4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
12ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 8 de Março de 2022 (Terça-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 287 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Antes de passar a palavra aos Deputados e às Deputadas, quero fazer, desta Presidência, um registro acerca do dia de hoje, o Dia Internacional da Mulher, um dia de luta, um emblema a nos recordar não apenas o passado de duras batalhas enfrentado pelas mulheres, mas também suas árduas conquistas.
Tivemos, ao longo da história, importantes avanços no sentido de promover a inclusão, aumentar a representatividade feminina e garantir sua proteção contra a violência doméstica e de gênero. No entanto, este avanço se dá lentamente, de modo que nos mantemos afastados do ponto que pretendemos atingir como Nação sempre vigilante. Por este motivo, nós realizaremos hoje uma sessão deliberativa especialmente dedicada às mulheres brasileiras, de forma a aproveitar esta janela de oportunidades para avançar na luta pelo progresso dos direitos humanos e das liberdades civis das mulheres no nosso Brasil.
Eu gostaria de parabenizar todas as mulheres Deputadas que fazem esta Câmara dos Deputados e todas as mulheres que estão nos acompanhando neste momento.
Aproveito também para registrar a nobre presença, neste plenário, do Presidente da Câmara de Vereadores de Aracati, o Vereador Ricardo Silva, acompanhado do seu assessor, o Dr. Emanuel, advogado, também da nossa querida Aracati. Obrigado pela presença.
Dando início à nossa sessão de debates, eu gostaria de convidar o Deputado Gervásio Maia para seu pronunciamento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Quero saudar todos os servidores da Casa, as Deputadas, os Deputados, o povo brasileiro.
O que me traz à tribuna nesta tarde e tem sido rotina nos nossos mandatos desde o dia 1º de fevereiro de 2019 é que, infelizmente, nós temos um Presidente que não tem sensibilidade política, não tem sensibilidade administrativa, não se preocupa com as desigualdades que há no nosso País. Eu faço referência à falta de capacidade e à incompetência do Presidente Bolsonaro para lidar com as questões relacionadas à saúde.
O Presidente achou que deixar de adquirir vacinas é pouco. Ele negou a ciência, pessoas que poderiam ter sido imunizadas morreram. Ele parte para um massacre na saúde do nosso País, quando reduz o orçamento. Na Paraíba, Presidente, o Hospital Júlio Bandeira, que leva o nome do pediatra Júlio Bandeira, depois de servir por aproximadamente 50 anos às crianças da região, agora entende dizer que está encerrando o pronto atendimento aos nossos pequenos. Cinquenta anos se passaram. O hospital foi construído com esta finalidade, Deputado Frei Anastacio, e leva o nome do pediatra Júlio Bandeira exatamente por esta concepção. Depois de 50 anos, tem que passar o destruidor Bolsonaro para prestar um desserviço a toda a população.
17:08
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Eu digo que, diante da forma como as coisas estão postas, nós vamos ter muitos problemas. Na verdade, nós já tivemos problemas, porque o hospital encerrou o pronto atendimento, o que gerou uma verdadeira tragédia na cidade, uma cidade populosa com uma grande importância sobretudo para a economia do nosso Alto Sertão. Isso é uma afronta, um desrespeito!
Eu quero apelar para o Ministério da Educação e para a EBSERH para que possam agir e restabelecer a normalidade de um hospital que tem tradição no pronto atendimento às crianças de toda a região de Cajazeiras. O que vemos é um retrocesso. Nós não podemos retroceder, nós temos é que avançar! O poder público tem a obrigação de entregar saúde de qualidade, como estabelece a nossa Constituição Federal. Mas, infelizmente, não há sensibilidade alguma da parte do Presidente Bolsonaro em relação a este tema.
Diante disso, Presidente, fica nossa crítica, nosso protesto e nosso repúdio a esta nota que foi divulgada pelo Hospital Júlio Bandeira, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, e que informa que não oferecerá mais o pronto atendimento.
Eu quero fazer um apelo ao Ministério da Educação e ao Presidente da República para que revejam esta situação.
Não ao retrocesso! Sim aos avanços!
Existe muito dinheiro, Deputado Frei Anastacio, para a saúde pública. Não há nenhuma justificativa para encerrar as atividades do pronto atendimento do Hospital Júlio Bandeira.
Presidente, peço a V.Exa. que esta fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gervásio Maia, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, companheiras Deputadas, colegas Deputados, minha palavra não poderia deixar de ser uma homenagem e uma gratidão às mulheres, às mulheres que tanto lutaram, muitas das quais deram suas vidas pela conquista de direitos, pelas lutas pela dignidade do ser humano.
Manifesto nossa gratidão a todas as mulheres que sempre lutaram pela defesa da vida, como a Presidenta Dilma, que há 6 anos foi injustiçada nesta Casa. No próximo dia 17 de abril, vai fazer 6 anos que esta Casa iniciou um processo de golpe, quando externou muito mais que um preconceito, externou o machismo e a misoginia. Portanto, nossa homenagem à nossa Presidenta Dilma, à nossa companheira Deputada Professora Rosa Neide, da nossa bancada, e à Deputada Erika Kokay, mulheres que são motivo de orgulho para nós. São mulheres que honram a questão de gênero e que têm sensibilidade para perceber a realidade em que se encontra nosso povo, tanto o povo do campo como o povo da cidade. Essas mulheres não medem esforços na luta pelos direitos.
Ao olharmos para nossa realidade, externamos nossa homenagem às mulheres vítimas da fome e do descaso desse Governo. A mulher, mais do que ninguém, é que mais sente o descaso do Governo em relação à fome e ao desemprego, porque não é fácil para uma mãe ver que seu filho não tem o que comer. Portanto, nossa homenagem a essas mulheres que ainda hoje lutam.
17:12
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O momento presente nos faz olhar para a frente. E olhar para a frente exige de nós homens lutar com as mulheres para dar um basta ao machismo e à misoginia no nosso País, começando pelo "Fora, Bolsonaro!".
O "Fora, Bolsonaro!" é uma exigência, é a luta principal deste ano de 2022. Nós somos testemunhas do que esse homem fazia nesta Casa, do seu desrespeito com as mulheres. É na Presidência da República que nós temos que dar o exemplo, porque é quem está no poder. Por isso, essa é a luta principal deste ano. Baseado nessa luta, deixo a minha homenagem às mulheres com o "Fora, Bolsonaro!".
Ao olharmos para a frente, nós temos muitas lutas a fazer: combate à fome, combate ao desemprego, luta pela saúde, luta pela dignidade da mulher do campo e da cidade, da mulher negra, da mulher indígena, da mulher pescadora. Todas merecem o nosso respeito. A maior homenagem à mulher é o respeito, o amor, a dedicação, mas, sobretudo, o respeito, que começa dentro de casa, no espaço de trabalho, onde quer que estejamos.
A nossa dedicação, a nossa gratidão, o nosso amor e o nosso respeito às mulheres! Vivam as mulheres do nosso País!
Temos uma grande tarefa: além de lutas por direitos e por dignidade, a luta maior é pelo "Fora, Bolsonaro!".
Peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos outros veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
Parabéns às mulheres!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputada Professora Rosa Neide, eu queria convidar V.Exa. para fazer uso da palavra e, depois, compor a Mesa, para iniciarmos os trabalhos neste dia tão especial, um dia de luta das mulheres. Eu sempre digo que é um dia não só de comemoração, mas também de luta.
Quero agradecer ao Presidente da Casa, que nos deu a oportunidade de votarmos uma pauta voltada às mulheres. Quero agradecer aos Deputados que nos prestigiam neste plenário e acompanham as votações de projetos voltados às mulheres. Nós temos oito projetos voltados à pauta feminina e alguns requerimentos de urgência de projetos também voltados à pauta feminina.
Quero agradecer a presença da Deputada Erika Kokay e da Deputada Perpétua Almeida, que prestigiam esta Mesa no dia de hoje.
Convido a Deputada Professora Rosa Neide para fazer uso da palavra.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos os Parlamentares que estão nesta sessão, assim como a todos e a todas que nos acompanham através da TV Câmara e das redes desta Casa.
Quero abraçar a Coordenadora da Secretaria da Mulher, Deputada Celina Leão, que hoje preside esta sessão, a Deputada Perpétua Almeida e a companheira Deputada Erika Kokay.
Quero dizer que março é um mês muito importante para as mulheres do Brasil, do mundo e do meu Estado de Mato Grosso. É um mês em que chamamos as mulheres para rever alguns conceitos, para rever a nossa história, relembrando por que 8 de março é o Dia Internacional das Mulheres. É um dia de conquistas, de luta. É um dia em que continuamos lutando por direitos iguais para todas as mulheres do mundo.
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No dia 8 de março de 1911, como já sabemos, houve um massacre, com a trágica morte de 130 operárias carbonizadas em um incêndio em uma fábrica têxtil em Nova York, nos Estados Unidos, exatamente porque faziam a luta por dias melhores para a vida e para o trabalho delas e das demais.
É a partir da luta contra o trabalho infantil, por jornada de trabalho digna, por segurança no trabalho, por salário justo e por proteção social que construímos, até os dias de hoje, o Dia Internacional da Mulher. As reivindicações, com o passar dos anos, ganharam mais bandeiras, como a luta contra o machismo, a luta pelo direito de votar e ser votada — que acabou de completar 90 anos em nosso País —, a luta por igualdade de direitos, a luta contra a violência doméstica e, por fim, a luta pelo direito à vida com dignidade.
Eu gostaria de chamar a atenção para um dado: mesmo tendo a terceira melhor lei do mundo contra a violência doméstica em relação às mulheres, o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios. O Estado de Mato Grosso, para a minha tristeza e das mulheres mato-grossenses, é um dos primeiros no ranking. Dados divulgados em 2021 mostram Mato Grosso liderando o número de feminicídios. De todos os homicídios de mulheres registrados em nosso Estado, 50,58% são classificados como feminicídio. No País, esse percentual é de 34,5%.
O que fazer para tirar o nosso Estado e o nosso País dessa trágica liderança? Eu quero dizer que, como Parlamentar, já destinei 3 milhões e 867 mil reais para que a Patrulha Maria da Penha tenha melhores condições de trabalho e para que, nas salas de atendimento às mulheres nas delegacias do interior do Estado — na Capital, nós temos a Delegacia da Mulher —, as mulheres possam ser atendidas por mulheres, a fim de que, no nosso Estado, as mulheres tenham melhores condições de vida.
Quero terminar a minha fala com uma frase de Rosa Luxemburgo, que nasceu em 5 de março de 1871. Hoje, qualquer uma de nós gostaria de assinar esta frase: "Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres". Rosa de Luxemburgo continua tão atual quanto foi em 1871.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - No dia 8 de março, nós lembramos a luta das mulheres nova-iorquinas em 1857.
Naquela ocasião, 85% das pessoas que trabalhavam nas fábricas eram mulheres e crianças. E nós não tínhamos direito ao nosso próprio tempo. O tempo e a jornada de trabalho eram determinados pelo dono da fábrica — podiam ser de 14 horas, 15 horas, 16 horas, 17 horas. Quantas crianças morriam na linha de montagem em razão do trabalho absolutamente extenuante!
As mulheres foram à luta para que nós pudéssemos dizer "este tempo me pertence!"; para que nós pudéssemos traçar uma jornada que resgatasse uma humanidade que tem sido ferida neste País, onde há um pacto letal entre o patriarcalismo, o machismo e o racismo. É um pacto que todos os dias é avivado por quem ocupa a Presidência da República, com as suas declarações misóginas, com as suas declarações sexistas.
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Lembro que períodos traumáticos da nossa história — todos os períodos traumáticos se caracterizam por uma profunda violência — carregavam um recorte de violência de gênero. Períodos traumáticos, como o colonialismo, em que os donos da terra também se sentiam donos das mulheres, das crianças, dos trabalhadores, ainda estão na nossa contemporaneidade.
Por isso, nós seguimos em marcha, para nos colocarmos em movimento e, a partir daí, sentirmos as correntes que nos prendem, como disse Rosa Luxemburgo, e, mais do que isso, quebrarmos as correntes que nos prendem. Não há democracia enquanto houver desigualdade de direitos entre homens e mulheres. Há 90 anos, nós temos o direito de votar. Nós temos que assegurar que esta Casa não seja um pacto das casacas, dos cartolas e das bengalas; que esta Casa não carregue uma sub-representação que é fruto e semente da lógica sexista que atinge tantas mulheres.
Neste País, milhões de mulheres têm medo de voltar para casa, porque serão arrancadas delas mesmas, numa tentativa de esvaziamento da sua própria condição humana.
Por isso, nós seguimos em luta contra todas as formas de violência, como a violência política, a violência institucional, a violência obstétrica. Há tantas violências que atingem as mulheres nesta sociedade sexista! A luta é para que tenhamos uma sociedade livre.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Nós gostaríamos de entrar na Ordem do Dia, mas eu me comprometi a conceder a palavra a alguns Deputados que estavam no plenário.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Câmara, eu manifesto os meus parabéns a todas as mulheres pela passagem do seu dia, comemorado hoje, 8 de março, uma data que marca lutas, conquistas, resistência e perseverança.
Neste ano, a data também marca os 90 anos do voto feminino no Brasil. Em 2022, ano de eleições, o voto feminino pode fazer a diferença, já que elas são maioria no povo brasileiro.
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Portanto, mulheres guerreiras, façam valer o seu voto contra este Governo do machismo, da destruição, do ódio e do racismo, que se chama Governo Bolsonaro. Este Governo só trouxe retrocesso às políticas públicas voltadas para as mulheres.
Mulheres brasileiras, contem comigo nessa luta, que é de todos nós!
Sra. Presidenta, eu também manifesto meus parabéns ao Movimento Espírito Lilás — MEL, que completa 30 anos de luta na Paraíba. Parabenizo todas as pessoas que fazem parte dessa entidade que exerce um papel importantíssimo na luta pela comunidade LGBT na Paraíba.
O MEL foi a primeira entidade da Paraíba a promover ações em defesa dos direitos da comunidade LGBT. Apesar dos avanços na luta pela garantia de direitos e oportunidades para a comunidade, ainda há muito a se conquistar.
Parabéns, MEL, pelos 30 anos de luta! Contem com o nosso mandato nessa resistência!
Sra. Presidenta, peço que esses dois registros sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, a minha homenagem neste momento vai para as mulheres lutadoras, as mães solteiras, as idosas, as avós, as mães operárias, as mães e mulheres trabalhadoras rurais, essas mulheres que fazem valer, que dão orgulho a outras mulheres deste País. Vai também para as nossas colegas Deputadas, que têm feito um trabalho extraordinário. Falo com orgulho das Deputadas da nossa bancada, mas poderia falar de todas as Deputadas.
Neste momento, nós homens devemos ser aliados, devemos respeitá-las e não fazer como aquele desgraçado Deputado Estadual de São Paulo, o tal Mamãe Falei, que certamente não falou para a mãe dele o que fez nesses dias na Ucrânia.
As mulheres merecem o nosso mais profundo respeito, a nossa solidariedade. As mulheres recebem salários diferenciados, são vítimas de assédio sexual e de violência doméstica. Aliás, eu tenho um projeto sobre assédio sexual no trabalho. Espero que esta Casa o aprove. As mulheres são vítimas da discriminação em todos os sentidos.
Vamos nos lembrar das mártires que morreram incendiadas no grande incêndio criminoso no século XVIII, razão pela qual surgiu a data 8 de março.
Portanto, recebam o nosso respeito, o nosso carinho, a nossa homenagem e a nossa solidariedade. A conquista dos direitos das mulheres tem o protagonismo das mulheres. Juntos, nós caminhamos nessa jornada.
Por falar em mulheres, senhoras e senhores, quero dizer que profissionais da enfermagem estão na entrada desta Casa, estão no aeroporto, lutando pelo piso salarial e também pela redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, uma recomendação da Organização Mundial da Saúde.
17:28
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Enfermeiras, técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem são trabalhadoras — há os trabalhadores, mas, na maioria, são mulheres — que sentem a dor dos outros, que convivem com o drama dos seres humanos. É importantíssimo o papel exercido pelo médico, mas as enfermeiras e os enfermeiros cumprem um papel de cuidar, de acompanhar nas casas, nas instituições de atendimento.
Por isso, eu quero dizer, Sra. Presidenta, que nós estamos prontos para votar e aprovar o piso salarial da categoria e aprovar, inclusive, as 30 horas, como prevê um projeto antigo que aqui está.
A luta continua!
Um abraço, Sra. Presidenta!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputado Pompeo de Mattos, concedo a palavra, por 1 minuto, a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir vênia a V.Exa. para, muito rapidamente, fazer um registro.
Visita a nossa Casa, o meu gabinete e também o gabinete do Deputado Afonso Motta o nosso querido Prefeito Coradini, lá da nossa Vila Nova do Sul, na região central do Estado, já no caminho da fronteira. Coradini foi reeleito três vezes para a Prefeitura de Vila Nova do Sul.
Também está presente o nosso Prefeito João Luiz dos Santos Vargas, que foi Prefeito de São Sepé, foi Deputado Estadual em quatro mandatos — fomos Deputados Estaduais juntos —, foi Presidente da Assembleia Legislativa gaúcha, foi membro do Tribunal de Contas do Estado, foi Presidente do Tribunal de Contas do Estado e, agora, voltou a ser Prefeito da lendária São Sepé.
Seja muito bem-vindo, Deputado João Luiz Vargas, Conselheiro João Luiz Vargas, Prefeito João Luiz dos Santos Vargas!
Neste Parlamento, nós do PDT, Deputado Afonso, temos um orgulho muito grande dessa liderança do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui nós estamos pari passu, lado a lado, dando suporte com recursos para São Sepé, por meio do meu gabinete e do gabinete do Deputado Afonso, para que o João Luiz faça as grandes obras que São Sepé precisa, necessita, merece e tem direito. Temos feito muita coisa na saúde e também fizemos, Coradini, aquela famosa ponte entre Vila Nova e a nossa lendária São Gabriel, no Rio Vacacaí
Sejam muito bem-vindos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada.
O Deputado Luiz Lima tem a palavra. Depois nós vamos passar à Ordem do Dia.
O SR. LUIZ LIMA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Celina Leão. É uma honra ter esta sessão presidida pela senhora num dia tão especial, o Dia das Mulheres.
Presidente Celina, eu gostaria de agradecer ao PSL e agradecer à União Brasil, mas eu também gostaria de lamentar. Na semana passada, eu entrei com um pedido de desfiliação do partido e, ontem, o Tribunal Superior Eleitoral ratificou o meu pedido. Hoje, eu me encontro sem partido, eu me encontro atendendo a um pedido e um convite do Presidente Jair Messias Bolsonaro e, mais importante, atendendo aos meus 115 mil eleitores do Estado do Rio de Janeiro e atendendo aos 57 milhões de brasileiros que, em 2018, foram às ruas fazer campanha para o Presidente Bolsonaro, lutando por um país melhor. Nós não imaginávamos que seria tão difícil. Mas eu sempre disse não só para os meus eleitores, mas principalmente para a minha filha: o caminho é mais importante do que a vitória.
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O Rio de Janeiro elegeu, em 2018, a maior bancada de Deputados Federais da história do Estado, com 12 Deputados Federais, sem utilizar recursos de campanha, numa janela de oportunidades para pessoas que nunca tinham vivido a política nacional.
Lamento muito a fusão do PSL com o Democratas, formando a União Brasil. Lamento muito que as regras da nossa política possibilitem praticamente um estelionato eleitoral. Quem votou em Jair Messias Bolsonaro em 2018 estará financiando indiretamente — nada contra as pessoas — o clã da família Garotinho e o clã da família Eduardo Cunha com dinheiro e tempo de televisão no Rio de Janeiro. Milhões de reais serão aplicados em pessoas que foram extirpadas da vida política fluminense. Eu prefiro sair da política a permanecer num grupo político que vai utilizar recursos públicos que foram investidos na mudança do País para financiar pessoas que jamais deveriam voltar a esta Casa.
Eu aceito o convite do Presidente Bolsonaro. Eu aceito o convite do Partido Liberal — PL. Eu ingressarei no 22. O Rio de Janeiro é 22. O Brasil é 22.
O caminho sempre será mais importante do que a vitória. Tenho certeza de que, no ano de 2022, no Rio de Janeiro, faremos a maior bancada de Deputados Federais da história, e o Brasil terá, nesta Casa, a maior bancada de um partido eleito democraticamente.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Eu gostaria de encerrar o período das Breves Comunicações e passar à Ordem do Dia. Eu sei que ainda há Deputados inscritos no plenário, mas nós estamos com uma pauta feminina muito extensa. Se não entrarmos logo na Ordem do Dia, não daremos conta de votar essa pauta. Mas eu darei a palavra, por 1 minuto, aos Deputados que estão inscritos para falar nas Breves Comunicações.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quero fazer uma sugestão, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Fazendo um reconhecimento da sessão em homenagem às mulheres — nas votações, as Deputadas terão o privilégio de defender os projetos, de falar —, sugiro que, entre um projeto e outro, se puder, V.Exa. conceda a palavra àqueles que estão inscritos. Nós agradeceríamos muito, porque também queremos homenagear nossas guerreiras brasileiras e brasileirinhas.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Eu acato a sugestão de V.Exa. e combino isso com o Plenário. Vou chamá-los durante as votações.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sra. Presidenta, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu agradeço a oportunidade.
Quero registrar que estão presentes aqui três Vereadores de Ipatinga, na Região Metropolitana do Vale do Aço, em Minas Gerais. Estão aqui em Brasília os Vereadores Vianei, Nivaldo e Daniel. O mandato do Vereador Daniel tem como causa a luta pelo autismo.
Eu quero parabenizar esses três Vereadores que estão em Brasília em busca de melhores condições para a nossa cidade de Ipatinga, no Vale do Aço.
Sejam bem-vindos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares e todas as Parlamentares.
Neste dia 8 de março, eu queria fazer, de forma unificada, algumas homenagens.
Primeiro, quero me dirigir aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias que estão aqui fora aguardando que seja pago o que é justo.
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Esta Casa aprovou o orçamento de 800 milhões de reais para o novo salário da categoria, mas o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde não estão honrando aquilo que nós aprovamos. Nós temos que exigir que o Poder Executivo cumpra o que é direito dessa categoria, que é constituída em sua maioria por mulheres, a fim de que seja respeitado o que foi aprovado nesta Casa.
Num segundo ponto neste dia de homenagem às mulheres, quero me dirigir aos profissionais e às profissionais da enfermagem. É urgente que se coloque na pauta o direito aprovado no Senado, que precisa ser aprovado aqui.
Não adianta ficar falando sobre o Dia das Mulheres. Temos que provar concretamente a nossa luta em defesa das mulheres.
Diferentemente do que diz o Presidente Bolsonaro, foram as mulheres que chegaram primeiro. Elas não estão se integrando à sociedade; elas são a sociedade. Elas são maioria neste País, exercem papeis fundamentais e devem ser respeitadas não em um dia, mas em todos os dias.
Muito obrigado, Presidente.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 363 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 208, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 501, de 2019, que “Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados”.
Sala de Sessões, em 7 de março de 2022.
Deputado Subtenente Gonzaga
PDT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero cumprimentar todas as mulheres do Brasil, especialmente as que estão neste plenário hoje.
Quero dizer da importância de votarmos este requerimento de urgência. Esse projeto da Deputada Leandre busca ampliar o número de Delegacias de Atendimento à Mulher nos Estados.
Nós construímos esse projeto com ela, com a sua equipe e com a bancada feminina. Na Comissão de Segurança Pública, nós trabalhamos num plano de metas de enfrentamento à violência doméstica e na criação de uma rede de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Esse texto foi trabalhado a várias mãos na Comissão de Segurança Pública, com toda a aquiescência da Deputada Leandre e da sua equipe.
Por isso, nós pedimos apoio a este requerimento de urgência. Espero que possamos votar o mérito ainda hoje.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado Subtenente Gonzaga.
Conforme acordo feito aqui no plenário, vamos, de forma alternada, conceder a palavra aos Deputados que estavam inscritos nas Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero saudar V.Exa. e, na sua pessoa, saudar todas as mulheres deste Parlamento e todas as mulheres brasileiras.
Neste Dia das Mulheres, nós temos que lembrar essa permanente luta pelos direitos garantidos na Constituição, mas não efetivados no dia a dia.
Nós tivemos avanços no Brasil com a Lei Maria da Penha, em 2006, no Governo Lula; com a Lei do Feminicídio, em 2015, no Governo Dilma; e com uma série de outras legislações, mas a violência ainda permanece na sociedade.
17:40
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O Atlas da Violência 2021 diz que um terço das mulheres vítimas de assassinato foram assassinadas em casa. E vários números mostram o quanto ainda precisamos avançar para garantir efetivamente direitos fundamentais para as mulheres no nosso País.
Manifesto nossa solidariedade a todas as mulheres que lutam: as indígenas, que, neste momento, têm as suas terras ameaçadas por projetos do Governo em tramitação nesta Casa; as negras; as mulheres agricultoras; as mulheres operárias, que, lá em Manaus, estão ameaçadas de perder o emprego em razão das permanentes ameaças do Governo Federal contra a Zona Franca de Manaus, contra os empregos gerados pelas indústrias localizadas lá.
Manifesto nossa solidariedade às trabalhadoras domésticas, que nem sempre têm seus direitos trabalhistas e previdenciários respeitados; às mulheres que trabalham na saúde — muitas delas sofreram e até morreram nesse período da pandemia, e até hoje as famílias não receberam nenhuma indenização, nenhum reconhecimento adequado —; às mulheres que atuam na área da educação e que lutam diariamente para melhorar a escola, a educação, suas condições de vida, e não são respeitadas, porque o Plano Nacional de Educação não é respeitado pelo Governo, muito menos as mulheres que trabalham na educação.
