3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Dezembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:42
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 107ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Há sobre a mesa pedido de inversão de pauta dos itens 69 e 76.
Indago se podemos proceder à inversão de pauta por acordo. Posso colocar “sim” para todos? (Pausa.)
O.k.
Então, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Passamos, então, à leitura do primeiro item.
Item 69. PL 5.466/19, da Sra. Joenia Wapichana, que institui o Dia dos Povos Indígenas. Relator: Deputado Wolney Queiroz.
O parecer está publicado, e fica dispensada a sua leitura.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Não há oradores inscritos para o encaminhamento.
Orientação de bancada.
Posso colocar “sim” para todos? (Pausa.)
De acordo.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de passar para o próximo item, eu quero passar a palavra à Deputada Joenia Wapichana para as suas considerações e cumprimentá-la pela iniciativa e pelo bom diálogo que foi construído e que possibilitou a aprovação desse projeto hoje por consenso.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente e demais Parlamentares desta Comissão de Constituição e Justiça, quero agradecer-lhes, em nome dos povos indígenas brasileiros, que, já há muitos anos, reivindicam uma nomenclatura, uma terminologia correta para que se reconheça o dia 19 de abril não pelo Dia do Índio, porque houve erro na hora em que chegaram ao Brasil, mas, sim, pela sua coletividade, para serem chamados povos indígenas. Então, agradeço à Sra. Presidente por ter colocado o projeto em pauta neste dia. É muito importante para nós haver esse reconhecimento. Agradeço a cada partido também pela disposição.
A aprovação deste projeto é um avanço no sentido dos direitos coletivos. Então, desejo que este dia seja comemorado como mais uma conquista dos povos indígenas.
Muito obrigada.
Assim eu espero que também avancem outras proposições que nós temos nesta Casa para reconhecerem a nossa autodeterminação, os nossos direitos constitucionais, a nossa originalidade e que fazemos parte desta sociedade brasileira.
Kaimen manawyn. Eu disse “obrigada” em wapichana.
10:46
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Joenia, e parabéns, mais uma vez, pela sua conquista no dia de hoje.
Passamos agora ao item...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, só um minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Acabou que me esqueci, no meio da emoção, de agradecer ao Relator, Deputado Wolney, pela disposição, e às tantas pessoas que trabalharam nas outras Comissões por onde passou este projeto pela disposição e pelo diálogo.
Faço o registro, em nome dos povos indígenas, de agradecimento ao Deputado Wolney Queiroz, do PDT.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Item 76 da pauta. PL 2.034/21, da Sra. Paula Belmonte, que institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância. Relator: Deputado Rubens Bueno.
Está dispensada a leitura do parecer, já publicado.
Não há oradores inscritos para a discussão nem para o encaminhamento.
Passamos à votação.
Orientação de bancada.
É “sim” para todos? (Pausa.)
Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aprovam o projeto que permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns à Deputada Paula Belmonte! Parabéns ao Relator, Deputado Rubens Bueno!
Mais uma vez, quero parabenizar esta Comissão e o seu Plenário, que, também por intermédio da sua Subcomissão da Criança e do Adolescente, vem aprovando inúmeros projetos em benefício das nossas crianças e dos nossos jovens.
Vamos passar agora aos itens que têm pedidos de retirada pauta.
Comunico que, em virtude de apresentação de requerimentos de retirada de pauta, ficam retirados da pauta, de ofício, os seguintes itens: item 1; item 2; item 3, redação final; item 7; item 8; item 9; item 10; item 11; item 14; item 15; item 16; item 17; item 19; item 20; item 21; item 22; item 23; item 51; item 53; item 54; item 55; e item 56.
Parece-me que há uma retirada da retirada de pauta de um dos itens, o PL 7.080/2010. (Pausa.)
Para fazer uma correção, do item 16 chegou um pedido de retirada da retirada de pauta. Portanto, o PL 1.162/2007 permanece na pauta.
Eu ainda estou acolhendo pedidos de retirada da retirada para que possamos prosseguir aqui com a pauta mais plural possível.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Lucas.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Acho que fica inviável votarmos todos esses pedidos de retirada de pauta. De repente, poderíamos fazer um acordo das retiradas de pauta e votar aqueles que têm um acordo para que consigamos votar, até para agilizar a pauta, porque, se nós tratarmos de cada pedido de retirada... São trinta e poucos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, nós não vamos tratar deles. Eles serão retirados de ofício.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Ah, está bem. Ótimo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como hoje é uma pauta de consenso, o acordado é que, se houver pedido de retirada de pauta de qualquer partido, esta Presidência o retirará de ofício.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - É melhor. Ótimo!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas, Deputado Lucas, felizmente nós estamos conseguindo, com a boa vontade de vários Deputados, que retirem alguns pedidos de retirada de pauta, como no caso de um projeto de relatoria do Deputado Fábio Trad. Estamos tentando também no caso do projeto da Deputada Dorinha, cujo Relator, Deputado Bilac, está aqui para relatar. O PSL já retirou, mas ainda há pedido de retirada do PT e do PSOL. Ainda estou com esperança, Deputado.
10:50
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O.k.
Só quero aproveitar para registrar a presença aqui do nosso Secretário de Saúde da cidade de Novo Hamburgo, que está me acompanhando, e do ex-Vereador Naasom Luciano, que também está aqui acompanhando os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Seja muito bem-vindo a esta Casa, a esta CCJ, Secretário.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Há vários itens aqui de não consenso que eu também não gostaria que permanecessem na pauta. São eles: itens 3, 5, 8, 9.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O item 3 já foi retirado; quanto ao item 5, não há pedido de retirada.
É uma redação final, Deputado Gilson. É só redação final.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É a do PL 7.315/17?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É o Projeto de Lei nº 5.820, de 2019, do Sr. Elias Vaz, Relatora Deputada Alê Silva.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu estou com a pauta antiga.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É redação final.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdão. Deixe-me conferir, por favor.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, V.Exa. me dá licença?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Paula, acabamos de aprovar o projeto de sua autoria. Por gentileza, pode falar.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Enquanto estamos aqui esperando, eu gostaria de agradecer mais uma vez a esta Comissão, porque temos aprovado projetos — principalmente após a entrega do relatório da Subcomissão da CCJ — em relação à proteção das nossas crianças.
Quero agradecer imensamente a V.Exa., ao Deputado Rubens Bueno, a todos os membros desta Comissão, porque acabamos de aprovar aqui projeto que institui o mês de agosto como Mês da Primeira Infância. Nesse mês de agosto, já conseguimos fazer com que o Congresso Nacional e também a Esplanada dos Ministérios ficassem de verde, no intuito de trazer visibilidade para as políticas da primeira infância. Agora nós estamos com esse projeto de lei aprovado aqui. Então sou muito grata.
Agradeço a todos os membros desta Comissão.
Que Deus abençoe V.Exa., que está fazendo história não só como mulher, mas como uma Deputada aqui do Distrito Federal. Parabéns! Que Deus a abençoe! Que V.Exa. continue neste Parlamento fazendo essa política do bem, a política de que a população realmente precisa e com a qual se identifica muito. Sinto-me muito bem representada por V.Exa. Deus a abençoe! Sou muito grata.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Paula. Eu devolvo-lhe os elogios. V.Exa. é uma Parlamentar que enobrece a representação do Distrito Federal.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, corrigindo a numeração, trata-se do nº 9 e do nº 21 da pauta de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O 21 já está retirado e o 9 também, Deputado Gilson. Já há pedido de retirada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está O.k.
Obrigado, Presidente. Desculpe o equívoco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sem problema, Deputado Gilson. É muito importante termos certeza sobre o que estamos votando.
Bom, retomando aqui, eu havia parado no item 51.
