Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, em especial nas comunidades e municípios da Bacia do Rio Doce.
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Fevereiro de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Bom dia a todos e a todas. Meus cumprimentos!
Esta audiência pública é destinada a debater a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem da Samarco e o impacto das enchentes nas bacias do Rio Doce e do Rio Paraopeba.
Trata-se de uma iniciativa da Comissão Externa de Acompanhamento e Fiscalização da Repactuação do Acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, que causou impactos severos nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, em especial nas comunidades e nos Municípios da Bacia do Rio Doce.
Nós formamos esta Comissão Externa — o Presidente nomeou seus membros — no fim do ano passado. Fizemos uma reunião para sua instalação, aprovamos o plano de trabalho e hoje estamos realizando a primeira audiência pública.
Eu dou início à reunião e quero, de antemão, agradecer aos Deputados e às Deputadas que já se encontram na sala: o Deputado Helder Salomão e o Deputado Padre João. Eu vou nominando os Deputados assim que entrarem na sala, assim que estiveram presentes. Muito obrigado.
Está prevista a realização de audiência pública para debater o seguinte tema: Repactuação do acordo referente ao impacto das enchentes nas bacias do Rio Doce e do Rio Paraopeba, em atendimento ao Requerimento nº 3, de 2021, do Deputado Rogério Correia.
Apenas esclareço que nossa Comissão Externa tem como escopo o debate sobre a repactuação do acordo da Vale, em Mariana. Esta repactuação está em discussão no Conselho Nacional de Justiça, como nós vamos ver daqui a pouco. Com o impacto das enchentes em Minas Gerais, nós fomos procurados por diversos movimentos atingidos, que manifestaram a tristeza em que se encontram, em vista da lama que veio agora com as enchentes, trazendo minérios e rejeitos, tanto da Samarco e Mariana, como do rompimento da Barragem de Brumadinho. Estas enchentes causaram grandes transtornos para essas pessoas.
Diante disso, eu solicitei ao Deputado Zé Silva, que é Presidente da Comissão Externa de Brumadinho, que deverá estar presente aqui conosco, que nós fizéssemos esta audiência com a Comissão Externa de Mariana, que trata da repactuação, e com a Comissão Externa de Brumadinho, que acompanhou o processo sobre o rompimento da barragem em Brumadinho, ambas as Comissões aqui integradas. Lembro que a Comissão Externa de Brumadinho ainda está em funcionamento, nós a inauguramos; foram nomeados seus membros no início da Legislatura, quando houve o rompimento da Barragem de Brumadinho, portanto há cerca de 3 anos.
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09:46
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Esta reunião está sendo transmitida ao vivo, e foi aberta a interação, no e-Democracia, por meio do e-democracia.camara.leg.br/audiências/sala/2588.
Informamos que, tão logo alcancemos o quórum regimental, vamos proceder à deliberação de um requerimento que consta da pauta, de autoria do Vereador Helder Salomão. Assim que atingirmos o quórum, eu o submeterei à votação.
Encontram-se presentes em nossa sala virtual os convidados, cujos nomes passo a ler para que nós possamos conhecê-los. Cumprimento cada um deles. É até bom que assim seja, para que os senhores vejam que são muitos os convidados. Como teremos uma reunião longa, nós precisamos ser bastante rigorosos com o tempo, para podermos ouvir a todos e depois fazer as deliberações. Não foi possível fazermos uma audiência com menos pessoas, em vista da quantidade de demandas, as aflições são muitas, e nós precisamos escutar a todos, precisamos saber em que pé estão os acontecimentos e quais são as deliberações que teremos a seguir.
Eu quero agradecer aos convidados das instituições de Justiça: o Dr. Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais; o Dr. Paulo César Vicente, Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de Minas Gerais; a Sra. Carolina Morishita, Defensora Pública da Defensoria Pública de Minas Gerais; o Sr. Rafael Melo Portela, Defensor Público do Estado do Espírito Santo; o Sr. Thales Cavalcanti Coelho, representante do Procurador-Geral dos Direitos do Cidadão; o Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, representante do Conselho Nacional de Justiça.
Eu quero agradecer aos convidados do poder público: o Sr. Diogo Ribeiro, Procurador-Geral do Município de Ouro Preto; o Sr. Sebastião Pereira de Siqueira, Chefe do Gabinete da Prefeitura de Governador Valadares; o Sr. Marco Túlio de Freitas Rezende Lara, Secretário Municipal de Ordenamento Territorial e Habitação da Prefeitura Municipal de Betim; a Sra. Beatriz Cerqueira, Deputada Estadual da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; a Sra. Iriny Lopes, Deputada Estadual do Espírito Santo.
Cumprimento, igualmente, os representantes dos atingidos e os movimentos sociais: o Sr. Marcus Tadeu Barbosa, representante do MAB do Espírito Santo; a Sra. Camila Brito, representante do Movimento dos Atingidos por Barragem de Minas Gerais — MAB; o Sr. Silvio Netto, da Direção Nacional do MST — do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; o Sr. Luiz Paulo Guimarães de Siqueira, da Direção Nacional do Movimento pela Soberania Popular na Mineração — MAM; a Sra. Ísis Táboas, da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social — AEDAS; a Sra. Marília de Andrade Fontes, do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens — NACAB, que presta assessoria às comunidades atingidas por barragens; o Sr. Pedro Aguiar, Assessor de Participação Informada do Instituto Guaicuy; a Sra. Alexandra Andrade Gonçalves Costa, Presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho — AVABRUM; o Sr. Eduardo Armond, Diretor de Relações do Trabalho do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada — SITICOPMG; Cacica Ângohó, representante do povo pataxó hãhãhãe, também atingido; o Sr. José Paulo Ribeiro Pontes Júnior, também atingido, de São Sebastião de Águas Claras em Macacos, Distrito de Nova Lima;
a Sra. Michele Regina, também atingida, da Colônia Santa Izabel, no Bairro Citrolândia, em Betim; a Sra. Joelisia Moreira Feitosa Filha, atingida, do Rio Paraopeba, em Juatuba; e o Sr. Silas, do Parque da Cachoeira, em Brumadinho.
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Antes de dar início às manifestações, eu quero combinar as regras para a audiência pública. Nós passaremos aos convidados o tempo de 5 minutos. Ao primeiro convidado, que será o Dr. Bandeira de Mello, do Conselho Nacional de Justiça, será permitido um tempo maior, para que ele possa explicar como anda o processo de debate da repactuação da questão de Mariana.
Nós sabemos que há muitas críticas ao processo da Fundação Renova quanto ao atendimento aos atingidos e ao meio ambiente no leito na Bacia do Rio Doce. Por isso, fala-se em repactuação. O Conselho Nacional de Justiça tem discutido este assunto, como aconteceu no caso de Brumadinho, através de um acordo. Eu não gosto muito da palavra "acordo" porque a Vale é obrigada a fazer o ressarcimento aos atingidos e ao meio ambiente. Portanto, não se trata de acordo. Ela é obrigada a fazer o ressarcimento, e não faz favor nenhum. Mas este é o termo que usaram: "acordo de Brumadinho". Agora, trata-se da repactuação pelo crime cometido em Mariana.
Os Deputados interessados em interpelar os convidados terão o prazo de 3 minutos, facultadas a réplica e a tréplica. Ao fim das falas, nós abriremos a palavra para o debate.
Feito este esclarecimento, eu queria, ainda, combinar o seguinte. Nós dividiremos esta reunião em duas partes: na primeira, vamos tratar da repactuação de Mariana e da Bacia do Rio Doce, caso algum convidado possa falar da situação das enchentes no Rio Doce; nós trataremos basicamente da repactuação do tema da Comissão Externa; na segunda parte, nós falaremos das enchentes, da influência do rompimento das barragens no processo das enchentes e da situação nas diversas comunidades, Municípios e distritos. Portanto, vamos dividir a reunião em duas partes, para termos um melhor andamento.
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, quero dizer que eu também fui Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, que fez toda a análise do crime cometido pela Vale em Brumadinho. Nós produzimos um relatório muito amplo sobre este fato. Aliás, um artista plástico nos cedeu um quadro pintado a óleo, muito bonito, com esta imagem (mostra imagem). Posteriormente, vamos colocá-lo em exposição na Câmara.
Neste relatório, chegamos à conclusão, não por retórica mas por fatos, de que o que aconteceu no caso de Brumadinho foi um crime.
Nós verificamos esta ocorrência anteriormente, nas outras Comissões, também como um crime, no caso de Mariana.
O artista nos deu este quadro, tão bonito, que retrata Brumadinho no meio da lama, dando uma flor para Mariana. É muito emblemático este quadro. O relatório também está à disposição de vocês.
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Antes de ouvirmos os convidados, eu peço que seja exibido um vídeo, porque nós completamos, infelizmente, 3 anos do crime ocorrido em Brumadinho. Ninguém foi punido ainda. Foram 270 mortes, aliás, 272 mortes, já que havia duas mulheres grávidas.
A AVABRUM, entidade que reúne os familiares dos atingidos, fez um filme belíssimo sobre o ato acerca desses 3 anos, exibido na praça de Brumadinho, na entrada da cidade, após a realização da missa celebrada por D. Walmor, Presidente da CNBB, e por D. Vicente, bispo responsável pela região e por Minas Gerais.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Nós estamos sem som, Cláudia. Há condições de corrigi-lo?
(Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Nós vamos ter que voltar ao início.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Nós estamos sem o som.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Está com som, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - O som está chegando aí, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Não, não está chegando. Nós podemos tentar corrigir o problema do som e, na sequência, exibir o vídeo, após a primeira fala.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - É possível corrigir o som agora, Cláudia? Vamos tentar?
(Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Está bem, Deputado Rogério Correia.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Continua sem o som, pessoal. Vamos deixar para passá-lo na segunda parte.
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Bom dia, Deputado Rogério. Bom dia a todos e a todas que compõem esta audiência pública, que nós consideramos fundamental.
Em dezembro, depois de muito esforço, nós conseguimos que o Presidente da Casa autorizasse a criação desta Comissão Externa. Esta é a primeira atividade pública da Comissão, embora nós já tenhamos aprovado alguns requerimentos importantes, inclusive o requerimento que deu origem a esta audiência pública.
Eu fui designado Relator desta Comissão. Portanto, sei a tarefa importante que nós teremos, porque se trata, efetivamente, de um problema que se arrasta há muito tempo, e nós precisamos ter a responsabilidade de monitorar, fiscalizar e acompanhar de perto este processo de repactuação. Nós temos informações de bastidores de algumas atividades que deverão ser feitas no Espírito Santo e em Minas Gerais. Para nós, esta audiência pública é fundamental, porque nós queremos ouvir as representações aqui presentes.
Eu quero agradecer ao Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello a presença. Ele vai falar como Conselheiro do CNJ, o que é muito importante acompanharmos. Temos aqui o Ministério Público, a Defensoria Pública, os atingidos e os Parlamentares.
Deputado Rogério, a Deputada Iriny Lopes, que já foi Presidente da Comissão de Direitos Humanos da nossa Casa em três oportunidades e hoje é Deputada Estadual, está aqui presente. É importante que ela use palavra após o Dr. Bandeira de Mello, porque ela tem outro compromisso. Ela já está aqui conosco. Estou vendo a carinha dela e a saúdo.
Saúdo, igualmente, os atingidos, as representações presentes, porque considero que esta Comissão vai cumprir um papel muito importante. Esta audiência é o início da nossa caminhada, para colaborar neste processo que nós consideramos indispensável, já que nós estamos diante de dois crimes ambientais que tiveram e ainda têm repercussão até hoje. Nossa Comissão vai fazer audiências públicas, diligências, reuniões de trabalho, e, ao final, vamos produzir um relatório.
Desejo que esta audiência pública seja muito exitosa, no sentido de nós termos informações que nos ajudem a tomar decisões e a fazer os encaminhamentos necessários, para que este processo garanta aquilo que nós achamos ser o mais importante: que os atingidos e as atingidas tenham vez e voz neste processo de repactuação. Não é possível que a repactuação seja concluída sem que haja uma efetiva análise, uma análise profunda, e a participação de setores da sociedade que acompanham,
que denunciam, que fiscalizam e que lutam por uma devida reparação em todas as áreas.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Deputado Helder. Agradeço, então, as suas palavras iniciais.
Vou passar a palavra ao Dr. Bandeira de Mello, depois à Iriny Lopes, a quem cumprimento também, que foi nossa Deputada Federal e hoje é Deputada Estadual do Espírito Santo.
Dr. Bandeira de Mello, antes de lhe passar a palavra, eu vou apenas fazer uma rápida introdução. Nós também tivemos uma Comissão Externa que acompanhou o chamado Acordo de Brumadinho, um acordo complexo que acabou ficando na casa de 37 bilhões, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Uma parte dele estabelecia quais as obras que teriam que ser feitas para ressarcir o povo mineiro, quando diz os prejuízos que o Estado teve, e também a parte que determina que Vale precisa retirar a lama, recuperar o meio ambiente, que está apartada, vamos dizer, dessas obras. E também tivemos a parte relativa aos atingidos, que conseguimos incluir, para que eles recebam um auxílio devido à perda de renda, de emprego, que perdura até hoje. Já são 3 anos do caso de Brumadinho.
Esse acordo inicial estava e continuou sem uma participação efetiva dos atingidos, por isso foi muito criticado. E tinha um valor muito aquém daquilo que, de fato, a Vale devia. Esse acordo inicial o próprio Governo e também o Ministério Público de Minas estimavam em torno de 57 bilhões. E acabou esse acordo saindo em 37 bilhões, que é o que a Vale vai dispor, excetuando a parte de recuperação ambiental, que tem que fazer por completo.
Nós entendemos –– e na segunda parte nós vamos debater isso também –– que a Vale terá que fazer a limpeza da lama que veio agora com as enchentes, porque não é uma lama qualquer. É uma lama cheia de rejeitos que a Vale não limpou ainda no caso de Brumadinho. Então, nós fizemos esse acompanhamento e eu fui o Presidente dessa Comissão Externa.
Nós soubemos da repactuação do caso de Mariana, porque a Renova não tem dado conta de fazer o ressarcimento, não tem dado conta de fazer com que os atingidos tenham minimizada a sua dor. Por exemplo, em Bento Rodrigues, onde eu estive recentemente, até hoje aquelas casas não foram concluídas, as pessoas ainda moram de favor. Nós temos problemas em Barra Longa, temos problemas em Paracatu de Baixo. E isso vai se estendendo até o mar, até o Espírito Santo, como depois os atingidos vão colocar. Enfim, a Renova não conseguiu resolver esse problema. Pescadores, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, todos reclamam ainda dessas ações. Por isso fala-se na repactuação.
Aqui em Minas, Dr. Bandeira de Mello, corre o boato de que isso já estaria acordado, inclusive o valor, em torno de 130, 150 bilhões de reais, que seria o maior acordo a ser feito no mundo. Mas ninguém sabe ainda como isso se dará, como é a participação dos atingidos, como o Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, todos envolvidos da Justiça estão também se colocando em relação a isso.
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Por isso, a Câmara dos Deputados criou esta Comissão para fazer o acompanhamento e dar a este debate uma clarividência para que os dados sejam públicos, para que as pessoas opinem, que seja, enfim, para que seja feito um acordo que satisfaça os atingidos e que haja a concordância dos dois Estados e também dos Municípios, além, é claro, dos Vereadores, etc.
Nós temos dezenas de assentamentos de trabalhadores rurais por esse Rio Doce afora, tanto em Minas, quanto no Espírito Santo, repito, de indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas. Então, tudo isso tem que ser atendido. Muitos continuam até hoje sem o seu ganha-pão. E nós sabemos que o Conselho Nacional de Justiça é o responsável, e o Ministro Fux preside essa responsabilidade. A nossa Comissão vai querer, inclusive, conversar com o Ministro Fux acerca desses procedimentos. E sabemos também que para amanhã uma nova audiência pública já foi marcada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O Deputado Helder Salomão já havia nos aconselhado a ouvir o Dr. Bandeira de Mello e, ontem, fez o contato — e agradeço a S.Exa. —, colocando-se como uma pessoa responsável por fazer essa ligação do Conselho Nacional de Justiça com a nossa Comissão. Então, eu agradeço muito ao Dr. Bandeira de Mello, que já é conhecido nosso aqui no Parlamento, através do Senado. É um prazer tê-lo aqui, e agradeço muito.
O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia, Presidente desta Comissão Externa. É uma satisfação enorme poder participar desta audiência pública da Comissão, embora o tema seja tão difícil e nos entristeça tanto tratar daquela tragédia horrorosa. Mas é uma oportunidade comparecer a esta Comissão pela qual eu tenho tanto respeito. Eu sou servidor, na verdade, do Poder Legislativo Federal, no caso do Senado, há mais de 17 anos, tendo sido, nos últimos 7 anos, Secretário-Geral da Mesa do Senado. Portanto, tenho um profundo respeito e compreensão da dimensão do trabalho que os Parlamentares fazem aqui. Nesse sentido, agradeço mais uma vez por esta oportunidade.
Quero cumprimentar também o Deputado Helder Salomão, Relator desta Comissão, bem como a Deputada Iriny Lopes. Quero fazer uma rápida saudação também aos meus colegas de mesa de negociação que estão aqui presentes nesta audiência: o Dr. Carlos Bruno, a Dra. Elaine Costa de Lima, o Dr. Rafael Campos, a Dra. Carolina Morishita, que são os que vejo aqui na minha tela neste momento. E cumprimento também as lideranças dos atingidos, que eu vejo também que estão aqui presentes e são essenciais que sejam ouvidas nesse processo.