É fundamental que esta Casa mantenha uma pauta efetiva que garanta os direitos das mulheres.
Ao mesmo tempo, nós denunciamos o que o Governo está querendo fazer com o nosso País. Aliás, já está fazendo durante 3 anos e poucos meses. Por isso, as mulheres não querem mais este Governo, querem mudanças. Fora, Bolsonaro!
Eu acrescento a preocupação das mulheres do Amazonas, da Amazônia como um todo. Há projetos que ameaçam os indígenas, as ribeirinhas, as trabalhadoras rurais. São projetos de morte, projetos que infelizmente não garantem nenhuma perspectiva melhor de vida. Realmente são projetos que atendem interesses econômicos poderosos e abandonam as mulheres e o povo amazônida.
Sra. Presidenta, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Parabéns a todas as mulheres!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Eu queria perguntar ao Plenário se nós podemos votar simbolicamente este requerimento, para avançarmos na pauta e darmos a oportunidade, como estamos dando, para um ou outro colega falar. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem favoráveis à aprovação do requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP) - Sra. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma satisfação fazer uso da palavra neste plenário no Dia Internacional da Mulher, numa sessão presidida por V.Exa.
Eu queria agradecer o apoio de todos os Deputados aqui presentes que, em dezembro do ano passado, votaram favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, de minha autoria, relatado pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, que aqui se encontra. O projeto foi aprovado no dia 16 de fevereiro no Senado Federal e hoje foi sancionado pelo Presidente da República.
Nós corrigimos uma grande injustiça com os profissionais da saúde e da segurança pública. Retomamos a contagem de tempo de serviço desses profissionais, para todos os efeitos, durante o período de pandemia.
Eu não poderia deixar fazer uso da palavra no plenário, Deputada Soraya, para agradecer aos meus colegas desta Casa, porque a votação foi unânime.
Então, fica registrado aqui o meu justo reconhecimento a todos os Deputados de todos os partidos que votaram favoravelmente a esse tema.
17:44
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Hoje é um dia de vitória para os profissionais da saúde e da segurança pública, que comemoram a correção dessa grande injustiça.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com a palavra o Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Quero parabenizar pelo dia de hoje todas as colegas Deputadas presentes e todas as mulheres do Brasil.
Chamo especial atenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a tragédia que aconteceu em Petrópolis. Eu fiquei lá por 2 semanas. Realmente, a situação é muito grave.
Manifesto aqui toda a minha solidariedade e ofereço toda a minha ajuda. Coloco o meu gabinete à disposição daquelas vítimas, daquelas pessoas que perderam suas casas e seus familiares.
Quero fazer uma homenagem especial ao garoto Gabriel, de 17 anos, filho do Leandro, que faleceu durante as enchentes. Ele era o garoto que estava em cima daquele ônibus com outras pessoas. Eu gostaria de fazer essa homenagem.
Parabéns pelo dia de hoje, Presidente!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada.
PROJETO DE LEI Nº 5.654-C, DE 2016
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.654-C, de 2016, que altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto; tendo parecer: da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende); e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relatora: Dep. Keiko Ota); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Diego Garcia).
Antes de passarmos à discussão, concedo a palavra à Deputada Leandre, por 1 minuto.
A SRA. LEANDRE (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Celina Leão, Deputada Soraya Santos, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Deputada Perpétua Almeida, sonho com o dia em que nossa Mesa será composta com essa paridade que estamos vendo hoje — dos oito membros da Mesa, que pelo menos quatro sejam mulheres. Acho que alcançaremos esse dia.
Eu quero agradecer o empenho de cada Deputado que nos ajudou a colocar em pauta o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 501, de 2019, que é de minha autoria e visa criar Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher nas microrregiões.
Como forma de agradecimento, eu quero saudar o Deputado Subtenente Gonzaga, que fez um excelente trabalho na Comissão de Segurança Pública, transformando esse projeto em um plano nacional de metas de enfrentamento à violência contra a mulher. Não temos como imaginar que vai haver mais mulheres nesta Casa se elas sofrem violência todos os dias. Não temos como pensar em mulheres com autoestima, em mulheres empreendedoras, se elas são vítimas de violência.
Muito obrigada a cada um dos senhores que se empenharam para votarmos o requerimento de urgência nesta sessão. Eu gostaria de pedir o apoio de cada um também para que possamos votar o mérito e aprovar esse projeto. Eu tenho certeza de que é um passo importante que nós estamos dando rumo ao enfrentamento e ao combate à violência contra a mulher brasileira.
Muito obrigada, Deputada Celina Leão, pelo seu empenho.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Carlos Veras, para falar a favor.
17:48
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O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, quero falar da importância, neste mês de março, dedicado à luta das companheiras mulheres, de apreciarmos a pauta feminina, a pauta das companheiras deste Congresso, como prioridade desta Casa.
Espero que este Plenário se dedique, durante todo este mês, à pauta dos direitos das mulheres e a vários projetos e proposituras de lei encaminhados pela bancada feminina, por Deputadas e Deputados que defendem esta pauta e o direito das mulheres.
Este projeto, que trata do parto humanizado, é importantíssimo não só para a mulher, mas também para a criança. Trata-se de uma iniciativa muito importante para conseguirmos humanizar, cada vez mais, o parto. Este projeto é essencial. Quando falamos em humanizar o parto, quando tratamos da valorização das mulheres, nós temos que tratar também dos profissionais da saúde, Deputada Erica Kokay. Por isso, é muito importante que esta Casa trate do projeto referente ao piso nacional da enfermagem.
Deputada Rosa Neide, este projeto tem que vir à pauta para ser discutido e votado. Esta pauta é importantíssima, especialmente porque a enfermagem é uma área majoritariamente feminina. Eu não tenho dúvida de que será uma iniciativa machista se um projeto como este não for pautado por esta Casa. A Câmara dos Deputados não pode concordar com isso.
Portanto, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que institui o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem, tem que vir à pauta.
Em reunião de que eu participei há pouco, nós conseguimos derrubar o veto ao reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde. Para onde o Governo levou este dinheiro, que agora está dizendo que não existe? O reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é um direito de uma categoria que tem uma presença feminina muito grande.
Eu aproveito este momento, Deputada Soraya, para reforçar que os projetos de lei que tratam tanto das categorias majoritariamente formadas por mulheres, como dos direitos das mulheres sejam tratados por este Parlamento.
Chega de ataques! Chega de violência contra as mulheres! Chega de violência contra o povo brasileiro!
Por isso, nós da bancada do PT continuaremos o tempo todo pedindo e trabalhando pela aprovação deste projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para falar favoravelmente ao projeto. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar favoravelmente ao projeto.
17:52
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A lógica patriarcal sexista que permeia a construção das relações sociais em nosso País inviabiliza muitas violências, violências que eram naturalizadas como se houvesse um processo de aceitação delas.
Não se consegue visualizar a violência naturalizada, em vista do seu caráter violento. Portanto, ela vai permeando, absorvendo todas as relações e sendo incluída nelas. A violência obstétrica é uma delas. Quantas vezes as mulheres escutam agressões durante o parto! Num momento tão singular e tão importante na vida das mulheres, nós temos as mulheres sem saber o que estão fazendo com seus próprios corpos. Suas expressões de dor são censuradas e sofrem respostas agressivas, muitas vezes tendo seus corpos amarrados. As violências obstétricas passam a ter um contorno que reforça sua invisibilização.
Nós precisamos aprovar nesta Casa este projeto, para assegurar o parto humanitário, a preparação do parto, o parto e a possibilidade de a mulher puérpera ter uma relação humanizada. Aliás, o Ministério da Saúde retirou a expressão "violência obstétrica". Nós continuamos lutando muito para dizer que há, sim, violências que nunca foram identificadas como tais, violências que foram naturalizadas, ficaram imperceptíveis e, assim, não foram combatidas.
Embora o Ministério da Saúde tenha retirado a expressão "violência obstétrica", ela é uma realidade que precisa ser enfrentada por esta Casa. Tem razão o Deputado Carlos Veras quando diz que nós precisamos valorizar os profissionais da saúde, particularmente os profissionais da enfermagem, que precisam ter aprovada a proposição que estabelece o piso e a jornada de trabalho da categoria. O projeto já passou pelo Senado, e a Câmara já organizou um grupo de trabalho com relatoria do Deputado Padilha. As discussões do grupo de trabalho constataram a viabilidade de todos os pontos de vista referentes ao projeto, para que nós o aprovemos.
Por isso, nós estamos dizendo "sim" a este projeto e não a todas as violências que perpassam os corpos femininos que sofrem, de forma mais intensa, a necropolítica que está em curso neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Antes de ouvirmos o Deputado Marcon, nono orador inscrito, concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Carlos Motta.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que ocupo este honroso espaço da Câmara dos Deputados para render minhas homenagens a todas as brasileiras neste dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Ao me dirigir às Parlamentares presentes neste plenário, abraço todas as trabalhadoras do Brasil, as comerciárias, as profissionais da saúde, as mulheres que trabalham na área de bens e serviços, as policiais e as professoras, entre outras categorias igualmente importantes para o desenvolvimento do nosso Brasil.
Sigamos trabalhando juntos, para que as mulheres deixem de ser vítimas de toda e qualquer forma de preconceito e discriminação! Lutemos por respeito e dignidade para todas as mulheres brasileiras!
A todas, meu honroso abraço.
17:56
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O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Celina Leão, colegas Deputados, colegas Deputadas e mulheres do Brasil e do mundo, hoje, Dia Internacional da Mulher, nós deveríamos discutir as pautas que as mulheres reivindicam: menos violência, menos feminicídio, menos machismo e salários justos.
Como Deputado brasileiro, eu subo a esta tribuna para repudiar uma fala do Deputado Estadual Arthur do Val, de São Paulo, conhecido como Mamãe Falei. O Deputado foi à Ucrânia para participar de uma ação humanitária e falou das mulheres daquele país. Ele mandou mensagens para o Brasil dizendo que as mulheres que estavam numa fila de refugiados eram bonitas, mas pobres. Será que ele foi à Ucrânia para participar de uma ação humanitária e para ser solidário mesmo, ou foi para explorar aquelas mulheres?
Só cabe manifestar nosso repúdio a esse Deputado, que já praticou, em outras ocasiões, atos ofensivos, por exemplo, contra funcionários públicos de São Paulo, dirigindo-lhes palavrões. O Deputado Arthur do Val pertence ao Podemos, partido de que faz parte o Juiz Sergio Moro, o tal moralista, o "cara" para alguns. No entanto, não se ouviu nenhuma manifestação do presidenciável e moralista Sergio Moro sobre esse Deputado machista e anti-humanitário, que foi à Ucrânia para sujar a imagem do Brasil, falando dessa forma das mulheres daquele país para os brasileiros.
Nosso repúdio, repito!
Nós temos que avaliar a possibilidade de intimá-lo a comparecer a uma Comissão na Câmara Federal.
Outra questão, Sra. Presidente, diz respeito aos investimentos que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos está fazendo para divulgar as ações do Governo. O Governo Bolsonaro não tem, como sabemos, política alguma para a inclusão social das mulheres, para o combate à violência e ao machismo que sofre a mulher brasileira.
Portanto, nosso repúdio ao Governo Federal pela forma como direciona os investimentos para planos de ações e projetos para as mulheres.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pergunto ao Plenário se nós podemos encaminhar simbolicamente também este item. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina Leão, eu queria fazer o encaminhamento pelo PL, não para discordar da matéria, mas para fazer um registro. Este projeto de lei chama a atenção, tendo em vista alguns dados.
18:00
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Primeiro, quero deixar claro que esta Casa, este Parlamento, Deputada Erika Kokay, em 2017, votou uma matéria semelhante, matéria que tratava de impedir o uso de algemas em mulheres na hora do parto, fato que chocou muito a sociedade inteira. Imaginem, em pleno ano de 2017, falar em algemas, quando se tinha um movimento muito forte no Brasil, Deputada Sâmia Bomfim, que visava falar da primeira infância e de como nós estávamos acolhendo essas crianças.
Este projeto, que veio do Senado, amplia esta questão, coisas que nós nem imaginamos, especialmente num momento como este, em pleno ano de 2022, quando temos que pensar no não uso de algemas, por exemplo, durante exames preventivos. O fato é que, cada vez que a mulher grávida, que já é apenada, vai fazer o exame preventivo, ela ainda tem que ser algemada!
Portanto, este projeto é absolutamente meritório.
Além de o Partido Liberal encaminhar o voto "sim", quero fazer um alerta do choque que é para nós termos que votar, em 2022, uma matéria que trata da humanização do parto, proibindo o uso de algemas em mulheres apenadas, quando se fala na passagem da vida por si mesma.
Muito obrigada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Presidente, peço a palavra, pelo Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Só um minuto, Deputada. Nós vamos à votação.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.654, de 2016.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de falar da importância deste tema, uma vez que hoje é o dia 8 de março, um dia de luta, um dia para comemorarmos as conquistas que as mulheres já tiveram no País e no mundo.
Nós precisamos ter o atendimento durante a gestação, o parto e o pós-parto da mãe e do bebê. É preciso tratar deste processo como uma realidade necessária em todos os Municípios, independentemente da condição da mulher. A mulher detenta tem o mesmo direito que tem a mulher que não está cerceada da liberdade. Isso nos lembra quão intensa ainda é a violência obstétrica no nosso País. Lembra o grande número de mulheres negras que morrem durante o trabalho de parto do que o de mulheres brancas no nosso País, porque damos menos assistência àquelas.
Portanto, neste 8 de março, espero que a votação deste projeto tenha como significado o olhar diferenciado por parte de todos os profissionais da saúde, em especial o olhar dos profissionais da segurança pública, para que estes conduzam a mulher com dignidade. Se elas cometeram um crime, estão pagando a pena, mas não é porque estão pagando a pena que elas são menos mulheres ou menos cidadãs que as outras.
O período da gestação, devemos lembrar, é um período nobre, assim como o momento do trabalho de parto e do pós-parto, porque nós estamos cuidando de duas vidas: a vida da mãe e a vida do bebê, que está no útero. Nós evitamos e reduzimos as sequelas de um recém-nascido quando a mãe sofre menos estresse, e o bebê vem ao mundo com um pouco mais de felicidade, mesmo diante das condições precárias de a mulher ter passado por uma gestação cerceada da liberdade.
Portanto, votar este projeto significa dizer que o Parlamento brasileiro tem, no dia 8 de março, a preocupação de melhorar cada vez mais a assistência obstétrica e o atendimento às mulheres, independentemente de elas estarem cerceadas da liberdade ou não.
Parabéns à nossa coordenadora da bancada feminina, a Deputada Celina Leão!
Parabéns à Deputada Tereza Nelma, nossa Procuradora!
Parabéns ao coletivo de mulheres desta Casa, por trazerem esta pauta tão importante no dia de hoje!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Concedo 1 minuto ao Deputado Beto Rosado. Na sequência, ouviremos a Deputada Tereza Nelma, pela bancada feminina.
O SR. BETO ROSADO (PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu gostaria, neste 8 de março, ao lado da minha querida colega Deputada Angela Amin e das nossas Deputadas Soraya Santos e Carmen Zanotto, de homenagear todas as mulheres potiguares, que têm grande protagonismo na política do Rio Grande do Norte. Cito aqui Celina Guimarães Viana, protagonista na política brasileira, primeira eleitora cadastrada no Brasil. Também tivemos no Rio Grande do Norte a primeira Prefeita da América Latina, com nossa querida Alzira Soriano, no Município de Lages.
18:04
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Nós estamos sempre à frente nestas decisões e no protagonismo. Em Mossoró, no Rio Grande do Norte, nós tivemos também o motim das mulheres que não deixaram os maridos irem para a guerra, através de uma manifestação. Portanto, eu acho que tudo isso mostra que nós nordestinos, norte-riograndenses, potiguares, mossoroenses, estamos nesta luta das mulheres, ensinando o Brasil como se deve amar e colocar as mulheres sempre à frente das decisões.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputada Tereza Nelma, peço um minutinho para terminarmos de fazer a leitura sobre o relatório final.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e todas as suas emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Com a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente e colegas Parlamentares aqui presentes, cumprimento todas as mulheres que compõem a Câmara dos Deputados como Deputadas, servidoras ou terceirizadas.
O dia de hoje existe para celebrarmos nossa força, nossa resistência. O 8 de Março é celebrado em função de um acontecimento trágico ocorrido em 1911, no qual 125 mulheres foram mortas, incendiadas dentro de uma fábrica têxtil em Nova York, e que, algumas décadas depois, viria a se tornar um marco para que a ONU estabelecesse o dia 8 de março como a data que simboliza a luta histórica das mulheres pela igualdade.
Apesar disso, não podemos passar por esta data sem celebrar as muitas vitórias das mulheres brasileiras nas últimas décadas. Uma das principais foi a conquista do voto feminino, que neste ano completou 90 anos de instituição no Brasil. Por isso, o foco central da campanha Março Mulher que desenvolvemos anualmente pela Secretaria da Mulher, em conjunto com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado, neste ano de 2022, é o aniversário de 90 anos do sufrágio feminino em nosso País. Estão previstos na nossa programação eventos em alusão a essa data, com o objetivo de destacar para toda a sociedade a importância da conquista do direito ao voto das brasileiras.
Queremos dizer que o ato de votar é muito importante para nós, mas sermos votadas é muito mais importante. E nós temos que fazer uma grande campanha este ano para desmistificar que mulher não vota em mulher. Nós precisamos fazer com que as mulheres... Eu sempre faço a mesma pergunta: nós somos a maioria da população do Brasil, nós somos a maioria dos eleitores e eleitoras do Brasil, para quê? Nós temos que mudar esta história! Essa história de dizer que mulher não vota em mulher é papo furado. Isso é puro machismo. Nós temos que mudar essa história! E só mudaremos se nós nos organizarmos, se nós aproveitarmos todas as oportunidades e começarmos a entender que lugar de mulher também é na política.
18:08
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Contudo, apesar desse grande passo para a garantia dos nossos direitos políticos, destaco que o Brasil está muito longe de alcançar a paridade de gênero na política. Somos apenas 15% do Parlamento brasileiro, porcentagem que coloca o Brasil na posição de 145º lugar no ranking da União Interparlamentar, que compara a participação de mulheres na política de 190 países.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós não queremos apenas flores e parabéns no dia de hoje. Nós, mulheres, queremos sim o comprometimento de cada um dos senhores com o aumento da representatividade feminina neste Parlamento. Nós queremos a garantia de condições igualitárias para pleitear cargos de poder por meio da reserva de cadeira das Casas, do acesso aos recursos dos partidos políticos para a campanha e do cumprimento das regras eleitorais.
Também não nos esquecemos dos riscos que a violência política de gênero traz para a continuação dos mandatos femininos, além de ameaçar a entrada de novas mulheres na política do nosso País.
Caras colegas Deputadas, companheiras de lutas, e demais mulheres da nossa sociedade, é chegado o tempo de nos unirmos. Precisamos substituir a rivalidade feminina pela sororidade também nas urnas. Consistimos em mais da metade do eleitorado deste País. Juntas, podemos transformar a representatividade feminina na política neste ano de 2022 e eleger mais mulheres como nossas representantes. Mulheres precisam votar em mulheres!
Sabemos que ainda estamos longe de alcançar igualdade. São muitos séculos de opressão às mulheres para serem superados. No entanto, temos a confiança de estar dedicando toda a nossa energia para isso, para que os próximos 8 de Março tenham cada vez mais motivos para celebrarmos.
Obrigada, meus colegas Parlamentares aqui presentes. Vamos fazer cumprir a legislação vigente! Vamos cumprir e vamos aprovar nesta Casa a reserva de vagas para as mulheres! É disto que nós precisamos, porque, se eu estou aqui, eu estou como fruto da cota. Foi quando eu tive, pela primeira vez, oportunidade de receber recursos do partido, e é por isso que eu estou como Deputada Federal.
Agradeço a todos e a todas. E nós queremos, sim, participar da política!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Requerimento de Urgência nº 3.198, de 2019:
Senhor Presidente:
Requeremos que o Projeto de Lei nº 3.059, de 2019 (altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões
Dep. Natália Bonavides
PT/RN
Dep. Paulo Pimenta
Líder do PT
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
S.Exa. se encontra presente? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todos, para continuarmos esse requerimento de urgência?
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vou passar a palavra ao Deputado José Guimarães, conforme o compromisso feito. (Pausa.)
18:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós estamos discutindo a urgência, certo?
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Só a urgência, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Este é o projeto das escusas absolutórias?
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu queria fazer um registro à Deputada Natália Bonavides, que é autora de uma das proposições que encabeça as demais, e falar sobre a importância dessa proposição.
Vejam, há a possibilidade da escusa absolutória quando há qualquer tipo de crime entre familiares. Isso não pode valer para violência de gênero, até porque a Lei Maria da Penha já tipifica violências que não deixam marca na pele, mas na alma, e uma delas é a violência patrimonial. A Lei Maria da Penha é a terceira melhor legislação de todo o mundo, e é do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Não tem sentido se avançar na tipificação da violência patrimonial e permitir que não haja qualquer tipo de punição em função das escusas absolutórias pela relação familiar.
Portanto, este é um projeto meritório, e eu quero fazer um registro à Deputada Natália Bonavides, pela proposição. Esta é uma proposição que avança, que consolida o que nós já conquistamos e que precisa se transformar em realidade. E precisa se transformar em realidade, inclusive, com o Governo arcando do ponto de vista orçamentário. O Governo não destina orçamento para as políticas de combate à violência contra a mulher, não destina! Em 2020, o Governo implementou quase nada, executou quase nada. Agora, nós temos um orçamento que...
Por isso, o PT vota favoravelmente à urgência e por isso o PT rende aqui suas homenagens à Deputada Natália Bonavides e aos outros Parlamentares que são proponentes das outras proposições. Esta é uma proposição fundamental para o combate à violência de gênero em todas as suas expressões. Que as escusas absolutórias não sejam validadas para a violência doméstica.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
O Deputado José Guimarães gostaria de fazer uso da palavra.
Eu queria fazer um comunicado à Deputada Erika. Nós estamos votando aqui o requerimento, mas devemos entrar também no mérito desta matéria ainda na pauta de hoje.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dar uma palavra breve para homenagear todas essas mulheres que compõem o Parlamento brasileiro. A presença delas significa muito para a vida pública, especialmente para a vida política. É preciso que o País faça esse reconhecimento do papel dessas Parlamentares de todos os partidos que militam, que atuam e são referência na luta pela igualdade de gênero, na luta contra a violência doméstica e, principalmente, na luta pela efetiva participação da mulher brasileira na vida pública brasileira.
Quero fazer este registro, Sra. Presidenta Celina Leão, e, na pessoa de V.Exa. e das Parlamentares do PT, faço esta homenagem.
E homenageio, especialmente, a minha mãe, de 97 anos, que no Sertão do Quixeramobim ainda brilha, pelo que ela representa para todos nós cearenses de Quixeramobim e brasileiros.
Por fim, Sra. Presidenta, quero fazer o registro de que ontem, no Ceará, o Governador Camilo Santana anunciou um pacote de investimento muito forte para a área da educação. Nesses próximos 5 anos, serão investidos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais para atingir uma das metas mais ousadas do ponto de vista da educação pública, que é a escola de tempo integral, de dois turnos, para os alunos. Esse modelo do Ceará hoje é referência. Eu quero que os Anais desta Casa registrem aquilo que o Governador anunciou ontem, no Ceará, o investimento para universalizar a escola de tempo integral no Ceará, Sra. Presidenta.
18:16
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Além do anúncio de universalizar a escola de tempo integral no Ceará, o que vai permitir que os alunos, que as crianças estejam em tempo integral na escola, o Governo do Estado do Ceará vai fazer outro investimento importante, da ordem de 239 milhões de reais, para reformar todas as escolas, ou cerca de 60 escolas, para dar às escolas as condições de funcionarem em tempo integral.
É essa a política pública que existe no Ceará e em vários Estados do Nordeste. Infelizmente, esse Governo que aí está, o Governo Bolsonaro, destruiu o MEC, destruiu a escola pública e destruiu esse modelo que é exitoso no Ceará e que foi exitoso nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Projeto de Lei nº 501, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2019
(DA SRA. LEANDRE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 501, de 2019, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher nas microrregiões dos Estados. Tendo parecer da Comissão dos Direitos da Mulher pela aprovação (Relatora: Deputada Erika Kokay) e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Subtenente Gonzaga). Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, eu quero mais uma vez enaltecer aqui a iniciativa da Deputada Leandre, que propõe a ampliação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica e, por consequência, aponta caminhos para que o Estado efetivamente tenha políticas de atenção à mulher em situação de violência doméstica.
Peço para ir direto ao voto, Presidente.
"II - Voto
Cabe a este Relator prolatar parecer pelas Comissões de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Quanto ao mérito, a proposição apresenta preocupação de grande relevância relacionada ao aumento da violência doméstica e familiar contra a mulher e à falta de estrutura para enfrentamento do problema. A crescente escalada da violência vai de encontro ao número de cidades brasileiras que têm delegacias especializadas de atendimento à mulher — dos 5,5 mil Municípios brasileiros, apenas 427 (cerca de 7%) têm delegacias voltadas à mulher.
No entanto, as delegacias especializadas são parte da Polícia Civil, estão vinculadas às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, e a sua criação demanda toda uma estrutura que vai desde o espaço físico até a capacitação de policiais especializados para o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Em consonância com o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que sujeita a disciplina interna da estruturação e funcionamento da administração pública à reserva de lei de iniciativa legislativa do Presidente da República, e considerando a simetria com os Governos dos Estados, são necessárias adaptações ao texto, as quais foram devidamente realizadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no substitutivo aprovado.
