4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
14ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Março de 2022 (Quinta-Feira)
às 19 horas
Horário (Texto com redação final)
20:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A lista de presença registra o acesso de 314 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
20:40
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Passa-se às Breves Comunicações.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício de renúncia de suplente em exercício (motivos diversos)
Brasília, 09 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 238, inciso II, e 239, caput, do RICD, renuncio ao mandato de Deputado Federal, na qualidade de suplente em exercício, a partir de dez de março de dois mil e vinte e dois.
Respeitosamente,
Deputada Ely Santos
(Republicanos/DF)
Passo agora a responder à questão de ordem feita pelo NOVO na sessão de ontem.
"Trata-se de questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Tiago Mitraud, na sessão deliberativa extraordinária de 9 de fevereiro de 2022, por meio da qual S.Exa. solicita 'a anulação do Ato da Mesa nº 227, de 2022, e a devida aplicação das medidas previstas para o retorno gradual das atividades do Ato da Mesa nº 208, de 2021'.
Alega que o referido Ato da Mesa contraria o inciso V do art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ao 'diferenciar Deputados em duas categorias: os que estão em Brasília e podem votar e discursar, e os que ficam em suas casas, votam, mas não discursam e não participam ativamente dos debates'.
É o relatório.
Passo a decidir.
Preliminarmente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão de ordem não é instrumento apto para se requerer a anulação de Ato da Mesa. Tal instrumento serve, na realidade, para se dirimir dúvida acerca da interpretação de norma regimental, em sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal, o que não ocorre no presente caso. Não obstante, julgo prudente prestar os seguintes esclarecimentos.
O Ato da Mesa nº 227, de 2022, diferentemente do alegado pelo nobre Deputado, não dispõe acerca da participação de Parlamentar por áudio e vídeo e a utilização de plataformas de videoconferência em sessões deliberativas. Ao contrário, dispõe tão somente sobre a prescindibilidade da presença física de Parlamentares no plenário para registrar presença e votar nas sessões deliberativas.
Outrossim, o Ato da Mesa nº 208, de 2021, que o nobre Deputado requer seja aplicado, deu nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, para vedar a utilização de plataformas de videoconferência nas sessões deliberativas, isso desde 25 de outubro de 2021.
Mais recentemente, foi editado o Ato da Mesa nº 221, que suspendeu a aplicabilidade de alguns dispositivos do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dentre os quais o referido parágrafo único do art. 2º, até 25 de fevereiro de 2022. Assim, desde essa data, a vedação da utilização de plataformas de videoconferência nas sessões deliberativas está em vigor.
Por fim, cabe assentar que a Mesa vem editando normas regulamentares ao longo da pandemia de COVID-19, sensível às circunstâncias que se apresentam, não havendo nessa disciplina normativa qualquer violação de disposição regimental.
Diante da cronologia dos fatos apresentada na presente decisão, cai por terra a alegação de surpresa quanto às regras aplicáveis.
Nesses termos, dou por respondida a presente Questão de Ordem.
Publique-se.
Arquive-se.
Marcelo Ramos
Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência."
20:44
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Antes de iniciar a sessão, quero desde já comunicar que, em diálogo com o Presidente Arthur Lira, considerando que a matéria que estará em apreciação nesta sessão tem característica de absoluta urgência, por conta do que o Brasil inteiro encontrou hoje nos postos de combustíveis com o aumento do preço do barril do petróleo, que chegou a 140 dólares em razão da crise decorrente da guerra, nós iremos dar efeito administrativo a todas as votações referentes a essa matéria.
Registro ainda que esta sessão tem como pauta exclusiva o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, e não apreciará nenhuma outra matéria.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, do Sr. Emanuel Pinheiro Neto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11-B, DE 2020
(DO SR. EMANUEL PINHEIRO NETO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar n° 11-A, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Antes do enfrentamento dos requerimentos, tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, o Deputado Jorielson.
O SR. JORIELSON (PL - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, cidadãos roraimenses, rondonienses e amapaenses, em particular, e todos os brasileiros, hoje uso esta tribuna para fazer um pedido e trazer um clamor dos cidadãos que citei, trabalhadores que contribuíram para o desenvolvimento do Brasil e, em especial, para o desenvolvimento dos ex-Territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá. É uma súplica que se arrasta há muitos anos, e esta Casa tem se esmerado em dar uma resposta. Mas, em alguns momentos, esses brasileiros estão sendo vexatoriamente tolhidos desses direitos que esta Casa lhes quer garantir. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018.
Vários Deputados e Senadores têm recebido em seus gabinetes muitos desses colaboradores, os quais têm sofrido com esse processo, que se arrasta há muitos anos. E quero usar a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer um pedido à tão importante Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal — e muito nos honra essa PEC estar ali —, por meio do Senador Davi Alcolumbre, representante do próprio Estado do Amapá. Milhares de pessoas aguardam uma resposta de S.Exa., o Senador Davi Alcolumbre, esperando que não se repita o que se fez com a indicação do Ministro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. Falo desse mau costume de ficar sentado em cima de um processo legislativo que poderia se transformar em benefício para milhares de brasileiros, milhares de trabalhadores dos Estados que citei — de Rondônia, de Roraima e do Amapá —, trazendo desenvolvimento e salvando vidas.
20:48
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Quero usar esta tribuna para trazer esse clamor, porque muitos desses brasileiros estão achando que esta Casa está em conluio com essa má conduta de ficar sentado em cima dessa PEC. Em nome do Estado do Amapá, em nome do Estado de Rondônia e em nome do Estado de Roraima, trago essa súplica e esse apelo.
O Senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, já apresentou o relatório, em que propugna pela admissibilidade desse pleito, pela admissibilidade da PEC, e diz que é meritosa a ação. S.Exa. apresenta dez emendas, que vão contribuir com o texto dessa PEC.
Deputados e Deputadas, venho aqui clamar que possamos agir em nome desses brasileiros, como esta Casa sempre tem feito, porque ela representa o povo brasileiro. E faço este apelo à CCJ: Senador, não cometa novamente o absurdo de atacar pessoas humildes, como se fez contra o segmento cristão brasileiro! Não queremos entender que V.Exa. está fazendo isso para atrapalhar alguém, mas esperamos que dê vazão a essa PEC. Eu me lembro dos 4 meses em que a indicação e a sabatina do Ministro André Mendonça ficaram paradas no seu gabinete. Do mês de julho até o mês de dezembro ficamos esperando que a PEC saísse debaixo da sua cadeira. Saia de cima da PEC, Senador! Em nome do povo do Amapá, quero lhe pedir que não se submeta novamente a esse vexame. Paute a PEC 7/18, para beneficiar esses cidadãos de Roraima, de Rondônia e do Amapá! Foram colaboradores, foram servidores que trabalharam em defesa da segurança pública e na promoção da cidadania; foram professores, foram engenheiros, foram psicólogos. Estamos esperando que a CCJ possa encaminhar essa PEC com toda brevidade.
Encaminho, então, esse meu pedido ao Presidente do Senado, que consertou o equívoco na CCJ, quando se barrou a sabatina do Ministro André Mendonça por 4 meses — por 4 meses o segmento cristão brasileiro ficou esperando uma decisão.
20:52
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Ela está na CCJ desde fevereiro de 2019. O relatório foi apresentado em dezembro, e nós estamos, desde então, aguardando uma decisão.
Senador Davi, V.Exa. está presidindo a CCJ desde fevereiro de 2021, e nós estamos aguardando que V.Exa. supere essa fase e deixe esse costume de ficar sentado em cima do direito dos brasileiros, em especial dos amapaenses. Senador Davi, nós estamos esperando uma resposta. Eu uso esta tribuna da Câmara, em nome de representantes do povo do Brasil, do povo do Amapá, do povo de Roraima e do povo de Rondônia. Paute a PEC 7/18, Senador Davi!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Jorielson.
Tem a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Vai usá-la depois.
Tem a palavra, pela Liderança do Republicanos, a Deputada Tia Eron. (Pausa.)
Já quer falar? (Pausa.)
Ah, já se manifestou na sessão do Congresso. (Pausa.)
Vamos aguardar um pouco. O Deputado Patrick Dorneles vai usar a palavra pela Liderança do PSD. Depois, vamos passar ao requerimento de retirada do projeto da pauta.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra, pela Liderança do PSD, o Deputado Patrick Dorneles.
O SR. PATRICK DORNELES (PSD - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, digo que muito me honra falar na condição de Vice-Líder do PSD.
Conforme anunciei em meu discurso de posse, não há luta nem vida sem o sangue que corre nas veias. E, para ser coerente com as prioridades do meu mandato, acabo de protocolar o meu primeiro projeto de lei, que institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula Óssea.
Desde já, agradeço ao grupo de jovens da ONG Doe Sangue, da Paraíba, na pessoa do seu coordenador, o Sr. Thiago Gonçalo, pelo envio de inúmeras sugestões e demandas, assim como agradeço por outras tantas contribuições que tenho recebido.
Trata-se de matéria de extrema importância para salvar vidas em nosso País, tão carente de iniciativas dessa natureza. Assim, rogo aos nobres pares que aprovem esta matéria o mais brevemente possível, para que tenhamos em nosso Brasil o Plano Nacional sobre Doação de Sangue, Plaquetas e Medula Óssea, o qual corresponde às reais expectativas da nossa sociedade.
Sr. Presidente Marcelo Ramos, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Deus abençoe a todos!
Muito obrigado.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Patrick. Deferida a solicitação de V.Exa.
Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PLP 11/2020 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto foi pautado antes de ter sido aprovado no Senado. Ele acabou de chegar a esta Casa. A ampla maioria dos Deputados não teve acesso ao conteúdo, que, inclusive, sofreu modificações no Senado. Portanto, é importante para a democracia brasileira, para o exercício pleno deste Parlamento, para a autonomia desta Casa que este projeto seja retirado da pauta.
A Casa está totalmente esvaziada. O nosso sistema de funcionamento via Infoleg cortou pela metade as prerrogativas dos Deputados e das Deputadas, que não poderão fazer uso da palavra para debater um projeto de tamanha importância para o povo brasileiro. Faço aqui então um apelo aos Líderes para retirarmos este projeto da pauta.
A consequência dos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis e dos derivados de petróleo é um erro da própria política do Governo Bolsonaro, da política iniciada no Governo Michel Temer, em relação ao preço de paridade de importação, que resulta na dolarização dos derivados de petróleo no Brasil. Aqui se está buscando aplicar uma "cloroquina", Deputado José Guimarães, em vez de se estabelecer um tratamento com "vacina eficiente". Qual é a "vacina"? É uma política transparente quanto à composição dos preços dos derivados de petróleo no Brasil, em moeda nacional! Produzimos, em moeda nacional, 85% de todos os componentes. Apenas 15% dos componentes são importados. Não se justifica, portanto, essa paridade de preços, com base no dólar.
O esforço que se está fazendo aqui prejudica as políticas públicas nos Estados, vai prejudicar ainda mais o equilíbrio fiscal da União e não será suficiente para resolver a questão do preço. Não podemos mentir para a sociedade brasileira. Os Governadores, por conta própria, congelaram o valor nominal nos últimos anos.
Então, Presidente, quero fazer um apelo para retirarmos este projeto da pauta. Nós precisamos realmente nacionalizar esses preços no Brasil. É inaceitável que, na composição desses preços, haja custos inexistentes e se considere o dólar e não o real. Existe produção aqui no Brasil.
21:00
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Faço este apelo, Presidente: vamos retirar este projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um absurdo que, no dia em que houve alta dos preços dos combustíveis — 18% no caso da gasolina e 24% no do diesel —, venha o Líder do PT solicitar a retirada de pauta de um projeto que vai reduzir os preços dos combustíveis. Se a sessão não fosse gravada, seria difícil acreditar nisso.
Este projeto é muito importante. Ele vai fazer com que seja reduzido, de imediato, o preço do diesel, em torno de 60 centavos. Isso parece pouco, mas, para os brasileiros que estão enfrentando essa crise e precisam do combustível como meio de ganhar a vida, é muito. Não há tempo a perder. Precisamos aprovar de maneira imediata este projeto. O Governo Bolsonaro, de cara, zera o PIS e a COFINS no caso do diesel e do gás. Já existe um compromisso do Presidente.
Não podemos voltar atrás, ao que foi dito pelo Deputado do PT, não podemos voltar ao que havia antes. Antes, a PETROBRAS estava se afundando. Ela tornou-se a empresa mais endividada do mundo. Devemos agir com responsabilidade.
Este projeto simplifica a questão do ICMS. Sabemos que vivemos num manicômio tributário. É difícil entender como o brasileiro paga os impostos. Com este projeto, estamos simplificando a questão do ICMS. O Governo Bolsonaro está, em relação a esse caso, zerando o PIS e a COFINS. E Deputados da Oposição não querem aprovar este projeto, no dia em que há aumento do preço da gasolina e do diesel? É um absurdo! Mas o Brasil está vendo.
O Relator vai apresentar o texto já aprovado no Senado. O Brasil todo já está ciente desse conteúdo, que já está em todos os jornais. Acho que apenas a Oposição não conseguiu fazer a leitura, mas o Brasil todo já está ciente do texto, que é bom, simplifica a questão do ICMS, zera o PIS e a COFINS do diesel. E, de imediato, já conseguimos a redução dos preços. Vamos avançar, para melhorar até a questão da sonegação. Vamos acabar com a sonegação.
Então, Presidente, não há justificativa. O Brasil tem pressa para reduzir o preço dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação das bancadas.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. vai chamar só um Deputado para falar a favor e um Deputado para falar contra?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Neste momento, Deputado Glauber, falará apenas um a favor e um contra. Mas, não só no momento da orientação do PSOL como também durante a votação, concederei a palavra a V.Exa., para que fundamente seu posicionamento. Assim não abrimos aqui um precedente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação das bancadas.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, absurdo é distribuir 106 bilhões para os acionistas da PETROBRAS! Meia dúzia de super-ricos! Este Governo tem que ter vergonha na cara! Todos os conselheiros da PETROBRAS deveriam estar presos por adotarem essa política criminosa iniciada por Michel Temer e seguida por Bolsonaro.
21:04
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Manipular preço é estabelecer preço artificialmente alto para roubar dinheiro do povo, que não tem dinheiro para se alimentar e comprar botijão de gás a 120 reais. Vão cortar 40 centavos? Mas, com essa política de paridade, vai ser de 24% o aumento do preço do óleo diesel e de 18% o da gasolina. Paciência? O povo brasileiro não é bobo!
Não estamos dizendo que vamos votar contra este projeto, mas não aceitamos que se engane o povo brasileiro. Este Governo tem compromisso é com o mercado financeiro, é com os acionistas especulativos da PETROBRAS! Estão destruindo a PETROBRAS!
O PT está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PT está em obstrução.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Governo e toda a base...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aguarde só um pouquinho.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Governo e a base, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, deixo claro que essa simplificação faz com que, em relação ao ICMS, não se considere mais a porcentagem e sim o valor por litro. Isso vai acabar com a disfunção. Vários Estados aumentaram a arrecadação, em plena crise de venda, de consumo.
O projeto é muito bom. Ele faz com que o preço dos combustíveis se mantenha estável, seja cobrado na fonte. Ele simplifica a questão dos impostos. Na questão do diesel, vai-se zerar o PIS e a COFINS. Então, não há como ser contra um projeto que vai beneficiar toda a Nação brasileira.
O Governo e a base são contra a retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só para que possamos nos orientar aqui, eu peço à assessoria do PCdoB que encaminhe a informação. Se optar pela obstrução, já fazemos o registro no painel. Imagino que a Minoria e a Oposição também estejam em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou orientar pela Minoria e usar o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tudo bem, eu só peço que o registro no painel seja feito logo, para que quem for votando tenha orientação.
Por último, passarei a palavra a V.Exa., Deputado José Guimarães.
Qual é a orientação do PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "obstrução", porque acredita que o projeto que está sendo debatido hoje não vai mudar de fato a realidade da política de preços do petróleo, dos combustíveis e, consequentemente, impactar positivamente a vida da população.
O que precisamos fazer é revogar imediatamente a política de PPI. Ela faz com que, ainda que o Brasil tenha total condição de produzir aquilo que consome, o nosso combustível fique atrelado ao preço do barril internacional. Havendo um aumento estrondoso, como aconteceu recentemente, vai haver aumento do preço dos combustíveis no Brasil. Isso significa, mesmo que o Brasil consiga cobrar um preço baixo, que, se uma empresa internacional quiser estabelecer um preço alto, vamos obrigar o nosso povo brasileiro a se submeter ao preço das empresas internacionais.
Temos a PETROBRAS, que é uma gigante. Deveria ser totalmente reestatizada, mas o Governo segue enriquecendo os seus acionistas, que inclusive lucraram bastante com a alta na Bolsa hoje, enquanto o povo brasileiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
O PSOL está em obstrução.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também está em obstrução.
Não queremos fazer agora a análise do mérito do projeto porque acreditamos que é um absurdo que esta sessão esteja ocorrendo desta forma nesta noite.
Neste momento, Presidente, há quatro Deputados do PSOL no plenário, três do PT, dois do Republicanos, um do NOVO e dois PSD, sendo um deles V.Exa., que preside a sessão. Faltam 500 Deputados, Presidente, que não podem falar nesta sessão. Esses 500 Deputados não estão em Brasília e não podem estar presentes em uma sessão convocada de um dia para o outro para às 19 horas de quinta-feira, quando esses 500 Parlamentares já estavam com outras agendas programadas. Convocou-se esta sessão, e 12 Parlamentares estão aqui para falar. Esta sessão não pode ocorrer nesta noite, dessa forma, como colocamos aqui.
21:08
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Agradeço a resposta à questão de ordem que fiz no dia de ontem, mas, apesar da resposta, nós não concordamos com esse sistema que está sendo adotado. Fica claro, como estamos vendo, que o direito de falar, o direito de parlar, que é a essência do Parlamento, não está sendo concedido a simplesmente 500 Deputados, que não estão aqui nesta noite.
Por esse motivo, estamos em obstrução.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O NOVO está em obstrução.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Glauber Braga, vou passar à orientação da Minoria.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, para orientar pela Minoria e falar pelo tempo de Líder.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Qual é o tempo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - V.Exa. dispõe de 9 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como aceitar que esta Câmara, na noite de hoje, vote um projeto sem presença alguma das Sras. Parlamentares e dos Srs. Parlamentares? Este projeto afeta diretamente a vida dos brasileiros e das brasileiras, afeta a autonomia dos Estados. Esse silêncio aqui é um sinal de que a Câmara, nesta votação de hoje, escolhe o fundo do poço. Se nós tivéssemos respeito pelo Brasil, este projeto não poderia ser votado hoje, Sr. Presidente.
Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. está presidindo a sessão. Eu sei que V.Exa., por razões as mais variadas, não pode sequer retirar de pauta o projeto de lei oriundo do Senado. Mas isso é um desrespeito! Aliás, isso virou moda aqui nesta Casa, Deputada Fernanda. Nós aceitamos tudo. A Oposição está aceitando tudo. Vota-se qualquer matéria sem nenhuma discussão. Isso é um desrespeito ao Parlamento, a nós da Oposição. Nós temos, sim, o direito de discutir matérias que incidem na vida dos brasileiros.
Nós normalizamos essa patifaria que este Governo está fazendo com a PETROBRAS. Por que a base do Governo não vem aqui dizer quem é o responsável pelo aumento, hoje, de 24% no preço do diesel e de 18% no preço do combustível? Por que ela não vem dizer isso aqui, em vez de fazer demagogia com o chapéu alheio? O que está errado é essa política de preços da PETROBRAS, que foi instituída pela tal Ponte para o Futuro, do Governo produto do golpe parlamentar que foi dado à Presidenta Dilma, e que este Governo, essa dupla Bolsonaro e Guedes, introduziu, mantendo a PETROBRAS sob a tutela da política de preços dolarizada em função do mercado internacional. Respondam com argumentos! Não venham com demagogia eleitoral!
Esse projeto é inconstitucional. Por quê? Primeiro, fere a autonomia dos Estados. Como é que fica o pacto federativo, Sras. e Srs. Parlamentares? Nem sequer conversaram com os Governadores, Deputado Glauber Braga. Os Governadores, que estão reunidos neste momento, nem sequer tomaram conhecimento. O projeto foi aprovado no Senado e veio a jato aqui para a Câmara. Nós vamos aceitar a discussão e a votação deste projeto hoje, com esse argumento fajuto de que o preço dos combustíveis está muito alto e que temos que evitar o aumento? O que está errado é essa política da PETROBRAS! Isso, sim! Se esta Câmara tivesse compromisso com o País, revogaria essa política que aí está. Aí, sim, seria uma medida estruturante, duradoura. Isto aqui é um voo de galinha, porque não vai nos levar a nada! No outro dia, a política de dolarização vai aumentar de novo o preço dos combustíveis.
21:12
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Essa votação, Presidente Marcelo, fere a autonomia do Estado de V.Exa. A União é uma Federação. Os Estados têm autonomia para fixar a sua política de arrecadação do ICMS. Os Estados nem sequer foram ouvidos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. O País precisa saber o que está acontecendo neste momento! Estão dando um tapa na cara dos brasileiros e das brasileiras, com demagogia, dizendo que, em razão do aumento de 24% e de 18% no preço dos combustíveis, temos que aprovar este projeto de lei para mexer na alíquota de arrecadação do ICMS nos Estados. Isso não é possível. Isso não é possível.
Sabem qual vai ser o resultado? No mínimo, Deputado Reginaldo, como V.Exa. citou, vai ser mais uma tacada para encher o bolso dos acionistas da PETROBRAS. O lucro da PETROBRAS está sendo distribuído para quem, Deputada Fernanda? Para os acionistas.
E digo mais, Deputado Marcelo: eu ouvi os argumentos quando foi aprovado o tal teto de gastos. Nós somos contra o teto de gastos e, evidentemente, votamos contra. E todos os dias furam o teto. Eu nunca vi um Governo mais furador de teto do que este. E fica fazendo demagogia, sob o olhar silencioso do mercado. Eu fico imaginando, Deputado Marcelo Ramos, se alguém do PT, se o Governo do PT anunciasse uma medida como essa. A Bolsa de Valores de São Paulo, a BOVESPA, cairia e o dólar dispararia. Este Governo faz tudo, e o mercado financeiro não diz nada! O Governo furador de teto abre espaço fiscal para tudo! Ainda bem que não veio para cá outro projeto que está no Senado que é uma generalização de pequenos enfeites furadores de teto para tentarem se beneficiar eleitoralmente.
Este Brasil não tem responsabilidade alguma! Este Governo não tem responsabilidade fiscal, Deputado Marcelo, com nada! Fura o teto toda hora! Esse Ministro Guedes virou um palhaço no comando da economia do Brasil! Não tem autoridade nenhuma. Não faz mais nada. O País está aos frangalhos. A população está agonizando, porque não há política alguma de geração de emprego e de retomada do crescimento da economia brasileira.
Sr. Presidente, confesso a V.Exa. que eu nem viria a esta sessão, mas estou impactado com o que está acontecendo nesta Câmara, muitas vezes sob o nosso silêncio. Vota-se tudo. Não se discute mais nada. Votaram ontem a urgência para o projeto da mineração, depois daquele belíssimo ato que os artistas realizaram aqui! Parece que tudo entra por um ouvido e sai pelo outro. O Parlamento não é o representante do povo, não é a Casa do Povo? O Parlamento não tem que ouvir a sociedade? Não ouve nada. Empacota tudo. E hoje ainda trazem esta perversidade: um projeto inconstitucional, que fere a autonomia dos Estados. Isso é demagogia barata. Estão furando o teto para tudo. Nós queremos furar o teto para a educação, para a saúde, para ciência e tecnologia, para várias áreas, mas não para fazer o que eles estão fazendo. Estão transferindo a responsabilidade do Governo Federal para os Estados, para os Governadores. Este Presidente não respeita os entes federados, não tem compromisso com o povo e toma medidas que visam afrontar o que é mais sagrado na República brasileira: a união entre os Estados e o princípio federativo.
21:16
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Este projeto, Deputado Marcelo, vai ser judicializado. Eu não acredito que os Governadores aceitarão este projeto e não entrarão no Supremo para derrubar o que o Senado fez hoje e o que a Câmara está fazendo.
Nós não vamos votar contra o projeto, Deputada Fernanda, senão vão dizer que nós estamos contra o povo. Mas está errado. Nós temos que dizer isso. Eu fui questionado no começo: "Ah, mas esse projeto foi relatado pelo Senador do PT!" Está errado!
Quero dizer, Deputado Glauber, em alto e bom som: quem governa tem a responsabilidade de tomar medidas para a gestão do País. Essa responsabilidade não é da oposição. Eu fui Líder de Governo aqui, Presidente Marcelo Ramos, e vi como é que agia a oposição. Nós não podemos ter uma política de boa vizinhança com este Governo, Deputada Fernanda. Nós temos que endurecer, senão este Governo vai tentar, de todas as formas, tomar medidas demagógicas, ao arrepio do mercado, sob o silêncio completo do mercado financeiro.
Se nós estivéssemos no Governo e tomássemos uma medida como essa, Deputado Marcelo, eu tenho certeza de que cairia quase todo o mundo. E hoje nós estamos vendo o que está acontecendo. Aqueles ideólogos do teto, aqueles que tanto defendem o teto de gastos estão nas suas casas assistindo a esse espetáculo, a esse escárnio que está sendo feito neste momento com a votação deste projeto, Sras. e Srs. Parlamentares. Há seis Parlamentares presentes. Todos os outros estão nos seus Estados. Eles nem sequer podem falar. Eles nem sequer podem opinar. Estão só botando o dedo e votando aqui no painel. Isso não é possível! Isso é uma desmoralização! Este Plenário Ulysses Guimarães não deveria aceitar isso. Não poderia aceitar! Isto aqui virou não sei nem o quê.
Sr. Presidente, eu estava comemorando a derrubada do veto do Governo ao projeto que trata da dignidade menstrual. Nós esperamos 6 meses para apreciar esse veto. Eu estava comemorando, mas, neste momento, Deputada Fernanda, ficamos tristes com um espetáculo como este. Por que votar nessa correria, em plena quinta-feira à noite? Não há nem quem defenda o projeto aqui. Há um ou outro Deputado aqui. Está todo o mundo fora. Todos percebem isso. Votar isso pra quê?
Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que este projeto não seguirá, não terá efeito prático. Acredito que os Governadores, Líder Reginaldo, judicializarão este projeto, que não serve ao País, não serve à PETROBRAS. É demagogia eleitoral pura! Se tivessem o compromisso de rever os preços dos combustíveis, revogariam essa política de preços da PETROBRAS.
Líder Reginaldo, eu vou acompanhar a bancada. E falo também em nome do PCdoB. Eu conversei com o Líder. Essa obstrução é um esforço coletivo para tentarmos impedir a votação deste projeto, que não serve ao País e muito menos à sociedade brasileira.
21:20
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Quem deu esses aumentos de 24% e de 18%, Sr. Presidente, foi o Bolsonaro, foi este Governo que está aí, foi esse Ministro que está aí; não fomos nós da oposição, não! O Brasil está pagando caro por essa tragédia econômica e social deste Governo, que está inviabilizando qualquer perspectiva de crescimento no nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Deputado Glauber Braga, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, principalmente aqueles e aquelas que estão acompanhando a sessão neste momento, o Deputado bolsonarista que me antecedeu há alguns minutos pode entender de outras coisas, mas de preço de combustível e da política de preços da PETROBRAS não entende absolutamente nada! Pelo contrário, o Governo dele é o responsável por uma ampliação exponencial do preço dos combustíveis no País.
Pergunto a esse Parlamentar se sabe que a PETROBRAS produz o suficiente para toda a demanda nacional de petróleo. Apesar disso, por uma decisão política do Governo de Jair Bolsonaro, Deputada Fernanda, hoje 25% das refinarias brasileiras estão ociosas. No ano de 2014, Deputado, esse percentual era de 2%. Essa é uma decisão política.
E digo mais: a decisão de manter inalterada a política de preço de paridade de importação é do Sr. Jair Bolsonaro, junto com o Paulo Guedes, junto com V.Exa., junto com os demais Parlamentares que trabalham para que a maioria da população brasileira não tenha acesso a combustível barato como poderia ter.
E por que isso ocorre? Sejamos evidentes para toda a população brasileira que está acompanhando a sessão neste momento, Deputado Marcelo. Isso ocorre por um motivo bastante simples: porque se fez uma opção de garantir, ainda com Pedro Parente, durante o Governo Michel Temer, o lucro das importadoras de combustíveis. Com essa política de paridade de preço de importação, a PETROBRAS deixa de fornecer ao mercado nacional aproximadamente 30% dos combustíveis no território brasileiro. Quem é que lucra com isso? A Shell e as outras importadoras.
A política de paridade de preço de importação, diferentemente do que é colocado por vários veículos, não é só fazer com que o preço do combustível no Brasil venha a ser cobrado com a flutuação do mercado internacional. Existe uma regra expressa que diz que a PETROBRAS não pode, Deputada Sâmia, cobrar um preço mais barato do que o preço cobrado pela importadora de combustível — por exemplo, a Shell.
Então, antes de falarem da oposição e da discussão que está sendo feita, olhem para aquilo que o Governo de vocês, infelizmente, está fazendo e deixando de fazer para o conjunto da população brasileira.
21:24
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Se hoje nós temos no nosso País 116 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar, e, dessas, 20 milhões de pessoas passando fome, é porque o Governo do Sr. Jair Bolsonaro fez com que importadores de combustíveis e grandes acionistas da PETROBRAS fossem prioridade, em detrimento da maioria do povo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado, encerrarei a votação e depois concederei a palavra a V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 13;
NÃO: 316;
ABSTENÇÃO: 5.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Concedo a palavra, para falar pelo tempo de Liderança do Governo, ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Respondendo ao Deputado Glauber Braga acerca da dolarização do preço dos combustíveis, digo a S.Exa. que ele tem que relembrar como era antes da dolarização e como é depois.
Deputado, antes da dolarização, a PETROBRAS se tornou a empresa mais endividada do planeta Terra.
A Deputada que me antecedeu na tribuna disse que a PETROBRAS está lucrando, que está dando mais dinheiro para os acionistas, que está colocando dinheiro no bolso dos acionistas.
Deputada, é melhor colocar dinheiro no bolso dos acionistas agora que a nossa empresa está crescendo e tendo lucro do que colocar dinheiro no bolso de dirigentes do PT! Essa era a política do passado, e V.Exas. sabem muito bem disso! Eu sei que é uma vergonha e que isso jamais poderá se repetir no nosso País.
Não vamos confundir a cabeça do povo brasileiro. Antes da dolarização, a empresa PETROBRAS estava falida. Era a mais endividada do planeta Terra. Depois da dolarização, e também de terem sido retirados dela os corruptos, a empresa é outra. Foi um grande avanço do Governo Bolsonaro tirar os corruptos que estavam dirigindo a PETROBRAS. Esse foi o primeiro avanço, e agora a empresa voltou a dar lucro.
O problema não está na dolarização. O problema está nos impostos, que são muito altos no nosso País. O Governo Bolsonaro, com muita coragem, zera PIS e COFINS incidentes sobre o diesel e o gás, coisa que nunca foi feita antes.
O PLP 11/20 acaba com o manicômio tributário da política de preços de combustíveis, que faz com que, a cada 15 dias, o ICMS seja cobrado em cima de um valor estimado. Que absurdo! Cada Estado fazia uma estimativa diferente, os preços mudavam de Estado para Estado, e agora, com o PLP 11/20, isso vai se organizar: monofasia, cobrança na origem. Isso vai dar condições para que não haja sonegação e para que o preço possa ser reduzido. Os impostos serão reduzidos nos Estados, devido à mudança da forma de cobrança do ICMS. Ele vai deixar de ser um percentual. Imaginem que, em plena crise, os Estados conseguiram aumentar a sua receita por causa da alta do preço dos combustíveis!
21:28
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E hoje nós tivemos a péssima notícia da alta do preço dos combustíveis: 18% para gasolina e 24% para o diesel.
Quero dizer para o povo brasileiro que o PLP 11/20, do Governo Bolsonaro, está zerando PIS e COFINS, zerando imposto federal para o preço do diesel e do gás. É o compromisso do Governo de fazer a sua parte. É lógico que não podemos fazer como o Governo do passado, do PT, quis fazer: quebrar um patrimônio brasileiro. Tem que haver responsabilidade! Chega de demagogia! Achar que existe uma varinha mágica, que resolve o problema, que reduz o preço, não dá. Não é assim que funciona a economia. Nunca funcionou assim em lugar nenhum. E quem quis colocar esse tipo de política quebrou o país, quebrou a empresa. Essa é a realidade. Vamos parar de mentir para o povo brasileiro.
Senhores Deputados, o PLP 11/20 é um grande avanço em relação ao ajuste dos preços dos combustíveis. Nós vamos mudar para uma política que vai cobrar o valor do combustível na fonte. A cobrança vai ser monofásica. Não vai haver mais sonegação de impostos. Nós vamos conseguir reduzir o preço do diesel, de imediato, em 60 centavos só com a redução de PIS e COFINS incidente sobre esse combustível. Vejam o ganho que nós vamos ter neste momento difícil de alta dos preços!
E ainda vêm os partidos de Oposição, principalmente o PT... E o Relator desse projeto foi um Senador do PT! Eles não conseguem nem se entender e ainda querem voltar a governar o País! Querem colocar o nosso País no caos novamente. Ninguém vai aceitar isso. Nós queremos avançar. Nós vamos continuar avançando.
Uma das grandes vantagens do Governo do Presidente Bolsonaro — e não é vantagem; é uma obrigação — é que todas as estatais, Presidente Marcelo, começaram a dar lucro: os Correios, a PETROBRAS, a ELETROBRAS. Todas as estatais começaram a dar lucro no Governo do Presidente Bolsonaro, graças a pouquíssimas mudanças: os corruptos foram tirados do poder e foram colocados no seu lugar novos dirigentes competentes e técnicos. Os resultados estão aí.
E vem essa mesma política querendo voltar, fazendo discursos demagógicos que nunca funcionaram, que levaram o nosso País à ruína, com uma política econômica péssima. Está na hora de dizermos "não" a esse tipo de demagogia e entendermos realmente o que está acontecendo no nosso País.
Nós estamos passando por um momento de crise internacional. Há uma guerra em curso, e o Brasil precisa fazer o dever de casa. E aprovar o PLP 11/20 é fazer o dever de casa: é corrigir o preço dos combustíveis, corrigindo a questão tributária. É o Governo Bolsonaro zerando PIS/COFINS, fazendo a tributação monofásica, cobrando na fonte, parando de cobrar em porcentagem para cobrar em valor por litro. Com essas medidas simples — não existe nenhuma mágica aqui —, de imediato reduziremos o preço dos combustíveis, daremos condições para que o Estado possa fazer uma política mais justa de preço nos Estados.
21:32
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E nós não podemos aceitar a obstrução, nós não podemos aceitar que a Oposição venha a destruir o PLP 11/20 e impedir a redução do preço dos combustíveis.
Quem é contra o PLP 11/20 é a favor da alta dos combustíveis no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual é o papel social da PETROBRAS? O papel social da PETROBRAS é funcionar como uma empresa capaz de regular um mercado tão estratégico para a soberania nacional como é o setor de óleo e gás, o setor de energia do País.
É um absurdo achar que o papel social da PETROBRAS é distribuir lucros e dividendos para meia dúzia de acionistas internacionais, que, em sua ampla maioria, nem sequer pagam Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. São super-ricos que ganham de uma empresa que foi construída com 100% de recursos povo brasileiro, do Estado brasileiro.
E o Governo Bolsonaro tem coragem de dizer que a PETROBRAS está dando lucro. Lucro para quem?! A PETROBRAS está quebrando o País — não a PETROBRAS, na verdade, mas a política do Bolsonaro e do Paulo Guedes!
E por que essa política está quebrando o Brasil? Porque ela é uma cadeia longa e, portanto, tem impacto em todos os setores econômicos: tem impacto no setor dos caminhoneiros — o Brasil é um país continental, e 85% das cargas são transportadas pelas rodovias —, tem impacto no alimento das famílias brasileiras, tem impacto nos aluguéis pagos pela população que não tem casa própria, tem impacto no endividamento do Brasil.
O Presidente Lula deixou o Brasil, Deputado José Guimarães, com 35% de endividamento interno e pagou a dívida externa. O Brasil se tornou sócio majoritário do Fundo Monetário Internacional. E a base do Bolsonaro tem coragem de dizer que nós quebramos o Brasil. É muita cara de pau! Nós ficamos 10 anos sem a PEC de controle dos gastos públicos, Presidenta, e fizemos 10 anos superávit primário! Economizamos mais de 1 trilhão. Já esse Governo vende tudo e vai produzir quase 10 anos de déficit fiscal.
21:36
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Quem quebrou o Brasil? No Governo do Presidente Lula, a PETROBRAS chegou a investir 250 bilhões por ano em obras. Quase 2% dos trabalhadores formais do Brasil estavam ligados aos investimentos da PETROBRAS. Agora, não há nenhum investimento. A PETROBRAS tem que distribuir lucros e dividendos para os acionistas, que não pagam Imposto de Renda. Gera apenas 0,3% dos empregos formais.
