4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
8ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 17 de Fevereiro de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia a todos os Deputados e Deputadas.
A lista de presença registra o acesso de 176 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
09:04
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Tem a palavra o primeiro orador inscrito no dia de hoje, meu querido amigo Deputado Vicentinho.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, estimada Presidenta. Bom dia, Deputados e Deputadas, senhoras e senhores.
A minha palavra é de profunda solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos e também seus bens materiais nessas enchentes em todos os cantos do Brasil, principalmente no Rio de Janeiro, no Estado de São Paulo e no Nordeste também. Enfim, trata-se de algo doído, algo que dói profundamente. E pergunta-se: a culpa é de Deus? A culpa é da natureza? Claro que não! A culpa é do povo, como deu a entender Jair Bolsonaro? Não!
O poeta alemão Bertolt Brecht, em outras circunstâncias, disse uma frase que vale para hoje: "Falam da violência das águas, mas não falam das paredes que as oprimem".
Nesse contexto, Sra. Presidenta, os gestores brasileiros têm total responsabilidade. Atenção, povo vítima, vocês têm direitos! Vão atrás dos seus direitos!
Os gestores, em vez de pensarem nas próximas gerações, pensam nas próximas eleições. Aqui em São Bernardo, por exemplo, há muitas belas ruas — belíssimas — que eram de calçamento, numa cidade que tem várias ladeiras, e os gestores, para ganharem votos, enchem as ruas de asfalto, impedindo a descida da água para o solo. Essa água, então, vai para o centro. Assim aconteceu com São Paulo. Não estou julgando este ou aquele, mas estou dizendo que a responsabilidade é dos gestores, seja por interesses econômicos, quando se submetem a grandes grupos, seja por interesses eleitorais. Isso é péssimo!
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Deixem as águas passarem livremente! É da natureza! A água é abençoada. É a água que nos dá o fruto, permite a plantação, a colheita — não se pode apenas reclamar. É claro que a solidariedade é fundamental, mas é preciso que nós tenhamos homens e mulheres com cabeça além do seu tempo, para replanejar a estrutura social do nosso Brasil.
Sra. Presidenta, é com dor no coração... Conheço famílias que perderam entes queridos — pai, mãe —, que perderam bens acumulados. Quando eu falo bens, meu Deus do céu, é uma geladeira, é um sofá, é uma coisa simples. Mas essas perdas têm trazido dor e sofrimento. Porém, a maior perda é da vida.
Por isso, solidariedade sempre!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista. (Pausa.)
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sra. Presidente, estou na linha.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k. Recupero o tempo do Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Em seguida, chamarei o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela Gomes, é uma alegria poder estar falando neste momento sob a sua Presidência.
Sra. Presidenta, eu volto a apelar para que esta Casa não esqueça a enfermagem brasileira. O Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, aprovado pelo Senado, está em análise nas Comissões desta Casa. Este projeto traz justiça e reconhecimento para o trabalho que a enfermagem realiza não só no enfrentamento à pandemia. São homens e mulheres que trabalham, dia e noite, em vários lugares, para poder garantir o seu sustento. Este PL 2.564 faz justiça com a enfermagem e precisa ser aprovado.
Desta forma, Sra. Presidenta, mais uma vez eu apelo para que esta Casa não esqueça a enfermagem. Enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras esperam que a Câmara dos Deputados não seja uma decepção para eles no tocante à aprovação desta matéria, o projeto da enfermagem.
Sra. Presidenta, ontem, havia uma grande expectativa de que o PL das notícias falsas fosse votado e aprovado nesta Casa. Seria uma data marcante, já que em 16 de fevereiro se comemora o Dia do Repórter, mas, infelizmente, a urgência para a votação do PL foi derrotada.
Nosso mandato tem o PL 3.222/20 apensado ao PL 2.630/20. Esperamos que, na próxima semana, esse projeto entre na pauta para votação e seja aprovado. Precisamos de mecanismos para punir quem espalha notícias falsas, como geralmente acontece.
09:12
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Como 2022 é um ano de eleições, o "gabinete do ódio", as mentiras digitais de Bolsonaro e de todos que divulgam mentiras precisam ser combatidas.
Esta Casa, Sra. Presidenta, tem o dever de enfrentar a sociedade nesta guerra da mentira, que é a principal marca do Governo do Bolsonaro.
Sra. Presidenta, solicito que esses dois registros sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
Um bom-dia a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela Gomes.
Deputada, eu peço também que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O assunto que eu trago aqui hoje, mais uma vez, é sobre as enchentes e, no caso de Minas Gerais, o rompimento das barragens das mineradoras.
Esse fator, em Minas Gerais, levou a dois crimes cometidos pelas mineradoras recentemente, crimes grandes: o da Vale em Mariana, e o da Vale em Brumadinho.
Acontece que o Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, do Partido Novo, quer levar vantagem eleitoral em cima dessa tragédia e, ao mesmo tempo, a Vale quer ainda levar vantagem financeira.
Todos sabem que ela tem que fazer a repactuação do crime, tem que minimizar os efeitos devastadores que ela cometeu contra o meio ambiente, contra as pessoas, contra as estradas, contra o Estado de Minas Gerais de maneira geral.
Pois bem, o Governo de Minas Gerais fez um acordo com a Vale. E, nesse acordo, está incluída a construção do que eles chamam de rodoanel. Seria uma rodovia ao entorno da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Nós já temos um rodoanel, que precisa ser reconstruído, precisa ser melhorado, ampliado. Mas eles não querem mexer com esse rodoanel, eles querem mexer com o que nós chamamos de "rodominério", porque isso dá muito dinheiro e vai ser uma forma de escoar o minério e a produção que as mineradoras, especialmente a Vale, fazem no entorno de Belo Horizonte, ou seja, essa será uma rodovia para as mineradoras. Por isso, nós a chamamos de "rodominério".
O negócio é tão absurdo que envolve 3,7 bilhões de reais da própria Vale para construir algo que vai beneficiá-la. É como se ela estivesse repondo para Minas Gerais parte daquele crime que ela cometeu, crime pelo qual ela é obrigada a fazer reposição. E misturam-se aí mais 2 bilhões de reais para uma empresa que iria privatizar esse "rodominério". Depois, ela vai cobrar preços altíssimos por pedágios nessa via, pela qual, evidentemente, o povo não passará. Vai ser uma rodovia das mineradoras. É um sonho que elas querem construir aqui.
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Presidente Deputada Rosangela, eu peço a V.Exa. mais 1 minuto, se for possível, para que eu possa concluir o pronunciamento e o povo brasileiro possa saber disso.
Hoje, o Ministério Público abriu uma investigação a pedido da Prefeita de Contagem, Marília Campos, que denuncia que esse "rodominério" iria simplesmente acabar com uma represa que fornece água para 500 mil habitantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte e fica numa área de proteção ambiental — criada por uma lei de minha autoria como Deputado Estadual, inclusive. O Prefeito de Betim, Vittorio Medioli, também fez uma representação contra esse tal "rodominério", essa estrada da morte, essa estrada das mineradoras. E eu apresentei, recentemente, junto com a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, uma série de razões, reforçando a petição da Prefeitura de Contagem.
Então, nós esperamos que o Ministério Público de Minas Gerais leve, de fato, a cabo essa denúncia que fizemos e que faça, realmente, com que esse edital para a construção da rodovia das mineradoras seja barrado. É uma maracutaia o que está sendo feito entre o Governo de Minas e as mineradoras, que, aliás, são parceiros antigos — e é claro que o Bolsonaro está abençoando isso.
Fora, Bolsonaro! Leve o Zema junto!
Fora, "rodominério"!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Rogério.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidenta Rosangela Gomes e demais Parlamentares.
Nós estamos acompanhando a tragédia que vem ocorrendo com a população em várias partes do Brasil. O caso de Petrópolis nos choca! Queremos levar a nossa mais alta solidariedade a todos os povos que enfrentam essa tragédia que não acontece só por causas naturais — neste momento, em especial, às pessoas que perdem seus familiares, perdem sua casa.
Nós precisamos discutir a questão ambiental: as mudanças climáticas, o respeito à natureza, o planejamento das cidades. Nós tivemos, ao longo da história deste País, políticas sem planejamento, sem nenhum compromisso com a natureza, com a vida e com a construção de cidades que dessem à população garantia de que a natureza, com uma forte chuva, não lhe causaria tantos danos e tantas perdas.
Nossa solidariedade à população!
Lamento profundamente que esta Casa, na última semana, tenha contribuído para prejudicar e agredir a natureza e, assim, intensificar as mudanças climáticas. O "PL do Veneno" agride a vida, agride a natureza.
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Por isso, mais uma vez, manifesto a nossa solidariedade a todas as pessoas de Petrópolis que perderam parentes, familiares e amigos.
Ao mesmo tempo, Sra. Presidenta, eu também queria registrar o nosso compromisso com os movimentos do campo. Ontem, no Brasil inteiro, houve manifestações dos bancos, dos órgãos públicos, da Via Campesina, da CONTAG e dos movimentos que atuam na agricultura familiar, na reforma agrária. O Governo Federal não quer regulamentar e implementar a Lei Assis Carvalho, aprovada pelo Congresso Nacional.
Nossa solidariedade a todos os agricultores na luta pela implementação da Lei Assis Carvalho!
Para encerrar, Sra. Presidente, gostaria de solicitar que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa este nosso compromisso com o campo e com a natureza, para que nós tenhamos políticas públicas neste País comprometidas com a vida, com a natureza, buscando um mundo cada vez melhor. Portanto, peço que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa este nosso pronunciamento.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado João Daniel.
Está com a palavra o meu querido amigo Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, é um prazer estar sob a sua batuta, a sua direção, sempre sábia, inteligente e muito generosa. Muito obrigado pelo carinho.
Também cumprimento todos os colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados.
Quero dizer, Presidente, que eu tenho lutado muito pelos nossos estudantes que se formaram graças ao FIES — Fundo de Financiamento Estudantil, graças ao crédito educativo. Nós sabemos, que especialmente os estudantes mais pobres, só puderam estudar graças a esse financiamento facilitado, mas que, passado 1 ano de formados, eles têm que começar a pagar as prestações do financiamento. Com a pandemia, jovens continuaram desempregados depois de se formarem e outros que tinham emprego o perderam. Consequentemente, não conseguiram pagar o financiamento.
Eu apresentei três projetos de leis. O primeiro projeto visava suspender por 6 meses o pagamento do FIES, ou seja, ninguém nega a conta agora; a dívida atual vai para o final da conta; depois se paga a conta toda. O projeto foi aprovado, sancionado, virou lei e foi suspenso por 6 meses. Só que a pandemia não terminou. Então, eu apresentei outro projeto, suspendendo por mais 1 ano o pagamento, nos mesmos moldes do anterior: ninguém vai negar a conta; a dívida atual vai para o final da conta; e depois se paga a conta toda. Esse projeto ainda não foi aprovado. E apresentei um terceiro projeto, Presidente, para fazer uma espécie de REFIS, um refinanciamento em até 90 meses, para aqueles jovens que já estavam com o pagamento atrasado junto à Caixa Econômica Federal. Afinal de contas, eles estavam com o nome sujo no CADIN — Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, no SERASA, no cartório e, via de consequência, precisavam limpar o nome.
Bom, esse projeto também não foi aprovado, mas, para minha alegria, o Presidente da República, como que se inspirando nesse projeto que apresentei, baixou a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, ou seja, fez para os estudantes uma espécie de REFIS, o refinanciamento, mas, o que é melhor, dando um desconto de até 92%, com o que eu concordo.
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Mas eu quero fazer um reparo. Ora, se os jovens que estão com o pagamento do financiamento estudantil atrasado, que estão inadimplentes, vão ter um REFIS com rebate de até 92%, os jovens que estão com o pagamento em dia também merecem um desconto.
Por isso, eu apresentei o Projeto de Lei nº 15, de 2022, incentivando que seja dado um desconto de 30% para esses jovens que querem pagar adiantado as suas prestações ou que querem quitar o contrato. Se quem está inadimplente tem direito a desconto, imaginem quem está em dia com as prestações. Nós temos que ser justos, nós temos que ser adequados, nós temos que ser corretos. Pois o projeto tem essa virtude, e o estudante que estiver em dia com as suas prestações e desejar liquidar o FIES ou pagar parcelas antecipadas terá um desconto de 30%.
Estamos fazendo justiça com os jovens, para que eles tenham o nome limpo, possam pagar em dia o financiamento e tenham o rebate e o desconto em suas prestações.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Rosangela Gomes.
Quero, inicialmente, manifestar minha solidariedade total ao povo de Petrópolis, que vive essa tragédia anunciada, que, mais uma vez, ceifa centenas de vidas. Registro nossa solidariedade ao povo. Que fique muito claro que houve incúria e imprudência por parte dos governantes.
Em segundo lugar, Sra. Presidente, quero dizer que, ao assistir ontem à live semanal do Presidente da República, pudemos ver que ele está inconformado com a possibilidade de perder a eleição. Mais uma vez, ele atacou os três Ministros que formam a trinca do TSE, dizendo que eles têm lado, que eles querem que o outro candidato vença e que ele é perseguido.
Não. O balanço do Governo Bolsonaro é de 640 mil mortes por COVID, por sua responsabilidade — e não é uma gripezinha; de destruição do meio ambiente do Brasil; de destruição dos empregos. É um Governo de destruição nacional, de retrocesso civilizatório. É por isso que ele está atrás em todas as pesquisas.
E bateu o desespero. Então, ele já está se preparando para melar as eleições, criando a desconfiança nas urnas eletrônicas, insuflando a milícia digital contra o TSE, o STF e as urnas eletrônicas, para tentar, em um passe de mágica, como o Trump fez, invadir o Capitólio brasileiro. Nós devemos estar atentos.
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Eu queria citar um trecho do artigo do Prof. Conrado Hübner na Folha de S.Paulo de hoje, em que fala da construção, por Bolsonaro, da não aceitação da derrota:
Se derrotado e alguma força lhe restar, resistirá a entregar o poder. Se forçado a entregar o poder, fará todo o estrago adicional ao seu alcance. Se não punido e a leniência conciliatória vencer, continuará a galvanizar ódio e ameaçar liberdades junto com a sua grande "familícia".
E é isso o que nós queremos dizer. Nós temos que combater o espalhamento de fake news, o uso de robôs, o impulsionamento com que Bolsonaro foi eleito a partir de mentiras deslavadas que correm soltas. Por isso é que eles defendem o Telegram; por isso é que eles não querem controle sobre as fake news: para espalhar mentiras. Por isso, o povo brasileiro tem que estar alerta.
Não passarão. Serão denunciados. Foram derrotados no Congresso na questão da urna eletrônica, mas insistem em colocar na Internet que as urnas não são confiáveis. Mesmo comprando o Centrão no Congresso Nacional, eles não confiam, eles querem plantar desconfiança.
Por tudo isso, nós devemos ter certeza de que o povo brasileiro não aceitará golpismos ou invasão de Capitólio. Bolsonaro vai perder e vai ter que aceitar o resultado.
Fora, Bolsonaro, golpista de Sete de Setembro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Deputada Rosangela, é um prazer enorme tê-la presidindo esta Casa.
Venho falar da nota que a Polícia Federal divulgou ontem chamando o juiz parcial, o juiz desonesto Sergio Moro de ladrão. A Polícia Federal, ontem, ao analisar o comportamento desse juiz, e saindo um pouco do seu roteiro, fez uma nota chamando de ladrão esse juiz que fez com que o Brasil fosse governado por um Presidente que não respeita o povo brasileiro, esse juiz que colocou Lula 580 dias preso sem que tivesse cometido nenhum crime, esse juiz que mente.
Todos nós já sabíamos que esse juiz havia sido comprado para tentar destruir o Partido dos Trabalhadores, para tirar Lula da disputa, para fazer com que este País caísse no descrédito e um Presidente despreparado assumisse a Presidência do Brasil.
Portanto: Moro, juiz ladrão!
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Sra. Presidente, eu gostaria também de lembrar que hoje completa 25 anos a morte de Darcy Ribeiro, que foi Senador da República, foi indigenista, foi o criador da Universidade de Brasília, uma das maiores universidades do Brasil.
Darcy Ribeiro lutou sua vida toda em favor da reforma agrária, do socialismo, das liberdades e partiu deixando um vácuo entre nós. Portanto, jamais poderíamos esquecer esse brasileiro, que honrou a sua terra, Minas Gerais, sua Montes Claros e brilhou como antropólogo, como professor, como político e como sonhador.
Darcy Ribeiro, presente! Não poderíamos esquecer a sua passagem por esta terra.
Sra. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Célio Moura.
Tem a palavra o Deputado e querido amigo General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente, minha queria vizinha.
Gostaria de pedir, inicialmente, que nossas palavras tenham eco no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer que nós lamentamos muito quando ouvirmos um discurso desses em que se faz apologia a um partido que nos envergonha, porque tem ex-Presidente preso, ex-Secretário-Geral preso, ex-tesoureiro preso. Mas a população brasileira já está de olhos bem abertos.
A minha palavra de hoje, Sra. Presidente, é para exaltar a grande redenção que estamos conseguindo no nosso Nordeste brasileiro. O Presidente Bolsonaro, na semana passada, esteve em Pernambuco, no Ceará, na Paraíba e no Rio Grande do Norte para fazer o evento do Circuito das Águas, junto com o Ministro Rogério Marinho. Nós tivemos a oportunidade de acompanhá-lo desde o começo da viagem.
As águas do Rio São Francisco chegaram, finalmente, ao Rio Grande do Norte, apesar de a Governadora da Estado, que é do PT, não ter concluído a Barragem de Oiticica, que vai garantir grande segurança hídrica para o nosso Estado.
Vejam só: pouco mais de 300 pessoas estão impedindo que 300 mil pessoas tenham essas águas acumuladas desde já, simplesmente porque o Governo do Estado fica protelando e protelando as ações de conclusão da barragem. Isso é de uma incompetência sem tamanho, e nós temos que combatê-la. Não é possível!
Gostaria também de destacar, juntamente com a segurança hídrica e alimentar que está sendo garantida para o nosso Estado do Rio Grande do Norte — e esse é um aspecto importante —, que o Brasil está buscando, sim, dignidade para o nordestino, para o sertanejo. A água traz dignidade. A água afasta aquela esmola do dia a dia que se pregava, fazendo o voto de cabresto por conta do tal do carro-pipa. Agora a água está circulando, está correndo na frente da casa das pessoas. O homem do campo vai deixar de ser um morador rural e vai ser um produtor rural.
É disso que o Brasil precisa! O nosso Semiárido, cuja Frente Parlamentar eu presido, é o semiárido tropical maior do mundo e é um celeiro para a produção de alimentos.
Então, eu deixo aqui uma mensagem positiva: vamos combater o conformismo. Nós estamos combatendo o conformismo com aqueles governos de corrupção, mentira, roubalheira. Acabou isso daí; não está havendo mais. E isso está deixando a Esquerda totalmente desesperada, porque não há corrupção. O dinheiro não foi mais lá para fora. O dinheiro está sendo empregado agora aqui, no nosso País.
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Sra. Presidente, caros colegas Deputados, contra fatos não há argumentos. Não é possível nós insistirmos no discurso mentiroso de que queremos a volta de quem roubava e de quem deixou roubar, está certo?
Muito obrigado, mais uma vez, Sra. Presidente. Eu estou sendo justo com o meu tempo. Não ultrapassar o próprio tempo é respeitar os demais.
Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, General Girão.
Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente. É uma satisfação vê-la mais uma vez à frente deste Plenário, Deputada Rosangela.
Bom dia a todas e todos.
Ontem, o jornal O Dia publicou um artigo de nossa autoria cujo tema é a questão dos profissionais cuidadores e sua relevância.
Cuidadores de pessoas idosas e cuidadores de pessoas com deficiência exercem uma atividade cada vez mais essencial na nossa sociedade, na qual 15,7% dos brasileiros são idosos. Em se tratando de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, nós estamos falando de mais de 18% da população idosa. No bairro de Copacabana, os idosos são 25% da população.
A presença do cuidador na vida das pessoas idosas e das pessoas com deficiência é relacionada intimamente à qualidade de vida desses brasileiros e brasileiras. Logo, quanto mais cuidadores puderem estar presentes na sociedade, melhor. Afinal, se as pessoas têm limitações funcionais para praticar os seus hábitos diários, é óbvio que o apoio do cuidador vai lhes oferecer muito mais condições de ter uma vida mais saudável, de usufruir dos bens civilizatórios etc.
Ocorre que ter um cuidador importa gastos, e, no Brasil, até hoje, quando se apresenta a declaração do Imposto de Renda e se deduzem gastos com saúde, a despesa com cuidador não é tipificada como gasto de saúde.
Para superar esse problema, eu fui à Receita Federal e interpus uma representação para que eles, desde já, admitam que é óbvio que, intrinsecamente, o gasto com a contratação de cuidador de idoso ou de pessoa com deficiência é uma despesa com saúde. Este é um caminho. O outro caminho foi a apresentação de um projeto de lei, que já passou por algumas Comissões.
O que eu quero dizer é que é fundamental que se dê atenção aos nossos idosos e aos nossos deficientes. A taxa de civilidade de um povo tem íntima relação com o nível de atenção e respeito que se oferece aos seus idosos e às suas pessoas com deficiência.
