3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Dezembro de 2021 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
17:24
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O sistema acusa a participação de 371 Sras. e Srs. Parlamentares nesta sessão.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia.
Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
Consta na pauta o PLN 19/2021, que é o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.
Em apreciação na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, que estima a receita e fixa despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Ao projeto foram apresentadas 6.753 emendas.
O parecer da CMO, cujo Relator é o Deputado Hugo Leal, concluiu pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem a palavra.
Depois falará o Deputado Carlos Zarattini.
17:28
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, a quem parabenizo pelos trabalhos que vem realizando ao longo deste ano que está se findando, o ano de 2021, hoje é o último dia de sessão do Congresso Nacional; portanto, esta é a última sessão do Congresso Nacional. Cumprimento todos os Congressistas e quero agradecer, Sr. Presidente, pelas conquistas que nós obtivemos no PLN 19/21, que confecciona o Orçamento da União para 2022.
Tivemos várias conquistas e muitos avanços. Eu parabenizo a Presidente da Comissão Mista de Orçamento, a Senadora Rose de Freitas, pelo grande trabalho que realizou liderando aquela Comissão importantíssima. É a segunda vez que S.Exa. é Presidente dessa Comissão. Ela é o único Parlamentar que já ocupou duas vezes o cargo de Presidente da Comissão de Orçamento, a Comissão mais poderosa do Congresso Nacional.
Também parabenizo o Deputado Hugo Leal, que fez um trabalho meticuloso, ouviu todos os Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, trabalho do qual sou testemunha, porque sou membro daquela Comissão até o ano que vem. Até o mês de março do ano que vem, representarei, como titular, o meu partido, o MDB, lá na Comissão Mista de Orçamento.
Nós obtivemos grandes conquistas, como falei, e uma delas é relativa aos recursos garantidos para o Auxílio Brasil. Mais de 17 milhões de famílias vão receber, no mínimo, 400 reais, podendo esse número ser acrescentado ao longo do ano.
Também garantimos recursos para o auxílio Gás dos Brasileiros, ou vale-gás. Garantimos 1,9 bilhão de reais para esse programa de grande importância.
Garantimos também recursos para as rodovias federais do Maranhão. Nós temos lá a BR-222, que precisa de restauração, principalmente do trecho de Miranda do Norte até Santa Luzia, assim como também do entroncamento de Itapecuru até Chapadinha. Os recursos foram garantidos através do trabalho muito bem feito pelo Relator-Setorial da infraestrutura, que é o nosso conterrâneo maranhense Deputado André Fufuca. Esses recursos serão suficientes para fazer nova rodovia nesses dois trechos, assim como também para garantir recursos para a continuação da obra de duplicação da passagem urbana da cidade de Imperatriz, na BR-010, uma obra de grande importância para toda a Região Tocantina, principalmente para a cidade de Imperatriz. Portanto, estamos com recursos garantidos para que nós possamos construir, no próximo ano, os dois viadutos que são necessários na BR-010, tanto o viaduto que ligará a BR-010 ao Estado de Tocantins, na ponte que liga Imperatriz ao Estado de Tocantins, assim como de Imperatriz à cidade da Davinópolis, passando pela BR-02, outro viaduto de grande importância.
17:32
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Garantimos também recursos para que seja dada continuidade à duplicação da BR-135, do trecho de Estiva a Bacabeira e de Bacabeira até Miranda do Norte. É importante que o DNIT se organize melhor para que essas obras sejam concluídas. Até agora, não chegamos a Santa Rita. A previsão era a duplicação chegar, neste final de ano, em 2021, a Santa Rita, e, em 2022, chegar até a cidade de Miranda do Norte. Portanto, é necessário um esforço maior do DNIT, principalmente do Ministro Tarcísio, que conhece o Maranhão e já esteve em São Luís, na nossa Capital, já esteve na BR-135 e sabe da importância dessa obra para o Estado do Maranhão.
Também garantimos recursos para habitação popular. Neste ano, assim como no ano passado, o Ministro Rogério Marinho se esforçou para continuar as obras que ainda não estavam acabadas, principalmente a construção de casas na zona urbana. Agora nós estamos nos dedicando a construir novas casas urbanas e também rurais. Portanto, estão garantidos os recursos para habitação para o ano de 2022.
Quero parabenizar todos os membros da Comissão Mista de Orçamento e todo o Parlamento, a quem peço o apoio, a aprovação desse substitutivo do Deputado Hugo Leal, que traz inclusive uma grande vitória para os agentes de saúde. O salário dos agentes de saúde, no próximo ano, sairá de 1.550 reais para 1.750 reais. O servidor da atenção básica do SUS — Sistema Único de Saúde continua sendo o que menos recebe. Mas o salário já aumentou bastante. Não o necessário, mas aquilo que foi possível. Vamos trabalhar para que chegue a dois salários mínimos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
Depois, concederei a palavra, pelo tempo de Liderança do Democratas, ao Deputado Juscelino Filho.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós gostaríamos de manifestar a nossa opinião sobre o Orçamento para o próximo ano, que estamos votando agora.
Tive a honra de participar da Comissão Mista de Orçamento representando a bancada do Partido dos Trabalhadores. Pude constatar claramente que existem limitações enormes à elaboração de um orçamento que promova o desenvolvimento econômico e a distribuição de renda em nosso País. Isso acontece por dois motivos. Em primeiro lugar, pela política econômica do Governo Federal, que é uma política restritiva, uma política que impede o desenvolvimento do País. Esta política vai garantir apenas 0,5% do orçamento para investimento, 0,5% do PIB para investimento. Em segundo lugar, agora, pela política de alta de juros, que está impedindo o crescimento da nossa economia.
Da mesma forma, outro motivo é o teto de gastos, uma medida odiosa que impede a expansão dos gastos e só favorece o capital financeiro. Mais de 300 bilhões de reais vão ser utilizados para pagamento dos juros da dívida interna. Essa política levou à restrição do auxílio emergencial, que agora vai se chamar Auxílio Brasil e vai ser reduzido para 17 milhões de pessoas. O próprio Auxílio Gás, cuja previsão era o atendimento de 24 milhões de famílias, será reduzido para apenas 5 milhões de famílias, e ainda que tenha sido aprovada a PEC 23/21, que possibilitou acrescentar mais 110 bilhões de reais ao orçamento deste ano, além do teto.
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Sr. Presidente, nós também não concordamos com a forma como estão sendo organizadas as chamadas emendas de Relator. A forma como isso foi distribuído não tem nenhuma equidade nesta Casa e promove Deputados que estejam mais próximos do Presidente, em detrimento dos mais distantes. Nós precisamos organizar isso de uma forma democrática. O próprio Relator da proposta do Orçamento, o Deputado Hugo Leal, já previu inclusive uma medida, que é o estabelecimento de um comitê para acompanhar o seu trabalho na Comissão Mista de Orçamento quanto à chamada indicação das emendas de Relator.
Eu também gostaria de dizer que foi insuficiente o aumento concedido aos agentes comunitários de saúde. Foi um avanço, mas não foi tudo aquilo pelo qual eles lutaram. Foi insuficiente também o da Polícia Rodoviária Federal, cujo plano de reestruturação será implantado mais à frente por falta de recursos.
No entanto, quero dizer a todos que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores votaremos favoravelmente ao relatório do Deputado Hugo Leal — não ao orçamento enviado pelo Governo, mas ao relatório do Deputado Hugo Leal —, que conseguiu, com o apoio de toda a Comissão Mista de Orçamento e da Senadora Rose de Freitas, ampliar as verbas para a educação, restituir o orçamento de 2019, ampliar os recursos para a saúde, garantindo o funcionamento de UTIs, e ampliar recursos para ciência e tecnologia. Portanto, é um avanço o relatório do Deputado Hugo Leal.
Por isso, eu quero conclamar a todos e a todas a votarem favoravelmente a esse relatório, apesar de ser um relatório que, como eu disse, sofre as restrições impostas pelo modelo econômico desse Governo, modelo que está levando o Brasil à falência, principalmente o povo brasileiro, que está enfrentando cada dia mais a carestia, o desemprego, a pandemia, porque a pandemia ainda não acabou. No entanto, vemos o Presidente da República querendo impedir que as crianças sejam vacinadas. É um verdadeiro absurdo!
Concluo pedindo a todos esse voto favorável e desejando um feliz Natal, com união das famílias, e um próspero e vitorioso Ano-Novo a todos, especialmente para o Presidente Lula 2022.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Juscelino Filho, pela Liderança do Democratas.
Depois, falará o Deputado João Daniel.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, mais uma vez estamos numa sessão do Congresso Nacional, neste momento para a votação final em Plenário do relatório que trata da Lei Orçamentária Anual.
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Neste momento, eu gostaria de cumprimentar todos os Líderes, todos os membros da Comissão de Orçamento, tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, que fizeram um trabalho incansável, junto com a nossa Presidente e Senadora Rose de Freitas, que sempre buscou o entendimento, sempre buscou o acordo e o consentimento para que pudéssemos avançar nos trabalhos da Comissão e conduziu com maestria os trabalhos.
Nessa data de hoje, conseguimos finalizar os trabalhos da Comissão de forma brilhante, com avanços que foram conseguidos desde o início na Comissão de Orçamento, logo que foi instalada, quando assumimos a missão de relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conseguimos, num tempo curto, conversando e dialogando com todos os partidos, construir um texto e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 para balizar a construção dessa Lei Orçamentária que estamos votando no dia de hoje e que, com certeza, ajudou a trazer muitos avanços, como a questão das obras paralisadas, que foi uma discussão intensa durante todo o ano.
Buscamos soluções para incrementar recursos no Orçamento da União, principalmente na área da educação, a fim de trazermos soluções para as obras paralisadas de creches, escolas, enfim, obras que estão fazendo falta na vida de cada criança que precisa de uma estrutura digna para estudar.
Também avançamos muito na legislação para os Municípios, assim como na habitação rural — que priorizamos —, para que o Programa Casa Verde e Amarela possa, enfim, dar oportunidade para a construção de novas habitações e não somente concluir o que ela herdou do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós vimos, durante esses anos, apenas a conclusão, mas nada de novas habitações para aquelas famílias que precisam de habitação.
Quero destacar também o nosso trabalho através de algumas emendas de Parlamentares que acatamos, que foi o reajuste salarial concedido aos agentes comunitários de saúde, e destacar essa luta dos agentes, que foram incansáveis e trabalharam o ano todo para garantir o reajuste salarial.
Essa é uma categoria que conheço na ponta. Como médico, já tive a oportunidade de trabalhar e exercer a medicina numa Unidade Básica de Saúde e conheço de perto o trabalho de cada agente comunitário, sei o quanto é valorosa essa profissão e o quanto é merecido esse trabalho do Congresso para garantir esse reajuste a todos os agentes comunitários de saúde.
Quero aqui, por fim, parabenizar o trabalho do nosso Relator da LOA, o Deputado Hugo Leal, que foi um gigante nesse período também muito curto, nas suas articulações, sempre ouvindo todos. Com toda a sua inteligência, com toda a sua articulação, conseguiu construir esse texto que chegou a um fim vitorioso. Esse texto trouxe a garantia de recursos para as principais áreas do nosso País. Esse texto aumentou os recursos da área da saúde, aumentou os recursos da área da educação, ciência e tecnologia, assim como da área de infraestrutura. Então, quero parabenizar o Relator Hugo Leal pelo brilhante trabalho que foi feito na nossa Comissão de Orçamento.
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Então, essas são as nossas palavras, não deixando de destacar também o trabalho de todos aqueles que estão sempre na retaguarda, a nossa assessoria da Comissão de Orçamento, todas as assessorias da Liderança, as Consultorias da Câmara e do Senado Federal, assim como de todos os Líderes da Câmara e do Senado, e dos Presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.
Acredito que iremos fechar o ano com um Orçamento justo, um Orçamento que vai, sim, no ano de 2022, trazer muitos avanços para as principais áreas como saúde, educação e habitação, e gerar emprego e renda para a população do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Essas são as nossas considerações, das quais peço o registro no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou passar a palavra ao Deputado Weliton Prado, pela Liderança do PROS.
Eu só quero fazer um registro: o Deputado Vitor Hugo, na condição de Líder do PSL, apresentou um destaque de votação de matéria. Segundo o Regimento do Congresso Nacional, o destaque de votação da matéria, especificamente a do Fundo Eleitoral, precisa do apoiamento de 70 assinaturas.
Quero lembrar ao Deputado Vitor Hugo que o requerimento não está acompanhado das assinaturas de apoiamento. Eu quero também lembrar ao Deputado Vitor Hugo que a soma do PSL, o partido dele, com o PL, o Partido do Presidente da República, dá mais de 70, e eu quero dar a ele o tempo para coletar essas assinaturas até que chegue o momento da votação.
O Deputado Weliton Prado tem a palavra pela Liderança do PROS.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de parabenizar toda a Comissão de Orçamento pelo trabalho e, de forma muito especial, parabenizar o Relator Hugo Leal. Faço aqui o nosso reconhecimento de que o Deputado Hugo conversou com todas as bancadas de forma democrática e ouviu a todos com paciência e presteza, a todo momento.
Queria cumprimentar e parabenizar todos os agentes comunitários de saúde e de endemias, que fizeram uma grande mobilização. Foi uma luta em que realmente nós tivemos uma vitória. Houve um acréscimo no Orçamento de mais de 800 milhões de reais para o ano que vem, o que vai possibilitar o reajuste para os agentes comunitários de saúde.
E vamos lutar muito em março para aprovar a PEC 22, que estabelece o piso para os agentes, o que é realmente fazer justiça para eles, que trabalham tanto, debaixo de sol, debaixo de chuva, e prestam um serviço muito relevante à população. Receber apenas dois salários mínimos é o que eles querem, um piso de dois salários mínimos. É o mínimo que podemos fazer. Vamos lutar muito para aprovar a PEC 22 e garantir o piso para os agentes de saúde e de endemias.
Queria agradecer também o Relator Hugo Leal, que fez a recomposição no Orçamento da EBSERH — Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, garantindo a ação 20RX para os hospitais universitários. A EBSERH é muito bem dirigida e presidida pelo General Oswaldo de Jesus Ferreira, e esses recursos garantem a continuidade das obras do pronto-socorro da Universidade Federal de Uberlândia, uma obra que eu consegui para Uberlândia quando fui Relator. A obra foi paralisada, retomada, e há hoje 10 milhões de reais sendo utilizados na obra, recursos de emendas que eu consegui.
E agora, através do Relator Hugo Leal — e eu queria agradecer também ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco e ao Senador Alexandre Silveira, pois fizemos um trabalho em conjunto —, foi recomposto o Orçamento da EBSERH com o valor de 80 milhões de reais, que vão ser fundamentais para inaugurar o pronto-socorro já no ano que vem, que é seis vezes maior do que o atual. A obra mais importante, na área da saúde, para Uberlândia e para a região, é o novo pronto-socorro da UFU — Universidade Federal de Uberlândia. Essa obra é totalmente moderna e vai dar dignidade aos pacientes, porque eles hoje ficam nas filas, nos corredores. O prédio antigo, de décadas e décadas, vai ser mudado por um prédio novo, totalmente moderno, para dar todo o atendimento necessário na área da saúde e para diminuir o déficit de leitos em Uberlândia e em toda a região. Ao todo, vão ser 249 novos leitos. Será uma obra muito importante. Quero, mais uma vez, agradecer ao Relator Hugo Leal por ter acatado a nossa solicitação e por ter garantido esses 80 milhões de reais no orçamento da EBSERH, recursos que vão ser fundamentais para a continuidade das obras do novo pronto-socorro da UFU.
