3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
160ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Dezembro de 2021 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Dando início ao nosso expediente das Breves Comunicações, concedo a palavra à primeira oradora inscrita, a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, desta tribuna, eu quero, em primeiro lugar, fazer um registro histórico porém dramático, que é o 13 de dezembro do ano de 1968, dia em que foi decretado o AI-5, um dia de triste memória para o povo brasileiro, em que se autorizaram a censura e a tortura. Aquele foi um dia em que os teatros foram violados, em que a arte e a cultura sofreram com o amordaçamento da sua possibilidade de expressão, um dia em que se autorizou até mesmo o fechamento desta Casa.
É triste a memória em que a ditadura foi autorizada a cometer as atrocidades que cometeu neste País, e, lamentavelmente, nós ainda ouvimos vozes, na atual conjuntura e dentro deste Parlamento, fazerem a defesa do AI-5 ou pedirem seu retorno. Não sei como é suportável que a democracia brasileira, que foi restituída depois de tanta luta, ainda possa admitir que essas vozes não sejam cassadas, já que violam a Constituição e toda a luta de liberdade de todos aqueles que morreram lutando pela liberdade.
Eu quero falar também hoje de uma coisa boa que o Brasil tem como expressão. Hoje também, 13 de dezembro, é o dia do aniversário de Luiz Gonzaga, o Gonzagão, que conseguiu espalhar por este País inteiro o significado de uma expressão cultural brasileira: o forró. Quem é do Nordeste brasileiro aqui sabe muito mais que qualquer um de nós o significado desta expressão dos artistas brasileiros, e sabe que Gonzagão, com seu trio da zabumba, da sanfona e do triângulo, conseguiu espalhar, não só pelo Brasil, mas pelo mundo inteiro, o significado deste ritmo, desta dança, desta cantoria, desta composição e desta arte, que hoje, na Paraíba, no Fórum Nacional do Forró de Raiz, recebeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial do nosso País.
Portanto, eu quero homenagear, não apenas em nome de Luiz Gonzaga, de Dominguinhos, de Sivuca, mas também em nome de tantos forrozeiros que não têm o mesmo nome e renome, mas que fazem desta arte uma arte tão forte, uma expressão cultural tão importante para o País como esta.
18:04
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Quero parabenizar a todos pela vitória de uma luta de tantos anos para que seja patrimônio cultural e material do Brasil e, ao mesmo tempo, quero dizer como é relevante a cultura brasileira, como ela nos faz crer cada vez mais no povo brasileiro!
Aproveito para lembrar que a arte e a cultura não têm apenas a dimensão da nossa expressão e da nossa diversidade. Elas fazem parte de uma pauta econômica, elas têm dimensão econômica. Quantos milhões esta arte gera para o Nordeste, para o nosso País! Por isso mesmo, nós temos que devolver a esses artistas a valorização e a remuneração que lhes é devida, aprovando cada vez mais orçamentos e políticas públicas para valorizar e remunerar esses artistas, compositores e técnicos que fazem do forró brasileiro e da arte brasileira tudo isso que nós conhecemos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão. S.Exa. já se encontra na tribuna.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, utilizo a tribuna da Câmara no dia de hoje, segunda-feira, início da semana, para registrar minha participação em eventos que aconteceram no Maranhão nesse fim de semana.
Parabenizo o Prefeito Eduardo Braide, da Capital São Luís, pela realização do 8º Encontro Brasileiro das Cidades Históricas do nosso País, em São Luís, na Fábrica Santa Amélia. O evento foi um verdadeiro sucesso! Parabenizo, também, a Secretária de Cultura da Prefeitura de São Luís, Kátia Bogéa, que organizou o encontro, que contou com a participação de Prefeitos de várias cidades históricas do Brasil. Como eu disse, o evento foi um verdadeiro sucesso.
Registro que ontem, domingo, eu estive na cidade de Bom Jesus das Selvas, onde entreguei uma retroescavadeira hidráulica para uma associação que representa uma comunidade importante do Município, a comunidade muito organizada de Rio dos Sonhos. Eu entreguei uma patrulha mecanizada, uma retroescavadeira, que vai ser muito útil aos agricultores familiares, aos piscicultores, para que possam ter à disposição um equipamento de primeira qualidade. O equipamento é novo, zero-quilômetro, totalmente quitado. É fruto de uma emenda do Deputado Hildo Rocha que foi colocada na CODEVASF.
O equipamento que entregamos é uma conquista do nosso amigo empresário Vieira, que esteve presente ao evento, junto com o Vereador Irmão Candido. Outras lideranças também se fizeram presentes na ocasião, em que nós entregamos o equipamento, que será de grande valia para todos os agricultores familiares da região, não apenas de Rio dos Sonhos, mas também das comunidades vizinhas. Aproximadamente mil famílias serão beneficiadas.
Essa máquina vai ajudar a fazer tanque escavado, vai ajudar na recuperação de açudes, vai fazer pequenos açudes para que os animais possam ter uma fonte de água, além de poder ser utilizada na reforma e na melhoria das estradas vicinais.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. O pedido de V.Exa. será atendido, com a divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, eu gostaria de trazer o repúdio do povo baiano por um acontecimento de ontem, quando as equipes de reportagem que visitavam as cidades e os logradouros em que a Bahia, infelizmente, sofre e chora por causa das terríveis chuvas que assolam o sul e o extremo sul baiano tiveram que, ao lado das vítimas, que já contam nove, assistir a um episódio dantesco de agressão à imprensa.
Os seguranças do Sr. Jair Bolsonaro assacaram com violência contra a repórter Camila Marinho, da TV Bahia, afiliada da Rede Globo, segurando-a pelo pescoço, dando uma espécie de mata-leão na repórter, quebrando o microfone, agredindo outros cinegrafistas, a saber, o cinegrafista Cleriston Santana, outro atacado, e mais uma equipe da TV Aratu, afiliada do SBT, que também foi vítima desse comportamento violento.
O Sr. Jair Bolsonaro não suporta o trabalho da imprensa livre. Hoje, no aniversário do AI-5, mais uma vez, nós somos obrigados a realizar desta tribuna um retrabalho, o retrabalho da luta pelas liberdades democráticas, da luta pela liberdade de imprensa, da luta pela liberdade de opinião.
Para nós, um situação como esta é motivo de vergonha nacional. O Brasil está entre os países onde a imprensa é mais agredida e onde temos mais jornalistas mortos. Isso é notório em todas as publicações de direitos humanos e de liberdade de imprensa no mundo. Não bastasse esse Governo fascista e arrogante, ainda tivemos que presenciar o filho do Presidente fazer chacota da agressão, dizendo que o que eles querem são as contas bancárias dos contribuintes!
Ora, um Governo corrupto, enlameado por "rachadinhas", absolutamente envolvido em uma circunstância vergonhosa, um Governo que leva o País à fome e à miséria, vem para cá falar sobre a justificativa das agressões em relação à luta pelo poder político do Brasil.
Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que a Bahia chora. Nós estamos todos em luta para que tenhamos donativos, por meio da articulação e da participação em campanhas, para garantir que os baianos do sul e do extremo sul, de Itamaraju, de Jucuruçu, de todas as cidades atingidas, sejam abraçados. O Governo do Estado já tomou as medidas cabíveis, já criou um grupo de crise para o enfrentamento desta circunstância em que, em meio à pandemia, nós temos um verdadeiro furacão que assola e destrói os Municípios.
18:12
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Minha total solidariedade ao povo do sul e do extremo sul baiano. Nós estamos juntos para buscar soluções para os desabrigados, os atingidos, para aqueles que estão em casa de parentes, na luta pela recuperação da sua moradia e do seu direito de viver.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal, pelo pronunciamento.
Nós temos a certeza de que, neste momento difícil por que passa a Bahia, principalmente os mais de 50 Municípios de que V.Exa. falou, logo, logo, iremos sair desta situação, por meio da determinação do nosso povo, do trabalho de todos os Deputados do Estado da Bahia, do trabalho dos Prefeitos e do trabalho do Governador, que instalou um comitê de crise na região sul da Bahia, para atendermos às cidades atingidas.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este caso no sul da Bahia é um bom exemplo de que todos nós temos que estar unidos pelo bem comum da população brasileira.
Este caso, que a Deputada acabou de citar, é um exemplo típico em que o Governo Federal, o Governo Estadual e os Municípios envolvidos buscam sanar e melhorar todas as condições em que acabaram ficando as famílias atingidas.
Eu uso esta tribuna, mais uma vez, para dizer que hoje, dia 13 de dezembro, é o Dia do Marinheiro. Quero chamar a atenção para a importância da nossa Marinha do Brasil e para o trabalho que nossos marinheiros realizam em prol do nosso País.
Nós temos a Amazônia Azul, um imenso litoral com mais de 8 mil quilômetros. Temos uma riqueza especial em toda esta área. Mais de 90% das nossas exportações saem pelo nosso litoral. É fundamental, portanto, que haja segurança nesta área rica em petróleo, não só na Amazônia Azul, mas também nas calhas dos rios da nossa Amazônia, onde a Marinha sempre se faz presente.
Portanto, eu gostaria de homenagear, mais uma vez, todos os marinheiros, todos os homens do mar, aos quais nesta data o Brasil presta homenagem.
Antes de concluir, Sr. Presidente, lembro também que hoje é o dia em que Luiz Gonzaga faria aniversário. Nós acabamos de vir de uma solenidade em que o forró foi considerado patrimônio cultural do Brasil. Com isso, esta atividade, que é essencial, poderá ser beneficiada com auxílio do Governo, especialmente no Nordeste. O forró é um ritmo contagiante, está presente em todos os Estados do Brasil, especialmente no Estado de São Paulo, onde o nordestino tem uma condição e um trabalho muito especial.
Quero parabenizar todos os envolvidos por esta grande conquista para o nosso Brasil, bem como o IPHAN, o Ministério do Turismo, o Secretário da Cultura. O forró é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil.
18:16
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Mais uma vez, volto a insistir na necessidade de estarmos todos juntos para buscar o bem comum. Os eventos no sul da Bahia são um caso típico, o que nos leva a esta conclusão.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Peternelli. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Airton Faleiro se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Trata-se de um evento que aconteceu hoje no Palácio do Planalto, quando o forró foi declarado patrimônio imaterial da cultura brasileira.
A pedido do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, vou protocolar, nesta Casa, um pedido para que Luiz Gonzaga, ícone da história e da cultura do povo nordestino, que representa a história da saga dos brasileiros, seja reconhecido como um dos heróis da nossa Pátria, dada a sua contribuição para a preservação da cultura e dos valores nordestinos. Naturalmente, a cultura por ele criada é um movimento que hoje emprega milhões de brasileiros.
Que os brasileiros da nossa geração se inspirem em Luiz Gonzaga e o reconheçam pela sua grandeza e por este ato tão importante de ter se dedicado à cultura, sem nunca ter tido vergonha do seu povo! Com certeza, este é um dos nossos maiores reconhecimentos.
Portanto, a pedido do Presidente Jair Bolsonaro, vou apresentar nesta Casa, amanhã, terça-feira, 14 de dezembro, um projeto de lei para que Luiz Gonzaga seja reconhecido como um dos heróis da nossa Pátria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Evair Vieira de Melo. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero prestar nossa solidariedade ao povo baiano. Na minha região da Transamazônica, no Estado do Pará, existem muitos baianos. Aliás, hoje nós ultrapassamos a Bahia na produção de cacau, o que se deve muito à migração do povo baiano para o Estado do Pará. Portanto, nossa profunda solidariedade ao povo baiano, em vista da tragédia ambiental que vem ocorrendo por lá, Deputada Alice Portugal.
Comemorar o forró como patrimônio cultural do Brasil é, para nós, uma experiência muito rica, tanto na área da dança, como na área da música, como se deu com o reconhecimento do carimbó do nosso Pará e da Amazônia como patrimônios culturais do Brasil. Isso nos incentivou muito, tamanha a importância que ele possui.
Eu gostaria de falar sobre outro assunto, Sr. Presidente. Trata-se da expectativa da sociedade em relação ao Congresso. Era para termos tido sessão do Congresso na semana passada, mas não tivemos. Era para ter havido sessão hoje, mas não houve. Eu entendo por que nós estamos patinando um pouco. Entendo esta dinâmica, porque eu já tive a oportunidade de ser Líder de oposição no meu Estado — fui Líder do Governo. Quando o Parlamento constrói alguns entendimentos, as coisas avançam, mas, quando não constrói, as coisas empacam.
Eu diria que a sociedade brasileira espera que nós encerremos este período legislativo dando respostas a algumas demandas, com mobilizações sociais não só nesta Casa, mas também nos Estados. Eu aposto que o Congresso brasileiro derrubará os vetos que têm atrapalhado a expectativa de muitos segmentos. Nós temos que resolver, por exemplo, o piso salarial da enfermagem. Esta é uma iniciativa justa! Durante a pandemia, muitas pessoas postaram vídeos sobre os atos heroicos dos enfermeiros e dos agentes comunitários de saúde, e, agora, nós temos que votar favoravelmente ao piso salarial da categoria. Nós temos que resolver o reajuste dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias antes do fim deste período legislativo.
18:20
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O veto à tão querida Lei Assis de Carvalho, o Projeto de Lei nº 823, que visa apoiar a agricultura familiar na produção de alimentos, tem que ser derrubado, assim como o veto ao projeto denominado pobreza menstrual, que ganhou a simpatia do povo brasileiro. Este projeto reconhece a importância de o poder público apoiar as meninas em idade escolar que precisam de absorvente para não faltarem às aulas. Eu queria que nós fôssemos colocando estes temas como prioridade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Cezinha de Madureira. Em seguida, ouviremos o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, todos os assessores, povo brasileiro, desde a Constituinte, há um mal que, por vezes, volta a permear e ameaçar nossas famílias e a sociedade brasileira. Estou falando do debate da regularização dos jogos de azar. Está na pauta semanal desta Casa o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de azar no Brasil.
Sr. Presidente, meus amigos e meus irmãos, como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, eu venho a esta tribuna dizer que nós somos contra qualquer movimento que promova a regularização dos jogos de azar no Brasil. Nós entendemos que o povo brasileiro não foi educado para este tipo de sistema dentro das nossas famílias brasileiras. O povo brasileiro não tem este costume.
Diante disso, começam a fazer nesta Casa e no Congresso algumas comparações com pautas de países de primeiro mundo que já estão bem avançadas. Não é viável que esta pauta prospere nesta Casa.
18:24
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Todos, é claro, têm o direito de movimentar seus processos nesta Casa. Todos têm o direito de fazer com que suas pautas andem. É óbvio, também, que o Regimento Interno desta Casa dá poderes ao Presidente de, junto aos Líderes, escolher a pauta. Nós não temos nada contra isso, mas, quando se trata de um tema como este, nós temos que nos unir. Digo isso porque este tema traz desgraça às famílias brasileiras.
Ora, Deputado Darci de Matos e Deputado Eli Borges, se hoje nós já temos a destruição de mais de 20 milhões de pessoas diretamente com o que já acontece, tendo em vista a forma como funcionam os jogos no Brasil, imaginem se o jogo de azar for regularizado no País!
Portanto, eu venho a esta tribuna dizer que nós da Frente Parlamentar Evangélica, da Frente Cristã e da Frente Católica somos terrivelmente contra este projeto de lei, e vamos obstruí-lo aqui quando nós o derrubarmos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Meu abraço a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Cezinha. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares presentes nesta Casa e telespectadores da TV Câmara, a exigência de comprovar a vacinação no caso de viajantes que chegam de outros países ao Brasil é mais uma derrota do Governo Bolsonaro. O Ministro do Superior Tribunal Federal Luís Roberto Barroso está de parabéns pela decisão de exigir a comprovação. Se não houvesse esta exigência, o Brasil seria transformado num paraíso dos não vacinados e dos negacionistas que chegam do interior. Nós não podemos correr este risco, especialmente neste momento em que a pandemia está sendo debelada.
Desde o início da pandemia, Bolsonaro fez de tudo para atrapalhar o combate ao coronavírus. Ele, que tinha desqualificado a ciência e dificultado a compra de vacinas, continua defendendo a imunidade de rebanho e remédios sem eficácia.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar de outro assunto. Tornam-se cada vez mais recorrentes as agressões físicas praticadas pela equipe de segurança do Presidente Bolsonaro aos profissionais da imprensa, sem falar nas centenas de agressões verbais aos profissionais da mídia que o próprio Presidente vem fazendo desde que assumiu o poder. Essas agressões físicas da equipe de segurança da Presidência são reflexo do exemplo que o próprio Presidente dá ao País. Bolsonaro é um Presidente que estimula a violência, a repressão e o uso de armas como solução para os problemas do Brasil.
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Deixo registrada aqui a minha solidariedade aos profissionais agredidos na Bahia. Esse comportamento de Bolsonaro e dos que fazem sua segurança é típico dos governos fascistas e autoritários. Ele só gosta mesmo de quem espalha notícias falsas, falando bem do seu Governo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, do Estado de Minas Gerais, pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, peço a V.Exa. que some o tempo de inscrição nas Breves Comunicações.
Caro Presidente, colegas Parlamentares, começo com uma poesia muito célebre que agora vira realidade, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, evidentemente pela crueldade do homem com a natureza e especialmente pelas mudanças climáticas. Sá e Guarabyra disseram o seguinte: "O sertão vai virar mar, dá no coração o medo que algum dia o mar também vire sertão".
Saí há pouco de uma audiência pública com o Prefeito da cidade de Almenara, no Vale do Jequitinhonha, que é o Presidente da Nova AMBAJ — Associação dos Municípios do Baixo Jequitinhonha, entidade que congrega 16 Municípios daquela região, e com o Prefeito da pequena cidade de Monte Formoso. Eles vieram aqui tratar da situação alarmante das cidades do Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri, em Minas Gerais, e também da região sul da Bahia.
No Vale do Jequitinhonha, a certeza que nós tínhamos, até poucos dias, era que, quando chovia, chovia muito pouco. Até poucos dias, o caminhão-pipa cruzava as estradas para levar às comunidades rurais o líquido da vida, que é a água, porque água é vida. Mas, nos últimos dias, caros colegas, caro Presidente, o Sertão virou mar e, quando virou mar, levou embora muitas ilusões, muitos sonhos que viraram realidade.