Ao mesmo tempo, eu queria também informar que a figura do cuidador cada vez mais precisa ser valorizada e profissionalizada. Há mais de 100 mil cuidadores hoje inscritos como MEI no Brasil, e qualificá-los é essencial. Quanto mais atividades pedagógicas, quanto mais aperfeiçoamentos, melhor. Existem associações de cuidadores. Essa é uma atividade que, sem dúvida nenhuma, vai cada vez mais ser demandada.
Eu queria cumprimentar o Presidente da Federação de Comércio do Rio de Janeiro, meu amigo Antonio Queiroz, pelo belo trabalho junto ao SENAC, que implantou um curso de qualificação de cuidadores na Rocinha, no Rio de Janeiro. A turma está completa e a pleno vapor.
09:40
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Então, atividades como essa, iniciativas como essa são importantes para reforçar a formação profissional do cuidador, cada vez mais demandado.
Peço só um segundinho para concluir, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, por favor.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Muito obrigado.
Não apenas é importante para consolidar, fortalecer a qualificação profissional, como também para oferecer mais oportunidades de trabalho, de mercado de trabalho para os cuidadores.
Então, eu queria registrar este meu artigo e parabenizar os cuidadores, porque são cada vez mais importantes para nós brasileiros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estou grato por esta oportunidade. Olá, Rondônia; olá, Brasil.
Trago aqui dois assuntos. O primeiro trata dos 100 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no meu Estado de Rondônia. No próximo dia 27 de fevereiro, haverá grandes eventos, em Porto Velho, dessa igreja que é referência no Estado de Rondônia e no Brasil, para comemorar esta data tão importante para a Assembleia de Deus.
Quero aqui parabenizar o Pastor Holder pelo trabalho que está sendo feito na igreja, convidando ilustres pessoas para participar deste grande evento de 100 anos da Assembleia de Deus no Estado de Rondônia.
Parabéns a todos os assembleianos! Que Deus esteja sempre ao lado desta igreja que faz um trabalho maravilhoso na religiosidade de Rondônia e do Brasil!
Trago outro assunto aqui, Presidente, que é importante para nós Parlamentares. Na semana passada, passando em frente a um banco privado, vi diversos velhinhos, senhoras, senhores, do lado de fora, um atrás do outro, para entrar no banco — e eram diversas pessoas —, pegando chuva.
Imaginem a chuva da Amazônia e aquelas pessoas na fila, na chuva, esperando para entrar no banco! Eu não pude passar direto sem ver isso e sem tratar com o banco. Claro, não é só naquele banco e não é só no Estado de Rondônia que isso tem ocorrido.
Agora, vamos trazer isso para nós como cidadãos. Quem gostaria de ficar numa fila de banco seja na chuva, seja no sol, aguardando para ser atendido? Muitas vezes, inclusive, essa pessoa vai ao banco — privado ou público — para fazer um pagamento.
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Não vejo isso como algo menor. Nós temos que pensar em alguma solução para minimizar essa dificuldade dos nossos cidadãos e cidadãs. Não me sinto confortável em ver o cidadão pegando chuva e sol em fila de bancos privados ou públicos.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. mais uns minutos para concluir a minha fala.
Não me sinto confortável em ver idosos na chuva ou no sol em fila esperando ser atendidos por bancos privados e públicos. Portanto, nós Parlamentares temos que encontrar uma solução para acabar com isso.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que a minha fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputados Coronel Chrisóstomo. Sua solicitação será atendida.
Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, quero cumprimentar V.Exa. e levar a nossa solidariedade do Estado do Acre ao Estado do Rio de Janeiro pela tragédia ocorrida em Petrópolis.
Quero aqui fazer uma saudação também a todo o povo brasileiro que nos assiste neste momento e aos colegas Deputados e Deputadas.
Deputada Rosangela, as mudanças climáticas estão aí. Não é uma coisa que vai acontecer no futuro. É a realidade, é a realidade que atinge e mata centenas de brasileiros neste momento, como vimos acontecer nos Estados da Bahia, de Minas Gerais e agora do Rio de Janeiro. As secas atingem de maneira severa a Região Sul. Essa é uma realidade que nós temos visto no mundo todo. As tragédias estão ficando cada vez mais frequentes.
Obviamente, este Parlamento precisa se debruçar não em reações, mas em prevenção. Hoje, infelizmente, a realidade de muitas cidades brasileiras é a falta de planejamento, a ocupação desordenada das cidades, a especulação imobiliária, que contribui sensivelmente para a má ocupação do solo urbano, e a destruição do meio ambiente, que vem junto com tudo isso.
A destruição do meio ambiente, diga-se de passagem, é uma agenda deste Governo, que desde o seu início vem destruindo a legislação ambiental, vem enfraquecendo os mecanismos de proteção ambiental, como o CONAMA — Conselho Nacional do Meio Ambiente, vem enfraquecendo os órgãos ambientais. O resultado está aí: recorde de desmatamento na Amazônia. Agora, Presidenta, no mês de janeiro, houve 400% a mais de desmatamento. É uma vergonha! O Brasil foi à COP 22 reafirmar compromissos, mas aqui está botando com uma mão e tirando com a outra. Nós estamos vendo, com esse "liberou geral" para a atividade garimpeira, o que está acontecendo agora em Alter do Chão, um dos paraísos do Brasil. O Rio Tapajós está sendo prejudicado com a contaminação pela atividade garimpeira.
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Vimos ontem, na frente da Câmara dos Deputados, um protesto contra o "PL do Veneno" e a maneira truculenta como a Polícia Legislativa agiu.
Não podemos conviver com esse tipo de situação, de inimigos. O Governo é inimigo do meio ambiente. As mudanças climáticas estão aí. Nós precisamos deixar de negacionismo e defender o meio ambiente.
Por isso, estou fazendo este pronunciamento e peço o seu registro no programa A Voz do Brasil, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Leo de Brito.
Concedo a palavra ao querido amido e Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia a todos.
Hoje subo a tribuna com duas notícias muito importantes para a nossa vida.
A primeira delas é sobre uma promessa minha de campanha e do nosso Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado. Nós conseguimos inaugurar o Hospital Estadual da Criança e do Adolescente. É um hospital novíssimo, com 146 leitos clínicos e cirúrgicos, 30 vagas de UTI, podendo chegar a 80 vagas.
Esse é um processo antigo. Goiás nunca teve um hospital público especializado na área de pediatria. Então, foi uma conquista enorme para a sociedade goiana de pediatria e para a população em geral.
Eu agora também faço parte do corpo clínico. Estou aposentado pela Secretaria de Saúde, mas fui contratado e continuo trabalhando lá nas horas em que não estou trabalhando na Câmara.
Parabenizo, mais uma vez, o nosso Governador Ronaldo Caiado por essa importante realização para o nosso Estado.
Outra notícia que me traz aqui, Presidente, é que amanhã vamos comemorar o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada. São aquelas crianças que apresentam um aparelhinho na traqueia para que possam respirar. Essas crianças têm muitas dificuldades familiares, principalmente nos cuidados técnicos com a higiene, para evitar a obstrução que pode acontecer e até levar à morte essas crianças, e também adultos.
Foi aprovado, no ano passado, projeto de lei de minha autoria que instituiu o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada. Hoje o Congresso Nacional será iluminado com a cor roxa em homenagem a essas crianças, para que o Brasil inteiro tome consciência da necessidade dos cuidados que temos de ter com elas.
Essa foi uma iniciativa da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial. Nós aprovamos esse PL por unanimidade, num processo muito tranquilo que contou com o apoio de todos na Câmara.
Hoje estamos aqui para comemorar este dia. Convido todos a participarem da grandiosidade que será essa iluminação.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que o Brasil inteiro tome conhecimento das nossas atitudes aqui no Congresso Nacional.
Bom dia a todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Dr. Zacharias Calil. Parabéns pela conquista, pelo trabalho! V.Exa. é uma referência não só no nosso País, mas no mundo, com o seu grande trabalho, principalmente na cirurgia que faz de separação de crianças siamesas. Respeito-o pelo seu trabalho. Parabéns! Tenho certeza de que a comemoração do Dia Nacional da Criança Traqueostomizada é mais do que justa e pertinente no nosso País.
V.Exa. é um homem comprometido e sensível, e foi assim que o conheci na Comissão de Seguridade Social e Família, sempre trabalhando por quem mais precisa, que é o nosso povo, a nossa gente. Parabéns! E tenho certeza de que V.Exa. fará uma grande gestão naquele hospital pediátrico em Goiás.
Concedo a palavra à querida Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, é sempre um prazer acompanhar o trabalho deste Plenário, quando V.Exa. está à frente dele.
Eu quero retomar um tema que comecei a abordar na sessão de ontem, que é o fato de que se começa a pensar e discutir o País nesse processo eleitoral que já está em curso, mas é uma discussão muito pobre, porque se tem fixado em nomes de candidatos à Presidência da República, a Governos de Estado, e as alianças se dão sempre em torno de nomes e não em torno de programas, de compromissos.
Ontem, no ato do PSOL, com alguns partidos de esquerda, lançou-se um debate — e se espera também que haja participação da sociedade civil organizada — sobre que País nós queremos, que Brasil nós queremos construir ou reconstruir a partir dos destroços que vão ficar deste Governo bolsonarista, do bolsonarismo e do próprio Presidente. É preciso mudar o foco. Esta Casa não pode ficar ausente desse debate. É preciso abrir um espaço na agenda do Parlamento brasileiro, sobretudo da Câmara, para debatermos as ideias dos diferentes candidatos, das diferentes forças políticas para enriquecer esse debate para que, de fato, se apresente ideias que possam sugerir a possibilidade de mudança de rumos e de retomada do desenvolvimento econômico, da construção da cidadania social, da cidadania política e, portanto, da retomada de um Brasil soberano.
Esta Casa tem que deixar de se ocupar com temas que não têm maior importância frente à premência de repensar o País, de reconstruí-lo e de juntar forças para que se consiga, de fato, alterar o quadro que está posto e que tem gerado desânimo, desalento, desesperança e desistência inclusive da luta. Há pessoas desanimadas, e o desânimo é paralisante, o desânimo é conservador, o desânimo tira a pessoa do foco da luta e da possibilidade de juntar forças, e são forças populares.
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Não há mudança em qualquer sociedade que não passe por um poder popular fortalecido, organizado e protagonista nos debates e nas iniciativas que devem começar desde já. Vamos tirar o foco sobre nomes de candidatos, sobre as alianças entre forças e vamos repensar o País.
Esta Casa, eu insisto, deve destinar parte da sua agenda para oferecer esse espaço ao debate público, junto com os Parlamentares, com as diferentes forças políticas, o que pensam sobre o Brasil e o que propõem para o Brasil depois da pandemia e depois do fim desse Governo que deixa um legado de destroços, de desalento e de destruição daquilo que foi conquistado com muita luta, com muito esforço, com muito sofrimento do nosso povo.
É isso, Sra. Presidente. Obrigada pela oportunidade de fala. Vamos à luta nós todos! E nós mulheres, que somos a maioria, temos que ter o protagonismo neste processo, tirando o foco sobre os nomes e colocando o esforço na busca de caminhos e saídas criativas, inteligentes e responsáveis para o nosso País a partir destas eleições. Obrigada pela atenção de todos que nos acompanham.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Luiza Erundina.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje é um dia importante para todos nós aqui na Bahia, porque se inicia o Encontro Estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Nesse encontro, que começa hoje e vai até o dia 20, teremos a oportunidade de avaliar, debater, discutir a reforma agrária, fazer um balanço da situação e identificar de que forma o Governo Bolsonaro abandonou a política de desapropriação de terra, a política de crédito, abandonou a reforma agrária.
Como o Governo Bolsonaro praticamente fechou o INCRA, acabou com as políticas sociais, nós precisamos fazer um debate sério sobre a importância da democratização do acesso à terra, de maneira que permita ao povo brasileiro ter acesso à terra para produzir alimento, alimento de qualidade, para o seu sustento.
O Brasil está vivendo um período de muita fome, muita miséria, muita pobreza. A reforma agrária é um instrumento para criar oportunidades para o povo brasileiro, oportunidades para o povo produzir alimentos e combater a fome e a miséria.
Por isso o encontro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Bahia, com mais de mil pessoas, vai ser importante para avaliar, debater, discutir e, ao mesmo tempo, organizar as próximas ocupações de terra, o que é fundamental. É necessário ocupar os latifúndios para democratizar a terra e, ao mesmo tempo, pressionar o Governo Bolsonaro para que possamos ter recursos para a infraestrutura, para o crédito na produção, para a comercialização.
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Eu sei da força do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e eu sei da solidariedade do povo brasileiro com a luta pela reforma agrária.
Por isso, este dia em que se inicia este encontro é um momento importante para todos nós, Sra. Presidente, até porque, depois de 2 anos sem podermos realizar encontros devido a pandemia, nós teremos a oportunidade de encontrar companheiros e companheiras no Parque de Exposições, em Salvador, para a realização do encontro do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Nesses 38 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Brasil, nesses 42 anos do PT no Brasil, esses instrumentos são importantes para o fortalecimento da classe trabalhadora.
Parabéns a todos que constroem a luta pela reforma agrária no Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Valmir Assunção.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna externar uma preocupação que tem chegado de todos os lugares do Distrito Federal.
Eu falo das famílias que têm crianças ou adolescentes com deficiência matriculadas nas escolas aqui do DF. Nós vemos hoje que o Distrito Federal, que deveria assegurar monitores qualificados para poderem atender as pessoas com deficiência e para assegurarem a acessibilidade dessas pessoas, agora deixa essas crianças e esses adolescentes sem qualquer tipo de instrumento que lhes assegure a acessibilidade.
Nós temos uma lei que foi construída por esta Casa, a Lei Brasileira de Inclusão, a LBI, que assegura a educação inclusiva. E nós temos vários instrumentos que asseguram a educação inclusiva, o direito das crianças com deficiência de estarem na escola, o direito da sociedade de ter escolas acessíveis. No Distrito Federal já estava funcionando um arranjo, que é o Programa Educador Social Voluntário, em que profissionais são selecionados por um processo seletivo simplificado e, a partir daí, ganham por hora trabalhada.
No entanto, esses profissionais, esses educadores sociais não existem mais aqui, no Distrito Federal. O Distrito Federal simplesmente não contrata os monitores necessários e, ao mesmo tempo, tira o seu próprio arranjo, que são os educadores sociais voluntários.
Portanto, estamos vendo aqui no DF, na Capital da República, que existem mães e pais que levam seus meninos para dentro das salas de aula e acabam ficando ali, porque não têm como assegurar que eles vão se sentir incluídos.
Além disso, nós já tivemos uma limitação do funcionamento das salas de recursos, que são fundamentais para que se assegure a educação inclusiva. Nós já temos a limitação de que a sala de recursos só poderá existir na escola que tenha pelo menos oito crianças com deficiência por turno; senão essas crianças, para terem acesso à sala de recursos, têm que se deslocar para outra escola. Ou, então, cria-se o professor itinerante, que vai atender as escolas que não têm sala de recursos. É muito retrocesso. Nós não podemos admitir que o que este País conquistou de cidadania, o que este País conquistou de democracia, o que este País conquistou de inclusão seja desconstruído dessa forma aqui no Distrito Federal.
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Por isso, nós fazemos um apelo ao Governador do Distrito Federal, para que nós possamos resolver e assegurar a acessibilidade. A acessibilidade é lei neste País, mas, para além da letra que está na própria legislação, nós temos um direito. Essas crianças não podem ser excluídas da educação em função de o Distrito Federal tirar todas as condições de acessibilidade.
Por isso, Deputada Rosangela, nós queremos organizar aqui, com a Deputada Tereza Nelma, uma audiência pública a partir da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiência. Mas nós queremos que o Governo do Distrito Federal se sensibilize e assegure que essas crianças tenham o direito que a legislação já estabelece de forma muito concreta, que nós possamos ter uma sociedade democrática e que ninguém seja excluído das escolas.
Educação inclusiva, direitos das crianças e adolescentes que estão nas escolas e acessibilidade significam um princípio absolutamente fundamental que deveria gerir todas as ações de todos os governantes deste País, bem como do Governo do Distrito Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigada, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Deputada Rosangela.
Quero saudar todos que estão no plenário e dizer que hoje eu preciso falar de um assunto seriíssimo que está acontecendo no País, que é o desmonte, sim, a destruição da nossa querida empresa de pesquisa EMBRAPA. A atual gestão e o Bolsonaro estão destruindo a EMBRAPA.
A EMBRAPA é uma empresa pública reconhecida mundialmente por seu trabalho de excelência. Muitas melhorias de produtividade, boa utilização do solo, redução do impacto ambiental se devem às pesquisas feitas por essa empresa.
Mas para Bolsonaro isso não importa, só importa que ela é pública, e empresas públicas não podem existir. A lógica deles é a seguinte: se é um bom negócio, deve ser entregue para que o empresário possa faturar. Bolsonaro e sua turma não governam para todos, mas para o lucro de alguns. E é exatamente isso que estão fazendo, enfraquecendo a EMBRAPA para torná-la mercadoria barata no mercado.
Primeiro, demitiram centenas de funcionários, pesquisadores, gente do mais alto nível técnico e não colocaram ninguém no lugar. Agora cortaram o orçamento de 500 milhões para 240 milhões. Na prática, estão destruindo áreas de pesquisa, inviabilizando outras. E, para esconder a destruição, eles fazem a propaganda mentirosa de que a EMBRAPA estaria mais ágil e mais eficiente. É a mesma mentira das reformas: eficiência, agilidade, blá-blá-blá. O resultado nós sabemos: menos emprego, trabalhadores com salário baixo.
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Mas há outro problema. Com Bolsonaro, a EMBRAPA foi dominada politicamente pelo agronegócio exportador, onde predomina o monocultivo. O que isso significa? Que a parte da EMBRAPA que trabalha para os grandes do campo não foi afetada tanto pelos cortes. Sim, o que foi cortado mesmo foram as pesquisas que atendem a agricultura familiar e a agroecologia.
A Associação Brasileira de Agroecologia faz um alerta muito forte. Diz que, com essa política, a EMBRAPA estará contribuindo de forma indecorosa para o aumento da pobreza e da fome no campo, nas cidades e nas florestas; que haverá redução irreversível da nossa sociobiodiversidade; que a contaminação pelo uso de agrotóxicos vai crescer; que biomas, hábitats e territórios serão extintos; que teremos a destruição da agricultura familiar e a deterioração da saúde humana e do ambiente. É disto que se trata: de o Brasil conseguir alimentar o seu povo com uma agricultura moderna e sustentável e ter água, terra e ar limpos. E nisso, colegas, a EMBRAPA tem papel fundamental. Ela não pode ser destruída, reduzida, terceirizada, privatizada ou entregue para quem põe o lucro acima da vida.
Por isso, eu me manifesto hoje aqui e peço ao Parlamento brasileiro, ao Congresso Nacional: vamos nos posicionar contra a perseguição que está sendo feita pela atual gestão da EMBRAPA, sob comando do Bolsonaro. Nós queremos uma EMBRAPA com sua história qualificada, com sua ajuda para a soberania do País e para a qualidade alimentar e nutricional.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidenta. Bom dia, colegas Parlamentares.
Sra. Presidenta, aqui no Amazonas a população continua revoltada com o aumento da tarifa de energia, e ainda mais agora com a informação da CPI da Assembleia Legislativa, que está apurando a questão dos serviços da Amazonas Energia, a qualidade dos serviços e as denúncias em relação ao serviço, constatando que, através do IPEM –– Instituto de Pesos e Medidas, há problemas nos medidores de energia. E nós estamos também questionando esse procedimento, esses equipamentos. Eu apresentei uma representação na ANEEL, para fazer uma fiscalização desse processo todo, da implantação de novos medidores. O certo é que a população está sofrendo. Isso é um resultado da privatização da Amazonas Energia, de todo o sistema de transmissão de energia na Amazônia.
A outra questão está relacionada à cobrança da bandeira de escassez hídrica. Ora, nós estamos vendo no Brasil, principalmente no sudeste e no nordeste, as chuvas intensas. Logicamente, havia problema nos reservatórios, falta de água suficiente. Agora, com as chuvas, as informações mostram que já há reserva suficiente de água. Então, não há mais sentido em cobrar essa bandeira de escassez hídrica, que, inclusive, aumenta em quase 10% a conta de energia.
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É urgente que o Governo acabe e retire essa bandeira que está sendo cobrada indevidamente da população do Brasil, inclusive aqui no norte do Estado do Amazonas. Acho que a população mais pobre não pode sofrer pela situação que nós estamos vendo no Brasil e pelo descaso do Governo.
Outra questão, Sr. Presidente, é a situação econômica da Zona Franca de Manaus, do polo industrial. Há mais uma ameaça do Governo Federal contra as empresas do polo industrial. A proposta de reduzir IPI de forma linear, sem um estudo adequado, afeta as empresas da Zona Franca. Nós já tivemos várias outras ameaças por parte do Governo Federal em relação à redução de imposto de importação, para facilitar a importação de produtos, inclusive os fabricados na Zona Franca.
É bom lembrar que a Zona Franca contribui para a preservação ambiental, geração de emprego, arrecadação estadual e também federal, é um superávit no processo de arrecadação. Precisamos cuidar da Zona Franca. Como Lula e Dilma fizeram, prorrogaram o incentivo da Zona Franca, precisamos proteger o polo industrial que cria oportunidades para a população.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os colegas e àquelas pessoas que nos ouvem.