Que PETROBRAS é essa? Ela serve a quem? O seu sócio majoritário, que é o povo brasileiro, tem que abastecer sua motinho ou seu carro pagando quase 8 reais pelo litro de combustível. As famílias brasileiras têm que pagar 120 reais pelo botijão de gás. Saímos de uma taxa SELIC de 2% para 12% — é o que será decidido na próxima reunião do Comitê de Política Monetária. Cada 1% gera um endividamento de 50 bilhões. Esse Governo nem sequer sabe fazer conta, porque recebe 35% dos lucros e dividendos da PETROBRAS, pouco mais de 30 bilhões, mas está — só a PETROBRAS — deixando uma dívida de mais de 200 bilhões de reais por ano para o Estado brasileiro. Do orçamento que nós votamos, de 4,8 trilhões, 1,8 trilhão foi para o serviço da dívida pública. Então, quem está mentindo?
O Governo ainda é antifederativo: briga com os subnacionais. Ele inventou uma mentira e virou refém dessa mentira. Ele inventou uma fake news e agora tem que responder por essa fake news. Ele quer colocar a responsabilidade nos Governadores. Não há congelamento de valor nominal que vá substituir o prejuízo ao povo brasileiro causado por essa política de dolarização do preço dos combustíveis. Uma coisa é cobrar quase 30% de ICMS sobre 2 reais e 50 centavos — porque o litro de combustível no Governo do Presidente Lula era 2 reais e 50 centavos. Pode-se aplicar quase 30%, e não há problema. O problema é que, agora, tem-se que aplicar 30% sobre 8 reais. Portanto, é evidente que o problema é o preço internacionalizado, é a dolarização. Nós não podemos aceitar essa mentira.
Esse Governo terceiriza responsabilidade. É só ele chamar os conselheiros da PETROBRAS e dizer que, agora, o preço do combustível será em moeda nacional. Basta uma decisão política do controlador majoritário da PETROBRAS, que é o Presidente da República, que é o povo brasileiro. Mas não fazem isso. Querem gastar dinheiro da saúde; querem gastar dinheiro da educação; querem gastar dinheiro da assistência social, do Bolsa Família, ou do Auxílio Brasil, para continuar dando lucros e dividendos abusivos, para continuar praticando preços abusivos, para manter o lucro da PETROBRAS, a fim de distribuí-lo para meia dúzia de acionistas que não pagam imposto.
Alguém tem coragem de defender isso, Deputado Guimarães? Que absurdo!
Eu sou autor de um projeto que trata desse tema. A nossa bancada tem um projeto tramitando nesta Casa. Basta dar transparência à composição dos preços. O Brasil produz petróleo 60% mais barato do que o preço do Brent. O Brasil produz petróleo a 32 dólares, o que resulta em menos de 1 real por litro de gasolina — menos de 1 real! É só praticar o preço nacional.
21:40
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Se tivessem coragem de cortar 50% do lucro da PETROBRAS e da distribuição de lucros e dividendos, iriam reduzir em 50% o preço do litro do combustível e do óleo diesel e do botijão de gás. Mas não, o Governo está tentando fazer toda essa contabilidade criativa, perseguindo os Estados e a própria receita da União, porque agora quer abrir mão de PIS e COFINS até a eleição.
O Presidente já governa há mais de 3 anos, mas agora, às vésperas das eleições, vai tentar uma redução, que não vai ter efeito nenhum. Este Governo, que está aqui defendendo congelamento do valor nominal do ICMS, acabou de autorizar aumento de 24% no óleo diesel e de 18% na gasolina. Ou foi o Putin que mandou fazer isso? Ou foi o Joe Biden? Quem é que governa este País? Bolsonaro! Ele acabou de autorizar aumento de 24% no óleo diesel, ele acabou de autorizar mais 18% na gasolina. Aumentar 20%, em média, de um produto que custa 7 reais significa um aumento de 1 real e 40 centavos. E esse esforço todo aqui, tirando dinheiro da saúde, da educação, da assistência social, do prato de comida da família do povo brasileiro que está desempregado, vai dar 50 a 60 centavos.
Tem que criar vergonha na cara quem está defendendo este projeto, Presidenta!
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tia Eron, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
Convido para usar a palavra pelo tempo de Liderança a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinceramente, o nível de perversidade e de absurdo do Governo Bolsonaro ainda nos surpreende todos os dias.
O Deputado da base do Governo veio à tribuna para dizer que ainda bem que os acionistas da PETROBRAS estão lucrando mais — ainda bem! E diz isso no mesmo dia em que os brasileiros e as brasileiras amanheceram com um aumento absurdo no preço dos combustíveis: 18,8% na gasolina; 16,1% no gás de cozinha; e 24,9% no diesel. "Ainda bem" é o que vem aqui dizer o Deputado da base do Governo. Os acionistas da PETROBRAS nunca lucraram tanto!
A previsão do Plano de Prêmio por Performance, que vai ser distribuído em abril entre os acionistas, é de cerca de 13 milhões de reais. E o Sr. Silva e Luna, que foi indicado pelo Governo Bolsonaro, deve receber uma boladinha de 1 milhão e 45 mil reais. Ainda bem! Ainda bem que está aumentando o lucro dos acionistas da PETROBRAS. Sem contar que ele teve um bônus relâmpago de 220 mil reais assim que assumiu a cadeira. Isso porque estão, cada dia mais, entregando a PETROBRAS. Ela está sendo privatizada.
A PETROBRAS é uma empresa imensa que tem capacidade de produção para abastecer todo o mercado consumidor do País, tem condição inclusive de fazer com que os preços estejam mais baixos, só que não pode fazer isso, porque hoje a política de preço está atrelada ao Preço de Paridade de Importação — PPI. Isso significa que, se as empresas estrangeiras quiserem aumentar o valor do petróleo, dos combustíveis, o Brasil vai ter que se submeter a isso. E significa também que, num contexto de crise como o que está acontecendo agora, em função da guerra na Ucrânia, como evidentemente houve uma explosão no preço do barril do petróleo, a população brasileira fica à mercê do preço internacional da dolarização. Nós precisamos acabar imediatamente com o PPI. É isso que vai resolver o problema do preço dos combustíveis para a população brasileira.
21:44
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Enquanto o Deputado vem aqui comemorar o aumento dos lucros dos acionistas da PETROBRAS, há milhares de motoristas de aplicativo que perderam seus empregos no contexto da pandemia, porque o Governo Bolsonaro não se preocupou com o mercado de trabalho nesse contexto, nem com a saúde nem com a economia do Brasil. Nem sequer motoristas de aplicativo eles vão conseguir ser mais, para sustentar a família, porque não aguentam pagar o preço da gasolina.
Há milhares, milhões de caminhoneiros e caminhoneiras. Aliás, hoje, uma das lideranças de caminhoneiros do Brasil disse que o país precisa parar em protesto pelo aumento dos combustíveis. E eu concordo totalmente com ela, que sabe que o culpado é o Bolsonaro, que, junto com a sua base parlamentar, comemora o aumento do lucro dos acionistas. Esses caminhoneiros vão conseguir pagar como pelo diesel, pelo combustível dos seus caminhões?
As donas de casa estão vendo o preço dos alimentos subir, porque o aumento do preço dos combustíveis impacta em todos os produtos que nós consumimos, principalmente no preço dos alimentos em um país de famélicos, de miseráveis. E nós somos obrigados a ver a base do Governo comemorando o aumento dos lucros.
Nós precisamos discutir o que significa a estratégia de entrega, de privatização da ELETROBRAS, de entrega das nossas refinarias, que estão com 25% da sua capacidade de produção reduzida por conta de uma escolha política do Governo Bolsonaro. E precisamos revogar o PPI, porque isso faz com que o povo brasileiro pague muito caro pelo combustível, enquanto alguns lucram.
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com muita satisfação que uso esta tribuna para ler este relatório.
Eu já peço permissão à Presidente para ir direto ao voto do Relator. Não se atingiu a perfeição, claro, porque é difícil, é uma coisa muito complicada, mas tanto esta Casa como o Senado procuraram fazer algo para que ficássemos mais próximos de termos reais condições de um equilíbrio nos preços dos combustíveis, que sobem quinzenalmente e já se tornaram um entrave grande na vida do brasileiro. Então, parabenizo aqui todos que se esforçaram para fazer esse trabalho.
Nós sabemos que incidem sim sobre o valor do combustível algumas variáveis em que não dá para interferir, como o aumento do preço do barril do petróleo, a variação do dólar, mas um fator que está próximo de nós e que faz parte do nosso dia a dia é exatamente a alíquota do ICMS. Nessa, sim, nós podemos trabalhar. E foi feito esse trabalho.
21:48
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Então, eu quero parabenizar o esforço de todos — houve esforço do Governo, e estas Casas também se esforçaram — para que hoje estivéssemos aqui lendo este relatório e pudéssemos ter, sim, repito, condição real de redução no preço dos combustíveis na bomba, com efeito imediatamente no diesel.
"II - Voto do Relator
Antes de adentrar no mérito do substitutivo apresentado pelo Senado Federal, cabe registrar que o mesmo não incorre em vícios de inconstitucionalidade, conformando-se com o ordenamento jurídico vigente e com os parâmetros da boa técnica legislativa.
Entendemos, adicionalmente, que a proposição não apresenta incompatibilidades ou inadequações financeiras e orçamentárias, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 —, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Passamos, então, à análise do mérito do texto.
O substitutivo apresentado pelo Senado Federal aprimora o texto aprovado nesta Casa. As modificações sugeridas permitem melhor gerência das alterações na incidência do ICMS sobre combustíveis pelos Estados federativos. De fato, trata-se de parcela significativa da arrecadação desses entes subnacionais e que impacta, inclusive, o orçamento dos Municípios em razão dos reflexos causados à cota parte do imposto transferidas aos mesmos. Além disso, o texto é fruto de consenso entre as diversas partes envolvidas na matéria, após longo debate que se iniciou ainda nesta Casa na apreciação inicial do texto.
Entretanto, consideramos que há dois dispositivos no texto que caminham no sentido contrário aos objetivos do projeto. Os §§ 6º e 7º do art. 6º definem gatilho para correção das alíquotas fixadas para o ICMS. Esses dispositivos, se aprovados, permitirão que ocorra justamente umas das distorções que a proposta pretende evitar, que é o repasse de grandes variações no preço do petróleo, a maioria das vezes temporárias e excepcionais, aos preços praticados aos contribuintes. Se o texto visa justamente dar maior estabilidade ao valor dos combustíveis, não vemos lógica em permitir reajustes em períodos inferiores aos fixados justamente quando houver variações relevantes desses valores. Dessa forma, resolvemos rejeitar os dois parágrafos mencionados.
Por essas razões, somos favoráveis à aprovação do substitutivo apresentado pelo Senado com a supressão dos §§ 6º e 7º do art. 6º.
Face ao exposto, o voto é:
i - pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, e, no mérito, pela aprovação do referido texto, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, cujo voto é pela rejeição;
ii - pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania — CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo, conforme o texto aprovado pelo Senado."
Tenho lido.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
21:52
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu pergunto a V.Exa. se nós podemos tirar algumas dúvidas com o Relator em relação ao texto que foi distribuído.
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Deputado, vamos fazer o encaminhamento, porque há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão. Mas, sim, vou acolher a sua solicitação, Sr. Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do PLP 11/2020, por 1 sessão.
Deputado Reginaldo Lopes
Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, que falará a favor do requerimento.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, faço um último apelo a este Plenário. A Casa está totalmente esvaziada. A nova portaria de funcionamento da Câmara dos Deputados criou duas categorias de Deputados no Parlamento brasileiro: aqueles que exercem na plenitude o mandato que o povo lhes conferiu por meio do voto popular e podem falar, participar, debater e votar, e aqueles que só podem votar.
Esta Casa é um exemplo de modernidade do ponto de vista da tecnologia. Não parou nenhum dia na pandemia da COVID-19. Implementamos o Infoleg e a plataforma de votação e de falas pelo Zoom. É inaceitável que o funcionamento da Casa continue dessa forma.
Será, Deputado Glauber Braga, que é para passar a boiada? Esse método foi criado para passar a boiada? Ontem partiram para cima dos povos originários, das comunidades indígenas, no debate sobre a legalização do garimpo nas terras indígenas. E hoje vão utilizar esse método para enganar o povo.
Os brasileiros, como todos nós que estamos aqui, querem um botijão de gás a 50 reais, o que, inclusive, foi uma promessa do Presidente da República. Nós queremos o litro da gasolina a 3 reais. Mas qual é o caminho? O Governo está há 3 anos e 3 meses mentindo para o povo brasileiro, terceirizando responsabilidades. Os Governadores congelaram o valor nominal do ICMS, mas a política do Bolsonaro continuou aumentando o preço dos combustíveis todas as semanas. E não venham falar que é por causa da inflação. A inflação foi de 10,2%, mas o reajuste da gasolina foi de mais de 50%. Não venham falar que é o preço do barril e não sei mais o quê. No Governo da Dilma, chegou a 140 dólares o barril, mas o litro da gasolina custava 2,50 reais. O Brasil produz por 32 dólares o barril de petróleo, e um barril tem 158,9 litros. Então, é possível, sim, vender o litro da gasolina por 3 reais e o botijão de gás por 50 reais. Mas não pode fazer o preço para os acionistas, não pode dolarizar. Nós não estamos no Estados Unidos, nós estamos no Brasil. Nós temos que pagar em real, e não em dólar!
21:56
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(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, a Sra. Tia Eron, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu pergunto a V.Exa. se, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, se é que vai fazê-lo, podemos fazer perguntas ao Relator sobre pontos do texto, até para que possamos evidenciar aqui algumas questões. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou ouvir o Deputado Capitão Alberto Neto. Depois, podemos abrir... A Assessoria está dando apoio também ao Relator.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, sendo bem simples, acho que já foram feitos vários argumentos e, na discussão mesmo do projeto, eu vou trazer mais alguns.
Sou contra o adiamento. É uma excelente oportunidade de ajustar a questão tributária do nosso País, de reduzir os impactos do aumento dos combustíveis na Nação brasileira.
Então, não há como ser contra o PLP 11/20
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, posso falar, então?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Quero me dirigir diretamente ao Deputado Relator.
Quero perguntar, Sr. Relator...
Não sei se o Relator me ouve.
Relator, eu queria fazer uma pergunta a V.Exa. em relação ao relatório.
Aprovado o texto...
Acho que o Relator vai se dirigir à tribuna.
Sr. Relator, a pergunta que eu faço a V.Exa. é a seguinte: aprovado o texto que V.Exa. apresentou no dia de hoje, e V.Exa. inclusive justificou na sua fala que haveria uma diminuição do preço do combustível, em quanto tempo e em que valor V.Exa. prevê, com a aprovação do seu relatório, a diminuição do preço dos combustíveis, mais especificamente do diesel, que é do que trata o seu relatório, a ser sentido pelo conjunto da população brasileira?
Eu justifico a pergunta: nós dizemos que, se não houver a revogação da política de paridade e preço de importação, o que está se dizendo não vai se operar. Não vai haver uma redução. Mas eu gostaria que V.Exa. dissesse em quanto tempo e que valor vai ser o impacto de diminuição do preço do diesel a partir do momento da aprovação do seu relatório, até para que possamos voltar a este Plenário e cobrar de V.Exa., a depender da resposta que der neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou abrir a orientação à votação. Depois, enquanto estivermos na votação, o Relator faz o esclarecimento.
Orientação de bancada.
Como orienta o Governo, a base e a Maioria?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O Governo, a base e a Maioria orientam "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT?
Eu peço à Minoria ou à Oposição que oriente. Aí já colocamos todos os partidos e concedo a palavra a V.Exas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu oriento pela Minoria e pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se puder, peço que já coloque obstrução para o NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. O NOVO está em obstrução.
Só orientando a Mesa que o PCdoB comunicou aqui que seguirá todas as orientações da Minoria e da Oposição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eles me comunicaram isso. O PCdoB me delegou também a responsabilidade de representá-lo neste momento.
Sr. Presidente, está sendo divulgado pelas redes sociais que os Estados tiveram uma receita de 109 bilhões, por conta dos sucessivos aumentos de combustíveis. Os lucros e dividendos, distribuídos a meia dúzia de afortunados, são da ordem de 106 bilhões de reais. Há uma pergunta que não quer calar, Líder Reginaldo, Líder Glauber, Deputada Sâmia. Os investimentos dos Estados foram destinados para educação, saúde, segurança, enfrentamento da pandemia, e quase a mesma coisa, 106 bilhões de reais, foram destinados para meia dúzia de afortunados.
22:00
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Essa é a PETROBRAS dirigida pelo atual Governo. É uma empresa que vai quebrar e que está sendo dilapidada, privatizada. Já venderam boa parte das refinarias e fecharam vários campos de exploração de petróleo. Inclusive, nobre Relator, lá no meu Estado, que V.Exa. conhece, na região de Mossoró e Belém, fecharam tudo.
Pergunto: para que serve a empresa PETROBRAS hoje? Para distribuir lucros e dividendos a meia dúzia de afortunados.
Por isso, a Oposição e a Minoria toda entram em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na compreensão de que o Relator já está na tribuna para responder, eu dirijo outra pergunta a S.Exa. Com certeza os eleitores dele estão assistindo a esta sessão ou a assistirão. O Relator pode fazer alteração em seu relatório até o fim da deliberação, se houver acordo entre os Parlamentares da Casa.
Pergunto a V.Exa. se topa incluir no relatório uma alteração com uma regra para os rendimentos do Presidente da PETROBRAS, o General Luna, que hoje, Sr. Relator, está recebendo 228 mil reais por mês. Pergunto a V.Exa.: topa inserir no relatório uma modificação que estabeleça um teto de pagamento ao Presidente da PETROBRAS?
É esse o questionamento que eu faço a V.Exa., além do que já havia realizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, 106 bilhões de reais foram distribuídos a meia dúzia de acionistas, que não vão pagar Imposto de Renda sobre os seus lucros, mas as famílias brasileiras estão pagando, quando compram um botijão de gás, mais de 50% de impostos. Quando a família brasileira vai ao mercado, com o salário de 1.212 reais, mais de 50% disso ficam nos impostos sobre consumo. Mas é bom, é ótimo, no Brasil extraordinário do Bolsonaro: 106 bilhões de reais a meia dúzia sem o pagamento de nenhum tipo de imposto.
Há mais um bônus, Deputado Glauber Braga: os nove diretores da PETROBRAS vão ganhar 1 milhão e 450 mil reais em bônus, por causa da política criminosa de preços abusivos da empresa.
Eu vou repetir: a política da PETROBRAS é coisa de quadrilha, é criminosa, é criminosa! Está roubando todos os setores produtivos da economia brasileira, está endividando as famílias. E este Governo Bolsonaro é o responsável, assim como são os conselheiros da PETROBRAS, que votaram a paridade de preço internacional.
22:04
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Por isso, nós vamos entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui lembrando que os partidos do bloco têm suas posições distintas e que estão sendo orientados pelos seus Parlamentares e pelos seus Líderes, mas a orientação do bloco liderado pelo NOVO vai ser de obstrução, por motivos completamente diferentes do que a Oposição está colocando aqui em relação ao que deveria ser a política de energia e de combustíveis no Brasil.
