4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
10ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 23 de Fevereiro de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - A lista de presença registra o acesso de 199 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
13:56
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Quero antecipar o registro de aniversário de emancipação política da cidade de Iuiu, no sudoeste da Bahia, na qual tivemos a honra de receber expressiva votação nas eleições de 2018.
Iuiu é referência desde sua emancipação política como Município, com o povo vocacionado para empreender, progredir e impulsionar o desenvolvimento. Iuiu foi o polo, nos tempos áureos, da lavoura algodoeira, quando suas terras produziram o chamado ouro branco, o que gerou emprego e renda, além de ter contribuído para o crescimento da cidade. Passado esse ciclo, o povo iuiuense não abaixou a cabeça, não se acomodou. Hoje, através do Prefeito, Reinaldo Góes, do Vice-Prefeito, Bia, e dos Vereadores, sobretudo, com o desejo do povo de vencer, Iuiu volta a ser referência na produção agrícola com um projeto inovador, por meio do qual os agricultores familiares produzem e geram emprego e renda para o Município, e, por que não dizer, para a região. Inclusive, a produção de pepino, de maracujá e de pimenta vai para a agroindústria, tornando-se novamente referência de trabalho na região.
São 33 anos de muita luta, de muita história. Como representante daquele povo, quero aqui parabenizar, mais uma vez, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e todas as lideranças políticas daquele Município. Parabéns, Iuiu, pelos 33 anos de emancipação política. Volto a dizer que ali recebemos expressiva votação. Continuaremos trabalhando e honrando aquele povo trabalhador, com suas terras férteis. A nossa homenagem aos que, ao longo desses 33 anos, por ali passaram e deram sua contribuição. Uma cidade que tece o seu futuro nunca envelhece.
Sr. Presidente, também quero registrar que hoje pela manhã recebemos a Vereadora Neide do Destak, da cidade de Barra, junto com o empresário Paulinho do Destak, pessoas comprometidas com aquela cidade do centro-norte da Bahia. Barra tem sua vocação no Rio São Francisco e no Rio Grande, mas precisa de incentivo para melhorar a renda do seu povo. Parabéns à Neide, que veio aqui em busca de recursos para seu povo e sua comunidade. Registro que já visitamos aquela cidade, que ainda carece de muitos investimentos, especialmente na zona rural, Presidente Ricardo. É uma cidade onde as pessoas ainda moram em casas de palha da palmeira carnaúba ou de enchimento. Esse Município é o quarto maior da Bahia em território, com mais de 11 mil quilômetros quadrados, e precisa de muitos investimentos, para que possa tirar os moradores dessa situação, especialmente aqueles que moram na zona rural.
14:00
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Quero agradecer a V.Exa., Presidente Ricardo Silva, por este momento e pela condução dos trabalhos nesta tarde. Peço ainda que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Deputado Charles Fernandes, grande Parlamentar desta Casa, sempre muito nos honra ouvir V.Exa. na tribuna deste Parlamento.
O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Lima, a quem concedo a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Ricardo Silva, muito obrigado pela oportunidade. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Eu gostaria de direcionar a minha participação na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados ao que vivenciamos no Estado do Rio de Janeiro, especificamente na cidade de Petrópolis. Terça-feira da semana passada vivemos um momento que lembrou a tragédia de 2011 na região serrana do Estado. E os erros foram os mesmos, os erros foram recorrentes — e são recorrentes na maioria dos Municípios do País. A inatividade, a incompetência, a falta de participação do poder público municipal em vários Municípios do Brasil, a irresponsabilidade, a possibilidade que o próprio Município cria ao fechar os olhos para a ocupação de terrenos onde jamais poderiam ser construídas casas é um verdadeiro absurdo. Petrópolis chegou ao cúmulo de dar título de propriedade a cidadãos em áreas perigosíssimas. Quem chega hoje em Petrópolis de carro ou de helicóptero vê que, onde a mata é preservada, não há deslizamento; onde a mata é agredida, onde há moradia irregular, despejo de esgoto nas encostas, acontecem os acidentes. Oitocentas famílias foram desabrigadas. Petrópolis não possui área para construir um programa habitacional no raio em que essas pessoas vivem e trabalham. É um verdadeiro absurdo.
Presidente Ricardo, seja qual for a ideologia, eu não acredito em nenhum Governo Municipal, Estadual ou Federal que não tenha controle de natalidade e responsabilidade sobre as pessoas. Essas pessoas têm que ser remanejadas, sim. Tem que haver um programa nacional de habitação, de ocupação de todo o território brasileiro com responsabilidade.
Ao chegar à cidade de Petrópolis na quinta-feira — e ali fiquei na quinta-feira e sexta-feira —, chamou a minha atenção o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a que peço a atenção do Governador Cláudio Castro. É impressionante como a balança está desequilibrada entre oficiais e praças. O número de soldados e cabos é infinitamente menor do que precisamos. É necessário plano de carreira. Eu não vi, no Morro da Oficina, soldado com 20 anos de idade. Com 20 anos, você está cheio de energia. Mas vou ser muito sincero aqui: nada contra os oficiais — e temos belos oficiais do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro —, mas o quartel estava cheio de oficiais e faltavam soldados e cabos, aquele ponta de lança do atendimento que resgata a população, que põe a mão na massa, que faz a escavação, que passa três ou quatro noites sem dormir.
Governador Cláudio Castro, vamos equilibrar a balança do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Não tem cabimento todo ano serem absorvidos pelo Estado novos oficiais, bem novinhos, e não haver concurso para praças. Há soldado muito inteligente que poderia chegar ao posto de oficial. Não tem cabimento, Presidente Ricardo, um oficial de 23 anos de idade comandar um soldado, um cabo, um sargento com 15 anos de corporação, que vive ali com sensibilidade, com conhecimento, seja ele do GMAR, do resgate ou do combate ao fogo. Governador Cláudio Castro, essa é uma observação do que eu vi, ninguém me contou.
Muito obrigado, Presidente Ricardo. Agradeço também a todo o povo brasileiro e a todo o povo fluminense a solidariedade com a querida cidade de Petrópolis.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima.
O próximo orador inscrito é o Deputado Paulão, a quem concedo a palavra pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Eu queria cumprimentar os meus colegas Parlamentares.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, presto solidariedade a todos os familiares de pessoas que têm doenças raras, principalmente as mães. Eu conheço essa realidade, porque sou tio de um jovem autista, e sei que, na família, é a mãe que mais sofre nesse processo — sofre discriminação, sofre muitas vezes incompreensão no local de trabalho e na escola, principalmente. Essa mãe renuncia para se dedicar ao filho, na maioria das vezes.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar parece não querer colocar no rol de procedimentos de cobertura essa patologia, o autismo, e o julgamento será hoje no Superior Tribunal de Justiça. Espero que os Ministros do STJ tenham sensibilidade e possam incluir as doenças raras, principalmente o autismo, no rol de doenças que têm cobertura dos planos de saúde. A revista Forbes, que representa o capitalismo, mostrou que os últimos bilionários do Brasil foram os donos de casas de saúde, de grandes hospitais, de planos de saúde e de grandes indústrias químicas. Eles estão ganhando muito dinheiro, e é necessário que o STJ tenha compromisso social, no sentido de atender ao pleito dessas famílias.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, ontem foi a posse do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Luiz Edson Fachin. Para a surpresa de todos — não de todos, diria —, estava ausente o Presidente Bolsonaro, em atitude antidiplomática, processo que não tem relação com a liturgia do cargo. Movido pelo fígado, pelo ódio, ele não compareceu ao TSE. Ele já está dando sinais de que vai tentar melar o processo eleitoral.
Eu também fiquei muito preocupado com a postura indigna do General Braga Netto, que faz solicitação de informações a respeito das urnas eletrônicas. Ele quer criar uma narrativa. Ele quer criar um discurso para poder melar o processo eleitoral.
Eu faço uma conclamação a todos os partidos, independentemente de cunho ideológico: é fundamental defender o Estado Democrático de Direito; é fundamental defender a democracia. Não podemos ficar dando guarida às vivandeiras de plantão, aos áulicos bajuladores do processo da ditadura militar.
Viva a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
O próximo orador inscrito é o Deputado Hildo Rocha, que já se encontra na tribuna.
Mas, antes, Deputado Hildo Rocha, peço licença a V.Exa. para pegar um gancho no que disse o Deputado Paulão. Eu até estava inscrito para fazer uso da tribuna nesta tarde, mas acredito que o foro correto seja falar da Presidência da sessão, diante da gravidade do tema.
14:08
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Hoje, será retomado o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que vai definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é taxativa ou exemplificativa, ou seja, se as operadoras de planos de saúde podem ou não ser obrigadas a cobrir exames que não fazem parte desse rol da agência reguladora. Dependendo do julgamento de hoje, vai aumentar muito o número de negativas em planos de saúde.
O apresentador Marcos Mion fez um vídeo, que circula pelas redes sociais, pedindo sensibilidade aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. E, neste momento, essa fala é minha, Ricardo Silva, Deputado que está presidindo a sessão, mas que faço da Presidência desta Casa, porque pessoas com deficiência e com espectro autista podem sofrer muito. Só quem já teve um pedido de tratamento médico negado é que sabe do que eu estou falando.
Muitas doenças que não estão nesse rol da ANS têm autorizados os tratamentos pela Justiça. Com esse julgamento do STJ, pode haver uma uniformização da jurisprudência, o que acarretará muitos prejuízos.
Só quem tem um filho autista em casa, um filho com deficiência — Deputado Hildo, meu pai é deficiente visual, totalmente cego, e é Deputado Estadual por São Paulo —, sabe que a pessoa com deficiência, quando tem chance, oportunidade, rompe barreiras, mas precisa de tratamento.
Eu estou propondo nesta Casa — certamente, há outros projetos nesse sentido — um projeto que dispõe ser essa lista da ANS exemplificativa. Quando a pessoa assina um contrato com o convênio — e nada tenho contra os convênios, muito pelo contrário, porque eles cumprem um papel muito importante no País —, dizendo que uma doença tem cobertura, os tratamentos para aquela doença têm que ser todos os possíveis. O dinheiro, nesse caso, não pode estar acima da vida, do tratamento.
Então, pedimos que haja sensibilidade e ponderação, respeitando-se a independência entre os Poderes, nesse julgamento.
Este Parlamentar está trazendo essa tema para debate na Câmara para que nós também possamos discutir o projeto de lei de minha autoria — há outros projetos, certamente, tramitando na Casa —, porque nós temos que correr com isso.
Peço às emissoras, todas elas, que deem repercussão a esse fato, que é muito sério e diz respeito à saúde de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.
O Deputado Hildo Rocha tem a palavra pelo prazo de 3 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Ricardo Silva, que preside a sessão no presente momento. Eu me somo a V.Exa. em tudo o que foi dito, inclusive, seu projeto receberá, sem dúvida, o nosso apoio. Também aguardo ansiosamente as decisões do Judiciário brasileiro no que diz respeito ao atendimento pelos planos de saúde.
14:12
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Eu quero, nesta tarde, em que utilizo a tribuna da Câmara, Sr. Presidente, parabenizar o Conselho Deliberativo da SUDENE por ter editado a Resolução nº 150, fazendo justiça a alguns Municípios do Nordeste brasileiro e também do Sudeste, no caso do Espírito Santo, no que diz respeito à inclusão de Municípios na região do Semiárido nordestino. O Maranhão, obviamente, foi beneficiado por isso.
Estou aqui para falar a respeito de uma ideia que eu trouxe ao Parlamento em 2015 e que transformei no Projeto de Lei nº 2.043, de 2015. Aprovado por unanimidade em todas as Comissões em que tramitou nesta Casa, inclui os Municípios do Baixo Parnaíba na região do Semiárido do Brasil. Por quê? Porque esses Municípios têm as mesmas características climáticas e geográficas que tem o Estado do Piauí. Os Municípios do Estado do Piauí que estão na região do Parnaíba, do Rio Parnaíba, ali na Bacia do Parnaíba, já estavam incluídos na região do Semiárido, e os do Maranhão não. Eu citei inclusive o exemplo de São Bernardo, no Maranhão, que é vizinho ao Município de Luzilândia, no Piauí. Apenas um rio divide esses dois Municípios. Quando chove em Luzilândia, chove também em São Bernardo. Quando não chove em São Bernardo, não chove em Luzilândia. A aridez é a mesma, a precipitação pluviométrica é idêntica. Não é possível que um deles esteja dentro da região semiárida e o outro não.
Agora o CONDEL, o Conselho Deliberativo, reconheceu aquilo que eu, o Deputado Hildo Rocha, propus, inclusive depois de várias reuniões que tive com o antigo Ministério da Integração Nacional, agora Ministério do Desenvolvimento Regional. Apresentei a eles a minha ideia, conceberam a proposta e a levaram para ser discutida no âmbito da SUDENE.
O meu projeto, volto a dizer, foi aprovado aqui. Os Municípios de Água Doce, São Bernardo, Magalhães de Almeida, Brejo, Santa Quitéria, Milagres do Maranhão, Tutóia, Araioses, entre outros, estão incluídos, por essa resolução do CONDEL da SUDENE. Quero que o meu projeto seja aprovado. Está lá no Senado. Foi aprovado na primeira Comissão. São duas Comissões. Falta a segunda Comissão, a CAE. Está com o Senador Fernando Bezerra, com quem conversei. É importante que seja aprovado, para garantir definitivamente a inclusão desses Municípios, a fim de que os produtores daquela região sejam beneficiados.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. O pleito de V.Exa. será atendido.
Aproveito a oportunidade para pedir ao departamento de comunicação da Casa que faça com que seja incluído no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que fiz há pouco, ainda como Presidente desta sessão. É mais do que necessário que todo o Brasil tenha ciência da séria questão que mencionei.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
14:16
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas e todos que assistem a esta sessão.
Hoje está na pauta desta Casa o projeto de lei que regulamenta os jogos no Brasil. É um projeto muito importante, altera substancialmente uma questão que é tão candente em nosso País, a da legalização dos jogos.
Eu quero dizer que votarei contrariamente a esse projeto, junto com a bancada do PT, que discutiu o assunto. Os argumentos favoráveis — aumento da arrecadação, legalização de prática já existente — são válidos. Porém, o que nos leva a votar contra é a possibilidade de que muitas e muitas pessoas que hoje não acessam os jogos de azar acabem se aproximando dessa prática e se viciando. Esse é, sim, mais um problema de saúde que haverá em nosso País, que já lida com problemas relacionados a drogas, alcoolismo. Milhões de pessoas têm que ser tratadas. Nós não queremos que aquela prática se expanda, levando à ruína milhares de lares no Brasil.
Portanto, votaremos contrariamente a esse projeto. É lógico que é possível que ele aumente a arrecadação. Esse vai ser o argumento principal daqueles que defendem o projeto, mas nós queremos marcar nossa posição. Acompanhamos o entendimento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB. Vamos manter o nosso voto contrário, como já fizemos em outras ocasiões. Vai haver debate hoje, mas a nossa posição eu já quero deixar anunciada. É importante que as pessoas tenham conhecimento da posição de cada Deputado e de cada Deputada.
Acreditamos que o Brasil tem que se debruçar, neste momento, sobre projetos de geração de empregos, de desenvolvimento econômico, de melhorias no campo da saúde, da educação, da acessibilidade de milhões de brasileiros a novas oportunidades de trabalho. Devemos nos dedicar a isso. Acho que esta é a preocupação principal: resolver questões importantes para o País, que levem o Brasil ao desenvolvimento econômico, à melhoria da distribuição de renda, à justiça social e à democracia plena.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.
Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide, do PT do Estado de Mato Grosso.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares que acompanham a fase das Breves Comunicações desta sessão, neste momento eu peço a todos os agentes de cultura que se mobilizem, porque temos a expectativa de que seja votado o projeto que estabelecerá a Lei Paulo Gustavo. Ontem o Presidente da Câmara dos Deputados assumiu esse compromisso conosco.
Mato Grosso será beneficiado com mais de 65 milhões de reais. É um Estado que tem cerca de 3 milhões e meio de habitantes, quase 1 milhão de quilômetros quadrados e muitos agentes de cultura, que, além de construírem as suas existências com a cultura, alegram toda a população e fazem com que a economia criativa esteja o tempo todo se movimentando.
14:20
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Com o estabelecimento dessa lei, manteremos de pé a arte brasileira e mato-grossense, sobretudo em tempos de pandemia, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, no Senado e na Câmara. Nós nos dedicamos muito a essa causa. Dedicação à causa da cultura é dedicação à causa da vida, da vida plena, da vida para todas e para todos.
Parlamentares, essa discussão é suprapartidária. Tenho certeza de que todo Parlamentar, na sua base, lida com agentes de cultura e, neste momento, abraçará a Lei Paulo Gustavo como uma lei de todas e de todos. Depois que o projeto for aprovado, aguardaremos a sanção, para que todos possam beneficiar os seus Municípios com a Lei Paulo Gustavo.
Sr. Presidente, outra questão que muito me preocupa é a atitude, muitas vezes, meio artística do Presidente da República. Parece que ele faz um papel num teatro, e o grande cenário é a tragédia do povo brasileiro. Quando o Presidente da República não vai à cerimônia de posse do Presidente do TSE, ele passa uma mensagem, e os seus seguidores começam a utilizar uma narrativa com que querem influenciar diretamente as eleições de 2022.
O povo brasileiro precisa de paz, precisa de liberdade, precisa de emprego e de renda. O povo brasileiro não precisa de atitudes que gerem desconfiança em nossa democracia. A nossa democracia é jovem, precisa de ações de quem governa que deem consistência a todas as atitudes que precisamos tomar perante a nossa sociedade. Quando o Presidente não vai a uma cerimônia como essa, parece que ele diz: "Não vou concordar com o que o Tribunal Superior Eleitoral está fazendo em relação às eleições de 2022". Mas a sociedade é forte, o nosso povo é forte, o Congresso é forte, e nós faremos as eleições com lisura, para que a transição democrática ocorra e outro projeto passe a valer neste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas, Deputados, na manhã de hoje, dia 23 de fevereiro, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados presidida pelo Deputado Rogério Correia, na qual é Relator o Deputado Helder Salomão, discutiu, juntamente com o Deputado Leonardo Monteiro, com o Deputado Estadual André Quintão e a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, de Minas Gerais, com o Deputado Erick, do Espírito Santo, com vários movimentos sociais, com a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público, a repactuação que está sendo feita em relação ao crime que a Samarco, a Vale e a BHP Billiton cometeram no Município de Mariana. A lama, de certa forma, detonou toda a Bacia do Rio Doce, lama que está sendo revirada por essas enchentes.
Há 6 anos aconteceu esse crime, e muitos atingidos não foram reconhecidos até hoje. Não foram reconhecidos. Foi criada a empresa Renova, que é, na verdade, um braço da empresa criminosa, uma extensão do crime. Trata-se de um crime continuado, quando não se atende o direito dos atingidos.
14:24
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Nossa posição, junto ao Ministério Público, é a de pedir que, nessa repactuação, os atingidos sejam os mais ouvidos, sejam os protagonistas nesse processo. Eles não podem ficar de fora. Contemplam-se Governadores, às vezes contemplam-se Deputados, contemplam-se tantos outros setores, a própria empresa criminosa é, às vezes, mais ouvida, e o povo mesmo, o atingido, não.
Então, nosso papel é exigir que os atingidos sejam realmente ouvidos e que, além de indenizações, dessa retomada, de projetos de geração de trabalho e renda, toda a recuperação da bacia seja acelerada. É uma vergonha, 6 anos se passaram, e nada de recuperação da bacia! Falam em bilhões e bilhões, e ninguém sabe para onde foi esse recurso.
Continuamos acompanhando essa questão. A primeira exigência é que os atingidos sejam protagonistas e que também aconteça a recuperação ambiental, fundamental para garantir a vida no rio. Várias pessoas foram assassinadas, e a própria bacia também foi morta. A recuperação da bacia também é essencial, para garantir renda aos ribeirinhos e aos pescadores, a recuperação econômica dos agricultores no entorno e a de todos os Municípios cortados pelo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O que me faz utilizar hoje microfone desta Casa é a preocupação com o julgamento que está acontecendo agora no Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo nº 1.016, sobre a cobertura dos procedimentos abrangidos pelos planos de saúde de acordo com o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O STJ vai definir se esse rol é exemplificativo ou taxativo.
Isso nos tem causado muita preocupação principalmente em relação aos autistas do nosso País, que dependem de tratamentos de saúde caros. Muitos deles são financiados, com muita dificuldade, com base em decisões judiciais relacionadas aos planos de saúde. Esse julgamento vai definir se o mencionado rol é exemplificativo, caso em que outros procedimentos e serviços podem ser agregados ou pagos pelo plano de saúde, como entendem 17 Tribunais de Justiça pelo País afora, ou se é taxativo. Nesse caso, os autistas correm um grande risco, porque, acontecendo isso, Sr. Presidente, determinados procedimentos não serão pagos pelos planos de saúde, o que vai prejudicar consideravelmente a vida e o tratamento médico dessas pessoas.
14:28
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Com base nisso, diante dessa preocupação, respeitando a independência dos Poderes, fiz questão de endossar e encaminhar as cartas, as manifestações que recebi de diversas entidades de pais e de pessoas que tratam do transtorno do espectro autista.
Espero que o resultado desse julgamento — nós estamos acompanhando-o com atenção — seja favorável, que esse rol da ANS seja considerado como exemplificativo, mantendo-se os procedimentos. Espero também que os autistas de todo o País possam continuar a ter condições de contratar planos de saúde e que os serviços especializados sejam pagos por esses planos.
Sr. Presidente, manifesto a nossa preocupação junto aos autistas do nosso País e também a outras pessoas que sofrem de doenças raras.
Nós nos solidarizamos com as mães que estão preocupadas com esse julgamento. Esperamos que o Superior Tribunal de Justiça tome uma decisão que seja favorável a esses pais, que tanto sofrem e que tanto precisam de melhor qualidade de vida.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna a pedido de pais de alunos do Município de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. Dezenas de mensagens foram recebidas pelo meu gabinete, mensagens foram enviadas pelas redes sociais desde que o Prefeito Ary Vanazzi, do PT, assinou anteontem, dia 21 de fevereiro, o Decreto nº 10.066, que impõe a vacinação das crianças do Município, mesmo contra a vontade dos pais.
Não se trata de ser contra a vacina, Sr. Presidente. Eu mesmo digo que estou vacinado e defendo a vacinação. Agora, devem os pais ter liberdade de escolha quanto à vacinação das crianças.
O Prefeito de São Leopoldo, o Prefeito Ary Vanazzi, está indo contra a ciência neste momento e contra a história mundial. Muitos países da Europa já decretaram o fim da pandemia. Há vários exemplos. França, Holanda, Dinamarca, Espanha e Áustria retiraram quase todas as restrições. O Reino Unido retirou todas nos últimos dias, inclusive quanto ao uso de máscaras.
Se o Prefeito quer saber de ciência, pode considerar que a média móvel de mortes no seu próprio Município é, neste momento, zero. Zero! Os dados são da Prefeitura. Mais do que isso, desde o início da pandemia, Sr. Presidente, não foi registrada uma única morte de criança com idade entre 0 e 14 anos por COVID. Ciência! Os dados são da própria Prefeitura.
Não é possível que um decreto como esse abra espaço para perseguição contra pais, que já sofrem com os efeitos da pandemia que atingem as crianças no Município e também em tantos outros Municípios do Brasil inteiro. Há perseguição inclusive contra pais de alunos da rede estadual, que não é da competência do Município, e também da rede privada! Vejam bem, caros colegas Parlamentares! É um absurdo esse decreto. É completamente inconstitucional. Precisa ser revisto, pelo bem das crianças.
Sr. Prefeito, eu conheço V.Exa., que foi Deputado Federal. Prefeito Ary Vanazzi, por gentileza, respeite as crianças do Município. Respeite os pais das crianças do Município. Respeite a nossa educação. Respeite a ciência, ainda mais depois de termos visto os dados que mostram que os maiores prejudicados nesta pandemia foram as crianças.
14:32
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Aumentou em 66% o número de analfabetos, crianças de 6 e 7 anos de idade que não sabem ler nem escrever. Pasmem, os números são ainda maiores entre os mais pobres, Deputado Otoni! Mais de 50% das crianças pobres de 6 e 7 anos de idade, no Brasil, não sabem ler nem escrever, em decorrência da pandemia. Pior do que isso: aquelas que se declaram negras, Sr. Presidente, têm um índice ainda maior do que esse apresentado entre as crianças pobres em geral. Nós precisamos mudar essa realidade.
Na Europa e em muitos países onde se valoriza, de fato, a educação, durante a pandemia, quando nem existia vacina, no primeiro semestre de 2020, as crianças voltaram às aulas com segurança. Agora que temos vacina, agora que o povo está imunizado, agora que o número de mortes é baixíssimo — e lamentamos cada uma delas —, agora que a pandemia já é passado na maior parte dos países, e aqui no Brasil estamos vendo isso também, vem um decreto desse tipo.
Por favor, Sr. Prefeito, seja razoável com os pais de alunos da cidade de São Leopoldo e com essas crianças. E digo isso não só em relação a São Leopoldo, mas também a outros Municípios que, porventura, tenham um decreto semelhante. Esses alunos merecem todo o respeito, merecem voltar às aulas, merecem estudar, merecem a dignidade que todas as crianças e adolescentes merecem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como um Deputado que tem atuado em defesa das causas das pessoas que têm doenças raras e que tem convivido com famílias inteiras e organizações que lidam com o nosso povo que tem familiares com o transtorno do espectro autista, eu também estou extremamente apreensivo, ansioso, esperando que o Superior Tribunal de Justiça tome a melhor decisão. Afinal de contas, convênio médico não é para lucrar. Convênio médico, embora se admita o lucro — é verdade —, tem um compromisso social, tem um compromisso com a saúde.
Essa decisão, para nós, é de grande interesse. Por isso, eu quero manifestar o desejo de que efetivamente a Justiça decida de acordo com o princípio, inclusive constitucional, de que a saúde é uma obrigação do Estado e daqueles que têm parceria com o Estado. No caso da saúde, é dever do Estado cuidar sempre do nosso povo com dignidade.
Quero mandar um abraço para o pessoal da Associação Alma Autista, na figura da estimada companheira Daniela, da região de São José do Rio Preto, especialmente em Bady Bassitt; para a Associação Autista de São Bernardo do Campo, na pessoa dos nossos estimados Cláudio e Roberto Bispo; para a Deise, de São Bernardo, que é mãe; para a Fernanda Lima, de Diadema; e para tantas outras e tantos outros que dependem efetivamente do cuidado e da atenção devida à nossa gente.
Quero inclusive, Sr. Presidente, denunciar a postura da AMIL (falha na transmissão). Muitos idosos estão sofrendo as consequências do abandono.
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O Sr. Francisco, meu irmão querido, morador da Vila Rosa, em São Bernardo, fez-me um relato: ele é conveniado há mais de 30 anos, nunca atrasou 1 dia, e agora não consegue ser atendido de maneira adequada. A ele a minha solidariedade. Convênio (falha na transmissão) cuidar do nosso povo.
Então, prezado Sr. Juiz Relator, eu espero que o seu relatório seja no sentido de garantir o direito das pessoas, independentemente da situação econômica ou da doença que elas possam ter.
Um grande abraço, Presidente! Estamos juntos nessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje nós tivemos uma reunião da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil, que foi coordenada pelo Vice-Presidente da Casa, Deputado Marcelo Ramos, e pelo Presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Fome no Brasil, o Deputado Célio Moura.
Ali, nós discutimos que a Câmara dos Deputados precisa se levantar e organizar a sociedade para ajudar a combater a fome, para ajudar a dar de comer a quem tem fome, porque a fome não pode esperar, já que o Governo Federal e o Presidente da República não tomam nenhuma iniciativa com relação a essa urgência que o País tem.
Sr. Presidente, é incompreensível que a população brasileira hoje consiga se indignar com coisas mais bobas, mas não consiga se indignar com a fome que assola o País. Só nos últimos 2 anos do Governo Bolsonaro, dobrou o número de pessoas com fome. Saímos de 10 milhões de famintos para 20 milhões de pessoas que, de fato, estão passando fome em nosso País. É preciso fazer alguma coisa. E nós vamos fazer.
Sr. Presidente, eu queria também chamar a atenção para dois projetos importantes para a cultura: a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Acredito que a conexão da Deputada caiu. (Pausa.)
Ligue o microfone, Deputada, por favor.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Então, Sr. Presidente, pedindo paciência com o tempo, eu queria insistir para que, de fato, votemos hoje as leis da cultura: a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc.
Os fazedores de cultura, os coordenadores de cultura, os artista deste País, os trabalhadores da cultura precisam que a Câmara vote hoje esses dois projetos de lei que são de grande importância para eles. Foram os primeiros a sentirem na pele as consequências da pandemia. E até hoje não se recuperou esse momento da cultura no País. A Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo são necessárias para garantir o financiamento da cultura, dar o mínimo de dignidade aos trabalhadores e fazedores de cultura, garantir o funcionamento dos espaços de cultura, financiar a cultura.
14:40
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Municípios mais distantes, como Jordão, Santa Rosa do Purus, Marechal Thaumaturgo, que são Municípios isolados aqui no Acre, vão receber recursos para a cultura, para o teatro, para levar cinema aos bairros e para garantir o ganha-pão de quem faz e constrói a cultura neste País.
Hoje nós temos trabalhadores da cultura passando fome! Estão no meio desses 20 milhões de pessoas que acordam e não sabem o que comer. Mas eles sempre tiveram uma vida digna. Então, é necessário que agora consigamos votar esses projetos de lei para garantir que os fazedores de cultura, os trabalhadores da cultura, homens e mulheres que fazem a cultura no nosso País tenham o seu ganha-pão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, eu me solidarizo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, com todas as entidades ligadas à agricultura familiar e com os servidores e pesquisadores da EMBRAPA.
A tentativa de Bolsonaro de privatizar a EMBRAPA deixou todos esses setores em alerta. A EMBRAPA é uma empresa de extrema importância para a agropecuária e para a agricultura familiar, é uma empresa estatal que tem trabalho reconhecido dentro e fora do Brasil. Não há motivo para que a EMBRAPA seja privatizada. A EMBRAPA merece ser fortalecida, Sr. Presidente. Nosso mandato, por exemplo, já destinou mais de meio milhão de reais para a pesquisa da EMBRAPA Algodão, em Campina Grande. Privatizar a EMBRAPA seria mais um crime deste Governo destruidor contra um patrimônio público.
Estamos do lado dos trabalhadores e das trabalhadoras contra essa investida privatista deste Governo, que nada constrói.
Sr. Presidente, eu registro aqui os meus parabéns ao meu companheiro e colega Deputado Alexandre Padilha pela conclusão do relatório do projeto de lei do piso salarial da enfermagem. Espero que, a partir de agora, esta Casa não tenha mais desculpas para não votar o "PL da Enfermagem". O relatório traz a análise do impacto financeiro e de todos os aspectos relacionados ao tema. Espero que o PL entre logo em pauta de votação nesta Casa. A Câmara deve a aprovação desse projeto à enfermagem.
Portanto, chega de tapinha nas costas e elogios! A enfermagem precisa ser reconhecida.
Peço que estes dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastácio Ribeiro.
O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação nos meios de comunicação da Casa.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia.
14:44
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, serão três temas em 3 minutos.
Primeiro, quero dizer que acabamos de aprovar o relatório sobre o impacto do piso da enfermagem, que é de pouco mais de 16 milhões de reais, quase 17 milhões de reais. Para o Governo Federal, 0,04%; para o setor privado, 12%. Este Plenário, com certeza, buscará mecanismos para atenuar o impacto no setor privado com e sem fins lucrativos. Para o setor público, será implantado imediatamente.
Essa aprovação é uma grande vitória da enfermagem brasileira. Nós pedimos que se nomeie um Relator e, imediatamente, vote-se o regime de urgência para o projeto de lei que garante o piso salarial da enfermagem brasileira.
Trato do segundo tema, Sr. Presidente. Hoje, mães de autistas estão acorrentadas na frente do Superior Tribunal de Justiça, pois não querem cair naquela circunstância em que os planos de saúde as tem colocado: seus filhos e suas filhas não têm direito a usufruir dos benefícios dos planos de saúde, pelo qual pagam caro.
Por isso, esperamos um julgamento justo e queremos que os autistas não estejam nessa taxação dos planos de saúde.
Terceira questão, Sr. Presidente: entrei com um projeto que busca a proteção das pessoas com deficiências permanentes. O INSS exige periódicas avaliações em pacientes já laudados e completamente diagnosticados com deficiências irreversíveis. É um sacrifício brutal voltar às agências, esperar a perícia, contaminar-se com o coronavírus. Por isso, esse projeto de lei foi apresentado nesta Casa.
Especialmente as pessoas com transtorno do autismo têm grandes dificuldades de retorno, de locomoção, de ida, de permanência. Por isso, é muito justo e humano que aprovemos imediatamente esse projeto.
Por último, eu gostaria de saudar o Município de Tremedal, na Bahia, que hoje recebe o Governador Rui Costa, na pessoa da Vereadora Ester, do PCdoB.
Foi anunciado que, além das obras que o Governo fará, o Município receberá um kit odontológico. Além de outras benfeitorias do Governo e das nossas emendas, o Município receberá esse kit para melhor servir aquela comunidade.
Um forte abraço a Tremedal e à Vereadora Ester, que também luta pela causa das pessoas com transtorno do autismo! Recebam o meu abraço e a minha saudação! Estou em Brasília e, infelizmente, não pude estar em Tremedal nesta quarta-feira, mas estaremos aí servindo e lutando.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal, sempre combatente na Bahia.
Com a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
14:48
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., todos os demais Parlamentares e todos os que nos acompanham pela TV Câmara e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Hoje eu quero parabenizar o Prefeito Weldo Mariano pela gestão do Município de Canindé de São Francisco.
Ontem tivemos a oportunidade de acompanhar os Secretários, as Secretárias, os Vereadores e as Vereadoras na entrega de uma série de obras realizadas na gestão do Prefeito Weldo Mariano, que mostra um grande compromisso com Canindé de São Francisco e orgulha o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
O evento contou com a presença do Senador Rogério Carvalho, com a minha presença, com a presença de Vereadores e Vereadoras. A população pôde ver a entrega de obras na área do turismo, obras de pavimentação asfáltica, obras na área da saúde. A UBS foi toda reformada e equipada no povoado de Curituba. Foi colocado asfalto no povoado Capim Grosso. Inauguramos a Academia de Saúde, no Bairro Agrovila.
Nós estamos muito felizes com esta gestão, que venceu as eleições após um grande debate e um grande compromisso com o povo e que mostra cada dia mais empenho para melhorar a vida da população de Canindé.
Ontem, em mais de oito atos naquela cidade, nós pudemos perceber o quanto a política, quando é feita com amor, quando é feita com carinho, quando é feita sem ódio, contribui para o desenvolvimento econômico-social de um Município.
Parabéns pela gestão, Prefeito Weldo Mariano! Parabéns, Vice-Prefeito Pank! Parabéns a todos os que fazem essa gestão!
Canindé de São Francisco, com muita firmeza e com muita clareza, está tendo uma das mais importantes gestões da sua história. O povo de Canindé, além de receber essas obras, está vendo os serviços públicos funcionando. O Município paga seus servidores em dia. Esse é o grande compromisso da gestão do Partido dos Trabalhadores em Canindé de São Francisco.
Parabéns ao povo de Canindé! Parabéns, querido Prefeito Weldo Mariano, pela gestão!
Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, povo brasileiro, a ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar, ligada ao Ministério da Saúde, tem como objetivo regular os planos privados de saúde. A cada 2 anos, a ANS revê os procedimentos, os exames e os tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. E foi justamente nessa última atualização que houve mudança no art. 2º, que passou a tratar o rol como taxativo, rol este que sempre foi exemplificativo, já que determinava as coberturas mínimas que as operadoras de saúde seriam obrigadas a proceder. Agora, com o rol taxativo, tratamentos com comprovações científicas começaram a ser negados pelas operadoras de planos de saúde de forma arbitrária, com a alegação de não estarem no rol taxativo da ANS.
14:52
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O julgamento é retomado hoje. O Superior Tribunal de Justiça vai decidir hoje se o rol da ANS é taxativo, como querem as operadoras, ou se volta a ser tradicionalmente exemplificativo. Isso é de uma gravidade tão grande que fiz questão de encaminhar solicitação ao Exmo. Presidente do STJ, o Sr. Ministro Humberto Martins, ao Exmo. Relator, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, e aos demais Exmos. Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça para que eles se apiedem, para que eles tenham misericórdia de pais e mães que nesse momento estão acorrentados junto às grades do STJ pedindo justiça.
Ora, 17 tribunais País afora entendem que o rol é exemplificativo, pois deram liminares favoráveis à vida, a quem ingressou com ação na Justiça para ter direito a viver.
Portanto, eu termino as minhas palavras suplicando aos Ministros do STJ, que são pais, mães, avôs, avós, que fiquem ao lado desses pais, fiquem ao lado dessas mães. Para terminar, Sr. Presidente, só para que os Deputados tenham ideia, se essa decisão favorecer as operadoras, simplesmente irão ser afetadas imediatamente pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com doenças raras, pessoas com câncer e com doenças crônicas.
Justiça a essas pessoas!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Ted Conti, do PSB do Espírito Santo.
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O SR. TED CONTI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje a esta tribuna falar sobre a BR-262. O leilão de concessão da BR-262 aconteceria esta semana, porém, mais uma vez, e pela 4ª vez, esse leilão de privatização não ocorreu.
A BR-262 pede socorro, Sr. Presidente. Nós precisamos conversar com a ANTT, com o Ministério da Infraestrutura, com as bancadas federais do Espírito Santo e de Minas Gerais para encontrarmos um meio termo, um projeto atrativo para que as concessionárias possam participar desse leilão, e nós, enfim, façamos a duplicação da BR-262 e da BR-381. Sabem por que, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Porque, enquanto isso não acontece, as mortes continuam; centenas de pessoas sofrem acidentes.
Ontem, nós perdemos um grande amigo de Marechal Floriano, ex-Vereador, ex-Presidente do PSB, o Amarilio Klein, uma pessoa de extrema importância, um líder para a comunidade que realmente fez uma interação social e nos representou. Eu peço a Deus que conforte a família e que nos ajude a conseguir interesse na duplicação dessa rodovia.
Nós sabemos que o investimento passa de 7 bilhões e 300 milhões de reais, mas não podemos, de forma alguma, colocar em risco a vida das pessoas. O carnaval se aproxima, e nós sabemos que os mineiros vêm para o litoral do Espírito Santo. E, para chegar ao Espírito Santo, a dificuldade vai ser muito grande. Eu posso falar isso por experiência própria, Sr. Presidente, porque, por esses dias, saí de carro de Guarapari para Belo Horizonte, e, no trecho que compreende Manhuaçu, Abre Campo e Realeza, simplesmente não existe mais BR-262, são só buracos. Há um trecho em que a BR afundou, e há um desvio para se passar. Então, a nossa responsabilidade com a vida das pessoas e também com a economia é muito grande.
Eu peço a ajuda dos Deputados Federais de todas as bancadas, do Congresso Nacional, para que possamos salvar vidas. E que fiquemos realmente atentos para que essa privatização aconteça.
A duplicação da BR-101 aqui no Espírito Santo vai muito bem. Precisamos de mais acessibilidade no sul. Já conseguimos as licenças ambientais para o início da duplicação do trecho de Serra a João Neiva, mas quem pede socorro, quem precisa agora é a BR-262 e é a BR-381.
Obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço. Peço que a minha fala seja publicada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ted Conti. Será atendido o pedido de V.Exa. para a publicação do seu discurso nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Charles Fernandes, demais colegas Parlamentares que estão nesta sessão e povo brasileiro que acompanha os debates da Câmara Federal, também quero abordar hoje esse tema referente à cobertura dos planos de saúde.
São milhões de brasileiros que pagam planos de saúde, alguns de valores caríssimos. O plano de saúde não é uma mercadoria qualquer, Deputado Helder Salomão, Deputado Joseildo Ramos, Deputado Rogério Correia. Por que não é uma mercadoria qualquer? Aliás, há 10 anos, coletei as assinaturas e presidi uma CPI para investigar os planos de saúde. É evidente que temos planos sérios, que atendem adequadamente as pessoas, mas há uma longa disputa em torno desse mercado de plano de saúde. Qual é essa disputa? Quando o cidadão procura um plano de saúde, assina um contrato e passa a pagar mensalmente pela garantia e segurança de atendimento à sua saúde, ele não está comprando pedaços de atendimento à saúde; ele não tem, inclusive, como saber quais os problemas que enfrentará no futuro.
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Então um plano de saúde sempre deve ter cobertura plena. No máximo, como eu dizia, e apareceu isso no relatório da CPI, pode haver uma divisão entre o plano de saúde ambulatorial e o hospitalar; pode haver variação no tipo de internação hospitalar no que diz respeito à hotelaria, por exemplo — se o paciente quer quarto privativo ou se aceita estar em um quarto coletivo —, mas não se pode vender plano de saúde que não atenda a doença A, nem atenda a doença B. A exclusão de situações de atendimento é algo que torna a venda deste plano de saúde uma venda que ilude as pessoas.
Eu espero que o STJ defina que a lista de procedimentos citadas na lei é exemplificativa. Por exemplo, quando foi feita aquela lei, não havia COVID. Então não vamos atender a COVID, porque não está escrito na lei? O atendimento de um plano de saúde, Presidente Charles Fernandes, tem que ser um atendimento integral. A gravidade que um paciente enfrentará, se ele precisa ou não fazer um transplante, ou se um simples procedimento de baixo custo resolve o seu problema, não é uma escolha desse paciente.
Este mercado de planos de saúde quer mercantilizar e amplificar seus lucros à custa da exclusão do atendimento. Aliás, neste caso, Deputado Rogério Correia, em geral, deixam os pacientes na porta dos hospitais do SUS, e muitas vezes o plano não paga o atendimento que foi feito no hospital do SUS.
Eu peço 30 segundos, Presidente.
Esta é outra distorção gravíssima. Muitas vezes o SUS, o sistema público de saúde, este sim, é o plano universal de todos os brasileiros, este nós devemos proteger enormemente e este está mostrando o seu valor como política pública fundamental durante esta pandemia, como mostrou ao longo de toda a sua existência. Agora, o dinheiro público do SUS, de todos nós, não pode subsidiar planos de saúde e, pior do que isso, os planos de saúde não podem vender falsas coberturas para cidadãos que acreditam quando compram este plano e, na hora de serem atendidos, são excluídos, recebem a negativa, têm que judicializar.
É preciso que a ANS atue com mais intensidade e firmeza em defesa dos usuários, que são o polo frágil desta relação, Sr. Presidente. Vamos defender o cidadão que paga plano de saúde. E eu espero que o STJ esteja do nosso lado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia e, em seguida, o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dizem que o mundo não dá volta, às vezes capota. E esta semana parece que isso está ocorrendo. Tivemos três notícias de ex-heróis da mídia que são agora denunciados por corrupção. E é importante retratar isso aqui para vermos como trataram ex-heróis que participaram do golpe contra a Presidenta Dilma e que hoje estão aí denunciados por corrupção, com provas explícitas.
Um deles é o filho do Presidente Senador Flávio Bolsonaro, agora denunciado porque mobilizou uma equipe de cinco servidores da Receita para tentar se livrar de acusações. Ele quis dizer que era perseguido pelo COAF, pela Receita Federal, e colocou durante anos servidores públicos para realizar, para ele, o papel de fiscalização, a fim de tentar desmentir as rachadinhas. O tiro saiu pela culatra, e agora Flávio Bolsonaro, que mobilizou esses servidores, acabou revelando os documentos que comprovam a sua rachadinha.
15:04
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O segundo caso é do ex-Juiz Moro. Hoje o Tribunal de Contas da União decidiu compartilhar com a Procuradoria-Geral da República os documentos sobre o dinheiro que ele recebeu na banca de advocacia da Alvarez & Marsal. O Tribunal de Contas da União solicitou ao Ministério Público que decidisse sobre o pedido imediato de bloqueio de bens do ex-Juiz Sergio Moro, ele que se dizia o paladino da moralidade no Brasil.
Agora vem a notícia mais recente de que o Deputado Federal Aécio Neves vai perder o mandato, se depender do Ministério Público Federal em São Paulo, e pode ser condenado a devolver 2 milhões de reais de propina. Ele que se dizia o baluarte da defesa da moralidade e que atacava a Presidenta Dilma, de quem não reconhecia a vitória.
Eu estou trazendo esse assunto porque não é possível tratar de questões políticas com falsas denúncias repercutidas em instrumentos institucionais para dar golpe no Brasil.
Depois de tudo isso, o Brasil sofre com um governo completamente desmoralizado, que traz um prejuízo enorme ao nosso povo. O Governo Bolsonaro é hoje um governo de cunho neofascista, ultraliberal, que tem levado o desemprego, a miséria ao País, fruto desta farsa que montaram. E três desses estão hoje desmoralizados: Bolsonaro, Moro e Aécio Neves. É histórico!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Já está na tribuna desta Casa o Deputado Paulo Teixeira, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro, venho a esta tribuna pedir ao Supremo Tribunal Federal que impeça a venda da ELETROBRAS, por duas razões.
A primeira: se a ELETROBRAS for vendida, vai aumentar a tarifa de luz no Brasil. Nós temos a segunda maior tarifa de luz no mundo e, se a ELETROBRAS for vendida, será a primeira maior tarifa de luz do mundo. Isso o Tribunal de Contas da União não verificou quando procedeu a uma decisão para a privatização do sistema ELETROBRAS.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é uma imoralidade o que está sendo feito, é uma maracutaia, é uma negociata que este Governo está fazendo. Estima-se que o custo do sistema ELETROBRAS seja de 130 bilhões de reais, e o que se pretende agora é vendê-lo pelo valor de 67 bilhões de reais, a metade do preço.
É uma negociata o que este Governo imoral está fazendo com quem o queira comprar. Já se sabe no mercado quem está por trás dessa negociata. Já se sabe o nome de quem está por trás dessa negociata. E agora eles estão querendo concretizar essa mamata com a doação do patrimônio público, em prejuízo do Brasil e em prejuízo do consumidor.
15:08
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Este Governo está criando aquele fenômeno em que de dia falta gás, e de noite falta luz. O povo brasileiro não tem mais dinheiro para comprar gás e não tem dinheiro para pagar a conta de luz. E essa venda da ELETROBRAS vai radicalizar essa situação. O povo brasileiro não vai conseguir mais comprar gás porque está desempregado. O preço do gás está um absurdo por conta da política deste Governo, que só beneficia os acionistas minoritários da PETROBRAS. A conta de luz está um absurdo pela incompetência do Governo e continuará um absurdo por causa dessa mamata, dessa negociata, dessa doação do patrimônio público.
Nós estamos às vésperas das eleições, e o Supremo Tribunal Federal deveria suspender essa venda e deixar que o novo Governo estude esse tema em benefício do povo brasileiro. É isso que nós esperamos do Supremo Tribunal Federal, que foi provocado pelo Partido dos Trabalhadores.
Aproveito para parabenizar a Presidente Gleisi Hoffmann e o Eugênio Aragão, que é o advogado do Partido dos Trabalhadores, que trouxeram esse escândalo e deixaram escrito no papel que o Supremo Tribunal Federal suspenda essa negociata, a favor do Brasil, a favor do povo brasileiro, a favor dos mais pobres e a favor da autonomia energética deste País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulo Teixeira.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, pelo sistema remoto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há poucos dias eu fiz uma denúncia aqui sobre a Amil, que pertence à UnitedHealth, que queria simplesmente deixar na mão 340 mil associados de planos individuais de saúde, passando a APS para o grupo Fiorde, que é um fundo. A ANS, nesse caso, teve que intervir.
Hoje, nós estamos vivendo a seguinte situação neste momento lá no STJ: está sendo julgado um processo, em que o STJ vai decidir se o rol de atendimento dos planos de saúde é exemplificativo ou taxativo. Isso significa que, se for taxativo, os planos de saúde não precisam cumprir as decisões judiciais. O Brasil tem 50 milhões de pessoas nessa situação, e 25% do atendimento é privado no nosso País.
Eu queria dizer que lá na Comissão de Defesa do Consumidor nós já convocamos a ANS, que acabou de dizer que é a favor do rol taxativo. Então, como agência reguladora, em vez de estar ao lado do consumidor, ela assume o lado dos planos de saúde, ou seja, o lado dos monopólios, o lado mercadológico da medicina.
Eu queria fazer uma denúncia. Eu já convoquei o Presidente da ANS lá na Comissão de Defesa do Consumidor, porque esses planos recebem isenções fiscais.
15:12
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Segunda questão: quando um associado de plano de saúde é atendido no SUS, os planos têm a obrigação de repassar de volta para ele o custo, mas eles caloteiam o SUS. Isso acontece de forma recorrente.
Terceira questão: o lucro desses planos no Brasil supera 80 bilhões. Só a UnitedHealth, que é proprietária da Amil e está em grande dificuldade, teve um lucro de 4 bilhões, com toda a crise que está vivendo. Ou seja, o problema deles não é econômico; é deixar na mão exatamente as pessoas que agora estão acorrentadas lá no STJ: mães de pessoas com autismo, pessoas com doenças raras, com câncer e assim por diante.
Peço 30 segundos para complementar, Deputado Charles Fernandes, e dizer o seguinte: na Inglaterra, o sistema único de saúde, o NHS — National Health System, atende praticamente 98% da população. Esse mercado é superlucrativo. Neste momento, nós sabemos que a ANS é formada também de gente que trabalha com a chamada porta giratória, ou seja, para a agência vai gente do setor privado, a fim de regular e fiscalizar os planos de saúde, que ainda têm um lobby poderoso aqui na Câmara dos Deputados também.
É hora de nós dizermos "sim" às pessoas que precisam do tratamento e "não" à mercantilização da medicina no nosso País, da qual nós já tivemos vários exemplos. Ora, se não fosse assim... O SUS hoje é subfinanciado, não é ressarcido, trabalha para responder uma pandemia como essa que nós tivemos, e os planos privados — está aí a Prevent Senior para provar — prestam esse tipo de atendimento à saúde...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, eu quero hoje me manifestar mais uma vez sobre o descaso do Governo Bolsonaro com o nosso Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à seca que vivemos, a pior das secas.
O Vice-Presidente da República, General Mourão, esteve no Rio Grande do Sul e viu de perto a tragédia da seca. O Ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, que é gaúcho, veio aqui, também viu o tamanho do estrago. A própria Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, é testemunha da catástrofe no campo gaúcho. Eles vêm, visitam, posam para fotografias, mas, na hora de anunciar medidas, repetem o mesmo discurso: "O Governo não tem dinheiro".
