a palavra pela Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não se trata de chantagem. Trata-se de direito das pessoas e de não criarmos obstáculos a elas ao buscarem os seus direitos.
Como podemos exigir que o trabalhador fique dependente do empregador para poder pleitear no INSS que tenha um direito seu assegurado? Nós deixamos o trabalhador vulnerável, fragilizado, e pode ele ficar totalmente prejudicado e ser lesado, deixar de receber aquilo que seria seu por direito.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ) - O bom senso é não acreditar que todo patrão é um demônio; que quer o mal do trabalhador; que quer que o trabalhador morra aleijado. Isso que é bom senso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, é alguma Liderança que está falando? Está falando por qual partido?
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Eu sou obrigada a desligar os microfones em respeito ao momento em que estamos, de orientação dos partidos, pois cada partido já foi chamado para sua devida orientação.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós refletimos também sobre esse destaque. Conversei com o Deputado Gilson Marques, que é o responsável da bancada pela matéria, mas que não pode falar no plenário porque a nova resolução não permite, e o fato é que nós entendemos, obviamente, que nem todo empregador é um demônio e quer o mal do empregado, mas essa é uma burocracia a mais, e o juiz já tem autonomia para, quando julgar necessário, requerer ao empregador o documento em questão. Então, nós acreditamos que essa documentação é importante, sim, para o juiz tomar a decisão, mas o próprio juiz pode requerê-la, eliminando uma burocracia prévia que nós teríamos.
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20:16
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Perfeito, nobre Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL mantém a sua orientação.
Presidente, como houve a mudança de orientação feita por vários partidos, solicito que tenhamos mais alguns poucos minutos para que informação chegue ao conjunto dos Parlamentares.
Vejam só que ironia: no painel como um todo só o PL, partido do Presidente da República, está solicitando que o trabalhador, que o empregado tenha que ficar correndo atrás do patrão para que esse documento seja concedido, a fim de que ele tem acesso ao seu benefício. Eu nasci para ver o dia em que um partido político conseguiu ficar neste plenário à direita do Partido Novo na defesa do patrão.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Partido Novo vai reorientar?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Não, ele já orientou. O Deputado apenas nos pediu para aguardar para que os seus liderados façam a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Abriremos o painel daqui a alguns segundos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para mais uma vez, como já fiz nas minhas redes sociais, manifestar a minha nota de pesar e de total repúdio. A garota Mariana, estudante de medicina, como tudo indica, foi vítima de feminicídio. Ela, que é de Lavras da Mangabeira, de uma família extremamente conhecida no Ceará, foi vítima de feminicídio, enquanto estudava na Paraíba, pelo seu companheiro.
Isso ocorreu na semana de comemoração do Dia da Mulher e é algo que não podemos mais aceitar na nossa sociedade. Ninguém tem direito sobre a vida de ninguém. As mulheres necessitam da nossa maior atenção e respeito possíveis, e também temos que repudiar a fim de que não haja nenhum crime contra a vida humana fortemente, principalmente contra as mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
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20:20
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O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sugiro que nós votemos primeiro esse último destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Há dois Deputados inscritos: primeiro, o Deputado Altineu Côrtes, pelo PL; depois V.Exa., Deputado Laercio Oliveira, pelo PP.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Por que não fazemos primeiro a votação do último destaque e depois as Lideranças usam da palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Só um minutinho que eu vou fazer um apelo aos Deputados que estão inscritos.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, solicito a V.Exa. que inscreva a Deputada Perpétua Almeida para usar o tempo da Liderança da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Perfeito.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um apelo a este Plenário porque essa matéria é uma das mais importantes para a vida do trabalhador brasileiro, em especial, porque, de fato, com tantas reformas que foram feitas por esta Câmara, ao longo dos anos, fomos cassando direitos extremamente consolidados e adquiridos pelos trabalhadores brasileiros.
O que estamos propondo aqui é que se permita, de fato, que o Supremo Tribunal Federal possa continuar apreciando esse direito dos trabalhadores. Buscar um atalho para, mais uma vez, agredir direitos da classe trabalhadora brasileira, cortando a possibilidade de uma revisão das aposentadorias dos trabalhadores anteriores a 1994, é mais uma agressão do Presidente da República.
