3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
163ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Dezembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 127 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 163, em 16 de dezembro de 2021.
Para fazer uso da palavra, convido o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Passo-lhe a palavra, já lhe pedindo a bênção.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, ontem os servidores públicos realizaram um ato em comemoração à não votação da reforma administrativa. Realmente, os servidores públicos brasileiros devem comemorar essa vitória do serviço público. A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, representa o fim dos servidores públicos no nosso País. Estamos concluindo esta legislatura, e a PEC não foi votada, graças à grande mobilização de servidores públicos de vários setores da sociedade e à mobilização da Oposição nesta Casa. Essa foi mais uma derrota de Bolsonaro, já que essa reforma era uma das prioridades do seu Governo. Eu reafirmo aos servidores públicos que continuarei vigilante contra essa PEC da destruição.
Parabéns a cada servidor e servidora que lutou pela preservação do serviço público do País! Contem comigo nessa luta!
Sr. Presidente está estampado na mídia que o Presidente Bolsonaro pretende conceder reajuste salarial para o funcionalismo público, só que esse reajuste seria apenas para as categorias que fazem parte da sua base eleitoral. Isso é um absurdo! Se o Governo vai conceder reajuste, tem que ser para todos os servidores públicos deste País.
No planejamento desse reajuste, Bolsonaro deixa de fora até os servidores da saúde. Se esse reajuste for concretizado, será mais uma ação eleitoreira de Bolsonaro, que usa do dinheiro público.
Atenção, servidores públicos, fiquem de olho! O ano de 2002 está chegando, e o voto de vocês pode decidir uma eleição.
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Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que esses dois comunicados sejam publicados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - V.Exa. será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui que o Governador Rui Costa, no último dia 11, publicou no Diário Oficial do Estado da Bahia a nomeação da Profa. Adriana Marmori, como Reitora da Universidade do Estado da Bahia, e da Profa. Dayse Lago, como Vice-Reitora.
A UNEB tem 30.564 alunos, 316 cursos, 26 campus, e são justamente a Profa. Adriana Marmori e a Profa. Dayse que vão dirigi-la pelos próximos 4 anos. Essas duas mulheres lutadoras, que são referência para todos nós no Estado da Bahia, ganharam a eleição no dia 5 de outubro. E é lógico que, como os alunos, os professores, os técnicos e os servidores da instituição as escolheram para dirigir a universidade, nada mais justo do que o Governador reconhecer a autonomia e a força da UNEB.
Por isso, eu quero parabenizar todos que ajudaram nessa construção, desejar-lhes muita sorte e me colocar à disposição da UNEB, para ajudar Adriana Marmori na reitoria durante esses próximos 4 anos, fortalecendo a universidade, que é, sem dúvida nenhuma, uma das mais importantes que nós temos no Brasil. A UNEB é uma universidade que tem capilaridade em todo o Estado da Bahia. Por isso, faço essa saudação.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu quero aqui desejar um feliz Natal para todos brasileiros, sobretudo os meus companheiros e as minhas companheiras que moram no Estado da Bahia. Esse vai ser um Natal que nós não teremos muito o que comemorar, porque Bolsonaro trouxe a carestia, a fome, a miséria de volta a este País.
Bolsonaro é o responsável por deixar este País com 15 milhões de pessoas desempregadas. Bolsonaro não cuidou das pessoas nesse período da pandemia. Bolsonaro é uma vergonha internacional. E eu digo isso com muita tristeza, porque nós poderíamos neste ano, sem dúvida nenhuma, comemorar um Natal, em que as pessoas tivessem cada vez mais alimento, esperança e, ao mesmo tempo, pudessem se confraternizar, acreditando que é possível ter cada vez mais uma vida digna.
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Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que tenho muita esperança no povo brasileiro. Mesmo sabendo que vamos passar um Natal com muita dificuldade — sobretudo os meus companheiros de Nova Alegria, cidade onde nasci, por causa das enchentes que destruíram o nosso povoado, o nosso distrito, como Itamaraju e Prado —, nós vamos resgatar a esperança do nosso povo. E a nossa esperança é Lula Presidente do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tem a palavra próximo orador, o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Acre hoje amanheceu estarrecido com a presença da Polícia Federal no apartamento do Governador Gladson Cameli, do Progressistas. A chamada Operação Ptolomeu foi desencadeada por decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, para desarticular uma verdadeira organização criminosa que envolve ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro ligados à cúpula do Governo do Estado do Acre.
A situação, Deputado Sidney Leite, é gravíssima e envolve, inclusive, empresas do Estado do Amazonas e de Municípios, como Cruzeiro do Sul, daqui de Brasília e também de Rio Branco. É uma situação que demonstra o que temos falado há muito tempo aqui: a corrupção tomou conta do Governo do Acre na gestão de Gladson Cameli. Já foram feitas mais de 20 operações. É um recorde. São 3 anos de Governo e um recorde de operações feitas tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Federal, para investigar corrupção no Governo do Estado do Acre. O povo do Acre tem que se indignar com essa situação.
Esse grupo, que estava longe do poder há 20 anos, voltou com muita sede ao pote. Sras. e Srs. Deputados, estamos falando de uma operação que envolveu 150 policiais federais, com o auxílio de 10 auditores da Controladoria-Geral da União — CGU. Foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão, em 4 cidades. Segundo a denúncia que está em investigação, trata-se de um grupo que fazia não só o desvio de recursos públicos, mas também a ocultação dos destinos dos valores subtraídos. O STJ determinou também o bloqueio de 7 milhões de reais das contas dos envolvidos, que, como eu disse, fazem parte da própria cúpula do Governo.
Segundo a denúncia que foi feita, eles aparelharam o Governo do Estado, a estrutura estatal, para promover diversos crimes contra a administração pública. Eles utilizavam a prática de fazer movimentações em espécie, inclusive utilizando o aparato da segurança pública, Deputado Paulo Ramos, para que a coisa não viesse à tona.
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Nós temos aí uma série de situações de pagamento de boleto de cartão de crédito das pessoas envolvidas, transações com imóveis de alto valor e aquisição subfaturada de veículos de luxo. Nós estamos falando de transações da ordem de 800 milhões de reais, quase 1 bilhão de reais. Então é o maior escândalo de corrupção da história do Acre. Nós queremos que o Governador Gladson Cameli venha se explicar, porque essa situação é gravíssima.
Sr. Presidente, eu peço registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente! Bom dia, colegas! Bom dia, Brasil!
Subo a esta tribuna para fazer um agradecimento todo especial ao nosso Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, à nossa Ministra Flávia Arruda e, é claro, ao nosso Presidente Bolsonaro, porque, recentemente, eu tive empenhado, das minhas emendas indicadas e aprovadas, o valor de 8,3 milhões de reais, que beneficiará várias cidades mineiras na parte do turismo.
Dou destaque maior para a cidade de Coronel Fabriciano, onde nós vamos trabalhar no calçamento de uma via de acesso à Serra do Cocais, e para a cidade de Santana do Paraíso, que teve empenhado recentemente, 1,2 milhão de reais para a construção de um centro de eventos, bem pertinho do centro da cidade. Também destaco a cidade de Uberaba, que vai receber 500 mil reais para aprimorar a sinalização do seu parque arqueológico.
Então, registro meus agradecimentos porque eu sei que foi um empenho e um trabalho de todos para chegarmos a este objetivo.
Quero destacar também as ações do nosso Superministro Tarcísio Freitas, que, recentemente, angariou mais de 92 bilhões de reais — sim, 92 bilhões de reais — em recursos privados para serem investidos na construção de ferrovias. O Governo Bolsonaro está resgatando mais de 150 anos de prejuízo, porque não houve investimento nessa área. E Minas Gerais vai ser amplamente beneficiada. Serão investidos 92 bilhões de reais em ferrovias e mais de 23 bilhões de reais em rodovias. E eu tenho certeza de que a nossa BR-381, que dá acesso ao Vale do Aço, em breve também será contemplada pela concessão, apesar de ser um plano muito, muito complexo. Porém, a espera está valendo a pena, porque o nosso Governo Bolsonaro e o nosso Superministro Tarcísio estão lutando para não repassar os altos custos dos insumos, dada a crise pandêmica provocada pelo "fique em casa", para os pedágios.
Sim, o Brasil vai dar certo! No ano que vem, nós vamos estar aqui de novo, para o desespero da Oposição. Com certeza — eu tenho fé —, pelo que eu tenho andado nos rincões de Minas Gerais, nós vamos reeleger Bolsonaro e vamos dar continuidade a todos esses projetos, trazendo ainda mais recursos para o Brasil, recursos esses não lastreados na dívida pública.
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Vamos vencer o grande fantasma da inflação, criado pela improdutividade. Nós sabemos que, para fugir da inflação, para vencer a inflação, só mesmo voltando a produzir e produzir muito.
Irmãos caminhoneiros, não temam as rodovias, não temam a BR do Mar! Vocês sempre vão ter trabalho e muito mais trabalho. O frete de vocês vai ser valorizado, porque nós vamos produzir, e vocês vão ter muitas cargas para levar por este País afora, para atender os portos e para atender as ferrovias.
Aqui fica o meu abraço.
Sr. Presidente, peço, por favor, que meu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Obrigado, Deputada Alê Silva.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando no Brasil se fala da Amazônia, todo mundo enche a boca, entende e diz o que tem que ser feito. Mas, na hora de fazer e desenvolver políticas públicas, a Amazônia, os amazônidas são o patinho feio.
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral é o claro comportamento do outro Brasil que discrimina a Amazônia, nesse caso específico, a Amazônia ocidental. Querer mudar o horário das eleições, num país continental, para que todos iniciem a votação e a concluam no mesmo horário, é uma falta de respeito com quem vive e mora na região.
No Estado do Deputado Leo de Brito, Sr. Presidente, para começarem a votar nas urnas eletrônicas, as pessoas terão que estar nas seções eleitorais às 6 horas da manhã, enquanto o outro Brasil pode começar a votar às 8 horas e encerrar a votação às 17 horas. Às 15 horas, no Estado do Acre, será encerrada a eleição. Eu entendo que esta Casa tem que tomar um posicionamento em respeito a um país que é um único país. Nós não temos brasileiros de primeira e de segunda categoria. Nós precisamos nos manifestar.
Sr. Presidente, V.Exa. que é um estudioso sobre o tema, a PETROBRAS, neste ano que se encerra, fez 15 reajustes no valor do combustível. Nós nunca tivemos, na história deste País, uma carga de gás de cozinha tão cara. No nosso Estado do Amazonas, ela é superior a 10% do salário mínimo.
Faz-se necessário que a PETROBRAS adote outra política. Não dá para adotar essa política de ter como referência o dólar, enquanto a realidade brasileira é outra. É inaceitável que a própria PETROBRAS exporte combustível para os países vizinhos, que vendem combustível mais barato do que o que é comercializado no Brasil.
E, quando a PETROBRAS anuncia uma redução no preço do combustível, qual foi a diferença na bomba da gasolina? Foi de 10 centavos. Foi de 10 centavos — acreditem — a tão propalada redução!
Sr. Presidente, nós precisamos tomar medidas nesta Casa. Já que não conseguimos votar a reforma tributária, nós precisamos nivelar a tributação no que diz respeito a combustível, comunicação, energia. A classe trabalhadora e o povo brasileiro não aguentam mais pagar um valor absurdo pela energia, pelo combustível, que direta ou indiretamente afeta quase toda a população brasileira, e pela carga de gás, que está empurrando as pessoas a voltarem a cozinhar com fogão a lenha. Mas não só isso é um empecilho a mais para que possamos sair desta crise econômica e desenvolver este País, gerando emprego, renda e oportunidade.
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Por isso, faz-se necessário que este Parlamento adote medidas, porque não se pode esperar pela PETROBRAS. Ela só conta com lucros e com dividendos enquanto o povo brasileiro fica massacrado.
Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja registrada nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui me solidarizar com a Deputada potiguar Natália Bonavides, do Rio Grande do Norte, mulher lutadora, mulher que representa muito bem o povo nordestino, uma jovem Deputada que tem brilhado neste Parlamento pela sua postura, sempre votando a favor dos trabalhadores e das trabalhadoras, sempre votando a favor dos direitos humanos, sempre defendendo a mulher, tanto a nordestina quanto a de todo o Brasil.
Sr. Presidente, a Deputada Natália Bonavides foi violentamente agredida e ameaçada pelo apresentador do SBT, o Ratinho, que tem um programa já em fim de carreira, que não tem mais audiência e por isso fica caçando cabelo em ovo, atacando e ameaçando inclusive de morte a nossa querida Deputada Natália Bonavides.
Quero dizer à minha amiga Deputada que pode contar com o seu amigo Célio Moura! Estaremos juntos. Tenho certeza de que tanto S.Exa. quanto o Partido dos Trabalhadores procurarão a Justiça para apurar o crime de ameaça praticado pelo irresponsável apresentador Ratinho.
Sr. Presidente, apesar desse fato, eu não poderia deixar de falar de uma coisa alegre. Venho aqui repetir uma notícia maravilhosa hoje, dia 16 de dezembro: a pesquisa do IPEC apontou Lula com 48% das intenções de voto. Enquanto o juiz ladrão, o gandula Bolsonaro e os dois irmãos siameses estão lá embaixo, Lula ganha no primeiro turno. Existe, Sr. Presidente e povo brasileiro, uma luz no fim do túnel, e essa luz é Luiz Inácio Lula da Silva.
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Esse Presidente é que vai trazer a paz para este País, vai trazer a garantia de que os trabalhadores rurais deste País serão ouvidos, que os estudantes deste País terão universidade pública e gratuita, que os institutos federais serão respeitados, que a juventude terá um futuro. Luiz Inácio Lula da Silva ganhará no primeiro turno.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos os colegas Parlamentares.
Assim como o Deputado Célio Moura, eu também gostaria de manifestar minha solidariedade à companheira e Deputada Federal Natália Bonavides pela agressão que sofreu de um apresentador de televisão. É lamentável o desrespeito com ela, com a mulher, com a Parlamentar, uma grande lutadora pelos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras não só do Rio Grande do Norte, mas também do Brasil. Presto a minha solidariedade e deixo um abraço à companheira Natália.
Mas, Sr. Presidente, também quero registrar que hoje vai ser feito o lançamento do livro Violência contra LGBT: resistência e enfrentamento, de autoria do Prof. e Dr. Denis da Silva, que atua no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnológica do Amazonas, na Zona Leste da cidade de Manaus. Ele vai apresentar o seu livro, cujo conteúdo é muito importante, porque traz uma reflexão em relação à violência sofrida pelos LGBTs e, ao mesmo tempo, uma reflexão sobre as políticas públicas, sobre a cobrança e o respeito à Constituição no que diz respeito aos direitos das pessoas.
Então, parabéns ao Prof. Denis pelo lançamento desse livro, pela luta, pela resistência, pela perseverança, pelo seu trabalho na área da educação e também pela sua participação política, inclusive se colocando à disposição para ser candidato ao Senado nas eleições do ano que vem. Um abraço, saúde e longa vida ao Prof. Denis!
Por falar em longa vida, amanhã é o aniversário do Papa Francisco, que completa 85 anos. É lógico que também desejo ao Papa muita saúde e que continue firme no seu trabalho, em nível mundial, de levar paz, esperança e sempre uma mensagem de apoio às populações e às pessoas que mais sofrem no mundo.
Quero destacar documentos importantes que o Papa escreveu e divulgou e que estão à disposição da sociedade, como Laudato Si', que trata do cuidado com a casa comum, da preocupação com o ambiente, com a vida, com as mudanças climáticas e principalmente com o combate à degradação ambiental, e também faz uma reflexão sobre os direitos dos povos.
Também divulgou recentemente outra Encíclica: Fratelli Tutti –– Todos Irmãos: sobre a fraternidade e a amizade social. Ali se fala da construção de um mundo melhor, com mais justiça, com respeito aos direitos, à vida. É, portanto, um documento fundamental para esse mundo atual de muita violência, que precisa de paz.
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Registramos também o livro chamado Querida Amazônia, que é resultado do Sínodo da Amazônia, que foi um grande debate em relação à Amazônia e que teve a participação dos povos amazônicos.
Parabéns, Papa Francisco! Desejo-lhe muita saúde! E continue ajudando o mundo, ajudando os mais pobres, ajudando o Brasil.
Sr. Presidente, gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lauriete.
A SRA. LAURIETE (Bloco/PSC - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer a Deus, que me deu a vida e que me mantém de pé para continuar trabalhando nesta Casa de Leis pelo Brasil, pelo meu Estado e pelo meu povo capixaba.
Estamos terminando mais um ano, diferente do anterior em que estávamos mergulhados em uma pandemia sem poder imaginar o que ainda estaria por vir. Ainda estamos passando por dificuldades e sentindo a insistência dessa doença em permanecer em nosso meio, mas temos esperança de que venceremos e de que já estamos próximos da normalidade.
Foi um ano difícil, mas não medi esforços para continuar principalmente a manutenção de investimentos nos nossos hospitais e unidades de saúde, contribuindo para a assistência da saúde do nosso povo. Destinei recursos de emendas aos nossos 78 Municípios capixabas com o objetivo de levar melhorias e qualidade de vida à população com investimentos em diversas áreas. E eu uso sempre uma frase: ''É o dinheiro do povo voltando para o povo''.
Destaco também o combate à violência contra a mulher, uma batalha que tenho travado na Comissão dos Direitos da Mulher, onde atuo como 2ª Vice-Presidente, buscando caminhos que possam levar ao enfrentamento de crimes cometidos principalmente contra a mulher capixaba.
É triste quando vemos noticiar que uma mulher apanhou de seu companheiro e, infelizmente, perdeu a vida. O feminicídio tem sido um desafio para o meu Estado. Unimos forças para vencer essa violência em favor de todas nós e das famílias. Muitas crianças estão órfãs por causa de um crime tão cruel que tira do seu convívio a sua mãe. Não podemos permitir que essa realidade continue se perpetuando no Estado do Espírito Santo nem no Brasil.
Viabilizei em Cariacica, no Espírito Santo, a Casa da Mulher Brasileira, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um espaço que servirá de amparo às vítimas de violência doméstica.
Mas não paramos por aí. Estamos viabilizando mais Casas da Mulher Brasileira para o nosso Estado do Espírito Santo e também destinamos recursos para a compra de viaturas a fim de fortalecer a Patrulha Maria da Penha no Estado do Espírito Santo. Eu tenho me comprometido com a luta em favor dos princípios cristãos da família e com o enfrentamento da violência contra a mulher.
Eu agradeço a esta Casa de Leis pelo empenho de todos que entraram madrugada adentro várias vezes para, em caráter de urgência, aprovar medidas que tornassem possível o mínimo de dignidade para o povo brasileiro durante esse período tão difícil que vivemos.
Agradeço também aos apoiadores, às lideranças evangélicas e municipais, à minha família e à minha equipe pela dedicação ao meu mandato. Ao meu povo capixaba agradeço a confiança. Meus irmãos, intercessores, muito obrigada.
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E o ideal no meu mandato é valorizar a família, a vida, respeitar a todos, honrar a confiança em mim depositada.
Sr. Presidente, eu tenho um Deus que cuida de mim. Estarei sempre sob a orientação Dele, pois Ele tem o controle de tudo.
Ontem, nesta Casa, um colega nosso se pronunciou em relação à liberação dos jogos de azar, a respeito de misturar política e religião. Isso não é misturar política e religião. Isso é política. Em política pública, cuidamos de gente, principalmente do que desencadeia a desestruturação familiar. E o meu posicionamento é não à liberação de jogos de azar.
Que Deus nos abençoe!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Vitor Hugo, pela Liderança do PSL. S.Exa. terá um tempo muito razoável, e eu tenho certeza de que o economizará. (Risos.)
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna neste dia para falar sobre um assunto muito voltado para o meu querido Estado de Goiás.
Fiquei muito triste ao tomar conhecimento de um relatório, de um estudo feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás que deu publicidade àquela política que o Presidente Bolsonaro tanto critica do "Fique em casa, a economia a gente vê depois". Isso gerou um resultado muito ruim para o Estado de Goiás.
Se compararmos as receitas de 2020 com aquelas de 2019, veremos que Goiás perdeu meio bilhão de reais. Quinhentos milhões de reais foram perdidos na arrecadação do Estado de Goiás em função da política do Governador Ronaldo Caiado, que fechou o Estado e impôs que Prefeitos também o fizessem. Isso gerou perda de empregos, diminuição de rendas e, logicamente, contribuiu para a deterioração da economia no nosso País. E Goiás foi penalizado com 500 milhões de reais a menos na receita do Estado.
Só para se ter uma ideia sobre a arrecadação e as transferências, o total de receitas do Estado de Goiás é em torno de 32 bilhões de reais anualmente, e só sobra mais ou menos, por ano, em torno de 1 bilhão de reais. No ano passado, foram 800 milhões de reais. Em função dessas políticas do Governo do Estado que atingiram, no coração da economia, o setor produtivo, o Estado de Goiás perdeu 500 milhões de reais. Essa política equivocada atingiu o setor produtivo do Brasil e, em particular, do nosso Estado de Goiás.
Então, fica aqui o registro de repúdio a essas atitudes adotadas pelos Governadores e também pelo Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que, aliás, não tem conseguido explorar os potenciais do Estado.
Nós estamos falando aqui de Goiás, que possui quatro programas estratégicos das Forças Armadas que levam bilhões e bilhões de reais para o nosso Estado. Estou falando, por exemplo, do novo caça da Força Aérea, o Gripen, que estará baseado em Anápolis, do KC-390, o novo cargueiro da Força Aérea, também baseado em Anápolis. E nós não aproveitamos todo o potencial logístico da cidade.
A existência desses projetos estratégicos poderiam levar para o Estado de Goiás muitas empresas, gerar muitos empregos, possibilitar a arrecadação de impostos vultosos, de maneira a propiciar ao nosso Estado a aplicação de recursos na saúde, na educação e em tantas outras áreas importantes.
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Temos, ainda, o projeto estratégico importantíssimo do Exército Brasileiro na nossa Capital goiana, o Comando de Operações Especiais, onde eu servi por mais de 10 anos — a elite da elite do Exército Brasileiro. Temos, em Formosa, no entorno de Brasília, artilharia de mísseis e foguetes, outro projeto bilionário. E onde está o desenvolvimento da indústria de defesa em Goiás? Onde estão os incentivos? Onde está a política pública que o Governador deveria ter feito para explorar essa decisão das Forças Armadas de levar projetos estratégicos para Goiás? Se formos para o campo turístico, onde está o investimento do Estado em Terra Ronca, no norte do Estado de Goiás, para possibilitar o desenvolvimento da infraestrutura turística, para trazer investimentos privados?
Vou falar de algo muito específico — já quase terminando aqui, Presidente. O Estado de Alagoas, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Amapá, fruto da nossa aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, iniciativa do Presidente Bolsonaro, sancionado por ele, conseguiram atrair bilhões de reais de investimento privado para desenvolver a infraestrutura de saneamento. Isso tem a ver com saúde, tem a ver com tratamento de esgoto, acesso à água potável. Os três leilões que Alagoas conseguiu fazer atraíram 9 bilhões de reais. Em um desses leilões, o ágio foi de 37.000%. Esperavam-se poucos milhões para outorga, mas a empresa que ganhou, com medo de perder, ofereceu um ágio bilionário. Ao todo, 9 bilhões de reais serão investidos nos próximos anos, atingindo mais de 70 cidades. Mais de 1 milhão de alagoanos serão beneficiados.
E o que o Governador Ronaldo Caiado fez em Goiás? Nada. Aliás, pressionou este Plenário, pressionou a Comissão Especial para que os Deputados goianos votassem contrariamente a essa pauta, que é uma pauta importante para o Governo Federal, importante para o Brasil. Na verdade, quem está conduzindo esses leilões são os Governadores.
E o que foi feito em Goiás nesse tempo? Nada. A SANEAGO não consegue suprir, não consegue universalizar os serviços de esgoto e de água no Estado de Goiás. E o que acontece? O Governador nada fez. Então, se você, amigo goiano, está neste momento sem esgoto e sem água, posso lhe dizer que o Governador nada fez para resolver essa situação, como não fez em várias outras realidades do nosso Estado, que precisam ser abordadas.
Podemos falar, por exemplo, do agronegócio. Tenho andado pelo Estado de Goiás. Somente neste ano, andei 70 mil quilômetros em Goiás, Presidente. Fui a 66 Municípios goianos somente este ano. Ouvi os produtores rurais, que se decepcionaram com o Governador, que é do agro; esperavam muito mais. Ouvi os médicos –– inclusive, ele é médico. Quais foram as políticas públicas voltadas para a saúde que melhoraram a vida do povo goiano? Não fez nada. Aliás, criticou o Governo Federal, afastou-se do Presidente voluntariamente.
O Presidente Bolsonaro jamais atacou, no auge da pandemia, o Governador Caiado, mas este fez questão de fazê-lo diversas vezes. Levou o então Ministro Mandetta para dentro do Palácio das Esmeraldas para dar entrevista para o Fantástico, uma séria provocação para o Governo Federal, uma provocação para o Presidente. Disse que as ordens do Presidente quanto à COVID-19 não adentrariam as fronteiras goianas. Chamou o Presidente de ignorante e disse: "Na vida e na política, a ignorância não é virtude". Digo a você, Ronaldo Caiado, que, na vida e na política, a ingratidão não é virtude. O Presidente Bolsonaro mandou bilhões e bilhões de reais para o Estado de Goiás, para a saúde, para a infraestrutura, para a educação. O senhor deveria ser grato ao Presidente que fez isso.
Nosso Estado, infelizmente, vive uma situação fiscal herdada de outros Governos muito ruim, mas recebeu bilhões e bilhões de reais de ajuda. E, ao invés de o Governador ser grato ao Presidente, grato ao Governo Federal, faz críticas. Há menos de 1 mês, no programa do Bial, de novo na Globo, ele disse que o Presidente só governa tensionando, fez críticas e se posicionou como se fosse o sabe-tudo da política. O povo goiano está cansado da arrogância, está cansado da prepotência dele. Ele falou, no meio de uma manifestação, Sr. Presidente, que não precisava do voto dos goianos. Então, é importante que isso seja lembrado. Eu espero que em 2022, no ano que vem, por ocasião das eleições, o povo goiano se lembre de que ele estava com o dedo em riste apontado para a população e dizendo que não precisa do voto dos goianos. Tenho recebido isso nas minhas redes sociais, sobre essa prepotência.
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Eu acho que é chegado um novo tempo para Goiás, um tempo de novas ideias, em que nós vamos conseguir explorar todo o potencial do Estado.
Sr. Presidente, de acordo com a minha promessa, que foi feita no começo deste pronunciamento, a de não utilizar todo o tempo de que dispunha, vou ficar por aqui, desejando para o nosso querido Estado um futuro melhor do que este momento que nós estamos vivendo, com esta administração.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Vitor Hugo, o Sr. Paulo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bolsonaro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Obrigado, Major Vitor Hugo. Realmente, é difícil, às vezes, entender determinados posicionamentos.
Tem a palavra agora a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos.
Obrigada, nobre Deputado Eduardo Bolsonaro. É uma honra ser presidida por V.Exa.
Bom dia a todos os Parlamentares e a todos os que nos assistem.
Amigos, eu venho aqui para chamar a atenção da população brasileira para um caso muito grave que aconteceu no Estado de São Paulo e em todos os lugares do Brasil onde existe a rede Carrefour. Sabem o que estava sendo oferecido nas farmácias da rede? Atendimento médico, através da telemedicina, em ambiente não adequado, nas farmácias. Sabem para quê? Para aumentar a venda de medicações e produtos comercializados na sua rede. Isso é muito grave. Isso coloca o atendimento médico à população brasileira em estágio que não admitimos. Eles degradam a função nobre do médico e também denigrem a imagem da medicina no Brasil.
O CREMESP — Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo já acionou o responsável por essa rede. Também o PROCON já foi acionado, assim como o Ministério Público.
Nesta Casa tramita o Projeto de Lei nº 696, de 2020, do qual eu sou uma das autoras, assim como a Deputada Adriana Ventura e vários Deputados desta Casa, que dispõe sobre a regulamentação da telemedicina no Brasil, que já existe — pasmem — há mais de 15 anos neste País, à margem da lei. Nós queremos regulamentar a telemedicina, para que não ocorra esse tipo de atrocidade, de uma rede de supermercados oferecer serviço de telemedicina com atendimento em farmácia. Isso é inadmissível para nós brasileiros, para nós médicos que tanto zelamos pela nossa classe, pela nossa profissão.
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Por isso vim aqui deixar o meu protesto e pedir, encarecidamente, ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que paute o nosso projeto, que já tem as assinaturas necessárias, dos Líderes, para tramitar em regime de urgência neste plenário.
Presidente Arthur Lira, lembre-se do nosso Projeto de Lei nº 696, de 2020, que tem como autores vários Deputados desta Casa. Não podemos mais admitir isso. Temos que dar dignidade aos médicos, à própria medicina, e temos que ter respeito pela saúde da população brasileira. Não podemos admitir que uma rede de supermercados, o Carrefour, ofereça atendimento médico em farmácia, para aumentar a venda dos seus produtos.
Conselho Federal de Medicina, aja!
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo já agiu. Agora nós queremos uma posição do Conselho Federal de Medicina.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse incluído no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Perfeito, Deputada Dra. Soraya Manato.
Na sequência, de acordo com a lista de inscritos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
Depois falará o Deputado Helder Salomão.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem que a atividade político-partidária gera inúmeros ressentimentos, mas todos sabem também que especialmente o exercício de mandatos cria uma vulnerabilidade muito grande em relação à honra, a honra pessoal. Todos nós somos vulneráveis. Numa sociedade democrática sadia, os riscos já são muito grandes, mas, numa sociedade como a nossa, adoecida, a partir da liderança do Presidente da República, a vulnerabilidade passa a ser muito maior, porque ele dispõe de instrumentos de Estado para promover perseguições.
Eu me refiro a todos aqueles que, em tendo uma conduta ilibada, uma trajetória de luta política marcada pela idoneidade, pelo combate têm sido alcançados por manobras, a partir de instrumentos que deveriam existir não só para a afirmação do Estado Democrático de Direito, mas também para a proteção da vida e da honra das pessoas. Lamentavelmente, isso não tem acontecido.
09:48
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Eu me refiro, aqui desta tribuna, Sr. Presidente, ao Senador Cid Gomes e ao candidato do meu partido à Presidência da República, o Ciro Gomes. Está comprovado: a agressão foi tão evidente que comprometeu estruturas governamentais. Como um magistrado faz o que fez e leva a Polícia Federal, os policiais federais a ficarem constrangidos? Constrangidos. As entidades representativas dos policiais federais estão se expressando, revoltadas com a utilização da Polícia Federal para alcançar a honra de um homem público ou de dois homens públicos. Não tem sido novidade isso, tem sido quase uma regra.
Então, eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para manifestar a minha solidariedade ao Ciro Gomes e ao Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
A trajetória de vida e de luta representa um atestado, o atestado que fulmina a indignidade daqueles que deveriam, no Estado Democrático de Direito, respeitar a honra das pessoas.
Minha solidariedade e o meu abraço. A luta continua. Não é por esse caminho. A imagem está preservada, Sr. Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Pois não. O seu pronunciamento será divulgado nos veículos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Perfeito, Deputado Paulo Ramos.
Na sequência, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. Depois usará a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, há um ditado popular que diz, Deputado Airton Faleiro, que as pessoas colhem o que plantam. Cada um colhe o que planta. Eu quero usar esse ditado popular para falar do resultado da última pesquisa do IPEC, divulgado anteontem.
A avaliação da administração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, é ruim ou péssima para 55% dos brasileiros; é regular para 25%; é ótima ou boa para 19% — já está abaixo da casa dos 20%. Sobre a forma como o Presidente administra o País, 68% dos brasileiros desaprovam e apenas 27% aprovam a forma como o Presidente administra o País. Sobre a confiança do povo brasileiro no Presidente, 70% disseram que não confiam. Vou repetir: segundo resultado da pesquisa do IPEC divulgado anteontem, 70% dos brasileiros não confiam no atual Presidente, apenas 27% confiam no Presidente da República.
Foi por isso que no início eu fiz uso de um ditado popular, o de que as pessoas colhem o que plantam. Esse resultado mostra que a população brasileira está muito atenta ao que está acontecendo no nosso País. Hoje é muito óbvio que as pessoas estão bastante desoladas, desanimadas, sem perspectivas em relação ao futuro do País, porque aumentou o desemprego, aumentou a fome, aumentou a desigualdade social.
09:52
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Hoje eu vi, Deputado Airton Faleiro, Deputado José Ricardo, lá do Amazonas, Deputado Célio Moura, que empresas europeias estão começando a boicotar a carne brasileira por causa do desmatamento. Vejam: não cuidar do meio ambiente gera prejuízos na esfera comercial, nas relações comerciais entre os países. Então, o Brasil hoje vive um caos econômico e social.
O resultado dessa pesquisa indica que o ex-Presidente Lula tem 48% das intenções de voto, o atual Presidente tem 21%, e os outros, 5%, 6% — há alguns com 2%,1%.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Isso mostra que, de fato, as pessoas colhem o que plantam. Hoje se plantam ódio e intolerância, plantam-se muitas formas de descontrole, de desequilíbrio, de desmonte e de desconstrução das políticas públicas. Por isso esse resultado que o Brasil oferece ao atual Governo.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Perfeito.
Agora, na sequência, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
Depois falará o Deputado Otoni de Paula.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bolsonaro, que hoje preside os trabalhos, eu prestei atenção à fala do Deputado Paulo Ramos, em que ele tratou de um assunto muito preocupante. Segundo suas palavras, os irmãos Cid e Ciro Gomes sofreram uma ação do Poder Judiciário, deliberada pelo Poder Judiciário, utilizando a Polícia Federal para uma perseguição política. É claro que esse fato ainda precisa ser investigado, apurado, mas é bom que se diga que não seria o primeiro no Brasil. O Brasil tem uma história muito feia de uso do Poder Judiciário como instrumento político. Nós do Partido dos Trabalhadores fomos vítimas — o Presidente Lula, a Presidenta Dilma — desse Poder. Comprovado o uso político do Poder Judiciário, o Parlamento tem que descredenciar esse tipo de atitude.
Outro poder, esta semana, também nos envergonhou, Deputado Célio Moura. Dois fatos marcaram o comportamento da imprensa brasileira. A Deputada Natália Bonavides foi ameaçada por um apresentador de televisão por causa de um projeto que tramita nesta Casa, do qual ele discorda. Não é possível que alguém tenha o poder de usar um veículo de comunicação para ameaçar uma Parlamentar e jogar a opinião pública contra ela. Ele induziu a uma perseguição e a um ataque a opinião pública, contra ela. É uma vergonha isso acontecer no Brasil. Quando se fala em regulamentar a mídia, a imprensa, muita gente pula longe, mas isso é inaceitável.
09:56
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Nós vimos — e eu cheguei a rir — a Globo News fazer um debate sobre a conjuntura das eleições. Quando um comentarista convidado da Globo News começou a fazer a avaliação de que o Presidente Lula estava levando vantagem por causa do governo que fez — e ele mostrou o que o Governo do Presidente Lula fez e que, por isso, ele estava em vantagem na disputa —, o apresentador cortou a palavra do comentarista. Eu achei um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu quero concluir dizendo que é inaceitável que a mídia também não tenha um comportamento de isenção e, mais que isso, tenha o comportamento de formar opinião e de jogar a opinião pública contra quem está com a verdade.
Obrigado.
Quero que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Perfeito, Deputado Airton Faleiro.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas.
Eu gostaria de estar aqui para desejar um feliz 2022 a V.Exas. Infelizmente, o que nós podemos desejar é um feliz 2023, porque teremos mais 1 ano perdido com este desgoverno, com o desastre, com o desmonte, com a destruição, com um governo genocida, com um governo fascista, com um governo que conseguiu, em tão pouco tempo, em menos de 3 anos, desmontar todas as políticas públicas que faziam a diferença na vida das pessoas.
Estão normalizando os absurdos, gente. São tantos os absurdos que nem temos tempo, na tribuna, Deputado Célio Moura, para comentar todos eles. Vou só falar do absurdo de ontem: o Presidente da Caixa Econômica Federal assediou moralmente os dirigentes da Caixa ao botá-los para fazer flexões, Deputado José Rocha. Pode um negócio desse? Vou citar outro, de ontem: O Presidente da República, réu confesso, fez um vídeo em que disse que não sabia o que era IPHAN. Quando descobriu o que era IPHAN e sabendo que o "velho da Havan" tinha um problema com o IPHAN, mandou demitir toda a Direção do IPHAN. Se isso não é motivo de impeachment, o que é? É precisa que o Presidente da República chegue aqui de metralhadora e saia atirando, para ser "impeachmado"? Só falta isso, só falta isso, porque réu confesso ele é várias vezes. O que ele fez com a Polícia Federal está aí — basta ler a revista Piauí para ver lá o mapa da destruição da Polícia Federal: ele tirou todos os que tinham algum compromisso republicano. Nós estamos normalizando o absurdo.
10:00
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Até quando vamos ficar acomodados, vendo o País ser destruído, ser desmontado, a população passar fome, na miséria? É um absurdo! Não tem cabimento isso! Eu peço aos colegas Parlamentares que têm algum compromisso com a vida da população brasileira para fazer alguma coisa.
A nossa única esperança deste momento é 2023 chegar. O ano de 2021 está acabando e fazemos contagem regressiva para acabar 2022! Ninguém acredita que o Brasil poderia chegar a esse absurdo, com um Presidente genocida, um Governo fascista, um Governo de destruição nacional, um Governo entreguista, um Governo que está destruindo a vida da população brasileira!
Peço que se registre nos Anais da Casa a necessidade do impeachment. O Presidente Arthur Lira não pode continuar sentado em cima de mais de cem processos para afastar o Presidente. Nós temos que tomar uma providência. Não podemos esperar mais 1 ano para recuperar este País, para reconstruir este País, para reduzir a destruição.
Aqui fica o nosso registro e a nossa indignação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro. PSL - SP) - Perfeito, Deputado Jorge Solla.
Com a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente.
Eu hoje faço uso da tribuna nos breves comunicados para falar do que nós temos de mais importante no País, que é a educação.
A educação é um direito da criança e um dever da família e do Estado. Dessa maneira, procurando contribuir com essa formação, com essa atividade, e cientes de que a fase dos 3 anos, 4 anos e 5 anos detém os aspectos mais importantes, nós desenvolvemos um material didático para a primeira infância. Esse material está disponível na Internet e o conteúdo dele é gratuito. Busco parceria com os demais Deputados que queiram difundi-lo. Dele constam o livro do professor e o livro do aluno, e não tem nenhuma conotação político-partidária. Nós estamos sempre fazendo essa divulgação.
As pessoas me perguntam como deve ser feita a impressão desse material. Já na capa deixamos um espaço de mais ou menos 10cm por 10cm, que pode variar, a critério do Município, para fazer propaganda. Então, pode-se buscar patrocínio para a impressão do material no supermercado, na rede bancária. No caso do professor, ele tanto pode executar a impressão quanto pode utilizar um tablet.
10:04
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Nós temos, para os 3 anos, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto bimestre. Cada bimestre tem um livro do professor e um livro do aluno, exatamente para que o professor tenha um plano de aula e possa atender às crianças nas melhores condições.
Eu divulgo esse material através de um QRCode, que traz as informações necessárias para o acesso a ele. Não há necessidade de contrato, não precisa nada. Ele só não pode ser vendido. De resto, as escolas privadas e as escolas públicas dos Municípios podem utilizá-lo.
Tenho certeza de que o trabalho conjunto de todos nós vai produzir um resultado fantástico para o País. Estamos abordando aquilo que temos de mais importante, que é a criança. Dessa maneira, juntos, vamos poder propiciar essa divulgação.
Como o material não tem nenhum aspecto político-partidário, os Prefeitos de todos os Municípios que desejarem utilizá-lo será um prazer. O retorno dessa utilização vai permitir que se aperfeiçoe o material e que a escola pública tenha as mesmas ferramentas da escola particular.
Muito obrigado, Presidente.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Eduardo Bolsonaro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia. Não estou vendendo nada, apenas vou mostrar a V.Exas. o que o Governo de Goiás está fazendo pela educação.
O Governo de Goiás instituiu o Programa de Compliance Público para fiscalizar as ações de todas as obras e evitar desvios, que sabemos muito bem o que podem provocar. Como resultado, houve mais investimentos na área de educação, que considero fundamental.
O meu colega Deputado General Peternelli acabou de apresentar um programa. E eu vou mostrar para S.Exa. de que maneira o Governo de Goiás tem atuado no combate à corrupção. Esse dinheiro está sendo devolvido à população, principalmente na área de educação.
Apresento este kit, que vem com uma mochila, um par de tênis, um uniforme composto de camiseta e calça, uma máscara face shield, um estojo, uma caneca, um prato e, o mais importante que vejo, um chromebook. O chromebook é distribuído gratuitamente para as crianças do nosso Estado e vem com todos os programas instalados, para que o aluno possa ter a sua diferenciação. Imaginem os senhores a diferença que isso faz em uma família de baixa renda! São estudantes do ensino médio. E faltou falar aqui de outro kit, que vem com lápis, caneta, cadernos, livros, lápis de cor, enfim, uma série de produtos que vão beneficiar, e muito, esses alunos da escola pública.
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Eu vejo como muito importante essa iniciativa do nosso Governador, Ronaldo Caiado, do Estado de Goiás. S.Exa. está distribuindo aos alunos do 3º ano do ensino médio, como já disse, 60 mil kits de educação, os quais contêm computadores, mochila, uniformes, tênis, caderno, estojo, entre outros materiais. Ao todo, foram investidos 144 milhões de reais para a compra desses equipamentos.
Esse recurso, realmente, é o trabalho de compliance do Governo, que tem acabado com o desvio de recursos. É a educação do século XXI no Estado de Goiás, uma educação híbrida, presencial e on-line. O nosso Governo está dando condições de conectividade aos estudantes. Os alunos podem levar os computadores para casa e utilizá-los para estudar e participar das aulas remotas. O aluno fica com o computador, General Peternelli, até o fim do ano. Terminado o ano, ele o repassa para outro grupo de alunos.
Portanto, gostaria de parabenizar o nosso Governador, Ronaldo Caiado, a Secretária de Educação, Fátima Gavioli, e toda a equipe de gestão da educação. Todos têm revolucionado o Estado de Goiás.
Há outro assunto que também vejo com muita importância. Eu sou médico cirurgião pediátrico atuante na área. Sou uma referência no meu Estado, principalmente em cirurgias complexas de separação de gêmeos siameses, por meio das quais conseguimos divulgação em âmbito mundial. O que me fez entrar na política foi a proteção que nós devemos dar à criança e ao adolescente. O Estado de Goiás tem um hospital muito modesto, o Hospital Materno Infantil, que trata tanto de gestantes como de crianças de até 12 anos de idade, com especialidade em obstetrícia e partos complexos. É uma instituição de referência, mas muito pequena, que não acompanhou o desenvolvimento do Estado ao longo dos anos. E temos o Hospital do Servidor Público do Estado de Goiás, que atendeu mais de 47 mil pacientes durante o período de pandemia. É um hospital gigante, por assim dizer, com centro cirúrgico e toda a infraestrutura para tratar os nossos pacientes com mais qualidade.
Como o Hospital Materno Infantil entrou em fase muito ruim, principalmente quanto à infraestrutura — hoje foi o último dia de pacientes internados nesse hospital do Estado —, o Governador de Goiás fez uma proposta, aprovada ontem na Assembleia Legislativa de Goiás, de compra do Hospital Materno Infantil, que vai ser transformado no Hospital da Criança e do Adolescente. Eu vejo isso com muita propriedade, porque eu trabalho há 40 anos no serviço público e passei por muitas dificuldades, como falta de estrutura e tudo mais.
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Gostaria de parabenizar também todos os Deputados Estaduais que participaram dessa votação e aprovaram a venda do hospital. Isso representa um benefício muito grande para a população infantil de Goiás. Talvez a capital do Estado seja a única no Brasil que não tem um hospital específico para o atendimento da criança e do adolescente.
O adolescente, Sr. Presidente, fica jogado, porque a Sociedade Brasileira de Pediatria atende crianças de até 12 anos. Dos 12 anos aos 20 anos, esses pacientes não têm um local específico de atendimento, não têm uma especialidade. Os adolescentes têm problemas médicos diferentes dos adultos, principalmente as meninas, que estão na fase de puberdade, com vários sinais e sintomas, que nós sabemos como conduzir, e elas ficam jogadas, não sabem se procuram um ginecologista, um cirurgião geral ou um clínico geral.
Essa iniciativa de incluir o adolescente nesse hospital é muito importante. A maioria de nós tem ou já teve filhos que passaram por essa fase da adolescência. Muitas vezes a depressão atinge os adolescentes, principalmente nesse período de pandemia por que passamos. Qualquer problema que o adolescente tem vira um tumulto na vida dele. Ele cria algo que às vezes não é o que realmente acontece e desenvolve a depressão, problemas psiquiátricos, que têm que ser acompanhados, e mais outras situações.
Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi concedido. O Brasil tem que saber das coisas boas que são realizadas pelos Governos. Essa é a prova de que, combatendo a corrupção, consegue-se beneficiar a educação, a saúde e a segurança pública. Gostaria de compartilhar isso com V.Exas.
Desejo um bom dia a todos, um feliz Natal e um próspero Ano-Novo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, concedo 1 minuto à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de toda a população brasileira, porque hoje, sexta-feira, haverá uma reunião importante da ANVISA junto com a farmacêutica Pfizer, para estudar a possibilidade de se vacinar crianças a partir de 5 anos. E quero lembrar a toda a população brasileira que a vacina da Pfizer, de RNA mensageiro, é sintética, e ainda não há estudos robustos a respeito dos efeitos dessa vacina nas crianças.
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Ontem, na Comissão de Seguridade Social e Família, tivemos uma reunião com a ANVISA e seus representantes. Chamamos a atenção para as nossas preocupações a respeito disso. Sabemos que a vacina tem baixos efeitos nas crianças. Então, isso muito nos preocupa.
Sr. Presidente, gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendida.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputada Dra. Soraya Manato. Certamente, não estamos confortáveis com a aplicação de uma vacina ainda em estágio experimental em nossas crianças. Acredito que essa luta pela liberdade ainda vá longe.
Presidente, venho aqui porque, há alguns minutos, Deputado Jorielson, houve a formatura de 670 agentes de Polícia Federal. Por que a população aplaude a Polícia Federal? Porque essa é uma das instituições que mais combate a corrupção no País. Tenho a satisfação de também fazer parte do Departamento de Polícia Federal, que teve um papel muito importante nesta pandemia, nas operações que ficaram popularmente conhecidas como "Covidão".
O Governo Federal, impossibilitado, por uma decisão de Alexandre de Moraes, de determinar a abertura do comércio — foram praticamente deixadas de lado durante a pandemia suas medidas de abertura de comércio etc. —, repassou bilhões, bilhões e bilhões para os Estados. Como o corrupto não vira honesto da noite para o dia, o que aconteceu? Meteram a mão no dinheiro no povo e diversos Secretários de Estado foram presos. Alguns Governadores, inclusive, tiveram a prisão pedida, mas infelizmente alguns tribunais julgaram que não era pertinente a prisão de Governadores. Seguiu-se, então, esse lamaçal com dinheiro público, mesmo em tempos de pandemia.
Por que estou falando isso aqui, Sr. Presidente? É porque agora querem aprovar nesta Casa, na data de hoje, a urgência da Lei Paulo Gustavo, que nada mais é do que o repeteco do que ocorreu na pandemia. Vão transformar a Secretaria de Cultura em um caixa eletrônico, em que o Governo Federal não vai ter possibilidade de fazer qualquer análise, sequer jurídica, dos projetos. É dinheiro do pagador de impostos para criança viada, para Queermuseu, que tem quadro em que homem ejacula no olho de outro homem. Estou falando de fatos. Não estou nem expressando minha opinião ainda. Para quem acha que isso é prioridade para o dinheiro público, mesmo em tempos de pandemia, vote a favor. Quem acha que não é essa a prioridade, como eu, votemos contra. Agora V.Exas. sabem quem propõe essa lei? Os Senadores do PT, os mesmos que mais se lambuzaram durante a Lei Rouanet, quando foram repassados mais de 13 bilhões de reais, sem qualquer tipo de auditoria.
Então, Sr. Presidente, faço um apelo para que os Deputados votem contra essa matéria. Lamento que ela leve o nome de um artista como Paulo Gustavo, que, em que pese ser crítico do Presidente Bolsonaro, não merece ter o nome vinculado a um projeto de lei que amanhã vai se transformar no "Covidão" da cultura. Peço desculpas aos familiares do Paulo Gustavo. Não sei se eles tiveram participação nisso, mas acredito que não. A própria mãe do Paulo Gustavo se recusou a ir à CPI da Pandemia, porque ela não tem o mesmo estômago de Randolfe Rodrigues para, num dia, dizer que Renan Calheiros é um ladrão e, no outro dia, estar de mãos dadas com ele; ou de Ciro Gomes, que, num dia, diz que Lula é o maior corrupto do mundo e, no outro dia, diz que apoia o candidato do PT.
Em um mundo normal, essa lei sequer estaria sendo pautada. Peço o apoio dos pares para que votemos contra a matéria, não permitamos que a emoção fale mais alto do que a razão e sigamos adiante com uma pauta em que as prioridades sejam saúde, educação, segurança, entre outras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio, do Republicanos do Rio Grande do Norte.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, Deputados e Deputadas, venho à tribuna hoje reforçar um pedido de todos aqueles que conhecem e fazem a defesa das Santas Casas do nosso País, dos hospitais filantrópicos, dessas instituições que prestam serviços de qualidade ao Sistema Único de Saúde e ao Brasil. Elas pleiteiam, com toda a razão, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, já colocado na pauta de ontem, na de anteontem. Possivelmente entrará em votação hoje. Espero que possamos aprová-lo. Tenho certeza de que, assim, estaremos cumprindo a nossa obrigação com um setor que presta relevantes serviços aos usuários do SUS do nosso Brasil.
Digo isso porque conheço de perto, no Rio Grande do Norte, o hospital Liga contra o Câncer, em Natal; a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró — APAMIM e a Maternidade Almeida Castro, em Mossoró; o Hospital Varela Santiago, em Natal; os hospitais maternidades Joaquina Queiroz e Guiomar Fernandes, em Alexandria; o Hospital Maternidade Aluizio Alves, em Lajes, na região central do meu Estado, que atende toda aquela microrregião.
Defendo a aprovação já do PL 1.417. Agradeço o empenho da minha colega Deputada Carmen Zanotto, do Deputado Antonio Brito, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Espero que possamos aprovar hoje esse PL, que é tão importante para o SUS e o Brasil. Dispõe sobre auxílio emergencial para essas entidades, em razão da crise decorrente da pandemia, que elevou muito os custos dessas unidades de prestação de serviços de saúde.
Abordo agora outro assunto, Sr. Presidente. Registro com alegria a aprovação, pelo Senado, da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, a MP do Milho, que possibilita que os pequenos agricultores do Brasil, principalmente os do meu Nordeste, acessem o produto no balcão da CONAB, o que estava impedido por causa da necessidade de apresentação de DAP, a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e de outras exigências.
Graças a Deus, o nosso relatório aqui na Câmara foi aprovado por unanimidade. Lá no Senado o projeto também foi aprovado. Agora aguarda sanção presidencial. Tenho certeza de que essa foi uma vitória do agro do Brasil, do Nordeste, do Norte, ainda mais com a inclusão dos insumos do farelo de soja e do caroço de algodão, o que vai ajudar muito os produtores de leite que ainda lutam, pelejam para se manter na atividade, em função das grandes dificuldades que enfrentam até hoje.
Por último, Sr. Presidente, registro o centenário de criação da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, na minha querida cidade de Lajes, que governei por cinco oportunidades. Estive lá, no último dia 8 de dezembro, e participei das festividades em comemoração desses 100 anos, na presença do nosso Arcebispo D. Jaime Vieira Rocha, do pároco da nossa comunidade, o Padre Renato, das autoridades locais, das lideranças, enfim, de todos nós paroquianos e seguidores da história da fundação da paróquia na nossa querida cidade de Lajes, através do saudoso Monsenhor Vicente, que fez história como padre da nossa comunidade.
Parabéns a toda a comunidade paroquiana de Nossa Senhora da Conceição!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, dizem que a única coisa certa na vida é a morte. Eu queria discordar um pouco disso e acrescer: os tributos também são uma coisa certa na vida, além da morte.
Nesse caso, advém o imperativo, na vida civil, de termos uma conexão com os contadores, com os profissionais de contabilidade, que são uma categoria muito relevante hoje em dia. É uma atividade essencial da vida civil a contabilidade hoje.
Eu queria dar ciência de que apresentei ontem projeto de lei que julgo adaptável e concernente à realidade deste mundo digital do século XXI. Trata-se de algo que permitirá uma formatação nova da existência dos escritórios de contabilidade. Eu me refiro ao Escritório Contábil Parceiro, à parceria entre profissionais de contabilidade. O mundo digital, os novos cenários das mutações de trabalho, o trabalho pós-pandemia, tudo isso converge para uma dimensão de relações corporativas e profissionais que podem se dar não no mesmo ambiente físico. Então, as parcerias são muito bem-vindas.
Essa ideia foi aprofundada. Eu tive o privilégio de desfrutar de um debate muito aprofundado, muito bom, com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro. Conseguimos formatar algo que, tenho certeza, vai naquela linha do que foi a lei sobre os salões de beleza. Nesse caso, as parcerias passaram a se dar de maneira muito mais inteligente e adaptável ao mundo moderno. Vamos fazer dessa mesma forma.
Eu queria agradecer muito ao Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Samir Nehme, e a toda a equipe que participou do debate: Genaína Gama, Ilan Renz, Jarbas Barsanti, Ademilton Dantas, José Miguel Rodrigues, Patrícia Sena.
Estou encaminhando esse projeto também ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, e ao novo Presidente, o sergipano Aécio Prado Dantas Júnior, para que o examinem mais detalhadamente. Tenho certeza de que o conselho há de permitir que a organização contábil brasileira entre no mundo do século XXI numa dimensão de parcerias, para que profissionais possam se agregar a outros, no sentido de organizarem escritórios cada vez mais proficientes, para que enfrentem esses labirintos intermináveis da burocracia e essa ditadura dos tributos que nos levará até o fim dos nossos dias. É impressionante isso. Sem um contador e um técnico de contabilidade ao seu lado, as pessoas não conseguem ter vida civil mais tranquila.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra a Deputada Leandre, do PV do Paraná.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente! Bom dia, Deputados e Deputadas!
Gostaria de fazer uma homenagem neste momento à Escola Municipal João Paulo II, o CAIC de Irati. Neste ano, o aluno Luis Felipe da Silva foi o ganhador do Prêmio MPT na Escola, do Ministério Público do Trabalho do Paraná.
O Ministério Público do Trabalho, ao levar esse tema para dentro das escolas, realizou uma ação muito importante quanto ao combate ao trabalho infantil. A Escola João Paulo II fez um grande trabalho com os seus alunos. O quarto ano foi conduzido pela Profa. Jussara Aparecida Nunes, e o conto desse querido aluno foi premiado em primeiro lugar no Estado do Paraná.
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Essa criança mostra, com sua sensibilidade, a importância que tem o combate ao trabalho infantil. Ela mostrou isso com o seu conto O poder de uma atitude. A história é de um pequeno engraxate, um menino de 8 anos que ficava na frente de estabelecimentos comerciais engraxando sapatos de grandes empresários. Um dia, um empresário lhe perguntou por que ele não ia para a escola. Esse menino respondeu que a escola não era para ele, que ele não podia estudar porque precisava ajudar a família, principalmente a mãe, que tinha sido abandonada pelo pai, a sustentar os demais irmãos. O empresário, sensibilizado com isso, conversou com um promotor do Ministério do Trabalho, que encaminhou essa família, conseguiu subsídios para a família ter sustento e colocou esse menino na escola. Depois de alguns anos, o menino virou um jovem e foi à empresa do empresário que, no passado, lhe estendeu a mão para concorrer a uma vaga de menor aprendiz. Essa criança mostrou toda a sua generosidade, todo o seu amor e toda a sua gratidão a esse empresário, que, um dia, por meio de uma atitude tão simples, mudou a história de vida dessa criança.
Nós lutamos no nosso País em defesa das crianças, mas a nossa luta precisa começar por aqueles que coordenam os serviços públicos e têm possibilidade de ajudar de verdade a mudar histórias de vida. Nós só vamos conseguir combater a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e alterar a vida das pessoas se conseguirmos mudar o começo das histórias.
Seguramente, se a criança não pode estudar, dificilmente conseguirá, depois, ter um bom emprego, sonhar com um futuro em sua vida, porque quase ninguém vê um futuro brilhante se não tem a possibilidade de um começo digno.
Parabéns ao nosso aluno Luis! Parabéns à nossa Profa. Jussara! Parabéns à cidade de Irati, que investe em políticas públicas para a primeira infância!
Quero agradecer e saudar o Prefeito Jorge Derbli e a Vice-Prefeita Ieda, que são amigos das crianças de Irati.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós evangélicos nunca fizemos uma política de vitimismo. Nunca, nunca! Os evangélicos e o povo cristão de maneira geral são o grupo social mais perseguido do mundo, do mundo! A carnificina e o genocídio que se impõem à comunidade cristã mundial não tem precedentes na história do mundo. Não há número de mortes de negros, de judeus, de homossexuais que se compare anualmente ao de mortes de cristãos ao redor de todo o mundo, e ninguém fala nada! É normal matar cristão.
10:32
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A cristofobia — esse é um termo que procuramos não usar — existe. Ela se manifesta em comportamentos como o do Deputado Estadual Atila Nunes, do Rio de Janeiro, que criou uma lei, inconstitucional, sobre assédio religioso. Eles mudam os nomes, mas a intenção é a mesma: parar a marcha da igreja.
O que seria a lei sobre o assédio religioso? No Estado do Rio de Janeiro, se esse absurdo passar — já passou em primeiro turno, às caladas —, estará proibido a qualquer religioso falar da sua fé.
Ora, senhores (riso), qual é a intenção? Vamos lá, mordam para ver se sai Coca-Cola! A intenção é parar os evangélicos! Por quê? Porque o evangelho é boa-nova, o evangelho não existe sem a pregação, sem o anúncio, e está no escopo desse anúncio fazer o convite à pessoa, perguntar se ela quer ou não aceitar o evangelho de Jesus.
Pois bem, o Deputado Atila Nunes, que prega tanto sobre liberdade religiosa, mas é inimigo da fé cristã evangélica, agora quer gerar uma lei inconstitucional no Rio de Janeiro para atingir a comunidade cristã evangélica.
Eu já conversei com alguns Deputados Estaduais no Rio de Janeiro, o Deputado Samuel Malafaia é um deles, e nós vamos parar esse absurdo na Assembleia Legislativa. A liberdade de expressão, a liberdade religiosa e o direito de cada um pregar a sua fé são o mesmo direito que cada um tem de aceitar ou não a fé que lhe foi oferecida.
Somos contra o assédio religioso, que, nesses moldes, é o que Atila Nunes está propondo. Liberdade religiosa para todos: evangélicos, budistas, espíritas, muçulmanos, candomblecistas, todos! Liberdade neste País para todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje foi divulgada notícia sobre algo gravíssimo, que precisa ser denunciado: "CGU aponta que processo de aplicação de multas ambientais ficou paralisado por 8 meses em 2020".
Senhores, senhoras, povo brasileiro, este foi o assunto mais importante na COP — Conferência das Partes, na ONU: o mundo inteiro está preocupado com o desmatamento, com as queimadas, com a agressão ambiental no Brasil. E a Controladoria-Geral da União aponta que o processo de aplicação de multas ambientais, pasmem, ficou paralisado por 8 meses!
10:36
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O Governo Bolsonaro, além de não combater o desmatamento, de não combater a agressão ambiental, gera desmatamento, gera queimadas, porque, ao paralisar a aplicação das multas, dá um atestado que autoriza as agressões ambientais. Portanto, o Governo colabora para o crime ambiental neste País, para a destruição do meio ambiente!
Presidente, isso é muito sério. Por 8 meses a aplicação de multas ambientais foi paralisada. Isso estimula o agressor, isso libera o criminoso ambiental neste País.
Nós pedimos a saída do Ministro Ricardo Salles, que disse: "Precisamos passar a 'boiada'!" Naquele momento, quando dizíamos que Ricardo Salles deveria sair do Ministério, estávamos dizendo que não bastava que ele saísse. Precisa sair também a política genocida e negacionista. Trata-se, no caso, de um negacionismo referente à climatologia no Brasil. Não se compreende que desmatar a Amazônia causa problemas hídricos País afora? Isso é um negacionismo em relação ao clima. Além de estar dando um atestado que autoriza a atuação de criminosos ambientais, ainda promove um negacionismo.
Sob todos os aspectos, é fundamental que façamos essa denúncia, porque é preciso mudar a ação interna relativamente a sustentabilidade, controle ambiental e também a negócios, mudar a referência do Brasil no mundo. O mundo não vai mais querer comprar produtos de um país que agride o meio ambiente. Eu faço então essa denúncia.
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou um amante da liberdade. "Creio que, em qualquer época, eu teria amado a liberdade; mas, na época em que vivemos, sinto-me propenso a idolatrá-la", disse Alexis de Tocqueville, que foi um pensador político francês, historiador. Na época da Revolução Francesa, criou-se o lema liberté, egalité, fraternité — liberdade, igualdade, fraternidade.
Pasmem, o silêncio aqui da Esquerda, defensora dos direitos humanos, e o silêncio da imprensa chamam muito a atenção no Brasil. Chamam a atenção o silêncio e a ação de um Poder que deveria ficar em cima da Constituição.
10:40
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Está no Twitter um pensamento do Senador Alessandro Vieira, que estava do outro lado na CPI. Ele diz o seguinte: "O STF está em um roteiro autoritário, venho alertando há tempos. Uma coisa é derrubar contas falsas ou automatizadas (redes de robôs). Outra bem diversa é cercear o direito de livre expressão de um cidadão devidamente identificado".
Nós temos o Marco Legal da Internet, que preza por uma das coisas mais importantes da vida: a liberdade. Qual é a liberdade que a Esquerda defende aqui? É a liberdade da Venezuela? É a liberdade de Cuba? É a liberdade da China? Todo o mundo tem que pensar como eles, seguindo a ideologia deles, para poder circular na Internet; para não ser preso, como foi o Roberto Jefferson; para não ser preso, como foi o jornalista Allan; para não ser desrespeitado, como foram desrespeitadas na CPI a Dra. Nise Yamaguchi, a Jane Silva, a Dra. Mayra Pinheiro, profissionais com currículos respeitadíssimos no Brasil? Aqui ninguém fala disso.
Há pouco, eu ouvi alguém batendo no Ratinho. Nem sei o que o Ratinho falou. Se alguém desrespeita a vontade deles, eles entram como vespas. Estão aqui agora defendendo o Ciro Gomes. Eu não sei se ele está certo ou errado, mas onde há fumaça, muitas vezes há fogo — e a Polícia Federal tem que verificar.
A liberdade de expressão é como o pão do nosso espírito. Nós precisamos ter liberdade de imprensa no Brasil. Lutei, luto e lutarei até a morte pela liberdade de expressão. Dependendo das palavras que você falar aqui, um robô tira você do ar, tranca as suas mensagens. Isso não é censura? Estamos sendo censurados! Isso está sendo apoiado pela Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Infelizmente, não há um jornalista neste País que se levante contra essas prisões. Vejam o caso do Zé Trovão, do Allan, que é jornalista e foi preso. Ninguém fala nada! Mas quando falam deles... Eles querem liberdade de expressão, mas é essa mesma liberdade que existe na Venezuela: se o cara fala algo diferente do que pensa o Governo, vai para a guilhotina. Na China, quantos morreram?
Eu não vi nenhum país socialista ou comunista que deu certo no mundo! Eu viro socialista agora se existir no mundo um país socialista ou comunista que deu certo. O socialismo serve para empobrecer a população, para eles roubarem e fazerem tudo o que puderem em cima dos pobres.
Eu quero a riqueza da população e a prosperidade. Por isso, viva a liberdade!
10:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado José Ricardo, do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar mais uma vez todos os colegas Parlamentares.
Liberdade de expressão, sim! Fake news, não! Fake news e mentira, não! Esse mal ainda está querendo prosperar no Brasil, mas quero lembrar que fake news é crime.
Sr. Presidente, mais uma vez, a Zona Franca de Manaus foi atacada por um Parlamentar, que questionou inclusive a política de incentivos fiscais. Hoje a Zona Franca de Manaus ou o Polo Industrial de Manaus sustenta o Estado do Amazonas e proporciona uma arrecadação pública estadual, municipal e federal expressiva, importante. É um polo consolidado. Precisa ser protegido, porque é um polo brasileiro. Precisamos cuidar da indústria brasileira e do desenvolvimento regional.
Esse ataque é comum no Governo Bolsonaro. O Ministro da Economia ataca a Zona Franca o tempo todo. Além disso, este Governo acabou com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Não se construiu sequer uma casa nova na cidade de Manaus com este novo programa, que praticamente não existe. Este Governo acabou com o Programa Luz para Todos, acabou com o Bolsa Família, deixou milhares de famílias da cidade de Manaus fora do auxílio. Este Governo também cortou recursos da Escola Técnica, do IPHAN, da Universidade Federal. Este Governo entregou para o setor privado a energia. As pessoas estão reclamando que a conta de energia está aumentando todos os meses. Está insustentável. Da mesma forma, entregou toda a estrutura da PETROBRAS para o setor privado. O preço do gás de cozinha e da gasolina também está aumentando. As pessoas não estão conseguindo pagar o preço do botijão de gás.
Este é o Governo do atraso, do retrocesso, que nada levou para o Amazonas nem para a cidade de Manaus.
Por isso, não tem propósito e não faz sentido a moção aprovada na Câmara Municipal de Manaus. Quero agradecer e parabenizar o Vereador Sassá, do Partido dos Trabalhadores, que se manifestou contrariamente. O Presidente Bolsonaro não merece nenhuma moção de aplausos. Nada fez por Manaus, pelo Amazonas, pelo Brasil. Pelo contrário, só retirou, só retrocedeu.
É por isso que o povo quer o Lula de volta. É por isso que o Lula está tão bem nas pesquisas. O povo está vendo que o Governo dele foi o Governo da inclusão social, das oportunidades, do emprego, da prorrogação da Zona Franca, da possibilidade de uma vida melhor para a população. É o que as pessoas querem de volta. É o que o povo de Manaus, do Estado do Amazonas e do Brasil quer. O povo não quer o que está acontecendo hoje. Todos os dias as pessoas perdem um pouco mais. Perdem inclusive a vida, como foi comprovado na CPI da COVID.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o meu querido amigo Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tocantins vive um momento de muita dificuldade. Em 33 anos de existência, o Estado já teve 18 Governadores. Nos últimos 11 anos, já tivemos 9 Governadores, 5 deles afastados por corrupção. O último Governador eleito, Mauro Carlesse, foi afastado por acusação de desvio de dinheiro de plano de saúde e por se envolver num processo de perseguição aos delegados de polícia que estavam investigando esses desvios no Governo do Estado.
