3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
32ª SESSÃO
(Sessão Solene do Congresso Nacional (semipresencial))
Em 16 de Dezembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
15:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
A Presidência esclarece que a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que será promulgada hoje, é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal, em 2 de dezembro, e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2021.
Convido para compor a Mesa com esta Presidência S.Exa. o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados; o Deputado Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados; o Senador Wellington Fagundes; o Senador Marcos Rogério; a Sra. Flávia Arruda, Ministra-Chefe de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República. Convido também o Exmo. Sr. Deputado Federal Hugo Motta, Relator da Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados e o Senador Fernando Bezerra Coelho, Relator no âmbito do Senado Federal.
Convido a todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional.
15:16
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(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da emenda constitucional.
Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.
O Exmo. Sr. Senador Marcos Rogério fará a leitura do autógrafo da emenda constitucional e, em seguida, proceder-se-á a sua assinatura.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Emenda Constitucional nº 114, de 2021.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao novo regime fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, e da outras providências.
Brasília, 16 de dezembro de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Assino, neste momento, juntamente com o Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.
(Procede-se à assinatura da Emenda Constitucional pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e pelo Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Convido os demais membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a aporem suas assinaturas na emenda.
(Procede-se ao ato das assinaturas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Solicito aos presentes que se coloquem em posição de respeito.
Nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a Emenda Constitucional nº 114, de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Arthur Lira, demais Parlamentares que compõem a Mesa de trabalhos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Deputados Federais, Sras. Deputadas Federais, senhoras e senhores, hoje levamos a cabo a promulgação da emenda constitucional que se originou da aprovação da PEC 23/21, já parcialmente promulgada há alguns dias.
15:24
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Como foi lembrado na sessão anterior, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, ocorrida no último dia 8, em função da urgência das medidas, decidiu-se por dividir o texto da PEC 23/21, de modo que os pontos em que já havia acordo pudessem passar a vigorar imediatamente, enquanto o consenso sobre os demais aspectos era construído. A solução respeitou o tempo político e o processo legislativo, garantindo, simultaneamente, o atendimento de necessidades mais imediatas no que se refere às questões orçamentárias e ao imperativo de atender às exigências das políticas públicas dentro dos limites da responsabilidade fiscal.
Hoje podemos nos congratular com o sucesso da tramitação desta emenda. Temos aqui um dos resultados mais significativos da atividade legislativa de 2021. Com a colaboração das duas Casas Legislativas, de seus Líderes, de todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, conseguimos realizar em tempo hábil um trabalho difícil, delicado e ao mesmo tempo de suma importância, dado que torna possível a execução de programas sociais de que nossa população tanto necessita.
A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito.
Quero concluir, enfim, mais uma vez parabenizando e agradecendo a todos os Parlamentares, Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, com destaque especial para os Relatores nas duas Casas Legislativas — o Deputado Hugo Motta, aqui presente, a quem saúdo e cumprimento pelo laborioso trabalho, e o competente Senador do Estado de Pernambuco Fernando Bezerra Coelho, Relator no Senado Federal —, assim como aos Líderes partidários pela compreensão e pelo trabalho em conjunto e particularmente ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, pelo empenho, pela dedicação e pela competência na condução deste processo naquela Casa Legislativa, a nossa Casa irmã, a qual devemos sempre respeitar e na qual devemos sempre ter confiança.
Neste dia, com a promulgação desta emenda com as partes que faltavam da PEC 23/2021, entregamos ao povo brasileiro uma norma constitucional extremamente importante que certamente ajudará a trazer um novo alento para todos no próximo ano. Trata-se de um marco dos legisladores e de uma vitória para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
Concedo a palavra a S.Exa., o Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. ARTHUR LIRA (PP - AL. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Senador Marcos Rogério, Senador Wellington Fagundes, Deputado Hugo Motta, Senadores e Deputados presentes no plenário desta Casa, eu queria, antes de mais nada, parabenizar as duas Casas pela postura na manutenção do diálogo franco, claro a respeito de um assunto que foi debatido por tanto tempo, com tantas versões.
15:28
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Minhas senhoras e meus senhores, o empenho dos Senadores e dos Deputados, com o auxílio de suas equipes técnicas, levou ao acordo para a promulgação desta importante emenda constitucional, uma conquista para toda a sociedade. A emenda, logo em seu primeiro artigo, torna os programas de transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado, pois a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal, inserida entre os direitos sociais fundamentais.
Para garantir que este e outros programas tenham recursos, a emenda estabelece prioridades no pagamento de precatórios e cria uma Comissão destinada a evitar surpresas como as que tivemos neste ano, com a obrigatoriedade de quitação de um volume financeiro inesperado e muito elevado de precatórios decorrentes de sentenças judiciais.
