4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 2 de Fevereiro de 2022 (Quarta-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, Brasil.
Neste momento nós vamos iniciar a sessão da Câmara dos Deputados.
O painel eletrônico registra o acesso ao Infoleg Parlamentar de 312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Na Casa já estão presentes 330 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão pelo Sistema de Deliberação Remota.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Neste momento, nós vamos ouvir a Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro, por 1 minuto, que fará uma comunicação.
Daqui a pouco, nós vamos sair do Rio de Janeiro e vamos a São Paulo, com o Deputado Alencar Santana Braga.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto Nascimento.
É muito bom iniciar o dia de hoje tendo V.Exa. à frente dos trabalhos, que é um Deputado que sempre somou suprapartidariamente e é uma pessoa do bem.
Quero fazer um registro, no início dos trabalhos, porque hoje, que é o primeiro dia do ano legislativo, também é um dia muito emblemático: 02/02/22. É um número que tem muito a ver com a minha história de vida e mexe muito com meu coração.
Gostaria de começar, neste primeiro dia, Deputado Gilberto Nascimento, registrando a alegria de voltar aos trabalhos desta Casa, que tem chegado junto ao povo brasileiro, votando matérias que tratam não só do combate às desigualdades mas também do amparo à saúde.
Portanto, o dia 02/02/22 traz esse timbre, essa alegria de voltar, com muita paixão, para dizer que é através da política que vamos avançar neste País.
Muito obrigado.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Eu também fico feliz e agradecido a Deus por estar voltando hoje aqui, no dia 02/02/22, para iniciar a sessão desta Casa.
Agora, do Rio de Janeiro, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) S.Exa. ainda não está presente no sistema.
Voltamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra nesta primeira sessão do ano legislativo estar sob a Presidência de V.Exa.
Hoje uma palavra chamou-me bastante a atenção. Ela foi dita pelo Presidente Bolsonaro, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, e pelo Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco: refiro-me à palavra "liberdade", Presidente Gilberto Nascimento.
No ano de 2022 nós iremos comemorar o bicentenário da Independência, e é justamente a independência, que tem como sinônimo a liberdade, que está sendo muito atacada pelo maior partido de Oposição hoje do Brasil, o partido do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quer regulamentar a imprensa no País, o que é um contrassenso. Grande parte da imprensa deste País não deve ser mais chamada de imprensa mas sim de consórcio, consórcio que quer dificultar a reeleição do Presidente Bolsonaro. Graças a Deus, ainda há meios de comunicação com liberdade de fazer com que qualquer cidadão brasileiro traga a verdade e a espalhe pelos 220 milhões de brasileiros, a verdade sobre tudo o que é feito pelo Governo Bolsonaro.
Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, o Estado mais emblemático do País, mais emblemático da alma do brasileiro, onde se encontra o povo mais democrático, com os seus 17 milhões de habitantes. Vejamos o que fez o Governo do Presidente Jair Bolsonaro somente em 2021 — além de ter levado à região norte do Rio de Janeiro, na última segunda-feira, 6 bilhões de investimentos em energia e infraestrutura, lançando a pedra fundamental da usina de gás natural no Porto do Açu e criando 70 mil empregos diretos e indiretos.
A aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico e o leilão da CEDAE, levou a 27 Municípios do Estado... Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo e São Gonçalo foram os Municípios que mais receberam com o leilão da CEDAE num ano difícil, tendo cada Prefeito tido a liberdade de investir, naquilo que quisesse, 7 bilhões. A Oposição foi contra o Marco Legal do Saneamento. Essas cidades não devem votar na Esquerda, que não quer a liberdade.
Houve liberação de crédito extraordinário da União para a recuperação de estradas atingidas pelas chuvas. Um novo Rio, um novo Brasil começa a nascer a partir da recuperação da infraestrutura dos transportes: BR do Mar, Marco Legal das Ferrovias, recuperação das estradas, Avenida Portuária, que facilitará o fluxo de caminhões entre a Avenida Brasil e o Porto do Rio, relicitação da Via Dutra com redução tarifária.
O Programa Casa Verde e Amarela veio facilitar o acesso de famílias de baixa renda ao financiamento da casa própria no Rio de Janeiro. Bilhões em verbas foram repassados à saúde. O Rio de Janeiro recebeu 76 bilhões de reais, sendo 25 bilhões em auxílio emergencial no ano de 2021. Foram destinadas verbas para as centrais de tratamento de esgoto de Barra Mansa, Nova Iguaçu e São Gonçalo. Há a previsão de licitação de mais de 830 quilômetros de estradas do Rio de Janeiro, além da recuperação da Estrada União e Indústria, que liga o Rio de Janeiro a Minas Gerais.
Presidente Gilberto Nascimento, citei apenas alguns pontos.
Que tenhamos em 2022 o "Marco Legal na Política Brasileira".
Um forte abraço!
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito bem, Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Vamos novamente a São Paulo, com a presença do Deputado Alencar Santana Braga, que disporá de 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, a quem eu cumprimento, assim como a todos os colegas.
Senhoras e senhores, estamos começando o último ano desta Legislatura e esperamos que este Parlamento demonstre a sua grandeza e a sua força, pautando-se sempre em defesa da democracia, voltando o olhar para as necessidades e os interesses do nosso povo, tendo a coragem de fazer os debates necessários das diferentes pautas que nós aqui temos, respeitando a diversidade do debate e dizendo "não" às atrocidades do Presidente Bolsonaro, que são, literalmente, recorrentes.
Este Parlamento não pode ficar submisso à vontade do Presidente, que hoje aqui esteve trazendo praticamente nenhuma mensagem para a Nação. Fala em liberdade, mas é quem ataca cotidianamente, desde o primeiro dia do seu mandato, setores da imprensa. Ele persegue jornalistas, Deputado Pedro Uczai, persegue movimentos, persegue setores da Oposição e usa o Estado como um aparato próprio para defender sua família e seus aliados.
Nós temos que olhar para as políticas públicas no sentido de garantir direitos e não de retirar direitos. Temos que garantir ações políticas que possam mudar a realidade do povo lá na ponta, porque o povo, e todo mundo aqui sabe — não adianta fingir que não sabe —, está passando fome, o povo está passando necessidade, o povo está desempregado, o povo está pedindo na feira, na rua, na esquina, na praça, dentro do supermercado — pelo menos àqueles que vão ao supermercado ou à feira, porque há alguns que nem chegam perto. Então que nós possamos fazer isso, porque este Governo que aí está vira as costas.
Eu tenho certeza de que, senhoras e senhores — hoje é dia 02/02 —, faremos um grande debate no Parlamento e vamos defender a nossa proposta, demonstrar a nossa diferença, porque nós já tivemos um Brasil melhor, nós já tivemos um Brasil mais justo com inclusão, dignidade e respeito. Daqui a 9 meses, no dia 02/10, será uma grande festa da democracia, do povo pobre, do povo mais humilde, dos trabalhadores, da juventude, das mulheres, da comunidade LGBT, do povo indígena, dos ambientalistas, de todos e todas que acreditam e defendem a grandeza do Brasil. Daqui a 9 meses, Deputado Pedro Uczai, nesta Casa, na rua, nas redes sociais, nós vamos estar celebrando a vitória do Presidente Lula, que não será a vitória dele pessoal, não será a vitória do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados, mas a vitória do povo brasileiro que quer a esperança de volta, o direito e a dignidade prevalecendo.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois de São Paulo, depois de ter ouvido o Deputado Alencar Santana Braga, vamos agora à nossa querida Paraíba, ouvindo o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, hoje estamos retornando aos trabalhos desta Casa com responsabilidade ainda maior com o povo brasileiro.
O Congresso Nacional precisa redobrar as atenções para as matérias que trazem amparo para a população. O Congresso também tem a obrigação de derrubar os vetos ao Orçamento deste ano, que trazem prejuízo para a Nação brasileira.
Estamos, Sr. Presidente, diante de um cenário onde a fome, a miséria e o desemprego atingem milhões de pessoas no Brasil. Todos sabem que grande parte desse quadro triste foi agravada pela negligência intencional do Governo Bolsonaro, um Governo que demorou a comprar vacina e que ainda hoje atrapalha a imunização por não acreditar na ciência.
Temos, Sr. Presidente, a obrigação de não apenas chorar os choros, mas de ajudar o povo, que elegeu cada Parlamentar desta Casa. Não há sentido nenhum ocupar uma cadeira no Congresso Nacional se não for para defender e atender às necessidades do povo brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo para que, dentro de nossa missão política, sejamos mais humanos para com o nosso povo.
Tenho a certeza de que estamos prestes a ter um Presidente da República que vai trazer de volta essa filosofia de Governo. É com Lula Presidente que seremos mais fortes para defender o povo brasileiro.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Frei Anastacio Ribeiro, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Da Paraíba, vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Henrique Fontana.
Logo depois vamos ao Tocantins, com o Deputado Célio Moura.
Deputado Henrique Fontana, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra falar em sessão presidida por V.Exa. na retomada dos trabalhos, colegas Parlamentares, em especial os que vejo na sessão virtual, Deputada Maria do Rosário, Deputado Helder Salomão, Deputado Leonardo Monteiro, Deputada Lídice da Mata, Deputada Professora Rosa Neide, estamos iniciando um ano legislativo decisivo para a história do nosso País. Quando Bolsonaro venceu as eleições, ele foi a uma reunião com Líderes da extrema-direita em Nova Iorque e lá disse uma frase muito sincera: "Eu venho para destruir o que está sendo construído no Brasil". Ele não tinha planos para construir nada. O seu plano era demonizar a Esquerda, demonizar a luta popular, destruir políticas públicas que foram construídas por muitas gerações, inclusive por dois grandes Governos deste País: os liderados por Lula e Dilma.
18:16
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Esse período de destruição está custando muito ao povo brasileiro. Ele custou milhões de empregos, Deputada Lídice da Mata. Ele custou a volta da fome. Ele custou uma alta escalada de intolerância e de ódio. Ele custou um ataque às políticas ambientais e um ataque aos biomas brasileiros. Ele custou a perda da esperança para milhões de brasileiros. Mas agora é hora de reconstrução.
Nós estamos iniciando um ano para, junto com o povo brasileiro, organizarmos um enorme movimento de extrema pluralidade em defesa do projeto nacional de Brasil, em defesa da recuperação de empregos, em defesa da recuperação do respeito às diferenças, que devem ser tratadas democraticamente. Este é o ano da recuperação do povo brasileiro, é o ano de recuperarmos a esperança, é o ano de construirmos uma grande corrente com muitas vontades para deixar para trás a triste fase do bolsonarismo, a triste fase da extrema-direita, que é representada também por Sergio Moro nesta campanha.
Aliás, Bolsonaro e Moro são dois candidatos do mesmo lado, da mesma política, desta mesma desconstrução. E nós queremos outro lado, um lado de futuro, de construção, de projeto nacional, de recuperação de crescimento econômico, de recuperação, por exemplo, Deputado Helder, do Programa Mais Médicos, para voltar a colocar médicos em cidades brasileiras que perderam seus médicos, para recuperar um programa como o Minha Casa, Minha Vida, para recuperar programas que foram implementados no País e que ampliaram e qualificaram a infraestrutura do Brasil.
Os Governos de corte popular de Lula e Dilma não foram perfeitos. Eles têm, sim, correções de rumos a serem feitas, mas eles foram infinitamente superiores em resultados para o povo brasileiro do que esta destruição representada pelo Governo ultraliberal da extrema-direita atrasada, de uma política econômica que não funciona e, acima de tudo, de uma política que procura dividir os brasileiros.
Este é o resultado final, Presidente Gilberto Nascimento, deste triste Governo: ele, de fato, cumpriu o que prometeu no encontro com os líderes da extrema-direita com os quais se reunia lá em Nova Iorque, ele destruiu muita coisa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu concluo, Presidente, agradecendo a sua consideração.
Encerro esta minha primeira fala neste ano decisivo da história brasileira convidando todos que nos acompanham, todos que querem superar o bolsonarismo, todos que querem deixar para trás a triste memória deste Governo ultraliberal e de extrema-direita, a somarmos esforços e juntos construirmos um grande movimento para levar Lula à Presidência do Brasil.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Saindo do Rio Grande do Sul, vamos ao Tocantins. Antes, porém, com muita alegria, quero anunciar a presença em plenário do nosso sempre Deputado Manato, que por muitos anos esteve nesta Casa como Deputado, todo o tempo sendo também da Mesa desta Casa.
Quem se lembra do passado desta Casa se lembra também de que o Deputado Manato sempre presidia os trabalhos. Hoje ele está aqui nos visitando, logicamente com a sua esposa tendo sido eleita Deputada, a Dra. Soraya Manato.
Nós queremos parabenizá-lo e dizer que esta Casa continua sendo sua. Sinta-se bem nela. Deus o abençoe e o ilumine na sua caminhada!
Agora vamos ao Tocantins, com o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa o falecimento hoje, no Estado do Tocantins, da D. Aldenora Sardinha Mourão, que nasceu em Carolina, Estado do Maranhão, e mudou-se para Cristalândia, onde se casou com Celso Mourão e teve sete filhos, inclusive o nosso querido Paulo Sardinha Mourão, nosso pré-candidato a Governador do Estado.
D. Aldenora tinha 97 anos e deixou um legado para todo o Estado de Tocantins como pioneira, mulher dedicada à família, dedicada a Porto Nacional e ao Estado do Tocantins.
Portanto, é com muita tristeza que registramos o falecimento hoje, na cidade de Porto Nacional, da nossa querida D. Aldenora Sardinha Mourão.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar também sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2022, que foi protocolado hoje na Câmara dos Deputados. Esse projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Uczai, Coordenador do Núcleo Agrário do PT, e dos demais Deputados que compõem o Núcleo Agrário, conta com a assinatura de dezenas de Deputados de outros partidos, principalmente da bancada do Partido dos Trabalhadores. Ele trata das enchentes que assolaram e assolam o território brasileiro, principalmente a Bahia, Minas Gerais, agora São Paulo e o meu querido Estado Tocantins.
Sr. Presidente, no Tocantins, nós tivemos cidades totalmente arrasadas pela enchente do Rio Tocantins. Lamentavelmente o que aconteceu lá é de uma tristeza muito grande. Bolsonaro e seus Ministros não deram nem uma bola para o Estado de Tocantins, que foi totalmente arrasado na Região do Bico do Papagaio, com muitas perdas, principalmente para a agricultura familiar. Muitas casas foram invadidas, muitas cidades foram invadidas, e agora essa população está sofrendo.
Eu tenho certeza de que, ao aprovarmos o Projeto de Lei nº 19, de 2022, que garante o refinanciamento das dívidas dos trabalhadores da agricultura familiar, que garante recursos no valor de 40 mil reais para que essas famílias possam começar a retomar o trabalho da agricultura familiar, e também com a implantação da Lei Assis Carvalho II, que simplesmente recupera a situação dos trabalhadores na agricultura familiar, nós estaremos atuando para aqueles que fazem a economia brasileira melhorar.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Célio Moura, do nosso Tocantins. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos, de Tocantins, lá para as margens do Rio Guaíba, no Rio Grande do Sul, ouvir o nosso Deputado Pompeo de Mattos, que tem o tempo regimental de 3 minutos para fazer as suas breves comunicações.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Minha saudação a V.Exa. e a todos os colegas Parlamentares, Deputados e Deputadas. Sejamos todos muito bem-vindos ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, para retomar aquele que é o quarto e último ano desta Legislatura.
Eu estou aqui na Casa, Presidente, há 20 anos. Tenho orgulho de fazer a minha parte. Esses anos em que aqui estive e estou não me fazem mais nem melhor do que ninguém, mas me dão responsabilidade, dever, compromisso e obrigação, que eu assumo com muito prazer, porque faço o que gosto. E quem gosta do que faz não cansa do que está fazendo. Mais do que isso, eu me sinto mais comprometido, mais responsabilizado, tenho um dever a mais do que outros porque estive e estou aqui há mais tempo. Recebi mais votos, mais mandatos, mais ferramentas para lutar em favor do povo gaúcho e brasileiro.
Este ano é o ano do desafio. Nós vamos ter eleição ali na esquina do tempo. Mas nós não podemos ficar esperando a eleição para ver o que vai acontecer. Nós temos, desde logo, que fazer a nossa parte.