Agora, Sr. Presidente, foi pedido o impeachment do Governador afastado pelo STJ pelo prazo de 180 dias. A Assembleia Legislativa está correndo o risco de votar o impeachment do Governador do Estado sem existirem provas, que estão sendo colhidas pela Polícia Federal a mando do STJ justamente por crime de desvio de recursos da saúde. Corre-se o risco de o STJ devolver o Governador afastado ao Governo, quando o afastamento completar 6 meses. Quando voltar o Governador afastado, se tiver ocorrido o impeachment, como fica?
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Não quero dizer, de forma alguma, que somos contra a apuração dos crimes praticados pelo Governador afastado. Nada disso! Mas acho que é uma irresponsabilidade votar um processo de impeachment sem provas robustas, sem provas concisas. Se isso acontecer e o STJ devolver o cargo ao Governador afastado, a Assembleia Legislativa já vai ter retirado do Governador o direito de governar.
Sr. Presidente, quero aproveitar este minuto que me resta para desejar um feliz Natal ao meu querido Estado do Tocantins, a prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, a todas as pessoas que vivem nesse Estado lindo, nesse Estado novo, que merece o respeito de todos nós.
Eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
Com a palavra o meu querido amigo Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia. É uma satisfação vê-lo presidindo a sessão.
O que me traz à tribuna no dia de hoje é a necessidade de questionar o corte de 5,8% no orçamento das instituições federais de ensino superior. O Governo Federal está fazendo, na Comissão Mista de Orçamento, um corte de 5,8% no orçamento da educação no Brasil.
Vejam que situação absurda: de 2019 para cá, só houve cortes. Em 2021, esse orçamento já foi muito baixo. Essas instituições, mesmo com os cortes no orçamento, estão expandindo o atendimento, expandindo o número de campus. Eu estou falando, em especial, do Instituto Federal do Amapá. Mesmo na crise, esse instituto vem abrindo novos campus com recursos colocados pela bancada federal. O nosso mandato colocou 5,5 milhões de reais em emendas de bancada para fortalecer o instituto federal, para garantir que a política de retirada integral de recursos de investimento das instituições pudesse ser minimamente compensada. Os recursos de emendas individuais e os recursos de emendas de bancada é que estão garantindo o funcionamento e a expansão da educação.
10:52
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Não podemos aceitar esse corte de 5,8% no orçamento de 2021, que já foi o mais baixo. O que as instituições estão pedindo é, no mínimo, a volta ao orçamento de 2019. Não vamos aceitar esse corte. É preciso mudar isso aqui no Plenário de alguma maneira, porque não vai ser cortando recursos da educação que nós vamos garantir o desenvolvimento do Brasil. O desenvolvimento só vai ocorrer com a saúde e a educação funcionando. Cortar recursos da educação é um absurdo. Já não bastam todos os efeitos que a pandemia está deixando de legado para a educação brasileira, e ainda temos que enfrentar todos esses cortes.
Sr. Presidente, quero concluir minha fala desejando ao povo brasileiro, especialmente ao povo do meu querido Estado do Amapá, um feliz Natal. Infelizmente, nós não temos o que comemorar neste fim do ano, porque nós temos carestia, crise, desemprego. São dados entristecedores. No entanto, o brasileiro nunca perde a esperança. O ano de 2022 será um ano de decisão política. Nós vamos virar esse jogo.
Eu quero desejar a todo o povo do Amapá um feliz Natal e um grande 2022! Apesar dos prognósticos negativos, o povo brasileiro, em especial o povo do Amapá, que é da fronteira, que é um povo guerreiro e batalhador, vai ajudar o Amapá e o Brasil a virarem esse jogo.
Feliz Natal! Um próspero 2022!
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Paulo Vicente Caleffi, por 3 minutos.
O SR. PAULO VICENTE CALEFFI (PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quis o destino — ou o dedo de Deus — que eu saísse da minha mesa de empresário em Bento Gonçalves, uma das regiões mais prósperas do Brasil, e viesse para a Casa do Povo.
Algo interessante me fez vir hoje à tribuna: o pronunciamento de uma vizinha que recebeu a visita de pesquisadores que queriam saber sobre as pessoas daquela residência que trabalhavam. Ficou registrado que o marido trabalhava. A mulher era do lar. Eles têm três filhos: de 17 anos, de 16 anos e de 14 anos. Os quatro estavam desempregados. Ora, nessa proporção, um quinto das pessoas daquela residência estava empregado.
Quis me aprofundar na questão e fui ver de onde vinha a pesquisa. Era a PNAD Contínua — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.
Preocupou-me mais ainda quando consultei o Ministério da Economia, especialmente a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Emprego — SINE. Eu vi que nós temos, em 1.173 Municípios, cerca de 1.400 postos do Sistema Nacional de Emprego, que são procurados tanto por quem está desempregado quanto por quem quer empregados.
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Pesquisei em 19 cidades, para não privilegiar a minha região. Em todas elas, eu encontrei mais procura de mão de obra do que oferta. Como se diz que há 14 milhões de desempregados neste País? Onde eles estão? Há gente procurando. Há gente que precisa. Na nossa região, nós estamos importando mão de obra, porque não há mão de obra suficiente.
O SINE está disponível. É preciso informar ao povo brasileiro que o SINE é o sistema em que se coloca o serviço à disposição, e quem precisa vai lá buscar. É necessário que a pesquisa seja feita através do SINE, através dos seus 1.173 postos, porque é muito mais confiável do que pesquisar em 2.100 residências a cada 3 meses.
Esse número de 14 milhões de desempregados pode mudar. Será um estímulo à economia brasileira. O povo precisa de informações corretas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustre Senador Girão, que nos honra com a sua presença neste plenário, senhoras e senhores, nós estamos concluindo o ano legislativo. No apagar das luzes dos nossos trabalhos nesta Casa no ano de 2021, este Plenário deverá apreciar hoje o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de azar.
Eu votarei contra esse requerimento. O Podemos, a meu pedido, está apresentando um requerimento de retirada de pauta desta matéria. Eu voto contra esta matéria.
Quando eu me manifesto contra a aprovação desta matéria, eu o faço por algumas razões objetivas.
Em primeiro lugar, ressalto que o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal não apoiam essa proposta. Não há, por parte dessas instituições, a sinalização de que temos quadros e ferramentas suficientes para evitar que esse ambiente seja favorável à prática de ilícitos.
Em segundo lugar, o lucro é o ganho, e o lucro é privado. O ganho é consequência da aprovação dessa proposta. No entanto, ilustre Senador Girão, o custo é social; e o custo social não é colocado sobre a mesa no momento das discussões, dos debates. Falta transparência e sinceridade na discussão desse tema. O que o Estado gastará com o tratamento da ludopatia e outras consequências...
11:00
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Um dos argumentos, Sr. Presidente, a favor da tese é o aumento do fluxo de turistas. Eu sou do setor de turismo, tive o privilégio e a oportunidade de servir ao povo de São Paulo como Secretário de Estado de Turismo, no Governo Geraldo Alckmin, e quero assegurar que esta proposta não aumentará o número de turistas — eu peço, Sr. Presidente, 1 minuto para concluir a minha linha de raciocínio —, pelo menos não atrairá o turista na qualidade que desejamos atrair para o nosso País.
Por isso, esse argumento do aumento do turismo é um argumento questionável, assim como outros argumentos colocados, como o aumento do número de empregos, porque nós teremos uma substituição dos empregos colocados hoje.
Eu, infelizmente, não terei tempo agora para me estender mais. Eu pedi 1 minuto, Presidente, e peço só mais 30 segundos, para concluir.
Quero fazer um apelo a este Plenário. Esta matéria já está nas gavetas desta Casa há mais de 3 décadas, e não foi votada porque não há consenso na sociedade. Majoritariamente, a sociedade não aprova esta matéria.
Peço, portanto, aos nobres pares que nós, com muita responsabilidade, ao apagar das luzes, não apreciemos e não aprovemos este requerimento de urgência para a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, eu queria falar, enquanto o Deputado Bira se desloca até a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Pois não.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Deputado Bira, V.Exa. me concede 20 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Bira; muito obrigado, Presidente.
Bom dia a todos e a todas.
Presidente, eu queria só fazer uma referência: hoje aniversaria um grande amigo, que foi meu professor de oftalmologia. Ele é que me inspirou a ser oftalmologista e hoje completa 70 anos. Chama-se Arnaldo Russo e é uma eminência na oftalmologia do Norte do País.
O Arnaldo Russo, até hoje, com 70 anos, pratica oftalmologia com o entusiasmo de um residente.
Então, eu quero aqui, em nome dos oftalmologistas da Região Norte e em meu nome pessoal, desejar ao Prof. Arnaldo Russo muitos anos de vida, e que ele consiga continuar cuidando da saúde ocular do povo lá do Amazonas.
Um grande abraço, meu querido amigo Arnaldo!
Muito obrigado, Deputado Bira, pela gentileza de me conceder esse pequeno tempo.
Presidente Marcelo, também agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, Líder do meu partido, o PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Nilo, na pessoa de quem quero saudar aqui todos os Parlamentares da Casa, em tempos difíceis como estes, tempo de negacionismo, tempo de genocídio, tempo de racismo, tempo de misoginia — quero aproveitar para manifestar minha solidariedade à Deputada Natália Bonavides, que foi violentamente atacada pelo covarde chamado Ratinho —, resistir é uma vitória.
11:04
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Nesta última sessão — eu tenho, inclusive, orgulho de dizer que participei 100% de todas as sessões desta Casa durante todo este ano —, eu quero dizer que nós conseguimos uma vitória importante, que foi a de não permitir, impedir que fosse pautada neste plenário a PEC 32, a PEC da destruição do serviço público. Eu queria cumprimentar todos os servidores e servidoras públicas que se mobilizaram no Brasil inteiro para que conseguíssemos criar essa resistência, essa barreira, impedindo que esta pauta chegasse ao plenário desta Casa. Eu tenho muita confiança que, se não chegou em 2021, não chegará também em 2022. Portanto, repito, em tempos difíceis como estes, com muitos retrocessos, resistir é uma vitória. E eu aproveito para celebrar este momento junto com todo o Plenário desta Casa.
Quero dizer, por fim, Sr. Presidente, que, apesar de frisar essa importante vitória, é necessário também destacar agora, nos últimos dias deste ano, os erros que esta Casa cometeu. Não se pautou o piso salarial da enfermagem, que é fundamental para que essa categoria possa ser valorizada. Também quero endossar a luta dos ACS pela derrubada do Veto 44, item 8, e pela aprovação da PEC 22.
Eu espero que 2022 seja o ano da virada. Tenho fé em Deus que será assim e conclamo a sociedade brasileira a, todos nós juntos, darmos a virada necessária para que o Brasil possa retomar o caminho da esperança. É o que eu espero em Deus. Se Deus quiser, será assim, será um ano de vitória.
Desejo a todos e a todas um feliz Natal, principalmente aos do meu querido Estado, o Maranhão.
Muito obrigado, Presidente. E peço que seja autorizada a divulgação, por favor, nos meios de comunicação da Casa, deste pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Luiz Lima.
Depois falará o Deputado Pedro Uczai.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Nilo, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa., depois de muitos mandatos à frente da Assembleia Legislativa da Bahia, Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia — é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Marcelo Nilo, eu gostaria de encerrar o ano de 2021 homenageando toda a minha equipe no Rio de Janeiro, todos os meus assessores. A grande maioria não trabalhava com política e mostra que o cidadão comum pode entrar, sim, na política sem ter tido história na política. Estive pessoalmente nos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Tivemos o recorde de relatorias desta Casa, com 92 relatorias celebradas pela minha equipe, equipe jovem, maravilhosa, presente nas oito regiões do Estado do Rio de Janeiro.
Ano passado, tive uma candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro, independente, com 180 mil votos, 7%, uma candidatura que foi escrita e feita pela nossa equipe. Então, eu quero parabenizar também aquele cidadão que me abraça em Copacabana, na Região Serrana, na Região dos Lagos, no Norte Fluminense e no Noroeste Fluminense.
Todas as sugestões que eu ouço nas ruas, nós trazemos para a Câmara dos Deputados e temos conseguido, sim, por meio de emendas, por meio de projetos de lei, fazer o cidadão ser ouvido.
11:08
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Agora eu gostaria de trazer um recado aos jovens do Estado do Rio de Janeiro, que são a alma deste País. O Rio de Janeiro é o Estado mais conhecido no exterior e vive um dilema: os nossos últimos Governadores praticamente foram todos presos. E quero repudiar as alianças que estão sendo formadas aqui nesta Casa, trazendo político do PSDB para o PSB, trazendo político do PSOL para o PSB, com o único objetivo de derrotar o Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Quero dizer ao jovem do Rio de Janeiro: ouça os mais velhos, ouça aquelas pessoas que preservam valores de honestidade e de família, que têm em mente o Brasil dos anos 70, do início dos anos 80, quando houve um regime, sim, mas se tinha liberdade nas ruas do Rio de Janeiro, não havia essa vulnerabilidade em que se encontra o povo carioca, não havia essa quantidade de favelas e essa periculosidade. Infelizmente, o Rio de Janeiro e o Brasil estão entregues, e precisamos resgatá-los.
Tenham em mente que não só a equipe que nós formamos no Estado do Rio de Janeiro vai estar lutando contra a volta de um ex-presidiário, que saqueou este País, onde diretores da PETROBRAS tiveram que devolver 400 milhões de reais, 500 milhões de reais. Trouxemos tecnicidade para os Ministérios, diminuímos, e muito, a corrupção deste País.
Então, quero somar forças a cada cidadão do Rio de Janeiro que me encontra nas ruas e agradecer a todos os meus assessores.
Feliz Natal! Que tenhamos um 2022 maravilhoso!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero manifestar minha profunda solidariedade a nossa colega Parlamentar Deputada Natália Bonavides. Misoginia não é liberdade de expressão, é crime, Deputado gaúcho!
Em segundo lugar, quero me referir, neste final do ano, ao Governo Bolsonaro. Não é preciso falar muito de conjuntura econômica nem de economia para fazer uma reflexão. É só se pedir ao povo para falar quando chega a um posto de combustível, a um supermercado, a uma loja de material de construção ou a uma agropecuária. O Governo Bolsonaro aprofunda as desigualdades sociais, o sofrimento humano.
Que liberdade é essa de passar fome neste País? Que liberdade é essa de estar desempregado neste País? Que liberdade é essa de ver destruído o meio ambiente deste País? Essa liberdade nós não queremos. Nós queremos dignidade humana, emprego, distribuição de renda e de oportunidade.
Eu quero aproveitar este momento não para perder tempo falando de Bolsonaro e desse Governo, porque o povo brasileiro já está avaliando — e antes foi 65% que avaliou de bom a ótimo. Mas há muitos bolsonaristas aqui mamando na teta do Bolsonaro, com orçamento secreto, e que não conseguem deixar de fazer discurso contra a própria realidade.
Quero falar de algumas conquistas que nós tivemos neste Parlamento.
Quero falar da mobilização e da luta para aprovar e ampliar os recursos do novo FUNDEB para a educação básica brasileira.
Quero falar da derrota no Senado da segunda reforma trabalhista, que seria mais roubo dos direitos e da liberdade dos trabalhadores deste País.
Quero falar da não votação aqui da PEC 32. É o SUS, é a pandemia, é esse genocídio, essa tragédia humana que se produziu neste País. Esse crime contra a humanidade foi patrocinado por esse Governo e pelo discurso de seus asseclas bolsonaristas, negacionistas, inclusive deste Parlamento. Nós conseguimos evitar a aprovação da PEC 32 — está enterrada, está morta. Por isso, retomamos a esperança.
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Quero, nesta esperança, cumprimentar o Ministro do TCU Vital do Rêgo e o Relator do processo de privatização da ELETROBRAS, o Ministro Aroldo Cedraz. Estão questionando a privatização do setor elétrico, da maior empresa do setor elétrico da América Latina. Ganhamos mais um tempo.
Vamos continuar reagindo para reconstruir este País, apoiar o setor produtivo, apoiar a geração de emprego e as oportunidades, apoiar a saúde e a educação do povo brasileiro.
Bolsonaro nunca mais!
(O Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivan Valente, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente. PSOL - SP) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Ivan Valente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar o meu pronunciamento, gostaria de desejar um feliz Natal e um próspero ano-novo a todos os Parlamentares, a todos os funcionários, que contribuíram com o Congresso Nacional neste ano tão difícil na área econômica e social, ano de pandemia.
Sr. Presidente, várias classes foram importantes no combate à pandemia: os médicos, os enfermeiros, os assistentes sociais, os auxiliares, os fisioterapeutas, enfim, todos os funcionários da área de saúde. Mas existe um profissional muito importante que é o agente comunitário de saúde. Durante a pandemia, ele ajudou muito no combate, colocou sua vida em risco, deu atenção e proteção a todos aqueles que necessitavam, principalmente na zona rural do Nordeste brasileiro.
Portanto, eu vim aqui dar o meu apoio ao agente comunitário de saúde. Peço a cada Parlamentar, a cada companheiro e companheira que derrubemos o Veto 44, para que possamos melhorar o salário desses profissionais que necessitam urgentemente de um apoio político.
Eu, Deputado Marcelo Nilo, quero dizer alto e bom som: é necessário que esta Casa pense nos mais necessitados. Fico pasmo quando vejo se sentarem com empresários que só falam em milhão, em bilhão. Quando se senta com o agente comunitário, com o homem simples, com o trabalhador, eles pedem que melhore o seu salário, porque estão ganhando praticamente um salário mínimo.
Eu venho aqui em meu nome, um Deputado de 32 anos como Parlamentar, para dizer alto e bom som: nós precisamos olhar os mais necessitados. Temos de olhar o agente comunitário de saúde, que precisa ter pelo menos um salário digno, para que possa trabalhar e deixar a família bem atendida, pelo menos nesse momento de grandes dificuldades por que todos nós estamos passando.
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Então, é importante que o Congresso, que é a Casa do contraditório, que é a Casa das Leis, que é a Casa do Povo, vote a favor da derrubada do Veto 44, feito pelo Presidente Bolsonaro. Aliás, Bolsonaro não tem sensibilidade com o mais humilde. Aliás, Bolsonaro não tem sensibilidade com a vida, e a vida é muito importante. O agente comunitário foi decisivo no combate à COVID-19 durante o nosso período mais triste, que foi o da pandemia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ivan Valente. PSOL - SP) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora esteja inscrito para me pronunciar, eu lhe peço este minuto apenas para anunciar a presença da minha família aqui: a Maria de Lourdes, que veio fazer um tratamento — ela é filha da minha prima Maria José; somos do Rio Grande do Norte, mas elas moram no Rio de Janeiro —, e o Rafael, que é um profissional, um construtor, um pedreiro, e está trabalhando aqui nesses dias.
Quero dizer, meu querido Rafael, minha querida Maria de Lourdes, da satisfação de ter vocês aqui.
A Maria de Lourdes eu vi há 50 anos, Presidente! Eu era menino quando, lá em Acari, no Rio Grande do Norte, tive essa minha prima. Estamos em oração pelo nosso primo Paulo, o tio dela, que está enfrentando uma doença pesadíssima, um câncer pesado. Se Deus quiser, ele haverá de ficar bom!
Para concluir, quero saudar a minha querida Maria de Lourdes e o Rafael, e quero também mandar um abraço para o meu primo Paulo, para a Giusete, que é a esposa dele, para a Amanda, que é a filha do Paulo e da Giusete, para a Lolô, que é uma linda sobrinha-neta, querida, e para o tio Joaquim, que é o menino mais novo — eu o chamo de "tio Joaquim", porque ele é a cara do nosso tio Joaquim.
Seja bem-vinda, minha prima!
Obrigado, Presidente.
(O Sr. Ivan Valente, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Com a palavra o próximo orador, o Deputado Capitão Alberto Neto...
Já que o Deputado Celso Maldaner está na tribuna, eu lhe concederei a palavra.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, a minha expectativa para 2021 era muito grande e muito positiva. Viemos de um ano anterior difícil, por conta da pandemia. Cidades foram fechadas e milhares de vidas foram ceifadas pela COVID-19, que infelizmente se estendeu por mais tempo do que o previsto, atrapalhando muito a economia, tirando empregos, fazendo empresas fecharem, além de deixar famílias sem os seus entes queridos.
Apesar dessa dificuldade, que foi enfrentada pelo mundo todo, com perda de capital, com desemprego e baixa renda, a Câmara dos Deputados tinha muitas pautas importantes para dar andamento que poderiam ser concluídas neste pós-pandemia, como as importantes e necessárias reformas tributária e administrativa, que infelizmente não andaram.
A Comissão Especial da Reforma Tributária, da PEC 45/19, que tinha como principal objetivo simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento de impostos, foi destituída pela Presidência da Casa após a falta de interesse do próprio Governo. Já a PEC 110, que tramitava no Senado com votos suficientes para ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, também não evoluiu, o que gerou insatisfação nas federações e entidades que esperavam um avanço, prejudicando a credibilidade dos empreendedores e investidores.
11:20
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Na reforma administrativa, a oportunidade de cortar privilégios do alto escalão e da aplicação de um teto para supersalários com a emenda antiprivilégios não teve um aceite.
E como se não bastasse não ter feito o tema de casa, com a aprovação dessas reformas de que o Brasil precisa, o polêmico assunto do orçamento secreto e a compra de apoio de Parlamentares através das emendas de Relator, o "toma lá, dá cá" da velha política, foi escancarado, e o legítimo pleito de aumentar recursos para programas sociais, usando recursos do corte de privilégios e do enxugamento da máquina pública, tirou direitos de quem tem dívidas a receber reconhecidas pela Justiça com a "PEC do Calote".
Felizmente conseguimos manter a regra de ouro, com o teto dos gastos, mas isso prejudicou ainda mais a credibilidade dos investidores no combate à corrupção, Sr. Presidente, que continua sendo o cupim da República.
Não temos nada para comemorar, nada. A PEC 199, da prisão em segunda instância, sofreu manobras de políticos do Centrão para impedir a votação — um absurdo!
Na luta pelo fim do foro privilegiado, apresentei requerimento para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 333, de 2017, mas infelizmente a impunidade alimenta a corrupção que desvia o dinheiro dos contribuintes e atravanca o desenvolvimento social e econômico do País. Por isso, não é combatida.
No plenário, a pauta mais importante que andou foi a autonomia do Banco Central.
Em emendas parlamentares, aqui vai um ponto positivo. Graças a Deus, já conseguimos praticamente o pagamento de em torno de 50 milhões de reais em emendas, beneficiando muitos Municípios catarinenses.
Gostaria que o meu discurso fosse divulgado nos veículos de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Celso Maldaner. Atendendo o pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois de termos ouvido Santa Catarina, nós vamos agora a São Paulo, com o Deputado Vicentinho, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós tivemos aqui a presença de servidores públicos de todo o Brasil, servidores públicos municipais, estaduais e nacionais. Tivemos a presença de entidades representativas desses segmentos. Inclusive eu recebi em meu gabinete o Presidente da Pública, uma central sindical ligada exclusivamente aos servidores públicos, o nosso amigo Gozze, acompanhado da Silvia, Secretária-Geral.
O debate foi um misto de preocupação — a mobilização continua — e alegria, nem que seja uma alegria momentânea, porque não foi votada a PEC 32. Que bom que não foi votada! E eu espero que essa PEC, que acaba com a estabilidade dos servidores — e o que é pior, acaba com a estabilidade do serviço público ao nosso povo —, não seja apreciada no ano que vem.
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Nós tivemos ontem, nessa mobilização ali no Anexo II, um caixão de defunto, com um pessoal bem estilizado, mas falando do sepultamento da PEC 32. Vocês sabem, quem está nos ouvindo, que a PEC 32 desfigura o papel do Estado, fazendo do Estado um instrumento dos grandes capitalistas e dos grandes grupos econômicos, em detrimento do sofrimento do nosso povo. O Estado não garantirá, como diz a Constituição, o equilíbrio, o porto seguro necessário. Eu disse para eles e reafirmo aqui: essa PEC 32, embora não seja apreciada este ano, é uma PEC vampiro. E sabemos que vampiro você mata, e o danado não morre, fica lá enterrado um tempão. Então, pode ser, porque há sempre um ano que vem, que esse tema volte. Nós devemos estar muito preparados.
Ontem à noite, houve um jantar de confraternização que foi o encontro de todas as centrais sindicais comemorando as lutas. Apesar do sofrimento, nós temos energia, nós temos disposição. Se há uma coisa que me deixa confortável, que me conforta, é quando vejo esta Casa cheia de trabalhadores, cercada de trabalhadores, gritando, apelando para esta Casa, cujos Deputados foram eleitos pelos trabalhadores. Se os empresários que estão aqui fossem eleitos somente pelos empresários, nós teríamos aqui 15, 20, 30 empresários. Se os fazendeiros que estão aqui fossem eleitos somente pelos fazendeiros, nós teríamos aqui 10 fazendeiros. Nós temos 300 empresários, 128 fazendeiros. Isso é seriíssimo! O povo precisa saber votar.
Sr. Presidente, quero dizer a todos: vamos manter a chama acesa, a chama da esperança. Vamos impedir qualquer retrocesso — já aconteceu tanto. Ninguém aguenta mais. Ninguém aguenta, porque o povo está passando fome. O povo está desempregado. O País é o segundo em distribuição de renda comparado com a África do Sul, por exemplo, dentre os 20. A luta continua!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vicentinho.
Depois de São Paulo, vamos conceder a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, ao Deputado Giovani Cherini, lá do nosso Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, meu querido amigo Gilberto Nascimento, eu sou amante da liberdade. Procurei sempre me formar na escola da liberdade. Morei em Israel, estudei cooperativismo, sou especialista em saúde pública e meio ambiente. A minha maior ação são as terapias e práticas integrativas e complementares em saúde.
Quem é que pode viver num país com censura? A censura está livre no Brasil. Veja bem, vem Deputado aqui a esta tribuna dizer o que é fake news, o que não é fake news. Isso é pura censura. Há pouco tempo, dizia-se que não existia remédio para uma determinada doença. Agora já foi comprovado cientificamente — e não vou nem falar o nome do remédio aqui porque vão me censurar e vão me tirar do ar — que há. Então, era fake news, já não é mais. Há tantas outras coisas que hoje podem não ser aquilo que vocês gostam de assistir ou de ouvir, mas que amanhã poderão ser uma grande verdade!
11:28
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A vida dos jornalistas e criadores de conteúdo é cercada de desafios no Brasil, hoje, sem nenhuma rotina. E, infelizmente, nos últimos anos, vêm sendo censuradas politicamente tanto a vida pessoal, como a vida virtual. Não sei se V.Exas. perceberam, mas, quando falamos na picada, cujo nome eu não vou dizer, ou no tratamento inicial — eu também não vou dizer o que eu gostaria de dizer aqui —, no Facebook, nas redes sociais, os alcances dessas publicações caem a zero, vergonhosamente. Caem a zero. De forma arbitrária, as redes sociais decidem o que se pode ou não se pode falar.
Desta forma, eu resolvi criar um projeto de lei que tramita aqui nesta Casa com o nº 1.743, de 2021, que garante um alcance mínimo nas publicações de páginas e perfis pessoais, assim garantindo a democracia e a liberdade de expressão, independentemente de quem seja a pessoa e a posição política. Esse projeto daria um alcance mínimo, por lei, de 70% da base dos seguidores registrados junto à plataforma virtual. Hoje, o Facebook, por exemplo, possui alcance mínimo, em média, de 2,7% dos seguidores, que, por livre e espontânea vontade, decidem seguir a página. Obviamente, esse número é irrisório perto do que deveria ser, de fato, o verdadeiro alcance. Olha só, a 2,7% dos seguidores chegam as nossas publicações!
Vejamos, a rede social é a maior forma de informação que nós temos hoje em dia. Inclusive, destaco que muitos jornalistas, jornais e criadores de conteúdo estão saindo do meio impresso e migrando para o virtual, onde possuem contato direto e verdadeiro com o leitor. Acontece também que, de forma arbitrária e condenável, contas vêm sofrendo bloqueio silencioso nas redes e até mesmo sendo derrubadas, simplesmente por opinarem sobre alguns assuntos ou barbaridades. Que controle é esse? Se nós publicarmos alguma coisa que fale do Presidente Bolsonaro, é uma vez só que você pode mandar no WhatsApp. Se você colocar alguma coisa do Lula, você pode mandar cinco vezes. Estão a serviço de alguém. Será que é da Esquerda? Será que é daqueles que dizem que são defensores da liberdade? Argumentam que o controle é rígido para evitar influência nas eleições, como alegam que ocorreu nas eleições norte-americanas.
Essa prática, no Brasil, possui um claro nome: censura, censura e censura. Justamente a mesma interferência é quem dirige as eleições cercear a divulgação de todo o trabalho do candidato. Uma coisa é derrubar contas de robôs, com robôs, ou contas falsas. Outra coisa é bloquear contas de pessoas, entre aspas, "verificadas", que são propriedades de autoridades, de reais representantes do povo, cerceando nossa liberdade de expressão, como acontece comigo há alguns meses. Simplesmente por falar a favor do tratamento inicial, que poderia ter salvo milhões e milhões de brasileiros, a favor do Presidente Jair Bolsonaro e contra o STF, eu estou sendo censurado todos os dias.
Para acabarmos com a censura em nossas redes sociais, peço seu apoio para o PL 1.743/21, que garante alcance mínimo, e peço que compartilhe este vídeo, para mostrarmos quão grandes somos no mundo virtual.
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Portanto, Sr. Presidente, eu citei antes a questão da Revolução Francesa, que criou o movimento Liberdade, Igualdade, Fraternidade. Não há dúvida nenhuma de que nós estamos vivendo a era da censura. Alguém ainda diz: "Olha, eu era a favor da liberdade, porque nós tivemos uma ditadura no Brasil". E agora, que ditadura é essa? É ditadura da Esquerda, que perde uma votação aqui e vai ao STF pedir bexiga? Ou ditadura do próprio STF, que não respeita a Constituição brasileira, toma decisões e prende pessoas sem passar sequer pelo Ministério Público? Mantém pessoas presas políticas, porque pensam diferente do que a Esquerda pensa aqui neste plenário, porque adotaram uma contrariedade a um Presidente da República que fala à vontade, que fala simples e que é um homem humilde e recebeu 57 milhões de votos? Um Ministro do STF pode mandar no País? Não. Ele manda na Constituição, porque não foi eleito para mandar no País.
E aí, mandaram as pessoas ficar em casa. Os Governadores tiveram o poder que o STF lhes deu. Isso não é censura? Censuraram o Presidente da República! Mas o Presidente ainda fez sua parte. Durante todo o tempo, ele disse que lockdown era muito triste.
Agora, os mesmos que disseram, quanto ao lockdown, que era para pensarmos na saúde e que na economia pensaríamos depois, esses mesmos têm a cara de pau de vir a este plenário dizer que a economia está mal. Mas vocês não sabiam que a economia ia ficar mal? Fechar todo mundo em casa, além de impedir as pessoas de pegarem sol, de fazê-las ficarem doentes, ainda ia quebrar a nossa economia.
Mesmo assim, o Presidente Bolsonaro já chegou a 3 milhões de empregos, enquanto a Dilma, que eles defendem tanto aqui, o PT, que eles defendem tanto aqui, desempregou 2 milhões e meio de pessoas. O Bolsonaro mandou dinheiro para os Estados. Criou esse auxílio emergencial que foi inédito no Brasil inteiro. Está fazendo infraestrutura no País, apesar de toda a contrariedade, contra tudo e contra todos. É a Globo batendo, é a CNN batendo, é a Band batendo, é a grande imprensa batendo no Presidente o dia inteiro, mas ele resiste e não se alia a essas pessoas.
Infelizmente eles querem transformar o Brasil numa Venezuela, ou querem transformar o Brasil numa Cuba, ou querem transformar o Brasil numa China.
Aliás, ninguém fala desse negocinho que veio de lá da China, porque também é cortado na rede social. Engraçado: inventaram o vírus, inventaram a vacina, inventaram esse negócio aí que é essa focinheira. Inventaram tudo isso, e nós aqui não podemos dizer nada, porque, se dissermos, os esquerdistas dizem que é fake news.
Viva a liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul.
Nós vamos ficar ainda pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes.
Mas vamos fazer o seguinte: vamos dar uma saidinha. Vamos passar em São Paulo. Vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Roberto de Lucena, do PSC de São Paulo. Daqui a pouquinho, nós voltaremos ao Rio Grande do Sul.
Deputado, pode ocupar a tribuna.
Passo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Obrigado, Presidente. Eu acabei de ser convidado para o PSC.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado, foi uma falha, um erro de memória. Mas V.Exa. é sempre muito bem-vindo ao nosso PSC. O ser humano em primeiro lugar!
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, ilustre Deputado Gilberto Nascimento, eu quero fazer aqui um registro que julgo importante. Hoje, está na pauta para ser apreciado por este Plenário o requerimento de urgência para o projeto de lei que regulamenta os jogos no Brasil, o Projeto de Lei nº 442, de 1991.
11:36
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Quero aqui dizer que o portal O Antagonista publicou uma matéria em que se referia à bancada evangélica dizendo que houve uma negociação entre ela e a Presidência da Casa para que fosse votado o requerimento de urgência em troca de interesses da bancada evangélica com relação à isenção de IPTU para os imóveis de igrejas que são alugados.
Eu peço, Presidente, 1 minuto para concluir a minha linha de raciocínio e dizer que não houve absolutamente nenhum acordo e nenhuma negociação. Não haverá nenhum acordo e nenhuma negociação. A bancada evangélica é objetivamente contrária a essa matéria.
Eu gostaria de fazer um apelo aos Líderes e aos Deputados que defendem essa tese, que defendem a matéria, para que se deixe para discutir isso no início do próximo ano legislativo, e não no apagar das luzes deste ano de 2021.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu estou inscrito, mas vou pedir 1 minuto agora.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem a palavra V.Exa., com a anuência do orador que já está na tribuna, hoje caracterizado de Papai Noel.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu vou respeitar o orador na tribuna.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Dentro do espírito natalino, nobre colega, a palavra é sua.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Pode usar a palavra por 1 minuto, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, dentro do espírito natalino, estou pedindo a palavra ao Deputado Bibo, com quem tenho um debate de excelência aqui, para dizer que a bancada evangélica não fez acordo para pautar essa matéria do jogo.
A bancada tem um projeto, que é a PEC 200, e luta por isso porque as igrejas fazem um trabalho de excelência praticamente a custo zero para o Erário público e merecem essas isenções para os templos alugados. Isso já é um direito que eu diria "adquirido", entre aspas.
Oportunamente, eu quero mostrar os números. Por isso, estou pedindo que essa matéria não seja pautada hoje. Sei até como foi formada essa Comissão. Então, é preciso ter cuidado, porque nós não podemos, com a visão de dinheiro, destruir os valores de alma do ser humano. A sociedade está cada dia mais materialista e se preocupando menos com o ser humano como essência.
Isso me preocupa muito, meu querido Deputado Roberto de Lucena. Vamos lutar para que não seja nem pautada essa matéria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Gilberto Nascimento, nobres colegas, é uma grande honra.
Como deu para notar, eu estou aqui, na última sessão do ano, imbuído do mais alto espírito natalino. Hoje das minhas entranhas estão partindo sentimentos de solidariedade, amor, carinho, fraternidade com as pessoas. O Natal é um dos mais belos momentos do ano, nascimento de Cristo. O maior fato histórico é a cristandade.
Então, aproveito para pedir aos meus queridos 512 colegas que deixem o espírito natalino contagiá-los, pensem na solidariedade e no melhor para o País e sejam altruístas! Só estou bem se os outros estiverem bem. Esse sentimento tão nobre é que eu quero que permaneça, durante o ano de 2022, no coração de cada um dos Parlamentares que aqui estão, independentemente se da Esquerda, da Direita ou do Centro.
11:40
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Espero que o amor predomine e impere neste plenário, porque nós Parlamentares temos que lutar pelo bem, pelo amor, pela família. É isso o que queremos. Não queremos ver, em momento algum, alguém defendendo pedofilia neste ambiente, alguém defendendo incesto, como chegou a se ventilar. Vamos pensar na família, que é a base da sociedade.
Neste momento, quando estamos com o Natal por chegar, na última sessão do ano, eu quero aqui desejar a todos os meus colegas e aos seus familiares que tenham muita saúde, que os seus filhos atinjam os seus objetivos, que o sentimento de amor predomine em todos vocês. Isso é o que há de melhor.
Eu tenho aqui colegas que são fraternos, colegas que disseminam o bem. Fico muito feliz com isso!
A nobre Deputada sorriu de alegria pelo sentimento natalino? É isso? Alguns podem sorrir, dizendo: "O Deputado está sendo ridículo". Não, eu estou com o mais alto sentimento natalino. Se alguém achar que estou errado, sinto muito, mas eu vivo cada momento como se fosse o último, porque o ontem já morreu, e o amanhã ainda não nasceu.
Temos que viver intensamente cada momento, nobre Presidente. E o momento é de amor, é de alegria, é de distribuirmos e irradiarmos amor. Deixem o espírito de Natal contagiar vocês nas entranhas. É por isso que estou aqui lembrando o Natal, que significa amor, paz e saúde.
Feliz Natal a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Agora vamos a São Paulo com o Deputado Herculano Passos.
Antes, eu gostaria de anunciar a presença nesta Casa do Prefeito Dario, de Vinhedo, do Secretário Torrezin, da Secretária de Desenvolvimento Social Cristina Mazon e também do Dr. Jaderson, que cuida da água e do esgoto da querida cidade de Vinhedo. Eles estão em Brasília fazendo uma peregrinação pelos Ministérios em busca de recursos para a cidade e principalmente de solução para a crise hídrica que, infelizmente, atinge aquela região, sobretudo a cidade de Vinhedo.
Sejam bem-vindos à querida cidade de Brasília!
Vamos agora a São Paulo com o Deputado Herculano Passos. Em seguida, vamos dar uma passadinha pelo Espírito Santo com o Deputado Evair.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim a esta tribuna para falar de um assunto que está na pauta da nossa reunião de hoje, a legalização dos cassinos e o fortalecimento do turismo no Brasil.
Eu queria explicar que não é no apagar das luzes que estamos votando isso, até porque faz 30 anos que este projeto de lei está tramitando nesta Casa. Além disso, o Presidente Arthur Lira criou um grupo de trabalho composto de 10 Deputados há mais de 90 dias para apresentarmos um relatório sobre o tema.
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Em 1946, o Presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu com um decreto os cassinos no Brasil, por influência da sua esposa, que era muito religiosa, e de um bispo que pediu a ele que extinguisse os cassinos no Brasil. Foi um erro grande, porque vemos que na América Latina só em Cuba e no Brasil os cassinos são proibidos. E, em todos os países onde a religião é predominantemente cristã, os cassinos são legalizados.
Esse fato de a bancada evangélica ser contra os cassinos por ser contra é um desrespeito à maioria dos evangélicos no mundo, porque o lugar onde há mais evangélicos no mundo é os Estados Unidos, e lá os cassinos são legalizados.
Há uma tese no Brasil segundo a qual o jogo é pecado. Não é pecado, até porque o jogo no Brasil é legalizado. Nas casas lotéricas, há Lotofácil, Loteria Federal, Lotomania, Quina, Dupla Sena, Timemania, Dia de Sorte, há o Turfe, e tudo isso é legalizado. E funcionam ainda no Brasil cassinos, jogo de bicho e bingo, tudo na ilegalidade!
Nós queremos legalizar o que está funcionando na ilegalidade para que o País possa arrecadar recursos para ajudar as pessoas a terem melhor qualidade de vida, através dos impostos arrecadados do jogo legalizado. Também queremos gerar emprego e renda porque o nosso País precisa de geração de emprego e renda.
O formato que nós aprovamos, Sr. Presidente, para a legalização dos cassinos é o de um cassino em resort integrado por Estado e dois turísticos. E os Estados maiores poderão ter mais cassinos. Esse formato vai trazer emprego, vai movimentar a economia e, através das convenções mundiais, vai aumentar o turismo.
Nós paramos no tempo com 6 milhões de turistas estrangeiros todos os anos. Singapura legalizou os cassinos e passou de 9 milhões para 21 milhões de turistas estrangeiros ao ano. O brasileiro que quer jogar na legalidade vai para fora do Brasil; se os cassinos estiverem legalizados aqui, ele vai jogar aqui. Além disso, virão para cá mais turistas estrangeiros, e isso vai melhorar a nossa economia e desenvolver o nosso País.
Então, eu defendo a legalização do que está acontecendo ilegalmente no nosso País.
Quero desejar a todos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo! Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos então fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo com o Deputado Evair e, logo em seguida, vamos a Rondônia com o Deputado Lucio Mosquini.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar aqui no plenário da Câmara dos Deputados a nossa alegria de, junto com a Prefeitura Municipal, o setor comercial, o setor industrial, o setor privado, as entidades civis e a comunidade de Cachoeiro de Itapemirim, podemos começar a reerguer o orgulho cachoeirense.
Há alguns dias, ao lado de representantes da Câmara Municipal, da Prefeitura e da sociedade civil organizada, no Bairro Aeroporto, em Cachoeiro de Itapemirim, nós tivemos a oportunidade de ver assinada a ordem de serviço para o início das obras do maior pavilhão coberto do Estado do Espírito Santo, pavilhão que será erguido no Parque de Exposições de Cachoeiro.
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Cachoeiro precisa dessa ferramenta para criar um ambiente de oportunidades para feiras, encontros das nossas igrejas, manifestações culturais, atividades de entidades filantrópicas. E eu tenho certeza de que um pavilhão com mais de 10 mil metros quadrados de vão vai ajudar, como eu disse, a reerguer o orgulho cachoeirense. Cachoeiro precisava de investimento dessa envergadura para poder reencontrar a comunidade, reencontrar as oportunidades. Será um ambiente digno, um ambiente do tamanho de que Cachoeiro precisa. Cachoeiro é terra de Roberto Carlos, terra de Rubem Braga, terra de um povo trabalhador e ordeiro.
Portanto, na condição de Parlamentar, tenho muito orgulho de ter juntado essas parcerias — destaco, mais uma vez, a participação da Prefeitura e dos setores comercial e empresarial do Município — para que pudéssemos fazer a entrega desse importante pavilhão. Vai ser o maior pavilhão coberto do nosso Estado e estará situado na maior cidade do sul do Espírito Santo. Com certeza, é uma cidade que tem referência na economia, na história, na tradição do nosso povo.
Então, esse pavilhão que está sendo construído no Bairro Aeroporto, em Cachoeiro de Itapemirim, como eu disse, vai ajudar a reconstruir a história, a importância, a imponência e o orgulho de Cachoeiro de Itapemirim. E com certeza será uma grande entrega também para todo o Estado do Espírito Santo.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Depois de termos passado pelo Espírito Santo para ouvir o Deputado Evair, vamos agora a Rondônia com o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos uma boa notícia para o povo de Rondônia. Amanhã, sexta-feira, a Ministra Tereza Cristina irá ao nosso Estado, à cidade de Ji-Paraná, para a entrega de 14 mil títulos de propriedades rurais.
Eu sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Regularização Fundiária Rural e estou realmente muito feliz, porque nós destinamos, das nossas emendas parlamentares, cerca de 3 milhões de reais para o INCRA de Rondônia fazer o custeio dessa titulação. Esses 14 mil títulos estão prontos para serem entregues. Isso é muito mais do que foi entregue nos últimos 12 anos. Estamos entregando 14 mil títulos em apenas 3 anos de Governo Bolsonaro. Nos últimos anos, pouquíssimos títulos foram emitidos.
Esses títulos dão dignidade aos produtores rurais, dão a eles identidade, garantem verdadeiramente o direito de propriedade. O produtor com o título da terra tem acesso a crédito subsidiado. Assim realmente conseguimos diminuir os conflitos no campo.
Mas muito mais do que isso, Presidente, e muito mais do que possibilitar ao produtor ser o dono, de verdade, da sua terra, criamos condições de se inibirem os crimes ambientais com a regularização fundiária, porque, com a titulação, os órgãos de controle ambiental têm a quem punir. Quando não há documento, a terra é da União. Então, a pessoa às vezes se sente na liberdade de cometer diversos crimes ambientais, porque ela não é verdadeiramente dona daquela terra. Isso sem falar dos conflitos no campo, porque, quando não há como comprovar a propriedade, a posse passa a ser discutida.
Essa é uma luta incansável que eu tenho travado nos meus dois mandatos de Deputado Federal. E somente agora estamos começando a colher os frutos da luta e dos investimentos que fizemos junto ao INCRA no Brasil.
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Quero aqui parabenizar o INCRA do Estado de Rondônia por ter conseguido essa proeza de emitir 14 mil documentos de propriedades rurais. Há muito tempo esperávamos por essa notícia. E o INCRA de Rondônia está de parabéns também porque está lutando e está vencendo. Está lutando até mesmo contra pessoas que não querem fazer a regularização fundiária, porque querem continuar cometendo, às vezes, diversos crimes ambientais.
Então, parabéns à Ministra Tereza Cristina e ao Presidente do INCRA, Geraldo Melo, que está lutando também! E, por meio do Mário, Superintendente do INCRA em Rondônia, parabenizo todos os servidores do INCRA e convido você que me ouve para estar conosco em Ji-Paraná nesta sexta-feira...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Mosquini.
Agora, de Rondônia vamos a São Paulo com o Deputado Ivan Valente, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro mostrar o meu estranhamento com o cancelamento da reunião do GT de mineração hoje cedo. Estava tudo combinado para ser votado o relatório, e a reunião foi convocada há uma semana. Ontem tivemos um debate, possivelmente o relatório seria derrotado — já havia número para isso —, de repente, foi cancelada a reunião, e até agora nós não temos notícia da razão disso.
Eu quero manifestar, desde já, que esse relatório é ruim, feito para os grandes. A mineração é uma atividade eminentemente econômica, lucrativa, mas quer se passar por uma atividade essencial, de utilidade pública, em que a defesa da vida, os impactos gigantescos ao meio ambiente que ela causa, todas essas questões são pouco levadas em conta.
O que eu queria reivindicar aqui é que o Presidente Arthur Lira encerre o grupo de trabalho e, no ano que vem, crie uma Comissão Especial com membros em número proporcional aos partidos políticos, não um grupo de trabalho, e que façamos essa discussão com seriedade. Então quero deixar esse registro.
Em segundo lugar, queria dizer que ouvi o Presidente da República dizer claramente, criminosamente, que ele "ripou" o IPHAN para que uma loja da Havan fosse construída. Ele disse isso na FIESP, com aplausos de empresários. Ou seja, ele pegou uma instituição de Estado, atropelou essa instituição, como ele fez na reunião do sindicato do crime no dia 22 de abril de 2020, quando disse o seguinte: "Eu mando, eu desmando, eu demito o Ministro da Justiça, eu demito o chefe da Polícia Federal, mas eu quero que meus filhos sejam preservados". Ou seja, ele reconhece que há crime no caso do IPHAN, no caso da FUNAI, no caso do IPEN. Estão destruindo as instituições de Estado no nosso País. Isso é acabar com a República! O Bolsonaro não é o dono do Brasil! E ele confessa, Deputado Florence, que "ripou" todo o IPHAN, nomeou a pessoa e toda a equipe do Instituto do Patrimônio Histórico, e ele não sabia que "IPHAN" se escreve com PH nem para que serve.
11:56
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É assim que funciona a República no nosso País, é na base da delinquência, no ataque ao Estado Democrático de Direito e às instituições de Estado. Isso merece ser observado como crime na Presidência da República do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Agora nós vamos ao Amapá com o Deputado Jorielson, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. JORIELSON (PL - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, servidores da Casa, quero usar hoje esta tribuna, primeiro de tudo, para fazer uma homenagem ao meu Estado, o Amapá, homenageando um grande nome que faz parte da história daquele Estado, o nosso amigo, irmão, advogado e historiador Nilson Montoril de Araújo Júnior, já que hoje, 16 de dezembro de 2021, completa-se 1 ano de sua partida para o plano superior. Ele era filho de Nilson Montoril de Araújo e de Rosa Maria, pai do Lucas e do Gustavo, esposo da nossa querida Aneliza.
Nós estamos hoje consternados, mas lembrando de um grande advogado, um grande homem, um grande amigo, um grande pai de família, um grande irmão que deixou o seu registro histórico entre nós.
Não estarei em Macapá para a homenagem a ele, mas quero encaminhar uma palavra do meu coração a todos os amigos e familiares.
Quero também para parabenizar os novos 674 policiais federais que hoje participaram da formatura na Academia Nacional de Polícia. Estivemos ali na companhia também de outros Deputados Federais que compõem a frente parlamentar em defesa da categoria, os Deputados Federais Sanderson e Aluisio, para acompanhar aquele ato com o Presidente da República. Quero dar as boas-vindas a esses novos policiais federais e dizer que é uma grande honra fazer parte da Polícia Federal, com a sua autonomia, a sua força e a sua importância para o nosso País.
Aproveito para, pela primeira vez, parabenizar o Ministro da Justiça, Anderson Torres, o primeiro policial federal a assumir a gestão do Ministério da Justiça. Isso demonstra a qualidade do policial federal. Parabenizo a gestão do Sr. Ministro Anderson Torres e faço aqui dois pedidos especiais a ele: Ministro, em nome dos excedentes do concurso da Polícia Federal — e eu quero aqui ser a voz desses nossos futuros colegas, se Deus quiser —, quero pedir que você continue fazendo gestão forte e firme para que eles sejam todos chamados. Lembro que nós precisamos, sim, de papiloscopistas, especialmente na minha região, onde é muito útil a atividade superior desse profissional.
O outro pedido ao Ministro é que nós possamos dar continuidade ao fortalecimento da carreira única da Polícia Federal. O policial federal passa por quatro classes, mas, depois que ele conclui a terceira classe, precisa haver perspectivas. Precisamos participar da gestão, precisamos aproveitar a experiência de policiais federais, que, via de regra, iniciam a carreira nas zonas de fronteira e chegam à sede, chegam aqui ao centro da nossa instituição com uma carga de experiência profissional muito valorizada.
Concluo, Sr. Presidente, deixando esse registro de parabéns ao Ministro da Justiça e esses dois pedidos, agradecendo também a deferência a V.Exa.
Muito obrigado.
12:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Jorielson. Atendendo o pedido de V.Exa., vamos fazer a divulgação em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, saindo do Amapá, nós vamos fazer uma rápida passagem por Santa Catarina, para ouvir o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto. Logo depois, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem, e, em seguida, ao Tocantins, com os Deputados Osires Damaso e Eli Borges.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, obrigado pelo espaço e pela atenção.
Quero, neste momento, fazer justiça e uma saudação especial ao Presidente Marcelo Lopes, do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Mas não poderia deixar de fazer uma menção muito especial ao Gabriel Vilar, que é o nosso Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais daquela instituição, e a toda a sua equipe: o Igor, a Secretária Isadora, o Anderson, o Darwin. Toda a sua equipe atende todos nós Deputados com o maior carinho, a maior atenção e muita competência, tocando os projetos da educação do Brasil.
Presidente Marcelo, Diretor Gabriel e toda a equipe, parabéns! Sucesso e muito obrigado por tudo que têm feito pelo Brasil, pela educação e sobretudo pelos Parlamentares do nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Darci de Matos, da nossa Santa Catarina.
Agora, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, ontem, o ex-Presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva, que deveria estar ainda cumprindo pena na cadeia, disse o seguinte:
O objetivo, além de me tirar das eleições de 2018, como aconteceu, era também o de desmontar toda a estrutura da PETROBRAS, que era a empresa que mais fazia investimentos do Brasil. Tentaram acabar com a indústria de óleo e gás. Tentaram acabar com a regulamentação envolvendo o petróleo para o povo brasileiro e acabaram com a indústria de engenharia do País. Esse processo que me levou à prisão gerou 4 milhões e 400 mil desempregos no Brasil. Esse processo que me levou à prisão efetivamente gerou um prejuízo de investimentos de 272 bilhões de reais (...).
Luiz Inácio Lula da Silva, mas que cara de pau, mas que sem-vergonha, mas que picareta, mas que absurdo, mas que deboche ele faz do povo brasileiro! O PT leva o País a ter mais de 14 milhões de desempregados, com a PETROBRAS roubada, com a PETROBRAS destruída, e aí ele vem colocar a culpa na Justiça brasileira, no Judiciário, na Promotoria, nos procuradores, na polícia, que foram atrás do dinheiro roubado e o recuperaram — em parte, mas o recuperaram.
É um absurdo ler isso deste senhor. É um absurdo ler isso de um ex-presidiário que deveria estar na cadeia. É um absurdo o que fez o Supremo Tribunal Federal ao decidir, por 6 a 5, soltá-lo e deixar o Brasil à mercê de tantos outros bandidos que, hoje, não vão à cadeia porque não há mais prisão após condenação em segunda instância.
12:04
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O STF, aliás, vem intervindo demais, interferindo demais nos assuntos da política brasileira e também em outros âmbitos da Justiça brasileira. Agora mesmo está interferindo no Executivo e no Legislativo ao mesmo tempo, com a obrigatoriedade de um passaporte sanitário muito mais grave do que os dos outros países, impedindo, inclusive, que o cidadão que teve COVID, já naturalmente imunizado, possa viajar por não ter tomado a vacina. Sr. Presidente, é um absurdo o que nós estamos vendo no País!
Para concluir, amanhã teremos sessão no Congresso Nacional, e espero que não se coroe este fim de ano com a derrubada do veto do Presidente da República ao aumento absurdo do fundão para 5,7 bilhões de reais. Eu dizia, na sessão anterior do Congresso, aquela que o aprovou, que seria um escárnio, que os Deputados e Senadores estariam escarrando na cara do cidadão brasileiro se aprovassem um fundão, em plena pandemia, de quase 6 bilhões de reais.
Pois bem, coloquemos as mãos nas nossas consciências. Amanhã temos que manter o veto ao valor de 5,7 bilhões de reais para o fundão, que não deveria sequer existir. Aumentá-lo é o cúmulo do absurdo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem.
Saindo do Rio Grande do Sul, nós vamos passar agora pelo Tocantins, para ouvir o Deputado Osires Damaso.
O SR. OSIRES DAMASO (Bloco/PSC - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma alegria estar aqui ocupando a tribuna em uma sessão que V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento, do nosso querido PSC, está presidindo e em que o Deputado Eli Borges está participando da Mesa.
Quero me dirigir a todos os Deputados e Deputadas desta Casa de Leis para relatar a situação do nosso querido Estado do Tocantins, que está passando por uma instabilidade política. O Ministro Mauro Campbell afastou o Governador Mauro Carlesse há pouco mais de 50 dias. Foi uma decisão monocrática, mas, logo de imediato, o Pleno do STJ, por unanimidade, confirmou o afastamento. Isso gerou uma instabilidade no Estado, uma dificuldade para todos os empresários, para todas as pessoas que precisam de confiança jurídica para investir no nosso Estado. Além do mais, quem está pagando um preço muito alto é a população mais carente.
O Governador em exercício, Wanderlei Barbosa, está se esforçando para realmente conseguir amenizar essa situação. Mas existe o fantasma da volta do Governador Mauro Carlesse, e já há o pedido da Procuradoria-Geral da República para a cassação definitiva.
Eu quero fazer essa solicitação ao Judiciário. Pelo que está divulgado na imprensa, já há elementos suficientes para a cassação do mandato de Mauro Carlesse, para que o Governo em exercício tenha mais confiança e mais condições de administrar o nosso Estado.
12:08
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Nós não podemos deixar o Tocantins pagar um preço tão alto. Nesses últimos 10 anos, nós já tivemos mais de seis Governadores. É um Estado que passa por dificuldade, um Estado que está se iniciando, é um Estado que precisa muito de investidores para fomentar a economia. Tocantins hoje passa por dificuldade, e espero em Deus, no Judiciário e nas leis que possa finalizar essa instabilidade.
Mas quero aqui, Sr. Presidente, tratar também de outro assunto. Fomos informados, por divulgação do coordenador da bancada do Tocantins, que o Ministro Tarcísio de Freitas irá ao Tocantins no mês de janeiro. E será exatamente numa data em que eu não vou poder estar presente. Mas queria solicitar ao Ministro Tarcísio de Freitas que dê uma passadinha por Paraíso do Tocantins.
O Tocantins é um Estado novo, que tem vários investimentos do Governo Federal. O Ministro vai visitar a ponte de Xambioá, que está a todo vapor. Vai visitar a BR- 235. Vai visitar outras obras do Governo Federal. Mas Paraíso está uma vergonha, por incapacidade do DNIT. A cidade mais linda do Tocantins hoje já está perdendo o título porque a rodovia BR-153 atravessa a cidade, e há um descaso com aquela travessia, obra que já foi anunciada por vários Governos. Inclusive, houve audiência pública para confirmar o projeto da travessia urbana de Paraíso.
Em muitas cidades pequenas, com pouca população, foram feitas travessias urbanas. E Paraíso hoje é uma vergonha! Quem está à frente do DNIT no Tocantins é incompetente por deixar aquele trecho de travessia urbana na situação em que está.
Então, faço um apelo ao nosso Presidente Jair Bolsonaro para que olhe por Paraíso e também possa visitar Rio Sono e ver a rodovia BR-010, onde boa parte ainda é chão batido e as pontes estão inacabadas. Que se conclua a ponte de Rio Sono para melhorar a vida do povo daquela região.
Aproveito aqui, Sr. Presidente, para dizer que o PSC e eu temos a alegria de sermos contra o PL 442/91 e o Requerimento nº 5.358/16. Nós somos contra os jogos de azar. Nós não podemos deixar isso entrar no nosso País, acabar com as famílias brasileiras, dificultar a vida do cidadão brasileiro. Jogo de azar não vai dar renda para ninguém, para família nenhuma, vai dar renda só para as pessoas que gostam de fazer falcatruas.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Estamos aqui firmes, em defesa do nosso Brasil, em defesa do nosso Tocantins.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento possa ser divulgado nos meios de comunicação desta Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Osires Damaso, lá do Tocantins. Atendendo ao pedido de V.Exa., vamos pedir a divulgação em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos continuar no Tocantins, com o Deputado Eli Borges. E, daqui a pouquinho, vamos ao Paraná, com o Deputado Gustavo Fruet. Em seguida, falará o Deputado Jones Moura. Já, já, a Deputada vai falar também.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gosto do Deputado Damaso porque desde que foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado ele tem uma postura muito firme de defesa dos princípios, da família, da fé, da liberdade religiosa. Luta contra a liberação de drogas, e hoje, de forma muito clara, contra a liberação do jogo de azar no Brasil. É um Deputado família.
Eu o parabenizo, Deputado. V.Exa. manifestou aqui o seu posicionamento, e eu estou da tribuna parabenizando-o. Que Deus o abençoe!
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Sr. Presidente, dentro desta temática, eu desta vez vou fazer uma leitura e gostaria que os Deputados prestassem atenção. Sou contra o marco regulatório dos jogos de azar no Brasil e faço questão de fazer esta leitura. Isto está no PL 442/91, Requerimento nº 5.358, de 2016. Inclusive, é o primeiro item da pauta.
Primeiro ponto: os custos sociais são terríveis. Las Vegas: estupro, mais de 101%, comparado com o quadro do país; furto, mais de 57%; crime violento, mais de 40%; pensamento suicida, mais de 1.000% — daqueles que se endividam pelo jogo. E aí vêm os problemas familiares terríveis e a perda de patrimônio e de salário por toda a vida.
Segundo ponto: estão dizendo que é para legalizar o jogo. Aí, eu estou deixando muito claro que, a exemplo do comércio legal do tabaco e do tráfico ilegal, legalizar o jogo não impedirá o jogo ilegal. Os nossos mecanismos de controle são ineficientes.
Terceiro ponto: doença psicológica, ludopatia. Aumento da doença de ludopatia, envolvendo mais os idosos e os aposentados. É uma doença em que o cidadão aprende a jogar e vai se endividando, vai se endividando, deixa a família de lado e depois começa a pensar em suicídio.
É um turismo canibal. Alguém diz que vai se aumentar o turismo, mas é um turismo que sai de uma vertente e vai para outra vertente. E vou dizer mais, Sr. Presidente. De onde vêm os turistas? Em Las Vegas, 85% dos turistas são do próprio país. Isso significa que no Brasil não vai ser diferente, até porque, como já disse, é um turismo canibal: sai de uma região e vai para outra.
Sexto ponto: facilitação para o crime de lavagem de dinheiro no País, o que é lamentável, Sr. Presidente. O Brasil não dá conta de controlar a lavagem de dinheiro, e essa liberação vai facilitar ainda mais a lavagem de dinheiro no Brasil.
Termino dizendo uma frase que é minha, Sr. Presidente: o homem está cada dia mais materialista e menos atento aos valores da alma. É a política do "vale tudo por dinheiro". Essa historinha de que gera emprego... Como eu já disse, é um turismo canibal, ele muda apenas o eixo. Aí, as consequências, como em Las Vegas... Eu tenho um estudo, porque pesquisei muito, que aponta que, a cada 1 dólar de benefício, nós teríamos 3 dólares de problema.
Então, isso é um absurdo, é uma vergonha. Nós temos que discutir outras formas de gerar emprego e renda, e não gerar emprego e renda em detrimento da vida, da alma, das famílias que são destruídas pelos endividamentos. Que Deus tenha misericórdia deste País! Sou radicalmente contra a liberação do marco regulatório dos jogos no Brasil e espero que este Poder tenha consciência para respeitar as famílias e as vidas que poderiam ser destruídas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eli Borges, lá do nosso Tocantins.
Agora, do Tocantins, nós vamos um pouco mais longe: vamos ao Paraná, com o Deputado Gustavo Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao mesmo tempo que a Câmara se dedica a temas muitas vezes polêmicos, mas que exigem seu enfrentamento, por serem prioritários, como o combate ao negacionismo, a defesa da ciência, a defesa de uma política econômica e, principalmente, a defesa da democracia, há temas que tramitam na Câmara dos Deputados que têm um impacto muito expressivo no momento atual e no futuro do Brasil.
12:16
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Um desses temas é o projeto que cria a Política Nacional de Cidades inteligentes. Esse projeto foi elaborado durante 2 anos, a partir de um trabalho do CEDES — Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, com uma equipe altamente qualificada, que contou com diferentes apoios, de diferentes instituições brasileiras. O resultado foi um projeto apresentado por Parlamentares de diferentes partidos. E, agora, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, tive o privilégio de ter sido o Relator, e o projeto foi aprovado para avançar e, quem sabe, chegar à sua conclusão no ano que vem.
Seguramente, este é um dos temas mais importantes hoje quando se fala em planejamento e desenvolvimento urbano. É claro que esse conceito não pode significar simplesmente uma visão tecnológica e desconsiderar o País e o espaço urbano como espaço ainda de imensas desigualdades, que exige políticas permanentes de inclusão, políticas permanentes com a preocupação social e, é claro, com uma visão de antecipar tecnologia e inovação e temas que antes não eram percebidos e não tinham possibilidade de utilização, como a ideia da inteligência artificial, um modelo já aprovado também na Câmara, e o conceito de big data.
E é fundamental termos clareza com relação à abertura de dados, à transparência e ao acesso a fontes primárias como condição de planejamento e desenvolvimento. Há também o conceito de Internet das Coisas, que vem de forma muito acentuada a partir da expectativa de implantação da nova tecnologia do 5G, trabalhando com conceitos como sociedade inovadora e altamente qualificada, economia de conhecimento, sistema de governança participativo, que incentiva agregar inovação a inclusão, e, evidentemente, a tecnologia da informação e de comunicação.
O objetivo é criar um ambiente favorável, um espaço local, mas com o apoio decisivo do Governo Federal, como se verifica em vários países, com o estabelecimento de um fundo, em especial para cidades de pequeno e médio portes, para que possam ter um ambiente favorável também para incorporar essas inovações, sempre com o olhar de inclusão e de busca de diminuição de desigualdade nas cidades, buscando qualidade de vida, mas garantindo o que é uma é um caminho sem volta: o protagonismo cada vez maior das cidades como fator de decisão.
Obrigado, Presidente.
Por oportuno, desejo um Feliz Natal e um feliz 2022 ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputado Gustavo Fruet.
Neste momento, nós vamos sair do Paraná e vamos até o Rio de Janeiro, com o Deputado Jones Moura. Logo depois, falará a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 275/16 é a PEC que esclarece para os cidadãos, os munícipes das nossas cidades do Brasil, as funções, a atribuição e a identidade real dos guardas municipais que atuam no policiamento das cidades.
A PEC 275 não somente trata de uma aposentadoria justa e digna para o agente que tem atividade de natureza policial, como também esclarece inseguranças jurídicas, para que, quando as atividades de guardas municipais forem exercidas, os tribunais não tenham dúvidas sobre como agir. O guarda municipal, muitas das vezes, tem que se utilizar da sua arma de fogo, das suas algemas, do uso progressivo da força. Ele prende e, para se defender e defender o cidadão, muitas das vezes, acaba tendo combate, com tiroteios, com bandidos.
12:20
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São muitas ações investidas, e é preciso que os tribunais entendam. E isso se dará através desta Casa, através da PEC 275/16. Precisamos legislar com urgência, a fim de que a Constituição Federal esclareça tudo isso, para o bem principalmente do cidadão, dos munícipes do Brasil.
Por isso, mais uma vez, eu rogo ao Presidente Arthur Lira permissão. Já preparamos e enviamos o nosso requerimento para a abertura da Comissão Especial que tratará dessa PEC tão importante para o Brasil. O requerimento já foi protocolado, está indo na direção do Presidente, para que se abra essa Comissão Especial. Essa é a última etapa a ser cumprida, pois a matéria já passou pela CCJ, para que venha para o plenário desta Casa e possamos aqui votar essa PEC, que resolve insegurança jurídica e entrega para os cidadãos, os munícipes das nossas cidades, o papel real e claro da atuação dos guardas municipais do nosso Brasil.
Presidente, peço somente mais uns 30 segundos para poder fechar um assunto importante. Trata-se da comemoração do fim dos efeitos da Lei Complementar nº 173, que usurpou direitos dos servidores públicos congelando seus reajustes de todas as maneiras.
Eu, servidor público há 25 anos, concursado da Guarda Municipal, comemoro essa conquista juntamente com nossa militância em defesa dos direitos dos servidores. É o fim dessa maldita lei. E agora vamos continuar batalhando para que haja os reajustes dos Prefeitos aos servidores.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jones Moura, o Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, hoje o Acre amanheceu triste e decepcionado ao se ver, vergonhosamente, em todas as páginas da grande mídia nacional: rádio, televisão, jornais e sites. Nós nos envergonhamos porque, lamentavelmente, trata-se de um grande escândalo, talvez o maior escândalo de corrupção de toda a história do Acre.
O STJ autorizou uma operação hoje que apura um esquema que desviou 800 milhões de reais dos cofres públicos do Estado. Quase 1 bilhão de reais saiu da educação, saiu da saúde, saiu da cesta básica, saiu do aluguel social e foi parar no bolso de gente. O STJ inclusive autorizou a operação na residência do Governador do Acre e nas residências das pessoas mais próximas dele, afastando todos eles das suas funções.
