4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
9ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 22 de Fevereiro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o acesso de 194 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão deliberativa remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que preside esta sessão no presente momento.
Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que registro no dia de hoje a nomeação do jovem advogado Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, meu conterrâneo, para o cargo de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O advogado Gustavo Amorim concorreu com mais de 20 advogados na OAB Nacional e ficou entre os 6 aprovados pela OAB para fazer parte da lista entregue ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na lista tríplice, ele ficou em primeiro lugar. Ele foi escolhido por 23 Desembargadores, ou seja, recebeu 23 votos, logrando o primeiro lugar, portanto. Assim, foi submetido o nome dele ao Presidente da República, que o nomeou Desembargador Federal. Ele, com 38 anos de idade, será o Desembargador mais jovem do Brasil.
Conheço o Gustavo porque conheci o pai dele, o Desembargador Federal Leomar Amorim, grande jurista e professor universitário. E o Gustavo está seguindo a mesma carreira do pai como professor universitário, especialista em direito tributário, grande conhecedor do sistema tributário brasileiro. Dele já me vali algumas vezes para tirar dúvidas sobre projetos que apresentei aqui na Câmara dos Deputados. Portanto, Gustavo é uma pessoa muito capacitada e competente.
Ele é de uma família de advogados brilhantes, como o pai dele, o irmão dele, o Guilherme, que é juiz da Justiça Estadual do Maranhão, e a mãe dele, Graça Soares, grande jurista também, que foi Promotora e atualmente é Procuradora de Justiça. Então, a família dele é composta por grandes advogados.
Fico muito orgulhoso em ver que um conterrâneo nosso do Maranhão está preenchendo a vaga que foi do atual Ministro Nunes Marques. Essa vaga do quinto constitucional está sendo preenchida por um maranhense que muito nos orgulha. Eu sei que ele irá realizar um grande trabalho, porque é um homem imparcial, justo, correto, competente e muito estudioso.
Temos certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro agiu corretamente, assim como o Tribunal de Justiça Federal, ao colocar o Gustavo em primeiro lugar, e a Ordem dos Advogados do Brasil, ao escolhê-lo entre os seis aprovados, tendo ele logrado o segundo lugar.
Portanto, registro na tarde de hoje a nomeação do Gustavo Amorim como Desembargador Federal da 1ª Região.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. É uma honra ter esta sessão de hoje, dia 22 de fevereiro de 2022, presidida por V.Exa.
Eu gostaria de usar a tribuna para falar de um momento pessoal. Mas acredito que esse momento pessoal pode ser transferido para o coletivo.
Eu gostaria de homenagear o meu pai, que infelizmente nos deixou no dia 5 de fevereiro — portanto, há duas semanas eu não regressava a Brasília. Seu falecimento foi um momento de muita dor para mim e para toda a minha família. Então, eu gostaria de homenagear o meu querido pai, Luiz Eduardo Pereira de Souza Lima, que faleceu aos 87 anos de idade na cidade do Rio de Janeiro, tendo nascido na capital do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo.
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Presidente Eduardo, o meu pai sempre me falou que quem diz a verdade não merece ser punido. E eu gostaria de relatar aqui o que aconteceu com ele.
O meu pai, com 87 anos de idade, com um problema no coração, com marca-passo, com problema de circulação, tomou as duas doses da vacina Coronavac. Aos 87 anos, por livre e espontânea vontade, no dia 1º de fevereiro, ele foi ao posto de saúde do Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro, para tomar a terceira dose, e foi aplicada vacina da Pfizer. Para a minha surpresa, na terça-feira, ele tomou a vacina; na quinta-feira, ele passou mal; e, no sábado, ele veio a falecer, acordou com falta de ar e faleceu em apenas 10 minutos.
Quando eu passei essas informações às duas médicas do meu pai, elas ficaram admiradas por ele não ter avisado a elas que iria tomar a terceira dose dessa vacina específica. Mais tarde, poucos minutos após o falecimento do meu pai, chegou um médico do SAMU e também relatou que, no Rio de Janeiro, pessoas idosas expostas a essa vacina estão tendo problemas parecidos.
Queridos Parlamentares, a vacina é remédio e salvação, sim, para muitas pessoas, mas a vacina também pode ser um veneno. É muito importante que pessoas com comorbidade, pessoas com problemas no coração, pessoas com problemas de circulação consultem um médico.
Há uma irresponsabilidade desses laboratórios. Qualquer remédio que compramos na farmácia contém, na bula, a contraindicação. E existem vacinas hoje, sim, que são contraindicadas a pessoas com certas comorbidades.
Eu repito: a vacina é um remédio e a vacina pode ser um veneno. Não vamos ser negacionistas, porque o que pode ser bom para uma pessoa pode não ser bom para a outra. Não existe receita para toda a população.
Foi uma coincidência o que aconteceu com o meu pai? Foi. Houve opiniões de médicos a respeito da vacina a que ele foi exposto? Sim. Eu cheguei a ouvir de um médico que, se meu pai tivesse tomado a terceira dose de Coronavac, possivelmente não teria tido problemas.
Então, fica aqui o meu recado e o meu pedido para zelarmos por toda a população brasileira com muita responsabilidade.
Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Professora Rosa Neide, através do sistema.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais pares que nos acompanham nesta sessão, hoje eu gostaria de fazer algumas reflexões a respeito de um assunto que me preocupa muito: os dados da educação nacional.
Hoje apresentei um requerimento solicitando ao Ministro da Educação algumas informações a respeito do que está sendo colocado na mídia nacional sobre as motivações do Ministério da Educação ao negar microdados muito importantes para que se possa avaliar o que está acontecendo na educação brasileira.
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Há uma explicação do Ministério, que foi dada inclusive a alguns veículos de imprensa, de que não se podem expor dados pessoais devido à nova legislação de segurança de informações, que esta Casa aprovou. Entretanto, o que está sendo negado e o que não está sendo publicizado são informações fundamentais para a construção de políticas públicas. Isso parece uma censura a alguns dados educacionais.
Ninguém constrói política pública sem conhecer dados, sem ter informações. A medida do INEP, neste momento, tende a impossibilitar a produção de pesquisas de políticas educacionais, principalmente no que diz respeito aos impactos da pandemia para alunos e professores brasileiros. Nós temos que fazer comparativos: quantos foram matriculados, quantos deixaram de matricular-se, qual era o parâmetro anterior.
Então, parece que há um corte entre os governos anteriores e o atual Governo. Há alguma preocupação em mostrar dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não impede o que existe em relação ao SAEB. Um modelo de questionário que deixa sumir alguns dados — informações como sexo, raça, variável de renda — prejudica o questionário e as informações. A imprensa sempre fez um belíssimo trabalho mostrando à sociedade brasileira o que, de fato, existe de comparativos e de informações sobre a educação.
Portanto, Srs. e Sras. Parlamentares, é muito preocupante a escassez de dados e de informações e o fato de negarem à imprensa e à ciência brasileira dados para que cientistas sociais possam trazer à tona algumas informações fundamentais. Neste momento de volta às aulas, depois do período em que os estudantes ficaram parados, precisamos de informações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido, para fazer uso da palavra através do sistema, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e telespectadores da TV Câmara, eu registro nesta Casa os meus parabéns ao Governador da Paraíba, João Azevêdo, pela assinatura de uma ordem de serviço para uma grande obra na Capital. Trata-se do Hospital da Mulher, que será construído em João Pessoa.
O hospital oferecerá todos os serviços de saúde necessários para atender as mulheres. A obra completa está orçada em 60 milhões de reais.
Eu participei da solenidade e também anunciei a contribuição do nosso mandato para aquela obra. Nós estamos destinando 2 milhões de reais em emenda para o Hospital da Mulher, que atenderá mulheres de todo o nosso Estado.
Parabéns ao Governador e às mulheres por mais esta importante conquista!
Sr. Presidente, é assustador como o Brasil é destruído no Governo do Bolsonaro. Além das mortes pela COVID, há queda na expectativa de vida. Segundo o IPEA, o povo brasileiro perdeu 4,4 anos de expectativa de vida no Governo Bolsonaro. Além disso, o atraso na mão de obra teve um retrocesso de 10 anos.
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O Brasil tem um Governo que nunca apresentou um plano de gestão para o País nem se preocupou com as reais necessidades do povo. Mas as eleições estão chegando, e a maioria do povo brasileiro vai dar uma resposta a tudo isso. Lula Presidente é a solução para retirar o Brasil deste buraco.
Peço que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Nilto Tatto, que falará da tribuna.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu venho a esta tribuna hoje para fazer um alerta a toda a sociedade brasileira. Está na pauta, para ser votada aqui na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional nº 39, de 2011, que trata da transferência de terrenos de marinha para Estados e Municípios e da titulação daqueles que os ocuparam irregularmente, que entraram à revelia da lei em área que é importante como patrimônio do povo brasileiro e que tem um papel importante para assegurar que toda a costa brasileira e as ilhas fluviais não venham a sofrer grandes consequências com os eventos climáticos, que cada vez serão mais intensos em função de todas as mudanças climáticas a que nós estamos assistindo no mundo todo.
O mar já vem crescendo, e, portanto, em vários lugares já há impacto do crescimento do mar. Se nós abrirmos esses terrenos para a especulação imobiliária, que é o que está por trás da pressão pela transferência desses terrenos para os Estados, Municípios e para o setor privado, serão intensificadas as construções em áreas sensíveis.
Há um outro aspecto para o qual nós precisamos também alertar aqui. Na costa brasileira, o pouco que ainda resta de área conservada são justamente as áreas que são ocupadas por povos indígenas, quilombolas, caiçaras, pescadores, por povos e comunidades tradicionais. Caso se abram os terrenos de marinha para a especulação imobiliária, acabará inclusive a perspectiva de sobrevivência dessas comunidades e desses povos.
Um outro aspecto é que, se aprovada esta PEC, vai por água abaixo toda a perspectiva do turismo sustentável, que é a perspectiva do turismo para o Brasil — no Brasil, a perspectiva do turismo não está relacionada com os grandes empreendimentos turísticos, que geram meia dúzia de empregos.
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Nós precisamos de investimentos que valorizem os bens que o povo do mundo todo gostaria de conhecer no Brasil: a diversidade cultural e também da paisagem. Nesse sentido, nós precisamos é criar territórios de pesca no mar, demarcar esses territórios, para que se possa fazer uso deles. Para isso, os terrenos de marinha podem continuar como estão, para que os pescadores possam fazer as suas pequenas roças.
É importante nós aprofundarmos o debate neste momento, mas não nesta conjuntura de transferir patrimônio do povo brasileiro que é importante para a sobrevivência de comunidades de pescadores, de entregar esse patrimônio para a especulação imobiliária.
Não há nenhuma cidade na costa do Estado de São Paulo em que não exista pressão para se mudarem, inclusive, as regras de uso do solo, para permitir que se expanda mais o crescimento dos prédios para o céu e também para o sertão, a fim de atender a especulação imobiliária. Se isso for permitido, nós vamos ter mais mortes, mais perdas de patrimônio daqueles que são os mais sensíveis, como agora em Petrópolis.
Então, em defesa do meio ambiente, em defesa das comunidades tradicionais, em defesa do patrimônio do povo brasileiro, em defesa do turismo sustentável...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O Deputado Nilto Tatto pede divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, que falará da tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciando no último dia 17, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Bahia realizou o seu encontro estadual, que durou 4 dias e terminou, portanto, no domingo, dia 20. O encontro foi presencial, com em torno de mil sem-terra.
Os presentes tiveram a oportunidade de fazer uma avaliação do processo de reforma agrária, da luta, identificando que os 2 anos sem realizar encontros, devido à pandemia, foram um período de muita dificuldade, porque o Governo Bolsonaro não tem uma política de reforma agrária, fechou o INCRA, acabou com o MDA e não libera crédito nem fornece infraestrutura para os assentamentos. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, para a militância do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o momento foi de muita unidade, de muito debate, de muita preparação para se realizarem no mês de abril muitas ocupações de terra. Ali também se reafirmou a importância de se fazer caminhada de Feira de Santana a Salvador para dialogar com a sociedade baiana sobre a necessidade de se fazer a reforma agrária.
Nesse balanço, uma das questões mais importantes identificadas foi o trabalho de solidariedade feito durante toda pandemia, sobretudo no período das fortes chuvas que aconteceram na Bahia. As famílias assentadas e acampadas conseguiram dividir o que produziram com as pessoas que estavam necessitando de ajuda.
Acho que esse espírito de solidariedade é o que tem que permear uma organização como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ou qualquer organização na sociedade. O Presidente Bolsonaro não tem solidariedade com ninguém, só com a sua família. Mas é preciso estabelecermos vínculos solidários para fortalecer a nossa luta.
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Quero parabenizar todos os acampados, todos os assentados, todos os militantes que participaram do 34º Encontro Estadual do MST na Bahia.
Neste ano o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vai se preparar para celebrar, no mês de setembro, os seus 35 anos no Estado da Bahia. É lógico que haverá muitas comemorações, mas, sobretudo, conforme aquilo de que o movimento saiu do encontro convencido, nós temos que trabalhar para eleger Lula para Presidente e Wagner para Governador. Essa é a tarefa central no próximo período. É lógico que haverá muita luta, muitas mobilizações, mas eleger Lula e Wagner está dentro da prioridade dos movimentos sociais na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Estamos iniciando mais uma semana de trabalho aqui na Câmara dos Deputados.
Este é um momento especial para a nossa região, Presidente Bismarck. O Ministro Tarcísio nos garantiu que no ano de 2021 haveria licitação para asfaltamento do trecho da BR-030 que liga Carinhanha, Feira da Mata e Cocos. Essa licitação foi feita no final do ano passado, e foi dada a ordem de serviço ontem.
Essa importante estrada significa a realização de um sonho, de uma esperança, após mais de 40 anos de promessa, que a cada 4 anos era renovada naquela região de Carinhanha, Feira da Mata e Cocos. Com a conclusão da pavimentação dessa estrada, será criado um novo vetor de desenvolvimento para aquela região da Bahia, que possui riqueza de terras férteis, de água, que vem em abundância do Rio Carinhanha, do Rio São Francisco.
Eu quero aqui compartilhar este momento de alegria do nosso mandato. Há 3 anos, quando chegamos a esta Casa, iniciamos essa batalha, essa luta para a realização desse sonho de mais de 40 anos. Estou realizado em fazer parte dessa conquista, junto com a população de Cocos, de Carinhanha e, especialmente, de Feira da Mata.
O nosso Prefeito de Feira da Mata, Valmir, e todos os seus Vereadores fizeram manifestação, de forma organizada, com entidades de toda a região. Naquela oportunidade, eles diziam: "Asfalto, sim; cascalho, não!" Então, trata-se de uma conquista do povo da região de Cocos e de Carinhanha, do nosso Prefeito Valmir e de todo o povo da cidade de Feira da Mata.
Eu me sinto extremamente feliz nesta tarde. Quero me congratular com todo o povo dessa região por essa conquista histórica e, repito, tão esperada e tão prometida ao longo desses últimos 40 anos.
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Sei que passaram por ali diversas autoridades. Diversas campanhas foram feitas ao longo desses últimos anos, prometendo, a cada 4 anos, a pavimentação dessa estrada tão importante, que liga o sudoeste da Bahia ao Planalto Central. Tivemos a oportunidade de também fazer o trajeto de Brasília até a cidade de Guanambi, e, de Mambaí até Carinhanha, são 317 quilômetros de chão.
Quero parabenizar todo o povo daquela região
Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido, para fazer uso da palavra da tribuna, o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, amigos e amigas de todo o Brasil, hoje é um dia muito especial. Hoje é dia 22 de fevereiro de 2022, uma data especialíssima.
Gostaria de dizer da satisfação de saber que faltam apenas 222 dias para o Brasil ser feliz de novo. No dia 2 de outubro, serão realizadas as eleições no Brasil inteiro, quando haverá a oportunidade de nós fazermos uma grande bancada para dar apoio ao próximo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faltam 222 dias para isso, porque hoje — repito — é o dia 22 de fevereiro de 2022.
Basta de desemprego neste País! Basta de o povo brasileiro, povo pobre, ser humilhado e ter que comer osso, como acontece lá em Cuiabá e já aconteceu em várias cidades deste País! Basta de perseguição aos negros, aos quilombolas, aos índios! Basta de falta de democracia neste País!
Portanto, faltam apenas 222 dias para sermos felizes de novo. E eu gostaria de deixar bem claro que o povo brasileiro não quer mais o negacionismo. O povo brasileiro é um povo sonhador, é um povo que quer democracia; que quer universidade pública e gratuita para todos; que quer reforma agrária, um INCRA forte, um IBAMA forte, a volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para resolver o problema da agricultura familiar em todo o Brasil.
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Assim sendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer da importância desta data.
Nós sabemos que a eleição que teremos será muito difícil, será uma eleição em que irão querer comprar votos, em que irão querer tirar a oportunidade de homens como eu. Venho lá do Bico do Papagaio, não comprei nenhum voto e espero voltar a ser Deputado Federal.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Célio Moura, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria saudar V.Exa. e todos os demais Parlamentares.
Quero também dizer da nossa felicidade. Como Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores e detentor de mandato de Deputado Federal, ajudei a organizar, na última sexta-feira, um grande ato da militância do Partido dos Trabalhadores, sob a liderança do nosso pré-candidato a Governador do Estado de Sergipe, o Senador Rogério Carvalho. O ato contou com a presença do ex-Ministro do Presidente Lula Gilberto Carvalho, além de Prefeitos, de Vereadores e de movimentos populares e sindicais. Foi feito um grande debate na nossa Capital Aracaju, com centenas de lideranças, para lançarmos o primeiro programa aberto digital de organização de um projeto para Sergipe e também para debatermos o programa que é liderado pelo Presidente Lula neste País.
Nós queremos debater a política. Nós queremos ouvir as mulheres. Nós queremos ouvir a comunidade LGBTQIA+. Nós queremos ouvir os negros, os movimentos do campo e da cidade. Nós queremos ouvir, debater e construir coletivamente um grande projeto para o Brasil e um grande projeto para o Estado de Sergipe.
Quero saudar os partidos que lá estavam e que trabalham a possibilidade de formarmos uma frente, no âmbito de Sergipe e em âmbito nacional, para a condução de um programa que resgate a democracia, que resgate a participação popular e que tenha um grande projeto de desenvolvimento econômico e social olhando para todas as regiões do Estado de Sergipe e do Brasil.
Nós acreditamos na liderança do Presidente Lula. Nós acreditamos em Sergipe, num projeto liderado pelo Senador Rogério Carvalho para debater com todas as forças populares uma grande retomada do Estado Democrático de Direito. Por isso, Sr. Presidente, quero pedir que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa os nossos parabéns a todas as lideranças que, na última sexta, lotaram o Iate Clube de Aracaju, com todos os cuidados que a pandemia requer, para debater, para discutir, para ouvir e para ajudar a construir esse grande projeto.
O Brasil precisa ser dos brasileiros. "Não" à mentira! "Não" ao ódio! "Sim" à construção de uma sociedade justa, igualitária e fraterna para o Brasil e para Sergipe.
Sr. Presidente, quero que o meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Estado do Ceará.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Exmos. Srs. Deputados e Sr. Presidente, meu amigo Charles Fernandes.
Venho a esta tribuna hoje, um pouco preocupado, para trazer uma questão que está afetando meu Estado do Ceará, principalmente a população que mais precisa de uma boa conectividade para estudar, ainda mais nesta época de pandemia.
Antes de falar do problema que nós estamos vivendo no Ceará, eu gostaria de lembrar que esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, do qual eu sou coautor. A proposição sofreu veto, mas, depois, foi aprovada. Este projeto destinou 3,5 milhões de reais para a conectividade de alunos e de professores.
Pois bem, senhores, o problema que nós enfrentamos hoje no Ceará tem a ver com a ENEL, empresa que presta serviços de iluminação pública no nosso Ceará. Não bastassem os transtornos que esta companhia, às vezes, traz, em que equipamentos, como tomógrafos, no meio da pandemia — eu passei por uma situação nesse sentido —, levem mais de 9 meses para ser instalados, agora resolveu, por livre e espontânea vontade, aumentar o valor que cobra pelo aluguel das caixas de provedores de Internet em seus postos de 11 reais para 60 reais. Isso vai afetar diretamente o preço da Internet das pessoas que contratam e pagam com muita dificuldade para ter Internet em casa.
Nós estamos falando, Sr. Presidente, de inúmeros jovens, professoras, professores, mães que precisam da Internet em seus lares, principalmente neste momento de pandemia. O preço de referência que a ANEEL estabeleceu é de 3,19 reais. A ENEL, que é a companhia pública de distribuição de energia no Ceará, cobra 11 reais, e quer subir o preço para 60 reais. Nós não podemos aceitar esse absurdo! A tarifa da Internet vai aumentar muito!
Eu gostaria de lembrar, ainda, que 25%, portanto, um quarto das residências no Ceará, não possuem pontos de acesso à Internet. É um absurdo o que a ENEL quer fazer! Ela deveria estar mais focada em atender às necessidade da população, deveria ser mais rápida em atender aos pedidos de empreendimentos para que os micro e os pequenos empreendedores consigam desenvolver suas atividades e gerar emprego e renda.
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A ENEL deveria estar mais atenta aos postes em obras públicas que demoram muito tempo para ser retirados, o que atrasa o cronograma de obras públicas que beneficiarão muitas regiões. Ao contrário disso, a empresa fica preocupada com "gatos" que acontecem e ainda quer aumentar o valor de uma tarifa para quem quer trabalhar e estudar honestamente.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eduardo Bismarck. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu trago uma manifestação que causa muito espanto, na medida em que já está naturalizada no nosso País.
Hoje, 22 de fevereiro, a Folha de S.Paulo traz matéria que versa sobre um esquema ilegal e imoral de apropriação do trabalho de cinco servidores da Receita Federal, uma instituição do Estado brasileiro, que, durante meses, foram mobilizados para apurar a suposta utilização de senha secreta para vasculhar movimentações financeiras do atual Senador Flávio Bolsonaro e repasse ao COAF, de onde teria partido a suposta prova do caso das rachadinhas.
Embora a apuração tenha considerado que a acusação tinha sido improcedente, ficou cristalina a comprovação do uso da máquina pública em benefício do Zero Um. Constatou-se daí a relação pouco republicana do Senador e de sua família com a máquina pública. A documentação obtida através da Lei de Acesso à Informação trouxe algo importante: que teria sido comprovado o uso da estrutura de órgãos do Governo Federal com o objetivo de buscar informações capazes de anular a denúncia em questão.
Quem não lembra a apreensão de quase 40 quilos de cocaína encontrados em avião da FAB? Não foi em qualquer aeronave! Foi uma aeronave que compunha a comitiva do atual Presidente da República em viagem oficial ao exterior. Esse incidente, além de ter afetado diretamente a necessária segurança da maior autoridade do Brasil, causou um vexame sem precedentes para o nosso País, o que demonstra, desde o início deste Governo, sua permissividade e seu descontrole.
Também ficou patente a instalação do "gabinete do ódio", uma instância marginal da Presidência da República que até hoje funciona nas dependências do Palácio do Planalto e conta com servidores investidos em cargos de confiança que se utilizam da estrutura do Estado para atacar e até destruir a reputação de adversários, além dos inúmeros disparos em massa de mensagens falsas, as famosas fake news, que desinformam, distorcem e criam um clima de suspeição que envolve o trato da coisa pública por parte do Governo Bolsonaro.
Este é o modus operandi da família presidencial, que revela, além do autoritarismo que se instalou na gestão federal do País, o mais completo desprezo pela democracia e pelo bem-estar do povo brasileiro.
Este será o ano do acerto de contas com esse desgoverno.
Este será o ano da esperança na luta pela recuperação das conquistas e dos direitos dos trabalhadores.
Este será o ano de Lula na Presidência do País e de Wagner no Governo da Bahia!
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay trocou com o Deputado José Guimarães, que fará uso da palavra. Em seguida, ouviremos a Deputada Lídice da Mata.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje venho falar de um fato que marcou profundamente o Ceará e os cearenses, especialmente a região do Cariri: a chegada do novo bispo à Diocese de Crato, cidade do nosso querido Cariri.
Os cearenses sabem da minha vinculação, da minha presença e da minha participação efetiva na construção e no fortalecimento da região do Cariri. Na manhã de sábado, eu pude presenciar a chegada à cidade de Barbalha, ao Crato e, depois, a Juazeiro de D. Magnus Henrique, bispo que veio da cidade de Salgueiro e é natural do Município de Assu, Rio Grande do Norte. Em Jardim, por onde passou, em Barbalha, na visita que fez ao Hospital São Vicente, na missa de chegada à cidade do Crato, no domingo, na missa em que celebrava a morte de Padre Cícero, nós pudemos sentir o calor humano e o carinho com que o novo bispo da cidade do Crato tratou os fiéis, os romeiros e, sobretudo, o povo de fé de toda a região do Cariri, no cruzamento em volta da Paraíba, do Piauí e de Pernambuco.
Chega o novo bispo, que traz consigo a referência do trabalho que fez durante mais de 10 anos na cidade de Salgueiro, não tenho dúvida, mesmo sem ter convivência com este Município. Nós todos, cearenses que participamos daquele momento especial nas cidades de Crato, Jardim, Barbalha e Juazeiro do Norte, presenciamos um homem de fé, um homem comprometido com a fé cristã, comprometido com os mais pobres e com todos aqueles que tanto precisam, neste momento, de afeto, de solidariedade e, sobretudo, de acolhimento.
O Cariri acolheu uma das maiores personalidades da Igreja Católica brasileira, D. Magnus Henrique, empossado bispo, que dará continuidade, na Diocese de Crato, ao trabalho do nosso inesquecível D. Gilberto, que passou pela cidade de Crato, onde deixou marcas muito fortes, e hoje é bispo em São Luís, no Maranhão.
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Nossa presença na cidade de Crato, naquele momento tão forte, um momento de tanta solidariedade, de tanto afeto e de tanta comemoração, foi para dizer ao povo do Cariri que eu não tenho dúvida de que o Município recebeu uma das maiores referências da Igreja Católica do Nordeste brasileiro.
Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer da minha alegria por ter partilhado todos os momentos nas quatro cidades por onde D. Magnus passou. Nós vimos não apenas afeto e amor, mas também solidariedade e espírito de fé cristã no novo Bispo D. Magnus Henrique, da Diocese de Crato.
Meus parabéns ao novo bispo! Que Deus lhe dê conforto e sabedoria para continuar dirigindo as ações da Igreja Católica da cidade do Crato e em toda a região do Cariri!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos acompanham, que nos divulgam e transmitem nossa fala aos brasileiros e às brasileiras do Brasil, eu quero iniciar este pronunciamento parabenizando o Governador Paulo Câmara, de Pernambuco; o Presidente do meu partido, Carlos Siqueira; a Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, nossa colega; o Presidente Lula; o Senador Humberto Costa; e nosso colega Deputado Danilo Cabral, que, até o início deste mês, era Líder do PSB.
Ontem, nós tivemos um belíssimo ato quando do lançamento da candidatura do companheiro Danilo Cabral ao Governo do Estado de Pernambuco. Ao fazerem isso, lançaram a fagulha da unidade do PSB com o PT, com o PCdoB, com o PV, entre outros partidos que compõem a ampla frente de apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, diante da candidatura do nosso querido amigo Danilo Cabral.
Parabéns, Danilo! Conte com o PSB da Bahia para o que for preciso na sua caminhada.
Sr. Presidente, esta Casa está discutindo, já faz algum tempo, o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que trata de fake news. Nós estamos vivendo um momento peculiar diante da desinformação que há no Brasil, porque há uma movimentação absolutamente forte e esdrúxula no Palácio do Planalto, no sentido de voltar uma grande atividade de milícias digitais na construção de fake news.
Os destaques dos jornais de hoje foram justamente a mobilização e a agenda de Carluxo, filho do Presidente da República, na Rússia, país vinculado a essa fábrica de fake news.
14:44
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Eu sou Relatora da CPMI das Fake News e luto para que nós possamos voltar a debater este assunto.
Aproveito para parabenizar o Ministro Edson Fachin, que declarou que, à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, terá como meta número um o combate às fake news, às mentiras, às calúnias e às desinformações neste processo eleitoral em nosso País.
É tempo de a Câmara dos Deputados também se pronunciar a respeito deste assunto.
Pelo fim das mentiras na eleição no Brasil!
Pelo fim das calúnias!
Pelo fim das fake news!
Pelo combate e punição àqueles que praticam fake news!
Fake news é crime!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão, pelo sistema.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputado Eduardo Bismarck. É um prazer fazer uso da palavra sob a Presidência de V.Exa.
Quero saudar os demais Parlamentares aqui presentes: a Deputada Luiza Erundina, o Deputado Merlong Solano, o Deputado Henrique Fontana, o Deputado Heitor Schuch, entre outros Parlamentares, assim como toda a população brasileira.
Agora em abril, o golpe vai completar 6 anos. Nós não estamos falando de 6 dias, de 6 horas, de 6 semanas. Nós estamos falando de 6 anos do golpe! Em 6 anos, o que aconteceu no nosso País? O Brasil, que era a sexta economia do mundo, hoje é a décima quarta economia. Nosso País, que tinha saído do mapa da fome, voltou para o mapa da fome. Nesse período, em que ocorreram reformas absurdas, como a reforma do ensino médio, a reforma da Previdência, a reforma trabalhista e outras medidas impopulares e trágicas para o nosso povo, o desemprego aumentou.
São 6 anos. Como eu disse, nós não estamos falando de 6 dias, de 6 semanas, de 6 meses. Estamos falando de 6 anos! É muita incompetência dessa gente que está à frente do Governo! Se essa gente não conseguiu, em 6 anos, gerar empregos, garantir mais investimentos para os Municípios, melhorar a qualidade de vida, a educação e a saúde do nosso povo, isso é sinal de que essa gente é muito incompetente. Repito: são 6 anos!
Por outro lado, Deputado Henrique Fontana, nós precisamos também lembrar que não é apenas de incompetência que nós temos que falar, já que eles estão sendo, entre aspas, "competentes" para fazer maldades e promover retrocessos, como a entrega, de bandeja, do nosso País, uma entrega na bacia das almas, aos grandes grupos econômicos financeiros, nacionais e internacionais.
Essa gente não é incompetente apenas nisso. É incompetente mesmo quando se trata de melhorar a vida do povo. Além disso, essa gente é cruel, é desumana! O enfrentamento da pandemia mostra quão desumano é o Presidente da República.
14:48
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É neste contexto que nós vamos virar o jogo. Aliás, nós já estamos virando o jogo. A verdade vencerá a mentira. Neste ano, nós vamos fazer um grande movimento para eleger Lula Presidente e, assim, devolver o Brasil aos brasileiros.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado José Ricardo, pelo sistema.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muito boa tarde.
É necessário e urgente que a Câmara dos Deputados coloque em votação o projeto de lei que trata do piso salarial para a enfermagem. Eu estou apresentando um requerimento para que a Mesa Diretora o coloque na pauta, porque é preciso que nós valorizemos os profissionais da enfermagem.
Vejam o que está acontecendo Brasil afora, especialmente aqui na cidade de Manaus. A Prefeitura de Manaus está fazendo um processo seletivo para contratar técnicos de enfermagem e analistas de enfermagem, para cumprirem uma carga horária de 40 horas. Os técnicos recebem vencimentos de R$439,90 e gratificação de R$465,00, o que, somado, chega a R$904,90, menos que um salário mínimo. O analista de enfermagem recebe salário-base também de R$439,90 e gratificação de R$1.660,00, o que, no total, resulta em R$2.099,00, o que é abaixo da proposta do piso salarial do auxiliar de enfermagem, que é de R$2.375,00.
Portanto, é urgente que se valorizem esses profissionais. É necessário que se aprove este projeto, e nós acabemos com essa situação humilhante e aviltante que nós vemos em tudo quanto é lugar do Brasil: nas Prefeituras, nos Governos e em empresas que querem pagar vencimentos abaixo de um salário mínimo.
Sr. Presidente, também quero me manifestar a favor da categoria dos petroleiros e do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas, que se posicionou contra a venda, ou seja, a privatização da refinaria de Manaus. Construída em 1957, a refinaria produz combustíveis para abastecer a Região Norte do País, já que tem capacidade para isso, mas começou a ser sucateada, com o desinvestimento e, agora, a venda pelo atual Governo, uma venda que vai trazer consequências para a Amazônia e para sua população, porque poderá haver desabastecimento.
O grupo empresarial, do setor comercial, que pretende comprar a refinaria de Manaus vai querer transformá-la numa fábrica ou num simples terminal de venda de combustíveis, por conta da política internacional, e fazer compras de fora para ter grandes ganhos e não produzir nada no Amazonas. Há, também, o perigo de desabastecimento, além de desemprego, monopólio privado, aumento dos preços de combustíveis e queda da arrecadação de royalties e impostos, o que vai afetar Municípios e Estados.
Vende-se um patrimônio público a preços abaixo do mercado e, como se não bastasse, há um projeto no Congresso para favorecer as empresas compradoras. Existe recurso para se comprar uma empresa pública, um patrimônio público, mas, no fim das contas, com o possível aumento do preço dos combustíveis, haverá apenas prejuízos para toda a população.
Eu sou contra essa venda e já estou propondo à Comissão da Amazônia um debate sobre esta matéria.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra a Deputada Perpétua Almeida.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje eu trago a situação do Município de Jordão, no Estado do Acre. Menos de 9 mil pessoas moram na cidade, e perto de 3 mil são exatamente povos indígenas.
Em menos de 6 horas, a cidade estava completamente alagada. Segundo o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil do Acre, em torno de 70% da população foi atingida pela alagação. Imaginem, não deu tempo para a população retirar seus pertences — geladeira, fogão, roupas. Nada! O comércio inteiro da cidade foi atingido. Quem poderia estar vendendo comida foi atingido pelas águas. Quem poderia estar vendendo material de limpeza também foi atingido pelos alagamentos.
Falei ontem, voltei a falar hoje com o Prefeito, tenho falado com os Vereadores, e a situação do Município de Jordão nos traz muita tristeza e dor, exatamente os sentimentos que aquela população está vivendo.
Jordão tem 32 aldeias e, pelo menos, 23 delas foram atingidas pela alagação. Todo o centro da cidade e o comércio inteiro foram atingidos pelas águas. Os prejuízos são incalculáveis! Setenta e seis famílias, por volta de 340 pessoas, estão desabrigadas. Estes dados são referentes apenas à cidade. Ainda não se tem o número de indígenas, nem o de produtores rurais que foram atingidos. Vídeos que chegam das comunidades rurais mostram que eles perderam toda a produção e seus animais. Isso é algo que não sabem como repor.
Diante deste cenário, eu quero pedir atenção especial do Governo do Estado do Acre, que, até o momento, não foi lá, com uma grande equipe. A população está precisando de assistência social, de saúde, de mantimentos, de material de limpeza. Eu, particularmente, estou correndo para fazer minha parte: tentar levar à população de Jordão a solidariedade que eu tenho levado, em momentos como este, a todos os Municípios do Acre quando são atingidos por tragédias como esta.
É preciso que o Governo Federal olhe para esta situação e edite uma medida provisória. Nós precisamos de condições para resolver não apenas a situação em que se encontra Petrópolis, no Rio de Janeiro, mas também a situação em que está a população do Município de Jordão, no Estado do Acre. Jordão é um dos Municípios mais isolados do Brasil. Para terem ideia, é necessário fretar avião para chegar lá.
É preciso, portanto, que a União, a bancada federal e a Assembleia Legislativa do Acre e o Governo do Estado do Acre se unam para prestar socorro imediato à população de Jordão, que tem, desde o primeiro momento, minha solidariedade e meu apoio.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho hoje a esta tribuna para falar sobre mais um fato vergonhoso promovido por um dos nossos Ministros do STF, que deveriam ser os guardiões da Constituição Federal. Nós sabemos que a Constituição determina que o STF deve julgar e ser o guardião da nossa Carta Magna. Hoje, no entanto, nós vemos que há uma grande extrapolação de competência. O Supremo Tribunal Federal não deve ser confundido com as figuras desses que lá estão investidos, porque muitos envergonham aquelas cadeiras, entre eles o Ministro Barroso.
O Ministro Barroso foi, nesta semana, aos Estados Unidos para palestrar no evento Ditching a President, que, traduzido para o português, significa Livrando-se de um Presidente. Vejam só: o Ministro Barroso, este que todos nós conhecemos por ter sido advogado do terrorista Cesare Battisti e que também fez elogios e enalteceu o estuprador João de Deus e que é conhecido por ser um grande militante — aliás, ele foi um militante contra o voto impresso, fazendo picuinhas entre os Deputados para reverter votos no voto impresso —, estava numa palestra nos Estados Unidos falando a respeito de se livrar de um presidente.
14:56
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Isso é, obviamente, algo a estranhar porque, em qualquer lugar do mundo, em qualquer país, uma pessoa que é membro de um Supremo Tribunal, ou seja, membro de uma Suprema Corte, jamais poderia se imiscuir em determinadas searas como uma palestra em que se defende que um presidente possa ser destituído. Aliás, ele estava neste simpósio que teve como resumo em seu calendário o desenho constitucional do Poder Executivo da América Latina, cujos tópicos incluíam populismo, limites de mandatos, sucessão presidencial, instituições democráticas e remoção de executivos.
Entre os palestrantes, estava Eneida Desiree Salgado, que esteve presente em ato de defesa de Lula em 2018 contra a prisão do ladrão de 9 dedos que quer novamente vir à Presidência da República para continuar assaltando nosso País.
Este é Barroso. O que se poderia esperar de uma Suprema Corte que prende Deputados que gozam de suas prerrogativas parlamentares e de Ministros que fazem toda esta força-tarefa para virar votos de Deputados contra o voto impresso e que militam descaradamente?
Eu queria dizer ao Sr. Barroso que ele fere a lei do impeachment. Digo isso porque a Lei nº 10.079, de 1950, a Lei do Impeachment, estabelece no art. 39 que são crimes de responsabilidade dos Ministros do STF proceder de modo incompatível com a honra, com a dignidade e com o decoro de suas funções. O mais importante é o inciso III, que fala em "exercer atividade político-partidária".
