4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 3 de Fevereiro de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
A lista de presença registra o acesso de 170 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a sessão virtual pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Como primeiro inscrito para fazer uso da palavra, chamo o querido amigo do Estado do Rio de Janeiro Deputado Luiz Lima.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
09:04
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O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela. Eu abro esta sessão hoje, dia 3 de fevereiro de 2022.
Assim que acordo, eu tenho o costume de olhar os recados no telefone. E, hoje, o primeiro recado que recebei e que me deixou muito preocupado, com muita dor no coração, como professor de educação física, foi uma mensagem da mãe de uma aluna do Colégio Pedro II, Flávia Rabaço.
Amigo Luiz, os alunos do Colégio Pedro II estão sem aula presencial desde março de 2020. Ontem, em uma reunião do Conselho Superior –– CONSUP, foi decidido que não retornaremos mais dia 7 de fevereiro, como foi acertado ano passado. Com alunos e professores vacinados, está na hora de voltarmos às aulas presenciais urgentemente. As crianças estavam tendo aula on-line de 1 hora por dia. Não aprendem nada. No final do ano passado, o Ministério Público determinou a volta presencial, a qual foi feita por 1 hora, uma vez por semana. Na verdade, voltou apenas para atender essa solicitação do Ministério Público. Estão sendo marcados atos pelo retorno das aulas, mas precisamos de voz em Brasília.
Presidente Rosangela, o Colégio Pedro II foi fundado em 1838. É um sinônimo de cidadania. Mas parece que há entre nós um vírus mais contagioso do que o Coronavírus, o vírus do ativismo político. O Pedro II é associado à UNESCO. Em dezembro, um relatório da UNESCO, do UNICEF e do Banco Mundial classificou a ausência de aulas e o impedimento às crianças de estudarem como crimes contra as futuras gerações.
Faço um pedido aqui a todos os professores do Pedro II: não sejam genocidas do futuro das nossas crianças! São 12 mil alunos. São 12 mil futuros profissionais. O Governo Federal investe por ano 656 milhões de reais na manutenção de 14 unidades do Pedro II no Estado do Rio de Janeiro, sendo 12 unidades no Município do Rio de Janeiro. Vocês são genocidas do futuro das nossas crianças! Vocês são ativistas políticos! Vocês estão se comportando como vagabundos! Retornem às aulas pelo futuro das nossas crianças! Elas estão com problemas psicológicos, físicos. Estão em casa sem convívio social. O que vocês estão cometendo é um crime, é uma pouca vergonha! Ensino público é essencial, assim como um aeroporto, assim como uma delegacia de polícia, assim como um hospital, assim como a Câmara dos Deputados. Retornem às aulas!
Estou fazendo hoje um requerimento ao Ministério da Educação, por se tratar de uma unidade federal de ensino, para que acabe essa pouca vergonha e para que os professores que não estejam de acordo com esse absurdo retornem às aulas imediatamente.
Obrigado, Presidente Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Luiz Lima.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidenta Rosangela. Bom dia a todos os Deputados e a todas as Deputadas que acompanham esta segunda sessão do ano e ao povo brasileiro.
09:08
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Presidenta, eu não consigo ver o cronômetro em frente a V.Exa. para poder me orientar durante a fala. Isso pode ser corrigido, Presidenta? (Pausa.)
Obrigado.
Bom, passo a abordar o tema que me propus abordar na manhã de hoje.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, brasileiras e brasileiros, o Brasil vive uma das mais fortes crises econômicas, éticas e políticas, na sua democracia, de toda a sua história, quem sabe, a mais grave de toda a sua história.
A aventura deste Governo de extrema-direita conduzido por Bolsonaro e Sergio Moro, entre outros, levou-nos a um grande impasse, e precisamos de todos os brasileiros e brasileiras com convicção democrática para retirar o Brasil desta situação dramática em que o País se encontra.
Um dos temas centrais que construiu este movimento tão negativo de extrema-direita que é o bolsonarismo no País, o pilar central desse movimento foi exatamente a estruturação daquilo que nós chamamos de gabinete do ódio, Deputado Leonardo Monteiro.
O gabinete do ódio instila cotidianamente a ideia da divisão no País, a ideia da disseminação do discurso do ódio e da intolerância e a tentativa de distrair a opinião pública para temas que não importam, criando falsas polarizações, enquanto o Governo fica paralisado, Deputado Valmir.
O Governo, sem atuação, deixa o povo brasileiro à margem numa das maiores crises econômicas da nossa história, com desemprego, baixos salários, explosão de preços, falta de perspectiva e de esperança de vida. Esse é o resultado da incompetência e da polarização falsa, negativa e do discurso do ódio e da intolerância.
Esse gabinete do ódio organizou uma campanha contra as vacinas e organiza conflitos que são absolutamente negativos para o nosso País.
O que nós brasileiros que defendemos a democracia precisamos fazer? Primeiramente, precisamos de uma grande coalizão política em defesa da democracia, em defesa de um projeto de Nação, em defesa da recuperação da democracia brasileira. E, para isso, é preciso tomar medidas duras contra as fake news.
Bolsonaro é uma fábrica de mentiras constante; veicula mentiras todos os dias, todas as semanas. Nós precisamos, sim, de medidas concretas para que a lei seja respeitada no País.
Entre tantas coisas que é preciso fazer, o aplicativo chamado Telegram, que não responde à Justiça brasileira e permite discursos do ódio, veiculação de fake news graves, como...
(Desligamento automático do microfone.)
09:12
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
Bom dia, Deputado Valmir.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente.
Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem, dia 2 de fevereiro, iniciou-se o ano legislativo, e eu trago aqui este assunto porque, mais uma vez, Bolsonaro desmoraliza a Câmara dos Deputados.
O servidor da Câmara dos Deputados, para ter acesso à Casa, precisa ter o comprovante da vacina. Bolsonaro diz que nunca foi vacinado, mas tem acesso à Câmara dos Deputados. Isso é uma desmoralização para o Poder Legislativo do Brasil.
Nós estamos iniciando o ano legislativo, e acho que não podemos, de forma alguma, seguir nesse caminho, em que Bolsonaro desmoraliza o Parlamento brasileiro, desmoraliza a sociedade brasileira, e muitos de nós acham que isso é natural. Nós não podemos aceitar isso, Sra. Presidente, porque Bolsonaro é um negacionista, Bolsonaro não gerou emprego neste Brasil. Ele, ao contrário, gerou a fome, a miséria, a pobreza neste País.
Nós temos que resgatar a esperança do nosso povo. E nós só teremos condições de resgatar a esperança do nosso povo se o Parlamento brasileiro se comportar em defesa da nossa gente, em defesa do povo brasileiro, porque essa é a missão do Parlamento brasileiro.
Sra. Presidente, ontem foi protocolado o Projeto de Lei nº 19, de 2022, que trata do atendimento emergencial de agricultores familiares, que têm sofrido com a seca e com as enchentes. Nós da bancada do PT fomos protagonistas na Lei Assis Carvalho, para socorrer a agricultura familiar, que sofreu e continua sofrendo com a pandemia do coronavírus. Agora o nosso projeto é para atender essa demanda da agricultura familiar, para que quem vive na roça, quem produz alimento, tenha o amparo do Estado brasileiro quando sofrer com as enchentes e com a seca.
Acredito que temos que aprovar esse projeto com urgência, porque as chuvas destruíram pontes, casas, estradas e a produção agrícola. E a seca também destrói a produção agrícola. Portanto, nós precisamos socorrer, de forma emergencial, essa população.
09:16
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Esse tem que ser o nosso compromisso, essa tem que ser a nossa luta, esse tem que ser o papel emergencial do Congresso Nacional.
Se nós formos esperar por Bolsonaro, o povo vai morrer de fome, de sede, sem estrutura neste Brasil. Então, nós temos que cumprir a nossa função e o nosso papel enquanto Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Conclua, Deputado, por favor.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Acredito, Presidente, que, num regime de urgência, nós possamos aprovar esse projeto, que é fundamental para aquelas pessoas, famílias que perderam a sua produção, que perderam a sua casa, que perderam o seu negócio, que perderam seus bens em razão dessas tragédias tão grandes das enchentes que aconteceram não só aqui na Bahia, mas também em Minas, em São Paulo e em diversos lugares deste País.
Ao mesmo tempo, Estados vivem um período de seca muito grande que destrói tudo, inclusive os animais, e impede que a pessoa tenha condições de produzir alimento para atender a nossa população. E nós somos os responsáveis por produzir alimento para o povo brasileiro, uma vez que 70% da alimentação que chega à casa de qualquer cidadão vem da agricultura familiar.
Então, chegou a hora de a Câmara dos Deputados apoiar...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela, muito obrigado por me conceder a palavra.
Eu quero hoje fazer uma homenagem e peço a V.Exa. que essa homenagem seja transmitida posteriormente pelo programa A Voz do Brasil e que, ao fim da minha fala, V.Exa. considere solicitar 1 minuto de silêncio em respeito ao homenageado.
Trata-se de Tilden Santiago. Tilden foi um jornalista nascido aqui em Minas Gerais, em Nova Era, e faleceu ontem, aos 81 anos. Tilden foi preso e torturado durante a ditadura, época em que militava na Ação Libertadora Nacional — ALN, do Carlos Marighella. Tilden foi, nessa ocasião, padre-operário. Depois, presidiu o Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, foi fundador da CUT e do Partido dos Trabalhadores e foi Presidente do PT em Minas Gerais.
Tilden exerceu três mandatos como Deputado Federal na Câmara dos Deputados e Deputadas, tendo sido um brilhante deputado. Depois, foi embaixador do Brasil em Cuba, no Governo do Presidente Lula.
Tilden sempre fez opção pelos pobres. Ele era um militante cristão convicto, socialista convicto e também um atleticano apaixonado.
A homenagem que fazemos a ele é extensiva aos seus familiares. Tilden deixou três filhos: Vladimir, Alessandra e Stella, um neto e duas netas.
A nossa saudade do Tilden vai ser muito grande, mas eu tenho certeza de que vamos nos lembrar dele sempre como esse militante generoso. A filha dele, Stella, fez uma homenagem muito bonita a ele, fazendo com que todos nós tenhamos essa lembrança e esse orgulho de ter militado com Tilden Santiago.
Durante todo a sua militância, ele sempre olhou, repito, para os mais pobres deste País, sempre teve projetos de lei nesse sentido. Um dos projetos de lei dele aprovado na nossa Câmara dos Deputados foi sobre o reconhecimento de filhos.
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Faço, então, essa homenagem, Presidente Rosangela Gomes, e peço que V.Exa. solicite 1 minuto de silêncio neste tempo que me resta em homenagem ao grande Deputado e militante Tilden Santiago, um mineiro do qual muito nos orgulhamos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Rogério Correia, obrigada pela sua palavra de exaltação a esse grande Deputado.
Nós iremos fazer 1 minuto de silêncio, conforme V.Exa. solicitou. Peço ao Plenário que nos acompanhe e a quem puder também, virtualmente, em casa.
Peço à Mesa, por favor, que compute o tempo.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada ao Plenário.
Registro meus sentimentos pela passagem do ex-Deputado Tilden Santiago aos seus filhos e aos seus familiares.
Obrigada, Deputado Rogério Correia.
O próximo inscrito é o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Estou aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Zé Neto, V.Exa. permite que o Deputado Célio Moura, que já está na tribuna, fale primeiro? Em seguida, chamarei V.Exa.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada pela compreensão.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de lembrar que hoje se completam 5 anos do falecimento da companheira Marisa Letícia Lula da Silva.
Marisa Letícia, esposa do Presidente Lula, militante, operária, mãe, avó, foi quem construiu e costurou a primeira bandeira do Partido dos Trabalhadores.
Marisa Letícia, como Primeira-Dama do Brasil, honrou-nos pela simplicidade, pela humildade, pelo carinho e pela forma como tratava todo o povo brasileiro.
Marisa Letícia foi humilhada por um juiz corrupto que fez com que o Brasil entrasse na sua pior onda com a eleição de um Presidente negacionista.
09:24
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Marisa Letícia, por mandado judicial, teve sua casa vasculhada, o colchão de sua cama revirado e seus netos desalojados. Até os tablets dos seus netos foram apreendidos por ordem do então juiz Sergio Moro e da quadrilha de Curitiba.
Portanto, não podemos jamais esquecer essa brasileira que conheceu Lula quando ele ainda era operário, no chão das fábricas em São Bernardo.
O Brasil lembra com muito orgulho dessa mulher que perseguição desses negacionistas, desses homens que até hoje perseguem o Presidente Lula, desses que ajudaram a eleger o Presidente que colocou como Ministro da Justiça justamente aquele juiz parcial que perseguiu a família de Lula, que perseguiu a companheira Marisa Letícia.
Não podemos nos esquecer desta data. Marisa Letícia, uma mulher paulistana, conquistou não apenas o coração do Presidente Lula, mas também o coração de todas as mulheres e de todos os homens que pensam em democracia, que pensam em cidadania, que pensam no bem-estar social.
Portanto, quero registrar hoje os 5 anos da morte da companheira Marisa Letícia.
Sra. Presidente, gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigada, Deputado Célio Moura. Sua solicitação será atendida.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, estamos iniciando um semestre que, eu não tenho dúvida, vai ser um dos mais importantes semestres políticos da história deste País, com grandes desafios. E de cara estamos vivendo uma crise profunda e dramática que afeta todo o contexto social e econômico do País, a crise energética.
A crise energética tem tudo a ver, Sra. Presidenta, com a política de preços e de dolarização dos combustíveis e se relaciona diretamente com a privatização em pedaços da PETROBRAS, o que está sendo feita a toque de caixa. E ela tem tudo a ver também com a política do gás. Nós vimos, há quase 3 anos, a promessa de que teríamos o botijão de gás por um terço do preço da época, se houvesse a privatização do sistema. Enfim, nós estamos assistindo a esta crise em razão da alta de preço e da dolarização do preço dos combustíveis. Isso criou, evidentemente, ganhos absurdos para quem vive de especulação e tem ampliado a inflação, toda a situação de crise econômica e criado problemas diversos, que vão do desemprego ao desabastecimento no nosso País.
Isso vem agora de forma muito mais contundente por conta da crise energética, que aconteceu em razão da seca que nós vínhamos vivendo, com as termoelétricas sendo contratadas a preço de ouro. Sra. Presidenta, com as termoelétricas, o preço do combustível ficou alto — o preço do combustível fóssil está lá nas alturas. Isso tudo afeta todo o setor produtivo nacional, afeta as famílias, principalmente as famílias mais pobres.
09:28
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Nós decidimos buscar apoio — já temos o apoio do Líder do PT, o Deputado Reginaldo Lopes — para construir uma Comissão Geral a fim de discutir a situação da questão energética no Brasil, que passa pela PETROBRAS, passa pela ELETROBRAS.
A questão energética precisa ser trabalhada, até porque, como nós vimos, na semana passada, em vários jornais nacionais — isto foi manchete no próprio jornal O Globo —, no Brasil, está sobrando água, está ociosa a produção hidroelétrica, enquanto as termoelétricas continuam funcionando a todo vapor. Isso está errado, e nós temos que resolver. Aliás, é um grande escândalo. Do meu ponto de vista, deveria haver até uma CPI para se averiguar esta situação absurda: as termoelétricas estão funcionando, enquanto hidroelétricas estão ociosas.
Portanto, vamos discutir. Eu peço apoio aos nossos pares para que possamos ter condições de discutir este tema, que é tão importante, no plenário da Câmara, numa Comissão Geral. Então, fica o convite.
Presidente, eu agradeço a V.Exa. o tempo que me deu. Muito obrigado.
Um bom ano e um bom semestre para nós!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Zé Neto.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, eu quero, neste momento, desta tribuna, chamar a atenção de todos para uma declaração feita pelo cérebro do PT, pela cabeça pensante do Partido dos Trabalhadores: José Dirceu. Ele disse, em uma de suas entrevistas, o seguinte, entre aspas: "Queremos ganhar as eleições e criar uma base para um projeto socialista".
A Presidente do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Gleisi Hoffmann, disse que, desta vez, o ex-Presidente Lula não fará nenhuma carta ao cidadão, nenhuma carta à Nação. Na verdade, com muita clareza — isto nós não podemos negar —, Lula está dizendo como será o seu futuro Governo, que nunca existirá, querendo o bondoso Deus. Fala-se em regulação da imprensa, em chamar padres e pastores para uma conversa muito séria. Tudo aquilo que se levanta contra o conservadorismo está na pauta do PT, está na pauta de Lula, como a liberação do aborto, a discussão sobre drogas, etc.
09:32
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Por que eu subo a esta tribuna e faço um alerta? Porque, apesar de todos conhecerem Lula e o PT, conhecerem a quadrilha que se armou neste País ao longo de 14 anos — ainda vivemos o caos de toda essa roubalheira —, é necessário sempre alertar de que a crise econômica mundial que nós, aqui no Brasil, estamos vivendo também não pode, de maneira nenhuma, negar o fato de que, com o Governo Bolsonaro, a corrupção estrutural que havia no Governo do PT, no Governo Lula, acabou.