O Governador do Acre, Gladson Cameli, do PP, estaria envolvido nesse esquema de corrupção? Eu não sei. Isso é a Justiça que está apurando. No entanto, é muito importante que o Governador venha a público e esclareça a situação, porque 800 milhões de reais — quase 1 bilhão de reais — são muito dinheiro e resolveriam a vida de muita gente pobre no Acre.
Nós já sabíamos, já se comentava em tudo que era esquina de Rio Branco que havia um esquema de corrupção dentro do Governo. Mas até então se imaginava que isso fosse algo na Secretaria de Educação, numa Secretaria ou noutra, na periferia do Estado. Agora, não. O esquema de corrupção subiu as escadarias, subiu os degraus do Palácio Rio Branco e chegou ao coração do Governo, chegou ao Governador Gladson Cameli.
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Por isso, é muito importante que o Governo venha a público e esclareça esses fatos. Afinal de contas, o povo quer saber para onde foram 800 milhões de reais. Esse é um esquema de corrupção muito grande, que deixa o Acre envergonhado de amanhecer nas páginas policiais de toda a grande mídia. Cada acriano, hoje, neste momento, quer ver o Governador Gladson Cameli vir a público e esclarecer esses fatos, porque a operação que ocorreu hoje no Acre, autorizada aqui em Brasília pelo STJ, é muito grave. Ela expõe o nosso Estado. Ela expõe todos nós.
Nós não podemos aceitar esse esquema de corrupção que toma conta do Governo do Estado do Acre e deixa tanta gente simples passando fome!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
Agora, eu chamo a Deputada Mara Rocha.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Presidente Adriana Ventura, boa tarde.
Boa tarde, amigos Parlamentares.
Eu ocupo esta tribuna hoje para falar justamente do que a nossa colega Deputada Perpétua Almeida acabou de falar: a Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal contra o Governador do Estado do Acre, o Gladson Cameli, e a alta cúpula do seu Governo.
A operação foi autorizada pelo STJ e conduzida com o apoio da Controladoria-Geral da União. Ela envolveu 150 policiais federais e 10 auditores da Controladoria-Geral da União, para investigar desvios de recursos públicos do SUS, da educação. Nisso estão implicadas inclusive, Presidente, empresas do Amazonas. Segundo denúncia, o grupo do Governador promovia desvio de recursos públicos e ocultação do destino dos valores subtraídos em contratos de mais de 142 milhões de reais.
Além disso, o STJ determinou também, Presidente, o bloqueio de 7 milhões de reais das contas dos envolvidos, que, repito, pertencem ao círculo íntimo do Governador Gladson Cameli, do PP. Eles aparelharam o Governo do Estado para promover vários crimes contra a administração pública, fazendo movimentação em dólar, em joias, em imóveis, Deputada Perpétua Almeida, para evitar chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores.
Essa operação me enche de tristeza, Presidente Adriana, mas não me surpreende. O Vice-Governador Major Rocha, ex-Deputado Federal, um homem que, em sua vida pública, sempre denunciou casos de desvios de recursos públicos — inclusive foi o Vice-Governador Major Rocha o autor da denúncia contra o ex-presidiário Lula —, manteve a sua coerência e denunciou também vários esquemas de corrupção no Governo que nós ajudamos a construir: o Governo de Gladson Cameli. O Major Rocha foi uma voz solitária, denunciando os esquemas de corrupção que estavam aos olhos de toda a população do Estado, como bem falou a Deputada Perpétua Almeida, esquemas ramificados em vários setores.
12:28
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Presidente, caros amigos Parlamentares, Deputada Perpétua Almeida, muito se ouve: "Fulano é de família rica, não precisa roubar", não é verdade? Eu nunca vi, Deputada Perpétua, Presidente Adriana Ventura, notícia de que um pobre saqueou milhões dos cofres públicos. Essa que é a realidade.
O Vice-Governador tentou alertar, fez várias denúncias, levou ao conhecimento do Governador as várias denúncias que chegaram até ele: denúncias de comercialização de precatórios, denúncias na saúde, na educação, na segurança pública, no DERACRE. Enfim, o Vice-Governador Major Rocha denunciou a corrupção generalizada, levou-a ao conhecimento do Governador Gladson Cameli. E o que o Governador Cameli fez quando o Rocha começou a denunciar os esquemas de corrupção, cuja investigação o Governador deveria apoiar, ajudar? Ele baniu o Vice-Governador Major Rocha do Governo, chegou ao ponto de retirar toda a assessoria do Vice.
Hoje acordamos com esse triste espetáculo no nosso Estado. O Acre sofreu 20 anos, Presidente, com o atraso, com as administrações petistas, que também arrasaram o Estado. E, ao mudarmos, nós nos deparamos com esse escândalo de desvio de recursos em vários órgãos.
Enquanto policiais encontram dólares, joias, relógios, imóveis de luxo, carros de luxo, supostamente adquiridos com verbas públicas, os nossos profissionais da saúde não têm a menor condição de trabalho, os postos de saúde não têm infraestrutura, equipamentos. As pessoas estão morrendo no Acre, Deputada Perpétua — V.Exa. é conhecedora disso —, por falta de uma saúde de qualidade. Enquanto isso, o recurso que é para cuidar do povo está sendo saqueado, desviado.
Enquanto empresas do Amazonas intermedeiam propinas, os nossos profissionais da educação, Deputada Perpétua Almeida, sofrem sem escolas. Nossas crianças não têm sequer merenda escolar. Nossos pacientes não têm remédio. As pessoas estão morrendo por falta de cirurgias no Estado do Acre. E o dinheiro público está sendo desviado. Isso é uma vergonha para o nosso Estado do Acre.
Cansamos de ouvir o Governador dizer que há dinheiro. O próprio Governador dizia: "Dinheiro existe, falta gestão". Hoje, Deputada Perpétua Almeida, nós do Acre podemos dizer que há dinheiro, mas está sendo desviado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputada, eu tenho que encerrar a sua fala em respeito aos outros.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC) - Presidente, eu não consigo compreender como corruptos sem escrúpulo nenhum conseguem dormir tranquilos sabendo que a população, que crianças, idosos, mulheres gestantes estão morrendo nos postos de saúde sem saúde de qualidade. Eu não consigo compreender, Deputada Perpétua, a falta de amor ao próximo, a falta de temor a Deus, o fato de roubarem de um povo pobre como o do nosso Estado do Acre.
Eu espero, Presidente, que a investigação prossiga e que os culpados sejam processados.
Solicito que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa e peço perdão por ter passado do tempo.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito bem, Deputada.
Srs. Deputados, quero só esclarecer que eu vou seguir o que o Deputado Gilberto Nascimento me passou: eu vou resgatar um e chamar outro da lista. As pessoas que quiserem ser encaixadas para falar por 1 minuto podem dizer, e, na medida do possível, nós atenderemos.
Agora eu gostaria de chamar o Deputado Reginaldo Lopes.
Posteriormente, falarão os Deputados Silvia Cristina, Erika Kokay e Pompeo de Mattos.
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Cumprimento os nobres Deputados e as nobres Deputadas.
Quero aqui repudiar as declarações de um apresentador de uma concessão pública, do Ratinho, em relação à opinião política, democrática e livre de uma colega do Parlamento, a nossa Deputada Natália Bonavides. É inaceitável que alguém que tenha uma concessão pública — é isso que são os meios de comunicação — possa atacar, de maneira autoritária e machista, uma Parlamentar.
É evidente que esta Casa e a Procuradoria deveriam processar o apresentador, porque faz parte do Parlamento a liberdade. A liberdade de opinião faz parte da democracia. O livre exercício da atividade parlamentar é um dever do Parlamentar, é seu dever representar o seu povo, os seus eleitores, o pensamento dessas pessoas. É inaceitável que alguém proponha inclusive violência, como o apresentador fez. Então, é evidente que esta Casa deve processar e deve pedir inclusive indenização. Nós não podemos concordar no nosso País com essa postura, que é autoritária, fascista, machista e sexista, em especial quando vem de alguém que utiliza uma concessão pública, um veículo de comunicação.
Então, eu quero lamentar o ocorrido e manifestar minha total solidariedade à nossa Deputada, que é uma Parlamentar brilhante, atuante, corajosa, que traz temas importantes, temas nacionais para esta Casa. Nós não aceitaremos, em hipótese alguma, ameaças.
Quero também dizer que estamos terminando o ano legislativo. Espero que, no próximo ano, esta Casa possa trazer algumas pautas importantes para o povo brasileiro. Espero também que, durante o ano, possamos aqui debater temas que reorganizem o País. Esses últimos 3 anos do Governo Bolsonaro não contribuíram com nada positivamente. Pelo contrário, nós aqui só resistimos. Criamos uma resistência para fazer essa travessia desse desgoverno, mas o povo brasileiro precisa de mais ações, porque o drama social é enorme.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Presidenta, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Reginaldo Lopes.
Agora eu gostaria de chamar a Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos.
Obrigada, Presidente.
Estamos encerrando o ano. Já estamos nos aproximando do recesso. E eu quero, de fato, não só agradecer por todo o convívio, mas, sobretudo, dizer das conquistas.
Vivemos um ano difícil, ainda com pandemia, mas conseguimos realizar um grande feito no Estado de Rondônia e avançar muito na prevenção dos cânceres. Há quase 15 dias, no último dia 3 de dezembro, nós inauguramos o primeiro Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer do Estado de Rondônia, que já está em funcionamento. Isso prova que é possível, sim, avançar na saúde, desempenhando, sobretudo, um papel para realmente dar qualidade de vida por meio não da cura, mas da prevenção e do diagnóstico, o que é muito mais importante.
12:36
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Mas não paramos aí, Presidente. Nós avançamos na saúde e estamos em obras também na Capital Porto Velho, de onde a Capital do País, Brasília, recebe muitos pacientes para fazerem os seus tratamentos no Sarah Kubitschek, que é uma referência em reabilitação. Nós também queremos, no Estado de Rondônia, um centro de reabilitação que seja tão referência como é o Sarah Kubitschek, e para conseguir isso iniciamos, há alguns meses, a sua construção. A previsão é de que, no mês de maio, nós já possamos atender, oferecer o primeiro atendimento nas oficinas ortopédicas e também, é claro, fazer a distribuição de cadeiras de rodas e andadores, para darmos dignidade a tantas e tantas pessoas.
Então, a saúde não para, a saúde é prioridade, e nós precisamos avançar. Essa obra vai trazer dignidade e, com certeza, vai evitar que muitos rondonienses caminhem quase 3 mil quilômetros a fim de vir aqui para Brasília para fazer um tratamento de referência. Nós queremos ter o mesmo tratamento no Estado de Rondônia. Nós precisamos avançar.
De fato, mesmo com pandemia, o centro de prevenção foi entregue em 1 ano e 2 meses, e avançamos agora para o centro de reabilitação. Não temos dúvida de que, com o compromisso que nós temos, com a responsabilidade que nós temos em relação à saúde, o ano de 2022 será também muito produtivo para a saúde do Estado de Rondônia. Então, sigamos em frente, porque trabalhamos especialmente para a comunidade que tanto precisa, que são aquelas pessoas que sobrevivem do SUS. Eu acredito no SUS e não tenho dúvida de que nós poderemos avançar ainda mais.
Que a nossa fala seja resgatada também nos autos do programa A Voz do Brasil, porque é importante que a comunidade toda do Brasil perceba que o Norte caminha à frente e, com certeza, com muito desenvolvimento e com muita responsabilidade com a saúde do nosso povo.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada.
Eu gostaria de chamar à tribuna agora a Deputada Erika Kokay, para falar por até 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu já estive nesta tribuna para denunciar indícios muito graves de que estava havendo um processo de malversação de recursos públicos na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
A Secretaria ocupava um prédio em uma região do Distrito Federal e pagava por isso, mensalmente, por volta de 70 mil reais. De repente, ela deixa de ocupar esse prédio e passa a ocupar outro prédio, cujo aluguel custa 225 mil reais e que não comporta todas as suas atividades, é pequeno.
Fazendo uma pesquisa muito superficial naquela região, o Setor Bancário Sul, nós vamos ver que a Secretaria está pagando, por metro quadrado, mais caro do que outros inquilinos em outros imóveis no mesmo local. Então, ela deixa de pagar 70 mil reais para pagar 225 mil reais, alugando um prédio em cuja região há metros quadrados mais baratos, e, ao mesmo tempo, tudo é feito sem um processo rigoroso de licitação. A Secretaria aluga o prédio de um grande empresário do Distrito Federal, Paulo Octávio, que, aliás, já foi Parlamentar, já atuou nesta Casa. Portanto, não dá para achar que este processo é normal. Por isso, nós entramos com uma representação para investigar esta situação.
12:40
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Hoje o Ministério Público desenvolve uma operação chamada, se não me engano, Maré Alta. O Deputado Sardinha, ao que tudo indica, é quem se sente dono da Secretaria de Administração Penitenciária. Trata-se de um loteamento absolutamente anacrônico, não republicano, que muitas vezes se faz da estrutura do Estado. Concede-se a um Parlamentar uma parte e a outro, outra parte, e, muitas vezes, quem realmente define as políticas daquela área de atuação não são as pessoas, ou seja, não é a população para a qual se destinam as políticas públicas. O fato é que há donos.
A Operação Maré Alta inicia um processo profundo de investigação com buscas e apreensões, para chegar a uma conclusão acerca destes indícios, que são extremamente graves. De outro lado, o Governo do Distrito Federal troca a administração penitenciária, cria um grupo do próprio Governo para contribuir para as investigações.
Eu diria que este Governo desrespeita os direitos da população carcerária. Não está havendo visitas no momento — as visitas estão ocorrendo de 30 em 30 dias. Antes, argumentavam que isso era necessário por causa da pandemia, mas hoje dizem que é porque não há contingente. A Secretaria gasta estes recursos, desrespeitando os direitos da população carcerária, como tem feito.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, vamos ouvir o Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Adriana Ventura.
Colegas Parlamentares, eu queria dizer da satisfação de debatermos um tema que discutimos ontem na Comissão de Agricultura: a cadeia produtiva da erva-mate. Nós, gaúchos, e o Sul do Brasil, como Santa Catarina e o Paraná, utilizamos o chimarrão como tradição. O Estado de Mato Grosso também utiliza o chá-mate, como é conhecido. Nós temos vários usos para os produtos oriundos da cadeia produtiva de erva-mate. São 180 mil produtores e agricultores familiares que têm como principal atividade a erva-mate. Às vezes, esta é a única atividade de renda para eles. São 700 mil empregos, em torno de 600 empresas e indústrias trabalham com a erva-mate. Trata-se, portanto, de um setor muito importante.
Ontem nós aprovamos o Projeto de Lei nº 148, de 2009, do Deputado Heitor Schuch, do qual fomos o Relator. Nós estamos trazendo a pesquisa genética, o suporte da EMBRAPA, para reforçar a Lei nº 13.791, de 2019, que estabelece a Política Nacional da Erva-Mate, aprovada e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. A proposição é de autoria do Deputado Afonso Hamm.
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Este é um setor fundamental, por meio do qual vamos gerar empregos e condições para exportar a erva-mate e desenvolver sua cadeia produtiva.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Afonso Hamm.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, intercalando os que ficaram para trás e a lista de inscritos. A lista já está terminando, mas temos três novos inscritos. Estou à disposição dos Parlamentares que quiserem se inscrever.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Adriana Ventura, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas.
Eu já usei a palavra neste ano de 2021, que está findando, mais de 200 vezes da tribuna ou aos microfones de aparte para fazer intervenções a favor de projetos, ideias e propostas e, pelo menos, 10 vezes para defender a não privatização e a não entrega do nosso CEITEC. Agora, com o findar do ano, a Assembleia Legislativa gaúcha fez um importante debate envolvendo Parlamentares gaúchos, Deputados Estaduais, integrantes do Governo do Estado, autoridades do Governo Federal, especialistas e funcionários da empresa pública CEITEC. Eu quero me somar à ação que eles desencadearam, num esforço final e hercúleo, contra a privatização do CEITEC. Aliás, eu tenho dado meu apoio incondicional a esta luta, porque esta não é uma luta só dos servidores do CEITEC. Esta é uma luta a favor do Brasil, da ciência, da tecnologia, da pesquisa e do conhecimento.
O setor de microeletrônicos, especificamente o de semicondutores, é altamente subsidiado no mundo inteiro, e no Brasil também tem que ser. Qual é o problema? Países como a Coreia do Sul, a China e os Estados Unidos fazem esforços com investimentos públicos para aumentarem a oferta desses materiais de maneira global, e o Brasil compra destes países.
O CEITEC é um empreendimento estratégico, com ativos de quase 900 milhões. Nesta área, há escassez de semicondutores, entre outros produtos, o que é uma janela de oportunidades. O CEITEC, com conhecimento aqui no Brasil, pode colocar no mercado a inovação e a tecnologia como centros de excelência. Pode, igualmente, interagir com a política econômica, pois o Brasil consome entre 2,3% e 2,5% da produção mundial de eletrônicos. O CEITEC pode atuar neste mercado com capacidade produtiva, inovação e crescimento fortemente conectados com a capacidade dos servidores da empresa. Eu não tenho dúvida disso. Os investimentos nas empresas industriais de 4G em 2018 foram de 350 milhões; em 2025, serão de 3,2 bilhões. O CEITEC possui 42 patentes brasileiras e 2 internacionais, fruto de pesquisa e de conhecimento.
No entanto, o Governo brasileiro, lamentavelmente, trabalha contra o Brasil, contra a ciência, contra a tecnologia, contra o Estado nacional. Está dando aula de entreguismo. Eu diria que isso é falta de patriotismo.
Não podemos deixar de fazer este apelo: tirem a mão do CEITEC, tirem o CEITEC da privatização! É de ciência e tecnologia que o Brasil precisa, coisa que o CEITEC tem. Não podemos abrir mão dele.
12:48
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Eu gostaria de chamar o Deputado Daniel Almeida para fazer uso da palavra.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os forrozeiros do nosso País que realizaram, entre os dias 13 e 15 deste mês, o IV Encontro Nacional de Forrozeiros e o III Fórum Nacional de Forró de Raiz, na Paraíba, organizados pelo Balaio do Nordeste, que já tem como marca valorizar esta manifestação tão forte da nossa cultura e da nossa identidade nacional.
Eu tive a honra de ser convidado a participar do evento, que também comemora o aniversário de Luiz Gonzaga, nosso querido rei do forró. Se fosse vivo, ele estaria comemorando, no dia 13, Dia do Forró, 109 anos de vida.
Neste ano, nós comemoramos também o registro das matrizes do forró como patrimônio imaterial do Brasil. Demos a largada e começamos a etapa de transformá-lo em patrimônio cultural da humanidade, processo que a UNESCO deve receber e conduzir.
O forró já é uma marca da identidade nordestina, uma marca especialmente do interior, que nasceu da construção coletiva, das manifestações das pessoas que estão no interior, na roça. Ele se espalhou e pode ser praticado, como já o é, em qualquer canto, debaixo de um pé de árvore, nas pequenas e nas médias comunidades ou nos megaeventos. O forró pode frequentar qualquer ambiente, qualquer salão, mas sua marca é ser uma cultura genuína, com uma qualidade e uma diversidade extraordinárias.
Eu quero, em nome de D. Joana, que coordena o Balaio do Nordeste, transmitir um forte abraço a todos os que fazem o forró no nosso País. Quero também dizer da honra de ter tido a oportunidade, com uma emenda que coloquei no Orçamento da União, de possibilitar que a pesquisa fosse feita em cada canto do nosso País, o que resultou no reconhecimento do forró como patrimônio imaterial do Brasil.
É uma alegria muito grande para mim, já que nasci no interior da Bahia e tenho tanta familiaridade com este ritmo, este gênero, esta diversidade que é o forró, dar esta contribuição e participar deste grande fórum de debates que aconteceu na Paraíba e se encerrou neste 15 de dezembro.
Viva o forró!
Viva Luiz Gonzaga!
Muito obrigado. (Palmas.)
12:52
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Daniel Almeida.
Eu estou intercalando as novas inscrições com a lista que chegou às minhas mãos.
Tem a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos escuta pelas mídias da Câmara dos Deputados, uso a tribuna desta Casa, pela segunda vez, para falar da ação da Polícia Federal e do IBAMA no Rio Madeira, ao colocarem fogo em pequenas balsas que são usadas para o extrativismo mineral familiar. Muitas delas são habitações, já que é costume da nossa região as pessoas morarem em casas flutuantes. De forma indiscriminada, até puxam as balsas que estão desativadas no canto do rio. Na verdade, estão queimando balsas que estão desativadas.
Há mais ou menos 20 dias, a bancada federal do Amazonas fez uma ação para que todas essas balsas fossem desativadas, em cumprimento do calendário de atividade combinado entre a bancada federal, os Prefeitos e o Instituto de Meio Ambiente do Estado do Amazonas. Estão cadastrando as balsas, denominando suas características, fazendo audiências públicas e capacitação para o não uso do mercúrio. E o que o Governo Federal faz?
Eu faço um apelo ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro do Meio Ambiente, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para que parem de prejudicar, em pleno mês de dezembro, essas famílias e trabalhadores que não estão atuando neste momento e que precisam do tempo e da atenção do Governo e, sim, da presença do Governo Federal, para que esta atividade seja regularizada.
É injusto, é incorreto colocarem fogo e destruírem um patrimônio particular de pessoas que estão aguardando uma iniciativa do Governo Federal para poderem regularizar sua atividade, que, em 2012, já estava organizada e regularizada.
Portanto, eu peço ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, que tem compromisso com o meio ambiente e tem compromisso também com as pessoas, com as vidas, com as famílias, que pare esta ação e tome uma atitude coerente, racional e responsável para que essas famílias possam ser abordadas pelo Governo Federal, mas no sentido de regularizar sua atividade, utilizando produtos que sejam adequados, mas deixando de pé a renda, a sobrevivência e o trabalho dessas famílias, e não o desespero, na verdade, o terrorismo tomando conta da região.
Encerro dizendo que quem é extrativista mineral familiar não é bandido: é um trabalhador que merece honra, respeito e atenção e, acima de tudo, que o Governo Federal o trate com o devido respeito que merece.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado por todos os órgãos de imprensa da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
12:56
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Agora eu gostaria de chamar o Deputado Domingos Sávio, que tem a palavra por até 3 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Prezada amiga Presidente Deputada Adriana Ventura, prezados colegas Parlamentares, estamos nos aproximando do final do ano, mas temos alguns assuntos que precisam ser apreciados por esta Casa, que precisam ser enfrentados para que não tenhamos problemas difíceis, especialmente lá na ponta, onde vive o cidadão, ou seja, no Município.
Está aqui presente na Câmara Deputados, trabalhando em defesa dos Municípios mineiros, mas também de todo o Brasil, o meu amigo Dr. Dr. Marcos Vinícius, Prefeito de Coronel Fabriciano e Vice-Presidente da Associação Mineira dos Municípios — AMM. E qual é a preocupação do Marcos Vinícius? É a mesma de centenas e centenas de prefeitos no Brasil inteiro.
Nós temos uma regra constitucional importante, que precisa ser preservada: a aplicação de 25% em educação. É a regra que trata da aplicação dos recursos do FUNDEB. Isso é uma conquista para a educação e precisa ser preservada. O Dr. Marcos Vinícius também pensa dessa forma.
Porém, vivemos um período de exceção, um período de pandemia, em que a maioria das escolas tiveram que ficar fechadas quase o ano inteiro. É claro que isso muda a realidade, e muitas prefeituras não conseguiram aplicar todo o percentual constitucional. Então, é preciso que votemos rapidamente uma norma que possibilite às prefeituras que continuem aplicando esses recursos em educação, mas não de maneira atabalhoada, a fim de evitar que sejam punidas injustamente, porque não jogaram o dinheiro público fora. Queremos que haja flexibilização: o que faltou aplicar em 2021, que possa ser aplicado adequadamente em 2022. Assim, nós usamos o dinheiro público adequadamente para a educação, sem colocar os prefeitos do Brasil inteiro em uma situação difícil.
Vejam que absurdo: o prefeito foi zeloso, foi cuidadoso com a saúde pública, fez o dever de casa de cuidar da saúde prioritariamente no momento da pandemia, e agora o dinheiro que está sobrando da educação ele tem que gastar de qualquer maneira, correndo, fazendo compras mal planejadas. Não! Vamos aprovar aqui uma norma.
É por isso que o Dr. Marcos Vinícius aqui está representando os prefeitos, lutando por eles, representando a AMM, para que aprovemos o PL 3.418/21. Depois de aprovado aqui, esse projeto foi para o Senado, onde foi modificado. Temos que corrigir algumas coisas que foram colocadas pelo Senado e que precisam ser aperfeiçoadas.
Então, parabéns ao Dr. Marcos Vinícius. Vamos lutar para aprovar esse projeto, que preserva a aplicação dos recursos na educação e evita que os prefeitos sejam punidos injustamente. Seriam punidos injustamente, porque neste momento eles teriam que gastar correndo o dinheiro, o que seria muito ruim. Ou, se não tiverem aplicado, seriam punidos por não terem aplicado, porque as escolas não estavam funcionando normalmente.
Vamos lutar para aprovar o projeto.
Parabéns ao Dr. Marcos Vinícius.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Agora eu chamo à tribuna o Deputado Weliton Prado, que tem a palavra por até 3 minutos.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar a todos e a todas. Estamos numa fase muito importante, que é a de análise do Orçamento da União.
Como membro da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e Líder do PROS na Câmara, estamos lutando nessa Comissão, porque o Orçamento deve ser analisado nesta Casa na sexta-feira e votado na segunda-feira. Estamos analisando, garantindo e debatendo pontos muito importantes. Estamos principalmente lutando para que haja recursos garantidos na área social para o pagamento dos auxílios, como o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás, para a atualização dos valores dos benefícios previdenciários, como o BPC, o abono e o auxílio desemprego. Também queremos a recomposição dos valores cortados da educação e da saúde.
13:00
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Uma prioridade máxima do nosso mandato é garantir recursos para a conclusão pelo menos do primeiro piso do novo Pronto Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia — HC-UFU. É uma obra que eu trouxe para Uberlândia em 2011. A obra foi retomada, e estão sendo utilizados agora 10 milhões de reais em recursos que nós conseguimos garantir no Orçamento. Agora estamos garantindo os recursos no Orçamento para o ano que vem, para a continuidade e a possibilidade de inauguração do novo pronto socorro. A parte térrea já deve ser inaugurada no primeiro semestre do ano que vem. É a obra mais importante na área da saúde para Uberlândia e para a região.
No Orçamento, debatermos o quanto é importante não deixarmos haver os cortes principalmente na educação e na saúde. Os recursos são importantes, em especial para o FUNDEB. Devemos garantir os recursos para a valorização dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Além disso, temos as nossas emendas individuais. Destinei 100% da minha emenda individual para Uberlândia, para o Hospital do Câncer. Nosso objetivo é ampliar os atendimentos, com a possibilidade de dobrar o número de pacientes tratados com câncer. Nessa pandemia de coronavírus, infelizmente, muitas pessoas deixaram de fazer exames, deixaram de fazer cirurgias, então há um grande número de pessoas procurando o tratamento de câncer. Eu destinei 100% da minha emenda para o Hospital do Câncer de Uberlândia, para equipar o quarto e o quinto pisos e também equipar o Centro de Transplante de Medula Óssea, bem como para compra de medicamentos para o Hospital do Câncer de Uberlândia.
Essa emenda é importante. É meu compromisso público destinar 100% das minhas emendas na área da saúde para o enfrentamento ao câncer. Já destinamos mais de 80 milhões de reais. Para o ano que vem, dos recursos que eu tinha direito de destinar no orçamento impositivo, destinei 100% para o Hospital do Câncer de Uberlândia equipar as UTIs e o Centro de Transplante de Medula Óssea e realizar a compra de medicamentos para pacientes com câncer.
Gostaria que nosso pronunciamento fosse amplamente divulgado por todos os meios de comunicação.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado.
Gostaria de chamar agora à tribuna, para seu pronunciamento, o Deputado Fábio Henrique, que tem até 3 minutos.
A seguir, falará a Deputada Lídice da Mata.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu gostaria de repercutir da tribuna da Câmara dos Deputados uma matéria publicada em um dos mais importantes portais de notícias do meu Estado, Sergipe, o Portal Fan F1. O título da matéria é "Redução do preço da gasolina, anunciada pela Petrobrás, não atinge o Estado de Sergipe".
13:04
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A PETROBRAS anunciou recentemente uma redução de 3% no preço do combustível nas refinarias. Aquilo que num primeiro momento parecia uma boa notícia para nós sergipanos virou uma frustração, por uma razão simples: em nosso Estado, o combustível que abastece o nosso Estado é comprado e é produzido na Refinaria Landulpho Alves, que fica na Bahia, e essa refinaria acabou de ser comprada e assumida por um grupo árabe, chamado Mubadala Capital. Portanto, sob nova jurisdição, a refinaria deixa de seguir os preços praticados pela PETROBRAS e passa a fazer parte do mercado privado, com práticas de preços livres, à mercê do grupo que comanda esta refinaria.
Sra. Presidente, eu trago também aqui a preocupação do Secretário Executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do meu Estado, Sergipe, o Sr. Maurício Cotrim, de que será necessário esperar os próximos dias para entender o comportamento dos novos administradores da Refinaria Landulpho Alves.
Quero chamar a atenção, Presidente, porque o meu Estado de Sergipe não é uma ilha. Nós também somos Brasil. Quando é para aumentar o preço do combustível, aumenta-se também em Sergipe; mas, quando é para baixar, não se baixa no Estado de Sergipe, porque os árabes compraram a refinaria. É o que significa, Deputado Pompeo, a privatização da PETROBRAS.
Nós vamos fazer um requerimento nesta Casa pedindo explicações à Agência Nacional do Petróleo. Repito: o nosso Estado não é uma ilha. Quando se anuncia aumento de preço, imediatamente o preço sobe nas bombas; mas, quando a PETROBRAS anuncia uma redução, o combustível do nosso Estado é comprado numa refinaria que agora é árabe, e os árabes vão pensar se seguem ou não a política de preços da PETROBRAS.
Ora, isso é um absurdo!
Eu quero aqui falar em nome dos meus conterrâneos sergipanos: nós precisamos reagir. O meu Estado de Sergipe é pequeno no tamanho, mas grande na sua potencialidade e no trabalho do seu povo, não é uma ilha. Quando é para aumentar, aumenta; mas, quando é para baixar, não baixa.
Aqui fica o meu repúdio ao que estão fazendo com a PETROBRAS no Brasil. Isso é reflexo de privatizações.
Gostaria, Presidente, de agradecer a compreensão de V.Exa. e pedir que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Agora, a Deputada Lídice da Mata é convidada para subir à tribuna para fazer seu pronunciamento, por até 3 minutos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente. É uma alegria ver V.Exa. nesta mesa, uma mulher.
Deputados e Deputadas presentes, órgãos da comunicação da Casa, que nos levam aos brasileiros e brasileiras, hoje eu gostaria de saudar a abertura, que acontecerá mais tarde, da 12ª edição do Festival Internacional do Chocolate e Cacau — Chocolat Festival, em Ilhéus, na Bahia. Esse festival, que já se tornou um evento no calendário turístico da Bahia, chega à sua 12ª edição com total sucesso.
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Nas gestões do Governador Jaques Wagner, Deputado Afonso, nós investimos muito, à época do Secretário Domingos Leonelli, no fortalecimento da fabricação de chocolate em nosso Estado e na realização desse festival. Nós hoje realizamos o festival, que no passado tinha 40 marcas, com 70 marcas da nossa terra.
Quero parabenizar e saudar o Secretário de Turismo, Maurício Bacellar; o Secretário de Agricultura, João Carlos; o Vice-Governador, João Leão; o Prefeito daquela cidade, Mário Alexandre; e o Vice-Prefeito, nosso amigo e colega Bebeto Galvão. Também quero mandar um abraço especial aos produtores e aos fabricantes de chocolate, que hoje ganham fama internacional. Nós acabamos de ganhar — uma das fabricantes, a ChOr —, no festival de chocolate gourmet, o terceiro lugar de melhor chocolate do mundo.
Então, eu gostaria de mandar um abraço para o Marcos Lessa, o chocolateiro e fabricante da ChOr, para o Henrique Almeida, da nossa querida Fazenda Sagarana, outra marca muito presente na história da fabricação de chocolate na Bahia, que tem inclusive a primeira fábrica, de assentamento de agricultura familiar, de chocolate baiano e de qualidade gourmet.
No entanto, é preciso registrar que, apesar dessas boas notícias, o Brasil está de ponta-cabeça. Nós vamos enfrentando o mês de dezembro se iniciando com o pior desempenho do comércio dos últimos 20 anos. O povo não tem dinheiro para comprar nada, nem uma lembrancinha de Natal; não tem dinheiro para botar comida na mesa; e não tem dinheiro porque não tem emprego, não tem renda.
Há pouco, falou aqui um Deputado que denunciou o preço do combustível em nosso País, com a privatização estimulada das refinarias, mas, principalmente, com a adoção da dolarização como política de preço na PETROBRAS.
Portanto, este Governo infelicita a Nação, que faz com que o povo brasileiro vá enfrentar um Natal triste; é triste pelas mortes da pandemia e é triste pela dificuldade e miséria que se vive.
Muito obrigada, Presidente, pela paciência.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Lídice.
Eu queria pedir aos nobres Deputados que queiram falar novamente que se inscrevam. Vamos continuar chamando um novo inscrito e resgatando um já inscrito — um novo e um resgate.
Agora, seguindo a lista aqui, chamo para falar a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Não está presente.
Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputada Adriana Ventura, nossa Presidente em exercício.
Sra. Presidente, eu queria falar para todos os brasileiros que a Esquerda tenta, em doses homeopáticas, isto é, aos poucos, alterar a tradição da família brasileira, as nossas tradições. Isso é muito grave. A população brasileira e principalmente nós cristãos temos que ficar de olho. Mais um projeto de lei tramita nesta Casa: o Projeto de Lei nº 4.004, de 2021, de uma Deputada do PT do Rio Grande do Norte, que quer tirar das cerimônias religiosas de casamento o termo — abre aspas — "vos declaro marido e mulher". Sabem por quê? Porque a nobre Parlamentar acha isso uma afronta.
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Eu, Deputada Dra. Soraya Manato, respeito as uniões homoafetivas, mas eu respeito também — e quero respeito — as tradições cristãs, porque, como já falei aqui neste plenário, nós cristãos conservadores somos maioria neste País. Sabemos que desde 2011 o STF autorizou as uniões homoafetivas, mas nós ainda não temos uma legislação que legitime isso. Então, como vamos querer mudar uma tradição que nós cristãos adotamos e defendemos?
Quero falar, Sra. Presidente, sobre o que ocorreu na semana passada neste plenário, para V.Exas. entenderem como, em doses homeopáticas, a Esquerda tenta alterar todas as nossas tradições. No Governo do Estado do Espírito Santo, nas fichas de matrícula, eles tiraram o nome "pai" e "mãe". Agora é "filiação 1" e "filiação 2". Mas isso, gente, foi uma decisão — atenção, capixabas —, foi uma decisão de 2018, do INEP, do censo escolar daquele ano, no Governo do ex-Presidente Michel Temer. Isso não tem nada a ver com o Governo Bolsonaro, como muitos estão dizendo e como o Governo do Estado do Espírito Santo quis alegar. Isso foi em 2018.
Eu conversei esta semana com o Ministro Milton Ribeiro, tenho reunião hoje à tarde, e o Governo Bolsonaro é totalmente contrário. Respeito os pais homoafetivos que têm filhos, mas nós não podemos tirar a tradição. Que de um lado fique "pai" e "mãe" e do outro, como opção, "filiação 1" e "filiação 2". Isso é o que nós conservadores pedimos.
Muito obrigada, Sra. Presidente. Para terminar, eu gostaria de pedir que o meu discurso seja incluído no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputada Dra. Soraya Manato.
Agora chamo à tribuna o Deputado Pompeo de Mattos para fazer o seu pronunciamento por até 3 minutos.
E convido os caros colegas para fazerem suas inscrições no Infoleg para que possam ser chamados.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Adriana Ventura, Sras. e Srs. Deputados, nesta reta final de ano, quero fazer um rápido balanço das nossas ações, das nossas participações legislativas neste Parlamento nacional. Foi um ano um pouco atípico, ainda com sessões virtuais e sessões presenciais. A pandemia ainda nos atrapalhou, mas a Câmara dos Deputados deu respostas positivas. E nós fizemos a nossa parte.
Através do nosso gabinete, nós apresentamos mais de 200 propostas de projetos de lei. Isso não é pouca coisa, porque exige muito trabalho, muita pesquisa, muita ação, muita atitude, equipe.
E quero agradecer à equipe do meu gabinete, a todos os meus colegas de trabalho, à equipe técnica do PDT, à nossa bancada. Foram 50 relatórios, relatei 50 projetos nas Comissões técnicas da Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, na Comissão de Viação e Transportes — CVT, na Comissão de Educação — CE, especialmente nessas três. Tivemos atitudes proativas. Foram mais de 200 intervenções nesta tribuna e naqueles microfones ali, em defesa do povo gaúcho, do povo brasileiro, do povo trabalhador, dos nossos direitos, dos direitos de quem precisa, merece, necessita, tem direito, protegendo o nosso povo contra a pandemia.
Eu destaco alguns projetos que ajudei a montar, a elaborar, a trabalhar e aprovar, colocando ali meu tijolinho. São 12 projetos, e não por acaso é o número do meu partido. Aliás, é o meu número, porque nasci no dia 12 de julho, e lá em casa nós somos 12 irmãos, e o meu partido é o número 12. E eu gosto do 12, então destaco aqui 12 propostas.
Cito a Lei Aldir Blanc, em defesa da cultura, feita a muitas mãos. Esta Casa deu uma resposta muito importante, e a colaboração do meu gabinete foi fundamental, porque ali também havia proposta minha.
Diversos projetos sobre a proteção da mulher, inclusive aumentando a pena contra o feminicídio.
Falo da interrupção de despejos durante a pandemia, projeto de que também fui autor.
Na linha de crédito para a agricultura e carência para pagamento das dívidas, a minha contribuição foi importante, e digo isso modestamente, porque muitos trabalharam nesse tema.
Suspensão dos consignados, um projeto da minha autoria, que não foi o que nós queríamos, mas o que foi possível.
O sexto projeto foi a Loteria da Saúde, que tinha apensado um projeto da minha autoria, que foi aprovado, no conjunto da obra.
Da internet para alunos e professores da rede pública, projeto que foi inclusive vetado pelo Presidente, nós derrubamos o veto nesta Casa, para que o professor e a professora possam ter Internet nas escolas. É um projeto do qual tenho orgulho de ser autor também.
Para concluir, Sra. Presidente, cito o novo FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, um projeto importantíssimo para a educação. E o PDT é o Partido da Educação! Nós estivemos na linha de frente, defendendo esse projeto.
Houve, ainda, o projeto sobre desconto do IPI na compra de carros para pessoas com deficiência e também taxistas. Foi um projeto pelo qual lutamos muito. Um dos projetos era da minha autoria, e foi aprovada esta matéria importante para a Câmara dos Deputados.
Concluo, Sra. Presidente, dizendo do projeto de proteção para os entregadores de aplicativo.
Cito, ainda, em décimo primeiro lugar, a desoneração da folha de pagamento, importante para o emprego e renda, e a suspensão da prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, um dos projetos da minha autoria.
E ficou pendurado, mas vamos lutar pela prorrogação do Programa de Financiamento Estudantil — FIES, pela margem social e, principalmente, pelo 14º salário.
Nós não vamos desistir, o 14º salário é uma questão de honra! Vamos começar o ano falando nele. Nós vamos terminar este ano e não votamos o 14º salário, mas vamos começar o ano lutando ao lado dos aposentados, dos pensionistas. Não vamos recuar um milímetro! Esse projeto é fundamental.
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Inclusive, estou com um requerimento, colhendo assinaturas para a urgência desse projeto, a fim de trazê-lo direto para o Plenário, para nós votarmos e aprovarmos o que o aposentado e o pensionista merecem, aquilo de que necessitam e a que têm direito.
Um feliz Natal e um feliz Ano-Novo para todos nós!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Agora eu gostaria de chamar o Deputado Paulão para o seu pronunciamento de até 3 minutos.
Lembro a todos que nós estamos intercalando uma inscrição nova com um resgate da lista anterior.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu vou denunciar nesta Casa um fato que está chocando o Brasil. O apresentador Ratinho ataca de forma vil uma Parlamentar do PT do Rio Grande do Norte, a Deputada Federal Natália Bonavides. E ele a ataca ferindo princípios democráticos da nossa Constituição e do nosso Código Penal. Ele ameaça, diz que ela deveria ser metralhada.
Esta Casa não pode ficar só na denúncia, e é por isso que, como Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Câmara Federal, do PT, eu apresentei um ofício ao Procurador desta Casa, o Deputado Federal Luis Tibé, do Avante de Minas Gerais, porque é a Procuradoria que analisa as denúncias e protege os Parlamentares contra todos os ataques.
Nós deveríamos ter uma unidade de ação independente de partido, independentemente de sermos de bloco de oposição ou situação nesta Casa, que não aceitemos que esse canalha do apresentador Ratinho seja vil e covarde ao atacar a Deputada Federal Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, por ter a Parlamentar apresentado um projeto. Esse projeto pode ter o contraditório, esse projeto pode ser aprovado ou derrotado. O que não podemos aceitar é que esse canalha do Ratinho ameace uma Parlamentar, dizendo que o sonho dele era metralhar a Deputada Federal Natália Bonavides. Isso é muito grave!
Por isso, Sra. Presidente, espero que o Procurador da Câmara Federal, o Deputado Luiz Tibé, tome providências e acione a Procuradoria, no campo administrativo, cível e penal, contra esse canalha do apresentador Ratinho, que ataca de forma vil uma Parlamentar altiva, jovem, que faz o bom debate nesta Casa, que tem coragem de trazer determinados temas, numa sociedade marcada pelo ódio e pela intolerância.
Eu peço, Sra. Presidente, que possa ser divulgado este pronunciamento nos meios de comunicação.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Obrigada, nobre Parlamentar. O pedido de V.Exa. está aceito.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Eu sei que não vale aparte, mas peço somente 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Sim, passo a palavra, por 30 segundos, para o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas me solidarizar com o nobre Deputado Paulão por sua fala neste momento, porque, apesar de eu discordar peremptoriamente do mérito desse projeto de lei da nobre Deputada, nós não podemos tolerar realmente falas que atentem contra a democracia. Este Parlamento é um Parlamento plural. Apesar de votarmos aqui projetos de lei que podem ferir grupos da sociedade — principalmente, neste caso, os conservadores, dos quais faço parte —, não podemos tolerar que impeçam o debate ou desejem metralhar qualquer Deputado por não concordarem com o mérito da discussão.
13:24
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A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Passo a palavra à nobre Deputada Adriana Ventura, do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Dra. Soraya Manato.
Subo a esta tribuna hoje para dar uma boa notícia a todos os empreendedores deste País: aprovamos nesta semana na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP o Código de Defesa do Empreendedor.
É com muita alegria que falo isso, não só porque sou professora de empreendedorismo, mas também porque sou empreendedora, então sei a dor de cada empreendedor, com todos os entraves burocráticos, econômicos, trabalhistas, todas as dificuldades que temos. O Código de Defesa do Empreendedor tenta facilitar a vida do empreendedor, tenta trazer segurança jurídica, dispensá-lo de uma burocracia inútil e de exigências absurdas, num primeiro momento.
Existe um estudo feito pelo Ministério da Economia que compara os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE e o Brasil. Esse estudo afirma que o Brasil gasta 1,5 trilhão de reais a mais que os outros países. Isso quer dizer que o Brasil não consegue ser competitivo. Isso representa 20% do PIB, que nós estamos perdendo.
Houve um impacto positivo para os empreendedores. Eu estava ouvindo a Deputada Lídice da Mata contando do prêmio do chocolateiro. Essas pessoas tiveram a coragem de empreender, a coragem de participar de um concurso, e venceram o terceiro lugar de Melhor Chocolateiro do Mundo.
O objetivo desse Código de Defesa do Empreendedor é retirar a excessiva interferência do Estado e oferecer segurança, desburocratização e desenvolvimento das atividades produtivas. Vamos lembrar que as pequenas e médias empresas do nosso País são responsáveis por 55% dos empregos de carteira assinada. Então, nós precisamos cuidar dos empreendedores e de todos que geram riqueza e emprego neste País.
Sra. Presidente, fazendo outro aparte, eu gostaria de fazer um apelo a este Plenário. Esta Câmara dos Deputados, que foi tão pioneira em aprovar, logo no início da pandemia, o projeto que autoriza o uso da telemedicina em todo o território nacional para que as pessoas pudessem fazer consultas, está atrasando o timing para regulamentá-lo de forma definitiva. Os Municípios e os Estados já estão fazendo isso, e nós precisamos dar uma resposta. A pandemia vai acabar, e precisamos dar segurança jurídica para todos os hospitais, médicos e profissionais de saúde, para que continuem a desenvolver suas atividades a distância.
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Por isso, eu faço um apelo — a Deputada Dra. Soraya Manato, o Deputado Pedro Westphalen e vários outros Deputados da Comissão de Saúde estão aqui — para que possamos trazer o nosso projeto de lei para o Plenário, para aprová-lo de forma definitiva e regulamentarmos a telemedicina no Brasil.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Obrigada, nobre Deputada Adriana Ventura.
A próxima a se pronunciar será a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
V.Exa. tem até 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu venho me somar a várias manifestações de solidariedade à Deputada Natália Bonavides, mas também de repúdio a um apresentador de televisão que diz que a Parlamentar tem que ser metralhada. Não há inocência nas palavras. As palavras se transformam em ações. Aliás, as palavras são a ponte entre o pensamento e a própria ação. As palavras e os discursos de ódio se transformam em balas, em hematomas. Viram estatística.
Não é possível que esta Casa não se posicione acerca disso. Houve uma Parlamentar que teve a sua própria imagem exposta por um apresentador que falseou, mentiu acerca da proposição legislativa que a Deputada fez. Ele ataca a Deputada, tenta desqualificá-la, num processo nítido de transformação de ódio em palavras. Não podemos admitir que isso aconteça, não podemos admitir!
O projeto da Deputada Natália Bonavides apenas diz que se declara formalizado o casamento, no final da cerimônia, no final do ato do casamento. É isso que fala o projeto. E então o apresentador diz que o projeto é para tirar da certidão o pai e a mãe... O projeto não tem nada disso! É uma mentira que está sendo construída!
Contudo, ainda que o projeto fosse para retirar da certidão o pai e a mãe, o que não é.... É preciso restabelecer a verdade. A verdade não pode ser tão açoitada. Há uma compulsão para a mentira, uma mitomania, em curso neste País. Aliás, a realidade é negada de forma estrutural. Constroem-se narrativas mentirosas, farsescas, para tentar substituir a própria realidade.
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Há que se ter honestidade. Há que se ter compromisso com a democracia, compromisso com a liberdade, inclusive a liberdade de se apresentarem proposições. Aliás, alguns defendem que se pode ter liberdade para atacar o Supremo, para atacar a democracia, para prender, enfim, liberdade para exercer o ato contínuo de arbítrio e ditadura. E foi dito que a Deputada tem que ser metralhada porque apresentou um projeto, e ainda mentem sobre o projeto!
Eu venho a esta tribuna, Deputada Dra. Soraya Manato, para estabelecer a verdade sobre a proposição. "Declaro formalizado o casamento": é isso, em um ato de casamento, quando os casamentos são realizados. Esse é o projeto da Deputada. E o apresentador diz que o projeto pretende mudar a certidão, tirar pai e mãe, e não tem nada disso o projeto! Mas não é só isso: ele agride, ataca e chama as pessoas para direcionarem o seu ódio contra a Deputada.
Toda a minha solidariedade à Deputada Natália Bonavides, que faz um excelente mandato, com preocupação em relação ao conjunto da população. A Deputada é uma jovem que tem a capacidade de modificar opiniões dentro deste Parlamento, pela convicção e pela riqueza de seus próprios argumentos.
Manifesto todo o meu repúdio ao ataque feito. Há necessidade de esta Casa reagir e protestar contra o que vimos!
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, a Sra. Dra. Soraya Manato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Gostaria de chamar à tribuna o Deputado Otoni de Paula, por até 3 minutos, para que faça o seu pronunciamento. (Pausa.)
Gostaria de solicitar aos Deputados que quiserem fazer uso da palavra que façam sua inscrição pelo Infoleg.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna movido pelo espírito de democracia, independentemente das minhas posições ideológicas, que são claras para todos. Sou um político cristão, portanto conservador e de direita. E eu não preciso ficar repetindo isso, porque são claros para todo o Brasil os meus posicionamentos. Quando preciso ter um embate claro, veemente, contundente com algum Parlamentar da Esquerda, eu o faço dentro das minhas convicções, mas tentando sempre manter o respeito, a pluralidade desta Casa, que representa a sociedade, que não é única em seu pensamento. A sociedade é plural.
Quando projetos surgem nesta Casa, por mais aberrantes que possam ser, por mais aterrorizantes que pareçam para alguns da sociedade, é legítimo que este Parlamentar se manifeste, este Parlamentar que representa uma parte da sociedade e, por isso, foi eleito por ela. Há quem traga a esta Casa temas que divergem da minha opinião, como eu posso trazer temas que vão divergir da opinião de outros Parlamentares, mas é necessário que se mantenha o devido respeito.
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Por isso, apesar de discordar radicalmente do Projeto de Lei nº 4.004, de 2021, da Deputada Natália Bonavides, apesar de discordar em gênero, número e grau desse PL, que, em síntese, muda determinado termo. Ao impetrar a benção sobre um casal no casamento, o projeto diz que não será mais dito: "Eu vos declaro marido e mulher", mas deverá ser dito, na formalização do casamento: "Declaro formalizado o casamento ou formalizada esta união". Bem, é claro que discordo disso. Contudo, quando o apresentador Ratinho, por quem eu tenho um profundo respeito e de quem gosto muito, contrariado com esse projeto, diz em seu programa que a Deputada Natália Bonavides deve ser metralhada — esse seria o desejo dele —, devemos repudiar essa declaração, sejamos de direita ou de esquerda.
Agora o nobre apresentador — repito, quem eu admiro, e me assusto com essa sua postura radical — não está atentando contra o direito de um Parlamentar de apresentar um projeto de lei, por mais absurdo que pareça, mas contra a própria democracia. Portanto, é em nome dessa democracia que, apesar de não concordar com o projeto, eu me solidarizo com a Deputada Natália Bonavides.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Otoni de Paula, pelo seu pronunciamento.
Gostaria de chamar à tribuna, para fazer o seu pronunciamento, a Deputada Dra. Soraya Manato, por até 3 minutos.
Solicito aos nobres colegas que queiram fazer uso da palavra que façam sua inscrição no nosso aplicativo Infoleg, para que eu possa chamá-los.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputada, nossa Presidente Adriana Ventura.
Deputada Adriana Ventura, hoje mais cedo subi a esta tribuna para falar sobre a telemedicina. Falei inclusive sobre o Projeto de Lei nº 696, de 2020, que tenta colocar a margem da lei na telemedicina. Esta já existe neste País há mais de 15 anos, mas à margem da lei. Eu sou uma das autoras, assim como a Deputada Adriana Ventura e vários Deputados, desse projeto nesta Casa de Leis. A grande preocupação nossa é justamente, em primeiro lugar, proteger e preservar os pacientes; e, em segundo lugar, proteger e preservar os médicos.
Não podemos admitir que isso continue do jeito que temos visto ocorrer por este Brasil afora. Então, esse projeto tem das melhores intenções. O que nós vemos neste grande País, que é o Brasil? Pessoas de outras profissões adentrando nas especialidades da medicina. São dentistas fazendo procedimentos invasivos, esteticistas fazendo procedimentos invasivos, levando a complicações.
13:40
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Então, com a telemedicina cria-se a possibilidade de que um paciente que está nos lugares mais longínquos, por exemplo, do Amazonas, se consulte com o Deputado Dr. Zacharias Calil, por exemplo, que é uma referência mundial em separação de gêmeos siameses. E mais, quando o Deputado Dr. Zacharias Calil atender esse paciente, ele vai ter uma remuneração digna. A primeira ou a segunda consulta serão feitas remotamente e, quando necessário, o médico vai falar: "Precisamos da sua presença física para fazer um exame mais completo, para fazer uma biópsia, para fazer um procedimento invasivo". É isso o que queremos com a regulamentação da telemedicina. Nós queremos evitar que profissionais que não são médicos façam procedimentos, façam consultas, façam intervenções e coloquem em risco a vida dos brasileiros. Com a telemedicina isso vai melhorar e muito, porque ela já é uma realidade no nosso País. Nós só queremos trazê-la e regulamentá-la à margem da lei. Nós a queremos à luz da lei.
Hoje eu falei sobre o problema do Carrefour, que tem colocado nas suas redes de farmácia consulta por profissionais que não são médicos, para incentivar a venda de remédios e outros produtos que são vendidos nessas redes de farmácia. Por isso convoquei aqui o Conselho Federal de Medicina para que se posicione — já que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo já se posicionou —, o PROCON, assim como o Ministério Público.
Queremos mais respeito com a saúde e a integridade física da população brasileira. "Sim" ao Projeto de Lei nº 696, de 2020.
Presidente Adriana Ventura, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Dra. Soraya Manato, pelo seu pronunciamento.
Eu gostaria de chamar agora o Deputado Eli Borges para fazer o seu pronunciamento.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho assistido neste Parlamento a uma visão distorcida do que chamo de relativização de princípios e de postura da sociedade.
São muitos os debates que aqui acontecem. Não faz muito tempo, tomou forma no Brasil o projeto da linguagem neutra. Por exemplo, não se pode chamar ele e ela, pronomes pessoais do nosso Português. Teria que se chamar "elo". Para os nomes de banheiro masculino e feminino, para identificar biologicamente quem entra em qual porta, também estão procurando uma palavra. Eu não sei qual é a palavra que vão usar, mas, em tese, entendo que na cabeça de muitos todos podem entrar em qualquer banheiro, o que vai aumentar muito os índices de estupro, etc.
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Ouvi agora há pouco as citações do Deputado Otoni de Paula, que fez a defesa de uma postura em detrimento de uma Deputada, mas que, a priori, não concorda com alguma insistência — eu não estou dizendo que a Deputada o fez — de interferir numa das coisas mais sagradas que é a família e a sua construção. E depois as consequências vêm.
Ora, se como ministro do Evangelho declaro casados marido e mulher, estou falando de ciência, de biologia e de uma união. A única forma de acontecer, até para a perpetuação da espécie, é dessa forma. É um absurdo!
Então, este Parlamento vai se quedando a esta modernidade ideológica, vai se quedando a um pensamento relativizado que não leva em conta a sociedade e os seus valores essenciais.
É interessante, Sra. Presidente, como existe cristofobia no ordenamento jurídico brasileiro, mormente em tramitação neste Parlamento, que ainda não virou ordenamento jurídico brasileiro. Às vezes, eu me belisco para ver se é verdade o que eu ouço. Às vezes, eu me belisco para ver se é verdade aquilo que alguém está botando na lei.
Depois, essas pessoas vão às igrejas e começam a dizer que nós temos lado político. Não temos! Nós defendemos princípios, valores, família, vida, liberdade religiosa. O nosso lado político é exatamente o lado daqueles que defendem esses princípios de igual modo.
Não faz muito tempo que lutamos contra a família do século XXI, em que pessoas da mesma família, irmão com irmã, estão quebrando o que eles chamam de tabu familiar da família judaico patriarcal não haveria nenhum problema. Era só tirar da psique da pessoa a visão que eles consideram distorcida. Que absurdo!
Já existe gente nesta Casa defendendo que biológico o indivíduo ser pedófilo. E há um programa paralelo chamado Erotização Infantil, com a intenção de preparar crianças para ficar à disposição de pedófilos. Basta ver as entrelinhas de muitas leis que tramitam aqui.
Sra. Presidente, o que existe na cabeça dessa geração ou de alguns Deputados aqui?
Agora, o mais interessante, meu querido Deputado Otoni de Paula, Deputado Pastor Silas, é que eles viram santinhos na época da eleição! Lindos! Mas esquecem que eles existem, porque um dia um pai e uma mãe biologicamente deu a eles a condição de existir.
Ora, a Igreja não discrimina ninguém. Não existe um pastor, nem um padre jogando pedra em ninguém por aí. Se eles têm problemas na vida homoafetiva, pesquisem: eles mesmos é que têm problemas internos. A Igreja acolhe. Agora, ela entende que a intimidade tem que ser vivida na intimidade. Entende também que a escola não é lugar de doutrinação ideológica.
Portanto, estarei repudiando qualquer fala aqui em detrimento do pensamento da família, em detrimento do pensamento cristão de que a imensa maioria do Brasil é adepta.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Eli Borges.
Eu queria solicitar a todos os Parlamentares que estão acompanhando as Breves Comunicações que façam sua inscrição no Infoleg Parlamentar. Tomo a liberdade de aumentar para até 5 minutos o prazo de cada inscrição para que os Deputados possam usar da palavra com mais tempo, enquanto há poucos inscritos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, V.Exa. me permite fazer uso da palavra por 1 minuto apenas?
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta sessão começou, se não me falha a memória, às 9 horas, e já são quase 14 horas. Estamos aqui há quanto tempo? Há 5 horas quase. Já temos quórum regimental há algumas horas.
Entretanto, ficamos absolutamente à mercê do Presidente da Casa. Ora, o Presidente da Casa não pode fazer isso! Ele não é dono do nosso tempo. Os Parlamentares têm agenda. Estamos aqui esperando o início da Ordem do Dia, que não sabemos quando vai começar. Não sabemos exatamente quais são os projetos que serão apreciados. Repito, estamos aqui esperando começar a Ordem do Dia para que possamos enfim debater as questões relevantes para a sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Erika Kokay. Estou de pleno acordo.
Tem a palavra o Deputado Silas Câmara, por até 5 minutos.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez ocupo a tribuna desta Casa, agora com o tempo mais favorável para desenvolver o meu raciocínio e expor o que eu preciso falar sobre a crise existente neste momento na calha do Rio Madeira.
Sra. Presidente, eu uso da tribuna desta Casa representando o povo do Amazonas e principalmente homens e mulheres que moram e trabalham na calha do Rio Madeira, nos Municípios de Humaitá, Manicoré, Apuí, Novo Aripuanã, Borba, Nova Olinda ou até mesmo no Município de Autazes, que neste momento, amigos Deputados e Deputadas, sofrem uma verdadeira ação terrorista. É dessa forma, Deputado Otoni de Paula e Deputado Eli Borges, que eu classifico essa ação. Afinal de contas, o que temos ali? Homens e mulheres desarmados que têm no extrativismo mineral familiar a sua atividade e a sua sobrevivência.
Para se ter uma ideia, essa atividade representa 40% da economia do Município de Humaitá. Eu estou falando de um Município que tem aproximadamente 70 mil habitantes. Se o IBGE fizesse hoje um novo censo, poderia comprovar isso. Essa atividade representa no Município de Manicoré cerca de 30% da sua economia. Estou falando de um Município que tem mais de 50 mil habitantes. Essa atividade representa no Município de Novo Aripuanã cerca de 30% da sua economia. É um Município que tem mais de 35 mil habitantes. Borba é um Município que tem mais de 40 mil habitantes e 20% da sua economia no extrativismo mineral familiar. Essa atividade é importante também no Município de Nova Olinda e no Município de Autazes.
Portanto, é uma aberração institucional. O Estado brasileiro tem um vazio institucional imenso no Estado do Amazonas, com a ausência das suas instituições de forma pedagógica.
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Não existe diálogo entre o Governo Federal, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Justiça e o Ministério de Minas e Energia, para que possam, juntos, ajudar a resolver os problemas desses homens e dessas mulheres que têm nesta atividade sua sobrevivência. Hoje são cerca de 8 mil unidades de pequenas balsas, mais da metade delas são residências flutuantes de pessoas que nem sequer podem sair delas, já que sua renda, como eu disse, é extrativista familiar.
O que fazem a Polícia Federal e agora o IBAMA? Voltam com uma ação na calha do Rio Madeira! Instituições brasileiras haviam prometido um diálogo entre o Superintendente da Polícia Federal do Amazonas e as Prefeituras e, não existindo atividade nas unidades flutuantes, não haveria uma ação, como está acontecendo novamente, na calha do Rio Madeira.
Ontem mesmo, eu mandei imagens para o Presidente da República, para o Ministro da Justiça, para o Ministro do Meio Ambiente, e faço novamente o seguinte apelo: em vez de uma ação predatória, irresponsável e violenta como esta, por que não formam uma força-tarefa? Vão até os Municípios, como nós da bancada federal do Amazonas e o Governo do Estado do Amazonas estamos fazendo com os governos municipais, com audiências públicas marcadas e o cadastramento de homens e de mulheres que têm na atividade extrativista mineral e nas balsas a identificação para evitarem o argumento do narcotráfico, o argumento da poluição. Não se faz isso com violência. Isso deve ser feito com diálogo.
O extrativista mineral familiar não é bandido. São homens e mulheres responsáveis, que conhecem a região, que zelam pelo meio ambiente, que amam o próximo e que precisam sobreviver desta atividade.
Por isso, meus companheiros e companheiras da Câmara dos Deputados, eu faço mais uma vez um apelo e peço que esta ação violenta e irresponsável seja interrompida, já que ela afronta o patrimônio das pessoas pobres e desesperadas que precisam alimentar suas famílias e, como eu disse, são trabalhadores honestos.
Peço ao Governo Federal que forme um grupo de trabalho especial e vá até a região. Peço ao Governo do Estado que forme outro grupo especial de trabalho e se junte ao Governo Federal para irem aos Municípios do Rio Madeira e chegarem a um consenso, a um diálogo, a um cronograma planejado para regularizar, aliás, para novamente deixar regularizado aquilo que, na verdade, já está regularizado. Uma ação do Ministério Público do Meio Ambiente suspendeu a atividade com os extrativistas minerais familiares, todos com documentos de regularização emitidos pela Agência Nacional de Mineração e pelo próprio Estado do Amazonas.
Portanto, esta é uma ação irresponsável, que tem, no fundamento jurídico de quem não conhece a região, a suspensão da atividade destes homens e destas mulheres.
Fica meu apelo, ao tempo em que peço novamente que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil, e que principalmente o Presidente da República e os Ministros tomem providências para paralisar a violência que está sendo cometida.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Adriana Ventura, apesar de não caber aqui nenhum aparte, a fala do nobre Deputado Silas Câmara, que é nosso Líder nesta Casa, me sensibiliza.
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Apesar de eu ser um Deputado do Rio de Janeiro e de estar geograficamente distante da realidade do que é o extrativismo mineral familiar, quero testemunhar ao povo do Amazonas a luta que o Deputado Silas Câmara tem feito neste Congresso e no Governo Federal para acabarem com essa destruição de vidas. Digo isso porque aquelas balsas, aquelas unidades flutuantes, são casas.
Imaginem o Governo tacar fogo na casa de uma pessoa porque ela não pagou o IPTU ou porque invadiu, alguns anos atrás, uma terra que não lhe dava o direito ao RGI! É a mesma coisa que está acontecendo hoje com estas famílias.
Eu me junto ao Deputado Silas Câmara e faço um apelo diretamente ao Presidente da República, porque isso não é possível. Eu não quero acreditar que o Governo Federal esteja tentando mostrar uma nova imagem para o mundo, ateando fogo em trabalhadores e fazendo a desgraça dos mais pobres. Eu não quero acreditar nisso.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Chamo à tribuna a nobre Deputada Dra. Soraya Manato para fazer o pronunciamento.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, querida Deputada Adriana Ventura, nossa Presidente em exercício.
Neste momento, eu quero falar, desta tribuna, sobre uma postagem que nosso Ministro da Educação, Milton Ribeiro, fez nas redes sociais nesta semana. Trata-se de duas matérias divulgadas pelo jornal O Globo: uma, de março de 2021; a outra, de dezembro de 2021. A matéria de março de 2021 traz, entre aspas: "Neste momento, escolas devem ficar fechadas na maioria dos Estados do Brasil, diz um grupo de pesquisadores". A outra, de 2 de dezembro deste ano, diz, também entre aspas: "Deixar crianças longe da escola foi um crime".
Pois bem, em menos de 1 ano, o grupo Globo viu que a mentira que eles queriam pregar junto com os comunistas de plantão não colou. Isso só mostra quanto o Governo Bolsonaro sempre esteve certo, ao orientar a população para a importância do retorno presencial às aulas, observando-se todos os protocolos de segurança.
Nossos jovens tiveram um prejuízo na educação que vai demorar 10 anos para ser recomposto. Nossas crianças e jovens também foram submetidos a todo tipo de maus-tratos: maus-tratos físicos, maus-tratos sexuais, além da fome. A muitas crianças só é dado o direito à alimentação quando elas estão na escola. Essas crianças, apesar de os pais terem voltado a trabalhar — apenas as aulas não foram retomadas; os pais tiveram que voltar a trabalhar para manter o sustento da família —, foram largadas à própria sorte, ficaram sozinhas em casa ou nas mãos de vizinhos ou de pessoas às vezes desconhecidas. Aí, ocorreram os abusos, os maus-tratos, as agressões físicas e a fome.
14:00
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Minha gente, nossa preocupação, este sempre foi nosso discurso, era que as crianças e os jovens voltassem às aulas com todas as precauções, como o Governo Bolsonaro sempre falou desde o início. Agora, o jornal O Globo chegou à conclusão de que isso foi um crime. Desde o início, nosso discurso realmente foi este: a volta às aulas.
A Universidade Federal do Estado do Espírito Santo começou a abrir as portas e voltar às aulas — pasmem V.Exas. — no fim de novembro e no início de dezembro, e agora entra em recesso. Na Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, todos os professores estão vacinados, mas eles não voltaram.
Trata-se de um descaso com a educação do Brasil, um descaso com a população brasileira. Nós estamos aqui para protestar. Desde o início da pandemia, no fim de março de 2020, nós estamos batendo na mesma tecla. O Brasil foi um dos países que mais demorou a voltar às aulas. Está aí a conclusão de que isso foi um crime com nossas crianças e nossos jovens.
Presidente, eu gostaria que meu discurso fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Dra. Soraya Manato, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, 1 minuto, por favor. Eu já estava no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi agora um combativo Deputado Silas Câmara, que fez um registro que chamou minha atenção acerca das ações que acontecem com os ribeirinhos no Rio Madeira.
É lamentável não se observar a questão do pobre, dos menos favorecidos. Eis os dados: 8 mil barcas, das quais 4 mil não são de extração mineral, são residências; 16 mil famílias pobres, o que dá mais ou menos 70 mil pessoas. Eu lamento que uma ação da Polícia Federal não leve em conta o que vai acontecer no dia seguinte com essas pessoas.
Portanto, meu querido Deputado Silas Câmara, registro de público sua luta, uma luta combativa, forte, determinada, no sentido de que tem de haver uma ação do Governo para que essas pessoas não venham a sofrer mais danos. É preciso que a Presidência da República e o Judiciário levem em conta o que é a essência, o que é a família, o que é a vida e o que é o direito à sobrevivência.