Eu quero saber até quando o Legislativo vai se ajoelhar diante de determinados membros do STF que se julgam deuses. O Senado precisa tomar uma providência com relação a isso, porque se trata de um crime de responsabilidade. Se Barroso quer ser Presidente da República, se ele quer gerir o Brasil, que ele se candidate! Ele não teve um voto sequer. Se ele quer legislar, que ele se candidate, mas não tente afrontar a Constituição, solapando as instituições através do Judiciário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, por meio do sistema.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, colegas Parlamentares, primeiro, quero dizer que o Deputado que me antecedeu é mais um dos Deputados com enorme atuação naquilo que nós chamamos de milícias digitais e "gabinete do ódio". Eles operam a lógica, Deputado Helder Salomão, desta guerra permanente, entre outras coisas, contra o Supremo Tribunal Federal, porque o bolsonarismo e esta extrema-direita, que organiza a política desta forma — desorganiza, melhor dizendo —, tem neste tipo de atividade uma forma de manter mobilizada sua base de apoiadores.
15:00
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Esta prática causa enormes prejuízos para o Brasil. É por práticas como esta que nós temos milhões de desempregados, milhões de pessoas que voltaram a passar fome, porque esse tipo de Governo e Parlamentares deste tipo, como Bolsonaro, apostam pura e simplesmente no conflito, na rede de ódios e de intolerâncias. Como eles não governam, não resolvem os problemas do Brasil.
Há, neste ataque ao Supremo, um ensaio para se preparar um ambiente para uma eventual tentativa de golpe no momento em que eles perderem as eleições.
Nós temos que falar à ampla maioria dos brasileiros, que sabe que o Brasil precisa de outro futuro, que o Brasil precisa virar esta página deste tipo de política representado pelo Deputado que me antecedeu.
Presidente, eu peço a V.Exa. que meu tempo seja prorrogado, por gentileza, por pelo menos um minutinho.
Hoje eu quero falar, Deputada Luiza Erundina, Deputado Helder Salomão, Deputado Heitor Schuch, Deputado Merlong Solano, Deputada Maria do Rosário, que também está conosco na sala virtual, sobre o esforço que quatro partidos importantíssimos no nosso País estão fazendo neste momento para construir uma federação partidária. Refiro-me ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Socialista Brasileiro, ao Partido Verde e ao Partido Comunista do Brasil.
Nós precisamos construir esta federação partidária porque ela fortalecerá a Esquerda, campo popular do nosso País. Nós queremos desejar sucesso à outra federação que está sendo discutida e debatida: o PSOL e a REDE. Nós precisamos fortalecer a unidade destes partidos, uma iniciativa estratégica para fortalecer estas bancadas na Câmara e no Senado. Digo isso porque esta federação, do meu ponto de vista, fortalecerá todos os nossos partidos e, o que é mais importante, fortalecerá o projeto que nós defendemos para o nosso País.
Esta federação gera um ambiente de diálogo e de convergência, em que pequenas diferenças entre partidos são colocadas em segundo plano, para que uma grande convergência, que é a visão que nós temos sobre o projeto de nação de que o Brasil precisa, seja implementada.
Peço aqui o apoio destes setores para a candidatura do Presidente Lula e ressalto este símbolo importantíssimo que ontem consagrou a pré-candidatura do nosso colega Deputado Danilo Cabral como candidato a governador de Pernambuco.
Nós temos que multiplicar este esforço pelo Brasil inteiro. Temos que ampliar diálogos entre todos estes partidos do campo popular, temos que buscar aliados neste centro e neste ambiente democrático do Brasil, porque o bolsonarismo não pode continuar destruindo o futuro da nossa Nação.
Portanto, desejo sucesso nas negociações aos quatro Presidentes destes partidos, para que nós consigamos, nos próximos dias, compor uma federação partidária entre o PSB, o PT, o PCdoB e o PV.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Bohn Gass, do plenário.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Saúdo os colegas Deputados e as colegas Deputadas.
Venho a esta tribuna hoje para falar de uma notícia gravíssima.
15:04
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A Organização Internacional do Trabalho — OIT fez um profundo estudo e concluiu que, por ano, 2 milhões e 700 mil pessoas morrem por causa de doenças vinculadas ao mundo do trabalho, o que gera um prejuízo gigantesco para empresas e governos: algo como 3,9% do PIB mundial.
Eu e o Deputado Rogério Carvalho participamos de um seminário sobre a questão do trabalho.
Para estancar essa sangria que retira vidas absurdamente, a OIT trabalha para incluir nas suas convenções o princípio fundamental de condições de trabalho seguras e saudáveis. Repito: condições de trabalho seguras e saudáveis. Parece óbvio para todos nós que isso deva estar incluído nas convenções e nos princípios da OIT, mas o Governo brasileiro — pasmem! — é contra isso. O Brasil é o único país que está contra este princípio das convenções da OIT. Qual é o argumento? O argumento é que isso pode dar margem a muitos processos trabalhistas.
Ora, uma pessoa submetida a qualquer trabalho que não seja seguro tem que ter direito à segurança. Para Bolsonaro, não! Bolsonaro só pensa nos interesses do patrão, ele só pensa nos lucros das empresas. Ele nunca pensa no empregado e na melhoria de vida do trabalhador. A verdade é uma só: Bolsonaro só pensa nos patrões, nos endinheirados, e não no trabalhador.
Aliás, eu quero fazer uma proposta. Deputados, citem um projeto de Bolsonaro que defenda o trabalhador. Ninguém consegue citar, porque não existe. O que existiu aqui foi uma reforma trabalhista que tirou direitos dos trabalhadores, numa promessa falsa de que ela geraria emprego, de que a economia cresceria, de que investimentos externos seriam atraídos. Tudo isso é falso. Tudo isso visa enganar a população, para favorecer os patrões e para prejudicar os trabalhadores.
Por isso, Presidente, ao concluir, eu reitero nossa luta e esta denúncia que eu estou fazendo à negativa por parte do Brasil, único país que não quer que estejam garantidas nos princípios fundamentais e nas convenções da OIT condições de trabalho seguras e saudáveis. Enquanto nós fazemos esta denúncia, enquanto nós lutamos para que a segurança no trabalho aconteça, aproveitamos para dizer que a construção para o futuro pelo novo Presidente deste País, Lula, é revogar as destruições produzidas pelas reformas que foram feitas.
Nossas ações nesta Casa visam denunciar a submissão do Governo Bolsonaro ao capital e anunciar uma política clara, uma política que defenda o mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, atue para revogar as destruições decorrentes da reforma trabalhista. Esta é a nossa esperança para o futuro, com Lula, para o bem do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dar continuidade ao que o Deputado Bohn Gass acaba de nos colocar da tribuna.
15:08
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Se nós acessarmos os jornais, a Internet, as redes de comunicação, as notícias que nós veremos serão mais ou menos as seguintes: "Mais um rolo. Flávio Bolsonaro mobilizou Receita contra 'caso das rachadinhas', revelam documentos". Além de tudo, é um trapalhão, não é? Foi fazer intervenção na Receita e deixou rastros, deixou pistas, deixou provas contra ele. Estava lá tentando esconder as rachadinhas, o que é corrupção, e nós sabemos disso. Isso é Flávio Bolsonaro. O outro, o Presidente, o Jair, prometeu segurança, mas fortaleceu o crime organizado. "Armados pelo Governo Bolsonaro, CACs" — Caçadores, Atiradores e Colecionadores — "usam acesso a material bélico para fortalecer a milícia e o tráfico". E a população continua se sentindo insegura. Isso, para citar dois exemplos do que este Governo vem fazendo de mau para o País.
Mas ele age através de fake news. Então, ele pensa que vai poder ganhar as eleições e reverter o quadro de rejeição, que é enorme neste Governo, com fake news. Nós precisamos votar aqui o projeto sobre as fake news. Mas o fundamental, Deputado Professor Israel Batista, é que nós façamos um trabalho concreto, que nós demonstremos, através de um programa, que nós vamos voltar a fazer o Brasil gerar emprego, gerar renda e gerar trabalho. Isso é essencial para o nosso País.
Nós acabamos de realizar um seminário do Partido dos Trabalhadores sobre esse tema, um seminário muito rico, com a participação representativa de vários sindicatos, de diversos setores da sociedade. O dado que nós temos é que são mais de 20 milhões de pessoas com subemprego, 14 milhões de desempregados, e a economia informal também está sofrendo das mazelas deste Governo. Um Governo que disse que a pandemia não precisava e não deveria ser combatida, para preservar a economia. Virou genocídio e virou uma economia completamente esfacelada. É esse o resultado do Brasil de hoje.
Ora, o centro da nossa política será exatamente reconstruir isso. E só se pode reconstruir emprego, trabalho, se você aumentar a renda do povo brasileiro, fazer como fazia o Lula, como fez no Governo: fazer com que, através da renda, a economia possa ter um círculo virtuoso de crescimento — peço apenas 30 segundos, Presidente, para poder terminar. Esse círculo virtuoso precisa ser refeito, e ele não vai ser refeito com essas políticas ultraliberais de Paulo Guedes, ultrapassadas no mundo, com essas "privatarias" que estão sendo refeitas, "deformas", como a trabalhista, que jurava que ia arrumar emprego e, pelo contrário, só retirou direitos. Nós não podemos permitir que, agora, reformas administrativas, como a PEC 32, voltem para este Congresso Nacional.
Por isso, é: Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Maria do Rosário, através do sistema.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu inicialmente quero registrar e pedir que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pesar pelo falecimento de Nilce Azevedo Cardoso, uma lutadora pela democracia no Brasil que, desde jovem, atuou no enfrentamento à ditadura militar. Nasceu em Orlândia, em São Paulo. Veio para Porto Alegre e, num período de clandestinidade, foi sequestrada, presa, torturada, levada novamente para São Paulo, anistiada e, tendo o reconhecimento da sua anistia, em 2012, passou a vida defendendo as mulheres, defendendo os direitos humanos, defendendo a democracia no Brasil. Nilce faleceu hoje.
15:12
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Fica registrado o nosso pesar e a nossa solidariedade. Nilce presente hoje e sempre!
Quero, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, também me referir a um dos temas mais importantes para o Brasil dos nossos dias: as questões relacionadas ao emprego, ao flagelo em que vive a Nação brasileira, quando homens e mulheres encontram-se sem emprego e sem perspectiva.
O aspecto positivo a ser destacado é que o nosso ex-Presidente Lula, que se prepara para uma nova jornada, tendo provado completamente a sua inocência e mostrado, não apenas ao Brasil, mas ao mundo, que os seus algozes eram, na verdade, perseguidores políticos de um projeto de desenvolvimento para o Brasil, há poucos dias, referiu-se à necessidade de revogar a chamada reforma trabalhista, destacando que, desde o período do golpista Temer até os dias atuais, a reforma trabalhista não cumpriu o compromisso que foi mentirosamente colocado de geração de emprego.
Ao contrário, gerou desemprego, gerou perdas e trabalho precário. Junto com o trabalho precário e o desemprego, gerou a destruição de sindicatos, a destruição de direitos, a destruição da maternidade protegida, do direito à saúde, do direito à própria previdência.
Hoje, nós já ultrapassamos 14 milhões de desempregados e desempregadas e, em sua maioria, em todas as faixas, com grave situação para os jovens e grave situação para as mulheres. O emprego formal é mais difícil de ser alcançado quando há um projeto que aceita promover apenas a precarização das relações de trabalho e acaba por aceitar a miserabilidade como um caminho.
Ao defender, como fez o Presidente Lula, a revogação da reforma trabalhista, quero sustentar a importância dos sindicatos, das centrais sindicais, da CUT e da luta dos trabalhadores e trabalhadoras. No campo e na cidade, é que se luta por melhores condições de vida, e os sindicatos cumprem um papel fundamental.
Ao me somar à luta sindical, quero destacar que, revogando a reforma trabalhista, nós precisaremos enfrentar também as questões previdenciárias da reforma previdenciária, que trouxe um descalabro de situação para os atuais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputado e Deputadas, deixo o meu fraterno abraço à distância, aqui do Rio Grande do Sul.
Eu quero abordar, nestes breves comunicados, o que tenho ouvido falar em todos os lugares por onde circulo na região central do Estado do Rio Grande do Sul: a privatização da RSC-287, rodovia que é essencial para o desenvolvimento das regiões dos Vales do Taquari e do Rio Pardo, da região central do Estado, da Quarta Colônia, da Fronteira Oeste, rodovia que faz também a interligação entre Tabaí, Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Candelária, Paraíso do Sul, Santa Maria, Jaguari, Santiago, São Borja, para citar apenas alguns Municípios. É uma rodovia que corta este Estado e que leva e traz e movimenta a nossa economia.
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A 287, como nós carinhosamente chamamos essa rodovia, nunca foi uma estrada de excelência, formidável, sempre teve os seus problemas. Aliás, é uma rodovia que está com o terceiro contrato de pedágio: primeiro foi administrada pela Santa Cruz Rodovias, depois pela Empresa Gaúcha de Rodovias e, agora, pela Sacyr, uma empresa espanhola.
A RSC-287 é uma estrada pedagiada que não tem um único metro de rodovia duplicada. A privatização de estradas tem que ter os seus critérios, com respeito aos usuários e prioridade para as obras, e não é isso que nós estamos vendo.
Assim, quero me associar e parabenizar o Ministério Público Federal e o Estadual, que já entraram com ação na Justiça por causa do desleixo que a empresa tem com a rodovia. Quero parabenizar também os motoristas, os usuários da estrada, que fizeram um ato importante na semana retrasada.
Os espanhóis assumiram a rodovia — obras zero! Quando foi privatizada, diziam que se reduziria de 7 reais o pedágio para 4,70 reais, o que aconteceu, mas não disseram — fato que agora indigna a população — que não seriam apenas duas praças de pedágio e sim cinco praças de pedágio a 4,70 reais, o que dá 23,50 reais, muito mais do que os 14 reais que nós pagávamos. Aliás, na praça de pedágio, nem a forma automática funciona mais.
A estrada precisa de obras. Nós queremos que a empresa cumpra o contrato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, quero tratar de uma questão muito grave: a política armamentista do Governo Federal e de Bolsonaro: os chamados CACs.
Estão aqui as manchetes dos jornais: "Atiradores do bem estão no crime. Armas liberadas a CACs pelo Governo abastecem milícias e facções do tráfico". Isso é tudo verdadeiro.
A política de Bolsonaro, da qual algumas medidas nós, assim com o Congresso, por ação popular ou por revogação, conseguimos derrubar, é extremamente nociva. Houve um aumento de 300% na venda de armas e a expansão dos chamados CACs, que são os colecionadores, atiradores e caçadores. Segundo levantamento do jornal O Globo, que dá nome aos bois, 25 desses CACs são integrados por milicianos e grupos de extermínio.
Vitor Furtado, colecionador com o sugestivo nome de Bala 40, foi preso com 11 mil balas em Goiânia e, na sua casa, no Rio, com 54 armas, 26 das quais, fuzis. Ele pôde comprar até 60 armas, sendo 30 de uso restrito, fuzis!
15:20
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Adriano Felício, colecionador, é o chefão do tráfico em Itaboraí, executivo de quadrilha. Vários nomes estão citados nominalmente. O que são esses CACs? Bolsonaro, na famosa reunião ministerial do sindicato do crime, pediu que o Exército liberasse armas e parasse de rastrear munições, e a autorização foi assinada pelo General do Exército Pacelli.
E, agora, nós sabemos que, através da pressão da Taurus, a taxa de 150% de exportação foi simplesmente extinta e as armas estão circulando. A Polícia Federal detectou que 30% das armas exportadas voltam ao Brasil na mão de criminosos. O Ministro da Defesa recebe o Sr. Salesio Nuhs, dono da Taurus, visita a fábrica da Taurus e ajuda a liberar a venda de armas, contra a indicação do Chefe da Polícia Federal encarregado do combate ao tráfico internacional de armas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas que e todo que participam deste momento singelo da nossa TV Câmara, gostaria de pedir inicialmente que as minhas palavras tivessem eco no Programa A Voz do Brasil. Infelizmente, elas só são transcritas, mas é a regra. Nós temos que mudar isso, para que as nossas palavras possam, sim, ser ouvidas no nossos Estados e também em todo o País.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma defesa do Governo Federal, que tem sido atacado aqui de maneira muito gratuita por vários Deputados, usando o seu privilégio do art. 53 de serem invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos.
Eu lamento muito que essa agressão seja feita aos CACs, aos atiradores, colecionadores e caçadores, porque é um grupo de pessoas que hoje chega a mais de meio milhão de brasileiros, homens e mulheres que frequentam clubes de tiro e fazem da arma um instrumento de defesa pessoal, o que é constitucional. O art. 144 é muito claro: a segurança pública é um dever do Estado, mas é um direito e uma responsabilidade de todos. Então, isso, sim, tem que ser praticado por todos e é bom que as pessoas possam fazê-lo. É uma profissão e também é um esporte, e deve ser entendido assim.
Ontem, o Governo Federal, o Ministro da Justiça –– parabéns ao Dr. Anderson Torres ––, anunciou a redução da criminalidade por crimes violentos e letais intencionais em mais de 7%, um recorde, independentemente do aumento do total de armas que estão circulando no País. Essa é uma realidade, e contra fatos não há argumentos.
Agora, haver um atirador que dê cabo à vida de alguém é como qualquer outro cidadão, de qualquer outra profissão, imbuído de um mau momento sair atirando e matando as pessoas com uma arma de fogo ou com um carro, por exemplo.
Gostaria de concluir, Sr. Presidente, fazendo minhas as palavras do Deputado Carlos Jordy em relação à participação do Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que não obedeceu à liturgia do cargo. Eu quero saber, e a minha assessoria está investigando, se ele foi ao exterior com dinheiro público. É um absurdo que ele participe no exterior de um evento sobre como se livrar de um presidente. É inaceitável! Nem presidente de diretório estudantil teria o direito de fazer isso, muito menos um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Realmente, é uma falta de respeito com a liturgia do cargo.
15:24
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Por fim, Sr. Presidente, os colegas que fazem uso deste microfone deveriam respeitar os demais. Nós temos 3 minutos para falar, é uma oportunidade de que nosso discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Há colega que fala por 3 minutos, recebe mais 30 segundos, fala por mais 1 minuto, recebe mais 30 segundos... A esses peço, por favor, que peçam o tempo de Liderança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.)
Ausente o Deputado Paulo Teixeira, chamo novamente o Deputado Professor Israel Batista, que não estava presente quando chamado anteriormente. Em seguida, ouviremos por 1 minuto o Deputado Luiz Nishimori, que me solicitou a palavra, e o Deputado Pompeo de Mattos. Esse não é um procedimento padrão, adoto-o para atender os Deputados.
O Deputado Professor Israel Batista tem 3 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço sua gentileza.
Sr. Presidente, a vacinação infantil não é uma escolha dos pais. A vacinação pediátrica é, no Brasil, um direito da criança assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz explicitamente "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
Eu entrei esta manhã com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, com o apoio do advogado Lauro de Moraes, da advogada Vera da Motta, do Partido Verde, do Presidente Nacional do PV, José Luiz Penna, porque aqui no Distrito Federal e em outros lugares do País houve a suspensão da vacinação escolar. A vacinação nas escolas é um direito das crianças.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento jurídico de que a vacinação é matéria de direito, é matéria de ordem pública.
O GDF jamais poderia ter suspendido a vacinação nas escolas. A recomendação feita por algumas das Procuradoras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não tem cabimento e foi usada como uma desculpa pelo Governador Ibaneis e pela Secretária de Educação para suspender a vacinação.
O Sistema de Saúde do Distrito Federal está esgotado: tanto o público, quanto o privado. E a pandemia tem sido implacável com os não vacinados. O GDF ignora a eficácia da vacina diante do colapso das UTIs pediátricas no Distrito Federal e contraria a recomendação explícita da ANVISA.
Por isso, na nossa ação, nós pedimos ao Supremo a cassação da recomendação de suspensão da vacina no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pedimos a determinação de que o Ministério Público se abstenha de divulgar notícias falsas sobre vacinação infantil e se retrate de ter dito que a vacinação é experimental para crianças, e pedimos também a determinação de que o GDF implemente a vacinação compulsória nas escolas e a cobrança de passaporte vacinal.
Sr. Presidente, a COVID-19 ainda é um problema sério, mas é menos sério para aqueles que se vacinaram. E as crianças têm direito à vacina. A vacina não é uma mera escolha dos pais.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Nishimori, por 1 minuto.
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está na pauta de hoje o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, a chamada Lei Paulo Gustavo. Essa matéria precisa ser aprovada, pois o setor cultural foi um dos mais afetados com a pandemia da COVID-19. Aprovar esse projeto é questão de justiça com os trabalhadores e empresários da cultura. O objetivo da lei é destravar parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura, que estão parados, o que vai ajudar muito na retomada do setor cultural.
Portanto, eu voto "sim" e recomendo o voto "sim" às Sras. e aos Srs. Deputados, por reconhecer que a cultura faz parte da história de um povo e precisa ser preservada.
Como paranaense, não poderia de deixar de atender a um pedido do Polo de Cinema do Paraná que com certeza contribuirá para a formação de novos profissionais, além de ajudar a divulgar a cultura do meu Paraná.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Ausente S.Exa., convido para fazer uso da palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero prestar uma homenagem póstuma a uma figura honrada do meu Estado, nosso sempre Vereador Celso Falavinha, da cidade de Cachoeirinha, Rio Grande do Sul, Presidente de honra do PDT, que faleceu no sábado passado. Ele foi três vezes Vereador e honrou o Parlamento de Cachoeirinha, Município da região metropolitana do Estado. Como homem público, deixou um grande legado, serviços prestados, leis e projetos. Deixa pranteando a família: a esposa, Dona Noeci Falavinha, a filha, Eliane Falavinha, e o neto, Anderson Falavinha.
Meu amado irmão e parceiro de caminhada Falavinha, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Gravataí, subsede Cachoeirinha, que Deus o receba no céu, já que foste no mais sem barulho. Junte-se a Getúlio, Jango, Brizola, Pasqualini, e por favor nos ensine a lição do seu catecismo: dê-nos coragem e civismo, não nos deixe sozinhos, ilumine nossos caminhos, para honrarmos o trabalhismo.
Vai com Deus, Falavinha!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para ressaltar a importância de acompanharmos todo o processo de reservação de água nos Lagos de Peixoto e de Furnas.
15:32
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Nós que lutamos pelo uso múltiplo das águas, que lutamos para que as cotas 663 e 762 sejam e respeitadas no Lago de Furnas e no Lago de Peixoto, temos uma oportunidade ímpar, na medida em que temos uma grande ocorrência de chuvas na região do entorno dos lagos. É preciso que o Operador Nacional do Sistema Elétrico brasileiro e a Agência Nacional de Águas atuem para garantir uma boa gestão do recurso hídrico. Essa boa gestão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, implica necessariamente em nós aproveitarmos este momento e enchermos na cota máxima operativa tanto o Lago de Peixoto como o Lago de Furnas. Para isso, nós precisamos que a Agência Nacional de Águas mantenha a restrição na saída de água desses dois reservatórios.
Nós estamos acompanhando isso de perto, Presidente, porque isso tem a ver com a Política Nacional de Recursos Hídricos, isso tem a ver com o uso múltiplo das águas. Isso significa dizer que estes dois lagos existem para garantir a geração de energia elétrica, mas também para garantir a agricultura, para garantir o turismo no entorno dos lagos e para garantir a piscicultura.
Nós não temos aqui um único usuário desse sistema hídrico. Nós precisamos compreender que gerar energia é importante, mas também é importante garantir o trabalho e a renda dos milhares de pessoas que vivem no entorno desses lagos. Para isso, Sr. Presidente, é fundamental que nós estejamos todos muito bem antenados com o que está acontecendo na região do Lago de Furnas e na região do Lago de Peixoto.
Hoje, o Presidente Lula teve a oportunidade de dar uma entrevista para a Rádio Passos FM e se comprometeu, se Presidente for, a respeitar o povo que vive naquela região, a respeitar a cota mínima necessária para o uso múltiplo das águas.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é fundamental que agora, no momento de cheias, nós tenhamos o acompanhamento permanente pelos órgãos de controle, como nós estamos fazendo aqui na Câmara dos Deputados, mas é também fundamental que toda a sociedade civil se organize em torno do Lago de Furnas e do Lago de Peixoto, porque isso tem a ver com a nossa vida, tem a ver com o uso múltiplo das águas.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados que acompanham esta sessão.
Venho a esta tribuna para pedir que a Câmara vote, esta semana, o Projeto de Lei Paulo Gustavo, de apoio e incentivo ao segmento da cultura. Um dos que mais foram atingidos durante a pandemia nos anos de 2020 e 2021, esse segmento respirou graças à aprovação da Lei Aldir Blanc. Eu diria até que, mais do que respirou, esse segmento pulsou, porque recebeu os resultados de uma política pública que foi construída dentro do Congresso Nacional, com a sensibilidade dos Parlamentares que compreendem a força e a importância do setor da cultura não só para a nossa identidade como Nação, mas também para a economia.
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No meu Estado do Amapá, 23 milhões de reais se transformaram em apresentações culturais, à distância, infelizmente. Não podiam ser feitas de forma presencial, mas foram feitas por videoconferência e se transformaram em publicações de autores e em peças audiovisuais produzidas.
A Lei Paulo Gustavo traz quase 4 bilhões de reais, dos quais 2 bilhões e 700 milhões são destinados para o setor do audiovisual, que tem o potencial de empregar e de fazer a nossa economia funcionar enormemente. Esse segmento precisa ser reconstruído do abandono total do Governo Presidente Jair Bolsonaro.
Então, vamos votar e aprovar o projeto, para que a música, as artes plásticas, o audiovisual, a literatura e o artesanato, para que todos os segmentos tenham o apoio do Estado, por meio de uma política pública a ser feita emergencialmente.
Também venho a esta tribuna, Sr. Presidente, pedir que a Câmara dos Deputados faça justiça ao setor da enfermagem. Foi aprovado pelo Senado, no fim do ano passado, e está aqui no grupo de trabalho que tem como Relator o Deputado Alexandre Padilha o projeto de lei que institui o piso salarial nacional para a enfermagem, para os técnicos, para auxiliares e para as parteiras.
Esse projeto é fundamental para fazer justiça àqueles que estiveram verdadeiramente na linha de frente, muitos dos quais, Sr. Presidente, perderam as suas vidas para dar suporte e salvar milhões de brasileiros.
Então, nada mais justo do que a Câmara dos Deputados possa, depois de apresentado e de aprovado o relatório no grupo de trabalho, pautar o projeto o mais rápido possível. Não dá para aceitar que esses trabalhadores continuem precarizados, e nós temos condições dar esse passo fundamental.
Vamos votar, vamos aprovar o piso salarial nacional para enfermagem, técnicos, auxiliares e parteiras.
Peço a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado Camilo Capiberibe pede a divulgação do discurso pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas, hoje eu tomei conhecimento da divulgação do Mapa da Violência no Brasil, que não destoa da sua vinculação seja com o narcotráfico, seja com a desigualdade social.
Lamentavelmente, nossa Região Amazônica sofre a influência do narcotráfico. Nós somos vizinhos dos países que mais produzem droga no mundo, e essa proximidade facilita o Amazonas estar na rota internacional do tráfico de drogas, trazendo para muito perto a questão da violência. Esse resultado, fora a desigualdade social, contribui sobremaneira para o número de homicídios. Enquanto a média nacional foi de 19,3% por 100 mil habitantes, o Amazonas chegou a 36,8%, em 2021, ocupando, lamentavelmente, o primeiro lugar no número de homicídios.
15:40
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É necessário que se façam ações, sim, dentro do Estado no que diz respeito ao aumento do efetivo da Polícia Militar e à melhoria das condições de trabalho da Polícia Civil, mas é também necessário que o Ministério da Justiça atue no fortalecimento do controle das fronteiras, principalmente na região do Alto Solimões e na região dos Rios Içá e Negro. O trabalho realizado hoje se tem demonstrado insuficiente para conter o avanço do narcotráfico na região, e não há outro caminho que não adotar políticas duras e presentes nessa região da Amazônia. Sabemos das dificuldades de logística, mas boa parte das Forças Armadas do Brasil, o Exército, a Força Aérea, tem conhecimento, tem expertise, sem dúvida nenhuma, da região e pode contribuir sobremaneira nesse sentido.
Até quando nós vamos ficar assistindo ao narcotráfico avançar e tomar conta do País, das cidades do Estado do Amazonas e das cidades da região. Nós não podemos aceitar isso de forma passiva. É necessário que o Ministério da Justiça se manifeste e atue nessa direção, aumentando os investimentos na região. Nós precisamos de uma política séria para essa região, uma política que venha possibilitar mudarmos esse quadro, essa realidade, Sr. Presidente. Isso se faz necessário, até porque nós sabemos que não menos de 75%, 80% da violência têm como pano de fundo a droga, e nós sabemos ser realidade no Brasil que o narcotráfico vem tomando conta das cidades e, principalmente, tornando nossa juventude vulnerável.
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, solicito que minha fala seja divulgada nos canais competentes da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Sidney Leite, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Seu pedido de divulgação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil será atendido.
Concedo a palavra à Deputada Mara Rocha.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, amigos Parlamentares. Eu venho a esta tribuna informar que protocolei um pedido de CPI com o escopo de investigar a segurança das urnas eletrônicas e as eventuais vulnerabilidades do software, para garantir lisura e segurança nas próximas eleições.
Eu quero, em primeiro lugar, Presidente, afirmar que não sou contra o modelo de urnas eletrônicas, mas é fato que elas sempre causaram desconfiança na sociedade sobre a inviolabilidade e a integridade dos dados. É importante salientar que o modelo de urna adotado no Brasil é de primeira geração, dependendo do registro da contagem puramente eletrônica dos votos. Esse modelo é apenas usado no Brasil, em Bangladesh e no Butão. É preciso enfatizar que não se quer aqui, de modo algum, modificar o modelo de votação. O que se quer é permitir uma melhor análise da segurança do nosso modelo de votação, de forma a passar à população a tranquilidade de que a sua escolha na cabine eleitoral será o que sairá das urnas.
15:44
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Essa CPI irá investigar as vulnerabilidades do próprio equipamento. Afinal, pesquisadores da UnB identificaram que os votos registrados na urna podem ser colocados em ordem. Ora, se os votos podem ser reordenados, é possível também identificar quem votou em determinado candidato, considerando os horários que os eleitores votaram em determinada sessão eleitoral. Essa lacuna na segurança compromete o sigilo do voto, que é um mandamento constitucional.
A Câmara dos Deputados poderá chamar programadores e hackers do bem, visando verificar a confiabilidade do sistema, comprovando ou não a impossibilidade de mudar o resultado da urna ou fraudar o processo eleitoral, ou mesmo de atingir o sigilo do voto.
Presidente, em sendo confirmado qualquer fragilidade nas urnas, nós teremos tempo para promover sugestões para aprimorar esse sistema. O que não podemos é aceitar o dogma de que o sistema usado é totalmente seguro. Ninguém pode assegurar de forma enfática que esse é um sistema 100% seguro. As auditorias feitas pelo TSE são importantes, mas não garantem a impossibilidade de fraude. Uma fraude pode estar incutida num programa original usado, pois, após a auditoria, os programas continuam sendo modificados pela Corte eleitoral. Mesmo a assinatura eletrônica não é suficiente para demonstrar que o programa não foi alterado.
Outra preocupação, Presidente, é com a conferência da carga das quase 400 mil urnas usadas em todo o Brasil. É possível que não haja pessoal com treinamento no assunto ou em número suficiente para essa fiscalização. Essas são as preocupações que me levaram a propor a criação dessa CPI. Com essa CPI, nós não queremos acabar com a urna eletrônica. Nós queremos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado por seu pronunciamento, nobre Deputada Mara Rocha.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro muito especial para nós. No dia de hoje, celebra 80 anos José Renato Rabelo, conhecido carinhosamente no PCdoB como Renato Rabelo, que foi o sucessor de um líder comunista histórico, João Amazonas.
Renato Rabelo é uma das principais personalidades políticas da história quase centenária do PCdoB. Baiano, dirigente estudantil na Universidade Federal da Bahia, estudante do curso de medicina nos anos 60, participou da resistência democrática e viveu os momentos duros do autoritarismo no Brasil e a clandestinidade. Durante um tempo, foi exilado. Depois, voltou ao País e se dedicou à construção do Partido Comunista do Brasil.
Renato Rabelo é um homem muito inteligente, um intelectual, um educador, uma referência que formou diversas gerações. Eu próprio, Presidente, tive o privilégio de ser orientado durante muito tempo, desde a minha juventude, por esse querido camarada.
Então, neste momento, eu quero deixar registrado nos Anais da Casa esta data. Se puder, quero celebrar nos meios de comunicação da Casa os 80 anos de José Renato Rabelo, líder histórico do Partido Comunista do Brasil e homem apaixonado pelo Brasil e devotado à causa popular e à causa do socialismo.
Parabéns, Renato Rabelo!
Obrigado.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será prontamente atendido.
Com a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o Governo Bolsonaro já está na história como o Governo das fake news, da mentira, mas também está entrando fortemente na história como o Governo da falta de transparência, da sonegação de informações e da censura.
São muitas as ocorrências nesse sentido, Sr. Presidente, como o apagão no Ministério da Saúde no momento da pandemia. Os sistemas do Ministério simplesmente caíram e demoraram muitos dias para voltar a funcionar, deixando as autoridades da saúde e a própria sociedade às escuras quanto ao andamento dessa grave pandemia que já vitimou mais de 640 mil brasileiros e brasileiras. Os gastos dos cartões corporativos da Presidência da República, que cresceram muito, foram colocados, quase todos, em sigilo, sem que a sociedade seja capaz de, através do Portal da Transparência, tomar conhecimento dos gastos que estão sendo feitos pela Presidência da República.
E agora o Ministério da Educação — MEC, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, sonega informações sobre o ENEM 2020 e sobre o Censo Escolar de 2021. Publicaram apenas, no último dia 18, dados agregados, sonegando microdados que são essenciais para análises qualitativas quanto às inúmeras diferenças que existem dentro do sistema educacional, como as relativas às áreas em que se situam as escolas, à faixa de renda, à cor, ao sexo dos estudantes. Enfim, são muitos os aspectos que precisam ser analisados para podermos saber o que está acontecendo na área da educação. O INEP, sonegando informações, simplesmente altera a base de publicação dos dados. Retirou do ar os dados referentes a anos anteriores, tornando o fato, portanto, ainda mais grave. Ao que parece, o Governo não quer permitir que a sociedade educadora do Brasil e que a sociedade como um todo saiba o que está acontecendo com a educação brasileira. Nós todos sabemos os graves problemas por que a área atravessa, desde antes da pandemia, problemas que foram agravados pelo efeito da pandemia.
Junto com a Deputada Professora Rosa Neide, entramos com requerimento nesse sentido e esperamos do Governo as explicações, a fim de que haja a garantia da máxima transparência possível em relação aos dados do que está acontecendo com a educação no nosso Brasil.
Peço que o pronunciamento seja publicado nos canais de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queridos colegas Deputados e Deputadas, mais uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht não podem ser usadas para alimentar a ação penal sobre a doação do terreno em São Paulo para a construção da sede do Instituto Lula. Cada processo, cada vez, vai provando para o Supremo a parcialidade do Moro, a perseguição do Moro, a estratégia do Moro na sua carreira política. Isso é lamentável, porque isso contamina um Poder. Então, há setor do Judiciário, como também há setor do Ministério Público, que está a serviço... Eu não diria que seria a serviço da política partidária, porque a política é importante, ninguém vive sem a política; e partido também é importante, não se vive sem partido. Contudo, há os mecanismos certos. Não é na perseguição, não é dando rasteiras, não é forjando, forçando provas para criminalizar determinadas lideranças, que a pessoa deve crescer na política, como também não é com fake news.
15:52
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Lula, tão perseguido, foi penalizado com danos irreparáveis. Sabemos que a tristeza e o aborrecimento também levaram à morte Dona Marisa, sua esposa. E mais uma vez Lula, mesmo sendo tão perseguido, coloca-se à disposição do povo brasileiro para retomar o Brasil para o povo brasileiro. E o povo entende isso. Não é à toa que ele está em primeiro lugar nas pesquisas, e os inquisidores, os perseguidores, os julgadores sem provas vão ladeira abaixo.
Mais do que nunca, nós precisamos retomar o Estado brasileiro, mas também a partir desta Casa, porque é um absurdo tanto retrocesso: o veneno, a mineração predatória e irresponsável, a negação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, tanta perseguição à classe trabalhadora, e o Estado a serviço de uma minoria. Nós temos que retomar o Estado para todos, superando a criminalização da política, superando a criminalização do partido, entendendo a importância do partido em ter um programa que retome de fato o Estado para todos e todas, sobretudo para a classe trabalhadora.
Solicito a V. Exa. que dê divulgação, no programa A Voz do Brasil, do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Padre João. O pedido de divulgação no programa A Voz do Brasil, feito por V.Exa., será atendido.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, PT do Estado de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos em mais uma semana importante, aqui no Sul do País, uma semana de luta, de mobilização, de espera de respostas do Governo Federal em relação à estiagem, em relação à seca, em relação ao sofrimento dos nossos agricultores, lamentavelmente. O Governo tem lei, tem legislação, tem a Lei Assis Carvalho 2, da nossa bancada e do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, que, de forma emergencial, pode atender os nossos agricultores. Santa Catarina já totaliza um prejuízo de 4 bilhões de reais. E o Governo Federal, de costas para os agricultores, desrespeita aqueles que produzem o alimento que vai à mesa do povo brasileiro.
15:56
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Este é um Governo que não tem uma política clara no sentido de produzir alimento para o nosso povo. Mais de 20 milhões de brasileiros passam fome, há milhões de brasileiros desempregados, há milhões de brasileiros em insegurança alimentar. Totalizam 116 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Portanto, este é um Governo que não apoia a agricultura, que não apoia os nossos agricultores familiares, que não apoia a nossa produção de alimentos.
Há enchentes numa região do nosso País e há estiagem seca em outra região do Brasil. Nós propusemos um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 19, de 2022, que busca destinar 40 mil reais em crédito de emergência e repactuação das dívidas dos nossos agricultores, para que eles pudessem recomeçar a plantar no início das chuvas e ter crédito. No entanto, o Governo não olha, não respeita, está de costas para os nossos agricultores. Este é um Governo que efetivamente vai, com sua política econômica, aprofundando a desigualdade social, aprofundando a desesperança do povo brasileiro.
Por isso, está mais do que na hora de recomeçar e recolocar o Brasil numa outra perspectiva! Está na hora de reconstruir o nosso Brasil com outro projeto político, com outro projeto de sociedade, com outra perspectiva histórica. Está na hora de eleger um outro projeto, que seja protagonizado pelo ex-Presidente Lula, que tem sabedoria, experiência, esperança, e quer dedicar isso ao povo brasileiro, quer estar a serviço do povo brasileiro.