Já neste primeiro semestre, nesta semana, semana que vem, neste mês, nós precisamos lutar aqui para fazer o enfrentamento à seca no Rio Grande do Sul. Para os nossos agricultores, lavoureiros, plantadores, o milho se foi, a soja está indo, o arroz também está sofrendo. O gado de leite, toda a pastagem e as famílias às vezes ficam sem água. Então, é um drama muito grande.
Nós precisamos socorrer os nossos produtores, o nosso povo e a nossa gente! Precisamos que o Governo emita uma medida provisória. Estamos cobrando isso, disponibilizando recursos não só para o Sul, mas também para o Centro-Oeste e para o Sudeste, que sofrem com a enchente! O que era a seca no Nordeste agora virou a seca no Sul. E o que era enchente no Sul virou enchente no Centro-Oeste e no Nordeste, inclusive na Bahia.
Enquanto isso, Presidente, fazendo essa luta, nós precisamos já — vai tarde — votar o projeto de lei que concede o 14º salário para os aposentados. Nós ficamos devendo isso no ano passado. Eu vi a prestação de contas do Presidente Bolsonaro, hoje, na abertura dos trabalhos do ano legislativo; do Presidente Lira, do Presidente Rodrigo Pacheco, do Ministro Fux, do STF. Ninguém falou, mas eu falo: o aposentado, o pensionista, há 2 anos, está bancando a família brasileira. O filho está sem renda, o neto está desempregado, e o avô e a avó é que estão pagando a conta. E eles não receberam nada na pandemia! Sessenta milhões de brasileiros receberam 3 mil reais, 4, 5, 6 mil reais. O aposentado, Presidente, não recebeu um centavo. É importante que nós digamos que isso não é nenhum favor para o aposentado. Nós temos que devolver um pouco do muito que eles fizeram pelo Brasil. Quem levou o Rio Grande nas costas, o Brasil nos ombros, o Brasil nas costas, o Rio Grande nos ombros foram exatamente os trabalhadores de ontem, que são os aposentados e aposentadas de hoje.
18:28
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Não queremos mais a antecipação do 13º salário, como ocorreu em 2020, de dezembro para maio, em 2021 também de dezembro para maio. Nós não queremos em 2022 a antecipação do 13º de dezembro para maio. Queremos que seja pago o 14º até maio em forma de abono e que o 13º volte a ser em dezembro. Os aposentados precisam, merecem, necessitam e têm direito.
Precisamos aprovar esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Pompeo de Mattos, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Ainda no Rio Grande do Sul, vamos continuar com a Deputada Maria do Rosário.
Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, que grande responsabilidade tem a Câmara dos Deputados neste momento: a responsabilidade de tratar de assuntos que são importantes para o Brasil e para os quais o Governo Bolsonaro não tem qualquer atenção.
Aliás, o desemprego que vive o Brasil, a inflação que voltou, a fome, a dificuldade que a agricultura familiar vive para plantar e colher, em tempos de seca e de enchente, os alimentos que chegam à mesa dos trabalhadores e a dificuldade que mães e pais de família têm de colocar esse alimento para os seus filhos não estão na pauta de um Governo que em tudo demonstra o seu desprezo pela vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana tive a oportunidade de receber o comitê que atua contra a tortura nas Nações Unidas. Esse comitê tem realizado um trabalho e denunciado a situação brasileira. Ao receber o subcomitê da ONU, tive a oportunidade de ver como a tortura, os maus tratos e a violação dos direitos humanos compõem o cotidiano da vida nacional, sobretudo sendo cada vez mais fortes essas tristezas agora no período do Governo Bolsonaro.
O assassinato vil e covarde de um jovem congolês, Moïse, que chegou ao Brasil aos 11 anos de idade como refugiado, ocorrido no Rio de Janeiro há 2 dias, demonstra a perversidade de um país que está nas mãos do ódio e que desse lugar precisa se retirar.
Como uma mulher que luta por direitos, estarei com a bancada do PT e com todos aqueles e aquelas que fazem oposição ao Governo Bolsonaro, procurando fazer com que o amor vença o ódio, com que a esperança vença o medo novamente. Trilhar esse caminho é uma responsabilidade de todos aqueles e aquelas que sabem que a prioridade deste Parlamento hoje é lutar contra o ódio e garantir que políticas públicas sejam colocadas à luz da Constituição. Nós precisamos estar entre aqueles que defendemos a Constituição Federal e que nos colocamos contra toda a violência e contra todo o ódio.
Que seja, portanto, a última vez que um Presidente apontado como genocida venha a representar a Presidência da República do Brasil no início de uma sessão legislativa. Que 2022 seja o ano da virada, seja o ano da educação, o ano do emprego, o ano de uma nova esperança para o Brasil, e essa esperança tem o viés e a defesa da democracia.
18:32
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Por isso, Deputado Gilberto Nascimento, Deputada Professora Rosa Neide, Deputado Joseildo Ramos, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, aqueles que participam desta sessão, tenhamos esperança e lutemos em defesa do que é justo para o Brasil. De minha parte, como Parlamentar, podem ter certeza de que eu jamais (falha na transmissão).
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Para concluir, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Bom início dos trabalhos para todos nós, para todos no Brasil.
Viva o povo brasileiro!
Contra o Governo Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Após a fala da Deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul, nós vamos fazer uma pequena alteração, tendo em vista que o Deputado justifica que está com uma audiência em cima da hora. Faremos uma pequena alteração e já voltaremos aqui para a lista de inscrições.
Então, vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Paulo Guedes. Logo em seguida, falará a Deputada Perpétua Almeida, do Acre.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no início do nosso ano legislativo para fazer cobranças importantes. Dezenas de cidades mineiras estão ilhadas. As estradas federais e as estradas estaduais estão todas em situação caótica, muitas cidades estão ilhadas.
Na semana passada, visitei várias delas. Estive em Couto de Magalhães de Minas, onde a ponte do Rio Jequitinhonha que liga a cidade de Couto de Magalhães de Minas a Diamantina está interditada. Mineiros de diversas cidades do Vale do Jequitinhonha que precisam resolver coisas em Diamantina estão passando por uma situação extremamente difícil.
Há 2 semanas uma equipe do DER e do DNIT e várias autoridades estiveram no local prometendo providências em 20 dias. Duas semanas já se passaram, e nada ainda foi feito. Hoje eu estive com o Cel. Lucas, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e estive também com o Ministro do Desenvolvimento, Ministro Tarcísio, relatando a situação das estradas de Minas, estradas como a BR-135, que liga Itacarambi a Manga, que está abandonada, sem nenhuma manutenção há mais de 3 anos. São muitas as promessas e nenhuma realização, inclusive com licitações frustradas.
Eu quero fazer um apelo ao Governador Romeu Zema e ao Presidente Bolsonaro. Não dá mais para ficar só no discurso. O Presidente e o Governador já estão no quarto ano de seus mandatos. O DER e o DNIT são órgãos que foram praticamente sucateados, com poucos recursos nessas duas administrações, tanto em nível federal quanto em nível estadual.
Por isso, eu trago aqui o pedido do povo de Minas Gerais, de todas as regiões, mais especialmente do norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, que se encontram numa situação muito difícil. Quero pedir o apoio da bancada mineira para que possamos nos unir.
Deputado Júlio Delgado, a situação das estradas de Minas Gerais é calamitosa. O Governador Romeu Zema precisa colocar o DER para trabalhar. Não existe mais a desculpa de que não há dinheiro. O Estado de Minas Gerais está com recurso em caixa, tem mais de 40 bilhões em caixa; está faltando é Governo!
Portanto, Romeu Zema e Presidente Bolsonaro, chega de blá-blá-blá, é hora de trabalhar.
18:36
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Eu queria, Presidente, para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. pode concluir. O.k.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Eu queria fazer este pedido e este apelo para que as coisas funcionem, porque já são mais de 3 anos sem nenhuma ação efetiva, tanto por parte do DER quanto por parte do DNIT, com relação às estradas de Minas Gerais — o maior entroncamento rodoviário do País. Por isso, está na hora de agir.
Peço a V.Exa. que inclua meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulo Guedes. Atendendo ao pedido de V.Exa., este pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, de Minas Gerais, nós vamos voltar ao Acre e ouvir a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, se as perspectivas para o Brasil já não eram nada animadoras, elas só pioraram hoje a partir da leitura feita pelo próprio Presidente Bolsonaro da mensagem governamental neste plenário na reabertura dos trabalhos.
O Presidente foge dos reais problemas do Brasil. O Presidente botou debaixo do tapete os 15 milhões de brasileiros desempregados e o aumento da fome e da miséria. No Governo Bolsonaro, 28 milhões de brasileiros passam fome. O Presidente não aponta saídas para a inflação, para os juros altos. O Presidente não aponta saída para a carestia, para o aumento do preço da cesta básica, que sobe semanalmente, e do preço da energia elétrica. O povo também não consegue mais pagar a sua conta de energia. E a gasolina, a preço de dólar, sobe até mais de uma vez por mês. O Presidente Bolsonaro foge desses problemas, esconde, tenta botar debaixo do tapete os reais problemas do povo brasileiro, que está endividado, que não consegue mais comer.
A Câmara dos Deputados tem responsabilidade sobre isso, porque fica aprovando as piores pautas que o Presidente Bolsonaro manda para esta Casa. A Câmara vai ter que fazer um exame de consciência e discutir aqui o aumento real do salário mínimo. Este salário mínimo não mata a fome dos brasileiros. Nós temos que discutir aqui um aumento nos valores dos programas sociais: no Bolsa Família, ou Renda Brasil.
Acima de tudo, a Câmara não pode desconhecer os reais problemas do Brasil quando for discutir o Orçamento. O Orçamento da União tem que estar a serviço da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. Mas, infelizmente, o Orçamento da União, através das tais verbas secretas, das emendas de Relator, está a serviço de um esquema sujo do Presidente Bolsonaro com algumas lideranças deste Parlamento. Nós não podemos desconhecer isso e nós vamos ter que ter coragem de fazer este debate na Casa. O Orçamento da União tem que servir para matar a fome do povo brasileiro, diminuir o desemprego, garantir trabalho para as pessoas.
O Orçamento da União precisa garantir testes gratuitos para os brasileiros. Hoje, os postos de saúde estão todos lotados, e faltam testes para que as pessoas possam saber se estão com COVID, faltam vacinas para as crianças. Nós não podemos fechar os olhos, porque a irresponsabilidade deste Governo já matou mais de 600 mil brasileiros.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nós vamos agora do Acre ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula. Antes, vamos fazer uma rápida passagem em Santa Catarina, com o Deputado Darci de Matos, que tem 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar aqui a respeito dos jipeiros do Brasil.
Santa Catarina, Paraná e outros Estados do Brasil têm milhares e milhares de clubes de jipeiros, com pessoas que cumprem um papel social fundamental em momentos de catástrofes e de sinistros. Isso aconteceu quando do desastre de Brumadinho e em outros momentos do nosso País. Mas, quando pegam a rodovia, são presos pela Polícia Rodoviária estadual ou federal por causa do diâmetro do aro do pneu, do guincho, da suspensão e do para-choque.
18:40
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Esse assunto está para ser pacificado. Eu sou o Relator do Projeto de Lei nº 1.636, de 2019, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC. Nós vamos pacificar e fazer justiça, resolvendo essa questão com os jipeiros de Santa Catarina, do meu Estado e do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina!
Agora, nós vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, em uma entrevista, o Ministro Barroso disse: "O Estado não pode invadir a vida do ser humano para dizer se ele pode ou não pode fumar um baseado". Como eu esperava que o Ministro Barroso, Presidente do TSE, seguisse o mesmo princípio — aquele sobre o direito a fumar um baseado — ao direito à liberdade de expressão! Como eu queria que o Ministro Barroso, que representa a Suprema Corte, dissesse que o Estado não deveria invadir a vida do ser humano para dizer o que ele pode ou não pode falar!
A Suprema Corte, a nossa Suprema Corte tornou-se a patrocinadora do ataque ao direito mais primordial da liberdade, o direito à liberdade de expressão. O inquérito ou os inquéritos das fake news e dos tais atos antidemocráticos, que não acabam nunca, tornaram-se uma arma de ataque e de ameaça na mão de Ministro da Suprema Corte.
Não tenho nada pessoal contra nenhum Ministro. Minha luta é pela liberdade, é pelo direito à liberdade de expressão e contra a ditadura do Judiciário, aliás, contra qualquer ditadura, inclusive a do Judiciário.
No dia 20 de agosto, por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, minha casa foi invadida pela Polícia Federal. Lá, foram levados o meu celular e o computador de meus filhos. Cinco meses depois — cinco meses depois! —, o telefone celular de um Deputado Federal continua ainda preso. Sim, os equipamentos ou o computador de meus filhos continuam ainda apreendidos. Dois dias depois, minhas redes sociais foram cassadas. Eu estou há 5 meses sem poder me dirigir ao meu eleitor. O que é isso?
18:44
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Se o Ministro Alexandre de Moraes ou um Ministro da Suprema Corte me apontar uma fala, um escrito deste Deputado que seja uma fake news ou um atentado contra a liberdade ou contra as instituições, se o Ministro Alexandre de Moraes provar que este Deputado atentou contra a democracia ou falou uma fake news, eu renuncio ao meu mandato. Não vai provar. Porém, continua a chantagear o meu direito de Parlamentar.
Contra a ditadura da toga, eu sempre me levantarei.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, nós vamos voltar ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
O Deputado Giovani Cherini está ausente neste momento.
Nós vamos agora, então, ao Mato Grosso com a Deputada Professora Rosa Neide, presente no virtual.
Deputada Rosa Neide, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, quase boa noite, Sr. Presidente!
Cumprimento todos os Parlamentares que estão presentes virtualmente ou no plenário da Câmara dos Deputados, neste nosso retorno ao trabalho parlamentar.
O ano de 2022, sabemos, será um ano de grandes desafios. Já vivemos nesta nossa Legislatura, que agora chega ao último ano, muitos desafios. O principal deles, acredito, é a luta cotidiana para mantermos os valores democráticos do nosso País. E precisamos revitalizá-los a cada dia. Também precisamos garantir políticas públicas que assegurar vida digna à nossa população do campo, da cidade, das águas, das florestas e das aldeias. Nós temos que fazer um novo projeto de País.
Nós estamos muito penalizados, como população. No primeiro dia das atividades parlamentares, na mensagem do Executivo, a população não foi citada. O povo não foi citado, o povo que passa fome, que precisa de uma frente de trabalho para ter emprego e renda. O povo não tem crédito para plantar no campo. Precisamos derrubar o veto à Lei Assis Carvalho. O povo não tem crédito. O micro e o pequeno não têm o crédito para revitalizar aquilo que a pandemia fez parar. Temos um salário mínimo estagnado. A população não tem mais renda para fazer a economia girar.
Poderíamos ter ouvido neste momento que o Brasil vai investir, vai ter ações para o combate a tudo que as mulheres vêm sofrendo neste País, especialmente no momento da pandemia, quando aumentou muito a violência contra as mulheres.
Como professora, eu esperava uma fala sobre educação, sobre a volta às aulas, as garantias, a vacina de nossas crianças nesse período de pandemia. E vem nova pandemia, e nova pandemia, e o Governo não diz nada.
Eu gostaria de tê-lo ouvido falar também sobre ciência, sobre pesquisa, sobre meio ambiente, sobre investimento forte na produção do País para que nosso povo saísse da condição do desemprego, da fome e da tortura emocional por que vem passando: os pais de família não sabem o que vão prover a suas casas no outro dia.
Mas vamos fazer um movimento forte neste País. Vamos reconstruí-lo. Vamos ter um projeto de Nação soberana, para que o Brasil seja realmente a grande Nação, a que nós já estávamos construindo, para que o mundo nos olhe como nos olhava no passado, como um país próspero, um país forte, um país soberano.
Portanto, Sr. Presidente, é com muita coragem, muita determinação e muita esperança que começo no dia de hoje este novo ano legislativo. Desejo a todos nós que tenhamos a força necessária para fazermos a travessia.
(Desligamento automático do microfone.)
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Professora Rosa Neide, obrigado por suas palavras.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Domingos Sávio, peço um minutinho só. Eu vou agora novamente ao Rio de Janeiro, com a Deputada Jandira Feghali, depois concederei 1 minuto a V.Exa.
Deputada Jandira Feghali, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um prazer revê-lo!