Há vários projetos nesta Casa que têm debatido o impacto, do ponto de vista financeiro, desse direito, da revisão do benefício. Esse projeto de lei não trata dessa matéria. Buscam agredir esse direito. Tentam utilizar esse projeto de lei para impedir que o Supremo Tribunal Federal possa julgar esse direito do povo brasileiro.
Portanto, nós queremos fazer aqui um apelo. Não é correto, através desse projeto, agredirmos esse direito. Na minha opinião, isso é uma agressão, porque a maioria dos trabalhadores contribuíram com vários salários. Geralmente eles pagavam até dez salários mínimos, e hoje a sua aposentadoria não passa de dois salários mínimos e pouco.
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20:24
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Houve a falta de uma política de reajuste anual para os trabalhadores que ganham mais de um salário mínimo. E é bom lembrar aqui que o Presidente Lula sempre repôs a perda da inflação, mas a ampla maioria dos Governos, inclusive o do Fernando Henrique Cardoso, nem sequer repunham a perda inflacionária desses trabalhadores aposentados que ganhavam mais de um salário mínimo. Isso foi corroendo cada vez mais o poder de compra da classe trabalhadora.
E volto a repetir: uma economia que não tem poder de compra na parte de baixo de sua pirâmide, da ampla maioria dos consumidores, é uma economia condenada ao fracasso. E a classe trabalhadora está perdendo cada vez mais porque o salário mínimo hoje nem sequer tem ganho real e foi corrigido pelas perdas inflacionárias.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o União Brasil orienta "sim" ao texto. É muito importante que ele seja mantido, sob pena se gerar uma grande confusão, um déficit que não tem nem como se apurar.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Presidente, pelos argumentos já colocados, ou seja, que os trabalhadores que se aposentaram antes de 1994 foram perdendo o poder de compra e benefícios e têm o direito de continuar exigindo uma avaliação.
Ao trazer esse impedimento e propor uma nova forma, de 60% do seu tempo de contribuição a partir de 1994, não há cálculo, nem sequer sabem qual é a contribuição, a média para se fazer esse novo cálculo. Isso é impedir que o povo aposentado, o povo brasileiro, os trabalhadores e as trabalhadoras possam continuar debatendo esse tema. Eles foram muito prejudicados por várias reformas, por falta de regras objetivas, bem claras. E os nossos aposentados estão perdendo muito.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sra. Presidente.
O SR. MÁRCIO LABRE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta "sim.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o MDB?
O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
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20:28
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E, mais do que isso, eu renovo aqui o meu apelo para que o meu Projeto de Lei nº 4.708, de 2020, possa vir ao plenário. O meu projeto faz justiça ao trabalhador. Aquele trabalhador que requer a perícia às vezes fica meses e meses aguardando a perícia sem receber o pagamento do INSS, que é um direito dele, numa hora difícil, quando ele está doente, quando ele foi acidentado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT encaminha o voto "não". Obviamente, esse é um viés fiscalista e cruel do Governo, que se apresenta mais uma vez para prejudicar os trabalhadores, para prejudicar os aposentados.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta, evidentemente, o voto "não".
O que o Governo está tentando fazer é se adiantar a uma decisão que está sendo tomada pelo Supremo Tribunal Federal. A exigência dos 108 meses, evidentemente, é para dificultar o acesso do trabalhador ao benefício a que ele teria direito. Nenhuma novidade! Sabemos que, quando se trata dos direitos do aposentado e do trabalhador, todas as restrições possíveis são colocadas por este Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim" ao texto porque entende que esse texto se adequou à realidade. Portanto, é importante aprovarmos esse destaque, que vem colaborar muito com o nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta "sim", embora eu também vote "não".