Mas nós estamos em obstrução, Presidente, porque não faz sentido um assunto dessa magnitude ser discutido aqui no plenário por meia dúzia de Deputados. Outros 500 Deputados estão podendo votar, porque interessa ao Governo que eles votem, mas não podem aqui falar, não podem argumentar, não podem colocar seus pontos de vista, não podem convencer outros Parlamentares e outros partidos do seu voto, pois isso foi tolhido pelo novo ato da Mesa.
Por esse motivo, seguiremos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Relator. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, acho que o Relator não ouviu V.Exa.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE) - Pronto! Estou aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Deputado, no regime atual, o valor da alíquota do ICMS, que é a substituição tributária, leva em conta o percentual do cálculo que é feito a cada 15 dias em cada Estado. São diferentes valores, diferentes alíquotas.
Mesmo havendo aquele suposto congelamento que foi feito pelos Governadores — e não houve congelamento de nada, porque pegaram o valor máximo da alíquota —, ao invés de eles perderem recursos, ganharam, pois passaram um bom tempo arrecadando o valor dessa alíquota, quando ela já estava num valor bem alto.
Então, o que se está propondo? Está-se propondo que o sistema seja agora de monofasia: tenha um valor homogêneo, fixo, e que esse valor da alíquota seja calculado em unidade de volume, medida, ou seja, em reais por litro, e não mais por percentual. E, nesses 6 meses, esses valores têm condição, sim, de dar um equilíbrio a essa volatilidade, a essa disparada nos cálculos quinzenais, ou em tempo recorde, e se passe esse aumento para o usuário lá na bomba.
O primeiro, de forma emergencial, será o diesel. Mas, depois, virão os outros: o álcool, a gasolina. Aqui está sendo votado o projeto de lei complementar que dá condição de legislar sobre isso. E os Estados vão fazer isso. Há uma câmara de compensação. O CONFAZ vai regular isso aí, de maneira que há de haver uma redução nos preços dos combustíveis.
22:08
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Em relação à sua última pergunta, Deputado, não se pode alterar isto aqui, porque já veio do Senado. Então, não há como alterá-lo para atender a sua sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou encerrar a votação.
Quero lembrar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que todas as votações de hoje terão efeito administrativo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 290;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou tentar explicar aqui como funciona a política de preços de paridade internacional.
O posto de petróleo e a refinaria estão no Brasil e 85% dos componentes para produção, extração e refino do petróleo são produzidos no nosso País. Mas isso, Deputado Guimarães, não vale nada. A política de preço internacional de paridade... Faça de conta que todos esses custos de produção estão lá em Houston, no Texas, nos Estados Unidos, e não no Brasil. Eles chegam ao absurdo de calcular até taxa portuária para trazer o petróleo que é retirado do poço aqui no Brasil. Eles cobram uma taxa portuária lá de Houston, cobram seguro, Deputada Fernanda, porque pode acontecer alguma coisa com o petróleo que está aqui na jazida brasileira, e também cobram o transporte. Cobram tudo em dólar, com custos inexistentes. É assim que é praticada a política de preços de paridade internacional. Nenhuma nação séria do planeta pratica essa política de preços de paridade internacional. Onde se pratica essa política, cobram-se só os componentes que são importados e não todos os componentes. Isso é o quê? É coisa de quadrilha.
Nós pedimos a ata, Deputado Guimarães, pela Lei de Acesso à Informação, da decisão dos conselheiros da PETROBRAS e vamos processar todos os conselheiros. O Presidente da PETROBRAS, de maneira dissimulada, diz que não cabe manipular preço. Quem está manipulando preço e colocando custos inexistentes? Quem está mentindo? E quem está manipulando para justificar preços abusivos?
A PETROBRAS pratica uma espécie, Deputado Marcelo Ramos, de antidumping. Ela pratica um preço artificialmente alto para justificar a quebra do monopólio. Agora existem mais de 400 refinarias, que são importadoras. Vão destruir a PETROBRAS, porque ela está ficando apenas com a extração de petróleo, não está ficando com o refino. A PETROBRAS não é mais uma empresa verticalizada: do poço ao posto. A PETROBRAS vai perder competitividade, não vai ter dinheiro para manter suas refinarias e não vai fazer a transição ecológica e ambiental necessária para o século XXI. Vão literalmente quebrar a PETROBRAS para vendê-la a preço de banana.
22:12
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Aí, Presidente Marcelo Ramos, a base do Governo tem coragem de falar que está preocupada com a PETROBRAS. Estão entregando as refinarias, estão praticando uma política que deixa as refinarias com ociosidade em sua capacidade instalada, para justificar a importação. Então, o preço é coisa de quadrilha. É criminosa a política de preço internacional, e o preço é artificialmente alto para justificar a dolarização.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer alguns ajustes, para esclarecer o povo brasileiro.
Primeiro, quero lembrar que a PETROBRAS é uma empresa brasileira, responsável por 4% do PIB da nossa Nação. Então, devemos ter muita responsabilidade com esse recurso do povo brasileiro. Não mais podemos fazer roubalheira, como foi feita no passado, no Governo do PT, e afundar a nossa empresa.
Para termos ideia de como essa empresa está indo bem, quero relembrar quem são os acionistas, pois a Deputada Sâmia Bomfim reclamou e disse que os acionistas estão ganhando valores maiores. A grande maioria dos acionistas da PETROBRAS têm, em seu patrimônio, algo em torno de 10 mil reais. A maioria é de jovens que estão começando a entrar no mercado financeiro. Esses são os que estão recebendo lucros agora. Fora isso, temos fundos: o FGTS — e são 41 mil trabalhadores que se beneficiam com a empresa —, fundos de previdência, com mais de 1.500 ações. Para que a economia brasileira vá pelo caminho certo, não mais podemos agir com irresponsabilidade.
Eu quero lembrar que o Brasil não é autossuficiente. Culpa de quem, senhores? Isto eles não falam: a culpa é da má administração do PT. Nós não refinamos todo o nosso petróleo, nós temos que importar boa parte. Sabem por quê? Por causa da corrupção na Refinaria Abreu e Lima e no COMPERJ. Quem não se lembra da compra da refinaria de Pasadena? Eles são os culpados, eles são os culpados!
Mas do que estamos tratando aqui no PLP 11? Apenas de uma correção tributária no preço dos combustíveis. Os grandes responsáveis pela alta dos preços dos combustíveis são os impostos, e o Governo Bolsonaro está zerando PIS e COFINS sobre diesel e gás, mostrando o seu compromisso. Nós estamos aqui acabando com o manicômio do ICMS: a cada 15 dias há uma estimativa de preço, em cada Estado há um preço diferente. Estamos acabando com isso no PLP 11. Nós temos que ter responsabilidade com o Brasil. Então, o PLP 11 faz uma correção tributária e faz com que o preço do combustível fique mais barato, por meio dos impostos.
Era isso, Sr. Presidente.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma provocação democrática a V.Exa., com vênia e respeito.
Vejam o vexame que nós estamos presenciando neste momento. Eu respeito muito todos os Parlamentares, inclusive o meu colega do Ceará, o Deputado Dr. Jaziel, respeito muito, mas vejam o que está acontecendo, Sras. e Srs. Parlamentares, vejam o alvoroço. O Governo envia este projeto para ser votado, e o nobre Relator não tem condições de responder às indagações porque foi colocado Relator de última hora. Vejam o alvoroço das Assessorias do Governo ali naquele canto, porque não sabem como conduzir, como argumentar, como tratar dos temas que estão no relatório apresentado pelo nobre Deputado do Ceará.
Isso é um vexame para o Parlamento, Sr. Presidente. V.Exa. poderia suspender esta sessão, para que pelo menos os assessores do Governo e o nobre Relator tomassem conhecimento do conteúdo do PLP que está sendo votado neste momento.
Deputado Glauber Braga, é a um vexame geral que nós estamos assistindo aqui.
Estou falando isso com todo o respeito, Deputado Marcelo Ramos, ao Parlamento. Votar uma matéria como esta a toque de caixa, sem sequer o Parlamento conhecer? Mesmo os protagonistas da tese dessa política de preços da PETROBRAS não sabem nem argumentar. Há 5 anos governam o Brasil, e as famílias brasileiras, a dona de casa lá do meu Ceará e do Nordeste, Deputada Fernanda Melchionna, e do seu Rio Grande do Sul, amanhã vai pagar pelo botijão de gás um preço 14% mais caro.
Quem governa este País nos últimos 5 anos, Deputado Líder do Governo? São V.Exas. que governam! Não foram capazes de apresentar nenhum projeto de reconstrução do Brasil, se é que pegaram este Brasil destruído, como V.Exa. diz. O que fizeram? O Brasil voltou ao Mapa da Fome, com inflação de 2 dígitos, o botijão de gás a cento e tantos reais, a dívida pública nas alturas, inflação e tudo o mais. Privatizaram tudo e ainda vêm com essa demagogia de que este projeto serve para distribuir, para não haver aumento no preço dos combustíveis nos Estados? Este projeto, nobre Parlamentar, serve para consolidar a distribuição de lucros exorbitantes para a meia dúzia de afortunados que dirigem a PETROBRAS. Isso não pode. Essa política está errada.
É por isso que...
(Desligamento automático do microfone.) ... neste momento, resistindo. Nem há Parlamentar aqui. Quem está acompanhando esta discussão nos Estados, Deputado Reginaldo Lopes? Quem está acompanhando? Será que os Srs. Parlamentares estão votando isto? Nós temos responsabilidade com o País e com este Parlamento.
Não poderíamos votar deste jeito, nobre Deputado Marcelo Ramos. Presidente Marcelo Ramos, eu o respeito muito como Parlamentar do Estado do Amazonas, mas está errado. V.Exa. tem bom senso, V.Exa. conhece o Parlamento e tem respeito por ele, e este Plenário, que é o Plenário de Ulysses Guimarães, não poderia estar presenciando uma cena tão deplorável como a que nós estamos assistindo neste momento. O problema agora, aqui, não é nem ser contra ou a favor. Nós somos contra a política de preços da PETROBRAS. Eu fico imaginando o que o mercado da Avenida Paulista está dizendo neste momento. Furam o teto a toda hora, e não dizem nada? Vou repetir, Deputado Marcelo: se o Governo do PT fizesse isso, o mundo vinha abaixo. É uma desorganização fiscal sem precedente na história do Brasil, e usam demagogicamente a PEC do teto de gastos para impedir os direitos dos trabalhadores, para a PETROBRAS lucrar com a política de preço dolarizado e distribuir bilhões em dividendos para os seus acionistas.
22:20
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado José Guimarães. Eu vou, no limite do que a condição de Presidente da sessão me permite, explicar algumas coisas a V.Exa.
O Deputado Dr. Jaziel não foi escolhido de última hora para a relatoria. Este é um projeto que volta do Senado. Ele já foi apreciado pela Câmara, sob a relatoria do Deputado Dr. Jaziel. Portanto, ele tem consciência da matéria, porque esta Casa já votou a matéria.
Ademais, o centro deste debate na matéria é a mudança de critério para apuração do ICMS, que passa a ser um valor fixo e deixa de ser percentual, utilizando-se uma média de 60 meses. Isso também já saiu da primeira votação da Casa. Ainda que tenham ocorrido, porventura, algumas mudanças no Senado — e elas efetivamente ocorreram —, elas não mudaram o que era a essência do projeto que saiu daqui, desta Casa. Então, o Deputado Dr. Jaziel não está tendo contato com esta matéria agora. Ele já o tem desde o início da tramitação.
É apenas esse o esclarecimento. A crítica política de V.Exa. é absolutamente legítima, e eu respeito, nem posso contestá-la na condição de Presidente da sessão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, então eu digo que, infelizmente, é pior, porque o Relator da matéria não teve a capacidade de responder a uma pergunta simples que fiz para ele, que foi a seguinte: "Qual é a projeção de V.Exa. de diminuição do preço dos combustíveis, com a aprovação do seu relatório, e em que tempo?". Foi uma enrolação o que ele fez ali na tribuna. Falou de um monte de coisas para fugir da resposta ao questionamento. Mas o Sr. Relator não respondeu porque não tem uma resposta objetiva para dar, porque, enquanto não houver a revogação da política de paridade de preço de importação, os combustíveis vão continuar subindo. Essa é a realidade.
Número um: a PETROBRAS produz mais petróleo do que se consome no Brasil.
Número dois: as refinarias têm capacidade de processamento e processaram mais de 95% do petróleo nacional até o dia de hoje.
22:24
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Três: o PPI, instituído durante o período de Temer, com Pedro Parente como Presidente da PETROBRAS, que teve continuidade durante o Governo de Jair Bolsonaro, penaliza milhões de brasileiros e brasileiras e garante lucros extraordinários para os grandes acionistas.
Quatro: essa alteração feita na PETROBRAS garante que 30% do mercado seja dado de mão beijada para as importadoras de combustíveis. O que o Sr. Relator está fazendo, e os Deputados da base do Governo também, é trabalhar para a Shell, que é a linha de orientação do Governo de Jair Bolsonaro.
Cinco: no atual Governo, 25% das refinarias instaladas estão ociosas — esse número já foi de 2%. Está sendo mandado óleo bruto para fora e sendo importado para o Brasil óleo refinado. Isso é um absurdo!
Seis: 85% ainda da utilização mundial de combustíveis passa por combustíveis fósseis. É fundamental termos um indicativo que mude essa realidade, e a PETROBRAS deveria estar sendo preparada para isso. Ao contrário, estão destruindo qualquer possibilidade de renovação energética no Brasil com a atual política.
Sete: o preço atual do litro de combustível garante uma margem de lucro de mais de 100% para os grandes acionistas. Isso é razoável, Relator? Isso é razoável, Deputado Capitão, representante da base do Governo?
A última pergunta: é razoável que o Presidente da PETROBRAS ganhe 228 mil reais por mês, enquanto a maioria da população brasileira não está tendo recursos para se alimentar? São 116 milhões de brasileiros atualmente vivendo uma situação de insegurança alimentar e 20 milhões de pessoas passando fome por conta desse projeto de paridade de importação. É isso o que tem que ser revogado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Depois ouviremos a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Tiago Mitraud.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho que concordar com o Deputado Glauber, é claro, em toda a sua intervenção em relação à política de preços. O Deputado Capitão Alberto não entende muito da política de preços nem de composição acionária.
Deputado Capitão Alberto, 40% dos acionistas da PETROBRAS são estrangeiros. Além do mais, mesmo os pequenos acionistas, que obviamente são minoritários, são mediados pelos interesses do mercado financeiro, com os seus fundos de investimento, que fazem lobby permanente para manter uma política escandalosa. A política de preços do Governo Bolsonaro é um escândalo.
O projeto de hoje é uma tentativa, Deputado José Guimarães, de se obter a resposta pública de que o preço vai baixar. Alerto: se for reduzido o preço em 5 centavos, nós vamos votar a favor. Mas a redução vai ser, no máximo dos máximos, de 20 centavos — e estou sendo generosa e otimista —, no momento em que há quem esteja pagando 8 reais pelo litro do combustível. Há Estados em que o preço do combustível já está em 7,80 reais e o do gás de cozinha, do botijão, em mais de 115 reais. E isso não é por conta de um raio no céu azul ou uma triste coincidência, mas por responsabilidade da política de preços mantida, adotada e aprofundada pelo seu Governo, pela política de preço de importação, que tem a lógica de remuneração dos investidores, que aumentaram em 50% o seu lucro nos últimos 3 anos, enquanto o povo é massacrado para pagar os combustíveis. Com a alta dos preços dos combustíveis, aumenta-se tudo, inclusive os alimentos e o custo de vida da população de uma forma geral.
22:28
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Escandalosamente, essa lógica de dolarização ainda faz com que, como falava o Deputado Glauber — isto está lá no PPI —, 30% sejam garantidos para atender aos interesses da Shell.
Ao mesmo tempo que somos autossuficientes em petróleo e temos capacidade nas refinarias para refinar o petróleo, o Governo Bolsonaro privatiza e desmonta as refinarias ou as deixa ociosas. Vendemos o petróleo cru e o compramos refinado. Isso é um escândalo, um escândalo completo!
Hoje o litro do combustível poderia custar 4 reais e 50 centavos, sem subsídio nenhum, se aprovássemos o projeto do PSOL, que determina a volta da manutenção da composição do preço pelo custo da extração e pela inflação. O gás de cozinha poderia custar metade do valor que hoje é cobrado se mudássemos a forma de cálculo para que deixasse de seguir a lógica que V.Exas. aplaudem, que é a de enriquecer os acionistas estrangeiros e grandes conglomerados, enquanto o povo é massacrado por essa política econômica, por essa política de preços que, na verdade, é para atender aos interesses do deus mercado. O povo está sendo massacrado.
Depois, vem um projeto demagógico. O preço da gasolina aumenta 18%, o preço do gás de cozinha aumenta 16%, e vai vir um projeto que os reduzirá em centavos. Nós vamos votar a favor dele, porque não é errado reduzir o preço em centavos, mas nós queremos reduzi-lo em vários reais, e isso pode ser feito. Só não é feito porque o Governo não quer. Ele quer continuar atendendo ao interesse dos grandes capitalistas e massacrando o povo brasileiro, numa lógica econômica que tem levado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ela está vindo. Foi amamentar o Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou passar a palavra para o próximo orador. Se ela chegar a tempo, eu passarei a palavra para ela.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu justifico, Presidente: ela fez a inscrição, mas no sistema a inscrição não estava aparecendo. Ela está neste momento amamentando. Ela já virá ao plenário para fazer a sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Fique tranquilo, Deputado Glauber. Eu vou passar a palavra ao próximo inscrito, que é o Deputado Tiago Mitraud. Se a Deputada chegar a tempo, eu passarei a palavra para ela. Se ela não chegar, quando abrir a votação, eu concederei o tempo de 3 minutos a ela.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, temos nossas críticas à forma como esta sessão está ocorrendo. Ademais, é curioso vermos, ao longo desta noite, apenas quatro ou cinco Deputados se revezando aqui, porque esse é o número de Deputados que têm direito a falar nesta sessão. Além disso, há vários outros absurdos acontecendo aqui.
Primeiro, nós temos aqui um grupo de Parlamentares que é responsável por um dos maiores desastres de corrupção na história mundial, que aconteceu justamente em torno da PETROBRAS, cuja gestão foi temerária por conta não só da corrupção, mas também das políticas adotadas. Vale lembrar que Dilma Rousseff, durante o seu Governo, manteve uma política de preços em que, embora o preço do petróleo despencasse lá fora, continuava sendo mantido artificialmente aqui no Brasil um preço alto de venda pela PETROBRAS, penalizando o consumidor brasileiro. Isso gerou lucros extraordinários para a PETROBRAS no início da década passada. O PT, que se orgulhava de gerar esses lucros na empresa, agora critica o lucro da PETROBRAS.