Por que eles querem Lula de volta? Por que o STF, a imprensa e artistas querem Lula de volta? Para terem de volta o que eles não têm mais no Governo Bolsonaro. Minha gente, o interesse é financeiro. O dinheiro da corrupção acabou. Essa torneira foi fechada, e eles precisam se alimentar. De quê? De dinheiro público. É por isso que querem Lula de volta. E é por isso que José Dirceu disse: "Nós vamos lançar a base do socialismo na América Latina". Já se sabe o que isso significa: mais dinheiro do povo brasileiro para países que estão alinhados com eles.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula, com seu novo visual.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, que dispõe de 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Rosangela Gomes e nobres colegas, é uma honra estar começando este ano. Que a semana inaugural dos trabalhos seja muito proveitosa!
Eu começo a minha atividade parlamentar já pedindo o impeachment da Ministra do STF Cármen Lúcia. Começo firme, começo forte, para que se cumpra a Constituição Federal. O art. 95 da Constituição Federal proíbe que juízes, magistrados participem de vida político-partidária. Na semana passada, em São Paulo, a Ministra Cármen Lúcia participou, com cerca de 30 mulheres, lideranças de esquerda, entre elas a Presidente do PT, Gleisi Hoffmann, a líder do movimento dos sem-teto e a líder do Instituto Marielle Franco, de um movimento de esquerda.
Aí eu me pergunto: qual é o sentido de uma Ministra do STF participar de uma reunião desse quilate político-partidário? Incorreu em crime. Eu vou pedir um parecer da Procuradoria-Geral da República e encaminhar o pedido de seu impeachment para o Presidente do Senado, porque eu estou com a razão e não tenho medo de Poder algum. Eu estou aqui para representar a Justiça. O povo brasileiro quer seriedade, mas infelizmente o Senado tem mostrado medo, tem se ajoelhado para o STF. Espero que tenha o mínimo de dignidade e honra para levar adiante esse pedido de impeachment.
09:36
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Atenção, vocês de todo o Brasil: o art. 95 proíbe, estabelece que é crime o magistrado participar de atividade político-partidária. Entenderam? Na semana passada, no apartamento da esquerdista Marta Suplicy, com cerca de 30 lideranças de esquerda, lá estava a Ministra do STF Cármen Lúcia, que se retirou quando não concordou com o apoio ao aborto. Qual é o sentido? Não admito. Tem que ser punida a Ministra, assim como querem punir, a todo momento, o Presidente Bolsonaro. Qualquer coisinha é motivo para pedirem punição e impeachment. Eu tenho todo fundamento para pedir o impeachment da Ministra Cármen Lúcia.
Que a imprensa também não se acovarde! Sou jornalista e sei o que é notícia. Vou entrar in loco, ao vivo, com o pedido de impeachment da Ministra Cármen Lúcia, que desrespeitou o art. 95, comparecendo a uma reunião político-partidária. Isso é crime.
Grato, digníssima Presidente Rosangela Gomes. Foi uma honra.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bibo.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - É uma alegria, Deputada Rosangela, vê-la presidindo esta sessão. Meus parabéns! Registro meu respeito para com V.Exa.
Sra. Presidenta, de forma muito aberta e transparente, eu informo à população do meu Estado que o maior investimento do nosso mandato em emendas é para a saúde e a educação. Em 3 anos de mandato, nós já investimos quase 17,5 milhões de reais na educação paraibana. São recursos investidos nas universidades, nas escolas, nos institutos federais e em capacitação. Na área da saúde, nós já investimos quase 50 milhões de reais na Paraíba. Enviamos recursos para todos os hospitais regionais e universitários do Estado, além de casas filantrópicas de saúde. Os recursos também foram para a atenção básica e o custeio de saúde em Municípios de todas as regiões da Paraíba. Vamos continuar investindo nessas duas áreas, que tanto sofrem com a falta de atenção principalmente do Governo Federal.
Sra. Presidenta, ainda falando em emendas, eu deixo aqui registrada a vergonha que é esse tal "orçamento secreto". Enquanto Bolsonaro veta mais de 3 bilhões de reais dos orçamentos de áreas essenciais do País, faz uma reserva grande para aliados políticos. Mais de 16 bilhões de reais estão reservados em segredo para privilegiar grupos políticos. Esse dinheiro do povo será usado de forma eleitoreira nas eleições deste ano.
09:40
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Mas, Sra. Presidenta, o Brasil caminha com a esperança de novos tempos. Não tenho dúvida de que, com o Lula Presidente, esses tempos estão próximos.
Peço que estes dois registros sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara.
Muito obrigado, Presidenta Rosangela.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Frei Anastacio. Sua solicitação será atendida. Obrigada pelo carinho e atenção.
Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia, Sra. Presidente. Quero cumprimentá-la e cumprimentar todos os Parlamentares que acompanham a sessão.
Eu ocupo esta tribuna na manhã de hoje, dia 3 de fevereiro, para celebrar o aniversário da nossa querida Capital, Macapá, que acontece amanhã, dia 4 de fevereiro. São 264 anos de muita resistência dessa comunidade encravada no meio da floresta amapaense, à beira do maior rio do mundo, o Rio Amazonas.
Aqui nós vivemos enormes desafios impostos pela distância, pelo isolamento, pela enorme responsabilidade que temos de construir um modelo de desenvolvimento que garanta a dignidade das pessoas e, ao mesmo tempo, a preservação do meio ambiente.
O nosso mandato é inteiramente comprometido com o Estado inteiro do Amapá, mas Macapá é a minha cidade, a cidade onde eu moro, onde meus pais, filhos e filhas vivem. Então, para mim, é muito importante celebrar esta data, dizendo que nós destinamos recursos para a pavimentação, para a construção de unidades básicas de saúde, por exemplo, no Bairro do Zerão, que tem esse nome por ficar nas proximidades da Linha do Equador, que corta Macapá, a única capital do Brasil cortada pela Linha do Equador, a linha imaginária que separa o mundo em dois hemisférios, o norte e o sul. Nós entregamos uma unidade básica de saúde no Bairro do Zerão e entregamos uma unidade básica de saúde no Conjunto Cidade Macapaba. Temos 26,5 milhões de reais para a pavimentação. Temos apoio da área de desenvolvimento econômico para os batedores de açaí, para os pescadores do Bailique, para a reforma e ampliação da fábrica de gelo, que gera desenvolvimento, emprego, divisas para o nosso Estado. Nós estamos não só na foz do Rio Amazonas, mas também na Costa Atlântica, então a pesca tem um potencial muito grande. Temos também o açaí, que é o nosso petróleo da Amazônia.
Então, para mim, é uma alegria poder, na tribuna, celebrar os 264 anos da minha cidade, a Capital do Estado do Amapá, Macapá. O nosso mandato não apenas celebra, mas trabalha diariamente para construir uma Macapá melhor, para que todos os que aqui moram possam vivenciar a dignidade e o acesso a direitos e oportunidades, que é o que nós esperamos que o Brasil ofereça, bem como o Estado do Amapá e, é claro, o nosso querido Município de Macapá.
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Vivemos numa fronteira. Já fomos área do Contestado — não Macapá, mas uma área aqui pertinho, acima do Rio Araguari. Fomos cobiçados pela Holanda, pela Inglaterra, pela França, em disputas importantes. Temos a maior fortaleza construída pelos portugueses na América Latina.
Viva a minha querida cidade de Macapá! Parabéns por seus 264 anos, de mangas arregaçadas, trabalhando para melhorar a vida de todos!
Eu peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns pelo trabalho, Deputado Camilo. Feliz aniversário, cidade de Macapá!
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna, primeiro, para parabenizar o grande amigo Paulo César Garcia Lopes, de Ribeirão Preto. Ele está indo para o seu terceiro mandato à frente do SINCOVARP — Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto, que tem uma importância gigante na defesa do comércio, na defesa daquelas pessoas que lutam para gerar empregos na cidade. Ele me mandou, agora há pouco, uma foto de quando eu era Vereador em Ribeirão, em 2014, quando ele iniciava o seu primeiro mandato.
Parabéns, Paulo! Muita saúde e muita força nestes próximos 4 anos de mandato!
Sra. Presidente, subo a esta tribuna em especial para comemorar, com as pessoas idosas, com os aposentados, com os pensionistas, a decisão do Governo Federal e do INSS de acabar com a prova de vida. Eu estive, no dia 1º de dezembro, com o Sr. José Carlos Oliveira, o Presidente do INSS, para fazer esse pedido pessoalmente, porque não faz o menor sentido essa prova de vida, ou seja, exigir que o aposentado, com 70 anos, 80 anos, vá a uma agência bancária, em plena pandemia, para mostrar que está vivo. Ora, quando a pessoa falece, o próprio cartório já envia a certidão de óbito para o INSS. Temos que aprimorar esse mecanismo. E há mais: a pessoa, quando se vacina, quando vai a uma consulta, mostra que está viva. Isso é prova de vida. Agora, vai competir ao INSS acompanhar a vida da pessoa. Isso foi uma grande vitória.
Eu quero aqui parabenizar o Dr. Sandro Lucio Gonçalves, pela movimentação na Internet, o Felipe Brito, o Milton Dantunes, o João, todos os que lutaram junto conosco.
Eu falava também hoje com o Antônio Carlos Morandini, o grande Morandini, do programa Larga Brasa, em Ribeirão Preto, sobre a importância de acabar com a prova de vida. Isso já está finalizado. O Morandini vai transmitir este nosso pronunciamento hoje em seu programa pelo Grupo Thathi de Comunicação, grupo este que, aliás, está se ampliando.
Eu quero aqui mandar um forte abraço ao Fernando Roxo, ao Diretor do Grupo Thathi de Comunicação, ao Chaim Zaher. O Chaim agora está com a TV Thathi Litoral, afiliada da Band, com a TV Thathi Campinas, afiliada da Record. Está em Ribeirão Preto também, com um grupo de comunicação maravilhoso, empregando, trazendo a boa informação e representando o nosso Estado, São Paulo. Falava com o Fernando Roxo sobre a necessidade de a grande região de Ribeirão Preto se unir para valorizar os seus representantes na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional brasileiro. Parabéns ao grande amigo Fernando Roxo também!
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Eu quero finalizar este meu pronunciamento, Sra. Presidente, pedindo que conste no programa A Voz do Brasil essa nossa luta em favor do fim da prova de vida, o nosso trabalho, a nossa ida até o INSS. Peço que conste no programa A Voz do Brasil essa importante vitória.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ricardo. A solicitação de V.Exa. será atendida.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, quero saudar V.Exa. Ver uma mulher presidir os trabalhos na política brasileira sempre é bom e educativo.
Quero saudar a todos os colegas Deputados e dizer, nesta retomada dos trabalhos deste ano, que nós tivemos as piores imagens de calamidade, de sinistralidades, no País: as chuvas, as inundações na Bahia e em Minas Gerais e, agora, a cratera que se formou em São Paulo, no Rio Tietê, em uma obra do metrô. Trata-se de imagens fortíssimas, e é preciso que haja uma ação imediata do Governo para socorrer aquelas comunidades.
Mas eu quero falar aqui de outra imagem. Naqueles Estados, houve excesso de chuva, mas eu quero falar do Sul do País, do meu Estado, o Rio Grande do Sul, onde ocorre o contrário: vemos as piores imagens da falta da chuva, da seca.
Deputada Rosangela, assim como a chuva destrói uma casa, assim como a chuva destrói uma rodovia, assim como a chuva destrói lares e moradias, a seca destrói as plantações. Entre os nossos agricultores do Rio Grande do Sul, já há 253 mil pequenas propriedades — há outras propriedades também, mas centralmente pequenas propriedades — em que não houve colheita, em que 100% do milho está comprometido. Nas lavouras de soja, em algumas regiões, também houve 70%, 80% ou até 90% de perda. Quanto ao trato dos animais, houve uma perda extraordinariamente alta na produção leiteira. As plantas nas hortas e outras plantas alimentares sumiram com a seca, assim como moradias sumiram com a chuva. Esses agricultores não têm água para dar aos animais, que estão morrendo. Famílias não têm água. Nós precisamos que o Governo estadual, do Governador Leite, e o Governo Bolsonaro destinem imediatamente recursos a esses agricultores, tanto recursos para a renegociação ou a anistia das suas dívidas quanto recursos novos para ajudar essa gente. Eles estão sem vida. A seca destrói a nossa produção. E muitos não conseguem plantar, o que é outro problema. A seca vai deixar exatamente essa imagem difícil, que tem que ter solução.
A bancada do PT trabalhou para aprovar a Lei Assis Carvalho, que o Presidente Bolsonaro vetou. Nós derrubamos o veto, mas a lei precisa ser regulamentada pelo Ministério da Economia para ajudar as pessoas. A Lei Assis Carvalho está dando ao Governo condições de ajudar. Nós estamos agora promovendo uma retomada. No dia de ontem, nosso núcleo agrário protocolou um novo projeto de lei — eu sou signatário dele —, o Projeto de Lei nº 19, para que o Governo Federal tenha instrumentos para ajudar quem foi prejudicado pela seca ou pela chuva e precisa de ação urgente.
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É isso, Presidente, que eu peço que seja transmitido no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação, porque o povo precisa de ajuda do Governo em caso tanto de chuvas como de secas, que destroem a produção, o alimento. Se hoje a comida já está cara, ela poderá vir a faltar. E, faltando ou não faltando comida, ela ficará mais cara. Portanto, o Governo tem que ajudar quem produz alimento. É muito importante para a economia do nosso País.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Concedo a palavra ao querido amigo Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Deputada Rosangela, parabéns pela Presidência dos trabalhos!
Eu gostaria de pedir a atenção de todos. Já foram feitos nesta Casa alguns pronunciamentos que levaram o mundo político do País a refletir. Nós temos garantida pelo art. 53 da Constituição a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Palavras ditas neste plenário precisam ser respeitadas. E hoje eu me refiro ao evento de ontem, que recebeu as palavras dos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Todos propagaram a liberdade. Ontem, o nosso Presidente Bolsonaro, nesta Casa, falou sobre a importância da liberdade, falou sobre a importância do respeito à Constituição. Mas o que nós estamos vendo, no dia a dia, é que alguns magistrados do Supremo Tribunal Federal — alguns togados que se acham semideuses ou até mesmo acima de deuses — estão rotineiramente rasgando as páginas da Constituição Federal. Isso é um absurdo.
Eu me dirijo aos Ministros que usam e abusam desse direito, desse poder, achando-se ungidos para tal. V.Exas. não estão acima de Deus e não estão acima da Constituição brasileira. V.Exas. não foram eleitos pela população. V.Exas. foram ungidos para trabalhar, fizeram juramento e devem cumprir, sim, a Constituição. Infelizmente, continuam rasgando a Constituição. Como falou aqui o Deputado Bibo Nunes, uma das Ministras chegou ao ponto de fazer parte de uma reunião política. Que absurdo é esse? Outros também fazem reuniões políticas, às vezes, nas noites, nas madrugadas.
E o pior de tudo, Sra. Presidente Rosangela, é que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao usar da palavra na abertura dos trabalhos deste ano, fez um pronunciamento acusando o Presidente da República, julgando o Presidente da República. Só faltou dizer qual era a pena a ser aplicada. Desde quando, no direito romano, no direito internacional, um juiz, um magistrado, opina fora dos autos? Que absurdo é esse, meus senhores e minhas senhoras? Que país é este nosso Brasil, com essa situação de desrespeito cometida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal? Não são todos, mas aqueles que estão cometendo desrespeito sabem muito bem.
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Então, isso nos preocupa. Eu sei que este pronunciamento que estou fazendo vai ter repercussão, mas estou pouco me lixando! Eu quero mais é que a democracia brasileira seja fortalecida, porque estamos cansados de sermos chamados de País de brincadeira, um país onde a lei vai ou não vai pegar. Não é possível que nós continuemos com a situação desse jeito! Trata-se de um desafio, sim.
Eu fiquei muito triste quando depois ouvi algumas palavras aqui. Depois que o Presidente falou, outros falaram também sobre liberdade, sobre democracia, sobre respeito à Constituição. É muito papo! Nós queremos é a prática! O Brasil exige isso. Esta é a Casa da política. Aqui as discussões políticas precisam acontecer.
Esse é o meu desabafo. O Brasil merece, sim, muito mais do que esses pequenos representantes do Poder Judiciário, que estão se imbuindo do pensamento de serem os grandes mentores de uma democracia. É lamentável isso!
Sra. Presidente, gostaria de pedir que as nossas palavras tenham eco nesta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil. O brasileiro do interior vai ouvir isso na rádio.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado General Girão. Sua solicitação será concedida.
Com a palavra o querido amigo Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta. É um prazer estar aqui novamente nesta tribuna, no nosso plenário, com o seu comando.
Este é um ano muito importante, é o ano do "Volta, Lula!", da volta do melhor Presidente da República que este País já teve. É um ano em que nós vamos construir as condições para reconstruir o Brasil a partir de 2023, depois de todo o desastre que têm sido esses 6 anos após o golpe que tirou a Presidenta Dilma.