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Queria agradecer também ao Relator Hugo Leal, que garantiu recursos no orçamento do Ministério de Infraestrutura e do DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. S.Exa. fez a recomposição para o Ministério. Nós temos um pleito de continuidade de obras no perímetro urbano de Uberlândia, de uma obra tinha ficado para trás, que é o Trevo Osvaldo de Oliveira. Esse trecho é muito importante, pois faz a ligação também com a BR-365 e com outros bairros também. Nos horários de pico, o trecho fica totalmente intransitável. Portanto, é uma obra muito importante a do Trevo Osvaldo de Oliveira, e o Relator Hugo Leal fez a recomposição no Orçamento do Ministério da Infraestrutura e do DNIT.
Enfim, eu gostaria realmente de parabenizar a todos. Nós sabemos que, infelizmente, muitas categorias não tiveram reajuste, categorias que são realmente merecedoras de reajuste. Mas vamos continuar a luta, a mobilização.
Mais uma vez, quero cumprimentar, pela luta, esses guerreiros da CONACs — Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde —, que estão nas nossas galerias. Cumprimento a Ilda e todos os agentes comunitários de saúde. No ano que vem, se Deus quiser, vamos aprovar a PEC 22!
Para finalizar, como Presidente da Comissão Especial de enfrentamento ao câncer, mais uma vez quero ressaltar o trabalho do Relator Hugo Leal, que foi realmente muito importante, por ter garantido a recomposição do orçamento da EBSERH e também ter garantido, na sua integralidade, os 100 milhões de reais da Comissão de Educação do Senado, também destinados para a EBSERH. Isto será fundamental.
Inclusive, em conversa com o General Ferreira, nós estamos fazendo gestões para que a EBSERH possa fazer cirurgias robóticas nos tratamentos de câncer de próstata, que é o segundo tipo de câncer que mais mata homens no País. Infelizmente, essa é uma cirurgia que não é feita pelo SUS, e nós garantimos esses recursos para termos um projeto-piloto. Se Deus quiser, no futuro, todos os hospitais universitários e o SUS poderão oferecer cirurgias robóticas para tratamento de câncer de próstata! Portanto, realmente esta foi uma grande vitória. Com a aprovação dessa emenda da Comissão de Educação, vai haver a possibilidade de abrir essa janela para que os hospitais universitários possam começar a realizar cirurgias robóticas contra o câncer de próstata.
Nós sabemos que o câncer tem cura. É o método mais novo, tecnológico...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado, peço que espere só um pouquinho.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apenas aproveitando a condução que V.Exa. tomou em relação ao requerimento do Deputado Vitor Hugo, Sr. Presidente, eu gostaria, além de elogiar a atitude de V.Exa., de dizer que nós do NOVO daremos as oito assinaturas para esse destaque, se for possível colher as assinaturas do PL e do PSL, inclusive porque, lamentavelmente, na Comissão Mista de Orçamento, nós tivemos apenas o apoio do PSOL. Havia uma intenção inicial do próprio PSL de apoiar a verificação nominal na Comissão, mas, lamentavelmente, não se concretizou.
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Quero aqui registrar que o Deputado Glauber Braga, do PSOL, cumpriu com sua parte e pediu a verificação nominal na CMO.
Quero registrar, mais uma vez, que as oito assinaturas do NOVO estão à disposição da Liderança do PSL, Deputado Vitor Hugo.
E espero que mais Parlamentares assinem para que o destaque do Fundão seja, de fato, apreciado hoje e nós possamos, com a verificação nominal, ver quem é a favor de um Fundão de 4,9 bilhões de reais e quem acha que 2,1 bilhões de reais já é mais do que suficiente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel Van Hattem.
Só quero deixar claro que o meu papel aqui é conduzir os trabalhos e fazer cumprir o Regimento, e que está renovado ao Deputado Vitor Hugo o prazo para que S.Exa. colete as 70 assinaturas de apoiamento.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Relator Hugo Leal pelo esforço para melhorar o texto do Orçamento, que veio do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, junto com Paulo Guedes, o "desministro" da Economia, o homem que desestabiliza o emprego, que gera demissões, que gera discórdia e confusão no Brasil. Então, parabenizo o Deputado por ter buscado melhorar esse Orçamento.
Parabenizo também a bancada do Partido dos Trabalhadores que, por intermédio de seus Deputados e de seus Senadores, negociam a melhoria do texto.
Contudo, é claro, esse Orçamento não tem muito jeito: é a cara do Governo Bolsonaro. Pau que nasce torto, morre torto. Portanto, é claro que é um Orçamento muito ruim, porque é a cara do Governo Bolsonaro. Primeiro, o cenário macroeconômico é de faz de conta. O Governo coloca um crescimento, para o ano que vem, de 2,1%. Nós sabemos que não vai acontecer, porque a previsão é em torno de 0,51%. É uma tentativa de inflar o Orçamento, e depois vai sair fazendo cortes, com certeza, nas áreas sociais.
Além disso, o Governo também não garante nenhum reajuste do salário mínimo. Como é que pode um Orçamento, na situação em que o Brasil está, não ampliar o valor do salário mínimo? Aliás, conseguiu ficar 2 reais abaixo, inclusive, do reajuste da inflação. Então, é necessário que se mexa nesse texto e se coloque um reajuste que garanta ao trabalhador brasileiro um aumento real do salário mínimo, como era feito no Governo Lula, no Governo Dilma. Agora, infelizmente, é só arrocho em cima dos trabalhadores.
O esforço em manter uma verba da educação maior, diante das dificuldades, é louvável. Conta, evidentemente, com o nosso apoio. E houve muito reforço da bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas é bom lembrar que o Governo continua trabalhando no teto de gastos. Como não procurou mudar isso, nós vamos ter um custeio de apenas 1,6 bilhão de reais de teto de gastos. Isso é muito pouco! Significa que o Governo não vai fazer investimentos reais nas áreas sociais.
Em contraposição a isso, garante 16,5 bilhões de reais em emenda do Relator. Para quem serão essas emendas? Hoje saiu matéria que diz que apenas 290 Deputados receberam dinheiro do orçamento paralelo; o restante não. Isso é para a base do Governo e campanha eleitoral. Vou lhes contar, isso é inadmissível!
Portanto, nós teríamos que cortar esse orçamento paralelo, porque é discriminatório. Ele não permite que 16,5 bilhões de reais, por exemplo, sejam para políticas públicas a serem adotadas, e sim para o "toma lá, dá cá”. Quem sabe, no ano que vem, o Governo queira votar de novo a PEC 32, aquela PEC que faz com que a privatização da prestação do serviço público seja interesse do Governo? Então, ele vai manter no cabresto vários Deputados em ano eleitoral.
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Além disso, servidores públicos estão sem aumento — 1 milhão de servidores públicos — há 5 anos! E o Governo quer dar reajuste a 45 mil policiais.
Então, vejam bem, esse Orçamento do Governo Bolsonaro tem a cara do Governo, e não a cara que o Brasil precisa. O Orçamento teria que levar em consideração a fome que o povo brasileiro passa, a necessidade de geração de emprego e renda, com programas que fossem de fato destinados a isso, e não a corte de direitos dos trabalhadores e do serviço público.
Por isso, eu julgo que o Orçamento, por mais que o Relator tenha feito esforço, que nós tenhamos feito esforço, é um Orçamento que mantém a ruindade do Governo Bolsonaro. Logo, ano que vem, nós não vamos ter melhorias para o nosso povo, o que depende de um novo Orçamento.
Eu queria dizer também aos companheiros, em relação ao Fundo Eleitoral, que se consegue uma redução real do que estava proposto, e isto é salutar também em relação ao que foi aprovado agora. Eu sei que o Partido Novo tem os seus empresários que financiam suas campanhas. São milhões que vão para cada Deputado do NOVO para que eles possam fazer as suas campanhas através da iniciativa privada. Não é assim para a maioria dos Deputados. Então, o Fundo Eleitoral é um fundo que se justifica. O seu valor foi diminuído no Orçamento. Foi um esforço feito que é preciso ser relatado.
No cômputo geral, quero dizer isto: o Orçamento continua tendo a cara do Governo Bolsonaro e, se tem a cara do Governo Bolsonaro, não é bom para o povo e não é bom para o Brasil. Nós vamos seguir, é claro, a orientação do Partido dos Trabalhadores, mas sempre fazendo a denúncia de que é preciso ter um Orçamento que seja a cara do povo, e não do Governo genocida de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, eu estou aqui depois de uma sessão da CMO e quero parabenizar os esforços e o trabalho da Comissão e também do Relator, mas nós não temos como votar favoravelmente a este relatório, por três razões já elencadas, que são, na minha visão, gravíssimas.
A primeira razão é o famigerado Fundo Eleitoral. Não estamos discutindo aqui se o financiamento é público ou privado, o que estamos discutindo aqui é o montante desse financiamento. Até para retrucar o comentário mentiroso do Deputado que me antecedeu, os Deputados não recebem milhões de financiamento privado. Eu acho que os comentários aqui deveriam ser baseados em fatos, não deveriam ser levianos do jeito que foram. Não recebemos milhões de financiamento privado.
Nós achamos que cada cidadão deve financiar partidos e candidatos que apoiem e que não fique esse "toma lá, dá cá", seja público, seja privado. Digo isso porque, se o Deputado que me antecedeu falou que ficamos reféns de quem nos financia, os Deputados aí do plenário também ficam reféns dos caciques partidários, com essas campanhas milionárias que existem. E esse fundão bilionário — bilionário! — que está sendo aprovado neste relatório, nós não podemos aceitá-lo.
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Há outro ponto para o qual eu quero chamar a atenção, em relação às emendas de Relator. Nós avançamos nas emendas de Relator, quando fizemos um projeto de resolução. Na verdade, nós institucionalizamos a emenda de Relator, a captura do Orçamento para a compra de apoio. Ainda que seja legítimo cada Parlamentar pleitear recursos para as suas regiões, isso tem que ser feito de maneira transparente, para que toda a população brasileira saiba por quem, como, quem está destinando. E isso não acontece.
Na resolução, ainda não demos passos significativos em relação à utilização das emendas, à transparência, a como devem ser utilizadas. Isso teremos que fazer, sim, via instrução normativa; ou que isso saísse — era a expectativa — no relatório, nos itens gerais do Relator. Mas, infelizmente, isso ainda não aconteceu. Isso pode colocar todo o nosso Orçamento na captura e em risco.
Outro ponto a que eu quero chamar a atenção, também, é que nós já apresentamos déficit no Orçamento. Isso já foi falado na Comissão do Orçamento. Há um déficit de quase 90 bilhões de reais. Nós não podemos compactuar com um Orçamento deficitário. Por que não cortar gastos em outras áreas? Por que ampliar gastos, emenda de Relator para cá, destinação para lá?
É um absurdo sermos levianos com o Orçamento da nossa Nação. A peça orçamentária é a peça mais importante que temos que definir aqui. Por mais que os esforços tenham sido empreendidos, por mais que muitos avanços tenham sido feitos — na área da educação, a Comissão trabalhou arduamente, e o Relator foi muito atencioso com todos os Parlamentares —, temos que avaliar o produto final, e o produto é este: estamos aprovando algo com déficit de 80 bilhões a 90 bilhões de reais! Isso, ainda, porque aprovamos a "PEC do Calote", que é a PEC dos Precatórios; e isso porque estamos considerando um fundão eleitoral vergonhoso, em que temos partidos que receberão 500 milhões de reais de dinheiro público para campanhas milionárias e perpetuação no poder de muitos.
Então, eu quero só chamar a atenção para isto: o Partido Novo vai votar contra a Lei Orçamentária Anual devido a esses três fatos, que são gravíssimos.
Nós temos, sim, que prezar pela responsabilidade fiscal. Nós temos, sim, que manter a austeridade. Nós temos que trabalhar com planejamento e com decisões do que é prioritário para o nosso País. Campanha eleitoral não é prioridade. Alimentar curral eleitoral com emenda de Relatores sem transparência não é prioridade. Então, está na hora de virar essa chavinha, de parar de pensar no próprio umbigo e pensar na Nação, pensar em saúde, segurança e educação de maneira ampla. O dinheiro do fundão daria para colocar saneamento básico em 500 mil residências!
Por isso, Sr. Presidente, o NOVO está contra a Lei Orçamentária Anual.
Apoiaremos, sim, o destaque do Deputado Vitor Hugo para a redução do Fundo Eleitoral. Estamos aguardando só o número do corte.
Quero pedir a outros partidos que dizem ser contra esse aumento vergonhoso, que o apoiem também, porque está na hora de todo mundo mostrar a cara e colocar a digital. E vamos ver quem apoia e quem não apoia o futuro da nossa Nação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Eu queria fazer aqui uma proposta de procedimentos. Nós já temos um requerimento de encerramento da discussão, após o sexto inscrito. Já ouvimos quatro Deputados. Poderíamos ouvir mais dois e depois encerrarmos a discussão. Qual a minha sugestão? Que ouçamos os seis e, em vez de votar o requerimento de discussão, fazemos a votação da matéria e, depois, ouvimos os demais inscritos, para que possamos ouvir todos. Pode ser?
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O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - Pode ser.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - E os tempos de Líderes também serão depois da votação. Pode ser?
É claro que se algum partido reivindicar o tempo de Líder antes da votação, eu assim o farei, como manda o Regimento.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança do PSDB, Sr. Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - O MDB concorda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Delegado Marcelo Freitas, V.Exa. quer fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a V.Exa. a concessão da palavra. Quero apenas fazer um esclarecimento necessário, especialmente nesse período em que instituições se confundem com pessoas.
Falo aqui, Sr. Presidente, em nome do PSL, o Partido Social Liberal, e não em nome de sua Liderança. E, em nome do PSL, eu quero deixar claro que o partido é contra qualquer forma de destaque apresentado eventualmente pela Liderança. E assim o é porque compreende com clareza que as matérias foram suficientemente discutidas neste Parlamento, particularmente na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Podemos, sim, ter responsabilidade, mas não para constranger colegas lá fora, utilizando um discurso bravateiro, porque este Parlamento decidiu em 2015 e 2016 que o financiamento empresarial de campanha era ilegal, era inconstitucional. Por este motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendemos que o financiamento público de campanha seria aquilo que legitimamente era para ser utilizado em nosso País.
Então, para evitar constrangimentos desnecessários, já que esta matéria foi exaustivamente discutida na LDO, respeitada a posição da Liderança do Deputado Vitor Hugo, o Partido Social Liberal é contra qualquer tipo de destaque apresentado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, é preciso que todos tenhamos clareza de dizer que a ocorrência de financiamento público de campanha evita, de maneira radical, a corrupção que nasce das relações privadas, e não públicas.