Rapidamente, eu vou contextualizar o porquê dessa repactuação estar acontecendo no âmbito do CNJ e em que pé estamos, para que possamos entender o processo todo que está se desenrolando. No início do ano passado, em 2021, por volta de março, o juiz da causa, da principal causa, que discute a responsabilidade pela tragédia ocorrida na Barragem de Fundão, em Mariana, o Dr. Mário de Paula, provocou o Conselho Nacional de Justiça para que tentasse mediar uma repactuação.
Essa provocação do juiz partiu de uma constatação, que eu acho que é uma das unanimidades aqui nesta audiência e de todos que se debruçam sobre o tema: a constatação de que o método pelo qual vinham sendo reparados os danos e a forma pela qual as empresas vinham sendo responsabilizadas não estavam funcionando a contento.
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Inicialmente, nós tivemos alguns termos de compromisso firmados, a criação da Fundação Renova, que, quando foi feita lá atrás, parecia uma solução inteligente, mas que se demonstrou, na verdade, tão ou até mais burocrática do que uma intervenção direta pela administração pública, até mesmo por conta da governança que foi criada ao redor do funcionamento dessa Fundação Renova, através do CIF e de vários órgãos que atuam nesse funcionamento, o que, na prática, nos levou a estarmos hoje, depois de 6 anos daquele terrível episódio, sem uma solução definitiva.
O meio ambiente continua sofrendo as consequências. Hoje quem sobrevoa ou visita a região percebe que a vegetação e a fauna mudaram, porque, passados 6 anos, não houve uma ação concreta de reparação, seja ambiental, seja socioeconômica. Na verdade, nós temos diversos fatores que perpassam a situação. Não estamos falando apenas de um dano terrível ao meio ambiente, talvez a maior tragédia ambiental que o Brasil já experimentou, mas também de um dano àquelas pessoas que tiveram as suas casas destruídas, que tiveram a sua economia, o seu modo de vida e o sustento inviabilizados e que precisam ser, evidentemente, indenizadas.
A situação, por exemplo, de Bento Rodrigues, que foi aqui bem lembrada pelo Deputado Rogério Correia, é lamentável. Temos uma vila sendo construída, está ficando até bonita, com casas bem construídas, porém, até hoje, passados 6 anos, as pessoas não podem morar lá dentro. Estão morando de favor, ou em pousadas, ou em hotéis, o que não representa uma solução satisfatória para aquela população.
Então, o CNJ entrou nessa discussão, Deputados, para tentar viabilizar junto às empresas uma mediação que pudesse acelerar o trâmite dessa discussão, porque, na prática, do jeito que estávamos, tínhamos as decisões que o CIF tomava, determinando às empresas que atuassem dessa ou daquela forma para reparar o dano, e depois as empresas recorriam ao Tribunal Regional Federal, que, por sua vez, permitia ainda recursos eventualmente ao Superior Tribunal de Justiça, o que, na prática, nos levava a uma não solução.
Temos plena consciência de que a manutenção desse estado de coisas nos levaria, talvez, a passar 20 anos reclamando de que a situação não estava resolvida, com a população sofrendo as consequências daquele dano. Foi por isso que o juiz da causa pediu a mediação do CNJ, e, no âmbito do CNJ, o Presidente Luiz Fux me designou neste momento para atuar como mediador, sucedendo outros colegas que também auxiliaram nesse trabalho.
Em que pé estamos? Nós fizemos já cinco rodadas de negociações presenciais. Inicialmente, foi tentada uma metodologia de negociação remota, via Internet, por conta da pandemia. Logo vimos que a quantidade de atores envolvida não permitiria que fosse uma metodologia produtiva. Então, passamos a fazer reuniões presenciais aqui em Brasília, em Belo Horizonte e em Vitória. Teremos, inclusive, na semana que vem, uma nova rodada dessas.
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Nessas reuniões, vamos discutindo temática por temática: a questão da água, a questão das indenizações, a questão da moradia, a questão do pescado, que é muito sensível no Espírito Santo. Enfim, é uma série de assuntos sendo discutidos um a um. Para cada um desses eixos temáticos há uma série de programas que vão ser empreendidos. Buscamos delimitar e orçar o programa que se pretende fazer, para se chegar a alguma conta, a algum número que represente minimamente o que precisa ser indenizado.
Deputada, não é verdade o que se fala. Fala-se muito em termos de números. Há quem jogue o número lá para cima, falando em 300 bilhões. Outros jogam o número lá para baixo — as empresas, em particular —, querendo falar em números muito inferiores a isso. A nossa estratégia de mediação não começa pelo número, porque, se começar pelo número, fatalmente vamos travar de novo a negociação. Começamos pelos programas, discutindo cada um dos programas e cada uma das intervenções que têm que ser feitas. Aí, sim, vamos orçar para chegar a uma conta final, tendo a plena noção de que, se nós desejamos resolver o assunto de forma mais rápida e que prescinda de todo o trâmite judicial, naturalmente teremos que chegar a uma composição com essas empresas também, para que elas assumam a sua responsabilidade de forma mais rápida, abrindo mão, portanto, dos recursos de que dispõem e aportando os valores necessários a essa solução.
Lembro que não é só a Vale envolvida na tragédia. Temos a Vale do Rio Doce, sim, que é uma das acionistas da Samarco, que é a titular daquela barragem rompida lá no Fundão, e temos também uma empresa australiana, a BHP Billiton Brasil, que tem também responsabilidade nisso aí, mas, naturalmente, com diferentes graus de apego à região, de interesse de resolver o problema, haja vista que nós temos diferentes graus de relação dessas empresas com a população local e propriamente até com o Estado brasileiro. Não é uma crítica, de jeito nenhum, à empresa australiana. Não é isso que eu pretendo formular, mas quero apenas explicar que temos também investidores estrangeiros que participam desse processo e naturalmente isso implica uma negociação um pouco mais complexa.
É importante destacar nesse processo que a população tem sido ouvida. Amanhã, por exemplo, nós deveremos fazer a quarta audiência pública para ouvir os atingidos. É bem verdade que alguns criticam a forma como estamos ouvindo, pois estamos ouvindo por meio de videoconferência, até porque entendemos, naquela ocasião, que era a forma mais fácil de viabilizar o acesso à comunidade, para que qualquer um pudesse se manifestar perante a mesa de negociação. Mas são horríveis os relatos, a tragédia pessoal, humana e ambiental que foi vivida ali.
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Não podemos estar aqui cogitando uma indenização, seja ela do tamanho que se chegue no final das contas, toda dirigida ao poder público, esquecendo de que há uma população carente, sofrida, que sofreu na pele, que perdeu familiares, que perdeu emprego, que perdeu sua casa, que perdeu documentos, que perdeu memórias e que, lamentavelmente, precisa ter também alguma forma de reinserção socioeconômica, além da mera indenização material pelo dano sofrido.
Então, temos plena consciência disso e, no contexto da repactuação, essa é uma das nossas diretrizes. Seja qual for o valor final, nós temos que ter uma parcela desse valor dirigida para a reinserção socioeconômica dessas pessoas, sob pena de se ter um acordo ilegítimo, em que uma soma de recursos relevante seja dirigida para o Governo Federal, os Governos Estaduais de Minas Gerais ou do Espírito Santo, e a população não veja benefício nenhum disso. Tenham a certeza de que a nossa preocupação é, sim, levar algo para a população.
Por outro lado, em termos de execução desse acordo, nós estamos muito convencidos de que a Fundação Renova não tem conseguido entregar a contento as iniciativas que lhe foram delegadas. Outro pressuposto dessa repactuação é que a Renova não receberá novas atribuições. Existem algumas atribuições que foram delegadas à Renova, que já estão em estágio avançado, como, por exemplo, a reconstrução de Bento Rodrigues, da Nova Bento, como chamam, e não faria nenhum sentido o poder público agora licitar a obra para terminar aquelas casas; faz mais sentido que a própria Renova as conclua.
Porém, existe uma série de medidas que foram sequer iniciadas pela Renova. E a ideia da Mesa de repactuação é que se converta em obrigação de pagar por parte da Samarco, da Vale, da BHP ao poder público, para que este possa executá-las. Mas eu não quero dar um cheque em branco para a administração que vai executar isso. Não sabemos sequer quem será, porque estamos prestes a entrar em um processo eleitoral, em que eventualmente pode haver mudança tanto dos gestores estaduais, quanto dos gestores federais.
A ideia é firmar ainda este ano algum acordo que preveja obrigações claras, como, por exemplo, limpar o reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves ou buscar alguma outra forma compensatória para que aquela usina possa voltar a funcionar. Quem vai fazer isso e com quanto dinheiro? Então, teremos que ter obrigação prevista e prazo para essa medida, além de outras, como, por exemplo, a limpeza de toda essa lama que ainda persiste, a limpeza dos rejeitos, etc, quem vai fazer isso e a que custo.
Temos a noção também de que é importante investir em saneamento básico, que vai permitir uma recuperação do meio ambiente, uma melhoria de saúde e até dar emprego àquela população.
Então, temos algumas diretrizes nessa Mesa de repactuação. Como eu disse, ainda não está concluído, não temos um valor final ainda, até porque, se houvesse qualquer valor final agora, ele seria tirado da cartola sem muito fundamento. A ideia é construir primeiro o que tem que ser feito. Orçaremos isso e aí chegaremos à mesa para negociar, tendo plena consciência de que, se um valor máximo total for estimado, as empresas naturalmente poderiam estender ações judiciais por 20 anos sem pagar aquele valor. Se nós queremos trazer para o presente, naturalmente haverá algum grau de deságio. O tamanho desse deságio, o tamanho dessa conta é que vai ser objeto dessa negociação.
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Deputado Rogério, antes de terminar, quero reforçar que respeito e compreendo o papel do Parlamento nesta discussão. O Parlamento tem uma função essencial de fiscalização do poder público; não é só de legislação. Lógico que o Parlamento tem o poder de legislar, mas também tem a função de fiscalizar. E o que se está fazendo aqui é exatamente isto: os Parlamentares convocam os agentes públicos, que somos eu, o Dr. Rafael, a Dra. Elaine e o Dr. Carlos Bruno, para prestarmos conta ao Parlamento do que está sendo feito e, assim, poderem acompanhar, com a legitimidade que os senhores detêm, o trabalho que vem sendo feito.
Nesse sentido, eu meu coloco à inteira disposição dos senhores para os esclarecimentos. Inclusive, se for necessário para outras reuniões, assim mantê-los atualizados do andamento desse trabalho, que não é pequeno, é hercúleo. Já gastamos muitas horas nesse trabalho, mas ele tem que ser feito devagarzinho mesmo, calculando coisa a coisa, para que se chegue a um número no final que atenda à necessidade dos atingidos, mas também do meio ambiente e da economia da região, para que ela volte a funcionar e para, pelo menos, minimizar o tamanho do estrago que foi feito por uma atitude, de certa forma, irresponsável que permitiu que aquelas barragens desabassem como desabaram.
O meu maior medo, Deputado — e, com isso, termino a minha breve participação —, é que, com essas chuvas que temos visto e vivenciado em Minas Gerais e no Sudeste do País, isso volte a acontecer. E é justamente para que isso não volte a acontecer, e uma terceira barragem venha a desabar, que nós precisamos chegar a uma repactuação, para que as empresas entendam essa atitude de permitir que aquelas barragens não sejam descomissionadas, não sejam desmanchadas. Nós precisamos entender que isso tem um custo que impacta a contabilidade, por assim dizer, da empresa.
É, sim, uma punição, mas é também uma reparação à população, ao meio ambiente e à economia da região.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Luiz Fernando, primeiro, quero agradecer ao senhor. Se puder permanecer ainda conosco, eu vou passar a palavra a outras pessoas também do movimento social, para que elas possam colocar como estão vendo este momento. Mas as suas informações nos tranquilizam no sentido de que há tempo para que possamos fazer esse acompanhamento, que tem participação efetiva também dos atingidos e dos movimentos sociais nesse processo.
Visto que o caso já se arrasta há 6 anos, e estamos indo para 7 anos, há uma outra questão importante: até hoje, não houve nenhuma punição, ninguém foi punido por esse crime. Nós dizemos que foi crime, o que não é uma retórica, porque houve comprovação disso tanto pelos Ministérios Públicos, como pela Policia Federal, pela Polícia Civil em Minas Gerais e pelas próprias Comissões que trabalharam nesse caso na Câmara e na Assembleia Legislativa de Minas, e também porque nós ainda temos 42 barragens, só em Minas Gerais, que precisam ser desativadas. Existe lei para isso e não está sendo obedecida. Então, acho que esse é um caso realmente exemplar.
Aproveito também para já solicitar que o senhor nos ajude junto ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, para que ele possa colocar em votação o Programa Nacional dos Atingidos por Barragens — PNAB. Esse projeto de lei já foi aprovado por unanimidade, eu fui o Relator dele na Câmara, e está no Senado.
Ele também é um exemplo de que as empresas terão que seguir determinadas leis rigorosas e atender aos que foram atingidos, até para se ter uma compreensão real do que elas têm que fazer, além das leis que já aprovamos mais rigorosas de segurança da barragem — no caso de Minas, a chamada Mar de Lama Nunca Mais, que estabelece multas —, para fortalecer o processo legislativo. Mas falta essa do PNAB.
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Eu pediria que tanto o senhor como o nosso Ministro Luiz Fux pudessem conversar sobre isso com o Senador Rodrigo Pacheco, para agilizar a votação do PNAB. Eu tenho certeza de que é um pedido que faço em nome de toda a Câmara e de todos os atingidos.
Antes de passar a palavra à Deputada Iriny, deixe-me apenas colocar em votação, Deputado Helder Salomão, o requerimento que está aqui hoje, visto que já temos quórum. Quero agradecer também as presenças do Deputado Tiago Mitraud, do Partido NOVO, e do Deputado Leonardo Monteiro. Como temos quórum, vou fazer a leitura e colocar à aprovação o requerimento, que diz respeito exatamente às reuniões técnicas que teremos que fazer inclusive com o Conselho Nacional de Justiça. Por isso é importante a sua aprovação agora.
O requerimento é do Deputado Helder Salomão que requer a realização de reuniões de trabalho com entidades e instituições públicas ou privadas sobre a repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem do Fundão: "Requeiro a V.Exa. a realização de reuniões de trabalho nesta Comissão com entidades e instituições público-privadas, para que se aprofunde na investigação e na fiscalização acerca da repactuação do acordo referente ao rompimento da barragem do Fundão".
Os Deputados e Deputadas que forem favoráveis à aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Bom dia a todas, a todos e a todes! Permitam-me cumprimentá-los, nas pessoas dos Deputados Rogério Correia e Helder Salomão, dois companheiros e dois grandes amigos de muitas caminhadas.
Eu gostaria só de pontuar algumas questões. Acho importante que tenha sido alterado o método de negociação e acho que poderemos chegar a alguma solução com o trabalho que vem sendo feito com a CNJ, as entidades e os Governos. Mas gostaria de destacar alguns problemas, que, pelo menos aqui no Estado do Espírito Santo, temos visto de perto.
Eu e o Deputado Helder fizemos audiências públicas em cinco localidades atingidas pelo crime no primeiro rompimento de barragem.
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10:30
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Nós tivemos, até então, um método de seletividade por parte da Renova, o que a desqualificou, na minha opinião, para tocar esse processo, porque nem todas as pessoas conseguiram o ressarcimento. Apesar de serem da mesma região, serem vizinhos e estarem nas mesmas condições, alguns conseguiram o acesso ao ressarcimento a que tinham direito e outros não.
Então, é fundamental nivelar as condições dos atingidos, assim como compreender qual é o conceito de atingido. Os atingidos, a meu juízo, são todas as pessoas que precisam ser reparadas. Não digo reparação direta com recursos, mas com investimentos que possam recolocá-las — como disse o Dr. Bandeira — social e economicamente num nível de mais normalidade.
O Município de Baixo Guandu, por exemplo, usa um pouco da água do SAAE e o outro tanto de água que é utilizado pelos moradores do Município é retirado do rio. Não adianta dizer que não existe metal pesado assentado ali no fundo porque existe. Isso nos leva a outra discussão que é o legado.
Então, essa é uma questão intergeracional. Nas nossas visitas, temos a comprovação de crianças que adoeceram, que sofrem seguidamente de desmaios. Já conversamos com o Secretário Estadual de Saúde e queremos que também haja investimento na área da ciência. Dessa forma, poderemos tratar, daqui a 20 anos, por exemplo, das consequências e sequelas nas pessoas que hoje são crianças.
É significativo o aumento de pessoas com câncer, depressão e suicídio. As mulheres são as mais atingidas. Inclusive já identificamos — por meio do trabalho precioso da Defensoria Pública, com a Dra. Mariana e outras pessoas que atuam lá — que houve uma paralisação na capacidade de engravidar das mulheres.
Então, queremos o acesso e nos sentimos na condição de acompanhar esse processo mais de perto. Não só por iniciativa nossa, mas também da Comissão, é
preciso que o Parlamento tenha mais acesso às informações e ao conhecimento da evolução das discussões.
Defendemos uma participação mais direta da representação dos atingidos não apenas no âmbito consultivo. Eles também precisam ter palavra de decisão.