Item 53. Eu vou pular o item 54, porque ele está em negociação. Dois partidos já retiraram o pedido de retirada, falta apenas o PSOL. Como o PSOL é um partido do diálogo, como a Deputada Fernanda afirmou ontem aqui, as esperanças permanecem vivas.
10:54
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Item 55, item 56, item 57, item 58, item 59, item 60, item 62, item 63, item 66 — foi retirado o pedido de retirada de pauta do item 65; então, o PL 2.365/19 permanece na pauta —, item 67, item 68, item 73, item 75. Tanto o item 77 quanto o item 74, sobre os quais havia pedido de retirada, foram retirados, removidos. Aliás, o item 74, PL 4.830/20, permanece retirado, porque existe um pedido do PSOL.
Então, esses são os itens. Porém, eu vou deixar aqui ainda uma oportunidade. Eu não vou declará-los retirados. Essa é uma prévia das retiradas. Durante a sessão, se algum pedido de retirada for retirado, o item será mantido na pauta. Combinado, Deputados?
Então, vamos lá. Estamos deixando a Mesa se organizar, porque hoje está realmente bastante dinâmica a pauta. Se algum Deputado quiser, pode fazer uso da palavra, por 1 minuto, enquanto a Mesa se acerta, por gentileza.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu gostaria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Fábio Trad está com a palavra.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente Bia Kicis, estamos já no prenúncio da aprovação do Projeto de Lei nº 2.365, de 2019, de autoria do Deputado Robério Monteiro, que aclara o texto do Código de Processo Civil ao vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências. Então, no contexto de iminência da aprovação desse projeto, eu faço questão de agradecer, em primeiro lugar, a V.Exa., que foi extremamente colaborativa para a aprovação futura deste projeto. Então, a advocacia nacional penhoradamente agradece o esforço a V.Exa. Faço esse agradecimento público. Muito obrigado, Presidente da CCJC, Deputada Bia Kicis.
Ao mesmo tempo, faço questão de enaltecer o esforço do Deputado Darci de Matos, a quem a advocacia catarinense. Não fosse a intervenção dele, esse projeto não poderia hoje ser votado. Muito obrigado, Deputado Darci de Matos. A advocacia brasileira, em especial catarinense, é grata a V.Exa.
Também ao Rafael Piva Neves, Coordenador de Relacionamento Institucional com o Parlamento Estadual e Federal da Seccional da OAB de Santa Catarina, deixo o meu agradecimento por estar sempre presente na tramitação deste importante projeto.
Por fim, mas não menos importante, agradeço a toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, na pessoa do Presidente Felipe Santa Cruz e, em especial, da Carol Venuto, que é fundamental. Dou essa ênfase para enaltecer de forma veemente a importância desta profissional que é a Carol Venuto — alô, Brasil!
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Carol Venuto, muito obrigado pela extraordinária atuação na aprovação desse projeto.
Muito obrigado a todos.
Presidente, parabéns pela habilidade, arte e engenho na condução dos trabalhos, resolvendo as diferenças. V.Exa. tem a minha confiança. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Fico muito grata e muito honrada com a sua confiança, Deputado Fábio Trad. V.Exa. é uma pessoa que eu admiro muito.
Eu vou fazer uma proposta e acho que todos vão concordar com ela, porque beneficia todos os Deputados que estão presentes: que, independente de inversão de ordem da pauta, passemos imediatamente à votação dos projetos cujos autores ou Relatores estão presentes. Em seguida, passaremos para os blocos. Todos estão de acordo?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Maravilha. Ótima ideia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos começar pelo relatório do Deputado Fábio Trad ao projeto que ele já mencionou aqui.
Eu vou chamar o projeto.
Projeto de Lei nº 2.365, de 2019, do Sr. Robério Monteiro, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências. O Relator é o Deputado Fábio Trad.
Fica dispensada a leitura do relatório, já publicado.
Após a aprovação, se V.Exa. ainda quiser, pode tecer algum comentário. Mas V.Exa. já teve a oportunidade de falar.
Como não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Como não há oradores inscritos para o encaminhamento, passa-se à votação.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu gostaria de orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra, para orientar pelo NOVO, o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este é um importante projeto, porque ele trata de honorários advocatícios — e aqui eu parabenizo a OAB de Santa Catarina, na pessoa do Dr. Rafael.
Digo que as regras precisam ser respeitadas. Existe um artigo no CPC com essa alteração do projeto, porém, ele não é respeitado. E há desrespeito a isso especialmente nos casos em que o réu é a Fazenda Pública. Portanto, para as pessoas comuns, Deputado Fábio Trad, aplica-se o rigor da lei; quando o devedor é a Fazenda Pública, não. Qual é o incentivo do Governo, do Estado para cumprir com as suas obrigações, para cumprir as regras se, quando responde a processo judicial, não sofre as consequências como todo mundo? Isso não faz sentido!
Vou além: quando se autoriza o Judiciário a analisar a lei conforme a cabeça de um representante seu, o juiz, que é obviamente uma surpresa, ou seja, conforme uma interpretação subjetiva, dá-se ao juiz um poder extraplanar, que vai além da legislação aprovada pelo Legislativo. Valem princípios muito maiores. E digo quais são: pacta sunt servanda — o contrato faz lei entre as partes —; o interesse de agir; a voluntariedade. Quando há princípios como função social do contrato, função social da lei, isso são somente artifícios que justificam que o juiz, no caso concreto, entenda de forma diferenciada. E, se é possível a todo tempo entender de forma diferenciada, para o detentor de um direito isso não é justiça, então, não é preciso lei.
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Assim, Deputado Fábio Trad, parabenizo-o por este relatório, que, se nós fôssemos um País sério, nem sequer seria necessário. Porque precisamos a todo tempo dizer aqui que seis são meia dúzia, infelizmente, precisamos aprová-lo.
Presidente, parabenizo V.Exa. por ter colocado o projeto em pauta numa quinta-feira, em consenso.
Agradeço aos Parlamentares, especialmente ao Deputado Fábio Trad, e à advocacia catarinense.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O Deputado Pompeo de Mattos também deseja orientar, pelo PDT.
Deputado Pompeo, V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade este projeto, de autoria do Deputado Robério Monteiro, do PDT do Ceará, meu colega de bancada, é muito oportuno. O Deputado Fábio Trad fez o relatório também de maneira muito sábia, e eu quero aqui, como advogado, concordar com ele.
A Ordem dos Advogados do Brasil, tão zelosa com seus associados, seus inscritos, tem lá a tabela de honorários, que é aprovada, é pública e é conhecida pelo juiz. Além disso, via de regra o advogado tem contrato com a parte que ele tão zelosamente representa. No entanto, não raro e de maneira inadvertida, os juízes têm estabelecido em suas sentenças valores de honorários aviltantes, que desmerecem o colega, desmerecem o advogado. Aqui está, então, um projeto dizendo muito claramente da obrigatoriedade da fixação do patamar de 10% a 20% nas causas de valor líquido ou liquidável.
Se há causas de milhões e milhões, recebem-se mil reais de honorários, 1% de honorários. Isso não é razoável, não é aceitável. Nós temos que proteger os advogados, que trabalham tão zelosamente e ganham causas — eles ganham, mas não levam, o que não é justo. Por isso, esta legislação é pertinente e tem o apoio do PDT e o apoio do Deputado Pompeo de Mattos, como advogado.
Nós precisamos prestigiar a categoria dos advogados. As pessoas falam mal dos advogados, mas, quando se apertam, chamam um advogado. Então, respeitem os advogados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Todas as ponderações são muito válidas, e eu queria fazer só uma também. Acabou de completar-se o quórum para o início da Ordem do Dia, e nós temos uma pauta extensa. Vou pedir que deixemos o debate, ou melhor, os comentários, para depois da aprovação. Nós aprovamos tudo e depois abrimos para os comentários.