18:20
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O substitutivo em questão propõe que os entes elaborem e implementem um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a estruturação da Rede Estadual de Enfrentamento e da Rede de Atendimento da violência contra a mulher por parte dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
Dessa forma, em relação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabe a análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Quanto a esses pontos, a proposição, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO, está em sintonia com a Constituição Federal e a legislação em geral, bem como está redigida nos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em relação à Comissão de Finanças e Tributação, o art. 1º, §1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Nesse sentido, entendo ser compatível com relação à Comissão de Finanças e Tributação.
Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e, pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo adotado pela CSPCCO."
O nosso parecer, Sra. Presidente, é pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente, quando houver horário...
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Passa-se à discussão.
Para discutir, têm a palavra o Deputado Hildo Rocha e a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Pois não, Deputada Soraya. V.Exa. gostaria de falar pela Liderança do PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu falo depois que terminar a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - V.Exa. quer falar agora, Deputada Soraya?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Como a matéria está em discussão, eu aguardo o término, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço um minutinho. Como eu não orientei no primeiro, quero deixar registrada a posição a favor da Rede Sustentabilidade, tendo em vista a importância de um texto positivo para as mulheres, especialmente relacionado às mulheres indígenas, que no Brasil sofrem violência de diversas formas, principalmente de garimpos ilegais, que estão avançando em terras indígenas, e sofrem com a pressão por uma regulamentação ilegal, inclusive em relação ao PLC 91, que é uma das prioridades do Governo Bolsonaro e vai contra o que as mulheres indígenas têm proposto: a vida, a saúde, a terra sustentável.
Então, Sra. Presidente, são projetos positivos que devemos tratar como prioritários nesta Casa, e não projetos que tratam de destruição, morte e ameaça à vida, que também afetam as mulheres indígenas.
Era isso o que eu queria manifestar pela Rede Sustentabilidade, o apoio a proposições positivas para todas as mulheres do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
18:24
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Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidente Celina Leão, Sras. e Srs. Deputados, neste 8 de março, quero cumprimentar todas as mulheres do nosso País e dizer que falta muito ainda para superarmos a misoginia, o machismo, a desigualdade em todos os campos para garantir igualdade de gênero no nosso País.
Quero ainda dizer do nosso repúdio a falas machistas do Presidente da República, para começar, que disse que fraquejou ao ter uma filha, que disse que tinha um apartamento para comer gente aqui. É o Presidente da República do Brasil, que não estupraria uma Parlamentar porque ela é feia, este é o Presidente.
E agora, é um Deputado que se diz solidário com refugiadas. Vai à Ucrânia e pratica aquele despautério, um Deputado que precisa ser cassado, gente que não tem a mínima condição de exercer cargo público. E eu quero pedir desde já — a nossa Líder vai apresentar uma moção, neste momento, de repúdio às falas do Deputado do Podemos Mamãe Falei — que esta Câmara dos Deputados se pronuncie em relação a esse absurdo que estamos vivendo.
E eu quero aproveitar este momento para saudar todas as trabalhadoras — 85% das trabalhadoras são enfermeiras, o pessoal da enfermagem —, ou seja, mulheres que estiveram à frente da luta contra a COVID estão reivindicando o piso nacional salarial. Elas têm uma luta histórica por 30 horas semanais no nosso País, e nós temos que aprovar isso! O Presidente Arthur Lira precisa pautar imediatamente o projeto que trata do piso salarial da enfermagem. Essa é a luta dessa categoria.
Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que hoje ocorreu uma grande mobilização nacional em todos os Estados. Eu cumprimento essa mobilização de todas as entidades da enfermagem, estivemos nesse ato hoje e dizemos que não há nada mais justo do que estabelecer esse piso salarial e as 30 horas, que já existem para outras categorias da saúde pública.
Viva o Sistema Único de Saúde! Viva todos os trabalhadores da saúde!
Só para complementar, Sra. Presidente, quero dizer que, dentre os trabalhadores de saúde, nós temos as enfermeiras, temos os auxiliares e os técnicos de enfermagem. É impressionante como foram deixados de lado! E o Presidente Lira tem a responsabilidade agora de pautar essa matéria, e nós a votarmos e fazermos justiça definitivamente aqui na Câmara Federal.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, a Deputada Leandre vai ter que se ausentar. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que ela pudesse fazer uso da palavra pelo tempo da Liderança, e, em seguida, eu falaria.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não. Tem a palavra a Deputada Leandre, que acabou de ter um projeto de sua autoria aprovado aqui no plenário.
18:28
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A SRA. LEANDRE (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito feliz de poder apresentar, no Dia das Mulheres, um projeto tão importante. É um passo que damos que, com certeza, fará com que as mulheres tenham mais protagonismo, tenham mais autonomia, possam ser empreendedoras e principalmente possam participar da política, porque, enquanto não fizermos o enfrentamento à violência contra a mulher. Não adianta nós ficarmos falando que as mulheres não participam da política, porque, se nós enfrentamos a violência lá fora, aqui dentro também a enfrentamos.
Acredito que esse projeto, cujo substitutivo foi tão bem elaborado pelo Deputado Subtenente Gonzaga, certamente marcará a história do Parlamento brasileiro em defesa das mulheres, pela igualdade, pelo combate à violência, para que as mulheres possam, sim, estar no lugar que elas quiserem. Porém, elas precisam de respeito, de reconhecimento e nunca serem vítimas de violência.
Muito obrigada a V.Exas. que apoiaram esse projeto. Tenho certeza absoluta de que V.Exas. representam todas as mulheres brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Leandre.
PROJETO DE LEI Nº 3.764-A, DE 2004
(DO SR. CORONEL ALVES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.764-A, de 2004, que dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. (Relator: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto) (Revoga a isenção de pena para parente que comete Crime contra o Patrimônio dos familiares; prevendo a ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes)
(Relator: Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto).
Tendo apensados os (10) PLS nºs 4.661/12, 7.031/17, 7.360/17, 9.675/18, 1.310/19, 3.059/19, 5.419/19, 2.962/20, 2.783/21 e 4.086/21.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, pela Liderança.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é lógico que, como representante do Partido Liberal neste momento, eu não poderia deixar de fazer um registro numa data que é tão cívica para todas nós mulheres.
E começo cumprimentando os meus pares, dando boa tarde a todas e todos. Por quê? Porque muita confusão se faz através desse cumprimento. E esse cumprimento para quem é homem e mulher tem um timbre muito especial, tem um timbre que está ligado ao homem que deu o nome a este plenário, Ulysses Guimarães.
18:32
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Segundo o art. 5º da Constituição, Sra. Presidente, todos são iguais perante a lei.
E naquela mudança constitucional, naquela Constituição conhecida como a Constituição Cidadã, se fez um questionamento: Será que, de verdade, no Brasil todos somos iguais perante a lei? Será que as mulheres estão ganhando igual, tendo o mesmo direito de escolha, o mesmo direito de ir e vir?
Naquela reflexão, o Constituinte chegou à conclusão que precisávamos mudar esse artigo. E o art. 5º, inciso I, da Constituição passou a ter a seguinte frase: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...”
A partir de então, foi uma obrigação de todos nós que lutamos por um Brasil mais justo, mais igualitário, chamarmos a atenção para esse artigo através desse cumprimento.
A data de hoje é uma data em que temos que reafirmar o nosso compromisso pela igualdade. É uma data muito cívica para quem luta por menos diferenças sociais, menos desigualdades entre homens e mulheres, para quem olha, e olha o ser humano na sua plenitude. O dia de hoje renova esse compromisso, Deputada Erika Kokay, com a igualdade, mas também faz uma reflexão sobre os avanços. E aí, nós temos que lembrar 90 anos atrás, quando tudo começou com o voto feminino. Estamos comemorando 90 anos do voto feminino.
Por que chamamos a atenção para isso, Deputada Perpétua Almeida? Porque foi a partir do momento em que a mulher teve o direito de votar, impor as suas ideias, mostrar que a sociedade estava desigual, é que tudo começou a mudar. Se lembrássemos dos últimos avanços, por exemplo, teríamos que lembrar, Deputada Liziane Bayer, quando tipificamos o feminicídio neste plenário, neste Parlamento. Queríamos saber quantas mulheres eram mortas por um latrocínio, mas quantas eram mortas pela condição de ser mulher, onde havia uma cena de crime própria. Pasmem! A partir de 2015 o Brasil chegou a um vergonhoso índice de feminicídio no País, e os dados ainda são subnotificados.
Quando começamos a colocar os dados adequados no sistema, quando se fala em violência contra a mulher, nós temos que lembrar, Deputada Mariana Carvalho, dos registros que há hoje das meninas: 60% da violência sexual contra as mulheres são meninas com menos de 13 anos de idade — 13 anos de idade!
Este Parlamento vem enfrentando matérias que antes nem se pensava, Deputado Otoni de Paula. Lembro-me na legislação passada quantos homens votaram chocados, por exemplo, matérias como a de hoje: proibição de uso de algemas de mulheres na hora do parto como se fosse possível naquele momento sagrado ela sair correndo e fugir, naquele momento em que se estava discutindo a primeira infância.
O dia de hoje é para olharmos para trás, para a história, para aquelas mulheres sufragistas, Deputada Celina Leão, que morreram por uma causa quando se perguntava para elas: O que vocês estão querendo? Desobedecer a lei? E elas responderam com muita tranquilidade, sabendo que iam ser presas, que iam voltar e que depois iam continuar na sua luta: "Não, nós não queremos desobedecer a lei. Nós queremos mudar a lei!" Essa é a frase de quem tem coragem de participar da política partidária.
18:36
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Eu tenho muito orgulho de estar neste Parlamento, porque a democracia precisa de vozes femininas. A democracia precisa do contraditório regional e dos olhares, porque não vejo nesta Casa homem contra mulher, nem mulher contra homem. O que vejo nesta Casa são universos diferentes que precisam ser debatidos para que possamos sonhar com um Brasil melhor.
Muita gente me pergunta por que não há o Dia Internacional do Homem. Eu digo que eu sonho com o dia que não tenhamos mais que celebrar, nem parar para essa reflexão no Dia Internacional da Mulher, porque nesse dia, Deputada Tia Eron, em que não celebrarmos mais é a certeza que de verdade aquele artigo constitucional está sendo aplicado, que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei.
É disso que trata o dia 8 de março. É isso que nos faz fazer o apoio de todos os Líderes, do Presidente desta Casa, que chamou a atenção e disse: "A condução dos trabalhos será presidida na maioria por uma mulher, será representada por mulheres." E estamos tendo aqui a presença de vários homens apoiando esses projetos que muitas vezes vêm da própria autoria deles. É dessa forma que transformamos.
Eu queria dizer que hoje de manhã, Deputada Perpétua Almeida, eu liguei para as minhas netas — eu tenho duas netas — para dizer da importância deste dia cívico. A pequenininha de 5 anos me respondeu sabe o quê, Deputado Otoni? "Eu sei, vovó, não é dia de ganhar flor, não. É um dia muito sério! Eu já li a historinha da Malala, porque ela não podia estudar". Ela tem 5 anos. Eu fui falar com a Sofia, que tem 7 anos, ela virou para mim e disse: "Deputada, já está na escola, nós já estamos sabendo o que é". Nós temos que investir, Deputadas Carmen e Perpétua, na educação, para que possamos transformá-la.
Portanto, o Partido Liberal traz a fala da sua bancada dizendo que é importante ter mulheres em espaços de poder. Trago um abraço de toda a bancada do Partido Liberal, que tem um compromisso de trazer as mulheres para todos os espaços de decisão, para que possamos de verdade ter um Brasil muito mais igual.
Feliz Dia Internacional da Mulher! Que orgulho dividir o espaço com essa bancada aguerrida de mulheres que têm muito contribuído para esses avanços!
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, a Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Perpétua Almeida, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Próximo projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº 123-B, DE 2019
(DA SRA. RENATA ABREU)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 123-A, de 2019, que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relatora: Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
18:40
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Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral, Relatora deste projeto.
E, Deputada Tabata, tranquilizando os homens, mesmo sendo hoje o Dia Internacional da Mulher, nós vamos garantir os 30% de fala dos homens que estão inscritos.
Concedo a palavra à Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Perpétua Almeida. Muito me honra vê-la como Presidente. Gostaria de aproveitar e cumprimentar todas as mulheres Parlamentares, que são para mim fonte de coragem e inspiração diária, pois sei da força e da garra de cada uma.
Sra. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas consentâneas com a sistemática de proteção da mulher inserida no ordenamento jurídico pátrio.
Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que altera a Lei nº 13.756, de 2018, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, e a Lei nº 13.675, de 11 junho de 2018, Lei do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. A primeira alteração condiciona o repasse de recursos do FNSP à adoção das medidas preconizadas, no sentido da criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher e elaboração de um plano estadual de combate a tais violências. A alteração da Lei do SUSP complementa a anterior, visando a conferir coerência sistemática à legislação. Por fim, a terceira alteração visava a adequar o calendário orçamentário à aplicação dos recursos, visto estar-se, à época da deliberação pelo Senado, no final do ano civil.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação parcial das alterações efetuadas na matéria, constantes das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, da seguinte forma: aprovação parcial da Emenda nº 1, do Senado, rejeitando a alteração da alínea 'c' do inciso I do art. 8º e aprovação dos demais dispositivos; aprovação da Emenda nº 2, do Senado; aprovação da Emenda nº 3, do Senado.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos igualmente, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos do parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, com ressalva redacional, a ser eventualmente ajustada por ocasião da redação final.
Trata-se da grafia de números e percentuais, nos termos do disposto no art. 11, inciso II, alínea 'f', da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 — 'grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para compreensão do texto' —, na redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
18:44
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Entendemos que, se a lei de regência determina a grafia por extenso, não cabe a grafia também na forma numérica, a contrário senso do que dispõe o art. 14, inciso II, alínea 'i' do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que a regulamentou, aplicável subsidiariamente no âmbito do Poder Legislativo — 'expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses' —, uma vez que a alínea ‘h’ do mesmo dispositivo reproduz a mencionada alínea ‘f’ do inciso II do art. 11 da lei."
Sra. Presidente, este é o relatório.
Gostaria de ressaltar que esse projeto é de extrema relevância, foi aprovado alguns meses atrás aqui na Câmara dos Deputados e volta do Senado com ajustes que eu considero extremamente meritórios. Ele avança no sentido de garantir a implementação, por exemplo, da Lei Maria da Penha na hora em que aloca recursos no percentual mínimo do Fundo de Segurança Pública para o combate à violência contra a mulher.
Peço o apoio de todos os colegas Parlamentares e me coloco à disposição.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TABATA AMARAL.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada Tabata Amaral.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
Enquanto a Deputada Jandira sobe à tribuna, tranquilizo os colegas Deputados homens, que terão, sim, seus 30% de direito hoje.
Estão achando pouco? Nós também achamos pouco 30% de vagas nas nossas chapas. Nós queremos pelo menos 30% no plenário e vamos garantir!
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Deputada Perpétua Almeida, nesta tarde homenageio todas as mulheres do mundo, em especial as do nosso País, que estão representadas nesta Casa por valorosas, corajosas e trabalhadoras Parlamentares, que tanto têm defendido a classe e o gênero que representam e que aqui sabem defender com muita competência e com muita garra.
Portanto, homenageio todas as mulheres nas pessoas das valorosas colegas Deputadas desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputado José Rocha.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Gostei da proposta, Deputada Perpétua, de inverter as cotas. Vamos inverter. Nós invertemos, damos 30% para os homens e ficamos com 70%. Tenho certeza de que aumentaremos o número de mulheres aqui no Congresso Nacional.
Deputada Perpétua, além de cumprimentá-la à Mesa, o que é muito bom, quero cumprimentar nossas colegas Parlamentares Deputadas, cumprimentar as funcionárias da Casa, todas elas, as funcionárias que nos permitem um trabalho qualificado, nas assessorias, as servidoras da Casa, as funcionárias da segurança que aqui estão conosco, o pessoal que está ali atrás no cafezinho e que, às vezes, fica em pé a noite toda junto conosco. Cumprimento todas as mulheres que trabalham e que, lamentavelmente, nesta conjuntura, com o Governo Bolsonaro, têm vivido maus bocados, principalmente com a reforma trabalhista e com a reforma previdenciária.
Quero, neste momento — porque depois eu usarei o tempo da Liderança da Minoria —, apenas valorizar o relatório da Deputada Tabata, que traz à luz o significado do projeto que utiliza os recursos do Fundo da Segurança Pública para fortalecer o que nós estamos desenvolvendo desde a existência da Lei Maria da Penha, que são os programas de combate à violência doméstica contra a mulher, os modos mais dramáticos de violência, que são aqueles vinculados à violência que envolve relações de afeto. E esse projeto possibilita o uso de uma fonte objetiva, concreta, para esses programas, que lamentavelmente foram desmontados, desconstruídos dentro do Governo Bolsonaro — aliás, desde 2016, depois do golpe contra a Presidenta Dilma.
18:48
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E o Senado reforça o seu uso, direcionando também para a construção das delegacias na proporção da população, e também com metas e resultados no uso desse fundo. Então, é importante a aprovação desse projeto, porque nós damos um orçamento concreto para o programa e, ao mesmo tempo, direcionamos com o enriquecimento das emendas do Senado. Então, nós queremos aqui defender a aprovação do projeto, valorizar não só a Lei Maria da Penha, mas todos os programas objetivos dos Estados e Municípios decorrentes dessa lei, desse programa de Estado, dessa lei de Estado, dessa política de Estado; e o uso do Fundo de Segurança Pública com esse objetivo, com esse fim, reforçado pelas emendas do Senado.
Nós queremos aqui defender a aprovação do projeto.
Muito obrigada, Deputada Perpétua.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Não havendo mais Parlamentares que possam se pronunciar sobre o assunto, está encerrada a discussão.
Passe-se à votação.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3, com exceção da alínea "c" do inciso I do art. 8º da Lei nº 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Posso registrar "sim" para todas as bancadas?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Solicito orientação do Governo sobre a Emenda nº 2.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - "Sim" para todas as bancadas.
Em votação...
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Não, não. Eu gostaria de solicitar a palavra para orientação do Governo para a Emenda nº 2.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Para orientar pelo Governo, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Perpétua Almeida, hoje o Governo orienta pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal. E por quê?
A emenda está colocando que a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública levará em consideração metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. Só que pode haver neste caso um resultado reverso. Os Municípios continuarão recebendo pouco, ou menos ainda.
O Governo entende que isso deve ficar sob a competência de cada gestor público, e não engessado em uma lei ampla. Por isso, o Governo encaminha pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Muito obrigada, Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS AS EMENDAS DO SENADO.
Em votação a alínea "c" do inciso I do art. 8º da Lei nº 13.756, de 2018, contida na Emenda nº 1, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Posso colocar "não" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - "Não" para todos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Pode encaminhar igual para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Para rejeitar.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Em votação.
18:52
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez, o Governo orienta pela rejeição, explicando que esse projeto parece contemplar, parece ser benéfico, mas ele engessa o gestor público. E aqueles Municípios que hoje já recebem pouco poderão receber ainda menos para o combate a essa violência e a esse crime.
Por isso, mais uma vez, o Governo quer deixar claro que ele orienta pela rejeição da Emenda nº 2.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Com a palavra a Relatora, Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero só explicar do que trata este trecho que estamos debatendo. O que nós pedimos, que veio do Senado, e eu, como Relatora, considerei muito positivo, é que o Governo regulamente planos e metas para os Municípios que vão receber esse recurso, por duas razões. Primeiro, quando falamos de recurso público, se quisermos eficiência e efetividade, é muito importante estabelecermos metas. Como esse recurso vai ser utilizado? E a resposta que eu encaminhei ao Governo mais cedo foi a de que o Governo pode justamente regulamentar de tal forma que estabeleça quais são as metas, quais são os planos a serem atingidos, isso em comparação com o próprio Município.
Não se trata aqui de um ranking entre os Municípios, em que apenas os melhores recebem recursos, mas, sim, de um incentivo adicional, para que esse recurso seja direcionado para reduzir toda forma de violência.
Então, gostaria de pedir às Parlamentares, mulheres especialmente, mas também aos partidos que queiram se somar, que orientem "sim", para que possamos dar ainda melhor definição...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do texto como explicou a Relatora — já foi lido e apresentado aqui — permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADA.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, oferecida ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, para fins de sua rejeição.
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado André Fufuca, do PP. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Orientação pelo Governo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, o Governo quer esclarecer que a propositura parece ser benéfica, parece que vai beneficiar as mulheres do Brasil. Mas o Governo entende que, na verdade, ao criarmos esta lei ampla demais, nós vamos engessar o gestor público, pois a ele cabe gerir todos esses recursos na área de segurança pública, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Por isso, mais uma vez, o Governo vota pela rejeição e pede o voto "não" à Emenda nº 2 do Senado Federal, entendendo que ela parece ser benéfica, mas vai engessar o gestor público na ponta, e Municípios que já recebem pouco receberão menos recursos ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Colegas Parlamentares, orientação de bancadas.
Levem em consideração que é "sim" para manter o texto da Relatora.
Como orientam os partidos? Posso colocar "sim" para os demais? "Sim" para todos, com exceção do Governo? (Pausa.)
18:56
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Em votação.
Os Parlamentares que concordam com a aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Concedo a palavra ao Deputado Otávio Leite, pela Liderança.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço a palavra também pela Liderança da Minoria, Deputada Perpétua.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Desculpe-me, o Deputado Otávio Leite tinha se inscrito aqui e falará por 1 minuto e meio a 2 minutos.
Depois, falará o Deputado Otoni de Paula pela Liderança.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Sra. Presidente, pode dizer qual requerimento vai ser votado em seguida, por gentileza?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o Dia Internacional da Mulher é, sim, um dia para celebrar as conquistas, as lutas, para enaltecer tantas quantas foram as mulheres ao longo da história que batalharam por espaços, enfim, que estão a inspirar não apenas as outras mulheres, mas também os homens.
Mas quero, neste dia, especialmente cumprimentar todas as mulheres do planeta em nome das mães de crianças com deficiência, de jovens com deficiência, de adultos com deficiência. Eu milito na causa há muitos anos e tenho nesse exemplo de amor ao próximo talvez a dimensão mais sublime que pode um ser humano dedicar ao seu semelhante. Essas mães em geral largam o seu futuro, largam a sua vida para se dedicar ao futuro dos seus filhos, enveredando pelas dificuldades de um cotidiano, sobretudo para as mães pobres, perverso ao extremo, sem conseguir se deslocar para os cantos, com o filho no braço, para uma reabilitação, para uma escola, para tentar ter o mínimo de lazer, e em geral sozinha, porque esse papo de que o sexo frágil são as mulheres é uma balela. Nós, os homens, somos o sexo frágil. As mulheres que são mães de crianças com deficiência merecem o meu respeito, a minha admiração, porque elas são, ao fim e ao cabo, fonte de inspiração para a beleza do amor ao próximo.
Portanto, aqui eu rendo toda a minha homenagem às mulheres de todo o planeta em nome das mães de crianças com deficiência.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Muito obrigada, Deputado Otávio Leite.
Agora, uma concentração aqui das mulheres que querem o requerimento, inclusive em nome da bancada feminina.
Requerimento nº 216, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos regimentais, aprovação de moção de repúdio às declarações do Deputado Estadual Arthur do Val (Podemos/SP) em virtude do episódio de misoginia e violência de gênero contra mulheres ucranianas refugiadas de guerra.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa., enquanto a Deputada Sâmia se dirige para falar, que essa votação fosse encaminhada por cada partido, dada a importância dessa matéria.
Que V.Exa. possa abrir o painel!
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Está bem.
Atendendo ao pedido da Deputada Soraya...
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Faço só um pedido, Deputada Perpétua.
Como nós vamos abrir agora o evento no Senado, peço a V.Exa. que me passe a palavra pelo PP, para que eu possa encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Depois da Deputada Sâmia e antes de os demais partidos se pronunciarem, vou conceder a palavra à Deputada Celina Leão, pelo PP, para que a Líder da nossa bancada possa acender as luzes do Congresso Nacional em homenagem ao dia 8 de março.
19:00
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sras. Parlamentares, eu quero falar da nossa alegria hoje de estar neste plenário votando temas tão importantes voltados às mulheres.
Deputada Professora Dorinha, este Plenário não pode se calar diante da violência e do machismo estruturante que o Brasil vive, demonstrados no fato de que, Parlamentares que deveriam defender toda a sociedade, homens e mulheres, infelizmente nos envergonham internacionalmente. Então, eu quero parabenizar a Deputada Sâmia pela iniciativa de apresentar essa moção de repúdio no Parlamento federal num dia tão simbólico para nós, como o dia 8 de março, para que possamos realmente dizer "não" à violência, dizer "basta". O mínimo que este Parlamento espera é a cassação desse Deputado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que se faça justiça e para que isso sirva de exemplo para muitos outros que ainda estão na política e que agem da mesma forma.
Muito obrigada, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Muito obrigada à Líder da bancada feminina, a Deputada Celina Leão.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, para encaminhar a favor da nota de repúdio contra as atitudes do Deputado Estadual Arthur do Val.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero agradecer à Líder da bancada feminina e a toda a bancada feminina e conclamar todas as Deputadas e todos os Deputados para que nós aprovemos esta moção de repúdio contra o Deputado Estadual Arthur do Val, que envergonhou toda a sociedade brasileira quando disse impropérios a respeito de mulheres que estão numa situação de extrema vulnerabilidade, numa condição de guerra.
Nós sabemos inclusive que, infelizmente, muitas vezes a violência sexual é um dos instrumentos, uma das armas de guerra utilizadas contra os povos. E a nossa postura como Parlamentares, como mulheres e homens brasileiros, deve ser de ampla solidariedade a todos os povos do mundo que são subjugados, que passam por processos de extermínio, de perseguição, de imposição de violência por parte de diferentes impérios.