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10:34
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Existe uma Comissão de Deputados que está trabalhando, e nós estamos tentando uma reunião com o Governador Renato Casagrande. Além de mim, estão acompanhando esse processo o Deputado Hudson Leal, o Deputado Fabrício Gandini e o Deputado Freitas.
Toda a nossa orla está comprometida. E nossa orla implica indígenas, quilombolas, sem-terra, surfistas, pessoas que praticam outras atividades esportivas aquáticas, pessoas que vivem do turismo, como os donos de pousada, aqueles que trabalham a questão dos esportes na área marítima, pescadores e mulheres, especialmente as que trabalham com artesanato.
Então, o estrago é profundo. O estrago não é simples. E nós não queremos que o ressarcimento se reduza a obras de infraestrutura. Por isso, queremos acompanhar isso de perto.
Existe a questão socioeconômica ambiental, que é fundamental, e um compromisso internacional precisa ser colocado — nem que dure 50 anos para ser realizado — que é a revitalização do Rio Doce. Milhares de pessoas dependem do Rio Doce para viver.
Essas seriam as minhas considerações. Infelizmente, não poderei acompanhar porque estou em viagem para atividades no interior do Estado. Amanhã, eu me encontrarei com o Deputado Helder, para tratar de várias agendas conjuntas.
Coloco-me integralmente à disposição dos movimentos sociais, das instituições públicas que estão aqui representadas, dos meus colegas e amigos Deputados Federais.
Queremos trabalhar juntos, mas queremos também opinar, dizer o que achamos, se está bom ou se não está, o que mais precisa fazer. E essa questão da saúde precisa ter prioridade, porque ela não se encerra agora. As consequências poderão surgir daqui a alguns anos. E é o que estamos assistindo aqui.
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10:38
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Sra. Iriny, por sua contribuição.
Informo que agora vou ser mais rigoroso quanto ao tempo daqui pra frente, porque são muitos os convidados. Por favor, prestem atenção no relógio. Após o prazo de 5 minutos, as falas serão interrompidas, senão nós não conseguimos chegar ao final da reunião. Nós estamos na primeira parte. Há a segunda parte, que é relativa às enchentes.
Eu passo imediatamente a palavra ao companheiro Marcus Tadeu Barbosa, que representa o Movimento dos Atingidos por Barragens.
O SR. MARCUS TADEU BARBOSA - Pessoal, bom dia! Eu sou o Marcus, da Coordenação Nacional do MAB. Sou atingido de Colatina, no Espírito Santo.
Eu gostaria de pontuar que estamos basicamente há 6 anos do crime de Mariana. De fato, o que temos? Concretamente, temos o fim do AFE — Auxílio Financeiro Emergencial ; o fim do lucro cessante; o desreconhecimento do litoral norte do Espírito Santo, área ampla e comprovadamente atingida, segundo estudos da Rede do Rio Doce Mar, que foram suspensos; e a quitação geral. Estamos sem assessoria técnica até hoje, que é um direito das populações atingidas por barragens. As assessorias foram escolhidas, mas até hoje não foram contratadas. No Espírito Santo, na região onde estou, a ADAI foi escolhida e até hoje não foi contratada. Para nós essa é uma demanda urgente. Por outro lado, a Fundação Renova já gastou mais de 15 bilhões de reais e não finalizou nenhum dos programas para os quais foi contratada, para os quais foi criada. Esse é o panorama que temos.
A Justiça, por último, obriga os atingidos a fazerem a quitação geral da causa, porque o PIM não funciona mais. Ainda que seja facultativo, o PIM que a Renova gera não funciona. Então, a pergunta que fica é esta: passado esse período, o que andou, de fato? O que foi realizado, de fato? O que fica de legado até hoje?
Para nós, isso é uma constatação. Na verdade, basta dar uma rodada nos territórios para ver que isso é nítido. Isso também é uma consequência da não participação dos atingidos até agora no processo de reparação. Os atingidos não participaram da criação da Renova, não participaram de nenhum programa que foi criado pela Renova. Qual o atingido foi ouvido pela Renova na criação daqueles programas?
Diante desse cenário, agora com a repactuação, nós do MAB temos uma proposta concreta, uma proposta construída pelos atingidos, que é o programa Rio Doce Sem Fome. Essa é a proposta para a repactuação dos atingidos.
Essa é a nossa proposta. É um programa que vai discutir a pauta das mulheres, que são as mais prejudicadas no processo da reparação, que até hoje segue sem nenhuma explicação. A retomada produtiva das comunidades para nós é fundamental, e um programa de transferência de renda, até que seja feita a retomada produtiva das comunidades. Não adianta tentarmos encerrar esse processo sem um programa de retomada produtiva das comunidades, como o próprio Conselheiro apontou.
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Discussão da alimentação saudável para as comunidades; discussão de uma gestão compartilhada desse processo da reparação também, que até hoje não houve: tudo fica na conta das empresas ou na mão de câmeras técnicas. Não há nenhuma gestão na mão dos atingidos.
Então, o que esperamos é que todos que estão à Mesa da repactuação defendam esta proposta do Programa Rio Doce sem Fome. A falta da participação dos atingidos também à mesa de negociação para nós é um problema. Os atingidos, de fato, não estão à mesa de negociação. Apesar de estar havendo audiências no CNJ, nossa proposta é que os atingidos participem efetivamente da negociação, da repactuação.
Por último, gostaria de solicitar inclusive aos atores que estão à Mesa da repactuação que ouçam os atingidos e conheçam o Programa Rio Doce sem Fome. Trata-se de uma proposta que pretendemos apresentar, em especial ao próprio Conselheiro Bandeira de Mello. Acho importante dialogarmos e construirmos essa proposta para ser defendida à Mesa, porque é uma proposta dos atingidos para os atingidos. Se até hoje outras pessoas que construíram programas não conseguiram efetivar, os atingidos, agora organizados, conseguem construir uma proposta e apresentam a todos os que estão à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Sr. Marcus. Eu acho que ficou bem claro o pleito que vocês estão apresentando.
O SR. SILVIO NETO - Bom dia, Deputado Rogério Correia! Bom dia aos demais Deputados, Deputado Helder Salomão, Deputada Iriny, Deputado Leonardo Monteiro! Bom dia a todos os presentes nesta importante audiência! É uma importante audiência, no sentido de que já transcorreram 6 anos, e são muito raros os momentos em que nós podemos dialogar dessa forma ampla. Quero cumprimentar a Comissão pela iniciativa de promover este debate.
Nós temos vivido, em Minas Gerais, uma circunstância que nos permite dizer que em alguns momentos o que vivenciamos na Bacia do Rio Doce motiva iniciativas para as nossas ações na Bacia do Rio Paraopeba. Em alguns momentos, as ações feitas na Bacia do Rio Paraopeba motivam ações na Bacia do Rio Doce, tendo a dimensão desses dois grandes crimes e o impacto direto sobre a vida do nosso povo.
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10:46
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Sabemos que, do ponto de vista do arranjo institucional, a circunstância na Bacia do Rio Doce é muito mais complexa, porque envolve uma dimensão institucional muito mais ampla, assim como, do ponto de vista da responsabilidade criminal, também é mais ampla, no sentido de que se trata de três empresas. Mas em ambos os casos nós percebemos a importância que tem a participação popular não só no processo de diagnóstico da realidade como também na proposição do que fazer e também no fazer.
É nesse sentido, então, que nós queríamos aproveitar este espaço aqui e falar em nome das dezenas de assentamentos que nós temos ao longo de toda a Bacia do Rio Doce, mas também por todo o processo de interação do conjunto do movimento popular, social, das comunidades tradicionais, do movimento sindical, o rural, em especial. Nesse processo de construção de coesão, nós temos alguns destaques.
O primeiro deles é que, passados 6 anos, não dá para se pensar exclusivamente numa reparação integral. É necessário incluir dois outros temas, que são dois eixos que norteiam a nossa proposição. O segundo, para além da reparação, é o da justiça. É impossível imaginar, ainda mais na nossa situação, com tantas barragens ainda ameaçando as nossas comunidades, os nossos rios, que não haja justiça diante do crime que foi cometido. E o terceiro é o do desenvolvimento. Já antes dos próprios crimes, esses territórios sempre foram marcados pela dominação do modelo da mineriodependência, do modelo que já vem praticando crimes ao longo de muitos anos. Então, é necessário repensar o modelo de desenvolvimento para os territórios.
É evidente que nós temos a melhor condição — e falo aqui em nome do movimento popular, em nome das comissões, em nome das igrejas que estão envolvidas, das comunidades —, as melhores condições de propor e ser protagonistas no processo de gestão, governança e execução dessas ações no âmbito do desenvolvimento, porque elas interagem diretamente com a realidade local, com uma realidade com a qual infelizmente as empresas não têm nenhum compromisso e da qual infelizmente o poder público fica muito distante.
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10:50
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Silvinho, o seu tempo terminou.
O SR. SILVIO NETO - Nós temos uma situação colocada no pós-acordo, na Bacia do Rio Paraopeba, que permite que tenhamos condições de fazer essa defesa agora na repactuação do crime na Bacia do Rio Doce. Existe, na Bacia do Rio Paraopeba, um documento, devido ao acordo, que é o Anexo 1.1.
Nós estamos construindo um amplo processo de diálogo com o conjunto dos atingidos, seja nas comissões de base, seja nos movimentos populares. Estamos formulando uma proposta muito coesa de governança e execução para esse anexo, que prevê a autonomia da sociedade civil e dos atingidos na execução de parte dos recursos.
Nós queremos que ele sirva de exemplo para a repactuação do crime na Bacia do Rio Doce, para que as populações atingidas e as interlocuções dos atingidos possam ter também — e aí precisamos sentar à Mesa e pactuar as condições para isso — autonomia para propor, gestar e executar parte dos recursos, consequências do crime.
No mais, fica o convite às autoridades para fazermos uma reunião presencial. Podemos até abrir um espaço — nós temos um local muito bem localizado em Governador Valadares — para fazermos uma reunião presencial de trabalho entre o movimento popular e as lideranças de toda a região, a fim de que avancemos na formulação desses recursos para sermos protagonista deles.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Silvinho.
Desculpem-me por estar interrompendo-os, mas nós precisamos de chegar ao fim da reunião e ouvir todos.
Silvinho, quanto a essa questão que você levantou, depois nós podemos, Deputado Helder Salomão, fazer uma reunião in loco, onde você propuser que seja feita. Vamos marcar o dia na Comissão e convidar os representantes das instituições de Justiça para estar conosco. Acho que vai ser bom, para que vocês nos apresentem a proposta. Então, poderia apresentar lá nessa região tanto o que vocês estão colocando agora, quanto o que o MAB, o MAM, a igreja, enfim, os atingidos de maneira geral colocarem.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputado Rogério Correia, eu acho que esse é o caminho mesmo. Nós temos já aprovados os requerimentos para a realização de diligências e hoje aprovamos este requerimento para garantirmos a realização das reuniões de trabalho. Já há a solicitação também para diligências no Espírito Santo, formulada pelo MAB aqui do Estado, e há também a solicitação de outras reuniões.
Eu acredito que precisamos ajustar as nossas agendas para fazermos uma boa diligência em Minas Gerais.
Podemos combinar essa diligência com várias atividades de verificação, de conversas como essa que o Silvio propôs. E nós podemos fazemos isso com datas específicas para o Espírito Santo e para Minas Gerais, além das reuniões com as instituições, com a representação do poder público e da iniciativa privada. Eu acho muito bom esse caminho.
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10:54
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado ao nosso Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Eu formulo a proposta e a submeto aos membros da Comissão, e nós entramos em consenso quanto às datas mais possíveis para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Ótimo, Deputado Helder Salomão! Vamos ver se nós fazemos alguma delas, inclusive, em fevereiro. Muito obrigado, Deputado Helder Salomão. V.Exa. fica com essa incumbência de verificar essa data.
Nós vamos ouvir também alguns representantes de Municípios, depois nós vamos passar a palavra aos representantes das demais instituições de Justiça. Desculpem-nos os promotores, procuradores, defensores, mas é bom que escutemos também um pouco os representantes dos movimentos, para que os senhores vejam também quais são as demandas deles.
Eu vou passar a palavra agora para a Sra. Ísis, que representa a AEDAS — Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social, uma entidade que presta assessoria técnica em Brumadinho. Ela pediu para fazer um quadro comparativo do trabalho que está sendo feito em Brumadinho com o que está sendo feito em Mariana. Eu acho que isso poderia ajudar na compreensão do que está acontecendo em Brumadinho, quais são as deficiências, os avanços, e como essa experiência pode nos servir para o Rio Doce.
Então, eu passo a palavra para a Sra. Ísis. Depois vou passar a palavra aos representantes de Municípios e, posteriormente, aos representantes das instituições de Justiça, lembrando que o caso das enchentes vai ficar para a segunda parte da reunião, que começaremos daqui a pouco. Por isso, serei rigoroso com o tempo, que será de 5 minutos.
A SRA. ÍSIS TÁBOAS - Bom dia! Saúdo o Deputado Rogério Correia, os membros das instituições de Justiça, os representantes da população atingida, assim como as demais entidades, assessorias técnicas independentes e associações presentes.
Eu sou Ísis Táboas, sou advogada e estou na Coordenação Geral da Assessoria Técnica Independente, realizada pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social — AEDAS, na Bacia do Rio Paraopeba.
Os desastres que as empresas mineradoras provocaram no Rio Doce e no Paraopeba têm muito em comum. Consequentemente, os seus processos de pactuação e de acordo também têm.
Aqui trago algumas observações, algumas comparações, perguntas sobre essa relação entre as duas situações. Sem maiores delongas, eu vou direto ao ponto. A questão central da repactuação do acordo no Rio Doce é que, assim como aconteceu no acordo da Bacia do Rio Paraopeba, as comunidades atingidas não estão sendo satisfatoriamente incluídas no debate e na negociação desse pacto.
Em ambos os casos, Rio Doce e Paraopeba, nós tratamos de acordos que são apresentados como opções mais rápidas, inovadoras, alternativas ao convencional modelo de solução judicial de conflitos, mas que excluem os protagonistas da discussão sobre a reparação. Qualquer acordo que trate de desastres dessa magnitude, que ferem direitos humanos e direitos ambientais de tantas comunidades deve assegurar uma governança simplificada e efetivamente participativa, com o protagonismo da população atingida e o apoio de suas assessorias técnicas independentes, em todas as fases da reparação.
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10:58
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O papel das mineradoras na reparação do desastre pelo qual são responsáveis deve ser restrito apenas ao pagamento das medidas. No acordo do Paraopeba, a Vale ficou com grande controle sobre a implementação da reparação. É a Vale, por exemplo, quem executa e quem detalha os projetos previstos nos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo.
E eu deixo uma pergunta. No caso do Rio Doce, vai ser a Samarco quem vai deter o controle da reparação, como em grande medida aconteceu até hoje, através da Fundação Renova? O controle da reparação deve ficar nas mãos das vítimas ou da empresa responsável pelo desastre?
Qualquer acordo, pacto, repactuação em grandes violações de direitos humanos, como as que aqui debatemos, deve preconizar pela centralidade das ações reparatórias nas demandas das comunidades atingidas, com a execução em seus próprios territórios. Este é, por exemplo, um dos pontos de debate e maior crítica no caso do acordo do Rio Paraopeba.
Além da ausência de participação efetiva na elaboração dos termos do acordo, muitas das ações de reparação previstas são de implementação em localidades distantes dos Municípios atingidos. A maior parte do dinheiro que será destinado ao Estado não vai ser investida na região atingida, mas em obras de infraestrutura viária, como a construção do rodoanel e do metrô aqui na Capital, Belo Horizonte.
A falta de escuta das pessoas atingidas resulta em ações de reparação que nem sempre atendem às demandas reais dos territórios. E devemos estar atentos e atentas para que isso não se repita no Rio Doce. No acordo sobre o desastre do Rio Paraopeba é preciso reconhecer que houve uma série de conquistas das pessoas atingidas que durante todo o processo estiveram do lado de fora do Palácio de Justiça reivindicando seus direitos.
Há algumas conquistas, como o Programa de Transferência de Renda, a continuidade dos direitos dos atingidos e das atingidas, as assessorias técnicas independentes (ATIs) e o Anexo 1.1, popularmente chamado de Poupança do Povo. Mas cabe destacar que a não participação da população atingida na elaboração efetiva no lado de dentro do Palácio, quando se fez o pacto, resulta que apenas 3 bilhões de reais, dos 37 bilhões de reais do acordo, vão ser destinados a projetos cuja elaboração será feita pelas próprias comunidades atingidas.
Então, eu volto à pergunta: o controle da reparação deve ficar nas mãos das vítimas ou da empresa responsável pelo desastre e dos seus cúmplices ou parceiros?
O foco, o objetivo do acordo deve ser a reparação dos danos sofridos pela população atingida e pela sociedade em geral, no que se refere aos danos difusos. Trata-se de um dever das empresas poluidoras pagadoras, bem como do próprio Estado, garantir que as ações de reparação estejam compreendidas como a materialização, como o efetivo cumprimento das obrigações, sem subsidiar interesses políticos e econômicos que sejam distintos do interesse público. Esse é um ponto de especial atenção no caso do Paraopeba, assim como no caso do Rio Doce, em que agora se busca repactuar, em um ano agitado, em um ano de eleições.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Peço que conclua, Sra. Ísis. Faltam 30 segundos para terminar o tempo.