Pois eu quero dizer desta tribuna: é uma situação de emergência, calamidade. Não é possível, então, que o Governo continue fazendo apenas visitas. O povo gaúcho não aceita mais a desculpa de que não há dinheiro. Quando houve a pandemia da COVID-19, também ninguém esperava, mas a situação, tão grave, fez com que o Governo não pudesse deixar de empregar recursos no seu combate, e nós cobramos dinheiro para combater a pandemia. Nessas situações, não pode haver omissão.
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E a seca do Rio Grande do Sul chegou a uma gravidade tal que, sim, este é o momento em que não se pode mais aceitar que o Governo não faça nada. Dos 497 Municípios do Estado, 414 estão em calamidade. Estamos falando da perda de milhões de toneladas de alimentos, da perda de dezenas de bilhões por parte dos agricultores. Estamos falando da produção de comida. E, sim, um dos Estados que mais produz comida no Brasil vai parar de produzir. Milhares de pessoas estão sob risco.
É preciso levantarmos a voz e dizermos: "Bolsonaro, Mourão, Onyx, Ministra Tereza, se vocês não conseguem fazer nada para atender essa população, saiam dos seus cargos, peçam demissão. Chega! Nós precisamos de ajuda! É urgente! Vocês só fazem discursos repetidos de que não há dinheiro, e a tragédia continua para o nosso povo."
Eu já falei disso várias vezes, mas volto à tribuna para falar outra vez, porque a nossa bancada apresentou projetos de lei. Vetou-se o Projeto Assis Carvalho, pois o Governo era contrário à ajuda para a agricultura familiar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Vou concluir, Presidente.
A catástrofe e o clima são tão difíceis que nós precisamos de uma atitude concreta do Governo, e essa medida concreta significa novos recursos, prorrogação de prazos e anistias, porque o agricultor do Sul do País não conseguiu colher e não está conseguindo plantar. E o pior, o Governo ainda tirou o crédito subvencionado.
Então, está na hora de o Governo ajudar. Se não querem ajudar, que saiam do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles, prestando atenção nos discursos dos nossos colegas, vem à minha mente a responsabilidade do Congresso Nacional diante das questões estruturais, mas também, e em especial, diante das questões emergenciais.
Eu sei que somos demandados por um conjunto de segmentos que tem interesses diferenciados, mas estamos no último ano desta Legislatura, e há algumas coisas, alguns projetos, algumas medidas que o povo brasileiro espera de nós que são inadiáveis.
Escutando o Deputado Elvino Bohn Gass falando da estiagem, da seca no Sul — e vou agregar as enchentes, os desastres ambientais em outras regiões do Brasil, inclusive aqui, na Amazônia, no Pará —, digo: não adiantam só visitas, não adiantam só discursos. A nossa bancada apresentou dois projetos que podem resolver este problema. Um deles, que foi aprovado, vetado e teve o veto derrubado, é o Projeto Assis Carvalho — assim denominado em homenagem ao nosso colega —, que trata da produção de alimentos da agricultura familiar. Agora, há o projeto que visa a combater a seca e as enchentes. Então, existem medidas! É só o Governo pegar o que o Parlamento está produzindo e tornar isso política pública.
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Estou imaginando como foi importante o Projeto Aldir Blanc para os fazedores e fazedoras de cultura, que continuam com as com as suas atividades praticamente paradas diante, ainda, da pandemia! Como será importante o Projeto Paulo Gustavo, que está aí — nós temos que colocá-lo em pauta e votá-lo! Nós temos que dar respostas! Como é importante aprovarmos o Projeto Aldir Blanc 2, inclusive com recursos permanentes!
É isso que o povo está esperando da Câmara dos Deputados, do Parlamento brasileiro. Se não tomarmos cuidado, daqui a pouco, vamos aprovar e fazer andar uma pauta de retrocessos, uma pauta negativa para o povo brasileiro, e as pautas de interesse da sociedade e de interesses emergenciais vão ficando para trás, vão ficando em segundo plano.
Então, o nosso apelo é para que o Governo pague o que já foi...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Obrigado, Presidente.
Que o Governo pague! Já está resolvido!
É bom que se diga que esses dois projetos que eu menciono, o Assis Carvalho e o Aldir Blanc, foram aprovados quase por unanimidade — o Assis Carvalho, no Congresso Nacional. O Projeto Aldir Blanc salvou vidas, melhorou a vida dos fazedores e fazedoras de cultura!
É preciso que estas pautas andem, para darmos uma resposta emergencial ao nosso povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro.
Vou retomar a inscrição da Deputada Erika Kokay, que não estava na Casa no momento em que foi chamada, mas agora está aqui no plenário.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. dispõe de 3 minutos para o seu pronunciamento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu venho aqui em defesa da EMBRAPA.
A EMBRAPA é fundamental para o desenvolvimento deste País. A EMBRAPA trabalha com a elevação da produtividade, com a redução dos impactos ambientais. Ela é fundamental para que nós tenhamos o que o Brasil hoje ostenta: o desenvolvimento da pesquisa. A EMBRAPA está em todos os cantos deste País e mostra a potencialidade do Brasil.
E o que nós estamos vendo na EMBRAPA é que ela tem sido capturada por interesses privados. Vejam que está em curso um processo de reestruturação da empresa que não escutou os servidores, os trabalhadores e trabalhadoras, não escutou os cientistas, não escutou o corpo de pessoas que fez a EMBRAPA ter a autoridade mundial que tem.
Foi contratada uma empresa de consultoria, mas não pelo Estado; foi contratada essa empresa de consultoria pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA, pela Organização das Cooperativas do Brasil — OCB, por instituições ligadas ao agronegócio. É como se houvesse uma captura da EMBRAPA, que serve ao povo brasileiro, efetivando, desenvolvendo a grandeza potencial deste País.
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Como é possível imaginar que instituições ligadas ao agronegócio contratem uma consultoria para reestruturar a EMBRAPA –– a própria empresa?! Ela está sendo capturada, Deputado Patrus Ananias, por interesses privados, e não por interesses do povo brasileiro!
Mas não é só isso. Essa mesma gestão da EMBRAPA, capitaneada pelo Sr. Moretti, contratou, por 138 milhões, um sistema que, na verdade, vai duelar com o sistema público e estatal. O gestor gastou 138 milhões com um sistema que vai fazer um retrabalho do que já é fornecido pelo próprio Estado, o que tem provocado uma profunda confusão. Muitas vezes, um servidor recebe dois contracheques, e com valores diferenciados.
É um escândalo o que está acontecendo na EMBRAPA! É preciso valorizar essa empresa, valorizar o seu corpo de pesquisadores, o seu corpo de funcionários, trabalhadores e trabalhadoras, que fazem dela a grande empresa que dialoga com as dobras deste País, que dialoga com o Brasil invisibilizado, que dialoga com o Brasil profundo, que aponta o caminho necessário para que tenhamos o Brasil na dimensão exata da sua grandeza.
Não pode essa empresa estar a serviço de interesses privados!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa manifestação de hoje vai na linha de observar a caminhada do nosso País de forma deliberada para ser um pária internacional em termos de proteção ambiental.
Há poucos dias, nós votamos o famigerado PL do Veneno, quando em solo brasileiro, dos 50 agrotóxicos mais vendidos no mundo, nós temos 22 proibidos.
Nós votamos ontem a PEC 29, que tratava da liberação, para Estados, para Municípios e até para a iniciativa privada, os particulares, das áreas de marinha. Ora, é a dispensa do que se paga pela posse dessas áreas, pelo desfrute dessas áreas. Mas nada, absolutamente nada versou a PEC sobre restingas, sobre mangues, embora já se saiba que, biologicamente, os mangues conseguem sequestrar carbono da natureza cinco vezes mais do que qualquer floresta, independentemente da sua diversidade.
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Nós somos um país que detém um terço da biodiversidade do Planeta e já fomos aquele país festejado por tratar bem os ativos da biodiversidade. Entretanto, hoje o Brasil acabando com o ICMBio, está acabando com o IBAMA e, através de normas infralegais, está desvirtuando e tirando a capacidade de fiscalização desses órgãos. Isso vai trazer muita dificuldade para a preservação dos nossos biomas.
Nós não temos cuidado nem mesmo da Amazônia Azul, que é o nosso mar. Mais de 85% do petróleo e do gás produzidos em nosso País vêm do mar. E as nossas riquezas do mar, tanto do ponto de vista mineral como do ponto de vista do pescado e do transporte marítimo, não são trabalhadas com uma visão sistêmica e capaz de trazer ao nosso País um caráter tão necessário para quem tem mais de 9 mil quilômetros de costa no Atlântico e cujo acesso aos demais países é extremamente favorável — estamos de frente não só para a África, mas para a Europa, de uma forma geral.
O nosso País precisa cuidar do seu ativo natural, aquele que nos faz diferentes e maiores, do ponto de vista da preservação da natureza no mundo.
Está aqui o nosso protesto pela escalada criminosa contra a biodiversidade no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Joseildo Ramos, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado de Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui para dar um grito pela educação dos povos indígenas.
Lá no Bico do Papagaio, 50 crianças indígenas estão sem ir às aulas e sem material escolar. Em razão disso, o Cacique Edmilson Apinajé e a Profa. Sheila Apinajé, juntamente com oito aldeias da região, fizeram uma manifestação na TO-126 pedindo socorro.
Com a municipalização do transporte coletivo dos estudantes, a Prefeitura de Maurilândia não está buscando os alunos indígenas, que estão sem material escolar e sem condições de ir à escola. Essa é uma obrigação da Prefeitura de Maurilândia. Em razão disso, os índios pedem socorro. Anteriormente, quando o Estado fazia esse transporte, estava tudo normal. Infelizmente, agora, com a municipalização do transporte escolar, os índios apinajés de oito aldeias do Município de Maurilândia estão sem condições de ir à escola.
Portanto, toda a atenção à educação dos povos indígenas.
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Sr. Presidente, eu gostaria ainda de dizer que a casa caiu para o juiz parcial Sergio Moro. O Tribunal de Contas da União determinou o bloqueio do dinheiro em que Sergio Moro meteu a mão, ao fazer o acordo macabro que fechou dezenas de empresas nacionais, deixando mais de 4 milhões de trabalhadores sem emprego, desmoralizando a nossa indústria nacional. A casa caiu para ele!
Chegou a sua vez, juiz parcial, juiz corrupto, juiz que cometeu um crime de lesa-pátria, ao fazer o grande jogo para colocar este Presidente, sem o respeito do povo, na Presidência da República.
A culpa é dele! A casa caiu para ele!
Com muita satisfação, digo que esse juiz, que desmoralizou o Poder Judiciário brasileiro, teve o seu momento de decepção, porque o TCU bloqueou o seu dinheiro, requereu o bloqueio do dinheiro que ele desviou para fazer maracutaia.
Sr. Presidente, eu gostaria que minha voz fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Célio Moura.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, do PT do Estado do Paraná.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, quem nos acompanha pelas redes da Câmara dos Deputados, eu venho falar aqui hoje sobre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais. Nós — digo nós, o Estado brasileiro — poderíamos ter evitado a situação trágica, vivida em Petrópolis, e a maioria das mortes que foram causadas pelo deslizamento, pela quantidade de chuva e pelas inundações.
Por que estou falando isso? Porque eu estava na Casa Civil, durante o Governo da Presidenta Dilma, em 2011, quando nós implantamos um programa de prevenção a desastres naturais e criamos o CEMADEN — Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.
E o que faz o CEMADEN, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações? Faz, exatamente, o monitoramento das áreas de risco e os alertas para evitar tragédias, não as chuvas, não os vendavais, não o desastre natural, mas a consequência deles. Com o CEMADEN, implantamos um grande sistema de monitoramento, em mais de 800 Municípios no Brasil, que eram considerados áreas de risco; instalamos 9 radares, só para fazer o monitoramento do tempo; instalamos 3 mil pluviômetros nessas regiões de risco que faziam a leitura dos acontecimentos; foram implantadas nas comunidades estações robotizadas; fizemos 27 salas de situação, no Brasil inteiro, para acompanhar a situação meteorológica e avisar Estados e Municípios; mapeamos os setores de risco; também tivemos resposta do CENAD, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Naturais, e da Defesa Civil; começamos a monitorar e a ajudar os Municípios a prepararem pessoas para intervir em áreas de risco; fizemos kits de apoio humanitário; capacitamos a Defesa Civil e fortalecemos as Forças Armadas, com estoque e equipamentos de apoio para profissionais e equipes; estabelecemos 18 módulos; disponibilizamos pontes móveis em todas as regiões do País.
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Nós deixamos um sistema estruturado. E hoje noticiam os jornais que, desde 2018, o CEMADEN foi desativado. Os radares não estão funcionando, portanto, os pluviômetros não estão funcionando. Nada do que nós montamos, a partir de 2011, quando também enfrentamos um desastre natural, funcionou.
Esse é o Governo do desastre, da desconstrução. É um Governo que não se preocupa com o povo. Esse é o Governo que implantou, defendeu o teto de gastos e está aí gastando com um monte de coisas que não são necessárias, nas emendas secretas, nos orçamentos secretos, colocando verba para coisas que não são necessárias. Enquanto isso, o povo está sofrendo as consequências de desastres naturais.
Nós não evitaríamos o desastre, nem as chuvas, nem os deslizamentos, mas com certeza evitaríamos a maioria das mortes em Petrópolis, se esse sistema estivesse em funcionamento. Nós temos que dizer alto aqui: esse é o Governo da destruição!
Bolsonaro, onde coloca a mão, causa morte e destruição!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Gleisi Hoffmann.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu me pronuncio no sentido de reiterar a minha preocupação com relação aos efeitos perversos e deletérios das fake news.
Nós somos pessoas públicas, homens e mulheres que atuam na política. Sabemos que o pressuposto de um confronto argumentativo é a boa-fé, é a honestidade dos propósitos, que se traduz na sinceridade dos argumentos. Quando isso é desvirtuado, descambando para a mentira pré-fabricada, pré-ordenada com o objetivo de induzir a erro milhões de pessoas que vão exercer o direito, o direito fundamental, o direito inerente à cidadania, que é o direito de votar, realmente a preocupação ganha uma estatura gigante.
Por isso, na iminência de votarmos um projeto que se debruça sobre as fake news — e aqui faço a minha homenagem ao Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, que é um estudioso dessa questão —, eu venho defender a criminalização das fake news, porque elas são na realidade uma agência corruptora do debate público.
As pessoas, quando vão exercer o direito ao voto, levam consigo as informações colhidas durante a campanha. Quando essas informações são desvirtuadas de forma proposital, essas pessoas que vão às urnas reproduzem na realidade de outras pessoas aquela mentira que foi inoculada na campanha, a mentira cuja paternidade nós não sabemos e se tem o objetivo de atingir a democracia, se tem o objetivo de desmoralizar os valores de direitos humanos, se tem o objetivo de degradar os valores republicanos.
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Daí por que todo o meu apoio ao trabalho daqueles que intentam criminalizar as fake news. Um debate só é democrático quando honesto, e não há honestidade com fake news, num confronto argumentativo.
Solicito a repercussão do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Brasil vive hoje uma combinação de fatores extremamente perversa, que acaba destruindo a vida dos brasileiros e das brasileiras. Estamos diante de uma alta taxa de desemprego, de uma inflação altíssima — sobretudo da inflação de alimentos — e de uma economia estagnada. Esses três fatores demonstram que a continuidade do Governo Bolsonaro leva o Brasil para uma crise que vai aprofundando a dificuldade de sairmos dessa condição.
Os brasileiros e as brasileiras simplesmente não aguentam mais. Uma passada em qualquer armazém ou mercado, para comprar mantimentos para o dia a dia, virou algo impossível para brasileiros e brasileiras que estão empregados, que têm empregos, sendo que grande parte da população não tem emprego.
A reforma trabalhista e a reforma previdenciária elevaram a precarização das relações de trabalho. Não geraram um só posto de trabalho no Brasil. Contribuíram, em verdade, para a maior destruição de direitos.
A saída para o Brasil é enfrentar a política econômica do atual Governo e conseguir reagir a isso, derrotando este Governo, inclusive nas medidas que ele quer aprofundar agora no Parlamento.
Precisamos reagir e, como representantes na Câmara dos Deputados e no Senado, impedir a privatização da ELETROBRAS. Precisamos impedir a privatização total que está em curso contra a PETROBRAS. As empresas públicas significam muito para que o País pare de retroagir, diante de tantas perdas, sobretudo na área industrial. A desindustrialização que está em curso no Brasil é extremamente grave. E o que está acontecendo nos dias atuais precisa ter fim imediato.
Cabe à população brasileira saber que continuamos dizendo que Bolsonaro praticou inúmeros crimes de responsabilidade, pelos quais deveria responder com o impeachment. Se isso não vier a acontecer, por conta de uma maioria na Câmara dos Deputados e no Senado que continua em apoio a este Governo, é preciso que se denuncie o orçamento paralelo e que se renove a política com gente séria, dedicada e capaz de ter um projeto nacional de desenvolvimento para o Brasil.
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O melhor que aconteceu nos últimos dias foi o Presidente Lula ter apresentado claramente o caminho da revogação da reforma trabalhista. Nós temos que nos preparar para ter um Governo democrático e revogar essas reformas que retiram direitos do povo, apoiando os sindicatos, a CUT, as entidades, aqueles que trabalham na agricultura familiar, os trabalhadores do campo e os trabalhadores da cidade, os que buscam emprego, os desvalidos, aqueles que nada têm, as mulheres, os homens, os pais e mães de família, para os quais o Governo Bolsonaro já não representa mais nada. É o fim de uma perspectiva da presença do Estado.
Fora, Bolsonaro! Viva o povo brasileiro!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães, do PT do Estado do Ceará.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz à tribuna no dia de hoje é a comemoração, ao lado dos nordestinos e dos cearenses, de um ato que foi realizado hoje pelo Governador do Estado do Ceará: a inauguração do primeiro trecho do Cinturão das Águas do Ceará — CAC.
Lá no final do Governo Cid Gomes, com a então Presidenta Dilma, para agregar ao projeto da transposição do Rio São Francisco, iniciado e quase terminado pelos Governos Lula e Dilma, foi liberado e aprovado pelo PAC o Cinturão das Águas do Ceará, que é exatamente um canal que tira água da cidade de Jati, na divisa com Salgueiro, em Pernambuco, e a leva para várias regiões do Estado do Ceará, Ministro Patrus Ananias, beneficiando mais de 4,5 milhões de pessoas que vivem constantemente sob o drama da seca, que vivem constantemente pedindo carro-pipa. Foi exatamente um estadista em seu Governo, o Presidente Lula, que ousou, quando muitos — e eu presenciei isso aqui desta tribuna — que faziam oposição ao nosso Governo diziam que a transposição do Rio São Francisco era uma obra faraônica e que não teria resultado algum.
Pois é dessa obra, Deputado Célio Moura, que o Cinturão das Águas do Ceará pega água e leva para várias regiões do Ceará, inclusive para a Região Metropolitana de Fortaleza, via Açude Castanhão, terminado no Governo do Presidente Lula e que é o maior reservatório de água do Nordeste. Ele só perde para Sobradinho e algumas bacias do São Francisco.
Portanto, é um dia histórico para o Ceará. O Cinturão das Águas do Ceará vai dar segurança hídrica não só para os investidores, mas sobretudo para as famílias que precisam desse bem essencial para a sua sobrevivência, que é a água.
Foi assim, Deputadas e Deputados, que nós enfrentamos o problema da seca no Nordeste brasileiro: um Presidente uniu duas coisas fundamentais para dar sustentabilidade ao crescimento da Região Nordeste, o investimento público e o investimento privado.
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A transposição do Rio São Francisco foi alvo dos arautos do caos, como Bolsonaro, que hoje é Presidente da República e que, recentemente, foi lá fazer demagogia dizendo que a obra foi feita por ele. A obra da transposição do Rio São Francisco, quando afastaram a Dilma, estava 88,9% executada; o Temer fez 6%; e ele fez só a conclusão de uma estação elevatória. Portanto, não tem nada a ver com essa obra, que foi a obra que marcou a história dos Governos do PT no Nordeste brasileiro.
E hoje, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governador inaugurou o primeiro trecho do CAC, 75 quilômetros de canal. É uma coisa belíssima! Quem chega à região de Salgueiro, Jati, Penaforte, Mauriti, Brejo Santo, em direção a Barbalha, vê os três grandes canais jorrando água, sendo um que vai pelo eixo norte, levando água até a Paraíba, até o Rio Grande do Norte.
Deputado Patrus, V.Exa. lembra quando nós fomos há 2 anos na cidade de Monteiro, lá na Paraíba, inaugurar aquela obra? A água está chegando. E foi o nosso Presidente que teve coragem e investiu mais de 12 bilhões de reais, quando muitos aqui iam lá fazer vistoria nas obras e diziam que as obras não estavam sendo bem feitas. Pois está lá o canal, um dos mais eficientes, com cinco reservatórios de água, e que está dando segurança hídrica para o Ceará, para a Paraíba e para o Rio Grande do Norte. Esse é o legado dos nossos Governos.
E hoje o Governador do Ceará inaugurou o CAC, que tira a água de lá e leva para o Açude Castanhão, não só para garantir a produção agrícola, Deputado Patrus, mas para garantir água para as pessoas beberem. Todo mundo sabe que o Nordeste brasileiro convive com permanentes estiagens, e isso agrava a segurança hídrica das populações ribeirinhas. Isso é para se comemorar, porque os nossos Governos marcaram a história do Nordeste brasileiro e do Brasil.
Foram eles que deram dignidade ao Nordeste brasileiro. Foram eles que deram dignidade às famílias nordestinas. Foram eles, os Governos Lula e Dilma, que deram segurança hídrica e alimentar para as famílias nordestinas. Acabamos com a fome no Nordeste por meio dos programas sociais, levamos investimento privado para várias cidades e capitais e só não terminamos o outro projeto fundamental, que era o projeto da Ferrovia Transnordestina, porque afastaram a Dilma. Eram os dois grandes projetos que iam dar sustentabilidade à Região Nordeste: a transposição do Rio São Francisco, que executamos 90%, e a Transnordestina, que ficou pelo caminho. E, depois, os Governos Temer e Bolsonaro viraram as costas. O mato está tomando conta. A ferrovia ia ligar os Portos do Pecém, no Ceará, do Itaqui, no Maranhão, e de Suape, em Pernambuco, e levar a ferrovia para a região da soja, no Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esse foi o pensamento estratégico que sustentou as ações e as políticas encaminhadas e lideradas pelo Presidente Lula.
Por isso eu digo que esse projeto do CAC tem o DNA do Presidente Lula e do Governador Camilo Santana. E nós cearenses precisamos comemorar esse dia histórico para o Ceará, quando se traz água do Rio São Francisco para o povo do Ceará.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Guimarães, pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra à Deputada Alê Silva, do PSL do Estado de Minas Gerais.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Eu venho falar um pouco sobre as nossas rodovias federais, aquelas que atravessam boa parte do Estado de Minas Gerais, principalmente o leste mineiro. Muitos aqui têm alegado que o Governo Federal nos esqueceu.
Eu venho dizer que não, que nada daqui foi esquecido. Porém, nós ainda estamos pagando um alto preço pela negligência dos Governos que nos antecederam. Muitos deles disseram que estrada não se come. Sim, o Governo PT dizia isso, que estrada não se come, deixou de investir em estradas e, hoje, nós estamos pagando por tudo isso.
Também estamos pagando por aqueles Governos desgovernados que mandaram boa parte dos nossos recursos para fora do País, além dos recursos que foram desviados da PETROBRAS. Recursos esses que dariam hoje para duplicar, mais ou menos, umas 20 rodovias, como a BR-381, no trecho de Belo Horizonte até o Espírito Santo.
Estamos sofrendo, sim, não tiro a razão de quem reclama. A BR-381, principalmente nesse trecho de Belo Horizonte até o Vale do Aço, está muito difícil. Eu sinto na pele porque passo por ela, pelo menos, duas vezes na semana. Estamos sofrendo com a BR-262. Parte dela atravessa o perímetro urbano da cidade de Manhuaçu. Estamos sofrendo com a BR-116, com a BR-259, e por aí vai. Mas o Governo Federal está, sim, esforçando-se. O DNIT está se esforçando, vencendo várias travas burocráticas, judiciais, inclusive, e de orçamento. Afinal de contas, o DNIT está trabalhando com o menor orçamento da história. Isso, em parte, deve-se ao fato de que a saúde pública, dada a pandemia, consumiu a maior parte dos nossos recursos orçamentários.
Mas friso: temos que destacar que foi no Governo Bolsonaro que a BR-381 teve o seu principal avanço. Afinal de contas, conseguimos duplicar pelo menos 32 quilômetros dela, além de elevar vários viadutos, túneis e pontes. Precisamos avançar? Precisamos, sim. Infelizmente, a BR-381 é uma obra altamente complexa, de custo elevadíssimo. O Governo Federal, através do Ministro Tarcísio, está trabalhando para que esse alto custo não seja transferido para os pedágios. Então, é um esforço mútuo.
E eu tenho feito o meu trabalho, sim, de fiscalizar essas rodovias. Quem acessa as minhas redes sociais diariamente sabe muito bem disso. São ene ofícios, ene requerimentos de informações, etc. Agora, a nossa luta junto ao DNIT está sendo clamar pelo Exército. Quando passou aqui pela última vez, o Exército deixou boas lembranças porque resolveu boa parte dos nossos problemas relacionados à BR-381.
Deixo aqui mais uma vez o meu pedido ao DNIT, ao Ministério da Infraestrutura, ao Presidente Bolsonaro para que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alê Silva, pelo seu pronunciamento.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Célio Moura, para que seja divulgada sua fala nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Antes do Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia daqueles que me preocupam no ordenamento jurídico brasileiro. Refiro-me a essa pauta dos jogos de azar.
Pontuei aqui sete coisas que quero trazer à baila.
Primeira: os números sociais daqueles países que o adotavam são horríveis em relação a estupro, prostituição, assassinatos, roubos de veículos.
Segunda: os números de segurança também são horríveis. Os Estados Unidos, com toda a força que têm, não conseguem controlar os órgãos de Las Vegas.
Terceira, Sr. Presidente: a busca turística é uma farsa, é um turismo canibal. As pessoas iam para um turismo e acabavam indo para o turismo dos jogos.
Quarta, Sr. Presidente: os jogos trazem a legalidade, porém a ilegalidade vai continuar com o cigarro e as bebidas. É outra farsa.
Quinta: com base em Las Vegas, 85% daqueles que jogam são do próprio país. Não acredito que alguém vá deixar de ir para Las Vegas e vir para o Brasil.
Sexta: a busca do dinheiro pelo dinheiro.
E a última: a maioria dos que jogam são velhos e aposentados, que comprometem seus salários e arrumam problemas familiares.
Que Deus livre o Brasil desta matéria! Que Deus ajude o Brasil e a consciência dos Deputados para que votem corretamente!
Sr. Presidente, peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Estado do Maranhão, que está aqui no plenário desta Casa.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o STJ julgará agora à tarde uma questão de extrema importância: a taxatividade ou não do rol de procedimentos que são autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Sempre esse rol foi exemplificativo. A partir de uma resolução do ano passado da ANS, tentou-se exigir que o rol fosse taxativo. Os planos de saúde só podem autorizar aquilo que estiver expressamente previsto na resolução da ANS. E isso é um equívoco e um retrocesso gigantesco, tanto que essa resolução normativa da ANS está sendo questionada indiretamente e será discutida hoje no STJ.
Considerar que o rol seja taxativo fará com que várias pessoas que hoje têm tratamento sendo custeado pelos planos de saúde sejam proibidas de continuar com seus tratamentos. E, mais do que isso, o direito à saúde será preterido, o direito à vida ficará em segundo plano e trará um engessamento daquilo que é autorizado para os planos de saúde.
Ora, a lista daquilo que pode ou não pode ser é atualizada, Deputada Jandira Feghali, de 2 em 2 anos. A evolução médica vai muito além. Podemos dar exemplos aparentemente simples. Por exemplo: um neurologista que acompanhou um paciente autista pode indicar terapias, como a musicoterapia, hipnoterapia, hidroterapia. Se não estiverem previstas no rol da ANS, nada disso será custeado pelo plano de saúde. E nós sabemos o quanto os planos de saúde têm batido recorde de lucro em cima de lucro.
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Portanto, não cabe o argumento de segurança jurídica na relação contratual! Não cabe! Nós não estamos querendo inovar nisso, nós queremos manter a regra que sempre existiu, qual seja o rol da ANS ser exemplificativo.
E vamos lá, Sr. Presidente: se os planos de saúde não arcarem com esses tratamentos, sobrará mais uma vez para o SUS!
Então, neste momento, há um apelo ao STJ para que reconheça de uma vez por todas que a atribuição é da Agência Nacional de Saúde de regulamentar o que pode e o que não pode, mas que esse rol seja exemplificativo, e não taxativo como deseja. Esse é o apelo.
Foi a Resolução Normativa nº 465, de 2021, que deu essa virada de entendimento dentro da Agência Nacional de Saúde. Foi mais um retrocesso. E daqui a pouco alguém vai dizer assim: "Bote o rol taxativo, que vai baixar o preço do plano de saúde!" É a mesma mentira que nós ouvimos na época da reforma trabalhista, que não trouxe emprego. É a mesma mentira que nós ouvimos sobre cobrar a bagagem, que a passagem aérea ficaria mais barata.
Não! Nós não aceitamos nenhum tipo de retrocesso! Portanto, o rol é exemplificativo, e o STJ tem o dever de ter este entendimento no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra à Deputada Rejane Dias, do PT do Estado do Piauí.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todos que nos ouvem e trazer aqui um assunto muito caro às pessoas com deficiência e às pessoas que precisam dos planos de saúde para poderem dar continuidade a seus tratamentos.
Daqui a pouco, o STJ, como bem falou o Deputado que me antecedeu, vai definir os rumos dos planos de saúde no Brasil, regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Vamos ouvir da Justiça, na prática, se as operadoras dos planos podem ser obrigadas ou não a cobrir exames que não fazem parte do rol da agência.
Esse tema hoje divide a opinião dos Ministros do STJ, mas uma coisa é certa, Sr. Presidente: a decisão daquela Corte terá um impacto direto na vida de mais de 2 milhões de autistas, de pessoas com deficiência ou de qualquer cidadão comum que precise dar continuidade a seu tratamento pelos planos de saúde.
Se for favorável aos planos, essa decisão poderá abrir um precedente na Justiça do Brasil inteiro, hoje predominantemente favorável à interpretação mais ampla, considerando a lista de procedimentos como referência exemplificativa, e não taxativa.
Custará, Sr. Presidente, esta votação um aumento significativo das negativas, por parte dos planos de saúde, para essa camada da população, o que é extremamente revoltante e preocupante para quem já paga um plano de saúde com custos absurdos!
Idosos e pessoas com deficiência são os planos mais caros — e precisamos ressaltar isso — na tabela dos planos de saúde. Todo mundo sabe disso. Agora imaginem contratar um serviço, pagar em dia e encontrar um hospital e uma clínica de portas fechadas para esse atendimento! Isso é um absurdo!
Por fim, Sr. Presidente, o STJ — e aí faço um apelo também — pode dar hoje uma carta branca para criar mais obstáculo à vida das pessoas com deficiência. Esta Casa tem o dever de se posicionar contra mais esse retrocesso do sistema de saúde suplementar.
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Eu, na condição de Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entrarei com requerimento para nós discutirmos isso em uma audiência pública. Peço o apoio de todos que são sensíveis a esta causa para que nós possamos apresentar um projeto de lei no sentido de disciplinar essa norma.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Rejane Dias. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcon, que falará através do sistema.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar o Presidente, saudar os Deputados e Deputadas, e dizer que estou aqui no escritório, em Porto Alegre. Recebo neste momento nossa companheira Vereadora Juliana Garlet, do Município de Ametista do Sul. Ela veio trazer para nós o convite da Feira Internacional da Pedra Ametista, a Expopedras, realizada todos os anos. Nós agradecemos a visita dela.
E a preocupação dessa Vereadora Juliana, de Ametista do Sul, é a preocupação de 404 Municípios do Rio Grande do Sul: a seca que atinge fortemente nossos Municípios. Nós tivemos, semana passada, audiência em Brasília no Ministério da Agricultura. Foi uma vergonha a audiência. Eu participo de audiências desde 1990 com o Governo Federal, quando era liderança do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Nunca saí tão decepcionado de uma audiência como saí dessa.
Nessa audiência o Governo disse que não tem dinheiro, que não tem como ajudar. Mas o dinheiro do orçamento secreto que existe na Câmara Federal é para os compadres, é para os amigos ou é para ajudar o nosso povo?
Outra questão: quarta-feira, eu participei de mobilização aqui em Porto Alegre. Houve duas mobilizações importantes. Uma delas foi o Grito de Alerta, realizado pela FETAG, no Município de Ijuí, no interior do Estado, pela Via Campesina e pela FETRAF aqui de Porto Alegre. Não teve capacidade humanitária o Governo do Estado de receber os agricultores, nem de chegar à Secretaria da Agricultura e abrir os portões do pátio para que o povo pudesse ficar na sombra. Nem para isso o Governo Eduardo Leite teve a capacidade. Está mais preocupado em decidir se permanece com os tucanos, ou se sai e vai para outro partido, já que o dele não quis o Governador para concorrer à Presidência da República.
Outra questão: o Governo Federal diz que não tem dinheiro, mas o Bolsonaro, no fim do ano, passou as férias em Santa Catarina e gastou quase 1 milhão de reais. E libera, nesta semana, 1 milhão de reais, um pouco mais, para oito Municípios no Rio Grande do Sul. Vejam: enquanto para os oito Municípios, onde estão em torno de 70 mil pessoas, libera 1 milhão e 300, as férias dele custaram quase 1 milhão de reais.
16:08
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Presidente da República, é urgente, urgentíssimo que se olhe para a agricultura dos três Estados do Sul e também para o Rio Grande do Sul.
Gostaria que o nosso discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o discurso de V.Exa.
Antes de passar a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil, eu a concedo à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, com muita dor, sentimento que me carrega hoje ao microfone do Parlamento brasileiro, homenagear uma jovem negra comunista, de quem nós nos despedimos hoje, Mel Gomes.
Essa jovem carregada de sorrisos, de alegria, de beleza, de sonhos, de muita poesia, de muita luta, morreu por conta da COVID, que se oportunizou em função da sua debilidade imunológica, trazida por um linfoma que vinha tratando. Ela não conseguiu um transplante.
Infelizmente, nós nos despedimos dela. Sentimos uma injustiça enorme, Sr. Presidente, porque essa menina enfrentou todo tipo de preconceito, pela sua negritude, pela sua orientação sexual, mas foi uma jovem que mobilizou o Brasil. Foi da UNE, do DCE da UFF, foi cotista, e assim entrou na universidade. E essa universidade já a homenageia, como também toda a militância comunista, todo o movimento estudantil deste País.
Eu quero ser solidária com a sua mãe, com a sua esposa, com todos os seus amigos, com toda a militância, e fazer uma analogia, finalmente, com uma poesia de Manoel de Barros, O menino que carregava água na peneira:
A mãe reparava a menina com ternura.
A mãe falou: Minha filha você vai ser poeta.
Você vai carregar água na peneira a vida toda.
Você vai encher os vazios com as suas peraltagens
e algumas pessoas vão te amar por seus despropósitos
Mel Gomes, sempre! Será eterna e amada para sempre!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, que falará através sistema virtual.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, hoje eu venho trazer um tema da maior importância para a medicina e para a segurança da população.
No dia 17, a Polícia Civil de Barreiras, na Bahia, desarticulou uma organização criminosa suspeita de praticar crimes de falsificação de documento público para o ingresso, de maneira fraudulenta, no Centro Universitário São Francisco de Barreiras — UNIFASB, nos cursos de medicina. Esse é um desdobramento de outra atuação da Polícia Civil.
Vejam bem: a ação contou com a participação de policiais da Delegacia de Homicídios, da Delegacia Territorial de Luís Eduardo Magalhães e da Coordenação de Apoio Tático à Investigação e resultou na prisão de quatro suspeitos nos Estados da Bahia e de Goiás.
No ano passado, eu trouxe a esta Casa a notícia de que a Polícia Civil do Estado da Bahia, em Barreiras, recebeu a denúncia da Polícia Civil do Estado de Goiás, no Município de Rio Verde, de que uma organização criminosa vinha cometendo esses crimes, que, inclusive, alguns estudantes de medicina já estavam fazendo atendimentos clínicos em hospitais, postos de saúde e também em clínicas particulares. As investigações apontam que a quadrilha oferece ainda facilidades para os estudantes de medicina que estudam no exterior validarem o diploma no Brasil. Alguns estudantes revelaram, Sr. Presidente, o que é incrível, que chegaram a pagar de 20 mil a 150 mil reais por documentos que possibilitariam o ingresso nas faculdades nacionais. A parceria das Polícias Civis de Barreiras, na Bahia, de Rio Verde, em Goiás, e de outros Estados visam ainda prender mais 15 suspeitos, que se encontram com mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário.
16:12
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Eu gostaria de ressaltar o empenho dessas polícias e de agradecer, em especial ao Delegado Danilo Fabiano, de Rio Verde, Goiás, pelo trabalho duro em busca da segurança da população em geral.
O que significa isso? Maior segurança. Esses pacientes são atendidos por pseudoprofissionais da área médica, são enganados, são atendidos de maneira totalmente errônea, no seu diagnóstico, no seu tratamento e no seu prognóstico. Há várias denúncias de pessoas que chegam com complicações, devido a várias doenças, após terem sido atendidas por esses profissionais.
Meu muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo seu pronunciamento.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Jones Moura, que já está na tribuna, concedo a palavra ao Deputado José Rocha, que falará por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho agradecer ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que me fez convite para acompanhá-lo à Bahia, na segunda-feira, para visitar a BR-415, no trecho entre os Municípios de Itabuna e Ilhéus, oportunidade em que ele assinou a ordem de serviço do asfaltamento da BR-030, no trecho que liga os Municípios de Cocos, Feira da Mata e Carinhanha.
Isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de uma importância muito grande, o asfaltamento desse trecho da BR-030, porque vai permitir o escoamento dos grãos produzidos no oeste do nosso Estado para a Ferrovia Oeste-Leste 1, que liga o Município de Caetité ao Porto de Ilhéus. Esta é realmente uma rodovia da mais alta importância.
Quero agradecer ao Ministro Tarcísio por ter atendido a essa nossa solicitação, que foi feita pelo Prefeito de Cocos, o Dr. Marcelo, pelo ex-Prefeito de Feira da Mata, o Cidinho, e também do ex-Prefeito de Carinhanha, o Geraldo Piau. O povo daquela região agora está muito agradecido ao Governo Federal e ao Ministro Tarcísio. Portanto, deixo aqui os nossos agradecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Rocha.
Já está na tribuna o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de 3 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, estivemos recentemente numa reunião com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Estavam na reunião junto comigo o Líder da bancada do nosso PSD, o Deputado Antonio Brito, Deputado pela Bahia, e o Deputado Darci de Matos, Deputado por Santa Catarina, Deputado amigo dos guardas municipais de Santa Catarina, que muito tem lutado pelo engrandecimento daquelas Guardas Municipais.
16:16
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Sr. Presidente, nessa reunião com o Deputado Arthur Lira, comoveu-nos o fato de ele querer entender a PEC 275, para então instalar a Comissão Especial, a última faltante, para que a proposta finalmente venha para o plenário de votações.
Nobres Deputados, eu queria pedir a V.Exas. que, por favor, prestassem bastante atenção à explicação sobre a PEC 275, porque essa é a PEC que vai solucionar os problemas da segurança pública dos Municípios, é a PEC que vai trazer esclarecimento quanto à atuação das Guardas Municipais das cidades, que vai resolver a insegurança jurídica pela qual passam os guardas municipais.
Vejam, percebam: imaginem se não houvesse na Constituição Federal clareza sobre as ações dos professores. Os Prefeitos poderiam dizer o seguinte a um professor: "Agora você vai ser porteiro". Imaginem se na Constituição Federal não houvesse clareza sobre médicos e enfermeiros servidores dos Municípios. Os Prefeitos poderiam dizer assim: "Doutor, venha dirigir para mim". Isso se chama "desvio de função". É isso o que tem acontecido com as Guardas Municipais, com os 130 mil guardas municipais do nosso Brasil. Cada Prefeito entende de uma maneira, embora aqui, Sr. Presidente, nós tenhamos legislado sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para acabar com isso. Mas essa é uma lei infraconstitucional. Onde está o conserto da Constituição Federal? Aqui é o lugar para isso, para que não se permita mais o desvio de função daqueles que têm a missão de proteger pessoas, daqueles que têm a missão de estabelecer a paz social, daqueles que têm atividade de natureza policial, para a proteção dos nossos filhos, dos nossos munícipes.
Faço um apelo ao Presidente Arthur Lira: V.Exa. já estudou conosco, só falta a sua autorização. Em nome de todos os munícipes do nosso Brasil, vamos instalar a Comissão Especial sobre essa PEC, vamos consertar essa insegurança jurídica e estabelecer a paz social para os nossos munícipes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Darci de Matos.
Em seguida, falará o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Deputado Jones Moura, tenho certeza absoluta de que o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, vai autorizar a instalação da Comissão Especial. Nós vamos conduzir a análise da PEC 275, com a sua relatoria, e vamos fazer justiça e dar segurança jurídica às Guardas Municipais do Brasil.
Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, nós temos no Brasil o PRONON, programa que beneficia pacientes oncológicos, e o PRONAS, que beneficia pessoas com deficiência. Há uma autorização na legislação para que pessoas físicas e jurídicas deduzam 1% da sua receita em prol desses programas.
Eu dei entrada na Casa ao Projeto de Lei nº 363, de 2022, que dispõe sobre o aumento do percentual, de 1% para 2%, e a criação do PRONDEQUI, programa que beneficiaria dependentes químicos no nosso País.
Sr. Presidente, todos nós sabemos da importância que têm as casas que cuidam de dependentes químicos, que tratam deles, que os recuperam. A droga é o grande problema do século, no Brasil e no mundo. É claro que o trabalho tem que ser de prevenção, mas essas casas vivem com o pires na mão, e esse novo programa vai destinar recursos a elas, para que possam continuar atendendo as pessoas. Há um viés social nisso.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, informamos que amanhã o nosso Ministro Onyx Lorenzoni vai estar no Estado do Tocantins para lançar o programa de serviço voluntário do Ministério do Trabalho e Previdência. O Governo Federal, através do Presidente da República, Jair Bolsonaro, está oferecendo para as Prefeituras um convênio para concessão de bolsas. Os Prefeitos terão a oportunidade de qualificar e de pagar uma bolsa no valor de 550 reais a jovens ou a quem queira se qualificar.
Então, os nossos agradecimentos ao Ministro, que vai estar lá a convite nosso, a convite da bancada. O Tocantins vai entrar no trilho do desenvolvimento, principalmente com a qualificação dos nossos jovens.
Obrigado, Ministro Onyx.
Obrigado, Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, aqui do plenário da Casa, por 3 minutos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar o Presidente, o Deputado Charles Fernandes, e os caros colegas Parlamentares.
Eu venho hoje a esta tribuna para trazer uma denúncia sobre o Estado de São Paulo, o meu Estado. Lá, com esse processo de privatização de empresas públicas, de entrega de patrimônio do povo paulista para a iniciativa privada, com a privatização das Linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, o Governo João Doria acabou trazendo sérias consequências para os usuários, para a população, para os trabalhadores e trabalhadoras que levantam de madrugada para ir para o trabalho. Depois da privatização, houve dispensa de muitos trabalhadores, de maquinistas que já estavam treinados. Por causa disso, foi diminuindo cada vez mais a qualidade do transporte. Hoje há reclamação generalizada por parte dos usuários, pois os trens atrasam. Há dias em que o tempo de espera entre um trem e outro é de cerca de 20 minutos. Além disso, os trens andam superlotados. Isso é o que acontece quando um governo não coloca o serviço público, o poder público a serviço daqueles que mais precisam e coloca na frente o ganho fácil para o capital, para as empresas.
Deputado Afonso Florence, Deputado Patrus Ananias, lá em São Paulo a periferia nunca é vista, para ser atendida, seja pelos trens metropolitanos, seja pelo metrô. Aliás, o metrô, como o próprio nome diz, o trem metropolitano, o serviço de metrô, deveria atender a região metropolitana, mas o Governo tucano, em 30 anos, quase não conseguiu sair dos limites do Município de São Paulo.
16:24
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Eu quero dizer também que, por outro lado, a população não está calada. Quero parabenizar o movimento Trem Varginha Já, que há muitos anos acompanhamos de perto. Ainda na semana passada, o Deputado Estadual Enio Tatto esteve com o movimento nas obras de extensão da linha de trem da CPTM — Companhia Paulista de Trens Metropolitanos até Osasco. A luta é para que a linha vá até Varginha, um bairro populoso. Nessa região, há mais de 1 milhão de habitantes para serem atendidos.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o movimento Trem Varginha Já, que mostra que é necessário lutar pelos seus direitos. Quando conjugamos movimento social, organização local com gestores que têm sensibilidade, que fazem política com o coração, a luta dá certo. Por isso é que o povo de São Paulo agora já está indicando que quer mudar e quer eleger Haddad.
Gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo, que falará através do sistema.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputado, por me conceder a palavra.
Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, hoje, no grupo de trabalho sobre o piso salarial da enfermagem, nós aprovamos o relatório do Deputado Alexandre Padilha. Esse grupo de trabalho analisa os impactos do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, e mais 19 apensados. Vão ser beneficiados quase 1 milhão e 200 mil profissionais da saúde com esse aumento de salário, o que é muito importante, já que 60% desse setor de enfermagem, dos técnicos de enfermagem, fazem parte dos grupos médicos de trabalho, dos grupos que auxiliam a saúde. Então, é uma força de trabalho muito importante e que nós precisamos valorizar. Mais importante do que isso, é dar condições de trabalho digno, com salário também adequado. O que é muito importante também é que esse grupo de trabalho analisa os impactos disso, principalmente no setor público, que tem um piso salarial a seguir. Então, os governantes, principalmente dos Estados e Municípios, estão muito preocupados, assim como as entidades filantrópicas e as Santas Casas. Só essas duas instituições têm 460 mil profissionais de enfermagem que dependem disso. Vai haver impacto, mas vamos trabalhar com o Ministério da Economia para ver se (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Caiu a conexão com a Deputada.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer tê-lo novamente presidindo esta sessão.
16:28
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Sr. Presidente, eu estou muito preocupada com os acontecimentos atuais, em ano eleitoral. Nós estamos assistindo a um verdadeiro movimento para silenciar, para calar a voz de uma parte da sociedade. Normalmente, essa parte que está sendo silenciada, que está sendo cerceada no debate, é a dos chamados "conservadores", mas é preciso dizer que, quando se inicia a censura, ela pode acabar atingindo a todos, não só um lado, não só os conservadores.
No momento, estamos assistindo a uma tentativa de bloquear o Telegram. Tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto parte da Oposição e parte da mídia têm insistido em que o Telegram é como um antro, uma porta aberta para fake news, mas eles não conseguem apontar que fake news seriam essas, porque, na verdade, quem tem determinado quem faz ou não as chamadas "fake news", as notícias falsas, as mentiras são empresas checadoras, as tais fact-checking, que, na verdade, não checam fatos. Essas empresas vão em cima de opiniões que são manifestadas nas redes — e invariavelmente um lado é calado. Por quê? Porque o outro lado pode mentir à vontade, pode dizer que o Presidente é responsável diretamente pelas mortes, pode chamá-lo de genocida, pode dizer que ele não fez nada pela Região Nordeste, que as obras do Rio São Francisco são do Lula, pode dizer tudo, pode dizer que Lula foi absolvido, que nada disso é apontado como fake news. Tudo isso fica nas redes. Até mesmo quando pessoas dizem que a facada no então candidato Bolsonaro foi falsa, foi inventada, isso fica lá nas redes, ninguém chama de fake news, nem o TSE manda tirar, nem as plataformas retiram. Nada.
Sr. Presidente, nós estamos correndo um risco seriíssimo quando vemos Parlamentares subirem à tribuna e os ouvimos dizer que concordam que o Telegram seja bloqueado. O que eles estão querendo? Estão querendo uma verdade oficial?
Eu trago para as pessoas este livro, intitulado 1984.
(Exibe livro.)
Recomendo que todos leiam essa obra e que quem já leu a releia, para entenderem o perigo da tal verdade oficial. Não existe uma verdade oficial. O que existe é o debate.
Sr. Presidente, eu quero dizer que o maior risco das eleições, independentemente de qualquer questão, de urna eletrônica, de voto confiável, de voto verificável ou não, é o de não termos um debate franco, aberto e livre, porque já estaríamos vendo eleições corrompidas. Cercear o debate é uma fraude.
Não à censura!
Peço ao Congresso Nacional que não permita de forma alguma esse tipo de cerceamento.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Bia Kicis, pelo seu pronunciamento.
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se prepara para falar, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui para reafirmar o nosso compromisso com o projeto da ponte sobre o Rio Araguaia ligando Caseara a Santana do Araguaia. No fim deste ano, vamos apresentar um pedido de recursos para o próximo ano. Será uma ponte importante. Há milhares e milhares de produtores rurais ali transportando a sua soja, transportando alimento para o mundo, e as filas estão imensas.
Então, no fim do ano, vamos destinar recursos do Orçamento para o projeto. Se Deus quiser, no próximo ano, vai começar a ter andamento o projeto dessa ponte tão sonhada pelo povo do Tocantins, pela minha Prefeita de Caseara, pela população de Monte Santo, de Marianópolis, de toda essa região e da nossa região do Pará, cujos Vereadores e líderes estão aqui hoje reivindicando essa obra importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O Deputado General Girão já está no sistema?
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Estou aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe. A conexão, às vezes, dá problema. Nós achamos que há pane só no celular, mas, às vezes, há pane também no aparelho que fica à frente do celular. Agradeço muito.
Pediria que as nossas palavras tivessem eco nesta Casa.
Sr. Presidente, eu acredito que cada um de nós que está vivendo a 56ª Legislatura Federal está tendo um momento ímpar para poder exercitar literalmente a democracia brasileira, assim como os Constituintes fizeram em 1987 e em 1988. Acredito que nós agora estejamos tendo essa oportunidade também, porque eu nunca presenciei, em toda a história do Brasil, tantas ameaças à democracia quanto estamos presenciando agora, principalmente por essas tentativas de cerceamento da nossa liberdade, por essa censura que está sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, que está querendo calar a boca dos Parlamentares, nos processando em função de denúncias vazias apresentadas por pessoas que não representam nada na sociedade. Por causa disso, fomos investigados em inquéritos, em investigações que não deram em nada. Essas denúncias vazias foram feitas por pessoas com ideologia totalmente contrária à nossa. Talvez seja somente por causa disso que fomos processados.