Eu assisti à sessão solene de abertura dos trabalhos e teria muito a comentar, mas quero chamar a atenção para um aspecto da sessão solene: o minuto de silêncio feito em homenagem às vítimas da pandemia, como também às vítimas de desastres naturais que ocorreram no País, particularmente em três Estados. Mas senti falta, Sr. Presidente — e falo isto com um lamento —, de que também estivessem nesse minuto de silêncio as vítimas dos assassinatos que ocorrem no Brasil, por racismo, por feminicídio, por abordagem dos agentes de Estado, e as vítimas de crime organizado.
Eu sei que esses crimes não são novos no Brasil. Eu posso aqui lembrar muitos da história, mas quero lembrar as chacinas da Candelária e de Acari, como lembranças não muito distantes. Lembro também a chacina de Jacarezinho, muito recente; a do Complexo do Salgueiro. Lembro o assassinato de Kathlen Romeu, grávida de 4 meses. Posso lembrar os meninos de uniforme, os jovens que tiveram seus sonhos interrompidos. Posso lembrar-me também de Marielle, vítima de violência política, essa barbaridade que retirou a jovem de pouco mais de 30 anos da nossa convivência.
Posso lembrar-me de muitos outros jovens, mulheres e homens vítimas do que chamam de "bala perdida". Mas essas balas sempre acham o que nós chamamos de marca clara da maioria do povo brasileiro: o povo preto das comunidades e periferias do nosso País. Eles sabem quem ela acha. Essa bala tem direção.
E agora, como expressão mais clara dessa barbaridade, houve o assassinato a pauladas, esse crime inaceitável que vitimou Moïse, esse africano que veio buscar acolhida, uma acolhida generosa desta que eles chamaram de mãe, esta mãe chamada Brasil, essa pátria que não o acolheu, que o matou, que o assassinou, num crime de racismo, de xenofobia.
Nós não podemos mais aceitar que o Brasil continue convivendo com esse racismo brutal, que mata o nosso povo, o nosso povo majoritariamente preto, o nosso povo, a nossa raça, a nossa gente! Não podemos mais aceitar que essa barbaridade continue se perpetuando dessa forma!
Nós queremos mais do que incluí-los no minuto de silêncio: este Congresso precisa se levantar contra esses crimes!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada, o som de V.Exa. ficou cortado. Conclua, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Além de incluí-los no minuto de silêncio — e isto é pouco, porque ainda não os incluíram, o que eu lamentei —, este Congresso precisa assumir a responsabilidade de exigir a investigação, a responsabilização, a punição. Nós não podemos mais conviver com isso, Sr. Presidente!
18:52
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O povo vai para a rua, neste sábado, para exigir apuração e investigação, mas nós precisamos ir além.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali.
Concluída a fala da Deputada, nós vamos a Pernambuco, com o Deputado Carlos Veras. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Domingos Sávio — e é realmente 1 minuto, tendo vista a escassez de tempo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei breve.
Eu não poderia deixar de registrar aqui a minha preocupação. E, embora eu pudesse fazer a minha participação de maneira remota — é natural que vários colegas o estejam fazendo ainda, com o agravamento da COVID-19 —, há problemas que precisam ser enfrentados diretamente. Minas Gerais sofreu — e ainda sofre, em alguns lugares — com chuvas que trouxeram vítimas, primeiramente vítimas humanas, mas houve também graves prejuízos.
E nós estamos empenhados aqui, junto à Defesa Civil e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para que a burocracia não continue travando a chegada do recurso. O recurso precisa chegar lá! Nós tivemos uma situação de calamidade em Salinas, em Pompéu, em Divinópolis, em centenas de cidades. Não vou citar todas. É preciso fazer chegar o dinheiro para recuperar as pontes, recuperar as estradas, ajudar aquelas famílias em situação difícil.
E a COVID-19 me preocupa. O Ministério está cortando leito de COVID-19 em UTI. Tem é que ampliar! Emitiu um decreto que estabelece que, agora no dia 28, termina...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Domingos Sávio, muito obrigado pelas suas palavras. Vamos fazer a divulgação do seu breve discurso.
Vamos agora a Pernambuco, com o Deputado Carlos Veras. Logo depois, nós vamos voltar ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, iniciamos o ano legislativo de 2022 já em luta e resistência. Quero aqui cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS, que se encontram em greve — já com 16 dias de greve —, na luta em defesa da ELETROBRAS, contra a privatização, em defesa do seu plano de saúde, contra este reajuste abusivo, contra o desmonte dessa empresa. A ELETROBRAS é uma empresa do povo brasileiro, e a luta dessas trabalhadoras e desses trabalhadores é uma luta de toda a classe trabalhadora, de todo o povo brasileiro.
O ano de 2022 será um ano de muitos desafios, e é importante que esta Casa possa aprovar proposituras de lei, projetos que beneficiem a sociedade brasileira, o povo brasileiro. E há uma meta que nós precisamos aqui alcançar, uma prioridade, e é preciso que este Plenário paute a matéria: o piso nacional da enfermagem. Não é possível que continuem enrolando os trabalhadores e as trabalhadoras da enfermagem. Este projeto tem que ser colocado aqui neste Plenário, para que, de forma democrática, cada Deputado e cada Deputada possa se posicionar favoravelmente ou contrariamente à matéria. Eu vou lutar incansavelmente para que o piso nacional da enfermagem seja aprovado nesta Casa!
Há muitas lutas, a luta em defesa do Estado Democrático de Direito, em defesa da democracia; em defesa da agricultura familiar, contra os ataques que a nossa população do campo vem sofrendo; em defesa de um Semiárido vivo, de um Semiárido com povo, com gente trabalhando, e trabalhando com dignidade. Não tenho dúvida de que este Plenário, de que esta Casa está pronta para votar e para dar passos importantes.
Quero, por fim, Sr. Presidente, dizer que 2022 é um ano que chega com muita esperança para o povo brasileiro. E eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro se carrega de esperança, se enche de esperança e de vontade de ver de novo, na Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aquele que tirou 40 milhões de brasileiros e brasileiras da extrema pobreza e da miséria.
18:56
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Para acabar com a fome e com desemprego no Brasil, é Lula de novo, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
Vai chegar ao plenário o nosso Presidente, a quem, com muita honra, passarei a Presidência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ao saudar também o nosso querido e honrado Presidente Arthur Lira, eu quero prestar uma homenagem póstuma ao meu grande amigo, ao meu irmão, ao meu parceiro de caminhada José Luiz Andrighetto, ao ensejo de seu falecimento.
José Luiz Andrighetto foi Prefeito da minha cidade de Santo Augusto, no Rio Grande do Sul. Um irmão de caminhada e de lutas, o Zé, Zé Andrighetto, Zé Luiz, como era conhecido, foi Prefeito honrado, foi o mais humilde dos grandes Prefeitos que Santo Augusto teve. E eu tenho orgulho de ter caminhado junto com ele. Foi Prefeito de 2013 a 2016, pelo nosso honrado PDT. Deixa um legado de grandes obras e muitos feitos. Deixa um legado à sua família, à sua esposa, Dona Rosa, às filhas Sílvia, Rosemara e Laísa, aos quatro netos, ao seu vasto círculo de amizades, entre as quais eu me incluo.
Zé Luiz, que Deus o acolha em sua bondade! Tu deixas uma memória, uma história, um passado de glória, que há de nos inspirar, para a construção de um futuro de vitória. Com certeza, o patrão velho lá de cima, generoso que é, há de te acolher! E fica aqui esse teu legado, essa tua energia, essa tua humildade. Tu que vieste lá de baixo, de frentista, da farmácia, e fizeste a farmácia como empreendedor, a Farmazé. Que Deus te acolha, amigo Zé Luiz!
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como último orador, concedo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
O Presidente Bolsonaro obteve 58 milhões de votos e obteve 55% dos votos dos brasileiros, na última eleição. A esquerda, na sua intolerância, nunca aceitou esse resultado. Passou a trabalhar contra o Governo, sempre pelo "quanto pior, melhor", sempre tentando destruir o Governo. Veio uma pandemia ao mundo e, mesmo assim, de acordo com a ONU, o Brasil é o único País da América Latina, incluindo o Caribe, a reduzir a pobreza. Isso foi o Renda Brasil, foram os recursos aos Estados e Municípios para combate à pandemia, foi a desoneração da folha de pagamento e tantas outras coisas, atitudes tomadas pelo bem tanto da saúde dos brasileiros quanto da economia.
E você vê que o Brasil hoje é um canteiro de obras para a infraestrutura do País. São portos, aeroportos, hidrovias, ferrovias. No Brasil, nessa área hoje, com o Ministro Tarcísio e com o Ministro Rogério Marinho, há realmente muita coisa sendo feita, como a transposição do Rio São Francisco. Ou seja, o País vai de bem a melhor!
19:00
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Essa é uma coisa que a imprensa não divulga, porque ela não recebe o que recebia nos Governos do PT. Nós não podemos nos esquecer da roubalheira que ocorreu neste Brasil, nos Governos do PT. Foi uma tristeza. Isso não vai voltar! Eu sou do PSD do Paraná, e posso dizer que o povo lá está com o Presidente Bolsonaro. Nós estamos caminhando para um Brasil melhor.
Eu estive ontem com a Ministra da Agricultura, tratando do assunto da estiagem no Paraná, onde houve uma quebra muito grande na safra de soja e de várias outros produtos. Isso aconteceu em todo o Sul do País. A enchente no Sudeste prejudicou muito o País. Algumas medidas devem ser tomadas para socorrer a agricultura, que é e sempre foi o carro-chefe do País.
Obrigado, Sr. Presidente, pela gentil liberdade dada a mim para que eu pudesse falar um pouquinho. Sucesso nesta nova Legislatura para a Câmara dos Deputados! Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde. Peço que fale rapidamente.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, retornam os trabalhos legislativos no dia de hoje, 2 de fevereiro, com o Congresso reunido, a Câmara e o Senado, e com a presença do Presidente da República. Nós temos muitos desafios pela frente, entre os quais, Sr. Presidente, a pandemia, que ainda persiste. Ainda persistem a crise sanitária e a crise econômica, dificuldade que nos trouxe a mais de 14 milhões de brasileiros desempregados.
Portanto, o Congresso Nacional tem um grande trabalho pela frente, inclusive com projetos como, por exemplo, o do ICMS, que esta Casa votou e está no Senado, para reduzir o preço do combustível. Esse é o objetivo final. Além disso, precisamos garantir, acima de tudo, a aprovação de medidas que vão ajudar as micro e pequenas empresas.
Aprovamos, inclusive, a questão do REFIS de micro e pequenas empresas, tudo com a perspectiva de garantir mais emprego. Lamentavelmente, isso foi vetado, e nós vamos ter o desafio de derrubar o veto nesta Casa, para ajudar os nossos empreendedores, que automaticamente vão ajudar na geração de emprego.
Precisamos votar o REFIS das grandes empresas, porque certamente esta crise sanitária e esta crise econômica comprometeram a saúde fiscal das empresas, e esta é uma oportunidade de fazer justiça ao povo brasileiro.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 445 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 130, de 2020, que retorna do Senado Federal para discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 130-C, DE 2020
(DA SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 130-B, de 2020, que veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
19:04
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Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Arthur Lira. Boa noite a todos os colegas Deputadas e Deputados presentes nesta primeira sessão.
Parabenizo, mais uma vez, a abertura dos trabalhos legislativos, conduzida pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, e por V.Exa., Deputado Arthur Lira.
Passamos, então, à primeira matéria, que já foi objeto de apreciação por esta Casa, como V.Exa. já mencionou. No dia 29 de setembro de 2021, nós fizemos a apreciação da matéria, que sofreu alterações de mérito no Senado. Eu vou passar aqui a fazer a análise dessas emendas:
"II - Voto do Relator
Em revisão no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, recebeu cinco emendas que alteram o mérito da matéria, doravante analisadas.
A Emenda nº 1, ao retirar a obrigatoriedade por parte das empresas, plataformas tecnológicas ou canais de divulgação de conteúdos de adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco, exclui um dos principais objetivos da proposta, qual seja, coibir a publicação de novos vídeos inadequados. Por essa razão, não concordamos com a emenda. Relembramos que este assunto específico já foi objeto de discussão neste plenário quando da sua aprovação, em setembro de 2021.
Pelo mesmo motivo, somos contrários à Emenda nº 2, que retira a punição da empresa proprietária do canal de divulgação ou da plataforma digital que for comunicada da prática da conduta tipificada e não providenciar a retirada da postagem em até 24 (vinte e quatro) horas. Como dito, a intenção é encontrar meios para impedir a divulgação de vídeos nocivos" — especialmente à segurança do trânsito, de que estamos tratando nesta matéria — "e, lamentavelmente, é preciso estabelecer normas rígidas e punições.
As Emendas nº 3 e nº 4 acrescentam crimes não debatidos nesta Casa e que mereceriam maior discussão em outros contextos antes de sua aprovação, especialmente em relação ao Código Penal. Ademais, dois outros pontos, descritos a seguir, devem ser ressaltados.
O crime tipificado na Emenda nº 3 pode inibir as denúncias e prejudicar a identificação dos infratores. Adicionalmente, estabelecem punições para os denunciantes, os quais não são o foco deste projeto. Importante ressaltar que o art. 339 do Código Penal já tipifica denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos de reclusão.
Além disso, a exclusão das alterações propostas para os arts. 261, 263 e 282 na Emenda nº 4 torna imprescindível sua rejeição, tendo em vista nossa opção pela manutenção do art. 77-F proposto pela Câmara e pela rejeição da Emenda nº 2. A supressão da possibilidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da habilitação também enfraquece a norma pretendida.
19:08
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A Emenda nº 5 introduz a possibilidade de comprovação de qualquer infração de trânsito por meio de registro de cidadãos. De pronto, importa dizer que a medida nos parece extrapolar o objetivo do projeto. Além disso, a remessa de vídeos poderia, além de impactar significativamente na operação dos órgãos de trânsito, incentivar práticas nocivas entre cidadãos. Entendemos que as autuações, para bem da justiça e da transparência, devem ser feitas pelos agentes públicos ou por equipamentos previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos, quanto ao mérito, pela rejeição de todas as Emendas (nº 1 a nº 5) do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020."
Este é o voto e o parecer com relação ao PL 130/20, que está vindo do Senado e sendo apreciado por nós nesta Casa.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se a discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Ausente S.Exa.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Eu quero esclarecer que aqueles que forem pela aprovação do relatório rejeitam as emendas do Senado, mantendo o texto da Câmara.
Aqueles que forem pela aprovação do relatório permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, peço que faça o registro do voto do Partido dos Trabalhadores: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" ao relatório?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - "Sim" às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "sim" às emendas, contra o relatório.
Vai à sanção a matéria aprovada, nesta Casa, na sessão do dia 28 de setembro de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.208-B, DE 2021
(DO SR. CARLOS JORDY)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.208-A, de 2021, que cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
19:12
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Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.208/21.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2022.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, aqui é o Deputado Bira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Bira, estamos em fase de encaminhamento.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - É só para pedir tempo de Líder quando for possível, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Logo em seguida, Deputado, por favor.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada para o requerimento de retirada de pauta.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL — até porque o autor da matéria é do próprio PSL — orienta contrariamente à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este é um projeto meritório, porque incentiva a pesquisa relacionada à COVID-19. Obviamente, nós somos contra a retirada de pauta, entendendo inclusive que as emendas do Senado vieram para aperfeiçoar este projeto.
Então, o Partido dos Trabalhadores vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT vota "não".
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta contra a retirada, Presidente. É uma matéria que já foi discutida aqui na Câmara, com o apoio de todos os partidos.
Concordo com a Liderança do PT. O Senado agregou valores ao projeto. Nesse momento de pandemia, é de suma importância que votemos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os partidos orientam "não", com exceção do PSOL?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "não", Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO gostaria de orientar, Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL vai orientar pela retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai orientar por quem? Perdão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou orientar pelo PSOL, Presidente, pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP, então, vota "não", assim como o PSD, o MDB, o Republicanos, o PSB, o PSC, o Podemos.
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando essa matéria foi votada na Câmara, o PSOL foi contrário a ela. Agora, no retorno do Senado, nós mantemos a nossa posição. Por isso, apresentamos o requerimento de retirada de pauta.
