4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
5ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 10 de Fevereiro de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
RF
ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 188 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Chamo o primeiro orador desta manhã nas Breves Comunicações, o Deputado Marcel van Hattem.
09:04
RF
Bom dia, Deputado. Por gentileza, peço que abra o seu microfone.
V.Exa. continua sem som. (Pausa.)
Irei chamar outro orador. Enquanto isso, tentaremos restabelecer o contato com V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Deputado Paulão, aguarde só 1 minuto.
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que aguardem 1 minuto, por gentileza, até que a Mesa verifique o problema técnico.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, eu irei suspender a sessão por alguns minutos, até resolvermos a questão técnica.
Obrigada.
09:08
RF
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 7 minutos.)
09:12
RF
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está reaberta a sessão.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma satisfação ouvi-la.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só não a vejo. Vejo minha própria imagem, mas não consigo ver o plenário para poder controlar o tempo. Então, vou tentar controlá-lo aqui pelo relógio.
Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu gostaria apenas de falar aqui rapidamente sobre a discussão enorme que, nos últimos dias, aflorou outra vez sobre os horrores do nazismo, sobre os horrores dos regimes totalitários. É lamentável vermos uma discussão tão séria e tão triste ser feita também de forma tão rasa por tantas pessoas.
Eu sou descendente de holandeses por parte de pai, e meus avós sofreram as agruras do nazismo em uma Holanda ocupada pelos alemães. A vinda da minha família paterna para o Brasil deu-se justamente pelo temor de que os terrores do comunismo enfrentados no Leste Europeu pudessem se estender ao oeste, chegando, portanto, à Holanda, repetindo as agruras já ocorridas anteriormente, sob o regime nazista.
09:16
RF
É importante lembrar, Sra. Presidente, que o nazismo foi terrível. Eu tive a oportunidade, muito, muito ruim e desgastante, mas, por outro lado, importante para a minha vida pessoal, de visitar um campo de concentração — desativado, obviamente — em Auschwitz, na Polônia, e pude ver um pouco dos absurdos que eram feitos contra o povo judeu e contra todos os que ali foram confinados. Campos de concentração em Buchenwald e Sachsenhausen depois foram mantidos pelos comunistas.
O comunismo, o fascismo e o nazismo são todos farinha do mesmo saco. Eu já dizia isso no meu mandato passado, como Deputado Estadual no Rio Grande do Sul, em um discurso que repercutiu muito, e repito aqui, no plenário da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, uma democracia em que nós podemos acompanhar com liberdade a história mundial e fazer de tudo para que jamais se repitam essas atrocidades, combatendo a hipocrisia daqueles que condenam um regime totalitário que deve ser condenado, mas exaltam outros, como os regimes comunistas, que deixaram milhões de mortes na Rússia e na China e, aliás, até hoje mantêm campos de concentração, por exemplo, no país mais fechado do mundo, a Coreia do Norte.
Precisamos sempre defender a liberdade, a democracia e o Estado de Direito contra todo tipo de totalitarismo, seja nazista, seja fascista, seja comunista, ou seja, contra o totalitarismo de qualquer sorte. Não podemos, em hipótese nenhuma, deixar prevalecer algum tipo de ideologia que destrua a democracia.
Agora, sim, eu vejo o tempo, Sra. Presidente. Eu já concluo.
Nós vemos agora, inclusive neste nosso Parlamento, representantes de ideologias totalitárias que defendem ditaduras — sim, pois a ditadura do proletariado, a ditadura marxista, é uma ditadura — e infelizmente buscam solapar, destruir a nossa democracia desde dentro.
O nazismo, o fascismo, o comunismo, todos se equivalem, todos merecem a lata de lixo da história mundial.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Marcel.
Mais uma vez, agradeço a compreensão de todos os Deputados, haja vista que tivemos um problema técnico aqui na Mesa.
Tem a palavra agora o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu cumprimento V.Exa. e todos os meus pares.
Hoje, Presidente, eu queria discutir um assunto que está afligindo o povo brasileiro, principalmente a classe trabalhadora, a classe média e os mais pobres do Brasil. Eu estou falando da inflação.
A inflação atinge de forma diferenciada a população. A elite brasileira quase não sofre com a inflação, porque trabalha com a especulação, mas os pobres, principalmente a classe trabalhadora, estão sofrendo. Hoje, nós estamos disputando alguns alimentos que eram descartes, eram lixo, a exemplo do osso que é comprado. As grandes redes de supermercado estão vendendo cabeça e pé de galinha, que eram descartes. Isso é muito grave.
09:20
RF
A região em que eu moro, o Nordeste, é uma região que sofre mais, devido às suas contradições sociais. Nós estamos com uma taxa de desemprego acima de 15 milhões de pessoas, o que tira a esperança principalmente da juventude. E a juventude do Nordeste, segundo estatísticas de todos os órgãos, a exemplo do IBGE, não tem perspectiva de futuro.
Outro fator é a fome. Nós chegamos aos sinais, Presidente — e a situação de Alagoas não deve ser diferente daquela do seu Estado, o Rio de Janeiro —, e vemos a mendicância aumentando nos bairros. Este Presidente genocida está destruindo todas as políticas públicas, destruindo o sonho da juventude e do povo brasileiro.
Mas, ao mesmo tempo que temos notícias negativas, nós discutimos a esperança. E a esperança tem nome. Eu quero destacar aqui, com muito orgulho, a comemoração dos 42 anos de uma experiência exitosa para o Brasil e o mundo, que foi a fundação do Partido dos Trabalhadores, sob a liderança do companheiro operário que transformou o Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.
Hoje pela manhã, logo cedo, a partir das 6h30min, eu estava nos sinais fazendo panfletagem, comemorando os 42 anos do PT, exaltando a liderança. Nós vimos nas ruas de Maceió a exaltação do povo brasileiro. O povo brasileiro está com esperança de trazer de volta esta estrela que carrego no peito, a exemplo do Deputado Padre João, meu companheiro de partido, que eu estou vendo com a camisa do PT. Eu o exalto, assim como exalto o Deputado Joseildo, o Deputado Leonardo. Nós temos muito orgulho.
E o PT está com 28% da preferência do povo brasileiro. O segundo partido em preferência é o MDB, com 2,5%. Na realidade, o PT é a estrela viva, é a esperança do povo brasileiro.
Viva o PT! Viva Luiz Inácio Lula da Silva!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulão.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovado nesta Casa o "PL do Veneno". Eu votei contra esse PL, Sra. Presidente, porque eu acredito que nós temos a responsabilidade de cuidar da vida das pessoas. É um projeto que tira o controle da liberação dos agrotóxicos no Brasil, feito pela ANVISA e pelo IBAMA. Isso significa abandonar a ciência e a técnica. Nós não podemos ser irresponsáveis a ponto de achar que um projeto de lei como o "PL do Veneno" vai ajudar a aumentar a produção no Brasil. Ele vai é tirar a vida das pessoas. Isso está comprovado.
Sra. Presidente, essa é mais uma malvadeza de Bolsonaro. Bolsonaro, que destrói o meio ambiente e foi contra as vacinas, agora quer botar veneno na mesa, no alimento das pessoas, do povo brasileiro. Nós não podemos aceitar isso. A minha esperança é que o Senado Federal não aprove esse projeto, seja contra ele, porque nós temos que cuidar da vida das pessoas.
09:24
RF
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito especial para a classe trabalhadora, para o povo brasileiro, porque é aniversário do Partido dos Trabalhadores, o maior partido da América Latina, que faz 42 anos.
O PT, nesses 42 anos, foi construído por seus militantes. Diversas pessoas que nem são filiadas ao PT sentem que são do Partido dos Trabalhadores, um partido que tem a aceitação de mais de 30% da população brasileira, ou seja, é um partido enraizado naqueles e naquelas que lutam por democracia e têm esperança.
Por isso, eu quero parabenizar todos os que construíram o partido até aqui, em especial o Presidente Lula, que teve a ideia e, ao mesmo tempo, debateu com o nosso povo e a nossa gente a necessidade de a classe trabalhadora ter um partido para representá-la.
Portanto, eu tenho que parabenizar esse partido, que governou o Brasil, cuidou de gente, gerou emprego, acabou com a inflação e, ao mesmo tempo, criou oportunidades para a população brasileira. Nós vamos continuar resgatando a esperança do nosso povo. Vamos trabalhar muito para fazer com que o povo tenha esperança e oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Valmir.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, é com alegria que comemoramos, no dia de hoje, 10 de fevereiro, os 42 anos da fundação do Partido dos Trabalhadores. Foi nesta data que grupos bem heterogêneos — lideranças e militantes que faziam oposição à ditadura, lideranças sindicais, sindicalistas, intelectuais, artistas, lideranças católicas ligadas à teologia da libertação — fundaram o Partido dos Trabalhadores.
Presidenta, Deputados, Deputada Luiza Erundina, registro, com muita alegria, que o PT mostrou a que veio, com políticas de inclusão, nas Prefeituras, nos governos dos Estados, no Governo Federal. Ao longo desses anos, implantamos várias políticas e programas que foram ao encontro do povo e levaram o Estado brasileiro aos rincões mais longínquos, com educação, saúde, políticas de emprego e renda, o Luz para Todos, acesso ao alimento, que é sagrado, acesso à comida — tiramos o Brasil do Mapa da fome! —, acesso à água, moradia digna, acesso a bens e serviços que asseguram a dignidade do ser humano, políticas de inclusão das mulheres, da juventude, da população LGBTQIA+, dos povos e comunidades tradicionais.
09:28
RF
Então, é com muita alegria que celebramos muitas conquistas. É verdade que isso provocou a ira da elite brasileira. Por isso, veio o golpe. O golpe foi contra o povo e desmontou as políticas e programas.
Celebramos este dia de hoje com muita esperança, porque a principal liderança, Luiz Inácio Lula da Silva, pode vencer as eleições no primeiro turno, depois de 42 anos da fundação do partido e depois de 20 anos desde que o PT ocupou o Governo Federal. Aí, reconstruiremos o País, porque os milicianos, esse grupo genocida do Governo, desmontaram a maior parte das políticas e dos programas, numa ação criminosa e continuada deste Governo.
Temos certeza de que agora, assim como em 2002, a esperança vencerá o medo. Agora, 20 anos depois, nestes 42 anos do partido, é o amor que vai vencer o ódio, porque este grupo consegue trazer para a política, que é algo tão sagrado, o cuidado com o bem comum, o zelo pelo bem comum. O amor vai vencer o ódio.
Presidente, para concluir, quero destacar a nossa esperança da retomada de políticas e de programas que vão, de fato, ao encontro do povo. Mais de 20 milhões de brasileiros estão na miséria, passando fome. Então, vamos retomar as políticas e os programas.
Viva o PT! Viva Lula!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o povo brasileiro.
Inicio a minha fala como Parlamentar do Partido dos Trabalhadores, no segundo mandato nesta Câmara dos Deputados, saudando os 42 anos do nosso partido, um partido que transformou a política brasileira, um partido que transformou a vida dos brasileiros nos Governos Lula e Dilma, um partido que tem 28% da preferência do eleitorado brasileiro e que, este ano, apresenta, mais uma vez, Luiz Inácio Lula da Silva para, de uma vez por todas, trazer a esperança e, de fato, fazer o brasileiro voltar a ser feliz. E nós vamos fazer o brasileiro voltar a ser feliz.
Quero aproveitar este momento para fazer uma denúncia grave: o povo brasileiro, como também o empresariado e o setor produtivo, hoje sofre com os preços escorchantes da energia elétrica. É um verdadeiro escândalo. E isso foi coroado, infelizmente, com a aprovação, aqui, no ano passado, da privatização da ELETROBRAS, que nós estamos denunciando. Eu fiz duas propostas de fiscalização e controle, porque esse processo de privatização está todo viciado.
Na semana passada, nós da bancada, liderados pelo Deputado Reginaldo Lopes, acionamos o Tribunal de Contas da União com ação cautelar para suspender a realização da assembleia de privatização, que vai acontecer agora, no dia 22 de fevereiro. Recentemente, na semana passada, saiu uma reportagem no jornal Valor Econômico que denunciou exatamente o fato de que o TCU encontrou um erro gravíssimo nesse processo de privatização, que pode trazer ao povo brasileiro um prejuízo de dezenas de bilhões de reais.
09:32
RF
A ELETROBRAS, que provavelmente vai ser vendida ao preço de 25 bilhões de reais, neste momento tem 22 usinas, que já foram pagas pelo povo brasileiro ao longo de décadas. E os novos donos da ELETROBRAS vão poder lucrar muito — mais de 600 bilhões de reais — nesse processo, com tarifas de energia cada vez maiores. Por exemplo, o megawatt-hora, que hoje custa 65 reais, pode passar a custar até 350 reais, e isso vai trazer, segundo os especialistas, um aumento no preço das tarifas de energia na casa de 12%. É um verdadeiro roubo. O povo brasileiro vai ser roubado por essa atitude do Governo Bolsonaro. Quem vai pagar é o consumidor brasileiro, enquanto muitos vão lucrar nesse processo.
Então, eu quero, feita essa denúncia, dizer "não" à privatização da ELETROBRAS.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Leo.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidenta.
Eu queria hoje, com muito carinho, parabenizar toda a militância que construiu este que é o maior partido da classe trabalhadora da história do Brasil: o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
Em nome da Presidenta Gleisi Hoffmann, quero saudar todas as mulheres. Em nome do Presidente Lula, quero saudar todos os fundadores e fundadoras deste grande partido, que é a ferramenta de luta da classe trabalhadora brasileira. São 42 anos de história, 42 anos de luta.
Tenho o prazer de presidir o partido no Estado de Sergipe e de ajudar, com todos os diretórios, homens, mulheres, a população LGBTQIA+. Todos, todas e todes construíram um grande projeto, sob a liderança do Senador Rogério Carvalho e do Presidente Lula.
Nós precisamos fazer com que o amor e o carinho vençam, para este País voltar a ter esperança. O ódio não pode vencer. Nós teremos uma nova eleição, baseada em novos valores. Os resultados das pesquisas nos mostram que a verdade venceu a mentira, que o amor vencerá o ódio. Nós teremos um Brasil próspero, um Brasil feliz, e esse projeto está sendo debatido neste momento com o povo brasileiro.
09:36
RF
São 42 anos de história. Parabéns a cada companheiro e a cada companheira que construiu este partido. E lembro aqueles que nos deixaram, a exemplo de Florestan Fernandes, de nosso saudoso ex-Governador Marcelo Déda e de tantos homens e mulheres que construíram nossa história e deram a vida pela causa do povo brasileiro e pelo partido da classe trabalhadora, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras.
Por isso, querida Presidenta, queria deixar registrado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios que hoje também teremos atividades em vários locais, entre eles a nossa Capital Aracaju. E seguirá por vários dias a programação, que irá mostrar a todos os trabalhadores e trabalhadoras que podemos ter esperança, amor e futuro nesta Nação e podemos voltar a ter um Governo de amor, de esperança e de prosperidade para todo o povo brasileiro.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios o nosso registro parabenizando, pelos 42 anos de história junto à classe trabalhadora, o maior partido que este País e o povo brasileiro construíram. Que venham muitos anos e muita esperança, e muitos projetos poderão ser realizados.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, realizamos, em 1980, uma grande greve aqui no ABC. Foi uma greve extraordinária de 41 dias. O Lula, nosso Presidente do sindicato, foi a Brasília pedir o apoio dos Deputados, e não teve apoio. Lembro-me de que, ao final da greve, quando eu voltei à fábrica, havia no banheiro uma frase escrita por algum operário que dizia o seguinte: "Mais vale a lágrima de uma derrota do que a vergonha de não ter participado". Esse companheiro que escreveu essa frase no banheiro se referia à nossa greve, em que tivemos uma derrota econômica, mas uma grande vitória política, porque a greve era também contra a ditadura militar.
Foi fundado o partido nesse ano. Em julho, eu e o meu companheiro Vicente José dos Santos, meu colega de seção na Mercedes-Benz, saímos da fábrica, depois do expediente, e fomos ao diretório para fazer a nossa filiação ao Partido dos Trabalhadores. Lembro-me de tudo com muito carinho e tenho acompanhado pari passu a história do Partido dos Trabalhadores, que me emociona.
Onde há injustiça, lá está o nosso partido. Veja o caso do Moïse, desse menino que foi atacado, assassinado por gente odiosa, que não se pode nem para comparar com animais, porque animal não carrega ódio. Onde há trabalho escravo, onde há sofrimento, lá está o nosso partido lutando. Onde há conquistas, onde há avanço, sobretudo para a consolidação da democracia, lá também está o nosso partido.
É verdade que nós não somos sós. Há muitos partidos que, felizmente, estão conosco, que são aliados, que votaram, ontem, inclusive, contra o veneno na comida do povo brasileiro. Mas o nosso partido, que fez 42 anos, faz parte dessa história. Às vezes, eu me pergunto: o que seria do Brasil sem o nosso Partido dos Trabalhadores? E o companheiro Lula tem um papel decisivo e histórico nessa caminhada e uma abertura extraordinária com os segmentos sociais.
09:40
RF
Por isso, como um petista, digamos, de raiz, com muito gosto, com muito orgulho, eu quero saudar o meu partido — saúdo a Presidenta Gleisi Hoffmann, nossa representante máxima; o Presidente Lula, nosso líder maior — e dizer que a esperança está de pé. O ódio será superado pelo amor. Essa é a caminhada de um partido que veio para ficar, importante para o Brasil, para as Américas, para a África, importante para todo o povo pobre. O partido tem uma caracterização que faz com que todos e todas do País inteiro e do mundo que lutam por um mundo melhor tenham nele uma grande referência.
Tudo é perfeito? Claro que não. Nós cometemos erros na caminhada. Mas os acertos são superiores.
Por isso, viva o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras!
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho, sempre muito elegante.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha amiga Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para me manifestar sobre a triste polêmica em torno da fala de um youtuber, em um podcast, na qual esse cidadão fez apologia ao nazismo, defendeu partidos nazistas. Como se o País já não tivesse grandes problemas, agora se faz apologia à criação de partidos nazistas no Brasil. Naquela ocasião, isso teve a aquiescência de um Parlamentar desta Casa.
Ontem eu ainda denunciei desta tribuna que o ex-Presidente Lula precisa vir a público dizer se ele ainda admira Adolf Hitler ou não, porque, há quase 20 anos, foi esta a declaração de Luiz Inácio Lula da Silva: "Eu admiro a garra, a força de vontade de Adolf Hitler". Bem, Lula deve vir a público, agora, dizer "Não, eu sou contra" e pedir perdão à comunidade judaica.
Mas o que me traz aqui é outra vertente desse assunto. Se o nazismo ou nazifascismo matou mais de 6 milhões de judeus, fora ciganos, fora homossexuais, a carnificina, o genocídio praticado pelo comunismo foi infinitamente maior. Números mostram que o comunismo matou mais de 100 milhões de pessoas ao redor do mundo. Portanto, tão importante quanto defendermos a não propagação do nazifascismo é também defendermos a não propagação de bandeiras comunistas no nosso Brasil. Por quê? Porque o comunismo matou mais do que o nazifascismo! Nós não podemos fingir que isso não é realidade.
09:44
RF
Por isso, apoio o projeto do Deputado Eduardo Bolsonaro, em tramitação nesta Casa, que criminaliza o nazismo, mas também criminaliza o comunismo. Nazismo e comunismo caminham de mãos dadas, sendo que um matou muito mais do que o outro.
Viva a democracia! Viva a liberdade de expressão! Viva a liberdade do ser humano, que nunca foi respeitada nem no nazismo nem no comunismo!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa manifestação de hoje vai na direção de demonstrar que a votação do "PL do Veneno", que ainda está ocorrendo hoje nesta Casa, vai na contramão dos interesses públicos nacionais, é uma irracionalidade.
Tira-se dinheiro de uma EMBRAPA, uma instituição séria e festejada no mundo todo que tem um portfólio de pesquisas extraordinário, sendo que um veio maior dessas pesquisas é o controle integrado de pragas e doenças. E vem esse PL, que se ajusta ao interesse do agronegócio e, do ponto de vista nacional, é contra os interesses soberanos do nosso País.
A agricultura tropical hoje deve muito à EMBRAPA e à nossa gloriosa e histórica CEPLAC, que está à beira da morte, esvaziada, aquela que já foi a maior entidade de produção científica da agricultura tropical. Igualmente, EMBRAPA e CEPLAC estão sendo deixadas de lado, embora tenham contribuído muito para que o agronegócio chegasse aonde chegou.
Esse é um movimento que deixa um calcanhar de Aquiles exposto. A boiada passa como, Deputado? Com aquela mesma estratégia utilizada no Ministério do Meio Ambiente pelo Ricardo Salles, que agora está sendo utilizada pela Ministra Tereza Cristina ao desresponsabilizar a ANVISA e o IBAMA, trazendo para si, para o MAPA, o manejo do que encontra cabimento ou não na liberação de agrotóxicos, de pesticidas, de princípios ativos que lá fora, no exterior, na Europa, na América do Norte, já estão proibidos. Mas tal decisão ocorreu com medidas infralegais, sem passar pelo crivo do Parlamento nacional. Isso é um acinte, isso é uma atitude terrível, que afeta, inclusive, nossos interesses soberanos.
09:48
RF
Agora, em plena pandemia, Sra. Presidente, em vez de estarmos buscando outras matérias para o combate ao que existe e ocorre nesses dias, nós estamos aqui votando contra os interesses nacionais. É por conta disso que manifesto antes de tudo essa minha posição, parabenizando o PT, que está aqui na luta com sua bancada festejando os 42 anos de vida. E é por isso que a nossa manifestação demonstra, neste tempo, esta indignação, a cada dia renovando a defesa dos interesses nacionais, junto ao que faz pelo Brasil o Partido dos Trabalhadores nos seus 42 anos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Joseildo.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar todos que nos assistem ou nos ouvem pela TV Câmara ou Rádio Câmara e cumprimentar os Deputados que estão na sessão virtual e também no plenário.
Durante o recesso, tive a oportunidade, de uma maneira mais intensa, de percorrer várias regiões do Estado do Paraná para conversar com a população e com as nossas lideranças. E me chamou atenção, em especial, a situação da agricultura familiar, que gera de 70% a 80% de todos os empregos do setor da agricultura e coloca na nossa mesa de 80% a 90% de todos os alimentos que nós consumimos no café da manhã, no almoço e no jantar. É assustadora a situação.
No Paraná, durante vários meses, houve uma seca jamais vista, arrasadora. E o que fez Bolsonaro? O que fez o Governo Federal? Nada. Absolutamente nada.
Nós lutamos por 2 anos para a Lei Assis Carvalho ser aprovada e sancionada, ela está sancionada desde o dia 26 de dezembro, e o Governo faz de conta que a lei não existe, desrespeitando a democracia e o Congresso, pois se trata de uma lei federal aprovada. O Governo não dá nenhum tipo de assistência aos nossos agricultores, aos nossos pequenos produtores, que produzem justamente o alimento que está faltando na mesa de 20 milhões de brasileiros e brasileiras, justamente o alimento que está escasso na mesa de 50, 70 ou 80 milhões de pessoas que já estão em insegurança alimentar.
Quero dizer aos agricultores que a volta do Presidente Lula vai significar, sim, a volta do crédito. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal vão voltar a cumprir o seu papel, não vão ser empresas exclusivamente com o objetivo do lucro. Terão lucro, como sempre tiveram nos nossos Governos, mas farão o crédito chegar para quem quer produzir, para quem quer gerar emprego.
09:52
RF
Quero dizer aos nossos agricultores que o Brasil voltará a ter um Ministério do Desenvolvimento Agrário, assistência técnica, apoio na comercialização, apoio na agroindustrialização das pequenas cooperativas. O Presidente Lula representa isso e muito mais.
Quero dizer a quem hoje está indignado com o fato de o Brasil ter voltado para o mapa da fome que o Presidente Lula, nós todos juntos vamos, sim, com essas políticas públicas, tirar o Brasil do mapa da fome. O alimento vai estar disponível. O alimento vai ser produzido de forma organizada, planejada, com o Governo Federal desempenhando o seu papel central de coordenador, de articulador, de planejador e de grande apoiador da agricultura familiar, junto com entidades, cooperativas, Estados e Municípios. Temos muito a fazer diante do pouco ou, eu diria até, do nada que o Governo Federal e Bolsonaro têm feito.
Na data de hoje, o PT completa 42 anos. Quero mandar um abraço muito forte para toda a nossa militância, saudar e abraçar cada um e cada uma. Um grande abraço aos nossos dirigentes, aos nossos representantes nos Municípios, nos Estados e também no Congresso Nacional. Estamos em um período de luta, de resistência, de denúncia, mas já começamos e faremos cada vez mais um processo de apresentar propostas, soluções para reconstruir o Brasil, ao lado de Lula, ao lado de todos que são democratas, de todos que querem o Brasil feliz de novo.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje é um dia glorioso para o nosso Partido dos Trabalhadores, que faz 42 anos. Comemorar esse dia é comemorar lutando.
Eu queria aqui, Sra. Presidenta, pedir à Mesa da Casa que não deixe de lado (falha na transmissão) construído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Nós aprovamos a LDO com a garantia de recursos para que agentes comunitários e agentes de combate às endemias de todo o Brasil tivessem reajuste agora no mês de janeiro. O Presidente Bolsonaro vetou isso. O veto voltou para o Congresso, e as duas Casas o derrubaram. Agora o Presidente Bolsonaro quer dar um calote nos agentes comunitários, nos agentes de combate às endemias.
Sra. Presidenta, esta Casa, a Câmara dos Deputados, e o Senado Federal, o Congresso brasileiro, nós, que derrubamos o veto feito pelo Presidente porque ele queria evitar pagar o reajustamento salarial dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias, não podemos aceitar novamente assistir ao Governo Federal dar um calote, não pagar o reajustamento e criar toda uma dificuldade para que esse reajustamento salarial de agentes comunitários e de agentes de combate às endemias de todo o Brasil aconteça.
09:56
RF
Portanto, fica aqui a nossa indignação e o nosso tom de denúncia para que possamos pressionar o Governo Federal. E fica o chamamento para a base que dá sustentação a esse Governo, porque essa base, inclusive, votou pela derrubada do veto: agora é hora de pressionar o Governo, para que ele não dê o calote que quer dar nos agentes comunitários, nos agentes de combate a endemias de todo o Brasil.
No mais, viva o Partido dos Trabalhadores do Brasil, que constrói um País para os trabalhadores e que não deixa de dialogar com todas e todos que constroem o Brasil do futuro!
Viva o Partido dos Trabalhadores!
Viva o nosso grande líder Luiz Inácio Lula da Silva!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas.
Hoje, Presidenta, é um dia muito importante para o País, para a democracia brasileira, porque nosso partido está completando 42 anos de caminhada, de história.
Eu tenho muita convicção de que o Partido dos Trabalhadores é um dos partidos que mais criou oportunidades para o povo brasileiro. Criamos inúmeras políticas públicas transformadoras quando governamos o Brasil e também no exercício parlamentar, seja na Câmara, seja no Senado, seja com a nossa presença nos movimentos sociais, nos movimentos populares. O PT sempre foi um grande patrimônio de lutas e de conquistas do povo brasileiro.
Nós fizemos uma verdadeira revolução, na minha opinião, no sistema educacional brasileiro, Deputada Erika Kokay.
Nós, de fato, ampliamos o conceito de escola básica no Brasil. Antes, a escola básica era para crianças e jovens de 7 a 14 anos de idade, e, junto com o Presidente Lula, nós criamos o FUNDEB, fazendo com que a escola básica atendesse crianças e jovens de zero até 17 anos de idade. Isso significou uma revolução e um conceito novo sobre a prioridade absoluta na proteção das nossas crianças.
Além disso, criamos programas como o PROINFÂNCIA, por meio do qual houve a construção de 10 mil escolas infantis Brasil afora.
Também compreendemos que a educação abrange da escola infantil até a pós-graduação. Fizemos uma revolução. Saímos de 2 milhões de jovens para 8 milhões de jovens nas universidades. Só o PROUNI colocou nas universidades 3 milhões de jovens de baixa renda. E, com o novo FIES, do qual eu tive a oportunidade de ser Relator no Governo do Presidente Lula, em 4 anos colocamos 3 milhões de jovens, com juros subsidiados, nas universidades do País. Também investimos na escola básica.
10:00
RF
Fizemos uma enorme revolução na política de geração de emprego e renda, com direitos — não houve rompimento de direitos para gerar uma política que levou o Brasil ao pleno emprego. Nós criamos 22 milhões de novos empregos no País.
De mais a mais, combatemos a fome. Tiramos o Brasil do mapa da fome. Tirar um país do mapa da fome é uma revolução. Tiramos mais de 40 milhões de brasileiros e brasileiras da extrema pobreza.
Avançamos também em conceitos. E hoje nenhum partido ousa mudar o conceito de que renda mínima, renda básica é uma política de Estado, é um direito dos mais pobres, daqueles de menor renda.
Essa é a revolução que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, fez para o povo brasileiro.