Eu sou testemunha dos debates aqui feitos pelo nosso querido Deputado Silas Câmara em defesa dos menos favorecidos. S.Exa. tem meu total apoio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
14:04
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna da Casa do Povo, neste dia, com muita alegria e com muita felicidade. Hoje, em Brasília, tomou posse, na Ordem dos Advogados do Brasil, nossa OAB, como Presidente da Comissão Especial de Juristas Cristãos Evangélicos da Ordem dos Advogados do Brasil, meu pastor, meu líder, meu pai na fé, meu mentor, meu conselheiro, o Bispo Dr. Abner de Cassio Ferreira.
Quero parabenizar de público, desta tribuna, o atual Presidente da OAB, o Dr. Felipe Santa Cruz, que teve a sensibilidade de entender que a OAB precisava ter, nos seus quadros de comissão, a representatividade de parte considerável da população brasileira que são os cristãos de fé evangélica.
Eu gostaria de dizer que Felipe Santa Cruz e a OAB, ao escolherem o nome do Bispo Dr. Abner de Cassio Ferreira, escolhem o nome de alguém não só talhado na vida ministerial e na vida pastoral — um pastor com mais de 200 mil fiéis, somente no Estado do Rio de Janeiro —, mas também Vice-Presidente da nossa Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério de Madureira no Brasil e no mundo.
Não se trata apenas disso. As prerrogativas do Dr. Abner vão além disso. Além de jornalista, doutor em teologia e um exímio advogado, o Dr. Abner de Cassio Ferreira, sem dúvida alguma, tem marcado sua trajetória de vida como alguém que está sempre presente nos embates sociais da Nação brasileira, um homem do diálogo, um homem afetuoso, um homem que estará nessa comissão lutando não apenas pelos evangélicos, mas também pela predominância do diálogo nesta Nação.
Nós precisamos de diálogo, e o Pastor Abner sabe dialogar muito bem.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 377 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333, DE 2020
(DO SR. AFONSO FLORENCE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, que susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para a operacionalização do Item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria nº 286, de 7 de maio de 2019, do STN, e alterações posteriores. Pendente de pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
14:08
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finança e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Leandre. (Pausa.)
A Deputada será substituída pela Deputada Erika Kokay, que fará a leitura do parecer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - A pedido da Deputada Leandre, dou voz a seu parecer, indo, com sua permissão, Presidente, diretamente ao voto.
"II - Voto
II. 1 Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. Entre tais normas, citam-se, especialmente, a Constituição Federal (CF) e a LRF.
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e, como adequada, 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata, direta ou indireta, na receita ou na despesa da União. Com efeito, a norma que se pretende sustar limita-se a estabelecer prazos e procedimentos para que se proceda ao cômputo, na despesa total com pessoal do ente contratante, dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade-fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.
Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Em face do exposto, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
14:12
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II.2 Apreciação de mérito pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Portaria STN nº 377, de 2020, estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para a operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Tal item se refere ao registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade-fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.
O enquadramento das despesas com contratos de gestão nas despesas com o pessoal traria para diversos Estados e Municípios forte incremento das despesas com pessoal e o consequente desenquadramento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta situação ocasionaria sérios riscos para a continuidade de inúmeras parcerias essenciais para o Brasil em áreas como saúde, ciência e tecnologia, cultura e assistência social.
É importante notar que a referida portaria claramente exorbita o poder regulamentar, pois o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, faz referência expressa à contabilização de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e contratos públicos, não mencionando os contratos de gestão. Portanto, resta evidente que seria necessária uma lei complementar que defina a contabilização dos contratos de gestão como outras despesas com pessoal, a exemplo do que a LRF faz com os contratos de terceirização.
Portanto, considerando que o MDF exorbitou sua capacidade regulamentar, uma vez que a LRF, em seu art. 18, § 1º, não determina que todos os contratos de terceirização de mão de obra devam ser contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal', mas somente os que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, votamos, no mérito, no âmbito da CFT e da CCJC, pela sua aprovação.
II.3 Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
É inquestionável a constitucionalidade da sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, que constitui matéria afeta à competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Portanto, não detectamos na proposição em análise nenhuma eiva de inconstitucionalidade, injuridicidade ou antirregimentalidade. Além disso, observa-se a conformidade com a boa técnica legislativa.
Pelas precedentes razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
II.4 Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação."
É o que diz o relatório da Deputada Leandre, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LEANDRE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, como eu sou autor, V.Exa. pode me ceder 1 minuto posteriormente, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
14:16
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud. Vou usar apenas 1 minuto.
Este PDL tenta sustar uma determinação da Secretaria do Tesouro Nacional de que, a partir do ano que vem, já contabilize como gasto de pessoal todos os gastos de parcerias com organizações da sociedade civil. Eu acho que é preciso haver uma regulamentação precisa, para que não haja a terceirização da mão de obra. No entanto, todas as parcerias firmadas já foram contabilizadas, e os Governos Estaduais, as Prefeituras e o Governo Central ficarão inadimplentes.
Nosso compromisso é contribuir para uma regulamentação adequada, que tramite na Casa.
Obrigado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, esta portaria do Tesouro Nacional, lida agora no relatório pela Deputada Erika Kokay e reforçada pelo Deputado Afonso Florence, diz que o custo com pessoal de organizações sociais que desempenham funções do Estado deve ser incorporado nos limites da LRF para custo de pessoal.
Ora, se é natural — isto acontece em governos de todos os espectros políticos — que o Estado execute serviços públicos por meio da própria estrutura ou por meio de organizações sociais, como acontece largamente na saúde, por exemplo, com um hospital em Salvador, instituído, se não me engano, pelo ex-Governador Jaques Wagner na sua última gestão, trata-se de um hospital terceirizado de uma organização social que exerce uma atividade pública.
Cerca de 40% dos leitos do SUS hoje no Brasil são oferecidos por organizações sociais ou mesmo por organizações com fins lucrativos. Se o Estado terceiriza para a iniciativa privada, corretamente, a execução de serviços públicos, é natural que o custo de pessoal dessas organizações deva estar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com o custo de pessoal. Para o cidadão comum e para a Lei de Responsabilidade Fiscal, é indiferente se o serviço é prestado através da própria estrutura do Estado ou através de uma organização parceira.
Portanto, nós não deveríamos ter contabilizações diferentes das do custo de pessoal. Custo de pessoal é custo de pessoal, seja de um concursado efetivo, seja de uma organização parceira que executa um trabalho de assistência social, de saúde pública ou de educação. Ao não contabilizarmos o custo de pessoal dessas organizações terceiras, nós estaremos mascarando o verdadeiro custo de pessoal dos governos, seja federal, seja estaduais, seja municipais.
Por isso, a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional está correta. É correto contabilizar o pessoal terceirizado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Do contrário, nós estaremos maquiando os números. Por isso, nós não podemos sustar esta portaria. É importante mantê-la para que cada cidadão tenha total consciência de quanto o Estado gasta com pessoal, porque, quanto menos gastar com pessoal, mais vai gastar em investimento para a população.
Se nós revogarmos esta portaria, não vamos ter a clareza do tamanho da verdadeira folha do Estado, seja a terceirizada, seja a própria. Com isso, nós vamos, cada vez mais, comprimir o investimento.
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tema palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de dar uma sugestão.
Para que tenhamos uma economia processual, consulto se, além do NOVO e do Governo, algum outro partido é contra. Até onde eu sei, foi feito um acordo com muitos partidos, e a pauta é extensa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Algum partido quer se manifestar contrariamente, fora o NOVO? (Pausa.)
Podemos fazer a votação simbólica, Deputado Mitraud?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Podemos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu faço o registro aqui.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo não é partido. (Riso.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há voto contrário, do NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Segue-se o último item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck, para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segue a leitura do parecer.
"I - Relatório
O projeto de lei em análise, de autoria do Senador Cid Gomes, visa alterar a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir, para regulamentar, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS dos Estados e do Distrito Federal.
A proposição é composta por três artigos.
O art. 1º sugere modificações nos arts. 4º, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996, bem como a inserção de um novo art. 20-A à referida lei complementar, a fim de, no que se refere às operações e prestações em tela, definir os contribuintes, explicitar os momentos e locais de ocorrência do fato gerador, fixar as bases de cálculo do ICMS devido ao Estado de origem e ao Estado de destino e regular a compensação de créditos na hipótese de consumidor final não contribuinte do imposto.
14:24
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Já o art. 2º busca a revogação da alínea 'c' do inciso II do art. 11 da Lei Kandir, cujo conteúdo seria inteiramente disciplinado pela nova lei oriunda do projeto.
Por fim, o art. 3º é a cláusula de vigência e dispõe que a lei complementar resultante entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos decorridos 90 dias da publicação.
O projeto foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Foi aprovado o requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade e adequação se fará por meio de análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a norma interna da Comissão prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. São consideradas como outras normas, especificamente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(...)
Da análise do projeto, observa-se que a matéria nele contida não tem repercussão direta no Orçamento da União, eis que trata de regulamentação de cobrança de imposto estadual. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, inciso X, alínea 'h', do Regimento Interno desta Casa.
(...)
Em adição, o art. 1º, § 2º, da norma interna da Comissão, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita e despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve incluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
II.2 - Mérito
Quanto ao mérito, não restam dúvidas de que o projeto merece nossa aprovação.
Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, o texto constitucional, em seu art. 155, § 2º, inciso VII, destinava ao Estado de origem o total do ICMS devido, nas operações e prestações cujo destinatário se localizava em outro Estado e era não contribuinte do imposto.
Durante algum tempo, tal disposição constitucional não causou efeitos relevantes na arrecadação tributária dos entes subnacionais e, por essa razão, não havia questionamentos sobre o tema. Entretanto, com o surgimento da Internet e, posteriormente, com a implantação do comércio eletrônico, houve uma sensível alteração nas relações de consumo, sobretudo as efetuadas por consumidor final. De fato, essas transações vêm se expandindo ano a ano, substituindo cada vez mais aquelas realizadas em lojas físicas. Assim, as vendas interestaduais destinadas a consumidor final, realizadas por meio eletrônico, tornaram-se cada vez mais importantes.
Nesse cenário, diversas unidades da Federação começaram a centralizar a arrecadação do ICMS, por serem polos de produção e comercialização e, com o comércio eletrônico, a incrementar suas vendas a consumidor final localizado em outro Estado, vendas que, anteriormente, eram majoritariamente realizadas por lojas físicas com o ICMS recolhido ao respectivo Estado de destino.
Com o objetivo de corrigir esse problema, este Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou o texto do art. 155, § 2º, inciso VII, nos seguintes termos:
'Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual'.
Assim, desde 2015, passaram a valer, nas operações de prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, as mesmas regras de vendas a contribuinte: cobra-se no Estado de origem apenas a alíquota interestadual, cabendo ao de destino a diferença entre sua alíquota interna e o que foi cobrado na origem. Na prática, as unidades da Federação onde estão localizados os centros de distribuição de mercadorias para revenda eletrônica a todo o Brasil passaram a ratear o ICMS com os Estados de destino dessas mercadorias. Dessa forma, cada Estado teve direito a sua parcela de arrecadação de ICMS quando a relação de consumo ocorre entre Estados diferentes.
14:28
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O mecanismo anterior, de concentração de ICMS na origem para vendas interestaduais a não contribuintes, favorecia, inclusive, a guerra fiscal, visto que incentivava Estados a oferecerem benefícios fiscais para a instalação de centros de distribuição em seus territórios.
Para regulamentar o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 1995, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS nº 93, de 2015. Nele, entre outras coisas, estavam previstas regras de definição da base de cálculo, responsabilidade de recolhimento de cada parcela e forma de cálculo do ICMS pertencente aos Estados de origem e de destino.
Ocorre, contudo, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio do CONFAZ que regulavam a forma de cobrança do diferencial de alíquota, chamado popularmente de DIFAL, nas sobreditas operações e prestações interestaduais, sob o argumento de que a matéria está reservada à lei complementar. A Corte Suprema resolveu ainda modular os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até 31 de dezembro de 2021, com base nas regras questionadas. Até o final desse prazo, para que a cobrança do DIFAL continue a partir de 2022, deve ser publicada lei complementar para tratar do assunto", o que estamos debatendo neste momento. "Além disso, cabe lembrar que tal norma só terá efetividade após 90 dias de sua publicação.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 32, de 2021, ora em apreciação, foi oportunamente proposto pelo nobre Senador Cid Gomes (PDT/CE) e é de extrema importância, pois vem justamente suprir a lacuna legislativa deixada pela decisão do STF.
Cumpre registrar, por fim, que o projeto, além de dar concretude à Emenda Constitucional n° 87, de 2015, define de forma razoável o contribuinte, o local da operação, o local e momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo do DIFAL. Isso porque esse diferencial já é cobrado nos mesmos termos e valores sugeridos pela proposição, com base no Convênio ICMS nº 93, 2015, ainda aplicável por força da decisão da Suprema Corte acima referida. Frise-se que, se essas regras não forem veiculadas por lei complementar, não há como cobrar, a partir de 1º de janeiro de 2022, o imposto na hipótese em tela, o que poderia representar uma redução drástica na arrecadação do ICMS, conforme o COMSEFAZ alerta através de ofício enviado a este Relator.
Por essas razões, somos favoráveis ao projeto, mas ressalvamos a necessidade de algumas alterações pontuais, objetivando o aperfeiçoamento do texto. A primeira modificação é o esclarecimento de que o DIFAL não se aplica às hipóteses de transporte interestadual de passageiros destinado a não contribuinte do imposto, tendo em vista que, nesse caso, o consumidor final encontra-se no próprio Estado em que o serviço é considerado prestado, isto é, o Estado de origem.
Nesse sentido, mencionamos o Parecer Consultivo nº 191, de 2019, da Gerência Tributária da Subsecretaria de Receita do Estado do Espírito Santo, bem como a Solução de Consulta nº 58, de 2016, da Superintendência de Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
Por fim, considerando que, da exigência do DIFAL, decorre a sujeição passiva dos contribuintes em relação a diversas unidades federadas, incluímos no projeto um dispositivo que estabelece bases gerais para tornar mais transparente a relação dos fiscos estaduais com os contribuintes.
14:32
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É definido no texto que a apuração do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte será realizada de forma centralizada, bem como que Estados e o Distrito Federal fornecerão, em portal próprio, as informações e soluções tecnológicas necessárias para o cumprimento pelo contribuinte das obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes dessas operações. Sem dúvida, a centralização da apuração do imposto devido a todos os entes federados em um só ambiente facilita, sensivelmente, o cumprimento dessas obrigações pelo sujeito passivo.
Com efeito, a partir de estudos da eficiência arrecadatória das administrações tributárias, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE traçou quatro princípios estratégicos necessários ao tratamento adequado de débitos fiscais" — peço vênia para mencionar o texto em inglês —: "(i) 'engagement with taxpayers before the due date' - manter contato com o contribuinte para ajudá-lo na compreensão e no cumprimento de suas obrigações tributárias antes da data de vencimento; (ii) 'maximising collection after the due date but before the use of enforcement powers' - maximizar a cobrança após a data de vencimento, mas antes do uso de poderes de execução; (iii) 'effective and timely use of enforcement powers' - uso eficaz e oportuno dos poderes de coerção para pagamento; e (iv) 'realistic debt recovery' - recuperação realista da dívida para maximizar os resultados dos esforços na execução.
Conforme observado pela OCDE, a parcela mais significativa da arrecadação é espontânea, sendo o lançamento e a cobrança forçada custosos e ineficientes. Por essas razões, visando o ganho arrecadatório, a administração tributária deve facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de tributos, bem como a autorregularização espontânea do sujeito passivo.
Portanto, a forma mais eficiente de arrecadar o ICMS é maximizar e aperfeiçoar a relação com o contribuinte anterior ao vencimento da obrigação e à fiscalização, especialmente por meio da disponibilização de facilidades tecnológicas voltadas a simplificar a apuração do imposto.
II.3 - Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, não vislumbramos máculas no PLP nº 32, de 2021, ou do substitutivo anexo, pois tratam de tema sujeito à competência legislativa da União (...) e à disciplina do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, com sanção do Presidente da República (...). Ademais, relativamente à constitucionalidade material, entendemos que as medidas propostas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional.
Esclarecemos, outrossim, que o projeto e o substitutivo apresentados atendem ao requisito da juridicidade, pois se amoldam aos princípios maiores que informam a ordem jurídica, sendo, ainda, adequados e necessários em relação ao ordenamento posto.
Por fim, o projeto e o substitutivo sob exame apresentam boa técnica legislativa e obedecem ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Aproveito a oportunidade, antes de adentrar na conclusão do voto e no substitutivo, para registrar meu agradecimento pela dedicada colaboração daqueles que contribuíram na construção deste relatório. Da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, os Srs. Fabiano da Silva Nunes e Lucas Bigonha Salgado. Da Consultoria de Orçamento, o Sr. Tiago Mota Avelar Almeida. Da Assessoria Técnica do PDT, o Sr. Rui Diogo Lousa Borba. E da equipe técnica do nosso mandato, a Sra. Heloísa de Medeiros Diniz e o Sr. José Dirceu Galão Junior.
II.4 - Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, e do substitutivo anexo."
"Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.
(...)
O Congresso Nacional decreta:
14:36
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Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 4º......................................................................
§ 1º..........................................................................
§ 2º É ainda contribuinte no imposto das operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
(...)
V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação quando destinatário ao tomador não for contribuinte de imposto.
...................................................................................
§ 7º Na hipótese da alínea "b" do inciso V deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação de serviço.
§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 7º; e
II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado de ocorrência do fato gerador, ficando a operação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.'
'Art. 12.......................................................................
XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;
XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundo de outro Estado adquirido por contribuinte do imposto destinado ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu imobilizado;
XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinado ao consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. ....................................'
'Art.13..........................................................................
IX - Nas hipóteses dos incisos XIII e XV do art. 12 desta Lei Complementar:
a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;
b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado.
X - Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para cálculo do imposto devido do Estado de origem e ao destino.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses do inciso V, IX e X do caput deste artigo: ..................................................
§ 3º No caso da alínea "b" do inciso IX e do inciso X, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
..................................................
§ 6º Utilizar-se-á para os efeitos do inciso IX:
I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;
II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino;
§ 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo ou da prestação.'"
14:40
RF
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, entramos no final do texto substitutivo, que é realmente a inovação que se traz a esta Casa e que vem sendo aplaudida por se tratar de uma inovação de todo o setor que vai facilitar as relações tributárias. Peço atenção.
'Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do art. 12, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.'
'Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.
§ 1º O portal de que trata o caput deverá conter, inclusive:
I - a legislação aplicável à operação ou à prestação específica, incluindo soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;
II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou à prestação;
III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido de imposto; e
IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou da prestação realizada.
§ 2º O mesmo portal, referido no caput deste artigo, conterá a ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II, do § 2º, do art. 4º desta Lei, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.
§ 3º Para o cumprimento da obrigação, principal e acessória disposta no parágrafo anterior, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e unificação entre os portais das respectivas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4 Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea 'b' do inciso V do art. 11 e o inciso XVI do art. 12, todos da Lei Complementar nº 87, de 1996, com redação dada por esta Lei Complementar, somente produzirão efeitos no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo, respeitando a alínea 'c' do inciso III do art. 150 da Constituição Federal".
Aqui se trata daquela 90ª.
"§ 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido na operações e prestações interestaduais, de que trata a alínea 'b' do inciso V, do art. 11, observarão o definido em convênio celebrado na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.'
Art. 2º Revoga-se a alínea "c" do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Sala das Sessões
Deputado Eduardo Bismarck
Relator."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
14:44
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é o que eu digo, à Esquerda falta criatividade. O nobre Líder aqui precisa de umas aulas de criatividade. Leia meu livro. Vou lhe dar meu livro para aprender a falar um pouco e saber discutir em um nível um pouquinho maior para chegar perto do meu calcanhar. Grato, nobre Deputado Bacelar.
Bem, eu sou favorável, evidentemente, à PLP 32, porque, quanto a essa diferença de ICMS, é justo que o Estado consumidor tenha o seu reconhecimento e o seu valor.
Ontem, o nobre Deputado do NOVO, que é um empresário industrial, estava me explicando — achei muito interessante — que nós temos que impedir a guerra fiscal e, acima de tudo, valorizar o justo.
Eu só lamento, porque São Paulo vai acabar perdendo. São Paulo, nobre Deputado e empresário paulista, já tem demais. É justo, mas já tem demais. São Paulo tem demais e tem demais merecidamente — merecidamente! Isso não impede que os demais Estados também tenham merecidamente. Então, vamos repartir esse bolo.
Outra discussão que nós temos que ter aqui é com relação ao cartão de crédito. Os cartões de crédito, na sua maioria, recolhem ICMS em São Paulo, em São José do Rio Preto. Não pode continuar essa diferença fiscal. Não pode! Tem que ir para os Estados que imitem e não só para São Paulo.
Desculpem-me os paulistas. Eu até entendo, estão um pouco chocados, o Inter colocou 4 a 0 no São Paulo lá no Pacaembu, mas isso é passado. O que importa é que temos que fazer com que todos os Estados sejam equânimes e todos tenham direito ao progresso. Admiro São Paulo demais, mas todos devem progredir da mesma forma.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só 1 segundo, Sr. Presidente. Quero esclarecer o colega Deputado Bibo Nunes, que falou sobre ICMS e cartão de crédito. Não recai ICMS no cartão de crédito e sim ISS — só para esclarecimento.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é fundamental esse debate, porque nós temos um sistema tributário que — eu diria — é um dos piores do planeta Terra. Priorizamos sempre a cobrança dos impostos indiretos e penalizamos sempre os mais pobres, os assalariados. Cobramos quase 60% de imposto sobre consumo.
Quando não penalizamos o consumidor, o cidadão, penalizamos o empreendedor, do ponto de vista da folha de pagamento. Nós temos muito ainda o que modernizar no sistema tributário brasileiro. Temos que fazer uma verdadeira revolução, uma verdadeira reforma, que desloca a incidência tributária no Brasil do consumo para a renda e o patrimônio.
O Brasil não tem coragem de enfrentar os super-ricos. O Brasil não tem coragem de fazer um sistema tributário progressivo no Brasil. O nosso sistema é extremamente regressivo. Mas é lógico que, na regressividade desse sistema, penalizar também os Estados que não têm indústrias e não recebem pelo consumo do seu cidadão no destino faz o sistema ainda acumular desigualdades regionais, fortalecendo cada vez mais os Estados produtores em detrimento dos Estados consumidores.
14:48
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Então, é muito complexo o debate em si. Mas é muito justo que, enquanto não se unificam as alíquotas dos impostos indiretos, ICMS e outros impostos no País, nós sempre priorizemos a tributação no destino, até para diminuir a imposição, a guerra fiscal dos Estados ricos sobre os Estados com menor poder econômico.
Portanto, é fundamental que esta Casa possa legislar, porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que regulamenta esse modelo de cobrar a diferença das alíquotas estaduais nas compras on-line em especial dos produtos eletrônicos. Nós precisamos, então, fazer essa regulamentação.
A única preocupação que eu tenho é que, se alterarmos o texto tendo o prazo de 31 de dezembro de 2021, nós podemos prejudicar os Estados que hoje recebem essa diferença por portaria em virtude da regulamentação, para a qual agora o Supremo exige lei complementar.
Então, vamos trabalhar nesse sentido, porque os Estados consumidores podem perder 20 bilhões se nós não votarmos esse projeto.
O meu voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente eu gostaria de parabenizar o Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, por ter feito um belíssimo relatório.
O DIFAL é um dos maiores geradores de contenciosos no Brasil. E, para quem não entende, vou mostrar até uma tabela aqui. É isso que acontece hoje com quem vende para outros Estados. Há o Estado de origem, o destino, a alíquota interna. E nós temos que ter uma combinação de 792 possibilidades entre os Estados de origem e destino. É uma confusão para o pagador de impostos.
Nesse sentido, o que nós temos é que o Relator tomou cuidado com os Estados que têm que arrecadar, mas ele tomou muito cuidado com as sugestões que foram feitas por esse Deputado para o pagador de impostos, para que ele soubesse fazer o pagamento corretamente. A complexidade é tal que é um verdadeiro gerador de contenciosos tributários o DIFAL. Quantos caminhões não ficam parados nas barreiras fiscais pelo Brasil afora porque houve um cálculo errado feito em virtude de não saber se o contribuinte é ou não inscrito, se devia estar na origem do destino.
14:52
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Essa confusão toda tem que acabar. Seria muito melhor não ter essa questão do DIFAL. Uma reforma tributária bem feita com tributo no destino, um IVA nacional, isso resolveria todos esses problemas, mas não é o que temos. O que há é essa confusão enorme.
Em vez de tentarmos conseguir uma reforma profunda, que é o necessário, o que queremos, nós estamos aprovando o DIFAL, de modo que ele fique mais fácil para o pagador de impostos, porque ele, literalmente, fica à mercê de uma péssima legislação.
Vamos lutar, seja no ano que vem, seja na próxima legislatura, para uma reforma ampla que dê tranquilidade, transparência, equidade e simplifique o sistema tributário.
Novamente parabenizo o Relator, que escutou as sugestões, que preparou um bom relatório. Que fique agora para o contribuinte um sistema mais fácil, intuitivo, com o sistema unificado, centralizado, que no portal ele lança origem e destino, sabe o que tem que pagar, e a guia, se necessário, vai acompanhar o caminhão, sem nenhuma possibilidade de contenciosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos só aguardando o parecer carregar no sistema e já vou fazer a leitura. (Pausa.)
Parecer de plenário às emendas.
Peço licença para ir direto ao voto, Sr. Presidente.
Suprimindo a leitura do relatório, aproveito a oportunidade para agradecer a V.Exa., Sr. Presidente Arthur Lira, pela oportunidade desta relatoria, que é muito importante para o nosso mandato e muito importante para os Estados da Federação. Agradeço também o apoio do nosso Líder Wolney Queiroz para esta relatoria e o diálogo construtivo com todos os Líderes desta Casa, para quem eu tive a oportunidade de, antecipadamente, enviar o relatório.
O projeto recebeu três sugestões de emendas.
A Emenda nº 1 não obteve apoiamento regimental previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestamos sobre ela no parecer.
14:56
RF
As Emendas nºs 2 e 3 foram rejeitadas.
"II - Voto do Relator
(...)
Assim, após criteriosa análise das importantes colaborações recebidas e que ainda não haviam sido incorporadas ao substitutivo, nosso parecer é:
(i) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário com apoiamento regimental;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; e
(iii) no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3 de Plenário com apoiamento regimental."
É este o parecer pelas emendas, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Todos os que são a favor da matéria vão querer encaminhar? (Pausa.)
O Deputado Coronel Tadeu vai encaminhar a favor da matéria; o Deputado Mauro Benevides Filho vai encaminhar a favor; o Deputado Eduardo Bismarck vai encaminhar a favor; o Deputado Henrique Fontana vai encaminhar a favor; o Deputado Zé Neto; e o Deputado Alexis Fonteyne.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, ressalvados os destaques.
Todos estão a favor da matéria?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo, a Maioria, tudo é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, como este é um PLP, a votação tem que ser nominal.
Orientação de bancada.
Todos estão a favor? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou abrir o sistema.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Pode abrir.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck.
Como já foi dito, pelo Deputado Alexis Fonteyne principalmente, em relação à guerra fiscal, à complicação fiscal, as pessoas, às vezes, querem pagar, mas não conseguem, de tão complicado que é o nosso sistema brasileiro.
Tudo o que pudermos fazer para simplificar é muito importante. De fato, esse é um dos problemas em que há muito entrave nas nossas fronteiras. Essa legislação vem em boa hora, para que possamos dar mais tranquilidade a quem paga imposto neste País.
Parabenizo o relatório do Deputado Eduardo Bismarck, que vem ao encontro não só desse propósito de tentarmos diminuir a carga tributária, mas principalmente de simplificá-la, com mais clareza para quem paga imposto.
Deputado Eduardo Bismarck, parabéns pelo seu trabalho, pelo oportuno relatório, por trazer um pouco mais de tranquilidade e paz a quem paga imposto neste País!
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSL.
15:00
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, estamos usando agora o tempo da Liderança do PSL porque não poderíamos deixar passar em branco um fato muito importante que aconteceu esta semana.
Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 913, no último sábado, dia 11, determinou, mediante decisão liminar, que os brasileiros que não apresentarem comprovante de vacinação não poderão retornar ao Brasil.
Ora, Presidente Lira, a Constituição da República diz, no seu art. 5º, que um brasileiro nato, em nenhuma hipótese, pode ser extraditado e que não haverá pena de banimento no Brasil. A partir do momento em que se proíbe o retorno dos nacionais ao território brasileiro, sob qualquer pretexto, está se adotando medida equivalente à medida de banimento.
Mesmo que tenha havido uma nova decisão no dia 14, a pedido da AGU, para esclarecimentos acerca da decisão, o Ministro em questão só disse: "A partir desta decisão para trás, quem estiver no exterior toma as medidas que eram exigidas antes. Mas, a partir de agora, os brasileiros que quiserem retornar para o Brasil vão ter que apresentar comprovante de vacinação".
Ora, o art. 5º, inciso LI, é claro ao dizer que mesmo que um brasileiro nato cometa crime, mesmo que mate o seu pai, a sua mãe, mesmo que ele tenha uma doença, por mais contagiosa que seja, não se poderá impedi-lo de retornar ao território nacional. A regra é a mesma em relação ao banimento. Mesmo que a pessoa tenha a doença mais contagiosa, mesmo que tenha cometido o crime mais horrendo, não se pode banir um brasileiro.
Então, na prática, essa medida dos Ministros do Supremo, que está sendo tomada por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, está violando uma cláusula pétrea da Constituição que está no art. 5º, incisos LI e XLVII, alínea "d".
Em toda a história do Brasil, Presidente Lira, em todos os Governos que tivemos, desde a Monarquia até a República, em todos os Governos, sejam os de direita, sejam os de esquerda, jamais — jamais! — se tomou a decisão de banir um brasileiro do território nacional ou de impedir um brasileiro de voltar ao território nacional.
Isso é uma heresia jurídica! Isso é uma afronta à Constituição! Isso é um absurdo! Jamais esperaríamos que o Supremo, que é o guardião da Constituição, o guardião do art. 5º da Constituição, fosse tomar medidas de distinguir brasileiros e de exigir comprovante de vacinação para poder entrar no território nacional.
É por isso, Presidente Lira, que protocolei, na tarde de hoje, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.126, de 2021, para sustar essa decisão do Supremo Tribunal Federal que viola o art. 5º da Constituição.
15:04
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Também estamos providenciando a apresentação de um projeto de lei para regulamentar o art. 49, inciso XI, da Constituição, para que o Poder Judiciário não afronte a autoridade legislativa da Constituição e muito menos do Congresso Nacional.
Jamais poderemos proibir que os nacionais voltem ao nosso território — jamais! Por isso, queremos marcar posição, dizendo que nós estamos vigilantes no Congresso Nacional e que não permitiremos a violação a cláusulas pétreas.
É por isso que eu peço, Presidente, que V.Exa. paute o PDL 1.126, para que possamos garantir aos brasileiros os seus direitos fundamentais.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Caroline de Toni, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação. Votem. (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra só para cumprimentar o Deputado Eduardo Bismarck pela qualidade do trabalho feito, pela capacidade de diálogo desde a Comissão até aqui no Plenário.
Os Estados, principalmente os do Nordeste, ganham muito com a aprovação deste projeto, que já passou por esta Casa, já foi aprovado no Senado e hoje será referendado por esta Casa Legislativa.
Então, as minha palavras são no intuito de, em nome do povo da Bahia, agradecer ao Deputado Eduardo Bismarck o trabalho realizado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Deputado Cacá Leão, pelas palavras. Obrigado pelo apoio também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação. Nesta matéria, todos indicaram o voto "sim".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 387;
NÃO: 1;
ABSTENÇÃO: 1;
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente Marcelo Ramos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedi a palavra só para fazer um agradecimento também a V.Exa. Já fiz os agradecimentos ao longo da votação do texto para ganharmos tempo, mas eu queria também agradecer a V.Exa. e ao Plenário a aprovação deste importante projeto, que especialmente acaba com a guerra fiscal e colabora com todos os Estados da Federação para termos uma distribuição e uma justiça tributária maior.
Muito obrigado a todos do Plenário, aos Líderes e ao Presidente Arthur Lira.
15:08
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do Republicanos, eu gostaria aqui de parabenizar o trabalho extremamente competente do Deputado Eduardo Bismarck, que foi sensível a este tema tão importante para os Estados brasileiros e procurou construir uma proposta equilibrada.
Nós precisamos reconhecer quando temos aqui um Deputado compromissado com o Brasil como o Relator desta matéria. Parabéns, Deputado Eduardo Bismarck! Ganha o nosso País com o seu relatório e com a aprovação feita agora na nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma linha, eu quero, além de parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck, agradecer a ele a tolerância, a paciência e a extrema habilidade na construção de um texto que, sem dúvida nenhuma, passa a organizar realmente o incremento de receita por meio das diferenças de impostos entre os Estados, beneficiando de forma justa todas as unidades federativas do Brasil.
Eu busquei acompanhar este texto e incomodei bastante o Relator, para construirmos o caminho da concordância de toda a Casa.
Parabéns, Deputado Eduardo Bismarck, mais uma vez!
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado, Deputado Isnaldo. Quero dizer a V.Exa. que o debate de ideias para a construção de um texto que teve esse resultado foi engrandecedor. Agradeço a V.Exa. o apoio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da emenda de plenário nº 3 apresentada ao PLP 32/2021.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque que vai somar ao belíssimo relatório do Deputado Bismarck. Esses dois pontos eu acho que podem aperfeiçoar o relatório ainda mais. Quem escutar o nosso discurso vai entender o quanto este destaque é proveitoso e justo para o contribuinte.
Primeiro, as apurações das obrigações tributárias e as operações de prestação interestadual deverão observar os benefícios fiscais do Estado. O que acontece hoje, por exemplo, é que quando alguém está vendendo para o Estado da Bahia e tem benefícios fiscais na Bahia, o Estado da Bahia não reconhece esse benefício para aquelas mercadorias que vêm de outro Estado, fazendo uma diferenciação entre aquele que é interno e o que é externo. Então, o benefício fiscal dado dentro do Estado tem que valer para todos os contribuintes, independentemente se são de dentro ou de fora do Estado.
Outro ponto muito capcioso que tem que ser observado é a questão entre a alíquota nominal e a alíquota efetiva do ICMS. Para quem não entende muito isso, a alíquota nominal do ICMS é 18%, mas a alíquota efetiva, uma vez que o ICMS é um tributo por dentro, é de 21,5%. Então, os Estados têm que definir se a alíquota vai ser a efetiva ou a nominal. O que eles não podem fazer é ficar jogando: "Ah, para entrar no Estado é só 18%; para mandar para outro Estado é 21%". Isso não se pode fazer. Os Estados têm que definir que alíquota vai ser usada, a efetiva ou a nominal.
Por último, para garantir, para ter segurança final nesta belíssima proposta, é preciso que o sistema seja unificado, como já está no texto, e os Estados têm que fazer isso em conjunto. O que não vai ser possível é cada Estado ter um sistema, porque vai ficar uma confusão tremenda para o contribuinte.
Então, nós pedimos apoiamento para esta emenda, porque ela só soma, ela não suprime nada, ela só adiciona ao belo relatório do Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
15:12
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a Maioria, a base e o Governo entendem que são muito válidos esses aspectos, por isso aquela proposta tributária do Imposto Único unifica inclusive todos os sistemas. O problema é que nós temos um prazo para votar, e o retorno desta proposta ao Senado deixa a situação muito mais complexa. Por isso, nós rejeitamos a emenda do NOVO, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT compreende que parte da emenda é superimportante, Deputado Alexis, porque traz transparência. E é fundamental não haver multa enquanto não se implementar o sistema. Porém, nós temos uma dúvida, até do ponto de vista da técnica legislativa. Alíquota tem que ser ou nominal ou efetiva. Se V.Exa. tirar a palavra "efetiva" e deixar só "nominal", porque imposto sempre é nominal, nós encaminharemos o voto junto com V.Exa. É possível?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria esclarecer rapidamente que a emenda impõe aos Estados essa definição sobre a alíquota, se será nominal ou efetiva. O que eles não podem fazer é usar as duas alíquotas: numa hora, convém uma; noutra, convém outra. Assim eles vão aumentando a carga tributária nessa jogada entre alíquotas. É só isso.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "não".
Eu não entendi o questionamento de V.Exa., Deputado Reginaldo.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o seguinte: o texto da emenda trabalha com alíquota nominal ou efetiva, mas alíquota de imposto é sempre nominal. Se fosse retirada a palavra "efetiva", deixando-se apenas a expressão "imposto nominal", nós encaminharíamos "sim", porque achamos importante a emenda. No todo, ela é positiva, busca dar transparência, publicação no portal...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas agora nós não temos como fazer ajustes no texto.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Então, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Agora é "sim" ou "não".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Com orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente. É uma medida importante que esclarece e dá segurança jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente. E, só deixar claro um ponto e contrapor o que disse o Deputado General Peternelli, esclareço que o PLP já tem que voltar para o Senado. Esta alteração não colocaria uma etapa a mais no processo de aprovação. Então, temos que aproveitar a oportunidade de melhorar o projeto aqui na Câmara, pois ele vai retornar ao Senado de todo jeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Os que concordam permaneçam como se encontram.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Precisa ser nominal a votação por se tratar de PLP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É verdade. Desculpem-me.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Desculpem-me. Como o painel estava muito claro, eu não prestei atenção que era um PLP. (Pausa.)
Algum Líder deseja usar a palavra? (Pausa.)
15:16
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Inicio pedindo a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil do meu pronunciamento.
Quero saudar, em nome da Plataforma MROSC e de todos os movimentos das organizações da sociedade civil no Brasil, a vitória de hoje, no plenário desta Casa, com a aprovação do PDL 333, que vai agora ao Senado. Esse PDL sustou uma decisão da Secretaria do Tesouro Nacional que imporia, já para 2022, a contabilização como gasto de pessoal de todas as parcerias com organizações da sociedade civil. Imaginem: hospitais filantrópicos, santas casas, APAEs, comunidades terapêuticas, organizações da agricultura familiar, tudo isso, em 2022, seria contabilizado como gasto de pessoal! Essa foi uma importante vitória. Agora vamos tentar aprová-lo no Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do Bloco PSC/PTB.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há melhor forma de se evitar um erro no presente do que olhar os erros do passado.
Deputado Eli Borges, na década de 20, o Governo Epitácio Pessoa liberou os jogos de azar, que se tornaram legais no Brasil, uma realidade extremamente explorada no Governo Getúlio Vargas. Mas por que o Brasil abriu mão dessa medida que visava movimentar o turismo, aquecer a economia e, principalmente, gerar milhares de empregos? Porque logo o Brasil descobriu que legalizar cassinos e jogos de azar não ajudaria — e não ajudou — a resolver os problemas econômicos, turísticos ou de desemprego no País.
Foi no Governo Eurico Gaspar Dutra — vamos ver a história! — que o lobby dos cassinos foi derrotado no Brasil. E essa decisão, conta-nos a história, foi amplamente apoiada pela imprensa, pelos Congressistas, mesmo aqueles de oposição.
Na década de 90, no Governo Itamar Franco, o lobby dos jogos de azar e dos cassinos ressurge, dessa vez maquiado das aparentes e inocentes casas de bingo, com a Lei Zico. Depois, no Governo Fernando Henrique, com a Lei Pelé. Mas, nenhuma dessas leis mudou a realidade enfrentada todas as vezes em que se tentou liberar jogos de azar no Brasil. A impossibilidade — atenção, Deputados e Deputadas —, a impossibilidade de controle e fiscalização por parte do Governo transformou casas de bingo e cassinos em ambientes propícios para a proliferação de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas.
Os senhores não lembram que, no tempo do Governo Lula, tentou-se aprovar, nesta Casa, a MP 168 e se descobriu, depois, o lobby de Carlinhos Cachoeira, que quase derrubou o então Ministro da Casa Civil José Dirceu?
15:20
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Ora, senhores, qual foi a resposta oficial do Governo Lula naquela ocasião? Disse o Governo Lula, — abre aspas —: "Em torno desses estabelecimentos dos cassinos, dos jogos de azar, formou-se um círculo de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção, a ponto de abalar a estabilidade institucional, gerando até mesmo reflexos nos investimentos econômicos, observados no nervosismo do mercado nos últimos dias". É a resposta oficial do Governo Lula contra os jogos de azar!
Ora, Srs. Deputados, diante de fatos históricos nem um pouco distantes, a pergunta que se faz é: a quem interessa levar as famílias brasileiras a um estado de ignomínia? Qual o tamanho do lobby dos cassinos nesta Casa? Os efeitos colaterais da legalização dos jogos de azar se tornarão maiores do que quaisquer aparentes benefícios que poderiam ser liberados com a legalização dos cassinos. Jogos de azar desagregam as famílias e são a mãe do despertar dos piores vícios do homem.
Termino esta minha fala dizendo, Sr. Presidente, que não haverá — não haverá! não haverá! digo mil vezes que não haverá! — controle do Estado sobre os cassinos e os jogos de azar. E esta Casa terá que se envergonhar de ter escrito esta página triste da história brasileira.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB, neste destaque, encaminha o voto "não".
Eu quero aproveitar e solicitar que fique consignado que, no mérito do projeto, o meu voto é "sim", já que, por problema de Internet, não consegui registrar o voto quando se votou o texto principal. Então, no mérito, o meu voto é "sim". E, no destaque, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 55;
NÃO: 322.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP); tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação dos de nºs 76/20, 227/20, 278/20, 4/21, 40/21 e 70/21, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Otto Alencar Filho). Pendente de pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (6) os PLPs nºs 76/2020, 227/2020, 278/2020, 4/2021, 40/2021 e 70/2021.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
15:24
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O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito boa tarde.
Colocamos em discussão o projeto do REFIS específico das pequenas e microempresas do nosso Brasil, empresas que foram as mais sacrificadas nos últimos 2 anos, durante a pandemia que ceifou mais de 617 mil vidas no Brasil. As pequenas e microempresas estiveram fechadas durante esse período e não tiveram agilidade nem temporária nem financeira para migração para o comércio digital, como fizeram as grandes empresas e os magazines do nosso Brasil.
É fundamental que possamos defender a capacidade contributiva da pequena empresa brasileira, que é a maior geradora de empregos do nosso Brasil. Fundamentalmente, nós precisamos, Sr. Presidente Marcelo Ramos, entrar 2022 promovendo a geração de empregos e oportunidades de trabalho para 15% da nossa população economicamente ativa, que se encontra desempregada, subempregada ou à procura de uma colocação.
Por isso, vem em boa hora o PLP 46, que recebeu o nome de RELP no Senado. E aqui vai uma orientação muito especial ao nosso Plenário: nós optamos por manter exatamente o texto do Senado, para que nós pudéssemos ter celeridade nesta decisão e pudéssemos aprovar nesta tarde este parcelamento de débitos fiscais das pequenas e microempresas brasileiras, para que este projeto possa entrar em vigência já no início de 2022, sem a necessidade de regressar ao Senado para uma nova votação.
Mesmo que nós tenhamos aqui algumas observações, optamos pelo bem maior que é aprovar o projeto nesta tarde. Quero aqui dizer também muito claramente que o Ministério da Economia do Governo Federal deu o seu o.k. para este projeto ser votado hoje. O Ministério da Economia, em contato com este Relator, deu parecer favorável a este projeto.
Sr. Presidente, passo ao voto deste Relator.
"II - Voto do Relator
II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD (art. 53, inc. II), compete à Comissão de Finanças e Tributação, em sede de admissibilidade, pronunciar-se mediante parecer terminativo sobre a compatibilidade financeira e orçamentária da matéria em discussão.
(...) ladeado por norma interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT), define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio de análise da conformidade da proposição com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. Entre tais normas citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020).
Dito isso, vale lembrar que, de acordo com os dados analisados pelo Senado Federal, aderiram ao Programa de Recuperação Tributária lançado em 2017 mais de 740 mil contribuintes, dos quais 443 mil são pessoas jurídicas. Estima-se que a arrecadação extraordinária gerada por esse programa, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões.
15:28
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Da análise da matéria, verifica-se que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão dos devedores. Por isso, ao invés de impactar negativamente o orçamento público, o parcelamento dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, a proposição tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos.
Com efeito, esses recursos adicionais poderão ser utilizados para fazer frente às despesas exigidas para controle e mitigação dos efeitos da pandemia, inclusive sob a perspectiva econômica, contribuindo para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores.
Diante do exposto, conclui-se pela adequação orçamentário-financeira da matéria e de seus apensados.
II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, em parecer terminativo, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa contidos nas proposições.
Inicialmente, cumpre registrar que se encontram atendidas as formalidades relativas à competência e iniciativa legislativas. As matérias aqui versadas integram o rol de competências legislativas da União. A iniciativa de leis sobre tais assuntos está a cargo de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com a Carta Magna e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Os projetos estão em conformidade com os requisitos formais previstos na Lei Maior para a veiculação das matérias e, sob o ponto de vista material, não há impedimentos para a aprovação da matéria, porque não viola qualquer dispositivo da Carta Magna nem princípio do Direito.
Não há, desse modo, óbices à aprovação das matérias aqui relatadas quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
Temos apenas pequenas ressalvas quanto à técnica legislativa. No caput do art. 3º e em outras passagens do texto da proposição principal, foi fixada uma data no Senado Federal para adesão ao novo regime. Ocorre que a data ali fixada, qual seja 30 de setembro de 2021, já expirou.
Fica bastante claro que o intuito dos Senadores era o de que o prazo para adesão fosse o último dia útil do mês subsequente ao da publicação da Lei, e o pagamento das parcelas se desse nos 8 meses subsequentes. Isso porque o relatório foi apresentado em agosto de 2021, de modo que 30 de setembro seria o fim do mês seguinte. Desse modo, estamos propondo emenda de redação para adequar essas datas de modo a que o texto legal tenha aplicabilidade.
15:32
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Por fim, queremos mencionar que na previsão de 'redução de faturamento' está logicamente inserta a situação em que a microempresa ou empresa de pequeno porte passou à inatividade, de modo que seria impróprio falar-se em redução de faturamento quando, por exemplo, o faturamento foi igual a zero, lembrando que zero no quociente corresponde matematicamente ao infinito, e não a um número percentual. Em virtude desse fato, estamos corrigindo a redação do caput e do inciso VI do art. 5º.
II.3 - Exame de mérito
Não restam dúvidas de que o projeto é meritório, cabendo nossa aprovação, uma vez que seu objetivo é o de atenuar os imensos impactos da crise econômica e sanitária que, há quase 2 anos, atinge devastadoramente o País.
Consideramos fundamental adotar medidas legislativas que auxiliem não só famílias em situação de vulnerabilidade, mas também empresas em risco de encerramento de atividades, especialmente diante do panorama recentemente enfrentado de recrudescimento da pandemia, bem como das medidas de distanciamento social determinadas pelos Governos subnacionais e cujos reflexos ainda persistem nas relações empresariais e de consumo.
II.4 - Conclusão do voto
Por todo o exposto, somos:
I - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária de todas as proposições, inclusive do substitutivo aprovado pela CDEICS, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e rejeição das demais proposições apensadas e do substitutivo aprovado pela CDEICS; e
II - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as proposições e do substitutivo aprovado pela CDEICS, com a adoção da emenda de redação em anexo para o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021."
Faço aqui, Sr. Presidente, uma menção especial ao Deputado André Fufuca, que está relatando a Lei do PERT, a nova inclusão e abertura para o Programa Especial de Regularização Tributária do SIMPLES Nacional das empresas de grande porte.
Fizemos, eu e o Deputado Fufuca, um trabalho absolutamente em consonância para que os efeitos do REFIS, tanto para as empresas de grande porte quanto para as pequenas e microempresas, sejam rapidamente colocados em disponibilidade no nosso Brasil. Lembro que os temas estão em projetos separados por uma obrigatoriedade constitucional, visto que as pequenas e microempresas dependem de um projeto de lei complementar.
Mais uma vez, parabenizo os Líderes e agradeço ao Líder do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., por gentilmente ter-me concedido a oportunidade de relatar esta matéria. Da mesma forma, deixo o meu agradecimento ao Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, o meu partido.
Sr. Presidente Marcelo Ramos, muito obrigado pela oportunidade. Está proferido o nosso voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
15:36
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero dizer que o Senador Jorginho Mello, ao pensar nesse programa e tratar do reescalonamento e do pagamento de débitos no âmbito do SIMPLES Nacional, estabelece um sistema de renegociação de débitos tributários para as empresas do SIMPLES.
Evidentemente, isso leva a uma ponderação efetiva em relação a se estabelecer uma vantagem àqueles que menos lucram nesse processo, apontando-se, inclusive, a perda de receitas havida entre março e dezembro de 2020, em função da pandemia, em comparação com igual período de 2019. Esse critério, portanto, permite aquilatar os benefícios em relação às dificuldades que essas empresas tiveram nesta crise. Julgamos, portanto, que é um critério bastante justo.
Eu tenho recebido muitos pedidos. Quero aqui mandar um abraço ao nosso amigo da Federação do Comércio da Bahia, o querido Carlos Andrade, ao Bustani e a todos os outros que têm erguido a voz em favor dos que menos têm possibilidade de recuperação. Entendemos que os médios e os pequenos são os que geram mais empregos.
Por isso, mostrando que não temos nenhuma reação atávica ao desenvolvimento da iniciativa privada, especialmente do segmento que emprega, o PCdoB vai votar "sim", pela aprovação do PLP 46, nos termos como aprovado no Senado Federal, para que imediatamente seja enviado à sanção.
Há uma emenda de redação, mas quanto ao conteúdo a nossa opinião é favorável.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil. Sou totalmente favorável, evidentemente, ao PLP 46/21, até porque vamos beneficiar cerca de 500 mil pequenos e microempresários, que estão na luta, não conseguindo pagar suas dívidas até o dia 31 próximo. Então, vamos permitir que eles tenham um prazo maior, porque são empresários.
Quem é empresário aqui — e não são muitos —, sabe como foi a vida nesse período. Tanto micro, quanto pequeno, médio ou grande, de qualquer forma, são empresários, que levantam este País. Os empresários recolhem e pagam impostos. Eles merecem todo o nosso reconhecimento. Sendo um empresário da área de comunicação, felizmente, estou com as minhas contas em dia, e sempre estive, mas quantos não estão? Cerca de 500 mil. Então, aqui fica o apelo aos colegas para que ajudem e aprovem a matéria, porque são 500 mil empresários que sofreram muito.
15:40
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Há pouco, fiz um discurso com uma touca de Papai Noel, porque estou engalanado do mais alto espírito natalino. É a última sessão do ano, e eu quero desejar a todos os senhores um feliz Natal. Deputada Angela Amin, Deputados da Oposição, do PT, de todos os lugares, deixem o coração bater junto com Jesus Cristo, pelo bem. É isso o que eu estou desejando a todos os senhores.
Se eu, em algum momento, briguei com alguém aqui, eu peço desculpas, porque a minha intenção não é ofender ninguém. Nunca ofendi nem a honra nem a dignidade de algum Parlamentar nesta Casa. O que eu faço é lutar com veemência pelo Brasil. Então, tenho certeza de que Bibo Nunes só tem a dar o bem para esta Casa e para o Brasil.
Quero prestar uma homenagem, inclusive, ao nobre Deputado milionário do PSOL, que, às vezes, fica brabo porque eu o homenageio. Também desejo um feliz Natal para ele, até porque tem uma barbinha que lembra a do Papai Noel, mas não chega a tanto ainda.
Sr. Presidente, estamos em clima de última sessão, de amizade, de calor humano. E, como todos sabem, eu normalmente dou minhas gravatas, com muita honra. Acredito que a maioria já as tenha. Então, eu quero oferecer, como se fosse para todos os Parlamentares, uma gravata. Como não posso dar uma gravata para todos nas cores do Brasil, eu a entrego ao Deputado General Peternelli, representando a todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Com a apalavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inscrevi-me para falar a favor desse projeto de lei complementar, que autoriza o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas, porque ele foi muito bem elaborado. Além disso, o Relator, Deputado Marco Bertaiolli, que fez um belíssimo trabalho, aprimorou a redação do texto. Em função do tempo exíguo, e para que não haja mudanças e ele tenha que voltar obrigatoriamente para o Senado, nós estamos votando de acordo com o projeto original, de autoria do Senador Jorginho Mello, sendo relatado no Senado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Nós sabemos da importância das micro e pequenas empresas para a geração de riqueza e de empregos, além de desenvolvimento no País. São milhões de microempresas espalhadas no Brasil inteiro, em todos os Municípios do Brasil — são 5.570 Municípios. Eles podem não ter uma grande empresa, mas todos eles têm uma micro e uma pequena empresa. Portanto, há uma capilaridade muito grande. Nós precisamos realmente permitir que essas micro e pequenas empresas continuem vivas no mercado. Para isso é necessário que seja dada oportunidade àqueles que estão com dificuldades financeiras em função da pandemia, pois muita deles foram ao sacrifício por ter diminuído o volume de negócios nesse período.
15:44
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E nós aqui vamos, sem dúvida alguma, e peço aos colegas Deputados e Deputadas o apoio, aprovar o PLP 46 na forma proposta pelo digníssimo Relator Marco Bertaiolli.
Portanto, o nosso apelo é para que possamos votá-lo na forma como veio do Senado. Em seguida, irá ao Presidente da República, Presidente Bolsonaro. Eu tenho certeza de que ele irá sancionar esse projeto de lei complementar, porque todos nós sabemos das dificuldades que têm hoje as micro e pequenas empresas para pagar suas dívidas tributárias. Eles não vão deixar de pagá-las, mas apenas ter um pouco mais de tempo para isso, no caso, 180 meses, que é o prazo previsto no projeto original.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço apoio aos colegas e parabenizo o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caros colegas Parlamentares, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar favoravelmente ao texto original.
No contexto em que nós estamos, podemos afirmar duas coisas. Primeiro, que os pequenos negócios no Brasil estão sofrendo muito — e não só no Brasil, mas no mundo — por causa dos efeitos da pandemia. É notório que a severidade que nós estamos vivendo em relação à pandemia e às restrições sanitárias trouxeram prejuízos para a economia em escala global. Esse é um aspecto que precisa ser considerado. Por isso, a importância desse PLP 46, que já foi votado no Senado.
Mas há outro aspecto. Não é só a pandemia que tem trazido problemas e prejuízos para as micro e pequenas empresas. É preciso considerar que há outro fator que agravou ainda mais esse quadro. Isso tem a ver com o posicionamento do Governo Federal. As medidas adotadas pelo Governo Federal foram ruins para os pequenos negócios no Brasil. E a maior parte das que deveriam ter sido adotadas não o foram. Então, o mínimo que podemos fazer, Deputada Lauriete, é aprovarmos esse projeto, para haver o refinanciamento das dívidas de micro e pequenas empresas no País.
Os pequenos negócios são os verdadeiros geradores de emprego. Muitas empresas não conseguiram sustentar suas atividades durante a pandemia. E aquelas que hoje estão conseguindo mantê-las em funcionamento não estão conseguindo honrar com os compromissos em virtude dos efeitos da pandemia e da ausência de medidas vigorosas por parte do Governo.
15:48
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Por isso, o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores será favorável à matéria. É fazer justiça com as micro e pequenas empresas, que geram empregos, que salvam nossa economia, que geram renda. Elas garantem não só que as famílias tenham sustento, mas que a economia local possa ser mantida com o apoio desses pequenos empreendimentos, fundamentais para o desenvolvimento das nossas cidades e do País.
Por isso, nosso posicionamento é favorável à matéria, pela alta relevância neste momento, considerando os efeitos da pandemia — volto a dizer — e o fato de que o Governo Federal não fez o que deveria ter feito para sustentar empregos e apoiar decisivamente esse segmento da economia, que são os pequenos negócios.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Roman.
O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que está nos visitando hoje o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, Desembargador Tito Campos de Paula, aqui ao meu lado, e veio trazer um abraço a todos os Deputados do nosso Estado querido, que é o Paraná.
Então, quero registrar a nossa gratidão pela sua presença, Sr. Desembargador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Roman.
Em nome da Presidência desta Casa e de toda a Mesa Diretora, de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, saúdo o Desembargador Tito Campos de Paula. É uma alegria recebê-lo, na certeza de que sua atuação é instrumento fundamental da democracia. Obrigado pela sua presença.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
O próximo seria eu e abro mão.
Declarado encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Destaque de Bancada nº 1, do PSD.
Nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitamos preferência para a apreciação do PLP nº 46/2021 em relação as demais apensados.
Liderança do PSD
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou apenas dar uma explicação rápida aos nossos colegas.
O destaque é para que nós tenhamos a preferência do texto que foi apresentado pelo Senador Jorginho Mello e, assim, possamos colocar imediatamente em vigência esse REFIS da micro e pequena empresa brasileira.
Então, o PSD é favorável e pede a todos os partidos que o acompanhem nesta aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancadas.
Acho que não há ninguém contra. Podemos colocar "sim" para todos e fazer a votação de forma simbólica?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Perfeito, Presidente.
15:52
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para constar, o NOVO é contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe, Deputado Tiago Mitraud, mas o NOVO é contra o destaque de preferência?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Não, Presidente. Nós estamos discutindo um detalhe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas no destaque de preferência? Nós estamos votando só o destaque de preferência. Não estamos votando a matéria ainda.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Então, é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, todos "sim".
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A PREFERÊNCIA.
Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Agora nós vamos apreciar o mérito.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à matéria.
Eu já explicitei os motivos na tribuna. Há os efeitos da pandemia, mas há um efeito ainda pior, que é a ausência de medidas do Governo para apoiar decisivamente esse segmento da economia que gera emprego. Muitas empresas morreram durante a pandemia por falta de crédito, por falta de medidas mais vigorosas. Foi o que nós falamos em 2020.
Aprovar esse projeto é fazer justiça às micro e pequenas empresas, aos pequenos empreendedores brasileiros, capixabas, que precisam neste momento de um socorro. Por isso, o projeto é apelidado de "Help", exatamente para socorrer aqueles que sustentam a economia, ajudam no desenvolvimento local, geram emprego e renda. Além da pandemia, o pior para esses empreendedores é o que o Governo vem fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, o PL orienta "sim", até porque o projeto é de um grande Senador do PL, Jorginho Mello, de Santa Catarina, que sempre defendeu a pequena e a média empresa. Nós precisamos ajudar a pequena e a média empresa, desde o PRONAMPE, também de autoria do Senador Jorginho Mello.
Nós estamos convictos que esse projeto tem que ser aprovado, e nós estaremos valorizando a micro e a pequena empresa do Brasil.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PL, "sim".
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim" à matéria.
Quando discutimos este tema no Brasil, principalmente no Parlamento, passa-se a ideia de que estamos prestando algum favor às empresas brasileiras. Nós não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação. Um país que tem uma carga tributária tão alta como nós temos no Brasil, um país que aplica multas e juros tão altos sobre autos de infração contra as empresas no Brasil, fazer o que nós estamos fazendo, nesta tarde, com a aprovação dessa lei, com um relatório tão bem feito do nobre Deputado Marco Bertaiolli, é mais do que obrigação deste Parlamento. É incentivar quem gera empregos, renda, oportunidades a continuar as suas atividades, propiciando novas oportunidades aos brasileiros, principalmente na retomada do crescimento e da economia.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Sr. Presidente, o PP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PP?
15:56
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O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista vai tomar a liberdade de fazer a recomendação do voto "sim", porque o REFIS das pequenas e grandes empresas é algo aguardado por todo pequeno e médio empresário do Brasil. Aumentar o prazo para 120 meses, dilatar essas condições — inclusive, está aqui o Relator do projeto — é importante e vai ajudar muito o Brasil, em especial as micro e pequenas empresas.
Portanto, somos a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, o MDB vai orientar a favor do projeto de lei complementar, que veio do Senado, de autoria do Senador Jorginho Mello. Ele permite que as pequenas e microempresas continuem vivas, a gerar empregos, riqueza e desenvolvimento. Sempre que o MDB teve a oportunidade de governar o País, ajudou as pequenas e microempresas do Brasil, para o desenvolvimento econômico, permitindo que se aumentasse a quantidade de empresas.
Portanto, nós orientamos "sim", com toda certeza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai apoiar, sim, as micro e pequenas empresas, que foram muito sacrificadas durante a pandemia. Pequenos estabelecimentos, principalmente bares e restaurantes, não tiveram recursos nem para pagar os funcionários, quiçá a própria sobrevivência. Esse projeto é absolutamente necessário. Enquanto não houver uma reforma tributária ampla, que desonere a cadeia produtiva, quem empreende no Brasil, infelizmente, nós teremos que socorrer constantemente as micro e pequenas empresas. Vamos ajudá-las para que possam sair dessa crise, no ano que vem, com a retomada da economia.
Em apoio às micro e pequenas empresas, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSDB, "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, o Republicanos orienta "sim". Estamos apreciando um importante projeto que vem ao encontro do que mais trabalhamos nesta Casa: a recuperação da economia, a geração de emprego e renda.
Portanto, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" ao PLP 46, em defesa da sobrevivência das micro e pequenas empresas do País.
Esta Casa tem adotado, desde o início da pandemia, um conjunto de medidas de proteção, primeiro, à vida das pessoas, segundo, à área social — houve aumento da vulnerabilidade social no País —, e terceiro, à economia. Ainda havia uma lacuna a ser preenchida entre tantas medidas que foram adotadas por esta Casa: atenção especial às micro e pequenas empresas, aquelas que mais geram empregos e oportunidades para o povo brasileiro.
Essa medida visa garantir o pulso, a sobrevivência dessas empresas, as quais foram, sim, penalizadas pelos efeitos da pandemia.
Por isso, o PSB orienta "sim" ao PLP 46.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
Esse projeto soma-se a várias outras iniciativas do Poder Legislativo, de Deputados e Senadores, para manter as empresas de pé, para manter a renda das pessoas físicas.
Portanto, é obrigação deste Congresso, desta Câmara, aprovar esse projeto, a fim de viabilizar a existência das pequenas e médias empresas, assim como das microempresas, das empresas optantes pelo SIMPLES. O projeto atende às pessoas jurídicas e às empresas individuais. Portanto, é obrigação nossa aprovar esse projeto, para que elas possam ter um fôlego no pagamento dos seus impostos. Aquelas que conseguiram sobreviver à crise poderão deixar de existir se nós não tivermos a sensibilidade de votar esse projeto que permite o REFIS a essas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO discutiu bastante com o Relator, Deputado Marco Bertaiolli, que fez um belíssimo relatório. Entendemos as dificuldades das micro e pequenas empresas em um período de pandemia; muitas tiveram prejuízo, mas muitas se deram muito bem.
O nosso ponto de divergência é que o relatório, do jeito que está, da forma como veio do Senado, ainda prevê que empresas que não perderam faturamento também podem gozar do benefício do REFIS. Precisamos ter um acordo com o Governo. Eventualmente vai haver um veto nisso, mas pretendemos manter o veto e poder avançar nesse projeto a votar "sim" neste momento.
O segundo ponto que nos preocupa muito é o parcelamento excessivo de 180 meses. Nenhuma empresa, provavelmente, vai conseguir cumprir esse prazo, que é muito distante. E temos outras ferramentas, como o Contribuinte Legal. Ou seja, a PGFN pode fazer negociações.
Portanto, o NOVO orienta "não".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo Solidariedade.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer apoiar e saudar a possibilidade desse refinanciamento de dívidas das micro, pequenas e médias empresas, porque são elas que empregam. Quantos estabelecimentos comerciais pequenos tiveram que fechar as portas durante a pandemia? Alguns tiveram que se endividar para não dispensar os seus trabalhadores.
Este Congresso fez um grande esforço durante a pandemia, no seu auge, e deveria continuar fazendo mais, garantindo um auxílio emergencial de maior espectro para socorrer os brasileiros que ainda estão vitimados pela estagnação e mesmo pelo déficit da economia.
Nossa opinião é favorável, pelo voto "sim".
E quero aqui dizer que o meu Líder, Renildo Calheiros, e a Deputada Jandira Feghali, que estão na bancada, pedem-me especialmente para dizer das suas posições favoráveis a esse projeto.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Pelo Solidariedade, Sr. Presidente.
16:04
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Eu fui autora do requerimento de urgência dessa matéria. Por isso, quero aqui agradecer a todos os Líderes e dizer que nós estamos buscando salvar 500 mil micro e pequenas empresas, que não puderam, nesse período de pandemia, saudar suas dívidas junto ao Governo Federal. Com isso, correm o risco de fechar as portas e perder a condição que elas têm hoje de estarem no SIMPLES.
A bancada do Cidadania como um todo compreende a importância da aprovação dessa medida, porque nós estamos salvando empregos, nós estamos socorrendo as micro e pequenas empresas para que elas possam continuar gerando emprego e renda. E lembro que a maioria dessas micro e pequenas empresas são compostas, na gestão delas, assim como no corpo dos seus trabalhadores, por mulheres.
Diante disso, e como Vice-Presidente Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, não poderia orientar diferente: “sim". Vamos salvar essas empresas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra V.Exa. para orientar pelo Solidariedade.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não podemos deixar de aprovar uma matéria como essa, ao longo deste fim de ano, porque ela vai dar o socorro e corresponder à expectativa das milhares de micro e pequenas empresas, que são as que geram renda e emprego neste País, sem dúvida alguma.
Mas aproveito o momento, ao manifestar o anseio dessa categoria das micro e pequenas empresas, para trazer a mensagem positiva de que o Senado aprovou o PL 2.058, que disciplina o retorno ao trabalho — é aquela lei que nós aprovamos aqui —, ou seja, que determina o afastamento das gestantes das atividades de trabalho presencial durante o período de pandemia.
Esse projeto de lei teve algumas modificações no Senado e já foi remetido à Câmara dos Deputados. Estamos aguardando a chegada dele aqui para que possamos votá-lo hoje ainda e também dar esse...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o PSC/PTB orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 382;
NÃO: 10.
APROVADO.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pode colocar “sim” para todos, Sr. Presidente, porque eu acho há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta “sim” ou “não” à emenda de redação? (Pausa.)
Orienta “sim”. Todos os partidos orientam “sim”.
Quando alcançarmos o quórum, eu vou encerrar a votação.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, eu orientei pelo meu partido e esqueci de votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não tem problema, Deputado Gil Cutrim. Será registrado e descontado 1/30 do salário no final do mês. Tirando isso, não tem nenhum problema. (Risos.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também esqueci de votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Também não tem problema, a não ser menos 1/30 do salário. (Risos.)
Srs. Deputados, as votações não estão com efeito administrativo.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Peço a V.Exa. 1 minuto para eu falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, na parte da tarde, eu estive no gabinete do Presidente Bolsonaro, fazendo um convite a ele para participar da Abertura Oficial da Colheita da Maçã em Vacaria, no meu Estado, Rio Grande do Sul, e que representa também o Estado de Santa Catarina. Ali temos 33 mil hectares de área de produção de maçãs, com mais de 4 mil produtores e empreendedores, e geramos mais de 150 mil empregos.
16:08
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Só agora, na colheita de maçã, nós temos a previsão de que 25 mil pessoas sejam atendidas, no sentido de gerar oportunidade, renda e salário. Isso é muito importante.