Primeiro, eu gostaria de registrar meu profundo pesar e minha solidariedade aos residentes, às pessoas da cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, que estão vivendo uma verdadeira tragédia. Registro, também, minha solidariedade aos familiares das vítimas.
Eu quero registrar que amanhã, sexta-feira, visitarei a cidade de Santa Maria para a inauguração de campo de futebol society do Programa Forças no Esporte –– PROFESP, que trata da inclusão de crianças carentes através do esporte. É uma atividade da Marinha do Brasil, dos fuzileiros navais. Esse é um programa com o qual eu tenho tido a satisfação de poder contribuir, contribuir com emendas, contribuir participando dos eventos e dando toda a força. Isso porque eu acredito que é pela inclusão, através do esporte e da cultura, que vamos resgatar as nossas crianças.
Quero dizer também da minha alegria ao ver o sucesso dos programas do Governo Federal, dos quais eu participo ativamente como Presidente da Frente Parlamentar Mista do Agronegócio e Agricultura Familiar e, agora, como integrante da nova Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. É um sucesso o programa que é direcionado aos agricultores familiares.
Nós estamos conseguindo, pela primeira vez, dar a esses pequenos agricultores a atenção que merecem. Eles são responsáveis por colocar 70% do alimento na nossa mesa. Nós tínhamos muitos programas de sucesso junto com empresas como a EMBRAPA, CONAB, CODEVASF. E estamos formulando agora a Rota da Fruticultura aqui no Distrito Federal e RIDE, a exemplo do que acontece com muito sucesso em Petrolina e Juazeiro.
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Então, nós temos visto que os pequenos agricultores estão agora recebendo crédito, terra, título, a atenção que os Governos passados não lhes deram.
Esse é o momento de me congratular com o Governo Federal por esse programa de dar títulos. E nós estamos fazendo isso aqui no Distrito Federal também. Como Procuradora do Distrito Federal que fui por 24 anos, eu tenho profundo conhecimento dos problemas de terras no Distrito Federal. Mas agora nós estamos em conversa com o Governo do Distrito Federal para possibilitar que terras, chácaras de milhares de famílias produtoras sejam regularizadas.
Sra. Presidente, gostaria de deixar o registro desse programa do agronegócio familiar que está sendo realizado com muito êxito aqui no Distrito Federal e RIDE.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Bia Kicis.
(Durante o discurso da Sra. Bia Kicis, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o querido amigo Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha amiga Rosangela Gomes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo a esta tribuna com um sentimento que nem sei como explicar.
O Ministro Fachin deu uma entrevista que saiu no blog do filho da jornalista Miriam Leitão, Matheus Leitão. E o tema desta matéria foi: O alerta bombástico de Edson Fachin.
O Ministro do Supremo Tribunal, Edson Fachin, que vai assumir por pouco tempo o TSE, antes do Ministro Alexandre de Moraes, disse: "Posso dizer a vocês que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, não apenas da atividade de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não tem legislação adequada de controle". Foi isso que afirmou Fachin.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e povo brasileiro, eu estou entrando com um pedido para que a PGR possa inquirir o Ministro Fachin, pedir que S.Exa. apresente mais detalhes do que declarou, provas de que podemos estar sob ataque de hackers durante ou antes do processo eleitoral e de que a Rússia estaria por detrás desses ataques.
E por que eu estou entrando com esse pedido na Procuradoria-Geral da República? Primeiro porque eu não posso acreditar que o Ministro Fachin esteja sendo irresponsável na sua declaração ou esteja produzindo uma fake news. Eu não posso acreditar nisso. Também não posso acreditar que o Ministro Fachin esteja usando de leviandade neste momento tão importante da Nação, em que o Presidente Bolsonaro vai visitar a Rússia. E, agora, durante a visita do Presidente Bolsonaro à Rússia, o Ministro Fachin diz que a Rússia está por detrás de ataques hackers contra o sistema eleitoral brasileiro. Por que essa denúncia agora?
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Eu não quero acreditar também que, ao longo desse tempo, o TSE produziu fake news quando disse — peço só mais 1 minuto, Sra. Presidente — que as urnas eletrônicas são invioláveis, que não há nenhuma conexão com a Internet, que, portanto, nós brasileiros não precisamos nos preocupar com fraudes eleitorais.
O Ministro Fachin precisa vir a público dar explicações da sua fala ou, então, o povo brasileiro voltará a desconfiar do sistema eleitoral, e nós não vamos nos calar. Não venham aqui dizer que os Deputados que sobem a esta tribuna –– e são poucos –– para questionar o sistema eleitoral não devam fazer questionamentos diante de uma acusação gravíssima como essa.
O Ministro Fachin terá que provar as suas acusações para o bem do País e a tranquilidade da Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, querida amiga Rosangela Gomes, é uma honra estar nesta sessão remotamente, mas como se estivesse no plenário.
Estou muito feliz pelo sucesso da viagem do Presidente Bolsonaro. A Rússia é uma potência mundial para a qual o Presidente fez uma viagem principalmente comercial. Nós exportamos quase 2 bilhões para a Rússia e importamos quase 7 bilhões. Há uma grande diferença na balança comercial. E o Presidente, entre tantas atribuições, também foi regularizar essa balança. E também vamos fazer com que os russos voltem a importar a carne suína brasileira.
Mas veja você, que me está ouvindo em qualquer lugar do Brasil: quando se faz o bem, o universo conspira a favor. Isso aconteceu com Bolsonaro, uma pessoa do bem, que quer o bem de todos. Ele teve a felicidade de, ao chegar à Rússia, com a sua energia do bem, fazer com que o Presidente Putin já aliviasse e retirasse as tropas, e a paz voltasse a reinar no mundo.
Algum urubu de plantão diria que o Deputado Bibo Nunes está de "balaca", está contando história. Não estou. Quando se faz o bem, o universo conspira a favor, e foi isso que aconteceu. Toda a mídia mundial estava lá naquele momento. Era um momento de tensão máxima no mundo. E lá estava o Presidente Bolsonaro para o momento de paz reinar no mundo novamente.
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Isso quer dizer que nós brasileiros temos um Presidente que extrapola o bem. E vamos continuar por muito mais tempo com esse Presidente. Basta ver as pesquisas. Essas pesquisas pagas por bancos, fraudulentas, na 18ª potência, já estão começando a mostrar uma queda de distância entre Bolsonaro e Lula, por quê? Porque quanto mais se aproxima a eleição, mais os institutos de pesquisa têm que se aproximar da realidade. Quando chegar a 30 dias da eleição, 15 dias da eleição, V.Exas. verão que Bolsonaro estará na frente ou perdendo por uma margem de técnica.
Chega de engodo! Chega de enganação! Nós temos um Presidente do bem, que conspira para o bem, e o universo conspira a seu favor, tanto é que, na Rússia, o mundo todo o viu ao lado do Presidente russo, e não tão distanciado. O bem vai vencer, senão não tem razão ou sentido estarmos aqui.
Grato, digníssima Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. Estou recuperando o tempo de S.Exa.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Bom dia para V.Exa. Parabéns pela condução dos trabalhos. E bom dia para todos os colegas.
Eu vou usar deste espaço das Breves Comunicações hoje para, primeiro, agradecer a todos os Deputados Federais e a todos os Senadores que votaram a favor da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, que trata do Programa Habite Seguro, que é um programa de aquisição de moradias para os profissionais de segurança de todo o Brasil: policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis, policiais penais, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. São essas categorias que o Presidente Bolsonaro presenteou com esse programa tão necessário.
Essa necessidade é muito antiga. A questão da moradia no meio da segurança pública já é, há muito tempo, uma necessidade muito importante. Por que isso? Porque, hoje, muitos desses profissionais, a grande maioria por sinal, têm um salário muito baixo. O Estado, infelizmente, não reconhece, no nível em que deveria reconhecer, através dos salários, esses profissionais e o quanto eles realizam para a sociedade brasileira.
Isso tem uma consequência. Com o salário baixo, ele não consegue pagar a prestação de um financiamento, a prestação da casa própria, e dar dignidade e, muito mais do que isso, segurança para a sua família. Aí, o que faz o profissional de segurança? Ele acaba tendo que alugar uma casa, e, normalmente, o local não é agradável. Ele coloca a sua vida em risco e também a vida da família.
O que pretende o Programa Habite Seguro? Dar um subsídio de até 12 mil reais a algumas categorias. O mais importante de tudo é que poderão ter acesso a um financiamento com juros muito mais baixos do que os que o mercado pratica. E aí, sim, esses profissionais vão ter uma prestação da casa própria que cabe no bolso deles.
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Aqui em São Paulo está muito ruim essa questão salarial. O Governo Doria prometeu muito na sua campanha, mas pouco ou pouquíssimo fez pela categoria dos policiais. Nós tínhamos uma defasagem inflacionária de aproximadamente 40%, e ele nos concedeu apenas 20%, muito pouco para as nossas necessidades. Se formos falar da promessa então, aí essa conta vai mais longe: hoje ele teria que dar no mínimo 80% de aumento, para honrar o compromisso que firmou em 2018. Infelizmente, isso não aconteceu.
Deixo registrado, Sra. Presidente, o meu agradecimento a todos os Deputados e Senadores. Agora a Medida Provisória nº 1.070 vai finalmente à sanção do Presidente da República.
Eu solicito, por último, Sra. Presidente, que este comunicado seja divulgado nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. Tenha um bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Coronel Tadeu. A sua solicitação será atendida, assim como a da Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Caros colegas, subo a esta tribuna hoje para fazer uma reflexão com todos. Que Brasil nós queremos? Que tipo de país nós almejamos?
Nós já falamos muito que o País, o nosso País, o Brasil, precisa definir melhor as suas prioridades. Hoje milhões de pessoas passam fome, milhões de pessoas estão sem saneamento básico, milhões de crianças estão fora da escola, milhões de pessoas não têm oportunidades, perspectivas, estão desesperançosas. Eu pergunto: por que as nossas prioridades são tão invertidas?
Hoje o Supremo Tribunal Federal vai julgar o pedido de liminar numa ação que o Partido Novo impetrou contra o aumento absurdo, abusivo, vergonhoso, imoral do Fundão Eleitoral, dinheiro esse que retira dinheiro da saúde, da segurança, da educação, dinheiro esse que causa indignação em qualquer brasileiro de bem, que causa indignação em qualquer pessoa que gera emprego. O Brasil está no topo de um ranking vergonhoso, como o país que mais gasta dinheiro público em campanha eleitoral. Isso porque nós não resolvemos os nossos problemas básicos, isso porque vemos pessoas correrem atrás de caminhões de lixo. Mais de 130 instituições apoiaram a ação do NOVO, como amici curiae. Espero que os Ministros do Supremo Tribunal Federal pensem bem nas suas decisões e nas consequências dessas decisões, porque estamos definindo que tipo de país nós queremos.
Para V.Exas. terem uma ideia do absurdo, quando falamos dos 5 bilhões de reais que poderiam ir para tantos lugares, queremos dizer que esse dinheiro poderia pagar Bolsa Família para 12 milhões de famílias, que com ele poderiam ser construídas 245 mil salas de informática nas escolas e 30 mil moradias populares.
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Então, senhores, nós precisamos repensar o que é prioridade no nosso País. Não podemos fazer os brasileiros sentirem que aqui eles não têm voz, que eles não são prioridade e que a prioridade é defender a sua reeleição, o santinho e a campanha política. Precisamos pensar o que é melhor para os brasileiros que nos colocaram aqui. É o apelo que eu faço a todos os Parlamentares.
Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal peço que, por favor, barrem esse aumento abusivo, essa vergonha, essas campanhas caras. Vamos parar de passar vergonha com a nossa população e com o resto do mundo!
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu acabei de receber a jovem Aline Gaspar, filha do saudoso companheiro, amigo e irmão Osmar Teixeira Gaspar. Ele se foi cedo e nos deixa muita saudade, mas, antes disso, ele deixou um grande presente para a consciência do nosso povo, que foi um trabalho de mestrado transformado em livro. Este livro, Sra. Presidenta, está aqui e se chama Mídias: Concessão e Exclusão, de Osmar Teixeira Gaspar.
(Exibe livro.)
Este livro, da Editora Com Arte, aborda o papel da mídia e a exclusão do nosso povo negro, em todos os aspectos. É um livro profundo, tão importante, que teve como apresentador o Dr. Kabengele Munanga, muito querido, muito capaz, e prefácio do Dr. Fábio Konder Comparato, outro extraordinário ser humano. Esse livro aborda, a partir da realidade de São Paulo, de maneira científica, seriíssima, essa profunda exclusão. Recomendo a leitura e a pesquisa.
O estimado Osmar fazia parte de um grupo com o qual eu tenho uma relação até afetiva, extraordinária, o Grupo Integração. É um grupo de intelectuais negros, de empresários negros, de trabalhadores negros, de estudantes, de Parlamentares. Esse grupo se une e reflete, discute e ajuda na conscientização, nas denúncias e na elaboração de propostas e ideias, para cada vez mais nós negros sermos tratados igualmente, na construção de uma nova sociedade.
Saúdo, portanto, o coordenador do grupo, o estimado Tom, o nosso querido Antônio Benedicto, que está até um pouco doente.
Saúde para você, estimado Tom!
Saúdo o nosso querido Valdemar Nogueira, que é um dos ativistas desse grupo extraordinário, importante amigo. Saúdo também o meu querido Agnaldo José de Souza, que também faz parte, digamos, da coordenação desse coletivo, que tem feito encontros — evidentemente, com a pandemia, ficou um pouco difícil fazê-los — e tem dado grandes contribuições.
Recomendo (falha na transmissão) recomendo aos dirigentes da mídia deste País, recomendo a todos os cidadãos, homens e mulheres, que querem uma sociedade em que o ser humano não seja tratado pela cor da pele e, sim, pelo seu caráter e pela sua competência, a leitura deste livro: Mídias: Concessão e Exclusão.
Obrigado.
10:36
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ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 336 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 9.432-A, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.432-A, de 2017, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado General Peternelli):
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 9.432 de 2017.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2022
Deputada Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de salientar e até solicitar algo ao PSOL. A emenda que eles propuseram — e nós corrigimos o texto —, é sobre o seguinte: o texto anterior dizia que o comandante que induzisse um subordinado a cometer uma irregularidade teria a pena acrescida. Isso foi atualizado. Substituímos a palavra "comandante" por "elemento em comando". Eu explico por quê. Pelo seguinte: quando sai uma patrulha com o tenente, não é o comandante do batalhão que está ali, é o tenente. Ele é um elemento em comando. Se ele determinar que alguma das pessoas daquela patrulha cometa uma irregularidade, ele vai ser penalizado em dobro. A Justiça Militar sempre procura ser muito assertiva.
Então, fruto disso, eu solicitaria ao PSOL que retirasse o requerimento de retirada de pauta e a própria obstrução, porque, na realidade, o que nós procuramos fazer foi abranger todos os que estão nessa sequência de comando.
Muito obrigado.
10:40
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Peternelli.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Queremos dialogar com o Deputado General Peternelli e com V.Exa., Sra. Presidente.
Ontem, na sessão, o Deputado Presidente Marcelo Ramos mencionou que a pauta de hoje só incluiria projetos que fossem consensuais. Nós apresentamos esse kit obstrução e alguns destaques, assim como outros partidos. Acreditamos que a pauta não deve ser mantida da forma como está. Eu gostaria de pedir que o acordo estabelecido, de que seriam incluídos somente projetos consensuais, fosse levado adiante.
Obrigada, Sra. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Sâmia, continuando o nosso diálogo, informo que nós consultamos todos os Líderes da Oposição que estavam aqui ontem, inclusive o do próprio Partido dos Trabalhadores, e acolhemos todas as atividades. Nós só vamos ficar, depois que eu ler o relatório, com um único item para votação, que é o item que o Deputado Subtenente Gonzaga propôs, que o presidente de associação pudesse falar mal do superior hierárquico. Eu não pude aceitá-lo porque esse é um dos pilares básicos. Mas ontem, conversando com a Oposição, conversando com o PT, não tive a oportunidade de conversar sobre esse tema. O grande objetivo da legislação atual é somente uma atualização do Código Penal Militar, que inclusive na CCJ passou por unanimidade. Agora, as propostas que foram apresentadas pelo PT e pelo próprio PSOL, que foram as de retirar dois artigos sobre legítima defesa, nós acatamos: retiramos esses artigos. Acatamos também as outras sugestões. Poucas foram as que não pudemos executar. Eu gostaria que V.Exa. consultasse os próprios assessores. Por isso que foi pautado para hoje, com a concordância dos partidos que estavam presentes aqui, ontem à noite. Esse tema iria ser analisado ontem. Hoje nós verificamos a medida, inclusive com o intuito de que, se for algum fator que não possamos acatar eventualmente, possamos fazer a atualização. Esse código é de 1969. São mais de 100 itens de atualização, muitos de supressão do item que já está ultrapassado. O Código Penal Militar inclusive julga o menor de idade, e a legislação atual não prevê isso. Nós procuramos ajustar todas as propostas, inclusive a do PT e do PSOL. Por isso, eu solicito que possamos dar continuidade à analise. V.Exa., ouvindo da Assessoria o que ficou estabelecido, vai verificar que não estamos executando nada de anormal e que atendemos a todas as solicitações, exceto uma.
Obrigado, Deputada Sâmia.
10:44
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Sâmia Bomfim e demais Líderes, ontem ficou conversado com o Presidente Arthur Lira e com o Vice-Presidente Marcelo Ramos que só votaríamos no dia de hoje assuntos consensuados. Porém, se houvesse a possibilidade de avançarmos nesta proposta, ela entraria em pauta.
Eu pergunto à Deputada Sâmia, em virtude de toda a exposição feita pelo Deputado General Peternelli, de todo o ajuste e do gesto, se é possível consensuar, já que ele procurou atender ao máximo a solicitação feita pelo PSOL e pelos demais partidos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu lhe agradeço e ao Deputado General Peternelli também, mas, como ele bem apresentou, o PSOL não foi um dos partidos procurados para se tentar estabelecer esse acordo. Ninguém nos ligou. Eu estava presente no plenário praticamente o dia inteiro. Fui para casa à noite e acompanhei a sessão a distância. Nós não temos palavra nenhuma com relação a esse acordo. Portanto, eu não posso concordar que todas as nossas solicitações foram contempladas.
Há um destaque apresentado. Esse destaque não é de autoria do PSOL, porque já havia sido apresentado pelo PCdoB, senão nós o teríamos apresentado, com o mesmo conteúdo. Não temos acordo em que se vote esta pauta de maneira açodada no dia de hoje. Portanto, mais uma vez, eu queria reivindicar que aquilo que foi dito e consolidado ontem pelo Presidente Marcelo Ramos fosse levado adiante. Foi inclusive por esse motivo que nós apresentamos o requerimento de retirada de pauta, porque não é possível que se vá adiante com um projeto sem que esse acordo de fato tenha sido selado com todos os partidos da Câmara.
Acho inclusive que, numa próxima vez, se for essa a intenção, é indispensável que o Deputado General Peternelli ou qualquer outro representante dos projetos procure o nosso partido, senão nós não temos condições de fazer acordo para que a sessão prossiga com esse projeto, sendo que nem sequer fomos consultados.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós procuramos, Sra. Presidente e Deputada Sâmia, ouvir e fazer contato com todos os que estavam aqui presentes. Como não havia esse destaque do PSOL, nós imaginávamos que o PSOL, por não ter feito nenhuma colocação, não iria se opor. Hoje de manhã é que observamos — e estamos explicando isto — que o elemento em comando vai abranger mais pessoas do que somente a palavra "comandante", que vai pegar toda a cadeia que induziu. Então, se esse for o tema, nós podemos até acatar, já que o que estou propondo é a mais abrangente das atividades. Se não tivermos alternativa, poderíamos eventualmente ler o relatório, adiantar um pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Orientação de bancadas.
Indago aos Líderes se posso colocar para todos os partidos o voto "não" e, para o PSOL, o voto "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero só reforçar que nós achamos importante debater o Código Militar, com calma. De fato, alguns termos que estão ultrapassados precisam ser revistos, mas nós gostaríamos de ser parte dessa discussão, e não achamos que ela deve ser feita desta forma, com urgência, de forma açodada.
10:48
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Por isso solicitamos que, se for possível, até para que seja parte do diálogo, do acordo e — quem sabe? — para votarmos de maneira tranquila, consensual, seja postergada de fato esta votação, para que hoje nos concentremos naquilo que já está costurado no acordo e que passemos esta discussão para a próxima semana, com mais tranquilidade, acolhidos inclusive os nossos argumentos.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, lembrando que este projeto já está há anos sendo discutido e que temos procurado a conciliação com todos aqueles que nos procuram.
Obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, desculpe-me, mas, à luz do dia, é um rompimento de acordo. V.Exa. mesma disse que hoje só vão ser votados os projetos que são consensuais, e o Deputado General Peternelli falou a mesma coisa. Nós estamos dizendo que não fizemos acordo, que não é consensual, e simplesmente vai se seguir votando, como se nada estivesse acontecendo?