E quero dizer que, além de estarmos ao lado das ucranianas, também estamos ao lado das afegãs, das palestinas e de todas aquelas que sofrem com as diferentes guerras e extermínios ao redor do mundo.
Especificamente sobre o caso do Deputado Estadual Arthur do Val, quero dizer que é de uma extrema vergonha, é inadmissível que ele siga como Deputado na Assembleia Legislativa do meu Estado, São Paulo. Aqui apresentamos uma moção de repúdio porque é o que cabe a este Parlamento. Mas eu quero conclamar todos para que endossem o pedido de cassação do mandato do Deputado Estadual Arthur do Val, para que ele não receba guarida em mais nenhum outro partido, tendo em vista que o seu partido já está fazendo um processo de avaliação da sua expulsão, para que ele não possa disputar as próximas eleições e não ouse, não tente ocupar lugar em nenhum outro Parlamento. O Deputado Estadual Arthur do Val não representa as mulheres brasileiras.
O que ele disse? Disse que as mulheres na fila de refugiados são fáceis porque são pobres. Além de machista, misógino e sexista, ele mostrou um grandessíssimo elitismo, considerando as mulheres pobres como se fossem o seu objeto, como se a situação de vulnerabilidade delas fosse uma justificativa para que ele pudesse se apropriar dos seus corpos para cometer qualquer tipo de violência e de abuso sexual. E estimulou o turismo sexual, na medida em que fez um elogio ao que o seu colega de MBL fez em diferentes países na Europa, para se deliciar, se divertir com diferentes mulheres loiras, cumprindo um papel absurdo, porque, inclusive, é crime no nosso País o estímulo e a prática do turismo sexual. Nós mulheres não somos objetos!
19:04
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Quando um Deputado vai, em missão, a um país em guerra, o mínimo que se espera é, de fato, um compromisso de solidariedade, de amparo, de caridade. Ele mentiu para a população brasileira, angariou fundos para fazer essa viagem e, ao chegar lá, utilizou-se do seu poder para poder assediar mulheres que estão numa condição de extrema vulnerabilidade, que estão precisando deixar o seu país, que estão vendo seus filhos morrerem na guerra, que estão morrendo de fome — e já são milhões de refugiados em função do que acontece hoje na Ucrânia. E é um absurdo que, num contexto como esse, ele se utilize dessa vulnerabilidade para poder perpetuar o machismo, o elitismo e a misoginia.
Nós exigimos, mais uma vez, a cassação do mandato do Deputado Estadual Arthur do Val. Que ele nunca mais ouse pisar em nenhum espaço de poder neste País. Nós não podemos naturalizar e perpetuar essa prática de violência. Quando alguém mexe com uma mulher, em qualquer lugar, mexe com todas nós. E nós vamos até o fim contra todas as formas de violência.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Muito obrigada, Deputada Sâmia.
Vamos passar agora à orientação dos partidos políticos sobre a aprovação da moção de repúdio às declarações do Deputado Estadual Arthur do Val.
Para orientar pelo União Brasil, tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de reforçar a posição do União Brasil de apoio a esta iniciativa.
Nós mulheres — todas! — nos sentimos ofendidas, desrespeitadas e não podemos minimizar o que ocorreu a partir desse representante do povo. Houve desrespeito às mulheres e, acima de tudo, violência numa situação extremamente delicada, de guerra, de violência contra mulheres e crianças. O comentário eu não posso dizer. Na verdade, um crime foi cometido contra todas as mulheres, em especial contra as mulheres ucranianas.
Portanto, o União Brasil vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT, Sra. Presidenta, apoia a moção e, em nome de todos os homens do nosso partido e de todas as mulheres, repudia veementemente a atitude desse cidadão.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deverá cassá-lo como exemplo de cidadania para o povo brasileiro. Cada pai, cada mãe que viu aquele vídeo ou ouviu aquele áudio com certeza pensou: "Ele poderia estar falando da minha filha, da minha irmã, da mulher mais próxima a mim que eu mais respeito". É um cidadão não digno, é um filho de chocadeira.
Eu espero que a sua família tenha dignidade de dizer a ele o quanto ele foi idiota, imbecil. Ele não representa o povo brasileiro. É um constrangimento para todas as mulheres deste País e para os homens o fato de um Parlamentar brasileiro ir à Ucrânia num momento tão sofrido e voltar de lá dizendo o que disse.
Portanto, o povo de São Paulo, assim como todos nós, precisa repudiar esse ato.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
O PP já encaminhou por meio da Deputada Celina Leão.
Agora, a Deputada Soraya Santos encaminhará pelo PL.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
O PL obviamente encaminha "sim" a esta moção. E eu falo com muita tranquilidade pelos homens e mulheres que compõem o meu partido.
Eu quero dizer que é uma vergonha um Parlamento ter um ser humano desse quilate.
19:08
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Deputada Professora Dorinha, eu fico imaginando a cena, naquele momento de miserabilidade total, de vulnerabilidade total, em que as pessoas ficam imaginando o que está lá na frente. A pessoa não sabe nem se vai viver, porque a situação é de sobrevivência, é de carência total, de vulnerabilidade total.
Deputada Perpétua, eu espero que o partido desse cidadão o expulse. Já que nós estamos aqui encaminhando pelos partidos, sugiro também que solicitemos à direção de cada partido que não permita que esse verme possa compor quadros políticos jamais. Ele nos envergonha como brasileiros e como políticos.
Esta Casa tem que fazer, sim, uma moção de repúdio, e eu gostaria também de propor que cada partido assuma o compromisso de não ter esse cidadão em nenhum dos seus quadros. É de fundamental importância promover a expulsão e a rejeição do nome desse cidadão para compor qualquer partido brasileiro.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada Soraya.
Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim" a essa moção de repúdio à fala do Deputado Estadual de São Paulo Arthur do Val. Ele é uma vergonha para todos os brasileiros pelo que fez, ainda mais num momento de fragilidade das mulheres ucranianas com a guerra que lá ocorre.
O Paraná tem uma colônia ucraniana muito forte, principalmente na cidade de Prudentópolis. Eu quero também prestar minha solidariedade a esse povo tão sofrido, neste momento de guerra.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Vou antecipar a participação do PSDB, porque a Deputada Tereza Nelma vai participar da cerimônia de iluminação do Congresso.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, como hoje estou responsável pela Liderança do PSDB, encaminho "sim" para toda a bancada.
Quero manifestar meu repúdio àquele homem, que não condiz com a função de Deputado que exerce. Quando a pessoa exerce uma função pública como Deputado, Vereador, Prefeito, Senador, tem que ter ética no comportamento, para que não aconteça o que ocorreu.
Fora, Sr. Deputado de São Paulo!
Espero que ele seja expulso do partido e que nenhum outro partido o acolha.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Como vota o MDB?
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB orienta "sim" a esta moção de repúdio. É importante fazer este registro.
O Congresso Nacional, particularmente a Câmara dos Deputados, deve se manifestar com esta moção de repúdio e mostrar à sociedade brasileira que houve um equívoco muito grande por parte desse Deputado Estadual. Nós estamos atentos a todas essas situações que têm ocorrido no Brasil.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como orienta o Republicanos?
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, na tarde de hoje o Republicanos se coloca de forma muito lúcida diante desse processo.
Foi feliz o Deputado que trouxe hoje para esta Casa este requerimento de moção de repúdio, que é extensivo a todos os que pensam que o que falam em ambiente privado não virá a público. Essa moda de falar nos grupos de WhatsApp, nos e-mails, no pé do ouvido precisa ser trazida a público, para que moções de repúdio como esta possam ser feitas.
O Republicanos vota "sim".
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Vou antecipar a participação do Cidadania, porque a Deputada Carmen Zanotto vai participar da cerimônia de iluminação do Congresso.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Esta moção precisa ir além do pedido de cassação. Ela precisa ser um exemplo para que nenhum homem do nosso País repita atos tão vergonhosos como esse. Nós estamos falando de uma guerra. Nós estamos falando de famílias que estão tentando sair do seu país com uma simples mala e com os seus filhos. E um homem brasileiro se acha no direito de usar a vulnerabilidade dessas mulheres? E ainda mais na sua situação de pobreza! Não é porque a mulher é pobre ou deixou de ser pobre que ela pode ser usada sexualmente por homens desse tipo no nosso País. Ele realmente não praticou o ato, mas disse que vai voltar para praticá-lo. Se nós mulheres e homens brasileiros não nos revoltarmos...
19:12
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - ...Sra. Presidente, não merecemos estar aqui, não merecemos ser chamados de cidadãos e cidadãs. Marcar nova passagem? São mulheres lindas, fragilizadas por uma guerra, que, depois de toda a construção de sua vida, estão saindo do seu país com uma simples mala, e aquelas que conseguem sair com as suas malas e com os seus filhos, porque seus pais, seus irmãos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Sra. Presidente, esse homem tinha que renunciar. O mínimo que ele poderia fazer era renunciar ao seu mandato e pedir perdão pelas suas palavras não só ao Brasil, mas também ao mundo.
Portanto, o Cidadania orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
Pelo PSB tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim" à moção contra o Deputado Estadual Arthur do Val e "não" ao machismo, "não" à misoginia.
É nojento, é revoltante, é de doer a alma ver um Deputado ter essa postura com mulheres numa situação de tanto sofrimento, de tanta fragilidade. Saber que o machismo não respeita ninguém, em nenhuma situação, e ver essa objetificação de pessoas tão vulneráveis é extremamente revoltante.
Por outro lado, fico muito feliz e orgulhosa de ver a união da bancada feminina neste posicionamento extremamente forte e necessário. Mas queria me somar aos pedidos para que os homens deste plenário, inclusive os Líderes partidários, também se posicionem para dizer que em seus partidos não haverá espaço para machista, para pessoas que têm falas tão absurdas e nojentas e que o respeito vai prevalecer.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome dos homens e das mulheres que integram o PDT, nós queremos emprestar o nosso apoio incondicional a esta moção de repúdio às manifestações desse Deputado paulista chamado "Mamãe Falei". Na verdade, é "mamãe me sujei", porque ele enlameou e enlameia o Parlamento de São Paulo, o Parlamento nacional, o povo brasileiro e levou essa imagem para o estrangeiro. Ele se aproveitou de um país que está em guerra, onde as famílias estão dilaceradas, porque os maridos, pais, irmãos, homens ficam na guerra, e as mulheres têm que se afastar. E ele se aproveita dessa fragilidade para ir lá e falar mal, fazer o mal, fazer o que fez, dizer o que disse. Isso ficou muito mal para o Brasil perante o olhar e a percepção internacional.
Presidente, esse comportamento é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. Esse cidadão já se elegeu Deputado com esse tipo de comportamento. Ele foi ao Rio Grande do Sul ofender o Estado, fazendo pegadinhas maldosas — faz com os homens, faz com as mulheres, faz com a sociedade. Ele vive disso. A raposa tanto vai ao ninho que uma hora deixa o focinho. Pois é hora de ele pagar o preço pelo que fez. Por conta do quê, Presidente?
19:16
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Deputado, a palavra agora é para orientação da bancada. Eu já lhe dei 2 minutos. Peço que encerre.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Vou encerrar, Presidente.
Eu espero que o Podemos tome uma atitude e expulse esse Deputado. E que nenhum partido o aceite na sua grei, porque ele tem que sair do campo político, onde não há espaço para gente que tem esse tipo de comportamento e de atitude, que não é de hoje; isso vem de longe. Agora ele só demonstrou, de forma muito clara, como é o seu comportamento indecente. Ele não merece o mandato do povo de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como orienta o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, as falas desse cidadão são tão esdrúxulas que conseguem unir bolsonaristas e lulistas, direita e esquerda, Otoni de Paula e Jandira Feghali. Elas conseguiram unir todos nós!
Arthur do Val conseguiu reunir este Parlamento, para que nós possamos votar o repúdio a essa fala sexista, misógina, mas também repleta de preconceito social, quando ele diz que mulher pobre é mulher fácil.
Em nome dos homens deste País, quero dizer que Arthur do Val precisa ser punido, didaticamente, como exemplo para a próxima geração que vem aí.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Ninguém do NOVO vai orientar? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do meu partido, o Podemos, lamento por esse jovem político, que tinha uma carreira promissora na política do Brasil. Depois dos áudios vazados, esse cidadão passou a ser um ser deprimente, uma vergonha para a política do nosso País. Ainda bem que ele já pediu a sua desfiliação do partido, porque, nos áudios divulgados pela imprensa e pelas redes sociais, ele diz que as mulheres pobres são fáceis. Olhem que tristeza, que deboche!
Mas eu não tenho...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade também está na linha, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, para concluir a orientação, eu gostaria de dizer que Arthur do Val já não pertence mais ao nosso partido, ao Podemos.
Deixo a nossa solidariedade a todas as mulheres da Ucrânia, que estão sofrendo com esta guerra terrível, e também o nosso apoio a todas as mulheres do nosso País.
Nós votamos "sim" à nota de repúdio.
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - E o Solidariedade, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, parabéns pelo comando da sessão.
O ser humano é muitas vezes conhecido quando verbaliza aquilo que sente. A Bíblia diz que "a boca fala do que está cheio o coração". Num país em crise, com uma sociedade sofrida, com a pobreza campeando e as mulheres sofrendo, esse cidadão, Deputado Estadual, envergonha a classe política brasileira e deve ter o seu mandato cassado. E eu vou dizer uma coisa que não gosto de dizer da tribuna: ele deve criar vergonha e nunca mais pensar em ser político no Brasil, porque desrespeitou a mulher ucraniana, que está em...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Encaminhamos, portanto, voto favorável à moção de repúdio por esse ato vergonhoso, indecente, covarde e desumano de um cidadão despreparado para ser político. Espero que nunca mais volte para a lista de políticos brasileiros.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ontem eu estive na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde foram protocolados cerca de 20 pedidos de cassação do mandato do Deputado Arthur do Val. E havia, assim como aqui na Câmara dos Deputados, uma ampla aceitação a esses pedidos.
Mais do que uma nota de repúdio, o nosso voto tem que significar um endosso a esses pedidos de cassação. E, mais do que isso, tem que significar um compromisso de todos os partidos políticos de que não vão aceitar esse sujeito em suas fileiras, para que ele não pleiteie mais nenhum espaço público, nenhum espaço de poder em nenhuma Casa Legislativa e para que haja, de fato, uma punição pedagógica exemplar para todos os que cometem atos misóginos como esse.
Ele disse, dentre tantos absurdos, que voltaria à Ucrânia em algum outro momento para seguir com o seu turismo sexual.
Sr. Deputado Arthur do Val, além de não voltar para a Ucrânia, o senhor também não voltará para as cadeiras do Parlamento. O senhor não voltará a se utilizar do seu poder e do seu espaço público para reproduzir e perpetuar a violência contra as mulheres. O senhor não voltará a, publicamente, se utilizar da sua voz, dos seus espaços de poder para fazer o Brasil passar vergonha e, então, repudiar os seus atos. Sr. Arthur do Val, o senhor vai ser cassado pelas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS) - E o NOVO, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Já o chamo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PCdoB repudia veementemente o conteúdo das falas desse Parlamentar de São Paulo, bem como a sua atitude e o uso da boa-fé do povo para estruturar sua viagem, e reconhece que o seu comportamento não é de hoje: vêm de muito tempo suas falas com conteúdo misógino e preconceituoso. Mas esse episódio foi pior, porque ele expressou uma tara, uma perversão muito clara, pois assediou mulheres em situação de vulnerabilidade e profundo sofrimento, além de xenofobia e preconceito.
Então, esse cidadão precisa, de fato, ser punido severamente pela Assembleia Legislativa de São Paulo e também pela sociedade. O "sim" ao repúdio deve ser o "não" a qualquer filiação aos partidos que neste painel colocam seu voto "sim". Todos os partidos repudiam essa atitude. Esse "sim" deve ser o "não" à sua filiação a qualquer agremiação partidária.
19:24
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Neste momento, esta expressão política da Casa, da Câmara dos Deputados, deve ser clara, para que atitudes como essa, de desrespeito à mulher brasileira, à mulher ucraniana ou à mulher de qualquer parte do mundo, não se repitam. É inaceitável um comportamento assim.
O PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é com profunda tristeza e enorme indignação que a bancada do NOVO acompanha o voto favorável à moção de repúdio apresentada em desfavor do Deputado Estadual Arthur do Val.
Nós aqui, Sra. Presidente, em que pese o próprio Parlamentar ter, nos últimos dias, reiteradas vezes, buscado se desculpar e ter dito, por inúmeras vezes, que reconhece o seu erro, entendemos que, para esta Nação, o Brasil, e para este Parlamento, é fundamental que nos pronunciemos contrariamente àquelas infelizes e terríveis manifestações.
Sra. Presidente, em defesa das mulheres ucranianas, em particular das mais vulneráveis, e de todas as demais mulheres, inclusive as brasileiras, nós aqui expressamos a nossa mais profunda solidariedade. É também em defesa dos homens que tratam bem as mulheres que precisamos fazer o nosso desagravo, em especial neste dia festivo, de comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Finalmente, Sra. Presidente, para concluir, agradecendo a tolerância de V.Exa., desagravamos este Parlamento e desagravamos a nossa Nação, pois entendemos que o Brasil, uma pátria que tão bem recebe a todos, homens e mulheres, não merece ter o seu bom nome enlameado por manifestações tão infelizes, repugnantes e tristes.
Por isso, Sra. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente a esta moção de repúdio.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a oportunidade.
Gostaríamos de fazer o registro do repúdio do partido Patriota a esse ato miserável, a essas palavras promíscuas que foram proferidas por esse cidadão. Lamentamos esse desrespeito à mulher, à família, ao povo cristão do Brasil. Nós só temos a lamentar.
O partido Patriota vota "sim" a esta nota de repúdio.
Aproveito a oportunidade para ser solidário com todas as mulheres neste dia especial, o Dia das Mulheres.
Quero registrar também os nossos parabéns aos representantes da igreja Casa da Bênção que estão aqui em Brasília; ao D. Paulo Garcia, da Igreja Episcopal Anglicana; ao nosso querido Pastor Janiel, da Casa da Bênção. E quero dizer que as igrejas também são contrárias à posição desse cidadão.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, essa não é uma posição de um Parlamentar que se diz representante do povo. Ele deve ser punido, sim. É não somente desrespeito mas também falta de humanidade dizer que as mulheres pobres são fáceis. É uma posição que, além de machista, é elitista e que discrimina as mulheres na sua condição mais vulnerável, quando são migrantes que tentam buscar refúgio num momento de guerra.
19:28
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É importante que esta Casa aprove essa moção de repúdio, para lembrar que as mulheres têm direitos não só pela questão de gênero, mas também pelo fato de serem cidadãs. Trata-se de uma atitude que merece todo o repúdio da sociedade brasileira. Não é dessa forma que deve se comportar um Parlamentar.
A REDE é a favor da nota de repúdio.
Sra. Presidente, quero aqui lembrá-los das mulheres indígenas, que também sofrem esse abuso, já que, na tentativa de se promover exploração turística, são usadas figuras e imagens de mulheres indígenas. É importante combatermos essa prática, esse pensamento, essa ideia. Nós somos parte desta sociedade e merecemos respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós assinamos esse requerimento de autoria da Deputada Sâmia Bomfim — outros Deputados também o assinaram — porque houve agressão. Neste momento delicado que a Ucrânia vive, em meio a uma guerra que tem vitimado muitas pessoas, um representante do Parlamento do Estado de São Paulo agrediu as mulheres da Ucrânia de maneira covarde, cruel e desumana. Com certeza, essa foi também uma agressão contra todas as mulheres e todas as brasileiras.
Esperamos que a Assembleia Legislativa de São Paulo, que já recebeu diversos pedidos de cassação, tome alguma medida. Tenho certeza de que tomará. Já fui Deputado Estadual e tenho certeza de que os colegas que lá estão serão firmes em defesa dos valores humanos, em defesa das mulheres, condenando essa atitude machista e agressiva praticada por um membro do MBL, que não tem nada de política jovem, pelo contrário, tem uma política que nós temos que banir, porque não é a política verdadeira.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Como vota a Oposição, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Perpétua, em primeiro lugar, quero saudá-la por estar nessa Mesa no nosso dia, o Dia Internacional da Mulher.
Quero dizer que participei de uma manifestação de grande porte em Salvador e, pela manhã, da manifestação da enfermagem, fazendo apelo aos Srs. Líderes para que pautem o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020.
Quero dizer, em relação a essa agressão do Sr. Arthur do Val, que ele nem deve ser chamado de Deputado. Ele representa quem? Ele representa o quê? Uma posição abjeta, uma posição deplorável, uma posição absolutamente preconceituosa, machista e indecorosa a mulheres estrangeiras que passam por um momento de ruptura da paz. Nós não podemos aceitar isso.
Portanto, esse requerimento faz sentido. É preciso que aprovemos essa moção crítica e educativa, uma moção tão áspera quanto a posição dele para com as mulheres ucranianas. Acho que essa é uma grande atitude no Dia Internacional da Mulher.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Como vota o Governo?
19:32
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Parlamentar, parabéns por este dia maravilhoso e pelo exercício da Presidência. Meus cumprimentos!
Presidente, o Governo não aceita jamais a manifestação desse Parlamentar brasileiro em relação às mulheres ucranianas. O Governo brasileiro tem dado uma importância muito grande a todas as mulheres brasileiras, bem como a qualquer outra mulher. É um Governo que muito faz por todas as nossas mulheres brasileiras.
O Governo realmente concorda com o voto "sim" a este requerimento, sendo totalmente contrário à manifestação desse Parlamentar contra mulheres que estão sofrendo. Então, o Governo acompanha o voto "sim".
Para finalizar, Presidente, eu quero agora parabenizar todas as mulheres desta Casa — as de um lado, as de outro e as do Centro. Eu não poderia deixar de dar parabéns também às mulheres de Rondônia e às mulheres do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Em votação o requerimento de moção de repúdio às declarações do Deputado Estadual Arthur do Val, do Estado de São Paulo, em flagrante episódio de misoginia e violência de gênero contra as ucranianas e refugiadas de guerra.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Muito obrigada.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como membro do PSOL e também autor do requerimento, eu queria manifestar o nosso repúdio.
A Câmara Federal cumpre neste momento um papel pedagógico ao punir a misoginia, o machismo, o sexismo e, mais do que isso, a indignidade humana contida na conduta desse Parlamentar. Eu acho que ele precisa ser cassado, sim. Esse Parlamentar foi eleito com quase 500 mil votos. Isso não pode acontecer!
O repúdio a esse machismo e essa misoginia, neste Dia Internacional da Mulher, é pedagógico. Devemos combater todas as ideias que circulam nas redes sociais, às vezes escondidas, com esse tipo de conteúdo.
Eu quero aproveitar este momento, Sra. Presidente — conceda-me mais 30 segundos, por favor, só para eu concluir —, para pedir a V.Exa. que coloque nos Anais da Casa um artigo do jornalista correspondente internacional de guerra Jamil Chade que é uma obra-prima: ele mostra o que é uma mulher refugiada no meio de uma guerra, no mundo todo, não só na Ucrânia, mas também na África, na Ásia, no Oriente Médio, o que ela sofre e como se encontra em situação de fragilidade. Parabéns a Jamil Chade! Peço a V.Exa. que faça constar dos Anais da Casa esse artigo, como uma forma de educar e de dizer que o que foi cometido lá na Ucrânia por esse Deputado Estadual, num aparente deslize, não foi deslize, porque ele é renitente, é uma figura provocadora que vem há tempos manifestando esse tipo de pensamento. Precisamos cassá-lo na Assembleia Legislativa.
19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Gostaria de chamar à tribuna o Deputado Mauro Benevides Filho, que estava inscrito. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, permita-me apenas um encaminhamento.
Deputado Mauro, permita-me falar por 1 minuto para um encaminhamento.
Presidenta, nós aprovamos aqui a moção de repúdio. Nada é mais justo e necessário do que essa posição desta Casa, que carrega diversas discriminações, inclusive discriminação social, e acha que os corpos das mulheres não pertencem às mulheres, além de estabelecer que o estupro pode ser considerado um prêmio. Aliás, o Presidente da República, quando Deputado, já fez citações nesse sentido.
Eu gostaria de solicitar, primeiro, que essa moção seja encaminhada imediatamente à Assembleia Legislativa — acho que esse é o caminho natural — e, segundo, que esta posição da Câmara Federal faça parte do arcabouço que será construído para a avaliação do processo de cassação, ou seja, que a moção aqui aprovada seja incorporada ao processo de cassação do Deputado na Assembleia Legislativa de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada, Deputada Erika. A moção será encaminhada.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, por 3 minutos, como estava combinado anteriormente. Depois, falará a Deputada Joice, por 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa, hoje, depois de inúmeras manifestações pelo Dia Internacional da Mulher, está aprovando várias matérias que são relevantes. E aqui me associo a toda esta movimentação que a Câmara dos Deputados exerce neste dia tão relevante para o entendimento do papel fundamental que a mulher exerce no nosso País — inclusive, elas hoje já dominam 52% do eleitorado brasileiro.
Eu sei e compreendo que são importantes os projetos aqui já encaminhados, os requerimentos de urgência, as alterações no Código Penal relativas às infrações envolvendo casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a expansão e criação de delegacias especializadas para o atendimento da mulher, o combate intransigente ao feminicídio, levantado em várias manifestações. Todas essas matérias são importantes.
Mas o que devemos fazer no Brasil não é só correr atrás do problema, não; nós temos que atacar a causa do problema, conscientizando os alunos do primeiro ano e do segundo ano do ensino fundamental, para começar a transformar essa cultura machista que ainda existe no Brasil. Essa é a causa que precisa ser combatida. É no processo educacional que nós devemos trabalhar para combater essa cultura, que já vem de quando se é jovem menino. Precisam ser mostradas a importância da igualdade de direitos e a necessidade de participação da mulher no mercado de trabalho, com rendimento salarial igual ao do homem, e assim por diante. Precisamos de educação, educação e educação para esse combate acabar.