Deputado Rogério Correia, parceiro de desafios naquela região, a chuva levou embora também construções de muitos anos. Às vezes, nas comunidades rurais, para transportar os produtos da agricultura familiar, para levar para as escolas o futuro daquela cidade e daquela região, que são os alunos, para salvar a vida das pessoas que precisam procurar uma unidade de saúde... A única unidade de saúde de Monte Formoso, na qual foram colocados recursos e que foi construída com muito carinho, foi embora. Em Almenara, aconteceu o mesmo.
Estivemos com o Secretário Nacional de Defesa Civil e com o Presidente da Nova AMBAJ tratando das demandas legítimas de ajuda humanitária e de reconstrução imediata e também estruturante das cidades de Jequitinhonha, Santo Antônio do Jacinto, Ponto dos Volantes, Padre Paraíso, Palmópolis, Divisópolis, enfim, das cidades de toda aquela região, porque, neste momento mais crítico, com certeza é a nossa solidariedade que vai ajudar a reconstruir todas as estruturas que foram danificadas e a levar ajuda humanitária para a população dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha.
18:32
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Quero agradecer ao Secretário Nacional de Defesa Civil, o Coronel Lucas, que é mineiro e conhece de perto essa realidade. Ele estava no sul da Bahia para pessoalmente acompanhar a situação e levar rapidamente informações ao Governo Federal.
O Governador Romeu Zema esteve na semana passada em algumas cidades, como o Município de Jequitinhonha, onde foi recebido pelo Prefeito, o Dr. Nilo, que apresentou todas as dificuldades da região. Ele esteve sobrevoando também Machacalis e Águas Formosas.
Este é um momento de união nossa, da nossa bancada, dos Parlamentares federais e estaduais, do Governo Federal e do Governo Estadual, para garantir que rapidamente todos os danos materiais sejam reparados e que os danos pessoais, que nada substitui, pelo menos possam ser amenizados com a nossa solidariedade e a nossa presença.
Presidente, eu também quero tratar de outro assunto. Hoje me perguntaram por que nós não aprovamos já neste dia o PLN dos 300 milhões de reais para ajudar na complementação do auxílio-gás. Respondi que, tanto quanto aquelas pessoas, os agricultores familiares também precisam de recursos.
Na grande mobilização que foi feita em 2020, quando quase metade dos Parlamentares desta Casa apresentaram projetos de apoio à agricultura familiar, embora alguns deles tenham sido aprovados, foram quase integralmente vetados pelo Presidente da República. Depois, em 2021, novamente aprovamos um conjunto de medidas para a agricultura familiar, mas elas também foram integralmente vetadas.
A agricultura familiar recebeu, sim, medidas do Governo Federal, mas foram medidas comuns, como, por exemplo, a disponibilização dos recursos do Plano Safra, que já eram disponibilizados todos os anos. Também alongaram a DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF. Foram os argumentos que vieram na nota do Governo.
Mas nós vivemos um tempo de pandemia. Destaco que, nesta Casa, a Frente Parlamentar da Agropecuária, na semana passada, fechou questão em apoio à derrubada do veto do Presidente da República, para que a agricultura familiar tenha efetivamente a renegociação de dívidas, tenha a possibilidade da venda dos seus produtos para o Governo a fim de que sejam doados para entidades assistenciais, tenha um crédito de 10 mil reais com taxa de 0%, tenha um auxílio de inclusão produtiva para a retomada de suas atividades no meio rural, tenha o Garantia-Safra, com um laudo garantindo efetivamente a perda sofrida pelos agricultores, para que eles possam receber esses benefícios. São medidas chamadas de emergenciais, mas são medidas estruturantes, que têm como porta de entrada a assistência técnica. E, em cada um dos quesitos do meu substitutivo, eu coloquei uma medida diferenciada para reconhecer e valorizar o protagonismo das mulheres agricultoras, das mulheres do campo.
Então, peço aos meus colegas Parlamentares — Deputados e Senadores — que derrubemos o veto do Presidente a essas medidas, que não são emergenciais. Este não é um caso só de ajuda, Presidente, mas de macroeconomia, porque, quando a agricultura familiar produz menos alimentos, o resultado é o aumento da inflação, uma vez que falta alimento não só nas gôndolas da venda, da mercearia e do supermercado, mas especialmente na mesa de todos nós brasileiros.
Presidente, peço que este meu modesto pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado. Vai ser divulgado o discurso de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, o episódio ocorrido na sessão do Congresso Nacional hoje pela manhã deve servir de motivo de reflexão sobre a nossa conduta nesta Casa, mas, acima de tudo, sobre quais os objetivos que nos movem no Parlamento brasileiro.
Hoje nós tínhamos previsão de votação do projeto de lei do Congresso Nacional que garantiria os recursos para o pagamento do vale-gás. No momento, o Brasil tem 15 milhões de desempregados, 20 milhões de pessoas passando fome, 120 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, comendo menos do que deviam, e uma inflação beirando 10,5%, 11%. No momento, o gás de cozinha, lá em Humaitá, por exemplo, no interior do Amazonas, custa 120 reais, quase 10% de um salário mínimo. É por isso que nós nos mobilizamos para votar essa matéria hoje pela manhã, Deputado Peternelli e Deputado Luiz Lima.
É lamentável que a falta de capacidade de construção de acordos em relação a vetos impeça a votação de uma matéria tão relevante para o País, como se o Parlamento brasileiro se justificasse em si mesmo, como se nós existíssemos para resolver os nossos problemas, e não para oferecer soluções efetivas aos problemas da população. O que é um veto diante da possibilidade de um cidadão acordar daqui a alguns dias com um prato a mais de comida na mesa da sua família? O que é um acordo entre partidos e o Governo diante da possibilidade de um cidadão não precisar voltar a cozinhar a lenha e ter um gás de cozinha para preparar sua ceia de Natal?
O que efetivamente é mais importante na nossa atividade parlamentar: a nossa autossatisfação, a nossa autodisputa, as nossas necessidades de reafirmação enquanto partido, ou o nosso dever maior de servir à Nação, de servir aos brasileiros e brasileiras mais humildes, àqueles que mais precisam de nós, àqueles que muitas vezes são os que menos nos acompanham no dia a dia, mas são os que mais guardam no seu coração, calados, a esperança de que daqui saiam soluções efetivas para os seus problemas do dia a dia?
Eu quero lamentar a atitude de hoje que culminou com o cancelamento da sessão do Congresso Nacional e esperar que, na sexta-feira, nós consigamos votar, dar essa resposta, ainda que eu saiba que o simples fato de se adiar a votação já gerará profundas dificuldades para garantir o pagamento do auxílio-gás ainda neste mês, dezembro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos.
Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Rocha.
18:40
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O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, as chuvas, na maioria das vezes, trazem alegrias ao povo que vive onde elas caem. Mas, às vezes, acompanhando essa alegria, também vêm tristezas, e é o que está acontecendo lá na Bahia, especialmente no sul e no extremo sul do Estado, onde as chuvas estão gerando grandes dificuldades para o comércio local e muita dor para as famílias, o que nos causa uma tristeza muito grande. Nós temos lá uma situação que nos deixa muito constrangidos: perdas de vidas humanas, comércio desestruturado, pessoas sofrendo muito pelos estragos que as chuvas têm levado ao meio ambiente e às casas de familiares.
Portanto, quero aqui empenhar a minha solidariedade a todas as famílias do sul e do extremo sul do meu Estado por este momento de muita tristeza a que estão submetidas pelos estragos que as fortes chuvas têm levado àquela região, maltratando muito grande parte das famílias e gerando perdas e prejuízos na produção.
(Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado José Rocha.
Eu quero fazer um apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas: registrem as suas presenças, para que nós não iniciemos a sessão tão tarde, já que nós temos aqui uma pauta de cinco itens.
E quero aqui formalmente — já o fiz para o coordenador da bancada evangélica — informar aos coordenadores da bancada evangélica e da bancada católica que não estará na pauta de hoje a urgência do projeto dos jogos de azar. Havia uma orientação de não registro de presença por conta disso, e eu quero informar que essa matéria não irá à pauta hoje.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, eu também quero prestar minha solidariedade às famílias que estão sendo vitimadas pelas enchentes no nosso querido Vale do Mucuri e no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. As chuvas fortes e as condições de deterioração do meio ambiente têm causado, por vezes, dramas muito profundos na nossa sociedade. E, agora, nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, o povo mineiro está sentindo isso.
18:44
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Nós fazemos aqui a solicitação de que tanto o Governo do Estado quanto o Governo Federal façam anúncios efetivos de socorro a essas famílias, às Prefeituras, às Câmaras de Vereadores. O Governador Zema esteve no Vale do Mucuri, visitou Águas Formosas, mas, infelizmente, saiu de lá sem nenhum anúncio concreto. Não adianta o Governador pegar um helicóptero, descer na região, cumprimentar a população, dar tchauzinho para os Vereadores, mas nada anunciar. Eu faço um apelo aqui para que o Governo do Estado, para além do decreto de calamidade pública, anuncie de forma concreta o que será feito em favor das populações que sofrem hoje com essas enchentes, notadamente nessas duas regiões de Minas Gerais.
Então, registro aqui minha profunda solidariedade e este apelo veemente para que essas famílias tenham um socorro real do Estado de Minas Gerais e também do Governo Federal, que até agora absolutamente nada fez. Aliás, anunciou para o sul da Bahia uma verdadeira miséria, que não se compara nem ao que ele gasta com os cartões corporativos em leite condensado, em compras para as Forças Armadas brasileiras. A ajuda realmente fica muito aquém daquilo de que necessita a população em um momento como este. Fica aqui o nosso apelo.
Sr. Presidente, eu quero anunciar aqui uma segunda questão importante, que é a vitória dos servidores públicos nesta semana em Brasília. Eles vão comemorar que o Governo não conseguiu nos impor a PEC 32, da "deforma administrativa". Lembrem-se de que Paulo Guedes veio aqui com aquela sua empáfia. O Presidente enviou para cá uma emenda constitucional e disse que faria a reforma administrativa, desmontando o Estado brasileiro, e que, a partir daí, a educação e a saúde iriam para a mão da iniciativa privada, e a prestação de serviço não seria mais pública. Anunciaram, festejaram, disseram que fariam, disseram que tinham granada para colocar no bolso do servidor público, mas, felizmente, os servidores reagiram. E, na quarta-feira, nós faremos um grande ato, comemorando que a PEC 32 não foi aprovada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
Antes de passar a palavra para a Deputada Perpétua Almeida, quero anunciar as matérias que vão à votação hoje.
O SR. MARCON (PT - RS) - Presidente, já me chamaram.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe, Deputado Marcon. É que a Deputada Perpétua foi chamada antes. V.Exa. falará depois da Deputada Perpétua.
Antes, só quero comunicar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que nós votaremos hoje o Requerimento de Urgência nº 2.219, de 2021, que trata do RELP; o PL 712/19, sobre subvenção econômica às concessionárias de energia elétrica de pequeno porte; o PL 3.754/21, que estabelece a Lei das Ferrovias; o PLP 27/20, sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e o PL 1.953/21, sobre destinação de percentual de arrecadação das loterias para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. tem a palavra. Depois falará o Deputado Marcon.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcelo, muito obrigada.
Colegas Parlamentares e, especialmente, população do Acre, a nossa bancada federal do Acre — Senadores e Deputados — e setores da população já se preocupam com uma possível medida do TSE com relação às próximas eleições.
É claro que, a cada 4 anos, quando se encerram as eleições no Brasil e já se debate e se discute a apuração, um pedaço do Brasil, lá no Norte, o Acre, ainda está em votação. Isso gera uma ansiedade nacional, porque não se pode dar publicidade à apuração enquanto o Acre ainda está votando.
18:48
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No TSE se discute mudar o horário da votação no Acre, com a possibilidade de ela começar às 6 horas da manhã no Estado, enquanto no Brasil inteiro começa às 8 horas da manhã. Isso é injusto conosco, é injusto com o Estado, onde às 6 horas da manhã ainda está tudo escuro, especialmente no período de outubro e novembro, quando acontece a eleição. Nós não queremos ser sacrificados sozinhos.
Por isso, eu quero levar esse assunto ao TSE, especialmente ao Presidente Ministro Barroso, para fazermos uma discussão um pouco mais democrática, até porque eu acredito e admiro o espírito democrático do Ministro Barroso, que tem ajudado muito o País com as decisões mais importantes que tem tomado.
Então, eu quero fazer aqui um apelo ao TSE, especialmente ao seu Presidente, o Ministro Barroso. Se nós vamos discutir mudança no horário do início das votações, temos que garantir que o Acre não será sacrificado. Se as votações começarem às 6 horas da manhã no Acre, muita gente na zona rural terá que se deslocar às 4 horas da manhã. Seria injusto o sacrifício que o Acre faria.
Portanto, eu quero fazer um apelo para que encontremos uma saída. Se é para mexer no horário do início das votações, vamos mexer no Brasil inteiro. Se em Brasília, em São Paulo e na maioria dos Estados as votações começam às 8 horas, nós podemos antecipá-las para às 7 horas e, assim, tentar fazer com que o início das votações no Brasil inteiro seja o mesmo, mas com cada Estado fazendo a sua ponta de sacrifício. Assim conseguiremos encerrar as votações no mesmo horário no Acre, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Brasília, em todos os Estados.
Quero insistir aqui para que, ao se discutir o horário do início das votações no Brasil, o Acre não seja sacrificado sozinho. E vou fazer um apelo ao TSE para que as votações comecem 1 hora mais cedo em São Paulo, em Brasília, no Rio de Janeiro, em todos os Estados, e não 2 horas mais cedo no Acre, porque isso seria sacrificar uma população que, em sua grande maioria, é rural e teria que buscar as urnas de madrugada.
Encerro dizendo que eu acredito muito no espírito democrático do TSE, especialmente no do Ministro Barroso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Marcon. Depois, falará o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu também quero aqui prestar solidariedade ao povo da Bahia e de Minas Gerais, Estados que estão sendo atingidos pela enchente.
E quero aqui prestar solidariedade ao meu povo gaúcho, que está sofrendo com a seca. Na maioria dos Municípios do Rio Grande do Sul, há uma grande seca. Agricultores já perderam o plantio do milho, que já estão cortando, porque não vai dar mais nada, e do feijão. Muitos ainda não plantaram soja, e há falta de água no interior, principalmente na região da agricultura familiar.
18:52
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Por um lado, os nossos agricultores estão sofrendo, muitos deles não tiveram financiamento, o juro está caro e não se vê o tal de Jair Messias Bolsonaro, o seu Governo, preocupado com os nossos agricultores do Rio Grande do Sul. Por outro lado, o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, não botou o Estado para ajudar os agricultores, como também as Prefeituras, que se obrigam a puxar água no interior dos Municípios.
Nós precisamos que o Governo Federal coloque recurso a juro zero para os nossos agricultores que precisam replantar novamente o milho, a soja, o feijão quando começar a chover, como também coloque recursos à disposição dos Municípios, para que possam puxar água nas comunidades, no meio rural. O tucano Eduardo Leite, Governador do Estado, precisa também colocar recurso, porque a situação está difícil e pode piorar mais ainda. Os insumos para produzir são muito caros. Triplicou o preço dos adubos, dos herbicidas, do veneno, do óleo diesel. Os agricultores não têm nenhuma expectativa de que possam empatar. Vão ter que cortar fora ou engradear ou fazer plantio de novo, no plantio do milho e do feijão, sendo que algumas regiões não plantaram só isso.
Esperamos que o Governo Bolsonaro olhe para a agricultura familiar do Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcon.
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Em seguida, falará o Deputado Charles Fernandes.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última semana recebi no nosso gabinete a visita do nosso diretor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão — IFMA, do Polo da Regional de Caxias, no nosso gabinete. Ele trouxe uma demanda justa: que nós destinássemos emenda parlamentar para ajudar a estruturação do IFMA, que não é apenas do IFMA. Nessa quadra, com este Governo Federal, há um desmonte da educação.
Naturalmente, a nossa resposta é positiva. Esta não é a primeira vez que estou destinando emenda parlamentar ao IFMA da cidade de Caxias, nem é apenas a cidade de Caxias que conta com emenda parlamentar para fortalecer.
Desta vez o pedido é para ajudar na montagem de laboratórios. Os pedidos são tão carentes, Sr. Presidente, que, às vezes, uma emenda de 100, 200, 300, 400 mil reais ajuda até mesmo na aquisição de ar condicionado, implantação de laboratórios, melhoria da rede física.
Nós estamos assumindo o compromisso de mais uma vez destinar emenda parlamentar, mas há uma diferença desta vez. Em conversa, eu soube que o IFMA já tem vários polos remotos na região, como, por exemplo, na cidade de Aldeias Altas, São João do Sóter e Senador Alexandre Costa. Perguntei ao nosso diretor do IFMA, João da Paixão, se não podemos estender para mais cidades os polos remotos do IFMA naquela região. Sua resposta foi positiva.
18:56
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Portanto, com muita alegria, quero registrar o nosso pedido ao IFMA da regional de Caxias para que implante polos regionais remotos na cidade de Matões e Parnarama. Como isso funciona? Numa parceria ou com a Prefeitura, com o Município, ou com algum órgão estadual. Na cidade de Matões, o IEMA será parceiro do IFMA de Caxias. Na cidade de Parnarama, a Prefeitura já se disponibilizou a ceder salas, a fazer toda a parceria para ver isso concretizado. O Município oferece a sala estruturada, o IFMA entra com os professores, e quem sai ganhando é o setor da educação da nossa região. Os cursos ofertados são diversos: técnico em informática, profissional de vendas, auxiliar administrativo, Língua Brasileira de Sinais, cuidador de idosos, cuidador de crianças.
Portanto, o fortalecimento dos Institutos Federais é um passo correto na direção da valorização da educação no nosso País e na nossa região.
Com muita alegria, destino uma emenda parlamentar para o IFMA da cidade de Caxias, o que garante, dessa forma, a instalação dos polos do IFMA nas cidades de Matões e Parnarama.
Era essa a minha contribuição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última quinta-feira, a Comissão de Desenvolvimento Econômico desta Casa fez uma importante reunião para discutir, em audiência pública, os gargalos da cadeia produtiva do leite.
O setor produtivo dessa cadeia continua apontando ao Governo demandas urgentes para o socorro ao setor, que sofre com os reajustes abusivos desses insumos, Deputado Marcon. No ano passado, a saca do milho custava 42 reais e hoje passa de 100 reais; a da soja custava 60 reais e hoje está por 150 reais ou 170 reais; a da torta de algodão, de 62 reais passou para 110 reais hoje.