Será que o Ministro Alexandre de Moraes dorme tranquilo, com a cabeça no seu travesseiro, quando pensa no que está fazendo com a democracia brasileira? Será que o Ministro Barroso tem esse mesmo sentimento, assim como o Ministro Fachin e todos os demais Ministros que estão literalmente ignorando o livrinho? Isso é um absurdo!
O livrinho foi feito para os senhores, que foram ungidos no cargo, devendo obedecer à liturgia dele e defender a Constituição. O que os senhores estão fazendo é cercear essa Constituição, cercear a liberdade. Estão querendo censurar redes sociais.
Se alguém cometer algum deslize, se alguém cometer alguma afronta, se alguém cometer algum dano moral, que seja processado na Justiça, sim, pela pessoa que se sentiu ofendida, mas não podem querer nos calar. Está escrito na Constituição, no art. 53, que somos invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos. Essa é a realidade que esses todo-poderosos estão querendo questionar, cortar e cercear.
16:36
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Nós não podemos ficar calados. O Parlamento não pode se calar. Eu espero que o Senado também não se cale, que o Senado chame à responsabilidade esses Ministros, chame-os, sim, para um debate dentro do plenário do Senado. Se ali eles foram aprovados, ali eles podem também ser reprovados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não podemos nos calar. Se há o cerceamento da liberdade de um hoje, poderá haver o da sua amanhã. As eleições precisam acontecer. O Brasil precisa de liberdade democrática e precisa da garantia de que as urnas não serão violadas. Confio inteiramente que técnicos das Forças Armadas poderão fazer esse trabalho caso eles recebam essa missão.
Agradeço o espaço e rogo a Deus que proteja a nossa democracia, porque eu nunca vi tanta agressão quanto nesta ditadura vinda do Judiciário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para fazer um apelo a este Parlamento.
Eu recebi, esta semana, mensagens de algumas mães que perderam suas filhas durante o processo de parto. Eu ia até fazer a leitura delas aqui no meu Instagram, mas achei que não deveria expor as vítimas, as pessoas. É um assunto que nós temos que ter coragem de debater no Parlamento. Nós temos um Parlamento que defende tanto o direito das mulheres, mas não defende o direito da mulher de escolher o seu parto. Se ela quer fazer um parto de cesárea ou um parto normal, a mulher tem que ter esse direito, é claro, com orientação médica.
Nem todas as cidades do Brasil têm uma assistência à gestante à altura daquela que ela merece. V.Exa., Presidente, que é do Estado da Bahia, sabe disso. Às vezes, ela tem que pegar um carro e andar 300 quilômetros para fazer o parto. Às vezes, ela tem dores de parto depois de percorrer essa distância. Às vezes, a estrada é de chão, há buraco, e, quando ela chega lá, o médico a olha e diz: "Não está na hora, não. Pode voltar para casa". Às vezes, quando ela está voltando, vem o neném pelo meio do caminho, ou, quando ela consegue retornar ao hospital e tirar o filho, o filho está morto, ou ela tem um parto mais difícil e a criança nasce com sequelas, nasce com problemas.
Nós temos que garantir o direito da mulher brasileira de fazer o parto de cesárea, porque assim ela pode fazer a programação, pode marcar o dia; quando ela chegar ao hospital, vai haver um cirurgião, vai haver um anestesista, e vai se fazer o parto. Nós não podemos ter burocratas sentados em escritórios, em gabinetes, decidindo a vida das mulheres brasileiras.
E eu quero chamar a atenção das mulheres que são Parlamentares aqui. Eu vejo muitas defendendo que a mulher é dona do seu corpo, que pode até fazer aborto. Foi aprovado na Colômbia agora o direito de a mulher fazer aborto, assassinar o seu filho. Enquanto isso, no Brasil, nós temos mulheres que querem salvar os seus filhos em um parto, e muitas vezes a saída é a cesárea. E esse mesmo grupo é contra a mulher ter o direito de fazer o parto através da cesárea.
Sr. Presidente, no Brasil, milhares de famílias já perderam netos, milhares de mães já perderam filhos e filhas durante o processo de parto, muitas delas porque perderam tempo, passaram da hora. As crianças nascem com sequelas, muitas nascem dentro de ambulâncias, de viaturas policiais, no meio das estradas do Brasil.
16:40
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Queremos, sim, que a mulher brasileira tenha o direito de escolher como quer fazer o seu parto, em vez de leis que façam essa escolha por ela.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Neucimar Fraga.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu falo do meu gabinete na Câmara dos Deputados. É a inovação tecnológica que nos permite isso.
Estamos acompanhando de perto a retomada do julgamento do STJ sobre o rol de procedimentos dos planos de saúde. Há dois recursos que podem definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS, é exemplificativa ou taxativa, ou seja, a Justiça vai definir se as operadoras de planos de saúde são ou não obrigadas a cobrir procedimentos que não estão previstos no chamado rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Relator é o nosso honrado Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidente, essa decisão pode alterar o entendimento histórico dos tribunais do País, consolidado pelo menos nos últimos 20 anos, de que a interpretação deve ser mais ampla, ou seja, não se trata só do que é taxativo, só daquilo que está na lista, mas daquilo que está exemplificado. Aquela lista traz exemplos de como deve ser feito, e tudo o que estiver naquela linha precisa ser feito.
Dito isso, nós já temos jurisprudência favorável aos consumidores. A Justiça tem considerado a lista de procedimentos como referência mínima, ou seja, como exemplificativa, decidindo que os planos de saúde têm a obrigação de atender além daquela lista que ali está.
Trata-se de uma decisão que afeta todas as pessoas, em especial as pessoas autistas. E eu sei o tanto de pessoas autistas que existem no Rio Grande do Sul, no Brasil. Eu estive em São Gabriel atendendo uma entidade que trata de autistas, pessoas com deficiência, pacientes de várias outras comorbidades, como o câncer, doenças raras, ou seja, pessoas que precisam efetivamente de procedimentos e terapias e têm esse pedido negado pelas operadoras, necessitando muitas vezes até buscar a Justiça para ter o seu direito assegurado.
Então, essa é uma decisão muito importante e surtirá efeito. E esse entendimento vai ser muito importante para o cidadão e para a cidadã. Não podemos aceitar esse absurdo, esse ataque baixo contra as pessoas para engordar o bolso dos donos de planos de saúde. Eles não dão os tratamentos, não dão o apoio de que o cidadão precisa. Aí, o plano de saúde engorda, fica rico, e o cidadão morre na miséria, na penúria, sem medicamentos, sem a atenção necessária, especialmente os nossos autistas.
Eu tenho visto na Internet pessoas fazendo, em alto e bom som, reclamações e apelos — e é o que nós estamos fazendo na Câmara dos Deputados, na tribuna do Congresso Nacional — em favor dos autistas, das pessoas com deficiência, das pessoas que precisam de tratamento.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O pronunciamento da Deputada Bia Kicis será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, a pedido da Deputada.
Antes do Deputado Danilo Forte e da Deputada Dra. Soraya Manato, tem a palavra o Deputado Afonso Florence, do PT do Estado da Bahia, por 1 minuto.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, a reforma tributária andou finalmente no Senado Federal. O noticiário da semana cobre uma reunião do Presidente Rodrigo Pacheco com o Presidente Luiz Fux na qual eles combinam uma agenda, Deputado e Ministro Patrus Ananias, para a simplificação tributária no Brasil.
Deputado Carlos Zarattini, nesta mesma semana, o Senador Roberto Rocha apresenta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, que é a PEC que faz a simplificação tributária, unifica PIS/COFINS e cria a CBS.
Entretanto, nós não encontramos a tributação sobre lucros e dividendos, a tributação dos muito ricos no Brasil, nem no relatório do Deputado Aguinaldo Ribeiro sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que tramitou na Câmara dos Deputados e que, depois, numa Comissão Mista, ganhou esse relatório, nem no relatório do Senador Roberto Rocha.
Deputada Erika Kokay, este Plenário aprovou, com uma grande articulação da Oposição — e destaco a posição de todos os partidos da Oposição —, a tributação sobre lucros e dividendos, por meio do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, que está nas mãos do Relator, o Senador Angelo Coronel, mas não está avançando.
O povo e o Estado brasileiro precisam da cobrança sobre as grandes fortunas, da tributação das grandes heranças. No Brasil, 20 bilionários têm um patrimônio igual ao de 180 milhões de habitantes, e 80% da sua renda não sofre tributação.
O movimento da Reforma Tributária Justa e Solidária sustentou a posição da Oposição, liderada pelo PT. Nós apresentamos a Emenda Substitutiva Global nº 178 à PEC 45, que ganhou o nome de Reforma Tributária Justa, Solidária e Sustentável. Precisamos tributar as grandes fortunas, tributar lucros e dividendos, retirar os tributos indiretos da trabalhadora e do trabalhador, acabar com a regressividade tributária e aprovar a progressividade tributária.
Por isso, vamos aprovar no Senado Federal o PL 2.337, tributando lucros e dividendos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Afonso Florence.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
16:48
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me deixou surpreso neste último fim de semana, no interior do Estado do Ceará, foi exatamente a preocupação de mais de 500 empresários provedores de Internet espalhados pelo Estado, um Estado que tem uma população pobre, uma população que vive com muita dificuldade. Esses provedores trabalham com tarifas que quase podem ser chamadas de tarifas sociais, por meio das quais se pode ter acesso à Internet pagando 40 reais, 50 reais ou 60 reais por mês. Contudo, de uma hora para outra, num surto de autoritarismo ou de usura, a concessionária de energia do Estado do Ceará, a Enel, aumentou o preço do uso dos postes pelos quais trafegam as redes de fibra, a fiação, de maneira açodada, chegando a querer cobrar 75,38 reais — seis vezes o que é cobrado na tabela de hoje — pelo uso do posteamento para a trafegabilidade das redes.
Eu faço alguns questionamentos. Quando a ENEL comprou a COELCE, nossa antiga Companhia Energética do Ceará, o posteamento já estava, com certeza, pelo menos 70% consolidado. A rede de posteamento cresceu com o Programa Luz Para Todos, que foi financiado pelo Governo Federal. Em muitas cidades do interior do Estado, a própria Prefeitura Municipal arcou com o custo de postes para a expansão das redes elétricas e o aproveitamento da fiação da Internet. Numa decisão monocrática, a ANEEL — só ela tem poder para isto —, por meio da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, estabeleceu como preço de referência do poste o valor de apenas 3,19 reais. Esse é o preço de referência. Então, como é que ela pode querer fazer uma conta transformando 3,19 reais em 75,38 reais?
Foi por isso que eu encaminhei um requerimento à Comissão de Minas e Energia da Casa para que nós façamos uma audiência pública com a participação da Enel, é lógico, já que ela é a autora desse absurdo, dessa usura, e da ANEEL...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Ligue seu microfone para concluir, Deputado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre.
16:52
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste pela TV Câmara, o Governo da Presidenta Dilma criou o CEMADEN — Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais porque se sabe que existem os eventos extremos, que as mudanças climáticas estão aí e que, obviamente, fenômenos como enchentes ou secas atingem o nosso País. Nós vimos os casos recentes no seu Estado, Presidente, a Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro. Na semana passada, vimos o caso gravíssimo que atingiu o Município de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Então, nós temos novos desastres, mas velhos problemas. Nós temos um sistema de monitoramento, mas infelizmente o poder público não tem utilizado isso.
Eu quero dizer isso porque, aqui no Estado do Acre, nesta semana, no último dia 21, uma enchente atingiu 60% do Município de Jordão. Foram afetadas mais de 3 mil pessoas, além de dezenas de aldeias indígenas, plantações, habitações, comércios. Mas vários desses prejuízos poderiam ser evitados. Por quê? Desde 2013, ainda no Governo Tião Viana, foi criado o CIGMA — Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental, que tem mais de 30 pontos de monitoramento, inclusive no Rio Tarauacá, que foi o que encheu. No entanto, infelizmente não foi dado nenhum alerta.
Então, não adianta querer atribuir essa tragédia que aconteceu no Município do Jordão a uma casualidade. O Governo do Estado do Acre, o Governo Gladson Cameli, tem instrumentos para aferir com antecipação, preventivamente, esses fenômenos. Em 2018, nós entregamos o Estado com 32 pontos de monitoramento. Diariamente são feitos relatórios de monitoramento, Sr. Presidente, e, no dia 21, também foi feito relatório. Mas infelizmente nada foi feito para prevenir o que aconteceu.
O que nós vamos fazer agora? Nós estamos fazendo um trabalho de mobilizar inclusive a sociedade civil, uma vez que ontem nós vimos cenas alarmantes, como indígenas catando comida porque o Município de Jordão está desabastecido. Também estamos cobrando providências do Município de Jordão e do Governo do Estado.
Além disso, amanhã vou entrar com um pedido junto ao Ministério Público Estadual para apurar essas omissões em relação ao alerta que deveria ter sido dado no Município de Jordão. É necessário que o Ministério Público Estadual apure eventuais omissões e responsabilize eventuais culpados por essa tragédia que se abateu sobre o Município.
Presidente, peço a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado.
Com a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas, que falará através do sistema.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, quero dizer que faço coro com os colegas Parlamentares que entendem que é chegada a hora de votarmos a Lei Paulo Gustavo. O setor cultural e de entretenimento foi o primeiro que parou no Brasil. Portanto, nós precisamos agir em socorro desse segmento, que é tão fundamental, que tem uma cadeia extensa de geração de emprego e renda e que é importante neste momento para a retomada do desenvolvimento econômico do País. Interferir no setor com certeza contribuirá para a diminuição da desigualdade no Brasil.
16:56
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Sr. Presidente, é importante que as agências cumpram o seu papel em relação à defesa do direito do povo brasileiro. Eu tenho cobrado insistentemente da ANATEL que cumpra o seu papel. Em audiência pública realizada nesta Casa, o diretor da ANEEL se comprometeu com acompanhar e verificar, in loco, a capacidade instalada e a qualidade do serviço prestado pelas operadoras que oferecem Internet no Estado do Amazonas.
Na Amazônia, nós já sofremos significativamente pelo isolamento e pela ausência de investimento e de uma política séria e transparente no que diz respeito à comunicação. E agora a qualidade de serviço só piora. Inclusive na maior cidade da Amazônia brasileira, que é Manaus, o serviço tem piorado de forma significativa. E isso não significa que o preço seja menor. Muito pelo contrário, o cidadão, a cidadã, os micro, pequenos, médios e grandes empresários pagam um valor muito alto para terem uma Internet de qualidade. Os Municípios procedem igualmente, para que possam ter acesso aos programas e às políticas do Governo Federal.
Por isso, eu faço um apelo à Mesa Diretora desta Casa no sentido de cobrarmos efetivamente que as agências cumpram seu papel. Nesse caso, precisamos cobrar que a ANEEL cumpra o seu papel de defender os interesses do povo brasileiro, do cidadão, da cidadã, do trabalhador, da dona de casa, em detrimento da defesa dos interesses das empresas, que não é papel da agência. É chegada a hora de essas agências cumprirem o papel para o qual foram criadas: exigir o cumprimento da legislação e cobrar funcionamento.
O que ocorre hoje? As empresas vencem o edital para um determinado serviço, cobram um valor, mas não entregam o serviço para o cidadão. Nós não podemos, Sr. Presidente, aceitar essa situação, já que o serviço é pago.
Era o que eu tinha a dizer.
Agradeço a oportunidade e solicito que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite. Será divulgado nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas Parlamentares.
Aqui no Amazonas, nós temos uma grande preocupação quanto à manutenção dos incentivos fiscais que garantem a permanência das empresas no Polo Industrial. A arrecadação do Estado depende do Polo Industrial, do comércio, da Zona Franca de Manaus. E há no momento medidas do Governo Federal, do Ministro da Economia, com a proposta de reduzir as alíquotas de IPI. Com essa redução, diminuiriam as vantagens comparativas que fazem com que as empresas se instalem numa região tão distante como a da Amazônia, no centro da Amazônia, na cidade de Manaus.
17:00
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Temos que lembrar que o fator de atração são exatamente os incentivos fiscais. À medida que se reduz o IPI, reduzem-se as vantagens. Com isso, reduz-se, portanto, o interesse das empresas em permanecer nessa região, onde garantem emprego, renda e arrecadação pública.
Também a proposta da reforma tributária não define claramente o que vai acontecer com o IPI. Existe um prazo, e, claro, a previsão seria acabar com o IPI. Ao mesmo tempo, há o problema da arrecadação dos impostos, que ocorrerá no destino. Então, isso vai afetar a arrecadação do Estado e o orçamento estadual.
Na proposta da reforma, na PEC 110/19, é preciso haver salvaguarda em relação à manutenção da Zona Franca de Manaus. Eu imagino que isso não será fácil, mas, se nós perdermos a Zona Franca, se não houver competitividade, se não houver vantagens, as empresas irão embora e o desemprego irá aumentar.
Nós já estamos vendo uma queda de 7% no faturamento do setor eletroeletrônico, que foi denunciada pelo Sindicato dos Metalúrgicos. Também conforme denúncia do sindicato, foram perdidos mais de 7 mil empregos com demissões do ano passado para este ano. Então, a situação é motivo de preocupação, sim, na medida em que o Governo Federal ameaça a Zona Franca permanentemente e a reforma tributária não tem uma garantia de manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca, e, ao mesmo tempo, não define como será a compensação das perdas de arrecadação do Estado nesse período.
Portanto, nós temos que cuidar de desenvolver a Região Norte, a Região Amazônica, e preservar o que temos, preservar a Zona Franca de Manaus.
Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
A Deputada Dra. Soraya Manato agora já está no sistema.
Deputada, V.Exa. pode usar o tempo regimental de 3 minutos para fazer seu pronunciamento.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada mesmo. Houve uma falha na minha transmissão.
Sr. Presidente, eu estava falando justamente sobre o PL 2.564/20 e seus 19 apensados. Foi aprovado o relatório do grupo de trabalho que foi instalado no dia 2 de fevereiro pelo Presidente Arthur Lira para analisar justamente a melhoria do piso salarial, melhores condições de trabalho, a valorização dos profissionais da enfermagem.
Hoje, há em torno de 1,22 milhão de profissionais da enfermagem na ativa, entre técnicos de enfermagem, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, que compõem de 60% a 70% das equipes de saúde. O impacto do aumento de salário ficará em torno de 14,4 bilhões de reais para o setor público e de 8,05 bilhões de reais para o setor privado. Portanto, nós precisamos encontrar junto ao Ministério da Economia uma fonte de financiamento e custeio permanente, para que consigamos realmente aprovar no plenário um aumento para esses profissionais, porque esse projeto de lei prevê esse impacto muito grande.
A nossa preocupação maior são as entidades filantrópicas e as Santas Casas. Sabemos que elas têm hoje 460 mil profissionais de enfermagem. Sabemos também que recebem abaixo do piso 52% dos auxiliares de enfermagem e 56% dos enfermeiros. Com isso, a nossa grande preocupação é que não podemos deixar que o impacto do aumento salarial resulte em fechamento de unidades, de hospitais, porque isso vai prejudicar muito a população, já que sabemos que a saúde pública recorre sempre à Lei de Responsabilidade Fiscal.
17:04
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Mas eu fiquei muito feliz com a aprovação do relatório. Sabemos que a causa é muito justa. Os enfermeiros, os técnicos de enfermagem estão sendo sacrificados há muito tempo por receberem salários aquém do que eles merecem. Vamos trabalhar agora, nesta segunda fase, justamente para, quando a matéria for ao plenário, termos aprovada uma lei que seja justa, mas também não prejudique a população, que depende desses profissionais, depende da saúde para sobreviver, para se tratar, para se operar e tudo mais.
Parabéns a todos os enfermeiros, a todos os técnicos de enfermagem! Parabéns a todo o grupo de trabalho composto por esta Casa de Leis por termos aprovado esse relatório!
Sr. Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Dra. Soraya Manato. A pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, através do sistema.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Tudo bem, Presidente? É uma satisfação grande falar com V.Exa.
Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com esse puxa e estica da Lei Paulo Gustavo. Todos nós sabemos que o PLP 73/21 vai trazer 3,8 bilhões de reais para melhorar o fomento à área da cultura, que é estratégica para o entretenimento, para a economia — é bom lembrar isso —; para melhorar o fomento aos nossos artistas, a quem precisamos dar condições.
Aliás, diga-se de passagem, os artistas são os grandes prejudicados também nesse processo todo da COVID-19. Eu diria que os primeiros a sofrerem com as paralisações, os lockdowns, foram eles. E até agora, Sr. Presidente, nós ainda estamos vivendo essa tragédia da COVID, com a suspensão do carnaval, com a suspensão de grandes eventos.
Além dessas situações enfrentadas historicamente nesses últimos 3 anos, que atingiram principalmente o cinema, o teatro, os nossos artistas e todo o setor cultural também enfrentam a perseguição que os bolsonaristas fazem. Há a história da Lei Rouanet, da Lei Aldir Blanc, o engodo que foi feito com relação a essa entrega, que, por muitas vezes, foi protelada, numa perseguição absurda a toda a classe artística.
Portanto, Sr. Presidente, é preciso que esta Casa, que já acenou positivamente, que já mostrou a sua convicção com relação a esse atendimento que será feito aos artistas de todo o Brasil, possa votar imediatamente a Lei Paulo Gustavo.
17:08
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Sr. Presidente, outro tema que eu quero aqui levantar é relacionado a um projeto de lei que já passou pelo Senado e precisa agora ser visto por esta Casa, diz respeito a definitivamente aprovarmos o projeto que garante o piso à enfermagem, ou seja, a técnicos, auxiliares, enfermeiras e enfermeiros.
Nós não podemos mais protelar esse assunto. Nós vivemos uma pandemia, que deu uma demonstração clara de que nós precisamos cuidar muito mais da saúde e cuidar muito mais dos nossos profissionais, principalmente dos que estão na ponta. Como se já não bastasse o que estão fazendo com os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, cujo reajuste não querem pagar, agora vem essa protelação na votação desse importante projeto de lei, que diz muito respeito à saúde de todo o Brasil e ao SUS.
Peço que o nosso depoimento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, através do sistema.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Quero saudar os Parlamentares presentes nesta sessão e a população brasileira que nos acompanha através da TV Câmara.
Eu disse esta semana que já são praticamente 6 anos de retrocessos, desmandos e atrasos para o nosso País. São 6 anos de destruição. Agora em abril, completam-se 6 anos do golpe dado contra a democracia, contra a Presidenta Dilma Rousseff, contra os direitos do povo brasileiro.
Nesse período, especialmente depois de 2019, quando assumiu o atual Presidente, em vez de o Presidente gastar o seu precioso tempo no exercício da Presidência da República para apresentar medidas para melhorar a educação pública brasileira, a educação básica, nossas universidades, nossos institutos federais, o Governo se ocupou em liberar o uso, o porte e a posse de armas — em vez de educação, estimulam-se armas. Em vez de o Governo cuidar da qualidade de vida, da alimentação saudável, da mesa dos brasileiros, ele está aprovando o "PL do Veneno", esse absurdo que esta Casa aprovou. Em vez de o Governo trabalhar em prol da preservação ambiental, na mesma direção em que todo o mundo tem se esforçado, quer autorizar a mineração ilegal em terras indígenas, em comunidades quilombolas, para destruir o meio ambiente e atacar os direitos dos povos tradicionais e dos povos originários. Em vez de o Governo ocupar o seu tempo para gerar políticas criadoras de mais emprego para o nosso Brasil, ele se ocupa em privatizar as nossas empresas públicas, em entregar na bandeja a riqueza e o patrimônio nacional. Em vez de o Governo fortalecer o SUS, melhorar o atendimento aos usuários no País, ele se empenha em negar a vacina, em negar a pandemia, em desrespeitar as recomendações sanitárias.
Por isso que este Governo chegou ao limite. E é por isso que o povo brasileiro não aguenta mais e não vai sustentar esse projeto de Governo que está em curso.
Quero também aproveitar esta oportunidade para dizer que já passou da hora de aprovarmos o PL 2.564/20, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, ou seja, dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
17:12
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É preciso que nós valorizemos esses profissionais, que são tão importantes não só para o desenvolvimento da saúde básica, mas também para o desenvolvimento da saúde de alta complexidade no nosso País. Precisamos aprovar este piso nacional salarial da enfermagem e estas PECs, para garantir os direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão, pelo pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto, do UNIÃO do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. CHRIS TONIETTO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço licença para retirar a máscara.
Primeiramente, muito boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares.
O motivo que me faz subir a esta tribuna hoje é a profunda indignação, o profundo pesar, diante de tantos bebês que estão sendo ameaçados de execução sumária. Infelizmente, os discípulos de Herodes parece que, mais uma vez, festejam o massacre dos inocentes.
Nós estamos assistindo à escalada do ativismo judicial. Em 1973, nós vimos a Suprema Corte norte-americana legalizar o aborto nos Estados Unidos. No ano passado, nós vimos o aborto ser legalizado no México. Agora, também pela Corte constitucional, vemos o aborto ser legalizado na Colômbia até a 24ª semana de gestação.
Meus caros, o que é um bebê de 24 semanas?
Eu trouxe aqui uma réplica real de um bebê de 24 semanas. (A oradora exibe réplica de bebê de 24 semanas.) Como podemos ver, trata-se de um bebê totalmente formado. Um bebê com 24 semanas, naturalmente, sente dores, cheiros, um bebê que sabe muito bem identificar os sons, até mesmo o som da voz dos seus pais. No entanto, esse bebê, infelizmente, está sendo ameaçado, está sendo sentenciado à morte, sem chance de defesa.
Foi exatamente isso que fizeram a Colômbia e outros países que legalizaram o aborto. Estão legalizando a morte e promovendo a cultura da morte. É uma pena ver que o ativismo judicial se presta a promover e a chancelar a cultura da morte.
Meus caros, nós sabemos que, pelas evidências científicas, a vida começa na concepção. Não há dúvida quanto ao marco inicial da vida: ela se dá na concepção. Esse bebezinho de 24 semanas tem um patrimônio genético próprio, desde a fecundação do espermatozoide no óvulo. Portanto, existe vida desde a concepção, mas, ainda que não tivéssemos esta certeza, ainda que houvesse alguma dúvida quanto ao marco inicial da vida, seria lícito matar? Seria lícito chancelar a morte?
É uma pena, mas parece que muitas pessoas têm sede de sangue. Há uma onda vermelha, uma onda de sangue que se espalha pela América. E nós, representantes do povo brasileiro, temos que estar atentos. Nós temos que observar bem esses passos e, principalmente, coibir o ativismo judicial, coibir as práticas nefastas daqueles que são os amantes da cultura da morte.
É impressionante, por igual, a hipocrisia que há nos discursos. Há narrativas de diversos Deputados que, durante toda a pandemia, estiveram falando em defesa da vida, mas que festejaram ou aplaudiram a cultura da morte. Estou falando de Parlamentares que, de forma canalha e hipócrita, aplaudiram o assassinato intrauterino. Digo isso porque o aborto é um eufemismo de assassinato, é um homicídio. A única diferença é o momento da execução.
Portanto, fica meu repúdio à legalização do aborto na Colômbia.
Eu aproveito, meus caros, para dizer que nós temos que fazer trincheiras neste País. O Brasil é uma zona de retaguarda. Nós estamos na vanguarda quando se trata da defesa do direito à vida.
17:16
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Concluindo, eu digo que nós não podemos permitir que nossa bandeira seja manchada de sangue inocente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Obrigada a todos os Parlamentares e ao querido povo brasileiro.
Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Chris Tonietto, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina, através do sistema.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero, como cidadão catarinense e cidadão brasileiro, manifestar minha indignação com o que está acontecendo aqui no Sul do País. Enquanto nós vivemos a tragédia da estiagem e da seca, com mais de 600 Municípios com decreto de situação de emergência e o Norte e Nordeste com enchentes, o Presidente da República vem ao nosso Estado para gastar, em 7 dias de férias, 900 mil reais, ou seja, 130 mil reais por dia.
Que família catarinense tira férias dessa forma e gasta 130 mil reais por dia?! Se o recurso é da pessoa, tudo bem! Mas, quando o Presidente gasta dinheiro do povo brasileiro, com os agricultores sofrendo por causa da estiagem e da seca, quando uma Ministra vem a Chapecó, minha terra, e nos manda rezar para São Pedro e ter paciência porque o Governo Federal (falha na transmissão).
A Lei Assis Carvalho II visa socorrer nossos agricultores, os agricultores do Brasil. Por meio do PL 19, nós propusemos o pagamento de 40 mil reais como crédito para os agricultores a título de emergência, para a repactuação das dívidas. As leis existem, mas o Presidente não as coloca em prática. Ao contrário, gasta 900 mil reais em férias de 7 dias em Santa Catarina! Isso é lamentável.
O povo trabalhador de Santa Catarina, os empresários que atuam no setor produtivo e na economia estamos indignados com essa postura de um Presidente que, mesmo não tendo feito nenhuma obra no nosso Estado, vem aqui para comemorar os 3 anos do Governo.
Passar férias, sim; festejar, sim; andar de jet ski, sim; gastar dinheiro público e passear nas nossas praias, sim; tudo isso pode! Quando a pessoa faz isso com o próprio dinheiro, tudo bem, ela é bem-vinda a Santa Catarina. O contrário, não! Não com o dinheiro do povo de Santa Catarina e do povo brasileiro!
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai, pelo pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Mara Rocha, do PSDB do Estado do Acre. (Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar, por gentileza, que o pronunciamento que eu fiz há pouco seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada Chris Tonietto.
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio, por 3 minutos.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro amigo Deputado Charles Fernandes, conhecedor da realidade dos Municípios do Brasil, o que me faz vir à tribuna neste momento é minha preocupação com a educação no meu Estado do Rio Grande do Norte.
Hoje, dia 23 de fevereiro, quando a maioria dos Estados e Municípios já voltou às atividades escolares, no nosso Estado, infelizmente, isso ainda não foi possível, em vista da greve dos professores pelo não cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial para a categoria, uma lei aprovada por esta Casa.
Com certeza, esta foi uma vitória, uma conquista, dos servidores do magistério brasileiro, mas, no nosso Estado, está havendo, infelizmente, resistência por parte do Governo em cumprir o que está previsto na legislação brasileira. Aliás, isso, coincidentemente, conta com a participação da governante maior do Estado do Rio Grande do Norte, a Governadora Fátima Bezerra. Ela, com certeza, gostaria de cumprir a lei, ou deve cumpri-la, por previsão legal, até porque ela contribuiu para a aprovação da lei.
O que me leva a fazer este registro, Sr. Presidente, é exatamente o fato de que, enquanto eu estava como gestor do meu Município e representante da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, nós sempre discutíamos esta situação e nos preocupávamos com ela.
Eu espero que o Governo do Estado tome uma decisão, porque este prejuízo atinge os mais de 200 mil alunos do ensino fundamental e do ensino médio da escola pública do Estado do Rio Grande do Norte, hoje prejudicados. Eu sei que alguns Municípios podem ter limitações financeiras, mas nós aprovamos não só a Emenda nº 108, em vigor desde 2020, mas também a nova lei do FUNDEB, que garante 70% para o pagamento dos profissionais da educação, e não 60%. Além disso, há um aumento de mais de 100% daquilo que era feito pela complementação da União para que Estados e Municípios cumpram com a obrigação do piso.
Portanto, não há desculpas, não há por que postergar ou querer encontrar desculpas ao consultar os órgãos de controle para não se implantar o piso, que já deveria ter sido implantado desde janeiro. Eu espero que todos os Estados da Federação brasileira e todos os Municípios cumpram com suas obrigações porque a vitória será, sim, da educação do Brasil, de todos os Estados e Municípios.
Registro minha indignação e espero que a representante do Governo do Estado do Rio Grande do Norte realmente cumpra com uma obrigação que ela sempre defendeu. Esta é a nossa expectativa e a nossa cobrança.
Cumprir o piso não é um favor! É lei! Assim esperamos que ocorra.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Benes Leocádio, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero, neste momento, cumprimentá-los.
Minha palavra é para reivindicar à Mesa Diretora desta Casa que coloque, na pauta de hoje, em votação o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, a Lei Paulo Gustavo. Esta proposição é de suma importância para nós podermos garantir melhores condições aos promotores de cultura e às pessoas que trabalham com a cultura no nosso País. A Lei Paulo Gustavo, que já foi votada no Senado e está para ser votada na Câmara dos Deputados, sem dúvida nenhuma fortalece a cultura no nosso País e melhora a vida das pessoas.
17:24
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Portanto, faço esta reivindicação a V.Exa., Presidente, e à Mesa Diretora da Câmara. Peço que a votação do projeto seja colocada em pauta. Eu gostaria de conclamar todos os Deputados e todas as Deputadas, meus colegas da Câmara dos Deputados, para que trabalhemos em prol da votação da Lei Paulo Gustavo para atender ao movimento cultural não só de Minas Gerais, mas também de todo o País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Daniel Almeida, que está em plenário, tem a palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu participei de uma solenidade que me deixou muito feliz e muito emocionado. Foi assinada a ordem de serviços para a elaboração do projeto executivo do chamado Canal do Sertão.
Este canal do Sertão baiano tem o objetivo de levar água do São Francisco, saindo de Juazeiro, até a barragem de São José, localizada nos Municípios de Várzea da Roça, São José, Quixabeira, Várzea do Poço, Mairi, Capim Grosso, no Sertão da Bahia, região onde, aliás, tive a honra de nascer.
Trata-se de um projeto de grande relevância. Finalmente, nós temos a oportunidade de receber a água do São Francisco na Bahia. O projeto de transposição elaborado pelo Presidente Lula, ao qual foi dada sequência nos Governos da Presidenta Dilma, levou água para a Paraíba, para o Rio Grande do Norte, para o Ceará, para Pernambuco, chegou a Sergipe, mas ainda não tinha chegado à Bahia, por decisões ou erros lá atrás, especialmente os erros cometidos pelo então Governador da Bahia Paulo Souto.
A ordem de serviços é o primeiro passo para a elaboração do projeto, no sentido de dar condições para a contratação da obra posteriormente. Será preciso um período de mais ou menos 2 anos para a elaboração do projeto.
Eu quero fazer um chamamento à população de toda a região para que participe deste debate e, assim, o projeto corresponda às necessidades do Sertão baiano.
Perenizar o Rio Salitre é um dos objetivos centrais para dar oportunidade à atividade produtiva e aos salitreiros que estão em Juazeiro, Campo Formoso, para que possam ter garantida sua produção e a água. Também é preciso perenizar o Tourão, o Poções, o Vaza-Barris — não é possível deixar o Vaza-Barris fora da elaboração deste projeto —, e levar água para o Rio Itapicuru até a Bacia do Rio Jacuípe, perenizando e dando segurança hídrica às barragens de Pindobaçu, de Ponto Novo, de Pedras Altas, chegando à Barragem São José e, finalmente, fazendo a ligação da Bacia do Rio Jacuípe com a Bacia do Rio Paraguaçu, que tem a maior barragem do nosso Estado, a barragem de Pedra do Cavalo.
17:28
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Esta é uma iniciativa importante, de grande relevância, que terá o apoio, como tem tido, da bancada da Bahia, do Governo da Bahia e de todos os baianos.
Sr. Presidente, eu quero dizer que esta obra está acima de qualquer debate ou disputa política. Ela precisa ser uma obra do Estado da Bahia, do povo da Bahia, com a participação da população do Sertão, dos Prefeitos, dos Vereadores, de todas as lideranças políticas.
Eu estou muito disposto a cumprir o meu papel. Tenho feito isso, ao destinar emendas para que este projeto vá para a frente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Joenia Wapichana, pelo tempo da Liderança.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais membros desta Casa, subo à tribuna não só para fazer um resgate da cultura do Brasil, mas também para lembrar a importância do dia de hoje, em que nós vamos discutir e aprovar o PLP 73/21.
Quero saudar todos e todas que promovem e vivem as culturas populares, indígenas, cinematográficas, audiovisuais, entre várias outras formas de expressão cultural no meu Estado, Roraima. Estes setores serão beneficiados com mais de 3 bilhões de reais, a serem repassados aos Estados e aos Municípios.
Aproveito, ainda, para mencionar alguns dos importantes artistas indígenas do meu Estado: Bartô Patamona, Elton Torepan, Charles Gabriel, Marciano Uaiuai, Carmézia Emiliano, Vanda Macuxi e outros grupos de artistas das nossas organizações indígenas, como Caxiri na Cuia. Há outros que fizeram história, como o grupo Capoe, Duninho, Sanu da ODIC, que têm como bandeira de luta a valorização da cultura, a dança, os cantos, o grafismo e o artesanato com as línguas maternas.
Da mesma forma, saúdo o grupo Roraimeira, composto por nossos artistas regionais: Neuber Uchôa, Eliakin Rufino e Zeca. Nós crescemos ouvindo as músicas regionais do nosso Estado de Roraima. Além destes, temos os cantores e compositores Vanilton Wapichana, Serginho Barros, nosso Ciro Campos, que fazem parte do grupo da Rede Sustentabilidade, bem como Euterpes, Jorge Farias e outros que compõem a trilha musical do meu Estado.
Os recursos da Lei Paulo Gustavo podem ajudar a concretizar planos artísticos, como foi o do eterno artista Jaider Esbell, macuxi, artista indígena contemporâneo que marcou nossa história no mundo da arte e se tornou exemplo não só para Roraima, mas também para o Brasil e, quiçá, para o planeta.
Por fim, quero cumprimentar os membros do Comitê Pró-Cultura de Roraima, como Thiago Briglia, Éder Rodrigues, Evandro Wapichana, e todos os que se mobilizaram nas últimas semanas pela aprovação do PLP 73/21, que espero seja aprovado na data de hoje, já que tem tanta significância e importância para a nossa cultura no Brasil. Com ele, traremos este benefício aos artistas indígenas.
17:32
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Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja incluído e divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Saúdo todos por este dia. Viva a cultura brasileira! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria, através deste pronunciamento, de sensibilizar o Governo Federal. Faz mais de 30 dias que nós recebemos aqui em Santa Catarina a nossa Ministra da Agricultura Tereza Cristina, que é de Mato Grosso do Sul. S.Exa. veio a Chapecó — e também foi a cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná —, onde sofremos com a maior estiagem da história. Estamos perdendo totalmente a safra, principalmente a de soja e a de milho, com bilhões de reais em prejuízos, e até agora não temos nenhuma solução. Nós gostaríamos de sensibilizar o Governo Federal, principalmente o Ministro da Economia, e o Conselho Monetário Nacional.
Eu acredito que seria importante que a Casa Civil, através do Ciro Nogueira, declarasse uma situação de crise, de emergência, para atender os quatro Estados do Sul. São bilhões e bilhões de prejuízos. Não podemos nos esquecer do Sul do Brasil. Quanto colaboramos com o Governo Federal? Praticamente retornamos 10% de tudo que nós contribuímos em Santa Catarina para o Governo Federal. Estamos numa situação muito triste, pela falta de assistência e de recursos por parte do Governo Federal. Santa Catarina está fazendo a sua parte, e esperamos que o Governo Federal olhe por Santa Catarina. Não há como dizer que não há recursos. Há mais de 16,5 bilhões de reais no orçamento secreto. O Governo Federal tem que interferir nesses recursos e olhar para Santa Catarina e para o Sul do Brasil!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula.
17:36
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, a América mais uma vez está de luto. Está de luto pelos milhares de crianças que serão assassinadas com a autorização do ativismo judiciário esquerdista e pró-morte agora na Colômbia, uma vez que a Justiça permitiu descriminalizar o aborto já na 24ª semana de gravidez.
Para quem não sabe, na 24ª semana de gestação, a maioria dos órgãos sensoriais estão formados. Na 24ª semana de gestação, o bebê já tem tato, olfato, audição e paladar. Por exemplo, o bebê consegue sentir o cheiro, o sabor do líquido amniótico, além de escutar ações externas, respondendo a movimentos. Na 24ª semana de gestação, as pálpebras, que cobrem os olhos, estarão separadas e permitirão que esse bebê consiga enxergar. Na 24ª semana da gestação, os ramos dos pulmões estão já se formando e as células produzem, nos pulmões, surfactante, uma substância que reveste os alvéolos dos pulmões para auxiliar na troca de oxigênio durante a respiração após o nascimento. Ou seja, você estará matando um ser humano, seja na concepção, seja na 24ª semana de gestação.
É de Madre Teresa de Calcutá a frase que diz: "Se aceitarmos que uma mãe mate seu filho dentro do próprio ventre, como poderemos impedir que as pessoas matem umas às outras?" É lamentável o que está acontecendo nas Américas. É lamentável esse ativismo judicial da morte.
Sobre isso, o Presidente Bolsonaro diz: "Que Deus olhe pelas vidas inocentes das crianças colombianas, agora sujeitas a serem ceifadas com a anuência do Estado, no ventre de suas mães, até o sexto mês de gestação, sem a menor chance de defesa". Diz o Presidente Bolsonaro: "No que depender de mim, lutarei até o fim para proteger a vida de nossas crianças!"
Parabéns ao Presidente Bolsonaro pela sua postura e alerta ao povo brasileiro, porque essa desgraça que está varrendo a América do sangue dos inocentes quer chegar ao nosso País.
Não ao aborto!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
17:40
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, quero cumprimentar V.Exa. e também cumprimentar os colegas Parlamentares e todo o povo brasileiro que está acompanhando o debate hoje nesta Câmara e o debate político no País.
Acaba de descer da tribuna o Deputado Otoni de Paula, que é um dos mais fervorosos defensores de Bolsonaro na Câmara Federal. Ele é um dos líderes do "gabinete do ódio". Ele é um desses Parlamentares que, junto com Bolsonaro, inventou uma forma de lutar pelo poder. Essa forma de lutar pelo poder inclui a divisão entre os brasileiros, inclui o incentivo às redes de ódio e de intolerância, o uso cada vez mais intenso de mentiras para criar versões e, especialmente, a construção de pautas em que permanentemente se abandonam os problemas reais do povo brasileiro, onde, diante do caos administrativo, econômico e de saúde social do nosso País, que está à deriva desde que Bolsonaro chegou à Presidência, inventam-se permanentemente pautas para criarem falsas polêmicas nas redes sociais.
O Brasil não suporta mais viver de polêmicas de redes sociais. O Brasil não aguenta mais as lives de um Presidente mentiroso, irresponsável, incompetente, que assiste de braços cruzados à maior crise econômica vivida pelo País nas últimas décadas. A inflação brasileira explodiu. O preço dos alimentos está cada vez mais caro. O desemprego é cada vez maior. Os salários valem cada vez menos. Os agricultores enfrentam uma seca brutal, e o Presidente segue fazendo lives para falar de uma decisão da Suprema Corte da Colômbia, para falar de Cuba, para falar de outros países, para inventar redes de ódio e de intolerância, mas não resolve o problema dos agricultores que enfrentam a perda de suas safras com a seca.
Este tipo de Governo da guerra cultural, este tipo de Governo do ódio e da intolerância, este tipo de posicionamento trazido agora pelo Deputado Otoni de Paula e por tantos outros, Deputado Ivan Valente, está levando o Brasil à maior crise de toda a sua história.
Chega de mentiras! Chega de pautas para desviar a atenção da opinião pública! O Brasil precisa fazer uma grande aliança de corte popular, de interesse nacional, para derrotar o bolsonarismo, para voltar a falar de um país que quer crescer, que quer gerar empregos, que quer garantir apoio para quem vive da agricultura, que quer respeitar a ciência, que quer apoiar as universidades, que quer garantir que a infância brasileira seja de fato respeitada — peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente —, que quer garantir, acima de tudo, que não se usem o cinismo e a hipocrisia para falar de proteção à vida.
É preciso proteger a vida sempre: a vida das crianças, dos idosos, dos adultos. É preciso apoiar a vacinação da população. Este é o Governo da morte, é o Governo do genocídio.
Chega de Bolsonaro! E vamos construir um novo futuro para o nosso País!
17:44
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Eu peço a palavra para o meu direito de resposta, Sr. Presidente, somente por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não sei o que fez o Deputado Henrique Fontana — por quem eu tenho um profundo respeito, apesar das nossas divergências profundas — citar meu nome e, logo após a minha fala contra o ativismo de morte, que fez com que a Colômbia permitisse a morte de crianças com 6 meses de idade, me acusar de que eu faço parte do "gabinete do ódio".
As minhas redes sociais estão cassadas pela Suprema Corte há 6 meses. Há 6 meses, o meu celular foi sequestrado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Portanto, mesmo que eu quisesse disseminar o ódio, eu não ia conseguir.
Mas eu acho que sei por que o Deputado Henrique Fontana ficou nervoso: foi porque, quando se fala de aborto, fala-se do PT; quando se fala de morte, fala-se de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto, pelo PT. O PT foi...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A ofensa é pessoal, não é partidária, regimentalmente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Há precedentes aqui de cessão de tempo quando um partido é atingido. Não é individual? São 53 Parlamentares, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pelo Regimento, a previsão de resposta é individual. Eu chamei o Deputado. Contudo, eu lhe darei a palavra logo mais.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele citou o Henrique Fontana. Ele citou o Henrique Fontana.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas ele não ofendeu o Deputado Henrique Fontana, mencionou-o, dizendo que estava respondendo ao Deputado.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, ele disse que "morte é o PT", citou o Henrique Fontana e citou o Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Isso só comprova que, mesmo sem rede social, o Deputado está no plenário da Câmara disseminando o ódio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. já está fazendo uso da palavra, Deputado. Eu já disse que lhe daria a palavra. Eu já chamei o Deputado Eli Borges, que está na tribuna, e posso até lhe dar 1 minuto depois, não se preocupe.
Deputado Eli Borges, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou na mesma linha em que, parece-me, já fez um registro o Deputado Otoni de Paula com relação à Colômbia, que permite, no seu ordenamento jurídico, o aborto de inocentes com 24 semanas, o que seria praticamente 6 meses. Sr. Presidente, se chamarmos um médico aqui, ele vai dizer de possibilidades reais de, através de incubadora, pegar-se uma criança dessas e, talvez, levá-la a se desenvolver, porque já é uma vida em plena atividade na barriga de uma mãe.
Esta foi uma das coisas mais horríveis que eu pude ler nesta última semana. É um dos assassinatos que se repetirá aos milhares — e devidamente legalizado naquele país —, dos mais afrontosos ao sentimento da vida de uma sociedade moderna. Sr. Presidente, eu lamento profundamente que aquele país tenha esta visão. Assistindo a um vídeo de um feto de apenas 4 semanas ou 6 semanas, nós vamos perceber que todas as partes do seu corpinho já existem.
17:48
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O interessante é que aqueles que fazem essas leis naquele país tiveram o direito de nascer. Pelo amor de Deus, Câmara Federal da Colômbia! Pelo amor de Deus, Presidente da República, não permita, como Herodes fez, que o seu país assassine de forma legal indefesos e inocentes! São criaturas que já estão devidamente formadas na barriga da mãe. E ela não é a proprietária, ela é apenas uma extensão, ela apenas empresta o seu corpo. Essa vida pertence a Deus.
Lamento aquela lei, aquela visão. Lamento estar usando esta tribuna, porque nunca acreditei que num país vizinho os legisladores e o presidente teriam coragem de fazer tamanha afronta e provocar tamanho absurdo no ordenamento jurídico do país.
Espero o registro no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. 1 minuto, como direito de resposta aos ataques que o Deputado Otoni de Paula dirigiu a mim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou fazer uma proposta, Deputado Henrique Fontana. Tanto a Deputada Erika Kokay quanto o Deputado Afonso Florence pediram aqui o direito de resposta. Com todo o respeito e amizade que tenho por V.Exa., eu não entendo que houve uma resposta. Quando S.Exa. se referiu a V.Exa. –– e posso pedir as notas taquigráficas, para fazer uma avaliação melhor ––, o Deputado falou: "Estou respondendo ao Henrique". O que o Deputado falou e que poderia ter sido considerado agressivo — e se poderá sondar isso —, mas que não está no nosso Regimento, foi um ataque ao partido, dizendo que o liga à questão do aborto, se por alguns for considerado ofensivo, enfim.
O que eu quero fazer como encaminhamento, para nós solucionarmos a questão e não ficarmos num debate indo e voltando? Os próximos dois inscritos são a Deputada Erika Kokay e o Deputado Afonso Florence, que estão aqui no plenário. Eu concedo aos dois a tribuna pelo tempo de 3 minutos e, como sempre faço, dou a tolerância, para que V.Exas. façam a defesa desse tema e para que esse assunto fique solucionado. Está bem assim, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, deixe-me explicar a V.Exa. O Deputado Otoni de Paula usou 1 minuto, que não foi 1 minuto de inscrição. S.Exa. falou 3 minutos. Eu falei 3 minutos. Eu também o citei de forma não agressiva. Citei aquilo que penso sobre a postura política dele, portanto expressei a minha opinião. E o Deputado recebeu um direito de resposta — não compreendi por quê. Levando isso em conta, eu estou pedindo 1 minuto, para que o nosso debate, o debate entre mim e o Deputado Otoni de Paula, fique do mesmo tamanho, cada um dando as suas opiniões, para que o eleitor e cidadão brasileiro tire as suas conclusões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Henrique Fontana, volto a encaminhar a minha proposta de nós ouvirmos a Deputada Erika Kokay e o Deputado Afonso Florence, que estão inscritos. Eu entendo que o que houve foi a questão do "gabinete do ódio". Se nós ficarmos nesse debate aqui, nós não vamos andar. (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana, a Deputada Erika Kokay, que é a próxima inscrita, concedeu a V.Exa. os 3 minutos dela. V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
17:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço à Deputada Erika Kokay e também a V.Exa.
Quero continuar debatendo, sim, com o Deputado Otoni de Paula.
Ele é um membro dos mais destacados do "gabinete do ódio" e não está com as suas redes sociais suspensas por uma decisão judicial por nada. Ele está com as suas redes sociais suspensas porque nas redes sociais do Deputado Otoni de Paula circulam diversas mentiras que atacam o processo democrático brasileiro. E nós temos que debater isso, sim, no País.
Nós temos que debater que a liberdade de expressão dos Parlamentares não é uma liberdade de expressão para atacar o processo democrático, para atacar as instituições, como se um Deputado fosse impune quando ele executa ações que colocam, sim, em risco o respeito à Constituição do País.