Esse é o futuro! Esse é o caminho! Hoje, quando o povo vai ao posto de gasolina, ao supermercado ou a uma agropecuária, leva um susto, porque não tem recursos para garantir o mínimo de dignidade para si e para a sua família. Vamos recomeçar!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai, por seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Estou aqui em rede, falando com diversos servidores da nossa cidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo em que eles estão aqui nos assistindo, outros também nos acompanham pela TV Câmara.
Eu quero saudar todos os servidores e falar um pouco, Sr. Presidente, sobre o momento que os servidores estão vivendo, este exato momento, lá na cidade do Rio de Janeiro. É um momento de discussão sobre o reajuste anual dos servidores.
Nós temos que nos lembrar, Sr. Presidente, de que fizemos uma reunião com o Prefeito Eduardo Paes no dia 18, na sexta-feira que passou, quando pontuamos muito bem a S.Exa. o que nós vamos dizer aqui, agora. Sr. Presidente, em 2017, quando o Governo Marcelo Crivella assumiu a Prefeitura do Rio de Janeiro, ele não cumpriu o reajuste anual. Em 2018, Sr. Presidente, o Governo Crivella também não cumpriu o reajuste anual. E quando chegou 2019, ele também não cumpriu o reajuste anual de 2019. Embora tenha conseguido pagar o acumulado de 2017 e 2018, ficou faltando 2019. Sr. Presidente, desde o início do ano de 2019 e até hoje, os servidores da cidade do Rio de Janeiro não contemplaram nenhum tipo de reajuste, justamente no momento em que foram penalizados com uma lei federal, oriunda daqui do nosso Congresso, Sr. Presidente, uma lei federal que congelou o salário deles, com a preocupação de que as empresas não poderiam quebrar, e quem deveria pagar essa conta seriam os servidores públicos. A Lei Federal nº 173, de 2020, conseguiu segurar as empresas, que, para não quebrarem devido à inflação e ao impacto da inflação, vão reajustando os tributos, os impostos. O preço do gás sobe, o preço da luz sobe, o preço das mercadorias sobe, mas a família do servidor quebrou. Ela não está quebrando, ela quebrou! Como eles vão fazer, sem reajustes também, para suportar tudo isso que os servidores estão suportando?
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Por isso, ao Prefeito Eduardo Paes fizemos um apelo: que ele não somente faça — Sr. Presidente, já peço mais 30 segundos — esse reajuste anual de 2022, mas também consiga entrar com uma recomposição das perdas de 2019, 2020, 2021 e, agora, de 2022. Sr. Presidente, eu quero finalizar fazendo este apelo. Precisamos fazer a voz dos servidores da cidade do Rio de Janeiro aqui e dizer à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro: produza essa recomposição, que pode estar em torno de 20%, e não esses 3% do IPCA-e. Temos que dizer ao Prefeito sobre a importância de salvar os nossos servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro.
Essa é a nossa voz, que fazemos valer aqui nesta tarde, no Congresso Nacional, pelos servidores da cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura, pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Estado do Espírito Santo. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia muito importante, importante para o Brasil, importante para a medicina, importante para as instituições públicas brasileiras que trabalham com vacinas e produzem vacinas. E eu quero destacar a FIOCRUZ — Fundação Oswaldo Cruz.
Quando assumi o mandato, Sr. Presidente, no início do ano passado, eu iniciei uma luta neste plenário, falando praticamente sozinho sobre a necessidade de o Brasil produzir a sua própria vacina. Nós enfrentávamos uma pandemia no seu auge, com falta de vacina no mundo, com falta de vacinas no Brasil e até com falta de registros de vacina, naquela época. Nós iniciamos, então, a luta em defesa da produção do IFA brasileiro, o ingrediente farmacêutico ativo, para a produção da própria vacina. A FIOCRUZ, instituto brasileiro localizado no Estado do Rio de Janeiro, muito bem coordenado, com uma boa equipe de técnicos, no início começou produzindo a vacina em parceria com algumas empresas internacionais, mas desenvolveu a tecnologia para produzir a vacina brasileira. Iniciou, em setembro de 2021, os investimentos necessários.
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Quero parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que não deixou faltarem os investimentos necessários para que a FIOCRUZ desenvolvesse a vacina do Brasil. Foram milhões em investimentos na unidade da FIOCRUZ no Estado do Rio de Janeiro. E, neste momento, está sendo lançada a vacina brasileira, ou seja, o Brasil agora está produzindo a sua própria vacina, Deputada Paula Belmonte e Deputada Angela Amin.
Com certeza, estamos dando passos mais importantes e avançados, e não somente para atender a população brasileira, porque o Brasil já tem parcerias, principalmente com países africanos. Desenvolve essas parcerias, fornecendo vacina para os países africanos enfrentarem a pandemia. Eu tenho certeza de que a produção da vacina brasileira, além de ajudar o povo brasileiro, vai servir também para que nós possamos ajudar a vacinar os habitantes da América Latina e da América do Sul, principalmente a população dos países mais pobres, que não têm como comprar a vacina.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer esse registro e parabenizar a FIOCRUZ, o Ministério da Saúde, o Presidente Jair Messias Bolsonaro e a equipe econômica, que não deixaram faltar os recursos necessários para o desenvolvimento da vacina brasileira. Ganha a ciência, ganha o Brasil, ganham os brasileiros e ganha este Parlamento, que também não mediu esforços para aprovar as medidas necessárias para a produção da vacina no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Fundo Monetário Internacional acabou de divulgar mais um dado que revela que no Brasil quem está pagando a conta mais elevada, a conta pela tragédia que é o desmonte feito por este Governo, são os trabalhadores. Precisamente 13,8% dos trabalhadores, em 2021, ficaram desempregados. Esse dado revela que o Brasil está no topo, entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, em índices de desempregados.
Mas a tragédia é muito maior, porque mesmo os que estão empregados estão com o salário reduzido. A participação dos salários no Produto Interno Bruto só tem caído. Os empregos que surgem são empregos precários: é a uberização, que temos verificado por aí. Nós estamos verificando que o agronegócio, que vai muito bem no Brasil há bastante tempo, está convivendo com trabalhadores em situação de escravidão. É uma calamidade! Não diminuiu o índice de acidentes.
16:08
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Portanto, estamos diante de um quadro de aprofundamento da crise e dos danos que afetam os trabalhadores brasileiros, há 4 anos e alguns dias da reforma trabalhista, que chegou ao Brasil com o discurso de que viria para modernizar as relações de trabalho, de que viria para propiciar a geração de empregos. A verdade é que essa reforma deformou o mercado de trabalho no nosso País, mutilou a organização dos trabalhadores. Os sindicatos ficaram fragilizados, porque se tirou a estrutura, a base material para o funcionamento dos sindicatos. É o modelo que se adotou na Espanha há 10 anos e que foi trazido para cá como referência. Quatro anos depois, a constatação que fazemos é que se faz necessário discutir a revogação da reforma trabalhista, que só tem prejudicado, só tem excluído, só tem trazido danos para o mundo do trabalho, para o mercado de trabalho e para os trabalhadores brasileiros.
Por isso, Sr. Presidente, nós viemos mais uma vez fazer essa denúncia sobre os danos que os trabalhadores estão sofrendo em função da política adotada pelo Governo Bolsonaro e afirmar: vamos fazer uma mobilização para resgatar os direitos dos trabalhadores, revogar a reforma trabalhista e participar do processo político-eleitoral, porque os brasileiros já estão sinalizando o “Fora, Bolsonaro!” e a volta de Lula, para resgatarmos a esperança no nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Com a palavra o Deputado Zeca Dirceu, do PT do Estado do Paraná. S.Exa. já está no sistema.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar todas as Deputadas e todos os Deputados e cumprimentar a quem nos ouve pela Rádio Câmara e a quem nos assiste pela TV Câmara.
Eu quero começar celebrando. Hoje nós tivemos a divulgação de mais uma pesquisa eleitoral, e a população brasileira se manifesta mais uma vez nas pesquisas mostrando que a esperança está de volta. Lula lidera com uma ampla vantagem, consolida cada vez mais — e não só nesta pesquisa de hoje, mas em todas as demais pesquisas, em todos os institutos — o seu favoritismo.
Obviamente, sentimos o desejo da população, mas temos clareza da dificuldade, do tamanho do desafio que teremos nesses próximos 7 meses de pré-campanha e, depois, de disputa eleitoral. Lula está apresentando novamente à população brasileira propostas, soluções, ações concretas, compromissos de que, de fato, o Brasil vai ser feliz de novo. Lula está mostrando quanto nosso País é rico e quanto essa riqueza pode voltar novamente a tocar a vida de cada brasileiro e brasileira, com salário, com renda, com emprego, com políticas públicas na educação, na saúde, na área social, que, de fato, melhorem a vida das pessoas.
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Ao mesmo tempo em que se consolida como favorito, no primeiro lugar nas pesquisas, Lula mostra toda a sua habilidade política e toda a sua humildade para construir uma grande aliança, para construir um grande entendimento nacional, inclusive com aqueles que não são do nosso campo, até porque, sabemos, o Brasil hoje está com a sua democracia ameaçada. O Brasil está vivendo, desde a eleição de Bolsonaro, um tempo em que o racismo, o preconceito, o ódio, a discriminação, a violência foram ganhando tons cada vez mais fortes no dia a dia da vida pública brasileira.
Por isso, a mensagem que a população nos apresenta é a de que caminhada que nós estamos fazendo, com muita humildade, com muito pé no chão, com fé, luta e trabalho, pode se transformar na construção de condições para que o Brasil seja um país melhor e para que nunca mais se repita um Governo genocida, um Governo irresponsável, um Governo insano, como o que nós estamos vendo no Brasil ao longo desses últimos anos, com Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Viva o Lula! Viva o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zeca Dirceu, pelo seu pronunciamento.
Já está aqui no plenário a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
Em seguida, falará o Deputado Ricardo Silva, pois, na hora em que foi chamado, não estava presente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Hoje é o aniversário do IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Hoje os servidores, as servidoras e as entidades organizaram uma belíssima manifestação sobre a importância desse órgão tão fundamental para o povo brasileiro e, eu diria, para o planeta. O IBAMA, em toda a sua história, caracterizou-se como órgão que reúne servidores e servidoras que enfrentam todos os desafios, particularmente neste Governo, para fazer valer a defesa do meio ambiente.
Nós estamos vivenciando, no Brasil, uma verdadeira barbárie, uma necropolítica, uma política que devasta a Amazônia, uma política que desrespeita o meio ambiente. Basta lembrar a fala do Presidente da República, ao dizer que estava dando atenção ao meio ambiente, abolindo as multas. Disse que já tinha em grande medida anistiado as multas ambientais e que haveria que se ter multas, mas que ele já estava negociando. Ou seja, a fala do Governo em defesa ao meio ambiente é a destruição das multas, a destruição das multas!
Além de tudo isso, um Ministro, na ocasião, disse que era preciso passar a boiada. E os cascos dos bois vão ferindo a natureza, ferindo essa trama de vida, ferindo os corpos dos brasileiros e das brasileiras. Aquele Ministro chegou a dizer que era preciso passar a boiada, e, quando saiu da condição de Ministro, foi elogiado pelo Presidente da República, que disse que o então Ministro tinha cumprido um grande serviço em defesa do agronegócio. Mas ele era Ministro do Meio Ambiente!
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Portanto, está em curso uma política antiambiental, que todos os dias encara a resistência dos servidores e das servidoras do IBAMA, todos os dias. Esses servidores e servidoras não abrem mão do seu compromisso com o Brasil, não abrem mão do seu compromisso com o Estado, e não esse Estado que Bolsonaro quis colocar na Constituição por meio da PEC 32, esse Estado a serviço da iniciativa privada ou a serviço dos governantes, mas o Estado de proteção social, o Estado que foi tecido com tinta de urucum, com tinta de jenipapo, com várias cores e várias tintas, na nossa Constituição. Esse Estado de proteção social, naquela instituição IBAMA, mantém-se vivo e pulsante pela ação cotidiana e incansável de seus servidores e servidoras.
Por isso, no aniversário do IBAMA, o nosso compromisso de que não tenhamos tanto veneno, o compromisso de que nós tenhamos a água pura, a água limpa, o ar puro, as florestas em pé, a comida sem veneno, como está estampado na camiseta do Movimento Maré: um Brasil para o povo brasileiro, um Brasil onde nós possamos reconhecer a trama de vida da qual os seres humanos fazem parte.
Parabéns ao IBAMA! Parabéns aos seus servidores e servidoras! Gratidão!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Erika Kokay, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna, primeiro, para parabenizar toda a bancada federal paulista pela indicação das emendas de bancada. Setenta Deputados Federais reunidos, de acordo com critérios objetivos, conseguiram destinar os recursos para instituições do Estado todo. Parabenizo a Deputada Adriana Ventura, que está aqui no plenário e foi incansável nesse trabalho; e o coordenador do projeto, o Deputado Alexandre Leite.
Contudo, eu venho falar sobre saúde, Sr. Presidente, e sobre os investimentos para Ribeirão Preto e para a nossa grande região.
O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto está recebendo o teto dos investimentos que nós colocamos para a saúde: 5 milhões e 70 mil reais. Este foi o investimento para o nosso HC de Ribeirão Preto, que oferece um atendimento maravilhoso no País todo. Mais do que isso, a nossa Santa Casa de Misericórdia em Ribeirão Preto recebe agora 1 milhão e 500 mil reais. Nós lutamos muito para que os hospitais filantrópicos tivessem esse atendimento. E não para por aí, não. Nós conseguimos também, por meio da união dos 70 Deputados Federais da bancada paulista, aumentar o orçamento para o Hemocentro.
Quanto ao Hemocentro, Sr. Presidente, eu quero falar de um trabalho realizado pelo Deputado Estadual Rafael Silva, meu pai, que foi coordenador da Frente Parlamentar em Apoio ao Hemocentro e conseguiu mais do que dobrar o Orçamento do Estado, de 7 milhões de reais para mais de 15 milhões de reais. A emenda votada no Orçamento é de autoria do PSB, de autoria do Deputado Estadual Rafael Silva. Assim, agora nós conseguimos mais um reforço para o Hemocentro, um reforço de 1 milhão de reais. Refiro-me ao Hemocentro, que salva vidas, que faz coleta de sangue, que faz pesquisa científica!
16:20
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Ao Dr. Dimas Tadeu Covas, um abraço! À Elaine, do Hemocentro, um abraço! Ao Marcos de Assis, um abraço também! Um abraço a todos que lutam pelo Hemocentro de Ribeirão Preto!
E não para por aí. Nós conseguimos inserir também, pelo esforço da bancada federal paulista, o Hospital Beneficência Portuguesa, que, em anos anteriores, não estava atendido com as emendas de bancada. Nós conseguimos, Sr. Presidente, neste primeiro ano — e já se está recebendo o valor —, 900 mil reais, uma verba importantíssima, que vai para Ribeirão Preto para atender pacientes do SUS. Em anos posteriores, vamos lutar para aumentar ainda mais esse orçamento para o Hospital Beneficência Portuguesa, que oferece um atendimento maravilhoso.
Ao Dr. Ricardo Marques, o Diretor-Presidente, um abraço forte!
E nós conseguimos também, Sr. Presidente — para concluir, peço mais 30 segundos, por favor —, investimentos para a macrorregião. Vou citar rapidamente, aqui, o hospital de São Carlos, a Santa Casa de São Carlos, que também oferece um atendimento maravilhoso. Conseguimos o recurso de 1 milhão e 500 mil reais.
Um abraço a São Carlos!
Em Pirassununga, estive ontem com o Prefeito, com Vereadores, com Secretários. Para Pirassununga foram 350 mil reais, também por nossa indicação, por nosso trabalho. E para Itápolis conseguimos mais 350 mil reais também, para a Santa Casa de Itápolis.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Eu quero fazer um alerta à macrorregião de Ribeirão Preto e à cidade — na qual, aliás, eu fui o mais votado —, para que nós possamos valorizar aqueles Deputados que olham para a cidade, porque, em época eleitoral, vem muita gente de fora, rouba o voto e não tem compromisso com a cidade. Nosso compromisso segue firme, lutando por investimentos e por recursos para todos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva, pelo pronunciamento.
Concedo 1 minuto para o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero emprestar aqui a minha solidariedade incondicional à nossa honrada Deputada Estadual gaúcha Juliana Brizola, que foi ameaçada gravemente, ela e a sua família. Foi ameaçada por covardes que, usando do anonimato, através de e-mail, ameaçam a Deputada tão somente porque ela, num ato institucional, como Parlamentar, pediu vista de um projeto que tramita na Casa sobre a questão que trata da Polícia Penal no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, isso é grave, e nós precisamos repudiar! Eu sou defensor da Polícia Penal, dos policiais civis e militares. Sou defensor da Polícia, tão importante para nós, e tenho certeza de que esses não representam as nossas Polícias, as nossas forças de segurança pública, porque foi uma covardia o que ocorreu, ainda mais, Sr. Presidente, em se tratando de uma Parlamentar como Juliana Brizola, guerreira, destemida, corajosa.
Não vão calar a Deputada Juliana, e a Deputada Juliana não está sozinha. Nós estamos com ela, ao lado dela. E o Parlamento tem que se levantar e repudiar isso, porque hoje é com uma Deputada, e amanhã é com outro Parlamentar. Não é o jeito de ser! Democracia se faz com diálogo, com discussão, com seriedade, com responsabilidade.
Por isso, a nossa solidariedade à Deputada Estadual Juliana Brizola.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Não é possível conviver, nos dias de hoje, com casos como esse, infelizmente!
Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
16:24
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É uma satisfação ver V.Exa. presidir esta sessão.
Sr. Presidente, hoje é um dia em que não há muito o que comemorar, porque ficamos sabendo que a Corte Constitucional da Colômbia legalizou o aborto, o assassinato de bebês com 24 semanas. São 6 meses de gestação.
Eu sou mãe de dois filhos. Quando eles tinham 6 meses na minha barriga, eu podia perfeitamente senti-los chutando, se movimentando. E muito antes disso era possível ouvir o coração batendo.
É com tristeza profunda que recebemos essa notícia — e mais ainda quando se trata da Corte Constitucional. Nós sabemos que a Colômbia é um país com um povo conservador. Então, eu pergunto: a Corte Constitucional da Colômbia está agindo como o nosso STF, de forma ativista, contra as decisões do Parlamento? Isso é muito preocupante, porque o Parlamento aqui no Brasil tem sido atropelado muitas vezes em suas decisões pela Suprema Corte brasileira.
Nós sabemos que há vários Parlamentares do Brasil que estão festejando esse genocídio de bebês com 6 meses. Estão correndo imagens na Internet. São várias fotografias de bebês com 6 meses, bebês que inclusive nasceram e estão lutando para sobreviver numa incubadeira, numa UTI. São bebês formados, e a Suprema Corte da Colômbia autoriza esse assassinato de bebês indefesos.
Sr. Presidente, nós estamos vendo aqui Parlamentares, Deputados Federais comemorando, como se isso fosse motivo de festa e de celebração. Isso é uma vergonha! Querem falar de genocídio? Isto é genocídio: bebês assassinados no ventre de suas mães. Isso é genocídio!
Espero que o povo brasileiro conservador esteja atento e acompanhe as manifestações de cada Deputado, de cada Senador, de cada Prefeito, de cada Governador, de cada agente político, para saber como se manifestam diante dessa barbárie, desse crime, desse genocídio de bebês com 24 semanas. Para quem não entende, 24 semanas são 6 meses de gestação. São crianças formadas.
Então, fica aqui o meu repúdio a essa barbárie, e mais ainda por saber que foi a Suprema Corte da Colômbia que assim determinou. Eu vou pesquisar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Para concluir, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Quero apenas registrar o meu repúdio e pedir ao povo brasileiro que acompanhe as manifestações dos seus Deputados e dos seus Senadores quanto a essa barbárie, que vejam quem são aqueles que estão festejando como se isso fosse um gol em final de Copa do Mundo.
Muito obrigada.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Bia Kicis, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Luiza Erundina, já no sistema.
V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero chamar a atenção de V.Exas. para um fato que precisa ter, de fato, revelado o seu significado.
O Senado, no último dia 16 deste mês, aprovou um projeto de lei que destina aos Municípios brasileiros, às Prefeituras, 5 bilhões de reais a fundo perdido, portanto, sem nenhum compromisso, sem nenhuma contrapartida, alegando que as empresas estariam em dificuldade financeira e que isso serviria para cobrir os custos do transporte gratuito dos idosos a partir dos 65 anos.
Isso é uma farsa! Os idosos conquistaram esse direito há 19 anos, que é o tempo do Estatuto do Idoso. Portanto, não há custo para as empresas na gratuidade do transporte para o idoso, que é uma política social, é uma conquista dos idosos do nosso País com o Estatuto do Idoso. Também a Constituição Federal, no seu art. 6º, prevê o transporte como direito social.
Esses 5 bilhões de reais, destinados como presente às empresas de transporte coletivo nos centros urbanos, não se destinam a cobrir custos promovidos pelos idosos na gratuidade do transporte, porque o subsídio dos governos às empresas tem por base a planilha de custos, que não inclui a gratuidade dos idosos.
Não se paga pelo número de pessoas que acessam o ônibus, que usam o ônibus, os passageiros. O cálculo se faz com base nos custos da empresa, que não incluem um ou mais usuários do transporte, porque o cálculo não entra na consideração dos custos que são subsidiados pelo poder público. Portanto, é um presente da União aos empresários do transporte coletivo.
O projeto foi aprovado rapidamente, em pouco menos de 1 mês, e teve como Relator o Senador Eduardo Braga, que é Líder do Governo, deste Governo que, no passado, vetou um projeto igual, aprovado por esta Casa, e que volta em tempo recorde para...
(Desligamento automático do microfone.)
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Luiza Erundina, pelo seu pronunciamento.
Vamos chamar, mais uma vez, o Deputado Paulo Teixeira, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, venho a esta tribuna falar da necessidade de uma regulamentação das empresas de mídias sociais, das empresas de mensageria aqui no Brasil.
No Marco Civil da Internet, eu era o Líder do PT e nomeei o então Deputado do PT Alessandro Molon, que depois foi para o PSB, foi o Relator daquele projeto. Nós exigimos ali que todas as empresas dessa área tivessem sede no Brasil, tivessem a sua jurisdição aqui no Brasil, porque qualquer debate de natureza jurídica, de remoção de conteúdo, de responsabilidade objetiva tem que ser discutido aqui no Brasil, na Justiça brasileira. E isso o Marco Civil da Internet resolveu.
Mas o que nós vimos em 2018? Nós vimos uma correnteza de fake news nas redes sociais, principalmente no WhatsApp. O WhatsApp tem empresa aqui no Brasil. E aqui nós podemos discutir fake news, removê-las, responsabilizar politicamente, responsabilizar juridicamente o autor das fake news. Mas nós temos no Brasil uma empresa que não está sob a jurisdição brasileira, o Telegram, que está hoje como depósito de fake news. E o Presidente da República do Brasil é o maior emissor, é o maior produtor de fake news no Brasil. Ele ganhou a eleição produzindo fake news e agora ele pretende manter esse canal, que é o Telegram, como instrumento das suas fake news e, se puder, outros canais.
Por essa razão, nós temos que exigir que todas as empresas que trabalhem nessa área de mídia social, de rede social e de mensageria tenham a sua sede no Brasil e estejam sob a jurisdição do Governo brasileiro. Portanto, é fundamental votar o projeto de relatoria do Deputado Orlando Silva que combate as fake news. Também os partidos de oposição, PT, PCdoB, PSB, PSOL, REDE estão protocolando uma petição no TSE exigindo a proibição do Telegram, de todas as mídias sociais que não tenham...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Por isso, Presidente, quero concluir dizendo que nós esperamos que esta Casa aprove a lei que combate as fake news e, ao mesmo tempo, que o TSE possa, por provocação dos partidos de oposição, proibir o funcionamento, a existência de qualquer rede social que não tenha sede no Brasil.
16:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Vicentinho, darei 1 minuto à Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Bia Kicis pediu que V.Exa. divulgasse o pronunciamento dela no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido da Deputada Bia Kicis será atendido.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou neste momento no Cemitério Jardim da Colina, em São Bernardo do Campo, nossa cidade, prestando o nosso último adeus a uma grande guerreira, a dirigente da APEOESP, subsede de São Bernardo, a nossa querida companheira Vera Zirnberger.
A Vera deixou filhos — Marion, com quem eu me comunicava enquanto a mãe estava hospitalizada, Oswaldo, Caio —, netos — Desiree, querida lutadora, Nicolas — e o seu esposo, Henrique.
Quem foi a nossa companheira Vera? Uma das maiores lutadoras de São Bernardo do Campo. Autêntica, carregada de dignidade, foi inclusive foi filiada ao nosso partido e candidata a Vereadora.
A companheira Vera agora está indo para a outra dimensão. Vai encontrar-se com Paulo Freire e tantos outros e outras que fizeram a luta em defesa da educação de qualidade. Vai encontrar-se com Zumbi dos Palmares, pela luta que ela fazia inclusive contra todo tipo de preconceito e discriminação, vai fazer parte da legião de heróis e heroínas que muitas vezes anônimos fazem a luta valer.
A companheira Vera nos deixa muitas saudades por causa da sua história, da sua presença viva. Aqui, uma mulher corajosa, honesta, leal e grande lutadora.
Lá dentro, onde seu corpo será cremado, há muitas pessoas levando o seu abraço e carinho.
Saí, Sr. Presidente, para manifestar a minha solidariedade.
Que Deus a acolha em sua plena graça e que conforte os seus familiares!
Companheira Vera Z, como era conhecida, presente! Estamos juntos e a luta continua! Nós continuaremos com o seu legado, porque você tinha ideal, querida Vera, você tinha sonhos. E vamos lutar em busca dos seus e dos nossos sonhos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
16:40
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável a situação que estamos observando em relação ao reajustamento dos salários de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias em todo o Brasil! É lamentável porque o Presidente que aí está tem apoio da maioria dos Parlamentares — homens e mulheres — desta Casa, e eles deveriam se manifestar neste momento contra o que o Presidente está fazendo.
Nós aprovamos o reajuste para o Orçamento, através da LDO — inclusive, eu fui um dos autores —, e conseguimos recursos para que em janeiro houvesse o reajustamento para 1.750 reais, com a ampliação dos valores. Não era bem isso o que nós queríamos, até porque há a Emenda nº 22, que em março vai para a pauta, e a previsão é de que o reajuste seja de pelo menos 2 salários mínimos para agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde.
Ficou tudo certo, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, e o Presidente a vetou. Vetada, nós fizemos o quê? Derrubamos o veto do Presidente. O Congresso Nacional derrubou o veto.
E aí, Sr. Presidente? Vai para as mãos do Ministério da Economia e do próprio Presidente Jair Bolsonaro a responsabilidade de pagar esse reajustamento. E o que está acontecendo? Já chegamos a fevereiro, vamos para março, e eles continuam fazendo manobras ilegais, sem pagar o reajustamento de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Será uma vergonha para esta Casa, para o Congresso como um todo, se não houver uma providência do ponto de vista político para que o Presidente Bolsonaro recue nessa atitude perseguidora, mesquinha, com relação a uma categoria tão importante para a saúde do Brasil, muito especialmente agora neste período de pandemia e pós-pandemia que vamos viver, se Deus permitir! Já está a caminho. Esperamos que pelo menos daqui a 6 meses a situação esteja melhor. Ainda vamos precisar muito de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Aliás, além de conceder esse reajustamento, é preciso haver concurso nacional para ampliar a categoria, nessas duas caminhadas, tanto de agentes de combate às endemias como de agentes comunitários de saúde, para que eles possam colaborar no enfrentamento da pandemia.
Portanto, "não" ao calote!
Presidente da República Bolsonaro, pague aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto, pelo seu pronunciamento.
Vamos chamar, mais uma vez, o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, agora que está tudo o.k. com o seu sistema.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, quero agradecer a V.Exa. por ter recuperado o meu tempo.
Cumprimento os meus colegas aqui presentes e o povo brasileiro que nos assiste, neste momento, pela TV Câmara. Hoje pela manhã, eu, junto com a Central Única dos Trabalhadores — CUT do Acre, o Partido dos Trabalhadores do Acre, Diretório Regional, e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre — FETACRE, ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade visando a reduzir de 25% para 17% o ICMS da energia elétrica. O povo acriano vem sofrendo enormemente não só com os altos custos do ICMS da energia elétrica — que é um bem essencial, mas tem a mesma alíquota, por exemplo, de armas, bebidas, joias e também embarcações, lanchas, enfim —, mas também com o processo de privatização da ELETROACRE, que nós combatemos em 2017. Ela foi vendida a 50 mil reais, míseros 50 mil reais, e já no segundo ano eles têm 50 milhões de reais de lucros. As tarifas de energia aumentaram sensivelmente, prejudicando toda a população e também o setor produtivo do Estado do Acre.
16:44
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Então, nós estamos atuando em vários flancos visando acabar com esse verdadeiro roubo, assim como temos atuado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle diante desse desmando, dessa incompetência do Governo Federal, demonstrada na crise hídrica, quando eles poderiam ter tomado medidas ainda no final de 2020, mas só foram tomar em maio de 2021, aumentando o preço das termoelétricas em quase 3.000%. Quem está pagando isso é a população, é o consumidor.
Agora, nesse processo de privatização da ELETROBRAS — hoje está sendo realizada uma assembleia da ELETROBRAS para privatizar a empresa, depois de uma aprovação aqui sem dados, sem melhores dados para uma decisão do Parlamento —, nós entramos com duas propostas de fiscalização e controle junto ao TCU que devem ser julgadas antes inclusive desse posicionamento errôneo que o TCU teve na semana passada.
Então, infelizmente, hoje, nessa situação, são 67 bilhões de reais a menos nessa descapitalização com a venda da ELETROBRAS. Nós estamos falando de mais de 600 bilhões de reais que os novos donos vão ter. Isso é um absurdo! O povo está sendo literalmente roubado, e nós estamos atuando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, o povo infelizmente está sendo garfado na mão grande. Nós não podemos permitir isso.
"Não" à privatização! Vamos defender o nosso povo contra os abusos nas tarifas de energia elétrica!
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos órgãos comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito. O pedido de V.Exa. de divulgação de sua fala nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil será atendido.
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, da REDE.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é o momento em que todos no País estão avaliando as políticas públicas e o nosso compromisso parlamentar com o País. É o momento também de refletir, Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa, sobre a situação dos que estão mais vulneráveis.
Nós vimos, neste fim de semana, o avanço dos garimpos ilegais na Amazônia, que continuam sendo banalizados por muitas das autoridades que deveriam proteger o meio ambiente, conforme determina a nossa Constituição.
Esses garimpos ilegais, Sr. Presidente, ameaçam não somente as terras indígenas, mas também a vida dos povos indígenas e dos ribeirinhos, que dependem dos recursos naturais, que dependem de uma água com qualidade, que dependem da biodiversidade para a sua sobrevivência. Então, não adianta somente querer regulamentar uma atividade ilegal, é preciso combater esse tipo de crime.
Nós vimos no Fantástico uma reportagem que impactou bastante, sobre as consequências do avanço do garimpo e também sobre a ação da Polícia Federal, que realizou uma operação lá no Caribe Amazônico, para a repreensão do garimpo ilegal no Parque Nacional Tapajós, no Pará.
Então, é impressionante que não haja uma reação positiva. Tem que haver mais operações como essa.
Eu quero justamente parabenizar a ação da Polícia Federal no combate ao ilícito, ao ilegal. Nós vemos isto em Roraima também, com ações que estão virando crime organizado, com alta tecnologia. Não se trata simplesmente daquela pessoa simples, que busca o pão de cada dia. Trata-se de pessoas poderosas economicamente, de empresários que bancam o garimpo, com grandes operações de fornecimento de combustíveis e de tráfico aéreo. Portanto, não se trata simplesmente de um homem que busca o pão de cada dia, mas de pessoas poderosas, influentes, e é por isso que são consideradas crime organizado.
Nessa reportagem, nós vimos claramente o rastro da destruição deixado por esse garimpo, com destaque para a poluição dos rios e para a violência contra mulheres e crianças nas terras ianomâmis.
É imprescindível, Sr. Presidente, que tenhamos responsabilidade.
Quero fazer um apelo à sociedade brasileira, que vai eleger novos representantes e novas autoridades: que tenha também como premissa de um programa político combater a ilegalidade e amparar os mais vulneráveis.
O garimpo naquela região é incentivado por autoridades locais. E eu queria dizer que combatê-lo requer um esforço coletivo, uma força-tarefa. Não é impossível combater essa ilegalidade. É preciso que haja uma rigidez na aplicação das normas que protegem a coletividade dos povos indígenas. É preciso que haja o compromisso do Brasil como um todo com o meio ambiente.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria que esta voz fosse levada pelos meios de comunicação desta Casa para que a sociedade refletisse sobre isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Joenia Wapichana, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero me somar à luta da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, que se movimenta de forma muito ativa para se contrapor a um projeto de adequação de jurisdição ou de transferência de unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, conforme resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
16:52
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Verdadeiramente para nós é um desmonte o que estão fazendo na estrutura da Justiça do Trabalho no Brasil e de maneira especial no Rio Grande do Sul. A medida pode implicar na extinção de pelo menos nove Varas do Trabalho situadas no Rio Grande do Sul. São unidades jurisdicionadas bastante importantes e que precisam ser contestadas. Por exemplo, estão ameaçadas as Varas de Alegrete, Arroio Grande, Encantado, Lagoa Vermelha, Rosário do Sul, Santana do Livramento, Santa Vitória do Palmar, Santiago e da nossa querida e lendária Terra dos Marechais, São Gabriel.
Sr. Presidente, a Justiça do Trabalho atende exatamente àqueles que mais necessitam. Portanto, precisa ter, no mínimo, capilaridade, a fim de que os jurisdicionados, os advogados, as partes envolvidas, afinal, e os atores processuais não precisem se deslocar de distâncias tão grandes, centenas de quilômetros, para realizar um ato processual. Precisamos manter essas Varas. Sem sombra de dúvida, essas nove Varas são importantes para a Justiça do Trabalho. Portanto, faz-se necessário mobilizar a sociedade, os Poderes Constituídos, esta Casa, a fim de manter em pleno funcionamento todas as atividades judiciárias de 1º Grau da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, assegurando ao cidadão sua indispensável presença e acesso à Justiça, da forma como preconiza a nossa Constituição.
Não é razoável, não é aceitável, não é justo que as pessoas tenham que ir longe para propor as suas ações, nem é justo com aqueles que têm que se defender. Alguns podem pensar: ''Ah, mas a Justiça do Trabalho sai daqui do Alegrete, sai daqui de São Gabriel, sai daqui de Santana do Livramento, aí vai aliviar aqui.'' Não, não, é pior, porque a demanda que existe vai para outra jurisdição, para outra cidade mais longe, mais distante. O custo é maior, a despesa é maior, tudo é mais difícil.
Por isso que nós estamos, Presidente, trancando o pé juntamente com a nossa Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados trabalhistas do Rio Grande do Sul, fazendo esse apelo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que reveja essa resolução, porque é um exagero. A permanecer como está, nós vamos assistir a um desmonte nas estruturas da jurisdição da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e do Brasil, o que não é correto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos, e, em seguida, ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Nós estamos aguardando com grande expectativa a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que trata da aplicação de 25% da receita de Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos constitucionalmente, na educação. Todos sabem do problema da pandemia, e muitos Prefeitos não conseguiram gastar o dinheiro. Outros acabaram gastando, muitas vezes indevidamente, para fechar os 25% exigidos constitucionalmente.
16:56
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Portanto, é fundamental que nós instalemos a Comissão. O Presidente Arthur Lira já deu a autorização. O Deputado Silvio Costa Filho está liderando essa questão. É importante que instalemos a Comissão Especial após o carnaval, para que possamos aprovar com efeito retroativo e evitar uma demanda judicial por improbidade administrativa para centenas de Prefeitos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Darci de Matos.
Já se encontra na tribuna o Deputado Bibo Nunes.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Amanhã, deveremos estar votando aqui o marco regulatório dos jogos no Brasil. Já passou o tempo de regularmos os jogos. Não há por que continuarmos ao lado de Cuba na América Latina. Só dois países na América Latina não têm os jogos legalizados, pasmem: Brasil e Cuba.
Vejam V.Exas. esses dados interessantes: jogos ilegais no Brasil movimentam mais de 27 bilhões de reais, enquanto os oficiais geram 17 bilhões de reais. Somando esses 27, vejam quanto vamos arrecadar.
Aí criticam, por incrível que pareça. Há pessoas que dizem que jogos vão aumentar a prostituição. Essa é profissão mais antiga do mundo! Desde quando cassino e jogos têm algo a ver com isso? Dizem que vai aumentar a lavagem de dinheiro.
Essas pessoas, com todo o respeito, são contrárias. Eu lembro que não estamos na Idade Média, estamos na "idade mídia", e a "idade mídia" é alavancada pela tecnologia. E na tecnologia nós temos todas as condições de evitar a lavagem de dinheiro. As máquinas de cassino não operarão com cédulas. Elas serão cashless, sem cédula. Então, não cabe essa história de que vai alavancar a lavagem de dinheiro, prostituição. Alguns dizem que vai aumentar até a pedofilia. Por favor, vamos argumentar com mais fundamento, até porque, quando votamos aqui nesta Casa o regime de urgência, muitos vieram para o nosso lado, porque viram que os argumentos eram infundados.
Só do jogo do bicho, nós teremos a legalização de 450 mil trabalhadores, que virão para a legalidade. Jogos on-line, pasmem V.Exas., como "bet" alguma coisa, KTO, são mais de 450 no Brasil que estão faturando, arrecadando. E nada fica para o nosso País. Isso não tem fundamento! O bom senso vai imperar, e vamos sair do lado de Cuba como os únicos países que não têm jogos legalizados. Portanto, o bom senso impera. Amanhã, vamos aprovar a legalização dos jogos para arrecadação.
Outra coisa que comentam muito é a ludopatia, aquele que joga compulsivamente até perder tudo. Teremos o nome e cadastro dos ludopatas, que serão impedidos de jogar.
Então, bem-vindos os jogos para o Brasil, para arrecadação, progresso, desenvolvimento, emprego e turismo!
Grato, nobre Presidente.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO do Estado de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para novamente fazer um apelo ao Presidente desta Casa e aos colegas Parlamentares para que nós possamos votar leis que acabem com essa impunidade que existe no nosso País. Há 3 anos, nós temos uma PEC engavetada aqui que trata do foro privilegiado. Há 3 anos aguardamos vontade política para que ela seja votada. E nós precisamos votar essa PEC para mostrar que a lei vale para todos; para mostrar, inclusive, que todos são iguais perante a lei.