É importante destacar a atuação eficiente das duas Casas Legislativas ao resolverem não apenas o que era urgente, mas também o que é importante, ou seja, o aperfeiçoamento dos mecanismos para lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais. Fomos muito além de garantir a estabilidade fiscal do Estado, pois criamos democraticamente importantes avanços institucionais.
Destaco a criação da Comissão bicameral, que, doravante, examinará atos, fatos e políticas públicas potencialmente danosas ao Orçamento. A ideia é classificar os tipos de risco e chamar a atenção para os temas capazes de causar maior impacto financeiro. Quando for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao Poder Judiciário, de modo que este tome as medidas de sua competência em prol de mais previsibilidade e melhor gestão das contas públicas.
Nós temos aqui a possibilidade de alcançarmos importantes avanços institucionais, por intermédio de medidas legislativas que tragam mais segurança jurídica no âmbito federal.
Senhoras e senhores, nós conseguimos não apenas equacionar as questões urgentes dos precatórios e do Auxílio Brasil, mas também aperfeiçoar o mecanismo de adequação financeira e orçamentária, bem como as decisões judiciais futuras. Além disso, criamos regras que compatibilizam estas decisões com a necessidade de pagamento do auxílio financeiro aos desassistidos e aos menos favorecidos da nossa sociedade.
Os Parlamentares podem se orgulhar desta emenda constitucional que hoje promulgamos. O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao País uma emenda que torna nossa Constituição, ao mesmo tempo, realista, do ponto de vista orçamentário, e solidária, do ponto de vista assistencial.
Reunimos, portanto, nesta emenda as melhores condições para olharmos para o futuro com mais segurança e mais confiança em nossa capacidade de trabalharmos juntos pelo bem-estar de todos os brasileiros.
Muito obrigado.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço ao Presidente Arthur Lira.
Concedo a palavra ao eminente Senador José Aníbal, do Estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado; Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara; Senador Wellington Fagundes, Senador Marcos Rogério, Deputado Hugo Motta, o que realmente distingue a Emenda Constitucional nº 114 e sua irmã gêmea, a Emenda Constitucional nº 113, é serem elas, no meu entendimento, fruto do diálogo.
Nesta Casa, no Senado — vejo aqui o Senador Alessandro Vieira, que participou desta matéria desde o início, comigo e com outros Senadores; e o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra — se conseguiu a convergência de todos os partidos, de todas as colorações. Ideologias e posturas convergiram para o mesmo propósito, o de fazermos um movimento cuja centralidade foi auxiliar 21 milhões de brasileiros que estão no limiar ou já numa situação de fome, a necessidade mais vital de ser suprida para que se garanta a vida, que é um princípio fundamental da Constituição.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que tanto a Presidência do Senado, com o Senador Rodrigo Pacheco, como a Presidência da Câmara, com o Deputado Arthur Lira, foram comprometidas com o tema. O Senador Rodrigo Pacheco ficou comprometido por mais tempo porque nós ficamos com o procedimento da busca pela convergência praticamente por 1 mês; o Deputado Arthur Lira, por menos tempo, mas igualmente comprometido no propósito, conseguiu alcançar rápida aprovação na Câmara, num entendimento entre o trabalho que tinha sido feito aqui e o trabalho originário feito pela Câmara.
Eu acho muito importante destacar isso porque, depois deste episódio, nós já tivemos outros dois ou três aqui na Casa, no âmbito das Comissões, em que foi possível alargar o processo de diálogo, de conversa, na busca de fazermos o melhor e nos darmos o tempo necessário para servirmos àqueles que realmente importam, os brasileiros, cujos interesses difusos são, às vezes, difíceis de ser considerados no cotidiano do Parlamento. Neste caso, no entanto, eles foram plenamente atendidos, dentro das possibilidades e do orçamento do Brasil, e, com uma determinação que transcende este ano, está assegurado pelos próximos 5 anos o auxílio emergencial.
Sr. Presidente do Senado, Sr. Presidente da Câmara, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, é com procedimentos desta natureza que o Parlamento se regenera e revitaliza sua imagem junto à opinião pública.
Muito obrigado.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do Estado de Pernambuco.
Eu peço aos oradores que tenham compromisso com o tempo de 3 minutos.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco; Presidente da Câmara, meu Presidente Deputado Arthur Lira; demais membros da Mesa, à margem de tantos assuntos importantes alcançados pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021, eu faço aqui o registro de alegria, de felicidade e de agradecimento dos professores brasileiros, que foram contemplados com esta Emenda nº 114 com a coroação de uma grande luta: a inclusão, na Constituição Federal, do direito da categoria ao rateio de 60% dos precatórios do FUNDEF. Esta foi, particularmente, uma luta que eu abracei desde o primeiro dia do nosso mandato como Deputado Federal.