Aproveito este momento para apresentar o meu repúdio, a minha insatisfação, mais uma vez, contra essa imundície que é o filme Como se Tornar o Pior Aluno da Escola, com os seus cafajestes, canalhas, moleques irresponsáveis. Eles desrespeitam as famílias, desrespeitam nesta Nação as crianças, os pré-adolescentes, os adolescentes, com suas imundícies, com os impropérios que pregam, fazendo apologia à pedofilia.
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20:32
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Que Deus continue guardando e abençoando a família e o povo brasileiro! Que nós possamos saber que Deus é santo, e a santidade convém a todos nós, independentemente de religião, respeitando cada um de nós aqui!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Pastor Sargento Isidório. Com certeza, o seu pronunciamento será divulgado pelos veículos de comunicação da nossa Casa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu estou percebendo que nesse projeto aproveitaram itens da Previdência Social brasileira para prejudicar os trabalhadores. É um aproveitamento, é um oportunismo político que o Governo faz para introduzir assuntos que não têm nada a ver com a questão central, que era pagar os peritos, ampliar o prazo e ponto. Esse era o sentido do projeto original mas, de repente, vêm uns contrabandos no texto. Parece uma reforma da Previdência entrando pelas beiradas.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Por favor, como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
Acreditamos que a manutenção desse dispositivo é importante para garantir a sustentabilidade da Previdência. Aliás, garantir, não, já que sabemos que a Previdência é completamente insustentável no seu modelo atual, mesmo com a última reforma. Mas ainda assim a manutenção desse artigo contribui para minimizar o rombo da Previdência.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, "não", Presidenta.
Em quase todas as matérias que estamos votando aqui na Casa, estamos sempre mexendo em algum direito. E alguns ainda têm coragem de falar de que é para a Previdência economizar. Mas não é uma economia na gestão, é uma economia no direito. É no direito de quem? Do cidadão.
Era um projeto que tratava tão somente de prazo para os peritos continuarem a receber. Foram enxertadas ali matérias que mexem no direito do cidadão e no cálculo previdenciário, no valor da aposentadoria. Estão colocando algo incerto, que ainda depende de julgamento no STF, e cujo valor real não sabemos precisar se vai ser maior ou menor. Mas tudo indica, pelas falas dos Deputados do Governo, que será menor.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
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20:36
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faço uma pequena intervenção. Eu não consegui registrar o meu voto "sim" porque tive um problema no meu Infoleg. Peço que conste em ata o meu voto "sim" a esta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PP - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, meu nobres colegas Deputadas e Deputados, venho a esta tribuna conversar com os senhores um pouco sobre o Plano Nacional de Fertilizantes.
Quero parabenizar neste momento o Governo Federal, nas pessoas do Presidente Jair Bolsonaro, dos Ministros Paulo Guedes, Bento Albuquerque e Tereza Cristina.
Quero também cumprimentar o Secretário Flávio Rocha e o Coordenador Bruno Caligaris pelo lançamento, no dia 11 de março, do Plano Nacional de Fertilizantes.
O Presidente Bolsonaro entendeu que a enorme dependência de fertilizantes importados trazia uma vulnerabilidade para o agronegócio e, através de um decreto — antes da crise de preços e suprimentos de fertilizantes que estamos vivendo —, criou um grupo de trabalho interministerial para elaborar o nosso tão desejado Plano Nacional de Fertilizantes.
Já havia manifestado minha preocupação a alguns Ministérios, na pessoa dos seus representantes, e à própria Confederação Nacional de Agricultura com relação à dependência que o Brasil tem, mesmo sendo a potência agrícola que é, de importação de 85% dos fertilizantes que consome. Estive presente na primeira reunião, com a participação de diversos Ministros, também preocupados com questões de segurança alimentar e de soberania nacional relativas ao suprimento de fertilizantes para as lavouras do País. A entrega do Plano foi um marco político para o setor, chegado em excelente momento, quando enfrentamos a maior crise dos fertilizantes, com altas de preços dos insumos e insegurança quanto ao seu suprimento.
Nesse sentido, eu tive o privilégio de antever o cenário que agora se apresenta e, em outubro do ano passado, apresentei, junto com os colegas Deputados Evair Vieira de Melo e Christino Aureo, o Projeto de Lei nº 3.507, de 2021, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes — PROFERT.