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11:02
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A SRA. ÍSIS TÁBOAS - O que eu quero trazer é o necessário comprometimento do acordo, com o estabelecimento da justa medição da dimensão dos danos a serem reparados. É imprescindível a realização de estudos técnicos para o devido mapeamento e valorização dos danos sofridos pelas pessoas atingidas. Um acordo de reparação deve garantir recursos para a realização de perícias e estudos técnicos com a participação informada das comunidades atingidas.
Uma das grandes críticas do acordo judicial do Paraopeba é a extinção de perícias e estudos que seriam realizados por entidades independentes da Vale. Qualquer acordo que se destina à reparação de danos ao meio ambiente e à avaliação de riscos deve também assentar obrigações da empresa poluidora pagadora em relação aos danos futuros.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Sra. Ísis.
Fica mais esse debate a ser feito, especialmente pelo Conselho Nacional de Justiça. Seria importante ouvir também a experiência de Brumadinho, e eu falo isso porque fui o Presidente da Comissão Externa que acompanhou a questão de Brumadinho. Pudemos ver como era o início das negociações e como se chegou ao final.
A Sra. Ísis tem razão, nós tivemos algumas vitórias importantes, mas elas foram fruto da Comissão Externa que nós formamos, porque no início era tudo muito fechado. O acordo não envolvia nada dos atingidos. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que depois também entrou no procedimento, as assessorias técnicas, que foram fundamentais, e os movimentos sociais e os atingidos, foram os que pressionaram. Não fosse isso, o acordo teria sido feito por cima, e tudo isso que ela colocou como conquista não teria sido conseguido.
E ainda ficaram para trás muitas coisas que ela citou. Eu acho que ver a experiência de Brumadinho, Dr. Bandeira de Mello e demais instituições de Justiça, é fundamental, para não cometermos erros e também para repetirmos os acertos. Então, foi ótima a fala da Sra. Ísis nesse sentido.
Eu passo a palavra imediatamente para o representante do Município de Ouro Preto, Sr. Diogo Ribeiro, Procurador-Geral. E eu quero aproveitar para cumprimentar o Secretário Municipal de Meio Ambiente Chiquinho de Assis, que também está nos assistindo, e o Prefeito Angelo Oswaldo, a quem parabenizo pelo trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sr. Diogo, estou lhe passando a palavra e mandando um abraço para o nosso Prefeito Angelo Oswaldo.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não. Eu mandei um abraço também, pois estou vendo que está aqui, para o Chiquinho de Assis, Secretário Municipal.
Enfim, temos uma série de dificuldades em relação a essa questão do acidente da Samarco, na verdade, esse crime que ocorreu a qui em nossa região. Nós estamos até hoje ainda batalhando para sermos reconhecidos como Município atingido. No ano passado, o Dr. Mário, Juiz Titular da 12ª Vara Federal, proferiu uma decisão reconhecendo que nós somos atingidos, porém as empresas Vale, Samarco e BHP Billiton insistem em recorrer dessa decisão.
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11:06
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Hoje, nós apresentamos um pleito inclusive em relação a essa reparação. Segundo a nossa tese, o investimento no tratamento de esgoto aqui no Município de Ouro Preto deve ser custeado pela empresa, em razão do acidente. Isso vai contribuir sobremaneira para a recuperação do Rio Doce, porque o nosso esgoto acaba sendo despejado na bacia desse rio.
Já apresentamos diversas manifestações, estamos também debatendo isso dentro do CIF, com bastante dificuldade ainda para que a empresa reconheça as questões que estão relacionadas ao Município de Ouro Preto. Atualmente, o nosso reconhecimento pelo CIF é apenas em relação à situação econômica. A Renova já vem adotando algumas medidas para que sejam elaborados alguns estudos, mas ainda não conseguimos uma ação mais efetiva no aspecto da recuperação econômica.
Nós temos ainda, no aspecto da recuperação econômica, mas não relacionado diretamente com a reparação do acidente, uma condicionante referente à LOC, que é a Licença de Operação Corretiva da empresa. Essa condicionante já deveria ter sido cumprida, porém, nesta semana, nós tivemos uma reunião com a equipe técnica da Samarco e eles apresentaram um cronograma para o início dessas obras, que é uma pavimentação de 7 quilômetros de uma estrada que liga Antônio Pereira a Ouro Preto. O prazo para início das obras seria a partir de maio. Nós teríamos, então, 1 ano e 8 meses para a construção dessa estrada.
Essa é uma forma até bastante incorreta de tratamento da empresa em relação a essa situação do acidente. Estamos apresentando alguns pleitos para a empresa, para a correção desse prazo, na tentativa de adiantar o cumprimento dessa condicionante, mas isso é apenas um exemplo da forma com que Ouro Preto e os atingidos são tratados em relação a esse acidente.
O SR. CHIQUINHO DE ASSIS - Quero só endossar a fala do Dr. Diogo e saudar o Deputado Rogério Correia, um velho companheiro de várias lutas, com quem já nos encontramos em muitas audiências. Em nome de S.Exa., saúdo toda a Mesa, especialmente o MAB. Somos todos atingidos por barragem em Minas Gerais. Então, acho que é um movimento que nos representa.
Eu vou deixar para explanar esse assunto com mais profundidade na segunda parte da reunião, quando vamos apresentar alguns pleitos, sobretudo ao Comitê de Bacias Hidrográficas da Cabeceira do Rio Doce e do Paraopeba, que é onde Ouro Preto está e que é tão pouco visto em ações de reparação. Então, é necessário abrirmos esse diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Sr. Diogo. Obrigado, Sr. Chiquinho.
Com certeza, Ouro Preto também agora foi atingido pelas chuvas, pelas enchentes. Tivemos a perda do casarão. E eu acho que tudo isso tem que entrar nas compensações também.
Quero aproveitar para lembrar o esgoto da Universidade Federal de Ouro Preto. A Reitora pede providências, porque isso também vai alimentar o leito dos rios, que fica assoreado. E essa história de as enchentes agora darem ainda um prejuízo maior, isso se dá muito em razão do assoreamento que veio do rompimento das duas barragens.
Nós vamos tratar desse assunto daqui a pouco, mas, com certeza, o Rio Paraopeba, por exemplo, está muito assoreado — e o Doce também. Aquilo se sedimentou no fundo. É como se houvesse um cimento ali, que estreitou o rio. Agora as inundações atingem com mais facilidade ainda, para fora do leito. Acho que Ouro Preto, Mariana, toda essa região sofreu com isso.
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11:10
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Eu agradeço a V.Sas. a presença. Com certeza, vamos ter que incluir Ouro Preto no rol das cidades a serem ressarcidas pelo prejuízo dos crimes cometidos.
Passo a palavra para o Sr. Sebastião Pereira de Siqueira, Chefe de Gabinete da Prefeitura de Valadares. Valadares novamente sofreu muito com as enchentes. Essas chuvas, essas enchentes acabaram levando para Valadares também uma lama cheia de resíduos de minério, não é isso, Sr. Secretário? Então, passo a palavra para o Sr. Sebastião Pereira, por 5 minutos, para que possa nos passar um quadro de Governador Valadares.
(Pausa.)
Como o Sr. Sebastião ainda não se fez presente, vamos seguir a reunião. Quando chegar, repassaremos a palavra ao Secretário, depois.
Antes de passar a palavra para as demais entidades de Justiça, eu vi que a Cacica Angoho está com a mão levantada há muito tempo. A ideia era que ela falasse depois, na segunda parte da reunião, mas, como eu sei que a aflição do povo indígena é muito grande, se a cacica estiver aí, passarei a palavra a ela, para que possa fazer de imediato a sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - V.Sa. tem a palavra, Cacica Angoho. E obrigado pela presença.
A SRA. CACICA ANGOHO - A única fala que eu tenho a dizer hoje nesta audiência é de gratidão a toda Comissão, a todos os atingidos que estão participando da reunião.
Quero dizer que nós das comunidades indígenas das margens do Rio Paraopeba, aqui em São Joaquim de Bicas, principalmente de uma das nossas aldeias, que é a Aldeia Naô Xohã, da qual faço parte — e faço parte inclusive da construção, porque ficou totalmente destruída —, estamos até hoje sem a nossa consultoria em campo. Nós estamos com os nossos direitos de comunidades e povos tradicionais violados.
Então, pedimos o apoio desta Comissão e pedimos também que venham a campo ver a realidade das duas comunidades, tanto na Aldeia na Naô Xohã quanto na Aldeia Katurãma, da qual faço parte. A equipe da Prefeitura de Bicas até chegou aqui agora para trazer água, porque o Prefeito tem nos apoiado nesses dias e nesses momentos difíceis pelos quais estamos passando, Deputados, com a realocação da comunidade.
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11:14
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Cacica. Vocês estão aí na aldeia, não é? Parabéns pelo trabalho que você faz, Cacica! Nós estamos solidários a vocês. Nós vamos, sim, fazer uma visita aí. Sabemos das dificuldades. A Prefeitura precisa ajudar vocês, assim como a Vale.
É bom que os nossos representantes da Justiça saibam como são as coisas e as dificuldades em Minas Gerais. A Vale promete muito e cumpre pouco. Sempre as comunidades estão reclamando. Eu vi as fotos.
Foi uma coisa terrível o que aconteceu aí na aldeia, não é, Cacica? Espero que vocês estejam melhor agora. Falta água, comida... Foi uma situação terrível a da enchente. A lama que entrou lá, repito, é tóxica, e agora tem uma poeira tóxica. Cacica, muito obrigado. Fique firme aí!
Eu vou passar a palavra agora ao Sr. Eduardo Armond, do SITICOP — Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada. Nós vimos hoje que saiu uma sentença em que a Vale está recorrendo de um pagamento que deveria fazer aos trabalhadores. Até disso a Vale recorre! É bom nós fazermos essas denúncias, porque, ao se fazer a repactuação, tem que se saber também como eles estão tratando os próprios trabalhadores que morreram, tanto os de Brumadinho, onde morreram muitos trabalhadores da Vale, quanto os do caso de Mariana.
O SITCOP é participante desse processo de discussão sobre as barragens desde o primeiro rompimento, o da Rio Verde. Nós falamos muito de Mariana e Brumadinho, mas, para quem não sabe, nós somos em Minas Gerais campeões mundiais de rompimento de barragem. A cada 2 anos rompe uma, e com mortos. Esta é a situação.
É bom lembrar o rompimento de Rio Verde, o rompimento de Cataguases, o rompimento de Herculano, o rompimento da Samarco em Mariana e o rompimento da Vale em Brumadinho. Em todos esses rompimentos ocorreram mortes. Chega-se a 300 mortos nesses rompimentos, ao longo desses 10 anos. De 2 em 2 anos ocorre essa situação. Então, não se trata de uma questão específica de uma mineradora, mas uma questão específica do processo de trabalho e do absurdo que é a mineração com alteamento de barragem aqui em Minas Gerais.
Os trabalhadores da construção pesada trabalham nas barragens em todo o Estado, e eu coordeno, junto com outros companheiros de outros Estados, a Rede Sindical de Barragens, que denuncia isso no mundo inteiro e aqui há muito tempo. No caso específico da Samarco em Mariana, dos 19 mortos, 13 eram trabalhadores, dos quais 7 ainda estão na Justiça, assim como mais 183 sobreviventes — e nós temos uma linguagem um pouco diferente: nós consideramos os trabalhadores mortos como vítimas e os que sobreviveram como sobreviventes.
Todos os demais são atingidos, mas, no caso da Samarco em Mariana, há 183 sobreviventes que estavam no local do rompimento, sendo que alguns deles moravam no alojamento acima da barragem. Perderam os companheiros dentro da lama, ficaram 6 meses trabalhando na lama, tentando encontrar os companheiros, fazendo as ações emergenciais que eram determinadas. Todos esses 183 estão na Justiça até hoje.
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Já pedimos à Vale e à BHP, em todas as instâncias, para abrir um processo de negociação da indenização da insalubridade, da periculosidade e dos danos morais a que esses trabalhadores que nadaram na lama durante todos esses meses têm direito, e não fomos atendidos. Em nenhum momento a Vale ou a Renova estabeleceram um processo de negociação. Ao contrário, oficiaram formalmente, dizendo que não negociavam.
Denunciamos isso na OCDE, em função da presença da BHP, que tem obrigações internacionais a cumprir no Brasil, e a posição da BHP na OCDE é que não negocia. A posição absurda dessas empresas é de uma situação em que só vão negociar quando houver uma imposição formal em cima disso.
Ocorre temos hoje o início de julgamento em que a Vale recorre da indenização por morte dos mortos em Brumadinho. A primeira posição de um dos Desembargadores foi a favor da Vale, mas certamente os outros Desembargadores irão ser contra a Vale. Mas a posição da Vale é esta: ela prefere litigar, ela prefere colocar o processo sistematicamente em juízo e julgamento durante anos. Nós estamos com esse processo dos 183 sobreviventes e dos 7 mortos de Mariana há 6 anos na Justiça, até hoje sem decisão — está no TST. Nós recorremos ao Conselho Nacional de Justiça solicitando, inclusive, que esse processo fosse apensado ao processo de negociação, para que houvesse um processo em discussão sobre esses sobreviventes, que têm direito à insalubridade, aos danos morais, à jornada, e nada disso foi pago.
A empresa em que eles trabalhavam, que era a Integral, quebrou, e quebrou não só por falta de incompetência dela, mas por ação concreta da Vale, que é uma empresa que quebra sistematicamente empresas menores. Agora os trabalhadores não têm como recorrer nem ao contrato direto. A única forma é o processo de substituição processual do sindicato em relação a esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sr. Armond, conclua, por favor, em 30 segundos.
O SR. EDUARDO ARMOND - ... barragens que estão sendo colocadas. A nossa reivindicação é clara: a discussão do processo dos sobreviventes na 28ª Vara e a prevenção, através do Observatório de Barragens, que foi previsto no relatório da CPI. Nós queremos o Observatório de Barragens, para evitar que a cada 2 anos haja mortos nessas barragens em Minas Gerais.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Armond. Tenho que acrescentar ao que você falou a impunidade, que também continua. Ninguém foi punido. Isso também tem que ser incluído. Foi muito boa a sua intervenção para mostrar que os direitos dos trabalhadores são sempre questionados pela própria Vale, tanto das famílias dos trabalhadores que faleceram quanto daqueles que foram atingidos. A Vale se nega a atender, vai à Justiça e nunca atende. É impressionante.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Vamos passar para a parte final dessa primeira etapa. Escutaremos agora as autoridades que representam a Justiça, o Ministério Público, a Defensoria e assim por diante.
Neste ato, estou aqui representando a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Dr. Carlos Vilhena.
Antes de passar efetivamente para a repactuação, gostaria de aproveitar para falar sobre o que o Deputado Rogério Correia mencionou da necessidade de aprovação do Projeto de Lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
Gostaria de compartilhar com todos que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no último dia 25 de janeiro, publicou uma nota técnica que foi encaminhada ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco. Nesta nota, foi destacada a importância e a urgência da aprovação da Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens, tal qual aprovada pela Câmara dos Deputados após um trabalho minucioso e muito bem fundamentado pela Comissão que acompanhou a tragédia de Brumadinho. Acho importante ressaltar essa atuação da PFDC.
Para embasar essa nota técnica, foram realizadas audiências públicas — inclusive vários dos participantes que estão aqui hoje também participaram naquela ocasião.
Então, acho que vale essa menção, porque se trata de um instrumento relevantíssimo para a garantia da participação dos atingidos, um tema que foi tão debatido na data de hoje.
Do ponto de vista da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, temos acompanhado, principalmente por meio do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, o processo de repactuação. Isso sempre acontece em interlocução com a sociedade civil e com os movimentos sociais.
Ainda do ponto de vista da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tem havido a participação das comunidades atingidas por meio das audiências públicas, mas essa participação pode ser, e muito, aperfeiçoada e ampliada. Refiro-me, por exemplo, à garantia dos atingidos de se sentarem à mesa
e também de terem o direito à voz pelo menos nas reuniões plenárias para que possam trazer o seu ponto de vista sobre aqueles temas que são objeto de pauta das reuniões.
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Então, do ponto de vista da PFDC, essa repactuação, que é tão importante e necessária pelas razões que já foram expostas, só vai ser legítima de fato se houver a garantia da participação popular.
Deputado, eu vou aproveitar os 2 minutos que me faltam para adiantar um tema importante, que é o das enchentes. Eu estou aqui representando a PFDC, mas também integro a Força-Tarefa Rio Doce em Brumadinho, do Ministério Público Federal. E aproveitando o ensejo da fala da Caçica, da aldeia Katarumã, do povo pataxó e pataxó hã-hã-hãe, quero dizer que o Ministério Público Federal tem acompanhado, desde o início do mês, com muita atenção o caso, especificamente da aldeia Naô Xohã, do povo pataxó e pataxó hã-hã-hãe, que foi inundada, que teve que ser resgatada de barco pelo Corpo de Bombeiros e que foi de fato desalojada do seu território em razão da contaminação do solo pelos metais pesados que ainda há no Rio Paraopeba.