Levantar essa pauta é importantíssimo. Aliás, parabenizo o Deputado Zé Neto, nosso companheiro da Bahia, pela importante iniciativa de organizar uma reunião para debatermos a cadeia produtiva do leite.
O leite tem um papel fundamental na agricultura familiar, no desenvolvimento e na geração de renda para milhões de famílias neste País. Especialmente na região sudoeste da Bahia, em mais de cem Municípios, o leite é a base de sustento de centenas de milhares de famílias. Não podemos ficar importando leite do Uruguai e matando essa cadeia tão importante de geração de emprego e renda na Bahia.
No ano passado, vendeu-se o litro do leite a 2 reais e 10 centavos, a 2 reais e 5 centavos; hoje, vende-se a 1 real e 70 centavos, a 1 real e 80 centavos, quando os insumos triplicaram de preço! O Governo precisa dar uma atenção especial à cadeia produtiva do leite e à agricultura familiar no Brasil. A Bahia tem mais de 700 mil agricultores familiares. O leite é importantíssimo para a subsistência de milhares e milhares de famílias. Se continuarmos a importar leite, se continuarmos a abrir as portas para a sua entrada, não sabemos o que vai acontecer com essa cadeia e com essa tão importante classe produtora do nosso País.
19:00
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Quero agradecer a V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, e pedir a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Concedo a palavra ao Deputado José Rocha, por 1 minuto, enquanto o Deputado José Ricardo se dirige à tribuna.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, que honra muito o Amazonas nesta Casa e no Congresso Nacional, quero prestar uma homenagem, neste dia 13 de dezembro, em que se comemora o Dia do Marinheiro. Esta é a data de nascimento do Almirante Tamandaré, o Patrono da Marinha do Brasil, o qual serviu à Pátria prestando seus dedicados serviços durante 66 anos.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao PROANTAR — Programa Antártico Brasileiro, eu não poderia deixar de externar o meu agradecimento a esses profissionais que protegem as riquezas dos nossos oceanos e mares e realizam um grande trabalho na base naval Comandante Ferraz, com pesquisa, com ciência, buscando desvendar os mistérios daquele continente gelado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
Em seguida, falará o próximo inscrito, o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar todos os colegas Parlamentares e dizer, primeiro, que é fundamental que se definam recursos para a viabilidade do pagamento do vale-gás, que foi uma grande conquista da sociedade, do povo, um projeto apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini, subscrito por toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovado no Congresso e já sancionado. Ele precisa ser colocado em prática urgentemente. Precisamos de recursos para fazer com que o povo mais pobre tenha acesso ao gás de cozinha, porque hoje, na maioria das cidades, custa mais de 100 reais o botijão de gás.
Sr. Presidente, hoje, dia 13, é o Dia de Santa Luzia, protetora dos olhos. Sabemos da devoção de muitos fiéis, sempre na esperança de que ela possa ajudar todos a enxergar melhor, principalmente as necessidades da população. Por isso que neste dia, lembrando que neste País voltou a fome, a miséria, o desemprego, a desesperança para muitas pessoas, quero fazer o registro de alguns livros que estão sendo publicados e que significam um pouco de luz, de belo, apesar de tanto desespero, tanta fome, tanta situação que a população enfrenta.
Registro hoje o lançamento do CD de poemas Entre Barras e Rios, do poeta Dori Carvalho, do Amazonas. Nesta semana, no dia 17, será lançado o livro de crônicas do Prof. Odenildo Sena. Também foi lançado há alguns meses o livro Cantares e Lembrares do Povo, que recorda a história de Dom Jorge, um bispo dedicado ao povo de Itacoatiara. E, semana passada, foi lançado o livro Vidas que falam, volume 2, que conta a história da luta de 33 pessoas pelos direitos à promoção da vida, da paz, da justiça no Estado do Amazonas. Essas pessoas são exemplo para a sociedade de dedicação e de doação para encontrar um caminho melhor e vida para o povo do Estado do Amazonas.
19:04
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Então, no meio de tantas trevas, de tanta escuridão, temos também a luz, não só da Santa que inspira tantas pessoas, mas também dos escritos dos poemas, dessa mensagem que vem de escritores e poetas que pensam a vida do povo que tanto sofre.
Parabéns a todos e a todas! Esse livro Vidas que falam é organizado pela jornalista Cristiane Silveira e também conta com minhas contribuições. Mas é importante que ressaltemos a determinação e a luta de tanta gente pela vida do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que V.Exa. divulgasse meu discurso no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Uldurico Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Uldurico Junior. Bloco/PROS - BA) - Colegas Deputados, pelo gesto do Vice-Presidente Marcelo Ramos, que me deixa assumir provisoriamente a Presidência desta Casa, quero dizer da minha solidariedade ao meu povo da região do extremo sul da Bahia.
Quero agradecer de coração a todos os que vêm colaborando neste momento tão difícil por que a minha região vem passando, tanto ao Governo do Estado, que abriu crédito aos pequenos comerciantes que perderam tudo por conta das enchentes, quanto ao Ministro Rogério Marinho, que prontamente atendeu a todos aqueles Municípios para de alguma forma minimizar os danos causados por essas enchentes, e também à iniciativa privada, como a rede Magazine Luiza, que lá distribuiu há pouco mil colchões, geladeiras e fogões a fim de ajudar aquelas famílias que estão desabrigadas neste momento. Quero falar também do meu empenho, através de emendas parlamentares, em atender o mais rápido possível àquelas Prefeituras que estão passando por este momento muito difícil.
Deputado Isidório, estamos todos em oração para que passe o mais rápido possível esse momento tão difícil por que a nossa região do extremo sul da Bahia vem passando. Pela primeira vez na história, tivemos chuvas desse nível. Pela primeira vez, tivemos essa quantidade de pessoas desabrigadas em cidades que estão passando pelo momento mais difícil de suas histórias.
Quero agradecer de coração a todos os Parlamentares que se solidarizam, neste momento tão importante, com a nossa região, que agora precisa muito de ajuda e de orações. Muito obrigado a todos os que participam direta ou indiretamente dessa luta em tentar minimizar os danos causados por essas enchentes que ocorreram no extremo sul da Bahia.
Muito obrigado a todos.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao tempo em que presto minha homenagem também ao povo baiano e me solidarizo com ele e com V.Exa. neste momento duro, eu quero prestar uma homenagem a uma pessoa que perdi recentemente e que tenho como decana do trabalho que iniciamos anos atrás em São Miguel Paulista: Maria José da Silva Carvalho.
19:08
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Conheci Maria José em 1980 quando fui morar em São Miguel Paulista. Ela era operária de uma fábrica têxtil e militante das Comunidades Eclesiais de Base. Nessa época, fundamos a Casa Branca, voltada para atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. A partir desse trabalho, nós nos engajamos nas lutas do bairro por esgoto, luz, asfalto, creches, escolas, postos de saúde e moradia.
Maria José liderou a luta por moradias na Vila Mara, presidiu o mutirão da Vila Mara e foi uma grande liderança do Movimento Nacional de Luta pela Moradia. Encontrar Maria José sempre foi uma festa. Abraço apertado, sorriso largo e uma brincadeira que ela sempre fazia. Ela foi sempre um combustível potente, animando as nossas lutas.
Maria José era irmã mais velha de uma família de lutas: Jorge, Fátima, João, Teresa, que se casou com Wagner, Edite e Neide. Construiu com o Jucelino uma família linda, com os filhos Júlio, Júlia e Jumar, que lhe deu um neto.
Maria nunca reclamava da vida. Há 15 dias visitamos um posto de saúde em São Miguel Paulista, no Parque Paulistano, e eu disse a ela: "Maria, a tua voz está fraca". Ela me respondeu: "É a máscara", o que não era. Ela nos deixou no Dia da Consciência Negra, era a nossa Dandara, a nossa decana. Vai deixar saudade. Continuará a ser uma enorme energia de animação para nós.
Fomos amigos de todo esse tempo. Alice e eu, minha esposa, a convidamos para madrinha da nossa filha Ana Maria, que eram amigas e se falaram até os últimos dias. Foi ela quem me deu a notícia da sua partida. Para ela dedico a música Maria Maria, de Milton Nascimento.
O nosso agradecimento a essa vida de luz que foi da minha amiga, querida companheira, Maria José da Silva Carvalho.
Maria José, a sua vida sempre haverá de nos animar, de nos iluminar e de nos levar ao compromisso com o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Teixeira, o Sr. Uldurico Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
Antes de passar a palavra para o próximo orador, eu quero, em nome dos Deputados Uldurico, José Rocha e Marcelo, que se encontram no plenário, prestar a solidariedade desta Casa ao povo baiano, em especial às cidades que passaram por essa catástrofe, e fazer um agradecimento coletivo de todos os brasileiros e brasileiras que neste momento manifestam solidariedade a esse povo através de doações.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão.
O próximo será o Deputado Eli Borges.
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O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, hoje no Brasil o mau exemplo vem de cima. Hoje, no Brasil, aquele que deveria dar exemplo é exatamente aquele que incentiva o ódio, a intolerância, o preconceito, o autoritarismo e a mentira. Volto dizer: hoje, no Brasil, o mau exemplo vem de cima, o mau exemplo vem do Presidente da República, que é seguido pelos seus defensores, apoiadores, inclusive nesta Casa.
Por isso fica difícil esperar que os seguidores do Presidente tenham um comportamento diferente do comportamento dele. São muitos os maus exemplos do Presidente Bolsonaro: ele incentiva o preconceito contra negros, indígenas, LGBTs, quilombolas, população de rua; enfim, contra todas as minorias. Bolsonaro prega a negação da ciência, da pandemia, faz oposição à vacina e difunde o tratamento precoce, comprovadamente sem eficácia, além de ser produtor e divulgador de fake news pelas suas redes sociais.
O Presidente incentiva as aglomerações e o não uso de máscaras. O mau exemplo no Brasil vem de cima. Bolsonaro promove ataques a jornalistas, ameaça a liberdade de imprensa, e seus seguidores e seguranças agridem com frequência equipes de TV, equipes de reportagem. O Presidente despreza a vida e as famílias que sofrem com a perda de seus entes queridos durante a pandemia. Bolsonaro comete crime contra a Constituição Federal quando apoia e participa de manifestações antidemocráticas que defendem o fechamento do Congresso, desta Casa, do STF e ameaça a democracia. O Presidente foi denunciado na CPI da COVID por envolvimento em práticas de corrupção, na compra superfaturada e na propina na compra de vacinas. E ele também foi denunciado — e já há investigação — sobre "rachadinha" com verba parlamentar.
Na verdade, estes são apenas alguns casos. Há uma lista enorme de maus exemplos praticados pelo Presidente.
Como eu disse no início, o mau exemplo vem de cima. Portanto, precisamos interromper a escalada autoritária desse Governo. Precisamos reverter o caos econômico e social que produz desemprego, fome, violência e morte. Precisamos unir todos os brasileiros e todas as brasileiras para deter o Presidente genocida, fascista, cruel e desumano. Bolsonaro é contra a vida, contra os pobres, contra a democracia, contra as famílias. Bolsonaro é contra o Brasil e contra os brasileiros. Esse Presidente é uma vergonha para a maioria dos brasileiros! Bolsonaro precisa ser detido. Ele é um mau exemplo para o Brasil e para o mundo. Por isso é que nós dizemos: "Fora, Bolsonaro!"
19:16
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Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador é o Deputado Eli Borges. Depois falará o Deputado Vicentinho.
Alguns Deputados estão falando que nós temos o registro de 388 Deputados na Casa e apenas 177 registrados em plenário. Esse número de 388 não pode ser considerado, porque leva em conta a sessão do Congresso, em que a presença pode ser feita de forma remota. Nós vamos corrigir isso, mas hoje nós estamos tendo esse problema.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, nós já estamos há mais de 1 hora com a sessão iniciada, e até agora nós ainda estamos longe do quórum. Eu acho que V.Exa. deveria estabelecer um limite, mais uns 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há uma série de Deputados inscritos para breves comunicados. Eu vou ouvir mais alguns Deputados, e nós vamos avaliando se hoje vamos alcançar o quórum ou não.
Eu quero renovar o pedido aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, aos Líderes partidários: peçam aos Deputados que se desloquem ao plenário para registrar as suas presenças. Sabemos que segunda-feira é um dia difícil. Muitos Deputados vêm em voos que só chegam depois das 19 horas ou 20 horas. Vamos esperar mais um pouco para ver se conseguimos avançar na pauta, sob o risco de comprometermos a terça-feira, a quarta-feira e a quinta-feira, porque nós temos pautas extensas na Casa.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. Em seguida, falará o Deputado Vicentinho, do PT.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro, nas suas diversas vertentes, naturalmente faz, dentro da visão individualizada, as suas buscas. Desta feita, Sr. Presidente — e já peço registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil —, quero registrar minha posição contrária ao requerimento de urgência que V.Exa. retirou de pauta, o Requerimento de Urgência nº 5.358, de 2016. Refiro-me ao projeto que trata do marco regulatório dos jogos no Brasil.
Registro, Sr. Presidente, que aqueles que defendem esse marco regulatório dizem que isso é para atrair turistas, mas os dados que eu tenho disponíveis — por exemplo, os de Las Vegas — provam que quase 90% daqueles que ali jogam são do próprio país. É interessante também observarmos, Sr. Presidente, que os números sociais nos locais que adotaram essa prática são horríveis. Por exemplo, os casos de estupro em Las Vegas são de 86,3%, e os casos americanos têm uma pontuação de 42,6%. Portanto, são o dobro em Las Vegas, nos casos de estupro. Nos casos de furto, nós temos mais de 57% em Las Vegas, com base nos números nacionais. No caso de lesão corporal, nós temos mais de 25% em Las Vegas, em comparação aos números nacionais americanos. Os crimes violentos são mais de 40%, as violações de domicílios são mais de 87%, e os roubos de veículos são mais de 99%.
19:20
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Outro dado importante refere-se aos ludopatas, aqueles que jogam de maneira insistente porque têm uma doença. A média de suicídio naquele país é de 5%, mas a dos ludopatas está em torno de 8%; e de 13% a 20% tentam de fato o suicídio — o Brasil tem um contexto social diferente: a imensa maioria dos que jogariam seriam velhos e aposentados. Os casos de separação também aumentam significativamente.
Sr. Presidente, conceda-me mais 30 segundos, por favor.
Além do mais, o endividamento de famílias que veem um dos seus membros jogar e comprometer as finanças, a renda mensal e o patrimônio provoca muitas vezes situações de separação e crises familiares. Portanto, eu registro a minha posição contrária ao marco regulatório dos jogos no Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me ceder 1 minuto, quando for possível?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que aguarde só um pouquinho.
Tem 1 minuto a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Marcelo Ramos.
Nesta segunda-feira, o Diretor-Geral da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia — SUDESB, o Sr. Vicente Lima Neto, recebeu em Dubai, nos Emirados Árabes, o Prêmio de Serviço Público das Nações Unidas 2021. A premiação da ONU deve-se ao projeto social Esporte na Cidade, executado em Salvador pela organização não governamental De Peito Aberto, numa parceria com essa autarquia, a SUDESB, vinculada à Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
O projeto foi um dos escolhidos na categoria "Promoção de serviços públicos com perspectiva de gênero para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável — ODS". O evento da premiação, realizado no Centro de Eventos e Conferências Madinde Jumeirah, em Dubai, ocorreu hoje de manhã.
Nós estamos muito felizes, porque Vicente Lima Neto, um dirigente do PCdoB, um gestor experimentado, foi Ministro interino do Esporte várias vezes e hoje dirige a SUDESB, essa autarquia que faz a vez de uma Secretaria de Esportes da Bahia. Ele o faz com grande maestria, com destaque, com capacidade de agregação, atendendo a todos de forma plural. Estamos muito orgulhosos do trabalho de Vicente! Essa é uma honraria que enobrece a Bahia e garante a promoção da igualdade de gênero.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Falará agora o Deputado Pastor Sargento Isidório e, em seguida, o Deputado Bibo Nunes.
Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero demonstrar solidariedade ao povo da Bahia, sem esquecer as chuvas em Salvador, lembrando que lá os morros e as encostas também têm causado danos àqueles moradores, inclusive na Região Metropolitana. Sr. Presidente, eu não poderia mesmo deixar de citar Eunápolis, Ilhéus, Jucuruçu, Medeiros Neto, Teixeira de Freitas, Canavieiras, Caravelas, Mucuri, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália, Itamaraju, Itaberaba e tantas outras cidades que foram vitimadas pelas chuvas que prejudicam o nosso povo.
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Eu quero inclusive parabenizar o Governador Rui Costa, que está passando por momentos de agonia. Há 3 ou 4 dias eu estou tentando falar com a Governadoria, e S.Exa., reunido com o Chefe da Casa Civil e o grande Secretário Luiz Carlos Caetano, da Secretaria de Relações Institucionais — SERIN, permanece lutando.
Quero parabenizar também, pelo trabalho — e não poderia ser diferente —, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Coronel Coutinho, que, junto com o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, o Coronel Marchesini, e com o pessoal da Defesa Civil, com todos os integrantes da corporação, estão naquelas áreas trabalhando, providenciando os benefícios necessários para aquele povo. Agradeço também ao pessoal do GRAER — Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia, que está lá. Essas autoridades foram deslocadas, estão lá, o que não poderia ser diferente. Este é um momento de consternação e de dor.
E eu, que estou sofrido, pela perda do meu filho, aproveito o momento para agradecer a todos os baianos, aos brasileiros que se solidarizaram comigo. Deus tem-me confortado.
Quero dizer mais uma vez ao Governador Rui Costa que coloco as minhas emendas à disposição de todas as 51 cidades, para serem usadas para socorrer o povo, à exceção, é claro, de 10 milhões de reais que colocamos para a estrada entre Candeias, a refinaria, Madre de Deus e São Francisco do Conde. Quanto ao outro recurso de emenda, que é dinheiro do próprio povo, o Governador Rui Costa tem autorização para socorrer as vítimas desse desastre das chuvas, dessa catástrofe, porque os nossos irmãos do sul, do extremo sul, do baixo sul, precisam do nosso socorro.
Todos os Deputados Federais e Estaduais, todos os políticos, neste momento, independentemente de questão de partido, estão solidários. Este é o momento de orarmos a Deus, de pedirmos oração a todos, independentemente de igreja, para consolar e confortar aquele povo bom.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, a paciência.
