Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6494, de 2019, do Sr. João H. Campos e outros, que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências"
(Instalação e Eleição)
Em 9 de Fevereiro de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
13:31
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. PP - SC) - Boa tarde a todos, em especial ao Deputado Israel, que me convocou.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião e instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, do Sr. Deputado João Campos e outros, que modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do qual eu tive a honra de ser a Relatora, para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto de Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho para articular a formação profissional com aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada — BPC, com a remuneração da aprendizagem das bolsas de iniciativa iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.
Para conhecimento de todos, informo que esta Comissão é composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, designados por ato da Presidência lido no dia 15 de dezembro de 2021.
Após a leitura do ato de constituição, foi realizada a modificação na composição da Comissão, que darei como lida, uma vez que já se encontra consolidada na página da Comissão na Internet.
Antes de dar início ao processo eleitoral, solicito a todos os Parlamentares que atualizem seu aplicativo Infoleg para a versão 4.2, para poderem participar da eleição.
Dando início ao processo eleitoral, esclareço aos Srs. Parlamentares as regras que nortearão os trabalhos.
A eleição para os cargos desta Comissão far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico Infoleg, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão, que são 18 Deputados, conforme determina o art. 7º do Regimento Interno, aplicado à presente situação.
Será eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes. Em eventual segundo escrutínio, será eleito o Deputado que obtiver a maioria simples de votos dentre o total de votantes.
|
|
13:35
RF
|
Esta Presidência informa que recebeu e considera registradas as seguintes candidaturas, que serão submetidas ao voto dos membros desta Comissão: para Presidente, o Deputado Professor Israel Batista, do Partido Verde do Distrito Federal; para 1º Vice-Presidente, o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas; para 2º Vice-Presidente, o Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Espírito Santo.
Na urna constarão as seguintes opções de voto: os nomes dos candidatos individualmente para os cargos de Presidente, de 1º Vice-Presidente e de 2º Vice-Presidente; e voto em branco para cada um dos cargos.
(Procede-se à votação.)
|
|
13:39
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:43
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:47
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:51
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:55
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:59
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Angela Amin. PP - SC) - Indago se algum Parlamentar que esteja presente e ainda não votou tem o interesse de votar.
(Pausa.)
|
|
14:03
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Senhoras e senhores, eu quero aqui agradecer à Deputada Angela Amin pela gentileza que nos fez de presidir esta sessão.
Quero cumprimentar o Deputado Sidney Leite, que assume a 1ª Vice-Presidência, e o Deputado Neucimar Fraga, que assume a 2ª Vice-Presidência. Ao mesmo tempo, eu agradeço ao Deputado Neucimar Fraga, porque, muito generosamente, ele retirou a candidatura à Presidência e me apoiou nesse pleito importante. Então, agradeço ao Deputado Neucimar Fraga.
Quero aqui também fazer menção ao meu amigo Prefeito João Campos, que é o autor desse projeto tão importante. Na verdade, ele é o principal autor, porque esse projeto surge no âmbito das nossas discussões, Deputada Angela Amin, sobre a agenda social. Foi uma luta de vários Parlamentares, em 2019, para convencer a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da necessidade de formularmos um conjunto de projetos que comporiam as propostas do Congresso Nacional para a política de inclusão social aqui no Brasil.
Eu me lembro de que foi um esforço coletivo que ganhou a simpatia do então Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia naquele momento, e que conseguiu animar uma bancada importante de Parlamentares para atuar em prol de assunto tão essencial.
Eu quero também agradecer à Deputada Tabata Amaral, que sempre foi uma entusiasta dessa ideia, especialmente dessa agenda social.
O PL 6.494 é muito importante, especialmente quando falamos da Frente de Educação e da bancada da Educação. É um projeto importante, porque, primeiro, compreende que o ensino técnico profissionalizante não é excludente da possibilidade, da esperança do estudante de um dia chegar ao nível superior. Eles são complementares.
O ensino técnico profissionalizante no Brasil sempre foi visto por parte da nossa elite econômica como uma esmola dada às pessoas pobres. Aos pobres se destina isso.