Então, o Ministério Público Federal, junto com a Defensoria Pública da União, ajuizou uma ação, na segunda-feira passada, dia 24, pedindo à Justiça Federal que determine à Vale que realize imediatamente a realocação temporária, o reassentamento temporário da comunidade, até que os estudos socioambientais, que vão verificar se há segurança ou não de retorno deles para o território, fiquem prontos. E, além disso, durante esse período, que seja garantido o auxílio financeiro emergencial para essas comunidades. Então, temos trabalhado com muita dedicação e com muita atenção com relação a essas questões também.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Thales, muito obrigado. Agradeço ao nosso procurador. Vocês têm feito um trabalho exemplar. Eu achei aqui a nota técnica que você já havia me remetido. Aproveito para sugerir à Cláudia, nossa assessora, que cuide disso.
Eu vou solicitar uma audiência de urgência, em nome da Comissão, de todas as entidades — permitam-me, todas as entidades aqui — e também das instituições do poder público e da Justiça, com o Senador Rodrigo Pacheco, que é mineiro e, portanto, tem a sensibilidade do que está acontecendo, para pedir à S.Exa. in loco a colocação na pauta do Projeto de Lei nº 2.788, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Esse projeto está com a Senadora Leila, que também já realizou audiências públicas e tem condições de dar o relatório. Nós precisamos de urgência.
O SR. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA - Muito obrigado, Deputado. Primeiramente, bom dia a todos.
Eu queria saudar V.Exa., o Deputado Helder Salomão e a Deputada Iriny, por meio de quem saúdo todos os Deputados. Acho muito importante a presença do Legislativo nesta discussão, que inclusive frisa a importância da participação popular.
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Eu não tenho a menor dúvida de que o Poder Legislativo é um local importantíssimo de representação da vontade popular e de espaço para a expressão popular. Inclusive, no acordo de Brumadinho há também esse espaço. Nesta semana, enviamos um ofício ao Deputado Estadual Virgílio Guimarães inclusive reiterando a importância de o dispositivo 5.1.1 do acordo de Brumadinho ser efetivamente cumprido, para que haja audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que, como o senhor mesmo falou, teve um papel importantíssimo na finalização do acordo de Brumadinho.
Realmente, vejo com muito bons olhos a presença do poder político nesta discussão, porque, é claro, em um cenário de democracia, e com tantas vozes que às vezes trabalham em prol de autoritarismos que hoje vemos no Brasil, para mim é absolutamente interessante e importante que o poder político, como legítimo representante da vontade popular, se envolva nesses temas que tanto afetam, nesse caso, a sociedade mineira e a sociedade capixaba.
Quero me apresentar. Eu sou o Procurador da República titular de um dos dois ofícios ambientais de Belo Horizonte, e é muito grande a área na Justiça Federal em que nós atuamos. Minha área de atuação vai até Mariana. Então, a área é bastante longa, que acaba envolvendo boa parte dos problemas que estamos citando.
Ouvi até a referência do senhor a um problema de esgoto na UFOP. Estamos atuando já na questão da queda do casarão; a responsável é até a minha colega Dra. Míriam. Vejo que o senhor conhece a Reitora da UFOP. Estou absolutamente à disposição para recebê-la. É todo o nosso interesse resolver os inúmeros, infelizmente, problemas ambientais que a Região Metropolitana de Belo Horizonte, que vai até Mariana, enfrenta — há ainda uma grande resistência —, de Mata Atlântica combinada com enorme exploração minerária. Essa é, talvez, a região do Estado que mais tem barragens. Eu também sou responsável pela fiscalização de metade dessas barragens, inclusive a da Vallourec, Cachoeirinha, onde recentemente houve um transbordo no dique.
Enfim, estamos absolutamente à disposição de vocês, é claro, para tentar atuar da melhor forma possível, especialmente em tema que envolve uma universidade federal, que é inegavelmente de interesse do MPF.
Também sou, ou era, Coordenador da Força-Tarefa Rio Doce e da de Brumadinho. Digo "era" porque, por questões burocráticas, a PGR ainda não conseguiu renovar essa força-tarefa ambiental, de que inclusive faz parte o Dr. Thales — e eu fico muito feliz de tê-lo sucedido na fala. E até por isso, infelizmente, nenhum membro da força-tarefa poderá estar presente, na semana que vem, na rodada de repactuação que ocorrerá em Brasília. Um ótimo colega, com muito conhecimento ambiental, o Dr. Felício, é que vai nos representar nessa rodada de repactuação.
Quero aproveitar o momento para agradecer ao senhor por eu falar depois de tantas falas tão boas. Cito a fala do Dr. Thales, que é meu colega de força-tarefa, meu companheiro de atuação, na área cível e na área criminal. No Ministério Público Federal, o responsável pela área cível é também responsável pela área criminal, de Brumadinho e Rio Doce, que, no caso, sou eu, com o apoio do Dr. Thales. Ontem fizemos reuniões.
Ele é um colega que muito representa a opinião do Ministério Público na área do meio ambiente, na área de barragens. Assino embaixo de todas as falas, de tudo o que o Dr. Thales acabou de falar.
Queria também dizer que concordo com tudo o que o Conselheiro Bandeira falou sobre a repactuação. O Conselheiro Bandeira se expressou tão bem que, confesso, deixou pouco espaço para minha manifestação nesse tema, nesse ponto.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Tem mais 1 minuto.
Complementando o tema dos 6 anos, eu acho que devemos pensar em por que chegamos a este ponto de, em março do ano passado, o juiz federal responsável pela causa pedir o auxílio do CNJ para essa negociação. Eu concordo plenamente com o senhor, Deputado, que o ideal seria não haver um acordo. O ideal seria que a Justiça desse todos os direitos que a população merece, tanto no caso da tragédia de Brumadinho, quanto no da tragédia do Rio Doce. Mas o fato é que, depois de 6 anos, também por enorme resistência das empresas, não conseguimos essa decisão judicial e fomos obrigados a buscar um meio que finalmente resolva a questão dessas populações.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Eu é que agradeço, Dr. Carlos Bruno. Vamos precisar muito, com certeza, do Ministério Público Federal. Mande um abraço aos Procuradores de Minas. São todos muito competentes e amigos. Mande um abraço a todos eles, a todos e a todas, ao Dr. Álvaro Souza Cruz, ao Dr. Edmilson.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Carlos, eu concordo que nós precisamos, sim, adentrar nessas conversações para que o problema seja resolvido. Do que eu não gosto é da palavra "acordo", porque a Vale usa isso. Está dizendo que ela fez um acordo, como se tivesse outra opção, quer dizer, ela está pagando por um crime que cometeu. Então, não é um acordo, é uma exigência da sociedade. É mais nesse sentido que eu não gosto muito do uso da palavra "acordo". A Vale usa isso, como se fosse um favor que está prestando. Fora as propagandas que ela coloca. E o lucro, só aumentando, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - É impressionante como aumenta o lucro, a distribuição de dividendo entre os milionários acionistas da Vale. São os grandes acionistas que ganham. É impressionante como a Vale vai se enriquecendo. A cada semestre, um lucro maior. É um negócio impressionante.
O SR. PAULO CÉSAR VICENTE - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Cumprimento V.Exa. e o Deputado Helder Salomão, Vice-Presidente desta Comissão.
Também ressalto o trabalho do Conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira, que tem cumprido um papel importantíssimo de mediador nesse processo.
Queria destacar e cumprimentar os colegas do Ministério Público Federal, o Carlos Bruno, o Thales, minha colega no Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a Elaine,
os representantes da Defensoria, Carol, Mariane, Rafael, colegas nesse processo tão complexo, e quero dizer para todos, especialmente para V.Exa., Deputado Rogério, que aqui represento o nosso Procurador-Geral, Dr. Jarbas Soares Júnior, que mandou um abraço para V.Exa. e disse que não foi possível participar pessoalmente, mas agradece o convite.
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11:38
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Eu já adianto aqui que o formato da audiência pública para nós foi muito importante. Foi muito importante ouvir aqui as ponderações dos atingidos, e as ponderações, principalmente do MAB e do MST, foram muito ricas. Eu queria cumprimentar por fim os atingidos, os atingidos que nos ouvem, que estão aí nesse sofrimento em razão dessa tragédia, um crime que já tem mais de 6 anos.
Esse processo da repactuação tramita lá no CNJ. O Dr. Bandeira já fez uma explanação inicial do processo. Acho que ele foi muito feliz nas considerações, como também o Dr. Carlos Bruno, coordenador da força-tarefa. A nossa atuação no Ministério Público de Minas é de reciprocidade com relação às instituições de Justiça, que também apoiaram o Ministério Público Estadual quando da tramitação do caso de Brumadinho.
Agora, o caso de Mariana, Deputado Rogério, senhoras e senhores atingidos, é de muita complexidade. Em Brumadinho, lá na Justiça Estadual, o MPF participava, com várias discussões. É muito difícil o processo para nós buscarmos uma harmonia e uma sinergia institucional para depois debatermos com uma empresa, a Vale, no caso. Aqui são dezenas de instituições nos dois Estados e a União.
Então, para V.Exa. ter ideia, sem falar da complexidade e da extensão dos danos, foi uma situação muito mais difícil, mas, no Ministério Público de Minas, nós temos nos esforçado, direcionando grande força do nosso trabalho, principalmente da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais, que eu coordeno, para tentar apoiar e contribuir nesse processo. Então, vejo com muita satisfação esta audiência pública por parte da Câmara dos Deputados. O processo é tão complexo que, na atual conjuntura, toda ajuda é bem-vinda. Esta audiência pública eu considero como uma ajuda para a formação da nossa convicção, para estar junto com as demais ações de Justiça, trabalhando nesses diversos temas tão complexos.
Em 2021, tivemos dezenas de reuniões virtuais e presenciais, buscando um alinhamento, e chegamos a certo ponto. Agora estamos também iniciando um diálogo com a União para que haja o alinhamento de alguns pontos, e há três empresas do outro lado. Então, é um processo realmente muito difícil e complexo, mas nós temos tentado trabalhar e cumprir o papel do Ministério Público, principalmente de buscar o diálogo com os atingidos.
Lembro bem que na primeira reunião do CNJ, no âmbito do STF, o Ministro Fux fez uma pergunta lá: "Cadê os atingidos?" Essa é a mesma linha do Dr. Jarbas. Em toda reunião, o Dr. Jarbas pergunta: "Estão ouvindo os atingidos, a centralidade dos atingidos?" Talvez, a forma como está sendo feito não seja a ideal, mas o processo é bastante complexo.
As instituições de Justiça têm procurado conversar com os atingidos de forma paralela. Nós temos que aperfeiçoar mesmo esse processo de diálogo e de interação com os atingidos. Nós estamos conversando isso. Nesta semana mesmo dialogamos com o Carlos Bruno, com as defensorias para tentarmos construir uma estratégia de maior aproximação nesse momento com os atingidos.
Quanto à questão da repactuação, como o Dr. Carlos Bruno e o Dr. Bandeira, que é o responsável por essa mediação lá no CNJ, já falaram dela, eu acho que a minha fala para por aqui.
Como o Thales já colocou, o tópico das enchentes, Deputado Rogério, muito me angustia e me preocupa neste momento, principalmente para agricultores e familiares às margens do Rio Doce, principalmente no médio Rio Doce. A situação é avassaladora. É assustador o que está acontecendo. Não é possível as pessoas plantarem alface, milho, capim em 70, em 90 centímetros de lama.
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11:42
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A assistência técnica que a Fundação Renova prometeu — há um projeto específico de assistência técnica — ainda não chegou. Está no levantamento de dados.
Deputado Rogério Correia, ontem mesmo nós fizemos uma reunião com os atingidos do Médio Rio Doce. Eu estou impressionado com o que tenho visto, a forma avassaladora com que essa lama que está chegando está destruindo a propriedade dessas pessoas.
O pior de tudo é ver abaladas mulheres trabalhadoras, firmes, maravilhosas, que estão na luta. Eu nunca vi essas mulheres tão abaladas. Elas estão abaladas, mais uma vez, pela lama e pela destruição da sua esperança. Elas plantam, elas se esforçam durante 6 anos para plantar, buscando empréstimo aqui e acolá. Mas, quando chega a época da chuva, vêm as enchentes e destroem tudo novamente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Dr. Paulo César, muito obrigado.
Mande um abraço para o Dr. Jarbas. Estou solicitando a ele uma audiência da nossa Comissão, se possível, já para semana que vem. Seria bom se o senhor também pudesse participar conosco, para aprofundar-se na experiência em Brumadinho. Queremos saber como o Ministério Público de Minas está vendo essa questão, através do Procurador. Vamos também discutir um pouco sobre o Rodoanel, outro problema que temos aqui. O Governo Zema resolveu manter o formato, o que tem provocado muita revolta de Prefeitos dos Municípios ao redor de Belo Horizonte.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado.
Quero apenas ressaltar novamente que essas enchentes e o resultado delas têm que entrar no tema da repactuação. A Vale tem que limpar o Rio Doce, o que ela não fez, porque, toda vez que chover, essa lama tóxica vai de novo inundar as propriedades das pessoas, as aldeias, os acampamentos, os assentamentos, as cidades.
Eu fui a Betim, na Colônia Santa Isabel, nesse final de semana. A situação é impressionante. Essa lama adentrou os canos das casas, aquilo sedimentou, porque é minério. Está tudo estragado. Isso tem que entrar na repactuação, a Vale tem que fazer essa reparação dos danos causados pelas enchentes. Isso aconteceu de maneira geral. As pessoas perderam tudo.
Quanto a essa enchente, está certo, choveu mais do que o comum. Mas o rio está menos profundo, porque essa lama de minério sedimentou no fundo, como se fosse um asfalto. As margens comprimiram o rio. Então, o rio está menos largo e menos profundo. Com isso, toda vez que chover, essa lama tóxica vai de novo fazer o estrago que está fazendo. Então, o resultado dessas enchentes tem que entrar na repactuação da Vale. Eu acho que esse é um ponto essencial. Nós vimos a experiência em Minas Gerais.
Passo a palavra imediatamente, então, para a Dra. Elaine Costa Lima, do Ministério Público do Espírito Santo.
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Eu gostaria de, inicialmente, saudar todas as pessoas atingidas que nos ouvem, assim como o Conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, todos os representantes do Legislativo, os representantes das organizações envolvidas e os meus colegas de instituições que se dedicam exclusivamente a esse trabalho gigantesco, complexo e singular. Podem ter certeza de que a preocupação em se garantir a efetiva reparação, bem como garantir todos os direitos dos atingidos, é o maior norte do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e das instituições de Justiça participantes.
Quando falamos em direito dos atingidos, incluímos aqui a participação e a contribuição no processo. Reforçamos que o próprio CNJ está realizando extensas audiências públicas, que se iniciam às 9 horas e se estendem até as 17 horas. Inclusive, vai ser realizada uma amanhã.
As instituições de Justiça estão sempre com as portas abertas para se reunir, ouvir os segmentos da sociedade interessados. Aqui no Espírito Santo mesmo, no ano passado, juntamente com a Defensoria e o Ministério Público, realizamos reuniões específicas em cada território — Colatina, Linhares, São Mateus, Conceição da Barra —, além de reuniões com entidades representativas da sociedade civil.
Em relação à preocupação da Deputada Estadual Iriny Lopes — com as repercussões intergeracionais, principalmente na área da saúde dos atingidos, que necessita de urgente monitoramento, e dos danos futuros — podem ter certeza de que é um dos temas que são fortemente discutidos também pelas instituições de Justiça.
Nesse tema específico, um dos maiores desafios foi o envolvimento da União. Recentemente, tivemos essa sinalização positiva da participação dos órgãos federais nessas tratativas. Como estamos aqui numa Comissão formada pelo Parlamento, seria uma excelente oportunidade de o Parlamento acompanhar e fomentar esse envolvimento, de fato, dos órgãos federais em questões que são de extrema importância, como medidas reparatórias socioambientais, saúde e pesca. Vemos a competência da União, muito importante, nesses temas e esse envolvimento durante esse período em que temos trabalhado também.
Gostaria de pontuar a sugestão do Silvio Neto, do MST — acerca da autonomia das pessoas atingidas para gerir e executar parte dos recursos da repactuação —, também já é um dos pontos tensos à mesa das instituições de Justiça.
Gostaria de corroborar as palavras do Dr. Thales em relação à necessidade da aprovação da Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens. Como já foi aqui dito pelo próprio Deputado, esse é um tema sensível. A participação e o avanço por meio deste Parlamento seria uma excelente oportunidade de garantirmos o direito pelo qual vimos trabalhando.
No ano passado, desde que começaram todas as reuniões sobre a repactuação, eu, pessoalmente, através do Ministério Público do Espírito Santo, participei de mais de 130 reuniões, com todos os meus colegas aqui. Nas instituições de Justiça também foram números assim. Isso demonstra a nossa dedicação e o compromisso de todas as instituições com esse tema.
Com o Espírito Santo temos preocupações específicas, como o reconhecimento de alguns territórios que inicialmente não eram reconhecidos como áreas de abrangência da lama. A todo o momento há questionamentos do reconhecimento desses territórios.
Portanto, o Espírito Santo tem travado uma grande luta, como na questão do nosso litoral. Outro ponto que também é muito caro para nós é com relação às assessorias técnicas para o território do Espírito Santo. Em alguns locais de Minas elas já funcionam, mas aqui no Espírito Santo na verdade só há um pequeno local que funciona.
Outro ponto importante é o forte impacto na atividade pesqueira, que também é muito cara para o Espírito Santo.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Dra. Elaine. Com certeza, vamos precisar muito de vocês. O Deputado Helder Salomão é nosso Relator. Nós fizemos questão de escolher o coordenador de Minas e o Relator do Espírito Santo, para que pudéssemos integrar os dois Estados que sofreram com esse crime da Samarco, da Vale e da BHP, há 7 anos.