Convidamos para, no mês de fevereiro, por meio da AGAPOMI — Associação Gaúcha de Produtores de Pera e Maçã, cujo Presidente é o Sozo, e também por meio da ABPM — Associação Brasileira de Produtores de Maçã...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Presidente, se V.Exa. me permite concluir meu pronunciamento, quero dizer que nós também temos uma projeção de movimentação financeira da ordem de 6,5 bilhões de reais, que é o que a cadeia produtiva da maçã representa. Para que tenham uma noção, informo que há um investimento da ordem de 55 bilhões de reais somente no segmento de produção e industrialização.
Hoje, somos o décimo primeiro país em produção de maçãs, e antes éramos importadores. Produzimos uma fruta de alta qualidade, que é oferecida ao consumidor brasileiro, e também temos excedentes de alta qualidade nas exportações.
Portanto, a fruticultura brasileira é valorizada, em especial o segmento da maçã.
Para a abertura da colheita em Vacaria, em fevereiro, faço o convite ao Presidente e à Ministra...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Peço a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido o pedido de V.Exa.
Deputado André Fufuca, V.Exa. quer a palavra? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Disse isso só para agilizar. A votação não vai ter efeito administrativo. Quem não votou corra para votar!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado José Guimarães, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos dialogando com a Deputada Bia e com outras Lideranças no plenário, para ver se votamos a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Não está concluído ainda o processo. Nós estamos dialogando para ver se fazemos um acordo, dada a importância e dado o impacto que o setor cultural do Brasil espera dessa lei que foi aprovada no Senado. É matéria muito importante para a cultura brasileira, é uma lei emergencial.
Há ainda o projeto de lei da Deputada Jandira Feghali, que também foi aprovado na Comissão de Cultura.
Então, o apelo que faço é que avancemos no diálogo político, necessário para aprovarmos essa que é uma das leis mais importantes do País: a Lei Paulo Gustavo. Essa lei homenageia esse grande brasileiro que não está mais entre nós, mas que é referência para o mundo da cultura, para o mundo das artes, para o mundo da democracia.
Eu vou relatar esse PLP 73, e o diálogo que estamos fazendo com Lideranças do Governo é para que avancemos e, nesta tarde, possamos votar esse projeto que veio do Senado Federal.
16:12
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É fundamental nós votarmos ainda este ano esta urgência, para que o setor cultural do Brasil possa partilhar desses recursos, no fortalecimento da economia criativa, no fortalecimento de todas as áreas que hoje compõem esse mosaico cultural do Brasil, que é tão bem representado por essas figuras do mundo da cultura que brilham e que têm um carinho muito grande por aquilo que nós já fizemos quando aprovamos a Lei Aldir Blanc aqui nesta Casa.
Nós construímos um grau de unidade muito grande lá atrás, mesmo no início da pandemia, e o País espera neste momento, Presidente Marcelo Ramos, que avancemos no diálogo. Eu estou dialogando com a Deputada Bia para ver se votamos por consenso.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, peço só 30 segundos para fazer uma consideração.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Algumas dúvidas surgiram porque eu mencionei o Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que foi aprovado no Senado hoje e já está retornando aqui para a Câmara para avaliarmos as modificações.
A Deputada Paula Belmonte é a Relatora desse PL, que modifica a Lei nº 14.151, disciplinando o afastamento da empregada gestante durante esse período de pandemia.
Então, vamos buscar construir um texto de acordo, de consenso, para que tenhamos uma votação hoje ainda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 367;
NÃO: 1;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Quero aqui parabenizar todo o esforço, todo o trabalho do Deputado Bertaiolli. (Palmas.)
Nós entregamos hoje ao Brasil uma medida fundamental de reescalonamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas, que sofreram muito nesse período de pandemia.
Quero aqui saudar a iniciativa do Senador Jorginho Mello, que foi o protagonista dessa luta desde o início.
Quero saudar aqui todo o esforço de diálogo e de contribuição nesta Casa do Sr. Carlos Melles, Diretor Presidente do SEBRAE.
Quero saudar também toda a dedicação em relação a meu Estado e também em relação a essa pauta do Presidente da CDL Manaus, o Sr. Ralph Assayag.
Ganha o Brasil, ganham os micro e pequenos empresários, que sofreram muito na pandemia e que agora têm um respiro para que possam retomar as suas atividades.
Vamos em frente.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 7.396-A, DE 2017
(DO SR. ALEX MANENTE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.396-A, de 2017, que regula a profissão de executivo de futebol e dá outras providências. Tendo parecer da Comissão do Esporte, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Felipe Carreras). Pendente de parecer das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Trata-se de um requerimento de retirada de pauta do NOVO, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou aqui em diálogo com o autor do projeto, o Deputado Alex Manente, e com a assessoria do Deputado Felício Laterça — V.Exa. o chamou de Felipe Carreras, e eu quase repeti.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É que estava escrito "Felipe Carreras" aqui.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Eu fico honrado, Sr. Presidente, de ser assim chamado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu fui induzido ao erro, porque aqui está "Felipe Carreras".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Não é isso, Presidente. Na Comissão do Esporte, o Relator foi o Deputado Felipe Carreras.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Felício Laterça, peço desculpas. Eu não fui induzido ao erro, não. Eu errei mesmo. (Risos.)
16:16
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O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Agora misturou Felipe com Felício...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - De toda forma, Presidente, atendendo um pedido do autor para ver se nós conseguimos minimizar as restrições que o NOVO tem ao projeto, eu peço aqui a retirada do requerimento de retirada de pauta, para, enquanto o autor faz a leitura, nós negociarmos aqui ainda um texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi retirado o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só deixar claro que eu colaborarei durante a leitura do relatório para ver se conseguimos chegar a um mínimo de entendimento com o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos lá!
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Vamos trabalhar para poder aprovar o relatório do Deputado Felício.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O diálogo é o instrumento da democracia. E esse esforço deve ser símbolo do nosso Parlamento.
Só quero registrar uma coisa: eu não errei, não. Na Comissão do Esporte, o Relator realmente foi o Deputado Felipe Carreras.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Felício Laterça, deferindo, desde já, que S.Exa. vá direto ao voto.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos ao voto:
"II. Voto do Relator
A prática do futebol deixou de ser, há muito tempo, uma mera atividade de lazer para se transformar em um negócio de dimensões internacionais, envolvendo cifras milionárias relacionadas com transferências de atletas, direitos de transmissão, salários dos profissionais, patrocínios, entre outros.
Contudo, esta não é a realidade da grande maioria dos clubes no Brasil. Com algo em torno de 360 mil atletas registrados, apenas 25% desse total têm o esporte como principal fonte de renda, sendo que 55% deles recebem salário mínimo como remuneração, enquanto 33% recebem até 5 mil reais. Somente 12% dos jogadores têm salário acima de 5 mil reais.
É dentro dessa realidade, na qual se contrapõem salários astronômicos com salário mínimo, que se mostra importante a figura do executivo do futebol, com as suas atribuições de representante dos clubes perante atletas, profissionais e das divisões de base, e entidades esportivas, o que redundará, em última instância, em uma gestão mais eficaz e transparente deste que pode ser considerado um patrimônio cultural brasileiro. É, decididamente, um grande passo rumo à profissionalização do futebol.
Neste contexto, mostra-se muito oportuno o presente projeto.
O substitutivo aprovado na Comissão do Esporte incluiu importantes avanços no texto original.
No entanto, julgamos apropriado promover novas alterações ao texto na busca do aperfeiçoamento da matéria. Entre as alterações, destacamos:
1) a possibilidade de determinação das partes (executivo de futebol e clube desportivo contratante) do regime jurídico que irá reger a relação de trabalho para possibilitar que o profissional seja contratado por carteira assinada, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho — ou por contrato de natureza especial, respeitando os termos dispostos no presente texto normativo;
2) além disso, para os contratos de natureza especial regidos por esta proposta, retiramos a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de pagamento do 13º.
Por fim, esclarecemos que todos os outros avanços aprovados pela Comissão do Esporte, tais como a obrigatoriedade dos cursos de habilitação para profissionalização das atividades, a garantia do caráter civil do direito de imagem desses executivos e os direitos e deveres, permanecem em nosso texto proposto.
III. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; no âmbito das Comissões do Esporte e do Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, na forma do substitutivo anexo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA.
O SR. MAURO LOPES (MDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Mauro Lopes.
O SR. MAURO LOPES (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, com muito prazer, anunciar aqui a presença dos nossos legisladores municipais de Caratinga, os Vereadores Emerson e Nego, que estão fazendo uma visita à nossa Casa Legislativa.
Muito obrigado.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Mauro.
Sejam bem-vindos, Vereadores!
Passa-se à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, eu posso discutir por 3 minutos para que o Relator tenha tempo de dialogar com o autor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu tenho dialogado com o autor deste projeto, o Deputado Alex Manente, já há algumas semanas. Recebi, virtualmente, executivo de futebol da Associação Brasileira dos Executivos de Futebol. Entendo o intuito daqueles que se mobilizam em torno deste projeto: eles se preocupam com moralizar o futebol brasileiro. A minha preocupação é a seguinte: nós temos hoje, obviamente, inúmeras instituições do futebol que não têm profissionais qualificados para exercer o cargo. O meu próprio time, o Cruzeiro, foi vítima, ao longo dos últimos anos, de uma quadrilha que se instalou dentro do clube e o saqueou, motivo da atual derrocada de resultados do time.
Então, é óbvio que sou favorável à profissionalização do futebol brasileiro. E os executivos de futebol surgem justamente na busca dessa profissionalização. Mas o que nós não podemos fazer é, ao buscar essa profissionalização, criar uma reserva de mercado para que somente quem passar por determinados cursos possa exercer esse cargo. Também não podemos criar quase uma CLT própria para os executivos de futebol.
Desde a tramitação da matéria pela CTASP, tenho dialogado com o Relator e com o autor. O Deputado Felício Laterça, ao trazer este relatório para o plenário, já melhorou bastante a parte dos contratos de trabalho — o relatório permite que os executivos sejam contratados pela CLT ou pelos dispositivos que são tratados na lei, o que já é um avanço considerável em relação ao texto atual. Mas o Relator mantinha a necessidade de que aqueles que venham a ocupar o cargo de executivo de futebol passem por um curso de formação oferecido exclusivamente por organizações filiadas a sociedades desportivas do Brasil, o que, a meu ver, restringiria o mercado de trabalho somente a quem passasse por um curso de formação específico.
Diante disso, dialogamos com o Relator e com o autor do projeto, e, ainda que não tenhamos chegado à redação ideal na visão do Partido Novo, que preza sempre pela liberdade de atuação profissional, reconheço que o autor e o Relator fizeram uma concessão importante: permitiram que também instituições de ensino superior ministrem os cursos que a lei traz como necessários para o exercício da profissão. Por isso, retiramos a obstrução que havia antes.
Agradeço ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Felício Laterça pela melhoria do texto. Mas ainda acreditamos que o exercício de qualquer profissão no Brasil deve ser o mais livre possível. Por isso, temos dificuldade com regulamentações de profissão em geral.
Dessa forma, mantemos a posição contrária.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Relator.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a pedir a palavra para tratarmos desse assunto.
Na verdade, já fizemos uma construção. Sabemos da bravura dos Deputados do NOVO com os seus ideais. O Deputado Tiago Mitraud está o tempo todo lutando aqui.
Eu quero dizer, Deputado Tiago, que desde ontem, junto ao autor do projeto, o Deputado Alex Manente, fizemos uma série de ajustes exatamente para flexibilizar.
Não há obrigatoriedade. Isso precisa ficar muito claro. Atendemos ao seu pedido para que tenhamos uma votação simbólica e por unanimidade.
Sr. Presidente, vou ler a emenda que traz a forma como o texto vai ficar:
"Art. 3º O cargo de Executivo de Futebol será exercido por qualquer cidadão, observadas as seguintes condições de habilitação:
I - concluir curso de Gestão de Futebol ou correlato oferecido ou reconhecido e chancelado pelas entidades de administração regional e nacional do desporto e demais entidades da prática desportiva que compõem o Sistema Nacional de Desporto ou instituição de ensino superior;
II - concluir curso de Formação de Executivos de Futebol oferecido ou reconhecido e chancelado pelas entidades de administração regional e nacional do desporto e demais entidades da prática desportiva que compõem o Sistema Nacional do Desporto ou instituição de ensino superior."
Que seja feita a vontade do NOVO.
Vamos à votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Antes de passar à votação, eu quero só fazer a leitura de um ato da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional:
Ofício nº 354/2021 - SGM
Brasília, em 16 de dezembro de 2021
Senhor Secretário-Geral,
De ordem do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunico a Vossa Senhoria que estão convocadas sessões do Congresso Nacional para amanhã, sexta-feira, 17 de dezembro, às 10 horas e às 17 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal, destinadas à deliberação dos Vetos nºs 4, 14, 19, 23, 25, 27, 28, 33, 36, 41, 44, 46, 48 e 50 a 62 de 2021; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 19 (PLOA), 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 44 de 2021.
Atenciosamente,
Gustavo A. Sabóia Vieira
Secretário-Geral da Mesa
Eu já vou passar, pela lista de transmissão, a cópia desse expediente para todos.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, ressalvados os destaques.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O NOVO vota "não"? (Pausa.)
Não entendi. (Pausa.)
Mas é "não" na votação? (Pausa.)
O.k.
O NOVO retira o destaque, mas é "não" na votação.
16:28
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Eu vou passar a palavra apenas ao Deputado Alex Manente, autor do projeto, para orientar pelo Cidadania. E colocaremos "sim" para todos.
Também concederei a palavra ao NOVO.
Tem a palavra o Deputado Alex Manente, por 1 minuto.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a todo o Colégio de Líderes e a todos os Deputados e Deputadas desta Casa por votarem um importante projeto, por regulamentarem uma profissão extremamente importante nos dias de hoje, com a profissionalização do futebol, a necessidade de termos seriedade no trato do dinheiro envolvido no futebol, a necessidade de seriedade na logística, com segurança, para todos aqueles que são do futebol e o vivenciam.
Quero agradecer muito ao Deputado Felício Laterça, que foi o Relator deste projeto. Ele fez alterações muito importantes, que impactaram nesta unanimidade aqui na Casa. Por isso, nós agradecemos. O Deputado foi muito eficiente, foi um grande Relator para este projeto.
Agradeço também ao Deputado Tiago Mitraud, que, apesar da divergência, conseguiu ceder e fazer concessões importantes para que nós consigamos avançar.
Também agradeço ao Presidente da Comissão do Esporte, o Deputado Felipe Carreras, que, desde o começo, encampou este projeto. Por isso, deixo os nossos agradecimentos.
No Brasil, o futebol é um potencial de renda, de emprego, de oportunidades. Quanto mais profissionalizado estiver esse ramo, que envolve emoção no País, mais conseguiremos tirar um melhor proveito para toda a nossa sociedade. Por isso, deixo o nosso agradecimento.
A Câmara dos Deputados cumpre um grande papel ao regulamentar a profissão de executivo de futebol. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras, para orientar pelo PSB.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Eu queria parabenizar o Deputado Alex Manente pelo trabalho, pelo engajamento, pelo comprometimento, pela visão em relação à regulamentação dessa profissão tão importante, que cuida de um patrimônio do povo brasileiro, que é o futebol.
Como Presidente da Comissão do Esporte, eu quero parabenizar o Deputado Alex Manente. Quero também parabenizar o querido colega Deputado Felício Laterça, um grande gigante, defensor do esporte, figura onipresente em nossa Comissão, pelo belo relatório, por essa dobradinha, essa parceria com o Deputado Alex Manente, por formar essa dupla em favor do futebol. Parabéns!
Viva o esporte!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Esporte.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Deputado Alex Manente e Deputado Felício Laterça.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Parabéns, Deputado Alex.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Rubens Bueno havia pedido um tempo para um comunicado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quinta-feira um relatório de minha autoria favorável ao Projeto de Lei nº 2.034, de 2021, que institui o mês de agosto como mês da primeira infância. De autoria da Deputada Paula Belmonte, nossa colega de bancada, a proposta tem o objetivo contribuir para o aumento das discussões sobre a primeira infância, que é o período da vida que vai da gestação até os 6 anos de idade. Nesse sentido, o mês de agosto marcaria a realização de campanhas, seminários e outros eventos focados nas necessidades da criança.
16:32
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A escolha do mês de agosto foi feita porque, no dia 24, é comemorado o Dia da Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância — UNICEF com o objetivo claro de promover a reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o mundo.
Lembro que eu e vários outros Deputados votamos e aprovamos a Lei nº 13.257, de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Esta lei foi muito importante para todos nós.
Lembro também que, quando eu era Prefeito, Sr. Presidente, nós criamos, em Campo Mourão, com a nossa Rosemeire Martelo, o Cegonha Feliz, que passou a ser conhecido, anos depois, em Curitiba, como Mãe Curitibana e, em seguida, Mãe Paranaense. E, em 2011, o Governo Federal instituiu o Rede Cegonha.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 5.829-B, DE 2019
(DO SR. SILAS CÂMARA)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.829-A, de 2019, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este projeto acabou de ser votado no Senado e chegou agora ao plenário. Nós não tivemos tempo de analisar as alterações feitas pelo Senado. Eu acho que simplesmente votarmos nesse batidão é errado.
Como o projeto entrou agora, nós nem sequer apresentamos o requerimento de retirada de pauta. Mas consideramos que votar as emendas do Senado sem nenhuma análise é realmente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Zarattini, este projeto foi aprovado aqui na Casa com 476 votos a favor.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Relatório do Deputado Lafayette de Andrada mantém apenas 1 das 14 emendas...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, permita-me fazer um esclarecimento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas eu queria analisar as 14 emendas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Permita-me dar só uma breve explicação ao eminente Deputado Carlos Zarattini.
Quando o projeto foi aprovado aqui na Câmara, foi fruto de um amplo acordo, que envolveu os Deputados, suas Lideranças e também o setor elétrico. Inclusive, eles assinaram junto ao Ministério de Minas e Energia um amplo acordo.
Este projeto, que foi aprovado aqui, seguiu para o Senado. Mas havia um acordo: o texto que foi votado por unanimidade aqui, com 476 votos favoráveis. No Senado, a matéria recebeu 40 emendas, das quais o Relator acolheu 14, se não me engano. No entanto, todas elas, em algum aspecto, modificavam aquilo que havia sido acordado por nós aqui na Câmara naquele amplo acordo.
Aceitou-se acatar aqui apenas uma única emenda que eles acrescentaram lá. Consultando as pessoas que estavam envolvidas no acordo, elas aceitaram acatá-la aqui porque ela trata de um tema que não tinha sido abordado, placas flutuantes. Isso não atrapalha em nada o que nós tínhamos acordado, o espírito do projeto. Apenas nós não tínhamos falado no projeto sobre placas flutuantes. Então, foi acrescida apenas essa emenda.
16:36
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Então, o que reforço à bancada do PT — todos reforçamos isso — é que estamos mantendo ipsis litteris o projeto que aprovamos por unanimidade na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de apenas uma única emenda recebida do Senado. Não acatamos nenhuma das demais emendas.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante do exposto, eu pediria que, ao menos, a matéria ficasse para o final, para que pudéssemos lê-la. Eu não concordo com votar aqui sem ler.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Estou calmo. Eu sou incisivo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acho que a ponderação do Deputado Zarattini é razoável. Portanto, o que quero pedir, Deputado Lafayette — V.Exa. já fez todo um esforço de diálogo nesta matéria —, é que passemos a uma outra matéria agora, para que V.Exa. tenha tempo de dialogar com os Líderes que porventura ainda tenham alguma dúvida em relação ao projeto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Acho que isso é mais prudente e mais correto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Isso é ponderado, é prudente, é correto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O alerta de V.Exa., Deputado Zarattini, é absolutamente correto e pertinente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2020
(DO SR. GUILHERME DERRITE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19). Pendente de pareceres das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)
16:40
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Tem a palavra o Relator, o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Defiro seu pedido.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "No que tange à análise a ser emitida pelas três Comissões designadas (Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania), passa-se, neste ponto, a proferir um único relatório, que servirá como razão de decidir para todas.
Com mais de 600 mil óbitos confirmados no Brasil pela COVID-19, nosso País vive, no segundo semestre de 2021, a sua pior crise epidemiológica e hospitalar de todos os tempos. Nesse contexto, para preservação da incolumidade pública, algumas categorias profissionais destacaram-se no protagonismo do combate ao coronavírus, muitas vezes, com sacrifício da própria integridade física, no que se destacam os profissionais da saúde e da segurança pública.
Ocorre, contudo, que, o PLP 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, restringiu, em seu inciso IX, do art. 8º, o cômputo de períodos aquisitivos de aquênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, indistintamente, a todos os servidores públicos. Noutros termos, desprezou o sacrifício perpetrado por categorias que tiveram que se expor muito mais que outras, como os profissionais da saúde e da segurança pública, deixando de excepcioná-los, ao menos, quanto à contagem do tempo para fins de percepção futura dos benefícios a que fazem jus.
Não se olvida que, em face dos reflexos econômicos substanciais causados pela pandemia, a edição da Lei Complementar nº 173, de 2020, era medida necessária, sobretudo para manter a saúde fiscal-financeira dos entes federados. Contudo, nessa inteligência, parece extremamente razoável a proposta do PLP 150/20, ora em análise, no sentido de preservar, para as categorias retromencionadas, o direito de computar o tempo para aquisição de direitos a que já fazem jus (anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes), proibindo, contudo, o pagamento desses novos direitos adquiridos no período de decretação da pandemia até 31 de dezembro de 2020 (data estipulada como término do Programa de Enfrentamento ao COVID).
Mutatis mutandis, a ideia primacial é computar o período aquisitivo dos direitos elencados, sem que haja o correspondente pagamento, até o fim do plano nacional de austeridade fiscal. Sendo a teleologia da norma gerar forte economia para os entes estatais que disciplina, proibir tão somente o pagamento nesse período para essas categorias que combatem de frente a pandemia parece atender perfeitamente à finalidade da Lei Complementar n° 173/20.
Não menos importante, é louvável a pretensão do autor de prever que os novos blocos aquisitivos, dos direitos acima especificados, não gerarão direito ao pagamento retroativo de atrasados, o que garante que, de fato, não haverá nenhum prejuízo econômico aos entes estatais pela continuação da contagem do tempo de serviço para todos os fins.
16:44
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Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, por entender que a proposta é oportuna e meritória, especialmente por resguardar direitos aos profissionais da saúde e da segurança pública, seja porque estes servidores mantiveram-se e mantêm-se no exercício de suas funções, sacrificando a própria saúde em prol do bem comum, seja porque a vedação da contagem afeta seus planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de aposentadoria.
Pela Comissão de Finanças e Tributação.
O art. 1º, § 1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do PLP 150/20, observa-se que a matéria neles tratada não tem repercussão direta no Orçamento da União ou de qualquer dos entes federativos, especialmente porque apenas garante o cômputo do tempo de serviço para fins de aquisição de direitos a que já fariam jus se não houvesse pandemia, sem qualquer repercussão financeira enquanto perdurar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pelo PLP 173/20, bem como sem direito a pagamento retroativo desse período.
Nesse sentido, subsome-se ao caso o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária; e ao art. 9º da NI/CFT, que determina que, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, se deve 'concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não'. Incabível, por conseguinte, pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição.
Ainda pela presente Comissão, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em análise preambular de constitucionalidade, destaca-se que o princípio da repartição de competência constitucional é um dos alicerces do pacto federativo, sendo dessa axiologia que se depreendem os limites da produção legislativa em nosso sistema jurídico. É nessa lógica que a presente produção legiferante, que almeja a chancela de constitucionalidade, obedece aos requisitos temáticos de repartição de competência estabelecidos pelo inciso I do caput do art. 21 da Constituição Federal e do art. 61, caput, da mesma Carta de Direitos.
Na mesma inteligência, quanto à iniciativa, não havendo previsão constitucional de reserva a outros poderes ou autoridades para tratar sobre normas gerais aplicáveis a categorias profissionais, o projeto de lei adequa-se aos parâmetros constitucionais, não padecendo de vício formal de constitucionalidade nessa vertente analítica.
Assim, a presente proposta se mostra constitucional, visto que não afronta norma de caráter material constante na Constituição de 1988, assim como os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico.
No que diz respeito à juridicidade, consubstancia-se o projeto em análise em espécie normativa adequada, inovando no ordenamento jurídico, sem contrariar os princípios gerais do direito.
Acerca da técnica legislativa, o projeto atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
16:48
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Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.
Na Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.
Por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, e, no mérito, pela aprovação da proposição."
É esse o nosso parecer, Sr. Presidente.
Eu aproveito para cumprimentar o autor desse projeto, o Deputado Guilherme Derrite, grande liderança dos policiais e bombeiros militares do Estado de São Paulo, que trouxe a esta Casa essa análise e essa sensibilidade pelos profissionais dessas duas categorias, que não tiveram direito ao home office. Este é o corte: esses profissionais não tiveram direito ao home office. Tiveram que enfrentar no dia a dia toda a exposição que a pandemia lhes impôs. Essas categorias salvaram muitas vidas, mas também perderam muitas vidas. Quero cumprimentar o Deputado Federal Guilherme Derrite, de São Paulo, pela sua liderança e pela sua sensibilidade ao apresentar esse projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, só deixo claro aqui a admiração por todos os nossos profissionais de saúde e profissionais de segurança pública, que não saíram da linha de frente no combate à pandemia nem um segundo. Vários deles, por estarem na linha de frente, vieram a óbito, infelizmente, fazendo parte dos mais de 650 mil brasileiros que perderam suas vidas na pandemia.
E nós, como brasileiros, temos, obviamente, que ser gratos a todos aqui pelo trabalho que desempenharam. Reconheço o esforço do Deputado Capitão Derrite, autor do PLP, e do Deputado Subtenente Gonzaga, Relator, em reconhecer o empenho desses profissionais.
Porém, Presidente, o Partido Novo se vê obrigado a ir contra esse projeto por um motivo que nada tem a ver com o fato de reconhecermos ou não todo o esforço empregado por tantos profissionais, mas tem a ver com um compromisso que foi firmado por este Parlamento em maio do ano passado: em virtude da pandemia, em um momento em que centenas e centenas de milhares de brasileiros perderam seus empregos, perderam suas rendas, viram o faturamento de seus negócios ir a zero, este Congresso assumiu o compromisso, por meio da Lei Complementar nº 173, de 2020, de reduzir o aumento das despesas públicas, congelando aumento de salários dos servidores até o fim deste ano, uma vez que os servidores não tiveram perda de renda ao longo da pandemia, ao contrário da grande maioria dos brasileiros, e também interrompendo o prazo de contagem dos benefícios de anuênio, quinquênio, férias-prêmio e por aí vai. Inclusive, nós somos contra a própria existência desses benefícios. Na PEC 32/20, que aguarda a votação deste Plenário, há a previsão de que esses benefícios de aumento de salário por tempo de serviço, de férias-prêmio venham a ser extintos, uma vez que nenhum cidadão brasileiro ganha 3 meses de férias após trabalhar 5 anos, nenhum cidadão brasileiro tem aumento automático de salário após determinado período.
16:52
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E nós acreditamos que essa também tem que ser a realidade do setor público. Por isso, apoiamos a PEC 32/20, incluindo, obviamente, atuais servidores, juízes, promotores, e apoiamos a manutenção do compromisso inicial firmado por esta Casa após um longo esforço de tramitação que aqui aconteceu de forma incompleta. O Senado corrigiu, e nós mantivemos a correção, mas não acreditamos que podemos abrir essa porteira, por mais que reconheçamos o trabalho desses profissionais, porque, onde passa boi, passa boiada, e não podemos permitir isso.
Por isso, somos "não" ao PLP.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, esse projeto de lei complementar faz justiça aos profissionais da saúde, como também aos profissionais da segurança pública, que ficaram na linha de frente durante o período da pandemia. Nós estamos permitindo aqui que eles possam ter reajustes nos seus salários de acordo com o ano passado e com este ano. Muitos acumulam tempo suficiente para auferir um aumento considerável nos seus salários.
O projeto de lei complementar que nós estamos modificando, que aprovamos no ano anterior, proíbe esse tipo de benefício aos servidores públicos tanto da saúde como da segurança pública, e esse projeto de lei do Deputado Capitão Derrite vem justamente suprir essas injustiças que são cometidas para com esses profissionais. Ora, são profissionais que, durante a pandemia, se dedicaram corretamente, bravamente, enfrentando dificuldades de todo tipo, de toda espécie, foram para a frente da batalha contra este inimigo invisível e não mediram esforços. Esta é uma forma de reconhecer o esforço que fizeram tanto os profissionais da segurança pública como os profissionais da saúde — no caso da saúde, os técnicos de enfermagem, os enfermeiros, os dentistas, os médicos, os cirurgiões, os médicos clínicos, que ficaram todo o tempo nos postos de saúde, os agentes de saúde, os agentes de combate às endemias e, no caso da segurança pública, os policiais e os profissionais do Corpo de Bombeiros, que se dedicaram.
Portanto, eu defendo a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, na forma do relatório que foi feito pelo Deputado Subtenente Gonzaga, a quem parabenizo pelo belíssimo parecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Derrite.
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu sou o autor do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.
16:56
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Esse projeto nada mais faz do que corrigir uma grande injustiça, Deputado Otoni de Paula, com os profissionais da saúde e da segurança pública no Brasil. Esses profissionais não pararam de trabalhar, trabalharam ininterruptamente durante o período da pandemia. E, mais do que isso, são os profissionais que estiveram na linha de frente quando o coronavírus ainda era uma grande dúvida. Ninguém sabia como seria tratado, se o tratamento precoce funcionaria, se as vacinas chegariam, e esses profissionais não deixaram de executar as suas missões nas ruas. É importante frisar que nenhum bombeiro, médico, enfermeiro ou policial esteve em home office, com todo o respeito às demais categorias.
Então, passamos a construir uma proposta legislativa, que deu origem ao Projeto de Lei Complementar nº 150 — e aqui eu faço um grande agradecimento ao meu assessor jurídico, o Dr. Renato Ramos, renomado advogado em São Paulo —, para corrigir essa injustiça. Em que sentido? O.k., se o congelamento salarial é importante neste período, nós concordamos com esse congelamento, porque muitos brasileiros perderam o emprego, perderam as vidas. Porém, deixar de computar o tempo de serviço, os 19 meses de serviço dos médicos, enfermeiros, policiais e bombeiros do Brasil seria uma grande injustiça, como está sendo.
O projeto de lei complementar retoma a contagem do tempo de serviço dos 19 meses, dos adicionais temporais — quinquênio, licença-prêmio, triênio, anuênio —, e, mais do que isso, não dá o direito de se receber nada retroativo, porque nós não queremos gerar ônus fiscal para os Estados e a União. Nós queremos, com o PLP 150, reparar uma grande injustiça e voltar a contar os 19 meses de serviço dos verdadeiros heróis da sociedade, que provaram durante o período da pandemia que estão e sempre estarão à disposição da população brasileira, com muito orgulho: os nossos profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros, e os profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Conto com o apoio de todos os Parlamentares da nossa Casa.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não é só porque aconteceu a pandemia que o policial militar, o policial civil e os bombeiros ou os professores são heróis. Não, não são heróis, não o pessoal da saúde. Eles sempre foram heróis, mas não se reconhecia isso nacionalmente. Agora eles são heróis, mas, quando eu cheguei a esta Casa, não eram heróis. Por isso, eu acho este projeto do Deputado Derrite muito bom, muito bom mesmo. Eles não eram heróis. Faziam de tudo. Eu, como jornalista, vi pessoas, principalmente mulheres, morrerem dentro das emergências dos hospitais por terem contraído AIDS. As mulheres eram mais fáceis de se contaminar, porque tiravam cutículas e não tinham equipamento individual de segurança para trabalhar. Eles sempre foram heróis, mas sempre foram esquecidos pelos Governos Federais, pelos Governos Estaduais. Este projeto de lei, o PLP 150, do Deputado Guilherme Derrite, é adequado, vem valorizar essas categorias, principalmente a da polícia, que está lá na ponta de lança, lá no problema que os governos criam, para buscar uma solução.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Sr. Presidente...
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ainda há Deputados inscritos para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Vou ouvir S.Exa. por 1 minuto, encerrar a discussão e colocar a matéria em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É óbvio que nós somos favoráveis a esse projeto. Ele é muito simples: apenas permite que seja contado o tempo para efeito de licença-prêmio, triênios, ou seja, que o tempo não seja desprezado. É simples! Ele restringe esse direito aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público da saúde e da segurança.
Todos os servidores públicos deveriam ter esse direito, porque o trabalho não foi interrompido, o trabalho que foi feito virtualmente existiu. Como é que eu posso dizer aqui que educadores e educadoras pararam de trabalhar, se muitas vezes saíram de bicicleta, subindo pelos cantos do nosso Brasil, das nossas cidades, levando o material necessário para que o processo de aprendizagem não fosse interrompido?
Hoje, inclusive, Deputado Pedro Uczai, estive na Escola Meninos e Meninas do Parque, que trabalha com pessoas em situação de rua. Ali, houve formatura. Formaram-se durante a pandemia porque havia um material que chegava para cada uma e cada um e havia um educador, que, de todas as formas possíveis, participava desse processo, que, para além da transmissão de conteúdo, é diálogo de construção de cidadania e de exercício pleno da humanidade.
Portanto, os servidores e servidoras deste País não pararam de trabalhar durante a pandemia, trabalharam como foi possível trabalhar. Por que não contar esse tempo para efeito das licenças? Aliás, a licença-prêmio praticamente está sendo extinta em todos os cantos deste País. O triênio também está sendo extinto. Aqui está se assegurando apenas isso, e ali me vêm falar que, onde passa um boi, passa a boiada?! Aliás, há uma fixação por arrebentar os cordões de segurança deste País para que as boiadas passem, e o casco da boiada deixa a sua marca nos nossos corpos, nos nossos direitos.
Por isso, eu diria que aqui não se fala de absolutamente nada, a não ser de contar, para efeito de licenças, o tempo do trabalho que se deu durante a pandemia, do trabalho que ocorreu. Isso deveria ser assegurado para todos os servidores e servidoras.
Chega de ataque ao servidor público!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Algum Líder deseja fazer uso da palavra? Estamos só esperando a chegada do parecer às emendas. (Pausa.)
17:04
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O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"Após amplo diálogo, decidimos acatar na íntegra o projeto em sua forma original.
Foram apresentadas duas emendas de Plenário ao projeto.
A Emenda nº 1, do Deputado Bohn Gass, busca incluir, além dos servidores da área de saúde e da segurança pública, os servidores da assistência social.
A Emenda nº 2, do Deputado Bohn Gass, busca incluir, além dos servidores da área de saúde e da segurança pública, os servidores da educação.
Entendemos que as Emendas nºs 1 e 2, embora meritórias, dificultariam a aprovação da proposição, vez que abririam margem para contemplar outras classes igualmente relevantes.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 ,e, no mérito, pela rejeição."
Ambas as emendas foram rejeitadas no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. abre mão da palavra? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para encaminhar.
Espere só um pouquinho, Deputado Julio.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, no fim da minha fala na discussão, eu falei que nós abrirmos exceção para profissionais que têm todo o nosso respeito iria fazer aquela história de "onde passa boi passa boiada". Olhando os destaques apresentados pela Esquerda, parece que foi até profecia, porque colocaram um destaque que quer inclusive que essa exceção às vedações da Lei Complementar nº 173 passe agora a ser para todas as categorias. É isso que um dos destaques apresentados traz.
17:08
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Por isso, Presidente, quando a Câmara toma uma das raras medidas de responsabilidade fiscal, de controle dos gastos públicos e de respeito ao pagador de impostos brasileiro com a Lei Complementar nº 173, por mais que eu compreenda as motivações do autor e do Relator do projeto, nós não podemos correr o risco de retroceder. Nós precisamos trabalhar para avançar no saneamento das contas públicas no Brasil, nós precisamos trabalhar para avançar no fim de benefícios que são verdadeiras distorções que ainda permanecem no serviço público brasileiro — os anuênios, os triênios, os quinquênios, as férias-prêmio.
Esses benefícios, cuja contagem de tempo está sendo excepcionalizada nessa lei complementar, não deveriam nem existir. Nós temos que ter servidores com bons salários, temos que ter servidores que progridam na carreira, mas na medida em que entreguem resultados. Não faz sentido alguém ter 3 meses de férias a cada 5 anos. Que bom que as férias-prêmio estão acabando no Brasil, mas elas não têm que ir acabando aos poucos, como está acontecendo, à medida que uma cidade quebra, que um Município ou um Estado quebra, que a União quebra; têm que acabar de uma vez por todas, como a PEC 32 busca fazer.
Por isso, o que nós temos que votar aqui neste plenário é a PEC do início da reforma administrativa, e não excepcionalizações na Lei Complementar nº 173, que foi uma boa lei complementar, como prevê agora o PLP 150/20.
Novamente, entendo e valorizo as motivações do Deputado Guilherme Derrite e do Deputado Subtenente Gonzaga, mas nós não podemos retroceder, porque, onde passa boi, passa boiada, e os destaques que foram apresentados pela Esquerda nesse PLP mostram isso. Na discussão de excepcionalizar carreiras de saúde e segurança, querem excepcionalizar todos os servidores. Então, não podemos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação o Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos e "não" só para o NOVO?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A votação vai ser nominal. Eu só vou registrar no painel "sim" para todos e "não" para o NOVO.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Depois falarão o Deputado Julio Cesar Ribeiro e o Deputado Otoni de Paula.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, está-se fazendo uma discussão equivocada sobre o projeto. Eu acho que o servidor público inclusive deveria ter direito a reajuste e a outros benefícios, porque ele é fundamental para assegurar o Estado de proteção social, este que a PEC 32 quer eliminar. A PEC 32 quer colocar o Estado a serviço do governante e a serviço também da iniciativa privada, mas o Estado serve, como diz Celso Furtado, para enfrentar os problemas nacionais.
17:12
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Mas esta proposição não diz respeito a benefício, não cria benefício nenhum; ela apenas assegura o tempo. As pessoas trabalharam de forma virtual, em home office. Esse tempo não vai ser contado, se ela tiver direito a licença-prêmio, se ela tiver direito a triênio, em função de quê? E no caso das assistentes sociais, que estiveram inclusive em trabalho presencial, colhendo as necessidades de um povo que passa fome?
Por isso, nós não temos nenhuma dúvida de que o projeto é tímido diante da necessidade. Nós deveríamos valorizar os servidores efetivamente, e não colocar uma granada no bolso deles, como querem colocar. É uma granada pensada por Guedes, mas aqui construída também pelo NOVO. O NOVO quer colocar granada no bolso do servidor porque acha que o mercado dá conta do Brasil. Não dá! As políticas públicas são necessárias.
Nós votamos "sim".
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um pedido a V.Exa.
Já está na Ordem do Dia há umas 4 semanas — e isto foi solicitado no Colégio de Líderes e aprovado pelos Líderes lá presentes — o Projeto de Lei nº 5.991, de 2019, que fala sobre a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. Esse projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, foi encaminhado para o Senado Federal, onde passou apenas por uma mudança mínima, e agora retorna para esta Casa. Se nós não aprovarmos esse projeto neste ano, ele perderá a eficácia, não poderá ser utilizado no ano que vem.
Então, eu peço a V.Exa. que analisemos, no dia de hoje, esse projeto. Ele trata de algo muito simples, e já há o consenso dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este assunto foi abordado nas Breves Comunicações, e a Casa estava vazia. Eu quero chamar a atenção de V.Exa. e da Mesa para uma postura tomada pelo apresentador Ratinho contra a Deputada Natália Bonavides, que é a autora do Projeto de Lei nº 4.004, de 2021, ao qual eu sou, antagonicamente, oposto. Esse PL diz que, a partir de agora, nas cerimônias de casamento, não se dirá mais "Eu os declaro marido e mulher"; essa frase será substituída por "Declaro firmado o casamento".
Sou radicalmente contra o projeto. Ainda que o apresentador Ratinho, a quem eu tributo respeito, também o seja, isso não dá a ele o direito, Sr. Presidente, de comentar, em rede nacional, que quer metralhar a Deputada autora desse PL. Foi esse o termo usado pelo apresentador Ratinho.
Sr. Presidente, nós fazemos oposição à Esquerda nesta Casa. Temos divergências. Fazemos antagonismo à esquerda. Mas o assunto requer celeridade da nossa Procuradoria, porque hoje se fala em metralhar uma Deputada do PT, da Esquerda, mas amanhã se poderá falar em metralhar um Deputado bolsonarista.
Apesar de todas as divergências que podemos ter nesta Casa, esta Casa é plural, assim como a sociedade é plural. Cada um de nós tem direitos. Nós temos a prerrogativa de apresentar qualquer projeto de lei nesta Casa, ainda que alguém ache um absurdo. Vamos vencer no voto, no voto, e não com este discurso: "Vamos metralhar A, B ou C".
17:16
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Portanto, fica registrado aqui este meu pedido, de ação urgente da Procuradoria desta Casa. Nós não podemos permitir que esse discurso feito pelo Ratinho, que eu respeito, passe desapercebido, porque um louco que gosta do Ratinho pode estar preparando a metralhadora contra a Deputada Natália Bonavides.
Deputado Marcelo Freixo, esta é a nossa posição dentro desta Casa, que é o palco da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Otoni.
Eu acho que esta fala não poderia ser mais simbólica, vinda de V.Exa., que é um duro opositor aos pensamentos do Partido dos Trabalhadores, que diverge em muitos temas do pensamento da Deputada Natália. A fala de V.Exa. expressa que as nossas divergências devem se dar no campo das ideias, no campo da urbanidade. É muito simbólico que esse desagravo tenha sido feito por V.Exa. A Câmara realmente precisa tomar providências em relação a essa atitude.
Em nome da Mesa Diretora, eu quero prestar solidariedade à Deputada Natália e dizer que tomaremos todas as providências necessárias.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu acho que o Deputado Subtenente Gonzaga vai falar sobre a matéria que está em votação. Depois nós ouviremos todos sobre este tema, por 1 minuto. Depois da fala do Deputado Subtenente Gonzaga eu vou encerrar a votação e ouvir, por 1 minuto, todos os Deputados que queiram se manifestar.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero reafirmar a orientação "sim" do PDT e aproveitar este momento para prestar minha homenagem aos policiais e bombeiros militares do Brasil, especialmente os de Minas Gerais, que tiveram índice de contaminação 15 vezes maior do que o da média da população. Se houve uma tragédia com a população de modo geral, entre os policiais militares e bombeiros militares, que não tiveram direito a home office, que tiveram que ir para a rua em todas as circunstâncias para prestar socorro, para fazer o socorrimento, o transporte, a contaminação foi 15 vezes maior.
Quero dizer que, em nome daqueles que não resistiram ao vírus, que foram muitos, nós continuaremos a nossa luta. Teremos que enfrentar em Minas Gerais um desafio extremamente grande: a defasagem imposta pela inflação à remuneração dos profissionais, a falta de recursos no sistema de saúde que o Governador Zema nos impôs. Portanto, nós que sobrevivemos a esta pandemia haveremos de honrar aqueles que não tiveram a mesma sorte fazendo esse enfrentamento, para defender a dignidade da nossa classe, a dos policiais e bombeiros militares, e de seus familiares.
Por isso, com muita convicção, nós orientamos o voto "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 359;
NÃO: 17.
APROVADO.
Concedo 1 minuto ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante notar a manifestação do Deputado Otoni de Paula em que critica e condena a agressão feita pelo apresentador Ratinho à Deputada da nossa bancada do PT. Estamos vendo que há um conjunto de forças que condena esse verdadeiro absurdo.
17:20
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Todos os projetos têm que ser respeitados, ainda que não se goste deles. Não é possível esse tipo de agressão, de um apresentador, em cadeia nacional. Não se pode usar uma concessão pública para fazer ameaças e agressões desse tipo. Essas concessões têm que ser penalizadas também.
Então, eu estou de acordo com o Deputado Otoni. Que a nossa Procuradoria mova uma ação contra o apresentador e contra a emissora que transmitiu as suas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia está acima de todos nós. Nós somos fruto de uma luta da liberdade, e a liberdade tem que trazer junto consigo o respeito e a preservação do direito democrático de cada um de ter a liberdade de pensar, de ter a liberdade de orar, de ter a liberdade de torcer por um time de futebol, de ter a liberdade de decidir os seus caminhos.
Numa Casa parlamentar, os Parlamentares têm autonomia para apresentar projetos e representar os mais distintos setores sociais que permeiam toda a sociedade brasileira. Essa é a diversidade, essa é a pluralidade e essa é a essência da democracia.
Nós não podemos admitir em momento algum a agressão que sofreu a Deputada Natália Bonavides. A Deputada Natália Bonavides expressou o seu pensamento, expressou o seu sentimento, e ela não pode ser, em nenhum momento, ameaçada da forma como foi ameaçada, porque isso vulgariza inclusive a violência que nós tanto combatemos. O nosso debate é no campo das ideias, não no campo da agressão, nem no estímulo, nem na banalização, num país em que o feminicídio já atinge os índices alarmantes que nós vemos. O meu Estado, o Estado do Ceará, é o Estado com o maior índice de feminicídio do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Concluo dizendo que é exatamente em defesa da democracia e da liberdade que nós tanto defendemos e pelas quais tanto lutamos que estamos aqui propondo à Mesa do Diretora da Câmara dos Deputados que façamos uma moção de apoio à Parlamentar, exatamente pelo dever e pela obrigação de defender os direitos desta Casa e os direitos do povo brasileiro. Se não, daqui a pouco ninguém vai poder falar mais nada, porque tudo poderá ser condenado por algum radialista, e nós seremos condenados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Freixo. Depois eu vou voltar à Ordem do Dia. Nós temos uma pauta longuíssima. No decorrer da sessão eu concederei 1 minuto para outros Deputados.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Ramos, eu entendo a pauta grande que temos, mas nós não podemos tratar como secundário o fato de uma Deputada ter sido ameaçada de morte por um profissional de comunicação, num canal de comunicação com concessão. Este assunto, Deputado Marcelo Ramos, não é secundário, este é um assunto que não interessa apenas ao partido da Deputada Natália Bonavides ou a quem é da Oposição.
Eu quero elogiar o Deputado Otoni de Paula por ter trazido este assunto mais de uma vez ao plenário para dizer que esta Casa, enquanto instituição, tem que responder. A Deputada Natália foi ameaçada de morte. Nós não podemos, a partir de uma opinião divergente, aceitar que uma Deputada seja ameaçada. Não importa o que dizia o projeto, não importa se é de direita ou de esquerda. Não pode um profissional de comunicação, num canal com concessão, fazer ameaça de morte. Isso é muito grave, Deputado Marcelo Ramos. Que nós respondamos de forma institucional, que a Casa tome providências.
17:24
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Este é um país que já viu o caso Marielle, este é um país em que isso não é simbólico. Há pessoas sendo ameaçadas realmente. Isso é muito grave. Esse profissional de comunicação tem que responder por propor o homicídio de uma Deputada. Isso é muito grave, e nós não podemos nos calar diante disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Eu vou seguir a pauta. Há quase dez itens. Se eu for ouvir cada um, serão 20 minutos. A nossa pauta está muito longa.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Qual é o artigo, Deputado Lucio Mosquini?
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - É sobre a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Qual é o artigo, Deputado Lucio Mosquini?
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - V.Exa. poderia citar os três próximos PLs da pauta? Nós não estamos seguindo a pauta que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há algumas matérias que dependem do Presidente Arthur Lira. Eu estou priorizando as matérias que têm acordo. Até que eu supere todas as matérias que têm acordo será o tempo que levará o Presidente Arthur Lira para chegar aqui ou para dar o comando de como serão votadas as matérias polêmicas.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Eu gostaria de saber se há acordo para votar o PL 4.728, sobre o REFIS.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Presidente Arthur Lira pediu que esperássemos que ele assumisse a Presidência para votarmos. Eu o colocaria como o próximo porque sei da relevância dele, mas, no exercício da Presidência, farei o que foi combinado com o Presidente Arthur Lira.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 3.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “da área de saúde e da segurança pública”, constante do § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo art. 2º do Lei Complementar n. 150/20, para fins de supressão.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL e os partidos da base do Governo orientam "sim", pela manutenção do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Sim".
Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque do PSOL, porque ele aperfeiçoa, melhora, qualifica o projeto e, portanto, estende a perspectiva da cidadania, principalmente neste período de pandemia.
A nossa bancada vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Alessandro Molon, Deputada Alice Portugal, Deputado Capitão Alberto Neto, Deputado Pedro Uczai, Deputada Erika Kokay, Deputado Helder Salomão, durante a votação eu irei conceder 1 minuto a cada um de V.Exas.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT libera a sua bancada.
Registro que o Deputado Mauro Benevides Filho e o Deputado Jesus Sérgio acompanharam o partido na votação passada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT libera.
Como vota o PSOL? O PSOL é o autor do requerimento. Imagino que seja "não".
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone para orientar.
17:28
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tirando a expressão que trata dos profissionais de saúde e de segurança, fica estendido a todos os servidores. Por isso o destaque do PSOL é meritório.
Eu estava ali tratando de outra pauta, não consegui fazer a defesa, mas peço a todos que atentem para este destaque, que melhora o projeto, que corrige um problema do projeto. Portanto, peço aos colegas o voto favorável ao destaque do nosso partido.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação passada, eu votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto.
Este é o "Destaque Ricardo Salles" do corporativismo: "Onde passa um boi passa a boiada". É isso o que a Esquerda quer fazer neste PLP. Por mais que tenhamos contrariedade — e entendo as motivações do autor, de querer valorizar as profissões da linha de frente, da saúde e da segurança pública —, se excluirmos essa expressão, todo e qualquer servidor que teve congelado o período aquisitivo de anuênios, quinquênios e férias-prêmio, que são benefícios que deveriam ser extintos, vai ter esse congelamento desfeito. Vamos estar desfazendo boa parte do que aprovamos com a Lei Complementar nº 173, no ano passado.
Então, temos que manter essa expressão no texto. Por isso, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não", favorável ao destaque apresentado pelo PSOL.
Considero que é meritório este destaque, porque corrige exatamente uma distorção que o projeto apresenta, aperfeiçoa o texto, melhora o texto. É um destaque muito importante o apresentado pelo PSOL.
O PCdoB acompanha o destaque. Por isso encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, veja: estamos falando aqui do servidor que trabalhou, do servidor que tem direito ao triênio, ao quinquênio ou à licença-prêmio. Grande parte dos servidores já perderam esse direito. Nós não estamos falando que esse servidor vai receber esse processo, estamos falando que o tempo que ele trabalhou será considerado.
Como é possível? Isso é uma fraude, é um roubo! O servidor trabalha, mas aquele tempo não é considerado para efeito dos benefícios. Aí eu me pergunto: se isso é injusto, é injusto para os servidores da segurança, é injusto para os servidores da saúde e é injusto para qualquer servidor. Se os servidores trabalharam, esse período tem que ser considerado, senão é um roubo do tempo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, o Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, hoje é um dia para comemorar, é um dia de alegria aqui na Câmara dos Deputados, pelo reconhecimento aos profissionais da segurança pública e aos profissionais da saúde, que, nesta guerra, nesta pandemia, foram os nossos soldados. Os nossos soldados estavam nas ruas acabando com aglomerações e dentro dos hospitais. Os nossos militares, os nossos policiais, os do meu Estado, onde faltou oxigênio, carregaram cilindros para dentro dos hospitais. Nada mais justo do que terminar este ano com um projeto que vai homenagear, que vai corrigir um erro, que vai reconhecer os valores dos profissionais de segurança pública, os valores dos profissionais da saúde.
17:32
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Nós estamos reconhecendo quem estava na linha de frente da pandemia, quem perdeu a sua vida cuidando da nossa cidade, cuidando da nossa gente, quem arriscou a sua vida. É um verdadeiro reconhecimento a esses profissionais terminar o ano de 2021 com a aprovação deste projeto.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Saindo do tema da votação do PLP, quero demonstrar, em nome da bancada do NOVO, a minha solidariedade à Deputada Natália Bonavides. Há pouco ouvi a fala do apresentador Ratinho, e é completamente absurdo alguém que atinge tantas pessoas através da sua voz no Brasil falar algo tão absurdo. Além da questão da metralhadora, da ameaça de morte, há ainda outras falas tão abjetas quanto: de que a Deputada deveria gastar seu tempo servindo ao marido, em vez de estar aqui na Câmara dos Deputados conosco. Então, há vários absurdos, várias arbitrariedades na fala do apresentador Ratinho desta manhã, o que precisa de todo o nosso repúdio, de todos os partidos desta Casa.
Eu fico feliz porque representantes de praticamente todos os partidos já se manifestaram. Faço questão de aderir também, em nome do NOVO, à manifestação de repúdio à fala do apresentador Ratinho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Marcelo Ramos, em nome do PCdoB, eu quero trazer também a nossa solidariedade à Deputada Natália Bonavides. A Deputada potiguar é qualificada, é preparada, é uma Deputada que tem traduzido a voz da juventude, do seu tempo, no exercício do seu primeiro mandato aqui. A Deputada Natália tem o direito de oferecer projetos com qualquer conteúdo, como nós todos. Todos nós temos o direito, como representantes, cada um de uma parte da sociedade brasileira, de trazer ideias, propostas, proposições. Ela jamais poderia ter sido ameaçada pelo conteúdo de qualquer matéria, inclusive com requintes de ameaça, covardia e, infelizmente, de machismo, absolutamente inaceitável. A agressividade desferida contra a Deputada Natália merece proteção à sua vida, e, ao mesmo tempo, uma exaltação à liberdade de opinião do Parlamentar brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar também a nossa profunda solidariedade a uma colega de Parlamento, uma companheira de bancada, a Deputada Natália Bonavides. Aqui eu vejo a grandeza de Parlamentares de diferentes denominações e opções políticas e ideológicas de manifestarem o mesmo sentimento.
Incitação ao crime: ameaçar metralhar uma Deputada é crime, é incitação à violência, é alimentar o ódio ao diferente, ao que pensa diferente. A isso o nosso repúdio total nesta Casa. A Mesa Diretora tem que encaminhar à Procuradoria Jurídica ação concreta, para que possamos evitar novas manifestações desta natureza.
17:36
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A democracia é a riqueza deste Parlamento.
Viva o Parlamento!
Viva o direito à opinião!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois falará o Deputado Danilo Forte.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu venho aqui dizer que este Parlamento, enquanto Parlamento, tem que se manifestar com relação aos ataques que a Deputada Natália Bonavides sofreu. Incitou-se o ódio, incitou-se o crime. As palavras não têm inocência. Palavra vira bala e vira hematoma.
A Deputada fez um projeto que assegura que, em cerimônias civis — civis —, em casamento civil se diga: "Está consumado" ou "Está oficializado o casamento", alguma coisa assim; que se diga "declaro firmado o casamento" e se tire o "declaro-os marido e mulher".
Veja: neste País, o casamento igualitário é lei — é lei, é lei! E se quer destruir o que é lei ou não se quer adaptar-se ao direito de ser, ao direito de amar, ao direito de que a afetividade seja reconhecida. Quer-se voltar a uma lógica obscurantista — obscurantista — de impedir que o afeto se manifeste, de impedir que o amor se concretize, de impedir aquilo que já foi assegurado pela legislação, assegurado pelo Supremo, o casamento igualitário.
Independentemente do que ela falou, não pode ser agredida dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - É Danilo Cabral, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O outro é mais forte mesmo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Perdoe-me.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro, viemos aqui repudiar também, de forma veemente, os ataques que foram desferidos pelo apresentador Ratinho à valorosa Deputada Natália Bonavides, em função da livre manifestação do seu pensamento, expressado através da proposta que ela apresentou nesta Casa.
Independentemente do conteúdo da proposta, é importante que Mesa Diretora desta Casa faça a sua parte e represente contra esse apresentador, porque o ataque que foi desferido não é desferido a um Parlamentar, mas, sim, ao Congresso Nacional, em especial à Câmara dos Deputados. Não podemos admitir que esse cidadão pratique, sim, um crime, o que deve ser objeto de representação da Mesa Diretora desta Casa.
À Deputada Natália nossa solidariedade, do Partido Socialista Brasileiro, pelo ataque que sofreu.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz uma caminhada neste plenário hoje e ouvi de vários Deputados — e quero que eles ouçam — que teria havido um acordo com a Frente Parlamentar Evangélica para a votação da PEC 200 e também dessa questão do jogo.
Eu vou deixar claro, Sr. Presidente: não houve nenhum acordo, a frente não fez esse acordo, e nós não queríamos que essa matéria fosse pautada. Pelo menos em meu conhecimento, isso não ocorreu.
17:40
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Deixo claro que sou contrário à pauta da PEC do Jogo. Eu acho que este Parlamento ainda não está maduro para essa matéria. Entendo que as pessoas doentes, porque jogam muito, vão trazer muitos problemas para os seus familiares, que muitos patrimônios serão deduzidos, que salários serão comprometidos pelo resto da vida.
Sr. Presidente, alguém me disse: "Olha, tem que legalizar". Eu disse: "Quando legaliza, a dívida também fica legalizada, e o problema acontece".
Então, não existe acordo. A PEC 200 resgata para o segmento religioso algo muito importante, presta um grande serviço, praticamente a custo zero, para o Erário público, mas uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Sou contra inclusive a inclusão na pauta dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar uma notícia importante: acabou há pouco a reunião de Líderes do Congresso Nacional que definiu a pauta de votações para amanhã. Nessa reunião ficou acordado que o Veto nº 44.8, o veto que impedia o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, será derrubado na sessão do Congresso de amanhã. (Palmas.)
Acho que é uma notícia importante, depois de um acordo e de um apelo feito por vários partidos. Tivemos a honra de representar o nosso partido, o PDT, nessa reunião.
Portanto, está acordada a derrubada do Veto 44.8 e está assegurado o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 309;
NÃO: 99.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão “assistência social”, contida na Emenda de Plenário n. 1, para inclusão no § 7º do Art. 8° da Lei Complementar 173/2020, na redação oferecida pelo Art. 2º do PLP 150/2020.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.
Deputado Afonso Florence
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Se o destaque anterior tivesse sido aceito e se houvesse uma sinalização de justiça desta Casa, nós obviamente retiraríamos este destaque, mas, como houve a manutenção de um texto que considera a exceção apenas para duas categorias, a da segurança e a da saúde, que obviamente merecem essa exceção... Eu repito: não é uma exceção para que tudo o que foi vetado ou que foi impedido de acontecer no projeto aqui aprovado volte a existir. Nós estamos falando do tempo. As pessoas, os servidores e as servidoras, trabalharam. Muitos trabalharam remotamente, outros trabalharam presencialmente. É óbvio que aqui se recortou quem são os heróis e as heroínas do Brasil. Eles, via de regra, não estão entre aqueles que têm botinas, mas são aqueles que vestem jaleco branco. Esses são os heróis e heroínas deste País, reconhecidos pelo conjunto da população.
17:44
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Nós obviamente entendemos a importância da atuação dos profissionais de segurança, dos profissionais da saúde — aqui se falou que são soldados. Eu pergunto: e os profissionais da assistência social? E os profissionais da assistência social, que estiveram atendendo, inclusive presencialmente? E estes profissionais, que asseguraram o direito, o direito ao alimento, o direito à existência? São profissionais que constroem direitos todos os dias, em todos os cantos deste País, que dialogam com o Brasil esquecido, com o Brasil invisibilizado, com o Brasil profundo, que dialogam todos os dias com as pessoas e vão puxando os fiapos de vida que estão sob os escombros de tantas desigualdades. Esses profissionais trabalharam. E o tempo que eles trabalharam vai ser roubado, não vai ser considerado para que eles tenham licença-prêmio ou triênio? Os servidores e servidoras trabalharam — alguns, remotamente, mas trabalharam. A mesma coisa fizeram os educadores, que subiram os morros, que andaram para assegurar que houvesse o ensino, para que a educação não parasse, para não se calasse. Desses, esse tempo que foi dedicado vai ser roubado? Assistentes sociais e profissionais da assistência como um todo são fundamentais para nós, para termos noção de humanidade, de cidadania, de direitos. Eles têm que ter o tempo que trabalharam computado para efeito de licença-prêmio.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Silas Câmara por 1 minuto.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco ouvi o pronunciamento do Deputado Eli Borges sobre a pauta de hoje e o suposto requerimento de urgência para a matéria relativa ao jogo.
Eu quero dizer a V.Exas., somando-me ao Deputado Eli, que não houve acordo da Frente Parlamentar Evangélica sobre a pauta referente aos jogos de azar. Nós somos definitivamente contra e não vamos apoiar a pauta, nem tampouco a matéria. Portanto, fica o registro de que a Frente Parlamentar Evangélica é contra a aprovação do requerimento, é contra o projeto e qualquer iniciativa referente a jogos de azar nesta Casa. O Brasil precisa de outras iniciativas e de outras frentes, e estamos juntos com o Brasil.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Espere só um pouquinho, Deputado.
Tem a palavra para falar contra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi os argumentos daqueles a favor deste destaque e acho que nós acabamos incorrendo no erro de separar quem é herói de quem não é herói. Todo servidor público tem seu papel, não só os policiais e os profissionais da saúde, mas também os da assistência social, os profissionais da educação, aqueles que trabalham no administrativo de Secretarias, Prefeituras, Governos Estaduais deste País, os garis que limpam as ruas. Simplesmente todo profissional tem o seu papel. Aqueles que cumprem bem o seu papel têm que ser valorizados, reconhecidos por isso.
17:48
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Quem também tem seu papel, Sr. Presidente, é o cidadão brasileiro pagador de impostos, que financia toda a máquina pública brasileira. O cidadão brasileiro pagador de impostos não tem licença-prêmio, não tem quinquênio, não tem anuênio, não recebe aumento automático a cada 3 anos, caso a carreira dele tenha triênio. O que o cidadão brasileiro médio tem, quando muito, são férias de 30 dias, possibilidade de ser promovido para um cargo de maior responsabilidade, o que lhe trará maior remuneração, caso desempenhe bem o seu papel.
E um bom serviço público é aquele que aproxima o servidor público do cidadão, e não um serviço público que fica escolhendo entre os que são heróis e os que não são; entre os que deveriam ser beneficiados e os que não deveriam.
Nós devemos trabalhar para elevar o servidor público a povo, para ter acesso aos mesmos benefícios que qualquer cidadão tem, e não benefícios que são impensáveis para qualquer cidadão comum.
Sr. Presidente, o NOVO mantém a sua coerência de não admitir para o servidor público benefícios que não são acessíveis ao cidadão. Por isso fomos contra o texto principal deste PLP, ainda que reconheçamos o esforço dos profissionais da saúde e da segurança pública. Somos também contra esta emenda, ainda que reconheçamos o valor e o esforço dos profissionais da assistência social. Mas nós não podemos, como já falei aqui antes, permitir exceções, não podemos regredir no avanço que a Lei Complementar nº 173, de 2020, trouxe. Por isso e também por coerência, precisamos ser contra este destaque.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Tiago Mitraud, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL e o bloco orientam "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à emenda. Como é possível excetuar assistentes ou profissionais da assistência social, esses que estiveram em ação todos os dias. Aqui foi falado que servidores da segurança e servidores da saúde são soldados em defesa da vida. Os profissionais de assistência também o são; os profissionais de educação também o são.
Vejam, nós estamos falando aqui de profissionais que trabalharam presencialmente, porque os CRAs, os CREAs, os instrumentos, os equipamentos da assistência, às vezes, eram o único lugar que atendia aquela pessoa corroída pela fome, essa fome que o Governo Bolsonaro acha que é natural.
Então, votar a favor deste destaque, votar a favor desta emenda significa dizer que a fome não é natural, que as pessoas têm que ter direito à cidadania.
Por isso, temos que valorizar os assistentes e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", a favor da emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
17:52
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu quero aproveitar a oportunidade para me solidarizar com a Deputada Natália Bonavides pelos ataques infundados, desrespeitosos, absurdos e violentos que ela sofreu por parte de um apresentador de TV, que inclusive incitou a população a metralhar a Deputada — a metralhar a Deputada! Não é algo menor, é uma incitação clara à violência, senão uma ameaça.
Isso porque ela apresentou um projeto de lei, muito bom, inclusive — e quero parabenizá-la pela iniciativa —, que garante que os casais homoafetivos sejam tratados com o devido respeito, no momento da celebração do casamento, de modo que não se faça mais essa diferenciação nos tribunais, enfim, nos juizados.
Então, deixo registrada minha solidariedade à Deputada Natália Bonavides. Quero dizer que nós do PSOL, junto com a bancada feminina e, eu tenho certeza, com o conjunto dos colegas Deputados, vamos até o fim pela punição e responsabilização desse inconsequente apresentador de TV.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", pela inclusão da assistência social. Vota com o destaque do PT.
E também, como o nosso Líder Danilo Cabral já explicitou, eu me solidarizo com a Deputada Natália Bonavides, grande Parlamentar, que tem demonstrado a sua experiência e luta aqui na Câmara.
É inadmissível o tipo do ataque que ela sofreu, com ameaças vindas de alguém que inclusive usa de um espaço de comunicação para mobilizar segmentos da opinião pública com um discurso de ódio contra a vida de uma Deputada.
Acho que a Câmara deveria tomar uma posição e apresentar uma denúncia, a partir da Mesa da Casa, contra essa atitude.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Novamente, eu quero dizer que não se trata aqui de reconhecer ou não reconhecer a importância dos profissionais da assistência social. Não se trata de dizer se eles são melhores ou piores do que os profissionais da saúde e da segurança pública, mas sim de tratar todos igualmente.
Como o NOVO foi contra o mérito do PLP, porque nós achamos que a Lei Complementar nº 173, de 2020, deveria regredir para nenhuma categoria, nós devemos também ser contra a inclusão de outras categorias, por mais meritórias que elas sejam, por mais importante que seja o trabalho de cada servidor público, por mais importante e meritória que seja a função de cada um desses servidores que estiveram também trabalhando durante a pandemia.
A Lei Complementar nº 173, de 2020, foi importante e deve ser mantida na íntegra.
Portanto, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está a encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 124;
NÃO: 228.
ESTÁ REJEITADA A PARTE DA EMENDA.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão "educação", contida na Emenda de Plenário n. 2, para inclusão no § 7º do Art. 8° da Lei Complementar 173/2020, na redação oferecida pelo Art. 2º do PLP 150/2020.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.
Deputado Afonso Florence – PT/BA
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
17:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria registrar o meu voto "sim" ao destaque anterior. A Deputada Erika Kokay votou "sim" ao destaque anterior.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos este destaque para os profissionais da educação, porque não foi aprovado o destaque do PSOL que permitia a todos os servidores públicos, em época de pandemia, manterem o reconhecimento de suas carreiras — o reconhecimento das suas carreiras, e não um aumento salarial.
Como nós estamos propondo este destaque, eu quero fazer uma pergunta. O Deputado que propôs este projeto de lei é da área de segurança pública, e a maioria dos Deputados apoiam a segurança pública. Então, eu pergunto, Deputado Gastão: para 40 milhões de crianças, adolescentes e jovens, em época de pandemia, como foi a atuação dos profissionais da educação? Vamos comparar os profissionais da educação com os da segurança pública. Qual foi o grande impacto que surgiu na segurança pública para se ampliar a carreira ou reconhecer a carreira? Para os professores, que cuidaram de 40 milhões de crianças e adolescentes no País em época de pandemia, com falta de tecnologia, com dificuldade enorme de acesso às aulas virtuais, houve um profundo aumento da carga horária. E aí professor não poderá ter o reconhecimento da sua carreira, porque o Deputado que propôs o projeto é da área de segurança pública?