Tiveram que inventar um procedimento administrativo, algo que todos os Presidentes e Governadores usaram antes dela e depois dela também usam, para tirar, em um golpe, uma Presidenta contra quem não havia nenhuma denúncia de corrupção.
Mas não pararam por aí. Deram um golpe também no Presidente Lula. Vasculharam a sua vida, quebraram todos os sigilos — bancário, fiscal, telefônico — e não acharam nada. Tiveram que inventar um apartamento de uma cooperativa de bancários e uma reforma em um sítio que não era de Lula para justificar uma condenação fraudada, feita por um juiz ladrão, para tirar o Presidente Lula das eleições e botar na cadeira de Presidente da República esse picareta, esse insano que lá está. Tentaram inventar até problema com palestras institucionais, que se provou que foram feitas. O Instituto Lula foi também alvo de ataques.
Enquanto isso, Bolsonaro e sua familícia têm vários imóveis milionários no Rio e em Brasília, lojas de chocolate, rachadinhas. Foram 28 anos roubando dinheiro público de salário de assessores! Bolsonaro ensinou os filhos a fazerem a mesma tecnologia de corrupção e de fraude que ele fez. E isso continua aí.
Militares, inclusive, apoiam a corrupção de Bolsonaro, apoiam rachadinhas. Vai ver que eles até também fazem a prática em seus gabinetes. Devem se inspirar no seu Presidente.
Bolsonaro quer se reeleger para continuar imune contra os seus crimes.
Do outro lado, há o Moro, um juiz ladrão, ou melhor, um ex-juiz ladrão. Pasmem vocês: em 11 meses, ele ganhou quase 4 milhões de reais de propina da empresa que está recebendo uma fortuna para a recuperação judicial daquelas empresas quebradas pelo próprio Moro. Olhem que tecnologia brilhante: o juiz quebra empresas, empurra essas empresas para a contratação de uma consultoria nos Estados Unidos para fazerem recuperação judicial, e essa consultoria americana paga propina de quase 4 milhões de reais, em 11 meses, ao ex-juiz ladrão, que não apresenta nenhum produto! Pergunto a V.Exas.: o que Moro fez nesses 11 meses para justificar esses quase 4 milhões de reais?
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Desafio o ex-juiz ladrão: apresente um relatório, um parecer, o produto dado em troca dos quase 4 milhões de reais que recebeu. Essa é a forma de tentar dizer que o dinheiro não foi propina. Até que se prove o contrário, e você não provou nada até agora, e tenho certeza de que não irá provar, porque não há produto — até houve dois contratos, um nos Estados Unidos e outro terceirizado aqui no Brasil —, esse dinheiro foi propina que recebeu por ter feito o desmonte da indústria nacional, um desastre.
Centenas de milhares de brasileiros perderam seus empregos para que Moro, o ex-juiz ladrão, ganhasse pelo menos 4 milhões de reais. E esse valor é o que nós sabemos, com certeza houve mais. Essa propina não saiu barata, não. Destruir a indústria naval brasileira, atacar a PETROBRAS, destruir as empresas da construção civil para favorecer as empresas americanas não custou apenas por 4 milhões de reais, não. Isso é o que já se provou.
Então, fica aqui o nosso desafio.
Bolsonaro não será reeleito, Presidenta, e Moro não tem a menor chance, porque o Brasil não aceita corruptos, bandidos, ex-juiz ladrão e familícia.
Fora, Bolsonaro! Fora, familícia! Fora, todos os cúmplices deste Governo da destruição nacional!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Solla.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu queria manifestar a minha total solidariedade à família de Tilden Santiago, amigo, irmão, camarada, grande Deputado, diplomata, dirigente partidário, que partiu hoje. Registro minha solidariedade e tristeza.
Tilden Santiago, presente!
Em segundo lugar, Presidente, eu queria me referir à manifestação ontem do Presidente da República. Eu nunca vi tanta mentira junta. Ele falou de proteger o emprego, salvar vidas, fortalecer o SUS, produzir vacinas, e foi feito exatamente o contrário. Houve sabotagem das vacinas, desemprego em massa, inflação galopante e o genocídio de 630 mil brasileiros, patrocinado por uma política genocida.
É evidente que o Presidente da República e sua política, que é a do Sr. Paulo Guedes — alienação de soberania nacional, privatizações, retirada de direito —, vão ser julgados. E eu quero dizer que 2022 é o ano da redenção. Vamos nos livrar do pesadelo Bolsonaro, esse retrocesso civilizatório, inclusive em termos de democracia.
Eles vêm com um discurso de defender a liberdade de não se vacinar, a liberdade de contar mentiras, de produzir fake news. Quem defende a ditadura e a tortura vem falar em democracia no nosso País? Quem impulsionou mensagens em massa, quem quer usar o Telegram é quem quer mentir. Isso é o que foi feito para ganhar a eleição e continua produzindo mentiras, entre elas as que hoje atingem as crianças brasileiras nessa campanha contra a vacinação, que é criminosa.
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Sra. Presidente, ele disse também que foi solidário com os atingidos pelas enchentes. Ele não foi à Bahia, ele não foi a Minas. Ele foi a São Paulo fazer política e ainda falou que quem vai para a beira do morro ou para as encostas não tem visão de futuro (risos). Por isso, eu quero dizer que ele debocha do povo brasileiro.
Eu quero afirmar aqui que a nossa bancada do PSOL está dando entrada hoje a projeto que institui o auxílio emergencial para situações de emergência decorrentes de secas e enchentes, a ser destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos à sua atividade econômica rural ou urbana decorrentes de secas, de enchentes ou de qualquer evento hidrológico extremo. Pela proposta, em situação de emergência e de calamidade pública, seis cotas mensais de pelo menos um salário mínimo serão pagas para até duas pessoas de uma família. Isso é estruturante. Isso impede a disputa política no socorro às vítimas. Isso é socorro do Estado brasileiro, Deputada Rosangela, minha Presidente.
Minha solidariedade a todo o povo, que tem sido vítima de situações de emergência e do Governo Bolsonaro genocida.
Vamos varrer o pesadelo que nos atinge!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Conclua, por gentileza.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vamos parar com mentiras e fake news. O que está acontecendo é a desmoralização da Nação brasileira, aqui e internacionalmente.
Para combater a inflação, para combater a carestia, para combater o desemprego, é preciso tirar Guedes e Bolsonaro e instituir um governo popular no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto-me hoje mostrando a minha indignação por estar convivendo com o orçamento secreto, que institucionaliza a corrupção em troca de apoio ao Presidente da República dentro do Parlamento brasileiro, e mais especificamente eu estou falando da Câmara dos Deputados. Não pode, na Casa dos iguais, haver Deputados mais iguais do que outros, para destruir o Estado nacional, para dar apoio a um Presidente que ataca a democracia.
Também sinto indignação ao ouvir alguns Deputados verdadeiramente caras de pau que, mergulhados no orçamento secreto, falam em democracia e em justiça social. Isso não tem cabimento!
Este ano, a economia nacional não vai ser redinamizada, por conta do tratamento que é dado à carestia dos combustíveis, à inflação e também ao desemprego. Por quê? Porque o único problema é tratado de forma totalmente inadequada: aumento de juros, o que faz com que a economia não se recupere do ponto de vista macroeconômico e, ao mesmo tempo, faz a alegria dos banqueiros.
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Na realidade, a elite financeira hoje passa por cima do Estado de bem-estar social, que nos Governos do PT nós estávamos construindo. E Paulo Guedes, desmoralizado do jeito que está, não vai oferecer uma alternativa e continua agarrado a esse Governo aí, sendo moleque de recado da elite financeira.
Então, esse é o grande nó que vai fazer de 2022 o ano em que a população vai ver com nitidez onde está a grande resposta político-eleitoral, que será dada em outubro deste ano. Podem ter certeza de que haverá uma mudança importante do ponto de vista político e do ponto de vista da correlação de forças que se estabelecerá dentro do Parlamento nacional. Essa é uma janela de esperança que se abre para que nós voltemos a ser respeitados no mundo e deixemos, definitivamente, de ser párias, de ser desrespeitados, de ser ignorados, de ser isolados do ponto de vista do contexto mundial.
É nessa expectativa que nós estamos falando para você que me ouve e que vai contribuir para redemocratizar o País.
Era isso o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Joseildo.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não poderia começar qualquer fala sem antes me posicionar contra a barbárie a que o País assistiu. Um jovem negro foi amarrado e foi espancado até a morte. Trata-se de um jovem que veio do Congo, de um jovem trabalhador que estava lutando pelos seus direitos, por remuneração pelo trabalho prestado, e que foi vítima de uma barbárie que não pode se naturalizar.
Este é um País tecido com fios de muita violência, um País que conviveu quase 400 anos com a escravidão, um País que tentou calar os tambores que ontem estavam no Brasil inteiro fazendo as homenagens a Iemanjá.
Que Iemanjá possa nos proteger e nos acolher para que possamos atravessar um período extremamente traumático da história brasileira, no qual pedaços do colonialismo, da escravidão, da ditadura são avivados pelo hálito mórbido emanado do Palácio do Planalto.
Nós, neste momento, precisamos nos posicionar contra toda a sorte de barbáries que são estabelecidas todos os dias nesta Nação. Lembro muito de Pedro Aleixo, que dizia, quando se instituiu o AI-5 neste País, que temia o guarda na esquina. Há uma legitimação da violência em um Governo que namora de forma muito profunda com a República Velha. O Governo que nós temos hoje no Brasil caracteriza-se pelo mandonismo, caracteriza-se pelo clientelismo, caracteriza-se pelo coronelismo, é um Governo que resgata elementos daqueles que se acham donos do próprio Estado, que acham que o Estado lhes pertence. Esse é o sentido, inclusive, da PEC 32, derrotada pela luta dos trabalhadores e das trabalhadoras do serviço público deste País.
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Portanto, nós estamos vivenciando esses períodos traumáticos de forma viva. E me vem aqui o Presidente da República falar em liberdade de imprensa? Esse que tentou fechar o Congresso? Esse que tentou fechar o Supremo? Esse que tentou implementar um golpe contra as instituições no último dia Sete de Setembro? O Presidente que mais atacou os profissionais de imprensa neste País? Esse vem falar em liberdade de imprensa?! Esse que quer se apoderar do Estado, para que o Estado lhe sirva, sirva aos seus interesses, e não ao conjunto da Nação?
Por isso, neste momento, eu concluo apenas dizendo que este Parlamento tem que acompanhar a apuração desse assassinato, em plena luz do dia, na orla do Rio de Janeiro, onde a barbárie arrancou a vida e o sonho de um trabalhador. Nós temos que dizer "não" à barbárie!
Que tenhamos o direito de viver a plenitude de uma humanidade que pressupõe a condição de sermos donos e donas das nossas falas, dos nossos corpos, das nossas vidas, do nosso próprio passado, para que nós possamos atravessar esse período extremamente tenebroso da história brasileira e falar, como dizem as canções, que amanhã vai ser um novo dia e que já escutamos os seus sinais.
Já escutamos os sinais da democracia e da liberdade.
Lula Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Erika.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, colegas Deputadas e Deputados, ontem o Banco Central mais uma vez elevou a taxa básica de juros, que agora chegou a 10,75%. Não é a primeira vez que isso acontece. Já tivemos taxas mais elevadas no passado. Entretanto, há um problema grave. A taxa de juros não pode ser o único instrumento para combater a inflação. Ela está sendo aplicada na dose errada, está muito alta, e está sendo aplicada sozinha, sem que outras medidas sejam adotadas para controlar a inflação.
A inflação que estamos vivendo, Sra. Presidente, não é uma inflação de demanda. As famílias, em boa parte, estão endividadas. De uma maneira geral, os trabalhadores brasileiros sofrem os efeitos do arrocho salarial e do subemprego. O Brasil voltou ao mapa da fome. Então, não há uma pressão pelo lado da demanda que justifique o retorno da inflação para mais de dois dígitos. O que está acontecendo são pressões do lado da oferta e o desequilíbrio entre a produção para o mercado interno e a produção para o mercado externo. E essas pressões começam pela falta de credibilidade do Governo.
Os empresários, sejam eles brasileiros, sejam eles estrangeiros, não acreditam na capacidade desse Governo de retirar o Brasil da crise. Por isso, não fazem investimentos, e o dólar aumenta de preço, o que encarece as importações, repercutindo sobre toda a cadeia produtiva.
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Temos ainda a PETROBRAS praticando uma dolarização altamente danosa para o Brasil e deixando de refinar petróleo no Brasil, priorizando a exportação de óleo cru e a importação de derivados de petróleo; a elevação exorbitante dos preços da energia elétrica; e a falta de uma política de abastecimento e de incentivo à agricultura familiar, repercutindo sobre a produção e o preço dos alimentos, de que nós todos precisamos.
Desse modo, Sra. Presidente, o Brasil carece é de uma política integrada que combine política de juros com uma política fiscal nos lugares certos e também com uma política de incentivo à produção voltada para o mercado interno.
Nós temos uma boa oportunidade, neste momento, de começar a resolver o problema pela regulamentação da Lei Assis Carvalho. Entendo que nós todos no Parlamento brasileiro devemos pressionar o Governo a implementar uma política de abastecimento que inclua, entre outras coisas, um incentivo forte para a agricultura familiar do Brasil.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja considerado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Merlong.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é uma grande alegria revê-la e tê-la presidindo esta sessão.
Eu quero saudar a todos no reinício das nossas atividades parlamentares, registrando, no entanto, o nosso pesar, a nossa solidariedade aos familiares do amigo Tilden Santiago, brasileiro, socialista, cristão, que dedicou a sua vida à luta por liberdade e justiça social.
Quero também registrar, nessa galeria de pesares, a nossa solidariedade aos familiares de Moïse Kabagambe, congolês de 24 anos asilado político no Brasil barbaramente assassinado nas ruas do Rio de Janeiro. O assassinato, que conta com o silêncio do Itamaraty, com a omissão de maus policiais, é resultado do racismo estrutural da nossa sociedade, neste País de maioria negra, que vive cotidianamente com essa violência contra a nossa população negra, especialmente contra os nossos jovens negros. É preciso por um fim a isso em nosso País.
Finalmente, Sra. Presidente, eu quero registrar a retomada dos nossos trabalhos legislativos ontem com a mensagem mentirosa, falaciosa do Presidente da República, que se mantém distante das dificuldades do nosso povo.
O ano de 2021 acabou com o crescimento da fome, da inflação, das dificuldades da vida do povo, que se agravaram com as fortes chuvas em regiões pobres na Bahia, em Minas Gerais, no Piauí, no Tocantins, em Goiás. Diante do ocorrido, houve a indiferença total do Presidente, que, enquanto a população perdia tudo o que tinha conseguido na sua vida, continuava de férias passeando de jet ski, demonstrando o seu desprezo pela vida do nosso povo. E isso ele já demonstra desde o início da pandemia, o que levou a mais de 620 mil mortes pelo coronavírus.
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A continuidade dessa atitude de desrespeito à vida do povo brasileiro não pode ser ignorada por todos nós. O que nos une neste momento, o que nos dá alegria é, na verdade, a esperança de derrotarmos, nas eleições de 2022, esse homem, que só trouxe infelicidade para o povo brasileiro, e de voltarmos as energias deste Congresso e da população brasileira para a reconstrução do Brasil.
Esperamos que nós possamos, em breve, com Lula Presidente, voltar a ter um País que pense na vida do povo, que tenha políticas públicas para o povo e cujo Orçamento tenha como prioridade resolver as questões da população brasileira, diferentemente desse orçamento clandestino que é o superorçamento da relatoria da Comissão de Orçamento, inadequado, absurdo.
Nós baianos queremos a nossa parte do Governo Federal para a reconstrução...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Lídice.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero cumprimentá-la, cumprimentar os colegas e fazer aqui um breve comentário sobre o pronunciamento do Presidente da República ontem, na abertura dos trabalhos.
Eu sinceramente diria que aquele foi um pronunciamento da ignorância. Parecia que ele estava falando de outro País. Ficou demonstrada ignorância em relação à crise da pandemia, em relação à crise da fome e do desemprego no nosso País, em relação à crise ambiental, inclusive aqui na nossa querida Amazônia.
Ao mesmo tempo, ele anunciou uma pauta que é o prosseguimento dos retrocessos na soberania nacional, com as privatizações, uma pauta de retirada de direitos da classe trabalhadora, uma pauta que não vai fomentar a nossa socioeconomia.
Eu diria que a nossa pauta é outra. A nossa pauta é aprovar, logo no começo desta legislatura, o projeto de Lei Paulo Gustavo, para atender, mais uma vez, a exemplo do que fez a Lei Aldir Blanc, esses fazedores e fazedoras de cultura do nosso País; é aprovar a Lei Aldir Blanc 2, para termos um recurso permanente em favor da cultura, dos fazedores e fazedoras de cultura do nosso País.