É muito sofrimento para esse povo. Nossos Estados sofreram muito. É bom lembrar também que, nessa repactuação, como a Deputada Iriny também já observou, qualquer que seja o resultado, ele tem que passar pelas Assembleias Legislativas, como foi o caso de Brumadinho, que foi necessária a aprovação de projeto de lei.
No entanto, temos que ver, inclusive do ponto de vista legal, como isso vai funcionar, se tem que ter aval das Assembleias Legislativas ou da própria Câmara dos Deputados para parte desse acordo. É um assunto que, com certeza, teremos que fazer com que o Ministério Público de Minas e do Espírito Santo nos ajudem bastante neste debate. Agradeço à Dra. Elaine.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais fica muito feliz de participar desses espaços de escuta. Gostei muito da inversão da ordem das falas, até para dar oportunidade de absorvermos coisas de tanto impacto.
Cumprimento todos os presentes, nas pessoas atingidas que estão aqui, da Bacia do Rio Paraopeba, da Bacia do Rio Doce ou de Macacos. Eu sei da dedicação de todas essas pessoas em ocupar esses espaços e mostrar o tamanho da luta que enfrentam. Eu sei que nós temos uma audiência pública dividida em duas partes, pois ainda estamos tratando da repactuação. Mas quero pontuar a grande preocupação e atuação da Defensoria também em relação às enchentes, não só nesses casos de comunidades atingidas por barragens, mas em todo nosso Estado de Minas Gerais, que este ano tem enfrentado situações bastante gravosas.
Eu acho importante destacar o processo do Rio Paraopeba. Realmente, o Silvinho, do MST; o Zeca, do MAB; a Ísis, da AEDAS trouxeram também esses elementos. Há muitos aprendizados. Vemos o que também poderia ter sido feito no Rio Doce, se tivéssemos oportunidade. Há aqui hoje representantes do Instituto Guaicuy, NACAB e AEDAS, que atuam em toda a Bacia do Paraopeba e na Bacia do Rio Doce. Ainda não se conseguiu a contratação das assessorias técnicas.
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Durante o processo de repactuação, a comunidade de Barra Longa, uma das mais atingidas, teve prioridade desde o primeiro documento feito, mas deixou de ser atendida pela assessoria técnica AEDAS. Essa é uma preocupação imensa da Defensoria Pública, porque vemos o impacto e a diferença do produto quando há essa capilaridade. Sem essa capilaridade, a Defensoria, bem como outras instituições de Justiça...Digo da minha instituição, que tem feito o máximo de esforço, contribuindo para realização da audiência pública que vamos ter amanhã com o CNJ, para ouvir as pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce, para realização de reuniões de escutas, de atendimentos individuais e coletivos, porque a base da nossa atuação é a escuta, é a concretização de direitos das pessoas atingidas.
Enquanto estamos à Mesa de repactuação, também temos nos dedicado a colocar nos autos um registro histórico do que tem acontecido com as pessoas atingidas. Temos o auxílio financeiro emergencial, como falou aqui o Zeca, do MAB, sobre o Rio Doce sem Fome. Hoje há um programa, chamado auxílio financeiro emergencial, que tem sido desmontado. Nós temos chamado atenção especialmente para as pessoas que dependem dessa subsistência, por não poderem exercer outras atividades para geração de renda.
Na Bacia do Rio Paraopeba houve essa atenção, por isso conseguimos formular um programa com critérios participativos em 166 reuniões de discussão, com o auxílio das assessorias técnicas. Esse programa já atende cem mil pessoas. Há representantes da AVABRUM, os quais cumprimento. Temos feito um trabalho para que essas pessoas também sejam atendidas. Esse é um ponto central da nossa participação na repactuação, dessas pessoas que foram atingidas. Inclusive, há a coincidência de a Vale ser parte do polo causador do dano em ambas as hipóteses.
Eu registro aqui também a grande importância da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens para garantir essa isonomia, a fim de que a luta das pessoas, mais de 6 anos na Bacia do Rio Doce e mais de 3 anos na Bacia do Paraopeba, seja consolidada em lei. Assim, as pessoas estarão protegidas.
Espero que isso nunca mais aconteça em nosso Estado, em nosso País nem em lugar nenhum, porque a dimensão do sofrimento é inimaginável. Nada do que dissermos nesta audiência pode retratar o que essas pessoas passam. Contudo, conseguir fazer uma reparação adequada e registrar em lei o direito das pessoas é essencial para que não haja repetição e para que as pessoas estejam seguras.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Dra. Carolina.
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Eu quero inicialmente cumprimentar o Deputado Rogério Correia e todos os membros da Comissão Externa.
Também queria fazer uma especial saudação aos representantes do Legislativo do Estado do Espírito Santo, nas pessoas do Deputado Helder Salomão e da Deputada Iriny Lopes. Saúdo igualmente todos os demais presentes, especialmente os atingidos e as atingidas.
Eu não quero cansá-los com várias considerações que já foram feitas sobre a repactuação em curso, mas quero reafirmar o compromisso da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo de criar mecanismos efetivos de participação e controle social para falarmos de uma participação que dure. É importante lembrarmos que estamos há mais de 6 anos do rompimento da barragem. Infelizmente, inúmeras atuações das instituições de Justiça, que visavam trazer essa sistemática participativa, encontraram forte resistência das empresas. Até o momento não temos assessoria técnica na maioria dos territórios nem um sistema de participação efetivo.
Então, nosso compromisso, o que buscamos problematizar à Mesa é uma responsabilidade de não fazer algo que seja mera demagogia, mera encenação sobre o que é a participação. É um compromisso de efetividade do que precisamos construir daqui para frente, o que envolve uma reavaliação de todo o processo de governança e uma desprivatização do desastre do Rio Doce, trazendo o poder público para ter o seu merecido protagonismo, como em políticas públicas de assistência social e saúde, como também trazendo os atingidos e as atingidas para o centro desse universo. Esse é um dos vetores que têm movido as instituições de Justiça. É importante que esse compromisso seja reafirmado nesses primeiros minutos.
Eu gostaria de relembrar que o Estado do Espírito Santo tem em sua trajetória uma ingrata luta pelo seu reconhecimento integral. Chegamos em 2022 tendo que ainda discutir impactos no litoral capixaba e as demandas de categorias notoriamente atingidas, como a cadeia de apoio da pesca da Praia do Suá, como os atingidos e as atingidas de Conceição da Barra, de Serra, dentre tantos outros, o que torna o nosso compromisso com a reparação socioeconômica ainda mais importante, mais evidente. Esse tem sido um palco de constante luta.
A reparação socioeconômica não pode estar dissociada dos recortes históricos de desigualdades e preconceitos que marcam a nossa sociedade. É importante dizer aqui que a Defensoria Pública e as demais instituições de Justiça têm uma preocupação específica, por exemplo, com a pauta de gênero, com a situação da mulher atingida no desastre, com a necessidade de programas e projetos para efetivação e valorização das mulheres que foram atingidas e não conseguiram encontrar sequer o direito à reparação, à indenização, ao auxílio financeiro.
É importante também nos lembrarmos das comunidades tradicionais. Aqui destaco recente acordo feito com a participação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, para buscar a reparação da comunidade indígena de Comboios. Temos ainda um percurso pela frente para trazer as compensações coletivas relacionadas aos seus danos imateriais, como também os quilombolas de Degredo, de Conceição da Barra, dentre tantos outros que lutam nas suas linhas de frente para trazer a reparação.
Nesse aspecto, é importante também direcionar uma fala aos atingidos e atingidas pelas enchentes, porque a ansiedade que eles sentem e as preocupações que eles têm com o desmantelamento dos programas socioeconômicos também é uma preocupação das instituições de Justiça. Não é à toa e não é coincidência que, nos últimos tempos, dezenas de recursos, dezenas de mandados de segurança foram apresentados buscando impedir retrocessos, que, infelizmente, encontraram guarida no Poder Judiciário.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Dr. Rafael, por sua contribuição.
Lembro, então, que a Defensoria Pública, representada pelo Dr. Rafael e pela Dra. Carolina, cobra, e muito, o que a Vale não fez através das assessorias técnicas, que não foram respeitadas no caso de Mariana, tanto em Minas Gerais quanto no Espírito Santo, o que faz muita falta. Fica registrada também, dentre outras contribuições, esta observação de que é evidente que, na repactuação, as assessorias técnicas são fundamentais. No caso de Brumadinho, elas foram colocadas pelos movimentos e tiveram, no acordo feito, que ser levadas em consideração. Isso não pode ficar de fora também da repactuação no caso de Mariana, como foi muito bem lembrado pelo Dr. Rafael e pela Dra. Carolina.
Nós terminamos essa primeira parte da reunião. Vamos dedicar a próxima parte a questões referentes às enchentes. Eu separei as partes, embora já tenha dito que essa questão das enchentes, neste caso que estamos discutindo, é consequência dessa lama tóxica do rompimento das barragens. Uma questão está ligada à outra. Apenas nós dividimos em duas fases para tratar agora de como estão essas comunidades que foram invadidas pela lama tóxica, tanto do Rio Doce quanto do Rio Paraopeba, por causa do rompimento dessas duas barragens.
Gostaria de saber se não haverá punição para os responsáveis nestes rompimentos de barragens? Tendo como base nisso a irresponsabilidade do Governo Federal que declarou os rompimentos como desastre natural?
Fica registrada também a solicitação de Minas Gerais para que, no caso de Brumadinho, fique para a Justiça mineira essa decisão sobre o rompimento da barragem e sobre o julgamento das responsabilidades. Houve uma decisão de se repassar o assunto para a Justiça Federal, anulando todo o processo que havia sido feito em Minas. O Ministério Público Estadual apresentou recurso contra essa decisão de se anular todo o trabalho que havia sido feito até agora.
Esperamos que, de fato, esse caso fique em Minas. Pedimos agilidade à Justiça Federal, porque realmente essa sentença inocentando a Vale assustou o Brasil todo. Se a impunidade continuar... Essas empresas, por exemplo, não estão fazendo o seu dever de casa no que diz respeito à Lei "Mar de Lama Nunca Mais", que seria fazer com que essas barragens fossem desfeitas. Eu esqueço
o nome técnico, mas não estão cumprindo essa determinação legal. E se não há punição, pessoal, não cumprem mesmo. Então, foi bem lembrado pelo Jorge.
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O Movimento dos Atingidos por Barragens levantou também aqui duas questões sobre o mesmo assunto, uma sobre o Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, que está sob risco de desabamento de encostas; outra sobre a Barragem Doutor e a de Fundão, que estão em processo de descomissionamento, violentando inúmeros direitos dos atingidos. Enfim, o movimento está pedindo para irmos a Antônio Pereira.
Não sei se já está na sala a Deputada Beatriz Cerqueira, que ficou de representar a Assembleia Legislativa, mas ela vai entrar. Eu peço à nossa assessoria para, depois, junto com a Assembleia Legislativa, fazermos essa visita a Antônio Pereira, para ver como está a situação dos descomissionamentos, que é o termo técnico que eu estava aqui tentando lembrar.
Existe já uma audiência pública solicitada pela Deputada Beatriz Cerqueira, na Assembleia Legislativa, para ver como está o andamento da legislação pertinente ao descomissionamento. Já está chegando o prazo, e a maioria das barragens continua sem ter iniciado o processo de descomissionamento. Vai haver um balanço sobre isso.
(Exibição de vídeo.)
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12:10
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Deputado Rogério Correia...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Quero falar rapidamente. Peço desculpas por interromper, mas antes da fala da Alexandra, eu só quero fazer um agradecimento a todos e todas que contribuíram com esta audiência pública. Considero que as falas foram muito consistentes, muito importantes, esclarecedoras e colocam para nós muitos desafios. Certamente esta audiência pública será fundamental para os desdobramentos do trabalho desta Comissão e para o relatório que nós vamos elaborar. Ao mesmo tempo, solicito a todos e todas que possam continuar contribuindo com esta Comissão, que vai cumprir um papel importante, sob sua coordenação, Deputado Rogério Correia.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. Com certeza! Acho que a primeira parte da nossa reunião foi muito rica, e esta também será.
O Deputado Helder Salomão, com certeza, vai ter muito instrumento para nós seguirmos os nossos trabalhos e para o relatório que ele apresentará. Lembro que o relatório é sempre oficial e vai ser encaminhado, posteriormente, para todos os órgãos do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça. Vamos preparar, certamente, um relatório muito Importante, como foram os relatórios das CPIs.
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12:14
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Na pessoa do Deputado Rogério Correia, eu cumprimento todos os participantes desta audiência e também o público que a assiste.
Eu agradeço, em nome da AVABRUM — Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, Brumadinho —, o convite para participarmos, porque nós somos as vozes daqueles que foram calados no dia 25 de janeiro de 2019.
Como foi bem falado pelo Deputado, o rompimento da barragem em Brumadinho traz consequências até hoje.
Nós vimos agora, nessa última enchente, a lama que ficou no fundo do rio e que não chegou a Brumadinho. No dia 25 de janeiro, ela chegou à sede e a outras localidades em que ainda não tinha chegado. Junto com a lama normal do rio, houve muito rejeito. A população enfrentou várias dificuldades para limpar essa lama.
Para nós da AVABRUM, são 3 anos de muita dor, de muita saudade, de sofrimento. São 3 anos também de impunidade, e nós lutamos pela justiça, pelo encontro e pela memória. Hoje, nós temos seis famílias que ainda buscam pelo alento de encontrar algo do seu familiar para que tenham um sepultamento.
Nós queremos que esse dinheiro da reparação seja usado com muita responsabilidade, com muita transparência, porque é um dinheiro de muito sangue, de muita lágrima; que não seja feita politicagem com ele; que as 272 vítimas sejam lembradas, sempre que for feito algo com o uso desse dinheiro; e que o dinheiro realmente chegue aos atingidos, com a participação deles mesmos.
Aqui em Brumadinho, nós conseguimos a inclusão dos familiares no Programa de Transferência de Renda, independentemente de onde o familiar mora. É importante, nessa repactuação de Mariana, que os familiares sejam lembrados, que eles sejam ouvidos.
Nós conseguimos também que a AEDAS — Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social — fizesse o cadastro dos familiares das vítimas que morreram. Ele ainda não foi finalizado, mas é importante também.
Esperamos também que o dinheiro realmente transforme a vida dos Municípios que foram impactados. Que Mariana tente fazer com que a maior parte desse dinheiro do acordo fique realmente onde houve o maior impacto.
Como o Armond disse, Minas Gerais é campeã em rompimentos. Não deveria ser, porque barragens não se rompem da noite para o dia; elas dão sinais, e é importante ficar atentos a esses sinais para que mais famílias não passem pelo que nós estamos passando, para que mais pessoas não morram.
Em Brumadinho, o rompimento da barragem matou trabalhadores, matou pessoas da comunidade e matou também turistas. Nenhum de nós está livre de ser vítima do rompimento de uma barragem. Nós podemos simplesmente estar passando na hora, e a lama passar em cima de nós, como enterrou os nossos vivos. É importante também que seja investido dinheiro na fiscalização preventiva, para que não aconteçam mais rompimentos, para que não matem mais.
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12:18
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É preciso que essas empresas recebam multas diárias, porque, para elas, muitas vezes o crime compensa, como bem foi falado aqui, anteriormente, nesta audiência. Hoje, a mineração ganha cada vez mais. E é importante que haja justiça, que os culpados sejam punidos, que as empresas sejam responsabilizadas, para que a impunidade como precedente não torne o crime como recorrente. Nós acreditamos que a justiça será feita. Infelizmente, o processo hoje está paralisado, devido aos últimos acontecimentos.
Nós defendemos que o processo continue em Minas, que foi onde eles morreram — a certidão de óbito deles é daqui. Mas defendemos também que, se ele for para o Ministério Público Federal, que seja tratado como um dos processos mais importantes do País, pelas consequências que trouxe e que ainda está trazendo. E se trata um crime continuado.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Mais 1 minuto, Alexandra.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Alexandra. E, mais uma vez, os nossos sentimentos e a solidariedade da nossa Câmara de Deputados e Deputadas. Nós acompanhamos o sofrimento de Brumadinho desde o início. Fizemos a Comissão Extraordinária; com ela propusemos várias leis.
Ressalto aqui a necessidade da aprovação do PNAB mais uma vez. Depois fizemos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma CPI também. Fizemos um trabalho constante.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Alexandra.
Inclusive, eu e o Deputado Júlio Delgado estivemos aí, nesses 3 anos. Fomos representar o conjunto da Câmara e da nossa Comissão Extraordinária — agora, também de Mariana, além da de Brumadinho.
Pessoal, eu vou pedir agora que tentemos encurtar um pouco o tempo. Nós estávamos falando em 5 minutos. Vamos tentar encurtá-lo para 3 minutos. Se for preciso, eu prorrogo o tempo, mas vamos tentar falar em 3 minutos, a partir de agora, para agilizarmos os trabalhos e terminarmos a audiência num tempo razoável.
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12:22
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Vou tentar resumir, mas é tanta coisa, Deputado Rogério, que eu acho que nem em 5 minutos daria para falar. A gente falaria o dia inteiro do rompimento. Mas eu tenho que externar aqui algumas das nossas indignações.
Deputado Rogério, sobre o crime da enchente, é crime em cima de crime. Há danos futuros que não foram calculados dentro do acordo, e onde estão colocando esse dano é dentro do acordo. O único recurso que chegou até agora das enchentes foi a antecipação de um recurso que já era nosso.