A nossa liberdade de expressão está limitada à Constituição brasileira. Eu, particularmente, tenho uma visão, o Deputado pode ter outra, mas muitos juristas com quem eu tenho falado têm essa visão de que o uso das redes sociais por parte de alguns Parlamentares — aliás, não só de Parlamentares, de cidadãos também — desta forma, de alimentar uma rede de mentiras para com isso desestabilizar o processo democrático do País, é um crime, sim. Isso está acontecendo em diferentes lugares do mundo. Lá nos Estados Unidos, nós quase tivemos um processo que poderia levar à morte de milhares de pessoas, porque um grupo de irresponsáveis, apoiadores de Donald Trump, tentou criar uma versão fantasiosa de que as eleições americanas haviam sido roubadas.
O Deputado Otoni de Paula reiteradamente ataca Ministros do Supremo Tribunal Federal, não divergindo de opiniões, mas dizendo que esses Ministros deveriam ser afastados, porque cometeram crimes no exercício das suas funções, quando, na verdade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal estão atuando em defesa do processo democrático brasileiro.
Nós temos, sim, urnas seguras. Nós temos um processo dramático, do ponto de vista social e econômico no País, pelo desastre que é o Governo Bolsonaro, e o Brasil está assistindo à morte de milhares de crianças por fome, pelo desemprego dos seus pais, pela situação dramática que a economia brasileira vive. E alguns Deputados, como o Deputado Otoni de Paula, continuam aplaudindo os desmandos do Governo Bolsonaro, e nós não podemos continuar assistindo essa ideia de tergiversação em torno das pautas centrais.
Eu defendo a vida, continuarei a defender a vida, e o nosso partido apresenta um projeto para o País em defesa da vida e da economia dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por gentileza, antes de contar o meu tempo, peço que conste dos procedimentos da Casa que na sessão de 12 de junho de 2019, presidida pela Deputada Geovania de Sá, do PSDB, foi dado direito de resposta a uma Líder na Casa, porque a bancada por ela representada tinha sido ofendida, e a Mesa interpretou que cabia direito de resposta.
Peço para constar das notas taquigráficas, porque é um precedente e deve ser aplicado para qualquer Liderança, independentemente da do PT.
Sr. Presidente, contando com a tolerância de V.Exa., peço que o meu tempo seja resposto. Eu usarei os 3 minutos, como estava inscrito.
17:56
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Eu tinha previsto outra intervenção, mas vou me reportar ao mérito da agressão de que o meu partido, o Partido dos Trabalhadores; o ex-Presidente Lula, próximo Presidente do Brasil, foi alvo neste plenário. Dizer que o PT, o Presidente Lula gosta de morte, sendo base de Bolsonaro, é optar por uma posição similar a cuspir para cima e olhar o cuspe cair na cara, é similar a defender o oposto do óbvio, porque os Governos do PT, com os partidos aliados, representaram a valorização da vida.
Somado a esse fato, o Presidente Lula respeita as instituições brasileiras, e foi condenado injustamente, vitimado por uma perseguição política de um juiz hoje suspeito de fraudar o processo legal e suspeito de enriquecimento ilícito ao manipular decisões judiciais, quebrar empresas e depois ganhar dinheiro, ser remunerado por situações em processos referentes a essa quebradeira. Além de respeitar o Judiciário brasileiro e se submeter a uma punição injusta, hoje, comprovada a sua inocência, o Governo do Presidente Lula criou uma memória de prosperidade e melhoria da qualidade de vida do povo, por causa da alimentação escolar, do PAA, do PNAE, do Minha Casa, Minha Vida, das cotas nas universidade, do Água para Todos e da transposição do São Francisco, do aumento do salário mínimo, do Bolsa Família.
Nós do Partido dos Trabalhadores e o povo brasileiro amamos o Presidente Lula e temos orgulho dele. Somos o partido da vida do povo brasileiro. E a esperança do povo para superar este Governo genocida é o Presidente Lula.
Por isso, digo a cada um e a cada uma que nos ouve pelo programa A Voz do Brasil: quem cuida de você é o PT!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Afonso Florence pede a divulgação do seu pronunciamento nos Anais da Casa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estou no aguardo também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fazendo a segunda chamada, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu venho a esta tribuna para repercutir um discurso e uma atuação da nossa excelente Vereadora Mariana Pimentel, do Partido Novo de Porto Alegre, que trata do uso obrigatório de máscaras em crianças. Há uma série de pedidos de pais em relação a esse assunto. Há uma legislação federal hoje em vigor, a Lei nº 13.979, de 2020, que torna obrigatória a utilização de máscaras por crianças entre 4 e 12 anos de idade.
18:00
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No entanto, Sr. Presidente, há uma série de estudos científicos, e posso citar alguns, demonstrando que essa utilização, se não dentro dos requisitos de recomendação da própria Organização Mundial de Saúde, é prejudicial. Há alguns casos — e eu tenho aqui listados todos os seis, eu pedi que se incluam depois, por falta de tempo para falar aqui, nos Anais da Casa —, mas entre eles estão as condições e interações entre crianças e outras pessoas com alto risco de desenvolver doenças graves, como idosos e pessoas com comorbidade, situações que realmente requerem obrigatoriedade do uso de máscara. Fora essas exceções, há sérios estudos demonstrando que elas prejudicam o desenvolvimento social e educacional das crianças, Deputado Dr. Zacharias Calil.
Portanto, nós estamos aqui solicitando apoio dos colegas aos projetos de lei que visam revogar esse dispositivo da Lei nº 13.979, revogar o art. 3º-A, §7º. Um desses projetos é da nossa colega Deputada Paula Belmonte, aqui em plenário, o Projeto de Lei nº 4.647, de 2020; outro é do nosso colega gaúcho Deputado Jerônimo Goergen, Projeto de Lei nº 4.374, de 2021.
Não podemos fazer com que haja ainda mais prejuízo às nossas crianças do que elas já sofreram durante essa pandemia. O número de crianças hoje analfabetas de 6 e 7 anos de idade aumentou em mais de 60%; 50% das crianças mais pobres do Brasil, mais da metade das crianças mais pobres do Brasil com 6 anos, 7 anos de idade não sabem ler e escrever em decorrência do fechamento das escolas e das dificuldades enfrentadas na pandemia do coronavírus.
Portanto, estudos, por exemplo, realizados pela York University estão demonstrando a dificuldade que crianças estão tendo, em virtude do uso de máscara, para interação social, interação com seus coleguinhas, com outras crianças, e mesmo para alfabetização, em virtude da dificuldade da leitura labial e outras expressões faciais importantíssimas para o desenvolvimento educacional.
Para concluir, Sr. Presidente, não é demais lembrar que uma série de restrições estão caindo por terra no mundo todo. A Inglaterra, o Reino Unido, já eliminou todas elas. Não podemos andar na contramão da história. Cuidado, sim, mas a pandemia felizmente está no final. Não podemos aceitar decisões draconianas, como inclusive a que agora está sendo tomada no Município de São Leopoldo, onde crianças precisam obrigatoriamente, mesmo contra a vontade dos pais, estar vacinadas para frequentar as escolas.
Sr. Presidente, sou a favor da vacina, estou vacinado, mas nós precisamos dar liberdade para esses pais e principalmente as condições de as crianças, em segurança, poderem frequentar nossas escolas, aprender e superar as dificuldades hoje impostas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Enquanto o Deputado Orlando Silva se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, muito obrigado pela gentileza.
É de conhecimento de todos que o autismo é considerado um distúrbio de desenvolvimento complexo, com graus variados de severidade, e o seu tratamento é feito através de um somatório de medidas, as quais têm como função aliviar os sintomas do transtorno, para que outras abordagens, como a reabilitação e a educação especial, possam ser utilizadas, obtendo resultados mais eficazes.
No Superior Tribunal de Justiça, inclusive, o Ministro Salomão acabou de dar o seu voto pela taxatividade. Isso pode trazer, de alguma forma, um prejuízo enorme para as pessoas que têm necessidade de tratamento de saúde. A ANS e os planos de saúde precisam cobrir esses gastos.
Portanto, Sr. Presidente, nós pedimos aqui a sensibilidade dos Ministros do STJ; que possam avaliar isso, não pela taxatividade, mas pela exemplificatividade, ou seja, considerar que doenças como essas possam ser atendidas pelos planos de saúde. É fundamental...
(Desligamento automático do microfone.)
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu me pronuncio da tribuna, na tarde de hoje, para apelar ao Superior Tribunal de Justiça — STJ que adote o entendimento de que o rol de procedimentos previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS sirva como ilustração, seja exemplificativo, e não seja taxativo, não seja limitador de procedimentos médicos que podem ser fundamentais para atender crianças, jovens e pessoas da melhor idade.
O Deputado Cleber Verde fez referência ao autismo, que é um espectro complexo de diagnóstico e de tratamento e que exige, inclusive, um tratamento multifuncional, com diversas especialidades, para assistir sobretudo crianças, que, na fase principal de desenvolvimento cognitivo e motor, se tiverem o devido suporte, podem alcançar um grande desenvolvimento. Portanto, é muito importante, e sobretudo nessa fase, que tenham uma assistência plena.
Eu estou convencido de que saúde não pode ser tratada como uma mera mercadoria. Saúde é um direito. É certo que os planos de saúde podem operar atividades de modo privado. Mas é necessário que a dignidade da pessoa humana, que é o comando principal da Constituição brasileira, seja levada em conta quando nós discutirmos os procedimentos que devem ser garantidos na assistência dos planos de saúde.
É grave que a ANS assuma uma competência que não tem, porque, quando o rol de procedimentos deixa de ser ilustrativo e passa a ser taxativo, isso faz com que o comando da ANS seja a última palavra e que aqueles que mais precisam de suporte do Estado, ou que aqueles que mais precisam de atendimento da saúde, inclusive os usuários de plano de saúde, e que estão numa condição especial, tenham os seus direitos negados.
Vale dizer que a esmagadora maioria dos Tribunais de Justiça do Brasil tratam esses procedimentos no rol ilustrativo, com um patamar mínimo nos cuidados que os planos de saúde devem cobrir.
Eu apelo ao Superior Tribunal de Justiça. Quem sabe, com um debate mais amplo sendo feito naquele espaço, um debate mais amplo que este Parlamento deve fazer, garanta-se o atendimento necessário à saúde daqueles que mais precisam, sobretudo daqueles cujo atendimento o SUS não alcança, e o atendimento por meio do plano de saúde passa a ser fundamental.
Por solidariedade aos que mais precisam, que o STJ garanta o atendimento como de procedimentos necessários para a população autista, para as pessoas com deficiência, num momento em que é tão importante nós zelarmos pela vida de cada um de nós. Em especial, faço o apelo levando em conta a experiência pessoal que também possuo de ter amigos próximos ou pessoas que lutam, dia a dia, para dar a melhor assistência a crianças que estão no espectro do autismo.
Espero que o STJ não frustre a expectativa de tantos brasileiros que lutam pelo direito à saúde.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão.
18:08
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, na semana passada, eu fiz uma denúncia da tribuna desta Casa sobre um vazamento gravíssimo de óleo no Município de Linhares, de uma empresa que não tem a experiência nem a expertise da PETROBRAS. Inclusive há hoje uma preocupação muito grande por parte do SINDIPETRO, que tem acompanhado de perto esse episódio ocorrido no Município de Linhares.
Nós já denunciamos que as empresas que estão assumindo o controle da exploração de petróleo no Espírito Santo e no Brasil não estão preparadas. Trata-se de um processo de privatização irresponsável do Governo Federal.
Como se não bastassem esses problemas graves que estão acontecendo, ontem a PETROBRAS anunciou que vai vender o maior campo de petróleo em terra do Espírito Santo. Além disso, vai vender gasodutos e porto. Isso significa, na prática, fatiar esta que é a maior empresa, a empresa estratégica do Brasil, reconhecida mundialmente como uma empresa que tem know-how, que tem expertise, e uma empresa fundamental para o desenvolvimento da nossa economia e para o desenvolvimento das cidades e das regiões onde ela atua.
E o que se quer aqui no Espírito Santo é a privatização de portos, gasodutos e campos de petróleo. O que se pretende é acabar com essa empresa, e nós precisamos defender a PETROBRAS, porque ela tem hoje um papel estratégico na nossa economia. E o que nós estamos vendo é um Governo que, em vez de gerar políticas para promover o emprego, o desenvolvimento econômico das nossas regiões, e se preocupar com a realidade que nós vivemos duramente nos Municípios, aposta nesse programa absurdo de privatizações.
Atenção, população capixaba: o que o Governo Bolsonaro faz hoje no Polo Norte Capixaba é uma tentativa de esvaziamento completo das atividades da PETROBRAS naquela região! Isso vai impactar fortemente em todo o Espírito Santo, mas em especial no norte capixaba.
Por isso, fazemos aqui a nossa denúncia. Esperamos que a Agência Nacional do Petróleo, que ainda precisa referendar essa venda, oponha-se, porque é um absurdo, é um crime contra o Espírito Santo e contra o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Eduardo Bismarck, estamos falando diretamente da capital gaúcha do Rio Grande do Sul. Quero dizer a todo povo gaúcho e a todo povo brasileiro, na condição de Vice-Líder do Governo Bolsonaro, que eu tenho o prazer e o privilégio de dizer que sou um defensor do Governo Bolsonaro, com muito orgulho. Primeiro, porque foi neste Governo que inventaram o Pix. Vejam a facilidade que o povo brasileiro tem hoje com o Pix. Inclusive, fizemos Pix até com as nossas emendas.
18:12
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No campo, não houve mais invasão de terras. A questão indígena se acalmou. Caciques pararam de brigar dentro de suas aldeias e irem para outras terras, sendo que têm terras de sobra para poderem viver. Na área de obras, o Governo já inaugurou mais de 700 obras no Brasil. Na área de direitos humanos, nós lutamos pela liberdade, sem invenção. E no que diz respeito à pandemia — esta pandemia inventada que ninguém questiona de onde veio — o Presidente da República também enfrentou com muita coragem toda essa questão.
No ano passado, eu fui o Deputado que mais falou do tratamento inicial aí no plenário. Agora, parece que a Rainha da Inglaterra está usando aquele medicamento para o qual dizem que há muita contraindicação para ser usado no Brasil.
E ontem tivemos o desprazer de ouvir o Ministro Fachin dizer que é um homem que defende a liberdade de expressão.
Então, Ministro, defenda a liberdade de expressão nas redes sociais. Quem vai dizer que o que eu digo é verdade ou não é verdade, a Rede Globo? Ah, agora a Rede Globo foi contratada para dizer o que é fake e o que não é fake!
Já existe o marco legal da Internet, que nós aprovamos aí no plenário da Câmara. Nós queremos, sim, liberdade de expressão, liberdade na Internet e liberdade de expressão, porque uma verdade hoje pode não ser verdade amanhã, e uma mentira hoje pode ser uma verdade amanhã.
Essa história de dizer que alguém vai decidir o que é fake e o que não é fake nós conhecemos bem. Isso é ditadura. E nós estamos vivendo sob uma ditadura. O Presidente Bolsonaro luta contra isso.
Viva a liberdade, a liberdade e a liberdade! Esse é o nosso caminho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, dileto amigo Deputado Giovani Cherini, pelo pronunciamento.
O próximo inscrito é o Deputado Otoni de Paula.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, se V.Exa. permitir, tenho apenas uma solicitação antes de o Deputado Otoni se pronunciar. Eu fiz dois discursos correlatos. Eu agradeceria muito se puderem ser divulgados nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há pouco tempo atrás nós vimos um circo de mentiras. Eu subi a esta tribuna e falei sobre o ativismo da morte, o ativismo judicial na Colômbia, que permitiu o assassinato de crianças de 6 meses, o aborto na 24ª semana de gestação. Bem, eu não falei nada de PT, não citei nada de Lula.
O Deputado Henrique Fontana, então, resolveu — resolveu! — dizer que eu faço parte do gabinete do ódio. E aí começaram alguns ataques. E eu comecei a pensar: por que eu estou sendo atacado?
E aí eu fui entender que, na verdade, quando você trata sobre o aborto e mostra que o Presidente Bolsonaro é contra o aborto, e lembra que, na verdade, o PT de Lula é favorável ao aborto, eles ficam desesperados, porque eles precisam enganar os crentes, eles precisam enganar a comunidade cristã. Estão até contratando pastor para falar bem deles, porque sabem que a comunidade cristã é baseada em valores.
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Só que, quando eu subo a esta tribuna e digo que o PT e Lula são favoráveis à morte, estou falando sobre o aborto, porque para nós cristãos aborto é assassinato! Matar uma criança no ventre é a mesma coisa que matar um chefe de família com um tiro na cabeça!
É que, para o PT, a vida não começa no ventre. Para o PT, um bebê que está no ventre é uma coisa! "Meu corpo, minhas regras", mas só para abortar. Na hora da vacina, não. Na hora da vacina, não existe "meu corpo, minhas regras". O que eles querem é enganar os conservadores. O que eles querem é entrar no seio da igreja com um discurso fácil. Dê um Google no seu celular, dê um Google no seu computador e coloque assim: "PT a favor do aborto", e você vai ver resoluções do PT aplaudindo o aborto.
Bem, para mim, PT é Lula, e Lula é PT. Quer que eu resuma tudo isso? Já dizia o velho Mão Santa: "O PT, quando não está roubando, está mentindo".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero neste momento dizer que o bolsonarismo entrou no modo desespero, com a rejeição que o Bolsonaro tem de 60% do eleitorado, o que é difícil de reverter. Mas eles estão tentando, com o apoio do Centrão. Esqueceram-se de dizer que o Centrão tinha corrupção, fisiologismo, clientelismo. Agora eles são amigos, e o Bolsonaro foi sempre do Centrão. Então, agora, trata-se de fazer um pacote de bondades.
Hoje, o Guedes, que é o homem que arrocha, que estrangula os direitos dos trabalhadores, fala em liberar recursos do FGTS — o Temer já fez isso —, como se o FGTS não fosse dos trabalhadores, mas dele, e também não financiasse a habitação. E fala ainda de redução do IPI e de mais concessão de crédito. E ele já furou o teto de gastos, o que para ele era sagrado, com a PEC dos Precatórios e assim por diante, para fazer o Auxílio Brasil e para ter recursos para as emendas de Relator. Ou seja, eles estão desesperados para costurar. Esse é um lado da questão.
O outro lado é manter essa base açulada com temas que interessam a ela. Então, vemos aqui um desfile de bolsonaristas atacando o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral. Eles viraram agora os grandes defensores da liberdade e da liberdade de expressão. Eles, que defendem a tortura, que defendem a ditadura, que defendem o golpe de 64 e tudo quanto é violência contra pobres, agora são os defensores da liberdade!
18:20
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Uma Deputada bolsonarista citou George Orwell, 1984. Ela só se esqueceu de dizer que George Orwell tem um livro chamado Lutando na Espanha, que conta a história de um comunista inglês na luta contra o franquismo, contra o fascismo — é disso que trata.
Lógico, tudo isso é para desviar a atenção, porque, se houver a ameaça de eles perderem a eleição, eles vão querer fazer como os americanos, nos Estados Unidos, ou seja, vão querer criar um ambiente negativo, com alegações de a urna eletrônica não funciona, de que a urna eletrônica tem fraude, mesmo Bolsonaro tendo ganhado a eleição com essas urnas. Isso é tudo fake news. Eles são os reis das fake news. Eles defendem redes clandestinas, defendem o impulsionamento de mensagens em massa, não querem votar o projeto sobre a limitação das fake news e a regulação dessa ideia.
Por tudo isso, o "Fora, Bolsonaro!" continua na ordem o dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Informo o Plenário e a Mesa de que o Deputado Luis Miranda trocou de posição na lista com o Deputado Marcelo Ramos. Portanto, o Deputado Luis Miranda está antecipando a fala dele.
O SR. LUIS MIRANDA (UNIÃO - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna hoje para fazer justiça a todos os servidores públicos do Brasil. Nós estamos vivendo um momento muito interessante: a inflação existe, não é um factoide, diferentemente do que dizem as fake news produzidas por alguns grupos que adoram fantasiar o mundo real, e ela corroeu o salário da população — esse é um dado real —, e não só o do funcionário público, mas também e principalmente o do funcionário do setor privado.
Nós não tivemos a prometida redução da carga tributária. O Governo Bolsonaro, quando entrou, veio com essa bandeira de que iria cortar essa carga tributária alta que temos. Até agora nada aconteceu. Há esperança de que ele ainda o faça. Este é um ano de eleição, Presidente! Olhe aí, é um ano de eleição! É importante para o senhor fazer uma reforma tributária e devolver o poder de compra para a população.
Mas, mais do que isso, Deputado Marcelo Ramos, quando eu vi V.Exa. aqui diversas vezes ser atacado por tentar dar ao Governo o que ele precisa para governar... Quantas vezes pediram a V.Exa. que se sentasse na cadeira da Presidência para colocar em votação propostas que eram pouco republicanas, por exemplo, o fundão! E colocaram V.Exa. naquela situação em que, se o Governo não quisesse, a proposta não passaria, porque ele tem maioria nesta Casa. Essa é a grande verdade.
A base do Governo votou e está aí o fundão. O Presidente vetou o projeto para pregar para a galera, para jogar para fora, o veto voltou para cá, e nós o derrubamos. Aliás, nós, não, porque eu não compactuo com tal coisa.
O que me deixa preocupado é essa visão é de austeridade. Isso não é nacionalismo, isso é austeridade.
Deputado Sargento Fahur, V.Exa. é da policia e sabe o quanto a polícia espalhada pelo Brasil está sucateada. Onde está o investimento em segurança pública? E quando o Presidente, em ano de eleição, quer dar aumento, erra na estratégia. O Governo tinha que ter dado aumento para a Polícia Federal, para a PRF, para a Polícia Penal, para a Polícia Civil do DF, para a PM do DF, que, se alguém não sabe, é mantida com recursos da União, para o Corpo de Bombeiros daqui, para os Corpos de Bombeiros dos ex-Territórios. Mas tinha que ter feito isso lá atrás, quando a inflação já tinha engolido o salário desses profissionais.
18:24
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Agora nós temos que dar aumento para os médicos, que estão espalhados por todo o Brasil, para os enfermeiros. E ainda temos em tramitação uma matéria extremamente delicada, que já foi votada no Senado, e precisa ser votada aqui.
Nós temos uma situação na qual o profissional que trabalha para o Estado é quem sustenta o resto do País. Se um funcionário que trabalha aqui na Câmara receber um aumento de 10%, esse dinheiro volta para o comércio. Essa é a matemática que o Guedes, o pior Ministro da Economia de todos os tempos, não entende! Quando o Governo dá um aumento para um servidor público, esse servidor público vai para o comércio. Quando o servidor consome no comércio, ele gera riqueza para o empresário, que, com o aumento das vendas, consequentemente tem que contratar mais. E aí começamos a criar um negócio chamado pleno emprego, que também pode ser feito com redução da carga tributária do setor privado, dos empresários.
Esse pleno emprego que o Brasil não está vivendo, porque nós estamos vivendo um momento de grande desemprego, é que eu gostaria de ver neste País um dia! E só existe um jeito para isso, Deputado Orlando: passar a olhar para o povo e entender que, quando o comerciante vende mais, ele tem que contratar mais. E aquela pessoa que estava desempregada e é contratada também passa a consumir. Esse tipo de política pública macroeconômica é que o Governo vem ignorando, além de sucatear o povo brasileiro, dos servidores públicos aos funcionários das empresas deste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Agora, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna tratar dos efeitos do relatório do Senador Roberto Rocha, apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relativo à Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2019, a PEC da Reforma Tributária.
Primeiro, eu quero lembrar que a Zona Franca de Manaus é o mais exitoso modelo de desenvolvimento regional do nosso País. É um modelo que gera 100 mil empregos diretos, 500 mil empregos, entre diretos e indiretos, o que faz o Estado do Amazonas ser um Estado equilibrado do ponto de vista fiscal que nunca pediu socorro para a União, que nunca atrasou salário de servidor público. E, acima de tudo, sem que isso tenha sido o objetivo da Zona Franca, quando criada, ela é um modelo que garante sustentabilidade para o desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas e faz com que a floresta no Estado seja 98% preservada e permite que, ainda que com 80% de reserva legal, o Amazonas possa ser um Estado sustentável, do ponto de vista econômico, e que consegue minimamente gerar emprego e gerar renda para a sua gente, além da questão do equilíbrio fiscal.
Eu fui um entusiasta da PEC 110. Defendi várias vezes a PEC 110 nesta tribuna, sob a ideia de um IVA Dual — um IVA Federal e um IVA Estadual —, sob a ideia de uma migração inicial da tributação sobre o consumo para a tributação sobre a renda e sobre a propriedade. Mas quero manifestar aqui minha absoluta frustração com o relatório apresentado pelo Senador Roberto Rocha, que desvirtuou completamente o espírito da PEC 110, concebida sob a coordenação do ex-Deputado Luiz Carlos Hauly, aqui nesta Casa Legislativa.
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Ademais, há nesse relatório efeitos perigosíssimos para o Estado do Amazonas e para a Zona Franca de Manaus. O relatório remete para uma lei complementar a alíquota do IBS; o relatório remete para a lei complementar e para a lei ordinária a criação da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Ora, fala-se de um IVA Dual, mas mantém-se a CBS. Isso é uma aberração do ponto de vista legislativo e do ponto de vista tributário!
O relatório diz que nenhum Estado perderá receita por 40 anos, mas não cria um mecanismo concreto que resulte efetivamente nisso. O relatório estabelece tudo na forma de lei ordinária e lei complementar. O relatório da PEC 110 é um desastre, é um tiro no escuro, é um salto sem paraquedas, é um susto no povo brasileiro, que espera uma reforma tributária séria, na medida em que faz falsas mudanças na Constituição e remete tudo para a lei complementar e a lei ordinária.
Quero manifestar aqui a minha contrariedade com esse texto e a resistência da bancada e do povo do Amazonas a ele. Há ali um texto que vende a ilusão da proteção da Zona Franca de Manaus, mas, na verdade, antecipa um desmonte desejado por muitos, inclusive pelo Ministro Paulo Guedes, mas que não será permitido pela luta do bravo povo do Estado do Amazonas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos. Em seguida, o Deputado Vermelho será chamado pela segunda vez, e retomaremos a lista.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, obrigado pela oportunidade de falar neste momento de um projeto que deve ser discutido e votado hoje ou amanhã, um projeto que vai ao encontro da necessidade do avanço do turismo no Brasil. Refiro-me ao projeto de legalização dos jogos aqui no Brasil.
Esse projeto está sendo discutido há muitos anos aqui nesta Casa, e eu acredito que essa discussão agora avançou bastante. Participei, junto com o Deputado Vermelho, que está aqui, e outros tantos Deputados, como o Relator Felipe Carreras, de um grupo de trabalho no qual nós modernizamos, aperfeiçoamos o projeto, e o texto está redondo para ser discutido e votado.
E por que eu defendo essa matéria? Porque o turismo depende da vinda de turistas estrangeiros ao País. Um cassino em resort integrado, como está no texto, vai proporcionar a realização aqui de grandes convenções mundiais, que trarão para cá turistas estrangeiros. Logicamente, as pessoas vêm para as grandes convenções. Nesses cassinos, com certeza, haverá comércios, shopping center, eventos musicais, eventos esportivos. Isso vai atrair uma cadeia de turismo enorme, gerando desenvolvimento. Agências de viagem, táxis, comércios, tudo vai ser melhorado através da aprovação dessa matéria.
Eu entendo que nós estamos perdendo esses recursos há muito tempo. Entre os países do G-20, o grupo das 20 maiores economias mundiais, de que o Brasil faz parte, só em três não são legalizados os cassinos e outros jogos: Indonésia, Arábia Saudita e Brasil. Na Indonésia e na Arábia Saudita, os cassinos não são legalizados porque a religião é a muçulmana. Onde a religião é predominantemente cristã, evangélica, católica, o cassino é legalizado, como é o caso dos Estados Unidos, de todos os países da América e também de países da Europa. Aqui nas Américas — América do Sul, América Central e América do Norte —, só no Brasil e em Cuba os cassinos não são legalizados.
18:32
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Então, estamos perdendo divisas, estamos perdendo na economia e na geração de emprego e de renda porque aqui os cassinos não são legalizados.
Vamos avançar nessa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Herculano Passos.
Concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes, enquanto o Deputado Vermelho se dirige à tribuna.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que nos acompanham aqui no plenário, eu recebo hoje, na Câmara dos Deputados, a Vereadora do Republicanos Rose Alves, da cidade de Seropédica. Ela está aqui lutando por um pleito da população daquela cidade: a isenção de pagamento de pedágio na região.
Deputada Adriana Ventura, na cidade de Seropédica, os moradores tinham direito à isenção no pagamento do pedágio porque vivem ali. Mas, por uma nova composição com a concessionária Nova Dutra, num novo modelo de contrato, infelizmente, hoje está sendo cobrado deles, de forma arbitrária, pedágio no valor de quase 15 reais, deixando assim os moradores do Bairro de São Miguel isolados do centro da cidade.
Imaginem, Deputada Adriana Ventura, Deputada Erika Kokay, uma criança que passe mal, à noite, no bairro não poder passar para o outro lado da cidade para ir ao pronto socorro, porque a família não tem o dinheiro para pagar o pedágio, que custa quase 15 reais.
Então, eu quero parabenizar os Vereadores da Câmara Municipal de Seropédica e também o Prefeito, que vêm de forma muito aguerrida lutando para que se faça justiça no contrato e se retorne ao modelo anterior com a isenção da cobrança de pedágio dos moradores da cidade.
A Vereadora Rose, de forma bastante firme, veio até Brasília pedir ajuda para que possamos fazer justiça aos moradores de Seropédica, porque, diante de uma crise tão grande como a que estamos vivendo, pagar 15 reais para ir ao centro da cidade e 15 reais para voltar para casa é uma grande injustiça.
Vereadora Rose, esta é a sua Casa. Tenho certeza de que em todas as demandas que aqui chegarem, em todos os pedidos de ajuda, nós estaremos defendendo de maneira muito firme os interesses do povo, da população de Seropédica.
Seja bem-vinda, Vereadora Rose Alves, do Republicanos do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente da cidade de Seropédica!
Sr. Presidente, muito obrigada pela atenção e pela oportunidade de fazer uso da palavra neste momento.
Boa tarde.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Vermelho, em segunda chamada.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela compreensão.
Gostaria de saudar os Deputados e as Deputadas e de falar da alegria de, mais uma vez, subir a esta tribuna hoje para tratar de uma matéria muito importante em âmbito nacional. Eu quero falar do REFIS para as pequenas e as microempresas.
Votamos essa matéria aqui, e o Governo, induzido a erro, vetou a matéria. E agora estão padecendo os geradores de emprego e renda, os pequenos e microempresários, empreendedores que geram milhares de empregos no Brasil.
Ora, 637.500 empresas estão dependendo da boa vontade do Presidente do Senado e do Presidente da nossa Casa, o Deputado Arthur Lira, apesar de todo o esforço dos Líderes partidários, que pedem clemência e que o Congresso coloque em paute a votação desse veto do Executivo, enquanto lá fora sangram os geradores de emprego e de renda, tendo dificuldade em manter a sua atividade.
Sras. e Srs. Deputados, nós votamos aqui tantas reformas importantes, ajudamos tantos segmentos em âmbito nacional, gastamos quase 1 trilhão de reais para enfrentar a pandemia, levando quase toda a economia prevista quando da reforma da Previdência, aqui exaustivamente debatida e votada em prol do reforço do caixa da Presidência. Hoje, não é possível que o Congresso Nacional não tenha a sensibilidade de pautar com a maior urgência possível a derrubada desse veto, para que essas empresas possam, sim, aderir a esse programa de recuperação. O pessoal quer apenas a oportunidade de voltar a trabalhar, de estar de pé com a sua atividade comercial, com sua atividade empresarial, mas precisa dessa ação nossa, para que possa parcelar débitos, parcelar dívidas acumuladas durante o período da pandemia.
Ora, foram feitas tantas concessões para tantas empresas, para tantos segmentos em âmbito nacional! Como é que não vamos estender esses benefícios e dar prioridade a esses pequenos e microempreendedores que sofrem agora?
Por isso, apelo, mais uma vez, para o Presidente Arthur Lira, o Presidente Rodrigo Pacheco e os nossos Líderes partidários, a fim de que coloquemos em pauta esse veto ainda no início do mês de março, no mais tardar, para que possamos votar essa matéria de tamanha importância.
Lembro ainda, Sras. e Srs. Parlamentares, que no dia 31 de março se encerra o prazo que as pequenas e microempresas se cadastrem no programa. Então, não temos mais o que esperar.
Esta é a minha palavra em prol do pequeno e do microempresário, que sangra e precisa de nós.
Eu gostaria que se registrasse este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Retomando a lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, que falará através do sistema.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. Cumprimento V.Exa. mais uma vez e os colegas que estão acompanhando e participando desta sessão da Câmara e cumprimento também o povo brasileiro.
Eu continuo, Deputado Helder Salomão, fazendo este debate com determinados tipos de Parlamentares que alimentam as redes de ódio, de intolerância, que vivem dessa fábrica de fake news, de mentiras, e que ajudaram a construir este desastre que é o Governo Bolsonaro.
18:40
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O Deputado Otoni de Paula é um desses. E há um agravante nessa questão: como ele é uma pessoa religiosa, ele utiliza, faz aquele...
Eu quero destacar primeiro o meu respeito a todos os líderes religiosos, das mais diferentes convicções religiosas: os evangélicos, os católicos, as religiões de matriz africana, enfim, os líderes de todas as religiões. Aliás, um Estado democrático tem que respeitar todos os seus cidadãos e cidadãs que professem a religião que escolherem.
Agora, o Deputado Otoni de Paula é daqueles que se especializam também na ideia de utilizar a religião para tentar cabalar votos e poder político, no sentido de excluir aqueles que não pensam como ele.
Felizmente, nós que defendemos a candidatura do Presidente Lula — e já somos uma aliança muito ampla nessa defesa e queremos dialogar com cada vez mais setores, porque recuperar o Brasil depois de Bolsonaro não será tarefa simples — temos um cartão de visita para apresentar.
O Presidente Lula foi um grande Presidente deste País e, entre tantas qualidades e características que demonstrou, Deputado Pastor Sargento Isidório, ele sempre respeitou todas as religiões do nosso País. Fez um governo absolutamente plural e democrático que jamais tomou qualquer atitude contra a religiosidade ou contra qualquer uma das religiões do povo brasileiro. Fez um governo que protegeu a família, de fato, com políticas efetivas para garantir emprego, salário, renda. Fez um governo que não adotou o que adota o Governo Bolsonaro: a liberação desenfreada de armas, o convívio com um orçamento secreto, o desemprego, a gasolina a 7 reais, o gás a 100 reais, as 630 mil mortes por COVID porque ele fez uma campanha antivacina. Ou seja, este é um Governo contra a vida. Este sim é um Governo de que o Brasil precisa virar a página.
Eu quero alertar as pessoas que estão nos acompanhando. Cuidado com esses vendedores de ilusão, como o Deputado Otoni de Paula. Cuidado com esses que têm uma técnica do ilusionismo, de desviar a atenção de vocês, trazendo temas para debate que querem, na verdade, dividir os brasileiros, porque eles querem garantir a continuidade de Bolsonaro.
Eu quero aqui dialogar com todos aqueles, das mais diferentes religiões, que estão com o Lula porque sabem que Lula é um caminho para mudar o Brasil para melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Deputado Eduardo Bismarck, cumprimento V.Exa., todos os Parlamentares, o povo brasileiro, sobretudo o povo do meu Estado, o Rio Grande do Sul, que sofre com uma estiagem alongada.
É, de fato, escandaloso que tenhamos um Presidente capaz de tirar férias no valor de 1 milhão de reais. Deputado Afonso Florence, o custo diário das férias do Presidente foi de mais de 130 mil reais, valor pago pelos cofres públicos.
Enquanto isso, o Brasil viveu um dos seus piores momentos, no Nordeste e no Sudeste, com as enchentes, com a chuva e com muitos mortos, lamentavelmente. E, no caso do Rio Grande do Sul, nós vivemos uma estiagem prolongada.
18:44
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Há 70 anos não acontecia no Rio Grande do Sul o que acontece agora. São 404 Municípios em situação de emergência, Municípios em que pequenos produtores, piscicultores, pescadores perderam quase a totalidade da sua produção. A pequena e a média agricultura são as que empregam mais gente e produzem alimentos saudáveis. E esses pequenos agricultores, já endividados com o crédito rural, não veem uma perspectiva de ajuda do Governo Federal.
A Ministra Tereza Cristina andou por lá acenando com algo, mas disse em Santa Catarina que era para recorrer a São Pedro para ele fazer chover. Enquanto isso, o nosso povo sofre com a perda das receitas, com a perda da produção e com a falta de água. Em muitos bairros falta água. Nós estamos chegando ao final de fevereiro, mas nem sequer um centavo foi liberado diretamente, como medida imediata para o que seria necessário para atender os pequenos produtores, nem houve medida para renegociação ou anistia das dívidas.
Nós do PSOL temos um projeto que garante um auxílio emergencial para os atingidos pelas enchentes e para os atingidos pela estiagem. É óbvio que isso é uma prioridade do País. Mas nós vemos que a prioridade do Governo Bolsonaro é fazer uma farra com os recursos públicos. Gastar 1 milhão de reais nas férias é muita falta de vergonha na cara. Logo ele, que prometeu acabar com a mamata. Claro que nós sabíamos que ele era o mais podre do sistema político, mas o povo brasileiro vai fazendo a experiência da pior forma possível.
O outro, o Mario Frias, adora atacar os artistas — infelizmente, ele está na Secretaria de Cultura, porque para ser Secretário ou Ministro no Governo Bolsonaro tem que ser contra a Pasta em que está lotado — e gasta mais de 30 mil reais para fazer viagens à custa do povo brasileiro.
Agora, nós vemos o caso gravíssimo do Senador Flávio Bolsonaro, que provocou gasto, como mostrou a Folha de S.Paulo hoje, na matéria jornalista do jornalista Ranier, de quase 500 mil reais para colocar auditores da Receita para perseguir quem investigou a sua rachadinha e a sua situação fiscal. Ele provocou gastos de 500 mil reais, pagos pelos contribuintes! Isso é inaceitável!
Nós precisamos urgentemente de recursos no Rio Grande do Sul para atender o povo gaúcho. Enquanto isso, Bolsonaro desperdiça o dinheiro do povo brasileiro para blindar os filhos bandidos e tirar férias.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Antecipo a inscrição do Deputado Jones Moura. Em seguida, em segunda chamada, falará a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente Eduardo Bismarck...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Líder Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero inicialmente cumprimentar V.Exa. por estar presidindo esta sessão.
Eu gostaria de perguntar se o Presidente Arthur Lira sinalizou quando será o início da Ordem do Dia. Já são 18h46min, e a sessão foi convocada para as 14 horas, com a Ordem do Dia prevista para as 16 horas. Nós estamos aqui no aguardo sem saber qual é a pauta de fato. Há comentários nos bastidores de que o marco regulatório dos jogos não será votado hoje. Os Parlamentares das bancadas estão perguntando o que vai acontecer, e nós não sabemos.
Então, eu faço essa pergunta a V.Exa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Wolney, a informação é de que nós teremos logo mais o início da Ordem do Dia. Estamos aguardando ainda a confirmação sobre se o marco regulatório vai ou não ser votado. Há a possibilidade de ele ser votado. Provavelmente nos próximos minutos nós teremos a confirmação do horário de início da Ordem do Dia, que será repassada ao Plenário.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Disponha.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Jones Moura.
18:48
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero falar hoje da Prefeitura de Salvador, do Prefeito Bruno Reis. Eu não costumo citar aqui nomes específicos de Prefeitos de Municípios do nosso Brasil, mas o G1, jornal da Globo, divulgou uma matéria hoje, dando conta de que agentes da Guarda Municipal de Salvador estão se manifestando nas ruas, na Avenida San Martin. Aqui está a foto de todos eles nas ruas. (Exibe documento.)
Eles estão expondo as suas condições de trabalho em Salvador. Isso é muito triste, Prefeito Bruno Reis! Isso é muito ruim!
Salvador é, para todos nós brasileiros, um local importante de turismo, é uma cidade que precisa dar exemplo de segurança pública, exemplo de paz social, exemplo de proximidade da segurança pública. E, quando uma informação como essa chega ao Congresso Nacional, quando essas exposições acontecem no cenário político, paira no Congresso Nacional uma preocupação sobre nós políticos.
Prefeito Bruno Reis, eu conversei com Deputados Federais da região de Salvador e de outras regiões da Bahia. Eu não conheço o senhor, Prefeito Bruno Reis, mas eu tive informação de que o senhor é um excelente Prefeito, é um bom Prefeito. Então, é hora de uma conversa, de um diálogo com essa categoria importante, porque, em relação à Guarda Municipal de Salvador, já são entendidas, com clareza, as suas funções de policiamento municipal. Isso é algo que, para a cidade de Salvador, já está claro. Há cidades em que isso não está claro, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, vai resolver esse problema de desvio de função. Então, nós queremos aqui, Prefeito Bruno Reis, fazer um apelo: mantenha um diálogo com a sua categoria.
Nós recebemos a informação da Secretaria Municipal de Gestão de Salvador de que esse diálogo com a categoria já está acontecendo e de que a discussão sobre plano de carreira e de atenção às ações desses servidores já está em fase de conclusão. Por isso, eu concluo, Presidente, ressaltando que esse assunto precisa se esgotar, precisa terminar. Aqui no Congresso, não precisamos mais falar nisso.
Eu acredito no Prefeito Bruno Reis, que vai solucionar esse problema da Guarda Municipal de Salvador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, em segunda chamada. Em seguida, vamos retomar a ordem dos inscritos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, neste momento, o Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação direta de inconstitucionalidade que o Partido Novo moveu contra o aumento do fundão. O Relator é o Ministro André Mendonça. Eu espero, sinceramente, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam técnicos e, realmente, protejam a Constituição e as leis.
18:52
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Para quem não se recorda e para a nossa querida população, os cidadãos que nos ouvem, lembro que o fundo eleitoral, o fundão, foi criado em 2017. Em 2018, o valor do fundo eleitoral, que é aquele que financia campanhas políticas, dinheiro público que é usado para financiar campanhas políticas de diversos partidos e candidatos, foi de 1,7 bilhão de reais. Em 2020, ele foi de 2 bilhões de reais. E, no Orçamento de 2022, ele foi aumentado para 5 bilhões de reais, em vez de ser simplesmente corrigido. O Partido Novo não utiliza o fundão, mas discute aqui esse aumento vergonhoso.
Eu trago aqui dados de uma pesquisa feita pelo Instituto Millenium com 2 mil brasileiros, 2 mil cidadãos. Há 5 informações aqui muito relevantes sobre os resultados que eu quero citar: 9 em cada 10 brasileiros são contra o fundo eleitoral; 86% dos entrevistados disseram que o valor do fundo eleitoral é muito maior do que deveria ser; 96% dos entrevistados consideram que esse dinheiro deveria ser usado para saúde e educação; 82% dos entrevistados disseram que é completamente errado o Brasil ter o maior fundo eleitoral do mundo, sendo um país pobre, onde há fome.
Nós gastamos 800 milhões de dólares numa eleição. Para compararmos com os vizinhos, o Chile gasta 20 milhões de dólares; a Argentina gasta 12 milhões de dólares; os Estados Unidos gastam 20 milhões de dólares. E aqui nós temos a vergonha desse gasto de 800 milhões de dólares.
E a pesquisa ainda mostra que 77% dizem que o fundo eleitoral não acabou com a corrupção nem com o caixa dois nas eleições.
Senhores, precisamos repensar a forma de fazer campanhas políticas. Precisamos baratear as campanhas. Precisamos pensar na nossa população.
Espero que o STF, que está agora fazendo esse julgamento, não deixe esse aumento do fundão acontecer.
Fundão, não!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito impressionante o desespero da base de Bolsonaro nesta Casa. É um desespero! E esse desespero se deve ao fato de que nós temos um Presidente que despreza o povo brasileiro.
Como é possível admitir que tenhamos um Presidente que gasta, em 7 dias de férias, quase 1 milhão de reais — quase 1 milhão de reais! —, enquanto o povo disputa um lugar na fila dos ossos, e a fome voltou a existir neste Brasil? É por isso que se substitui qualquer tentativa de fundamentar o apoio a Bolsonaro num festival de mentiras e num festival de ódio.
Como é possível alguém chegar aqui e dizer que Lula é associado à morte? Lula tirou o Brasil da fome. Lula possibilitou que menino colocasse enxada numa mão e tivesse na outra mão o diploma, abriu as universidades para o povo brasileiro, para filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras.
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E vem aqui dizer que eles defendem a vida? São quase 650 mil pessoas mortas no País, porque o Presidente da República, do alto da sua empáfia, simplesmente se negou a vacinar a população quando podia fazê-lo. Recusou-se a receber a vacina da Pfizer, porque achava que era preciso estabelecer um processo corrupto, comprando uma vacina mais cara!
E vem aqui falar em Governo? E vem aqui dizer que nós somos a expressão da mentira e da morte? Eu diria que o que está acontecendo no País é a negação da própria realidade. Não foi o PT que colocou os tanques da China em suas redes sociais, como se fossem os tanques brasileiros, na tentativa frustrada do Governo Bolsonaro de intimidar esta Casa e as instituições, porque se alimenta do ódio e da própria mentira.
Chega de fake news! É hora de dar um basta ao que está acontecendo no Brasil, um país mergulhado na fome, no desemprego e na desesperança. Chega! Chega de o filho do Presidente da República tentar acionar pessoas na Receita para se proteger das denúncias das quais ele não consegue fazê-lo com os fatos!
Chega! Chega! É Lula Presidente da República! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pelo tempo de Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, enquanto o Presidente Bolsonaro vai à Rússia atrás de armas para fazer sua guerra cibernética, como fez o seu aliado Trump, nos Estados Unidos da América, o Governo cada vez mais se enterra na corrupção.
São vários fatos sucessivos! O filho do Presidente Flávio Bolsonaro foi pego usando a Receita Federal para encobrir as provas da acusação de rachadinha que ele vem enfrentando. Um general de brigada do Exército resolveu fazer a defesa dos interesses, de maneira ilegal, de um banco canadense com suas mineradoras no Brasil. As férias do Presidente Bolsonaro, de apenas 7 dias — povo brasileiro, preste atenção ao que eu estou dizendo, 7 dias! —, custaram, para o Brasil, mais de 900 mil reais. No momento em que a Bahia estava afundando nas enchentes, ele estava esbanjando dinheiro público nas férias. E não era momento de férias, porque nós ainda estamos enfrentando uma pandemia. Isso sem falar nos gastos astronômicos do seu cartão corporativo, que ele não quer mostrar para ninguém. Ele quer escondê-los por 100 anos, não quer que ninguém tenha acesso aos gastos que ele está fazendo com o cartão corporativo. E, assim, nós poderíamos aqui falar de várias situações, como, por exemplo, o laranjal do Queiroz, o cheque na conta da Michele de 89 mil reais, a interferência na Polícia Federal. É um Governo atolado em corrupção. Até o Ministro da Cultura vai para os Estados Unidos à custa do Erário. Ele gastou uma fortuna, 80 mil reais, fazendo farra no exterior com dinheiro público. É esse o Governo que temos hoje. Infelizmente.
19:00
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Enquanto isso, o povo brasileiro fica cada vez mais sem sossego. Quero só lembrar algo a todos que estão nos acompanhando, que é a previsão de fechamento de varas trabalhistas no Brasil. No Rio Grande do Sul, fala-se em fechar nove varas trabalhistas. Já no Maranhão, o fechamento de três varas já está anunciado — em Timon, em Pedreiras e em Açailândia, epicentro do trabalho escravo no Estado. Isso está em conexão com a reforma trabalhista do Bolsonaro, porque ele queria era acabar com a Justiça do Trabalho. Ontem aconteceu uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o assunto. O povo maranhense está se mobilizando e se rebelando contra essa medida absurda, que visa prejudicar e precarizar ainda mais as relações de trabalho. Acontecem ainda demissões no Banco da Amazônia: 145 funcionários concursados, de carreira, com mais de 30 anos de serviço, estão sendo demitidos por conta da ação perversa do Governo.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a esta Casa, em especial, ao Presidente Arthur Lira: que S.Exa. possa reconsiderar a questão da urgência em relação ao PL 2.564/20, que trata do piso salarial nacional das profissionais da enfermagem. No dia 8 de março, data em homenagem às lutas das mulheres, as profissionais da enfermagem estarão em luta pelo piso salarial da categoria. Quero aproveitar e conclamar todo o Parlamento para defender essa causa, a fim de cerrarmos fileiras e garantirmos esse direito, como forma de homenagear a luta dessas mulheres que trabalham diuturnamente nos hospitais, enfrentando esta pandemia e salvando vidas do povo brasileiro.
Sr. Presidente, o Governo está em fim de linha e cada vez mais enterrado na corrupção. Vamos derrotar o Governo Bolsonaro! Vamos dar a volta por cima! Também defendemos Lula Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, hoje esta Casa tem a oportunidade de rever um grave erro cometido contra a geração de empregos: a proibição dos jogos no Brasil. Em 1946, com um decreto do então Presidente Eurico Gaspar Dutra — diz a história que por influência de sua esposa, D. Carmela Dutra —, os jogos foram proibidos no Brasil, trazendo muito desemprego. Hoje esta Casa tem a oportunidade de rever esse erro. De 108 países integrantes da Organização Mundial do Turismo, só no Brasil e em Cuba não são permitidos os jogos.
19:04
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Falar que não existe jogo no Brasil é uma grande hipocrisia. Eles acontecem aqui, mas de forma clandestina. O jogo do bicho hoje movimenta milhões de reais e poderia gerar impostos para o País. Ele corre todo dia. Lamentamos ver também plataformas de apostas no Brasil que são hospedadas fora do País. Elas não arrecadam impostos, mas a aposta está disponível no celular de quem quer apostar.
Há uma falsa ótica moralista que diz que o jogo é ruim, que o jogo vai permitir lavagem de dinheiro, que o jogo vai estimular drogas. Isso não corresponde à realidade. A abertura de cassinos e a realização de jogos no Brasil de forma completamente lícita vão aumentar enormemente a arrecadação do Governo. Se esta Casa tomar hoje essa atitude, vamos receber grandes investimentos. Haverá, assim, estímulo ao turismo, de que o Brasil precisa muito. É um país com grande diversidade e belezas naturais, mas explora o turismo de forma muito ineficiente. Sr. Presidente. E essa atividade vai trazer arrecadação de impostos e geração de empregos.
Sou do Nordeste e conheço a dificuldade para gerar emprego, para gerar riqueza. É fundamental abrir o Brasil, como é feito em todo o mundo, onde os governos arrecadam e controlam sistematicamente todo o sistema de jogos. As coisas são feitas às claras, e não de forma clandestina, sem a arrecadação de impostos.