19:40
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Por último, Sra. Presidente, quero dizer que muito me estranha o decreto que reduziu o IPI de vários produtos no Brasil. Quero dizer a esta Casa, meu caro Deputado Júlio Cesar, que inseriram na lista dessa redução — pasmem, brasileiros! — os aviões e os helicópteros... É isso mesmo o que queremos para o nosso País?!
Fica, portanto, garantido um flagrante privilégio para produtos de consumo da classe mais alta do País, que continua sendo atendida na pressão que faz sobre a condução da política econômica, pressão para que se diminua o imposto sobre tais produtos e para que o privilégio dos ricos continue.
É por isto que venho a esta tribuna: para além de fazer a minha grande homenagem às mulheres brasileiras e, em especial, abraçar as mulheres cearenses, também para dizer que precisamos acabar com esses privilégios na tributação brasileira.
Peço à Presidência que divulgue este meu pronunciamento nas mídias da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Perpétua Almeida. PCdoB - AC) - Obrigada.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, para a Deputada Joice Hasselmann.
A SRA. JOICE HASSELMANN (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Srs. Deputados, V.Exas. já devem ter ouvido falar que Arthur do Val é um moleque que leva a vida e o mandato em extrema molecagem, que fala pelos cotovelos, que não tem base nenhuma naquilo que diz. E isso é verdade. De fato, Arthur do Val é um moleque. Agora, o que vemos neste momento vai muito além de uma molecagem ou um falatório qualquer. Nós vemos um Parlamentar, um representante do povo no Parlamento, que recebeu centenas de milhares de votos, falar algo que é misógino, agressivo, preconceituoso.
Eu disse agora, através das minhas redes, Presidente, que, se minha avó estivesse viva, teríamos uma grande manifestação de Anna Kolacktiuk neste Parlamento. Minha avó era ucraniana, filha da guerra, fugida da guerra. E quantas outras são? E quantas outras estão fugindo neste momento? E, nessa mesma situação em que meus familiares — minha avó, a mãe e o pai dela — saíram da Ucrânia, vemos agora milhares de ucranianas saindo daquele país com uma mão na frente e outra atrás, muitas carregando bebês pequenos, muitas morrendo no meio do caminho. Essas mulheres foram profundamente ofendidas pelo Deputado Arthur do Val. E, junto com essas mulheres, foram ofendidas todas aquelas que sabem o que é ser uma mulher de verdade. É uma vergonha, Presidente!
(Durante o discurso da Sra. Joice Hasselmann, a Sra. Perpétua Almeida, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sra. Presidente Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, acho que sou eu primeiro...
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste momento para homenagear todas as mulheres do mundo neste Dia Internacional da Mulher.
Aqui no Brasil não seria diferente. Aqui em Brasília, no meu Estado ou na minha cidade, Guadalupe, as mulheres têm importância tamanha, Sra. Presidente. Elas são donas do lar e, praticamente, chefes de família, porque os maridos trabalham, e a maioria delas não tem trabalho. O nível de ocupação das mulheres no Brasil é bem menor do que em outros países do mundo. E, neste Dia Internacional da Mulher, eu quero apresentar alguns números, pedindo uma revisão do aproveitamento das mulheres no nosso País.
19:44
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No Brasil, 52% da população são mulheres. Esse é o mesmo percentual de eleitores. Nós temos 9 mil Vereadoras, o que somente representa 16% dos Vereadores do Brasil. O Brasil tem 5.570 Municípios. Apenas 658, o que representa um pouco mais de 15%, são mulheres. Das 1.060 vagas de Deputado Estadual, apenas 163 são ocupadas por mulheres, o que corresponde a 15%, e das 513 vagas de Deputado Federal, nesta Casa à qual nós pertencemos com muito prazer, Sr. Presidente, apenas 77 são ocupadas por mulheres, o que representa 15%.
No Dia Internacional da Mulher nós queremos fazer um apelo a todo o povo brasileiro: que estimule o aproveitamento das mulheres para ocupar importância nos cargos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, nos cargos legislativos das três Casas que compõem os três níveis de Governo, mas acima de tudo nos cargos executivos das empresas públicas, das empresas privadas e do Governo como um todo.
No Dia Internacional da Mulher, eu quero abraçar a minha mulher, abraçar as minhas filhas, relembrar a importância da minha mãe no passado — Deus a levou no ano passado — e dizer que me sinto muito honrado de cumprimentar todas elas neste dia tão importante.
Sra. Presidente, eu queria, ainda, fazer o registro de um acontecimento político lá no meu Estado, o Piauí: nós recebemos no dia de ontem o Presidente do PSD, Gilberto Kassab — no meu Estado, é presidido por nós. Lá nós conseguimos filiar mais dois Deputados. Só havia o Deputado Júlio Cesar. Nós filiamos o Deputado Marcos Aurélio Sampaio, que era do MDB, e o Deputado Capitão Fábio Abreu, que era do PL.
O nosso partido, que é um partido novo, um partido que tem apenas 10 anos de existência, ficou em terceiro lugar na eleição passada em número de votos e em quarto lugar em número de Deputados Federais. De 81 Senadores, nós temos 11 Senadores. E temos uma perspectiva futura nessa próxima eleição, quando já migraram para o PSD, nessa janela aberta agora, alguns Deputados Federais e alguns Deputados Estaduais de outros Estados brasileiros. E agora nós estamos nos preparando para o embate de transformar o PSD num dos maiores partidos da nossa República. Eu, como membro do PSD, sou Presidente lá no meu Estado. Com a vinda de mais dois Deputados, que eu acabo de citar, nós temos uma bancada de três. Estamos conseguindo adesão de outras lideranças e nós temos uma perspectiva de, de dez Deputados Federais, elegermos pelo menos quatro.
19:48
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Então, neste momento em que nós estamos aqui comemorando o Dia Internacional da Mulher, faço também este registro do que aconteceu ontem no Piauí, que teve uma grande repercussão no Piauí como um todo, em todos os partidos, no mundo político, no mundo empresarial, e no povo em geral, que está reconhecendo a importância do PSD, o seu crescimento em âmbito estadual e em âmbito nacional, e a importância que ele está exercendo, defendendo as grandes causas do nosso País, as causas municipalistas, as causas dos agricultores, e as causas que visam, acima de tudo, melhorar a vida de cada homem e de cada mulher em nosso País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Obrigada, Deputado Júlio Cesar.
Eu gostaria só de fazer um apelo. Temos muitos inscritos e agradecemos muito a participação, mas peço que possamos também agilizar, em virtude de termos ainda três matérias a ser votadas.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de aproveitar o momento e cumprimentar todas as mulheres pelo dia de hoje e dizer que participamos de um evento maravilhoso hoje no Palácio do Planalto. Esse evento, conduzido pelo Presidente Bolsonaro e pela Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, coroou toda a graça e todo o apoio que o Governo Federal tem dado para as mulheres durante esses 3 anos de mandato. Vários Ministros se pronunciaram e apresentaram várias ações relativas ao Dia Internacional da Mulher.
Mas eu gostaria também, Sra. Presidente, de destacar uma agressão que o nosso mandato sofreu no dia de hoje lá no Rio Grande do Norte, e que está reconhecido — a polícia não vai precisar nem investigar — pelo próprio MST, esse movimento que se diz movimento social, apoiado por alguns partidos de oposição, lamentavelmente.
O MST colocou em sua página oficial que fez isso que eles estão chamando de achaque, mas na verdade está enquadrado como atos antidemocráticos e crime de ódio. É exatamente isso que está escrito. Eles agrediram a democracia ao se manifestar, intolerantes, e criminosamente destruir o patrimônio do meu gabinete em Natal.
Estamos providenciando uma solicitação ao Presidente desta Casa, ao Ministro da Justiça e à Procuradoria-Geral da República, porque, se nós continuarmos assim, nós vamos virar um País em guerra, e nós não podemos aceitar isso. Eu repudio veementemente e exijo providências.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. tem 1 minuto.
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O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas comunicar que nós manteremos, na próxima quinta-feira, a votação do veto ao projeto de lei da Deputada Marília Arraes e da Deputada Tabata Amaral sobre a questão da dignidade menstrual. O decreto anunciado hoje pelo Presidente da República não substitui a necessidade de derrubada do veto por esta Casa. A dignidade menstrual de mulheres e meninas brasileiras não pode ficar submetida a um frágil instrumento legislativo, como é o decreto.
Portanto, apenas comunico a todas as mulheres brasileiras que está mantida para quinta-feira a votação do veto ao projeto de lei da dignidade menstrual.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Obrigada.
Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS) - Sra. Presidente, faço só uma consulta sobre se chegou a delegação, porque nós estamos em bloco agora, para eu usar o tempo de Líder. É só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Chegou sim, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS) - Obrigado, Sra. Presidente. Aguardo minha oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Líder da Minoria. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, peço 1 minuto para uma comunicação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Por favor, Deputado José Nelto. Tem S.Exa. a palavra por 1 minuto, enquanto a Deputada se dirige à tribuna.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós repudiamos essa ação de guerra na Ucrânia, contra a soberania do povo ucraniano, por um ditador sanguinário, que não merece o menor respeito de nenhum cidadão deste planeta. Ele ataca a soberania do povo ucraniano, que tem o direito, a liberdade de escolher se quer que seu país faça parte da União Europeia ou da OTAN. Trata-se de uma guerra sangrenta. O Presidente ditador Putin vai pagar caro pelo que faz com o povo ucraniano e o povo europeu, ameaçando a paz. Ele é hoje persona non grata.
Eu declaro, em nome do nosso partido, o Podemos, que o ditador da Rússia, Putin, é persona non grata. Não sei se o é por parte deste Parlamento, mas é, sim, pelo meu partido e também pela sociedade brasileira e pelo povo ucraniano. Que conste em ata a nossa fala!
Putin, persona non grata!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Líder da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Professora Dorinha, é muito bom vê-la aqui no dia de hoje, 8 de março. Pena que não vemos as mulheres presidirem a sessão por mais tempo.
Hoje, 8 de março, é um dia de luta, mas também de esperança. Aliás, 2022 é um ano de esperança. É assim que a sociedade sente, é assim que eu também sinto. E transformamos indignações em esperança, com muita luta também. O 8 de março é um dia de darmos relevância às agendas, às pautas, às demandas que as mulheres colocam sobre a mesa, nas ruas, nos debates, não só presenciais, mas também virtuais. Hoje todas nós aqui já participamos de vários, inclusive de caminhadas nas ruas, como a da enfermagem. Ela está aqui hoje, e nos Estados também, pedindo que se coloque em pauta o PL 2.564/20. E essa é uma categoria majoritariamente composta de mulheres. A dos agentes comunitários também tem muitas mulheres e também quer que o seu piso salarial seja pago.
Então, nós estamos aqui sendo demandados, como Congresso Nacional, por categorias com muitas mulheres, sobre todas essas pautas que estamos votando, para reagir à violência, à violência doméstica, a uma série de condições femininas hoje ainda muito forte no Brasil, ainda subjugada pelo machismo, pela misoginia, pelo racismo e também pela xenofobia.
19:56
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Quando aqui foi votada a moção de repúdio, eu não tive 1 minuto, não tive tempo para realçar a resposta mais elegante, mais profunda e mais emocionante que foi dada àquele Deputado de São Paulo pelo jornalista Jamil Chade. Eu acho que esse jornalista merece um prêmio pela carta que fez, porque ele fez uma carta-testemunho, por conhecer o campo de refugiados, como jornalista, e falar da situação das mulheres.
Ele, num determinado momento da sua carta, diz claramente — e eu vou aqui expressar lendo um trechinho dessa carta:
(...) Ao longo da história, a violência sexual é uma das armas de guerra mais recorrentes para desmoralizar uma sociedade. Ela não tem religião, nem raça. Ela destrói. Demonstra o poder sobre o destino não apenas das vidas, mas também dos corpos e almas.
Percorrendo campos de refugiados em três continentes, o que sempre mais me impressionou foi a vulnerabilidade das mulheres nessa situação.
Mas, antes, vamos ser claros aqui. Não precisamos sair do Brasil para saber que as mulheres, simplesmente por serem mulheres, precisam passar a vida se explicando, como se necessitassem de chancela ou justificativa para determinar o destino de seu corpo ou coração, se podem trabalhar ou ter tesão. Intolerável, não? (...)
Lá no finalzinho da carta ele diz algo sobre o qual os homens têm que refletir, porque a reflexão é muito importante. Ele diz: "Eu e o senhor — homens brancos — nascemos como a classe mais privilegiada do planeta. Eu e o senhor não tivemos de fazer nada para adquirir esses privilégios. Existimos".
É importante essa reflexão. Muitos perguntam: "Por que temos poucas mulheres nos Parlamentos? Por que temos poucas mulheres nos Executivos? Por que as mulheres são sub-representadas na política? Por que elas são agredidas? Por que existe violência sobre as mulheres? Por que elas morrem mais na violência obstétrica? Por que as mulheres ganham menos do que os homens nas mesmas funções?" Isso tudo mostra aspectos sobre os quais precisamos debater, refletir.
Há divisão sexual do trabalho. Nós temos uma sociedade machista. E, quando dizemos "somos feministas", isso não é um carimbo para servir de isolamento dessas mulheres. Ser feminista simplesmente é lutar contra uma relação de poder, que acha que as mulheres são inferiores, incompetentes, seres fragilizados que não podem ter direitos iguais aos dos homens.
20:00
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Nós vivemos sob relações de poder que compreendem que nós somos seres de nível diferenciado, mas negativamente diferenciado. E nós não somos isso, basta olhar para nós aqui. Basta olhar para as mulheres na ciência, para as mulheres donas de casa, para as mulheres que têm coragem para enfrentar o dia a dia, a luta diária da sobrevivência, da defesa dos seus filhos, da defesa da sua família, da defesa da sua sobrevivência na dura labuta cotidiana para levar sua vida à frente. Coragem é palavra de mulher. É marca das mulheres. Competência também.
Nós precisamos compreender que essa situação tem que mudar. Todos esses homens machistas que eu estou dizendo aqui... Esse Deputado de São Paulo teve meio milhão de votos, Deputado Patrus! O Sr. Bolsonaro disse aqui para a Deputada Maria do Rosário que ela não merecia ser estuprada e se elegeu depois de dizer isso. Assim como muitos outros dizem esses absurdos e têm milhões de votos. E a maioria dos eleitores são mulheres. É preciso uma reflexão. Nós estamos no ano de 2022, ano eleitoral, e o apelo que eu deixo aqui é para que as mulheres e os homens reflitam.
Nós temos hoje uma grande chance de colocar para fora de espaços de poder pessoas que não têm compromisso nem com a democracia, nem com a igualdade de direitos, nem com o respeito às mulheres, nem com o respeito à tolerância e à valorização das diferenças. E nós podemos colocar aqui nesses espaços pessoas que respeitam as diferenças, que lutam contra o racismo, que valorizam as mulheres, que valorizam as comunidades tradicionais e os povos indígenas, a diversidade humana, que respeitam o meio ambiente, que possam revogar essas reformas estruturantes — como a previdenciária e a trabalhista, que estão massacrando as mulheres brasileiras, os trabalhadores brasileiros —, que valorizam o trabalho, que respeitam a democracia. Tanto aqui como também nos Executivos e nas Assembleias Legislativas.
Essa é uma chance. Nós estamos em 2022! E o apelo que se faz à sociedade brasileira é para que reflitam, pensem antes de votar para que não tenhamos Arthurs do Val da vida, Bolsonaros da vida e tantos outros que não respeitam o Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Deputada Geovania, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa Presidente Dorinha, eu quero no dia de hoje cumprimentar as nobres colegas que somam aqui conosco a representatividade nesta Casa. Quero também cumprimentar todas as brasileiras, as servidoras da Casa num dia tão importante em que nós celebramos as conquistas, lembramos das nossas lutas em políticas sociais, culturais.
Mas eu gostaria, nossa Presidente, de registrar uma ação que vi no dia de ontem. Acompanhei ali na Câmara Municipal de Forquilhinha, lá no sul de Santa Catarina, os Vereadores titulares e os suplentes da Câmara de Vereadores abrirem mão da representação para que a Câmara Municipal fosse 100% composta de mulheres este mês. Essa foi uma atitude nobre da cidade de Forquilhinha. Eu fui lá palestrar sobre a importância da mulher na política, sobre a nossa representatividade, e achei aquele gesto, através do Presidente da Casa, o Vereador Célio Elias, das Vereadoras Marilda e Ivone, que são as titulares, abrindo mão para que tivéssemos um Parlamento composto 100% por mulheres. Foi lindo ver a importância de ter a população da cidade de Forquilhinha participando.
Parabéns à cidade de Forquilhinha por esse gesto que é referência, com certeza, para todo o nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
20:04
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - A Deputada Tabata Amaral pode ocupar a tribuna para usar o tempo de Líder.
Antes, votaremos o projeto de lei complementar. Será uma votação nominal.
Enquanto a votação ocorre, eu passarei a palavra, para falar pelo tempo de Líder, ao Deputado Marcel van Hattem e ao Deputado Otoni de Paula e, por 1 minuto, à Deputada Soraya e ao Deputado Paulão.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238-B, DE 2016
(DA SRAS. LUIZIANNE LINS E TABATA AMARAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 238-B, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Maria do Rosário); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Júlio Cesar). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer, concedo a palavra à Deputada Flávia Morais, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali, que procederá à leitura do parecer, no lugar da Deputada Flávia Morais.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, farei a leitura do relatório da Deputada Flávia Morais e peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 238, de 2016, vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise exclusivamente dos seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
A proposição em questão tem como objeto tema relativo ao direito financeiro, por tratar de exceções à regra de suspensão de transferências voluntárias de recursos a entes federativos em situação de inadimplência, matéria de competência legislativa da União (art. 24, I, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei complementar, considerando-se o teor do art. 163, I, da Constituição Federal, e visto tratar-se da alteração de lei complementar em vigor.
Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a legislação já estabelece exceções à regra de suspensão de transferências voluntárias a Estados e Municípios inadimplentes, nos casos de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social. A proposição em apreço apenas inclui mais uma exceção a essa regra — as ações de combate à violência contra mulher —, por reconhecer a gravidade do problema em nosso País.
Verifica-se, ademais, o atendimento ao requisito da juridicidade, pois o projeto em análise inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do Direito.
20:08
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Quanto à técnica legislativa, a matéria está em conformidade com as regras fixadas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016.
Sala da Comissão, em 2020.
Deputada Flávia Morais, Relatora."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Com a palavra à Deputada Tabata Amaral, pelo tempo de Líder.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Hoje, como todos nós sabemos, é um dia de luta, e eu queria falar sobre a nossa luta contra a pobreza menstrual.
Nos últimos 2 anos, dezenas de Parlamentares se somaram à luta da bancada feminina, que é antiga, mas até aqui não tinha conseguido prosperar. Nós aprovamos um conjunto de projetos de lei na Câmara e no Senado, buscando avançar no combate à pobreza menstrual em âmbito nacional, para que mulheres em situação de rua e em situação de cárcere e as meninas mais pobres das escolas públicas tivessem acesso a um absorvente.
E vale sempre relembrar que nós moramos em um País em que, de cada 10 meninas, uma falta às aulas por não ter um absorvente. Nós moramos num País que falha no mais básico, que faz com que suas meninas mais pobres percam 45 dias de aula por ano porque a menstruação ainda é um tabu.
No entanto, infelizmente, esse conjunto de projetos foi vetado pelo Presidente Bolsonaro. O veto esvaziou o projeto: retirou completamente a distribuição de absorventes.
Hoje, depois de muita luta e muita pressão, nós acordamos com a notícia de um decreto que buscava regulamentar o nosso projeto. No entanto, eu tive o trabalho de ler o decreto, estudá-lo linha a linha e agora faço um convite a cada um e a cada uma de V.Exas.
O decreto de Bolsonaro não traz uma fonte de recursos. Enquanto no nosso projeto isso está previsto: sistema penitenciário, SUS, recursos da educação, o decreto de Bolsonaro não traz uma fonte de recursos, não traz um prazo de implementação, enfim, não traz nenhum projeto sério.
Como disse o Deputado Marcelo Ramos, que foi nosso parceiro de primeira ordem para que essa questão avançasse aqui no Congresso, decreto não tem força de projeto de lei. E decreto sem prazo, sem recurso, sem fonte de financiamento, visando atender às pessoas mais vulneráveis deste País não vai ser implementado. O que Bolsonaro fez não foi só um ato eleitoreiro; foi um ato covarde para esvaziar a nossa luta, para dizer que estava tudo resolvido. E não está!
É por isso que eu queria conclamar todos os presentes, homens e mulheres, a pressionarem, a seguirem trabalhando conosco, para nós só descansemos quando, na quinta-feira, o veto de Bolsonaro ao PL dos absorventes for pautado e derrubado pela Câmara e pelo Senado. Eu tenho certeza de que é isso o que vai acontecer. Só não podemos nos enganar com esse decreto vazio, com falas de Ministros sem pé nem cabeça, com dados que nem sequer fazem sentido.
A nossa luta é uma luta coletiva que se soma a uma luta da sociedade, e é por isso que eu reafirmo — e fico muito feliz com a fala do Deputado Marcelo Ramos — que, na quinta-feira, nós vamos nos reunir para derrubar o veto de Bolsonaro ao PL de combate à pobreza menstrual, a fim de que possamos seguir avançando.
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Quando eu apresentei um desses projetos, Bolsonaro, seus filhos e seus Ministros foram os primeiros a fazer chacota; foram os primeiros a fazer piadinha; foram os primeiros a questionar a nossa luta. O que eu vejo agora — e que talvez eles não tenham visto — é que nós estamos derrubando o tabu da menstruação. Dezenas de Estados e Municípios, incluindo a cidade de São Paulo e o Estado de São Paulo, têm hoje programas robustos de distribuição de absorventes. A população entendeu a importância dessa luta, e Bolsonaro, graças a Deus, não vai conseguir continuar com o seu preconceito, com a sua defesa completamente ridícula de que esse tema não importa.
Por último, eu gostaria de conclamar todos os que nos acompanham de forma on-line, todos os Parlamentares presentes, a sermos firmes, para que na quinta-feira possamos derrubar o veto de Bolsonaro ao PL dos Absorventes.
Sra. Presidente, falarei agora brevemente sobre o projeto que estamos votando.
Deixo os meus cumprimentos à Deputada Luizianne Lins. Tenho muito orgulho de ser coautora desse projeto tão importante e quero reafirmar: políticas de combate à violência contra a mulher são tão essenciais que devem ser blindadas. Por isso, nós não podemos deixar que em qualquer situação essa transferência de recursos seja impedida pela inadimplência dos Estados. Então, aproveito a oportunidade para pedir o apoio dos meus colegas Parlamentares para também aprovarmos esse projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Obrigada, Deputada Tabata Amaral.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (Bloco/NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero, antes de entrar no tema central deste meu pronunciamento, deixar um grande abraço para a nossa Vereadora Viviane Lottici, da cidade de Canoas, empreendedora, uma líder na sua comunidade. Ela assume, pelos próximos dias, uma cadeira na Câmara Municipal, na vaga do nosso Vereador Jonas, o titular, da cidade de Canoas.
Tenho convicção de que, em breve, a Vivi será Vereadora titular. Neste Dia da Mulher, ela está exercendo o mandato parlamentar pelo Partido Novo, que é o partido no Brasil que mais elegeu mulheres, proporcionalmente ao número de candidatos eleitos nas últimas eleições, de 2020.
Portanto, à Vivi eu quero desejar um bom mandato, uma excelente representação. Nós sabemos que ela o fará. Quero também desejar a ela muita luz nos próximos dias, na reflexão que vem fazendo sobre a participação, eventualmente, nas eleições do ano de 2022. Desejo a ela um ótimo trabalho.
Ficam aqui a minha admiração e o registro em nome da bancada federal do Partido Novo na Câmara dos Deputados, desejando a todas as mulheres Vereadoras do Partido Novo, à nossa Vice-Prefeita da cidade de Joinville, Rejane, e também à representação feminina do Partido Novo nas Assembleias Legislativas do Brasil um excelente dia, um excelente ano e um excelente trabalho.
Quero também falar sobre outra mulher, que está sendo protagonista na Câmara de Vereadores de Porto Alegre: a Vereadora Mariana Pimentel, que tem trabalhado muito o tema da educação e está corretamente indignada com o que está acontecendo nas escolas de Porto Alegre, bem como em outras escolas do Rio Grande do Sul, que é a continuidade da obrigação do uso de máscaras para crianças menores de 12 anos nas escolas.
20:16
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Nem a Organização Mundial da Saúde recomenda isso, nem a ciência recomenda isso. Pelo contrário, os estudos mais recentes indicam que máscaras prejudicam o desenvolvimento social e educacional de crianças pequenas .
É um absurdo o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul. O Governador Eduardo Leite corretamente decretou o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras por essas crianças na escola, mas uma associação de pais e mães de esquerda, da turma comunista, que tenta sempre politizar a Justiça e judicializar a política, foi para o Judiciário e pediu a derrubada do decreto do Governador. Deputado Otoni, aproveitaram o plantão no Poder Judiciário, que, com um canetaço, mais uma vez, acabou anulando a determinação do Governador. Não são parte de uma Associação de Mães e Pais pela Democracia, não. São mães e pais contra as crianças, contra a educação, contra a ciência, contra a saúde, contra o correto desenvolvimento daquelas crianças.