Então, é "sim" para todos.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, quero só dedicar a leitura, que não fiz, mas que está escrita, à Mel, se V.Exa. não se importar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, de jeito nenhum.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - V.Exa. assina embaixo?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Assino embaixo, com certeza.
O próximo item é o Projeto de Lei nº 3.587, de 2000, do Poder Executivo, que dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional. Relator: Deputado Luizão Goulart.
Como não há oradores inscritos para a discussão, declaro-a encerrada.
Também não há oradores inscritos para encaminhamento.
Passamos à orientação de bancada.
"Sim" para todos, por acordo.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns.
As considerações serão feitas depois, ao final.
Próximo item: Projeto de Decreto Legislativo nº 931, de 2021, da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL. O Relator também é o Deputado Luizão Goulart.
Não há oradores inscritos para discussão; para encaminhamento também não há.
11:06
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Declaro encerrada a discussão.
Passamos à votação.
"Sim" para todos.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O próximo é o do Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Tem mais o item 45, que é meu, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós já iremos para ele, Deputado.
Projeto de Lei nº 3.646, de 2019, do Senado Federal, do Sr. Paulo Paim, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Concedo a palavra ao Relator para complementação do seu parecer. É preciso complementar?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É preciso, Presidente.
Nós estamos apresentando o parecer para ser aprovado com uma complementariedade por uma questão de adequação técnica.
Mas o parecer é pela aprovação. Nós queremos tão somente adequar para que o "Estatuto do Idoso" seja "Estatuto da Pessoa Idosa". É fundamental essa alteração na medida em que o Estatuto é do idoso e da idosa e "pessoa idosa" contempla o sexo masculino e o sexo feminino, não discriminando. Nós temos que valorizar os idosos, porque é para lá que todos nós estamos indo. E eu espero chegar lá com saúde, com vida, muito interativo.
E que o Estatuto do Idoso possa proteger todos nós na terceira idade.
Muito obrigado.
Parabéns a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
Não há oradores inscritos.
O Deputado Gilson vai se abster de debater a matéria hoje.
Não há encaminhamentos também.
Passamos à orientação de bancadas.
"Sim" para todos.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Deputada Fernanda Melchionna, bom dia!
Estamos esperançosos com a capacidade de diálogo do PSOL, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós estamos chegando ao final de um ano tenso na CCJ.
Quero deixar um registro: não é possível que a senhora uma pauta com mais de 100 itens às 23 horas com várias matérias que não estavam, não estavam!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, essas matérias estavam na pauta das outras semanas...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, não estavam. O 1.665 não estava. Nós somos sérios. Nós temos análise e não votamos no escuro. O que tem...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele entrava na pauta, Deputada. É que havia pedido de retirada. Ele não foi examinado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu estava esperando também falar com a senhora para dizer: que maus lençóis essa pauta publicada às 23 horas para que a assessoria corra!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, isso foi uma tentativa de fazer a pauta mais plural possível e atender a todos os Deputados que me pediram para colocar projetos, como uma esperança nessa nossa última sessão.
Eu já vou chamar o próximo item.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ao final, Deputado Gervásio.
Eu fiz aqui um apelo porque já temos o número, o quórum.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Só uma dúvida. Eu estava acompanhando do gabinete virtualmente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu estava acompanhando do gabinete virtualmente. A pauta é de consenso ou não?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A pauta é de consenso. Todos os pedidos de retirada foram acatados.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - E essa pauta nova que foi acrescentada?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não tem pauta nova. A pauta é de consenso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não tem nenhum item novo acrescentado?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não. Nós estamos negociando os pedidos de retirada. Há partidos que estão retirando os pedidos de retirada. É isso que estamos aguardando.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Tá, tá, entendi.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não tem nada novo não, Deputado. Pode ficar tranquilo. Aqui há um esforço muito grande não só desta Parlamentar, desta Presidente, quanto dos servidores que trabalharam até tarde para tentar atender o máximo possível aos Parlamentares que fizeram apelos para que os seus projetos entrassem no último dia. É uma boa vontade imensa dos servidores que trabalharam até tarde. E esperamos que os partidos também possam fazer um esforço no último dia, apenas isso.
Com a palavra o Deputado Lucas Redecker.
11:10
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O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, embora a pauta tenha saído 10 e pouco, 11 horas da noite, o que eu concordo que foi tarde e algo atípico, mas eu acho que justiça tem que ser feita porque o objetivo foi tentar fazer a maior composição possível para que nós pudéssemos ter uma pauta de acordo para todos os Parlamentares.
Mas eu quero ressaltar que desde o início da sessão a Presidente deu 100% de liberdade para que cada pedido de retirada de pauta fosse retirado por ofício pela Presidente.
Não vejo uma pauta que possa ter mais flexibilidade possível e que trate da unanimidade em relação à concordância dos Parlamentares. Ela veio tarde? Sim, ela veio tarde. Mas todos aqueles que não concordaram com um dos cem projetos, eles foram retirados. Então eu não vejo problema nenhum.
Eu apelo aqui para que possamos agilizar o mais rápido, antes de começar a sessão plenária, para limpar essa pauta e finalizar o ano com essa pauta de consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em apreciação, em bloco, as redações finais.
Em discussão as redações finais.
Foi retirado o PL 8.823/17.
Em apreciação as redações finais dos Projetos de Lei nºs 5.820, de 2019, e 451, de 2020.
Não há oradores inscritos.
Passa-se à votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Redação final do Projeto de Lei nº 451, de 2020.
Não há oradores inscritos.
Passa-se à votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Em apreciação a redação final do Projeto de Lei nº 2.991, de 2019.
Em discussão a redação final.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação da redação final, votação simbólica.
Os Deputados que concordam permaneçam com estão. (Pausa.)
Está aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em apreciação, em bloco, os pareceres dos Projetos de Decreto Legislativo de serviços de radiodifusão nºs 1.371/2008, 2.166/2009, 997/2018, 998/2018, 1.088/2018, 355/2021, 451/2021, 669/2021, 836/2021, 843/2021, 848/2021, 916/2021, 992/2021, 995/2021, 996/2021, 1.005/2021, 1.009/2021, 1.027/2021, 1.033/2021, 1.034/2021, 1.036/2021, 1.038/2021, 1.041/2021, 1.049/2021, 1.051/2021, 1.061/2021, 1.065/2021.
Em discussão os pareceres.
Não há oradores inscritos.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
11:14
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Projeto de Lei n° 1.162, de 2007, Substitutivo do Senado Federal que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. Relator: Deputado Pompeo de Mattos. Parecer já publicado; dispensada sua leitura.
Em discussão.
Não há oradores inscritos.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei n° 2.879, de 2011, do Sr. Luis Tibé, que versa sobre instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer publicado; dispensada sua leitura.
Em discussão o parecer.
Não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Próximo item: Projeto de Lei n° 2.738, de 2020.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, só fale o número do item, junto com o número do projeto, para nos localizarmos, porque a pauta está grande.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente. Eu vou falar, estou procurando aqui.
Item 72. Projeto de Lei n° 2.738, de 2020, do Sr. Beto Pereira, que denomina Rodovia Deputado Oscar Goldoni o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. Relator: Deputado Lucas Redecker. Dispensada a leitura do parecer, já publicado.
Não há oradores inscritos para discutir.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 61. Projeto de Lei n° 222, de 2019, do Sr. Roberto de Lucena, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho. Relator: Deputado Carlos Jordy.