A democracia pressupõe isso. É só ter um pouco mais de cuidado e verificar que boa parte da corrupção que existe na relação entre Parlamentares, iniciativa privada e mercado é por causa dessa possibilidade de uma correia de transmissão, uma revelia do interesse público.
Por isso somos favoráveis ao financiamento exclusivo, porque ele fortalece a democracia. Essa nossa posição é muito clara. Entretanto, também precisamos perceber que o teto de gastos inviabiliza qualquer administração pública, não só no nosso País, mas também em qualquer país do mundo, porque não existe nenhum atrelamento entre o tamanho da população e a regra.
18:08
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Ora, a nossa população ainda está muito longe de se considerar estabilizada. Por esse motivo, há um gasto público social na direção de diminuir ou estancar a nossa desigualdade, que é gigantesca e depende de políticas públicas sociais. O teto dos gastos faz do Brasil um país inadministrável. É uma jabuticaba que não existe em lugar nenhum do mundo.
Esse orçamento é a cara do Governo, um Governo que não tem eira, não tem beira, não tem um plano de desenvolvimento de uma nação como o Brasil, com a complexidade do nosso País. Por causa desse austericídio que está sendo patrocinado pelo Paulo Guedes, moleque de recado do capital, principalmente do capital financeiro rentista, não vamos redinamizar do ponto de vista macroeconômico a nossa economia.
Temos certeza absoluta da fragilidade dessa peça orçamentária, que institucionaliza em definitivo a compra de votos dentro das duas Casas do Congresso, porque são emendas secretas — sobre elas não existem luzes. E a sociedade brasileira tem que saber qual Deputado é igual ao outro que apoia esse Governo e está recebendo pagamento para tanto! É preciso que saibamos quem são esses Deputados.
Então, na institucionalidade está encaixado o orçamento secreto. Emenda de Relator é necessária para fazer ajuste na peça orçamentária, foi para isso que foi criada. No entanto, está sendo a ferramenta de institucionalização da corrupção de um Governo que compra voto do Congresso Nacional. É bom que digamos isso em alto e bom som para sermos contraditados. Está na hora de ouvirmos as vozes que concordam com essa situação.
Isso é uma vergonha! É preciso que coloquemos o dedo na ferida. Não se pode alavancar a economia deste País com um gasto de investimento que dá tão somente 0.5% do PIB nacional. Isso parece até brincadeira. Ainda somos uma das 15 nações mais poderosas do ponto de vista econômico, mas a nossa desigualdade é muito, mas muito vergonhosa. Precisamos dar cabo a essa situação.
Por isso, levantamos a atenção para esses pontos e parabenizamos o esforço do Relator, que, de fato, se comprometeu com a peça. Queremos ainda parabenizar os nossos companheiros, nossos Líderes, que lutaram na Comissão para melhorar essa peça, fazendo com que ela realmente evoluísse positivamente na saúde, na educação e também na assistência social. Esse é um fato.
Mas deixamos registrada a atenção para aquilo que não concordamos.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. Em seguida, terão a palavra pelo tempo de Líder o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO, e o Deputado Danilo Forte, do PSDB. Depois, passaremos à votação e à fala dos demais inscritos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, a Emenda Constitucional 95 retira os mais pobres da população brasileira do orçamento. O Governo Federal conseguiu ainda agravar essa imposição do chamado teto de gastos. Para se ter ideia, quando do envio da proposta do Governo, a reforma agrária e a regularização fundiária receberiam apenas 79 mil reais; a transferência de tecnologia para a inovação na agropecuária, 25 milhões de reais; e o fomento a projetos, 466 milhões de reais.
Por isso, eu quero neste momento cumprimentar o Deputado Hugo Leal, que, na condição de Relator, juntamente com a Senadora Rose de Freitas, coordenou os trabalhos. Na minha opinião, na Comissão Mista de Orçamento com a participação decisiva da Oposição, derrotamos a proposta orçamentária do Governo Bolsonaro.
Posteriormente, farei outras observações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passo a palavra pelo tempo de Liderança do NOVO ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, de novo chegamos a um dia triste para o Brasil quando se trata de discussão e aprovação do Orçamento Geral da União, uma peça que deveria primar pelo zelo com o dinheiro público mas que traz infelizmente trechos que não condizem com o que se espera do correto investimento do dinheiro suado de quem paga imposto.
Quero fazer aqui uma saudação ao Relator do orçamento, o Deputado Hugo Leal, que se comprometeu com uma parte positiva. E quero fazer essa ressalva de que há um comitê de acompanhamento das emendas RP-9. Ouvi do próprio Relator do orçamento elogios tecidos à nossa representante na Comissão Mista de Orçamento, a Deputada Adriana Ventura. Tomara que ela possa participar também desse comitê de acompanhamento! Somos contra a existência das emendas de Relator, mas, se elas existem, precisam primar pela transparência e pela fiscalização dos colegas.
Por isso, quero lamentar que os últimos orçamentos aprovados por este Congresso Nacional tiveram a previsão orçamentária bilionária de emendas de Relator, que foram parar depois na imprensa, com o escrutínio da sociedade, buscando saber quem indicou qual rubrica e para qual uso se destinou o dinheiro público, quando isso já deveria fazer parte da lógica orçamentária desde o seu princípio.
Portanto, quero lembrar aos colegas Parlamentares que o NOVO continua firme no seu propósito de não apenas ser contra os aumentos do fundo eleitoral, Senadora — e acho que isso é muito importante lembrar. Sem demagogia nenhuma, não utilizamos o dinheiro do fundo eleitoral. Para alguns é fácil. Há gente que vem, vota contra, joga para a plateia, mas depois vai lá e usa o dinheiro do fundo eleitoral.
18:16
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E tem gente que fica brava quando os caciques partidários, os donos dos partidos, começam a boicotar, a fazer cortes no dinheiro que seria destinado às campanhas de Parlamentares que votam contrariamente à utilização de dinheiro público. Não justifico, de forma alguma, os cortes que são feitos, repito, porque esse dinheiro jamais deveria existir. Mas o triste da nossa democracia é que vemos Parlamentares subjugando o poder que têm, dado pelos seus eleitores, aos interesses de caciques partidários, de donos de partidos que depois distribuem as migalhas do fundo eleitoral, sim, fartas migalhas, para que possam concorrer às reeleições nos seus Estados.
É mentira o que vem sendo veiculado de que os candidatos do NOVO recebem muito dinheiro, afinal são financiados por empresários. Em primeiro lugar, são cidadãos que podem apoiar campanhas políticas, independentemente da ocupação profissional que tenham, porque sequer é permitida hoje a doação de empresas a campanhas eleitorais. E já vi muitos Deputados e Senadores defendendo nos bastidores a volta do financiamento empresarial por CNPJ, com regras claras, mas que, na hora de proporem essa regra, não estão dispostos a discuti-la, de fato, em público.
Se olharmos, repito, o argumento — falso argumento — de que o NOVO tem campanhas fartamente financiadas, podemos verificar que isso é mentira porque basta comparar os gastos das nossas campanhas, que são muito menores, com o gasto daqueles que recebem dinheiro público, alguns de uma só vez, da ordem de 1 milhão de reais, 1,5 milhão de reais, 2 milhões de reais do fundo eleitoral.
Temos 4 bilhões e 934 milhões de reais previstos para pagar campanhas políticas! Isso é um absurdo! Cada milhão desses poderia pertencer ao cidadão brasileiro que sonha ser um milionário. Por que não? Pelo contrário, ele é retirado do cidadão brasileiro, do mais pobre, daquele que sonha em empreender e um dia, quem sabe, ser milionário, mas jamais vai conseguir por causa da excessiva intervenção do Estado na vida das pessoas!
Estamos mais uma vez condenando milhões de brasileiros à pobreza, à miséria, em virtude de um orçamento que lamentavelmente não foi debatido suficientemente pela sociedade e pelos demais Parlamentares e ainda apresenta um déficit gigantesco nas contas públicas, o que deveria ser inaceitável, porque quem paga pelo déficit nas contas públicas é sempre o cidadão brasileiro, em particular o mais pobre.
Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos, Presidente do Congresso Nacional em exercício neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcel.
Havendo entendimento acerca da concessão da palavra aos inscritos após a votação, iniciaremos o processo de apreciação da matéria.
Foram apresentados os seguintes requerimentos ao PLN 19, de 2021:
Requerimento do PSL, Câmara dos Deputados, para destaque de preferência de parte do projeto original.
Requerimento do PT, Câmara dos Deputados, para destaque de emenda aditiva.
18:20
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Antes de eu fazer a leitura, peço que a assessoria verifique no sistema se chegou alguma assinatura de apoiamento. (Pausa.)
Não há nenhuma assinatura formal.
Eu volto a repetir, de forma absolutamente clara, para que não reste nenhuma dúvida ao Plenário e à sociedade brasileira: o destaque apresentado pelo Deputado Vitor Hugo, para ser válido, precisava de 70 assinaturas de apoiamento. Essa informação é regimental. Certamente, ela era da ciência do Deputado, quando da apresentação do requerimento. No entanto, o Deputado apresentou o requerimento sem nenhuma assinatura de apoiamento.
Eu abri esta sessão — poderia não tê-lo feito, poderia só tê-lo feito no momento da votação —, manifestei ao Deputado Vitor Hugo esse vício formal no requerimento dele e dei-lhe tempo para que coletasse as 70 assinaturas. O Deputado Vitor Hugo não coletou as 70 assinaturas. Portanto, eu não posso receber o requerimento porque ele tem um vício formal. Ele não tem o apoiamento que o Regimento Interno exige.
Deixei claro também tanto publicamente quanto virtualmente, em diálogo com o Deputado Vitor Hugo, que, apresentado o apoiamento, o requerimento iria imediatamente à votação, votação nominal desta Casa.
Dito isso...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Marcel.
O Deputado Marcel registrou o apoiamento dos oito Deputados do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu o fiz há pouco inclusive, Sr. Presidente. Parece-me que ele não encaminhou ainda o documento à Mesa. Não sei se ele já teria as assinaturas...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A assinatura é individual, Deputado Marcel. Ela é feita pelo sistema.
O Deputado Major Vitor Hugo não está no plenário...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Talvez ele tenha as assinaturas, e não as protocolou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Major Vitor Hugo está participando remotamente na sessão?
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a palavra.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Presidente, eu quero usar o tempo de Líder agora também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, a sua afirmação — na Mesa da Câmara dos Deputados, presidindo uma sessão do Congresso Nacional —, tão leviana em relação à minha pessoa, de que eu apresentei o requerimento sabendo que não ele não tinha as assinaturas suficientes, não é digna de quem está presidindo uma sessão do Congresso Nacional.
V.Exa. me conhece, pelo menos, há 3 anos. Sabe que eu não faria isso. Eu não faria nada para colocá-lo em xeque. Eu não faria nada para que as posições de cada Deputado não pudessem ficar evidentes e, assim, cada Deputado assumisse as consequências da votação que quer fazer. É uma votação sensível, como foi, por exemplo, a votação da prisão do Deputado Daniel Silveira, a votação dos precatórios, a votação da reforma da Previdência.
V.Exa. mesmo disse, na votação do veto, que era favorável, para que não chegássemos a esta situação, a que cada um pudesse efetivamente colocar o dedo na nominal e dizer para o Brasil se é a favor do aumento do fundão ou não.
Agora, eu fui assessorado no sentido de que poderíamos fazer dois requerimentos. Nós apresentamos dois requerimentos: um requerimento de preferência... Não há no Regimento, em relação a esse requerimento, qualquer exigência de um apoiamento diferente. Seria suficiente a assinatura do Líder do maior partido da Câmara, que é a função que eu exerço. O PSL tem 54 Deputados — agora, 55. Só a assinatura do Líder do partido já seria suficiente, na interpretação da nossa Liderança, para sustentar um requerimento de preferência de votação do texto original mandado pelo Executivo, e somente na parte do fundo eleitoral, que diz respeito a um fundo de 2,1 bilhões de reais, e não a um fundo de 5,7 milhões de reais, ou de 4 milhões de reais e alguma coisa, como o Relator quer apresentar.
18:24
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Esse requerimento foi indeferido sob o argumento, do qual nós discordamos, de que ou o destaque de preferência teria de ser para o texto original inteiro do Executivo ou o destaque teria de ser para o texto do Relator. Assim foi o entendimento da Mesa. Eu respeito a posição da Mesa, mas discordo dela plenamente. E eu não sabia que a Mesa iria adotar esse entendimento.
O segundo requerimento que nós apresentamos foi, sim, um destaque de preferência. O primeiro foi um requerimento de preferência; o segundo, um destaque de preferência. E não é um destaque de emenda, como a Mesa está alegando. Não é um destaque de emenda que vai redundar no aumento ou diminuição de despesa. É um destaque de texto apenas, um destaque de preferência que se refere especificamente também ao fundo de 2,1 bilhões de reais, porque a lei determina que o Presidente da República mande a proposta de lei orçamentária para o Congresso Nacional.
Então, eu quero repudiar veementemente a sua fala aqui. Isso não é uma guerra pessoal, Deputado Marcelo Ramos, não é uma guerra entre mim e V.Exa. Nós queremos apenas que haja uma votação nominal, para que todos saibam, para que o Brasil saiba de que forma cada Deputado ou Senador se posiciona em relação ao fundo eleitoral. Ponto. Não precisa ser uma guerra pessoal. Da maneira como V.Exa. está falando aí dá a impressão... Aliás, V.Exa. claramente afirmou da Mesa da Câmara dos Deputados, sem ter falado comigo, que eu fiz isso de maneira leviana.
Eu peço que V.Exa. cumpra aquilo que disse. Eu estou coletando as assinaturas para o requerimento. Eu já o assinei, alguns Deputados do NOVO já o assinaram, alguns Deputados do PSL já o assinaram, e nós em breve teremos assinaturas suficientes para o requerimento, mesmo discordando de V.Exa., no sentido de que os outros dois requerimentos que eu apresentei estavam errados. Se estivessem errados, não foram feitos propositalmente, simplesmente para marcar uma posição ou jogar no seu colo a responsabilidade por isso. Eu não sei nem qual é a sua posição sobre o fundo eleitoral. Mas é preciso que cada um assuma a responsabilidade pelo seu voto. Ponto.
Então, eu solicito a V.Exa., já que adotou essa postura de indeferir, na minha visão, de maneira equivocada, errada, os dois requerimentos que nós fizemos, que aguarde, para que nós consigamos as assinaturas suficientes. Como V.Exa. me disse nas conversas no grupo de WhatsApp que aguardaria as assinaturas suficientes, aguarde, porque nós vamos ter as assinaturas para que haja votação nominal, ou então conceda já a votação nominal de plano, admitindo um dos dois destaques, e vamos à votação nominal diretamente.
Não houve da minha parte — eu repito isto aqui — nenhuma intenção de fazer manobra para colocar uma responsabilidade tão grande quanto esta no seu colo, como Presidente da sessão. Então, eu peço até que V.Exa. se retrate comigo, porque essa não é uma postura correta.