Portanto, eu quero aqui desejar vida longa ao nosso partido. Quero aqui parabenizar todos os militantes, filiados, simpatizantes, toda a sociedade petista, e também cumprimentar, pela força, pela garra, pela energia, pela determinação, aquele que é o maior líder popular do PT, da América Latina e talvez do planeta Terra, que é o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Líder Reginaldo.
Com a palavra o Deputado e querido amigo Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da mesma forma que outros, venho saudar o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil. E homenageio esse grande partido na pessoa da Dona Marisa Letícia, cujo falecimento, que tanto sofrimento causou a todos nós, completou 5 anos no dia 5 passado.
Foi Dona Marisa que confeccionou a primeira bandeira do Partido dos Trabalhadores. Ela tinha um pedaço de pano vermelho, construiu a estrela, e aí essa estrela começou a brilhar no Brasil.
Eu tenho orgulho, Deputado Paulo Teixeira, de ter me filiado em abril de 1980, lá no norte de Goiás, na região do Bico do Papagaio, na cidade de Araguaína. Sou, com muito orgulho, um dos primeiros filiados ao Partido dos Trabalhadores, esse partido que faz o Brasil ter esperança; esse partido que colocou na universidade os filhos dos trabalhadores rurais, o filho da lavadeira, o filho do posseiro, os negros e as negras; esse partido que tirou a fome de 42 milhões de brasileiros — hoje esse número é muito maior —; esse partido que criou 18 universidades federais, 450 institutos federais, o PROUNI, o FIES, o Luz para Todos, o Programa Minha Casa, Minha Vida; esse partido que deu cidadania ao povo brasileiro.
10:04
RF
Portanto, quero saudar o nosso próximo Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera todas as pesquisas.
Quero cumprimentar a nossa ex-Presidenta Dilma; a nossa Presidenta Gleisi; o nosso Secretário-Geral, aqui presente no plenário, o Deputado Paulo Teixeira; a nossa Deputada de Brasília, essa guerreira, companheira, que nos honra em plenário.
Digo que estou muito feliz.
Agora sou do Tocantins, que, quando entrei no PT, era o norte de Goiás. Hoje sou o filiado mais antigo daquele Estado.
Quero cumprimentar todos os filiados e filiadas, todos os companheiros que conosco lutam em favor de um Brasil melhor.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha palavra fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Célio Moura, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Subtenente Gonzaga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Subtenente Gonzaga. PDT - MG) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Subtenente Gonzaga, é uma honra muito grande para mim estar sob a batuta da Presidência de V.Exa., que é um grande Deputado mineiro atuante nas lutas pela segurança pública não de Minas Gerais tão somente, mas do Brasil inteiro e faz um excelente trabalho, que é meu parceiro na CCJ. Eu quero, então, homenageá-lo pela trajetória e pelo grande mandato que está fazendo.
Presidente, eu quero dizer que apresentei o Projeto de Lei nº 28, de 2022, exatamente para dar amparo, proteção, suporte, reconhecimento e respeito para os profissionais de educação, para professores, professoras, auxiliares de escolas, merendeiras, enfim, para todos eles.
Nós sabemos que são grandes as dificuldades por que passam os profissionais de educação no Brasil: duras condições de trabalho, remuneração insuficiente, escolas precárias. Agora, Presidente, ainda querem que os professores e demais funcionários das escolas brasileiras tenham que se deslocar para fazer suas refeições em casa ou em estabelecimentos comerciais ou tragam a quentinha para escola. Estão negando um prato de comida para os professores e para as professoras que estão trabalhando dentro da escola. Não podemos aceitar isso! É uma coisa inconcebível que o professor, a professora, o profissional de educação que vem para escola trabalhar de manhã e trabalha também na parte da tarde tenha que voltar para casa para almoçar e depois voltar para a escola para dar aula de novo quando na escola há a merenda.
Se a merenda é feita para os alunos, por que não pode o professor também se alimentar dela? Por que não pode fazê-lo o profissional de saúde? A própria merendeira não pode comer a merenda que ela mesma fez.
Por isso apresentei esse PL, que garante aos professores e aos demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais o fornecimento de alimentação juntamente com os alunos.
10:08
RF
Essa proposta é fruto exatamente de um diálogo que eu tive com professoras amigas e a Diretora da Escola Estadual de Ensino Médio Ernesto Alves de Oliveira, a Profa. Janaína Venzon, que foi inclusive Coordenadora Regional de Educação na 6ª CRE, em Santa Cruz do Sul, quando coordenou 106 escolas estaduais, englobando 18 Municípios da região do Vale do Rio Pardo, ou seja, é da área, conhece, sabe. Conversei também com a nossa querida Profa. Astrid Schuster, também do Município de Santa Cruz do Sul. A partir dessa conversa, nós elaboramos esse projeto.
Conversamos com muitos professores, professoras, auxiliares de educação, merendeiras, e encontrei neles uma indignação. Ora, eles não podem comer a comida que eles mesmos fizeram. Qual é o problema? Que falta de respeito, de consideração, de sentimento humano! Eu diria que isso é até uma humilhação para com os professores e as professoras: fazem a merenda, entregam-na aos alunos e depois têm que ir lá para o canto da escola comer uma quentinha escondidos, ir lá para o bolicho da esquina, o bar, o restaurante da esquina, ou voltar para casa. Não dá para aceitar isso.
Fica aqui o meu respeito aos professores, às professoras, aos profissionais de educação.
Faço esse registro em favor dos professores, das professoras, para que eles tenham direito à merenda — e isso não é para todos os professores, mas para aqueles que estiverem na escola naquele dia, para aqueles que estiverem em atividade, a fim de facilitar a vida deles, de modo que eles possam exercer a sua profissão com mais dignidade, possam dar aula, dar educação, enfim, prestar um serviço em favor dos alunos com qualidade. Eles também precisam de qualidade de vida.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Subtenente Gonzaga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar hoje sobre dois assuntos.
Inicialmente, quero pedir à Câmara, ao Presidente Arthur Lira que coloque em votação o Projeto de Lei nº 19, de 2022, da bancada do PT, que fala de duas matérias muito importantes. Primeiro, ele propõe a criação de uma linha de crédito emergencial para atender os nossos agricultores dos três Estados do Sul, de Mato Grosso do Sul e de uma parte de São Paulo atingidos por esta seca. Em razão de a seca ser muito grande, esse projeto atende a reivindicação dos nossos agricultores emergencialmente, porque eles não têm o que colher, não têm safra.
Nós precisamos que o Governador aqui do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, venha com uma ação concreta e que o Governo Bolsonaro não fique de costas para a agricultura familiar, para o Rio Grande do Sul, para os agricultores necessitados.
O crédito emergencial é de 40 mil reais por família, com juro zero, 10 anos para pagar, carência de 5 anos e rebate nas dívidas, na hora de pagar.
A outra questão tratada pelo projeto é o endividamento. Nós queremos rebate de 95%, conforme a fala que o Presidente da República fez há uns 90 dias. O Presidente falou para os ventos e não encaminhou nada. É por isso que, neste projeto, também há essa reivindicação de rebate de 95% das dívidas.
10:12
RF
Queremos que o Presidente coloque a matéria em votação. Há requerimento da bancada do PT para isso.
Também quero aqui prestar a nossa solidariedade pelo falecimento do nosso Vereador Sidnei Fagundes, popularmente conhecido como Sid, que era uma pessoa com deficiência e que sempre trabalhou em defesa daqueles que mais precisavam. Na última eleição, ele elegeu-se Vereador de Pelotas. Fazia 20 dias que estava no Hospital Universitário da cidade de Pelotas e, nesta manhã, não resistiu e partiu para a eternidade.
Deixo registrados meus parabéns ao Vereador Sidnei pelo seu trabalho e pela sua resistência ao defender as pessoas que mais precisavam.
Ele também foi assessor, na Assembleia, do mandato do Fernando Marroni. E, na Câmara de Vereadores, sempre estava trabalhando em defesa das pessoas que mais precisavam.
Registro nosso sentimento e nossa solidariedade a todos os familiares, amigos, companheiros do Vereador Sidnei. Estarei hoje em Pelotas para me despedir desse grande guerreiro.
Ontem a Câmara votou o projeto que trata da questão dos agrotóxicos. Querem inclusive trocar herbicida por veneno, por agrotóxico. Isso vai na contramão do respeito ao meio ambiente, da alimentação saudável. Enquanto o mundo discute a preservação do meio ambiente e a alimentação saudável, a turma do agronegócio, o Presidente da República e Deputados aprovaram esse projeto ontem na Câmara Federal.
A bancada do PT votou em favor da vida, em favor do meio ambiente, pelo combate à fome e por menos veneno no nosso País.
Eu gostaria que...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Marcon.
Deputado Leonardo Monteiro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia, Deputado Leonardo.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Bom dia, Deputada Rosangela Gomes. Quero cumprimentar V.Exa., que preside neste momento a sessão. Cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas.
Nesta semana, tivemos uma notícia muito ruim, que foi o resultado da inflação do mês de janeiro. Foi uma inflação alta, aliás, a maior taxa para janeiro nos últimos 6 anos. Esse foi o pior janeiro dos últimos 6 anos do nosso País.
Isso significa que Bolsonaro está destruindo o País. Todos nós sabemos que quem sofre com a inflação alta é a classe trabalhadora. A maioria da população brasileira está sofrendo muito com a carestia e com o desgoverno Bolsonaro no nosso País.
Ontem também votamos o "pacote do veneno". Falo do Projeto de Lei nº 6.299, dos agrotóxicos, que propõe instituir a lei do veneno no nosso País através da Câmara dos Deputados.
10:16
RF
Deixo minha contestação ao Presidente da Câmara, ao Governo Bolsonaro, que imprime, que propõe, que encaminha um processo de destruição do nosso País em todos os aspectos, inclusive com a distribuição de veneno no nosso País através da agricultura.
Presidenta Rosangela, eu quero hoje estar com os nossos companheiros do Brasil inteiro — Deputados do Partido dos Trabalhadores, militantes e simpatizantes do nosso partido, todos os lulistas — para celebrar os 42 anos do Partido dos Trabalhadores.
Eu me lembro, como se fosse hoje, de como nos anos 80 a situação era diferente. Eu era um trabalhador de chão de fábrica, e o que estava embutido na nossa cabeça? (Falha na transmissão) era a cultura do nosso País que o trabalhador poderia trabalhar e gerar riqueza para este País, que a trabalhadora poderia ser doméstica, trabalhar no comércio, ser professora, enfim, e eles poderiam até chegar a um sindicato, mas com muitas restrições, inclusive restrição na luta pelos direitos — o sindicato às vezes não podia fazer greve, havia uma série de restrições. Jamais se concebia a participação do trabalhador e da trabalhadora na política partidária. Aos mais velhos...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Conclua, por favor.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - O que nos ensinou e nos motivou a participar da política partidária e a lutar pelos nossos direitos, o que motivou o trabalhador e a trabalhadora a se candidatarem através de um partido político para serem Deputados ou Prefeitos foi o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores. Por isso, nós podemos relembrar que, durante esses 42 anos, tivemos vitórias importantes através dos nossos mandatos de Prefeitos, de Deputados, de Presidente da República...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Leonardo.
Chamo o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, colegas Deputadas e Deputados, hoje eu quero comemorar os 42 anos do nosso Partido dos Trabalhadores, um partido que, quando é Governo, mostra que é possível governar colocando os mais pobres e todas as demais pessoas como prioridades; que é possível governar fazendo a economia crescer, gerando empregos, distribuindo renda e estabelecendo programas que efetivamente melhoram a qualidade de vida das pessoas, como é o caso, por exemplo, do Minha Casa, Minha Vida.
Mas eu quero também, Sra. Presidente, comemorar uma vitória específica nossa aqui, no Estado do Piauí, que tem íntima relação com a presença do PT no Governo Federal e aqui no Governo do Estado.
10:20
RF
Ontem, nós conquistamos o alfandegamento da nossa Zona de Processamento de Exportação do Estado do Piauí, a ZPE de Parnaíba, depois de uma longa jornada, que começou em 2010, com um investimento de cerca de 60 milhões de reais. Dos mais de 300 hectares, 33 já estão estruturados. Esta ZPE já nasce com 11 empresas instaladas, que trabalham para a exportação não apenas na área de tecnologia, mas também na área de beneficiamento de produtos primários.
Eu comemoro muito esta iniciativa, Sra. Presidente, porque há uma defasagem histórica nos indicadores econômicos e sociais do Piauí no nosso País. Nós, que tínhamos, em 1940, uma renda per capita correspondente a 43% da renda per capita nacional, passamos, nos anos seguintes, por um processo de empobrecimento que colocou nossa renda per capita em apenas 28% da renda nacional no ano 2000.
Foi a presença do Governo do PT no Brasil e, especialmente, no Piauí, mudando as prioridades e estabelecendo políticas que deram mais atenção ao Nordeste e ao Piauí, que nos possibilitou retomar o crescimento. Com isso, nós chegamos, em 2010, a 36% da renda per capita nacional e, em 2019, a 46%. Nós estamos crescendo acima da média do Brasil, o que precisa, no entanto, continuar acontecendo por muitos anos, porque nossa participação, na população, é de 1,6%. O Piauí precisa chegar a pelo menos 1,6% do PIB nacional, para termos a mesma renda per capita que tem o País.
Por isso, eu fico feliz com a vitória da ZPE porque sei que ela vai ajudar nossa economia a continuar crescendo acima da média do Brasil.
Parabéns, PT!
Parabéns, Piauí!
Parabéns, Brasil!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Merlong Solano. Sua solicitação será concedida.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela Gomes, é um prazer usar da tribuna tendo V.Exa. à Presidência mais uma vez. Folgo em vê-la! Meu abraço a todos os Deputados e a todas as Deputadas.
Venho a esta tribuna para, mais uma vez, criticar o Governo Bolsonaro, porque nós estamos num processo de resistência. As críticas se dirigem a este Governo genocida, que continua não recomendando a população a se vacinar, fazendo com que mais mortes aconteçam no nosso País.
Hoje, o assunto principal que eu trago é a destruição ambiental praticada por este Governo. Ontem, aprovaram por maioria na Câmara dos Deputados e das Deputadas — com o voto contrário, é claro, do Partido dos Trabalhadores, que hoje completa 42 anos, e eu o parabenizo por isso — o "pacote do veneno". Nós devemos lembrar também o recorde de desmatamentos na Amazônia. Basta lembrar Ricardo Salles, o ex-Ministro do "passar a boiada".
Agora, estão passando a boiada por meio de um decreto presidencial — escute, povo brasileiro! — para privatizar as matas, as florestas, as nascentes. O que estamos vendo é não só a privatização de parques no Brasil, mas também a entrega para a iniciativa privada da gestão das florestas, algo que é essencial para nosso País. Em nome do Partido dos Trabalhadores, eu apresentei um projeto de decreto legislativo para suspender essa "privataria".
10:24
RF
Deputada Rosangela, eles estão entregando para a iniciativa privada o Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, onde está a nascente do Rio São Francisco. Estão colocando em processo de privatização também o Parque Nacional da Serra do Cipó, que é fundamental para Minas Gerais, que vai desde a área do Cerrado, próxima a Belo Horizonte, até o leste do Estado. Eu quero denunciar que, além destes parques, estão privatizando o Parque Nacional do Caparaó, na Zona da Mata Mineira, na divisa entre Minas Gerais e o Espírito Santo. Sobra também para o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Estado do Rio de Janeiro, e o Parque Nacional de Ipanema, no Estado de São Paulo. Todos eles estão sendo entregues para a iniciativa privada, que fará a gestão.
No caso dos parques de Minas Gerais, a Vale, aquela que fez o derramamento de vidas, ceifando vidas, através do crime que cometeu em Mariana e em Brumadinho, está obrigada a investir 250 milhões nestes parques de Minas Gerais, que agora sendo entregues à iniciativa privada. A Vale, que tem que pagar pelo crime que cometeu, é que vai lucrar posteriormente com esses recursos, já que o Governo vai entregar a gestão dos parques à inciativa privada. Faz o saneamento, melhora o parque e, depois, a empresa vai faturar, inclusive, em cima do dinheiro do crime da Vale.
O Governo Bolsonaro é um Governo criminoso! Não é possível mais aceitarmos que tratem o meio ambiente desta forma! É o "pacote de veneno", são os desmatamentos, a entrega de áreas de florestas e nascentes, como a do Rio São Francisco, para a inciativa privada!
Presidente Rosangela, só nos resta mesmo esperar o fim o Governo Bolsonaro, ou melhor, só nos resta trabalhar pelo fim do Governo Bolsonaro. Com certeza, o Partido dos Trabalhadores está nesta tarefa, diante dos seus 42 anos de luta também em prol do meio ambiente.
Um grande abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o acesso de 365 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070-A, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 1.070-A, de 2021, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública — Programa Habite Seguro; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.070, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas (Relator: Deputado Coronel Tadeu). Emendas de Plenário de nºs 1 a 4: Parecer às emendas de Plenário proferido, pela Comissão Mista, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória nº 1.070, de 2021 (Relator: Deputado Coronel Tadeu).
Sobre a mesa, Destaque de Bancada nº 5, do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, IV, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1.070/21 sobre o art. 2º do PLV apresentado pelo Relator.
Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2022
Deputado Tiago Mitraud
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como mencionamos ontem, esta é uma medida provisória à qual o NOVO é contrário, pelos inúmeros motivos destacados. Trata-se de um projeto de expansão do tamanho do Estado, de subsídio para categorias específicas, e, como todo subsídio, financiado por toda a população brasileira. Agora, existe um problema ainda maior, a nosso ver: neste artigo específico que nós destacamos, no relatório apresentado pelo nosso colega Deputado Coronel Tadeu, houve uma expansão das categorias atendidas por esta medida provisória.
10:28
RF
Nós já achamos que o projeto como um todo não era benéfico à população brasileira, mas, na justificativa de fazer este programa de habitação para as forças de segurança, para que os agentes da segurança que estão no combate direto tenham melhores condições de moradia e não estejam em área de maior criminalidade, nós achamos que este projeto tem que ser específico, tem que estar focado em quem, de fato, está no combate à criminalidade. No entanto, o que nós vimos nesta alteração promovida pelo Relator, que até voltou atrás, em parte, desta alteração na sua última versão do relatório, foi a inclusão de categorias que, a nosso ver, não estão diretamente relacionadas com o combate à criminalidade. Qualquer pessoa consegue, claramente, chegar a esta conclusão.
Foram incluídos, por exemplo, os agentes de trânsito. Como é que nós podemos argumentar que um agente de trânsito, que faz um trabalho importante, já que, obviamente, ele faz parte de uma categoria que tem que ser valorizada, pode ter um subsídio público para comprar uma casa, porque vive em área de conflito e está no combate à criminalidade? É claro que não! Apesar da importância da função que desempenham, é óbvio que os agentes de trânsito não estão no combate direto à criminalidade.
O mesmo vale para os policiais legislativos. Eu valorizo muito o trabalho de cada um dos policiais legislativos que aqui estão, mas esta não é uma categoria que faz parte do combate direto à criminalidade. Portanto, não deveria ser foco desta medida provisória.
Por fim, foram incluídos também os inativos, os aposentados destas categorias. Não faz sentido nós dividirmos este recurso que deveria ser destinado às categorias que vivem, no dia a dia, o combate à criminalidade com outras que não vivem esta mesma realidade.
Por isso, nós preferimos o texto original em relação a este destaque.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como não há quem queira encaminhar contrariamente, passamos à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que o NOVO é um partido que sempre tem uma boa intenção aqui na Casa, é um partido que encaminha muitas questões idealistas, mas eu digo sempre que, na política, entre o ideal e o necessário, nós temos que ficar com o necessário. Não há dúvida nenhuma de que os policiais precisam deste programa, que é fundamental para a vida deles, para que não vivam no meio da bandidagem e tenham a possibilidade de uma moradia decente.
10:32
RF
Além do mais, trata-se de um financiamento — não está sendo feito aqui nenhum tipo de doação. É um acesso ao crédito para que os policiais que ganham menos e as forças de segurança que ganham menos tenham a possibilidade de conseguir uma moradia com mais qualidade, em lugares mais seguros para sua vida e para sua família.
Por isso, nós orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a intenção do NOVO é restringir a abrangência da proposição.
Quando o NOVO quer fazer um destaque de preferência para o projeto original, ele quer excluir categorias e segmentos que foram incorporados no parecer do Relator. O NOVO acha que ao mercado cabe tudo, há uma subserviência completa ao mercado, e que não cabe ao Estado ter políticas públicas para eliminar as desigualdades sociais. O NOVO tem a compreensão de que o mercado é sacralizado.
A história deste País e a história mundial comprovam que não há autonomia ou inteligência autônoma do mercado. Comprovam que o Estado é necessário para que possamos eliminar as desigualdades. Como é possível dizer que o agente de trânsito não lida com criminosos se ele está no controle das vias públicas e, muitas vezes, enfrenta, sim, criminosos em rota de fuga?!
O PT, com convicção, vota "não" ao destaque do NOVO.
Nós achamos que é necessária a política de habitação, uma política que, em verdade, facilita a concessão de crédito imobiliário. Não há subvenção. Há facilitação. Aliás, esta política está prevista na criação do Fundo Nacional de Segurança Pública. Portanto, não há que restringir nem excluir categorias deste programa.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu quero cumprimentar o Deputado Coronel Tadeu, porque eu acompanhei o esforço que ele fez junto ao Ministério da Economia, ao Ministério da Justiça e ao Governo para ampliar o alcance desta medida provisória. Fica, portanto, meu reconhecimento ao esforço do Deputado Coronel Tadeu, para que esta medida provisória alcance, de fato, um número maior de profissionais da segurança pública.
Eu quero dizer que o grande mérito desta medida provisória é o fato de ter sido criada uma política habitacional para o segmento da segurança pública. Nós entendemos que ela ainda precisa avançar, no sentido de garantir uma linha de crédito. Nós fizemos, aliás, emendas para termos uma linha de crédito do FGTS, mas a Economia não aceitou. Tentamos avançar na isenção do IOF, mas a Economia também não aceitou.
Nós precisamos avançar na liberação do cadastro junto à SERASA para os financiamentos que ocorrerem com desconto em folha. A Caixa Econômica tem uma resistência, eu diria, incompreensível em relação ao desconto em folha. Ela oferece o desconto em folha no caso do empréstimo consignado, mas não o aceita no caso do empréstimo habitacional.
10:36
RF
Portanto, nós compreendemos que, com esta política, nós deveremos aprofundar e avançar para que, de fato, mais profissionais sejam alcançados, o que hoje, com o texto, ficou ainda limitado.
Reconhecendo o esforço do Deputado Coronel Tadeu como Relator, nós orientamos o voto "não", para que estas categorias que foram contempladas no relatório e que não estavam previstas, por um equívoco no texto original, possam continuar incluídas no nosso projeto.
O PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB é contrário a este destaque de preferência do Partido Novo por entender que o texto original é muito pior que o texto do Relator. Como já foi dito aqui, e eu repito, o texto original deixa de fora algumas categorias, como os agentes socioeducativos e os agentes de trânsito. Com isso, ele é muito mais restritivo, muito mais prejudicial.
Nós entendemos que a lógica do NOVO sempre foi privilegiar o mercado, ser contra qualquer medida que beneficie a coletividade, que traga benefícios ao povo. O que eles entendem é que tudo deve ser regulado pelo mercado. Esta é a tese, estas são as convicções que eles têm. São ultraliberais. Isso deixou de ser neoliberal: é ultraliberal. Desse tempo a humanidade já veio. Nós já vivemos um período ultraliberal, que não deu certo. Ele trouxe apenas mazelas, superexploração, serviços de semiescravidão. Portanto, isso não convém, não é correto.
Neste sentido, o PSB é contra o destaque do NOVO.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, se a votação vai ser nominal, V.Exa. já poderia abri-la.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pois é, Deputado, nossa ponderação é justamente esta, porque ninguém pediu votação nominal. Eu pergunto aos Líderes...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Pelo PDT, pode ser simbólica, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos os colegas.
O PSOL é contra este destaque do NOVO porque ele visa retornar ao texto original, ou seja, à MP enviada pelo Governo que restringe categorias que podem ser beneficiárias.
Este não é um programa que vai dar casa habitacional nem o direito de moradia a ninguém. Nós estamos falando de um programa de crédito, de financiamento, da possibilidade de dar condições especiais para a moradia própria, o que é absolutamente justo e legítimo não só para os profissionais da segurança pública, mas também para todos os demais servidores do País. Aliás, este foi o destaque que o PSOL apresentou.
É impressionante como o NOVO se coloca contra, sempre que se vota um direito ou condições de trabalho ou benefícios para qualquer categoria no Brasil! Ele sempre propõe um destaque para tentar retroceder.
É óbvio que os inativos merecem, porque trabalharam a vida inteira se expondo. Eles também são profissionais da segurança pública, continuam sendo, mesmo que estejam aposentados, assim como os ferroviários e diversas outras categorias.
Portanto, nós somos totalmente contrários a este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Desculpe-me, Deputado.
Como vota o NOVO, Deputado Tiago Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, eu queria agradecer ao Deputado Bira o elogio ao me chamar de ultraliberal, porque ser liberal é algo bom, mas ser ultraliberal é melhor ainda. Eu sou, sim, ultraliberal, superliberal, uberliberal, como V.Exa. quiser, Deputado Bira! Agradeço-lhe o elogio a mim proferido.
10:40
RF
Agradeço também à Deputada Sâmia Bomfim por ter dito claramente qual é a política do Partido Novo. Toda vez que houver uma categoria específica beneficiada em detrimento de toda a população, o NOVO estará ao lado de toda a população, da maioria silenciosa que paga a conta dos benefícios colocados por este Congresso para cada categoria, cujo benefício eleitoral virá para algum dos partidos representados aqui.
O NOVO é o partido da maioria silenciosa dos brasileiros que paga a conta de cada subsídio concedido por este Congresso a determinadas categorias.
Por isso, o NOVO vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, eu nunca vi o NOVO contestar os benefícios fiscais para agrotóxicos. Aliás, ontem, ele fez uma defesa profunda do veneno. Nunca questionou isenção fiscal para agrotóxico. Para além do que representa o agrotóxico para a saúde e para o meio ambiente, com seus efeitos absolutamente nocivos, há isenção ou benefícios fiscais que nunca foram questionados.
O NOVO, de fato, pauta sua ação em tentar impedir que o Estado cumpra a função de eliminar as desigualdades sociais. Esta é uma das funções do Estado, como dizia Celso Furtado.
Esta proposição, que possibilita o crédito imobiliário, ou condições diferenciadas, ou condições para os profissionais da segurança, é justa.
Por isso, a Minoria é contra o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Em votação o destaque.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Foi rejeitada a preferência.
Destaque de Bancada nº 8, do PSD:
Solicito, com fulcro no Inciso I do Art. 161, destaque do trecho “observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014”, que integra o inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.070, de 2021, com vista a sua supressão.
Atenciosamente,
Deputado Antonio Brito
Líder do PSD
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Jones Moura. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
10:44
RF
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos um problema nesta medida provisória. Primeiro, o Governo não inseriu as guardas municipais na medida provisória; depois, o próprio Governo as inseriu, mas não tratou, no texto, dos guardas municipais como tratou das demais forças da segurança pública. Ele fez uma diferenciação no caso das guardas municipais. É aquilo que nós já vimos discursando há muito tempo: as guardas municipais vivem uma insegurança jurídica de maneira tal, que isso confunde até a Presidência da República!
Afinal de contas, até onde a guarda municipal é segurança pública ou não? Anda armada, não anda armada; prende bandido, não prende bandido? Há toda esta confusão aqui no Congresso, onde nós legislamos a quebra da insegurança jurídica e acabamos nos arrastando neste debate, que nunca se resolve. Nós só vamos resolver esta questão se conseguirmos colocar na Constituição Federal a guarda municipal nos incisos do caput do art. 144. Nós estamos brigando muito por isso. Está chegando a PEC 275, sobre a qual nos debruçaremos.
O Governo vai e insere as guardas municipais na medida provisória — elas já estão lá. Há outras categorias, como a guarda portuária e o agente socioeducativo, também merecedoras, mas que não fazem parte da medida provisória. As guardas municipais, no entanto, estão na medida provisória. O Governo, porém, abre um parágrafo para as guardas municipais, dizendo que elas precisam estar, segundo a Lei nº 13.022, uma lei federal.
Esta lei foi aprovada na Câmara, mas os Prefeitos não a cumprem. Então, como os guardas municipais vão receber esse subsídio se os Prefeitos não cumprem essa lei? Agora a lei está dizendo — eu fiz um pedido ao Relator Coronel Tadeu para que esta parte fosse consertada — no texto, de novo, que a guarda municipal não cumpre a lei. Mas não é o guarda municipal que não cumpre a lei. É o Prefeito que não cumpre a lei!
Existe toda uma insegurança jurídica, o Prefeito não cumpre uma lei federal, não prepara sua guarda municipal naquilo em que ela tem que ser preparada, segundo a lei federal que nós aprovamos nesta Casa. Esta medida provisória que nós estamos aprovando tira a guarda municipal de circuito. Ela não faz a guarda municipal receber o subsídio que lhe cabe, o que é uma pena.