Sabemos que isso não acontece no nosso País. Sabemos que uns valem bem mais que os outros. Sabemos que há pessoas que não são punidas, não são julgadas, e tudo acaba em pizza. Então, o meu apelo a V.Exas. é para que possamos, sim, colocar em tramitação essa PEC do fim do foro privilegiado, para que o País possa dar um salto civilizatório, para que não passe vergonha. Também apelo para colocarmos novamente em votação na Comissão Especial a PEC da prisão após condenação em segunda instância.
Sabemos que, na Comissão Especial, no dia da votação, 19 membros foram trocados. E nós estamos aguardando que esse assunto seja retomado pelos Parlamentares, porque é um assunto de interesse da sociedade brasileira. Aqui existe muita impunidade. Aqui nós vemos bandidos sendo soltos dia a dia. Aqui vemos um monte de bandidos sendo candidatos. Isso é um absurdo!
Esta Casa, representando o povo, não pode permitir que isso aconteça. Precisamos parar de priorizar coisa que é errada. Precisamos privilegiar o bem comum, o cidadão brasileiro, e não ficar passando pano em cabeça de bandido, principalmente os bandidos que querem ser candidatos e concorrer nas próximas eleições.
Então eu peço a este Plenário que assine, por favor, o documento que eu enviei para cada um de V.Exas., pedindo apoio para o fim do foro privilegiado e para a PEC da prisão após condenação em segunda instância. Chega de impunidade! Que a lei possa valer igual para todos.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Jorielson, para terminar as Breves Comunicações.
O SR. JORIELSON (PL - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados do Plenário, colegas que estão acompanhando remotamente, cidadãos brasileiros, eu me inscrevi hoje nas Breves Comunicações principalmente para declarar o meu alistamento e apoio aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — CACs do Brasil, especialmente para, além de defender o direito, defender o respeito a esses brasileiros e lembrar que nós, brasileiros, já votamos e já decidimos pelo direito ao porte de armas no nosso Brasil. Assim já votamos, assim já decidimos.
17:04
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Há um equívoco na interpretação ou no respeito à decisão de cada brasileiro, e alguns ainda insistem em chamar Estatuto do Desarmamento. Mas nós votamos o contrário, nós dissemos que nós queremos o respeito ao direito à arma, ao porte e à posse da arma. Mas nós estamos enfrentando um verdadeiro desrespeito a esse direito. Nós compreendemos que esta Casa precisa continuar agindo e empenhando-se no melhor desenho institucional no Brasil. Nós ainda temos instituições que trabalham contra os direitos dos brasileiros, e assim nós votamos. E temos números para demonstrar que a intenção do brasileiro e esse direito se reverte em garantias à segurança pública.
Recentemente, recebemos o Mapa da Violência. E olha que interessante: nos Estados onde nós temos o maior número de porte de armas deferidos, a criminalidade tem diminuído. Quero trazer um dado aqui do meu Estado do Amapá, da Região Norte, onde a criminalidade apresentou o inverso do caminho do Mapa da Violência, ela aumentou. Mas, veja, intrigantemente, quando a violência aumenta nesses Estados, a concessão do direito ao porte de arma está sendo diminuída e desrespeitada nessas capitais.
O Rio Grande do Sul tem mais de 5 mil portes de armas deferidos, e está figurando como o Estado em que está diminuindo a criminalidade. E no Amapá, um Estado pequeno do Norte, nós temos irrisória e vergonhosamente apenas dez portes de armas deferidos para um Estado onde boa parte da população é ribeirinha e precisa dessa arma para se alimentar, para se defender, para se desenvolver. Nós temos inversamente uma das capitais mais violentas do Brasil. Aumentou a violência em 19%, ao passo que o mapa nacional demonstra a diminuição da violência em 7%. Nós estamos há 14 anos com o menor número da criminalidade.
Então, eu quero aqui declarar o meu alistamento a essa guerra para garantir o direito de cada um.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 413 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
17:08
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(Pausa prolongada.)
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-B, DE 2011
(DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39-B, de 2011, que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 16/15, 27/15 e 30/15, apensadas (Relator: Deputado Alceu Moreira); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e das de nºs 16/15, 27/15 e 30/15, apensadas, com substitutivo (Relator: Deputado Alceu Moreira).
Tendo apensadas (3) as PECs nºs 16/15, 27/15 e 30/15. (Pausa.)
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da PEC 39/2011 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes
Para encaminhar a favor da retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos debatendo este tema, entendemos que é um tema muito importante para o País, mas acreditamos que seria necessário um adiamento da votação.
17:16
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A nossa bancada está em reunião agora, e nós convocamos outra reunião para as 17 horas. Compreendemos que há avanços, mas queremos detalhar mais o projeto. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, fica complicado promovermos algumas mudanças, tendo em vista que a matéria já tramitou e foi aprovada na Comissão Especial. Eu sei que é possível fazer acordo com o Relator, na perspectiva de haver um amplo debate no Senado, porque, como ainda não fizemos a primeira votação aqui na Câmara, a matéria ainda vai para o Senado. Nós estamos discutindo isso na nossa bancada, e eu quero formar ainda mais a opinião. Então, seria importante nós promovermos um adiamento da discussão da matéria por mais uma sessão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. JORIELSON (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "não" à retirada de pauta porque entende a importância da votação desta matéria.
Esta é uma matéria que, se aprovada, com certeza vai beneficiar milhões de brasileiros e principalmente os Estados e as cidades do nosso País que são banhados pelo mar e aquelas localidades onde existem rios. Então, esta matéria é extremamente importante, vai trazer titularidade a essas terras, vai trazer economicidade, principalmente para quem paga laudêmio hoje no Brasil, uma taxa absurda cobrada de ocupantes e de foreiros de terrenos de marinha Brasil afora.
Parabéns a este Parlamento por esta matéria!
Somos contra a retirada de pauta. O PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o MDB orienta "não" à retirada da matéria da pauta. Esta é uma PEC que já vem sendo discutida há bastante tempo; são mais de 10 anos de discussão. Ela já está bastante madura e foi, inclusive, melhorada pelo Relator, o Deputado Alceu Moreira, que fez um belíssimo trabalho e atendeu os pleitos de todos os partidos que estavam na Comissão Especial. Então, a proposta que está na pauta é fruto de um entendimento. Não tem sentido nenhum deixar de votar esta matéria no dia de hoje, tendo em vista que ela vai promover a desburocratização e diminuir exageros de tributação sobre patrimônio, principalmente em cidades como a Capital do Maranhão, São Luís, onde sofre muito o proprietário de imóveis, porque tem que pagar dois tributos: o foro, a taxa de ocupação, e o IPTU. É um exagero o que vem acontecendo. Nós temos que regularizar essa situação, fazendo com que a economia melhore, valorizem-se ainda mais os imóveis, desburocratize-se toda essa questão tributária no Brasil e o Custo Brasil diminua.
Muito obrigado.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas, "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço para orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB também entende, Presidente, que este é um assunto extremamente relevante que precisa ser debatido e deliberado. Portanto, "não" ao requerimento de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidamente, como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
17:20
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O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim". Nós entendemos que é possível mudar essa situação e, inclusive, acabar com a questão da cobrança que ocorre hoje, mas, acabar com o instituto dos terrenos de marinha, trará um problema muito sério com relação a áreas sensíveis, onde haverá ocupações irregulares, por conta, simplesmente, de se ter acabado com esse instituto. Então, o PSB orienta “sim”, para que esta matéria tenha uma maior discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta “sim”. Veja bem, nós vivemos uma realidade muito dura no que diz respeito a esta questão de terrenos de marinha. Eu posso falar disso porque conheço a realidade no Rio Grande do Sul.
Desculpe-me, Presidente, mas o PDT vota "não".
Em Tramandaí, em todo o litoral gaúcho, de norte a sul, e em Santa Catarina, paga-se um preço caro pelo foro, pelas taxas dos terrenos de marinha, e de IPTU. São valores que não são suportáveis, Sr. Presidente, e o cidadão fica arcando com eles. Então, nós temos que acabar com os terrenos de marinha, com essas taxas, com esses foros, com esse exagero de cobranças, porque, ao fim e ao cabo...
Amigo Deputado Alceu Moreira, nós estamos juntos aqui num mesmo propósito.
Eu mesmo paguei o que não devo, e o cidadão está pagando o que não pode. Então, isso não é justo! Por isso nós orientamos “não”. Queremos votar esta matéria o quanto antes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT, "não" — eu tinha entendido "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", a favor da retirada de pauta.
É óbvio que o laudêmio é algo absolutamente absurdo nos dias de hoje, é uma cobrança indevida. Só que esta proposta não trata só da extinção desse tributo completamente anacrônico, inclusive. Esta proposta trata da possibilidade de privatização de terrenos da marinha, que, na prática, são terras da União, e, consequentemente, de um ataque gigantesco ao meio ambiente, porque essas são áreas estratégicas do ponto de vista da preservação da vegetação costeira. São áreas, inclusive, de preservação ambiental, como é o caso dos manguezais.
E esta proposta ainda coloca em risco as populações e comunidades ribeirinhas, como, por exemplo, as comunidades da pesca artesanal, as quais estão nesses lugares cuidando do meio ambiente e também desenvolvendo as suas atividades econômicas. Essas pessoas podem ser, de uma hora para outra, expulsas de suas localidades. Além disso, a aprovação desta proposta pode, inclusive, abrir a possibilidade de privatização das praias, dos litorais brasileiros. E nós somos terminantemente contra essa política.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um assunto já debatido na Casa por muitos Parlamentares. Nós verificamos uma realidade objetiva nas praias. Lembro-me de que, na Bahia, em Salvador, havia muita atividade recreativa, econômica, em locais próximos da praia. E, por falta de uma política, de um critério, essas atividades deixaram de existir. Então é necessário que o assunto seja tratado, que nós tenhamos uma legislação que deixe claro quais são os usos possíveis dessas localidades. Agora, temos que ter também precaução, para que a flexibilização além da conta não leve a que a atividade econômica e os interesses privados prevaleçam sobre o interesse público.
Temos uma compreensão na nossa bancada de que o mérito desta proposta é importante, mas achamos que adiar a discussão por algum tempo não faz mal. Por essa razão, Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto no sentido de adiar por mais alguns dias a discussão, para que a precaução seja posta a serviço de um melhor conteúdo para esta PEC.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, entende que este é um projeto necessário. Precisamos debater isso. O Brasil precisa resolver definitivamente essa questão.
O relatório que foi apresentado contempla as necessidades que temos, especialmente nas áreas urbanas, para não deixar em situação de limbo, como ocorre hoje, a utilização dos terrenos de marinha. Consequentemente, nós teremos arrecadação para os Governos Federal, Estaduais e Municipais. E, obviamente, com isso nós acrescentamos vigor a nossa economia.
Por isso, o Cidadania, que tem em seus quadros, inclusive, um dos autores desta PEC, o Deputado Arnaldo Jordy, orienta o voto contra a retirada: "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Pelo NOVO, Presidente, o Deputado Marcel van Hattem está no Zoom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Voltarei a chamar o NOVO.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor da retirada de pauta.
Esta é uma proposta importante. Ela destaca os terrenos de marinha, com exclusividade, como patrimônio da União. Então, necessariamente, vemos que também se trata de um desmonte da legislação ambiental, novamente colocando a situação do meio ambiente em risco.
É necessária uma maior discussão. Eu acho que, neste momento, o País todo precisa saber qual o patrimônio da União elencado na Constituição Federal.
Por essa razão, a REDE orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Joenia Wapichana, a PEC trata de áreas urbanas preservadas. As reservas e áreas de preservação, áreas, por exemplo, como as da Amazônia, não fazem parte desta PEC, só as áreas urbanas.
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT apresentou o requerimento de retirada de pauta porque se trata de uma discussão absolutamente fundamental para o País e para a população brasileira.
Nós estamos falando aqui de uma proposição que levará à privatização de parte da orla brasileira, sem que tenha havido nenhum tipo de consideração no que diz respeito ao meio ambiente.
O Brasil está sofrendo de forma muito aguda as consequências do desrespeito ao meio ambiente, o que, aliás, tem sido uma política recorrente neste País.
Nós não podemos concordar que uma matéria que vai privatizar áreas e possibilitar a construção de grandes empreendimentos na orla brasileira possa ser aprovada em regime de urgência. Não obstante o projeto tramitar há alguns anos nesta Casa, há um substitutivo que precisa ser analisado para que nós respeitemos o povo brasileiro.
O PT, portanto, não tem nenhuma dúvida e vota "sim" à retirada, em nome do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente à retirada de pauta, pois entende que esses terrenos são do povo brasileiro e ao povo brasileiro precisam ser devolvidos, claro, com a devida indenização nos casos em que não sejam considerados, como está corretamente prevista na PEC, de interesse social.
17:28
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Assim sendo, Sr. Presidente, nós orientamos contrariamente à retirada de pauta. Já passa da hora de votarmos esta matéria.
O NOVO defende privatizações e vendas de terrenos e imóveis hoje pertencentes a Governos há muito tempo. Isso já deveria ter acontecido. E esta matéria é mais um incentivo para que o Governo prossiga com a devida transferência dessas propriedades ao povo brasileiro o mais rapidamente possível.
Se houver dúvidas em relação ao texto — e pode ser que haja algo ainda a ser discutido —, certamente nós as esclareceremos ao longo dos debates. Então eles precisam começar logo no plenário, uma vez que esta PEC já foi aprovada em Comissão Especial.
O NOVO, "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera o voto. Particularmente entendo que seria necessária a retirada de pauta da matéria, porque esta PEC tem forte impacto na sociedade brasileira, nas comunidades litorâneas, além de envolver outros interesses.
É verdade que existe urgência no fim do laudêmio, por exemplo, na situação de Petrópolis, cidade da qual a família real recebe esse tributo há anos, pago pelo povo daquela cidade, que sofre novamente agora. Mas não tem sentido votarmos esta PEC na presa. Por mais que ela esteja aqui há muito tempo, ela não foi amplamente discutida nesta legislatura. Por isso, há a necessidade da retirada de pauta da matéria, para que avancemos no debate e possamos, eventualmente, fazer um diálogo e, por que não, ter mais alterações que melhorem o texto, garantindo a segurança do território nacional, garantindo o direito das comunidades mais pobres e ribeirinhas e também preservando o País de interesses especulativos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 92;
NÃO: 332;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Fica prejudicado o requerimento de adiamento de discussão.
Antes de entrarmos na discussão, eu queria fazer um registro.
Encontra-se presente o Deputado Patrick Teixeira Dorneles Pires, representante do Estado da Paraíba, eleito pela Coligação PV, PSDB, PSD, PSC e Solidariedade, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Patrick Teixeira Dorneles Pires e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Deputado Patrick Teixeira Dorneles Pires.
Seja bem-vindo, Deputado! (Palmas.)
O SR. PATRICK DORNELES (PSDB - PB) - Somos todos raros!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Patrick Dorneles, V.Exa. gostaria de se pronunciar neste momento? (Pausa.)
Tem a palavra V.Exa.
17:32
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O SR. PATRICK DORNELES (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Certa vez, o Papa disse: "Os rios não bebem sua própria água; as árvores não comem seus próprios frutos. O sol não brilha para si mesmo; e as flores não espalham sua fragrância para si. Viver para os outros é uma regra da natureza. A vida é boa quando você está feliz; mas a vida é muito melhor quando os outros estão felizes por sua causa".
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, colaboradores desta Casa, ilustres convidados, membros da imprensa, caríssimos cidadãos da Paraíba — e quero saudar a nossa Primeira-Dama — e todos os que nos honram pela TV Câmara, em 15 de dezembro de 2011, estive aqui no Congresso Nacional pela primeira vez, ao lado do meu amigo e irmão Senador Cássio Cunha Lima, da Paraíba. Num pronunciamento impactante no plenário, ouvi dele algo que expressava fielmente o meu sentimento naquele momento de aflição: "Estamos aqui em busca da vida, da esperança". E, juntos, conseguimos, naqueles dias, derrubar algo que parecia impossível. Pela primeira vez na história, uma pesquisa clínica negada pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa — CONEP foi liberada. Era justamente a pesquisa da medicação que me mantém vivo. Hoje essa medicação está disponível na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME, salvando muitas vidas.
Minha percepção me faz acreditar que este momento agora é especialíssimo, é histórico, é raro e carrega inúmeros significados. Ele traz especiais mensagens para os jovens, para as pessoas com deficiências e para pessoas com doenças raras. Minha presença aqui é um testemunho da quebra de paradigmas e da derrubada de vários impossíveis. Talvez, também, um recado para os que acreditam mais no impossível do que no possível, para aqueles que vivem distantes da fé e da esperança. Sonhem, lutem e acreditem no impossível!
Eu nasci há 24 anos, em Porto Alegre. Eram tantos os problemas de saúde, que meus pais, ao saírem da maternidade comigo, não foram ao cartório de registro, muito menos para casa. Fomos direto a uma clínica cardiológica e, desde então, nunca mais paramos de andar de médico em médico, em busca de diagnósticos e tratamento medicamentoso, uma luta incessante para todos os que se deparam com a notícia de uma doença rara.
Depois de longa trajetória, eu estava com aproximadamente 18 meses quando recebemos finalmente o diagnóstico. Nasci com mucopolissacaridose, uma doença rara, grave, genética, multissistêmica, evolutiva e degenerativa. Meus pais ouviram do médico mais do que um diagnóstico: ouviram uma sentença de morte. Compreendo, no entanto, que foi uma comunicação feita de forma cruel e desumana, segundo a qual a doença evoluiria rápido, e meus dias finais seriam na condição de intubado, deficiente auditivo, visual, motor, locomotor, neurológico e carregado de muita dor. Não havia nenhum tratamento e muito menos a cura em vista. Não se deve nunca aniquilar a esperança de uma família. No entanto, graças a Deus, hoje estou aqui.
17:36
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O geneticista disse aos meus pais para irem para casa viver o momento e agradecer cada vez que me encontrassem com vida. E essa foi uma grande orientação: viver o momento e ser grato. É assim mesmo que deve ser.
Eu cresci nutrido com o amor da minha família, sempre com muita alegria, fé e esperança no coração, o que se reflete na minha postura e estampa o meu rosto, apesar de tantas dificuldades. E nunca deixei de sonhar.
Na medida em que os anos se passavam, fui tendo um entendimento melhor, e os meus propósitos passaram a ser a busca para todos daquilo que o médico confirmou aos meus pais que não havia: o tratamento e a cura, para semear a esperança. Eu entendi a missão!
Nesse contexto, a luta pelo respeito aos direitos já existentes e a busca por outros, assim como por estruturas e equipamentos que possibilitem o diagnóstico precoce, o atendimento respeitoso e qualificado junto com tratamentos de ponta para pessoas com deficiências e doenças raras, como também o favorecimento para que mais pesquisas aconteçam no nosso País fazem parte dos meus propósitos.
Necessitamos de mais centros de referência, como o que foi inaugurado no dia 15 de fevereiro de 2022, na nossa João Pessoa, um equipamento sonhado por nós, articulado e realizado por muitas mãos e cuja principal protagonista é a Dra. Saionara Araújo, que está aqui, com sua ilustre presença, prestigiando este momento. (Palmas.)
Você é rara!
Uma unidade da Rede Sarah Kubitschek da Paraíba, uma unidade do Hospital Sarah de Reabilitação em Campina Grande é outro impossível, mas vamos lutar para tornar isso possível. Já temos uma área designada e o apoio irrestrito do Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima; da bancada federal da Paraíba; da bancada estadual também, representada pelo Deputado Estadual Tovar Correia Lima, que fez questão de estar aqui hoje, e principalmente da sociedade. É outro sonho necessário pela expertise e referência mundial no atendimento e recuperação a sequelados e será um dos focos principais da minha curta estada aqui nesta Casa.
Desde já, busco o apoio dos meus pares para a realização de mais esse sonho, pelo qual luto e trabalho desde 2015, com 17 anos, quando reuni, em um abaixo-assinado, em torno de 300 assinaturas de Parlamentares, inclusive de dois Parlamentares que foram Presidentes da Casa. Vejo aqui presentes muitas pessoas que naquele momento assinaram aquele documento.
Sei que esse equipamento atenderá uma parcela gigante da população esquecida do nosso Nordeste que não consegue o atendimento de que precisa e salvará muitas vidas e famílias.
A luta pela vida é minha missão. Como um dos primeiros encaminhamentos aqui, apresentei um PL que buscará incrementar as doações de sangue em nosso Brasil. Dou crédito neste momento e agradeço desde já ao grupo de jovens da ONG Doe Sangue PB, da Paraíba, pelo envio das inúmeras proposições e demandas, assim como outras tantas sugestões que tenho recebido. Daremos os devidos encaminhamentos a elas.
17:40
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Um projeto de lei do PJB que está inclusive tramitando nesta Casa pede que os recursos recuperados em processos contra a corrupção sejam destinados à área da saúde e a tratamentos, pesquisas em educação, ciência, tecnologia e meio ambiente.
Obrigado, Prof. Miguel Gerônimo, por seus ensinamentos desde lá e, principalmente, por sua amizade.
É com espírito de garra que chego a esta Casa.
Que Deus abençoe a todos! Somos todos raros! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Parabéns, Deputado Patrick Dorneles!
Seja bem-vindo a esta Casa!
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o nobre Deputado Hildo Rocha se encaminha à tribuna, eu queria fazer uso da palavra por 1 minuto para, em nome de toda a bancada do PSD, receber este jovem de 24 anos que representa o Estado da Paraíba, o Deputado Patrick Dorneles.
A bancada do PSD abraça V.Exa., Deputado Patrick Dorneles, para que, junto com os demais Deputados e Deputadas do nosso partido, V.Exa. possa formar fileira nesta Casa na luta em prol das pessoas com deficiência, em prol da área da saúde e em prol de todos os pacientes de doenças raras.
Em nome do Presidente do PSD, Gilberto Kassab, e dos integrantes da nossa bancada federal, agradecemos muito a Deus e a todos pela sua chegada.
Este é o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui na defesa da aprovação da PEC 39/11, de autoria do ex-Deputado Arnaldo Jordy, do Pará — ele foi nosso colega até a legislatura anterior e, na próxima, possivelmente, estará aqui de volta — e que teve como Relator, na Comissão Especial, o Deputado Alceu Moreira.
O Deputado Alceu Moreira melhorou bastante a proposta do ex-Deputado Arnaldo Jordy, que deixou muito ampla a questão do fim dos terrenos da marinha. O Deputado Alceu Moreira estabeleceu — e é o que está aqui na PEC — que apenas terrenos de marinha na área urbana das cidades, conforme definição das próprias municipalidades, serão repassados para Estados, ou para os Municípios — e esse é o caso da maior parte, ou continuarão com a União. E para isso há várias condicionantes ali estabelecidas.
17:44
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Aqui não se mexe na legislação de meio ambiente. Aqui não se trata de mudança na legislação ambiental. De forma nenhuma se trata aqui, repito, de modificação na lei ambiental. Aqui se está apenas estabelecendo na Constituição que parte do patrimônio da União passará para Municípios ou Estados e que parte continuará no domínio da União. É uma forma de descentralizar o poder e as decisões.
Quem é municipalista, quem é a favor da descentralização do poder e acredita no cidadão, acredita que nós temos Câmaras de Vereadores com bastante responsabilidade, acredita que o povo sabe eleger seus Vereadores, não pode ser contra uma proposta de mudança na Constituição que fortalece os Municípios, passando para os Municípios esse poder, aumentando o patrimônio das cidades. Como é que, de Brasília, vai-se administrar um patrimônio público que está lá no Município de São Luís, no Maranhão, a 2 mil quilômetros de distância? Não existe condições para isso. Nós temos que acreditar no povo brasileiro.
Eu vejo que, além de descentralizar o poder, de levar o poder para a base, e essa é a defesa do meu mandato, assim como é do meu partido, o Movimento Democrático Brasileiro — e é por isso que eu pertenço ao MDB, porque ele sempre defendeu a descentralização do poder —, isso vai desburocratizar essa situação e vai diminuir o pagamento de tributos por parte do cidadão que detém uma pequena residência em terreno de marinha, pelo qual ele é obrigado a pagar o foro anualmente. Além de pagar o foro, ele tem que pagar muita vezes taxa de ocupação e, além disso, paga o IPTU. É um exagero de tributação em cima de um patrimônio só, o que faz com que quem mora em determina cidade pague menos imposto do quem escolheu outra cidade para morar ou Deus o colocou para morar ali, porque nasceu e mora em determinado lugar. Isso não é cabível.
Nós já deveríamos ter feito essa modificação. A Constituição de 1988 já deveria ter sido feita com essa modificação, porque isso é coisa antiga. Nos tempos atuais, em que nós procuramos descentralizar as decisões políticas e descentralizar o poder, não cabe mais a existência de terreno de marinha, principalmente em áreas urbanas. Os terrenos de marinha em áreas rurais continuarão a ser da União, até porque ainda precisamos avançar mais nessa discussão. Mas o Relator Alceu Moreira limitou bastante isso. A matéria trata apenas de terreno de marinha em área urbana.
Isso vai fazer com que nós possamos desburocratizar essa situação, diminuir o Custo Brasil e permitir investimentos em áreas costeiras, como, por exemplo, na cidade de São Luís, Capital do Maranhão, assim como nas demais cidades que estão na ilha: Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, cujo ex-Prefeito Gil Cutrim, que é nosso colega Deputado, sabe das dificuldades para se pagar o foro e para se conseguir investimentos nessas áreas.
Portanto, eu defendo a aprovação na data de hoje da PEC do ex-Deputado Arnaldo Jordy, muito bem relatada pelo Deputado Alceu Moreira, a quem cumprimento e parabenizo pela brilhante relatoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
17:48
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Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à PEC mais ou menos na linha do que acabou de dizer o Deputado Hildo Rocha. Nós temos uma interpretação de que, obviamente, melhor saberá administrar esse patrimônio o Município, o Estado ou o cidadão, a entidade privada, do que a União. Nós temos uma convicção no princípio da subsidiariedade. Por isso, o NOVO orienta favoravelmente a esta matéria.
É importante lembrar também, Sr. Presidente, que essas transferências não estão sendo feitas de forma não onerosa, pelo menos em todos os casos que não estão listados no art. 1º. As transferências gratuitas serão feitas apenas nos casos de áreas ocupadas por habitação de interesse social e naquelas em que as áreas estão sendo usadas por Estados e Municípios. Nesse caso, passar-se-á a área ao ente federativo estadual ou municipal, respectivamente. Em todos os demais casos, a União terá 2 anos para passar de forma onerosa esses terrenos de marinha para a iniciativa privada, ou seja, por meio da venda.
Também é importante atentar para o fato de que a redação da emenda constitucional precisa estar adequada, e nós estamos com um problema no art. 2º.
Sr. Presidente, peço a atenção do Relator e dos demais Parlamentares e mesmo de V.Exa. para o art. 2º, inciso IV, pois me parece que ali caberá uma mudança de redação para deixar o texto mais adequado. Também peço à Secretaria da Mesa, se for possível, que nos dê um parecer antes do término da votação sobre se cabe emenda de redação ou como fazer para alterar esse trecho.
Diz o inciso IV do art. 2º:
Art. 2º.....................................................................................
IV - passarão ao domínio dos ocupantes não inscritos as áreas ocupadas, desde que a ocupação tenha ocorrido até cinco anos antes da data de publicação desta Emenda Constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé;
O nosso questionamento, Sr. Presidente, refere-se à palavra "até", no inciso IV do art. 2º. Digo isso porque a expressão "até 5 anos", se promulgada a emenda em 2022, faz-nos supor que estariam incluídos os terrenos entre os anos de 2017 e 2022, o que não me parece ter sido a intenção do autor da proposta nem é a dos legisladores. A intenção seria justamente ter como marco final o ano de 2017, e não que se conte a partir desse ano.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui solicitar a V.Exa. e também a todos os colegas a análise cuidadosa desse trecho para que ele, se estivermos corretos, seja alterado. E, se não me couber razão nesse ponto específico, peço também que a Mesa possa nos corrigir e nos informar qual seria a intenção da palavra "até" nesse contexto, pois nos parece não estar sendo utilizada da forma como intencionada.
Sr. Presidente, seriam essas as nossas ponderações. Nós sabemos que o Governo e o Ministério da Economia têm trabalhado no sentido de desburocratizar o País e também de privatizar bens públicos, pelo menos essa sempre tem sido a intenção propalada. Mas essas privatizações e as transferências de propriedades do setor público para o setor privado, onerosamente ou não, têm demorado muito mais do que a pressa brasileira por reformas exige.
17:52
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Por isso, entendemos que esta PEC é importante, é meritória, e o prazo estabelecido ajudará, auxiliará o Governo a tratar deste tema com a urgência necessária e com a maior brevidade possível, pois, como eu disse na orientação que fiz inicialmente contra a retirada de pauta, esses terrenos só estão sendo devolvidos ao povo. Quando o terreno é da União, infelizmente, na maioria das vezes, ele é terreno de ninguém. Neste caso, nós estamos dando a possibilidade de ser devolvido ao povo brasileiro o que é seu de direito, e assim sempre deveria ter sido.
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta proposta de emenda à Constituição visa extinguir os terrenos de marinha. E o que são os terrenos de marinha? São os terrenos de proteção da biodiversidade, uma proteção, inclusive, para prevenir desastres, por exemplo, quando a maré enche, quando o mar avança, de forma que não haja nenhum tipo de calamidade. Aliás, nós estamos vivenciando hoje no Brasil uma calamidade pela impossibilidade de o rio descansar, de o rio se alargar, de o rio se expandir. E nós estamos aqui discutindo o fim dos terrenos de marinha, que possibilitam a existência de espaço para que o mar possa avançar. Portanto, os terrenos de marinha são fundamentais, inclusive, para a segurança nacional.
Os terrenos de marinha também são importantes para o processo de escoamento da produção, para o processo de construção de portos, de cais, ou seja, eles são fundamentais para a nossa soberania, para que seja assegurada a biodiversidade e para que nós tenhamos assegurado o acesso da população à orla brasileira.
O que se busca aqui é em verdade extinguir os terrenos de marinha. Extinguindo-se os terrenos de marinha, eles passam ao controle de Estados e Municípios, que são diferentes e que vão ter domínio sobre uma mesma orla. Ou seja, a mesma orla vai estar em Municípios diferentes, que terão legislações diferentes, e pode estar, inclusive, em Estados diferentes, que também terão legislações diferentes. E nós estamos fazendo com que a União deixe de ter poder de gestão sobre esses espaços, um poder usado, muitas vezes, para evitar desastres ambientais ou para preservar o próprio meio ambiente. E aqui se possibilita de uma forma muito concreta a privatização desses espaços, sem nenhuma dúvida. Isso já foi falado inclusive pelo Presidente da República, que diz que determinadas áreas de proteção deveriam se transformar em grandes Cancúns, em grandes espaços turísticos dominados por grandes grupos econômicos.
17:56
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Nada justifica que se fragilize a SPU — Secretaria do Patrimônio da União, que tem o olhar da União para garantir as normas estabelecidas para a proteção ambiental, para o acesso da população à praia. Sabe o que significa isso? Significa que, em determinados momentos, determinados locais serão da iniciativa privada. E esse processo vale para os imóveis que estão cadastrados na própria SPU, em geral grandes imóveis. Poderão comprar, num prazo extremamente exíguo, esses imóveis, descontando do valor destes inclusive as taxas de ocupação que pagaram durante anos.
Vão se vender, a um preço muito baixo, os imóveis ou os espaços que são fundamentais inclusive para o desenvolvimento turístico. É equivocado achar que colocar grandes hotéis ou grandes empreendimentos em uma área que pertence ao povo brasileiro vai estimular o turismo, porque isso fere a biodiversidade, fere os espaços de estar da própria população.
Em particular no dia de hoje, que é o aniversário do IBAMA, com tudo que o instituto representa de proteção ao próprio meio ambiente, é um absurdo que nós estejamos colocando na Constituição que a União vai abrir mão de espaços fundamentais para a preservação da biodiversidade e inclusive para a segurança nacional e vai entregá-los à iniciativa privada.
Ainda que se respeite o interesse social, e nós achamos que há que se respeitar, como os que ocupam imóveis que não estão cadastrados ou que não estão com limites determinados passarão por um processo de expulsão, a expectativa é que haja um avanço da grilagem nesses espaços, do cercamento desses espaços, para que esses que cercam — querem cercar o próprio Brasil e transformá-lo num cercadinho — sejam beneficiados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, defender o meio ambiente significa defender não somente a Amazônia, mas também as costas marinhas. Esta PEC trata de um assunto muito importante para a sociedade brasileira: a privatização de áreas da União. Aprová-la significa privatizar gratuitamente todos os imóveis da União em terreno de marinha que não estejam sendo utilizados pelo serviço público da União. Aqueles utilizados por Estados e Municípios também seriam transferidos. Ela significa, senhoras e senhores, a privatização de áreas e terrenos que devem ser tratados como imprescindíveis à contenção de danos e à adaptação às mudanças climáticas.
18:00
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Hoje, o mundo todo vê os efeitos das mudanças climáticas, o risco que trazem à sociedade, à população. Na Amazônia, nas costas marinhas, na Caatinga, em diversos biomas, existe a vida, existe a biodiversidade e existe a população. É preciso ter responsabilidade, pois a privatização a ser tratada aqui pode comprometer justamente as funções ecológicas do sistema e também do mar, Deputada Erika.
A privatização de áreas imprescindíveis à contenção do aumento do nível do mar, além de ser danosa para a própria beleza cênica, prejudica o potencial econômico do nosso litoral. Economicamente, Sr. Presidente, pode até significar uma perda ainda maior de imóveis dominiais. Supera 114 bilhões de reais a perda dessa possibilidade da União de identificar, destinar, utilizar, ceder e alienar 2 bilhões de imóveis. O Tesouro terá também uma perda de arrecadação de mais de 700 milhões de reais anuais.
A PEC representa também um risco de desperdício desse potencial econômico do nosso litoral. Socialmente, senhoras e senhores, ela seria um grande incentivo à invasão de terras públicas urbanas e rurais. Hoje, existe uma vasta população indígena que vive na Amazônia, mas sabemos que existem indígenas vivendo também no Nordeste brasileiro e em outros litorais. A privatização pode ainda ser desfavorável à União e à sociedade, pois pode gerar um crescente potencial de conflito.
Esta PEC também desconsidera outras ameaças que existem atualmente. Os terrenos identificados como terrenos de marinha possuem não só a função de defesa nacional, que foi considerada aqui, mas também uma finalidade socioambiental. Devemos observar que a PEC também não demonstra que o interesse coletivo seria resguardado.
A manutenção dos terrenos de marinha como bens da União é mais do que relevante na atualidade, pois eles são aliados estratégicos não apenas para a adaptação às mudanças climáticas, mas também para a redução da vulnerabilidade da zona costeira diante dos eventos extremos e do aumento do nível do mar. Portanto, essa manutenção significa a segurança da população.
Precisamos ter um olhar diferenciado para esses terrenos marinhos, que devem ser considerados hoje como estratégicos também para as questões climáticas que o mundo todo vive, não podendo ser descartados, pois, como patrimônio da União, eles têm a finalidade de atender o interesse coletivo e prezar pelo bem público, que pode ser bem mais protegido se houver políticas públicas que encorajem essa proteção em vez cederem a especulações imobiliárias, a uma pressão da privatização, a interesses puramente individuais e econômicos, que não consideram a coletividade.
É importante observar tais argumentos. A nossa Constituição protege essas áreas justamente porque é necessário proteger o bem maior, que é o interesse coletivo, é o interesse de todos os povos brasileiros.
Seria isso, Sr. Presidente.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, nós entendemos que esta é uma questão mal resolvida. Em algumas regiões litorâneas, existem questões sociais envolvendo a cobrança de laudêmios. Nós achamos que, em muitos lugares, essas cobranças são irregulares.
Muita coisa precisa ser regularizada, mas simplesmente acabar com o instituto dos terrenos de marinha significa tirar das mãos da União ilhas inteiras, áreas de manguezais, áreas de restingas, praias, e colocar nas mãos da especulação. Nós precisamos que essas áreas sejam mantidas livres. Elas são áreas sujeitas a inundações. Nós temos o problema do aumento do nível do mar. Essas são áreas extremamente sensíveis. Nós precisamos avançar em outro caminho, o de demarcar e regularizar essas áreas.
Hoje nós temos um sistema que não funciona. O sistema da SPU não agrada a ninguém, mas é o que temos. Se acabarmos com os terrenos de marinha, no dia seguinte haverá uma ocupação desenfreada dessas áreas. Existem áreas que podem, sim, ser regularizadas. Nós precisamos que a demarcação e a destinação de fato aconteçam, mas não podemos simplesmente acabar com isso.
O Brasil é um país riquíssimo em sua costa, rico de biodiversidade. Os eventos climáticos extremos estão acontecendo com uma intensidade cada vez maior. Nós precisamos de racionalidade neste debate. A maior parte dos Municípios não tem estrutura nenhuma para fazer a demarcação, nem sequer para fazer a avaliação adequada dessas áreas. Nós sabemos que áreas muito sensíveis serão colocadas nas mãos da iniciativa privada, da especulação imobiliária, da exploração desenfreada do camarão em alguns lugares, da carcinicultura. Nós precisamos trabalhar para que haja uma utilização racional.
Na Câmara dos Deputados, a importante Lei do Mar já tramita em regime de urgência. Já existe um texto acordado amplamente com os diferentes setores, inclusive com o Governo. Nós precisamos agora é da votação da Lei do Mar. Simplesmente acabar com os terrenos de marinha, essa figura que nós temos hoje e que pode, sim, ser modernizada, pode, sim, acabar com essas cobranças indevidas que ocorrem no Brasil inteiro, significa permitir a ocupação desenfreada dessas áreas. As pessoas vão construir hotéis na beira da praia, vão ocupar áreas sensíveis de manguezais, que são os berçários da produção de pescado brasileiro, vão ocupar restingas, que são áreas de proteção que impedem que o mar invada as cidades litorâneas brasileiras.
Então, nós fazemos um apelo para que esta matéria seja mais discutida, mais debatida. Não faz sentido mudarmos a Constituição para atender um interesse privado de ocupação dessas áreas litorâneas, que nós sabemos que são supervalorizadas, sem que possamos fazer um planejamento um pouco mais adequado. O Brasil merece que este tema seja debatido, seja discutido, mas não desta forma.