É evidente que todos os esforços no sentido de produção científica para o enfrentamento à pandemia da COVID-19 precisam ser feitos. Mas isso não pode ser uma desculpa para aumentar benefícios fiscais para empresas. Esse é um papel do Estado.
Aliás, em diferentes países do mundo, é o Estado que cumpre com o papel fundamental de fomento ao desenvolvimento de vacinas, no sistema único de saúde, na produção científica. Essa lógica não pode ser utilizada, ainda mais no contexto da pandemia da COVID-19.
As pessoas querem uma resposta e um atendimento imediato, o que pode salvar as suas vidas. Por isso, somos a favor da retirada. Depois nós temos um destaque a uma das emendas do Senado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, só para esclarecer, o NOVO era a favor das emendas. Portanto, a orientação era "sim". Nesta votação, a orientação também é "sim". Nós concordamos com a retirada de pauta.
Aproveitando o espaço, eu gostaria de pedir a V.Exa. que pautasse o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que corrige algo muito negativo aprovado por esta Câmara. Trata-se do projeto que afastou obrigatoriamente as grávidas do trabalho, transferindo para o empreendedor, para o empresário toda a carga de pagamento, às vezes, de inúmeras empregadas, de funcionárias que lá trabalham. Então, os políticos obrigaram as funcionárias grávidas a ficar sem trabalhar. Não foi — e não é — o INSS que paga os custos disso, e sim o empresário.
19:16
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O projeto está pronto — é o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021. Eu gostaria que fosse pautado o mais rápido possível, quem sabe na próxima semana.
Obrigado, Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - E a Minoria, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Minoria, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, porque há posições divergentes.
Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para anunciar que a nossa bancada, com o apoio do nosso Núcleo Agrário e dos movimentos sociais do campo, apresentou o Projeto de Lei nº 19, de 2022, para enfrentar o tema da seca, da estiagem no Sul do Brasil — Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul — e no Mato Grosso do Sul e o das enchentes no Norte e no Nordeste, em vários Estados da Federação.
Este Parlamento precisa dar resposta urgente a esses problemas. Precisamos, em requerimento de urgência apoiado por todas as Lideranças desta Casa, buscar crédito de até 40 mil reais para os agricultores, para que repactuem as suas dívidas e tenham condições de retomar a produção de alimentos no País.
Queremos contar com o apoio do Parlamento para, de forma urgente, aprovar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mais alguma Liderança quer orientar sua bancada?
Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" e quer esclarecer a importância deste projeto meritório.
Em virtude de nós ainda enfrentarmos em nossas vidas a COVID-19, que é uma realidade desde 2020, acredito que, quanto mais incentivarmos as pessoas a fazerem doações para pesquisas, para diminuir esse processo de contaminação no Brasil, melhor será para o nosso País.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que muitas variantes ainda vão surgir. Graças a Deus, a população tem se vacinado no nosso País, o que tem impedido números ainda maiores de mortes, de pessoas que são levadas por essa doença. E é importante que continuemos a incentivar o trabalho de pesquisa e ciência.
Por isso, o Cidadania é contrário à retirada de pauta.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - E o PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
Eu queria, rapidamente, concordar com a posição do NOVO, do Deputado Gilson Marques. Nós precisamos votar o projeto que veio do Senado que trata das gestantes do Brasil.
Sr. Presidente, é um absurdo que as mulheres grávidas possam ir à academia, ao shopping, à praia e possam viajar, mas não possam trabalhar. E quem paga por isso é o lojista, é o empreendedor, é o microempresário. E muitas grávidas querem voltar ao seu emprego, com medo de perdê-lo. Portanto, Sr. Presidente, é urgente a necessidade de votar esse projeto.
Nós temos tratado desse tema com o setor produtivo, com o pessoal da ABRAS, a Associação Brasileira de Supermercados.
Neste momento de crise, nós precisamos aliviar o setor produtivo para que as empresas sobrevivam e gerem emprego e renda.
Sr. Presidente, reforço o que foi colocado pelo Deputado Gilson, do Partido Novo, e deixo este apelo a V.Exa.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a REDE também vota "não" à retirada de pauta, porque o projeto é importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer às emendas...
Deputado Bira do Pindaré, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança agora ou depois da leitura do parecer?
19:20
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Pode ser depois da leitura do parecer, Presidente. Sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Pergunto a V.Exa. se posso ir direto ao voto.
Este é um projeto de autoria do Deputado Carlos Jordy. É o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que visa estimular a pesquisa no Brasil. Este projeto já passou pela Câmara, foi ao Senado, e, exceto a Emenda nº 3, que vamos rejeitar por motivo de inconstitucionalidade, o Senado agregou valores, porque quando falamos de importação, por exemplo, eles trazem emendas e propostas que vão tratar da facilitação aduaneira, da entrada de equipamentos, Deputado Jordy.
A Emenda nº 3 foi a única emenda que, neste momento, nós rejeitamos, porque, inconstitucionalmente, invade competência tributária do Estado. Essa isenção proposta no Senado é inconstitucional a nosso ver, conforme o nosso parecer.
Vou direto ao voto.
"II. Voto da Relatora
As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas consentâneas com o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, exceto a Emenda nº 3, que é, em tese, inconstitucional, porque viola o disposto nos arts. 150, § 6º, e 151, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre a exigência de lei específica para a concessão de isenções fiscais e sobre a vedação de a União conceder isenções de tributos de competências dos Estados e do Distrito Federal, como é o caso do ICMS, de que trata o art. 155, inciso II, da Carta Magna.
Nesse contexto, exceto pela Emenda nº 3, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que aperfeiçoa o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021.
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1, 2, 4 e 5, do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 3."
Este é o nosso parecer, Sr. Presidente, o qual peço aos nossos pares que aprovem.
Investir em ciência e tecnologia, Deputado Carlos Jordy — e eu quero parabenizá-lo por esta iniciativa —, mostra todo o potencial de um país.
Deputada Angela Amin, que é tão ligada a tecnologia, pesquisa e educação, quando começou esta pandemia sem precedentes, na primeira fase, por exemplo, nós implorávamos pela importação de vacinas.
Na segunda fase, Deputado Carlos Jordy, nós dependíamos de IFA, que foi cedido por outros países. Mas, mesmo com toda a tecnologia e com toda a equipe do Brasil, qualquer modificação, qualquer adequação provocada por força da mutação desse vírus dependia da aprovação desses países.
19:24
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Há pouco tempo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações — e quero aproveitar a fala para parabenizar o Ministro Marcos Pontes — aprovou já um projeto que está na fase 1 de uma vacina com tecnologia 100% brasileira, cujos componentes também são brasileiros. Isso se deve a quando apostamos na ciência, quando apostamos na pesquisa, quando ultrapassamos as barreiras e passamos a fazer essa troca tecnológica que o mundo digital facilita e nos permite hoje.
Assim, Deputado Carlos Jordy, eu quero parabenizar V.Exa. por esse olhar jovem de um homem comprometido com o desenvolvimento do País, ao propor um projeto desses. E quero agradecer a cada partido, a cada Líder, a cada Parlamentar desta Casa que, num primeiro momento, quase o aprovaram por unanimidade, e ao Senado que agregou valores. Quando falamos de troca tecnológica como conhecimento, é muito mais fácil, mas, quando falamos de equipamento por exemplo, nós tínhamos que ter regras também de melhoria de processo e de facilitação dessa importação.
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos com muita alegria este projeto. E apresento este relatório por ser uma Parlamentar que acredita na ciência do País que tem dado exemplos, como foi há pouco tempo com a pesquisa do zika vírus associado à microcefalia. Dessa forma, nós teremos um Brasil muito mais forte.
Parabéns, Deputado Carlos Jordy!
Nós votamos pela aprovação, com louvor, desta matéria.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria é muito importante, porque ela inclusive faz enfrentamento ao negacionismo. E é interessante a origem da matéria, mas principalmente as melhorias que foram feitas pela Relatora, pelo Senado Federal e pelo conjunto da tramitação, que mostra a força da tramitação legislativa.
O principal no Brasil é que esse apoio, Deputada Soraya Santos, essa garantia de que não se cale a ciência seja reforçada numa votação como esta. É um absurdo que tenhamos cedido ao negacionismo! Os recursos para a ciência e a tecnologia no Brasil estão cortados; as universidades e os institutos federais que produzem ciência e tecnologia estão desprezados do ponto de vista orçamentário. E o Governo faz uma disputa, uma queda de braço contra a ciência, quando deveria estar valorizando cada uma das descobertas e, inclusive, produzindo dentro do País, com os cientistas brasileiros, com a excelência que temos aqui dentro em termos de pesquisa em ciência e tecnologia, os melhores caminhos para a solução de uma situação pandêmica como esta que estamos vivendo.
Quero reforçar, neste momento, ao votarmos favoravelmente ao relatório e à matéria, que é um absurdo o que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — que nem merece assim ser chamado — colocou no Disque 100, que é um instrumento de denúncia contra a violência que ocorre contra crianças, idosos e pessoas com deficiência. Essa Ministra desse Governo anticiência que se encontra lá sentada colocou no Disque 100 um caminho para a denúncia contra aqueles que defendem a vacina, porque é um Governo contra a vacina. Não teríamos chegado a 630 mil mortos no Brasil se o Governo não tivesse atrasado a vacina, se o Governo não tivesse investido em uma lógica que a CPI da COVID mostrou muito bem, que é aceitar naturalmente a morte de brasileiros e brasileiras. E nós não estamos livres. Estamos diante de uma nova onda, de novas variantes. E o Governo brasileiro continua atacando o SUS, atacando os profissionais de saúde.
19:28
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Eu escutei hoje um pronunciamento favorável à reforma administrativa. Ora, toda reforma administrativa que visa atacar serviços públicos se coloca, na verdade, também contra a ciência e a tecnologia e contra serviços públicos de qualidade. Na verdade, porque é pela via pública e de responsabilidade do Estado que ações de ciência e tecnologia ocorrem no Brasil.
Votaremos favoravelmente e continuaremos denunciando o Governo anticiência e genocida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero saudar todos os Deputados e o Presidente também por estar neste primeiro dia reinaugurando os nossos trabalhos legislativos e pautando um projeto de tanta importância para o combate à COVID e para a ciência e tecnologia no Brasil.
Hoje, nós estamos discutindo aqui as emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, de minha autoria e relatoria da brilhante Deputada Soraya Santos, que cria o Programa Pró-Pesquisa-COVID-19. Trata-se de um projeto que cria uma parceria público-privada para que as pessoas jurídicas possam investir seus próprios recursos no desenvolvimento de tecnologias e pesquisas para o combate à COVID-19.
Eu destaco aqui o brilhante trabalho da Deputada Soraya Santos, que aprimorou o projeto e teve uma sensibilidade imensa para também fazer uma triagem dessas emendas do Senado. Destaco aqui emendas importantíssimas, dentre elas uma emenda que utilizou parte do orçamento destinado para 2021, porque nós tínhamos em mente que esse projeto poderia ter sido aprovado e sancionado já em 2021. O orçamento é de 1 bilhão de reais, e seriam destinados para 2021 cerca de 400 milhões de reais para a sua execução, a fim de que empresas pudessem trabalhar na execução, através de pesquisas para tratamentos médico-hospitalares, vacinas e todo tipo de soro e questões que possam ajudar a sanar o coronavírus. Como o projeto não foi sancionado em 2021, houve uma emenda para transportar esse orçamento de 2021 para 2023, sendo destinados 600 milhões para 2022 e 400 milhões para 2023.
Destaco também a importante emenda que faz com que seja possível que recursos das emendas de Relator da LOA, do ano passado, também possam ser remanejados para esse importante projeto que vem não só para combater o coronavírus, mas também para incentivar a ciência e tecnologia nacionais.
19:32
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Isso demonstra aqui também que nós, apoiadores do Presidente Bolsonaro, não somos contra a vacina; somos contra, sim, a obrigatoriedade, porque somos a favor da liberdade. Mas, como vamos ter que conviver com esse vírus, que possamos desenvolver tecnologia e estudos em ciência para combatê-lo!
Dessa forma, vence o Brasil, vencem a ciência e a tecnologia brasileiras, além de ser um estímulo para os cientistas do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Neste importante momento, no qual a pandemia está levando contaminação a uma quantidade imensa de brasileiros, apesar de a vacinação já nos dar uma proteção relativa, é importante que esse projeto seja aprovado e é importante que o Brasil possa contar com esses recursos para avançar nas pesquisas relacionadas ao enfrentamento da COVID.
Infelizmente, esse Governo continua sua trajetória genocida. Quase 630 mil brasileiros perderam a vida, e não era para ter sido assim, ou não deveria ter sido assim. Mas o Presidente Bolsonaro e seus seguidores continuam fazendo a propaganda antivacina, continuam defendendo o vírus e agindo contra a saúde da população brasileira. E — pasmem V.Exas.! — até o Ministro da Saúde passou a ser um grande articulador de medidas que atrasaram a vacinação das crianças, que dificultaram a cobertura vacinal nessa faixa etária.
E nós estamos acompanhando uma situação em que, apesar desse Governo genocida, a população brasileira está indo se vacinar, está levando as crianças para serem vacinadas, e o País vai progressivamente aumentando a cobertura vacinal, não no tempo que deveria ter sido, não no momento em que deveríamos ter avançado, em função dos absurdos cometidos por esse Governo desqualificado.
E esses Parlamentares que vêm à tribuna para dizer que defendem a liberdade de não se vacinar se esquecem de que eles próprios tiveram que se vacinar para poderem estar neste Plenário. Para quem não sabe e para os que estão nos acompanhando pela TV Câmara, todos os servidores, todos os Parlamentares, todos os que estão neste momento aqui, para poderem adentrar nos recintos da Câmara dos Deputados, só puderam fazê-lo após apresentar — como, de fato, apresentaram —, o certificado de vacinação.
Então, é muito populismo e hipocrisia vir a público falar em liberdade para não se vacinar. Isso seria o mesmo que defender a liberdade de dirigir alcoolizado ou a liberdade de dirigir sem cinto de segurança. Como defender a liberdade de não se vacinar e transportar o vírus para outras pessoas e ajudar na sua disseminação? Que discurso hipócrita esse de se dar liberdade! Os Parlamentares não tiveram essa liberdade, não, Deputado Bohn Gass, caso contrário nem entrariam nesta Casa. E querem que a população continue sendo contaminada.
Então, esse Governo genocida não investe em pesquisa, não investe em ciência e tecnologia, destruiu os orçamentos da saúde, da educação e da ciência nacional. Por isso, esse projeto é bem acolhido.
Mas não devemos parar por aí. Precisamos ir ao centro da questão, que é retirar esse insano da cadeira de Presidente da República.
Fora, Bolsonaro! Continuamos na defesa da vida e da saúde da população brasileira. Fora, Governo genocida!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
19:36
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Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Todos são a favor do parecer? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registro o voto contrário do PSOL, Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E o do Partido Novo também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO é contra, e o PSOL é contra.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PARECER E APROVADAS AS EMENDAS, com o voto contra do NOVO e do PSOL.
Esta Presidência informa que a Emenda do Senado nº 3 não será submetida a voto por ter sido declarada inconstitucional — art. 189, § 6º, do Regimento Interno.
Destaque de Bancada nº 1, do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 2 apresentada ao PL 1.208/21, com vistas à sua rejeição.
Sala de Sessões, em 02 de fevereiro de 2022
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu, Deputado Alexis, Presidente, que encaminharei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Alexis, não consta aqui a inscrição de V.Exa., só a do Deputado Ganime.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Foi enviada pelo Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, feliz Ano-Novo!
O destaque do Partido Novo tem como objetivo rejeitar essa emenda do Senado.
Há dois pontos que são prejudiciais e ruins nessa emenda.
O primeiro é a questão da ineficiência da isenção fiscal. Toda vez que nós damos uma isenção fiscal para alguma atividade, com algum objetivo, acabamos tendo pouca transparência, não conseguimos ter foco, não conseguimos nem ter certeza de que aquilo vai de fato atingir o seu objetivo principal.
A melhor forma de fazermos os investimentos necessários para a pesquisa em COVID não é dando isenção fiscal, é fazendo investimentos a fundo perdido, que se chama "subsídios financeiros", mesmo porque os subsídios financeiros têm que, obrigatoriamente, passar pela aprovação do Orçamento. Quando nós damos subsídios tributários, é um dinheiro que nem se conta mais no Orçamento da União e que nós, Deputados e Senadores, não podemos nem julgar e aprovar. Mas, quando o subsídio é financeiro, nós temos que aprovar.
