3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
162ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Dezembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 187 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Para fazer o uso da palavra, pelo prazo de 3 minutos, no período de Breves Comunicações, o primeiro orador seria o Deputado Vicentinho, porém, S.Exa. cedeu a primeira colocação ao Deputado Charles Fernandes, que tem viagem programada.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Ricardo Silva, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Nesta manhã de quarta-feira, nós estamos nos aproximando do encerramento dos nossos trabalhos do ano de 2021.
Creio que esta Casa produziu e muito, com todas as dificuldades enfrentadas por todos os Parlamentares, Deputados Federais e Senadores, durante este ano de 2021. Foi um ano de muitas vitórias para este Parlamento.
Mas quero aqui aproveitar e desejar a todos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo, cheio de muita saúde, para que possamos continuar nossa missão aqui no Congresso Nacional. Que Deus possa proteger e guardar todos os servidores desta Casa, para que possamos iniciar o ano de 2022 vendo um Brasil cada vez melhor.
Sr. Presidente, eu gostaria também de relatar aqui que hoje nosso Governador Rui Costa, da Bahia, já está na cidade de Guajeru — gostaria de mandar um abraço ao nosso Prefeito Galego. Não pudemos estar presentes lá hoje, onde o Prefeito está inaugurando algumas obras. O Governador está autorizando diversas obras no Município de Guajeru e também no Município de Malhada de Pedra.
O Governador Rui Costa tem viajado por todos os quatro cantos da Bahia e deve chegar ao final do seu mandato agora tendo visitado 417 Municípios daquele Estado. A cada Município que o Governador visita, tem autorizado obras nas áreas de educação, de saúde, de infraestrutura, que vêm melhorando e muito a vida de muitos baianos, de muitos Municípios da nossa Bahia.
Portanto, Prefeito Galego, o senhor, nesse primeiro ano de mandato, tem feito muito aí na cidade de Guajeru. Com toda a sua equipe, o Vice-Prefeito, os Secretários, os Vereadores, tem procurado trabalhar bastante. Sem dúvida nenhuma, hoje é um dia especial para o Prefeito e para a comunidade de Guajeru, que recebem o nosso Governador e a nossa comitiva. Deixo aqui o meu abraço. Quero parabenizar, mais uma vez, todo o povo de Guajeru por esse trabalho extraordinário que vem fazendo o nosso Prefeito Gil.
10:04
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Quero agradecer ao nosso companheiro ali, o Deputado Vicentinho, que muito bem representa o Estado de São Paulo, por nos ceder a oportunidade de falar. Quero deixar meu abraço ao Presidente Ricardo Silva e a todos os que compõem este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Charles Fernandes.
Para fazer o uso da palavra pelo prazo regimental de 3 minutos, convido agora o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou muito preocupado com alguns dados de pesquisas internacionais a respeito do Brasil. Para V.Exas. terem uma ideia, em termos de desigualdade, o ranking da desigualdade no mundo coloca o Brasil na seguinte situação. Na América Latina, o Brasil está em segundo lugar. Em primeiro lugar, está o Chile, e o Brasil está em segundo lugar em termos de desigualdade. Isso é muito grave. No G-20, a África do Sul está em primeiro lugar, e o Brasil está em segundo lugar em termos de desigualdade. Olha como isso é sério, Sr. Presidente!
Lembro ainda que, no Brasil, 1% mais ricos são donos de 50% da riqueza no nosso País. Olha que coisa seriíssima! E os 50% mais pobres são donos de 1% da riqueza no nosso País. Veja o tamanho da gravidade! A renda média de julho, agosto e setembro de 2021 caiu 11%. Mais ainda, o número de desocupados também aumentou. Em dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, eram 12,6 milhões de pessoas. Em julho, agosto e setembro de 2021, eram 13,4 milhões de pessoas.
Sr. Presidente, essa é a prova cabal de que, quando se desenvolve política restritiva de direitos, quando o egoísmo dos grupos econômicos, quando os interesses dos opressores, dos fazendeiros, das grandes empresas, sobretudo dos bancos, são maiores do que os interesses do povo, há esse resultado. É por isso que peço ao nobre Presidente que divulgue esses dados que acabo de anunciar a respeito dessas desigualdades.
Não é apenas uma denúncia, que, por si só, já é grave. Não é à toa que a fome no Brasil, infelizmente, está atingindo todo o País. O Brasil voltou ao Mapa da Fome. O Brasil está entre os países mais pobres do mundo, e olha que já foi um dos 8 mais ricos do mundo, na época do Presidente Lula! Então, temos muito o que fazer. A responsabilidade, Sr. Presidente, não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Peço só mais um tempinho. Não basta, Sr. Presidente, apenas fazer a crítica.
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É preciso que nós assumamos a responsabilidade de desenvolver políticas em busca da desigualdade. Nós não estamos sequer cumprindo as metas do milênio. Não estamos sequer cumprindo aquilo que é básico, que é o direito de se alimentar com dignidade.
Vamos à luta, e eu tenho esperança, Sr. Presidente, de que logo, logo, nós haveremos de ter um país de todos os brasileiros.
Apesar de tudo, feliz Natal para todos, muita esperança, sempre lembrando que, durante a festas, nós não devemos nos esquecer do aniversariante: Jesus Cristo, que sempre falou de justiça e do combate à fome.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Vicentinho. O pedido de V.Exa. será atendido por esta Mesa.
O próximo orador inscrito, pelo prazo de 3 minutos, é o Deputado Sidney Leite, do PSD do nosso Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui reafirmar o meu compromisso com o Projeto de Lei nº 3.394, de 2020, que atende um clamor de uma categoria tão importante para o sistema de saúde, que são os enfermeiros. Lá atrás, recebendo uma comissão do meu Estado, eu já havia reafirmado o compromisso. Inclusive, nesta Comissão havia enfermeiros indígenas, que trabalham dando assistência e levando os programas de saúde à população indígena.
Compreendo e entendo a importância da enfermagem no Sistema Único de Saúde, destacando que são eles que coordenam e executam os programas dentro do SUS. Por isso, quero reafirmar o meu compromisso na luta pelo seu piso salarial, que é uma luta justa, que faz, por parte de nós, Deputados, o reconhecimento para com essa categoria.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria também de destacar aqui a Medida Provisória nº 1.077, que, para a nossa região, a Amazônia, é de fundamental importância. Eu não acredito em outro instrumento que não seja a educação, não só como oportunidade de melhoria da qualidade de vida individual, mas como avanço coletivo. Garantir a Internet nas escolas — e nesse caso, a Internet 5G — com certeza contribuirá decisivamente para que nós possamos melhorar o processo de ensino e aprendizado, bem como a qualidade da formação dos nossos professores, com formação continuada, e não só isso, que as nossas crianças possam adentrar no mundo virtual. Na Amazônia, a grande maioria das escolas infelizmente não tem acesso à Internet. E eu estou falando de escolas na área urbana, não estou aqui citando as que são desprovidas por um todo, que são escolas na área rural, nas áreas indígenas, e que precisam desse instrumento, para que nós possamos fazer educação na sua plenitude.
Entendo que esta Casa deva se debruçar com urgência no sentido de analisarmos e votarmos a Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
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Sr. Presidente, eu gostaria também de destacar que entendo que esta Casa não pode se furtar a essa luta para que o programa de renda mínima que substitui o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, possa contemplar mais do que uma parte da população que precisa neste momento. Nós sabemos que, em todos os Estados da Federação, existem milhares de pessoas que estão no CADÚNICO esperando para receber um benefício do Governo Federal e que não são contempladas.
Diante disso, quero fazer um apelo ao Líder do Governo para que nós possamos contemplar todos aqueles que estão no CADÚNICO. No meu Estado, são quase 300 mil famílias. Só na cidade de Manaus, mais de 130 mil famílias estão no CADÚNICO esperando para receber um programa de renda mínima.
Sr. Presidente, a fome não espera, por isso é importante que este Parlamento esteja unido, no sentido de atender a todos aqueles brasileiros que estão abaixo da linha da pobreza, que precisam garantir alimento para o seu sustento e o sustento da sua família.
Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Era o que eu tinha a dizer. Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado. O pleito de V.Exa. será atendido.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Joseildo Ramos, do Partido dos Trabalhadores da Bahia, para falar por 3 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, todos os que nos assistem neste momento, venho me manifestar em uma das últimas sessões deste ano, que é o terceiro ano do atual Presidente da República, do atual Governo.
Nós estamos chegando ao final do ano melancolicamente, do ponto de vista político e econômico, do ponto de vista ambiental. Também vivenciamos um isolamento de um Governo jamais conhecido, tanto internamente quanto externamente.
Observem V.Exas. o que temos. O desemprego, cada dia mais consistente, está se elevando; uma inflação de dois dígitos; a dolarização dos combustíveis; a depreciação da moeda — quando comparado com o mundo emergente, o Brasil está em segundo lugar, o real está perdendo 30% do seu valor de compra. Nós estamos tecnicamente numa recessão, porque, há dois trimestres, o nosso PIB beira zero. Com a inflação alta, nós estamos à beira de proclamar estagflação neste País.
O que vai ocorrer no ano que virá, um ano eleitoral, em que a bússola do Governo vai estar na disputa e, portanto, não terá tempo para resolver, na economia, os problemas que ele ajudou a criar? Isso traz uma sentença para os mais pobres: quase metade da sociedade brasileira têm níveis diferentes de vulnerabilidade alimentar. Vou repetir: mais ou menos metade do povo brasileiro hoje experimenta a gradação de vulnerabilidade alimentar. Há muito tempo não víamos isso. Como eu disse há uns dias, nós vencemos a fome, e a prova dos nove, para não dizer que estamos falando isso à toa, é que no País já não se viam mais pedintes. Mas todo o mundo vê isso agora.
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Nós temos um Presidente que não pode visitar países do mundo desenvolvido porque ninguém o recebe. As pesquisas estão esclarecendo a quantas andam os humores dos brasileiros. Vemos a reprovação desse Presidente, que certamente no pódio ficará em primeiro lugar como omisso, como alguém que patrocina o desemprego, como alguém que espalha a cizânia e o ódio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
O próximo orador inscrito para fazer uso da palavra, pelo prazo de 3 minutos, é o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e população que nos acompanha nesta sessão da Câmara dos Deputados, os dados mostram que a partir de dezembro em torno de 25 milhões de brasileiros e brasileiras ficarão sem nenhum auxílio.
A marca do Governo Bolsonaro é a marca do homem que acabou com o Programa Bolsa Família. O Congresso Nacional e a Oposição, durante a pandemia, com muita luta, forçaram o Governo a pagar o auxílio emergencial. Por isso, nós aqui apelamos, damos entrada a um projeto para que o auxílio emergencial seja de no mínimo 600 reais, apelidado agora de Auxílio Brasil. Acabou-se com o maior e mais respeitado programa internacionalmente, que é o Programa Bolsa Família.
Sr. Presidente, Deputado Joseildo, Deputado Frei Anastacio e Deputado Paulo Teixeira, é muito importante ver o que o tempo vai mostrando e as pessoas vão aprendendo. O Presidente Lula, segundo uma das pesquisas nacionais ontem divulgada em toda a imprensa, derrotaria, se a eleição fosse ontem, os demais candidatos com 10 pontos à frente. Essa é apenas a verdade que voltou ao Brasil. O povo brasileiro compreendeu e está compreendendo o que é, o que foi e o que está sendo um Governo que não tinha e não tem planejamento, que não tem amor pela população, que é o Governo genocida do Bolsonaro.
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O Presidente Lula lidera a ideia de uma nação para homens, mulheres, crianças e idosos. O Presidente Lula lidera a ideia de um país democrático, um país que respeita todas as culturas e religiões, toda a diversidade da nossa sociedade. Este é o projeto que neste momento devemos debater neste País.
Para encerrar, nós precisamos debater a questão da fome, do desemprego, da miséria e da soberania nacional do nosso País. Precisamos debater essa vergonha que são os juros altos, a entrega do Banco Central à banca rentista financeira. Nós precisamos discutir um país livre e soberano para todo o povo brasileiro. É isso que Lula está fazendo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Mesa.
Tem a palavra, pelo prazo regimental, o grande amigo Deputado Paulo Teixeira, do Estado de São Paulo, um dos grandes Parlamentares desta Casa. (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra, por 1 minuto, enquanto o nobre Deputado Paulo Teixeira chega à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer à Câmara Municipal de Vereadores de Vila Velha, no Espírito Santo, que, por meio do Vereador João Batista, o Tita, seu proponente, me deu a oportunidade de ser homenageado, na segunda-feira passada, com a maior honraria da cidade na área política, a Medalha Antônio Gil Veloso.
Eu quero agradecer ao Vereador João Batista, um líder comunitário que começou comigo, no meu bairro de Soteco, nossa luta em defesa de uma sociedade mais justa, mais solidária, em busca de melhorias para a comunidade. Hoje, Soteco é um bairro totalmente ordenado, pavimentado, com escolas, com creches, com o IFES. Soteco é um bairro que progrediu muito!
Portanto, agradeço ao Vereador João Batista, o Tita, e a todos os demais Vereadores daquela Casa de Leis que me deram esta oportunidade. Na ocasião, estiveram presentes conosco os Vereadores Flavio Pires, Patricia Crizanto, Léo Pindoba, Sabrina Leonel, Osvaldo Maturano, Devanir Ferreira, que nos homenagearam naquela oportunidade.
Muito obrigado à Câmara Municipal de Vereadores de Vila Velha, onde tive a felicidade de começar minha vida política como Vereador em 2000.
Parabéns à cidade de Vila Velha! Obrigado pela homenagem recebida naquela oportunidade.
Parabéns ao meu amigo Vereador João Batista, o Tita!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente Ricardo Silva, é com alegria que falo sob a sua presidência.
Eu venho a esta Casa nesta manhã prestar uma homenagem a um grande amigo que perdi no último dia de 2020, o Diogo Santana. Demorou 1 ano para eu ter a coragem de vir a esta tribuna prestar esta homenagem a tão grande personalidade do nosso País.
10:24
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Eu conheci Diogo Santana em 1999, quando eu era Deputado Estadual em São Paulo. Fui chamado pelo movimento de moradia porque tinham acabado de ocupar um prédio público. O Diogo, a Lívia, a Carol, o Vinícius Carvalho, estudantes ainda, vieram pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o que demonstrava que a formação em direito estava conectada com as lutas dos direitos básicos do povo brasileiro e com a urgência de implementá-los.
Diogo era filho de Carminha, servidora da Fundação SEADE, do Governo do Estado de São Paulo. Foi criado por ela na periferia da Zona Sul de São Paulo. Diogo Santana fez uma brilhante trajetória profissional. Depois de se formar no Largo de São Francisco, trabalhou com o então Deputado Simão Pedro. Depois, veio para Brasília e trabalhou no Senado com o então Senador Aloizio Mercadante e, posteriormente, com Gilberto Carvalho, na Secretaria-Geral da Presidência da República, na gestão da Dilma Rousseff.
Ali trataram das lutas da cidade e do campo, das lutas indígenas, dos temas da juventude, da população em situação de rua, dos movimentos de catadores de papel e papelão, enfim, dos problemas brasileiros. O Palácio do Planalto passou a ser frequentado por pessoas que nunca tinham colocado os pés na sede do Poder da República.
Diogo recebia as pessoas com a máxima atenção, sempre com um sorriso no rosto, tratando as questões que chegavam a ele com a urgência necessária e como as mais importantes questões do País.
Vale a pena ler a carta que seus colegas da Secretaria-Geral da Presidência da República escreveram sobre ele depois da sua partida:
Ele exerceu o poder sem qualquer afetação. Manteve a simplicidade, a tranquilidade, o respeito pelas opiniões das pessoas e um profundo compromisso com as causas do povo brasileiro. Saído da periferia de São Paulo, teve igualmente uma trajetória escolar brilhante, tendo sido mestre em Harvard e doutorado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.
Atualmente, junto com Vinicius de Carvalho e outros colegas, tinha um renomado escritório de advocacia em São Paulo e lecionava no IDP. Nesta condição, fez parte do que podemos dizer positivamente de uma elite que tem um projeto para o País e para o seu povo.
Diogo amava o povo brasileiro. Amava a Lívia, o Vinícius, a Carol, a Luísa, a Júlia, seus irmãos, a Fernanda, seus amigos, amava o Corinthians, amava o samba e amava muito seus filhos Gabi e Caetano.
No dia 31 de dezembro, quando recebi a notícia da sua partida, pensei no filme do Super-Homem, em que o personagem, diante da iminência do acontecimento de um desastre com a pessoa amada, para o mundo e evita aquele desfecho. Lembrei a música de Gilberto Gil em que ele falava: "Quem sabe o super-homem venha nos restituir a glória, mudando como um deus o curso da história", por causa, neste caso, do Diogo. Mas a realidade foi duríssima com todos os que o amavam.
10:28
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Como não podemos mudar aquele acontecimento do dia 31 de dezembro, eu pensei: o mundo já está parado pela COVID-19. Podemos mudar o rumo das nossas histórias, sendo um pouco como o Diogo, abraçando seu ideal de um Brasil mais solidário, lutando contra a desigualdade social, abraçando a luta do povo excluído de sua cidadania, sendo um amigo pronto para ajudar a todos, um porto seguro, levando alegria ao coração e à vida das pessoas, gostando de samba e de futebol. Ao manter acesa sua memória, podemos mudar o rumo de nossas histórias e da história do nosso País.
Diogo agora virou uma bolsa de estudos. Os estudantes do Largo do São Francisco transformaram Diogo numa bolsa de estudos para os estudantes carentes que chegam àquela faculdade e não têm como se manter e estudar lá. Virou uma bolsa de pesquisa, mas que sua memória possa virar muitas coisas boas para o Brasil, coisas que sejam da dimensão, da estatura, do tamanho, da grandeza e do gigantismo de Diogo Santana.
Nossa eterna lembrança a este grande jovem!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, registro nesta Casa uma grande preocupação dos moradores do Município de Sousa, no Alto Sertão da Paraíba.
Os moradores e os comerciantes estão muito preocupados com o aumento do número de assaltos no Município. Os bandidos estão assaltando pessoas e estabelecimentos comerciais a toda hora. A situação é tão preocupante, que comerciantes e moradores de Sousa realizaram protestos nas ruas. Eles saíram numa grande carreata para denunciar a preocupação com o problema e para pedir providências às autoridades.
Eu enviei ofício ao Governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia e à Secretaria de Segurança em que solicitei providências. Sousa é o sexto Município mais populoso da Paraíba, um importante polo da indústria de derivados de leite e da produção de coco e, no turismo, é destaque mundial com o Vale dos Dinossauros.
Tenho certeza de que o Governador da Paraíba João Azevêdo vai agir rapidamente, para resolver o problema da segurança no Município de Sousa.
Sr. Presidente, volto a falar nesta tribuna das 400 famílias despejadas pela Prefeitura de João Pessoa. Ontem, depois que elas fecharam ruas e ocuparam a Prefeitura, foram recebidas pela equipe do Prefeito. Elas ocuparam a sede da Prefeitura para exigir uma posição clara do Prefeito Cícero Lucena. Ele fez um despejo ilegal, jogou as famílias em três ginásios de esporte e ficou fazendo promessas. As famílias já estão enfrentando a contaminação pela COVID, o tempo está passando, e a Prefeitura não define nada.
10:32
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Ontem foi dado o prazo de 3 dias para a Prefeitura definir o que vai fazer com as famílias. Nós esperamos que o Prefeito Cícero Lucena não venha com mais enrolação e enganação. Eu vou continuar acompanhando e cobrando a situação destas famílias. Elas são vítimas do maior despejo já realizado na Capital paraibana. O despejo ilegal, cruel e desumano feito pelo Sr. Cícero Lucena é de cortar o coração.
Sr. Presidente, solicito que estes dois comunicados sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias, pelo prazo regimental de 3 minutos.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiramente, cumprimentar V.Exa. e meus colegas Parlamentares.
Subo a esta tribuna para fazer um breve resumo da minha gestão à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Este ano de 2021 foi um dos mais desafiadores da minha vida. Foi quando meu partido, o Partido dos Trabalhadores, me confiou a missão de representar nesta Casa milhares de pessoas que sempre estiveram à margem não apenas da atenção e da justiça social, mas também das políticas públicas.
Isso me deixa muito obstinada e muito emocionada. A inclusão das pessoas com deficiência sempre foi, para mim, uma luta de uma vida inteira. Eu sou mãe de uma mocinha, a Daniele, que tem deficiência. Eu desenvolvo também um trabalho voltado para a inclusão, o respeito e a cidadania das pessoas com deficiência e comungo, portanto, todos os dias com este desafio.
A meu ver, a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência é uma das principais entre as Comissões que esta Casa já criou, pois ela amplia a presença de 42 milhões de brasileiros e brasileiras dentro desta Casa. Quando eu assumi este desafio, prometi a mim mesma que faria o melhor, e acredito que fizemos. Tenho a sensação do dever cumprido.
Este foi um ano extremamente desafiador e de muito trabalho, em que nós aprovamos quase 60 projetos de lei, um recorde de aprovação desde 2016, quando esta Comissão foi criada nesta Câmara Federal.
Sr. Presidente, posso citar o projeto de lei que assegura aos cidadãos com transtornos de aprendizagem e déficit de atenção, a exemplo das pessoas que têm dislexia, apoio especializado em processos seletivos e em concursos. Foram mais de 130 horas de reuniões, mais de 90 requerimentos de audiências públicas. Foram realizados mais de 40 eventos, seminários, capacitações e reuniões técnicas. Em cada uma dessas reuniões técnicas, havia uma pauta desafiante: a paralisação das atividades do CONADE, os 30 anos da Lei de Cotas, a isenção do IPI na aquisição de veículos adaptados e a atualização da tabela de órtese e prótese do SUS, além da avaliação biopsicossocial. Aliás, em uma dessas reuniões, nós convidamos o Ministro para explicar a frase mal colocada, a infelicidade de ter dito que alunos com deficiência atrapalham os demais alunos do ensino regular.
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Nós tivemos vitórias históricas, como a priorização das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Imunizações, o que permitiu que nós salvássemos da doença milhares de pessoas, crianças com comorbidades, inclusive autistas, pessoas com síndrome de Down. Mais recentemente, tivemos outra vitória: a prorrogação da isenção do IPI para até 2016 para pessoas com deficiência, além de termos incluído no rol de beneficiários pessoas com deficiência auditiva.
Sr. Presidente, eu sei que muita coisa ainda precisa ser conquistada, mas eu não poderia deixar de agradecer aos membros da Comissão, ao meu Vice-Presidente, o Deputado Alexandre Padilha, aos assessores da Comissão, porque nós fizemos o que foi possível. Eu quero agradecer especialmente e em primeiro lugar a Deus porque, se estou aqui, eu sou grata a Ele, aquele que é o dono da vida, aquele que tem o controle de tudo em Suas mãos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputada Rejane Dias. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, que informa ter permutado seu tempo com o Deputado Hildo Rocha.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando um projeto de lei que obriga toda publicidade promotora da venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. O objetivo que eu tenho com este projeto é fazer com que os condutores de veículos tenham mais cautela e ajam com o cuidado necessário na condução de veículos automotores.
Assim como a publicidade de cigarros alerta para males à saúde causados pelo ato de fumar e a publicidade de bebidas alcoólicas chama a atenção para quem ingerir bebidas alcoólicas para não dirigir, por que não estabelecermos a necessidade de a publicidade promotora da venda de veículos trazer um texto visível ou uma gravação sonora que alerte para que se obedeça às normas limitadoras de velocidade vigentes em nosso País?
Todos os dias, acidentes de trânsito ceifam vidas e causam ferimentos nas pessoas, devido ao excesso de velocidade. É fato notório que a obediência aos limites de velocidade vigentes diminui a incidência de atropelamentos, de colisões e de capotamentos. É sabido que o veículo automotivo que ultrapassa a velocidade máxima sinalizada nas vias urbanas e nas estradas se transforma em potencial arma, que pode ser letal para quem sofre acidentes. O veículo passa a ser uma arma com o poder de matar, o que arrisca a configurar um crime tal qual o que é praticado por assaltantes armados.
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Por essa razão, Sras. e Srs. Deputados, vejo no projeto de lei que estou apresentando a esta Casa um instrumento que dê à publicidade destinada a vender veículos automotivos a condição de conscientizar a sociedade em geral e especialmente os condutores de veículos sobre os perigos advindos da ultrapassagem dos limites de velocidade vigentes no País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelas mídias de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Flávio Nogueira. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
A Deputada Erika Kokay cedeu sua posição neste momento à Deputada Benedita da Silva. Portanto, tem a palavra, pelo prazo regimental de 3 minutos, a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vendo os dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura — FAO, uma respeitada instituição da ONU que combate a fome no mundo. Os dados são aterrorizantes: nós temos mais de 14 milhões de famílias, ou cerca de 50 milhões de pessoas, vivendo em situação de extrema pobreza. Este é o pior patamar de miséria até então já vivido no Brasil.
Não por acaso o Presidente Bolsonaro, assim que assumiu a Presidência, suspendeu o pagamento obrigatório das contribuições do Brasil à FAO. Por que isso? A dívida com a FAO já atinge 300 milhões de reais. A FAO é uma instituição internacional que já teve como Presidente nosso brasileiro Graziano da Silva, uma instituição que tem colaborado no combate à fome e à miséria no mundo. A FAO é uma instituição que reconhece no Brasil de Lula e no Brasil de Dilma um momento de combate à fome no nosso País, um momento de investimentos na agricultura familiar, um momento de combate à miséria.
Até hoje nós não conseguimos que o Governo realmente combatesse a COVID neste País. Ao contrário, diante desta pandemia, o Governo ainda sabota as vacinas e o uso de máscara. E o que ele faz para o combate à fome? Ele tira, Deputada Erika Kokay, o prato de comida da mesa do trabalhador e da trabalhadora. A situação do nosso povo é grave. É grande o desespero.
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Quero dizer que até mesmo no caso da contribuição generosa que cada um de nós faz ao doar alimentos, as pessoas estão esbarrando numa dificuldade: elas não podem cozinhar o alimento que estão recebendo porque não podem comprar o gás! Isso é muito sério. Nós precisamos ter outro olhar, um olhar de esperança que nós esperamos para 2022, um olhar para mudar esta perspectiva de miséria absoluta e de desemprego.
Por isso, nós esperamos ter em 2022 Luiz Inácio Lula da Silva eleito Presidente do Brasil, para resgatarmos não só os projetos que deram certo no combate à fome e à miséria e projetos de inclusão social, mas também um Brasil de desenvolvimento para todos e todas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - O próximo orador inscrito é o Deputado Fernando Rodolfo. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que precisa se ausentar por causa de uma reunião inadiável. Em seguida, eu chamo S.Exa. e a Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço aos Srs. Parlamentares a compreensão.
Sr. Presidente Ricardo Silva, do nosso Estado de São Paulo, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna neste momento para fazer um discurso diferenciado. Eu venho aqui, como Parlamentar federal, para agradecer a todos tudo o que foi bom para mim neste ano de 2021.
Quero desejar um Natal abençoado às mulheres do Brasil, principalmente as de Rondônia, e aos nossos estudantes. Desejo um Natal abençoado aos nossos indígenas, meus parentes! Aos caminhoneiros, aos produtores de alimentos, um feliz Natal! Aos militares das Forças Armadas, aos policiais militares, aos bombeiros militares, aos policiais civis e penais, aos servidores do meu Estado de Rondônia, aos servidores do Brasil, aos servidores dos Municípios, aos profissionais da educação e aos profissionais da saúde de Rondônia e de todo o Brasil, aos Parlamentares federais, estaduais e municipais, um feliz Natal e um próspero Ano-Novo! Aos integrantes do Governo Bolsonaro, um feliz Natal e um abençoado 2022! Desejo o mesmo aos jornalistas e, em especial, às nossas famílias de Rondônia e às famílias do Brasil como um todo.
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Venho fazer este discurso para desejar um Natal abençoado a todas estas pessoas, a todas estas famílias, e dizer que continuarei cumprindo minha missão em 2022.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de lembrar que nós estamos chegando a 25 de dezembro, quando todos nós comemoramos o nascimento do Cristo Redentor. Quero dizer que estou aqui como Parlamentar Federal graças ao nosso Criador do universo, ao nosso Deus.
Assim eu concluo, desejando novamente um feliz Natal a todos os brasileiros.
Quero dizer aos Srs. Parlamentares aqui presentes que eu agradeço a cada um tudo o que me ensinaram e todas as orientações que me deram durante este período neste plenário. Que Deus abençoe a cada um dos senhores, a cada um dos Parlamentares federais!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha voz seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. O pedido de V.Exa. será atendido por esta Mesa.
Tem a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, pelo prazo regimental de 3 minutos. Em seguida, ouviremos a Deputada Erika Kokay.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, hoje eu quero fazer desta tribuna uma denúncia muito grave, uma denúncia feita pelos Vereadores de oposição do Município de Salgueiro, no Sertão do meu Estado.
Os Vereadores da bancada da verdade fizeram valer seu papel de legisladores, de fiscais da população de Salgueiro, foram até o depósito de merenda escolar do Município e flagraram 150 mil unidades de ovos vencidas, ovos podres, comprados com dinheiro público para servir às crianças do Município de Salgueiro. Não apenas isso. Eles foram às escolas e encontraram cuscuz, uma comida típica do Nordeste, também vencido nas cozinhas e nas despensas das escolas de Salgueiro. Fardos de arroz também estavam vencidos. Eles acionaram a vigilância sanitária, e todo o material foi descartado.
Ficam, diante disso, a indignação e a revolta do povo de Salgueiro por causa do descaso dessa gestão que se implantou no Município no início deste ano.
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O povo de Salgueiro está envergonhado ante tamanho descaso, ante tamanha falta de compromisso com as crianças. Nós estamos falando de um Município onde muitas crianças vão para a escola, mandadas pelos pais, infelizmente e principalmente por causa da merenda escolar. E nossos Vereadores descobrem, de forma contundente, essa pouca-vergonha no Município de Salgueiro! Não bastasse isso, a falta de interesse em investimentos na educação também se revela no Plano de Ações Articuladas do FNDE, em que não há nada cadastrado. Eu estive, aqui em Brasília, no FNDE, com os Vereadores para buscar recursos para o Município de Salgueiro, mas era necessário que o Município tivesse feito o cadastramento das propostas, o que não aconteceu.
Para fechar esta onda de descaso na educação em Salgueiro, nada houve de rateio do FUNDEB entre os professores da rede municipal, muito diferente do que fez o ex-Prefeito Clebel Cordeiro, quando rateou os precatórios do FUNDEF. O atual, mesmo com a autorização do Tribunal de Contas do Estado, nega-se a fazer o rateio entre os professores do Município de Salgueiro.
Fica o registro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Fernando Rodolfo.
Antes de ouvirmos a Deputada Erika Kokay, que se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Ricardo Silva, muito obrigado.
Eu gostaria de citar um ponto que ocorreu nesta semana diante da possibilidade de votarmos a legalização dos jogos e dos cassinos. Isso é muito simbólico, porque se mistura religião com política.
A bancada evangélica é muito grande na Câmara dos Deputados. Eu tenho Deputados muito próximos e amigos. No entanto, misturar crenças e dogmas com política é muito ruim. Eu, particularmente, não jogo, mas, como liberal, não posso ser contra o livre-arbítrio e a liberdade das pessoas. O cassino e os jogos geram empregos no Brasil, joga quem quer, investe em cassino quem quer. Precisamos fazer política com responsabilidade!
Os pastores, os bispos e seus fiéis não jogam, não vão perder arrecadação. Se o medo é com a perda de arrecadação, a coisa fica pior. Aqui se pode ser padre, rabino, babalorixá, bispo, mas, antes de tudo, nós nos tornamos Deputados, e, quando política se mistura com religião, não dá certo. Existem igrejas que proíbem seus fiéis de trabalhar aos domingos. Nós, nem por isso, vamos impedir o brasileiro de trabalhar.
Portanto, ficam meu recado e minha preocupação: quando esta Casa começar a misturar política com religião, sem dúvida nenhuma, nós estaremos indo para o mau caminho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos chegando ao fim do ano e temos um Governo que ameaça os direitos do povo todos os dias. Falo de um Governo que não consegue esconder sua misoginia, seu capacitismo.
No que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência, quatro projetos, no mínimo, foram encaminhados a esta Casa para retirar o direito às cotas, no mercado de trabalho, das pessoas com deficiência. Para além disso, o Ministro da Educação declarou que alunos com deficiência atrapalhavam o desenvolvimento do ensino e que era preciso apartar e acabar com a educação inclusiva.
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Os ataques são muitos, e essa lógica capacitista caminha junto com a lógica misógina. O que é esse veto que o Governo estabeleceu à dignidade menstrual? O projeto custará por volta de 84 milhões, e a Relatora teve a preocupação de estabelecer o impacto para todos os segmentos, assim como as fontes de financiamento. De cada quatro meninas, uma já deixou de ir à escola em função da pobreza menstrual, da ausência de absorventes. E me vem uma Deputada bolsonarista dizer: "Não. Usem paninhos"?! Bem, há mulheres que podem pagar absorventes, mas a população que não pode pagar os paninhos? Sabem o que isso significa? Significa que o Governo não consegue esconder sua aversão ao povo pobre deste País.
Deram, com a "PEC do Calote", um calote nos precatórios, que são um direito líquido e certo. Em verdade, já existe folga orçamentária para pagá-los, e com larga margem, e sobrarem recursos para se estabelecer o auxílio de 400 reais. Mas é inadmissível que queiram dar o calote para pagar os votos, para pagar ao dito Centrão, para pagar àquele que Bolsonaro tem que comprar para ter governabilidade nesta Casa, coisa que ele não consegue pelos próprios projetos.
Recentemente, o General Heleno disse que o povo não poderia permitir que as pessoas incapazes governassem o Brasil. Eu também acho isso. É por isso que Bolsonaro será derrotado nas eleições. De toda sorte, para não dizerem que não falei das flores, a resistência dos servidores e das servidoras das centrais sindicais, entre as quais destaco a Central Única das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, impediu que se perpetrasse um profundo golpe contra o Estado de proteção social.
A PEC 32 visa arrancar o Estado do povo brasileiro, visa acabar com a impessoalidade no serviço público e colocar o Estado brasileiro a serviço dos governantes e da iniciativa privada. Não será aprovada e não será concretizada, como também não o será a privatização dos Correios.
Estas são vitórias a ser comemoradas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para me solidarizar com os trabalhadores da educação no Estado do Amapá, que seguem, há 7 anos, com os salários congelados pelo Governador Waldez. Não são apenas os servidores da educação. Neste momento em que o Brasil debate o rateio do FUNDEB, os trabalhadores na educação do Estado do Amapá, mais uma vez, estão sendo — vou usar esta palavra em vez de outra pior — negligenciados. Todos os servidores públicos do Estado do Amapá estão, há 7 anos, com os salários parcelados.
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O Amapá é um Estado muito dependente do contracheque do funcionalismo público. O que está acontecendo neste momento é que os funcionários públicos perderam o poder de compra, e esta perda do poder de compra se reflete em todos os outros setores do Estado, o que também acontece no nível federal. Eu me solidarizo também com os servidores federais, que também estão com seus salários congelados pelo Presidente Jair Bolsonaro. Lá no Amapá, esta é a política do Governador Waldez.
Agora, o que fez o Governo? Não atualizou os dados do repasse do FUNDEB de 2021. Quando se entra no sistema para ver, não se tem os números. Ele encaminhou um projeto de lei para pagar apenas aos professores, excluindo todas as outras categorias, o que não se justifica. Este projeto não foi votado nem na Comissão de Educação, para que o rateio pudesse acontecer. Nós, do lado do Amapá, temos o Prefeito de Belém, que era nosso colega nesta Casa, o Prof. Edmilson Rodrigues, que anunciou 9 mil reais para todos os trabalhadores, incluindo os que fazem o trabalho de vigilância, de limpeza, de conservação e de alimentação. Aí, os trabalhadores do Amapá estão olhando para isso, mas somente os professores é que vão receber.
O valor que se diz agora é de 3.200 reais, e não há diálogo. Eu não acho que o problema é o valor. O problema é a falta de diálogo. Em 2015, foi criada uma mesa de enganação sindical, mesa que não produziu nenhum resultado concreto para os funcionários públicos, que estão desmotivados.
Eu queria me solidarizar com a categoria. Como Governador, eu preciso dizer que, em 4 anos, eu concedi 30% de reajuste para os professores. Todos os servidores públicos do Amapá, durante a nossa gestão, tiveram reposição integral das perdas inflacionárias, o que não está acontecendo neste momento. É bom lembrar que a inflação deste ano será de dois dígitos.
O que nós estamos vendo é o aprofundamento, Deputado Ricardo Silva, das consequências funestas da crise em que vive o Brasil no Governo Bolsonaro com Paulo Guedes. Guedes, que era o "Posto Ipiranga", na verdade não fez absolutamente nada e se alia à incompetência do Governador Waldez, que "sarneyzou" o Amapá. O que é "sarneyzar"? Significa destruir o Estado, piorar os índices, mas sem perder a eleição. Por quê? Porque distribui estrategicamente um recurso que já é escasso, para reproduzir seu projeto de poder. O projeto de poder se reproduz, e o Estado do Amapá passa a ser um dos Estados mais pobres da Federação.
Portanto, minha solidariedade aos professores, aos desempregados, àqueles que perderam sua renda, àqueles que não têm o que comer no Brasil inteiro, especialmente no meu querido Estado do Amapá, que não merece esse Governo da vergonha de Waldez e de Bolsonaro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Camilo Capiberibe. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
O Deputado Célio Moura nos pede a palavra. Como S.Exa. apresenta questões de saúde, eu consulto aos demais colegas se há algum problema em conceder a palavra a ele.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sem problema, Presidente. Ele tem que falar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Não havendo nenhuma contestação, concedo a palavra ao Deputado Célio Moura. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar sobre os trabalhadores rurais do meu querido Estado de Tocantins. Sem sombra de dúvida, a agricultura é a atividade maior do Tocantins. Nossa vocação é a agricultura, principalmente a agricultura familiar — 70% da renda do Estado vêm da agricultura familiar.
Nós, que fizemos uma campanha cujo lema foi a agricultura familiar, temos a satisfação de ter destinado 90% das nossas emendas parlamentares à agricultura familiar. Foram 65 tratores equipados com arados, grades, carretinhas de madeira; patrolas, caminhões-caçamba, caminhões de cargas secas estão sendo direcionados à associação de trabalhadores rurais dos assentamentos da reforma agrária no Estado, a associações de acampamentos rurais, a associações de pequenos proprietários do Estado de Tocantins.
Para melhorar a produção, nós estamos direcionando tratores, grades e equipamentos aos quilombolas e aos indígenas do nosso Estado, até mesmo aos indígenas karajás, da aldeia de Xambioá, no Município de Santa Fé do Araguaia. Nós estamos muito felizes, porque os tratores estão chegando na hora certa.
O Estado de Tocantins é rico em terras férteis, terras planas, terras agricultáveis, onde há chuva e sol no tempo certo. Por isso, a agricultura familiar tem que ser objeto de mais atenção. O Governo Estadual não tem olhado para a agricultura familiar do Estado de Tocantins. As estradas dos assentamentos estão abandonadas, não existe uma política do Governo do Estado direcionada a ajudar a agricultura familiar no Estado.
Como eu disse antes, 70% da renda do nosso Estado é formada por trabalhadores e trabalhadoras rurais. Por isso, nós estamos muito felizes por direcionarmos equipamentos para os assentamentos da reforma agrária, para os acampamentos e para os quilombolas. Nós temos a certeza de que a agricultura familiar será bem representada.
Sr. Presidente, eu pediria que minha fala fosse divulgada pelos meios de comunicação da Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Célio Moura. O pleito de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho registrar a grande solidariedade que o povo teve e continua tendo com as populações atingidas pelas fortes chuvas que caíram no último dia 5 nos Municípios de Itamaraju, Nova Alegria, Guaratinga, Medeiros Neto, Prado, Teixeira de Freitas, além de todo o extremo sul da Bahia.
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Veio ajuda de entidades, de organizações, mas eu quero destacar a solidariedade dos companheiros da CUT, do Sindicato dos Bancários no Extremo Sul da Bahia, em Itamaraju, e o trabalho do nosso companheiro Climário e da Eliane, dirigente do MST, que construíram uma cozinha solidária para atender a toda a região. Registro também o trabalho do companheiro Evanildo, da Direção Nacional do Movimento Sem Terra; de Frei Vandeí, da paróquia de São Cosme e São Damião em Itamaraju; dos Vereadores de Itamaraju. Ressalto também o trabalho do Prefeito Manrick, de Vereda, que é Presidente do consórcio. Durante todos esses dias, ele tem trabalhado em todos os Municípios atingidos pelas fortes chuvas. Eu não poderia deixar de registrar o trabalho do Prefeito de Prado, Gilvan Santos.
Eu estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque naquela região a solidariedade é muito grande. De outro lado, nós ficamos tristes ao saber que o Presidente da República vai ao extremo sul da Bahia, a Itamaraju, fazer uma carreata política eleitoreira para anunciar a liberação de 5,8 milhões de reais para atender à demanda de uma região que tem quase 1 milhão de pessoas. É absurdo o que o Presidente Bolsonaro fez! De outro lado, o que a população tem dado é solidariedade. É isso que importa neste exato momento.
O Governador Rui Costa determinou ao Secretário da Casa Civil, Carlos Mello; à Secretária de Saúde, Tereza Paim; ao Presidente da CONDER — Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; e à Secretária de Promoção da Igualdade Social, Fabya Reis, que acompanhassem a situação de perto, sob o comando do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.
Nós estamos trabalhando muito para diminuir o sofrimento das pessoas atingidas. V.Exas. não têm ideia do que é perder casa, roupa, televisão, cama, colchão, fogão, botijão de gás, documentos e resgatar a esperança. É isso que o povo de Nova Alegria, onde eu nasci e me criei, tem feito. Por isso, eu acredito na recuperação e na reconstrução do Distrito de Nova Alegria, que é muito importante para mim, já que eu vivi toda a minha vida lá.
Nós vamos reconstruir Nova Alegria com a força da solidariedade, com o apoio do Governo do Estado e com muita esperança e muita fé em Deus. Quero agradecer a todos e a todas que continuam sendo solidários, porque o povo de Nova Alegria, do extremo sul da Bahia, merece.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colega Deputado Ricardo Silva, do Partido Socialista Brasileiro de São Paulo, é bom vê-lo à Mesa.
Quero manifestar-me fazendo uma pequena reflexão e uma avaliação deste ano que está findando, o segundo ano da pandemia. O ano de 2021 certamente não foi um ano nada fácil. O avanço da vacinação foi, sem dúvida, a grande vitória: a vitória da ciência e a vitória do Sistema Único de Saúde, que precisa ser valorizado e precisa efetivamente receber mais recursos para ser fortalecido. A saúde, afinal, é prioridade. Sem saúde, ninguém trabalha, ninguém produz. Uma pessoa doente é um problema para o País, para a família, para todo o mundo.
Eu queria registrar que, nesta temática das emendas parlamentares, das emendas da bancada gaúcha, nós sempre temos priorizado o trabalho dos hospitais, dos consórcios, ao destinarmos mais de 50% dos recursos para estas atividades. Bom seria que cada região tivesse um centro médico regional para encurtar as distâncias, para diminuir as horas de viagem e para facilitar a vida das pessoas que porventura precisam.
Diante disso, eu queria registrar que neste ano, nesta Casa, nós nos debruçamos muito fortemente sobre alguns temas que incomodaram nossa gente. Quem é que não se incomoda em sofrer uma fraude no crédito consignado, ou receber um valor sem nunca ter solicitado e ter que fazer um boletim de ocorrência na polícia, entre outros incômodos?
Nós podemos registrar também que conseguimos melhorar o aumento do repasse do FPM — a PEC 188 queria extinguir os 226 Municípios gaúchos, e seu art. 115 foi retirado, não existe mais —, bem como o incentivo à regularização das terras. Nós ainda estamos na luta pelo pagamento do 14º salário aos aposentados e às pensionistas. Ainda estamos na luta por outros tantos temas, como a suplementação dos recursos do Plano Safra.
No entanto, nós não vivemos apenas do que passou. Nós temos que olhar para a frente. O ano de 2022 está próximo. Eu queria concluir dizendo que nosso grande desafio é, sem dúvida, a retomada do desenvolvimento econômico.
A inflação alta, o aumento dos juros, dos preços dos alimentos, dos combustíveis e da energia elétrica têm sido um empecilho. Portanto, os Governos dos Estados, dos Municípios e a União precisam olhar para esta situação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Imprensa Nacional divulgou nesta semana uma ótima notícia para nós que defendemos o Brasil, seu desenvolvimento e sua soberania. Defender os Correios no Brasil é defender uma das empresas mais antigas do País e da América Latina. É uma das empresas que mais investem no País. E, graças a Deus, a luta está sendo travada por nós aqui em defesa dessa empresa. Graças à política, graças também a cada um e a cada uma que, no dia a dia, se movimenta nas suas bases, nós estamos assistindo, ouvindo e lendo matérias como a que eu vi nesta semana numa das colunas do jornal O Globo.
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A matéria é: Correios: Governo já descarta privatizar estatal em 2022 por falta de apoio no Congresso. E a fala vem do Sr. Marcos Alves, que é o Vice-Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios. Ele traz dados muito importantes, Sr. Presidente, para que nós façamos a reflexão que é necessária e que levemos o nosso sentimento ao Senado, para que vejamos arquivada, de forma definitiva, essa ideia de venda dos Correios. Lembro que 200 países têm correios públicos, não privatizaram os seus correios. São correios públicos. A maior empresa de logística do mundo hoje é a DHL, que pertence ao Governo alemão, que não vai abrir mão nunca do controle dessa empresa. Há também a Jadlog, que é uma empresa do Governo francês.