Por isso, nós estamos pedindo apoio aos colegas. O Deputado Gilson Marques protocolou um requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.374, de 2021, do Deputado Jerônimo Goergen, para revogar o §7º do art. 3º, a fim de que não paire dúvida sobre a Lei nº 13.979, de 2020, e para que esse absurdo não continue.
Sra. Presidente, antes de concluir, quero saudar todas as capitais de Estados que já estão decretando o fim do uso obrigatório de máscaras, de acordo com o que estabelece a ciência como a proteção necessária aos indivíduos, dentro do contexto do fim desta pandemia, que em breve será declarada uma endemia.
Espero que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul siga, em breve, logo — já deveria ter seguido —, esse mesmo exemplo, para que possamos voltar à vida normal de forma segura, mas correta.
Mais uma vez, muitíssimo obrigado, Sra. Presidente, pela sua tão conhecida tolerância.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Eu gostaria de fazer um apelo a todos para que passássemos à votação. Como estamos tratando de um projeto de lei complementar, passo o tempo...
O próximo orador inscrito é o Deputado Otoni, que usará tempo de Líder.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Havendo acordo, passaremos à votação.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto de lei complementar tem como autora a Deputada Luizianne Lins, que tem uma larga experiência na gestão da sua cidade e tem-se caracterizado por desenvolver um mandato extremamente coadunado com os interesses da população. Ela entende a centralidade do combate às desigualdades de direitos entre homens e mulheres.
Esta não é uma discussão menor. Esta discussão carrega uma centralidade. Ela é absolutamente fundamental para que nós possamos repensar as cidades — porque as cidades não são iguais para todas e todos: as cidades são negadas para as mulheres à noite, são negadas para as mulheres durante a madrugada. Nós não temos, portanto, a mesma cidade.
20:20
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Quando nós discutimos a centralidade do enfrentamento às violências que atingem a mulher, estamos discutindo o repensar a própria cidade, a territorialidade, a construção de territórios. E estamos discutindo também que este País carrega um pacto mortal, um pacto letal entre o patriarcalismo, o sexismo e o próprio racismo. As discriminações não caminham sozinhas, não são solitárias. As discriminações vão carregando outras discriminações, o que significa perder a noção de humanidade, que se consolida na própria diversidade.
Esta proposição da Deputada Luizianne Lins estabelece que não se pode vetar a transferência de recursos a Estados e Municípios para as políticas de combate à violência contra a mulher. Nós já temos exceções. Ainda que haja uma situação de inadimplência, já temos exceções no repasse ao fundo, no que diz respeito à saúde, à educação, à assistência, e, agora, se inclui o combate à violência contra as mulheres, dando a esta discussão e essa ação do poder público a centralidade que a nossa humanidade exige, que a nossa democracia exige, que a nossa noção de justiça social exige.
Ou seja, esta não é uma discussão menor. Há que haver a exceção, para que se possibilite o repasse de recursos fundo a fundo, a fim de se executarem ações de combate à violência de gênero. Não há democracia, quando mais da metade da população brasileira carrega, no seu bojo, um grande contingente de mulheres que têm medo de voltar para casa. Ter medo de voltar para casa é ter medo de voltar para o lugar onde nós nos despimos de todas as máscaras.
Por isso, este projeto é extremamente relevante, e é muito importante que esta Casa o aprove no dia de hoje, lembrando a luta e lembrando as nossas dores também. O dia 8 de Março é para lembrar as nossas dores, mas também para dizer que elas não são maiores do que a coragem que carregam as mulheres. Por isso, é absolutamente fundamental aprovarmos este projeto da Deputada Luizianne Lins no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Podemos colocar o voto "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2016.
O Partido Novo é contra, mas, para os outros, podemos colocar "sim".
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para orientar o Partido Novo.
20:24
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O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo orienta contrariamente a esse PLP.
Faço uma analogia com o livro Como as Democracias Morrem, do Prof. Steven Levitsky, de Harvard. Ele disse que, hoje em dia, as democracias não estão mais morrendo com um golpe militar, de uma hora para a outra. Elas estão morrendo aos pouquinhos, com um ato autoritário aqui, uma restrição à liberdade civil ali, e por aí vai. Eu faço essa analogia desse livro com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela não vai morrer de uma hora para a outra; ela vai morrer aos pouquinhos, abrindo exceções atrás de exceções, que vão fazer com que, daqui a pouco, o intuito da lei, uma grande inovação que este Parlamento aprovou há mais de 20 anos, morra aos poucos.
Na semana retrasada ou passada, nós aprovamos aqueles projetos da cultura. Em um deles, que tratava de um aporte temporário para a cultura, nós fizemos uma modificação permanente na LRF, excepcionalizando os repasses da cultura da LRF, e agora nós queremos abrir outra exceção, criando outra inserção na LRF, para excepcionalizar a contabilização, na Lei de Responsabilidade Fiscal, de mais outro tipo de repasse.
Presidente, esta não é uma crítica, obviamente, às políticas públicas relacionadas a esse tema, mas é uma crítica a essa morte lenta por que a LRF parece estar passando neste Parlamento.
Por isso, o NOVO...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD quer orientar, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Por isso, Presidente, o NOVO é contrário a esse PLP. Não acreditamos que a LRF deva ser modificada. Devemos resguardar o intuito original da Lei de Responsabilidade Fiscal, em prol, inclusive, das políticas públicas que são o objeto desse projeto. Se não tivermos responsabilidade fiscal, nenhuma política pública poderá ser implementada neste País.
Portanto, o Partido Novo orienta o voto "não".
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado do PSD, para a orientação.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta o voto "sim" ao PLP 238/16, da nossa querida amiga Deputada Flávia Morais. Trata-se de um projeto importantíssimo que permite que os Estados, mesmo aqueles que tenham restrições, recebam as transferências voluntárias direcionadas ao combate da violência contra a mulher, como exceção à regra.
Aproveito também, Sra. Presidente, para parabenizar todas as mulheres do Brasil. Para mim, hoje, é uma grande honra e uma grande felicidade podermos estar aprovando projetos que promoverão mais justiça social e darão mais liberdade e mais direitos às mulheres, a fim de que elas possam continuar trabalhando e se desenvolvendo.
Quero aproveitar para, ao cumprimentar minha esposa, a Renata; minha mãe, a Branca; e minha filha, a Luiza, deixar um grande abraço a todas as mulheres.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois o PDT, Presidente.
20:28
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de lamentar desta tribuna o fato de, neste Dia Internacional das Mulheres, quando esta Casa se debruça sobre temas e projetos de lei tão caros, tão importantes para a proteção e a dignidade da mulher, não esteja na pauta desta sessão — e peço apenas, Presidente, que o meu tempo seja restabelecido, por favor —, infelizmente, o projeto de lei do Deputado Eduardo Bolsonaro, resgatado de um PL de autoria de seu pai, o então Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, sobre a castração química voluntária de estupradores.
Ora, Deputada Soraya, existe um PL mais urgente e mais importante do que esse nesta Casa? Eu pergunto: por que hoje, no Dia Internacional das Mulheres, nós não damos um basta a esses canalhas, a esses miseráveis que praticam violência sexual contra as mulheres? Eu vou dizer por que, Brasil. É porque é um projeto de Jair Messias Bolsonaro, ou seja, os interesses políticos estão sendo colocados acima da proteção das mulheres. Mais uma vez, a bancada feminina deixa de colocar em votação o PL do Deputado Eduardo Bolsonaro.
Sra. Presidente, os números são lamentáveis. Foram 66 mil vítimas de estupro no Brasil em 2018, o maior índice desde 2007. Agora se espantem: a maioria dessas vítimas de estupro foram meninas de até 13 anos de idade, conforme estatística apurada em microdados das Secretarias de Segurança Pública de todos os Estados e do Distrito Federal. Atenção: 4 meninas nessa faixa de idade são estupradas por hora no Brasil! Ocorrem em média 180 estupros por dia no Brasil, número 4,1% acima do verificado em 2017.
E qual é a punição para esses canalhas? Qual é a punição para esses vagabundos? Esta Casa se cala, a bancada feminina se cala. E por quê? Porque não é um projeto de lei da Esquerda, porque é um projeto de lei que tem a assinatura do Presidente Bolsonaro quando Deputado desta Casa.
Parabéns, Sras. Deputadas! Parabéns, Srs. Deputados! Podíamos hoje estar votando a castração química de tarados, de estupradores, mas não. Eles agradecem a todas e a todos aqui, porque continuarão a estuprar, a estuprar e a estuprar. E a tal castração química, tão necessária e praticada em vários países, continuará sem existir no Brasil.
20:32
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Sra. Presidente, quero falar agora do último assunto que me traz a esta tribuna. Eu encaminhei um pedido de investigação contra o jornalista Noblat, do Grupo Globo, que, criminosamente, fez uma enquete no Twitter, dizendo: "Você concordaria com a invasão do Brasil por forças militares estrangeiras para derrubar o Presidente Jair Bolsonaro?" Isso não é um jornalista, isso é um vagabundo! Esse homem está propondo uma invasão no Brasil por tropas internacionais para derrubar o Presidente da República. Aí, quando ele é enquadrado, ele diz: "Não. É só uma enquete. Eu só estou perguntando".
Bem, eu encaminhei pedido de investigação ao Dr. Antônio Augusto Brandão Aras. O Sr. Noblat vai ter que responder por essa enquete criminosa em que ele viola a soberania nacional. Quem fala tanto de democracia não consegue conviver com ela!
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra o Deputado Paulão, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de prestar às mulheres as minhas homenagens neste Dia Internacional das Mulheres. As mulheres americanas, russas e finlandesas tiveram um papel fundamental na conquista dos direitos das mulheres no mundo.
Quero homenagear de forma especial a nossa Alagoas, Deputada Tereza Nelma. Se a Dra. Nise da Silveira, psiquiatra alagoana que fez uma revolução, estivesse neste momento no Parlamento ouvindo discursos com raízes tradicionalistas da Opus Dei da Idade Média, possivelmente, ela seria vitimada. Em Alagoas, nós recepcionamos uma ucraniana na Segunda Guerra Mundial. Eu estou falando de Clarice Lispector, uma ucraniana que fugiu da guerra com seus pais. E a primeira cidade a que ela chegou para morar foi Maceió. Em Maceió ela fez uma luta revolucionária. Ela foi uma mulher além do tempo. E ela disse uma frase lapidar na minha visão: "Se voltar a Idade Média, eu prefiro ficar com as bruxas".
Essa frase é profunda, e o que escutamos aqui são discursos medievais.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, pelo tempo de 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada por me conceder a palavra.
Eu quero parabenizar, Sra. Presidente, os agricultores Daniel Lubiana Portas e Henrique Lubiana Lacerda, que foram agraciados com o Prêmio AgroNordeste 2021, pela região do Espírito Santo. Eles são do Município de Nova Venécia. Trata-se de um prêmio nacional.
Eu estive no Município de Linhares, para parabenizá-los, no Banco do Nordeste. A Ministra Tereza Cristina participou remotamente de Fortaleza. Isso só vem engrandecer mais o Espírito Santo, que tem agricultura diversificada e forte.
20:36
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Parabéns, Henrique! Parabéns, Daniel!
Sra. Presidente, eu queria que meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Assim será feito, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Bosco Costa, por 1 minuto.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero parabenizar V.Exa., que preside esta sessão, parabenizar as mulheres Deputadas desta Casa e parabenizar as mulheres brasileiras e sergipanas.
Aproveito a oportunidade, Sra. Presidente, para informar que está tramitando na Casa requerimento de urgência de um projeto de minha autoria. Eu tenho 14 projetos de lei em benefício da mulher brasileira e 5 requerimentos. Um dos projetos eu entendo que é da maior importância. Já estou pedindo apoio, com requerimento de urgência, ao Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Trata-se de um projeto de muita importância no meio de tantos outros.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar todas as mulheres brasileiras e, mais uma vez, as sergipanas.
Um abraço, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero também aqui me somar às homenagens às mulheres gaúchas e brasileiras pelo que elas significam, pelo que representam, por sua força de trabalho. Refiro-me a mulheres que são mães, mulheres que são pais, mulheres que são referência, mulheres desta Casa, mulheres trabalhadoras, operárias, agriculturas, professoras, enfim, mulheres que fazem a diferença por meterem a colher, por ocuparem espaços.
Mais do que homenagear as mulheres com palavras e flores, Presidente, é preciso fazê-lo com gestos. E esta Casa precisa cada vez mais aprovar projetos que valorizem as mulheres, que abram espaço para elas, que abram espaço para as mulheres nos Parlamentos municipais, estaduais e nacional. Inclusive, tenho um projeto nesse sentido, estabelecendo que no mínimo 30% das vagas de Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais sejam cadeiras específicas para as mulheres.
Presidente, hoje deveria ser o dia de nós votarmos aqui o projeto de lei que estabelece o piso salarial nacional das enfermeiras. E digo enfermeiras porque a maioria dos profissionais de enfermagem não são enfermeiros, mas sim enfermeiras neste Brasil. Então, em homenagem às mulheres enfermeiras — e também aos homens que reconhecem nas mulheres o seu valor —, nós deveríamos votar esse projeto, senão hoje, nesta semana, o quanto antes, para valorizar as mulheres, a enfermagem e a luta de todas as mulheres.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, citando V.Exa., a Senadora Kátia Abreu, a Deputada Estadual Valderez Castelo Branco, a Deputada Estadual Luana Ribeiro, a Deputada Estadual Vanda Monteiro, a saudosa D. Juscelina, a saudosa D. Raimunda, que era quebradeira de coco, a saudosa tia Júlia, da minha Porto Nacional, e a D. Mirtes, que é minha referência matriarcal, professora e mulher honrada, decente, quero aqui externar os meus respeitos, a minha consideração a todas as mulheres do nosso País, em especial do nosso Estado do Tocantins.
20:40
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Espero, com esse mesmo tom, ainda poder ver todas as mulheres, nossas mães, esposas, filhas, irmãs, no seu lugar de direito, ocupando um espaço que lhes é peculiar: nas decisões importantes do nosso Estado e do nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Dorinha, quero apenas fazer um registro neste plenário.
Agora, há pouquíssimo tempo, a Ministra Damares foi à TV dizer que o Governo, numa medida inédita, vai distribuir absorventes para as mulheres brasileiras, como fosse algo, assim, fenomenal.
Na verdade, é uma atitude eleitoreira, porque eles vetaram o que este Congresso produziu: o projeto de lei contra a pobreza menstrual. Este Congresso produziu essa lei, e eles a vetaram, numa atitude eleitoreira. E, há 2 dois dias de nós derrubarmos o veto, eles fazem esse decreto e o anunciam à sociedade, desrespeitando a decisão do Congresso Nacional.
Nós temos que derrubar o veto e fazer valer a lei. A lei é maior do que o decreto e é muito melhor do que o texto do decreto. Então, nós temos que fazer valer a lei que aprovamos, passando por cima dessa atitude eleitoreira e absurda que o Governo tomou.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pastor Sargento Isidório e vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o dia 8 de março é um dia que não se festeja, porque, ao contrário de ser um motivo de festa, nós temos a tristeza do que fizeram às valorosas mulheres desta Nação em crimes e assassinatos.
Eu quero, com a Bíblia na mão, mostrar o que ela diz: "Mulher virtuosa quem a achará? O seu valor muito excede ao de rubis".
Sra. Presidente, nós temos nesta Casa um projeto que inclusive criminaliza os monstros assassinos de mulheres, punindo-os com a prisão perpétua. E eu gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir ao Parlamento, principalmente às mulheres, que o aprovemos. Não é justo um monstro assassino tirar a vida de uma mulher, mãe Maria, e depois, no outro dia, já estar solto. Nós queremos a prisão perpétua, porque o dia das mulheres não é o dia 8, mas, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Todos os dias são dias das mulheres! (O Deputado entoa uma canção.)
Que Deus abençoe todas as mulheres brasileiras!
Deus abençoe todas as mulheres, do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro de todos os anos!
20:44
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, falou muito bem o colega Deputado Pastor Sargento Isidório. Hoje é um dia mais que especial e de alegria para todos nós. O Dia Internacional das Mulheres, como S.Exa. disse, tem que ser comemorado desde o dia 1º de janeiro até o dia 31 de dezembro. E nós não podemos deixar de prestar as nossas homenagens, o que já fizemos durante o dia de hoje, às mulheres do Parlamento brasileiro e às mulheres de todos os ramos e atividades do nosso País.
Quero também prestar minha homenagem a essa grande mulher, Prefeita da cidade de Matina, Olga Gentil. Ontem, nós estivemos em Salvador e assinamos convênios, junto com a nossa colega Deputada Ivana Bastos, do PSD, que muito honra o nosso partido. O PSD hoje é representado na Bahia pela nossa Deputada Estadual Ivana Bastos, que foi Presidente da UNALE — União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Ficam aqui a nossa gratidão e a nossa homenagem a todas as mulheres do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 419;
NÃO: 33.
O PROJETO FOI APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra Rezende. UNIÃO - TO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
(A Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tereza Nelma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 321, DE 2021
(DAS SRAS. ROSANGELA GOMES E CARLA DICKSON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 321, de 2021, que garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim, que defendo o esporte, é uma honra muito grande hoje trazer o parecer a este projeto, porque a desigualdade está em todos os locais, inclusive no esporte.
20:48
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Este é um projeto de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que prevê premiações isonômicas para os nossos atletas.
Eu peço autorização a V.Exa., Sra. Presidente, para ir direto à leitura do voto.
"II - Voto da Relatora
O projeto de lei sob nossa relatoria objetiva garantir às mulheres a igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas ou apoiadas, em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa Brasileira.
É absolutamente meritório que homens e mulheres tenham igualdade no recebimento de premiações esportivas, até mesmo por força do art. 5º, I, da Constituição, o qual preceitua que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Em que pese a determinação constitucional, em muitas frentes, mulheres possuem desvantagens com relação aos homens e, no esporte, não é diferente.
De acordo com estudo realizado pela empresa de comunicação britânica BBC, em 30% (trinta por cento) das principais competições esportivas do mundo, as vencedoras de modalidades femininas recebem menos dinheiro do que os vencedores de modalidades masculinas em prêmios.
Para citarmos apenas o futebol, em 2015, a seleção feminina dos EUA venceu a Copa do Mundo e faturou um prêmio de 15 milhões de dólares. Na Copa do Mundo Feminina de 2019, a FIFA elevou o valor do prêmio para 30 milhões de dólares e duplicará essa quantia para o mundial feminino de 2023. Entretanto, a desigualdade só aumenta. No Mundial de Futebol Masculino de 2018, o prêmio foi de 400 milhões de dólares, e a Federação já anunciou que na Copa do Mundo do Qatar o prêmio será de 440 milhões de dólares. Esta breve contextualização nos permite entender que a proposição em análise possui aspectos positivos em sede de mérito.
Com intuito de aprimorar o projeto de lei, elaboramos substitutivo anexo que contempla as diretrizes presentes no original, ao passo que realiza alguns ajustes de redação para deixar mais claras as disposições regidas pela matéria.
Desse modo, é meritório e oportuno que o projeto de lei ora examinado seja aprovado, razão pela qual congratulamos a Deputada Rosângela Gomes pela iniciativa da proposição.
II.1 - Conclusão do Voto
Antes o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 321, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão do Esporte, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 321, de 2021, também na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 321, de 2021, e do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
Esse é o parecer, Sra. Presidente.
Quero agradecer e lembrar que já adotamos essa prática em muitos dos eventos apoiados pelos órgãos públicos, a exemplo do que fizemos na Secretaria de Esporte do Distrito Federal, para garantirmos essa equidade quando existe o apoiamento do setor público.
Muito obrigada, Deputada Tereza Nelma.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Passa-se à discussão.
Vamos direto à orientação de bancadas.
Indago se todos orientam a favor da proposição.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Sra. Presidente, quero orientar pelo Partido Novo, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 321, de 2021.
Orientação de bancadas.
Todos os partidos orientam "sim", à exceção do NOVO, que orienta "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - O NOVO gostaria de orientar. Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, apenas quero reafirmar a orientação do PT.
Já está posto que o PT orienta "sim", porque a Constituição não pode ser uma norma apenas para atestar a intenção; ela tem que se traduzir em uma ação concreta. Nesse sentido, nós temos a Constituição brasileira, que assegura direitos iguais entre homens e mulheres — direitos e deveres.
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Este projeto — e eu queria parabenizar a Deputada Rosangela Gomes — apenas assegura que as premiações não podem ser diferentes. As premiações têm que ser a mesma, têm que ter isonomia. Isto é uma coisa absolutamente básica: que se tenha assegurada a isonomia entre premiações em esportes praticados por homens e mulheres. Não tem qualquer tipo de respaldo na humanidade e na própria legislação que nós tenhamos uma posição contrária a esta proposição.
Quem acha que a democracia se efetiva com a Lei de Responsabilidade Fiscal e não com direitos, quem acha que democracia se constrói com desigualdade e violência contra as mulheres e que políticas públicas para eliminar essas desigualdades não são passos largos na direção da construção democrática, mas que a democracia está na Lei de Responsabilidade Fiscal, independentemente do sofrimento de tantas mulheres — nós somos o quinto País em feminicídio; a cada hora pelo menos quatro meninas, de até 13 anos, são estupradas —, quem pensa dessa forma obviamente não vai querer a isonomia entre homens e mulheres no esporte. Contudo, para quem defende a democracia, a igualdade de direitos, o reconhecimento das nossas especificidades e diferenças, mas valoriza a diversidade, este projeto vai nessa perspectiva.
Votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer à Deputada Celina Leão, que realmente no seu substitutivo amenizou bastante as preocupações que tínhamos com o projeto original.
Apesar disso, o NOVO continua orientando contra, Presidente, porque a lógica da premiação desportiva envolve inúmeros fatores. Tem-se, por exemplo, o público envolvido, o quanto aquela modalidade atrai. Essa não é só uma questão de diferença em premiação entre homens e mulheres, mas é também uma questão de diferenças dentro de uma mesma categoria de homens. Algumas categorias pagam mais com a premiação do que outras. E existem esportes, inclusive, como ginástica olímpica, em que as premiações para as mulheres são maiores do que as premiações para os homens, porque a ginástica olímpica feminina atrai muito mais público do que a masculina.
Então, nós não devemos buscar nessa questão de premiação um critério que, no nosso ponto de vista, não deveria ser o critério determinante para a definição de premiações.
Por isso, o NOVO orienta "não", mas novamente agradece à Deputada Celina Leão por ter trazido melhorias ao texto que foi apresentado.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passo a palavra, pelo tempo de Liderança, à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
20:56
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Hoje é 8 de março, dia internacional de luta das mulheres, e eu quero saudar a todas que tomaram as ruas no dia de hoje, na cidade de São Paulo e em todo o País, lutando contra todas as formas de violência, contra o racismo — porque sabemos que as violências contra as mulheres atingem especialmente as mulheres negras — e contra esse Governo genocida, machista, que atua diariamente para retirar os direitos conquistados pelas mulheres brasileiras.
A situação das mulheres no Brasil é gravíssima. Existe um feminicídio a cada 6 horas em nosso País. A desigualdade salarial é brutal: as mulheres chegam a ganhar 70% a menos que os homens, se fizermos um recorte de gênero e também de raça. E o desemprego, que atinge em cheio nossa população, atinge principalmente as mulheres, porque estão ocupando mais os postos de trabalho precários. Elas têm maior instabilidade no mercado de trabalho, porque, com a chegada da pandemia, foram o setor do comércio e o de serviços os mais atingidos, e as mulheres são quem mais ocupa esses postos de trabalho.
Enquanto essa situação gravíssima acontece, o que vemos o Presidente da República fazendo? Zombando da cara das brasileiras.
Saiu uma pesquisa no dia de ontem mostrando que o deste ano foi o menor orçamento para o enfrentamento à violência contra as mulheres desde o início da gestão Bolsonaro, que inclusive já reduziu muito as verbas com relação aos Governos anteriores, que, aliás, também nunca garantiram, na completude, nenhuma política de fato de enfrentamento à violência contra as mulheres. Basta lembrar que somente 10% dos Municípios brasileiros contam com algum centro de acolhida a qualquer mulher vítima de violência. Por isso a nossa luta sistemática, permanente aqui no Parlamento, para que isso seja de fato uma política pública pensada com centralidade daqui para frente.
E eu quero lamentar, repudiar a fala da Ministra Damares hoje, em rede nacional, mentindo descaradamente para a população brasileira, a partir de um decreto que Bolsonaro editou no dia de hoje para tentar se livrar da saia justa que vai ser a derrota fragorosa que eles vão ter neste Plenário na quinta-feira, porque nós vamos derrubar o veto do projeto que garante a distribuição de absorventes para as mulheres em situação de vulnerabilidade. Nós estamos há 6 meses nos articulando para derrotar esse veto aqui no Plenário, e no dia de hoje, 8 de março, para fazer demagogia, para tentar salvar sua popularidade diante das mulheres brasileiras, ele vai lá e edita esse decreto.
E sabe por que ele está com baixa popularidade entre as mulheres brasileiras, Deputada Erika? Não seria por menos. Afinal de contas, não investe em políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Desde antes de se tornar Presidente, tem como tônica no seu discurso o machismo, a misoginia, haja vista o que falou da própria filha, chamando-a de fraquejada, enquanto elogia aqueles delinquentes que inclusive, infelizmente, também são Parlamentares no Brasil. E também porque a todo momento ele se utiliza do machismo como regra.
E, quando o Presidente da República é machista, é misógino, ele não somente estimula a violência contra as mulheres nos demais Parlamentares, como ele autoriza, ele naturaliza essa prática na sociedade. Vi aqui alguns Parlamentares da base do Governo votando corretamente na nota de repúdio ao Deputado Arthur do Val, mas eu quero saber quando é que vão também se manifestar contra o machismo do Presidente da República, porque daí é o sujo falando do mal lavado. Desde quando era Deputado, utilizava a tribuna para atacar e ofender as mulheres brasileiras.