18:08
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Nós precisamos da Lei do Mar, precisamos de outros instrumentos. As mudanças climáticas estão aí. Nós vamos sujeitar a população de cidades litorâneas a uma convivência cada vez maior com o problema das mudanças climáticas. Nós precisamos tornar as nossas cidades resilientes, precisamos torná-las capazes de enfrentar as mudanças climáticas. Permitir que a população continue ocupando essas áreas, deixando que a especulação leve as cidades a crescer em direção a áreas muitos sensíveis, para nós, é um grande contrassenso.
Então, fazemos um apelo a toda a Casa para que analisemos isso com calma. Não é simplesmente transferindo patrimônio de um lugar para o outro que nós vamos resolver esse problema. Nós precisamos debater, sim, a questão dos laudêmios, o destino desse recurso. Esse recurso poderia estar sendo utilizado para tornar nossas cidades mais resistentes a catástrofes. Nós estamos sentindo na pele a situação de Petrópolis. Permitir a ocupação de áreas tão sensíveis, como as litorâneas, que serão afetadas duramente pelas mudanças climáticas, para nós, é um grande contrassenso. Por isso, fazemos este apelo à Casa de Leis.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Requerimento de adiamento de votação:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da PEC 39/2011, por 5 sessões.
Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2022
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, hoje a Secretaria do Patrimônio da União já tem a possibilidade de estabelecer, nas suas terras, no seu patrimônio, o atendimento de reivindicações que sejam justas, de cunho social.
Mas, fundamentalmente, nós precisamos ter regras claras, primeiro, do ponto de vista ambiental. É muito importante que nós tenhamos isso claro, porque nós estamos vivenciando uma política antiambiental no Ministério do Meio Ambiente. Não é que não se valorize o meio ambiente; é que há uma política antiambiental.
É bom lembrar que o Presidente da República disse que estava muito feliz com a sua condução da política ambiental, porque tinha anistiado um percentual imenso de multas. A questão das multas era, portanto, o objetivo dele e era o que se traduzia e se assemelhava com uma política ambiental.
É bom lembrar também que, quando o então Ministro do Meio Ambiente saiu dessa condição, envolvido inclusive em crimes ligados àqueles criminosos madeireiros ilegais, foi-lhe dito pelo Presidente da República que ele tinha sido um bom gestor, porque tinha ajudado muito a agricultura — vejam, ele era o Ministro do Meio Ambiente.
A orla, os terrenos de marinha são fundamentais para evitar que as enchentes ou a amplitude da força do mar impactem no conjunto da sociedade e no conjunto da população e das cidades. Então, como é possível imaginar que esteja sendo discutida aqui a tentativa de extinguir os terrenos de marinha e vendê-los para grandes empreendimentos? Os que estão cadastrados na SPU podem comprar, inclusive com desconto, aqueles terrenos que têm que estar sob gestão da própria União. A PEC vai definir inclusive o que fica e o que não fica com a União.
Vejam, nós não podemos simplesmente extinguir os terrenos de marinha. Eu sei que há uma preocupação com várias ocupações que são legítimas, ocupações de quilombolas e outras. Já é possível que se faça essa discussão, mas com critérios claros de defesa da biodiversidade.
18:12
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Dizer que isso é incentivar o turismo é outra mentira, entre as tantas mentiras que nos rodeiam todos os dias, porque este Governo açoita permanentemente a verdade, coloca a verdade sob tortura. Aliás, é um Governo que defende a própria tortura. Então, não é verdade que destruir a biodiversidade, destruir os espaços vai favorecer o turismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para encaminhar contra o requerimento. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos a favor da PEC que regula, regulamenta, organiza, ordena a questão dos terrenos de marinha.
Nós precisamos deixar bem claro que aqui não estamos tratando, na essência, de uma questão ambiental, mas de regulamentação fundiária, até porque, Deputado Alceu Moreira, todas as praias do País, todas as alamedas, ruas e avenidas à beira-mar são tidas e havidas como terrenos de marinha. Ali se paga todo ano taxa de marinha, e os valores são astronômicos. Eu dou testemunho e fé, porque sou uma das vítimas. E o que eu recebo em troca daquela taxa de marinha que pago? Eu recebo o que o peixe faz ali no mar: nada, nada, nada, nada! Então, é uma coisa inusitada.
Além disso, nós temos capitais, como é o caso de Florianópolis, que são ilhas. Nelas, tudo é terreno de marinha. As pessoas que moram lá, os edifícios, os órgãos públicos, tudo está à mercê de uma regra que é draconiana, segundo a qual o cidadão tem que pagar pelo que tem todo mês, todo ano, pela vida toda, sem ganhar nada. Só se pega taxa de marinha, taxa de marinha, sem nenhum regramento, sem nenhuma regularização.
Ademais, alguns não têm nem a escritura, ou seja, não podem fazer uma transação imobiliária de forma clara, transparente, um financiamento. Então, trata-se de um prejuízo para o cidadão e um prejuízo para os cofres públicos, que deixam de arrecadar, estagnando aquela rua, aquela ilha, aquele lugar, aquele espaço.
Isso não é justo, não é correto. Nós precisamos colocar os contrapesos, as traves, estabelecer um equilíbrio, para evitar o exagero e as distorções.
Pasmem: no Rio de Janeiro, áreas que já estão devidamente ocupadas, como aquelas em estão a Avenida Vieira Souto, a Avenida Niemeyer, o aeroporto e o hotel Copacabana Palace, são terrenos de marinha. Então, qual é o problema? Vamos regulamentar, vamos regrar, vamos estabelecer critérios, vamos corrigir isso de forma madura, séria e responsável.
Portanto, nós somos a favor do projeto.
Muito obrigado.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, eu posso terminar de falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ah, pensei que V.Exa. tivesse encerrado. Perdão.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - O PT orienta "sim" ao adiamento, porque esta PEC merece um debate mais aprofundado.
A França, por exemplo, entre outros países, está num processo de estatização daquilo que é a margem da costa justamente para enfrentar o debate e os impactos das mudanças climáticas.
O argumento relativo àquelas áreas consolidadas de terreno de marinha não se justifica no discurso aqui. Inclusive, pediria aos caros colegas Parlamentares que lessem o texto, porque ele não trata somente de áreas consolidadas. Aqui vão se legalizar ocupações feitas de forma ilegal, criminosa.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Nada a ver!
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD é contra o adiamento da votação.
Nós entendemos a importância de votar esta matéria. Percebemos que algumas pessoas não estão entendendo o que está sendo votado aqui nesta tarde. Nós estamos votando nesta oportunidade praticamente o fim do laudêmio que é cobrado de milhões de brasileiros. Algumas pessoas só ficam sabendo que o imóvel em que moram não é da família, é da União, quando o pai ou a mãe morre.
A previsão é que nós só vamos aplicar esta matéria nas áreas já ocupadas, consolidadas e classificadas no Plano Diretor Municipal — PDM de cada cidade, ou seja, o que cada PDM já decidiu na legislação como terreno de marinha é o que vai ser estabelecido nesta matéria. Portanto, é um equívoco votar contra. Quem vota contra ela vota contra o povo brasileiro.
Por isso, nós somos contra o adiamento.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Presidente.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Presidente.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Rodrigo, eu não o ouvi. O voto é "sim"? (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" também.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo.
O MDB orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT deixa bem claro que também vota "não". Esta é uma matéria que não pode mais ser adiada, já está há bastante tempo na Casa.
18:20
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Nós estamos tratando de áreas consolidadas, Rio Grande afora, Brasil adentro, para que o cidadão que mora nesses espaços tenha a sua propriedade legitimada. Ele fica pagando laudêmios e taxas de marinha que absolutamente não trazem nenhum retorno, nenhum benefício. Ele não ganha nada com isso. É só um castigo. São milhões e milhões os brasileiros afetados, e bilhões e bilhões de reais são arrecadados a título de taxa de marinha. Isso não é mais suportável, não é mais aceitável. Nós temos que regulamentar essas áreas consolidadas, ressalvando, é claro, as áreas que não estão consolidadas.
É assim que nós pensamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável ao adiamento da discussão. As áreas litorâneas costeiras têm um papel imprescindível na contenção de danos, na adaptação às mudanças climáticas. Os terrenos deveriam ser cuidados e suas funções ecológicas deveriam ser restauradas, até para conter o avanço do nível do mar.
Estamos falando inclusive de populações e povos ribeirinhos, muitos deles ligados à pesca artesanal, que podem ter o seu direito à sobrevivência e as suas atividades econômicas colocadas em risco, porque, quando falamos na privatização desses territórios, é evidente que há um interesse explícito por parte da especulação imobiliária. Não há poder de competitividade para esses povos e comunidades tradicionais, que também têm um papel fundamental na preservação do meio ambiente.
Em vez de estimular o potencial econômico, a matéria pode ter, na verdade, um caráter destrutivo, acabando inclusive com a beleza desses territórios. Por isso, é um contrassenso dizer que tem um papel turístico e econômico.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a esta discussão.
É importante lembrar que alguns terrenos pagam de 2% a 5% ao ano de taxa de ocupação. Consideremos que o imposto seja de 5% ao ano. Isso significa que, a cada 15 anos, aquele que está ocupando o terreno paga um terreno novo. Sr. Presidente, essas distorções precisam ser corrigidas urgentemente. Já se passou da hora. Não queremos adiar a votação, queremos passar à análise do mérito.
Gostaria de fazer uma solicitação, Sr. Presidente, mais uma vez. Fizemos na discussão uma solicitação à Mesa sobre uma proposta de emenda de redação. Gostaria de saber se será encaminhado algo neste sentido para deixar o texto mais claro: no inciso IV do art. 2º, a palavra "até", pelo menos no nosso entendimento, por causar uma dificuldade de interpretação no futuro, e nós entendemos que a intenção do legislador e do autor não era deixar nenhuma margem de dúvida naquele ponto.
No resto, estamos de acordo com o texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O "até" a que V.Exa. se refere é com relação aos 5 anos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está no inciso IV e é relativo aos 5 anos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu acho que o Relator pode conversar com V.Exa. e tirar essa dúvida.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não".
Nós consideramos que esta é uma matéria importante. Propusemos, num momento anterior, que tivéssemos um tempo maior para a discussão. Isso não foi possível, pela votação do requerimento anterior. Já se fez aqui o debate, portanto não há interesse em que haja obstrução. Vamos tratar do mérito.
18:24
RF
Em relação ao mérito, a matéria tem muitos avanços, reconhecendo especialmente a realidade das áreas urbanas. Ela vai proteger, vai garantir a possibilidade de titulação para as pessoas que estão nessas áreas de marinha, cuja legislação já está ultrapassada, precisando efetivamente de uma atualização.
Por essa razão, achamos que não cabe um movimento de obstrução e encaminhamos o voto "não", para deliberarmos posteriormente sobre o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não" ao adiamento da votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "sim".
Como orienta a Minoria, Deputado Alencar Santana Braga?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria libera.
Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição libera.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que avisem suas Lideranças partidárias, seus Líderes, de que, na votação do mérito, daremos efeito administrativo.
Resultado da votação:
SIM: 91;
NÃO: 326.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, hoje, além da proposta de emenda à Constituição que nós vamos apreciar, o que mais está previsto na pauta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, o Secretário pode lhe fornecer essa informação.
Em votação, no primeiro turno, o substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Repito: nesta votação, adotaremos efeitos administrativos. PECs têm quórum especial.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não".
Esta é mais uma matéria por meio da qual, de afogadilho, se tenta transferir patrimônio público para o setor privado, em especial para a especulação imobiliária.
Nós sabemos que precisamos resolver o problema das áreas consolidadas. A PEC poderia tratar especificamente das áreas consolidadas, mas ela abre um leque e coloca em risco o pouco que ainda temos de áreas de costa conservadas, e estas são importantes para enfrentar o debate da crise climática. Nós vamos abrir a possibilidade de expansão da ocupação de áreas sensíveis em toda a costa brasileira, ilhas. Depois, nós vamos ter como consequência a repetição daquilo a que nós estamos assistindo em Petrópolis.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", parabenizando o Deputado Alceu Moreira.
Nós precisamos dar velocidade aos processos de regularização dos terrenos de marinha. É muito importante termos consciência de que nós não temos técnicos suficientes na SPU para fazer a avaliação.
Por isso, Deputado Alceu Moreira, parabenizo V.Exa. pela iniciativa. Nós precisamos delegar aos Municípios essa avaliação para que esses terrenos atinjam de verdade sua finalidade.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer referência a uma situação que mostra o absurdo que é a taxa da SPU na Ilha de Santa Catarina: por um terreno na sua totalidade, pagam-se 5.465 reais ao ano de IPTU; a SPU cobra, por parte dessa propriedade, 37 mil reais. Temos que acabar com esse abuso, que não gera retorno nenhum para o cidadão que está na cidade.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim" a esta matéria.
Nós queremos fazer justiça fiscal e dar garantias aos milhões de brasileiros que têm um imóvel edificado em cima de um terreno que no passado foi da Marinha e pagam impostos de 5% do valor desse imóvel todo ano à União. Agora, o Governo está disposto a vender esse terreno para o proprietário desse imóvel.
Tudo que essas famílias querem é ter um imóvel para chamar de seu, para registrar num cartório como sendo de sua propriedade. O que nós estamos fazendo aqui é praticamente um programa habitacional para milhões de pessoas que moram num imóvel que pensam que é seu, mas que é do Governo.
E o Governo não tem como cuidar desses terrenos. É por isso que existem muitas invasões em áreas ambientais. Se o Governo, às vezes, não toma conta nem dos prédios públicos de Brasília, como é que vai tomar conta de terrenos espalhados pelo Brasil afora?
Dizemos "não" à taxa de marinha e "sim" à PEC 39. Esta matéria é importante para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim", a favor do substitutivo feito pela Comissão Especial, que teve como Relator o nobre Deputado Alceu Moreira, o qual fez um trabalho muito bom, ouvindo todos os partidos que participaram daquela Comissão e melhorando bastante o texto.
O texto inclusive limita a área que vai ser transferida aos Estados e Municípios, permitindo, dessa forma, o aumento do patrimônio dos Municípios e dos Estados e fazendo com que o cidadão que mora num terreno de marinha que não tenha mais nenhuma finalidade como tal pague menos tributos.
Trata-se de uma grande desigualdade. Aqueles que defendem a igualdade e estão votando contra esta proposta são a favor da desigualdade, porque a pessoa que mora num terreno de marinha com valor de imóvel "x" paga mais do que aquele que mora em terreno...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
Nós também somos contrários aos abusos de cobrança e também somos favoráveis à regularização fundiária. A própria SPU já fez a regularização fundiária de mais de 500 mil lotes no País. Mas somos contrários à forma como está sendo debatida esta matéria. Liberar a ocupação de praias, ilhas, manguezais, restingas, áreas sensíveis, é um grande equívoco.
18:32
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Portanto, o PSB é contrário à matéria; vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
Nós queremos acabar com os terrenos de marinha no Brasil. Trata-se de uma taxa absurda, exagerada, que o brasileiro já não suporta mais pagar. Nós precisamos de regularização fundiária, especialmente nessas áreas consolidadas.
No meu Estado, o Rio Grande do Sul, nas cidades de Rio Grande, São José do Norte, Mostardas, Tavares, Palmares, Dunas Altas, Quintão, Cidreira, Pinhal, Tramandaí, Imbé, Arroio do Sal, Torres, Capão da Canoa, Xangri-lá, aqueles que moram à beira-mar ou próximo ao mar são castigados. Eles estão em áreas consolidadas — os seus imóveis estão ali — e pagam, a cada ano, no mínimo 5% de taxa de marinha. Em 15 anos, 16 anos ou 17 anos, eles pagam para a Marinha o valor de um terreno que é seu. Chega!
Somos pelo fim da taxa de marinha e a favor da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "sim".
Como orienta o PSC, Deputado Gilberto Nascimento? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, o Podemos...
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho está havendo um problema com o seu botão.
Sr. Presidente, o PSC vai orientar "sim", porque entende que não faz sentido alguém que já pagou pelo seu terreno ter que pagar ainda hoje a taxa de laudêmio. E ele paga 5% ao ano, enquanto o IPTU é de 0,25%. Nós precisamos acabar com essas amarras. Quem está em um terreno como esse precisa ter a garantia da sua escritura, precisa ter a garantia de que o imóvel é seu.
É exatamente pela desburocratização disso tudo e pela parte do povo brasileiro que ainda fica nessa condição que nós vamos votar "sim". Acabando-se com essa taxa de laudêmio, daqui a pouco a pessoa poderá ir a um cartório registrar o terreno em seu nome, pagando, sim, à Prefeitura do Município, que é quem limpa e cuida, o percentual de IPTU.
Portanto, volto a dizer que o PSC vota “sim”.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos já orientou, Deputado José Nelto, mas vou conceder a palavra a V.Exa.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil tem 9 mil quilômetros de área marítima. Essa taxa de terrenos de marinha é uma bitributação. O cidadão tem que pagar duas vezes para o Governo, para o Governo Federal, tem que pagar o IPTU, que já está muito caro.
Aliás, por falar em IPTU, na Capital do meu Estado de Goiás, nós temos o IPTU mais caro do Brasil, uma vergonha. Tivemos 45% de aumento. Nós queremos protestar em nome do povo da nossa Capital, do povo goianiense.
Agora é o momento de votarmos "sim" a esta matéria e "não" à bitributação, "não" a essa taxa marítima. O povo brasileiro já paga uma das cargas tributárias mais altas do planeta.
Portanto, o Podemos orienta "sim".
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
É evidente que esta PEC não é voltada para o pequeno, para aquele que tem a sua propriedade num terreno que pertence à Marinha e que, portanto, tem essa tributação.
Esta proposta é claramente para atender aos interesses da especulação imobiliária, daqueles que querem aumentar a sua taxa de lucratividade fazendo grandes negócios em áreas que hoje são de preservação permanente. Estamos falando de manguezais, de restingas, de áreas que são estratégicas para a preservação ambiental, inclusive para o combate a alterações climáticas e ao aumento do nível do mar.
Não é à toa que diversos países do mundo, inclusive na nossa contramão, estão estatizando áreas como essas, justamente para que tenham um controle maior de preservação e possam contribuir para o enfrentamento, tão necessário e tão urgente no nosso tempo, dessas alterações climáticas.
Também estamos falando de ataques a povos e comunidades tradicionais, que têm o nosso apoio e a nossa solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente à matéria, como já nos posicionamos anteriormente.
Queremos agradecer ao Relator, o Deputado Alceu Moreira, que tem o mesmo entendimento dos demais Deputados que apontaram esse problema na redação, que será solucionado com uma emenda.
Pelo que entendemos, Relator Alceu, será melhor realmente que V.Exa. apresente essa correção, porque nós dependeríamos de muitos apoiamentos. Neste momento, é melhor que isso seja feito de uma forma mais ágil. O fato de V.Exa. compreender a necessidade de uma emenda de redação já é mais do que suficiente.
Então, nós orientamos "sim" a esta matéria e, obviamente, damos todo o apoio para que o Ministério da Economia possa proceder, com a maior agilidade possível, a esse processo tão importante para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim", considerando que esta matéria é importante para permitir a regularização daqueles espaços que já estão ocupados.
Não é verdade que há um "liberou geral". As áreas que não estão ocupadas continuam sob a proteção da União, como terreno protegido, terreno de marinha.
Quanto às áreas que já estão ocupadas, algumas há décadas, já estando absolutamente consolidadas, nós temos que criar algum mecanismo de reconhecimento, de regularização e inclusive de proteção dessas áreas, das pessoas, das atividades que estão sendo exercidas ali. Muitas das vezes, pessoas que são vulneráveis e vivem em habitações populares, não tendo alternativa, tiveram que se fixar ali.
Por essa razão, a matéria se justifica. Encaminhamos o voto "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
18:40
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Eu quero ratificar que esta votação terá efeito administrativo, Srs. Líderes.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "não". Esta PEC não vai resolver o problema. Ela pode até intensificá-lo e diversificá-lo, em função da privatização.
Faz todo o sentido manter o patrimônio da União, que é de interesse coletivo. E existe um ponto estratégico, o de combater as mudanças climáticas. A questão vai além de simples especulação imobiliária. Há regramentos, há normativos que podem resolver essa situação das taxas e dos impostos tão altos. É preciso considerar a função social dos terrenos de marinha. É importante dizer que estamos enfrentando o impacto das mudanças climáticas, inclusive nas áreas mais vulneráveis, nas áreas costeiras onde existe população. É preciso ter responsabilidade. Acredito que, com uma boa discussão sobre essas questões que estão falhas no regramento, podem ser resolvidas por outras formas.
A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
Esse tema vem sendo debatido nesta Casa há muitos anos. No Brasil, cerca de 600 mil imóveis — em Santa Catarina, são 40 mil imóveis —, de trabalhadores, de brasileiros, que estão com esse problema. Eles têm a escritura, mas o direito à propriedade não é respeitado, e têm que pagar anualmente à Marinha uma taxa de ocupação. E esta PEC, Sr. Presidente, resolve essa injustiça, corrige a questão do instituto do terreno de marinha, estabelecido há muitos anos com um único objetivo, o de arrecadar.
Esta Casa, neste dia, com a aprovação da PEC 39, fará um gesto de valorização das pessoas que moram na costa brasileira.
O Senador Esperidião Amin, para fazer justiça, trabalhou muito, muito, muito esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de alguns dizerem que esta PEC vai simplesmente acabar com o laudêmio, vai regularizar áreas urbanas ocupadas por diversas pessoas que fizeram a compra, há um problema. O problema é o conjunto das coisas que estão sendo votadas neste momento.
O PL 4.444, que está para ser debatido e votado adiante, também causa impacto e tem relação com esta PEC. Estamos votando algo que pode trazer um grande prejuízo ao meio ambiente e ao interesse nacional na região costeira. Serão beneficiadas não somente as pessoas que já têm inscrição na Secretaria do Patrimônio da União. Está previsto que será beneficiado também quem disser que ocupa a região há 5 anos, mesmo que não esteja inscrito no cadastro. Então, muita gente esperta, muita gente mal-intencionada vai se beneficiar. E, nesses casos, serão impactadas não as pequenas áreas, e sim as áreas maiores, que terão outras finalidades, não terão finalidade de moradia.
Eu votei "não", mas a Minoria libera a bancada.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada.
(Pausa prolongada.)
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra Deputado General Girão, pela Liderança do PSL.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, hoje, 22/2/22 — haja sequência de dois —, está entre nós um novo Deputado Federal, Patrick Dorneles, uma pessoa que conhecemos aqui na labuta na Câmara dos Deputados. Posso dizer que ele é um conterrâneo nordestino, porque o Deputado Patrick é um Parlamentar da Paraíba, e eu sou do Ceará, mas fui adotado pelo Rio Grande do Norte. Com muito orgulho somos nordestinos.
Destaco, Sr. Presidente, caros colegas, Deputada Soraya, a importância de termos um colega Deputado portador de doença rara. Dizemos, até brincando, que as pessoas raras são muito importantes na nossa vida. E é isso. O Deputado Patrick é uma pessoa que defende os raros. Já participamos de alguns eventos nesta Casa, que foram sempre coroados de muita felicidade, de muito carinho e também de atenção nossa. O Deputado Patrick falou, em seu discurso de posse, sobre a defesa da pesquisa a respeito das doenças, do tratamento para essas pessoas. Essa defesa temos que fazer a todo momento.
Abordo agora outro assunto. Depois de consultar os nossos assessores, preciso falar a respeito de algo negativo, e gostaria de pedir a atenção dos colegas Deputados que são do Partido dos Trabalhadores. Parece que o PT colocou na sua página oficial esta charge. (Exibe cópia da publicação.) Ela deprecia a figura do nosso colega de farda e antigo Comandante do Exército General Villas Boas, que, em 2017, recebeu o diagnóstico de que é portador de esclerose lateral amiotrófica.
Esta charge foi divulgada para se fazer a defesa de interesses do Partido dos Trabalhadores. Para mim, aqui não interessa essa defesa. Eles podem apresentar a defesa que quiserem, como fazem aqui no dia a dia, mas é bastante lamentável que, para defenderem alguém, depreciem outra pessoa. Esta charge é depreciativa. Eu sei que imagens não podem ser mostradas aqui, mas imprimimos nesta folha essa espécie de história em quadrinhos, que, na verdade, é uma depreciação em quadrinhos. Ela faz referência, não de maneira não jocosa e sim de forma depreciativa, à figura de uma pessoa que sabemos que é um líder militar, uma pessoa que prestou serviços à Nação. Foram mais de 50 anos de serviços prestados. Então, lamentamos muito que essa publicação tenha sido feita.
18:48
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Solicito que o partido faça uma reflexão sobre isso. Se ele quer defender os seus, faça isso de maneira diferente, não agrida pessoas que são portadoras de deficiência ou de uma doença rara. É lamentável que alguém tenha tido essa ideia. Espero que ela possa vir a ser corrigida.
Sr. Presidente, como prometi, não vou fazer uso de todo o tempo da Liderança, mas quero deixar clara a nossa indignação com esse tipo de tratamento dispensado a pessoas que, infelizmente, contraíram uma doença. Qualquer um de nós está sujeito a contrair uma doença, e alguns já nascem com ela. Qualquer um de nós pode vir a ter uma doença. Isso tem que ficar muito claro. Não é o caso de se depreciar ninguém.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. anunciar o resultado da votação da PEC, eu gostaria de fazer uso da palavra, por gentileza.
Deputado General Girão, vou verificar o que foi publicado. Eu não sabia disso. Já estou mandando que se verifique que publicação é essa na página do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, eu dialoguei com V.Exa. hoje. Está na pauta de hoje e de amanhã o Projeto de Lei Complementar nº 73, do Senado Federal. Trata-se da Lei Paulo Gustavo. O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Teve como Relator o Senador Eduardo Gomes, que é Líder do Governo. Em dezembro, apresentei o nosso relatório, que dialoga com o texto aprovado por unanimidade no Senado.
V.Exa. reafirmou a mim, há pouco, isto que agora torno público, com a aquiescência de V.Exa.: essa matéria irá a voto. Nós estamos concluindo a votação da PEC 39, há outras matérias em pauta, e, logo após a votação do Projeto de Lei nº 442, que deverá ocorrer amanhã, entrará o PLP 73. Esse compromisso é de V.Exa., é nosso.
Eu sei que o País todo está mobilizado, olha neste momento para o Plenário, e eu tenho certeza, pelo trabalho que as entidades culturais do País estão fazendo, pela mobilização que os atores culturais, os trabalhadores da cultura estão fazendo pelo Brasil afora, de que cada bancada está sendo convencida de que esse projeto, emergencial em tempos de pandemia, é fundamental para o setor cultural do Brasil.
Portanto, hoje ou amanhã, votaremos essa matéria.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Soraya, permita-me encerrar a votação desta proposta em primeiro turno. Depois eu darei a palavra a V.Exa.
18:52
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 377;
NÃO: 93;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A PEC EM PRIMEIRO TURNO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Nilto Tatto se dirige à tribuna, posso fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, Deputada Soraya Santos, rapidamente.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero só dar as boas-vindas ao Deputado Patrick.
Esta Casa, Deputado Patrick, fica muito feliz em recebê-lo. A Deputada Mara Gabrilli muito engrandeceu este Parlamento, mostrando a esta Casa a necessidade de trazer informações com outros olhares. Uma bandeira V.Exa. carrega, Deputado Patrick. V.Exa. vai encontrar aqui Parlamentares muito comprometidos com toda essa causa. Seja bem-vindo!
Obrigada, Deputado Nilto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, pela Liderança do PT.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, caros colegas Parlamentares, primeiro eu quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado Reginaldo Lopes, a oportunidade de falar nesta tribuna pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Nós acabamos de realizar aqui a votação de proposta que trata da transferência dos terrenos de marinha para os Estados e os Municípios e também da possibilidade de dar o título a quem está ocupando essas áreas de propriedade da União, administradas pela SPU.
Eu quero dizer aos colegas Parlamentares que houve, quando foi criado o instituto dos terrenos de marinha, por volta de 1800, uma visão estratégica, de proteção do território brasileiro, Deputado Patrus Ananias, numa perspectiva de construção da Nação brasileira e de proteção do território contra ameaças de invasão que pudessem ser feitas por outros países. Havia, portanto, uma visão de futuro naquela conjuntura, naquele momento.
Estou dizendo isso porque um dos argumentos a favor do fim dos terrenos de marinha é o de que não faz mais sentido a proteção do Brasil a partir desses espaços, que poderiam ser áreas em que se combateria invasão do território brasileiro. Hoje em dia, evidentemente, não se ocupam territórios da forma como isso era feito nos anos 1800. Mas há outra preocupação. Devemos buscar a inspiração que houve naquele período, a de se pensar estrategicamente. Temos o nosso papel de proteção do povo brasileiro, da Nação brasileira e do território brasileiro, e temos também responsabilidade quanto à proteção do planeta como um todo. Os terrenos de marinha têm um papel fundamental no enfrentamento da crise climática. Os manguezais, o mar têm um papel importante na diminuição dos gases de efeito estufa. Se acabamos com esse instituto e transferimos esses terrenos para Estados e Municípios, se autorizamos que as pessoas que os ocuparam ilegalmente essas áreas ao longo de um tempo recebam o título, permitimos que esses terrenos fiquem sujeitos à pressão imobiliária, fazendo com que se ocupem cada vez mais essas áreas sensíveis.
18:56
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Chamo a atenção aqui para aquilo a que estamos assistindo e que vem se intensificando cada vez mais. Eu me refiro às consequências das mudanças climáticas. Considerem o que está acontecendo agora em Petrópolis. E nós vamos estimular a ocupação de mais áreas sensíveis em toda a costa brasileira.
É evidente que áreas estão consolidadas, mas têm que passar por uma avaliação técnica, científica, para que se saiba que áreas precisam ser regularizadas e se pessoas que estão ocupando áreas sensíveis precisam ser removidas dali. Quem vai assumir a responsabilidade depois que houver perdas materiais, vítimas humanas? Famílias perderam entes queridos nessa tragédia em Petrópolis.
Eu quero chamar a atenção para a nossa responsabilidade de cuidar das áreas importantes, considerando-se o presente e o futuro, para evitarmos novas tragédias. Essas áreas da costa brasileira são importantes para evitar o avanço do mar, o que já vem ocorrendo como consequência das mudanças climáticas.
Esta PEC não resolve o problema do ponto de vista estratégico, levando-se em conta a responsabilidade que temos nesta Casa. O próprio plano nacional sobre mudanças climáticas do Brasil faz um alerta, estabelece que precisamos ter políticas adequadas para proteger aquilo que ainda resta de áreas protegidas na costa brasileira.
Todos sabem que, toda vez que se faz esse tipo de mudança com um discurso que diz que serão favorecidos os mais pobres, isso acaba não resolvendo os problemas dos mais pobres. Eu lembro que, em 2015, nós debatemos aqui uma medida provisória sobre regularização fundiária. O discurso era o de que se resolveria o problema dos pequenos agricultores em todos os biomas, especialmente na Amazônia. De lá para cá, não se resolveu o problema fundiário, o da titularidade dos pequenos, não se resolveu o problema fundiário em relação às comunidades quilombolas, aos caiçaras, aos pescadores, às terras indígenas. O que se fez foi a regularização e o incentivo à ocupação de novas áreas, favorecendo a especulação imobiliária e um modelo de agricultura expansionista que está provocando mais violência no campo e mais desmatamento. É o que temos assistido. A aprovação desta PEC vai incentivar a especulação imobiliária na costa brasileira. Em todos os Municípios do Brasil há uma pressão imobiliária. Já é debate vivo nas Câmaras Municipais a mudança da legislação sobre uso e ocupação do solo, permitindo-se a expansão imobiliária, a construção de prédios cada vez mais altos na costa, nas praias. O crescimento desses prédios vai no rumo do céu. E a especulação imobiliária segue também no sentido do Sertão.
19:00
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É importante alertar o povo brasileiro e este Parlamento de que esta PEC dialoga, neste momento, nesta conjuntura, com projeto de lei que quer permitir a privatização das praias brasileiras. Está em debate nesta Casa. Isso vai no sentido também da pressão econômica, da especulação imobiliária.
Esta PEC dialoga com outro projeto que está na pauta nesta semana, o da legalização do jogo no Brasil. No caso, é importante que áreas, terrenos de marinha e praias, que são de propriedade do povo brasileiro, também estejam à disposição para a construção de resorts, de grandes hotéis, que vão gerar meia dúzia de empregos.
Portanto, esta PEC não dialoga com o turismo sustentável, que valoriza a sociobiodiversidade brasileira. Nós precisamos de política que dê tranquilidade aos pescadores, aos caiçaras, aos quilombolas, aos indígenas que ainda conseguem habitar os poucos espaços da costa brasileira.
O turista do exterior que quer vir para cá e viajar pelo Brasil não quer vir simplesmente para se banhar na água salgada do mar brasileiro. Ele quer vir aqui para conhecer a cultura, a diversidade e a beleza do Brasil. Esta PEC trabalha com a perspectiva de matar o potencial turístico do Brasil.
Nós precisamos olhar para o futuro, nós precisamos enfrentar a crise climática, nós precisamos puxar para esta Casa mais responsabilidade quanto ao projeto de País para o futuro. Essa é a nossa responsabilidade diante das mudanças climáticas, um problema do mundo todo. Nós precisamos fazer a nossa parte.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Nilto Tatto, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências", e
19:04
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Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 23 de fevereiro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 12 do Anexo II.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
É importante registrar que essa PEC diz respeito ao limite de 25% relativo ao gasto com educação, que muitos Municípios não alcançaram em 2020 e em 2021, por conta da pandemia. Possibilita a compensação nos anos posteriores. Essa proposta é fundamental, precisa ser aprovada pela Casa com celeridade, para que milhares de Municípios brasileiros não fiquem impedidos de receber repasses voluntários da União.
Destaque nº 3...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente...
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Presidente, peço a palavra como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Na sequência, quero falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, permitam-me, neste momento, dizer com absoluta tranquilidade que tenho muito respeito pelo contraditório, mas quando ele tem fundamento.
Neste caso, meu querido amigo Deputado Nilto Tatto, os fundamentos do seu discurso não estão na lei, são apenas uma presunção do que possa acontecer.
Antes de falar sobre esse tema, eu faço uma homenagem à memória de um cidadão, de um servidor desta Casa que já não está mais entre nós, o Ednilton, que nos ajudou muito, meu querido amigo Senador Esperidião Amin, na redação desse texto, nas oficinas, nas audiências públicas, na Comissão Especial. Eu queria saudar a memória do nosso Ednilton, que foi uma pessoa que nos ajudou muito.
Quero citar outros Parlamentares, como o Deputado Lelo Coimbra, uma pessoa extremamente dedicada a esse tema.
Esta proposição, meu querido Senador Esperidião Amin, é uma das matérias mais meritórias que podem existir no País. Um dos argumentos contrários é o de que as áreas de marinha agora serão ocupadas e invadidas. Quem cuida mais das praias de Florianópolis? É o Prefeito da Capital, é o Município, ou é Brasília? Nós estamos passando a questão para os Municípios, mas dizendo antes que a União pode, a qualquer tempo, requisitar as áreas já ocupadas, para que atendam a finalidades identificadas com os princípios da própria União, ou pode dizer que pretende ocupar tal área em tal tempo. Ela, pura e simplesmente, pela PEC, tem o direito de preservar essas áreas. Portanto, se a União quiser, a qualquer tempo, preservar a área X, ela a preservará.
As áreas já ocupadas pelos Estados da Federação ficarão com os Estados. As áreas ocupadas pelos Municípios ficarão com os Municípios.
19:08
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"Ah, sim, mas agora, com esta PEC, sobre áreas de marinha, os Municípios vão fazer extensão urbana para dizer que mais 10 ou 20 quilômetros são área de marinha?" Não, só poderão fazê-lo se estiver previsto no plano diretor, 10 anos depois dessa publicação. "Ah, bom, mas como ficaram as pessoas que fizeram ocupação irregular?" A ocupação irregular está em área de marinha ou não? Pergunto isso porque a legislação que trata de ocupação irregular não está incluída na legislação que cuida de área de marinha. Portanto, não tem absolutamente nada. "Não, mas isso descumpre o preceito da preservação ambiental". Ah, é? E quem preserva o meio ambiente em lugares nobres das nossas praias, que, por serem propriedade da União, viraram verdadeiros cortiços, ninhos para drogadição. O abandono é completo.
"E o cidadão que gostaria de investir lá em Florianópolis, que quer construir, mas não pode porque não tem escritura pública e registro? Como é que ele faz para conseguir financiamento?" Pois agora ele vai poder fazer isso. Lembro que o terreno do Copacabana Palace está em área de marinha. Algum dia a União vai reaver esse terreno? Nunca! É área consolidada. Trata-se exclusivamente de ocupação urbana. Áreas do nosso São Luís do Maranhão, por exemplo, todas aquelas praias, praias do Brasil inteiro, os rios, essas outras áreas não estão cobertas por esta PEC, continuarão sob o domínio da União.
"Mas, quanto às áreas urbanas, é justo, por exemplo, que um cidadão pague foro e laudêmio e também IPTU?" Primeiro, isso é bitributação, é ilegal. Segundo, não há nenhuma benfeitoria realizada pela União para valorização ou manutenção do imóvel. A natureza do IPTU está relacionada à ocupação do espaço urbano. E por que se cobra foro e laudêmio? Por quê? Por que motivo? Para pagar a quem? Que retorno tem esse tributo? O que volta? "Olhe, esse tributo é valiosíssimo para equilibrar as contas públicas". Não! O que se gasta com a SPU, que não consegue conservar nenhum desses imóveis, é quase o total do valor que se arrecada. Mas está lá aquele mundo de gente fazendo isso.
A nossa Deputada Soraya estava dizendo agora que, ainda no Governo de Michel Temer, foi feita uma legislação para permitir a venda de imóveis da União. Imóveis da Previdência Social, Deputado Osmar Terra, estão apodrecendo em todos os lugares. Sabe quantos foram vendidos até hoje? Acho que nenhum, porque não existe gente para fazer a avaliação. Enquanto isso, estamos na SPU tratando de área de marinha, que não cuida de nada, absolutamente nada, não tem nenhum valor.
Amigo, serão bilhões de reais que a União vai arrecadar. Bilhões de reais! Serão bilhões de reais investidos em áreas nobres do litoral brasileiro que hoje são verdadeiros cortiços, áreas em destruição. Cidades terão a sua imagem completamente modificada para melhor.
19:12
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"Ah, mas agora vão permitir a invasão". Ah, é? E quem está cuidando hoje, pela União, das áreas para que não sejam invadidas? Quando área for disponibilizada para o Município, ninguém poderá utilizar-se dela por preço vil. A avaliação do imóvel é feita com base nos preços de mercado, e o único desconto que vai haver é o que terá o cidadão que ocupou essa área e pagou o foro e o laudêmio nos 5 anos anteriores. Vai ter esse desconto quando for comprar o imóvel.