O mundo, no seu desenvolvimento moderno, pauta-se na logística, no fomento e na energia. E, segundo informação do Sr. Marcos Alves, está aqui claro: os Correios tiveram lucro de mais de 1,5 bilhão em 2020. Para 2021, a previsão é a de que esses lucros cheguem a 3 bilhões de reais. É tecnologia e competitividade. A frota dos Correios é a mais nova do mercado. Além disso, a empresa tem investido em centros de tratamento mecanizados e em outras tecnologias, como a de radiofrequência, que vão melhorando o rastreamento dos contêineres e dos objetos. A qualidade dos serviços postais está entre as melhores do mundo, superando as dificuldades logísticas de um País continental e com muitas assimetrias entre as regiões.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho que está muito claro que a nossa luta em defesa dos Correios é a luta em defesa do Brasil, em defesa de uma empresa que é muito importante para um Brasil continental, que é muito importante principalmente para chegar aos lugares mais carentes e para fazer esse projeto de desenvolvimento, que nós precisamos retomar no desenvolvimento regional.
Agradeço a V.Exa. a tolerância.
Viva os Correios brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
O próximo inscrito é o Deputado José Ricardo, que tem o prazo regimental de 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, queria parabenizar o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas, que completa neste ano 60 anos de atuação e de muita luta em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras petroleiros. Neste momento em que o Governo do Brasil está privatizando ou entregando patrimônio público para interesses privados estrangeiros, é muito importante a luta dos petroleiros em defesa da PETROBRAS, em defesa do Brasil e da soberania, em defesa de investimentos que possam beneficiar a população.
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Também neste momento, denunciamos a política da PETROBRAS de reajustes nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. Aliás, é uma política de morte, uma política que está afetando a população mais pobre. Praticam-se preços internacionais, variando-os conforme o dólar, portanto, onerando a população, que hoje está numa situação dramática, com desemprego, com aumento da pobreza, da fome e da miséria.
Portanto, é importante essa luta do sindicato, que eu parabenizo, em nome de Marcos Ribeiro, atual Presidente, também dos demais presidentes, lideranças e direção, que estão aí com muita determinação. Lembro também o companheiro Acácio Carneiro e todos os que não desistem, perseverantes em defesa contra a entrega da PETROBRAS, a privatização no Amazonas e no Brasil.
Mas, Sr. Presidente, também trago uma preocupação em relação à vacinação contra a COVID, que, em nível nacional, já está bastante avançada. Mais de 65% da população já recebeu a segunda dose, mas o Amazonas é um dos Estados com maior atraso na segunda dose da vacinação. Até o dia 13, havias sido alcançados apenas 51% da população. Então, é necessário trabalho ampliado do Estado para atingir os Municípios que hoje estão atrasados. A capital está bastante avançada, com mais de 60%, mas, no todo, o Estado infelizmente está nessa situação. Está na hora de o Governo do Estado agir para ajudar o povo e salvar vidas.
Também há preocupação em relação ao aumento dos casos de influenza A, a gripe, que hoje está assolando o Estado do Amazonas. Os hospitais estão lotados, há muita gente sofrendo e, de novembro para dezembro, aumentaram os casos de forma assustadora. Então, é necessário não só vacinar, mas orientar. É importante as pessoas se cuidarem, evitando aglomeração e usando máscara, que são ações de prevenção para cuidar da saúde. Este é o papel do Estado e do Município: orientar e ajudar. Este é o momento de a Prefeitura e o Governo agirem para orientar a população, atender a população e evitar o pior.
Realmente, é muito preocupante. A Fundação de Vigilância em Saúde fez o alerta para que haja orientações e ações efetivas, porque os hospitais já estão lotados e isso pode causar outros problemas também.
Sr. Presidente, eu gostaria que divulgassem no programa A Voz do Brasil o nosso discurso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Alê Silva.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidente; bom dia, colegas; bom dia, Brasil.
Eu venho aqui hoje falar em nome da liberdade econômica, do livre mercado e contra os monopólios e oligopólios. Sim, hoje, dia 15 de dezembro de 2021, está havendo em Brasília uma grande manifestação, democrática e ordeira, a princípio contra o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que, em seu texto original, que foi produzido lá no Senado, praticamente inviabiliza atividades de transporte coletivo por parte de pequenos empreendedores e fretadores.
Esse texto chegou aqui à Câmara e eu sei que o Relator já fez uma série de modificações e apresentou um dispositivo que equilibra as prestações de serviço por parte desses pequenos empreendedores e pelos grandes, mas há, sim, o receio por parte dos pequenos empreendedores de que esse texto, uma vez aprovado aqui na Câmara, retorne para o Senado e lá sofra uma reversão que prejudique a categoria.
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Presidente, nós estamos vivendo um momento altamente crítico. Estamos saindo de uma crise pandêmica, em que o setor do turismo, que faz uso desse serviço por parte de pequenos empreendedores e fretadores, ficou muito prejudicado. Eles tiveram que paralisar os seus trabalhos, as suas ações, e muitos ficaram sem o seu ganha-pão. Acabaram tendo que se valer dos auxílios emergenciais, que nem de perto chegavam ao que eles realmente ganhavam com o fruto do seu trabalho. Como eu sempre digo, não há melhor projeto social do que o trabalho, do que a atividade remunerada.
As lideranças desse movimento lá fora pedem que o PL 3.819/20, não seja, por ora, pautado aqui na Câmara, que ele seja ainda mais discutido, debatido, amadurecido, principalmente no Senado, por causa desse receio das alterações.
Então, deixo aqui o meu apelo. Peço o apoio do nosso Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira. Peço o apoio das lideranças, no sentido de nos darem um prazo maior para que possamos discutir os termos desse PL 3.819/20.
Precisamos preservar os empregos, precisamos preservar o trabalho dessa atividade que é tão necessária neste País e que viabiliza, que ajuda o turismo, outra área que produz inúmeros empregos pelo nosso País.
Fica o meu registro, que eu peço que conste do programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputada Alê Silva. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Mesa também.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Silva.
Colegas Deputados, o Governo Bolsonaro chega ao final do seu terceiro ano, e o resultado é uma verdadeira tragédia. Eu recomendo a quem discorda disso apenas que saia do seu gabinete, que desça do carro, que ande pelas ruas de qualquer cidade. A miséria está exposta, cruel, degradante, para quem quiser ver.
A pergunta que eu faço é: com um Presidente como Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes, poderia ser diferente? Não, porque a aposta deste Governo foi numa economia sem o povo.
Este Governo roubou o ganho real do salário mínimo. Na prática, reduziu a base salarial de milhões de trabalhadores e aposentados. O que isso significa? Menos poder de compra, menos movimento no mercado, na farmácia, na loja, menos comércio, menos indústria, menos emprego. Resultado: menos economia. Tudo menos.
Mas não foi só o salário mínimo que este Governo reduziu. Repetindo a mentira de que destruir a CLT ia gerar milhões de empregos, fizeram a reforma da Previdência. Qual foi o resultado? Redução da aposentadoria, redução de benefícios. Notem: o verbo é sempre reduzir. Absolutamente tudo que este Governo propôs visou sempre retirar, diminuir a renda do povo. Aumentou a desigualdade. Aliás, o Governo não combate a desigualdade, o Governo gera a desigualdade. Os bolsonaristas junto com o Bolsonaro conseguiram fazer com que o rendimento mensal médio de um trabalhador brasileiro, que era, em 2019, 2.292 reais, chegasse agora a 2.213 reais. O trabalhador brasileiro, em média, ganha 79 reais a menos do que ganhava 2 anos atrás.
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Os senhores conseguiram! Em 2021, houve o maior recuo de renda da história do trabalhador no Brasil, e não se combateu a inflação. Ao contrário, essa política aumentou a inflação. O que nós temos hoje é o pior dos mundos: inflação com consumo menor, ou seja, o povo está comprando menos e pagando mais. Isso é um verdadeiro desastre! A inflação está alta, a informalidade está aumentando, e o povo ganhando menos. A situação está horrível para a população brasileira.
Mas saibam vocês bolsonaristas que esse massacre que foi feito não vai ficar impune, não vai. Os sinais estão aí. Ontem mesmo, uma pesquisa do IPEC mostrou que a aprovação do Governo está abaixo de 20%.
Antes de concluir, Presidente, meus últimos segundos aqui, quero dizer que os sinais que a pesquisa do IPEC mostrou são de que a aprovação deste Governo já está abaixo dos 20%.
Já que fizeram tanto para reduzir a renda do povo, a única resposta possível do povo é reduzir a aprovação deste Governo. O povo está sofrendo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Com a palavra o Deputado Emidinho Madeira, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, nesta manhã de quarta-feira, eu venho falar das cirurgias eletivas que estão represadas na fila do SUS em todo o nosso País. Mais uma vez, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cirurgias Eletivas, eu venho até esta tribuna falar sobre as cirurgias.
Quero iniciar a minha fala parabenizando o Governador de Minas Gerais, o Secretário de Saúde Fábio e toda a equipe da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Quando eu me candidatei a Deputado Estadual e fui eleito, um dos motivos para eu sair da roça e da lavoura e ir para a política foi a questão das cirurgias eletivas. Passei quase 30 anos fazendo almoço beneficente para ajudar a pagar cirurgias eletivas de quem não tinha condição de pagar por uma cirurgia de coluna, uma cirurgia ortopédica de joelho, uma cirurgia de vesícula, uma cirurgia para retirada de útero. Eu via senhoras que passavam anos com hemorragia, correndo para cima e para baixo na cidade com o encaminhamento. Isso é muito humilhante!
Eu entendo os prestadores de serviço: pelo SUS não dá. Nós entendemos que não dá. Particular 100% também não dá, o povo não consegue pagar. É preciso abrir um caminho e achar um meio-termo, porque quem tem condição de pagar porque tem plano de saúde já fez a cirurgia. O pessoal que está na fila do SUS hoje aguardando uma cirurgia é porque não tem condição de pagar. Quando eu vejo um aposentado financiando a sua aposentadoria para pagar uma cirurgia eletiva, acho um pecado. Quando vejo alguns jovens vendendo sua moto para pagar a cirurgia da mãe, da avó ou da tia, também acho errado.
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Hoje eu venho agradecer muito à Secretaria de Saúde do Estado, que está liberando 206 milhões de reais para cirurgias eletivas no nosso Estado. Serão liberados 50 milhões de reais agora neste mês de dezembro e 150 milhões de reais em 2022.
O Secretário Fábio e a sua equipe técnica estão de parabéns por essa tabela que organizaram. No meu mandato estadual, fui à Secretaria mês a mês, como eu vou mês a mês ao Ministério também, e todas as emendas parlamentares que tenho hoje eu indico para cirurgias eletivas para 31 hospitais. Estou contente porque uns 15 hospitais já se posicionaram e já iniciaram as cirurgias eletivas.
Então, a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais e toda a sua equipe estão de parabéns!
Quem produziu vai ter condição de entrar no projeto do Valora Minas e quem produzir vai receber. E os hospitais que estão habilitados, mas não produzem, lá na frente, vão se arrepender por não terem entrado nesse programa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Emidinho Madeira.
Esta Presidência registra a presença na Casa do Prefeito de Santo Antônio da Alegria, o Dr. Ricardo da Silva Sobrinho — aliás, o meu xará —, a quem estendo as homenagens desta Presidência pelo ótimo trabalho na Prefeitura de Santo Antônio da Alegria. Eu parabenizo aqui também pelo trabalho o Vice-Prefeito Denilson Mega, dos Vereadores Professor Claudinho, um grande amigo, Paulinho Xuxa e João Bosco, todos de Santo Antônio da Alegria.
Recebam as homenagens desta Presidência.
O próximo orador inscrito é o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
Logo após, fará uso da palavra a Deputada Jaqueline Cassol.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, hoje eu quero parabenizar o SEBRAE do Espírito Santo pela realização do 1º Encontro Estadual de Cidades Empreendedoras do Espírito Santo, que acontecerá nos dias 15 e 16 de dezembro, ou seja, hoje e amanhã.
Segundo o SEBRAE do Espírito Santo, o encontro tem como objetivo motivar a gestão pública e a cultura empreendedora como elementos fundamentais para a promoção do desenvolvimento territorial e a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas.
O maior desafio é fazer com que o Espírito Santo possa dedicar esse evento aos gestores municipais e assim garantir que ele seja o primeiro Estado 100% empreendedor. Dos 78 Municípios capixabas, 77 cidades já assinaram o termo de adesão junto ao SEBRAE, os diagnósticos dos Municípios já foram feitos, e os trabalhos seguem nessas cidades.
Por isso, os meus parabéns ao SEBRAE, que é um grande parceiro dos pequenos negócios, da micro e pequena empresa.
Quero lembrar também que ontem aconteceu um evento do SEBRAE Nacional em comemoração aos 15 anos do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Eu tive a honra de ser homenageado nesse evento, porque, quando fui Prefeito de Cariacica, entre 2005 e 2012, a gestão municipal foi premiada várias vezes. Foram 18 prêmios. Recebi o Prêmio SEBRAE Prefeito Empreendedor e prêmios de outras instituições, reconhecendo a inovação em nosso mandato.
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Meus parabéns ao SEBRAE por lembrar, Deputado Otavio Leite, desse momento importante que foi a conquista do estatuto da micro e pequena empresa.
Ontem, eu fui homenageado por ter sido o primeiro Prefeito do Brasil a regulamentar e implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Apostar nos pequenos negócios, na micro e pequena empresa, é uma atitude inteligente que gera desenvolvimento econômico e social, inclusão, geração de emprego, cidadania empresarial. Por isso, Cariacica se transformou, naquele período da nossa gestão, numa cidade empreendedora.
Quero parabenizar o SEBRAE Nacional pelo evento e o SEBRAE no Espírito Santo pelo 1º Encontro Estadual de Cidades Empreendedoras.
Deixo aqui o meu abraço a todos os gestores que participarão desse evento do SEBRAE-ES — pelo que sei, mais de 350 gestores estarão envolvidos nesse evento — e parabenizo o Superintendente Pedro Rigo, o Presidente do Conselho Deliberativo, Carlos André, e todos aqueles que compõem a diretoria do SEBRAE-ES.
Presidente, peço a V.Exa. que publique este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
Tem a palavra a Deputada Jaqueline Cassol.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna chamar a atenção desta Casa hoje para a grave situação por que passam os produtores de leite do nosso Brasil, em especial os do meu Estado, Rondônia.
O Estado de Rondônia é hoje o maior produtor de leite da Região Norte do País. No ano passado, produzimos mais de 600 milhões de litros de leite e ajudamos a abastecer as casas das famílias brasileiras. No entanto, seguimos como a região com o menor preço do litro de leite pago aos produtores.
Segundo publicação do IBGE e comunicado da CONAB de julho deste ano, enquanto nas Regiões Sul e Sudeste o preço mínimo do litro de leite é de 1 real e 48 centavos, na Região Norte, no Estado de Rondônia, o valor pago pelo litro é de 1 real e 21 centavos. Esse valor tem sido insuficiente para a manutenção da produção.
Os custos são inversamente proporcionais ao preço do leite pago ao produtor de Rondônia. Cito como exemplo o aumento no preço do sal, que, em relação a 2020, ficou 51% mais caro. Os impostos e as taxas cobradas aos produtores e custo do transporte pesaram no bolso daqueles que produzem e trabalham pelo desenvolvimento do nosso País.
A realidade, Sr. Presidente, é que vivemos uma crise no setor leiteiro de Rondônia com graves repercussões para a economia do Estado e dos Municípios e que pode ameaçar a oferta de leite em meu Estado e a segurança alimentar da população.
Em 2021, a produção de leite em Rondônia já caiu mais de 10% em litragem, e os custos são tão altos que os produtores de leite estão optando por mandar as suas vacas para o abate.
Tenho atuado desde o primeiro momento do meu mandato na busca de solução para essa crise. Em junho deste ano, fiz indicação ao Poder Executivo, solicitando a prorrogação por 1 ano das parcelas do PRONAF com vencimento neste ano e em 2022.
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Fiz também indicação à Ministra da Agricultura, sugerindo a criação de um fundo de amparo emergencial ao pequeno produtor de leite. Essa iniciativa foi da Comissão dos Produtores de Leite do Estado de Rondônia, que é presidida pelo Sr. Rui Barbosa de Souza.
Momentos como este pelo qual os nossos produtores de leite estão passando exigem medidas emergenciais, e a criação desse fundo é uma providência urgente e necessária para quem produz leite no Brasil. E é nossa função olhar com sensibilidade para esses homens e mulheres que labutam desde antes do nascer do sol, de segunda a segunda, para garantir o sustento de suas famílias e da economia nacional.
Antes de finalizar, Presidente, eu quero deixar este registro da nossa luta em defesa dos produtores de leite do Brasil e mandar um abraço para a Sil, do Paraná, uma grande guerreira, uma mulher que está à frente dessa luta, e também para o Rui, de Rondônia, o Marcos Paulo e tantos outros que, neste Brasil, têm sofrido e lutado para não deixar faltar leite nas nossas mesas.
Nós desta Casa de Leis devemos, com certeza, envidar esforços para que providências quanto a esse problema sejam adotadas o mais breve possível.
Peço, Presidente, que seja publicado nos Anais desta Casa e também no programa A Voz do Brasil o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, nobre Deputada Jaqueline Cassol. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
Tem a palavra agora o Deputado Otavio Leite, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é certo que vivemos num mundo digital. Eu tenho para mim que, inexoravelmente, todos sabemos que vivemos sob a tutela de um mundo digital, que veio para ficar. Essa é uma realidade posta. E, neste mundo digital, ganhou muita força o comércio eletrônico, que facilita a vida do consumidor. Por meio de plataformas digitais e aplicativos, compram-se e recebem-se em casa as mercadorias. No entanto, é preciso atentar para um detalhe nesta realidade: o transporte das mercadorias, que é feito por meio de motofretistas e ciclofretistas. E eles são milhares no Brasil.
Os motofretistas e os ciclofretistas, no Brasil, vivem uma circunstância muito precária nas relações de trabalho. Por meio dessas plataformas, eles se inscrevem para esse trabalho, mas não têm nenhum tipo de respaldo maior que se lhes assegure proteção social. São jovens entre 20 anos e 29 anos que, milhares de vezes, são vítimas de lesões e levados a sinistros. Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, para se ter ideia, nesses 7 primeiros meses de 2021, foram 71 mil ocorrências. Se pegarmos o período de 1 ano e meio para cá, foram mais de 308 mil ocorrências. Então, é preciso que se atente para essa realidade, para esses milhares de jovens brasileiros que estão aí tentando ganhar a vida, tentando de alguma maneira ter uma renda. Portanto, nessa direção, nós temos que garantir uma proteção social para eles.
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Nesse sentido, apresentei, ao lado do Deputado Bacelar, um projeto que obriga a contratação de seguro para o exercício dessa atividade. Ou seja, o contratante tem que oferecer um seguro a esses trabalhadores. E nós estabelecemos indenizações de 27 salários mínimos por morte, 27 por invalidez, 5 por acidente. O DPVAT não resolve esse problema. E isso se dará a um custo baixo.
Nós temos o dever de proteger esses milhares de pessoas que, muitas vezes, não tiveram alternativa na vida e estão tentando garantir o sustento das suas famílias através dessa atividade. Tudo bem, os tempos são modernos, os jovens, de alguma maneira, procuram alternativas, mas o Congresso precisa fazer algo em defesa dos motofretistas e dos ciclofretistas brasileiros.
Vamos nos mobilizar para aprovar um projeto que tem uma relevância social indiscutível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Otoni de Paula. Depois nós daremos a palavra ao Deputado Marcon.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu sou um homem movido pelas minhas convicções, baseadas no meu senso de justiça. Por isso, muitas vezes subi a esta tribuna para dar voz àqueles que tiveram a sua liberdade de expressão, a sua liberdade de ir e vir cerceada, não porque sejam criminosos, mas porque estamos vivendo em um momento sombrio da história da Justiça brasileira.
Já faz 4 meses, Srs. Deputados, que o hoje Presidente de honra do PTB, Roberto Jefferson, está encarcerado, única e exclusivamente por um motivo: um capricho pessoal de um caráter déspota do Sr. Ministro Alexandre de Moraes.
Sim, o Sr. Ministro Alexandre de Moraes resolveu calar a boca de Roberto Jefferson, que o incomodava e incomodava alguns de seus pares, e fez o que ele acha ter direito de fazer: colocar um cidadão de bem preso simplesmente por sua opinião.
Roberto Jefferson não teve direito ao devido processo legal em sua prisão. Ele não pode sequer exercer o seu direito à ampla defesa porque não sabe nem do que está sendo acusado, assim como este Deputado, que até hoje está com suas redes sociais bloqueadas, que até hoje está com seus bens bloqueados, como por exemplo o celular e o tablet do filho. Por quê? Porque o Ministro Alexandre de Moraes, apesar de a Procuradoria-Geral da República ter se manifestado a favor da devolução do meu direito às redes sociais, simplesmente disse: "Bem, a PGR quer, mas eu não quero, e quem manda no Brasil sou eu".
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Se algo acontecer com o Presidente Roberto Jefferson, Srs. Deputados, se algo acontecer com a saúde do Presidente Roberto Jefferson, haverá um só culpado, e esse culpado será o Ministro Alexandre de Moraes.
Quero alertar o povo brasileiro para o fato de que, no ano que vem, ele terá a oportunidade de renovar em um terço o Senado Federal. Coloquemos lá homens dignos, sem rabo preso; homens que não devam à Justiça; homens cujo nome, cuja dependência não esteja nas mãos ou no capricho de nenhum Ministro da Suprema Corte, porque só assim, com um Senado Federal digno, nós poderemos virar a página fúnebre da história da Justiça brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Marcon. Após o Deputado Marcon, falará o Deputado Paulo Ramos, pelo prazo de 3 minutos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Ricardo Silva, obrigado pela concessão da palavra.
Srs. Deputados, eu venho à tribuna no dia de hoje, em primeiro lugar, para parabenizar todos aqueles que se mobilizaram contra a PEC 32 e também para saudar a postura de todos os Deputados do Partido dos Trabalhadores, que foram firmes, serenos e claros na defesa do serviço público.
Aqui não é se trata de ser a favor de uma ou outra categoria, não. Quem é que precisa do serviço público? Quem precisa do serviço público é a maioria da população brasileira, que precisa da saúde pública, da educação pública, da segurança, dos controles internos nas gestões públicas, da assistência social. Esses trabalhos são feitos pelo serviço público. E quem faz o serviço público são os servidores públicos. Se houve problema com os servidores públicos aqui ou acolá, vamos achar uma forma de corrigir isso. Nós não podemos pegar a bacia com a água e a criança e jogar tudo fora pela janela. Nós precisamos ter mecanismos para corrigir as falhas que alguém cometa e precisamos que o serviço público seja fortalecido, que o Estado seja mais forte para atender as pessoas.
Se a PEC 32 se fosse votada aqui neste plenário, era para terminar com o serviço público. Por isso, quero elogiar todos aqueles que se mobilizaram contra essa PEC, como as centrais sindicais e os sindicatos. Essa briga não é só dos sindicatos de servidores públicos, é da sociedade em geral. Claro que algumas centrais estão envergonhadas, e muitos servidores públicos votaram em Deputados que aqui legislam contra os servidores. E muitos servidores públicos votaram no Bolsonaro e estão envergonhados hoje com esse caos de âmbito nacional.
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A luta em defesa do serviço público vai continuar em 2022, porque a luta não para aqui, a luta é constante, a luta tem que ser com firmeza. Espero que a sociedade brasileira venha para essa luta.
Nós temos que comemorar, porque a mobilização não deixou que ocorresse esse dano contra o povo, não deixou! E eu quero dizer que vou continuar em 2022 defendendo a luta do serviço público, que atende a nossa população.
Gostaria, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Eu vou seguir com a lista aqui porque alguns Deputados estão agora em plenário, mas não estavam antes. O Deputado Paulo Ramos logo vai falar.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
V.Exa. dispõe do prazo regimental de 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar dados de pesquisa eleitoral divulgados pela IPEC — Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica, antigo IBOPE. A novidade, Deputado Célio, é que o Moro, em prol de cuja candidatura a imprensa ficou fazendo campanha nas últimas semanas, já lançado oficialmente como candidato da terceira via, o candidato da mídia brasileira, da mídia golpista, teve apenas 6% das intenções de voto e está em empate técnico com Ciro Gomes.
Durante todo o último mês, a imprensa lava-jatista — que cobra tanto a autocrítica dos partidos, mas nunca fez a sua própria autocrítica, uma imprensa que apoiou o golpe de 1964 e o golpe de 2016, uma imprensa que tem partido, que fechou os olhos e que apoiou a destruição econômica deste País com a Lava-Jato, além da destruição institucional que fez, uma imprensa que está torcendo por Moro e fez uma festa danada, porque achou que tinha encontrado, enfim, uma saída e embarcou na campanha da candidatura do ex-juiz — se deu mal. O que mais ouvimos nesses dias foi que o juizeco estava consolidado como terceira via. E a pesquisa de ontem mostrou um cenário em que Moro, em comparação com o mesmo período do ano passado, perdeu mais da metade das intenções de voto. Então a candidatura do juizeco de Curitiba está desidratada.
A pesquisa, por outro lado, mostrou a consolidação de outra situação. E esta situação não divulgam, esta situação se negam a reconhecer: 48% dos eleitores, Deputado Joseildo, disseram que vão votar em Lula. E esse resultado se repete há vários meses. O número permanece dentro da margem de erro — 48%, 49%, 50%, 47%. Se considerarmos só os votos válidos, isso representa 56% dos eleitores. Ou seja, o povo vai eleger Lula no primeiro turno. E há outro dado importante aqui, Deputado Paulo Ramos: a rejeição de Lula nesta pesquisa foi a menor que ele já teve na história! Em 2002 e em 2006, as pesquisas traziam uma rejeição a Lula de 31%, 30%, 32%. Agora a rejeição é de 28%. Ou seja, ele tem maior aprovação e menor rejeição. Então, a mensagem das ruas, Presidente, é acachapante.
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Chega de arrocho, chega de neoliberalismo, chega de desmonte dos serviços públicos. Felizmente conseguimos abortar, neste ano legislativo, a PEC 32, que queria destruir a administração pública. Chega de cortar, cortar e cortar do pobre, enquanto os ricos nunca foram tão ricos.
Nós queremos o Brasil de volta para o nosso povo. Lula vai voltar, e nós temos que fazer o que Lula tem preconizado: botar o pobre no orçamento de novo e botar o rico para pagar Imposto de Renda. O Governo Bolsonaro faz o oposto: corta o orçamento que vai para os pobres, em educação, saúde e assistência social, e garante aos aliados do setor financeiro os maiores lucros da história.
Lula Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fracasso do Governo Bolsonaro já está mais do que reconhecido. Talvez nem houvesse a necessidade de pesquisas de opinião. Basta conversar com as pessoas, em qualquer ambiente, inclusive no ambiente evangélico. Mas estranhamente, Sr. Presidente, acompanhando nos meios de comunicação a palavra de economistas e de cientistas políticos, vemos que todos, unanimemente, quase que em uníssono, com algumas raríssimas exceções, dizem que o fracasso do Governo Bolsonaro reside no fato de ele não ter feito as reformas, não ter caminhado com as privatizações. Eles insistem em virar as costas para as razões do fracasso, porque o fracasso do Governo Bolsonaro não reside naquilo que ele deixou de fazer; o fracasso está exatamente naquilo que ele fez.
E o que Bolsonaro fez? Ele beneficiou o capital, principalmente o capital financeiro, penalizando o trabalho; herdou uma reforma trabalhista do Governo Temer, um Governo golpista que dizia que a reforma era para gerar empregos, e aprofundou a reforma trabalhista, chegando a dizer em entrevista, de viva voz: "Quanto menos direitos mais empregos", talvez pregando o trabalho escravo. Depois fez a reforma previdenciária, uma reforma que retirou direitos dos mais desvalidos, os aposentados e pensionistas, também com o argumento de que era para gerar empregos. E o desemprego está aí, assim como o arrocho salarial, o subemprego, o trabalho informal, o crescimento da população de rua, o aumento do número de pessoas que estão abaixo da linha da miséria, enfim, a exclusão total.
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E o Governo Bolsonaro ainda ousa tentar fazer aquilo que não conseguiu, e vai ser mais penalizado ainda. Ele encaminhou o desmonte da PETROBRAS, na BR Distribuidora, na GASPETRO, na Refinaria Landulpho Alves. Não conseguiu fazer a reforma administrativa para desmontar completamente o serviço público pela resistência dos servidores, pela denúncia dos servidores.
Então, Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro é um fracasso por aquilo que ele já fez. E, se insistir no modelo neoliberal, daqui a pouco não vai mais poder caminhar por nenhuma via pública do meu Estado.
O povo, em 2022, vai dar uma resposta a este Governo, porque já está gritando: "Fora, Bolsonaro!" E, no meio evangélico, tenho ouvido dizer o seguinte: "Bolsonaro não é um homem de Deus".
Portanto, fora, Bolsonaro! O povo está nas ruas!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Esta Presidência registra a presença, nesta Casa, do Prefeito do Município de Guará, Vinicius Engenheiro. Ele esteve em audiência conosco, em busca de recursos e investimentos para o Município. Eu também faço uma homenagem e uma citação honrosa do Vereador de Guará Marcelo Barion. O Vereador Marcelo também está sempre em busca de recursos e investimentos para o Município e tem o reconhecimento desta Presidência.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do Partido dos Trabalhadores do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabo de chegar da reunião do grupo de trabalho que está tratando sobre o Código de Mineração do nosso País. Tivemos lá a apresentação do relatório pela Deputada Greyce Elias, de Minas Gerais, e eu apresentei um voto em separado, não por falta de reconhecimento do esforço da Relatora, da dedicação do coordenador do grupo, o Deputado Roman, e também não porque discordamos da necessidade de alterarmos o Código de Mineração. O Código de Mineração está defasado, tem muitos problemas, e nós precisamos alterá-lo. Mas nós discordamos de muitos aspectos do ponto de vista do mérito, do ponto de vista do conteúdo do relatório apresentado pela Deputada Greyce Elias.
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É bom que se diga que, assim como eu, apresentaram voto em separado o Deputado Odair Cunha, da minha bancada, o Deputado Ricardo Izar e o Deputado Nereu Crispim. Na minha opinião, hoje, a maioria dos 16 membros que integram o grupo de trabalho, independentemente de serem de situação ou de oposição, tem discordância com o relatório.
Ficou acertados que votaremos o relatório amanhã de manhã no grupo de trabalho. No cenário de esse relatório vir a ser derrotado, o processo não para, o grupo de trabalho continua, e certamente será nomeado um novo Relator para dar continuidade à busca da construção de uma minuta que poderá virar um projeto de lei para ser apresentado à Mesa Diretora, ao Presidente da Casa, a fim de que possamos fazer as alterações no código.
Agora, Sr. Presidente, eu não acredito nesse relatório consensual que se busca, porque há um distanciamento muito grande nos aspectos ambientais, nos aspectos relacionados ao papel de Estados e Municípios e também no que se refere a um aspecto que está no relatório e com o qual temos discordância. Querem colocar a mineração acima de tudo. Se houver minério em uma área de interesse público em determinado Município ou Estado, é a mineração que decide se quer ou não quer a área, não é mais o interesse público. O que se coloca lá é que, se houver uma área de interesse, Deputado Joseildo, para se criar uma unidade de conservação, um assentamento, um empreendimento, a mineração é que decide sobre o uso da área. Estão invertidos os papéis e os valores.
Eu chamo a atenção desta Casa, que acompanha essa votação, para o fato de que amanhã, a partir de 8 horas, teremos uma nova reunião do grupo de trabalho, na qual esse relatório será submetido à votação. E, repito, nós apresentamos um voto em separado com as críticas e as sugestões que achamos melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
V.Exa. tem o prazo regimental de 3 minutos.
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna desta Casa para fazer um alerta ao povo brasileiro, em especial à Câmara dos Deputados.
Eu ando muito incomodado com o fato de que, quando se discute o orçamento da União, a única discussão que se processa aqui é sobre despesa primária, ou seja, os gastos com educação, os gastos com saúde, a folha de pagamentos, as emendas parlamentares. Esse espectro de decisão e de análise se restringe às despesas primárias.
Para os nossos internautas, para os nossos telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, vamos traduzir o que isso significa. O orçamento não é feito somente por despesa primária, ele é feito também por despesa financeira. O orçamento da União para 2021 a imprensa alardeia que é de 1 trilhão 584 bilhões de reais. Isso não é verdade! O orçamento da União para 2021 é de 4 trilhões e 300 bilhões de reais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. E, na peça orçamentária, esta Casa não tem discutido as despesas financeiras.
Ninguém tem ideia da dimensão, do volume do pagamento de juros que nós fazemos ao sistema financeiro. Ninguém tem ideia do valor da amortização dessa mesma dívida pública: 400 bilhões de reais em juros, 980 bilhões de reais em amortização da dívida. Essas são despesas que passam ao largo das decisões da Câmara e do Congresso Nacional. E, numa conta simples, aqui nós discutimos a impossibilidade de o Governo aumentar o seu endividamento para pagar os 50 bilhões de reais do Auxílio Brasil. Ora, vejam só! O Banco Central está aumentando a taxa de juros de 2%, a taxa que tínhamos no começo do ano, para 9,5%. Vou considerar só 9%. Isso quer dizer que, de 2% para 9%, houve aumento de juros em 7 pontos percentuais só pela SELIC — e SELIC é a taxa de juros que o Governo Federal paga sobre sua dívida.
Pois bem: 7% em cima de 6 trilhões e 500 bilhões de reais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são 450 bilhões de reais a mais de aumento do endividamento do setor público! Então, não há dinheiro para pagar os 50 bilhões de reais do Auxílio Brasil, do auxílio emergencial, do Bolsa Família ou do que quer que seja, mas, ao mesmo tempo, meu caro Deputado Henrique Fontana, nós podemos aumentar o endividamento, num ano só, em 450 bilhões de reais! E a conta não está inteira. Eu estou falando de dívida de 6,5 trilhões de reais, mas hoje, no momento em que eu estou falando ao Brasil, desta tribuna, ela já está em 6 trilhões e 800 bilhões de reais! Mas, para não dificultar a conta, eu estou multiplicando, Sr. Presidente, 7% por 6,5 trilhões de reais e estou falando de 450 bilhões de reais de aumento nos juros!
É com esse modelo que nós queremos continuar a gestão financeira do nosso País?
Aqui fica uma reflexão sobre o que é o orçamento. Deveríamos discutir nesta Casa as despesas financeiras, para as quais não há limite. Há limite para as despesas primárias, mas não há limite para as despesas financeiras.
Peço a V.Exa. que divulgue este discurso no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Muito obrigado, Deputado. Será atendido o pleito de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Eli Borges.
Tem V.Exa. o prazo regimental de 3 minutos, Deputado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos nos avizinhando do pleito eleitoral para Presidente da República, Governador de Estado, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, e eu tenho ouvido uma pergunta de corredor que considero curiosa: "De que lado ficará a igreja evangélica?"
Primeiro, eu devo dizer que a igreja é composta de pessoas. Segundo, eu devo dizer que igreja não tem lado político. Não há um candidato oficial da igreja. Mas, com certeza, a maioria dos mais de 60 milhões de evangélicos se posicionará do lado de candidatos que têm postura firme na defesa da família no modelo judaico patriarcal, a família da ciência, a família da criação.
Com certeza, a imensa maioria desses religiosos ficará do lado de candidato que não permitirá doutrinação ideológica nas escolas, porque criança não é parte de debate. E, na fase cognitiva — repito isso muito aqui —, ela não discerne entre mandamento, orientação e sugestão. Para nós, a escola deve ser uma continuação daquilo que se aprende em casa. E essas questões da intimidade devem estar ligadas aos pais.
Com certeza, a imensa maioria dos evangélicos ficará do lado daqueles que lutam contra o aborto. Nós não podemos permitir que uma vida, depois da concepção, seja tratada como um objeto de uma mãe ou de um pai. Ela pertence a Deus. Se a mãe não quiser ter o filho, o Governo deve criar um programa de adoção posterior.
Com certeza, a imensa maioria dos evangélicos ficará do lado de um governo que não permitirá a liberação da maconha ou o plantio de maconha no Brasil, porque os males virão certamente.
Com certeza, a imensa maioria dos evangélicos ficará do lado de candidato que entende que a liberdade religiosa é essencial.
Por que eu estou dizendo isso? Para responder à pergunta de milhares de pessoas: "De que lado vai ficar a igreja evangélica? Com este ou com aquele candidato a Presidente?" A igreja ficará do lado daqueles que defendem essas bandeiras.
Dito isso, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que a igreja não é partido político, mas ela tem as suas bandeiras. Candidatos inteligentes entenderão isso, quer seja nas suas buscas eleitorais, quer seja nas suas representações dentro deste Poder Legislativo.
Que Deus abençoe o Brasil e as famílias brasileiras!
Sr. Presidente, peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Será atendido o pleito de V.Exa., nobre Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Gomes, do Republicanos do Rio Grande do Sul.
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Ricardo Silva, muito obrigado por esta oportunidade.
Sr. Presidente, no dia 1º de dezembro, eu estive aqui fazendo um apelo ao Presidente Jair Messias Bolsonaro para que viesse sancionar a Lei de Incentivo à Reciclagem para o nosso Brasil. Pois bem, o Presidente sancionou parte dessa lei, mas vetou vários artigos que a esvaziaram, os instrumentos principais que iriam garantir recursos para se investir nessa área.
A reciclagem é um setor que tem feito muito sem nada. Uma coisa é fazer muito com pouco. O setor da reciclagem tem feito muito: estima-se que tenha gerado cerca de 20 bilhões de reais por ano, sem incentivo nenhum dado pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Essa lei vai permitir que a pessoa física deduza do seu imposto 6% de tudo aquilo que declarar anualmente para doação para o fundo, e a pessoa jurídica, 1%, investindo, assim, na reciclagem no Brasil.
O fato, Sr. Presidente, é que o Ministro Paulo Guedes orientou mal o Presidente, colocou o Presidente Jair Bolsonaro num mato sem cachorro, fazendo com que ele vetasse artigos importantíssimos para o bom funcionamento dessa lei.
Eu venho aqui fazer um apelo a todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados e a todos os Senadores para que nós possamos derrubar todos os artigos vetados da Lei de Incentivo à Reciclagem, a fim de que nós possamos restabelecer seus efeitos, Deputado Otoni de Paula, e dar dignidade ao setor da reciclagem, que desde sempre nunca recebeu uma atenção, um incentivo do nosso Governo Federal.
Eu quero fazer, mais uma vez, este apelo aos Senadores e aos nossos Deputados Federais: derrubemos o Veto nº 65, de 2021. É o mínimo, Sr. Presidente, que nós podemos dar ao setor da reciclagem, agora, no fim do ano, como presente de Natal, de Ano-Novo. Caso contrário, é como se nós estivéssemos dando para ele um panetone, só que sem nada dentro, só uma caixa vazia, porque foi isto que os vetos fizeram: tiraram o recheio e deixaram só uma caixa. E com caixa nós já trabalhamos, já a catamos no lixo, prensamos e vendemos para a reciclagem. Precisamos de um pouco mais, Presidente, para gerar mais emprego, mais renda, e, assim, incentivar a cadeia produtiva da reciclagem no Brasil.
Presidente, por favor, peço a V.Exa. que faça constar a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Será atendido o pleito de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
12:20
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado que me antecedeu trouxe à baila um assunto que eu havia esquecido. Falo do setor da reciclagem, que dá emprego para milhões de brasileiros e é composto por pessoas sofridas, que saem catando latinhas, têm muita dificuldade, e por empresários que transformam isso. Quero dizer a ele da minha disposição de ser contra o Veto nº 65, defendendo o setor da reciclagem, que é um dos pontos muito importantes de geração de emprego no Brasil, para o qual este Parlamento tem que olhar com mais profundidade.
Era isso, Presidente, que eu queria registrar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSB - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de fazer referência a uma homenagem que foi prestada ontem pela Assembleia Legislativa do meu Estado, Sergipe, à missionária Rosa Angélica.
A missionária Rosa Angélica é esposa do Pastor Virginio de Carvalho Neto. Esse casal, há vários anos, lidera a Assembleia de Deus Missão no nosso querido Estado de Sergipe. É um casal cuja vida é dedicada à evangelização. Não só em nosso Estado, mas em vários Estados do Brasil e em vários países do mundo, a missionária Rosa Angélica e o Pastor Virginio dedicam as suas vidas a missões humanitárias.
A missionária foi homenageada ontem com a Medalha Deputada Quintina Diniz, uma honraria prestada pela Assembleia Legislativa do meu Estado. Quero cumprimentar a missionária Rosa Angélica e desejar a ela e ao seu esposo, o Pastor Virginio, que Deus continue abençoando-os e abençoando o trabalho que eles realizam. Cumprimento aqui também o Deputado Estadual Samuel Carvalho, que foi o autor da homenagem prestada ontem pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Cumprimento ainda o Pastor Caio, todos aqueles que fazem a Assembleia de Deus Missão no meu Estado e todos os nossos queridos irmãos evangélicos.
Gostaria, por fim, de registrar a presença em Brasília do meu querido amigo Christiano Cavalcante, Presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe — FAMES, a quem cumprimento. Ele está lutando aqui pelas pautas municipalistas, acompanhado pela sua esposa, a Prefeita Silvany Mamlak, da querida cidade de Capela, e também pelo amigo querido Robson, Prefeito da cidade de Ilha das Flores. Todas essas cidades são do meu querido Estado, Sergipe.
Presidente, gostaria que a nossa fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Henrique, o Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Carlos Gomes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado. O discurso de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu venho à tribuna para falar de um fato gravíssimo que ocorreu em Maceió, um fato, Deputado Joseildo Ramos, que atinge uma pastora de uma dissidência da Igreja Batista, uma das maiores estudiosas no campo da teologia e, principalmente, do feminismo, que é a Pastora Odja Barros.
12:24
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Ela, seu marido, Wellington, e suas filhas têm um trabalho social fundamental e tiveram a coragem — isto foi publicizado no plano nacional e até internacional — de fazer um casamento homoafetivo. Por conta disso, ela está sendo ameaçada nas redes sociais, e nós esperamos que o Governador Renan Filho possa tomar providências, principalmente através do Secretário de Segurança.
Eu encaminhei, Sr. Presidente, um ofício a S.Exa. o Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filhos, Governador do Estado do Alagoas.
Solicitação de providências urgentes: ameaça de morte à Pastora Odja Barros e seus familiares.
Exmo. Sr. Governador, cumprimentando-o e considerando a missão institucional do Estado de Alagoas de assegurar a dignidade da pessoa humana mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, especialmente os direitos humanos invioláveis à vida e à liberdade do livre exercício de cerimônia religiosa, solicito a V.Exa. providências urgentes no tocante a determinar à Secretaria do Estado de Segurança que apure com máximo rigor as ameaças de morte sofridas pela Pastora Odja Barros e seus familiares, bem como adote providências urgentes com o fito de resguardar sua incolumidade física e dos seus familiares.
Conforme eu disse, nós estamos vivendo um período de muito ódio e intolerância, e esse período de ódio e intolerância tem capilaridade em âmbito nacional. Essa pessoa não tem vinculação partidária, mas tem a sensibilidade social de discutir uma sociedade multilateral, diferente, diversa, com culturas e orientações sexuais que o mundo já aceitou. Infelizmente, no Brasil, nós estamos vivendo o período das trevas. É como se estivéssemos voltando à Idade Média.
Portanto, nós esperamos que o Governador Renan Filho determine ao Secretário de Segurança Pública que dê proteção à Pastora Odja Barros.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Eu gostaria que V.Exa. concluísse, porque vários oradores da lista já estão presentes.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu agradeço, Sr. Presidente, sua sensibilidade.
Então, nós pedimos ao Governador que determine ao Secretário de Segurança do Estado de Alagoas que dê proteção física à Pastora Odja Barros, a seu esposo, o também Pastor Wellington, e a suas filhas, que hoje recebem ameaças de morte pelas redes sociais. Infelizmente, o histórico de Alagoas não é muito positivo.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado.
Muito obrigado pela sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Será divulgado.
Informo ao Plenário que eu vou chamar os que estão presentes, restabelecendo, na medida do possível, o tempo daqueles que não estavam presentes quando foram chamados.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. Na sequência, concederei a palavra ao Deputado Joseildo e ao Deputado Otoni, bem como ao Deputado Cherini, que não estava aqui quando foi chamado. (Pausa.)
12:28
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O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Deputado Henrique se dirige à tribuna, peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
Obrigado, Presidente Ricardo Silva.
Gostaria só de fazer um registro. O TSE, ontem, tomou a decisão muito infeliz de unificar os horários das eleições no Brasil todo, prejudicando Estados como o meu, o Acre. Agora, as eleições vão ocorrer das 6 horas às 15 horas, prejudicando o direito de sufrágio da população do Estado do Acre. Isso vai prejudicar inclusive o trabalho da Justiça Eleitoral, porque as mesas receptoras vão ter que se formar de madrugada.
Então, por conta, infelizmente, de teorias conspiratórias, o Estado do Acre será prejudicado na eleição de 2022. Eu queria fazer este registro aqui e pedir que o TSE reveja essa decisão, porque ela prejudica muito e é uma discriminação ao Estado do Acre e também aos outros Estados que têm 1 hora a menos que Brasília.
Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado.
Passo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo, Presidente em exercício neste momento, Deputado Carlos Gomes, meu conterrâneo. Somos parceiros de Estado.
Quero usar esta tribuna hoje para tratar de dois temas, Deputado Rogério Correia.