21:00
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Ao mesmo tempo, eu quero também saudar todas as mulheres da bancada feminina, quero saudar a bancada do PSOL, que é uma bancada de maioria de mulheres — Deputada Talíria, Deputada Erundina, Deputada Fernanda, Deputada Vivi Reis e Deputada Áurea Carolina. Nós estamos ocupando esses espaços cada vez mais.
Eu espero que na próxima legislatura seja regra a presença da mulher no Parlamento, e não mais uma exceção a ser celebrada. Por isso, todas nós também pautamos a necessidade de cotas nesses espaços. Eles nos ofendem, eles utilizam a violência política de gênero para tentar retirar desses espaços pessoas que possam legislar e defender mais da metade da população brasileira, as quais também cuidam e parem a outra metade.
A luta das mulheres muda o mundo. Viva o dia internacional de luta das mulheres!
Obrigada, Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sra. Presidente, queria só parabenizar V.Exa. e pedir que coloque o nosso pronunciamento anterior no programa A Voz do Brasil, se for possível.
Muito obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nobre Deputada Tereza Nelma, eu quero pedir, e já conversei com o Líder do NOVO, que está representando o nosso bloco, que registre o voto do Cidadania e o meu voto pessoal no Projeto de Lei nº 323, que trata da premiação para as mulheres em igualdade com a dos homens. Ele foi apresentado pela nobre Deputada Rosangela Gomes, e a Deputada Celina Leão foi a nossa Relatora aqui no plenário.
Então, nós votamos "sim" ao projeto de lei, tanto o Cidadania quanto esta Parlamentar. Eu peço a V.Exa. que registre o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Deputada Carmen, é o Projeto de Lei nº 321, o anterior.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Perfeitamente, é o projeto anterior, Sra. Presidente.
A SRA. CARLA DICKSON (PROS - RN) - Sra. Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto, só para agradecer como coautora desse projeto que acabou de ser aprovado?
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Está bem.
A SRA. CARLA DICKSON (PROS - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu gostaria de agradecer a todos os colegas que aprovaram esse projeto, principalmente à nossa Deputada Celina Leão por ter tido todo o trabalho de construir, junto ao Ministério, um substitutivo que trouxesse possibilidade de colocá-lo em prática. Muitas vezes aprovamos aqui algo que, quando vai para a prática, torna-se até impossível. Com o trabalho da nossa Deputada Celina Leão, é possível, sim, juntamente com o Ministério, com a Secretaria Especial do Esporte, fazer com que o projeto se torne uma realidade. Não tem cabimento em modalidades esportivas as premiações serem diferentes por questões de gênero, por questões de homem ou mulher. Nós não queremos ser maiores que ninguém; nós queremos ter as mesmas oportunidades.
Parabéns, Deputada Rosangela! Que continuemos nessa batalha! Parabéns a todas as mulheres por este dia! Que continuemos lutando pelos nossos direitos!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, Deputada Carla.
Gostaria agora de convidar para usar da palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Eu queria, neste 8 de março, dedicar minha fala a todas as mulheres do nosso País e do mundo, em especial às de uma categoria que, quando foi declarada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde, não titubearam, em nenhum momento, em deixar a sua casa, muitas vezes preocupadas com o que poderia acontecer com o seu parceiro, com o seu filho, com o seu pai, com a sua mãe. Entravam em transportes coletivos e muitas vezes, pelo uniforme, as pessoas a viam com um olhar meio enviesado, porque passavam a imagem de que pudesse ser uma profissional infectada. E se dedicavam a cargas horárias extremamente excessivas num pronto-socorro, numa UPA, numa UTI, num centro de diagnóstico, num posto de coleta laboratorial, numa Unidade Básica de Saúde, sem saber se voltariam para casa infectadas ou não.
21:04
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Muitas vezes tinham que cumprir um ritual ao chegarem a suas casas. Tiravam a roupa e o sapato antes e entravam por uma porta que fosse o mais perto do tanque, da máquina de lavar roupas para se desinfectar. Quantas dessas mulheres não saíram das suas casas e foram dormir em hotéis contratados por hospitais, foram dormir longe dos seus parentes, com medo de transmitir esse vírus para eles?
Quando o Brasil precisou delas, ninguém perguntou quanto custava, ninguém perguntou quantas eram, ninguém perguntou qual era a carga horária delas, mas elas estavam lá para responder. As enfermeiras, as técnicas de enfermagem e as auxiliares de enfermagem deste País salvaram vidas, enfrentando muitas vezes, no dia a dia do seu trabalho, aquela cachoeira de fake news, que inclusive questionava o trabalho de cada uma delas.
Quero aproveitar aqui, Sra. Presidenta, para dizer que esta Câmara estará mais honrada na luta das mulheres se votar o mais rápido possível, de forma emergencial, o piso da enfermagem, matéria da qual fui o Relator no Grupo de Trabalho. E está provado, por A mais B, que o impacto é de 5% no faturamento dos planos de saúde e menos de 5% no orçamento do SUS.
Votemos já o piso salarial da enfermagem neste País!
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Requerimento de Urgência nº 224, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.364, de 2014, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, que dispõe sobre a revogação do § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências, a fim de revogar o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher.
Sala das Sessões
Deputada Carmen Zanotto
Cidadania/SC
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 7.364, DE 2014
(DA SRA. CARMEN ZANOTTO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.364, de 2014, que revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade, e dá outras providências". Pendente de pareceres das Comissões de: Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
21:08
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente, dado o adiantado da hora, indago a V.Exa. se eu posso ir direto ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - V.Exa. está autorizada a fazê-lo.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura.
"Substitutivo ao Projeto de Lei 7.364, de 2014, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (...).
(...)
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização.
Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único:
Art. 9º ...................................................................................
.............................................................................................
§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção se dará no prazo máximo de trinta dias.
Art. 3º. O inciso I do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10...................................................................................
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e um anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
Art. 4º. O § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.10.....................................................................................
..............................................................................................
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o parto e devidas condições médicas.
Art. 5º. Revoga-se o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, em 8 de março de 2022."
Sra. Presidente, este é o substitutivo aprovado.
E desde já parabenizo a Deputada Carmen Zanotto por este projeto de fundamental importância à dignidade das mulheres.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
21:12
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A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Passa-se à discussão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa., se todo o Plenário concordar, que votássemos o projeto, dado o horário. Depois de proclamado o resultado, cada uma poderia fazer sua manifestação. Se V.Exas. concordarem, o PL já encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Apoiada.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substituto oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 7.364, de 2014.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um convite a todas as Deputadas que estão até agora no plenário. Eu acho que nós poderíamos fazer uma foto do lado de V.Exa. com todas as Deputadas e todos os Deputados que também estão aqui até agora conosco no plenário, prestigiando a pauta da bancada feminina.
Queria convidar todas para que fizéssemos uma foto.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Vamos tirar uma foto. Peço a todas as Deputadas que venham até aqui.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sra. Presidente, depois da foto, eu gostaria de fazer o uso da palavra para agradecer como Relatora e para já encaminhar pelo PL.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Certo.
Vamos tirar foto primeiro, Deputadas.
(Pausa prolongada.)
21:16
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A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Requerimento de Urgência nº 225, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos que o Projeto de Lei nº 4.171/2021 — dispõe sobre o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Deputada Tereza Nelma
Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como este projeto entrou agora, e não conseguimos avaliá-lo ainda, eu peço a V.Exa. que o resguarde e não coloque a orientação "sim" para o NOVO, dado que não conseguimos fazer a devida avaliação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, eu gostaria de usar o tempo da Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Gostaria de passar a palavra à Deputada Federal Soraya Santos agora.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria neste momento, primeiro, fazer um agradecimento à Deputada Carmen Zanotto e parabenizá-la pela natureza deste projeto, que traz tanta dignidade em si.
É preciso que esta Casa e a sociedade conheçam o absurdo que acontece com uma legislação que, muitas vezes, vai tutelando as nossas decisões, e o próprio tempo vai corroendo. Então, imaginem uma mulher que vai ter um filho, que já tem mais dois filhos, que é maior de idade, ter que fazer a opção pela ligadura somente 6 meses após o parto, quando é justamente aquele o melhor momento para ela fazer a ligadura. Imaginem uma mulher moradora de rua, que tem todo o custo dos exames, do risco cirúrgico, ter que voltar para fazer a ligadura 6 meses após o parto. Com certeza ela não vai voltar ou vai voltar já com outra gravidez.
21:20
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Deputada Carmen Zanotto, este projeto é de uma magnitude muito grande.
Em segundo lugar, quero deixar claro que uma lei não pode surgir para tutelar as nossas decisões. Homens e mulheres são suficientemente capazes de dizer, sobre uma vasectomia ou uma ligadura, que têm o direito de escolha no seu planejamento familiar. Ao mesmo tempo, Deputada, a lei deve resguardar as pessoas com mais de 21 anos de idade — é o que a lei diz — que tenham pelo menos dois filhos. Portanto, eu queria parabenizar V.Exa., uma Deputada que tem um tom muito especial em relação ao que envolve a saúde da mulher. V.Exa., como enfermeira, tem contribuído com muitas matérias ligadas à saúde, em especial à saúde da mulher.
Eu queria fazer um registro histórico. Há muito tempo não víamos, Deputado Hildo Rocha, nesta Casa, um painel com encaminhamento 100%. Queria também fazer o registro do posicionamento do Deputado Tiago Mitraud, que está liderando o Partido Novo. Eu me senti, Deputado Tiago, muito honrada, porque desta vez nem o NOVO foi contra. O encaminhamento foi pleno, 100%. Isso mostra, Deputada Greyce Elias, que neste momento preside esta sessão, que neste momento temos que ter o olhar voltado para a pessoa que mais precisa do Estado, para a sua dignidade. Nós estamos conseguindo mudar essa rota.
Eu queria parabenizar a Deputada Celina Leão, nossa Coordenadora dos Direitos da Mulher, pela seleção dos projetos, e a Deputada Tereza Nelma. Quero parabenizar cada mulher de partido que está aqui nesta noite, em especial mostrando que, quando o assunto é dignidade das pessoas, tratando-se de idoso, de mulher, de criança, nós não temos partido político, nós temos compromisso com um Brasil mais igualitário.
Eu queria fazer, Deputada Greyce Elias, o registro da magnitude deste projeto que acabamos de votar. Eu espero que muito em breve este projeto vire lei e faça justiça. Nós não podemos exercitar esse direito somente 6 meses depois do parto. Se pensarmos no custo que isso significa e no risco para a vida da pessoa, veremos que é inadmissível. Em pleno ano de 2022 estamos fazendo uma correção nessa lei.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Soraya Santos, a Sra. Tereza Nelma, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Greyce Elias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Parabéns, Deputada Soraya Santos! Com certeza esta noite será histórica para todas nós.
Quero passar a palavra à Deputada Erika Kokay, pela Liderança, conforme requisitado.
Enquanto a Deputada se encaminha para o microfone, nós vamos passar a palavra por 1 minuto à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero agradecer à nossa bancada feminina, à nossa Coordenadora, a Deputada Celina Leão, por estarmos deliberando este projeto de lei, que foi apresentado em 2014.
Em relação ao tema, falo mais como profissional da área da saúde do que como Parlamentar propriamente dita, porque ainda existiam diferenças no acesso aos métodos contraceptivos para homens e mulheres, em que pese a lei dizer que os dois precisavam de autorização do companheiro. Só que normalmente o que acontecia era o seguinte: para as mulheres, autorização expressa; para os homens, não necessariamente. A outra questão é a seguinte: para mulheres e famílias com posses, Deputada Leandre. Eu fiquei feliz porque foi o seu nome, e nós temos um trabalho conjunto, em especial com relação às crianças, à primeira infância. Portanto, eu compartilho com todo o Parlamento brasileiro este texto, a partir da Deputada Leandre.
21:24
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No Sistema Único de Saúde, as dificuldades eram muito maiores. A mãe que ia ter o segundo ou o terceiro filho e ia fazer uma cesariana — e estava pagando ou fazendo pelo plano de saúde — fazia no ato cirúrgico, e a mulher que é atendida pelo SUS, 6 meses após, ou seja, era um novo procedimento cirúrgico, para garantir o direito.
Então, em respeito à Deputada Erika, que está na tribuna para usar o tempo da Liderança...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Agradeço às colegas Deputadas e aos colegas Deputados pela deliberação de um projeto apresentado em 2014, que, repito, vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias.
Obrigada.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Por favor, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Erika, vou falar por 1 minutinho só.
Eu queria rapidamente convidar todas as mulheres aqui presentes e os Deputados também para o ato que acontecerá amanhã, às 17 horas, no Plenário 6, pela ratificação da Convenção nº 190 da OIT, relacionada à eliminação da violência e do assédio à mulher no trabalho. Então, todos e todas estão convidados para este ato, amanhã, às 17 horas, no Plenário 6. Nós estamos juntas.
Aproveito para solicitar ao pessoal da Taquigrafia que coloque meu discurso de hoje no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Muito obrigada, Deputada Tereza Nelma.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, além de agradecer à Deputada Celina, eu preciso agradecer à minha Relatora, que conseguiu construir, junto com os partidos que ainda tinham alguma divergência... Quando a Deputada Soraya pega um texto para relatar, conseguimos construir no plenário as alterações necessárias.
Então, Deputada Soraya querida, muito obrigada por sua relatoria, de um projeto de lei que, repito, esperamos muitos anos para deliberar no plenário.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Sra. Presidente, se a Deputada Erika permitir, peço a palavra para falar por 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Pelo tempo da Liderança, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG) - Já que nascemos no mesmo dia, Deputada Erika... (Risos.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas pensamos de forma tão diferente, Deputado. (Risos.)
O SR. TIAGO MITRAUD (Bloco/NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É verdade.
Quero agradecer, Deputada Erika e Presidente Greyce, à Deputada Soraya e à Deputada Carmen, que conseguiram trabalhar neste projeto importantíssimo ao longo desses últimos minutos que tivemos e conseguiram fazer modificações no relatório, para dar mais liberdade aos homens e às mulheres brasileiras que desejam fazer o planejamento familiar, que poderão optar por tomar essa decisão com menos restrições, em comparação com as que havia anteriormente. Então, é muito importante este projeto.
Agradeço à bancada feminina, à autora e à Relatora do projeto, que nos ajudaram bastante a melhorar o texto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Agora, sim, Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, aprovamos uma série de proposições que buscam assegurar autonomia. Esta última proposição é a autonomia da mulher sobre sua própria vida, sobre seu próprio corpo, ou seja, sobre o direito que ela tem de ter ou não ter mais filhos. Portanto, esses projetos que foram aqui pontuados asseguram autonomia.
Esta Casa ainda deve muito. Em particular, deve muito aos profissionais e às profissionais de enfermagem. Aqui vimos o relato do Deputado Alexandre Padilha, que foi o Relator do grupo de trabalho que discutiu o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Existe urgência para que seja aprovada essa proposição, esse PL, para assegurar o piso salarial para os profissionais que viraram heróis e heroínas de todo o Brasil.
21:28
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Os heróis e heroínas do Brasil não são aqueles que calçam botas e usam baionetas para tripudiar a própria democracia ou para pisoteá-la. Os heróis e heroínas deste País vestem jaleco branco, são os profissionais de enfermagem, a maior categoria, o maior contingente em todas as unidades de saúde.
O grupo de trabalho daqui conclui pela viabilidade financeira, pela viabilidade econômica, para que avancemos nessa proposição e possamos fazer justiça aos profissionais de enfermagem, uma categoria que é majoritariamente feminina.
São grandes os desafios que estão postos ainda. Nós precisamos nesta Casa assegurar que haja uma cota de cadeiras. Não me refiro apenas à cota de gênero para as nominatas, mas também a uma cota de cadeiras para as mulheres.
Precisamos também continuar desvendando as diversas violências que, de tão naturalizadas, entranharam-se no tecido social e não são ou não eram percebidas enquanto violências. Nós estamos falando aqui da violência obstétrica, com que lidamos quando aprovamos o direito das mulheres a um parto humanizado, de qualquer mulher.
Nós também trabalharemos com a perspectiva do recorte das violências: a violência institucional, a violência política de gênero, que vai se expressar na sub-representação feminina no Parlamento. Temos aqui no Parlamento um percentual de mulheres muito semelhante ao percentual de mulheres no Parlamento de países onde se usa burca, como se tivéssemos aqui as nossas burcas e mordaças invisibilizadas.
Mas não é só isso. Há a violência política de gênero no momento em que o Brasil vivencia a política transformada em expressão de ódio e estabelecida a partir dos fios da própria mentira. As mentiras e o ódio que construíram o palanque eleitoral de quem ocupa a Presidência da República se transformaram em metodologia de atuação política, onde há o negacionismo. Eu repito: não é um negacionismo circunstancial, é um negacionismo estrutural. Está se negando a realidade. Nega-se a realidade.
O pronunciamento que ouvimos hoje daquela que está na condição de titular do Ministério que defende os direitos das mulheres é uma negação da própria realidade. Ali se esqueceram de falar que tivemos uma redução do orçamento para políticas de combate à violência contra as mulheres. Nós já chegamos a ter por volta de 250 milhões de reais no Orçamento para políticas de combate à violência contra a mulher, durante o Governo de Dilma Rousseff. Hoje, em 2022, temos 43,2 milhões de reais. Em 2020, tivemos 132,5 milhões de reais, e só foram executados 5,6 milhões de reais.
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O combate à violência contra as mulheres saiu do Orçamento. Portanto, este é um governo que nega a condição de termos um orçamento que estabeleça recursos para o enfrentamento das diversas violências que atingem as mulheres. Como é possível achar que é natural milhões de mulheres terem medo de voltar para casa? Na rua, nós somos anônimos. É em casa que somos gente, é para casa que queremos voltar todos os dias, é para casa que queremos que nossos filhos e filhas voltem todos os dias. Milhões de mulheres têm medo de voltar para casa porque sabem que serão retiradas delas mesmas, esvaziadas enquanto pessoas, numa violência que é crescente, e não há orçamento naquele Ministério para o enfrentamento das violências contra as mulheres.
O que me dizem da violência da pobreza menstrual? Isso é uma profunda violência de gênero. Esta casa aprovou uma lei para assegurar a dignidade menstrual. Esta Casa aprovou uma lei com previsão de fontes de recursos, que foi vetada, que teve um veto mais uma vez mentiroso, um veto que também exala o ódio misógino de quem ostenta a faixa presidencial neste País. O Governo edita um decreto a 2 dias da apreciação do veto dessa proposição, para colocar recursos no Ministério da Saúde, esse mesmo Ministério da Saúde que ele disse que não poderia arcar com a política de dignidade menstrual prevista na proposição. O veto foi aposto a esse projeto e é contra a Nação, é contra meninas, é contra 4 milhões de meninas que não têm as condições necessárias para assegurar a sua própria dignidade menstrual. Nós vamos ter, portanto, um veto que foi aposto contra este País e contra a dignidade, um veto que aumenta a violência de gênero, no começo de outubro do ano passado. O Governo esperou 5 meses para editar um decreto, porque sabia que iria — e ele vai — ser derrotado. Vamos derrubar esse veto na próxima quinta-feira. Sabem por que vamos derrubar esse veto? Porque isso tem que ser política de Estado, tem que estar no nosso arcabouço legal. A dignidade menstrual não pode ser um decreto, com o qual hoje, de forma oportunista, você estabelece e amanhã você desconstrói. Tem que ser algo que dê a segurança de que nenhuma menina neste País deixará de ir à escola porque não tem dignidade menstrual. Hoje, de cada 4 meninas deste País, pelo menos 1 já deixou de ir à escola por causa da pobreza menstrual, deixou de ir à escola porque as discriminações não são solitárias, levam a outras discriminações.
São muitos os desafios que estão postos para que nós mulheres possamos vivenciar uma humanidade que a lógica sexista vai nos arrancando todos os dias. Faz só 90 anos que obtivemos o direito de votar e hoje queremos ser votadas. Este Parlamento tem que representar a sociedade e tem que eliminar essa cadeia de vitimização que a lógica sexista apresenta a este País.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Obrigada, Deputada Erika Kokay, que usou o tempo da Liderança.
Para finalizar, nós vamos passar a palavra ao Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Greyce Elias, que preside a sessão no presente momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, utilizo a tribuna da Câmara dos Deputados no dia de hoje para saudar todas as mulheres do Brasil. Hoje, 8 de março, é o dia dedicado a homenagear as mulheres do mundo inteiro, é um dia de reflexões, é um dia de luta, é um dia de conquistas, como as grandes conquistas de hoje, aqui no plenário da Câmara.
Fiz questão de falar por último para ver os projetos que seriam aprovados na Câmara, que agora seguem para o Senado Federal. Foram vários os projetos aprovados, com o apoio maciço, o apoio forte de todos os Deputados, logicamente sob a liderança de Deputadas que aqui têm feito um trabalho brilhante.
Eu apresentei, no ano de 2016, o Projeto de Lei nº 5.618 — e tive o apoio das Deputadas na ocasião —, sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O projeto tramitou aqui na Câmara por várias Comissões e foi aprovado. Então, foi para o Senado. As Senadoras fizeram um trabalho bonito, e o projeto foi aprovado lá também. Já é lei, é a Lei nº 14.069, de 2020.
A média de estupros no Brasil é de 70 mil, e 35 mil desses estupros são de meninas com menos de 14 anos de idade. É algo terrível e que deixa sequelas, não apenas na vida de quem é estuprada, mas também de toda a família. É um mal que podemos e devemos combater. Essa lei combate o estupro. No cadastro estão todos os dados, todas as informações dos estupradores. Nós sabemos que os estupradores cometem o crime várias vezes. Então, por que não haver um cadastro, para identificar o possível estuprador? Lá estão as suas impressões digitais, o seu DNA, o seu endereço, a sua fotografia, entre outros dados necessários, para que a Polícia Judiciária possa trabalhar com bastante eficácia no sentido de evitar que o crime de estupro venha a ocorrer. Nós já temos esse trabalho aprovado. Isso já se transformou em lei e tem ajudado muito a combater o crime de estupro em nosso País.
Sra. Presidente, estou chegando agora da Região Tocantina. Acompanhei uma tragédia que aconteceu lá no Município de Campestre do Maranhão, mais precisamente na entrada da cidade, na BR-010, a rodovia que corta aquela belíssima cidade. E quero chamar a atenção do DNIT: anteontem, duas jovens mulheres faleceram atropeladas nesse local, o mesmo onde já ocorreram vários acidentes. Deveria haver ali um redutor de velocidade, e eu já informei isso para o DNIT. A Câmara de Vereadores de lá, inclusive, tem solicitado ao DNIT que instale uma barreira eletrônica para diminuir a velocidade dos veículos naquele trecho da BR-010. Anteontem, como disse, duas mulheres foram atropeladas, mas nove pessoas já faleceram no mesmo local, em Campestre do Maranhão.
21:40
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Portanto, eu quero chamar atenção do DNIT, por meio do General Santos Filho, que é o Diretor-Geral desse órgão, para que tome as providências no sentido de instalar ali um redutor de velocidade.
Eu também desejo falar a respeito da grande mobilização que houve hoje no Brasil inteiro em favor dos profissionais da enfermagem. Verifica-se que 85% dos profissionais de enfermagem são mulheres. Portanto, nada melhor do que o dia de hoje para fazer essa mobilização em favor da aprovação do PL 2.564/20, já aprovado no Senado, mas que precisa ser aprovado aqui, para garantir o piso salarial de 4.750 reais aos enfermeiros, aos técnicos de enfermagem, aos auxiliares de enfermagem e às parteiras.
Eu defendo a aprovação desse projeto, como também sou a favor da aprovação do projeto que fixa para essa categoria a jornada de 30 horas semanais, o que já deveria ter acontecido. Eu não sei por que esses profissionais da saúde são os que menos ganham — os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os enfermeiros. Qual é o problema que existe aqui que não conseguimos evoluir para reconhecer a importância desses profissionais?
Os agentes comunitários de saúde também estão esperando o reajuste do piso salarial, que foi garantido na lei orçamentária deste ano. A Deputada Carmen Zanotto, que está aqui, sabe disso. Se fosse para outra categoria, pagavam, mas, para os agentes de saúde, não querem pagar e ficam inventando dificuldade. Mas foi feito um acordo, e o Governo Federal não o está cumprindo. Ele foi feito aqui, na frente da Deputada Carmen Zanotto, a Presidente da Comissão, que foi testemunha disso. Estão desrespeitando os profissionais da saúde.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Muito obrigada, Deputado Hildo Rocha.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Carla Dickson. Em seguida, será a vez da Deputada Carmen Zanotto.
Enquanto isso, a Deputada Tia Eron, que vai usar o tempo de Líder pelo Republicanos, já pode se encaminhar à tribuna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero falar pela Liderança do PDT, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Já está registrado aqui, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado.
A SRA. CARLA DICKSON (PROS - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, em conversa aqui com a Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, fui informada de que, só nesta Legislatura, foram destinados 80 milhões de reais para a Casa da Mulher Brasileira. Neste exato momento, no Brasil inteiro, há 30 Casas da Mulher Brasileira em construção. Isso, sim, é política pública de combate à violência contra a mulher. Sem falar que hoje, no Palácio do Planalto, houve o lançamento do Brasil pra Elas — por elas e com elas. E ali, tanto o Banco do Nordeste, como a Caixa Econômica Federal, garantiram crédito para que as mulheres saiam do ciclo de violência.
21:44
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Para terminar, eu quero, com muita alegria, apresentar a Vereadora de Natal Nina Souza. Ela é minha amiga desde a época em que eu era Vereadora em Natal. Hoje, no Dia Internacional da Mulher, temos a honra de receber sua visita aqui no plenário. Seja bem-vinda, Nina! Parabéns! Feliz Dia da Mulher!