Ah, é? E os pescadores? Todos os que já foram alcançados pela lei de proteção social e ganhem menos de cinco salários mínimos terão direito a permanecer em sua terra, no seu pedaço de chão, em sua casa, sem pagar 1 centavo sequer. Os pescadores vão ficar com sua terra, vão ter condição de estar lá sem pagar absolutamente nada. Não há demagogia nenhuma nisso, não há favor. É que essas pessoas já ocupam realmente a área. Ela é deles. Eles vão ter condições de ocupá-la sem pagar nem 1 centavo sequer e de deixá-la como herança para os seus filhos. Agora eles vão poder ter a escritura pública e o registro.
Meu Deus, leiam o texto. No texto que nós escrevemos, Senador Amin, não houve nada mais discutido do que isso. Além de fazermos as audiências públicas, ainda fizemos oficinas detalhadas com especialistas.
Não há nenhum argumento da Oposição que fique de pé, porque o texto em nenhum momento prejudica quem quer que seja, nem a questão de meio ambiente, nem a questão de ocupação urbana, nem a questão do IPHAN. Nada será prejudicado nesse processo.
O que vai acontecer é que vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre, onde a população vai ter condições de fazer grandes investimentos, desfrutar dessas áreas, integrá-las ao espaço urbano dos Municípios, transformando-as em áreas absolutamente lindas e qualificadas. É isso que vamos fazer por meio desta PEC.
Meu querido Senador Esperidião Amin, eu tive muita honra de ser Relator desta matéria. Ela é realmente muito importante. Talvez seja uma das coisas mais importantes que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Essa discussão não tem fundamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, só para dar um informe.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, muito entristecido, registro que Pernambuco perdeu ontem uma grande referência, o engenheiro Austriclínio Borges Côrte Real, que presidiu o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, o Sindicato da Indústria da Construção Civil, a Companhia Editora de Pernambuco, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco — IPSEP, foi Diretor do SENAI, da Federação das Indústrias, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco e também atuou, durante muitos anos, na iniciativa privada. Fundou, em 1956, a construtora A. B. Côrte Real, uma das maiores empresas de construção de Pernambuco.
O Dr. Austriclínio deixa a esposa, D. Peggy Côrte Real, e quatro filhos, Sr. Presidente, entre eles o nosso ex-colega de Câmara por dois mandatos, que representou Pernambuco, uma grande figura humana, um grande homem, um homem de bem: Jorge Côrte Real. Deixa ainda 12 netos e 22 bisnetos.
O Dr. Austriclínio deixa Pernambuco mais pobre. Nós lamentamos muito a sua partida.
Muito obrigado.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, pela Liderança da Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, na semana passada, os partidos que compõem a Minoria se reuniram. Lá estavam o Deputado Reginaldo Lopes, Líder do PT, o Deputado Renildo Calheiros, do PCdoB, o Deputado André Figueiredo, do PDT, a Deputada Joenia Wapichana, da REDE, a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, o Deputado Marcelo Freixo, ex-Líder da Minoria, e o Deputado Alessandro Molon, ex-Líder da Oposição. Na ocasião, foi feita a minha indicação para ser Líder da Minoria neste ano, em 2022. O Deputado Wolney Queiroz foi indicado para ser o Líder da Oposição.
Quero agradecer a todos os partidos, a todas as Lideranças, a todas as bancadas e, em especial, ao nosso Líder Reginaldo, que, a todo o momento, esteve conosco, do nosso lado. Ele já está fazendo aqui um excelente trabalho e, com certeza, fará ainda mais durante todo o ano. Ao agradecer a ele, agradeço a todos os companheiros e companheiras dessa aguerrida bancada do PT, que confiou em mim e fez essa indicação. Seria feita no ano passado, mas ficou para este ano.
Quero agradecer ao Deputado Freixo, que será Governador do Rio de Janeiro — tenho certeza que o povo do Rio o escolherá —, pelo grande trabalho que fez no ano passado, também pelo apoio, nessa transição e ao longo de todo o ano que se encerrou, e pelo excelente trabalho que realizou nesta Casa, ao lado do Deputado Molon, Líder da Oposição, confrontando este Governo.
Aliás, quero dizer claramente que, se hoje somos Minoria, seremos Maioria no ano que vem. E faço uma referência a ex-Líderes. A Deputada Jandira Feghali, em 2019, foi Líder, com toda a sua garra, com o seu compromisso com o povo e com um Brasil soberano. O Deputado José Guimarães foi Líder em 2020, com toda a sua capacidade de articulação, de construção coletiva. No ano passado, como já disse, o Líder foi o Deputado Freixo.
Hoje muitos já sabem que há incompetência, descaso, falta de planejamento e políticas públicas deste Governo. Destaco a resistência das bancadas de oposição e a dos Líderes que por aqui passaram, que fizeram articulações, construíram, trabalharam, denunciaram, resistiram bravamente nesta Casa e nas ruas. Não é à toa que temos esse sentimento. Este País precisa de uma mudança profunda. Essa política que aí está é a política da exclusão, atinge um povo sofrido, que está com dificuldade de comprar arroz e feijão, de pagar a conta de luz, de comprar gás, de levar leite para dentro de casa, de pagar a passagem do ônibus, porque o desemprego é grande. Há muitos desempregados, desalentados.
E o Governo, diante de uma crise extraordinária, de uma grande crise, de caos absoluto na área da saúde, o que fez nesse período para preservar vidas, para garantir atendimento por meio de política pública e não somente por leis aprovadas por este Parlamento? Qual foi o plano inicial do Governo? Zero, nenhum! Qual é o plano atual na área da saúde para superar o que nós vivemos e o que ainda estamos vivendo? Literalmente, nada! Não é à toa que o Brasil é um dos países onde há, infelizmente, mais mortes em decorrência da COVID.
19:20
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Quanto à área de educação, este Governo não se importa com os jovens que estão fora da universidade. Mandou para cá o projeto sobre o FIES depois da cobrança do Presidente Lula, que entende o anseio do povo e desses estudantes. Crianças e jovens sofreram, nesta pandemia, com a educação virtual, que foi uma inovação. O que o Governo faz para que recuperassem esse atraso? Nada, literalmente nada.
Este Governo fez imposições. Esperamos que este Parlamento não se submeta a isso, mas parece que não agindo dessa forma, pela velocidade com que estão sendo aprovadas aqui algumas proposições, inclusive esta PEC e o pacote que está por trás dela, de doação de Angra. O que o Presidente quer fazer ali é uma nova Cancún, destruindo o meio ambiente, o patrimônio brasileiro, com alguns outros projetos. É isso o que ele deseja.
O Presidente impõe uma pauta publicada no Diário Oficial. Qual daqueles projetos, de fato, dialoga com a mudança dessa realidade social? Nenhum! Este Presidente não se importa com a violência que está matando muita gente por arma de fogo, que ele acha que é brinquedo. Ele incentiva o uso de arma de fogo. Ele apresentou projetos de lei, baixou decretos inconstitucionais, incentivando e flexibilizando o uso, a posse e o porte de arma. E o que temos visto? Mais violência. Não é à toa que o número de mulheres vítimas de feminicídio ou de outras violências cresceu no País.
Aliás, toda semana, praticamente todo dia, a imprensa divulga casos de violência doméstica. Mulheres são vítimas do companheiro ou de algum outro familiar. Boa parte delas, senão a maioria, são vítimas de arma de fogo. E o Presidente pouco se importa, porque ele menospreza as mulheres, como menospreza o meio ambiente, os índios, a juventude, o povo negro.
Estamos com um espírito de mudança, garantia de direitos e resistência aos desmandos, aos descasos e à política antipovo, que é de interesse do mercado, dos amigos de Guedes e companhia, dos amigos de Bolsonaro ocultos, que querem tão somente ganhar em cima do nosso povo e do nosso País.
A nossa soberania está indo para o brejo. O Presidente, que se dizia militar, entrega o patrimônio público. Cadê a soberania, Deputado Patrus Ananias? Não há nenhuma! Veja o que querem fazer com a ELETROBRAS, ainda estabelecendo preço menor do que vale. Lá na frente, se for privatizada, vai aumentar a conta do povo brasileiro.
É com esse espírito que todos esses partidos vão novamente resistir, vão novamente fazer o contraponto. Esta Liderança, através do diálogo com todo mundo, resistirá e estará aqui na trincheira.
Hoje, 22 de fevereiro de 2022, podem ter certeza de que nós, no dia 2 de outubro, daremos o recado. Vamos dar um basta a este Governo. Vamos mudar novamente, trazendo o País ao povo mais pobre, que mais necessita.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Destaque de Bancada nº 3:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 39/11, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
O destaque do PSOL trata da supressão do inciso IV do art. 2º, que fala sobre a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes não inscritos na Secretaria de Patrimônio da União — SPU, desde que a ocupação tenha se dado nos 5 anos anteriores à data da publicação da emenda constitucional. Isso significa o quê? Significa que vai poder ser transferida a propriedade dessas áreas, que hoje são públicas, para particulares, o que é muito grave.
Nós do PSOL estamos solicitando a supressão desse item, porque sua manutenção incentivaria a especulação imobiliária na costa brasileira, além de impor uma pressão sobre os territórios, sobre as comunidades, fazendo com que as pessoas que hoje vivem nessas localidades tivessem que se deslocar para regiões mais distantes. Isso impediria o acesso a condições adequadas de políticas de habitação e urbanismo.
Além disso, esse dispositivo pode abrir margem para a ampliação da desigualdade social quanto ao acesso às praias e também ao uso comum desses espaços, em detrimento do povo.
Então, nós do PSOL estamos apresentando este destaque e indicando aos Deputados e às Deputadas que digam "não" ao texto, que orientem "não" ao texto. Pedimos que aprovem o destaque, que é importantíssimo para combater a especulação imobiliária e a possibilidade de transferência dos terrenos de marinha para entes privados.
Eu quero contar com o apoio dos Deputados e das Deputadas para dizer "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Aguarde só um pouquinho, Deputado Nilto Tatto. Vamos ouvir a orientação do PSL.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não", favorável ao destaque de supressão apresentado pelo PSOL, porque a sua aprovação resguardaria minimamente o cuidado e a proteção de povos e comunidades tradicionais que ainda subsistem na costa brasileira.
Essas comunidades, ao longo do tempo, conseguiram manter intactas e preservadas a vegetação e a biodiversidade da região. Se o texto se mantiver como está no relatório já aprovado, estará em risco o papel importante dessas comunidades na preservação do meio ambiente e no cuidado com a costa brasileira, assim como estará em risco a continuidade dessas comunidades.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado Bosco Costa?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PP, Deputado Julio Lopes?
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim".
Quero ratificar a nossa alegria e a nossa certeza de que a votação desta PEC, que há muitos anos estava em debate no Parlamento brasileiro, reverte-se da maior importância, porque estamos acabando, definitivamente, com o instituto de terras de marinha no Brasil, o que significava um absurdo.
Só em Santa Catarina, há mais 40 mil imóveis nessa situação, Deputado Passarinho. No Brasil, há mais de 600 mil imóveis nessa situação. São imóveis de pessoas que têm a escritura, mas não têm o direito à propriedade respeitado e, ainda, todos os anos, têm que pagar a taxa de ocupação de terras de marinha. E, quando vendem o imóvel, ainda têm que pagar o absurdo chamado laudêmio.
Portanto, hoje nós estamos avançando, de forma significativa, no sentido de fazer justiça à população brasileira da costa do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto do Relator, o Deputado Alceu Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Gil Cutrim?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim" ao texto do Deputado Alceu Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos a favor do fim da taxa de marinha, do laudêmio, enfim, da incidência de qualquer imposto, pagamento, taxa, oneração aos terrenos, aos imóveis daqueles que são legítimos proprietários, porque ali estão na boa-fé, com áreas consolidadas por muitos anos. Então, essa é a nossa posição.
O substitutivo do PSOL tenta preservar áreas que ainda não estejam consolidadas, exatamente para evitar invasão em algumas áreas que não estão consolidadas. Ele prevê que se respeitem as áreas consolidadas, desde que ocupadas até 5 anos antes da promulgação da PEC. Aí há algo importante e relevante.
Por isso, o PDT acompanha e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o Podemos entende que o texto não está bem claro. Quem não faz parte das áreas de marinha pode transferir os imóveis para quem não faz parte dos quadros da Marinha ou de servidores. O Podemos entende que o texto não está claro.
Encaminhamos o voto "não".
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Podemos orienta "não".
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não", como forma de preservar os direitos à atividade econômica e o papel de proteção ambiental dos povos ribeirinhos.
O destaque visa preservá-los diante da pressão e do peso da especulação imobiliária sobre esses terrenos, que, a partir da aprovação desta PEC, podem ser privatizados, alienados.
Sabemos que estamos falando de regiões que são fundamentais para a preservação ambiental, e elas não são preservadas por si mesmas. Os povos que estão ali há muito tempo, inclusive desenvolvendo técnicas de uma relação diferente com a natureza — diferente dessa lógica predatória e exploratória —, precisam ser respeitados. São pessoas que estão lá há muitas décadas e que cumprem com essa função, diferentemente dos que têm uma lógica somente exploratória do ponto de vista do potencial econômico, que desconsideram inclusive o impacto ambiental que eles podem gerar.
Portanto, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente a este destaque e, portanto, "sim" ao texto.
Deputado Alceu Moreira, que é o Relator, podemos estarrecidos com os números. Dizem — não se sabe ao certo, Deputado General Peternelli — que mais de 70% dos terrenos da União seriam os não inscritos. Mais de 70% das propriedades são desconhecidas. Nada melhor do que colocar na PEC a possibilidade da cessão para aqueles que não estão inscritos, Deputado Alceu Moreira, porque, dessa forma, vai aparecer o interessado. A União vai saber que o terreno existe. Repito: mais de 70% dos terrenos! Corrija-me, Deputado Alceu, se eu estiver enganado. Os dados são do próprio Ministério da Economia, Deputado Alceu Moreira. Corrija-me se eu estiver enganado. Mais de 70% dos terrenos não são do conhecimento do Estado brasileiro. É uma desorganização total!
Como é que alguém pode justificar dizendo que o Estado tem carinho por esses terrenos? Como quer manter esse patrimônio, se nem sabe que esses terrenos e patrimônios existem? Repito: mais de 70% dos terrenos e patrimônios são de desconhecimento da União. E agora vai aparecer a propriedade.
Por isso, nós votamos contra o destaque e a favor do texto do Deputado Alceu Moreira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não" ao texto.
O destaque procura corrigir algo que deve ser objeto da nossa preocupação e da nossa decisão aqui. Por quê? Uma coisa é nós consolidarmos, reconhecermos, darmos às pessoas que estão ali há muito tempo, há 10 anos, há 50 anos, há 100 anos, a oportunidade de fazerem a regularização. O texto também estabelece que aquelas áreas que ainda não estão ocupadas têm que ficar preservadas, sob o domínio da Marinha, como área pública de preservação. O texto está dando um prazo de 5 anos. Se alguém que chegou agora automaticamente passa a ter direito, esse tempo é muito curto.
Portanto, suprimir esse texto nos dá a possibilidade de consolidar aquilo que já está fixado e preservar aquilo que não está ocupado atualmente.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Relator, deixe-me seguir com todas as orientações. São rápidas. Faltam poucas.
19:36
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - A orientação que eu quero dar é porque há confusão, inclusive, no processo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Com a palavra o Relator.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Pessoal, fica claro para nós o seguinte: mais de 70% dos imóveis que são da União não estão cadastrados em terrenos de marinha. Vamos punir, então, o pescador? Vamos punir o cidadão que está naquela área, só porque ele não está cadastrado?
Se nós votarmos "não" neste processo, nós vamos dizer que as pessoas que estão lá, que ocuparam de boa-fé e que agora podem comprar... Essas pessoas vão dizer: "Eu estou neste terreno. Este terreno é da União. Eu quero comprá-lo". Vai aparecer o imóvel, vai aparecer o CPF, vai aparecer tudo. Nós vamos deixar o cidadão no anonimato? É uma injustiça! Nós estamos fazendo isso porque houve omissão do Estado. Foi o Estado que não fez isso; não foi a pessoa. A pessoa está ocupando o imóvel.
Votar "não" e aceitar esta emenda é deixar que 70% das pessoas sejam acometidas pela injustiça que está sendo cometida hoje. Nós temos que permitir que os pequenos possam comprar sua área ou que aqueles que recebem até cinco salários tenham o direito a ter sua área sem pagar nenhum centavo.
Esta emenda tira a propriedade dos pescadores que não estão com esses terrenos de marinha registrados na Secretaria de Patrimônio da União — SPU. Portanto, por serem pescadores e não estarem lá, não poderão ter os terrenos deles? Eles teriam agora a escritura pública e o registro. Isso é injusto! Isso é absolutamente injusto!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "não", Sr. Presidente.
É importante considerar que são áreas que podem ser utilizadas como ponto estratégico de adaptação e de enfrentamento às mudanças climáticas. Por essa razão, são terrenos públicos de responsabilidade.
É necessário fortalecer a Secretaria de Patrimônio da União — SPU. Se a gestão é pública, pode haver mais controle do que haveria em uma área privatizada. Nós estamos vendo uma série de desastres acontecendo no País e no mundo todo. Com a responsabilidade de uma gestão pública, por mais que pareça um desafio, é importante que a União tenha o controle dessas áreas e que não haja especulação imobiliária.
Por essa razão, a REDE vai orientar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim" ao texto e "não" a esta emenda.
O Autor desta PEC é o nobre Deputado Arnaldo Jordy, que esteve conosco até o mandato passado. O Cidadania quer deixar registrado que esta PEC traz segurança a quem reside não só nos terrenos de marinha no Estado de Santa Catarina, mas no País como um todo.
Então, nós precisamos deliberar o mais rápido possível esta matéria, para dar segurança a essa população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" à emenda e "não" ao texto.
Eu quero rebater um argumento do próprio Relator. O Movimento Nacional dos Pescadores é contrário a esta PEC, justamente porque eles são favoráveis a outro tipo de título, o que mantém a propriedade da União, mas lhes assegura o usufruto com garantia para as futuras gerações.
O que esta PEC vem fazer — é esta a intenção que está por trás — é dar o título a algumas famílias. Aí vem o especulador e oferece rios de dinheiro para aquele pescador, para aquela família tradicional, que vai para a cidade e, em poucos anos, acaba com o dinheiro, gasta o dinheiro. E, assim, vai-se tomando conta da costa brasileira. É essa a intenção que está por trás desta PEC.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição orienta "não".
Como orienta o Governo? Tem a palavra o Relator.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Eu estou sendo o mais claro possível. Esta PEC pretende dar ao ocupante de terra de marinha, reconhecida ou não pela Secretaria de Patrimônio da União — SPU, o direito de adquiri-la na forma da lei.
As áreas não reconhecidas pela SPU são áreas ocupadas, normalmente, por pessoas pobres, não são áreas conhecidas — mais de 70%. Aprovar uma emenda como esta é tirar das pessoas o direito de terem escritura pública, registro; é tirar das pessoas o direito de entregarem a terra aos seus filhos na herança. É isso o que estão fazendo. Não há nenhuma justificativa lógica para isso. Que culpa tem o cidadão que ocupa a área se a SPU não registrou a terra como área de marinha? Setenta por cento não estão registradas.
Fazemos uma PEC para fazer justiça, para não haver bitributação; e vamos fazer injustiça a quem mais precisa dessa PEC? É um equívoco. Quem está votando "não" está votando equivocadamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação. Depois concederei o tempo de Líder do Solidariedade.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 340;
NÃO: 125.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Pelo tempo de Liderança do Solidariedade, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no fim do ano passado, nós vimos, atônitos, o Tocantins ser mais uma vez manchete no cenário nacional em razão do afastamento de mais um Governador.
Em mais de 15 anos, nós não tivemos um Governador que concluiu o mandato. Esse é um triste capítulo da nossa história, é algo que infelizmente nos envergonha. E o que mais me envergonha é ter que subir a esta tribuna para repercutir aquilo que continua acontecendo no nosso Estado.
O Vice-Governador, parceiro e fiel escudeiro do então Governador afastado desde a época da Assembleia — foram eleitos juntos —, assumiu interinamente e tem buscado se colocar como novo, dizendo que está rompendo esses absurdos que aconteciam.
Eu estive agora na cidade de Piraquê, no melhor espírito público, para a inauguração de obras no aniversário da cidade. Lá estava ele, juntamente com toda a sua comitiva. De quatro obras entregues, três foram concluídas com recursos da bancada federal: a escola, através da Deputada Professora Dorinha; a quadra e o ginásio, através do Senador Eduardo Gomes; e a reforma de outra escola, através de mim. E houve uma pavimentação feita com recursos que eles têm direcionado. No entanto, foi paga somente uma parcela para os Estados, mas nem todos têm recebido com igualdade.
A última notícia foi a que mais me deixou abismado: "Mais de 600 contratos e benefícios pagos no governo interino elevam folha em 50% em dois meses". Absurdo!
19:44
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Outra notícia: "Justiça suspende edital de R$ 107 milhões sem licitação no Tocantins". Isso ocorreu nos últimos dias, enquanto o interino está ocupando o cargo. Queriam, inclusive, utilizar jovens para promover uma licitação fraudulenta, para usurparem recursos públicos e promoverem essa farra que estamos vendo acontecer, denunciada pelas mesmas manchetes do passado, quando Governadores foram afastados por conta de escândalos como esse, que se repetem. É exatamente o mesmo modus operandi: utilizam um grande aparato, com aviões do Estado, contam com um imenso apoio — sinceramente, não sei por quê. Parece que é para carregar ladrão — de dezenas de viaturas, muitos policiais, carros blindados, enfim, um aparato de segurança imenso para tentar coibir a população. Inclusive, colocam em outras obras placas do Governo do Estado, como se as obras inauguradas fossem todas promovidas pelo Governo do Estado.
A população está cansada disso. Eu tenho acompanhado e, inclusive, registrado tudo isso que está acontecendo. Eu não posso, como tocantinense, como representante eleito que fui por uma grande e expressiva parcela da nossa população, ser conivente com tudo isso que está acontecendo.
Mas o melhor de tudo é que isso tem dia e hora para acabar: 31 de dezembro de 2022. As eleições estão aí justamente para fazer com que o Tocantins vire essa página. Nós não merecemos ver a estrutura do Governo do Estado ser usada como palanque político, como eu presenciei. Os principais aliados do Governo do Estado fizeram um verdadeiro palanque político usando dinheiro do povo.
Eu tenho certeza de que o Tocantins vai conseguir virar essa página. Estamos atentos e, inclusive, nos municiando para tomar as medidas possíveis para que isso não mais aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Inciso V do Artigo 2º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, colegas Parlamentares, aprendi, ao longo da minha vida pública — fui Prefeito de Belo Horizonte, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministro do Desenvolvimento Agrário —, que nós precisamos muitas vezes preservar comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, caiçaras e preservar também agricultoras e agricultores familiares, microprodutores e pequenos produtores contra a força incontrolável do mercado, que desmonta, que desconstitui espaços assegurados historicamente a essas pessoas, pequenos empreendedores, famílias, comunidades.
O que nós estamos vendo aqui é a entrega absolutamente facilitada desses bens, que passam a pertencer a essas famílias, a essas comunidades tradicionais; que passam a entrar no mercado.
19:48
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O que nós pretendemos com a nossa emenda é exatamente preservar essas comunidades e essas famílias da avalanche do mercado, que tudo quer e, no limite, tudo pode. Numa sociedade em que prevalece o dinheiro, é claro que os donos dele têm muito poder. Então, é fundamental o Estado Democrático de Direito, comprometido com a vida, comprometido com o bem comum, comprometido com os pequenos, em todos os sentidos, para preservar essas pessoas.
Nós sempre defendemos, por exemplo, na questão da agricultura familiar, da reforma agrária e dos assentamentos, que a propriedade fosse preservada para os descendentes, para os filhos, para os netos, para as gerações futuras desses pequenos proprietários e dessas comunidades tradicionais. Há uma preservação nesse sentido familiar e no sentido comunitário, no sentido de os preservarmos do mercado, impedindo que essas propriedades sejam transacionadas.
Este é o sentido da nossa emenda: retirar esse bem do mercado e preservá-lo para as famílias, para as gerações presentes e para as gerações futuras, em nome da vida, do bem comum, da justiça social. Foi em nome deste compromisso que nós apresentamos esta emenda, a fim de preservar essas comunidades e esses valores da força impositiva do mercado.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Por essa lógica, Sr. Presidente, nós vamos, então, encontrar o subcidadão: uns podem dispor da sua área porque são proprietários; outros precisam da tutela do Estado e não podem ser proprietários.
E o pescador que tem 70 anos, 80 anos, que está na beira do rio, numa área urbana, que não tem mais como exercer a função da pesca e que gostaria de dispor da sua área, ou para a herança dos seus filhos ou para vendê-la? Somos nós que vamos dizer para ele: "Essa área tu não podes vender, porque nós não deixamos. É o Estado que é dono"? Não, pessoal! A regra tem que ser igual para todos. Quem decide se vai dispor dessa área ou não é o seu dono — não é o Estado brasileiro.
Com esse discurso de querer preservar, tu estás dizendo que o cidadão é meia-colher: "Tu não podes vender. Para ti foi proibido". Não! Todo cidadão, independentemente da sua origem, tem o direito de decidir sobre o que é seu, como a sua propriedade. Nós queremos a propriedade na mão de quem é seu dono.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta favoravelmente ao Relator. Portanto, orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
A lógica do capital não entende que determinadas áreas são utilizadas de forma coletiva por comunidades. Qual é a lógica do capital, da especulação imobiliária? O próprio Relator acabou de dizer aqui. Você vai a determinada comunidade de pescadores e, com rios de dinheiro, fala para uma família: "Eu quero comprar o seu lote e lhe dou este dinheiro". E assim vai indo, até o momento em que conseguem comprar uma quantidade "x" e instalam um resort. Aquela comunidade, com toda a sua cultura, com a sua relação adequada com o meio ambiente, vai para o beleléu, e tudo acaba.
19:52
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Esta é a lógica: acabar com a cultura.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim".
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD orienta "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta favoravelmente ao texto, porque entende que ele mantém o propósito da PEC, não é, Deputado Alceu Moreira? Se o texto for alterado nesse ponto, ele irá contra o espírito da própria proposição, que é fazer com que esses terrenos de marinha cheguem ao povo brasileiro.
Isto foi muito bem colocado pelo Deputado Alceu Moreira: na verdade, quando se retiram determinados incisos, o maior prejudicado é o povo. É até engraçado e irônico ver o partido que se diz dos trabalhadores atuar, aqui no plenário, contra os pequenos, contra os mais desprovidos, ao tentar retirar incisos desta PEC. Na verdade, isso nada mais é do que uma posição política que não está fundamentada na razão, não está fundamentada nos argumentos; é apenas para serem contra, por serem oposição, por serem contrários. Essa atitude não é saudável para a democracia.
Nós, com a independência de sempre, encaminhamos favoravelmente ao texto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos é contra o destaque e encaminha favoravelmente à matéria, para que todos os imóveis pertencentes à Marinha possam ser negociados, vendidos pela União.
Por isso, votamos "não" ao destaque e "sim" ao texto final da matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não" ao texto e, portanto, é a favor do destaque.
Nós consideramos que as ocupações consolidadas de pessoas pobres, que precisam ter sua casa reconhecida, regularizada, estão corretas; mas favorecer a grilagem e se submeter à lógica do mercado, do lucro, para que, a partir disso, se retirem e se expulsem as pessoas que efetivamente necessitam da regularização, submetendo-as à lógica do mercado, não está correto.
19:56
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O destaque visa exatamente isto: dar uma proteção a essas pessoas, para que a grilagem e a lógica do mercado não prevaleçam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não" ao texto, justamente por ser contra o desmonte da legislação ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
Solicito que seja agregado o tempo de Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT orienta "não".
Eu quero aqui fazer a defesa do projeto de lei que cria o programa inspirado na Lei Aldir Blanc de maneira permanente.
No ano passado, nós já votamos a chamada Lei Aldir Blanc, que consolidou um grande projeto de apoio à cultura em todo o nosso País e que garantiu o auxílio emergencial, o recurso para a manutenção de espaços culturais e para programas de fomento ao setor cultural durante a pandemia. Artistas, enfim, entidades, os nossos Centros de Tradições Gaúchas — CTGs, no Rio Grande do Sul, foram beneficiados. Quem se credenciou e se preparou se beneficiou. Enfim, o projeto é de apoio aos nossos artistas gaúchos e brasileiros.
Agora, Presidente, o programa se torna permanente com esse projeto. O repasse será no valor correspondente a 3 bilhões de reais, no primeiro exercício, após a sanção dessa lei, e correspondente ao valor aplicado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB, a partir do segundo ano, ou seja, a partir de 3 bilhões de reais. E esse valor vai aumentando conforme aumenta o PIB.
O projeto garante apoio ao setor cultural por meio de editais de chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens, serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes e de espaços de incentivo, de cursos de produção, de desenvolvimento de atividades da economia criativa. Além da manutenção de espaços artísticos e culturais, o projeto garante a democratização do acesso a produções artísticas e culturais em áreas periféricas e urbanas do nosso País.
Então, a Lei Aldir Blanc, aprovada de forma quase unânime nesta Casa, com o meu apoio, com a nossa luta, com a luta do PDT, pari passu, aprovada também pelo Senado e sancionada pelo Presidente, foi um marco histórico, que precisa ser reconhecido, valorizado, repetido.
Esse projeto tem três pilares fundamentais: a universalidade da cobertura, incluída a essencial diversidade; a descentralização de recursos dos entes federados; e a desburocratização, com a celeridade da execução dos projetos. Esse projeto é um grande instrumento de promoção da cultura e garante, lá na ponta, nas Prefeituras, enfim, nas entidades, a execução de projetos importantes para a cultura gaúcha e para a cultura brasileira.
20:00
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Dito isso, Presidente, eu quero fazer um contraponto à afirmação que o ex-Juiz Sergio Moro fez no Twitter de que a disputa à Presidência tem, de um lado, um ladrão e, do outro lado, outro ladrão; que ele é o juiz e não pode ser o culpado; e que ele, então, é o protagonista de todo esse processo.
Presidente, eu quero dizer, em resposta às palavras dele, que, se de um lado tem um ladrão e de outro lado tem um ladrão, no meio de tudo isso tem um juiz venal e vendilhão, que vendeu a própria honra, porque deixou de ser juiz e vendeu o cargo, a função, para ser assessor do Governo, que ele ajudou a eleger, na ânsia de receber como paga uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Deu com os burros n'água! Perdeu, não ganhou, saiu chorando, atirando, falando mal do patrão que ele elegeu.
Houve um tempo em que era Deus no céu e o Moro na terra. Agora, no Governo, é Deus no céu e o Moro no inferno — inferno astral dele e caminho que ele próprio escolheu.
Ora, como compreender que alguém que não tem preparo e não tem experiência venha falar mal de quem tem história, de quem tem lutas pelo Brasil? Eu quero deixar consignado que esse não é o jeito de ser enfrentado.
Eu sei e compreendo que nós temos uma disputa eleitoral. Eu tenho posição muito clara, respeitosa, madura, séria. Sim, nós não queremos o Lula, porque é o passado para onde nós não queremos voltar; e nós não queremos o Bolsonaro, porque é o presente que já não dá mais para aguentar. A alternativa ao Bolsonaro não é o Lula. Chega de mais do mesmo! Chega de mais do pior! Ora, a disputa do mais do pior com a volta da coisa ruim não faz bem para o Brasil de jeito nenhum!
É por isso que nós do PDT oferecemos ao País uma alternativa a essa briga odiosa. O nome é Ciro Gomes, um homem honrado, preparado. Foi Deputado Federal nesta Casa dos mais votados do Brasil na época; Prefeito da Capital do Ceará, Fortaleza; Governador do Ceará; Ministro da Integração Nacional; Ministro da Fazenda do Brasil. Teve a chave do cofre do País na mão e não deixou o cofre cair no pé, como outros fizeram. Não misturou o pouco que era dele com o muito que era dos outros. Soube respeitar.
Então, o que o Brasil precisa é exatamente de alguém com experiência, com cara limpa, com as mãos limpas — não porque lavou as mãos aqui nas águas do Rio Uruguai, mas porque não sujou as mãos, como outros fizeram por aí.
Essa é a razão de ser. É por isso que o PDT tem orgulho. Ciro, na eleição passada, fez 14 milhões de votos e, na próxima, vai fazer 40 milhões de votos, vai para o segundo turno e vai ganhar a eleição!
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar a votação daqui a 1 minuto.
O quórum está baixando bastante. Nós estamos votando uma PEC e ainda temos três votações que precisam de quórum qualificado. Eu espero não ser necessário dar efeito administrativo nas próximas votações. (Pausa.)
Aliás, como eu não posso desfazer uma determinação do Presidente, já que estou em substituição, registro que o Presidente já determinou que todas essas votações terão efeito administrativo. Então, quero só reafirmar essa determinação.
Faltam 30 segundos para V.Exas. votarem, não levarem falta e não terem 1 dia de salário descontado. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 124.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque da Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do Artigo 4º do Substitutivo oferecido à PEC 39/2011.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu orientei o voto "sim, mas não consegui votar aqui. Não sei se foi a digital.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está justificado.
Eu vou seguir a ordem. Estão inscritos o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Rodrigo Agostinho e o Deputado Nilto Tatto.
Deputado Nilto Tatto, V.Exa. tem a palavra.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este destaque é para resguardar pelo menos 1 bilhão de reais anuais recolhidos de laudêmio.
Da forma como está o relatório, esta PEC permite que aqueles que pagaram o laudêmio nos últimos 5 anos possam abater o valor que pagaram na hora de requererem a propriedade que estão ocupando.
Todos sabem que os pobres, quando não têm política de moradia e ocupam esses lugares, não pagam laudêmio. Populações e comunidades tradicionais também não pagam laudêmio. V.Exas. estão entendendo o que eu estou falando aqui. Portanto, quem paga laudêmio, na grande maioria, são os grandes empreendimentos, são aqueles que ocuparam a área com a perspectiva de que houvesse uma lei que lhes permitisse serem proprietários. A PEC que está sendo aprovada permite isso. E permite mais do que está aqui. Por isso, apresentamos esta emenda.
Então, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, por exemplo, um hotel, pagou durante 5 anos o laudêmio e, na hora em que for entrar com o pedido do título definitivo, vai poder abater o que pagou durante os 5 anos. É dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro.
20:08
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Como se faz uma lei que permite correção lá de trás para cá? É essa a intenção que está colocada aqui.
Nós não estamos falando dos pobres que ocuparam uma área porque não há uma política de moradia, mas porque eles não pagam o laudêmio. Eu volto a dizer, Deputado Alceu Moreira, que os pobres não pagam laudêmio quando ocupam um lugar que não é deles. As comunidades tradicionais, os pescadores, Deputado, não pagam o laudêmio. Eles não vão ser beneficiados com esse texto aqui. Quem vai ser beneficiado com esse texto? Pode ser que haja aqui a intenção de transferir cerca de 1 bilhão de reais para aqueles que menos precisam, especialmente nesta conjuntura.
Por isso eu peço: vamos tirar do texto pelo menos essa regalia para aqueles que não precisam neste momento.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero só contraditar. É bom que se esclareça que o texto da PEC estabelece que pessoas que ganham menos de 5 salários mínimos vão receber o título da propriedade gratuitamente. Não pode ter dívida a ser paga quem vai receber o bem gratuitamente.
Qual é a justiça que há quando chegar a hora de se aprovar essa lei? Primeiro que se estabelecem 2 anos para o cidadão fazer a opção de compra. Se ele não fizer, fica na União com bitributação. A justiça está com quem pagou em dia o tempo todo. E não pode haver comparação com quem nunca pagou. O cidadão que for comprar e estiver com o laudêmio atrasado vai ter que colocar em dia para poder comprar, senão ele não recebe. Mas quem pagou em dia, por justiça, vai ter 5 anos do laudêmio que ele pagou abatidos no preço de mercado.
Portanto, a argumentação de que as comunidades tradicionais e os pobres não pagam laudêmio é absolutamente falha, falsa. O cidadão pobre não pagará absolutamente nada. Está na legislação a previsão para sua isenção. Ele vai receber esse pedaço de chão gratuitamente — gratuitamente, não pagará. A história de não ter pago laudêmio é para aqueles que pagam o laudêmio normalmente e que teriam que remunerar para comprar seu imóvel.
Essa é a razão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu volto a dizer — o Relator acabou de contestar o meu argumento e sai pela tangente, sai pela tangente — que o texto, está escrito aqui, mostra que aquele que pagou durante 5 anos o laudêmio pode, com correção, de forma corrigida, abater na hora em que ele fizer a opção de compra. Não tem nada a ver aqui com tudo isso que o Relator acabou de dizer. E eu disse claramente que os pobres não pagaram o laudêmio, não vão ter o benefício na hora da compra do título, porque não vai ser abatido esse valor. Aí alguém diz: "Mas o direito é igual". Então, o pobre que não pagou vai ter o direito igual ao do mega-hotel, que pagou com dinheiro público, segundo a lei. O mega-hotel vai poder utilizar por que tem direito igual? Por que são iguais perante a lei? É isso? O pobre, o pescador, na lógica do Relator, é igual ao proprietário de um mega-hotel ou de um resort. É esse o sentido dessa PEC — é esse o sentido.
20:12
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Então, eu peço: vamos tirar esse benefício, que só vai favorecer aqueles que não precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "não".
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PP? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PP?
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PSD à bancada é "sim", mas eu queria resguardar minha posição particular.
Respeitando o Deputado Alceu, voto a favor do projeto, mas voto a favor desse destaque do PT.
Acho que quem paga pelo terreno de marinha já tem pago suas taxas. O que ele precisa e quer é regularizar sua situação, poder comprar seu terreno com o abatimento previsto na lei. Agora, não precisa, acho que é desnecessário darmos abatimento, darmos crédito dos últimos 5 anos do que ele pagou. É como se eu estivesse alugando uma casa e resolvesse comprá-la. E, na hora em que vou pagar, vou abater o aluguel que paguei de anos atrás? Acho que isso é desnecessário.
Foi uma redação que entrou acoplada ao texto, no final. Isso não estava inicialmente na PEC. É algo novo e, volto a dizer, desnecessário. Precisamos regularizar a questão, voto a favor da PEC, porém, voto com o destaque do PT nesse ponto, particularmente.
Ressalvo que o meu partido, em maioria, pediu-me que votasse "sim".