Essa é uma visão muito ultrapassada iniciada em outro Brasil, que se industrializava na década de 30. Estamos alterando legislações da década de 40. Essa é uma profunda modernização.
|
|
14:07
RF
|
Esse projeto prevê que o ensino profissionalizante no Brasil ganhe uma avaliação anual, como outras modalidades de ensino. Esse projeto permite que a educação profissional técnica de nível médio possa se articular com a Lei do Aprendiz, permite que as universidades aproveitem créditos obtidos no ensino profissionalizante em modalidade presencial até o limite de 400 horas/aula. Isso é incrível! É revolucionário! Nós estamos dizendo que o ensino técnico profissionalizante pode ser a porta para uma formação ainda mais aprofundada, possibilitando, a médio prazo, acesso a vagas de emprego no País.
Nós estamos mudando a concepção do ensino técnico profissionalizante para uma concepção mais moderna. Nós estamos retirando do ensino técnico profissionalizante aquele caráter hierárquico que o colocava abaixo do ensino médio clássico, por exemplo, acadêmico, como se houvesse uma educação para quem tem certa conta bancária e outra educação para os outros. Não! São possibilidades, não são amarrações.
Esse projeto estabelece que a oferta do ensino técnico considera as características e as tendências do mercado de trabalho, tanto local quanto regional, e envolve o Governo Federal no planejamento, de acordo a estratégia da bancada da educação de definir, com maior clareza, o papel de cada ente federativo na formulação da política pública de educação no Brasil.
Esse projeto, ainda no berço, já nasce em convergência com o que há de mais moderno no pensamento da Frente de Educação sobre articulação dos entes federativos na política de educação. É o que nós estamos debatendo na Comissão de Educação, com a Liderança da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, é o que estamos debatendo nas várias frentes parlamentares de educação no Congresso Nacional.
Eu fico muito satisfeito com esse voto de confiança, muito orgulhoso de participar da Comissão Especial que vai apresentar esse relatório. Quero deixar aqui o meu abraço a todos os colegas que vão participar desta Comissão.
Eu tenho muito orgulho e fico muito honrado em poder, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designar para a relatoria dessa proposição a nossa querida Deputada Tabata Amaral, uma das Parlamentares mais brilhantes do Congresso Nacional.
|
|
14:11
RF
|
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentá-lo, Professor Israel, por se dispor a comandar essa discussão nesta Casa com os Vice-Presidentes e, automaticamente, com a Relatora, Deputada Tabata. Eu entendo que esta Casa discute uma série de projetos hoje com os quais têm afinidade. E essa afinidade tem como objetivo muito claro melhorar a qualidade de ensino do cidadão brasileiro, promovendo, dentro dessa visão da importância da educação, um processo de inclusão real. Nós só teremos uma sociedade inclusiva, realmente, a partir do momento em que nós tivermos como conhecimento a principal bagagem do cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada Angela.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Boa tarde a todos e a todas.
Muito obrigada, Professor Israel. Parabéns pela eleição. Fico muito feliz e muito ciente de que a condução de V.Exa. será exemplar. Nós temos um desafio enorme, que é colocar esse assunto em pauta, que é fazer o nosso Brasil entender que a formação técnica profissional é fundamental para a inclusão de nossos jovens, é fundamental para o nosso desenvolvimento. Então, desejo boa sorte a V.Exa.
Gostaria de dizer que estou muito honrada, muito feliz, por poder relatar essa matéria que é tão importante.
Gostaria de agradecer à Deputada Angela Amin, que, de forma tão gentil, conduziu essa eleição, conduziu o início desses nossos trabalhos.
Gostaria de cumprimentar todos que nos acompanham. De uma forma muito especial, somando aos cumprimentos que já fiz ao Professor Israel, também quero cumprimentar o Deputado Sidney Leite, que, pelas conversas que temos no plenário, é um grande entusiasta desse tema, e o Deputado Neucimar Fraga, que, tenho certeza, vem somar muito a esse nosso esforço.
Cumprimento ainda o Deputado João Campos, o Deputado Raul Henry e todos os demais coautores dessa proposta, que, desde 2019, vêm lutando ao nosso lado, no âmbito da agenda social, para que possamos colocar a educação em pauta, para que possamos colocar as juventudes em pauta no Congresso Nacional.