O segundo ponto são os 400 milhões de reais que foram sugeridos como limite para esse subsídio. De onde sai esse número? Isso é necessário, é suficiente de fato? Será que nós não estamos subestimando ou superestimando?
Então, entendemos que essa emenda apresentada não atende nem na questão de prorrogação, nem na questão do formato, nem na questão do limite, porque nós temos muita dificuldade em saber se o limite é necessário.
Por isso, o Partido Novo rejeita essa emenda do Senado com o nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à emenda.
É uma importante garantia a prorrogação até 2023 e os recursos previstos no projeto.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, além de orientar o voto "sim" pelo Progressistas, eu gostaria de fazer um registro, como membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e como Parlamentar com formação na área da tecnologia, mostrando a importância deste projeto de lei e da atitude tomada não só pelo Ministério, mas também por esta Casa para garantir que a inteligência nacional possa ser acionada e, mais uma vez, nós possamos dar um passo importante na área da imunização, na área da vacinação, assegurando principalmente a saúde dos nossos cidadãos.
Parabéns ao autor do projeto e à nossa Relatora!
Tenho certeza de que mais uma vez o Brasil mostra quem é.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam a favor?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO não, Presidente.
O Deputado Alexis gostaria de ter 1 minuto para orientar.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Eu gostaria de orientar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Alexis Fonteyne vai encaminhar contra.
Deputada Sâmia Bomfim, V.Exa. também vai encaminhar, ou só registrar o voto?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD, "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu quero orientar também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Como somos contrários à matéria, nós evidentemente também votamos com a proposta do NOVO, porque, afinal de contas, essa emenda visa estender o prazo para até 2023. Só que o impacto orçamentário dessas isenções fiscais pode chegar a mais ou menos 400 milhões de reais, e é ilusório achar que, passando para as mãos da iniciativa privada, o modelo de investimento no desenvolvimento de pesquisas sobre a COVID-19 — ao mesmo em que isso traz custos tão grandes para o Estado brasileiro, no momento em que a nossa ciência e tecnologia está sendo massacrada pelo Governo — vai funcionar, vai servir para a melhoria da situação da população brasileira. Isso é uma ilusão. Na verdade, trata-se mais uma vez de benefícios fiscais, algo que não tem nenhuma utilidade do ponto de vista da produção e tampouco do compromisso com salvar vidas, a população brasileira.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Peço a palavra pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de termos a mesma orientação que o PSOL, as razões são diametralmente opostas. Entendemos que é importante fazer investimentos no desenvolvimento de pesquisa acerca da COVID, mas não via subsídios tributários; e sim via investimentos a fundo perdido, para que a iniciativa privada possa, rapidamente, fazer esses investimentos, com a agilidade de que nós precisamos, porque é na competição que conseguimos fazer o melhor uso dos recursos e entregar mais rápido resultados para a população.
Portanto, a nossa orientação é no sentido de sermos mais eficientes com recursos públicos, para que consigamos os resultados mais rápidos e eficientes para a população. Subsídios tributários são opacos, pouco transparentes, ineficientes e não chegam aos resultados que desejamos.
19:44
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB gostaria de encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o PCdoB, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o destaque do NOVO é uma alegação fiscalista, pois pretende impedir que os recursos previstos nas emendas do Relator possam ser remanejadas para o programa em tela. Portanto, nós somos a favor da emenda e contra o destaque.
O meu pedido de fala é –– eu não consegui falar nas Breves Comunicações –– para saudar os professores brasileiros pela manutenção da lei do piso salarial. O piso salarial não pode ser contestado. Ele é constitucional, ele está em lei e nós garantimos que isso seja efetivamente cumprido. Espero que a Confederação Nacional de Municípios reconheça esse direito dos professores brasileiros.
Em tempo, eu gostaria de dizer que, aqui em Salvador, por meio de uma ação extremamente nefasta da Secretaria Municipal de Educação, os professores estão tendo retenção dos seus reajustes, modificações da planilha curricular, alegações absurdas para finalizarem o trabalho em artes, em educação física, dentre outros.
Nós, portanto, votamos "sim" à emenda e registramos nosso protesto em relação aos ataques do Governo Federal e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O PSC, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje esta Casa tem o privilégio de aprovar esse PL tão importante, de autoria do nobre Deputado Carlos Jordy, que incentiva as empresas a financiarem pesquisa sobre a COVID-19. Sem dúvida alguma, esse é um projeto importantíssimo ao qual esta Casa está dizendo sim: sim à saúde, sim às pesquisas para minorar esta desgraça que tem sido a pandemia.
Apenas quero fazer um apelo: que o Ministério da Economia tenha sensibilidade e não desfaça o que esta Casa está fazendo, obrigando o Presidente Bolsonaro a vetar um projeto tão importante quanto esse e esta Casa ter que derrubar o veto dele.
Eu faço esse apelo, portanto, ao Ministério da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, nós estamos votando um incentivo à empresa que financia pesquisa sobre COVID. No final das contas, estamos debatendo aqui a importância do incentivo à pesquisa sobre vacina, Deputada Soraya. E, no dia de hoje, enquanto esta Casa está aqui debruçada sobre essa matéria e falando da importância da vacina, o Presidente da República ingressou nesta Casa, ferindo um protocolo que todas as pessoas e todos os funcionários são obrigados a cumprir.
Esta Casa, Presidente, tem um protocolo: apresentar a carteira de vacinação. Você tem que estar vacinado para entrar nesta Casa. Todos os funcionários desta Casa têm um crachá, no qual há a garantia de que ele foi vacinado, e o apresentam para poder entrar e trabalhar aqui.
O Presidente deveria dar o exemplo, Deputado Arthur Lira. É uma vergonha o Presidente entrar numa outra Casa, num outro Poder e desrespeitar o protocolo, desrespeitar os trabalhadores e a vida das pessoas. Ele deveria dar o exemplo. Esta Casa não deveria ter permitido isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 5, apresentada ao Projeto de Lei 1.208, de 2021, para fins de sua rejeição.
Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2022.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Se queremos, de fato, investir no desenvolvimento de pesquisas para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil, é necessário, acima de tudo, resguardar os nossos institutos de pesquisa, as nossas universidades públicas, respeitar os nossos cientistas e, é claro, ter uma política concreta de estímulo à vacinação da sociedade brasileira.
19:48
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O que tem acontecido é o contrário de tudo isso. Para o CNPq foram aprovados quase 10 milhões de reais a menos no Orçamento apreciado por esta Casa, depois referendado com um corte ainda maior por parte do Governo Bolsonaro. Para a FIOCRUZ, que foi responsável, inclusive, pela produção e desenvolvimento da AstraZeneca, vacina aplicada em boa parte da população brasileira, foram aprovados 11 milhões de reais a menos. Portanto, também não conseguimos compreender como se aceita que de repente seja através da isenção fiscal para determinadas empresas que se vai, de uma hora para outra, colocar como prioridade no Brasil o investimento e o desenvolvimento de pesquisa, de vacina. Isso nunca aconteceu, isso não acontece na maior parte dos países do mundo. É o Estado, são as universidades públicas, são os cientistas, funcionários públicos que cumprem esse papel. Foi assim que aconteceu em nosso País.
O que se pretende com este nosso destaque é corrigir inclusive uma emenda do Senado que, no nosso ponto de vista, piora ainda mais o projeto, já que permite que as RP9, as famosas emendas de Relator do orçamento secreto... Aliás, o Sr. Bolsonaro sancionou vergonhosos 16 bilhões e meio de reais, dinheiro que poderia ser destinado para diversas áreas sociais, e não para compra de Deputado para poder ter a sua base de sustentação em ano eleitoral. Parte dessas emendas podem ser inclusive destinadas para empresas privadas para que elas façam, primeiro, um jogo de "toma lá, dá cá" como parte dessa base de apoio e, segundo, uma deturpação completa do que tem que ser a ciência pública e a saúde pública no Brasil.
Um Deputado da base do Governo foi à tribuna dizer que o Governo está comprometido com o enfrentamento da pandemia, que se compromete com a vacinação. Ora, vocês passaram a pandemia inteira, os últimos dias, desestimulando a vacinação de criança, criando dificuldade para os pais vacinarem os seus filhos, perpetuando a política genocida contra crianças brasileiras!
É disso que se trata. Por isso, não conseguimos aceitar um discurso barato, demagógico como esse, que tem outras intenções, repito, ainda mais num ano eleitoral.
Falando em ano eleitoral, é fundamental dizer que este ano é definitivo para a derrota do Bolsonaro. Infelizmente, ele não foi “impeachmado” antes, mas este ano é nossa oportunidade para dar uma lição e uma resposta para esse sujeito que, além de não ser reeleito, vai precisar responder nos bancos dos réus por todos os crimes que cometeu contra a população brasileira desde o primeiro dia de mandato.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É orientação de bancada, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu queria saber se eu poderia orientar para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer contraditar? Não há ninguém inscrito para falar contra. V.Exa. foi Relatora, não foi?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sou a Relatora. Quero apenas fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Nesta orientação de bancada, quero dizer que o destaque do PSOL é meritório, inclusive já foi acolhido em nosso relatório. Por isso encaminho pelo PL e solicito a toda a base que vote "sim" ao destaque. Esse destaque permite que também possamos usar recursos do Relator para estimular ainda mais o combate à COVID-19.
O destaque do PSOL é tão meritório que nós, como Relatora, acolhemos em nosso relatório.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Rapidamente, como orienta o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim" à emenda porque amplia esse orçamento. O orçamento previsto no projeto é de 1 bilhão de reais. Havendo essa possibilidade de os recursos das emendas de Relator serem remanejados, para ampliação, nós vamos ter mais recursos para desenvolver mais estudos e pesquisas que envolvam a COVID-19.
19:52
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Por isso, votamos "sim" à emenda do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" à emenda, por um motivo diferente do motivo do Deputado que me antecedeu, porque nós defendemos a ciência, defendemos investimentos em pesquisa e em tecnologia, defendemos a vida e a saúde da população brasileira.
Quanto a usar recursos de RP9, do orçamento do Relator, quero destacar que somos contra esse mecanismo orçamentário. Ele tira poderes da execução, inclusive do Executivo, e os transforma num fundo, para compra de votos de base parlamentar.
Eu acho inclusive que não vai haver, Deputado Bohn Gass, recursos de RP9 nesse projeto, porque esses recursos vão ser usados, como têm sido usados, para a compra de votos aqui neste plenário, para apoiar o Presidente, que não tem mais nenhum apoio da população. É um governo esfacelado, um governo destruído, um governo que depende hoje, apenas, de usar o Orçamento para comprar votos de Parlamentares, para não ser aprovado o impeachment, para não ser destituído antes do final dos 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo vota "sim"? Só o PSOL vota "não"?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
Agora, diferentemente do que falou o Deputado que me antecedeu, quem comprava voto no plenário, para o mensalão, era o PT. É uma vergonha escutar um Deputado querer insinuar que aqui alguém vote em função disso.
O mensalão é do PT, pessoal!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos votam "sim"?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim", sabendo que é inócua esta emenda, porque trata do Orçamento de 2021. Está dito no texto da proposta: "Orçamento de 2021". O Orçamento de 2021 já fechou desde o dia 31 de dezembro. Nós vamos orientar "sim" da mesma forma, só queremos lembrar que será inócua esta emenda, até porque não cabe emenda de redação neste caso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar favoravelmente a este destaque do PSOL, porque ele traz o debate sobre as emendas de Relator, o chamado "orçamento secreto". Esse tem sido um dos maiores vexames do período recente da política brasileira. Esse recurso do orçamento secreto tem sido utilizado para manipulação do Congresso Nacional. Essa é a mais pura verdade. É o maior escândalo de compra de votos dentro do Congresso Nacional. O orçamento secreto está também alimentando a base parlamentar do Presidente Bolsonaro nos Estados, numa disparidade completa, porque nós não temos as mesmas condições. Nós que somos de oposição não temos as mesmas condições de acesso a essas emendas.
Portanto, o PSB orienta favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
19:56
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Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só esclarecer que nós destacamos porque somos contra a emenda. Por isso, a nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu só queria fazer uma correção. O NOVO orientou "não" às emendas. Éramos a favor das emendas. Então, quero corrigir essa orientação.
Quero também lembrar algo à Deputada que novamente citou que, se não fosse o setor público, essas vacinas não existiriam, que Pfizer, Moderna, Astrazeneca, Janssen, todas as mais famosas vacinas que estão sendo usadas no Brasil são todas de empresas privadas, que foram extremamente ágeis, rápidas em fornecer vacinas para a população do mundo inteiro. Isso tem que ser levado em consideração quando criticamos a iniciativa privada. Foi ela que rapidamente colocou as vacinas, para todos sermos salvos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Pelo tempo da Liderança do PSB, terá a palavra o Deputado Bira do Pindaré. Na sequência, falarão o Deputado Bohn Gass, para uma comunicação, o Deputado Paulo Ganime...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu quero me inscrever também, Presidente, pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - ... e a Deputada Sâmia Bomfim.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste primeiro dia do último ano da atual legislatura, eu venho a esta tribuna, ainda que em sistema remoto, para fazer um registro e um agradecimento a toda a bancada do PSB, do Partido Socialista Brasileiro, que este ano está completando 75 anos. É um partido que tem uma história absolutamente importante no Brasil, que esteve presente em todos os momentos da trajetória política deste País, nos grandes embates, e tem feito um processo rico de autorreforma, que deve culminar agora com seu congresso nacional fazendo uma ampla discussão, uma ampla revisão, uma autocrítica inclusive, reconhecendo seus erros e buscando caminhos que aperfeiçoem a sua atuação no cenário nacional.
Esse partido, através da sua bancada na Câmara dos Deputados, deu-me a honra de ser escolhido como seu novo Líder. Eu queria, antes de mais nada, agradecer a toda a bancada pela escolha e pela atribuição que me confere neste momento, queria agradecer na pessoa daqueles que foram os Líderes que me antecederam. Começo por Danilo Cabral, nosso grande companheiro pernambucano, que cumpriu um papel fundamental, inclusive para a unidade da nossa bancada neste momento tão importante da história do País. Cumprimento também o Líder Alessandro Molon, o Líder Tadeu Alencar e o Líder Marcelo Freixo, que foi Liderança nossa junto à Minoria na Câmara dos Deputados. Então, na pessoa dos nossos Líderes, que exerceram esse papel tão importante aqui, eu queria fazer o meu agradecimento a todos os colegas, homens e mulheres, que integram a nossa honrada bancada do Partido Socialista Brasileiro.
20:00
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Estou consciente da responsabilidade e dos desafios. Temos grandes desafios para este ano de 2022, que é um ano eleitoral. Os nossos grandes desafios estão muito claros. O primeiro grande desafio é derrotar a pandemia, que infelizmente continua matando as pessoas em nosso País. Derrotar a pandemia significa aprovar todos os projetos, como já fizemos aqui hoje, que vão na direção de fortalecer o SUS, de fortalecer a ciência, de fortalecer a pesquisa, de fortalecer o reconhecimento e a valorização dos profissionais, como, por exemplo, os profissionais da enfermagem, que precisam da garantia do piso salarial, que até hoje não veio. Eles só têm as "palminhas", mas não têm o reconhecimento e a valorização efetiva, embora façam parte dessa categoria tão importante para esse enfrentamento. Então, todos os projetos que vão na direção de fazer o enfrentamento à pandemia terão certamente o nosso apoio.
Terá também o nosso apoio — e este é o segundo desafio — a derrota do maior aliado da pandemia no Brasil, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, que hoje esteve nesta Casa, mais uma vez coberto de cinismo. Fez um discurso cínico, de quem ignora que o povo está desempregado, que o povo está com fome, que o povo continua morrendo por causa da COVID. Ele ignora todos os assuntos, ignora a destruição do meio ambiente, ignora a destruição da economia com a inflação galopante que existe hoje no País. Ignorou tudo e, cinicamente, tentou se colocar numa posição que não é a dele. Chegou inclusive a dizer que ele iria defender a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa. Quem não sabe que Bolsonaro foi o Presidente que mais perseguiu a imprensa na história recente deste País? Todos nós sabemos e vimos isso. Está relatado, está constatado, é fato, e contra fato não há argumentos. Então, nós temos esse segundo grande desafio, que é o de derrotar o Governo Bolsonaro, o Governo genocida, o Governo da violência, da destruição e do racismo, o Governo da morte, o Governo do ódio.