Tudo bem, o Deputado da segurança pública acha que os policiais sacrificaram sua vida em época de pandemia. E os demais servidores públicos e os professores deste País? Para eles, os Deputados aqui dizem: "Não, a carreira deles congela; a dos policias avança". Que coerência é essa, nobre Deputado da segurança pública? Que coerência é essa?
Nós apoiamos a segurança pública, nós votamos a favor. Nós votamos a favor da saúde. Por que os colegas servidores públicos da segurança pública não se solidarizam com os profissionais da educação, que atenderam 40 milhões de crianças e adolescentes? Aqui há algum privilégio? Atender esses milhões de professores para manter sua carreira e não congelá-la é um privilégio? Aí propuseram um projeto para dar privilégio, por quê?
Como não conseguimos aprovar o destaque do PSOL, nós estamos tentando, pelo menos, salvar uma parte da grande maioria dos profissionais, para não serem congeladas as suas carreiras, para ser mantido o andamento de suas carreiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e a base?
O SR. GUILHERME DERRITE (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PSL e do bloco do Governo é "não" à emenda.
Mas eu quero deixar claro aqui o reconhecimento deste autor do PLP a todos os funcionários públicos, inclusive aos professores. Conforme foi tratado tanto no projeto quanto no relatório, a questão é aqueles profissionais que, pela própria funcionalidade do serviço, não puderam realizar o seu serviço em home office.
18:00
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Só no Estado de São Paulo, prezado Deputado, foram 105 policiais militares da ativa que faleceram de COVID-19 e mais de 900 veteranos também faleceram.
Deixo consignado o nosso respeito a todos os funcionários públicos, aos professores, assistentes sociais.
Até por uma questão de construção de acordo, o Progressistas e o bloco dos partidos do Governo orientam "não" à emenda.
Muito obrigado.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, posso orientar o PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o PT, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora os Deputados vão colocar aqui o seu voto nominal.
Os professores, os educadores deste País vão perceber hoje se só os profissionais da segurança pública e da saúde foram impactados pela pandemia. Vamos ver aqui se a educação é prioridade no voto nominal de cada Deputado desta Casa.
Centenas de professores também morreram de COVID-19, colegas meus, como o Aluísio, e tantos outros morreram, porque se expuseram. Uma viúva nos dizia: "O meu marido não queria ir para a escola, porque não tinha ainda se vacinado. Foi para a escola com medo, contraiu COVID-19 e morreu".
Em nome dos mortos da COVID-19, em nome dos educadores do nosso País, em nome do reconhecimento da educação como prioridade, a nossa bancada vota "sim".
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" a este destaque.
Para dar reconhecimento aos professores, nós precisamos fazer o que o Governo de São Paulo propôs esta semana: fazer a valorização do salário dos profissionais atrelada à melhoria do desempenho na sala de aula, à melhoria da aprendizagem. O Governo de Minas Gerais também está estudando uma proposta de iniciativa da Deputada Estadual Laura Serrano, do NOVO, para valorizar os professores, de acordo com a melhoria da qualidade de ensino na sala de aula.
Essa é a forma correta de valorizar os profissionais da educação, e não por meio de benefícios como quinquênio, promoção por tempo de serviço e licença-prêmio.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB orienta "sim"; o Cidadania orienta "não".
Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", em defesa da educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Há pouco tempo foi votado neste plenário um projeto de lei que considerava a educação serviço essencial. Agora eu quero saber, de fato, se os Deputados e as Deputadas que votaram a favor desse projeto vão hoje novamente fazer o discurso desse serviço essencial e conseguir colocar o seu voto a favor deste destaque, estendendo os efeitos do PLP também aos trabalhadores e às trabalhadoras da educação, e sabemos bem que a maioria é composta por mulheres.
Nós do PSOL orientamos "sim". Esperamos que os demais Deputados e Deputadas garantam que os trabalhadores da educação possam também dispor dos efeitos deste PLP.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 125;
NÃO: 187;
TOTAL: 312.
ESTÁ REJEITADA A PARTE DA EMENDA.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela sua aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há o registro de 473 Deputados na Casa e 473 Deputados no painel. Nós temos na pauta algumas urgências, nem sempre consensuais, algumas polêmicas, PEC, PLs e projetos de decretos legislativos, como acordos internacionais.
Quero dar um rito para as três próximas votações e fazer um esclarecimento, para tirar todas as dúvidas. O próximo item a ser votado, numa composição com alguns partidos da Oposição, será a urgência do PL que trata da regularização dos jogos; depois, darei entrada à PEC 200/16; e voltarei para a discussão do PL que trata dos jogos. Na sequência, apreciaremos o resto da pauta.
Eu queria deixar bem claro qual foi o meu compromisso, quando eu me elegi Presidente desta Casa, Deputado Sóstenes, Deputado Bacelar, Deputado Renildo. O meu compromisso foi de oportunizar o debate, ouvir todos os lados e trazer para a pauta desta Casa todas as matérias que tenham interesses despertados nos mais diversos setores que os Deputados e Deputadas representam.
Portanto, quando nós votamos matéria relativa à regularização fundiária, ao licenciamento ambiental, eu estava por acaso cumprindo o compromisso com a FPA, firmado na campanha eleitoral. Quando pedi à Frente Parlamentar Evangélica a relação de projetos prioritários para ela, era para eu pautar e tentar aprovar os projetos que acertei como prioritários. Na lista dos projetos prioritários da Frente Parlamentar Evangélica está a PEC 200/16. Nenhum compromisso vincula a PEC 200/16 ao PL que trata dos jogos, nem pelo representante Presidente da Frente Parlamentar Evangélica nem por nenhum dos seus membros, por quem eu tenho o maior respeito, consideração e gratidão.
É mentirosa a notícia transmitida por determinados veículos de comunicação, que tentam vincular uma matéria que está no plenário a outra. Esta é a Casa de entendimento; é a Casa de acordo; é a Casa de definição.
18:08
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O meu partido e outros partidos da base vão votar a favor da PEC 200. Eu tenho certeza de que a bancada evangélica vai votar contra o PL dos jogos por definição.
Portanto, como é que uma coisa se vincula à outra? Nós não temos acordo de méritos. Nós temos acordo de procedimentos. E os procedimentos nesta Casa sempre se farão valer e os acordos sempre serão cumpridos.
Então, nesse momento, cumprindo um acordo, o ritual do PL dos jogos será: votação da urgência — votaremos a PEC —, mas volto para o PL dos jogos: abertura da discussão; encerramos a discussão e sobrestamos o projeto para ser votado em fevereiro, com tempo necessário para que ele seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim. E aí o Plenário terá condições de decidir sobre esse e outros assuntos.
Também fará parte do acordo a retirada da matéria dos defensivos agrícolas, para a primeira semana de fevereiro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Presidente...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, V.Exa. poderia também colocar, por gentileza, quais seriam as urgências?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nem estava na pauta, Deputado. O que V.Exa. vai falar nem estava acertado na pauta. Ele está aqui na relação, mas não estava na pauta.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente, pela ordem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em função de todas as conversas que realizamos de ontem para hoje, para chegarmos a esse entendimento, só peço para V.Exa. colocar as urgências que estão para serem votadas, aquelas que nós fizemos acordo. Só peço para V.Exa. colocar que nós fizemos acordo em algumas urgências também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mesmo que não seja possível votar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O acordo da votação de ontem da PEC dos Precatórios com a Oposição, principalmente com o PT, envolveu a votação do PDL 333, que nós já votamos, envolveu o acordo do Programa do DIFAL que tanto o PT, a Oposição e o Governo queriam a aprovação, envolve alguns vetos amanhã no orçamento, envolve requerimento de urgência de prorrogação do prazo das cotas, como envolve o requerimento de urgência, comunicado à base, do projeto de cultura do Paulo Gustavo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É o PL 73.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente...
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Comunicado ao Plenário... Eu cederei os tempos na hora da discussão da matéria.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre o procedimento, eu havia manifestado claramente a nossa contrariedade com a votação, nossa orientação favorável em relação ao regime de urgência dos jogos. Eu havia manifestado isso.
Queria consultar V.Exa., porque não temos acordo em relação a isso. Mas, se houver o encerramento da discussão hoje, Presidente, se queremos debater com a sociedade e se queremos ouvir a comunidade, isso não permitirá fazer, nesse debate com a sociedade, algum destaque depois.
Então, precisaria deixar, Presidente, em aberto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós podemos fazer o seguinte: ninguém se inscreverá mais, e eu não encerro para que possam ser apresentadas emendas. O.k.?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Senão, não faz sentido, se queremos debater com a comunidade, encerra a possibilidade...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tranquilo. Claro.
Muito rapidamente, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. Em seguida, falarão os Deputados Ricardo Barros e Danilo Forte.
18:12
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a sua atenção para que possa me esclarecer sobre o acordo de procedimento anunciado por V.Exa.
Estive mais cedo com o Deputado Cezinha de Madureira, nosso Presidente da Frente Parlamentar Evangélica — não o vejo no plenário agora, deve estar com outra ocupação justa. Inclusive, o projeto do acordo de procedimento de interesse da Frente Evangélica é uma PEC — e ele me disse que teria combinado com V.Exa. que só entraria na pauta essa matéria com o mínimo de 480 Parlamentares no plenário. É isso o que ele teria acordado com V.Exa. Eu queria, primeiro, saber se existe esse compromisso de V.Exa. com ele — ainda não temos o quórum de 480.
Segundo, quero registrar que V.Exa. sempre é um cumpridor de acordos nesta Casa, é conhecido por isto. Mas V.Exa. há de convir que fazer um acordo para deixar de votar um projeto de lei, cuja votação é simples — por outro projeto, já que elencamos vários, não foi só um —, para votar uma PEC que requer 308 votos, um quórum qualificado, é um acordo muito esdrúxulo.
Então, gostaria de entender se não há nenhum outro item apresentado a V.Exa. pela Frente Parlamentar Evangélica para pautar, que seja uma votação simples, igual a dos jogos de azar. Acho que esse seria um acordo justo, e poderíamos levar essa votação à frente.
Faço só uma consulta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Sóstenes, a preocupação de V.Exa. é absolutamente transversal, não tem nada a ver com o acordo. Eu escolhi pela prioridade. Se a bancada evangélica disser que não quer votar o primeiro projeto, que quer votar o segundo, o terceiro, ou o quinto, para mim tanto faz. Foi com esse quórum que votamos os precatórios. Eu votei os precatórios com 450 e poucos Parlamentares.
Eu não vejo problema com essa PEC. Eu não vi problema com essa PEC. Mas, por acaso, se não houver segurança de placar ou de resultado, não vamos polemizar. Não vi problema.
Com a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, daqueles projetos que estavam listados para esta sessão, quais não serão votados hoje?
Antes porém, quero parabenizar V.Exa. pelo ano bastante produtivo que nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados. Votamos matérias que há muitos anos gostaríamos de enfrentar e não tínhamos ambiente para enfrentá-las.
A sua liderança nos permitiu que decidíssemos matérias polêmicas, que exigiram muito consenso, muito trabalho, muita dedicação e muita coragem, como: licenciamento ambiental, organização fundiária, Banco Central independente, câmbio, saneamento, gás, privatização da ELETROBRAS. Enfim, foram inúmeros projetos, além dos últimos votados agora como o Auxílio Brasil, tudo que foi para a COVID e também para o trabalho de enfrentamento da crise econômica, em decorrência da COVID, imposta aos brasileiros.
Sr. Presidente, desse trabalho que realizamos, que inclusive produziu este momento deste último dia de votação com uma pauta muito densa, com uma pauta acordada com a Oposição — inclusive, cedemos a pautas que foram pedidas pela Oposição e todos os Srs. Líderes votaram aqui por acordo, .
Obviamente, o Governo se reserva a votar “não” naquelas matérias para as quais não há compromisso de sanção, para que não se confunda um acordo de Líderes da base com o compromisso do Governo de sancionar as matérias. Mas, neste último dia, queremos continuar produzindo no que diz respeito às matérias acordadas.
18:16
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Eu pergunto ao Presidente quais matérias do acordo não serão votadas hoje?
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Danilo Forte, eu precisaria começar pelo menos a discussão da próxima matéria.
Mas concedo a palavra para V.Exa.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, eu queria elogiar V.Exa. pela condução dos trabalhos.
Iniciamos o ano com o medo de um apagão ou de um racionamento na área de energia. Esta Casa contribuiu muito, inclusive para sairmos dessa pauta e podermos atravessar o ano, e estamos terminando o ano com o setor avançando em diversas pautas.
Foi construído, durante todo o dia de hoje, um acordo para votarmos e concluirmos a votação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, Deputado. Nós iremos votar. É por isso que eu quero agilizar esta votação. Há 16 itens para serem votados. Então nós precisamos andar.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Eli, não vamos mais agora polemizar esse assunto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou passar a ler o requerimento de urgência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a V.Exa. só um minutinho!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já explicamos aqui o procedimento de rumo das votações. Não vamos ficar quebrando o Regimento nas discussões paralelas, senão o que nós perderemos realmente é tempo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas quero falar sobre o procedimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, o procedimento é regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas é sobre essa proposta de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O procedimento é regimental, Deputado Marcel van Hattem, por favor. O procedimento é regimental.
Requerimento de Urgência nº 5.358, de 2016, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos art 155 do RICD urgência na apreciação do Substitutivo da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.
Sala das Sessões
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PODE - BA) - Sr. Presidente, cedo a palavra ao Deputado Herculano Passos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria justificar o encaminhamento a favor desse projeto que é tão importante para o desenvolvimento do Brasil, até porque já faz 30 anos que se fala em legalização dos cassinos no Brasil. A urgência desse projeto é muito importante que seja aprovada agora, para que, no começo da legislação, possamos debatê-lo e votá-lo.
Esse projeto vai trazer muita riqueza para o Brasil e ele foi muito bem elaborado pelo grupo de trabalho que V.Exa. criou, com dez Deputados, e o Relator Felipe Carreras foi muito feliz em fazer um relatório que atendesse a necessidade do nosso País.
Para V.Exas. terem ideia, em todos os países do G-20, que movimentam 80% da economia mundial, é legalizado o cassino, à exceção da Indonésia, do Brasil e da Nova Zelândia. Esses três países são os únicos onde não é legalizado o cassino; nos outros dois sem ser o Brasil não é legalizado o cassino porque a predominância é a religião islâmica.
Só o Brasil está perdendo com a não liberação dos cassinos. Só o Brasil perde. Estamos nos sentindo humilhados em não podermos receber recursos na legalização dos jogos. Aqui na América Latina só em dois países não é legalizado o cassino: Cuba e Brasil.
18:20
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Então, estamos perdendo e perdendo por muito. E outra coisa: quem vai receber os recursos dos impostos, de acordo com o parecer do nosso Relator Felipe Carreras? Os Municípios, os Estados, a segurança, a saúde, o social.
É muito importante que seja aprovado esse projeto, e peço apoio aos Deputados que querem o bem do País, que querem gerar emprego e renda, que querem gerar desenvolvimento, que querem trazer progresso para o nosso País. O cassino em resorts integrados, com as convenções mundiais, atrai o turista estrangeiro.
Estamos aqui com 6 milhões de turistas estrangeiros e não saímos disso há muito tempo. Lá em Singapura o número de turistas estrangeiros era de 9 milhões, num país com 5 milhões de habitantes. Com a legalização dos cassinos, esse número passou para 21 milhões. O que acontece? Os turistas vêm com a família, ocupam os equipamentos turísticos no Brasil, o que, com certeza vai movimentar toda a economia.
Não podemos continuar com o jogo legal no Brasil, as loterias, o turfe e com o cassino clandestino sem gerar emprego, com as pessoas trabalhando na informalidade. Então, nós queremos a legalidade e por isso defendemos esse projeto tão importante, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente este momento que estamos vivendo no Parlamento brasileiro. Eu sempre me rendi à doutora matemática, que define as minhas posições quando vou votar.
Em primeiro lugar, eu quero falar de custos sociais em Las Vegas, onde os estupros aumentaram 101%, com base nos números nacionais; furtos, 57%; crimes violentos, 40%; e pensamento de suicídio, mais de 1.000% por aqueles que se endividam em função do jogo e da legalização, porque isso é como assinar uma nota promissória.
Em segundo lugar, há a história de que devemos legalizar o jogo para tirar essas pessoas da informalidade. Eu devo dizer que o tabaco no Brasil é legalizado, mas nem por isso deixou de existir o comércio ilegal. Então, não procede essa história de que o jogo tem que ser legalizado. O tabaco também é legalizado, mas o comércio ilegal existe.
Em terceiro lugar, quero falar de algo que me assusta, uma doença chamada ludopatia. Esta doença faz com que a pessoa jogue reiteradamente trazendo problemas de endividamento para a família, trazendo problemas de separação familiar, trazendo problemas de comprometimento de salário por toda a vida.
Em quarto lugar, esse é um turismo canibal. Está provado que esse turismo sai do eixo para o eixo do jogo. Na verdade, é um turismo canibal, porque apenas muda o eixo e não traz maiores economias para o País.
Em quinto lugar, lá em Las Vegas, que é o exemplo mais citado, 85% dos turistas são do próprio país, não são de outros países. E nos outros países ocorre da mesma forma.
Em sexto lugar, essa história de legalizar o jogo é a facilitação para o crime de lavagem de dinheiro.
18:24
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Sr. Presidente, este Brasil não tem uma estrutura de vigilância capaz de controlar o jogo ilegal, que é crime, e, se ficar legal, também não vai controlar! Isso é uma falácia que nós temos que combater aqui!
Em último lugar, Sr. Presidente, eu fico admirado com o ser humano! A cada dia ele está mais materialista e menos atento aos valores da alma! É a política do vale-tudo; é a política do dinheiro em detrimento da pessoa, do sentimento, da família, porque o membro começa a jogar e a trazer problemas para a família. E os senhores falam de turista quando, na verdade, ...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, o PSL libera a bancada, e eu quero dar aqui a minha posição. Atenção! Eu não jogo jogo algum, não jogo nada, mas eu quero progresso, desenvolvimento e não quero cinismo! Não quero cinismo!
Os cassinos irão gerar, inicialmente, 450 mil empregos no Brasil. Também digo que existem, no Brasil, 442 sites de jogos on-line que faturam milhões e milhões, e nós não arrecadamos um centavo sequer.
Para a bancada evangélica, com todo o respeito, eu digo o seguinte: estupro não tem nada a ver com cassino. Não confundam! O país com o maior número de evangélicos do mundo são os Estados Unidos, com 160 milhões de evangélicos, e é o país que é referência para o mundo em cassinos. Não confundam!
Queremos progresso e desenvolvimento! Só Brasil e Cuba não têm cassino! Olhem a nossa parceria: Cuba! Cuba! Olhem onde estamos!
Progresso!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não faz nenhum sentido, na última sessão deste ano, votarmos a urgência para um tema em que existe tanta polêmica na sociedade. Se é verdade que nós temos que fazer o debate necessário com a sociedade, já que existem os jogos de azar e têm que haver uma regulamentação, vamos, então, fazer o debate. Mas colocar esse projeto para ser votado em regime de urgência neste momento não faz nenhum sentido!
O debate com a sociedade é salutar. Nós temos posições divergentes dentro da bancada que convergem, todas elas, no sentido de fazer o debate, mas não com este procedimento: votar agora, de forma atropelada, em regime de urgência .
Então, a nossa bancada libera a orientação. Eu, particularmente, votarei contra, mas nós não estamos de acordo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim". Este é um assunto que eu gosto muito de tratar nesta Casa. Aliás, eu sempre estou fazendo aqui a Mega-Sena da Virada, porque o jogo, para mim, faz parte do sangue do ser humano, o jogo faz parte do DNA das pessoas. Por isso que existe o jogo do bicho. Por isso que há, na Caixa Econômica Federal, mais de dez jogos. E o que nós estamos fazendo? O mérito desse projeto é muito bom porque já foi estudado, já foi discutido e já está maduro para ser votado. Faz 30 anos que discutimos isso, infelizmente.
18:28
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Acho que é um equívoco, com todo o respeito aos nossos queridos evangélicos, não gerar mais de 400 mil empregos no Brasil justamente em função dos jogos. Só que o jogo do bicho funciona de forma clandestina. Com a regularização, nós vamos colocar todos no mesmo barco, que é a regularização dos jogos no Brasil.
Imaginem os habitantes de Gramado e de Canela, no Rio Grande do Sul, que hoje jogam no Uruguai, ou em Las Vegas, ou em outros países do mundo! Não há dúvida nenhuma de que esse é um assunto fundamental para o País. Não é um assunto de fim de gestão, é um assunto de geração de emprego. Ou a pobreza já não existe? Ou o desemprego já não existe? Nós vivemos hoje o desemprego não é porque... Aliás, não existe cassino. O cassino pode ser o grande caminho, Presidente, para a geração de emprego e renda neste País.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera a bancada, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL muda a orientação para "sim".
E digo mais: ludopatia. Há viciados em jogos no Brasil. Estão nos jogos on-line, na Bolsa de Valores, em todos os lugares.
O PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há muito tempo esta matéria é discutida nesta Casa. Com toda a convicção, o Progressistas orienta o voto "sim" porque sabe que isso vai gerar mais emprego, mais renda e vai legalizar um serviço que já existe no País.
Com toda a convicção, peço o apoio e o voto de todos os partidos, especialmente da nossa bancada, para votar "sim" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada, mas pessoalmente sou favorável à votação desse projeto porque, na verdade, a jogatina no Brasil já existe há muitos anos, foi criada pelo poder público. Esse projeto dá condições à iniciativa privada de fazer também os jogos através de cassinos e recolher recursos para os cofres público do Governo. Hoje já existem casas clandestinas, jogatina on-line, no celular, com base no exterior, e que não se recolhe um tostão para os cofres públicos do Brasil.
Portanto, esse projeto é importante porque vai legalizar o jogo e vai dar condições para a iniciativa privada atuar também nesse setor. E, com certeza absoluta, vamos arrecadar recursos para o caixa do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" e com justificativa. Eu também me considero cristão e também evangélico, porque eu sou católico e sigo o Evangelho. Não podemos aqui misturar religião com um tema tão importante como esse, até porque na maioria dos países onde a predominância é a religião cristã o cassino é legalizado: na América Latina, nos Estados Unidos, na Europa. Só em alguns países islâmicos é proibido o jogo.
18:32
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Com isso, estamos perdendo recursos, investimentos, estamos deixando de atrair turistas. Há 75 anos foi proibido o jogo no Brasil, e até hoje estamos deixando de arrecadar e de gerar emprego.
Então, para fomentar o turismo a nossa orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ainda vamos discutir o mérito, mas o PSDB orienta "sim" à urgência.
Hoje temos uma quantidade enorme de jogos on-line no País que não são fiscalizados, não geram tributo para o Fisco. Enfim, o dinheiro é utilizado pelos brasileiros, mas vai para fora do País.
Além disso, na região sul do meu Estado, Minas Gerais, as estâncias hidrominerais sofreram um enorme prejuízo com o fim dos jogos. É um anseio daquela região sul de Minas, de Araxá, a volta dos jogos ao Brasil para, de novo, fortalecermos a economia daquelas cidades.
Então, orientamos "sim". E, particularmente, a minha opinião é favorável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fizemos uma consulta à nossa bancada, e ela, de forma majoritária, é contra a urgência, mas eu quero aqui destacar que o voto deste Líder e de grande parcela da bancada será favorável, porque entendemos que essa matéria precisa ser discutida. Há muito tempo ela está aqui na Casa.
Nós temos um verdadeiro País que precisa arrecadar mais. Com isso, vamos ter a geração de emprego e renda. E a discussão, na minha avaliação, é salutar.
Então, vamos orientar o voto "não", mas quero registrar que o Líder e muitos Deputados da bancada votarão favoravelmente à matéria.
Muito obrigado.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Podemos, Deputado? À frente de todo mundo, V.Exa. pode mesmo. (Riso.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer o gesto de V.Exa. e falar que o Podemos não chegou a um consenso da bancada. Portanto, vamos liberar a bancada.
Temos Parlamentares favoráveis ao projeto e também Parlamentares contrários. É um tema sensível.
Portanto, o Podemos libera a bancada, Presidente.
Mais uma vez, agradeço a V.Exa. o gesto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "sim" ao requerimento de urgência. Vamos, obviamente, discutir o mérito.
Queremos dizer que não vemos nenhum motivo para não termos um cassino moderno, integrado, com resorts, que geram impostos, arrecadação, destinos turísticos no nosso País. O mundo inteiro já foi nessa direção, e o Brasil ainda não.
Além disso, o texto do Deputado Felipe Carreras, que é muito bom — tive a honra de participar do GT que organizou esse texto —, também traz a questão dos jogos on-line de habilidade, que estão aí toda semana pagando milhões em prêmios para pessoas que apostam em jogos de futebol, só que no exterior. O dinheiro está todo no exterior em cartões de créditos internacionais. Precisamos trazer isso para o Brasil. Em alguns desses sites que são acessados pelo Brasil, quando se abre, há uma aba em que está escrito "cassino".
Não vemos, portanto, motivos para votar "não".
O PDT vota "sim".
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PTB/PROS?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que possa agregar o tempo da Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tempo de Líder do PSC. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS libera a bancada.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu peço apenas que aumentem um pouquinho mais o meu som, por favor. Eu prometo que não vou gritar.
Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos decidindo hoje aqui nesta Casa não é a simples liberação de joguinhos no Brasil. Não! O que estamos para decidir é a urgência de um tema que não tem urgência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem pagará esta conta da liberação de cassinos no Brasil, mais uma vez, será o pobre, o aposentado, o pensionista, como nós já vimos no caso dos bingos. Sim! Sim! Já pensaram se, em nome de movimentarmos as atividades econômicas, como o turismo, legalizarmos tudo o que gera dinheiro ou pode gerar emprego neste País? Então, Srs. Parlamentares, partindo desse princípio, vamos legalizar toda sorte de miséria social no Brasil, o que é inconcebível, impensável.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que tal legalizarmos algo que dá muito dinheiro e vai dar muito emprego: prostituição? Pronto, vamos legalizar a prostituição! A prostituição vai gerar turismo no Brasil, porque virá muita gente aqui para ter relação com as nossas mulheres. Vamos dar muito emprego, até emprego de biscate, com carteira assinada. Vamos legalizar então os prostíbulos.
Há outra atividade que dá muito emprego e que vai gerar turismo: drogas. Vamos legalizar as drogas. Isso vai gerar emprego com carteira assinada. O traficante vai sair do mercado informal, vai vir para a formalidade. Afinal de contas, o que nós queremos liberando cassino? Emprego? Liberem as drogas. Liberem a prostituição. É turismo? Liberem as drogas. Liberem a prostituição. Liberem a pedofilia.
Srs. Parlamentares, a conta não fecha nunca e não vai fechar. Para quem quer gerar receita, emprego e turismo com a morte imoral e econômica de milhares de famílias, que são destruídas por causa de jogo de azar, eu afirmo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: não haverá controle do Estado. Vou repetir: não haverá controle do Estado! Vou repetir: não haverá controle do Estado! E, não havendo controle do Estado, quem votar a favor desta urgência vai fazer parceria com o crime organizado, sim, que será o grande beneficiário dos cassinos neste País.
18:40
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Alguém já pensou em ser sócio de prostíbulo? Acho que não. Alguém já pensou em ser sócio de boca de fumo? Acho que não. Mas os senhores que votarem a favor dos cassinos serão, sim — sim! —, sócios do crime organizado e da lavagem de dinheiro, porque o Estado brasileiro não terá como fiscalizar os cassinos.
Ora, senhores e senhoras, um País com 14 milhões de desempregados, um País com quase 20 milhões famintos, e os senhores acham que é urgente liberarmos cassino? O povo brasileiro sabe que o que está acontecendo nesta Casa, mais uma vez, é o lobby. É o lobby pesado da indústria dos jogos, que quer dominar este País. Eu pergunto aos senhores: e todo o dinheiro que vai rolar e o que já está rolando? Porque nisso aqui não tem almoço grátis. Não tem, Deputado Sóstenes. Não existe isso. Eu pergunto: vale a pena o senhor e a senhora serem sócios do crime organizado?
Agora, não me venham reduzir isso a papo de religioso. Não me venham reduzir isso a conversa de político fundamentalista da igreja! Eu estou tratando pessoas viciadas em jogos. As clínicas de psiquiatria estão lotadas de viciados em jogos, e o que os senhores estão propondo hoje vai afundar este País nessa ignomínia, nessa vergonha, que é a liberação do jogo de azar neste País.
Contra os cassinos e pela vida!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao Solidariedade, eu externo e reitero a minha posição.
Eu lamento profundamente este momento do Parlamento. Eu lamento um Parlamento que deixou de ter a visão da pessoa como essência. Eu lamento um Parlamento que deixou de ter a visão da pessoa como família. Eu lamento a visão deste Parlamento, que deixou ou está deixando... Não todos, a maioria ou a minoria dos Deputados, o resultado vai dizer, não têm compreendido que o jogo legalizado não vai impedir o jogo ilegal.
Quero dizer às mulheres deste Parlamento, que sabem que os maridos, depois que adoecem nessa insistência do jogo, endividam a família, trazem problemas, separação. Há uma série de consequências, inclusive uma doença em que esse jogador insiste em jogar, mesmo sabendo que não vai ganhar de novo, Sr. Presidente.
18:44
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O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota, por favor.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Vivi Reis?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" a esta urgência, sem compromisso com o mérito — repito, sem compromisso com o mérito —, deixando bem nítido, "gritado", como V.Exa. falou anteriormente, que não será feita a votação do mérito ainda hoje.
Quero usar o restante do tempo para destacar a importância da retirada de pauta do PL do Veneno. Hoje, ao longo do dia, houve toda uma pressão dos movimentos, das pessoas que defendem o meio ambiente, das pessoas que defendem a saúde contra este PL do Veneno. Graças a uma grande articulação, protagonizada pela nossa Líder do PSOL, nós conseguimos retirar o PL do Veneno de pauta. Portanto, essa é uma vitória, e nós vamos seguir lutando contra o PL do Veneno.
Agrotóxico não! Vidas sim! Em defesa do meio ambiente!
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, para liberar o Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para liberar o Solidariedade...
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Respeitando todas as divergências do partido, principalmente a posição do Deputado Eli Borges e dos demais, há controvérsias dentro da bancada. Portanto, gostaríamos de registrar que a bancada do Solidariedade está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade libera a bancada.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria muito polêmica. Em vários mandatos que estive aqui sempre participei desse debate, e essa sempre foi uma matéria polêmica. A qualquer tempo que esta matéria for votada ela revelará uma grande polêmica.
Contudo, Sr. Presidente, os entendimentos feitos e o acordo aqui firmado levam o mérito dessa matéria a ser votado apenas no ano que vem. Portanto, só no ano que vem o mérito dessa matéria será votado e levou junto com ele também o projeto dos defensivos agrícolas. Este só será votado no ano que vem. Portanto, o acordo que aqui se estabeleceu nos atende.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Fred Costa, do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com relação à urgência que agora estamos votando, em respeito ao Deputado Pastor Eurico, que compõe a nossa bancada e é contrário ao projeto, nós liberamos a bancada.
Eu, particularmente, sou a favor do projeto. Entendo que os jogos são uma realidade no nosso País. Deparamos com eles, de forma ilegal, em todas as esquinas, na rede mundial, na Internet.
Faço aqui apenas uma observação: o Deputado Felipe Carreras, que fez e apresentou um excelente trabalho, acatou a nossa sugestão de incluir 3% da receita para ações de bem-estar animal. Todavia, tem também o compromisso de retirar o turfe, para que possamos apoiar essa proposta.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - NOVO, Presidente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Cidadania, Presidente.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim". Nós temos convicção de que a legalização dos jogos no Brasil é uma oportunidade para gerar uma cadeia de criação de emprego e renda no nosso País.
Não é possível continuarmos assistindo esse turismo, um turismo importante para o nosso País, que gerará emprego e renda, ser realizado fora do Brasil. Muitos brasileiros vão a outros locais. Nós temos muitos jogos clandestinos no nosso País e fingimos que não existem. Por isso, eu quero falar da importância disso.
Eu tive a oportunidade de presidir a Comissão de Turismo por 1 ano. Durante essa discussão, nós percebemos que o Brasil tem pouquíssimo turismo, pouquíssimo acesso à renda do turismo, especialmente por falta da legalização desses jogos que geram riqueza para tantos outros países.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO eu chamei, V.Exa. não se pronunciou.
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos são chamados, e não se posicionam, voltam depois.
Obrigado, Presidente.
Eu tenho entendimento favorável a essa matéria. Acho que grande parte da bancada, a maioria da bancada do NOVO, é favorável à matéria. Boa parte dos argumentos foi dada aqui pelo Deputado Alex Manente. Inclusive pode ser muito importante para o meu Estado, o Rio de Janeiro, e para todo o Brasil.
Porém, recebemos o texto recentemente. Há elementos ligados a pautas muito caras para Parlamentares da bancada do NOVO. Por isso, em respeito a essa divergência, sabendo que aqui é se trata da urgência, mas ao mesmo tempo em que isso permite um posicionamento dos Parlamentares, vamos liberar a bancada, mas com uma visão de que tendo o texto final no momento de votar o mérito podemos ter posicionamentos diferentes.
Então, o NOVO libera a bancada, apesar de a maior parte ser favorável, mas em respeito àqueles que têm opinião contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
Chamamos aqui os Deputados da base governista para que venham votar. Nós estamos com um quórum baixo ainda, 439 votos. Precisamos que a base do Governo venha votar.
Orienta "sim" o Governo nessa matéria, Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou encerrar a votação da urgência.
Vou abrir. Posso abrir? Todo mundo no plenário já votou? (Pausa.)
Na PEC, se for votar, terá efeito administrativo. Nós temos 473 Deputados na Casa e no painel.
Posso encerrar?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Dá para falar? Podemos falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta matéria tem que ter 257. Nós estamos com um painel bastante favorável. Só dois partidos orientaram "não".
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este assunto é muito importante, inclusive para o nosso Estado do Rio de Janeiro, que conta muito com essa aprovação, Sr. Presidente. É para a recuperação do nosso Estado.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Resultado:
SIM: 293;
NÃO: 138;
ABSTENÇÃO: 11;
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
O Deputado Sóstenes Cavalcante está aí? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
O SR. GUILHERME MUSSI (PP - SP) - Vota o mérito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A programação proposta é agora entrarmos na discussão e votação da PEC 200/16.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-B, DE 2016
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 200-B, de 2016, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. João Campos); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relator: Dep. Tadeu Mudalen).
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
18:56
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Sobre essa PEC, eu penso que há uma boa vontade tanto de Governo e de Situação quanto de Oposição em votar essa matéria, além de ter sido fruto de possível acordo entre todos. Mas, vamos ver se, nos encaminhamentos aqui, tiramos um termômetro.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos um tema similar a esse algum tempo atrás. A discussão sobre se as igrejas e os templos religiosos têm imunidade tributária ou não têm não está mais posta, porque a Constituição Federal garantiu a imunidade, e o Supremo reafirmou isso todas as vezes que foi provocado sobre isso.
A Constituição é expressa em relação ao não pagamento de impostos, e o IPTU é um imposto. E o Supremo entendeu que, na verdade, essa extensão era uma imunidade tributária. O que está em jogo, e essa PEC tenta resolver, é algo que nas decisões judiciais, na jurisprudência, já está absolutamente consolidado, que é a hipótese em que os templos religiosos funcionam em prédios alugados, se esses prédios devem ou não o IPTU.
Eu trago aqui uma decisão só, que por sinal não é uma decisão relativa a uma igreja evangélica, é uma decisão que diz respeito a um centro de umbanda, o Centro de Umbanda Estrela de Aruanda. Diz o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
"O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel localizado em zona urbana.
Ainda que exerça a entidade a posse direta mediante a locação, a imunidade ocorre sobre o templo, ou seja, sobre o imóvel. Desimporta que a entidade religiosa não seja a proprietária do imóvel, bastando, para tanto, que seja utilizado para o culto religioso.
O imóvel é imune à tributação, pois é utilizado para fins religiosos (...)".
Portanto, essa já é uma jurisprudência pacífica. Mas, todas as vezes, as igrejas, os centros de umbanda, os templos religiosos precisam ir ao Judiciário, o que o abarrota de ações, o que causa custos desnecessários diante de uma tendência da jurisprudência de reconhecer que a imunidade não pertence ao imóvel físico, não pertence ao proprietário, a imunidade tem relação com liberdade religiosa, portanto ela pertence ao templo.
A decisão é claríssima. E essa PEC é a tradução dessa decisão. O que essa PEC diz é que, ainda que a igreja não seja proprietária do templo, portanto, que seja um templo locado, há imunidade em relação ao pagamento do IPTU.
Eu acho que nós vamos colocar na Constituição o que já é uma tendência na jurisprudência e vamos reafirmar o que diz a Constituição no que respeita à imunidade tributária das igrejas.
19:00
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Eu vi muita confusão naquele debate lá atrás e vejo de novo neste debate, como se nós estivéssemos dando alguma imunidade graciosa para as igrejas. Não! Quem é contra imunidade tributária de igreja pode ser, mas tem que apresentar uma PEC e mudar a Constituição. Não se pode, sem mudar a Constituição, querer negar uma imunidade que a Constituição expressamente garantiu.
Diante disso, eu vejo uma falsa polêmica em torno dessa matéria. Penso que essa é uma matéria que deve ser aprovada com ampla maioria, consolidando na Constituição o que já é uma tendência na jurisprudência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Jorielson. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste assunto eu inicialmente quero deixar claro nos Anais desta Casa que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Em nenhum momento à frente V.Exa., como bem disse, negociou matérias. Eu tive posição contrária inclusive na pauta do PL dos ônibus, mas neste assunto, Sr. Presidente, eu tenho posição favorável. Trago à baila as razões da minha posição favorável.
Primeiro, Sr. Presidente, há uma previsão na Constituição Federal de isenção das igrejas. Quando a Carta Cidadã veio à baila, ela percebia a importância do segmento religioso no contexto social, porque a priori faz um grande serviço a praticamente custo zero para o Erário público.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, o fato de uma igreja estar dentro de um prédio de sua propriedade ou estar dentro de um prédio alugado não faz diferença no sentido da tributação, porque na essência etimológica da expressão a igreja é as pessoas que participam das atividades dentro dela.
Eu tenho defendido, Sr. Presidente — escutem-me, Srs. Deputados —, que nós não podemos permitir a bitributação. Ora, uma igreja é um ajuntamento de pessoas que a priori já pagam na individualidade os seus impostos, que a priori já estão atendendo os clamores da Receita Federal. Se elas já pagam na individualidade os seus impostos, não é justo que a coletividade, o todo venha a pagar outra vez, indiretamente.
A Receita Federal não tem tido a grandeza de observar os fundamentos da Constituição e nos questiona, e nos coloca em dificuldade. Não me refiro apenas ao segmento evangélico, mas a todos os segmentos religiosos. Então, esta PEC vem para clarear este assunto.
Senhores, lembrem que as igrejas são alvo das buscas de V.Exas. em períodos eleitorais. Disseram-me hoje à tarde: “Deputado, os evangélicos do Tocantins votam em você". Eu digo que a igreja não está exatamente nesse patamar de dizer em quem votar ou não. No meu Estado, de 1 milhão de eleitores, 430 mil são evangélicos, e eu tive 50 mil votos. Srs. Deputados, os senhores, em períodos eleitorais, engrandecem e reconhecem a importância das igrejas, mas o gesto tem que ser praticado na essência, e essência aqui é voto.
19:04
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Portanto, se o imposto é pago no varejo, na individualidade, não é justo que, indiretamente, Sr. Presidente, seja pago outra vez. Não existe nenhuma diferença em estar em um templo alugado ou em um templo de propriedade da instituição, até porque não é o templo, não é o tijolo que paga imposto, e sim os membros. É a membresia que paga os impostos. Portanto, independentemente de ser alugado ou não, que a igreja tenha isenção como está na Constituição. Isso é o pouco que as instituições religiosas pedem neste País pelo brilhante trabalho que fazem e, repito, praticamente a custo zero para o Erário público. Imaginem o Brasil se não fossem os valores da fé cristã.
Srs. Deputados, este é o momento de, no voto, praticarem a sua postura, com a visão de que, mesmo que o Estado brasileiro seja laico, a igreja se iguala inclusive aos partidos quanto à tributação. É um direito para templos, repito, alugados ou não. Espero que respeitem isso nesta votação. Eu, de já, agradeço a V.Exas. por esta visão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria fazer uma sugestão de encaminhamento. Há mais dois inscritos, que podem usar o tempo de fala na hora da votação em primeiro turno. Há vários voos partindo. É importante votar a PEC, que precisa de quórum qualificado. Então, a quem usaria a palavra agora para discutir a matéria, o Deputado Marcel van Hattem e a Deputada Dra. Soraya Manato, eu darei o tempo na hora da votação. Pode ser?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um apelo: todas as matérias que estão sendo discutidas e votadas são produto do acordo. Evitemos falas, porque senão, daqui a pouco, vai caindo o quórum. Há vários voos 21 horas, 22 horas. Então, o apelo é para que votemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso! Está bom. Nós vamos votar várias urgências de forma simbólica.
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Passa-se à orientação de bancada.
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.
Não há destaques.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Todo mundo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo vota "sim"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, o PSOL...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Todo mundo "sim", Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB vai querer orientar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quer orientar, Deputada Talíria Petrone? Posso abrir a votação?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Eu peço às assessorias que comuniquem às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que essa votação requer quórum qualificado de 308 votos.
Deputada Talíria Petrone, vai querer falar? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o meu voto será em homenagem ao Relator dessa matéria no Senado, o Senador Benedito de Lira, ou Biu de Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Efraim Filho.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente...
19:08
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em homenagem às Deputadas Benedita da Silva e Rejane Dias, vamos orientar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Quem falará primeiro: a Deputada Dra. Soraya Manato ou o Deputado Marcel van Hattem?
V.Exa. quer orientar, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Quero.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Cidadania tem uma posição contrária a essa PEC.
Por isso, eu indico o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta "não".
Só para que não haja unanimidade, Deputado Manente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" também.
Eu queria aqui justificar, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nem a matéria de que o meu pai foi Relator no Senado, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Poxa! Com todo respeito a seu pai, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou brincando. Por favor!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu divirjo até do meu pai, não vou divergir do seu? (Risos.)
Presidente, no nosso entendimento, a Constituição — é preciso esclarecer isto, porque algumas falas foram contrárias ao que a Constituição já diz — já permite imunidade tributária para templos de qualquer culto. O que se está discutindo aqui é a ampliação dessa imunidade para imóveis que são alugados.
No nosso ponto de vista, além da divergência que temos sobre a imunidade tributária para templos, que é um debate complexo — eu queria registrar aqui nossa divergência —, votando essa PEC nós também vamos retirar das Prefeituras a atribuição de fazer a cobrança quando o imóvel é alugado. Isso amplia ainda mais a imunidade de templos, com a qual nós divergimos, além de retirar, Sr. Presidente, a competência dos Municípios em definir se vão tributar ou não o IPTU de templos. E isso tem consequências relevantes em termos de arrecadação fiscal.
Hoje, se o Município desejar, como é em São Paulo, já pode conceder imunidade tributária para imóveis alugados e pode definir, por exemplo, imóveis que são usados apenas para fins ecumênicos e não para fins comerciais, por exemplo, o que, muitas vezes, há em templos.
Então, o PSOL é contrário.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a imunidade tributária para os templos religiosos está assegurada na Constituição Federal. Trata-se de um direito constitucional.
O Código Tributário brasileiro diz que a posse também é alcançada por este direito, ou seja, o Código Tributário Nacional reafirma o direito das ordens religiosas, inclusive pela posse, ou seja, um aluguel é alcançado pelo direito. Isso está no Código Tributário e está na Constituição. Por que então a PEC? Para diminuir ou acabar com a judicialização, visto que o IPTU é um imposto municipal e dá sempre uma briga judicial.
Por isso, o PCdoB reafirma o direito dos templos religiosos, o que alcança a todos indistintamente, alcança todas as ordens religiosas indistintamente. Esse é um direito que está no Código e na Constituição. A PEC vem para diminuir ou acabar com a judicialização.
O PCdoB vota favorável à PEC. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
19:12
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta PEC é bastante simples, como aqui já disseram vários Parlamentares.
A Constituição Federal já dá direito à isenção de pagamento de IPTU aos templos em imóveis próprios. Mas, como o Deputado Eli Borges, pastor, já disse aqui, a igreja é representada pelo corpo, a igreja é representada pelas pessoas. Pode haver uma igreja cujos cultos são realizados ao ar livre, fora de templos. Então, o que nós que somos evangélicos queremos é isto: que as pessoas que compõem esse corpo, que compõem a igreja e que alugam esses imóveis também tenham direito à isenção do IPTU.
A ação social que as igrejas exercem sobre a população tem um valor inestimável, e isso desafoga muito o poder público nas suas atribuições. Pessoas se livram das drogas e dos vícios dentro da própria igreja. Isso é de um valor muito grande. Ajudam o poder público a manter a ordem e o bem-estar da população. Então, nada mais justo que os templos alugados também tenham essa isenção.
Essa PEC é muito simples. Gostaria de contar com o apoio de todos os Parlamentares no sentido de votarem "sim" à PEC 200, porque ela beneficia todos. Principalmente nesta pandemia nós vimos como as igrejas seguraram o fator emocional da população, das pessoas que queriam se desviar para os vícios. A igreja faz essa função. Então, nada mais justo que sejam incluídos os templos alugados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, gostaria de orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que a imunidade tributária das igrejas já está assegurado na Constituição. O que está se discutindo aqui é uma PEC para dirimir de uma vez por todas a judicialização relacionada à tributação dos imóveis locados. Portanto, é uma solução definitiva para uma série de demandas judiciais que há em relação a esses imóveis.
Agora, é importante se dizer o seguinte: aqui não se fala apenas de igrejas evangélicas, mas também de igrejas católicas, de templos religiosos espíritas e de terreiros de matriz africana. Todas as religiões são alcançadas por essa decisão. Portanto, não se trata apenas de igrejas evangélicas.
É a consagração do que já está previsto na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, para defender esta proposta aqui, eu quero trazer três pontos importantes. O primeiro deles é o conceito de imunidade tributária para religiões, para igrejas ou templos de qualquer culto. O segundo deles é o que está escrito na Constituição e nessa PEC. O terceiro deles é a questão da segurança jurídica.
19:16
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Em primeiro lugar, é importante lembrar que a separação, a distinção entre igreja e Estado no Brasil, aliás, em todas as nações de Estado Democrático de Direito, significa que não se tributa igreja, nem se dá subsídio à igreja. Pelo menos, essa deveria ser a regra. É uma forma de separar igreja de Estado. Portanto, para se consagrar essa separação, que garante uma das mais importantes liberdades para o cidadão, que é a liberdade religiosa, e uma das mais importantes funções do Estado, que é estar separado da religião, instituiu-se a imunidade tributária também aqui em nosso País, e não só para igrejas cristãs, mas também para as de quaisquer religiões.
Pois bem, a nossa Constituição, no seu art. 150, diz:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto;
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Quando se inclui a renda, inclui-se também, por definição, o imposto que a igreja está pagando, no caso, o IPTU, que é repassado pelo proprietário do imóvel, por permissão da Lei do Inquilinato, ao locatário, nesse caso, a igreja, que está realizando culto naquele local — e que isso fique muito claro — para atividades concernentes à sua finalidade.
E o que faz esta PEC 200 é incluir um § 1º-A ao art. 156, dizendo que o imposto previsto no inciso I do caput -–– que é o IPTU, e o art. 156 da Constituição trata justamente do imposto de competência dos Municípios — não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do art. 150, que eu li há pouco, sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ou seja, garante-se assim a imunidade tributária, garante-se assim um princípio basilar da separação entre a igreja e o Estado e, como disse no início desse discurso, garante-se segurança jurídica, porque já é algo pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
E hoje as igrejas que querem fazer valer esse direito já garantido a algumas outras igrejas pelo próprio Supremo Tribunal Federal precisam recorrer ao Judiciário, incorrendo em grandes custos, tempo perdido e inclusive tempo perdido de outros cidadãos que poderiam recorrer ao Judiciário para tratar de outros casos ainda não pacificados.
Portanto, Sr. Presidente, entendendo que possa haver divergência inclusive sobre a questão da imunidade tributária de templos religiosos, tanto dentro do NOVO como fora do partido, eu tenho a convicção de que o correto para uma democracia e para um Estado liberal é ter a separação clara entre Estado e igreja, não tributando a igreja, nem o Estado, subsidiando-a, como infelizmente também vemos acontecer com alguma frequência. Considero equivocado, deve haver uma distinção, uma separação entre as duas coisas.
19:20
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E, para finalizar, o mau uso da imunidade tributária, que, lamentavelmente, acaba muitas vezes acontecendo por parte de igrejas ou instituições, que não deveriam se chamar de igrejas, mas, infelizmente, utilizam esse nome, acaba gerando também um grande preconceito com esse tema. Não devemos nos guiar por quem frauda ou por quem transgride a lei. Estes o Estado deve punir. Mas aqueles que a cumprem, devem ter respeitados os direitos garantidos pela Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu acho que já dá para terminar esta votação. E com todo mundo orientando "sim", nós vamos agilizá-la.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para liberar a bancada do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 393;
NÃO: 37;
ABSTENÇÃO: 4.
ESTÁ APROVADA A PEC EM PRIMEIRO TURNO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento de dispensa de interstício:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único do inciso II do art.150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel”.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Líder do Progressistas
Todos estão a favor? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Nós temos quatro requerimentos de urgência que foram consensuados. Eu queria ver se nós também poderíamos votar todos simbolicamente, a fim de chegarmos a alguns projetos durante a tarde que também são simbólicos, mas outros vão precisar de discussão.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200, DE 2016
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Todo mundo abre mão da discussão.
Não há discussão para inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Posso repetir a orientação do painel anterior? (Pausa.)
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, em segundo turno, com a mesma orientação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO libera.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só registrar, porque estava lá. Peço, inclusive, que conserte o painel anterior, porque eu falei, antes de encerrar, que era para liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro. O painel já está consertado agora. Perdão, Deputado. Mas eu entendi que todos eram "sim".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação do PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL é "não". Está registrado "não".
O painel está aberto agora.
(Pausa prolongada.)
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Rosangela, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas agradecer a todos os partidos que estão votando de forma favorável a essa PEC que é benéfica a todos que se encontram em um templo religioso e que precisam de ajuda espiritual e física. Essa PEC corrige uma injustiça, pois havia duplicidade de entendimento, como bem colocado aqui. Trata-se de um direito constitucional e, às vezes, há duplicidade de entendimento, prejudicando os templos que são alugados.
Eu quero agradecer ao pai de V.Exa., Senador Benedito de Lira, que fez um relatório brilhante. Quero, ainda, estender esse cumprimento à nossa Comissão de Seguridade Social e Família, que nesta semana votou uma matéria muito semelhante, tornando as igrejas, os templos religiosos em atividade essencial, principalmente nesse período de pandemia, quando os templos religiosos fizeram diversas doações de alimentos. Nós ajudamos as pessoas, principalmente aquelas mais necessitadas, no que tange à preocupação e ao medo de morrer, com pânico e depressão. O trabalho que os templos religiosos realizam em nosso País é um trabalho de excelência.
Para encerrar, Presidente, reitero essa importância, até porque, há 41 anos, cheguei a um templo religioso mendigando, passando fome, filha de pai e mãe alcoólatra. Eu tinha acabado de sair de uma tentativa de suicídio e foi através dessa atividade que me recuperei e me reinseri na sociedade.
Portanto, agradeço a cada partido que aqui, de forma singela, de forma importante, está votando e encaminhando o voto "sim". E àqueles que ainda não votaram eu peço humildemente que possam encaminhar o voto "sim", porque, para nós, esse é um trabalho de extrema relevância para a população e para quem mais precisa.
Muito obrigada.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente...
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, neste momento, fazer o registro de nossa gratidão a V.Exa. por pautar esta PEC, agradecer aos demais partidos, até porque vimos praticamente uma unanimidade entre os partidos diversos aqui nessa particularidade de estarmos dando imunidade do IPTU para os templos religiosos alugados.
Nós agradecemos o apoio de todos. Registramos aqui a nossa gratidão, até porque as igrejas têm prestado um relevante serviço à sociedade. Ninguém pode negar o bem que as igrejas têm feito. Em nome da minha igreja, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pernambuco, nós queremos agradecer a todos o voto "sim", em apoio a esta PEC, a este projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero que fique claro: quem está votando a favor da PEC 200 não está votando para beneficiar a Igreja Evangélica, está votando para ratificar um direito de qualquer entidade religiosa.
Portanto, quem é da quimbanda, da umbanda, quem é da própria Igreja Católica, quem é muçulmano, quem é umbandista, quem é pentecostal... Não importa. Qualquer entidade religiosa que esteja utilizando um espaço alugado será beneficiada, porque não será tributada.
É só isso, para ninguém pensar aqui que esta PEC está favorecendo os crentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso acreditar que com esse placar já dá para abrir?
Da última vez, foram trinta e poucos votos. Dá para abrir, não é? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou percebendo a alegria de V.Exa. neste fim de ano. Eu lhe parabenizo pelo sorriso. Muito bem.
Eu queria pedir àqueles que não votaram que votem. Muito bem disse o Deputado Otoni de Paula: isto é para atender todo o segmento religioso, independentemente de ser evangélico ou não, é para reafirmar e clarear aquilo que está na Constituição.
Mas, como precisamos de 308 votos, e o pessoal está votando rapidinho, Sr. Presidente, eu pediria mais uns 2 ou 3 minutos a V.Exa. para que possamos ficar mais tranquilos com o resultado.
Obrigado. (Pausa.)
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Acho que sim. Está tranquilo. Se der zebra, eu a refaço.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 376;
NÃO: 30;
ABSTENÇÃO: 5.
ESTÁ APROVADA EM SEGUNDO TURNO A PEC 200/16. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos às urgências agora, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos as urgências que foram fruto de acordo na votação de ontem.
Eu pediria que nós fizéssemos, para economia de prazo... Cada um se reserva o direito de fazer juízo de mérito na votação do mérito. São só as urgências da Lei Aldir Blanc, da Lei Paulo Gustavo, da Lei da Telemedicina e da Lei de Cotas.
Requerimento nº 2.541, de 2021:
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 3.422, de 2021 (“dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”), de autoria dos Deputados Valmir Assunção (PT/BA), Carlos Zarattini (PT/SP), Benedita da Silva (PT/RJ) e outros, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões
Deputado Carlos Zarattini
PT/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse projeto trata de prorrogar a Lei de Cotas, que prevê as cotas nas universidades federais e nos institutos federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, jovens que estudaram em escolas públicas.
Essa lei obteve muito sucesso e favoreceu muito a participação do povo nas universidades federais. As universidades federais e os institutos federais, quase predominantemente brancos, hoje representam de fato o povo brasileiro.
Isso tem servido inclusive para que tenhamos uma melhoria social no nosso País, para que as pessoas possam acessar o conhecimento e, consequentemente, desenvolver o País, desenvolver as suas famílias, fazer com que o Brasil tenha uma distribuição de renda melhor.
A Lei de Cotas é um sucesso em nosso País e tem que ser prorrogada porque se extingue neste ano de 2022.
Peço o voto de todos os Deputados e Deputadas no sentido de dar urgência a esse projeto, para que possamos examiná-lo no início do próximo ano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para encaminhar contra o requerimento.
19:36
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou começar pelo princípio. Quando foi apresentada pela primeira vez a ideia de lei de cotas no Brasil foi dito que era um programa temporário, e aí se estipulou que em 10 anos seriam avaliados os seus resultados. Na época — participei muito desse debate, principalmente na universidade — eu já dizia: "Isso é uma mentira, isso é um engodo. Não está sendo criado um programa temporário".
O que se está fazendo é criar um programa ideológico para acirrar os ânimos da sociedade, dentro das universidades também e depois extensivo a outros setores da sociedade; não é algo que de fato está sendo criado para melhorar as condições dos estudantes pobres brasileiros, que têm péssimo acesso à educação pública de qualidade lá na ponta. Estavam, eu dizia na época, querendo tapar o sol com a peneira.
Como eu disse, vamos começar pelo princípio. O primeiro artigo desta proposta de lei quer prorrogar não por mais 10 anos, Deputado Cherini, a Lei de Cotas; querem prorrogar por mais 50 anos um programa temporário! Isto aqui, por si só, já demonstra a mentira que espalharam lá atrás, que eu já denunciava e que agora é corroborada, porque prorrogar por 50 anos já é um programa geracional, ou até de duas gerações, e não mais temporário.
O que nós vemos? E Thomas Sowell mostrou isto muito bem, um economista, aliás, negro, que fez um estudo comparativo sobre ações ditas afirmativas ao redor do mundo. Ele demonstrou que, onde quer que elas tenham sido aplicadas, depois de anos elas pioraram a situação, pioraram a situação, acirrando mais os ânimos. Nós não precisamos disso no Brasil.
O que nós criamos no Brasil com a Lei de Cotas não foi apenas um acirramento de ânimos entre o jovem branco e o jovem negro provenientes da mesma comunidade pobre, que têm diferentes tipos de acesso mais tarde à universidade. Não, não foi apenas isso. E não foi apenas o discurso ideológico partidário se aproveitando das pessoas para fazer proselitismo político. Não! O que nós vimos foi inclusive a criação de tribunais raciais na universidade, que decidiam quem é branco, quem é negro, quem é pardo, quando o critério desde o início era a tal da autodeclaração.
É um engodo a Lei de Cotas no Brasil! Não merece ser prorrogada, é óbvio! Nem criada deveria ter sido.
Somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Nós podemos fazer simbólica, conforme o acordo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Os que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contra do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi aprovado contra o voto do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pedimos nominal!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nominal não pode ser, Excelência. Tem que haver apoiamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não para urgência. Um Deputado pode pedir. Basta pedir nominal. Tem que fazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai querer nominal para isso, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, senhor! Nominal, Presidente. Quero nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há acordo, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, nominal. Nós não fechamos acordo sequer para esse tema entrar na pauta, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E nós não estamos, Presidente, nem votando o mérito. Nós estamos votando a urgência.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, se for abrir a nominal, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O pessoal lá concorda, todo mundo do seu partido, Deputado Marcel, e vota contra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não é só o Partido Novo, não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos mais três ou quatro urgências para votar.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O Partido Novo pode pedir nominal, Presidente? Pode pedir verificação?
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é verificação. Ele está pedindo nominal.
Eu agradeço a sua compreensão, Deputado Marcelo, pois temos uma pauta extensa ainda. O seu voto eu já registrei, voto "não" do partido de V.Exa. Vamos fazer um grande debate no mérito.
Muito obrigado.
Em votação.
Os que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há outro Requerimento de urgência, também da mesma forma:
Senhor Presidente:
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2021.
Deputado José Guimarães
PT/CE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse requerimento de urgência é apresentado em função de uma lei que o Senado Federal aprovou por unanimidade. Nós vamos dialogar sobre o mérito do projeto, que é o PLP 73/21, que ficou conhecido no Senado Federal como a Lei Paulo Gustavo.
Portanto, em homenagem à cultura brasileira, nós solicitamos a todos que votem simbolicamente nessa urgência, para que, a partir dessa votação, iniciemos o processo de diálogo do mérito, e esta Casa, assim como fez na Lei Aldir Blanc I e assim como está fazendo na Lei Aldir Blanc II, relatada pela Deputada Jandira Feghali, possa fazer aos empreendedores da cultura, àqueles que desenvolvem este País, que tanto geram emprego e renda através da economia criativa, neste momento, um gesto de unanimidade votando pela urgência do PLP 73/21, a lei que foi aprovada no Senado Federal.
Inclusive, é bom dizer, Presidente, que o Relator dessa matéria foi o Líder do Governo, o Senador Eduardo Braga. Há um amplo entendimento sobre a necessidade de nós, emergencialmente, ajudarmos, como ajudamos com a Lei Aldir Blanc, que esta Casa votou em tempo de pandemia, o setor cultural do Brasil. Que possamos, emergencialmente, dar mais essa demonstração do nosso compromisso com o desenvolvimento, com a sustentabilidade de uma política pública cultural que é fundamental para o desenvolvimento do nosso País.
Sr. Presidente, esse projeto, do qual sou Relator — nós não estamos discutindo ainda o mérito ––, atende todos os pressupostos constitucionais, financeiros, com fonte de recurso. Portanto, a urgência se justifica, para que o debatamos neste momento tão importante vivido pelo Brasil.
Todos os setores da economia brasileira estão sendo beneficiados com gestos, com projetos, com incentivos. E a cultura pede pressa, para que nós possamos ajudá-la neste momento de pandemia.
Por isso, peço unanimidade na votação do PLP 73/21, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Podemos fazer a votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contra do NOVO.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, parabéns a V.Exa.! Parabéns ao Relator!
Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. Como se trata de uma matéria que passou tão consensualmente no Senado, V.Exa. poderia colocá-la em votação hoje. Isso porque me parece que...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. O acordo, Deputado Molon, foi só colocar a urgência. Nós votaremos juntos, porque há o pleito também da Lei Aldir Blanc. Eu vou seguir o meu roteiro.
19:44
RF
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Mas, ainda que fossem as duas, nós somos favoráveis às duas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não, não. Eu converso com V.Exa. aqui em cima, se puder vir.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O.k., Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.518/2021, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural e dá outras providências.
Sala das Sessões
Deputado Renildo Calheiros
Líder do PCdoB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - A Deputada Jandira Feghali, Presidente, vai fazer o encaminhamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, serão somente as urgências.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou ser bastante breve no encaminhamento.
Apenas quero dizer, Sr. Presidente, que a Lei Aldir Blanc que nós vamos aprovamos aqui na Câmara em 2020 foi fruto de uma grande concertação da Câmara dos Deputados, com uma grande mobilização da sociedade, foi uma grande política cultural brasileira que levou 3 bilhões de reais aos artistas, técnicos, produtores, fazedores e fazedoras de cultura deste País e chegou a 4.176 Municípios. Foi o maior volume de recursos e o maior alcance que uma política cultural já teve na história do Brasil. E, a partir desse legado, do que ela construiu, do que ela alcançou e do saldo organizativo, inclusive, que ela gerou no País, foi demandado que se estruturasse no Brasil uma política permanente baseada no que ela conseguiu estruturar. Por isso mesmo foi gerada, então, a Lei Aldir Blanc II, baseada nesse exemplo, nesses pilares da descentralização para Estados e Municípios, baseada na desburocratização e na cobertura dessa grande diversidade cultural brasileira.
Por esse motivo, essa lei que entra é uma lei que já foi aprovada na Comissão de Cultura, na Comissão de mérito da Casa, é uma lei bastante abrangente, que leva permanentemente essa política de fomento ao País e que pede de fato a aprovação da Casa como um todo. E não é ainda a votação de mérito, é apenas a votação da urgência, visto que já passou na Comissão de mérito.
E é este o apelo que fazemos, que se aprove a urgência, para que rapidamente tenhamos essa política cultural para o Brasil, tão fundamental a essa área pela dimensão econômica, social e política.
Muito obrigada, Presidente. Esse é o pedido de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação bancada.
Em votação o requerimento.
Todos que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contra do NOVO.
Requerimento nº 2.783/2021:
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.998/2020 e apensados, de autoria dos parlamentares: Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Pedro Westphalen - PP/RS, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Luisa Canziani - PTB/PR, Marcelo Aro - PP/MG, Carla Dickson - PROS/RN, Clarissa Garotinho - PROS/RJ, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Joice Hasselmann - PSL/SP, Odorico Monteiro - PSB/CE, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Mariana Carvalho - PSDB/RO e outros, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
Sala das comissões, em 05 de novembro de 2021.
Deputada Luisa Canziani
PTB/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, nós estamos, desde o início da pandemia, com uma lei que autoriza o uso da telemedicina em caráter provisório em todo o território nacional. E o importante de frisar aqui é que durante a pandemia, quando muitos não podiam sair de casa, muitos tinham medo de ir aos hospitais, foi essa lei da telemedicina que permitiu que pacientes pudessem se consultar, que muitas pessoas pudessem ter acesso a médicos, que muitos profissionais de saúde pudessem trabalhar. Foram 7 milhões e 500 mil consultas realizadas nesse período, e muitas vidas foram salvas.
Durante todo esse período, inúmeros debates foram travados na Comissão de Seguridade Social e Família. Ouvimos muitos especialistas, muitas instituições, hospitais, todos os conselhos, o CONASS, o CONASEMS. O mais importante de tudo é que cada um trouxe a sua contribuição, cada um trouxe a sua preocupação, cada um trouxe a maneira que enxerga. Mas o principal da telemedicina é dar acesso.
19:48
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Conversamos muito com todos os conselhos de todas as categorias profissionais, com o Conselho Federal de Medicina. Estamos nesse projeto de construção há muito tempo.
Quero citar aqui, especialmente, a participação de todos os Deputados da Comissão de Seguridade Social e Família e de todos os coautores desse projeto, que foi protocolado em março de 2020. Nós estamos há quase 2 anos discutindo e aguardando. Então, este é o momento para dar segurança jurídica aos hospitais, para dar segurança jurídica aos médicos e a todos os profissionais de saúde.
Temos aqui vários coautores. Eu vou citar os que estão aqui: Deputada Dra. Soraya Manato, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pedro Westphalen, Deputada Carla Dickson e vários outros.
Temos conversado muito também com o Relator da Comissão, Deputado Hiran Gonçalves, que tanto contribuiu e foi coautor do primeiro projeto de telemedicina, o que utilizamos durante a pandemia. Então, agora nós temos que dar um passo à frente. Muitos Municípios e Estados já estão regulamentando. O Congresso Nacional não pode perder esse protagonismo e não pode deixar de dar as diretrizes necessárias. Por isso, eu faço um apelo a todos para que nos apoiem neste pedido de urgência, para que possamos discutir e votar a telemedicina.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me colocar em votação, Deputada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Peço a V.Exa. apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a V.Exa. 1 minuto.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, eu quero agradecer à V.Exa. e quero agradecer à Deputada Luisa Canziani, que muito nos ajudou a tornar realidade a votação da urgência deste projeto hoje. E quero pedir aos nobres colegas Deputados que votem a favor dessa urgência. Isso é muito importante.
A telemedicina é uma realidade no mundo. A telemedicina é uma realidade no Brasil há mais de 15 anos, mas está à margem da lei. Nós precisamos regulamentá-la, trazê-la para a luz da lei. E é isso que nós pedimos a V.Exas.
Quero agradecer, em especial, a todos os Líderes que assinaram para que pudéssemos votar hoje a urgência deste projeto.
Muito obrigada, Presidente Arthur Lira, pela compreensão.
Muito obrigada a todos os Deputados que nos ajudaram a chegar a este momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam...