Auto lá, Governador! Calma aí! É dano em cima de dano! Quem tem que vincular isso é à Vale. Ela é corresponsável dentro desse processo. E o dinheiro do atingido, que já é, como se diz, restrito, já tem um valor calculado, que ele não seja sanado para danos futuros, porque isso não foi acordado com a Vale. É um absurdo tirar de um recurso um dano futuro.
Outro dano futuro — eu posso entregar inúmeros relatórios para vocês, Deputado Rogério, temos mais de cinco relatórios de assessoria técnica, da FIOCRUZ, de várias entidades que estão fazendo inúmeros relatórios e de Municípios, onde demonstramos a nossa indignação, pois estamos sendo violados todo santo dia — é um portão na minha rua, à qual eu não tenho acesso. Nem vocês, Deputados, nem o Presidente deste País podem colocar um portão numa rua. A Vale colocou um portão na Rua Augusto Diniz Murta, que é um dos cofundadores e até deu nome a essa rua, que inibe o meu direito de ir e vir.
Uma das maiores críticas aqui, e eu queria 3 minutos, assim, para relatar um pouquinho, é a história do meu bairro, que deve o nome ao Parque da Cachoeira. Havia uma cachoeira que não existe mais. Nossos direitos são violados todo santo dia!
A Vale usou de um termo de compromisso feito com a Defensoria. Eu sou muito crítico a esse termo, porque para comprar agora esse condomínio a Vale não precisou de um termo de compromisso. A Vale propagou que ela prejudicou um condomínio e comprou todos os imóveis. Lá não teve rompimento. Lá não está na zona de autossalvamento. Não tem um termo de compromisso. E a Vale, boazinha como sempre é, foi lá e comprou um condomínio, porque prejudicou aquele condomínio, porque apareceram rachaduras. Nada contra as pessoas lá que foram prejudicadas, têm que ser indenizadas, mas aqui no meu bairro teve rompimento. Aqui é zona quente, e estamos sendo violados todo santo dia.
Este ano nos comprometemos a articular não só com a Vale. Mas eu queria que esta Comissão, Deputado Rogério, e peço encarecidamente, nos encaminhasse aos direitos humanos, à Comissão de Direitos Humanos. Comissão, Dr. André de Jesus, nós temos um livro de danos, um livro! Eu não tenho páginas, eu tenho livro registrando onde nossos danos são violados todo santo dia. Quero estar aí entregando isso. Qualquer Deputado que quiser, seja bem-vindo à minha comunidade. O Deputado Rogério já veio, a Dra. Beatriz mandou. E queremos entregar esses relatórios, que são um livro de direitos violados.
A Vale não quer ressarcir ninguém. Ela foi a maior beneficiada com a pandemia. Inúmeras pessoas infelizmente perderam suas vidas e perderam seus direitos reconhecidos, pois essas pessoas não tiveram seus direitos reconhecidos — eu vou me alongar mais 30 segundos, Deputado Rogério, porque eu preciso falar um pouquinho —, porque a Vale é a maior beneficiada, ao não fazer acordos extrajudiciais. Para a Vale é nítido: é entrar na Justiça e esperar 5 ou 10 anos. Ela vai se beneficiar com isso, porque ela não sabe quantas pessoas estarão vivas até lá. Ela mata cada um de nós todo santo dia.
Fala-se em reparação no Parque Cachoeira, mas como? A gente sabe que a prioridade sempre vai ser justiça para os familiares, mas a gente precisa do Corpo de Bombeiros para liberar, porque tem seis joias para serem encontradas. Como é que vai reparar o meu bairro, se o Corpo de Bombeiros não pode liberar? Não existe reparação para zona quente. Essa é a nossa indignação.
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12:26
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sr. Silas, eu é que agradeço a sua contribuição. Quero parabenizá-lo, e também o Mauro, que organiza a comunidade aí, sempre procurando respeitar os direitos e dar voz a essas pessoas que foram aí atingidas. Então, obrigado! Vamos receber, sim, a sua documentação.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Boa tarde!
Por meio de V.Exa., eu cumprimento todos aqui presentes, envolvidos nesta causa tão nobre. O Prefeito me pediu que o representasse nesta audiência.
Com muita dor, nós nos compadecemos desta situação que vem assolando a cidade, como o Silas e a Alexandra disseram. Nós estamos aqui e vivemos diariamente esse problema. Infelizmente, constatamos, a cada segundo, que o crime da Vale tem uma dimensão, uma proporção muito maior do que o que foi mensurado dentro do acordo.
Eu acompanho o acordo pela Prefeitura de Brumadinho por meio do pedido do Prefeito Nenen da Asa, juntamente com o Secretário de Planejamento Norberto. E as ações demandadas, às vezes até impostas, nem sempre são aquilo de que o Município realmente precisa, porque nós que estamos aqui é que sabemos a realidade da cidade, a realidade do povo — e agora tudo está mais iminente com a enchente, como já foi falado. Não vou ser repetitiva.
Nosso Brumadinho sempre conviveu, sabe que está à margem do Rio Paraopeba e sabe que temos enchente. Há muitos e muitos anos, já viveram essa enchente. A água já subiu até mais do que o nível que subiu este ano. Nós já tivemos em torno de 14 metros. Este ano chegou a 10 metros. Mas, infelizmente, nós nunca tivemos a destruição que foi causada nestas últimas chuvas. Evidentemente, é iminente a lama que foi derramada no Rio Paraopeba.
Da mesma forma que foi falado sobre Betim, em Brumadinho também se concretou em várias partes da cidade, várias casas e praças. Enfim, a nossa cidade é assolada como um todo. Betim é um bairro, mas, em Brumadinho, Paraopeba corta o Município como um todo. Então, é nossa grande tristeza ver a nossa cidade, mais uma vez, imbuída na lama da empresa que foi a causadora desse crime.
Estamos trabalhando incansavelmente. O Prefeito, muito dedicado à causa, vem também buscando várias atividades, várias formas de sair dessa situação, mas até hoje, como a Alexandra bem colocou, a impunidade é o que mais nos incomoda, é o que mais nos assusta e é o que deixa a cidade entristecida, ao completar 3 anos desse crime. E faz com que desacreditemos realmente de que nossa Brumadinho possa voltar a ser como era antes desse crime.
Eu não vou me delongar mais, porque eu acho que o Silas e a Alexandra já completaram, mas coloco a Prefeitura à inteira disposição. Gostaria de participar sempre que forem realizadas as audiências, porque é muito importante estarmos participando, imbuídos neste trabalho, porque esta é a nossa principal tarefa, principalmente à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Eu costumo dizer que, em Brumadinho, infelizmente, nós não conseguimos fazer com que o caso fosse de saúde e pudéssemos salvar as vidas. As vidas foram ceifadas de uma forma tão trágica, que os familiares não tiveram nem tempo de rever as joias.
Isso tudo é muito triste, e o social da nossa cidade está totalmente abalado. A saúde mental da cidade está muito abalada, pois vive isso constantemente, no dia a dia.
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12:30
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A Secretária de Desenvolvimento Social, a pedido do Prefeito, tem trabalhado incansavelmente nessa tratativa, mas a dimensão e a proporção dos danos é muito grande. Então, a gente tenta amenizar. Infelizmente, a gente não consegue sanar o problema, que é muito maior do que aquilo a gente gostaria de viver.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Sra. Christiane, nós é que agradecemos a sua participação. Agradeço ao Prefeito Nenen da Asa e deixo nossa solidariedade a todos os cidadãos e cidadãs de Brumadinho, que sofreram agora novamente com esta enchente que você muito bem relatou. Desejo boa sorte e bom trabalho a vocês!
Eu quero passar a palavra ao representante do Município de Betim, o Sr. Marco Túlio de Freitas Rezende Lara, Secretário de Ordenamento Territorial e Habitação da Prefeitura de Betim.
Vi que o Prefeito Vittorio Medioli exigiu que a Vale fizesse a limpeza da bagunça dessa lama que transbordou do Paraopeba. Eu estive visitando a Colônia Santa Isabel. Agora mesmo também a Michele vai falar, mas seria bom que o Sr. Marco Túlio nos colocasse se a Vale resolveu.
Há outra coisa: o rodoanel vai ficar mesmo cortando Betim ao meio? Sabemos que vocês estão sofrendo muito. Por isso, é importante a fala da Prefeitura de Betim.
Vamos aproveitar para passar a palavra para a Sra. Michelle Regina Aparecida de Paula Rocha, porque ela pode dar também o testemunho do que aconteceu em Betim. Ele é atingida da Colônia Santa Isabel. A Colônia Santa Isabel é uma colônia de hansenianos, filhos e filhas hansenianos. Estive presente lá, fui lá, olhei como a lama estava. A Michelle vai passar melhor isso. É triste ver o que estava acontecendo lá. (Pausa.)
A Michelle também não está. É uma dó. Se a Michelle e o Marco Túlio voltarem, passamos a palavra a eles. Seria importante que a Michelle relatasse sobre a colônia de hansenianos, pois, além disso, eles estão sem receber o recurso de filhos e filhas hansenianos, recursos de uma lei da Assembleia Legislativa da época quando eu ainda era Deputado Estadual, de 2017. E eles ainda estão sem receber esse recurso. A lama entrou lá, fez um estrago geral na Colônia Santa Isabel, nos canos das casas — um verdadeiro absurdo. Por isso, eu queria a presença deles. Mas fica o relato e a nossa solidariedade também à Colônia Santa Isabel.
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Eu estive em Macacos também, Deputado Helder Salomão. Com esse negócio dessa lama, nós tivemos que ir lá prestar socorro. V.Exa. sabe que o Presidente da República, o Bolsonaro, não veio a Minas. Ele fez aquele passeio, quando estava de férias em Santa Catarina, na época da enchente na Bahia. Fez festa em lancha, aquelas cenas tristes a que assistimos, mas ele não veio a Minas Gerais. Eu soube que agora ele foi a São Paulo e debochou do que aconteceu no Tietê. Ele fez deboche com o povo. É impressionante!
Infelizmente, não tivemos solidariedade por parte da Presidência da República. Então, nós vamos ajudando do jeito que podemos. Eu fiz questão de ir a várias dessas regiões para levar a solidariedade da nossa Câmara dos Deputados, em especial dos Deputados da nossa Comissão, Deputado Helder. Em alguns Municípios os acontecimentos foram trágicos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Ah, José Paulo, é você!
O José Paulo é de São Sebastião das Águas Claras. Consta aqui São Sebastião das Águas Claras, mas aqui nós conhecemos mais como Macacos.
A Vale fez lá, pessoal, um muro de contenção para que, segundo ela, caso houvesse rompimento de barragem que está com alto risco de rompimento, a lama fosse barrada por esse muro. Contudo, o que aconteceu? Choveu, a água foi empoçada nesse muro e inundou uma série de regiões de Nova Lima, perto de Macacos. O José Paulo está organizando inclusive a população para reagir a isso.
Queria saudar aqui todas as autoridades, todas as pessoas atingidas, e me solidarizar com todas as pessoas que morreram por esse crime absurdo, cometido pela Vale.
Realmente, Macacos, desde 2019, quando a sirene tocou, vive um momento de terror. Há muita confusão, muita gente com problema psicológico, muita gente adoentada. Muita gente foi embora. O comércio está capengando, foi lá embaixo. Nós que somos músicos fomos desempregados também. Então, é uma situação caótica.
Para piorar tudo isso, ela construiu um muro gigantesco que, segundo ela, era para descomissionar a B3 e a B4, o que até hoje não aconteceu, e segurar a lama para não chegar ao Rio das Velhas. A verdade é a seguinte: esse muro não está segurando a lama, porque não foi só o acidente da Vallourec. Lá em Macacos também houve muita lama descendo morro abaixo. Há vídeo disso. Eu não estou falando mentira, não estou inventando nada. Há vídeo para mostrar. E essa lama continua descendo até hoje. Perto do muro há metros e metros de lama, de minério.
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Então, nós estamos realmente muito preocupados com isso, porque agora a água atingiu uma proporção enorme. Nossas vias de acesso foram interditadas, nós ficamos ilhados. A situação não foi boa, porque, além de ilhados, nós ficamos sem água também durante uns dois dias pelo menos. Há casos de pessoas no Capela que não tinham fralda. As crianças não tinham fralda para usar. Pessoas estavam acamadas sem fralda e sem água. A situação é de calamidade mesmo. A situação foi triste, não foi bonita, não.
Eu aproveito para falar que, apesar de tudo isso que está acontecendo, apesar desse descontrole ambiental, desse desrespeito à água e à vida, a Vale ainda quer aumentar a cava de duas barragens, fazendo duas pilhas gigantescas de estéril em cima da B3 e da B4.
E o que eu pergunto para vocês, gente, é como pode uma empresa dessas botar em risco a vida de tantas pessoas? Digo isso porque não é só o Distrito de Macacos: é Honório Bicalho, é Raposos, é todo mundo que fica lá para baixo.
Quando a água estava lá no topo, com essa chuva agora, eu ficava pensando: "E se acontecer o pior? E se romper uma barragem aqui e agora, o que acontece lá para baixo?" O PAEBM — Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração não valeu de nada. Só essa chuva já passou por cima de qualquer mancha lá. Então, eu fico imaginando o que vai acontecer.
Eu até aproveito para fazer um alerta também para a Bacia do Rio das Velhas, que já está bastante comprometida. Eu acho que não precisamos de um desastre, que uma represa arrebente de uma hora para outra. A lama continua e está chegando no Rio das Velhas. Eu pergunto para vocês onde a Vallourec jogou a lama dela. Para onde foi aquela lama? Por que será que em Rio Acima houve uma enchente tão grande? Muitos moradores me relataram o seguinte: de uma hora para outra, o rio encheu. Rio Acima, Raposos, Honório Bicalho ficaram em estado de calamidade. Nunca, nunca a água subiu tanto nesses lugares, como subiu desta vez.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - O senhor tem mais 30 segundos, Sr. José Paulo, por favor.
O SR. JOSÉ PAULO RIBEIRO FONTES JÚNIOR - Apesar de tudo isso que está acontecendo, eu não vejo nenhuma mineradora ajudando ninguém. Eu não vejo uma mineradora em Rio Acima, não vejo uma mineradora em Raposos, dando uma força, não vejo. As pessoas estão precisando de fogão, de cama, de tudo isso.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Sr. José Paulo.
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Essa região toda de serras, aqui no entorno da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que é muito bonita, sofreu demais. E é a lama mesmo que já está ocupando o leito dos rios. É por isso que a enchente tem sido tão devastadora. Essa não foi a vez que choveu mais. Choveu muito, mas o impacto da chuva foi muito maior. E, como disse a representante da Prefeitura de Brumadinho, é uma lama diferente: é uma lama com minério. Então, o prejuízo, a força dela de devastação é ainda maior.
Nós já estamos terminando, e eu vou passar a palavra para mais uma representante dos atingidos, a Joelisia. Depois, nós passaremos a palavra para os representantes dos institutos de assistência técnica e, em seguida, terminaremos a reunião.
A SRA. JOELISIA FEITOSA - Boa tarde, Deputado Rogério Correia. Muito obrigada por mais esta oportunidade de falarmos do sofrimento da comunidade do território.
Nós estamos aqui, mais uma vez, diante dessa vergonha que é o crime da Vale. O rio cuspiu na cara do Brasil e na cara do mundo uma verdade que a Vale tentou esconder até agora, porque o rio estava ali. Então, foi preciso um volume de chuva muito forte para conseguir jogar essa lama que estava assoreando o rio Paraopeba.
Nós, aqui em Juatuba, sofremos imensamente com o que ocorreu, apesar de não ter sido tão mostrado pela imprensa, até pela dificuldade de acesso. Alguns locais ficaram isolados, algumas pessoas ficaram dias isoladas, até passando necessidade, passando fome, pela dificuldade de acesso.
Eu não entendi também a falta de ação do Estado. Acho que precisava haver um comitê de crise mais ágil. Achei que faltou ajuda de todas as formas. E as ajudas que vieram para a nossa comunidade, para os nossos territórios, partiram de nós mesmos. Nós é que nos organizamos, nós é que montamos a força-tarefa. E a própria população é que se ajudou.
Há muita gente ainda fora de casa, muita gente morando longe. Muita gente teve que ir embora do território por falta de opção, por não ter como voltar para casa, inclusive por causa do volume da lama, porque essa enchente teve uma característica diferente: além de ela vir com um volume muito maior, atingiu uma extensão maior também e avançou por bairros e locais em que ainda não havia avançado. Quando a água recuou, as pessoas não puderam voltar para casa porque elas mesmas não conseguiam limpar. E ainda não conseguiram. Muita gente está fora de casa.
Quero aproveitar para fazer esta denúncia e pedir socorro, porque aqui, realmente, as pessoas não têm condições de pagar equipamentos, de pagar tratores, caminhão etc.
Outra questão é a dificuldade que a vulnerabilidade dessas pessoas — tem gente que perdeu a casa, tem gente que não vai poder voltar para casa, porque ela não oferece condições de uso — cria para que façam a denúncia.
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E há questão da garantia da subsistência, da sobrevivência dessas pessoas. Nós precisamos de um plano emergencial para socorrer essas pessoas que foram novamente vitimadas pela Vale, que perderam tudo há 3 anos, e agora perderam tudo novamente. Estão tentando reconstruir sua vida com toda dificuldade, mas ainda falta água, ainda falta alimento na mesa.