O primeiro é que o Brasil foi — surpreendido não é bem a palavra, Deputado Reginaldo Lopes, novo Líder da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores — confrontado com mais um ato que mostra claramente o aparelhamento da Polícia Federal, de estruturas policiais e de setores do Judiciário brasileiro. Hoje pela manhã, foi feita uma ação espetacular de busca e apreensão na casa de diversas pessoas, dentre elas o candidato a Presidente da República Ciro Gomes e o ex-Governador do Ceará Cid Gomes.
Eu quero me solidarizar com esses dois líderes políticos do País e dizer que o Brasil não suporta mais esse processo de tentativa de intimidação de vozes da Oposição com a utilização do aparato policial, que tem que ser um aparato republicano, que respeite a todos os brasileiros e se comporte dentro da Constituição.
É evidente que, se queriam investigar qualquer coisa — ele mesmo disse isto em nota pública — que envolvesse o candidato Ciro Gomes ou o ex-Governador Cid Gomes, poderiam ter chamado os dois para prestar algum tipo de depoimento. Então, está evidente o abuso de autoridade nesse caso, que ocorreu poucas horas atrás. Todos os democratas, todos os que defendem a democracia no Brasil têm que se levantar e denunciar esse tipo de situação.
Aproveito, porque isto tem a ver com o mesmo tema, para criticar duramente o General Heleno, que, mais uma vez, tenta intimidar o Supremo Tribunal Federal deste País. Nós não vamos viver de intimidações uma atrás da outra. O Brasil está suportando um governo autoritário, um governo antidemocrático, um governo que ataca constantemente as instituições e a democracia, um governo que aposta no caos, um governo que aposta na intolerância, no ódio, um governo que orienta os seus Ministros — peço 30 segundos para concluir, Presidente — a atacar o Supremo Tribunal Federal, a atacar os opositores, a atacar a democracia e inclusive este Parlamento, Presidente.
12:32
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Agora, Bolsonaro precisa ouvir de todos, em alto e bom som, que o Brasil resistirá, que a ampla maioria dos brasileiros saberá lutar pela democracia e não baixará a cabeça para um Presidente autoritário. E o General Heleno precisa saber que as Forças Armadas deste País são de todos os brasileiros e não podem ser instrumentalizadas para tentar intimidar o Supremo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. Depois terão a palavra os Deputados Giovani Cherini, Marcelo Nilo e Rogério Correia.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, quando pensamos que já vimos de tudo, surge o inimaginável: o Ministério Público Federal pede o fim da declaração de óbito para fetos abortados. O Ministério Público Federal quer que não seja mais exigida a declaração de óbito em casos de abortos induzidos previstos em lei. Isso é um absurdo! É um absurdo por quê? Já é um absurdo o Brasil tolerar qualquer tipo de aborto, qualquer tipo de interrupção da vida, mas, sim, o Brasil legalmente tolera alguns casos de aborto. Agora, o que o Ministério Público Federal deseja é que essas crianças que foram abortadas e tiveram ceifado o seu direito à vida no ventre de suas mães não sejam reconhecidas como pessoas.
Ora, Srs. Deputados, a vida começa na concepção, e isso nem o Ministério Público poderá alterar. É ali na concepção da vida, quando o sêmen se mistura, se junta ou se une ao óvulo da mãe, que a vida começa e é ali que esse ser humano precisa ser tratado como tal, como pessoa. É claro que nós não estamos falando nem dos princípios religiosos; estamos falando dos princípios da vida, da biologia.
Quando vamos à luz da palavra de Deus, nós encontramos Davi, no Salmo 139, dizendo: "Tu me formaste no interior, tu me teceste no ventre de minha mãe. Graças te dou, porque de um modo maravilhoso tu me formaste; tu constaste todos os meus ossos quando nenhum deles ainda existia". Deus, se dirigindo ao profeta Jeremias, disse: "Antes que te formaste no ventre de tua mãe, eu já te conhecia".
Por isso, essa posição do Ministério Público deve ter o repúdio deste Parlamento e daqueles que defendem a vida. Sempre seremos pró-vida.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria aqui, primeiro, manifestar solidariedade a todo o povo da Bahia que está sofrendo por conta das chuvas, das enchentes, das alagações. Nós sabemos que vivem um drama muito grande as famílias que perdem tudo. Há necessidade de ações públicas para atender os milhares de famílias desabrigadas. Trata-se de um prejuízo grande para toda a sociedade. Então, este é um momento de solidariedade.
Faço esta manifestação também por entender a situação que essas pessoas estão enfrentando, porque é uma situação que também acontece muitas vezes no Estado do Amazonas, como aconteceu este ano, na maior enchente da história, em mais de 100 anos de medição da elevação das águas dos rios amazônicos. Nós tivemos milhares de famílias desabrigadas, e houve a necessidade de ações efetivas do poder público.
Eu apresentei um projeto de lei que prevê recursos para atender essas situações. O projeto está sendo discutido na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia e incorporado inclusive a outro projeto semelhante. É importante que haja previsão de recursos orçamentários para enfrentar essas situações de desastres naturais, situações emergenciais. É preciso haver recursos para ações públicas, inclusive de prevenção. Há várias ações possíveis para prevenir maiores impactos e prejuízos, mas o principal é ajudar as famílias a recuperarem as suas vidas, os seus espaços de moradia.
Por isso, presto a minha solidariedade, mas, ao mesmo tempo, faço uma cobrança ao Governo Federal, que está fazendo muito pouco ou quase nada. É necessário que o Governo Federal assuma a responsabilidade em situações como essas da Bahia, de Minas Gerais e de tantos Estados brasileiros que precisam neste momento de recursos para ajudar tantas famílias.
Também quero aqui me manifestar quanto à preocupação que o Deputado Leo de Brito, do Acre, trouxe sobre essa unificação de horários das votações da eleição do próximo ano. O Amazonas tem uma diferença de 1 hora em relação ao horário oficial de Brasília. Com isso, a eleição teria que começar às 7 horas da manhã. Essa é uma situação nova, e não sei qual é a razão maior para justificá-la, mas, com certeza, vai criar muitas dificuldades, no interior do Estado e em regiões mais distantes, a questão da operação, da organização da eleição tão cedo. Então, eu acho que teria que ser mais bem discutido e avaliado em que sentido isso vai ajudar a garantir uma eleição realmente transparente, adequada, com a participação efetiva da população.
Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Será divulgado. Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. Na sequência, falará o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Carlos Gomes, eu resolvi falar sobre a Oposição que se instalou aqui nesta Casa de forma irresponsável e incoerente. Eu ouvi tantos Deputados dessa mesma Oposição falarem mal do STF a este microfone quando prenderam o Lula, quando colocaram metade do PT na cadeia. Eles vinham aqui falar mal do STF, do Moro. Era uma loucura! E agora ficaram amiguinhos do STF!? Que coisa incrível! O STF passou a ser um órgão da República brasileira, é claro, porque, infelizmente, o STF tem agido como a extensão da Oposição nesta Casa. Quando os Parlamentares da Oposição perdem nas votações, o que eles fazem? Eles vão lá pedir bexiga para o STF. Que democracia é essa? É a mesma democracia que eles fazem há muitos anos neste País, colocando negro contra branco, colocando pobre contra rico, colocando gays contra héteros, colocando aqueles que mais precisam na linha da pobreza.
12:40
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Aí, veio esta pandemia. O Presidente Bolsonaro faz o que pode. Veio a pandemia, e eles foram ao STF pedir que não deixasse o Presidente administrar o País — aliás, são democratas. Então, um membro do STF, que não fez voto nenhum, passou a mandar no País e disse assim: "Não, esse assunto é dos Prefeitos e dos Governadores". O que o Presidente fez? Encheu o bolso dos Prefeitos, encheu o bolso dos Governadores. Uns Prefeitos reconhecem, alguns Governadores reconhecem, mas muitos não. E dizem: "Não, nós fizemos aqui reforma do Estado". Ganharam dinheiro como nunca! E ainda foram dizer para o povo: "Fechem tudo, fiquem em casa". E negaram o tratamento. Agora veio um tratamento com a ivermectina, com pesquisas científicas, mas eles não vão ao microfone dizer que agora existe remédio para a COVID, depois que eles ajudarem a matar milhões de brasileiros, porque, se alguém negou o tratamento, foram eles da Oposição.
Eu venho aqui falar porque eu não aguento ficar ouvindo tanto discurso, tanta incoerência dita a estes microfones. Falem aquilo que falaram quando estavam no Governo! Agora querem o "quanto pior, melhor". Se o País quebrar, não importa; eles querem eleger o Lula. Se o País quebrar, não importa; eles querem voltar para o poder, porque se trata do poder pelo poder. Nós estamos mudando isso. O Presidente Bolsonaro está mudando isso. Eu tenho certeza de que, no ano que vem, nós vamos ganhar a eleição, e vocês vão ter que aguentar o Presidente Bolsonaro por mais 4 anos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Enquanto o Deputado Joseildo se dirige à tribuna, tem a palavra, para dar como lido seu discurso, o Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Carlos Gomes, que dirige brilhantemente esta sessão.
Eu quero apenas deixar registrado que nós tivemos, no dia 8 de dezembro, a eleição dos nossos queridos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Dimas Ramalho, Sidney Beraldo e Renato Martins Costa, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do nosso Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São pessoas que nós reputamos da mais ilibada conduta no nosso tribunal. O Dimas Ramalho, que já foi Deputado conosco, tem feito um grande trabalho no tribunal e agora assume pela segunda vez a Presidência. O Sidney Beraldo já foi nosso Deputado Estadual. Desejo aos dois e ao Renato Martins Costa uma profícua e realizadora gestão à frente desse tribunal, que tem feito, principalmente durante este tempo de pandemia, um trabalho muito sério junto aos Municípios do nosso Estado, sempre com muita lisura e dedicação.
Um abraço a todos! Recebam o reconhecimento desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Casa sub-representa o que é a sociedade brasileira, mas é a Casa do debate e é, supostamente, a Casa dos iguais, como é chamada. Mas há Deputados aqui que são mais iguais do que os outros, alguns que estão povoando o "orçamento secreto". É um acinte à democracia.
Vimos a este plenário, em nome do povo brasileiro, dizer que o Presidente da República, negacionista, atrasou a compra da vacina e que isso levou à morte dezenas de milhares de companheiros brasileiros, que estariam aqui conosco, na vida, produzindo riqueza e felicidade. Entretanto, há algumas figuras aqui na Casa que vivem acendendo vela para o diabo, querendo maquiar o que a sociedade está sentindo. Metade da população brasileira tem níveis de vulnerabilidade de alimentação, vulnerabilidade alimentar. Estão com fome! E vamos ficar aqui dando satisfação?
A temperatura está aumentando, porque a pesquisa demonstra que Luiz Inácio Lula da Silva voltará a ser o Presidente deste País, para o bem do povo brasileiro. Isso repercute, isso gera tensão, porque, quando Lula estiver aqui, não haverá "orçamento secreto". Lula foi preso para não ser Presidente do País. Isso foi obra de uma corja que operou lawfare, utilizou-se da estrutura jurídica por meio de vícios e rompeu com a trajetória de um homem que estaria fazendo com que este País fosse respeitado.
O Presidente da República brasileira hoje é um homem fragilizado, já não tem condição de governar, está entregue a mais de 200 Parlamentares que fazem chantagem. Na realidade, liberaram-se 6 bilhões de reais, nesta semana, para pagar compromisso de compra de voto aqui dentro. Nós estamos neste debate, aceitando as provocações, para dizer o porquê de estarmos neste lado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Depois sou eu?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Depois é o Deputado Reginaldo. Em seguida, falarão o Deputado João e a Deputada Perpétua.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - E o Deputado João Daniel?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - O Deputado João Daniel também está na lista.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Obrigado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós vamos ter, a partir das 14 horas, aqui na Câmara Federal, um ato público das entidades sindicais dos servidores públicos de todo o Brasil. É um ato para comemorar a vitória contra a PEC 32, que não se conseguiu pautar aqui no plenário.
12:48
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Foi aprovada sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, depois de muito debate e muitos embates. Quero parabenizar a bancada do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PDT, do PSB, do PSOL, de toda a Oposição e Minoria, que, dentro da Comissão de Constituição e Justiça, conseguiu fazer com que esse debate permanecesse por mais tempo do que o Governo queria e conseguiu demonstrar que essa proposta tinha características terríveis, inclusive de inconstitucionalidade.
Depois, ela foi para a Comissão Especial, onde eu coordenei a bancada do PT — agradeço a confiança do Líder Bohn Gass. Lá nós fizemos o bom debate e demonstramos que essa proposta de emenda à Constituição acabaria com o Brasil, porque acabaria exatamente com a prestação do serviço público.
É o que quer a PEC, é o que quer o Governo Bolsonaro, é o que quer Paulo Guedes, infelizmente, e é o que quer a elite brasileira, que está de olho no dinheiro do FUNDEB e do SUS. Querem colocá-lo no bolso de empresários para ter lucro com a saúde pública, com a saúde das pessoas ou com a doença das pessoas. Querem também ter lucro a partir de uma educação privada, retirando do povo brasileiro aquilo que lhe é sagrado e lhe foi conferido pela Constituição de 1988: o direito à educação pública gratuita, da creche à universidade, o direito ao SUS, o direito ao SUAS, o direito à moradia, os direitos sociais, que é obrigação do Estado garantir. É com isso que os ultraliberais querem acabar. E é isso que leva o Governo Bolsonaro a ter essa rejeição que tem hoje, que tem deixado bolsonaristas doentes, com saudade até de cloroquina. Realmente, os bolsonaristas estão com uma recaída terrível.
Hoje, iremos, em frente à Câmara Federal, comemorar essa vitória contra a PEC 32. O Governo não tem 308 votos aqui na Câmara, e é isso que nós vamos comemorar hoje.
Quero aqui parabenizar os servidores e servidoras públicas de todo o País que se mobilizaram, convenceram o nosso povo e fizeram um grande favor aos brasileiros e brasileiras: garantiram o nosso serviço de saúde, educação e o serviço público de maneira geral.
Parabéns aos servidores! Parabéns ao povo brasileiro! Nada de PEC 32! Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. Depois, falarão o Deputado João Daniel e a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero iniciar minha fala registrando uma perda muito grande para o Estado de Minas Gerais: a da nossa ex-Deputada Federal do PT e nossa companheira Profa. Sandra Starling. Ela foi nossa primeira candidata ao Governo de Minas Gerais e contribuiu muito para a construção do nosso partido no meu Estado de Minas Gerais. Ela também contribuiu muito para nosso partido no âmbito nacional. Ela foi nossa Líder aqui na Câmara dos Deputados.
Então, quero aqui manifestar minha solidariedade aos amigos, aos companheiros e companheiras e aos familiares da Sandra Starling e fazer este agradecimento pela sua história, pela sua contribuição. Num momento ainda muito difícil, de fim da ditadura e reabertura do País, ela também contribuiu muito para que as mulheres pudessem cada vez mais ampliar sua participação nos Parlamentos.
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Companheira Sandra Starling sempre presente. E o nosso muito obrigado pela sua contribuição histórica na defesa do povo brasileiro, em especial na defesa da educação pública.
Ela foi professora e também foi Secretária de Educação na gestão do ex-Prefeito Patrus Ananias. Teve uma contribuição larga no Parlamento, na militância, na liderança sindical e também na gestão pública.
Quero aqui também falar um pouco do resultado da pesquisa do IPEC. Hoje, parece que o Governo está um pouco incomodado com a realidade, com a verdade, mas o Brasil, apesar da irritação dos governistas, amanheceu muito melhor. Eu acho que hoje o Brasil não entra numa convulsão social porque tem esperança na democracia e, com isso, tem a esperança de que Luiz Inácio Lula da Silva vai voltar a governar o País. Essa talvez seja a esperança mais objetiva e mais concreta, neste momento, do povo brasileiro, porque a cada dia este Governo piora a vida do povo, a cada dia há mais desemprego. Pela primeira vez na história do País, o número de trabalhadores subocupados é superior ao de trabalhadores ocupados. Temos a maior inflação desde a criação do Plano Real, carestia, miséria, desigualdade, falta de esperança, total desalento da juventude brasileira. Um país que tem 60% da sua juventude, Deputada Perpétua Almeida, querendo deixá-lo é uma nação falida, sem perspectiva.
Portanto, a grande esperança deste País, que nos unifica, unifica a esperança do povo e inclusive evita mais convulsão social, é a eleição do Presidente Lula.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado.
Enquanto o Deputado João Daniel se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil está andando. O Brasil esteve parado por muitos anos, não tinha como caminhar. Mas, com o novo Governo, que aqui está há 3 anos, percebemos o avanço do partido, ou o avanço do Presidente, e o avanço do Governo. Quando eu falo sobre avanço do partido, é porque ele está conosco no partido 22, no PL, onde ele foi muito bem-vindo. E esperamos, é claro, juntamente com o Presidente da República, dar sequência a essa caminhada, uma caminhada de libertação, uma caminhada para que o povo seja livre, para que os pais se sintam livres e não escravizados pelo regime que a escola brasileira tem implantado. O Brasil tem hoje pelo menos 44,5% de jovens até 19 anos evadidos da escola. E aqueles que estão na escola sofrem bullying, inclusive de vários professores — não posso generalizar —, concernente à ideologização precoce.
O ano de 2022 está chegando. Estamos com pesquisas certas e com pesquisas incertas. Venceremos.
Um abraço!
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado.
Está com a palavra o Deputado João Daniel.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, vou fazer três registros e pediria que fossem registrados no programa A Voz do Brasil.
Hoje, completaria 77 anos um dos grandes homens do Partido dos Trabalhadores, da classe trabalhadora, dos posseiros, dos seringueiros, um defensor da natureza e um dos homens mais respeitados e conhecidos em âmbito internacional. Falo de Chico Mendes, que hoje completaria 77 anos. Sua vida foi tirada pela maldade da grilagem de terra, do latifúndio e daqueles que nunca gostaram e não gostam da preservação da vida e do meio ambiente.
Em nome de toda a família de Chico Mendes, quero homenagear todos os brasileiros e todas as brasileiras que continuam a defender a vida e a seguir os ideais de Chico Mendes.
Também quero fazer um pronunciamento, Sr. Presidente, para repudiar novamente as falas deste chamado general de Bolsonaro, o General Heleno, sempre feitas em tom de ameaça e agora, mais uma vez, direcionadas ao Supremo Tribunal Federal. Querem impor um pensamento único, um poder para Bolsonaro, sem respeito à democracia e às instituições democráticas.
Nosso repúdio ao General Heleno! Nosso repúdio a Bolsonaro e a todos os seguidores que não respeitam instituições como o STF!
Por último, Sr. Presidente, para encerrar, quero parabenizar toda a militância, todos os agricultores e agricultoras assentados e assentadas de áreas de reforma agrária, que fazem no Brasil inteiro a campanha do Natal sem Fome. Lamentavelmente, nós voltamos ao tempo do Betinho, ao tempo das campanhas do Natal sem Fome, porque Bolsonaro, porque Temer, porque o golpe no Brasil leva milhões de brasileiros e brasileiras a estarem na fome. O MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, como muitas outras organizações da classe trabalhadora, dá o exemplo ao organizar doações de alimentos às famílias que estão com fome.
Peço que sejam divulgados, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, esses três registros, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - O pronunciamento de V.Exa. será veiculado no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra à Deputada Perpétua Almeida, por 3 minutos.
Depois, ouviremos o Deputado Giovani Cherini, que usará o tempo de Liderança do seu partido.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, população que nos escuta, especialmente a população do Acre, ontem à noite o TSE tomou uma decisão que prejudica muito os eleitores acrianos. Imaginem que o TSE decidiu que o início das votações no Brasil na próxima eleição vai se basear pelo horário de Brasília, iniciando-se às 8 horas e se encerrando às 17 horas conforme o horário de Brasília. Acontece que o Brasil tem mais de um fuso horário: quando são 8 horas em Brasília não são 8 horas no Acre, são 6 horas lá; quando são 17 horas em Brasília, são 15 horas no Acre.
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É justo encerrar uma votação às 15 horas, no meio da tarde, quando a maioria dos eleitores estariam em uma fila para votar ou estariam se dirigindo a um local para votar? O Acre não pode passar por esse sacrifício sozinho. Se querem unificar o início e o término da votação no Brasil, é preciso fazer isso respeitando o fuso horário de cada Estado.
Ou mudamos essa situação ou eu vou apresentar um projeto de lei nesta Casa — e gostaria de ter a solidariedade de todos os Parlamentares da Casa — para, de fato, respeitando o fuso horário de cada região, mudarmos o horário da votação. Se começarmos a votação às 7 horas da manhã no Acre, às 8 horas em Rondônia, que já tem um fuso diferente, e às 9 horas em Brasília e nos outros Estados, aí sim, estaremos iniciando em todos os lugares simultaneamente. E, se encerrarmos às 17 horas em Rondônia, às 16 horas no Acre, com Brasília também encerrando em outro horário, tudo começaria e terminaria ao mesmo tempo.
Não é justo antecipar em duas horas o horário de votação do povo do Acre. Muita gente terá que se deslocar de madrugada para as seções. E não é justo encerrar às 15 horas, porque muitos eleitores deixarão de votar. Então, gostaria muito que o TSE não tivesse tomado essa decisão. Estivemos lá com o Relator Fachin e levantamos todos os argumentos a respeito do quanto isso prejudicaria o Acre.
Além do mais, a decisão descumpre a legislação eleitoral, que diz que o horário de votação se inicia às 8 horas e termina às 17 horas. Como, com essa mudança do TSE, a votação no Acre começaria às 6 horas e terminaria às 15 horas, haveria um descumprimento da legislação eleitoral.
Gostaria muito que o TSE corrigisse a sua decisão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
O próximo inscrito é o Deputado Giovani Cherini, que falará pelo tempo de Liderança do PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Gomes, meu querido amigo, que é nosso também Líder da bancada gaúcha, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer aqui uma prestação de contas do que a bancada gaúcha, os 31 Deputados Federais e 3 Senadores, tem feito pelo Rio Grande do Sul. Deram-me o privilégio de, há 7 anos, coordenar essa bancada.
As ações começam com a entrega de 800 máquinas no Rio Grande do Sul, Deputado Carlos Gomes. Nós já entregamos 212 milhões de reais em máquinas no Estado. Há poucos dias, entregamos 16 patrolas e 10 pás carregadeiras — a emenda chegou a 43 milhões de reais, valor pago já pelo Ministério da Agricultura. E nós temos ainda equipamentos para entregar por meio da próxima emenda: caminhões, rolos compactadores, escavadeiras hidráulicas.
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Em 2017, nós entregamos, no Rio Grande do Sul, 536 máquinas. Em 2021, nós deveremos entregar 153 equipamentos para a agricultura. E, em 2022, só para a área da agricultura, serão destinados 36 milhões e 600 mil reais.
Na saúde, o que a bancada gaúcha tem feito pelo nosso Rio Grande do Sul e pelo povo gaúcho? Nós já entregamos 300 milhões de reais para custeio da média e alta complexidade e mais 118 milhões de reais para o enfrentamento da pandemia, através de repasses para o Fundo Estadual de Saúde e para os fundos municipais de saúde. Os 300 milhões de reais para custeio da média e alta complexidade estão assim divididos: 68 milhões de reais pagos para 120 Municípios e 136 APAEs; em 2020, 74 milhões de reais pagos, atendendo 101 Municípios; em 2021, serão pagos 66 milhões de reais, em atendimento a 150 hospitais e 10 APAEs, contemplando 127 Municípios; e, em 2022, nós temos 91 milhões de reais para entregar para MAC — média e alta complexidade e para APAEs. E, ainda, em 2022, para o combate à COVID, serão destinados 118 milhões de reais.
Voltando para 2020, nós fizemos vários remanejamentos. Inclusive, a bancada gaúcha colocou recursos para vacinas, que não foram necessárias, porque o Governo Federal as adquiriu. Então, o dinheiro foi remanejado para outra área.
Na área de escolas agrícolas, algo inédito ocorreu. Nenhuma bancada desta Casa havia colocado recursos, até hoje, para escolas agrícolas, lembrando-se daquele jovem que se forma numa dessas escolas, como eu — quando tinha 15 anos de idade, eu saí de casa para ir para o internato da Escola Estadual Técnica de Agricultura de Viamão, a ETA, a 300 quilômetros de casa. Nós colocamos mais de 30 milhões de reais para as escolas agrícolas, para os nossos alunos das escolas agrícolas, custeando em torno de 56 equipamentos: tratores, carretas, caminhões, carros, ensiladeiras, grades, arados, computadores, aparelhos de ar-condicionado, televisores. Foram beneficiadas 29 escolas agrícolas pela bancada gaúcha do Rio Grande do Sul.
Na segurança pública, nós fizemos a maior entrega de viaturas da história do Rio Grande do Sul — 419 viaturas, 17 motocicletas — e ainda temos mais viaturas para entregar. Para a Polícia Civil, foram entregues 229 viaturas, além de diversos armamentos e equipamentos de inteligência, de comunicação e de cercamento eletrônico. Inclusive, na grande Porto Alegre, o cercamento eletrônico foi feito com recursos da bancada gaúcha. Então, segurança pública tem sido uma grande prioridade. Os primeiros veículos semiblindados que o Rio Grande do Sul recebeu foram obtidos graças aos recursos da bancada gaúcha que foram distribuídos e entregues no nosso Estado. Ainda temos em torno de 20 milhões de reais para entregar à área da segurança pública no Rio Grande do Sul.
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Só a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre recebeu da bancada gaúcha 165 milhões de reais. De uma destinação de 150 milhões de reais, já forma pagos cerca de 25 milhões. E, anteriormente, foram destinados 15 milhões de reais, que já foram executados pela Santa Casa.
Vamos às demais emendas impositivas que nós apresentamos para 2021. Foram pedidos 5 bilhões de reais, em 85 emendas, e nós tínhamos 17 emendas e 212 milhões de reais. Então, vamos entregar para a estrada entre Gramado e Santa Maria do Herval 10 milhões de reais; para a rodovia de Crissiumal a Horizontina, 6 milhões e 100 mil reais; para o acesso ao Parque Aparados da Serra, 5 milhões e 300 mil reais; para a UERGS, 4 milhões e 480 mil reais.
Quanto às emendas impositivas para 2022, a Polícia Rodoviária Federal localizada em São Leopoldo e Eldorado do Sul vai receber, para a construção de uma nova unidade da Polícia Rodoviária Federal, 4 milhões e 100 mil reais. A construção de um posto de saúde na Vila Mário Quintana, no loteamento Irmãos Maristas, em Porto Alegre, vai receber 2 milhões e 44 mil reais; o Projeto Estrada Caminho das Neves, de Nova Petrópolis, vai receber 2 milhões e 800 mil reais, para o trecho entre Bom Jesus e a divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul; a Estrada Caminho do Meio de Porto Alegre a Viamão receberá emenda no valor de 4 milhões de reais; a pavimentação do novo polo industrial em Cruz Alta receberá o valor de 8 milhões e 350 mil reais; o Projeto Ponte São Jerônimo, em Triunfo, 13 milhões e 200 mil reais; a Ponte Tramandaí-Imbé, um sonho do litoral gaúcho, 7 milhões e 700 mil reais; a Ponte Barra do Guarita, sobre o Rio Uruguai, ligando Barra do Guarita e Itapiranga, em Santa Catarina, na rodovia RSC-163, 5 milhões e 500 mil reais; a ponte sobre o Rio Ibicuí, na BR-472, entre Itaqui e Uruguaiana, 2 milhões e 700 mil reais; a Ponte de Porto Xavier, 8 milhões e 673 mil reais; a BR-153, Rodovia Transbrasiliana, que liga Passo Fundo a Erechim, 5 milhões e 800 mil reais; a ligação de Campinas do Sul a Ronda Alta pela RS-211, 9 milhões e 550 mil reais; o projeto de ampliação da BR-448 até o Município de Portão, 5 milhões e 800 mil reais; a UERGS, 6 milhões e 500 mil reais; e os institutos federais, 7 milhões e 800 mil reais.
São essas as ações da bancada gaúcha nos últimos 7 anos, período no qual tive o privilégio, junto com o Deputado Carlos Gomes, de coordená-la. Na verdade, essa é uma entrega que a bancada faz, sem briga, sem diferenças político-partidárias, porque, na bancada gaúcha, juntos, nós somos fortes e, unidos, somos imbatíveis. As nossas diferenças estão aqui neste plenário, mas na bancada gaúcha não há diferença, porque o povo gaúcho merece a nossa unidade.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Cherini. Parabéns pelo trabalho à frente da bancada gaúcha, na qual eu me orgulho de estar, ao seu lado e ao lado dos demais — são 31 Deputados Federais e 3 Senadores.
Passo a palavra ao Deputado Paulo Ramos.
Depois eu resgatarei o tempo daqueles que foram chamados e não estavam em plenário: o Deputado Chico d'Angelo e o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje os servidores públicos vão fazer uma manifestação aqui na Câmara dos Deputados comemorando a vitória da resistência diante da ousadia, do atrevimento, da insensibilidade do Governo Bolsonaro em relação ao serviço público. A PEC 32/20 está sendo derrotada porque o fracasso do Governo Bolsonaro consiste naquilo que ele fez e impedir o desmonte do serviço público significa proteger a sociedade.
O Presidente Bolsonaro prega o Estado mínimo ou o Estado nenhum. Ele quer entregar tudo, inclusive o serviço público, à sanha do lucro, à iniciativa privada, aos sócios do Paulo Guedes, aos sócios do capital. Penaliza o trabalho, retirando direitos dos trabalhadores. Está jogando milhões e milhões de famílias na rua da amargura. O sofrimento humano no Brasil é muito grande. E ele resulta das ações do Governo Bolsonaro.
Esperamos que a resistência impeça a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a privatização da ELETROBRAS, o desmonte da soberania nacional com o que vem sendo feito com a PETROBRAS. Agora mesmo, na televisão, estavam dizendo que o Governo vendeu ativos da PETROBRAS no valor de 4 bilhões e 800 milhões de dólares, tudo subfaturado, a preço de banana, a começar pela Refinaria Landulpho Alves, pela Gaspetro, pela BR Distribuidora.
O Governo Bolsonaro vai ficar na lata de lixo da história, pelo papel que vem cumprindo, lamentavelmente cercado de militares dos mais altos postos das três Forças Armadas: Exército, Marinha e Aeronáutica. Isso é uma vergonha, pois no imaginário popular as Forças Armadas ainda têm vínculo com a soberania nacional, e vêm abrindo mão dessa responsabilidade, aliadas que estão a este Governo que está aí — crimes de lesa-pátria!
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Sr. Presidente, concluo e peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja replicado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Quero também dizer — e tenho reiterado isso aqui — que não é verdade que Bolsonaro tem apoio no campo evangélico. Dizem os evangélicos que Bolsonaro não é um homem de Deus, certamente é um enviado do demônio.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
Será deferido o pedido de V.Exa. de veiculação do seu discurso no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra agora ao Deputado Chico d'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós democratas hoje presenciamos no Brasil um caso típico de lawfare, de perseguição a uma pessoa com 40 anos de vida pública, que foi Ministro da Fazenda, Governador de Estado, Prefeito de capital e o Deputado Federal mais votado da história do Brasil: Ciro Gomes.
O Governo Bolsonaro e o seu puxadinho Moro já iniciaram o processo eleitoral, com perseguição política a todos os seus adversários. Trata-se do Estado policial. Isso é o que sofreu Lula com Moro, é o que sofreu o Prefeito de Niterói Rodrigo Neves, assim como todos os políticos de oposição que ameaçam a elite que respalda Bolsonaro e Moro.
Nós temos que nos preparar, até o processo eleitoral, para o uso político da Polícia Federal que o Bolsonaro e o Moro estão promovendo. Hoje foi o Ciro Gomes e o Cid; amanhã poderá ser qualquer um de nós que nos opomos a esse Governo genocida, a esse Governo que tem levado o povo brasileiro à fome, ao desespero e ao desemprego. Isso aconteceu com Lula, com Rodrigo Neves e agora acontece com Ciro Gomes e Cid, sem nenhuma prova, em um claro processo de lawfare, que é o uso indevido de recursos jurídicos para fins de perseguição política.
Esse recente uso de instrumento jurídico para perseguição política baseia-se em acusação sem provas feita por um delator com histórico de bandido. O que ocorreu com Lula e com Rodrigo Neves está ocorrendo com Ciro Gomes. Invadiram a casa. Houve o aparelhamento da Polícia Federal, essa instituição respeitada por todos nós.
Nós, da política democrata, temos que agora, mais do que nunca, ficar atentos aos absurdos que irão ocorrer. Quanto mais Bolsonaro despenca nas pesquisas, quanto mais Bolsonaro se desmoraliza na condução econômica, na geração de emprego, na condução da pandemia, mais fatos absurdos vão ocorrer.
Então, é com muita firmeza que temos que prestar solidariedade ao Ciro Gomes e ao Cid, em um momento dramático da vida pública, porque, como eu disse, hoje é o Ciro, mas amanhã poderá ser qualquer um de nós democratas que nos opomos a essa barbaridade do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Chico d'Angelo.
Passo a palavra agora para o Deputado Leonardo Monteiro, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
13:20
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho trazer a minha manifestação, a minha solidariedade, o meu apoio às comunidades do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri que foram atingidas pelas últimas chuvas. Algumas cidades e algumas comunidades rurais foram quase destruídas. Falo de comunidades como a do Brejão, em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. A cidade de Crisólita também foi drasticamente atingida — temos feito contato com o nosso Vice-Prefeito Ailton e com o Prefeito Ronaldo. Foram atingidas também as cidades de Águas Formosas, Bertópolis, Machacalis e Palmópolis. São várias as cidades, sobretudo no Vale do Mucuri, que foram muito atingidas.
Estamos nos empenhando, junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal, através da Defesa Civil, para tomar as providências necessárias. O que temos visto é que tem sido feita pouca coisa, porque não basta só uma manifestação de fala ou ir ao local e não voltar mais. Por isso, hoje vamos ter uma audiência aqui em Brasília com o coordenador nacional da Defesa Civil, buscando reivindicações, para que a nossa comunidade do Vale do Mucuri e do Vale do Jequitinhonha, que foram atingidos por essas últimas enchentes, possa ser atendida nas suas reivindicações.
Nós temos casos de casas que foram completamente destruídas. Foram impactadas várias moradias. Pessoas tiveram atingidos seus bens móveis e imóveis. Portanto, há a necessidade de uma força da Defesa Civil, com a participação do Governo do Estado de Minas Gerais e com a participação aqui do Governo Federal, no sentido de socorrer aquelas cidades, aquelas comunidades, sobretudo as populações mais necessitadas, os mais pobres. Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, em Bertópolis, a aldeia dos maxakalis ficou completamente ilhada durante vários dias. Logo, há uma necessidade urgente de organizarmos uma força-tarefa no sentido de atender àquelas comunidades.
Gostaria que o nosso pronunciamento fosse divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro. Está deferido o seu pedido.
Seguindo a lista dos inscritos para o período de Breves Comunicações, chamo o Deputado Paulão, do Partido dos Trabalhadores de Alagoas.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria destacar, em mais um discurso nesta Casa, a decisão do Ministro do TCU Vital do Rêgo em relação ao processo que discute a privatização do setor elétrico. O Ministro, com sensibilidade, percebendo que existem várias incoerências e erros na tramitação do processo, que é sobre um setor estratégico, que deveria constar como tema de soberania nacional — esta Casa, a Câmara Federal, rebaixou esse debate e não fez uma discussão ampla, Deputado Henrique Fontana, com a sociedade —, pediu vista.
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Ontem, eu tive a oportunidade de, através de uma interação com o Senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, ter uma audiência com o Vice-Presidente do TCU, o Ministro Bruno Dantas, que conhece a realidade e sabe a importância do setor elétrico para o Brasil e, principalmente, do papel da CHESF como geradora e transmissora.
A CHESF é uma empresa integrada no Nordeste, não só do ponto de vista energético e da economia, mas também do ponto de vista social e cultural. Por isso, os nordestinos têm respeito e amor pela empresa CHESF.
Nós esperamos que esse processo, que seria analisado neste ano, possa ser adiado, postergado. Eu acredito que, no ano que vem, que é um ano eleitoral, não entrará na bacia das almas a privatização das empresas geradoras e transmissoras, ou seja, no caso, do Sistema ELETROBRAS. Eu fico muito feliz com a decisão do Ministro Vital do Rêgo, que pede adiamento.
Indo para outro assunto, eu quero, a exemplo do Deputado Henrique Fontana, prestar solidariedade ao ex-Deputado Federal Ciro Gomes, colega aqui do Parlamento, e ao Senador Cid Gomes. Na visão de espetáculo de uma polícia que deveria ter autonomia, mas virou uma polícia política do Bolsonaro, infelizmente, a PF faz uma ação que não tem substância para, diante do Ceará, do Brasil, do mundo, tentar desgastar essas personalidades.
Existe o processo do plano de disputa eleitoral — momentaneamente o Ciro pode ser até adversário —, mas o que está em jogo é o Estado Democrático de Direito. Por isso, minha solidariedade ao Ciro Gomes e ao Cid Gomes devido à ação dessa que é uma polícia do Presidente Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Paulão.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Gomes, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara Federal, Deputado Chico d'Angelo, eu gostaria de fazer, mesmo que rapidamente, um balanço do impacto negativo desses 3 anos de Governo Bolsonaro na história do País.
Vejam que a pesquisa do IPEC de ontem, que mostra que 68% dos brasileiros desaprovam o Governo Bolsonaro, dá razão a essa maioria ampla que se constitui na sociedade brasileira.
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Desde que Bolsonaro assumiu, o que o País vê é um conjunto permanente de conflitos, de brigas, de falta de resultados, de exemplos da cultura da intolerância e do ódio na política.
Bolsonaro tem como uma das suas grandes características a mentira que se construiu em torno da sua personalidade política de que ele seria contra o sistema. Na verdade, hoje, Bolsonaro é sustentado pelo sistema mais atrasado da política brasileira e produz resultados catastróficos na economia, do ponto de vista social e do ponto de vista das relações internacionais do nosso País.
Na economia, o Brasil vive uma escalada inflacionária de grande impacto no preço dos alimentos — feijão, arroz, carne —; no preço dos combustíveis, com uma política absolutamente equivocada de explosão de preços e dolarização dos preços do gás de cozinha, da gasolina, do diesel. E o desemprego cresce sem parar.
O Brasil precisa de outro caminho. E as pesquisas apontam nesse sentido. A pesquisa do IPEC de ontem aponta claramente que os dois candidatos que representam o atual Governo, Bolsonaro e Moro, somados, têm apenas 27% dos votos dos brasileiros.
Eu tenho dito nesta tribuna que Moro não é terceira via em lugar nenhum, Deputado Paulo Ramos. Moro é outra via do bolsonarismo. As candidaturas de Moro e Bolsonaro são a mesma candidatura, são, como, aliás, bem cunhou o advogado Kakay, a candidatura "Bolsomoro" ou "Moronaro". Trata-se da mesma extrema-direita. É o mesmo perfil de ódios e intolerâncias. É o mesmo perfil na política econômica: a política do fundamentalismo liberal, que gera desemprego, gera empobrecimento, gera concentração de renda, gera falta de oportunidades e gera ampliação dos custos de vida para todos os brasileiros.
Por isso, o Brasil precisa mudar. E eu convido todos os brasileiros a fazermos um grande governo, uma grande coalizão nacional que unifique todas as forças da democracia, na minha opinião, em torno do Presidente Lula, respeitando outras candidaturas. Eu convido todos a nos unirmos em torno desse grande líder, que está preparado para retirar o Brasil da crise em que ele está.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Aproveito para fazer agora um comunicado a todas as Lideranças.
Peço aos Líderes que solicitem aos Deputados e Deputadas que venham ao plenário, porque, em 10 minutos, iniciaremos a Ordem do Dia.
Seguindo a lista de inscritos para as Breves Comunicações, passo a palavra ao Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins.
V.Exa. está com a palavra.
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, têm sido muito frutíferos os debates que estamos tendo nas sessões desta semana. E eu vinha fazendo um debate — a matéria, de certa forma, já está vencida — acerca do transporte brasileiro. Cooperando com o tempo naquela sessão, não pude deixar posições mais profundas acerca do assunto.
A verdade, Sr. Presidente, é que o transporte ferroviário brasileiro tem quase 30 mil quilômetros, mas é pouco utilizado, atende a apenas 15% da demanda de cargas do País. Isso é lamentável, porque, não utilizando melhor esse tipo de transporte, o frete fica mais caro, a segurança do transporte fica mais comprometida e a utilização maior do transporte rodoviário compromete a qualidade das nossas estradas, o que gera muitos custos de manutenção e torna o Custo Brasil mais elevado.
Às vezes, eu tenho sonhos bonitos, Sr. Presidente. Brasília está no Planalto Central e daqui poderiam sair ferrovias para praticamente todo o Brasil, excetuadas as capitais que são cercados por água, utilizando o transporte ferroviário para a movimentação de carga e de passageiros a um custo bem menor do que o do transporte aéreo e o do transporte rodoviário através dos ônibus.
O Brasil perdeu o bonde da história quando não incentivou o transporte ferroviário. Houve um momento em que os países desenvolvidos, como Estados Unidos e outros, adotaram esse transporte como um caminho de logística. Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos 50% das cargas são transportadas pelo modal ferroviário; no Brasil, apenas 15%. Então, nós precisamos, como Parlamento, discutir melhor a logística do transporte de cargas no País, as nossas rodovias e também o transporte de passageiros.
Há outro ponto que também não tem sido explorado no Brasil. Nós temos quase 50 mil quilômetros de rios navegáveis e pouco utilizados no País, e seria esse um transporte ainda mais barato.
Então, o Brasil tem potencial para melhorar o Custo Brasil. Só precisa de alguém que rediscuta isso com profundidade.
Que Deus abençoe esta Nação!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Gomes. REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
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Antes de passar a presidência dos trabalhos ao nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, eu quero resgatar o tempo e chamar o Deputado Hélio Costa.
Na sequência, se der tempo, falarão a Deputada Mara Rocha e o Deputado Padre João.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma satisfação muito grande voltar à tribuna desta Casa para continuar tratando das rodovias em Santa Catarina, das quais recursos foram retirados, 40 milhões de reais, que poderiam ter sido utilizados. Inclusive, muitas rodovias nossas — o Deputado Carlos Gomes é do Rio Grande do Sul — vêm do Rio Grande do Sul, e essas também estão em estado precário. Então, volto a pedir a atenção do Ministério da Infraestrutura para esse assunto, para que as rodovias voltem a dispor de muito dinheiro.
A BR-470, outra rodovia espetacular, que liga Blumenau a Indaial e vai até o Rio Grande do Sul, não recebeu nenhum recurso, não tem planejamento, não tem projeto além de Blumenau. E o Ministro foi lá e tirou o dinheiro nosso. Esse é um direito que ele tem, mas ele não pode usá-lo contra o Estado de Santa Catarina, o meu Estado.
Outro assunto de que eu gostaria de falar aqui é o foro privilegiado. A PEC 333/17 está aqui na Casa parada, e nós temos que voltar a tratar desse assunto, porque quem delinquiu, cometeu crime, não deve ter foro privilegiado, certo? A PEC está parada aqui na Casa e não anda.
Um outro assunto, além desse da PEC, é o da prisão em segunda instância, de que não se fala mais. Todo mundo sabe que o pobre não chega às últimas instâncias, os milionários que estão desfrutando disso. Bandidos, aqueles que cometem crime estão sendo soltos pela Justiça. Então, é preciso bater em cima da prisão em segunda instância, para haver justiça para todos, porque alguns vão recorrendo, vão recorrendo, ficam na rua, e o crime prescreve. Nós vimos, recentemente, que vários crimes prescreveram, que verdadeiros ladrões do dinheiro público e aqueles que cometeram crimes comuns acabaram sendo liberados, voltando para casa e cometendo os mesmos crimes. Na minha opinião, um dos assuntos mais importantes desta legislatura é a prisão em segundo grau.
Houve agora o caso lá da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, em que acabaram soltando os condenados. O Tribunal do Júri, que é supremo, condenou os réus, e o juiz da comarca deu habeas corpus para eles responderem em liberdade. O Supremo Tribunal Federal interveio e mandou todos os antes liberados para a cadeia. Não se pode mudar a decisão do tribunal popular, porque ele é supremo: o condenado, saindo dali, tem que ir para a cadeia, tem que ir...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Hélio Costa, o Sr. Carlos Gomes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Deputadas e Deputados, quero aqui antecipar os desejos de um feliz Natal, embora difícil.
É difícil porque sabemos das dificuldades das famílias em celebrar o Natal de forma mais festiva, em se alegrar com a vinda de Emanuel, Deus conosco. E é bom que se diga que Deus é o Deus que está conosco, é o Emanuel, que não está acima de tudo e de todos. É difícil porque estamos diante de 20 milhões de brasileiros passando fome e na miséria. É um desafio.
Mais do que nunca este Natal tem que ser solidário, ir além do Natal, reafirmar os votos para que 2022 também seja melhor. E será melhor se todos tiverem acesso à terra, à água, ao alimento, ao pão de cada dia, ao emprego. Será melhor se todos tiverem seus direitos assegurados. Esse é o verdadeiro Natal que temos que buscar para o nosso povo. Não é desejar da boca para fora e aqui retirar os direitos, retirar o pão de cada dia, retirar o emprego, retirar o acesso ao território. É hipocrisia dizer "feliz 2022!" se esse 2022 vai ser com fome, miséria, sem acesso à saúde, sem acesso à educação pública de qualidade, sem acesso ao pão de cada dia.
Então, o apelo que faço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas é para que façam essa reflexão de fim de ano, para que revejam a atividade parlamentar, porque o trabalho do Parlamentar no dia a dia é para garantir direitos, garantir dignidade, garantir acesso a políticas públicas. É isso!