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Pessoal, só para que se saiba, isso não é algo novo. Isso foi votado na Comissão Especial. O texto veio exatamente assim da Comissão Especial, desde 2015. Não há nada de novo nesse texto — nada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O MDB vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. quer orientar, Deputado Hildo Rocha? Desculpe, eu considerei a fala do Deputado Alceu.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim".
Vamos fazer justiça aos pobres no Brasil. Quem detém terreno e ganha menos de cinco salários está sendo beneficiado com essa PEC, além de todos os demais que estão morando em terreno de marinha, porque vão deixar de pagar vários tributos que pagam hoje. Isto é um absurdo: além de pagar IPTU, pagam ainda taxa de ocupação, foro e laudêmio, quando resolvem vender seus imóveis.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim" ao texto, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB vota "não".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero somar meu tempo ao da Liderança, por gentileza.
Oriento "não", junto com o destaque do PT, para que não haja mais privilégios para aqueles que já vão se apropriar de terras públicas para aumentar sua lucratividade e desrespeitar o meio ambiente.
Presidente, também quero aproveitar este tempo para falar a respeito de uma reportagem publicada no O Globo neste final de semana. Eles fizeram um levantamento com o Instituto Sou da Paz, nos Tribunais de Justiça, a respeito da relação indireta da liberação de mais armas e munições para os CACs, que são caçadores, atiradores e colecionadores, com o municiamento de facções criminosas, a integração de milícias, a maior distribuição e venda de armas que, depois, resultaram em assaltos a bancos e outros tipos de crimes.
Acho muito importante que resgatemos essa reportagem, porque ela comprova o que todos nós, na verdade, já sabemos sobre o problema do aumento da circulação de armas na sociedade. Vimos dizendo isso desde o início da gestão Bolsonaro. Inclusive, utilizou-se muito desse argumento, de forma absolutamente populista e oportunista, para supostamente defender mais segurança na sociedade. Mas, quando falamos de mais segurança, deveríamos falar de poder governamental, ou seja, de fortalecimento da segurança pública. E a óptica que ele utilizou sempre foi a do estímulo à segurança individual, como se o próprio indivíduo pudesse resolver uma situação que deveria ser responsabilidade do Governo.
20:16
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Na prática, mais armas circulando na sociedade significam o aumento da letalidade. Discussões banais podem resultar, inclusive, em morte, algo que não aconteceria se não houvesse arma. Inclusive aumentou o índice de feminicídios por arma de fogo dentro das residências, não só pelo aumento do uso, da circulação de armas, mas também pelo aumento do estímulo à utilização dessas armas. Quando o Presidente da República, os seus Ministros e a sua base de apoio estimulam isso como uma saída para supostamente manter a segurança da população, não somente se estimula, como também se autoriza esse tipo de prática.
E agora nós temos a prova. Foram feitos alguns levantamentos, obviamente não de tudo, mas esse levantamento global poderia ser feito porque nos ajudaria muito a ter raios x, a compreender qual é o real propósito da facilitação do acesso às armas para esses CACs. É para financiar, para municiar as milícias — que estão não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o País — e inclusive o crime organizado, o tráfico. É disso que se trata. O Governo Bolsonaro, de forma demagógica, diz que está muito preocupado com o tema da segurança pública no Brasil, mas somente no ano passado foram quatro decretos relacionados à facilitação do acesso às armas. Houve o aumento da quantidade — de quatro para seis — para cada um desses CACs, retirando a autorização do Exército para a compra de armas que são muito específicas, inclusive muito potentes, que não deveriam ser tão facilitadas para utilização dessas pessoas. Houve também a questão do porte dos atiradores para qualquer itinerário, ou seja, não somente na prática das suas atividades, mas circulando para lá e para cá. Por que, afinal de contas, eles precisam carregar essas armas, se não é para praticar o seu esporte? Afinal de contas, eles são CACs, não deveriam estar utilizando essas armas por aí. Houve ainda a facilitação do acesso a projéteis, a máquinas de recargas de munições. Enfim, vários itens eram de autorização exclusiva da cúpula do Exército, agora ficou muito mais facilitado.
Alguns dados mostram que, nos anos de 2020 e 2021, quando houve, inclusive, outros decretos de facilitação de acesso às armas, houve o aumento de 5% de mortes violentas na sociedade. Muitos dizem: "Bom, mas num momento de insegurança, de conflito, estar portando uma arma vai me fazer ficar mais seguro". Mas um levantamento do IBCCRIM, uma instituição muito séria no Brasil, demonstra que uma vítima de roubo, quando está armada, tem uma chance 56% maior de ser assassinada em comparação a uma vítima que está desarmada.
Então, muita atenção quando se vende a lógica da segurança individual, ao mesmo tempo em que se sucateiam as forças de segurança pública, em que se ataca a sua Previdência, em que não se garante reajuste salarial, em que se faz demagogia em véspera de eleição, em que se sucateia o serviço público, em que se congelam salários por 20 anos e em que se coloca para o indivíduo a responsabilidade pela sua própria segurança.
20:20
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Por trás de tudo isso, na verdade, há um esquema criminoso, perverso e que, na prática, aumenta a insegurança e alimenta máfias, que têm uma relação direta — isso está comprovado — com os gabinetes do Presidente da República e dos seus filhos.
Por isso, nós apresentamos urgência aos PDLs, para revogarmos todos esses decretos que autorizam...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE orienta o voto "não".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta o voto "não".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
V.Exa. vai orientar, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim" ao texto, Sr. Presidente.
Nós entendemos que é uma previsão justa. Lembro que as taxas de ocupação — já falei mais cedo —, considerando o valor máximo a ser cobrado, em alguns casos de 5%, significam pagar um novo terreno a cada 15 anos em média. É um absurdo! É o Estado cobrando o valor integral do terreno cedido a cada 15 anos àquele que o ocupa.
Então, é importante nós regularizarmos essa questão, passarmos o quanto antes para a iniciativa privada e para aqueles que têm a atual cedência do imóvel a propriedade, se for, claro, ente público ou de interesse social.
Por isso, nós orientamos o voto "sim" ao texto, para mantê-lo como está.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Maioria, Presidente.
A Maioria encaminha o voto "sim" a essa matéria. Nós entendemos a sua importância.
Eu fico imaginando por que nós ainda temos Parlamentares que não entenderam o objeto social dessa matéria. Ela faz justiça fiscal, faz justiça tributária, faz justiça social. O Governo vai dar a titularidade dessas áreas ocupadas, áreas de interesses sociais, que são milhões de imóveis em diversas cidades deste País.
Nós estamos garantindo isso aos proprietários, ocupantes e foreiros dessas áreas, denominadas áreas de marinha, porque muitos deles compraram e não tinham nem conhecimento de que a titularidade não pertencia a quem vendeu, que pertencia ao Governo. E eles pagam 5% do valor venal desses imóveis há anos. Há pessoas que já pagaram esse valor duas, três, quatro vezes.
Então, essa matéria é extremamente importante. Nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não" a esse destaque do PT, que visa fazer justiça. Do jeito como está, o texto favorece muito mais quem tem grandes áreas e mansões na faixa litorânea, que, muitas vezes, não são para morar.
Nós queremos beneficiar quem tem a sua casinha, quem lá reside com a sua família, e não dar isenção a quem tem outros imóveis, ocupa uma área de marinha, pagou o seu tributo e agora vai ter o valor descontado na compra. Ora, como assim? Pagou o tributo, agora vai comprar um bem e vai ter o desconto daquilo que foi pago? Isso é uma contradição imensa, literalmente imensa, é uma prova de que este Parlamento não quer fazer justiça tributária. Se quisesse, aprovaria a taxação de grandes rendas. Aí, sim, faríamos justiça. Mas não, estamos dando um grande benefício.
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Minoria vota "não".
20:24
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe! Quem está pedindo? Eu não estou vendo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - O Deputado Wolney Queiroz, Presidente. Eu estou aqui na tela.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Wolney Queiroz.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição e seus partidos orientam o voto "não". E eu gostaria de pedir a V.Exa. a cessão do nosso tempo de Líder para que nós possamos fazer o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pode usar, Deputado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, nós tivemos a alegria de reunir os Líderes dos partidos de Oposição, dos seis partidos, e, na sala da Minoria, houve a escolha e a indicação dos Líderes da Minoria e da Oposição para o exercício do ano de 2022.
O companheiro e amigo Deputado de São Paulo Alencar Santana Braga, do PT, foi indicado para liderar a Minoria, e eu tive o nome escolhido, indicado para liderar a Oposição, esses 135 Parlamentares e 6 partidos, no ano de 2022.
Eu quero primeiro agradecer ao meu partido, o PDT, que fez essa indicação, agradecer a aquiescência dos outros cinco partidos que referendaram a escolha do nosso partido, indicando-nos para a Liderança da Oposição.
Quero fazer aqui um registro que eu acho importante do brilhante trabalho desenvolvido pelo Deputado Marcelo Freixo à frente da Liderança da Minoria e um destaque especialíssimo ao meu amigo Deputado Alessandro Molon, que, com muita garra, com muita competência, conduziu a Oposição no ano de 2021. Eu sou muito honrado de poder suceder uma pessoa da estatura, do quilate, da envergadura do companheiro Deputado Alessandro Molon. Portanto, isso me distingue ainda mais responsabilidade e ainda mais honra por este momento que vivo na Câmara dos Deputados.
Quero desejar todo o sucesso ao Deputado Alencar Santana Braga. Conversamos já algumas coisas, acertamos nossos ponteiros. Vamos trabalhar conjuntamente. Temos uma tarefa muito delicada para cumprir neste ano, já que o Governo não nos deixa em paz. O Governo Bolsonaro não deixa o brasileiro em paz. Portanto, não vai deixar o Líder da Oposição e o Líder da Minoria em paz.
É um Governo que trata a educação com desdém, que não tem projeto de educação para o Brasil. É um Governo que nega a ciência, que nega recursos à ciência e à tecnologia. É um Governo que menospreza, que despreza a assistência social. Nunca se viu, na história recente do Brasil, tanto desprezo pela assistência social. Ganhos que levaram décadas para serem conquistados foram simplesmente ignorados, descartados. Isso faz muita falta para aqueles desalentados, aqueles que mais precisam.
É um Governo que é um absoluto fiasco, uma negação na saúde. É um Governo que não tem projeto na saúde, que fracassou no combate à pandemia, que atrasou a compra de vacinas, que deu sempre mau exemplo, não usando máscara, sempre aglomerando, sempre tratando a pandemia com desprezo, sem o devido critério e sem a devida responsabilidade.
É um Governo que fez explodir o preço dos combustíveis e, com isso, fez pipocar a inflação. A inflação é uma velha conhecida do povo pobre brasileiro.
20:28
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O povo pobre sabe que a inflação o atinge diretamente. A inflação corrói os ganhos, corrói o salário, corrói o poder de compra do trabalhador. E essa inflação tem sido turbinada com a política de preços da PETROBRAS, que atrelou os combustíveis ao dólar, para dar ganhos bilionários aos investidores, aos acionistas, enquanto sobrecarrega ainda mais a vida do povo brasileiro.
Este Governo não resolveu o problema do desemprego; ao contrário, desorganiza a economia e faz com que o desemprego se amplie. Este Governo nega a cultura, trabalha contra a cultura, tem a cultura como inimiga, declarou guerra à cultura.
Este Governo declarou guerra também à universidade pública. O Presidente Bolsonaro e o seu Governo tratam a universidade pública como verdadeiros adversários, como verdadeiros inimigos. Foi assim desde o primeiro dia deste Governo. Tem sido assim sempre.
Os estudantes brasileiros dos órgãos públicos são sempre tratados como se fossem marginais, como se fossem pessoas que trabalham contra o Brasil. Na verdade, a universidade é a academia pública brasileira, é um celeiro de ideias, é um celeiro de grandes projetos, é um celeiro de gente inteligente, é um celeiro de gente aplicada, é um celeiro de homens e mulheres que orgulham o Brasil.
Este Governo tratou os estudantes da rede pública e da rede privada do Brasil como uma segunda categoria. Por isso, este Governo dá mau exemplo. E este mau exemplo faz com que aflorem os indicadores de violência no Brasil.
Os indicadores de violência são reflexo justamente de uma postura intolerante e violenta do Presidente e do seu Governo. Quantos casos de intolerância religiosa surgiram nos últimos 3 anos? Isso é fruto de quê? Isso não é um acaso, é um mau exemplo do Presidente, que prega subliminarmente a intolerância religiosa.
Quantos casos de racismo se multiplicaram? Este Governo não considera o racismo estrutural, desconhece a vida do povo, não conhece o Brasil, não conhece a sua origem, não conhece a sua essência. Por isso, acha que o racismo é mi-mi-mi — não é! O racismo precisa ser conhecido e enfrentado.
Nos últimos tempos, nós tivemos um número recorde de células nazifascistas de extrema-direita sendo descobertas no Brasil, principalmente no Sul do País. Mas elas estão em todo lugar, inclusive no Nordeste. Por que isso agora? Por que a sanha desses nazistas de surgirem, perdendo a vergonha e o acanhamento, e de se colocarem agora? É porque são estimulados pela realidade colocada pelo Presidente da República no Governo. Nunca se viu um clima de intolerância política como este a que nós estamos assistindo.
É por isso, Deputado Alencar, que nós vamos ter muito trabalho. E não vamos dar vida fácil ao Bolsonaro enquanto ele se comportar desse jeito, estimulando o que há de pior no brasileiro e ignorando o que há de melhor no povo e no Brasil.
Então, este Governo obscurantista claramente deixa a desejar e fica registrado, na história do Brasil, como o pior Presidente que este País já teve, na época mais triste, uma época para ser realmente lembrada, para não ser esquecida, a fim de que nunca mais o brasileiro cometa o desatino de eleger alguém que não tem nenhum compromisso. Este Governo antipovo, este Governo antipobre merecerá o combate sempre da Oposição e da Minoria nesta Casa.
Presidente, para finalizar, quero dizer que tenho um desafio muito grande — estou consciente disso — ao deixar a disputa eleitoral. O meu partido tem um candidato a Presidente; o PT tem outro candidato a Presidente. Não vamos deixar que a disputa eleitoral se misture com as ações que nós vamos desenvolver neste Parlamento, nesta Casa de Leis, algo de que o Brasil tanto precisa.
20:32
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Aqui na Câmara dos Deputados, vamos nos pautar pela unidade do nosso campo, o campo progressista. Nós temos um objetivo comum: tirar do poder este Governo, substituir este Presidente, depois de vencê-lo nas urnas, pelo voto, de forma direta e democrática.
Para isso, o combate tem que ser feito diariamente nesta tribuna, nesta Casa, por todos os companheiros da Minoria e da Oposição.
Um grande abraço a todos!
Contem comigo nessa trincheira.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Wolney Queiroz, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 125.
MANTIDO O TEXTO.
Informo a todos os Deputados que estão no plenário e àqueles que estão acompanhando remotamente a sessão que nós vamos votar agora uma emenda de redação, o segundo turno da PEC, o Requerimento nº 513, de 2020, que solicita a urgência do PLP 28/20, e a Medida Provisória nº 1.072, de 2021. O.k.?
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSD, ao Deputado Darci de Matos. (Pausa.)
Posso registrar para todos o voto "sim" à emenda de redação?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Pode colocar "sim" para todos, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não! O NOVO é "não" e quer defender a sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Calma!
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos fazer toda a orientação de bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou inscrito para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Essa é a emenda de redação ou é a...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para emenda de redação, não há inscrição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da emenda de redação eu sou a favor, é lógico. Fomos nós que a sugerimos, inclusive. Eu pensei que fosse a quebra de interstício. Perdão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está bem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não faz sentido, sinceramente, Sr. Presidente — faço a defesa —, alguém, mesmo que não apoie a PEC, ser contrário à emenda, porque, sem ela, a situação fica pior: ficam incluídos na proposta terrenos ocupados nos últimos 5 anos. Quero deixar bem claro que a emenda de redação objetiva excluir imóveis de 2017 a 2022, com a expressão "pelo menos". Não é isso, Deputado Alceu? Ou seja, é completamente incoerente — aqui faço a defesa da emenda de redação, porque nós a sugerimos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Eu vou ouvir o Deputado Marcel van Hattem — peço que conclua sua fala — e, depois, o PT.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perfeito, Presidente.
A PEC original dizia que, na data da publicação, os terrenos ocupados nos 5 anos anteriores, estariam incluídos. Só que, se a PEC for promulgada agora, neste ano — e é o que nós esperamos —, os terrenos ocupados no ano passado estariam, portanto, também incluídos. E não é esse o caso. A ideia é incluir a expressão "pelo menos 5 anos", o que faz com que se retroaja a 2017. Esse é o ponto da nossa emenda de redação. O texto dizia "até 5 anos", ou seja, poderia ser 1 ano somente. Estariam incluídos terrenos ocupados no ano passado ou há 2 anos, por exemplo. Com a emenda de redação, o texto passa a ser "pelo menos 5 anos", ou seja, até o ano de 2017, depois, não mais.
Pela coerência, nós sugeriríamos o voto "sim" de todos, porque imagino que mesmo quem é contra a PEC esteja de acordo com essa emenda de redação.
Seria esse o pedido, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para consignar, a emenda de redação...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, pode nos dar um segundo, só para verificarmos o texto da emenda de redação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Nós vamos seguindo com a votação. Eu vou esperar o posicionamento do PT. Qualquer coisa, nós seguramos um pouquinho, se alguém que já registrou seu voto precisar mudá-lo.
20:36
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos manter o "não".
Eu reconheço que houve avanço, porque se abria a possibilidade do cadastro com 1, 2 ou 3 anos, e o prazo mínimo de fato tem que ser de 5 anos, mas nós temos a compreensão de que é prejudicial a votação desta PEC.
Portanto, vamos continuar votando "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero consignar que não consigo entender: "Eu discordo, mas voto a favor. Eu concordo, mas voto contra". Nós estamos numa redoma, Presidente. É uma coisa impressionante!
Nós estamos aperfeiçoando essa PEC. Os imóveis que foram ocupados antes dos últimos 5 anos entram como áreas consolidadas. Na forma como está a PEC, com o prazo de até 5 anos, o imóvel com 1 ano, com 2 anos, com 3 anos, com 4 anos poderia ser considerado imóvel consolidado, ou seja, o imóvel podia ter sido invadido no mês passado, no outro mês, na semana que vem, hoje ou amanhã cedo e ser considerado imóvel consolidado.
Nós estamos aqui aperfeiçoando, corrigindo, Deputado Marcel van Hattem, e precisamos ser justos nisso. Nós estamos fazendo o processo legislativo. Nós temos responsabilidade com o processo legislativo. Ele transcende a questão política. É uma questão técnica, uma questão séria, uma questão de lei. E nós não estamos fazendo lei para um partido, nós estamos fazendo lei para um país.
Eu fico muito indignado com isso. Eu fico muito triste e muito contrariado, porque não é o jeito, não é o comportamento de ser. Alguns fazem oposição só para fazer oposição. Eu quero fazer oposição àquilo que eu discordo, mas não por conta daquilo que eu quero simplesmente contrariar.
Presidente, eu não voto o projeto de acordo com o autor, eu voto de acordo com o conteúdo. Não é porque o projeto é desse ou daquele que eu voto a favor ou contra. Eu voto o projeto de acordo com aquilo que ele diz na essência. E isso está faltando nesta Casa, lamentavelmente.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente, como Relator, eu só queria...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu quero fazer a orientação do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputado Júlio Delgado. Eu vou conceder a palavra a todos. Vamos só ouvir o PT.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Os Deputados estão cobrando para votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Nós já vamos orientar.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, inclusive, ouvindo os argumentos, muda para "sim", porque se trata de emenda de redação.
O PT não faz oposição por oposição. O problema é a PEC mesmo. A PEC não dialoga com a crise climática, a PEC não resolve o problema dos mais pobres. A PEC defende a privatização de área pública. É essa a questão que está por trás, e é a ela que o PT faz oposição. O PT se enganou agora na emenda de redação.
E, por não fazer oposição por oposição, reconhecemos e mudamos para "sim".
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Eu só quero agradecer...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira deve muito agradecer ao Deputado Pompeo de Mattos que fez esse convencimento a todos nós da Oposição.
O PSB só quer orientar o voto "sim", para fazer consonância com isso, para poder ajudar os colegas que estão em suas casas.
O PSB vota "sim".
20:40
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O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Eu só quero agradecer ao Deputado Marcel van Hattem, porque ele nos chamou a atenção para essa correção de texto, e ao Deputado Pompeo de Mattos, que estava ao meu lado e também ajudou a me convencer disso, que "até 5 anos" iria oportunizar que a pessoa que por 1 ano ocupou a área pudesse ter o direito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Exatamente.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - E "5 anos ou mais" é o que está neste texto agora. Ninguém que ocupou de maneira oportunista vai conseguir se beneficiar da lei.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Até para impedir que tenhamos uma corrida de ocupação de agora em diante.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Claro! Claro!
Eu queria agradecer aos dois Parlamentares que me chamaram a atenção. O Deputado Marcel van Hattem foi o primeiro que veio até mim para me dizer que se corrigisse o texto. Com humildade se corrigiu, e ficou melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Vou só consultar aqui o PSOL, o PCdoB e a REDE. Votam "sim" também?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todos votam "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 387;
NÃO: 32.
A EMENDA DE REDAÇÃO ESTÁ APROVADA.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento nº 152, de 2022:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, que “Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis”.
Sala das Sessões
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o NOVO é contra a quebra de interstício, porque a coerência nos obriga a tal.
Muitas vezes é inclusive chato ser coerente. Gera, talvez, um sentimento de inconveniência em alguns Parlamentares que como nós gostariam que esta proposta fosse aprovada, ou melhor, seja aprovada na noite de hoje. No entanto, nós somos chatos com a nossa coerência no sentido de que sempre somos contrários às quebras de interstício, porque a Constituição diz que é importante haver interstício — isso é regra constitucional —, e o Regimento Interno da Casa define que é de cinco sessões. Para que isso? Para poder pensar melhor na matéria. Mesmo que hoje nós estejamos convencidos e sejamos completamente favoráveis à matéria, por que não dar as cinco sessões de prazo para que possamos ali adiante, na semana que vem, na próxima, votar o segundo turno? Essa é a nossa defesa sempre, em todas as propostas de emenda à Constituição, em todas as PECs.
Deputado Luiz Philippe, inclusive há uma proposta de nova Constituição para o Brasil.
Nós entendemos que a Constituição é algo muito sério para ser mudada a todo tempo. E, quando há uma proposta a ser discutida, ela precisa ser bem discutida, bem dissecada por todos os Parlamentares para que seja, realmente, o resultado de uma maioria qualificada e bem informada na Câmara e, depois, no Senado da República, para uma promulgação de acordo os ditames da própria Constituição e do Regimento Interno.
Por isso, nosso posicionamento é contrário à quebra de interstício. Sempre foi este, e o manteremos também na noite de hoje.
Sr. Presidente, quero aproveitar o minuto que me resta para dizer algo em relação à emenda de redação passada e agradecer ao PT e a todos os partidos que nos acompanharam — nós a sugerimos. Ela fazia todo o sentido, pelo seguinte, Deputado Júlio: se aprovarmos hoje a emenda à Constituição e amanhã alguém ocupar um terreno de marinha, ele já vai poder usufruir dos direitos da PEC. Não fazia sentido. A intenção do legislador, do autor do projeto, certamente do Relator e de todos nós aqui é fazer algo que seja justo. Por isso era para ser ocupado por pelo menos 5 anos, e não até 5 anos da promulgação.
20:44
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Era só isso. Era para deixar claro e não dar margem à interpretação daquilo que era óbvio.
Por isso, agradecemos não só à assessoria do NOVO, que foi muito competente ao nos ajudar a identificar isso, como também a todos os Parlamentares que nos acompanharam nessa nova redação, que não dará margem a interpretações dúbias e, portanto, vai fazer com que esta emenda à Constituição tenha a clareza necessária.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Orientação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não" à quebra de interstício.
É importante que tenhamos mais algumas sessões, mais alguns dias para aprofundarmos o debate. Nós estamos tratando de uma PEC que transfere patrimônio do povo brasileiro para a especulação imobiliária e vai contra tudo aquilo que nós precisamos trabalhar para enfrentar a crise climática.
As áreas protegidas hoje que têm vegetação na costa brasileira e, em especial, os terrenos de marinha precisam ser preservados e cuidados pela União.
(O Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL vota "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB vota "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas vota "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "não".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
Não há razão para tanta pressa na apreciação de PECs. Mudar a Constituição é algo que merece uma apreciação mais cuidadosa, criteriosa, até porque os destaques que a bancada de oposição apresentou não foram acatados. Não tendo sido acatados os destaques, nós temos autoridade para ganhar mais tempo e propor um período maior para voltarmos a discutir o mérito de cada um deles no momento mais oportuno.
20:48
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Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade vota "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria libera, Presidente. Há divergência nos encaminhamentos, apesar de eu, particularmente, entender que não há sentido acelerarmos o processo de votação da PEC e votarmos os dois turnos na mesma data. Nós poderíamos dar um intervalo e, inclusive, fazer um debate nesse período. Em relação a algumas posições, quem sabe se os que defendem a PEC, porque acham que ela é boa, poderiam convencer os contrários. No entanto, precisamos de um tempo para que este debate possa ser aprofundado.
Somos "não", mas vamos liberar a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só vou reafirmar a nossa posição. Eu ia fazer a orientação pelo PSB, mas já estava constando o voto "não". Então, pela Oposição, nós vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou encerrar a votação.
Eu venho lembrando que todas as votações da PEC têm efeito administrativo.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 102.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2011
(DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro eu queria colocar que nós nunca deveríamos estar discutindo essa PEC dessa forma tão acelerada, inclusive totalmente virtual e com quebra de interstício, porque nós estamos falando de terra de marinha. Isso significa estar discutindo o ano de 1831, quando foi instituída essa lógica de proteção ao território brasileiro. Hoje, é preciso ter outra lógica.
Nós estamos fazendo aqui uma discussão sobre o pagamento da dupla tributação e o laudêmio, mas poderíamos discutir, inclusive, a questão de Petrópolis, da Família Real. Nós poderíamos ter um encaminhamento separado sobre isso. E também a regularização poderia ser feita de forma separada — refiro-me à regularização de algumas propriedades.
20:52
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Mas o que se está fazendo aqui é acabar com toda a lógica dos terrenos de Marinha em um país que tem uma costa de 9 mil quilômetros. Estamos falando de áreas protegidas; estamos falando de manguezais, de restingas, de apicuns; estamos falando de crise climática; mas estamos falando de regularização também.
Para acabar com o laudêmio, poderíamos chegar a um acordo sobre isso em outro tipo de projeto, com outro encaminhamento. Aqui se trata de passar aos Estados e Municípios esse controle, o que significa que não mais será a União a sua detentora, e os Municípios ficarão sujeitos à pressão da especulação imobiliária.
E aqui se trata também de passar áreas para o setor privado. Ora, os setores que ocupam essas terras — pescadores artesanais, comunidades quilombolas etc. —, mesmo que ganhem a propriedade, em pouco tempo serão estimulados a sair de áreas que serão hipervalorizadas.
Por isso, o que está em jogo aqui, principalmente, é a especulação imobiliária versus uma visão de país, de descarbonização da economia, de garantia de preservação do meio ambiente, de garantia de espécies, de qualidade de vida de comunidades tradicionais. O que se quer aqui é legalizar a especulação imobiliária dos grandes.
Por isso, somos contra essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação.
Passo à lista de inscritos para o encaminhamento. (Pausa.)
Como orienta o PSL para o segundo turno de votação da PEC nº 39, de 2011, ressalvados os destaques?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ressalvados os destaques, o PSL orienta "sim" a essa proposta de emenda à Constituição, que está sendo votada em segundo turno.
E aproveito a oportunidade — só para comentar — que amanhã teremos o lançamento da Carteira Nacional de Identificação, que traz também o CPF como número uno.
As poucos, vamos caminhando para facilitar a vida do cidadão. Ela será uma identidade que será utilizada através do próprio aplicativo Meu Gov.br.
Trata-se de um lançamento que ocorrerá amanhã no Palácio do Planalto. Era só um comentário sobre mais uma facilidade para o cidadão brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PT orienta "não". Compreendemos que, de fato, houve, sim, avanços. Acho que faltou um pouco mais de tempo para o debate. Temos algumas dúvidas e inseguranças em relação às áreas que ainda não foram consolidadas. Entendemos que há outros projetos em paralelo que podem garantir a ocupação dessas áreas e, nesse sentido, vemos também que há riscos para alguns espaços públicos no futuro, como portos.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores encaminha "não".
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta "sim".
Como orienta o Progressistas?
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Presidente Arthur Lira, orienta "sim", tendo em vista que esta é uma mudança na Constituição que vai desburocratizar a administração pública, descentralizar o poder, levar esse patrimônio para os Municípios brasileiros e dar mais responsabilidade ao Legislativo Municipal.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" também, Sr. Presidente.
Este assunto precisa ser deliberado. Essa situação não pode continuar como está. A proposta é boa.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
Nós temos uma preocupação muito grande com a questão achamos que este debate precisa ser feito com mais responsabilidade. Nós já estamos num imbróglio jurídico de discussão política e econômica com a União Europeia sobre os problemas ambientais, e este projeto mostra o interesse em se atender o setor privado, sem se fazer a discussão acerca do impacto que isso significa. Nós não podemos aceitar que o debate seja feito dessa maneira.
Por isso, com responsabilidade e com seriedade com o País, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT votou "sim" no primeiro turno e vota "sim" no segundo turno.
Para nós está muito claro, Presidente, que estamos tratando de áreas consolidadas no que diz respeito às áreas de marinha, para acabar com o pagamento de taxas de marinha, de laudêmios.
O brasileiro que mora nas proximidades da costa litorânea já pagou mais do que podia, mais do que devia. A cada 15 anos, ou nem isso, ele paga de taxa de marinha o valor do seu imóvel, o valor do seu terreno, o que não é justo, o que não é correto, o que não é adequado. Já não se aguenta mais pagar essas taxas, esses impostos — dê-se a eles o nome que se der.
Então, é preciso que demos a quem tem essas áreas consolidadas o direito ao seu patrimônio, à sua propriedade, em vez de fazer essas pessoas pagarem um imposto injusto e indevido, que não leva a lugar nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai orientar o voto "sim".
Aproveito para justificar o voto do amigo Deputado Dr. Leonardo, que acompanhou o partido na votação anterior.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
É muito nítido que essa PEC traz, como um dos principais objetivos, o estímulo à especulação imobiliária. Então, assim como fizemos no primeiro turno, seguimos agora, no segundo turno, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem ou Deputado Tiago Mitraud?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta favoravelmente à matéria, já exaustivamente debatida aqui no Plenário da Câmara.
É claro que lamentamos não ter sido mantido o interstício constitucional e regimental, mas, mesmo assim, em virtude da nossa concordância com o mérito, fazemos o nosso registro de voto favorável.
Portanto, neste segundo turno, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminhou no primeiro turno o voto "sim". Considera que, no essencial, a PEC preserva as áreas que não estão ocupadas e faz um esforço para regulamentar as áreas que já estão consolidadas, ocupadas, inclusive por habitação popular.
É claro que nós pretendemos melhorar o mérito, retirando excessos. Alguns destaques foram feitos, mas lamentavelmente não foram aprovados. Vamos tentar ainda fazer um apelo para a sua aprovação agora, no segundo turno, mas não consideramos a rejeição dos destaques o suficiente para votarmos "não" a esta matéria.
Por isso, nós mantemos o nosso voto "sim", no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta "não".
Precisamos entender o que está por trás desta PEC. Será que o objetivo é realmente apenas resolver o problema da taxa de laudêmio? Ora, um PLP poderia resolver isso, se a questão for realmente o pagamento de altas taxas! Mas não é só isso. O objetivo é o incentivo à especulação imobiliária.
O que vamos perder? Vamos colocar em risco áreas de contenção. É preciso ver que as áreas de costa marinha são áreas estratégicas de enfrentamento às mudanças climáticas. Não podemos ter somente um olhar econômico; temos que ter um olhar bioeconômico, ou seja, um olhar para que realmente haja vida, e a vida marinha é importante para a estratégia de enfrentamento da crise climática pela qual o País passa.
Por isso, a REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar o momento para justificar que, na última votação, tive problema e não consegui votar.
Deputado Neucimar Fraga, sempre presente no plenário e votando em todas as votações.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já votamos "não" no primeiro turno, e eu vou votar "não" também no segundo turno nesta PEC.
Entendemos os argumentos de quem vota favoravelmente à matéria, defendendo o fim do laudêmio, defendendo a regularização de áreas urbanas rentes ao litoral, mas, apesar de sermos favoráveis a alguns pontos do projeto — que eu chamaria de "Projeto da grilagem da área litorânea" —, vemos que há outros nocivos, como o fato de se permitir que áreas não ocupadas cuja posse seja comprovada há mais de 5 anos sejam exploradas. Isso vai fazer aparecer no nosso litoral um monte de cerca inesperadamente, de uma hora para outra, e justamente em áreas grandes, que serão exploradas por quem tem muitas condições financeiras. Nesse sentido, teremos impacto ambiental nocivo a todo o meio ambiente, à sociedade brasileira.
Então, o meu voto é "não", mas a Minoria libera.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Júlio?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar a bancada, mas eu queria fazer uma argumentação com o Deputado Alceu.
Sabemos que, na terra do Deputado Júlio Lopes, o Rio de Janeiro, especificamente no Município do Rio de Janeiro, há um hotel famoso, o Copacabana Palace, que fica à beira da praia. Ele já há muitos anos está ali instalado, e poderá adquirir o terreno.
Mas, numa cidade próxima, Deputado Alceu, numa outra cidade litorânea, em que param transatlânticos e navios — o Deputado Sóstenes sabe que eu estou falando do Município de Búzios —, outro dia, algo me chamou a atenção. Eu fui a uma praia pequena lá, e nessa praia, Deputado Sóstenes, em que não há construção, também havia exploração comercial. De repente, eu me perguntei como os navios levavam os seus turistas para aquela praia e eles desciam para usá-la e usufruírem de quem explora o comércio ali. Fui saber e descobri a área é explorada pela detentora da concessão do grande hotel lá do Rio de Janeiro, o Copacabana Palace.
Isso demonstra claramente que essas áreas, com prazo de 5 anos, que V.Exa. garantiu, não estão garantidas, porque, amanhã, eles vão colocar lá e dizer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Então, quero dizer que essas são incongruências desse projeto, para cuja votação nós vamos liberar a bancada. Vamos liberá-la porque há contradição na Oposição, mas nós temos que entender esses pontos, como o fato de que as pessoas vão, agora, utilizar essa área inexplorada para dizer que têm a exploração comercial por um prazo maior do que 5 anos.
Muito obrigado, Deputado Alceu, pela compreensão e pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira, o Relator, por favor.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria dizer que esse tema gera um debate rico. Por mais que nos esforcemos para fazer o argumento contrário — e é perfeitamente compreensível e respeitável isso —, essa foi uma questão debatida, profundamente debatida; é uma legislação que vem de longe. Muita gente fez sugestão com relação a isso, e Deputados, ex-Deputados e pessoas que têm muita compreensão sobre esse processo o discutiram. O texto foi para a Comissão Especial, e esse foi o texto que ela conseguiu aprovar — por uma massacrante maioria.
Então, o que eu queria dizer no dia de hoje é que estou muito honrado por ser o Relator dessa matéria. Ela realmente é de grande consequência para o litoral brasileiro. Muitas cidades estão com cicatrizes de prédios públicos destruídos à beira do mar, sem poder arrumá-los. Muita gente não pode construir porque não tem escritura pública e não pode fazer financiamento. A aprovação da matéria vai gerar muitos empregos, muita renda, vai gerar muito tributo para o Governo Federal, que vai acabar vendendo essas áreas, mas, principalmente, vai permitir que as cidades sigam seu destino, dando para a área urbana a beleza estética e a ocupação justa que deve ter.
21:08
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Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança do PSD, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, neste momento, falar em nome do meu partido, com autorização do Líder Antonio Brito, a respeito de um projeto de lei que protocolei há poucos dias nesta Casa que trata da aplicação do Código Florestal ao Bioma Mata Atlântica do Brasil.
Esse projeto, com certeza absoluta, vai manter a viabilidade das propriedades de Santa Catarina e do Brasil. E quando falo das propriedades de Santa Catarina, Deputado Samuel, refiro-me a minifúndios de uma agricultura familiar organizada no modelo integrado de um agronegócio representativo, significativo, um modelo que é exemplo para o Brasil e para o mundo.
Também, Sr. Presidente, posso afirmar com convicção que esse projeto de lei traz paz para o campo prosperidade e proteção e, sobretudo, dá segurança jurídica à área rural do meu Estado e do Brasil.
Sr. Presidente, aproximadamente 90% dos Estados do Sul do Brasil — Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul — é Mata Atlântica, e neles só se aplica, portanto, o Código Florestal em 10% da área. Em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul se aplica a Lei da Mata Atlântica, de 2006, uma lei restritiva, uma lei que foi adequada e modernizada pelo Código Florestal. E nós estamos, Sr. Presidente, sendo absurdamente prejudicados com esta realidade, porque está-se aplicando a Lei da Mata Atlântica, e não o Código Florestal, que é uma lei sustentável, moderna e adequada aos novos tempos.
Sr. Presidente, esse projeto de lei de forma alguma autoriza a supressão de mata. Apenas dá viabilidade e cria condições jurídicas para que os agricultores continuem utilizando as áreas já ocupadas atualmente, de modo que eles possam continuar trabalhando e produzindo, porque os agricultores do nosso Estado e dos demais Estados do Sul estão tendo graves problemas de judicialização. Já foram concedidas liminares, e, se nós não aprovarmos esse projeto, ao longo dos anos os nossos agricultores não terão condições de continuar produzindo alimentos.
21:12
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Portanto, Sr. Presidente faço um apelo a V.Exa. e aos demais Parlamentares para darmos celeridade à apreciação da matéria na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Agricultura e na CCJC, a fim de resolvermos esse problema do Brasil e, sobretudo, dos Estados do Sul com muita urgência.
Sr. Presidente, quero também registrar que hoje tivemos uma reunião muito produtiva do Fórum Parlamentar Catarinense, coordenado pela Deputada Angela Amin, com a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Nós tratamos da seca nos Estados do Sul do Brasil, uma das maiores secas que acontece no Rio Grande do Sul, no Paraná e em Santa Catarina, e ouvimos da Ministra que está sendo trabalhada com o Ministério da Economia, com a Casa Civil e com o Presidente Jair Bolsonaro a criação de um financiamento emergencial na casa de 6 bilhões de reais para os nossos agricultores. Nesse financiamento inclui-se também, Sr. Presidente, o reparcelamento das dívidas dos agricultores dos Estados do Sul do Brasil.