Eu quero perguntar se não existe mais acordo, se não existe mais palavra da Mesa, se não existe mais Presidência. O que está acontecendo? Podem até passar esse trator. Afinal de contas, se quiserem ligar o trator em plena quinta-feira, que é um dia de pauta mais tranquila, realmente há pouco a fazer, mas acho que tem que ficar claro, à luz do dia, o que está acontecendo na sessão do dia de hoje, o desrespeito, a falta de palavra e a vontade de atropelar tudo, sendo que eu estou dizendo que é possível haver um diálogo, se passarmos o projeto para a próxima semana, se ele não for votado de maneira açodada. Agora, se quiserem descumprir o acordo e a palavra, realmente há pouco a fazer. Mas é muito complicado que a Mesa e o representante do Governo não tenham condições de dar consequência a um acordo tão simples como este.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Sâmia, o que foi dito, repito, entre os dois Presidentes, o Presidente Arthur Lira e o Presidente Marcelo Ramos, foi: matérias em consenso, podendo outras matérias serem colocadas. Esta, por exemplo, é uma das matérias. Então, não há como dizer que se está tratorando, tampouco que está havendo quebra de acordo. V.Exa. sabe que esta Presidência não falta com o respeito a nenhum partido, a nenhuma Liderança e a nenhum Parlamentar.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, desculpe-me, mas, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa. e por todos os Deputados e Deputadas, definitivamente não foi isso o que o Presidente Marcelo Ramos disse. Aliás, as notas taquigráficas são um registro importantíssimo, para que não haja jogo de versões e de disputa sobre aquilo que é acordado ao microfone, na frente da população brasileira e do conjunto dos Líderes e dos Deputados. Foi reafirmado, foi dito mais de uma vez, daí, mas também em outros espaços, que no dia de hoje só haveria a votação de matérias consensuais.
O que estamos pedindo é que possamos discutir isto na semana que vem, de acordo com o que foi dito pelo Presidente da Câmara, para que na nossa bancada nós possamos ter condições de fazer a discussão, e não de maneira urgente e açodada, descumprindo a palavra, o que foi dito no dia de ontem.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidente, o NOVO é contra a retirada de pauta.
De fato, este assunto já foi muito bem analisado na CCJ. O NOVO tinha uma preocupação na data de ontem, quando o assunto veio para a pauta. No entanto, eu conversei com o Deputado General Peternelli e, da mesma forma, com as assessorias, e chegamos a um consenso. Ele foi sensível à nossa solicitação, prontamente fez a alteração.
10:52
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Por isso, o NOVO é favor do projeto, quer que ele seja mantido na pauta, para que nós o aprovemos o quanto antes.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós vamos encaminhar "não" também.
De fato, nós fizemos negociações em relação a este projeto, e, em especial, Deputada Erika Kokay — ressalto o trabalho de V.Exa. também, Deputada Rosangela, que fizemos juntos na CPI sobre Violência contra Jovens Negros e Pobres —, não admitimos, em hipótese alguma, que haja excludente de ilicitude. Nós não podemos aceitar que haja autorização para matar ninguém, menos ainda a nossa população negra.
O País precisa é de uma cultura nova para a segurança pública e não de autorização de malfeitos e proteção de alguns. Não podemos aceitar a mortalidade policial e menos ainda, Presidenta, a letalidade policial. Essa questão do bangue-bangue provoca letalidade policial e também, reconheço, mortalidade de policiais.
Nós temos um desafio, e temos proposições com o intuito de criar uma cultura nova na segurança pública. Somos autores, por exemplo, do projeto que estabelece a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, que dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados, diariamente, em favor da transparência e da promoção de mudança de cultura no âmbito das forças de segurança pública neste País.
Por essas razões e pelo reconhecimento de que o Relator acolheu as nossas sugestões, nós vamos, sim, encaminhar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a oportunidade.
O PDT orienta "não" à retirada do projeto da pauta.
Eu preciso lembrar que este projeto nasceu na CREDN — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A Subcomissão que tratou do tema foi presidida pela Deputada Jô Moraes. O Código Penal Militar é de 1969 e não sofreu praticamente nenhuma alteração até agora. É necessário que se façam alterações.
De fato, o Relator, o Deputado General Peternelli, avançou em vários pontos em relação aos quais havia conflitos. Precisamos reconhecer isso. Entendemos que o momento permite uma discussão até mais alongada. A sessão está começando cedo, temos tempo. E até me surpreendeu o número pequeno de destaques. É um sinal de que há muita convergência quanto ao texto.
Portanto, o PDT orienta "não" ao requerimento de retirada do projeto da pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Presidenta!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu já tinha chamado a Minoria.
Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar a bancada, porque há divergência na sua base.
Eu gostaria de atribuir razão aos argumentos da Deputada Sâmia no sentido de que este seria um dia de matérias consensuais apenas. Entretanto, parte da Oposição e da Minoria fez um acordo ontem e houve a incorporação de emendas que seriam relevantes. Uma delas é sobre o excludente de ilicitude. Nosso Líder já falou sobre isso. A outra, Presidenta Rosangela, diz respeito a crimes sexuais e violência contra a mulher. Ainda que o crime venha a ser cometido por militar e a vítima seja também militar, ainda nessas circunstâncias, não podemos permitir que a Lei Maria da Penha e outras leis sobre o tema não sejam aplicadas, que isso seja considerado crime militar, com apreciação somente da Justiça Militar.
10:56
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Achamos que se trata de avanços importantes na luta em defesa dos direitos das mulheres, para que possamos preservar a legislação que este País conquistou, com muita dor na pele, com marcas na pele e na alma das mulheres.
A incorporação dessa questão e da relativa ao excludente de ilicitude foi importante para que pudéssemos chegar a um acordo quanto à votação deste projeto, ainda que reconheçamos a relevância e a sensatez dos argumentos apresentados pelo PSOL, através da Deputada Sâmia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente, eu gostaria de usar o tempo da Liderança do PL.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pode usá-lo no final da discussão?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Posso, sem problema.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
Posso avançar, Deputado? V.Exa. acabou de falar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Subtenente, V.Exa. quer usar o tempo? V.Exa. acabou de falar. Posso avançar?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Esta fase é de discussão?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - É.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Estou inscrito para discutir.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria só fazer uma atualização desse processo de construção do texto do Código Penal Militar. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Caiu a conexão?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Não, estou aqui. Estou aqui.
Estão me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Ouvimos bem, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - A atualização desse código é uma demanda de todos os órgãos, das Forças Armadas, do Superior Tribunal Militar, das Justiças Militares Estaduais, das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros. Esse processo começou a partir do próprio STM, ainda em 2013, em 2014, sob a liderança da Ministra Maria Elizabeth.
Assumimos isso, junto com o Deputado Carlos Zarattini, com a Deputada Jô Moraes, na Comissão de Relações Exteriores, no ano de 2017. Criou-se uma Subcomissão Especial, de que eu tive o prazer de ser o Relator. A Deputada Jô Moraes foi a Presidente dessa Subcomissão. Fizemos um amplo debate com todos os envolvidos, produzimos um relatório, que se transformou num projeto da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Foi relatado na CCJ pelo Deputado General Peternelli.
11:00
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Portanto, há grande consenso quanto à necessidade de atualização do código, considerando-se o próprio Código Penal comum, as leis extravagantes, para que, de fato, se dê ao sistema a necessária atualização constitucional. Apesar de o número de alterações ser grande — são mais de cem alterações —, referem-se basicamente a atualizações do código, uma lei de 1969. É necessário que façamos esta votação e aprovemos este projeto.
Nós apresentamos uma emenda que o Relator não pôde acolher, mas nós advogamos, porque entendemos que ser militar é de fato se submeter a regras rígidas de hierarquia, disciplina e controle interno, porém, ao mesmo tempo, não se pode negar o direito de representação desse segmento, conforme prevê a própria Constituição Federal, que diz ser legítima a criação de associações e a sua atuação, a sua representação judicial e extrajudicial.
O apelo que fazemos quanto ao nosso destaque é para que se reconheça a legitimidade dessa representação formal, a fim de que aconteça a crítica necessária, no enfrentamento necessário, ao comando. Nós não estamos querendo substituir comando. Estamos apresentando destaque para que se reconheça, para os militares, isto que se reconhece para todos os trabalhadores: o direito de representação e, obviamente, o direito de apresentação de suas avaliações, sem risco de punição.
Vamos discutir isso na fase de defesa do destaque. Neste momento, encaminhamos pela aprovação do projeto conforme o que foi apresentado pelo Relator, o Deputado General Peternelli, a quem cumprimento e agradeço o debate feito conosco para aperfeiçoamento do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Posso avançar? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos buscando atualizar um código que é da época da ditadura militar, essa ditadura militar que o Governo, via de regra, nega, porque quer arrancar de nós a dignidade, o direito à vida e também a nossa própria história, a nossa memória. Negar as salas escuras de tortura significa introduzi-las e fazer com que elas se entranhem no tecido da nossa sociedade. O ser humano é um ser histórico. Portanto, a nossa historicidade reafirma a nossa humanidade, bem como a liberdade, a alteridade e a afetividade.
11:04
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Estamos lidando com mais de cem modificações do Código Penal Militar, para adequá-lo às condições de um país em que, apesar das muitas dificuldades e das ameaças à democracia que partem do Presidente da República, ainda existe uma democracia, que tem resistido, resiste a todos os ataques que lhe são feitos.
Uma dessas modificações se refere a nomenclatura. Como é possível haver um código que diz que o profissional era um "inferior", um inferior hierárquico? Esse termo vai ser substituído por "subordinado". O "inferior" está numa escala em que alguns mandam e têm uma superioridade que outros não têm. Há uma hierarquização, portanto, da nossa própria humanidade, que não pode ser hierarquizada, como também não podem os nossos direitos.
Nós tínhamos problemas quanto a esta proposição. Estavam muito concentrados em dois aspectos. Um é o do excludente de ilicitude. Esta Casa já organizou uma CPI sobre extermínio de jovens, da qual a Deputada Rosangela foi a Relatora. Nós sabemos que há uma letalidade provocada pela polícia, em ascensão em alguns locais. Balas não são perdidas. Atingem sempre os mesmos corpos. Os jovens negros são as maiores vítimas da violência, inclusive da violência policial. O que é exclusão de ilicitude? É salvo-conduto para matar. A farda não dá o direito de matar. A farda não dá o direito de matar. Há todo um processo de uso progressivo da força e há normas que precisam ser cumpridas. Também há que acontecer a investigação de toda letalidade, particularmente a provocada por policiais. Retira-se então a exclusão de ilicitude.
O grande avanço, Deputada Rosangela, que também é uma defensora dos direitos das mulheres, diz respeito às mulheres. Nós temos uma legislação que é considerada a terceira melhor legislação do mundo, porque ela tem uma completude. Ela fala de promoção, ela fala de prevenção. Ela fala também de reparação de garantias de políticas públicas. Eu me refiro à Lei Maria da Penha. Casos de violência doméstica em que militares estejam envolvidos não podem ficar restritos à legislação militar. A Justiça está habituada a lidar com esse tipo de tema.
O acatamento dessas duas emendas nos fazem ter uma posição favorável ao projeto.
Nós sabemos que há muitos riscos acerca da exclusão de ilicitude. Já conseguimos também impedir aqui proposições favoráveis a essa retirada de direitos, a esse salvo-conduto para matar. Elas diziam que os policiais, quando estivessem sob forte emoção, estavam autorizados a matar.
As modificações relativas a estes pontos — exclusão de ilicitude, violência sexual e violência doméstica contra as mulheres — nos fazem votar favoravelmente ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
11:08
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de iniciar a leitura do voto, eu gostaria de agradecer a todos os partidos, a todos os Deputados, sem esquecer o trabalho que as assessorias fizeram. Agradeço ao meu Chefe de Gabinete, o Artur, que acompanha esse processo há muito tempo, e a todos os assessores que trabalharam para chegarmos a um texto de consenso.
É muito importante salientar o trabalho desenvolvido pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que estabeleceu a estrutura desta proposição e permitiu com facilidade que o processo fosse analisado na Comissão de Constituição e Justiça e aprovado por unanimidade.
Quero salientar que participaram dessa discussão, por meio de audiências públicas que o Deputado Subtenente Gonzaga e a equipe da CREDN realizaram ao longo de um bom tempo, o Superior Tribunal Militar, a Defensoria Militar, a Procuradoria Militar, o Ministério da Defesa, a Marinha do Brasil, o Exército, a Aeronáutica, com excepcional contribuição dada pelas Polícias Militares. Mandaram representantes para que pudéssemos trabalhar no sentido de buscar exatamente essas atualizações. Para que se tenha uma ideia, eu trouxe um texto de mais de 100 páginas em que estão descritas essas atualizações. Eu agradeço muito a todos esses atores e a todos esses assessores que nos ajudaram.
Agradeço em especial aos Deputados que têm um vínculo direto com a Justiça Militar e todos os integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares que contribuíram, participando o tempo todo, com sugestões em relação a esse processo. Eu tenho plena convicção de que essas atualizações são necessárias para a sociedade brasileira.
Eu apresentei o voto e, nesta oportunidade, vou direto à conclusão do voto.
"Conclui-se, portanto, que as Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 18 devem ser acatadas na forma da subemenda substitutiva global.
Por outro lado, devem ser rejeitadas todas as demais emendas apresentadas com apoiamento regimental.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, da Emenda nº 2, da Emenda nº 3, da Emenda nº 6, da Emenda nº 7, da Emenda nº 8, da Emenda nº 9 e da Emenda nº 18, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas com apoiamento regimental."
11:12
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Mais uma vez, agradeço a todos, a todos os partidos. Agradeço à Mesa e ao Presidente por ter sido pautada matéria tão importante para a nossa sociedade.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GENERAL PETERNELLI.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à votação.
O primeiro inscrito para fazer o encaminhamento é o Deputado General Peternelli.
Posso avançar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O Deputado Capitão Augusto já decidiu que vai falar depois.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, ressalvados os destaques.
Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria apenas de fazer rapidamente a orientação, pelo PT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Os dois elementos que aqui já foram repisados — retirada da exclusão de ilicitude e garantia de que a farda não proteja autores de violência doméstica — nos fazem acatar este projeto. Houve a retirada do excludente de ilicitude e também a valorização da Lei Maria da Penha, inclusive para que os crimes sexuais contra as mulheres e os casos de violência doméstica sejam apreciados pela Justiça Comum. Essas duas emendas que foram acatadas nos fazem votar favoravelmente ao projeto, e há uma série de adaptações sob a luz da democracia que a proposição busca efetivar.
Obviamente, há destaques. Oportunamente vamos nos posicionar acerca dos destaques que estão postos.
O PT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, registro o voto contrário do PSOL. Como eu disse antes, infelizmente foi desrespeitado de maneira completa o acordo estabelecido ontem.
O PSOL, a partir de hoje, entra em obstrução relativamente a todas as pautas, inclusive as que seriam consensuais hoje. É impossível seguir num diálogo com o Governo e com os demais partidos quando se desrespeita uma bancada e não se cumpre com o acordo que foi firmado à luz do dia.
Nós temos as notas taquigráficas. Está tudo registrado pelo Deputado Marcelo Ramos, a indisposição do Deputado General Peternelli, que não nos procurou.
É este o comunicado que o PSOL faz: obstrução, até que se mude esse método de tratamento em relação à nossa bancada.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Sâmia.
Algum Líder deseja fazer a orientação?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, nós queremos deixar algo consignado. O Deputado Subtenente Gonzaga já fez a sua manifestação. Ele tem uma relação bem importante no que diz respeito a toda essa questão que envolve prerrogativas militares. Temos também a compreensão, o cuidado, o zelo, no sentido de oferecer instrumentos, ferramentas, para que a atividade militar seja dignamente realizada.
11:16
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Para termos segurança, precisamos oferecer condições a quem precisa nos dar segurança e vice-versa. Consequentemente, eu, que conheço a área militar, tenho membros da minha família nessa área, sei da importância da atividade militar, da segurança, de todo o envolvimento, de todos os aspectos. Por isso, esforçamo-nos exatamente para que a atividade militar e a segurança pública estejam em mão de gente qualificada e com capacidade de desempenhar bem a função.
O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim" também.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 3.
Requeremos, nos termos do Inciso I e § 2º do Art. 161 do Regimento Interno, Destaque para Votação em Separado do: “do art. 42, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar, alterado pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, com vistas à sua supressão”.
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Não há Deputado inscrito para falar contra.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos, excetuando o PCdoB?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós somos favoráveis ao destaque, Presidenta, e gostaríamos de orientar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sra. Presidente, gostaria de fazer um comentário bem simples.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos substituindo os termos "comandante de navio, aeronave ou praça de guerra" pela expressão "militar na função de comando". Todos os citados anteriormente são um militar em função de comando, mas queremos aumentar a ação. Por exemplo, se uma patrulha sai com um tenente, ele é o militar em função de comando. E, se ele determinar a um subordinado que cometa uma irregularidade e o forçar a isso, também será penalizado. Então, o que nós fizemos, Deputada, foi acrescentar, para além dos comandantes, aqueles que isoladamente estiverem em função de comando.
Já está assim no texto e é exatamente essa a explicação. Nós melhoramos o texto, com certeza, e aumentamos a responsabilidade para todos aqueles que estão em função de comando.
Obrigado.
11:20
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou abrir a votação e, em seguida, concederei a palavra a V.Exa.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PT vai acompanhar o destaque e votar "não" ao texto.
E o que diz esse destaque? O problema dele não está concentrado no que foi explicitado pelo Deputado General Peternelli, mas no fato de que é possível a utilização de meios violentos do comandante em relação àqueles que estão sob seu comando em situações específicas, o que passa a não ser crime.
Ora, nós entendemos que é possível não caracterizar como crime uma orientação em virtude de mortes, de calamidades, de situações excepcionais, mas, quando se fala na "utilização de meios violentos", isso pode originar abuso de autoridade, que nem está caracterizado. Isso ainda pode legalizar tortura, que é crime inafiançável e imprescritível no Brasil. O que são meios violentos? Tortura é um meio violento. O que são meios violentos? Ameaças são meios violentos. Há uma série de condutas que cabem no termo "meios violentos".
Portanto, Deputado General Peternelli, autorizar que sejam efetivados meios violentos — como tortura, ameaças, enfim, agressões — para o cumprimento de determinada ordem de comando não pode deixar de ser considerado crime. Nós até achamos que posições em situação de calamidade para preservar a vida, sim, mas não a utilização de meios violentos, como aqui está.
Há uma tendência de o Presidente da República colocar na nossa bandeira o cheiro das salas escuras de tortura. E é preciso que nós não permitamos que a legislação autorize tortura ou posicionamentos violentos que atentem contra a dignidade.
Portanto, nós votamos "não" ao texto e somos favoráveis ao destaque do PCdoB.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pelo PDT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT também vota "não" ao destaque. Nós queremos suprimir do texto a expressão, até porque nossa interpretação é muito clara no sentido de que precisamos dar as ferramentas para que os militares desempenhem digna e corretamente a sua missão, a sua tarefa, que não é simples. Ela é, muitas vezes, árdua, pesada, belicosa, perigosa.
Todos nós temos consciência disso, porque as ferramentas que nós ofertamos são exatamente para que sejam usadas, e muito bem usadas, em favor do cidadão, da cidadania, da segurança do País, do Estado brasileiro. Agora, o que não podemos permitir é o exagero. Nem tanto ao céu, nem tanto à terra. O equilíbrio é que se impõe. E a supressão é exatamente para manter o equilíbrio e não haver exagero no uso dos meios e dessas ferramentas.
Por isso, votamos "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim? (Pausa.)
Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. vai encaminhar?
11:24
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
Gostaria de encaminhar o voto "sim" pelo NOVO, em função dos argumentos já utilizados pelo Deputado General Peternelli em sua orientação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Enquanto estamos no momento de encaminhamento da votação, chamo o Deputado Roberto de Lucena para usar o tempo do Podemos, agregado o tempo inicial, conforme S.Exa. me pediu.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna, em nome da Deputada Rosangela Gomes, que preside brilhantemente esta sessão, e do Deputado Otoni de Paula, para me solidarizar com o povo de Petrópolis e do Rio de Janeiro, que sofre com a tragédia que se abateu ali, chorando como consequência das últimas chuvas a morte de 104 pessoas, segundo o último número divulgado a que tive acesso, sendo que há ainda muitas pessoas desaparecidas. Nesse número, Deputada Rosangela Gomes, há muitas crianças, o que me sensibiliza de maneira especial como avô — avô da Srta. Lívia, da Srta. Lorena e do Lorenzo.
Eu olho, neste momento, para o que acontece no Rio de Janeiro e lamento profundamente esses fatos. Primeiro foi a Bahia; depois, Minas Gerais e São Paulo; agora, o Rio de Janeiro. Isso tudo é muito triste. Os prejuízos materiais são um duro golpe, mas a perda de vidas é irreparável.
Eu quero, Presidente, chamar a atenção para dois pontos: em primeiro lugar, para a dura realidade do aquecimento global e suas consequências, além da necessidade urgentíssima de mudança de postura, mudança de atitude diante dessa conjuntura. E aí eu quero fazer o apelo para que olhemos para cima! Olhem para cima! Vamos nos dar conta do que está acontecendo ao nosso redor, das ameaças e dos perigos que temos diante de nós. Vamos mudar de atitude, vamos olhar para o alto.
Em segundo lugar, chamo a atenção para o fato de que o Brasil não está preparado para o novo normal das chuvas. Estamos vendo a cada ano — e neste ano, especialmente — que esse não deve ser um fenômeno isolado, é o novo normal. E precisamos, urgentemente, de planejamento e investimentos do Governo Federal em obras de contenção de enchentes, em infraestrutura e em moradias.
Há muitas tragédias anunciadas em todo o Brasil, verdadeiras bombas-relógio que precisam ser desativadas!