Depois disso, o Deputado Jose Mario Schreiner apresentou o requerimento de urgência para tramitação deste projeto.
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20:40
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Diante de toda a situação que estamos enfrentando, venho solicitar que o Requerimento nº 2.447, de 2021, seja pautado para votação e que o Relator seja designado na Comissão de Agricultura, o Deputado Jose Mario, para dar continuidade ao seu trabalho na relatoria de plenário.
Não podemos deixar de lembrar que o País não tem investimentos em novas plantas de fertilizantes há mais de 25 anos e muitas das unidades existentes carecem de modernização para que possam continuar a produzir e a melhorar a sua produtividade.
As condições criadas pela nova Lei do Gás, sancionada em abril do ano passado, da qual tive a satisfação de ser o Relator, e a perspectiva de aumento da oferta de gás natural offshore, através de novos gasodutos de escoamento, criam um cenário extremamente favorável à implantação de novas unidades de fertilizantes nitrogenados.
Necessitamos agora de uma ação articulada do Governo Federal junto à PETROBRAS e a produtores de gás, para que possam ofertar contratos de longo de longo a preços competitivos. Poderemos ter, com o apoio do BNDES, outras novas quatro fábricas de fertilizantes além da UFN 3, em Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, cujas obras estão com mais de 80% concluídas.
Esse é o relato que faço neste momento, diante da necessidade que o Brasil enfrenta. Sra. Presidente, conto com o apoio deste Plenário para que possamos avançar principalmente com o PL 3.507, porque ele é atual, necessário e extremamente importante para o enfrentamento que nós precisamos fazer, principalmente diante do cenário tão triste que estamos vivendo neste momento, no mundo todo, com esta guerra infeliz entre a Ucrânia e a Rússia, sendo a Rússia um dos grandes produtores, impactando diretamente a produção do nosso País com a falta de fertilizantes.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. Bloco/CIDADANIA - SC) - Muito obrigado, nobre Deputado.
(A Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Coelho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Obrigado, nobre Deputada Carmen Zanotto. V.Exa. conduziu muito bem os trabalhos de hoje.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, quero registrar aqui a presença do Prefeito do Município de Itaboraí, Marcelo Delaroli, do nosso partido PL; do Guilherme Delaroli; do Presidente da Câmara, Elber; dos Vereadores Marcos Alves, Marquinho Orelha, Ramon, Paulo César, Orlando Pit, Rafael Vitorino, Alexandre Coqueiro; dos nossos amigos, os Secretários Marcos Araújo, Zé Carlos Cobra; do Marcelinho; do Diogo; e do nosso Deputado Estadual Charlles, lá da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
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20:44
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Sr. Presidente, o Município de Itaboraí é onde foi construído o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro — COMPERJ. Nós estamos num momento, na semana passada e nesta semana, em que houve um grande e covarde aumento da PETROBRAS. A PETROBRAS aumentou os preços da gasolina, do óleo diesel. E a população brasileira paga essa conta pesadamente.
O Presidente Bolsonaro tem demonstrado a sua indignação com a política de preços da PETROBRAS. Mas, Sr. Presidente, o Município mais impactado foi Itaboraí, a população que mais sofreu no Brasil com a corrupção foi a população de Itaboraí. Foi em Itaboraí, Sr. Presidente, que foram roubados do Brasil 15 bilhões de dólares na construção de duas refinarias. Isso é um absurdo! Se alguém pudesse demonstrar o exemplo mundial da corrupção, seria a covardia que a PETROBRAS fez em Itaboraí.
Muitos foram presos. Eu fui da CPI da PETROBRAS. Dos 70 indiciados — eu indiciei 48 pessoas —, muitos foram presos. Mas a população de Itaboraí teve o seu sonho levado, seus empregos levados. E a população do Brasil paga um preço caríssimo até hoje pelos combustíveis por causa da corrupção que aconteceu nas refinarias em Itaboraí, assim como aconteceu em Abreu e Lima, em Pernambuco, assim como aconteceu no Maranhão.