Como se resolve isso? Colocando-se a guarda municipal nos incisos do caput do art. 144. Nós estamos brigando por isso. Estamos brigando para que a guarda municipal consiga trabalhar com autoridade, com autonomia, e que finalmente seja reconhecida como um órgão da segurança pública, como ela é hoje e como trabalha.
Por isso, Sra. Presidente, nós estamos com o Destaque nº 8.
Eu peço, por favor, que nós Deputados aprovemos este destaque e que as Lideranças das bancadas encaminhem favoravelmente a ele, porque se trata de um destaque que corrige o mau entendimento do próprio Governo, que inseriu as guardas municipais, mas, ao mesmo tempo, as retirou. Foi o Governo que inseriu as guardas municipais! Nós não conseguimos colocar as guardas municipais. Nós não as colocamos por destaque, por alteração no texto, nada! Foi o Governo que colocou as guardas municipais, mas o fez de maneira que elas não conseguissem acessar o programa...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
10:48
RF
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos contra esta emenda justamente por uma questão jurídica: ela gera alguma confusão. Diante disso, nós queremos a manutenção do texto.
Nós vamos votar "sim" à manutenção do texto porque a suspensão da expressão levaria à ausência da remissão normativa que qualifica exatamente os servidores que se enquadram no conceito de guarda municipal, gerando-se insegurança jurídica quanto ao público-alvo do programa, com reflexos negativos na sua execução — ressalvado o PSD, que está na base.
Nós estamos orientando os demais partidos da base do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O destaque é meritório. Há uma compreensão desta Casa da importância das guardas municipais. Esta Casa já compreendeu e ainda compreende isso. Cada Parlamentar tem que olhar no olho de cada guarda municipal da sua cidade e valorizar sua atuação.
O parecer, da forma como foi feito, simplesmente exclui os guardas municipais que não se enquadrem no Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei nº 13.022, de 2014. Se o Prefeito não incluir, se ele não seguir o estatuto, vai haver guarda municipal que terá o direito à subvenção e guarda municipal que não vai tê-lo, porque o Prefeito simplesmente não implementou a lei aprovada por esta Casa.
Nós estamos ou não estamos favoráveis aos guardas municipais? Se estamos, nós temos que votar favoravelmente a este destaque e contra o texto, para que não haja diferenciação e não sejam punidos aqueles que são vítimas da inoperância das Prefeituras. O Prefeito não cumpre a legislação, e quem paga é a guarda municipal. Isso não faz sentido!
Eu faço um apelo a todos os partidos para que fiquemos do lado dos guardas municipais, para que fiquemos do lado das guardas municipais, pela importância que têm.
Portanto, nós somos "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seu votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Ainda na fase de orientação, tem a palavra o PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai na defesa das guardas municipais. Nós achamos que este segmento não pode ser excluído de uma política pública em razão da negligência dos gestores municipais. É preciso garantir que haja equidade, que haja equilíbrio, que haja uma participação igualitária de todos os segmentos da segurança pública. É hora de defender as guardas municipais! Cadê os defensores das guardas municipais?
Nós estamos aqui defendendo esta causa por entendermos que é preciso haver um tratamento justo. Se nós estamos adotando uma política pública que vai incentivar moradia para o segmento da segurança pública, uma política que nós entendemos deve ser estendida a outras categorias, como a educação, a saúde, etc., não dá para nós excluirmos as guardas municipais em razão da irresponsabilidade de alguns gestores.
O PSB orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bira.
Como orienta o PDT?
10:52
RF
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, pessoalmente, entendo que não seria necessário o destaque para que as guardas municipais estivessem alcançadas pelo texto porque é o Estatuto Geral das Guardas Municipais que, de fato, legitima as guardas nos Municípios. Se o Município não o está cumprindo, é, naturalmente, porque não fez a opção por ter a guarda, já que é o estatuto que a legitima.
Esta percepção pessoal, no entanto, não altera nossa compreensão de que as guardas precisam estar na sua plenitude.
Portanto, o PDT orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não".
Mais uma vez, as guardas municipais estão sendo prejudicadas, desta vez, tanto pelo Governo, que enviou uma medida provisória sabendo que muitos Municípios ainda não se enquadraram no Estatuto Geral das Guardas Municipais e, portanto, esses trabalhadores estariam excluídos da possibilidade do programa habitacional, como pelo próprio Relator Coronel Tadeu, que fez, corretamente, o esforço de ampliar categorias no relatório, mas se esqueceu, ou não se preocupou, de garantir que o conjunto da guarda municipal pudesse ter direito ao programa habitacional. Nós precisamos compreender que alguns vão acabar tendo este direito, e outros, não. Vão ser excluídos? Este destaque visa corrigir esta injustiça.
É fundamental que eles não sejam abandonados neste momento, porque é lamentável — eu sempre escuto isto — que, mais uma vez, o Governo abandone a guarda municipal.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Aproveito o ensejo para dizer que a nobre Deputada Erika Kokay disse, erroneamente, que o NOVO é a favor do subsídio tributário para defensivos agrícolas. Primeiro, o NOVO é contra qualquer subsídio tributário. Nós defendemos a PEC 45/19, sobre a reforma tributária, que torna as tarifas de impostos no Brasil isonômicas: para todo produto e para todo serviço, a mesma tarifa.
Minha assessoria se deu o trabalho de pesquisar quando foi instituído o subsídio aos defensivos agrícolas no Brasil. Esta data é importante, Deputada Erika Kokay. Trata-se do Decreto nº 7.660, de 2011, que instituiu o subsídio para defensivos agrícolas no IPI. Não é por acaso que eu trouxe esta data, pois, em 2011, a Presidente do Brasil era Dilma Rousseff, do PT, que concedeu subsídio tributário para os defensivos agrícolas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O Deputado Alex quer orientar? (Pausa.)
Não.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É muito impressionante, Presidente, como alguém pode defender que os guardas municipais sejam tratados de forma diferente, que não se analisem a função e a importância da função que exercem.
Quero dizer que os dados se impõem. O que nós vimos ontem em todo o debate é que os Governos do PT autorizaram a regularização de muito pouco, no que diz respeito aos agrotóxicos, no Governo que tirou o Brasil da fome.
Aqui se disse que é preciso encher de veneno os alimentos para acabar com a fome. Nós acabamos com a fome no Brasil. O Brasil saiu do Mapa da Fome, com a utilização mínima de defensivos agrícolas.
10:56
RF
Portanto, trata-se de dados. Quem defende que, para acabar com a fome é preciso envenenar os alimentos, tem um desprezo imenso pela população do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O Líder quer falar?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sra. Presidente.
Primeiro, quero saudar V.Exa. e os demais pares.
Eu gostaria apenas de reverenciar o PSD por este importante destaque, que veio a pedido do Deputado Jones Moura, o único representante, no Parlamento, das guardas municipais de todo o País. Para a compreensão geral, este destaque beneficia as guardas municipais de todo o País, na medida em que tira uma trava para que aquelas guardas municipais dos Municípios que não se regularizaram conforme a legislação proposta na lei possam ter acesso ao programa.
Portanto, é um pedido do Deputado Jones Moura, do PSD do Rio de Janeiro, a quem eu quero parabenizar, porque o destaque será útil às guardas municipais de todo o País, esta importante categoria, este importante segmento do Brasil. É este o motivo do destaque.
Por isso, o PSD vota “não” e pede a todos que nos acompanhem para podermos viabilizar esta importante força de segurança nacional nos Municípios brasileiros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Líder Antonio Brito. Parabéns pela recondução de V.Exa. à Liderança!
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 209;
NÃO: 129.
MANTIDO O TEXTO.
Concedo o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores ao Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar sobre uma pessoa, sobre um legado e sobre uma história. Quero me dirigir especialmente ao Reverendíssimo D. Leomar Brustolin, Bispo da Diocese de Santa Maria, minha cidade, e à Reverenda Irmã Jacinta Webler, a provincial das irmãs filhas do amor de vida.
Quero falar sobre um fato que tem causado uma grande discussão e tem mobilizado nossa comunidade e outras tantas pelo Brasil e, por que não dizer, fora do Brasil. Toda esta situação se inicia quando, no dia 21 de dezembro, nós recebemos a notícia de que a Irmã Lourdes Dill, querida de todos nós, uma das grandes líderes do movimento Economia Solidária no Brasil será transferida de Santa Maria para o Município de Barra do Corda, no interior do Maranhão.
11:00
RF
Eu conheço a Irmã Lourdes Dill há muitos anos, Sra. Presidenta. Tive a oportunidade de conhecê-la quando, junto do hoje Deputado Estadual Valdeci Oliveira, Presidente da Assembleia Legislativa, acompanhávamos o Bispo D. Ivo Lorscheiter, inspirados nos comitês de combate à fome e à miséria propostos por Betinho, quando D. Ivo iniciou, em Santa Maria, uma mobilização que se transformou num grande movimento: o movimento Economia Solidária, da FEICOOP, o Feirão Colonial, a organização dos agricultores, dos empreendedores, de todos aqueles que acreditam que outro mundo é possível.
Este projeto, Sra. Presidente, colegas Deputados e colegas Deputadas, reverendíssimos arcebispos, Irmã Jacinta, fez com que a ideia da economia solidária fosse muito além do coração do Rio Grande. O setor nasce de uma concepção de gestão pública que, aliás, inspirou iniciativas dos nossos Governos, que estiveram ao lado de grandes líderes religiosos, mas também de leigos, como Paul Singer, D. Helder, Bispo D. Ivo, e tantas outras pessoas que acreditam, sim, que é possível construir uma sociedade diferente e justa com base em outros valores, uma sociedade que acredita na organização social pela base, na produção orgânica de uma economia baseada na fraternidade, na solidariedade, no amor ao próximo, valores cristãos muito importantes para todos nós, simbolizados na figura da nossa querida Irmã Lourdes Dill.
É claro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prezado arcebispo, que ninguém é insubstituível. Todos nós, independentemente das tarefas que ocupamos, podemos, sim, ajudar a construir um projeto que pode prosseguir sem a nossa presença.
Eu quero chamar a atenção, no entanto, para o fato de que existem determinadas pessoas, em determinados momentos, cuja trajetória se torna parte integrante do seu legado, daquilo em que ela acredita, daquilo que ela constrói, daquilo que ela inspira.
A Irmã Lourdes Dill é a grande líder do movimento que mudou a vida de milhares de pessoas, que inspira agricultores e agricultoras, jovens, pessoas que passaram a acreditar no associativismo, no cooperativismo. Ela, com sua mística e com sua simplicidade, defende uma igreja voltada para os pobres, para aqueles que mais necessitam. Talvez por isso ela tenha recebido nesse último período uma solidariedade tão grande da Cáritas, dos grupos de economia solidária, dos movimentos de dentro da universidade, dos jovens de uma forma geral, das mães das famílias da boate Kiss. E todos nós, neste momento, ainda queremos entender qual a necessidade de transferir uma senhora de 70 anos, com 35 anos dedicados a uma causa, a um projeto que deu certo, que dialoga com aquilo que o Papa Francisco tanto tem estimulado, a luta do combate à fome, da produção orgânica de alimentos com preço justo, a organização do povo, a solidariedade, o amor... São esses os sentimentos, essa a esperança, essa a inspiração que a figura da Irmã Lourdes representa. Prezado Arcebispo, eu sou uma pessoa criada na Igreja Católica de Santa Maria. Fui batizado na Igreja do Bonfim, fui crismado na catedral. Conheci Dom Érico Ferrari. Morei muitos anos ao lado do bispado. Estava com a minha mãe em Santa Maria quando nós recebemos Dom Albino Luciani, Cardeal de Veneza, amigo de Dom Ivo, que depois foi o Papa Francisco. Sempre fui um devoto e acreditei que a nossa padroeira de Santa Maria, Nossa Senhora Medianeira, a mediadora, foi a grande inspiradora de todo esse movimento, de toda essa luta, que fez da nossa cidade, o coração do Rio Grande, a capital da economia solidária.
11:04
RF
Não vejo por que nós não pensarmos juntos, tanto a congregação das irmãs como a Igreja Católica, para que nós possamos reverter essa decisão. Eu estou aguardando desde o dia 21 de dezembro para fazer essa manifestação. E eu repito, eu sei que alguém poderia me dizer que a Irmã Lourdes não é insubstituível. É verdade, mas eu pergunto a V.Exas.: com 70 anos, indo para o interior do Maranhão, depois de 35 anos dedicados essencialmente a esse projeto vitorioso e transformador, qual o sentido disso para a Igreja? Eu pergunto isso de forma muito respeitosa.
Imaginem a Irmã Dorothy, com toda a sua luta contra o latifúndio agressivo, destruidor. Haveria sentido em a Igreja Católica, em determinado momento da vida dela, dizer: "Dorothy, tu estás fazendo um grande trabalho, mas nós vamos te tirar aqui do Pará. Tu vais ser transferida sabe-se lá para onde". Imaginem o Padre Júlio Lancellotti, grande referência da luta junto aos moradores de rua, da luta contra a fome e a miséria em São Paulo. Haveria sentido em a Igreja Católica, neste momento, transferir o Padre Júlio Lancellotti para uma cidade do interior, como se tudo aquilo que ele construiu na vida dele não tivesse a ver com a sua trajetória, com a sua história?
Imaginem V.Exas. se, num determinado momento, a Igreja dissesse à Irmã Dulce, que tem um magnífico trabalho em Salvador: "Dulce, Dulce dos pobres, obrigada pelo que tu fizeste, mas tu vais sair de Salvador". Imaginem ainda Madre Teresa de Calcutá sendo transferida de Calcutá ou mesmo leigos, como Chico Mendes: "Chico Mendes, tu fazes um grande trabalho em defesa da Amazônia, mas nós vamos te transferir para o Rio Grande do Sul", e assim por diante, com tantos outros mártires, com tantos outros nomes inspiradores da Igreja. E é por isso, Sra. Presidenta — peço mais 1 minuto para concluir —, que eu estou aqui, para fazer um apelo: que nós possamos pensar sobre tudo isso. Não somente em respeito à trajetória, à história da Irmã Lourdes, mas também por tudo aquilo que ela significa, como uma grande liderança desse movimento transformador da vida da nossa cidade, da nossa comunidade e de todos aqueles que acreditam que outro mundo é possível.
11:08
RF
Portanto, prezado Arcebispo, Irmã Provincial, venho a esta tribuna, a este lugar tão importante da Câmara dos Deputados, por onde passaram Ulysses Guimarães, Mário Covas e tantos outros nomes significativos, fazer um apelo, um apelo que tenho certeza ser de todos nós: deixe a Irmã Lourdes ficar! Ela é muito importante para nós e para tudo aquilo em que nós acreditamos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Líder Paulo Pimenta.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini, que falará pela Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente desta Mesa, eu vou falar sobre o tema que mais me ocupa, que mais estudo, principalmente depois que eu passei por um câncer, que consegui vencer, e mudei completamente a minha vida.
Eu me especializei em saúde pública e meio ambiente. Tenho mais de 20 cursos nas áreas de terapias holísticas e ajudei a colocar no Sistema Único de Saúde as 29 práticas integrativas, justamente porque o Brasil adotou uma linha equivocada em termos de saúde e continua gastando milhões e fazendo buraco n'água na saúde. O Brasil vive em torno da doença. Tudo é doença: é o "Ministério da Doença"; são as "Secretarias Municipais da Doença". Gastam-se 98% dos recursos em doença e em sintomas de doenças e, infelizmente, menos de 2% em atacar as causas das doenças. E pasmem! Há quem ainda duvida disso.
Infelizmente, ao redor disso, adotou-se uma linha econômica em que a indústria farmacêutica manda no mundo, manda nas redes sociais, manda nos meios de comunicação e manda nos Municípios, porque a cada esquina nós temos uma farmácia vendendo remédios químicos que, muitas vezes, geram mais e mais doenças. É, na verdade, um mundo interminável da doença.
Ontem, o mundo perdeu uma grande autoridade, o virologista e biólogo Luc Montagnier, Prêmio Nobel de 2008 pela descoberta do vírus da AIDS. Acho que morreu triste, porque teve a coragem de dizer que esse vírus que está aí não veio de peixe nem de morcego, veio de um laboratório, foi criado para gerar todo esse problema no mundo. Luc Montagnier vai ficar na memória. Um homem inteligente que viveu para a ciência — mas para a ciência livre, para a ciência que não quer vender remédio, para a ciência que não quer empurrar as coisas sem ter ciência.
11:12
RF
Como se constrói uma ciência? Primeiro, por meio de uma evidência. Os médicos, nos seus consultórios, constroem as evidências, que se transformam em evidências científicas e que poderão virar, um dia, quem sabe, uma ciência. Sobre isso, Luc Ferry dizia: “Eu defendo a ciência livre, sem interferência de grandes corporações”. Aliás, quem faz pesquisa e ciência no mundo hoje? Os donos da indústria farmacêutica! São os donos da indústria farmacêutica que fazem pesquisa. Isso é na agricultura e isso é na saúde das pessoas. Luc Ferry não queria isso. Ele disse "Interferências políticas: um pecado para os médicos e cientistas" durante esta porcaria que nós estamos vivendo, cujo nome não falarei, ou nos cortam das redes sociais.
Esses da ciência dizem que querem imprensa livre, que querem mídias sociais livres — livres para que defendam os seus interesses, as suas vontades e para que vendam remédios à vontade para a população. Aliás, 90% dos remédios vendidos para população, pasmem, não tem ciência, 90% dos remédios. Eles têm evidências, eles são testados em 8, 10 pessoas e são aprovados e já são disponibilizados. Remédios de 10 mil, de 15 mil, de 20 mil reais que o Estado tem que pagar; o juiz determina, o Estado tem que pagar.
O Rio Grande do Sul gastou, no ano passado, 350 milhões de reais em remédios duvidosos, que não têm ciência. Por que os grandes defensores da ciência não falam sobre Luc Montagnier, o homem que defendia a ciência livre, não aquela que vem do laboratório que visita o médico e dá a ele uma viagem para Europa, para os Estados Unidos? Que ciência é essa? A ciência tem que ser livre e estar a serviço da humanidade, e não a serviço dos donos da indústria farmacêutica.
Quem é que pesquisa? Quais as pesquisas que nós temos hoje sobre toda essa porcaria que está aí? O Presidente Jair Bolsonaro, de certa forma, sempre disse o que fazer para a população. Primeiro, ter coragem, não medo, que medo mata — há gente que morre de medo, e morreu de medo. O Presidente levou coragem à população — isso ele fez o tempo todo. Segundo, ter imunidade. Quem tem boa imunidade não fica doente. Como é que se busca uma boa imunidade? Buscando a causa das doenças. Quem tem, por exemplo, diabetes, tem que cortar o açúcar, melhorar a alimentação, não fazer insulina. É isso que tem que ser feito. No entanto, o interessante é que a pessoa passa a ter diabetes, depois passa a ter pressão alta, e por aí vai.
11:16
RF
A ciência precisa estar a serviço da humanidade e não a serviço dos famosos, grandiosos, poderosos laboratórios.
Que ciência é essa que nós estamos vivendo hoje? Deem-me provas. Onde está escrito que usar esta focinheira aqui vai resolver? Que tomar as picadas resolveu? Aqui vinham dizer: ciência, ciência... "É só se imunizar que você está salvo." Que ciência é essa? Meu Deus do céu! Nós temos que ter um mínimo de inteligência, um mínimo de perspicácia, para entender que nós estamos sendo usados pelos grandes laboratórios que querem nos enfiar remédios e mais remédios. E não há, infelizmente, como responsabilizar quem produz esses medicamentos, se eles não funcionarem.
Como é que funciona a lei do PROCON? Se se compra uma geladeira e ela quebra, o que se faz? Recebe-se outra, porque está dentro da garantia. No caso de medicamentos, não; no caso das picadas, não. Que ciência é essa? Se eles fizeram uma coisa segura, eles têm que garantir que aquilo funciona e que as pessoas não vão ter outros problemas.
Infelizmente, vivemos a era da ignorância, e muita gente que se acha muito sabida...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - ...está, infelizmente, a serviço dos laboratórios, está a serviço da indústria farmacêutica.
Nós temos um Município no Rio Grande do Sul que tem 34 mil habitantes e tem mil farmácias. Sabem por quê? Porque o povo está doente. E é um processo multiplicador: doença, doença, doença...
Vamos dar imunidade para a população, vamos atacar as causas das doenças, vamos aplicar as práticas integrativas e complementares em saúde nos postos de saúde, que isso vai mudar...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder do PSDB, o Deputado Otavio Leite.
Enquanto o Deputado Otavio se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobre Deputada Rosangela Gomes, é uma honra receber de V.Exa. esta oportunidade.
Eu quero aproveitar este momento para registrar a nossa solidariedade à família do Vereador Edijan, lá da cidade de Toritama, pelo falecimento do seu pai, um homem que marcou a história da família e também da cidade. Nós registramos aqui as nossas condolências para aquela família.
Sra. Presidente, aproveitamos também para registrar aqui a nossa solidariedade à família do jovem Jefferson, da cidade de Moreno. Há 3 anos, ele sofreu uma agressão homofóbica. Somos contra qualquer tipo de violência. Ele foi quase morto e hoje está tetraplégico. Está em uma situação muito difícil, a família está enfrentando muitas dificuldades. Registramos nossa solidariedade, reiterando que somos contra todo e qualquer tipo de violência.
11:20
RF
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de saber se antes da continuidade da votação dos destaques da MP ainda teremos novas Comunicações de Liderança. Pergunto isso para organizar minha fala no momento da votação de meu destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Por enquanto, não, Deputado Alex Manente.
Os Líderes têm o direito, a prerrogativa. Quando pedem, tenho que conceder. A princípio, o Deputado Otavio Leite é o último. Peço a consideração dos Líderes, se possível, para que continuemos a dar sequência às votações dos destaques.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sra. Presidente Rosangela Gomes, expresso minha satisfação de vê-la presidindo esta sessão. Para nós, do Rio de Janeiro, essa é uma alegria muito grande.
Eu gostaria de fazer alguns breves registros. Inicialmente, com satisfação, quero registrar a assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a SuperVia, no que diz respeito a um conjunto de obras de acessibilidade com qual a concessionária se comprometeu, espraiada num planejamento ao longo dos próximos anos, para que todas as estações ferroviárias estejam absolutamente adequadas ao acesso das pessoas com deficiência, sobretudo, das pessoas com deficiência física.
Nesse sentido, quero cumprimentar o esforço competente das Promotoras Luciana Direito e Renata Scharfstein pelo desempenho desse trabalho. Afinal, ele está alicerçado não apenas na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como também na Lei Brasileira de Inclusão. Mais ainda, ficou estabelecido capacitar os servidores, os funcionários da companhia, para que possam atender e assistir todos quantos, nas linhas férreas do Rio de Janeiro, precisem se locomover através dos trens. Esse é um dado muito importante. Depois de muito tempo, conseguimos essa vitória.
Ainda na esfera da pessoa com deficiência, queria chamar a atenção para um imperativo: a necessidade de as políticas públicas, seja em esfera nacional, seja em esfera estadual, seja municipal, darem mais atenção à questão do espectro autista. O autismo cada vez mais é diagnóstico e em número muito maior. Nós temos o enquadramento na fobia social, na dificuldade de relacionamento, na dificuldade dos toques. São expansões de diagnósticos que, cada vez mais, resultam num número muito grande de crianças com esse indicativo.
É necessário, então, que a esfera pública se adeque e treine melhor os profissionais que trabalham no setor. Há uma variedade muito grande de metodologias para tratar essa questão. Sempre uma abordagem especial é indispensável. A política pública tem sido muito focada na ideia de que os Centros de Atenção Psicossocial — CAPS seriam o espaço para isso. Na verdade, vê-se na prática que não é bem assim. É preciso que o Estado dê uma resposta a essas famílias, a esses jovens brasileiros e a essas jovens brasileiras que precisam de atenção.
Um bom caminho que tem se revelado auspicioso e promissor são as clínicas-escolas. Isso não apenas comporta todo o agregado de metodologias médicas e psicossociais, como também a pedagogia na busca de mais autonomia e mais atenção. Queria, portanto, registrar minha preocupação relativa a isso, enquanto a medicina não evolui mais. Há muitos estudos na busca da cura e do tratamento com drogas que enfrentem melhor o espectro autista.
11:24
RF
Este é um ponto muito importante em defesa das famílias que estão muito preocupadas e às vezes totalmente desassistidas em relação aos seus filhos, que precisam de atenção. O Estado brasileiro não pode se furtar a isso. Muitas vezes é a sociedade civil quem preenche essa lacuna. Que assim o seja, mas que se atendam a todos os autistas brasileiros.
Ainda, Sra. Presidente, eu queria dar ciência de que dei entrada a um projeto de lei em defesa dos artesãos que, por acaso, concomitantemente sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada — BPC ou que tenham sido aposentados por invalidez. Ora, uma pessoa que se aposenta por invalidez não necessariamente está impedida de produzir algum produto ou de desenvolver alguma atividade produtiva, sobretudo e especialmente a artesanal. Assim, não faz sentido que ela não possa ter a carteira do Programa Nacional do Artesanato. Então, o projeto visa fazer com que a renda eventualmente auferida por esses artesãos fique dissociada dos princípios e preceitos relativos ao benefício em si que recebem do INSS, seja ele o BPC, seja ele a aposentadoria por invalidez. Essa renda seria uma renda desagregada, livre, autônoma, que complementaria o seu orçamento. É fundamental esse projeto, é justíssimo, e vamos trabalhar para aprová-lo.
Finalmente, Sra. Presidente, eu queria trazer também ao conhecimento desta Casa — certamente não apenas nós Parlamentares do Rio de Janeiro, mas os Parlamentares de todo o Brasil acompanham o processo de concessão dos aeroportos — informações sobre o Aeroporto Santos Dumont, em torno do qual há uma celeuma muito grande. Ao desenho original que o Ministério da Infraestrutura apresentou há uma reação muito forte por parte da sociedade do Rio de Janeiro.
Eu tenho estudado esse assunto e cheguei a seguinte conclusão: é preciso invocar o princípio constitucional da isonomia, de um tratamento igualitário que a União tem que oferecer aos seus entes federados. Eu me refiro a isso, por quê? Porque, no ano passado, a União, por meio da Portaria nº 888, de julho, delegou ao Estado de Minas Gerais a prerrogativa de conceber e elaborar o edital para a concessão do Aeroporto da Pampulha, e assim o Estado de Minas o fez, para evitar um conflito com o Aeroporto de Confins. Cada aeroporto tem uma vocação, e é preciso compatibilizar as possibilidades de cada um de potencializar o fluxo aéreo e não permitir um conflito, uma disputa de mercado. A canibalização dos céus do Rio de Janeiro nós não podemos aceitar.
Nesse sentido, estou interpondo uma representação ao Tribunal de Contas da União, para que, por sua vez, exija que o Governo Federal, neste instante em que isso se discute, tenha como decisão, tenha como encaminhamento um tratamento isonômico e, tal qual ofereceu ao Estado de Minas Gerais o direito de modular como seria a licitação da concessão do Aeroporto de Pampulha, faça o mesmo em relação ao Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro sabe o que é a compatibilização entre o Aeroporto Santos Dumont e o Aeroporto do Galeão. A essa representação eu estou dando entrada no Tribunal de Contas da União.
Muito obrigado.
11:28
RF
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otavio Leite.
Destaque de bancada nº 7.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 1.070, de 2021.
Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Esta MP 1.070 visa subsidiar, dar apoio, na verdade, a profissionais de segurança pública, para que possam adquirir a sua própria habitação. Nós, evidentemente, votamos a favor dela — esse é um tema fundamental.
Em todo o Brasil, o déficit habitacional é de 5,8 milhões de pessoas. Na cidade de São Paulo, por exemplo, na minha cidade, aumentou muito a população em situação de rua durante o contexto da pandemia. Foi mais de 30% de aumento, e esse dado ainda é questionado por algumas entidades, podendo ser muito maiores. Então, é preciso pensar um programa amplo, global, de possibilidades de moradia para a população brasileira.
Mas o que nós vimos acontecer nos últimos anos, na verdade, foram retrocessos gravíssimos nessa área, principalmente com a aprovação, por parte deste Congresso, do Programa Casa Verde e Amarela, que, na prática, significou a retirada do direito da população de baixa renda de acessar um programa de financiamento, como acontecia anteriormente.
O resultado disso é que, no momento de crise que nós estamos vivendo, boa parte da população não consegue nem pensar em ter a casa própria, como felizmente já aconteceu em outros momentos da história do Brasil.
Nós do PSOL, inclusive, conquistamos, no Supremo Tribunal Federal, uma ação fundamental, que é de não despejo da população no contexto da pandemia. Mas, infelizmente, muitos tribunais locais não estão cumprindo com essa resolução que resguardaria, em situação de crise, a população que paga aluguel e que se vê muitas vezes ameaçada de despejo.