Peço a Deus Pai, o Todo-Poderoso, que estenda as suas mãos, socorrendo aquelas vítimas e abençoando esta Casa parlamentar, para continuar olhando...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Eu agradeceria a V.Exa. se colocasse o nosso pronunciamento na rádio, na publicidade da Casa.
Deus nos abençoe! Deus nos abençoe!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vimos hoje, nas manchetes dos jornais, o cálculo de que o povo brasileiro já perdeu 148 bilhões de reais por conta do não reajuste da tabela do Imposto de Renda. Isso é um verdadeiro absurdo!
Nesta Casa, depois de muitos anos, a última vez em que se reajustou a tabela foi em 2015, no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Em 2015 foi feito o último reajuste. De lá para cá, não houve mais nenhum reajuste. E agora que esta Casa aprovou elevar de 1.800 reais para 2.500 reais o limite de isenção e, ao mesmo tempo, corrigir a tabela, o projeto fica parado no Senado Federal. E fica parado por dois motivos. Em primeiro lugar, há resistência das grandes empresas em pagar imposto sobre distribuição de lucros e resultados, sobre dividendos, o que é cobrado em todos os países do mundo. Só no Brasil é jabuticaba. Em segundo lugar, essa decisão justa é referendada pelo Governo, que não se esforça para aprovar um projeto que ele mesmo enviou a esta Casa.
19:28
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Portanto, nós queremos dizer aqui claramente: temos que defender e reduzir o imposto que o povo brasileiro paga. E temos que aumentar a cobrança de imposto sobre as grandes empresas.
Esse projeto foi costurado, discutido, debatido amplamente nesta Casa. Ainda que uns não gostem, que outros achem que há um problema aqui e outro ali, que outros achem que se avançou pouco, o fato é que o projeto, no seu conjunto, melhora o sistema tributário nacional. Esse sistema é mais justo do que o que está vigendo agora.
Portanto, temos que fazer pressão sobre o Senado Federal para que coloque em votação o projeto da reforma tributária — e eu nem diria que é uma reforma tributária, mas correções no Imposto de Renda — e que seja aprovado e implantado a partir do próximo ano. Isso é muito necessário.
O povo brasileiro está cansado de pagar imposto, enquanto olha os bilionários se esquivando, colocando o seu dinheiro num paraíso fiscal, a exemplo de quem? Do próprio Ministro Paulo Guedes, que não gosta de pagar imposto para o Governo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
Em seguida, falará o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Quero começar deixando aqui um protesto veemente: na última semana do ano, nesta hora, às 19h30min, nós não temos quórum nesta Casa. Isso é vergonhoso! V.Exa., meu colega Parlamentar que está me ouvindo, ouça-me de novo: V.Exa. não estar neste plenário aqui é uma vergonha perante o Brasil. Em que tempo nós estamos aqui? Estamos na última semana. Qual é a justificativa? Temos muita coisa para votar de interesse do Brasil. É inadmissível, é inconcebível não termos quórum nesta tarde, aqui na Câmara dos Deputados! Por isso, deixo o meu protesto veemente.
Digníssimo Presidente, eu faço parte da Comissão que está elaborando a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. E quero dizer a V.Exas. que, para o bem do País, para o desenvolvimento, para o emprego inicial de 450 mil pessoas, para incentivar o turismo, nós precisamos liberar os jogos no Brasil.
Faço um comparativo: na América Latina, apenas dois países não têm jogos liberados, regulamentados. Quais são os países? O Brasil, e qual outro? Cuba. O Brasil está equiparado a Cuba. Estamos vivendo não mais na Idade Média, estamos na "Idade Mídia"!
19:32
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Pastores, o Deputado Cezinha de Madureira falou que é ferrenhamente contra a liberação dos jogos. Deputado Cezinha, eu lhe informo que no Brasil existem 450 sites de jogos on-line, com valores liberados. São milhares de pessoas jogando lá, e não vem um centavo para os cofres da União.
E quanto aos ludopatas? A ludopatia atinge de 2% a 3% das pessoas. E os ludopatas já estão nos jogos todos. Por que trancar o desenvolvimento? Por que impedir cassinos de resorts e cassinos de turismo, que têm uma regulamentação elaborada por nós? Inclusive, agora à tarde eu pedi que destinassem também 1% do lucro dos jogos no Brasil para comunidades terapêuticas.
E digo mais para a bancada evangélica: o país mais evangélico do mundo, que tem 360 milhões de habitantes, são os Estados Unidos. São 160 milhões de evangélicos! E o país que mais tem cassino e dá amostras para o mundo são os Estados Unidos. Pensem nisso!
Gratidão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passarei a palavra ao Deputado Flávio Nogueira e, depois — eu não vejo aqui o Deputado Benes Leocádio —, ao Deputado Marcelo Nilo.
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a situação escolar no Brasil não vai bem. Para se ter uma ideia, digo que, entre 2019 e 2021, foi de 171,1% a taxa de evasão escolar. Na última edição da maior avaliação mundial de estudantes, o PISA, o Brasil ocupou na prova de ciências a 66ª posição entre 79 países participantes; em matemática, ficou em 70º lugar; em leitura, ficou com a 57ª posição. Isso não deixa de ser reflexo da falta de investimento para se desenvolver o nosso ensino, haja vista o fato de que, nos últimos 2 anos, 15 bilhões de reais não foram aplicados na educação básica, deixando desamparadas crianças e adolescentes.
Enfim, no início deste ano, um levantamento do INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira deu-nos a informação de que não houve investimento em tecnologia educacional no âmbito municipal, nos últimos 2 anos. Após a pandemia, lamentavelmente estamos atrasados para tomar as medidas necessárias a que coloquemos o País em patamar compatível com o desenvolvimento educacional. É preciso educar nossas crianças e jovens para não termos que abrir mais cadeias, quando estes forem adultos. Essa era a fala de Monteiro Lobato há muito tempo, e é quase uma profecia para os dias de hoje. Infelizmente, parece que o nosso País não está atento para isso.
19:36
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem que haver um plano nacional que contribua para reverter o quadro atual da educação no Brasil. Temos que compensar o atraso em nossas condições educacionais, com o espírito de liderança que seja capaz de enfrentar o estado em que se encontra o ensino após longo período de pandemia, articulando responsavelmente os métodos suficientes para sanar o grande déficit existente entre o Brasil e outros países.
Sabemos que os recursos destinados à educação são escassos, especialmente na órbita dos Estados e Municípios. Definir como alocá-los envolve a necessidade de os gestores estaduais e municipais terem liberdade suficiente para tal, sendo a capacidade de desvincular a receita dos orçamentos públicos um atributo de que não se pode abdicar sem comprometer a racionalidade econômica para investir na educação, de modo a sanear as carências tão comuns na área de ensino.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este meu pronunciamento seja divulgado pela mídia da Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente desta sessão, Deputado Marcelo Ramos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Bahia vive um momento muito difícil. O extremo sul vive momentos de muito desespero, fruto das chuvas que caíram e que deixaram mortes, desabrigados, pessoas ilhadas. É uma situação muito difícil por que passam vários e vários Municípios da Bahia.
No Nordeste sempre tivemos estiagens, mas São Pedro soltou um índice pluviométrico muito elevado para a região do extremo sul da Bahia — Porto Seguro, Itamaraju, Itanhaém, Distrito de Batinga —, que está passando por momentos difíceis. Quero, portanto, me solidarizar com todos os companheiros e companheiras da região do extremo sul da Bahia.
Ontem esteve naquela região o Presidente da República do País, Jair Bolsonaro, primeiro, fazendo aglomerações; segundo, fazendo carreata. Enquanto o povo está morrendo, enquanto o povo está passando fome, enquanto o povo está desabrigado, o Presidente Bolsonaro age como se estivesse em campanha, Sr. Presidente.
É um irresponsável! É um desumano! E, ainda, para completar o seu estilo de governar, os seus seguranças, coordenados por um coronel da polícia — aliás, por um coronel do Exército —, salvo engano, segundo o site, agrediu diversos jornalistas, em especial a jornalista da TV Bahia, afiliada da Rede Globo, Camila Marinho, com quem tenho inclusive uma relação próxima, uma vez que nós entregamos o título de Cidadão Baiano àquela jornalista, uma das mais respeitadas do nosso País.
19:40
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Quero me solidarizar com todos os jornalistas da TV Bahia, da TV Aratu, que foram covardemente agredidos pelos seguranças do Presidente Bolsonaro. Aliás, o Presidente Bolsonaro disse que a vacina é menos importante do que a contaminação. O Presidente ultrapassou todos os limites: fez aglomerações, fez carreata, agrediu jornalistas que estavam cumprindo com seus deveres, além de dizer em Itamaraju, no extremo sul da Bahia, que melhor do que a vacinação é a própria contaminação. É inacreditável ouvir isso do Presidente da República do País.
Eu concluo e agradeço ao companheiro Presidente Marcelo Ramos por permitir que eu falasse aqui para me solidarizar com todos os companheiros e companheiras que infelizmente estão passando por difíceis momentos na região do extremo sul da Bahia, para me solidarizar com os jornalistas que foram agredidos covardemente pela segurança do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marcelo Nilo.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria também de me somar a vários colegas que já utilizaram da tribuna nesta Casa, nesta segunda-feira, dia 13 de dezembro, para externar o meu abraço, os meus cumprimentos a todos os homens e mulheres que fazem a Marinha do Brasil. Sejam aqueles que já passaram, que estão hoje na reserva, aqueles que já nos deixaram e aqueles que hoje estão vestindo a honrosa farda da Marinha do Brasil.
Quero cumprimentar todos, na pessoa do Comandante Luciano, o Capitão dos Portos da Capitania dos Portos do meu Estado de Sergipe. A todos os membros da Marinha do Brasil o nosso abraço e o nosso agradecimento pelo trabalho que realizam diariamente pela segurança do nosso País.
Gostaria também, Presidente, de fazer referência a um dia muito importante para nós nordestinos. Refiro-me ao Dia do Forró, uma justa homenagem a Luiz Gonzaga, que se vivo estivesse estaria completando, salvo engano, 109 anos de vida. E gostaria de homenagear todos os forrozeiros do Brasil, na pessoa de um sergipano forrozeiro, amigo, querido, que infelizmente foi levado pela COVID-19, meu querido amigo e saudoso Edgar do Acordeon. Homenageio todos os forrozeiros, aqueles sanfoneiros lá das cidades pequenas do interior do Brasil que tocam nas festas para animar o povo. A eles o nosso abraço, a esses homens e mulheres que fazem a alegria de tantos nordestinos e de tantos brasileiros, porque o forró, não obstante ser nordestino, hoje é um ritmo que já está em todo o Brasil.
19:44
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Por fim, Presidente, agradecendo a compreensão de V.Exa., gostaria de também cumprimentar e deixar aqui o meu abraço ao Conselheiro Flávio Conceição. Na última sexta-feira, no Tribunal de Contas do meu Estado de Sergipe, numa solenidade prestigiada pela classe política, pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pela sociedade sergipana, Flávio Conceição assumiu a Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. A ele, a toda a sua família e aos seus pares, desejo sucesso, já que o nosso é um Tribunal de Contas que tem cumprido com seu papel, que tem buscado atuar para a melhor e mais correta aplicação dos recursos públicos. O Dr. Flávio Conceição assumirá a partir do dia 2 de janeiro. A ele todo sucesso e toda sorte!
Por fim, Presidente, aproveito a oportunidade para trazer aqui um assunto que nos traz grande expectativa e toma conta de todo o Brasil. Refiro-me a uma importante classe: os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, que aguardam ansiosamente a sessão do Congresso Nacional, que espero que seja presidida por V.Exa., para a apreciação dos vetos e para a derrubada do Veto 44, item 8. Com a derrubada do Veto 44, item 8, possa o agente comunitário de saúde e o agente de endemias ter garantido o reajuste do seu piso salarial. Há, Presidente, uma grande esperança no Brasil todo de que esta semana esta Casa faça justiça a esses profissionais que estão dia e noite, debaixo de sol e chuva, cuidando da saúde do nosso povo.
Agradeço, Presidente, a gentileza. Peço que nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido o seu pedido, Deputado.
Quero explicar a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estamos esticando um pouco a sessão, o período de Breves Comunicações, porque o Aeroporto de Brasília estava com restrição de pousos por causa da chuva. Alguns voos estão atrasados, porque tiveram que desviar a rota. Acredito que daqui a pouco alcançaremos o quórum da sessão.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Eu gostaria de prestar toda solidariedade aos baianos, aos moradores do sul da Bahia, que estão enfrentando realmente muita dificuldade. Mas eu gostaria de ir a um ponto.
Houve a participação aqui de alguns Deputados do PT, inclusive Deputados que não têm certeza do que falam e precisam ler. Graças a Deus, cada brasileiro hoje possui um telefone celular, que se assemelha à produção de um programa de televisão. E foram estas imagens que, no dia 12 de dezembro, chegaram a milhares de brasileiros: do Presidente Bolsonaro, junto com o Ministro João Roma, visitando o sul da Bahia e sendo muito bem recebido, melhor inclusive que o Governador Rui Costa.
19:48
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Eu diria que uma imagem vale mais do que mil discursos aqui na tribuna. Basta você de casa, que está assistindo à TV Câmara, acessar o Youtube e buscar: "visita do Presidente Bolsonaro e do Ministro João Roma ao sul da Bahia".
Mas, Presidente Marcelo Ramos, o meu destaque de hoje trata da formação de 413 soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Estive hoje em Sulacap, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, onde 413 jovens se formaram.
O Estado do Rio de Janeiro possui a terceira maior população do Brasil, com 17 milhões de habitantes. É um Estado abandonado pelo poder público, onde os últimos Governadores estiveram — alguns ainda estão — presos. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal impede a incursão desses policiais militares em áreas de vulnerabilidade, que, infelizmente, abrigam criminosos.
Eu gostaria de parabenizar esses policiais que, infelizmente, vão correr muito risco de vida porque o Estado, definitivamente, precisa proteger esses jovens e suas famílias. Precisamos ter carros blindados para os policiais no Rio de Janeiro; precisamos ter coletes mais eficientes, armamento; precisamos de uma escala mais humana para esses policiais.
E o ponto-chave dos 92 Municípios é que, pelo menos, 30 Municípios do Estado do Rio de Janeiro ainda são seguros, com baixo índice de criminalidade. Mas é muito importante, Presidente Marcelo Ramos, que a reposição do efetivo da Polícia Militar nas cidades do interior seja realizada. Muitos policiais estão se aposentando. Muitos policiais estão sendo encaminhados para as UPPs do centro do Rio de Janeiro.
É fundamental que cidades tranquilas como Cordeiro, Cantagalo, Duas Barras, Macuco, que ainda têm índice de criminalidade muito baixo, não possam abrigar criminosos da cidade do Rio de Janeiro. Por isso a necessidade de que grande parte desse efetivo de 413 policiais, novos soldados, seja encaminhada para o interior do Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. tem a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta semana, ao longo desses últimos dias, no Rio Grande do Sul, houve o julgamento de tudo aquilo que aconteceu na boate Kiss há quase 9 anos. E acompanhamos pela mídia, pela imprensa, o julgamento. Não vou entrar no mérito do que foi justo, do que foi injusto. A verdade é que aquelas vidas perdidas não serão mais recuperadas, ficou o trauma, a dor, a angústia, enfim, o sofrimento daquelas famílias.
Por conta disso, Presidente, eu apresentei esta semana aqui na Casa o Projeto de Lei 4.399, de 2021, que prevê uma indenização para as famílias das vítimas da Boate Kiss. Serão 100 mil reais na forma de pecúlio, ou seja, num único pagamento para as famílias daquelas pessoas falecidas, para aqueles que perderam os seus entes queridos, e 50 mil reais para as pessoas que ficaram com sequelas decorrentes exatamente do incêndio.
19:52
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Presidente, o incêndio da boate Kiss foi o maior incêndio ocorrido nos últimos 50 anos do Brasil em termos de vítimas. Foram dezenas, centenas de vítimas. É impossível reparar a dor daquelas famílias por conta da perda dos jovens que faleceram naquele dia. Da mesma forma, é impossível reparar os prejuízos causados àquelas famílias por conta da gravidade dos feridos, que passaram a carregar marcas de queimaduras, de fraturas e outras de feridas que não se curam nunca.
O valor que ora estamos propondo como indenização é simbólico se compararmos as perdas dessas pessoas. Embora ele não possa compensar — não há o que compense —, pode amenizar o sofrimento das famílias que perderam seus entes queridos ou que estão sofrendo com as feridas.
É preciso que o Estado brasileiro reconheça que houve ali uma falha coletiva envolvendo não só o administrador da boate, não só os músicos. Não é esse, não é aquele, não são os bombeiros, não é só a Prefeitura, pois também o Estado brasileiro, o sistema de segurança e de vigilância e o sistema de Justiça falharam nesse aspecto. Nós precisamos, então, focalizar isso e garantir, mais do que segurança às pessoas, reparo a essas famílias.
Portanto, indenizar as perdas humanas absolutamente não é dar preço à vida, mas, sim, defender e estender a mão ao sofrimento daqueles que naufragaram e à dor dos que aí estão desamparados. É uma ação, um pequeno auxílio para seguir a vida, lembrar os familiares que o Estado brasileiro nunca vai se esquecer do dever que tem cumprir para que nunca mais aconteça outro evento tipo esse da boate Kiss, outro incêndio.
Por isso, eu quero convocar os meus colegas Deputados para que possamos — mais do que fazer novas leis, como fizemos para melhorar a segurança dos atos públicos — fazer essa reparação e dizer que estamos reparando um erro que a Nação brasileira, que o Estado brasileiro cometeu com esses jovens.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o problema no Brasil inteiro é a falta da presença do INSS, principalmente em Estados pequenos como o Tocantins. Houve pressa dos servidores do INSS de se aposentarem com medo da reforma da Previdência, e a PEC 95 impediu a realização de novos contratos.
19:56
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O Governo Bolsonaro quis colocar militares para trabalhar no INSS, e não deu certo. Hoje, o que está acontecendo? Milhares e milhares de brasileiros estão batendo às portas do INSS para tentar se aposentar. A reforma da Previdência feriu de morte o direito dos trabalhadores de se aposentar. Agora, a falta de funcionários nas agências do INSS impede que o trabalhador e a trabalhadora consigam o seu sagrado direito, o direito constitucional de se aposentar.
Não existe perito, Sr. Presidente. Faltam médicos peritos nas agências do INSS do Estado do Tocantins e da maioria dos Estados brasileiros. Trabalhadores e trabalhadoras que se acidentam não contam com médico perito para analisar a sua situação, muitas vezes em busca do auxílio-doença. Infelizmente, a situação que vivenciamos é essa.