Sr. Presidente, quero deixar evidente a nossa posição em defesa de que esta Casa hoje aprove a volta dos jogos no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Retomando a lista dos inscritos, convido o Deputado Eli Borges para fazer uso da palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito esta oportunidade para agradecer novamente a todos os partidos que estiveram conosco ontem encaminhando "sim" na votação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, aprovada por unanimidade no Parlamento.
Também gostaria de parabenizar um amigo de Vila Velha, chamado Marquinho da Moradia, liderança comunitária atuante há muito tempo no nosso Município. Marquinho da Moradia é um cidadão com deficiência visual, mas nunca perdeu a capacidade de sonhar, e tem a visão muito ampliada em relação às necessidades das pessoas mais carentes.
Disse a Marquinho da Moradia que eu aproveitaria a oportunidade de usar a tribuna para dar-lhe os parabéns, já que no próximo sábado ele fará aniversário. Como viajarei, quero desejar um feliz aniversário e dar os meus parabéns ao Marquinho da Moradia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Eli Borges.
19:08
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma expressão do mundo jurídico muito interessante: "Contra fatos não há argumentos". Gosto de dizer que ninguém pode contra-argumentar com a doutora matemática, que diz que um mais um são dois, dois mais dois são quatro e ponto final. Eu não conheço, na história da República Federativa do Brasil, um Presidente mais municipalista do que Jair Bolsonaro — e posso provar, Sr. Presidente. Em nenhum momento do histórico deste Parlamento, eu percebi qualquer ação do Governo para impedir as emendas impositivas de bancada e as emendas impositivas individuais. Não quero aqui entrar na questão das emendas de Relator.
Recebi quase cem Prefeitos do meu Estado e perguntei a eles sobre a satisfação com a transferência de recursos federais através de emendas para os respectivos Municípios. Vários deles estão no segundo mandato e deixaram claro para mim que nunca tiveram tantos recursos federais vindo dos Deputados, independentemente de ser de direita ou de esquerda.
Portanto, quero pedir aos mais de 5 mil Prefeitos do Brasil que discutam, com coerência, o futuro da Nação brasileira, a visão municipalista do Presidente da República e a continuidade do recebimento de recursos federais por meio da lavra dos Deputados, recursos esses que o poder central não tem tido dificuldade de liberar.
Quero, dessa forma, deixar registrado que, ao debaterem sobre o futuro do Brasil, os Municípios devem discutir a futura Presidência do Brasil, para que eles continuem tendo recursos como têm tido até agora.
Peço que se registre o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pelo sistema.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar este momento para falar sobre um tema que gerou repercussão nos últimos dias, que é a descriminalização do aborto na Colômbia até a 24ª semana de gravidez.
Sr. Presidente, sinceramente, é um absurdo permitir que se cometa esse ato — que, no Brasil, é crime — contra vidas humanas até o sexto mês de gravidez. Não restam dúvidas de que o feto é uma vida em desenvolvimento. Tanto é verdade isso, Sr. Presidente, que nós podemos ver a formação desse ser humano nas ecografias e quando ocorrem lamentáveis abortos espontâneos, por exemplo.
19:12
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Sr. Presidente, eu quero lamentar essa decisão na Colômbia e lembrar que a descriminalização do aborto nos Estados Unidos levou a uma série de consequências muito ruins para a sociedade, desde o trauma para mulheres que realizaram o aborto sem a necessária reflexão até a lucratividade altíssima das clínicas que realizam esses procedimentos, incentivando muitas mulheres a fazê-lo sem que estivessem 100% decididas.
Também é importante lembrar o famoso caso Roe versus Wade, nos Estados Unidos, que levou à liberação do aborto pela Suprema Corte em território americano. Ao longo do tempo, Jane Roe, que havia entrado contra Wade, ou contra o Estado do Texas, mudou de posição e percebeu o equívoco daquele pedido inicial para que pudesse abortar, o que felizmente acabou não ocorrendo. Ela deu a criança para adoção.
Sr. Presidente, aqueles que defendem o aborto no Brasil, como a comunista Manuela D'Ávila, depois de postar parabenizações à Colômbia, foi obrigada a apagar o post em virtude da ampla reação negativa da sociedade brasileira, que é contra o aborto.
Baseei-me também em Ron Paul, obstetra e liberal americano, que sempre se declarou contrário ao aborto por defender o direito à vida, em especial daqueles que ainda não nasceram. Eles são completamente indefesos e precisam, mais do que qualquer outro ser humano, do direito à vida garantido e preservado.
Por isso, Sr. Presidente, quero lamentar a decisão tomada pela Colômbia e dizer que, no que depender de mim, no Brasil, não haverá semelhante descriminalização.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado General Peternelli, por 1 minuto.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós sempre temos advogado o sonho do brasileiro de um número único para o cidadão. Hoje as crianças já nascem com o CPF na certidão de nascimento e, quando tiram a carteira de identidade, não haveria motivo para usarem outro número.
Hoje, o cidadão brasileiro tem 27 números de identificação: carteira de identidade, título de eleitor, carteira de motorista, carteira de trabalho, carteira SUS, passaporte, e assim sucessivamente.
Por isso, gostaria de parabenizar o Governo Federal, que deu mais um passo importante com o Documento Nacional de Identificação. O cidadão, através da plataforma gov.br, vai poder confeccionar a sua carteira nacional de identificação, que terá como número de referência o CPF.
19:16
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Então, é mais um passo fundamental na simplificação e no processo de digitalização que já estamos enfrentando. Já temos em formato digital o prontuário médico, a caderneta de vacinação, o processo de transferência de veículos, a não necessidade da prova de vida. Tudo isso é excepcional.
O Ministro Paulo Guedes lembrou que o imposto digital também simplificaria o nosso sistema tributário. É o Brasil buscando o bem comum e facilitando a vida de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Deputado Eduardo Bismarck.
Quero, neste momento, Sr. Presidente, parabenizar o Vereador Gleydon, da cidade de Santa Maria da Vitória, onde estivemos no último fim de semana. Também estivemos em São Félix do Coribe, com o Vereador Valdir, o Diogo e o empresário Léo Visão. Esse empresário vem fazendo um grande trabalho no oeste da Bahia e é nosso pré-candidato a Deputado Estadual. Com certeza, o oeste da Bahia vai colocar um representante na Assembleia Legislativa do Estado.
Nós estivemos reunidos na cidade de Santa Maria da Vitória e participamos de algumas reuniões no Município de São Félix do Coribe, acompanhados de diversas lideranças. Junto com o empresário Léo Visão, nós tratamos de demandas desses dois Municípios. Reforço que o prezado empresário Léo Visão é um jovem que desponta na política do oeste da Bahia, região que, com certeza, terá o seu representante.
Junto com várias lideranças políticas, estivemos no fim de semana também no Município de Serra do Ramalho.
Portanto, Léo, aqui ficam os meus parabéns pela forma dedicada com que você vem trabalhando nos Municípios do oeste da Bahia. Pode contar com a parceria do Deputado Federal Charles Fernandes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Faço a segunda chamada para o Deputado Bibo Nunes. S.Exa. tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (UNIÃO - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Eduardo Bismarck.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Quero lembrar a todos que o dólar hoje chegou a 5 reais. Urubus de plantão, contra tudo e a favor de nada, com olhos na nuca, o dólar chegou a 5 reais! No Rio Grande do Sul, a gasolina está abaixo de 6 reais. Está tudo voltando à normalidade, como disse o Presidente Bolsonaro. Aos contra tudo e a favor de nada, digo ainda que está terminando a pandemia e teremos uma endemia. Isso é muito bom para quem pensa em um Brasil melhor.
Quero dizer a todos que apresentei hoje um projeto de lei para valorizar o autista. Vejam os senhores que um autista, quando entra em um avião, não pode estar acompanhado de um animal. O autista precisa ter uma companhia. Se não há uma pessoa, um animal serve para tranquilizá-lo.
Há poucos dias, um jovem autista, o Raul, que iria ao Rio de Janeiro com seu cão-guia, foi impedido de seguir viagem. Na viagem, ele teve sérios problemas, grandes transtornos.
19:20
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Alguns autistas, assim como alguns portadores de deficiência visual, precisam ser acompanhados de um animal terapêutico ou de um cão-guia. É desumano tratar os autistas daquela maneira.
Por isso, apresentei o Projeto de Lei nº 359, de 2022, para assegurar ao autista o direito de ingressar e permanecer em qualquer meio de transporte ou em espaços públicos ou em espaços privados abertos ao público acompanhado de um cão-guia ou um animal de assistência terapêutica.
Minha solidariedade a todos os autistas do Brasil!
O projeto altera a Lei nº 11.126, de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e a Lei nº 12.764, de 2012, que dispõe sobre os direitos dos autistas.
Todos os autistas do Brasil — pais, mães, avós, netos —, esse projeto de lei vai fazer com que viajem e andem com mais tranquilidade, pois também vão ter o direito de usar animais de companhia.
Grato, digníssimo Presidente Eduardo Bismarck. Foi uma honra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, informo a este Plenário que tivemos uma vitória, com o voto do Ministro André Mendonça, do STF, que suspendeu o aumento do fundo eleitoral. O valor volta a ser de 2 bilhões de reais. O aumento foi imoral, uma vergonha. Foi considerado inconstitucional, o que realmente é.
Vamos trabalhar agora para que os demais Ministros sigam o Relator, o Ministro André Mendonça. Que bom que o STF está protegendo a Constituição, as leis, está pensando na população brasileira!
Peço aos colegas que se juntem a nós nessa luta. Vamos baratear as campanhas eleitorais. Vamos usar o dinheiro do cidadão nestas áreas, em relação às quais ele tem necessidade: saúde, segurança e educação.
Muito obrigada, Ministro André Mendonça.
Fundão, não!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, venho aqui trazer a V.Exa., que faz parte da Mesa, um pleito das ascensoristas e dos ascensoristas desta Casa.
Não é possível que esses trabalhadores e essas trabalhadoras fiquem durante 6 horas, dentro de um elevador, numa cadeira que não cumpre qualquer norma ergonômica. É um pequeno banco, não permite que haja priorização da saúde. Esses trabalhadores estão carregando no corpo o desprezo desta Casa pelos equipamentos necessários ao exercício da função desses profissionais.
Por isso, Presidente, solicito que haja uma avaliação técnica e a utilização de instrumentos adequados de trabalho, sobretudo no caso de quem já trabalha em condições absolutamente questionáveis. Eles trabalham dentro de um elevador, durante 6 horas ininterruptas, sentados em um banco inadequado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
19:24
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, é impressionante o que se ouve no plenário desta Casa. É impressionante, Deputado Henrique Fontana, o que ouvimos dos defensores do Governo da morte, do Governo da mentira.
É preciso dizer que este é também o Governo da fome e do desemprego. O nosso povo está morrendo de fome. Infelizmente, o Brasil voltou ao Mapa da Fome. Nós chegamos a ser a sexta economia do mundo, e hoje somos a 14ª. O Brasil chegou a níveis de pleno emprego em 2014, e agora está vivendo uma situação dramática.
Os defensores deste Governo não têm condições de continuar falando essas asneiras no plenário, até porque o povo brasileiro já abriu os olhos. A maioria do povo brasileiro já não acredita mais nessas mentiras.
Este Governo é fundado na mentira. O "gabinete do ódio" foi criado para produzir e difundir mentiras, que, inclusive, atentam contra a vida e contra as famílias brasileiras. Este é um Governo que tenta desviar a atenção do povo dos graves problemas que temos. Esse é o grande objetivo das fake news, das mentiras que contaram para ganhar a eleição e daquelas que continuam contando para tentar tapear o povo brasileiro.
Este Governo piorou a vida dos brasileiros. Este Governo é indefensável. Quando comparamos os resultados deste Governo com os resultados do Governo Lula, vemos que o povo era feliz. E, quanto mais a base aliada do Governo e o Presidente Bolsonaro falam do passado, Deputado Henrique Fontana, mais lembram ao povo que, na época de Lula, a situação era bem melhor. Na época de Lula, havia mais saúde, mais educação, mais salário mínimo, mais inclusão social, mais políticas públicas, mais apoio aos pequenos.
Este Governo é uma vergonha, este Governo é uma lástima. É por isso que, neste ano, o povo brasileiro vai eleger o ex-Presidente Lula. O povo sabe que terá uma vida melhor e que o nosso País terá um futuro brilhante.
Quero encerrar, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Nada podemos contra a verdade, a não ser pela própria verdade", diz a palavra de Deus.
A melhor coisa é ter a consciência em paz, tranquila, e não colocar o caráter no balcão de negócios, o que muitos fazem depois que vêm para a vida pública, para a política.
Eu tenho sofrido enormes perseguições patrocinadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, além de ter enviado a Polícia Federal à minha casa, sequestrou o meu celular há 6 meses, mantém bloqueadas as minhas redes sociais até agora, devido a um processo que ele, o Ministro Alexandre de Moraes, moveu contra mim porque se sentiu ofendido por falas minhas. Eu disse que ele seria lixo do STF, esgoto do STF. Ele se sentiu muito ofendido — está no direito dele — e me processou. Até aí, normal, vida que segue. Ele pediu 400 mil de indenização, e o juiz arbitrou 70 mil. Embora eu ainda tenha direito a dois recursos, houve, para meu espanto, decisão do Sr. Juiz Guilherme Madeira Dezem, de São Paulo, talvez amigo do Ministro Alexandre de Moraes. Ele resolveu fazer uma execução provisória na minha conta salarial! Sim, ele bloqueou a minha conta salarial! Eu estou sem rede social, estou sem o meu celular há 6 meses e agora estou com a minha conta salarial bloqueada.
19:28
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Este País está virando um circo. Este País está virando um terror, um terror que está sendo patrocinado pela Justiça, que deveria fazer justiça, mas produz injustiça. Mas eu não vou me calar. Não vou me calar por uma única razão: não tenho rabo preso com o sistema, não faço parte da patifaria nem da banda podre que essa turma costuma aplaudir e proteger. Mesmo sem as minhas redes sociais, sem o meu telefone particular e, agora, com a minha conta salarial bloqueada, eu não me calo e vou defender a justiça.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel, por 1 minuto.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, registro a nossa indignação por um ato que, creio, até pode ser de intolerância religiosa. Nós precisamos averiguá-lo, mas parece ter sido essa a motivação.
O nosso templo da Assembleia de Deus em Tauá, uma cidade que fica a 340 quilômetros de Fortaleza, sofreu um atentado, uma violência. Alguém entrou naquele templo e começou a praticar destruição deliberadamente. Portanto, houve um prejuízo material, mas houve muito mais do que um prejuízo, porque parece que o ato foi de intolerância.
Estamos fazendo um requerimento para que as devidas providências sejam tomadas pela Secretaria de Segurança do Estado. Vamos enviar esse requerimento também ao Ministério da Justiça, porque achamos que este País está tomando rumos imprevisíveis.
É preciso que esse ato seja rechaçado, totalmente repudiado por nós cristãos. Estendemos a nossa solidariedade a toda a igreja, em especial ao meu amigo Pastor Sérgio Almeida, Presidente da igreja em Tauá.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, está sendo julgado pelo STJ aquele processo que se refere aos planos de saúde, ao aspecto exemplificativo ou taxativo no que diz respeito a medicamentos para autistas, pessoas com deficiência, pacientes que tenham câncer ou outras doenças graves.
O Relator, o Ministro Luis Felipe Salomão, já deu o seu voto favorável aos planos de saúde e contrário aos cidadãos, contrário aos doentes, que não poderão, caso prevaleça esse entendimento, ter acesso dessa maneira a esses remédios. Mas a nossa honrosa e honrada Ministra Nancy Andrighi deu parecer favorável aos cidadãos, à população, aos doentes, às crianças que necessitam desses remédios de maneira taxativa, mas com amplitude exemplificativa. Ou seja, eles têm que receber o remédio de que precisam, mesmo que não esteja na lista! Precisam, merecem, necessitam, têm direito! Essa é uma questão de vida para os nossos autistas e para pessoas que estão doentes!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 434 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.613-A, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.613-A, de 2021, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); tendo pareceres proferidos em plenário: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Rafafá); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Rafafá).
Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.613/21.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós lamentamos muito a inclusão deste PL na pauta de hoje. Ele foi votado numa das últimas sessões do ano passado. Se, por um lado, ele poderia representar mais transparência no que diz respeito aos critérios adotados para liberação de medicamentos a serem utilizados no Brasil, o que poderia ser positivo, por outro, na verdade, ele significa flexibilização, a desnecessidade de autorização por parte da ANVISA para liberação de medicamentos, deixando a possibilidade de manifestação somente da CONITEC.
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Isso nos traz muita preocupação, porque existe no País hoje extremo negacionismo, amparado inclusive no desestímulo à vacinação. Alguns negam a importância da vacinação, e os dados atuais mostram que estão desenvolvendo casos graves e estão sendo internadas pessoas que, lamentavelmente, não se vacinaram contra a COVID-19. O referido desestímulo causou também atraso na compra de vacinas para se enfrentar a pandemia no Brasil. Ao mesmo tempo, o Presidente Bolsonaro estimulou a utilização de medicamentos — isto já foi cientificamente comprovado — que não serviam e não servem para combater a COVID e pior, podem agravar o quadro clínico desses pacientes. Efeitos colaterais podem piorar os batimentos cardíacos e o estado dos pulmões.
Este projeto de lei vai ao encontro desse tipo de prática, porque dispensa a ANVISA — um órgão sério e importante no que diz respeito a análise de medicamentos e procedimentos de saúde — do seu papel científico, num momento em que sabemos ainda mais da importância da ciência. Vemos que, se não fosse a ciência, a situação da pandemia estaria muito pior. Não fossem a ciência e os profissionais de saúde, essa situação dramática da pandemia estaria num estágio ainda pior. Não fosse a ciência, neste período do Governo Bolsonaro estaríamos num colapso muito mais intenso do que o que estamos vivendo.
É muito grave que este projeto tenha sido aprovado e que agora se queira que ele tenha continuidade, para que seja concluído. Esse é um sinal muito ruim para uma sociedade que ainda lamenta o índice de letalidade no País por COVID-19, que ainda é muito alto. É importante dizer que o tema não se refere somente aos medicamentos relacionados a essa doença, mas acho que é muito emblemático que isso esteja sendo votado neste contexto.
É triste, é grave, em especial neste País, em que somente 30% das crianças foram vacinadas contra a COVID, também por irresponsabilidade do Presidente da República, que estimula os pais a não garantirem a salvação da vida dos seus filhos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Desculpem-me. Nós temos um ajuste a fazer.
Já houve no TSE o registro do partido União Brasil e já foi comunicado à Câmara. Portanto, isso muda a ordem de orientação nesta Casa, porque o União Brasil passa a ser a maior bancada.
Como orienta o União Brasil?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, orienta contra a retirada do projeto da pauta. Julga importante que o projeto seja analisado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à retirada.
O projeto tem um cavalo de Troia para impor ao SUS a aquisição de medicamentos não eficazes.
Por isso, nós consideramos que o requerimento de retirada do projeto da pauta tem que ser aprovado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o PL encaminha "não".
Nós temos que ter uma paciência sem tamanho para ouvir essa Oposição destrutiva, essa Oposição do "quanto pior, melhor".
Aqui no Rio Grande do Sul, no ano passado, juízes determinaram que 350 milhões fossem gastos em remédios. Sabem quanto há de ciência nesses remédios? Em 90% dos medicamentos vendidos hoje no Brasil, não há ciência, infelizmente. Eles têm que ser experimentados. E hoje acontece também picada experimental no Brasil. Mas a Oposição insiste em ciência. Estão fabricando fake news todos os dias. Não diziam que uma dose só era suficiente? São duas, três, quatro? Vamos precisar de 50 doses? Por favor, nós queremos ciência, mas ciência verdadeira. Chega de fake news!
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP e o Governo, "não".
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB, "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB, Deputado Bira?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai acompanhar o requerimento do PSOL de retirada do projeto da pauta. Entendemos que este tema poderia ser debatido em qualquer momento. Mas, neste contexto, o projeto traz alguns elementos que merecem realmente cuidados de todos nós. Por exemplo, ele não se manifesta, em nenhum momento, sobre medicamentos que já possuem eficácia contestada cientificamente. Não fala nada sobre cloroquina. Esta proposta é permissiva e traz riscos muito grandes para a população. Por isso, a matéria merece mais debate, mais discussão, talvez em circunstâncias mais favoráveis.
Portanto, o PSB acompanha o PSOL, apoia a retirada do projeto da pauta.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
A Maioria também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "sim" também, pela retirada do projeto da pauta.
Eu quero, Presidente, reafirmar o compromisso de luta que temos para pressionar o STJ no sentido de que aquela ação seja julgada procedente, para que pessoas com deficiência e pessoas autistas tenham acesso a remédios, além daqueles constantes na lista. O julgamento dessa ação avançou bem. O Ministro Salomão votou contra, é verdade, mas a Ministra Nancy Andrighi votou a favor e o Ministro Ricardo Villas Bôas pediu vista. Nós temos convicção de que será aprovada essa questão concernente a remédios para os nossos autistas e para os nossos deficientes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Paciência temos que ter nós para ouvir, praticamente em todas as sessões da Câmara dos Deputados, tanto charlatanismo e picaretagem em defesa de supostos tratamentos que nunca foram comprovados cientificamente. É o que faz o Deputado, infelizmente, o tempo todo.
Só que essa brincadeira dele, de mau gosto, na verdade, custa vidas. Foi o que vimos acontecer agora neste contexto de pandemia. Muitas vidas poderiam ter sido poupadas se alguns não tivessem brincado com medicamentos que não devem, conforme comprovação científica, ser usados para realizar determinados tratamentos ou para salvar a vida da população brasileira nesta pandemia tão terrível.
19:44
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Esta votação é gravíssima — por isso, queremos o adiamento —, porque endossa esse tipo de postura, ao desconsiderar o papel fundamental da ANVISA. Os medicamentos devem ser utilizados apenas para o que são destinados cientificamente; e não a partir de invencionices e fake news, que infelizmente circulam e confundem o povo brasileiro.
Por isso, votamos a favor da retirada de pauta.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "não", contra a retirada de pauta, para que esta matéria seja discutida aqui na Câmara dos Deputados.
Quero aproveitar este momento em que V.Exa. preside os trabalhos na Casa, Sr. Presidente, para fazer um apelo. Eu ouvi o Presidente da República, Jair Bolsonaro, dizer que, neste ano, quer aprovar aqui pautas importantes para o combate à criminalidade. Eu faço um apelo ao Parlamento brasileiro, em especial à Câmara dos Deputados, para que coloque em pauta a PEC que trata da prisão após condenação em segunda instância. Esse é um grande tema que a população brasileira cobra dos Deputados.
Vamos ver quem tem coragem de votar contra essa matéria. Quem votar contra essa matéria estará votando com a bandidagem, com a corrupção no Brasil.
Orientamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta.
Nós realmente achamos que precisamos debater os critérios para aprovação e incorporação de medicamentos pelo SUS. Nós muitas vezes fazemos críticas à demora na conclusão dos processos, mas não achamos correto retirar a opinião da ANVISA, nosso órgão técnico de aprovação.
É necessário discutir mais. Não queremos que aprovações sejam feitas meramente por questões muitas vezes políticas, e não técnicas.
Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos encaminhar o voto "sim", a favor do requerimento de retirada de pauta.
A ANVISA é, no Brasil, a agência responsável pela análise da segurança, da eficácia e da qualidade dos medicamentos. Este projeto, no nosso entender, reduz o papel da ANVISA nesse processo. Nós achamos isso indevido, equivocado.
Recentemente, no episódio da pandemia, pudemos acompanhar como é importante o papel da ANVISA. Nesse sentido, entendemos ser necessário um melhor debate na Casa.
Por isso, nós votamos favoravelmente ao requerimento que pede a retirada de pauta deste projeto.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "sim".
Como orienta o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE é a favor da retirada de pauta, Sr. Presidente.
Este projeto de lei autoriza o uso de medicamentos sem autorização da nossa única agência de vigilância sanitária, a ANVISA. Não cabe retirar esse poder da ANVISA, que é um órgão técnico, para transferi-lo a uma comissão ligada ao Ministério da Saúde. Isso é totalmente incoerente com o papel para o qual foi criada a ANVISA.
Por isso, é necessário fazer uma correção e retirar de pauta este projeto.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação...
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, a Oposição.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpem-me, Deputado Henrique Fontana e Deputado Wolney Queiroz.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar V.Exa., que passa a dirigir os trabalhos a partir de agora, e quero dialogar com os colegas Parlamentares.
Deputado Wolney Queiroz, a CONITEC é a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. É ela que avalia essas incorporações. É uma comissão nacional. A ANVISA é a agência responsável por acolher ou não aquilo que a CONITEC eventualmente decide como nova tecnologia a ser incorporada — pode ser um medicamento, pode ser um tipo de exame, pode ser um procedimento.
O que nós estaremos fazendo se aprovarmos este projeto? Estaremos dizendo que a ANVISA não deve mais ter o papel de definir se um medicamento funciona ou não para determinada patologia. Por exemplo, o Bolsonaro poderia continuar receitando cloroquina, e a ANVISA não seria ouvida se a CONITEC, com eventual maioria composta, tivesse autorizado isso.
O nosso voto é "sim". É preciso retirar este projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Há unanimidade na Oposição pelo voto "sim". Portanto, orientamos o voto pela retirada de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 127;
NÃO: 301;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 3º do art. 19-Q inserido na Lei nº Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1613, de 2021.
Deputado Igor Timo
Líder do Podemos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o União Brasil?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O União Brasil orienta "sim".
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este destaque é extremamente perigoso, porque aqui se estabelece que se quer retirar alguns itens que estão no texto que asseguram a divulgação e que asseguram que nós tenhamos as condições para a mais ampla publicização de todas as deliberações acerca do tema. E se quer retirar isso!
Nós estamos vendo um Governo que faz as coisas no subterrâneo, um Governo no qual se busca, por dentro da máquina do Estado, capturar o próprio Estado. Inclusive, o filho do Presidente busca se movimentar para perseguir pessoas na Receita Federal, para impedir que haja investigações sobre as denúncias que pairam sobre ele. Nós vemos na Caixa, por exemplo, a contratação de uma pessoa para fazer duas publicações digitais sob sigilo. Não sabemos quanto se gastou.
19:52
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E aqui se quer tirar o que assegura a ampla divulgação de todos esses procedimentos.
Portanto, não há como apoiar este destaque. Nós queremos a manutenção do texto, para que se assegure — eu vou ler apenas uma frase — que as metodologias empregadas devem ser amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade. Apenas se discute aqui democratização e divulgação.
O PT vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não vai chamar o PL, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientaram por todo o bloco, mas V.Exa. tem a palavra.
Como orienta o PL? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "sim" ao texto.
Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
Eu quero dizer mais uma vez que os maiores produtores de fake news são esses que se socorrem de uma falsa ciência. Como especialista em saúde pública e meio ambiente, eu aprendi que a primeira coisa que se deve fazer com uma pessoa doente é acolhê-la e buscar, de todas as formas, na ciência ou fora dela, meios para que se salve.
Nós somos a favor de que as pessoas não fiquem sem um familiar dentro de um hospital, como aconteceu nessa tal pandemia. Pessoas foram enterradas de forma absurda, em sacos pretos. Nós somos contra isso. Isso não é ciência. Isso é falta de humanidade.
Nós não vamos acolher as pessoas e vamos dizer que tudo tem que ser ciência, enquanto 90% dos remédios no Brasil não têm ciência, mas têm experiência? Por favor, não usem a ciência dessa forma! Vão estudar mais um pouco, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar "sim".
Eu queria aproveitar este momento para falar do julgamento no STJ sobre a cobertura dos planos de saúde. Um retrocesso em relação a isso, se houver, será um absurdo.
Existe a proposta de se manter como está, com o modelo exemplificativo, em que os planos de saúde são obrigados a cobrir as despesas, mesmo que os medicamentos e os procedimentos não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde. Mas querem agora mudar, querem outro modelo, que é o taxativo, ou seja, os planos de saúde só dariam cobertura naqueles casos previstos na lista da Agência Nacional de Saúde.
Isso é um retrocesso e prejudica a população. Isso prejudica praticamente 25% da população brasileira, sobretudo pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, aquelas que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o trecho que este destaque está querendo retirar do projeto é o que nós consideramos, na verdade, a parte boa que havia no projeto apresentado.
(Choro de criança.)
19:56
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Esse trecho garante a transparência nos procedimentos de liberação de novos medicamentos por parte da ANVISA e da CONITEC. Este destaque quer justamente retirar a possibilidade de transparência, mantendo somente a parte que dispensa o papel da ANVISA.
Por isso, nós não podemos concordar com ele e votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Sâmia.
Um beijo para a sua criança! Que Deus os abençoe!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Um beijo para o Hugo!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Um beijo para o Hugo!
É um desafio ser mãe e exercer o mandato com dignidade, com respeito, com a confiança do povo. É uma alegria para todos nós dividir este momento.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Hugo está protestando. (Risos.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Hugo está protestando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Hugo já nasceu com o espírito da Deputada Sâmia e do Deputado Glauber. Com essa junção, não teria como não protestar, não é, Deputada Sâmia?
Um beijo para V.Exa. e para o Hugo!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Hugo está protestando.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também mando um beijo para o Hugo.
Nós votamos "sim", pela ampliação da transparência nos textos da lei.
Mas eu quero aproveitar esta orientação para também fazer um apelo ao STJ — infelizmente, houve pedido de vista na votação. É fundamental que se garanta a cobertura dos planos de saúde à população com deficiência, com doenças raras, com autismo.
Nós aqui já tivemos oportunidades grandes de garantir, por meio dos planos de saúde, coberturas importantes. Eu mesma sou autora de uma lei que garantiu, por meio dos planos de saúde, a prótese mamária para mulheres vitimadas pelo câncer de mama, no momento da cirurgia.
Então, é fundamental que o STJ vote a favor da população que precisa dessa cobertura.
Muito obrigada, Presidente.
O PCdoB vota "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja o artigo que estão querendo retirar do projeto! Como falou há pouco a Deputada Sâmia, era a parte boa do texto, Deputado Wolney.
Querem retirar a seguinte determinação: "§ 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados (...)".
Por que querem eliminar esse artigo, Deputada Joenia? Querem eliminá-lo porque efetivamente querem transformar a liberação de medicamentos e de tecnologias no País numa verdadeira anarquia, fazendo com que este negacionismo do Governo Bolsonaro, que já matou mais de 640 mil brasileiros nesta pandemia do coronavírus, cujo enfrentamento teve a pior condução do mundo, fique ainda mais grave com esse tipo de postura.
O nosso voto é "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - E a orientação da REDE, Presidente?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O NOVO orienta "sim", porque queremos manter o texto, uma vez que isso mantém a transparência dos critérios. Isso é importante, inclusive, para deixar clara a metodologia utilizada na incorporação desses medicamentos no SUS.
20:00
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Por isso, o NOVO vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, justamente porque o destaque possibilita a diminuição da transparência dos processos de liberação de medicamentos.
Esses medicamentos podem não ter a autorização da ANVISA, que é respaldada por laudos técnicos. Com isso, há a possibilidade de piorar a situação da saúde.
A REDE orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu diria que este destaque diz muito sobre as reais motivações da votação deste texto.
O que pode fazer com que se apresente um destaque para retirar uma parte que dá mais publicidade, que dá maior transparência ao processo de liberação de procedimentos e de medicamentos? O que pode justificar que se queira dificultar, que se queira encobrir, que se queira tornar mais difícil o entendimento do processo? Eu acho que a votação deste destaque revela um equívoco.
Nós votamos a favor do texto. Portanto, votamos contra este destaque, que piora e retira o que há de bom no texto deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 417;
NÃO: 12.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021.
Sala das Sessões
Deputado Alexandre Padilha
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este destaque tem por objetivo suprimir o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021.
Esse artigo, se aprovado, comporá a Lei nº 8.080, de 1990, autorizando que o SUS adquira e que seja prescrito qualquer medicamento que não tenha sido submetido à ANVISA e que tenha sido submetido à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS — CONITEC.
Esse dispositivo que este Plenário precisa suprimir tem nome e endereço: medicamentos não aprovados pela ANVISA para serem adquiridos com recursos públicos e serem distribuídos pelo SUS.
Nós estamos num ambiente em que ouvimos Parlamentares dizerem que a ciência tem que ser respeitada. Isso é dito por ambas as partes. Deve existir uma agência, pois, na agência, há mandato. A agência não é subordinada a governante. Na CONITEC, não há mandato, Deputado Patrus Ananias. A comissão é indicada pelo Governo. Na ANVISA, o nome é indicado, mas é submetido ao crivo do Parlamento brasileiro. Portanto, não sou eu nem é outro Parlamentar ou outra Parlamentar quem diz o que é conhecimento científico válido. Quem diz isso é a ANVISA, que tem mandato.
20:04
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Esse artigo, como eu disse mais cedo, é um cavalo de Troia, é uma tentativa de botar na lei uma burla à ANVISA, para viabilizar a compra, com dinheiro público, de medicamentos que não passaram pela ANVISA e podem ser ineficazes.
Então, para preservar a saúde do povo brasileiro e o Erário público, nós defendemos a supressão do referido artigo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o União Brasil?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PT orienta "não" ao texto.
É um escândalo nós termos a ANVISA e tentarmos incluir na Lei da Saúde, a Lei nº 8.080, de 1990, uma autorização para que dinheiro público seja gasto para comprar medicamento que não tenha sido submetido ao crivo científico, com independência de Governo, de uma agência que é um órgão de Estado.
Além de colocarmos o Erário público sob a óbvia possibilidade de um gasto inadequado, estaremos permitindo que a população consuma medicamentos não eficazes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa questão é central. Isso foi incluído no projeto no Senado. Não faz parte do texto original. Isso acaba permitindo que medicamentos, ainda que aprovados pela ANVISA, mas sem a determinação do uso adequado conforme a bula e para aquilo que foram aprovados, sejam utilizados. Seria praticamente uma concessão feita pela CONITEC. Isso retira a prerrogativa da ANVISA. Não é possível nós votarmos essa questão.
O caso da cloroquina é um exemplo. Nós devemos ter muito cuidado com isso. Este projeto é do Senador Cássio Cunha Lima. Na época, ele não colocou isso no texto. Isso foi enxertado no texto. E é um enxerto perigoso. Portanto, precisamos ter muita atenção.
Nós vamos votar "não", Sr. Presidente, para que isso seja retirado do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai acompanhar este destaque do PT, porque essa redação é absurda. Ela prevê e permite que seja incorporado no SUS o uso de medicamentos para uma indicação distinta daquela aprovada pela ANVISA, ou seja, medicamentos que não têm qualquer amparo científico. Isso é o mesmo que chancelar a cloroquina. Nós estamos debatendo isso aqui neste momento.
Em 2022, já se passaram três ondas da COVID e ainda há quem defenda a cloroquina em uma pauta como esta, trazida às pressas para o Plenário desta Câmara. Não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Nós temos que derrotar o negacionismo.
20:08
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Por isso, o PSB orienta "não" ao texto, em favor do destaque que o PT apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Eu diria que este destaque, estando dentro do texto, é o destaque da cloroquina, para legalizar, para oficializar a cloroquina e desautorizar a ANVISA, ou seja, liberou geral, não precisa mais da ANVISA. A ANVISA aprova o medicamento para uma determinada doença ou para determinadas doenças, mas, com esta regra, está permitindo que se use esse medicamento para outra doença, de maneira empírica. Eu diria que é algo inusitado, sem precedentes.
Fechem a ANVISA! Legalizem a cloroquina! É o que a Câmara dos Deputados quer fazer, com o que não podemos absolutamente concordar, porque a razão de ser da ANVISA é aprovar o medicamento e dizer para que serve esse medicamento. Se nós vamos aprovar uma lei dizendo que esse medicamento que a ANVISA apontou para uma determinada doença pode ser usado para outra doença, foi-se a ciência, foi-se a medicina. O Parlamento faz o papel de médico e de cientista. Não é o nosso papel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado. O PDT vota "não".
Como orienta o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta favoravelmente ao destaque, "não" ao texto.
É inconcebível que ainda haja Parlamentares da base bolsonarista trabalhando pelo processo de negação.
Um dia desses, eu estava vendo um podcast em que o filho do Presidente da República que é Deputado Federal desincentivava por completo o uso de medidas preventivas. E, para aglutinar a sua base de extrema-direita, o que eles fazem? Eles utilizam toda a movimentação possível em nome da cloroquina, fazendo com que as pessoas não venham a se vacinar. Mas a maioria da população brasileira rejeita o discurso negacionista e derrota aquilo que é a política da morte da extrema-direita brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO é a favor deste destaque. Nós inclusive apresentamos um destaque que é bem parecido com este e que será apreciado na sequência. Acreditamos que não podemos tirar um órgão técnico, que tem competência e prerrogativa específicas, simplesmente dar um by-pass e deixar que um órgão seja vinculado diretamente à influência política, deixando de ser técnico. Achamos que isso trará sérias consequências, ainda mais porque estamos falando da incorporação de medicamentos ao SUS. Isso tem que ser motivado por órgãos técnicos e que tenham essa prerrogativa.
Por isso, o NOVO apoia este destaque. Votamos "não".
20:12
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O painel congelou no Norte, Presidente. V.Exa. podia botar o Sul de vez em quando também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como farmacêutica, tenho que dizer que a CONITEC é um órgão do Executivo, do Ministério da Saúde, que é necessário para a incorporação de novas tecnologias. Mas quem define medicamentos e vacinas é a ANVISA e sua câmara técnica.
Agora, a ANVISA aprovou o quinto medicamento que existe no mundo para proteção e bloqueio ao vírus da COVID, o sotrovimab. Vai ser a CONITEC que vai liberar? Não, tem que ser a ANVISA.
Então, o PCdoB vota "não".
Esse texto é um absurdo. Nós já debatemos isso, essa discussão não era nem para ter evoluído. Abre-se o portal do negacionismo, abre-se o portal da "empurroterapia", abre-se o portal da falta de critério técnico-científico para aprovação do uso de substâncias que têm caráter medicamentoso. A relação disso com o perigo é alta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Vou passar a palavra ao Deputado Daniel Coelho, do Cidadania, que vai mudar a orientação. É para não haver risco de votação errada.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar que houve confusão da nossa parte.
A Deputada Carmen Zanotto, que está muito atenta ao tema, advertiu que nós orientamos o voto "não". A bancada fica agradecida à Deputada Carmen pelo seu trabalho.
O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente, justamente para suprimir essa parte que possibilita que esses medicamentos, que são totalmente contrários aos estudos, à avaliação da ANVISA, possam ser adquiridos com uso de recursos públicos.
Acompanhando o destaque do PT, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "não".
Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero pedir a V.Exa. que nos dê, excepcionalmente, 10 minutos, para que as pessoas possam modificar seu voto em cima de argumentos que procuram fazer um encontro da Câmara dos Deputados com a ciência.
Esta não é uma votação de Governo ou de Oposição. Falo aqui como Líder da Minoria, e o Deputado Wolney fala como Líder da Oposição. Nós estamos tentando proteger um sistema que funciona há muito tempo e que garante segurança para a população brasileira.
A CONITEC tem um determinado papel, que é avaliar a entrada de uma nova tecnologia. A ANVISA também tem um papel indispensável. Se a CONITEC aprovar algo, a ANVISA aprovará também se isso for bom. Agora, se retirarmos da ANVISA essa responsabilidade, estaremos anarquizando o sistema de uso de medicamentos e tecnologias no atendimento à saúde.
Eu apelo aos Deputados para que não votem só pela orientação da sua Liderança, que pensem na proteção à saúde pública dos brasileiros e da ciência, votando "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa observação feita pelo Deputado Henrique Fontana é muito lúcida. A CONITEC e a ANVISA têm papeis complementares.
A Deputada, pela qual tenho muito respeito e que me antecedeu na tribuna, disse que retirar a ANVISA era retirar um órgão que tinha influência política. Ora, quem tem influência política é a CONITEC, pois é uma comissão indicada pelo Governo Federal. A ANVISA tem um perfil muito mais técnico.
Mas não quero condenar nem uma nem outra. É necessário que as duas coexistam, que as duas trabalhem em sintonia e que as novas tecnologias passem pela CONITEC e tenham aprovação da ANVISA.
Então, nosso voto é "não", ou seja, votamos a favor do destaque do PT e contra o texto. O voto é "não".
20:16
RF
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos faz a seguinte observação a este destaque do PT. O dispositivo destacado permite o ressarcimento pelo SUS de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da ANVISA, desde que o seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, a CONITEC. Ainda que não tenha autorização da ANVISA atualmente, a lei do SUS veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento ou ressarcimento de procedimentos e medicamentos não autorizados pela ANVISA.
Por isso, a nossa orientação é "não", pela rejeição do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 274;
NÃO: 174.
MANTIDO O TEXTO.
Está prejudicado o Destaque nº 4.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente Marcelo, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, Sras. e Srs. Deputados, nós temos aí sobre a mesa um projeto de lei que garante o pagamento dos peritos da Justiça Federal que trabalham na área recursal das pessoas mais hipossuficientes do nosso País, que precisam da concessão de um BPC, direito que lhes tem sido negado na esfera administrativa. A perícia desses profissionais, cujo valor em média é de 200 reais, é fundamental para a concessão desse benefício. E as pessoas estão sem recebê-lo, porque nós aprovamos uma lei que garantia o pagamento desses profissionais até setembro do ano passado, mas, de lá para cá, eles não estão recebendo por essas perícias, o que causa muito sofrimento e a perda de acesso dessas pessoas que mais precisam de BPC no nosso País.
Então, eu pediria a V.Exa. que pudéssemos votar a urgência desse projeto, que é de origem do Senado Federal e de autoria do nosso colega Senador Sérgio Petecão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Hiran, essa é uma matéria urgente para milhões de brasileiros e brasileiras mais humildes que precisam de acesso à perícia médica para terem direito aos seus benefícios previdenciários. Por solicitação de V.Exa., Deputado Hiran, e também do Deputado Darci de Matos, esse item será o próximo da pauta, tão logo nós enfrentemos esses destaques.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento de Destaque de bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021.
Sala das Sessões
Deputado Alexandre Padilha
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este destaque, a orientação será "não", tem por objetivo retificar um erro crasso que o texto carrega.
20:20
RF
Se nós não dissermos "não", se não rejeitarmos o item em apreciação, será autorizado que medicamentos, produtos cuja indicação de uso seja distinta daquela contida durante o processo de aprovação da ANVISA, ou seja, atestado por ela, possa ser adquirido e prescrito através do SUS.
Então, a farmacêutica apresenta o medicamento à ANVISA, que tem mandato e não é órgão político — a CONITEC tem atribuições científicas, mas não tem mandato —, e o medicamento tem apurado cientificamente em laboratório, com documentação, que tem indicação, resultados específicos. Aí a ideia é que ele possa ser prescrito para um uso que não está previsto nessa aprovação da ANVISA.
Então, esse texto permitirá a burla do controle público estatal da sociedade, não do Governo, ao estabelecimento do uso do medicamento. É ruim para a saúde pública e é ruim para o Erário público, porque o SUS, em vez de só comprar medicamentos aprovados pela ANVISA, adquirirá medicamentos distintos daquele com terapêutica, com ineficácia ou eficácia não comprovadas pela ANVISA.
Por isso, nós somos pela rejeição do texto. Portanto, a orientação será pelo voto "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
Como orienta o União Brasil?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta o voto "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não". Não tem cabimento se aprovar um texto que autorize que a indicação de uso de um medicamento que passou pela ANVISA não seja aquele estabelecido por ela. Isso é um absurdo!
V.Exas. estão desmontando o Estado brasileiro. Fazem discurso de imparcialidade, de serem contra a política, e se submetem à lógica da doença, da COVID, das mortes, porque usar medicamento que não tem eficácia leva à morte, se o Brasil é vítima desse modelo de governar, dessa gestão sanitária. Por isso, inclusive, ganhou o apelido de Governo genocida.
20:24
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Nesse caso, nós temos que rejeitar o texto. Votamos "não" ao texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu gostaria de orientar a bancada do PL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, nós orientamos "sim", pela manutenção do texto.
E eu queria que o Brasil prestasse muita atenção, porque agora os arautos da verdade e contra as fake news resolveram ser contra a CONITEC, um órgão de pesquisa, de ciência, de concursados públicos, porque não são comissionados. Eles estão com endereço certo, porque agora na ANVISA há um traidor da Pátria, que está lá, indicado pelo Presidente da República. Não honra a farda que usa esse almirante, cujo nome me recuso a dizer. Resolveram agora defender a ANVISA. Sempre defenderam a CONITEC. Qual é o problema?
E outra coisa: quantas vidas vamos salvar se os médicos puderem indicar os medicamentos? Quem tem que indicar medicamento é o médico. Pela experiência médica, lá na cama do paciente, eles podem salvar milhares de vidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor do destaque do PT.
Esse destaque, mais uma vez, é um destaque central, ele é importante. Não faz sentido nós tirarmos a atribuição da ANVISA. Por que nós vamos tirar uma atribuição da ANVISA que nos dá segurança? Nada contra a CONITEC, não há problema nenhum, mas por que nós vamos tirar uma atribuição que nos garante e nos dá segurança, que é uma atribuição da ANVISA? Não faz sentido essa retirada, a não ser para outros objetivos.
Nós estamos praticamente, Sr. Presidente, cancelando a bula. Nós estamos dizendo o seguinte: "Olha, as bulas dos remédios agora não têm muito mais como orientar, elas não fazem mais sentido".
Então, é muito importante esse destaque ser aprovado. Esse destaque é importante. Devemos retirar essa parte do texto.
Por isso, Sr. Presidente, por garantir a saúde da nossa população, nós somos favoráveis ao destaque e vamos votar "não" ao texto, tirando esta parte do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é a favor da ciência. O PSB é contra o negacionismo. O PSB considera que o poder público tem que ter responsabilidade. O PSB considera que a saúde da população tem que ser tratada com seriedade.
O que está sendo discutido aqui, neste momento, é uma aberração. Nós não podemos admitir medicamentos sem o amparo da ANVISA, que é o órgão responsável para fazer análise técnico-científica e autorizar o uso desses medicamentos. É um absurdo que essa proposta venha ao Plenário desta Casa.
Nós já vencemos esse debate. A população já compreendeu isso. A população pediu a vacinação, e o Governo era contra. O Presidente Bolsonaro até hoje diz que não se vacinou. Eu tenho até dúvidas se ele não se vacinou, porque ele é capaz de mentir só para fazer onda com a sua claque, com a sua torcida. E aí traz esse debate para cá, insistindo com o tema da cloroquina.
Nós votamos "não".
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso voto é "não".
Nós somos a favor da ciência. Imagine que a ciência faz a pesquisa, descobre o medicamento e o regra através da bula, dizendo para que serve. A ANVISA examina o remédio com os seus técnicos, reconhece o remédio e o aprova para ser colocado no mercado. Aí nós vamos dizer que este remédio, que o fabricante diz que é para tal doença, como a ANVISA reconhece, agora pode ser para outra doença, para outro tipo de tratamento.
Ora, Presidente, isso é negacionismo, é exatamente o que fizeram com a cloroquina: fabricaram para uma coisa, a bula diz que é para essa coisa, mas queriam fornecer para outra coisa. Isso não é adequado, não é o jeito de ser.
Nós queremos que o remédio seja usado para a doença que a bula diz que ele serve, conforme a ANVISA o aprovou. Querem matar a ANVISA, mas não com o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olhe, Presidente, se eu disser que o discurso desse Deputado Cherini é um discurso picareta, muito provavelmente a Mesa vai me repreender e conceder a ele o direito de resposta.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Já estou pedindo o direito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou deixar o Deputado Glauber concluir e depois defiro.
Pois não, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só que o que a Mesa deveria repreender é exatamente o discurso picareta, é o discurso que está matando gente, é o discurso de um cidadão como esse, que defendeu a cloroquina e negou a importância da vacina; o discurso desse cidadão, que, para aglutinar a base de extrema-direita do Sr. Jair Bolsonaro, não teve qualquer limite em fazer com que as vidas de milhões de brasileiros fossem colocadas em risco.
Que a Mesa se posicione, que a Câmara se posicione, sem mediar discurso picareta e criminoso como o deste Deputado Cherini!
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Gostaria de pedir o meu direito de resposta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Direito de resposta concedido ao Deputado Giovani Cherini.
Deputado Glauber Braga, V.Exa. sabe que eu procuro sempre ser correto e apenas seguir a condução dos trabalhos. Eu não posso fazer análise de conteúdo, mesmo quando discordo profundamente dele. Efetivamente preciso dar o direito de resposta quando um colega adjetiva outro.
Então, eu vou dar o direito de resposta ao Deputado Giovani Cherini e depois seguir com as orientações.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com todo o respeito que eu tenho, Presidente Marcelo Ramos, jamais vou descer a esse nível de mandar uma pessoa calar a boca ou chamá-la de picareta. Jamais vou chegar a esse nível, porque o que eu defendo — e sou uma pessoa especialista — é saúde pública e meio ambiente. Eu estudo saúde.
Posso ter uma visão diferente da visão que o Deputado Glauber defende, mas nunca o ofendi e jamais vou ofendê-lo, porque o meu jeito de fazer política é com amorosidade. Eu até tenho um ditado que diz que, se você quiser dar uma facada em alguém, passe antes a faca num pote de mel, porque você pode não precisar fazer isso. Jamais vou agir com esse tipo de atitude. Defendo as minhas ideias, mas sempre respeitando as ideias diferentes.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO é a favor do destaque e vai votar "não", pela supressão do texto, uma vez que nós consideramos que a ANVISA e a CONITEC têm funções importantes e complementares. Uma fala sobre o medicamento, aprova o medicamento, e a outra faz análises comparativas dentro do portfólio do SUS, faz análises do custo-efetividade.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E o painel do Sul, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a CONITEC tem funcionários de carreira e ela própria deveria se manifestar contra essa deformação. A proposta deforma tanto o papel da CONITEC, que é um órgão executivo de análise e incorporação de tecnologias, quanto o da ANVISA.
O problema é que a metamorfose que se pretende, com a mudança do caráter da ANVISA, resultaria numa liberação absurda de análises da farmacologia dos medicamentos. E isso abriria espaço para um processo de desregulamentação.
Nesta Casa, já quiseram a digitalização da bula, com milhões de brasileiros que são analfabetos digitais e sem acesso a tecnologias. Agora, querem a morte da bula, a morte da orientação técnico-científica para o uso de medicamentos, substâncias psicoativas.