Sr. Presidente, quero concluir parabenizando o Relator da PEC 39/11 e reafirmando que há décadas se trata desse tema nesta Casa do Congresso Nacional.
No meu Estado, 40 mil imóveis pagam a taxa de ocupação de terras de marinha. No Brasil, Deputado Marcelo, mais de meio milhão de imóveis não têm a sua escritura, o que é um absurdo, e o seu direito à propriedade não é garantido, porque têm que pagar a taxa de Marinha para o Governo, um instituto que acabou hoje, com a aprovação da PEC 39/11, e que tinha objetivo pura e simplesmente arrecadatório.
Parabéns, Relator, pelo trabalho que fez, aberto, dinâmico, democrático, ouvindo todos os segmentos!
Eu acho justo que as moradias que têm viés social não precisem pagar à União e que as que estão localizadas — a grande maioria — em outras áreas que não têm viés social possam abater o montante que foi pago em taxas nos últimos 5 anos. Por que não? Temos que fazer justiça.
Sr. Presidente, esta Casa, no dia de hoje, faz justiça a mais de meio milhão de moradores e trabalhadores que estão em imóveis em área de Marinha na costa brasileira.
Parabéns, Relator!
Parabéns, Sr. Presidente!
Parabéns à Câmara dos Deputados!
21:16
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Deputada Dra. Vanda Milani votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém no plenário não votou? (Pausa.)
Todos no plenário votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 389;
NÃO: 91;
TOTAL: 480.
ESTÁ APROVADA A PEC EM SEGUNDO TURNO.
Destaque de Bancada nº 1 do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39/11, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
Deputada Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL para a votação do Destaque nº 1?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta pela manutenção do texto. Portanto, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O painel, por favor.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "sim".
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, seguindo a orientação do primeiro turno e reconhecendo que, de fato, apesar da mudança da emenda de redação, à qual, naquele momento, nós votamos "sim", temos divergências dentro da bancada em relação à PEC, o PT vota "não".
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
Como orienta o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota com o Relator. O texto de S.Exa. é coerente, e o prazo de 5 anos é um prazo importante neste projeto.
Nós votamos "sim", com o texto do Relator.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL vota "sim".
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Democratas, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "não".
21:20
RF
Como orienta o Solidariedade, Deputado Lucas? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente ao texto, lembrando que imóveis não inscritos incluem aqueles que não têm registro na SPU e que chegam, segundo estimativas do próprio Governo, a mais de 70% dos imóveis. Nem o Governo sabe quais são esses imóveis, porque faz questão de continuar administrando-os.
É preciso que aqueles que têm carinho pelo seu imóvel, ou pelo imóvel que hoje estão utilizando e que ainda não é seu, mas pode ser comprado, tenham condição de fazê-lo, tenham condição de ter a posse do imóvel.
É a melhor forma de ajudar o Governo, Deputado Luiz Philippe. Vão aparecer aqueles que estão ocupando os imóveis, e eles vão ajudar o Governo a registrar esses imóveis e a arrecadar daqueles que os comprarem.
Portanto, não há condição de retirarmos esse inciso do texto. Ele ajuda os pequenos e precisa ficar lá.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
E o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
V.Exa. vai orientar, Deputado Alencar?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Presidente.
Entendemos que o destaque aprimora o texto, no sentido de não permitir que os imóveis não inscritos, não cadastrados nesse período possam ter sua propriedade passada sem um controle prévio e permitindo que, eventualmente, essa posse seja recente, com uma declaração anterior. Nesse caso, não temos dúvida de os beneficiados serão grandes grupos, que vão agir com essa intenção.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para orientar a Maioria.
Presidente, a Maioria encaminha "sim" a essa matéria.
Nós entendemos a importância dessa votação. Essa matéria vai contemplar milhares de brasileiros que hoje têm o seu imóvel edificado em um terreno chamado "de marinha" — não é "da Marinha". As pessoas, às vezes, confundem: "Esse é terreno da Marinha?" Não é terreno "da Marinha"; é terreno "de marinha". São terrenos que foram, na época, identificados e tachados assim, mas que pertencem à União.
21:24
RF
Muitas pessoas só ficam sabendo que o terreno que julgam possuir pertence à União quando vão colocar esse imóvel num processo de herança. Aí a família descobre que aquele terreno não é dela; o registro está em nome do Governo Federal. E essas famílias pagam a taxa durante anos. Há pessoas que pagam a taxa rigorosamente em dia e já pagaram dois, três terrenos.
O que nós estamos fazendo aqui é justiça social, é justiça tributária. E vamos dar a essas pessoas a titularidade do terreno — é claro que, para isso, cada um vai pagar de acordo com o seu saldo devedor.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição reconhece o esforço do Deputado Alceu, entende que ele fez um aperfeiçoamento principalmente dessa população de baixa renda que está no nosso litoral, nesses terrenos de marinha, como disse aqui o nosso Deputado Neucimar. Mas nós reconhecemos também que pode haver distorções de grandes grupos que têm detenção também em áreas que podem ser mais bem discutidas com os Municípios e Estados.
Como essa matéria vai ao Senado, nós temos ainda a possibilidade de aperfeiçoá-la ainda mais, além do esforço já feito pelo Deputado Alceu.
Então, nós queremos votar "não", principalmente porque não queremos beneficiar alguns grandes grupos que também serão colocados junto com aqueles que necessitam. Nesse meio tempo, esperamos que, no Senado, possamos aperfeiçoar mais ainda o texto que o Deputado Alceu fez com todo o esforço.
Parabéns, mas a Oposição orienta o voto "não".
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira, como Relator.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, minhas palavras são de gratidão, de agradecimento pelo comportamento deste Plenário. Esta é uma Casa do dissenso. A discordância, aqui, enriquece o debate. Quando a argumentação é feita porque as pessoas acreditam na lógica do seu pensamento, ela é muito bem-vinda.
Talvez nós estejamos fazendo agora, Presidente, a relatoria de um dos projetos mais importantes que já votamos nesta Casa, devido ao grau de consequência para um País que tem 9 mil quilômetros de oceano, com suas margens ocupadas, para um País que foi ocupado pelos rios e pelo mar — a nossa população urbana, que ocupou o nosso País, usou, como meio de circulação, os mares e os rios.
Eu queria parabenizar o Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, porque, por incrível que pareça, ao longo desses anos, desde 2015, nós estamos querendo colocar esta matéria em discussão aqui — desde 2015! —, mas os Presidentes não tinham coragem de fazer isso.
Eu não entendo o que tem de mal em discutir uma matéria dessa! Tem gente contrária a ela? Tem! E daí? É normal que se faça esse debate! Mas como imaginar que Estados como o Rio de Janeiro ou a Bahia, com praias lindas, tenham lugares onde o patrimônio da União, pela falta do direito à propriedade, fique completamente entregue à destruição? É uma imagem do abandono, da destruição. É uma imagem de uma cidade completamente dissociado daquele pedaço. Logo depois, há edifícios, está tudo montado, mas aquela, área não; aquela área continua parada.
21:28
RF
Hoje, certamente, depois de votada no Senado e promulgada essa emenda, nós vamos ter bilhões de reais de investimento no processo.
Alguém dirá: "Este destaque que nós estamos votando agora, por exemplo, faz menção às áreas que não estão cadastradas na SPU, e elas são 70% das áreas". Mas meu amigo, quem é que tem culpa de a SPU não ter cadastrado as áreas? O pescador que mora lá e que não fez o cadastro? O cidadão que comprou a área? Não, não. Não é! A União é que foi omissa e não fez isso! Como é que vai se fazer um destaque para punir as pessoas pela omissão da União? O voto é, com certeza, "não".
Por isso, meu Presidente, agradeço-lhe a oportunidade. Agradeço a todos os Parlamentares. Sinto-me profundamente honrado em ser Relator dessa matéria.
Quero dizer que nós vencemos uma etapa que vai gerar milhares de empregos e renda para todas as pessoas, vai gerar investimentos e vai, com certeza, fazer justiça a muitos que pagavam bitributação, recolhendo um tributo que não oferece nenhum retorno para a sociedade.
Obrigado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só justificar que o Deputado Otto Alencar está com problema na votação. Ele está dentro de uma aeronave, não está conseguindo votar e pediu para justificar o seu voto nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos do plenário já votaram? (Pausa.)
Mais algum Líder deseja falar antes de eu encerrar a votação? (Pausa.)
Pela Liderança do Progressistas, tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o nosso Relator, o Deputado Alceu, e dizer que S.Exa. deu uma grande contribuição ao Brasil.
Nós do PP estamos felizes com este momento em função do que ele representa de avanço social para as populações mais pobres, que vão ter, certamente, um ganho, com o seu registro agora desburocratizado, mas não só por isso.
Queremos chamar a atenção para o fato de que esta medida também tem seu potencial de desburocratização, de facilitação das negociações das áreas litorâneas do Brasil, que são imensas e complexas. Muitas vezes, os registros fundiários dessas áreas são antigos e demandam complexas operações de regularização. Além disso, tinham uma complicação adicional em relação a essa questão do valor e do foro.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fazemos agora um avanço importante no Brasil, fazemos um avanço na área imobiliária, fazemos um avanço na desburocratização e na facilitação da negociação, fazemos um avanço social importante, e esse é o trabalho do Parlamento brasileiro.
21:32
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Estamos aqui exatamente para tentar simplificar o Brasil, para tentar simplificar a nossa sociedade, tão complexa, tão cheia de mecanismos, que são antigos e que, na realidade, estão inadequados à vivência contemporânea e moderna. Não faz sentido a um estrangeiro ou a uma pessoa qualquer que vá comprar um bem ter esse foro remanescente depois de tantas transmissões de propriedade e de posse desses bens em área litorânea.
Quero também cumprimentar a Deputada Angela Amin e o nosso Senador Esperidião Amin, que trabalhou a vida inteira por essa causa, fez um grande trabalho nessa direção e também, representando nosso partido no Senado Federal, fez uma distinção e um avanço enorme nessa direção.
Cumprimento ainda o nosso Líder, o Deputado André Fufuca, que tem nos orientado e nos permitido atuar nesse trabalho.
Nós nos colocamos, Sr. Presidente, agora, num momento de rara satisfação por termos avançado tanto nessa legislação que facilita o empreendedorismo, facilita a vida e os negócios do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar?
O Deputado Marcelo já votou? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Um minutinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Votou, Deputado? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 347;
NÃO: 126;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 474.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Há dois temas para que possamos andar na noite de hoje ainda, aparentemente, sem nenhum tipo de obstaculização. Um é a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2020.
Requerimento de Urgência nº 513, de 2020, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Os líderes abaixo assinados vêm requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2020, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ramos, que altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.
Sala da Comissão
Deputado Arthur Lira
Deputado Enio Verri
Deputada Joice Hasselmann
Deputado Wellington Roberto
Deputado Wolney Queiroz
Deputado Efraim Filho
Deputada Perpétua Almeida
Deputado Carlos Sampaio
21:36
RF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos inscrevemos para orientar a favor da urgência deste projeto de lei, porque, sem dúvida nenhuma, ele aperfeiçoa o Código Tributário Nacional ao diminuir o prazo de lançamento de tributos, que hoje está estabelecido em 5 anos. A proposta do Deputado Marcelo Ramos é diminuir para 2 anos, o que possibilita ao contribuinte ter um prazo maior para fazer a sua defesa, sem que o processo seja extinto por decadência ou por prescrição.
A proposta do Deputado Marcelo Ramos avança em outros aspectos além desse, modernizando o nosso Código Tributário, que é de 1967, portanto, já merecedor de alguns reparos, principalmente no que diz respeito a dar maior segurança jurídica. Da forma como se encontra, levando em consideração a atualidade, em vários itens, em vários aspectos, ele leva à questão da insegurança jurídica.
Portanto, nós pedimos aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem a favor da urgência, para que nós possamos deliberar a respeito do mérito, porque o substitutivo que está sendo construído em função desse projeto, ao qual existem outros apensados, sem dúvida nenhuma, vai ser um avanço muito grande no que diz respeito ao nosso Código Tributário Brasileiro, que tem mais de 50 anos de existência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos estão a favor?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, só peço 1 minuto. Vou ser bastante rápido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que a inscrição na Dívida Ativa da União é o único título executivo extrajudicial emitido unilateralmente pelo credor. Isso é surreal! Então, o credor emite um título; na esfera administrativa, você não pode questionar a constitucionalidade e a legalidade da cobrança tributária; você é obrigado a oferecer garantia para ajuizar; e o seu nome vai direto para a dívida ativa.
Portanto, nós estamos criando um mecanismo mais justo, que garante que, se a pessoa recorrer judicialmente em até 90 dias, não precisa oferecer a garantia e não precisa também ter o nome inscrito na dívida. Mas temos um compromisso com o PT, com o NOVO e com o Líder do Governo de só trazer o mérito ao debate depois de um texto que seja de acordo de todos os partidos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos estão de acordo com a orientação ou há divergência?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL gostaria de orientar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas, Deputada Vivi, V.Exa. concorda com a votação simbólica — e somente V.Exa. é que vai votar "não"?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Sim, concordamos com a votação simbólica, mas só gostaríamos de registrar que o PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Registraremos, sim, Deputada Vivi.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovado o requerimento de urgência, com o voto contrário do PSOL.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
21:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Temos que votar a MP 1.072/2021, para terminar o dia de hoje. O seu prazo é o dia 10 de março. É importante que nós a remetamos para o Senado, por causa do período do carnaval.
Então, vamos à votação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 360 (CN)
Brasília, em 07 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários".
À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/150107.
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o caput do art. 117, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a retirada da Ordem do Dia da MPV 1072/2021.
Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós, em primeiro lugar, lamentamos apresentar um requerimento de retirada de pauta, porque a nossa intenção é votar favoravelmente a esta medida provisória, muito importante, principalmente para os pequenos, para os menores, para os agora chamados, desde a apresentação desta matéria, assessores de investimento.
Esperamos que ainda possamos votar favoravelmente a este texto, mas isso depende da apresentação de dois destaques que, no nosso entendimento, farão com que a carga tributária final seja neutra, ou seja, impedirão que haja um excesso, um excedente de arrecadação para o Estado. Essa é sempre a nossa preocupação como partido.
Queremos agradecer ao Deputado Neucimar Fraga, que fez um excelente trabalho com o relatório apresentado. Queremos agradecer também ao Adolfo Sachsida, do Governo, e ao próprio Ministro Paulo Guedes, que nos receberam tão bem na quarta-feira da semana passada, no Ministério da Economia.
Mas, ainda que sejam beneficiados de uma forma correta e justa os pequenos, que pagam taxas abusivas, nós não podemos concordar com a medida provisória se, no final das contas, ela gerar um aumento do Estado. Nós estamos aqui para reduzir o tamanho do Estado. Nós não podemos ser incoerentes com a postura do NOVO.
Aquilo que pagam os pequenos, aquilo que pagam os grandes, aquilo que pagam por taxas recorrentes ou não recorrentes precisa, no fim, ser, no mínimo, uma soma zero. Preferencialmente, deveria haver uma redução da carga.
E digo mais, Deputado Luiz Philippe. A CVM hoje, pasmem aqueles que estão ouvindo, no total das taxas, das multas, arrecada três vezes mais do que aquilo que custa para o cidadão brasileiro. E por que isso acontece? Porque o dinheiro que é arrecadado pela CVM não vai para a CVM, vai para o Tesouro. Depois, a CVM precisa "brigar" — entre aspas — com o próprio Ministério da Economia, a agência reguladora, para ter recursos para si, que são muito menores do que as taxas, multas, etc. que arrecada.
21:44
RF
Portanto, começa tudo errado. Está errada a forma da cobrança das taxas, e principalmente para onde elas vão. Esta medida provisória vem resolver uma parte do problema, mas não todo.
A outra questão é a da exclusividade. A forma como ela está colocada hoje não tem a nossa concordância, mas ainda assim, se for possível apresentar, em negociação com outros partidos, um segundo destaque — porque o NOVO tem direito apenas a um —, e com os dois destaques combinados conseguirmos chegar pelo menos ao jogo de soma zero, sem aumento de arrecadação e com a condição de acompanharmos a regulação da CVM nesse assunto e, mais adiante, a questão da exclusividade e outros, nós votaremos a favor da medida provisória. Caso contrário, infelizmente, teremos que votar contra, ressalvados, portanto, os pontos positivos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo, o bloco? (Pausa.)
O SR. FELIPE RIGONI (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" à retirada de pauta.
Esta matéria é muito importante. Nós vamos desburocratizar bastante o serviço dos assistentes de investimento e, naturalmente, aumentar a capacidade de investimento no nosso País.
Então o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também orienta "não", Presidente.
Achamos importante esta matéria para as pequenas corretoras, e ela vai facilitar cada vez mais o Brasil a se modernizar na sua legislação.
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "não".
A medida provisória tem razão de ser. É claro que ela pode avançar mais ainda, mas, substancialmente, ela tem três aspectos: ela beneficia as pessoas físicas; ela cobra um pouco mais das empresas — a taxa aumenta para a empresa, especialmente para as grandes empresas; e ela alarga o número de contribuintes. Por conta disso, aumenta a receita da Comissão de Valores Mobiliários.
Essa é uma fórmula bem interessante. Nesse aspecto, nós temos concordância. E eu diria que em algo mais pode se avançar, na medida em que houver negociações, até porque a medida provisória é bem complexa.
Em consequência, então, nós vamos votar "não" à retirada de pauta, vamos votar para que a medida provisória seja apreciada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
21:48
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição é contra a retirada de pauta, Presidente. A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição é contra a retirada de pauta.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 12;
NÃO: 265;
TOTAL: 277.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 12, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir permissão a V.Exa. para ir direto ao voto.
"II. Voto do Relator
(...)
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a urgência e relevância da matéria justificam-se porque as alterações promovidas buscam induzir o ingresso de novos agentes do mercado, colaborando para a retomada da economia e para a mitigação dos efeitos da pandemia sobre ela."
Sr. Presidente, nos Estados Unidos, nós temos cerca de 1,5 milhão de agentes, de assessores de investimento autônomos. No Brasil, esse número não chega a 20 mil, e um dos impedimentos para que milhares de jovens entrem nesse mercado de trabalho é justamente a taxa altíssima hoje cobrada pela CVM, que chega a cerca de 2.500 reais por ano, quase duas vezes mais do que a anuidade cobrada pela OAB, que já é uma taxa absurda.
"(...)
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal, bem como, quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, não afronta quaisquer dispositivos da Carta Magna.
No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as emendas apresentadas são constitucionais.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV nº 1.072, de 2021, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...).
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória e nas emendas a ela apresentadas.
(...)
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (...).
(...)
Quanto ao mérito, não restam dúvidas de que a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, é conveniente e oportuna.
21:52
RF
(...)
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória (...);
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas propostas."
Esse é nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, esta Medida Provisória nº 1.072, de 2021, é extremamente importante para a saúde do mercado financeiro. Um mercado financeiro saudável significa que há vários agentes informando, investindo, orientando. Quando se priva o mercado financeiro de agir de forma pulverizada, ou seja, com várias pessoas e vários agentes individualmente orientando a compra e venda de ativos financeiros, e se concentra isso na mão de poucos agentes financeiros, o mercado passa a ser, em termos de orientação e de criação de preços de ativos, algo sem uma referência saudável a todos aqueles tomadores de decisão.
Então, o que este projeto faz? Ele abaixa a taxa daqueles agentes autônomos que fazem essa orientação a vários investidores pessoas físicas.
É extremamente importante que tenhamos outros canais de informação, senão, caímos sempre nas mãos das grandes corretoras e dos grandes bancos, sendo orientados a comprar os produtos que eles estão oferecendo, pelos preços que eles acham justo, enquanto o mercado deixa de ter todo esse conjunto de informação.
É muito importante a aprovação desta medida provisória, para que ela crie um marco que viabilize um mercado que está crescente, não só de pessoas físicas investindo, mas também de agentes autônomos. Só que, com a regulamentação, o contingente de agentes autônomos tem caído, o que é um contrassenso muito grande: o mercado de investidores aumentando e o número de agentes autônomos caindo, em função de regulamentação e aumento de taxas. Então, temos que liberalizar os agentes autônomos nesse crescente mercado de pessoas físicas para que tenhamos um mercado saudável.
É extremamente positiva esta MP 1.072/21.
Muito obrigado, colegas e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero fazer aqui até um apelo aos colegas Parlamentares de outros partidos, pois vejo que há disposição e inclusive concordância com aquilo que disse o NOVO. Nós queremos uma medida provisória que seja neutra, ou até reduza a arrecadação do Estado. Nós não queremos um aumento do Estado. Mas nós entendemos também, e aí entra um ponto muito importante, o quanto essa redução de taxas, principalmente para os menores, vai gerar no mercado, e já está gerando ganhos, está gerando aumento também de competitividade, de condições.
21:56
RF
E nós precisamos avançar nisso. Nós precisamos ter mais condições, em conjunto com a CVM, de discutir aqui quais são os critérios que daqui para frente vão ser atualizados, porque as legislações são antigas, e o mercado financeiro evolui muito rapidamente, velozmente, muito mais rápido do que nós somos capazes de acompanhar. E isso é bom, porque demonstra o quanto o Estado é ineficiente na sua regulação e na sua intervenção, e elas se tornam obsoletas muito rapidamente.
Por outro lado, por se tornarem obsoletas muito rapidamente, isso prejudica muitas pessoas que gostariam de entrar, nesse caso, no mercado financeiro ou em outras áreas, porque acabam se tornando vítimas de legislações burocratizantes, caras e que inviabilizam a atividade profissional.
Nós aqui queremos muito votar favoravelmente à medida provisória. Já apresentamos um destaque que minora em mais de 90% o problema apresentado, mas solicitamos, em virtude de o NOVO ter o direito apenas à apresentação de um destaque por questões regimentais, que outro partido possa, mesmo sem concordância com o mérito do destaque, eventualmente, apresentar uma segunda supressão no texto.
Nós conversamos com o Deputado Luiz Philippe, e sei que estão em conversações também com o próprio PSL, para ver se é possível apresentar esse texto. O Vice-Líder do Governo, o Deputado Sanderson, e também o Vice-Líder do PSL aqui já entenderam os nossos apelos. Da parte do Governo, o Deputado Sanderson disse que estaria o.k. E se o Deputado Peternelli pudesse apresentá-lo, mesmo dizendo em nome do NOVO, sem compromisso com o mérito, nós estaríamos muito contentes em poder assim acompanhar o voto da maioria que deve ser esmagadora aqui favorável ao projeto, garantindo que, dentro daquilo que nós estamos propondo, também não votemos de forma incoerente com o que votamos no passado.
Se for possível, seria muito bom para todos nós, para a democracia brasileira, inclusive numa demonstração da parceria que tem sido muito grande, uma vez que o NOVO tem em todas as pautas liberalizantes sido sempre favorável àquilo que o Governo tem apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passe-se ao mérito.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Orientação de bancada.
Todos a favor, com exceção do NOVO? Ou o NOVO vai orientar?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou inscrito para o encaminhamento, Presidente. Eu gostaria de encaminhar, inclusive porque fizemos consulta à bancada agora.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, o Governo, o bloco é obviamente a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só 1 minuto, Deputado Sanderson.
Há dois oradores inscritos para o encaminhamento: o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Luiz Philippe. Os dois vão fazer o encaminhamento?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
22:00
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de ter discutido antes contra a medida provisória e tendo em vista a conversa que tivemos dentro da bancada do Partido Novo, a convicção que se formou dentro do nosso time foi a de, ainda com essas críticas que nós estamos fazendo ao texto — e nenhum texto é perfeito —, encaminhar favoravelmente à matéria, na expectativa, inclusive, de que não se verifique o aumento de arrecadação que está estimado neste momento. E nós temos falado com o Deputado Neucimar Fraga, desde o início desta noite, a respeito disso.
E, ainda que o aumento se verifique dessa forma, queremos, mais adiante, fazer com que de alguma forma a redução prevista seja reduzida a ponto de manter o serviço da CVM, mas não significar um excedente para o Estado, que é utilizado em outras áreas –– e, portanto, de forma inconstitucional ––, fazendo com que a taxa da CVM não atenda suas próprias necessidades, mas algo muito além disso. Isso não é correto. Isso é errado. Isso é inconstitucional.
Nós já estamos defendendo isso há muito tempo. Taxas são para manter os serviços prestados. Taxas não são criadas para serem incorporadas ao Tesouro, muito menos para depois, ainda, colocar agências reguladoras à mercê das decisões orçamentárias dos Ministérios aos quais elas são vinculadas.
Nós precisamos fazer uma discussão séria sobre isso, Sr. Presidente. E, por isso, sugiro, Deputado Arthur Lira, Presidente desta Câmara, que façamos sobre todas as taxas no Brasil uma discussão séria, para que elas sejam revertidas para pagamento dos serviços prestados pelas agências, e não ao Tesouro.
Neste caso, Presidente –– pasme V.Exa.! –– o que a CVM arrecada em taxas cobre três vezes o serviço por ela prestado — três vezes! Aquilo que o cidadão paga para a CVM é utilizado para manter as suas funções e para manter outras áreas que não têm nenhuma relação com o serviço prestado pela CVM. Isso não está correto. Isso é errado. Isso é injusto.
Mas, para tentarmos ser aqui o mais justo possível, dentro das possibilidades, Deputado Neucimar Fraga, porque V.Exa. sabe das críticas que fazemos a determinados pontos do projeto, precisamos ser justos com o Ministro Paulo Guedes, com o Adolfo Sachsida e com a equipe econômica, porque eles nos encaminharam uma questão que o Alfredo Sequeira e tantos outros no Brasil têm pedido há tanto tempo, que é a redução das taxas abusivas cobradas aos menores.
Mas nós não podemos fazer isso de forma eternamente injusta, independentemente se é com maiores ou com os novos, os entrantes, com cobrança de taxa de forma inconstitucional. Precisamos resolver o sistema como um todo.
Por isso, gostamos muito de saber, Relator Neucimar Fraga, do compromisso que V.Exa. fez com a CVM e com todos nós de fazermos tramitar aqui um projeto de lei ordinária para uma mudança na própria agência e, assim, chegarmos a uma solução que seja, aí sim, justa em todos os parâmetros: latitude e longitude. Não importa, precisamos sempre buscar justiça em nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente, também pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Philippe, para encaminhar.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e a base do Governo são favoráveis a essa MP 1.072.
Muito obrigado.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Indago se todos estão a favor. O NOVO, inclusive, está a favor, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Vivi Reis, como orienta o PSOL?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Todos estão a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou conceder a palavra para as orientações. Eu só estou tirando a dúvida para saber se todos estão a favor.
Deputada Vivi Reis, a orientação do PSOL é a favor?
22:04
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A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é a favor.
E eu queria aproveitar o tempo de orientação para justificar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sequência do painel, quem vai querer orientar?
O PT vai orientar? (Pausa.)
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - ...que as Deputadas Talíria Petrone e Fernanda Melchionna votaram conforme a orientação da bancada do PSOL feita por mim aqui.
O senhor estava numa afobação aí, que acabamos tendo o problema de registrar o voto no sistema.
Então, eu estou aqui informando: a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Fernanda Melchionna votaram conforme a orientação da bancada.
Muito obrigada a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Vivi Reis, eu tenho tratado tão bem V.Exa. para a senhora me chamar de afobado... (Risos.)
Não há mais efeito administrativo nesta matéria. E, como já tínhamos alcançado o quórum mínimo com relação ao destaque, foi só por economia de prazo, Deputada Vivi.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim".
Quero registrar que o PT entrou no Supremo Tribunal Federal contra a privatização da ELETROBRAS. No TCU, o parecer do Ministro Vital do Rêgo aponta uma diferença de 67 bilhões no preço da ELETROBRAS. A ELETROBRAS tem 34 hidrelétricas, que valem 130 bilhões de reais. Na proposta do Governo, ela vai ser vendida por 32 bilhões de reais. Sabe o que vai acontecer? Vai aumentar a conta de luz da sua casa, vai aumentar o custo de produção de alimentos, em especial o dos irrigados. Vai ser péssimo para o povo brasileiro.
Quem representa você é o PT. Por isso, nós fomos ao STF e temos a expectativa de derrubar mais esse crime contra o patrimônio do povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero deixar consignada a razão de o PDT votar a favor.
Realmente, as taxas são altas. E uma taxa deveria ser correspondente a um serviço prestado, com a devida equivalência e relevância. Mas neste caso a medida provisória, Presidente, na nossa visão, permite que haja uma cobrança de taxa menor do que a que era cobrada até então para pessoas físicas e também menor, percentualmente, para empresas pequenas e médias. Aumenta um pouquinho para as grandes. Mas a arrecadação vai aumentar porque alarga a base: há mais gente pagando menos, mais empresas pagando menos, mais pessoas físicas pagando menos — com isso, a arrecadação aumenta.
A discussão sobre a equivalência da taxa com a correspondência do serviço é razoável e é necessária, mas esse é um debate para outro momento, que nós topamos fazer, até porque ele é importante.
Por isso, por enquanto, nós votamos "sim" ao projeto de lei de conversão, "sim" à medida provisória, o que mostra que o PDT é coerente, Sr. Presidente. Nós não votamos o autor da matéria. Não é porque é do Governo que nós votamos a favor ou contra. Nós votamos o conteúdo. Se o conteúdo é bom, para nós não importa o autor –– importa aquilo que a matéria trata, a relevância que ela tem, o benefício que traz e a regra que consolida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguém quer orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 356;
TOTAL: 356.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072, DE 2021, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 2, do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “ou dispensada de registro” constante do inciso XVII do artigo 3º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e por decorrência a expressão “ou dispensada de registro” constante do inciso II do artigo 4º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.072/21, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2021
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
22:08
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fazemos este destaque retirando a tributação de emissão de títulos dispensados de registro, porque entendemos que o pressuposto de uma taxa é a fiscalização e na dispensa de registro não há que se falar em fiscalização. Portanto, uma tentativa de tributação que visa à liberdade das emissões sem registro acaba buscando, de maneira direta, controlar essa emissão com ônus tributário. Nós somos contrários a essa cobrança, que representa em torno de 64 milhões de reais anuais. É o que está previsto nesta medida provisória.
Pedimos, portanto, aos Parlamentares que querem mais dinheiro no bolso do cidadão e menos cobrança, menos taxas para o Estado que votem juntamente com este destaque do Partido Novo, que vai praticamente, dentro das estimativas, anular qualquer tipo de aumento de arrecadação. Inclusive, prevendo-se um ganho de escala na economia para aqueles que são pequenos, é possível que não se fale em aumento de arrecadação, com os 6 milhões restantes que se preveem de estimativa no destaque que infelizmente não pôde ser aprovado.
Por outro lado, pela parte boa da matéria, nós precisamos lembrar que a redução para as pessoas físicas que vai ser efetivada é acompanhada também de uma redução para pessoas jurídicas. Das 457 pessoas jurídicas registradas na CVM, somente 139, por esse projeto apresentado pela medida provisória, vão ter, de fato, aumento de carga. Portanto, mais de 300 dos CNPJs registrados junto à CVM não terão aumento de carga. Mais de dois terço terão redução no valor e, portanto, poderá haver um ganho de competitividade na economia.
Por esse motivo, nós fomos favoráveis ao mérito da MP e agora somos favoráveis a este destaque. Pedimos a todos que nos acompanhem para mitigar o máximo possível os ganhos de arrecadação do Estado e fazer, assim, com que o aumento da máquina seja contido.
É lamentável, repito mais uma vez, que continuemos no País a cobrar taxas mais caras do que o valor dos serviços prestados. Nesse caso, a taxa é até três vezes mais alta. Não é possível que continuemos a legislar neste Parlamento sem fazer uma discussão séria sobre o tema. E o NOVO está disponível para isso.
Portanto, votamos "sim" ao destaque, "não" ao texto, com vistas à sua supressão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada. (Pausa.)
Não, só se não me atualizaram. (Pausa.)
Aqui, não há inscrição, não, Deputado Pompeo de Mattos. Eu lhe dou um tempo na orientação. Quer falar primeiro? Não há problema. Mas V.Exa. não está inscrito aqui, não. (Pausa.)
Estão dizendo que está inscrito, mas a inscrição não está no sistema.
Pode orientar contrariamente, Deputado Pompeo de Mattos. Pode ir para a tribuna.
O sistema está uma "beleza".
22:12
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu me inscrevi porque o tema é um pouco árido, mas é interessante que nós aprofundemos o debate.
Eu quero pedir a compreensão do Deputado Marcel van Hattem, até porque o que o Deputado Neucimar Fraga tem dito tem a minha concordância e a minha compreensão, e é preciso que reflexionemos sobre isso.
Veja bem: o destaque visa isentar a taxa de fiscalização da CVM àqueles que ofertam valores mobiliários dispensados de registro. Algumas ofertas públicas são realizadas sem registros, unicamente com objetivo de simplificar e desburocratizar o acesso ao mercado de capitais. Independentemente de registro essas ofertas são fiscalizadas e supervisionadas pela CVM, motivo pelo qual entendo que a taxa, nesse caso, é devida.
O destaque do NOVO quer tirar, quer isentar. Ora, o que vai acontecer, Deputado Marcel van Hattem? Hoje a simplificação de determinadas operações dispensa registro. E, ao se dispensar o registro, é mais fácil a operação; todavia, nem por isso ela prescinde de fiscalização. Ou seja, tem que haver fiscalização igual.
A hora que se isentar a fiscalização daqueles que não prescindem de registro, o que vai acontecer? Eles vão começar a exigir o registro para poder cobrar. E aí nós vamos ter uma burocratização, para poder garantir a arrecadação, quando nós podemos ter arrecadação sem burocratização. Essa é a verdade.
Então, o destaque, eu diria, não é tão inteligente porque pode levar a resultado oposto ao almejado. E, mais do que isso, de modo a reduzir o rol de isentos, e é possível ainda que a CVM amplie o caso, vai obrigar as pessoas físicas a registrarem. Aí você registra e, se não registra, você estará isento? Então, eu vou exigir o registro, para lhe pagar. Burocratiza e recebe igual, ou seja, o tiro sai pela culatra.
Por isso, eu quero pedir essa consideração, porque aqui nós estamos falando com consciência, com equilíbrio, com responsabilidade, até porque o tema, como eu disse, é delicado, é profundo, mas, ao mesmo tempo, é simples. E a vida é simples, nós que a complicamos. E, nesse caso, o destaque vem para complicar a vida daqueles operadores na CVM que atuam sem registro e são fiscalizados. Por esse motivo, eles têm que pagar a taxa. E, se não pagarem a taxa, o que vai acontecer? Eles vão ter que registrar e pagar igual. E aí vai ficar ruim para todos.
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos são a favor do texto?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" ao texto, Presidente.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSDB queremos encaminhar favoravelmente ao destaque. Entendemos que são ofertas públicas não registradas na CVM, então não tem por que cobrar taxas das que não estão registradas, inclusive IPOs, ofertas públicas que não têm que ser taxadas. Nesse sentido, nós somos favoráveis à medida provisória, parabenizamos pela iniciativa dela, mas somos favoráveis ao destaque.
Portanto, votamos "não" e somos favoráveis ao destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB, "não".
Mais alguém quer orientar?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, também vai orientar contra o destaque, o texto. Achamos que vai burocratizar, que de fato não vai ser positivo e vai na contramão da medida provisória. Então, nós votamos "não".
Na verdade, nós votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vota "sim" ou "não"?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - "Sim" ao texto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero contradizer meu querido colega Deputado Pompeo, com quem eu concordei até pouco tempo atrás, e é da democracia a concordância e a discordância. É importante lembrar que não há fiscalização na emissão. O Deputado Samuel foi muito feliz quando disse aqui –– e é importante reforçarmos –– que não é uma isenção, mas que não há incidência de taxa, porque está fora do pressuposto legal. Então, é isso que precisamos discutir, Deputado Pompeo, neste Parlamento. Estamos começando a cobrar taxa por coisas que não são serviço prestado. A taxa é para um serviço prestado; a taxa do lixo, a taxa de qualquer coisa é para o serviço prestado.
Aliás, eu não entendo por que a CVM está defendendo essa taxa se nem vai para ela, vai para o Tesouro, o que é um absurdo. Se cobra uma taxa, tem que ir para o serviço prestado. Hoje a CVM custa um terço das taxas que cobra. Isso é um absurdo! Para cada 3 reais que a CVM cobra só 1 real vai para o seu serviço.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nisso nós concordamos, porque a taxa é muito alta. Mas ela está sendo diminuída com a medida provisória e deveria ser diminuída muito mais ainda. Nós concordamos nisso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O DESTAQUE. MANTIDO O TEXTO, contra os votos do PSDB e do NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só queria fazer um agradecimento, se V.Exa. me permite, em 30 segundos.
Eu queria agradecer a V.Exa. a designação como Relator. Queria agradecer a todos os partidos. Queria agradecer a equipe econômica. Queria agradecer as associações que participaram de um debate amplo conosco. E queria agradecer também a todos os Parlamentares presentes até este momento.
Pela primeira vez eu vi neste Plenário todos os partidos encaminhando "sim", e todos os votantes votaram "sim" em uma matéria extremamente importante.
Ganha a liberdade econômica, ganham milhares de jovens no Brasil que poderão acessar esse mercado de trabalho tão desconhecido até por este Parlamento, mas que agora passou a ser conhecido.
Parabéns também à CVM, que flexibilizou. E nós vamos continuar cobrando da CVM o cumprimento do fim da exclusividade, dentro de um termo da normativa que atenda aos interesses do setor de agentes de investimentos autônomos no Brasil.
Então, queria parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que enviou essa medida provisória, que teve sensibilidade, que está praticamente abrindo mão de receita, mas ampliando a base, aumentou a arrecadação, porque nós estamos reduzindo uma taxa de 2.500 reais para 530 reais, ou seja, 80% de desconto.
Parabéns, Presidente Bolsonaro!
Parabéns a este Parlamento e a todos vocês que participaram, inclusive os assessores legislativos do Executivo, do Parlamento e também da CVM.
Obrigado.
Deus abençoe a todos!
22:20
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 23 de fevereiro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.613, de 2021, e 442, de 1991; Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; Projetos de Lei nºs 1.518 e 2.753, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2021; Projeto de Lei nº 4.059, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007; e Projetos de Decretos Legislativos nºs 696, 765, 771, de 2019, e 233, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 23 de fevereiro de 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 21 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HERMES PARCIANELLO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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