As nossas falas de "bom Natal!" e "bom Ano Novo!" têm que corresponder à nossa digital, com cada voto, para que cada voto nosso — e ainda há tempo nesse fim de ano — seja de fato garantia de um bom Natal, que cada votação nossa, seja na Comissão ou no Plenário, seja garantia de um 2022 abençoado, com o pão de cada dia, com emprego, com renda, com dignidade, com moradia.
Então, a todas e todos, que seja de fato um bom Natal e um feliz 2022!
Peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, queria fazer uma pergunta a V.Exa.
Várias Lideranças no Estado do Paraná estão perguntando se temos chances ainda de votar o projeto que veio do Senado que trata do REFIS.
Estamos tendo vários pedidos, inclusive o Deputado Aliel deve ter recebido também.
Então, queria perguntar isso a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estão pautados para amanhã, Deputado, tanto o projeto que trata do REFIS como também o do RELP. Só que o projeto do REFIS tem um texto mais amplo, e eu não sei se nós vamos conseguir acordo para ele amanhã. Mas está na pauta.
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Está na pauta para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Hoje será a continuação sobre precatórios, cabotagem e transportes; talvez mais um projeto ou dois.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado.
Presidente, quero parabenizar V.Exa. por estar colocando este item na pauta. Isso mostra a grandeza da Câmara dos Deputados, do Parlamento. É uma resposta também, diante das tantas matérias em relação às quais, ao longo deste ano liderado por V.Exa., Deputado Arthur Lira, nosso Presidente, o Senado Federal infelizmente "sentou em cima", não deliberou e não votou essas proposições. Então, isso é um gesto que demonstra, mais uma vez, a grandeza do Parlamento.
Vamos trabalhar agora para construir esse acordo, para conseguir a aprovação dessa matéria que trata do REFIS no dia de amanhã.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Queria fazer uma indagação a V.Exa.
O Projeto de Lei nº 4.348, que veio do Senado, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sobre o que é?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - O PL 4.348.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não, desculpe, Deputado Silas, é porque é número demais. Qual é a pauta dele, qual é o assunto?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - É sobre possível pauta para votação de um projeto de lei de minha autoria, que voltou do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim. Do que trata o projeto?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - É sobre a regularização fundiária de assentamentos do INCRA. Eu conversei com a Oposição, e eles...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esse projeto é aquele que regulariza uma área que é dentro de uma reserva?
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Não, é um projeto que regulariza...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. vem aqui à mesa. É mais fácil do que tratar pelo microfone, porque não há nenhuma previsão para...
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Não, não tinha previsão, mas teve, Presidente. Foi pautado durante três vezes e foi retirado, segundo V.Exa. mesmo anunciou, por falta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi retirado...
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Como eu conversei com a Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Silas, foi retirado porque não teve acordo. Não tinha a unanimidade que o projeto dizia ter, foi por isso. Não tenho nenhum óbice com relação ao projeto.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Não, mas é isso o que eu quero dizer, Presidente. Se V.Exa. me deixar falar, eu vou falar. V.Exa. não está deixando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, porque não é verdade.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Não, é verdade. Não me chame de mentiroso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não chamei...
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Então, não diga que não é verdade, porque V.Exa. não sabe nem o que eu vou falar. Como é que V.Exa. está dizendo que sou mentiroso?
O que eu ia dizer para V.Exa. é que eu conversei com a Oposição, e a Oposição entendeu que o relatório que veio do Senado não é o relatório que nós queríamos que fosse feito por meio da relatoria do Deputado Cezinha. E o relatório que veio do Senado — inclusive conversei com V.Exa. dizendo que iria ser alterado lá — ia voltar e ser pautado, tanto é que esteve na pauta durante quase 1 mês, e tem acordo com a Oposição.
Eu queria fazer só um apelo a V.Exa., tendo em vista que a Oposição disse que eles aceitam que o relatório do Senado seja pautado. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou lhe responder com todo o respeito que V.Exa. merece.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com todo o respeito que V.Exa. merece, porque respeito eu também exijo.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Este projeto entrou na pauta por diversas vezes atendendo a pedido de V.Exa. Na última vez, inclusive, V.Exa. não estava no plenário para defender o projeto.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Da última vez que ele foi pautado, V.Exa. não estava no plenário.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Sim. De tantas vezes que ele entrou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Silas, nem Oposição nem base queriam votar o projeto.
Eu vou pegar aqui as notas taquigráficas.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Não precisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Silas, é só para não ficarmos com mal-estar. Eu não tenho nenhum problema. Vamos levantar todas as notas taquigráficas, imagem e som do dia da votação, para esclarecer V.Exa. V.Exa. construiu um acordo com a Oposição, o Governo, ou sem a Oposição, com a base do Governo que seja, e já pautamos o projeto. Reunimos os Líderes ontem, reunimos os Líderes hoje, reuniremos os Líderes amanhã, para tentar diminuir a pauta do Congresso Nacional e da Câmara, com todo respeito a V.Exa.
13:48
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O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM) - Muito obrigado, muito obrigado.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR) - Sr. Presidente, gostaria de falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Contanto que não haja mais polêmicas nesses minutos antirregimentais, está tudo certo.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Tranquilo, Presidente, só quero fazer um registro.
Apresentei um projeto para permitir a utilização do Fundo Ambiental em duas áreas novas, para aproveitamento de energias renováveis, em especial fotovoltaica e eólica. Esse projeto já entrou em regime de urgência. É um projeto que procura utilizar parte dos recursos do fundo que já ultrapassam 3 bilhões de reais. Já foram mais de 1.400 projetos ao longo da sua história.
Neste Governo, infelizmente, há um contingenciamento, e não houve um acréscimo de recursos, em especial no Fundo Amazônia e no Fundo do Clima Verde, que conta com aporte de recursos do exterior e é um projeto que, a princípio, não encontra resistência. Conversei com a Liderança do PT com o objetivo de demonstrar que ele não altera em absolutamente nada a origem do fundo, mas acrescenta a possibilidade de utilização em energias renováveis, como energia fotovoltaica e eólica. Citei como exemplo um projeto de eletromobilidade que começamos em Curitiba. Infelizmente não houve continuidade, não ganhou escala, mas projetos também de menor escala, como a utilização da energia fotovoltaica para aquecimento de água.
Então, dentro da possibilidade da agenda, não desta última semana, mas do início dos trabalhos no semestre que vem, o pedido é para que, se possível, seja incluído em votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Fruet.
Peço a presença em plenário do Deputado Gurgel, Relator do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 354 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 4.199-C, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199-B, de 2020, do Poder Executivo, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem — BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Pendente de parecer da Comissão Especial.
13:52
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Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta, da Deputada Talíria Petrone, do PSOL.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.199/20.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento... (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é contra a retirada de pauta.
Nos destaques, vamos aprofundar mais esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O PT orienta "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas, o Governo e toda a base orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por delegação do Deputado Paulo Ramos, informo que o PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já chego, Deputado. Só um minuto.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, Deputado Paulo?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientada pelo Deputado Gustavo Fruet, a Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Era para ter votado "não", então.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É que o PSOL é o autor.
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não".
Tão logo alcancemos o quórum mínimo, encerraremos a votação do requerimento.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que, em relação ao PLP 27/20, que trata da modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, eu construí, como Relator, um acordo com a Oposição, tendo acatado três destaques, três emendas ao texto. Portanto, o projeto está pronto para ser votado pelo Plenário.
Ressalto mais uma vez a importância do PLP 27/20, que trata da modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, e anuncio que eu construí um acordo com a Oposição. Estamos prontos para votar o entendimento do texto, onde inclusive acatei os destaques que vieram da Oposição.
13:56
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O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de parabenizar o Coronel Bezerra.
O Coronel Bezerra, que é do Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, foi transferido para a reserva depois de mais de 30 anos dedicados à Polícia Militar do Estado do Paraná.
O nosso mandato teve orgulho, junto com o 1º Batalhão, de ter várias parcerias e conquistado investimentos, como viaturas, o novo destacamento, um braço da Polícia Militar no Bairro de Uvaranas, o maior bairro da cidade de Ponta Grossa, tudo isso em parceria com a gestão do Coronel Bezerra, um exemplo de funcionário público, de cidadão, um homem honrado.
Ficam registradas aqui as nossas homenagens pelo trabalho prestado à população ponta-grossense, cidade de Ponta Grossa, Região dos Campos Gerais, no nosso Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Enquanto não termina a votação e o Relator não chega, eu queria fazer um comunicado ao Plenário e às Lideranças.
Nós temos, entre hoje e amanhã, que fazer a ratificação da indicação do Senador Antonio Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União — TCU na Câmara dos Deputados. Como essa votação é secreta, nós a faremos hoje ou amanhã, na melhor oportunidade, porque nós temos que ter os Deputados em plenário. Não será possível fazer essa votação pelo Infoleg.
Então, a Presidência informa aos Parlamentares que hoje, em qualquer horário, ou amanhã, nós faremos uma pausa e realizaremos a votação da ratificação da indicação feita pelo Senado Federal do Senador Antonio Anastasia para Ministro do Tribunal de Contas da União.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei rápido, Presidente.
Quero cumprimentar a Polícia Militar de Santa Catarina, principalmente o novo comandante, que vai assumir dentro de poucos dias, o Coronel Pontes. O Coronel Pontes passou por vários comandos da Polícia Militar, entre eles o 4º Batalhão, que fica no centro de Florianópolis, onde fez um trabalho realmente espetacular. Agora, em sua carreira, assumirá o posto de Comandante da Polícia Militar de Santa Catarina.
Quero cumprimentar o Governador pela indicação deste policial vocacionado, que faz de tudo para manter a segurança por onde passou, principalmente na região da Grande Florianópolis.
Boa escolha. Tenho certeza de que o Coronel Pontes fará um excelente trabalho.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 11;
NÃO: 314;
TOTAL: 325.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Gurgel.
(Pausa prolongada.)
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezados colegas, vou direto ao voto do Relator. Antes, porém, quero ressaltar a importância desse projeto para o Brasil e a importância de sermos nacionalistas e protegermos o nosso mercado.
"II. Voto do Relator
O projeto de lei em análise, que institui o 'Programa de Estímulo à Cabotagem — BR do Mar', é resultado de intenso debate que envolveu agentes de todo o setor logístico, representantes do Governo Federal, advogados, membros da academia, Parlamentares e representantes dos setores econômicos ligados ao transporte de cargas no Brasil, tanto do transporte rodoviário, hidroviário, ferroviário como do próprio setor marítimo e de suas atividades relacionadas.
Foi recebido com grande interesse por esta Casa Legislativa, dada a sua capacidade para conferir mais eficiência para o transporte logístico brasileiro de longa distância, equilibrar a matriz de transporte nacional, proporcionar alternativas de acesso a embarcações estrangeiras com segurança logística, segurança jurídica e sem colocar em risco os investimentos já realizados, a empregabilidade dos marítimos brasileiros nessas embarcações estrangeiras que transitarão na costa brasileira, tendo também criado opções de novos investimentos na indústria naval nacional, garantindo emprego e renda para o povo brasileiro.
14:04
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O texto foi aprimorado nesta Casa Legislativa, tendo sido aperfeiçoado para atender a demandas dos mais diversos setores interessados e foi aprovado em 8 de dezembro de 2020, com remessa ao Senado Federal no dia subsequente.
Importante reforçar que o Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem — BR do Mar se propõe a modernizar a legislação relacionada ao setor de navegação de cabotagem, com o objetivo de incrementar a oferta e a qualidade do transporte por cabotagem no País, aumentar a competitividade das empresas brasileiras de navegação, reduzir o custo logístico para o usuário do serviço e estimular o desenvolvimento da indústria naval nacional para a construção, jumborização, conversão, modernização, docagem e reparação de embarcações de cabotagem.
Com este projeto, acredita-se que será dado um importante passo para que seja alterada a dinâmica do transporte de cargas de longas distâncias, aumentando a disponibilidade de embarcações aptas a transportar cargas de um ponto ao outro do País, com regularidade e compromisso do transportador de atender as necessidades de curto, médio e longo prazos dos usuários do serviço, denominados embarcadores, além de reduzir, para este usuário, o custo desse transporte.
Tais melhorias no transporte de cargas pela cabotagem não prejudicarão o transporte rodoviário do nosso País, muito pelo contrário, será complementar a ele, interligando o transporte rodoviário de curta distância, mais rentável, e que garante maior salubridade para a vida dos caminhoneiros, com o transporte marítimo para as longas distâncias.
O texto do PL 4.199, de 2020, recebeu ao todo 26 (vinte e seis) emendas no Senado Federal, algumas delas bastante meritórias e que, sem dúvida, devem ter o reconhecimento desta Casa Legislativa como medida de incentivo à cabotagem brasileira, e outras, no entanto, merecem ser excluídas por colocarem em risco a competitividade, a regularidade e a estabilidade do serviço de transporte por cabotagem, a médio e longo prazos, e a eficiência do próprio Programa BR do Mar.
Dito isto, somos favoráveis, reiteramos e transcrevemos algumas das fundamentações expressadas pelo Senado Federal para as seguintes emendas:
Emenda nº 1. Apenas aprimora a técnica legislativa do art. 5º, sem qualquer alteração de conteúdo. Eliminamos o § 4º e reescrevemos o caput do art. 5º para determinar que a empresa habilitada no BR do Mar poderá fretar a tempo embarcações de sua subsidiária integral estrangeira ou de subsidiária integral de outra empresa brasileira de navegação para operar a navegação de cabotagem.
Emenda nº 2. Contribui no texto indicando que as embarcações operem nas atividades indicadas de maneira exclusiva (prestação exclusiva), o que incentiva a formação de frota nacional e a abertura escalonada e responsável, reconhecendo investimentos já realizados no Brasil, além de evitar complexidade regulatória.
Emenda nº 4. Suprime o inciso II do art. 7º do PL para evitar que normas infralegais determinem o tipo de carga que poderá ser transportada no Programa BR do Mar.
14:08
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Emenda nº 5. Propõe inserir no texto do PL a informação de que as inovações do Programa BR do Mar não terão efeitos retroativos.
Emenda nº 7. A emenda suprime os incisos II e III do art. 11 do projeto, deixando ao mercado a prática de preços dos serviços portuários e estimulando investimentos em frota nacional, respectivamente.
Emenda nº 10. Determina que não haverá limite para o número de viagens nos afretamentos a tempo. A proposta restringe a regulação e abre a navegação de cabotagem para os navios estrangeiros, suprimindo a preferência de bandeira brasileira determinada em lei e flexibilizando o mercado de forma a aumentar a competitividade.
Emenda nº 12. A Emenda tem o objetivo de evitar interpretações duvidosas quanto à possibilidade de afretamento de embarcações a casco nu.
Emenda nº 13. Resultado do acolhimento parcial de dispositivos do Projeto de Lei nº 3.129, de 2020, que altera os arts. 12, 20 e 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (lei de criação da ANTAQ), para inserir dispositivos que enfatizam o papel da Agência em promover a concorrência e evitar práticas anticompetitivas, além de incentivar a multimodalidade e estabelecer tratamentos isonômicos nos procedimentos de alfandegamento e das exportações.
Emenda nº 14. Elimina a criação de novas diretorias no âmbito da ANTAQ. É possível que a agência seja eficiente e competente sem a necessidade de aumentar o número de diretorias, que ao final significa mais burocracia e despesas para a sociedade.
Emenda nº 15. Mantém a alíquota de 40% para o AFRMM na navegação fluvial e lacustre de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, bem como restringe a regulamentação do Poder Executivo com relação à concessão de descontos. A manutenção dessa alíquota propiciará a manutenção da navegação fluvial e lacustre nas referidas regiões.
Emenda nº 16. A nosso ver, o acesso aos recursos da arrecadação do AFRMM deve ser franqueado a todos os beneficiários, sem estabelecer rubrica para atividades específicas. Por esta razão, concordamos com a alteração proposta.
Emenda nº 17. Modifica a Lei nº 10.893, de 2004, para incluir os serviços de manutenção e revisão entre as hipóteses de uso dos recursos do AFRMM. Sugere-se ainda permitir que empresas especializadas possam realizar tais serviços (e não apenas estaleiros). A sugestão é bem-vinda, na medida em que se abre a possibilidade do uso dos recursos da conta vinculada das EBNs para manutenções preventivas e corretivas. Ademais, as EBNs poderão utilizar empresas especializadas, além dos estaleiros, para efetuar os reparos.
Emenda nº 20. A emenda modifica dois importantes aspectos da redação sugerida para o art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. O primeiro aspecto inclui a manutenção das embarcações entre as possibilidades de financiamento com os recursos do Fundo da Marinha Mercante. Nada mais justo que permitir que as empresas tenham acesso aos recursos do fundo para entre outros fins, promover as manutenções necessárias inclusive as preventivas. Ademais, permitimos que as empresas brasileiras de navegação possam definir como e onde empregar esses recursos, seja por meio de um estaleiro, seja por meio de uma empresa brasileira especializada na atividade. O segundo ponto alterado diz respeito à possibilidade de uso dos recursos do FMM nas obras de infraestrutura portuária e aquaviária. Além disso, os dispositivos estão mais simples e diretos.
14:12
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Emenda nº 21. Propõe-se que os recursos do AFRMM sejam utilizados no financiamento para a realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária e, adicionalmente, permite que os recursos sejam utilizados em empreendimentos prioritários que estejam de acordo com o planejamento do Poder Executivo federal. Não há dúvidas de que as medidas são meritórias e merecem ser acolhidas.
Emenda nº 22. Visa a aperfeiçoar a legislação do Fundo da Marinha Mercante para prever mecanismo que permita aos agentes financeiros que contratam as operações de crédito com recursos do FMM reescalonar financiamentos celebrados antes dos aumentos de custos operacionais trazidos pela pandemia da COVID-19 que afetaram a capacidade de pagamento de determinados tomadores dentro dos prazos originalmente previstos, mas que pode ser viabilizado se o agente financeiro conceder maior prazo de amortização.
Emenda nº 23. A emenda sugere que a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, seja alterada para determinar a isenção do pagamento da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) quando as cargas forem transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou destino final seja porto localizado nas regiões Norte e Nordeste. De fato, o valor arrecadado com o TUM é irrisório, além de aumentar a burocracia que tanto tentamos combater.
Emenda nº 24. Suprime as alterações propostas no art. 21 do PL para o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Concordamos que a restrição imposta pelo dispositivo provocará uma pulverização dos recursos e causará impactos como o aumento do frete e do desemprego. Como, além dos transportadores de granel líquido, todos os demais transportadores terão acesso aos recursos do AFRMM, a manutenção do teto de arrecadação atual resultará numa divisão de recursos baixa, que prejudicará principalmente os transportadores de granéis líquidos, que precisam de grandes investimentos na segurança da navegação, em razão do perigo que eventuais acidentes podem provocar ao meio ambiente.
Emenda nº 25. Sugere prorrogar o prazo dos benefícios conferidos pelo Reporto, que se encerrou no fim de 2020, para 31 de dezembro de 2023. O crescimento e o desenvolvimento da navegação de cabotagem impactam diretamente a movimentação dos portos, que precisam promover investimentos para acompanhar a nova demanda. Nesse sentido, é salutar como política pública diminuir as barreiras para aquisição de equipamentos para os portos, em especial os do Estado do Rio de Janeiro, ampliando a infraestrutura portuária.
Outras alterações, por outro lado, a nosso ver, estão fora do escopo, tendo grande possibilidade de construir um desequilíbrio de mercado e descontinuidade das operações da regularidade do transporte de cargas pela cabotagem brasileira. Também existe matéria que foi inserida por emenda no Senado Federal, mas que constitui em matéria adversa já discutida nesse projeto, violando flagrantemente a Constituição Federal e o Regimento Interno desta Casa, motivo pelo qual merece ser retirada desse PL para discussão em outro projeto específico.
14:16
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Por esses motivos, somos contrários às seguintes emendas inseridas pelo Senado Federal no PL nº 4.199, de 2020, conforme abaixo exposto e fundamentado.
Emenda nº 3. A emenda propõe uma ordem de prioridade para as embarcações que poderão comprovar a existência ou a disponibilidade de embarcações de bandeira brasileira, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 9 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1987, criando uma diferença de tratamento entre embarcações construídas no Brasil ou importadas. Apesar de haver mérito na medida, com o incentivo à indústria nacional, ela contraria os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Isto ocorre, pois, conforme as regras da Organização Mundial do Comércio, após internalização de produtos importados. Os países signatários não podem dar tratamento diferenciado entre produtos nacionais e importados. Assim, entendemos pela impossibilidade da sua inclusão no dispositivo legal.
Emenda nº 6. Modifica a exigência mínima de tripulantes brasileiros nas embarcações afretadas de dois terços para um terço, nos termos do Programa BR do Mar. Porém, a manutenção do piso em dois terços garantirá empregos para o setor.
Emenda nº 8. Modifica a redação do caput do art. 12 do PL. No nosso entender, a alteração pretendida não está adequada, pois as normas trabalhistas da Constituição Federal são inafastáveis. Ademais, a proposta vinda do Senado cria uma regra para os brasileiros, mas não possibilita a sua aplicação aos estrangeiros, contribuindo para a insegurança jurídica.
Emenda nº 9. Suprime do texto do BR do Mar o dispositivo que concedia a isenção da exigência do Certificado de Livre Prática para navios e embarcações que operam na cabotagem, no apoio marítimo, no apoio portuário e na navegação interior de percurso nacional, mantendo a atual burocracia. O texto da Câmara desburocratiza.
Emenda nº 11. Estende o período gradual para maior abertura do mercado de afretamento de embarcações estrangeiras a casco nu. Entendemos que o texto da Câmara já oferece uma graduação temporal suficiente para as atuais empresas e seus investimentos já realizados.
Emenda nº 18. A emenda é ineficaz, pois vincula a possibilidade de uso dos recursos da conta vinculada ao período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, findo em 31 de dezembro de 2020.
Emenda nº 19. Altera o art. 21 do PL para modificar a Lei nº 10.893, de 2004, para tratar da perda do direito de uso AFRMM, que decairá em 5 anos, ao contrário dos 3 anos atuais. No entanto, tal alteração pode gerar um impacto fiscal relevante. Ademais, o prazo de 3 anos se mostra suficiente para fazer uso dos recursos da conta vinculada.
Emenda nº 26. Essa emenda inserida pelo Senado trata dos serviços de praticagem, que pretendemos discutir em outro momento.
Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas 1 a 26; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal, conforme acima descrito e fundamentado".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GURGEL.
14:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Fausto Pinato. (Pausa.)
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dizer que o Deputado Federal Guiga Peixoto votou com o partido.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna mais uma vez para fazer um alerta sobre projetos e posturas do Governo atual. Eu apoiei o Governo, mas, sendo Deputado eleito pelo povo, tenho o dever de corrigir excessos, distorções e, acima de tudo, desvios de conduta.
Encaminho discurso contra o destaque da Emenda nº 7 e peço que seja mantido o texto do Senado. Parabenizo o Relator, que é PSL, que é Governo, por ter acatado, mantido essa emenda. Sabe o que acontece na verdade, Sr. Presidente? O Ministro dos Transportes, juntamente com o Governo, está mentindo.
Eu tenho aqui uma nota da ABAC — Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem. Nós sabemos que houve a maior briga aqui dentro deste plenário, quando esse tema saiu daqui, porque, pasmem, o Governo fez um acordo com o Relator e comigo, mas, finalmente, colocou um destaque para volta ao texto originário. Eu gostaria de saber qual é o interesse nisso.
Aliás, Sr. Presidente, nós torcemos pela recuperação do Presidente Bolsonaro. E eu queria dizer aqui que a Oposição praticamente não faz nada. Mas dá a entender que alguns Ministros fazem um grande trabalho, não todos. Quando o Ministro das Relações Exteriores brigava com a caixinha, eu alertava: vai dar problema esse embargo. Hoje se resolveu. O que eu falo da questão do monopólio da logística do País? Há um Governo que se diz patriótico, mas que vai deixar na mão de três, contra os brasileiros. Nós estamos colocando o sistema logístico do País na mão de três empresas. O Governo mente, e mente muito, quando tenta por vingança perseguir as empresas brasileiras.
Essas mesmas empresas que têm navio no Brasil, e que poderiam fazer esse bloqueio, querem essa proteção. Isso é vingança pessoal do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas. Ele eleva as barreiras de entrada em mais de 60 milhões de dólares. Por isso, temos que derrubar o destaque da Emenda nº 7 do Senado, votando "sim" à emenda. O Senado fez certo. Esse dispositivo defendido pelo Ministro Tarcísio equipara os navios estrangeiros. Pasmem! Equipara os navios estrangeiros! E esse é um Governo que fala que é patriota. Nos Estados Unidos e em todos os lugares da Europa primeiro são os navios brasileiros; depois os estrangeiros. Ele coloca no mesmo patamar.
14:24
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Empresas estrangeiras já estão se movimentando. É por isso que os caminhoneiros estão revoltados! As três maiores empresas internacionais, Sr. Tarcísio... O senhor gosta muito de Rumo, gosta de empresa muito grande, mas aqui o senhor passou em primeiro lugar na academia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - ... que tem a capacidade técnica de olhar as pegadinhas do Governo para olhar interesse próprio.
Srs. Deputados, coloquem a mão na consciência. Eu torço para o Governo dar certo, mas nós estamos errando em algumas pautas. Nos jogos, colocam agora 200 milhões de reais de capital inicial. Para ajudar quem? Estrangeiro. Na bebida, só ajuda a Coca-Cola. Estrangeiro. Estrangeiro não vota. Está aí o resultado das pesquisas, Sr. Presidente.
Primeiro, o Brasil! É o Brasil acima de tudo ou os estrangeiros acima de todos?
Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, que sou Deputada pelo Rio de Janeiro, digo que este tema da Marinha Mercante Brasileira e da navegação brasileira sempre foi importante para o nosso Estado e para o Brasil. Nós sempre atuamos para fazer a defesa da bandeira brasileira na navegação nas águas jurisdicionais brasileiras, inclusive na navegação de longo curso.
Nós estamos tratando aqui da cabotagem, que é a navegação entre portos nacionais, a navegação doméstica. Portanto, não faz sentido não priorizarmos as empresas brasileiras. Não faz sentido não priorizarmos os marítimos brasileiros. Não faz sentido não priorizarmos a indústria brasileira, a construção naval brasileira.
Esse debate foi feito, inclusive, no primeiro momento em que nós debatemos isto aqui na Câmara. Neste momento, não conseguimos mais entrar profundamente no mérito, porque agora nós estamos entre o texto da Câmara e o texto do Senado. Penso que o Senado piorou o texto, e piorou o texto na medida em que abriu ainda mais para fora.
Neste momento, olhando inclusive como o Relator tratou a matéria, particularmente acho que nós devemos recuperar o texto que o Deputado Gurgel recupera no seu relatório. Portanto, penso que nós devemos conduzir a nossa votação para o texto do Relator Gurgel, porque recupera os dois terços de marítimos brasileiros e recusa determinadas emendas que o Senado faz para o Brasil. E, apesar de achar que o texto não é bom — nenhum deles é bom —, porque fere preceitos e legislações que nós aprovamos antes aqui, textos que fortaleciam a indústria brasileira e a Marinha Mercante Brasileira —, nós agora estamos entre duas formulações. Neste momento, nós vamos ficar com o texto da Câmara, porque recupera parâmetros importantes, particularmente para a tripulação marítima brasileira — comandantes de máquinas, comandante oficial da embarcação, dois terços de marítimos brasileiros —, e porque nós precisamos garantir os empregos.
14:28
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Preocupa-me muito uma legislação trabalhista que não é garantida. Nós vamos ter uma relação de trabalho infelizmente violada, mas ainda há destaques para isso. No entanto, é muito importante que possamos garantir a mão de obra brasileira em navegação doméstica brasileira, tendo em vista que já perdemos outros parâmetros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o objeto do meu pronunciamento, de certa forma, já foi resolvido pela relatoria: a retirada da emenda colocada pelo Senado do texto da praticagem.
Nós apresentamos um projeto nesta Casa que confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ a competência para atuar na regulação econômica do serviço de praticagem e altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Pessoal, nós estamos numa luta enorme para reduzir o Custo Brasil, porque quem acaba pagando essa conta quase sempre é quem não pode pagar por ela. Como é que se pode ter num sistema de transporte aquaviário — nós estamos votando a cabotagem, que é um sistema que moderniza, agiliza, dinamiza, moderniza o processo —, como podemos admitir que tenhamos nesse processo uma reserva de mercado, um clubinho? Aliás, a Marinha, que veste branco, deveria explicar isso. Como é que existe uma reserva de mercado para praticagem? Um cidadão, trabalhando meia dúzia de horas mensais, ganha 50 mil dólares ou até 300 mil dólares! O custo da praticagem no Brasil, por tonelada, está de 6 reais a 10 reais. Quem é que paga essa conta? Quem paga essa conta é quem consome o produto que vem no navio, que saiu do navio. Para quem está pagando essa conta, principalmente para aqueles que pagam produtos não industrializados, é pesadíssimo o processo.
Nós estamos vivendo isso há anos! É uma reserva de mercado! Não há uma relação de independência, não há uma relação de mercado! Não dá para o cidadão que quer internalizar o navio contratar o prático. Não, o clubinho estabelece qual é a escala, quem vai atender, quando vai atender e quanto custa. E não tem que reclamar!
Ora, os nossos sistemas não permitem coisas como essas. O sistema tem que ser absolutamente claro, democrático, transparente. E o mercado tem que regular esse processo. Portanto, nós queremos o fim desse modelo de praticagem.
E não me venham dizer que somos contra os profissionais da praticagem! Não, são bons profissionais, mas estão completamente fora do sistema, cobrando preços abusivos e extorquindo o processo produtivo com essa praticagem no nosso País.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta matéria, quando da primeira tramitação aqui na Câmara dos Deputados, causou uma grande insegurança e um grande incômodo ao povo do Estado do Amazonas. O texto inicial, aprovado por esta Casa, reduzia o adicional de frete do transporte de combustível pelo interior do Amazonas, de 40% para 8%, como forma de compensação da criação de um adicional de frete para a soja de 8%.
Nós fizemos um apelo no Senado em relação a essa matéria, fizemos um apelo ao Relator, pelo impacto que isso teria na vida do povo do interior do Estado do Amazonas. O povo do interior do Estado do Amazonas é um povo que já paga o combustível a 7,50 reais. É um povo que tem todas as cidades atendidas por usina termelétricas movidas a diesel; portanto, com a redução do adicional de frete, nós teríamos um crescimento do preço do combustível, já altíssimo no interior do Amazonas, um aumento no preço da energia no interior do Amazonas e, obviamente, um efeito em cascata, porque todos os produtos que chegam ao interior do Amazonas, chegam via fluvial. Esses preços dependem, portanto, também do preço do combustível naqueles Municípios do interior.
Nós lutamos bravamente aqui nesta Casa, durante a primeira tramitação. Conseguimos alterar o texto do Senado, até porque nós estamos tratando da BR do Mar. Não teria, cabimento na BR do Mar, tratarmos de um tema relacionado a fretamento em rios do Brasil. Nós vamos ter, lá na frente, a BR dos Rios, e então teremos a oportunidade de tratar desse tema do adicional de frete.
Eu quero saudar o Relator, o Deputado Gurgel, pela sensibilidade. S.Exa. se convenceu de que não era o momento adequado de se fazer essa redução tão drástica. Assim, nós preservamos o povo do interior do Estado do Amazonas, nós preservamos a indústria de construção naval do Amazonas e nós preservamos, acima de tudo, os empregos dos amazonenses que atuam na construção naval no Estado do Amazonas.
Obrigado, Deputado Gurgel, pela sensibilidade de V.Exa.!
Parabéns a todos os envolvidos!
Parabéns ao Deputado Júnior Ferrari, que foi protagonista dessa luta!
Como eu disse, ganham as pessoas mais humildes que moram no interior do Estado do Amazonas e dos Estados do Norte do País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Todos a favor? Podemos evitar esses encaminhamentos? Nós temos uma pauta extensa hoje. Todos a favor?
14:36
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A favor do relatório do Deputado Gurgel, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Tudo bem, todos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, se V.Exa. pudesse colocar "sim" para todos, eu acho que...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não, não pode ainda, não. Vamos ver a manifestação...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É livre quem queira se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim", mas eu quero aproveitar esses segundos que eu tenho à disposição para fazer uma denúncia aqui na Casa.
Nós recebemos uma manifestação do SINDICOMBUSTIVEIS da Bahia. A PETROBRAS, há poucos dias, disse que haveria um decréscimo no preço dos combustíveis, em função da oscilação para baixo do petróleo em nível mundial. A Refinaria Landulfo Alves acabou de ser vendida, na Bahia, para o Grupo Mubadala, dos Emirados Árabes, que, de imediato, mandou dizer às distribuidoras que não vai baixar o preço dos combustíveis. Esse é o efeito colateral da privatização das refinarias no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Assembleia Nacional Constituinte, que definiu na Constituição um projeto nacional, colocou lá: bandeira nacional na navegação de cabotagem. É claro que não interessa manter possibilidades de um projeto nacional, um projeto nacional do desenvolvimento. Então, o desmonte do Estado brasileiro vem acontecendo progressivamente, e agora no Governo Bolsonaro de uma forma muito mais acelerada. Estão escancarando a costa brasileira às bandeiras estrangeiras. E isso vai contribuir também para a falência e a inativação dos nossos estaleiros. Não teremos mais a construção de navios, porque basta trazer navios estrangeiros.
Isso faz parte de um projeto de desmonte do Estado brasileiro. É claro que ficam "dourando a pílula". E é óbvio que os nossos trabalhadores reivindicam, mas país que tem soberania não admite nem naturalizado: têm que ser nacionais, na navegação de cabotagem, de costa a costa.
Nós estamos diante do inevitável, que é aprovar o parecer do Relator...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, nós estamos numa matéria unânime, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não, a matéria não é unânime, porque há correções que devem ser feitas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Serão feitas nos destaques.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Não é unânime. Quero somente deixar isto claro...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - ... quem defende um projeto nacional, quem defende a soberania nacional tem que manifestar preocupação com o desmonte do Estado brasileiro.
O PDT vai votar "sim", mas com a alma no inferno.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, na avaliação do PSOL, esse projeto abre de maneira perigosa — e este debate já tínhamos feito na Câmara — o que é um espaço para o setor privado, inclusive para corporações internacionais, na exploração do setor em território brasileiro. Contudo, com a compreensão de que agora estamos avaliando aquelas que são as emendas do Senado, fizemos a avaliação de cada uma delas, e o que veio do Senado Federal piora ainda mais aquilo que já tinha sido aprovado na Câmara.
Portanto, nos dois blocos, o PSOL, na nossa avaliação, orientará "não", principalmente no próximo bloco, que trata dos dois terços, em que houve uma negativa por parte do Relator — neste caso, na nossa avaliação, acertada — para ir para um terço.
O PSOL...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" por entender que, em que pese serem positivas algumas das emendas, algumas delas criam reserva de mercado, outras criam subsídios cruzados. Por isso, nós não concordamos com esse bloco de emendas proposto pelo Relator.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu já disse, da tribuna, a BR do Mar teve o nosso voto contrário quando debatida na Câmara exatamente porque nós consideramos a Marinha Mercante Brasileira algo estratégico para o País. Nós sempre fortalecemos a indústria brasileira e a Marinha Mercante Brasileira como fundamentais. Portanto, a BR do Mar abre de forma absurda para o mercado estrangeiro e destrói não apenas a bandeira nacional como também a indústria brasileira. No entanto, eu disse, nós estamos agora entre dois textos e nós queremos aprovar o texto do Relator, o Deputado Gurgel. Por isso, neste momento, nós vamos dar "sim" ao que compôs o seu relatório.
Portanto, o PCdoB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriotas? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui acompanhado do Deputado Da Vitoria, que neste assunto se empenhou particularmente em seu nome, em nome do Espírito Santo, em nome do Cidadania, para que o princípio do REPORTO pudesse ser mantido. Com isso, nós temos um alento à indústria naval brasileira. Quero cumprimentar o Deputado Da Vitoria por esse empenho e agradecer ao Relator, o Deputado Gurgel, por ter acatado esse princípio.
Com relação à matéria em si, nós temos entusiasmo. Soma-se à deliberação ontem tomada sobre ferrovias, que será acompanhada de um debate breve, como foi destacado pelo Deputado Marcelo Ramos, sobre a questão da BR dos Rios. Essas são medidas estruturais que dão um ganho de logística ao País.
Falo isso em nome do Cidadania, falo isso em nome também da Frente Parlamentar Agropecuária, que é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
14:44
RF
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, em função da posição divergente do PSOL.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu peço a palavra para orientar pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, o projeto do transporte de cabotagem é um sonho do Brasil. É um sonho do Governo liberal, um sonho do Congresso liberal, um sonho de muitos anos. Com isso, nós vamos baratear o custo do frete, com um maior número de embarcações estrangeiras e brasileiras. Portanto, Sr. Presidente, isso é fundamental, porque nós estamos baixando o Custo Brasil. Nós vamos criar a rodovia BR do Mar. Isso é fundamental. Isso é o que existe já há décadas, há muito anos, nos países desenvolvidos. Portanto, esse projeto se reveste da maior importância, porque o Brasil muito em breve voltará a crescer, e nós precisamos de infraestrutura. Nós precisamos de ferrovias, nós precisamos do transporte de cabotagem aprovado, nós precisamos de rodovias em boas condições, nós precisamos de transporte aéreo. Nós precisamos dotar o País de infraestrutura, para podermos dar vazão ao crescimento do País.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria também cumprimentar o Deputado Gurgel e agradecer a S.Exa. a evolução do seu relatório.
Nós, da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura — FRENLOGI, estamos muito felizes por termos tido contemplada, no texto do Deputado Gurgel, a questão do REPORTO. Sem essa importante figura, nós não teríamos a modernização dos portos brasileiros, o que é importantíssimo para a infraestrutura no Brasil. O meu Estado, especificamente, tem portos muito antigos, que precisam de remodelação e de modernização. Obviamente, não seria possível chegar lá, se não fosse o REPORTO.
Portanto, eu agradeço muito ao Deputado Gurgel e a todos que contribuíram.
E agradeço a V.Exa., que está conduzindo esta votação, para que nós tenhamos um novo momento nos portos brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 384;
NÃO: 19;
TOTAL: 403.
APROVADAS AS EMENDAS.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde só a orientação do PT, Deputado Fausto Pinato.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "não" às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando para mexer com a memória de todos, eu quero lembrar a extinção do Lloyd Brasileiro, com 104 anos — era a navegação de longo curso, o transporte de carga de longo curso —, para beneficiar certamente os mesmos que agora estão se beneficiando com a navegação de cabotagem, de costa a costa no Brasil.
14:48
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Não há alternativa, o PDT também vota "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, o PCdoB quer orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não"'.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos orientam "não"?
Podemos fazer votação simbólica? Podemos derrubar esse painel?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Faça a votação simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela rejeição permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 18, do Republicanos.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para a Emenda do Senado Federal nº 6 ao PL nº 4.199/2020, com vistas à sua aprovação.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2021.
Deputado Hugo Motta
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do destaque, com a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Para encaminhar contra o destaque, com a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Para manter o texto do Relator, o voto é "não"; para acatar a emenda, "sim".
Basta um esclarecimento sobre aquilo de que trata o texto da emenda. Por favor, somente 1 minuto para todos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Faço uma saudação ao Senador Jaques Wagner, que está ao lado de V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esta emenda trata justamente da questão de um terço ou dois terços. Quem for a favor de modificar o texto do Relator, para nas embarcações se manter um terço de tripulação brasileira, vota "sim"; quem quiser manter o texto do Relator, para dois terços, vota "não".
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "não", lembrando que nós precisamos desenvolver a navegação de cabotagem, que hoje está em 11%. E vamos a 11%. Estamos vivendo um novo Brasil. Juntamente com a nova malha ferroviária, teremos pleno desenvolvimento dos transportes brasileiros, com o melhor custo-benefício. Lembro que é desumano fazer com que um caminhoneiro vá do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte quando o seu lucro está no transporte de menor distância.
Somos totalmente favoráveis. Reafirmando, o PSL orienta "não".
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou repetir: a favor da emenda...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, o Relator...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero somente esclarecer, para depois não haver dúvidas com relação à orientação. A emenda quer alterar o texto do Relator, com relação a percentual de tripulação, não é isso?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não é isso, não, Presidente. Aqui, nós tínhamos estabelecido...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela está acrescentando ao texto, está modificando o texto. Não é supressiva.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, nós tínhamos aprovado aqui dois terços de tripulação nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos simplificar: quem votar "sim", está votando para incluir a emenda, modificando o texto do Relator; quem votar "não", mantém o texto do Relator.
A pergunta é esta: o PSL vota "não" ou "sim"?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - "Sim" para um terço de tripulação brasileira em embarcação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" é dois terços.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - "Não", um terço?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim", um terço; "não", dois terços.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Perfeito!
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - "Sim", um terço; "não" dois terços.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Muito bem, podemos orientar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não faz sentido aceitarmos a redução de exigência de que o trabalhador brasileiro tenha emprego numa navegação entre portos brasileiros. Esse projeto já está praticamente acabando com a indústria naval, esse projeto está entregando para empresas multinacionais a cabotagem, e ainda se quer reduzir a tripulação!
Nós somos contrários à matéria, votamos "não" à redução da tripulação brasileira nos navios da cabotagem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL libera a bancada.
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não", em favor do emprego para os brasileiros. Precisamos gerar emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, salvo engano, fez uma mudança de posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator é do PSL. Acredito que o PSL está mantendo o texto do Relator.
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA) - Está entendido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É o que imagino.
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA) - O MDB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB encaminha "não".
Alguém vai encaminhar "sim"? Pergunto para simplificar. (Pausa.)
Seguirei a sequência, Deputado Aroldo Martins.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira e caros pares, peço a atenção, pois eu gostaria de fazer um esclarecimento a todos. Essa questão de um terço e dois terços não diminui as vagas de emprego, diminui o percentual obrigatório de tripulantes brasileiros. Isso, então, reduz os custos para as empresas, que podem até contratar mais empregados. É preciso deixar bem clara a questão: vejam bem, não diminui o número de vagas de emprego, mas diminui o número de percentual obrigatório de tripulantes brasileiros. Isso reduz custo para as empresas. Então, não é exatamente como está sendo colocado.
14:56
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta...
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Presidente, quero fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos, Deputado? Vota "sim"?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar uma homenagem ao Senador Jaques Wagner, que está ao lado de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pensei, quando S.Exa. chegou, que era o Deputado Ivan Valente! (Risos.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quero dizer, Sr. Presidente, que o ideal seria fazermos o que os países que têm soberania fazem: de costa a costa, só nacionais. Mas já fizeram a concessão de um terço para os estrangeiros. E agora o destaque pretende reduzir de dois terços de nacionais para um terço. Isso é um absurdo maior! Têm que ser rejeitados esses destaques para pelo menos se preservarem os dois terços de mão de obra brasileira.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC, PROS, PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vai votar "não".
Queremos parabenizar o Relator, porque nós estamos privilegiando tripulações brasileiras, como todos os países do mundo fazem. Nós não podemos subtrair mais de um terço da tripulação de brasileiros por estrangeiros.
Por isso, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL, evidentemente, como já havia adiantado, vota contra esse destaque do Republicanos, inclusive sem compreender: não obstante todo o malabarismo retórico que foi feito, a realidade é que, no fim das contas, querem diminuir o número de trabalhadores brasileiros, fazendo com que aqueles que são os trabalhadores do mar sejam prejudicados. Evidentemente, nós não votamos para a diminuição, que leva a um terço; nós votamos pela manutenção dos dois terços, como foi indicado na Câmara. Foi modificado no Senado Federal, jogando-se para um terço.
Acho, inclusive, que o próprio Partido Republicanos poderia voltar atrás na sua orientação ou retirar esse destaque.
O PSOL orienta o voto "não", a favor dos direitos dos trabalhadores do mar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a essência desse projeto BR do Mar é simplificar o serviço de cabotagem no Brasil. A partir do momento em que colocamos uma regra que obriga as empresas a contratarem dois terços de tripulação brasileira, ocorre isto: ao mesmo tempo em que o projeto simplifica de um lado, nós complicamos, de outro lado.
É por isso que o NOVO orienta "sim" a essa emenda, por acreditar que o encaminhamento "sim" vai ao encontro da essência do projeto, porque quem ganha no final das contas é o brasileiro, que vai pagar o custo alto da embarcação e do serviço caso a empresa estrangeira não possa vir para o Brasil exatamente porque tem que contratar dois terços. A empresa estrangeira quer vir, mas, como vai ter que contratar dois terços, então não virá! E quem paga o pato é o brasileiro.
15:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não me surpreende o encaminhamento do NOVO, isso não me surpreende. Mas eu fico feliz com o encaminhamento geral dos partidos, porque compreenderam que nós estamos hoje com 30% de desemprego na área marítima. E não tem sentido, na navegação doméstica, não colocarmos a tripulação brasileira. Nós temos mão de obra no Brasil. E hoje eles já tripulam, pela lei brasileira, embarcações estrangeiras no Brasil. Contudo, as embarcações que chegam são construídas lá fora, ou aqui dentro colocam a bandeira brasileira. E mesmo as que têm bandeira estrangeira são tripuladas por brasileiros. Não faz sentido priorizarmos a mão de obra estrangeira de filipinos, panamenhos ou outros, seja lá de onde venham, e deixar desempregada uma tripulação que é qualificada pela Marinha do Brasil.
Portanto, é correto derrotarmos esse destaque e mantermos o relatório do Deputado Gurgel.