11:18
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Dispensada a leitura do relatório, já publicado.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Projeto de Lei nº 1.937, de 2019, da Sra. Tereza Nelma, que inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins.
Dispensada a leitura do parecer.
É o item nº 64 da pauta.
Não há oradores escritos.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns à Sra. Tereza Nelma e ao Deputado Paulo Eduardo Martins.
O próximo item da pauta é da minha relatoria. O Deputado Darci de Matos assumirá a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Projeto de Lei nº 551, de 2020, do Sr. Carlos Bezerra, que dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. Relatora: Deputada Bia Kicis.
Dispensada a leitura do parecer.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Projeto de Lei nº 1.211, de 2020, do Sr. Pedro Westphalen, que institui o Dia Nacional da Diálise. Relator: Deputado Dr. Frederico.
Dispensada a leitura do parecer.
Não há oradores escritos.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns!
Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, do Sr. Rodrigo Coelho, que altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Relator: Deputado Ricardo Silva.
Não há oradores inscritos para o debate.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, eu tentei ao máximo atender aos apelos dos Deputados. É verdade que V.Exa. tirou todos de ofício, porque a justiça tem que ser feita, mas V.Exa. também compreende que, na última sessão do ano, quando todos os Deputados autores e relatores, com os seus projetos, pressionam para que se retire a obstrução, fica impossível fazer uma análise técnica em 7 horas, na madrugada. Nós não costumamos fazer e não faremos votação no escuro, sem a análise das matérias.
11:22
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Portanto, eu quero agradecer a compreensão dos colegas quanto a essa posição do PSOL. Eu sei que há outros pedidos do PT, como deve haver do PDT, do PSB. Entendo também que os autores e relatores queiram votar as suas matérias, mas estamos na principal Comissão da Casa e não vamos obviamente votar no escuro.
Tendo em vista isso, nós fizemos uma rápida e quase impossível consulta, Deputado Bilac, aos nossos assessores da Comissão de Educação sobre o PL 1.665. Nessa consulta junto aos nossos assessores Érica e Caio e toda a assessoria, vamos deixar, então, que o projeto seja votado na pauta de consenso e vamos retirar o pedido de retirada de pauta para atender ao apelo do Relator Bilac e também da Professora Dorinha, que tem sido uma defensora da educação. Estamos juntas em muitas pautas. Há méritos na proposta, embora, óbvio, gostaríamos que ela tivesse sido publicada com mais tempo hábil, até para fazer o debate com a seriedade que merece.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos trazer, então, para votação...
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Sra. Presidente, eu queria aqui agradecer à Deputada Fernanda Melchionna pela sua postura de compreender a relevância de uma matéria com essa, principalmente pela autora, que é a Deputada Professora Dorinha. Acredito que com isso nós possamos evoluir e andar.
Muito obrigado, Deputada, pela sua compreensão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
Deputada Fernanda, peço um minuto da sua atenção.
Nesse projeto que acabamos de aprovar, do Sr. Rodrigo Coelho, o PL 4.830, cujo Relator é o Deputado Ricardo Silva, a Mesa encontrou também um pedido de retirada do PSOL. O PSL retirou o pedido de retirada, e eu proclamei o resultado. Eu quero saber se V.Exa. concorda ou se anulo a votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Anula a votação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
Está anulada a votação do Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, tendo em vista que havia um pedido de retirada do PSOL, que não havia sido detectado.
Deputado Eduardo Cury, o PSDB precisa ainda retirar o pedido de retirada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Nós ainda não entramos num consenso de retirar. Está mantido, por enquanto, o pedido de retirada de pauta.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Podemos retardar a apreciação do projeto, por gentileza, Deputada?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou passar para os próximos itens.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Perfeito.
Muito obrigado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sra. Presidente, eu quero também saudar a maneira flexível como V.Exa. está trabalhando, embora critiquem aqui, porque nós aprovamos o projeto. Mesmo o partido não estando aqui no momento da aprovação do projeto e devendo ele ter feito o pedido de retirada anteriormente, após a aprovação, V.Exa. anulou a votação em virtude de haver um pedido de retirada de pauta.
Na verdade, se quem chegou cedo já tivesse encaminhado esse pedido de retirada de pauta, ele já teria sido retirado antes. Como estamos numa pauta de consenso de final de ano, eu parabenizo a flexibilidade de V.Exa., embora eu concorde com a aprovação desse projeto que ora foi aprovado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi uma falha nossa da Mesa. O pedido de retirada já estava aqui.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Está bem. Então, eu retiro o que eu disse.
11:26
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se tivesse chegado após a votação, eu não teria anulado a votação, de forma alguma.
Item 77. Projeto de Lei n° 2.994, de 2021, do Sr. Julio Cesar Ribeiro e outros, que institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. Relator: Deputado João Campos.
Foi retirado o pedido de retirada.
Como não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há mais algum projeto do Deputado Luizão? Qual é o item?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, o PL 2.799/08, do Deputado Silas Câmara, tem um pedido de retirada do PSL. Só que o projeto é muito simples.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Qual é o item, Deputado?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - É o item 17.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou dar uma olhada, para ver se podemos retirar o pedido de retirada.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O projeto é muito simples.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Deputada Caroline de Toni está presente? (Pausa.)
O projeto torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Essa lei concede passe livre aos portadores de deficiência, só que isso não é divulgado, então o projeto do Deputado Silas Câmara só pretende que, nos guichês de atendimento, afixe-se que portador de deficiência tem passe livre no transporte interestadual.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu pergunto à assessora Patrícia se temos possibilidade de retirar o pedido de retirada de pauta do item 17. (Pausa.)
Fica acolhido o pedido de retirada do pedido de retirada de pauta.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passamos, então, à leitura do item 17.
Item 17. Projeto de Lei n° 2.799, de 2008, do Sr. Silas Câmara. Relator: Deputado Luizão Goulart.
Dispensada a leitura do relatório.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns por sua dedicação, Deputado Luizão.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Sra. Presidente.
11:30
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só quero informar, Deputado Bilac Pinto, que nós já encerramos o restante da pauta. Estamos apenas aguardando a solução para o item 54.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu agradeço a sensibilidade, mas nós não conseguimos chegar a um acordo, porque, apesar de esse projeto ser meritório, já que debate a redistribuição de recursos, nós acabamos tendo um impacto em certos Estados, o que diminui o retorno desses recursos. Entre esses Estados, estão alguns em que nós temos bancadas do nosso próprio partido e Governadores. Quando se trata desse tipo de projeto, nós sentamos e debatemos detalhadamente. No dia de hoje, nós entendemos como bancada que deveríamos debater um pouco mais esse projeto.
Nós não estamos dizendo que não podemos debater e tentar redimensionar a distribuição de recursos de forma mais equânime. No entanto, estamos tratando do impacto financeiro, do não retorno de recursos, da diminuição de retorno para alguns Estados. Então, eu, como coordenador do PSDB na Comissão de Constituição e Justiça, antes de tudo — sei que foi feita uma pauta de acordo aqui —, tenho que sentar e debater com a bancada e com o Líder do PSDB.
É uma pena que nós estejamos na última sessão. Seria importante que nós tivéssemos mais um tempo para debater esse tema.
Além de tudo, esse projeto é conclusivo, ou seja, a partir do momento que for aprovado aqui, vai para o Senado. Então, eu peço desculpas ao Deputado Bilac, que é um Deputado parceiro e que está correto nessa discussão, mas nós temos que ter um pouquinho mais de prazo — o PSDB, pelo menos — para discutir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós vamos fazer um intervalo agora, a pauta foi cumprida? Eu gostaria de um espaço de Líder, não para atrapalhar a pauta, pode ser depois.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos só verificar se já vamos encerrar.