Existe, sim, programa de combate à violência contra a mulher. Hoje, inclusive, foi anunciado pelo Ministério da Saúde que 36 milhões de reais terão uso específico na saúde da mulher.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Muito obrigada, Deputada Carla Dickson, Vice-Líder do Governo.
Passo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Só quero registrar, como coordenadora do grupo de trabalho que buscou levantar dados e discutir o impacto financeiro do piso da enfermagem para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, que o GT foi concluído. A nossa intenção era fazer com que os membros do GT e a representação da enfermagem entregassem hoje o nosso trabalho ao Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira. Isso não foi possível, mas nós vamos fazê-lo amanhã. A enfermagem é 70% da força de trabalho na área da saúde e, nesses 70%, estão mulheres com dupla ou tripla jornada de trabalho, as quais merecem, assim como os homens, muito mais do que aplausos, mas um salário um pouco mais digno.
Essa é a nossa pauta, e o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, é a nossa luta para vir ao plenário. E, no dia de amanhã, vamos entregar o relatório final com o impacto financeiro e o número de profissionais. Esse impacto financeiro, Sra. Presidente, também é identificado por grupos: para o Governo Federal, os Estados, os Municípios, os hospitais filantrópicos e a rede hospitalar privada.
Durante esse período, apresentamos várias iniciativas parlamentares para fazer frente a esses impactos que nós vamos ter. Agora, independentemente dos impactos, precisamos reconhecer que a enfermagem foi para a linha de frente, buscou salvar vidas e teve vidas ceifadas, porque mais de 860 profissionais de enfermagem faleceram trabalhando nesta pandemia da COVID-19. Isso não se deu em casa, exercendo outra atividade, mas buscando salvar vidas.
Tenho certeza de que, amanhã, o nosso Presidente estará na Casa e vamos, então, fazer a entrega do relatório.
A Deputada Carla Dickson também foi membro do GT, assim como a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Alice Portugal. O Deputado Alexandre Padilha foi Relator do projeto. Agora, este Plenário vai precisar, sim, deliberar sobre essa matéria. Eu confio no conjunto de Parlamentares, porque todos, de forma unânime, reconhecem a importância da enfermagem para o País.
Muito obrigada, Presidente. Muito obrigada, Deputada Tia Eron, por nos permitir fazer este esclarecimento.
Quero agradecer à enfermagem brasileira, que no Dia da Mulher esteve presente no Congresso Nacional, trazendo a sua pauta e a sua defesa com relação ao piso salarial da enfermagem, que é o mínimo para se ter um pouco mais de dignidade. Não é o salário dos sonhos de nenhum profissional da enfermagem, mas é um pouco mais digno do que aquele com que eles vivem hoje, porque há enfermeiros que nem o salário mínimo recebem no País, o que já é uma irregularidade.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Excelente, Deputada Carmen Zanotto! Eu também me comprometo a estar ao seu lado na entrega do relatório. Parabéns pelo trabalho! Com certeza, o Projeto de Lei nº 2.564 é importantíssimo para o País. É o reconhecimento nosso da profissão de enfermagem. Nesta data, quando celebramos o Dia da Mulher, com certeza esse vai ser um passo importante para que possamos fazer uma entrega efetiva. Nós não queremos mais discurso, mas efetividade para reconhecer essa classe.
Com a palavra a Deputada Tia Eron, representante da Bahia, pelo tempo de Liderança do Republicanos.
21:48
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A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Greyce Elias, em nome de quem eu quero cumprimentar todas as demais Deputadas. Vejo aqui a Deputada Carla, uma querida, que já está fazendo os devidos anúncios das entregas e dos feitos do Governo Federal, pois a grande espera, a grande ansiedade nossa é ver de fato o Governo fazer intervenções, sobretudo, na escalada da violência contra a mulher. Agradeço às demais Deputadas e cumprimento cada um dos Deputados.
Quero aqui fazer referência especial à coordenadora da bancada feminina, a Deputada Celina Leão, que é de fato uma leoa. Eu gostaria de modificar o seu nome, pedindo maxima venia a sua ilustre mãe, e leve a ela o meu respeito e o carinho que sempre trago comigo. V.Exa. hoje foi brilhante: abriu a pauta para que, mais uma vez, pudéssemos desengavetar tantos PLs que temos produzido. São PLs de grande contribuição a esta Nação. Deputada Celina, eu peço a Deus todos os dias pela sua vida, pelas suas mãos nessa bancada de mulheres. Vemos hoje que, no início, éramos tão pífias, tão pequenas, tão inexpressivas. Mas, hoje, percebemos que as mulheres já estão à frente de Comissões importantes, transformando a vida de cada brasileira. Parabéns pela condução do trabalho de V.Exa. e pela relatoria da minha grande e querida correligionária, a Deputada Rosangela Gomes, no texto aqui já aprovado sob a Presidência da Deputada Tereza Nelma. Obrigada, Deputada Celina.
Agradeço ainda ao Presidente Marcos Pereira, bem como ao Líder do grupo do Republicanos, o Deputado Vinicius Carvalho, que me concedeu a honra de falar hoje sobre as mulheres republicanas.
Deputada Greyce Elias, não é fácil ser mulher, diferentemente do que o "Mamãe Falei" declarou para o mundo — e a mãe dele não tem nada a ver com isso. Esse é um fato. Mas eu não quero relembrar aquilo que se diz no privado e que chega ao público. Muito pelo contrário, os homens precisam de fato reaprender essa pauta e se reabilitar. A bancada tem um compromisso muito sério e maior, que é criar a consciência de que não apenas na lei fria, em pé de igualdade, somos iguais. Nós o somos, mas, sobretudo, nos espaços de poder, onde não haverá democracia se não houver também a participação feminina. Então, que cada partido, dentro de suas estruturas, principalmente neste ano eleitoral, possa ter essa consciência, esse cuidado, essa devoção em fazer valer cada participação feminina, inclusive daquelas que já estão mostrando resultado.
Sra. Presidente, eu quero aqui lembrar o nosso trabalho com o Estatuto das Vítimas, grupo que V.Exa. já integra. Amanhã, às 10 horas, no Plenário 9, a Deputada Celina Leão vai entregar um rol de projetos, que serão como notas complementares ao Estatuto das Vítimas. Será uma das últimas reuniões de palestra magna que haveremos de fazer. Tivemos ali a participação do Ministro Anderson Torres, que se comprometeu per se dizendo que essa é uma bandeira do Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro não defende bandido. O Governo Bolsonaro busca defender aquele que sofreu dano, aquele que foi prejudicado, aquele que foi sacrificado. E V.Exa. tem conhecimento dos fatos supervenientes que aconteceram em Minas Gerais, em Brumadinho. Portanto, há uma pertinência e uma legitimidade na sua participação em referência ao Estatuto das Vítimas para discutir.
21:52
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Amanhã, inclusive, Sra. Presidente — e peço que isso seja divulgado em A Voz do Brasil —, o Ministro Benedito Gonçalves, que instituiu nesta Casa a Comissão de Juristas, sobretudo na questão da discriminação que hoje ocorre no País, estará fazendo ali um levantamento e apresentando dados. O Ministro Anderson Torres também já confirmou presença para revalidar a questão do compromisso de uso do recurso do Fundo Penitenciário para fazer a reparação de danos a essas vítimas. E, quando olhamos essas vítimas, não são apenas os homens, não são apenas as crianças, mas são, especialmente, essas mulheres.
No dia de hoje, eu quero aqui, com todas vocês, mulheres, Deputadas, com esta Nação, dizer que o Estatuto das Vítimas é um código que está sendo elaborado com vistas a pensar exatamente em mudança de patamar, porque não é o que está em voga hoje, ou seja, a vitimização ou o mi-mi-mi daquele que sofre, mas a garantia de direitos. O Estado precisa assegurar, quer seja homem, quer seja mulher, e aqui eu reafirmo isso, que esses e essas possam ter de fato segurança de fazer suas denúncias. Uma das primeiras portas são as delegacias. Mas, ao chegar a essas delegacias, essas vítimas carregam com elas uma questão de culpa. Elas não têm um amparo, não têm uma informação, não têm nem o sigilo. Os seus dados chegam, inclusive, àqueles que são os seus algozes. E aí elas sofrem todo tipo de ameaça, têm todo um medo. Mas, principalmente, a reparação de danos daquilo que lhe foi violado elas não têm de volta.
Então, esse é um código, como marco regulatório, que está sendo instituído com um pensar, inclusive, do Presidente Arthur Lira, que, de forma suprapartidária, mesmo tendo a autoria de um Deputado Federal do quilate do Deputado Rui Falcão, que já foi por 20 anos Presidente do PT, não considerou isso. S.Exa. olhou a questão que realmente necessita desse fazer, que é levar para esse novo patamar a condição de vítima.
Portanto, nós temos ali a responsabilidade de fazer valer, junto ao Ministério Público e às demais instituições, esse novo marco regulatório, que mudará, seguramente, a vida e a condição dessas mulheres vítimas e de todos os demais.
Sra. Presidente, eu quero aqui agradecer e parabenizar a Sra. Tiana, Chefe de Gabinete da Liderança do meu partido, mulher que V.Exa. conhece bem. E eu vejo os demais balançando a cabeça. Faço ainda um cumprimento especial aos homens, que, como dizia o meu professor, Hélio Santos, têm uma alma lésbica, têm uma alma feminina. E eu olho nos olhos desse senhor, o Dr. Ruthier, que nos presenteou com um grupo especial, porque é um grupo competente, é um grupo de escol, que está trabalhando no Estatuto das Vítimas de forma devotada. Na pessoa de Lucas Quintella, eu agradeço muitíssimo ao senhor, Dr. Ruthier, pela recomendação desse excelente funcionário, que honra esta Casa, mas é um homem, sobretudo, que pôde se apropriar e entender o que é essa pauta, que nós estamos chamando de Estatuto das Vítimas, o qual não deixa de personificar a questão dessas mulheres, com dados e estudos em maior número no Brasil.
Sra. Presidente, meu muito obrigada. Parabéns! Boa luta a cada mulher.
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A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Parabéns, Deputada Tia Eron, pelo trabalho como coordenadora do Grupo de Trabalho Estatuto das Vítimas. V.Exa. tem demonstrado comprometimento com o Brasil e com a Bahia. Parabéns pelo seu dia! Foi muito bem lembrada a pessoa da Tiana, Chefe de Gabinete do Republicanos, uma querida amiga que a política nos deu.
Dando prosseguimento aos nossos trabalhos, passo a palavra, pelo tempo de Liderança do PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Greyce Elias.
Minha saudação a V.Exa. e a todas as mulheres deste Parlamento, mulheres gaúchas, mulheres brasileiras, mulheres que hoje, no mundo inteiro, são acarinhadas, reverenciadas e, naturalmente, homenageadas.
Sra. Presidente, antes de prestar homenagem a todas as mulheres, venho à tribuna fazer um apelo ao Parlamento, ao Congresso Nacional, especialmente ao Senado Federal, para que seja colocado em votação o Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que prevê que a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física passe de 1.903 reais para 2.500 reais. Esse projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados com o meu voto e com o voto e apoio do PDT. Brigamos muito por isso. O projeto está no Senado. Lamentavelmente, no Senado sentaram em cima do projeto, e lá estão chocando os ovos da gansa.
Não é admissível, em um país que apresenta realidade de diferença social, de desnível social enorme, que o pobre pague imposto de renda. Quem ganha 2 salários mínimos está pagando imposto de renda, enquanto banqueiros, milionários, acionistas, rentistas não pagam imposto de renda. Os que vivem de renda não pagam imposto de renda, e quem vive de salário paga imposto de renda. A tabela do imposto de renda não é corrigida integralmente desde 1995, o que conduz para uma defasagem de 135%. Ora, isso é inacreditável. Logo, se a correção fosse feita de maneira adequada, quem ganhasse em torno de 4.500 reais não pagaria imposto de renda.
O Presidente Bolsonaro, na campanha de 2018, não participou de nenhum debate e não assumiu praticamente nenhum compromisso, não deu sua palavra ao povo brasileiro para receber os votos que ganhou. Mas uma palavra ele deu: prometeu que elevaria a tabela do imposto de renda para 5 mil reais. Até agora, porém, não o fez. É verdade que Fernando Henrique não fez, Lula não fez, Dilma não fez, Temer não fez, e o Presidente Bolsonaro também não fez. Agora, o Governo fala em atualizar a tabela, mas não toma atitude. O salário mínimo sequer foi atualizado. Então, 16 milhões de pessoas deveriam estar isentas do imposto de renda, mas ainda estão pagando esse imposto.
Para finalizar, Presidente, quero aqui prestar minha homenagem a todas as mulheres, e nós homens temos que fazê-lo de forma generosa, porque todos nascemos da barriga de uma mulher. O nosso primeiro ato, logo após o nascimento, é nos alimentar no seio de uma mulher. Em seguida, vamos ao colo, para sermos acarinhados. Depois, colocamos as mãos no chão, para aprender a caminhar. Quando já grande, marmanjo, o que todo homem quer é viver no coração de uma mulher. Por isso, precisamos respeitar, valorizar e reconhecer o simbolismo e o significado da mulher. A mulher é o símbolo da vida. Sem mulher, o mundo não anda. No entanto, há muitos que assim não compreendem.
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É preciso respeitar a mulher, valorizar a mulher, reconhecer o significado da mulher. A mulher é o símbolo da vida. Aliás, sem mulher o mundo não anda. No entanto, muitos não compreendem isso.
Valorizar a mulher é mais do que palavras, Deputada Tia Eron: são ações, são atitudes, são regras, são leis, são cadeiras no Parlamento — Parlamento municipal, estadual e federal —, são oportunidades de emprego, é a melhoria do salário, é respeito no cotidiano.
Eu carrego comigo essa compreensão, porque eu nasci em uma casa de sete mulheres: seis irmãs e minha mãe. Então, não há como esquecê-las. Aprendi desde cedo que é preciso respeitar a mulher. Eu sempre digo que para mim mulher sempre tem razão. E, quando a mulher não tem razão, é preciso dar razão para ela. O homem com razão se enche, se engrandece. Por estar com a razão ele "se acha". A mulher com razão reparte a razão que tem, e todo mundo fica bem. É preciso ter essa compreensão.
Presidente, eu quero encerrar meu pronunciamento em forma de rima.
Das obras do Criador
Moldadas lá nas alturas
Fala a Sagrada Escritura
Que o Senhor, de próprio punho
Depois de fazer os homens como rascunho
Desenhou com a mão divina
A mais perfeita obra-prima
De uma rara formosura
E essas belas criaturas
Ele mandou lá de cima
O seu nome todos sabem
São Márcias, Greyces, Marias
Marianas, Margaretes
Luízas, Lucianas, Jandiras
Elizabetes, Franciscas, Joanas, Ester
Ela é quem tu quiser
É a rosa, a mais linda flor
A mãe do mais puro amor
Ou simplesmente mulher
E nesta saga divina
O Senhor em sua Graça
Generoso lhes deu de graça
Muito mais do que aparência
Deu beleza, deu inteligência
Deu carinho e deu bondade
Mais um pouco de vaidade
E junto um sexto sentido
Pra não depender de marido
E ter direito à igualdade
Por isso eu canto o meu canto
Pra minha mãe, que era agricultora
Pra minha madrinha, que era professora
Mulheres gaúchas, mulheres campeiras
Mulheres brasileiras
Mulheres que são mães
Mulheres que também são pais
Pois não abandonam jamais
O seu filho ou a sua filha
E são chefes de família
Sem manchetes nos jornais.
Pois é para essas mulheres que nós brasileiros precisamos, mais do que homenagear, dar oportunidade para que sejam as grandes mulheres das quais esta Nação precisa para que este País seja grande, justo e decente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Parabéns, Deputado Pompeo de Mattos, pelas belas palavras proferidas às mulheres brasileiras.
Eu vou passar a Presidência para a Deputada Tia Eron e conceder a palavra, por 1 minuto, à Deputada Celina Leão.
Antes, quero agradecer a oportunidade, Deputada Celina Leão, neste dia tão emblemático e importante para nós, de sentar nesta cadeira como Presidente da Casa, podendo contribuir com esses projetos de lei para o Brasil. Muito obrigada, mais uma vez, pela oportunidade e parabéns pelo trabalho que tem feito à frente da Secretaria.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Greyce Elias.
Apenas quero agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, e a todos os Líderes que se fazem presentes todos os dias neste plenário.
22:04
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Hoje houve essa flexibilidade, toda esta sessão foi presidida por mulheres. Mais de cinco mulheres se alternaram na Presidência desta sessão, sem se considerar a questão ideológica. Foi assim que fizemos.
Hoje, Deputada Greyce, votamos 12 proposições. Isso para nós é uma vitória. Quero fazer um agradecimento muito especial a todos os Líderes que abriram as Lideranças, acreditaram naquela pauta que nós levamos e, sem titubear, aprovaram-na, sem qualquer questionamento dos projetos que foram acordados pela bancada feminina. Acho que isso representa confiança no trabalho de todas nós.
Esse trabalho não é feito de maneira individual. Então, quero agradecer a todas vocês, ao nosso Presidente Arthur e aos nossos Líderes.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Celina Leão, a Sra. Greyce Elias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Tia Eron, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Agradecemos, Deputada Celina Leão, pela sua contribuição. Parabéns.
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias, do Estado de Minas Gerais, pela Liderança do Avante, por 15 minutos.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Tia Eron, Presidente da sessão neste momento.
Eu quero iniciar agradecendo a Deus por estarmos nesta Casa contribuindo de forma tão efetiva para que possamos realmente defender essas mulheres brasileiras.
Hoje, 8 de março de 2022, registro aqui a minha gratidão por poder utilizar este tempo da Liderança do meu partido. E quero abraçar todas as servidoras do meu partido, o Avante, e expressar a nossa gratidão a elas, pelo trabalho que prestam ao Brasil. Ao mencionar a Cecília, a Juliane, eu quero registrar que estamos aqui ao lado de todas elas, para que possamos deixar esse legado para as próximas gerações.
Ao abraçar as minhas Prefeitas de Minas Gerais, abraço todas as mulheres brasileiras. Cito a Prefeita Denise, de Pratápolis; a Vice-Prefeita Aparecida do Lu, de Martinho Campos; a Profa. Denise, Prefeita de São Gotardo; a Prefeita Letícia, de Monsenhor Paulo; a Prefeita Maura, de Tapira; a Vice-Prefeita Adriana, da cidade de Formiga, e a Prefeita Sandra, de Ibiaí. Ao abraçar essas mulheres guerreiras, determinadas, que colocaram seus nomes para servir às suas cidades e ao seu povo, abraço todas as mulheres brasileiras no Dia Internacional da Mulher.
Eu pedi para fazer uso da palavra nesta oportunidade para que pudesse prestar contas também, como Vice-Líder do Governo, de todo esse trabalho que o Governo Federal tem feito em defesa da mulher brasileira. Hoje pela manhã, no Palácio do Planalto, houve a assinatura de vários decretos, na solenidade de lançamento de um programa de mulheres, com elas e por elas.
Aproveito esta oportunidade para abraçar também a nossa Ministra Damares, essa mulher guerreira que tem feito a diferença à frente desse Ministério que defende não só as mulheres, mas também as famílias brasileiras.
O Presidente Bolsonaro instituiu o Programa Mães do Brasil e também a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino — Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino, em parceria com o Ministério da Economia. Por meio desses programas, vão ser realizadas ações voltadas à proteção integral da gestante e da maternidade e ao empreendedorismo feminino.
O Programa Mães do Brasil consiste em uma estratégia de proteção integral da gestante e da maternidade, com uma proposta de articular e desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da mulher como mãe. Entre os objetivos da iniciativa, também está o de garantir os direitos da criança nascida ou por nascer, o nascimento seguro e o desenvolvimento saudável. São ainda objetivos desse programa o reconhecimento do valor da maternidade para o bem comum, a fim de amparar as mulheres no exercício integral da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos; o fomento à inserção ou à reinserção de mulheres mães no mercado de trabalho; a conciliação do trabalho com a família; e a equidade e a corresponsabilidade no lar.
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O Projeto Qualifica Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, oferece capacitação profissional para mulheres do País e integra as ações do Programa Mães do Brasil. As parcerias no âmbito do Programa Mães do Brasil foram feitas através da assinatura de acordos técnicos com o Ministério da Agricultura e também com o Ministério da Economia.
Presidente, eu dispunha de 15 minutos. Já terminou o meu tempo?
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Não, Deputada Greyce. Eu já fiz uma prorrogação, porque V.Exa. merece.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Muito obrigada, Presidente.
Também na manhã de hoje, houve uma prestação de contas da nossa Ministra Damares, que falou um pouco sobre todos os trabalhos que o Ministério já fez. Na oportunidade, nós soubemos que 236 milhões de reais do Orçamento de 2021 foram investidos em prol da mulher brasileira e que 30 novas Casas da Mulher Brasileira foram estabelecidas, em modelos mais baratos, que chegam também às cidades do interior.
Nunca tantas mulheres estiveram em posição de liderança como neste Governo Federal.
Temos um Presidente que prioriza as sanções de leis e normas que favorecem as mulheres brasileiras: o Decreto nº 10.568, de 2020, instituiu o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio; o Decreto nº 9.871, de 2019, dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional; o Decreto nº 9.796, de 2019, instituiu o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; o Decreto nº 10.783, de 2021, instituiu a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial; o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio tem os seguintes eixos: Articulação, Prevenção, Dados e Informações, Combate, Garantia de Direitos e Assistência; o Programa Mulher Segura e Protegida visa o fim da violência doméstica e já era prioridade desde a transição para o atual Governo. Nós promovemos também uma política pública de proteção e apoio às mulheres vítimas de escalpelamento. Mulheres que antes estavam escondidas, envergonhadas agora são atendidas, cuidadas, saíram da invisibilidade. Queremos acabar com o escalpelamento no Brasil. São 30 as normativas que beneficiam as mulheres no Governo Bolsonaro. Vemos a repressão à violência contra a mulher no calendário de operações integradas.
Queremos agradecer, então, à Ministra Damares, ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Anderson e a toda a equipe dos Ministérios, que cooperam, de forma transversal, para que possamos fazer essa proteção da mulher no Brasil.
Antes de concluir, quero dizer que este é um Governo que constrói um Brasil para elas, por elas e com elas. Somos uma pátria de mulheres fortes, sensíveis, trabalhadoras, honestas, lutadoras e líderes por natureza. Homens e mulheres são diferentes biologicamente, mas iguais em direitos e oportunidades.
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Estamos construindo um país que será o melhor do mundo para se nascer menina. O Oito de Março é uma data importante, mas, para nós, todos os dias são dias das mulheres.
Que Deus nos abençoe! Que Deus continue nos dando sabedoria para que tenhamos a oportunidade de deixar um legado para as mulheres e para as famílias brasileiras! Lugar de mulher é onde ela quiser. Que Deus nos abençoe!
Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Mais uma vez estou muito feliz de poder estar ao seu lado nesta data tão emblemática, em que aprovamos 12 projetos de lei que farão, com certeza, a diferença na vida das mulheres deste Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Seguramente, Deputada Greyce Elias. Parabéns por V.Exa. estar entabulando ações que são realizadas em seu Estado.
Antes de convidar V.Exa. para reassumir a Presidência e encerrar os trabalhos de hoje da Casa, quero fazer um cumprimento todo especial a todas as servidoras da Casa, também às funcionárias que servem o cafezinho, às que são terceirizadas. Cumprimento todas ao cumprimentar esta grande mulher que presta serviço na área de segurança e tem notório saber, a Sra. Carla. Ela é muito dedicada e é uma mulher que tem muita fibra.
Eu quero aqui, mais uma vez, parabenizá-la e dizer, Carla, que você é, de fato, uma mulher que tem protegido este plenário e feito com que a Casa esteja segura para todo esse colegiado. Parabéns!
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. cumprimentou todas as servidoras da Casa e eu lembrei que amanhã teremos um culto da Frente Parlamentar Evangélica, da qual V.Exa. e a Deputada Celina fazem parte ao nosso lado. Teremos um culto especial para celebrarmos o Dia Internacional da Mulher. Então, quero convidar todas as servidoras, todas as Parlamentares e também todos os cidadãos que estão nos acompanhando hoje para que assistam a esse culto da Frente Parlamentar Evangélica. Será transmitido pelas redes sociais, pelo Youtube. Com certeza, é muito importante louvarmos a Deus pela vida de todas as mulheres brasileiras.
Antes de concluir, quero solicitar que o discurso que fiz pela Liderança do Avante, registrado pela Taquigrafia, seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que consigamos dar maior visibilidade a todos esses projetos e programas que o Governo Federal tem defendido para as mulheres brasileiras.
Muito obrigada, Presidente. Eu a espero amanhã no culto da Frente Parlamentar Evangélica, para que possamos louvar a vida das mulheres brasileiras. O culto terá início às 8 horas, no Plenário 2 desta Casa.
Boa noite a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Tia Eron. REPUBLICANOS - BA) - Confirmo presença, Deputada Greyce Elias. E, mais uma vez, parabéns!
O seu discurso será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Convido V.Exa. a ocupar mais uma vez a Presidência desta sessão, para que faça o encerramento dos trabalhos de hoje.
(A Sra. Tia Eron, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Greyce Elias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Greyce Elias. AVANTE - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 9 de março, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.875, de 2020; 2.753; 4.059; 4.491; e 4.171, de 2021; Projetos de Decreto Legislativo nºs 696; 765; 771, de 2019; e 233, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 9 de março de 2022.
Está encerrada a sessão do dia 8 de março de 2022.
Boa noite a todos.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 16 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ELY SANTOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE.
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