Nós traçamos um longo caminho até aqui, um caminho com audiências públicas em vários Estados do Nordeste, muitas lutas e articulações travadas nas Comissões da Casa, para que nós pudéssemos chegar a um desfecho satisfatório para a categoria. Hoje é um dia histórico, porque nós estamos colocando um ponto-final neste debate, assegurando, por meio da Constituição Federal, o direito dos professores de receber parte desse recurso da ordem de 60%. Trata-se da correção de uma grave injustiça cometida com a categoria.
Eu trago, Sr. Presidente, o agradecimento dos professores brasileiros. Nosso muito obrigado a todos os Deputados e a todos os Senadores envolvidos na articulação; ao Deputado Arthur Lira, que teve papel fundamental neste processo; ao Relator Hugo Motta, na Câmara; e ao Relator Fernando Bezerra Coelho, aqui no Senado.
Nosso muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Fernando Rodolfo.
Concedo a palavra ao eminente Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania no Senado Federal.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um singelo registro de agradecimento a V.Exa. pela maturidade política demonstrada, na Presidência do Senado, e ao Deputado Arthur Lira, na Presidência da Câmara dos Deputados.
O exercício da política não pode ser uma mera acomodação de interesses de amigos: tem que ser a composição das opiniões, dos entendimentos, dos pensamentos daqueles que divergem. Nós divergimos em vários pontos, mas não deixamos, em nenhum momento, de negociar e de construir uma solução para quem realmente precisa do nosso trabalho, o brasileiro mais necessitado.
As duas PECs aprovadas — a PEC 113 e a PEC 114 —, hoje promulgadas, atendem a essas pessoas, dentro das circunstâncias, da melhor forma possível. Trata-se de um trabalho que, seguramente, orgulha o Congresso Nacional, um trabalho que não seria possível sem a condução dos dois Presidentes.
Este é o registro que faço.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Alessandro Vieira.
Concedo a palavra ao eminente Deputado Hugo Motta, Relator da matéria na Câmara dos Deputados.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco; Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira; Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas Federais, povo brasileiro que nos acompanha neste momento, quero, muito rapidamente, cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela condução do processo, ao lado do Presidente Arthur Lira, de construção desta proposta.
15:40
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Se eu pudesse resumir em duas palavras as emendas à Constituição — foram duas promulgações —, eu diria que nós construímos um trabalho justo e responsável, justo para com quem mais precisa, os 17 milhões de famílias que já receberam, na semana passada, o novo Bolsa Família, o agora Auxílio Brasil, no valor mínimo de 400 reais.
Trata-se de uma construção não só da Câmara, mas também do Senado, entre tantos avanços que nós tivemos a oportunidade de construir no período em que tratamos da matéria. Nós aprovamos uma proposta na Câmara, é importante dizer, e, quando a proposta chegou ao Senado, foi melhorada, tendo recebido avanços significativos.
Destaco a excepcionalização do FUNDEF e a aprovação, agora em emenda constitucional, no sentido daquilo que a Câmara já havia feito com um projeto de lei, para garantir aos professores que, dos precatórios do FUNDEF, 60% sejam repassados aos pais e mães de família que fazem a educação no Brasil, que têm uma colaboração importante na construção de um país melhor, proporcionando para as próximas gerações, por meio da educação, a grande oportunidade de um país mais justo acima de tudo.
Este reconhecimento, feito pelo Senado e pela Câmara, representa um grande avanço, porque agora não mais depende deste ou daquele governante, nem de um juiz, o repasse do recurso aos professores. Nós estamos garantindo que estes 60% serão repassados a eles.
Destaco, ainda, a criação de uma comissão de acompanhamento e a transformação do Programa Renda Básica em algo permanente, ou seja, não mais depende de uma política de governo o apoio às famílias mais carentes. O Senado colaborou, adicionou temas importantes, e a Câmara confirmou esta construção feita em ambas as Casas. Portanto, este é um momento que realmente temos que comemorar.
Eu gostaria, mais uma vez, de parabenizar todos os Deputados e todas as Deputadas Federais e os Senadores e as Senadoras pela construção de uma proposta de emenda à Constituição que, sem dúvida alguma, trará grandes avanços para nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Hugo Motta. Novamente, meus cumprimentos a V.Exa. pelo trabalho realizado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência agradece a todos os que nos honraram com suas presenças.
Declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 42 minutos.)
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