Eu estava aqui verificando se o projeto era conclusivo ou não. Se ele fosse ao plenário, eu iria fazer um apelo ao Deputado Lucas para deixar esse debate para o Plenário, tendo em vista que estamos analisando a constitucionalidade do projeto aqui. Mas, tendo em vista que ele é conclusivo, eu encerro aqui o meu apelo e passo a palavra ao Deputado Bilac Pinto.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Presidente, muito obrigado pela sua gentileza.
Eu quero aqui fazer um pequeno esclarecimento ao Deputado Lucas Redecker, por quem eu tenho um carinho muito grande — eu fui colega do pai dele ainda na Juventude Democrática Social; sempre tive um uma admiração enorme pelo Júlio. No que se refere a esse projeto, que hoje eu relataria de forma conclusiva nesta Comissão de Constituição e Justiça, o que eu gostaria realmente de esclarecer? Peço ao Deputado que tenha esta compreensão: nós não estamos analisando a forma como a legislação foi feita e por que um ou outro Estado federado acabou recebendo um pouco mais de recursos. Nós estamos analisando uma redistribuição equânime para que nós possamos realmente apoiar a educação, principalmente a educação fundamental e a educação básica, para que esses estudantes possam ter uma condição melhor, fazendo justiça com a redistribuição disso dentro do nosso País.
Eu peço encarecidamente ao Deputado Lucas que leve esse assunto à sua bancada, faça essa discussão, para, logo no início do trabalho legislativo em 2022, essa matéria ser apreciada.
11:34
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Muito obrigado, Sra. Presidente, pela sua compreensão e, acima de tudo, pela sua tolerância.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - V.Exa. tem o meu compromisso, Deputado Bilac Pinto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Lucas, surgiu aqui uma ideia. V.Exa. tem total liberdade para acatá-la ou não. Nós fizemos algo semelhante ontem.
Caso seja lido o relatório, V.Exa. poderá pedir vista do projeto para discuti-lo. Só quero saber se isso é possível, porque avança um pouco.
O projeto vai ficar para o ano que vem. Haverá tempo para se debater. Não vai haver nenhuma votação hoje. Mas haverá um procedimento de debate, se V.Exa. concordar.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, V.Exa. sabe que o meu perfil aqui na CCJ é de composição de acordo. Pelo menos, eu sempre tentei me posicionar dessa forma. O Deputado Bilac Pinto se referiu à figura do meu pai. Aprendi a fazer política com ele, que foi uma pessoa que construiu grandes acordos, tanto que chegou até a ser Líder da Oposição nesta Casa na época do então Governo Lula.
Então, não vejo óbice algum à leitura. Aí faremos o encaminhamento do pedido de vista. Quando se iniciar o ano, faremos retornar à pauta esse tema e já vamos ter dentro do próprio PSDB uma posição mais clara.
Eu acho que esse é o resultado ganha-ganha — todo mundo aqui ganha.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aceita, então, a proposta, Deputado? (Pausa.)
Então, fica retirado o pedido de retirada de pauta. Aí já há um avanço, e o Relator não sai daqui frustrado.
Projeto de Lei nº 1.655, de 2011, da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
O Relator é o Deputado Bilac Pinto, a quem eu passo a palavra.
Em seguida à leitura, concederei vista ao Deputado Lucas Redecker, do PSDB.
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG) - Sra. Presidente, passo ao voto.
"II - Voto do Relator
A matéria é da competência da União (art. 24, inciso I, da Constituição da República). Cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei e inexiste reserva de iniciativa.
Nada há no projeto principal que mereça crítica negativa desta Comissão no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade. O mesmo se diz quanto ao substitutivo da Comissão de Educação.
Quanto ao PL 3.393/12, apenso, entendo haver inconstitucionalidade na redação sugerida para o parágrafo acrescido (4º) ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996. Trata-se de invasão da competência da Presidência da República no que diz respeito a dispor sobre estrutura e atribuições de órgãos do Poder Executivo.
De resto, nada há a condenar quanto à juridicidade do projeto apensado.
Bem escritos, os textos atendem ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merecem reparos.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.655/11, do substitutivo da Comissão de Educação e, com a emenda em anexo, do PL 3.393/12."
Esse é o meu voto, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista concedida ao Deputado Lucas Redecker.
Há quatro pedidos de uso da palavra: do Deputado Darci de Matos, do Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Deputado Pompeo de Mattos e do Deputado Luizão Goulart.
Vou passar a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. Em seguida, falarão os Deputados Luizão Goulart, Pompeo de Mattos e Darci de Matos.
11:38
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF) - Sra. Presidente Bia Kicis, quero só fazer um registro. Hoje é um dia muito feliz, porque esta Comissão aprovou o PL 2.994/21, que institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. Esse projeto tem um grande significado.
Nós temos visto o trabalho que a FJU vem desenvolvendo aqui em Brasília e em todo o País. É muito importante a atuação desse grupo da Igreja Universal, que realmente trabalha com os jovens, para tirá-los da rua, da marginalidade, de tudo aquilo que o mundo oferece e que tem levado à destruição muitas pessoas.
Então, eu estou muito feliz, assim como diversos outros Parlamentares. Entre eles, destaco o nosso Presidente Nacional, o Deputado Marcos Pereira, e a Deputada Maria Rosas, que também são autores desse projeto, com todos os Deputados que assinaram a matéria. Quero dizer que este é um dia muito feliz.
Agora o projeto segue para o Senado, onde nós o acompanharemos, para que, tão rápido como na Câmara, lá ele seja aprovado.
Quero aproveitar a oportunidade e fazer um agradecimento à Deputada Fernanda, do PSOL, que gentilmente desistiu do pedido de retirada de pauta que havia apresentado a esta Comissão, possibilitando, assim, que votássemos a matéria no dia de hoje.
Agradeço à nossa Presidente Bia Kicis, que também nos ajudou nessa aprovação, e, de forma muito carinhosa, à nossa servidora Luciana, que lutou bravamente para que aprovássemos o projeto no dia de hoje.
Obrigado, Luciana. Obrigado a todos que fazem parte desta Comissão.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Em seguida, eu passarei a palavra ao Deputado Luizão Goulart e ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu falarei pela Liderança do PDT. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, deixe os outros falarem antes só por 1 minuto. Depois eu passo a palavra para V.Exa., que encerrará os pronunciamentos falando pela Liderança.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero parabenizar V.Exa. e os integrantes desta Comissão pela produção deste ano. Debates importantes aqui aconteceram. Houve embates também, mas isso faz parte da democracia. Em resumo, conseguimos aprovar projetos importantes e contribuímos com a legislação brasileira, tratando de temas necessários para a nossa população.
Parabenizo V.Exa. pela iniciativa de colocar em pauta hoje projetos possivelmente consensuais. E agradeço aos Parlamentares que entenderam que projetos importantes e não polêmicos poderiam ser tratados hoje, como de fato aconteceu.
Entre esses projetos, destaco a autorização de outorga das rádios comunitárias. Em muitos lugares deste Brasil, o único serviço de comunicação são as rádios comunitárias, como a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Município de Uraí, no Paraná, que conta com a gestora Cris Lozano, a responsável, com o Vereador Bonifácio, com o Sérgio. Essas rádios levam serviço de grande relevância — informação, entretenimento — para a população local.
Agradeço a contribuição e o apoio dos Parlamentares quanto aos projetos de minha relatoria que foram aprovados aqui hoje.