22:32
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Então, nós temos, de um lado, Deputados defendendo essa gestão temerária da PETROBRAS adotada ao longo do Governo do PT e, de outro lado, o Governo Bolsonaro, que também nada entende de política de preços e só tem o desejo de intervir na PETROBRAS, como fez quando trocou o Presidente no ano passado. Faz constantes declarações de que adoraria intervir, inclusive por meio desse projeto de lei complementar aprovado na Câmara com um texto muito pior do que o que o Senado aprovou esta manhã, numa clara intervenção na política de preços, inclusive prejudicando os Estados brasileiros.
Nenhuma dessas duas políticas é defensável. Se quisermos reduzir o preço dos combustíveis aqui no Brasil, precisamos, primeiramente, privatizar a PETROBRAS e abrir o mercado de combustíveis no País. Nós não podemos ter esse monopólio da importação de combustíveis. Nós não podemos ter monopólio no refino do petróleo aqui dentro. Nós não podemos ter falta de competitividade, que é o que existe hoje no setor e o que impede que os preços caiam.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE já fez, 4 anos atrás, uma série de recomendações sobre como os preços dos combustíveis poderiam cair. Tanto o Governo anterior como o atual Governo não adotam nenhuma dessas medidas. São medidas que vão desde a ponta, ao permitir o autosserviço nos postos de gasolina, até a verdadeira abertura de mercado de toda a cadeia produtiva de combustíveis no Brasil. Essas são as únicas medidas que vão permitir uma verdadeira competição. E competição traz queda de preço.
Outra medida que deveríamos estar discutindo aqui neste Parlamento é a reforma tributária. O que esse PLP busca fazer? Busca traçar, nos mínimos detalhes, uma série de questões tributárias. Não deveríamos nem estar discutindo isso, deveríamos estar discutindo um sistema tributário que não precisasse de toda esta complexidade atual.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou seguir. Depois passarei a palavra à Deputada Sâmia.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PLP 11/2020, por 1 sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu quero pedir o adiamento da votação.
É bom dizer que, no Governo do Presidente Lula — já foi citado o Governo da Presidenta Dilma —, houve dois momentos: o momento em que o preço do barril de petróleo chegou a 140 dólares e o preço da gasolina continuou sendo 2 reais e 50 centavos; e o momento em que o preço do barril de petróleo caiu mesmo, chegando a 50 dólares, e o preço da gasolina continuou sendo 2 reais e 50 centavos.
22:36
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O que é que justifica isso? Praticávamos o preço em moeda nacional. Nós não estamos em Houston, nos Estados Unidos. O custo não caiu nem quando o preço do barril diminuiu, nem quando aumentou. Por isso nós mantivemos por 13 anos a estabilidade do preço do combustível no Brasil.
O engraçado é que o Ministério Público Federal processou a Presidenta da PETROBRAS, processou os conselheiros da PETROBRAS, porque queriam que o Governo aumentasse os preços, que o Governo praticasse preços artificialmente altos para enriquecer meia dúzia de acionistas. Por que o Ministério Público Federal não processa os atuais conselheiros? Essa meia dúzia de acionistas, Deputado Marcelo Ramos, não paga Imposto de Renda.
Eu concordo com o meu conterrâneo Deputado Tiago Mitraud: temos de fazer a reforma tributária, sim. Por que nesse relatório não se introduziu a cobrança sobre lucros e dividendos de acionistas? Por que nesse projeto não se reduziu pela metade o lucro da PETROBRAS? Isso reduziria pela metade os preços.
Mas esse projeto é para fortalecer as fake news do Bolsonaro. Ele é vítima das mentiras que ele conta no cercadinho todo dia. A única meta do Governo Bolsonaro que ele cumpriu foi mentir oito vezes ao dia. É um governo mentiroso. Ficou refém das próprias mentiras e agora tem que colocar a conta no ICMS, o que não vai resolver o problema.
Nós vamos votar "sim" a esse projeto, mas ele não vai resolver o problema. Nós deveríamos ter vergonha na cara, porque nós vamos descontar 40 centavos e quebrar os Estados. Nós vamos tirar dinheiro da merenda escolar, vamos tirar crianças das creches e vamos quebrar mais os Estados para descontar 40 centavos. Mas o Bolsonaro, amigo dos super-ricos, do mercado financeiro, dos especuladores, deu 1 real e 40 centavos de aumento.
Nós temos que adiar esta votação. Não podemos votar esse projeto. É muita cloroquina!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, para falar contra o requerimento, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, fica até difícil argumentar. Ele disse que vai votar a favor do projeto, mas pede o adiamento da votação. É muita loucura para uma noite só. Ele é contra o relatório do próprio Senador do PT, do partido dele. É muito complicado. Eles mesmos argumentam em favor de não se adiar a votação, porque o projeto é bom, o projeto vai reduzir o preço dos combustíveis.
Nós não estamos aqui tratando da política de preços da PETROBRAS nem do salário do dirigente da PETROBRAS. Não é disso que estamos tratando aqui. Estamos tratando da correção de um ajuste tributário no ICMS para zerar o PIS e a COFINS do diesel, do gás, tornando o combustível mais barato, evitando sonegação e simplificando impostos. É isso que está sendo votado agora à noite, apenas isso. É um avanço. O Congresso está sendo responsável por aprovar um avanço nos preços dos combustíveis do nosso País.
22:40
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O PT já disse que é favorável. Disse que é favorável ao projeto, mas quer adiar a votação. Não dá para entender, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o Governo, a base e a Maioria?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - "Não".
Como orienta o PT? Vai continuar em obstrução?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vai continuar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Já se pode repetir a orientação "obstrução" para todos?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Pode-se repetir a orientação "obstrução".
Presidente, nós queremos contar a verdade para o povo brasileiro. O povo tinha a PETROBRAS, com seus problemas e virtudes, gerando 2% dos empregos formais no Brasil, reativando a indústria nacional de componentes, vendendo o litro de gasolina a 2 reais, a 2 reais e 50 centavos, até a menos de 2 reais. O botijão de gás custava 50 reais. Alguém vai convencer o povo brasileiro de que agora é que está ótimo, está excelente?
O Governo mentiu, e a sociedade brasileira tem que saber que ele está mentindo, que ele não tem responsabilidade federativa, que ele é um governo de conflitos.
Portanto, o PT encaminha "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição encaminham conjuntamente "obstrução", Presidente.
E o que nós estamos votando hoje aqui? Um PLP, um projeto que veio do Senado e que vai confiscar o ICMS dos Estados, obrigando-os a reduzir os investimentos naquelas áreas que são centrais, que sustentam o crescimento desses Estados — é o caso do meu Estado, o Ceará, e dos demais Estados da Federação —, numa verdadeira afronta ao princípio da unidade federativa, que o Governo Bolsonaro tanto desrespeita.
O rei está nu, porque este Governo prometeu tudo e está entregando agora um país com inflação de dois dígitos, fome, gás de cozinha custando 120 reais ou 130 reais e aumento constante dos preços dos combustíveis, por conta dessa política desastrada da PETROBRAS de preço de paridade de importação, que levou a empresa a servir para uma coisa: distribuir lucros e dividendos para os seus acionistas.
A PETROBRAS não gera mais emprego, não tem mais exploração, está fechando as refinarias. Está sendo desconstituída uma das empresas que foram responsáveis por grande...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Por isso, o nosso voto, o voto da Oposição... Estamos resistindo a esta votação hoje aqui, perante o País, porque eu compreendo que ela é uma vergonha nacional. Não deveríamos fazer esta votação hoje. No mínimo, deveríamos discutir o projeto. O Parlamento não poderia, neste momento, se prestar a esse papel de bucha de um Governo irresponsável fiscalmente.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Presidente, justamente por isso que foi dito.
É óbvio que a raiz do problema não está sendo atacada neste projeto. Ao contrário, aqui há uma pequena diminuição incidindo sobre a tributação, mas o que pode, de fato, mudar esta realidade o Governo Bolsonaro não ataca e, pior, retroalimenta.
Aliás, ele não só retroalimenta uma política para pagar lucros e dividendos, que não são tributados, para acionistas internacionais, que tiveram lucros recordes, como tem distribuído bônus milionários para os nove diretores da PETROBRAS indicados pelo seu Governo, incluindo o Presidente. É razoável uma bonificação de mais de 300 mil reais por mês, durante vários meses, para aqueles que estão praticando essa política que massacra o povo brasileiro? A bonificação deles é por fazer uma política tão cruel com o povo brasileiro.
Essa é a cara do Governo Bolsonaro.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO segue em obstrução.
Como contribuição para o debate, registramos que, para verdadeiramente abaixarmos o preço dos combustíveis no Brasil, são necessárias três medidas.
A primeira delas é a privatização da PETROBRAS. Não há outra alternativa para nós tirarmos a PETROBRAS do controle dos políticos, sejam eles quais forem — Lula, Bolsonaro, Dilma —, que não seja privatizá-la. Só assim vamos parar de ter intervenção populista do Presidente de plantão na principal empresa estatal do Brasil.
A segunda medida é a abertura do mercado. Nós precisamos de competição. Só a competição aumenta a qualidade do serviço e abaixa o preço.
O terceiro ponto, Presidente, é uma reforma tributária de verdade. Precisamos acabar com esse emaranhado complexo que é o sistema tributário no Brasil e parar de ficar criando esse tanto de puxadinho aqui.
Então, deveríamos privatizar a PETROBRAS, abrir o mercado e fazer a reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 8;
NÃO: 267;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
22:48
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto é muito simples e assertivo. Eu venho brigando por este assunto desde o início do meu mandato, por não concordar com esta política de preços, principalmente em relação ao ICMS. Mais de 50% do valor do combustível está nos impostos. O Governo Bolsonaro vem aqui se comprometer a reduzir o PIS/COFINS do diesel e do gás. De cara, vamos reduzir 60 centavos no preço dos combustíveis — isso faz uma diferença enorme em todo o País.
Em segundo lugar, vai-se corrigir esta política do ICMS nos preços, que mudam a cada 15 dias. Cada Estado tem uma política diferente, o que não é admissível. Nós vamos cobrar na fonte, não vai ser mais em porcentagem, e vai ser um valor por litro, o que também reduz o preço do combustível. Cobrar na fonte vai reduzir a sonegação. Assim, o Estado terá condições de reduzir o ICMS, seu imposto. Esta é mais uma vantagem.
Portanto, o PLP 11 acerta, e nós precisamos aprová-lo nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente e amigo Deputado Marcelo Ramos, qual brasileiro não quer ver reduzido o preço dos combustíveis e de seus derivados? Eu acho que todos os brasileiros e brasileiras, todos!
Mas qual é o caminho para isso? O caminho que o Governo escolheu é o caminho da mentira, o caminho da demagogia, o caminho do conflito federativo. Esse Governo não governa! Esse Governo faz debate político permanente para uma base radicalizada, sem a compreensão do Brasil profundo, sem a compreensão e sem a dimensão do País e dos seus problemas!
O que nós estamos fazendo aqui é um ato de coragem, em respeito à verdade. Esse Governo mente muito! Há 3 anos e 3 meses, esse Governo mente para o povo brasileiro. Aliás, mentiu há 28 anos, na postura de Bolsonaro como Parlamentar, inventando inimigos imaginários, porque ele não tem a coragem de enfrentar os reais inimigos do povo brasileiro, que são a fome, o desemprego, a inflação.
Esta política feita pelo grupo dele dentro da PETROBRAS, pelos conselheiros da PETROBRAS, pelo Presidente da PETROBRAS, resolveu atender apenas aos acionistas minoritários. Os acionistas majoritários são o povo brasileiro. A PETROBRAS foi construída com 100% de recursos públicos. Ela tem a função social de equilibrar os preços. Já pensou se a PETROBRAS fosse privatizada, Deputado Guimarães? O preço do combustível já estaria a 15 reais, e o preço do botijão de gás, 200 reais. Ela tem esta função social.
O Governo Bolsonaro, incapaz e incompetente, junto com Paulo Guedes, que não conhece o Brasil real, não tem a dimensão do papel do Estado, ele só tem olhos para os super-ricos e, assim, provocou esta política desastrosa.
São 106 bilhões! Estamos vendo a menor taxa de reinvestimento da PETROBRAS. Sanguessugas! Querem acabar com a PETROBRAS e com o patrimônio do povo brasileiro, rompendo o instrumento de equilíbrio que sempre pode regular os preços.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente.
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente Marcelo Ramos, quero agradecer a V.Exa. ter aceito me chamar agora, depois do horário correto das falas. Eu precisei amamentar meu filho e voltei agora, para garantir a sequência das nossas discussões.
Este projeto propõe uma redução da tributação sobre o preço dos combustíveis, fazendo com que o preço real para os consumidores tenha uma pequena queda, uma queda simbólica, talvez sensível para muitos brasileiros, mas muito simbólica. Porém, é importante alertar para o fato de que esta redução é muito volátil: daqui a pouquíssimos dias, ela pode não ter valido nada. Digo isso porque, a partir do momento em que novamente o preço do barril do petróleo subir, esta mudança de preço já será muito rapidamente esquecida e não mais sentida no bolso dos consumidores.
Quando o valor do barril de petróleo subir, meia dúzia de acionistas da PETROBRAS vão seguir ganhando muito, muito dinheiro. Além destes, multiempresários internacionais vão, também, ganhar dinheiro com a tragédia do povo brasileiro, que paga caro pelo combustível. Hoje a política de preços da PETROBRAS está atrelada ou submetida ao PPI, ou seja, não se podem impor os preços, de fato, dos custos de produção. O preço precisa estar submetido ao que dizem a Shell e outras empresas internacionais. Assim, ainda que não haja um aumento de preço, este precisa se submeter àquilo que diz o mercado internacional. É por isso que sobe tanto, sempre, todas as semanas, o valor dos combustíveis! É por isso que meia dúzia de acionistas ganha tanto, tanto dinheiro! É por isso que este projeto é absolutamente paliativo.
Há mais. Isso faz Bolsonaro criar uma falsa narrativa, porque ele coloca sobre os Estados e os Municípios a responsabilidade sobre o preço dos combustíveis. Isso é uma mentira, porque, na prática, vai reduzir a arrecadação dos Estados e dos Municípios. Está bem, vai haver uma redução pontual, pequena, no valor dos combustíveis, mas, logo mais, isso vai retroceder. Afinal de contas, o preço do barril de petróleo pode subir novamente, e, como isso, os Estados e os Municípios podem não ter dinheiro para contratar um médico, para construir um posto de saúde, porque é a arrecadação das áreas sociais que será atingida.
Portanto, se este é um projeto eleitoreiro, um projeto que tenta agradar à população, é preciso que ele seja denunciado. É preciso dizer que só se vai resolver o problema dos preços dos combustíveis no Brasil quando se acabar com esta política nefasta de submeter o petróleo ao dólar, de submetê-lo ao lucro dos acionistas, e quando se parar de precarizar e de privatizar a PETROBRAS. Ela precisa ser completamente reestatizada, porque ela tem potencial de produção com autossuficiência para garantir o consumo do mercado interno do Brasil. No entanto, a PETROBRAS vem perdendo espaço: já perdeu cerca de 30% justamente por conta do PPI.
Neste contexto, nós precisamos, é claro, começar a pensar em outras fontes de energia que produzam menos impacto ambiental. Eu acho que este debate, fundamental, não pode ser secundarizado quando nós estamos debatendo o preço dos combustíveis, que tem um impacto ambiental muito grande no meio ambiente.
Muito obrigada, Presidente.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Antes de passarmos à votação, eu recebi um justo apelo de muitos Deputados. Nossa primeira votação durou 22 minutos. A segunda e a terceira votações duraram, uma, 8 minutos, e a outra, 6 minutos, porque as orientações estão sendo muito rápidas. Desta forma, eu vou consolidar as duas últimas votações, e, a partir de agora, todas as votações terão a duração de 15 minutos.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com exceção dos §§ 6º e 7º do art. 6º, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que a maioria dos Deputados estão em casa, mas este é um projeto muito importante para o nosso País. Nós precisamos aprová-lo ainda nesta noite. Trata-se de um projeto que zera as alíquotas do PIS/COFINS para o diesel e para o gás. De cara, isso já reduz o preço do combustível. Nós tivemos um aumento hoje: 18% na gasolina e 24% no diesel.
Não temos como ser contra este projeto. Ele simplifica o ICMS, corrige esse manicômio de previsão de preço de modo que cada Estado tem uma previsão diferente. Ele corrige tudo isso. Vai cobrar na fonte, evita a sonegação, acaba com a questão da porcentagem. O valor será por litro, o que facilita e faz com que o Estado baixe mais ainda o valor do ICMS cobrado. É um projeto simples, importante, que simplifica a questão tributária.
Quero parabenizar o Presidente Bolsonaro pela coragem de zerar os impostos federais. Isso é muito importante! É algo histórico, é algo de um Presidente que tem um lema: ninguém fica para trás.
Portanto, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O Republicanos vota "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Eu pergunto se já posso colocar "obstrução" para os partidos de oposição e para o NOVO, só para orientar a votação. (Pausa.)
O NOVO não vai obstruir.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Minoria e pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Mas posso colocar "obstrução", Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não, Presidente. V.Exa. pode colocar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O.k. Desculpe, Deputado.
Então, o voto é "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas, Sr. Presidente, eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando "sim" por uma razão: o desespero que tomou conta do País hoje com o aumento, autorizado por Bolsonaro, do preço do diesel, da gasolina e do gás de cozinha. Os postos de gasolina estão todos lotados de gente que tenta botar combustível nos carros por conta deste aumento.
23:00
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É este Governo que está patrocinando essa patifaria fiscal no País! Sob o olhar silencioso das forças do mercado, que tanto aplaudiam a história do teto de gastos, estão abrindo o espaço fiscal, confiscando os recursos dos Governos Estaduais e vão impedi-los de fazer investimentos em educação, em saúde, na segurança pública, na agricultura familiar, em ciência e em tecnologia. Vão tirar os recursos dos Estados para aumentarem os lucros e os dividendos da PETROBRAS para serem distribuídos, mais uma vez, a uma meia dúzia de acionistas que só recebem estes vultosos recursos quando os lucros são distribuídos.
Este modelo está falido. Este modelo que existe hoje na PETROBRAS está levando a empresa ao seu esvaziamento. A PETROBRAS é uma empresa pública e, como tal, deveria servir aos interesses do Brasil, e não aos interesses de meia dúzia de acionistas que abocanham todos os seus lucros.
Quando nós dirigíamos o País, a PETROBRAS ajudava no investimento público brasileiro, gerava emprego, gerava renda, gerava dividendos. Era isso que fazia da PETROBRAS a empresa que mais gerava emprego na época em que o PT governou este País.