O PCdoB encaminha “não” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
Eu pediria que, nesses destaques assim, economizassem nas falas.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar “não” também, mas quero manifestar uma preocupação, que foi expressa até por uma emenda de minha iniciativa, apresentada ao projeto, que é para evitar que essa denominação e essa fixação desse percentual possam ser algo que impeça a concorrência. Nós achamos fundamental que haja concorrência e haja a possibilidade de flexibilização. Então, compreendemos as circunstâncias todas do acordo que se fez e vamos encaminhar “não” também, mas ressaltando esse nosso cuidado para evitar que o objeto principal, que é garantir a diminuição desse custo e maior competitividade, possa ser ameaçado por isso.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de complementar, se V.Exa. me permite.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputados, ajudem-me! Nós temos uma PEC para votar!
Não é regimental, Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quando este Plenário vota com dúvidas, comete erros.
Peço mais 30 segundos, e eu termino.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não há dúvida, Sr. Presidente!
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Eu quero dizer o seguinte, Presidente, com um pedido de perdão: quando a bandeira é estrangeira, não vai haver obrigatoriedade de se contratarem mais brasileiros. Quando a bandeira é brasileira, o navio brasileiro não vai contratar estrangeiros. Portanto, essa emenda do Republicanos visa, sim, impedir que nós não percamos navios de bandeira estrangeira de virem ao Brasil por terem que contratar mais brasileiros. Entendamos isto.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Presidente, vamos dar andamento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não vai ser possível fazermos essa quebra de ritmo, não, por favor.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, “não”.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos, “não”.
Como orienta o Patriotas? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer simbólica?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente!
Quero somente deixar consignado, Sr. Presidente, se me permite V.Exa., que essa questão da navegação de cabotagem tem que ficar muito clara. Os americanos, os espanhóis e os alemães garantem não só a presença dos seus nacionais nessas navegações de cabotagem, como inclusive exigem que os navios sejam fabricados pela Marinha Mercante daqueles países, ou seja, eles asseguram o mercado para eles e são muito rígidos. E nós brasileiros não podemos facilitar. Nós temos que cuidar dos empregos dos brasileiros e dos espaços para os brasileiros. Esse é um cuidado que claramente precisamos ter, tanto que teremos dois terços de brasileiros nos navios na navegação de cabotagem, o que é muito melhor. É bom para o Brasil, para o cidadão brasileiro, enfim, para todos nós.
15:04
RF
A Maioria vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 16, do MDB...
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB retira o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB retira o destaque.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns ao MDB!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O próximo destaque é o Destaque de Bancada nº 9, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 8, do Senado Federal, apresentada ao PL 4.199/2020, para fins de sua aprovação.
Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL e o bloco orientam "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim", porque essa emenda elimina o direito das embarcações estrangeiras de observarem as mesmas condições comerciais das nacionais na prestação de serviços de praticagem e de apoio portuário. Isso é estranho, porque a embarcação estrangeira vai poder chegar ao porto sem ter que contratar um prático, e a embarcação nacional tem que contratar um prático. A diferença é absurda.
Portanto, nós votamos "sim", para manter as mesmas condições.
Quem defende as mesmas condições deveria votar "sim" agora também, para que cumpríssemos a igualdade e a livre concorrência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
O que se pretende, na verdade, com essa emenda do PSOL, é exatamente garantir que os embarcados na navegação de cabotagem, em qualquer divergência que implique ações judiciais e questões jurídicas, tenham a supremacia da legislação brasileira, da Justiça brasileira. Então, essa é a diferenciação fundamental, e é por isso que o PDT apoia o destaque, porque as próprias empresas se entendem. Não interessa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Inclua o Solidariedade no bloco, por favor.
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim" à sua própria emenda, ao destaque. Essa emenda é garantidora de direitos para trabalhadores brasileiros que já vão ser afetados por um processo de internacionalização daquilo que deveria ser uma prioridade à garantia de direitos desses trabalhadores que serão prejudicados.
Nós discutimos com a representação de trabalhadores, fizemos discussões profundas. Votamos "não", inclusive, à matéria, quando da tramitação na Câmara, entendendo que existia divergência na própria base, na discussão dessa matéria. Muitas vezes apresentamos o que era a nossa divergência sobre as promessas feitas pelo próprio Governo em relação à aprovação desse quesito, mas nós do PSOL, em nome da defesa dos direitos dos trabalhadores, votamos "sim".
(Durante o discurso do Sr. Glauber Braga, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi dito, trata-se aqui de relações de trabalho. O projeto não modifica nada disso, o Relator Gurgel teve esse cuidado. As relações de trabalho, no caso de embarcações como essas, são reguladas pela chamada Lei do Pavilhão, que é a bandeira do país. Isso foi consagrado depois — alguns chamam de Código de Bustamante — na Convenção de Havana, foi retificado na OIT.
Essa é uma legislação consolidada, respeitada, e não há nenhuma interferência agora ou modificação, razão pela qual, no nosso entender, não cabe esta emenda. Ela só trará dúvidas onde não há e trará pendências que poderão surgir. O efeito da lei é o contrário, é o de esclarecer providências e consolidar experiências já ditas de prática usual, que é pelo pavilhão do país que se regem as relações de trabalho neste caso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim", porque esta emenda do PSOL — e quero saudar o PSOL pela emenda — garante condições similares de operação das empresas e a contratação de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
É impressionante o neoliberalismo que existe nesta Casa! Ele é neoliberalismo contanto que rico não pague tributo, que empresa estrangeira tenha vantagens comparativas em relação às empresas brasileiras e que os direitos do trabalho — da dona de casa, do agricultor — não sejam mais respeitados, permitindo trabalho escravo, devastação da natureza.
Por isso, a orientação da Minoria é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Presidente, qual é a emenda que está sendo votada?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Este é o Destaque nº 9, do PSOL, Emenda nº 8.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - A 16 foi retirada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Foi retirada a do MDB, Deputado. Foi o Destaque nº 16, Emenda nº 7.
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, eu só queria fazer uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na minha orientação, eu me referi a uma emenda que havia sido retirada. Só para corrigir, acabamos de votar que serão dois terços de trabalhadores brasileiros nos navios. Então que se cumpra a legislação trabalhista brasileira. Este é o correto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 82;
NÃO: 252;
TOTAL: 334.
REJEITADA A EMENDA, FICA PREJUDICADO O DESTAQUE Nº 21.
Destaque de Bancada nº 20, do PT.
Requer, nos termos do art. 161, II, § 2º, do RICD, destaque para votação em separado da Emenda nº 11 do Senado Federal, apresentada ao PL 4.199/2020.
PT
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, trata-se aqui de aceitar esta proposta do Senado, que dá mais tempo para haver essa transição. Os períodos de transição para esse novo regime de cabotagem serão mais dilatados.
15:12
RF
Então, a nossa proposta aqui é votar "sim" a essa emenda, para que a indústria nacional possa ter um período de adaptação melhor, permitindo assim que o sistema de transporte nacional possa se organizar melhor para esse novo sistema de funcionamento da cabotagem no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL e o bloco votam "não".
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acompanhamos o texto, Sr. Presidente. A nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSD?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos sabemos que essa questão da cabotagem é muito importante no mundo da navegação e, naturalmente, para o Brasil também. Mas o que se pretende com esse projeto de lei é abrir a navegação de cabotagem para os navios mercantes estrangeiros. Nós temos bem clara essa compreensão.
O que se pretende aqui? É que essa perdura seja gradual, seja lenta. Não é de um dia para outro os navios estrangeiros chegarem aqui, abancarem-se e tomarem de conta. Sabemos que a Marinhas mercantes aí fora: americana, inglesa, espanhola, italiana são muito mais poderosas que a nossa; não há nem como comparar. O que se pretende com essa emenda é exatamente fazer o seguinte: já que vão fazer a abertura do mercado, então, vamos abrir gradualmente, para que dê tempo de a empresa nacional tomar fôlego, de ela também se recuperar, de ela se capitalizar. Não pode de um dia para o outro perder o mercado, perder o espaço.
Essa é a visão que nós temos.
Por isso defendemos a Marinha Mercante nacional.
O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - O PSB quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PSB é "sim", por conta do aumento do prazo para que as embarcações possam se adaptar.
O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero lembrar aos colegas que o texto aprovado na Câmara em dezembro já garante um período de transição. O que o Senado fez foi alongar ainda mais esse período. Queremos manter o período de transição aprovado na Câmara, achando que inclusive ele nem deveria existir; o ideal seria uma emenda contrária, já de imediato valer tudo. Mas, como há essa aprovação da Câmara feita ano passado, vamos votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
15:16
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim" e a Oposição vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso encerrar a votação? Todos os que estão no plenário votaram? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Cidadania vota "sim". Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alexandre Padilha votou com o PT no Destaque nº 9 do PSOL e na votação do projeto da cabotagem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já votou, Deputado Cássio Andrade? (Pausa.)
Todos votaram? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas registrar, Presidente, que, nas votações anteriores, eu votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputada Erika Kokay votou com o partido.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 98;
NÃO: 228;
TOTAL: 326.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 10.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda nº 14 do Senado Federal, oferecida Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, para fins de sua rejeição.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Líder do Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
(O Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco orientam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"? (Pausa.)
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Votação simbólica.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 12.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda 17 do Senado Federal ao PL 4.199/20, para fins de sua supressão.
Att.:
Wolney Queiroz
Líder
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GURGEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" ao texto.
15:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não? Então, vamos para a votação nominal. Ou podemos fazer votação simbólica, com o voto contra do PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas podemos fazer simbólica?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Como o painel já dá o indicativo, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para consignar. Na verdade, não podemos votar contra o nosso próprio requerimento, a nossa própria emenda. O requerimento do PDT é exatamente para manter o que o Senado fez.
Se todos votarmos "sim", estaremos derrotando o nosso próprio requerimento. Essa é a percepção que estou tendo. Então, temos que votar "não". A votação pode ser simbólica, mas o PDT vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. O Deputado concorda que seja simbólica.
Em votação a emenda.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, a PEC dos Precatórios.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2021
(SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade das de nºs 176/12 e 315/13, apensadas (Relator: Dep. André Moura e Relator Substituto: Dep. Anthony Garotinho); e da Comissão Especial, pela aprovação das de nºs 176/12 e 315/13, apensadas, com substitutivo (Relator: Dep. Onofre Santo Agostini). Tendo apensadas as PECs nºs 176/12 e 315/13.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta do PSOL.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
A Deputada não está presente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, há alguma inscrição depois da Deputada Talíria?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me verificar, Deputado Glauber.
Não há, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pergunto a V.Exa. se pode haver nominalmente a troca e a inscrição para a defesa do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há essa previsão, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco e o Governo orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Lembro os Parlamentares que a PEC tramitará com efeito administrativo. Peço às Lideranças a gentileza de informarem aos Srs. Parlamentares que haverá efeito administrativo relativo às votações da PEC 46.
Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".
Nós queremos a retirada de pauta desta matéria, porque o PDT é contra a PEC dos Precatórios. Na nossa concepção, ela causa um calote aos credores, àqueles que têm haveres para receber da União, cujas ações ganharam na Justiça Federal no seu Município, na sua região, no seu Estado. Ganharam aqui em Brasília e no STF. Mas, na hora de receber, a PEC vem e diz: "Devo. Não nego que devo. Reconheço que estou devendo. Pago quando puder".
Isso tem nome para nós: calote. O cidadão, o empresário, o empreendedor, o professor, enfim, o credor, todos têm para receber. Essa PEC não é boa para o cidadão e para a cidadania.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Evidentemente, o PSOL orienta o voto "sim". Essa PEC nasce como uma tentativa do Governo e da sua base de irrigarem recursos do chamado orçamento secreto, emendas de Relator. E enquanto isso há um corte anunciado, pelo menos no que diz respeito ao Relatório Setorial da Comissão de Orçamento na área de educação, que faz com que os institutos federais venham perder; faz com que, por exemplo, na bolsa Assistência Estudantil para alunos das universidades no ano passado o orçamento fosse de 157 milhões e este ano de 40 milhões. Vejam a diferença de um ano para outro. Esperamos, como prometido, que o Relator-Geral do orçamento possa fazer a recomposição desses cortes relacionados à área de educação.
O PSOL orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de estar votando aqui a reforma administrativa, que ficou sendo colocada em banho-maria o ano inteiro. Aliás, nos últimos 3 anos.
Votamos "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Esta matéria não requer quórum especial. Haverá efeito administrativo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nas duas últimas votações, o Deputado Jorge Solla votou com o partido. V.Exa. foi muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foram simbólicas as votações, Deputado.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Após a Deputada Talíria, irei encerrar. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 268;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 385.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 3, do PT.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
PT/PR
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
15:28
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2° da PEC 46, de 2021, objeto deste destaque supressivo, que cria um limite anual para pagamento de precatório com vigência até 2026, equivalente ao montante que foi pago lá atrás, em 2016, corrigido pela regra do teto dos gastos, que é a reposição da inflação.
Nesse sentido, em vez de mexer na regra geral, de maneira artificial, abre-se um espaço fiscal. Haveria de se pagar 89 bilhões de reais. Entretanto, com o limite, o subteto, vai-se pagar 44 bilhões de reais. Ocorre que, a cada ano até 2026, vai ficando cumulativamente um saldo, que até o ano de 2026, estima-se da ordem de 700 bilhões de reais. Ainda é importante observar que o artigo que objetivamos suprimir nesse espaço fiscal que foi aberto deverá ser destinado ao exercício de 2023, ao programa do Auxílio Brasil e à seguridade social. Mas não garante, depois de 2023 e até 2026, que a metodologia confusa garanta um espaço fiscal adequado.
Por conta disso, nossa orientação é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL entende que é necessária a abertura do teto para pagar os precatórios. Portanto, orienta "sim", pela manutenção do texto, o PSL, a base, a Maioria e o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado, vamos só por partido.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Um por um? O.k., por partido é melhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O quórum agora é de 308.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que esse art. 107-A é o coração da chamada PEC do Calote, pois trata do recálculo do valor de 2016 a 2026. E, ao não pagar aqueles que têm o direito legítimo de receber, vai criando uma bola de neve até 2026.
15:32
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Podemos chegar a 2026 com 700 bilhões de reais a ser pago pelo Governo da época. Ou seja, o Governo atual foge da sua responsabilidade mais uma vez. Aliás, como é comum, o Governo Bolsonaro sempre transfere para os outros os seus erros e os seus equívocos, joga para os governos futuros esse desafio e essa responsabilidade.
Por isso, nós orientamos o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. GUILHERME MUSSI (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente. Essa matéria, como já foi destacada, é o coração da PEC. queremos suprimir esse texto, retirar esse limite. Portanto, o PSB convida os seus Deputados a votarem "não" a esse destaque, acompanhando o PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não" ao texto e anuncia que vai ao Supremo Tribunal Federal para mostrar a inconstitucionalidade não só do mérito, mas também do próprio processo legislativo. É um absurdo o que está acontecendo nesta Casa: desrespeito à Constituição e afronta ao Regimento!
Portanto, Sr. Presidente, a PEC do Calote não vai prosperar! O PDT vota "não" ao texto.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, o Democratas quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS/PSC/PTB?
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim". E solicito a V.Exa. o tempo da Liderança do bloco, para eu fazer um registro sobre o Estado do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. tem o tempo de Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de registrar que o Estado do Ceará hoje novamente acorda com uma operação da Polícia Federal que apura mais um desvio em obras públicas realizadas no nosso Estado. A obra de reforma do Estádio do Castelão custou alguns milhões de reais aos cofres públicos do Estado, inclusive contou com a utilização de recursos federais. E hoje pela manhã — é importante frisar —, com autorização do Judiciário Federal, com acompanhamento do Ministério Público Federal, a Polícia Federal realiza a operação na casa de pelo menos três integrantes de uma só família. A família Ferreira Gomes hoje foi acordada pela Polícia Federal. Busca e apreensão foram realizadas na casa do eterno presidenciável Ciro Gomes, na casa do ex-Governador e atual Senador Cid Gomes, e na casa do irmão dos dois, Lúcio Ferreira Gomes. Além de todas essas residências visitadas, algumas empresas foram visitadas também.
15:36
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O que me chama a atenção é que na reforma do Castelão, que custou, repito, muitos milhões de reais, a compra do cimento foi feita numa distribuidora de Juazeiro do Norte chamada Aki Cimento — anotem esse nome —, empresa localizada a cerca de 600 quilômetros de Fortaleza. Eu queria saber como é que uma empresa do porte da OAS, que realiza obras em todo o mundo, iria comprar cimento para uma obra da envergadura da reforma do Castelão, que na verdade foi demolido e reconstruído, a 600 quilômetros de Fortaleza, em uma pequena distribuidora do Município de Juazeiro do Norte. É essa a pergunta que o Judiciário cearense, que o Ministério Público cearense, que os advogados que estão discutindo esse caso estão se fazendo nesse momento.
É muito interessante usar de subterfúgio que a operação se deu por conta de uma perseguição política. Na verdade, a Polícia Federal agiu por determinação do Judiciário. O juiz que determinou é conhecido no Estado do Ceará como um dos juízes incorruptíveis do Judiciário cearense, um juiz federal extremamente sério. Foi ele quem determinou que a Polícia Federal fizesse busca e apreensão em 14 endereços. Oitenta policiais federais, não por vontade própria, e sim por determinação de um juiz federal, realizaram essas buscas no dia de hoje.
Inclusive, a casa do Ciro Gomes — eu não sei nem se é dele, porque essa casa foi leiloada e comprada por outra pessoa, por conta de um processo que ele respondeu —, a casa do Cid, a casa dos advogados que a vida toda foram responsáveis por fazer a defesa da família Ferreira Gomes foram visitadas no dia de hoje.
Eu queria registrar que o povo cearense teve um prejuízo de 11 milhões de reais. Eu tenho dito muito que vivemos em um Estado cujo Governo é rico. Pense em um Governo rico: o Governo do Estado do Ceará. Um Governo que vai reformar o estacionamento do Palácio do Governador e gasta 32 milhões só pode ser muito rico. Um Governo que inventou um aquário ao custo de 300 milhões de reais, já torrou 150 milhões e essa obra não saiu do papel, só pode ser um Governo rico.
O problema é que quem financia esse Governo rico é um povo pobre. O povo cearense é extremamente pobre. Nós temos 5 milhões de pessoas no Estado do Ceará de uma população de 9,2 milhões que vivem abaixo da linha da pobreza, e quem noticia isso é a imprensa cearense.
Esses dias, de forma extremamente arrogante, o Cid Gomes, num discurso no interior do Estado do Ceará, tratou o povo cearense como gado. Ele dizia: "Olha, essa eleição nós vamos ganhar. Todos os partidos ficarão conosco. A gente vai ficar com União Brasil, a gente vai ficar com PL, a gente vai ficar com DEM, com o PSL", tratando o povo cearense como se fosse um gado e me colocando no meio desse gado, dizendo: "Olha, vou colocar o Wagner no brete". O brete, para quem não sabe, é o caminho para onde o gado vai, o boi vai, durante a vaquejada, para que ele seja perseguido pelo peão.
15:40
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Essa família que se acha acima do bem e do mal, agora ameaça o juiz que determinou a operação. Vejam a que ponto chegou a arrogância da família Ferreira Gomes, no Estado do Ceará. Eles chamam todo mundo de bandido, eles chamam todo mundo de malfeitores, e eles são os paladinos da moral, Deputado Danilo Forte. V.Exa. já foi perseguido também por essa família.
Ficará difícil agora apontar qualquer tipo de perseguição política quando a operação, repito, foi determinada por um juiz federal. Ela está sendo acompanhada pelo Ministério Público Federal. Quando se identifica, Deputado Aluisio Mendes, que a empresa que supostamente vendeu o cimento, ou forneceu somente a nota para garantir o recurso da propina de 11 milhões de reais é uma empresa de fundo de quintal, lá em Juazeiro do Norte, uma distribuidora de pequeno porte.
É incrível a cara de pau da família Ferreira Gomes. Numa só operação, três irmãos estão sendo investigados, e tiveram suas casas vistoriadas. Só escapou um dos quatro. São quatro irmãos, apenas um escapou da operação da Polícia Federal, e temos que fazer o registro que essa operação tem que ir até o fim.
O que acho mais engraçado é que ontem o Ciro chamou o Lula de bandido; ontem, o Ciro disse que o Lula era o chefe de uma quadrilha que surrupiou a população brasileira. Mas hoje já estava agradecendo a solidariedade do ex-Presidente Lula, da ex-Presidente Dilma, que ele agrediu há 2 meses. Então, na hora em que a justiça precisa ser feita, na hora em que a Polícia Federal investiga, de fato, meu amigo, Deputado Fausto Pinato, essas pessoas que se dizem donos do Estado do Ceará, eles se seguram em qualquer coisa. Eles querem se segurar no prestígio do ex-Presidente Lula, da ex-Presidente Dilma, numa suposta solidariedade que se faz neste momento.
Eu tenho que repetir que essa operação foi feita pelo Governo Federal, tampouco pela Polícia Federal. Ela foi determinada por um juiz, a quem eu quero parabenizar pela coragem, Juiz Danilo Dias, que determinou essa busca e apreensão na casa de três irmãos e de três advogados do grupo e em várias empresas que prestam serviço. E, conforme a denúncia, foram os responsáveis pelas notas frias que foram utilizadas para se receber 11 milhões de reais de propina para fazer campanha em eleições de 2014 para cá.
Vejam o que diz o relatório da Polícia Federal: diz que a família Ferreira Gomes faz parte de um esquema criminoso e que são integrantes contumazes desse esquema criminoso que desvia recursos dos cofres públicos do Estado do Ceará. Eu tenho que repetir: nós vivemos num Estado, Deputado Danilo Forte, onde a população é pobre — 5 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza — e o Governo é rico, e é rico capaz de fazer esse tipo de obra, onde se desvia, em cada uma dessas obras, 11 milhões de reais, sem falar nos 10 milhões dos respiradores do Consórcio Nordeste, sem falar nos 150 milhões utilizados nesse tal desse aquário, sem falar no hospital de campanha lá de Fortaleza, que utilizou 110 milhões de reais para tratar a metade do que o Hospital Batista tratou com apenas 10 milhões de reais.
Presidente, que fique registrada nos Anais desta Casa a nossa fala e a nossa vergonha com o que aconteceu esta semana no Estado do Ceará.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Wagner, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Danilo Forte, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, quero falar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um momento. Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte por 1 minuto; depois, falará o Deputado José Nelto.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero constatar esse fato lamentável que aconteceu no Estado do Ceará, num momento em que a política traz tanta preocupação e muitas vezes tantas desesperanças.
15:44
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Esse lamentável quadro aqui narrado pelo Deputado Capitão Wagner realmente transtorna toda uma visibilidade que existia no Estado do Ceará. Está sendo desnudada toda uma história política com a qual o Estado se acostumou a conviver. O Ceará já foi muito humilhado pela arrogância e pela pretensão de uma família oligárquica, que se sente dona do Estado do Ceará, e que desmorona exatamente diante de uma avalanche de malfeitos, que não é só esse.
Durante a pandemia da COVID, desapareceram mais de 100 milhões de reais destinados ao hospital de campanha no Estádio Presidente Vargas e ao hospital de campanha no Bairro Vila União, hospital este que nunca funcionou. Enfim, inúmeras e inúmeras obras sempre com o mesmo portfólio, sempre com a mesma repetição de operação, sempre com as mesmas pessoas.
Esse é um quadro lamentável de tristeza para a política cearense. Eu não gosto de tergiversar sobre o azar dos outros, mas é importante ter a transparência dos fatos. E dessa vez, tudo está devidamente calçado por um devido processo legal, já que a determinação de toda a operação foi feita pelo Juiz Federal Danilo Dias, que teve a coragem de fazer esse enfrentamento, que inclusive é até difícil de ser feito no Ceará.
Mas ele o fez e deu ao povo do Ceará exatamente o conhecimento de tanta coisa obscura que ainda há de vir e que vai, com certeza, quebrar toda áurea daqueles que se sentem arautos da moralidade, da honestidade, dos bons costumes e que agora estão sendo desnudados exatamente pelos fatos. E os fatos estão aí narrados, infelizmente, no meu Estado do Ceará.
É importante que a população tome conhecimento porque novos embates virão e muito ainda há de acontecer para colocar as coisas no seu devido lugar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente...
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar que o meu voto foi de acordo com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Deputado José Nelto, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade encaminha "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos encaminhar o nosso voto contrário a essa matéria.
Aproveito o momento para registrar a presença do Presidente da Câmara de Itumbiara, o Vereador Neto Karfan, que vem aqui fazer uma reivindicação. Eu já a estou fazendo, em nome do Município de Itumbiara, do Prefeito Dione Araújo, do Vice-Prefeito da cidade, Daniel Borges, e também em nome do Deputado Estadual Álvaro Guimarães, sobre a nova concessão da BR-153, uma concessão malfeita do passado e já vencida — já houve a caducidade dela.
Há também a duplicação da ponte do Rio Paranaíba, do Rio Paranaíba, que é o maior desejo de Goiás e de Minas Gerais.
Presidente, peço a V.Exa. que minha fala conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para orientar pelo PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PSOL acompanha o destaque do PT. Vota, portanto, "não" ao texto.
Esse destaque vai no coração do problema. Nós não queremos dar calote em tantos cidadãos brasileiros que estão há um tempo enorme na fila esperando para receber o que lhes é de direito.
Vejam, é falso o que estão dizendo aqui de que é preciso abrir esse espaço fiscal por meio de calote para pagar auxílio para o povo. A parte já promulgada da PEC que flexibilizou o teto de gastos — aliás, queríamos derrubar o teto de gastos — abriu espaço fiscal de mais de 60 bilhões de reais. Para pagar o auxílio são 54 bilhões de reais. Não é verdade. Vocês não estão nem aí para o povo. Essa é a verdade. Acabaram com o Bolsa Família, congelaram o salário mínimo, têm uma política de austeridade que chega ao lombo do trabalhador. Não com o voto do Partido Socialismo e Liberdade!
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Apesar de termos nos posicionado contra a matéria por entender que o teto de gastos é algo fundamental para gerarmos credibilidade na nossa economia, nesse destaque vamos acompanhar o texto do Relator, porque entendemos que ele pode gerar uma desorganização no pagamento dos precatórios.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim" ao texto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "não".
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se a minha orientação fosse antes do Cidadania, eu poderia tê-lo convencido, não é, Deputado Alex?
Presidente, esse destaque é muito importante, porque ele esvazia o principal defeito da PEC, que é o parcelamento compulsório dos precatórios. Ou seja, o que seria pago no ano seguinte, contra a vontade do credor e sem explicação, vai ser parcelado em 10 anos. Além disso, também dispõe esse mesmo dispositivo que se pretende suprimir que será criada uma contabilidade artificial, para retirar do teto de gastos várias formas contábeis, por exemplo, compra de imóveis, compra de participação societária, encontro de contas, etc.
Portanto, o NOVO orienta "não" ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Concedo tempo de Liderança do PDT ao Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa tem o dever, eu diria até a missão, de proteger a democracia. As instituições brasileiras não podem ser objeto de perseguições descabidas contra adversários políticos do Governo Bolsonaro.
O que vimos na manhã de hoje foi uma verdadeira afronta ao devido processo legal: um mandado de busca e apreensão descabido e intempestivo sobre um fato supostamente ocorrido em 2012, em que, por exemplo, o nosso pré-candidato a Presidente Ciro Gomes não era gestor. O pretenso delator que fez essa delação em 2017 disse que nunca tinha visto o Ciro. E aí a Polícia Federal, uma das instituições mais respeitadas do nosso País, vem sendo aparelhada pelo Presidente da República, para perseguir adversários políticos.
15:52
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Não podemos admitir, em nenhuma hipótese, essa manobra que foi feita hoje com as obras do Castelão. Quem acompanhou a construção dos estádios da Copa do Mundo sabe que o Castelão foi o estádio mais barato. O Castelão custou menos de 500 milhões de reais, enquanto o Mané Garrincha — e não estou fazendo nenhuma acusação ao gestor daqui — custou 1 bilhão e 300 milhões de reais.
O ex-Presidente Ciro Gomes tem mais de 40 anos de vida pública e não tem nenhum processo que o criminalize em termos de corrupção. Ele tem vários processos daqueles que o acusam de corrupto e que não se conformam.
Agora vemos, mais uma vez, a leviandade sendo proliferada nesta Casa. Isso é muito desgastante.
Nós temos absoluta certeza, absoluta convicção de que o Senador Cid Gomes e o Governador Camilo Santana foram os dois maiores Governadores da história do Ceará. O Ceará é outro depois de 15 anos de gestão dos dois Governadores. O Ceará é exemplo de gestão fiscal que investe recursos na habitação, na saúde, nas estradas.
Nós não podemos nos calar diante do que aconteceu hoje. Nós não estamos aqui dizendo que nenhum cidadão é acima da lei, mas os próprios policiais federais que foram à casa do Ciro Gomes estavam completamente constrangidos com esse mandado que veio de um juiz. É bom que se diga, não estou querendo desqualificá-lo, mas é muito suspeito um juiz que absolveu uma pessoa que negou o holocausto, uma pessoa que culpou tanto pela pandemia da COVID-19 quanto pela peste negra os judeus. O juiz que absolveu esse cidadão dessas acusações expede um mandado de busca e apreensão sem sequer intimar Cid e Ciro a deporem.
Nós não podemos admitir uma situação como essa. Pode acontecer com qualquer um de nós. Qualquer um que seja adversário do Governo Bolsonaro pode de repente ter sua residência invadida, porque, lamentavelmente, a Polícia Federal está sendo dirigida por quem tem verdadeira vinculação com o Governo Federal. A Polícia Federal é uma instituição respeitada. Os policiais federais, tanto os agentes quanto os delegados, são pessoas respeitáveis e não podem ser, de forma alguma, instrumentos de perseguição a adversários do Governo Federal.
Quero aqui dizer, mais uma vez, como cearense, que todos nós estamos absolutamente indignados com o que aconteceu.
Registro o nosso agradecimento a todos que se solidarizaram com o Senador Cid Gomes e com o nosso pré-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, ao Presidente Lula, à Presidente Dilma. Agradeço a todos, em nome desses dois, que se solidarizaram mesmo estando em campos opostos, não na ideologia, mas na futura campanha presidencial. Nessa hora nós temos que nos unir para defender a democracia. Não podemos aceitar, de forma alguma, atitudes e declarações levianas daqueles que querem se aproveitar de um momento como este para incriminar quem em nenhum momento de sua vida pública respondeu a um processo sequer.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fica aqui a manifestação do PDT.
Agradeço ao Líder Wolney Queiroz pela cessão deste espaço. E todos nós da bancada do PDT, todos nós da bancada que defende a democracia e que se opõe a um Governo antidemocrático e fascista temos que manifestar a nossa absoluta indignação contra o que aconteceu hoje pela manhã.
Ciro Gomes, Cid Gomes, vocês têm toda a nossa confiança. E tenho certeza de que o povo cearense e o povo brasileiro também estão indignados com o que aconteceu na manhã de hoje.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Augusto Bezerra, por 1 minuto.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu falo pelo PTB do Ceará e faço coro, somo a minha voz, a minha opinião à do Deputado André Figueiredo, em defesa do Senador Cid Gomes e do ex-Governador Ciro Gomes, em solidariedade a eles. E quero dizer que o trabalho deles até hoje põe o Ceará em destaque, principalmente na política fiscal, uma política de sucesso que tem transformado um Estado que vive tanta dificuldade em um dos mais responsáveis da nossa Nação.
Deixo minha solidariedade ao Senador Cid Gomes, ao seu irmão, o ex-Governador Ciro Gomes. E quero dizer que estamos solidários e juntos nas dificuldades e, sobretudo, nas vitórias da vida e na política.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 16 horas, eu vou encerrar a votação. Lembro que todas as votações de hoje têm efeito administrativo. Há 482 Deputados e Deputadas presentes e 470...
(Pausa prolongada.)
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 339;
NÃO: 135.
MANTIDO O TEXTO.
Fica prejudicado o Destaque nº 4.
Destaque de Bancada nº 7:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e §2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 14 de dezembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria da atenção dos Parlamentares e dos telespectadores, porque esse destaque é de suma importância. Ele tenta suprimir o art. 118. O que é esse art. 118? É a extensão de um problema do art. 2º, que criou uma obrigação para o Governo do Estado: oferecer uma renda básica a todos os brasileiros que têm vulnerabilidade e colocou isso na Constituição.
O art. 118 diz que, para cumprir essa obrigação do Estado, conforme o art. 2º, somente no ano de 2022 — sem justificar por que só no ano de 2022 —, o Governo pode desrespeitar, não cumprir, infringir a Lei Diretrizes Orçamentárias — LDO, a LOA, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, somente para o ano de 2022, dá-se um cheque em branco para o Legislativo e para o Executivo gastarem dinheiro à vontade, sob o pretexto de cumprirem a obrigação do art. 2º. É isso! É uma solução de curtíssimo prazo, com interesse escuso, que gera um problema gigante em longo prazo. Por quê? Porque quanto mais o Governo gasta, já que não tem dinheiro, mais aumenta o déficit.
Aí eu pergunto, caros Parlamentares: de onde vem o déficit? Como vai ser paga essa dívida? Pelos brasileiros, em longo prazo, com juro, correção monetária. E ela vai ter um valor superior ao que eles mesmos estão recebendo. Sem contar que não precisa disso para dar os 400 reais, pois já foi aprovada a PEC 23/21, que dá o espaço fiscal para isso.
Por isso, nós orientamos "sim" a esse destaque e "não" ao texto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, podemos orientar?
16:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
Sob a orientação do Líder do PT, eu pergunto como orienta o PT. (Risos.)
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sob a orientação do nosso Líder Bohn Gass, nós votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. MOSES RODRIGUES (MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP orienta "sim".
Como orienta o DEM, Senador Efraim Filho?
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - S.Exa. nem sequer contesta, não é? S.Exa. recebe...
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Acolho. Serei o mais verde dos azuis! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT orienta "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos indica "sim" também, orienta "sim" a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a pergunta que não quer calar é a seguinte: você, cidadão, está disposto a autorizar o Legislativo e o Executivo a gastarem o quanto quiserem, somente no ano de 2022, sem respeitar LOA, LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal? Somente os políticos do futuro precisam respeitar essas travas, esses freios do gasto do seu dinheiro?
Essa é a pergunta, essa é a reflexão que nós temos que fazer. É o seu dinheiro que está em jogo.
O Parlamento está autorizando, repito, somente no ano 2022, e sem justificar por quê, o desrespeito a ganhos, a travas históricas de gastos do seu dinheiro. O NOVO está fazendo essa proteção, o NOVO está insistindo nisso.
Nós orientamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, o PL orienta "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" e deixa registrado que, para nós, a ampliação de gastos em áreas sociais — que, para nós, são investimentos — é sempre bem-vinda. Infelizmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem servido para limitar inclusive investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Brasil.
Então, o PSOL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania orienta "sim".
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
Aproveitamos a oportunidade para parabenizar todo o povo da PETROBRAS, principalmente da Bahia, pelos 80 anos e também para dizer da tristeza de saber que o País entregou a PETROBRAS, que os novos donos estrangeiros já anunciaram que não vão abaixar o preço do gás de cozinha nem do combustível. Mas nós continuaremos lutando com os homens e mulheres bravos e aguerridos desta Nação e desta Casa.
16:08
RF
Esta Casa, com certeza, ajudará esta Nação a se erguer, tomando de volta seu patrimônio e garantindo a soberania nacional.
Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras da PETROBRAS! É para frente que se anda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Maioria orienta “sim”.
Como orienta o Governo?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo orienta “sim”.
Nesta matéria nós temos apenas o NOVO contra. Portanto, às 16h10min, eu vou encerrar a votação. Lembro que há efeito administrativo.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou dar mais um tempo para que os colegas não peguem falta. Só peço aos Líderes que agilizem a votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu tenho esperança ainda. Não é apenas o NOVO, é o NOVO. (Risos.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 16h12min, eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Hoje haverá confraternização da Minoria. Temos que acabar cedo.
16:12
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 423;
NÃO: 22.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I, c/c o § 2º, do RICD, destaque para votação em separado do § 1º do art. 4º da PEC 46/2021, com vistas a sua rejeição.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2021.
Deputado Efraim Filho
Líder do DEM
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. na Presidência compõe muito bem, conduz muito bem esta Casa, faz um excelente papel, como sempre. Digo isso para devolver e retribuir o elogio e a referência de V.Exa.
O Democratas apresenta esse destaque supressivo, Presidente, para corrigir uma atecnia, um defeito de técnica legislativa, no nosso entendimento, que fez com que o texto, para ser escrito na Constituição Federal, trouxesse minúcias que levam a um excesso absolutamente desnecessário e que afronta a boa técnica legislativa.
Não há motivos para que lá nos incisos e no parágrafo se traga especificamente a data do que terá de ser pago, ou seja, que tem que ser até o dia "x". Não. A regra do nosso ordenamento é o pagamento no ano fiscal e a manutenção da regra atual que esse destaque...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só quero lembrar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que nós devemos ter ainda hoje a votação que confirma a indicação do Senador Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas. Como essa votação regimentalmente é secreta, os votos obrigatoriamente terão que ser dados nas bancadas, no plenário, não poderão ser dados pelo aplicativo. Então, é bom que os Deputados que estão fora da Casa se preparem para a necessidade de estarem aqui, quando dessa votação.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como disse o colega Deputado, esse cargo lhe cai muito bem.
Eu só queria dizer que, quando discutimos as técnicas, principalmente os detalhes, é triste que os detalhes estejam sempre contra a parte mais fraca. Afinal de contas, esse tipo de parcelamento ajudaria aqueles que não vão receber o recurso que tinham do precatório, e o texto lhe daria uma garantia a mais de receber, nem que fosse três vezes ao ano. Mas agora querem retirar essa garantia.
Portanto, há um prejuízo aprofundando outro prejuízo sobre aqueles que já estão perdendo e que, depois de décadas, teriam o direito de receber o seu precatório, e graças a essa "PEC do Calote" não receberão.
Por isso, nós indicamos "sim" ao texto.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Democratas orienta "não".
Com orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas vai cumprir o que foi acordado, orienta o voto "não". Porém, eu gostaria de ressalvar e de resguardar o voto de alguns Parlamentares — e eu me incluo neste caso — que votarão diferente dessa orientação do partido, que faço agora, pois este texto favorece o meu Estado da Bahia. Portanto, não seria justo que eu votasse contra ele.
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim" à manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD orienta "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim" à manutenção do texto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, solicito que o painel seja atualizado com a orientação do PSD.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o Republicanos?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos acompanha o destaque do DEM e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "não".
Como orienta o PSB, Deputada Lídice?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este acordo envolve fundamentalmente este destaque. Foi realizado um acordo com o Governo da Bahia, que é o maior precatório do FUNDEF, cerca de 9 bilhões, e com o Senado Federal, que resultou, inclusive, na votação unânime da nossa bancada do Senado nesta PEC ontem, o que foi tão festejado aqui.
O nosso encaminhamento — eu vim correndo — é justamente no sentido da manutenção do acordo, portanto é pela manutenção do texto do Senado Federal. Está certo, Deputado Paulo?
Então, eu convido e convoco os Deputados da Bahia, todos, a votarem pela manutenção do acordo.
Portanto, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar "não". E é bom que se frise aqui que não houve acordo no Colégio de Líderes desta Casa com relação a esta alteração do Senado. Se fizeram esse acordo, ele foi feito no Senado. No Colégio de Líderes, não foi feito esse acordo.
Nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. O Bloco PSC/PROS/PTB orienta "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" ao destaque, Presidente, porque nós queremos acelerar o pagamento dos precatórios aos cidadãos que precisam recebê-los. Não é justo nós aprovarmos aqui nenhum tipo de calote a essas pessoas que estão há anos para receber o que lhes é de direito.
16:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar "não", por dois motivos simples: primeiro, a arrecadação não é horizontal, não é homogênea, portanto não há como parcelar os pagamentos em percentuais predefinidos; segundo, se nós parcelarmos em percentuais predefinidos, escalaremos e alocaremos prioridades, tiraremos o poder do gestor da União de priorizar os pagamentos, o que é muito ruim.
Então, nós orientamos "não", para que o texto seja retirado.
Obrigado, Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "não".
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um instante.
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", porque com o "sim" fica garantido que as três parcelas de pagamento do Governo Federal para todos e todas que têm direito, inclusive para Estados como o meu, a Bahia, serão realizadas em abril, agosto e dezembro.
Quem votou "não" vai autorizar que o pagamento seja feito somente em dezembro, o que pode não dar tempo de haver o gasto pelo Governo Estadual. E aí aos outros Estados se aplica a mesma regra. Citei a Bahia a título de exemplo.
Por isso, a Minoria orienta "sim".
Muito obrigado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo orienta "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, a Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Maioria orienta "não".
Como vota a Oposição?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim". Entendemos que esse dispositivo é fundamental, é o saldo que nós extraímos de todo esse debate, de toda essa luta, inclusive em favor da categoria de professores e professoras, principalmente no Nordeste e no Norte do País. Quer dizer, inviabilizar esse dispositivo é um prejuízo. Quem vota contra esse dispositivo está votando contra a educação, contra os professores e as professoras.
Por isso, nós estamos aqui unidos na oposição para garantir que essa alteração feita no Senado possa ser confirmada na Câmara. Aliás, a Câmara já poderia ter tomado essa decisão quando esse debate passou aqui nesta Casa. Como não teve essa capacidade, o Senado corrigiu — ainda bem. Eu espero que seja confirmado.
Sr. Presidente, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Cacá Leão, V.Exa. vai usar o tempo de Líder do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Agora não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 16h25min, eu vou encerrar a votação.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Vamos encerrar a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 16h25min, eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
16:24
RF
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Joseildo Ramos votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Presidente, solicitamos mais 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Teremos mais 1 minuto, Deputado Aroldo Martins. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - Faltam 30 segundos, Presidente, para se completar 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 168;
NÃO: 285;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO. ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46 de 2021.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Líder dos Progressistas
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Abro mão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
V.Exa. abre mão? (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que poderia colocar a orientação "sim", pela quebra de interstício, para todos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem. Mas a Oposição... (Pausa.)
O.k.
Então, PSL, Maioria, bloco, Governo, Bloco PSC/PROS/PTB, todos orientam "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "sim".
O PL orienta "sim".
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, mesmo encerrado o primeiro turno, não muda de opinião. Essa é a "PEC do Calote". Ela desrespeita o Estado Democrático de Direito, desrespeita a história de milhares de pessoas que até morreram na esperança de receber esse recurso. E agora, quando filhos ou netos teriam esse direito, isso será postergado por muito tempo.
16:28
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Ao mesmo tempo em que é um grande desrespeito àqueles que têm esse direito garantido, também é a transferência da responsabilidade do Governo Bolsonaro de pagar as suas contas para governos futuros.
Como já disse anteriormente, o resultado da PEC dos Precatórios não é apenas uma bola de neve para 2026, é uma bomba atômica. Vai inviabilizar o Governo da época, que não conseguirá pagar uma conta tão alta como essa.
Por isso, nós orientamos o voto "não".
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB vota "sim".
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a posição do PSB é "não" a esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB, mais uma vez, reafirma a posição que tem adotado em relação a essa matéria. Considera que se trata efetivamente de um calote que afeta compromissos que o Governo tinha obrigações de cumprir de questões transitadas em julgado. Isso prejudica Municípios, empresários, mas principalmente trabalhadores, pessoas pobres que tiveram os seus direitos negados. Eles recorreram à Justiça, ganharam, e agora vem a prorrogação desses direitos naquilo que é líquido e certo.
O método de deliberação não é adequado. Delibera-se aqui sobre o método, que vai ao Senado, que, por sua vez, modifica e faz a promulgação fatiada. Não é a primeira vez que isso ocorre, mas é algo inconveniente que mais uma vez aconteceu com essa matéria.
Portanto, o voto é "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" também, porque entendemos que não temos que aprovar calote para trabalhador que está esperando receber o seu dinheiro há anos. Já há um espaço fiscal aberto de mais de 60 bilhões de reais, aberto com a promulgação de parte da PEC que foi aprovada no Senado, com a flexibilização do teto. Esse espaço fiscal já é suficiente para pagar o Auxílio Brasil, que custa 54 bilhões de reais.
Aliás, não tínhamos nem que ter acabado com o Programa Bolsa Família. Tínhamos que estar pensando numa renda básica permanente. Não é verdade que a renda permanente está colocada na PEC, porque condiciona a renda permanente a uma possibilidade orçamentária.
Então, o PSOL entende que não temos que seguir com a aprovação dessa PEC.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "não" e quer reafirmar a posição de coerência que estamos mantendo nesta matéria.
16:32
RF
Nós sempre defendemos o teto de gastos, algo fundamental para que nós equilibremos os gastos públicos e tenhamos condições de ter, inclusive, credibilidade dos investidores do nosso País; para que não se perca o poder de compra do nosso dinheiro, que, infelizmente, vem caindo a cada momento. E, a cada medida que nós tomamos nesse sentido, nós vamos contribuindo para que o investimento seja reduzido no País e os riscos sejam elevados.
Por isso, com total coerência nessa matéria, nós votamos contra a PEC original. Votamos contra a PEC ontem e votaremos contra PEC hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Concedo o tempo de Liderança do PP ao Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero justificar que na votação do Destaque nº 20 o meu voto não foi registrado. Eu gostaria de registrar que votei de acordo com o meu partido, assim como votei em todas as outras votações. Nessa, infelizmente, eu acho que acabei não fazendo o registro de forma correta. Peço a V.Exa. que o considere por gentileza. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 293;
NÃO: 129.
QUEBRADO O INTERSTÍCIO.
Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
16:36
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Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, em segundo turno, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como votam o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por etapas, Sr. Presidente.