Espero que, no ano de 2022, consigamos contribuir ainda mais com projetos importantes e necessários para a nossa população brasileira.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Agradeço a sua participação sempre tão colaborativa nesta Comissão.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
11:42
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, como hoje se trata da última reunião sob sua presidência, quero inicialmente parabenizá-la pela condução desta fundamental Comissão do Parlamento brasileiro. V.Exa. sempre foi muito democrática, aberta, sensível aos pleitos dos Parlamentares. Foi um prazer estar aqui ao seu lado como 2º Vice-Presidente desta Comissão, atuando durante todo este ano.
Gostaria de fazer uma saudação também ao Silvio, Secretário-Executivo, muito competente, muito trabalhador, organizado, e, em seu nome, juntamente com a Mel, que está aqui o tempo todo junto conosco e toda a sua equipe competente e dedicada, parabenizá-los pelo trabalho, com a permissão da Presidente Bia Kicis.
Quero saudar o Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente; também o Deputado Lucas Vergilio, 3º Vice-Presidente, e todos os Parlamentares e equipe.
Finalizo dizendo que nós tivemos momentos acalorados de debate, mas produzimos muito, no meu entendimento. E todos nós — Direita, Esquerda, Centro, Oposição, Governo — estamos do mesmo lado da mesa, todos nós queremos o melhor para o Brasil, talvez de forma diferente, Deputado Pompeo, mas todos queremos o melhor para o Brasil.
Portanto, concluo parabenizando a Presidente Bia Kicis, a sua equipe e todos os Parlamentares que compõem a mais importante Comissão do Parlamento brasileiro.
Feliz Natal e bom Ano-Novo para todos nós!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Darci.
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu quero usar esta última fala do ano para agradecer, primeiro, à Presidente, pela condução dos trabalhos. Na Presidência da Deputada Bia Kicis, nós iniciamos o ano de uma forma, posso dizer assim, bem conturbada internamente aqui no plenário, em virtude da circunstância Oposição e Governo. E a Presidente Bia Kicis, no decorrer do seu mandato como Presidente, foi se demonstrando uma Presidente que escutava todos, que trabalhava de forma ponderada, sem deixar de lado aquilo que ela pensava e acreditava e colocando a figura institucional da Presidente em primeiro lugar.
Eu acho que nós chegamos a um momento, nesses últimos meses, principalmente quando se retomou a forma presencial, em que os trabalhos andaram com mais fluidez, com mais tranquilidade. Os Deputados, tanto de oposição quanto de situação, os de centro, entendendo o seu espaço, souberam fazer essa composição, e nós tivemos o andamento pleno na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Então, parabenizo a Presidente Bia Kicis.
Agradeço também a toda a assessoria da CCJ, sempre disponível; à assessoria do meu partido, na figura da Carla e da Luísa, que me acompanharam neste ano, da Isabella, que trabalha conosco lá no meu gabinete.
Presidente Bia, também quero agradecer ao nosso Deputado Rodrigo de Castro, que é o nosso Líder, que me deu a incumbência de não ser apenas titular da CCJ mas ser Coordenador do PSDB na Comissão de Constituição e Justiça, uma missão que muitas vezes não é fácil, porque temos que representar os interesses do partido. V.Exa., muitas vezes, viu a minha posição diferente do partido — e deixei isso sempre muito claro aqui —, mas sempre respeitei a incumbência que me foi dada e, por isso, fico muito orgulhoso de poder estar representando o PSDB nesta Comissão.
Então, quero desejar a todos um ótimo fim de ano.
11:46
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Como nós teremos ainda as sessões remanescentes do Plenário e do Congresso Nacional, espero que votemos o maior número de pautas e consigamos agilizar o máximo possível as decisões desta Casa, para beneficiar a população brasileira. Esse é o nosso objetivo.
O Parlamento tem essa magia: posições favoráveis e contrárias, mas todos com o mesmo objetivo. Pensamos de formas diferentes, mas todos queremos dar mais benefício para a população e desenvolvimento para o País, cada um à sua maneira. E o grande desafio de tudo isso é debater, fazer convergir e chegar a melhores resultados. Esse é o objetivo de todos.
Parabéns, Presidente! Parabéns, colegas! Parabéns, assessoria!
Quem sabe no ano que vem nós não consigamos mais produtividade, com trabalho presencial, longe da COVID. Eu até tive COVID. Fiquei sabendo que estava infectado aqui na Comissão. Foi um susto para vários. Que bom que ninguém foi contaminado. Espero que diminua a incidência da COVID, para que tenhamos mais fluidez no trabalho.
Parabéns, Presidente! Parabéns a todos os colegas Deputados e à nossa assessoria!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigado, Deputado Lucas. Quero registrar a minha alegria em conviver com V.Exa. e tê-lo aqui como um dos coordenadores dos partidos. V.Exa. é sempre muito gentil e presente. É uma pessoa que cativa a todos pela qualidade do seu trabalho e pela qualidade das relações humanas que sempre faz questão de construir.
Estou muito agradecida por sua participação.
Vou passar a palavra ao Deputado Pedro Lupion e, em seguida, ao Deputado Gervásio Maia.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Bom dia, minha amiga Presidente Bia Kicis.
Eu não poderia me furtar de lhe render homenagens neste último dia, em sua última participação como Presidente desta Comissão. Eu espero continuar por algum tempo como membro da CCJ. Eu queria lhe render homenagens pela condução do trabalho neste ano, assim como a toda a sua equipe — o Dr. Silvio e todo o pessoal que trabalha aqui na CCJ.
Para mim, não foi surpresa nenhuma. Nós já nos conhecemos há algum tempo. Eu sabia da sua competência e da sua capacidade de diálogo e de condução firme nas horas necessárias, para, com toda a paciência e a tranquilidade, acalmar os ânimos e conduzir esta Comissão, que é, sem dúvida, a mais difícil de ser conduzida na Casa.
As Comissões temáticas geralmente reúnem Parlamentares que estão afetos àquela área, que entendem daquele assunto, que estão ali tratando de determinado tema. Então, geralmente, há uma harmonia maior e uma facilidade de formar maioria. Aqui na CCJ é diferente. Aqui nós temos a representação de todas as bancadas e, obviamente, pessoas que pensam de formas completamente diferentes.
E eu tive o prazer de, sob a sua Presidência, trilhar um bom caminho neste ano. Tivemos bons e fortes debates e embates aqui dentro. E eu acho que, se há uma marca que fica da sua Presidência, Deputada Bia, é o cumprimento dos compromissos. Acho que isso é o principal. Tudo aquilo que foi acordado e compromissado V.Exa. cumpriu. E pautou tudo com o que se comprometeu a trabalhar, fazer andar. São PLs, PECs, projetos que, sem dúvida alguma, mudaram e estão mudando a realidade brasileira — e V.Exa. tem uma responsabilidade enorme nisso.
11:50
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Esta talvez seja a última sessão presidida por V.Exa., que deixa, sem dúvida alguma, o que nós todos da política trabalhamos para deixar: o nome na história. V.Exa. está deixando o seu nome na história na Presidência desta Comissão, e eu só posso lhe render todas as minhas homenagens e um belíssimo aplauso. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, meu querido amigo, Deputado Lupion. É sempre reconfortante ouvir um depoimento como o de V.Exa., que já me conhecia — e ganhei aplausos, ganhei aplausos — da época em que eu era Vice-Líder do Governo no Congresso. Juntos, fazíamos dobradinha ali. E as pessoas que conviveram comigo lá tiveram a oportunidade de ver como eu realmente construo diálogo, consenso, busco solução. Então, eu fico muito feliz de ver agora os colegas que conviveram aqui comigo me dando esse retorno tão positivo. Eu fico muito feliz realmente. É claro que, contando com uma equipe dessas também, o trabalho fica bem mais fácil.
Tem a palavra o Deputado Gervásio. Em seguida, falará o Deputado Cury.
V.Exa. vai encerrar com chave de ouro, Deputado Pompeo, com o tempo de Liderança do PDT.