18:28
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Eu não estava no plenário, estava acompanhando a sessão de maneira remota, tentando inclusive falar aqui. E essa postura, Deputado Marcelo, é uma postura...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Peço mais 1 minuto, Deputado Marcelo, por favor, para eu concluir.
Eu peço a V.Exa., por favor, diante do respeito que eu tenho por V.Exa. e do fato de que nós nunca tivemos qualquer problema, a despeito das posições contrárias, que retire as palavras que imputaram a mim a vontade consciente de lhe imputar algo, sendo que eu tenho certeza de que, de minha parte, isso jamais aconteceu.
Eu fui assessorado na elaboração dos requerimentos e mandei um requerimento de preferência e um destaque de preferência da maneira como achava correta. Mas vou coletar as assinaturas suficientes para um novo requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vitor Hugo. Eu não sei se V.Exa. realmente estava assistindo à sessão, mas eu quero lhe dizer que, em momento algum, eu disse da Mesa que V.Exa. tinha feito isso de forma consciente — eu peço que V.Exa. resgate as notas taquigráficas para constatar isso — e mais longe de mim ainda a possibilidade de dizer, da Mesa da Câmara, que V.Exa. tinha feito isso de forma leviana. Não confunda a minha atitude aqui na Mesa da Câmara com as minhas manifestações nos grupos de Líderes partidários. Eu sempre respeitei a Presidência do Congresso Nacional, quando estou no exercício dela.
Então, Deputado Vitor Hugo, eu quero devolver o pedido a V.Exa. Eu quero dar a V.Exa. a chance de, até o fim da sessão, ouvir a sessão, que fica gravada, e voltar para me pedir desculpas pela fala, aí, sim, leviana de V.Exa., porque em momento nenhum eu disse desta Mesa que V.Exa. teria feito isso de forma consciente. Pelo contrário, eu comuniquei a decisão da Mesa no início da sessão para dar tempo a V.Exa. para conseguir as assinaturas para o requerimento.
O partido de V.Exa., como V.Exa. bem disse, tem 54 Deputados, e o partido do Presidente da República tem 43 Deputados. Bastava os Deputados desses dois partidos assinarem o requerimento que já se alcançaria muito mais do que 70 Deputados. No entanto, passados já quase 30 minutos da abertura da sessão e do meu comunicado, não chegou à Mesa nenhuma assinatura de apoiamento, que precisa ser, pelo entendimento da Mesa, individual.
Eu procuro cumprir o Regimento, procuro ser leal com todos os colegas, e não há uma reclamação, na minha trajetória nesta Casa, de deslealdade no exercício da Presidência com nenhum colega. Então, eu não vou permitir um novo jogo de cena, uma nova narrativa falsa, como foi feita quando da primeira votação desta matéria.
Esta matéria acabou de ser votada nesta Casa, nominalmente, sob minha Presidência. Sob minha Presidência, nós votamos o veto nominalmente. E eu quero dizer que a esmagadora maioria dos membros do partido do Presidente da República e a maioria dos membros do partido de V.Exa. votaram pela derrubada do veto, portanto, pela manutenção dos recursos do fundo eleitoral.
Então, eu quero dar a V.Exa. tempo para que V.Exa. possa ouvir a sessão, não confundir o que é dito do exercício da Presidência da Casa com o que é escrito em grupos em que não se exige a formalidade que exige o exercício da Presidência da Casa, para que V.Exa. até o final da sessão possa voltar e me pedir desculpas por uma fala, aí, sim, de V.Exa. absolutamente indevida.
A Presidência comunica que, diante da ausência de assinaturas de apoiamento, o requerimento de destaque do PSL da Câmara dos Deputados está inadmitido por não ter cumprido o requisito formal regimental.
O destaque à despesa, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006, necessita de assinatura de um décimo dos Congressistas, requisito este não preenchido pelo requerimento do PSL.
A Presidência comunica também que o requerimento de destaque do PP na Câmara dos Deputados está inadmitido, uma vez que busca introduzir no texto da Lei Orçamentária Anual matéria que lhe é estranha, contrariando frontalmente os ditames do art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
O reajuste do salário mínimo deve ser feito a partir da aprovação de lei específica, conforme o inciso IV do art. 7º também da Constituição Federal.
18:32
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, nós não poderíamos manter a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós temos uma solução, Deputado Marcel, muito prática para esta matéria, e eu tenho certeza de que o NOVO vai exercitá-la: o voto contra a Lei Orçamentária Anual, como forma de registro da sua indisposição com o valor destinado ao fundo eleitoral.
Em votação o PLN 19/21 — Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.
Passa-se à votação.
Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Quem é a favor do relatório deve votar "sim"; quem é contra o relatório deve votar "não".
Deputado Moses Rodrigues, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Peço a palavra para orientar o PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado. Vamos começar a orientação pelo MDB, porque eu já passei a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srs. Parlamentares, o MDB quer aqui enaltecer o excelente trabalho da Presidente Rose de Freitas à frente da CMO, juntamente com o Deputado Hugo Leal, que foi o Relator na Comissão, e os demais membros daquele órgão, porque nós avançamos em grandes conquistas, sobretudo para a área da educação. Foram colocados aproximadamente 3,5 bilhões de reais para a educação que não estavam contemplados inicialmente. E nós conseguimos recursos novos também para contemplar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. O Deputado Hildo Rocha, do MDB, fez um grande trabalho, junto com os demais membros da Comissão, o Relator e a Presidente, para conquistar espaço no orçamento para uma rubrica de 800 milhões de reais que vai contemplar essas categorias em todo o Brasil.
Nós não poderíamos deixar de registrar que a Comissão trabalhou muito nos últimos dias, para que pudéssemos chegar a um consenso, a fim de preservarmos os recursos para as áreas mais importantes do nosso País.
18:36
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Então, eu queria aqui informar ao Presidente e a todos os Parlamentares que o MDB orienta "sim" e agradece todo o empenho e o trabalho feito à Comissão Mista de Orçamento, na pessoa da Presidente, a Senadora Rose de Freitas, e também na pessoa do Relator, o Deputado Hugo Leal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSL, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, encerramos neste momento mais um processo importante no Parlamento, e eu quero aqui cumprimentar de forma muito especial a Presidente da CMO, a Senadora Rose de Freitas, que foi incansável na condução dos trabalhos da Comissão, e, obviamente, o Relator, o Deputado Hugo Leal, e sua equipe. O Relator foi um verdadeiro leão — não um Leal, mas um leão — e trabalhou para que chegássemos ao ponto a que chegamos hoje, aprovando este substitutivo lá na Comissão Mista de Orçamento e agora também, tenho certeza, aqui no plenário, para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 siga para a sanção.
Então, parabéns a todos! Progredimos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura e teremos um orçamento viável, capaz de atender as necessidades da sociedade brasileira em 2022.
Por isso, o PSL orienta “sim” ao PLN 19/21, nos termos do substitutivo do Relator, o Deputado Hugo Leal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta “sim”.
Como orienta o PT, Deputado Arlindo Chinaglia?
O Deputado Arlindo Chinaglia vai agregar o tempo da orientação ao tempo da Liderança.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu disse há pouco que a Emenda Constitucional nº 95 tira, na verdade, os mais pobres do orçamento e queria dar alguns exemplos aqui do absurdo que nós vivemos em nosso País.
É verdade que na Comissão Mista de Orçamento — e parabenizo a Comissão, especialmente o Relator, o Deputado Hugo Leal — nós conseguimos avançar bastante no orçamento da saúde, se comparado com aquilo que o Governo enviou. Entretanto, por causa da Emenda Constitucional nº 95, a saúde, em 2022, mesmo com o trabalho deste Congresso Nacional, vai perder 12 bilhões de reais no orçamento. A culpa não é do Relator, a culpa não é do Congresso. A culpa é da escolha que é feita pelo Governo.
É claro que nós aqui também estamos nos dirigindo à base do Governo, não para questionar o esforço que ela também fez, pois nós derrotamos aqui a proposta do Governo Bolsonaro, mas porque, em algum momento, o Congresso precisa rever essa emenda constitucional.
E já que se faz esse tipo de restrição orçamentária previsto nessa emenda por uma concepção absolutamente fiscalista, eu quero dar aqui dois números. O primeiro diz respeito à receita, cujo valor é de 4 trilhões 715 bilhões 183 milhões e 900 mil reais. O segundo é um dado para reflexão: o refinanciamento da dívida pública consome 1 trilhão 884 bilhões 865 milhões de reais desse montante arrecadado.
18:40
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Pois bem. Que os apressadinhos não concluam que nós estamos aqui defendendo calote. Nós estamos aqui apontando que alguns, ao mesmo tempo em que buscam restringir, por exemplo, o aumento real para o salário mínimo — que, mesmo com aumento real, seria uma miséria —, fingem que não é problema gastar tanto com o equacionamento hipotético, porque não está acontecendo, da dívida pública.
Esse valor de 1 trilhão 884 bilhões de reais corresponde a 30 vezes os 95 bilhões de reais destinados a investimento. Como se vai gerar emprego em nosso País? E mais da metade da mão de obra brasileira está desocupada: ou está desempregada, ou está na condição de desalentada, ou está fazendo bico. Resultado: há 20 milhões de pessoas passando fome. Este é o Governo Bolsonaro. Portanto, a proposta orçamentária do Governo Bolsonaro não poderia ser diferente daquela que, de fato, ele apresentou.
Então, nós estamos aqui, em nome da bancada do PT, encaminhando o voto "sim" ao substitutivo. Mas eu quero aqui também fazer algumas comparações.
Para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, a proposta que veio do Governo previa 101 milhões de reais. Nós aqui vamos elevar essa previsão para 201 milhões de reais. Para apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, o Governo previu 9,5 milhões de reais. Nós estamos elevando esse valor em 3 vezes, para 27 milhões de reais. Para atenção à saúde da população em procedimentos de média e alta complexidade, aumentamos a previsão de 53 bilhões de reais para 57 bilhões de reais. Para melhoria do sistema público de abastecimento de água, a proposta de 95 milhões de reais nós dobramos para 181 milhões de reais. Para apoio ao funcionamento das instituições federais de educação superior, a previsão enviada foi de 38 milhões de reais, e nós a elevamos para 214 milhões de reais.
Estou dando alguns exemplos, não para dizer que a bancada do PT entende que este seja um bom orçamento. Não! Nós votamos no substitutivo porque o substitutivo do Deputado Hugo Leal, aprovado na Comissão Mista de Orçamento, significou um grande aumento para áreas fundamentais, mas ainda é insuficiente.
Finalizo dando o exemplo do caso dos agentes comunitários de saúde. Não havia 1 centavo para atender a eles na proposta de orçamento do Governo, e nós conseguimos colocar ali mais de 800 milhões de reais, o que significa pouco em relação ao que eles precisam e merecem, mas significa também um grande passo para uma grande conquista da saúde pública brasileira.
O PT orienta o voto "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra como Líder. Gostaria que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho. Quando chegar a vez de o PCdoB orientar, vou conceder a palavra a V.Exa., acumulando o tempo da orientação com o tempo da Liderança.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Se V.Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - É que vou ter que me retirar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Depois da orientação do PL, eu passarei a palavra para V.Exa. É só para não termos dúvidas agora.
Como orienta o PL?
18:44
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O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o PL orienta o voto "sim".
Quero também, em poucas palavras, parabenizar a Presidente da Comissão, a Senadora Rose, e o meu querido amigo Deputado Hugo Leal, o Relator, que ouviu todos com muita paciência, em 2 semanas. A educação avançou, a saúde avançou, a questão dos agentes de saúde avançou. Quem ganha com isso é a sociedade, é o povo brasileiro, é o Brasil.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O registro do PL é importante, porque deixa claro que o partido do Presidente da República orienta "sim" na votação do Orçamento.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Desculpe. Como o Deputado Daniel Almeida vai precisar viajar, eu vou dar o tempo de Líder do PCdoB a ele, que já fará também a orientação do partido.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos nobres pares pela compreensão.
Quero dizer, Sr. Presidente, que reconhecemos todo o esforço que foi feito pela Senadora Rose de Freitas, que conduziu muito bem, pacientemente, a Comissão Mista de Orçamento, valorizando a iniciativa, a disponibilidade e a competência do Relator, o Deputado Hugo Leal, que pôde ouvir todos e contemplou diversas das demandas que foram apresentadas naquela Comissão.
Mas, Sr. Presidente, nobres Congressistas, nós não podemos receber um abacaxi e transformar num diamante, e o Relator encontrou um verdadeiro abacaxi. Por mais esforço que ele tenha feito, e fez muito, contemplando alguns setores, avançando na recuperação de recursos da educação que foram cortados nos últimos anos, não foi o suficiente para dar tranquilidade ao funcionamento das universidades, da educação básica e dos institutos federais, como o Brasil necessita. Avançou na área da saúde, mas os recursos da saúde ainda estão aquém dos valores que manteriam o funcionamento regular da saúde pública no nosso País.
Eu saúdo a iniciativa de atender aos agentes comunitários de saúde, que batalham aqui há tanto tempo. Nós derrubamos o veto, e, com a derrubada do veto, a expectativa dos agentes comunitários de saúde era de que eles teriam direito a um piso de 1.920 reais. Para isso, seriam necessários valores equivalentes a 1,6 bilhão ou 1,7 bilhão de reais, mas o resultado foi o valor de 800 milhões de reais, que corresponde a uma elevação do piso de 1.550 reais para 1.750 reais, um avanço importante, mas ainda absolutamente insuficiente.
A verdade, Sr. Presidente, é que este Orçamento tem a cara do Governo Bolsonaro, tem a cara do abandono aos mais pobres, pois deixa para trás legiões de deserdados. Nós temos 13 milhões de brasileiros que não têm emprego e não têm acesso ao seguro-desemprego. A alegação é que não há orçamento suficiente. Nós temos 3,5 milhões de pessoas credenciadas para ter acesso ao Bolsa Família — agora, ao Auxílio Brasil — sem poderem acessá-lo. A alegação é que não há recurso para isso. Nós temos uma fila de 1,5 milhão de brasileiros que têm direito à aposentadoria e estão com esse direito retido. A alegação é que também não há recursos para atender essa população. Nós temos, portanto, uma situação de 20 milhões de brasileiros que não têm mais a renda emergencial, não estão no Bolsa Família, não estão no seguro-desemprego, não estão aposentados e não têm alternativa. A alegação é que faltam recursos.
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A verdade é que essa estrutura orçamentária brasileira, com o teto de gastos, não permite incluir os mais pobres. Nós temos, neste Orçamento para 2022, a previsão de investimentos de 44 bilhões de reais em estradas e em tantas demandas que o País tem. Isso é menos de 0,5% do PIB brasileiro; para ser mais preciso, corresponde a 0,44% do PIB, sendo absolutamente insuficiente. Só cabe neste Orçamento o atendimento ao sistema financeiro. Como foi dito anteriormente, para alimentar a agiotagem com os juros reais, estão previstos 351 bilhões de reais. Isso, somado ao refinanciamento da dívida, dá 2,1 trilhões de reais. O sistema financeiro não tem do que reclamar. Como aprovar um Orçamento desses?