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Nossa pauta é aprovar o Projeto de Lei nº 5.490, de 2020, que é de nossa autoria, para impedir ou substituir o uso de mercúrio na atividade mineral, que está destruindo nossos rios e a saúde humana, não só das populações indígenas e ribeirinhas, como também de quem consome peixe, independentemente do lugar em que ele esteja.
Nossa pauta é aprovar o Projeto de Lei nº 19, a que o Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores deu entrada, para socorrer da seca e das enchentes nossa turma.
Nossa pauta é aprovar o Projeto de Lei nº 4.248, de 2020, que reduz o prazo para a implantação e a universalização do Programa Luz para Todos e da energia, em especial nas áreas remotas.
Acho que eu disse que sou autor do Projeto de Lei nº 5.490. Na verdade, eu sou o Relator deste projeto. Ele é de autoria do Deputado Camilo Capiberibe.
Por último, nossa pauta é derrubar o veto ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, um apelo nacional em prol das nossas companheiras e, em especial, das meninas em idade escolar que precisam deste auxílio.
Sra. Presidenta, que nós tenhamos um bom ano legislativo, com muita produção, mas em favor do povo brasileiro!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Airton Faleiro.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, o PT, agora, passou a ter um novo advogado, mas não é qualquer advogado: é um advogado de peso, um advogado com assento na Suprema Corte. Sim, o Ministro Barroso, agora, resolveu publicamente advogar para o PT, resolveu advogar para Dilma Rousseff. Em um artigo, ele disse que não há dúvida de que Dilma não foi afastada por crimes de responsabilidade ou sequer por corrupção, mas, sim, que "foi afastada por perda de sustentação política". Continua Barroso, "advogado" do PT: "Até porque afastá-la por corrupção, depois do que se seguiu, seria uma ironia da história".
O que se seguiu depois da roubalheira do PT? O Ministro Barroso está comparando a roubalheira do PT a quê? Após a roubalheira do PT, nós tivemos ainda um período com Temer e temos, agora, o período com o Presidente Bolsonaro, em que a corrupção estrutural foi apagada da história do Governo Federal.
Enquanto Barroso, um Ministro do Supremo, se comporta como advogado do PT, ele ataca o Presidente Bolsonaro e o acusa de auxiliar milícias digitais. Ora, como um Ministro do Supremo se presta a advogar para o PT e a ser algoz do Presidente da República?!
10:28
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O Dr. Barroso e o PT estão, aliás, bem alinhados. Lula voltou a defender a regulamentação da mídia, agora mais focado na Internet. O interessante é que Luís Barroso prega a mesma coisa: a regulação da mídia. Diz ele: "Nós temos que regular a Internet; essas fake news precisam acabar". Na verdade, eles querem calar a voz do povo, querem calar a voz da liberdade de expressão. A grande mídia eles controlam com dinheiro público, mas a Internet eles não conseguem controlar, e a verdade vaza. É por isso que eles querem controlar.
Deputado Eduardo Bolsonaro, eu subi a esta tribuna e fui um crítico à carta à Nação assinada por seu pai, o Presidente da República. Por que fui contra? Eu fui contra por entender que o Presidente foi mal aconselhado. Querem fazer uma carta? Façam uma carta não unilateral. Por que só o Presidente precisa se humilhar com uma carta? Querem pacificação? Por que os Três Poderes não se reúnem e pregam a pacificação? Depois desta carta e da postura humilde do Presidente, o que mudou? Nada!
Nós temos uma Suprema Corte partidária, que ataca o Presidente, que se alia aos seus adversários e, na cara de pau, defende aquele que foi o maior larápio e o maior corrupto da história da República. Será por quê? Talvez seja porque Bolsonaro fez o que não se podia fazer neste País, quando fechou as torneiras da corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Cumprimento minha Presidente querida, as amigas e os amigos Deputados.
Tenho três pronunciamentos a fazer.
O primeiro trata do Código de Trânsito Brasileiro, que, como Ministro, ajudei a fazer. Há 24 anos, nós demos uma grande reduzida no número de acidentes no trânsito.
O segundo é que, mesmo com a crise, Pernambuco disparou agora no crescimento econômico e no número de empregos, principalmente os que dizem respeito às mulheres.
Por último, quero lamentar a morte de Manoel Firmino de Lima, o Senhorzinho, de Salgueiro, do posto de gasolina, uma pessoa amiga que, lamentavelmente, veio a falecer. Lembro, também, o Dr. Javan, que sempre cuidou de mim na parte bucal.
Sra. Presidente, peço que sejam divulgados pelos órgãos de comunicação da Casa estes três registros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Gonzaga Patriota, registro meus sentimentos ao Dr. Firmino e à família. V.Exa. é sempre uma voz atuante nesta Casa, aliás, é uma bandeira neste lugar. Um forte abraço! Sua solicitação será atendida.
Tem a palavra o querido amigo e Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V.Exa., honrada Deputada Rosangela Gomes, e todos os Deputados e todas as Deputadas.
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Quero dizer que faz algum tempo que eu luto, nesta Casa, contra a exigência da prova de vida para que nossos aposentados e aposentadas e nossos pensionistas possam receber seus salários pelo INSS, que está sempre conspirando contra aqueles que são a razão de ser do próprio INSS, já que contribuíram a vida inteira para o sistema de previdência e agora, aposentados, são castigados porque têm que provar ano a ano que estão vivos.
Diante disso, eu apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 272, para sustar a portaria do INSS que bloqueia os benefícios devido à falta de realização da prova de vida. Eu não consegui aprovar o projeto e, assim, apresentei o Projeto de Lei nº 2.696, de 2021, para acabar definitivamente com a obrigatoriedade de o beneficiário ter que fazer a prova de vida.
É uma vergonha, Presidente, ter que submeter 36 milhões de brasileiros a longa filas e a aglomerações, sobretudo neste momento de pandemia! Ora, para que prova de vida se esta é totalmente desnecessária, uma vez que os cartórios, como prevê a lei, têm ali a prova de quem vai a óbito? Minha prova de vida é minha certidão de nascimento. A prova de óbito é a certidão de óbito da pessoa que faleceu! Ninguém é velado sem certidão de óbito. Ninguém é levado a um necrotério, ou enterrado num cemitério, nem mesmo é cremado, se não houver a certidão de óbito.
Portanto, no cartório, basta um control+c, control+v, copia e cola, e passa para a frente. Não é preciso ninguém ir adiante. Ora, os bancos têm tecnologia! Hoje o pagamento é digital, a cobrança é digital, o depósito é digital, o dinheiro é digital, o cartão é digital. Até os bancos já estão operando pelo sistema digital! Não é preciso mais banco físico.
O idoso tem que provar que está vivo, vai lá, pega doença e morre. Temos o caso do colega ex-Deputado Beto Albuquerque. Seus pais, a D. Vanir e o Sr. Telmo, morreram, em Passo Fundo, em decorrência do coronavírus. Eles tiveram que provar que estavam vivos. É muita loucura!
Nesta semana, o Presidente Bolsonaro emitiu uma portaria que libera a exigência da prova de vida. Finalmente, Presidente! Como diz o ditado, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Eu estou comemorando, porque esta portaria é positiva. Esta sim! Trata-se de uma vitória da nossa luta contra a humilhação e o desrespeito do Governo Federal em relação aos aposentados do INSS. Não estou falando apenas do Governo do Presidente Bolsonaro. Isso vem de outros governos: do Governo Temer, do Governo Dilma, do Governo Lula, que nunca respeitaram os aposentados. Foram anos e anos de luta para fazerem o óbvio. Mas antes tarde do que mais tarde; antes tarde do que nunca.
Eu estou aqui, ao lado dos aposentados, comemorando esta vitória, a vitória do nosso projeto, que, ao fim e ao cabo, será aprovado. Disso, Sra. Presidente, eu não tenho dúvida. Hoje é uma portaria. O Presidente Bolsonaro emitiu essa portaria, que contempla, em grande parte, o que nós queremos. O Governo, o INSS, vai buscar dados e cruzar informações para que ninguém tenha que ir ao banco de maca ou de cadeira de rodas para provar que está vivo. Porém, esta é apenas uma portaria.
Eu vou continuar na luta porque, mais do que uma portaria, eu quero a aprovação do meu projeto de lei.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
10:36
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidenta Rosangela Gomes. Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas que estão nos acompanhando nesta sessão presencial e on-line.
Eu quero trazer minha manifestação diante da abertura do ano legislativo ontem, dia 2. Estiveram na Casa o Presidente da Câmara, o Presidente do Congresso Nacional, que presidiu a sessão, bem como o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, e o Presidente da República.
O que nós vimos do Presidente da República foi uma insensibilidade muito grande. Parece que o Presidente da República vive em outro país, ou ele não tem nada a ver com os problemas que estão acontecendo no nosso País.
Nós estamos atravessando um problema grave de carestia. O povo está sofrendo muito quando vai ao supermercado e à feira. O povo não está dando conta de comprar o necessário para garantir sua alimentação. O desemprego se agrava cada vez mais no nosso País. As pessoas estão pedindo nos sinais de trânsito, estão pedindo nas portas dos supermercados, nas portas das igrejas. As pessoas estão passando fome no nosso País. Aumentam cada vez mais o preço da gasolina e o preço do gás de cozinha. Faltam investimentos em todas as áreas: na educação, na ciência, na tecnologia, na saúde.
Mais uma vez, nós estamos vivendo uma grave pandemia no nosso País, uma pandemia que se aprofunda cada vez mais e preocupa a população brasileira. No entanto, o Presidente Bolsonaro vai à Câmara dos Deputados e fala como se nada estivesse acontecendo. Parece que nada toca esse Presidente da República!
Na área de infraestrutura, sobretudo, Presidenta, nós estamos vivendo um problema enorme no País inteiro, agora agravado pelas enchentes e pelas fortes chuvas. Para V.Exa. ter uma ideia, Presidente, a BR-381, que liga Belo Horizonte ao leste de Minas, ao Vale do Aço, a Governador Valadares (falha na transmissão), para cobrir a manutenção da estrada. O que aconteceu? Com as chuvas, a estrada se rompeu num trecho enorme do Município de Nova Era. Eu vi o que aconteceu nesta semana.
É preciso que o Prefeito desse Município e o DNIT contribuam para a recuperação do desvio que está sendo construído em Minas Gerais. Isso é resultado da falta de sensibilidade do Governo Federal. Minas está abandonada por Bolsonaro. Minas está abandonada pelo Governo Federal. Aliás, não existe nenhum Ministro do Governo Bolsonaro que seja de Minas Gerais.
Nós estamos indo ao Vale do Jequitinhonha. A BR-367 está toda esburacada. As cidades que dão acesso a Diamantina, uma das cidades importantes do Vale do Jequitinhonha, estão incomunicáveis. Diamantina (falha na transmissão).
10:40
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Leonardo Monteiro.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidenta, Sras. e Srs. Deputados.
Quero dizer, neste retorno aos trabalhos, que nenhum de nós poderá ficar insensível ou silente em relação ao acontecido no Rio de Janeiro em que um lutador de jiu-jítsu e pessoas experientes em lutas amarraram, imobilizaram e deixaram sem respirar um exilado político no Brasil. A morte do rapaz Moïses, um homem negro, jovem, trabalhador, com família no País, que fugiu da guerra, é algo que deve nos indignar.
É importante dizer que este é o sentido da natureza da política de medo e de ódio deste Governo. O ódio tem se espalhado em nosso País com esse tipo de orientação política que nós estamos vivenciando e que ontem se expressou — perdoem-me o duro termo — de maneira cínica na abertura dos trabalhos da Câmara dos Deputados com a presença desse senhor que ocupa a Presidência da República.
A Presidência da República vem sendo ocupada por um mentecapto, por alguém que estimula o ódio e o negacionismo, por alguém que arrebenta com o direito à vacina. Hoje nós estamos com 81% dos leitos de UTIs ocupados — e mais de 90% dos ocupantes são pessoas não vacinadas. É preciso uma campanha decisiva para garantir a vacinação, e ainda vêm Deputados que trabalham com fake news falar em liberdade de expressão? Ora, quem não se vacinou fique em casa, para não contaminar os demais e não ocupar vagas nas UTIs. Esta é a verdade.
Nós, juntamente com o Deputado Pedro Westphalen, temos um projeto que visa punir quem faz propaganda antivacina. Espero, Sr. Presidente da Casa, que este projeto seja apreciado o mais urgentemente possível.
Por último, Presidenta, informo que, durante o recesso parlamentares, estivemos em socorro ao povo da Bahia, que, assim como o de Minas Gerais, o de São Paulo e o de outros Estados da Federação, vem sofrendo os efeitos das mudanças climáticas e das graves chuvas que geraram enchentes e levaram famílias ao desabrigo.
Nós esperamos, logo no início dos trabalhos, debater a criação do Fundo de Socorro a Catástrofes. Já que temos emendas de grande porte, emendas de Relator, vamos usar este combustível a favor dos que precisam de ajuda. Esta é a hora de mostrarmos a força do Parlamento para socorrermos aqueles que o Governo Federal não socorre.
Muito obrigada, Presidenta Rosangela Gomes.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, querida amiga Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero saudar V.Exa. e toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, o Líder Reginaldo Lopes, e lhes desejar um bom trabalho neste ano.
Primeiro, eu quero manifestar minha solidariedade a todas as famílias vítimas das chuvas, das enchentes e das alagações que houve em vários Estados. O Amazonas também sofreu muito com as enchentes no ano passado. Este ano nós queremos que isso não se repita. Por isso, são necessárias a solidariedade e a ação efetiva do poder público, do Governo Federal e dos Governos Estaduais — no caso do Amazonas, do Governo do Estado — em prol não apenas das vítimas das enchentes, mas também das famílias das vítimas da COVID, já que a pandemia continua. Nós temos mais de 630 mil vítimas da COVID no Brasil. No Amazonas, agora, o número já se aproxima de 14 mil pessoas que perderam suas vidas. Até ontem, foram noticiadas pela Fundação de Vigilância em Saúde 19 mortes.
10:44
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Portanto, são necessárias, efetivamente, políticas de prevenção. A vacinação é o caminho para isso. No entanto, ainda há quem se negue a se vacinar. Agora, no caso das crianças, nós temos que priorizar a vacinação.
É preciso lembrar, também, que nós estamos de volta aos trabalhos legislativos. A pauta do Congresso Nacional tem que ser a pauta pela vida, não a pauta pela morte. A pauta que temos é aquela que busca gerar emprego, trabalho, uma pauta que garanta alimentos para a população que sofre, que não tem dinheiro para se alimentar.
Nós temos que garantir que o vale-gás, projeto aprovado por iniciativa do Partido dos Trabalhadores, do qual eu sou um dos coautores, seja efetivamente colocado em prática. As pessoas não aguentam mais! As pessoas não têm condições para comprar um botijão de gás para preparar seu alimento.
É preciso uma pauta prioritária para gerar emprego por meio das pequenas e microempresas. Não dá para aceitar os vetos do Presidente da República a projetos desta natureza, muito menos os vetos ao orçamento e à área social, neste momento tão dramático que a população está enfrentando no País.
O povo do Amazonas está revoltado com a empresa Amazonas Energia, que, depois da privatização, aumentou o preço da conta de energia. Muitos não têm mais energia em casa, principalmente as comunidades do interior do Estado, porque o Governo Bolsonaro acabou com o Programa Luz para Todos. Com isso, muitas pessoas não têm recurso para pagarem a conta de energia. Não bastasse isso, agora estão querendo colocar novos medidores sem a autorização dos usuários, sem a autorização dos consumidores. Aliás, há um questionamento quanto à parte técnica desses medidores.
Eu também encaminhei uma representação à ANEEL para fazer uma auditoria, uma fiscalização. A população tem que ser respeitada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo mais 30 segundos ao Deputado José Ricardo, para S.Exa. concluir.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria saudar V.Exa., que preside os trabalhos neste momento, e lhe desejar boa sorte e saúde neste ano.
Como eu dizia, a população não aceita, não aguenta esse alto custo da energia, que tem reflexo na economia, no polo industrial. É preciso haver transparência. O que estamos vendo é resultado das privatizações, que encarecem os serviços e prejudicam a população. É isso que nós estamos vendo acontecer no Amazonas em relação à empresa Amazonas Energia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos ouvir o último orador do período de Breves Comunicações, o Deputado Marcel van Hattem. Depois, iniciaremos a Ordem do Dia, com os tempos das Lideranças do PSL e do PT.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ao tempo em que o saúdo neste início dos nossos trabalhos legislativos para o ano de 2022, agradeço a V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, a sensibilidade com que trata o mesmo tema que também tratarei desta tribuna.
No Rio Grande do Sul, estamos enfrentando uma situação calamitosa com a estiagem, a seca, a falta de chuvas. Como bem sabe quem me acompanha, o agro não é um tema que está entre minhas pautas principais, apesar de o setor contar com grande apoio de muitas pessoas que produzem no campo e de ter grande admiração de todos aqueles que lavram nossa terra, que têm produção agropecuária, e assim por diante. No entanto, eu não tenho como permanecer silente diante do que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul, em que pese, repito, não ser este um tema que tenho tratado com tanta frequência. Admito, também, que preciso tratar ainda mais dele, em virtude da importância que tem não apenas para o Estado do Rio Grande do Sul, mas também para todo o Brasil.