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria registrar que o PSOL é contra. Mas pode fazer a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, com o voto contra do PSOL.
O NOVO é a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra a urgência.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, eu peço 1 minuto para dizer da importância de este Plenário ter votado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Requerimento nº 2.847, a última urgência:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”.
Sala das Sessões
Deputada Alice Portugal
PCdoB/BA
Para encaminhar o favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
19:52
RF
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto, de autoria do Deputado Marcelo Calero, do Cidadania, modifica a Medida Provisória n° 2.228, de 2021, para prorrogar o prazo da obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. Todo ano a ANCINE tem que fazer um decreto, combinado com os expositores, com os produtores, com os exibidores. Ao prorrogar o prazo por mais 10 anos, nós teremos tranquilidade para garantir a exibição, nas telas do Brasil, do cinema e do audiovisual nacional.
O segmento do audiovisual agradece a esta Casa a aprovação desta urgência, que é uma garantia, é um cartão de visita para a cultura nacional.
Como Presidente da Comissão de Cultura, quero, primeiro, agradecer a votação das urgências para a Paulo Gustavo e a Aldir Blanc 2. Peço vênia para a aprovação desta urgência importantíssima para o cinema nacional.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA, com voto contrário do NOVO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro, se V.Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Rapidinho, Deputada Erika, porque tenho que seguir com a pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no projeto anterior, o da telemedicina, eu queria que ficasse registrado que o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras se posiciona contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não tivemos tempo hábil para fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse projeto tende a substituir as consultas presenciais pela teleconsulta, e nós não podemos permitir que a relação presencial passe a não existir e tenhamos apenas a teleconsulta, ou majoritariamente a teleconsulta.
Nós entendemos a função da teleconsulta em um momento excepcional, mas não tem o nosso acordo a votação com urgência de uma proposição que acaba por substituir uma relação presencial que é imprescindível em vários casos.
Portanto, o PT foi contra a urgência do projeto da telemedicina.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria apenas de fazer um registro. Nós vamos ter a oportunidade de debater o mérito do projeto do Deputado Marcelo Calero, mas quero dizer que, com o fim da medida provisória, a cota de tela não deixou de existir, ela apenas passou a ser fruto de um processo de negociação entre as partes, o que gera um decreto, emitido pelo Poder Executivo. Parece-me que, após 10 anos de imposição de percentual, o mecanismo de diálogo entre as partes e de construção de acordos mostrou-se eficiente. Mas esse é um debate que será feito quando da apreciação do mérito da matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nesta fase agora, temos três projetos que voltaram do Senado, entre eles alguns já com acordo. O da GD — geração distribuída — tem texto acordado. Eu só queria só saber se há para o da alienação parental. E também é texto acordado o PL 1.927/19, sobre Luiz Gonzaga.
Podemos começar pela GD neste bloco? (Pausa.)
Projeto de Lei nº 5.829... É um projeto que aprovamos, foi para o Senado, retornou à Câmara e parece que já está acordado aqui.
19:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é o projeto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o PL 5.829.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - O da alienação parental já está acordado também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está bem.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA) - Presidente, o Requerimento nº 1.762 está sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Calma, Deputado.
Projeto de Lei nº 5.829, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 5.829-B, DE 2019
(DO SR. SILAS CÂMARA)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 5.829-A, de 2019, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
O requerimento de retirada de pauta é do PSOL, Deputada Talíria? (Pausa.)
Deputada Talíria, este projeto não está ajustado? V.Exa. mantém o requerimento? (Pausa.)
Não, da GD — geração distribuída.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PT temos dois destaques. Conversamos com o Relator, e ele nos pediu que apresentássemos destaques, para a concordância dele.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A informação que eu tive era que este projeto não tinha contestação. Se ele tiver, nós deixamos para votá-lo em março, ou fevereiro, sem problema.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vamos conversar aqui 2 minutinhos.
Eu acabei de receber informação da assessoria de que a retirada de pauta seria porque não se sabe se o texto mudou, não se sabe qual é o texto, então não houve a possibilidade de sua análise.
Se V.Exa. me der 1 minutinho, eu converso aqui e vejo se é possível votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou retirar o projeto hoje...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, não! Vamos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos quatro destaques, dois do PT, um do PSOL...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pelo PSOL, em 1 minuto nós possivelmente resolvemos o problema.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós vamos retirar os destaques, então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Retirados os destaques do PT.
Mas há o requerimento de retirada de pauta.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - De quem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Do PSOL. (Pausa.)
Retirado o requerimento de retirada de pauta.
Retirados os destaques do PT, do PSOL e do PSDB. (Pausa.)
Não há mais destaques.
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma breve explicação. Este projeto foi votado aqui na Câmara, aprovado quase à unanimidade. No Senado, foi apresentado um conjunto grande de emendas, das quais o Relator, o eminente Senador Marcos Rogério, acatou 14. Porém, havia um acordo, feito aqui na Casa, após quase 1 ano de discussões, em torno de um texto enxuto, que procuramos manter em nosso relatório.
Apenas uma emenda do Senado nós estamos acatando, a emenda que lá teve o nº 30, mas aqui ganha o nº 4, relativa a um tema que não tinha sido abordado no nosso texto anterior, as usinas híbridas, ou seja, placas fotovoltaicas em cima de espelhos d'água. Como o tema não tinha sido abordado aqui, nós estamos acatando essa emenda. Todas as demais estavam, em certo aspecto, desvirtuando o que já havia sido aprovado aqui na Casa.
20:00
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Portanto, em síntese, lendo aqui a conclusão do relatório, Sr. Presidente, pela Comissão Especial, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes na Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, e pela rejeição das demais emendas.
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2021.
Relator: Deputado Lafayette de Andrada.
Lido o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Não há inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação.
Todos são a favor? (Pausa.)
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação da rejeição permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O próximo item é o PL 3.418/21, do FUNDEB, que retornou do Senado também. O Relator é o Deputado Gastão Vieira.
Deputada Talíria Petrone, há outro requerimento de retirada aqui.
Deputada Vivi, a Deputada Talíria vai manter a retirada de pauta deste projeto?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mantém a retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Projeto de Lei nº 3.418, de 2021. Este projeto é importante para a educação.
PROJETO DE LEI Nº 3.418-B, DE 2021
(DA SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418-A, de 2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.418/21.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é "não", Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o Governo, a Maioria e o bloco orientam "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL e bloco, "não"; PT, "não".
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar...
Posso fazer simbólica? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
20:04
RF
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o parecer.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 9 de dezembro de 2021.
Naquela Casa, recebeu alterações de mérito, que foram remetidas de novo à Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2021, sob a forma das Emendas nº 1 e nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, as quais são objeto de descrição neste relatório.
A primeira modificação, que trata da admissão das matrículas do Sistema S, está contida na Emenda nº 1 do Senado Federal e propõe:
Suprima-se do art. 1º do projeto a redação dada ao inciso II do § 3º do art. 7º da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A redação dada ao inciso II era a seguinte:
Art. 7º ...........................................................................................................................................
§ 3º ...............................................................................................................................................
II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta e demais instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.
Por sua vez, a Emenda nº 2 do Senado Federal refere-se à definição dos profissionais da educação, nos seguintes termos:
Art. 26 ...........................................................................................................................................
II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica;
................................................................................................................................................(NR)
A principal modificação é a obrigatoriedade de que os profissionais estejam nas escolas, passando a ser inadmitidos os que estejam nas redes, mas não nas escolas — por exemplo, aqueles em funções nas Secretarias Municipais e Estaduais de Educação.
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação (CE), à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
II - Voto
As emendas oriundas do Senado Federal nos dão mais uma oportunidade de refletir acerca dos temas contidos no substitutivo da Câmara.
Congratulamo-nos com os nobres pares do Senado Federal pelos debates realizados naquela Casa.
Contudo, estamos convictos de que a melhor opção é o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
20:08
RF
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela rejeição, nos termos do parecer da Comissão de Educação.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal oferecidas ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021."
Este é o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
A Deputada Professora Dorinha vai usar o tempo de discussão, ou podemos seguir em frente? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar o voto contrário do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - REJEITADAS AS EMENDAS, com o voto contrário do PSOL.
Destaque de Bancada nº 1, do PSOL.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda do Senado nº 1, com vistas a sua aprovação.
PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Orientação de bancada.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL é "não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Bloco e base...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - A base também, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há um destaque?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sobre esse ponto, não há um destaque sobre a mesa, em relação ao...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque do PSOL, Destaque de Bancada nº 1.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Há um destaque do PT?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há um destaque do PT. Não é esse, não. Vai retirá-lo?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou pedindo a orientação sobre este destaque.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Deixe-me verificar bem o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL e a base? (Pausa.)
"Não".
Todos votam "não"? (Pausa.)
Podemos fazer de forma simbólica?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, este é o destaque do PSOL. Só quero confirmar com o PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O do PSOL é igual ao do PT. Se for derrotado este, fica prejudicado o do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós não queremos que os recursos do FUNDEB — públicos — sejam transferidos em convênios com o Sistema S. Nós temos acordo com a votação do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k. Mas V.Exa. encaminha o voto "sim"?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Portanto, a nossa orientação neste momento é "sim" ao destaque do PSOL, porque os recursos — isto é importante — do FUNDEB têm que ser para instituições públicas. Nós queremos fortalecer as instituições públicas. Então, se existe um sistema privado na área da educação, que ele se financie. Agora, repassar esse recurso da educação, que é tão escasso, isso não é possível.
Então, nós somos a favor. O Senado fez uma correção acertada sobre a votação errada que a Câmara fez. O voto é "sim" ao destaque do PSOL. O PT também tinha um destaque sobre esse ponto, que se iguala ao do PSOL.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB também encaminha o voto "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelos mesmos motivos, o PSB também é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer a votação de forma simbólica?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL gostaria de orientar, Presidente. Peço 1 minuto, por gentileza. Queremos justificar a apresentação do nosso destaque.
O FUNDEB foi aprovado aqui na Câmara e no Senado, por unanimidade, justamente pela compreensão de que o seu papel é garantir recursos para os Municípios brasileiros para fortalecimento da educação pública. À época, nós rejeitamos, em conjunto — é importante que isto seja dito —, que fossem destinados recursos do sistema público para a rede privada, aí compreendido o Sistema S.
20:12
RF
O que nós queremos com este destaque é justamente retirar essa possibilidade. O que está em jogo, na verdade, é a criação de um verdadeiro mercado de profissionalização, de mercantilização da educação, para que se possam oferecer cursos de aperfeiçoamento visando inclusive o novo ensino médio, que merece um debate muito mais aprofundado e qualificado.
Dinheiro público deve ser para a educação pública. O FUNDEB deve ter essa finalidade e não desviar recursos para o Sistema S.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Sr. Presidente, o Relator poderia se manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria botar em votação o requerimento, que simbolicamente será rejeitado. Posso? (Pausa.)
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PCdoB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de bancada do PT.
Requer, nos termos do art. 161, II, e § 2º, RICD, destaque para votação da Emenda do Senado nº 2.
PT
Para orientar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossa bancada apresenta dois destaques a esta matéria, porque entende que o Senado contribuiu, aperfeiçoou dois conteúdos.
Especificamente este destaque propõe que os 70% do FUNDEB para os profissionais da educação — todos que a lei configura como profissionais da educação — devem ser destinados para os profissionais da educação em efetivo exercício. Se ele está em outro órgão do Governo... O recurso não pode sair da educação. Se ele está na Secretaria de Administração, o recurso sai do Tesouro, sai de outras áreas, mas não sai da educação.
Este destaque é exclusivo. Todo o financiamento do FUNDEB é para aqueles que atuam na escola: os que estão na secretaria da escola, na administração da escola, para os agentes dentro da escola, para os assistentes sociais e psicólogos — dentro dos 30%, fora dos 70%, mas que atuam na escola.
O destaque do Senado foi preciso: os 70% para os profissionais da educação, ou seja, todos eles, têm que ser para aqueles que estão atuando na escola. Senão, um professor cedido para outro órgão... É como aqui: se um servidor público de Santa Catarina está cedido para a Câmara dos Deputados, é a Câmara dos Deputados que tem que pagar o seu salário. Isso é lógico! Não é o Estado de Santa Catarina que vai pagar esse servidor. Eu tinha uma servidora, que coordenava meu mandato, professora da rede municipal. Ela foi cedida para a Câmara dos Deputados, e a Câmara dos Deputados pagava o salário dela, não a Prefeitura de origem. No caso específico dos 70% do FUNDEB, consideram-se os profissionais que atuam na escola. Se eles estão cedidos para outra secretaria da Prefeitura, o recurso sai do Tesouro, não sai do FUNDEB.
Há coerência nessa lógica. É um aperfeiçoamento o que o Senado fez. Nós fazemos este destaque e solicitamos ao Relator que tenha sensibilidade, para que cheguemos a um entendimento, a um acordo sobre esta matéria. Os 70% para os profissionais da educação são para os que estão na escola.
20:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL e o bloco orientam "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
O Deputado Pedro Uczai já fez a referência. Nós precisamos que a destinação desse recurso seja para aqueles que atuam na área, aqueles que estão na atividade educacional. Se o profissional está transferido para outro setor, o outro setor é que tem que arcar com essa despesa, para que quem está atuando na área da educação possa receber o recurso.
O PT orienta "sim".
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer votação simbólica?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, também concorda com este destaque do PT, por isso vamos orientar "sim", para que o FUNDEB seja destinado, de fato, aos profissionais que estão vinculados, que estão em efetivo exercício nas escolas. Isso vale para o professor, para a professora, para os profissionais da pedagogia, da gestão escolar, enfim, para todos aqueles que fazem parte da atividade educacional na escola, vinculada à escola.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Independentemente das orientações, podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO, com os votos contrários do PT, do PSB e do PCdoB.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "sim" também.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto do PDT é "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já registrei, Deputada Jandira.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - É que não entrou no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai à sanção a matéria, aprovada nesta Casa na sessão do dia 8 de dezembro de 2021.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, nós vamos apreciar quantas matérias ainda, na noite de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos a alienação parental, para a qual parece que houve acordo...
V.Exas. confirmam o acordo? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sim. A Deputada Aline é a Relatora. Houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika e Deputada Jandira, há acordo sobre o texto da alienação, para nós irmos rápido? (Pausa.)
Então vamos deixar para a frente.
Temos acordo para o PL 3.846/21, da bula eletrônica?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então vamos fazer aqui o seguinte encaminhamento...
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, o PLP 4.041 está pronto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Os que estiverem acordados nós vamos votar o mais rápido possível, porque temos que nos debruçar sobre o Acordo Brasil-Estados Unidos, REFIS... Se o da bula tem acordo, são esses os dois projetos, e aí abre-se a discussão dos jogos. Está bem assim?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, o PLP 4.041...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, uma sugestão. Eu queria sugerir que a discussão dos jogos ficasse para fevereiro também. Em 40 dias esquecemos, não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não, não. Não é o nosso acordo. Nós fazemos hoje aqui, e na época podemos usar tempo de Líder...
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, o PLP...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos lá!
Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, o da bula digital...
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, o da alienação parental. (Pausa.)
20:20
RF
PROJETO DE LEI Nº 3.846, DE 2021
(DO SR. ANDRÉ FUFUCA )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, que altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos dos Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.846/21.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos são contra a retirada, com exceção do PSOL? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O requerimento foi rejeitado, com voto contrário do PSOL.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há uma divergência — e não temos como saná-la neste momento — acerca da posição. Mesmo com a posição do Deputado Padilha, que está de acordo com as modificações, parece-me que não há consenso com a Deputada Alice Portugal. Se não houver consenso, tendemos a seguir a posição da Deputada Alice Portugal.
Por isso, nós temos uma insegurança em apreciar a proposição nesta hora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Vamos ao mérito, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à retirada de pauta em função desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas foi derrotada a retirada de pauta, Deputada.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Presidente, sigamos ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, tem que haver a orientação dos partidos. V.Exa. não pode deixar que os partidos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika, eu coloquei em votação...
V.Exa. falou quando eu dei resultado. Quer ouvir as fitas? Por favor!
Para oferecer parecer ao projeto de lei pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uma questão de ordem.
Esse texto que nós vamos apreciar ainda não está no sistema. Ele não está no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu perguntei aqui dez vezes se havia acordo — dez vezes! Aí disseram: "Tem acordo, tem acordo".
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós estamos solicitando acesso ao texto no sistema. Nós não temos acesso ao texto ainda.
O Deputado Isnaldo me procurou, nós manifestamos toda a boa vontade, mas nós queremos que esteja no sistema. Se não está no sistema, como nós vamos votar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O texto está no sistema, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A partir de agora. Ele não estava até há pouco. A assessoria olhou agora.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, a matéria foi debatida. Inclusive, o próprio Partido dos Trabalhadores ajudou na elaboração do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguardem só 1 minuto. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O último registro é do dia 7 de dezembro.
20:24
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, apenas como informação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O projeto está no sistema desde o dia 7 de dezembro, Deputado Bohn Gass. Eu não sei quem está lhe dando essa informação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas o que está no sistema não é objeto de acordo. O Relator está apresentando outro projeto, Presidente. Só para deixar bem claro, nós manifestamos...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Vamos ao voto!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer ou não quer votar? Nós podemos seguir o trâmite normal.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero. Nós estamos aqui querendo votar se houver entendimento sobre o novo texto, que nós não temos. O que há, Presidente, é o texto anterior, sobre o qual não há acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, só para informar...
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da parte do Governo há acordo, Sr. Presidente, e dos demais partidos. Infelizmente, nós não vamos conseguir chegar a um consenso sempre. Vamos ao voto, vamos à disputa. Se houver votos, aprova-se. Se não houver, rejeita-se.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O problema, Deputado Hugo, não é não votar. É que eu estou limpando o que tem acordo para chegar ao que não tem acordo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Entendi. Então, eles vão ter prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se nós temos projetos em que há acordo, nós vamos votando na frente, em detrimento daqueles em que não há acordo.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da parte do Cidadania, Sr. Presidente, já há acordo nesse sentido. Nós precisamos avançar.
O Cidadania tinha algumas questões em conjunto com a Deputada Carmen Zanotto, mas entendemos que houve um avanço significativo e importante no relatório, inclusive em consonância com aquilo que a ANVISA tem trabalhado com a sua RDC.
Por isso, a posição do Cidadania é de concordância com este projeto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu falei agora com a Deputada Alice Portugal. Ela disse que as últimas questões que tinham sido levantadas por ela foram sanadas.
Portanto, também há acordo por parte do PCdoB, incluindo a Deputada Alice Portugal, que é farmacêutica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass e a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
A Deputada Jandira acaba de informar que a Deputada Alice Portugal informou que, com as alterações feitas, concorda com o texto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Vamos ao relatório!
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando da bula das identificações, que, quando são eletrônicas, são complementares. Mas os dados essenciais precisam estar na informação física bem declarados. Acredito que todos nós concordamos com isso.
Se nós tivermos essa garantia, Presidente, se isso estiver garantido, nós daremos sinal positivo. Inclusive, Deputados nossos já conversaram também sobre isso. Havendo essa garantia, é possível acordarmos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há essa garantia, Presidente.
Realmente atrasou um pouco, justamente para se inserir um dispositivo claro, sugerido pela Deputada Carmen Zanotto, quanto à segurança de lote, de validade e de outros pontos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição, Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queridas colegas, queridos colegas, eu vou diretamente ao voto.
“II - Voto do Relator
As novas tecnologias têm permitido cada vez mais restringir o uso de recursos naturais como o papel, ao mesmo tempo em que permitem condensar grandes quantidades de informação em um espaço virtual, permitindo que as acessemos a qualquer momento e de qualquer lugar, com aparelhos hoje em dia praticamente onipresentes, os smartphones. É apenas natural que se busque empregar essa possibilidade à máxima extensão.
20:28
RF
A disponibilização de bulas de medicamentos em formato digital representará uma verdadeira evolução (...)"
E será preservada a bula impressa, de acordo com decisão da ANVISA.
"O projeto não trata unicamente da bula digital. Aporta também medidas que visam a simplificar o processo de embalagem (...)"
Isso permitirá a inclusão social por meio de áudio e vídeo.
"II.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto:
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei (...).
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, na forma do projeto de lei e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Sala das sessões.
Deputado Isnaldo Bulhões Jr."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há um requerimento de adiamento de discussão do PT.
V.Exas. vão retirá-lo ou mantê-lo, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer, subiu neste momento esse texto, com a inclusão de informações, com esta leitura:
§ 4º A inclusão de informações em formato digital, seja pelo órgão de vigilância sanitária federal competente ou pelo detentor do registro do produto em formato único, não substituirá a necessidade da sua apresentação também em formato de bula impressa (...)
Então, Presidente, nesse novo relatório está atendida a reivindicação que nós fizemos. Contida essa informação, nós retiramos o nosso pedido de adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator ainda vai se pronunciar sobre as emendas de Plenário, Deputada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o relatório foi feito em acordo, em discussão. Portanto, não há nenhuma emenda acatada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
20:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Antes de colocar a matéria em votação, informo que existem seis destaques. São destaques do PDT, do PSOL e do PT.
V.Exas. mantêm ou retiram os destaques?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, os destaques diziam respeito a contribuições que passaram a fazer parte do corpo do parecer. Portanto, não há necessidade de mantê-los.
Eu queria apenas destacar a importância de termos retirado de pauta, naquela ocasião, esta proposição, porque agora não há a substituição. Se não há a substituição, você não exclui as pessoas que estão excluídas do mundo digital ou que não portam nem celular. Você, portanto, acrescenta a bula digital e estabelece uma avaliação da ANVISA, que, diga-se de passagem, era contra o projeto da forma como estava posto inicialmente. Agora a ANVISA vai atribuir quais são os medicamentos para os quais não se exige prescrição.
Portanto, nós achamos que foi o movimento desta Casa de retirar de pauta naquela ocasião que fez com que nós tenhamos um parecer que incorporou uma série de elementos e assegurou a melhoria do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação do PT, então, é retirar os destaques e orientar favoravelmente, pela fala da Deputada Erika Kokay.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL também vai retirar o destaque que apresentou.
Quero fazer uma justificativa bem rapidamente. Nós achamos que a alteração feita no relatório contempla aquilo que nós havíamos apresentado, no sentido de manter tanto as bulas em papel quanto as digitais. Anteriormente, haveria uma exclusão de boa parte da população brasileira do acesso a elas, mas, com esse novo relatório, que foi possível graças aos nossos destaques, graças à nossa pressão, graças a esse processo de diálogo, agora nós somos favoráveis à forma como foi apresentada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 3.846, de 2021.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT retira os dois destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já tinham sido retirados. Graças a Deus! (Risos.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.352, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, que altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação do de nº 2.577/15, apensado, com emendas (Relatora: Dep. Gorete Pereira); e da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação do de nº 1.771/19, apensado (Relatora: Dep. Dra. Soraya Manato). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (13) os PLs nºs 7.569/14, 1.079/15, 2.577/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.008/19, 6.371/19, 567/20, 5.588/20.
20:36
RF
Para oferecer parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, tem a palavra a Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje com uma grande missão: fomos escolhidas pela bancada feminina para representar a voz de mulheres, de crianças, de pessoas que precisam da nossa defesa.
Antes de ir ao voto, Sr. Presidente, eu gostaria de alertar o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, sobre o quanto essa lei que dispõe sobre a alienação parental é complexa e precisa ser revogada. Esse é o sentimento da maior parte da bancada feminina, mas nós sabemos que esta Casa é democrática e que nós precisamos respeitar todas as opiniões. Hoje nós subimos aqui para reparar os danos dessa lei, que precisa ser revogada. Nós compreendemos o sentimento da maioria e não nos acovardamos. Subimos aqui representando todas as mulheres, inclusive a Deputada Paula Belmonte, a Deputada Celina Leão, a Deputada Rosangela Gomes, a Deputada Tia Eron, enfim, todas as mulheres que deram sua contribuição.
Quero fazer um alerta: o STF começa a julgar a ação que questiona a Lei de Alienação Parental, Sr. Presidente.
Nós queremos deixar bem claro que não negociamos vidas de crianças, de mulheres, de pessoas. Em nenhum momento estamos negociando isso. Nós estamos nesta construção desde o tempo em que a Deputada Iracema apresentou um projeto visando essa revogação — ela era Procuradora da Mulher nesta Casa e a Deputada Dorinha era Coordenadora da bancada feminina. Agora, com a Deputada Celina como Coordenadora e com a Deputada Tereza como Procuradora, nós estamos reparando danos. Eu vou citá-los aqui. V.Exas. vão ouvir com muita atenção.
Quantas crianças ficarão na mão de seus abusadores? Quantos agressores de mulheres ficarão impunes? E o pior: mulheres e genitores estão perdendo suas crianças por conta da Lei de Alienação Parental, o que é um punição severa. Há risco de morte em muitos casos, como o de Joanna Marcenal, menina de 5 anos que morreu em 2010, Deputada Paula Belmonte, após a mãe ter denunciado maus-tratos e ter perdido a guarda, acusada de alienação parental.
Hoje nós estamos aqui, Deputada Sâmia, decidindo salvar vidas. O sentimento da bancada feminina é pela revogação, mas, se não há acordo...
Deputada Erika Kokay, V.Exa. é uma grande mulher e contribuiu para esta tentativa de minimizar danos e reparar erros. Deputada Jandira, eu quero citar o Salmo 127: "Os filhos são herança do Senhor". É dever desta Casa preservar as crianças, a vida de nossas crianças.
Quero agradecer à Secretaria da Mulher, à Lia, à Valeria, à Dani, que foram incansáveis nessa construção. Agradeço a toda a bancada feminina. Agradeço também a compreensão de todos os homens, de todos os Líderes partidários e, principalmente, a sua compreensão, Presidente Arthur Lira. Muito obrigada por pautar este projeto hoje. Deputada Carmen, isso é um grande presente para todas as mulheres e para todos os homens de bem deste País, porque a prioridade absoluta são as nossas crianças.
20:40
RF
Vamos ao voto.
"II - Voto da Relatora
(...)
'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.'
Continuando a avaliação de mérito, no período de aprovação da Lei de Alienação Parental, mais precisamente na data de 14 de julho de 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 66, que modificou a redação do art. 226, § 6º, retirando o fim da culpa pelo divórcio. Com essa mudança legislativa, houve um esvaziamento do conflito na esfera dos relacionamentos afetivos nos processos de divórcio, e, pari passu, nasceu a Lei de Alienação Parental, com vigência a partir de 27 de agosto de 2010, que terminou por absorver o conteúdo de litígio que passa a existir no momento da separação do casal. Portanto, a Lei de Alienação Parental criou uma política pública que pretendeu proteger os vínculos dos genitores com os infantes, com o suposto fim de solucionar problemas complexos decorrentes do fim das relações conjugais, de união estável e de relacionamentos sob outros formatos e da existência de filhos menores de 18 anos em comum.
No entanto, após vasto período de vigência da regra normativa, não podemos deixar de avaliar seus efeitos reais, sendo extremamente relevante observar os efeitos reversos da lei, sendo necessária uma avaliação de impacto da regra construída e se de fato atingiu seu objetivo. Nesse sentido de assegurar proteção à criança e ao adolescente, o presente voto visa reduzir danos causados pela norma legislativa e minorar efeitos danosos que terminaram ocorrendo na aplicação pelo Judiciário com a real supressão de direitos de crianças e de adolescentes.
Por intermédio da aludida lei, define-se como ato de alienação parental 'a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou o que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este'.
Note-se que a lei de alienação, dessa forma, terminou normatizando um subtipo da violência psicológica, e, embora tenha caído no gosto dos advogados de família e seja extensamente utilizada nos litígios em varas de família, verificou-se que sua aplicação gerou mais conflito do que pacificação social. Na prática, a lei, da forma como aprovada, terminou por suprimir direito das crianças e adolescentes e relativizou instrumentos jurídicos preciosos que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, é necessário minorar danos.
Adicionalmente, o mencionado diploma legal relaciona, em seu art. 2º, formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz (...).
20:44
RF
Ao lado disso, a referida lei prevê que, quando restarem caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado (...).
Desse conjunto de previsões normativas, percebemos que a que mais tem violado diretamente o direito das mulheres e das crianças, além de potencialmente colocar em risco físico e psicológico crianças e adolescentes, é a que determina a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão associada à apresentação de falsa denúncia contra o genitor, pois tal instrumento tem sido utilizado, segundo manifestações de inúmeros especialistas e membros das comunidades jurídica e científica, por pais que abusam sexualmente dos seus filhos como instrumento para exigir a manutenção da convivência com essas crianças, muitas vezes, inclusive, retirando-as da presença da mãe, a depender do teor de termo de regulamentação de visitas judicialmente imposto, o que inclusive remonta a criação controversa da teoria da alienação parental, que se deu pelo perito norte-americano Richard Gardner (...).
O assunto é espinhoso, delicado, mas toda análise aqui desenvolvida visa assegurar a fala, o direito da criança e do adolescente, e não inviabilizar o seu relato, principalmente nos casos de violência sofrida. O foco, portanto, é a necessidade de restabelecermos um diálogo responsivo da relação dos genitores com sua prole.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas em 2019 pelo canal Disque Direitos Humanos, em 73% dos casos o abuso ocorreu na casa da própria vítima ou do suspeito, sendo cometido por pai ou padrasto em 40% das denúncias. Ainda segundo informações do órgão, 'o suspeito é do sexo masculino em 87% dos registros e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos'.
Sobre esta temática, foram colhidos múltiplos depoimentos de convidados em audiência pública (...).
Diante desse cenário, os termos da lei fazem com que não seja muito difícil que a pessoa denunciante — geralmente a mãe — passe a ser considerada alienadora em razão de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador e este último consiga a manutenção da convivência com o filho, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados. Figurando expressamente como uma das formas exemplificativas de alienação parental, a apresentação de falsa denúncia faz com que a eventual apresentação de qualquer denúncia perante a autoridade policial ou mesmo a simples lavratura de ocorrência policial contra genitor, por si só, já possa, em tese, dar ensejo a sanções previstas na lei em tela — como é o caso da alteração judicial da guarda compartilhada do filho exercida em conjunto pelo pai e pela mãe para guarda exclusiva do pai, caso seja a mãe a autora de uma denúncia (...).
O art. 4º da lei traz expressamente que, caso haja 'indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso'.
20:48
RF
Logo, não é preciso que tenha ocorrido efetivamente algum ato de alienação parental para que um dos pais venha a ter suspensa, por meio de decisão liminar, a guarda compartilhada do filho, e fique proibido de tê-lo em sua companhia. Bastam, em verdade, meros indícios da prática da alienação parental para que caiba a imposição judicial de medida liminar proibitiva de companhia ou visitação, já que muitos casos de abuso sexual ou de violência doméstica não deixam vestígios nas vítimas, mesmo sendo verdadeiros, o que já justificaria o ajuste da regra.
Assim, mesmo considerando que essa hipótese pode não ser cabível a todas as denúncias apresentadas no âmbito das disputas de guarda cobertas pela Lei de Alienação Parental, consideramos haver brecha suficiente nas disposições da lei para o seu aproveitamento inapropriado e repudiável por genitor abusador de criança ou adolescente. Levando-se em conta, ainda, não ser esse o propósito da lei aludida, entendemos que a sua manutenção em vigor de modo intacto já não é recomendável. A suspensão da aplicação da Lei de Alienação Parental para casos em que se debate o abuso sexual de crianças e adolescentes é medida que se impõe para que seja garantido o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para a potencial vítima, fazendo cessar o abuso.
Vislumbramos, além disso, que as medidas sancionatórias previstas na lei em questão que restringem o convívio com um dos pais também contrariam manifestamente os princípios fundamentais de proteção da criança e do adolescente, afrontando a doutrina constitucional e legal de sua proteção integral na medida em que, na intenção de punir o genitor considerado alienador, pode desencorajar genitores que estejam com suspeitas de abuso por parte do outro genitor ou responsável a apresentar qualquer tipo de denúncia por temer as consequências da Lei de Alienação Parental, o que se tem verificado por diversas denúncias recebidas pela Procuradoria da Mulher nesta Câmara dos Deputados.
Não se pode perder de vista que a previsão legalmente insculpida de tais medidas sancionatórias desconsidera a primazia do direito da criança e do adolescente à proteção contra qualquer forma de violência ou agressão até na medida em que possibilita, por vezes, que se desacredite nas palavras da própria criança ou daqueles que buscam protegê-la em benefício do alegado pelo genitor abusador. É inadmissível que não se priorize a criança e seu relato, sendo que na dúvida devemos priorizar o relato da criança.
Além do mais, para genitor considerado 'alienador' há que haver uma forma de 'reabilitação' de seu relacionamento com a prole, pois não se justifica o afastamento permanente e, nesse sentido, temos visto a utilização reversa da Lei de Alienação Parental que, a voga de reaproximar a suposta criança ou adolescente de seu genitor que sofreu alienação, termina por romper completamente o relacionamento com o outro genitor que teria cometido a tal alienação e que, na maioria das vezes, é mãe e cuidador originário, sendo que, dessa forma, o resultado termina por prejudicar ainda mais a criança ou o adolescente.
Por isso, acatamos algumas das sugestões de alteração à Lei de Alienação Parental propostas pelos Projetos de Lei nºs 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19 e elaboramos o texto substitutivo no qual se garante que não será deferida a alteração da guarda ou a determinação de guarda compartilhada que favoreça o genitor que seja sujeito passivo em investigação ou processo em andamento pela prática de crime ou violência doméstica contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica."
20:52
RF
Eu precisava falar. Desculpem.
"II.5. Conclusão do Voto.
Diante do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, atestamos a não implicação sobre as despesas ou receitas públicas e somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no PL 2.577/15 e do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15 e do substitutivo apresentado por esta Comissão.
Quanto ao mérito, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela aprovação do PL 7.352/17 e dos apensados nº 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição dos apensados nº 2.577/15 e 567/20 e das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15."
Lido, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o tema da alienação parental é bastante complexo, porque esse instituto da alienação parental foi uma invenção ideológica. Ele é anticientífico, ele não é reconhecido pela Associação Americana de Psiquiatria, ele não é reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia, ele não tem validade científica para ser colocado juridicamente no arcabouço institucional brasileiro, e ele é utilizado normalmente para estabelecer como denúncia falsa das mães a acusação sobre genitores abusadores.
Acaba que, nessa virada no Judiciário, são as mães que perdem a guarda, e as crianças acabam nas mãos de pais abusadores. Isso no geral é assim. Majoritariamente tem acontecido isso. As mães deixam de ver seus filhos, e as crianças ficam na mão dos pais que são acusados de agredir, de abusar, ou mesmo daqueles que não deveriam estar com a guarda dos seus filhos.
20:56
RF
Obviamente, eu não estou aqui generalizando, mas isso é o que tem acontecido, e esses são os dados que nós temos nas mãos no Brasil inteiro e a partir de livros publicados e teses científicas de todos aqueles que estudam o instituto da alienação parental.
Nós sabemos que a revogação da lei seria, e é, o correto. É o correto porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dá conta das questões que hoje estão postas. Nesses casos, nós não precisamos ter outra lei. O ECA é suficiente para responder às situações levantadas para essas disputas hoje feitas no plano judicial e no plano das denúncias e em todas as situações tratadas nos abusos de crianças e de adolescentes.
Por isso, nós sempre defendemos — e há bastante tempo — a revogação da Lei da Alienação Parental, que não tem servido para proteger as crianças e para mantê-las sob segurança e sob a preservação dos seus direitos. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos.
Nós sempre defendemos a revogação da Lei da Alienação Parental, desde que foram vistos na sua utilização os resultados derivados da sua utilização. No entanto, sabendo como é o Congresso Nacional, nós precisamos tentar aqui revogar a lei, e, se não for possível, avançaremos para a discussão colocada no relatório da Deputada Aline Gurgel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Há uma posição, que é consensual da bancada feminina, na perspectiva de revogarmos a Lei da Alienação Parental.
Essa posição foi construída a partir de muitas vivências e a partir de muita dor, de muitas lágrimas que nós tivemos a oportunidade de ver, ouvir e sentir de mães que são retiradas do convívio com seus filhos, porque a lógica que impera na nossa sociedade é uma lógica sexista.
Há um sexismo estrutural — aliás, essa sociedade carrega um pacto letal entre o patriarcalismo, o patrimonialismo, o racismo, o sexismo, portanto —, e, nesse sentido, o direito da criança não é considerado.
Nós temos uma legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura criança e adolescente como prioridade absoluta e que assegura, também, a condição de criança e adolescente não como objeto, mas como sujeito de direito. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Processo Civil já são suficientes para proteger os direitos, que são direitos maiores, da criança e do adolescente.
A Lei da Alienação Parental, em grande medida, serve como escudo para desqualificar a fala da criança, para desqualificar a fala da mulher. E muitas vezes nós vamos ver as mulheres sendo patologizadas ou desqualificadas na sua própria condição humana em função da Lei da Alienação Parental, que tem servido, em grande medida... Essa é a realidade concreta, porque se trata de uma lei que é sedimentada a partir dessa lógica de subalternização da mulher.
21:00
RF
Muitas vezes nós vamos ver a Lei da Alienação Parental sendo utilizada para proteger o abusador — o abusador! E, em grande medida, o Poder Judiciário trata a palavra do homem como uma palavra de verdade absoluta e desqualifica a palavra da mulher.
Por isso, nós somos a favor da revogação da Lei da Alienação Parental. Mas nós também entendemos os limites que estão postos aqui, embora não nos curvemos a eles. Continuaremos na luta para revogar esta Lei da Alienação Parental e discutir o conselho de parentalidade, ou seja, parentalidade afetiva, ou parentalidade responsiva.
Mas o que foi possível construir é isso, e nós vamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Deputado Léo Motta, tem alguma coisa a dizer?
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dar parabéns a V.Exa. e a todo este Plenário por trazerem à baila um tema tão importante.
Nós, enquanto Presidente nacional da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento à Pedofilia, estamos de total acordo com toda essa discussão ora realizada dentro da Casa.
Eu quero dar parabéns à Deputada Aline, a toda a bancada evangélica, pela fala, e também à bancada feminina, que tem se colocado como protagonista em defesa das nossas crianças, fazendo valer o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eu termino esta fala, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: os prejuízos causados por essa lei em nosso Brasil são incalculáveis. Não há como medir, não há como mensurar os danos que ela causou.
Nós, enquanto Presidente da Frente Parlamentar, somos a favor, sim, da revogação da Lei da Alienação Parental. Eu vim dizer que, a partir do momento da revogação dessa lei, muitas crianças que estão hoje sob subjugação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Léo Motta, eu peço a sua compreensão, por favor.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG) - A partir da revogação dessa lei, muitas crianças que estão hoje sob jugo vão ser libertas e viver uma vida livre e protegida pelo Estado de Direito.
Abaixo a Lei da Alienação Parental!
Parabéns à Presidência e a todos os Deputados!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação, concedo a palavra à Deputada Aline Gurgel.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação da Emenda nº 3, na forma da subemenda substitutiva que ora apresento.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas.
Lido o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
21:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Destaque de preferência.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação preferencial do PL 6.371/2019 em detrimento do substitutivo apresentado ao PL 7.352/2017.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2021.
Deputada Erika Kokay - PT/DF
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Tenho um destaque de preferência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para quê?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para votar o projeto original de revogação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Faz parte do acordo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Faz parte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a nossa posição — e aqui falo em nome de várias Parlamentares; aliás, penso que é a posição da própria bancada feminina — é de revogação. É óbvio que nós trabalhamos com o que é possível construir, na perspectiva de mitigar todos os aspectos cruéis que a Lei da Alienação Parental carrega.
Vejam que as mulheres muitas vezes, quando recebem a denúncia de que estão praticando a alienação parental, automaticamente perdem a guarda dos seus filhos para homens que muitas vezes respondem a processos por abuso sexual. Eles continuam mantendo a guarda dos seus filhos porque argumentam que a denúncia da mulher é fruto de um processo de alienação parental.
As mulheres, quando mudam de endereço — e muitas vezes o fazem em função das demandas laborais —, automaticamente perdem a guarda dos filhos, ou podem ser acusadas de alienação parental e perder a guarda dos seus filhos e filhas.
Portanto, o direito da criança não está sendo respeitado. A voz e a fala da criança não estão sendo respeitadas neste País. Nós temos hoje alienação parental apropriada por um processo sexista de desqualificação da mulher, de tentativa de subalternizar a mulher. Essa construção de gênero estabelece a secundarização das mulheres, inclusive da fala das mulheres, a fala desqualificada, a fala negada, a fala não considerada, ou a fala da mulher sendo utilizada não para que se apure a denúncia e se proteja a criança, mas contra a própria mulher.
Por isso a nossa posição e a posição dos movimentos sociais é de revogação da Lei da Alienação Parental, porque há elementos na nossa legislação que já protegem os direitos das crianças. Então, não há por que ter uma lei em que o sexismo se apropriou dela e se utiliza dela para aprofundar o sofrimento das mulheres, das mães.
21:08
RF
São diversos os depoimentos de mulheres que adentram esta Casa e dizem: "Quero ter o direito de proteger o meu filho. Quero ter o direito de ser mãe. Quero ter o direito de ter a minha fala sendo escutada e sendo considerada". Por isso esse destaque de preferência, ainda que reconheçamos que a proposição e o parecer avançam, mas nós estamos apresentando o destaque para revogar a lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam PSL e bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para registrar, o PCdoB vota a favor da preferência da lei original e pela revogação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Registro os votos contrários do PT, PSOL e PCdoB.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Do Cidadania também, Sr. Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Cidadania e PSB.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.352, de 2017.
Orientação de bancada.
São todos a favor?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL libera, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de orientar rapidamente, Presidente.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, depois eu queria usar o tempo de Liderança da bancada feminina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é possível!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL também quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. vão querer orientação de partido?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Orientação de partido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós queremos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orientam PSL e bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - O PSL libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O bloco libera também?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Sem revisão do orador.) - O bloco, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Bloco, "sim".
Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT apresentou, e de forma construída com várias Parlamentares, com vários partidos, um destaque de preferência buscando a revogação da lei. Esse destaque não foi aprovado. E nós não vamos deixar de votar em uma subemenda, em um parecer que avança — não revoga, mas avança — e impede que haja a perda da guarda automática das mulheres, impede que a Lei da Alienação Parental seja utilizada quando há denúncias e inquéritos que envolvem o pai em suspeitas de abuso sexual ou de agressões físicas. Portanto, é uma lei que avança. Esse substitutivo avança, não resolve, porque temos que revogar a lei, mas ele serve de estímulo para que continuemos uma trajetória de revogação.
Mas não poderíamos votar contra avanços concretos ao que existe hoje. Por isso, o PT vota "sim" ao substitutivo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos na sequência: PSB, PSOL, PCdoB.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente, vota "sim", justamente por trabalhar na redução de danos. Nosso voto foi pelo destaque anterior do PT para a revogação da lei, mas acompanhamos e discutimos o texto com a Deputada Aline e compreendemos que ele faz avanços importantes.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL também entende que o melhor cenário seria a revogação da Lei da Alienação Parental, que, infelizmente, tem sido usada para proteger abusadores, para deixar crianças em lares onde possivelmente podem ser vítimas de violência sexual.
21:12
RF
A Deputada Aline conseguiu um relatório em que não houve acordo para essa revogação, mas que ao menos não permite que a lei seja usada quando pais forem acusados de abuso, quando esse processo estiver correndo. Sem dúvida, é uma redução de danos importante, que pode proteger muitas crianças no nosso País, que, infelizmente, ainda tem marcas absurdas de violência sexual contra meninas e meninos.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos, no destaque de preferência, pela revogação. Não foi aprovada. E eu quero aqui elogiar o esforço da Deputada Aline Gurgel, que reuniu a bancada feminina várias vezes, ouviu todas nós, incorporou muitas das nossas contribuições, ouviu as mães, ouviu o movimento social e construiu, diante dos limites da correlação de forças do Congresso, da Câmara de Deputados, um relatório possível, que diminui danos, mitiga muitos dos problemas hoje vividos pelas mães e avança para que a Lei da Alienação Parental — que não deveria existir, mas existe — reduza muitos danos hoje causados às mães e às crianças.
Portanto, Deputada Aline, eu quero parabenizar V.Exa. pelo esforço. Vamos votar o seu relatório na medida do possível dentro do Parlamento brasileiro hoje.
O PCdoB orienta "sim" ao seu relatório.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aqui chamar a atenção de todos os Parlamentares, porque essa lei realmente, como foi dito aqui por muitas Deputadas que me antecederam, não resolve completamente o problema. O ideal seria a revogação, o que é algo unânime na bancada feminina, mas nós sabemos que ainda não há clima para votarmos a revogação. Mas ela avança muito, muito mesmo.
Então, eu quero aproveitar e dizer que, a partir de hoje, com essa lei, assim que ela for votada lá no Senado, os abusadores não ficarão mais com as crianças. Elas estarão protegidas. Quanto a essa proteção, eu quero aqui dizer que eu tenho a honra de ter um projeto apensado exatamente trazendo esta questão: quando se tratar de violência doméstica e de abuso sexual, a lei não se aplica.
Parabéns, Deputada Aline! Parabenizo toda a nossa bancada, que fez um esforço para que esse projeto chegasse a este momento. Que possamos sempre deixar as nossas crianças em lugar de segurança.
Então, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, os apensados e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "sim" nesta matéria. Não orientamos ali.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "sim" também, Presidente.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Presidente, só quero agradecer a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputada.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sei que a pauta é extensa, mas eu não posso deixar de fazer aqui alguns agradecimentos.
O meu primeiro agradecimento, Presidente Arthur Lira, é a V.Exa., porque nós sabemos como é difícil tratar de temas familiares, e este tema da alienação parental mexe com vínculos, mexe com a questão da família, e nós tínhamos muitas dificuldades. Então, registro o meu agradecimento a V.Exa. pela lisura, pela boa vontade de ouvir a bancada feminina. Quero agradecer a toda a bancada também, que se uniu a favor deste tema. Eu acho que nós conseguimos um substitutivo razoável, já que vamos ter ainda a continuidade da Lei da Alienação Parental para proteger aquelas crianças que estão sendo, sim, verdadeiramente alienadas parentalmente.
21:16
RF
Há uma grande observação e um grande avanço no relatório da Deputada Aline. No caso de inquérito ou de processo de denúncias de crianças que estão sendo abusadas sexualmente, a Lei da Alienação Parental fica suspensa, porque ela era um contragolpe quando a mãe denunciava à polícia o abuso, o assédio sexual, o pai vinha e denunciava a alienação parental.
Então, esta Casa hoje, com este gesto, com esta aprovação, através do trabalho dessas mulheres da bancada feminina e do relatório da Deputada Aline Gurgel, vai proteger milhares e milhares de crianças que ficavam sob a tutela e guarda de pais abusadores e de pais pedófilos.
Quero parabenizar a Deputada Aline, que sofreu ameaças na Internet de grupos organizados que existem no Brasil de pedofilia, que não queriam que se aprovasse esta lei. Mas este Congresso deu uma resposta mostrando que em nosso País as nossas crianças serão protegidas.
Muito obrigada, Deputada Aline Gurgel. Muito obrigada, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há dois projetos antes do REFIS: o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, e o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos.
Qual dos dois votamos primeiros?
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - O Projeto de Lei nº 4.041, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Consulte logo, Deputada Erika Kokay, sobre o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Nós temos um acordo com as Lideranças em torno do Projeto de Lei nº 4.041, que trata da Defensoria Pública da União, para garantir que haja defensores públicos no TRF da 6ª Região. Esse é o conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Este também está tranquilo. Mas e o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos? Alguém chegou aqui para dizer que não haveria problema.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos contrariedade. Em relação ao acordo com os Estados Unidos, nós temos contrariedade. (Pausa.)
Mas os destaques não estão retirados?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Eu voto agora. Começo logo com ele, para não haver problema. É o PDL 254, de 2021.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020; tendo parecer: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento de retirada de pauta da Deputada Talíria Petrone.
É o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pode retirar o requerimento de retirada, Presidente. Nós manifestamos o voto contrário no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Talíria.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
21:20
RF
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente! Obrigado.
Peço licença para ir direto ao voto:
"II - Voto do Relator
Encontra-se pendente de aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer referente aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021.
Sob o ponto de vista de constitucionalidade formal, não temos óbices à livre tramitação da matéria, porquanto cabe, com exclusividade, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, dispor sobre tratados, convenções e atos internacionais firmados pelo Presidente da República em nome do Estado brasileiro com outros países e organismos internacionais, conforme estabelece o art. 84, VIII, da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verifica-se que a matéria guarda conformidade com os princípios norteadores das nossas relações internacionais, de acordo com o art. 4º do Texto Maior.
Além disso, uma vez consultados os objetivos do acordo, tal como expressos na exposição de motivos, verifica-se a consonância de tal instrumento com todos os nossos parâmetros constitucionais.
De igual modo, e por consequência, não temos restrições à juridicidade da matéria, vez que a proposição é compatível com o nosso ordenamento jurídico e não afronta os princípios por ele aceitos e consagrados.
Quanto à técnica legislativa, também não verificamos quaisquer reparos a serem feitos, uma vez que o presente projeto de decreto legislativo é obediente aos padrões consagrados na tradição parlamentar e previstos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Destaco, por fim, que a análise de mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, já foi concluída pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 29 de setembro de 2021, e pela Comissão de Finanças e Tributação, em 20 de outubro de 2021, razão pela qual, nos termos do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, cabe, neste momento, tão somente a análise dos requisitos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Isso posto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Quero agradecer a colaboração do Líder Bohn Gass e da Líder Talíria Petrone, que não colocou obstrução a este projeto. E agradeço muito ao Vice-Líder, o Deputado General Peternelli, pelo trabalho. O Deputado foi incansável no trabalho para que este projeto pudesse ser concluído na data de hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Srs. e Sras. Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO CURY.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos discutindo um acordo que, à nossa leitura, a partir dos dados e das condições que estão postas, é extremamente nocivo para o Brasil, nocivo!
21:24
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Nós estamos discutindo aqui um acordo para pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação de projetos em matéria de defesa. Em verdade, concretiza o que seria o acordo mestre de troca de informações entre Brasil e Estados Unidos relativo à defesa. O que nós vamos ver é que não há transferência de tecnologia dos Estados Unidos para o Brasil nessa área de defesa. Portanto, é diferente de outros acordos que foram firmados, inclusive durante o Governo Dilma, com outros países, nos quais o Brasil absorve a tecnologia e, a partir daí, consegue enfim fazer o crescimento. Aliás, o Brasil está acordando com os Estados Unidos e, diga-se de passagem, os Estados Unidos é responsável por volta de mais de 80% de todas as ações de cerceamento do desenvolvimento tecnológico e científico do Brasil, porque não quer a disputa efetiva, em que o Brasil exerça a sua potencialidade. E é imensa a potencialidade brasileira.
Mas não é só isso. Há aqui um acordo que fere uma cláusula da nossa Constituição. Se houver divergências de entendimento, não se pode recorrer à Justiça do Brasil nem às cortes internacionais. O Brasil é impedido de fazer um recurso ao Poder Judiciário. O acordo fere a cláusula da Constituição que fala da inafastabilidade do Poder Judiciário para dirimir conflitos, ou seja, cerceia-se o Poder Judiciário.
Mas também não é só isso. Aqui nós vamos ter um acordo que estabelece uma série de acordos que são complementares e que não passarão por este Parlamento, não passarão por este Parlamento!
Aqui se fala: "Bem, mas há um fundo. Nós podemos ser introduzidos e ganhar recursos desse fundo". Em 2007, os Estados Unidos levaram 81% desse fundo. É um fundo que tem, em 2021, um valor de 104 bilhões de dólares. O Brasil está impedido de ter recursos desse fundo.
Portanto, não há transferência de tecnologia para o Brasil; o Brasil não tem capacidade ou poder de recorrer à Justiça nacional ou internacional; o Brasil não tem acesso ao fundo. Esse é um acordo que prejudica o Brasil, e nós defendemos o povo brasileiro e o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, com a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021.
Orientação de bancada.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, contra o voto do PT.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Do PSOL também, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O nosso Líder orientará.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Erika Kokay já fez a manifestação contrária.
Quando há um termo de cooperação internacional, o país que é signatário tem que poder se beneficiar desse termo de cooperação. Neste momento, nós vamos fazer um texto de um guarda-chuva que não dá nenhuma garantia nem de transferência financeira nem de transferência tecnológica para o Brasil. O País está perdendo a condição de ter o seu conteúdo, de ter a sua engenharia, de ter o seu desenvolvimento. Tudo fica para acordos posteriores, com promessas sem garantias de um desenvolvimento tecnológico no Brasil. Portanto, não é possível nós nos subordinarmos a esse tipo de acordo. Isso é sermos subservientes.
21:28
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Por isso, nós orientamos contrariamente à matéria. O nosso voto é "não".
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - O PSOL, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estão todos só se manifestando, porque o projeto já foi aprovado.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente. Nós acreditamos que não traz muitos benefícios para o Brasil esse acordo e queremos manter a nossa posição. Votamos "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB também encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Justifico, então: a matéria foi aprovada, contra os votos do PT, do PSOL e do PCdoB.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu acho que nós temos que discutir as matérias. Nós estamos discutindo um acordo guarda-chuva, um acordo mestre, que também se deriva em outros tipos de acordos que são nocivos para o povo brasileiro e para o Brasil. Esse acordo não contribui com o desenvolvimento da indústria brasileira ou o desenvolvimento do Brasil na área da defesa, mas apenas faz com que a nossa bandeira, a Bandeira Nacional — com a qual o Presidente da República quer ornamentar as salas escuras de tortura —, seja pisoteada pelos interesses estadunidenses.
Portanto, se se defende a Bandeira Nacional, tem que se defender a soberania deste País, tem que se acreditar na força deste País. Não se pode fazer com que o Brasil se ajoelhe, em virtude de um acordo em que o País não tem acesso ao fundo, não tem acesso à tecnologia. Em verdade, será um acordo que beneficiará somente os Estados Unidos.
Ora, o Presidente da República bateu continência para a bandeira estadunidense! Nós batemos continência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Passa-se ao último projeto de lei, que é consensual.
Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 4.041, DE 2021
(DO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, § 3º, e 19, da Lei Complementar nº 80, de 1994. Pendente de pareceres das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, com a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação e criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Esta é a razão do projeto de lei, Sr. Presidente: dar substância e consequência à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Peço a V.Exa. a autorização para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
(...)
É intuitivo que, diante da instituição de um novo Tribunal do Poder Judiciário Federal, surja a necessidade de se criar a estrutura necessária para o adequado funcionamento da nova Corte.
(...)
21:32
RF
Não se trata apenas de questão afeta à isonomia e paridade de armas nos litígios, mas, sim, de necessidade iniludível: diante de um novo Tribunal Regional Federal, mais demandas pelos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) surgirão, devendo, portanto, este Poder Legislativo cuidar para que a instituição esteja preparada para tanto, sob pena de, ao fim e ao cabo, vilipendiarem-se as normas constitucionais que determinam a universalização do acesso à Justiça, a promoção e defesa de direitos humanos, em caráter individual e coletivo." É fundamental, Sr. Presidente, garantir o acesso à Justiça.
Passo à conclusão do voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas publicas" (...), visto que o projeto transforma cargos existentes.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
No mérito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, votamos pela aprovação (...)" do referido projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
É o nosso voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.
Todos são a favor? Podemos fazer a votação de maneira simbólica?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Todos, Sr. Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero somente registrar que o NOVO é contra, Sr. Presidente, por favor.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Votação simbólica, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Voto contra do NOVO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim". Todo mundo vota "sim".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim". É importante que a Defensoria possa estar junto com o TRF-6.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Acusação e defesa, vamos lá! Defesa junto!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim" também e queria ressaltar aqui a importância da Defensoria para levar justiça às pessoas mais vulneráveis no Brasil. Esse projeto fortalece essa instituição que é fundamental para a democracia brasileira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu acho que todo mundo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a gentileza de incluir na pauta tema tão importante para o nosso Estado de Minas Gerais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item, Projeto de Lei nº 4.728, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 4.728, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. Pendente de pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com a palavra o Deputado André Fufuca, para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21:36
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O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Câmara Federal Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, o mundo vem mudando, e mudam também alguns aspectos que até então eram impensáveis no passado. Nós vivemos hoje um momento singular na história da humanidade, momento em que fomos afetados por uma guerra sanitária que deixou sequelas nos corações, nas mentes e, acima de tudo, nos lares em todo o mundo.
Essa guerra sanitária provocou um efeito tardio, que se prolonga até o dia de hoje, uma verdadeira guerra financeira e econômica. Essa guerra afetou a todos os países do mundo, especialmente os subdesenvolvidos. No nosso País, não seria diferente: a população foi afetada em sua ampla maioria. E lhes digo: não há quem tenha sido mais afetado, nessa guerra financeira, do que os empreendedores, os comerciantes, aqueles que têm uma ideia e a vontade de trabalhar, mas enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que muitas vezes faz o Estado engolir os sonhos e a perspectiva de crescimento dessas pessoas.
Hoje, quando olho para esse projeto que estamos votando, tenho a tranquilidade para dizer que, além de darmos uma saída para milhões de famílias no Brasil, estamos dando uma esperança de futuro para elas.
No dia de ontem, votamos em segundo turno a PEC dos Precatórios nesta Casa. O que é a PEC dos Precatórios? Quem mais recolhe imposto no Brasil é o Governo Federal, e o Governo Federal disse que não teria condições de pagar um meteoro de dívidas, Deputado Cleber Verde. Por isso, procurou uma forma de flexibilizar esse pagamento. Se o Governo Federal, que tanto arrecada, não tem condições de pagar seus precatórios, imagine aquele comerciante, aquele empresário, aquele industrial, Deputado Cleber Verde! Como ele vai pagar a carga tributária tão grande e tão alta que nós temos em nosso País?
Eu costumo acreditar que grande parte dos que não pagaram seus impostos não tiveram má vontade, mas não puderam fazê-lo. Nós temos que ter sensibilidade social, sim. Temos que ter sensibilidade com quem padeceu nessa pandemia, com aqueles que fecharam suas portas. Foram milhões, por que não dizer? Uma enorme quantidade de pessoas transformaram seus comércios e suas lojas em desertos, perderam seu trabalho, seu ganha-pão, sua geração de emprego e renda durante a pandemia. Eu costumo dizer, Deputado Gastão Vieira, que ao fim da guerra nós cuidamos dos feridos. Se não cuidarmos desses feridos, a pandemia vai ter vencido. E vai ter vencido porque terminará de matar financeiramente essas pessoas.
Quero passar agora à leitura desse relatório, relatório que ficará marcado na história da nossa República por ter dado a mão no momento que o País mais precisava. Vivemos um fato singular, que nunca aconteceu na história da humanidade: 80% do comércio mundial foi fechado. Nem na 1ª Guerra nem na 2ª Guerra Mundial isso aconteceu! O PIB do Brasil caiu 4%. Isso só aconteceu há mais de 30 anos.
21:40
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Portanto, é em cima desses parâmetros, é em cima da necessidade de darmos uma resposta efetiva à Nação brasileira, que eu passo à leitura do meu relatório e do voto.
Espero contar com o apoio da ampla maioria dos amigos e daqueles que, assim como eu, comungam que temos que dar a mão, que temos que ajudar a quem mais precisa, os empresários, os comerciantes, quem gera emprego e renda no nosso País, na nossa Nação.
Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente.
"I - Relatório
Submete-se a apreciação o Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, o qual foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na forma de substitutivo de relatoria do Exmo. Sr. Senador Fernando Bezerra Coelho.
Conforme o autor da proposição, a pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foram inúmeras as medidas de isolamento social impostas pelos Governos subnacionais, as quais obrigaram, por meses, à paralisação ou à redução drástica das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços considerados não essenciais, impedindo-os de auferir receitas para adimplir suas obrigações e custos fixos.
Tendo em vista esse cenário, considerou aquela Casa do Congresso Nacional urgente a necessidade de reabertura da possibilidade de ingresso no Programa Especial de Regularização Tributária — PERT, cujo termo final de adesão transcorreu em outubro de 2017.
Da mesma forma, buscaram os nobres Senadores aprimorar a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a fim de possibilitar a transação tributária de modo mais adequado.
É o Relatório.
II - Voto do Relator
II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD (...), compete à Comissão de Finanças e Tributação, em sede de admissibilidade, pronunciar-se mediante parecer terminativo sobre a compatibilidade financeira e orçamentária da matéria submetida à discussão.
O RICD (...), ladeado por Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação — NI/CFT, define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. Entre tais normas, citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Dito isso, vale lembrar que, de acordo com os dados analisados pelo Senado Federal, aderiram ao Programa de Recuperação Tributária lançado em 2017 mais de 740 mil contribuintes, dos quais 443 mil são pessoas jurídicas. Estima-se que a arrecadação extraordinária gerada por esse programa, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de 63 bilhões de reais.
Da análise da matéria, verifica-se que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos decorrentes da adesão dos devedores. Por isso, ao invés de impactar negativamente o Orçamento público, o PERT dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, o PL tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos.
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Com efeito, esses recursos adicionais poderão ser utilizados para fazer frente às despesas exigidas para controle e mitigação dos efeitos da pandemia, inclusive sob a perspectiva econômica, contribuindo para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores.
Registre-se, ainda, que, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita, o que afasta a necessidade de observância das regras do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao contrário, os aprimoramentos na legislação da transação, juntamente com a modificação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a fim de autorizar que a PGFN possa realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença, ampliam a capacidade de arrecadação de recursos públicos, muitos dos quais jamais seriam arrecadados não fosse a regulação desses importantes instrumentos de recuperação do crédito tributário. Os benefícios, sobretudo se considerado o excesso de ações de execução, em trâmite no Poder Judiciário, com baixa probabilidade de êxito, superaram os custos associados aos eventuais descontos concedidos para o encerramento de litígios.
Diante do exposto, conclui-se pela adequação orçamentário-financeira da matéria.
II.2 – Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, em parecer terminativo, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa contidos nas proposições.
Inicialmente, cumpre registrar que se encontram atendidas as formalidades relativas à competência e iniciativa legislativas. As matérias aqui versadas integram o rol de competências legislativas da União. A iniciativa de leis sobre tais assuntos está a cargo de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com a Carta Magna e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O projeto está em conformidade com os requisitos formais previstos na Lei Maior para a veiculação das matérias e, sob o ponto de vista material, não há impedimentos para a aprovação da matéria, porque não viola qualquer dispositivo da Carta Magna nem princípio do Direito.
Impende assinalar, além disso, que o projeto não merece reparos quanto à técnica legislativa, pois se conforma com as boas práticas e não viola nenhuma das regras contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Não há, desse modo, óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
II.3 – Exame de mérito
Não restam dúvidas de que o projeto é meritório, merecendo nossa aprovação.
O Brasil ressente os imensos impactos da inédita crise econômica e sanitária que, nos últimos meses, atinge devastadoramente o País. Apesar da melhoria dos números de vacinação e da redução das médias de novos casos e vidas perdidas, a pandemia da COVID-19 ainda impõe incertezas acerca da recuperação econômica do País no curto prazo. De fato, o ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos, a despeito da recomposição de renda gerada por programas governamentais, a exemplo do Auxílio Emergencial. Os efeitos da crise sobre o mercado de trabalho também não desapareceram. Com isso, o desemprego, a subocupação e o desalento seguem em alta.
Sob a perspectiva da sobrevivência da atividade econômica, é fundamental adotar medidas legislativas que auxiliem não só famílias em situação de vulnerabilidade, (...) bem como das medidas de distanciamento social, determinadas pelos Governos subnacionais e cujos reflexos ainda persistem nas relações empresariais e de consumo.
A reabertura do PERT, com os demais avanços na legislação tributária (...), são essenciais para aliviar as pressões sobre o caixa dos contribuintes, criando condições mais favoráveis para que possam manter empregos e quitar no tempo próprio obrigações vincendas — inclusive tributárias — e para que sigam gerando efeitos positivos sobre a economia nacional. Enfim, para que possam sobreviver às circunstâncias excepcionais por que passa o País.
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Nada obstante, o projeto pode ser aprimorado. Para tanto, acatamos, no substitutivo anexo, diversas sugestões que recebemos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, em um amplo processo de diálogo e de debate que tivemos acerca do tema com todas as correntes políticas, partidos políticos, Frentes Parlamentares e Parlamentares desta instituição.
II.4 - Conclusão do voto
Por todo o exposto, somos:
a) em relação à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo em anexo;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.”
Esse é o meu voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA.
(Durante o discurso do Sr. André Fufuca, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Abro mão, Sr. Presidente. V.Exa. pode prosseguir.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado André Fufuca, Relator, com quem eu conversei há pouco, na verdade me inscrevi para falar a favor do texto do Senado. É disso que queremos tratar.
Nós votamos mais cedo o RELP, e agora estamos votando o REFIS. Vejam só que contradição! É sobre isso, Deputado André Fufuca, que eu quero dialogar com V.Exa. e com os demais Deputados.
Com a aprovação do texto do RELP hoje, nós estamos garantindo que o pequeno e o microempresário, que a pequena e a microempresa paguem um percentual de 12,5% para terem acesso a esse refinanciamento. Pasmem, o Senado aprovou 25% para a média e para a grande empresa, e o Relator, Deputado André Fufuca — digo isto com todo o respeito —, reduziu para 10%. Vejam, o que nós aprovamos para a pequena e a microempresa vai ser mais duro do que aquilo que se quer aprovar para a média e para a grande empresa. Ou seja, é mais vantajoso o REFIS para a média e para a grande empresa do que será o RELP para a pequena e para a microempresa. Eu não consigo entender como aprovamos uma regra em que o pequeno e o microempresário vão pagar de entrada um percentual maior do que pagarão as grandes empresas, Deputado Bohn Gass. Isso não é razoável!
Além disso, o relatório prevê dobrar-se o número de parcelas, de cinco para dez. E ainda abre uma avenida — é sobre isto queremos chamar a atenção — para uma outra questão que consideramos perigosa, que é o comércio de crédito de terceiros.
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Sinceramente, Deputado André Fufuca, a pandemia agravou o problema da economia no Brasil e no mundo — no Brasil ainda mais, por falta de medidas por parte do Governo.
Eu quero fazer um apelo e tenho certeza de que, se nós votarmos o texto como está, o Senado vai rejeitá-lo. Não é razoável obrigar pequenas e microempresas a pagar um percentual maior do que médias e grandes empresas. Isso é um absurdo! Com o que nós estamos votando agora — eu quero chamar a atenção dos Parlamentares, daqueles que apoiam pequenas e microempresas —, estaremos cobrando 12,5% de entrada das pequenas e microempresas e apenas 10% das médias e grandes. Onde já se viu isso? É a primeira vez que esta Casa oferece uma legislação para beneficiar mais os grandes do que os pequenos.
Digam-me: durante a pandemia, quem sofreu mais foram as pequenas e microempresas ou as grandes e médias?
Deputado André Fufuca, assim não dá! Não dá para entender esse relatório, que distorce a realidade, que trata com benevolência os grandes e médios e joga duro com os pequenos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator André Fufuca, que foi incansável nos diálogos. Havia várias emendas, vários destaques, e o Relator André Fufuca conseguiu consolidar um texto que agradasse a todos.