Aqui, na Bacia do Paraopeba, mais de 100 mil pessoas realmente tiveram acesso ao auxílio financeiro por causa da luta da Organização dos Atingidos, mas isso não é suficiente. As pessoas precisam viver com dignidade.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pode terminar. A senhora tem mais 30 segundos.
A SRA. JOELISIA FEITOSA - ... fazer a limpeza da lama e reparar finalmente o que nós ainda não nos foi reparado.
Há muita gente ainda de fora, inclusive da ajuda emergencial. Então, nós precisamos atuar. E, se houver outro acordo — não queremos que haja —, queremos ser incluídos, queremos direito à participação e, principalmente, que os valores sejam representativos e proporcionalmente pagos a quem sofre mais, à parte mais fragilizada, que é a dos atingidos.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Joelisia. Parabéns pelo seu trabalho pelo MAB e também por Juatuba.
O Pedro, pela Guaicuy, e a Marília Fontes, do NACAB, são as duas assessorias técnicas que ainda não falaram. A outra assessoria nós já tínhamos escutado no painel passado.
Quero cumprimentar a todos e todas: as instituições de justiça presentes, os movimentos sociais, os Parlamentares que aqui estão.
É importante este espaço para discutirmos muito, desde sempre, a participação das pessoas atingidas e a luta para viabilizar condições para que isso aconteça. Quando o Legislativo se propõe a escutar e a fazer essa luta, nós reconhecemos a importância que esta Casa tem, que todas as Casas Legislativas têm, e o trabalho efetuado por elas.
Então, quero parabenizá-las pelos elementos produzidos nessas instâncias, sobretudo com o apoio dos relatos dos atingidos, que são fundamentais, seja na CPI Federal, seja na CPI feita na Assembleia Legislativa de Minas, e tantos outros instrumentos dessa linha.
A complexidade do rompimento vai para além do que, por vezes, enxergamos em um primeiro momento. Essa complexidade afeta segmentos dos mais profundos e que, por muitas vezes, não conseguimos visualizar no dia a dia.
Acho que já foi citado aqui, em alguns momentos, a questão própria da economia local e a questão ambiental,
que, por incrível que pareça, embora tenha um volume de recurso menos abundante do que os lucros da empresa Vale, das grandes mineradoras, é um sistema muito mais complexo. Quando acontece rompimento, a situação fica ainda mais complexa, especialmente em casos como este, de volume grande de chuvas. E o rompimento, como costumamos dizer — e é totalmente verdade —, é um crime continuado. Muito estudo tem que ser feito sobre essa lama, para se compreenderem os efeitos dela.
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12:50
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Destaco, ainda, que as comunidades, para além dos diversos danos já conhecidos, tiveram danos a mais, uma vez que estruturas que antes não tinham sido danificadas pelo rompimento agora o foram. O alagamento ao longo do rio danificou estruturas, poços artesianos, cisternas, currais. Então, o medo que as pessoas já tinham, desde antes, agora está ainda maior. Porventura, a água não tinha chegado para algumas pessoas e, agora, chega. E aí? Elas falam: "E esta minha cisterna? Eu posso beber água dela? Não posso?". Isso não estava previamente trabalhado no sentido de ter tido o contato direto com aquela água ali.
Um ponto adicional: o Instituto Guaicuy atua nas regiões mais ao fim da Bacia do Rio Paraopeba. Deixo o destaque — em breve tempo, Deputado, já finalizo — para o fato de que se acreditava — houve uma série de situações — que os rejeitos, após o rompimento, poderiam estar parados na represa de Retiro Baixo, uma represa no Município de Pompéu. Com essas chuvas, as comportas tiveram que ser abertas, e comunidades que, em um primeiro momento, não recebiam atenção, agora sofrem com o medo — entendendo que o rejeito poderia estar retido ali, sendo que isso ainda está sendo estudado. E elas sofreram, também, com a inundação, devido ao volume de água que desce das comportas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Pedro. Obrigado pela sua contribuição através do Instituto Guaicuy. Quero parabenizá-lo pelo trabalho.
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Eu chamo o MAM. O Sr. Luiz Paulo está presente? Ele é da Direção Nacional do Movimento pela Soberania Popular na Mineração. O MAM também tem feito um belo trabalho de assistência aos atingidos.
Bom dia a todos e todas, a todas as instituições da Justiça, às entidades presentes e a todo mundo que ainda está assistindo à nossa audiência.
É muito bom podermos conversar, mas vamos precisar, principalmente para este tema das enchentes, de mais debates, de mais discussão, de mais aprofundamento.
Nós temos um cenário em Minas Gerais — eu falo de Minas — de um modelo exploratório de barragens, de mineração, de barragens de produção de energia, de acumulação de água, enfim, de todos os tipos. E perto de todas essas barragens há algum problema com enchente.
Então, precisamos falar sobre isso, sim. Por que, quando chove muito, nós temos comunidades que são mais afetadas do que outras? Qual é o problema que existe por perto? E aí nós vamos sempre encontrar uma barragem.
Nós precisamos aprofundar neste sentido esta análise. Não é simplesmente por conta do volume das chuvas. Não dá para atribuir o problema só ao volume das chuvas. É claro que houve uma variação climática. Sim, há muitos relatos de chuvas, que, agora, foram muito maiores do que 30, 40 anos atrás. Então, nós sabemos que houve uma variação climática, mas este não é o motivo do problema. O motivo é, de fato, um modelo exploratório, inclusive um modelo racista, um modelo em que existe um racismo ambiental também envolvido. São áreas de comunidades tradicionais ribeirinhas, indígenas, quilombolas as mais vulneráveis.
Nós temos agora, com essas enchentes, novos atingidos. Na Bacia do Rio Doce, lugares aonde não havia chegado a lama ainda, ela chegou agora. Casas foram destruídas, a lama entrou nas casas, destruiu as casas. Nós temos situações aqui desse tipo.
A lama, mais uma vez, volta para as comunidades. Nós já denunciávamos isso: todos os anos a lama voltava. Mas, desta vez, ela chegou muito mais longe. Então, não é só água de enchente que nos atinge; é água com rejeito. Estamos numa área com uma lama contaminada.
E essa contaminação gera uma consequência muito forte na saúde das populações atingidas. Então, nós precisamos refletir também sobre a contaminação e a poeira que vai ficar agora e vai gerar e vai piorar problemas respiratórios, por exemplo.
Para concluir, nós precisamos, reforçando o que já foi dito aqui, de leis. Nós temos leis de segurança de barragens, mas elas precisam ser efetivadas, e isso não está acontecendo. No Senado Federal, é muito importante a aprovação da PNAB para garantir leis que realmente considerem os direitos dos atingidos e que façam valer os seus direitos.
E, no tema da repactuação, o qual nós estávamos aqui discutindo, é preciso incluir o tema das enchentes.
Nós precisamos falar sobre isso; fazer, de fato, as análises; incluir este tema na negociação; incluir nas ações efetivas da repactuação. É preciso reestruturar a Bacia Rio Doce: manejar os rejeitos, pensar na geração de trabalho e renda, em saúde.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Camila.
Mais uma vez, parabéns ao MAB! Vocês estão de parabéns pelo trabalho. Se não fossem vocês, muita gente ficaria desassistida, tanto no rompimento, quanto agora, nas enchentes. Eu tenho acompanhado o trabalho de vocês. Parabéns!
Nós agradecemos ao MAB a contribuição que dá a Minas Gerais, ao Espírito Santo e ao Brasil com a experiência que vocês têm em defesa dos atingidos.
A SRA. MARÍLIA FONTES - Primeiro, queria cumprimentar as pessoas atingidas, as instituições da Justiça, os Deputados Helder Salomão e Rogério Correia, agradecer o convite e destacar a importância desta audiência.
Minas Gerais tem mais de 400 barragens de rejeitos de mineração, e 39 delas apresentam algum risco. Então, cuidar desse tema, mais que uma dívida com o passado, também é um compromisso com o futuro.
Entraremos então propriamente no tema, já que o tempo é curto, nesta questão das cheias. Todo mundo sabe que a cheia é um fenômeno cíclico que acontece na própria dinâmica dos rios. Agora, a partir de 2019, depois do rompimento da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, o que se observa é que essa enchente tem se intensificado.
Estima-se que algo da magnitude dessa cheia de 2022 não acontecia há 100 anos. É importante também destacar que laudos e estudos feitos anteriormente mostram, então, que houve deposição, aumento de silte, que é um fragmento mineral muito presente nas barragens.
Antes desse fenômeno, a cheia servia para fertilizar os locais. Havia uma dinâmica própria dos rios. Agora, esta camada, como já foi dito aqui muitas vezes, impermeabiliza o solo, deixa-o assoreado. Ela faz com que aquilo ali se crie. E como foi dito também anteriormente, camadas de 60 centímetros a 1 metro têm sido encontradas. E essas áreas ficam completamente devastadas, além de sofrerem os impactos ambientais óbvios, que acarretam também impactos sociais, econômicos e estruturais, como já foi dito aqui.
Nós, no NACAB, temos feito o monitoramento dessas cheias nos Municípios da Região 3, onde atendemos, e temos observado a dimensão desses danos, os prejuízos que vêm acontecendo. Agora em 2022, até o momento, nós conseguimos identificar que cerca de 80% das pessoas afetadas ficaram sem água potável.
Para finalizar aqui a minha fala, eu queria falar também da importância do Plano de Recuperação Socioambiental, que, até o momento, não prevê o manejo do rejeito.
Como foi falado aqui, as pessoas estão com rejeitos nas suas propriedades, nas suas casas e não têm como tirá-los de lá. Então, não se prevê nesse plano o manejo do rejeito e ainda pouca ou nenhuma participação das pessoas atingidas nesse processo da recuperação socioambiental.
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Eu queria destacar, só para finalizar mesmo aqui, e reforçar o papel das assessorias técnicas nesse contexto, fazendo levantamento de danos, produzindo estudos e diagnósticos sobre esses impactos, promovendo a participação informada e buscando junto com as pessoas atingidas a luta por justiça, desenvolvimento e reparação integral.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Marília. A sua contribuição, pelo NACAB, e a contribuição do Instituto Guaicuy e da AEDAS foram muito importantes nesse processo. Com certeza, vão ajudar na formatação também dessa repactuação.
Eu vou passar, então, para a fase nossa de encaminhamentos e depois ao Deputado Helder Salomão. Antes do Helder, eu vou fazer um encaminhamento e passar também ao Luiz Fernando Bandeira de Mello. O Luiz está conosco até agora. Não tenho como repassar novamente para todas as entidades. Eu vou passar para o Dr. Luiz Fernando, para que ele possa também fazer a sua despedida e as considerações finais em nome de todos.
Eu queria apenas deixar concretizado que nós vimos pelo menos quatro encaminhamentos: uma reunião com o Senador Rodrigo Pacheco para tratar do Projeto de Lei 2.788, de 2019, o PNAB; vamos solicitar em nome da Comissão e de todas as entidades uma próxima reunião com o próprio Dr. Bandeira de Mello, sugerida pelo Deputado Helder Salomão; e estender também uma reunião nossa com o Ministro Fux, para que nós possamos fazer uma visita e trocar ideias sobre essa questão; uma reunião com o Dr. Jarbas, aqui de Minas, para ver essa questão da repactuação das enchentes e do Rodoanel; por fim, a nossa ida, Helder, às regiões do Espírito Santo e Minas Gerais — O Helder vai fazer um cronograma.
De fato, eu fiquei aqui acompanhando a audiência toda, atento, justamente porque os senhores tiveram a sensibilidade de convidar uma série de atingidos e entidades representantes dos atingidos.
Para nós, este processo de mediação é muito importante: ter uma noção de como está a situação no local, que, aliás, eu visitei. Vou voltar a visitar, tanto no Espírito Santo, quanto em Minas Gerais. Nós fomos a Mariana, visitamos Macaquinhos, visitamos o sindicato dos pescadores lá em Vitória também.
O elemento humano é essencial em uma negociação como esta. Não podemos ficar simplesmente negociando grandes números para a administração pública, que sem dúvida tem um papel também importante para recuperar a infraestrutura e a desenvolvimento econômico da região, mas a população é nossa prioridade.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello. Quem sabe possamos juntos fazer as nossas visitas em Minas Gerais e no Espírito Santo? O Deputado Helder Salomão pode ver se a nossa agenda fica em conjunto. Acho que seria fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Ótimo. Muito obrigado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente, Deputado Rogério Correia, quero agradecer pela condução desta audiência pública, agradecer mais uma vez a todas e todos.
Como disse anteriormente, considero que esta foi uma audiência muito consistente, com informações fundamentais para os trabalhos desta Comissão. Os encaminhamentos já anunciados no início da nossa audiência pública, a meu ver, contemplam aquilo que é o principal objetivo desta Comissão. De fato, há pontos levantados aqui que precisam ser aprofundados. Eu ouvi diversas vezes que o método que tem sido usado e que foi alterado ainda não é suficiente para garantir a efetiva participação dos atingidos e das atingidas. Há uma inércia por parte das empresas, que não têm respondido.
Portanto, a reparação ambiental, econômica e social deve não só ter um olhar para as obras de infraestrutura que contemplam o saneamento, a habitação e outras. Neste momento da repactuação considero importante o que foi dito aqui, Deputado Rogério Correia e demais presentes: é preciso que se garantam valores para o poder público — Estados e Municípios —, mas é fundamental, indispensável que se garantam também valores para a reparação direta aos atingidos e atingidas em Minas Gerais e no Espírito Santo.
Durante algum tempo eu ouvi que os impactos foram menores no Espírito Santo. Os impactos não foram menores no Espírito Santo. Os impactos foram gravíssimos em Minas Gerais e gravíssimos no Espírito Santo. Por isso, é importante que esta Comissão acompanhe. O nosso papel aqui é fazer com que esse processo de repactuação seja real. São 6 anos de espera.
São 6 anos nos quais não conseguimos ver avanços. É preciso que agora, nesse processo de repactuação que envolve questões ambientais, econômicas e sociais, reparem-se os danos gravíssimos sofridos pelas famílias. A Deputada Iriny apresentou de forma muito rápida alguns dados sobre a saúde dos atingidos e das atingidas nas regiões do Espírito Santo que foram afetadas.
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Quando eu presidi a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, fizemos diligências junto com os representantes do MAB e da Defensoria Pública. Eu vejo aqui a ex-Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo, a defensora pública Mariana Sobral, que naquele momento nos acompanhou, que esteve presente conosco nos Municípios de Aracruz, Linhares, São Mateus e Baixo Guandu, naquela oportunidade.
Quero me colocar à disposição de todos e de todas que estão aqui e que quiserem me enviar outras contribuições, além dessas que foram entregues nesse tempo exíguo de 5 minutos, com a tolerância do nosso coordenador. Se tiverem outras informações, outras notas técnicas, outros relatórios, é fundamental que tudo seja encaminhado à nossa Comissão, para que nós examinemos e analisemos esse material, para a confecção desse relatório.
Há necessidade de estabelecermos um processo de repactuação que contemple o poder público e, mais diretamente, os atingidos. Como foi dito aqui, o processo deve ser participativo e transparente, com uma participação mais efetiva de quem hoje sofre as consequências desses crimes ambientais. Nós estamos falando aqui de Mariana e também de Brumadinho.
Ouvimos aqui os depoimentos, e eles ainda nos chocam e nos entristecem, porque sabemos que muitas coisas deixaram de ser feitas. Ouvi atentamente quando se usou a palavra "reparação". Houve a tentativa de interromper, de paralisar, de dificultar todo o processo de reparação dos crimes que foram cometidos.
Mais uma vez, agradecemos. Vamos adotar esses encaminhamentos, Deputado Rogério, vamos conversar nos próximos dias e tentar adequar nossas agendas para fazer boas diligências em Minas Gerais e no Espirito Santo, boas reuniões bilaterais, reuniões de trabalho e outras audiências públicas que, porventura, sejam necessárias para embasar e fundamentar os trabalhos desta Comissão. Mais uma vez, muito obrigado.
Vamos firmes, porque precisamos fazer valer aquilo que é mais central nesse debate, que é darmos um exemplo efetivo de que não é possível que o processo de reparação continue a ser tratado como foi nesses 6 anos. Isso é inadmissível. Espero que esta Comissão, como outras iniciativas que estão sendo adotadas, possa contribuir para que a mesa de negociação tenha um desfecho que, pelo menos, amenize a dor daqueles que já sofreram tanto.
Lembro a importância da sintonia desta Comissão com as Assembleias Legislativas, com as Prefeituras Municipais, com os Governos Estaduais, com as Defensorias Públicas tanto dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, quanto da União, com o Ministério Público do Espírito Santo e o Ministério Público de Minas Gerais,
mas também o Ministério Público Federal, com a presença aqui da PFDC — Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e do CNJ.
Muito obrigado, e vamos em frente cumprir a nossa missão constitucional de garantir os direitos das populações atingidas e as reparações necessárias nesses Estados duramente afetados por esses crimes ocorridos no Estado de Minas Gerais, que afetaram o nosso Estado do Espírito Santo.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - É isso, Helder. Agradeço ao Deputado Helder Salomão.
Desejo uma boa tarde a todos e todas, aos nossos convidados e a todos que assistiram à nossa audiência pública, que durou mais de 3 horas e meia. Acho que foi uma audiência muito proveitosa.
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