O nosso destaque relativo a esta medida provisória é para que o programa possa ser ampliado para outras categorias. Nós achamos legítimo que os profissionais de segurança pública possam ter esse tipo de apoio. Aliás, foi lamentável o Deputado do NOVO ter querido retirar da medida alguns desses profissionais, chamando-os de privilegiados e mencionando uma suposta maioria silenciosa contra eles. Quem ele pensa que é para falar que a população brasileira está contra a possibilidade de esses profissionais terem acesso a um programa de apoio à habitação?
Na verdade, a população, que é trabalhadora, que sabe o que é ter que acordar cedo, pagar conta, pagar imposto — diferentemente dos banqueiros, que apoiam o Partido Novo e cujos privilégios nunca são questionados pelo partido, porque, na lógica do Partido Novo, os banqueiros não são os privilegiados, privilegiados são o trabalhador, o servidor público —, precisa ser mais contemplada por programas habitacionais como esse.
A nossa proposta é que demais categorias, aquelas que estiveram na linha de frente da pandemia, sejam contempladas.
Peço só mais 30 segundos, Presidente, por gentileza, para fazer um alerta sobre essa política, que soa eleitoreira, por parte do Governo Bolsonaro para os servidores da segurança pública. Não se pensou nos trabalhadores da segurança pública quando foi feita a reforma da Previdência, quando se congelaram os salários ou quando se negou o fornecimento de vacina para quem fica de sol a sol nas ruas do Brasil.
Agora, em ano eleitoral, se faz um programa tentando beneficiar somente um segmento? Os trabalhadores da segurança pública sabem aqueles que estão do seu lado e aqueles que não estão. E não é um programa desse que vai mudar a realidade.
Obrigada, Presidente.
11:32
RF
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Primeiro, eu gostaria de responder a um questionamento que a Deputada Sâmia Bomfim fez em sua fala. Ela perguntou: "Quem esse Deputado pensa que é?".
Deputada Sâmia, muito prazer. Meu nome é Tiago Mitraud, sou Deputado Federal, eleito por 71.901 mineiros, em uma chapa que teve quase 500 mil votos em Minas Gerais. Pelo que sei, a Constituição me permite vir a este Parlamento defender as ideias que expus em campanha, pelas quais fui eleito, juntamente com meus companheiros de partido. Então, muito prazer, Deputada Sâmia. Este sou eu e estou aqui exatamente para cumprir o meu papel.
Em relação ao objeto do destaque do PSOL, na mesma linha do que vai o destaque do PT e do argumento aqui trazido por outros Parlamentares, quanto maior o número de categorias que se insere nesse projeto, menor fica a fatia para a categoria que supostamente é a que deveria ser objeto da medida provisória.
Essa medida provisória, de cuja tese nós discordamos, tem como argumento que os profissionais da segurança pública que combatem a criminalidade e que hoje vivem em áreas de risco dominadas pelo crime deveriam devem ter acesso a esse subsídio, pago por toda a sociedade brasileira, para que possam se mudar de onde estão e não permaneçam sujeitos à violência na sua zona de residência. Quanto mais categorias forem incluídas, por mais nobres que sejam os motivos para incluir essas categorias, um soldado a menos da Polícia Militar que mora na favela dominada pelo crime terá acesso a essa medida provisória, terá acesso a esse programa. Se incluirmos os profissionais que são objeto desse destaque, menos cabos e soldados da Polícia Militar de todo o Brasil terão acesso ao financiamento almejado pela medida provisória.
Os recursos são finitos. Há limitações. Já está previsto no Orçamento o volume de recursos para esse programa. Os profissionais que querem ter acesso a esse recurso vão ter que disputar pelo recurso, é lógico. Não se pode imprimir dinheiro, como alguns candidatos à Presidência pensam ser possível. Não há impressora de dinheiro que faça mais e mais dinheiro e permita que todos os que desejam ser incluídos nesse programas tenham acesso ao financiamento da habitação. É um recurso finito e, por isso, nós acreditamos que deve ser reservado às categorias que foram objeto da MP original.
Portanto, votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Passa-se à orientação das bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Essa medida está em vigor desde setembro do ano passado. Há 5 meses ela está em vigor.
Na forma como está posta, atingiu pouco mais de 9 mil pessoas. Por volta de 9 mil pessoas se inscreveram com a disposição de se beneficiar com as normas que estão postas. Medida provisória tem efeito imediato.
Esses recursos, portanto, não estão sendo demandados como poderiam ser, daí a importância da ampliação das categorias beneficiadas. E não é só isso. Há um limite de 7 mil reais, e esse limite, que o Relator, no primeiro momento, ia ampliar para 10 mil reais, mas voltou atrás, vai excluir inúmeras categorias que foram contempladas, porque ganham mais do que isso.
11:36
RF
Portanto, por que não possibilitar que os profissionais de saúde, que todas e todos sabemos serem heróis e heroínas — os heróis e heroínas deste País vestem jaleco branco, enfrentaram a COVID com dignidade e carregaram a COVID nos seus próprios corpos, em benefício do conjunto da população —, sejam incluídos nesse programa?
Nós somos favoráveis à emenda do PSOL.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do PP e dos partidos da base, peço que registre como orientação o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é claro que essa emenda é muito meritória, mas ela foge totalmente do escopo da política pública e dessa medida provisória.
Portanto, nós teremos que votar "não", ou seria preciso fazer outra medida provisória. É claro que deveríamos contemplar todos, mas esta MP é destinada aos profissionais da segurança pública que precisam de moradia. Nós não podemos fugir disso.
O Governo e a base encaminham "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB é plenamente favorável a esse destaque do PSOL e, portanto, orienta "sim".
Entendemos que de fato não há nada que justifique não ampliarmos esse programa que está sendo instituído, que é um programa de financiamento habitacional muito tímido, por sinal, até porque se restringe à categoria da segurança pública. Nós entendemos que isso deveria ser estendido a outras categorias do serviço público extremamente importantes que também estão travando grandes batalhas, como, por exemplo, os profissionais da saúde e os profissionais da educação.
Enfim, amplos setores do serviço público poderiam ser alcançados por uma política pública habitacional, que, é bom ressaltar mais uma vez, não é doação, é financiamento, que possa ajudar esses profissionais a terem acesso à moradia, a estimular a economia, porque é fundamental para os empreendedores no Brasil inteiro que a economia volte a ser ativada. É para isso que servem as políticas públicas.
Por essa razão, nós concordamos, sim, com o destaque do PSOL. Esperamos que possamos avançar e que programas como o Minha Casa, Minha Vida possam retornar ao Brasil, para atender à população de baixa renda.
O PSB é favorável e orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obviamente nós temos respeito pelo conjunto de todos os profissionais, entendemos que todos precisam de uma política habitacional. No entanto, essa emenda não tem como prosperar, porque o recurso público destinado a esse programa é recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública.
11:40
RF
Nós votamos aqui, em 2018, a criação desse fundo através de recursos da loteria e de outros, e, nessa medida provisória, foi destinado um percentual de até 15% para ações sociais em favor dos profissionais de segurança pública. O recurso que está sendo destinado é em torno de 100 milhões de reais neste ano. Isso é impróprio, inclusive. Independentemente da boa vontade, é impossível que se estenda esse recurso a outras categorias, por conta da fonte.
Portanto, o PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Deputado Tiago Mitraud se apresentou. Peço que ele me poupe, que se poupe, que ninguém quer saber das suas credenciais ou das de um jovem privilegiado que se acha brilhante por ter sido eleito Deputado Federal. O questionamento foi: "Quem você pensa que é?", ou seja, qual é a autoridade moral que tem um jovem que nunca bateu cartão na vida, que não sabe o que é ter patrão, um jovem que é parte do NOVO, partido que claramente atua contra os trabalhadores e defende os banqueiros, que nunca questionou os banqueiros, que autoridade moral tem esse jovem para dizer que o profissional da segurança pública é um privilegiado?
O meu pai é policial civil, e eu sei muito bem o aperto que passa um policial civil e as dificuldades que tem um profissional como esse, inclusive do ponto de vista familiar. Agora vem esse jovem chamar os policiais de privilegiados, e vem com empáfia, apresentando suas credenciais, seu número de votos. Ninguém está interessado nisso, mas sim em saber se o Deputado está aqui para defender os interesses do povo ou se para defender os banqueiros e ficar se achando porque foi eleito.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que fica claro neste debate é a arrogância da Deputada Sâmia, a quem, como todos os demais Deputados da Casa, eu respeito. Respeito que ela tenha sido eleita para representar os socialistas do Leblon, do Rio de Janeiro, porque é isso o que o PSOL faz. Esperava, em contrapartida, que ela também tivesse respeito pelos cidadãos brasileiros, que fazem parte do povo brasileiro, que votaram para que eu estivesse aqui, hoje, defendendo estas ideias. Mas não pretendo me alongar nesse debate com a Deputada Sâmia, ou só a estarei instigando a demonstrar mais e mais sua arrogância.
O que eu coloco aqui é o mesmo ponto que foi colocado por tantos outros Deputados que me antecederam nesta orientação, o de que o tamanho do bolo já está definido e, quanto mais categorias forem incluídas, menor será a fatia destinada aos que são objeto dessa medida provisória.
Por isso, o NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós precisamos destacar que, na opinião da nossa bancada, este destaque nem deveria ter sido aceito, porque estamos apreciando uma medida provisória que trata exclusivamente dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O debate sobre habitação no Brasil precisa ser feito. Precisamos buscar alternativas para todas as categorias e para todas as pessoas que precisam lutar pela casa própria, mas não pode ser numa medida como essa, que tem um ponto específico e importante para o País: permitir que policiais militares e guardas municipais, especialmente os que ganham menos, como soldados, que, em muitos Estados, não têm condições de sobreviver de maneira digna, que convivem com suas famílias junto aos criminosos e que muitas vezes precisam esconder a farda para entrar onde moram, não vivam assim. Esse é o nosso objetivo.
Por isso, o Cidadania vota "não" a esta emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
11:44
RF
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a Minoria vota "sim", porque a pandemia se equipara a uma guerra, e qualquer nação prevê uma indenização e políticas públicas específicas para seus heróis e heroínas, Deputada Erika Kokay. Mas este Governo, além de não ter garantido equipamentos de proteção individual, além de ter demorado para comprar a vacina, não quer reconhecer o importante papel dos profissionais da saúde.
É bom lembrar que nesta Casa votamos um projeto para indenizar os profissionais que perderam a própria vida protegendo a vida do próximo, as nossas vidas. O Governo o vetou, a Câmara e o Senado derrubaram o veto, e o projeto foi para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, aproveito para fazer um apelo à Ministra Cármen Lúcia no sentido de julgar a ADI e considerar constitucional a indenização dos profissionais da área da saúde e de seus familiares. Eles precisam ser indenizados. Esse projeto foi aprovado nesta Casa, na Câmara e no Senado.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai votar favoravelmente à emenda. É um sentido de justiça.
Aqueles que acham que o Estado não tem a função de eliminar as desigualdades e que acham que o Estado só deve servir para apoiar o mercado nunca vão entender a função dos profissionais de saúde durante esta pandemia. Nunca vão entender como eles foram escudos em defesa da vida no exercício de suas profissões. Nunca vão entender que esses profissionais estiveram em situação de serem infectados com muito maior probabilidade do que o conjunto da população brasileira. Muitos tiveram que sair de casa para preservar suas famílias, porque estavam lidando diretamente com o enfrentamento à COVID.
Portanto, esses profissionais têm, sim, que ser contemplados em um programa habitacional. Não tem sentido esse ódio que alguns carregam pelos servidores públicos, ódio ao Estado que resolve os problemas sociais.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 247;
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., nos termos do § 2º, c/c inciso II do Art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda de Comissão nº 40/2021, apresentada à Medida Provisória nº 1.070, de 2021, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro”, constante da Ordem do Dia.
Sala das sessões, em 09 de fevereiro de 2022.
Deputado Alex Manente
Líder do Cidadania/SP
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a oportunidade.
Gostaria que todos prestassem bastante atenção neste destaque, que é extremamente meritório e importante e que vai dar condições efetivas de atendermos a todos aqueles que trabalham na segurança pública do nosso País, especialmente os membros das guardas municipais e os membros das Polícias Civil e Militar.
Com essa medida provisória, estamos deixando exclusivamente com o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o Governo Federal, a responsabilidade pelo direcionamento e cadastramento de todas as forças de segurança do País.
No nosso entendimento, essa é uma responsabilidade que deve ficar com o Estado e com as Prefeituras, que conhecem a realidade local, sabem a melhor localização para a implantação do projeto e conseguem fazer o cadastro com maior fidelidade às necessidades que existem.
11:48
RF
Se, aqui, nós deixarmos que o Governo Federal seja o responsável por encaminhar para as Guardas Municipais, nos Municípios, e para as Polícias Militares, nos Estados, vamos praticamente restringir a utilização desses recursos pelas forças nacionais de segurança e não conseguiremos garantir o desdobramento disso para quem efetivamente precisa.
Eu volto a insistir: hoje, no Brasil, nós não podemos tapar o sol com a peneira. Os policiais militares, especialmente aqueles que ganham menos, vivem integrados à criminalidade nos seus bairros e, muitas vezes, saem com medo de combater a criminalidade, deixando seus filhos no mesmo ambiente.
Esse é o objetivo da medida provisória. Esse é o objetivo de nós fazermos com que parte do recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública possa, de fato, ser investido na qualidade e na segurança dos agentes de segurança do nosso País. Não faz sentido nenhum o Governo Federal ser o responsável por encaminhar isso nos municípios e nos Estados.
Se aprovarmos esse destaque, nós estaremos dando condições a todos os policiais militares e a todos os guardas municipais, abrigando-os, e garantindo o poder de autonomia dos Estados e Municípios em relação a esse tema. Por isso, eu peço a este Plenário sensibilidade para que nós entendamos que, para atender a todos de maneira proporcional, igualitária e justa, é necessário que aprovemos esse destaque, passando a responsabilidade para Estados e Municípios, conforme a vinculação das forças policiais aos entes da Federação.
Peço apoio a todos. Acho que esse é um destaque fundamental para corrigir essa distorção que está na medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente Rosangela Gomes, o Deputado Ivan Valente queria pedir o tempo de Líder da Minoria, quando for possível.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Ivan, eu peço a compreensão de V.Exa. para a conclusão dos trabalhos.
Em seguida, eu vou dar a palavra ao PDT, que já a pediu. Depois, darei a V.Exa. o tempo de Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Orientação.
Como orienta o PSL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou encaminhar pelo Governo, pela base, pelo PL, pelo PSL, pelos demais partidos da base.
Na verdade, o cadastramento por entes federados, de que trata essa emenda do Cidadania, cria obrigação aos entes federados, incorrendo em vícios de inconstitucionalidade por invasão de competência. O programa é federal, e a descentralização levaria à perda de governança pelo Poder Executivo, com prejuízo ao controle de sua gestão e resultados com repercussões negativas inclusive quanto à prestação de contas nos órgãos de controle. Além disso, levaria à paralisação do programa pela necessidade de se redesenhar todo o processo de cadastramento atualmente já regulamentado.
Por esse motivo, o Governo encaminha "não". É "não" para toda a base, para os demais partidos da nossa base.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Quero encaminhar pela Maioria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado, aguarde só um minuto. Eu estou seguindo a ordem do painel.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, quem é contra esse destaque, essa emenda, não quer que haja controle e fiscalização. Como é que se pode centralizar os cadastros, a seleção e o processo de concessão do benefício num país continental — são 27 as Unidades da Federação. Somos um país continental com realidades diferenciadas, com um atingimento da medida provisória a partir do teto de 7 mil também diferenciado. E se tiram Estados e Municípios do controle de estabelecer cadastros e fazer o processo de seleção dentro das normas aprovadas? Há uma lei aprovada e a sua execução em Estados e Municípios. Meritório é o destaque do Cidadania pela transparência e por considerar as especificidades de cada local.
11:52
RF
O PT vota "sim" à emenda.
Aqueles que acham que tudo tem que ficar no Governo Federal ou sem nenhum controle no local, sem nenhum controle, sem se considerarem as especificidades, em verdade não querem que haja um programa transparente e que realmente dialogue com a demanda desse segmento dos profissionais de segurança para a habitação.
Portanto, nós somos sempre a favor da transparência, do fortalecimento das condições e da relação de local a local, porque o país é continental e diverso.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de mais nada, eu quero registrar meu voto com o partido nas votações anteriores. Nós orientamos aqui e acabamos nos esquecendo de registrar o voto no sistema. Mas fica registrado agora.
Em segundo lugar, esse pessoal, esse povo do Governo, essa gente do Governo é muito esquisita. Eles têm o discurso "mais Brasil, menos Brasília", mas o que vemos nessa proposta é o inverso: eles querem centralizar tudo. No Brasil desse tamanho, ao invés de envolver os Estados e os Municípios, eles querem centralizar tudo. É completamente sem sentido!
Por essa razão, o PSB é favorável a esse destaque do Cidadania, que é um destaque meritório e deve ser acolhido.
O PSB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o PDT, na pessoa do Deputado Fábio Henrique, que agregará o tempo de Líder.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ao destaque o PDT orientará o voto "sim", até porque o envolvimento dos Estados dará mais democracia e participação ao projeto. É uma medida provisória extremamente importante, que tem por objetivo levar habitação para profissionais da segurança pública de todo o Brasil.
Portanto, a orientação do PDT é "sim".
Rapidamente, Presidente, eu gostaria de falar sobre o piso nacional dos professores. Evidentemente que essa é uma conquista histórica do País. Este ano o reajuste estabelecido em lei é de 33,24%, um reajuste importante para uma categoria como a do magistério.
Trago também, em cima dessa reflexão, Presidente, a necessidade que este Parlamento tem de votar a PEC 446, à qual foi apensada a PEC 300, que, em resumo, é a PEC que estabelece o piso nacional dos profissionais da segurança pública, da Polícia Militar, dos bombeiros militares, e agora da Polícia Penal, que não está prevista na PEC. A PEC é de 2009, nasceu no Senado Federal. Portanto, em 2009, nós não tínhamos ainda a Polícia Penal.
11:56
RF
E qual é o objetivo desta PEC? É para que os profissionais da segurança pública, os policiais militares, os bombeiros militares, os policiais penais e os guardas municipais, que têm vinculação com os seus Municípios, possam ter também o mesmo direito que os professores estão tendo, do reajuste salarial definido em lei, independentemente da posição de quem seja o Governador, no caso das Polícias Estaduais, ou de quem seja o Prefeito, no caso das Guardas Municipais. Isso seria uma grande conquista para a segurança pública deste País.
A PEC 446 é constitucional. A PEC 300 tem uma discussão sobre a constitucionalidade dela. A PEC 446 é constitucional porque autoriza o Poder Executivo a estabelecer por lei o piso nacional dos profissionais da segurança pública.
Há uma discussão, Presidente, no sentido de que seria interessante que esse piso tivesse como referência, por exemplo, o que é pago no Distrito Federal aos policiais militares e aos bombeiros militares. Mas, enfim, esta seria uma outra discussão, a de qual seria o percentual estabelecido em lei para que houvesse o reajuste anual. O mais importante neste momento é que a Câmara dos Deputados possa pautar a PEC 446, porque seria uma grande conquista para os policiais militares, os policiais civis e os bombeiros militares.
Agradeço, Presidente, e peço que a nossa fala seja incluída no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Henrique, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL é favorável.
Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é favorável a esse destaque do Cidadania, que foi muito bem explicado aqui pelo Deputado Alex Manente.
Se o objetivo dessa medida provisória é proteger os agentes de segurança que moram em áreas de criminalidade, ninguém melhor do que os Estados, que são os responsáveis pelas forças de segurança, e os Municípios para dizerem se a área que aquele agente de segurança mora é uma zona de risco ou não. Não tem nenhuma condição de o Governo Federal, daqui de Brasília, mapear todas as áreas de risco no Brasil inteiro.
Já foi falado aqui, mas repito, que o Governo Bolsonaro se elegeu com o discurso "menos Brasília, mais Brasil". Esta é uma emenda claramente menos Brasília e mais Brasil. Não faz nenhum sentido, de acordo com o discurso do Presidente, o Governo orientar “não”.
O voto correto de quem defende a descentralização no País é o voto “sim”, que é o voto do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Cidadania volta a registrar a importância desse destaque.
12:00
RF
Aqueles que são municipalistas devem apoiar esse destaque, porque é o poder dos Municípios para as guardas municipais e é o poder dos Estados para as polícias militares e civis, e eu não tenho dúvida de que trará condições de transparência e eficiência àqueles que são agentes da segurança pública no Brasil.
Eu imagino, por exemplo, na minha cidade São Bernardo do Campo, como o Governo Federal vai fazer o cadastramento dos membros da Guarda Municipal de São Bernardo. Eu não consigo enxergar isso. Além disso, o argumento contrário utilizado pelos partidos do Governo não se justifica, porque inconstitucionalidade de fundo repassado... Seria, então, inconstitucional o fundo de saúde ser repassado aos Municípios e aos Estados. Os fundos que existem no Brasil são, sim, feitos para ter repasses aos Estados e Municípios. Não é porque o fundo é do Governo Federal que tem que centralizar toda a ação e atividade para o Governo Federal.
Fica registrado o alerta a todos os partidos da base, porque infelizmente com a votação digital não é possível ter esse debate aqui, de que quem votar contra certamente vai ser responsável em não ver nenhuma habitação para policial militar nos seus Estados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço a palavra pela Minoria, Presidente
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra pela Minoria, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim".
Eu já tinha pedido o tempo de Líder da Minoria e queria exercê-lo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Ivan Valente, deixe-me começar o próximo destaque.
Eu vou terminar esse destaque e depois lhe darei o tempo de Liderança no próximo destaque, pode ser?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pela Oposição, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou aqui reafirmar o mérito do destaque, da emenda que foi apresentada pelo Cidadania.
Ali se estabelece uma condição de realmente poder dialogar a partir das necessidades de cada Estado, de cada Município. Ali se estabelece uma condição, que aqui já foi dita pelo Deputado Alex, que está dada em outros fundos. Nós temos transferências de fundos nacionais para Estados e Municípios para que possam ser implementadas as políticas financiadas por estes fundos. Então, aumenta-se a transparência, o poder de fiscalização, a condição de se atenderem realmente as demandas que estão postas em um país que é muito diverso e continental.
Por isso, a Oposição vai votar favoravelmente ao destaque apresentado. Votamos "sim" com muita convicção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 147;
NÃO: 259;
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à MPV 1.070/2021.
Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2022.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
Terá a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor.
Após esses destaques, nós votaremos o texto da Medida Provisória nº 1.067, que vence hoje e retorna do Senado para tratar dos quimioterápicos orais. Trata-se de matéria importantíssima, com o compromisso desta Casa para a votação dessa matéria no dia de hoje.
A Deputada Erika Kokay está com a palavra.
12:04
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos aqui trabalhando com recursos, um percentual dos recursos que estão no Fundo Nacional de Segurança Pública. A lei que o aprovou estabelece a possibilidade de que nós tenhamos programas como este, que é um programa habitacional, financiados por esse fundo.
Mas aqui não se sabe ao certo como serão implementados esses recursos. A rigor, pelo projeto como está hoje, simplesmente alguém pode decidir que todos os recursos disponíveis irão apenas para o Município, ou irão apenas para um Estado. Ou seja, não há aqui um critério que assegure que este programa habitacional esteja em todo o País. Nós temos um país continental, e este país continental tem mais de 5 mil Municípios.
É muito importante que todos os profissionais de segurança contemplados por esse programa possam ter acesso a ele. Nós temos um recurso finito. Nós temos um recurso estanque. Por isso, precisamos assegurar o que diz o próprio destaque, resgatando a emenda, no sentido de que haja a implementação dos recursos do fundo de acordo com a proporcionalidade de profissionais ou de beneficiários em potencial em cada lugar.
Portanto, se nós temos 10% dos profissionais em um Estado tal, esse Estado terá que ter 10% dos recursos. E não haver a possibilidade de, de uma forma inexplicável... Até porque se acabou de se rejeitar uma emenda que estabelecia que os critérios, os cadastros e o processo de seleção se dariam a partir do Município. Acabou-se de se rejeitar isso. Centraliza-se no poder federal, no Governo Federal.
E vai se centralizar também a distribuição dos recursos? Vai se centralizar? Vai se possibilitar que um governo que tenha qualquer indisposição, ou que tenha qualquer tipo de desavença com um determinado Governador, ou com um determinado Prefeito, possa não implementar ou não disponibilizar esses recursos para aquele Estado ou para aquele Município?
Nós queremos é a democracia, é a equidade, é que este fundo possa chegar em todos os locais do Brasil de acordo com a demanda em potencial. Demanda em potencial que pode estar por volta de 400 mil profissionais que terão direitos, espalhados pelo Brasil inteiro, em quantitativos diferenciados. Portanto, um recurso tem que assegurar que haja um caráter equânime, que nós possamos contemplar todos os profissionais de acordo com o seu próprio tamanho em cada Estado e Município.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, o bloco, a Maioria, o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos "não" pelo PSL, pelo PL, pela base e pelo Governo.
Na verdade, nós somos contrários a essa emenda, porque ela faz uma distribuição proporcional em nome de beneficiários existentes em cada Unidade da Federação.
O art. 11 diz respeito aos critérios para a concessão, remuneração, valor do imóvel, inclusão. Ele distorce os critérios da seleção do público-alvo. Traz critérios novos, externos, e vai gerar problemas em relação ao projeto.
12:08
RF
Então, queremos reafirmar, mais uma vez, que o Presidente Jair Bolsonaro manda uma medida provisória para cá e que reconhece a importância da segurança pública no Brasil, através da habitação saudável para a segurança pública, a ponto que diminuiu a criminalidade no Brasil em função da visão que o nosso Governo tem de apoiar as forças de segurança e colocar os bandidos no seu lugar, que é na cadeia, e a Polícia Civil, a brigada, os guardas municipais, enfim, todas as forças de segurança podem estar em melhores condições, especialmente na habitação popular, que é o que esse projeto prevê.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável. O PT vota "sim".
Eu não entendo. É uma criatividade que vai tecendo, com os fios da mentira e dos argumentos falsos, um argumento a que de fato o Governo não tem como se contrapor. Ele não tem como se contrapor ao fato de que se tem que considerar a quantidade de profissionais beneficiados nos critérios que estão definidos, nos percentuais que estão definidos. Nisso tudo a emenda não mexe.
A emenda não mexe nos percentuais do recurso do fundo que vai para um segmento, uma faixa salarial, ou não. Não mexe nisso. Ela apenas diz que dentro dos critérios definidos, dentro dos percentuais definidos de utilização do fundo, nós vamos distribuir, de forma equânime, os recursos para todo o Brasil, para que não haja o arbítrio de se destinar o fundo para onde o Presidente...
Aliás, o arbítrio estufa o peito nesse Governo, ele é uma constante, faz parte do cotidiano de atuação da Presidência da República, mas que o arbítrio possa determinar para onde vão os recursos. E pode excluir inúmeros Municípios. Pode excluir Estados, como está posto. Pode dizer que para este Estado nada vai, para este Município nada vai.
Por isso o PT vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, a esse destaque do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
O destaque visa estabelecer um critério equilibrado e proporcional da distribuição do acesso ao programa habitacional.
Então, nós somos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conforme orientamos no destaque anterior, acreditamos que temos que dar mais poder aos Estados para identificar onde há zonas de criminalidade.
Agora, o que esse destaque faz é dizer que todos os Estados do Brasil têm exatamente um volume de zonas de criminalidade proporcional à sua população. Se esse é um projeto que busca focalizar o recurso para quem está em maior situação de vulnerabilidade frente à criminalidade, não podemos distribuir o recurso igualmente de acordo com o critério populacional do mesmo Estado. O Rio de Janeiro não tem o mesmo tanto de zonas de conflito de algum Estado do Norte do País ou de um Estado do Centro-Oeste, por exemplo.
12:12
RF
Então, precisamos equalizar a distribuição de recursos por outro critério que não o critério do volume de beneficiados em cada Estado.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB compreende que essa emenda inclui um critério de escolha. É necessário ter critérios de escolha. E o critério de escolha da proporcionalidade e da territorialidade desse benefício é democrático, é republicano.
Por isso, o PCdoB vota "sim" ao Destaque nº 6, do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, também vê como meritório esse destaque, porque nós acreditamos que, se não houver alguma trava legislativa nesse projeto para poder distribuir proporcionalmente, nós daremos total condição ao Governo Federal de destinar para onde ele quiser, através de relação do Presidente, seja o atual, seja o futuro, sejam os próximos.
Nós precisamos fazer políticas públicas que sejam isonômicas. Independentemente de quem governa, a política pública precisa ser mantida de maneira proporcional.
Por isso, nós entendemos que esse destaque é um destaque meritório. Na medida em que nós não conseguimos aprovar o destaque passado, de nossa autoria, que dava aos Estados e Municípios condições de fazer seu próprio cadastramento, é necessário existir essa trava para poder proporcionalmente os Estados e Municípios terem acesso a esse programa habitacional; senão, vamos restringir um projeto habitacional para as forças nacionais.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Presidente, só um comentário pela indicação da Maioria. Bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria queria lhe agradecer por ter colocado em pauta — a Maioria já encaminhou "não" a esse destaque —, o requerimento de urgência que beneficia os contadores de todo o Brasil, de Alagoas, de Minas Gerais, de todo o Brasil.