Portanto, por mais esforço que o Relator tenha feito, nós consideramos que esta é uma estrutura orçamentária que não corresponde às necessidades do Brasil de investir, de gerar empregos, de proteger os mais pobres, de ter políticas sociais, de cuidar da educação e de cuidar da saúde. Cumprimentamos o Relator, a Senadora Rose de Freitas e todos os que fizeram esse esforço, mas achamos que a matéria não merece o voto favorável.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", ao tempo que parabeniza, pelo relatório, o Deputado Hugo Leal, que, popularmente falando, fez de um limão uma limonada. Ele melhorou o Orçamento em todas as áreas, dando ao povo brasileiro a oportunidade de ter um ano de 2022 melhor do que este ano que se passa.
Queria agradecer ao Relator, o Deputado Hugo Leal, por atender as necessidades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Não se chegou àquilo que nós gostaríamos, mas se chegou ao que foi possível fazer. Vamos continuar na luta para pautar a PEC 22.
Também gostaria de agradecer ao Deputado Hugo Leal por ter atendido os policiais federais de todo o Brasil. Eu só lamento que o Deputado Vitor Hugo não tenha conseguido, em tempo, a assinatura do partido do Presidente da República para que nós pudéssemos ter a oportunidade de votar individualmente a questão do veto do fundão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores — depois teremos a sessão do Senado para ratificar a votação daqui —, em nome do Progressistas, orientamos o voto "sim", pela aprovação do relatório, do parecer do Deputado Hugo Leal. Foi feito um trabalho exaustivo na Comissão de Orçamento. O Deputado Hugo Leal atendeu a todos.
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Nós temos que levar em consideração que, com o teto de gastos, temos sempre que alocar o recurso de uma dotação à outra, fazendo com que aquela dotação possa ser cancelada. Não existe como acrescer. Todos nós, dentro desse entendimento, fizemos o possível. Tivemos a prioridade para o Auxílio Brasil, que vai ajudar as pessoas em vulnerabilidade social, o Auxílio Gás, o reajuste para os policias federais, que foi um pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Asseguramos um auxílio para o produtor rural, então aquelas pessoas que estão na zona rural também terão o seu auxílio.
Portanto, o Orçamento, hoje, tem mais de 120 bilhões de reais para a assistência social e ajuda aos mais necessitados — esse é um grande avanço —, sem deixar de lado as políticas públicas, como desonerações, como o apoio ao pequeno empreendedor, principalmente nas áreas de educação e saúde. Isso foi priorizado. E foi uma determinação da Presidente da CMO, a Senadora Rose de Freitas, que a educação pudesse ter as suas obras não concluídas como prioridade, que houvesse recursos para as universidades e principalmente para a área de saúde, assegurando a vacinação, assegurando todas as políticas essenciais para o combate à pandemia e a transferência aos Municípios.
Por isso, o Progressistas, consciente do trabalho realizado e da ajuda que foi dada por todos, orienta o voto "sim", para aprovarmos o Orçamento Geral da União, que é a peça mais importante da administração pública federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar o PSDB e falar pelo tempo de Líder do partido, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. MARCELO SQUASSONI (REPUBLICANOS - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" e também parabeniza, por todo o trabalho, o Relator e a Presidente da Comissão.
Foi uma satisfação vermos atendidos os policiais federais de todo o Brasil, que ficaram até a última hora lutando para que isso acontecesse. O que se conseguiu não foi o ideal, mas está muito próximo do que eles precisavam.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este foi um ano difícil. Por um lado, foi um ano de preocupação com a pandemia, com tantos entes queridos e pessoas que amávamos que nos deixaram, que nos marcaram com a saudade e com a dor da perda. Por outro lado, foi um ano de uma preocupação maior ainda com um país aflito, angustiado, com medo da crise hidroenergética, amedrontado pelo problema hídrico, que dava uma sombra de um apagão, de racionamento de energia, que inviabilizaria toda a nossa atividade produtiva, a geração de emprego e a retomada da economia do País.
Nós conseguimos, nesta Casa, constituir a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis. Essa frente, composta por mais de 205 Parlamentares, reuniu-se no sentido de buscar destravar, dar oportunidade para quem quisesse produzir e, diminuindo a burocracia, criar um ambiente favorável para a geração de energia limpa, tão clamada pelo mundo inteiro.
A COP corroborou o discurso de diminuir as emissões de carbono diante dos problemas climáticos que amedrontam o mundo. O Brasil viveu um desequilíbrio climático, porque, desta vez, a seca não foi no Nordeste, tão sofrido e tão castigado pelas intempéries do clima, mas foi no Sudeste e no Sul do País, exatamente o grande centro consumidor de energia.
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Esta Casa enfrentou esse desafio. E aqui agradeço a todos os companheiros que, junto comigo, participaram dessa frente. Conseguimos avanços significativos na busca da democratização da energia, o que foi feito no amplo debate da geração distribuída.
Aqui enalteço o trabalho tanto do Relator, nosso colega Deputado Lafayette de Andrada, como também do nosso Presidente Marcelo Ramos, que contribuiu para que nós pudéssemos unificar a proposta do PL 5.829/19 e oferecer para o Brasil a democratização da energia de geração distribuída, principalmente no que diz respeito à energia fotovoltaica, à energia solar, que é de mais fácil constituição e que pode, assim, abrigar micros e pequenos consumidores, que são aqueles que produzem e consomem sua própria energia.
Também debatemos e avançamos no que diz respeito à popularização do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica — ProGD, que foi incorporado pela Caixa Econômica Federal, que financia hoje, junto com a habitação popular, a própria geração de energia.
Avançamos significativamente na busca da agilização do licenciamento ambiental, que é um grande impeditivo ainda para a geração e distribuição da energia no País. As linhas de transmissão, muitas vezes, cortam vários Estados, e cada Estado pode ter uma legislação diferenciada. Conseguimos avançar nessa unificação no projeto de licenciamento ambiental, o PL 3.729/04, aqui relatado pelo Deputado Neri Geller, nosso companheiro. Esse projeto se encontra no Senado pronto para ser votado.
Temos aqui o desafio de buscar, na constituição de um mercado livre, um novo parâmetro de venda, de comercialização de energia, numa relação direta dos produtores de energia com aqueles que precisam da energia para produzir. Existe um projeto de lei oriundo do Senado com esse objetivo, o PL 414/21, de relatoria do Deputado Fernando Coelho Filho.
Aprovamos na Comissão Especial, terminativa, o PL 1.917/15, relatado pelo nosso Presidente da Comissão de Minas e Energias, o Deputado Edio Lopes. Esse projeto também contribui significativamente para que possamos desburocratizar e avançar na geração de energia.
Hoje, esperávamos inclusive o projeto de regulamentação dos parques eólicos offshore, que nada mais são do que parques eólicos em águas marítimas, mas, devido a um problema de burocracia da Secretaria de Patrimônio da União, que precisa entender melhor o processo produtivo, resgatou-se esse projeto de parques eólicos offshore. Nós esperamos que seja retomado o mais rápido possível. Esse projeto de regulamentação, o PL 3.655/21, é inclusive de minha autoria.
Avançamos também no que diz respeito à geração de biogás e ao seu marco legal. Esse é mais um insumo se adentrando em toda essa cadeia produtiva que poucos países do mundo têm, que só o Brasil tem. Um projeto do Deputado Arnaldo Jardim, o PL 3.865/21, vai contribuir muito também para a diminuição da emissão de gás.
Participamos ativamente do debate tanto da questão da COP 26 como também do avanço dos processos de produção híbrida, ou seja, produção conjugando dois modelos de geração, combinando a energia solar com a eólica — vento e sol se combinando num parque híbrido —, a energia hídrica com a solar, e assim por diante, limpando ainda mais a matriz energética.
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Trabalhamos também no sentido da normatização da Resolução Normativa nº 954, da ANEEL, que contribuiu muito para o avanço deste novo momento.
Viabilizamos um projeto muito importante para desburocratizar as linhas de transmissão e acabar com a figura daqueles que, burocraticamente, preenchiam formulários, faziam uma montanha de papel e seguravam o lugar na fila, impedindo o acesso à nova geração.
Avançamos também no que diz respeito ao aumento significativo das linhas de transmissão dentro dessa nova modelagem, fazendo essa transformação energética, transferindo do Nordeste para o Centro-Sul, onde está o centro consumidor.
Agradecemos à ANEEL, à CEEE e ao Ministério de Minas e Energia a parceria que foi feita.
Não podemos regredir, Presidente Marcelo Ramos. Esse leilão de reserva para constituir usina termoelétrica a diesel é um atraso. O Brasil não pode andar para trás. Nós temos que evoluir. Não podemos permitir que retrocedamos na emissão de carbono com a produção de energia térmica. Por isso, é necessário concluirmos esse processo e avançarmos, em 2022, na limpeza da matriz energética, gerando o Brasil do amanhã, um país de desenvolvimento e geração de emprego. Nós apoiamos todas as iniciativas que são produtivas para o Brasil.
Parabenizamos a Comissão de Orçamento pelo relatório que foi feito.
O PSDB vota "sim" ao Orçamento de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim".
Parabenizando-os mais uma vez, destacamos o trabalho do Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, da Presidente Rose de Freitas e de todos os membros que, a várias mãos, construíram essa peça orçamentária do ano de 2022.
Eu queria destacar duas matérias de extrema importância em que tive oportunidade de atuar diretamente na Comissão de Orçamento.
Em uma delas trabalhei quando fui Relator da LDO de 2022, em que conseguimos atender a emendas de vários Parlamentares e garantir o reajuste dos agentes comunitários de saúde, que é justo. Como médico, trabalhei na ponta numa unidade básica de saúde e conheço de perto a atuação que eles têm na vida das pessoas. Então, quero parabenizar a todos por essa bela vitória neste dia de hoje.
Na outra matéria trabalhei quando tive a oportunidade de relatar o PLN 12/21, que alterou a LDO de 2021. Nós tivemos a oportunidade também, naquele momento, de permitir a criação do novo programa social, o Auxílio Brasil, um programa que fará a diferença na vida de milhões e milhões de brasileiros.
Então o Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Democratas orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Deputado Igor Timo?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, o Podemos orienta "não", não por ser contrário à Lei Orçamentária — nós reconhecemos o belo trabalho que foi feito pela Presidente Rose de Freitas e pelo Relator Hugo Leal —, mas por essa ser a única forma que o partido tem de se posicionar contra o aumento do fundo eleitoral.
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Nós entendemos que hoje o País tem outras prioridades, e este aumento exacerbado de quase 5 bilhões de reais para o custeio de campanha não é compatível com a realidade do nosso País. Eu entendo as diferenças, os pensamentos divergentes, mas não concordo com eles.
Como nosso partido tem entre suas bandeiras a defesa do combate à corrupção e do enfrentamento dos privilégios, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim" aos 800 milhões de reais para o reajuste de salário dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde. Vota "sim", para a continuidade das obras do novo pronto-socorro da UFU: 80 milhões de reais. Vota "sim" aos 100 milhões de reais da Comissão de Educação para a EBSERH, o que vai possibilitar, pela primeira vez na história, que os hospitais universitários possam começar a realizar cirurgias robóticas em pacientes com câncer de próstata, o segundo câncer que mais mata homens no País. Vota "sim" à recomposição do orçamento do DNIT e do Ministério da Infraestrutura, o que vai possibilitar o início das obras do Trevo Osvaldo de Oliveira, que se liga à BR-365, uma reivindicação antiga.
Trata-se de obras e recursos importantes. Eu fico muito feliz por uma obra que eu iniciei e garanti para Uberlândia, o novo pronto-socorro da UFU. Estão sendo utilizados 10 milhões de reais de emendas que eu consegui para a continuidade, com 80 milhões de reais, acrescidos no Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar o PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu peço que seja somado o tempo da Liderança. V.Exa. permite?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim, Deputado. Pode usar o tempo da Liderança.
V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que meu tempo esteja acessível para eu acompanhar na tela, Presidente. Isso me ajuda na minha manifestação.
Eu quero dizer que o PDT, primeiro, saúda de maneira efusiva nossa Senadora Rose de Freitas, nossa honrada Senadora Presidente da Comissão Mista de Orçamentos, pelo excelente trabalho que fez. Saúdo, igualmente, nosso honrado Deputado Hugo Leal, nosso Relator. Receba nossa homenagem.
Queremos dizer que nós temos muitas convergências e algumas divergências na peça orçamentária aprovada. É como o PDT o percebe. No conjunto da obra, nós não temos como negar que houve um avanço, houve uma evolução bem importante, de tal sorte que nós do PDT vamos votar "sim" à aprovação do Orçamento.
Trata-se de 4,8 trilhões de reais. É muito dinheiro! É importante destacar que 1,8 trilhão, ou seja, praticamente mais de um terço do valor, é só para o serviço da dívida. Para a dívida externa como um todo e para a dívida interna são 2,9 trilhões. O fato é que mais da metade do Orçamento da União está a serviço da dívida, é para a dívida, para a ciranda financeira, para os bancos, para os banqueiros. Nós temos que declarar isso.
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Não se trata de uma crítica, Presidente. Trata-se de uma constatação, para que o cidadão, para que a população compreenda por que os bancos ganham tanto, por que os bancos têm tanto, por que falta dinheiro para a saúde, para a educação, para a infraestrutura, para os serviços e para tantas demandas da Nação brasileira. Tudo isso acontece porque a ciranda financeira caminha solta, grassa solta.
Aí há divergências quanto ao salário mínimo, de 1.212 reais. Se olharmos o aumento, veremos que é até generoso: 10,2%. Porém, este aumento é, na essência, a inflação. Nós temos uma inflação que, desde o Plano Real, é a mais alta que o Brasil já experimentou em 1 ano. É alta a inflação. Isso significa que este salário mínimo está tão somente repondo a inflação, e não na totalidade, porque a inflação para o pobre é mais alta. Estou falando da inflação sobre a gasolina, o arroz, a carne, o feijão, o osso, o remédio. Sim, infelizmente, esta inflação é maior que 10,2%. Por isso, nós reclamamos.
Não há mais a política de recuperação do salário mínimo, tão importante e tão necessária, que o PDT sempre defendeu e continua defendendo com unhas e dentes. Esta é, portanto, uma divergência bem importante que nós queremos considerar.
Outra questão, Presidente, é que não há nenhuma previsão para o pagamento do 14º salário. Nós queremos o 14º salário para os aposentados e para os pensionistas no ano de 2022. O Orçamento, no entanto, não o prevê. Eu sei que é possível nós o suplementarmos por uma receita maior. Afinal de contas, o valor é pequeno: 40 bilhões de reais. Perto do que é o Orçamento, cerca de 4,8 trilhões de reais, 40 bilhões de reais é pouco!