10:48
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Se é a dor que ensina a gemer, é esta situação terrível por que passa o Estado do Rio Grande do Sul que me faz falar ou parlar neste Congresso Nacional a respeito da nossa legislação, que é atrasada. Se nada podemos fazer em relação ao clima, às intempéries, seja o excesso, seja a falta de chuva, há o que nós podemos fazer para garantir superar estas dificuldades por meio da tecnologia humana. Isso se dá por meio, por exemplo, da utilização da água das chuvas em projetos de irrigação ou de barragens para garantir que haja água nestes tempos que hoje, no Rio Grande do Sul, significam os piores das últimas décadas para quem está no campo. Além das perdas de safra, há famílias inteiras, milhares delas, sem água em casa.
Para ajudar, nós poderíamos apenas fazer uma alteração no art. 8º do nosso Código Florestal, que diz que, em áreas de preservação permanente, somente pode ocorrer a supressão de vegetação em casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Não há nada que possua mais utilidade pública e mais interesse social, com baixo impacto ambiental neste momento, do que a possibilidade de criar tais alternativas para o armazenamento de água e a irrigação no nosso Estado do Rio Grande do Sul e em todo o Brasil. É preciso alterar esta lei, para pararmos de entregar gratuitamente a água da chuva ao mar e, obviamente, respeitados os pressupostos ambientais, não fazermos com que, infelizmente, muitas vezes, meia dúzia de lagartos seja preservada, enquanto a espécie humana enfrenta calamidades.
Para concluir em definitivo, quero dizer que, com todo o respeito ao meio ambiente — nós temos as leis mais severas hoje no mundo para coibir ilícitos ambientais —, nós precisamos avançar para que nossa população não fique na penúria, em estado de calamidade, como hoje enfrenta o Rio Grande do Sul, em que milhares de famílias perdem seu sustento sem o acesso à água.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra, pelo tempo da Liderança do PSL, o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu trago neste momento reportagem da Folha de S.Paulo com a seguinte manchete: Avaliação no TSE é que Bolsonaro deu "planta da casa ao assaltante" ao vazar inquérito.
10:52
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Primeiro de tudo, esse inquérito ao qual a Folha faz referência, não era sigiloso. Era um inquérito que apurava a invasão hacker, em 2018, aos sistemas do TSE. E nesse inquérito o próprio TSE admite que um hacker esteve dentro dos seus sistemas entre abril e novembro, pelo menos, de 2018, ou seja, englobando o período eleitoral. Tanto não era sigiloso que só veio a ser decretado, após a live do Presidente, junto com o Deputado Filipe Barros, o sigilo desse inquérito. Então, quem fala que o inquérito era sigiloso está fora da realidade. E é nesse contexto, inclusive, que o Ministro Alexandre de Moraes fala para o Presidente Bolsonaro ir depor numa investigação sobre esses vazamentos de dados. E, é claro, se não houve vazamento de dados, o Presidente não tem nada que depor.
Mas, voltando à matéria da Folha, o que me causa estranheza, Sr. Presidente, é que a Folha de São Paulo faz parte de um sisteminha cujo pessoal, se ligarmos os pontos, não trabalha em vão, não dá um ponto sem nó. E eles querem o quê? Eles querem formar uma narrativa segundo a qual eles ignoram que em 2018 um hacker deu entrevista para a revista TecMundo falando que invadiu os sistemas do TSE. Eles têm que ignorar isso daí para dizer que o Presidente Bolsonaro vazou o inquérito e, com base nisso, dizer que o Presidente Bolsonaro, caso venha se falar que em 2022, no futuro, que houve uma invasão das urnas, ou fraude nas urnas: "Olhem, realmente houve fraude, e quem foi o culpado por essa invasão foi o Presidente Bolsonaro!". Essa é a narrativa que tentam costurar. Na verdade, é uma verdadeira casa de caboclo!
Portanto, eu tenho que fazer este registro aqui para que, no futuro, se algum candidato perder e falar algo contra o sistema eleitoral brasileiro, para não ser acusado de mal perdedor... Já estou alertando o TSE de que o grande risco é que nós venhamos a ter uma eleição em 2022 com esse mesmo sistema utilizado em 2018 que já foi invadido por um hacker, até porque eles não precisam de informação alguma do Presidente, já que os hackers conseguem invadir até a NASA e não é preciso o auxílio do Presidente para explanar um inquérito que sequer era sigiloso àquela época.
Era este o recado que eu tinha a dar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Vou passar a palavra ao Deputado Heitor Schuch, ainda nas Breves Comunicações. Depois, pelo tempo de Liderança do PT, passarei a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. Só após a fala do Deputado Heitor Schuch vou abrir a Ordem do Dia e passar a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, é muito bom vê-lo na Presidência. Um grande abraço a V.Exa.
A todos os colegas Deputados e Deputadas e ao estimado povo brasileiro, desejo um ótimo ano legislativo, fazendo votos de que o Parlamento tenha muita sensibilidade para as grandes necessidades dos brasileiros neste ano de 2022.
Antes de tudo, presto aqui a minha solidariedade a todos e todas que enfrentam dificuldades, ou pelas enchentes, ou pela seca que está assolando o País. Aqui no Rio Grande do Sul são mais de 380 Municípios em estado de emergência, além de muitos em Santa Catarina e também no Paraná. Essas duas situações são cruéis porque terão um reflexo direto na economia nacional. Infelizmente, esse é o cenário. Portanto, como Parlamento, precisamos nos unir para ajudar a administrar essas crises e fazer com que os efeitos da seca e das enchentes sejam menores.
10:56
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Ao mesmo tempo, quero dizer que, nesse período de recesso parlamentar, andei muito pelo Rio Grande do Sul, falei com muitas lideranças e visitei in loco nossas regiões que estão efetivamente passando por uma situação calamitosa. O Rio Grande do Sul pede socorro. Os agricultores clamam por ajuda. Muitos jovens dizem: "Vamos abandonar o meio rural, porque não há como ficar sem renda".
Os agricultores estão sem água, sem condições de colher a safra, sem condições financeiras de manter a propriedade. Inclusive agora, neste mesmo momento, está acontecendo uma reunião das federações do sul do Brasil com o Ministério da Economia, com a CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares —, para falar sobre esse assunto e buscar as soluções.
A pauta está pronta, e nós todos estamos muito preocupados, porque as muitas e muitas manifestações que tenho ouvido de representações do Governo são de que não há recursos, de que há um déficit, de que nós não podemos avançar na renegociação das dívidas, de que não há solução, porque o Tesouro vai engolir todo o recurso ali colocado.
Ora, se, em um orçamento de 4 trilhões e 823 bilhões de reais, que é o Orçamento deste ano, já votado e aprovado, não acharam uma ajuda para o setor primário ou para o pessoal que sofre com a seca ou com as enchentes, então o Orçamento está errado!
Nós precisamos fazer com que essas políticas públicas funcionem. Nós, inclusive, apresentamos o Projeto nº 121, de 2022, para garantir a alimentação das famílias de baixa renda. Mas isso é pouco. Nós precisamos de uma ação maior, e a pauta das entidades contempla tudo isso.
Portanto, eu gostaria de apelar também às emendas de Relator que estão no Orçamento, Presidente. É preciso que seja designado um bom valor para alcançar os atingidos pela seca no Sul e pelas enchentes nos demais Estados.
Muito agradecido. Um grande abraço e um bom ano a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Passa-se à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o acesso de 364 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados no Infoleg Parlamentar.
Antes de passar a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, para falar pela liderança do PT, eu quero rapidamente fazer dois registros.
Primeiro, um agradecimento a todos os meus colegas Deputados e Deputadas. Exatamente hoje faz 1 ano que eu fui eleito Vice-Presidente da Casa, motivo de alegria e de orgulho para mim, motivo de agradecimento ao povo do Amazonas que aqui me colocou, mas, acima de tudo, a todos os colegas que depositaram em mim sua confiança e ao nosso Presidente Arthur Lira.
Nesse 1 ano, procurei sempre ter uma atitude correta e leal, não me afastar um milímetro do Regimento e, sobretudo, da urbanidade e de lealdade com todos os colegas.
Segundo, como todos sabem, há algum tempo, desde minha desfiliação do PL, eu estou sem partido. Depois de reunião, ontem à noite, com o Presidente Gilberto Kassab e, agora, com meu Líder Antonio Brito, decidi pela minha filiação no PSD, que será confirmada na semana que vem.
Quero agradecer a vários partidos com os quais dialoguei. O meu Estado é um Estado diferenciado, tem um quociente de 230 mil votos para nove candidatos que não é nada fácil de ser atingido. Assim, qualquer decisão tem a ver com o projeto político, mas tem a ver também com a possibilidade eleitoral.
Então, faço esse comunicado de que passo a compor a bancada do PSD, que será formalizado na semana que vem à Mesa Diretora da Casa.
Passo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, para falar pela Liderança do PT.
11:00
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, eu quero lhe desejar muita sorte e muito sucesso na nova escolha partidária. Confesso que fiquei com inveja, porque seria um prazer ter V.Exa. nas fileiras do meu partido. V.Exa. é um Parlamentar superpreparado que tem princípios ideológicos e compromissos sociais que se identificam muito com os do PT. Tenho certeza de que o PSD ganha um bom quadro e também amplia os nossos sonhos, os nossos desejos de reconstrução do Brasil pela interlocução privilegiada com V.Exa. Na minha opinião, o PSD é um partido fundamental para a reconstrução do Brasil a partir de 2023. Espero que em 2023 todos nós possamos juntos reconstruir este País — evidentemente que a minha expectativa é a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por falar na eleição de 2022, Presidente, quero dizer que eu nunca presenciei uma fala nesta tribuna com tanto malabarismo. O Deputado Eduardo Bolsonaro utiliza a tribuna pelo tempo de Liderança e busca na sua fala vacinar a derrota iminente desse desgoverno do seu pai, Jair Bolsonaro. É evidente que ele tentou justificar o crime cometido pelo Presidente da República, que só teve acesso às informações porque é Presidente da República. É evidente que ele cometeu um crime funcional e deve pagar por esse crime.
Não é por falta de crimes que Bolsonaro não está afastado da Presidência da República, mas porque, infelizmente, ele construiu aqui no Parlamento uma base que ainda mantêm a sua permanência no Palácio do Planalto.
No entanto, fico feliz, pois o Deputado já admite a derrota. Ontem o Presidente da República veio a esta Casa e, como ele tem por meta mentir para a sociedade brasileira, mentiu mais uma vez e, além de mentir, não apresentou nenhuma solução. É impressionante como nós somos governados por um Presidente da República que não tem responsabilidade com o seu Governo — é como se ele não fosse o Presidente da República. Ele sempre — sempre! — terceiriza suas responsabilidades ou, quando não as terceiriza, ele mente.
Nós governamos esta Casa, Deputada Erika Kokay, durante 13 anos, e eu pergunto a V.Exa.: qual o projeto que o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou a própria Presidenta Dilma enviou a esta Casa para regulamentar a mídia?
11:04
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Pelo contrário, nós sempre estabelecemos um diálogo democrático com a imprensa. Para nós, isso é um princípio! Foram o Presidente Lula e a Presidenta Dilma, em um projeto de minha autoria, que deram o melhor instrumento para o jornalismo investigativo, a Lei de Acesso à Informação Pública.
Agora, o Governo do Bolsonaro todos os dias mente para a imprensa, o que é um crime, agride os profissionais da imprensa, ataca as instituições e ainda vem falar de liberdade de imprensa! Produziu fake news, propôs um ato no dia 7 de setembro para dar um golpe nas instituições, propondo fechar a Câmara e o Senado, propondo atacar permanentemente o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, e tem a cara de pau de dizer aqui que respeita as instituições, a liberdade, a democracia e a mídia!
Além disso, não apresentou nenhuma solução para o controle da inflação. Ontem, aumentaram mais uma vez a taxa básica de juros no País. Este é o País, dentre os países em desenvolvimento do planeta, que mais aumentou a taxa de juros! E ainda assim produziu a maior taxa de inflação, uma taxa inflação de dois dígitos: 10,6% — 10,6% para os ricos, porque, para os pobres, ela é de quase 30%, sem fazer reajuste de ganho real para o salário mínimo.
O Brasil está vivendo uma carestia que vem atingindo não só os desempregados, trabalhadores informais, desalentados e subocupados, mas também a ampla maioria dos trabalhadores formais, que ganha até 2 salários mínimos. Esses trabalhadores viram seu poder de compra ser corroído pela inflação e hoje têm que escolher se vão comprar comida para os filhos, se vão pagar a conta de energia ou se vão pagar a conta de água.
O Presidente do Banco Central, irresponsável, prometeu, se ganhasse autonomia e independência, que o Brasil ia atrair todos os investimentos, ia ter o controle da inflação. Depois, soltou uma nota explicando que o problema foi a COVID, a crise hídrica, o preço do combustíveis, o preço da energia... Este Parlamento tem que chamar — nós apresentamos requerimento pela bancada do Partido dos Trabalhadores nesse sentido — o Presidente do Banco Central para uma Comissão Geral. Ele deve explicações à sociedade brasileira sobre sua incompetência, bem como sobre a conta em paraíso fiscal que tem, como tem Paulo Guedes.
A verdade é que eles estão totalmente perdidos, não têm mais condição de governar o País, e é lamentável que nós, povo brasileiro, ainda tenhamos que aguentá-los por mais 11 meses! Este Parlamento não encontra uma resposta para fazer essa travessia. O povo precisa de renda, o povo precisa de crédito, o povo precisa de emprego! O Governo não é capaz de pegar os 100 bilhões que ele quer isentar de PIS, CONFINS nos combustíveis e investi-los em obras públicas. Ele entregar esses 100 bilhões aos acionistas da PETROBRAS, para que continuem recebendo lucro e dividendos, sem pagar imposto!
11:08
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Bolsonaro mente, não tem coragem de apresentar soluções que possam reduzir efetivamente os preços dos combustíveis, do botijão de gás e diminuir seu impacto na inflação e na taxa básica de juros. Ele mente. Não tem coragem de enfrentar a política criminosa de preço de paridade internacional — PPI, que é a razão do desequilíbrio inflacionário, do aumento da taxa SELIC, do aumento em 200 bilhões de reais da dívida interna no Brasil. No Orçamento de 4,8 trilhões de reais que esta Casa votou, 1,9 trilhões de reais são de serviço da dívida pública.
Um Presidente da República não pode mentir tanto, não pode produzir tantas fake news. Primeiro, disse que era o ICMS, e os Governadores congelaram o ICMS, independentemente de o Senado Federal ter votado a matéria. E o efeito foi zero: quando começou o congelamento do ICMS, custava 6 reais o litro do combustível; agora custa 8 reais. Os Governadores até renovaram o congelamento. Depois disse que era o PIS/COFINS. Há uma PEC que quer mandar para esta Casa, de crime eleitoral, para o ano da eleição e que também vai ser absorvido pelo preço internacional na próxima semana. Isso não vai ter efeito, e o Brasil vai perder 100 bilhões de reais. Então, ele mentiu quando aprovou a PEC dos Precatórios, porque ele tinha espaço orçamentário.
E o pior, Presidente Marcelo Ramos, é que ele não investiu esses recursos em renda, em auxílio financeiro para as pessoas mais pobres. Ele acordou nesta Casa que a renda per capita das pessoas mais pobres, de 105 reais, seria incluída automaticamente no programa. No entanto, ele vetou a medida, impedindo que 27 milhões de brasileiros que recebiam o auxílio emergencial permanecessem no programa.
Bolsonaro não atendeu a nenhum elemento para a superação da crise econômica: não atendeu ao elemento emprego, porque não tem plano de obras estruturantes e não atendeu ao elemento renda e ao elemento crédito, porque — e esse foi outro crime ele cometeu — não cumpriu o acordo que o Líder do Governo fez com esta Casa quanto à renegociação das dívidas das micro e pequenas empresas e das empresas individuais.
Então, este é um desgoverno. É lamentável que a travessia ainda vá durar mais 11 meses!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra, pelo tempo de Liderança do PROS, o Deputado Weliton Prado, Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Câncer.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Gostaria de agradecer a todos e a todas.
Nesta sexta-feira, dia 4 de fevereiro, comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Câncer, com um tema muito importante, fundamental, que é Cuidados mais Justos.
Como Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Câncer, nós temos muita preocupação com esse tema para quebrar barreiras e garantir a todos os pacientes acesso ao diagnóstico e ao tratamento, quimioterapia e radioterapia.
Nós temos muito que comemorar. Primeiro, conseguimos criar a primeira Comissão Especial de Combate ao Câncer do Brasil. Aprovamos o Estatuto das Pessoas com Câncer. Aprovamos, nesta Casa, a lei que garante a quimioterapia oral para todas as pessoas que têm planos de saúde. Agora recentemente, a CONITEC aprovou quatro novos medicamentos para câncer metastático, resultado de uma luta de anos e anos — foi realmente uma grande vitória.