Esse Projeto de Lei 6.494, de 2019, busca incentivar a inclusão produtiva, especialmente dos jovens e das populações mais vulneráveis. Vale lembrar que essa é a Meta 11 do PNE: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta em pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Infelizmente, todos nós que trabalhamos com a educação, que militamos nessa área, sabemos que essa meta não será cumprida até 2024. O que o MEC prevê é que até 2023 o número de matriculados nessa modalidade EPT seja de 2,7 milhões de alunos. Esse número é aproximadamente metade da meta estabelecida no PNE, que é de 5,2 milhões de alunos.
|
|
14:15
RF
|
É importante ressaltar também que, quando analisamos o contexto que hoje vivemos, de aprofundamento da desigualdade, com todo o impacto da pandemia, especialmente sobre as juventudes, na verdade, nós andamos para trás nesse nosso objetivo.
Então, de acordo com o Censo Escolar de 2021, as matrículas de EPT caíram de 1 milhão em 2015 para pouco mais de 500 mil em 2019. E sabemos que esse número também sofreu com o aumento da evasão, com os impactos da pandemia.
Nós sabemos que o ensino técnico é muito importante. Por mais que, infelizmente, nós tenhamos que lidar com o preconceito histórico em relação a essa modalidade, ele reduz a desigualdade, minimiza o desemprego e facilita a inserção dos jovens no mercado de trabalho, além de ser um instrumento muito importante para reduzir a evasão do ensino médio.
Novamente falando da pandemia, nós andamos para trás 20 anos no que diz respeito à evasão. E nós sabemos que a evasão escolar tem um impacto na saúde, na expectativa de vida, nos salários, na felicidade e na dignidade dessas juventudes. Hoje, o Brasil tem 12 milhões de jovens que não estudam, que não trabalham. Essa foi também a população mais afetada pelo desemprego. E fortalecer a educação profissional é uma resposta urgente que este Congresso tem que dar. Obviamente, nós temos muito o que fazer parar aperfeiçoar o ensino técnico no Brasil. Mas, novamente, esse política tem que ser encarada como uma política social e uma política econômica. E é por isso que ela é tão poderosa.
Nós estamos muito atrás de vários países quando falamos de EPT. A Alemanha e a Finlândia são apenas alguns exemplos. E eu estou muito animada para o trabalho que teremos à frente, de ouvir especialistas, de ouvir educadores, de ouvir alunos, de ouvir especialistas das mais diversas áreas — não só dessa área específica —, de poder construir, ao lado de governantes, secretários da educação, de cada pessoa, de cada Parlamentar que integra esta Comissão, um parecer que esteja à altura do desafio que está diante de nós.
Então, na qualidade de Relatora, mais uma vez agradeço. Fico muito honrada, muito feliz com essa missão. E coloco aqui toda a minha disposição e comprometimento de, junto com a sociedade e com este Parlamento, apresentar um parecer que, de fato, nos permita avançar não só no número de vagas, de matrículas, mas também na qualidade do ensino técnico e profissional no nosso Brasil.
Vamos embora juntos, em prol de uma escola pública de qualidade, por oportunidades para os nossos jovens. E, mais uma vez, muito obrigada. Coloco-me à disposição para todos que queiram conversar. Agora, os nossos trabalhos já estão abertos na construção desse parecer. Conversaremos durante as próximas semanas.
O SR. PRESIDENTE (Professor Israel Batista. PV - DF) - Muito obrigado, Deputada Tabata. É uma honra ladear V.Exa. aqui nesta Comissão Especial. Eu tenho certeza de que iremos entregar um bom trabalho ao Brasil.
|
|
14:19
RF
|
Os Srs. Deputados que queiram sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública devem fazê-lo por meio de requerimento, que deverá ser apresentado à Secretaria da Comissão pelo sistema Infoleg Autenticador, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos convidados.
Os requerimentos procedimentais e as delegações de Liderança poderão ser enviados a partir de 1 hora de antecedência ao horário da reunião ao seguinte endereço eletrônico: sdr.ce.formacaotecnica@camara.leg.br.
Informo ainda que poderão ser pautados os requerimentos apresentados com até 24 horas de antecedência ao horário da reunião.
Comunico ainda que a abertura do painel eletrônico para o registro de presença e para inscrição para o uso da palavra será realizada com 1 hora de antecedência ao horário marcado para a reunião.
A Secretaria da Comissão está autorizada a lançar a presença do Parlamentar que, durante as reuniões, usar da palavra.
Antes de encerrar os trabalhos, informo que as comunicações de realização de reunião serão feitas por meio do sistema Infoleg Comunica, disponível no portal da Casa.
|