Há poucos dias, uma enfermeira morreu de hepatite fulminante, por intoxicação...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não se sustenta a retirada da ANVISA da análise dos medicamentos usados no Brasil. Isso é de uma tremenda irresponsabilidade.
Nós temos um órgão técnico com pessoas qualificadas, que mostraram moderação e tiveram cautela ao longo deste período de pandemia. É extremamente importante que o Congresso Nacional mantenha a ANVISA nas suas atribuições, dando segurança à população sobre todos os medicamentos que são oferecidos nas farmácias e nos hospitais do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta voto "não" ao texto e "sim" ao destaque do PT, pela supressão, para impedir que os medicamentos não aprovados pela ANVISA sejam usados no SUS.
A mudança que se pretende fazer é totalmente incoerente com a realidade, uma vez que os dois órgãos têm suas competências e responsabilidades, mas o órgão técnico que delibera e aprova ou não um medicamento, porque tem todos os parâmetros legais e segue os procedimentos para tanto, é a ANVISA. Ela é o único órgão que tem essa competência.
Então, a REDE vai orientar voto "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania vota "não". Fiz a orientação da bancada, mas não ficou registrado o voto.
O Cidadania, "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria, Deputado Henrique Fontana?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em defesa da CONITEC, da ANVISA, da ciência e da saúde pública dos brasileiros, a Minoria pede o voto "não" a esta matéria.
Quero falar de uma reportagem do início da noite, que nos alerta para o fato de que, no ano em que o consumidor brasileiro pagou preços recordes pelos combustíveis, a PETROBRAS apresentou também o maior lucro da sua história — 106 bilhões de reais —, um resultado que representa um crescimento de 1.400% em relação ao ano anterior.
20:36
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Cidadão, cidadã brasileira, os senhores estão sendo explorados, pagando 7 reais o litro da gasolina, pagando mais de 100 reais o bujão de gás, para que um grupo de acionistas minoritários e outros grandes acionistas tenham lucros estratosféricos à custa do maior acionista da PETROBRAS, o povo brasileiro, que está sendo explorado por esta política de preço irresponsável do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 264;
NÃO: 174;
ABSTENÇÃO: 1.
PREJUDICADO O DESTAQUE Nº 5.
Destaque de Bancada nº 2, do PT.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do parágrafo único do art. 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo art. 1º do PL 1.613/2021.
Sala das Sessões
Deputado Alexandre Padilha.
Para encaminhar o requerimento tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, nós temos previsão de votar o Requerimento de Urgência nº 126, de 2022?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim. Será o próximo item, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É o das perícias, não é?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Exatamente. É um requerimento de minha autoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que na noite de hoje o absurdo está perdendo a modéstia. Aliás, o absurdo está perdendo a discrição. O absurdo está-se espalhando, está-se mostrando, porque nós estamos discutindo aqui a retirada da ANVISA de qualquer processo que discute a adoção de novas tecnologias, de novos medicamentos. Está-se discutindo a retirada desse processo da ANVISA — a ANVISA que existe desde 1999 e que tem a expertise necessária para dar segurança a qualquer tipo de procedimento que vai impactar na vida das pessoas!
Aliás, a própria CONITEC, quando foi criada, em 2011, foi criada com o intuito de não colidir com a ANVISA. Nós temos uma agência, que é a ANVISA, que tem uma permanência, que é um órgão de Estado — não é um órgão de Governo; é um órgão de Estado! —, e, simplesmente uma Comissão, que tem uma maioria indicada pelo próprio Governo, vai poder menosprezar a agência?
Isso é um desrespeito com o País, é um desrespeito com os servidores e servidoras da ANVISA, é um desrespeito com o que este País acumulou! Retorna-se a uma discussão que nós acreditávamos estar vencida — vencida com muita dor inclusive, porque são quase 650 mil pessoas mortas neste País, e grande parte poderia estar conosco —, que é a discussão sobre a ciência! Aqui está-se voltando, colocando-se um vento mórbido para avivar o negacionismo, para avivar o terraplanismo, para avivar a destruição e o desprezo à própria ciência!
Isso é inadmissível, depois de tanta dor — depois de tanta dor, repito —, depois de termos um Presidente que tantas vezes negou a vacina e disse que não deveríamos ter vacina, mas que deveríamos ter cloroquina, e que despendeu recursos públicos para comprar cloroquina, sem nenhum tipo de atestado de que ela fosse eficaz para enfrentar a COVID-19.
20:40
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Aliás, nós sentimos isso na pele! Nós sentimos isso na alma! Nós sentimos — grudaram nos nossos corpos — as mortes dos que acreditavam na cloroquina! E nós estamos voltando a essa discussão aqui como se houvesse um antagonismo entre a ANVISA e a CONITEC, quando, na verdade, são estruturas que se complementam e que são fundamentais para que nós possamos enfrentar todos os desafios na nossa saúde.
Por isso, nós queremos retirar a parte do texto que autoriza a CONITEC a despender medicações...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta a União Brasil?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A União Brasil orienta "sim", pela manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A União Brasil orienta "sim".
Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT vota contra o texto. Portanto, o PT vota "não".
E nós aproveitamos este momento para nos solidarizar com as pessoas que estavam em frente ao STJ hoje. As mães se acorrentaram. As mães se acorrentaram para que nos tivéssemos uma deliberação no STJ que assegurasse que as normas não sejam taxativas, ou seja, que sejam exemplificativas, e não algo taxativo, a fim de que o SUS ou os planos de saúde possam incorporar medicamentos, procedimentos, insumos fundamentais à vida. A nossa solidariedade às mães que se acorrentaram em defesa dos seus meninos com transtorno do espectro autista, com deficiências, com doenças raras, em defesa da própria vida!
É a vida que nós precisamos defender.
"Não" à negação da ANVISA! "Não" à negação das condições necessárias para que nós possamos viver!
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, nós queremos alertar esta Casa para a importância desse destaque — nós estamos insistindo.
Eu faria uma pergunta: por que retirar da ANVISA essa atribuição de verificar os medicamentos? Por que nós vamos retirá-la da ANVISA, que é um órgão técnico, uma agência reguladora, uma agência independente? Não é uma questão de governo e de oposição! Trata-se de uma agência que já apoiou iniciativas do Governo e também já foi contrária a iniciativas do Governo. Ela desenvolve uma política de Estado. E nós estamos falando de medicamentos e de segurança à saúde. Por que nós vamos, então, retirar da ANVISA essa atribuição de olhar os medicamentos, de aprovar os medicamentos, se nós só ganhamos mais segurança tendo a ANVISA também como um órgão que acompanha a liberação dos medicamentos? Então, nós vamos insistir nisso, pedindo uma reflexão, para que todos possam retirar essa parte do texto.
20:44
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Sr. Presidente, nós acompanhamos o destaque e votamos "não" ao texto.
O PSDB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai acompanhar o destaque do PT e, portanto, vota "não" ao texto.
É difícil compreender o que acontece no Brasil. Criam-se organismos e, depois, dá-se um jeito de esvaziá-los. É o caso da ANVISA, que é um órgão técnico preparado exatamente para fazer o controle científico de autorização dos medicamentos. O que estão tentando fazer aqui é o esvaziamento da ANVISA, dentro de uma linha negacionista e dentro de uma postura que já foi derrotada por essa pandemia — porque está provado que a vacina era necessária.
Infelizmente, este Governo colocou-se contra a vacina, colocou-se contra o uso de máscaras e insiste, utilizando-se de subterfúgios, na mesma estratégia de querer esvaziar a ANVISA, esvaziar a ciência e prejudicar ainda mais a população.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi um dos Líderes do Governo dizer, em alto e bom som, que a ANVISA tem, sim, que ser esvaziada, porque o Presidente da ANVISA, o Barra Torres, é um traidor. Disse ele: "Porque traiu o Governo". Ou seja, não diz "amém" ao Governo.
Eu já vi esse filme. Foram vários os que o Governo nomeou e que agora alega serem traidores. Primeiro, era Deus no céu e Moro na terra; agora, é Deus no céu e Moro no inferno. Era Deus no céu e a ANVISA na terra; agora, é Deus no céu e a ANVISA no inferno. Era Deus no céu e o Barra Torres na terra; agora, é Deus no céu e o Barra Torres no inferno.
Presidente, nós não estamos à mercê deste ou daquele cidadão, deste ou daquele governo, mas somos guiados por regras objetivas. A ANVISA é mais que o seu Presidente; é uma instituição de Estado que tem que ser valorizada, respeitada e reconhecida. Medicamento que a ANVISA aprova é medicamento que tem que ser reconhecido pelo País.
O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
Quem vota a favor de uma matéria como esta é cúmplice do genocídio, assim como o Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, que, ao colocar uma matéria como esta em votação, o faz porque é cúmplice do negacionismo bolsonarista, porque é cúmplice das ações do Governo Federal que mataram milhares de pessoas e colocam em risco milhões de brasileiros. Ou os senhores acham que nós temos que mediar com quem coloca em pauta uma proposta como esta, que quer esvaziar a ANVISA para fazer discurso bolsonarista de relação com a base de extrema-direita?
O Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, é corresponsável e precisa ser indicado como tal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
20:48
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO é a favor do destaque e, por isso, vota "não".
Somos a favor da supressão do texto, uma vez que o trecho destacado já está presente em outra lei, a Lei nº 9.782, de 1999. Sendo assim, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós já argumentamos que a CONITEC tem o seu papel, mas não é o papel de definir o uso de medicamentos, a definição de fórmulas farmacoquímicas que serão utilizadas em seres humanos. Não é possível repassar para ela essa responsabilidade.
A verdade é que o que se está fazendo é um golpe na ANVISA. É uma dissolução do papel fundamental da Câmara Técnica da ANVISA. É um processo de negação da bula, de negação daquela equipe técnica que avalia o que é ser possível ser aprovado ou não.
Penso que esse projeto é completamente fora de órbita. Não é possível que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS vá ser alçada ao posto de definidora técnica do uso de medicamentos.
Isso é um crime contra a saúde pública! Por isso, o PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja o tamanho da incoerência do Presidente da República. No início da pandemia, ele dizia que só ia comprar vacina se fosse aprovada pela ANVISA. Ele defendeu, como solução, remédios sem nenhuma comprovação ou elemento que indicasse serem eles a cura para a COVID. Ele, ao perceber que a ANVISA não ia ficar de joelhos para as suas vontades e as suas maluquices, vem agora com essa ideia de simplesmente esvaziá-la e perseguir os seus técnicos.
A tentativa de retirar a ANVISA do processo de aprovação de medicamentos ocorre exclusivamente porque os técnicos da agência tiveram a coragem de peitar esse maluco que está na Presidência da República, que não tem compromisso com a vida da população brasileira. É lamentável o que ocorre aqui hoje. É uma perseguição não só aos técnicos, mas também, e principalmente, à saúde do povo brasileiro.
O Cidadania orienta "não".
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria justificar o meu voto. O Infoleg está dando problema. Na votação anterior, eu votaria com o partido.
Eu peço ao pessoal técnico que me auxilie aqui no celular, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu posso encaminhar pelo PL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já retorno.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Destaco a importância de valorizar o papel importante da ANVISA, que é o de fazer uma avaliação técnica. Trata-se de um órgão técnico, que faz justamente a avaliação de todas as consequências de um medicamento que vai ser entregue ao Sistema Único de Saúde e à população brasileira. Então, nós não podemos ser irresponsáveis de colocar a população brasileira numa situação de mais vulnerabilidade. Por mais que a CONITEC tenha um papel importante, é preciso atender esse parâmetro técnico que já é adotado pela ANVISA. Por isso, é importante manter o que já existe hoje, ou seja, esse papel da ANVISA.
Portanto, "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, estamos solidários à sua Presidência e, em especial, a um Governo que desburocratiza em todas as áreas: na área ambiental, na área da agricultura. Esse Governo diminui a quantidade de exigências para que as pessoas possam trabalhar. Acontece que a Oposição gosta de defender aqueles que não trabalham, enquanto nós defendemos o trabalho.
20:52
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E a dor de cotovelo deles é porque a revista Veja, hoje, divulgou pesquisa feita pelo Banco Modal em que o Bolsonaro está na frente, com 34,3%, enquanto o Lula tem 33,3%. Nós já sabíamos disso. Todos sabemos que o Bolsonaro está na frente, porque o interessante é a eleição. Na eleição passada já aconteceu a mesma coisa.
Nós vamos ganhar a eleição e continuar a grande mudança em direção à liberdade no Brasil. Chega de amarras! Chega de burocracia! O Brasil precisa de liberdade, família e Pátria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não" ao texto.
Faço aqui uma brincadeira: o meu colega conterrâneo Deputado Giovani Cherini parece viver na realidade paralela das fake news, pois ele acredita mesmo que Bolsonaro pode ganhar a eleição. Mas eu quero tranquilizar a ampla maioria dos brasileiros, porque nós caminhamos, sim, para compor uma ampla aliança em defesa da ciência, em defesa da proteção de políticas públicas que tenham racionalidade, para vencermos essa era de ódios e intolerâncias, de negação da ciência e contra a vacina, que acabou matando muitos brasileiros que deveriam estar vivos.
O Brasil é mais forte do que tudo isso, tanto que o povo brasileiro está de parabéns, porque mais de 80% dos brasileiros procuraram as vacinas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, peço a palavra para falar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, Deputado. Eu já havia encerrado a votação.
Resultado da votação:
SIM: 270;
NÃO: 173;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 444.
MANTIDO O TEXTO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, quando houver tempo, eu gostaria de me inscrever para falar pela Liderança do PL. Mas, primeiro, vamos à votação dos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 126, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 4.491, de 2021, que altera o caput do art. 1º. da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.
Sala das Sessões
Deputado Eduardo Bismarck
PDT-CE
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento de minha autoria é muito importante porque os peritos judiciais hoje estão sem honorários em razão de uma lei cujo texto traz como encerrado o prazo de pagamento.
E mais importante do que os honrados peritos, Sr. Presidente, caros colegas deste Plenário, estamos falando da população que precisa deles, da população mais carente, que está lutando por sua aposentadoria e, como não consegue obtê-la por caminhos normais, precisa buscar na Justiça a alternativa para conseguir o que lhe é de direito.
20:56
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É preciso lembrar que, segundo os nossos códigos de processo, aquele que perde uma ação é obrigado a pagar a perícia de quem lhe deu causa e o obrigou a fazê-la — no caso, a União e o INSS.
O INSS vem, reiteradamente, negando esse pagamento aos peritos, fazendo com que passem por um verdadeiro calvário, o que tenho acompanhado desde o primeiro ano do meu mandato, em 2019, já na CCJ, votando projetos importantes.
Portanto, essa é uma medida que se faz urgente, e não posso crer que teremos uma oposição, na noite de hoje, contra este projeto que traz dignidade a esses médicos peritos que estão ajudando quem mais precisa.
Muito obrigado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, reforçando aqui os argumentos do meu querido colega Deputado Eduardo Bismarck, esses quase 3 mil peritos, além de fazerem a aposentadoria daqueles que mais precisam, também atuam na área recursal daqueles que precisam de um benefício de prestação continuada.
Essas pessoas que ficam doentes e incapacitadas para trabalhar entram no INSS solicitando um BPC. Quando isso lhes é negado, elas vão para a área recursal, que é a Justiça Federal, e o juiz federal precisa de um perito para conceder o BPC, de forma que nós estamos dificultando o acesso dessas pessoas que precisam desse benefício para a sua sobrevivência.
Eu espero que esta Casa tenha sensibilidade para que nós aprovemos hoje à noite esta urgência, para que nós possamos garantir o pagamento dessas perícias, que custam em média 200 reais em todo o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o UNIÃO?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à urgência.
Nós achamos que é absolutamente fundamental assegurar, com um prazo largo — porque o prazo é mais largo neste momento —, o pagamento dos peritos. Nós temos uma demanda reprimida muito grande, e aí há uma revitimização. Quando as pessoas precisam de um auxílio-maternidade, um auxílio-doença, quando precisam se aposentar, o Estado lhes vira as costas.
É fundamental que esta Casa se posicione para assegurar as condições de funcionamento ou de exercício da profissão dos peritos, para que nós possamos assegurar seus direitos. Aliás, este Governo tem se caracterizado por ser um Governo que busca de forma constante retirar direitos.
Portanto, o PT é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente, orienta "sim", porque nós consideramos fundamental essa readequação do pagamento dos peritos. O INSS está precisando disso. E nós acreditamos muito na aprovação desse projeto.
Parabéns ao Deputado Hiran Gonçalves, pela luta. Estamos juntos!
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
21:00
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O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim", agradecendo a sua sensibilidade. Sabemos que V.Exa. tem pautas importantes para deliberarmos hoje, mas de pronto aquiesceu à nossa solicitação para aprovarmos essa urgência. Obrigado, Presidente.
O PP vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim".
Quero parabenizar o Instituto Brasileiro de Perícia Médica, na pessoa da Cristina, que aqui se faz presente, pelo trabalho que realizou, interagindo com os Parlamentares.
A votação desse projeto é de fundamental importância, porque, desde setembro do ano passado — não é, Deputado Hiran? — os peritos da Justiça Federal não estão recebendo os pagamentos e, portanto, estão paralisados. Os trabalhadores do nosso País, os mais simples, os mais carentes não estão tendo acesso aos direitos previdenciários no INSS.
Portanto, Sr. Presidente, esse projeto faz justiça à população carente do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB é favorável a esta urgência, porque as perícias médicas judiciais estão praticamente paralisadas e o prejuízo é da população. Então, é importante que coloquemos esse projeto em pauta, que garantamos a prorrogação da obrigação do INSS de custear essas perícias para assegurar o direito da população aos benefícios que estão sendo negados no INSS. O INSS hoje está desmantelado, prejudicando a população, sobretudo, os trabalhadores e as trabalhadoras rurais.
Então, o PSB é favorável a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck, que chamou para si a responsabilidade. Nós nos somamos à luta para que possamos aprovar o projeto de lei, dando a ele a urgência agora, que permite que o INSS pague aos peritos para que estes voltem a fazer as perícias, em favor dos segurados do INSS, especialmente os mais humildes, os mais pobres. Aqueles que estão doentes precisam da perícia para receber o seu benefício, o benefício da prestação continuada.
Dezenas, centenas, milhares de segurados estão sem receber o benefício porque não há perícia, os peritos não fazem a perícia porque não recebem o pagamento e o INSS não tem autorização para pagar.
Que imbróglio, Presidente! Pois vamos desenrolar esse imbróglio! Vamos aprovar esse projeto, para fazerem as perícias, e melhorar para o povo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim". Nós precisamos votar não só a urgência desta matéria, mas também o mérito.
21:04
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Não dá para termos um país com todas as dificuldades que tem e ainda lamentavelmente não garantir às viúvas, aos viúvos a pensão a que eles têm direito legal e justo e, vou além, não garantir às pessoas com deficiência — e a lei assim assegura — perícias que têm sido aguardadas há mais de 2 anos. Isso é impossível, Sr. Presidente! Quanto menos favorecidas são as famílias mais dificuldades elas enfrentam.
Portanto, faço um apelo a V.Exa. para que não votemos só a urgência, mas também votemos, antes do recesso, em função das festas de carnaval, o mérito desta matéria, porque o povo que depende da perícia do INSS não pode mais esperar. Estamos falando de famílias que, com o óbito do seu familiar, além de já terem a redução nos seus vencimentos, sofrem mais com a morosidade em função da falta de pagamento das perícias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta contra a mudança.
Nós acreditamos que o que foi implementado e previsto na Lei nº 13.876, de 2019, para que, a partir do final de 2021, mudassem as regras do pagamento da perícia, é uma boa mudança. Nós ficamos, a cada 2 ou 3 anos, aqui colocando políticas de transição que são constantemente estendidas. Então, para quê a transição, se vamos desrespeitá-la de toda forma?
Acreditamos que, uma vez que este Congresso votou, há 4 anos, a mudança na lei por uma direção que consideramos correta, essa mudança deve permanecer não devendo haver extensão.
Lembro que a legislação atual já prevê a Justiça gratuita para as pessoas com hipossuficiência. E ela inclui os peritos. Então, a população mais pobre já tem acesso ao perito gratuito. O que vai acabar acontecendo, se aprovarmos essa urgência e esse PL, é que vamos aumentar o escopo no montante de pessoas com acesso ao perito pago pelo INSS e colocar a conta, como sempre, nas costas do brasileiro mais pobre.
Então, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só não é a favor da urgência quem não conhece a realidade do povo brasileiro. Nós precisamos aprovar a urgência, sim, porque é importante acelerar o acesso e a solução pela perícia. Então, é importante aprovarmos a urgência do projeto.
Eu espero que realmente ele seja aprovado e que este painel quase unânime, com exceção de um dos partidos, possa aprovar a urgência e o mérito desse projeto, para garantir o acesso e a solução pela perícia de INSS para os que precisam.
Eu espero também, Sr. Presidente, que este painel seja unânime ainda hoje para os projetos da cultura, a Lei Paulo Gustavo, a Lei Aldir Blanc, essa é uma grande expectativa dos fazedores e fazedoras de cultura que estão acompanhando esta sessão e esperam a votação desses projetos na noite de hoje.
Obrigada, Presidente.
O PCdoB encaminha "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Presidente Arthur Lira, o PSC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC, Deputado?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim".
Presidente Arthur Lira, eu só quero chamar hoje atenção de V.Exa. para um fato. Eu acabei de ter a minha conta bancária pessoal bloqueada por uma decisão do Sr. Juiz Guilherme Medeiros, que fez uma execução provisória de um processo que o Ministro Alexandre de Moraes move contra mim. V.Exa. sabe disso. Só que essa execução provisória, covardemente, correu em segredo de Justiça. Hoje a minha esposa foi fazer compras no supermercado e ficou sabendo que este Parlamentar está com a sua conta bancária pessoal, salarial, bloqueada.
21:08
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Presidente, eu não sei onde nós vamos parar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Otoni, certamente, com uma petição do seu advogado informando imediatamente ao juiz que essa é a sua conta salarial, essa conta será automaticamente desbloqueada, ou esse juiz responderá por abuso de autoridade.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim". É importante essa iniciativa. Parabéns ao Deputado Eduardo Bismarck, do PDT!
Os peritos têm sim o direito de ter garantido esse pagamento por seus serviços, os seus honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social configure no processo, e isso já vem sendo feito em algumas ações judiciais. As pessoas moviam ações, e agora com esse PL, com esse indicativo de que ele vai ser colocado em votação, pode-se garantir isso, automaticamente, até 2024. Então, é uma importante iniciativa.
A REDE vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também orienta "sim" à urgência. Nós rogamos para que o mérito também seja votado o mais breve possível porque, para se garantir a realização de perícias, é necessário pagar os honorários dos profissionais que as realizam, e essa MP estende por mais 2 anos a garantia desses pagamentos. Portanto, nós somos favoráveis.
E eu também quero me somar às Deputadas e aos Deputados que pedem para que possamos votar ainda hoje os PLs relacionados aos trabalhadores da cultura e de todo setor cultural, que é um dos mais prejudicados nesse contexto de pandemia, que ainda não tiveram a sua recuperação e que precisam de projetos emergenciais, mas também estruturantes para garantir as suas atividades econômicas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim". Os colegas já ressaltaram o mérito desse projeto.
Mas eu quero voltar ao tema da explosão da inflação e do preço dos combustíveis no País. Vejam que hoje nós pagamos pelo litro da gasolina 7 reais; pelo botijão de gás, mais de 100 reais; pelo diesel, 5 reais e 70 centavos. São os maiores preços que os brasileiros já pagaram comparativamente com o que custa, em dólar, o combustível, o que custa, em dólar, o petróleo.
E aí sai a notícia hoje: nós brasileiros, que somos os efetivos donos e maiores acionistas da PETROBRAS, estamos sendo explorados por preços absolutamente absurdos dos combustíveis para gerar um lucro de 106 bilhões de reais para a PETROBRAS. Houve um crescimento de 1.400% em relação ao ano anterior. Só em 2021, a PETROBRAS vai distribuir 101 bilhões de reais de dividendos para os acionistas minoritários.
Tudo isso à custa da exploração da ampla maioria dos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero saudar aqui o Senador Sérgio Petecão, autor dessa proposta. Quero também saudar e parabenizar o nosso colega do PDT, o Deputado Eduardo Bismarck, que foi o autor do requerimento de urgência. É uma matéria que praticamente une a Casa, com quase a unanimidade dos partidos fazendo a defesa do voto "sim". E nós da Oposição, unanimemente, votamos a favor.
O nosso voto é "sim".
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 440;
NÃO: 9.
APROVADA A URGÊNCIA.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós vamos votar o projeto que trata dos jogos ainda hoje, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós vamos seguir a pauta de hoje, sim, Deputado.
Projeto de Lei nº 442, de 1991
PROJETO DE LEI Nº 442-B, DE 1991
(DO SR. RENATO VIANNA)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 442-B, de 1991, que revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do jogo do bicho; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015 e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do de nº 5782/2016, apensado (Relator: Dep. Guilherme Mussi).
Tendo apensados (24) os PLs nºs 1.101/91, 1.212/91, 1.176/91, 2.826/08, 6.020/09, 6.405/09, 4.062/12, 1.471/15, 2.903/15, 3.090/15, 3.096/15, 3.420/15, 3.554/15, 3.815/15, 4.065/15, 5.782/16, 8.972/17, 9.192/17, 9.711/18, 530/19, 5.319/19, 5.783/19, 585/20 e 5.234/20.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, do Deputado Eli Borges e do Partido dos Trabalhadores.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 442/1991, do Sr. Renato Vianna, que Revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho".
Salas das Sessões, em 23 de fevereiro de 2022.
Deputado Sóstenes Cavalcante
DEM/RJ
Deputado Silas Câmara
REPUBLICANOS - AM
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes tenho uma questão de ordem, com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O marco regulatório dos jogos de azar veio de um projeto apresentado em 1991 e chegou a ser arquivado ao final da legislatura, mas foi desarquivado em 1995. O autor do projeto é o ex-Deputado Renato Vianna.
Sr. Presidente, o Regimento Interno é claro ao firmar, no art. 105, que só poderia ser desarquivado determinado projeto mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros 180 dias de cada legislatura.
Ora, o Deputado Renato Vianna não exerceu o mandato em 1995 e não consta nenhum registro. Foi mantido o arquivamento em 1995. Não há previsão regimental para o desarquivamento de proposição de ofício. Não era para estarmos votando este projeto aqui, Sr. Presidente.
21:16
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Dessa forma, solicito a retirada de pauta desta matéria e seu imediato arquivamento, como versa o Regimento desta Casa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, tenho outra questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. querem que eu responda ou querem que eu junte todas as questões de ordem e responda a todas de uma vez?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Não. Eu gostaria da resposta à nossa questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado Sóstenes.
O art. 105 ao qual V.Exa. se refere, no inciso I, diz que com pareceres favoráveis de todas as Comissões o projeto não vai para arquivo. Por isso, não precisava ser desarquivado. Ele nunca foi para arquivo, porque ele tinha parecer favorável de todas as Comissões. Ele está pronto...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Quero recorrer da decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Sóstenes, isso é questão documental. Ele está pronto para a pauta desde 2016.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Eu quero recorrer da decisão de V.Exa. à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, claro.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. pediu a palavra para uma questão de ordem?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, Presidente. Quero apenas solicitar o tempo de Liderança para o Deputado Patrus Ananias neste momento, antes da votação da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há ainda a questão de ordem do Deputado Eli Borges. Em seguida, concedo o tempo de Liderança ao PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Patrus Ananias vai falar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 47 do Regimento Interno, no seu parágrafo único, prevê que os avulsos, dentre eles os relatórios das matérias, devem ser disponibilizados pelo menos 24 horas antes do início da Ordem do Dia. O parecer foi divulgado ontem às 21h52min, com 50 páginas. Não houve tempo hábil para análise minuciosa do parecer.
Solicito, Presidente, no gesto democrático que lhe é característico, que a votação seja realizada em outro momento. Busco coerência, até porque não completamos ainda as 24 horas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Eli, antes de mais nada, eu queria pedir a atenção do Plenário.
Eu queria pedir a atenção do Plenário. Eu queria deixar clara aqui uma situação muito peculiar. Nós estamos para votar ou não, para aprovar ou não um projeto que gera polêmica. As polêmicas nós resolvemos com o Plenário. Eu sempre deixei claro que esta Casa teria autonomia para que o Plenário decidisse sobre os mais diversos temas, sem preconceito de nenhum deles, quando fui eleito Presidente desta Casa.
Não vou influenciar nem influir no resultado de qualquer votação, Deputado Eli, e não atropelarei o Regimento.
Dito isso, eu queria deixar bastante claro para este Plenário que o Regimento prevê o prazo de 24 horas nas Comissões. Esse dispositivo refere-se à Comissão. Ao Plenário eu estou trazendo a esta hora por deferência a um tema que já havia sido publicado há vários dias e, por ter alterado uma palavra ou duas no relatório, precisaria das 24 horas.
Estaremos hoje já às 21h20min, daqui a pouco. A votação não acontecerá pelos tempos de Líderes, pelas questões de ordem, pelos encaminhamentos, pelas obstruções, antes do prazo. Eu queria deixar claro que nós vamos cumprir rigorosamente o Regimento, como sempre fizemos. Quem tiver voto vai resolver a matéria de maneira tranquila, com calma e parcimônia, sem nenhum tipo de alarde, sem nenhum tipo de confusão. Esse é o nosso encaminhamento.
21:20
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Então, respondendo a V.Exa., esse artigo que V.Exa. suscita na questão de ordem diz respeito às Comissões da Casa, e não ao Plenário.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa., mas peço recurso à CCJ com efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado. O recurso de V.Exa. será remetido.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Se V.Exa. entende que não deva ser assim, como estamos de forma virtual — não é possível fazer o apoiamento, Sr. Presidente, em função da sessão virtual —, solicito que possamos ter uma votação nominal, para decidirmos a questão que eu levantei.
Trata-se do § 8º e do § 9º desse artigo do nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Eli, como regimentalista e como homem aplicado ao Regimento, V.Exa. sabe que o que está pedindo é uma inovação regimental. Não há previsão para o que V.Exa. pede, por estar ou não na questão da virtualidade. Nós podemos aferir com os presentes aqui, se V.Exa. assim desejar, mas eu não o farei, porque não há essa previsão regimental. Perdoe-me, apesar de toda essa consideração, não há essa previsão regimental para fazer uma votação nominal quando essa confirmação é simbólica no Plenário.
Concedo o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, ainda dentro da minha fala, nós estamos de forma virtual, e as regras sofreram alteração...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Eli, essa matéria está vencida. V.Exa. sabe que não alteramos o Regimento para o funcionamento do Plenário, só para as questões de encaminhamento, votação, fala e presença na Casa. Perdoe-me, a matéria...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - De qualquer forma, peço que vá à CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Irá à CCJ, com certeza. Está garantido o direito de V.Exa.
Concedo tempo de Líder ao Deputado Patrus Ananias e, na sequência, se assim o desejar, ao Deputado Otoni.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, colegas Deputadas e Deputados, saúdo as servidoras e os servidores da Casa, que tornam possível o nosso trabalho e a sua devida divulgação.
Quero agradecer ao Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Reginaldo Lopes, por ter me delegado essa honrosa tarefa de aqui falar em nome da nossa bancada.
Colegas Parlamentares, não transformemos o Brasil, a grande e querida Pátria brasileira, em um grande cassino. Não vamos promover, facilitar, criar espaços para o encontro da criminalidade, da violência, do chamado crime organizado, que desorganiza tudo, da corrupção, por meio desses cassinos. Nós bem sabemos que eles não são espaços da virtude e dos valores que queremos preservar no nosso País.
21:24
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Nós vivemos, colegas Parlamentares, um momento nacional difícil. Vivemos uma conjuntura desafiadora. O nosso País vive uma crise em todas as frentes: no campo econômico; no campo social; no campo político; no campo também ético, dos valores; no campo cultural. Nesse contexto, em que nos confrontamos com essa conjuntura que desafia os melhores sentimentos, os melhores esforços daquelas e daqueles que realmente amam este grande e querido País, o que nos cabe aqui, nesta Câmara dos Deputados, o que nos cabe aqui, no Congresso Nacional, é discutir, é pensar um projeto nacional.
O que nós queremos para o Brasil? Como enfrentar os desafios? Como recolocar as políticas públicas? Como recolocar a presença do Estado Democrático de Direito para promover a vida, para promover o bem comum, para firmar o projeto nacional brasileiro? Esse é o desafio que nós temos hoje.
Temos desafios no campo da saúde, a COVID ainda está presente a nos desafiar. Temos desafios no campo da educação, desde o ensino pré-primário à universidade e aos cursos de pós-graduação. Temos desafios no campo da segurança alimentar. Estamos vendo aí, nas ruas do Brasil, a volta assustadora da tragédia da fome das populações. Há famílias inteiras em situação de rua! O que nos cabe aqui, colegas Parlamentares, é pensar nesses desafios, e não ficar pensando em abrir espaços para jogos que, em nenhum momento, vão contribuir para a afirmação do nosso projeto, da nossa soberania. Precisamos enfrentar e superar com coragem, determinação, os problemas que hoje atingem diretamente as pessoas, as famílias e as comunidades, em todo o território nacional.
Dizem que a abertura de uns jogos vai possibilitar empregos, mas sabemos que não será assim. Dizem que vão estimular o turismo. Sobre o turismo, nós temos que pensar é nas belezas e nas potencialidades do Brasil. Inclusive, temos que pensar o turismo vinculado à questão ecológica, à nossa belíssima tradição cultural, artística, a contribuição civilizatória do nosso País ao planeta.
Nesse sentido, penso que deveríamos estar aqui discutindo o desenvolvimento regional, e não pensando em abrir jogos. Deveríamos estar pensando em como desenvolver as possibilidades, as vocações naturais e humanas dos diferentes territórios, das diferentes regiões do nosso País.
21:28
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É claro que o nosso compromisso maior tem que ser com o projeto nacional brasileiro, mas somos um país continental, um país diferenciado do ponto de vista territorial, com extraordinárias potencialidades de desenvolvimento a partir dos nossos recursos naturais e humanos.
Então, era hora aqui de estarmos discutindo não a submissão do Brasil a interesses externos, e sim a afirmação do projeto nacional brasileiro a partir do desenvolvimento das nossas micro, meso e macrorregiões, das potencialidades e vocações desses territórios.
Eu quero aqui, então, pedir aos colegas Parlamentares que nós protelemos essa votação, para refletirmos com mais profundidade sobre as consequências deste projeto.
Antes de concluir, quero trazer aqui também, para reforçar os meus argumentos, uma nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil contra a legalização dos jogos de azar no País: "Esses falsos argumentos não consideram a possibilidade de associação dos jogos de azar com a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Diversas instituições de Estado têm alertado que os cassinos podem facilmente transformar-se em instrumentos para que recursos provenientes de atividades criminosas assumam o aspecto de lucros e receitas legítimas".
E eu quero concluir sugerindo às pessoas interessadas que assistam ao filme do grande cineasta dos Estados Unidos, o estadunidense Martin Scorsese, sobre os jogos de azar em Las Vegas, nos Estados Unidos, para termos claro como esses espaços se tornam espaços...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já é do seu feitio, já é do seu caráter parlamentar não fazer nenhum tipo de atropelo, principalmente ao nosso Regimento. Isso já é do senhor.
Acontece que esta minha questão de ordem está baseada no art. 95, § 9º, que diz o seguinte: "Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso".
O Deputado Eli Borges fez uma questão de ordem, o senhor a indeferiu, e ele recorreu à CCJ com efeito suspensivo. Porém, o § 9º diz de que isso deve ser aferido em plenário. Ou seja, o senhor decidiu não aferir isso por achar que seria uma inovação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Posso falar?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sim, o senhor pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Otoni!
O Deputado Eli Borges solicitou que houvesse uma votação nominal, porque nós estamos no sistema remoto e não tínhamos como aferir todo mundo pelo sistema virtual.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Mas o senhor pode aferir aqui, não pode?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, mas ele não pediu isso, e eu dei a matéria como vencida.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Ah, então tudo bem!
21:32
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Então, faço uma nova questão de ordem, Sr. Presidente, por gentileza.
A questão de ordem será baseada nos arts. 100 e 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, o Requerimento de Urgência nº 5.358...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O art. 105 de novo é matéria vencida. Ou V.Exa. formula uma questão por outro artigo, ou este está vencido, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O senhor...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O art. 105 é sobre arquivamento. A questão de ordem já foi feita pelo Deputado Sóstenes. Já é matéria vencida, porque não preenche os requisitos da questão de ordem, se for sobre o mesmo tema.
Mas darei o tempo a V.Exa., inclusive com reposição de tempo, para que V.Exa. formule sua questão de ordem.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O.k.
A questão de ordem é baseada no art. 100, Sr. Presidente.
O Requerimento de Urgência nº 5.358, de 2016, foi aprovado pelo Plenário desta Casa no dia 16 de dezembro do ano passado. Trata-se da urgência da matéria que estamos discutindo, que é a legalização dos jogos de azar.
Portanto, Sr. Presidente, baseado no art. 100 e não mais no art. 105, que já havia sido levantado pelo Deputado Sóstenes, já decorreu o prazo dos 180 dias para o desarquivamento da proposição, e não houve nenhum pedido formal por parte de qualquer Deputado que seja. Nesse sentido, a votação do requerimento deve ser considerada nula, pois ele já deveria ter sido arquivado.
Sr. Presidente, então, eu apenas peço a V.Exa. que delibere sobre isso, porque nós estamos baseados no art. 100, e o Deputado Sóstenes estava baseado no art. 105.
V.Exa. está tão simpático hoje!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É que V.Exa. não sabe pelo que eu estou passando hoje. Se soubesse... (Risos.)
A questão de ordem versa sobre o mesmo assunto, Deputado. Não há nenhuma motivação pelo desarquivamento, porque a matéria não foi sequer arquivada, ela percorreu todos os trâmites de aprovação em todas as Comissões. A matéria é a mesma sobre a qual versa o pedido de questão de ordem do Deputado Sóstenes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - Presidente Lira, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta minha questão de ordem se refere aos arts. 155 e 153 do nosso Regimento Interno.
O Requerimento de Urgência nº 5.358, de 2016 — observem —, foi aprovado pelo Plenário desta Casa no dia 16 de dezembro do ano passado. Portanto, trata-se de urgência da matéria que estamos discutindo, a legalização dos jogos de azar no Brasil.
Segundo esse artigo que já citei anteriormente, o art. 155 do Regimento Interno, o requerimento de urgência será aplicado quando tratar de matéria de relevante — observem — e inadiável interesse nacional. Ora, o projeto de lei é de 1991, e o requerimento de urgência é de 2016. Como podemos dizer que essas proposições, quando já se passaram anos, podem ser consideradas inadiáveis para o interesse nacional? Essa é uma pergunta. Portanto, Sr. Presidente, qual é a relevância de se votar esse tema durante a pandemia?
Requeiro ainda a nulidade da votação do requerimento por erro formal. Além disso, o requerimento não atende o rol taxativo do art. 153 do Regimento Interno, que estabelece:
Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria...
Eu vou pedir aos Deputados que prestem atenção, por favor. Deputado Terra e Deputado...
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou acompanhando V.Exa., Deputado Gilberto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O.k.
Isto é o que diz o art. 153:
Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.
Portanto, Sr. Presidente, entendo eu que não há nenhuma urgência numa matéria como essa.
Fica aí, para que V.Exa. possa se pronunciar a respeito, essa minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilberto, com toda a vênia, o respeito e a admiração que tenho por V.Exa., o art. 153 versa sobre as matérias que têm natureza de emergência — natureza emergencial por sua própria concepção.
O art. 155, objeto do requerimento de urgência, refere-se a toda a matéria que o Plenário deliberar que tem de dar a ela um teor, um clima e uma tramitação de urgência. Assim foi feito com ela e com mais 200 matérias no ano de 2021. O Plenário delibera e faz o requerimento de urgência para as matérias que a maioria do Plenário acha que seja necessário.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, para orientar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou contra a retirada de pauta, porque este projeto tramita na nossa Casa há muitos anos. A urgência desse projeto é justamente porque nós precisamos votar algo que gere empregos no Brasil.
Não é justo que os brasileiros joguem, pela televisão, milhões e milhões, de forma irregular. Não é justo que muitos brasileiros viajem a Las Vegas para jogar e que muitos gaúchos vão a Punta del Este para jogar enquanto nós temos, no Brasil, uma grande hipocrisia. Eu não consigo entender isso.
Eu sou religioso também, sou praticante, mas não entendo o que tem a ver esse assunto com religião. Por quê? Hoje nós temos 6 mil lotéricos no Brasil, que inclusive estão tendo que fazer a sua nova concessão, de forma injusta. Mas nós vamos ganhar no STF a legalidade dessa lei, e os lotéricos vão poder fazer a sua concessão para mais 20 anos ou 30 anos.
Sr. Presidente, são 450 mil empregos. Eu não estou entendendo isto. Eu queria que me explicassem por que, então, aqueles que têm origem religiosa não lutam contra a Caixa Econômica Federal — eu sou jogador, todo mundo sabe disso — para que os jogos não financiem os estudantes no Brasil, para que os jogos não financiem a habitação no Brasil.
Será que é o jogo do bicho que vai trazer o crime organizado? O crime organizado já não está no Brasil? A bandidagem já não está no Brasil? E aqui não há jogo! O Brasil é um dos poucos países do mundo que não têm jogo oficial. Vocês já imaginaram Gramado e Canela, no Rio Grande do Sul, com cassino? Vocês já imaginaram o nosso litoral brasileiro com cassino organizado, sendo respeitado e respeitando sempre a liberdade?
A pessoa que quiser jogar vai jogar. Hoje, se a pessoa quiser, ela joga. É só ir a uma lotérica, onde há 10 tipos, 15 tipos de jogos, ou ir ao primeiro boteco na esquina e fazer o jogo do bicho.
21:40
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Eu não entendo por que não aprovar uma proposta que geraria 450 mil empregos no Brasil. Vejam no que se transformou Macau. Eu estive lá. Vejam no que se transformou aquela pequena ilha na Ásia a partir dos jogos. O Brasil vai se transformar numa grande potência graças à aprovação deste projeto.
Parabéns, Presidente Arthur Lira, por enfrentar tudo e todos, porque...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o União Brasil?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Presidente, quero orientar a favor do requerimento. Eu não usei o tempo do encaminhamento. Eu usei o tempo da questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Que questão de ordem?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Eu usei o tempo, no momento passado, para apresentar uma questão de ordem, e não para defender o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ah, V.Exa. não encaminhou. Perdão.
Concedo o tempo de encaminhamento para o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Desculpe-me, Deputado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, nós estamos em uma daquelas tantas noites históricas deste Parlamento.
Neste Parlamento, com a digital de cada um de nós, que estamos aqui com delegação outorgada pelo povo brasileiro, tomamos decisões que afetam a vida de mais de 210 milhões de brasileiros. Esta votação de hoje afeta, em especial, a vida dos mais pobres, dos aposentados, que são os primeiros a desenvolver a compulsão, o vício em jogos de azar.
Queridos colegas, se jogos de azar fossem bons, eles se chamariam jogos de sorte. O próprio nome já diz o que é: jogos de azar.
Eu tenho posição diferente do colega que me antecedeu –– e até estranhei ––, o Vice-Líder do Governo. Isso porque o Presidente Bolsonaro tem posição clara, é contra a legalização dos jogos de azar e já declarou que, se esta Casa e o Senado aprovarem o projeto, ele vetará. O Presidente Bolsonaro tem sensibilidade quanto ao que o povo brasileiro precisa de verdade.
A legalização dos jogos de azar, caso os colegas entendam, na sua maioria, por aprová-la, é um desastre às famílias dos brasileiros. Ora, qual dos colegas não conhece alguém que destruiu todo o patrimônio da sua família, tudo o que a sua família tinha, porque desenvolveu a compulsão a essa desgraça chamada jogo de azar?
Eu sou liberal na economia e conservador nos costumes. Quero dizer que eu não discuto isso — e não estou aqui neste momento discutindo o mérito da matéria, e sim o requerimento de retirada de pauta — com viés religioso, mas com viés técnico, porque já está comprovado que a legalização de jogos de azar não gera emprego, faz com que migrem empregos. As pessoas deixarão de ir a cinemas e a restaurantes para se enfurnar nesses resorts, onde será saqueado o dinheiro dos pobres usuários desse mal pelo dono da banca — esse, sim, sempre ganha.
Portanto, colegas, o mais coerente nesta noite –– e peço a aquiescência de todos, e não vou tratar isso como momento religioso em momento nenhum porque não é — é observarmos o que é importante para o povo brasileiro. E legalizar jogos de azar neste momento não é bom para o povo brasileiro.
21:44
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Obrigado pelos 30 segundos, Sr. Presidente. Está registrada a paciência de V.Exa. com este colega, alagoano como V.Exa.
Eu só gostaria de pedir aos colegas que tenham muito consciência para votar este requerimento de retirada de pauta. Tenho a convicção de que muitos colegas sabem que estão do lado do povo brasileiro, que precisa da sua defesa, como seu representante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concederei o tempo de Liderança para o PSD e, na sequência, para o Progressistas, para o PSC e para o MDB.
Alguns podem falar, se desejarem, na hora da votação da matéria.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos há exatos 31 anos discutindo, segurando, não votando, não apreciando um projeto de lei que se arrasta, deixando de dar uma grande oportunidade para este Brasil.
Não podemos ser negativistas, Deputados Bacelar e Herculano Passos, e dizer que não existem jogos. Isso é tapar o sol com a peneira. Eles existem, sim, e estão na ilegalidade, em qualquer canto deste País. Não é possível que não se observe essa realidade. Não podemos negar que eles existem, e não contribuem, Deputado Bibo Nunes, não arrecadam e, detalhe, não legalizam quem trabalha na atividade irregular dos jogos deste País. Não há como negar a regulação desta matéria tão importante. Afinal de contas, nós vivemos num país que está atrasado nesse sentido. Do G-20, apenas três países proíbem os jogos, que são a Arábia Saudita, a Indonésia e o Brasil.
Em que mundo vivemos, Sras. e Srs. Parlamentares, que não podemos enfrentar uma matéria desta magnitude, mas com realidade? Dizer que isso traz lavagem de dinheiro, quando a nossa Receita Federal e a nossa Polícia Federal contam os passos que damos na nossa vida? Será que não temos os mecanismos suficientes e necessários neste momento importante da tecnologia e da união dos Poderes para fiscalizar? Será que não somos competentes, o Governo e o seu aparato como um todo, para legislar?
É preciso, sim, legalizar, regular, fiscalizar, Deputado Herculano, e depurar aquilo que não presta e que é errado. Agora, não dá para negar que o turismo vai crescer, sim, e muito com a atividade. Não é o pobre que vai jogar no cassino, senhoras e senhores. Quem vai participar do cassino é a pessoa com poder aquisitivo maior. Isso vai, sim, dar emprego para a filha e para o filho do pobre, daquele que mais precisa, seja num grande hotel, seja na atividade do cassino, seja na legalização do jogo do bicho, que tem 450 mil postos de trabalho irregulares, sem arrecadação de dinheiro, sem previdência social, o que deixa os cofres do País vazios.
Temos compromisso com a fome, sim, temos programas do Governo que fazem com que esse recurso chegue, sim, às famílias mais necessitadas. Não podemos abrir mão dessa receita grande, estimada em bilhões e bilhões de reais. Nós não podemos negá-la.
21:48
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O contraditório eu não reconheço. Respeito a opinião dos Srs. e das Sras. Parlamentares que têm uma visão diferente, mas, no mundo de hoje, neste mundo moderno, nós não podemos dar as costas para uma máquina que pode arrecadar e gerar emprego para o povo brasileiro.
Nós estamos aqui diante de uma realidade, Presidente Arthur Lira, que precisa ser encarada nesta noite, sem mais postergação do PL 442, porque foi feito um trabalho muito grande pelo Deputado Felipe Carreras, pelo Presidente Bacelar e pelos membros do grupo de trabalho, Deputado Bibo. Muitas e muitas audiências tivemos na polícia, na Receita, na Procuradoria, enfim, em várias entidades deste País. Discutimos e ampliamos bastante esta matéria.
Há gente que nega, mas que sabe a realidade e que torce pela aprovação. Não nego isso. Por isso nós chamamos a atenção: precisamos do voto "sim", para que essa atividade empresarial e comercial traga investimentos estrangeiros e nacionais, para movimentar a nossa economia neste momento tão importante e de crise que estamos vivendo.
A nossa Foz do Iguaçu querida, que é o segundo polo turístico deste País, que é o segundo parque hoteleiro deste País, clama pela permanência do turista por mais 1 ou 2 dias na cidade, assim como em outras cidades de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio Grande, de todo este País que têm potencial turístico, que têm uma atividade e podem colocar mais essa opção para as pessoas que viajam, que passeiam e que têm um poder aquisitivo grande, a de participar de jogos legais. Depende de nós e cabe a nós nesta noite aprovar essa atividade.
Eu quero manifestar o nosso apoio, em nome do meu partido, o PSD. Quero agradecer ao Deputado Antonio Brito e aos demais Vice-Líderes por esta grande oportunidade que nos dão, para que num momento tão importante deste País, de uma matéria tão especial eu possa fazer esta defesa. Estamos juntos, sim, respeitando o contraditório e respeitando as pessoas que têm opinião contrária de voto, mas peço responsabilidade pela realidade dos fatos, que são esses que eu acabei de dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
Conto com o apoio dos Srs. e das Sras. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação como Líder do PDT durante a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Correto. Está anotado aqui. Alguns Líderes já haviam pedido a palavra anteriormente, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO orienta o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT como orienta?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "sim". Achamos que requer um pouco mais de debate. Achamos que a sociedade brasileira reconhece a importância deste debate, mas acreditamos que seria necessário um amplo diálogo com todos os setores. Reconhecemos alguns avanços no relatório, mas acreditamos que este momento não é muito apropriado para darmos continuidade a este debate.
Portanto, o PT acha que é importante um tempo maior para o debate desta matéria, que é tão polêmica na sociedade brasileira. Então, nós encaminhamos o voto "sim".
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, particularmente, eu voto "não", mas o nosso partido tem algumas divergências. Então, o PL, através do nosso Líder Altineu Côrtes, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o discurso de que precisamos de mais tempo para debater esta matéria, do meu ponto de vista, é um discurso ultrapassado, pois esta é uma matéria que está há 31 anos nesta Casa. Tem a minha idade o tempo que ela está em trâmite aqui. Partindo desse pressuposto, acredito que os debates já foram feitos durante 3 décadas.