Na semana passada, eu ouvi discursos aqui nesta Casa como se o culpado do aumento dos combustíveis fosse o Presidente Bolsonaro. Sr. Presidente, V.Exa. tem ideia de que as duas refinarias em Itaboraí iriam refinar aproximadamente 300 mil barris de petróleo por dia? Isso significa quase 50 milhões de litros de gasolina e de seus derivados, como o óleo diesel, para os caminhoneiros do Brasil. Só em Itaboraí, 50 milhões de litros de combustível seriam produzidos. E o preço do combustível do Brasil seria mais baixo.
Onde é que foi parar esse dinheiro, Sr. Presidente? Com os corruptos que roubaram o nosso País, que foram apontados na CPI da PETROBRAS. E agora querem colocar a conta neste Governo? Só um gerente da PETROBRAS devolveu 100 milhões de dólares, 500 milhões de reais, Sr. Presidente. Ele devolveu esse dinheiro. Se ele devolveu, é porque ele roubou o dinheiro. E há muitos outros, Sr. Presidente.
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20:48
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Existem ainda dentro da PETROBRAS — isso é uma opinião minha, Sr. Presidente — muitos corruptos daquela época, que são concursados e que não deixam a PETROBRAS fazer a política de preços que deveria fazer. O Presidente Bolsonaro tem combatido isso, tem falado isso todo dia.
Eu acho que a atual diretoria da PETROBRAS deve rever isso, mas deve apontar quem são os seus gerentes e os técnicos concursados que faziam parte daquele passado e que assaltaram o Brasil.
Eu quero me referir, Sr. Presidente, além do preço do combustível, pelo qual todo o povo brasileiro paga mais caro hoje por causa da corrupção que aconteceu no Governo passado, à corrupção que aconteceu lá em Itaboraí, lá em Pernambuco, lá no Maranhão.
Sr. Presidente, no Maranhão foram 5 bilhões de dólares, e nada foi construído. Sinceramente, eu faço um convite aos Deputados da Esquerda, da Direita, a favor do Governo, contra o Governo para que façam uma visita ao COMPERJ, em Itaboraí. Tudo, tudo, Deputados, está enferrujado!
Sinceramente 50 milhões de litros de combustíveis seriam produzidos ali todos os dias. Eu questiono: o preço do combustível seria mais barato se as refinarias tivessem sido construídas? E ninguém fala disso! Quer dizer, então, que agora o Bolsonaro é culpado de tudo?
Sabemos que existe uma crise mundial do petróleo. Esperamos que a PETROBRAS coloque a mão na consciência, que, sobretudo, pense no povo brasileiro e reduza imediatamente os preços dos combustíveis. Agora, eu não tenho nenhuma dúvida de que muitos daqueles que assaltaram o Brasil estão lá dentro ainda, porque são funcionários concursados.
Diga-se de passagem, quero registrar que eu também não tenho a mínima dúvida de que a enorme maioria dos funcionários da PETROBRAS são competentes, são honestos, como tive a oportunidade de ver de perto naquela Comissão Parlamentar de Inquérito. Agora, visitem esses locais em que o povo brasileiro foi assaltado.
Existe um ponto, Sr. Presidente, que talvez fosse até mais importante do que esses preços de combustíveis estarem mais baixos hoje se isso tudo tivesse sido construído, que são os empregos dos brasileiros, o desenvolvimento das regiões. É inacreditável ninguém, mesmo sendo oposição ao atual Governo, querer falar nesse assunto, porque o dinheiro foi devolvido pelos corruptos.
Então, a culpa não é do atual Governo. A culpa é de quem roubou do povo brasileiro. E o povo brasileiro paga a conta nas bombas dos combustíveis hoje. Mas eu tenho certeza de que vamos reverter essa pauta. Não será em 2 anos ou 3 anos que vamos conseguir construir uma mudança. Mas eu tenho certeza absoluta de que a população brasileira vai conseguir um dia ter preços justos dos combustíveis, algo que o Governo Bolsonaro tanto quer e deseja.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.