Aliás, por falar em ódio, é preciso também registrar nesta minha primeira fala o nosso repúdio pela violência brutal que levou à morte um jovem africano lá no Rio de Janeiro, o Moïse. Aquilo mostra perfeitamente o que é o clima de ódio instalado em nosso País, contaminado pelo ranço da escravidão, pelo racismo que insiste e persevera, em razão daqueles que comandam o País.
Sr. Presidente, nós fizemos algumas propostas em relação a isso. Defendemos a criação de uma Comissão Externa, para que vá até o Rio de Janeiro cobrar providências das autoridades. Defendemos também a criação de Comissões Permanentes nesta Casa. É preciso que esta Casa realmente se levante contra o racismo. Então, vamos instalar a Comissão Permanente para enfrentar a questão do racismo! Nós temos Comissão para as mulheres, temos Comissão para idosos, temos Comissão para pessoa com deficiência, mas não temos Comissão para enfrentar o tema da igualdade racial. Eu já falei com V.Exa. sobre isso inclusive. É necessário que a Câmara tome essa providência. O Congresso Nacional também pode ter uma Comissão Mista. Já chega de jogarmos para debaixo do tapete o ranço da escravidão que existe neste País.
20:04
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É nessa direção que o PSB vai continuar atuando firmemente no Congresso Nacional, para derrotar Bolsonaro e derrotar a pandemia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este minuto para manifestar a minha tristeza e, ao mesmo tempo, o meu repúdio pelo que aconteceu no meu Estado e na minha cidade, a cidade do Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, pela barbárie que envolveu a morte de Moïse, o congolês que saiu de seu país por causa da violência e morreu violentamente no meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro. Que as autoridades públicas possam resolver esse caso, para que a justiça seja feita.
A questão não é se morreu um negro ou um branco. Morreu um ser humano, de uma forma terrível e lamentável.
Em nome de Moïse, eu gostaria de pedir para que façamos 1 minuto de silêncio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço a todos que façam 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Não à barbárie e sim à vida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para uma breve consideração.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer à minha bancada, em primeiro lugar, por ter tido a oportunidade de ser Líder desta maior bancada em 2021 e de ter feito o debate nesta Câmara.
Sr. Presidente, eu quero saudá-lo, quero saudar todos os colegas Líderes dos outros partidos pelo bom embate em defesa da democracia, em defesa da vacina, contra o negacionismo, em defesa do impeachment de Bolsonaro, contra as privatizações, em defesa do reajuste do salário mínimo, para dar poder aquisitivo à população, contra o desmonte do Estado público, contra a PEC 32. Tantas lutas nós fizemos aqui, no bom embate e na constituição da possibilidade de termos a grande esperança da eleição do Presidente Lula agora, neste ano.
A nossa bancada já decidiu que o nosso Líder, para coordenar os nossos trabalhos e nos liderar neste ano, será o nosso querido Deputado de Minas Gerais Reginaldo Lopes. Tenho a honra de, neste momento, ser seu colega aqui e poder lhe passar essa tarefa tão grande de liderar a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada do Presidente Lula.
20:08
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Então, eu quero fazer esse agradecimento, esse registro e desejar todo o êxito ao nosso querido Deputado Reginaldo Lopes, que tem sua experiência e sua história dedicada a essa construção.
Obrigado, Sr. Presidente. Um abraço e mais uma vez o meu agradecimento pelo convívio, pelo respeito aos demais Líderes, aqui nessa bancada, pelo debate que nós fizemos, pela referência à nossa bancada do Partido dos Trabalhadores e à nossa decisão.
Eu já quero falar em nome da bancada que o nosso novo Líder é o Deputado Reginaldo Lopes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou dar continuidade às breves comunicações e depois concedo o tempo da Liderança ao Deputado...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Já pedimos autorização para que o Deputado Reginaldo Lopes faça uma Comunicação de Liderança.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Assim como o PT, o NOVO também passa a Liderança para um Deputado mineiro, o Deputado Tiago Mitraud, que muito nos honra com o seu trabalho aqui na Câmara. Queria desejar boa sorte ao Deputado Tiago na condução do trabalho do NOVO aqui na Câmara, que, entre outras coisas, além de trabalhar nas pautas importantes para este último ano de legislatura, vai ter o trabalho de preparar a bancada do NOVO para 2023. Temos muita expectativa de que a bancada vai crescer na Câmara, com os novos Deputados que vão chegar. Alguns, como eu, não estarão aqui em 2023, porque vão rumar para novos desafios.
Mas eu queria também deixar um agradecimento à Mesa Diretora, a toda a Assessoria da Câmara, em especial à minha bancada, que confiou a mim a Liderança, mais uma vez, em 2021, a toda a Assessoria Técnica da Liderança do NOVO na Câmara, às nossas equipes dos gabinetes, é claro, pelo trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos.
Sr. Presidente, desejo sucesso ao Congresso Nacional. Que em 2022, apesar de ser um ano apertado, consigamos entregar bons resultados para o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia, V.Exa. fará uma breve comunicação ou quer usar o tempo da Liderança? Se for falar pelo tempo da Liderança, há outros Parlamentares na frente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Queria falar pelo tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, eu vou seguir a ordem de inscrição.
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança do PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Eu quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas, os nossos colegas do Colégio de Líderes e quero iniciar minha fala agradecendo a confiança da minha bancada, da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, e quero reafirmar os nossos compromissos nesta legislatura.
Nós organizamos, no dia 31 de janeiro e no dia 1º de fevereiro, um seminário para orientar o nosso trabalho, as nossas prioridades durante este ano de 2022. Tivemos a oportunidade de integrar os militantes do nosso partido que têm uma atuação forte na Fundação Perseu Abramo, que é uma fundação de estudo. Temos ali mais de mil militantes intelectuais, pesquisadores e simpatizantes, que têm se dedicado, desde 2019, a apresentar para a sociedade brasileira um projeto de reconstrução e transformação do Brasil. Tivemos a oportunidade de também chamar para esse seminário, promovendo uma grande integração, diversos setoriais que militam no nosso partido. Nós somos um partido muito vivo e muito presente na sociedade brasileira.
20:12
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Conseguimos, em 2021, eleger diversos setoriais e núcleos temáticos do nosso partido, em eleição da qual participaram diretamente mais de 150 mil militantes. A nossa bancada sempre se organizou nesta Casa através dos núcleos temáticos de políticas públicas, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado. Tivemos ainda a oportunidade de envolver em todo esse planejamento o nosso Instituto Lula.
Esse seminário teve o objetivo de trazer para esta Casa a nossa pauta, que nós estamos chamando de Resistência, Travessia e Esperança.
Infelizmente, hoje nós recebemos aqui, na sessão do Congresso, um Presidente da República que sequer cumpriu o protocolo desta Casa, porque ainda não se vacinou. E vem a esta Casa sem nenhuma proposta para a superação da crise, sem nenhuma proposta para a reconstrução do Brasil, sem nenhuma proposta para fazer a travessia do enfrentamento à pandemia. Como, infelizmente, ele tem a meta de mentir pelo menos oito vezes ao dia, mentiu nesta tribuna mais uma vez.
Eu quero apontar uma mentira, Deputado Marcelo Freixo. Ele disse que deu aumento de mais de 33% aos professores. Ele mente, porque, primeiro, isso faz parte de uma legislação aprovada pela Câmara e pelo Senado, com o apoio do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que participou da criação do FUNDEB. O objetivo é tratar a escola básica da creche até os 17 anos, conceber a educação da creche até a pós-graduação.
Ele mentiu por quê? Porque, de fato, quem é responsável pelo pagamento desses trabalhadores são os Prefeitos e os Governadores. A única contribuição que ele deu, Deputado Marcelo Freixo, foi a de não ter controle sobre a política de inflação. Ele vendeu para esta Casa a ideia de que a autonomia do Banco Central iria ajudar a atrair investimentos e que haveria um controle maior da escalada da inflação neste País.
E o que nós vimos? Fomos o país que mais aumentou a taxa de juros no planeta, três vezes mais do que qualquer país em desenvolvimento. Somos o país com a maior taxa de inflação. Pelo nosso índice de valorização dos educadores deste País, é justo que haja esse reajuste.
Mas eu fiquei feliz. Talvez eu esteja enganado, e ele tenha anunciado aqui um aumento para os professores de universidades e de escolas técnicas. Isso, sim, é de responsabilidade do Poder Executivo. Mas, na verdade, ele perseguiu, durante todo o seu mandato, os cientistas, os pesquisadores, as universidades. Ele fez uma perseguição ideológica, uma guerra ideológica. Portanto, ele mentiu. E, além de mentir, deixou de apresentar, na minha concepção, três elementos que eu julgo muito importantes para a retomada da economia neste período de travessia da COVID. O primeiro elemento é uma política capaz de gerar empregos; o segundo elemento é uma política capaz de garantir renda; e o terceiro elemento é uma política capaz de garantir crédito. Vou dizer o que mais ele fez, para além de não apresentar essas políticas. No final do ano, ele desrespeitou esta Casa, Deputado Júlio Delgado. O Líder do Governo negociou com todos aqui e nos fez promessas sobre o Auxílio Brasil, que estava destruindo o Bolsa Família, um projeto republicano, estruturado, simplificado e aprovado por mais de cem países como referência no combate à pobreza. Assim, uma família com renda per capita menor do que 105 reais estaria na faixa da extrema pobreza e, nessa condição, seria automaticamente incluída ou seria elegível para o programa. Mas ele vetou isso. Assim, em plena pandemia, com alto índice de desemprego, ele coloca 27 milhões de beneficiários para fora do Programa Auxílio Brasil. Então, ele não atende ao elemento da renda, assim como não atende aos elementos do crédito e do emprego.
20:16
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Quando ele vetou o projeto de renegociação das dívidas das pequenas e microempresas, e dos microempreendedores individuais, foram prejudicados 12 milhões de empresários, os quais são geradores de 70% dos empregos neste País. Então, ele não atende ao elemento de gerar emprego e ao elemento de acesso ao crédito, porque não tira esses empresários da inadimplência e não dispõe de nenhuma política estratégica do ponto de vista de investimentos.
É uma vergonha! O espaço orçamentário criado pela "PEC do Calote" foi de mais de 150 bilhões de reais. Com o reajuste no cálculo da política do teto de gastos públicos, chegamos a ter 300 bilhões de reais em verbas discricionárias. E o que foi feito? Apenas 0,5% do Orçamento foi destinado para investimentos, equivalente a 44 bilhões de reais. Como é possível superar o Custo Brasil? Como é possível gerar emprego? Como é possível levar a cabo uma política que crie o que se conhece na economia como fator multiplicador de renda e de distribuição e geração de tributos, se não há uma política de investimento?
Acabaram com o Orçamento público no País, e agora ele diz que o problema é energia e petróleo. Aí ele trata de cloroquina e de portabilidade. Ele quer entregar a ELETROBRAS, que vale 600 bilhões de reais, com 22 usinas amortizadas, para o povo pagar por mais 30 anos, por 62 bilhões de reais. É um governo em fim de feira, com um governante que não foi recebido por ninguém nesta Casa, o que mostra que ele não tem mais prestígio. Ele não pode liquidar o Brasil e entregar um patrimônio de 600 bilhões de reais por 62 bilhões de reais. Mas ele propõe cloroquina e fala da política de preço dos combustíveis. Quer isentar impostos federais na casa de 100 bilhões de reais. Não sei onde ele arrumou tanto espaço orçamentário se ele não tem coragem, Presidente Arthur Lira, porque o correto seria dar transparência à composição de preços dos derivados — aquilo que é componente internacional pode ser em dólar, mas aquilo que é componente nacional tem que ser em real! Só para concluir, Presidente, peço mais 30 segundos. Lugar algum do mundo pratica a política de paridade de preço internacional como o Brasil. Lugar algum do mundo, Presidente Arthur Lira! Os custos inexistentes não pode ser cobrados como preços internacionais. O poço de petróleo, a refinaria, a extração, os trabalhadores, todos recebem em real. Não se pode cobrar como se estivéssemos em Houston, nos Estados Unidos.
20:20
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Por isso, é lamentável que este Governo venha ao Parlamento brasileiro quando há o maior drama social, a maior crise social no País. O povo está desempregado, o povo está vivendo em carestia, o povo está passando fome. Não há um dia em que eu vá ao supermercado e que alguém não me peça uma cesta básica. Para haver saques nos supermercados falta um passo. As pessoas estão à margem!
E nós precisamos colocar outra pauta em favor do povo brasileiro neste Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Presidente, peço que me inscreva, por favor, para falar pela Liderança do PDT.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Wolney, como vai o amigo? Não pode haver uma sessão virtual que V.Exa. já vai a Pernambuco!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Saudoso de V.Exa., Presidente, mas tenho que cuidar da base aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanhem pela TV Câmara, senhores e senhoras, neste momento, saudando a todos nesta volta aos trabalhos — este ano com certeza vai ser um ano muito importante para todos nós, sobretudo para o Brasil —, desejo falar a respeito da sessão de retomada dos trabalhos do Congresso Nacional.
Foi um momento histórico a sessão presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, com a presença de V.Exa., Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, do Ministro Luiz Fux, Presidente do STF, e de Jair Bolsonaro, Presidente da República. Foi uma sessão importante, em que, com certeza, ficamos atentos aos pronunciamentos das autoridades.
Gostei muito do pronunciamento de V.Exa., Presidente, que tratou da importância dos nossos desafios, sobretudo aquele que se remete a todos nós — ao Governo, à Situação, ao Centro, à Oposição —, que é o desafio de enfrentarmos com coragem e transparência a questão dos elevados preços dos combustíveis e da cesta básica, dos alimentos. Essa duas questões, Sr. Presidente, impactam diretamente o bolso de quem ganha menos, das pessoas mais simples, das pessoas pobres do País. E sob a liderança de V.Exa., com certeza absoluta, haveremos de criar e gestar uma PEC no Parlamento brasileiro para enfrentarmos o absurdo e elevado preço dos combustíveis. Essa é uma tarefa importante.
20:24
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Também faço outra reflexão dessa primeira sessão. Nós sentimos que podemos buscar, através de todos os Poderes — e V.Exa. também deu o tom nesse sentido em seu pronunciamento —, uma conjugação de forças para recuperar o Brasil, vencer a pandemia, salvar vidas e recuperar a economia do País, com geração de emprego e renda e oferta de oportunidades a toda a população brasileira. Esse é o nosso grande desafio.
Portanto, não é hora de briga, não é hora de conflito, não é hora de expormos as vaidades pessoais. É hora, sim, de buscarmos a conjugação de forças para enfrentarmos os problemas do País. Nós não estamos em uma arena. Somos todos brasileiros, estamos no mesmo lado da mesa, porque desejamos o bem do Brasil. Nós queremos oferecer qualidade de vida e de oportunidades a toda a população brasileira, mas, claro, cada um respeitando a ideologia do outro. Nós do Governo temos que respeitar a posição e a ideologia da Oposição, que é contra o Governo, e a Oposição tem que respeitar o Governo e a nossa posição.
Sr. Presidente, concluo as minhas palavras. Sou Governo, mas posso afirmar com tranquilidade, Deputado Reinhold, que discordamos do veto do Governo, orientado pelo Ministério da Economia. Com certeza, vamos derrubar o veto do REFIS das microempresas e beneficiar mais de 15 milhões de pequenos empreendedores — e muitos já fecharam as portas. O REFIS é de fundamental importância, porque a microempresa, que representa 60% dos empregos no Brasil, tem que ser prestigiada com 30% do PIB, e ela terá o apoio da Câmara dos Deputados na votação desse veto.