Então, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada Bia, eu quero registrar aqui que, embora nós sejamos de campos opostos e pensemos de forma bem diferente, isso não impediu que pudéssemos ter uma convivência muito boa aqui na Comissão de Justiça. Eu me sinto muito à vontade para falar sobre isso. Sei separar as coisas bem direitinho e percebi que V.Exa. também soube. Então, deixo aqui os meus agradecimentos a V.Exa. pelo convívio. Fica uma boa semente. Pensamos diferente, mas é possível ter boa convivência. A boa convivência se faz necessária entre todos os partidos, independentemente de campo, de coloração partidária. Esta aqui é a Casa do Povo, a Casa do diálogo. Isso é muito importante.
Mas, além de deixar os meus agradecimentos a V.Exa., eu quero deixar os meus agradecimentos a todo o corpo técnico da Comissão de Justiça: os assessores e os servidores, sempre muito atenciosos e dedicados. A Câmara dos Deputados tem um time muito qualificado. Por isso, eu sempre defendo o fortalecimento do serviço público, o fortalecimento do concurso público e o respeito à nossa Constituição. Se hoje chegamos a este período finalizando as atividades e reconhecendo o bom trabalho que a nossa equipe realizou, é porque eles se prepararam para isso. Eles dedicaram a vida aos estudos e estão aqui servindo ao povo brasileiro. Então, viva o serviço público! Agradeço penhoradamente a todos os servidores e as servidoras por tudo o que fizeram.
É claro, quero desejar a todos um feliz Natal. Que 2022 seja um ano muito melhor do que os anos anteriores. Enfrentamos uma barra danada. Foi tudo muito difícil para o Brasil. Com a pandemia, o mundo inteiro sofreu muito. Então, muita paz, muita saúde, muita prosperidade! Que 2022 seja um ano de renovação de esperanças!
Obrigado, Deputada Bia.
Vamos em frente!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Gervásio, obrigada pelas suas palavras. Foi realmente um aprendizado. Conviver com V.Exa. também foi, para mim, marcante, porque V.Exa. é uma pessoa do diálogo. Começamos com embates duros, e, aos poucos, o relacionamento foi ficando cada vez melhor. E eu sempre pude contar com a sua presença aqui. V.Exa. é um Parlamentar aguerrido. As pautas que defende são muitas vezes diferentes das minhas, mas V.Exa. é um Parlamentar aguerrido, e isso tem que ser reconhecido e tem que ser registrado. Parabéns! Obrigada, Deputado.
11:54
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Vou passar a palavra agora ao Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sra. Presidente.
Peço desculpas por ser repetitivo, mas trata-se de um agradecimento à Presidente e aos colegas desta Comissão.
Sra. Presidente, pela condução de V.Exa., ao olharmos como esta Comissão iniciou e como ela terminou, ao olharmos a forma da pauta do dia de hoje, a mais ampla possível, tendo V.Exa. deixado que os próprios Parlamentares membros decidissem as suas prioridades... Isso já mostra amadurecimento e liderança. Deixo o meu agradecimento pela gentileza com que V.Exa. me tratou como membro, mesmo sob divergências, e pelo seu papel de liderança nesta Comissão.
Uma coisa que o Deputado Gervásio disse e V.Exa. disse sobre o Deputado Gervásio e que me pauta bastante na vida pública é o seguinte. O que nos diverge não é ser de esquerda ou de direita, ser mais agressivo ou menos agressivo, querer ter mais velocidade ou menos velocidade nas reformas. O que, na verdade, nos separa é o caráter. Se duas pessoas de caráter são de campos opostos, com o tempo elas vão convergir no que é bom para o povo brasileiro. Se não há caráter, nem há início de diálogo. Isso foi o que eu aprendi com os meus pais, e tenho, com todos os colegas aqui, essa abertura para que possamos construir uma coisa melhor.
Parabéns, Deputada Bia!
Que ano que vem tenhamos um novo ano ainda melhor que este!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Eduardo Cury, um grande amigo que eu fiz aqui no Parlamento. Dizem que na política não fazemos amizades, mas eu certamente fiz bons amigos aqui e tenho muita alegria com isso, Deputado. V.Exa. certamente é uma das pessoas por quem eu tenho uma grande admiração.
Deputado Pompeo de Mattos, agora, sim, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do seu partido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu já fiz a minha despedida ontem, mas reitero aqui o meu carinho à querida Deputada Bia Kicis, nossa Presidente; aos servidores, na pessoa do Silvio, honrado servidor; e àqueles do PDT que, na retaguarda, me ajudaram muito, a nossa equipe técnica e o meu gabinete, na pessoa da Marina, que trabalhou, e muito, e da Aline, que esteve aqui na linha de frente conosco na CCJ.
Mas eu quero rapidamente, Presidente, fazer um balanço das atividades que desempenhei aqui na Câmara dos Deputados neste ano, um ano pandêmico. E ele tem duplo sentido: primeiro, as atividades do meu gabinete; depois, as atividades da bancada.
Eu apresentei, para os senhores terem uma ideia, 200 propostas legislativas neste ano. Apresentei cerca de 4 propostas por semana no Parlamento. Foram mais de 50 os projetos que tive a honra de relatar, muitos deles aqui nesta Comissão, designado por V.Exa. Praticamente todos tiveram pareceres aprovados. Alguns que estavam remanescentes inclusive foram aprovados hoje.
Nós tivemos sessões virtuais e sessões presenciais, e foi um ano produtivo, ainda que nos dois aspectos.
11:58
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Votamos aqui no plenário centenas de projetos de lei que melhoraram a vida das pessoas. Eu quero citar alguns que considero importantíssimos, dos quais participei densa e intensamente: Lei Aldir Blanc; lei que combate supersalários; Lei Henry Borel, de proteção às crianças; ampliação do teste do pezinho; leis de proteção às mulheres; aumento da pena para o feminicídio; extensão do auxílio emergencial; quebra da patente da vacina, tão importante; crédito para vacinas; pena maior para a corrupção; interrupção de despejos durante a pandemia; projeto em socorro a agricultores familiares; linha de crédito para agricultores com carência de dívidas; educação bilíngue para surdos; suspensão dos consignados — não nos moldes que gostaríamos, mas avançou bastante, inclusive o projeto era meu; o PRONAMPE, que é um programa permanente de socorro às pequenas e médias empresas; Loteria da Saúde; Internet para alunos e professores da rede pública; o novo FUNDEB, que é importantíssimo; desconto de IPI para compra de carros por pessoas com deficiência e também taxistas — um dos projetos era meu; projeto de proteção para entregadores de aplicativos; Auxílio Brasil; criação do Ministério do Trabalho; desoneração da folha; subsídio ao gás de cozinha, o Auxílio Gás; suspensão da prova de vida do INSS, que infelizmente foi vetada; adicional de 1% do FPM; projeto de auxílio para a família dos enfermeiros e enfermeiras, profissionais de saúde que vieram a óbito, para que a família receba uma indenização — um projeto também de autoria minha e de outros colegas.
Lamentavelmente, nós assistimos à privatização da ELETROBRAS, não com o meu voto. A Lei do Gás, que encareceu o gás, também não teve o meu apoio. Votei contra a privatização dos Correios. O avanço contra os servidores, a PEC 32, também não teve o meu apoio, nem a PEC dos Precatórios, que eu chamo de "PEC do Calote".
Faltou aprovar a prorrogação do FIES. Faltou apreciar o projeto do 14º salário, que é um projeto de minha autoria, e também o projeto sobre a margem social. Eu não lamento o que faltou — vou continuar na luta —, mas comemoro o que fizemos.