São quase 4 anos do Governo Bolsonaro, o maior furador de teto de gastos, o maior irresponsável do ponto de vista fiscal. Mesmo assim, ainda há quem venha hoje à noite comemorar esses aumentos e a retirada de recursos dos Estados para dar a meia dúzia de acionistas.
Por isso, Sr. Presidente, nosso voto é "sim", mas sob protesto. Nós estamos votando "sim", mas consideramos que se trata de um grave erro. Nós lamentamos que esta Casa vote uma matéria como esta nesta hora — são 23 horas! Ninguém está acompanhando nada, só nós, que estamos aqui argumentando que, infelizmente, este é o Governo de uma nota só: não tem argumento para enfrentar o debate de um projeto tão importante como este.
Nós deveríamos evitar esta votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso partido e a bancada compreendem que o Governo está mentindo para a população brasileira. Nós compreendemos que este caminho não terá resultado eficiente para a redução dos preços.
Se fosse para mexer na questão tributária, o caminho mais eficiente seria tributar o setor exportador de óleo bruto. A PETROBRAS, que já refinou 99,8% da sua demanda interna, agora está refinando 70%, porque ela prefere exportar sem pagar impostos e ter mais lucro para dividir com seus acionistas.
Portanto, deveria ter-se colocado neste projeto, já que é tributário, a tributação do setor exportador, e esses recursos poderiam ser um fundo setorial para se reindustrializar o setor de óleo e de gás.
Com estes recursos, tributando-se a exportação do óleo bruto em um fundo setorial, as obras das refinarias poderiam ser terminadas, se duplicaria o tamanho do refino, e o Brasil voltaria a ser autossuficiente. Mas é lógico que não é esta a política! A política é do preço artificialmente alto, para se justificar a dolarização dos preços e se prejudicar o povo brasileiro. O País está mal, e quem está pagando a conta é o povo.
Nós orientamos "sim".
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra o Relator.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto é simples, visa reduzir a volatilidade do preço do litro do combustível, que é influenciado por vários fatores, que já repetimos várias vezes, como o câmbio ou o preço do barril de petróleo. Tenho certeza de que os Deputados vão votar "sim", porque é difícil dizer não a um projeto que visa ajudar o povo.
Nós não estamos aqui para fazer discursos de cátedra sobre esta matéria, que é uma matéria complicada. Nós sabemos que nosso comportamento tem que ser focado na preocupação com o cidadão e com a cidadã que abastece o carro, com quem tem uma empresa de transporte e corre o risco de não ter lucro com o frete porque o preço do combustível está descontrolado. Isso afeta toda a Nação. Isso afeta a todos nós.
É simples. Nós queremos dar uma parcela de contribuição da forma como podemos: trabalhando uma alíquota que seja um fator a influenciar positivamente na queda do preço do litro do combustível. É simples, como eu disse. Qualquer outra coisa quanto a modificar fatores da eleição ou influenciar o povo... O povo nem vai entender: como é que criticam o projeto, mas votam a favor dele? É difícil votar contra este projeto, porque nós fizemos o melhor possível, dentro da realidade, para ajudar o povo.
Repito, o projeto é simples e atende, sim, às necessidades.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A alta dos preços dos combustíveis é uma preocupação muito grande para o povo brasileiro. Não dá mais para seguir atrelando os preços dos combustíveis à variação do valor internacional do barril de petróleo. Nós precisamos, portanto, de medidas efetivas para lidar com esta situação. Nós precisamos fortalecer a PETROBRAS, reestatizá-la e fazer com que ela atenda, de fato, aos interesses do povo brasileiro, e não aos interesses dos grandes empresários.
Fazendo uma relação com os temas desta semana, destaco que a PETROBRAS vem sofrendo um desmonte. Tinha ela a produção de fertilizantes, assunto que foi objeto de grande preocupação ontem no plenário, mas o Governo passou a entregar, a vender para empresas privadas russas, tirando das mãos da PETROBRAS esta produção que é tão importante.
23:08
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O que se vê hoje é uma política de desmonte, uma política que não vai, por meio de projeto, produzir uma mudança substancial nos preços dos combustíveis. Mesmo assim, nós entendemos que é importante votar "sim", para que se garanta o mínimo de redução nos preços dos combustíveis para o povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Por orientação do Líder Isnaldo Bulhões Jr., por telefone, peço que a orientação do MDB seja alterada para "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, considerando-se que agora nós temos que escolher entre o texto do Senado e o texto da Câmara, a opção pelo texto do Senado é clara.
A primeira versão, que passou por aqui, continha inúmeras questões meramente eleitoreiras, enviadas pelo Governo Bolsonaro. Elas não faziam o menor sentido, traziam insegurança jurídica para os Estados, para o setor, além de uma série de inconstitucionalidades, mas boa parte delas foi resolvida no Senado. Por isso, nossa opção é o voto "sim", pelo texto do Senado.
Mas voltamos a lembrar que nós não devíamos estar discutindo aqui a redução do PIS e da COFINS. Nós deveríamos estar discutindo como acabar com o PIS e com a COFINS. Nós não deveríamos estar discutindo como os Estados vão tributar o ICMS dos combustíveis. Nós deveríamos estar discutindo como acabar com o ICMS e como transformar tudo isso num imposto de valor agregado.
Nós precisamos, mais do que tudo, é de reforma tributária neste País!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou encerrar a votação.
Quanto tempo temos de votação?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Já se passaram 15 minutos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Já se passaram 10 minutos, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não era o esperado, mas nós estamos dando um trabalhinho para V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sim, Deputado. Isso é democrático. Eu não posso dizer isso para V.Exa., mas, quando o Deputado Renildo me diz isso, eu digo que a culpa é dele, porque eles é que me treinaram. (Riso.)
Nesta votação, quase todo mundo vota "sim".
O cidadão está em casa e não tem nem o cuidado de votar! (Riso.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 414;
NÃO: 3;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO.
Em votação os §§ 6º e 7º do art. 6º do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orientam o Governo, o UNIÃO e a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O projeto do Senado é mais constitucional. Algumas partes que estão sendo retiradas prejudicariam ainda mais as políticas públicas nos Estados. O Governo Federal, que propõe um Estado armado, um Estado miliciano, um Estado de conflito federativo permanente, busca transferir sua responsabilidade para os subnacionais. Trata-se de um Estado contra a Federação.
23:12
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Portanto, ele quer consolidar fake news e mentiras, diante da sociedade brasileira, de que a responsabilidade pela alta dos preços é dos Governadores, o que é uma mentira! A responsabilidade é do Governo. A responsabilidade é do controlador majoritário da PETROBRAS, que é o Governo Federal.
Portanto, nós queremos, sim, preservar o texto do Senado.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição e a Minoria orientam o voto "sim".
É menos danosa a proposta que saiu do Senado. É por isso que ela é o melhor caminho. Na verdade, o que o atual Governo está fazendo é uma tentativa de criminalizar a política que os Governadores vêm desenvolvendo, com fortes investimentos nas áreas que estão sendo decisivas para a retomada do crescimento da economia dos entes federados.
O Governo Bolsonaro, depois de quase 4 anos, está levando nosso País ao desastre econômico e social, não tem um feito, até porque o aumento de hoje tem DNA — os 24% no diesel, os 18% na gasolina e os 14% do gás de cozinha têm DNA. É o Governo Bolsonaro que manda na PETROBRAS. Foi ele que autorizou este aumento, que vai levar ao desespero milhares e milhares de famílias brasileiras. Hoje este aumento está levando famílias ao desespero, famílias que estão procurando abastecer seus carros nos postos de gasolina.
Por isso, nosso voto, o voto de toda a Oposição, é "sim". A Oposição manteve-se leal à política que defende da PETROBRAS e é contra a política de preços que aí está. Nós estamos votando "sim", para evitar que eles usem fake news contra nós. Nós fizemos o debate, e, infelizmente, não houve o contraditório aqui. O Governo não defendeu seu projeto porque ele não tinha mérito. Lamentavelmente, o projeto foi relatado por um Senador do PT no Senado — quero dizer isto aqui, publicamente. Nós estamos votando favoravelmente.
Governo é Governo. Quem tem responsabilidade com o País é quem governa, e não quem é de oposição. Nós não temos responsabilidade pelo País.
Nós estamos votando "sim" porque nós não apostamos no "quanto pior, melhor". Estamos dando uma demonstração de seriedade e de responsabilidade com o povo brasileiro.
Por isso, o voto da Oposição é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
Quem ainda acompanha esta sessão neste momento pode perguntar: "O que fazer?" Em primeiro lugar, a revogação da política de paridade e preço de importação. Em segundo lugar, processo de reestatização, com controle público, popular, da PETROBRAS. Como é que se chega a isso? Referendo revogatório das contrarreformas e privatizações, privatizações estas que estão sendo operadas no interior da PETROBRAS. Aí se vê a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, quando este decidiu que subsidiárias poderiam ser entregues sem passar pelo processo de autorização legislativa.
Ora, o que Bolsonaro, Guedes e companhia fazem? Mandam todo o patrimônio do núcleo central para as subsidiárias e depois torram, vendem e entregam.
23:16
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Essa revogação tem que ser dialogada com a população brasileira. É o que o PSOL defende.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - MDB, "obstrução".
Vamos aguardar o tempo combinado. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. está aguardando alguém ir ao microfone ou está só aguardando o tempo de votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aguardo o tempo de votação, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito.
Sobre este destaque especificamente, está evidente que o Governo está imobilizando a sua base, e não vai haver alteração do resultado. O que o Senado fez foi minimizar os danos de arrecadação, principalmente para os Estados brasileiros. O Governo Bolsonaro utiliza a narrativa de fake news: "O problema é o ICMS", e repete isso à exaustão. Para quê? Para tirar o foco do que de fato modifica estruturalmente o preço dos combustíveis, que é a política de paridade com o preço de importação e o fato de as refinarias, que o Governo está privatizando e entregando, estarem ficando ociosas.
Então, ele desfoca. Evidentemente, o resultado é que, quando há uma redução do ICMS sobre o setor, diminuem-se os recursos que são disponibilizados para os Estados e, indiretamente, para os Municípios, para fazer escolas e sustentar a rede de saúde. E quem aumenta sua lucratividade? Os grandes acionistas, as importadoras de combustíveis. É isso que está em jogo.
Logo, quando o Deputado do partido NOVO fala que a solução é privatizar a PETROBRAS, o que ele está dizendo é que essa política, que já está sendo estabelecida pelo Governo de Jair Bolsonaro, de entrega, de defesa de um grupo minoritário de acionistas, comparado aos milhões de brasileiros e brasileiras, seja então ampliada e tenha uma elevação exponencial. Não surpreende, porque sabemos quais são os interesses defendidos pelo partido NOVO.
Se houvesse alguma bolsa voltada para banqueiro, eles estariam correndo para votar favoravelmente. Mas, em se tratando de qualquer benefício ou de qualquer garantia de direito para a população mais pobre do Brasil, evidentemente irão utilizar um argumento mais sofisticado, para poderem estar no exercício do seu chicote contra o conjunto da população brasileira.
O que se tem que fazer é um processo de reestatização, de garantia do controle público sobre esse que é um combustível que evidentemente motiva guerras e conflitos nas mais variadas regiões do mundo e que o Brasil está tentando institucionalmente entregar de bandeja.
Esta Casa já aprovou a chamada "MP do Trilhão", que abriu mão de recursos do Estado brasileiro para investimentos em saúde e educação em benefício de grandes corporações internacionais de petróleo. E, além de ter renunciado a essa arrecadação, que, na época, foi aqui denunciada neste plenário, não se preocupa nem um pouco com a dificuldade que está sendo enfrentada pela maioria do povo com esse formato de cobrança e de venda dos combustíveis operado pela atual direção da PETROBRAS.
23:20
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O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Eu não vou ficar aqui, em função do horário, nos embates que nós ficamos nos últimos 3 anos. Eu vou me focar aqui no objeto da votação.
Nós orientamos "sim", Presidente, pela manutenção do texto do Senado, porque justamente esses dois parágrafos inseridos no Senado minimizam os efeitos negativos dessa política do ad rem, que é justamente quando há uma variação para baixo ou para cima de 5%, há que se verificar se o valor que está sendo cobrado ainda faz sentido ou não. Eliminando esses parágrafos, impedimos a correção quando ocorre essa variação, o que pode, por exemplo, impedir a queda de imposto quando a variação for para baixo.
Precisamos manter os dois parágrafos inseridos no Senado. Por isso, o nosso voto é "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o avançado do hora não pode servir como álibi para enfraquecer o debate político. S.Exa. está sem energia para fazer a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Hoje que é o dia bom para isso, não é, Deputado Glauber? (Risos.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos fazer a discussão. O Plenário está aqui à disposição. Os microfones estão abertos. Estamos esperando aqui, inclusive, o momento da votação.
Talvez o fato de o Partido Novo estar esperando novos membros vindos do MBL, que estão pedindo filiação, esteja deixando o NOVO um pouco desestruturado... Vamos fazer o debate político!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator acerta em suprimir os §§ 6º e 7º, porque esses parágrafos colocam realmente em risco o intuito do projeto, que é manter o ad rem. Quando se coloca em risco o ad rem, o projeto fica frágil.
Então, gostaria de pedir a toda a base do Governo para que vote "não", para manter o texto do Relator, que aperfeiçoa o projeto, deixando-o mais simples e assertivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado.
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 290;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÃO REJEITADOS OS §§ 6º E 7º DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2020.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2020.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Eu vou iniciar a orientação pelo Republicanos.
Como orienta o Republicanos?
23:24
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A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu prezo esse destaque e considero que foi apresentado de forma muito inteligente e precisa.
É importante lembramos que a guerra talvez nos tenha levado, Deputado Reginaldo Lopes, a um aumento dos preços e à discussão que travamos até este momento. Mas precisamos também considerar alguns pontos importantes quanto à aviação regional. Não ouvi aqui ninguém tocar neste ponto, Deputado Glauber Braga e Deputada Sâmia Bomfim.
O Estado da Bahia tem 417 Municípios e uma área territorial enorme. Em viagens de carro, há Municípios mais próximos do Espírito Santo do que da Bahia propriamente dita. Há viagens de carro pelo Estado que duram 18 horas, 19 horas. Então, é para a importância da aviação regional que esse destaque chama a atenção.
E quero fazer um apelo ao Plenário, porque o Republicanos teve o cuidado de assegurar, inclusive, a retirada do querosene, uma vez que no projeto principal não existia essa possibilidade. O Senado, como Casa revisora, foi quem o inseriu.
O Republicanos encaminha a votação no sentido da manutenção do texto original.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O Republicanos orienta "não".
Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a situação é muito complexa. Entendo todos os argumentos na nobre Deputada do meu partido. Há, realmente, uma discussão sobre as vantagens e desvantagens em relação ao querosene da aviação.
Em relação aos incentivos — para melhor entendermos —, muitos Estados dão incentivos ao querosene. E o que faz o texto? Ele passa uma régua e reduz o preço para todos. Há uma dúvida. Eu recebi ligações de algumas empresas regionais que se posicionaram favoravelmente, mas outras me disseram que são contrárias ao texto. Porém, quando pensamos no todo, há uma vantagem, porque o preço do querosene para a aviação será reduzido, o que vai beneficiar a população brasileira.
Então, o Governo vai manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A base do Governo, exceto o Republicanos, orienta "sim".
O MDB segue em obstrução.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "não" ao texto, por compreender que o País é um continente. Precisamos criar uma política de fortalecimento da aviação regional. Meu Estado, por exemplo, tem 853 Municípios. Portanto, devolver autonomia aos Governadores para praticar uma política de incentivo que fortaleça a aviação regional é fundamental.
O argumento colocado pelo Governo não cabe, porque ele terá que oferecer a mais. Portanto, não haverá prejuízo para as aviações regionais. O mínimo do congelamento e da redução do preço já vai ocorrer. Agora, não se pode impedir que Estados tenham uma política mais agressiva para fortalecimento da aviação regional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL ainda está fazendo um debate interno, Presidente.
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Por mais que nós entendamos a importância da autonomia dos Estados, nós sabemos que só vamos conquistar essa autonomia plena quando mudarmos o sistema tributário, quando adotarmos um IVA — Imposto sobre Valor Agregado, que vai fazer com que cada Estado ou Município possa ter sua própria alíquota para qualquer que seja o tipo de produto ou serviço que seja comercializado.
Quando falamos desse sistema emaranhado e complexo do Brasil, se fizermos um tipo de forma de atuação para inúmeros combustíveis e excepcionalizarmos somente o querosene de avião, vamos causar um problema, uma grande distorção, além de incentivar uma grande guerra fiscal, que poderia inviabilizar os investimentos de médio e longo prazos nesse setor.
Então, acreditamos que o texto deve ser mantido. Por isso, orientamos "sim". (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Minoria vai esperar a posição do PSOL para decidir se libera.
(Pausa prolongada.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na avaliação que estamos fazendo aqui, dialogando com o Deputado Reginaldo Lopes, o texto vai fazer uma amarração que não permite que os Estados tenham uma política diferente daquilo que ficar determinado na regra de natureza nacional.
A partir dessa compreensão, entendendo que não podemos deixar, na situação e na realidade que vivemos no Brasil, que o Governo Bolsonaro tenha o monopólio de legislar sobre temas como esse, os Estados devem poder, nesse caso especificamente, ampliar a avaliação sobre os casos em que possa haver um processo de legislação. Assim, tendemos, num primeiro momento, pelo "não", mas ainda vamos discutir com a bancada sobre se há a necessidade de maior compreensão do tema.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição e a Minoria orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Oposição e Minoria, "não".
O PCdoB vota "não" também. O PCdoB está orientando com a Oposição e a Minoria.
23:32
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. vai segurar essa votação até que horas?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Mais 7 minutos, pelo menos. Nós combinamos 15 minutos, mas com mais 7 minutos alcançaremos 400 votos ou 410 votos, como tem acontecido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
(Pausa prolongada.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está havendo um empate técnico entre Bolsonaro, o diesel e a gasolina.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Já há uma terceira via: o óleo diesel, só não sabemos se será a terceira via ou a quarta via que vai vencer o Bolsonaro; se será o preço do óleo diesel ou o preço da gasolina. Vai ser uma boa disputa! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL fez uma reflexão, ampliou o debate do tema. Nós ouvimos os argumentos do Deputado Reginaldo e evidentemente os levamos em conta. Mas há a avaliação de que, nesse caso específico, vai haver uma limitação exclusivamente para as empresas de menor porte que fazem voos regionais, podendo ampliar-se o lobby das grandes empresas para cima dos Estados, no sentido de diminuir o que vão pagar. A regra nacional estabelece, também para as grandes empresas, limites ao lobby que podem exercer nos respectivos Estados.
Por esse motivo, o PSOL está modificando sua orientação para "sim".
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acabei de receber a informação de que o PP está mudando sua orientação, por entender que esse destaque quebra o monopólio e, mais do que isso, favorece a livre concorrência.