Encerro, portanto, reforçando aquilo que disse há pouco: nós precisamos votar, Sr. Presidente, o projeto das gestantes que veio do Senado para esta Casa, porque elas querem voltar a trabalhar, elas estão preocupadas com a perda do emprego ao retornarem para as empresas. Não é justo que o setor produtivo, a loja ou o pequeno empreendimento, tenha que pagar à gestante. Quem tem que pagar a ela é o INSS, porque as gestantes não podem trabalhar, mas podem ir à academia, podem ir ao shopping, podem ir à praia. É correto que as gestantes, durante a pandemia, não retornem ao trabalho porque podem contrair a COVID. Mas não é justo que o pequeno empreendedor tenha que bancá-las em casa. É o Governo que tem que arcar com esse ônus. Logo, esse projeto tem que ser votado o mais rapidamente possível nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa., todos os Líderes, todos os Deputados e, principalmente, a bancada do PSOL pela confiança de me ter concedido neste ano a tarefa da Liderança. Agradeço à Deputada Talíria Petrone, que exerceu muito bem esse papel no ano passado e é uma grande inspiração para todas nós.
Este ano é muito desafiador para o nosso partido, em primeiro lugar, pela tarefa número um, ou número zero, que nós temos — na verdade, desde o início da gestão —, que é o enfrentamento de Bolsonaro e sua derrota. Infelizmente, até agora, não foi possível construir as condições necessárias para a saída, pelas mãos do povo brasileiro, que ele tanto maltrata, desse genocida que está no poder. Mas, neste ano, é necessária a saída definitiva dele do poder. E, para isso, com certeza, contem com a nossa bancada. Nós estaremos novamente na linha de frente, no enfrentamento e nas denúncias.
Mas também é necessário que neste ano possamos apresentar o nosso programa, com a alternativa que nós temos para o País de sair dessa crise, para que a população brasileira não tenha mais a necessidade de ficar na fila do osso para poder se alimentar ou para que os trabalhadores precarizados, os caminhoneiros, os motoristas de aplicativos, os pais e mães de família voltem a dirigir os seus carros e não paguem preços absurdos pela gasolina. Eu vi esses dias, no Rio de Janeiro, o litro de gasolina ser vendido a 8 reais. Para isso, é necessário rever a atual política de paridade de preços, que faz o valor do combustível ser cotado em dólar, enquanto temos muita capacidade produtiva, mas acabamos exportando mão de obra e importando o produto para que a população brasileira possa consumir esse item básico.
Quero apresentar ainda os demais pontos do nosso programa: a retomada dos estoques de alimentos; o investimento na agricultura familiar, para que o povo possa se alimentar, com o enfrentamento da lógica do agronegócio; ao mesmo tempo, que se garanta o trabalho, fundamental para as famílias brasileiras; uma política de reforma agrária, tão necessária para que se tenha justiça no campo e alimento na boca das famílias brasileiras; uma agenda antirracista, feminista, anti-LGBTfóbica, para que este País pare com o ódio e as diversas formas de violência, de exploração dos segmentos marginalizados da sociedade; e a taxação das grandes fortunas. Enquanto o povo está na miséria, o Brasil ganhou dez novos bilionários, que não contribuem, sonegam seus impostos e ainda não têm as fortunas taxadas, diferentemente de vários países do mundo.
Essa política precisa ser defendida e implementada ainda mais em ano eleitoral, quando o povo brasileiro quer sair dessa condição de desespero. É preciso defender cada vez mais um SUS amplo e gratuito, as nossas universidades públicas, a pesquisa, a educação básica, a democracia, a participação popular, e parar com o ataque à cultura e às liberdades democráticas.
Essa é a nossa tarefa neste ano. Espero estar à altura dela. Agradeço muito à militância do PSOL. Conte conosco!
Eu quero aproveitar para convocar todo mundo a estar presente no sábado, às 10 horas, nas manifestações em solidariedade e por justiça por Moïse, que foi espancado e assassinado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Isso não pode ficar impune. O Brasil precisa ser um país que acolhe os imigrantes e os refugiados. É preciso parar a barbárie e o racismo contra jovens e negros. É muito grave o que aconteceu. De fato, nós não podemos naturalizar isso.
20:32
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Também quero registrar a minha solidariedade a todas as famílias que foram atingidas pelas chuvas aqui no Estado de São Paulo. Houve 24 mortes, dentre elas a de quatro crianças. Mais de 1.500 famílias estão desabrigadas. Essas pessoas precisam imediatamente de assistência do Estado. Hoje apresentamos um projeto de lei para que elas tenham renda e possibilidade de sair dessa situação tão dramática.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar de uma barbaridade que aconteceu no Rio de Janeiro, de um crime que chocou não só o Estado do Rio de Janeiro, mas também os outros Estados, o Brasil inteiro. Eu me refiro ao espancamento, até a morte, do jovem congolês Moïse.
Sras. e Srs. Deputados, o relato da mãe desse jovem é impressionante. Ele chegou ao Brasil em 2014. A família saiu do Congo para vir para o Brasil, para vir para o Rio de Janeiro, fugindo da guerra. O relato da mãe desse jovem é um dos mais emocionantes e tristes que já ouvi na minha vida. Ela disse: "Vim para cá para meu filho não morrer da maneira que ele morreu. Vim para cá para garantir vida ao meu filho. Por isso, escolhi o Rio de Janeiro". E essa mãe assistiu ao vídeo que mostra seu filho ser espancado até a morte. Ele fez um trabalho e foi reivindicar o dinheiro que não tinha recebido. Isso aconteceu na Barra da Tijuca, um dos principais pontos turísticos do Rio de Janeiro.
O símbolo do Rio, Deputadas e Deputados, é o Cristo Redentor, que, de braços abertos, mostra acolhimento, como se dissesse: "Sejam bem-vindos! Venham para cá! Este é um lugar que tem alegria, este é um lugar que tem vida". Esse é o lugar que tem de ser o Rio de Janeiro. O Rio não pode ser um lugar que é conhecido por causa das milícias. O Rio não pode ter 80% do comércio de botijão de gás dominado pelas milícias ou pelo tráfico. O Rio não pode ser um lugar onde a vida valha tão pouco. O Rio tem que ser um lugar de alegria, de sonho, de trabalho, de prosperidade.
É inadmissível, Presidente Arthur Lira, senhoras e senhores, que tenhamos tamanho desprezo pela vida. É claro que queremos que esse caso seja esclarecido. Três pessoas foram presas. Precisamos entender melhor a responsabilidade de cada um sobre o que aconteceu ali.
Mas há mais do que isso. Temos assistido no Brasil e no Rio a discursos políticos de ódio, que incentivam justiçamento, incentivam vingança. E esses discursos encontram um Rio de Janeiro sem governo, encontram um Rio de Janeiro tomado pela máfia e pelo crime. O Rio hoje não é só o lugar do crime, Deputados e Deputadas, é também o lugar do desemprego, é o lugar da fome, é o lugar da miséria. Mas nós vamos reerguer o Rio de Janeiro. Através de união, de diálogo, de liderança, de autoridade, de credibilidade, vamos devolver o Rio ao lugar de onde nunca deveria ter saído, o lugar da educação, o lugar da festa, o lugar do trabalho. O Rio deve ser o lugar onde as mães tenham certeza que seus filhos terão um futuro. Esse certamente era o desejo da mãe de Moïse. O Rio não pode ser o lugar do medo, o Rio não pode ser o lugar do ódio.
20:36
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Deputado Júlio, no Rio há muita gente boa fazendo coisa boa. O Rio não pode ser um lugar onde um pai tem medo quanto ao futuro do seu filho. Nós estamos falando de um dos lugares mais importantes do mundo. Não haverá outro Brasil se nós não reconstruirmos e reerguermos o Rio de Janeiro. Eu estou dizendo isso em favor de uma união, uma união com a juventude, uma união com os servidores públicos, uma união com as universidades, uma união com os empresários, uma união com os bons policiais que existem no Rio de Janeiro. Mas isso precisa de comando, precisa de autoridade. O Rio precisa de legalidade. O Rio terá investimentos a partir do momento em que se tenha onde investir e não seja ele um lugar do medo e da vergonha.
O que aconteceu com Moïse é inadmissível. Choca o mundo e provoca uma imagem que o Rio não merece. Não pode ser um lugar onde se percam tantos jovens de forma tão banal. Isso diz respeito a um caso. O Cônsul do Congo se pronunciou hoje, disse que são diversos os casos só em relação aos congoleses que moram no Rio e que nunca houve resposta do Itamaraty. Isso é uma vergonha para o País inteiro.
Nós vamos reerguer o Rio, nós vamos colocar o Rio no lugar do orgulho, no lugar do trabalho e da vida, no lugar onde se tenha sonho e onde esse sonho possa ser conquistado por todos.
Expresso meus sentimentos à família de Moïse. Vou encontrá-la amanhã.
Sábado, o Rio fará manifestação para que esse crime não seja tratado com banalidade. Um crime como esse não deveria dividir o Brasil. Um crime como esse é um crime contra a civilidade, contra a sociedade. Todos nós, independentemente de ideologia, de partido, deveríamos nos incomodar e reagir a isso. Mas este País está tão dividido que até uma brutalidade como essa provoca divisões.
Vamos unir este País. Vamos unir o Rio de Janeiro, para que seja reerguido.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, senhoras e senhores.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Freixo, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto, por 2 minutos.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente General Peternelli, quero saudar todos os Deputados e Deputadas, a comunidade que nos acompanha. Desejo que tenhamos um excelente retorno aos trabalhos, mesmo que ainda seja necessário manter todos os cuidados em relação à pandemia da COVID-19, que ainda não foi embora. Precisamos manter esses cuidados para proteger a vida.
Sr. Presidente, quero destacar que agora há pouco, às 18 horas, no Plenário 11, foi instalado o Grupo de Trabalho, suprapartidário, que examinará o impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação dos pisos salariais fixados pelo Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, relativos aos trabalhadores da enfermagem no País. Esse projeto veio do Senado Federal. Agradeço ao Presidente Arthur Lira por ter publicado o referido ato.
Lembro, Sr. Presidente, que dura mais de 30 anos a luta da enfermagem com relação a jornada de trabalho e piso salarial digno. É importante lembrarmos a história. Em 1991, foi apresentado o PL 407. Depois, houve o veto presidencial. Em 2000, foi apresentado o PL 2.295, sobre a jornada de 30 horas. Não o deliberamos. Diversas vezes veio a este Plenário. O PL 459/15, do qual fui Relatora, ainda está na Comissão de Seguridade Social e Família para o apreciarmos. Ele trata do piso salarial. Em dezembro, praticamente na metade do mês, chegou o PL 2.564/20, que trata do piso salarial para a enfermagem. Depois de um acordo para se reduzir o valor, que era de mais de 7 mil reais, a proposta ficou em 4.750 reais para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares e as parteiras.
20:40
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Presidente, é muito importante concluirmos os trabalhos. Vamos concluí-los neste mês de fevereiro, porque precisamos saber exatamente quantos somos — a estimativa gira em torno de 1 milhão e 200 mil — e qual será o impacto financeiro para os setores público, privado e filantrópico. A enfermagem representa mais de 70% da força de trabalho na área da saúde. A enfermagem, Presidente, já perdeu 872 trabalhadores para a COVID. Homens e mulheres foram para a linha de frente e tiveram suas vidas ceifadas. Foram salvar vidas e morreram salvando da COVID-19 vidas.
Por isso, precisamos avançar neste tema.
Registro minha homenagem a todos os que faleceram em razão da COVID-19 e a todos os familiares, que estão sofrendo a dor pelos seus que partiram. Os óbitos decorrentes da COVID-19...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Registro, então, a nossa solidariedade a todas essas famílias.
Que continuemos mantendo todos os cuidados para vencermos essa variante nova! Só com o uso de máscaras, com o distanciamento e com a vacina é que vamos reduzir o número de óbitos no nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz, pela Liderança do PDT.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, quero saudar V.Exa., todos os Líderes, todas e todos os Parlamentares presentes a esta sessão, o meu amigo e irmão Deputado Henrique Fontana, que vejo aqui na tela de Líderes.
Estou usando da prerrogativa de participar virtualmente da sessão porque estou muito preocupado com a situação do nosso País no que se refere à COVID-19. É alarmante o número de infectados. O número diário de mortos tem chegado a níveis inaceitáveis. Graças a Deus, um enorme grupo de brasileiros pregou a favor da vacina e pressionou o Governo a produzi-las ou disponibilizá-las. Graças ao SUS e ao povo brasileiro, é grande o número de vacinados no Brasil, que apresenta índices superiores aos de outros países, muito embora o Governo Central e o Presidente Bolsonaro, pessoalmente, tenham sempre trabalhado contra a vacina, desestimulando a vacinação. Inclusive, agora desestimula também a vacinação das crianças.
20:44
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No mês passado, em janeiro, o resultado do meu teste foi positivo. Mas, graças a Deus, primeiramente, e graças à vacina e ao meu médico, o Dr. Antônio Teixeira, tive sintomas leves e já estou plenamente recuperado.
Eu gostaria de usar aqui este tempo também para desejar boa sorte a esta Casa, a todos nós Parlamentares. Espero que possamos estar à altura da imensa responsabilidade que nos aguarda neste ano, em 2022. É enorme a responsabilidade que o povo brasileiro deposita nesta Casa. Então, temos que ser fiéis depositários dessa responsabilidade.
Presidente, quero parabenizar o Líder Bohn Gass pelo grande trabalho que realizou à frente da Liderança do PT em 2021 e desejar boa sorte ao nosso colega e amigo Deputado Reginaldo Lopes.
Também quero fazer um registro com relação à Deputada Talíria Petrone, com quem tivemos um excelente relacionamento como Líderes em 2021. Foi muito bom conhecê-la mais de perto no exercício da Liderança. Quero parabenizá-la pelo brilhante trabalho que fez, como Líder do PSOL, no ano de 2021. E desejo todo o sucesso e toda a sorte à Deputada Sâmia Bomfim, que, tenho certeza, fará um trabalho igual ou melhor do que o da Deputada Talíria.
Parabenizar também o Deputado Danilo Cabral, meu amigo e irmão. Nós fazemos política juntos aqui em Pernambuco há muitos anos. Foi muito bom estar ombro a ombro com o Deputado Danilo Cabral nessa luta de 2021. Nós combinamos, em muitos momentos, o jogo entre os nossos partidos, o PDT e o PSB. Foi muito enriquecedora essa convivência durante o ano de 2021. E quero desejar muita sorte ao Deputado Bira do Pindaré, que liderará o PSB a partir de agora.
Desejo também sucesso ao Deputado Tiago Mitraud, que substitui o Deputado Ganime na Liderança do NOVO.
Por último, Presidente, faço votos de que estejamos conscientes dessa responsabilidade que nos impõe o momento e o Brasil. Espero que tenhamos um ano profícuo, de muito trabalho, e que esta Casa trabalhe efetivamente pelo bem do povo brasileiro, pelo bem do serviço público brasileiro, que, na verdade, tem segurado a onda durante esta pandemia. Iniciamos o terceiro ano de pandemia. Esta Casa, portanto, tem essa grande responsabilidade.
Boa sorte a todos.
Boa noite.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado Wolney Queiroz.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente General Peternelli, meu amigo, meu colega de partido, é uma alegria vê-lo nessa cadeira, presidindo esta sessão.
Eu quero usar desta tribuna, apenas por 1 minuto, para dizer que hoje, dia 2 de fevereiro de 2022, retomamos os trabalhos parlamentares. Acredito que o Brasil esteja de olho neste Plenário, esteja de olho em cada um de nós Parlamentares — os Deputados, os Senadores —, aguardando as medidas que entregaremos ao povo brasileiro num ano de eleição. Sabemos que o ritmo de trabalho, em breve, será bastante diminuído, pois é necessário que os Deputados fiquem mais nas suas bases. Temos este primeiro semestre para nos dedicarmos com afinco ao trabalho nesta Casa.
20:48
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Quero dizer que foi criada pelo Presidente Arthur Lira uma Comissão que analisará a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, nosso colega de partido. A proposta trata de reforma tributária. A meu ver, é a melhor que temos hoje no Congresso. Acredito que essa é a que melhor traduz os anseios da população, da sociedade com relação a uma reforma tributária que seja clara, que seja transparente, que seja eficiente.
Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos partidos para que indiquem os membros dessa Comissão e assim possamos, o mais breve possível, instalar a Comissão Especial da PEC 7/20. Fica registrado esse apelo. Apenas o PSL e o PSC indicaram seus membros. Então, rogo aos Líderes dos demais partidos que façam a indicação dos membros. Essa será realmente uma entrega muito importante para o País.
Muito obrigada.