O presente que o povo brasileiro recebeu foi o fim da aposentadoria com essa reforma nefasta, que tirou a paz de milhares e milhares de brasileiros. Trabalhadores rurais não vão mais se aposentar porque não recolhem contribuições. E agora, com a crise do coronavírus, milhares e milhares de trabalhadores foram demitidos, não estão recolhendo contribuições. O que vai acontecer, Sr. Presidente, é que daqui a pouco tempo não vai mais existir aposentadoria neste Brasil.
Infelizmente, o que nós estamos esperando são tristes momentos para aqueles brasileiros que necessitam da sua aposentadoria no final da vida, para que possam comprar remédios, para que possam ajudar os seus filhos e netos que estão passando por sérias dificuldades. A aposentadoria não poderia ser tratada de maneira criminosa, como foi feito no Governo Bolsonaro.
Por isso, nós queremos que o Governo brasileiro olhe com carinho a situação, principalmente, dos trabalhadores rurais que batem às portas do INSS para se aposentar. Infelizmente, quando chegam à agência, não há funcionário. Não existe computador, não existe celular para se agendarem essas visitas, essas audiências, para os trabalhadores rurais. Infelizmente, o que acontece é que eles estão esquecidos, esquecidos pelo poder público. O trabalhador já não tem mais esperança de que um dia poderá se aposentar e poderá viver melhores dias no fim da sua vida.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse registada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
Concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras.
Depois falará o Deputado Sóstenes Cavalcante.
20:00
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O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente e todos os que estão nos assistindo pela TV Câmara, entrou na pauta desta semana a regulamentação dos jogos de aposta no Brasil.
É importante que se diga, respeitando quem pensa diferente, que no Brasil não são proibidos os jogos de aposta. O que há é uma exclusividade de exploração dos jogos de aposta pelo Governo brasileiro, por meio da Caixa Econômica Federal, com a Mega-Sena, com a raspadinha, com várias modalidades de jogos. Agora, vai haver a Mega-Sena acumulada de final de ano. São 15 mil casas de aposta de loteria espalhadas pelo Brasil.
O Congresso Nacional aprovou em 18 de dezembro de 2018 as loterias de cota fixa, o que inclui o Sportingbet, por exemplo. Como o Sportingbet, que é o mais famoso e que anuncia nas grandes redes de televisão e nos grandes veículos de comunicação, existem 450 sites em que a jogatina está presente 24 horas por dia. E não se aposta só em time de futebol das séries A, B e C do Campeonato Brasileiro, mas na liga europeia e na liga de basquete da NBA, por exemplo. Também estão presentes cassinos on-line, bingos on-line e jogos de pôquer on-line, ou seja, não há a opção de não existir jogo no Brasil.
A grande pergunta é: a quem interessa a ilegalidade dos jogos de aposta no Brasil? Na periferia das grandes cidades e nas pequenas cidades nós vemos bancas de bicho, e nelas quem está trabalhando são jovens e senhores que estão sustentando sua família.
No mundo, como estão presentes os jogos de aposta? Na Europa, a Alemanha, a Inglaterra, a Espanha, a Itália e Portugal têm jogos de aposta. Na América do Norte, os Estados Unidos têm, o Canadá tem. Na América Central, o México tem, o Panamá tem. Na América do Sul, o Uruguai tem, a Argentina tem, a Colômbia tem, o Chile tem. Na Ásia, a China tem, o Japão tem jogo de aposta. A Austrália tem jogos de aposta. E por que o Brasil não está inserido nisso?
Muitos dizem, Presidente, que isso poderia promover a lavagem de dinheiro e a corrupção. O nosso relatório vai prever imposto e uma CIDE.
Querido Presidente Bacelar, coordenador do grupo de trabalho dos jogos, vai ser muito mais fácil alguém lavar dinheiro numa empresa de estacionamento e noutras atividades econômicas, porque o imposto vai ser muito menor. Nós estamos na era da tecnologia, dos recursos digitais. O nosso relatório prevê que não poderá haver jogo de aposta com cédula.
Sras. e Srs. Deputados, haverá mecanismos de rastreamento, com práticas internacionais de rastreabilidade, para dar segurança ao apostador. Isso pode ser feito com segurança.
Vamos viver o Brasil real, e não a hipocrisia. Regulamentando os jogos, poderemos ter 20 bilhões de reais de arrecadação. São números oficiais.
20:04
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Ora, a Caixa Econômica Federal arrecada por ano 17 bilhões e 400 milhões de reais nos jogos oficiais. Nos jogos da Internet, on-line, que funcionam 24 por dia, temos a possibilidade de arrecadar cinco vezes mais nos grandes cassinos integrados de resorts. Ou seja, vamos olhar o Brasil real...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que temos urgência nessa matéria porque o Brasil precisa urgentemente gerar emprego e oportunidade. É preciso formalizar quem está no mercado informal e trazer investimento, gerar emprego, gerar renda. Repito, a formalização dos jogos é gerar emprego e gerar renda.
Peço que meu pronunciamento seja lido no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente e nobres colegas Parlamentares, venho à tribuna da Câmara dos Deputados neste dia para fazer uma reflexão com os colegas.
Inicialmente faço um apelo ao nosso Presidente Arthur Lira, que decidiu incluir na pauta a questão da legalização do marco dos jogos no Brasil. Uma das declarações mais lúcidas, verdadeiras e contemporâneas que li nos últimos anos — Deputado Marcelo Freixo, Deputada Jandira Feghali e Deputado Paulo, os três do meu Estado, cada um de um partido diferente — é de André Frossard, membro da Academia de Letras da França, que diz: "A sociedade contemporânea, em sua inigualável covardia, prefere legalizar os seus erros a corrigi-los". Essa declaração de André Frossard nos traz uma reflexão muito grande. Nós temos a tendência de achar que porque existe jogo ilegal sendo praticado, essa contravenção é praticada no Brasil, precisamos legalizar para resolver. Ledo engano! Na verdade, se a legalização resolvesse problema, nós não teríamos o comércio da venda de tabaco advindo do Paraguai e de outros países maior do que o comércio do tabaco legalizado. Nós temos tabaco legalizado, e nem por isso o tabaco ilegal deixa de ser comercializado no Brasil. A legalização não vai resolver o problema dos ilegais. Vamos criar outros problemas.
E mais: nós não temos recursos no SUS para enfrentar o problema da dependência química. Nós temos inúmeros dependentes químicos de vários tipos de adicção de drogas, lícitas e ilícitas, e não resolvemos o atendimento no nosso SUS. Agora imaginem se legalizarmos mais isso no Brasil. Onde vamos conseguir recursos para cuidar daqueles que vão desenvolver compulsão por jogos?
20:08
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A compulsão por jogos empobrece em especial os mais idosos, os aposentados. Essas pessoas são as mais fragilizadas, aquelas que se tornam dependentes e que depois se tornarão um problema para a saúde pública brasileira. Isso sem contar o seguinte: em um País onde um ex-Deputado ganhou mais de 40 vezes em jogo legal, que órgãos de controle vão garantir que cassinos vão ser controlados no Brasil?
Ora, nós precisamos abrir os olhos e ver que esta será uma avenida, uma porteira aberta para maus indivíduos, péssimos cidadãos que têm seus interesses na lavagem de dinheiro. Essa é a realidade. Nós não temos, em um Brasil onde um ex-Deputado ganhou mais de 40 vezes na Loteria Federal, mecanismos para controlar cassino coisíssima nenhuma!
É por isso que nós vamos lutar veementemente aqui, neste plenário, caso o Presidente Arthur Lira não decida retirar, de ofício, esse assunto de pauta. É injusto, na última semana, ao apagar das luzes do ano legislativo, nós virmos com uma matéria tão polêmica como essa a plenário. Espero que ela seja retirada. Caso isso não aconteça, eu tenho certeza de que este Plenário, que quer lutar por um Brasil mais justo, por um Brasil mais igual, vai derrotar a legalização dos jogos de azar no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Newton Cardoso Jr.
Depois falará o Deputado Júlio Delgado.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas deste plenário nesta noite de segunda-feira, Dia de Santa Luzia.
Eu queria dizer que, de fato, o jogo no Brasil não é proibido. No Brasil, em qualquer esquina, em qualquer canto, faz-se uma aposta, faz-se uma fezinha, faz-se o equivalente àquilo que se chama jogo da fortuna, que é proibido no nosso País, que está, de fato, vedado. A nossa população não tem o direito de pagar imposto em cima dessa atividade.
Peço um pouco mais de tempo, Presidente, para concluir rapidamente a fala.
O que está proibido no nosso País é que o emprego gerado por essa atividade pague a contribuição social para a previdência pública. E nós somos forçados a aceitar que essa atividade continue na clandestinidade.
Neste momento, ter maturidade para trazer um dos textos que foi considerado pela Consultoria Legislativa um dos mais modernos da legislação de jogos no mundo é um privilégio do Brasil. Aliado a uma estrutura fiscal e de controle financeiro também de primeiríssimo mundo, é hora de legalizar e tirar da marginalidade os jogos no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputados, eu vou ouvir o Deputado José Ricardo, o Deputado Júlio Delgado e a Deputada Lídice da Mata. É o tempo em que eu acredito que alcançaremos o quórum, e nós iniciaremos a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo, mais uma vez, os colegas Parlamentares.
Quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: hoje nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Educação para tratar do valor da alimentação escolar, do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
20:12
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Vários expositores colocaram a questão do valor defasado, do valor reduzido hoje destinado à alimentação escolar nas creches, nas pré-escolas, no ensino fundamental, nas escolas de tempo integral, nas escolas indígenas. É um valor que já deveria ter sido reajustado há muito tempo. E isso significa menos recursos para a alimentação, para enfrentar a fome.
Os dados que foram apresentados mostram que 40 milhões de estudantes da rede municipal e estadual usufruem da alimentação escolar. Só no Amazonas, é 1 milhão de estudantes. Mas o orçamento, em vez de aumentar, está se reduzindo. Em 2019, o orçamento era de 4 bilhões e meio de reais. Para o ano que vem, 2022, o orçamento é de 3 bilhões e 900 milhões de reais. Reduziu-se. Ora, se a pandemia está se reduzindo, talvez finalize ano que vem, talvez voltem as aulas e a normalidade, seria o momento de ampliar os recursos para a alimentação escolar. E não só por isso, também para enfrentar a fome. Os dados do IBGE mostram que 19 milhões de pessoas estão passando fome, mais da metade da população enfrenta insegurança alimentar. Portanto, é uma situação gravíssima!
O Brasil voltou ao Mapa da Fome no Governo Bolsonaro, sendo que tinha saído do Mapa da Fome nos Governos Lula e Dilma. Olhem o retrocesso que nós temos!
Também é importante a alimentação escolar, porque a legislação fala das compras públicas, da agricultura familiar, que logicamente está ameaçada. Com a redução de recursos, são menos alimentos comprados, menos recursos para a agricultura familiar — e deveria ser o contrário. Por isso, é fundamental que discutamos esse tema da segurança alimentar, da alimentação escolar, da política de combate à fome. Aliás, essa deveria ser a prioridade.
E eu estou escutando desde cedo Parlamentares se revezarem na tribuna da Câmara preocupados com os jogos de azar, não preocupados com a vida do povo, com os estudantes, com a alimentação, com a fome, com a miséria, com o desemprego. Estão preocupados com os jogos de azar, como se fossem resolver o problema do Brasil. É mais um retrocesso caso essa matéria seja debatida esta semana, na última semana dos trabalhos legislativos deste ano. Lamentável isso!
Portanto, Sr. Presidente, gostaria que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado José Ricardo.
Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
Depois falará a Deputada Lídice da Mata.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria aqui, primeiro, desejar nossa solidariedade e da Câmara dos Deputados, tenho certeza, na pessoa do Presidente da sessão, o Deputado Marcelo Ramos, à parte do povo mineiro e do povo sul baiano que sofrem com as chuvas de forma devastadora.
Eu conheço bem aquela região e também o Jequitinhonha. Conversei, Deputada Lídice, Deputado Marcelo, Deputado Bacelar, com amigos Prefeitos ali da região do Jequitinhonha e do norte de Minas, que disseram que há gente com 40 anos, que ali nasceu, que disse nunca viu tanta água — nunca viu tanta água!
Vemos agora o flagelo por que passam algumas cidades realmente sitiadas e a forma debochada do Presidente Bolsonaro de falar que é como se fosse isolamento social.
Todos nós aqui que prezamos isso fizemos isolamento ano passado, Deputado Domingos. Mas, quando nós precisávamos ir à farmácia, ao mercado, ao médico ou a algum outro lugar, nós tínhamos o direito de livre acesso a esses lugares, o direito de ir e vir. Aquelas pessoas estão isoladas por outra questão. E elas estão isoladas sem água, sem energia, sem alimentos e sem condição de sair da região.
20:16
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Eu conversei com o pessoal de lá. A Deputada Lídice da Mata é representante daquela região. Algumas tribos pataxós daquela região bem ao sul do Estado, na área de Coroa Vermelha, onde se deu o descobrimento do Brasil, estão lá refugiadas, e os animais, Deputado Domingos, para se livrarem da água, acabam se refugiando nos lugares mais altos, nas casas. Então, dentro das casas, há cobra, há animal peçonhento, porque eles também querem fugir da chuva. E o Presidente da República diz que o isolamento que acontece lá é igual ao isolamento social. Não dá para permitir que haja uma desconsideração como essa. Eu quero prestar a minha solidariedade àquelas pessoas.
Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Parlamentares, também quero fazer um apelo aqui. Amanhã acontece o julgamento do recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de remessa dos processos contra a Vale e a TÜV SÜD para a Justiça Federal, tirando-os da Justiça mineira. É como se um caso de um homicídio acontecido em determinada cidade...
Eu vi aqui o Deputado Pompeo de Mattos falar sobre o caso da Boate Kiss, um caso que aconteceu no Rio Grande do Sul e foi julgado lá no Estado. Mas querem trazer aquele crime de Brumadinho, aquela tragédia de Brumadinho para ser julgada em Brasília, longe da sensibilidade das famílias e com a frieza das pessoas aqui.
Amanhã é o julgamento do recurso do Ministério Público contra essa decisão. Esperamos que o Tribunal de Justiça, que teve de nós o acolhimento do pleito em defesa da criação do TRF-6, uma luta nossa, tenha esse entendimento também para que esse processo fique no Estado de Minas Gerais. Esse é o apelo que nós fazemos. Estamos aqui solidários às famílias que não querem ver esse julgamento ser feito a distância, com a frieza das pessoas em Brasília, pessoas que não estão contaminadas e contagiadas, acima de tudo, com aquilo que aconteceu em Brumadinho, em Minas Gerais. Esperamos que seja feita justiça, com o acolhimento do recurso do Ministério Público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. Depois vou conceder a palavra ao Deputado Domingos Sávio e, então, iniciar a Ordem do Dia. Começaremos pelo PL das ferrovias.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos assistem através dos meios de comunicação da Casa, Deputados baianos se revezaram na tribuna desta Casa hoje, todos para falar praticamente da mesma coisa e lamentar a grave situação por que passa o povo baiano, especialmente o povo da região do extremo sul e do sul da Bahia, após as fortes chuvas que desabaram sobre o nosso Estado.
Mais de 220 mil pessoas foram impactadas pelas chuvas e pelas consequências das chuvas no Estado da Bahia. Nas outras regiões que não o sul e o extremo sul do Estado, como na minha querida cidade de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, onde se registra que, desde os anos 60, não ocorria uma chuva como a que caiu nesta semana, sete pessoas estão desaparecidas, morreram. E já chega a dez o números de pessoas que morreram em razão das fortes chuvas do Estado da Bahia.
20:20
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Na Chapada Diamantina, diversas cidades também sofrem hoje com os efeitos da chuva, especialmente a minha querida cidade de Andaraí, onde o Prefeito Wilson Cardoso, imediatamente após as chuvas, colocou máquinas nas ruas para abrir as estradas e, portanto, socorrer a população.
Quero deixar meu forte abraço de solidariedade também ao Prefeito Júlio, de Amargosa; ao companheiro Coi Sampaio, Presidente do partido naquela cidade; e à população de Itamaraju, de Eunápolis, de Jucuruçu, cidades também fortemente atingidas. Quero também manifestar minha solidariedade e meu apoio às ações competentes e solidárias do Governador Rui Costa e do Senador Jaques Wagner, que sobrevoaram todas as áreas e anunciaram investimentos para a recuperação e para o socorro daquelas pessoas.
Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente a visita do Presidente da República, que, além de falar de maneira jocosa sobre o ocorrido, Deputado Júlio Delgado — e sei que V.Exa. é frequentador do sul da Bahia, e eu agradeço a V.Exa. a solidariedade ao povo baiano —, foi adiante: a sua comitiva agrediu dois jornalistas, sendo uma jornalista da TV Bahia, afiliada da TV Globo, e um jornalista da TV Araçuaí, afiliada do SBT, a ponto de dar uma gravata numa mulher. Outro seguidor do Presidente da República ameaçou bater nessa moça, chegando inclusive a rasgar a espuma, o invólucro do microfone, como esse que temos aqui, tal foi a sua agressividade. O Presidente da República é uma pessoa que não presta solidariedade que não se coloca à disposição do povo baiano. Ele foi para a Bahia nessa situação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. Depois, iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado Deputado Marcelo Ramos, colegas Parlamentares, quero aqui prestar minha solidariedade ao povo mineiro do Vale do Jequitinhonha, do Vale do Mucuri, de dezenas de cidades onde estão milhares de pessoas que hoje sofrem com as enchentes, com as inundações, sem residência, inclusive em situação de profunda tristeza, em razão das vítimas. Eu me solidarizo também, é claro, com o povo baiano por esse momento doloroso. Então, nós trazemos aqui a nossa solidariedade aos cidadãos dessas diversas cidades do Vale do Jequitinhonha, do Vale do Mucuri, na região noroeste mineira.
E, mais do que manifestar solidariedade, quero fazer um apelo veemente ao Ministro Rogério Marinho, por sinal um Ministro brilhante, dedicado, colega nosso, Parlamentar aqui por vários mandatos, para que ele dedique o mais rápido possível a atenção do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Defesa Civil Nacional para socorrer e ajudar na recuperação de vias públicas, moradias, equipamentos públicos e, obviamente, primeiro, cuidando das pessoas.