Esse projeto prevê a suspensão do prazo das obrigações acessórias de 20 de dezembro a 20 de janeiro. As obrigações principais e os recolhimentos de tributos não têm nenhuma alteração. Mas os contadores, na maioria autônomos, não têm férias; e é uma profissão extremamente difícil. As empresas dependem dos contadores, e os empregos dependem das empresas.
Então, parabéns, Presidente Arthur, a todos os Líderes e a todos os Deputados!
Muito obrigado por ter pautado o requerimento de urgência para o PLP 116, em defesa dos contadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O Deputado Ivan vai usar o tempo?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Posso usar, Presidente.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança ao Deputado Ivan Valente pela Minoria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero agradecer ao Deputado Freixo pela cessão desse tempo; segundo, tenho uma grave denúncia a fazer.
As Sras. e os Srs. Deputados devem estar acompanhando que ontem a Agência Nacional de Saúde Suplementar suspendeu a transferência da Amil para um grupo econômico chamado Fiord por insuficiência de documentos. Essa transação é muito grave.
Estão pipocando em toda a imprensa denúncias que mostram que realmente a Amil quer deixar 340 mil associados de planos individuais e familiares na mão, descredenciando hospitais em massa, descredenciando laboratórios em massa.
12:16
RF
Nós estamos aqui para fazer uma denúncia grave, Presidente, que é a seguinte: em primeiro lugar, a Amil foi comprada em 2012 pela UnitedHealth, que é uma gigante americana, uma empresa privada de saúde, e tinha a expectativa de alta lucratividade no Brasil. Esses planos de ordem familiar individual não interessam mais aos planos de saúde, só os coletivos, em que eles negociam os preços. Naquele estão clientes mais antigos, idosos e em que são controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar os aumentos de preços. Eles querem se livrar dessas carteiras.
O que está acontecendo é muito grave, porque a Amil quer se livrar dos planos individuais, como todos os outros, mas neste caso ela criou uma empresa, que recebe o nome de APS — Assistência Personalizada à Saúde, que pertence ao próprio grupo dela, que é a UnitedHealth, para dizer que mudou da Amil para essa daí, e passa a dizer o seguinte: “vão ser mantidos todos os direitos”, o que não é verdade.
As pessoas estão percorrendo hospitais, no meio da pandemia, quando o SUS está mostrando o seu valor. Houve o subfinanciamento do SUS, que é um escárnio, uma vergonha, enquanto os planos de saúde recebem subsídio governamental. O que está acontecendo é que a UnitedHealth tem 4 bilhões de reais de lucro líquido por ano, mas eles querem se livrar desses planos.
A última foi, então, que eles tentaram passar para um fundo chamado Fundo Fiord, que deve ser de um testa de ferro, um empresário sérvio, naturalizado brasileiro, chamado Nicola Luvik. Ele não apareceu nas reuniões com a ANS e não dá entrevistas para a imprensa. Sobre a ANS, que já não exerce o seu papel fiscalizador a contento, há suspeitas graves de porta giratória, ou seja, de grande parte dos seus diretores terem vindo do setor privado, como dois dos diretores, da diretoria da ANS, que pertencem ao grupo StarD'or ou trabalhavam para o grupo StarD'or. Sabe-se que o Sr. César Serra é casado com advogada da Amil, Virgínia Rodarte. Evidentemente, há conflito de interesse em tudo isso, e a ANS percebeu o tamanho da bronca, mas só quando as denúncias pipocaram pela imprensa e, evidentemente, vão deixar na mão 340 mil usuários.
O que está acontecendo é o seguinte: eles querem passar para um fundo que não tem relação com saúde, eliminar os planos individuais e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eles vão, daqui a 6 meses a 1 ano, dar um cano e deixar quebrar esse setor, mas não com o nome da Amil.
12:20
RF
Agora, a UnitedHealth sabe do prejuízo e possivelmente tente fazer uma caução muito grande. Por isso, eles estão tentando que essa empresa, o grupo fundo Fiord, que é um testa de ferro, ganhe 3 bilhões de reais para ficar com essa carteira, e depois ele vai falir. Então, é o desespero dos planos de saúde.
O que nós estamos fazendo? Nós tomamos a iniciativa, Presidente, de, em primeiro lugar, trazer para depor o Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Sr. Paulo Rebello, para que ele dê as explicações necessárias do que está acontecendo. Ele mesmo, na entrevista do Estadão de hoje, diz que eles não apareceram, que o grupo Fiord não apareceu — é claro — e que ele fica sabendo da transação pela imprensa.
Então, nós mandamos um requerimento de informações à SENACON, órgão do Ministério da Justiça, e mandamos também um requerimento de informações ao Ministério da Saúde, para que a ANS responda que transações são essas, como vai ficar a situação desses associados desses planos de saúde.
Nós temos que denunciar essa mercantilização da medicina, o alto custo disso. Paga-se o plano, mas, na hora em que se precisa, não se tem a resposta adequada. E nós sabemos que há gente querendo mudar a lei dos planos de saúde aí na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional para favorecer o lobby das grandes empresas de planos de saúde, que atendem a quase 50 milhões de pessoas no nosso País.
Então, Sr. Presidente, essa denúncia é grave, nós entendemos que a suspensão deve ser definitiva, porque esse grupo nem trata com saúde, houve prejuízo. É preciso que se retomem imediatamente todos os credenciamentos de hospitais, de laboratórios a que têm direito essas pessoas que usam esses planos e que o Governo cuide de não dar subsídios a esses que têm lucro exorbitante, mas que trate, sim, de fortalecer o sistema único, público, universal, de saúde.
Eu quero complementar com isso: a mercantilização da saúde não interessa ao povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 118;
NÃO: 293.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de bancada do PDT.
Sr. Presidente, nos termos do art. 155 do RICD, requeiro destaque de bancada para a emenda de comissão nº 48, do Dep. Wolney Queiroz, PDT/PE, apresentada à MP 1070/21.
att
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pompeo de Mattos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqui não consta V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos.
Na inscrição, só consta o Deputado Wolney Queiroz, pelo menos por enquanto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas eu estou inscrito também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não haviam atualizado o site, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos.
12:24
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Primeiro, em nome do PDT, Sr. Presidente, queremos dizer que esse projeto do programa habitacional para a segurança pública, o Habite Seguro, é um projeto extremamente relevante e importante para o País, para os profissionais de segurança pública, e tem o nosso apoio, eu diria, incondicional. Ele atinge, de maneira positiva, policiais militares, agentes penitenciários, policiais civis, agentes socioeducativos, papiloscopistas, bombeiros, guardas municipais, enfim, ativos e inativos. Isso é algo extremamente positivo.
E nós tínhamos alguns reparos. O principal deles, Presidente, dizia respeito à taxa de juro, o spread, que era muito alto. Entretanto, o relatório final corrigiu isso, inclusive usando o Fundo Nacional de Segurança Pública — 100 milhões de reais —, para subsidiar o financiamento na Caixa Econômica Federal. Isso é relevante e é importante e corrigiu uma série de dificuldades que tinha o projeto, que desestimulava, inclusive, a contratação.
Falo isso porque conheço. Trabalha comigo um bombeiro, que é inativo, ou seja, da reserva, o Wilson Genes. Tenho na minha família policiais militares. Então, conhecemos bem a realidade. É importante que possamos dar esse suporte para esses profissionais da área da segurança que moram em lugares de difícil acesso, com periculosidade e que precisam ter condições e dar condições de segurança às suas famílias, para que possamos ter a segurança que esperamos deles. Se nós não oferecemos segurança para eles, como vamos pedir para eles a segurança que queremos? Por isso, o acesso a essa linha de crédito é importante e é fundamental. Tem o nosso apoio.
O projeto é tão bom, Presidente, para a segurança pública que gostaríamos que ele fosse ampliado para os servidores públicos como um todo. Nós sabemos que o recurso oriundo do Fundo Nacional de Segurança Pública tem que ser investido na segurança pública, mas a tendência, Presidente, é que, ali na esquina do tempo, possamos estender esse programa, que é bom, que é necessário e que é fundamental, para todos os servidores públicos do nosso País — federais, estaduais e municipais.
Essa é a compreensão que o PDT tem, ou seja, é algo afirmativo, é algo positivo, é algo integrativo e que dá o suporte para os servidores públicos da área da segurança terem dignidade, qualidade de vida, segurança para as suas famílias, para que eles possam dar também segurança às nossas famílias. A emenda era exatamente para que pudéssemos ampliar esse projeto.
Parabéns, então, ao autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta PSL, bloco, Maioria e Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é bom ouvirmos a Oposição elogiando aqui uma medida provisória do Governo Jair Bolsonaro, que está preocupado com as forças de segurança do País. Como é bom! Isso é sinal de que o Presidente Bolsonaro não faz só coisa ruim, como a Oposição diz aqui neste plenário. Então, deviam parabenizar o Presidente da República por ter encaminhado esse projeto.
Com relação à emenda, nós encaminhamos "não", pela base do Governo e por todos os aliados. Por quê? Com a priorização para situação de risco; deficiente; mulher responsável pela família; reformado ou aposentado por acidente, moléstia ou enfermidade com relação aos serviços, a proposta levaria à paralisação do programa pela necessidade de redesenhar todo o processo de cadastramento, atualmente já regulamentado, em prejuízo dos próprios profissionais de segurança pública.
Para o andamento do projeto, para que essa medida provisória tenha efeito, nós não podemos votar a favor dessa emenda. Então...
(Desligamento automático do microfone.)
12:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável à emenda. Aliás, o PT quer parabenizar o PDT pela realização e pela construção desta emenda.
Aqui se estabelecem prioridades, que são prioridades nítidas e são prioridades louváveis. A primeira delas é a quem está em situação de risco e ameaça de vida, que é o motivo principal do projeto. O projeto não é para assegurar a vida dos profissionais de segurança? Portanto, aqueles que estão diretamente com ameaça de vida devem ter prioridade na sua incorporação ao próprio projeto.
Ter deficiência é uma prioridade em nível nacional.
Mulheres responsáveis pela unidade familiar: obviamente, é um governo misógino e um governo misógino tem resistências no que diz respeito aos direitos das mulheres. Por fim, haver sido reformado, aposentado por acidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Gente, nós temos uma medida provisória. Vamos otimizar o tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...haver sido reformado, aposentado por acidente, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito com o serviço. Portanto, são prioridades absolutamente importantes de serem consideradas. Dentro de todo o projeto, que estabelece a política habitacional para os segmentos da segurança pública, há prioridades, inclusive para aqueles que estão ameaçados de morte.
O PT vota sem nenhuma dúvida "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é favorável, sim, a este destaque do PDT, portanto orienta "sim", mesmo porque ele traz critérios de priorização, e isso é muito importante em qualquer política pública.
Aqui, eles defendem priorizar aqueles que estão em risco de vida, com ameaça de vida. Também defendem a priorização de pessoas com deficiência ou que cuidam de pessoas com deficiência, defendem a priorização de mulheres responsáveis em cada unidade familiar, defendem reformados, aposentados, pessoas com moléstia, enfermidade, enfim, há um critério de priorização que nós consideramos importante para aperfeiçoar.
Agora, eu quero dizer àquele que fala pela Liderança do Governo que, se dependesse do Governo, essa política não existiria. Isso só existe em razão de um fundo de segurança, e esse Governo queria acabar com todos os fundos no País para desvincular, como queria o Paulo Guedes. Portanto, ninguém vai enganar ninguém aqui. O PSB é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT, naturalmente, defende o projeto. Nós somos a seu favor e não há absolutamente preconceito, aqui, a uma medida provisória do Governo. Nós não votamos o autor do projeto, não votamos o autor da medida provisória, nós votamos o conteúdo. Se a medida provisória é do Presidente Bolsonaro e o conteúdo é bom, nós não temos nenhum problema de votar a seu favor, absolutamente não. E se uma medida provisória eventualmente é do Governo e o conteúdo não é bom, nós não temos nenhum problema de votar contrariamente a ela, dando as nossas razões. O que nós queremos são projetos bons, medidas provisórias boas, a favor do nosso povo e da nossa gente. Nesse contexto, nós votamos favoravelmente. E nós tentamos aperfeiçoar, melhorar, priorizar, para que os policiais militares, os brigadianos, os policiais civis possam ter um financiamento com juros e condições, subsidiado com o apoio do Fundo Nacional de Segurança Pública, que priorize aqueles que mais precisam, dentro da área da segurança pública.
12:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é favorável ao destaque para se criarem critérios de prioridade para acesso ao benefício.
Sr. Presidente, eu quero pedir que a Deputada Luiza Erundina possa utilizar o tempo de Liderança do PSOL, por gentileza, se possível, assim que se encerrarem essas orientações. Peço a V.Exa. que passe a palavra à Deputada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
Este destaque, especialmente pelo primeiro critério de priorização colocado aqui, vem exatamente na linha do que nós acreditamos, a focalização do programa. Independentemente de não termos sido favoráveis à medida provisória, já que foi aprovada, nós acreditamos que quem deve receber o benefício é aquele agente de segurança que está em situação de risco. E é exatamente isso que o critério de priorização, colocado aqui pelo PDT, faz. Coloca como prioritário o acesso ao benefício a ser dado aos profissionais que estão em situação de risco ou ameaça de vida, comprovada pelo órgão a que estiverem vinculados. Se é esse o objetivo da medida provisória, nada mais justo que o benefício vá ao público-alvo que a medida deveria atingir. Não aceitar esse destaque é dizer que pode ser para qualquer um.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é mais uma boa e grande notícia aos nossos membros da segurança pública. Como delegado de polícia, eu tenho observado muito o encaminhamento dessas ações. Nós podemos observar que o Governo Bolsonaro agora vem oferecer a condição de financiamento especial para aqueles que cuidam tanto da nossa segurança pública, da segurança pública de cada cidadão, que dão sua vida, muitas vezes, por um pequeno valor que de alguém é retirado. Eles colocam a sua vida em risco para poder retribuir ou para obter aquele bem que a pessoa acabou levando de cada uma das vítimas.
Quando o nosso Presidente Bolsonaro hoje manda esta medida provisória, a que nós estamos aprovando, nós estamos dando aos policiais condições de morar mais dignamente, de deixar a sua família em um lugar mais seguro. Um policial já ganha muito pouco, lamentavelmente, neste País. Os órgãos de segurança pública, os agentes de segurança pública, lamentavelmente, têm salários muito baixos. Muitas vezes, a grande maioria não tem onde morar. Às vezes, até se escondem. Mas, neste momento, nós estamos criando uma condição para que o Fundo Nacional de Segurança possa inclusive entrar com 100 milhões de reais e a Caixa Econômica possa suplementar esses valores, para que possa haver dignidade na moradia de cada policial.
Por isso, como delegado de polícia, eu voto também a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, que votou a favor da medida provisória, compreendemos que servidores públicos têm também direito a políticas públicas. Os servidores da saúde têm dado a sua vida no combate à COVID-19. Todo o estamento do Estado brasileiro tem de forma absolutamente competente se jogado na luta pela vida. Foi quase atropelado pela PEC 32, mas felizmente conseguimos barrar no conteúdo e na ação, com a colaboração da maioria desta Casa, que soube dizer "não" àquela votação.
12:36
RF
Agora, neste momento, estamos especializando essa matéria. A emenda do PDT garante a preferência para os profissionais que estejam em situação de risco e ameaça. Portanto, o destaque é extremamente salutar, para garantir justiça no momento de se fazer a distribuição desses imóveis para os trabalhadores da segurança pública.
O PCdoB vota, portanto, "sim" ao Destaque nº 1, do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, essa medida provisória tem um objetivo, o de estar preservando a vida e dando segurança aos profissionais que atuam nas políticas públicas relativas à segurança da sociedade brasileira. Portanto, nada mais justo que os profissionais que estão ameaçados e têm sua vida ameaçada tenham prioridade e sejam contemplados no programa. Da mesma forma, outras prioridades já são postas, como a necessidade de se assegurar os direitos das pessoas com deficiência, das mulheres responsáveis pelo seu lar e também daqueles que foram reformados ou que foram vítimas de violência no exercício do trabalho. Nada mais justo do que isso, nada mais justo do que essa emenda do PDT.
Por isso, nós da Oposição votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 143;
NÃO: 253.
REJEITADA A EMENDA.
O último destaque é o da bancada do PDT.
Senhor Presidente, nos termos do art. 155 do RICD, requeiro destaque de bancada para a emenda de plenário nº 1, do Deputado Wolney Queiroz PDT/PE, apresentada à MP 1.070/21.
Att,
Wolney Queiroz
Líder do PDT
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT quer reiterar, de forma enfática e objetiva, que nós votamos a favor da medida provisória. Somos a favor do Programa Habite Seguro, que contempla os profissionais de segurança pública, policiais militares, agentes penitenciários, policiais civis e socioeducativos, papiloscopistas, guardas municipais da ativa, os inativos. E brigamos, Sr. Presidente, brigamos muito para diminuir os juros e a correção desses financiamentos, porque eram juros e correções monetárias muito altos. As taxas cobradas na proposta da medida provisória eram muito altas. Essa crítica que fizemos foi positiva, porque o Relator, no seu relatório, diminuiu exatamente esses juros, e o projeto melhorou fundamentalmente. E melhorou porque se lançou mão do Fundo Nacional de Segurança Pública, 100 milhões de reais, para subsidiar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Com isso, nós estamos contemplando todos os servidores da segurança pública.
Um destaque do PDT, uma emenda, propõe que os servidores públicos da área de segurança em situação de risco e de vulnerabilidade tenham preferência para serem atendidos nesse projeto. Assim, nós queremos melhorar, qualificar e ampliar o projeto, o que é bom, mas, se pudermos lapidá-lo, será melhor ainda. Ele é tão bom, que em um dos destaques, neste destaque agora, estamos pedindo que os servidores públicos como um todo tenham também esse avanço, ou seja, é tão bom para uns, que nós queremos para outros e, se possível, para todos, porque os servidores públicos precisam.
12:40
RF
A área da segurança até pode precisar mais agora, porque essa questão habitacional é fundamental. Deve haver moradia digna para que as suas famílias tenham a segurança de que precisam, para darem a segurança que nós, cidadãos, queremos e até, às vezes, exigimos. Os policiais expõem a sua vida. Eu tenho policiais militares na minha família. Posso dizer isso com clareza, com transparência: conheço a realidade dos policiais, porque a vivo cotidianamente.
Então, nós somos a favor do projeto. Achamos que quem tem vulnerabilidade social na sua residência tem preferência. Esperamos que possamos, no devido tempo e modo, ampliar isso para que todos os servidores públicos à frente tenham condições de ter acesso a essas linhas de crédito subsidiadas, a fim de que tenham as suas moradias.
Podemos começar com os policiais militares e civis e os agentes de segurança, mas temos que avançar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, mais uma vez, essa emenda estende a todos os servidores públicos a questão do apoio à moradia. Então, é lógico que tem um caráter importantíssimo — e faríamos, se nós pudéssemos fazer isso. Mas o Presidente Bolsonaro, quando fez essa medida provisória, estava pensando nas forças de segurança do nosso País. Nós não temos hoje como estendê-la para todo servidor público. Quem sabe um dia? Agora, destina-se às forças de segurança.
Por isso, o Governo e a base orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT não tem nenhuma dúvida de que essa emenda amplia o programa para os servidores que colocam as suas vidas em risco também. Ora, os profissionais de saúde colocaram a sua vida em risco para enfrentar a pandemia, bem como os profissionais da assistência social e tantos outros profissionais do serviço público, que fazem com que tenhamos mitigada uma pandemia, em situações provocadas pelo próprio Governo. O País voltou a ter fome, o País voltou a ter fome! E não se assegura direito a um programa habitacional para o conjunto dos servidores?!
O Governo Bolsonaro elege inimigos imaginários para não assumir as suas responsabilidades, e um dos inimigos que elegeu são os heróis e as heroínas do Brasil: os servidores que estão assegurando as políticas públicas.
O PT, portanto, não tem nenhuma dúvida, ao votar "sim" à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, também vai votar favoravelmente, e orienta "sim" a essa proposta, a essa emenda do PDT aqui destacada, por entender que vai na mesma direção de ser justa com todos os segmentos que integram o sistema de segurança em nosso País. Os agentes educativos ou socioeducativos fazem parte também desse contexto. O enfrentamento à criminalidade é um esforço muito amplo, e profissionais de diversos segmentos se integram também a essa luta. Portanto, é justo, é correto, é coerente que garantamos esta inclusão.
12:44
RF
Aliás, precisávamos ir além. Já disse e repito: era preciso também que se pensassem políticas de habitação para outros segmentos do serviço público, como a saúde, por exemplo. Aqueles que enfrentam a pandemia merecem o nosso reconhecimento e o nosso apoio. Por que não pensar em um programa também para os profissionais da enfermagem, que estão esperando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um programa habitacional é fundamental para a família, para a vida, para a qualidade de vida, e hoje nós o estamos fazendo para a segurança pública. É justo que seja, é importante que se faça, é necessário que tomemos essa atitude. E é uma coisa tão boa para a segurança pública, que nós queremos ampliar isso. Contudo, se agora não é possível, queremos deixar consignado, deixar registrado: precisamos disso para os enfermeiros, para os profissionais de saúde. Há tantos profissionais de áreas técnicas! E para os professores! Por que não fazê-lo para profissionais na área da educação, na área da saúde, na área da segurança pública? Todos precisam, merecem, necessitam e, eu diria, têm direito.
O exemplo é tão bom! Esse projeto é bom, a medida provisória é boa. Nós votamos e não temos nenhum problema em dizer que a medida provisória é do Governo. Ela é boa, tanto que tem o nosso apoio. E nós a melhoramos, aperfeiçoamos, ampliamos, por isso votamos a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quando se trata de servidores, só em ano eleitoral o Bolsonaro busca — é importante dizer isto — fazer política para os servidores da segurança pública. Ele não pensou neles quando fez a reforma da Previdência, quando congelou salários, mas agora quer fazer esse programa habitacional. Eu me pergunto por que, mais uma vez, ele se esquece das demais categorias de servidores. Será que tem a ver com alguma intenção de dialogar eleitoralmente com eles, de tentar se aproximar desse setor? Será que ele não considera os demais servidores também trabalhadores no País?
Por isso, evidentemente, nós somos favoráveis a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO é contrário a esta emenda porque até vai na linha exatamente contrária à do destaque anterior, que o próprio PDT apresentou. O destaque anterior priorizava os profissionais de segurança que vivem em zona de risco, e aqui diz que qualquer servidor pode ter acesso ao benefício. Não faz sentido nenhum expandirmos nessa magnitude um programa que, como já foi aprovado, deveria estar focalizado em agentes de segurança que vivem em áreas de risco.
Portanto, o NOVO orienta "não".
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Guiga Peixoto, na votação anterior, votou conforme a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, a MPV 1.070/21 chega em boa hora. Eu sou do Estado do Rio de Janeiro, onde policiais vivem ao lado de bandidos, de marginais, em áreas perigosíssimas. Essa MP do Habite Seguro, sem dúvida alguma, cria uma política de segurança habitacional para os nossos policiais. Já basta todo o enfrentamento que esses bravos soldados fazem, todos os dias, saindo de casa sem terem certeza da volta. Agora, habitarem seguramente, sem dúvida alguma, será um passo importante para darmos dignidade aos nossos policiais.
12:48
RF
Salve a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB vota a favor, vota "sim" ao destaque do PDT.
Eu gostaria de fazer um destaque especial em relação aos guardas portuários federais. Essa é uma categoria que está completamente, completamente alijada de todas as políticas públicas. Inclusive com as ameaças de privatização da autoridade portuária, eles vêm sendo atingidos nos seus direitos mais elementares. Então, eu gostaria de dizer que a emenda do PDT os abrange.
Quero também falar que há um destaque da Deputada Aline Gurgel ao qual eu gostaria de dar apoiamento, para que os guardas portuários federais fossem incorporados nas políticas de segurança pública, em especial nessa possibilidade de terem acesso a esse programa residencial.
Fica esta nossa observação e o voto "sim" ao Destaque nº 3, do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Pela Maioria, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro por essa medida provisória. Queria parabenizá-lo pela sensibilidade.
Nós sabemos que todas as categorias de servidores merecem um atendimento especial, mas as Polícias brasileiras realmente precisam dessa atenção. Ontem mesmo, nós tivemos, no Estado do Espírito Santo, um policial que foi covardemente baleado na cabeça por dois marginais. E nós sabemos que a Polícia tem um papel importante na sociedade. Se nós quisermos realmente segurança para os brasileiros, é importante que nós possamos garantir também a paz para aqueles que promovem a segurança, que são os policiais brasileiros, sejam federais, sejam militares, sejam civis.
Então, eu queria parabenizar este Parlamento e queria parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que cumpre mais uma promessa com a Polícia brasileira, garantindo habitação segura para eles.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada, muito impressionada com o cinismo, que se traduz em palavras, para se dizer que o Presidente Bolsonaro valoriza categorias que ele prejudicou na reforma da Previdência, para as quais que ele virou as costas, categorias em que ele tentou dar um golpe muito decisivo com a PEC 32, o que nós conseguimos evitar. Nós conseguimos evitar a destruição dos direitos dos servidores. E simplesmente se vem aqui dizer que o Presidente da República está preocupado com os servidores!
O Presidente destinou recursos orçamentários apenas para uma categoria, para fins de reajuste salarial. Esqueceu as demais categorias, numa perspectiva de sobreviver. O Presidente está preocupado: 60% da população o rejeita! Desesperado para sobreviver, faz um plano em que ele não aceitou que se aumentasse a faixa de renda. Inicialmente se propunha... O Relator tinha a ideia de elevar para 10...
12:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Conclua, Deputada Erika. Eu nunca vi isso! Hoje, eu vou fazer essa deferência a V.Exa. Tenha isso como deferência, viu?
Com a palavra a Deputada Erika, pela Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Portanto, dizer que esse Presidente está preocupado com o Brasil é um desprezo para com as pessoas que passam fome, é um desprezo para com mais de 24 milhões de brasileiros — ou por volta desse número — que foram excluídos de renda, porque se extinguiu o Auxílio Emergencial. Inicialmente, o Relator queria, inclusive, ampliar a faixa salarial para 10 mil, e o Governo foi contra.
Portanto, a Oposição também se posiciona favoravelmente a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 119;
NÃO: 275;
TOTAL: 394.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, junto com o processado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 7 (CN)
Brasília, em 9 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas do Senado e Projeto de Lei de Conversão.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.067, de 2021), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar".
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2022-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Medida Provisória nº 1.067, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067-B, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021 (Medida Provisória nº 1.067-A, de 2021), que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista, tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas que V.Exa. considere a minha votação no Destaque nº 3, do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
Com a palavra a Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, meu Presidente. Quero cumprimentá-lo e quero cumprimentar todos os nossos companheiros aí em Brasília — falo de Rondônia. Sinto-me honrada, neste momento, no último momento, de concluir a relatoria da Medida Provisória nº 1.067, de 2021. Antes, contudo, quero ler um breve agradecimento a algumas pessoas que foram de maior importância para que chegássemos ao resultado que obtivemos.
Meu Presidente Arthur Lira, V.Exa. tem meu respeito e minha consideração pela confiança e pelo carinho. Ficou demonstrado, em todos os momentos em que estivemos juntos, quão é importante a pauta do câncer para V.Exa. Orgulho-me de poder contar com sua importante participação, tendo V.Exa. pautado esta matéria tão relevante.
Aos meus pares o meu muito obrigada, por acreditarem nesta relatoria. Tenho a certeza de que estamos fazendo não o que gostaríamos, mas o que, neste momento, é importante. Agradeço a todos, especialmente àqueles que estiverem comigo nas discussões. Muito obrigada ao meu Líder Wolney Queiroz. Muito obrigada ao Líder Ricardo Barros, que teve a sensibilidade de discutir com o Governo e garantir que este texto, que estamos aprovando, não será objeto de veto. A todos os demais, muito obrigada!
12:56
RF
Agradeço à pessoa maravilhosa do Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, o Deputado Weliton Prado, uma importante pessoa, que não mede esforços no nosso combate ao câncer.
Destaco também os Parlamentares que estiveram conosco na luta. À amiga Carmen Zanotto, meu total respeito ao trabalho que desenvolve pela saúde. É também grande lutadora da causa, assim como o meu querido e maravilhoso Deputado Dr. Frederico, o supercompetente e honrado Deputado Hiran Gonçalves, e o Deputado Hildo Rocha. Peço perdão por não citar todos, mas agradeço a todos os envolvidos, especialmente aos integrantes da nossa Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer.
Quero também agradecer, em especial, ao Ministro Queiroga. Estivemos juntos, à mesa, discutindo o tema a cada ponto, e V.Exa., de maneira dedicada e compromissada, ouviu cada argumento, para podermos hoje chegar a este grande avanço, graças à sua imprescindível participação. V.Exa. tem meu respeito e minha consideração.