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20:52
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, é simples descobrir onde se encontra o dinheiro do povo brasileiro com a atual política de preços da PETROBRAS, praticada sob o comando de Jair Messias Bolsonaro. Esses recursos se encontram na mão de meia dúzia de afortunados acionistas, em sua ampla maioria internacionais, que receberam 106 bilhões de reais.
E, se o Líder do Governo quiser descobrir e ter a prova concreta do roubo do Jair Messias Bolsonaro contra o povo brasileiro, é só pegar o carro e ir a um posto de gasolina. Lá está comprovada a criminosa política de preços do atual Governo Bolsonaro. Abasteci meu carro numa região que sofre estagnação econômica no meu Estado, a região do Vale do Jequitinhonha, e o litro da gasolina estava custando 8 reais e 21 centavos. Deputado Alencar Santana Braga, o botijão de gás agora está sendo vendido no cartão de crédito, parcelado em dez vezes — está custando 150 reais. Essa é a política honesta, essa é a política de transparência do Governo Bolsonaro. Chega a ser ridículo.
Todo o povo brasileiro sabe hoje que está sendo roubado pela política de preços do Bolsonaro. Não é a política de preços da PETROBRAS, é uma opção política do Governo Bolsonaro. O Bolsonaro já chegou a afirmar que a PPI — Paridade de Preços de Importação era uma lei. Mentira! Como ele mente oito vezes ao dia, mentiu mais uma vez para a sociedade brasileira. Essa é uma decisão do Conselho de Administração da PETROBRAS, do qual ele é o controlador majoritário.
Eu desafio o Governo a tomar uma decisão simples, mas que vai resolver a situação do preço dos derivados de petróleo no Brasil. Eu desafio o Governo a dar transparência à composição do preço dos derivados de petróleo no Brasil. Eu exijo que a Agência Nacional do Petróleo publique o custo de produção dos derivados de petróleo no Brasil. E que o faça em moeda nacional, porque nós não moramos nos Estados Unidos. Assim, todo o povo brasileiro vai ter certeza de que tem um presidente irresponsável, que pratica uma política criminosa contra a economia popular deste País, contra os trabalhadores deste País, contra as famílias deste País, que estão gastando mais de 10% de sua renda para comprar um botijão de gás, tudo em nome dos acionistas, tudo em nome do mercado financeiro.
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20:56
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Portanto, Presidente, a saída é a transparência na política de preços de derivados de petróleo no Brasil. Vamos publicar isso, PETROBRAS! É uma vergonha uma empresa do povo brasileiro não ter coragem de dar transparência. Vamos publicar mensalmente a composição dos seus derivados em moeda nacional! Pode colocar na publicação os lucros e dividendos dos acionistas. Qual é o percentual que eles desejam? Mas dê transparência. Pode colocar as taxas de reinvestimento.
Diga-se de passagem, no Governo do Presidente Lula, chegamos a investir mais de 250 milhões por ano. Chegamos a gerar mais de 2% dos empregos formais no Brasil pelos investimentos da PETROBRAS. E agora, com toda a honestidade do Governo Bolsonaro, a PETROBRAS não investe nem 50 milhões, porque a PETROBRAS tem uma política, os seus acionistas impõem uma política, que é a prática de uma espécie de antidumping. Praticam um preço artificialmente alto para justificar a importação de petróleo refinado. Desmontam as refinarias, não geram emprego no País e exportam o petróleo bruto sem pagar imposto, Deputado Zé Neto.
E aí ele justifica o preço internacional, porque ele mente, ameaça o povo brasileiro, dizendo que, se praticar a política em moeda nacional, vai faltar combustível. Desmontam-se as refinarias, deixam-nas em capacidade ociosa, instaladas, para justificar as 400 empresas privadas importadoras de petróleo refinado, mas que nunca abriram uma refinaria no Brasil! Desde 1995, desde Fernando Henrique Cardoso, é possível abrir uma refinaria privada.