O PP muda sua orientação para "não".
23:36
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, essa mudança do PP facilitou nossa compreensão e reforçou a posição do PSOL pelo "sim". (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Mas não convenceu o PP, não é? (Risos.)
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço só um reforço em relação ao que está acontecendo aqui com esta votação e com algumas outras. Como alguns partidos não têm representantes aqui no plenário e não podem falar pelo meio remoto, Líderes de outros partidos estão tendo que mandar recado via WhatsApp para Parlamentares de outros partidos virem aqui orientar por partidos terceiros. Então, nós estamos vendo aqui Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não, não. Nenhuma orientação de outro partido está sendo feita. As orientações estão sendo feitas direto para a Mesa. A Deputada pode ter dito ao microfone, mas o que conta é a orientação que chegou diretamente à Mesa.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - De toda forma, está vindo essa orientação remota, uma vez que os Parlamentares desses partidos não estão presentes no plenário agora, que deveria ser o único lugar, de acordo com o ato da Mesa, onde é permitido que os Deputados se manifestem. Então, essa orientação para a Mesa via WhatsApp, a meu ver, está ferindo o ato da Mesa. Não deveria estar acontecendo, já que não permitimos mais manifestação remota. Isso mostra a contradição do próprio ato da Mesa, que está sendo ferido pelo fato de a Mesa estar aceitando receber orientações via WhatsApp.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não nos faça, nesta hora, quase de madrugada, ter que concordar com o Partido Novo aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, porque eles estão com a razão, ou seja, não pode haver uma orientação encaminhada por WhatsApp ou qualquer outro mecanismo.
Isso tem a ver com a disposição que foi adotada pelo Presidente da Câmara, criando Parlamentares de duas categorias, posição em relação à qual a Oposição se insurgiu, porque considera que essa é uma forma de o Sr. Presidente Arthur Lira ter mais poder para garantir que as votações aconteçam a partir dos seus respectivos interesses.
Nesse caso em específico, de fato, não dá para haver uma orientação que não seja firmada pelos Líderes partidários em plenário. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Quero só registrar duas coisas. A primeira é que todos os partidos, inclusive o PSOL, em algum momento, já se valeram de encaminhar a votação pelas suas assessorias para a Mesa. E a segunda é que, justiça seja feita, ninguém tem lutado tanto pelo retorno totalmente presencial dos trabalhos na Casa quanto o Presidente Arthur Lira. Todo o esforço dele, todos os gestos dele têm sido no sentido do retorno presencial integral à Casa. Os Líderes, que acompanham as reuniões, sabem bem que é desejo dele o retorno integral.
Feitas essas observações, não vamos nós, a esta hora, a esta altura do campeonato, gerar uma crise aqui.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Então encerre a votação, Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Vamos encerrar a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Já vamos encerrá-la.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, respeitosamente, temos que discordar das duas afirmações de V.Exa., porque o PSOL sempre se esforça para ter a presença de Parlamentares no plenário para fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Sempre, e hoje é uma demonstração disso. Mas eu estou dizendo que em algum momento já usou desse expediente, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu espero que haja algum registro na Casa nesse sentido, porque, na nossa avaliação, isso não aconteceu. Sempre temos um Parlamentar designado para fazer o encaminhamento das votações em plenário.
23:40
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Em segundo lugar, também respeitosamente, não podemos concordar com que os esforços do Presidente da Câmara têm sido para ampliar democraticamente a participação de Parlamentares neste espaço. O que ele puder fazer para concentrar em suas mãos o poder para que as deliberações ocorram a partir dos seus interesses ele já demonstrou não ter limites para fazer.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não vou entrar no julgamento da conduta democrática ou não do Presidente Arthur Lira, mas é fato notório que ele é quem mais pressiona pela volta dos trabalhos presenciais na Casa. Isso é fato.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Encerremos, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, ainda temos quantos destaques pela frente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nós temos três destaques, sendo que um prejudica outro. Então, vai depender do resultado. (Pausa.)
Depois quero mostrar algo a V.Exa., Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Mais 1 minuto e vou encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se o que V.Exa. gostaria de me mostrar é alguma solicitação de orientação do PSOL em uma determinada matéria, feita em algum período remoto, trazida por sua competente assessoria, como estou imaginando que seja, não fazemos questão de segredo da nossa parte. Lembro a V.Exa. que a recomendação de restrição de presença parlamentar e de debate aqui no plenário da Câmara é recentíssima.
Cada vez mais há restrições, e a sessão de hoje é prova disso. Qual o problema de um Parlamentar fazer a orientação ou a defesa de seu ponto de vista, de forma remota, se ele pode votar remotamente? Se ele pode votar remotamente, ele deveria poder fazer também sua defesa remotamente. Isso não faz sentido. Não há motivo para que só quem esteja em plenário possa se pronunciar, se todos podem votar de fora.
23:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Glauber, eu não vou esticar esse diálogo. Eu não devia nem ter respondido ao primeiro questionamento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - É que o Governo vai ganhar essa com a ajuda do PSOL. (Risos.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Governo nunca vai contar com o PSOL para a colocação em prática da sua política de maldade, por motivos bem diferentes, e nesse caso em específico porque o PSOL não quer fazer o jogo das grandes companhias, diferentemente do Governo, que está aqui tentando manter um texto, texto que já tinha sido construído e costurado. Então, esse risco o PSOL não corre. Os argumentos que foram aqui apresentados pelo PSOL já estão bem publicizados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Só para que fique claro, repito: quem for a favor do destaque do Republicanos, e portanto contra o texto do Senado, vota "não"; quem for a favor do texto do Senado, vota "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se eu estou compreendendo bem o que está colocado no texto...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Vamos concluir a votação, Presidente!
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, só para esclarecer...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fique à vontade.
Eu só estou aqui utilizando o tempo porque sei que V.Exa. está esperando até que a votação se encerre.
Estou entendendo que quem votar favoravelmente ao destaque apresentado vai conceder a possibilidade de que os Estados possam estabelecer alíquotas diversas daquilo que vai estar estabelecido por lei de maneira nacional. E qual é a nossa preocupação objetiva? Amanhã, TAM, Gol e o conjunto das companhias vão para cima dos Governos Estaduais fazer lobby para diminuir aquilo que pagam. E sabemos o poder que têm essas companhias. Se fosse restrito às pequenas empresas regionais, o nosso voto seria diferente, mas como sabemos que não foi criada essa restrição no texto — está para todo mundo, inclusive para as grandes —, por isso a nossa orientação de voto foi dessa forma. Foi como formulamos a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Eu vou encerrar a votação. Existem algumas dúvidas na base do Governo, mas eu não posso segurar a votação mais do que o tempo combinado. Só quero que o Governo tenha absoluta clareza de que a confusão está se dando na base do Governo e que a condução aqui deu o tempo necessário para a administração disso.
Está certo, Deputado Capitão Alberto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente. É tão complexo o assunto — e posso dar um exemplo —, que lá em nosso Estado nós temos duas empresas regionais, uma é favorável e a outra é contrária à matéria. Então, realmente é um assunto muito complexo.
Vamos para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 250;
NÃO: 186;
SUPRIMIDO O TEXTO.
Não se alcançou o quórum necessário, que seria de 257 votos.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, do § 6º do Artigo 6º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, olhe o absurdo: o lucro da PETROBRAS distribuído para os seus acionistas é o mesmo valor do arrecadado pelos 27 Estados brasileiros. Os Estados arrecadaram, de ICMS, 109 bilhões de reais, e os afortunados levaram, sem pagar nenhum tributo, 106 bilhões de reais, porque quem recebe lucros e dividendos não paga nada de Imposto de Renda. E o trabalhador que ganha 1.212 reais paga mais de 50% de impostos indiretos.
23:48
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O que nós estamos propondo aqui, Presidente? Um gatilho. Por quê? Essa política aqui é mentirosa. No dia em que se está tentando reduzir 40 centavos, o Governo autorizou 1 real e 40 centavos de aumento da gasolina. Então, tem que haver reciprocidade. O Governo Federal tem que ter responsabilidade, não pode transferir a responsabilidade para os subnacionais.
Se o Governo não tiver a capacidade de controlar o preço, porque é o acionista majoritário da PETROBRAS, e se o preço aumentar mais de 5%, acima ou abaixo, Deputado Glauber Braga, nós temos que colocar um gatinho, pois o prejuízo aos Estados é de 32 bilhões de reais, sem o gatilho.
O que é mais importante para o povo brasileiro? São mais importantes os 27 Estados, que ofertam segurança pública, políticas sociais, creches para os nossos filhos, escolas estaduais; e os Municípios, que ofertam escolas municipais do ensino fundamental e um conjunto de obras públicas; ou meia dúzia de acionistas super-ricos que não paga impostos? É um absurdo! A que chegamos neste debate? Votamos por WhatsApp, com 99% dos Deputados não exercendo a prerrogativa plena que recebeu do povo brasileiro.
Então, nós queremos aqui um apoiamento. É o mínimo que nós podemos fazer, em nome dos subnacionais.
Sr. Presidente, ao mesmo tempo, temos de cobrar também a responsabilidade por uma nova política sobre preços dos derivados de combustíveis neste País. É um gatilho para buscar a responsabilidade do Governo Federal. No dia seguinte, amanhã, serão 24% de aumento. Daqui a 15 dias, Deputado José Guimarães, serão mais 12% de aumento. Quem vai pagar a conta é o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o União Brasil, o Governo, a base e a Maioria?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já foi discutida essa questão, que é importante. O Relator acerta. Isso põe em risco o ad rem. Os Estados não vão ter prejuízo. Ao contrário, vai-se evitar a sonegação. Então, isso é bom para os Estados e é bom para o Brasil.
O Governo é contrário à supressão... Corrijo: o Governo mantém o texto do Relator.
23:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nesse caso, o parecer do Relator é pela rejeição, e o Governo quer manter a rejeição. Então, a orientação do Governo é "não", é o contrário.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Deixe assim, Sr. Presidente! Acho que será muito melhor para o povo brasileiro, que precisa do papel do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - É o contrário.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, quer fazer um apelo aos partidos da base aliada do Governo Bolsonaro. Não é melhor para o povo garantir a arrecadação dos Estados e diminuir um pouco os lucros dos acionistas da PETROBRAS? Volto a repetir: são 109 bilhões de reais de ICMS aos 27 Estados, mas 106 bilhões de reais para meia dúzia de acionistas da PETROBRAS. Vamos reduzir pela metade, 50%! Aí terá efeito prático, objetivo, direto, na composição de preço do litro de gasolina e do botijão de gás. Agora, os senhores estão inviabilizando, em nome de meia dúzia de acionistas, o funcionamento do Estado brasileiro, da saúde, da educação, da segurança pública e das políticas sociais.
O nosso partido vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O PT vota "sim".
Saúdo a nossa Deputada Flávia Arruda pela presença. Já estamos com saudade, pois S.Exa. está para voltar, a Ministra Flávia Arruda!
Como orienta o MDB? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orientam a Oposição e a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientam o voto "sim".
Aproveito a presença da Ministra para perguntar: os senhores se lembram de que, no início do Governo, houve uma frase que marcou o início da gestão do Guedes no Ministério da Fazenda? "Menos Brasília e mais Brasil." É exatamente o contrário do que está sendo feito hoje aqui, ou seja, o Governo Federal está sufocando, impondo um enorme sacrifício aos Estados.
E não há outro caminho: os Governadores estão reunidos hoje à noite e vão judicializar a matéria, porque é um projeto malfeito e há nele uma coisa que é central, que é focal: fere a autonomia administrativa dos entes federados. Políticas de ICMS são de responsabilidade dos Estados, das Assembleias Legislativas. E o Governo, com essa política, Sr. Presidente, vai buscar dar responsabilidade a quem não tem, pelos altos e abusivos aumento dos preços dos combustíveis.
Por isso, nós votamos "sim" ao Destaque nº 4.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim", e eu aproveito este momento — sei que o Deputado Tiago Mitraud já está cansado — para continuar debatendo um tema com V.Exa.
V.Exa. falou da necessidade de privatização das refinarias. Eu acho que V.Exa. sabe que, desde o Governo Fernando Henrique Cardoso, já existe autorização para o setor privado construir refinarias. Quantas refinarias o setor privado se interessou em construir, em implantar, em fazer? Nenhuma!
23:56
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Há um segundo ponto: a refinaria foi privatizada lá na Bahia. Houve aumento ou diminuição do preço do combustível na Bahia? Aumentou! Privatizou a refinaria, aumentou o preço do combustível.
Portanto, vender a ilusão para a população brasileira de que, privatizando-se e entregando-se as refinarias, o preço dos combustíveis diminuirá, isso é mentir para o conjunto da população. Isso nós não podemos aceitar.
O PSOL faz esse enfrentamento e essa denúncia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um destaque relacionado àqueles artigos que o Relator deu pela rejeição no texto do Senado. E nós orientamos pela aprovação do texto do Senado. Esse parágrafo, especificamente, é aquele parágrafo que trata justamente do mecanismo obrigatório para revisão e consequente redução da alíquota quando o preço cair. Então, nós precisamos, se quisermos possibilitar que o mecanismo funcione com revisão de preço e redução do valor dos impostos, manter esse parágrafo de acordo com o texto que veio do Senado.
E respondo aqui ao Deputado Glauber Braga por que o setor privado não constrói refinarias. Porque é um setor extremamente intervencionista, em que a monopolista da extração do petróleo aqui no Brasil é a PETROBRAS. Entra presidente, sai presidente, e há intervenção na gestão da empresa, o que gera uma insegurança danada. O setor privado vai investir onde houver segurança jurídica. Onde houver intervenção estatal frequente, como no setor de combustíveis no Brasil, não vai haver interesse em investimentos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Daqui a 6 minutos, eu vou encerrar a votação, completando-se 10 minutos de votação. E, assim, permitimos esse debate democrático e belo, o debate entre o Deputado Glauber Braga e o Deputado Tiago Mitraud!
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje existe quase uma unidade, uma união da Esquerda com o NOVO. Então, alguma coisa está acontecendo nesta Casa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não concordo com a afirmação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Mas, mesmo na unidade, o NOVO faz ainda polêmicas.
É verdade, Sr. Presidente, que nos setores mais estratégicos — pesquisa, setor de ponta — é difícil encontrar algum país, até mesmo país liberal, em que a iniciativa privada tenha bancado os investimentos. Não é, Deputado Glauber Braga? V.Exa. está correto. Não há uma refinaria, como também não há hidrelétricas! Eles querem é roubar o patrimônio do povo brasileiro — é a vez do setor privado —, essa é a palavra!
Olhem o que está acontecendo com o setor de energia. Trinta e quatro usinas já foram amortizadas pelo povo brasileiro. O povo brasileiro pagou o investimento do Estado brasileiro. Pagou na conta de luz, e muito caro, diga-se de passagem. E agora esse Governo quer entregar isso a preço de banana para o setor privado. E aí o setor privado compra.
E, nesse cálculo, o próprio Ministro Revisor, o Ministro Vital do Rêgo, apontou um prejuízo de 69 bilhões de reais. Sobre o valor do projeto para se fazer a modelagem de privatização, o Governo Federal falava em 62 bilhões de reais. O próprio Ministro do Tribunal de Contas apontou ali, num cálculo, um erro de mais de 67 bilhões ou 68 bilhões de reais, dizendo que o valor adicionado, o valor econômico, é 130 bilhões de reais.
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Mas, na verdade, eles não calcularam a capacidade de produção de energia por mais 20 anos, a capacidade, a potência de produção. Se isso fosse calculado, na verdade, pode-se dizer que esse patrimônio, durante 20 anos, não vale menos de 600 bilhões de reais. Esse é o valor que o povo brasileiro vai pagar novamente pelas usinas já amortizadas. Se fosse nos Estados Unidos, que é um país liberal, essas usinas automaticamente pertenceriam às forças de segurança do país. Passariam a ser patrimônio das forças de segurança daquele país, ou das forças armadas, na verdade.
Nós estamos perdendo a soberania nacional. Daqui a alguns dias, vamos falar que foi um erro privatizar as hidrelétricas no País. Nós talvez tenhamos a matriz mais limpa de produção de energia do planeta! E ocorre o que Governo fez agora: defendeu mineração em terras indígenas, falando da autonomia da produção de alimentos, mentindo mais uma vez para o povo brasileiro, com o pretexto da guerra na Ucrânia. De fato, arrependeu-se da venda, há 1 mês, de uma fábrica de fertilizantes da PETROBRAS para um grupo da Rússia.
Portanto, Sr. Presidente, esse Governo mente muito. Esse Governo produz muitas fake news. Esse Governo é do improviso, é da desorganização. Esse improviso, no auge da pandemia, fez com que a vacina que deveria ir para Manaus, a Capital do seu Estado, Presidente Marcelo Ramos, fosse para Macapá.
Portanto, nós precisamos derrubar esse Governo. É um caos a situação do povo brasileiro. Quem está pagando a conta é o povo mais simples, é o povo com menor poder econômico, é a classe trabalhadora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 282.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Fica prejudicado o Destaque nº 3.
Sobre a mesa o último destaque, Destaque de bancada nº 2:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 8º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PLP 11/2020.
Sala das Sessões, em 10 de março de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Agora vemos a comprovação do crime, Presidente. O Governo quer liberar todas as leis de responsabilidade fiscal do País, inclusive a relativa à obrigatoriedade do teto de gastos públicos, para abrir espaço orçamentário para subsidiar a farra e possíveis programas para a redução dos preços dos derivados de petróleo. É a confirmação de que esse é o Governo mais fraco da história da República brasileira. É um Governo que não governa mais. Esse Governo não funciona. É um Governo que abriu mão de fazer gestão do orçamento público. É um Governo que está em pleno semipresidencialismo. E é um Governo agora que quer pegar dinheiro do povo brasileiro para continuar subsidiando os altos lucros da PETROBRAS, não da empresa pública, mas dos seus acionistas super-ricos. Aqui está a prova do crime!
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Este é um Governo que defende, quando por conveniência, as regras fiscais do País. Nós sempre fomos contra a regra do controle de gastos públicos, mas na área da saúde, na área da educação, na infraestrutura, na assistência social, e não para subsidiar acionista da PETROBRAS. Olhem que oportunismo! Olhem o que este Governo está querendo fazer com esse artigo!
Nós temos que suprimir esse artigo. Nós não podemos deixar este Governo destruir as regras fiscais do País para transferir dinheiro para o super-ricos! Isso que é roubar a PETROBRAS, isso que é roubar o povo brasileiro. Não venham com essa conversa, não! Isto aqui está oficializando o roubo. Vai-se tirar dos pobres para dar para os super-ricos e vai romper, inclusive, as regras fiscais do País, a regra de controle de gastos públicos, a do teto de gastos. É inaceitável que esta Casa admita essa manobra!