Presidente, quero fazer outro registro. Hoje aprovamos na Comissão Mista de Orçamento a peça orçamentária da Educação, mas aprovamos com uma ressalva, com um apelo ao Relator-Geral de que ele possa suplementar, ampliar o orçamento da educação no Brasil para os patamares que tivemos em 2019, corrigidos, porque o orçamento da Educação foi caindo. E nós temos que investir na educação. Se a saúde foi e ainda está sendo, durante este processo de pandemia, a área que mais foi exigida, com nossos gloriosos profissionais da saúde fazendo um trabalho brilhante para salvar vidas, sem dúvida, mais do que nunca, nós precisaremos dos profissionais da educação, professores e servidores, e de condições adequadas de trabalho na educação básica, no ensino médio, nas universidades e nos institutos federais, os CEFETs. Mas para termos isso precisamos de orçamento adequado.
20:24
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Nós hoje demos um voto com uma condição: só aprovaremos o orçamento geral se tivermos uma ampliação de 4,5 bilhões de reais sobre o que hoje temos no orçamento, para ampliarmos os investimentos nas universidades, nos institutos federais e também no FNDE, para concluirmos obras de creches e de escolas, enfim, para melhorar a educação básica, o ensino médio e o ensino superior.
Os nossos institutos federais, as nossas universidades — e eu poderia elencar várias de Minas Gerais, nas cidades onde eu atuo — têm um trabalho brilhante.
Eu me preocupo com a educação. Por isso, conclamo todos os Parlamentares para aprovarem o orçamento neste ano, mas fortalecendo o orçamento da educação, para que no ano que vem nós não só tenhamos as crianças na escola novamente, mas também tenhamos uma educação de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo.
Eu quero aqui tornar público mais um golpe que o Governador Ratinho Júnior aplica contra os servidores públicos do Estado do Paraná.
O Governo Ratinho Júnior tem seguido à risca as lições de Bolsonaro e Paulo Guedes na destruição do Estado, na destruição dos direitos e na entrega das riquezas — no nosso caso, das riquezas estaduais — ao grande capital. Agora, depois de 7 anos sem dar reajuste aos servidores, o Governo veio a público dizer que os professores terão um reajuste de quase 40%. No entanto, concretamente, esse reajuste é de 3%. Ou seja, o Governo mente para o povo, tenta construir uma história falsa e, mais uma vez, tira toda a luz desses profissionais da educação e de outros setores, que merecem mais atenção.
Por isso, registro o nosso apoio à manifestação que todos os servidores públicos do Estado do Paraná farão nos próximos dias e ressalto que, quando a situação é grave, a resposta é greve.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Projeto de Lei...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, gostaria apenas que se encaminhasse aos meios de comunicação o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pedido deferido.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o comparecimento de 275 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 3.754, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, que estabelece a Lei das Ferrovias. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei 3.754/21.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
V.Exa. não está inscrito, não, Deputado Pedro. (Pausa.)
Não, ele não está inscrito, Deputada. Ele não está inscrito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O próximo requerimento é de autoria dele. Então, o PSOL abre mão para o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há outro requerimento? Se houver outro requerimento, não há problema, Deputado Pedro.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, a quem peço desculpas pelo cumprimento desta formalidade. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ele estava ali todo preparado, e eu indo para lá com minha bolsa e meus papeis. Deixe ele falar. (Risos.)
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É uma maldade, não é? E eu é que tenho que ser o antipático e dizer "não". (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
Deputadas, Deputados, o transporte ferroviário é o mais seguro, o transporte ferroviário é o mais barato, o transporte ferroviário é, ambientalmente, o mais sustentável, o transporte ferroviário é induz o desenvolvimento por onde passa e o transporte ferroviário é contribui inclusive para a melhoria das rodovias nacionais, principalmente quando transporta mercadorias por médias e longas distâncias.
A nossa bancada concorda com o marco legal das ferrovias e sempre discutiu esse tema, para que pudéssemos ter um marco, diretrizes, prioridades, do ponto de vista nacional, para um projeto ferroviário brasileiro. E também temos clareza da importância de se avaliar permanentemente esse modal, seu modelo, sua forma de concessão, e a atuação dos concessionários, sobretudo neste momento em que as concessionárias e o Governo pretendem integrar as políticas públicas do DNIT, da VALEC e da EPL num projeto estratégico de desenvolvimento ferroviário brasileiro.
Por esse compromisso da nossa bancada e por estarmos à frente do debate — eu, inclusive, tenho a honra de coordenar as discussões sobre esse tema em nome dos Senadores e dos Deputados Federais da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, a FRENLOGI —, queremos dialogar com o Relator, porque o que se acumulou no Senado é um conteúdo importante sim, mas há questões que queríamos aprofundar e melhorar no âmbito da Câmara dos Deputados, como a questão das autorizações.
Essa é uma modalidade nova que tenciona, que traz perguntas não respondidas. Hoje tive a honra de coordenar um seminário na Região Sul, e a própria Federação das Indústrias de Santa Catarina fez vários questionamentos sobre o contrato assinado na semana passada. Em nossa região, é evidente que temos interesse na integração ferroviária com Paraná e Mato Grosso do Sul, mas temos cinco portos em Santa Catarina que querem se integrar a um projeto ferroviário. Portanto, começam os questionamentos, começam as perguntas, e queremos resolver essas dúvidas com o Relator.
Uma pergunta é esta: nobre Relator Zé Vitor, há abertura para aperfeiçoarmos o texto? Por isso queremos retirar o PL da pauta, para, até quarta-feira, amadurecermos um texto possível que seja consenso da ampla maioria.
Essa é a proposição, na perspectiva do comprometimento profundo com as ferrovias no País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Antes de passar à orientação de bancadas, vou me permitir fazer uma brincadeira que já fiz com o Deputado Carlos Zarattini. Hoje está tudo virado, porque de manhã o Governo obstruiu o Governo, e agora o PT obstrui o relatório de um Senador do PT. Então, está tudo virado hoje aqui. Mas nós vamos trabalhar, e o dia vai terminar bem. (Risos.)
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, propusemos uma pauta bem positiva para hoje, para que pudéssemos vencer a pauta. Então, o PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam contra a retirada de pauta, orientam "não".
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "não".
Como orienta o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto foi discutido por largo tempo no Senado Federal, durante muito tempo. E, agora, querem votá-lo a toque de caixa aqui na Câmara. Nós precisamos debater o projeto. O projeto tem coisas meritórias, porém tem outras muito duvidosas. Então, a nossa orientação é favorável ao requerimento, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Quero comunicar aos gabinetes e às Lideranças que, como está havendo muitos problemas com os voos hoje, nós deixaremos o painel aberto para registro de presença até a meia-noite.
Como orienta o MDB?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda a orientação para "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "obstrução".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como V.Exa. disse, hoje foi um dia estranho com relação à obstrução mais cedo, e agora vamos votar "obstrução" em outro projeto. Este deve ter outro caráter de discussão. É importante que o Deputado General Peternelli saiba — ele que é cioso dessa área — que nós temos ainda vários Municípios no Brasil que têm linha férrea contornada. E nesse projeto está incluída a possibilidade de renovação, de autorregulamentação direta pelo Governo, sem passar por esta Casa, da questão das ferrovias. Isso é um absurdo!
Nós vamos entrar em obstrução, votar "obstrução" e vamos lutar contra isso. Mesmo sendo um projeto de autoria de um Senador do PT, podemos dizer para ele o seguinte: "Muita coisa foi incluída aí, e hoje o projeto está equivocado". Nós vamos estar aqui formando trincheira hoje. Eu espero que V.Exa. não deixe o painel aberto para votação até meia-noite, como ocorreu na semana passada, e nós perdemos uma votação por causa disso. Encerre a votação assim que acabar a orientação.
Nós somos pela obstrução.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vamos votar "obstrução" logo para facilitar a votação.
O PCdoB orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB orienta "obstrução".
O PDT orienta "obstrução"?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSOL orienta "obstrução"? (Pausa.)
Eu vou só registrar quem vota "obstrução" e depois vou dar o tempo para a orientação.
O PSOL, a Minoria e a Oposição orientam "obstrução". É isso?
Agora, eu vou seguir, na ordem, com as orientações.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouco.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Achamos importante discutir e votar este projeto para melhorar a malha ferroviária, a livre concorrência e o livre mercado. É importante que sejamos competitivos e ganhemos em custos de logística. Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO orienta "não".
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" à retirada de pauta porque entende que é parte do acordo feito nesta Casa para votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me, Deputada.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL entende que há méritos no projeto, mas os problemas parecem também grandes. O PL inverte de forma muito contundente o sistema público do transporte rodoviário, flexibiliza de forma exagerada o poder-dever do Estado — e no nosso entendimento é dever do Estado regular o setor ferroviário — e está sendo votado a toque de caixa. Ele precisa ser votado, mas deve passar pelas Comissões. São necessárias conversas com entidades de defesa do setor de transportes e de usuários, além de especialistas no tema da mobilidade e da infraestrutura, assim como com trabalhadores do setor ferroviário.
20:36
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Infelizmente, da forma como o projeto está sendo votado, isso não está sendo possível.
Por esses motivos, o PSOL é favorável à retirada de pauta e está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa alteração de formato jurídico para as ferrovias, de concessão para autorização, pelo que pudemos estudar, primeiro, está sendo votada aqui sem debate. Precisamos estudar a matéria profundamente, porque se retiram parâmetros de bandas de tarifa — máxima e mínima — e não se permite a atuação de outros operadores, ou seja, a concorrência. Tanto se fala em mercado aqui e, de repente, retira-se a possibilidade dessa concorrência entre operadores. Também não se estipula qualquer condição ou se faz exigência mínima de investimentos.
Ficamos em uma situação absolutamente esdrúxula, além da rápida apreciação, para debater as consequências desse projeto ao sistema ferroviário brasileiro. Então, não é possível votar um projeto dessa forma.
Por isso, orientamos pela obstrução, já que o quórum está baixo. Se houver quórum, vamos votar pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto retira a possibilidade de planejamento do sistema portuário nacional, ainda que nem exista esse planejamento. Imaginávamos que o projeto pudesse resolver a grave dificuldade que o sistema de transporte do Brasil sempre teve: planejamento. Precisamos ampliar as nossas ferrovias, e esse projeto não cita, em uma linha sequer, a possibilidade de que possamos cada vez mais investir nesse modal, para que os nossos produtos tenham competitividade tanto no mercado interno quanto no mercado externo.
Por isso, Sr. Presidente, o PDT vai obstruir. Nós precisamos discutir com mais tranquilidade e mais tempo essa proposta, que deveria ser uma boa proposta para o sistema ferroviário nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "obstrução".
Quero agradecer ao Líder Marcelo Freixo a cessão do tempo para que eu registre, em nome dos partidos da Minoria, nossa solidariedade ao povo baiano, em razão das consequências das chuvas no extremo sul e no sul do Estado. Externo nossa solidariedade e nossos sentimentos às famílias enlutadas.
Quero ainda registrar o protesto à tentativa de manipulação política desse sofrimento do povo, realizada pelo Presidente de plantão, Bolsonaro. A reação do Governador foi em boa medida, trabalhando para salvar vidas, para recuperar as unidades habitacionais, a infraestrutura, rechaçando qualquer debate com esse tipo de baixaria sempre promovida por Bolsonaro. A assessoria de Bolsonaro ofendeu e agrediu mais uma vez jornalistas.
Nossa solidariedade ao povo da Bahia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, a Oposição quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Oposição, Deputado Paulo Ramos?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar meu pesar pelo falecimento do grande Monarco, que não é só da Portela, mas também da cultura brasileira, símbolo do samba. Monarco representa o elo entre muitas gerações. Portanto, quero deixar essa manifestação.
Em relação ao tema das ferrovias, Sr. Presidente, esse projeto foi moldado e tem um destinatário certo, que é a Rumo — aliada da Cosan, que também é associada à Shell. Está sendo organizado quase um cartel para dominar setores determinantes da nossa economia. Repito o nome, para que todos saibam: Rumo. Esse projeto foi moldado para atender aos interesses da Rumo.
20:40
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Portanto, toda a Oposição está em obstrução, porque há a necessidade de um debate mais aprofundado, tendo em vista a complexidade do tema. O sistema ferroviário tem que atender aos interesses nacionais, e não aos interesses de um grupo inescrupuloso de empresários. É um grupo conhecido.
Eu quero mandar um abraço àqueles que, durante anos, se dedicaram à Rede Ferroviária Federal, que foi completamente desmantelada, especialmente no concernente ao transporte de passageiros.
A Oposição está em obstrução.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Presidente, eu gostaria de orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos diz "não" ao requerimento de retirada de pauta por entender que o Marco Legal das Ferrovias é importantíssimo neste momento, Sr. Presidente. Ele estabelece a Lei das Ferrovias no momento em que o País precisa desenvolver-se, erguer-se.
Nós precisamos aprovar esse importante projeto nesta Casa e ajudar a Nação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, já terminaram as orientações?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado, nós sabemos que hoje é um dia extraordinário. Vários Deputados estão tendo dificuldade para chegar aqui. Eu vou esperar um pouco. Se não houver quórum, cai a sessão, mas eu vou esperar um pouco.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as bancadas do norte do Estado devem tomar cuidado com esse projeto. A Ferrovia Norte-Sul está sendo inviabilizada para o norte, para viabilizar o Porto de Santos, para a malha ferroviária já controlada pela Rumo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Quanto tempo o senhor vai esperar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Umas 3 horas. (Risos.)
Deputado Carlos Zarattini, eu estou querendo muito ir à confraternização da Minoria hoje.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não é hoje a confraternização da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É amanhã? A do PSB é hoje e a da Minoria é amanhã.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - A da Minoria é quarta-feira, Presidente. Todos estão convidados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A do PDT é hoje também?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Hoje é a da Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para a da Maioria eu acho que não estou mais convidado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem ficou aqui até o final na semana passada, na última votação, tem um crédito com V.Exa.
V.Exa. fez um apelo a um Deputado porque achava que o requerimento de urgência não passaria. Aí V.Exa. deu a palavra para o Líder. Nos 7 minutos em que o Líder falou, alcançou-se o quórum. Havia 399 naquela hora em que V.Exa. disse que encerraria a votação. Quando o Líder acabou de falar, havia 408, e o requerimento de urgência passou por 7 votos. V.Exa. é testemunha disso.
Hoje queremos cobrar esse crédito. Que V.Exa. possa cumpri-lo mais rapidamente e dar um tempo para poder encerrar esta votação, porque a matéria, além de tudo, é ruim para o País e precisa ser mais bem discutida. Nós vamos dizer isso mais à frente, se esta sessão não terminar.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, só quero saber se já chegou a solicitação do tempo de Liderança do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. pode usar o tempo de Liderança do PSL.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Logo após, se V.Exa. encerrar a votação, eu quero ver.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu não posso dizer o que eu não posso honrar, Deputado Júlio, senão eu perco meu maior patrimônio na Casa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O Deputado General Peternelli aprendeu a catimbar aqui.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu estou cobrando o crédito de V.Exa. Eu estou com crédito com V.Exa. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Realmente, hoje é um dia especial. Há Deputados dizendo que estão sobrevoando Brasília há 20 minutos e o avião não consegue pousar. Há muita chuva.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Por isso mesmo é melhor deixar para amanhã.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Esse Deputado mandou um recado do avião? Não se pode falar com o celular com o avião em voo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se for da Gol, há Internet, Deputado Júlio Delgado. V.Exa. é que não quer pagar os 58 reais de Internet, mas há Internet dentro do voo. Ainda fiz um jabá aqui. (Risos.)
Deputado General Peternelli, V.Exa. tem a palavra.
20:44
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante esse projeto das ferrovias.
Nós estamos acompanhando a questão: na semana passada, o Ministério da Infraestrutura abriu a possibilidade de haver ramais privados que pudessem fazer chegar materiais até o grande tronco. Imaginava-se que haveria uma quantidade relativamente pequena de propostas, e as propostas eram entre 47 e 49 — nem sei se neste momento esse número de propostas para ferrovias aumentou mais ainda. Naquela oportunidade, houve a assinatura de 9 desses contratos, que vão propiciar uma série de benefícios a vários Estados brasileiros.
Nós todos aqui defendemos que a ferrovia é uma atividade estratégia para o País. Quando temos uma oportunidade dessas, de implementar a nossa malha ferroviária, em período do ano importante, com muitas votações, busca-se obstruir a votação. Então, essa retirada de pauta vai exatamente na contramão de tudo aquilo que nós defendemos.
Nós temos que aumentar a malha rodoviária, nós temos que aumentar a malha ferroviária, nós temos a BR do Mar, nós temos uma série de atividades essenciais ao País, e esta não é a hora de se apresentar um requerimento de retirada de pauta, mas de aperfeiçoarmos, de melhorarmos o setor.
Como foi dito, o Relator da matéria, um Senador do PT, já a colocou de acordo com esses aspectos essenciais. O Governo e todos nós reconhecemos a necessidade de agilidade nessas decisões. E o que nós estamos executando — é exatamente sobre a aprovação do Congresso Nacional — permite que se dê agilidade às decisões.
Não há que se ter burocracia para o progresso. Não podemos dificultar o aumento da rede ferroviária brasileira. O tempo todo estamos buscando simplificar as ações com o empreendedorismo, estamos buscando facilitar para abrir, estamos procurando fazer com que haja facilidade em vários aspectos, diminuindo a burocracia.
20:48
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Nós agora estamos tendo a oportunidade ímpar de diminuir a burocracia para aumentar a malha ferroviária brasileira. Como já foi dito, nós temos vários ramais, várias estruturas que precisam ser aproveitadas. Recordo-me de quando nós todos, com empolgação, falávamos do trem-bala. Há pouco conversávamos sobre isso. Nós não podemos deixar que esse sonho, que essas alternativas sejam esquecidas.
Nós do Estado de São Paulo temos o maior interesse na ligação ferroviária entre Campinas, São Paulo e São José dos Campos. Isso tudo vai contribuir para beneficiar a população brasileira. O que estamos procurando realizar com essa proposta é exatamente isso. Todos nós temos plena convicção de que o transporte ferroviário é muito mais econômico, por uma série de fatores. Nós temos agora a oportunidade de permitir que as ferrovias sejam implantadas, que o custo do transporte seja menor. É com isso que todos nós estamos sonhando.