Deputado Otoni de Paula, quero aqui enaltecer o trabalho da Defesa Civil, do Governo Federal e dos Governos dos Estados que mencionei, assim como o dos bombeiros, dos policiais militares, da sociedade civil organizada. O povo brasileiro tem empatia, presta solidariedade e não fica indiferente ao sofrimento e às lutas dos seus próximos.
Os meus sentimentos às famílias enlutadas. Os meus respeitos ao povo de Petrópolis e do Rio de Janeiro. Falo também em nome da bancada do Podemos.
11:28
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Que Deus tenha misericórdia de nós e que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Roberto de Lucena.
Agradeço também aos demais Deputados que fizeram menção à tragédia ocorrida na cidade de Petrópolis, em solidariedade à nossa população petropolitana, que se encontra com o coração triste e em lágrimas pelas perdas.
Quando perdemos o material, ainda há a esperança de trabalhar e reconstruir aquilo que perdemos. No entanto, quando se trata da vida, há uma tristeza profunda, porque sabemos que não mais poderemos estar com os nossos familiares.
O que vimos foi uma cena de guerra. Filhos choram pela perda dos pais, pais choram pela morte dos filhos, familiares e parentes choram e se desestruturam, infelizmente, por mais uma fatalidade climática que aconteceu no nosso País.
Temos trabalhado com o Governo do Estado. O Governador Cláudio Castro tem sido gigante neste momento. Esta Presidência é neutra, mas, neste momento, não posso deixar de referendar todo o trabalho que o Governador vem desempenhando, porque eu estava com ele quando recebeu a notícia na terça-feira. Ele deixou tudo que estava fazendo, suspendeu o Fórum dos Prefeitos no Médio Paraíba e se deslocou para a cidade de Petrópolis, onde se encontra até hoje com todo o seu staff.
Deputado Roberto de Lucena, V.Exa. fez uma fala extremamente sensível neste momento. Ontem, a bancada do Estado do Rio de Janeiro, muito sensibilizada, também fez um gesto como este. Além disso, cada um que já tinha os seus encaminhamentos se comprometeu a retirar parte das suas emendas orçamentárias e destinar esse recurso para a cidade de Petrópolis.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fez uma doação de 30 milhões de reais para a cidade de Petrópolis. O próprio Governador hipotecou todo apoio à cidade de Petrópolis, dizendo a todos os veículos de comunicação que não irá se furtar a realizar os investimentos necessários não só à cidade de Petrópolis, mas a toda a Região Serrana, uma região com ausência de investimentos em políticas de habitação, o que afeta Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis.
11:32
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O Governo está extremamente sensível e fará tudo que for necessário para ajudar o nosso povo. Neste momento, o Ministro da Saúde está em Petrópolis. Amanhã, o Presidente Bolsonaro, juntamente com o Ministro da Cidadania, João Roma, a quem pedi apoio ontem, estará na cidade de Petrópolis. Acredito que Deputados também irão até lá. Eu particularmente estarei na comitiva e também irei ajudar, como tenho feito, como fiz no ano passado, como faço todos os anos, assim como os demais Deputados.
Agradeço ao Parlamento e peço aos Líderes 1 minuto de silêncio em respeito a todos os desabrigados e, em especial, aos familiares das 104 vítimas dessa tragédia climática na nossa região. Peço à Mesa que faça o registro.
Peço ao Plenário que me acompanhe neste 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço a palavra por gentileza.
Quero apenas registrar que o PSB orienta "não" nesta matéria, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bira do Pindaré. Está registrado.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Capitão Augusto, que usará o tempo de Líder do PL. Depois, darei sequência às falas dos Srs. Líderes e dos demais Deputados. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nas orientações, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Ainda nas orientações, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo tempo de Líder do PL, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Cumprimento as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pela TV Câmara e, de forma virtual, pelo aplicativo Infoleg.
Primeiramente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer imensamente ao Partido Liberal, que me conduziu à Vice-Presidência nacional do partido. Sinto-me extremamente honrado pela indicação do Presidente Valdemar Costa Neto e pela votação unânime do partido para me conduzir à Vice-Presidência nacional.
Aproveito a oportunidade para dar as boas-vindas a todos os Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores que, na janela partidária, estão vindo para o nosso Partido Liberal, partido do Presidente Bolsonaro, partido que, com certeza absoluta, já no mês março, com a janela partidária, será o maior do Brasil. Estamos muito confiantes na eleição da maior bancada da Câmara e da maior bancada do Senado e, obviamente, esperamos reeleger o nosso Presidente Bolsonaro.
11:36
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Aproveito para dar parabéns ao nosso novo Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, do Rio de Janeiro, que já faz um excepcional trabalho lá no Rio de Janeiro e agora lidera o nosso o Partido Liberal, terceiro maior partido da Câmara, com 43 Deputados — estamos aumentando a bancada, já com 45 Deputados.
Deputado Altineu Côrtes, fica registrado aqui o meu total apoio à Liderança de V.Exa.
Aproveito a oportunidade para enaltecer o meu irmão Prefeito Mario Rosa, da nossa querida cidade de Salto Grande, no interior de São Paulo. Ele está me acompanhando nesta semana nos trabalhos em Brasília.
Mario Rosa, seja muito bem-vindo a Brasília! V.Exa. já faz um trabalho excepcional para a cidade de Salto Grande e, com certeza absoluta, fará muito mais, pois, em apenas 1 ano, já revolucionou nossa querida cidade de Salto Grande.
Quanto ao tema em debate aqui, eu gostaria de agradecer ao Deputado Federal General Peternelli por ter entendido e atendido as nossas demandas em relação ao art. 204, pela retirada do termo que estava criminalizando o "bico" feito pelos oficiais. Entendemos perfeitamente o ponto de vista de S.Exa., que teve outras orientações para a inclusão nesse texto, mas nós estávamos com uma preocupação muito grande, porque poderia se aventar a possibilidade de o artigo estender para os praças a proibição de fazer o "bico", inclusive com pena de reclusão. Nós tínhamos esse temor de que houvesse uma interpretação diferente do que o artigo está dizendo quando cita a questão dos oficiais, o que poderia atingir também os nossos praças, que já têm um péssimo salário no Brasil. No Estado de São Paulo, apesar do aumento que foi dado, ainda é um salário muito baixo. Os policiais não têm condições de dar uma vida digna para os seus familiares e precisam fazer uma atividade extra, um "bico", para complementar a renda.
Então, eu gostaria de agradecer imensamente a S.Exa. por ter compreendido o nosso pleito e retirado do texto essa criminalização. Pode ter certeza de que todas a polícias militares e todos os bombeiros militares do Brasil agradecem esse gesto.
Aproveitando a oportunidade, Presidente, eu gostaria de dizer a todos os Parlamentares que já estou iniciando as visitas a todos os Líderes de partido para pedir apoio à nossa Lei Orgânica da Polícia Militar.
Essa Lei Orgânica, minha gente, está vindo para substituir o Decreto nº 667, de 1969. Há mais de 50 anos as polícias militares e os bombeiros militares do Brasil aguardam o seu estatuto, aguardam a sua lei orgânica.
A Constituição Federal estabeleceu que nós deveríamos ter um estatuto, uma lei orgânica. Já se passaram 30 anos, e nada da lei orgânica da polícia militar e dos bombeiros militares do Brasil! Depois, em 2001, o Governo apresentou o Projeto de Lei nº 4.363, criando o estatuto. Porém, estava parado na gaveta até hoje. Há mais de 20 anos estamos aguardando essa lei orgânica.
Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que pautou o requerimento de urgência no fim do ano passado. Conseguimos a aprovação do requerimento de urgência com maioria absoluta. O projeto está pronto para vir ao Plenário. Agora, eu começo a fazer visitas a todos os Líderes partidários para explicar o que está no texto.
Eu retirei alguns pontos principais, porque houve uma polêmica quanto à lista tríplice para a escolha do Comandante-Geral e quanto ao mandato do Comandante-Geral. Na realidade, não queríamos uma independência em relação ao Governador, mas queríamos, Deputado Reginaldo Lopes, preservar a instituição do uso político. Houve um caso em que um major apoiou um candidato a Governador, que foi eleito. Como prêmio e recompensa, ele ganhou o posto de tenente-coronel, aguardou o interstício mínimo, foi promovido a coronel e ganhou o Comando-Geral da Polícia Militar, quebrando completamente a cadeia hierárquica. Isso atrapalha demais uma instituição que preserva a hierarquia e a disciplina.
11:40
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Além disso, o mandato de 2 anos permite, sim, que o Governador demita o Comandante-Geral. Mas nós tivemos que preservar isso. Houve um Estado que trocou o Comandante-Geral três vezes num mês, porque, no período eleitoral, ele não permitia que a Polícia Militar fizesse operação com bafômetro, não permitia que se intensificasse a fiscalização do trânsito, proibia a nossa tropa de choque de sair às ruas, porque não queria um confronto, não queria notícia de letalidade nos jornais. Isso é um absurdo! Isso é uso político da instituição Polícia Militar!
Em todo caso, como isso gerou polêmica, eu retirei esses dois itens da lei orgânica, que é interna; que vem para estruturar a instituição, para deixar a polícia mais moderna, a fim de atender os anseios da sociedade; que vem com vários direitos e garantias que os policiais militares e os bombeiros militares do Brasil não estavam recebendo, mesmo com a Constituição Federal dizendo que nós temos direito.
Então, fica aqui o apelo para que todos os Líderes apresentem as suas sugestões para essa lei orgânica, para esse texto inicial que estou apresentando no relatório, como o Relator do PL 4.363.
Se Deus quiser, vamos votar o projeto no mês de março ou no mês de abril, se assim entender o nosso Presidente Arthur Lira, para que finalmente, depois de 50 anos, a nossa Polícia Militar e os bombeiros militares do Brasil tenham a sua lei orgânica.
Fica registrado esse apelo para que todos ajudem a nossa gloriosa instituição Polícia Militar e os bombeiros militares, a fim de aprovarmos a nossa lei orgânica.
Presidente, obrigado pela oportunidade. Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Capitão Augusto.
Tem a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, nós estamos votando o destaque do PCdoB?
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sim.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vai encaminhar favoravelmente ao destaque.
Nós entendemos que o texto praticamente abre um espaço imenso para que o comandante, no momento mais importante da ação policial, tenha em suas prerrogativas a possibilidade de qualquer tipo de erro sem a devida punição, o que é praticamente uma excludente de ilicitude. O comandante é o responsável pelas ações policiais. Cabe a ele toda e qualquer responsabilidade neste momento.
Nós votamos favoravelmente ao destaque, para não deixarmos aberta a possibilidade de qualquer tipo de ação irresponsável de qualquer um que exerça essa função. Nós queremos um grau ainda maior de responsabilidade de quem comanda as ações. Nós entendemos que a polícia tem preparo para isso. Nós respeitamos a polícia e desejamos que ela continue tendo hierarquia e responsabilidade em suas fardas.
Essa é a posição do PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
Em seguida, encerrarei a votação. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Depois a Minoria quer encaminhar, Presidente.
11:44
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está bem, Deputado Henrique Fontana.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A Deputada Fernanda está ausente.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. pode fazer o encaminhamento. (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas reforçar que a nossa posição, já que somos favoráveis ao destaque, é "não".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Já está registrado, Deputado Samuel Moreira.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Primeiro, quero cumprimentá-la, Presidente Rosangela Gomes, pela condução dos trabalhos e cumprimentar os demais Líderes que estão na sala virtual, os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que nos acompanha.
Nós temos uma posição, na Minoria e na Oposição, bastante afinada nesses termos. Como um comandante militar de uma operação detém um enorme poder, que queremos que detenha exatamente para que possa executar essa função com qualidade, nós devemos ter, sim, uma preocupação no sentido inverso, para o equilíbrio da balança, a fim de que ele seja claramente responsabilizado quando haja extrapolação, quando haja qualquer abuso no uso desse poder.
As forças policiais militares têm que receber todo respaldo do povo brasileiro e do Estado para agir em momentos difíceis e complexos, mas tem que haver, sim, a responsabilização em qualquer caso de abuso de poder.
Nós somos totalmente favoráveis ao destaque do PCdoB. Portanto, orientamos o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Henrique.
Posso finalizar a votação? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós também somos a favor do destaque.
Deixo consignado que é importante oferecermos todas as condições para as nossas forças militares, exatamente para que tenham o apoio e a estrutura necessários para dar respostas ao cidadão, à cidadania, à sociedade. O que nós não podemos permitir, absolutamente não podemos permitir, é o abuso, o exagero. O abuso, Presidente, não é bom para o militar, não é bom para a sociedade, não é bom para o cidadão, não é bom para quem faz, não é bom para ninguém.
Por isso, nós somos a favor do destaque.
É importante que as forças militares tenham apoio, tenham regras objetivas que lhe deem suporte, mas que também tenham responsabilidade sobre o que fazem.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidenta, o PCdoB gostaria de encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, agradeço a V.Exa. e aos nobres pares que já encaminham a favor do destaque do PCdoB.
O nosso voto é "não" ao texto, pelas razões que já foram expostas. Há limites para a autoridade agir. Nós não podemos liberar essas ações de forma indiscriminada. A legislação já prevê que, em situação de guerra, no comando de navio, no comando de aeronave, deve haver um reforço da autoridade de quem está nesse comando. Isso não pode ser ampliado, permitindo, por exemplo, que, em uma ação do BOPE numa determinada favela, as pessoas tenham uma atitude indiscriminada que caracterize abuso de autoridade e não se responsabilizem por isso. Não é bom para a polícia, muito menos para a sociedade.
11:48
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Por isso, peço o voto a favor do destaque e o voto "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, desculpe-me, mas eu gostaria de registrar a posição do PSOL antes de V.Exa. encerrar a votação.
Peço essa gentileza, Presidente Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada Fernanda, desculpe-me. Eu chamei V.Exa., mas, por alguma razão, V.Exa. não estava presente.
V.Exa. pode falar, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela generosidade, Presidente.
Primeiro, quero registrar que nós éramos favoráveis ao destaque, mas também quero registrar a nossa inconformidade com esta sessão hoje, não pela condução de V.Exa., ao contrário, mas pela falta de acordos e de palavra do Presidente da Câmara com relação às pautas de quinta-feira. Ontem foi dito que seriam apreciados acordos internacionais e pautas consensuais. Afinal, nós sabemos que o Parlamento tem muitas diferenças, e nós temos muitas diferenças em relação ao projeto.
Este projeto do Código Penal Militar não estava no acordo sobre os projetos pautados na quinta-feira. É com muita tranquilidade que digo isso, a tranquilidade de quem fez o bom debate na Comissão de Constituição e Justiça, apresentando sugestões para melhorar o texto, sem dúvida, mas também apresentando uma crítica a uma lógica de existir um código penal diferenciado. Enquanto muitos crimes do cidadão comum são julgados de acordo com um código, os militares têm o seu Código Penal Militar, o que acaba sendo uma excrescência.
Então, nós queremos deixar registrada a nossa posição favorável ao destaque anterior. Este destaque do PCdoB é muito importante. Nós também vamos encaminhar no sentido de acompanhá-lo, porque é um dos destaques mais importantes deste projeto.
Agradeço-lhe a generosidade de me conceder este tempo e, ao mesmo tempo, reitero a crítica à pauta e à forma como foi conduzida a sessão, não por V.Exa., repito, mas pela pauta construída e colocada no Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Fernanda.
Resultado da votação:
SIM: 291;
NÃO: 134.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do Art. 161, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda de Plenário nº 14 apresentada ao PL 9432/2017.
Att.:
André Figueiredo
Líder do PDT
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque dialoga com o direito de cidadania e de representação dos policiais militares e dos bombeiros militares.
O nosso Código Penal pune a crítica e a chama de crítica indevida. Então, é uma mordaça que se faz ao conjunto desses profissionais, que sequer podem fazer qualquer tipo de avaliação em relação ao Governo e em relação aos seus comandantes.
11:52
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O nosso Relator, o Deputado General Peternelli, acolheu parcialmente a nossa tese de tirar, de reduzir, de fechar um pouco o texto, a tipificação penal, para admitir algumas manifestações, como deixar de punir, por exemplo, uma crítica ao Governador. Se o Governador desse ou não desse um aumento salarial ou uma recomposição da inflação, qualquer manifestação de cobrança ou questionamento seria punido como crime.
Eu advogo e sei que fazer a opção por ser militar é fazer opção por uma instituição que tem a hierarquia e a disciplina como seus fundamentos inegociáveis, que precisa ter um controle interno rígido o suficiente para manter de fato uma força, porque é uma organização à qual é delegado o uso da força pelo Estado, que é o braço armado do Estado e, por isso, precisa de um instrumento de controle interno rígido e eficaz. Sendo policial militar há 40 anos, eu sei disso e advogo essa causa. Contudo, nós não podemos cercear o direito de representação de classe de servidores. Aos militares, por força da Constituição, é proibida a sindicalização, a greve e a filiação partidária. Mas a Constituição, em seu art. 5º, garantiu o direito de associação e garantiu o direito da representação judicial e extrajudicial das associações. Também, na mesma linha, as Convenções nºs 151 e 159 da OIT foram ratificadas pelo nosso Congresso Nacional e admitem a participação dos servidores públicos e dos militares no processo de negociação.
Portanto, o que nós estamos buscando com esse destaque — e pedimos apoio — é que se mantenha o texto no sentido de se considerar crime a crítica indevida em relação a ato de ofício dos comandantes, mas que se preserve o direito de reivindicação a partir da representação de classe, já que é previsto na Constituição Federal em seu art. 5º o direito de associação. Enquanto nós não temos essa representação formal, ela vai se dar de forma, eu diria, indisciplinada, sem controle. O Governo tem o direito de não reconhecer. Portanto, nós estamos buscando um mecanismo que preserve a hierarquia e a disciplina, que preserve os instrumentos que o Governo quer, mas que reconheça o que a Constituição já garantiu: o direito de associação e, por consequência, o direito de manifestação de seus dirigentes.
Acho que nós não estamos comprometendo o texto proposto, que, por sinal, nós elogiamos. E agradecemos, mais uma vez, ao Relator Deputado General Peternelli por ter acolhido inclusive várias das nossas emendas. Mas fazemos um apelo a este Plenário para que reconheça o direito, já previsto na Constituição, de representação de classe a partir das associações e para que seus dirigentes possam fazer reivindicações, possam levar a sua defesa de classe sem o risco de estar cometendo um crime, já que é uma condição reconhecida para todos os trabalhadores. Então, é nesse sentido que nós apresentamos esse destaque.
Agradeço ao PDT por ter admitido esse destaque. Pedimos o apoio para que nós possamos admitir o texto da emenda que nós apresentamos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
11:56
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Não havendo quem faça uso da palavra contrariamente à matéria, passamos para a orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que a hierarquia e a disciplina são fundamentais dentro da instituição, portanto orienta o voto "não", pelo PSL, pela base, pela Maioria e pelo Governo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero parabenizar o PDT pela apresentação desta emenda, que tem o nosso voto favorável. Portanto, o PT vota "sim".
Aqui nós não estamos falando de hierarquia e disciplina, nós estamos falando do direito, assegurado pela Constituição, de liberdade de expressão. Nós aqui estamos falando que não é possível mais que qualquer crítica a ser feita tenha que ter a autorização de quem será criticado, para que a crítica se efetive ou não. O que está posto aqui é que, no caso de publicação ou crítica indevida, a pena será a detenção de 2 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave. Quem é que determina que a crítica é indevida? É quem está sendo criticado.
Portanto, é preciso que a democracia adentre os universos das Polícias e das Forças Armadas. Não há mais como se estabelecer uma redoma, para que os ventos e os raios da democracia não possam atingir as relações. Ninguém pode, por uma crítica, ser preso. Portanto, se nós avançamos para construir uma democracia tênue, parca, ameaçada todos os dias pela Presidência da República, nós temos que assegurar que esta democracia, que a liberdade de expressão, que o texto constitucional possam também adentrar as Forças Armadas e as suas Forças auxiliares.
Portanto, nós não temos nenhuma dúvida: somos favoráveis à emenda, em nome da democracia, em nome da liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Samuel?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB entende que a instituição militar, as instituições com essas características, têm dois pilares extremamente importantes: a hierarquia é um deles, e o outro é a disciplina. Não é uma carreira civil, é uma carreira militar — é lógico, com características bem diferentes. E o fortalecimento da instituição militar passa por essa questão de um processo de hierarquia e de seus próprios procedimentos, quer dizer, cabe a ela mesma construir os seus procedimentos. Não se trata de liberdade de expressão. Qualquer um pode ter o seu direito de liberdade de expressão, mas tem que seguir os princípios, as características e, inclusive, as regras da instituição militar.
Nós acompanhamos o projeto. O PSDB vai encaminhar o voto contrário a esta emenda, porque entende que as Polícias cumprem um papel...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Samuel, ligue o microfone, por favor. Peço que conclua.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós acreditamos que estamos fortalecendo a instituição militar, mantendo as regras que a instituição já tem.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
12:00
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Dando continuidade à orientação de banca, como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero insistir que nós não estamos eliminando a tipificação proposta pelo Relator e que já consta no Código. O Relator acolhe parcialmente a emenda, no sentido de haver uma tipificação mais fechada. Nós estamos pedindo, neste destaque, apenas que se reconheça o direito de representação que a Constituição garante. De que adianta eu ter na Constituição o direito de associação, o direito de que essa associação tenha uma representação judicial e extrajudicial, se eu imponho que a manifestação desse dirigente será enquadrada como crime pelo Código Penal Militar? Portanto, nós estamos buscando uma ressalva para legitimar, para reconhecer a legitimidade que a Constituição já deu às associações, uma vez que é vedada a sindicância. Se nós não tivermos uma voz legitimada pelas associações, nós vamos ter as vozes deslegitimadas, falando sem essa representação.