Portanto, nós precisamos suprimir este artigo. Quero aqui fazer um apelo. Isto coloca o País cada vez mais vulnerável, sem respeito. Não se vai conseguir atrair nenhum investimento. É uma desorganização total, oportunista. É um crime eleitoral! É um crime eleitoral!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Tem a palavra, para falar contra a matéria, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, sendo muito prático, o que diz o art. 8º é apenas uma proteção para que o Presidente possa zerar o PIS e a COFINS. Então, retirar o art. 8º é dizer que se está contra o texto do PLP 11/20, que zera o PIS e a COFINS. Isso não faz sentido. O art. 8º faz uma proteção porque, com a redução fiscal, precisa-se de uma compensação. E o texto protege, para que o Presidente possa sancionar essa lei o mais rápido possível e beneficiar toda a população brasileira com a redução do preço dos combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente. É importante que todos os Parlamentares votem. Este destaque pode prejudicar praticamente o efeito imediato da redução do preço dos combustíveis.
O Governo e toda a sua base votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O Governo vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Presidente.
Este Governo já cometeu todos os crimes. Acho que ele é caçado pelo excesso de crimes: crime sanitários, crimes fiscais, crimes eleitorais. É um crime!
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Mais do que crime é este Governo não ter coragem de abrir mão da Lei de Responsabilidade Fiscal, de abrir mão e revogar a Lei do Teto de Gastos Públicos para fazer obras. No meu Estado, faz 2 meses que a BR-381 não liga Minas Gerais ao Nordeste porque não consegue fazer uma variante, um desvio. Este é um Governo que tirou a CIDE, e os Estados e os Municípios não têm como fazer obras públicas! Este é um Governo que não tem um plano de obras públicas!
Se o Governo quiser mandar para cá, para revogarmos e fazermos 5 trilhões de obras públicas, gerarmos 10 milhões de empregos, eu voto, Sr. Presidente. Agora, para dar para acionista da PETROBRAS, isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria e a Oposição encaminham o voto "não".
Nós sempre fomos contrários ao teto de gastos. Quando esta Casa aprovou o teto de gastos, houve uma verdadeira comemoração daquelas forças que sempre argumentam que o Governo precisa ter responsabilidade fiscal, principalmente aquelas forças do mercado.
O que nós estamos verificando nos últimos 2 anos do Governo Bolsonaro? E eu nem sei se o Ministro Paulo Guedes está acompanhando uma sessão como esta ou se tem conhecimento do conteúdo desse projeto, porque o texto que aí está, na verdade, é a legalização do fura-teto, que tanto foi apregoado aqui como uma necessidade para o equilíbrio fiscal do País.
O Governo, sem qualquer responsabilidade fiscal com o País, atinge e detona o pacto federativo, agride os Estados, desconstitui aquilo que os Estados estão fazendo com o aumento de arrecadação do ICMS com um objetivo: punir os Estados, perseguir os Estados e fazer com que a política de preços da PETROBRAS tenha o objetivo de engordar os bolsos de meia-dúzia de...
(Desligamento automático do microfone.) ...com os exorbitantes lucros e dividendos, que são distribuídos a eles.
Por isso, Sr. Presidente, nós resistimos hoje à noite. Poucos Parlamentares estão assistindo, neste momento, 0h10min, esta Câmara votando sem qualquer debate, sem qualquer discussão, um projeto que vai ferir de morte a Federação. Esse projeto vai ser judicializado, essa lei será judicializada pelos Governadores, e eu não tenho dúvida de que ela não prosperará, porque ela é, acima de tudo, de uma irresponsabilidade do tamanho do oceano.
V.Exa. sabe, V.Exa. conhece o Brasil e conhece as matérias que nós já votamos aqui. Quem defende o teto de gastos não pode concordar com uma medida dessa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, o PSOL vai obstruir nesta votação, vai obstruir porque não vai se confundir com a posição do Governo, que aplica a agenda ultraliberal de desmonte e utiliza esse aparato de política fiscal para uma retração que prejudica prioritariamente os mais pobres, mas também não vai na linha que está sendo apresentada aqui pelo PT de responsabilidade fiscal, de aceno ao mercado.
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Nós não temos compromisso com essa agenda, apresentada dessa forma. Inclusive, fazemos tensionamento à Esquerda contra este tipo de formulação, para que ela não venha a ser prevalecente nas ações que venham a ser desencadeadas nem no ano de 2022, nem no ano de 2023. Quando tivermos que nos posicionar dessa forma, faremos, como eu estou fazendo agora aqui neste momento.
O PSOL não acompanha esse destaque. O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradecemos aqui o esforço do PT em defender conosco a Lei de Responsabilidade Fiscal, algo que defendemos praticamente sozinhos, muitas vezes, nas votações aqui neste Congresso.
Nas últimas 2 semanas, tivemos isso na votação dos PLs da cultura. Tivemos também, na semana passada, a LRF sendo dilapidada. E esta noite o que o Governo quer fazer também é ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal com um jabuti, querendo dar superpoderes ao Presidente Bolsonaro para poder, numa simples canetada, ali modificar as alíquotas das operações de biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, sem ter que cumprir a LRF. Isso aqui é claramente inconstitucional! Se passar hoje, cai no STF. Mas podemos e devemos barrar isso hoje.
Por isso, o NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - O NOVO vota "não".
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Vamos encerrar a votação, Presidente?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. percebeu que hoje a democracia gritou aqui na Câmara dos Deputados? O PSOL está concordando com o Governo, concordando com o NOVO; o Governo, entre a base, não está concordando; o PSOL está com o PT discordando. Isso é a beleza da democracia brasileira.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe que às vezes — e eu quero falar com respeito isso — falta um pouco de uma avaliação cognitiva mais sólida, mais profunda, porque, em nenhum momento, o PSOL concordou com nenhuma das propostas que foram aqui apresentadas pelo Governo. Pelo contrário, o PSOL se colocou, desde o princípio das votações, contra aquilo que está sendo exercido pelo Governo, que é uma política de paridade de preço de importação, de entrega das refinarias, de privatizações.
O PSOL inclusive se colocou contra essa política do Governo. Fez o contraponto ao que foi a política privatista do Partido Novo. E, quando foi apresentado também um destaque por parte do Partido dos Trabalhadores, querendo acenar ao mercado, de natureza fiscalista, em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal e fazendo críticas ao fura-teto, o PSOL consolidou a sua posição à esquerda do destaque apresentado.
Estamos onde sempre nos posicionamos. Isso não é, de maneira alguma, na nossa avaliação, um demérito. Pelo contrário, fazemos questão inclusive de cultivar esse lugar no diálogo permanente com a militância do Partido Socialismo e Liberdade. Boa parte dela, Deputado, pode ter certeza, inclusive está acompanhando a sessão neste momento. Se não está toda, uma boa parte está. Uma parte significativa vê o que acontece, acompanha, cobra-nos, cobra os nossos posicionamentos, de maneira cotidiana, na rua. Essa é uma coisa excelente que existe na base do Partido Socialismo e Liberdade.
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Entendo a piada a esta hora da madrugada — já passa da meia-noite —, mas guarde o seu elogio para V.Exa., porque o PSOL não faz nenhuma questão de ser elogiado por este Governo e não vai tocar nenhuma iniciativa que compactue com o desmonte estrutural que este Governo está fazendo no País.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Em nenhum momento eu elogiei o PSOL. Apenas destaquei os fatos: a orientação e a votação foram as mesmas. Só isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se V.Exa. não sabe ler, lá está escrito "obstrução".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Eu estava falando de votações anteriores, não desta.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - É melhor encerrar a votação. Está gerando muita polêmica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Meus queridos amigos, nós estamos num clima fraterno aqui. Essa troca de carinhos começa bem, mas termina mal, eu sei. Então, é melhor parar por aqui. (Risos.)
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Vamos encerrar a votação de uma vez, então, Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Vamos cumprir o combinado. Eu disse que daria 10 minutos para a votação. Já se passaram 5, faltam mais 5.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minuto, Presidente. Eu quero comprovar que este debate não tem nada a ver com o aumento do preço do barril de petróleo do ponto de vista internacional.
Há 4 meses, eu fui a um posto de gasolina, porque o Bolsonaro havia publicado uma resolução muito interessante. Sabe o que dizia a resolução? Não sei se V.Exas. já observaram a bomba de gasolina na hora do abastecimento. Só há espaço, Presidente, no registro do preço do litro do combustível, para quatro casinhas. Uma delas é para o real. Não cabem dois dígitos de reais. A bomba permite que se registre o preço de até 9 reais. As outras três casinhas são para os centavos. O Governo Bolsonaro publicou um decreto, 4 meses atrás, e, em vez de enfrentar a política internacional de preços e fazer uma política nacional, autorizou os postos de gasolina a retirar uma casinha de centavo.
Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. que é uma pessoa muito inteligente, sabe por que o Governo fez isso? Para que houvesse mais um dígito de real.
E está aqui: no Acre, em Marechal Thaumaturgo, a gasolina agora chegou a 10 reais e 55 centavos. Se o Bolsonaro não tivesse publicado a resolução, os postos de gasolina teriam que mudar as bombas, porque elas não comportam a dolarização do preço do petróleo no Brasil. É a primeira vez que o preço do litro da gasolina tem dois dígitos de reais. Essa é a política do Governo Bolsonaro, do Governo Temer, da Operação Lava-Jato e do Sergio Moro, sócio do Bolsonaro. Essa é a consequência da dolarização da economia brasileira.
O Governo Bolsonaro, 4 meses atrás, já admitia que a gasolina ia passar de 10 reais. E a Agência Nacional do Petróleo editou uma resolução permitindo que a indicação dos centavos fosse feita com uma casinha a menos. Se não fosse assim, neste momento não haveria como abastecer nos postos de gasolina ou os postos de gasolina teriam um prejuízo, o que essa instabilidade do preço já causa muito. Toda semana há um aumento. Não há como planejar a atividade econômica dos revendedores de derivados do petróleo.
Então, denunciei 4 meses atrás e está comprovado: Bolsonaro, em vez de enfrentar a dolarização da economia, a dolarização dos preços dos derivados do petróleo e fazer uma política de nacionalização que poderia garantir o litro de gasolina a 4 reais ou a 4,50 reais, preferiu permitir que as bombas nos postos de gasolina tivessem dois dígitos para indicar os reais.
Parabéns, Bolsonaro! A sua resolução entrou em vigor na noite de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 289;
NÃO: 121;
ABSTENÇÃO: 1;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Eu só quero fazer um registro aqui.
Antes de passar a palavra ao Relator, eu quero saudar o Deputado Dr. Jaziel, que estava no interior do Ceará, e fez um esforço para estar aqui hoje para que pudéssemos aprovar essa matéria. Com a legítima luta política que foi travada dentro deste plenário, com as legítimas críticas de quem é Oposição e defesa de quem é Governo, no mérito, mostramos que há algo que nos une, que é o desejo de servir ao Brasil. Todos os partidos — e preciso saudar o gesto da Oposição neste sentido — encaminharam a favor do mérito da matéria, absolutamente todos os partidos.
Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Glauber Braga, Deputado José Guimarães, que ficaram aqui desde o início, eu preciso fazer esse registro, porque é um símbolo de que, a despeito das diferenças políticas, nós desejamos fazer um gesto que possa atenuar, que possa reduzir o aumento na bomba para o consumidor final.
Eu agradeço também aos meus colegas pelo gesto de confiança na condução de uma sessão tão difícil. É difícil conduzir num plenário esvaziado como esse, a essa hora da noite. Nós tivemos uma sessão no Congresso Nacional antes. Mas eu entendo o apelo que o Presidente, o Deputado Arthur Lira, fez para que fizéssemos esta sessão, que, certamente, foi movido por esse desejo de dar uma resposta ao povo brasileiro, que hoje está sofrendo nas bombas de gasolina do País inteiro.
Eu passei o dia inteiro recebendo fotos do meu Estado de gasolina a 7,90, a 7,91, a 7,92. Isso não é a solução definitiva, mas é um amortecimento que todos nós reconhecemos, inclusive votando criticamente, mas a favor do mérito da matéria.
Então, faço esse registro por uma questão de justiça.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa., mas ao mesmo tempo devo dizer que na bancada do PSOL essa harmonia não existe, porque o que nós tínhamos aqui eram duas opções, ou votávamos no texto do Senado, ou votávamos no texto da Câmara.
Na primeira etapa, inclusive da votação, houve a liberação, por parte da bancada, por conta de divergência em relação ao texto e às críticas que foram aqui apresentadas.
Digo isso, Presidente, também com todo respeito, porque senão saímos desta sessão com ares consensuais, o que não foi a posição política apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade, que aqui não tinha outra opção, ou era votar o texto do Senado, ou votar o texto da Câmara.
Por esse motivo, para não apreciar o texto da Câmara, que nos parecia pior, votamos a favor do texto do Senado, mas isso não é um aval a essa matéria do Governo Bolsonaro, que não trata estruturalmente o tema dos combustíveis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Glauber, nem foi a minha intenção minimizar a luta política legitimamente travada pelo PSOL. Eu, obviamente, acho que é absolutamente justa a sua ressalva.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, rapidamente, quero dizer que sobre o mérito eu estou contemplada pelo Deputado Glauber. Eu só queria fazer uma observação sobre o método de funcionamento das nossas sessões, que foi mencionado por V.Exa., pelo Partido Novo, pela nossa bancada, da necessidade da volta dos trabalhos presenciais.
Este plenário esvaziado diminui muito a nossa capacidade de fazer uma profunda discussão sobre projetos tão importantes para o Brasil. Estávamos discutindo longamente sobre o tema dos combustíveis, que atinge milhões de brasileiros. As pessoas não estão conseguindo mais andar de carro; os motoristas de aplicativo não estão conseguindo mais trabalhar; há impacto no preço dos alimentos, de todos os produtos. Enfim, estamos aqui num plenário esvaziado, com Parlamentares fazendo orientação via WhatsApp.
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Toda a sociedade brasileira estava retomando seus trabalhos presenciais, porque, felizmente, apesar do Governo Bolsonaro, nós avançamos no processo de vacinação. Houve a onda da Ômicron — é claro que precisávamos tomar todos os cuidados possíveis —, que já está se refecendo.
Eu posso dar o meu relato pessoal: estou com um bebê de 8 meses dormindo no gabinete para garantir minha atividade presencial. Por que os Deputados não estão aqui também?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputada Sâmia Bomfim, todo o nosso esforço é voltado para que iniciemos os trabalhos presenciais no mês de abril. Hoje forma publicados decretos do Governo. Nos últimos dias, houve o decreto do GDF dispensando a utilização da máscara em locais abertos. Hoje já foi dispensada a utilização das máscaras inclusive em locais fechados. Felizmente, em virtude do avanço no processo de vacinação, estão diminuindo os riscos de contágio. Acho que nós não temos mais justificativa para manter o trabalho remoto. Houve um apelo dos Deputados, a Mesa optou por ceder a esse apelo, mas acho que o final deste mês é o nosso prazo definitivo para que os trabalhos voltem a ser presenciais.
Quero também, por questão de justiça, registrar aqui a brava atuação do meu amigo, meu colega de bancada e meu conterrâneo Deputado Capitão Alberto Neto, que de forma muito dedicada defendeu todas as posições do Governo num debate democrático aqui na Casa.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero elogiar V.Exa. pela condução dos trabalhos, Presidente.
Quero dizer também que, no mérito, apesar de o voto da nossa bancada ter sido favorável, nós somos extremamente críticos, achamos que isso não vai resolver. Na verdade, o aumento deste dia já absorveu todo o ganho da diminuição tributária. Esse não é o melhor caminho. Eu volto a repetir que o melhor caminho é nacionalizar a composição de preço da PETROBRAS.
A PETROBRAS deveria dar transparência. Ela tem que publicar todo mês a composição de preço. É simples: transparência! O Brasil precisa conhecer a verdade. A PETROBRAS não pode manipular, é uma empresa pública. Até pela Lei de Acesso à Informação, ela deveria publicar todo mês a composição de preço. O povo brasileiro vai ficar estarrecido ao conhecer a verdade. E nenhum governo vai enganar a sociedade brasileira, não vai mentir, não vai manipular a verdade.
Então, reafirmo a nossa posição: não acreditamos que esse projeto resolva o problema. O caminho é a nacionalização dos preços.
Por último, quero aqui reafirmar a nossa disposição de continuar lutando para nacionalizarmos a política de preços no Brasil e reafirmar o pedido que fizemos ao Presidente Arthur Lira, como Líder da bancada do PT, também acompanhando o bloco de Minoria: a volta das sessões presenciais na Casa.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero elogiar o brilhantismo e maestria de V.Exa. na condução dos trabalhos do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar o nosso Relator, que está nessa luta desde 2020, querendo mudar esse manicômio tributário dos combustíveis.
Parabéns, Relator! Parabéns, Deputado Marcelo Ramos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Eu vou fazer um registro aqui, considerando a excepcionalidade da quinta-feira à noite. Muitos Deputados estão voando, voltando para casa. Eu vou consolidar a votação pela última votação. Não vou consolidá-la pela frequência, para não correr o risco de dar presença plena a quem não participou de nenhuma votação.
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Com a palavra o Deputado Dr. Jaziel, antes de encerrar a sessão.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero agradecer a Deus por ter-nos dado esta oportunidade de estarmos aqui nesta madrugada. Quero reconhecer o seu esforço e dedicação, Presidente Marcelo Ramos, assim como do Presidente da Casa Arthur Lira, do nosso Deputado Capitão Alberto Neto, que foi aqui um guerreiro, e do nosso Presidente Jair Bolsonaro, com um Governo responsável, tentando acertar da maneira mais plausível, sem colocar em risco a nossa economia, mas tendo uma resposta para esse clamor do povo. Então, desde 2021, estamos nessa luta e chegamos hoje aqui com essa vitória.
Saio daqui satisfeito, reconhecendo o trabalho desta Casa e do Senado. Como Deputado de primeiro mandato, tenho a honra e a responsabilidade de contribuir com o meu povo. O rumo é este: o Brasil dar certo, porque tem brasileiros que ainda têm a responsabilidade de fazer acontecerem as coisas. Essa é uma atitude que deixa o Congresso afinado com a vontade do povo. O que nós fizemos hoje aqui foi aprovar o mérito de um projeto simples, que dá uma resposta. "Ah, mas vai acontecer isso e aquilo". Não! A solução foi apontada, e o povo espera isso. Então, fico muito feliz sabendo que cumprimos a nossa missão.
Não estamos aqui jogando para a plateia, não estamos querendo buscar méritos. E algo que nos conforta é dizer que atendemos ao anseio do povo e que com ele estamos sintonizados quando fazemos uma votação dessa natureza.
O Brasil dá certo!
Obrigado por tudo. Que Deus continue nos abençoando!
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todo o Brasil. Muito obrigado ao meu Ceará.
Até a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Obrigado, e parabéns, Deputado Jaziel.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 00 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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