Eu queria que este montante já fosse previsto, porque é fundamental sinalizarmos aos aposentados e aos pensionistas a importância que eles têm para o País. É importante que a Câmara dos Deputados, o Senado, o Congresso Nacional e o poder público sinalizem que os reconhecem, porque foram eles que carregaram nossos Municípios nas costas, foram eles que carregaram meu Rio Grande do Sul nos ombros, foram eles que carregaram o Brasil nos braços. Os aposentados merecem respeito. Isso não está ali previsto. Portanto, esta é uma queixa que nós fazemos.
Nós queremos reconhecer, de outro lado, o avanço em relação aos nossos agentes comunitários de saúde e aos nossos agentes de combate a endemias. A batalha foi dura! Ali estão 800 milhões de reais para pagar o reconhecimento do piso, do salário, do suporte, da dignidade aos nossos agentes comunitários de saúde. Nós brigamos por isso. Esta é uma vitória da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, de todos nós — uns mais, outros menos, mas cada um fez sua parte.
A mesma coisa ocorreu com a Polícia Federal, que precisa, sim, de reconhecimento. Demorou, ela soube esperar, e o reconhecimento aconteceu. Pode não ser tudo o que ela merece, de que precisa, de que necessita, a que tem direito, mas a luta foi empreendida, e o resultado é para se comemorar, porque o resultado é positivo para nossos agentes, para nossos policiais, enfim, para nossa Polícia Federal.
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Quero dizer que, para nós, a educação e a saúde tiveram uma relevância maior. Eu acompanhei de perto o trabalho de sub-relatoria feito Deputado Dagoberto Nogueira, um Deputado do PDT, sobre os Poderes e testemunhei a Câmara dos Deputados e o Senado cortarem na própria carne, ou seja, diminuírem seu orçamento, para ampliar o orçamento da educação: o orçamento do FUNDEB, dos institutos federais, das universidades federais, enfim, da escola pública.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal — o Congresso Nacional, o Poder Legislativo Federal — cortaram na própria carne parte do seu orçamento para destinar recursos para a saúde e para a educação. Este é um bom exemplo que precisava ser dado. É por isso que nós vamos ter mais dinheiro para a educação, para a saúde e até mesmo para a compra de vacinas.
Parabéns a todos os Deputados e Senadores, a todos os congressistas!
Nós votamos pela aprovação do Orçamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "sim".
O Bloco PSC/PROS/PTB já orientou a bancada.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Glauber Braga. V.Exa. quer usar o tempo da Liderança agora?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou usá-lo, Presidente, se for necessário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem. Pode usar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir sua atenção, Deputado Marcelo Ramos, porque parte da minha fala diz respeito diretamente a V.Exa.
Eu não tenho motivos para defendê-lo — somos de linhas políticas diferentes. Vi que V.Exa. conversou bastante tempo com o Líder do Governo, mas não tenho compromisso com as pazes de V.Exas., caso elas tenham acontecido. Quero lhe dizer que, se de fato V.Exa. disse — pelo menos, foi o que ficou parecendo — que o Governo de Jair Bolsonaro, mais especificamente o PSL, estava fazendo um jogo de cena em relação ao "fundão", eu quero dizer que V.Exa. está coberto de razão. É jogo de cena mesmo!
Se V.Exa. não disse isso, sou eu que estou dizendo, e vou afirmá-lo com base em dados bem concretos. Na Comissão Mista de Orçamentos, foi apresentado um destaque. O PSOL o apoiou, porque nós defendemos o financiamento público da campanha eleitoral, mas consideramos que ela não deve e não precisa ser bilionária.
Deputado Marcelo Ramos, V.Exa. acha que o PSL apoiou o destaque na Comissão Mista de Orçamentos para que a matéria fosse verificada? Coisa nenhuma! Não apoiaram a verificação como partido político, o que demonstra, obviamente, que, quando o Líder do Governo deu entrada na solicitação de destaque na Mesa da Câmara, ele o fez simplesmente para dialogar com sua base social, mas de forma completamente díspar ou não coerente com o que havia acontecido minutos antes na Comissão de Orçamentos.
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Eles fazem isso porque fingem ser contra a ampliação do Fundo Eleitoral.
É mentira! É mentira! Isso não é verdadeiro! O Deputado Líder do Governo deveria assumir suas posições. O PSOL assume as dele: nós defendemos o financiamento público de campanha eleitoral e dizemos que as campanhas podem e devem ser modestas, que não precisam ser bilionárias. Por isso, nós apoiamos a verificação na Comissão de Orçamentos, coisa que o Deputado, o partido dele não fez porque fez exclusivamente um jogo de cena.
Agora vamos ao Orçamento. Por que a posição da bancada do PSOL é votar "não"? Primeiro, o orçamento da educação foi, em parte, recomposto, mas ainda com um declínio absurdo em relação a anos anteriores. Foi necessário até um destaque do PSOL para garantir a bolsa-permanência nas universidades. De fato, o Relator acolheu esses dois destaques de um pouco mais de 10 milhões de reais. Convenhamos, é muito pouco diante do que a educação pública brasileira precisa. Mas nós fizemos nosso enfrentamento para garantirmos aquele que é um direito dos estudantes nas universidades brasileiras.
Segundo, Presidente, são 16,5 bilhões de reais das chamadas emendas de Relator, sem nenhum tipo de critério. Nós não podemos considerar isso natural. Isso é 5 vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente. E quem vai decidir a emenda de Relator? Como ela nasceu? Ela nasce de uma jogada por parte do Governo para que os Deputados que votarem a favor de matérias impopulares sejam beneficiados com mais recursos nas suas bases eleitorais. São 16,5 bilhões de reais sem critérios definidos e ainda por cima com a garantia de recursos para quem votar a favor de medidas impopulares vindas do Governo, como, na Câmara, foi denunciado por um próprio Parlamentar da base governista que depois rompeu e, inclusive, serviu para a eleição do Presidente da Câmara.
O orçamento do meio ambiente está num patamar mínimo histórico, o que inviabiliza a fiscalização e a conservação. A CAPES e o CNPq estão operando com mínimos históricos, com prejuízos incalculáveis para a ciência e para a pesquisa. Ao mesmo tempo, no Ministério do Desenvolvimento Regional, onde entram essas emendas de Relator prioritariamente e o balcão de negócios de parte significativa do Centrão, amplia-se o Orçamento.
Estes são os motivos que, por si sós, já dizem o porquê de o PSOL votar "não" a esta lei orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O PSOL vota "não".
Como vota o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Orçamento previsto para este ano está na ordem de 4 trilhões 823 bilhões 193 milhões de reais. O Fundo Eleitoral é de 4 bilhões 934 milhões, como aprovado na Comissão de Orçamentos. Trata-se, portanto, de um valor que corresponde a um milésimo do total, praticamente um milésimo do total orçado nos gastos da nossa Nação. Mesmo assim, mesmo sendo, entre aspas, "apenas um milésimo", é um absurdo de dinheiro para as campanhas políticas.
É por isso que nós vimos tanta reação popular contra os votos dos Deputados que decidiram derrubar o veto do Presidente da República ao "fundão".
19:20
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Por isso, Sr. Presidente, nós votamos contrariamente, por conta de emendas de Relator sem transparência, por conta do déficit nas contas públicas, que está orçado também. Infelizmente, uma peça que deveria ser a celebração do fim do ano parlamentar, a mais importante das votações, está neste momento recebendo o voto "não" do Partido Novo.
Nós orientamos o voto "não", contra esses abusos dentro do Orçamento, ressaltando, é claro, que outras partes do Orçamento são fundamentais para que a Nação possa prosperar. No entanto, esses pontos que nós frisamos jamais terão nosso apoio.
Portanto, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A Deputada Joenia Wapichana estava na sessão remotamente. Ainda está? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Eu vou passar o tempo da Minoria ao Deputado Reginaldo Lopes, que está assumindo a Liderança do PT e vai falar pelo tempo da Liderança da Minoria. O Deputado Reginaldo Lopes está remoto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas e agradecer, em nome da minha bancada, a confiança pela indicação como novo Líder da maior bancada de oposição na Câmara dos Deputados ao Governo incompetente de Bolsonaro. Quero contribuir para este debate e dizer que a posição da nossa bancada foi pelo encaminhamento favorável, ressalvados os destaques. Quero trazer aqui um debate superimportante.
Eu sou de um partido que governou o País. Nós tivemos, em 12 anos, o maior superávit primário da história deste País e economizamos mais de 1 trilhão de reais. Nenhum outro partido tem autoridade para falar sobre responsabilidade fiscal como o meu partido, o partido do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Um conjunto de Parlamentares, que eu respeito, ao trazer um debate sobre responsabilidade fiscal, erra no caminho. Nós temos várias formas de construir um país mais sustentável do ponto de vista das contas públicas.
De 4,3 trilhões de reais do Orçamento que nós estamos votando, 2,3 trilhões são alocados para o serviço da dívida interna pública. O Presidente Lula deixou em 35% o endividamento interno, e o País está chegando à casa de 80%. É lógico que esse endividamento se deve a um conceito errado sobre austeridade fiscal e responsabilidade fiscal, o que reflete nesta peça orçamentária que nós estamos votando hoje, que garante para os investimentos apenas 0,5% do Orçamento. A melhor austeridade fiscal é aquela que nós alocamos recursos de maneira organizada, estruturada, para superar o Custo Brasil nas obras de investimentos.
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O Brasil precisa urgentemente de um plano de obras públicas capaz de garantir a retomada do crescimento econômico, a forte geração de emprego e renda e novas arrecadações de tributos para os três entes da Federação.
Esse é um ciclo virtuoso de quando o conceito sobre a austeridade fiscal tem uma compreensão correta, que não está presa a um dogma, a uma doutrina. Infelizmente, muitos falam e escondem em um discurso fácil a frase sobre a responsabilidade fiscal, pois, na verdade, têm preconceito em colocar os pobres no orçamento e os super-ricos no Imposto de Renda.
Nós vamos encontrar uma saída estruturada. Nós vamos promover um verdadeiro debate que possa resolver o problema fiscal no País, e não é com esta peça orçamentária. Ela avançou muito.
Quero aqui reconhecer o trabalho do Relator Hugo Leal, porque de fato tudo o que sai de Bolsonaro e de Paulo Guedes é de extrema incompetência, repito, é de extrema incompetência, é de uma insensibilidade inacreditável! É só olhar as declarações de ambos.
Mas nós temos responsabilidade com este País. Nós não apostamos no "quanto pior, melhor". Pelo contrário, nós sonhamos com o orçamento, sonhamos com o Estado, sonhamos com uma política de responsabilidade fiscal que caiba no sonho do povo brasileiro. O nosso Estado deve ser do tamanho da necessidade do povo mais vulnerável deste País.
Felizmente avançamos. Felizmente conseguimos ampliar recursos nos programas de transferência de renda. Felizmente conseguimos repor o mínimo ainda, porque já investimos 11,7 bilhões nas universidades, verba discricionária. Agora, retomamos entre 1 bilhão e 1,2 bilhão a mais comparado com o Orçamento de 2020, mas ainda é insuficiente para o tamanho do desejo e dos sonhos da nossa gente.
O Brasil precisa apostar na educação para criar uma nova revolução na matriz econômica, no campo e na cidade, agregar valor, fazer o País voltar a gerar emprego e renda e ser feliz de novo.
Portanto, Presidente, estamos aqui encaminhando o voto favorável a todas as observações e dizendo que é preciso mudar muito ainda o conceito sobre a responsabilidade fiscal em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Vou encerrar a votação e ouvir os demais Deputados inscritos. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou proclamar o resultado: SIM, 358 votos; NÃO, 97 votos; abstenções, 2.
O Orçamento está aprovado com ganhos importantes para categorias como a dos policiais e dos agentes comunitários de saúde. (Palmas.)
É muito importante que não reduzamos um orçamento que aponta recursos para a saúde, para a educação, para a cidadania, para a infraestrutura, numa questão específica, que é um pedaço do Orçamento.
19:28
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Então, parabéns à Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, ao Relator, o Deputado Hugo Leal, a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em especial àqueles membros da CMO que se dedicaram para que conseguíssemos este ano não submeter o Brasil ao constrangimento que, por uma questão interna, acabamos o submetendo no ano passado. E isso ocorreu não por responsabilidade dos dirigentes da Comissão –– não é, Deputado Marcelo? ––, mas pelas circunstâncias que fizeram com que a Comissão só fosse instalada no ano seguinte e que o Orçamento só fosse votado em março. Isso traz significativos prejuízos para o País. E, mesmo em um ano tão difícil, mesmo diante de tantas contradições que temos na Casa, conseguimos cumprir a nossa missão e encerrar o ano legislativo com a votação do Orçamento aqui na Câmara –– ainda teremos que enfrentar o Senado.
Deixem-me apenas ouvir a Presidente da Comissão Mista de Orçamento. Por deferência, Senadora Rose de Freitas, V.Exa. tem a palavra. Parabéns pelo trabalho e pelo esforço!
A SRA. ROSE DE FREITAS (MDB - ES. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu não poderia deixar de fazer um agradecimento pelo exemplar comportamento de todos os Parlamentares na Comissão.
Quero dizer a V.Exa. que estou no meu oitavo mandato. Muitos sonhos carreguei comigo e deles não abdiquei. E, a cada dia que damos um passo à frente — como foi a exemplar união da Comissão, Presidente, em favor da educação e ao acolher no peito os sentimentos dos agentes da saúde que estão aqui —, devemos entender que não há nada preestabelecido e nada tão comportamental que não possa ser mudado.
Ouvi de um Parlamentar há pouco, Deputado Hugo Leal, o seguinte comentário: "A Comissão de Orçamento debateu cada item apresentado". Votou pelo Colégio de Líderes, e está aqui ao meu lado o Deputado Weliton Prado, que disse exatamente isto: "Aprendemos que a democracia se pratica no exercício das conquistas". E foi o que aconteceu.
O Deputado Hugo Leal foi incansável, ouvindo, desfazendo, reconstruindo, dialogando, fazendo a coesão de forças. Eu nunca vim a este microfone, Deputado Hugo, para fazer um pronunciamento sobre qualquer serviço ou trabalho por nós executado. Mas temos que aprender a reconhecer que o esforço não é só pelo trabalho, o esforço é também pelo aprimoramento das nossas posições.
O Regimento Interno tem que ser mudado. Nós temos que abrir espaço para que a democracia não seja apenas um item, mas, sim, um comportamento crescente que a cada dia possa trazer mais conquistas para a sociedade.
Quando nos unimos para falar da educação, nós não estávamos fazendo nada de novo; apenas estávamos caminhando na direção de recompor um gesto justo para os brasileiros, dando-lhes melhores condições, inclusive para a saúde. Quero dizer que, de 2019 até 2021, a educação decresceu, perdeu investimentos. E mudamos essa realidade quando nos demos as mãos. E aqui não há mérito de ninguém em especial, pois começou pelo nosso Relator da LDO. Não há mérito de ninguém. Não é um privilégio do Relator, nem da Presidente nem dos membros. Há um trabalho que, se permanecer cada dia mais nessa evolução, Deputado Hugo Leal, vamos chegar a um momento em que vamos ver esta Casa reconstruir os caminhos que são obstruídos, muitas vezes, pela inércia do Governo. E não me refiro apenas a esse Governo, mas também a vários Governos que deixam de ouvir as ruas para praticar os atos que a economia impõe.