O PP orienta pela não retirada de pauta, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Herculano?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "não" à retirada de pauta, até porque este projeto está há muito tempo em discussão aqui. Desde o mandato anterior ao mandato em que me elegi discutimos este projeto. Então, está na hora de votar esta matéria, que é importante para o nosso País.
"Não" à retirada de pauta é a orientação do MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta o voto "não", por entender que esta matéria está madura.
O que nós vamos decidir hoje é justamente se queremos um jogo fiscalizado, com regras, ou se queremos que o Brasil continue com a jogatina de forma irregular. Eu acho que este é um grande momento para, de uma vez por todas, assegurarmos que esta matéria tenha regras e que o que já acontece passe a acontecer a partir de agora com regras.
Portanto, o PSDB orienta o voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Eduardo Bismarck?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai orientar o voto "não", contra a retirada de pauta, porque acredita que o texto foi bastante discutido no âmbito do GT, ao longo de todos esses anos.
Já não é a primeira oportunidade que o Brasil tem para se colocar no mesmo patamar do restante dos países do mundo. O jogo já é uma realidade, sim, no Brasil. Além disso, com este texto muito bem feito — e quero parabenizar o Relator, o Deputado Felipe Carreras —, avançaremos para uma legislação que vai prevenir a lavagem de dinheiro e também permitir que haja novos destinos, criados pelos equipamentos chamados "resorts integrados".
O PDT é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "não", com toda a convicção de que esta é uma matéria que o Brasil precisa reparar. Hoje, na Organização Mundial do Turismo, dos 108 países que dela fazem parte, só dois não têm jogos: Brasil e Cuba. Nós precisamos regularizar o jogo para gerar emprego, impostos e dividendos para o Estado brasileiro.
O Solidariedade encaminha o voto "não", para votarmos esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto "sim" à retirada de pauta e "não" à matéria, porque entendemos, com todo o respeito aos demais que falaram aqui, que esse é um verdadeiro lixo social.
21:56
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Eu quero saber o custo disso, quero saber quem vai pagar o custo do coitado do aposentado. O que aconteceu, por exemplo, quando existiam os bingos neste País, um tempo atrás? Os aposentados ficaram extremamente endividados, e os mais jovens erravam quando iam às casas de jogatina. Aonde vai chegar isso?
Neste momento, traduzir que nós precisamos criar empregos através da jogatina eu acho um verdadeiro absurdo. É exatamente por isso que nós encaminhamos "sim" à retirada de pauta e "não" à matéria, que é um grande prejuízo para este País.
O PSC defende a vida, o PSC defende o trabalho, o desenvolvimento e o social.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, quero dizer que nós temos uma posição divergente na bancada. Em respeito ao Relator da matéria, o Deputado Felipe Carreras, o PSB vai liberar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de uma grande discussão, de um grande debate na nossa bancada, a bancada ficou dividida. Neste momento, eu libero a bancada, para que cada Parlamentar vote de acordo com a sua consciência.
Aproveito este momento, Sr. Presidente, para pedir a V.Exa. que façamos a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, para endurecer as leis criminais do nosso País, principalmente para os chamados "crimes hediondos". Hoje o cidadão é apenado com 30 anos de prisão e acaba ficando apenas 5 anos preso. Nós queremos passar de 30 para 40 anos, para que o cidadão não tenha remissão de pena, e também que não haja regime semiaberto para os chamados "crimes hediondos". Lugar de bandido é na cadeia, e hoje as nossas leis são frágeis e vagabundas. É hora de votar leis duras neste Parlamento.
O Podemos libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL é favorável à retirada de pauta.
Eu pude dar uma olhada no último relatório, e a nossa Assessoria fez uma análise. Não consigo entender como essas regras para o funcionamento desse mercado dos jogos podem ser melhores para a sociedade, se, por exemplo, consta que não há comunicação para a Unidade de Inteligência Financeira de recebimento ou pagamento de valores iguais ou maiores a 10 mil reais. Por que esse valor não deve ser indicado à UIF? O que há por trás disso? Por que se possibilita o pagamento em moeda? Por que o pagamento em moeda? Esse é um método a ser utilizado? Inclusive, é bastante estranho esse método de pagamento e é mais fácil de não ser registrado. É algo com o qual nós não concordamos. Também dispensa licitação para empresas de jogos autorizadas.
Nesses moldes, as regras não vêm para melhorar o modelo de jogos no Brasil. Portanto, nós somos favoráveis à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
Este é um tema extremamente importante. Eu quero parabenizar o período de discussão que nós tivemos e quero parabenizar o Relator, que atendeu várias demandas da própria Casa, inclusive da nossa Deputada Carmen Zanotto, que solicitou a aplicação dos recursos na área da saúde.
22:00
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É importante regularizarmos aquilo que existe hoje no Brasil, mas é clandestino, é irregular, não gera receita, mas gera, aí sim, todos esses problemas sociais de que estamos falando. Hoje o jogo existe, mas não tem a fiscalização devida, não tem regulamentação. Naturalmente, isso agrega a criminalidade. Quando tivermos isso regularizado, com um cadastro que proíba o viciado de entrar, tenho certeza de que será muito útil ao nosso País, desenvolverá a economia em regiões que precisam de emprego e renda.
O Cidadania encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer ao Deputado Felipe Carreras, com quem conversei longamente, em mais de uma oportunidade hoje. Conseguimos avançar em vários pontos. Ainda temos muitas restrições com relação a ele, principalmente sobre a falta de liberdade em uma régua muito acima do desejável, o que dificulta a concorrência e cria oligopólio, o que certamente prejudica o acesso ao empreendedorismo e também o acesso dos mais pobres.
Por outro lado, eu gostaria de fazer uma reflexão nesta primeira fala: por qual motivo o Estado pode fazer coisas que, caso o cidadão comum fizesse, seriam consideradas crime? É justamente o caso dos jogos, já que hoje não são proibidos. São eles um monopólio estatal. Somente a Caixa Econômica Federal pode fazer. Por quê?
O NOVO orienta contra a retirada de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar da tribuna e gostaria que fosse incorporado o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Incorporado o tempo de Líder do PCdoB ao tempo de orientação. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Líder Renildo se dirige à tribuna, eu gostaria de dizer rapidamente que conversei com o Líder do nosso partido, o Deputado Vinicius Carvalho. Existem na nossa bancada alguns Parlamentares que são favoráveis à matéria. Comunicamos ao Líder e ao Presidente do partido, o Deputado Marcos Pereira, que alguns Deputados irão discordar da orientação de bancada e votarão favoravelmente ao tema.
Muito obrigado.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para anunciar que o Líder do nosso partido, o União Brasil, orientou "não" no painel, mas vários colegas de partido votarão "sim", porque estão contra os jogos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, isso nós vamos ver na votação, por favor. A votação é aberta.
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar o Deputado Sóstenes Cavalcante, o Deputado Eli Borges e o próprio Partido dos Trabalhadores, que pedem a retirada deste projeto da pauta, mas eu queria pedir licença para discordar.
Este projeto, desde o século passado, é debatido aqui no Congresso Nacional. Eu próprio tive a oportunidade de várias vezes me manifestar contra a legalização dos jogos no Brasil, mas hoje, diante da realidade em que vivemos, considero que essa posição é um equívoco, com todo o respeito.
O Brasil é o país dos jogos. Desde que nasci existe no Brasil a Loteria Federal, todas as quartas-feiras e todos os sábados. Depois o Brasil criou a Loteria Esportiva, para que se fizessem os 13 pontos. Depois, a Mega-Sena, a Quina, a Lotofácil, a Timemania, os bingos. O Brasil é o país dos jogos. Precisamos enfrentar essa questão, Sr. Presidente, encarar a realidade como ela é e tentar produzir o melhor resultado.
Vejam o jogo do bicho: o jogo do bicho é proibido no Brasil. Todo mundo sabe que o jogo do bicho ocorre todos os dias, de canto a canto do Brasil. Lá em Pernambuco mesmo, no meu Estado, andando pelas calçadas, trombamos nas bancas de jogo do bicho. Existem casas e lojas abertas de jogo do bicho. Todo mundo sabe. E é ilegal. Isso não é assim só em Pernambuco, é assim no Brasil inteiro. Será que nós não estamos enxergando isso? Qual é o remédio para isso? Legalizar o jogo do bicho, acabar com essa reserva de mercado e com a criminalidade que existe em torno do jogo do bicho. Cada bicheiro é dono de uma área, usa segurança e às vezes a própria polícia para proteger o que ele considera seu próprio território, estimulando e incentivando a corrupção e o crime.
22:04
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Por que não legalizamos o jogo do bicho? Por que não colocamos regras claras? Por que não geramos, de uma atividade que muita gente pratica no Brasil, uma fonte de arrecadação de impostos, para financiar o combate às drogas, para financiar o desenvolvimento de atividades esportivas, para financiar a cultura, para financiar a própria segurança pública e uma série de outras necessidades que temos de fontes de recursos em nosso País? Eu quero dizer que não enxergar isso é não ver a realidade. Não sei de que país nós estamos falando, não sei de que cidade nós estamos falando, porque trombamos nas bancas de jogo do bicho a todo momento. Qual é o problema de legalizar? É assim que se combate o crime, é assim que se combate a corrupção, ainda mais porque no projeto há dispositivo que exige cadastro nacional, para inclusive se alijarem desse processo aqueles que se comprovem altamente viciados.
Penso, Sr. Presidente, que este é um passo adiante. Desde o século passado esta matéria é debatida nesta Casa, e nós precisamos enfrentar este assunto. Digo isso para anunciar que o PCdoB é contrário à retirada de pauta. Queremos que a matéria seja debatida, queremos que a matéria seja votada e queremos que ela seja aprovada.
Eu discordo de alguns dispositivos do projeto. Acho que os cassinos precisam receber uma taxação elevada, e não baixa, como está no projeto. Precisamos de uma agência regulamentadora dessa atividade aqui no Brasil. Há uma série de modificações no projeto que acho importante serem feitas. Nós temos instrumentos para isso, que é o debate dos destaques. Que se apresentem as emendas, que se transformem em destaques e que se melhore o projeto. Mas fechar os olhos para a realidade do Brasil? Hoje se joga tudo pela Internet. Até uma criança joga pelo celular.
Temos que legalizar os jogos no Brasil. Essa é a nossa convicção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Deputado, há quatro Líderes na sua frente. Eu pediria a sua compreensão. V.Exa. faria a orientação, e depois eu lhe daria o tempo de Líder, na sequência. Pode ser?
Os Líderes do PP, do PSDB e do PDT pediram anteriormente.
22:08
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O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aceito sua sugestão e entendo que os demais Líderes também vão aceitá-la, para não ficarmos com dois pesos e duas medidas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Eu quero registrar o voto do partido Patriota. O Patriota vota "sim". Estamos todos solidários, pelo bem do Brasil.
Não concordamos com essa falácia, que está sendo tão propagada, divulgada, defendida, de emprego, de melhoria. Isso levará destruição para a família, para o povo brasileiro. Todos sabem que aqueles que enveredam por esse caminho só têm prejuízos.
Tenho alguns detalhes mais concernentes à matéria a dizer, mas o farei no tempo de Líder, Sr. Presidente. Agradeço a deferência de V.Exa.
Registro, com muita honra, pelo partido Patriota, o voto "sim", pela retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Presidente, pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera as bancadas.
Eu queria pedir a V.Exa. que agregasse o tempo de Líder da Minoria ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Fontana, o pedido que faço a V.Exa. é o mesmo que fiz anteriormente. Nós temos quatro Líderes inscritos para falar antes de V.Exa. Eu inscrevo V.Exa., V.Exa. faz a orientação, e depois eu lhe dou o tempo de Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Perfeito. Estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, eu quero destacar aqui o meu enorme respeito por todas as opiniões. Este não é um assunto sobre o qual nós podemos reivindicar uma espécie de primazia da verdade, com um ou com outro. Eu tenho uma enorme identidade política com Deputados aqui que têm posição totalmente diferente da minha. A Minoria libera porque há opiniões diferentes. Mas eu quero, passo a passo, ir colocando os meus argumentos contra este projeto de lei.
Primeiro, nós não estamos votando aqui a legalização de um tipo apenas de jogo, como, por exemplo, o jogo do bicho. Aqui nós temos 40 páginas para uma legalização ampla, geral e irrestrita de todos os jogos de azar no Brasil.
Segundo, o que gera emprego numa sociedade é o poder de compra da população, são salários, são empregos que alimentem o mercado interno, e não uma espécie de investimento pontual numa área como essa, altamente controversa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como não há unanimidade entre os partidos, a Oposição libera as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O Deputado Mauro Benevides Filho não está conseguindo votar e pediu que eu registrasse que votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 211;
NÃO: 243.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
22:12
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O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"Após a análise das emendas de Plenário apresentadas, concordamos que não é possível pensar em um mercado novo a ser criado sem considerar os benefícios arrecadatórios e ter um mecanismo de regulação de mercado. A instituição de uma CIDE permitirá, desde logo, a vinculação da arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, assegurando mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais inclusive para Estados e Municípios, representando um reforço ao nosso federalismo fiscal.
Na elaboração da subemenda substitutiva, buscou-se contemplar, tanto quanto possível, o substitutivo apresentado pelo Deputado Guilherme Mussi, Relator da matéria no âmbito da Comissão Especial, a quem agradeço a colaboração para a construção do texto final, em especial quanto às regras de jogo responsável e aos tipos penais previstos na proposição. Também se orienta nos estudos realizados no âmbito do grupo de trabalho criado para atualização do texto da Comissão, que permitiu avançar no propósito da legalização da exploração dos jogos de chance, oferecendo subsídios relevantes para o estabelecimento de um robusto marco regulatório" — eu quero agradecer também a presidência e o companheirismo do Presidente do GT, o Deputado Bacelar, da Bahia.
"O texto ora apresentado, na forma de subemenda, traz catálogo de conceitos legais que entendemos necessários para a correta compreensão de todos do novo regime jurídico proposto. Apresentamos o conceito de jogo, aposta, cassino, máquina de jogos, entre outros. Nesse sistema, a atividade de jogos e apostas é considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado — ou seja, não é serviço público.
O texto também apresenta as finalidades e diretrizes para a intervenção do Estado. Deixamos claro que uma das principais finalidades a serem observadas é a 'consecução do interesse nacional', de modo que a exploração de jogos e apostas sirva de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional, coerente com os objetivos fundamentais da República.
Em relação à organização do mercado, este será regulado e supervisionado pela União, por meio do Ministério da Economia a ser definido em lei própria.
No novo texto ora apresentado, estamos propondo a estruturação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas, integrado pelos seguintes atores: órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; entidades operadoras de jogos e apostas; entidades turísticas; empresas de auditoria contábil; empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.
22:16
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Na subemenda, estamos propondo que seja expressamente admitida no Brasil a exploração de jogos de cassino, jogos de bingo, jogo do bicho e on-line.
Fica ainda definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.
Por se tratar de atividade econômica sujeita ao controle do Estado, o acesso a ela não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento.
Basicamente serão necessárias: autorização para constituição das entidades operadoras de jogos; e licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas.
Em sintonia com as boas práticas internacionais de regulação, estamos propondo a criação do registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos. Nele será possível controlar e registrar o acesso ao jogo e à aposta e permitir o monitoramento e o acompanhamento do comportamento dos jogadores e apostadores, com vistas à sua proteção e à prevenção de transtornos de comportamento relacionados ao jogo e à aposta.
No que diz respeito à proteção ao consumidor, foi criada a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e também se estabeleceu política nacional contendo diretrizes e instrumentos que nortearão a atuação do poder público nesse sentido.
Também em linha com as boas práticas internacionais, estamos estabelecendo o que chamamos de 'garantias de jogo honesto'. São elas:
• probabilidade certa: a chance de ganhar deverá ser fixa e previamente estipulada para determinado número de jogos ou apostas, sendo amplamente divulgada para todos os jogadores ou apostadores;
• aleatoriedade segura: os sistemas de jogos e apostas deverão assegurar o desconhecimento e a impossibilidade de se prever qual jogador ou aposta será ganhador;
• objetividade: as regras do jogo ou da aposta serão objetivas e claras, e não poderão ser alteradas por qualquer pessoa ou sofrer a influência de instrumentos ou artifícios tecnológicos;
• transparência: todas as etapas, rotinas, operações e processos de execução dos jogos e das apostas devem ser perceptíveis e passíveis de acompanhamento por jogadores e apostadores, bem como por auditores e pelo órgão regulador e supervisor federal;
• fortuna: somente será definido ganhador de determinado jogo ou aposta aquele a quem couber a oportunidade efetiva e aleatória de ganhar, dentro do sistema de regras previamente definido.
Atualmente jogos e apostas, em sua maioria, operam no Brasil de maneira informal, não pagando nenhum tipo de tributo. Com o crescimento das apostas on-line, há competição entre jurisdições (um brasileiro consegue facilmente apostas em sites estrangeiros). Esses fatores fazem com que o setor tenha elevada elasticidade tributo-emenda, de forma que o tamanho do mercado é bastante sensível ao peso da tributação.
Nesse sentido, estamos propondo nível de tributação que crie incentivos à formalização e à competitividade dos operadores brasileiros, em comparação com o mercado mundial, e que também gere recursos financeiros para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios financiem políticas sociais.
A proposta estabelece a CIDE-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença.
22:20
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Já a incidência do Imposto de Renda sobre as Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar. Para simplificação do sistema, essa incidência prevê que: o imposto será retido na fonte pela entidade operadora, de forma definitiva; haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$10.000,00.
Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos da seguinte forma: 12% para a EMBRATUR; 10% para o financiamento de programas e ações na área do esporte; 10% para o Fundo Nacional da Cultura" — eu quero destacar o trabalho e o empenho da Deputada Jandira Feghali em defesa da cultura; "4% para o financiamento dos programas e ações compreendidos na área da saúde pública" — eu tenho que fazer um registro destacando o empenho da Deputada Carmen Zanotto, que foi uma grande lutadora em defesa de que incluíssemos este trecho, e parabenizando-a pela luta por recursos para a saúde; "4% para o financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas à ludopatia; 6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública", com o objetivo específico de subsidiar o pagamento do piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública citados nos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal; "4% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; 4% para o financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal" — quero aqui destacar a luta do Deputado Fred Costa por essa inclusão, para o País ter uma política pública para o direito animal; "4% para o Fundo de Financiamento Estudantil" — eu quero destacar o empenho e a sugestão do Deputado Reginaldo Lopes, Líder do PT; "5% para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejada de áreas de risco ou impactada por desastres naturais; 5% para ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa; 16% para o Fundo de Participação dos Municípios" — eu quero destacar o trabalho do Deputado Herculano Passos, municipalista que foi um dos grandes articuladores e incentivadores da sugestão de inclusão do Fundo de Participação dos Municípios no rol dos que receberão recursos da CIDE-Jogos; "e 16% para o Fundo de Participação dos Estados.
Em relação aos aspectos penais, hoje no Brasil jogos e apostas são tratados como contravenções na forma do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 — Lei das Contravenções Penais. Desse modo, a falta de regulação dos jogos, de um lado, e o tratamento penal dos jogos baseado em contravenção penal, de outro, beneficia somente o crime organizado e a clandestinidade, o que traz grandes prejuízos ao Estado.
22:24
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Por outro lado, órgãos de persecução penal, assim como grupos da sociedade civil, pontuam que a liberação dos jogos no Brasil poderá dificultar e aumentar a ocorrência de crimes de natureza sexual, de lavagem de dinheiro e relacionados a entorpecentes.
Diante disso, estamos propondo criar rol específico de 'crimes contra o jogo e a aposta' e criminalizar a conduta de quem:
a. explora qualquer espécie de jogo, físico ou virtual, sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador (exploração ilegal de jogos deixa de ser contravenção penal e passa a ser crime);
b. frauda o resultado do jogo ou aposta;
c. permite que um menor de 18 anos participe de jogos e apostas;
d. realiza ou autoriza transações financeiras por meio de cartão de crédito, empréstimo ou outra espécie de financiamento com empresas ou sítios eletrônicos estrangeiros na Rede Mundial de Computadores que explorem a atividade de jogos; e
e. impõe dificuldade na ação fiscalizadora do poder público em matéria de jogo e apostas.
É importante destacar que, se o projeto for aprovado, tais infrações penais serão configuradas como crimes, e não mais como meras contravenções. E serão punidas, de modo geral, com pena de reclusão, que pode chegar a 4 anos.
Em relação aos cassinos, a licença será por meio de licitação do tipo técnica e preço proposto e maior proposta para obter a licença e com capital integralizado de R$ 100 milhões.
Fica vedada a licença de mais de um estabelecimento por Estado para o mesmo grupo econômico e mais de cinco para o mesmo grupo econômico no território nacional.
Complementarmente, por sugestão do Deputado Celso Sabino, incluímos a possibilidade de exploração de cassinos em embarcações fluviais e uma licença a mais para os Estados do Pará e Amazonas" — eu quero destacar que o Deputado Marcelo Ramos foi um lutador em prol da possibilidade de haver mais equipamentos turísticos, como cassinos e resorts, no Estado do Amazonas — "por suas dimensões territoriais.
Fica condicionada a existência limitada de licenças de cassinos integrados ao critério populacional de uma licença para Unidades da Federação com até 15 milhões de habitantes, duas licenças para Unidades da Federação entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e três licenças para Unidades da Federação com mais de 25 milhões de habitantes.
Para os bingos, fica estabelecido o limite de um bingo a cada 150 mil habitantes por Município, com capital integralizado de R$ 10 milhões, com o limite de 400 máquinas de videobingo por estabelecimento, e fica autorizada a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Da mesma forma, as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e videobingo" — eu quero mandar um abraço ao Presidente do Jockey Club do Rio de Janeiro, ao Deputado Julio, a vários colegas Deputados que defendem a bandeira do turfe, a exemplo do Deputado Otavio Leite.
"Já para o jogo do bicho, a licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Salienta-se que ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada Unidade da Federação.
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A exploração de jogos de chance, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia atendendo as exigências estabelecidas neste projeto.
A subemenda também determina que as empresas licenciadas elaborem plano e adotem medidas que garantam a prática do jogo de maneira moderada, não compulsiva e responsável, com medidas de: prevenção do transtorno do jogo; proteção das pessoas vulneráveis, como menores de idade e idosos; e prevenção à ocorrência de potenciais danos indesejáveis.
Com isso, não temos dúvidas de que o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil será importante vetor para o desenvolvimento social e econômico, mais um passo para a concretização dos objetivos fundamentais da República.
Conclusão:
Diante do exposto, pela Comissão Especial, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30 e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36 (...) na forma da subemenda substitutiva global anexa.
As Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 29 não obtiveram o apoiamento regimental, conforme o art. 120, § 4º, do RICD, e, portanto, não nos manifestaremos sobre elas.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2022.
Deputado Felipe Carreras
Relator"
Complementando, registro que foram rejeitadas as Emendas nºs 36 e 37.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE CARRERAS.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Felipe, eu gostaria de um esclarecimento de V.Exa. na condição de Relator: V.Exa. cita em um dos artigos o aspecto relacionado à garantia de valores para o piso salarial da segurança pública?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Relator, nós trabalhamos durante o período da tarde e o início da noite, até agora há pouco, antes de esse relatório vir para o plenário, e isso também nos preocupa. Nós estamos com toda a enfermagem mobilizada no País. Para nós, isso era inconstitucional, mas, para a segurança pública, não é.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Respondendo, registro que no texto impresso — foi uma falha — está colocado isso, mas no texto que foi apresentado isso já foi retirado. Eu faço aqui esse reconhecimento. Estou aqui com meu assessor. Vai ser contemplado o Fundo Nacional de Segurança Pública, mas isso não vai ser carimbado para o setor. Então, estou sendo aqui corrigido.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Também quero tirar uma dúvida com o Relator.
Sr. Relator, o texto inicial apresentado, que foi fruto de diálogo com as bancadas, tratava de cota fixa num item específico, referente a apostas de aplicativos esportivos. V.Exa. retirou esse item do texto que foi apresentado agora em plenário?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Retiramos do texto. O Governo Federal está fazendo a regulamentação desse projeto de cota fixa, que foi aprovado pela Câmara no dia 18 de dezembro de 2018. Então, isso está a cargo do Poder Executivo.
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Então, nós vamos regular bingo, cassino, jogo do bicho, mas não vamos regular apostas esportivas, é isso?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Nós vamos regular toda aposta on-line, por exemplo...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Menos a esportiva?
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - As esportivas não, porque o Governo está regulamentando o tema. O Poder Executivo tem discricionariedade na regulamentação. São 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. Está a cargo do Governo quota fixa esportiva.
Aqui nós vamos permitir e regulamentar todo e qualquer jogo, de que se vão recolher impostos. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo on-line, cassino on-line. Até Big Brother está sendo apostado nas plataformas digitais.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Mas, Relator, nós vamos correr o risco de haver uma alíquota de CIDE para bingo e para cassino e haver outra alíquota de CIDE para jogos esportivos. Não tem lógica nós criarmos uma regra para um e deixarmos o Executivo regulamentar o outro, porque as regras podem ser absolutamente diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Tem a palavra, pela Liderança do Progressistas, o Deputado Julio Lopes.
Após o tempo de Liderança, haverá a lista de encaminhamento dos partidos. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, peço questão de ordem. Pode ser após a fala do Deputado Julio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, antes do tempo de Liderança, eu só queria contraditar...
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, gostaria só de reiterar o meu pedido de tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. está na sequência, Deputado Henrique Fontana.
O que V.Exa. disse, Deputado Hugo?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Quando for possível, eu gostaria só de contraditar o Deputado Marcelo Ramos em relação a essa questão da aposta esportiva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na hora que...
Concedo ao Deputado Julio Lopes o tempo de Liderança do Progressistas.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, hoje houve uma vitória da resiliência.
No dia 30 de abril de 1946, o Presidente Eurico Gaspar Dutra, de repente, tornou o jogo proibido no Brasil, desmontando, portanto, nesse dia, importantes atividades culturais. Qualquer um de V.Exas. pode ter lido sobre como era viva e latente a vida cultural no Brasil dos anos 30, quando havia cassinos, quando havia todo um tipo de cultura florescente, quando a nossa sociedade prosperava inclusive dando liberdade aos jogos.
Eu me refiro à resiliência, Sr. Presidente e amigos Deputados e Deputadas, não só por isso, mas também porque hoje, para mim, é um dia de gratidão e de celebração.
Ao longo de minha vida política, tive momentos de bastante dificuldade.
Jovem empresário bastante bem-sucedido, graças a Deus, resolvi, em um momento da minha vida, lá pelos idos dos anos 2000, ingressar na política, para que eu pudesse me dedicar à desburocratização do Brasil, à simplificação do País, à melhora da qualidade de vida do brasileiro. E assim eu fiz, Presidente.
Vim para o Congresso Nacional por um processo de eleição em que conquistei, logo na minha primeira eleição, graças ao meu generoso povo do Rio de Janeiro, 69.900 votos, quase 70 mil votos. Em razão dessa generosidade do povo, eu me esforcei aqui como Parlamentar para fazer muitas leis.
Na época do meu primeiro mandato, fui Relator do Marco Nacional do Saneamento Básico, o primeiro marco do saneamento brasileiro, que previa privatizações e grandes avanços.
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Além disso, Deputado Marcelo, V.Exa. que é Vice-Presidente da Casa, também propus registrar como número único do brasileiro o CPF, objetivo que persegui por várias legislaturas. E hoje, amigos Deputados e Deputadas, o Presidente da República assinou um decreto que implementa esse meu projeto, que se tornou lei em 2017.
No dia 15 de abril de 2018, o Presidente, a meu pedido, fez um decreto regulamentando a lei. Ora, parecia que isso ia funcionar, mas nada foi simples.
Eu perdi o mandato, mas, voltando à Câmara por intermédio do Governador Cláudio Castro, reassumi o cargo com vigor e consegui retomar, Líder Ricardo Barros, Deputado Guilherme, essa minha luta pela simplificação do Brasil, pela desburocratização do Brasil. Aí consegui que o Ministro Queiroga fizesse portaria regulamentando a lei que cria o número único da saúde na decorrência do número único do brasileiro, que agora é o CPF.
O número único traz simplificação. O brasileiro deixa de ter 23 números para ter um só número, uma só identidade em todo o território nacional. Isso simplifica a vida do Brasil, simplifica todas as ações que interpõem Governo e cidadão.
Portanto, amigos, estou muito feliz hoje. Quero agradecer a cada um de vocês que me ajudou nessa luta, a cada um que me ajudou a tornar verdade e lei essa matéria. Agradeço também àqueles que se opuseram a nós naquele momento.
O Governo Dilma pretendia realizar um novo cadastro, gerando um novo número, para o que ia gastar, naquela época do primeiro Governo, 4 bilhões de reais. Nós nos opusemos a isso e nos mantivemos fortes na defesa do CPF.
Hoje o CPF prevaleceu. E agora, como número único do brasileiro, ele é uma política de Estado para a simplificação da saúde, para a simplificação da ação social, para a regulação dos pagamentos de todos os proventos que protegem a sociedade e que, por isso, precisam ser fiscalizados.
E o que isso tem a ver com o dia de hoje? Agora que vamos legalizar o jogo, refazendo aquela intempérie do Presidente Eurico Gaspar Dutra, vamos usar esse mecanismo do CPF, que permite ao cidadão controlar o Governo e permite ao Governo controlar o cidadão e o jogo. Nós temos tecnologia, metodologia e força para controlar o jogo com clareza, com efetividade.
Agradeço aqui ao nosso Deputado Felipe Carreras por ter incluído os jóqueis clubes brasileiros neste importante projeto, que revigora o jogo no Brasil.
Este é o fim de um preconceito, de uma crença em algo que não é verdade. No Brasil, joga-se tudo o tempo todo. Agora, jogando com a verdade, vamos regularizar o jogo e fazer com que o CPF continue a avançar para simplificar a vida.
O cidadão agora, assim que acessar uma unidade de saúde, vai ter disponível prontuário médico com toda a sua vida médica.
Sras. e Srs. Deputados, o que fizemos hoje é um avanço para a sociedade brasileira, assim como o que faremos agora.
Em que pese alguns Deputados serem contra a matéria, como o Deputado Sóstenes, que eu tanto respeito, quero me pôr favorável a esta liberação, que é a liberação do Brasil, da cultura e da atividade econômica.
Parabéns, Deputado Felipe Carreras! Parabéns, Sras. e Srs. Deputados!
Obrigado.
22:40
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu quero me inscrever para falar pelo tempo de Liderança do PSOL, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Adolfo Viana. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, quais são os próximos a falar pela Liderança, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aí vem PDT, Minoria, Patriota...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA) - União Brasil também, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O próximo é o PDT, então?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - União...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, quero só renovar o meu pedido de questão de ordem. Pode ser após...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode fazer a questão de ordem de V.Exa., pode ficar à vontade. Questão de ordem tem preferência.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem tem fundamento no art. 95, combinado com o art. 162, inciso II, que determina que, antes de iniciar a votação da matéria principal, a Presidência dará conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa.
O PSD apresentou um destaque, o Destaque nº 34, que tem como objetivo discutir as regras de quota fixa para os dispositivos de aposta eletrônica, de aposta esportiva. A minha decisão sobre o mérito depende de se o destaque será acatado, apreciado ou não. O que acontece? Se o destaque for ser apreciado, eu tenho uma manifestação sobre o mérito e vou discutir o destaque na hora do destaque. Se ele não for ser apreciado, minha manifestação é contra o mérito.
Então, eu gostaria de consultar a Mesa, até porque, de forma agregada a isso, quero ponderar duas coisas. Primeiro, quero ponderar que o ICMS sobre o arroz, sobre o feijão e sobre o macarrão, no Estado do Amazonas, é 18%...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcelo, nós podemos resolver isso aqui rapidinho.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Falta 1 minuto e 55 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Que sejam dados mais 3 minutos ao Deputado Marcelo.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O ICMS sobre o arroz, o feijão e o macarrão no meu Estado, Amazonas, é 18%, e a CIDE sobre o jogo proposta no relatório é 17%. A CIDE vai ser menor do que o ICMS no arroz, no feijão e no macarrão.
Segundo, Sr. Presidente, eu quero ponderar aqui que, repito, nós estamos legislando autorizando e regulamentando três modalidades de jogo. As modalidades são quatro — bingo, cassino, jogo do bicho e apostas esportivas —, mas nós estamos legislando e regulamentando três. Ao tirar apostas esportivas, nós vamos estabelecer na lei toda a regulamentação, toda a regra tributária de bingo, de cassino e de jogo do bicho, mas remeteremos a um decreto, com uma mera ordem autorizativa da lei de 2018, portanto, sem nenhum limitador, a regulamentação da regra de apostas esportivas, para que o Poder Executivo faça isso, através da Casa Civil.
Nós corremos um sério risco de criar um monstrengo, de criar para três modalidades regras absolutamente diferentes das aplicadas a uma modalidade específica. Tanto é assim que o Relator, em todos os seus relatórios prévios, até essa inovação de plenário, incluiu as quatro modalidades.
Diante disso, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo: que o meu destaque, o destaque do PSD, possa ser apreciado quando da apreciação destaque por destaque, para que eu possa fundamentar a justificativa dele e cada um possa tomar sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Espero que V.Exa. tenha sido...
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só comunicar à Casa — a minha filha de 12 anos de idade me ligou para avisar isso — que a TV Câmara está sem som desde o início da votação do projeto de lei dos jogos. É importante que V.Exa. peça o restabelecimento do som da TV Câmara. Várias pessoas estão me falando isso aqui.
22:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso é um absurdo.
Antes da contradita do Deputado Hugo Motta, deixe-me só responder ao Deputado Marcelo Ramos, a quem eu peço a atenção devida, considerando a eloquência da questão de ordem.
Há um problema com o destaque de V.Exa., com a emenda — informo à Consultoria que houve erro na técnica legislativa. Mas a Mesa fará uma concessão especial ao Vice-Presidente da Casa, para que a sua assessoria, com mais zelo, possa fazer o destaque de maneira mais adequada.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Obrigado.
Presidente, o meu destaque foi feito em cima do texto apresentado pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. falou na sua questão de ordem, e eu o ouvi, não o interrompi. Quando o interrompi, dei-lhe o tempo de volta. Então, peço a V.Exa. a calma necessária.
Estou lhe dando a oportunidade de refazer o seu destaque com a técnica legislativa pertinente ao que esta Casa institui em todas as votações. Essa é uma deferência a V.Exa.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Obrigado, Presidente. Eu não esperaria outra atitude de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Deputado Marcelo Ramos, com eloquência, como tão bem disse V.Exa., colocou preocupação com as apostas esportivas.
Eu quero aqui esclarecer que esta Casa já apreciou esse tema. Nós já votamos essa matéria. A aposta esportiva, diferentemente das outras modalidades de jogo no Brasil, já está sendo executada. As apostas esportivas acontecem diariamente hoje, em um volume grande no nosso País, por representarem a paixão que o brasileiro tem pelo futebol.
Hoje as demais apostas estão acontecendo sem que o Governo arrecade absolutamente nada, com servidores alojados em países do exterior, não ficando absolutamente nada para a população brasileira, nada para que o Governo possa investir em áreas prioritárias.
Esta Casa já aprovou a aposta esportiva, que, como eu disse, diferentemente das outras modalidades, já acontece no nosso Brasil, está presente Brasil afora. E o Governo está no seu prazo legal para regulamentar a aprovação que aqui fizemos. Seria, no mínimo, redundante trazermos uma matéria que já foi apreciada para um texto que está sendo apreciado pela primeira vez.
É por isso que não há necessidade da inclusão desse texto, dessa matéria no relatório do Deputado Felipe Carreras. Temos que aguardar a regulamentação por parte do Governo Federal, que está no prazo legal. Já há inclusive uma tributação específica para a aposta em quota esportiva.
Então, a aposta esportiva é uma matéria que já foi extremamente discutida na Casa e que já foi aprovada. Não há necessidade, repito, de apreciarmos novamente esse tema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PSDB, o Deputado Adolfo Viana.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente eu queria cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Felipe Carreras, parabenizá-lo pelo relatório oferecido e pela paciência de ter dado a todos nós Líderes e demais Parlamentares a oportunidade de contribuir com o texto.
Eu poderia falar sobre os empregos que esta matéria vai oferecer ao povo brasileiro ou falar sobre a receita que a União irá receber, caso esta matéria seja regulamentada no dia de hoje. Mas eu prefiro, neste tempo de Liderança, falar para os colegas Deputados que o que nós estamos debatendo hoje neste plenário é justamente o que nós queremos para o Brasil em relação a esta matéria. O jogo acontece há muito tempo no nosso País, e nós temos, no dia de hoje, a possibilidade de enfrentar e regulamentar de uma vez por todas esse tema.
22:48
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Nós podemos observar, a todo momento, assistindo ao Campeonato Brasileiro, por exemplo, que há times de futebol patrocinados por sites de aposta. As propagandas que ficam ao redor do campo de futebol são todas elas, praticamente, de sites de aposta. E nós preferíamos acreditar que o jogo não está acontecendo no Brasil. Ora, chegou o momento de enfrentar a questão de forma definitiva e fazer com que o Brasil passe a colher os frutos do jogo que já existe aqui no nosso País.
O que acontece é que hoje os sites de aposta estão hospedados em países que nós desconhecemos. Não sabemos como é a fiscalização nem para onde está indo o dinheiro do brasileiro que joga nesses sites.
Eu entendo e respeito quem pensa de forma contrária, mas o que precisa ser dito hoje é: nós não estamos aqui votando se queremos ou não ter jogos no Brasil. A discussão é outra. A discussão é se queremos ter jogos regulamentados ou de maneira informal, como acontece hoje.
Esta é a realidade: o jogo já acontece nos quatro cantos do País. E o brasileiro joga na palma da mão, porque com qualquer smartphone hoje é possível fazer apostas de esporte, jogar em cassinos. Como bem disse o Relator, o Deputado Felipe Carreras, até no campeão do Big Brother hoje se pode apostar pelo aparelho de celular. Então, a discussão que acontece hoje no plenário desta Casa é justamente se queremos ter jogos formais ou se continuaremos na informalidade.
Se enfrentarmos a questão da forma correta, a partir da regulamentação desta matéria os empregos desse setor, que hoje são informais, passarão a ser formais e nós conseguiremos uma arrecadação bilionária. E olhem que o nosso País precisa desse recurso para investir em áreas em que hoje somos carentes. Então, sem dúvida nenhuma, eu proponho esse enfrentamento com muita tranquilidade.
Se olharmos para os países mais desenvolvidos, que têm economias mais desenvolvidas, veremos que a grande maioria já regulamentou o jogo. Será que é o Brasil que está correto e esses países, que têm economias superiores às dos demais países do mundo, estão equivocados?
Eu defendo esta matéria, Sr. Presidente, com muita tranquilidade. Não dá mais para perder tempo. O momento é de enfrentar essa questão e, de uma vez por todas, estabelecer regras para que o jogo funcione no Brasil. Com a fiscalização do Estado brasileiro e com as regras que este Parlamento irá oferecer ao País, quem, é claro, vai colher os frutos ao longo desta jornada é o povo brasileiro, que hoje joga, mas não vê nenhum benefício voltar para o nosso País — esse benefício está indo para países que nós desconhecemos.
Nós precisamos fiscalizar se esses jogos estão ocorrendo de forma correta. E isso hoje não acontece. Quando estabelecermos as regras, o jogo no Brasil vai passar a ter fiscalização.
22:52
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Portanto, Sr. Presidente, o PSDB vai encaminhar de forma favorável a esta matéria, na certeza de que estaremos dando uma grande contribuição ao Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo de Liderança do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vamos votar a regulamentação dos jogos no Brasil. Ninguém aqui está autorizando ou desautorizando os jogos nem está criando jogos no Brasil. Os jogos já existem, mas eles são informais, são ilegais, são realizados às escondidas. Nós queremos esclarecer esse tema, e é preciso fazê-lo com responsabilidade.
Quando assumi o primeiro mandato aqui na Casa, em 1999, Presidente, eu apresentei o Projeto de Lei nº 383, de 1999, regulamentando o jogo do bicho e tornando-o uma loteria municipal, e o Projeto de Lei nº 1.031, de 1999. Lá se vão vinte e tantos anos — eu perdi a conta. E eu tenho, Presidente, dois projetos de lei apensados a esta matéria que estamos votando hoje, o PL 6.405/09 e o PL 3.420/15, tentando regrar e regulamentar os jogos no Brasil.
Ora, o Governo joga todo dia, toda hora, toda semana, todo mês, o ano todo, uma vida inteira. A Caixa Econômica Federal, é bom avisar, tem dez loterias: Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Dupla Sena, Dia de Sorte, Super Sete, Loteria Federal, Loteca e Timemania.
Há dezenas, centenas, milhares de sites que oferecem jogos todo dia no Brasil. Só que, como esses sites estão hospedados no estrangeiro, arrecadam dinheiro daqui, e o dinheiro vai para lá. E o brasileiro fica a ver navios. Esse dinheiro some do mercado nacional, não gera emprego, não gera renda, não vai para a saúde, não vai para a educação. Cada um desses sites é uma espécie de sanguessuga. E nós estamos vivendo um momento de hipocrisia.
Então, nós precisamos, com seriedade, regrar, limitar o jogo do bicho, o bingo, o cassino, os jogos esportivos, de maneira muito clara e transparente.
O jogo do bicho evoluiu tanto que hoje já é eletrônico. É incrível! Já existe uma maquininha para jogar o bicho. Se a pessoa for à esquina, haverá jogo do bicho; se ela entrar em casa e ligar a televisão, haverá jogo na televisão; se ela ligar o computador, haverá jogo no computador. Aí nós vamos negar que o Brasil joga?
Tenho todo o respeito por quem diverge de mim, mas eu preciso dizer isso com sinceridade. Eu quero que os meus irmãos que pensam diferente compreendam essa realidade fática, que precisa ser declarada para que possamos cobrar impostos para a saúde, para a educação, para que o pobre possa ter compensação por conta desses jogos. Quem vai jogar, por regra, são os ricos. É preciso cobrar impostos, impostos altos. Joga quem quer, joga quem pode. Senão, vão continuar jogando no estrangeiro, vão jogar em cassino estrangeiro, em sites do estrangeiro, e nós vamos ficar assistindo ao trem da história passar.
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Por isso, nós queremos organizar, queremos estabelecer regras, queremos regulamentar, queremos fazer com que os jogos tenham controle e transparência no Brasil. Nós queremos saber quem é quem. Não é para lavar dinheiro, não! Muito pelo contrário. É para fiscalizar a atividade, a fim de que não haja lavagem de dinheiro. É para saber quem joga, quanto joga. É para saber o prêmio que foi concedido, o imposto que pagou, para onde foi o dinheiro, para onde foi o imposto, qual é o investimento, qual é a melhoria de vida na saúde e na educação.
Eu tenho esta compreensão, defendo isto com responsabilidade e respondo com seriedade, para que nós possamos melhorar o turismo, colocar cassino onde é possível, colocar bingo onde é possível e estabelecer regras para o jogo do bicho, para que possamos gerar imposto e emprego e atender à população em saúde e educação.
É com este equilíbrio e esta responsabilidade que meu voto, Presidente, de maneira madura, pensada, é "sim" a este projeto, porque o Brasil precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico, pela Liderança do Patriota.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, povo brasileiro que acompanha atentamente esta sessão, apesar da hora, estamos discutindo algo de interesse daqueles que pensam no bem do Brasil, que pensam no bem das famílias e querem o melhor.
Nós lamentamos que aqueles que, em nome do emprego, do desenvolvimento, do turismo e de tantas outras coisas, vêm defender a legalização dos jogos de azar como algo bom. Como alguns companheiros aqui já disseram, se fosse uma coisa boa, o nome não seria "jogo de azar".
Eu gostaria, antes de prosseguir, de agradecer à Liderança do Patriota, o Deputado Fred Costa, que, junto aos demais companheiros, é solidário à não aprovação deste projeto. O Deputado Fred Costa, que é defensor da causa animal, em conversa estava a lamentar o que foi feito neste projeto no que concerne à questão dos cavalos. Como troco, ele vai votar contra este projeto, bem como aqueles que seguem o Deputado.
Eu tenho todo o respeito pelo Relator, que é do meu Estado, mas lamento que tenha caído nas mãos dele essa bomba, que vai explodir e trazer prejuízos para o nosso País.
Alguém ironizou e disse: "Deputado, o senhor, como pastor, vem defender questões religiosas aqui?" Em nenhum momento nós estamos aqui para defender este posicionamento por questões religiosas! Eu até perguntei: "O que você conhece de jogo de azar?" E ele vem defender os cassinos que estão lá fora! Eu perguntei quantas vezes ele foi lá. Nenhuma!
23:00
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Eu quero dizer que os lobistas não pagaram para mim. Eu gastei do meu bolso, fiz estudos em Las Vegas e em outros lugares, e vi a aberração que acontece na vida de muita gente. Aqui se fala muito dos pobres. Eu quero falar dos ricos, que estão perdendo fortunas. Aqui se fala em emprego, e eu quero falar dos ricos que estão acabando com suas empresas e desempregando seus funcionários por estarem se acabando no jogo.
Nós lamentamos, Sr. Presidente, porque quem sai do Brasil para jogar lá fora são os ricos, e aqueles que querem legalizar aqui o jogo, os ricos de hoje que defendem o jogo, serão os pobres de amanhã, serão os responsáveis pelo desemprego de muita gente.
Parabéns a todos os que são solidários à não legalização dos jogos de azar no Brasil.
Somos contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado João Campos, para uma Comunicação de Lideranças, pelo Republicanos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nossa pauta é a legalização dos jogos de azar.
Qual é a urgência desta matéria? Que setores da sociedade brasileira estão a exigir que o Parlamento legalize os jogos de azar? Porventura a Avenida Paulista se encontra cheia de gente jovem, de homens e mulheres fazendo esta reivindicação? Porventura os meios de comunicação social comprometidos com os valores da sociedade brasileira estão exigindo do Parlamento esta pauta? Porventura os setores que representam as famílias brasileiras estão a exigir do Parlamento esta pauta? Ela é urgente para a sociedade brasileira? Qual é a pauta da sociedade brasileira? O que a sociedade brasileira está a esperar do Parlamento? Deliberar sobre a legalização dos jogos de azar? Certamente, não!
Estas são as matérias, meu Líder Vinicius Carvalho, que se encontram na agenda da sociedade brasileira: a miséria, a fome, especificamente a reforma tributária, que nós não votamos. Vai acabar esta legislatura, e nós não teremos votado uma matéria tão importante como a reforma tributária! Ela se destina a simplificar o sistema, a fazer justiça tributária, e aí, sim, aumentar a receita do Brasil, facilitar o compartilhamento da receita com os Estados e os Municípios.
Por que o Parlamento não encontra uma solução para os preços dos combustíveis, que inquietam a sociedade brasileira como um todo? Não! De repente, é aprovado um requerimento de urgência para uma matéria que não está na agenda dos brasileiros. Se os jogos de azar forem legalizados, o Governo terá mais receita. Para quê? A receita será aplicada em favor de quem? Que políticas públicas serão contempladas com esta receita? Cabe indagar. Haverá geração de emprego, mas também haverá como consequência a diminuição de empregos em outros setores. Quando se aumenta a receita, certamente há o aumento de gastos em outros setores. Esta equação não fecha.
23:04
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Nós não podemos medir esta situação apenas do ponto de vista econômico, matemático. Não, isso é muito frio. É claro que nós teremos muitas outras consequências. Os jogos estimulam a integração da família? Os jogos estimulam o interesse do jovem pelo estudo, pelo conhecimento acadêmico, pela pesquisa? Os jogos valorizam os aposentados, os idosos, a velhice? Os jogos encaminham as pessoas para que elas se interessem pelo planejamento econômico? Há prosperidade a partir do trabalho, e não da sorte e do azar? É claro que não! Os jogos contribuem para uma melhor educação? É claro que não! Por que, então, esta pauta? A quem interessa esta pauta?
Penso que nós todos estamos a refletir porque, quando esta Casa votou o requerimento de urgência no fim da sessão legislativa, no ano passado, o placar a favor da urgência foi largo. Nós perdemos e ficamos achando que estávamos vencidos, até mesmo no mérito. Mas agora, quando votamos o requerimento de retirada de pauta, verificamos que perdemos apenas por 32 votos. Logo, meu Presidente Sóstenes, se 17 Deputados, entre aqueles que votaram a retirada de pauta, num processo de reflexão, mudarem o voto, nós venceremos a matéria e a derrotaremos em favor da sociedade brasileira. (Palmas.)
Eu convido, portanto, os colegas a fazerem esta reflexão, para que mudemos o voto e passemos a exigir do conjunto do Congresso, daqueles que dirigem a pauta que se conecta com a sociedade brasileira, uma pauta que faça com que o conjunto da sociedade nos aplauda. O argumento de que os jogos existem e, portanto, devem ser legalizados é um argumento simplicista. O tráfico existe, o tráfico de drogas é real, é uma realidade. O tráfico de órgãos humanos e o tráfico de pessoas existem. O aborto existe. Nós temos o aborto permitido por lei e o aborto que é crime. É assim também com a realidade dos jogos. Nós temos jogos permitidos por lei e temos jogos que são contravenções penais. Logo, este argumento é simplista. Ele não pode prevalecer! O que tem que prevalecer aqui são os valores da sociedade brasileira.
A sociedade pode contar com este Parlamentar e com a maioria desta Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu continuo aguardando os destaques, para que eu possa iniciar a votação, por favor.
Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos, que falará pela Liderança do MDB. (Pausa.)
23:08
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia me dizer em que posição está a Liderança da Minoria na sua lista de discussão?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É a próxima, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero defender esta pauta, até porque sempre defendi o turismo no Brasil. Estão falando sobre a legalização dos jogos, e esta pauta tem tudo a ver com o turismo.
Os jogos, os cassinos, o jogo do bicho são um equipamento turístico que pode atrair muitos turistas estrangeiros para o Brasil. Nós estamos há muitos anos com 6 milhões de turistas estrangeiros no Brasil. Eu quero fazer um paralelo, um comparativo. Em Cingapura, país com 5 milhões de habitantes que recebia 9 milhões de turistas estrangeiros, era proibido o jogo, enquanto nós, com 200 milhões de habitantes, recebíamos 6 milhões de turistas estrangeiros. Depois que legalizaram o jogo e levaram os cassinos para Cingapura, o número de 9 milhões passou para 21 milhões de turistas estrangeiros. Por quê? Porque cassinos com resorts integrados levaram as grandes convenções mundiais para Cingapura e lá movimentaram o turismo, geraram emprego, renda e desenvolvimento. Cingapura é um país rico, graças à legalização dos cassinos.