Estamos fazendo um apelo. Esse texto não compromete a hierarquia e a disciplina. Eu sou militar, defendo hierarquia, disciplina e controle interno rígido, mas é preciso reconhecer o direito de representação que a Constituição já garantiu.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim" à emenda e pedimos o apoio para que nós possamos superar esse pequeno obstáculo do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, o PSB quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, concordo com a Deputada Fernanda Melchionna. Temas como este não deveriam ser abordados em sessões que não foram devidamente acertadas no Colégio de Líderes, pois são temas que envolvem um debate muito intenso. E nós sabemos que o Parlamento, que o conjunto dos Parlamentares acaba seguindo a orientação de todos os Líderes, dentro de uma previsibilidade. Então, nós também endossamos esse apelo ao Presidente da Casa, para que nós tenhamos mais previsibilidade, o que garante tranquilidade para a participação de todos os Parlamentares nos debates importantes desta Casa.
Em relação a este destaque do PDT, nós vamos acompanhar o PDT, vamos ser favoráveis. Orientamos "sim" a este destaque, no sentido de que o texto desta emenda seja aproveitado no curso final desta matéria.
É a nossa posição, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bira do Pindaré.
Como orienta o PSC?
No encaminhamento, irei agregar o tempo de Líder para o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, já que houve uma comoção nacional com a fala de um youtuber, por ter o youtuber defendido a existência de um partido nazista no Brasil, nós precisamos, neste momento, analisar fatos e verdades.
12:04
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Ainda que a ideologia de Karl Marx tratasse de um sistema econômico e a ideologia nazista de Hitler, da eliminação ou do extermínio de uma etnia, o nazismo e o comunismo são almas gêmeas, são frutos da mesma placenta, porque ambos impuseram as suas ideologias através do massacre de milhões de pessoas, sendo que o comunismo matou muito mais do que o nazismo de Adolf Hitler. E continua matando nos dias de hoje. Enquanto o nazismo de Adolf Hitler foi responsável pela morte de 6 milhões de judeus — fora homossexuais, fora ciganos —, o comunismo já matou mais de 100 milhões de pessoas, e continua matando pessoas ao redor do mundo.
Vamos a um comparativo: tanto o nazismo quanto o comunismo comungam da ideia de remodelar toda a sociedade de cima para baixo. Tanto o nazismo quanto o comunismo querem um Estado mais soberano que as liberdades individuais dos cidadãos. Tanto o nazismo quanto o comunismo sufocam direitos e matam liberdades. Tanto o nazismo quanto o comunismo matam pessoas.
Eu termino o meu pronunciamento alertando a toda a população brasileira: socialismo é apenas o comunismo disfarçado de amigo do pobre, mas é tão nefasto quanto o comunismo ao redor do mundo, um assassino de pessoas, de trabalhadores!
Por essas razões, não podemos tolerar a existência, sim, de um partido nazista no Brasil. Agora, para a nossa reflexão, por que toleramos a existência de partidos comunistas no Brasil? Por que, no Brasil, glamorizamos, jogamos purpurina sobre o comunismo, sobre o PCdoB, o PCB? Condenamos a existência de um, por exemplo, PNB — Partido Nazista Brasileiro, mas toleramos um Partido Comunista do Brasil!
Ora, senhores, como dizia o eterno mestre Olavo de Carvalho, o nazismo e o comunismo precisam ser varridos da história do nosso País e da mente do nosso povo!
Bem, o segundo assunto que me traz a esta tribuna é que o Ministro Barroso volta a atacar o Presidente Bolsonaro. Ele disse — abre aspas: "Bolsonaro antecipou a estratégia dele, que é: não importa quais sejam as respostas, eu vou dizer que o sistema eleitoral eletrônico tem vulnerabilidades. Ele não precisa de fatos, a mentira já está pronta" — e fecha aspas. Barroso chama o Presidente da República de mentiroso.
12:08
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Enquanto isso, o Ministro Alexandre de Moraes mandou a Procuradoria-Geral da República opinar sobre suposta atuação direta e relevante, segundo ele, do Presidente Bolsonaro contra o sistema eleitoral, só que agora o Ministro Barroso e o Ministro Alexandre de Moraes terão que explicar a recente declaração do Ministro Fachin, colega deles, de que há um risco iminente de o sistema eleitoral brasileiro ser atacado por hackers. Ora, os especialistas das Forças Armadas em cyber-ataques já tinham levantado essa hipótese, negada pelo Tribunal Superior Eleitoral — TSE. Ora, o Ministro Fachin precisa vir a público para dizer se as urnas são ou não são violáveis a ataques de hackers. Se forem, Bolsonaro tem razão; se não, para que se preocupar?
Volto a dizer, estou protocolando uma ação na Procuradoria-Geral para que a PGR inquira o Ministro Fachin sobre quais provas ele apresentará para a sua declaração, inclusive de acusação à Rússia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Rosangela Gomes.
Em primeiro lugar, eu quero acompanhar a emenda do PDT e elogiar a disposição do Deputado Subtenente Gonzaga em trazer esse tema importantíssimo ao Plenário da Câmara.
Os trabalhadores de segurança pública são, acima de tudo, trabalhadores. Cercear a liberdade de ter opinião, de ter até suas campanhas salariais, de lutar pelos seus direitos ou lutar como profissionais da segurança, mas também como cidadãos, é, de fato, um cerceamento das liberdades democráticas e uma tentativa de que os trabalhadores não possam se auto-organizar.
Nós tivemos recentemente um movimento muito potente, que existe e sobrevive diante dos ataques do Governo Bolsonaro, que é o movimento Policiais Antifascismo. Esses policiais foram perseguidos e criminalizados por um Governo obscurantista. Graças à luta das liberdades democráticas, que garantiu que essa investigação absurda acabasse, o movimento parou de ser perseguido. Mas é um movimento importantíssimo, e o dou apenas como um exemplo.
O PSOL acompanha o destaque do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB encaminha o voto favorável a este destaque.
Esse tema que se relaciona com hierarquias é sempre muito sensível, mas entendemos que, nesse caso, o cuidado está preservado, o cuidado com a hierarquia existe, porque é a participação de entidades de classe que existem, que estão aí e podem, inclusive, ajudar na mediação de impedimentos, de conflitos ou de políticas públicas. Por isso, nós temos preocupação com a hierarquia, mas achamos que esse tema está preservado.
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Quanto ao pronunciamento que um Deputado fez anteriormente, tentando fazer uma comparação entre comunismo e fascismo, trata-se de desconhecimento, ignorância ou má-fé. Não há absolutamente qualquer tipo de traço de igualdade entre esses dois movimentos de cunho político e ideológico. O fascismo é algo condenável, execrável, que só produziu estrago na humanidade. O comunismo é sinônimo de liberdade, de construção coletiva, de convivência comum, e é uma experiência que está presente inclusive aqui no Brasil, de forma legal, como é o Partido Comunista do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim" nesse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - É o Deputado Tiago que está falando?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Isso, Presidente. O NOVO orienta o voto "sim" nesse destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente, quero lhe pedir para agregar o tempo de Liderança da Minoria a esta minha orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço à Mesa que acate a solicitação do Líder da Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Rosangela. Mais uma vez quero reafirmar que é um prazer falar sob a coordenação e a Presidência de V.Exa.
Eu decidi pedir esse tempo de Liderança porque eu quero debater com os brasileiros e brasileiras que estão acompanhando esta sessão, para que se compreenda bem por que uma fala como esta, do Deputado Otoni de Paula, foi feita há poucos minutos.
O Deputado Otoni de Paula é um dos Líderes mais próximos do Presidente Bolsonaro nesta Casa, é um dos Deputados mais ativos na disseminação de fake news, notícias falsas, e um dos Deputados mais ativos que têm ligação com o "gabinete do ódio". Veja que o que ele faz, Deputado Daniel Almeida, não é propriamente propor um debate sobre o que é o socialismo, o comunismo, ou o que foi o nazismo.
Eu sou um socialista por formação, por convicção, acho que o socialismo produz resultados muito melhores para o bem-estar da maioria do povo, especialmente nessa qualificação, que é combater a desigualdade social, uma das piores mazelas que o mundo enfrenta.
Mas, na verdade, a técnica utilizada pelo Deputado Otoni de Paula e outros que fazem parte do "gabinete do ódio" é criar essa cortina de fumaça, em que se procura criar um inimigo imaginário. Ele mesmo disse que é um discípulo de Olavo de Carvalho. Então, esse inimigo imaginário seria o comunismo, o socialismo, o nazismo, e aí se cria toda uma versão em torno desse tema, misturando fatos, e assim por diante, mas muito especialmente para distrair, para levar por um outro caminho a reflexão efetiva que o povo brasileiro precisa fazer e está fazendo hoje.
Vejam que, ao falar durante 5 minutos, 7 minutos, sobre nazismo, comunismo e socialismo, o Deputado não fala sobre a realidade que o Brasil está vivendo. O Brasil hoje é governado por Bolsonaro, o bolsonarismo está causando prejuízos enormes para a vida do povo brasileiro. O desemprego cresceu brutalmente. Nós tivemos um enfrentamento da pandemia absolutamente desastroso: milhares de pessoas morreram porque o Governo Bolsonaro e o bolsonarismo boicotaram o uso das vacinas. O Brasil tem cada vez mais gente passando fome. O Brasil está agredindo o meio ambiente e gerando um prejuízo incalculável para as futuras gerações. O sistema educacional brasileiro está cada vez mais asfixiado. Há uma perseguição em curso no País a pessoas que criticam o Governo. A liberdade de imprensa está sendo atacada.
12:16
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E, para completar — e isto se junta à segunda parte dessa narrativa do Deputado Otoni de Paula, grande líder do "gabinete do ódio" e deste tipo de versão de como fazer a política para criar esta chamada guerra das milícias digitais —, ele volta a falar desse embate com o Supremo e o TSE. Por quê? Porque esses Parlamentares e o Presidente Bolsonaro percebem, com cada vez mais clareza, que é um desastre o resultado do Governo deles. O Governo Bolsonaro não resolve nenhum dos problemas dos brasileiros.
Como eu disse há pouco — eu tenho que ser resumido numa fala desta —, nós temos cada vez mais desemprego, cada vez mais fome, cada vez mais desigualdade, cada vez mais descrédito do Brasil em âmbito internacional, cada vez mais prejuízos para o povo brasileiro. É preciso, portanto, criar uma versão de que a eleição brasileira e a urna que vai acolher o nosso voto estariam sob risco. Não! A eleição brasileira está absolutamente segura. O problema da eleição brasileira é que Bolsonaro, o Deputado Otoni de Paula e outros que compõem a milícia digital querem desacreditar a eleição porque sabem que vão perder e querem preparar um ambiente de golpe.
Inclusive, o jornalista Luis Nassif — não tenho tempo hoje para aprofundar isto — faz uma matéria muito importante esta semana em que cita, por exemplo, que as Forças Armadas fizeram um questionário ao Tribunal Superior Eleitoral — as Forças Armadas, hoje dirigidas, infelizmente, pelo General Braga Netto, que tem um processo, vamos dizer assim, está a caminho de ser o candidato a Vice-Presidente de Bolsonaro.
Nós queremos, sim, e sempre apoiaremos as Forças Armadas, com o seu devido, importantíssimo e estratégico papel institucional. Mas o Brasil vive um momento em que uma parte das Forças Armadas está mergulhada profundamente na luta partidária, e isso coloca riscos enormes para aquilo que tem que ser o futuro que todos nós almejamos para o Brasil. As Forças Armadas jamais deveriam fazer qualquer pergunta para o Tribunal Superior Eleitoral. As Forças Armadas não têm nada a ver com a Justiça Eleitoral e com as eleições. As Forças Armadas têm que cuidar do seu papel institucional, que é defender o Brasil, defender as nossas fronteiras e garantir que o País efetivamente seja respeitado nos seus limites, fronteiras, etc., e exercer os seus papéis. As Forças Armadas não têm como função analisar o funcionamento de uma urna eletrônica.
O que Bolsonaro quer, o que Braga Netto e esses outros militares que estão envolvidos com esta ideia de criar o ambiente para justificar um golpe contra as eleições... Isso apareceu no Sete de Setembro, isso aparece em todas as falas de Bolsonaro, isso apareceu naquela bobagem que foi levantar a proposta de um voto impresso, o que seria voltar a um ambiente que deve ser esquecido no País. A urna eletrônica é totalmente segura.
12:20
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Agora, o que está em curso, Presidenta Rosangela Gomes, é um processo em que esse "gabinete do ódio" se especializa na guerra cultural. Ele não governa. O Governo Bolsonaro não governa o País. O ato de governar, de resolver os problemas, de construir estradas, de resolver o problema de falta d´água, de resolver o problema da falta de energia, de resolver o problema da saúde e educação, isso é totalmente secundarizado. A prioridade nº 1 do Governo Bolsonaro é o ministério da guerra cultural, é o ministério do "gabinete do ódio".
Essa fala do Deputado Otoni de Paula é um exemplo dos mais acabados de como eles vivem. Eles querem convidar o senhor e a senhora, brasileiro que está passando fome, que perdeu o emprego, que está vendo seu filho sem a oportunidade de ir para uma universidade, que está vendo a perda de perspectiva, que está vendo que sua vida está pior a cada dia, eles querem convidá-lo para discutir comunismo, socialismo, nazismo, urna eletrônica e assim por diante. Isso é guerra cultural. Essa é uma tentativa de desviar o foco dos reais problemas.
O que os brasileiros vão escolher ao longo dos próximos meses é um Governo para governar o Brasil. E eu sinto, cada vez mais, que a candidatura do Presidente Lula desponta com um favoritismo muito grande — nós assumimos isso com muita responsabilidade. Ela desponta com favoritismo por quê? Porque Lula significa um governo e uma possibilidade real de repactuar este País, de abandonar esta escalada de ódio, de intolerância, de guerra cultural, de voltar a gerar empregos, de voltar a melhorar o salário das pessoas, de voltar a cuidar da saúde pública, de respeitar a ciência, de investir em ciência e tecnologia, de voltar a respeitar os servidores públicos de carreira, de voltar a colocar as Forças Armadas no seu devido papel institucional, de voltar, enfim, à normalidade democrática no País. É essa aliança que nós estamos construindo.
Digo ao Deputado Otoni de Paula: nós vamos desmentir com fatos e verdades essa fábrica de ódio, de intolerância e de guerra cultural, que o senhor é um dos especialistas em disseminar neste plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Henrique Fontana.
Pelo tempo de orientação da Oposição, agregado ao tempo de Líder do PT, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quando der, quero usar o tempo pela Liderança do PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, assim que possível, assim que o Deputado Reginaldo Lopes terminar, eu chamo V.Exa.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta Rosangela Gomes. É uma alegria vê-la presidindo esta sessão.
Quero falar da importante vitória da nossa bancada neste debate sobre o Código Penal Militar. Quero agradecer ao Relator por acolher as sugestões da nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
Quero reafirmar que, de fato, nós entendemos que, para o bem do modelo de segurança pública no Brasil, nós precisamos criar uma cultura. A nossa bancada tem várias iniciativas parlamentares, inclusive uma que propõe estender a Lei de Acesso à Informação Pública para a segurança pública, na perspectiva de mudarmos a cultura das Forças Armadas e de todas as forças de segurança do Brasil no que diz respeito à transparência.
12:24
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A transparência foi algo fundamental para melhorar a imagem da polícia para uma polícia mais próxima, comunitária e cidadã, por exemplo, em alguns Estados dos Estados Unidos, em especial em Nova York.
A questão da transparência, que obriga a publicar, em tempo real, vários itens que envolvem a vida dos brasileiros e também o exercício dos profissionais da segurança pública, é fundamental para nós superarmos e eliminarmos qualquer letalidade policial e, também reconheço, a mortalidade de policiais no dia a dia das operações.
É evidente que nós não podemos achar que o caminho é dar cobertura aos malfeitos, aos crimes que algum profissional da segurança pública comete. O excludente de ilicitudes é um grave erro. Seria como se nós estivéssemos dando autorização para matar. Nós não podemos admitir que no modelo de segurança pública do País haja algum tipo de letalidade policial. Nós temos que zerar isto. Operações de bangue-bangue matam pessoas inocentes e matam também policiais. Nós temos que fazer operações baseadas na tecnologia, na inteligência e com muitos estudos prévios, porque nós não podemos admitir a perda de vidas do nosso povo.
Quero aqui também dizer que, de fato, eu tenho concordância com o Deputado que falou pela Minoria, nosso companheiro Henrique Fontana. O Governo Bolsonaro busca terceirizar responsabilidades. Ele busca criar inimigos imaginários, mas não resolve os problemas reais do País. Não quer enfrentá-los, porque de fato não tem o que entregar. Não dá para comparar. Ele não tem nenhuma entrega, não tem nenhum dado positivo para o povo brasileiro.
Ele não se preocupa com o tamanho do desemprego. Ele não tem nenhuma preocupação com o tamanho da carestia que o País está vivendo. Ele não tem nenhuma preocupação com a questão da volta da fome. São mais de 20 milhões os brasileiros com fome neste momento, infelizmente, no país que mais exporta alimentos para o planeta Terra, que alimenta quase 1 bilhão de pessoas no planeta Terra, contribui para a alimentação dessas pessoas. O Brasil tem 20 milhões de brasileiros passando fome.
Ele também não quer enfrentar o problema da inflação e o descontrole absoluto. Pelo contrário, vendeu o que a autonomia do Banco Central resolveria, que daria mais estabilidade ao País, que seria um forte instrumento para atrair novos investimentos. Nós assistimos, na verdade, ao Brasil perder. Houve saídas de investimentos do País.
Então, de fato, ele não quer enfrentar nem fazer este debate e fica criando inimigos imaginários.
O Governo também trabalha com a desinformação. A única meta que Governo Bolsonaro busca cumprir no dia a dia é mentir pelo menos oito vezes ao dia. É lamentável! Um dos debates mais importantes, neste momento, é um debate que está colocado na Casa ao lado, no Senado, em relação aos preços dos derivados de combustíveis. É uma matéria que tem implicação em toda a cadeia produtiva do Brasil e que tem provocado um aumento da inflação em 40%. Quem falou isso foi a ata, foram as justificativas do Presidente do Banco Central, Roberto Campos. Nessa perspectiva, ele também não tem solução.
12:28
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Eu vou dizer com muita tranquilidade: na minha opinião, as proposições e o debate que estão colocados aqui na Câmara ou no Senado não resolvem, não querem enfrentar o problema da alta dos preços dos derivados de petróleo, do botijão de gás, do litro do óleo diesel e da gasolina no País.
A resposta para isso é tão simples, na minha opinião! É o Governo ter a coragem de assumir a própria responsabilidade. O Governo é controlador da PETROBRAS majoritariamente. Então, o que está equivocado é a política do preço internacional, a paridade de preço internacional.
Olhem o que estou dizendo aqui. Se o componente for importado, eu não sou contra que ele possa ser calculado em preço internacional, na moeda estrangeira. Mas o problema é que 80% do refino e mais de 100%, porque nós exportamos o óleo bruto, são produzidos no Brasil. Todos esses custos não existem. São custos inexistentes. O Brasil produz petróleo 60% mais barato do que o preço Brent, que está 90 e tantos dólares. O Brasil produz a 32 dólares.
Então, seria possível, se esta Câmara exigisse transparência na composição de preços derivados no Brasil — transparência.
Nós temos a Agência Nacional de Petróleo. É só publicar mensalmente como se dá a composição dos preços e praticar o preço em moeda nacional. Volto a repetir: podem incluir aqueles componentes que foram importados em moeda estrangeira. Mesmo assim, não se justifica. O Brasil poderia ter, no máximo, um litro de gasolina a 4 reais; um botijão de gás a 60 reais ou 50 reais.
O que nós estamos fazendo? Este Governo, que terceiriza suas responsabilidades, está inventando inimigos. Primeiro, foram os Governadores na guerra ideológica. O inimigo que ele inventou foi o ICMS, que o problema dos preços dos combustíveis era o ICMS. E não é verdade, tanto que congelaram o ICMS, e a gasolina continuou aumentando. Não houve aumento da tarifa do ICMS. Não houve aumento do percentual cobrado do ICMS. Houve aumento do preço do produto, do preço dolarizado.
Agora este Governo quer fazer um debate para enganar o cidadão, como se a União pudesse abrir mão de 100 bilhões de reais de arrecadação de PIS-COFINS para fazer guerra ideológica, porque deu calote nas pessoas que tinham dinheiro para receber da União, dos Municípios, dos Estados, a chamada PEC dos Precatórios. Então, é um Governo mentiroso. Ele quer abrir mão de 100 bilhões de reais, dizendo que vai resolver o problema do preço do combustível. Não é verdade. É outra mentira! O primeiro aumento internacional vai absorver todo esse ganho da renúncia dos impostos federais.
Trata-se de um debate eleitoreiro, depois de 3 anos e pouco. Ele poderia ter resolvido esse problema no primeiro dia do Governo, apenas eliminando a política de paridade de preço internacional.