Nós precisamos aproveitar este momento, aproveitar a oportunidade e votar esse projeto. Nós estamos saindo de um momento de crise em nosso País, uma pós-pandemia. Nada mais justo do que darmos oportunidade aos empresários — a todos, não só aos pequenos — para que adiram a esse programa de regularização.
Além disso, Sr. Presidente, o texto possibilita à União arrecadar um montante de dinheiro de grande importância neste momento. O País precisa disso.
Eu quero parabenizar o Relator André Fufuca e pedir e apelar aos colegas para que votemos e aprovemos o relatório, para que o projeto siga para o Senado e lá também consiga a aprovação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I – Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 34 emendas de plenário. No entanto, as Emendas nºs 5, 24 e 33 não alcançaram o apoiamento regimental necessário, sendo inadmitidas.
As Emendas nºs 1 e 14, dos Deputados Bohn Gass e Danilo Cabral, respectivamente, vedam a adesão ao PERT aos contribuintes que tenham sido excluídos mais de uma vez de parcelamentos anteriores.
A Emenda nº 2, da Deputada Talíria Petrone, impõe às pessoas jurídicas, como condição à regularidade do PERT, a manutenção do mesmo número de empregados e montante de folha salarial apurados no momento da publicação da lei.
A Emenda nº 3, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, altera as condições de adesão e de pagamento da dívida segundo o PERT.
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A Emenda nº 4, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, confere condições mais favoráveis de parcelamento às instituições privadas de ensino superior.
As Emendas nºs 11 e 13, do Deputado Bilac Pinto, preveem a revisão e o reinício do prazo de parcelamento, nos casos em que houve erro ou omissão no sistema da Secretaria da Receita Federal, no âmbito do Programa (...).
As Emendas nºs 6, 10 e 18, dos Deputados Christino Aureo, Bilac Pinto e Newton Cardoso Jr, respectivamente, excluem da base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargos legais.
A Emenda nº 7, do Deputado Christino Aureo, isenta de honorários advocatícios e de custas processuais os processos extintos em razão de pedido de desistência por adesão ao PERT.
A Emenda nº 8, do Deputado Bilac Pinto, altera a Lei nº 13.988, de 2020, para prever que o valor mínimo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no deferimento de proposta individual de transação, levará em conta o valor consolidado dos débitos tributários do sujeito passivo, ainda sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal.
A Emenda nº 9, do Deputado Bilac Pinto, altera a Lei nº 13.988, de 2020, para permitir a transação de créditos tributários (...).
A Emenda nº 12, do Deputado Bilac Pinto, pretende reativar os parcelamentos concedidos no âmbito do PERT original, em 2018, para os contribuintes que foram excluídos por falta de pagamento, (...).
A Emenda nº 15, do Deputado Newton Cardoso Jr, altera os marcos temporais do prazo de adesão e do pagamento das parcelas.
As Emenda nºs 16, do Deputado Newton Cardoso Jr, (...), do Deputado Félix Mendonça Júnior, (...), do Deputado Wolney Queiroz, e a (...), do Deputado Aelton Freitas, autorizam contribuintes que tiveram aumento nos rendimentos tributáveis ou no faturamento, na comparação do ano de 2020, como do ano de 2019, (...).
A Emenda nº 17, do Deputado Newton Cardoso Jr, afasta a vedação de inclusão dos débitos que compuseram o PERT original, em 2018, no novo parcelamento, pela reabertura do programa.
A Emenda nº 19, do Deputado Newton Cardoso Jr, prevê que a redução das multas de mora e de ofício no âmbito do PERT se aplicam inclusive às multas isoladas.
(...)
A Emenda nº 23, do Deputado Marco Bertaiolli, pretende autorizar que débitos devidos pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário também possam ser incluídos no PERT.
A Emenda nº 26, do Deputado Marcelo Ramos, prevê que, em relação aos débitos não-tributários e mediante requerimento do sujeito passivo, os órgãos da administração pública os encaminharão à Procuradoria competente, (...).
A Emenda nº 27, do Deputado Rodrigo Coelho, dispõe sobre a integração de meios de pagamento com a emissão de notas fiscais pelas pessoas jurídicas (...).
A Emenda nº 29, do Deputado Aelton Freitas, determina que, para a comparação da receita bruta entre os anos de 2019 e 2020, para fins de enquadramento (...), seja feita a correção pelo IPCA.
A Emenda nº 30, do Deputado Aelton Freitas, que permite a inclusão no PERT de débitos devidos na condição de responsável tributário e altera as modalidades de adesão ao programa.
A Emenda nº 31, do Deputado Jerônimo Goergen, prevê a conversão de depósitos judiciais para fins de pagamento dos débitos incluídos no PERT.
A Emenda nº 32, do Deputado Lucio Mosquini, dá nova redação ao art. 3º (...).
A partir das contribuições recebidas, é possível perceber que os nobres membros desta Casa compartilham e compreendem a enorme importância da reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mitigando os danosos efeitos econômicos advindos da pandemia do coronavírus.
Entendemos que as Emendas nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 (...) aprimoram a reabertura do programa, motivo pelo qual as acolhemos, total ou parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva em anexo.
Esclarecemos que muitas das sugestões recebidas, se não constantes do texto vindo do Senado Federal, foram antecipadamente acatadas e incorporadas ao texto do substitutivo, a exemplo das Emendas nºs 6, 10, 15, 18 e 19. Ademais, entendemos que o intenso debate que permeou o substitutivo garantiu o atendimento, ao máximo e no limite do possível, das necessidades dos contribuintes, motivo pelo qual não acolhemos as demais emendas de Plenário recebidas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental.
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação."
Esse é o nosso voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Requerimento de adiamento de votação:
Requer, nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, inciso X, do Regimento Interno, o adiamento por uma sessão da votação do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, constante da pauta da presente sessão.
O requerimento é do PT.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, é muito sério o que está acontecendo agora.
O Deputado Helder Salomão tentou negociar com o nosso Relator, com quem eu pude conversar também, porque nós votamos o REFIS para as micro e pequenas empresas. O que acontece é que, neste relatório, não aceitando o que o Senado colocou, nós vamos aprovar benefícios no refinanciamento maiores para as médias e grandes empresas do que o que nós acabamos de aprovar aqui, Deputado Helder, para as micro e pequenas empresas. Isso não é possível! Não é possível! E nós solicitamos ao Relator que aceitasse as emendas.
Nós estávamos dispostos a votar porque é importante pensar que muitas empresas passaram por dificuldades, houve uma pandemia, houve o problema da empregabilidade. Então, seria muito importante ter o apoio. Ninguém está se opondo a construir esse apoio.
Colegas Líderes, estamos conversando aqui sobre poder votar, mas com a compreensão que o Senado vinha tendo, para que não tivéssemos essa diferença, em que as grandes têm mais estímulo do que as micro e pequenas empresas, que são as que mais empregam. Nós já aprovamos isso aqui.
Portanto, eu solicito encarecidamente aos nobres Líderes que concordem com o nosso debate de adiamento de votação. Nós não estamos dizendo para não apreciarem esta matéria, e é muito importante deixar isso registrado, senão depois vão dizer que não queremos votar.
Não haverá nenhum prejuízo de anualidade. Essa é exatamente a possibilidade da adesão das empresas ao REFIS. Portanto, não há dificuldade.
Nós entendemos que este Parlamento deve dar um tratamento para solucionar problemas que as empresas enfrentam, mas não em condições melhores do que as das micro e pequenas empresas. Isso nós não podemos aceitar.
É apenas um pedido do adiamento de votação o que estamos apresentando.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O Deputado Lucio Mosquini tem a palavra por 1 minuto.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma contradição aí.
Queria chamar a atenção do Plenário para o fato de que o texto que veio do Senado é um texto que possibilita que adiram ao programa somente aquelas empresas que tiveram perda de faturamento. Perda de faturamento não necessariamente acontece com todos. Por exemplo, posto de combustível. Quando se iniciou a pandemia, o litro de gasolina estava em torno de R$3,80 e hoje está em R$7,00! Então, a empresa poderá ter tido aumento no seu faturamento, mas não necessariamente como se está dizendo.
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Outro exemplo, Sr. Presidente: material de construção. O preço de todo o material de construção básico subiu. A indústria de carne subiu o preço. Tudo subiu! E o texto que veio do Senado alega o seguinte: "somente as empresas que tiveram perda de faturamento". Então, não há condição de se manter o texto do Senado, pois ele inibe, Presidente, a participação das empresas.
Seria uma injustiça! Nós estamos com a oportunidade de aprovar um texto e a perdemos neste momento. Eu acho que esse conceito que veio do Senado não tem como prosperar na Câmara, porque vai ficar inviável aderir-se ao programa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como todos os Líderes agora estão querendo se manifestar, vou passar à orientação de bancada. E peço que, durante a orientação, faça-se a manifestação. Se precisarem de um tempinho, vou fazer a adequação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Sr. Presidente, para orientar pelo MDB.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PT já está em nosso requerimento, pois somos autores do requerimento.
Conversamos com várias outras lideranças aqui, exatamente para podermos construir acompanhando o que o Senado apresentou, para não beneficiar...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, pois fui citado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - S.Exa. está concluindo.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Não, peço a palavra pela ordem, porque fui citado. Fui citado duas vezes. Eu tenho direito regimental.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente, estamos em encaminhamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vamos fazer o encaminhamento.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A minha referência foi só citar o Deputado, que é o Relator. Então, não é por causa da minha citação; não é por minha causa.
Eu fiz referência ao nobre colega apenas o citando como Relator, não fiz nenhuma depreciação ou coisa assim.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - É só para esclarecer uma dúvida sua.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Vou orientar o voto "sim" ao requerimento, que nós estamos apresentando, pois queremos dar um estímulo às empresas que precisam, por conta da pandemia. Mas não dá para fazer uma distorção aqui: grandes empresas terem mais benefícios do que as micro e pequenas empresas.
Nós precisamos ver as que têm mais emprego e que estão com mais necessidade. Elas têm que ter um atendimento melhor do que as médias e grandes empresas.
Esse é o nosso debate.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Sr. Presidente, para orientar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Orientação do MDB.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de fazer um esclarecimento aqui muito rápido em relação a essa discussão.
Eu quero crer que a posição do PT em relação à comparação da tributação e dos descontos que estão sendo oferecidos para a pequena empresa e para os demais contribuintes que podem aderir ao PERT está equivocada.
Fui Relator do primeiro projeto, que deu origem a esta discussão de hoje e que o ilustre Deputado Fufuca veio aqui hoje de forma muito qualificada apresentar, e também acompanhei o então Deputado Jorginho Mello, que relatou naquela época, através de projeto de lei complementar, um outro programa que permitiu também o parcelamento para as pequenas empresas. Hoje, a realidade é que a pequena empresa tem uma tributação que é menos de um terço da tributação dos contribuintes que estão aderindo ao PERT. Portanto, não há que se comparar condição de parcelamento de um ou de outro.
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Fato é, também, que os descontos que estão sendo oferecidos aqui estão equivalentes. E não há que se comparar uma entrada em relação ao parcelamento quando se cobram, por parte da Receita Federal, multas de até 225%, que são feitas de forma confiscatória. E, portanto, uma entrada, acima do que o Relator, de forma muito qualificada, propôs em dez parcelas é inviável, é desejar que esse parcelamento, que salva empregos em nosso País e garante a geração de empregos e a retomada da nossa economia, não seja aprovado. Se esse é o interesse do PT, tudo bem, eu entendo e respeito, mas aqui nós precisamos colocar de fato a realidade.
Portanto, a nossa orientação é contra o requerimento de adiamento.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, Deputado Helder Salomão...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero cumprimentar o Deputado André Fufuca pelo relatório, pela capacidade de diálogo, de discussão e de ouvir todos.
Referendando o que já foi dito aqui sobre a importância desse projeto para que nós façamos o incremento substancial, a geração de emprego e renda no nosso País, o Progressistas quer votar essa matéria. Por isso, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema da maior importância para o nosso País. As empresas estão extremamente afetadas pela pandemia. A Câmara dos Deputados tem o dever de fazer justiça com os empreendedores. Por isso, o PSDB, com muita tranquilidade, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende que o Relator trouxe à discussão o refinanciamento para as grandes empresas de forma muito apropriada para o momento. Acho que a pandemia agravou muito a situação das empresas. A dificuldade do pagamento é tanto para as pequenas, médias e, principalmente, grandes empresas. E as dificuldades pelas quais vêm passando as empresas em nosso País, em função da carga tributária que é aplicada sobre elas, são muito grandes.
Então, esta é uma oportunidade que nós temos de poder, primeiro, garantir que essas empresas se tornem viáveis novamente e retomar aquilo que nós queremos, ou seja, o retorno das atividades produtivas e, com isso, dos empregos. Acho que nós temos que pensar também aqui que, ao darmos a possibilidade de refinanciamento para as empresas, nós estamos criando um ambiente de possibilidades, principalmente do retorno dos quase 14 milhões de brasileiros que estão desempregos. Essa é a grande discussão.
Portanto, o Republicanos encaminha "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o DEM?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - E o PSB, Presidente? "PSB" de Brasil.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - PSOL também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução".
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT também entra em obstrução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai entrar em obstrução também.
E eu queria adicionar aos argumentos já colocados por aqueles que estão em obstrução dois elementos muito importantes: o primeiro é que esse REFIS está incluindo aqueles que não tiveram perda de arrecadação — embora eu entenda o argumento trazido —, mas também os que distribuíram lucros! O lucro só pode ser distribuído depois que a empresa arca com todos os seus compromissos. É absurdo incluir no REFIS empresas que distribuíram lucros.
E adiciono aqui mais um ponto, Presidente: segundo cálculos da PGFN, se esse REFIS for aprovado nessas condições, a gente vai estar falando de um prejuízo líquido — estou falando, entre ganhos e perdas, daquilo que vai entrar por conta do REFIS menos aquilo que vai se perder com esse refinanciamento — da ordem de 92 bilhões em 2022! Ou seja, este é um valor maior do que o aprovado aqui na questão dos precatórios. E ainda há mais 31 bilhões — quase 32 bilhões — em 2023, e outros 36 bilhões, em 2024.
Então, o NOVO está em obstrução e é contra essa matéria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, está também em obstrução.
Entendemos a gravidade desse momento de crise, que é excepcional. Isso exige algum grau de equacionamento das dívidas, tanto de pessoas como de empresas. Mas é lamentável que não tenha sido mantido o texto do Senado. E agora temos uma situação em que as grandes empresas têm maiores prazos, melhores condições e mais descontos, diferentemente do que está previsto para as pequenas empresas. Mais do que isso: há uma ampliação injustificável das condições em relação ao texto que veio do Senado Federal. Estamos falando de empresas que nem sequer tiveram queda de faturamento e que poderão aderir ao REFIS.
Isso inverte a lógica prevista inicialmente, inverte, inclusive, a justificativa da crise sanitária.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - O PSD quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar também pela obstrução.
Entendemos que o assunto é complexo e exige maior discussão. E não podemos admitir que, a essa hora da noite, se aprove aqui de maneira açodada um projeto que tem um peso e duas medidas.
Esperamos que haja coerência. Por essa razão, o mais adequado é o adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vai encaminhar "não" a esse pedido de adiamento de votação.
Sabemos que esse assunto sobre a pequena e microempresa já foi votado — comeram mosca, então? Deveriam ter discutido antes. Não se pode, agora, corrigir esse problema votando contra essa proposta de REFIS para a média e a grande empresa no Brasil. E sabemos que, no Brasil, a carga tributária é muito alta. As multas aplicadas são altíssimas. Existe auto de infração com o valor de mais de 100% sobre o valor do tributo devido... Então, temos que, realmente, flexibilizar essas possibilidades.
Se ainda houver tempo para fazer algumas correções no texto, alguns destaques poderão ser apresentados. Mas acredito que este é o momento de votarmos o projeto, porque existem muitas empresas — mesmo sendo médias ou grandes — que passam por dificuldades, mas querem pagar suas dívidas e ficar em dia com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi aqui um Deputado que me antecedeu dizer que o Brasil vai perder noventa e poucos bilhões de reais. E me espanta quando vemos que o Banco Central aumenta o juros da taxa SELIC, que era de 2% no início do ano, para 9,25%. Isso aí representa um custo para o Brasil maior do que 250 bilhões ao ano!... E neste momento, todos se calam. Mas o setor produtivo precisa desse reforço da Nação. O setor produtivo, o setor que emprega precisa disso. Ninguém vai deixar de pagar nenhum centavo de imposto, apenas vai parcelar e reduzir suas multas e seus encargos.
22:16
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É por isso que o PDT vota "não" — vota pelo emprego, vota pelo setor produtivo e fala mais uma vez aqui: só os juros que foram aumentados no Brasil de 2% para 9,25% representam mais do que 250 bilhões de reais ao ano. Isso é o que o Brasil entrega, de tudo que arrecada, para o sistema financeiro. Mas, quando é para o setor produtivo, aquele setor que emprega, aquele setor que gera riqueza para a Nação, a agricultura, a pecuária, a indústria do Brasil, que já foi de 30% e agora é menos de 10%, quando é para esse setor, as portas se fecham. Nós temos que voltar ao Brasil que possa produzir, na agricultura, na pecuária e no setor da indústria também.
Por isso, nós somos a favor, o PDT é a favor — é a favor do trabalho, é a favor do trabalhador. O PDT vota "não".
Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma matéria muito importante, relevante. Nós temos sempre nos pautado pelo reforço ao setor produtivo do País, para que ele seja capaz de gerar empregos e melhorar a vida das pessoas. Sempre combatemos as condições em que o setor financeiro atua no Brasil. Nós precisamos reforçar o setor produtivo. Acho esta matéria muito importante.
Contudo, Presidente, basta um olhar ao painel para se verificar que perdemos as condições políticas de apreciar essa matéria hoje. Não há condições políticas de levarmos esse assunto adiante hoje.
Por isso nós nos somamos aos esforços daqueles que querem adiar a votação para que o assunto seja devidamente tratado e os ajustes necessários sejam feitos. Dessa maneira, nós nos somamos a quem orienta a obstrução.
O PCdoB está em obstrução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Estamos vendo no painel aqui que provavelmente vai dar "obstrução", vai cair, e ainda temos algo importante para ser votado.
Eu ia sugerir que, para não cair a pauta, tirássemos este projeto de pauta, de ofício, para podermos votar a Comissão Representativa da Casa, que é importante. Na verdade, é necessário.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente, o PL acompanha a sugestão do Líder Paulo Ganime.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Então, nós vamos retirar da pauta o referido projeto.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Vamos obstruir todas as votações daqui para frente. Vamos encerrar a sessão, Presidente. Todos os partidos vão continuar em obstrução, e vamos derrubar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós temos um acordo de que, se isso estivesse complicado... Nós estamos vendo que a maioria está em obstrução e que, votando, vai cair a sessão. Nós temos um acordo só para iniciar a discussão do projeto dos jogos na noite de hoje, sem encerrar a discussão. Posteriormente a isso, nós temos mais dois temas e o encerramento.
22:20
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Isso que eu estou propondo segue a orientação do próprio Presidente. E nós estamos observando que a maioria está em obstrução. Se a sessão cair, nós não vamos ter a oportunidade de ler os atos necessários ao recesso que teremos. Então, eu pediria compreensão, tendo em vista a maioria dos partidos estar em obstrução.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, Deputado Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na condição de Relator da matéria, e respeitando o Regimento da Casa, eu peço que nós retiremos de pauta essa matéria, em busca do consenso, em busca da união.
Eu só gostaria de responder aos demais Parlamentares que o texto do REFIS, o texto do PERT foi um texto construído com esta Casa, não foi construído pelo Deputado André Fufuca sozinho. O texto do SIMPLES foi praticamente uma cópia do texto que veio do Senado. O texto do REFIS foi construído com V.Exas., com os Parlamentares, com as bancadas; não saiu apenas da minha vontade própria.
Em busca da unidade, da união e da unanimidade da votação, eu peço, Presidente, que nós retiremos de pauta essa matéria no dia de hoje, para que, no primeiro dia útil do ano que vem, nós possamos colocá-la em votação.
Esse é o meu pedido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - É louvável a proposta do Relator André Fufuca, Sr. Presidente.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE) - O MDB apoia...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu agradeço ao Deputado André Fufuca a compreensão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Regimentalmente, Presidente — eu só quero falar regimentalmente — não tem amparo a retirada por parte do Relator.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, não. Nós estamos acatando a proposta, pela Mesa.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não é pelo pedido de retirada do Relator. É preciso ficar bem claro isso, para não haver dúvida.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O importante é nós prosseguirmos...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Mesa está atendendo o apelo que os nobres Deputados fizeram não é por causa do pedido de retirada do Relator, é por causa da obstrução posta.
E aí eu queria fazer uma observação. Obstrução, regimentalmente, significa não haver quórum. Portanto, encerra-se a sessão. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não houve votação. A votação não foi aberta.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu posso concluir, Presidente? Eu posso concluir?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Por favor, Deputado.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Continue, Presidente! Não temos que encerrar sessão nenhuma. Continue!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Calma. Tranquilidade.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu só preciso colocar o meu posicionamento claro. Nós estamos aqui neste momento com uma obstrução, então não tem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O que nós estamos dizendo é que esta é a última sessão do ano, só que está na pauta a votação da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso, e eu acredito que é uma responsabilidade nossa, já que foi solicitada a obstrução, não havendo quórum — é isso que diz o Regimento —, apreciarmos excepcionalmente a Comissão Representativa.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nós estamos num acordo. Eu peço que nós passemos ao Projeto de Lei nº 442, de 1991.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº... (Manifestação no plenário.)
Não, nós vamos ler logo em seguida. Vamos ter a discussão...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, deixe-me fazer uma sugestão a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu estou seguindo a orientação do Presidente Arthur Lira...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Eu vou dar uma sugestão a V.Exa., para resolver essa questão.
22:24
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu solicito a V.Exa. que, como temos uma votação em andamento, nós possamos mudar a "obstrução" e o "não" para o voto "sim", porque, a partir disso, podemos fazer regimentalmente a retirada da matéria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não há nada como um acordo.
Pergunto se todos concordam. (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - MDB, "sim".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSL, "sim".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PP, "sim".
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Com isso, vamos conseguir retirar a matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim". Maioria, "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO, "sim".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Base, "sim".
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero colocar a posição pelo PT.
Eu fico feliz porque houve a compreensão de que nós estaríamos incorrendo em erro regimental.
Dessa forma, ao mudar a orientação agora e com a retirada de pauta, sem colocar "obstrução", que encerraria regimentalmente a nossa sessão — e nós, por responsabilidade, precisamos votar a Comissão para o período do recesso —, eu, também, tomo essa atitude em função dessa responsabilidade.
Agradeço a V.Exas. por concordarem com a questão regimental, porque nós estaríamos incorrendo em grandíssimo erro de desrespeito ao nosso Regimento.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Resolvido, Sr. Presidente, o Deputado Bohn Gass agora foi sensível à causa de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991
(DO SR. RENATO VIANNA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que revoga os dispositivos legais que menciona, referentes ao Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. Tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou de despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1.101, de 1991, 1.176, de 1991, 1.212, de 1991; 2.826, de 2008; 6.020, de 2009, 6.405, de 2009; 4.062, de 2012; 1.471, de 2015, 2.903, de 2015, 3.090, de 2015, 3.096, de 2015, 3.420, de 2015, 3.554, de 2015, 3.815, de 2015, e 4.065, de 2015, apensados com substitutivo, e pela rejeição do de nº 5.782, de 2016, apensado. Relator: Deputado Guilherme Mussi. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.101, de 1991, 1.212, de 1991, 1.176, de 1991; 2.826, de 2008; 6.020, de 2009, 6.405, de 2009; 4.062, de 2012; 1.471, de 2015, 2.903, de 2015, 3.090, de 2015, 3.096, de 2015, 3.420, de 2015, 3.554, de 2015; 3.815, de 2015, 4.065, de 2015; 5.782, de 2016; 8.972, de 2017, 9.192, de 2017; 9.711, de 2018; 5.530, de 2019, 5.319, de 2019, 5.783, de 2019; 585, de 2020, e 5.234, de 2020.
22:28
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Há requerimento sobre a mesa.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente, vou falar pela Liderança do PSB depois.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dar uma sugestão a V.Exa. e consultar os Líderes aqui sobre a seguinte questão. Vejam bem: nós temos dois pontos ainda para hoje à noite, estão acordados. Nós vamos cumprir estritamente o acordado. O que acontece é que nós precisamos... Vejam que nós já alteramos uma votação, porque temos que eleger a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Claro.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas estava acordado iniciarmos o debate de outro projeto, apenas o debate, para depois ainda votarmos as emendas, que foram acordadas, no plenário.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Faríamos só a discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O que eu estou solicitando aos colegas aqui? Nós não vamos ter nenhum impeditivo para fazer esse debate. Mas o que vai acontecer é que as pessoas têm que ficar. Quem ficar para fazer o debate vai fazer o debate. Os demais que estão ficando aqui é por causa da eleição da Comissão. Não faz nenhum sentido nós não votarmos a Comissão e depois fazermos o debate. Isso não tem nenhum sentido.
Então, eu peço a compreensão, porque nós não teremos outro artifício aqui. Estritamente vão ser cumpridas as duas modalidades que nós acordamos hoje à tarde. Seria importante votarmos a Comissão e depois quem quisesse fazer o debate ficaria para realizá-lo.
Essa é a sugestão.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Deputado Bohn Gass, deixe o Presidente trabalhar. Ele está trabalhando, está colocando o compromisso. V.Exa., na outra discussão, todo mundo...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - V.Exa. tem que presidir a sessão, Presidente, não o Deputado Bohn Gass. V.Exa. tem que presidir a sessão!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vamos por etapa.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Eu estou ajudando. Vamos iniciar a discussão.
Vou falar pela Liderança do PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, vamos por etapa.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Só um minutinho.
Na data de hoje, a proposta que me passou o Presidente Arthur Lira é que nós abriríamos a discussão, as pessoas que quisessem falar a favor e contra falariam, e não seria encerrada a discussão do tema. Ou seja, a matéria vai para o próximo ano. É como se ela entrasse na pauta de novo, mas, pelo acordo, teria a discussão.
Então, eu peço a compreensão de todos. Eu vi que há um requerimento. Nós retiraríamos o requerimento, só para haver a discussão, sem concluí-la, voltaríamos nisso depois do recesso e encerraríamos.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - É esse o acordo, Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este requerimento sobre a mesa é uma matéria cara para nós.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Claro.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Nós pedimos ao Presidente Lira que não fizesse a discussão agora porque o convencimento acontece com o debate contra e a favor — olha o avançado da hora! Eu não vejo razão para isso. Já ganharam aqui no requerimento de urgência. Eu não vejo razão para se fazer agora o debate sobre esta matéria. Com todo o direito que eu e outros Deputados tivermos, nós vamos prolongar a sessão noite adentro, e eu não vejo razão para isso.
22:32
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O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidente, por favor, no requerimento de urgência...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - De quem é o requerimento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O requerimento é do PSOL e do Bloco PSC...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL já retirou esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tudo bem, mas ainda há o do Bloco PSC, do Deputado Eli Borges.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu não vejo nenhum prejuízo, com a sugestão do Deputado Bohn Gass. Vote logo a Comissão e deixe que quem quiser discutir fique discutindo. Não há nenhum prejuízo nisso.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só não acho razoável que um tema que vamos votar no ano que vem seja discutido agora, a esta hora da noite. Não é razoável. O que está havendo aqui, obviamente, perdoe-me o termo, é manobra política, que faz parte do jogo, para esvaziar o debate no ano que vem. Existem questões importantes, conforme disse o nobre Deputado Bohn Gass, para votarmos agora, e vamos perder tempo com um tema que vamos apreciar só no ano que vem. Será que V.Exas. estão com medo de perder, em relação a esse tema, no ano que vem, se houver discussão? Pelo amor de Deus, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras, pela Liderança do PSB.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o Parlamento brasileiro pelo acordo, pelo enfrentando de um tema que há décadas não tinha coragem de enfrentar: a legalização, a regulamentação de algo que faz parte da cultura e da história do povo brasileiro, que são os jogos de aposta.
Tenho orgulho de eu estar Parlamentar e de o Parlamento, nesta legislatura, debater esse tema. Tenho a grande satisfação de ter ao meu lado companheiros, guerreiros, defensores do turismo, da criação de oportunidades e de empregos.
Meu querido Deputado Herculano Passos, Deputado Newton Cardoso Jr, Líderes Cacá, do Progressistas, Wellington Roberto, do Partido Liberal, meu Líder Danilo Cabral, quero agradecer à Deputada Talíria, do PSOL, ao Líder Renildo Calheiros, pernambucano, conterrâneo, ao Líder Wolney Queiroz, ao Deputado Evair, a tantos companheiros que tiveram sensibilidade para aprovarmos a urgência da matéria e debatermos, no ano que vem, logo no início da legislatura, um tema do Brasil real.
Querido Deputado Bibo Nunes, membro da base do Governo, tem coragem e altivez para discordar até de opinião do Presidente da República, mas olhando para o seu Rio Grande do Sul, sabendo da importância da atração dos grandes cassinos integrados com resorts para a geração de milhões de empregos, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, em Las Vegas, a exemplo do que ocorre em Singapura, a exemplo do que ocorre em Macau.
22:36
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Sabe-se que os jogos on-line estão na palma da mão de todo brasileiro. Hoje, Deputado Newton Cardoso Jr, querido mineiro — tenho certeza de que o povo mineiro tem orgulho de V.Exa. por sua altivez e coragem —, há mais celulares do que gente. São 220 milhões de aparelhos celulares.
Na pandemia, segundo dados que podem ser pesquisados, aumentou em 75% o tempo consumido em jogos pela Internet. Vejam bem, existem 450 sites de apostas, funcionando 24 horas por dia, Deputado Evair, desde o mais famoso, o Sportingbet — anuncia em todos os veículos, em tevê, rádio, nos maiores veículos de comunicação —, até alguns clandestinos, dizem. As loterias oficiais, da Caixa, que promovem jogos de aposta, no ano passado faturaram 17 bilhões e 500 milhões de reais. Imaginem o que esses sites de aposta on-line, os 450 sites, estão faturando, sem pagar 1 centavo. Repito, não pagam 1 centavo. Há sites estrangeiros hospedados no Brasil que há 3 anos promovem jogos de aposta. E sabe-se lá se crianças e adolescentes estão apostando.
Alguns preferem fazer de conta de que isso não existe, mas este Parlamento está tendo a coragem de enxergar uma oportunidade de legislar, de fiscalizar, de depurar, de arrecadar e, principalmente, minha gente, de gerar empregos.
Quero fazer outra provocação, falando do Brasil real, não do Brasil da ilusão, e respeitando os meus colegas da bancada evangélica. O saudoso D. Hélder Câmara, que foi Arcebispo de Olinda e Recife, dizia: "Se tu pensas diferente de mim, tu me enriqueces".
Eu penso diferente da bancada evangélica, e a respeito. Quantas vezes Deputados vão para o subúrbio do nosso Brasil, olham para uma igreja e veem que, ao lado da igreja, há uma banca de bicho? E, nessa banca de bicho, há um trabalhador ou uma trabalhadora que tem um trabalho digno, que sustenta a sua família. Nós vamos fazer de conta que não existem? Eles querem entrar na formalidade. Eles querem trabalhar. Eles querem ter dignidade, repito, a dignidade de possuir uma carteira de trabalho. Será que Deus não está vendo isso? Será que Deus não quer que existam grandes cassinos, que, com investimentos bilionários, vão trazer milhões de turistas para o nosso Brasil e vão impactar positivamente a vida de taxistas, motoristas de Uber, camareiras de um hotel, por exemplo, no Rio Grande do Sul, vendedores de artesanato em Itu, em São Paulo, Deputado Herculano? São 52 segmentos da economia impactados pela cadeia produtiva do turismo.
Então, é esse o compromisso que o Parlamento está fazendo.
22:40
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Quero fazer um apelo e também pedir aos colegas que falem conosco para aperfeiçoarmos o nosso relatório, elaborarmos um relatório que preveja blindagem contra qualquer tipo de corrupção. Com a taxa de imposto que estamos estabelecendo, com a proibição de aposta com dinheiro em papel — só será permitida com uso de dinheiro digital —, vai existir essa blindagem, não vai haver, no caso, corrupção nem lavagem de dinheiro. Quem quiser lavar dinheiro vai ter que se valer de outra atividade econômica, não a dos jogos.
Deputado Otoni, hoje já existe ludopata, gente doente de jogo. No nosso relatório vai estar previsto o RENAJOGO, um registro nacional de controle absoluto, e só vai jogar quem tiver o registro. Se alguém de uma família achar que um parente está jogando de forma compulsiva, vai poder ligar para a agência reguladora, que o Governo Federal vai instituir, e essa pessoa ficará proibida de jogar. Hoje não há controle e as pessoas estão jogando. Aqui para nós, quem está nos assistindo através da TV Câmara e os colegas Deputados sabem que a jogatina está acontecendo. Com o controle do Estado, vai-se depurar, fiscalizar, vai-se tratar o ludopata, o doente de jogo.
Parabéns a todo o Parlamento brasileiro por terminar esta legislatura fazendo este enfrentamento, esta discussão. Se Deus quiser, no ano que vem, aprofundando o debate, vamos gerar empregos e oportunidades para os brasileiros através dos jogos de aposta e fazer como os principais países do mundo. Dos 20 países do G-20, em apenas três — Indonésia, Arábia Saudita e Brasil — não há jogos de aposta regulamentados. Vamos estar entre os países que têm a inteligência, a coragem e a responsabilidade de cuidar do seu povo e de gerar empregos e oportunidades.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Requer, nos termos do parágrafo único, II, "c", do art. 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 442/91 da pauta da presente sessão.
Bloco PSC
Deputado Eli Borges
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança do Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pela Liderança do Progressistas, tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado General Peternelli, cumprimento V.Exa. e também os demais colegas Deputados e as Deputadas. Prometo não utilizar todo o tempo, em consideração à pequena Moana, que ainda está neste plenário a esta hora.
Presidente, as minhas palavras são para enaltecer o trabalho do Deputado Felipe Carreras.
Aproveito a oportunidade para agradecer à nossa bancada. Estamos hoje na última sessão de trabalho da Câmara dos Deputados neste ano. Ainda haverá sessão do Congresso Nacional, provavelmente amanhã e na segunda-feira. Agradeço à nossa bancada, a todos os Deputados progressistas pelo apoio dado, pela confiança na nossa Liderança durante o ano de 2021.
22:44
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Tenho convicção de que votamos e aprovamos matérias importantes para o nosso País, matérias que, muitas vezes, vieram dar a sustentabilidade necessária. No momento de crise, no momento de dificuldade, este Parlamento foi sempre a voz da sensatez, a voz do equilíbrio, pautando um novo modelo de gestão, comandado pelo nosso Presidente Arthur Lira, que muito orgulha nossa bancada, a bancada do Partido Progressistas.
Nossas palavras são de agradecimento ao nosso time, à bancada progressista nesta Casa. Eu o estendo a toda a equipe da nossa Liderança, do nosso gabinete e a todos os funcionários desta Casa pelo grande serviço prestado ao Brasil em 2021.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou bom ganhador e sou um bom perdedor também. Isso faz parte da nossa democracia. Entendo que nós perdemos neste tema tão caro a nós. Perdemos. Perdemos, mas de cabeça erguida, porque isso faz parte do debate. Ganhamos e perdemos.
Saúdo o nobre Deputado Felipe Carreras, que, em todo esse tempo, se portou de forma muito democrática, ouvindo a todos. Mas não havia, e não haverá, convergência.
Só quero deixar registrado um ponto aqui. O Governo mostra-se incapaz de controlar atividades muito menos ofensivas do que os jogos de azar. Portanto, minha preocupação é fiscalizar um ramo com alto potencial de estimular e até mesmo de fazer proliferarem diversas condutas ilícitas, como faz o jogo em torno de si. Essa é a minha única preocupação, Sr. Presidente.
Tendo dito isso, tendo pontuado isso, quero, em nome do bom andamento da nossa sessão — já vamos para as 11 horas da noite e, daqui a pouco, para meia-noite —, retirar o nosso requerimento de retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Requerimento retirado.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, peço a palavra para fazer uma Comunicação de Liderança. Também não vou usar todo o tempo, os 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pode falar depois do Deputado Eli Borges.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Está ótimo, depois dele eu falo.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento, em hora avançada, insistir no debate. Não estou, no último dia deste Parlamento neste ano, tão feliz como deveria estar. O Projeto de Resolução nº 84, de 2019, que, depois de aprovado, dobrou a produção deste Parlamento num tempo menor, é de minha autoria. Acho que cooperei muito com os Srs. Deputados quando apresentei esse projeto. Esta Casa produziu muito mais.
Não concordo com o que ouvi sobre o tema em discussão. Primeiro, como já disse, os custos sociais dos países que adotaram esse procedimento são lamentáveis. Vou repetir: estupro, mais de 101%; furto, mais de 57%; crime violento, mais de 40%. Mas aqui, Sr. Presidente, o pior é a doença chamada ludopatia. E não adianta dizerem que se vai curar essa doença, que se vai controlar a doença, que se vai dar um aviso sobre quem tem a doença. Não. Um cidadão aposentado e já com idade avançada começa de repente a gastar o que tem e o que não tem para fazer os seus jogos, Sr. Presidente, levando problemas para sua família, podendo perdê-la.
22:48
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Alguém diz então o seguinte: "Mas agora vai haver a legalização". Sabe o que significa legalizar, no caso, Sr. Presidente? Que o ilegal vai continuar ilegalizando. É como se um cidadão, com base no ordenamento jurídico brasileiro, agora assinasse uma promissória do jogo que faz. Enquanto for ilegal, ele pode até dizer: "Olhe, pode me questionar, eu estou devendo, e não tenho como pagar". Mas, a partir do momento em que houver a legalização, ele vai ter que pagar. Os problemas ficarão para os familiares porque um integrante da família jogou? Isso é muito sério, Sr. Presidente. Há essa doença.
Outra coisa: está provado que esse é um turismo canibal. Vai para o eixo do jogo, mas sai de outro setor do País. Não adianta. Sr. Presidente, 85% dos que jogam em Las Vegas são do próprio país. Está provado. Nos outros locais ocorre isso também. O turista vai deixar de ir para praias do Nordeste para ir para lá. É um turismo que tira daqui e põe ali.
Vou dizer mais, Sr. Presidente: sabe o que me deixa triste nesta sessão de hoje? É que este País tem mania de lavar dinheiro. Com essa história de jogo, os senhores podem ter certeza de que a lavagem de dinheiro vai rolar solta. Se a polícia não tem dado conta de controlar o ilegal, imaginem quando houver a legalização. Escrevam, daqui a 10 anos vão dizer que eu tinha razão. Lamentavelmente o ser humano vai, a cada dia mais, em busca de dinheiro, em detrimento da alma das pessoas. Vejam os números quanto aos aspectos sociais.
Até quando se vai considerar que o ser humano e a sociedade têm que ter dinheiro, ter dinheiro, ter dinheiro. "Isso vai gerar empregos." Vai gerar porque o turismo vai mudar o eixo. Mas outros setores do turismo vão perder empregos.
Por favor, esse é um assunto delicadíssimo! Acorde, Parlamento! Eu nunca serei a favor disso.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, pela Liderança do PT.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, colegas Deputados e Deputadas, uso a tribuna neste momento, na última sessão desta Casa em 2021, para, como Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, agradecer à querida bancada do Partido dos Trabalhadores, que me deu a honra de liderá-la neste ano.
Saúdo os nossos Parlamentares, os partidos da Minoria, da Oposição, com os quais compartilhamos neste ano a resistência contra este Governo genocida. Saúdo os colegas Parlamentares pelos debates que fizemos aqui.
22:52
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Neste momento, carrego dois sentimentos: um sentimento de profunda tristeza e um sentimento de esperança. Tenho um sentimento de tristeza porque o Brasil poderia ter evitado a morte de mais de 600 mil pessoas. Poderia ter havido mais oxigênio, poderia ter havido mais vacinas, mas houve uma ação deliberada do Presidente da República, negacionista, para permitir que pessoas morressem neste País.
Praticamente, de cada família brasileira, uma pessoa ficou com sequelas ou não está mais no nosso meio por causa dessa ação deliberada do Presidente da República! E a CPI mostrou que, além do genocídio, ele formou, dentro do Ministério da Saúde e do Governo, uma verdadeira quadrilha para assaltar os cofres públicos por meio de propina e superfaturamento, e o argumento foi o de que estava em busca de vacina para salvar vidas.
Eu estou triste porque, no Brasil, há fatos como este. Antes, quando uma criança, ao final do ano, mandava uma cartinha para o Papai Noel, ela pedia uma bicicleta, pedia um tênis novo, pedia um celular. Agora, no período do Governo Bolsonaro, sabem o que uma criança pede por uma cartinha para o Papai Noel? Ela pede um pedaço de carne, para ter isso no Natal. Sim, o Brasil, que tinha saído do Mapa da Fome, nos Governos de Lula e Dilma, nos Governos do PT, voltou para o Mapa da Fome. Pessoas, para sentirem um gostinho de carne, têm que ir ao açougue e comprar ossos.
Eu estou triste porque vejo milhões de brasileiros que poderiam ter emprego. Mas esse Governo impôs uma reforma trabalhista, e as pessoas têm um trabalho intermitente ou precarizado, num congelamento do salário mínimo que não recupera mais seu poder aquisitivo.
Eu estou triste porque, atualmente, os combustíveis, a gasolina, o diesel, o gás de cozinha, a energia e a comida estão muito caros, como nunca estiveram! Pessoas não estão tendo mais condições, poder aquisitivo para adquiri-los.
Eu estou triste porque, no meu País, os Correios, a ELETROBRAS, a PETROBRAS, que são referências, estruturas para ajudar o desenvolvimento do Brasil, foram entregues. A quem? A poucos ricos, para enriquecerem, e a conta é o povo brasileiro que está pagando!
Eu estou triste porque jovens também estão sendo atingidos. Antes, jovens iam para o exterior como participantes do Ciência sem Fronteiras. Filho de trabalhador tinha acesso à educação, fazia faculdade, virava doutor. Mas, depois que foi dado o golpe que tirou injustamente do cargo a Presidenta Dilma, tanto Temer como Bolsonaro afastaram o sonho do jovem de cursar a faculdade.
Eu estou triste porque a democracia neste Brasil está sendo ameaçada. Queriam o voto impresso, queriam o distritão, agora querem estabelecer o semipresidencialismo para impedir que o povo possa eleger um Presidente que governe em defesa da soberania.
Eu estou triste porque o Brasil virou um pária internacional, passa vergonha no exterior quando é representado pelo Presidente da República. Isso empobrece a política e apequena o nosso País, tão grande e tão rico.
22:56
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Tenho um sentimento de tristeza quando este Parlamento se ajoelha diante de reformas do Governo que prejudicam a soberania do nosso País. Isso me dá tristeza.
Mas tenho um sentimento de esperança quando vejo o caminho de resistência que nós construímos aqui. Dissemos que o valor da renda básica para a população tinha que ser de 600 reais; dissemos que não podiam destruir o Bolsa Família; dissemos que não podiam privatizar, desmantelar e destruir as nossas refinarias País afora; dissemos "não" à PEC 32, que seria o coroamento da destruição do serviço público, tiraria a estabilidade do servidor, para não termos serviço de qualidade nas áreas de educação, segurança, saúde, em prejuízo da nossa população.
O que a resistência da bancada do PT, que tive a honra de presidir aqui neste ano, como Líder da bancada, fez foi dizer: "O Brasil pertence aos brasileiros! Nós temos que ter soberania, temos que ter dignidade, temos que ter acesso ao consumo, temos que ter renda, temos que ter emprego!" Foi isso o que nós dissemos.
Tenho sentimento de tristeza porque não quero que pessoas passem fome, vivam desempregadas, haja aumento da presença de pessoas nas sinaleiras. Em vários lugares das cidades, pessoas dormem na rua. Não! Nós queremos outro País.
Fizemos resistência aqui. Houve ação popular, das entidades que foram muito prejudicadas com as reformas que foram feitas aqui. Há um povo que não se aposenta mais ou se aposenta tardiamente, por causa das reformas que foram feitas aqui. Houve submissão desta Casa aos ditames do bolsonarismo.
Nós começamos este ano com uma injusta acusação contra o nosso líder, Luiz Inácio Lula da Silva, que ficou preso injustamente por 580 dias. Ele foi acusado injusta e parcialmente. Podemos dizer que todos os acusadores de Lula, principalmente Moro, Deltan Dallagnol, foram parciais. Nesses julgamentos de que participaram, eles praticaram atos parciais, fora da lei. Lula está livre, Lula é inocente, Lula é elegível. Isso preocupa muitas pessoas. Lula, quando vai a qualquer lugar, quando vai à Europa, quando vai à Argentina, como aconteceu nos últimos dias, é respeitado e recebido como estadista. É alguém que é respeitado porque respeita, é alguém que defende a soberania do seu Brasil e não é hipócrita, não fala em pátria e, em seguida, bate continência para a bandeira dos Estados Unidos, rasga a bandeira, em que o verde, que representa também a Amazônia, está sendo destruído e o brilho do azul está sendo encoberto pela fumaça das queimadas que estão sendo feitas.
Nós sentimos tristeza, mas temos esperança. A vitória de Lula este ano vai repor exatamente a verdade. Ele disse que não negocia a sua dignidade e ia provar a sua inocência. Hoje podemos dizer que há, sim, sinais de esperança. O povo está querendo reconstruir o Brasil, contra aqueles que queriam destruir a Esquerda, o vermelho, os movimentos sociais, sindicais, a diversidade que existe na sociedade, diziam que isso não prestava, que isso tinha que ser destruído. "Nós temos que destruir essa raça", era isso que odiosamente diziam. Ao final desta minha fala como Líder da bancada do PT, digo isto: queriam nos destruir, e não conseguiram, estão, sim, destruindo o Brasil.
23:00
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Meu querido povo brasileiro, nós vamos reconstruir este País. Este País merece dignidade. Este País não merece aplaudir mortes. Nós vamos comemorar vidas. O retorno de Luiz Inácio Lula da Silva para a política nacional dá, sim, esperança.
Quero agradecer muito por podermos chegar ao final deste ano tão importante e desafiador. Antes se pregava o "passar a 'boiada' e destruir tudo". Hoje podemos dizer que há sim esperança de reconstrução, e Luiz Inácio Lula da Silva representa isso para todos nós.
Um grande abraço!
Muito obrigado.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. cedesse a palavra por 1 minuto ao PDT.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico espantado com que não tenhamos votado o programa de refinanciamento de dívidas de empresas produtivas do Brasil e com que agora, quando já passamos das 11 horas da noite, estejamos discutindo o projeto sobre os cassinos.
Esta discussão serve para quê? Para encerrar a apresentação de emendas. Se acaba a discussão, acaba a apresentação de emendas. Não há nenhum outro fim. Encerra-se a apresentação de emendas, para que as pessoas não possam analisar melhor esse projeto. Encerrando-se a discussão, acaba a apresentação de emendas. É para isso que estamos aqui, a esta hora da noite, como se estivéssemos em um cassino, jogando, jogando o destino do Brasil.
Nós estamos aqui a esta hora da noite discutindo sobre cassinos. Se eu tivesse uma posição que pudesse ser a favor de cassino, hoje eu mudaria essa posição. Hoje eu sou contra. Sem discussão, sem possibilidade de apresentação de emenda, sem nada, na calada da noite, como dizem, não há outra posição. Nós temos que ficar contra esse projeto.
Existia um pedido de retirada do projeto da pauta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente, é importante ser dito que foi feito um acordo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Vou esclarecer um detalhe. A orientação do Presidente Arthur Lira era que não se encerrasse a discussão e que fossem permitidas emendas. Então, hoje, dentro do acordo que foi feito, essa discussão não será encerrada. Os destaques podem ser apresentados. A discussão, portanto, não é encerrada. Depois de chamar os que estão na lista, vou informar que, com o acordo, a discussão não será encerrada e passaremos ao próximo item.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que seja dito ao colega, respeitando quem pensa diferente, que nesta Casa há acordos, há procedimentos. Aqui existe gente séria, gente honesta. Ninguém vai tomar decisão na calada da noite.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Estamos na calada da noite.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Eu o respeito se pensa diferente. Existe acordo, existe Presidente. Então, respeite seus colegas.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, não, está todo mundo bem...
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Respeite seus colegas. Há acordo nesta Casa. As emendas poderão ser feitas, colega. Quando faz uma acusação como essa, atinge um colega representante do povo...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Ele achou que ia ser encerrada a discussão.
Peço ao Deputado Bibo Nunes que faça a sua manifestação, a favor do projeto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de subir à tribuna, eu lhe peço 1 minuto, para usar este microfone do plenário e dizer que vi aqui cenas incríveis.
No final de ano, vejo um Parlamentar falando tantas inverdades, acreditando em mentiras de maneira impressionante. Eu não sei como...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, isso está fora do Regimento. Se ele falar sobre isso, quero falar também.
23:04
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu não citei o nome de ninguém. Eu estou falando.
Sempre digo que a maioria da Esquerda é formada por mitômanos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Tem inscrição, Presidente?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na própria mentira.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado, V.Exa. está inscrito para falar favoravelmente aos jogos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O Brasil não vai eleger um ex-futuro presidiário.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Tem inscrição, Presidente?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Quem vai vencer é Bolsonaro, para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Bibo Nunes...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Vale falar fora do Regimento?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - O Brasil é um país sério e correto, e não tem mitomania...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Bibo Nunes, V.Exa. está inscrito para falar a favor do projeto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pode falar fora do Regimento?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, ele pediu a palavra por 1 minuto, e eu não sabia qual era o assunto, busquei...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Ele pode fazer uma agressão?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu não citei o nome de ninguém!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Ele não citou ninguém. Como ele falou em inverdade...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não ofendi a honra de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - V.Exa. não foi referido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Fui autorizado a usar aquele tempo, e eu também poderia pedir 1 minuto agora para falar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Não, não, eu compreendo...
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Agora sou eu.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Esse tempo foi dado fora do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Desculpe, Líder.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Pode chorar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Deputado Bibo Nunes, por favor, atenha-se aos 2 minutos em que falará favoravelmente aos jogos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Não são 2 minutos, não, Presidente, são 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Três minutos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente General Peternelli, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Estou aqui defendendo a legalização dos jogos.
Por incrível que pareça, nós estamos há 75 anos fora da realidade. Somos, na América Latina, um dos dois únicos países em que não há regulação desses jogos. Não há cassinos no Brasil. A nossa parceira hoje, nesse caso, é Cuba. Há 1 ano, era Bolívia e Equador, que vieram para a atualidade, vieram para o mundo real. Na América Latina, só Brasil e Cuba não têm cassinos.
Os opositores já jogaram a toalha hoje, viram que os jogos serão liberados no Brasil, para o bem do País, para o desenvolvimento, para o emprego. Só em relação ao jogo do bicho, serão 450 mil novos empregos. Essas pessoas estarão na legalidade, com suas carteiras assinadas. Quanto aos bingos, aos cassinos, serão mais 200 mil empregos.
Digo isto aos que são contra os jogos: venham para a realidade. Atenção! Não se está mais na Idade Média, estamos na idade mídia. Antigamente, os jogos eram truco, dados, cartas, roleta, que ainda existe, mas hoje, na idade mídia, o que está imperando são os jogos on-line. Só no Brasil, no caso dos jogos on-line, há mais de 450 sites que faturam quase 20 bilhões de reais, e o Governo não recebe 1 centavo sequer. Isso é justo?
Quanto à ludopatia, existe toda a segurança, existem as precauções, para fazermos com que o viciado vá para casa e se trate. Estamos dando dignidade ao Brasil com a legalização dos jogos. É um pecado — um pecado! — permitir que continuem os jogos como são hoje no Brasil, jogos ilegais, jogos com tráfico, jogos com corrupção. Estaremos com os jogos no Brasil à luz da seriedade, à luz da verdade, com o Governo fiscalizando, milhares de empregos, trazendo desenvolvimento.
23:08
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Eu não jogo. Eu não jogo, nobre Presidente, mas o jogo traz muitos empregos. Não quero que vão jogar no Uruguai, jogar em Las Vegas se nós temos condições para isso aqui. E fico surpreso quando se diz que o jogo pode trazer aumento de casos de estupro. Por favor, por favor! Com todo o respeito, vamos lutar pelo bem para o Brasil, com seriedade, honestidade e dignidade.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentá-los nesta oportunidade.
E quero solicitar, Sr. Presidente, que o tempo de Liderança do Podemos seja acrescentado ao tempo que tenho como debatedor do tema.
As luzes do nosso ano legislativo de 2021 vão se apagando. No apagar das luzes, junto com matérias apreciadas e votadas neste plenário, foram votadas matérias de absoluto interesse social. E eu quero cumprimentar a Mesa da Câmara, na pessoa do Presidente Arthur Lira, e o Colégio de Líderes, porque foram votadas matérias importantíssimas para ajudar o Brasil a melhorar.
Junto com essas matérias, decidiu-se também pela urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de azar no Brasil, tema que agora se discute. Amanhã, meu querido amigo Deputado Herculano Passos, na sessão do Congresso Nacional, será apreciado o veto presidencial ao aumento do fundão eleitoral para quase 6 bilhões de reais. Eu espero sinceramente que o Congresso Nacional tenha dignidade de manter o veto do Presidente Bolsonaro e não permitir o aumento de quase 4 bilhões de reais em plena pandemia e crise econômica e social que assola o nosso País. Isso seria um escárnio, uma agressão moral ao povo brasileiro!
Quanto ao PL 442/91, que permite o retorno legal do funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, eu, mais uma vez, insisto para que nós não aprovemos esta matéria. E por que, Deputado Bibo, insisto? Uma coisa é termos aprovado aqui o requerimento de urgência; outra coisa é a discussão e a votação do mérito, que deverá acontecer no próximo ano legislativo.
Por que insisto para que não aprovemos esta matéria? Algumas pessoas, alguns Parlamentares apoiadores da matéria, para desqualificar os argumentos dos contrários, insinuam que esta oposição se dá em função de um sentimento religioso, de um fundamentalismo religioso. Mas isso não é verdade, é uma falácia. Nós não estamos falando aqui de pecados, de imoralidades. Nós estamos falando de saúde pública, nós estamos falando da nossa preocupação em que se previna o caixa dois e a lavagem de dinheiro, em que se enfrente, se combata e se impeça o crime organizado e outras questões.
23:12
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A verdade é que a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público, durante as discussões que aconteceram, perpassando 3 décadas nesta Casa, manifestaram-se contrários a esta matéria. Nós não temos quadros e ferramentas suficientes para o monitoramento desse ambiente, a fim de que se evite o cometimento de ilícitos.
Além disso, Sr. Presidente, o ganho do jogo, o lucro é privado, mas qual é o custo social? Quanto custarão para a sociedade as despesas com a ludopatia e suas consequências? Quero lembrar que a maioria das pessoas, nesse caso, é idosa. Sabe-se de registros de idosos que frequentam esses ambientes no exterior e perdem tudo que têm, que chegam inclusive a usar fraldas geriátricas para não abandonarem o lugar de jogo. Quantos desses idosos que perderam todos os seus bens caem em depressão e até cometem suicídio?
Outro ponto é a alegação de que a aprovação da matéria alavancará o turismo. Eu defendo o turismo. Estive Secretário de Estado de Turismo em São Paulo. Estou Vice-Presidente da Comissão de Turismo nesta Casa, e a minha opinião é diferente. Não será relevante o aumento do número de turistas estrangeiros. E eu tenho dúvida quanto à qualidade dos turistas que atrairemos.
Sobre o aumento de postos de trabalho, eles serão criados em detrimento de outros que serão extintos. Então, haverá um aumento bem menor do que as perspectivas difundidas.
Além disso, quase 70% da população brasileira se disse contrária à legalização dos jogos na última pesquisa de que tive conhecimento. Por isso, eu propus um plebiscito e disse que apoiaria a matéria e votaria favoravelmente a ela, se a sociedade realmente tivesse interesse em sua aprovação; se a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal atestassem a nossa capacidade de fiscalização e monitoramento; se os cassinos fossem implantados em regiões de baixo IDH, como por exemplo, o Vale do Jequitinhonha; se o custo social fosse especificado e todos nós concordássemos com esse compromisso, com esse peso que a sociedade deverá assumir.
Caminhando para a conclusão desta palavra, quero dizer que sou contrário a esta matéria e que votarei contrariamente no mérito. Espero que nós possamos, nas discussões, ainda aprofundar mais esse debate.
23:16
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E concluo, Sr. Presidente, cumprimentando os nobres pares, frisando o meu respeito ao Relator da matéria e desejando a todas as Sras. e Srs. Parlamentares e a todo o Brasil — eu peço 30 segundos para complementar e concluir a minha linha de raciocínio — boas festas.
Que no ano de 2022 o Brasil encontre o seu caminho, um caminho de paz, de união, de prosperidade e de bênçãos! Que esta Casa, de fato, coloque o pobre, o trabalhador, o órfão, a viúva, a família no centro de sua agenda!
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, falar sobre esse tema é importantíssimo para o turismo. Eu sempre defendi o turismo no Brasil, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. A aprovação e a legalização dos cassinos no País é algo importantíssimo.
Seguindo as palavras do Relator Felipe Carreras, que apresentou um relatório muito bem elaborado e construído, ressalto que apenas três países do G-20 não têm cassinos legalizados: a Indonésia, a Arábia Saudita e o Brasil. O G-20 representa 80% da economia mundial, e só três dos países que o compõem não têm os jogos legalizados. A Indonésia e a Arábia Saudita não têm o cassino legalizado até por uma questão religiosa. São países islâmicos, e, no islamismo, é proibido qualquer tipo de jogo — não só o cassino, tudo é proibido. Então, só o Brasil está fora da economia mundial do desenvolvimento.
Nós estamos perdendo arrecadação de impostos, estamos deixando de gerar emprego. Por quê? Onde há um cassino em resort integrado acontecem as grandes convenções mundiais, o que atrai turistas. O turista, quando participa de uma convenção, também joga. O jogo é um equipamento turístico. E ele traz a família, que ocupa outros equipamentos turísticos.
Em Las Vegas, só 30% da arrecadação vem do jogo. O resto vem de toda a atividade turística daquela região, como os eventos musicais, os eventos esportivos, os restaurantes, o comércio local, as agências de viagem, o transporte aéreo. É uma cadeia produtiva enorme. E nós queremos trazer isso para o nosso País, com a legalização dos cassinos. Por isso é importante votarmos essa matéria.
Agora nós aprovamos a urgência do projeto. No começo do ano, se Deus quiser, vamos votá-lo, porque assim vamos trazer estrangeiros para o nosso País. Nós estamos, há muito anos, recebendo só 6 milhões de turistas estrangeiros. Com a legalização dos cassinos, eu tenho certeza de que vai aumentar muito a vinda de turistas estrangeiros. Isso vai trazer dólar para o Brasil, vai ajudar. O texto beneficia a segurança, a saúde, o social, a cultura.
23:20
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O Deputado Felipe Carreras, com a nossa participação, também incluiu no texto que 20% dos impostos recolhidos vão para o Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para ajudar os Municípios; e 20% vão para o Fundo de Participação dos Estados — FPE. Então, Municípios e Estados vão ser beneficiados. Além da cidade que vai receber esse equipamento, toda a região vai ser beneficiada com o desenvolvimento.
Então, eu peço que os nobres Deputados votem a favor dessa matéria no começo do ano que vem.
Aproveitando este final de tempo, Deputado General Peternelli, eu quero desejar a todos um feliz Natal, um santo Natal a todos! Que o ano de 2022 seja um ano melhor! Que possamos produzir mais! Saúde e paz para todo mundo!
Um forte abraço a todos! Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero aqui agradecer ao Parlamento brasileiro, a todos os Deputados e todas as Deputadas, a todos que tiveram a consciência da importância de regulamentarmos os jogos de aposta no Brasil. De forma muito respeitosa, a bancada evangélica discorda, e nós respeitamos isso. Mas quiseram aqui os representantes do povo que nós, no dia de hoje, no final do ano, decidíssemos a importância dessa matéria ser votada no início do próximo ano.
E, mais uma vez, repito que o Brasil precisa entrar na rota mundial dos países responsáveis, que, por meio dos grandes resorts integrados de cassino, geram emprego, geram renda, geram oportunidades.
Para quem está nos assistindo, na Europa, a Alemanha, a Espanha, a França, a Inglaterra, Portugal e a Itália têm jogo regulamentado. Na América do Norte, o Canadá e os Estados Unidos têm jogo regulamentado. Na América Central, o México e o Panamá têm jogo regulamentado. Entre nossos irmãos sul-americanos, o Uruguai, a Argentina, o Paraguai, o Chile e a Colômbia têm jogo regulamentado. O Japão, a Austrália e a China também têm jogo regulamentado.
Então, chegou a hora de este Parlamento cumprir com o seu papel e, com todas as ferramentas de rastreabilidade, blindar qualquer tipo de criminalidade e lavagem de dinheiro. Isso será desmistificado. Nós vivemos na era digital, na era dos recursos tecnológicos. Nós temos grandes quadros, Deputado Evair, no Ministério da Economia, na Receita Federal, para, a partir do jogo legal, do jogo responsável, do jogo com as melhores práticas internacionais, acompanhar e rastrear o dinheiro digital, seja do Pix, seja do cartão de crédito. Vão rastrear todo jogo, a partir do momento em que todo jogador terá que se registrar.
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Nós vamos ter o Brasil arrecadando, gerando emprego, gerando oportunidades. E esses recursos, conforme o nosso relatório, vão para a educação, vão para a saúde, vão para o esporte, vão para a cultura e, em virtude de uma sugestão do Deputado Fred Costa, vão até para o direito animal.
Então, esta Casa do Povo vai cumprir um grande papel.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Parlamentares, população brasileira que acompanha pelas redes sociais e pela TV Câmara esta transmissão, estamos chegando próximos a um novo dia, mas este dia, 16 de dezembro de 2021, ficará marcado na história do Brasil como o dia em que Parlamentares desta Casa, homens e mulheres de bem, pessoas determinadas, procuraram levar luz a uma atividade que hoje vive na marginalidade.
Eu quero aqui parabenizar, inicialmente, um grande grupo de trabalho que foi construído com apoio irrestrito do Presidente Arthur Lira, presidido pelo nosso Presidente da Comissão de Turismo, o Deputado Bacelar, e brilhantemente relatado pelo ilustre Deputado Felipe Carreras, que aqui acompanha esta nossa conversa. Já dizia ao querido Deputado Evair Vieira de Melo que este projeto permite, em qualquer Município do nosso Estado de Minas Gerais ou em qualquer Município do seu querido Espírito Santo, de Vitória a Guarapari, onde escolher, que o desenvolvimento chegue. Ouvi aqui as sábias palavras deste grande professor do turismo que temos nesta Casa, o Deputado Herculano Passos, que defende com convicção a matéria. E quero dizer que hoje tive a alegria de ver esse grande passo, essa história que fizemos ao votar essa importante urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991. Estamos de fato vivendo novos tempos no nosso País, graças à coragem do Congresso Nacional.
Neste momento, Sr. Presidente, temos que reiterar para a população um velho mantra que proferi na Comissão de Turismo, que presidi, com conhecimento que absorvi dos colegas que entendem desse assunto na Casa.
O jogo no Brasil não é proibido. O que é proibido no nosso País é pagar tributos e gerar empregos formais numa atividade que vive na criminalidade, na marginalidade, fora da lei. O que é proibido neste País é levar o desenvolvimento a regiões importantes — e peço um pouco mais de tempo aqui para encerrar, já que sou o último inscrito —, regiões de que mais precisam, e matar a fome de brasileiros que hoje vivem na miséria por não terem oportunidade de emprego para suas famílias, por não terem esperança nem expectativa de futuro.
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Por isso, Sr. Presidente, esta Casa tem uma grande responsabilidade. Respeitamos as opiniões contrárias e, desde já, desfazemos cada argumento apresentado aqui pelos opositores à matéria, que trazem muitas incertezas e inverdades ao mencionar aqui assuntos como lavagem de dinheiro, criminalidade, estupro, etc. Vamos evitar essas fake news e vamos focar nos benefícios que esse tema vai trazer para o nosso País.
Por isso, pelo turismo, pelo desenvolvimento regionalizado, somos a favor desta matéria.
Sr. Presidente, neste momento, com o tempo já chegando ao fim e nas altas horas que estamos trabalhando até agora pelo Brasil, quero desejar às famílias brasileiras um Natal abençoado e o ano de 2022 de muita esperança para as nossas famílias.
Viva o Brasil!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Está encerrada a lista de discussão, mas, em cumprimento ao acordo, não vamos encerrar a discussão e passaremos à próxima matéria.
Eleição da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal, realizaremos eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, de 23 de dezembro de 2021 a 1º de fevereiro de 2022.
Os blocos parlamentares e os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação do Plenário pelo processo de aclamação.
COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Aluisio Mendes (PSC), Bibo Nunes (PSL), Fernando Monteiro (PP), Francisco Jr. (PSD), General Peternelli (PSL), Hildo Rocha (MDB), Hugo Motta (REPUBLICANOS), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Rodrigo de Castro (PSDB), Wellington Roberto (PL).
Suplentes: Bosco Costa (PL), Cacá Leão (PP), Celso Maldaner (MDB), Coronel Chrisóstomo (PSL), Dr. Zacharias Calil (DEM); Dra. Soraya Manato (PSL), Eduardo Cury (PSDB), Euclydes Pettersen (PSC); Joaquim Passarinho (PSD), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS).
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Alex Manente (CIDADANIA), Eduardo Bismarck (PDT), Igor Timo (PODE).
Suplentes: Arnaldo Jardim (CIDADANIA), José Nelto (PODE), Wolney Queiroz (PDT).
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PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Camilo Capiberibe (PSB), Reginaldo Lopes (PT), 1 vaga.
Suplentes: Elias Vaz (PSB), Rubens Otoni (PT), 1 vaga.
NOVO
Titular: Paulo Ganime.
Suplente: Tiago Mitraud.
Em votação a relação dos Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A COMISSÃO REPRESENTATIVA POR ACLAMAÇÃO.
Considerando ser esta a última sessão desta Sessão Legislativa, submeto à votação a ata da presente sessão, nos termos do § 3º do art. 97 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Sendo esta a última sessão, eu gostaria de parabenizar todas as Deputadas, todos os Deputados, todos os integrantes da Câmara dos Deputados, em especial a Mesa, que está sempre presente nesses trabalhos legislativos, tendo a plena convicção de que todos nós temos por objetivo o bem comum do cidadão brasileiro, cada um por um caminho, cada um por uma ideia, mas sempre nos aspectos democráticos.
Que neste ano que se aproxima e neste Natal Deus possa abençoar a todos nós, abençoar a população brasileira!
Desejo a todos muitas felicidades e que 2022 venha com paz, saúde, muito sucesso e muita prosperidade para o nosso País.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que foi convocada Sessão Deliberativa remota do Congresso Nacional para amanhã, sexta-feira, dia 17 de dezembro: às 10 horas e às 17 horas, no plenário da Câmara dos Deputados; e às 14 horas, no plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada.
Muito obrigado a todos.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
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