Quantas vezes eu já ouvi dizerem da tribuna, de ambos os lados, de oposição e de situação, que a ferrovia é essencial para um país. E agora nós temos essa oportunidade. Em vez de discutir os temas essenciais dessas alternativas — podemos aperfeiçoar o que já foi muito bem feito pelo Senado Federal, podemos melhorar mais ainda a proposição, facilitando o progresso para a população brasileira —, nós começamos exatamente executando uma obstrução.
Lembro da importância que esses projetos estruturantes têm. A BR do Mar é outro projeto estruturante. Nós sabemos que a cabotagem, o transporte marítimo é o mais econômico de todos. Depois disso, temos convicção da importância da ferrovia e, sequencialmente, do transporte rodoviário. Muitas vezes a velocidade, o tempo, enfim, a logística solicita determinado tipo de transporte. Mas nós temos um planejamento e executarmos o transporte pelas ferrovias é essencial.
O que observamos é que o Ministério da Infraestrutura, praticamente sem recursos, tem executado projetos estruturantes que são fundamentais para o País. Há uma série de atividades nos portos brasileiros, e isso tem tido um resultado muito positivo com investimentos, com atividades. Nós estamos procurando fazer a integração modal entre os diversos sistemas. Todos os consórcios, todos os leilões têm sido realizados de maneira positiva.
20:52
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Gostaria de fazer este apelo não só em relação ao requerimento de retirada de pauta, mas aos próximos requerimentos, pois eles acabam obstruindo a sessão. No nosso caso, eu quero comparar isso não como uma obstrução à nossa sessão, mas como uma obstrução ao progresso do País, algo que todos defendemos. É óbvio que há premência de aumentarmos nossa malha ferroviária.
Por isso, solicito à Oposição, em nome do progresso brasileiro, que não se oponha ao que todos nós desejamos: o bem comum do cidadão brasileiro. E esse bem comum passa exatamente pela redução do custo do transporte nacional, que necessariamente passa pelas ferrovias. Qual de nós pode dizer que é contra o aumento de ferrovias no País? O aumento das ferrovias é uma necessidade brasileira. E nós temos agora a oportunidade de fazer com que essa necessidade brasileira possa ser suprida com essa facilidade ao Ministério da Infraestrutura. É lógico que nós como Congresso Nacional iremos supervisionar todas as ações do Ministério da Infraestrutura. Vamos acompanhar as necessidades que estão sendo executadas e o que podemos fazer para que essa malha seja maior ainda.
Portanto, solicito a todos empenho para votarmos essa matéria, que não é importante para o Governo brasileiro, mas para o Estado brasileiro, para todo cidadão brasileiro.
Eu tenho certeza de que nós, quando pensamos no bem comum, vamos votar favoravelmente a essa matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Cidadania, o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, o Solidariedade não fez o encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Eli Borges, para orientar pelo Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a posição contrária do partido, não permitindo a retirada de pauta.
O Brasil tem quase 30 mil quilômetros de ferrovias. Porém, esse meio de transporte é pouco utilizado, está muito obsoleto. Há ferrovias que ainda são da época de Dom Pedro II, transportam apenas 15% da carga e representam 61% do transporte ferroviário. Isso torna muito alto o custo desse transporte, o que pode ser resolvido com essa logística do transporte ferroviário, que vai atrair investimentos.
20:56
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Por essa razão, nós somos contra a retirada da matéria da pauta. Defendemos a melhoria da logística quanto ao transporte ferroviário brasileiro, equilibrando, assim, a questão dos custos de transporte.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, pela Liderança do Cidadania.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço ao Líder Alex Manente, que me ofereceu a oportunidade de usar o tempo da Liderança do Cidadania.
Eu falo hoje na condição de Diretor de Infraestrutura e Logística da Frente Parlamentar da Agropecuária. Discutimos os desafios com relação a escoamento de safra, a dinâmica que deve ter o setor agro, que gera novos polos de carga, e isso gera oportunidade de se reestruturar a malha ferroviária, cria possibilidades de se aprofundar a intermodalidade, em conformidade com o conceito de ganhos estruturais para a produtividade do País. Isso significa inclusive ganhos comparativos no caso do Brasil em relação a outras nações do mundo. Muitas vezes os produtos são gerados dentro da propriedade, mas o chamado custo adjacente os torna não competitivos. É disso que nós estamos tratando.
Sr. Presidente, com um conjunto de Parlamentares dos mais variados partidos, de todas as correntes nesta Casa, eu me dediquei durante um tempo a uma Comissão que, ao final, apresentou uma proposta — já está pronta para vir ao Plenário — que reestrutura o marco regulatório de concessões e PPPs. Há um capítulo sobre a questão do regime de autorização. O que estamos votando agora não é o marco para todas as ferrovias. As ferrovias no Brasil podem ser desenvolvidas por empresas estatais. As ferrovias podem ser desenvolvidas por meio de concessões públicas, o que tem sido mais recorrente. E se institui com este projeto, apresentado pelo Senador José Serra, relatado pelo Senador Jean Paul Prates no Senado e, nesta Casa, pelo Deputado Zé Vitor, um novo marco que regulamenta as autorizações relativas às ferrovias.
Paralelamente a isso, o Governo editou neste ano a Medida Provisória nº 1.065, relatada nesta Casa pelo Deputado José Priante. A tramitação está suspensa, conforme acordo que se fez para não se inibir a iniciativa legislativa e termos a oportunidade de debater um projeto como este no âmbito do Parlamento. É o projeto de que estamos tratando neste instante.
Nós somos a favor, Sr. Presidente, de que se institua o regime de autorização referente às ferrovias no País. Isso já gerou, informalmente, um resultado muito importante. Há 23 solicitações de ferrovias e se especula que tenham sido feitos 40 outros pedidos relativos a esse tipo de autorização.
O que nos preocupa em relação a esse instrumento importante para a infraestrutura do País? Há três pontos. Eu tenho dialogado particularmente com o Deputado Zarattini, que é uma pessoa que se dedica a essas questões de infraestrutura, e conversei longamente sobre o tema com o Deputado Zé Vitor, Relator da matéria.
21:00
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Primeiro ponto: quando existirem duas solicitações de autorização para o mesmo trecho, quais serão os critérios que o Executivo poderá adotar para decidir entre uma e outra? Esta matéria não é simples. Há uma resolução do Tribunal de Contas que versa sobre esse assunto. Nós desejamos que isso seja claramente estabelecido. Existe emenda nesse sentido.
Segundo ponto: como o regime que vigora atualmente é o regime de concessão, é necessário, antes de ser dada a autorização, que se faça uma análise e se considere todo o impacto que essa autorização terá sobre aquela determinada região...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Estou me estendendo em relação a esse tema, Presidente, porque estou tentando fazer uma abordagem sobre o conteúdo, que pode eventualmente abrir caminho para uma resolução...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O pior é que não se atinge o quórum de 257. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Arnaldo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Mas acho que não estou usando nenhum recurso postergador. V.Exa., Deputado Zarattini, sabe disso. Estou tentando colaborar com a discussão a respeito do conteúdo da matéria.
Eu estava me referindo à questão do impacto na região. Se já houve concessão, regime de outorga, autorização para a qual não se terá outorga, deve ser criado um processo de equilíbrio, reequilíbrio, estudo do impacto, para que não se haja uma concorrência de dois regimes de forma desleal.
O terceiro ponto diz respeito à discussão referente a todo o processo de entrada em vigor disso. Eu tenho dialogado sobre esse tema com o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Temos dialogado, em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária, e temos dito que não desejamos que isto que está acontecendo em relação às ferrovias, que é um investimento significativo e necessário ao País, reproduza monopólios. Nós queremos garantir o aspecto concorrencial. Essas medidas vão no sentido de se preservar isso.
Agradeço muito a sua tolerância, Presidente.
Espero ter contribuído com o debate.
Agradeço ao Líder Alex Manente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Marcelo Ramos.
Eu conclamo os colegas para que participem desta votação. O modal de transporte ferroviário é um dos mais importantes e tem a melhor relação entre custo e benefício no mundo. E o Brasil está atrasado. Nós precisamos modernizar o Brasil. Infelizmente, nos últimos tempos gostavam só de trem da alegria. O trenzinho da alegria acabou. A época é de trem que traga progresso, desenvolvimento.
Quanto a esse modal, apelo aos colegas que estão em seus gabinetes para que votem. Faltam dois Deputados apenas. V.Exas., com o sentimento mínimo de amor ao País, de patriotismo, de desenvolvimento, venham votar, porque estamos também com o projeto da Ferrovia Norte-Sul, que vai trazer muito desenvolvimento para este País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Após a manifestação da Liderança do Governo, vou encerrar a votação. Nas próximas votações, não vou esperar tanto tempo quanto nesta. Já comunico aos Líderes que têm interesse na aprovação do projeto que ou os Deputados votam com agilidade ou vamos derrubar a sessão numa das próximas votações.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, que falará pela Liderança do Governo.
21:04
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, minha querida colega Deputada Adriana, que acompanha o nosso Líder Paulo Ganime, a primeira ferrovia no Brasil foi construída pelo Barão de Mauá, por concessão do Imperador Pedro II, em 1854. Apenas 46 anos depois, em 1900, o Brasil já tinha uma malha ferroviária de aproximadamente 15 mil quilômetros. Estou falando do ano de 1900. Hoje, a nossa malha ferroviária é de aproximadamente 30 mil quilômetros de extensão e está sob o controle de três grandes companhias: a Vale, a Cosan e a CSN.
O setor privado, entre 1997 e 2019, investiu em torno de 115 bilhões de reais na malha que foi concedida. Este projeto sobre o novo marco legal das ferrovias é uma oportunidade de colocar literalmente o Brasil nos trilhos. Nós precisamos ter uma atitude corajosa e ousada para redesenhar a malha logística brasileira. Dada a dimensão continental do nosso País, dado o volume e a tipificação das nossas mercadorias, não é possível que o Brasil avance, em relação à sua economia, a oportunidades, principalmente à interiorização da produção das suas riquezas, sem que haja robusto investimento em ferrovias.
Esse modelo é ousado e moderno. Eu quero destacar toda a equipe do Ministério da Infraestrutura, liderado por um consultor legislativo desta Casa, conhecido e respeitado por todos nós, o Ministro Tarcísio. Quem estava aqui na legislatura anterior sabe da sua competência e da sua qualificação para nos assessorar ao tratarmos desse tema. Em outros Governos, ele ocupou cargos relevantes, dado seu conhecimento, e agora chegou ao Ministério da Infraestrutura.
Quando se fala dessa modernização, trata-se de enfrentamento, segundo ditado do nosso interior, com cabeça de burro. Por que o País não se desenvolve mais? Por que o interior brasileiro tem dificuldade, às vezes, de ter as mesmas oportunidades dos grandes centros, muitos dos quais estão próximos do litoral? Por causa da logística, da dificuldade de se produzir no interior de Mato Grosso, de Goiás, de Rondônia, do nosso querido Pará e se escoar a produção agropecuária, a produção dos nossos grãos, a nossa produção de proteína animal. O Brasil precisa, sim, ser competitivo também quanto à sua produção mineral. Já é, mas pode ser muito mais, com a modernização e com essa participação do setor privado nessas construções.
Esse novo marco traz instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com a participação mínima do Estado. Não há necessidade da presença do Estado no seu maior investimento, quando o setor privado mostra interesse. Esse é um interesse necessário. É preciso avaliar esses conteúdos, que são muito importantes, porque eles vão dar solidez para que possamos avançar.
21:08
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Quero concluir dizendo que esta é a oportunidade que o Parlamento brasileiro tem de colocar literalmente o Brasil nos trilhos. E esses trilhos vão se transformar em oportunidades e em riqueza, que vai ser distribuída a todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 16;
NÃO: 241.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Zé Vitor, a quem peço que vá direto ao voto. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Há mais um requerimento nosso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Depois do relatório, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Ah, está bem! Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Hoje o tempo não é nosso aliado. Quero apenas dizer, em poucas palavras, da importância deste projeto, talvez o maior projeto de infraestrutura que vamos votar nesta legislatura. Para muitos é o renascimento da ferrovia, para outros é o fortalecimento, mas para muitos Estados brasileiros é o surgimento das ferrovias.
Apenas quanto à modalidade de autorização que está prevista neste marco legal das ferrovias, já foram oficialmente protocolados no Ministério da Infraestrutura 47 pedidos, que significam mais de 12 mil quilômetros de ferrovias, mais de 150 bilhões em investimentos e, o que é interessante, a presença de ferrovias em 15 Estados brasileiros, inclusive três no Norte e quatro no Nordeste, respondendo a uma preocupação de um dos nossos colegas.
Nosso "sim" aqui é um "sim" à eficiência, aos investimentos; é um "sim" aos novos empregos; é um "sim" à competitividade, ao menor custo de produção; é um "sim" ao abastecimento interno; é um "sim" ao comércio de produtos, inclusive de alimentos, tornando-os mais baratos para nossa população.
Presidente, vamos ao parecer referente ao Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, que estabelece a Lei das Ferrovias. Esse projeto, que está há 3 anos no Congresso Nacional, foi relatado, no Senado, pelo nosso Senador Jean Paul Prates, que fez um grande trabalho.
Vou direto ao voto, Presidente.
O desequilíbrio da matriz de transportes brasileira é amplamente conhecido, "(...) e a necessidade de se aumentar a participação das ferrovias no transporte de cargas do País é evidente. A observação da experiência internacional, especialmente em países de dimensões continentais como o nosso, corrobora essa percepção.
(...)
Assim, após 3 anos de audiências públicas e discussões com o setor ferroviário realizadas no Senado Federal, o PL 3.754/21 resgata a experiência positiva de séculos passados, ao mesmo tempo em que representa importante ruptura com o modelo atual, consubstanciando um modelo adequado para reduzir as barreiras de entrada no setor ferroviário e, assim, recepcionar as iniciativas de empreendedores que, hoje, hesitam diante da burocracia vigente. A proposição, de autoria do Senador José Serra e de relatoria do Senador Jean Paul Prates, introduz a modalidade de autorização como alternativa para a exploração de ferrovias (...).
(...)
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, não há impacto negativo da proposição na execução do orçamento público.
A constitucionalidade do projeto se sustenta no art. 21, inciso XII, alínea 'd', da Constituição Federal, que (...) atribui à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território. Adicionalmente, o art. 22 atribui à União competência legislativa sobre trânsito e transporte.
Em relação à juridicidade da matéria, informamos que a proposição está de acordo com os princípios do direito e obedece à técnica boa legislativa.
21:12
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Isso posto, acredito sinceramente que o Brasil dará um passo importante rumo ao desenvolvimento de sua malha ferroviária, ao aumento da eficiência de sua logística e à melhoria da competitividade do setor produtivo. Esse marco legal representa um trampolim capaz de impulsionar nosso País a um novo patamar de geração de riquezas. Com muito orgulho, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, que será lembrado como o renascimento da era ferroviária do Brasil, marco de avanços consideráveis para a logística do País e para nossas respectivas cadeias produtivas.
II.1 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, e, no mérito, por sua aprovação."
É esse o parecer, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, eu quero apresentar a V.Exa. uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. é cioso. Já apresentei essa questão à Mesa uma vez, e isso, até hoje, ficou sem regulamentação. Prevalece o entendimento de quem está presidindo a sessão. É importante que, a partir de agora, a Mesa possa se colocar para aprovarmos uma resolução sobre o tema.
V.Exa. ainda hoje perguntou quem eram os partidos que entrariam em obstrução para que pudesse ser feita a marcação. Fez isso porque é cioso. Mas isso tem que ficar regulamentado. Estamos aqui verificando que houve mais de dez votos de integrantes de partidos que não tinham ainda orientado quando começou a orientação do Deputado Peternelli e a do PT. Eu ainda fui, depois do MDB, do PSDB, orientar obstrução, e V.Exa. fez isso. Muitos colegas nossos da Oposição votaram "sim" ou "não" porque não havia o registro de obstrução.
Então, a respeito de obstrução — quero dizer que não há demérito quanto ao relatório do Deputado Zé Vitor, o nosso questionamento refere-se a concessão e renovação de concessão em áreas urbanas —, a Mesa tem que perguntar e estabelecer isso.
O posicionamento daqueles que vão entrar em obstrução tem que ser marcado no início. Cerca de dez Deputados fizeram o registro sem ter a orientação dos seus respectivos partidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Júlio, V.Exa. tem razão. Eu vou sugerir que, na próxima reunião da Mesa, discutamos uma resolução sobre isso, inclusive a possibilidade de se aprovar um projeto de resolução adequando o nosso novo Regimento no que diz respeito a essa questão.
Durante a condução dos trabalhos, o meu compromisso é de que não vou abrir a votação antes de que todos os partidos que estão em obstrução possam orientar.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, Deputado Júlio, daqui por diante, eu vou iniciar todas as votações perguntando quem está em obstrução. Registro todas as obstruções e depois recolho as outras manifestações.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Agradeço a V.Exa. e queria que isso ficasse como uma praxe, com resolução aprovada pela Casa.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente Marcelo Ramos...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Wellington Roberto.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só uma informação. O Projeto de Lei nº 442, de 1991, está na pauta hoje à noite para ser votado?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Esse projeto ainda não está muito maduro, Sr. Presidente, apesar de ser de 1991. Temos problemas com a bancada.
Eu estive agora com o Relator, o Deputado Felipe Carreras, e vamos tentar reunir a bancada amanhã para dirimir algumas dúvidas em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Líder Wellington, a priori, seria votada a urgência hoje, mas, diante da necessidade de se alcançar o quórum e da orientação da bancada evangélica de não registrar a presença por conta desse projeto, eu optei por não incluir a urgência dessa matéria, para garantir o quórum da sessão.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PL 3.754/2021.
Sala das Sessões
Deputado Carlos Zarattini - PT/SP
21:16
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
Como S.Exa. estava com pressa ainda agora, vai abrir mão da orientação. (Risos.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos retirar este projeto de pauta porque ele não foi discutido suficientemente e, ao contrário do que afirmam aqui, tem muitos problemas.
Não só a concessão tem que ser pública, como também nós temos que garantir o direito de passagem, porque isso permitiria, Deputado General Peternelli, que mais empresas pudessem utilizar e baratear o transporte ferroviário. O que se está estabelecendo são monopólios, e com insegurança, porque nós nem sabemos se essas empresas que pedem autorização têm realmente condições de levar à frente os seus projetos ou querem simplesmente ter a reserva na mineração, o chamado direito minerário de se sentarem em cima daquela autorização para negociarem por um valor mais alto.