Quero ainda, Presidente, se me permite V.Exa., dizer que, na bancada gaúcha, nós trabalhamos muito, coletivamente. Somos 31 Deputados Federais e três Senadores. Ao seu modo, ao seu jeito, uns mais, outros menos, todos fizeram a diferença — eu não tenho dúvida disso. Ali eu coloquei o meu tijolinho em muitas obras.
Ao total, foram entregues 800 máquinas, no valor de 212 milhões de reais.
Em 2020, foram 16 patrolas, 10 pás carregadeiras, no valor de 43 milhões de reais.
Em 2021, devemos entregar ao todo 150 equipamentos para a agricultura. Foram destinados 30 milhões de reais para escolas agrícolas, carros e equipamentos. Para a segurança pública, foram entregues 419 viaturas e 17 motocicletas. Para a Polícia Civil, foram entregues 203 viaturas. As Santas Casas também receberam recursos. Só a Santa Casa de Porto Alegre, por exemplo, recebeu 165 milhões de reais. Para estradas entre Gramado e Santa Maria do Herval, foram destinados 10 milhões de reais. Para a estrada entre Crissiumal e Horizontina, na Região Celeiro, foram destinados 6,1 milhões de reais. Para o acesso ao Parque Nacional de Aparados da Serra, foram destinados 5,3 milhões de reais. Para a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, foram destinados 4,48 milhões de reais. Para a saúde, foram destinados mais de 300 milhões de reais em custeio para a média e a alta complexidade dos nossos hospitais. Foram destinados mais de 118 milhões de reais para o enfrentamento da pandemia.
Em 2022, serão destinados 91 milhões de reais para a média e a alta complexidades, para APAEs e para hospitais. Para a Polícia Rodoviária de São Leopoldo e Eldorado, serão destinados 4,1 milhões de reais para a construção da nova unidade em São Leopoldo e Eldorado do Sul. Para a construção do Posto de Saúde Vila Mário Quintana, em Porto Alegre, serão destinados 2,044 milhões de reais. Para o projeto Estrada Caminho das Neves, de Nova Petrópolis, serão destinados 2,8 milhões de reais. Para as paralelas de Ijuí, na BR-285, também destinamos recursos. Para a ponte sobre a BR-116, em São Leopoldo, destinei recursos também. Para a Estrada Caminho do Meio, de Porto Alegre a Viamão, serão destinados 4 milhões de reais. Para a pavimentação do novo polo industrial, em Cruz Alta, serão destinados 8,35 milhões de reais. Para o projeto da Ponte de São Jerônimo, em Triunfo, serão destinados 13,2 milhões de reais. Para a ponte entre Tramandaí e Imbé, na praia, serão destinados 7,7 milhões de reais. Para a ponte entre a Barra do Guarita, na Região Celeiro, e Itapiranga, em Santa Catarina, sobre o Rio Uruguai, serão destinados 5,5 milhões de reais. Para a ponte sobre o Rio Ibicuí, entre Itaqui e Uruguaiana, serão destinados 2,7 milhões de reais. Para a Ponte de Porto Xavier, Brasil-Argentina, serão destinados 8,673 milhões de reais. Para a BR-153, na Rodovia Transbrasiliana, que liga Passo Fundo a Erechim, serão destinados 5,8 milhões de reais. Para a ligação entre Campinas do Sul e Ronda Alta, passando sobre o Rio Passo Fundo, serão destinados 9,55 milhões de reais. Para o projeto de ampliação da BR-448 até o Município de Portão, serão destinados 5,8 milhões de reais. Para a UERGS — Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, serão destinados 6,5 milhões de reais. E, para os institutos federais, os nossos IFEs, serão destinados 7,8 milhões de reais.
12:02
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Encerro dizendo, Presidente, que, nas emendas coletivas, está a mão da bancada gaúcha. Todos os Deputados gaúchos fizeram a sua parte. Ninguém é dono dessas emendas. Cada um, como eu disse, colocou o seu tijolinho, fez a sua parte, e eu, humilde e modestamente, fiz a minha.
Como emenda individual, destinei, neste ano de 2021, 28.786.485 reais de recursos para 134 Municípios gaúchos nas mais diferentes áreas: saúde, Municípios, hospitais, educação, infraestrutura, mulheres, conselhos tutelares, agricultura, turismo, ou seja, fiz a minha parte com muito orgulho, com muita transparência, com muita clareza, de cara limpa, de mãos limpas, com responsabilidade, atendendo o nosso povo e a nossa gente, respondendo ao povo gaúcho pela missão que me deu. Foi me dada a missão, e eu estou desempenhando-a e prestando contas disso. Faço isso com muito gosto, porque faço o que gosto, e quem gosta do que faz não cansa do que está fazendo.
Muito obrigado, Presidente Bia Kicis. Parabéns a V.Exa.! Parabéns a todos os nossos servidores, aos Deputados e às Deputadas que integram esta Comissão! Fizemos um bom ano. O balanço é positivo. V.Exa., na batuta, na linha de frente, na liderança da CCJ, deu para nós exemplo de capacidade de trabalho, e eu reconheço isso, com muita simplicidade, com singeleza até, e o tempo haverá de demonstrar isso. É claro que uns podem compreender assim, e outros, assado, mas deixemos o tempo passar. O tempo é o senhor da razão. Damos tempo ao tempo para que, com o tempo, tenha tempo. Desde que não perca o tempo, vai chegar o tempo no tempo certo.
Terminou o meu tempo. Bom Natal e um bom ano para todos nós!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Em apreciação a ata da Reunião Deliberativa Extraordinária nº 108, realizada hoje, 16 de dezembro de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. (Palmas.)
Eu não poderia encerrar estes trabalhos sem falar da minha emoção, da minha honra, da minha alegria de ter presidido esta Comissão neste ano de 2021. Eu tenho plena noção da grandeza desse cargo que ocupei e que, no ano que vem, será ocupado por algum outro colega da Câmara dos Deputados. Se eu tiver mais uma vez a honra de integrar esta Comissão, farei de tudo para colaborar com o andamento dos trabalhos e com todos os colegas que aqui estiverem.
Mas eu preciso me dirigir agora aos servidores e às servidoras. Temos praticamente só um servidor. Lá dentro nós temos mais alguns rapazes, mas, aqui no front, nós temos essas moças maravilhosas, tão dedicadas e delicadas. Ontem nós ouvimos da Deputada Erika Kokay um elogio rasgado aos servidores daqui. Ela disse que reconhecia que todos os Deputados, independentemente de partido, de ideologia, eram tratados com o mesmo cuidado, com o mesmo zelo, com a mesma atenção, com o mesmo carinho. Isso encheu meu coração de alegria.
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Eu preciso dizer a vocês, meninas, a você, Silvio, que está aqui, aos servidores que estão lá dentro trabalhando para que a Comissão possa funcionar, que, para mim, trabalhar com essa equipe, liderar essa equipe, junto ao Silvio, é uma honra que fica registrada no meu currículo e na minha vida e que eu carrego no meu coração para sempre. Deixo registrado meu agradecimento. (Palmas.)
E esse agradecimento se estende a todos os assessores — à Érica, à Patrícia, a todos os assessores presentes. (Palmas.) Vocês fazem um trabalho excepcional. Nós Parlamentares, sem vocês, estaríamos perdidos. Vocês são realmente aquela sustentação, aquela ajuda de que tanto necessitamos para desempenhar o nosso trabalho. Muito obrigada.
Nada mais havendo a tratar, antes de encerrar os trabalhos da presente reunião, que encerra a Sessão Legislativa, esta Presidência, mais uma vez, agradece aos membros desta Comissão o ano profícuo e aos servidores o empenho e a dedicação.
Está encerrada a reunião. (Palmas.)
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