Eu tenho um compromisso registrado em cartório: já destinei 100% das minhas emendas impositivas, as emendas a que tenho direito, para o enfrentamento do câncer. São quase 90 milhões de reais que vão beneficiar mais de 30 hospitais em todas as regiões do Estado, mais o Hospital do Amor, referência no tratamento do câncer.
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Estamos construindo o primeiro centro de prevenção ao câncer em Minas Gerais. Com 100% dos recursos de emendas de nossa autoria, garantimos a ampliação do Hospital do Câncer em Uberlândia, com a construção do centro de transplante de medula óssea e do centro cirúrgico e agora com a aquisição do acelerador linear, não só para fazer radioterapia, mas também radiocirurgia. Trata-se de um dos mais modernos equipamentos do mundo e o único em funcionamento em Minas Gerais — nem a rede privada tem um desses — e que está funcionando em Uberlândia e faz, inclusive, radiocirurgias. Garantimos também a construção do Instituto de Oncologia da Santa Casa BH e garantimos recursos para o Hospital de Câncer de Unaí. Enfim, em todas as regiões do Estado, tivemos grandes avanços.
No entanto, nós ainda temos enormes desafios. Aprovamos nesta Casa a Lei dos 30 dias e a Lei dos 60 dias. Nós temos o desafio de fazer com que a lei seja cumprida e respeitada. Os pacientes têm direito, no máximo em 30 dias, a ter acesso aos exames; e, depois com os exames em mãos, eles têm direito, no máximo em 60 dias, a iniciar o tratamento — e não é só marcar consulta, não; eles têm direito a cirurgia, direito a fazer radioterapia, direito a fazer quimioterapia —, e infelizmente isso não vem ocorrendo.
Nós temos recebido denúncias de Uberlândia, do Estado de Minas Gerais todo, do Brasil inteiro, de pacientes que não conseguem ter acesso aos exames e, depois de estarem com os exames em mãos, têm muita dificuldade para conseguir uma consulta. Então, a Lei dos 30 dias e a Lei dos 60 dias não estão sendo cumpridas, e o nosso desafio, na Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, é fazer com que a lei seja cumprida, que a lei seja respeitada. Precisamos fazer com que a lei que garante a mamografia para as mulheres a partir dos 40 anos seja cumprida, porque ela não tem sido respeitada também. Precisamos garantir as radiocirurgias no SUS. Precisamos garantir aos pacientes em tratamento de câncer de próstata a cirurgia robótica pelo SUS, que é uma cirurgia realmente moderna e que permite uma recuperação rápida.
Precisamos garantir a aprovação do fundo nacional de enfrentamento ao câncer, com recursos constituídos a partir da arrecadação de 1% de tudo que se arrecada com as tributações incidentes sobre os produtos do fumo e também da tributação das bebidas, como cerveja e refrigerante. Há um projeto de lei também de nossa autoria que determina a destinação dos recursos de todas as moedas digitais apreendidas do crime organizado para esse fundo que vai financiar as ações de combate ao câncer e para que os pacientes com câncer tenham dignidade no tratamento.
O câncer tem cura. A demora de 4 semanas para o início do tratamento aumenta o risco de morte em 13%. Os pacientes têm que ter acesso aos exames, têm que ter acesso ao tratamento, como quimioterapia e radioterapia, e têm que ter acesso às tecnologias mais modernas, que infelizmente não chegam aos pacientes mais pobres — e eles são 70% dos que se tratam no SUS. Esses tratamentos só estão sendo disponibilizados pela rede privada. Então, nós temos muito em que avançar, assim como garantir a aprovação do fundo nacional de enfrentamento ao câncer e garantir recursos para que a lei seja cumprida e respeitada.
11:16
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Pelo tempo de Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos; bom dia, colegas Deputados e Deputadas; bom dia, povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara dos Deputados.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero desejar-lhe sucesso, sorte e força na sua nova opção de vida partidária. Desejo ainda que V.Exa. continue exercendo este importante papel que exerce em defesa do Brasil e do Estado do Amazonas.
Em segundo lugar, quero dizer que ouvi com muita atenção a fala de ninguém mais, ninguém menos do que o filho do Presidente da República, o Deputado Eduardo Bolsonaro, que ocupou de forma meio constrangida, meio atrapalhada, mas sempre agressiva, a tribuna da Câmara há pouco, para mais uma vez instilar o ódio, para mais uma vez propagandear e insinuar a hipótese de que as urnas eletrônicas poderiam ter problemas e para mais uma vez amplificar o conflito e o ataque contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Aliás, ele, que é o líder informal do Governo Bolsonaro na Câmara, disse uma frase bastante sincera, há alguns anos, quando afirmou, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que para fechar o Supremo bastaria um cabo e um soldado.
Vejam onde está parado o nosso País, Deputada Alice Portugal, Deputado Paulo Ganime, que partilham conosco aqui da Mesa dos Líderes que estão conduzindo as bancadas neste momento. O Brasil vive uma das mais profundas crises econômicas de toda a sua história. Essa crise econômica tem gerado muito desemprego, trouxe a fome de volta ao País e a queda vertiginosa no poder de compra dos salários. Bolsonaro assiste de braços cruzados a um processo de explosão inflacionária que é puxado, entre outras questões, por uma política absolutamente irresponsável da formação de preços dos combustíveis no País — e dolarizar os preços dos combustíveis foi uma escolha dele.
E aqui eu quero fazer um parêntese rápido: se for escolhido pela maioria do povo brasileiro para governar o País, no dia seguinte, Lula vai alterar essa política de preço dos combustíveis. Nós não vamos manter a dolarização do preço dos combustíveis e, aí sim, o diesel, a gasolina, o gás de cozinha vão baixar de preço, sem nenhum artificialismo, sem nenhum tipo de intervenção inadequada na economia, mas com a adoção de uma política de preços correta para os combustíveis.
Mas eu dizia que Bolsonaro assistiu e assiste de braços cruzados a essa explosão inflacionária no País e sempre apostou na ideia do conflito, haja vista o principal programa do Governo Bolsonaro. Quem tem lido, acompanhado, estudado a temática da guerra cultural — e muitos livros, muitas reflexões estão postas nesse tema — sabe que o Governo Bolsonaro não governa. Na verdade, o ato central, a política central do Governo Bolsonaro é exatamente alimentar a guerra cultural, alimentar os conflitos, alimentar as brigas desnecessárias, inventar pautas conflituosas para tentar distrair parte da população, aquela que estaria engajada nas redes sociais por essa lógica de uma política polarizadora permanentemente.
11:20
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E essa é uma política que não resolve os problemas reais. Ela não arruma empregos, ela não melhora educação, ela não enfrenta a pandemia de maneira correta, porque ela prioriza a guerra cultural contra as vacinas, naquilo que se chama de "negacionismo", do ponto de vista da intervenção, mas isso vem o tempo todo.
Quanto às vacinas, por exemplo, primeiro, elas não eram compradas quando estavam disponíveis; segundo, houve uma propaganda intensa de todos esses líderes, dos filhos do Presidente e do próprio Presidente sempre contra a vacina; e agora, ao final, inclusive houve essa bobagem de tentar impedir as crianças de serem protegidas com a vacinação.
Então, qual é o dilema do Brasil hoje, quando nós assistimos a uma fala como essa, lamentável, do filho de Bolsonaro, o Deputado Eduardo Bolsonaro? É que o Brasil sob Bolsonaro não tem mais perspectiva de resolver os problemas reais do povo brasileiro.
Nós que estamos costurando a candidatura Lula, de forma ampla e respeitando outros candidatos que também querem mudança, como é o caso de Ciro Gomes, temos que ter essa capacidade de construir um amplo movimento popular de forma muito plural, em defesa da democracia e da retomada do crescimento econômico. E assim o fazemos em torno da candidatura Lula.
Essa é a nossa tarefa. Essa é a tarefa daqueles que estão debruçados, como eu, sobre essa que é a grande saída, no meu ponto de vista, para o nosso País. Nós temos que retomar a capacidade de fazer um Governo que governe o País, que tenha uma política econômica para este País, que retome o desenvolvimento nacional, que retome o respeito à cultura, que retome os investimentos em educação, que retome o Programa Mais Médicos. Precisamos de um Governo que governe, que abandone o conflito, a intolerância e o ódio e que proponha uma unidade efetiva na diversidade para os brasileiros defenderem um projeto de recuperação do País.
O que o Brasil precisa é de solução para os brasileiros. E solução para os brasileiros significa mais emprego, comida na mesa; significa retirar o País do Mapa da Fome. E, para isso, não adianta fazer o que Bolsonaro e o Deputado Eduardo Bolsonaro fazem, não adianta ficar desrespeitando Ministro do Supremo Tribunal Federal, tem que governar. Não adianta mentir que a urna eletrônica tem problemas. Nós temos é que fazer uma eleição limpa, sem fake news, sem mentiras e que a vontade majoritária do povo brasileiro seja respeitada. E eu espero que ela seja em torno da candidatura do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Como eu tenho juízo, eu vou passar a palavra ao agora meu Líder, o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Marcelo Ramos, em nome de toda a bancada do PSD aqui nesta Casa, com 35 Deputados Federais — agora 36 Deputados Federais —, eu queria agradecer-lhe a confiança e a sua disponibilidade para integrar os quadros do nosso partido.
O nosso partido ganha muito com um dos melhores quadros desta Casa, do Parlamento brasileiro, Vice-Presidente da Câmara, Vice-Presidente do Congresso Nacional, uma figura de que todos nós desta Casa gostamos e respeitamos. Teremos a qualidade do seu mandato parlamentar e do seu futuro político, que agora é o futuro político da nossa bancada, do nosso Presidente Gilberto Kassab, do PSD.
Muito obrigado por aceitar estar nos nossos quadros. Pode ter certeza de que trabalharemos muito juntos para que V.Exa. possa realizar todos os seus sonhos, os sonhos do nosso partido, do crescimento, da realização da social democracia neste País.
Obrigado! Seja muito bem-vindo ao PSD.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Líder. Fico muito feliz com as suas palavras e reafirmo o meu entusiasmo de reescrever essa página da história junto com pessoas como V.Exa. Muito obrigado.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 256-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, feito em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Carlos Chiodini); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caros colegas Parlamentares, eu vou ser bastante breve, até porque já se passou muito tempo. Esse acordo foi assinado na primeira metade do século passado. Hoje, mais uma centena de países aderem a ele.
O Brasil tem, desde então, feito uma série de acordos bilaterais. Relatei eu também alguns desses acordos internacionais, tanto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional como aqui no Plenário, para possibilitar que aeronaves possam, quando em viagem sobre o território nacional, fazer pousos e decolagens, por exemplo, ou mesmo aterrissar em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui apenas dizer que ganhamos em desburocratização e menos necessidade de esforços em acordos bilaterais com países que já são signatários deste acordo, que, se não me falha a memória, existe desde 1944.
Assim sendo, Sr. Presidente, encaminho aqui, em nome da bancada do NOVO, nosso voto favorável à participação do Brasil e reitero que tudo aquilo que venha para desburocratizar, facilitar a inserção do nosso País, permitindo que menos esforços precisem ser dispendidos em acordos bilaterais que já são compreendidos dentro de acordos multilaterais, terá o nosso enfático apoio aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, como já tem o nosso apoio enfático também na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que com muita honra integro representando o Partido Novo desde o início desta legislatura.
Portanto, Sr. Presidente, aqui fica o nosso registro de voto favorável ao acordo, esperando que toda esta Casa possa acompanhar este mesmo voto e, assim, termos mais um avanço para o nosso querido Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
11:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos discutindo um acordo que, como aqui já foi dito pelo Deputado Marcel van Hattem, se estabeleceu em vários países, em 1944. Portanto, o Brasil está agora discutido as liberdades do ar, que são absolutamente fundamentais, dentre elas, estabelecer o direito de sobrevoar os países, o direito de pousar nos países, o direito de descarregar, ou seja, uma série de direitos que possibilitam a integração, em um país que tem uma dimensão continental e a potencialidade de se tornar um dos países mais desenvolvidos do mundo.
Quem dera nós tivéssemos aqui um projeto de desenvolvimento nacional, o que não existe neste Governo. O Governo Jair Bolsonaro tirou qualquer possibilidade de termos projetos de desenvolvimento nacional. Colocou o Brasil refém de um capitalismo improdutivo, de um capitalismo rentista, que vive de rendas, apartado do mundo do trabalho, apartado do mercado interno, apartado do próprio território.
E vejam a potencialidade deste País. Pensem que o Brasil é um dos maiores postos que possibilitam a unidade da América do Sul com a Europa. É o Brasil, é o Brasil. E o Brasil precisa estabelecer esses acordos, para que nós possamos trabalhar com harmonia em âmbito internacional. Isso é absolutamente fundamental.
Por isso, nós somos favoráveis a este acordo, que acontece com um atraso, e somos favoráveis a este acordo para dizer que o Brasil já foi protagonista de uma harmonização mundial. Não é à toa que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando vai à França, é recebido como Chefe de Estado, e de fato carrega essa condição de líder mundial, não é à toa.
E agora o Brasil se transformou em um pária internacional, o Brasil é desprezado, em razão das políticas antiambientais que estão em curso. Aqui a prioridade do Governo tem sido possibilitar o garimpo ilegal em terras indígenas, em territórios indígenas. É um Governo que desmata, é um Governo que despreza o próprio meio ambiente, é um Governo, portanto, que rapina o próprio Estado, na sua lógica clientelista, coronelista, dos orçamentos secretos, ou seja, na sua lógica obscura.
Somos favoráveis a este acordo, para que nós possamos estabelecer relações com o ar, a liberdade do ar, e a harmonia internacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2021.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos os partidos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, podemos colocar "sim" para todos os partidos. Eu gostaria apenas de, nesse minutinho, informar que este PDL trata da adesão a um acordo internacional em que já constam 133 países e em que foi homologada a participação do Brasil.
Eu até digo que a participação nesses acordos facilita a votação que nós temos aqui. Muitas vezes, nós ficamos votando país a país para fazer um sobrevoo, para ter uma linha internacional. E eu mesmo advogo que isso deveria ser automático com todos os países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, facilitando esse trabalho. Até ouso sugerir que nós aqui poderíamos ter, como está em moda, votação híbrida. Assuntos desse tipo poderiam ser disponibilizados, e os Parlamentares podem ter alguns dias para analisar e votar, preservando as sessões para os temas de maior necessidade de discussão e relevância. É muito importante.
11:32
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Parabéns à Câmara dos Deputados.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente Marcelo, tudo bem? É o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem, Deputado Vinicius Carvalho.
Pois não.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só informo que nós vamos acompanhar a deliberação e orientação do Governo, por intermédio do Deputado General Peternelli.
Está bem, Presidente?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado.
Deputado Sâmia Bomfim, V.Exa. quer usar a palavra para orientar pelo PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Não, obrigada.
Eu gostaria, em algum momento, de utilizar o tempo de Liderança, mas no instante adequado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Logo após esta votação, eu passarei a palavra, pelo tempo de Liderança, aos Líderes do NOVO, da Oposição e do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Perfeito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pela Liderança do NOVO.
Depois vou conceder a palavra à Deputada Perpétua Almeida, pela Liderança da Oposição, e à Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu sei que a pauta é remanescente, mas existe uma previsão do que exatamente vai ser votado ou se toda ela será extinta hoje?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, apenas os acordos, que são este e mais três. E, se houver acordo no texto, a MPV 1.070.
Apenas isso, o.k.?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. tem a palavra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, como foi anunciado ontem pelo Deputado Paulo Ganime, que foi nosso Líder no ano passado juntamente com o Deputado Vinicius Poit, tive a honra de este ano ser escolhido como Líder da minha bancada, para poder, ao longo deste ano de 2022, ano tão importante para o País, ajudar a conduzir os trabalhos do Partido Novo na Câmara dos Deputados.
Primeiramente, agradeço aos demais sete Deputados que fizeram essa escolha, que muito me honrou.
Gostaria aqui, perante o Plenário, de dizer o que nós do Partido Novo acreditamos que deva acontecer ao longo do ano de 2022.
Infelizmente, nós temos esta cultura no País de evitar temas polêmicos em ano eleitoral, mas fico feliz que os líderes dos Poderes e desta Casa que falaram aqui ontem na abertura da sessão legislativa tenham mencionado, tenham dito que irão colocar como prioridade temas que nós também temos como prioridade.
Não acreditamos que ano eleitoral deve ser justificativa para não enfrentarmos os verdadeiros problemas do País, para não enfrentarmos as importantes reformas que, há décadas, o País aguarda que sejam votadas aqui. Acreditamos que, independentemente de ano eleitoral ou não, temos, sim, que trabalhar para entregar ao Brasil reformas tão importantes como a reforma administrativa, como a reforma tributária, até para poder mostrar aos eleitores quem são aqueles Deputados e quem são os partidos que não fogem da luta da modernização do Brasil. Defender reformas em ano eleitoral é algo que os eleitores desejam para poderem diferenciar os Parlamentares que querem ver o Brasil se modernizar e aqueles que desejam nos manter no atraso.