Portanto, nós estamos na contramão do que acontece no mundo. Como foi dito aqui, nós não vamos inventar o jogo — o jogo já existe no Brasil. Todo mundo sabe que em qualquer esquina há jogo do bicho. Existem no País cassino clandestino, bingo clandestino, jogos on-line dos quais nada arrecadamos. A legalização vai fazer com que o jogo funcione de forma legal. As pessoas vão trabalhar com carteira assinada, vão ter um futuro, uma aposentadoria.
O jogo vai arrecadar 20 bilhões de reais por ano. Eu incluí, aliás, com a permissão do nosso Relator Felipe Carreras, 16% para o FPM, como municipalista que defende os Municípios. Esse valor representa 1% do FPM, uma reivindicação da Marcha dos Municípios que nós fazemos em Brasília para defender esta pauta, a fim de trazer recursos para o Município. Com a aprovação do jogos, todos os Municípios brasileiros serão beneficiados. Serão 16% para os Estados brasileiros, um recurso que representa dinheiro novo no cofre dos Municípios e dos Estados.
É importante que esta matéria seja aprovada, para que o Governo tenha mais arrecadação, não só o Governo Federal, mas também os Municípios e os Estados. Nós sabemos das dificuldades que vivem os Prefeitos no dia a dia. Estes 20 bilhões representam 1% do PIB quanto à movimentação das apostas. De um PIB de 7,5 trilhões, 1% significa 75 bilhões. Calcula-se que 30% são a arrecadação dos impostos. Por isso, nós chegamos ao valor de 20 bilhões, cálculo feito mundialmente. E todos serão beneficiados.
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Nosso Relator, o Deputado Felipe Carreras, teve a felicidade de relatar o projeto e incluir todos os benefícios destes impostos na educação, na saúde, na segurança, em vários segmentos da sociedade que, com certeza, não teriam este recurso se não tivéssemos o jogo legalizado. Agora vão ter, com o jogo legalizado.
Deste modo, eu acho que nós não podemos votar contra esta matéria, de forma nenhuma. O Parlamentar que tem consciência e entende que o Brasil precisa avançar não pode votar contra esta matéria!
No G-20, só em três países o jogo não é legalizado. O Brasil está perdendo receita. Os outros dois países — Indonésia e Arábia Saudita — são islâmicos. A religião não permite que o jogo funcione nestes países. Por isso, não é legalizado. Nós somos o único País do G-20 em que o jogo não é legalizado. Os outros todos estão errados, e nós é que estamos certos? Aqui nas Américas, só no Brasil e em Cuba, o jogo não é legalizado. Há países de predominância religiosa cristã, como os Estados Unidos, em que o jogo é legalizado também.
Nós estamos perdendo muito. Eu respeito o contraditório, respeito a bancada evangélica, mas não entendo qual é o motivo para não legalizarmos o que funciona clandestinamente.
Diante disso, eu peço aos Parlamentares que o turismo seja fortalecido no Brasil e que votem favoravelmente a esta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares e destacar que esta minha fala está no tempo da Minoria, mas expresso, obviamente, minha posição pessoal sobre este tema. Na Minoria, nós temos Deputados com posições diferentes, mas eu me sinto muito seguro para apresentar este argumento e para pedir apoio aos Deputados para que o Brasil não enverede pelo caminho da legalização ampla, geral e irrestrita dos jogos de azar.
Por que este projeto está nas nossas mãos para ser analisado? Nós não estamos aqui analisando uma formalização limitada de um tipo de jogo de baixo valor, o que até poderia ser um caminho. Nós estamos aqui debruçados sobre um projeto que propõe a legalização ampla, geral e irrestrita de todos os jogos de azar no Brasil.
Já existem jogos? Sim, existem, é verdade. Este parece ser um argumento central na opinião de muitos defensores do projeto. Mas, porque existem jogos, Deputada Sâmia Bomfim, nós deveríamos regulamentar tudo? O caminho do desenvolvimento social e econômico das famílias, o caminho do desenvolvimento e do bem-estar do povo brasileiro, seria a ideia de que, quanto mais oferta de jogos de azar, melhor seria a sociedade brasileira?
Eu percebo que há um argumento impressionante, Deputado Alessandro Molon: o argumento de que os jogos de azar seriam a grande solução para o desemprego que a atual política econômica tem gerado no País.
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Ora, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro, o que gera desemprego é a política econômica de arrocho salarial, a política econômica que não prioriza a indústria nacional com a preservação do conteúdo local. O que gera desemprego é a falta de uma política industrial, além de relações irresponsáveis internacionalmente, que estão botando mercados e mercados na lata do lixo no Brasil. Além disso, digamos, com mais clareza, a questão mais fundamental: o que gera emprego é o poder de compra de uma sociedade.
O que vai se fazer aqui, se este projeto for aprovado, é diminuir o número de empregos no Brasil, porque os jogos de azar, por natureza, são uma atividade que gera enorme concentração de lucro. Milhões de pessoas jogam para perder dinheiro, e pouquíssimas pessoas ganham dinheiro. Esta é uma atividade que concentra a renda. Os grandes interesses econômicos, que não estão atrás da legalização do jogo do bicho que é feito nas esquinas e assim por diante, querem, sim, os grandes cassinos, os grandes resorts, os grandes jogos on-line.
Eu pergunto: se nós não conseguimos coibir fake news e todo um conjunto de ilegalidades que ocorrem hoje no meio virtual, o que já ocorre com as criptomoedas, como é que o Brasil imagina que conseguirá fiscalizar este conjunto de jogos por meio virtual? Quem controla os organizadores de apostas? Quem controla as máquinas caça-níqueis para saber se o povo não está sendo enganado por máquinas viciadas, em que se gasta e nunca se ganha?
Como eu dizia, a geração de empregos é um argumento falacioso e, do meu ponto de vista, mentiroso, porque vai se deslocar um dinheiro que hoje vai para o consumo de outras atividades — o consumo de cultura, a compra de um vestuário, a compra de um livro, a compra de outras coisas, a compra, inclusive, de comida — para o jogo, quando o efeito multiplicador deste gasto é baixíssimo.
Outra questão que precisa ser avaliada aqui é a que diz respeito à saúde pública. Há estudos fartos no mundo inteiro, Presidente Arthur Lira. Estudos mostram que, para muitas pessoas, o nível de dependência do jogo leva à ruína progressiva da saúde mental, da vida, leva à ruína inúmeras famílias. Alguém dirá: "Se o jogo já acontece clandestinamente, isso ocorre". Se nós aprovarmos este projeto, nós vamos acabar fazendo o que se chama de turbinar o mundo do jogo do azar. É como se nós estivéssemos aqui votando um incentivo fiscal para que o Brasil virasse um grande centro de jogos de azar.
Dizem outros que isso resolveria os problemas de turismo no Brasil, que atrairia turistas. Num país que não tem anunciado adequadamente suas qualidades turísticas, um país que está destruindo a Amazônia e gerando, com isso, perda de turismo, um país que não está adotando as políticas necessárias para promover o turismo com base nos atrativos reais que tem, alguns deste Parlamento ainda vêm dizer que o caminho para trazer turistas para cá seria o jogo.
23:20
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Nós precisamos também deixar claro que o jogo, da forma como está sendo proposto, numa amplitude geral e irrestrita, como eu falei, vai facilitar brutalmente o crime organizado e a lavagem de dinheiro. Existem técnicos e auditores da Receita que têm dado entrevistas e apresentado trabalhos que mostram consistentemente que esta questão de que nós vamos arrecadar impostos virtuosamente por regularizarmos todos os jogos de azar é uma verdadeira ilusão, é uma falácia.
Aliás, existem, Deputado Wolney Queiroz, fontes muito mais justas, necessárias e urgentes para ampliar a coleta de impostos no Brasil. O Brasil precisa voltar a cobrar o Imposto sobre Lucros e Dividendos, o Imposto sobre Grandes Fortunas, o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações, sobre os jatos e as embarcações de luxo. E um Parlamento que não vota esses impostos quer me dizer agora que está preocupado com a arrecadação de impostos e que a grande alternativa é cobrar impostos sobre os jogos do azar!
Os jogos de azar tornarão especialmente muito mais pobres as pessoas mais pobres. E não me venham com o argumento de que o jogo é para uma elite. Sim, nos grandes cassinos e resorts esse jogo será para a elite, que tem alto poder de consumo, que vai deslocar a sua renda para gastar nesse tipo de coisa ao invés de deslocá-la para a atividade produtiva. Mas para os trabalhadores, para as pessoas pobres, de baixo salário, o jogo é devastador.
Podemos, sim, regulamentar jogos mais simples e de baixa intensidade, mas o que está sendo proposto aqui é transformar-se o Brasil num grande centro de jogos de azar, na hora errada, de forma injusta, e deslocar a renda de setores produtivos para esse setor que acumula pouco ou nada do ponto de vista da formação de uma cidadania.
Eu trabalharei até o último minuto para evitar que este projeto seja aprovado na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior, do União Brasil, pela Liderança.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, eu gostaria de parabenizar o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, por ter dado a este Parlamento a oportunidade de trazer esse debate tão importante para o nosso País.
Esse projeto, que tramita nesta Casa desde o ano de 1991, apresentado pelo então Deputado Federal Renato Vianna — que, inclusive, é meu amigo, tive a oportunidade de conhecê-lo —, trata da regulamentação dos jogos. Ao longo do tempo, inúmeros debates sobre o tema foram travados, mas infelizmente não se chegou a um denominador comum para que esse assunto fosse tratado com a seriedade com que se está tratando do assunto neste momento.
Portanto, quero parabenizar o Presidente Arthur Lira por ter criado o grupo de trabalho — e aqui faço referência a esse grupo de trabalho, que foi conduzido pelo Deputado Bacelar e por inúmeros Parlamentares, grupo do qual eu tive a oportunidade de fazer parte —, que tratou deste tema com muita seriedade e transparência. O grupo de trabalho teve a oportunidade de visitar e ouvir diversos órgãos, como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público Federal, para aprimorar o projeto, a fim de que o texto, tão bem conduzido pelo Relator, o Deputado Felipe Carreras, pudesse chegar maduro e ser votado no Plenário desta Casa.
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Como foi dito aqui anteriormente por diversos Parlamentares que me antecederam, o Brasil e mais dois países são os únicos que não têm os seus jogos regulamentados, entre os 20 países que compõem o G20. O Brasil, com um potencial turístico gigantesco, tem oportunidade hoje — e chamo a atenção das Sras. e Srs. Parlamentares desta Casa — de gerar emprego, sim, Deputado Bacelar, com a vinda dos cassinos resorts. E refiro-me não só ao emprego fruto das pessoas que vêm apenas jogar nos cassinos, porque os cassinos não representam somente o jogo. O cassino representa o entretenimento, o setor de eventos, o setor de alimentos, o setor de restaurantes. Isso tudo, pelos cálculos que foram apresentados, vai gerar, sim, muitos e muitos empregos para o nosso País.
Neste momento de crise que o Brasil vive, temos a oportunidade de discutir esse tema e de aprovar esta matéria que, como eu disse, irá gerar emprego e receita, fruto de impostos, que serão importantes para diversos setores, como trouxe aqui o relatório do Deputado Felipe Carreras. Será receita para os Municípios brasileiros, receita para os Estados, e também para o esporte brasileiro, para o setor cultural, fruto da arrecadação de impostos. Hoje, como todos sabem, esses impostos são deixados em outros países que não o nosso Brasil.
O jogo existe, o jogo está enraizado em nosso País. Ora, vejo aqui discursos — muitas vezes de pessoas que são contrárias à aprovação dos jogos — relacionados ao jogo do bicho, discursos cercados de preconceito, de demagogia. Quem é do Nordeste brasileiro sabe que em cada esquina está lá uma banca do jogo de bicho, gerando emprego e receita, na informalidade, para o povo brasileiro. Por que não enfrentar o tema agora, neste momento, e trazer a legalidade, com fiscalização, com regulação? Muitos dizem: "Ah, é lavagem de dinheiro!" Vai ser o contrário, o que o projeto do Deputado Felipe Carreras traz é justamente o contrário: traz leis rigorosas. Hoje, se você fizer o jogo, é contravenção penal; a partir do projeto, será crime se você não estiver adequado à legislação e à regulamentação. O que nós queremos é um jogo às claras, fiscalizado, regulamentado, pois o jogo já existe e está aí para todo mundo assistir.
Por isso, meu caro Presidente Arthur Lira, quero parabenizá-lo mais uma vez por esta oportunidade de ouvir aqui os Deputados que são contra e os Deputados que são a favor, mas com a consciência tranquila de estar aqui hoje defendendo aquilo que, acreditamos, é o melhor para a população brasileira, é o mais correto, é o mais justo. Eu tenho certeza de que este Parlamento dará a demonstração, nesta noite, de que está ao lado da geração de emprego e de que irá, através das receitas dos impostos gerados pelos jogos do Brasil, amenizar o sofrimento de milhares e milhares de brasileiros.
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Por isso, respeitando aqueles Parlamentares do União Brasil que pensam de forma diferente, orientamos os Deputados e as Deputadas a votarem favoravelmente ao projeto relatado pelo ilustre Relator, o Deputado Felipe Carreras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passamos à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bacelar.
Há 12 destaques, Srs. Deputados. Eu não sei se V.Exas. querem ir até o final hoje. Então, eu peço um pouco de celeridade a quem interessar, ou não.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida. Acabaram os tempos de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Dos que tinham pedido, sim, Deputado Molon. Eu agora só vou conceder, por favor, depois de iniciada a votação. Poderei conceder, inclusive, durante a votação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Perfeito, Presidente. Eu estou inscrito para encaminhar contra a matéria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Alessandro Molon.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Sem revisão do orador.) - Em defesa da criação do emprego, em defesa da criação de renda para este País, que tanto precisa, eu voto a favor, e trabalhei a favor da aprovação desse projeto. Entretanto, por se tratar de matéria de consciência, de foro íntimo, a direção do partido pede que orientemos pela liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu cumprimento V.Exa. e todos os Líderes.
Eu quero encaminhar contra essa matéria por uma série de razões que já foram trazidas ao debate pelos diversos Líderes que me antecederam.
Ao contrário do que se diz, a aprovação desse projeto trará inúmeros prejuízos para o Brasil. O número alardeado de aumento de arrecadação, de supostamente 74 bilhões de reais, é totalmente falacioso, primeiro porque dinheiro não brota do nada, não nasce em árvore. O dinheiro que será gasto no jogo será o dinheiro que deixará de ser gasto em outras atividades, como bem disse o Deputado Henrique Fontana. Será o dinheiro que deixará de ser usado no comércio, que deixará de gerar impostos através do comércio para supostamente gerar impostos através dos jogos, e em quantidade inferior ao próprio imposto cobrado de comida, como disse há pouco o Deputado Marcelo Ramos, que tão bem se manifestou.
Aliás, eu espero que os Deputados que imaginem que será incluída a CIDE para as apostas esportivas, já tenham percebido que o destaque não passará, pela manifestação, salvo engano, se não confundi o Deputado pelo vídeo que vi, do Deputado Hugo Motta. Por isso, é fundamental rejeitar esse projeto.
Os 47 bilhões de reais extras de arrecadação que seriam trazidos por esse projeto são recursos que seriam arrecadados de qualquer jeito, através do consumo de outros produtos ou dos impostos sobre outras atividades.
Essa atividade não atrairá mais turistas. Ninguém vai viajar para o Brasil para jogar no Brasil, sobretudo se considerarmos o argumento que os colegas estão levantando, o de que em todos os países os jogos já são permitidos: ninguém vai precisar viajar para o Brasil para jogar no Brasil, jogarão em seus países ou em países talvez mais próximos. Então, é falacioso o argumento do turismo.
23:32
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O jogo legalizado vai facilitar a lavagem de dinheiro e a prática de vários outros crimes, como apontam as notas técnicas do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal.
Este projeto deve ser rejeitado também porque vai ajudar a destruir a vida de milhares de brasileiros e as famílias. Por isso, a CNBB — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é contra este projeto, assim como as igrejas evangélicas e todos aqueles que se preocupam com a vida, com a saúde mental e com as famílias dos brasileiros.
Por todas essas razões, eu vou votar convicto, para rejeitar este projeto. Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil precisa de um projeto de desenvolvimento econômico e social consequente. Os jogos não resolverão isso.
Votemos "não" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para orientar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos abriu mão da inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Herculano Passos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Também abro mão da inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do MDB é para a aprovação do projeto, até porque, neste encaminhamento, somos a favor desta matéria. O encaminhamento é a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero continuar conversando com os colegas que ainda estão indecisos. Quem está indeciso pode optar pelo princípio da precaução. Andemos um pouco mais, estudemos um pouco mais, debatamos um pouco mais, mas não vamos votar um projeto que é a legalização ampla, geral e irrestrita dos jogos de azar no Brasil.
Como falou o meu colega Deputado Alessandro Molon, essas notas técnicas da Receita Federal, do Ministério Público, as notas técnicas de quem terá que fiscalizar esse mundo que alguns querem regulamentar com este projeto, dizem que nós não devemos votar o projeto. A nota da CNBB e de tantos outros setores sociais dizem que nós não devemos votar este projeto. Por quê? Porque nós vamos deslocar recursos financeiros escassos das famílias brasileiras para o mundo dos jogos de azar. Esse deslocamento de recurso vai dar um prejuízo final para o Brasil, porque vamos diminuir o consumo de produtos que são melhores, mais saudáveis, que têm mais geração e mais efeito agregado na sua produção e comercialização.
Há uma questão de saúde pública também. Inclusive o próprio Relator, por quem tenho respeito, diz: "Mas nós vamos pegar uma parte desse dinheiro para tratar dos doentes". Mas esses doentes que se viciam no mundo do jogo são em número muito grande. São verdadeiras destruições de vidas, destruições das suas famílias. Nós não estamos falando aqui de pequenos jogos, nós estamos falando de máquinas caça-níqueis, de jogos eletrônicos dentro de grandes cassinos, de bingos — um a cada tantos mil habitantes —, de uma espécie de festival de jogos de azar. Parece que estamos vendo o Brasil de amanhã, se não tivermos a prudência de derrotar esse projeto. Vai ser um jogo em cada esquina, um jogo em cada canto.
23:36
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Alguns dizem que isso é liberdade individual, que cada um faz o que quer. Mas nós aprendemos que a sociedade deve proteger pessoas que, muitas vezes, ao usarem sua liberdade individual, acabam destruindo suas próprias vidas. Muitas áreas nos ensinam isso na política de saúde pública. A dependência do jogo, a destruição socioafetiva, a destruição psicológica dessas pessoas é algo muito bem descrito na literatura mundial.
Por fim, não há como negar que em diversos lugares do mundo, e ainda mais no Brasil, pelas carências de fiscalização, o jogo é um forte mecanismo de lavagem de dinheiro e de facilitação da vida do crime organizado.
Por tudo isso, eu peço aos indecisos que votem "não". Vamos derrotar esse projeto hoje!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Em votação a emenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 442, de 1991.
Como orienta o União Brasil?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "não".
Nós compreendemos que, de fato, a pauta para recuperar a economia brasileira deveria ser baseada numa combinação de alguns elementos que são extremamente importantes para gerar um mercado interno mais pujante. A crise no mundo capitalista é a crise de concentração de riqueza. Na verdade, eu não acredito que liberar os jogos produza essa geração de riqueza. Muito pelo contrário, pode concentrá-la ainda mais, além de outras consequências.
Portanto, a nossa pauta é outra, baseada no turismo brasileiro, nas riquezas naturais. O Governo Bolsonaro destruiu o estímulo à atração de turistas internacionais. Por isso, não é com o jogo que nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito bonito vermos o debate e o discurso de alguns que acham que o Brasil vai voltar a se reerguer sem ter incentivos nas mais diversas áreas. Hoje, estamos diante de um cenário em que o Uruguai recebe mais turistas que o Brasil inteiro. Nós estamos num cenário hoje em que não há incentivo algum para o turismo e para outras demandas econômicas. Portanto, tenho certeza de que, tendo sido essa matéria debatida por três décadas, já foram exauridos todos os argumentos favoráveis e contrários.
O PP, com muita tranquilidade, orienta a sua bancada a votar "sim" para essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ninguém tem a ilusão de que a regularização dos jogos vai resolver os problemas econômicos do País. Ninguém defendeu isso em momento algum aqui. Agora, o Estado brasileiro já deixou claro que não é capaz de impedir uma atividade que hoje é considerada contravenção. A nossa escolha é esta: manter essa atividade na ilegalidade ou trazer essa atividade para a legalidade, com regras claras, que garantam o recolhimento de tributos, que garantam a formalização de empregos, que garantam a indução de uma nova economia em determinadas regiões do País? É esse o debate. Se o Estado brasileiro fosse capaz de combater o jogo, não teríamos jogo. E só quem é cego pode achar que não há jogo no Brasil.
23:40
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Diante disso, o PSD, ressalvado o debate nos destaques, encaminha o voto "sim" também, com convicção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Herculano Passos?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria foi muito debatida por muito tempo. Nós aprovamos uma Comissão Especial, depois se formou o grupo de trabalho, e o Relator Felipe Carreras fez um ajuste no projeto, que ficou redondo, maduro. É o momento de fazermos este País gerar emprego, renda, desenvolvimento, e de fortalecermos o turismo no Brasil, através da aprovação da legalização dos jogos.
Por isso, Sr. Presidente, a orientação do MDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita convicção, o Republicanos entende que esta matéria é inoportuna, diante das inúmeras necessidades que o povo brasileiro possui. Nós vemos os argumentos que estão sendo trazidos e colocamos aqui questões bem pontuais para uma reflexão que trata sobre o impacto na família e o aumento das pessoas que se tornarão viciadas em jogos.
Nós temos aqui também a questão do turismo. Nos países em que tem havido essa prática dos jogos, não há um incremento de turismo de outros países, a não ser o turismo feito no próprio país. Então, isso tudo que ouvimos falar, de que vai haver incentivo e vai trazer recursos para o nosso País, isso é um equívoco muito grande.
Por isso, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, antes não abriu o meu microfone. Posso orientar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já volto para V.Exa., Deputado Cherini.
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vivemos uma contradição em nosso País. Enquanto o jogo está na ilegalidade ou não é regulamentado, ele acontece e não gera nenhum recurso para o Estado, não gera riqueza para o turismo. Nós temos regiões do nosso País que nunca se recuperaram quando o jogo fechou, como é o caso do sul de Minas Gerais. Nunca voltou à pujança turística, mesmo sendo uma região maravilhosa e, hoje, com opções importantes.
Temos recebido apelos de diversos setores da sociedade para que essa matéria seja enfrentada. Então, estamos travando aqui um debate. A regulamentação dos jogos vai trazer mais impostos, vai melhorar o turismo, vai melhorar o emprego em nosso País e vai regularizar uma situação que já existe de fato.
Por isso, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim" para esta matéria.
Vamos votar a favor do substitutivo, em função dos muitos empregos que serão gerados e dos destinos turísticos. Acreditamos que isso trará mais investimentos para o nosso País, e deixará de haver uma questão muito séria, que é a evasão de divisas, o envio de recursos para o exterior por meio de sites e de várias modalidades de apostas.
23:44
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Nós precisamos jogar uma luz sobre essa modalidade de aposta e trazer isso para a legalidade, para que o País possa arrecadar e, assim, investir recursos nas várias previsões que foram feitas no substitutivo.
Portanto, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O Solidariedade encaminha o voto "sim".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim".
Eu peço este tempo que resta para externar a posição de que esse turismo é um factoide. Oitenta e cinco por cento de quem joga nos Estados Unidos são os próprios americanos. Só em Las Vegas há jogo.
Outra coisa, os números sociais são terríveis. Há prostituição, ludopatia e uma série de consequências que nós traremos para um País que socialmente não está preparado. Além disso, é um turismo canibal. As pessoas iriam a um turismo bom, e vão a esse tipo de turismo.
Por essa razão, derrubar este projeto é um grande ganho para a sociedade brasileira e sobretudo para a nossa segurança, até porque nós não temos aparelhamento policial para fazer os enfrentamentos. Nem os Estados Unidos o têm.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "não". E por que orienta o voto "não"? O PSC entende que nós ouvimos aqui alguns Deputados, respeitamos as suas posições, mas divergimos diretamente.
Vão dizer o seguinte: "Não, mas nós vamos incentivar o turismo com isso". Que turismo nós vamos incentivar? Que turista nós vamos trazer para cá?
Na realidade — já foi dito aqui —, os Estados Unidos, com a sua cidade da jogatina, também têm grande parte dos americanos jogando e, logicamente, famílias se destruindo.
Pela defesa da família e pela convicção de que, infelizmente, isso vai levar os pobres a ficarem mais pobres, os idosos a jogarem e a perderem muitas vezes o mínimo de recursos que têm, e os jovens a se tornarem viciados — exatamente por defesa da família, por defesa dos bons costumes —, o Partido Social Cristão orienta o voto "não" ao jogo de azar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nos Estados Unidos, há 1.200 cassinos que geram 1 milhão e 700 mil empregos.
O jogo no Brasil não é proibido. O que é proibido no Brasil é a iniciativa privada operar o jogo. O que é proibido no Brasil é o Estado arrecadar. O que é proibido no Brasil é a proteção ao cidadão. Como disse aqui o Relator Felipe Carreras, são quase 3 mil plataformas de jogos on-line.
Eu defendo a aprovação, mas o partido recomenda a liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu vou somar o tempo de Liderança, Presidente.
Aqui nós não estamos tratando sob um viés moralista ou moral, ainda que o debate sobre ludopatia seja absolutamente legítimo quando abordado sob a lógica de saúde pública. E é nessa chave que ela deve ser encarada, no nosso ponto de vista.
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Também não é verdade que a regularização dos jogos de azar, da forma como está sendo proposta, garante mais arrecadação para o Estado brasileiro. O que vai haver é um remanejamento: o dinheiro que poderia ser gasto em outras áreas do consumo vai ser gasto nessa área. A arrecadação vai se manter a mesma, só que com outra prática.
E se existe, de fato, uma preocupação com a geração de empregos, é necessário parar de vez com essa lógica fiscalista, revogar a reforma trabalhista, por exemplo, que achata salários e colocou o Brasil na estagnação e no aumento do desemprego nos últimos anos.
Aqui também não estamos falando de tirar da ilegalidade uma prática, porque esse projeto, ao contrário do que disseram, transforma o que hoje é uma contravenção penal em crime. Só não se tornam criminosas as pessoas que têm condições de se enquadrar na regulamentação exigida. E é uma regulamentação muito rígida, como, por exemplo, um capital inicial mínimo de 500 milhões de reais para os cassinos. Quem é que tem este dinheiro, 500 milhões de reais? Os hipermagnatas. Todos aqueles que têm negócios privados, mas que não têm essa capacidade de investimento, esses, sim, seriam considerados criminosos.
Então, não se trata de descriminalização de uma conduta ou desse mercado. Trata-se do privilégio de um setor de magnatas, que querem fazer muito dinheiro no nosso País. Muitos deles inclusive são de fora do País.
E aí eu me pergunto sobre a viagem que o Sr. Flávio Bolsonaro fez, há 2 anos, junto com uma comitiva da EMBRATUR, lá para os Estados Unidos. Ele passou cerca de 8 dias em Miami, em Las Vegas, visitando alguns cassinos, alguns grandes financiadores, inclusive do Sr. Donald Trump. Pergunto se há alguma relação com o avanço desse projeto durante a gestão Bolsonaro e se há alguma relação inclusive com aqueles que gostam muito de ajudar o crime organizado no País, através, por exemplo, da liberação de mais armas, como foi comprovado nos últimos dias, a partir de um levantamento do STJ.
Eu me pergunto se a regularização desses jogos de azar de grandes magnatas não tem relação justamente com a possibilidade de eles fazerem ainda mais negócios, negócios escusos, e também seguirem fazendo lavagem de dinheiro. Não existe regulamentação. Não existe fiscalização, existe uma autofiscalização, fiscalização privada. O mercado se autorregulamenta.
Espere aí! Se de fato fosse uma regularização, uma fiscalização, por que não se propõe que todos se enquadrem sob a ótica da Caixa Econômica Federal, das lotéricas, por exemplo? Já existe jogo no Brasil. Existe arrecadação direta e investimento direto para a população brasileira? Não! Não é disso que se trata. Está se regulamentando o mercado, como eu disse, para grandes magnatas, facilitando a lavagem de dinheiro, facilitando o crime organizado. E repito: não é à toa que isso se dá durante a gestão do Governo Bolsonaro.
Por isso, a nossa bancada não pode concordar que um projeto como esse avance, principalmente quando ele é baseado em mentiras, em falácias, que só visam o fortalecimento de um setor do capital, que não vai gerar mais emprego, que nunca esteve preocupado com isso. Está preocupado em ganhar mais dinheiro e esconder, lavar dinheiro na cara da população brasileira.
Eu acho fundamental que, mais adiante, o Senador Flávio Bolsonaro possa inclusive explicar as suas relações e as relações da sua família com esses magnatas estrangeiros e qual é o real interesse de muitos dos Parlamentares em levar adiante um projeto tão nefasto como esse para economia e para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, pelo NOVO...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu estou esperando, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu vou usar o tempo de Liderança.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Existe uma confusão...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um minuto só, Deputado Gilson.
O Deputado Gilson Marques orienta, e V.Exa. usa o tempo de Liderança.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Deixe o Deputado Gilson usar 1 minuto para orientação. Depois, eu uso o tempo de Liderança.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O Deputado Gilson Marques tem a palavra para orientação.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, estou esperando para encaminhar pelo PL. Não abria o meu microfone, e V.Exa. está me castigando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado. É que, quando alguém passa da orientação, geralmente seguimos e depois retornamos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Mas não abria o microfone, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Depois do NOVO, eu já o chamo, Deputado Giovani Cherini.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Cherini. Obrigado, Presidente.
Eu tenho percebido certa confusão. Parece que quem é a favor do projeto passa a ser a favor dos jogos — não é isso. Eu tentaria persuadir qualquer pessoa que vá jogar muito, por muito tempo, de que logicamente isso é prejudicial à saúde, à família.
No entanto, existe um requisito moral. Não é o Estado que vai impedir isso. O Estado não pode fazer leis para obrigar as pessoas a só fazer o que é bom para elas. Senão, nós iríamos proibir a Coca-Cola, o Big Brother ou até o álcool. Nada talvez faça mais mal às famílias do que o próprio álcool. Não faz sentido dizer que vai ter lavagem de dinheiro, porque a lavagem de dinheiro está acoplada à ilegalidade, assim como a prostituição e o tráfico de drogas.
Então, esses argumentos que estão sendo utilizados para a aprovação da lei são muito piores no caso de não aprovação da lei.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Tiago Mitraud tem a palavra pela Liderança do NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Neste PL, como a bancada do NOVO sempre faz, analisamos o texto em detalhes. Fomos liderados nesta discussão pelo Deputado Gilson Marques, que orientou há pouco.
O NOVO acredita que o Estado não deve impedir a atividade empreendedora no País. Se existem empreendedores dispostos a tomar o risco do empreendimento para oferecer à população, à sociedade determinado serviço, não cabe ao Estado impedir a oferta desse serviço.
Da mesma forma, o cidadão deve ser livre para optar pelos serviços que quer consumir, ainda que cada um de nós aqui tenha a própria crença em relação ao benefício ou ao malefício do consumo de determinado produto. Nós acreditamos que o Estado não deve impedir o indivíduo de tomar as próprias decisões.
É por isso, Presidente, que essa regulação, essa proibição dos jogos no Brasil, que começou lá em 1947, deveria ter sido revogada há muito tempo. Não faz sentido o Estado brasileiro impedir o empreendedor de investir no País, impedir o cidadão de ter acesso ao serviço que, como foi muito bem dito aqui, ele já consome. Mas consome hoje na ilegalidade, consome hoje às escuras, consome hoje financiando ali a criminalidade. Por isso, a regulamentação deste projeto é importante.
Porém, Presidente, por mais que sejamos muito gratos ao Deputado Felipe Carreras pela evolução ao longo do tempo, nós acreditamos que essa regulamentação ainda está insatisfatória.
Não faz sentido nós liberarmos a concessão para um cassino em Santa Catarina, Estado com 7 milhões de habitantes e extremamente turístico, e também para um cassino no Acre, que, com todo o respeito aos acrianos, tem pouco mais de meio milhão de habitantes e não é exatamente um destino turístico no Brasil.
Por que Santa Catarina só pode ter o mesmo número de cassinos que o Acre, que Sergipe, que o Amapá? Essa não deveria ser uma restrição, bem como o capital mínimo para se investir e o número mínimo de quartos nas acomodações acopladas aos cassinos. Vamos trabalhar nos destaques para reduzir essas regulamentações, mas o NOVO irá orientar favoravelmente ao projeto.
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Porém, Presidente, entendemos que, além da questão econômica colocada, essa discussão também traz uma questão moral. Algumas pessoas não se sentem confortáveis, como vimos aqui exemplos, em votar a favor deste projeto, por terem um dilema moral com a questão dos jogos.
Esse dilema também está presente na bancada do NOVO. Por isso, como acontece raríssimas vezes neste plenário, hoje não votaremos 100% unidos a favor do projeto. Mas respeitamos aqueles que votarão de forma contrária, mantendo a nossa orientação "sim".
Muito obrigado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Posso orientar a bancada, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal libera a bancada.
Eu quero falar em nome daqueles que vão votar a favor do projeto. Todo mundo me conhece e sabe que eu sempre fiz jogos na Câmara, sempre fiz bolões com meus colegas. Eu tenho certeza de que este projeto vai transferir recursos dos ricos para os pobres, porque pobre não joga.
E outra coisa: milhares de brasileiros, inclusive gaúchos, viajam para Las Vegas ou para Punta del Este.
Está parecendo que aqueles que são a favor do projeto são a favor de drogados, alcoólatras e jogadores viciados, são a favor do crime organizado. É bem o contrário, porque tudo isso já existe hoje. No dia em que nós aprovarmos este projeto, vamos poder dizer se vai diminuir a droga, se vai diminuir o crime organizado, se vai aumentar o emprego. Então, deem-nos esta oportunidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Deputado Gilberto Nascimento, que fez aqui um grande esforço, uma grande luta contra o projeto, eu quero dizer que os argumentos levantados não são suficientes para me convencer.
Alguém de fora do Brasil que acompanha esta sessão pela Internet pode estar, a esta altura, pensando que, se o Congresso aprovar a legalização, os jogos vão começar no País. Mas o Brasil já é o País do jogo. Na televisão, toda hora aparece uma celebridade fazendo propaganda de pôquer ou de qualquer outro jogo pelo celular. Até as crianças jogam! Essa é a realidade brasileira. O próprio Governo tem uma série de jogos.
O mais importante, no meu entender, é a legalização do jogo do bicho, que está misturado com a alta criminalidade. Os donos de territórios contratam seguranças, dizem até que com participação de alguns policiais, e se matam se um invade o território do outro.
E a população joga. Nós vamos desconhecer isso? Não faz isso parte da nossa realidade? E qual é o remédio? Legalizar os jogos e criar uma agência reguladora que coloque critérios claros para regulamentar o tema com responsabilidade.
E é claro que, como subproduto, irá surgir uma arrecadação importante para uma série de políticas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB orienta o voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, gostaria de agregar o tempo de Líder ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agrego o tempo de Líder do Cidadania ao da orientação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas que nos acompanham, este é um momento muito importante, porque há mais de década o Brasil debate esse tema. O Brasil acompanha e vem ficando para trás em relação a todo o mundo. Das 20 maiores economias do mundo, apenas duas não têm a regulamentação dos jogos no seu país: o Brasil e a Indonésia. No ano passado, a Arábia Saudita, por mais conservadora que seja do ponto de vista religioso, liberou e regulamentou os jogos.
Todas as travas e preocupações, que eu acho legítimas e importantes, que alguns do contrário utilizam aqui, para que não tenhamos o vício imperando, para que não tenhamos lavagem de dinheiro, foram as travas e as preocupações que esta Casa trouxe durante esse debate e que foram acolhidas pelo Relator, o Deputado Felipe Carreras. Não há dinheiro em espécie para ser pago, não há como fazer lavagem de dinheiro dessa maneira. Inclusive, temos que combater a lavagem de dinheiro atualmente, porque ela já existe. Não é com a regulamentação dos jogos que mudará isso no nosso País, muito ao contrário.
Outra questão importante que nós precisamos abordar aqui é a preocupação com os ludopatas. Talvez numa atitude inédita para o próprio mundo, há um cadastro que bloqueia essas pessoas de frequentar casas de jogos.
Todas essas questões que foram debatidas são importantes e tiveram preocupações, mas não regulamentarmos o que existe no Brasil, o que existe clandestinamente, o que existe em cada esquina da periferia do Brasil com o jogo do bicho, é não fazer o que há para corrigir essa informalidade que faz com que os cofres públicos sejam onerados. Não temos tributos.
Falando dos grandes empreendimentos, quantos empregos serão gerados? Eu discordo frontalmente de que um grande empreendimento gerando uma cadeia produtiva numa região será responsável por um caos social; muito ao contrário, é o fomento da economia, é a geração de renda e emprego que gerará um comércio mais forte, que fará com que a região cresça e se torne um polo para atrair pessoas que ali não visitam.
É um absurdo o Brasil — eu estou vendo aqui o Deputado Herculano, que presidiu a Comissão de Turismo e sempre defendeu esse tema —, com as potencialidades que tem, receber somente de 6 milhões a 7 milhões de turistas estrangeiros por ano. O Uruguai, com uma população de 3 milhões, recebe a mesma quantia que o Brasil, sem as mesmas potencialidades. Não é possível que nós estejamos tão atrasados e não consigamos fazer com que algo que gera receita possa gerar o desenvolvimento correto do nosso País!
É por isso que, com muita convicção, o Cidadania orienta o voto "sim" e acredita que essa é a melhor maneira de fazer a nossa economia crescer e gerar emprego e renda.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta o voto "não".
Nós lamentamos por todos aqueles que defendem a legalização. Respeitamos a posição de cada um, é claro, mas entendemos que estamos decretando uma sentença de destruição em nosso Brasil. Já temos problemas demais. O interessante é que aqueles que falam em emprego podem se preparar, porque teremos muito desemprego, até porque quem mais joga não são os pobres nesses cassinos, são os ricos, são os empresários, e boa parte deles, quando compulsivamente jogam, começam a perder o controle. Muitos dos que foram jogar lá fora hoje não podem nem sair de casa por não terem dinheiro para a passagem de ônibus. Lamentamos que essa realidade venha a acontecer no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente, mas volta a debater os argumentos em torno do tema, inclusive com pessoas que tenham muita proximidade.
Nós não estamos aqui propondo a formalização, a legalização de jogos controlados de baixo impacto. Nós estaremos, na teoria e na prática, se infelizmente for aprovado, saindo de uma proibição de jogo privado — temos jogos que a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado brasileiro, toca, fiscaliza e acompanha — para uma liberação ampla, geral e irrestrita de um megamercado de jogos. Cassinos por todos os lados, bingos, jogos virtuais dificilmente fiscalizáveis e uma oferta absurda de consumo de jogos, que vai deslocar o consumo de outras áreas econômicas fundamentais, e vão gerar um impacto de desemprego na totalidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há unidade na Oposição. Há partidos que votam favoravelmente, como o PDT e o PCdoB; há partidos que votam contrariamente, como o PSOL e o PT. E há partidos que não encaminharam a votação ainda, como é o caso do PSB e da REDE.
Então, nós vamos liberar. O meu voto, pessoalmente, é a favor. O voto do meu partido é a favor. Mas a Oposição libera.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo libera a sua base, até porque há partidos que têm entendimentos diferentes. E o Presidente da República manterá a sua prerrogativa de veto caso o projeto tramite e chegue para sua apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém no plenário falta votar?
O Deputado Sóstenes Cavalcante tem a palavra por 2 minutos.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de agradecer a V.Exa. e, como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, agradecer a todos os meus colegas que entrincheiraram essa luta até esta hora da noite. Fizemos e combatemos o bom combate.
Com respeito aos colegas que têm posicionamentos divergentes, quero registrar aqui que o nosso ex-Presidente, o Deputado Cezinha de Madureira, quando do regime de urgência, lamentavelmente foi interpretado por muitas pessoas com a possibilidade de acordo, embora o Deputado Cezinha sempre tenha sido contrário ao mérito desta matéria. Quero deixar registrado por honrar o meu antecessor.
Quero dizer aos colegas que faltam poucos minutos para encerrarmos esta votação. E eu tenho a convicção de que o resultado será muito apertado. Essa é uma prova de que esta é uma matéria polêmica. E, lamentavelmente, por muitos colegas estarem distantes — e, talvez, a esta hora da noite, não consigamos o voto de todos eles —, seja qual for o resultado, ele prova que esse é um assunto muito polêmico. Se legalizar alguma coisa resolvesse o problema daquilo que é clandestino, não teríamos venda de cigarro ilegal no Brasil vindo de outros países, como o famoso cigarro do Paraguai. Então, se legalizarmos, cometeremos um erro e não resolveremos o problema dos jogos ilegais. Esse discurso não vai funcionar na prática.
Por isso, peço aos colegas que votem "não" a esta matéria.
Agradeço a todos os membros da Frente Parlamentar Evangélica, à CNBB, ao movimento espírita, àquelas pessoas que entendem o mal que os jogos podem trazer aos nossos idosos e aposentados.
"Não" aos jogos de azar!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Felipe Carreras, como Relator, antes de encerrar a votação.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu acho que hoje o Parlamento pode fazer história, uma história do Brasil real, do Brasil sem hipocrisia.
O jogo de apostas no Brasil faz parte da nossa cultura. Há jogos explorados com exclusividade por um banco público, a Caixa. Há apostas turfísticas, ou seja, em corridas de cavalo, que são legalizadas. E hoje, com mais de 3 mil sites de apostas, 24 horas por dia, com crianças apostando e sem o País arrecadar nada, não podemos fechar os olhos.
Quem anda pela periferia do nosso imenso Brasil vê no subúrbio gente atrás de uma banca de bicho. Quem está atrás da banca de bicho — e, querido Deputado Renildo Calheiros, parabéns pelo seu pronunciamento — é um trabalhador, uma trabalhadora, gente que sustenta a família.
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Será que Deus não quer que essa pessoa tenha a dignidade de ter a sua carteira de trabalho assinada? Nós temos que fazer essa provocação, sair do país da ilusão. Nós temos que ver as oportunidades que o Brasil está perdendo, de construir novos produtos turísticos, e olhar para o mundo, Deputado Reginaldo. Entre os países do G-20, as maiores economias do mundo, apenas o Brasil e a Indonésia não têm jogos de aposta regulamentados.
E, aqui, eu quero fazer uma provocação. A quem interessa a ilegalidade, mesmo sabendo que o jogo acontece de forma on-line no subúrbio do nosso Brasil? Alguém está se beneficiando do mercado ilegal, da ilegalidade. Nós queremos colocar luz, nós queremos colocar transparência, nós queremos depurar, fiscalizar, prender quem está trabalhando errado.
Então, colegas Deputados, peço a quem não votou ainda que faça uma reflexão. O Brasil, após essa pandemia, precisa gerar emprego e oportunidade. O que destrói as famílias são a fome e o desemprego. Os jogos de aposta podem trazer oportunidade e esperança, gerar renda, dar dignidade a quem precisa trabalhar e colocar o pão na mesa da sua família.
Portanto, colegas Deputados, vamos pensar, vamos dizer "sim" ao Brasil real, para que o Brasil, que está incluído no G-20, seja o 19º país que tem responsabilidade, que quer gerar emprego, desenvolvimento. Vamos votar "sim" e fazer história na noite de hoje.
Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os colegas. Vamos respeitar a decisão democrática desta Casa, da Casa do Povo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, ainda há tempo de Líder do PL?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há tempo de Líder do PL, sim.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu ainda gostaria de colocar mais alguns argumentos.
Eu, como gaúcho, quero dizer que sofremos aqui, porque muitas vezes, ao atravessamos uma rua, vemos, do outro lado, um cassino. Isso acontece aqui em Livramento e em quase toda a divisa com a Argentina. Nós, como gaúchos, sofremos, porque temos Gramado, Torres, Capão da Canoa, Tramandaí, e não podemos ter um cassino.
O cassino é a transferência do dinheiro do rico para o pobre, ainda mais o pobre que procura emprego, que busca o pão para a sua família, até porque o capital não tem pátria. Se eles não investirem aqui, eles vão investir em outros países que têm jogos. E o que acontece? As pessoas vão poder aplicar esses recursos na saúde, na educação... Quem vai ganhar é o turismo, e, ao mesmo tempo, a nossa população. Imaginem Gramado com um grande resort com cassino. Imaginem Torres, imaginem a nossa Uruguaiana, imaginem o nosso Livramento, aqui no Rio Grande do Sul.
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Mas parece muito que aqueles que defendem os jogos — e não são jogos de azar, são jogos de sorte... Eu sempre tenho esperança, quando jogo, até porque o jogo está em nosso DNA. Nós jogamos desde o nosso nascimento. De 400 milhões de espermatozoides, vence 1. O jogo está em tudo. O Big Brother, que está na televisão, é um jogo. A pessoa concorre a um prêmio de 1 milhão e meio de reais, de 2 milhões de reais. A população telefona, faz todo aquele movimento, tem a sensação de ganhar alguma coisa.
Mas parece que aqueles que defendem os jogos, como eu, são defensores de drogas. As drogas estão aí. Nos bairros, o crime organizado está tomando conta dos jogos, do vício, do álcool, da lavagem de dinheiro. Isso já existe! Não estamos inventando nada. Somente a partir de agora, se for aprovado hoje o projeto, é que poderemos ser cobrados de que o jogo não gera emprego, de que ele serve à lavagem de dinheiro... Na verdade, há uma grande falácia e um medo do novo.
Eu já falei hoje de Macau. Estive em Macau, antes uma colônia portuguesa pobre, hoje um Estado rico na Ásia. O mesmo ocorre em Las Vegas. "Ah, 85% dos que lá jogam são americanos..." Muitos americanos vão para lá mesmo, mas muitos estrangeiros também. O que é Punta del Este? O que é o Uruguai, esse pequeno país? Milhares de gaúchos vão cruzar a nossa fronteira no carnaval para jogar em Punta del Este.
Qual é a diferença entre um cassino em Gramado e o jogo da Caixa Econômica Federal? A diferença é que só o setor público está ganhando dinheiro. E nós somos a favor disso também. Eu sou a favor dos 6 mil lotéricos. Sou a favor dos lotéricos do Rio Grande do Sul, dos lotéricos do Brasil. Sempre fui a favor do jogo. Quem vai ser prejudicado pelos jogos?
Hoje existe uma gama de jogos em nossas lotéricas. Temos dez jogos em nossas lotéricas. E parabéns aos lotéricos, que geram emprego e renda. Será que, se não houvesse os lotéricos, essas pessoas teriam outra coisa que fazer? Será que os lotéricos estariam investindo em outra coisa? Não é verdade!
Vai haver um movimento. Economia é movimento. Economia é ação. Tenho certeza absoluta de que o Brasil vai atrair o dobro de pessoas que atrai hoje se os jogos aqui forem regulamentados. Não vamos ter tanto crime organizado no jogo do bicho. Não vamos ter a lavagem de dinheiro que temos hoje. A regulamentação vai fazer com que o Estado receba impostos, vai fazer com que mais recursos de impostos retornem para a população, vai fazer com que 450 mil brasileiros possam trabalhar.
Então, Presidente, não tenho dúvida nenhuma, tenho convicção de que este projeto é importantíssimo para o Brasil, é importantíssimo para o nosso turismo e é importantíssimo para a geração de emprego e renda para o povo brasileiro.
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Deem-nos essa chance! Se vocês têm dúvida, votem a favor do projeto, e logo à frente nós vamos mostrar que os investimentos serão muitos, inclusive de capital estrangeiro, e que milhares de pessoas virão visitar o nosso País, o nosso Nordeste, o nosso Sul, a nossa Santa Catarina, o nosso Rio Grande do Sul.
Viva o Brasil! Se Deus quiser, aprovaremos o projeto, regulamentaremos os jogos — hoje temos uma grande parte dos jogos na clandestinidade.
Não queremos mais jogos clandestinos, não queremos mais drogas, não queremos mais vícios, queremos, isto sim, gerar emprego e renda e atrair a população mundial para o nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu não quis pedir o tempo de Líder da Oposição, para que a minha manifestação não fosse confundida com posição contrária ou favorável ao assunto.
Eu queria, em nome da bancada de Pernambuco, da qual tenho a honra de ser coordenador, ressaltar e enaltecer o trabalho brilhante do Deputado Felipe Carreras, um Deputado muito dedicado, aplicado, que se apaixona pelos temas que defende. Ele fez um grande relatório, fez um grande trabalho. Visitou as bancadas, debateu, priorizou o contraditório, construiu um relatório que eu considero vitorioso, dada a sua tramitação e o que foi incorporado ao texto durante a discussão.
Faço este registro antes da abertura do painel porque a constatação que nós fazemos aqui não diz respeito à vitória ou à derrota do projeto, e sim ao Deputado Felipe Carreras, a quem eu parabenizo de público pela excelência do trabalho.
É isso, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Antes de abrir o resultado, eu queria parabenizar quem defendeu os jogos e quem se postou contra os jogos. Acho que nós tivemos uma sessão respeitosa, como deve ser. Cada um colocou o seu posicionamento, o que pensa o seu partido, o que pensa a sua bancada, sem nenhum tipo de patrulhamento. A única coisa que a democracia brasileira não suporta é patrulhamento, seja ele ideológico, seja ele qualquer tipo de atitude que tire a liberdade dos Deputados de votar de acordo com a vontade daqueles que são representados por eles neste Parlamento. Parabenizo a todos que se postaram de maneira harmoniosa, educada, civilizada.
Que a democracia se apresente no final desta votação, com a abertura do painel!
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 246;
NÃO: 202;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 451.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Quero informar ao Plenário que todo o esforço nós fizemos — Deputado Sóstenes Cavalcante e Deputado Giovani Cherini, V.Exas. representam algumas posições bastante antagônicas — para que todos pudessem expressar, dentro do Regimento, as suas posições.
Nós deixaremos para a sessão de amanhã a sequência da pauta de hoje, com os destaques e os projetos da cultura, que serão votados junto com a pauta, logo em seguida.
00:24
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 24 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei n°s 4.188, de 2021; 442, de 1991; Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; Projetos de Lei nºs 1.518 e 2.753, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2021; Projeto de Lei nº 4.059, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007; Projeto de Lei nº 4.491, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 696, 765, 771, de 2019, e 233, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 24 de fevereiro de 2022.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 24 de fevereiro, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 00 hora e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDUARDO DA FONTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CLEBER VERDE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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