A PETROBRAS chegou a um absurdo, e os seus conselheiros, na minha opinião, deveriam ser responsabilizados, porque, de fato, tomaram a decisão, há 3 ou 4 meses, de que, se o preço do combustível atingisse 40 dólares, eles iriam distribuir automaticamente 4 bilhões de dólares entre os acionistas. Então, eles têm ali a decisão de que o preço da PETROBRAS é menor do que 40 dólares no processo de produção. Nós não podemos aceitar que o País gaste os seus recursos, os recursos dos Estados ou os dos Municípios e que o povo gaste o seu salário para pagar lucros e dividendos aos acionistas. Isso é inaceitável! Como nós podemos aceitar isso, Presidente Rosangela Gomes? Trata-se de meia dúzia de acionistas internacionais! Se o Governo tivesse coragem de tirar 20 bilhões de reais dos 64 bilhões de reais de lucros e dividendos que foram distribuídos aos acionistas e distribuísse 40 bilhões de reais, aí, sim, estaria produzindo uma diminuição dos preços na casa de 30% — aí, sim. No Rio de Janeiro, onde a gasolina é mais cara, custa 8 reais, o preço cairia para 4,60 reais. Existem Estados onde o preço cairia para 4 reais.
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Então, de fato, o erro está na política de preço internacional, que é algo que não existe em nenhum lugar do planeta — é bom que o mercado entenda isso. Ninguém está fazendo intervenção no mercado. Isto não existe em lugar nenhum do planeta: fazer cálculo e incluir no preço do produto que o povo vai consumir custos inexistentes. Portanto, nós não podemos aceitar.
O País inteiro está pagando caro. As pessoas não têm dinheiro para comprar botijão de gás, estão passando fome. E o impacto de todas essas políticas aumenta, como sabemos, a taxa SELIC, que saiu de 2% para 10,75% e que no mês que vem será de 12%, aumentando, consequentemente, o endividamento do Brasil, porque um aumento de 1% na taxa SELIC significa um acréscimo de 50 bilhões de reais à dívida pública. Presidenta, nós pegamos 4 trilhões e 800 bilhões de reais do orçamento global e gastamos 1 trilhão e 840 bilhões de reais com o serviço da dívida. E a dívida está sendo aumentada com essa política irresponsável dos preços dos derivados de combustíveis no Brasil.
Portanto, nós temos alternativas e vamos trabalhar nesta Casa para vencer a desinformação.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Líder Reginaldo.
Para a orientação do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, peço que acrescente o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que se agregue ao tempo de orientação do Deputado Pompeo de Mattos o tempo de Líder do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero aqui honrosamente parabenizar o nosso querido Deputado André Figueiredo, de vários mandatos, que retoma a Liderança do PDT na Câmara dos Deputados. Ele é uma figura honrada do nosso partido.
Quero também cumprimentar o Deputado Leônidas Cristino, que será o representante do PDT na Comissão cuja vaga couber ao partido, será o nosso honrado Presidente. Ele também tem serviços relevantes prestados ao nosso partido.
Cumprimento ainda o Deputado Wolney Queiroz, que terminou recentemente o mandato de 2 anos como Líder da nossa bancada e foi escolhido para ser o Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, o que para nós é um orgulho muito grande. Por aclamação, ele vai representar 135 Parlamentares de seis partidos. Presto a minha homenagem ao nosso querido Deputado Wolney Queiroz.
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Feita a homenagem, Presidente, quero dizer que nós do PDT do Rio Grande do Sul temos cerrado fileiras contra a privatização da nossa Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN. O Governador Leite assumiu o Governo do Estado dizendo — e ganhou a eleição com este argumento — que não privatizaria a CORSAN nem o BANRISUL. Uma vez eleito, a primeira coisa que ele fez foi aprovar um projeto para anular o plebiscito exigido para a venda da CORSAN e do BANRISUL. E já colocou a CORSAN à venda, aliás, já entregou 70% da CORSAN, que faturou em 2020 mais de 3,2 bilhões de reais, ou seja, ele está vendendo por uma ninharia a CORSAN, desmontando-a.
Além de ser uma traição contra o Rio Grande do Sul e o povo gaúcho, vender a CORSAN é uma barbaridade, porque ele já entregou a Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, que faturou bilhões e bilhões de reais, por 100 mil reais, o preço de um cavalo de raça, o preço de um carro um pouco mais que popular. Essa venda, se consumada, será um crime contra o futuro do Rio Grande.
Até a CVM — Comissão de Valores Mobiliários já disse que as ações que vêm da CORSAN estão eivadas de irregularidade. É uma coisa entregue a toque de caixa, correndo: "Leva! Liquidação! Quem quer mais?" É como no Programa Silvio Santos: "Quem quer dinheiro?". Só falta o Lombardi lá atrás. Aliás, acho que não falta: existe alguém lá por trás dizendo quanto é, o que quer, de onde é que vem, para onde é que vai.
Nós do PDT estamos na luta. Temos uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para reverter essa que eu chamo de uma verdadeira maracutaia. Querem entregar as riquezas do nosso povo gaúcho para a iniciativa privada lucrar. A CEEE já foi. A CORSAN está indo.
E agora o Governador quer ir à reeleição. Ele dizia que não iria tentar a reeleição, que não havia no horizonte essa possibilidade. Ele quer se reeleger para terminar de vender a CORSAN e iniciar a venda do BANRISUL. Se se deixar, ele vende a mãe e entrega a velha; se se deixar, ele vende o palácio — não com o nosso apoio, não sem a nossa indignação. É uma coisa absurda. Ele quer esse mandato exatamente para liquidar o Rio Grande do Sul. Mas o PDT está aqui na resistência. É um absurdo o que querem fazer com o patrimônio gaúcho.
Presidente, eu quero dizer também que estou impressionado com as narrativas que andam fazendo no Governo do Bolsonaro por conta dessa coisa de comunismo. Eu já vi essa celeuma. Quando o Jango governava o Brasil e o Brizola era o Governador do Rio Grande, eles eram acusados por aquela Direita raivosa, aquela Direita odienta, cuja primeira coisa a dizer era: "O Brizola é comunista! O Jango é comunista!", com o pretexto de acusar quem era trabalhista, quem lutava pelo social, como o Pasqualini. Enfim, aquela Direita dizia que eram todos comunistas, para desmerecer, desqualificar, fazer com que as pessoas perdessem as referências.
Nós do PDT contestamos isso. Nós somos trabalhistas, com muito orgulho, conciliando capital e trabalho. Nós respeitamos quem quer ser comunista, mas nós não somos comunistas. Só que, para aqueles que apoiam o Bolsonaro, ou se é a favor do Bolsonaro, ou se é comunista. Aí, emparedam todo mundo, como se as pessoas fossem do mal. É uma coisa absurda! É para ofender, para desmerecer.
Nós contestamos isso com veemência. O trabalhismo é um ideário generoso, que já governou o Brasil, como no Governo Getúlio Vargas. Toda a base da estrutura econômica deste País foi lançada por Getúlio Vargas. Tivemos os avanços sociais do Governo João Belchior Marques Goulart, o ideário trabalhista do Pasqualini, as ações efetivas do Dr. Brizola, do novo trabalhismo, aquele trabalhismo de raiz, mas com conteúdo, como dizia o Dr. Brizola.
12:40
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Pois é assim que o Ciro vem e se apresenta, de cara limpa, de mãos limpas, de forma altiva, de pés no chão e de olhos no horizonte. E quem olha o horizonte enxerga a lonjura, encontra caminhos e encurta distâncias para melhorar a qualidade de vida do nosso povo e da nossa gente.
Nós não vamos entrar nessa narrativa, nessa pecha do desmerecimento. Se Cuba é comunista, se a China é comunista, se a Rússia é comunista... Aliás, o Presidente da República foi lá homenagear os soldados comunistas, foi lá colocar coroa de flores. É uma coisa maluca! Aí vem aqui e fala mal. Pois nós do PDT não temos nada contra ninguém; nós temos a favor do trabalhismo, do nosso ideário, do nosso povo, da nossa gente. Por isso, queremos governar o Brasil com um projeto de desenvolvimento do nosso País.
Capital e trabalho para nós são como irmãos siameses, ou seja, interagem, andam juntos, um ajuda o outro. Não há capital sem trabalho, e não há trabalho sem capital. Eu digo que trabalho e capital são como da mesma família, pai e filho. Aquele senhor mais surrado, mais sofrido e idoso é o trabalho, e esse moço mais jovem, mais aparente, é o capital. Esse moço mais vistoso não precisa desmerecer daquele senhor idoso, porque aquele senhor é o seu pai, é o trabalho, que vem primeiro, que vem antes. E aquele senhor idoso não precisa desconsiderar aquele jovem mais aparente, que é o capital, porque é o seu filho, é o resultado do seu trabalho, está no seu DNA.
Pois o trabalhismo é essa ideia generosa que se encaminha para o social, para valorizar e respeitar as pessoas. Nós do PDT somos trabalhistas, não somos comunistas. Somos a favor da vida com qualidade de vida, da vida com expressão, do valor social, do respeito à dignidade. O PDT se angustia com a angústia de quem está angustiado, e só se angustia com a angústia de quem está angustiado quem se angustia junto. Pois nós temos essa compreensão, essa generosidade.
Por isso, o PDT vem com firmeza, com disposição, com gana, com garra, com o Ciro, para fazer uma limpa, uma virada neste País, de modo que o povo retome o poder e a democracia seja respeitada, assim como a educação, o trabalho, a oportunidade de emprego, a renda, o empreendedorismo. O Brasil precisa de um gestor, e esse gestor preparadíssimo tem nome, vem de Getúlio, de Jango, de Brizola, e se chama Ciro Ferreira Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 136;
NÃO: 310.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
12:44
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Quero chamar para falar pelo tempo de Líder o Deputado Tiago Dimas.
Antes, pedindo a compreensão do Deputado Tiago, vou só conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Antonio Brito, que a solicitou.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de saudar esta Casa e fazer uma solicitação referente ao Projeto de Lei nº 58, de 2022, que trata das metas qualitativas e quantitativas das Santas Casas e da suspensão da exigência dessas metas por parte dos gestores estaduais e municipais. Dada a posição do Presidente Arthur Lira e de toda esta Casa, deveremos votá-lo na próxima semana, para que possamos, com essa suspensão, permitir que os hospitais não tenham retirado do seu faturamento mensal essa questão da produção que poderá ser cobrada, considerando-se o fato de seus leitos estarem destinados a toda essa luta contra a pandemia da COVID-19.
Também quero fazer o registro de que, na segunda-feira, teremos, na cidade de São Paulo, no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo — CRC-SP, o encontro Rumos da Filantropia. Faremos o debate da Lei nº 187, promovido pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas — FONIF e apoiado pela Associação Paulista de Fundações e pela Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, para discutir uma lei que tanto foi discutida aqui, voltada para as Santas Casas, hospitais, entidades educacionais, entidades ligadas às comunidades terapêuticas e tantas outras.
Este é o comunicado: segunda-feira, em São Paulo, haverá um amplo debate com o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia, para que possam orientar o setor filantrópico do País a, de fato, prestar contas e fazer a realização tão importante da filantropia e da atenção aos que dela necessitam. Esse é o registro.
Sra. Presidente Rosangela, muito obrigado. Parabéns pelo exercício da Presidência.
Muito obrigado, Deputado Tiago.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Antonio Brito. Parabéns por sempre fazer a defesa das instituições de caridade.
Deputado Tiago Dimas, muito obrigada pela compreensão. V.Exa. tem o tempo de Líder do Solidariedade.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia a todos os colegas Deputados e Deputadas.
É com muita satisfação que eu volto a esta tribuna. Quero inclusive registrar a honrosa presença do meu pai, o Ronaldo Dimas, que por alguns anos ocupou esta tribuna, deixando, sem dúvida alguma, um legado de história que até hoje é reconhecido em todo o Estado do Tocantins, inclusive por outros colegas e servidores desta Casa.
Muito obrigado pelo prestígio da sua presença. Tenho certeza de que muitos desafios ainda venceremos juntos. O Tocantins, sem dúvida alguma, vai ter o privilégio de ter uma pessoa como o senhor, com o legado, a história e a experiência que possui, ajudando a população a encarar os desafios que infelizmente têm deixado tristes os nossos capítulos ao longo desses últimos dias, ao longo desses últimos anos. Não é isso que nós queremos, e nós vamos juntos virar essa página. Seja sempre bem-vindo!
Mas o que me traz aqui é o desejo de repercutir a aprovação de um projeto de lei que apresentamos no ano passado, o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que disciplina a Lei nº 14.151, de 2021, que determinou o afastamento de todas as empregadas gestantes do País dos seus postos de trabalho e incumbiu aos empregadores a sua remuneração.
12:48
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Quando o Congresso aprovou essa lei, nós tínhamos um momento de pandemia muito diferente, com uma média diária de mortes de 2.600 pessoas. Hoje a realidade está bem diferente. Além disso, pouco mais de 4% das pessoas estavam vacinadas. Hoje esse número é bem superior, chegando a mais de 70%, e quase 30% das pessoas já estão vacinadas com a dose de reforço ou a terceira dose.
Então, é indiscutível que nós precisávamos rever esses conceitos, até porque — eu vinha acompanhando os noticiários, os dados, as informações — as mulheres estavam sendo fortemente prejudicadas no mercado de trabalho. Há 10 milhões e 800 mil desalentados no nosso País, pessoas que já se cansaram de procurar emprego e não estão mais sequer nessa busca. Dentre os desalentados, 6 milhões e 600 mil, ou seja, a grande maioria, 61%, são mulheres; apenas 4 milhões e 200 mil são homens.
Vejamos dados mais consolidados. Por exemplo, o dado de 2020, ano em que o País fechou, infelizmente, 480 mil postos de trabalho, vagas formais de emprego, é assustador: 96% das vagas fechadas eram ocupadas por mulheres. Indiscutivelmente, o mercado vem tendo uma discriminação de gênero quando se trata da contratação.
Então, este momento difícil, de pandemia, não poderia continuar prejudicando a empregabilidade das mulheres. É por isso que nós apresentamos esse projeto de lei, que foi aprovado. Eu fico muito feliz e agradeço aqui a grande aprovação de todos os colegas, bem como o envolvimento da Frente Parlamentar de Comércio e Serviço, que foi fundamental nessa mobilização.
Agradeço à Deputada Paula Belmonte, que muito bem encarou a relatoria desse projeto, relatando-o com muita maestria, enfrentando um debate que foi tratado de forma hipócrita e equivocada principalmente pela Esquerda do nosso País. Ela soube enfrentar isso com muita convicção de que estava fazendo o correto, e juntos conseguimos a aprovação.
Agradeço também ao Presidente Arthur Lira e a todos os demais colegas Deputados e Deputadas pelo fato de ontem nós termos acertado em cheio ao promover e disciplinar uma lei que permite o retorno ao trabalho das gestantes, mas que garante o afastamento daquelas que têm o trabalho compatível com o home office, com o teletrabalho. Garantimos que elas tenham essa segurança de afastamento, mas impusemos que o pagamento do seu salário seja uma extensão do salário-maternidade, fazendo com que isso deixe de ser pago pelo empregador, que é quem gera emprego e renda, é quem produz para este País e é quem estava tendo que arcar com o salário integral da afastada e ainda com o da substituta.
Então, sem dúvida alguma, com esse projeto, ganham ambos os lados. Eu estou muito convicto de que fiz um bom trabalho. Inclusive, quero agradecer à minha esposa, que estava gestante, a Cândida. Quando eu trouxe essa matéria, ela comentava com outras grávidas que elas não podiam trabalhar, não podiam ter a oportunidade de trabalhar mesmo que quisessem e estivessem vacinadas, pois isso lhes era vedado legalmente. Então, a ela, que está agora cuidando do Ronaldo Dimas Neto, rendo minhas homenagens, porque, juntos, nós conseguimos mostrar que é possível, sim, por meio do nosso trabalho, fazer uma coisa séria, agir com responsabilidade e mudar para melhor as condições do povo brasileiro.
Pai, eu estou muito feliz de ter o senhor aqui hoje, em um momento muito especial, e de poder contribuir com o meu mandato para o desenvolvimento do País, dos brasileiros e dos tocantinenses.
Muito obrigado a todos.
12:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Tiago. Quero fazer uma saudação também ao seu pai, que aqui se encontra.
Concedo a palavra ao Líder Renildo Calheiros. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., concedo a palavra à Líder Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Rosangela. Quero cumprimentá-la e também registrar nossa solidariedade ao povo de Petrópolis que sofre com esses deslizamentos, aos familiares das dezenas de vítimas.
O nosso Deputado Glauber está desde ontem em Petrópolis. A situação é catastrófica. Estamos pedindo uma Comissão Externa para acompanhar os trabalhos e batalhar por recursos para viabilizar o máximo de assistência possível num momento tão triste, tão delicado e tão grave da história do povo carioca.
Quero aproveitar este momento, agradecendo à nossa Líder Sâmia Bomfim, porque existe um pronunciamento que já há um tempo gostaria de fazer nesta Casa.
Todos acompanharam um caso gravíssimo, Presidente Rosangela, que aconteceu em Pernambuco. V.Exa. deve ter visto, foram exibidas duas matérias no Fantástico. Trata-se de um caso bárbaro, de um crime hediondo: o assassinato, com 42 facadas, da jovem Beatriz, uma criança que foi junto com a mãe, Lucinha, e com o pai, Sandro, à formatura da irmã numa escola, em dezembro, há 6 anos.
Eu recebi a Lucinha em 2019, no meu primeiro ano como Deputada. Diante da morosidade e da ausência de respostas a um crime tão bárbaro, tão sórdido, levamos a pauta à Comissão de Direitos Humanos, junto com o Sandro, junto com o Deputado que era Presidente do colegiado, o Deputado Helder Salomão, e a equipe da Comissão. Eu chorei as lágrimas dessa mãe, porque o que aconteceu é uma barbárie. E a dor, a tristeza, a indignação, a falta da Beatriz, uma criança de 7 anos, Presidente, mobilizaram essa mãe nos últimos 6 anos na luta por justiça.
Diante da ausência de respostas, a Lucinha comandou, junto com a família, junto com amigos, junto com o Leandro Recife, que também estava naquela reunião em 2019 na Comissão de Direitos Humanos, uma marcha de 800 quilômetros até o Palácio do Governo. Essa mãe caminhou mais de 10 dias para exigir justiça.
Só depois da caminhada houve uma resposta. O Governador recebeu Lucinha. Identificou-se o assassino, algo que todos acompanharam. Depois de 6 anos, veio, a partir do DNA, a identificação do assassino, que confessou o crime.
Mas eu quero trazer aqui a luta dessa mãe por respostas que ainda não foram trazidas a esse caso: como o assassino entrou na escola? Como ele saiu da escola? Por que as câmeras da escola foram apagadas? Há a suspeita de que um dos peritos, anteriormente, teria recebido dinheiro da escola. Esses são temas que a mãe e a família trazem para o debate público. Por isso, essa mãe, a Lucinha, a quem tive oportunidade de abraçar e cujas lágrimas chorei junto a ela — essa foi uma das coisas que mais tocou lá em 2019 —, luta pela federalização do caso, luta para que as investigações continuem, luta por uma CPI lá na Assembleia Legislativa.
12:56
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Isso não pode ser ideologizado. Aqui nós estamos falando do combate a um crime bárbaro, de respostas a uma família e a uma sociedade. Imaginem os pais levando a sua filha para a formatura da outra filha e nunca mais vendo a Beatriz com vida. Imaginem se não vierem essas respostas que é direito legítimo da mãe, do Sandro, dos familiares, do povo de Pernambuco receber. E imaginem o risco de acontecerem casos como esse com outras crianças, com outras mães, com outras mulheres, com outras famílias.
Por isso, eu quero deixar registrado o meu apoio à luta da Lucinha e da família; o meu abraço apertado e solidário, que, obviamente, já transmiti por WhatsApp; minhas condolências; e, é claro, a luta do PSOL por justiça.
Cumprimento, pela garra, essa mãe, que, entre suas lágrimas, arranja força para lutar por justiça. Ela segue lutando por justiça, e esse apelo tem que ser respondido por nós.
Lucinha, conte conosco, conte com a nossa luta. Estamos juntas na luta por justiça, em memória da querida Beatriz.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputada, eu também manifesto a minha solidariedade e deixo o meu abraço à Dona Lucinha.
Parabéns por sua sensibilidade e por seu comprometimento por quem mais precisa.
Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato, que usará o tempo de Líder do PP.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, quero aqui registrar o falecimento, na semana passada, aos 92 anos, da Sra. Hiltrudes Fantini Pereira, matriarca da família Fantini Pereira e fundadora do Grupo Pereira de alimentos, um dos maiores conglomerados atacadistas do Brasil, presente em vários Estados brasileiros, empregando milhares de pessoas em todo o Brasil.
Em meu nome e em nome desta Casa, quero registrar os meus sinceros sentimentos aos Srs. Humberto Pereira e Inácio Pereira, Presidente e Vice-Presidente do Grupo Pereira de alimentos, que é proprietário da Rede Fort Atacadista e da Rede Comper de Supermercados.
Naturais de Itajaí, Dona Hiltrudes Fantini Pereira e o marido, Ignácio Theodoro Pereira — in memoriam —, foram responsáveis por criar o Grupo Pereira, que atua no varejo e no atacado no ramo alimentício, com 86 unidades de negócio espalhadas pelos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. O grupo detém as bandeiras Comper, de supermercados; Bate Forte, de distribuição; Vuon, de serviços financeiros.