Também não posso deixar de agradecer ao Senador Reguffe pela luta incansável pelo seu Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, do qual fui Relatora nesta Casa. Batalhei muito pelo projeto e me indispus por trazer esse PL 6.330/19 em regime de urgência e pela manutenção do veto, mas eu tinha certeza de que poderíamos derrubar o veto e de que ganharíamos, e não só o levantaríamos, mas também evitaríamos a judicialização, pois não era isso que nós queríamos. A quimioterapia oral não iria chegar aos pacientes. Foi um dos que me pediu realmente para que houvesse essa decisão.
Agradeço também, em especial, à pessoa que desde o início lutou pela químio oral, um dos maiores especialistas em câncer do mundo, o Dr. Fernando Maluf, uma pessoa maravilhosa. O senhor não perdeu, o senhor realmente ganhou!
Agradeço ao IVOC — Instituto Vencer o Câncer, ao Instituto Oncoguia, à minha amiga Luciana Holtz, ao Instituto Lado a Lado pela Vida, à minha amiga Marlene e ao Todos Juntos Contra o Câncer, à ABRASTA — Associação Brasileira de Talassemia e ao Eduardo Fróes, meu amigo. Obrigada a todas as entidades que estão conosco nessa incansável luta contra o câncer. Agradeço também à FEMAMA — Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, entre outras.
Não estamos aqui resolvendo apenas a problemática do fornecimento quimioterápico aos pacientes com câncer; asseguramos uma nova metodologia para a incorporação de todos os medicamentos do País, reduzindo prazos que demorariam 3, 4 ou 5 anos de incorporação para até 180 dias, uma grande evolução para o País, com a regulamentação do setor e, principalmente, a certeza de o paciente estar sendo atendido.
Todas as doenças serão atendidas, não só dos pacientes com câncer. Isso é uma vitória. Um paciente com câncer não faz só quimioterapia, toma também vários coquetéis de medicamentos. Finalizando, resumo que, com esta matéria, nós garantimos coberturas especiais.
Vou direto ao voto, Sr. Presidente, agradecendo a oportunidade.
"II - Voto da Relatora
Primeiramente, é importante ressaltar a qualidade do debate realizado no âmbito do Senado Federal em relação a esta medida provisória, e reconhecer a boa intenção na elaboração das emendas apresentadas. Passaremos, a seguir, a analisar cada uma delas.
A Emenda nº 1 do Senado Federal altera o § 7º do art. 10 para aumentar o prazo do processo administrativo de avaliação de novas tecnologias para 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Entendemos que essa mudança seja adequada, uma vez que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), que faz as avaliações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe do prazo de 180 dias para análise semelhante.
A primeira parte da Emenda nº 2 do Senado Federal altera o § 8º do art. 10 para designar prazo do processo administrativo para 120 dias, no caso dos antineoplásicos administrados por via oral. Essa medida mostra-se necessária, uma vez que votaremos pela aprovação da Emenda nº 1, e é essencial que ocorra priorização nas análises da quimioterapia oral.
13:00
RF
A segunda parte da Emenda nº 2 do Senado Federal altera o § 10 do art. 10 para estabelecer hipótese de rejeição da incorporação, quando o produto for aprovado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), em caso de indisponibilidade aos prestadores de serviço de saúde, no âmbito da saúde suplementar, ou caso exista outro impedimento relevante para sua incorporação. Essa medida abriria a possibilidade de a ANS rejeitar a incorporação de produtos já aprovados no âmbito do Sistema Único de Saúde, com base num critério altamente subjetivo de “outro impedimento relevante”. A preocupação com a incorporação de tecnologias não compatíveis com a saúde suplementar não procede, uma vez que a Lei nº 9.656, de 1998, já traz vedações expressas a determinados serviços ou produtos.
A Emenda nº 3 do Senado Federal insere o § 12 no art. 10 para vedar quaisquer reajustes fora dos prazos definidos na Lei nº 9.656, de 1998, que visem a equilibrar financeiramente os contratos em decorrência das incorporações realizadas. A mudança é desnecessária, já que o reajuste por aumento de custos só pode ser realizado uma vez por ano. A inserção desse dispositivo na lei poderia levar a interpretações divergentes, em prejuízo ao equilíbrio do sistema.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021, originado da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1; pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na parte em que altera o § 8º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998; e pela rejeição parcial da parcela restante da Emenda nº 2 e rejeição total da emenda nº 3."
Presidente, volto, então, para as suas palavras.
Muito obrigada pela oportunidade.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA CRISTINA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria aproveitar e parabenizar o trabalho da Deputada Silvia Cristina, que é uma Deputada focada na luta por essa causa, tendo comprometido a sua vida e seu Estado em defender essas situações dessas pessoas acometidas por essa terrível doença. Não poderia ter sido escolhida melhor Deputada, tanto na relatoria do projeto quanto na medida provisória.
Eu tenho certeza também de que esta Casa, por sua maioria, acertou na manutenção do veto, para que nós, que começamos a construção desta matéria na medida provisória, com algumas mudanças do Senado, possamos ratificar o texto, que irá produzir, não tenho dúvida, efeitos na vida pessoas que precisam desses medicamentos. É lógico que nós precisamos sempre evoluir, e eu sou daqueles que gostam de, junto com os meus pares, conversar e dialogar para que avancemos nas nossas pautas e alcancemos sempre o que é possível, porque o ótimo é bem amigo do ruim, e nós vamos avançando com o possível.
Portanto, este foi um excelente trabalho, feito por V.Exa. com sensibilidade, com aglutinação e com persistência. Na pessoa de V.Exa., Deputada Silvia Cristina, saúdo todas as pessoas e Parlamentares que, de maneira direta ou indireta, lutam por esta causa, assim como se faz nesta Casa no dia de hoje.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir favoravelmente à matéria, com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
13:04
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira. É uma honra estar nesta sessão, e totalmente a favor da MP 1.067/21, principalmente no que diz respeito à incorporação obrigatória de novos tratamentos em saúde. O prazo de 180 dias mais 90 dias não é o ideal, com relação a medicamentos contra o câncer, principalmente. O de uso oral e domiciliar tem que ser obrigatório.
O câncer é um das doenças que mais mata no mundo, e também no Brasil. O câncer infantil é a doença que mais mata crianças! Nós temos que dar atenção especial, Sr. Presidente da Frente Parlamentar de Combate e Prevenção ao Câncer Infantil, a esse tema. Então, deve-se dar apoio total. O uso de medicamento oral e domiciliar tem que ser obrigatório, sem dúvida alguma.
E sou favorável também à proibição de qualquer reajuste — qualquer reajuste! — de plano de saúde fora dos prazos definidos pela Lei nº 9.656, de 1998. Nós temos que dar toda a atenção à saúde, à prioridade, e ter respeito. O plano de saúde tem o seu lucro, basta vermos as potências que estão patrocinando times de futebol. Então, sendo bem gerido, o plano se dá muito bem. Mas nós temos que olhar, acima de tudo, a saúde da população brasileira. Lobby não funciona. Comigo, o lobby de banco ou o lobby de plano de saúde não funciona. O que funciona comigo é olhar o que é melhor para a população brasileira, principalmente em relação à saúde.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a cobertura da saúde é um assunto que mexe muito comigo também, porque eu passei por radioterapia, por quimioterapia, e acho que atualizar a cobertura dos planos de saúde complementar é fundamental para esse tratamento, para as pessoas que sofrem e pagam os planos de saúde para ter cobertura de tratamento oral contra o câncer.
Essa medida provisória do Presidente Jair Bolsonaro, que reconhece a saúde também como prioridade do Governo, prioriza a inclusão, em planos de saúde, dessa cobertura. Também é uma resposta ao projeto de lei do Senado Federal, que incluiu tratamentos orais de quimioterapia na cobertura obrigatória dos planos de saúde, mesmo sem o crivo da ANS — Agência Nacional de Saúde. O projeto foi vetado pelo Poder Executivo, que publicou esta Medida Provisória nº 1.067, de 2021. O texto dessa medida foi aprovado pelo Senado Federal, que diz que a cobertura do tratamento é obrigatório, caso as medicações já tenham sido aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, e a ANS terá 120 dias em prol dessa execução.
Então, eu acredito que têm que diminuir as burocracias em relação a esse tema. Se já temos a Agência Nacional, por que mais a ANS? Conversei muito com o Ministro Marcelo Queiroga, e S.Exa. também concorda com essa questão.
13:08
RF
É por isso que nós, do PL, vamos seguir a orientação e o acordo. Como diz o nosso Líder Wellington Roberto, acordo é para ser cumprido. E o nosso acordo é pela aprovação do projeto da Relatora, que muito bem encaminhou esse projeto aqui, pela aprovação da Emenda nº 1, pela aprovação parcial da Emenda nº 2, § 8º, e pela rejeição da Emenda nº 3.
Portanto, eu acho que este é mais um passo que esta Casa está dando em defesa da saúde. É claro que nós não podemos repassar para o SUS. Os planos de saúde têm que dar cobertura aos seus cidadãos, que pagam mensalmente esse plano, que são muito caros, por sinal. Esses planos, muitas vezes, fazem trabalhos aqui dentro da Casa para que o SUS acabe assumindo aquilo que é da sua obrigação. Por isso, essa medida provisória tem importância vital.
Sou favorável ao relatório, conforme o acordo já realizado nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, com a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Silvia Cristina. Sou testemunha, acompanhei a Deputada Silvia Cristina em muitos momentos, na discussão dessa MP. Sei do seu empenho, da sua dedicação. S.Exa. conversou com Parlamentares dos mais diversos partidos, com segmentos, com as entidades. Eu sei que a Deputada Silvia fez tudo o que era possível.
Com certeza, a medida provisória avança, e avança muito. Era um absurdo: prazos que demoravam mais de 2 anos, 3 anos, 4 anos, até 5 anos, para, aí sim, incorporarem-se novos medicamentos. Um verdadeiro absurdo! Agora, diminui-se esse prazo para a quimioterapia oral, para 120 dias, com mais 60 dias. Isso, com certeza, é um avanço muito grande. E também se estabelece um prazo para os medicamentos que não são quimioterápicos. Com certeza, é um avanço muito, muito expressivo.
Eu quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas que se empenharam, como a Deputada Silvia Cristina e a Deputada Carmen Zanotto, que se manteve incansável aqui no Plenário, ontem, discutindo, debatendo.
Quero parabenizar o Presidente Arthur Lira. Eu sou testemunha da sua sensibilidade e da sua preocupação com relação ao combate ao câncer.
Nós temos inclusive dados que comprovam que a quimioterapia oral chega a ser mais efetiva, em muitos casos indicados pelos médicos, do que a quimioterapia convencional, por exemplo, do câncer metastático. A quimioterapia oral tem muito mais efeito e eficácia do que a quimioterapia convencional na veia, no caso do câncer de pulmão, do câncer de colo de útero. E ainda há vários outros motivos para ser mais eficaz. Cito, por exemplo, os deslocamentos, as internações. As pessoas têm que se deslocar, percorrer quilômetros e quilômetros para fazer a quimioterapia, sendo que podem fazer essa quimioterapia na sua casa, sem risco de pegarem uma infecção hospitalar. Há o custo com internação, com pessoal, com equipe médica.
Há outro problema também, que vi quando eu acompanhei todo o tratamento do meu pai, que fez quimioterapia e radioterapia. Era um sofrimento, porque às vezes não se conseguia pegar a veia. Quando se pegava a veia, logo ela entupia, e era necessário passar para o outro braço. É realmente um sofrimento muito grande. Portanto, a quimioterapia oral é fundamental.
13:12
RF
Como Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, eu queria reconhecer os avanços. Acho que não haveria necessidade de se passar pela aprovação da Agência Nacional de Saúde, mas, com certeza, é um avanço realmente muito grande, com a diminuição dos prazos. Mas nós temos muito, muito mais a avançar.
Quero cumprimentar, de forma muito especial, a Deputada Silvia Cristina, pelo seu compromisso, sua dedicação, com essa sensibilidade humana, esse coração grande que S.Exa. tem de cuidar das pessoas, principalmente das pessoas com câncer. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor a matéria, com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, nobre Deputado Arthur Lira. Eu quero, primeiro, agradecer a V.Exa., porque, como hoje esta medida provisória está vencendo, se não fosse o esforço de um conjunto de Parlamentares, com o apoio de V.Exa., talvez nós não tivéssemos essa matéria hoje no Plenário para deliberarmos.
É fundamental que aprovemos a Medida Provisória nº 1.067, de 2021, que melhora toda a logística, todas as normativas com relação à inclusão dos medicamentos quimioterápicos orais, para os planos de saúde e também para os demais procedimentos.
Portanto, Deputada Silvia Cristina, receba a nossa homenagem, a nossa homenagem por ter sido Relatora, quando essa medida provisória foi para o Senado, e por termos tido um amplo debate. E, sim, estamos obtendo conquistas importantes, com a aprovação dessa medida provisória, especialmente evitando a judicialização. Nobre Deputado Weliton Prado, esse sempre foi um tema que eu debati. Sou autora de um projeto que foi apensado a este, que é anterior inclusive àquele projeto que recebeu o veto presidencial, porque as 48 horas, num país continental, após a aprovação da ANS, eram inexequíveis. Agora, com essa medida provisória, nós vamos garantir prazos limitados para a ANS incorporar no rol os medicamentos e procedimentos. Ou seja, não é mais quando se quer, ou não são mais 3 anos, ou quando vou analisar, mas, sim, a partir do cumprimento deste texto e deste relatório complementar, depois que vieram as emendas do Senado, tão bem preparados pela Deputada Silvia Cristina.
Eu tenho certeza de que o relatório terá o apoio deste coletivo, porque estamos, sim, garantindo avanços. Para alguns procedimentos, nós não temos nem o medicamento injetável na oncologia para o tratamento de quimioterapia; e o medicamento oral era possível somente via judicial, para quem tinha plano de saúde. Agora, nós também estamos assegurando isso.
E o prazo — isto precisa ficar muito claro — não é o prazo para chegar para o paciente: é o prazo para, após as análises, ser incorporado ao rol de procedimentos obrigatórios do plano de saúde, evitando-se, com isso, a judicialização. Assim, o atendimento será mais rápido para os nossos pacientes.
Portanto, é matéria prioritária, para a qual há uma grande luta. A Deputada Tereza Nelma também não está aqui, conosco, nem o Deputado Dr. Frederico. Na pessoa do Dr. Maluf, que estava aniversariando ontem, eu quero saudar todas as entidades do nosso País que lutam junto conosco, no Parlamento brasileiro, na defesa das pessoas com câncer, assim como no Sistema Único de Saúde e nos planos de saúde do nosso País afora.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Como última oradora inscrita para a discussão, com a palavra a Deputada Alice Portugal.
13:16
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro quero dizer que o veto teria que ter sido derrubado, seria um reforço às boas teses que agora vamos disputar que sejam mantidas na medida provisória. Quero, no entanto, abraçar a Deputada Silvia e agradecer a V.Exa., que teve sensibilidade para que a questão fosse trabalhada, para que ela retornasse imediatamente à Câmara, afinal, não ficou bem para a Câmara não derrubar o veto. Evidentemente, nós vamos votar a favor da medida provisória, com o texto da Câmara, compreendendo que ele tem vantagens em relação a alguns elementos modificados no Senado, e a Emenda nº 3 do Senado é uma emenda favorável.
Então, a Emenda nº 1 aumenta o prazo de atualização do rol de procedimentos em eventos da ANS para 180 dias por 90 dias, quando, na verdade, o texto final da Câmara previa 120 dias mais 60 dias. Então, para nós, o texto da Câmara, nesse caso, é um texto melhor, não é? Seremos contrários à emenda do Senado e quero alertar os Deputados sobre essa votação.
A Emenda nº 2, a Emenda nº 81 da Relatora, estabelece apenas para o caso da análise de incorporação de tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral, incluindo medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento adjuvante, que deverão ser realizados pela ANS no prazo de 120 dias. Os demais, 180 dias. Então, nós achamos que realmente é necessário manter o texto e, obviamente, vamos ser contrários a essa segunda emenda.
Já a Emenda nº 3 corresponde à Emenda nº 76 de Plenário, que veda quaisquer reajustes extemporâneos, fora dos prazos definidos na lei, sob o pretexto de equilibrar financeiramente os contratos dos planos de saúde. Isso é uma crueldade, querer fazer reajustes extemporâneos. Então, nós seremos favoráveis à emenda. Nesse caso, somente à Emenda nº 3 do Senado.
A nossa compreensão é de que essa é uma matéria necessária. Se o veto tivesse sido derrubado, nós teríamos uma garantia de completude. Mas quero parabenizar a Deputada Silvia Cristina. Eu tive uma mãe que partiu muito cedo em função de um câncer. Àquela época, nós não tínhamos a tecnologia que temos hoje. Fiquei garota, como disse na defesa da matéria, entendendo tudo de futebol, porque convivi sozinha com meu pai por muito tempo. Portanto, somente a família que tem alguém que padece dessa doença sabe a necessidade de ampliarmos as oportunidades de viver.
Parabéns, Deputada Silvia! O PCdoB votará a favor, e apenas a Emenda nº 3 do Senado será contemplada pela nossa compreensão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
V.Exas. vão querer fazer encaminhamento?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, em nome do Governo e do bloco, dizer que nós somos favoráveis aos termos do relatório apresentado pela Deputada Silvia, cumprimentá-la pelo belo trabalho e cumprimentar também V.Exa., Deputado Arthur Lira, que contribuiu de forma decisiva, juntamente com a Liderança do Governo, o Deputado Ricardo Barros, para que esse texto ficasse redondo como ficou. As questões dos prazos foram todas resolvidas, e acho que, com isso, o projeto segue agora para a sanção presidencial. Parabéns a todos!
O Governo, então, orienta no sentido positivo, “sim” aos termos do relatório da Deputada Silvia.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu iria encaminhar pela bancada feminina, mas quero gastar um tempo menor. Então, gostaria de encaminhar pelo PP.
13:20
RF
Sr. Presidente, eu quero agradecer, porque se trata de um tema muito caro à bancada feminina. Nós temos várias Deputadas que se envolveram diretamente nesse tema, como a Deputada Margarete Coelho, a Deputada Silvia Cristina, a Deputada Tereza Cristina, a Deputada Carmen Zanotto e várias outras Deputadas que participaram desse grande debate.
Eu tenho certeza de que é um avanço, sim, no tratamento quimioterápico para as pessoas que tanto necessitam. Nós aprovamos leis aqui diariamente, mas, quando chegamos à ponta, nós temos a percepção de que as leis que nós aprovamos aqui não têm a eficácia desejada.
Então eu quero aqui, em nome da bancada feminina, também parabenizar a Deputada Silvia Cristina, que se empenhou nesse grande debate e na aprovação dessa medida provisória.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É todo mundo "sim" na orientação?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "sim", pelo relatório também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém vota "não"? Podemos colocar que todos orientam "sim"?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está votando a medida provisória?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou votando as emendas do Senado. Na medida provisória... Nós só vamos analisar as emendas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O parecer é pela aprovação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso, pela aprovação do relatório da Deputada Silvia Cristina sobre as emendas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Do relatório ou das emendas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me responder. Nós estamos votando o relatório da Deputada Silvia sobre as emendas do Senado, ressalvados os destaques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, o parecer pela aprovação, e segundo, o parecer pela rejeição, não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos pela aprovação, ressalvados os destaques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós vamos ter duas votações, Presidente? Esclareça-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós só vamos ter uma votação e depois os destaques. Não há parecer pela rejeição. O parecer é único.
Vamos lá. Todos são a favor? (Pausa.)
Sim.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria apenas de...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação as Emendas do Senado Federal nº 2, com exceção da parte em que altera o § 8º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998, e nº 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nas emendas do Senado, nós fizemos acordo quanto ao impedimento de reajuste frente às novas incorporações. Achamos que inclusive isso reafirma o que é prática ou o que está previsto. Os reajustes são anuais. Mas, mesmo os reajustes sendo anuais, nós não podemos possibilitar que, em função das incorporações, haja um recrudescimento do reajuste. Portanto, quanto à emenda do Senado que proíbe os reajustes em função das novas incorporações, nós estamos de acordo, e ela foi rejeitada. Portanto, nós somos contra o parecer pela rejeição.
No que diz respeito à emenda de ampliação de prazos, nós somos contrários. Somos contrários à emenda de ampliação de prazos, que é a Emenda nº 1, ou seja, nós não achamos que há que se aumentar o prazo para novos procedimentos. Portanto, essa emenda está destacada, e nós iremos discuti-la — as duas, aliás.
Portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já está dito que estão ressalvados os destaques, Deputada Erika Kokay.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de registrar que o PSOL vota "não" ao parecer.
13:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, nós já votamos e aprovamos o que a Relatora deu pela aprovação. Agora, nós vamos votar o que a Relatora está dando pela rejeição.
Calma, Deputada Erika. V.Exa. está fazendo relação com a Emenda nº 1, que já foi aprovada. Ela está com destaque do seu partido. Não vai ser discutida agora. Nós agora estamos votando a nº 2 e a nº 3, uma rejeitada parcialmente e a outra totalmente. Então, nós agora estamos votando o parecer da Relatora na parte em que ela dá pela rejeição parcial e rejeição total, o.k.? Todos aprovam?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO acompanha a Relatora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos rejeitam? Alguém é contra? (Pausa.)
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 1, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada à Medida Provisória n. 1.067, de 2021, para fins de sua rejeição.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Emenda nº 1 do Senado, na verdade, piora as condições de acesso ao tratamento oral quimioterápico do paciente.
O texto original da Câmara era muito melhor, porque a emenda infelizmente acaba ampliando o prazo. Ela diz que o prazo que a ANS terá para garantir será de 180 dias, prorrogáveis por 90 dias, e o texto final da Câmara era de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, tanto para os procedimentos e eventos em geral quanto para os antineoplásicos orais.
A justificativa que foi levantada pelo autor da modificação no Senado alega a complexidade da análise das evidências científicas e a saúde orçamentária dos planos privados.
Ao nosso ver, esse prazo estabelecido pela Câmara é um prazo adequado, é um prazo que vai ao encontro do interesse do paciente, e não deve ser alterado. Portanto, nós concordamos com o destaque do PSOL contrário à Emenda nº 1, do Senado. É justo e precisa ser aprovado, em benefício da vida, em benefício dos pacientes.
Não é possível elastecer este prazo de acesso ao quimioterápico oral, e o que está em jogo é a saúde financeira do planos. Por isso, nós defendemos o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a Liderança do Governo e os partidos do bloco orientam o voto "sim" à manutenção do texto, pela manutenção do texto sem emenda, obviamente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente Arthur, permite-me?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Silvia Cristina está no vídeo.
Deputada Silvia? (Pausa.)
13:28
RF
Alguém pode se comunicar com a Deputada Silvia? (Pausa.)
Eu tenho certeza de que a orientação da discussão, Deputada Carmen, a partir do que eu ouvi da Liderança do Governo, do Ministério, foi a seguinte: o Senado flexibilizou num prazo maior para medicamentos outros que não são os quimioterápicos orais. Manteve o prazo dos quimioterápicos orais de 120 dias mais 60 dias. O pedido da ANS era com relação a todos os outros medicamentos, mas esse prazo não seria exequível.
Mas, na Emenda nº 3, a ANS, contra a orientação do acordo, contra a orientação do Ministério, contra a orientação do Governo, arrumou um texto no Senado que a deixava com a capacidade de rejeitar, de acordo com um critério discricionário, depois do prazo vencido. Isso nós estamos afastando, tornando a decisão depois do prazo obrigatória.
Por isso, a Deputada Silvia rejeita a Emenda nº 3.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, está havendo um pouco de dúvida aqui no Plenário.
Eu também conversei ontem e hoje, no primeiro horário da manhã, com a Deputada Silvia, a quem eu quero mais uma vez agradecer.
Eu concordo com o parecer da Deputada Silvia. Só que aqui no Plenário está havendo dúvida em algumas falas. Nós não podemos deixar que isso se torne uma realidade.
Nesta aprovação de hoje, nós estamos mantendo os prazos desta Casa na medida provisória dos 120 dias para análise, podendo ser prorrogados por 60 dias para os quimioterápicos orais. O que está indo para 180 dias mais 90 dias são outros medicamentos e procedimentos. Isso precisa ficar muito claro.
Gostaria que a Deputada Silvia pudesse esclarecer, até para acalmar o Plenário e quem está nos acompanhando de forma virtual: nós não estamos mexendo nos prazos da medida provisória aprovados para os quimioterápicos orais. Os quimioterápicos orais são exatamente como V.Exa. falou, Sr. Presidente: 120 dias com 60 dias. Os outros procedimentos e os outros medicamentos terão esse prazo de 180 dias mais 90 dias para ser incluídos no rol de procedimentos.
Lembro que isso não é para chegar ao paciente, pelo amor de Deus! Isso é para ser incluído nos direitos dos pacientes de receberem aquele medicamento ou aquele procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então está claro?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está claro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É preciso que fique bem esclarecido.
O artigo que foi totalmente rejeitado é o que flexibiliza e dá autonomia à ANS, acima de tudo o que estamos discutindo aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O artigo, não, parte do artigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Parte do artigo, que foi rejeitado pela Deputada Silvia.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos clareza de que estão excetuados da ampliação do prazo os quimioterápicos orais. Temos clareza disso. Mas nós não estamos de acordo com que haja o aumento do prazo para outros procedimentos e outros medicamentos.
Nós temos hoje 120 dias e 60 dias. Por que aumentar a análise do processo, que significa a não chegada ao paciente? Portanto, é um prazo ainda maior para que o paciente seja beneficiado com o novo procedimento ou o novo medicamento.
Por que aumentar para o conjunto dos outros medicamentos e procedimentos? Isso é extremamente cruel, sair de 120 dias para 180 dias, sendo prorrogáveis não mais por 60 dias, mas por 90 dias!
Portanto, nós achamos que é correto o destaque do PSOL. Nós vamos votar contra o texto, a favor do destaque.
13:32
RF
Não há que se aumentarem os prazos para os medicamentos e procedimentos, nenhum deles. O mesmo procedimento para os quimioterápicos orais... Aliás, o prazo ainda é grande, é um prazo grande. Deveria ter uma dinâmica muito mais acelerada, porque nós sabemos que, ao tratar pacientes com câncer, a celeridade no tratamento e na medicação muitas vezes é a diferença entre a vida e a morte.
Mas, de qualquer forma, nós somos contra o texto. "Não" ao aumento de prazo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente, também é contra o aumento de prazos para medicamentos e procedimentos.
Portanto, nós estamos a favor do destaque do PSOL e contra o texto, mantendo a ideia de que nós devemos garantir ao paciente o prazo mínimo necessário para receber o tratamento.
Portanto, o PSB orienta o voto "sim" ao destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "sim" ao nosso destaque, para que todos os tratamentos e procedimentos possam ter sua análise feita no prazo de 120 dias, assim como os de quimioterapia oral.
Não há por que ampliar esse prazo para 180 dias, porque na prática isso significa mais demora para que os pacientes tenham acesso a esses tratamentos e medicamentos. Por isso, a ideia é equiparar todos a 120 dias.
Essa é a nossa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero esclarecer que nós estamos decidindo se vamos votar a favor da emenda do Senado, orientando o voto "sim", ou contra a emenda do Senado, mas acreditamos que a modificação que foi feita pelo Senado é meritória, até porque faz um ajuste para que os prazos sejam os mesmos da CONITEC.
Portanto, nós orientamos o voto "sim". Somos favoráveis à emenda do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço que V.Exa. me escute.
A justificativa dada por V.Exa. infelizmente não sustenta a exequibilidade dos prazos que são almejados pela Câmara, porque, na medida em que se aceita a decisão do Senado de ampliar o prazo para outros procedimentos, postergam-se a finalização do diagnóstico e o acesso ao medicamento oral.
Por isso, na verdade, eu quero pedir à Deputada Silvia Cristina que reconsidere e aceite a emenda do PSOL, porque somente mantendo os prazos da Câmara nós daremos o acesso ao medicamento oral nesse prazo sobre o qual nós legislamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Alice...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O medicamento oral precisa ser...
É, sim, porque, se você posterga o prazo dos procedimentos e posterga o prazo do diagnóstico, amplia o prazo de acesso ao medicamento, podendo infelizmente atrasar o tratamento do paciente, numa manobra dos planos de saúde para estender prazos.
Portanto, nós vamos votar com o PSOL, contra o texto. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não vou nem comentar.
13:36
RF
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só esclarecendo, o voto é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não" à emenda. O.k.
Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos lidando com um conjunto de procedimentos e um conjunto de medicamentos novos, que vão ter uma postergação do seu prazo de análise.
Realmente, isso pode impactar um conjunto de medicamentos e de tratamentos, inclusive o quimioterápico oral, como foi dito pela Deputada Alice. Ainda que tenha sido mantido esse prazo, finda por acabar derivando uma postergação do prazo, em função da postergação de outros procedimentos. É a globalidade dos procedimentos e de novos medicamentos que estará com o prazo ampliado. Não tem sentido!
Temos que sempre ter como norte a própria vida. Não podemos namorar ou nos casar com a necropolítica que está em curso. É a vida, que, como diz a canção, é bonita e é bonita.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, como houve essa indefinição na bancada do NOVO, alguns Deputados ainda estão votando.