O PSL somente, por enquanto, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL vota "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira nenhuma votaríamos, neste segundo turno, favoravelmente a esse projeto, um projeto que é prejudicial ao povo brasileiro, que desrespeita a República brasileira, que enfraquece a democracia e trará grandes prejuízos àqueles que lutam por décadas por um direito que sempre lhes foi garantido.
Por isso, nós orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
Como vota o PL?
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, como um partido que historicamente defende a educação e os professores, vota hoje a favor da inclusão na Constituição do rateio dos precatórios do FUNDEF em 60% para os profissionais do magistério.
O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP gostaria de orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "sim".
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, reafirma a sua posição contrária a esta PEC, por entender que nós ainda estamos falando aqui da "PEC do Calote".
O Brasil está sendo atacado violentamente na sua democracia, naquilo que também é a economia do País, porque a credibilidade do País vai ladeira abaixo em razão desta alteração na Constituição, sob o pretexto de ser viabilizado o pagamento de programa social. Nós sabemos que não é necessário alterar a Constituição para isso. Deram um calote. Milhões de brasileiros e brasileiras serão prejudicados, em razão desse calote que foi aplicado. Por essa razão, nós não podemos, de maneira alguma, concordar com esta emenda constitucional.
Insistimos aqui na nossa posição desde a primeira votação aqui na Casa. Portanto, a nossa orientação é contrária à PEC.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero dizer que o PSDB orienta o voto "sim", para garantir o pagamento dos precatórios aos professores do Norte e do Nordeste em 60%. A subvinculação, a aprovação deste texto vai garantir na nossa Constituição Federal esse pagamento. É uma jornada que já dura muitos anos e que se aproxima do seu desfecho.
Por isso o voto "sim" do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
16:40
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai encaminhar "não".
É bom dizer à população brasileira que não adianta marco legal do saneamento, marco legal do gás, marco legal de qualquer coisa, porque a iniciativa privada, brasileira ou internacional, só coloca seu dinheiro naqueles países que não quebram contratos, que honram os seus compromissos. Eu já tenho ouvido pelo mercado afora que esta aprovação quebra toda a estrutura de credibilidade que o Brasil deveria ter para atrair capital, ou seja, investimento privado.
Portanto, o PDT encaminha "não", na certeza de que precisamos retomar o crescimento e gerar emprego. É disso que todos nós efetivamente precisamos.
Fica consignado também que os 60% para os professores já foram aprovados por esta Casa na vinculação que fizemos anteriormente. Então, isso não tem absolutamente nada a ver com a emenda constitucional.
O PDT encaminha o voto "não", por acreditar que esta PEC é nociva ao País e vai gerar um passivo de 1 trilhão de reais. Repito: 1 trilhão de reais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, encaminha "sim" ao segundo turno da PEC, ressaltando que, no primeiro turno, o PSD manteve a posição com referência ao Destaque nº 6, o destaque do Democratas, por força do posicionamento do Senador Otto Alencar, do PSD do Senado, com referência ao FUNDEB, ao pagamento do primeiro trimestre. Esse posicionamento do PSD, Sr. Presidente, veio em função de articulação com o Governador da Bahia e do posicionamento do Senador Otto Alencar com o PSD, o PSD da Bahia e de outros Estados.
O PSD orienta "sim" e pede, portanto, a todos que votem "sim" ao segundo turno da PEC.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB?
Deputado Eros Biondini, tem V.Exa. a palavra para orientar pelo PSC/PROS/PTB. (Pausa.)
V.Exa. quer falar depois das orientações? (Pausa.)
O.k.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
Tínhamos que estar aqui derrubando o teto de gastos, tínhamos que estar aqui aumentando a taxação sobre grandes fortunas, sobre bilionários, sobre patrimônios, tínhamos que estar aqui pensando essas formas de abrir espaço fiscal para investimentos em áreas sociais, e não aprovando uma PEC que, a partir do calote em pessoas, em cidadãos que estão há tanto tempo esperando para receber, é usada como justificativa de necessidade para pagar o Auxílio Brasil, o que não é verdade, já que a promulgação de parte da PEC abriu espaço fiscal de mais de 90 bilhões e que, para pagar o Auxílio Brasil, são necessários 54 bilhões — não com a digital do PSOL.
O PSOL vota "não" a esta PEC no segundo turno.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nada é tão ruim que não possa piorar ainda mais. Não deixo de me decepcionar cada vez mais com o processo legislativo. A PEC saiu daqui já muito ruim, criando um espaço de 90 bilhões de reais com dinheiro alheio, para ser usado menos da metade disso para o Auxílio Brasil. Aí vai para o Senado, e eles pioram a PEC, dizem que não é preciso, durante 1 ano, respeitar a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal, constitucionalizam uma renda permanente na Constituição sem dizer de onde vem o dinheiro. Ou seja, o Estado nada mais faz do que espoliar todo mundo. Ele pega o dinheiro de A e B e entrega para C escolher para aonde vai mandar, quem vai receber e ainda fica com 70% desse valor, que é o custo da própria manutenção. Agora, com esta PEC, ele ainda escolhe quando essas pessoas vão receber. Isso é um verdadeiro absurdo.
16:44
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O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós do PCdoB temos clareza de que a PEC foi construída com a intenção de que não sejam pagos os precatórios, de que seja aberto um espaço fiscal gigantesco, para salvar o Governo Bolsonaro e, sem dúvida, constituir falácias em relação às prefeituras municipais, sobre a luta justa em relação a parcelamentos de dívidas, a que, em qualquer situação, seremos sempre a favor.
Na verdade, nós vamos votar "não" porque a PEC não tem jeito. Ela abre espaço fiscal indevido, ela constrói um prejuízo gigantesco, um déficit de bilhões para este País e, ao mesmo tempo, deixa sob ameaça, sobre a cabeça daqueles que são credores do Estado brasileiro, que esperam há anos receber seus precatórios, a dúvida sobre quando e quanto receberão.
Nós que apoiamos veementemente o professorado, que defendemos a educação todos os dias, temos clareza de que nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania mantém a sua coerência. Votou contra no primeiro turno e tem um histórico de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao teto de gastos.
Nós entendemos que o Auxílio Brasil poderia, sim, ser pago sem a abertura de um espaço fiscal tão grande. Está evidente que esta PEC tem outro intuito, e não é o pagamento do Auxílio Brasil, o qual, tenho certeza, contaria com o apoio da nossa bancada e de muitas outras. O que se quer aqui é abrir espaço fiscal imenso, num ano de eleição, para se fazer a velha política, que era combatida pelo Governo.
O Cidadania mantém a sua posição e orienta "não", em respeito ao Brasil e ao nosso compromisso com o teto de gastos, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o futuro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Cidadania vota "não".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo, Sr. Presidente, vota "sim".
Para complementar meu tempo, Sr. Presidente, eu queria parabenizar — ontem não tive esta oportunidade — o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas pela aprovação, neste plenário da Câmara, do projeto de lei das ferrovias.
Serão mais de 11 mil quilômetros de malha ferroviária, que serão responsáveis pelo transporte de 40% de toda a nossa produção de grãos, de madeira, de minério de ferro, dentre outras coisas. Então, Sr. Presidente, quero parabenizar os autorizatários, que acreditam no Governo do Presidente Bolsonaro e no País, onde fazem seus investimentos.
Parabenizo mais uma vez pela seriedade e pelo compromisso para com o Brasil o Ministro Tarcísio.
Muito obrigada.
16:48
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O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quero registrar a presença no nosso plenário do novo Embaixador do Japão no Brasil, o Sr. Teiji Hayashi.
Recebemos V.Exa. com alegria e lhe damos as boas-vindas na chegada ao Brasil. Receba um abraço fraterno do povo brasileiro. Somos nações irmãs e esperamos que a sua presença fortaleça os laços entre os nossos países. Seja bem-vindo!
Tem a palavra o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, por me conceder este tempo.
Gostaria de parabenizar os Senadores pela escolha do nosso Senador Antonio Anastasia, na noite de ontem, para ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Ele foi o meu orientador da tese de pós-graduação em Poder Legislativo em Minas Gerais. Fui Secretário de Estado no Governo Anastasia. Conheço muito bem esse grande homem, que ontem mais uma vez foi reconhecido e elevado, com uma votação expressiva, de 52 votos, a esse cargo, a esse espaço tão importante na República, que é o de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Desejo que a nossa Câmara venha a ratificar, a aprovar o nome do Senador Antonio Anastasia para essa vaga. Tenho certeza de que ele honrará sobremaneira esse cargo que ocupará.
Termino, Sr. Presidente, quase nos últimos dias deste ano legislativo, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, que V.Exa. tanto ajudou, Deputado Marcelo, Vice-Presidente desta Casa. Faz 10 anos que o ex-Deputado Givaldo Carimbão e eu instalamos a frente parlamentar em defesa dessas instituições que cuidam dos jovens que estão na dependência química. Este ano conseguimos grandes vitórias: conseguimos recompor o orçamento, conseguimos a volta do CEBAS para as comunidades terapêuticas, conseguimos valorizar essas instituições.
Aqui registro o nosso reconhecimento também à SENAPRED, ao Dr. Quirino, e ao nosso Ministro João Roma, que também não mediu esforços para ajudar essas instituições, que hoje também salvam vidas, salvam jovens, restauram famílias.
Fica aqui registrado o meu muito obrigado, enquanto Presidente da Frente Parlamentar das Comunidades Terapêuticas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Eros.
Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer coro com o Deputado Eros nas palavras e nos cumprimentos. Sei que em instantes, como V.Exa. anunciou, chegará a mensagem de indicação do mineiro, do Governador, do Senador, do Prof. Antonio Augusto Junho Anastasia para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União.
Eu espero, Sr. Presidente, que a Câmara referende esse nome, que eleva o Parlamento lá no Tribunal de Contas, que eleva Minas Gerais, que eleva o Brasil, pelas suas qualidades, pela sua competência, pelo seu conhecimento e acima de tudo pela sua profundidade nas questões. Espero que a Câmara referende no dia de hoje — e V.Exa. já convocou os Deputados presencialmente — a decisão do órgão que tinha a competência da escolha, que era o Senado Federal, a indicação do nome do Senador Anastasia para a vaga no Tribunal de Contas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:52
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(Pausa prolongada.)
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, faça constar no painel, por favor, o voto "sim", a orientação do Republicanos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim".
Tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Às 16h55min vou encerrar a votação, daqui a 2 minutos.
Relembro aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que todas as votações hoje terão efeito administrativo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto à escolha para Ministro do Tribunal de Contas da União, o meu Estado do Tocantins apresentou a Senadora Kátia Abreu para disputar a vaga.
A Senadora Kátia Abreu já foi Deputada Federal, Ministra da Agricultura, Presidente da CNA, é Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, é Senadora, é uma mulher preparadíssima para ocupar a função. Porém, no voto, não foi possível a sua escolha. Mas quero, de antemão, dizer que o Tocantins se sentiu premiado por ter uma Senadora disputando uma vaga no Tribunal de Contas da União.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde, o maranhense quase amazonense.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentá-lo e dizer que V.Exa. é um orgulho para a Amazônia e para o Brasil. Parabéns pelo trabalho!
Sr. Presidente, um fantasma de vez em quando circula pela Casa e, vira e mexe, quer entrar na pauta da Casa. Eu me refiro à PEC 471, uma PEC que foi votada em primeiro turno, lá atrás, e é inconstitucional. Sabe-se bem disso. Já houve concurso inclusive. Pessoas que fizeram concurso estão trabalhando nos cartórios. Essa PEC, uma vez aprovada, pode trazer um problema jurídico enorme. Já há um concurso previsto inclusive. Essa PEC atenta contra o concurso público.
Portanto, faço coro com aqueles que pensam como eu: ela não pode nem ser pautada, Sr. Presidente, porque ela é inconstitucional. Eu venho trazer a mensagem de que nós precisamos reavaliar a possibilidade de não colocá-la em pauta, porque, repito, ela é inconstitucional, vai trazer um problema enorme, principalmente para aqueles que já passaram em concurso público. Com ela se quer inclusive garantir àqueles que no passado recebiam cartórios, porque o pai tinha o cartório e passava para o filho... Caso venha para a pauta — e espero que não venha —, terá o meu voto contrário essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco PSC/PROS/PTB vota "sim".
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 332;
NÃO: 141;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46, DE 2021.
Destaque de Bancada nº 9.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2021
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu estou aqui para defender o meu destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputada Talíria Petrone. Eu procurei V.Exa. e não a vi. Desculpe-me, Deputada. V.Exa. tem o tempo para encaminhar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o nosso destaque visa suprimir o art. 107-A, que, infelizmente, institucionaliza o calote no pagamento dos precatórios. O espaço fiscal estimado para 2022 é de 43 bilhões e meio. Isso vai ser decorrente do calote em cidadãos que estão há anos esperando para receber aquilo que lhes é de direito.
Eu queria fazer um debate. O argumento trazido pelos colegas é de que é fundamental este espaço fiscal para o pagamento do auxílio aos mais pobres, auxílio esse inclusive muito menor do que o auxílio emergencial, tanto em valor quanto em número de atendidos, auxílio esse, é importante dizer, que vem do vergonhoso fim do Bolsa Família, mas que nós queremos que chegue à mesa do trabalhador, que está sem comer, que não consegue comprar o gás.
17:00
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O fato é que não é preciso dar calote para fazer isso. É uma farsa dizer que é necessário dar calote em trabalhador para pagar a outro trabalhador. Afinal, a parte já promulgada da PEC votada aqui anteriormente abriu espaço fiscal de mais de 60 bilhões. Para pagar o auxílio são necessários 54 bilhões. Então, já há dinheiro para pagar o auxílio.
Eu termino dizendo que o problema não está em abrir espaço fiscal ou não. O problema é a própria política fiscal encampada por Guedes e pelo Governo Bolsonaro. A lógica da austeridade é uma farsa. O que é o teto de gastos? A limitação de investimentos em saúde, em educação, em assistência. É óbvio que isso não funciona num país de proporções continentais ainda profundamente desigual. Nós tínhamos que estar ampliando investimentos nessas áreas, não limitando esses investimentos e depois fazendo uma engenharia fiscal para garantir dinheiro para áreas tão estratégicas.
Então, não é necessário, para pagar especificamente o auxílio emergencial, dar calote em trabalhadores brasileiros. Precisamos denunciar a farsa da política fiscal de austeridade, que infelizmente tem a cara do Governo Bolsonaro, que odeia o povo e odeia trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque do PSOL atinge a alma da "PEC do Calote". Afinal de contas, como muito bem disse a Deputada Talíria, já se abriu um espaço fiscal mais do que suficiente na parte da PEC 23 que já foi promulgada. O que se faz agora é estender quase 50 bilhões a mais, só para o ano que vem, e construir um grande calote, uma pedalada fiscal para o futuro.
É por isso que o PT vota favorável ao destaque do PSOL e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT vota "não".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL considera esta emenda praticamente o fim de todo este projeto, porque realmente descaracteriza, elimina o espaço fiscal necessário para que sejam pagos os 400 reais às pessoas que mais precisam neste momento.
É triste saber que vem da Esquerda essa posição tão equivocada de negar 400 reais. Eles queriam 600 reais, agora estão negando 400 reais para aqueles que mais precisam. Lá no Rio Grande, dizemos que é uma barbaridade esse tipo de pensamento. Mas certamente a sociedade vai saber cobrar da Esquerda mais uma posição do "quanto pior, melhor", para atingir o Governo Bolsonaro.
Então, o PL e o Governo encaminham "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PP? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSD?
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "sim".
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o cerne da questão. Trata-se do limite de pagamento para os precatórios no Brasil. É o calote.
17:04
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O que é o precatório? É uma dívida judicial constituída pelo Governo. O Governo tem a obrigação de pagar ao povo brasileiro. Nós não estamos falando aqui de banqueiros, nós estamos falando aqui de cidadãos e cidadãs que reclamaram judicialmente um direito, ganharam esse direito, e não poderão receber. Isso viola a credibilidade do País. Ele está quebrando o contrato, está prejudicando a economia. A imagem do Brasil está sendo afetada por esta emenda constitucional totalmente desnecessária, porque não é preciso alterar a Constituição para implantar um programa social no Brasil. O Bolsa Família é o maior exemplo disso — nunca precisou que fosse alterada a Constituição, nem que fosse dado golpe ou calote no povo brasileiro.
O PSB reafirma a sua posição contrária a esta PEC, porque ela é, sim, a "PEC do Calote" que macula a história deste País, em razão daquilo que causa de prejuízo a todo o povo brasileiro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Progressistas, "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a "PEC do Calote", apoiada pela maioria governista, já conta com a compreensão da maioria esmagadora do povo brasileiro. Todos sabem que ela é o calote, que ela é o descumprimento ou uma tentativa de definir a forma como a decisão judicial vai ser cumprida, que ela não tem nada a ver com socorro a famílias mais necessitadas. Aliás, defendemos sempre um socorro muito maior para um número muito maior de famílias.
Não é por acaso que as pesquisas de opinião colocam o Governo Bolsonaro numa situação de reprovação irreversível. Mesmo com folga fiscal, nada mais levanta esse cadáver. Ele vai ficar insepulto durante o ano de 2022, mas em 1º de janeiro de 2023 o "Fora, Bolsonaro" estará consumado.
Sr. Presidente, vamos votar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Cidadania, "sim".
Como vota o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "sim".
É importante registrar que quem está votando contra esta PEC está votando contra os mais necessitados deste País, está votando contra o Auxílio Brasil, está votando contra os professores, aos quais nós garantimos agora, com a aprovação desta PEC, 60% dos valores dos precatórios e, mais do que isso, prioridade nos pagamentos.
Quem vota contra a PEC vota contra os mais necessitados e contra os professores brasileiros.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de refutar o meu querido amigo Giovani Cherini, por dois motivos. Primeiro, não é verdade que esse artigo é necessário para dar espaço fiscal e para conceder os 400 reais. Isso já foi aprovado na PEC 23. Se não foi aprovado na PEC 23, para que ela serviu? Isso é outra coisa, são outras razões. Estão sendo criados artifícios para criar um espaço ainda maior.
17:08
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Segundo, eu não sou de esquerda, muito menos socialista. Porém, distribuição de renda sem responsabilidade fiscal é pauta socialista, é pauta de esquerda. Desafio o Deputado Giovani Cherini a dizer o nome de um autor de direita ou de um autor liberal que defenda a distribuição de renda, o gasto do dinheiro alheio, sem responsabilidade fiscal. Só se for direita socialista. Essa é a verdade.
Nós orientamos "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota a favor do destaque, "não" ao texto, porque o PSOL não vai dar a sua digital para aprovar um calote que vai impedir que trabalhadores que estão há anos na fila para receber o que lhes é de direito recebam o valor que é deles. Aliás, o PSOL sabe e todos sabemos que a parte promulgada da PEC já possibilita o pagamento, já dá espaço fiscal suficiente para o pagamento do auxílio emergencial.
No fundo, tínhamos que estar indo na contramão do ajuste fiscal, do teto de gastos, de uma política econômica que ataca o trabalhador, que tira investimentos de áreas estratégicas, que não ajuda o Brasil a se desenvolver e o povo a sair do buraco que foi aprofundado pela destruição imposta pelo Governo Bolsonaro.
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já registraram no painel, e é exatamente "não". O PCdoB vota "não" porque o destaque do PSOL efetivamente trabalha a questão do parcelamento. Mas o que eu quero dizer é que esse parcelamento foi trabalhado na PEC 23, mesmo sem a anuência da Oposição. A PEC 46 na verdade estabelece espaço fiscal para tentarem salvar um governo em queda livre. O Brasil está sem governo, o Brasil está dizendo que Bolsonaro, que perde popularidade, não tem condições de governar. Esta é uma tentativa de garantir espaço fiscal no Orçamento para prover o Governo Bolsonaro de políticas populistas. Nós somos a favor, sim, do auxílio emergencial, do Bolsa Família, que fazia benefício cruzado, mas isto é engodo.
Por isso, o PCdoB vota "não".
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - A Oposição, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os argumentos utilizados para justificar o calote procuram abranger os professores. Em relação aos professores, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o precatório decorrente vem sendo utilizado na tentativa de justificar o calote. Mesmo contando com tratamento diferenciado, os professores também terão o seu direito parcelado.
17:12
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Mas é preciso dizer, Sr. Presidente, que os próprios professores não estão conformados com a utilização desse aparente benefício para justificar um calote geral em relação aos precatórios. Consultados, os próprios professores dizem: "Não queremos um privilégio ou um aparente privilégio que represente o prejuízo de uma grande maioria, o prejuízo do povo".
"Não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria se posiciona contrariamente ou vota "não" ao texto e a favor do destaque. Nós entendemos que é preciso assegurar o Estado Democrático. Não se pode simplesmente desrespeitar um direito líquido e certo, porque se rasgam os princípios mais básicos e inclusive se fere a autonomia do Poder Judiciário.
Aqui se diz que nós não queremos os 400 reais. Bom, já temos hoje uma folga fiscal de 60 bilhões. Se dividirmos os 60 bilhões pelos beneficiários do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil, teremos um auxílio de 3.500 reais aproximadamente. Já existem recursos. O que se quer agora é dinheiro para "orçamento secreto" e dinheiro para ser gasto nas eleições.
Por isso, o voto da Minoria é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Minoria, "não".
Concedo 1 minuto ao Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença em plenário do Senador Antonio Anastasia, eleito ontem, com 52 votos no Senado Federal, como futuro Ministro do Tribunal de Contas da União.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que no intervalo da próxima votação coloque em votação a homologação do nome do Senador Anastasia para o Tribunal de Contas da União.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para não ficar em branco no plenário, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim".
Quero parabenizar o Senador Antonio Anastasia, escolhido ontem pelos Senadores como novo membro do Tribunal de Contas da União.
O Senador tem uma trajetória irretocável de vida pública, orgulha o povo mineiro e certamente vai emprestar o seu espírito público, a sua capacidade técnica, a sua capacidade de gestão para um importante instrumento de defesa da democracia e das contas públicas do nosso País.
Seja bem-vindo, Senador Anastasia. Nós temos muito orgulho de recebê-lo na Câmara dos Deputados. Parabéns pela sua eleição!
Ao mesmo tempo, parabenizo o nosso colega, o ex-Deputado e futuro Senador Alexandre Silveira, que também se encontra aqui e é suplente do Senador Anastasia.
Senador, peço a V.Exa. que venha para a Mesa. Nós já estamos dialogando com o Presidente Arthur Lira para saber se, logo após a votação desta PEC, poderemos fazer a votação. O Presidente Arthur deve estar vindo para cá. V.Exa. pode ir ao gabinete dele. É o tempo que terei para encerrar a votação da PEC.
O SR. PINHEIRINHO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Senador Antonio Anastasia pela expressiva votação de ontem, uma votação merecida. O Senador Anastasia é um homem muito qualificado e preparado.
17:16
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Eu quero parabenizar também o Senador Alexandre Silveira, que tem desenvolvido um excelente papel ao lado do nosso Presidente Rodrigo Pacheco, atendendo a todos os Municípios de Minas Gerais. Será um grande reforço para o nosso Estado tê-lo de forma efetiva no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pinheirinho.
Tem a palavra o Deputado Evair de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reconhecendo o mérito dos outros dois candidatos, que foram o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Kátia Abreu, o Estado do Espírito Santo sente-se representado com a ida do Senador Antonio Anastasia para o nosso Tribunal de Contas da União. Anastasia é um homem público de vida conhecida, testada e aprovada. Com certeza, Minas Gerais faz mais uma entrega muito importante para o Brasil, um currículo inquestionável. O tribunal, tenho certeza, ganha um quadro, um dos homens mais qualificados da vida pública brasileira. A dedicação, o carinho, o zelo, a compreensão, a determinação, a seriedade, a retidão de Anastasia realmente nos orgulham. O Senado tinha três escolhas e fez uma escolha da grandeza de que o Brasil precisa para um tribunal proativo, sensível e responsável.
Tenho certeza de que todos nós estamos contemplados e estamos muito felizes com a chegada de Anastasia ao nosso Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero prestar minha solidariedade, de forma incondicional, ao meu amigo, ao meu irmão, ao meu companheiro e honrado Ciro Gomes, por estar sendo acusado injustamente de algo que não deve, que não fez. Uma investigação de 7 anos atrás estão tentando requentar, para enlamear o nome de uma pessoa honrada, cara limpa, mãos limpas — e não porque lavou, mas porque nunca sujou as mãos com bobagem nenhuma. Ciro foi Ministro da Fazenda deste País, teve a chave do cofre do País na mão e não deixou o cofre cair no pé, como outros por a fizeram. Tentam puxar algo para, em véspera de eleições, desconstituir exatamente uma trajetória honrada, de um homem público respeitado neste País.
Nós não vamos aceitar isso. Querem calar a voz do Ciro. O Ciro não se cala, o Ciro diz o que pensa, fala o que sabe, conta o que vê e não vai se calar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo o tempo da Liderança do PSD ao Deputado Júlio César. (Pausa.)
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também queria parabenizar o Senador Antonio Anastasia por sua indicação ao Tribunal de Contas da União.
Aliás, eu sou a favor de que todo indicado para o Tribunal de Contas, de qualquer que seja o ente federado — União, Estado ou Município —, tenha, no mínimo, a experiência de 5 a 10 anos como ordenador de despesa pública. É disso que nós precisamos nos Tribunais de Contas, de pessoas que conheçam a contabilidade pública, que conheçam a responsabilidade do ordenador quando ele assina algum processo. Muitas vezes, pessoas chegam aos Tribunais de Contas sem nunca terem sido ordenadoras de despesas e acabam se tornando caçadoras de bruxas depois, como Ministro.
Eu tenho certeza de que o Senador Anastasia vai usar toda a sua experiência de ordenador de despesa pública para fazer análises criteriosas de todos os processos contábeis que passarão pelas suas mãos, para fazer justiça aos ordenadores de despesas do Brasil.
Parabéns, Senador Anastasia! Parabéns, Minas Gerais! Parabéns, Senado, pela belíssima escolha!
17:20
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O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentei requerimento, aprovado por unanimidade, para a realização de audiência pública com representantes dos cinco maiores bancos do País: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco e Itaú Unibanco.
Esses cinco bancos detêm 80% do mercado brasileiro, com uma concentração tamanha que faz com que eles utilizem as maiores tarifas do sistema financeiro brasileiro no cheque especial e no cartão de crédito, enquanto os menores bancos praticam uma tarifa menor.
O que mais eu contesto, Sr. Presidente, é o lucro deles. Esses cinco maiores bancos, em 2020, ano da pandemia, lucraram 111 bilhões de reais, e com esses 111 bilhões de reais eles pagaram a folha de 400 mil empregados, financiaram quase 18 mil agências, pagaram os encargos, distribuíram dividendos entre os funcionários, com 5 ou 6 salários a mais, e lucraram 40 bilhões de reais só com tarifas e serviços. Eu contestei nessa nossa audiência vários pontos do sistema financeiro. Além das tarifas e serviços, por exemplo, com a aplicação de capital no mercado, eles lucraram mais de 110 bilhões de reais no ano passado.
Eu quero abrir aqui um parêntese para cumprimentar o Senador Anastasia, um grande Parlamentar. Eu estava presente ontem na avaliação que o Senado fez dos três candidatos à vaga no TCU, e o Senador fez um discurso fantástico. Eu tenho certeza, Senador Anastasia, de que o senhor conquistou muitos votos de confiança do Senado, mas, acima de tudo, do povo brasileiro, que o senhor vai representar no Tribunal de Contas da União.
Sr. Presidente, retomo agora o meu raciocínio para falar dos tributos. Ontem eu pedi à Receita informações sobre a tributação do sistema financeiro. Está aqui, não estou inventando. Tenho os dados da carga tributária sobre o lucro das empresas. O lucro contábil do sistema financeiro foi de 536 bilhões de reais, com um lucro real de 149 bilhões de reais. Mas, quando se analisa o lucro contábil efetivo, o sistema financeiro só paga 11%, e os demais setores pagam 19%. Vejam bem, como podemos viver em um país em que está diminuindo o PIB? Às vezes, diminui o PIB per capita, pois o desemprego é enorme. O sistema financeiro está, em momento de pandemia, a cada dia, mais rico, e os pobres estão, a cada dia, mais pobres.
17:24
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Além disso, Sr. Presidente, questionei o spread bancário. O spread bancário, de 20 ou 30 pontos percentuais, agora está em 14 ou 15 pontos percentuais. Por que caiu? Por conta do cadastro positivo que aprovamos nesta Casa. O cadastro positivo dá mais segurança, e ele diminuiu, mas eu fui compará-lo. O que se está cobrando atualmente é o spread bancário mais alto do País.
Questionei também o financiamento da safra. O Brasil vai produzir este ano quase 300 milhões de toneladas de grãos. Com esses 300 milhões, nós vamos nos tornar o maior produtor de grãos do mundo, e nós alimentamos cerca de 1,5 bilhão de habitantes do Brasil e um percentual significativo dos 7,5 bilhões da população do mundo todo. Mas o financiamento da safra pelos bancos é de apenas 40%. E há uma gritaria muito grande do setor produtivo, Sr. Presidente, para que o Governo disponha de mais recursos para financiar o Plano Safra do País.
E mais: quero dizer a todos os senhores que eu tenho aqui um demonstrativo do desempenho dos cinco maiores bancos no exercício de 2020. O ativo total deles é de 7,9 trilhões de reais, maior do que o PIB brasileiro, e um rendimento com operações de crédito de 366 bilhões de reais. Desses 366 bilhões de reais, eles retiveram — fizeram uma provisão para a liquidação de débitos duvidosos — mais de 110 bilhões de reais.
Dizendo tudo isso, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Governo: que tribute mais o sistema financeiro. Essa é a maneira mais rápida de ele arrecadar recursos para financiar diversas ações, principalmente a área social dos seus programas, porque o sistema financeiro é injusto, é concentrador e contribui muito pouco com o sistema tributário brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Júlio Cesar, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém mais vai votar no plenário? Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 329;
NÃO: 138;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa o Destaque nº 13, do NOVO.
Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º, RICD, destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão.
NOVO
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o Deputado Gilson Marques é quem vai encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminhei esse mesmo destaque na votação anterior. No entanto, parece que não ficou muito claro. Eu vou tentar explicar com outras palavras para a população entender, porque aqui muito se fala em termos técnicos — LDO, LOA, LRF —, muito se fala em axilas e pouco em sovaco, essa é a verdade.
Quando se autoriza o Governo a gastar mais, como determina o art. 118, que se tenta suprimir, automaticamente se autoriza o Governo a cobrar mais. É isso. E esse artigo autoriza, além de cobrar mais das pessoas — o que é feito através de uma pilhagem coletiva através dos impostos —, a gastar à vontade sem nenhuma trava. Ou seja, é o pagador de impostos, o servente de pedreiro, o garçom pagando contra a vontade um dinheiro que poderá ser gasto pelo Senador, pelo Deputado Federal e pelo Presidente da República à vontade. É isso.
Faço a seguinte pergunta a todos os trabalhadores brasileiros: vocês confiam nos Parlamentares e no Presidente da República para gastar o seu dinheiro à vontade, sem nenhuma trava, sendo que é sabido que, de todo o valor arrecadado, 70% é para a própria manutenção? Isso é o que diz esse artigo, uma regra válida somente para o ano de 2022, ou seja, um cheque em branco, dinheiro à vontade para político. É a mesma coisa de alguém se sentar à mesa de um restaurante e pedir qualquer item do cardápio para a mesa ao lado pagar. A isso se chama "a tragédia dos comuns".
17:32
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Não dá para confiar nos gestores para gastar dinheiro à vontade. Estou dizendo isso porque esse dinheiro não vai para o Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil já está garantido com a PEC 23. Esse artigo não é necessário para viabilizar o Auxílio Brasil.
É um engodo, é simplesmente uma carta branca a mais para, em um ano específico, sem se explicar o motivo, gastar-se à vontade. Isso é um absurdo. É uma pauta esquerdista, socialista...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, esse destaque inviabiliza a majoração do valor do auxílio e também impede que haja um benefício para mais pessoas. Nós sabemos que há uma demanda reprimida neste País de pessoas que não têm renda. Precisamos alargar o Bolsa Família, porque esse programa significa dar dignidade.
Sabem o que é tragédia? Tragédia é fome, é insegurança alimentar. Tragédia é você não saber como alimentar seus filhos, sua família neste dia ou no dia seguinte. Por isso, o que o NOVO busca é inviabilizar o pagamento do auxílio para o próximo ano.
Nós votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente. E o Governo também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigada, Deputada Angela Amin.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB encaminha "sim", Sr. Presidente, a favor da manutenção do texto que regulamenta a renda básica familiar. Essa é uma necessidade do povo brasileiro já criada em lei desde 2004.
Quero apenas destacar que não é pilhagem pagar imposto. Pilhagem é sonegar imposto, como faz Paulo Guedes com sua offshore. Pagar imposto como política pública de redistribuição de renda para a população é indispensável. E é uma política social-democrata, nem é socialista.
17:36
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Portanto, Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim", pela necessidade da manutenção do texto.
Quero ainda denunciar que o Presidente Bolsonaro, que foi à Bahia, anunciou uma ajuda a mais de 50 cidades atingidas pelas chuvas de 5 milhões de reais. Isso é inadmissível. O povo da Bahia não quer ser humilhado nem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Lídice.
Como orienta o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não ouvi nenhuma justificativa para que não haja, somente em 2022, o respeito à LOA, à LDO, à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todo mundo está autorizando o Governo a gastar mais, portanto, a população a pagar mais, sem nenhuma justificativa. E este é o grande problema do Governo do Estado: são os Parlamentares autorizando eles mesmos a gastar o dinheiro alheio, sob pretexto de ajudar os mais pobres. E aí se fala "queremos menos Brasília e mais Brasil".
Ora, a todo tempo há mais poder e mais dinheiro para os políticos, para deixar a população mais dependente. Eu não vejo vantagem alguma.
O NOVO orienta "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "sim".
O NOVO orienta "não".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, a intenção é impedir qualquer ampliação, extensão e até o pagamento do auxílio. Fala-se que isso é pauta socialista. Eu quero aproveitar para falar de uma pauta humanista: são 10 anos da lei da economia solidária no Estado da Bahia. E fazer uma política de economia solidária, com banco popular, com artesanato, com profissionalização, infelizmente, ainda não é socialismo, mas uma ilha de desenvolvimento.
Eu quero abraçar Milton Barbosa e a Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo do Estado da Bahia, vinculada à SETRE. Devo dizer que distribuição de renda é pauta humanista, é pauta democrática, é pauta de desenvolvimento. E nós não seremos contra o auxílio, inclusive, para calar a boca de quem disse que somos.
Por isso, o PCdoB vota "sim", contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria defende a manutenção do texto, portanto, o voto "sim".
Os argumentos utilizados pelo Deputado do NOVO, com ataque gratuito à Esquerda, no sentido do combate à desigualdade social, lembra-me pensamentos escravocratas do século XVI, XVII, no Brasil, que nada têm de novo. Eles deveriam ser arcaicos. É evidente que ninguém está defendendo a irresponsabilidade fiscal, mas há 19 milhões de famintos e 14 milhões de desempregados no País. Nós precisamos de política pública e de um Estado capaz de garantir educação inclusiva, combater a saída precoce dos alunos das escolas, e que a saúde pública preserve a vida. Isso é de um Estado com responsabilidade fiscal e caráter humanitário. Isso é o século XXI.
17:40
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Defender esse modelo de sociedade desigual, como defende o NOVO, na verdade, é arcaico, é escravocrata, é colonial! Então, manutenção do texto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Maioria vota "sim".
Penso que já podemos encerrar a votação desse destaque.
Todo mundo já votou no plenário? Posso encerrar? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para justificar, eu não consegui votar em três votações das últimas dez, por causa de conexão, mas eu estava dentro da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 425;
NÃO: 15;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2021, não alterada por esta Casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta.
Eu pediria a atenção dos Srs. Parlamentares para, entre a votação da PEC e a votação do próximo item, fazermos, como eu disse, a ratificação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, do Senado Federal, que é justamente a ratificação da indicação do Senador Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União.
Neste caso, lembro a todos que a votação é secreta e só poderá ser feita dentro do plenário da Câmara dos Deputados, nas bancadas de votação. Não será permitida a votação pelo Infoleg.
Encontra-se presente o Sr. Marcelo Squassoni, representante do Estado de São Paulo, eleito pelo Republicanos, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido V.Exa. para prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Marcelo Squassoni e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Deputado Marcelo Squassoni. (Palmas.)
17:44
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Matéria sobre a mesa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021, que escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Como não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
A votação, conforme previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 1993, alterado pelo Decreto Legislativo nº 18, de 1994, combinado com o inciso III do art. 188 do Regimento Interno, será presencial e secreta pelo sistema eletrônico de votação. Ressalto que não haverá possibilidade de registro de voto pelo aplicativo Infoleg.
Esclareço que, havendo quórum para deliberação, se considerará aprovado o projeto de decreto legislativo se obtiver a maioria simples dos votos.
O Parlamentar deverá se dirigir a qualquer posto de votação para registro do seu voto e escolher entre as opções "sim", "não" ou "abstenção". Não será possível registrar "obstrução".
Passa-se à votação.
Neste momento determino o início do processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118, de 2021.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, vai ter orientação de bancada?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não existe orientação de bancada neste caso, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, posso só fazer uma observação rápida?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agora não, Deputado Paulo Ramos.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, tenho 1 minuto ou não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, aguarde 1 minuto para organizarmos a sessão.
Fiz esta votação a pedido do Senado Federal, que poderia ser amanhã, em atenção ao Senador Antonio Anastasia. Mas eu pediria aos Srs. Deputados que agilizassem esta votação, porque temos pauta a cumprir hoje e não iremos postergá-la, mesmo em respeito ao Senador eleito para o TCU, mais do que o tempo de votação. Então, não há discursos, não há orientação de bancada, não há nenhum tipo de formalidade de falas, só votação.
Por favor, dirijam-se aos locais de votação e executem seus votos.
(Pausa prolongada.)
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria a atenção do Plenário, por favor.
Esclareço aos votantes Parlamentares que esta votação é secreta. Portanto, na hora da votação não aparece "sim", não aparece "não" nem aparece "abstenção", mas podem ter certeza que os votos dos senhores estão sendo computados. Não se permite falas.
Teremos 10 minutos para a votação.
Todo mundo, por favor, nesta votação, só para esclarecer, nesta votação, nós não temos efeito administrativo. Há Deputados que não estão podendo vir a plenário. Então, aos que estão, serão computados.
17:52
RF
(Pausa prolongada.)
17:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
São 17h58min. Às 18h10min vou encerrar a votação.
Todos já votaram no plenário?
(Pausa prolongada.)
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, do Sr. João H. Campos e outros, que “modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta, e dá outras providências", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, dos Deputados constantes em relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de dezembro, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário 5 do Anexo II.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
18:04
RF
PROPOSIÇÃO: PL 6.494/19
PSL/PP/PSD/MDB/PL/Republicanos/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Angela Amin (PP), Bia Cavassa (PSDB), Daniela do Waguinho (MDB), Franco Cartafina (PP), Geninho Zuliani (DEM), Joice Hasselmann (PSL), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), Júnior Mano (PL), Luizão Goulart (Republicanos), Neucimar Fraga (PSD), Osires Damaso (PSC), Professora Dayane Pimentel (PSL), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM), Raul Henry (MDB), Sidney Leite (PSD), Tereza Nelma (PSDB), Zé Vitor (PL), 3 vagas.
Suplentes: Marcos Soares (DEM), Norma Ayub (DEM), Pedro Vilela (PSDB), 17 vagas.
PDT/PODE/Solidariedade/PCdoB/Patriota/Cidadania/PROS/Avante/PV/DC
Titulares: Fábio Henrique (PDT), Flávia Morais (PDT), Gastão Vieira (PROS), Professor Israel Batista (PV), Rodrigo Coelho (PODE - vaga do PSB), 3 vagas.
Suplentes: Eduardo Bismarck (PDT), Silvia Cristina (PDT), 5 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Danilo Cabral (PSB), Tabata Amaral (PSB), (Deputado do PODE ocupa a vaga), 3 vagas.
Suplentes: Patrus Ananias (PT), Rafael Motta (PSB), 4 vagas.
NOVO
Titular: Tiago Mitraud
Suplente: Lucas Gonzalez
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
18:08
RF
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, todos no plenário já votaram? Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Não votem pelo Infoleg.
(Pausa prolongada.)
18:12
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
A Mesa vai proclamar o resultado.
Atenção!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 322;
NÃO: 18;
ABSTENÇÃO: 8;
TOTAL: 348.
RATIFICADA A INDICAÇÃO DO SENADOR ANTONIO ANASTASIA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Foi indicado pelo Senado Federal. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de saudar, em nome do Senador Francisco Dornelles, Presidente do PP, o ilustre Ministro Anastasia, novo membro do Tribunal de Contas da União.
Ministro, o Senador Francisco Dornelles lhe manda um grande abraço do Rio de Janeiro, onde está assistindo, com muita alegria e muita emoção, a este momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero deixar registrada, em nome do PSDB, a enorme satisfação pela indicação do Senador Anastasia. Acredito que, pela primeira vez, é indicada uma pessoa que tem bagagem acadêmica e experiência política e foi ordenador de despesas. Ele tem experiência no Executivo, vai saber contrabalançar. Entende muito bem a vida dos Prefeitos e de pessoas que participam de cargos executivos. Acho que é um grande ganho para o Tribunal de Contas ter como um de seus membros o Senador Anastasia.
Parabéns, Senador!
Parabéns a todos os Deputados que apoiaram essa indicação! (Pausa.)
18:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.953, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Pendente de parecer das Comissões de: Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão do Esporte e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
De fato, um dos grandes avanços para o financiamento do esporte paralímpico foi a aprovação da Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, que destinou recursos das loterias para o CBCP.
Todavia, conforme ressaltado no parecer aprovado pelo Senado Federal, da lavra do Senador Romário:
(...) a Lei nº 14.073, de 2020, alterou somente o inciso II do art. 16 da Lei nº 13.756, de 2018. A distribuição de valores com base nesse inciso deveria viger a partir do primeiro dia do ano de 2019. Todavia, por força do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 21 da mesma norma, essa distribuição prevista no inciso II somente terá efeito quando ingressarem os recursos de arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na conta única do Tesouro Nacional.
Portanto, conclui-se que a não implementação da LOTEX, a qual seria a primeira concessão de loterias pela Caixa Econômica Federal, causou danos ao CBCP, na medida em que o comitê não recebeu ingresso algum proveniente da arrecadação da LOTEX nesse período.
Com vistas a corrigir essa distorção, o projeto de lei em tela altera o inciso I do art. 16 da Lei nº 13.756, de 2018, para redistribuir os valores do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos aos clubes paraolímpicos, determinando que, dos cinco décimos por cento (0,5%) destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes, quatro centésimos por cento (0,04%) sejam destinados ao CBCP.
18:20
RF
Já em relação aos percentuais destinados ao Ministério do Esporte, dos atuais quatro centésimos por cento (0,04%) destinados à Federação Nacional dos Clubes Esportivos (FENACLUBES), três centésimos por cento (0,03%) serão também repassados para o CBCP.
Vale ressaltar que, em nosso primeiro parecer, apresentado ao projeto de lei em análise, fomos pela aprovação da proposição nos termos do texto deliberado no Senado Federal. A princípio, julgamos necessário dar celeridade à tramitação da matéria, na medida em que o paradesporto volte a receber imediatamente os recursos que lhe são de direito e que atualmente encontram-se prejudicados, em razão da aprovação da Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020.
Entretanto" — chamo sua atenção, Deputado Roman —, "é importante solucionar a insegurança jurídica ocasionada pela não aplicação dos recursos destinados ao paradesporto em períodos anteriores. A sugestão trazida a esta relatoria é fruto de acordo celebrado entre o Comitê Brasileiro de Clubes e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, acolhida em nosso novo parecer e materializada no art. 3º do substitutivo.
Desse modo, alteramos a proposta para estabelecer que 'o percentual de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação das loterias que foram repassados ao CBC desde a publicação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, até a publicação da Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, deverão ser repassados ao CBCP', conforme acordado", Deputado Felipe Carreras, "entre essas entidades.
Portanto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, nos termos do substitutivo anexo, que ora apresentamos.
18:24
RF
III - Conclusão
Ante o exposto,
- no âmbito da Comissão do Esporte, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, nos termos do substitutivo; e
- no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, e do substitutivo da Comissão do Esporte anexo.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2021."
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AROLDO MARTINS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava inscrito para falar contra, mas, devido a um acordo que foi celebrado, vou falar a favor.
Parabenizo o Deputado Aroldo pela habilidade, pela disciplina. Parabenizo o Deputado Leonardo, a Deputada Rosinha. Parabenizo o Comitê Paralímpico Brasileiro. Cumprimento Paulo Maciel, o Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes. Essa proposição favorece o esporte, o paradesporto.
Hoje, a Câmara dos Deputados cumpre um importante papel sob a sua liderança, Presidente. Eu queria destacar a relatoria do Deputado Aroldo. V.Exa. foi muito habilidoso, em favor do desporto nacional.
Eu queria dizer apenas isso.
Um grande abraço!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu posso falar por um minutinho?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estamos no período da discussão. Daqui a pouco, darei a palavra a todo mundo.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que é extremamente importante este projeto. O Brasil tem avançado cada vez mais no esporte paraolímpico, e nós precisamos buscar fontes de financiamento. Há várias entidades, várias experiências. Precisamos encontrar e garantir, de maneira sustentável, os recursos necessários.