Cadê o capital privado? Por que não abrem uma refinaria? Por que não construíram uma refinaria? A refinaria privatizada na Bahia vende o petróleo refinado 27,5% mais caro do que as refinarias que não foram privatizadas. Que conversa é essa? Que chantagem é essa? Que mentira que esse Governo conta?
Eu viajei, passei pelos postos de gasolina. Esse Governo Bolsonaro, se sair na rua, vai apanhar do povo brasileiro. E ele merece, porque está assaltando o poder de compra da ampla maioria do povo brasileiro.
Por último, não é de estranhar que hoje há uma denúncia grave: o concunhado de Tiago Cedraz, filho do Ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, indicou e nomeou, para a Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Daniel Maia. Esse Ministro deu um parecer falando que pode vender a ELETROBRAS, no estudo de outorga — informação do Valor Econômico —, por 67 bilhões de reais a menos para o Estado brasileiro. Ele acatou o preço sugerido pelo Governo Federal, com voto contrário do Relator Revisor, o Ministro Vital do Rêgo, que apontou um deságio de 67 bilhões de reais. O preço correto seria 130 bilhões de reais.
Esta Casa tem que mandar apurar essa denúncia, para saber se é verdade ou não que o Ministro do Tribunal de Contas que está dando o parecer sobre a modelagem para a privatização indicou o concunhado de seu filho para ocupar a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo.
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21:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã, quarta-feira, um dia importante para esta Casa, o Presidente Lira tem um compromisso com os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de todo o Brasil: pautar — porque não tem mais o que dizer — a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que dá a essas categorias a condição e o respeito que merecem. Principalmente nesta pandemia e no pós-pandemia, nós vamos precisar muito da atenção básica. E amanhã eles vão fazer um grande movimento. Já estão aqui em Brasília, grande parte deles está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero manifestar aqui o nosso apoio aos servidores públicos da cidade de Guarulhos, que fizeram hoje uma paralisação, um ato exigindo um direito: o devido reajuste, a correção salarial. Esses servidores estão há alguns anos sem qualquer tipo de reajuste na cidade de Guarulhos.
E o Prefeito, que lá trás dizia defender o serviço público, o servidor público, propôs tão somente zero — zero! — de reajuste salarial. O Prefeito, que faz contratos caríssimos, exorbitantes, superfaturados e emergenciais nas diferentes áreas, compra ovo de Páscoa com o dinheiro da educação e propõe zero ao servidor público.
Então, o nosso apoio ao servidor e à servidora da cidade de Guarulhos, firmes na luta para pressionar e garantir o devido respeito e a valorização por parte do Prefeito Guti, da cidade de Guarulhos. Temos que fazê-lo cumprir aquilo que ele disse que iria fazer. Já traiu os trabalhadores da PROGUARU e agora quer trair os servidores da cidade de Guarulhos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Venho mais uma vez a esta tribuna para tratar de um tema em que sempre trabalhei, discuti e denunciei, e eu tenho razão: a PETROBRAS.
A PETROBRAS hoje não é uma companhia que busca o petróleo, que refina o petróleo. Essa não é a opção da PETROBRAS. A opção da PETROBRAS é ser empresa de agiotagem, agiotagem nacional e internacional.
E tudo começou quando Temer era Presidente do Brasil e criou a política PPI — Preço de Paridade de Importação. É muito fácil, Sr. Presidente...
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21:04
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Eu gostaria que hoje o País pudesse realmente ter o preço do petróleo em real, e não em dólar, em prol do povo brasileiro, do caminhoneiro, do cidadão que usa combustível no Brasil.
Deputado, hoje o óleo diesel no Brasil é um dos mais caros do planeta! E veja que o preço do barril de petróleo chegou a custar 129 dólares com a invasão da Ucrânia pelo ditador Putin, e hoje já baixou para 98 dólares.
E aí nós perguntamos: qual é a política da PETROBRAS? Ela deveria anunciar a queda do preço dos combustíveis imediatamente, mas não o faz. E não o faz por quê? Porque os grandes agiotas que tomaram conta da PETROBRAS nos âmbitos nacional e internacional, os investidores, querem o preço do petróleo alto, o dólar subindo, para a cada dia eles ficarem mais ricos. Essa é a realidade hoje em nosso País. Então, vejam, esse aumento abusivo do preço da gasolina e do óleo diesel é um tapa na cara do povo brasileiro.