Se V.Exa. me permite, eu posso usar o tempo de Liderança neste 3 minutos, para dar tempo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, V.Exa. tinha anunciado que acabou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já havia encerrado a votação quando a Deputada Erika Kokay pediu a palavra.
Já temos 377 votantes.
Se me permite V.Exa., eu lhe darei o tempo imediatamente após concluir a votação, Deputado.
Há outro destaque para votar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Claro.
Então, peço para usá-lo na próxima orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perfeitamente.
Vou encerrar, e V.Exa. pode usar o seu tempo de Líder.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 281;
NÃO: 100.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 4, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado Federal n. 3 apresentada à MPV 1.067/2021.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2022.
Deputada Erika Kokay — PT/DF
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Houve uma emenda no Senado que me parece extremamente meritória. Ela impede que haja o reajuste dos planos em função da incorporação de novos medicamentos, novas tecnologias e procedimentos. É absolutamente justo que nós possamos fazer valer o direito das pessoas participantes de planos de saúde à vida e à própria saúde.
O direito à vida talvez seja o direito mais basilar. Ele tem sido tão açoitado por este Governo! Nós estamos vivenciado quase 640 mil pessoas que se foram. Quem parte sempre é o amor de alguém. Foram-se, em grande medida, por um negacionismo da realidade e da própria ciência, por essa aliança macabra, por esse hálito mórbido que é exalado do Palácio do Planalto. É um Governo que não tem apreço pela vida e tem demonstrado isso em todas as suas ações.
13:40
RF
Aqui nós vamos ver que esta medida, para impedir o reajuste em função das incorporações, porque o projeto estabelece prazos e se dedica a eles, é absolutamente fundamental para que o vil metal não prevaleça, para que nós não tenhamos a mercadorização. Chega de mercadorização! Chega de mercadorizar os corpos, mercadorizar a energia, mercadorizar a vida! Chega!
Alguns argumentam: "Não, mas essa emenda não é necessária, porque já está estabelecido que os reajustes são anuais". Portanto, já há o estabelecimento de um prazo anual, que deve ser respeitado, para o reajustamento dos preços de planos de saúde. Mas a emenda fala, pensem, que não há que se reajustar em função das novas incorporações. Ainda que seja anual, não há nada que assegure que você não tenha um recrudescimento do valor dos planos de saúde, que muitas vezes encaram pessoas como se números fossem, como se fossem depositantes de recursos, e não têm atenção para com a própria pessoa e com a própria vida.
Portanto, eu gostaria de clamar a todos os Parlamentares e todas as Parlamentares desta Casa que assegurem esta emenda do Senado, que impede o reajuste. É isso o que o povo quer! Isso significa dialogar com quem muitas vezes tem que sair de um plano de saúde porque o reajuste é exorbitante. Nós não podemos avançar por um lado e retroceder por outro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o Bloco?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco e o Governo orientam o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota pela incorporação da emenda, vota "sim", porque compreendemos que existe uma movimentação grande entre os planos de saúde, e não é razoável, não é aceitável que, de fato, haja impacto nesses planos do ponto de vista de reajustes. Essas incorporações não podem significar aumento, e isso tem ocorrido na prática. Por isso, tem mérito esta emenda que foi acrescentada no Senado pelo Senador Humberto Costa. Ela tem o interesse de proteger os clientes, os usuários dos planos de saúde.
Portanto, a nossa bancada encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim", a favor da emenda e contra o texto da Relatora. A emenda é importante, é necessária, é uma proteção àquele que detém o plano de saúde, permanentemente explorado. Nós não queremos novos aumentos, rejeitamos os lobbies dos planos de saúde e somos favoráveis à emenda do Senado.
Portanto, o encaminhamento é "sim".
13:44
RF
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta...
Quer falar, Deputado?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero mudar nossa orientação para "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é a favor deste destaque apresentado pelo PT, porque ele visa impedir que haja reajuste fora dos prazos determinados por lei, em função da incorporação desses novos procedimentos.
Isso pode se tornar uma prática comum, porque podem alegar que houve um aumento dos custos. Mas, quando existe essa atualização de procedimento, na verdade, é mais garantia de acesso à saúde por aqueles que pagam os planos de saúde, que já têm preços abusivos e já são sujeitos a uma série de arbitrariedades cotidianas, quando às vezes tentam o procedimento e não conseguem.
Por isso, é para resguardar o direito dos consumidores, dos usuários de plano de saúde.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não estou entendendo, Deputada. A lei veda qualquer reajuste fora dos prazos. O destaque é para retirar, e V.Exa. mudou a orientação, é isso?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem vai orientar é a Deputada Tereza Nelma. Ela está entrando ao vivo. A orientação do PSDB é para mudar para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bom, mas eu vou seguir a orientação, depois eu volto para a Deputada Tereza Nelma.
Como orienta o PCdoB?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "não" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO é "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos exatamente defendendo o que a lei prevê e o que a Câmara previa.
Então, nós entendemos que esta é uma proposta que libera o repasse desta pequena modificação, que é garantir o medicamento quimioterápico oral e os procedimentos afins que garantem o acesso. Medicamento não é mercadoria, medicamento é direito humano. Os planos de saúde estão repassando de imediato.
Essa emenda do PT visa manter o texto da lei, visa manter que não pode ter reajuste fora do prazo previsto em lei, porque é isso que o texto está dizendo. O texto está sendo leniente, está abrindo a possibilidade de os planos de saúde — coitados — fazerem reajuste fora do tempo previsto em lei. Nós estamos apenas mantendo o que está previsto em lei, o que esta Casa legislou e que, objetivamente, contém minimamente a sanha lucrativa dos planos de saúde.
Então, nós somos a favor da emenda do PT, que veda quaisquer reajustes fora do prazo definido em lei, sob o pretexto de equilibrar financeiramente os contratos em decorrência das incorporações do rol de procedimentos.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
A Deputada Carmen fala pelo Cidadania, meu amigo, está bom? A Deputada Carmen fala pelo Cidadania e V.Exa. pelo PROS.
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Silvia, de novo, para nós não cometermos equívocos em uma matéria tão importante, V.Exa. rejeitou a emenda do Senado que reforça o que já está na lei de hoje. O que a lei diz? Que os reajustes só são anuais.
13:48
RF
Então eu compreendo, Presidente, por segurança do Parlamento e dos usuários dos planos de saúde, que nós devemos manter no texto que "ficam vedados quaisquer reajustes fora do prazo definido nesta lei que visem equilibrar financeiramente os contratos em decorrência das incorporações realizadas no rol de procedimentos".
Ele só está reforçando — hoje, os reajustes são anuais — e está dizendo que, se daqui a 6 meses nós tivermos um rol de procedimentos incluídos em medicamentos quimioterápicos orais, não pode haver reajuste do plano de saúde.
Portanto — eu conversei com o meu Líder —, nós vamos seguir com o voto "sim" para manter o texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a lei já é clara. Ela diz que os reajustes têm que ser anuais. Está claro. Nós estamos aqui aprovando prazos e condições para uma série de novos procedimentos. Não há nada prejudicial em reafirmamos que a lei continua vigorando, nós não deixarmos algo em aberto para que, posteriormente, os planos possam dizer que, como incorporaram novas tecnologias, como incorporaram os quimioterápicos orais, podem fazer um reajuste nas suas mensalidades. Então, nós estamos aqui reafirmando, realçando, deixando de forma peremptória o que está previsto na própria legislação: que o reajuste é apenas anual. Não se possibilita que haja qualquer tipo de escape para reajustes em função da incorporação de novos procedimentos.
A Minoria vota "sim".
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Presidente Lira...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós não vamos aqui polemizar. As orientações foram feitas.
O Deputado Weliton Prado quer fazer também uma orientação rápida.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero encaminhar "sim", pelo PROS.
Essa emenda, de certa forma, é redundante, mas eu não vejo nenhum problema em aprová-la, porque a legislação já é clara, específica, objetiva. Hoje, só pode haver reajuste se for anual. E a emenda diz justamente isso. Ela resgata o texto da emenda que foi apresentada no Senado, dizendo que não pode haver reajuste.
Então, eu não vejo problema nenhum em aprovarmos essa emenda. É uma forma, realmente, de reforçar, de dar tranquilidade para os consumidores de que não vai haver reajuste por conta do novo rol de medicamentos, com incorporação da quimioterapia oral. Eu não vejo problema nenhum. É uma emenda que nós podemos, sim, aprovar, que vai reforçar o que já diz a lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós aqui todo dia vamos reforçar um texto de uma lei que já existe. Isso é a melhor maneira de legislarmos.
Com a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientando pelo nosso partido, o PSDB, nós também somos pelo voto "sim", porque, como V.Exa. já disse, nós estamos fazendo uma reafirmação daquilo que já existe na lei, mas nós não podemos deixar nenhuma brecha para que os planos de saúde aumentem conforme o seu bem-querer. Nós temos que deixar assim: que anualmente seja revisto.
Imagine, Sr. Presidente, se nós formos permitir que haja esse aumento... Eu faço tratamento contra um câncer, uma recidiva. Cada aplicação que eu faço de imunoterapia, a cada 21 dias, é 40 mil reais! Graças a Deus, eu tenho um plano. Por isso, eu tenho acesso a esse tratamento. Imagine se não houver uma lei proibindo aumento, se essas aplicações forem aumentar aleatoriamente.
Então, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Presidente Lira, dê-me a oportunidade...
13:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 129;
NÃO: 265;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADA A EMENDA.
Deputada Silvia Cristina, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu demorei um pouquinho para entrar porque estou em Rondônia e com algumas dificuldades na Internet.
Mas quero apenas dizer aos que têm dúvida com relação aos aumentos dos planos de saúde que já está vedado em lei. Esclareço que o texto original que nós aprovamos na Câmara é eficiente.
Com relação aos prazos, foi mantido o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 70 dias, dos quimioterápicos, que era o prazo mínimo que se podia dar.
Como a medida provisória também resguarda para que outros medicamentos sejam incorporados, não somente os neoplásicos, já que nós estamos com uma medida provisória que abrangeu não somente os quimioterápicos, mas muitos outros, nos outros casos, aí, sim, o prazo é de 180 dias. Mas para os quimioterápicos, os 120 dias, para esclarecer aos que estavam ainda com algumas dúvidas.
Com relação ao prazo de aumento dos planos de saúde, é vedado, é apenas uma vez por ano. Para deixar claro, já que fui a Relatora, eu me senti na necessidade de tirar essas dúvidas, Presidente.
Muito obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Nós teríamos aqui um projeto de lei do Deputado Subtenente Gonzaga com a relatoria do Deputado Fábio Henrique. Ele está pronto para a pauta, e aparentemente não haveria muita polêmica. Se nós pudermos fazer rápido, podemos votar hoje. Há algum problema? Alguma objeção?
É o Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, do Deputado Subtenente Gonzaga. Eu só vou ler para que todos entendam.
PROJETO DE LEI Nº 2.114-F, DE 2019
(DO SR. SUBTENENTE GONZAGA)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114-C, de 2019 (nº Anterior: PL 7.921/17), que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Paulo Ramos); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Fábio Henrique).
Se nós pudermos fazer rapidamente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a título de entendimento, o projeto está pronto para ser votado, já passou por todas as Comissões. Se nós apreciarmos o projeto no seu mérito, obviamente não há por que ter requerimento de urgência. Então nós ganhamos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A redação final só vai ser votada na CCJ, o.k.?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k. Nós tínhamos construído na nossa bancada a aprovação do mérito... não, da urgência. Mas aí... Vamos para o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É que o quórum para a urgência já não está mais tão qualificado.
Passa-se à discussão.
O Deputado Vicentinho tem a palavra para falar a favor. Está presente? (Pausa.)
São todos a favor? Todos podem abrir mão? (Pausa.)
Encerra-se a discussão.
Está inscrita a Deputada Erika Kokay.
V.Exa. tem a palavra.
13:56
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto do Deputado Subtenente Gonzaga é o que veio do Senado, mas veio com pequenas alterações para adequar as referências que são feitas no corpo da própria proposição. Ele diz respeito a uma iniciativa na perspectiva de que veículos que são utilizados para o tráfico ou para atividades ilícitas criminosas possam ser apreendidos. E, a partir daí, discute-se se há a boa-fé ou não do proprietário para a sua devolução.
O Deputado Subtenente argumenta que, via de regra, os juízes, quando decidem apreender os veículos, o fazem a partir de critérios básicos. Um deles é a origem ilícita do veículo. O outro é que o veículo tenha sido preparado para finalidade criminosa. E o terceiro é o uso recorrente.
Então, veja, vamos supor que a origem do veículo seja lícita, ele não seja um veículo furtado ou fruto de um crime, mas ele foi utilizado para uma atividade ilegal, para um crime. Então, apenas a origem lícita não assegura que o Estado não tenha que apreender ou confiscar esse veículo.
Acho que o Brasil inteiro se lembra de um helicóptero de um Senador, se não me falha a memória, em que foram encontrados por volta de 500 quilos de pasta de cocaína. Esse veículo, o helicóptero, continua como propriedade desse Senador, embora não haja qualquer dúvida de que o veículo foi utilizado para uma atividade criminosa.
Portanto, o Deputado Subtenente Gonzaga aprofunda essas medidas na perspectiva de deixar mais definido o processo de apreensão do próprio veículo. E, aí, sim, se for provada a boa-fé, que o proprietário não sabia ou que o proprietário foi vítima de um engano ou de um engodo e, por isso, o seu veículo estava prestando essa função, não há por que o veículo não ser devolvido ao proprietário.
Somos favoráveis a essa matéria. Nós nos posicionamos favoráveis à matéria nas Comissões e nos colocamos aqui também favoráveis, para que possa haver, enfim, um rompimento de impunidade. Muito se fala aqui em muita coisa, mas há uma impunidade que nós precisamos romper neste País, romper a impunidade. A impunidade naturaliza o crime e coloca em risco a credibilidade do próprio Estado Democrático de Direito.
Portanto, nós somos favoráveis à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2019, ressalvados os destaques.
Há destaques nesse projeto? (Pausa.)
Não há destaques.
"Sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria, nos termos dos arts. 195 e 196 do Regimento Interno, retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para a elaboração da redação final.
14:00
RF
Pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, quero primeiramente parabenizar o nobre Deputado Otoni de Paula, que assume a Presidência da sessão neste momento, e parabenizar o Estado do Rio de Janeiro por ter um Parlamentar tão atuante no plenário e tão corajoso ao defender suas ideias, como é o nobre Deputado Otoni de Paula. Parabéns, nobre Deputado, por sua garra, por sua luta e por seu esforço neste plenário em defender o povo brasileiro, principalmente o povo do Estado do Rio de Janeiro! Só faltava V.Exa. ser vascaíno para ser um carioca completo e representar bem o seu Estado neste Parlamento.
Sr. Presidente, eu quero fazer aqui alguns registros. Primeiro, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira a minha designação para relatar a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que tem um objetivo extremamente importante: a redução das taxas cobradas pela CVM, principalmente as taxas que hoje são cobradas dos agentes autônomos de investimentos no Brasil.
Hoje nós temos no Brasil cerca de 15 mil agentes autônomos de investimentos, enquanto nos Estados Unidos são mais de 1,5 milhão de pessoas trabalhando nesse setor e nesse segmento. E um dos fatores que inibe a participação maior de jovens recém-formados nesse segmento no Brasil é principalmente a alta taxa cobrada pela CVM, que chegou a cobrar, até o ano passado, cerca de 2.500 reais por agente, uma taxa bem superior à taxa já absurda cobrada pela OAB, que é a taxa mais cara cobrada por uma entidade de classe no nosso Brasil!
Então, eu quero parabenizar o Ministro Paulo Guedes, a sua equipe econômica e o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que, atendendo a inúmeros apelos feitos por este Deputado e por outros colegas desta Casa, editou essa medida provisória e a mandou para este Congresso. E nós, que iniciamos essa luta pela redução das taxas da CVM no ano passado, fomos contemplados com a relatoria da MP 1.072.
Já fizemos reuniões com o pessoal da ABAAI, da AIs Livres, estivemos hoje com a CVM e equipe econômica, discutindo pontos do relatório, e esperamos já na semana que vem apresentar o parecer e votar a MP 1.072, que vai garantir a redução das taxas de anuidade dos agentes de investimentos cobradas pela CVM no Brasil. Portanto, gostaria de agradecer ao Presidente Arthur Lira essa oportunidade que me deu.
14:04
RF
Sr. Presidente Otoni de Paula, há outro assunto de que quero tratar. Trata-se de informação que quero trazer a todos e debater com os colegas.
Durante todo o ano passado, nós fizemos uma luta, um debate, discutimos, conversamos com colegas Parlamentares e, no final de 2021, ainda no início de dezembro, apresentamos um projeto de lei na forma de emenda substitutiva global na Comissão de Educação, onde tínhamos vários projetos tramitando, tratando do perdão para os inadimplentes do FIES no Brasil.
Nós temos milhares de jovens no Brasil que buscaram acesso a financiamento para bancar o seu curso superior e que, por vários motivos, não puderam pagar esse financiamento e se tornaram inadimplentes. Com o advento da pandemia, a situação se agravou ainda mais. E hoje nós temos no Brasil milhares de jovens, pais e mães que não dormem, que têm insônia, preocupados com a dívida com os bancos, com a dívida do FIES.
Muitos tiveram fiadores, avalistas. Aliás, temos que acabar com essa figura do avalista no Código Civil, porque a chance de o avalista ter alguma vantagem é zero. Ele só tem prejuízo. Quem tem que arcar com o risco é aquele que é contemplado na transação, e não o avalista, que não tem nada a ver com o assunto. Ele não tem que ser chamado para avalizar o ganho de uma instituição ou de um banco. Esse é um assunto que temos que debater para acabar com ele aqui no Congresso Nacional. Temos que acabar com a figura de avalista. E ser avalista de estudante do FIES é um problema. Se o aluno está inadimplente, o avalista está sendo cobrado.
Nós fizemos então um substitutivo para perdoar os devedores do FIES, em que garantimos o perdão da dívida de juros e multas e também permitimos que o aluno inadimplente formado que está desempregado possa pagar a dívida com prestação de serviços públicos. Hoje, a lei permite que apenas médicos e professores possam pagar a dívida com o FIES com prestação de serviços. E médico é o único profissional que já sai da faculdade com o emprego garantido. Os demais têm que buscar uma oportunidade no mercado de trabalho e não têm oportunidade de acesso a essa modalidade de quitação do seu débito com o FIES. Nós estamos estendendo esse benefício a todos os recém-formados do Brasil que estão desempregados e inadimplentes com o FIES.
Queria aqui parabenizar novamente o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que, no dia 30 de dezembro de 2021, editou a Medida Provisória nº 1.090, praticamente com base nesse projeto que eu apresentei, permitindo o perdão de quase 85% das dívidas com o FIES no Brasil. É muita sensibilidade entender que a responsabilidade de financiar a educação é do Governo Federal. Ela não é do Governo Bolsonaro, é do Governo Federal, de todos os Governos. E o Governo Federal nunca cumpriu a sua responsabilidade de bancar o ensino superior para o estudante brasileiro.
14:08
RF
O Prefeito que não garante vaga para um aluno na creche, na educação infantil ou no ensino fundamental é responsabilizado pelo MP por improbidade administrativa. Mas o Governo Federal nunca foi questionado sobre isso quanto ao ensino superior.
Então, eu quero parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que, num ato de sensibilidade, de compromisso com a educação, atendendo a um clamor de milhões de brasileiros, pais e mães, editou a MP 1.090, que permite o perdão de dívidas de estudantes brasileiros com o FIES, permitindo, inclusive, o perdão de 100% de multas e juros. E alguns vão ser contemplados ainda com outras ações.
Nós apresentamos, então, uma emenda a essa MP com o mesmo teor do projeto apresentado por nós, permitindo a quem tem dívidas com o FIES pagar essa dívida com precatórios, com títulos da dívida pública, com prestação de serviços públicos. E a quem tiver sofrido acidente e tiver ficado inválido ou com sequelas será concedido o perdão de 100% da dívida.
Então, eu queria parabenizar o Presidente Jair Messias Bolsonaro. Inclusive, hoje, teremos um evento no Palácio, no qual o Governo vai divulgar a regulamentação e a forma do perdão aos estudantes que devem ao FIES no Brasil.
Parabéns, Presidente Bolsonaro!
(Durante o discurso do Sr. Neucimar Fraga, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Nós ouviremos em seguida, pelo tempo da Liderança do PP, o nobre Deputado Julio Lopes. Antes, Deputado Julio Lopes, vou conceder 1 minuto à Deputada Erika Kokay; depois, 1 minuto também ao Deputado Reginaldo Lopes; e, encerrando, 1 minuto ao Deputado Subtenente Gonzaga, que teve hoje o seu PL 2.114 aprovado pela Casa, e nós já queremos parabenizá-lo. Aí, sim, vamos dar a palavra...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Ele pode falar antes.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Ele pode falar antes? Então, antes do Deputado Subtenente Gonzaga, concederei o tempo da Liderança do PP ao Deputado Julio Lopes.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar uma homenagem a uma pessoa que não está mais entre nós, mas que continua entre nós. Eu falo do servidor do INCRA Raimundo Maia.
O Raimundo Maia teve toda a sua vida dedicada a que a sua instituição pudesse cumprir a sua função precípua: a reforma agrária. Teve toda a sua vida dedicada a uma generosidade que se espalha. Teve uma atuação absolutamente fundamental na sua comunidade, na sua igreja, na Pastoral da Saúde, e carregava o amor por este partido que faz 42 anos hoje. E homenagear o PT é também homenagear o Seu Raimundo.
Nesse sentido, eu quero prestar a minha solidariedade à família do Seu Raimundo Maia, a todos os seus amigos e dizer que a dor que estamos sentindo também namora ou dialoga com um profundo orgulho de ter tido a oportunidade de cruzar a nossa vida com a vida do Seu Raimundo.
Ele me ensinou todos os dias. Ele me ensinou sobre generosidade, firmeza, coerência, espiritualidade e espirituosidade também. Ele me ensinou como nós podemos e devemos acreditar na humanidade. Ou seja, o Seu Raimundo me fez acreditar mais na humanidade.
Por fim, quero dizer que tem razão o poeta quando diz que existem pessoas que não morrem; elas se encantam. E nós vamos tendo a oportunidade de cruzar as nossas vidas com a vida delas, porque elas estão encantadas, participando de todos os momentos em que a vida se faz presente, de todos os momentos em que a solidariedade, o senso de justiça e de humanidade estão presentes.
Seu Raimundo presente!
14:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Concedo 1 minuto ao Deputado Reginaldo Lopes. (Palmas.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu peço, por gentileza, que a Deputada Luiza Erundina possa usar o tempo de Liderança do PSOL.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Sim, ela usará, Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar aqui a minha opinião em relação à pauta de prioridades que o Governo Federal publicou no Diário Oficial. Durante os últimos 3 anos, ele não fez essa publicação e agora, num ano eleitoral, ele publica uma pauta que demonstra que o Governo Bolsonaro deve estar governando outro país, longe da realidade do povo brasileiro.
O Brasil precisa de mais educação. O Brasil precisa de mais crédito. O Brasil precisa de mais emprego. O Brasil precisa de menos armas, de menos desmatamento, de menos veneno na nossa política agrícola.
Portanto, eu quero dizer que essa pauta de prioridades vai ter forte oposição do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Tem a palavra o nobre Deputado Julio Lopes, pelo tempo da Liderança do PP.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, felicito V.Exa. por estar presidindo a sessão. Eu acho que o tema que trago aqui é de muita importância, inclusive para V.Exa., que é um importante líder evangélico do meu Estado.
A Medida Provisória nº 1.085, de 2021, publicada em 28 de dezembro, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos –– SERP. Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. Até aí, Presidente, tudo bem. Nós somos a favor disso. Está tudo certo.
A complexidade da medida passa, então, pelo fato de que, em seu teor, ela confere ao Conselho Nacional de Justiça poderes para a regulamentação da legislação voltada aos serviços cartorários do Brasil, sequestrando, assim, prerrogativas e direitos do Poder Legislativo, do qual fazemos parte. Em última instância, a MP retira a possibilidade de manifestação da vontade da população através da nossa manifestação parlamentar aqui. Os membros do CNJ não são a representação popular. Cabe ao CNJ a fiscalização do Poder Judiciário. Para isso ele foi criado.
Não bastasse a delegação de prerrogativas do Congresso Nacional, abre-se, com a edição da MP, a possibilidade de se tratar, no âmbito do CNJ, de questões polêmicas, de assuntos que ainda carecem de maturação por parte da sociedade.
Veja bem, Presidente, de acordo com o Provimento nº 63 do CNJ, na nova certidão de nascimento não pode constar a informação de pai e mãe. Eu acho, Presidente, que isso é absolutamente agressivo para com a pauta de costumes brasileira.
Eu sou um Parlamentar e um cidadão que respeita as famílias homoafetivas e que não tem nenhuma restrição quanto a essa questão. Muito pelo contrário, sou muito favorável até a que famílias homoafetivas façam adoção de crianças, porque, assim, contribuem muito com o Brasil. Mas abolir a informação sobre mãe e pai da certidão de nascimento, Presidente, é algo que vai muito além disso, que transcende a pauta de costumes e o que é razoável para a sociedade brasileira.
14:16
RF
Nós aqui não podemos conferir a ninguém esse direito nem permitir que se faça esse tipo de ação sem o nosso consentimento.
E eles vão além. Eles determinam que não se pode fazer mais o registro binário das pessoas, ou seja, não se pode registrar se o sujeito é homem ou mulher. Eu acho que é importante que haja avanços nesse sentido, mas, Deputado Subtenente Gonzaga, não é possível que se sequestre a pauta de costumes brasileira e não se queira permitir a um cidadão se declarar homem ou se declarar mulher. Pode-se criar na certidão um campo para observações, e a pessoa que desejar pode dizer o que pretende ser. Quer dizer, ela pode dizer lá qual é a opção sexual ou de gênero que pretende ter, pode fazer inclusive qualquer esquisitice que queira, mas no campo de observações.
Não se pode acabar com a informação sobre se se trata de homem ou de mulher, porque, afinal de contas, essa é a fisiologia humana. É razoável que se tenha um campo de observações e que a pessoa possa, se desejar, inserir ali o que quiser, ou até para que uma criança, ao completar a maioridade, possa mudar o seu registro e inserir a observação que desejar. Mas não existir na certidão o campo para informação sobre se se trata de homem ou de mulher, no meu entendimento, agride a pauta de costumes brasileira, agride a sociedade brasileira.
Quero aqui chamar a atenção dos colegas e voltar a dizer que não tenho nenhum problema com nenhuma manifestação de gênero. Sou inclusive totalmente favorável a essas manifestações e às famílias homoafetivas. Estou aqui repetindo isso porque não quero que haja confusão com a minha fala. Tenho também grande admiração pelo Conselho Nacional de Justiça e não quero aqui trazer nenhuma agressão a ele. Mas entendo que essas determinações e esses provimentos vão além daquilo que deseja a sociedade brasileira em relação a sua pauta de costumes.
E a V.Exa., Deputado Otoni de Paula, que não só preside a Casa neste momento, mas também é, como já tive a oportunidade de dizer, um líder importante do segmento evangélico, e não só por isso, mas também por sua condição de Parlamentar desta Casa, peço que me ajude a apresentar as emendas necessárias para que nós façamos as correções nisso, porque entendo graves os problemas que avançam numa direção tão perigosa da manifestação individual de cada cidadão.
Se um casal homoafetivo, ou um homossexual qualquer, ou outra pessoa que tenha outra manifestação de gênero, tem direito de se registrar como quer, também tem o cidadão que é heterossexual, que nasceu homem ou que nasceu mulher, o direito de ser registrado como homem ou como mulher. Igualmente, acredito que a mãe que gestou um filho por 9 meses e que o esperou por tanto tempo tem o direito de, na certidão de nascimento, ser colocada como mãe, assim como eu gosto de estar registrado na certidão de nascimento dos meus filhos como pai.
Acho que esses temas de avanço são importantes, mas o CNJ foi um pouco além do que devia. E não é só por esse ponto. Acho que a prerrogativa desse tipo de avaliação e de temas tão importantes da pauta de costumes do Brasil devem ser tratadas no âmbito do Congresso Nacional e debatidas por nós, Parlamentares.
14:20
RF
Nós não podemos delegar essa prerrogativa a nenhuma instituição. Acho que o CNJ pode e deve cuidar da questão da digitalização das informações, da normatização e da fiscalização desses serviços, mas essas questões que avançam em pautas de costumes e que são importantes para a sociedade brasileira devem ser tratadas pelo Congresso Nacional.
Aqui fica este importante registro. Eu estou emendando a MP, mas quero pedir aos colegas Deputados e Deputadas que me ajudem a resgatar para nós desta Casa e do Senado a prerrogativa da discussão dessas matérias tão importantes para a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Deputado Julio Lopes, esta Presidência Parabeniza V.Exa. pelo seu brilhante pronunciamento. Sem dúvida alguma, data venia a todos os Ministros do CNJ, claramente o CNJ extrapola os seus limites quando tem esse procedimento. Sem dúvida alguma, este não é um debate religioso. Este é um debate social e muito importante tanto para heterossexuais quanto para o cidadão homossexual, que é digno de total respeito neste País.