Hoje, os clubes que investem nos para-atletas fazem isso por meio de convênios. Isso acontece muito também por uma lei — tenho o maior orgulho de ter ajudado a construí-la —, a Lei de Incentivo ao Esporte, que temos de renovar. A reforma que estamos fazendo no sistema tributário, no caso do Imposto de Renda, prevê a prorrogação por 10 anos. Precisamos recuperar a questão da prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte, e o projeto que trata da reforma no Imposto de Renda está parado no Senado. Essa lei é fundamental. Todos os projetos que eu conheço referentes aos para-atletas são financiados por meio dessa lei. Eu tenho orgulho de dizer, Leonardo Mattos, que, quando eu presidi a Comissão Especial de Políticas para a Juventude, foi onde nasceu o desenho da Lei de Incentivo ao Esporte, em 2004. Essa é uma lei também muito importante.
18:28
RF
Mas, além da lei, além dos convênios, é preciso que haja uma fonte permanente de financiamento. E, com certeza, aplicar um percentual das loterias em favor dos para-atletas é fundamental para a política de inclusão, para a política que vai além do esporte, porque há todo um acompanhamento, todo um envolvimento, toda uma socialização, uma integração e rompimento dos preconceitos.
Eu tive a oportunidade, numa caravana que estou fazendo por Minas Gerais, a Caravana da Esperança, de ir a Uberlândia e conhecer de perto o Praia Clube, que teve a maior delegação do Brasil de para-atletas nas Paraolimpíadas.
Isso, portanto, é fundamental. Também conheço várias pesquisas sobre tecnologias assistivas, por exemplo, nas universidades federais, que poderiam estar se transformando em novas tecnologias para melhorar a qualidade de vida das pessoas, das que têm deficiência hoje e das que vierem a ter no futuro. Haverá o maior percentual de idosos daqui a 20 anos, Deputada Erika Kokay. Serão mais de 50 milhões de idosos, inclusive eu, que estou falando aqui. Nós temos que investir! Esses recursos também poderão nos ajudar a retirar das prateleiras esse conjunto de pesquisas. Só a Universidade Federal de Uberlândia tem mais de 40 tecnologias que poderiam ajudar, no que diz respeito a rendimento, acessibilidade, os nossos atletas, as pessoas com deficiência.
Então, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, uma sociedade democrática pressupõe a inclusão. Uma sociedade democrática pressupõe que tenhamos desenhos universais. Eu falo desta tribuna. Já a Deputada Rosinha da Adefal, que lutou tanto pela aprovação desta proposição, teve, em determinado momento, que ser carregada até aqui, porque não havia acessibilidade. O plenário desta Casa não foi pensado para ter na Presidência uma pessoa cadeirante. A partir dessa denúncia que foi feita, sem palavras, mas com imagens, que se conseguiu acessibilidade neste plenário, o principal plenário da Casa. Uma sociedade capacitista é uma sociedade que vai carregando outras discriminações, é uma sociedade que não entende que a humanidade é uma só. Alguns se locomovem em cadeiras, outros falam com as mãos, outros escutam com os olhos, mas a humanidade é uma só, com várias formas de ser.
Esta proposição representa o financiamento dos clubes paralímpicos por meio de recursos dos jogos de loteria de prognósticos numéricos. Por quê? Porque havia um percentual assegurado para financiar os jogos e os clubes paralímpicos vinculado à Loteria Instantânea Exclusiva — LOTEX, que não se efetivou. Não existe a loteria instantânea hoje, a LOTEX, que deveria ser da própria Caixa, mas se quis privatizá-la, e não se efetivou. E aí se eliminou o percentual que assegurava o financiamento dos clubes paralímpicos.
18:32
RF
Com este projeto, considera-se o 0,5% do Comitê Brasileiro de Clubes, e, desse percentual, 0,04% iria para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Além disso, um percentual que vai para a Confederação Nacional dos Clubes iria também para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Não há aumento de despesa. Apenas se considera que o esporte, uma atividade humana inclusiva, que resgata a cidadania e a dignidade, tem que ser um direito das pessoas com deficiência.
Por isso, não temos nenhuma dúvida, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, eu gostaria de parabenizar o Deputado Aroldo Martins pela relatoria.
Foi muito feliz, Deputado Aroldo. V.Exa. está possibilitando que associações e clubes que investem no esporte paraolímpico se capacitem, para que haja recursos para viagens, para treinamentos.
Quero parabenizar o Relator da proposta sobre a reformulação da Lei Pelé, o Deputado Felipe Carreras, responsável também por essa mudança, e a Deputada Rosinha, que exerceu dois mandatos na Câmara dos Deputados representando o Estado do Alagoas.
Como atleta olímpico, eu fico muito feliz que V.Exas. estejam possibilitando a democracia do esporte paraolímpico no nosso País.
Muito obrigado, Deputado Aroldo Martins.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão do Esporte e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou fazer a leitura, Presidente.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, de 2021, e a Emenda nº 3, de 2021, propõem acrescentar art. 2º ao Projeto de Lei nº 1.953, de 2021, para dispor que os saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias que foram repassados ao COB, ao CPB e ao CBC até a data de publicação desta lei somente poderão ser utilizados na forma e com a finalidade previstas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, sem qualquer vinculação com destinações e percentuais previstos em legislações anteriores.
A Emenda nº 2, de 2021, não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que o substitutivo apresentado à proposta no parecer preliminar de Plenário (PLRP 2) disciplina a matéria de maneira completa e suficiente, detalhando com exatidão os marcos temporais adotados, em seu art. 3º.
18:36
RF
Ante o exposto, no âmbito da Comissão do Esporte somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 3."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AROLDO MARTINS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Eu pergunto: pode ser simbólica a votação? Todos são a favor deste projeto?
O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR) - Todo mundo, Presidente, todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão do Esporte relativamente ao Projeto de Lei nº 1.953, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Presidente, quero fazer apenas um breve registro, de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito rapidamente, por favor, pois ainda temos dois ou três itens hoje.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falarei muito rapidamente.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, vejam um dado muito interessante. Os para-atletas brasileiros conquistaram 72 medalhas nos últimos jogos. E os atletas brasileiros conquistaram, em Tóquio, 21 medalhas. Essa formação de base é absolutamente necessária, e ela se dá através dos clubes.
Vejo com muito otimismo essa relevante atuação do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Como disporá agora de uma verba, não sei, de 17 milhões, de 20 milhões por ano, e também de uma verba pretérita, terá um potencial formidável para fortalecer a preparação dos nossos para-atletas.
Eu queria cumprimentar a Deputada Rosinha da Adefal, o Deputado Leonardo Mattos, o João, do Rio de Janeiro, todos que batalham por esta causa, que tem a ver com isto que todos nós entendemos: mens sana in corpore sano. Deficientes ou não, todos são iguais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar muito rapidamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Todo mundo é igual em direitos, sem nenhuma dúvida, como diz a Declaração Universal, e a sociedade só será realmente democrática se permitir que todos tenham direito à cidade, com modelos universais e com tecnologias assistidas, que são fundamentais para a garantia dos direitos.
A data de hoje é muito simbólica, ainda que esses recursos não sejam vultosos. Estamos falando de 0,04%, estamos falando de uma quantia muito pequena para as necessidades. Isso dá mais ou menos 1 milhão por mês. Mas isso é fundamental para marcar que é preciso financiar os clubes paralímpicos, financiar os esportes paralímpicos, para que possamos ter uma sociedade em que todas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Projeto de Lei nº 3.819, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 3.819, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs 2.292/21 e 3.241/21.
18:40
RF
Há requerimentos sobre a mesa.
Apresentaram requerimentos de retirada de pauta o PT, o PSOL e o NOVO. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos retirar o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Retirado o requerimento do PT.
O NOVO e o PSOL também retiram seus requerimentos? (Pausa.)
O PSOL não retira o requerimento?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, não o retira, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Este é o requerimento do PSOL:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.819/20.
Sala das Sessões
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o requerimento de retirada deste projeto da pauta foi apresentado em respeito a milhares de trabalhadores do setor e, principalmente, a milhões de passageiros, que podem ser prejudicados com a aprovação desta proposição.
Este projeto nasceu no Senado e é um projeto que já vem com vício de iniciativa do setor, que não olha para o pequeno empreendedor.
O Relator aqui na Casa teve sim bastante cuidado, escutou e inclusive acatou algumas sugestões nossas que melhoraram o projeto ou o tornaram, segundo a visão de alguns, menos pior. Ainda assim, ele prejudica a livre concorrência e a inovação no setor de transportes no nosso País, Sr. Presidente.
O projeto ainda exige a viabilidade econômica, além da viabilidade operacional, o que acarreta mais demora e mais interferência da ANTT. Essa viabilidade econômica nem a ANTT nem o mercado sabem como calcular. Até por isso, nós apresentamos o destaque, para retirar esse trecho do texto.
Nós conquistamos sim vitórias importantes depois do nosso diálogo e das emendas acatadas pelo Relator Hugo Motta, a quem agradeço. A retirada da necessidade de frota própria mínima é uma vitória do setor. Os fretadores agradecem, os passageiros agradecem. O Senado retirou as autorizações relativas às mais de 14 mil linhas, por onde se transportam milhões de brasileiros por este Brasil, mas o Relator as manteve. Essa foi outra vitória.
Avançamos, portanto, em relação a este projeto, Sr. Presidente, mas ainda precisa de muitas melhorias. E fica esta insegurança, não se sabe se o Senado vai manter ou não o texto da Câmara. Se houver um compromisso público, expresso, do Senado de que o texto da Câmara, que vai voltar para lá, será aprovado como está, não temos como aprovar este projeto nesta Casa, em respeito a todos os trabalhadores que estão lá fora, que vieram a Brasília hoje.
Apresentamos este requerimento de retirada do projeto da pauta e encaminhamos "sim" porque, sem o compromisso público do Senado de que não vai mexer neste texto quando ele voltar àquela Casa, não temos como aprová-lo hoje, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam contra a retirada do projeto da pauta, orientam "não".
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT, "não".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não".
Aproveito a oportunidade para dizer que espero que a presença do Senador Antonio Anastasia no Tribunal de Contas da União, sendo ele de Minas Gerais, represente a possibilidade de mais rigor e até de obstáculos para a privatização da ELETROBRAS, porque muitos Municípios de Minas Gerais têm a sua atividade econômica baseada no turismo relacionado às lagoas de Furnas. É importante a presença que Furnas tem em Minas Gerais, e o controle da água não pode ficar nas mãos da iniciativa privada, preocupada exclusivamente com o lucro. Os Prefeitos estão preocupados.
Portanto, espero que o Senador Anastasia seja um obstáculo para a privatização da ELETROBRAS.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim". Mantivemos o requerimento não só porque fomos contra o projeto quando ele passou na Câmara, mas também porque fomos muito impactados pela flexibilidade maior que o Senado estabeleceu, com diminuição da possibilidade de regulação e de controle sobre o transporte interestadual e intermunicipal, o que prejudica os trabalhadores e as trabalhadoras, sem dúvida, e os usuários.
Sabemos que o Deputado Hugo Motta acatou algumas emendas, mas não resolve o problema do conjunto, que foi piorado no Senado da República.
Por isso, nós mantivemos o requerimento de retirada do projeto da pauta e, obviamente, votamos a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" à retirada do projeto da pauta.
Peço a atenção e o carinho dos colegas em relação ao texto, que recebeu melhorias sim aqui na Câmara, mas ainda ficam duas dúvidas. Eu fui superjusto e grato ao Relator pelas vitórias que tivemos. Além de manter as 14 mil autorizações desde outubro de 2019, para que todo mundo pudesse rodar, ele retirou a necessidade de frota mínima própria e manteve a intermediação on-line das passagens.
Essas três vitórias foram essenciais, mas a questão da inviabilidade econômica, prevista no texto, em relação ao cálculo por parte da ANTT — nem a ANTT sabe como vai calcular, nem o Ministro da Infraestrutura, nem ninguém —, atrapalha o andamento do negócio.
O principal motivo do pedido de retirada do projeto da pauta, senhoras e senhores, é a insegurança de que isso vá assim para o Senado, e o PSOL não vai aceitar as nossas mudanças, principalmente as mudanças positivas que o Relator fez aqui. Enquanto não houver compromisso público do Senado, nós...
(Desligamento automático do microfone.)
18:48
RF
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vai orientar "não", sem compromisso com o mérito. Vota "não", contra a retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, reconhecemos que o Relator garantiu avanços importantes, que melhoram o texto, mas, infelizmente, o texto ainda contém pontos que geram uma grande dificuldade para os pequenos operadores.
Nós, mesmo sem compromisso em relação ao mérito, vamos votar "não" à retirada do projeto da pauta.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - A Oposição, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não".
Nós queremos parabenizar o Relator, o Deputado Hugo Motta, que fez alterações importantes, significativas, para atender a todos.
Até para que se avance em relação ao mérito, o Cidadania é contra a retirada do projeto da pauta.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, a Oposição!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde um minutinho, Deputado Paulo.
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamento muito que não tenhamos tido a oportunidade de apreciar as reivindicações dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias, lamento muito que tenha ficado para o ano que vem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para a segunda semana de março.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Lamento que a reivindicação do pessoal da enfermagem, que a proposição a respeito do piso nacional de salário — já aprovada pelo Senado, veio para esta Casa — não tenha sido incluída na Ordem do Dia. E vemos que matérias outras, como esta, que não são tão urgentes e relevantes, tenham sido incluídas na pauta de qualquer maneira.
Como há divergência entre os partidos de oposição, a Oposição libera a bancada, para que cada um assuma a posição que entender mais conveniente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria é contra a retirada do projeto da pauta.
Eu também queria dizer que este projeto vai ser muito bom para os paraolímpicos, vai permitir que eles, que hoje, proporcionalmente, têm mais medalhas do que os atletas olímpicos, possam, com esse investimento, melhorar ainda mais. Então, este é um projeto muito importante.
Presidente, aproveito este momento para agradecer a V.Exa. a autorização para criação da Comissão Especial referente à PEC 7/20, sobre reforma tributária, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, aprovada praticamente por unanimidade na CCJ. Peço que essa Comissão seja instituída quanto antes. Espero que os partidos possam indicar logo os seus integrantes, que os representarão nessa importante Comissão, relativa à PEC 7/20.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 45;
NÃO: 370.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
18:52
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O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, antes de pedir vênia aos nossos colegas de Parlamento para ir diretamente ao voto, eu quero dizer da construção que nós procuramos fazer ao longo desse período, para que o nosso relatório pudesse ser apresentado. Acima de tudo, o relatório foi construído e pautado no equilíbrio deste setor tão importante para o nosso País, o setor de transporte interestadual de passageiros no Brasil.
Escutamos todos os atores envolvidos nessa matéria: as associações que representam as empesas de transporte rodoviário, os representantes de aplicativos, os intermediários e donos de pequenas empresas que prestam o serviço Brasil afora. Sempre dissemos que o nosso texto seria o mais equilibrado possível. Talvez não fosse, Deputado General Peternelli, o texto ideal para ambos os lados, porque, se assim fosse, o texto não seria equilibrado.
Procuramos, nessa construção da proposta, também conversar com o Governo, com a ANTT, com os atores que vão operar aquilo que o Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — decidir.
Nós angariamos o apoio de praticamente todos esses setores, que reconheceram o trabalho sereno, sensível e equilibrado que buscamos fazer em nosso relatório.
Como apresentamos o relatório ontem, eu vou pedir vênia para ir diretamente ao voto.
"II - Voto do Relator
Conforme dados do Governo Federal, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil foram responsáveis por uma movimentação superior a 90 milhões de usuários em 2019 e superior a 46 milhões de usuários no ano de 2020, mesmo com as medidas restritivas de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
O transporte rodoviário por ônibus, hoje, trata-se do principal meio de transporte coletivo, o que demonstra mais ainda o grau de importância do tema. São 8.508 ônibus habilitados para a prestação dos serviços regulares. No transporte fretado, são 20.861 veículos. A malha rodoviária do Brasil no ano de 2018 já se aproximava a 1,7 milhão de quilômetros, sendo 213 mil asfaltados, incluindo rodovias federais e estaduais, dado esse que reforça a importância de um sistema de transporte eficiente, tendo em vista que se trata de um serviço vital à sociedade.
18:56
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No âmbito da constitucionalidade das proposições, o transporte é elencando como um dos direitos sociais da pessoa humana. A legislação de transportes no Brasil é matéria de competência legislativa privativa da União, conforme art. 22, inciso XI, da Carta Federal. Nestes termos, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, inciso XII, alínea ‘e’, CF/88) e aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, inciso V, CF/88).
No que tange aos Estados, a competência é residual, tendo em vista que o art. 25, § 1º, da CF/88, prescreve que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Portanto, as proposições atendem aos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que tange à adequação financeira e orçamentária, identificamos no Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, o art. 6º, que revoga a malfadada taxa de fiscalização do setor, várias vezes questionada na Justiça, com a concessão de liminares suspendendo sua cobrança. Porém, tendo em vista que o início da vigência será em janeiro de 2022 e que a proposta não constitui renúncia de receita por não envolver quaisquer descontos no valor devido a título de anistia ou remissão, consideramos as proposições adequada e financeiramente compatíveis.
No que tange ao mérito da matéria, optamos por excluir do texto os seguintes trechos relativos à necessidade de se incluir na autorização a ser concedida:
Mercados ofertados em cada linha e vedação de seccionamentos intermunicipais.
Hoje já há linhas interestaduais com mercados intermunicipais autorizados pelos Estados, dando sinergia para a operação, com reflexos econômicos positivos (operação em rede com economia de escala).
Itinerários, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada.
A definição de horários deve ser de livre alteração, de acordo com a programação das empresas, não devendo constar do termo de autorização. As frequências mínimas não deverão ser definidas por linha, deverão ser uma regra geral que caracterize o serviço como regular.
Também optamos por rejeitar os seguintes temas trazidos pelo projeto:
Ressarcimento por oferecimento de gratuidades e descontos.
Se antes o financiamento da gratuidade era feito pela própria tarifa (repassada aos usuários gerais), por meio desse subsídio cruzado, sem aumento de despesa, o novo dispositivo abre a possibilidade de o financiamento da gratuidade ser por ressarcimento, o que gera aumento de despesa, devendo seguir, portanto, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Requisitos que os operadores interessados deverão indicar para obter autorização.
Entendemos que essa matéria deve ser objeto de regulação e pode limitar a concorrência no mercado.
Redução do valor das multas.
Na lei atual, as multas podem chegar a 10 milhões de reais. Tendo em vista a situação fiscal corrente, é conveniente não colaborar com medidas que reduzam receitas, sob pena de incorrer em vedações à LDO e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora passamos a analisar as 23 emendas oferecidas ao projeto de lei.
Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 9, 11, 15, 19, 22 e 23.
19:00
RF
As emendas apresentadas pelos ilustres Parlamentares tratam do mesmo dispositivo, qual seja, o art. 13, inciso V, alínea 'a', da Lei nº 10.233, de 2001.
Em nosso parecer, no caso do transporte não regular, isto é, fretamento, mantém-se a vedação da venda individual de bilhete de passagem, motivo pelo qual acolhemos as Emendas nºs 1, 2, 6, 11, 19, 22 e 23.
Vê-se que a intenção legislativa foi estabelecer limitações à prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, gênero em que se insere a espécie fretamento.
Emendas nºs 3, 12 e 21 (relativas ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que altera a alínea 'b' do inciso IV do § 3º do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001).
As emendas apresentadas pelos ilustres Parlamentares buscam suprimir a exigência de capital social mínimo ou reduzi-lo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, para o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Uma análise superficial do tema faria parecer que tal iniciativa criaria incentivo à entrada de novos operadores para o sistema de transporte rodoviário interestadual de passageiros, pois aumentaria a quantidade de empresas que atenderiam a tal requisito. Porém, deve-se acima de tudo questionar: quais seriam estes novos operadores que atenderiam ao requisito de possuir um capital social de R$200.000,00 e que não chegariam a um capital social de R$2.000.000,00? Tais operadores seriam capacitados e qualificados para prestar complexos serviços de transporte de passageiros interestaduais? Estas empresas teriam condições de fazer face às exigências do setor e, acima de tudo, garantir a principal diretriz a ser seguida para regulamentação do serviço, que é a segurança dos usuários? Certamente a resposta a estas questões é apenas uma: não.
A qualidade do operador deve ser verificada em todos os procedimentos de sua aceitação como autorizatório dos serviços regulares do transporte rodoviário interestadual de passageiros, devendo-lhe ser exigidas as condições mínimas que irão garantir, pelo menos, a observância das normas editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT.
Conforme pode ser observado na atual regulamentação do setor, bem como no conteúdo recentemente publicado para a audiência pública de discussão de seu novo marco regulatório, não se deve abrir mão de determinados requisitos considerados imprescindíveis para os futuros operadores, tais como a disponibilização de frota operacional, garagem, pontos de alimentação, pontos de apoio contendo frota reserva, equipamentos e veículos para manutenção corretiva ao longo das viagens, alojamento para motoristas, dentre outros. É natural que o atendimento desses quesitos demande recursos dos operadores. E, observando-se que um, somente um, ônibus usado possui valor muitas vezes superior a R$200.000,00, percebe-se de antemão que a redução do capital social mínimo para o candidato autorizatário não condiz com os investimentos minimamente necessários para a prestação dos serviços. Se flexibilizada a exigência de capital social ao mínimo pretendido, admitir-se-ão operadores que não conseguirão atender as normas que garantem qualidade, conforto e segurança aos usuários. Não se garantirá o atendimento necessário em eventuais percalços que venham a ocorrer sem uma estrutura de apoio que lhes garanta confiabilidade e agilidade para solução de problemas, bem como para o descanso dos motoristas, o que, em última análise, afeta diretamente a segurança das vidas transportadas.
19:04
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Não menos importante, a lei estabelece a responsabilidade dos sócios da empresa de responderem com o seu patrimônio pessoal até o limite do capital social constante em seu contrato social, podendo impedir que os sócios possam ser responsabilizados financeiramente para cobrirem com a totalidade ou parcela substancial de eventuais indenizações por acidentes ocorridos, permitindo-lhes que, muitas vezes, ao se fixar um capital social extremamente baixo, possam vir a ser responsabilizados por apenas uma parcela ínfima dos prejuízos financeiros causados. As notícias recentes, de 2020, sobre acidentes de ônibus em rodovias brasileiras demonstram a sensibilidade desse assunto.
Ante essas razões, rejeitamos as emendas apresentadas.
Emendas nºs 5, 13, 17 e 18 (relativas ao inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020).
As emendas são relativas à questão da permissão de terceirização de até 40% da frota utilizada. Acatamos a totalidade das emendas, por considerarmos que esse tema é de caráter técnico, cabendo à agência reguladora definir as características da frota. Se aprovarmos sem estudos medidas como essa, poderemos estar impedindo o surgimento de novos modelos de comércio e acesso.
Emendas nºs 13 e 16 (relativas ao inciso V do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020).
Também acatamos essas emendas, por considerarmos que a comprovação e o estudo de viabilidade econômica vão na contramão de previsões da Lei de Liberdade Econômica, da política de desburocratização do mercado de transporte e da estruturação da outorga de autorização.
Emendas nºs 7, 8, 10, 14 e 20.
Prevê a suspensão das autorizações concedidas entre 30 de outubro de 2019 e a data de publicação da lei.
Convém ressaltar que, no ordenamento jurídico, lei superveniente que suspenda autorizações já concedidas pode ser questionada com base na proteção ao ato jurídico perfeito e à isonomia. As autorizações concedidas desde outubro de 2019 atenderam os requisitos vigentes à época para autorização e trouxeram ampliação da concorrência para o setor. Também o dispositivo é desnecessário, pois o art. 47 da Lei 10.233 garante reavaliação e ajuste à nova lei. Possui vício constitucional formal afrontando princípio da isonomia. Também é possível vício de inciativa da proposta legislativa, interferência na agência (revogação de autorizações), o que poderia causar grande insegurança jurídica. Por fim, ressalte-se que a ANTT tem mantido as autorizações em inúmeras ações judiciais.
19:08
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Tendo em vista que essas emendas vão no sentido de suprimir esse dispositivo, estamos acolhendo-as no nosso parecer.
III - Conclusão.
Pela Comissão de Viação e Transportes: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.292, de 2021, apensado, e das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 9, 12, 15 e 21 e do Projeto de Lei nº 3.241, de 2021, apensado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação: pela não implicação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, dos apensados, Projeto de Lei nº 2.292, de 2021, e Projeto de Lei nº 3.241, de 2021, e do substitutivo em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos projetos, do substitutivo e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, e do Projeto de Lei nº 2.292, de 2021, apensado, nos termos do substitutivo da CVT, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes, pela rejeição das demais e do Projeto de Lei nº 3.241, de 2021, apensado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, e dos projetos apensados, do substitutivo oferecido pela Comissão de Viação e Transportes e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes."
Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.
Conto com a aprovação dos senhores pares para que o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, saia daqui com as mudanças realizadas pela Câmara dos Deputados, o que, na nossa avaliação, será muito bom para o setor de transporte interestadual de passageiros.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
19:12
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar agradecendo ao Relator Deputado Hugo Motta, pois o texto avançou muito em relação ao que foi enviado pelo Senado.
O texto do Senado estava absolutamente proibitivo, fechando o mercado para as empresas de ônibus, principalmente os novos aplicativos que têm surgido com preços muito mais baratos e com serviços muito competitivos. Nós estávamos basicamente impedindo que qualquer um que não tivesse 60% de frota própria e qualquer um que fizesse a intermediação por meio de aplicativo fossem proibidos de operar no Brasil. Houve uma modificação substancial no texto em relação ao que foi enviado pelo Senado. Sem dúvida nenhuma, isso é digno de elogio. Aliás, acho que foi uma das maiores modificações feitas em textos enviados pelo Senado a esta Casa que eu já analisei.
O Deputado Hugo Motta acatou, integralmente, duas das minhas emendas e, parcialmente, uma emenda. Eu só teria um reparo a fazer no texto final, num ponto que já foi levantado por alguns Parlamentares: o estudo de inviabilidade econômica. De fato, isso já foi colocado até por especialistas da ANTT e por representantes do Ministério da Infraestrutura. Não faz sentido mantermos a questão do estudo de inviabilidade econômica. Já foi matematicamente comprovado que é um contrassenso lógico. A Câmara dos Deputados aprovou ontem, no Marco das Ferrovias, que uma segunda empresa pode competir numa linha paralela àquela construída e já em operação. É um contrassenso colocarmos um entrave para que exatamente a mesma coisa seja feita com as empresas de ônibus. Pode já existir uma linha, o serviço pode já estar sendo prestado naquela cidade, mas nada impede que mais de uma empresa, que mais de um aplicativo preste um serviço mais barato e de qualidade também para aquela cidade e que haja uma concorrência maior dentro do mercado.
Acho que o projeto, sem essa questão do estudo de inviabilidade econômica, seria um bom projeto para dar segurança jurídica às empresas, para operarem no Brasil. Estamos falando não só do aumento da qualidade dos serviços do transporte público, mas também de uma diminuição do preço e de geração de emprego e renda.
Eu faria ainda um último apelo ao Relator, para que fizéssemos essa última modificação. Uma emenda já foi apresentada por mim e por outros Parlamentares para retirar essa questão do estudo de inviabilidade econômica, que é apenas mais uma barreira para a entrada no mercado de ônibus, setor que sem dúvida nós devemos incentivar. Milhões de brasileiros precisam desse serviço para sobreviver, para ir ao trabalho, para visitar a família, para trabalhar em outro Estado. Enfim, quanto mais competição, quanto mais qualidade de serviço houver nesse setor, melhor.
Então, deixo aqui o meu apelo ao Relator.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
19:16
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos aqueles que nos ouvem, o Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, visa proporcionar condições equânimes para atuação de empresas de transporte rodoviário de passageiros, garantindo a expansão do acesso da população a esse serviço público essencial, assim definido pela Constituição.
Os estudos da própria Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, trazidos a público pela Tomada de Subsídio nº 10, de 2018, demonstraram que mais de 99% dos mercados poderão deixar de ser atendidos se não estiverem integrados de forma adequada, física e financeiramente, a uma estruturada rede de transportes.
O PL 3.819 assegura mais expansão a um mercado que já conta hoje com centenas de empresas de diversos portes, opera mais de 95 mil pares de ligações origem-destino, atende mais de 5 mil Municípios brasileiros e utiliza mais de 30 mil veículos em boas condições de manutenção. O transporte rodoviário de passageiros só tem a ganhar com mais competição, mas essa competição deve impor que sejam respeitadas as regras de segurança dos passageiros, que haja igualdade de condições na prestação e que todas as empresas observem as gratuidades e os descontos previstos em lei. Afinal, o sistema público de transporte rodoviário deve continuar garantindo o abastecimento de todas as rotas, mesmo as que são consideradas pouco rentáveis.
O PL define critérios para uma contínua expansão estruturada do serviço público, com igualdade de condições de competição entre as empresas, justas condições de trabalho para os profissionais do setor e garantia de segurança e respeito aos direitos dos passageiros. Uma política de liberalização desestruturadora e a precarização dos serviços públicos não somente prejudicariam a qualidade do serviço, mas também resultariam no desabastecimento nas rotas consideradas não rentáveis, que incluem mais de 4 mil Municípios com menos de 15 mil habitantes.
O transporte rodoviário de passageiros só tem a ganhar com mais competição, desde que sejam respeitadas as regras de segurança, a igualdade de condições de competição e as garantias de gratuidades e descontos.
Este projeto ganhou muito com o debate e as emendas que foram sugeridas e acatadas pelo Relator.
Pessoalmente, quero também registrar que considero que o destaque oferecido também traz mais segurança e qualidade para este projeto, a fim de que seja garantido um sistema com mais competição.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Márcio Labre. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos buscando diálogo sobre este projeto e novamente reconhecemos todos os avanços feitos aqui na Casa.
Eu acredito que, repetidamente, nós já falamos da manutenção das 14 mil linhas, da retirada da exigência de frota mínima e também da manutenção da intermediação on-line de passagens. Mas a questão da inviabilidade econômica, que ainda está presente no texto, nem a ANTT, nem o Ministério, nem ninguém sabe como vai funcionar. Isso trava o mercado, Presidente! Outros Parlamentares já comentaram sobre isso. Inclusive, foi objeto do nosso destaque. É apenas um ponto. "Tantos pontos melhoraram." Mas esse ponto pode travar, pode criar um gargalo, e ficarão no mercado só as empresas que já estão, sem permitir a entrada de novas empresas.
19:20
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No Marco das Ferrovias — foi um ganho para o Brasil —, com a complexidade do setor de ferrovias, com projetos de dezenas de anos, não exigimos esse tipo de estudo. Como vamos fazer isso com empresas menores, com empresas de ônibus? Sabemos que pequenos fretadores estão lutando para manter os empregos e trabalhar neste País.
Então, novamente, o nosso pedido é para, encarecidamente, o Relator retirar esse termo do texto. O texto já vai contar com a questão da inviabilidade técnica operacional, que já é prudente, já garante segurança e já existe. Entretanto, a parte econômica, ninguém sabe como vai ser calculada, quanto tempo vai demorar, como é que a ANTT vai operar.
Portanto, Sr. Presidente, mantemos a nossa posição contrária. Respeitamos muito o Relator, mas fazemos esse pedido publicamente, ao microfone: se retirada essa parte do texto, retiraremos inclusive toda a obstrução que estamos fazendo na votação da matéria. Se mantivermos essa parte, o texto fica ruim para pequenos empresários do Brasil e para todo o mundo que usa essa malha de transportes. Só no Estado de São Paulo, o meu Estado, há mais de 30 milhões de usuários. O Estado de São Paulo tem 46 milhões de pessoas, dentre as quais 30 milhões utilizam o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros — TRIP, como nós chamamos.
Então, Sr. Presidente, mantemos nossa posição contrária, mantemos a obstrução e fazemos mais uma vez esse pedido. A fala do meu colega Deputado Kim Kataguiri foi muito clara: ninguém sabe como vai ser calculada a inviabilidade econômica — nem a ANTT, nem o Ministro, nem o Senador. Sabe-se que isso vai barrar a inovação.
Retirando-se isso, retiramos toda a obstrução e esse texto passa com facilidade, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, tivemos grandes avanços nesta semana na Câmara dos Deputados: aprovamos o Marco das Ferrovias, a BR do Mar, ou seja, aprovamos projetos que abrem o mercado de transportes no Brasil. Mas, lamentavelmente, nesta noite, vemos a discussão de um projeto que vai fechar um mercado que está em franca ascensão e abertura no Brasil, que é o mercado rodoviário.
Caros colegas Parlamentares, precisamos votar contra este projeto de lei. Não é possível, em um projeto de lei, como bem disse o meu colega Deputado Vinicius Poit — que há tanto tempo tem trabalhado na defesa da abertura do mercado rodoviário —, algo tão pouco claro como a exigência de que o Estado defina se há inviabilidade técnica, operacional e econômica das linhas. Quem decide isso não é o Estado, é o consumidor. Aliás, no próprio Estado do Relator, a Paraíba, há no mínimo dez novos Municípios na fila de espera em processos para serem liberados para o transporte rodoviário.
19:24
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Nós precisamos abrir o mercado também nesse setor, como o exemplo que demos com a BR do Mar e o Marco das Ferrovias. Precisamos dar ao consumidor o direito de escolha. Afinal de contas, como eu disse há pouco, apenas no Estado do Relator mais de 100 mil pessoas passarão a ser beneficiadas se tivermos as autorizações pleiteadas hoje e gargaladas, como foi dito aqui, na ANTT atualmente.
Nós precisamos fazer com que o mercado rodoviário siga representando, para o consumidor, no mínimo, 15 mil linhas de ônibus a mais. No mínimo 27 milhões de brasileiros serão atendidos em quase 500 Municípios onde há operação de transporte — por exemplo, por aplicativos.
Portanto, caros colegas, Sr. Presidente e demais interessados na matéria, este projeto de lei não pode prosperar. Nós temos que garantir a liberdade para o cidadão, para o consumidor. É até chocante que ele tenho vindo do Senado patrocinado pelo Presidente da Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, que é herdeiro de famílias que detêm uma série de linhas e empresas na área do transporte rodoviário. No mínimo, vem com vício de origem este projeto, que deveria primar pela liberdade para o consumidor e não garantir mais fechamento de mercado. Não é disso que o Brasil precisa.
Contra o projeto votaremos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Com a palavra o Deputado Márcio Labre, por 1 minuto, por favor.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao projeto, eu gostaria de registrar o meu posicionamento favorável ao relatório e parabenizar o Relator Hugo Motta pelas adequações, que dão totais condições para que este pleito de boa parte de quem está se posicionando contra o projeto possa ser atendido pela própria ANTT, que é quem vai de fato regulamentar algumas questões que ainda podem estar não sendo verificadas.
O mais importante é que um acordo com o Senado foi assegurado pelo Relator Hugo Motta, garantindo que esse texto não sofrerá nenhuma alteração. Aí, sim, abrimos caminho para o que é mais importante: terminar o ano de 2021 abrindo o mercado, flexibilizando o mercado — com algumas ressalvas, que inclusive eu mencionei ao Relator, com relação ao capital social, que poderia ser reduzido um pouco para trazer novos empreendedores e uma possível securitização desses novos empreendedores. Isso, sim, garantiria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Labre.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de dar o parecer às emendas de Plenário, eu gostaria de falar com o Deputado Márcio Labre, com quem pude fazer uma discussão sobre o tema, hoje, mais cedo, na Comissão de Viação e Transportes; com os Deputados do NOVO, como o Deputado Vinicius Poit; com o Deputado Kim Kataguiri. Quero dizer do esforço que foi feito na construção do texto.
19:28
RF
Nem sempre nesta Casa — eu dizia isso à Deputada Bia Kicis — nós conseguimos um texto ótimo, Deputado Márcio. Nós conseguimos avançar bastante e não podemos neste momento desequilibrar, até porque temos um acordo com o Ministro Tarcísio para sanção integral desse texto e um acordo com o Presidente do Senado, sendo aprovada a matéria da forma como estamos aprovando hoje, para pautá-la amanhã naquela Casa, a fim de que possa ir à sanção, havendo também o compromisso com o texto da Câmara.
Então, se a construção está feita dessa forma — eu entendo as razões, que são meritórias —, eu não posso acatar o pedido e permitir a retirada dessa parte do texto da questão econômica, porque esse acordo foi feito e nós estamos dando o poder a quem de direito pode regulá-lo: a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Isso está muito bem amarrado no texto, até porque a própria agência hoje tem uma linha de abertura do mercado, o que é bom, o que vai reduzir os preços, o que vai trazer eficiência. Mas não posso — peço vênia aos colegas — concordar com a mudança do texto que foi construído, elogiado e apoiado pelos aplicativos, pelas empresas que fazem a intermediação, pelo setor de transportes. É uma construção que, na minha avaliação, está acima dessas questões menores.
Quanto à redução do capital, Deputado Márcio, eu, na minha construção de voto, fiz uma justificativa mostrando por que não devo aceitar abaixar esse capital. Nós temos um setor com alto índice de acidentes. E quem garante o ressarcimento às vítimas e os danos morais é o capital social da empresa. Se nós o abaixarmos muito, além de todos os outros problemas de estruturação, de condição de uma prestação de serviço com qualidade, nós estaremos deixando esses usuários, os passageiros, sem nenhuma garantia, caso venham a precisar, em uma situação de acidente. Por quê? O comprometimento dos sócios vai até o valor do capital social.
Então, além de precarizarmos muito o setor, porque isso acabaria abrindo a possibilidade de empresas sem estrutura prestarem o serviço, nós deixaríamos sem cobertura famílias de milhões de brasileiros que estão nas nossas rodovias todos os dias, correndo risco nessa necessidade diária de estar nos ônibus e vans Brasil afora. Nós temos que dar o mínimo de segurança a essas pessoas, que são o foco principal do nosso relatório: os usuários, os milhões de passageiros do nosso País.
Passo à leitura do parecer às emendas:
"I - Relatório
Durante a fase de discussão, foram apresentadas duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020.
A Emenda nº 1, da Sra. Deputada Luísa Canziani, altera a alínea 'a' do inciso V do art. 13 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na forma do art. 1º do projeto de lei, sobre a prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, a grupo fechado de usuários por trecho, para atendimento à demanda definida livremente em contrato, por intermédio ou não de um agente. Veda, além da venda individual, a fixação de frete e obrigação de retorno.
19:32
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A Emenda nº 2, da Sra. Deputada Talíria Petrone, sugere alterações no art. 2º do substitutivo apresentado ao projeto de lei, de modo a retomar o regime de permissão quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
A Emenda nº 3, do Sr. Deputado Bohn Gass, suprime o inciso II do § 3º do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 2001, alterada pelo art. 2º do substitutivo, que estabelece o capital social mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A Emenda nº 4, do Sr. Deputado Bohn Gass, dá nova redação ao § 3° do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 2001, alterada pelo art. 2º do substitutivo, de modo que o regulador, ao avaliar a outorga de autorização, deva considerar itinerários, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada.
As sugestões apresentadas ao texto obtiveram o apoiamento regimental.
É o relatório.
II - Voto do Relator
A Emenda de Plenário nº 1 permite o transporte não regular de transporte coletivo contratado livremente entre as partes. Entretanto, acreditamos pertinente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição.
Já a Emenda de Plenário nº 2 visa restabelecer a outorga por meio de permissão. No entanto, julgamos que a autorização seja a maneira mais ágil para essas outorgas.
Em relação à Emenda de Plenário nº 3, que retira o piso do capital mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), julgamos pertinente manter esse valor.
Por sua vez, a Emenda de Plenário nº 4 estabelece que o regulador, ao avaliar a outorga de autorização, deva considerar itinerários, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada. No entanto, julgamos que a definição de horários deve ser de livre alteração, de acordo com a programação das empresas, não devendo constar do termo de autorização.
Embora meritórias as sugestões apresentadas ao nosso texto, somos pela rejeição de todas as emendas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e, no mérito, por sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental."
Esse é o parecer às emendas, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
19:36
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O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser bastante objetivo. Eu acredito que podemos chegar a um acordo e conversar com os nobres colegas sobre um ponto somente, ainda que seja muito importante para nós, e aí não só para os empreendedores, mas também para o conceito que estamos falando aqui de deixar na mão do Estado, na mão da agência, a atribuição de dizer se tem viabilidade econômica ou não aquela questão.
O Relator avançou demais nesse texto. O Deputado Hugo Motta, meu colega, fez um baita trabalho aqui na Casa, conversou com todos, aprimorou o texto, melhorou, escutou o mercado, favoreceu a inovação. Falta somente um ponto, mas é um ponto muito importante, Sr. Presidente. O Relator fala da preocupação, sim, e coerente com a viabilidade técnica e operacional, papel da ANTT, papel da agência, e isso está o.k.. Agora, dizer se tem viabilidade econômica ou não é algo que não faz sentido. Isso não existe em nenhuma outra agência, não existe em nenhum outro setor, Sr. Presidente e colegas. Esse é o único ponto. Se retiramos esse ponto, está aqui o nosso compromisso de retirar toda a obstrução, de inclusive, uma nova atualização, votar a favor do projeto, e o projeto passar por unanimidade aqui nesta Casa. É só isso.
Não queremos que a ANTT diga se o negócio é viável economicamente ou não, aí é o empreendedor que vai fazer as contas dele. Agora, a ANTT vai ver se o ônibus está seguro, se está novo, se está tudo certinho. É a viabilidade técnica e operacional, meu colega que conhece a área de transporte lá na Prefeitura em São Paulo, Deputado Zarattini. Agora, viabilidade econômica não tem no marco de ferrovia, não tem no marco de nada, não tem em nenhuma agência.
É só isto, Sr. Presidente. Esse é o pedido nosso para que os caros colegas retirem essa atribuição da ANTT de dizer se o pequeno empreendedor é viável economicamente ou não. Era só o que faltava o Estado dizer se eu posso abrir o meu negócio ou não, se eu posso abrir minha lanchonete ou não, minha empresa de ônibus, minha oficina ou qualquer negócio que eu queira abrir. Quem vai fazer as contas e dizer se é viável economicamente ou não sou eu, não é a agência.
Então, é só esse ajuste. Retiramos o destaque, retiramos a obstrução, e o projeto é aprovado por praticamente todos aqui na Casa.
Por isso ainda mantemos a nossa posição contra, Sr. Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra para encaminhar contra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinícius Poit, mais uma vez, foi muito feliz na sua exposição, como, aliás, de costume, lembrando que de fato há só um detalhe a ser resolvido no projeto. Agora, esse detalhe é o que inviabiliza o transporte por aplicativo no Brasil rodoviário.
Vejo o Deputado Afonso Hamm, meu colega Parlamentar do Rio Grande do Sul, satisfação, admiração e orgulho por ser seu colega aqui na Casa, na Câmara dos Deputados. Depois de tantos anos caminhando e vendo-o atuar aqui no Parlamento, hoje somos colegas.
Transformaremos, assim, o Brasil. Aliás, em grande parte já está transformado: em vez de república federativa, república soviética, porque se trata de definir que uma agência nacional, por meio de um pretenso planejamento central, Deputado Tiago Mitraud, seja capaz de definir, de estabelecer o que é viável, não apenas técnica e operacionalmente, que, como disse o Deputado Vinícius Poit, cabe muito melhor na definição daquilo que é atribuição de uma agência, mas também economicamente.
19:40
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Quem define se é economicamente viável ou não, como foi muito bem dito pelo meu colega Vinicius Poit, é o empreendedor, e não apenas ele. Mais do que o empreendedor, aliás, o consumidor, o cliente das empresas de ônibus, sejam elas de linhas concedidas, sejam elas de linhas de transporte turístico regular, sejam elas de aplicativos ou de qualquer outra forma. É o consumidor que é o soberano no mercado, assim como o eleitor é o soberano na política, como dizia Ludwig von Mises.
Precisamos nos lembrar do básico todas as vezes aqui neste plenário para barrar projetos como este, para buscar os votos necessários para impedir que seja aprovado e, sim, inviabilize as empresas. Não se trata de uma discussão sobre viabilidade econômica ou não das empresas de transporte por aplicativo. Não, nós não estamos sendo enganados. Estamos trazendo, transparentemente, a situação aqui à tribuna. Na verdade, o que se está inviabilizando com esse projeto é a abertura de mercado e a possibilidade de que os transportes por aplicativo coletivos sejam possíveis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaríamos de elogiar o trabalho do Deputado Hugo Motta, que buscou o equilíbrio.
Quando nós votamos o Marco Legal das Ferrovias, permitindo a autorização, nós dissemos que são necessárias determinadas exigências para que se faça a autorização. E, agora, nessa questão do transporte de ônibus interestadual, está exatamente se colocando mais exigências.
A Câmara e o Senado estão vendo que é necessária, sim, uma regulamentação, uma regulação. Então, é por conta disso que nós votaremos "sim" a este projeto.
E digo que é necessário, como foi combinado aqui, que se faça uma medida provisória em relação ao transporte ferroviário. Não é possível deixar totalmente aberto um serviço público...
(Desligamento automático do microfone.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim" e cumprimenta o Deputado Hugo Motta pelo brilhante relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta "sim".
Como orienta o PSD, Deputado Diego?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD é 100% favorável. São regras extremamente importantes, sem nenhum exagero, para garantir a qualidade do serviço prestado. Não podemos permitir a anarquia completa no transporte público.
Eu vou explicar de forma muito clara: uma pessoa que mora numa cidade pequena, que precisa do transporte regular ali de uma cidade para outra, de um Estado para outro, para levar uma mãe ao médico, por exemplo, não pode ficar refém de um único sistema que só manda ônibus se os passageiros completarem a lotação. Nós temos que garantir esse atendimento. O Deputado Hugo foi muito feliz porque fez o equilíbrio. Há espaço para os aplicativos, há espaço para o fretamento, que é uma atividade importante também, mas regula as autorizações, como fizemos aqui, como bem disse o Deputado Zarattini, no setor ferroviário.