11:36
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Outro ponto muito importante é não arredarmos o pé das pautas de combate à corrupção. O Brasil aguarda, há muito tempo — inclusive porque foi prometido pelo atual Presidente —, que priorizemos o combate à corrupção. A pauta do fim do foro privilegiado está na Mesa Diretora desta Câmara, aguardando para ser votada há centenas e centenas de dias. O fim da impunidade, com a votação da segunda instância, também aguarda há muito tempo para avançar nesta Casa. E nós precisamos que essas pautas sejam colocadas em votação este ano.
Presidente, do lado do Partido Novo, este Plenário e este Congresso podem aguardar o nosso combate insaciável pelas reformas de que o Brasil precisa e também a luta incessante contra a corrupção.
Gostaria de agradecer também aos Deputados Marcel van Hattem e Adriana Ventura, que estarão ao longo deste ano na Vice-Liderança do Partido Novo na Câmara. Não poderia ter companheiros melhores para me ajudar nesse desafio. A presença deles aqui, nesta quinta-feira, já mostra que a minha Liderança não será sozinha, mas um grupo de trabalho, com Parlamentares dessa qualificação, que este Plenário já conhece muito bem, que estarão ao meu lado ajudando na condução dos trabalhos do Partido Novo nesta Casa.
Agradeço também aos nossos ex-Líderes, o Deputado Paulo Ganime, o Deputado Vinicius Poit e o Deputado Marcel van Hattem, pela forma como conduziram o partido dos primeiros 3 anos, com quem muito aprendi. O espírito desta Liderança de 2022 será de continuidade aos trabalhos que foram feitos. Então, muito obrigado a todos. Contem com o Partido Novo para fazer as reformas e as mudanças de que o Brasil precisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Parabéns pela nova missão, que, tenho certeza, que será exercida e movida pelos mais nobres interesses do País. Boa sorte, Deputado Tiago Mitraud!
Tem a palavra, pelo tempo de Líder da Oposição, a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, naquele calor revolucionário da década de 30, incorporou importantes princípios nas Forças Armadas, como ele mesmo chegava a afirmar. De lá para cá, durante muitos anos, as Forças Armadas incorporaram também o que ele afirmava: "É preciso uma política do Exército e nunca uma política no Exército". Se fosse hoje, Góes Monteiro, com certeza, diria que é preciso uma política das Forças Armadas, e não uma política nas Forças Armadas.
Góes Monteiro, de certa forma, há 100 anos, pensava estar enterrando de vez a política na caserna. Esse foi o esforço dele. Durante muitos anos, as Forças Armadas têm se esforçado nesse sentido. Mas, quem diria que, 100 anos depois, um Presidente da República, que bate no peito e diz que veio do Exército, seria exatamente essa mesma pessoa a levar a política de volta aos quartéis? Esse tem sido o esforço do Presidente Bolsonaro.
Vejam, em plena pandemia, num esforço enorme que o Brasil estava fazendo para se livrar da pandemia, para correr atrás de vacina, a ordem saiu do próprio gabinete do Presidente Bolsonaro para que o Exército começasse a fabricar cloroquina, estocasse e jogasse nas ruas para a população. Saiu do gabinete do Presidente um remédio que até hoje se diz nada ineficaz e que pode estar sendo responsável, segundo estudos médicos que estão sendo feitos, por aumentar a fila dos brasileiros para transplante de fígado. O Bolsonaro envolveu o Exército nisso.
11:40
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Depois, Bolsonaro chamou um general quatro-estrelas do Exército para assumir a mais importante Secretaria naquele momento da maior crise sanitária do País, que se alastra até hoje, a crise de COVID. Os exemplos, ou melhor, os maus exemplos do General Pazuello vão ficar para história. Foi exatamente Pazuello, Ministro da Saúde, quem fez a pior experiência que um Estado poderia vivenciar, que foi exatamente transformar o Estado do Amazonas num cemitério a céu aberto, com tantas mortes. Foi exatamente pela experiência malsucedida que esse cidadão fez. E foi exatamente Bolsonaro quem levou um general quatro-estrelas da ativa do Exército a subir no seu palanque político, que já está em campanha para reeleição há algum tempo.
Então, vemos que Bolsonaro, exatamente 100 anos depois de Góes Monteiro ter tentado enterrar a política na caserna, tira a política de fato de dentro da caserna. Bolsonaro faz tudo isso.
Eu pergunto aos senhores: em que momento da história do País, especialmente depois da Constituição de 1988, um Presidente da República chama um Ministro da Defesa e faz com ele o que Bolsonaro fez com o General Ramos? Em apenas 2 minutos, Bolsonaro disse ao General Ramos: "O senhor vai ser demitido". Nós sabemos que a demissão do General Ramos se deu porque ele cumpriu a Constituição brasileira e não se dobrou aos caprichos do Presidente da República. Numa questão de segundos, ele decidiu que não queria os Comandantes das Forças Armadas — da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Todos estavam no esforço de cumprir a Constituição, e o Presidente jogou tudo isso por terra.
Depois, todos nós acompanhamos o esforço que Bolsonaro fez no sentido de tentar botar pijama na maioria dos quatro-estrelas do Exército, para poder tentar chegar a alguém da sua turma, a alguém que ele queria comandar. Felizmente, ele não conseguiu fazer isso.
Fato é que nos preocupa muito, Sr. Presidente, que a PEC 21/21, para a qual nós colhemos assinatura nesta Casa de 100% dos partidos, que teve quase 200 assinaturas por inteiro desta Casa, está presa na Comissão de Constituição e Justiça, porque a Presidente da Comissão e a Relatora da PEC 21/21 resolveram sentar em cima dela.
O País não pode fechar os olhos para o que está acontecendo. Eu imagino que o Constituinte, quando quis separar as Forças Armadas da caserna, nunca imaginou que teríamos um Presidente da República que encheria o seu Governo de figuras das Forças Armadas e iria exatamente fazer a lambança de envolver as Forças Armadas nas lambanças que são o seu Governo, que são o Governo Bolsonaro.
11:44
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Então, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos colegas Parlamentares, quero fazer um apelo aos Líderes desta Casa — 100% dos partidos assinaram a PEC que impede a participação de militares da ativa nos Governos. Ou nós separamos isso, ou vai continuar acontecendo o que está acontecendo. As Forças Armadas são instituições de Estado. Elas servem ao Estado.
A vergonha é tão grande que, quando o Comandante da Aeronáutica dá uma entrevista e diz que os Comandantes das Forças Armadas vão prestar continência para o Presidente Lula ou para qualquer outro Presidente, fica todo o mundo admirado. Não! As Forças Armadas prestam continência, sim, a qualquer Presidente, porque prestam continência à instituição Presidência da República. É de praxe. É constitucional. Ninguém pode se admirar disso. Mas aquela frase, que é o mínimo que diz a Constituição, já deixou Bolsonaro emburrado com o Comandante da Aeronáutica.
Então, colegas Parlamentares, nós só temos uma saída: de fato instalar a Comissão Especial para tratar da PEC 21/21 e decidir que quem está na ativa das Forças Armadas não pode ocupar cargos políticos. Inclusive, precisam de uma quarentena também.
Eu também topo discutir outras quarentenas, como alguns colegas aqui estão pedindo, como para delegados da Polícia Federal, juízes e tudo o mais. É preciso, com certeza. O País não pode ser levado a fazer com que o povo olhe para as Forças Armadas e pense que elas estão a serviço da política do Presidente Bolsonaro. Não estão! As Forças Armadas são instituições de Estado e devem estar a serviço do Estado brasileiro, nunca a serviço do capricho de qualquer Presidente. E pior ainda: um Presidente que expõe e envergonha as Forças Armadas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança do PSOL, à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Marcelo Ramos.
Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e o conjunto dos Deputados e dizer que eu gostaria de estar em Brasília neste momento, mas eu ainda estou com suspeita de COVID, aguardando o resultado. Portanto, tomando as medidas sanitárias adequadas, estou acompanhando as sessões on-line.
Eu quero hoje cumprimentar todas as professoras e todos os professores brasileiros por terem conquistado aquilo que é um direito, que é o reajuste do piso salarial. Infelizmente, nós vimos, no início do ano, uma ameaça por parte do Bolsonaro e do Ministro Milton Ribeiro de que não cumpririam com isso que é um direito. Depois de muita pressão, foi possível garantir o reajuste, mas agora a Confederação Nacional dos Municípios ameaça também não cumprir com o valor de 33%, mas sim de 10%. Espero que a pressão, que a mobilização siga e que esse direito, de fato, chegue para os milhões de educadores no Brasil.
Falando em educação, queria também aproveitar e debater um pouco sobre o novo ensino médio. Muitas vezes, ele é apresentado, é vendido como uma grande inovação e uma suposta melhoria ou autonomia para os nossos jovens brasileiros. Mas, na verdade, significa uma etapa de uma imposição de uma política neoliberal à educação pública brasileira, um grande retrocesso para aqueles que defendem uma formação de qualidade e que acreditam na educação como um instrumento inclusive para confrontar e diminuir as desigualdades no Brasil.
O tempo de formação educacional sempre foi um elemento definidor daqueles que são a elite brasileira, a classe média, uma diferenciação com relação aos pobres, aos trabalhadores. O ensino médio obrigatório no País foi uma ferramenta muito importante de democratização e de possibilidade inclusive de profissionalização em patamares mais elevados do que anteriormente.
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Com o Novo Ensino Médio, após a reforma, estágios remunerados poderão ser contados como se fossem tempo de formação na sala de aula, ou seja, aqueles estudantes que não precisam trabalhar e estudam em escolas privadas vão ter uma formação ampla e de qualidade, enquanto aqueles que são trabalhadores e se submetem a estágios mal pagos, muitas vezes com superexploração e em condições que nem deveriam ser consideradas de estágio, vão ter o tempo contado. Isso sem contar que esse Novo Ensino Médio também sugere a formação integral. Quando as escolas não estão adaptadas e não têm formação adequada — e peço de 30 segundos ou 1 minuto para poder concluir a minha sala, Sr. Presidente, obrigada —, se as escolas não estão adaptadas, na verdade não se trata de uma ampliação na formação, mas sim, novamente, da diferenciação entre a casta daqueles que estudam em bons colégios e a daqueles que estão em locais precarizados.
Também reduziu a obrigatoriedade somente para Português e Matemática. Numa lógica de precarização, o mínimo acaba sendo o máximo, ou seja, vai-se perder a riqueza curricular que havia antes, com todas as disciplinas sendo obrigatórias. E, é claro, fará com que nas escolas a contratação não seja mais de professores formados, mas de qualquer outro profissional, muitas vezes sem formação e sem experiência com educação.
É o triste capítulo da nossa história. Mas é preciso desmascarar isso, que infelizmente pode ser o aumento da desigualdade e da segregação nas salas de aula. É preciso dizer a verdade sobre o Novo Ensino Médio: significa a precarização da educação para os jovens e também para os profissionais que atuam nas escolas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
Para usar o tempo de Liderança do PCdoB, concedo a palavra ao Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria em primeiro lugar desejar um feliz Ano-Novo a todo o povo brasileiro, mesmo sabendo que este será um ano muito duro, quando será necessária muita resistência da nossa população, pelo fato de o Brasil ser uma nau desgovernada e de os ventos empurrarem essa nau para o abismo.
O Brasil é o país da inflação. O Brasil é o país do desemprego. O Brasil é o país cujo Presidente da República debocha da situação grave de saúde pública brasileira. Já perdemos quase 700 mil brasileiros, e o Presidente trata com descaso, com irresponsabilidade e com deboche a situação. O Presidente vive no mundo da fantasia, que é o mundo do WhatsApp. Ele está ocupado no WhatsApp, ocupado em atacar as pessoas e as instituições, e o Governo está completamente perdido. Os juros sobem, a inflação sobe, a carestia vai levando cada vez mais brasileiros à situação de fome e de dificuldade.
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Olhando para trás, nos últimos anos, nunca se viu uma inflação tão grande no Brasil, como a que temos agora no Governo Bolsonaro. São terríveis os indicadores econômicos! E o Presidente da República ainda tem no comando da economia o Ministro Paulo Guedes, que nos lembra muito o Grilo Falante, que desaparece. Passa 30 ou 40 dias sumido e, quando aparece, vem todo falante, falando de um País que não é real, falando de um País virtual, porque os números negam as afirmações de Bolsonaro e de Paulo Guedes.
Sabemos, Sr. Presidente, que cada dia que passa é um dia de sofrimento, com Bolsonaro na Presidência, mas também temos a convicção de que cada dia que passa é um dia a menos do desgoverno de Bolsonaro.
Nós, que integramos as forças democráticas e progressistas no Brasil estamos empenhados em construirmos uma solução que, esta sim, traga esperança e um feliz Ano -Novo, no ano de 2023, para a população brasileira. É esse esforço que temos feito, para tirar o Brasil desta situação em que o País se meteu. Temos um Presidente negacionista, que não entende de nada, que não se preocupa com nada, que trata a população com deboche. Temos um Presidente que envergonha o Brasil internacionalmente, um Presidente que não está à altura de chefiar uma das nações mais importantes do mundo, uma nação que tem um papel relevante no contexto internacional. Tudo isso está descendo pelo ralo, tudo está sendo colocado num plano muito secundário, porque o Presidente não está à altura de exercer o papel que lhe cabe.
Mas em 2023, sim, nós teremos um Presidente da República, para trazer esperança e progresso ao País!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado, Deputado.
Pela Liderança do Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, Deputados e Deputadas, todos que nos acompanham, antes de mais nada, quero saudá-los e desejar a todos um ano cheio de realizações e sucesso, especialmente para a população brasileira, nos resultados do Congresso Nacional. E digo isso, Sr. Presidente, porque entramos no último ano legislativo desta Legislatura. É o último ano que temos para afirmar as nossas posições, aquilo que levamos há 3 anos para a sociedade, aquilo que defendemos.
Quero registrar a nossa esperança e a nossa postura de cobrança efetiva para que este Congresso Nacional se debruce sobre os temas que pautaram a eleição de 2018, especialmente as grandes mobilizações que ocorreram em todas as capitais e nas grandes cidades do nosso País, com a população exigindo o combate à corrupção e à impunidade. Por isso, depois de todo o trabalho desenvolvido na Comissão Especial e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, a nossa PEC da Prisão em Segunda Instância tem condições de ser debatida e votada. Essa é uma obrigação do Congresso Nacional para com a sociedade brasileira.
Nós do Cidadania nos mantemos firmes no nosso propósito, no nosso encaminhamento, diferentemente de muitos que utilizaram — e, com isso, foram inclusive mais beneficiados pela sociedade em 2018 — a bandeira de corrupção e impunidade. O nosso partido é um dos poucos que continua firme com essa atuação, acreditando que as respostas que nós temos que dar no Congresso Nacional para a sociedade têm como base principal essa eleição de 2018, que tinha o foco no combate à corrupção e à impunidade. Infelizmente, perdemos muitas pessoas que defendiam essa tese. Talvez o faziam por conveniência. Nós continuamos ativos, e lembramos que o Cidadania não foi beneficiado por essa votação das pessoas que combatiam a corrupção e a impunidade. Somos aqueles que continuam coerentes na defesa daquilo em que acreditamos, sem esquecer os desafios do futuro.
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O Brasil, hoje, é um país que precisa enxergar caminhos na reconstrução econômica, na geração de renda e de emprego para uma população que tem sofrido muito. A nossa população empobreceu. A população brasileira hoje está mais pobre do que estava tempos atrás, e é necessário encontrarmos os caminhos com o apoio do Estado, mas com a porta de saída para que as pessoas construam, através dos seus talentos e da sua capacidade, a geração da própria renda. Contudo, o Estado precisa estar presente, e essa é a nossa missão aqui também, no Congresso Nacional. Este é um ano de desafios, para que a população, de fato, possa ver resultados do Congresso Nacional na sua vida real, na melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Quero aproveitar este momento e me solidarizar com vários Estados que tiveram problemas nesse período de chuvas, como Bahia e Minas Gerais, mas especialmente São Paulo, que nos últimos tempos tem sofrido com as fortes chuvas. São várias vítimas fatais. O nosso empenho aqui também é para que todas as ferramentas necessárias sejam utilizadas para combater esse problema que a população tem sofrido. Há famílias que perderam seus entes, famílias que estão desabrigadas e também aquelas famílias que estão em risco, com as chuvas que ainda não cessaram no nosso País.
Por isso, manifestamos aqui a nossa solidariedade e deixamos um pedido de ajuda, tanto ao Governo Federal quanto aos Governos Estaduais, para essa população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Sobre a mesa o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 271-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016; tendo parecer da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação (Relator: Dep. Luis Miranda); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Paulo Eduardo Martins).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes...
Desculpe-me, Deputado Marcel, desculpe-me!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Imagine, Sr. Presidente! Eu estava caminhando nas sombras do plenário, ali pela lateral. V.Exa. certamente não me viu.