A economia não olha para os pobres; fala deles numericamente. A economia não vê de perto a comida que não chega ao prato, não vê as escolas depredadas, não vê o professor se sacrificando. É isso o que tem que mudar.
É tão bonito dizer: "Sabe quem ganhou a eleição?" Mas ouvimos também: "Sabe quem perdeu a eleição?" Muitas vezes isso ocorre porque o candidato não ouviu, não prestou a atenção e não soube dialogar com as forças que se movimentam neste País, as sofridas forças. E o povo brasileiro fica à margem de quase tudo.
19:32
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V.Exa., Deputado Hugo, fez um ótimo trabalho. E eu quero dizer: se V.Exa. brigou, só brigou pelas boas causas. Não o vi brigando.
Quero agradecer ao Deputado Juscelino, ao Deputado Bacelar, ao Deputado Cajado, ao Deputado Sanderson, que está aqui, a todos, ao Deputado Wagner, que está ali, que nos ouvia e tentava achar o caminho conjunto, a você, Deputado Weliton Prado, ao Deputado Hildo, esse baluarte, à Deputada Soraya, incansável em todas as Comissões, ao Deputado Alexandre, ao Senador Wellington Fagundes, ao Deputado Wellington Roberto, ao meu Assessor, o Walbinson — espero não ter falhado com ninguém.
Presidente, eu vim à sua frente para dizer que tudo que V.Exa. tem em mente parece que se expressa nas suas palavras quando ordena os trabalhos. V.Exa. pode nos ajudar a fazer uma grande revolução para mudar os hábitos pequenos desta Casa e fazer com que a democracia verdadeira, consolidada no seio do brasileiro, esteja todos os dias aqui nessas votações e nas conquistas.
Deputado Hugo Leal, eu vou lhe dar de longe o meu abraço e lhe dizer que você foi um gigante. Todos que apertaram a mão da educação sabem que ajudaram a conquistar um item da justiça social, que tanto pregamos.
Muito obrigada.
Feliz Natal a todos! E o nosso trabalho continua! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Senadora Rose de Freitas. Renovo as felicitações a V.Exa. e ao Deputado Hugo Leal.
Eu vou ouvir o Deputado Vitor Hugo. O Deputado Kim Kataguiri também está na lista de inscritos. Eu vou ouvir S.Exa., o Deputado Claudio Cajado e o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem a palavra o Deputado Vitor Hugo.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu queria parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela Presidência da CMO e também o Deputado Hugo Leal pela condução dos trabalhos em relação à relatoria do Orçamento neste ano.
Quero dizer da nossa felicidade por termos aprovado esta peça. Por isto o PSL votou a favor: porque sabemos da importância do Orçamento para o Brasil. A maioria do PSL, pelo menos, votou a favor.
É claro que a nossa posição já ficou muito clara em relação ao aumento do Fundo Eleitoral quando da apreciação do veto do Presidente Bolsonaro em relação à LDO. Ali o PSL apresentou um destaque. V.Exa. concedeu a votação nominal já de ofício, até porque isso era regimental. Ali, cada Deputado e Senador pôde mostrar a sua posição sobre o fundo.
O nosso combate continuou. Nós apresentamos aqui dois destaques, um requerimento de preferência e um destaque de preferência. Na avaliação da nossa Liderança, havia, sim, espaço regimental para isso. O Regimento é uma peça jurídica e nele cabem interpretações.
Na nossa visão, o art. 132-A, que trata de apresentações genéricas de destaque, combinado com o art. 49, § 5º, que fala que, recaindo a preferência sobre o substitutivo — que era o caso —, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas, nós fizemos destaque de preferência para parte do projeto original. O Regimento Comum não fala que, para destaque de preferência para parte do projeto, tem que haver apoiamento.
Essa foi a interpretação da nossa Liderança. Nós a apresentamos nesse sentido sem qualquer intenção diferente de que cada um pudesse aqui se manifestar, votar e demonstrar mais uma vez para todo o País qual é a sua posição. Essa foi a interpretação do PSL, mas eu quero esclarecer também à Nação que essa posição já ficou evidente na votação do veto. Ali cada um já pôde expressar sua posição.
19:36
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Quero também aqui, Presidente, dizer que não houve, na sua fala — eu vou me retratar com V.Exa. —, nenhuma expressão de leviandade ou de deslealdade daí da Mesa, embora tenha havido uma fala dizendo que certamente era da minha ciência que os destaques apresentados pelo PSL seriam descabidos, o que eu reforço que não eram. Não tinha como saber da interpretação da Mesa em relação a isso; inclusive, várias outras Lideranças se manifestaram no sentido de que eram, sim, cabidos os destaques.
Feita essa ressalva, eu quero dizer que nós votamos a favor do Orçamento como um todo porque esse pequeno detalhe, que já havia sido decidido na derrubada do veto, certamente não vai ofuscar todo o trabalho que o Parlamento fez em relação à distribuição de recursos para os mais diversos rincões do nosso País, para cuidar da educação, da saúde, da segurança e de outros temas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Deputado Vitor Hugo, eu faço questão de fazer um esclarecimento a V.Exa.
Esse é um debate muito contaminado por um episódio que aconteceu algumas sessões atrás, também relacionado ao Fundo Eleitoral. Talvez a contaminação daquele episódio tenha também contaminado o julgamento que eu fiz do requerimento apresentado por V.Exa.
A Mesa tem uma interpretação absolutamente clara, e com a qual eu concordo, que está fundada no art. 132, que diz:
Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional.
Além disso, o art. 139, inciso II, estabelece:
Art. 139. Ressalvados os casos específicos previstos nesta Resolução, somente será admitido destaque:
.............................................................................................
II - ao substitutivo — como era o caso —, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo;
Então, nós temos a mais absoluta clareza de que o requerimento era indevido. No entanto, quando nós recebemos o requerimento da Mesa, a minha primeira palavra à Secretaria-Geral da Mesa foi que eu o colocaria em votação, a despeito do entendimento de que ele não cabia no disposto no art. 139, inciso II. Fui alertado pela Mesa de que ele teria inadequação formal que abriria um precedente gravíssimo, porque, na hora em que eu permitisse, nesse episódio, a votação de um destaque sem um décimo de apoiamento, estaria permitindo para todos os episódios, e o nosso Regimento viraria letra morta.
Mas eu quero aqui considerar verdadeiramente como uma diferença de interpretação, e quero também, no limite do que eu disse, em público, na Mesa, fazer meu pedido de desculpas a V.Exa. No grupo, já conversamos pessoalmente e nos entendemos. Eu até posso ter um julgamento político, não da conduta de V.Exa., mas não cabe fazê-lo no exercício da Presidência da Casa, e por isso não vou me abster de fazer qualquer comentário em relação à fala do Deputado Glauber. Mas, em relação à conduta pessoal de V.Exa., eu quero aqui admitir que não houve nenhuma tentativa de manipulação da votação.
Eu tenho procurado, no exercício da Presidência, ser sempre absolutamente leal, transparente com os colegas, e cumprir o que determina o Regimento. Se porventura ficou algum mal-entendido, eu renovo o pedido de desculpas a V.Exa., reafirmando a clareza da interpretação da Mesa, que é a clareza da interpretação da grande maioria dos Deputados, de que faltou o apoiamento. E, mesmo o Regimento estabelecendo que esse apoiamento tem que estar acompanhado do pedido de destaque já no início da sessão, eu ainda deferi o tempo do início da sessão até o momento da votação do destaque, para que, se por acaso fossem alcançadas as 60 assinaturas, nós colocássemos o requerimento em votação.
19:40
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Mas acho que esse é um episódio superado, o Brasil é muito maior do que essas diferenças que porventura nós tenhamos em algum momento.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixe-me passar a palavra ao Deputado Claudio Cajado. E, depois que falar o Deputado Cajado, eu vou passar a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que estava inscrito na ordem, seguindo o compromisso que eu fiz. Depois falarão o Senador Wellington Fagundes, Deputado Delegado Marcelo Freitas, Deputado Domingos Sávio. Eu ouvirei a todos.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falo como Líder do Governo na CMO e também em nome do Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes.
Nós fizemos um trabalho extremamente ativo. Contamos com uma participação muito efetiva da base aliada. Quero nesta oportunidade agradecer a todos os partidos que apoiam o Governo Federal. Sem a participação deles e sem as sugestões, as opiniões, as críticas e, principalmente, o voto, nós não teríamos concluído aqui a votação da lei mais importante da Nação, tanto que é votada, como agora, pelas duas Casas: Câmara e Senado. Só não estamos na sessão congressual por causa da pandemia, mas o Senado logo mais irá ratificar a decisão da Câmara dos Deputados.
E queremos agradecer porque o Poder Executivo passará a ter as ferramentas necessárias para a implantação e a continuidade das políticas públicas que atendem a população brasileira nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, cultura, transporte, ciência e tecnologia, enfim, em todas as áreas que são fundamentais para que possamos promover o bem comum e a melhoria da qualidade de vida do povo.
Esse Orçamento tem uma característica especial: é muito voltado para a área social. Questões como políticas na área social do Auxílio Brasil, do Auxílio Gás, da Previdência Social, da ajuda aos produtores, no que se chama agora de auxílio-produtor, tudo isso está previsto na peça orçamentária. A partir da sanção presidencial, nós haveremos de ter no ano de 2022 as condições necessárias para colocar o Brasil na ponta, na vanguarda da administração das políticas que são exitosas.
Com certeza, pós-pandemia, com a vacinação andando a passos largos, nós teremos a pujança da economia gerindo toda essa estrutura de emprego e de renda. Nós vamos ultrapassar mais de 300 bilhões de excesso de arrecadação este ano, com lockdown e diversos fatores que não contribuíram para o completo desenvolvimento da economia. E, no ano que vem, nós esperamos avançar ainda mais.
O Governo, ao agradecer ao Relator Hugo Leal, à Senadora Rose de Freitas e à base aliada, também tem as suas posições e deixa claro que, dentro da postura que o Governo sempre adota em questões, há que ter também o posicionamento do Governo em cima daquilo que considera que não é o pensamento do Governo — por isso, não tem o compromisso da sanção completa à peça orçamentária que será enviada ao Poder Executivo —, porém respeita a posição dos Congressistas, respeita a posição de cada Senador e Senadora e de cada Deputado e Deputada, porque contribuem com a sua forma para o melhor do País.
Muito obrigado.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, lamento que o ano termine com este Parlamento chancelando o que o Governo de Jair Bolsonaro enviou para o Orçamento do ano que vem: previsão de fila para receber o Auxílio Brasil, para quem está na pobreza, para quem está na extrema pobreza, e de prioridade tanto para o orçamento do Fundo Eleitoral, para o pagamento de campanhas políticas, como também para o orçamento secreto.
E sei também que muitos dos Parlamentares bolsonaristas votam agora contra o Orçamento, mas jogando para a plateia. É gente que vota contra aqui no plenário, mas depois, na campanha do ano que vem, vai pedir ao seu partido recursos, dinheiro, para fazer campanha. Pelo menos quem vota "sim" nesta votação assume o ônus, assume que está a favor do aumento e não é hipócrita como parte daqueles que votam contra, fazem uma graça aqui em plenário, mas, depois, no ano que vem, vão pedir dinheiro público do Fundo Eleitoral para fazer suas campanhas.
Eu me recusei a colocar a minha digital, o meu voto a favor de um Orçamento que prevê 13 vezes mais investimento em campanha eleitoral do que em saneamento básico — é mais importante comprar santinho, alugar caminhão de som, pagar a cabo eleitoral do que garantir acesso a banheiro e a água tratada para milhões de brasileiros. Há 1.167 vezes mais orçamento secreto do que gasto com habitação; mais do que com esporte, mais do que com cultura, mais do que com ciência e tecnologia, mais do que com meio ambiente, mais do que com energia. Diversos Parlamentares nesta Casa têm por bandeira a defesa do meio ambiente, têm por bandeira a defesa do setor energético, têm por bandeira a defesa da cultura, a defesa do esporte, mas, infelizmente, nós não vimos essa atuação tão efusiva na defesa do Orçamento.
O Orçamento foi muito mais voltado para a campanha eleitoral e para o orçamento secreto, para o recebimento de dinheiro, de verba, para inaugurarem obra nos seus redutos eleitorais e permanecerem como base do Governo Bolsonaro e coligados com o Governo Bolsonaro. Enfim, haverá um gasto para que o Presidente da República mantenha a sua coligação no ano que vem maior do que com esporte, maior do que com ciência e tecnologia, que estão com as bolsas, como já foi bem colocado aqui, absolutamente sucateadas.
E no orçamento secreto não há ideologia, não. Há petista recebendo recursos, há pedetista recebendo recursos; gente do Governo, gente da Oposição. Nessa hora, não há petismo, não há bolsonarismo, ambos votam com o mesmo interesse. Depois, a classe política, nós políticos não sabemos por que as ruas, por que a população tem cada vez menos apreço pela classe política. Ora, vejam as prioridades que nós estabelecemos no Orçamento!
Eu peço mais 30 segundos para concluir, Presidente.
Vejam as prioridades que esta Casa dá no Orçamento! Dá prioridade para campanha eleitoral, dá prioridade para orçamento secreto, em detrimento de áreas fundamentais para o nosso País, como a ciência e tecnologia, a habitação e o saneamento básico.
Eu posso, no ano que vem, não receber nenhum centavo de dinheiro público para fazer minha campanha, mas faço e a farei com a consciência tranquila de que não vendi o meu voto, ou a minha alma, ou a minha convicção, em troca de financiamento público.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Kim.
Falará agora o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O Relator vai ser o último, para encerrar a sessão... (Pausa.)
Não, não, não! Fique aqui! Fique aqui!
19:48
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O Relator tem que ficar para receber os elogios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele vai ser o último a se pronunciar, para encerrarmos a sessão.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de maneira extremamente objetiva e rápida, de parabenizar aqui o eminente Relator, o Deputado Hugo Leal, pelo brilhante trabalho que foi feito na Comissão Mista de Orçamento e agora nesta sessão conjunta do Congresso Nacional.
Quero parabenizar também a Senadora Rose de Freitas, pela gestão sempre simpática, sempre convergente na CMO. Dou a ela os louros de conseguirmos aprovar este PLOA de maneira bem suave na Comissão Mista de Orçamento. Nós evoluímos bastante na área da educação e da saúde. E conseguimos também atender aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
Eu não poderia deixar de ressaltar aqui também a categoria da segurança pública, dando ênfase aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais e aos policiais penais federais, que têm buscado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o reconhecimento.
Acredito que este ano de 2021 foi extremamente positivo para a Polícia Penal do nosso País. Esta Casa do Povo faz jus ao reconhecimento dessas categorias, que, de fato, têm lutado por um País melhor e para superarmos estes momentos difíceis.
Então, parabenizo esta Casa do Povo, parabenizo o Relator.