É preciso haver essas regras, e são regras importantes, sem nenhum exagero.
Permita-me parabenizar o autor do projeto, o Senador Rodrigo Pacheco, que foi muito sábio ao construir esse projeto, e o Relator, o Deputado Hugo Motta, que foi preciso, cirúrgico, ouviu todos e buscou o consenso.
Quero repudiar as declarações que eu ouvi contra o projeto. É um absurdo. É de quem realmente não conhece o projeto e não conhece o setor. Eu posso falar bem do setor de transporte, Presidente, porque nasci dentro de uma garagem de ônibus. Sei bem das dificuldades para se colocar de pé, sair de madrugada com o transporte e mantê-lo funcionando.
Parabéns à Câmara por votar este projeto!
O nosso voto, pelo PSD e pela Maioria, é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando o Deputado Hugo Motta pelo grande trabalho realizado, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, parabeniza o Deputado Hugo Motta, da Paraíba, pelo relatório.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", entendendo que o Relator aprimorou a proposta que veio do Senado. Há alguns pontos ainda que vamos discutir em destaques, mas parabenizo o Relator pela incorporação dos avanços.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que o PSL poderia indicar pelo Democratas, é a União Brasil, e resolve o problema.
Como orienta o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim" e parabeniza, mais uma vez, o Relator Hugo Motta. Já está ficando rotina aqui parabenizarmos o nosso querido amigo Deputado Hugo Motta por suas relatorias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O Podemos orienta "sim".
Como orienta o PROS/PSC/PTB?
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha "sim".
Eu queria aproveitar e parabenizar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH, que está completando 10 anos hoje. Trata-se da maior rede de hospitais públicos do Brasil. Suas atividades unem os dois maiores desafios do País, educação e saúde, e com certeza melhora a qualidade de vida de milhões de brasileiros, em meio à sua atuação de rede que inclui o órgão central de empresas e 40 hospitais universitários.
19:48
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Queria aproveitar para parabenizar o General Ferreira, que está fazendo um brilhante trabalho à frente da EBSERH. Inclusive, fizemos tratativas com o Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil para que haja a possibilidade de os hospitais universitários formarem médicos para fazerem cirurgias robóticas do câncer de próstata, que são cirurgias realmente complexas. Por meio dessas cirurgias, podemos salvar milhares de homens. Ao todo, 16...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
É claro que registramos a capacidade de diálogo do Deputado Hugo Motta, mas temos a opinião de que a troca desse sistema, desse regime de concessão por um regime de autorização, o que já havia sido feito na legislação em 2014 e é mantido neste projeto com a supressão de itens de avaliação, que são importantes para a qualidade do serviço e para os usuários... Há a questão dos mercados ofertados em cada linha a serem autorizados, assim como itinerários, horários, e a obrigatoriedade do oferecimento de gratuidade e descontos tarifários previstos na legislação.
No que diz respeito à avaliação, a possibilidade de piora da qualidade de um serviço que idealmente foi concebido como uma concessão pública, como serviço público que pode ser concedido, e agora é autorizado sem as metas de qualidade deixa-nos muito preocupados.
O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "não" ao projeto, ainda numa tentativa de conseguirmos sensibilizar os caros colegas para a retirada da determinação do Estado, da determinação de uma agência reguladora dizer se o projeto, ou se o empreendedor, ou se um empresário da área de ônibus tem viabilidade econômica ou não. Pequeno empresário que vai começar o seu negócio, que vai ter risco, que vai sonhar em crescer, que vai empreender, que vai gerar emprego, que vai transportar passageiros, vai estar sujeito a um técnico da Agência Nacional de Transporte Terrestre fazer conta para dizer se o negócio dele vai dar dinheiro ou não? Quem sabe isso é o empreendedor. A ANTT pode cuidar da viabilidade operacional e da viabilidade técnica, mas dizer se o negócio de ônibus vai dar lucro ou não quem sabe é o ofertador, é o motorista. Não é o técnico da ANTT que vai determinar isso.
Por isso, orientamos "não".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade já tem sua posição, mas este projeto precisa ser mais bem avaliado, uma vez que há muitos pequenos empresários e em todos os Estados há, inclusive, os vanzeiros. Este projeto é altamente perigoso para os pequenos que não têm capital. As dificuldades estão aumentando, e muito, e teremos problema, já que a concorrência, que aumentou muito, torna-se mais complicada.
Eu, Deputado Eli Borges, tenho uma posição contrária a este projeto e queria pedir, inclusive, ao Solidariedade que repensasse a posição, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto chegou à Casa com muitos problemas, mas o Deputado Hugo Motta, com toda a sua capacidade de diálogo, construiu uma negociação que permite a aprovação do projeto. Ainda há um ponto com o qual temos discordância, mas vamos enfrentá-lo no destaque.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim".
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim".
Mais uma vez, falo da importância das mudanças que foram feitas pelo Relator, o Deputado Hugo Motta, que, com toda a habilidade, conseguiu atender pleitos fundamentais para poder gerar maior competitividade, fazer com que tenhamos as maiores ofertas possíveis desse serviço público.
O Cidadania, então, entende necessário aprovar esse projeto. Por isso votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 394;
NÃO: 45;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas, as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o bloco? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem acompanha o parecer do Relator vota "não". Quem quer aprovar as emendas vota "sim".
Então, o PSL vota "não", e o PT vota "sim".
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos votam "não", com exceção do PT?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco da base vota "não", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Sr. Presidente.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL vota "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania vota "não".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O PSOL orienta "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Vinicius Poit?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim"
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente. Não foi registrado aí.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também vota "não", Sr. Presidente.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando der 257 votantes, eu encerro a votação.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 64;
NÃO: 220.
REJEITADAS AS EMENDAS.
Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 4:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei 10233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 3819/2020, com vistas à sua supressão.
Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vinicius Poit. (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Presidente, V.Exa. me dá 1 minutinho?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Encaminhar o nosso destaque, Sr. Presidente, é bater numa tecla que vimos falando com os nobres colegas sobre estar na mão da ANTT dizer se o pequeno fretador tem viabilidade econômica ou não.
Nós acreditamos, Deputados e Deputadas, que a competência da Agência é dar o.k. à viabilidade técnica e operacional dos fretadores. Agora, quanto a ela dizer se o fretador tem viabilidade econômica ou não, isso não existe em nenhuma outra agência, isso nós não colocamos como exigência nem para o Marco Legal das Ferrovias, que tem uma complexidade muito maior.
Por isso, o nosso destaque vai no sentido de suprimir somente a parte em que está escrito "e econômica", o nosso destaque vai no sentido de suprimir somente a parte que diz que a agência vai ser responsável por dizer se aquele empreendedor pode dar lucro ou não pode, pode ser viável ou não pode, se aquele empreendedor está fazendo corretamente as contas sobre a manutenção do seu ônibus, está pagando os salários.
Colegas, não tem cabimento! O empreendedor faz a conta, bota o ônibus na rua e vai cobrar passagem para pagar os seus custos. O empreendedor só vai montar seu negócio se fizer sentido para ele, senão não monta. Agora, se deixarmos isso na mão da ANTT, como ela vai fazer os cálculos? Nem ela sabe. E nem o Ministério sabe como ela vai calcular isso. "Ó rapaz, você quer abrir uma empresa? Deixa eu fazer a conta se a sua empresa pode ser viável ou não." Não é a ANTT que faz isso. O empreendedor sabe fazer conta, faz curso no SEBRAE, vai aprender com algum consultor. Se não houver fluxo, vai ter gargalo, vai parar. Isso é a mesma coisa que dizer: "Vamos barrar a inovação, vamos barrar novos empreendedores".
Então, novamente, o texto está bom. O texto avançou demais e manteve as 14 mil linhas. O texto manteve a intermediação de venda on-line de passagem, o texto retirou a exigência de frota mínima. Só falta esse detalhe, mas esse detalhe é muito importante, gente! É deixarmos — Deputado Zarattini, pedimos o apoio de V.Exa. ao nosso destaque — o empreendedor decidir se o negócio dele é viável ou não, porque isso vai gerar gargalos. A ANTT pode decidir sobre a viabilidade econômica do empreendedor? Não dá! Quanto à técnica operacional, o.k. Só estamos tirando a parte econômica.
20:00
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Conversamos com alguns colegas e temos alguns apoios. Pedimos o apoio de V.Exas. para nesse destaque votarem "não". O voto é "não" ao texto. Estamos suprimindo a parte econômica do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu oriento "não" ao texto. Entendemos que, embora o texto construído seja muito bom, há essa questão da viabilidade econômica.
A viabilidade técnica foi retirada, não está no destaque, permanece no texto. Quanto à viabilidade econômica, só o empresário pode dizer se ele pode ou não correr o risco, se ele pode ou não se responsabilizar por aquela operação. Não é justo, não se conhece um local em que o Estado vá dizer se o empresário tem ou não viabilidade econômica. Onde há duas empresas, há viabilidade. Se um dia não houver, uma das empresas se recolhe.
Então, o destaque, que é muito bom, vem para corrigir essa pequena imperfeição do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário, sim, avaliar a viabilidade econômica da empresa, porque a empresa vai prestar um serviço público. Esse serviço tem que ter continuidade, tem que ter segurança. Então, é necessário que se avalie a viabilidade econômica da empresa, assim como a viabilidade técnica e operacional.
Então, nós somos a favor da manutenção do texto do Relator.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ABÍLIO SANTANA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os demais partidos da base, Sr. Presidente, orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Bloco orienta "sim".
Como vota o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Os partidos da base orientam "sim".
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD e a Maioria votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL vota "não".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já chamo o Deputado.
O PDT orienta "sim".
Como orienta o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas, Deputado Kim?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta "não", a favor da concorrência, a favor da abertura de mercado, para que novas empresas e novos aplicativos ingressem nesse mercado, que, sem dúvida nenhuma, com mais competição, vai prestar um serviço melhor, vai melhorar a qualidade. Quem tem que decidir a viabilidade econômica ou não é o consumidor.
20:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta, é óbvio, favoravelmente ao próprio destaque, portanto orienta "não" ao texto, para retirar a expressão "e econômica", na avaliação da ANTT em relação às empresas que operam no setor de ônibus.
Nós fazemos essa orientação, mas reconhecemos o trabalho do Relator Hugo Motta, que até aqui acatou uma série de sugestões do Partido Novo e de outros partidos, o que melhorou muito o projeto que veio do Senado Federal. Portanto, quero fazer esse reconhecimento ao Relator Hugo Motta, em que pese a nossa divergência com este ponto específico, que ao nosso ver vai prejudicar muito as novas empresas. Aliás, vai prejudicar o consumidor.
Por isso mesmo, continuamos achando que a própria ANTT vai ter dificuldade, senão impossibilidade, nessa tarefa. Preferimos apostar nisso, pois tornará inócuo esse ponto do projeto.
Portanto, é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania parabeniza mais uma vez o Relator, que atendeu todos os pontos.
Em relação a esse tema, o Cidadania é favorável. Por isso, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está mantido o texto.
Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do inciso II, do § 3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.819/2020, com vistas a sua rejeição.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.
Deputado Carlos Zarattini – PT/SP
Para encaminhar a favor do requerimento do PT, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente à análise da viabilidade econômica da empresa.
Aprovado esse texto, nós queremos dizer que não há sentido em estabelecer um determinado valor para realidades totalmente diferentes. Não se pode exigir de uma empresa que opera uma linha curta com dois ônibus o mesmo capital de uma empresa que tem 100 ônibus para operar uma rota mais longa. Não tem sentido fixar o valor do capital. O capital já vai ser analisado na viabilidade econômica. Ao se analisar a viabilidade técnica, operacional e econômica, essa avaliação do capital da empresa já será feita e se julgará se ela tem capital suficiente para operar aquela rota naquele tamanho e naquela frequência a que ela se propõe. Portanto, colocar essa exigência é simplesmente uma barreira para as pequenas empresas, e não uma solução para haver equilíbrio.
Peço aos partidos da base do Governo que reflitam sobre isso. Peço àqueles que votaram para retirar a viabilidade econômica que reflitam sobre essa questão. Esse, sim, é um ponto que não deve caber nesse texto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta favoravelmente ao texto do Relator. Portanto, orienta "sim".
20:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL orienta "sim" ao texto ou "sim" à emenda, nesse caso?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A base, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, evidentemente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB acompanha o Relator, Sr. Presidente, e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO acompanha o destaque do PT e orienta "não".
Na mesma linha do destaque anterior, este texto tenta inibir a entrada de novas empresas, de novos entrantes, para aumentar a concorrência, aumentar a possibilidade de participação de mais empresas e, consequentemente, oferecer ônibus mais barato, passagem mais barata, acesso à população mais pobre. É isto que temos que fazer. Tem que se abrir o mercado para que mais empresas participem e, com isso, fazer com que a mobilidade entre os Estados e entre as cidades do Brasil esteja livre, acessível à população.
Por isso, o NOVO acompanha o destaque do PT, orienta "não" e pede que os demais partidos acompanhem.
Estamos falando aqui de restrição à livre concorrência, à iniciativa de empresas menores, que podem entrar nesse mercado de forma positiva para atender à população brasileira, ainda mais num momento como este, em que estamos passando por uma crise.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o destaque do PT é o mesmo apresentado pelo PCdoB e, na nossa compreensão, ele é superfavorável às empresas operadoras não regulares de passageiros e que tenham um capital social integralizado no valor mínimo de 2 milhões de reais. Essa é uma obrigação que nenhum pequeno transportador poderá solicitar autorização para operar.
A nossa compreensão é que é necessário incorporar este destaque. Portanto, o nosso voto é "não".
Presidente, eu também quero dizer que votei na votação anterior, confirmei e não foi registrado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A votação anterior foi simbólica, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou falando da anterior à simbólica, a votação nominal anterior. Eu gostaria que V.Exa. considerasse.
Vamos observar outras tentativas de votação remota.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Rejeitado o destaque e mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
20:12
RF
Como nós estamos aqui bem animados hoje, ainda temos 40 minutos até as 21 horas, e há algumas urgências que não são polêmicas, podemos até fazer a votação simbólica, se for o caso. Nós temos a dos defensores públicos federais; a que regula a profissão de executivo de futebol; a do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein; e, por último, a dos jogos, se V.Exas. concordarem. Só a urgência!
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - A do Deputado Cadoca está na lista, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou começar pelos menos problemáticos.
Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 2.480, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4041, de 2021, que “dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e aos arts. 14, § 3º e 19 da Lei Complementar nº 80/1994”.
Sala das Sessões
Distrito Federal Lincoln Portela
Vice-Líder do Partido Liberal
PL/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Lincoln Portela. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Todos são a favor?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos a favor, Presidente.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas concorda que a votação seja simbólica?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente, essa urgência é de extrema importância para todos os defensores públicos do Brasil.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade é a favor. Agora, sobre essa do jogo, eu queria pedir a V.Exa. que repensasse.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou lendo. Só vai ser votado aqui hoje o que for tranquilo.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu estou pedindo a V.Exa. Esse projeto é um problema. Não é hora de discutirmos isso. É uma posição que eu externo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Eli, V.Exa. não conhece quando se "tira" uma brincadeira, não? A urgência desse projeto vai ser votada, mas vai ser votada nominalmente. Não vai ser por acordo, não.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
O requerimento foi aprovado, com o voto contrário do NOVO.
Sobre a mesa Requerimento nº 2.792, de 2021, dos Srs. Líderes:
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 75/2021, que institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bahrein.
Deputado Eduardo Bolsonaro
PSL - SP
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem a favor...
A votação pode ser simbólica?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço que registre o voto contrário do PSOL, mas pode ser votação simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro!
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
O requerimento foi aprovado, com o voto contrário do PSOL.
Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 2.804, de 2021, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 148, de 2019, do senhor...
Perdão! Não é isso, não. Perdão!
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, logo esse a que nós éramos favoráveis?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, esse eu não havia lido. Se todo mundo concordar que a votação seja simbólica, eu posso ler.
Eu vou ler aqui. Se todos concordarem...
Sobre a mesa Requerimento nº 2.804, de 2021:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2019, que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais.
Sala das Sessões, 1º de junho de 2020.
Enrico Misasi
Líder do PV
20:16
RF
Há acordo para ser simbólica?
(Manifestação no plenário: Sim!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A turma está unida ali atrás.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O requerimento foi aprovado, com o apoio do NOVO. (Palmas.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso falar com V.Exa.?
Nós temos aí uma homenagem ao Deputado Carlos Eduardo Cadoca, projeto de resolução que já está com parecer disponível e é matéria de consenso aqui na Casa, que dá o nome do Deputado Carlos Eduardo Cadoca à Comissão de Turismo desta Casa. Eu queria que V.Exa., por favor, pautasse essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se estiver aqui pronta, nós a pautaremos.
Deixe-me votar só mais um requerimento.
Sobre a mesa Requerimento nº 2.811, de 2021, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeremos, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, que regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências.
Sala das Sessões, em de dezembro de 2021.
Deputado Alex Manente
CIDADANIA/SP
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço só que registre o voto contrário do NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Voltou ao normal.
O requerimento foi aprovado, com o voto contrário do NOVO.
Eu teria também hoje um requerimento de urgência ao PLP 150/20, mas ele não está aqui. Amanhã, votaremos. Eu poderia votar rapidamente o projeto em homenagem ao ex-Deputado Cadoca para nominar a Comissão de Turismo na Câmara?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um grande consenso em torno do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, de combate às fake news. V.Exa. poderia votar pelo menos o requerimento de urgência na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós o votaremos amanhã junto com o projeto dos jogos.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Qual o problema, Deputado Cacá? Eu voto em todos os seus projetos, Deputado Cacá Leão. (Risos.)
O projeto é consensual. Deputado Cacá, agora V.Exa. virou adepto do NOVO?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria só explicar a V.Exas. Prestem atenção, por favor.
Sobre a mesa outro requerimento de urgência:
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requer-se urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que elenca exceções à aplicabilidade do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus), a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala de Sessões, 3 de março de 2021.
Guilherme Derrite
Deputado Federal – PP/SP
Todos são a favor da urgência? (Pausa.)
Pode ser simbólica, e o NOVO registra o voto contra?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PT, pode, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a esse nós temos uma resistência um pouco maior a ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só estou vendo de V.Exas. Há mais alguém? (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pelo PT, sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O requerimento foi aprovado, com voto contrário do NOVO.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
20:20
RF
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".
A Comissão será composta por 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados.
Há a solicitação do Deputado Evair Vieira de Melo para se votar o PLP 27/20. Se houver concordância, sem obstrução, sem muita defesa, sem muito ataque, votaremos hoje. Se não, votaremos amanhã, como estava previsto. Se todos concordarem, nós votamos o PLP 27/20.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Sr. Presidente, será quórum qualificado e votação nominal?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - É o projeto da cooperativa, Sr. Presidente. É excelente o PL.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, eu tenho que dar o meu depoimento. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Existe um kit obstrução de autoria do PT. Nós éramos contrários à urgência e orientamos a favor dela, na confiança de um diálogo com o Deputado Arnaldo Jardim. O Deputado Evair participou do diálogo, e todas as emendas que nós tínhamos foram incorporadas.
Por isso, eu quero retirar o kit obstrução do PT, manifestar a nossa posição favorável ao conteúdo do projeto, parabenizar o Deputado Evair e o Deputado Arnaldo Jardim e dizer que, da parte do PT, existem condições políticas e de mérito para aprovarmos o PLP hoje. Obviamente, retirando o kit obstrução, o PT retira também os destaques.
Então, reitero que nós retiramos o kit obstrução e os destaques.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2020
(DO SR. ARNALDO JARDIM)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Pendente de pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos direto ao voto.
"II - Voto do Relator.
II.I – Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
Cumpre-nos, inicialmente, apreciar o PLP nº 27, de 2020, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, nos termos do art. 32, inciso x, alínea 'h' e do art. 53, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI-CFT), de 29 de maio de 1996, que 'estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira'.
20:24
RF
Nesse contexto, cumpre lembrar que o RICD (art. 32, x, 'h', e art. 53, II) e a NI-CFT definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI-CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como demais normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Quanto a esse aspecto, entendemos que o PLP em apreço versa sobre matéria exclusivamente normativa, sem acarretar repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Diante da ausência de implicação fiscal da matéria, entendemos deva ser aplicado à matéria o disposto no art. 32, inciso x, alínea 'h', do RICD, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Vale destacar, por oportuno, que o art. 1º, § 2º, da NI-CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. Por sua vez, o art. 9º da NI/CFT determina que, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Por tais razões, entendemos que não cabe pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP 27/ 20.
II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Em seguida, cumpre-nos o pronunciamento em relação à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 27/20, conforme determinam o art. 54, inciso I, e o art. 139, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto, entendemos que o PLP 27/20 versa sobre matéria que não está reservada a competência privativa e não desafia qualquer disposição de natureza material veiculada na Constituição Federal. Ademais, entendemos que, por se tratar de matéria afeta à regulação estrutural do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e destinada à alteração de outra lei complementar, a proposição em exame atende ao disposto no art. 192 da Constituição da República.
Por fim, no tocante à boa técnica legislativa, entendemos que a proposição está de acordo com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, veiculando disposições adequadamente concebidas para implementar as inovações legislativas a que se propõe.
Por tais razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
II.3 - Exame de mérito
O PLP 27/20 busca promover o aprimoramento da Lei Complementar nº 130, de 2009, que dispõe sobre o SNCC, fazendo-o por meio da alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da referida lei. Em resumo, busca-se o aprimoramento de regras sobre captação de recursos e área de atuação das cooperativas de crédito; sobre o quadro social das cooperativas; sobre a assembleia-geral, o conselho de administração e o conselho fiscal de tais organizações.
Além disso, a proposição amplia a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) para a normatização da matéria e estabelece regras mais pormenorizadas acerca do sigilo das operações realizadas com cooperativas de crédito; sobre a distribuição de sobras das cooperativas; e sobre os saldos de capital, remuneração de capital ou sobras a pagar não procurados pelos associados demitidos, eliminados ou excluídos do quando social das cooperativas.
Tanto a apresentação quanto a própria discussão da presente proposição afiguram-se relevantes e prementes. Conforme bem anotado pelo BCB em seu último Panorama do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, posicionado à data-base de dezembro de 2020, 'o cooperativismo de crédito continua se destacando como relevante provedor de crédito aos seus associados pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ), com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas, fator fundamental para promover concorrência e para a eficiência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) como um todo' e vem apresentando crescimento acima da média dos demais segmentos.
20:28
RF
Alguns dados e informações divulgados pelo Banco Central do Brasil no referido documento nos parecem especialmente importantes. Segundo a Autarquia federal:
- a quantidade total de cooperados atingiu 11,9 milhões em dezembro de 2020, com destaque para a crescente representatividade de associados pessoa jurídica;
- o percentual da população associada a cooperativas de crédito aumentou em todas as regiões, alcançando 4,9% no País;
- os ativos totais do SNCC atingiram o valor de R$ 371,8 bilhões em dezembro de 2020, com taxa de crescimento superior ao do SFN (35,8% ao ano no SNCC e 25,5% no SFN);
- as operações de crédito líquidas de provisão, ativo de maior relevância no SNCC, alcançaram R$ 213,2 bilhões;
- o estoque de captações do SNCC também aumentou a taxas maiores que o SFN, totalizando R$ 290,1 bilhões (42,4% ao ano no SNCC e 25,7% no SFN).
Em razão da crescente relevância do cooperativismo e seu potencial de inserção em alguns nichos do mercado e sua capacidade de levar produtos e serviços em locais remotos do País, o BCB registrou que tem envidado esforços para a continuidade do seu crescimento sustentável. De modo específico, relatou que várias ações ligadas ao cooperativismo foram incluídas na chamada Agenda BC#, com o objetivo de fomentar os negócios e promover melhorias na governança e na organização sistêmica do SNCC.
É precisamente a partir desse contexto delineado pelo ente supervisor do mercado financeiro que vislumbramos a relevância e a premência da presente proposição. E, examinando suas disposições, somos da opinião de que o PLP 27/20 instrumentaliza uma consistente e bem concebida inovação na Lei Complementar nº 130, de 2009, que rege esse importante segmento do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Em linhas gerais, a proposição veicula um aprimoramento do SNCC por meio da incorporação de boas práticas de governança corporativa — dispondo, por exemplo, sobre os conselhos de administração e fiscal das cooperativas de crédito —, além de estabelecer normas mais consistentes e/ou mais claras acerca do quadro social, do capital social, da área de atuação e das operações das cooperativas de crédito.
Há outras inovações tão ou mais importantes. Uma delas é o estabelecimento de normas acerca das chamadas confederações de serviços, que poderão vir a ser constituídas exclusivamente por cooperativas centrais de crédito, para prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades realizadas por suas filiadas ou pelas cooperativas singulares filiadas a essas cooperativas centrais.
Outras inovações que merecem destaque são o estabelecimento de regras acerca dos requisitos para a desfiliação, por parte das cooperativas singulares, das cooperativas centrais a que estão filiadas; a instituição da possibilidade de que, mediante autorização do BCB, as cooperativas centrais possam assumir, em caráter temporário, a administração de cooperativa de crédito sujeita à sua supervisão, em situações que comprometam ou possam comprometer a continuidade da filiada ou causar perdas aos seus associados; e o aprimoramento das regras acerca das relações e operações entre as cooperativas e os fundos garantidores.
O texto apresentado é extremamente técnico e, em nossa opinião, não veicula nenhuma disposição que destoe da boa técnica de regulação financeira. Pelo contrário, o que se tem é um conjunto de normas tendentes ao fortalecimento da legislação aplicável ao cooperativismo, com vistas, em última instância, à proteção dos interesses dos 11,9 milhões de cooperados atualmente existentes no Brasil. Também não há uso de recursos públicos nem flexibilização de regras acerca da proteção dos consumidores.
Por todas essas razões, entendemos que o Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, merece aprovação por parte da Câmara dos Deputados.
20:32
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Não obstante o acerto em linhas gerais quanto ao mérito da proposição, vislumbramos a necessidade de promover alguns ajustes pontuais no texto, razão pela qual apresentamos o anexo substitutivo.
As alterações ora propostas, que se encontram esparsas no texto, cumprem o propósito de promover ajustes na terminologia, na técnica de redação e, ainda, conferir-lhe precisão ainda maior, corrigindo ambiguidades e imprecisões pontuais que verificamos no texto original. Entendemos que, com as alterações ora propostas, o SNCC poderá contar com uma lei moderna e consistente, que enfrenta os principais pontos de atenção que se vislumbra no regime jurídico desse importante segmento do Sistema Financeiro Nacional.
II.4. - Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária da proposição, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Como autor, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu quero lhe agradecer esta oportunidade e dividir com os colegas Parlamentares a importância deste momento.
Foi esta Casa que, por unanimidade, praticamente, em 2019, apresentou e aprovou um projeto de lei. Eu, à época, atuei como Relator desse projeto, e ele acabou se constituindo na Lei Complementar nº 130, que é a regulamentação daquilo que nós chamamos hoje de Lei do Cooperativismo de Crédito.
Passados 10 anos, Sr. Presidente, nós tivemos um momento de avaliar tudo aquilo que ela significou em termos de avanço e registrar o fato de que, nesse período de 10 anos, o cooperativismo de crédito, que era responsável pela oferta de cerca de 3% do crédito no País, atinge hoje 9% do crédito oferecido, sendo um instrumento importante para a democratização do crédito. Nós queremos vê-lo ainda mais ampliado, e esse projeto possibilitará isso.
Ele possibilita uma modernização das formas de participação do cooperado, aprimora regras de governança, atualiza o conceito de área de atuação, possibilita a oferta de novos produtos.
Eu estou ao lado do Deputado Subtenente Gonzaga, que é fundador de uma cooperativa em Minas Gerais, e estou identificando aqui o Deputado Afonso Florence, que tem uma longa militância no setor do cooperativismo. Quero ressaltar o papel que ele teve ao lado do Deputado Enio Verri e agradecer sobremaneira a liderança do Relator e Presidente da nossa Frente Parlamentar do Cooperativismo nesta Casa, o Deputado Evair Vieira de Melo.
Quero pedir a todos que aprovem esse instrumento.
E, por derradeiro, Presidente Arthur Lira, quero agradecer a sua participação e acompanhamento, o momento em que nos animou a buscar o requerimento de urgência e a guarida que deu a todo este pleito, um pleito que veio do SICOOB, do SICREDI, da Cresol, de todas as unidades do cooperativismo.
20:36
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Nós, que fomos autores também da emenda que constituiu o Fundo Garantidor do Cooperativismo, temos razões para comemorar e pedir o apoio para esta aprovação, que será muito importante para fortalecer o cooperativismo de crédito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo.
Por favor, Deputado, faça isso com a maior rapidez possível.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
(...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas das emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, não cabendo, portanto, pronunciamento desta Comissão quanto à adequação financeira ou orçamentária da proposição; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela aprovação das Emendas nºs 3, 4 e 5, na forma da subemenda substitutiva que ora apresentamos.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, bem como da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação."
Não obstante o texto, quero ressaltar e agradecer a Liderança da OCB Nacional pela organização, pelo entendimento e pela assessoria plena a todo instante para que pudéssemos chegar a este momento, Deputado Arnaldo Jardim, com o conteúdo ora exposto.
Naturalmente, preciso agradecer também à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, pois foi proativa e uma parceira realmente importante, que nos construiu as peças da legalidade, da constitucionalidade e da boa técnica legislativa. Isso se deve muito à Consultoria Legislativa desta Casa.
Quero agradecer a todos os Parlamentares que compõem a Frente Parlamentar do Cooperativismo, a nossa FRENCOOP, uma Frente que trabalha de forma plural, transversal com todas as outras Frentes. E, com esse entendimento do cooperativismo como ferramenta de oportunidade, uma janela, principalmente da organização do setor econômico e de responsabilidade social, esses Parlamentares permitiram que chegássemos aqui hoje.
Naturalmente, quero enaltecer, na figura de Roberto Campos Neto, toda a equipe do Banco Central. Roberto Campos Neto, a todo instante, em suas falas, desde antes da posse, sempre enalteceu a importância do cooperativismo de crédito para que chegássemos a este momento.
E quero retratar ainda o nosso Líder no assunto cooperativismo de crédito no Congresso Nacional, o Deputado Arnaldo Jardim, que nos lidera nesse tema com dedicação e afinco e é reconhecido pelo Estado de São Paulo e pelas cooperativas do Brasil.
Também quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que disse que, em respeito às cooperativas de crédito e em reconhecimento a sua importância, fazia questão de estar em plenário quando da aprovação desse projeto na tarde de hoje.
Finalmente, quero agradecer aos Parlamentares que nos acompanharam neste projeto. Tenho certeza de que esse nosso avanço vai fazer com que o cooperativismo de crédito e as cooperativas do Brasil organizadas em torno da nossa OCB sejam o Brasil que está dando certo. Olhem a pandemia: os Municípios e os Estados que têm cooperativismo forte e sólido foram os que menos sofreram e que conseguiram inclusive avançar na produção e na distribuição de riqueza e na responsabilidade social.
Então, meu muito obrigado, em nome do cooperativismo brasileiro, liderado pela nossa OCB.
Com certeza, está garantido o café para todo mundo no início da safra, assim que nós retornarmos ao trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020.
Orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao substitutivo e parabenizam o Relator pelo trabalho realizado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao substitutivo.
Parabenizo o Deputado Arnaldo Jardim e o Deputado Evair Vieira de Melo pela condução das tratativas acerca do projeto.
Presidente, aproveito a oportunidade para me dirigir a V.Exa. para solicitar a urgência do PLP 73/21, a Lei Paulo Gustavo, e a designação de Relator do PDL 333/20, que susta a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional, para fazer como um gasto de pessoal as parcerias com a sociedade civil. Precisamos de Relator para votar a matéria ainda esta semana.
O PLP 27 é fundamental para o cooperativismo de crédito e será um avanço na sua estrutura organizacional e na relação com o Estado brasileiro.
Quero saudar todo o movimento do cooperativismo e o UNICOPAS.
Quero parabenizar mais uma vez o Deputado Arnaldo Jardim e agradecer a disposição de dialogar conosco.
A orientação do PT é "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim".
Eu quero cumprimentar o autor do projeto, Deputado Arnaldo Jardim, e o Relator, Deputado Evair e dizer que, há 21 anos, eu participava da criação de uma cooperativa de crédito em Minas Gerais num ambiente ainda muito difícil, nem sequer tínhamos um sistema nacional para interligar todas as cooperativas.
No entanto, os avanços tecnológicos chegaram. Hoje, o sistema cooperativo de crédito tem a maior capilaridade para atender a população no Brasil, supera a capacidade de qualquer banco privado em atendimento, principalmente nas pequenas localidades e nos rincões. Portanto, é fundamental a aprovação desse projeto de lei para fortalecer o sistema cooperativo de crédito, garantir a governança e, principalmente, garantir o maior acesso da população ao crédito e aos serviços ofertados pelas cooperativas de crédito.
O PDT orienta "sim".
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim" também.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" também.
Cumprimento o autor, Deputado Arnaldo Jardim, e o Deputado Evair Vieira de Melo pela importância desse projeto.
A orientação é "sim" também.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Cidadania, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSDB, "sim".
Todos, "sim"?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - O Cidadania, Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, primeiro, quer agradecer a oportunidade e parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim, autor da matéria, que tem uma longa tradição de trabalho e dedicação no cooperativismo, já foi o Relator dessa matéria e agora apresenta esse projeto.
20:44
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Quero parabenizar o Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, que se somou a esse esforço para nós avançarmos no cooperativismo no Brasil.
Por isso, com muita satisfação, vemos um Deputado da nossa bancada, o Deputado Arnaldo Jardim, mais uma vez mostrar a sua capacidade de aglutinar esforços e fazer o Brasil caminhar, especialmente, nesse tema do cooperativismo.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer se manifestar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
Quero parabenizar o Deputado Evair Vieira de Melo e o Deputado Arnaldo Jardim.
O cooperativismo no Paraná é muito forte. Maringá é uma cidade que tem um associativismo exemplar. A Cocamar, nossa cooperativa — da qual meu avô foi o cooperado número um, o fundador —, este ano foi agraciada com o prêmio de Melhor Cooperativa do Brasil. Do SICOOB, que é uma cooperativa de crédito muito grande hoje, também tive o prazer de ser fundador. Temos também o SICRED e uma série de cooperativas de crédito, fora outras, a exemplo da Unimed e das cooperativas agrícolas. Todas elas prestam um grande serviço à sociedade brasileira.
Então, vamos comemorar. Viva o associativismo!
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, na mesma linha, é favorável a esse projeto. E uma das coisas que funcionam, na prática, é a cooperativa, exatamente porque barateia os custos, divide as responsabilidades, torna os juros mais baratos, de acordo com a nossa política fiscal, além do que, Sr. Presidente, na hora de vender a produção, pratica preços melhores, porque a venda é feita de forma coletiva.
Então, esse é um grande projeto. O Solidariedade é favorável e parabeniza o autor e o Relator, respectivamente, pela autoria e pelo brilhante relatório.
Era isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim, esse expoente do Parlamento brasileiro que, com muita capacidade e talento, muito tem contribuído para o nosso trabalho no Legislativo. Quero parabenizá-lo pela proposição.
Quero parabenizar também o Deputado Evair Vieira de Melo, que relatou a matéria, fez um relatório consistente. E o PCdoB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A Oposição quer se manifestar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Afonso Florence, que, em nome da nossa bancada, articulou as negociações do sistema cooperativista e, principalmente, dos nossos sistemas de pequenas cooperativas de crédito, em especial o sistema Cresol — além das demais cooperativas de crédito.
Eu sou sócio de uma cooperativa de crédito chamada Cresol, que é um instrumento importante, porque articula e fomenta o desenvolvimento, principalmente, da nossa agricultura familiar e dos pequenos Municípios brasileiros. Fomentar e fortalecer o cooperativismo de crédito, principalmente para os pequenos empreendimentos, para os pequenos e microempresários, para os nossos agricultores e para os pequenos Municípios descentraliza o crédito, descentraliza a renda e descentraliza as oportunidades.
Viva o cooperativismo de crédito! Viva a nossa Cresol!
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Para falar pela Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acabou de falar pela Oposição o Deputado Pedro Uczai.
Deixem-me encerrar essa votação. Ainda temos a inscrição do Deputado Wolney Queiroz.
Vou conceder a palavra a V.Exa. por 1 minuto.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na realidade, Sr. Presidente, essa é uma matéria consensual em razão de sua qualidade. E o Parlamento dá uma resposta importantíssima.
O sistema de crédito nacional tende a ter mais capilaridade e seus benefícios se farão sentir por todas as partes do nosso País. Por isso a unanimidade conseguida aqui na Casa dos Iguais.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 432;
NÃO: 1.
APROVADO O PLP.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vamos ao último item de hoje, que votaremos simbolicamente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77, DE 2021
(DO SR. TADEU ALENCAR E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 77, de 2021, que denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Quero fazer rapidamente a leitura do relatório.
"I. Relatório.
O Projeto de Resolução nº 77, de 2021, denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.
Em 1º de dezembro foi apresentado requerimento de urgência, que recebeu aprovação unânime na sessão do dia 9 de dezembro.
São coautores da proposição os seguintes Deputados: Augusto Coutinho, Solidariedade/PE; Renildo Calheiros, PCdoB/PE; Eduardo da Fonte, PP/PE; Raul Henry, MDB/PE; Milton Coelho, PSB/PE; André de Paula, PSD/PE; Sebastião Oliveira, AVANTE/PE; Delegado Pablo, PSL/AM; Danilo Cabral, PSB/PE; Gonzaga Patriota, PSB/PE; Fábio Ramalho, MDB/MG; Otavio Leite, PSDB/RJ; Felipe Carreras, PSB/PE; Danilo Forte, PSDB/CE.
É o relatório.
II. Voto do Relator.
De acordo com a justificação dos autores da proposta, que subscrevo em sua totalidade:
'Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira ou Carlos Eduardo Cadoca foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes da Prefeitura do Recife e Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes do Estado de Pernambuco. Foi Deputado Federal por cinco mandatos consecutivos e dedicou grande parte do seu mandato à defesa apaixonada do turismo como importante cadeia produtiva.
Comandou projetos importantes e estruturadores, como a ampliação do Porto de Suape e a política de captação de investimentos para Pernambuco. Teve a iniciativa do Recifolia, evento turístico que ajudou a projetar o nome de Pernambuco para o mundo e preencheu um vácuo temporal de eventos entre o São João e o Carnaval (...)'."
O Deputado Carlos Eduardo Cadoca tem muitas páginas de serviços prestados a Pernambuco, a esta Casa e ao Brasil. Foi um Deputado que militou no nosso partido, no PDT.
Eu quero, em nome do Deputado Tadeu Alencar, que é o autor deste projeto, fazer a nossa homenagem e dedicar esta homenagem à sua esposa, Berenice, e aos seus filhos, que estão nos acompanhando.
Cerca de 1 ano atrás, dia 13 de dezembro de 2020, o Deputado Cadoca faleceu aos 80 anos, vítima de complicações advindas da COVID-19, e esta Casa tem o dever de recompensar, de homenagear esse brilhante companheiro, uma pessoa com quem eu tive o privilégio e a honra de compartilhar tantos momentos.
Era um amigo querido, dileto, um amigo dos jantares, das conversas, dos debates, das confidências, a pessoa com quem eu mais tive aproximação durante todos os meus mandatos.
20:52
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Cadoquinha, onde estiver, receba a homenagem da Câmara dos Deputados, dos seus colegas, dos seus queridos colegas de Pernambuco, dos seus amigos que aqui o homenageiam e reconhecem o trabalho que você fez nesta Casa pelo Estado de Pernambuco e o legado que você deixou, inestimável, para Recife, para a cultura de Pernambuco e para o turismo.
Nada é mais justo do que essa homenagem na noite de hoje.
Passo à conclusão:
"Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 77, de 2021, e, no mérito, pela aprovação da matéria."
É o relatório.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Todos votam a favor?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos a favor, Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser simbólica? (Pausa.)
Em votação o projeto de resolução.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer uma consideração sobre o Deputado Cadoca.
Eu presidi a Comissão de Turismo. Essa é uma justa homenagem. Ele foi um dos Deputados mais atuantes com que eu tive a oportunidade de conviver e aprender na Comissão de Turismo. Por isso, eu parabenizo pela iniciativa o Deputado Tadeu Alencar e pela relatoria o Deputado Wolney Queiroz.
É uma iniciativa importante desta Casa reconhecer aqueles que mais se dedicaram a determinados temas denominando o plenário da Comissão. Eu tenho certeza de que ele honrou a Comissão de Turismo durante toda a sua atuação.
Por isso, fiz questão de registrar que, como Presidente da Comissão de Turismo, o Deputado Cadoca foi um dos mais atuantes Deputados com que eu convivi.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me, pelo PT, usar a palavra 1 minuto, menos de 1 minuto, para uma homenagem ao Deputado Cadoca.
O Deputado Manente lembrou a atuação dele na Comissão de Turismo. E a Comissão de Turismo foi resultante de um projeto de resolução do Deputado Cadoca.
Por isso, quero elogiar todo o trabalho por ele legado, a iniciativa do Deputado Tadeu e a relatoria do Deputado Wolney.
Essa é a posição do PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do PSB, eu gostaria também de deixar registrada a nossa homenagem ao saudoso e inesquecível Cadoca, nosso companheiro de Pernambuco que, por onde passou, honrou os mandados que recebeu, como Vereador do Recife, como Deputado Estadual que foi por duas oportunidades, como Deputado Federal que serviu a diversas causas nesta Casa, especialmente à luta em defesa do desenvolvimento econômico do Brasil e da questão do turismo. É muito justa essa homenagem.
20:56
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Eu quero parabenizar o nosso companheiro de bancada Deputado Tadeu Alencar, na condição de subscritor que fomos, e o Relator da proposta, o Deputado Wolney Queiroz.
Deixo aqui o nosso fraterno abraço à Berenice, esposa de Cadoca. É enorme a saudade que temos dele. Com certeza, com este nosso gesto, ele passa, mais uma vez, a fazer parte dos Anais e da vida desta Casa.
Cadoca, presente!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a palavra pelo PCdoB.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ouviremos o Deputado Renildo Calheiros e, na sequência, o Deputado Bosco Costa.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Tadeu Alencar, autor da proposição, e dar um parabéns efusivo ao Deputado Wolney Queiroz, Relator da matéria, que lutou incansavelmente para que ela fosse apreciada.
Eu tive a oportunidade, como muitos aqui, de ser amigo durante muito tempo do Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Fui inclusive Vereador do Recife com ele, ao lado dele. Integramos a mesma trincheira. Participamos da elaboração da Lei Orgânica do Recife.
Cadoca foi Deputado Estadual, foi Deputado Federal em várias oportunidades, foi Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco, um homem que atuou durante muitos anos na resistência democrática, um homem convicto na defesa de posições avançadas para a sociedade brasileira.
O último mandato exercido por Carlos Eduardo Cadoca aqui na Câmara dos Deputados foi pelo PCdoB. Ele foi eleito Deputado Federal pelo PCdoB. Esse foi o seu último mandato aqui na Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de mandar um fraterno abraço à Berenice e a todos os seus familiares e amigos. Para nós, é uma alegria muito grande esta homenagem que o Plenário presta, dando o nome Carlos Eduardo Cadoca à sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.
Era esse o registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de finalizarmos a sessão, tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com o mesmo raciocínio dos Deputados de Pernambuco, apesar de eu ser de Sergipe, registro que tive a oportunidade e o privilégio de ser companheiro de plenário de Carlos Eduardo Cadoca.
Esta Câmara dos Deputados faz justiça a um grande cidadão, o brasileiro Cadoca, que fez muito, não apenas por Recife, mas também pelo Brasil.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade de fazer esse registro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Queria parabenizar o Deputado Tadeu Alencar; o Líder Wolney Queiroz, do PDT; todos os Líderes pernambucanos nesta Casa, que não são poucos — desequilibram a balança nordestina, não é, Deputado Florence? —, pela belíssima homenagem que fazem a um amigo. Quando cheguei aqui, em 2011, já o encontrei, sempre com bom humor, com seu jeito animado, sempre sentado nas últimas cadeiras para conversar, dialogar e lutar pelo Estado de Pernambuco.
No dia de hoje, antes de encerrar esta sessão, quero agradecer a boa vontade, o trabalho, a sensatez deste Plenário, sua desenvoltura na discussão das matérias. Ainda teremos um dia longo amanhã, mas hoje foi um dia de muita alegria para esta Presidência e para a Câmara dos Deputados. Hoje pudemos aqui fazer justas homenagens ao Deputado Haroldo Lima, ao meu amigo Deputado Simão Sessim e ao Deputado Cadoca.
21:00
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Felizes são aqueles que deixam um legado para serem lembrados e lembrados pelos amigos.
Parabéns a todos que participaram desta sessão e dos movimentos de homenagem e àqueles que dividiram conosco ambiente tão salutar. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia 16 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei n° 5.991, de 2019; 3.401, de 2008; 7.352, de 2017; 4.513, de 2020; 2.148, de 2015; 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; e 239, de 2007; Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021; Projeto de Lei nº 5.875, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020; Projetos de Lei nº 3.322, de 2021; 4.363, de 2001; 4.728, 265 e 4.875, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; Projeto de Lei nº 7.396, de 2017; Projetos de Lei Complementar nº 148, de 2019, e 150, de 2020; Projeto de Resolução nº 75, de 2021; Projeto de Lei nº 4.041, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 16 de dezembro de 2021.
Lembro que foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para amanhã, quinta-feira, dia 16 de dezembro, às 14 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 114, de 2021 (proveniente da PEC 46, de 2021).
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 01 minuto.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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