Bom trabalho para todos nós em 2022!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, por 1 minuto.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna do Parlamento brasileiro para mostrar minha preocupação com o que está acontecendo em Ribeirão Preto. O Prefeito Municipal aumentou a tarifa de ônibus, num período de crise danada, de crise financeira, de pandemia, em que empresas estão quebrando. A tarifa, que era de 4 reais e 20 centavos, passou a ser de 5 reais. Vejam o aumento que houve. É um absurdo isso. E ele fez mais, autorizou repasse de 17 milhões de reais para as empresas de ônibus, num momento em que o País está passando por uma dificuldade gigantesca. A população de Ribeirão está revoltada. O povo não aguenta mais pagar impostos, tarifas, que estão subindo neste período de pandemia, Presidente.
Eu faço aqui um apelo para que toda a cidade de Ribeirão Preto se una contra o aumento da tarifa de ônibus, que é inaceitável.
Presidente, esse apelo se estende aos órgãos da Justiça. Nós vamos acionar o Ministério Público, o Poder Judiciário. Precisamos fazer com que a cidade cresça e se desenvolva. O Consórcio PróUrbano descumpre o contrato de concessão. Não pode receber como prêmio o aumento de tarifa.
Eu faço esse apelo da tribuna do Parlamento brasileiro, dada a importância de Ribeirão no cenário regional e no cenário nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, pela Liderança do MDB.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Peternelli, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero falar da minha alegria ao saber da confirmação da portaria, editada pela Presidência da República, que acaba com a exigência da prova de vida presencial de aposentados e de pensionistas do Brasil inteiro.
20:52
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Logicamente, essa é uma medida que beneficia mais de 30 milhões de brasileiros que recebem benefícios através do INSS. Esse tipo de procedimento, a prova de vida, em que a pessoa tinha que se deslocar ao banco, era ruim para o sistema bancário, assim como — e principalmente — para aposentados e pensionistas. Acredito que esse problema, a respeito do qual já vínhamos falando da tribuna da Câmara, será solucionado. Por várias vezes o Deputado Hildo Rocha utilizou a tribuna da Câmara para falar da desnecessidade desse tipo de procedimento, que gerava grande burocracia para os aposentados.
A partir de agora, quem tem que provar que o cidadão está morto ou vivo é o próprio instituto de Previdência, o INSS, e não o cidadão. A exigência da prova de vida era uma medida abusiva. Portanto, parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro pela atitude.
Quero também, Sr. Presidente, na noite de hoje parabenizar os Desembargadores do Maranhão pela escolha do novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o biênio 2022/2024.
Foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça o Desembargador Paulo Velten, mestre, doutor, um homem preparado, um desembargador muito preparado, que tem levado alegria a todos os membros, além de orgulho ao Judiciário maranhense.
Parabenizo todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, assim como também me congratulo com o Desembargador Paulo Velten, desejando a ele sucesso nessa empreitada. Ele, que termina agora o mandato na Corregedoria, desenvolveu um trabalho maravilhoso como Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Parabenizo também o Desembargador Ricardo Duailibe, ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que foi eleito na data de hoje Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Para o cargo de Corregedor foi eleito o jovem Desembargador Froz Sobrinho, meu amigo, que já foi Promotor de Justiça de várias comarcas do Estado do Maranhão e entrou no Tribunal de Justiça através do quinto constitucional. Os três Desembargadores, inclusive, são oriundos do quinto constitucional: Paulo Velten, Ricardo Duailibe e Froz Sobrinho, que também parabenizo pela eleição para o cargo de Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Parabenizo todos os três Desembargadores. Eles são bons, e eu sei que a Justiça do Maranhão vai continuar em boas mãos — o Desembargador Lourival Serejo, que vai encerrar o seu mandato, também fez excelente trabalho à frente do Judiciário maranhense, do Tribunal de Justiça.
Quero também falar da minha insatisfação ao ver que, mais uma vez, o Banco Central, através do COPOM, aumentou os juros. É a oitava vez seguida em que se aumentam os juros no nosso País. Essa é uma demonstração clara de que a economia está desarrumada. É uma demonstração clara de que não há controle, por parte do Governo Federal, da economia nacional. Isso significa aumento de preços.
20:56
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A taxa SELIC foi para 10,75%. É a maior taxa básica dos últimos 5 anos. Isso preocupa a todos nós, porque vai aumentar o custo do dinheiro, vai aumentar o custo do investimento, vai desacelerar o investimento no País. E desacelerar investimento significa diminuir a oferta de emprego. Não é uma boa medida e, portanto, isso nos preocupa bastante. Ministro Paulo Guedes tem que ter mais responsabilidade e mais cuidado com sua Pasta.
Aqui se falou agora há pouco sobre reforma tributária. Nós já poderíamos ter aprovado a reforma tributária. A PEC 45 á foi analisada pela Comissão Especial da qual eu fui Presidente. Trabalhamos mais de 1 ano ouvindo todas as lideranças empresariais, representantes dos Fiscos estaduais, municipais e federal, representantes de Governos estaduais, representantes de Prefeituras. Todos disseram que a PEC 45 era uma boa proposta.
Apesar disso, o que se fez foi acabar com a PEC 45. O Governo Federal não apoiou a sua aprovação. Se nós tivéssemos apoio e tivéssemos aprovado essa reforma tributária... É a mesma que está no Senado; a PEC 45 é a mesma coisa da PEC 110. Se nós a tivéssemos aprovado, hoje teríamos uma taxa de juro de 1% ou 2%, não tenho nenhuma dúvida em relação a isso.
Portanto, nós temos que trabalhar para aprovar uma reforma tributária séria, que venha beneficiar o povo brasileiro.
Sr. Presidente, V.Exa. também tem uma proposta muito boa — eu a conheço. É uma proposta inovadora, que tem sentido: diminui muito a carga tributária, sem diminuir a arrecadação dos Governos Estaduais, Municipais e Federal.
Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil .
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Diego Andrade, pela Maioria.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Subo a esta tribuna para saudar o Senador Alexandre Silveira, novo membro da bancada mineira que acaba de assumir o mandato. Com a renúncia do Senador Antonio Anastasia, o Senador Alexandre assume. Nós gostaríamos de lhe desejar boa sorte. Que possamos trabalhar de forma integrada, na bancada mineira, para ajudar o Governo a viabilizar os assuntos mais importantes para o Brasil neste momento, que são a redução do preço dos alimentos, a redução do preço dos combustíveis e do gás e a geração de empregos. Nós temos que focar essas questões neste ano. Temos que aproveitar que a ampla maioria da população está vacinada, graças a Deus, e aprovar projetos inteligentes como esses.
Conheço de perto a atuação do Senador Alexandre, que foi Secretário de Estado e Deputado Federal — somos colegas de partido —, e sei da sua capacidade de entregar resultados.
Quero fazer um apelo em relação a um projeto específico que trata da geração de empregos, que foi aprovado nesta Casa. Refiro-me à modernização da Lei Ambiental, relatada pelo nosso colega Neri Geller, em que eu pude apresentar uma emenda extremamente simples, mas que tem uma capacidade muito grande de gerar empregos.
Essa emenda foi construída a quatro mãos. Contei com a ajuda do produtor rural e Presidente da Associação dos Irrigantes do Alto Paranaíba, no noroeste de Minas, o Sr. Makoto Sekita. Ele é um grande produtor rural, uma pessoa visionária, que me demonstrou de forma clara que o excesso, o exagero na proibição dos pequenos barramentos para irrigação estava gerando um prejuízo muito grande para Minas Gerais e para o Brasil. Dessa forma, a nossa emenda torna utilidade pública os pequenos barramentos para irrigação. E a aprovamos aqui na Câmara.
21:00
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Essa é a coisa mais inteligente. A informação que tenho é que na Espanha existe um projeto que significa zero água ao mar. Não é inteligente deixar o excesso de água das chuvas — e está chovendo muito — ir embora para o oceano e se tornar água salgada. O Brasil, por conta do seu clima, tem capacidade de irrigar. Se nós segurarmos o excesso de água no período chuvoso, podemos irrigar no período da seca e aumentar, e muito, a produção agrícola. Para os senhores terem uma ideia, só no Alto Paranaíba, nessa região onde há projetos de irrigação muito grandes, a previsão é de geração de 25 mil empregos diretos. Esse, sim, é um projeto que traz emprego na veia e consolida a posição do Brasil como o celeiro do mundo.
Tivemos mineiros visionários, como o nosso Alysson Paulinelli, que nos ensinou a cultivar a área que não era fértil, o Cerrado brasileiro. Se nós conseguirmos dar solução para a questão da água, vamos avançar, e muito, na geração de empregos.
Por isso, faço um apelo ao nosso Presidente do Senado, meu grande amigo Rodrigo Pacheco; ao Alexandre, que já chega com muita garra; e aos demais Senadores, para que façam ser pautada essa matéria, a fim de que consigamos aprovar esse projeto, que foi elaborado pelos produtores rurais, com total respeito ao meio ambiente.
É um projeto que pode resgatar a região do Vale do Jequitinhonha, onde ficam as regiões mais secas do Estado de Minas Gerais e do Brasil, fazendo com que o nosso País produza ainda mais.
A irrigação é uma tecnologia muito eficaz e moderna e só traz ganhos para o meio ambiente. Se segurarmos o excesso de água, durante a seca vamos alimentar o lençol, vamos ter mais água nas nascentes e vamos ter água reservada ali para irrigar e produzir alimentos em regiões que não teriam produção naquele período seco. É simples assim. E isso está na lei ambiental que nós aprovamos aqui. Se isso gera 25 mil empregos, Presidente, na região do Alto Paranaíba, imagine o aumento exponencial de empregos que pode gerar em todo o Brasil.
Isso, sim, é uma medida muito inteligente, construída a quatro mãos, como eu disse, com a ajuda desse brilhante produtor rural, desse grande Presidente que é o Sr. Makoto Sekita, a quem faço uma saudação do plenário da Câmara Federal. Quero dizer que é de pessoas assim que o Brasil precisa, é de ideias assim que precisamos para fazermos a nossa economia avançar, para virarmos a página da pandemia e conseguirmos fazer o Brasil avançar.
Aqui me ocorreu que, há mais de duas décadas, vários Deputados tiveram a coragem de zerar os tributos para exportação, por meio da Lei Kandir. Isso criou muito transtorno, muita dificuldade — Minas Gerais mesmo perdeu muito —, mas foi uma medida inteligente. Tiramos os tributos, porque não podíamos exportar tributos, e batemos recordes e recordes de exportação.
21:04
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Mas não é um pouco de falta de bom senso tributarmos de forma muito pesada o brasileiro na hora de ele se alimentar? Talvez valesse a pena elaborarmos uma Lei Kandir diferente, que valesse para dentro do Brasil, para alguns produtos, especialmente combustível, carne, ovo, frango.
Não tem sentido ser como é hoje. Acabei de falar de produção rural, dos desafios que nós temos aqui e no Senado, de projetos que podemos aprovar rapidamente e ajudar o Brasil. Já vimos boas notícias da queda do desemprego. Vamos acelerar essa queda. Vamos abrir mais empregos para a população, gerar mais renda. É disso que precisamos.
Precisamos que o brasileiro tenha acesso ao alimento de qualidade, que nós produzimos, por um preço um pouco mais baixo. Não é justo para o mercado interno ser tão alto o preço da carne, do ovo, do frango, do combustível e do gás. Podemos selecionar alguns produtos e aprovar essa medida de forma inteligente, objetiva, simples e rápida.
É isso que o povo brasileiro espera de nós, Presidente. É essa atuação que nós podemos fazer no final deste mandato, neste quarto ano. É isso que vai impulsionar a nossa Nação a gerar empregos. Assim, a população terá mais acesso aos alimentos.
Votamos projetos importantes. Eu mesmo presidi a Comissão da PEC dos Precatórios, ao lado do meu amigo Deputado Hugo Motta, Relator. Conseguimos viabilizar recursos para o Auxílio Brasil, que já está sendo pago para a população. Mas precisamos ir além. O povo brasileiro cobra da Câmara e do Senado essa atuação, uma atuação consistente, mas atenta às necessidades da população.
Nós não podemos ter a carne no mercado interno tão cara. E a culpa não é do produtor rural, porque é muito difícil criar animais, os custos estão muito altos. A culpa é do excesso de tributos colocado em cima desses produtos internamente, seja pelo Governo Federal, seja pelos Estados.
Portanto, o meu apelo a esta Casa é nesse sentido. O meu apelo ao Senado Federal é para que vote a modernização da Lei Ambiental, que já está lá há um bom tempo. Trata-se de uma modernização mesmo. Dirigi a companhia de saneamento do meu Estado e posso falar com conhecimento técnico de causa que são um ganho esses pequenos barramentos para a dessedentação animal e para a irrigação da produção de alimentos.
Podem ter certeza de que a Maioria aqui na Câmara dos Deputados — tenho uma satisfação danada de estar ocupando este posto — vai mirar nessas questões. Dessa forma, eu tenho certeza que o nosso Presidente da República, o Presidente do Senado, todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, vão abraçar essas ideias, para que nós possamos, já nas próximas semanas, construir e avançar nessas propostas. Aquelas que já estão prontas para votar vão ser votadas. Assim, avançaremos e poderemos comemorar, em pouco tempo, a geração de mais empregos, a geração de renda e a oferta alimentos mais baratos. É isso que a população brasileira merece neste momento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Na mesma linha de raciocínio, quero dizer que nós tivemos hidroelétricas com a capacidade reduzida, e, sabendo que a água potável é um problema no mundo, quanto maior o reservatório dessas hidroelétricas, mais interessante, pois mais energia limpa pode ser produzida e ainda se pode regular o fluxo do rio a jusante. Dentro dessa mesma linha, isso contribui para o nosso meio ambiente, contribui para o planeta.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Republicanos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este é o primeiro dia de trabalhos legislativos de 2022. Quero dizer para o meu eleitor que, apesar de este ser ano de eleição, nós não vamos reduzir os trabalhos; vamos continuar trabalhando muito para melhorar o Amazonas, para melhorar o Brasil. Só hoje foram dois projetos de lei apresentados, quatro requerimentos de indicação, um discurso, um requerimento de informação. E vamos continuar trabalhando duro ainda.
21:08
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Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. é autor de uma emenda à proposta de reforma tributária, a PEC 45, e o que mais se falou hoje, no primeiro dia de trabalhos, e está no discurso do Presidente Arthur Lira, está no discurso do Presidente Bolsonaro, é que nós precisamos da reforma tributária — o Brasil está a um passo da OCDE.
Mas nós não vamos aceitar uma reforma tributária que destrua a Zona Franca de Manaus, que tem feito um grande trabalho para o nosso País.
O que mais se discutiu no mundo foram as questões climáticas, principalmente, e o desmatamento na Floresta Amazônica. Você que não conhece o nosso Estado, eu quero que entenda este raciocínio: a Zona Franca de Manaus tem um papel ambiental, pois, em vez de o homem da floresta desmatar, para usar a terra para o agronegócio, para plantar soja, para criar gado, ele vai para a indústria, uma indústria limpa, tecnológica, que tem reduzido as desigualdades sociais no nosso Estado e na Região Norte.
Imagine como seria, se não houvesse a Zona Franca de Manaus. O nosso povo não ia morrer de fome, não. O nosso povo ia desmatar, ia plantar soja, ia criar gado. Mas sabe o que isso provocaria em nosso País? O nosso País sofreria embargos econômicos. Ninguém ia querer comprar soja do Brasil, se o Brasil estivesse desmatando a Floresta Amazônica. Ninguém ia querer comprar carne do Brasil, se o Brasil estivesse desmatando a floresta.
Por isso, eu concito todos os Parlamentares a pensarem na reforma tributária, conciliando-a com a Zona Franca de Manaus. Nós temos é que investir mais na Zona Franca de Manaus, dar condições para tanto. E eu tenho vários projetos nesse sentido, para melhorar o ambiente de negócios e levar para lá mais indústrias, porque, assim, nós fortaleceremos o meio ambiente e levaremos uma imagem positiva do Brasil.
Então, fica este recado: para o ano de 2022, temos como meta a reforma tributária, mas preservando a Zona Franca de Manaus. Não haverá reforma tributária, se destruirmos a Zona Franca de Manaus. Se destruirmos a Zona Franca de Manaus, nós estaremos destruindo o Brasil.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 3 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.066 e 1.070, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 256, 271, 385 e 483, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 3 de fevereiro de 2022.
Que Deus proteja este ano legislativo.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 11 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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