Conseguimos apresentar à sociedade brasileira aquilo que, de fato, foi possível. Sabemos que a nossa lei orçamentária, a nossa proposta orçamentária não traduz o ideal, mas fizemos o que, de fato, foi possível e entregamos à sociedade brasileira um produto que vai atendê-la nesse momento por que estamos passando.
Parabéns ao eminente Relator e parabéns à Presidente Rose de Freitas, pelo trabalho que foi feito até este momento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, nosso amigo e companheiro, quero dizer da felicidade de estarmos aqui para comemorar a aprovação do Orçamento da União.
Na condição de Relator da área da educação, posso dizer que trabalhamos muito, com a ajuda de todos os companheiros, e hoje nós podemos comemorar a destinação de 1 bilhão de reais do fundão para a educação. Esses recursos irão para a conclusão de obras inacabadas, para que possamos garantir a volta das nossas crianças com segurança às escolas, e também para ajudar na retomada econômica com a geração de emprego, a fim de que nenhum trabalhador desempregado fique abandonado. Por isso, eu tenho dito que esse é o orçamento da educação, da ciência e tecnologia.
Também temos hoje a garantia de que vamos fabricar vacina no Brasil no ano que vem. Apresentei um projeto de lei nesse sentido, que foi aprovado por unanimidade no Senado e também aqui, nesta Casa.
Como Parlamentar há 32 anos, eu quero dizer da minha felicidade de poder contribuir com o meu País. Agradeço imensamente ao nosso Relator Hugo Leal e à nossa Presidente Rose de Freitas, que colocou esse tema em pauta e teve quase como obsessão o cuidado com a educação do Brasil.
E V.Exa., Senador Marcelo Castro, com toda a sua experiência, assim como todos os Líderes estiveram irmanados sob a liderança da Senadora Rose de Freitas.
Todos nós sabemos, Deputado Domingos Sávio, dos desafios que teremos no ano que vem. Todos nós perdemos um amigo ou um companheiro por causa dessa maldita pandemia de COVID-19. Nós continuamos trabalhando aqui. Com o nosso sentimento de pesar a cada brasileiro, a cada família enlutada, nós estamos aqui também para registrar o nosso respeito a todos que se foram. Nós temos que continuar. Meu pai sempre dizia: "Vamos prosseguir na vida! Vamos acreditar! Vamos vencer!" E isso só se faz com muito trabalho.
19:52
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Eu quero aqui homenagear todo brasileiro que estava e está esperando de todos nós exatamente este momento, porque o Brasil precisa, acima de tudo, de confiabilidade. Nós precisamos de segurança jurídica. Nós precisamos de planejamento, para não termos obras inacabadas, com desperdício de recursos públicos.
Toda a população brasileira sabe o que o mundo passa hoje. Agora mesmo tivemos aqui o anúncio pela imprensa de que em vários Estados há casos da nova cepa do vírus.
Por isso nós temos, acima de tudo, a responsabilidade de estar aqui lutando — e passamos madrugada adentro. E tenho a certeza de que a população brasileira vai e sabe reconhecer, principalmente, aqueles que estão aqui procurando cumprir o seu papel.
Eu sempre digo que o voto é uma confiança que o eleitor deposita em nós, os políticos. E a melhor forma de retribuir essa confiança é o trabalho.
Agradeço aqui a todas as Lideranças mais uma vez e o faço nas pessoas da Senadora Rose de Freitas e do meu amigo e companheiro Relator Hugo Leal, que é o meu Vice-Presidente na Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura — FRENLOGI.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Senador.
Ouviremos todos, mas peço que o pronunciamento seja um pouco mais curto, porque ainda temos a sessão do Senado.
Concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu trago aqui uma preocupação dos brasileiros que estão querendo viajar para o exterior. Na semana passada, o aplicativo do Ministério da Saúde, o Conecte SUS, foi hackeado. Para poderem viajar para o exterior, os brasileiros têm que apresentar o certificado digital de vacinação.
Eu queria que a Mesa solicitasse informações às autoridades aeroportuárias, ao Ministério da Saúde e à ANVISA, para que os brasileiros que não estão conseguindo acessar o certificado pelo Conecte SUS, por conta dessa invasão de hackers, tenham alternativa para que possam embarcar.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria que aqui ficasse registrado o pedido à Mesa para que tome providências no sentido de solicitar informações a esses órgãos competentes, para que seja esclarecido ao brasileiro como ele deve fazer para sair do País, já que o Conecte SUS não está funcionando, e, portanto, não está havendo possibilidade de acesso ao certificado digital pelo aplicativo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Senadora Rose de Freitas pelo trabalho e o Deputado Hugo Leal pela relatoria. E quero dizer que nós votamos a favor na Lei de Diretrizes Orçamentárias pela importância que ela representa para o Brasil não só em termos de saúde, mas também em termos de educação, infraestrutura.
Infelizmente, Sr. Presidente, o PSL foi vencido. Nem todos os membros do PSL eram a favor de manutenção do Fundo Eleitoral de 2,1 bilhões de reais, como foi aprovado pelo PLN 19/21. Fizemos um destaque tanto na Comissão Mista do Orçamento quanto aqui dentro do Plenário, mas, infelizmente, não conseguimos.
Então, eu quero parabenizar a todos por esse resultado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
E, depois, para encerrar, usará da palavra o brilhante Relator, o Deputado Hugo Leal.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicio agradecendo e parabenizando o Relator Deputado Hugo Leal, que fez um trabalho muito sério, muito responsável, com espírito democrático. De um modo especial, agradeço a S.Exa. pela sensibilidade com a causa da educação. Trabalhamos muito ao lado do Relator e do Senador Wellington Fagundes, que acaba de se pronunciar, para conseguir ampliar os recursos da educação. Lutamos até para diminuir os recursos destinados ao Fundo Eleitoral e colocá-los na educação.
Conseguimos avanços importantes. A educação terá recursos agora no FNDE para concluir obras inacabadas, terá mais recursos para as universidades, para os institutos federais. Mas eu destaco também a nossa luta pela saúde, pelos agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de combate às endemias. O Relator conseguiu atendê-los com 800 milhões de reais. Foi uma luta da qual participamos todos.
Presidente, eu concluo dizendo o seguinte: este relatório pode não ser tudo o que sonhávamos, é claro, nós temos muitas demandas no Brasil. Mas vai entrar para a história talvez como o melhor Orçamento da última década, porque ampliou investimentos na área social. Basta falar do Auxílio Brasil, que é o mais expressivo de toda a história da República, no momento em que o brasileiro mais pobre precisa. Basta lembrar que os recursos destinados à educação tiveram um crescimento expressivo, bem como os destinados à saúde.
Mas, acima de tudo, trabalhamos pela transparência, Presidente, algo que tem sido colocado em todos os cantos. Eu acompanhei cada emenda de Relator. E estou falando isso não é só porque estamos na presença de S.Exa. — e reitero a seriedade do Deputado Hugo Leal —, mas porque a emenda de Relator não teve nada de secreto. Todas elas foram colocadas para atividades essenciais, ouvindo os Parlamentares que estavam ali.
Parabéns, Presidente Rose! V.Exa. conduziu a Comissão de maneira brilhante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aprovado o projeto na forma de substitutivo.
A matéria vai ao Senado Federal.
Ouço agora o ilustre Relator, o Deputado Hugo Leal.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, a quem eu reputo aqui a minha admiração e respeito pelo trabalho. Mesmo estando no seu primeiro mandato, V.Exa., com a experiência que lhe proporcionou o Estado do Amazonas, conduz esta Câmara e este Congresso com muito profissionalismo, com muita democracia, com muito diálogo.
Entendo que essas palavras, Sr. Presidente Marcelo Ramos, inauguram a minha fala final desses trabalhos.
Quero inicialmente agradecer a Deus pela oportunidade de compartilhar este momento com os meus colegas aqui, que foram muito pacientes. Quero também agradecer a Deus pela paciência e acolhimento da minha família, que foi muito importante para que tivéssemos serenidade para conduzir essa hercúlea tarefa.
Quero também agradecer ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que, embora tenha enfrentado momentos difíceis aqui, tem feito muito bem para o País, para toda a Nação. O Presidente Lira tem trazido ao debate nesta Casa matérias relevantes.
20:00
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E também, pela oportunidade de estar na Comissão Mista de Orçamento, quero agradecer ao meu Líder Antonio Brito e a toda a minha bancada, os 36 Deputados e Deputadas que compõem a bancada do PSD e que me orgulharam com o respeito de poder estar aqui nesta noite hoje aprovando esta matéria tão relevante.
Neste rol de agradecimentos, não posso esquecer especialmente todos os meus colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras da Comissão Mista de Orçamento. Aqui o faço na figura de uma pessoa por quem tenho muita admiração, o Deputado Domingos Sávio, que está aqui presente, e dos demais Deputados que compareceram, que estiveram aqui.
Em relação ao Senadores, não posso deixar de registrar minha admiração e meu respeito pela Presidente Rose de Freitas. Essa dobradinha, esse trabalho, já foi causa, em 2015 para 2016, de um produto muito positivo para o País. Agora também estamos fazendo nosso trabalho, entregando à população o que há de melhor.
Sr. Presidente, não quero me alongar porque já me manifestei na Comissão, já fui entendido e tive a paciência dos meus colegas, mas quero registrar aqui alguns fatores que foram importantes, nas palavras dos que me antecederam, dos Deputados e das Deputadas.
Obviamente, o Orçamento não é uma peça que tenha aprovação unânime. Ela não tem unanimidade. Mas o que considero, que reputo, mais importante nesta peça orçamentária foi a oportunidade do diálogo. Em momento algum, faltou, por parte deste Relator, por parte da Presidência, por parte dos Relatores Setoriais, a palavra essencial para este Parlamento, que é "diálogo", "compreensão", "sensibilidade". O resultado final, o produto final, deste trabalho é exatamente o reflexo desse diálogo, desse processo democrático. Não tivemos momentos de disputa ideológica. Pelo contrário, os maiores interesses eram as disputas pelo País, eram as disputas pelas melhores políticas públicas. Acho que o sucesso absoluto foi exatamente essa convergência dos interesses nacionais. E fico muito feliz com que eu tenha sido o catalizador, apenas um catalizador, apenas o que escreveu, o Relator efetivamente, porque o trabalho, o produto final, foi o esforço deste Colegiado.
Quero lembrar que, na proposta original deste Orçamento, havia um valor para o Bolsa Família e para a criação do Auxílio Brasil. A extensão do Auxílio Brasil significa mais de 90 bilhões de reais para as pessoas que mais precisam, para uma população que está necessitada. Além disso, na atualização que fizemos dos benefícios previdenciários, dos Benefícios de Prestação Continuada e dos abonos também, que foram importantes, nós acrescemos mais de 37 bilhões de reais. Isso quer dizer que, na economia, estão sendo injetados, no ano que vem, quase 130 bilhões de reais para uma população que precisa, uma população que necessita por uma questão de sobrevivência. Estamos fazendo nosso papel.
Mas não abandonamos a educação. Pelo contrário, ampliamos os recursos da educação. Num primeiro momento, que era um momento de dificuldade, fizemos cortes. Tivemos que fazer cortes para ajustar as contas, para nos ajustarmos à responsabilidade fiscal. Tendo o espaço, com o trabalho que foi feito, fizemos a recomposição integral da educação. Foi uma pedra de toque do nosso trabalho, do trabalho da Comissão, recompormos o valor total. Além disso, colocamos ainda mais recursos. Isto foi importante: a educação foi a pedra de toque.
A saúde não só recebeu 5 bilhões de reais acrescidos ao teto, mas também recebeu mais de 17 bilhões de reais entre emendas que foram apresentadas, ou seja, temos hoje um orçamento da saúde que chega próximo a 150 bilhões de reais. Isso é muito significativo para o nosso País.
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Nós também não descuidamos das ações da área de ciência e tecnologia, do CNPq, de todos os órgãos que são de ciência e tecnologia, que fazem com que o Brasil seja um país de ponta na área da pesquisa, da tecnologia, na produção de vacinas, em tudo o que nós já avançamos. Isso é motivo de orgulho. E a Comissão Mista de Orçamento produziu um resultado nesse sentido.
Também não podemos nos esquecer de que nós apostamos na infraestrutura. As nossas rodovias, as nossas estradas, as nossas BRs também receberam um aporte significativo, porque isso é muito importante para a segurança viária, para dar dignidade para quem circula, os milhões de brasileiros caminhoneiros, os motoristas de ônibus, os motoristas particulares, todos que circulam pelas rodovias e precisam ter a garantia de uma boa conservação e que as obras se encerrem.
Não podemos nos esquecer também, Presidente, de que a Comissão Mista de Orçamento recompôs integralmente os valores para o Censo Demográfico. Portanto, o Censo Demográfico está garantido para o ano de 2022. Isso também é digno de registro porque foi graças ao esforço deste Colegiado que nós conseguimos avançar.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a condescendência de me permitir fazer esta manifestação. Sinto-me orgulhoso, não como Relator-Geral, não como uma vitória pessoal. Eu me sinto orgulhoso de ter participado deste Colegiado, deste coletivo, porque o resultado final foi exatamente isto que nós podemos entregar à população: uma peça inicial que tinha muita dificuldade e hoje entregamos uma peça com um resultado fiscal, um resultado com responsabilidade, atendendo às áreas mais carentes.
Então, parabéns ao Congresso Nacional, Câmara e Senado, esse conjunto de Parlamentares que hoje deu um exemplo de que é possível, de que a política é a essência para mudar o futuro.
Estamos aqui como ação política mesmo. Não tenho vergonha nenhuma de dizer que eu sou político, porque eu tenho certeza de que a política transforma. Não adianta negar a política, ela é transformadora. O que adianta é melhorar, qualificar a política. Quanto mais qualificação, quanto mais debate, quanto mais diálogo, melhor será a nossa produção. E o resultado final está neste Orçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Hugo Leal. Parabéns pela firmeza, pela habilidade de V.Exa.
Renovo a minha admiração e o meu respeito a V.Exa. e peço permissão para, ao final, fazer-lhe um gesto de gratidão, em nome do povo do Amazonas, pela destinação de recursos para um programa de telemedicina que atenderá ribeirinhos, comunidades indígenas no interior do Amazonas; recursos para recuperação e manutenção da BR-174, que liga Manaus a Boa Vista; recursos para a construção de um trecho da BR-319, que é um sonho antigo do povo do Amazonas.
Deixo a gratidão do povo do Amazonas a V.Exa., Deputado Hugo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, V.Exa., como sempre, presidindo de forma extremamente elegante, deseje um feliz Natal e um bom ano-novo, que 2022 seja melhor do que 2021, em nome de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Eu gostaria de manifestar não só a todos os Deputados e Deputadas, mas, em nome da Casa, ao povo brasileiro nesse momento tão difícil, que cada homem, cada mulher, cada família do nosso País possa ter a sua ceia, por mais simples que seja, e possa ter o sonho de retomar um caminho de prosperidade, com geração de emprego, de renda. Nós estamos procurando fazer a nossa parte, mesmo diante de tantas limitações. E eu tenho muito orgulho de ser o porta-voz dos colegas Deputados e Deputadas.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.)
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