Sr. Presidente, nós somos favoráveis também a esse acordo. É importante dizer que ele não implica obrigações ao Brasil, pois as eventuais contribuições e participações posteriores serão sempre feitas em bases voluntárias. Aqui eu me refiro, é claro, à questão financeira.
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Também é importante dizer que esta iniciativa foi criada no ano de 2016 e é um fórum de discussões para tratar sobre energia fotovoltaica. Trata-se de um acordo que foi assinado na Índia, a partir da própria iniciativa daquele país, que tem uma presença muito importante no Brasil, em Brasília, na Capital Federal. Com o Embaixador daquele país mantemos contato constante e vimos buscando, portanto, estreitar relações, até porque o Brasil é parte inclusive dos BRICS. Daí a importância de tal acordo.
Sobre a questão da energia fotovoltaica — V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, também participa muito desse debate —, a importância da energia fotovoltaica é cada vez maior no mundo. É claro que nós precisamos estabelecer a forma de implementação dessa energia para todos os cidadãos, da forma mais livre possível e também menos onerosa, para quem ganha menos. É muito importante que isso seja lembrado.
E eu gosto também de frisar que no nosso gabinete parlamentar, desde o primeiro ano de mandato, estamos selecionando projetos, protocolados por Prefeituras municipais e hospitais, para a instalação de placas de energia fotovoltaicas, pois geram uma economia muito grande para essas instituições, sejam instituições hospitalares, repito, sejam administrações municipais, uma vez que o custo hoje da energia fotovoltaica é muito menor do que o custo da energia tradicionalmente utilizada nesses prédios, nessas instituições, Deputado Renildo. Isso possibilita também que nesses hospitais o custo fixo seja diminuído e mais dinheiro possa ser utilizado para contratação de profissionais de saúde, para a compra de medicamentos ou de equipamentos, quando não para sanar eventuais problemas financeiros por que muitas instituições de saúde passam.
Mas este é um pequeno exemplo apenas que nós buscamos dar, por meio do nosso trabalho parlamentar, por meio do meu gabinete, que, aliás, tem novamente um edital aberto para inscrição de instituições que queiram buscar recursos públicos da União para esses projetos de instalação de placas fotovoltaicas. Este é apenas, portanto, mais um argumento a ser utilizado a favor da aprovação do PDL 271/21, a Aliança Solar Internacional, para que o Brasil faça parte dele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos discutindo a reapresentação do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional. Em verdade, esse lançamento ocorreu em 2015, tendo sido depois formalizado o Acordo-Quadro em 2016. O acordo envolve 121 países com potencial solar entre os Trópicos de Câncer e de Capricórnio e envolve países como a Índia, a China e outras nações que podem estabelecer um intercâmbio absolutamente fundamental para o Brasil. Como se trata de um acordo-quadro, possibilita uma série de ações: ações que dizem respeito à pesquisa, ações de financiamento, de capacitação, de inovação, para que nós possamos desenvolver um potencial, o potencial de energia solar que o Brasil tem.
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Vejam: o Brasil, mesmo com todo esse potencial, ainda está no 16º lugar no ranking mundial –– 16º lugar!
Então, é muito importante que possamos estabelecer a Aliança Solar Internacional, com a representação desse Acordo-Quadro, e que possamos estabelecer o desenvolvimento dessa potencialidade nacional. Aliás, o Brasil tem uma empresa como a ELETROBRAS, que é responsável por cerca de 30% da geração de energia, uma empresa que possui várias hidrelétricas, e grande parte dessas hidrelétricas já foi amortizada, já foi paga. E o Brasil, na tentativa de se desfazer do que lhe pertence, do que pertence ao povo brasileiro, tem um Governo que busca, a ferro e fogo, privatizar a ELETROBRAS.
Se nós analisarmos que a ELETROBRAS, caso seja posta à venda, poderá ser comprada por países que não abrem mão das hidrelétricas... Em países como os Estados Unidos, grande parte das hidrelétricas é protegida pelo Exército. Mas este é um Governo que está de costas para o povo brasileiro, que acha que o Estado lhe pertence, que acha que o Estado tem de servir para proteger os seus familiares, para proteger os seus filhos.
O que se pode esperar de um Presidente da República que vaza informações sigilosas, que não tem respeito por um sigilo que assegura inclusive a impossibilidade de atuação de hackers? É um Presidente que a própria Polícia Federal reconhece que ele sabia que havia corrupção dentro do Ministério da Saúde e simplesmente se recusou a tomar qualquer posição. É um Presidente quer vender a ELETROBRAS sem garantias físicas estabelecidas, num processo extremamente fraudulento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2021.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode colocar "sim" para todos.
O interessante é que, como foi dito, esse acordo foi firmado em 2016, uma coisa tão importante, que trata da Aliança Solar Internacional, e, como foi muito bem explanado, só em 2019 nós estamos aderindo a ele. Veja quanto tempo o Brasil perdeu.
Outro ponto importante é que em 2019 nós aderimos ao acordo, mas só o estamos ratificando e aprovando em 2022. Fala-se em rapidez nas decisões, agilidade nas atividades, e nós podemos verificar que, no caso de um acordo tão importante como esse, ao qual nós deveríamos ter aderido de início, só foi possível fazê-lo em 2019 e só o estamos homologando ou ratificando agora em 2022.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o Brasil precisa vivenciar esse potencial de energia solar e precisa preservar a sua capacidade energética, a sua soberania energética. Isso pressupõe barrar o processo de privatização da ELETROBRAS. Nós temos acompanhado o processo no Tribunal de Contas da União, e o próprio setor técnico do Tribunal de Contas apontou uma série de inconsistências nessa privatização, na formatação da privatização, no açodamento que esse Governo tem para entregar o Brasil.
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Aliás, não é à toa que este Presidente da República já bateu continência para a bandeira estadunidense e acha que a Bandeira Nacional pode carregar o cheiro da morte, que é a política que está em curso.
Este Acordo-Quadro da Aliança Solar Internacional já teve financiamento da Índia, por exemplo, nos últimos 5 anos, de 2016 até 2021, de cerca de 25 milhões, 27 milhões de dólares. Portanto, é muito importante que o Brasil possa aderir a ele e vivenciar a sua grandeza, a sua potencialidade, o que não fará enquanto tivermos na Presidência da República Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, para orientar pelo PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me apenas colocar a posição favorável do PSB à aprovação desse PDL, que garante esse acordo sobre a Aliança Solar Internacional. Achamos que a energia solar é fundamental, tem que ser incentivada e apoiada, pois é energia limpa, energia do futuro.
Quero aproveitar esta oportunidade para também reafirmar a nossa luta contra a privatização da ELETROBRAS, um grande erro que este País, sob comando do Presidente Bolsonaro, está cometendo.
Quero também manifestar a nossa solidariedade à luta do funcionalismo do sistema ELETROBRAS, que neste momento está em greve, lutando contra a privatização. A privatização não foi consumada. Então, é preciso que reforcemos essas lutas e possamos dar voz a todas as denúncias que estão sendo feitas em relação à condução equivocada desse processo, com as tendências que há no Tribunal de Contas da União.
Portanto, estamos na luta contra a privatização da ELETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham.
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Sobre a mesa o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2021.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385-A, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 385-A, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Reinhold Stephanes Junior).
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer a discussão daqui mesmo, até para ganharmos tempo. Parabéns pela efetividade na condução da sessão no dia de hoje!
Esse é um acordo entre o Brasil e Luxemburgo, um país com o qual temos relação estratégica, inclusive possui embaixada aqui em Brasília. Em que pese ser um país bastante pequeno do continente europeu –– é pequeno mesmo! ––, tem um fluxo de capitais, um sistema financeiro robusto e economia bastante pujante. Não é demais lembrar que Luxemburgo fez parte do embrião inicial da União Europeia, quando ainda se chamava BENELUX, que era Bélgica, Nederland, que é Holanda em holandês ou The Netherlands em inglês, e Luxemburgo, os três países que, inclusive, compartilham fronteiras.
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Dessa forma, nós aqui queremos declarar nosso apoio a este projeto de decreto legislativo, que aprova um acordo sobre troca e proteção mútua de informações classificadas, que vai tratar — faço questão de ler na literalidade — sobre regras de divulgação e uso da informação, tradução, reprodução, transmissão e destruição de informações classificadas e tratamento em casos de violação de segurança.
Nós já temos uma série de acordos com Luxemburgo, inclusive de combate ao terrorismo e ao tráfico de drogas. E é importante que nós tenhamos, portanto, avanços nessa área com um país que, repito, apesar de pequeno, tem uma grande importância para o Brasil. Também é algo de nota que há muitos descendentes de cidadãos de Luxemburgo que hoje residem no Brasil, há um número relevante de duplos cidadãos, cidadãos brasileiros que detêm a cidadania de Luxemburgo também.
Portanto, Sr. Presidente, faço votos de que este acordo também seja unanimemente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que tenhamos mais um avanço nessa seara das relações internacionais do nosso País.
Nós orientamos "sim", Sr. Presidente. V.Exa. já pode consignar essa orientação em nome do Partido Novo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós somos favoráveis a esse acordo.
Esse acordo estabelece condições igualitárias, tanto nas relações com Luxemburgo... O que é ser sigiloso? É termos os mesmos parâmetros para estabelecer e tipificar o material ou as informações como sigilosas. É termos os mesmos mecanismos de proteção dos dados que são sigilosos, ou seja, significa adquirirmos um caráter mais equânime nessas relações, ao mesmo tempo em que se estabelecem as condições necessárias para as visitações.
Aqui se estabelece uma relação fundamental para que se designe ou se tipifique o que seria objeto de sigilo, ao mesmo tempo em que se protegem esses dados de forma equânime ou de forma igualitária, com o estabelecimento de condições claras, nítidas, padronizadas, no que diz respeito às próprias visitações.
Então, esse é um acordo que não há como nos colocarmos contrários. Somos favoráveis. Votaremos favoravelmente, até porque o Brasil precisa voltar a ter a grandeza que já teve.
Se voltarmos ao que foi o Governo Lula... E nós vamos voltar, porque o povo brasileiro, em todas as oportunidades que tem para se manifestar, mostra que não quer mais a política da morte, não quer mais o deboche ocupando a Presidência da República, o deboche ostentando uma faixa presidencial ou esse nível de desprezo para com a dor do povo brasileiro. O Presidente da República andava de jet ski enquanto a Bahia vivenciava uma profunda calamidade — uma profunda calamidade! O Presidente da República chegou a ironizar o rompimento e o aparecimento de uma cratera que poderia ter colocado tantas pessoas em risco em São Paulo.
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Portanto, é um Presidente que não tem humanidade para ocupar o posto que aí está; que acha que o Estado é dele; que acha que a Polícia Federal tem que lhe servir; que acha que o COAF tem que lhe servir; que acha que pode capturar o Estado por dentro para que não exerça a sua função de política pública. O que nós estamos vendo na Fundação Cultural Palmares? O que nós estamos vendo no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos? O que nós estamos vendo no Ministério do Meio Ambiente? O que nós estamos vendo neste País? Estamos vendo a barbárie, a barbárie que traz a fome, que traz o desemprego e o sofrimento.
Somos favoráveis a este acordo e lutamos para que Lula presida o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2021.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos os partidos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Sobre a mesa o Projeto de Decreto Legislativo nº 483, de 2021.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 483-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Paulo Eduardo Martins).
Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay e o Deputado Marcel van Hattem estão inscritos.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, trata-se de uma colaboração entre Brasil e Áustria em pesquisa científica, tecnológica e de inovação, que possibilita a cooperação no nível da inovação científica, tecnológica entre os dois países, estimula a realização de projetos conjuntos e o contato entre as comunidades inovadoras.
Eu tenho a compreensão de que nós precisamos globalizar o conhecimento e as riquezas inclusive. Há uma globalização que está em curso neste mundo, mas que não estabelece a distribuição do conhecimento, dos ganhos da inteligência humana e, ao mesmo tempo, as condições adequadas para que todos os seres humanos possam viver a sua própria humanidade.
Então, quando nós estabelecemos esse tipo de acordo para que haja cooperação, desenvolvimento científico e tecnológico com um país como a Áustria, isso é absolutamente fundamental. E este é um acordo que foi proposto já durante o Governo Jair Bolsonaro, que é o mesmo que está destruindo a ciência e a tecnologia.
Vale dizer que todo arbítrio tem características muito próprias. Os ditadores, via de regra, são autocentrados, têm dificuldade de ter empatia, de se colocar no lugar do outro, o que mães fazem com muita abundância, colocam-se no lugar dos próprios filhos, vivem a dor e a alegria deles, muitas vezes mais do que eles mesmos.
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Jair Bolsonaro tem uma insensibilidade em relação ao outro. Quando ele nega a própria realidade e constrói uma narrativa para substituir a realidade, ele possibilita que desta realidade só participe quem pensa da mesma forma. E ali elimina o processo democrático e o debate salutar de ideias, de diversas interpretações da realidade, tendo, portanto, a realidade como limite e a própria liberdade e a democracia como limites. Jair Bolsonaro rasga tudo isso. Tentou dar um golpe no País no último dia 7 de setembro. Ele tentou dar um golpe! Todos os dias testa as instituições. Não entra no mérito dos problemas nacionais, apenas vocifera, elege inimigos imaginários e, ao mesmo tempo, açula as suas hostes num discurso de ódio e de mentira.
O Brasil não suporta mais essa realidade. O Brasil não suporta mais ver a destruição do orçamento da ciência e tecnologia. Nós sabemos que um país, para se desenvolver e vivenciar a sua grandeza, precisa investir em ciência e tecnologia. Agora, ciência, tecnologia, arte, cultura são todos atos de criação e, como atos de criação, são atos de liberdade. O arbítrio não suporta a liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é mais um acordo internacional muito importante para o nosso País, um acordo assinado em 2019. Até pela data dos acordos que são ratificados pelo Congresso Nacional, aprovados aqui para ratificação, é um acordo recente. É claro que nós gostaríamos que os acordos fossem mais rapidamente finalizados e votados pelo Congresso Nacional, mas este é o caso de um acordo que foi assinado há pouco mais de 2 anos e que já está no Plenário da Câmara dos Deputados para a decisão dos colegas Parlamentares.
Eu entendo que ele é importante, porque o intercâmbio científico com a Áustria, assim como com outros países que possuem universidades de ponta, é essencial para o nosso País superar as dificuldades que tem no ensino superior. Eu tive a oportunidade de estudar nos Estados Unidos, depois na Holanda, na Dinamarca, sempre com bolsa de estudos, e pude perceber, na minha interação com a academia em outros países, quanto o conhecimento é priorizado, tanto nas políticas públicas como dentro do próprio seio universitário.
Nós vemos uma ideologização muito grande em determinados meios aqui no nosso País, o que eu não encontrei, na forma como se apresenta aqui no Brasil, no exterior. Não é à toa que universidades do exterior estão muito bem posicionadas nos rankings internacionais, inclusive universidades austríacas, holandesas, dinamarquesas, britânicas, americanas.
Nós precisamos valorizar mais a ciência. E a ciência é o lugar da dúvida. É importante dizer isso, porque eu vi tanto político, principalmente durante esta pandemia, dizer, com a boca cheia, que valorizava a ciência, mas, de outro lado, dava declarações completamente infundadas, ou não completamente testadas na vida real. Isso se percebeu porque no nosso País, em todos os níveis, a situação da pandemia foi muito mal conduzida em grande parte dos casos.
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Por isso, Sr. Presidente, se nós quisermos valorizar a ciência é preciso haver mais e mais colaborações internacionais, como essa com a Áustria. É preciso sempre ter a humildade de lembrar que ciência é lugar de dúvida para se buscarem comprovações das teses, das nossas hipóteses, e se deixar aberto espaço para o contraditório, para que elas possam também eventualmente ser refutadas. É assim que deve ser a verdadeira ciência, e é muito bom que o nosso Brasil esteja fazendo acordos internacionais com quem também a defenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 483/2021.
Orientação de bancada.
Peço que se registre o voto "sim" para todos os partidos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de encerrar a sessão, passo a palavra ao Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Marcelo Ramos, Presidente desta sessão, venho à tribuna apenas para parabenizar o Governo Federal e o INSS pela decisão tomada. Eu fui procurado por várias pessoas e fiz uma indicação ao Governo quanto ao comparecimento dessas pessoas, desses idosos ao INSS. Tenho certeza de que foi um avanço muito grande, um benefício muito grande para aqueles que tinham que comparecer ao INSS para comprovar vida. Nada mais justo do que o Governo ter tomado essa decisão. Tenho certeza de que a sociedade, a população, o povo brasileiro, todos os velhinhos, inativos, que muitas vezes iam em cadeira de rodas para comprovar que estavam vivos, foram beneficiados.
Parabéns, Sr. Presidente.
Muito obrigado por esta oportunidade de fazer este registro, como autor de uma indicação ao Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, sexta-feira, dia 4 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nº 1.066 e nº 1.070, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 4 de fevereiro de 2022.
Também comunico que haverá sessão do Congresso Nacional na terça-feira, às 14 horas, para apreciação de todos os vetos que estão trancando a pauta, inclusive o veto relacionado à compensação do programa partidário e à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 27 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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