Parabéns, Deputado Julio Lopes!
Tem a palavra o nobre Deputado Subtenente Gonzaga, a quem queremos parabenizar pela aprovação do PL 2.114.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Presidente Lira por ter pautado o Projeto de Lei nº 2.114, de 2017, e agradecer ao Plenário por tê-lo aprovado.
O PL 2.114 foi aprovado por unanimidade em todas as Comissões e no Senado. É um projeto que considera o veículo utilizado no tráfico como um instrumento do crime. Hoje, a Lei 11.343 tem como regra a devolução do veículo utilizado no tráfico. Esse projeto inverte essa lógica. Ele impõe a apreensão desse veículo, obviamente ressalvada a boa-fé de terceiros.
Nós apresentamos esse projeto com a convicção de que, ao aprová-lo, estaríamos dando um golpe no tráfico, na medida em que torna o tráfico mais caro para o traficante. Além do risco de perder a droga, ele agora também tem o risco de perder o veículo usado no crime, e esse veículo pode ser uma bicicleta, um avião ou um navio. Portanto, esse projeto aumenta o risco para o traficante, uma vez que, a partir da sua aprovação, o traficante não perderá mais apenas a droga, perderá também o veículo usado no crime.
Considero extremamente importante a aprovação dessa matéria, por isso quero agradecer a todos. Insisto, esse projeto foi votado duas vezes na Câmara e aprovado por unanimidade, na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Constituição e Justiça, foi ao Senado, lá foi aprovado por unanimidade, e voltou a esta Casa.
Não tenho dúvida de que o Presidente Bolsonaro irá sancioná-lo porque é uma grande contribuição ao combate à criminalidade, principalmente a criminalidade violenta derivada do tráfico de drogas.
Obrigado, Presidente.
14:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Parabéns, Deputado Subtenente Gonzaga!
Tem a palavra, pela Liderança do PROS, o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Até que enfim nós aprovamos o projeto que determina aos planos de saúde a obrigação de fornecerem a quimioterapia oral, os medicamentos para o combate ao câncer, a todas as pessoas que têm plano de saúde.
Essa foi realmente uma vitória muito grande para uma luta de muitos e muitos anos. E a vitória não foi só a de se garantir o fornecimento de remédios para a quimioterapia oral, mas também a de se diminuir o prazo para o seu oferecimento, porque a cada dia surgem novos medicamentos eficientes para o combate ao câncer, e se demoram 2, 3, 4, até 5 anos para que eles sejam oferecidos. Agora não será mais assim. A partir de agora haverá um prazo para isso. A Agência Nacional de Saúde terá, no máximo, 180 dias para garantir o fornecimento desses novos medicamentos.
Então, o importante foi que nos garantimos que os planos de saúde vão ser obrigados a fornecer quimioterapia oral, com um prazo para o fornecimento de novas medicações. Realmente, nós avançamos, e avançamos muito.
Muitos quimioterápicos orais já estão disponíveis no SUS. Nós estamos brigando, como Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, para que todos os pacientes do SUS tenham o fornecimento deles de forma gratuita. Nós sabemos que a quimioterapia oral, quando indicada pelo médico, é mais eficiente do que a quimioterapia convencional. No caso, por exemplo, do câncer metastático, do câncer de pulmão, do câncer de próstata e em muitos outros o medicamento que faz efeito é a quimioterapia oral, um comprimido. E é muito mais tranquilo você fazer o tratamento tomando um comprimido na sua casa do que ter que viajar quilômetros e quilômetros para fazer um tratamento em outro Município, ou ter que se internar, ocupar toda uma equipe médica, correndo o risco de contaminação hospitalar, tendo em vista agora, inclusive, a COVID-19. A quimioterapia oral também vai baixar os custos do tratamento, então, ela é muito importante. E essa foi uma luta de muitos e muitos anos.
Eu, como Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, quero agradecer a todo o Congresso Nacional, a todos os Deputados e a todas as Deputadas pela aprovação desse projeto tão importante para que nós possamos salvar vidas, e salvar muitas vidas.
Eu já destinei mais de 87 milhões de reais para mais de 30 hospitais que enfrentam o câncer em Minas Gerais e inclusive para o Hospital de Amor. Estamos levando para Minas Gerais o primeiro centro de prevenção ao câncer do Estado de Minas Gerais. Ele está sendo construído e custeado em 100% por emendas de minha autoria. Vai haver uma carreta que vai percorrer os Municípios realizando em torno de 600 exames de prevenção por dia. Nós sabemos que quem tem câncer tem pressa e que o câncer tem cura, só que o paciente tem que ter acesso ao diagnóstico, tem que acesso ao tratamento, à quimioterapia, à radioterapia. A prevenção, realmente, é o que salva vidas.
No câncer de mama, um câncer que tem cura na maioria dos casos, infelizmente 35% dos diagnósticos feitos nas mulheres já ocorrem com o câncer em estágio avançado, e aí fica muito mais difícil a cura, o tratamento é sofrido, e muitas vezes essas mulheres vêm a óbito, sendo que elas poderiam ter feito o tratamento precoce, ter garantido um tratamento tranquilo e salvado a sua vida.
Nós estamos lutando muito para que seja cumprida a legislação do nosso País, a lei dos 30 dias para que o paciente tenha acesso aos exames, e assim a pessoa possa garantir que no máximo em 60 dias terá início o tratamento com a cirurgia, a radioterapia, a quimioterapia. Queremos também que sejam garantidos o acesso à mamografia a partir dos 40 anos de idade, como manda a legislação, os medicamentos gratuitos, o tratamento especializado, a cirurgia robótica, principalmente para o câncer de próstata, a radioterapia, inclusive com radiocirurgia, para todos os pacientes com câncer.
Para nós salvarmos vidas, tem que haver investimento. Por isso, nós estamos brigando para criar o primeiro fundo de combate ao câncer do Brasil.
14:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Tem a palavra, pelo tempo da Liderança do PSOL, a nobre Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG) - Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Sim, Deputado.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos os que acompanham esta sessão da Câmara dos Deputados, trago aqui no tempo de fala da Liderança do PSOL um fato muito grave denunciado alguns dias atrás, exatamente no dia 7 de fevereiro, no corrente mês, pelo jornal O Dia do Rio de Janeiro. Esse jornal publicou uma denúncia dos servidores do Arquivo Nacional sobre uma censura judicial ao relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
O Juiz da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal de Pernambuco determinou, através de uma sentença, que a Comissão Nacional da Verdade retirasse seis páginas do seu relatório final — e se trata de um trabalho publicado há, no mínimo, 2 ou 3 anos e que é de conhecimento público e de acesso a quem possa, queira e exerça o direito à informação para ter acesso ao conteúdo daquele texto, aos fatos ali investigados por uma corte ou um coletivo de excelentes profissionais, juristas, pessoas de absoluta confiança e respeitabilidade que respondem por aquele trabalho — , para retirar da lista dos torturadores de Pernambuco um ex-coronel da força militar daquele Estado, exatamente para eximi-lo de responsabilidade ao se exigir ou se fazer justiça aos crimes cometidos por ele como torturador no período da ditadura militar.
Esse ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, é o Sr. Olinto de Souza Ferraz, que, por sinal, foi diretor da casa de torturas naquele Estado durante o regime de 21 anos de ditadura civil- militar. Agora, o Juiz da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal de Pernambuco, o Dr. Hélio Silvio Ourém Campos, determinou, por uma sentença, que se modificasse o relatório, que se adulterasse o relatório para beneficiar um torturador julgado devidamente por um órgão do Estado.
A Comissão Nacional da Verdade é um órgão criado por lei do Congresso Nacional e que se tornou, evidentemente, um órgão do Estado brasileiro, respondendo diante dos organismos internacionais de direitos humanos, em nome do Estado brasileiro, na investigação sobre os graves crimes de lesa-humanidade e de violação grave aos direitos humanos cometidos durante 21 longos e tenebrosos anos de ditadura civil-militar.
Sr. Presidente, esse é um fato muito grave. Ele foi portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
14:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, esse fato certamente abre um precedente. Daqui a pouco a Justiça vai censurar o relatório inteiro, se não houver uma resposta. Já movi iniciativas junto ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público Federal de Pernambuco e à Advocacia-Geral da União para que ajam, adotem iniciativas para atenuar sua omissão. Eles nada fizeram para impedir que essa censura ocorresse num órgão público em relação a um tema e a um relatório que revela os crimes da ditadura militar e os responsáveis por esses crimes.
E mais, Sr. Presidente: isso se fez num tempo sem prazo para que houvesse uma reação, uma apelação. O cumprimento disso já se fez: retiraram seis páginas daquele relatório para eximir de culpa um torturador, o ex-Coronel Olinto de Souza Ferraz. Isso tem que ser levado a sério, inclusive pelo Congresso Nacional, para que não seja um precedente, porque daqui a pouco vai restar apenas a capa desse relatório no Arquivo Nacional.
Peço a atenção e a ação desta Casa, naquilo que lhe couber, para evitar que esse crime se repita e para corrigir, inclusive, os efeitos dessa medida autoritária de censura a um documento público.
Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter ultrapassado o tempo. Agradeço a V.Exa. a tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Em respeito à sua história e ao seu tempo de vida pública, esta Mesa será sempre muito tolerante com V.Exa., Deputada Luiza Erundina.
Tem a palavra o nobre Deputado Neucimar Fraga. Depois, falará o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar nesta tarde sobre educação técnica e profissional, quero falar sobre os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Brasil.
Em 2003, quando cheguei a este Parlamento, existia uma lei que proibia a construção de novas escolas técnicas no Brasil, uma lei absurda! Mas nós lutamos e criamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante. Eu, o Deputado Alex Canziani, do Paraná, e o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, iniciamos a luta pela volta do ensino técnico no Brasil.
Sr. Presidente, peço que reponha o meu tempo. Eu me inscrevi para falar por 3 minutos, e me foi concedido apenas 1 minuto no cronômetro.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Será feito, Deputado.
14:36
RF
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, como eu dizia, em 2003, quando cheguei a este Parlamento, existia uma lei que proibia a construção de novas escolas técnicas no País, uma lei absurda que vigorou durante 10 anos no Brasil. Então eu, o Deputado Alex Canziani e o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, criamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante e fizemos diversas audiências públicas no Brasil pela volta do ensino técnico. Foi enviada uma proposta de lei a esta Casa — eu fui o Relator do projeto —, e revogamos aquele absurdo.
A partir de 2005, o Brasil voltou a construir novas escolas técnicas, na época chamadas de CEFETs e hoje denominados Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Em 2004, o Espírito Santo tinha 5 escolas técnicas. Hoje nós estamos chegando a 25 unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo — IFES.
Eu queria aqui agradecer ao Presidente Jair Messias Bolsonaro e ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, porque este ano foi autorizada a implantação de uma unidade do IFES na cidade de Presidente Kennedy. O Prefeito da cidade, Dorlei Fontão, a quem eu quero parabenizar, doou ao Governo Federal um prédio que será construído na cidade para receber essa unidade do IFES. Parabéns, Dorlei! Até a construção do prédio, será usada uma unidade escolar de Presidente Kennedy para o funcionamento do instituto. Isso também já foi autorizado, e as aulas do IFES de Presidente Kennedy devem se iniciar ainda no mês de março.
Obrigado, Presidente Bolsonaro! Obrigado, Ministro Milton Ribeiro.
Sexta-feira que vem, o Ministro Milton Ribeiro estará no Espírito Santo novamente, acompanhado da Senadora Rose de Freitas, que também tem lutado muito pelo IFES e pelo ensino técnico no Brasil e no Espírito Santo. O Ministro vai falar sobre as unidades do IFES de Laranja da Terra e de Pedro Canário. Serão as duas novas unidades do IFES no Espírito Santo. O Ministro esteve lá também no ano passado para inaugurar a unidade do IFES de Barra de São Francisco, uma obra que se arrastava há muitos anos.
Portanto, só agora, durante o Governo de Jair Messias Bolsonaro, mesmo com a pandemia e com as restrições que ela impôs, Sr. Presidente, o Espírito Santo ganhou quatro novas unidades do IFES. Então, eu quero parabenizar o Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro e o Ministro da Educação pela sensibilidade, pelo compromisso com a educação e pela autorização para a criação desses três novas unidades do IFES em Laranja da Terra, Pedro Canário e Presidente Kennedy.
Pedro Canário está de parabéns. Parabéns ao Prefeito Bruno e a toda a sua equipe pelo compromisso com a educação! Recentemente estive na cidade conversando com a minha amiga Romilda, com meu amigo Erivan, com o Prefeito, e eles todos estão empenhados e satisfeitos com a chegada dessa unidade do IFES. Também estiveram conosco o Prefeito da cidade de Laranja da Terra, Vereadores e Secretários. Um sonho antigo vai ser realizado nessa cidade da região central do Estado do Espírito Santo. Então, aqui fica esse meu registro.
Este ano destinamos 1 milhão 740 mil reais do Orçamento da União para a construção do campo com parque esportivo lá no IFES de Vila Velha, a minha cidade. Quando fui Prefeito, tive a oportunidade, juntamente com o Diretor Jadir Pela, de implantar o IFES na minha cidade, a cidade de Vila Velha.
Portanto, o Espírito Santo, com 25 unidades do IFES, torna-se um dos Estados proporcionalmente mais contemplados com institutos federais de educação no Brasil.
Obrigado a todos.
14:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Pastor Sargento Isidório, quero pedir ao Deputado Neucimar Fraga que assuma a Presidência da sessão, porque, logo após a fala do Deputado Pastor Sargento Isidório, este Deputado terá a palavra pelo tempo da Liderança do PSC.
Muito obrigado.
(O Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Presidente Deputado Otoni de Paula. É com muita alegria que estamos sendo presididos por V.Exa. nesta tarde.
Com muita satisfação, passo a palavra a este homem de luta que tem uma história no Estado da Bahia e tem testemunhado sua fé neste Parlamento. Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Neucimar Fraga, que Deus continue guardando V.Exa. e todos os demais Deputados e Deputadas desta Casa.
Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Câmara dos Deputados pelos projetos que têm sido aprovados e pelo trabalho que tem feito pelo Brasil. Aprovamos o projeto para os profissionais de segurança pública e estamos aprovando o projeto que melhora o tratamento nos planos de saúde para o povo que tem problema de câncer e está no sufoco.
Eu quero apoiar a fala do Deputado Julio Lopes sobre a intervenção do Conselho Nacional de Justiça em questões de família.
Com todo o respeito às fantasias daqueles ou daquelas que querem sexualmente fazer o que quiserem com seus corpos, quero dizer que a Bíblia, seja a católica, seja a evangélica, deixa claro que Deus criou homem e mulher, macho e fêmea. O que passa disso é de procedência maligna. Ou você rasga a Bíblia — e não vai conseguir, porque ela é a palavra de Deus — ou nós que somos cristãos, seja o católico, seja o evangélico, seja o de matriz africana, seja o espírita e outros, temos o direito de ser respeitados como pais e como mães. Não podemos aceitar o que uma minoria que resolveu fazer fantasia sexual pretende fazer a respeito de o médico, o parteiro ou a parteira não ter mais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Concedo a V.Exa. mais 1 minuto para que conclua o seu pronunciamento, Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Como não sei a partir de que ponto meu microfone foi desligado, gostaria de parabenizar V.Exa., Presidente, pela condução dos trabalhos.
Eu dizia que o Deputado Julio Lopes trouxe uma preocupação com o fato de o Conselho Nacional de Justiça legislar, principalmente sobre o tema da família. E eu disse que a Bíblia, um livro que não é só dos evangélicos, mas de todos os cristãos, seja católico, seja de matriz africana, seja do que for, diz que Deus criou macho e fêmea, homem e mulher. O que passa disso é de procedência maligna. Não podemos tirar dos médicos ou dos parteiros o direito de anunciarem o sexo, que vem entre as pernas do recém-nascido. O homem nasce com pênis e a mulher, com vagina. Então, é homem ou mulher. Não podemos ir atrás dessas fantasias, sob pena de desrespeitarmos todas as religiões — sejam elas quais forem, repito — e sob pena de desrespeitarmos a família, criada por Deus.
14:44
RF
É por causa dessas anomalias que o País, que o mundo inteiro está sendo ofendido em vários problemas sérios.
Que Deus abençoe! É macho e fêmea, o Senhor Deus os criou e abençoou, e o que passa disso é procedência maligna.
O sexo da criança recém-nascida vem entre as pernas: vagina é uma menina, pênis é um homem. Nós não podemos permitir que se tirem os termos pai e mãe. Agora, não se pode mais declarar marido e mulher. Tem que declarar o quê? Marido e "marida"? Chega de tanta coisa! Nós precisamos respeitar uns aos outros.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Pastor Isidório, pela defesa veemente em favor desse tema extremamente delicado. Tenho certeza de que este Parlamento não vai se furtar a continuar o debate sobre esse assunto.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSC/PTB.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está acontecendo na cidade do Rio de Janeiro é um absurdo. Por ordem da Prefeitura, pais e mães estão sendo abordados em via pública, na rua, por enfermeiros e médicos. Nessa abordagem, pergunta-se a esse pai e a essa mãe se a sua criança já foi vacinada ou não. Na verdade, trata-se de constrangimento público pelo qual pai e mãe estão passando na cidade do Rio de Janeiro.
Todo pai e toda mãe são responsáveis pela vacinação dos filhos. Porém, a vacina da COVID-19 aprovada pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA para as nossas crianças não faz parte das vacinas obrigatórias no País. Portanto, é uma falácia, é um engano essa tentativa de aterrorizar pais ou mães, ao dizer a eles que, se não vacinarem os filhos, perderão o pátrio poder de suas crianças. Isso é mentira!
Quando a Prefeitura aborda pai e mãe em shopping centers, em praças públicas, ela está, sim, criando constrangimento aos pais, que têm o direito de não querer vacinar os filhos por conta de estarmos diante de uma vacina teste — querendo ou não a Oposição, essa é uma realidade. E aqui não há nenhum discurso antivacina, porque eu me vacinei, minha família se vacinou. É claro que é uma vacina teste!
14:48
RF
Antes nós só teríamos duas doses. Agora será a terceira, e já estamos indo para a quarta dose. A vacina de dose única agora não é mais única, há uma segunda dose. Ora, por quê? Porque a vacina ainda está em teste, só que, devido ao problema imediato que nós tivemos com a pandemia, ela foi liberada, mas o pai e a mãe, ao verem os efeitos colaterais que pode haver a médio e curto prazo no corpo de uma criança — o que realmente não é mentira, não é fake news —, têm o direito de dizer: "Não quero vacinar o meu filho agora". Então, não pode a Prefeitura constranger pais e mães em shopping centers, em vias públicas, na cidade do Rio de Janeiro.
Peço encarecidamente ao Prefeito Eduardo Paes que revise essa prática, porque ela não é viável, não é normal. Não estamos vivendo em um estado de exceção. Por isso, fica a minha palavra de alerta à Prefeitura do Rio de Janeiro para que revise esse comportamento.
Sr. Presidente, eu assomei a esta tribuna com a finalidade de repudiar, de forma veemente, as atitudes, o comportamento do Vereador Renato Freitas, do PT de Curitiba. Esse cidadão invadiu uma igreja católica na cidade de Curitiba com seus asseclas, xingando o padre, xingando os católicos que ali estavam rezando, tendo um momento espiritual, gozando de perfeita paz, e chamou esses irmãos em Cristo, esses religiosos, de fascistas e racistas. O padre, cheio de boa-fé, ainda tentou convencê-los a saírem daquele ambiente sagrado. Mas, não, eles continuaram os xingamentos de fascistas, de racistas e outros palavrões.
Ora, Sr. Presidente, a Constituição do Brasil diz que o templo é inviolável, mas esse comportamento do Vereador Renato Freitas, do PT, não pense o Brasil que é isolado. Não! Esse é o pensamento do PT. Esse é o pensamento de Lula, sim. Na verdade, eles maquiam esse pensamento em tempo de eleição e se aproximam do eleitorado cristão com capa de cordeiro, mas, por dentro, escondem os lobos vorazes que são.
14:52
RF
Nunca tivemos um Governo, Sr. Presidente, que respeitasse tanto a família, que respeitasse tanto a Deus, que respeitasse tanto a liberdade religiosa como o que temos agora. Entregar o Governo a esses cínicos, a esses facínoras da fé, a esses que não respeitam a família nem seus valores? Por isso, querem tirar o conceito de Deus da sociedade, retirando o termo pai, o termo mãe. Tudo isso acontece porque eles são patrocinados por todo o movimento anticristão.
Que Deus nos livre de um Governo do PT neste País! Que Deus nos livre de um Governo de Lula neste País! Eles podem agora, em tempo eleitoral, vestir pele de cordeiro, mas sempre foram lobos querendo atacar a fé cristã!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Parabéns, Deputado Otoni de Paula, pelo seu pronunciamento, com a defesa veemente da liberdade religiosa e do livre direito à celebração de culto, que é um princípio constitucional da nossa Carta Magna.
Vou conceder a palavra, pelo tempo de Liderança do NOVO, ao Deputado Tiago Mitraud.
Antes, porém, convido o nobre Deputado Otoni de Paula a assumir esta Presidência.
(O Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Tiago Mitraud, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Presidente.
Presidente, esta semana foi divulgado, pela ONG Todos pela Educação, um número estarrecedor, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua — PNAD Contínua, feita pelo IBGE.
Quando começou a pandemia, no início de 2020, é claro que todos ficaram assustados, não havia ainda muitos relatos de como o vírus estaria se espalhando pelo mundo. Infelizmente, como inúmeras outras organizações, as escolas foram fechadas. Porém, ao longo do tempo, à medida que víamos, pela experiência de outros países, a detecção de que a escola não era um ambiente de propagação do vírus e que, ali, as crianças seguiam muito mais as regras sanitárias do que fora dela, e também o prejuízo educacional que essas crianças poderiam ter fora da escola, nós vimos inúmeros países do mundo retomando as aulas presenciais, enquanto outros estabelecimentos ainda estavam fechados, como bares e restaurantes.
O Brasil, Presidente, viu justamente o contrário. Enquanto bares e restaurantes aglomeravam pessoas ainda na pandemia, as escolas permaneciam fechadas. Os sindicatos dos professores colocaram uma condição: "Só voltaremos às aulas com todos os professores vacinados". E o Programa Nacional de Imunização, reforçado com projetos de lei aprovados nesta Casa, priorizou, então, os professores na imunização. Eles foram todos vacinados prioritariamente, mas, na hora de voltar às aulas, vários sindicatos, inclusive o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, entraram na Justiça para impedir a retomada das aulas presenciais. Eles disseram que só iriam voltar às aulas quando todas as crianças estivessem vacinadas. E ficamos mais meses aguardando esse momento chegar, para que as crianças pudessem voltar às salas de aula.
Neste ano, a imensa maioria dos Estados finalmente já está compreendendo a importância de termos crianças em sala de aula, em segurança, é claro. Ninguém nunca defendeu o contrário. Porém, há ainda inúmeros lugares onde esse direito tem que ser garantido judicialmente, como foi o caso de Belo Horizonte, esta semana, onde o Prefeito Alexandre Kalil queria continuar deixando as crianças fora de sala de aula. Foi por conta de uma ação do Ministério Público e da atuação de fiscalização dos Vereadores do NOVO, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, que as aulas voltaram finalmente esta semana.
14:56
RF
Presidente, infelizmente, o resultado fica evidente nos números da pesquisa que mencionei no início. Em 2019, pré-pandemia, já havia um número absurdo, inaceitável de crianças de 6 e 7 anos que ainda não eram alfabetizadas. Em 2019, nós tínhamos 1,4 milhão de crianças que, com 6 e 7 anos, ainda não sabiam escrever. Esse número já era inaceitável. Porém, com a pandemia, 2 anos depois, ele se tornou ainda maior. Com os números de 2021, nós atingimos o triste marco de 2,4 milhões de crianças de 6 e 7 anos sem saber escrever.
Mais triste ainda, senhoras e senhores, é que as crianças que tiveram a maior perda de aprendizagem nesse período foram justamente as mais pobres. A mesma pesquisa mostra que, em 2019, 11% das crianças dos 25% mais ricos dos brasileiros não sabiam ler e escrever. Esse número saltou para 17%, em 2020, e caiu para 16,6%, em 2021, mostrando que as famílias mais ricas conseguiram, de certa forma, dar algum tipo de aprendizagem mesmo com as escolas fechadas.
Porém, com as famílias mais pobres aconteceu exatamente o contrário: o número não parou de crescer. Em 2020, nós tínhamos um terço das crianças que pertencem ao quartil mais pobre da população sem saber ler e escrever aos 6 e 7 anos de idade. Agora, em 2021, chegamos à metade das crianças nessa faixa etária sem saber ler e escrever.
Presidente, é um crime fazer com que essas crianças, que já têm acesso a uma escola muitas vezes de menor qualidade, tenham ficado tanto tempo longe da sala de aula. Isso faz do Brasil o país com o maior tempo em que as crianças ficaram longe das salas de aula, não tendo acesso à educação.
É lamentável que muitos Parlamentares desta Casa, que se mobilizam em defesa da educação para qualquer matéria corporativista dos professores, não se mobilizem para garantir o direito das crianças à educação.
Então, nós vamos continuar vigilantes para garantir que, infelizmente, mesmo com todo esse tempo em que as crianças ficaram longe da escola, nós possamos retomar a aula presencial em segurança para todos no Brasil, a fim de corrigir esse déficit educacional inaceitável que nós temos no País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Antes de esta Presidência encerrar a sessão, o nobre Deputado Neucimar Fraga pediu 1 minuto paras suas considerações finais, e esta Presidência vai concedê-lo.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar sobre habitação.
Primeiramente, parabenizo o Presidente Jair Messias Bolsonaro e o Ministro Rogério Marinho. Por quê? Porque eles assumiram um país com mais de 50 mil unidades habitacionais em obras paralisadas.
No Espírito Santo, 2.500 unidades habitacionais estão paralisadas, com cerca de 500 unidades nessa situação no Conjunto Vista Linda, em Vila Velha. Estive, esta semana, na Caixa Econômica Federal e vou agora a uma audiência no Ministério de Desenvolvimento Regional cobrar, mais uma vez, o retorno das obras do Conjunto Vista Linda. Ali, quase 500 famílias aguardam, há anos, a oportunidade de ter a casa própria.
15:00
RF
Outra reivindicação, Sr. Presidente, é dos moradores de Linhares, onde há cerca de mil unidades habitacionais paradas. Há anos essas obras estão paralisadas. Enquanto isso, mais de mil famílias aguardam a oportunidade de morar na própria casa.
Como disse, nós vamos ao Ministério do Desenvolvimento Regional — e já estivemos na Caixa Econômica — para fazer essa cobrança. Fomos informados de que algumas ações já estão sendo desenvolvidas no sentido de refazer a planilha de custos dessas obras, para encontrar o valor financeiro necessário para a conclusão dessas unidades habitacionais nos Municípios de Vila Velha e de Linhares.
Mas quero aqui trazer uma boa notícia, depois de muitas idas à Caixa Econômica Federal e ao Ministério, acompanhando o Prefeito de Sooretama, Alessandro Broedel, o Vice-Prefeito, Fernando Camiletti, o Vereador Igor Costa e outros Vereadores, o Prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho, e o Vereador Marcelo Nena, também de Aracruz, que tem me cobrado todas as semanas: ''Deputado, ajude a resolver o problema da construção das casas que estão paralisadas em Barra do Riacho, em Aracruz". Este ano, o Governo liberou 16 milhões de reais para a retomada das obras do conjunto habitacional em Barra do Riacho, em Aracruz, e também a retomada das obras do Conjunto Vista Alegre, em Sooretama, no norte do Estado do Espírito Santo.
Portanto, boas notícias para os moradores de Sooretama e boas notícias para os moradores de Aracruz. As obras serão retomadas agora em março, porque o recurso já está liberado e garantido na Caixa Econômica Federal. E vamos continuar a nossa luta em favor do Conjunto Vista Linda, em Vila Velha, e também em Linhares.
Obrigado, Sr. Presidente, e obrigado ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, que está ajudando a realizar o sonho de milhares de pessoas do Espírito Santo. Aliás, o Presidente Bolsonaro esteve no Estado, ano passado, para inaugurar um conjunto habitacional na cidade de São Mateus.
A bancada capixaba tem trabalhado e nós particularmente temos feito ações simultâneas e permanentes em favor da retomada das obras paralisadas de unidades habitacionais no Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Parabéns, Deputado Neucimar Fraga, um dos combatentes capixabas neste Parlamento.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. Bloco/PSC - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que haverá reunião de Líderes hoje, quinta-feira, dia 10 de fevereiro, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do plenário da próxima semana.
Lembro também que foi convocada Sessão Solene remota do Congresso Nacional para hoje, quinta-feira, dia 10 de fevereiro, às 15h30min, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 3 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
Voltar ao topo