Ao lado do marido, a atuação de Dona Hiltrudes começou cedo, aos 16 anos. A vendinha que ela e o Sr. Ignácio iniciaram em 1960 revolucionou o mercado atacadista de Santa Catarina e, de lá para cá, se espalhou por seis Estados do País. Atualmente, o Fort Atacadista conta com 44 lojas, espalhadas pelos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal e Santa Catarina. O objetivo é chegar a 50 lojas.
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A trajetória de Hiltrudes é inspiradora. Mãe de sete filhos, ela conheceu seu marido em 1946, e, juntos, eles construíram uma das maiores redes varejistas do Brasil.
Então, Sra. Presidente, eu venho aqui prestar nossa solidariedade a uma família brasileira que é um grande orgulho para todos nós.
Aproveito a oportunidade, ao terminar o meu tempo de Líder, para também prestar minha solidariedade ao TSE e a todos aqueles que defendem a lógica. Vimos recentemente, mais uma vez, as pessoas atacarem o sistema eleitoral brasileiro, mais uma vez usando a estratégia do Trump pé de chinelo. Até quando vamos aceitar isso? Aqui estou falando para a Oposição, para quem é bolsonarista, para quem não é bolsonarista.
Quero fazer um pedido, Presidente Bolsonaro: realmente dê ouvidos à verdadeira Direita, à Direita racional, da qual eu faço parte, à Direita equilibrada, à Direita que respeita a Constituição, à Direita que vai ao encontro da lógica, que não age de maneira ilógica. A estratégia que não deu certo com o Trump não vai dar certo aqui. Por favor, Presidente Bolsonaro, tente segurar filhos e alguns adeptos, para que possamos, de certa forma, dar uma nova chance para essa Direita continuar no poder. Do jeito que está não dá para continuar.
Nós estamos com o País passando fome. Vejo o pessoal cozinhando com lenha. O combustível está caro. O seu maior inimigo, Presidente, é a economia, é o Paulo Guedes. Infelizmente, o senhor não consegue enxergar isso e fica mantendo uma retórica, um discurso que, na verdade, segura 20% de loucos. Lembre-se de que, para ser Presidente da República, o senhor precisa de 51% dos votos.
Por favor, Presidente, ajude-me a mudar minha opinião, para que se possa, de certa forma, tentar manter a salvação deste País, dentro de uma lógica, melhorando a economia e defendendo os princípios constitucionais.
Quero aqui dizer às Forças Armadas: parabéns, mais uma vez, pela maturidade. Mas, infelizmente, alguns militares aposentados, para poder segurar a boquinha, estão entrando no discurso da Terra plana. Nós vamos combater isso de maneira veemente.
O TSE e o Supremo Tribunal Federal têm que ter ferramentas, porque fake news desequilibram a eleição, fake news são mentira, fake news levam à distorção. Isso é abuso de poder econômico e de poder político. Não podemos deixar as fake news destruírem as reputações daqueles que defendem o verdadeiro interesse do País.
Viva a democracia! Viva o voto eletrônico, que é, sem dúvida, referência mundial!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Fausto.
Com a palavra o Deputado General Peternelli, para uma Comunicação de Liderança pelo PSL.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou usar este tempo de Liderança basicamente para agradecer. Quero agradecer a V.Exa., ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Mesa e a todos os partidos. Quero destacar a bancada feminina, que também dialogou muito, e os assessores de todos os partidos, de todas as áreas, em especial o Chefe de Gabinete Artur, que trabalha há muitos anos nesse projeto de atualização Código Penal Militar.
A atualização, realmente, é um fator muito importante. Foram realizadas mais de cem atualizações no Código Penal Militar, e isso só foi possível com a participação de todos. O projeto seguiu todo o trâmite, toda a sequência, e teve como base um trabalho muito bem executado pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
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Quero destacar o trabalho que o Superior Tribunal Militar executou, através dos seus integrantes, nessa redação final, que fez convergir muitas opiniões.
Eu tenho certeza de que a sociedade brasileira ganha muito com essas atualizações, que permitem um código muito mais moderno, muito mais atualizado com a legislação. O que nós fizemos foi principalmente atualizar o Código Penal Militar, que é de 1969, com todas essas legislações que vieram a posteriori, inclusive a própria Constituição Federal de 1988.
Então, estou muito grato por essa vitória. Fico bastante emocionado por ter concluído a atualização do Código Penal Militar, o que era uma aspiração desde que fui designado Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Sou muito grato à equipe toda que auxiliou esse trabalho, especialmente à equipe do PSL, que, durante esse período, também nos deu o suporte necessário a essa ação. Exatamente como nós dizemos, um trabalho conjunto, unido, em prol do bem comum é fundamental para o nosso País. Eu só tenho a agradecer a todos.
Lembro que nós temos ainda muitas pautas importantes aqui na Câmara dos Deputados, como a reforma tributária. Sempre cito também o número único para o cidadão brasileiro. O Estado de Santa Catarina, inclusive, atualmente, já emite a identidade com número coincidente com o do CPF, que, de 8 anos para cá, está na certidão de nascimento das crianças. Há necessidade de estender isso a todos os demais documentos, facilitando muito a vida do cidadão brasileiro. Nós temos aí uma chance de unificar os números de vários documentos, além da identidade: título de eleitor, emitido a partir de 16 anos de idade; carteira de motorista, emitida a partir de 18 anos de idade; carteira de trabalho; cartão do SUS; passaporte. Simplificar é muito importante para todos nós.
Gostaria de dizer também da importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, já aprovada no Senado Federal, que cuida de radiofármacos, que são exatamente as substâncias utilizadas na medicina nuclear. O Brasil precisa avançar nessa área, e a PEC vai permitir uma maior oferta de radiofármacos para o brasileiro. A própria Argentina utiliza três vezes mais do que nós esse tipo de material. A medicina nuclear permite diagnóstico muito mais eficiente do câncer, tratamento do próprio câncer, diagnóstico de doenças do coração, diagnóstico de doenças da tireoide, o que vem contribuir muito para o cidadão.
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Muito obrigado por esta oportunidade.
Agradeço a todos os Deputados oriundos das Forças Armadas, oriundos das Polícias Militares, que contribuíram muito para o que foi aprovado na data de hoje.
Felicidades a todos.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Peternelli. Parabéns pela fala, pelo trabalho, pelo engajamento naquilo que é a sua bandeira, o seu trabalho, a sua luta! Parabéns!
Concedo a palavra, pela Liderança do PSD, ao querido amigo Deputado Hugo Leal, do Estado do Rio de Janeiro, que representa muito bem hoje a bancada fluminense na cidade de Petrópolis, que também é petropolitano.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente Rosangela Gomes. É uma satisfação poder vê-la sentada nessa mesa, presidindo esses trabalhos.
Eu quero aproveitar este momento de fala pela Liderança do meu partido, o PSD, para primeiramente agradecer a todas as pessoas, a todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que foram solidários com a nossa cidade de Petrópolis diante desse episódio, mais uma tragédia que, infelizmente, se abate sobre a minha querida cidade.
Sra. Presidente, eu também quero registrar aqui meus agradecimentos ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que não mediu esforços para não só fazer a sua manifestação em favor de todas as ações que estão sendo realizadas no Município, mas também colocar a Câmara e o mandato da Presidência à disposição.
Também estendo meus agradecimentos ao Senado Federal, ao caríssimo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, que ontem também, em manifestação durante o exercício do cargo da Presidência, mostrou a sua solidariedade, junto com Senadores do Estado do Rio de Janeiro.
Então, registro aqui meus agradecimentos, que faço em nome de parte da população da minha querida cidade de Petrópolis. É muito importante que haja essa mobilização no Parlamento para que nós possamos tirar um aprendizado de cada tragédia como essa que infelizmente acontece.
Sra. Presidente, eu gostaria de fazer não apenas esses agradecimentos, mas também alguns apontamentos que eu acho que são importantes.
Aliás, na esteira desses agradecimentos, quero agradecer a V.Exa., Deputada Rosangela, que está presidindo os trabalhos, e também a todos os outros 45 Deputados e Deputadas da bancada do Rio de Janeiro, do nosso Estado, que não mediram esforços para que fossem colocados recursos das emendas individuais. Todos os 46 Deputados da bancada fluminense e também os Senadores disponibilizaram recursos das suas emendas individuais para o atendimento à cidade de Petrópolis. Nós fizemos essa sugestão, e ela foi acatada por todos. Isso significa que nós teremos mais recursos para a área de saúde. Todos nós temos emendas obrigatórias na área de saúde, cujos recursos são fundamentais para desonerar o Município, a fim de que ele possa atender outras demandas. Então, fica esse agradecimento.
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Nós esperamos, no fechamento destes trabalhos, que estes valores possam alcançar algo em torno de 20 a 30 bilhões de reais, o que muito irá colaborar com nosso Município de Petrópolis, em se tratando do avanço e da estruturação da sua rede básica, da atenção básica e da atenção especializada.
Hoje, aqui em Petrópolis, nós tivemos a presença do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Agradeço também ao Governo Federal a indicação das suas autoridades. Amanhã, nós teremos a presença do Ministro Rogério Marinho e, provavelmente, a presença do Presidente Jair Bolsonaro. Todas as presenças são fundamentais para levarmos solidariedade, apoio e os recursos de que Petrópolis precisa.
Sra. Presidente, nós temos que separar a tragédia, o fator climático, dos seus desdobramentos. Petrópolis, infelizmente, já viveu um dos piores episódios, em 1988, até então: o Município ficou assolado, com 134 mortes. Já teve, em 2001, alguns alagamentos, mas sem vítimas. Em 2011, houve vítimas, na tragédia que houve em toda a Região Serrana. Depois, em 2013, também houve vítimas. Agora, infelizmente, acontece mais uma tragédia, em que estamos contabilizando, lamentavelmente, 106 mortes até agora, número que provavelmente será muito maior, já que 140 pessoas estão desaparecidas.
Eu peço a atenção dos nobres pares para este momento, porque esta tragédia poderia, tristemente, bater em qualquer cidade, em vista do volume de chuvas que se precipitou em Petrópolis. Foram mais de 250 milímetros de chuva! Na região do Alto da Serra, foram 222 milímetros de chuva em menos de 4 horas. Realmente, em qualquer lugar, isso seria uma tragédia.
Nós precisamos avançar. O primeiro passo é continuarmos investindo no nosso Sistema Nacional de Defesa Civil. Isso é muito importante. Eu venho dialogando com os pares sobre os sistemas de defesa civil dos Municípios da Região Serrana, que são, infelizmente, palco destas tragédias — Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo —, sobre continuarmos, insistentemente, investindo nos sistemas de defesa civil. É fundamental que o façamos.
Nossa lei que institui o Sistema de Defesa Civil é de 2012. Por que ela é 2012? Exatamente por causa da tragédia que ocorreu em 2011. De lá para cá, a partir de 2012, quando se criou o Sistema Nacional de Defesa Civil, nós aprimoramos outras ações, mas estamos fazendo isso de forma episódica. Nós temos que concentrar e direcionar recursos para a área da defesa civil. Temos que direcionar recursos para o monitoramento de radares meteorológicos, que detectam esse tipo de chuva ou formação climática que gera a tromba-d'água, que gera esta catástrofe.
Portanto, Sra. Presidente, eu quero deixar, mais uma vez, registrado que todas as ações neste momento são importantes, além da solidariedade que devemos ter com a população. Nós passaremos mais 48 ou 72 horas fazendo o trabalho de restauro, que é fundamental, mas nós precisamos, mais uma vez, aprender com esta situação.
13:16
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O Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, já está no quarto mandato, portanto tem experiência. Não apenas ele contribuiu muito para o sistema de Defesa Civil, mas também os servidores que estão no seu entorno.
Repito, nós temos que aprender com esta situação e investir na Defesa Civil. Precisamos investir em prevenção, que é fundamental para salvar vidas. Quando a tragédia se abate, pouco pode ser feito, mas nós podemos fazer esta prevenção. Assim como existem vários alertas, alertas de tsunamis, de furacões, temos o alerta de chuvas. Desta forma, os radares meteorológicos e as ações de monitoramento são fundamentais, porque salvam vidas.
Peço, insistentemente, que nós possamos investir cada vez mais nestas tecnologias, porque elas salvam vidas.
Mais uma vez, manifesto minha solidariedade e meu luto pelas famílias que perderam seus entes queridos. Nós continuamos nossa luta, a luta da nossa bancada do Rio de Janeiro, para que os recursos cheguem a Petrópolis e possam atender às demandas mais emergentes e, obviamente, ainda ao longo deste ano, os investimentos que forem necessários à Defesa Civil e à reconstrução da cidade.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigada, Deputado Hugo Leal. Faço coro com toda a sua fala, na íntegra. Transmita nosso abraço ao Prefeito Rubens Bomtempo, a todas as autoridades civis e à população, que, de forma grandiosa, têm feito um gesto de muito valor, de muita unidade, de muito trabalho e de muito esforço.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, para uma Comunicação de Liderança, pela Maioria.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado General Peternelli, que acompanha atentamente esta sessão, primeiro, quero ser solidário, em face da dor, do sofrimento e do luto, às famílias atingidas pelas enchentes nos Estados de São Paulo, recentemente, Minas Gerais e, agora, Rio de Janeiro, em Petrópolis, além dos Municípios de Alegre, no sul do Espírito Santo, e de Nova Venécia, no norte do Espírito Santo.
Quero fazer um apelo ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, aos Ministros João Roma e Rogério Marinho para que o Governo Federal apoie, por meio de ações efetivas, alimentos, recursos, equipamentos, estas cidades que estão sendo fortemente atingidas pelas chuvas dos últimos dias.
Fica, igualmente, minha solidariedade ao povo mineiro, principalmente à população da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que está sendo atingida pelas chuvas nos últimos dias.
Eu queria dizer que sou solidário e manifesto meu apoio ao povo de Nova Venécia, do Distrito de Guararema, de Cedrolândia, de Água Limpa, que sofreu e continua sofrendo muito com a pior enchente das últimas décadas, bem como os moradores de São Gabriel da Palha que perderam seus bens.
13:20
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Nós estamos em Brasília cobrando dos Ministros da Cidadania e do Desenvolvimento Regional e pedindo ao Governo Federal apoio para essas pessoas. Hoje o Ministro João Roma já está no Espírito Santo e vai visitar o Município de Alegre. Queria fazer um pedido ao Ministro para que manifeste sua solidariedade ao povo de Nova Venécia e de São Gabriel da Palha, pessoas que também estão sofrendo muito. Este é o meu pesar, por tudo isso que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Espírito Santo.
Sra. Presidente, mudando de assunto, quero registrar que dois policiais, Deputado General Peternelli, foram vítimas de violência no Estado do Espírito Santo, neste mês de fevereiro, e acabaram perdendo a vida.
Nós sabemos que este Congresso tem apoiado algumas ações importantes. Nós aprovamos, nesta semana, a criação do Programa Habite Seguro para os policiais, para que eles possam realmente ter a chance de morar em conjuntos habitacionais ou residências onde a segurança seja mais efetiva para eles. De fato, muitos policiais que enfrentam a criminalidade acabam vivendo uma grande vulnerabilidade quando têm que conviver em locais onde a ação violenta é muito intensa.
Ontem, o Sargento Romania, de Vitória, foi covardemente assassinado. Fica, portanto, minha solidariedade aos familiares desses policiais.
Eu queria chamar a atenção deste Parlamento para a questão da violência no Brasil. Eu sei que o País está enfrentando a pandemia, e nós temos muitos problemas. Temos votado muitas matérias importantes, mas este Parlamento precisa se debruçar sobre o tema violência e segurança no Brasil.
Nós sabemos que, para enfrentar a violência, temos alguns desafios. Alguns deles nós vamos tratar enfrentando o problema de infraestrutura local, porque as regiões mais violentas de qualquer Estado são aquelas em que a ocupação urbana foi feita de forma desordenada — trata-se das chamadas invasões. Nestes locais, estatisticamente, em qualquer canto do Brasil, em qualquer Estado, em qualquer cidade, nós temos as regiões mais violentas, quando a ocupação ocorre de forma desordenada.
Nós temos, além deste, outro desafio. Além de levar infraestrutura para essas regiões, equipamentos comunitários, equipamentos sociais e esportivos, para dar oportunidade aos jovens que nascem nestas regiões, nós temos o desafio de fortalecer as forças policiais. Nós já aprovamos o projeto que cria o Programa Habite Seguro. Precisamos aprovar uma legislação que realmente permita uma valorização maior das forças policiais do Brasil.
Os policiais ganham muito pouco no Brasil. Já foi dito aqui, com frequência, que o Fundo Nacional de Segurança Pública até hoje não tem dado resultados efetivos. Nós precisamos voltar nosso olhar para a necessidade de termos uma legislação diferenciada, uma legislação que apoie as ações policiais e os policiais brasileiros que enfrentam a violência no dia a dia.
Outro desafio é termos uma legislação única sobre o sistema penal brasileiro. Nós temos um único Código de Execução Penal no País, mas a pena é executada de forma diferenciada, de acordo com a cabeça de cada juiz. A pena é cumprida em alguns presídios de forma diferenciada, de acordo com a cabeça do Secretário de Justiça do Estado, ou do Secretário de Execução Penal, ou do diretor do presídio, o que causa enorme insegurança no Brasil.
13:24
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Nós temos, igualmente, o desafio de atualizar nossa legislação. Nossa legislação é frouxa e é conivente com o crime e parece que foi feita para apoiar mais os criminosos do que os cidadãos de bem do nosso País. Eu vou dar um exemplo. Nós temos uma legislação em que o cidadão que comete um crime não é obrigado a falar a verdade, mas a testemunha, que não tem nada a ver com o crime, se não falar a verdade, vai presa. Que história é essa? Nós não podemos aceitar isso! O criminoso comete um crime, foge da cena do crime e dá trabalho à polícia, que vai atrás dele! Além disso, o delegado e os policiais têm que gastar com diárias. Quando o criminoso foge da cena do crime, ele tem o benefício da pena, porque não foi preso em flagrante. Se ele se apresentar depois, ele ainda pode cumprir a prisão em liberdade, enquanto o preso em flagrante tem todo o rigor da lei.
Nós vivemos em um país cuja legislação permite que o réu confesso possa responder à pena em liberdade. O cidadão mata um pai ou uma mãe de família, ou a família toda, foge da cena do crime, apresenta-se depois, confessa o crime e responde em liberdade porque ele não foi preso em flagrante, ainda que tenha confessado o crime.
Nós temos um Parlamento e autoridades na área jurídica. Eu fico imaginando como é incrível, Sra. Presidente, que as mesmas pessoas que defendem que o condenado em segunda instância tem que cumprir pena aceitem, passivamente, que o réu confesso responda pelo crime em liberdade!
Ora, eu estou protocolando um projeto de lei para que nós possamos criar um mecanismo mais eficiente, em que o réu confesso passe a cumprir a pena imediatamente! Se o condenado em segunda instância, que nega o crime, tem que cumprir a pena após a condenação em segunda instância, por que um réu confesso, que assume que matou, não começa a cumprir a pena imediatamente, se ele assumiu o crime? Mesmo que ele tenha a pena atenuada por ter confessado o crime, ele deveria começar a cumpri-la imediatamente no País.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, Deputado, por favor.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O que nós estamos defendendo no nosso projeto de lei é que o cidadão que cometeu um crime, que assumiu o crime e que confessou o crime comece a cumprir a pena imediatamente, e que o tempo de pena que ele cumpriu seja abatido no fim da sua sentença.
Esta é uma proposta que, bem sei, será eficiente no combate à criminalidade.
Muito obrigado.
13:28
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico d'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estamos todos, no Estado do Rio de Janeiro, em todo o Brasil, desolados com esta tragédia que se abateu sobre a cidade de Petrópolis.
Nós, Sra. Presidente, somos do Estado do Rio de Janeiro e fazemos parte da Comissão Externa que hoje, aliás, está indo à cidade de Petrópolis, acompanhando a bancada do Rio, que está se dirigindo para lá. Na reunião de ontem, toda a bancada do Rio, na Câmara e no Senado, tomamos medidas para, dentro do possível, socorrer Petrópolis, uma cidade querida, bonita, histórica, conhecida em todo o Brasil, que está vivendo este momento dramático.
É muito importante, neste momento, que nós prestemos toda a nossa solidariedade às famílias que perderam seus parentes, seus bens, nesta tragédia que está emocionando toda a população brasileira. Este é um momento de união.
Peço a cada um que, da sua forma, preste solidariedade, seja material, seja espiritual, para minimizarmos o estrago, que não é algo apenas de hoje. Petrópolis, seguramente, terá dias com muitos problemas, em vista do sofrimento decorrente das vidas perdidas e dos danos materiais. Este é um momento em que todos nós, em todo o Brasil, precisamos ser muito solidários à população de Petrópolis, que está vivendo um momento dramático, um momento de profundo sofrimento.
É isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Chico d'Angelo.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos termos regimentais.
Lembro que foi convocada Sessão Solene remota do Congresso Nacional para hoje, quinta-feira, dia 17 de fevereiro, às 15h30min, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Agradeço a todos os Deputados, a todas as Deputadas e aos Líderes o trabalho e faço menção a toda a equipe da Mesa, na pessoa do Secretário Ruthier, em vista do apoio e da atenção.
Está encerrada a sessão.
Muito boa tarde.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 31 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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