A Nação tem que reagir! Não podemos ser capacho da PETROBRAS e aceitar essa política nefasta contra todos os consumidores do País. Então, é um desafio! A PETROBRAS tem que largar essa política de ajudar os acionistas e a política do Ministro Paulo Guedes de aumentar o preço do dólar.
Assim, deixo aqui o meu repúdio, mais uma vez, contra esse aumento abusivo do gás e do óleo diesel. É claro que tudo vai subir! O preço da laranja vai subir lá no mercado, assim como o preço da banana, do arroz, do feijão, porque o preço do combustível está alto no Brasil. E os brasileiros estão indo abastecer na Bolívia, na Argentina e no Uruguai.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Deferido, Deputado José Nelto, do Podemos de Goiás.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores que estão acompanhando a sessão neste momento, com o plenário já vazio, o tema dos combustíveis e do preço abusivo que tem sido cobrado pelo Governo Bolsonaro está na ordem do dia. E não poderia ser diferente.
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21:08
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É, sim, responsabilidade deste Governo aquilo que é uma cobrança exorbitante para cima da classe trabalhadora brasileira. Por quê? Porque a definição sobre a continuidade do preço de paridade de importação é da Presidência da República, que nomeia o Presidente da PETROBRAS. Alguns vão dizer que ele indica. Que assim seja. Mas o fato é que esse preço cobrado na gasolina, no diesel e no gás de cozinha tem uma relação direta com uma opção política realizada por este Governo, que é de continuar e aprofundar aquilo que começou com Pedro Parente, durante o período de Michel Temer na Presidência da República.
O preço de paridade de importação, inclusive, é diferente daquilo que é colocado pelos veículos da grande mídia, inclusive por muitos Parlamentares. Não é só uma flutuação de acordo com o preço do barril de petróleo no mercado internacional ou uma variação que leve em conta o valor do dólar. Existe uma regra objetiva, específica, absurda, que diz que a PETROBRAS não pode cobrar mais barato pela venda do combustível do que as importadoras, como a Shell, por exemplo.
Então, se o preço de extração, combinado com o preço de refino, tem um valor "x", a PETROBRAS não pode cobrar esse valor "x". E para haver, então, uma paridade com o que é cobrado pela importadora, tem que ampliar esse valor. Essa é uma política descarada para garantir a ampliação de mercado por parte dessas importadoras no Brasil.
Em 2014, só existia de 2% a 3% de ociosidade nas refinarias . Hoje, essa ociosidade é de 25%. O que o Brasil está fazendo? Está enviando óleo cru para fora e importando óleo refinado. Quem lucra com isso? Os grandes acionistas e as importadoras de combustível. Quem perde com isso? O conjunto da população brasileira, principalmente as famílias que têm menos renda e canalizam quase todo o seu orçamento para a compra de alimentos. Em um país que é tão dependente do transporte rodoviário, quando há aumento do preço do diesel, imediatamente, há aumento do preço dos alimentos que estão na mesa do trabalhador.
Não à toa, hoje no Brasil — e esse é um dado mais do que lamentável e também absurdo — temos 116 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar, pessoas que diminuíram a quantidade de comida na mesa e não sabem se vão conseguir comer nas próximas 24 horas. Desses 116 milhões de pessoas, 20 milhões estão passando fome. O que isso tem a ver com a política de preços colocada por Bolsonaro na PETROBRAS? Tudo, porque é exatamente essa política de preços que faz com que tenhamos, por parte da maioria das famílias brasileiras, a impossibilidade de pagamento por uma alimentação que seja minimamente garantida para o conjunto dos brasileiros e brasileiras.
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21:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Coelho. PODE - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 16 de março, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.073, de 2021; Projetos de Lei nºs 5.091, de 2020, e 4.059 e 4.251, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 696, 765 e 771, de 2019, e 233, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 16 de março de 2022.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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