Agora o Ministro Tarcísio anunciou nove autorizações. Quem são essas empresas? Como foi verificado isso? Qual é a garantia de que esses projetos serão realizados? Não será tudo ouro de tolo? Isso nós temos que ver. Não podemos jogar o transporte brasileiro e a infraestrutura na aventura, como está fazendo o Governo Bolsonaro. Isso aqui é uma aventura. Não se está estruturando nenhum projeto ferroviário nacional. Estão sendo propostas ferrovias que, se forem feitas, serão ferrovias sem nenhum planejamento integrado.
Deputado Marcelo, V.Exa. viu quanto tempo ficamos aqui para alcançar o quórum de votação. A bancada do PT decidiu que não vai fazer uma obstrução radical, mas V.Exa. também não pode ficar prorrogando o tempo e permitindo que se façam falas infinitas, a fim de chegar ao quórum. É necessário que sejamos sensatos aqui. Então, eu queria pedir a V.Exa. que observasse isso e que a próxima votação, se não ocorrer num tempo razoável, fosse encerrada tendo chegado ou não aos 257 votantes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Zarattini. Eu acato o apelo de V.Exa.
Já fiz um apelo aos Líderes para que a votação seja mais rápida. Não vou demorar tanto tempo quanto demorei na anterior. Já comuniquei isso. Mas registro que nada do que foi feito pela Mesa se afastou do que determina o nosso Regimento Interno.
Orientação de bancada.
Como orienta a Minoria?
A Minoria vai orientar todos os partidos que a compõem. Depois eu vou ouvir um por um.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por favor, pergunte quais são os partidos que vão ficar em obstrução.
O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu estou passando a palavra à Minoria para que já oriente todos os partidos. Depois eu ouço um por um.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - V.Exa. ouviu que o PDT está em obstrução?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim. O PDT está em obstrução.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB também está em obstrução.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós da Minoria não temos dúvida da importância do debate sobre as ferrovias e o modelo ferroviário, inclusive no lugar do rodoviário, seja pelo debate ambiental, seja pelo debate da economia. Não é essa a questão.
Este projeto traz problemas, Deputado Carlos Zarattini. Por exemplo, o que o modelo de autorização, que é a essência do que se está debatendo — permita-me alertar os demais Deputados, Sr. Presidente —, retira do autorizatário privado? Deputado Júlio Delgado, o autorizatário privado, a partir desse projeto da autorização no lugar da concessão, não paga o valor de outorga ao Governo pelo direito de exploração, não é obrigado a compartilhar o uso da ferrovia com outros operadores, não precisa praticar tarifas máximas definidas pela ANTT nos serviços ferroviários e não possui obrigação de realizar investimentos mínimos. A autorização não existe no setor de ferrovias e a exploração privada somente pode ocorrer por meio de concessão. Então, há problemas graves no que diz respeito a este projeto.
21:20
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Por isso, a Minoria orienta "obstrução" a todos os partidos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está obstruindo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT está em obstrução.
O PSB está em obstrução.
O PDT está em obstrução.
O PSOL está em obstrução.
O PCdoB está em obstrução.
A REDE está em obstrução.
A Minoria está em obstrução.
A Oposição está em obstrução.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Repito o apelo aos Líderes, a fim de que os Deputados votem com agilidade, senão a sessão vai acabar caindo.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Sr. Presidente, solicito o tempo de Liderança pelo MDB.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL orienta "não".
Quero lembrar que o modal ferroviário é desenvolvimento, é progresso, é emprego. Eu não entendo como a Oposição é contra tudo e a favor de nada! É literalmente contra tudo e a favor de nada! É literalmente contra o Brasil. Nada justifica ser contra esse modal de transporte, que é um sucesso de custo-benefício em todo o mundo.
Eu questiono: o que está faltando? Está faltando trenzinho da alegria? É trem da alegria que falta? Vocês não têm o mínimo de amor ao País nem de respeito aos trabalhadores e ao progresso?
É hora de votar "sim", pelo progresso, nobre Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O PT vai orientar?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ninguém é contra as ferrovias — ao contrário!
Eu me lembro de um padre francês que, depois da Segunda Guerra Mundial, chamava a atenção para o seguinte, durante aquela confusão sobre investimentos em tecnologia: "Não adiantam trens modernos arrastando vagões de pobreza".
Eu acho importante esse debate sobre ferrovias. O PT também acha esse debate importante. A nossa obstrução se dá em razão da forma como está sendo feita esta votação, da forma como está sendo tratado esse assunto na discussão com a sociedade.
Queremos dizer claramente que nós precisamos olhar mais, neste momento, para esta situação drástica que estamos vivendo. O que aconteceu na Bahia nos últimos dias precisa de um olhar mais atencioso do Governo Federal, e não de um Presidente que, infelizmente, foi para Itamaraju fazer palanque num momento de dor para os baianos.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado Wellington Roberto?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
Parabenizo o Relator Zé Vitor, que fez um trabalho exemplar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PL orienta "não".
Como orienta o PP, Deputado Ricardo Barros?
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "não".
Queremos votar hoje essa matéria muito importante, que já gerou inúmeras autorizações. Bilhões de reais em investimentos estão comprometidos a partir dessa matéria.
Faço um apelo aos Parlamentares para que deem presença na Casa. Aos que já deram presença, peço que fiquem atentos à votação. Temos várias outras matérias importantes para enfrentar hoje. É a nossa última semana de votações. Queremos vencer não só esta matéria, mas também a relativa à cabotagem, a PEC dos Precatórios e outras matérias relevantes que serão debatidas nesta semana.
Presidente, fica registrado o meu apelo aos Parlamentares para que compareçam à votação, para que deem presença na Casa.
Hoje, temos problemas climáticos que estão impedindo os voos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? Solicito que seja acumulado ao tempo de orientação o tempo de Líder.
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr, pela Liderança do MDB.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que assiste à sessão pela TV Câmara e pelas redes sociais, eu gostaria de chamar a atenção de todos para fazermos um momento de muita reflexão.
Nós deveríamos fazer uma pausa na discussão sobre como vamos encaminhar a questão das ferrovias no País. É indiscutível o desenvolvimento que elas podem trazer, mas eu peço uma pausa nessa discussão. Eu peço agora um momento introspectivo de cada Parlamentar desta Casa para ouvir o que falarei a respeito do que hoje assola o nosso Estado de Minas Gerais e o Estado da Bahia.
Sr. Presidente, cheguei debaixo de forte chuva a esta Casa, nesta segunda-feira, Dia de Santa Luzia, a quem peço pelo nosso Estado de Minas Gerais e pelo Estado da Bahia. Rogo a ela que olhe pelas pessoas mais pobres no Vale do Jequitinhonha, no Vale do Mucuri, no norte de Minas, em todo o sul da Bahia, que sofreu com chuvas avassaladoras. Vários colegas não conseguiram pousar nem chegar ao plenário desta Casa, porque o tempo não permitiu. Tivemos sorte de conseguir pousar em segurança. Desejo que Deus abençoe o voo e a chegada de cada um e de cada uma.
Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o estrago maior dessa chuva. O atraso na votação hoje, lamentavelmente, causa atraso no andamento dos trabalhos. O atraso decorre da chuva. Mas essa mesma chuva caiu numa das regiões mais pobres do nosso Estado de Minas Gerais e no sul da Bahia, outra região também desafiadora, uma região onde a fome é uma velha conhecida, uma região onde "infraestrutura" e "ferrovia" são palavras que estão fora do dicionário daquelas famílias que vivem nas centenas de cidades que foram afetadas. Nessas cidades, a chuva veio para acabar com a vida de muitas famílias.
21:28
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Além de pedir aqui um tempo de reflexão, uma oração pelos que perderam a vida no meio das águas que levaram casas, levaram pontes, levaram rodovias, levaram cidades inteiras, peço também que tenhamos atenção às ações que a Defesa Civil pode promover no nosso País, especialmente nessas regiões afetadas.
Quero citar o caso de uma cidade específica no nosso Estado de Minas Gerais: Palmópolis. Centenas de famílias estão vivendo em estádios, em ginásios poliesportivos, embaixo de um teto que não é mais deles. Estão vivendo à custa de uma Prefeitura já quebrada, que não recebe nada além de um FPM para conduzir as ações sociais que cada Município desses realiza, que cada Município desses precisa fazer para avançar minimamente.
Sr. Presidente, mais de 11 mil pessoas foram afetadas nos nossos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Foi decretada emergência em mais de 31 cidades. Portanto, peço atenção, neste momento, à nossa Defesa Civil Nacional, para que olhe com rapidez os casos e processe a burocracia o mais rápido possível, a fim de que essas cidades recebam os benefícios, recebam os alentos para comprar comida, cobertores, roupas, tudo aquilo que for necessário para que crianças e idosos possam receber uma ajuda especial, uma atenção, após a perda total de suas casas, dos seus bens pessoais, que já não eram muita coisa.
Sr. Presidente, peço também aos Srs. Prefeitos e às Sras. Prefeitas dessas regiões que busquem os Parlamentares desta Casa, caso necessitem, e busquem também a Defesa Civil Nacional, para que esta os atenda com maior atenção e supere a burocracia, a fim de que os recursos não deixem de chegar a essas famílias. É imperioso, é fundamental que possamos dar total assistência a essa região do Estado de Minas Gerais. Eu aqui me solidarizo com essas cidades.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que essas vítimas têm condições de acessar o recurso do FGTS. Basta ir a qualquer correspondente bancário com o CPF para ter o direito a fazer o saque emergencial do recurso do FGTS.
Mais de 230 Municípios foram atingidos por essas chuvas, mas quero, Sr. Presidente, lembrar o caso específico de uma cidade que foi afetada, onde um bairro poderia ter sofrido mais. Estou falando do Município de Joaíma, em Minas Gerais.
Joaíma é um Município no Vale do Jequitinhonha. Trata-se de um Município pobre, carente, com muitas necessidades. Lá existe um bairro chamado Vila Newtão. Antigamente, na Vila Newtão, havia pouco mais de 50 casas. Hoje é um bairro consolidado. Esse bairro era conectado, Sr. Presidente, apenas por uma pinguela. Não era nem uma passagem. Era quase uma pinguela mesmo para atravessar a pé, para atravessar se equilibrando nas madeiras soltas. Pensando no planejamento da cidade, o Prefeito Daurinho, através do apoio do nosso gabinete, conseguiu levar um recurso — não foi um recurso de emergência, foi um recurso planejado, foi um recurso que garantiu uma licitação ordeira, em tempo adequado — que transformou essa situação: retiraram essa pinguela velha pela qual mal se passava a pé e instalaram uma ponte para a passagem de veículos, uma ponte com estrutura consolidada, que hoje liga a Vila Newtão, no Município de Joaíma, ao Centro da cidade.
21:32
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Sr. Presidente, com estas chuvas, a pinguela, que já não existe mais, teria ido embora, teria sido levada pela força da enxurrada. Estariam lá apenas os escombros daquela velha pinguela. Vejam, nas redes sociais do povo de Joaíma, o quanto as ações bem-feitas pelo Governo Federal, as ações bem-feitas por pessoas dedicadas ao Município podem, nas horas mais extremas, como nas chuvas, garantir alento e proteção. A ponte está lá para garantir o acesso à Vila Newtão, no Município de Joaíma.
É essa solidariedade que nós temos que levar às famílias mineiras e baianas, que perderam muito com as chuvas. Esse é o nosso trabalho nesta Casa. Esse é o compromisso que este Parlamentar tem com o povo de Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pelo PSD, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta.
Os dados que dizem respeito às ferrovias no Brasil são catastróficos. O Brasil tem 20 mil quilômetros de malha ferroviária. Os Estados Unidos, Sr. Presidente, têm 250 mil quilômetros de malha ferroviária.
Há 70 anos, nós começamos a investir pesado, erroneamente, no transporte rodoviário. Se nós quisermos que o Brasil cresça — se Deus quiser, ele vai voltar a crescer! —, precisamos de ferrovias, de hidrovias, de rodovias com qualidade, de transporte de carga aéreo. Sr. Presidente, nós precisamos, efetivamente, dar estrutura e infraestrutura para o crescimento do Brasil.
Portanto, este projeto se reveste da maior importância para o País.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é notório o quanto precisa avançar o nosso sistema ferroviário. O Deputado Darci de Matos comparou a nossa malha ferroviária brasileira à americana. É muito pífia!
Entretanto, a Esquerda entrar em obstrução só mostra ao País o quanto ela está interessada em que o nosso País se mantenha em atraso. Eles tiveram a oportunidade de construir uma melhor infraestrutura e não construíram.
Nós estamos aqui para mudar a história da nossa Nação. Vamos construir um ambiente de negócios para trazer investimentos ao nosso País e aumentar essa malha ferroviária.
Nós somos os melhores da porteira para dentro. Conseguimos aumentar a nossa produtividade, conseguimos fazer o nosso agronegócio viável. No entanto, da porteira para fora, o nosso País ainda é pobre em infraestrutura. E nós estamos querendo...
(Desligamento automático do microfone.)
21:36
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, rapidamente, o PSB...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
O Republicanos vota "não". É isso?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falo rapidamente, porque sabemos que a orientação do PSB já é "obstrução". Não há ninguém mais favorável ao modal ferroviário do que muitos de nós, porque temos ferrovias passando pelas nossas cidades, mas a Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo entregar as concessões, com cartas marcadas, dar autorização para que o Governo delibere as concessões sem passar pela Câmara, isso é um absurdo. Estamos em obstrução mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Júlio.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto não garante nem planejamento do sistema ferroviário, nem investimento.
O PDT vota "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o transporte ferroviário é muito mais econômico, muito mais seguro e atrai investimentos, inclusive do exterior, que olha muito a nossa infraestrutura.
Em outro ângulo, Sr. Presidente — eu analisava números aqui —, o transporte ferroviário garante 50% do transporte americano. Além do que, o nosso transporte ferroviário, com mais ou menos 30 mil quilômetros, está, de certa forma, obsoleto, é pouco utilizado. O Brasil tem um grande potencial a ser explorado. O agronegócio pede isto. A logística brasileira requer isto. A nossa economia requer isto. Portanto, nós orientamos "não", porque este é um projeto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD vota "não".
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Alexis Fonteyne?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não consigo entender como é que nós vamos adiar uma discussão tão importante quanto esta.
O sistema ferroviário brasileiro, a malha ferroviária, é o mesmo do Brasil imperial, de 1929. Simplesmente, nós não investimos naquilo que é mais importante para resolver o problema dos caminhoneiros, que não aguentam ficar rodando 4 mil, 5 mil quilômetros para poder transportar cargas. Esse novo modelo já tem apontados 150 bilhões de reais em investimento. É emprego, é investimento.
Votar contra isso é votar no atraso, é manter o atraso no Brasil. Um Brasil deste tamanho, ficar transportando cargas em caminhões, carretas, com acidentes, custo, greves, toda sorte de coisa negativa!? Temos que deixar as pessoas investirem, deixar o setor privado investir, com autorizações. A iniciativa privada corre risco, constrói e entrega a infraestrutura a quem tanto precisa.
A orientação do NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O PCdoB está em obstrução.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
21:40
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O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez eu faço uso da palavra para dizer da importância que têm as ferrovias, para chamar a atenção de que é um projeto que já foi analisado, já foi debatido, já foi aprovado no Senado brasileiro.
Nós temos que ter a plena convicção de que o debate sobre o projeto — e não a obstrução — é que vai contribuir com aquilo que nós estamos almejando. Já abordei anteriormente a importância do modal ferroviário, que é um dos modais mais econômicos. Nós, que temos uma matriz muito rodoviária, veremos se integrarem essas atividades.
Então, é muito importante debatermos o tema. Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já fizemos a nossa colocação. Nós somos a favor da matéria. Achamos, inclusive, que isso preserva essa iniciativa legislativa, em vez de tratarmos o tema pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021.
Então, somos a favor de rapidamente entrarmos no debate. Somos contra o requerimento e a favor dessa discussão, com a expectativa que temos, Sr. Presidente, de que as objeções que nós fizemos para aprimorar o projeto possam ser esclarecidas pelo Relator da matéria, o Deputado Zé Vitor, e de que um posicionamento possa dele vir na questão referente a trechos idênticos: qual foi o critério de decisão, como conviver o regime de autorização com o regime de concessão e outras matérias mais.
Mas devemos entrar no mérito, devemos entrar na discussão, devemos entrar na matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Ah, o Republicanos já orientou.
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma!
Como vota o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inaceitável um projeto tão importante para o nosso País, como a nova Lei das Ferrovias, ter toda a Oposição em obstrução, pedindo o adiamento da discussão.
Vamos discutir o projeto. Se há proposta, se há emendas, vamos discuti-las. Agora, o que está claro, o que está notório é que o nosso País é pobre em infraestrutura. O Ministro Tarcísio, mesmo num momento de crise, num momento de pandemia, tem feito um grande trabalho, tem feito das tripas coração, com a sua competência, com a sua gestão, e tem melhorado muito o sistema, tem feito concessões para o sistema ferroviário, para o sistema rodoviário.
Esse projeto vem colaborar, melhorar o ambiente de negócio, trazer investimentos ferroviários para o nosso País, deixar o agronegócio competitivo. Como é que podemos ser contra o nosso País?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Encerrou!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Encerre!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, peço o tempo de Liderança pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho.
Eu vou encerrar a votação às 21h45min. Eu não sou babá de ninguém. Às 21h45min, a votação será encerrada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Já deu, não é? V.Exa. tinha que encerrar agora.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O projeto é tão importante, tão relevante, e nós temos mais de quase 20 Deputados da base sem votar, mesmo estando na sessão.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Às 21h45min, eu vou encerrar a votação e depois vou conceder o tempo de Liderança.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Já era para ter encerrado, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - São Deputados do próprio Governo que não querem votar, Presidente, que sabem que o projeto não é bom.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Se o Governo sabe disso, teria de estar aqui. Vamos encerrar agora, Presidente! V.Exa. tem que encerrar agora!
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Vamos reiterar aos colegas que está liberado o voto pelo aplicativo para quem está presente na Casa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Infelizmente, esse projeto — eu preciso dizer, Sr. Presidente — exclui o meu Estado, exclui o Rio Grande do Sul, Presidente. A Norte-Sul é só do Norte, não vai para o Sul, termina no meio do caminho, para ali em Santa Catarina.
21:44
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Então, o Sul do Brasil, o Rio Grande do Sul está excluído do projeto, porque não há planejamento nenhum. Não há absolutamente nada. Essa que é a verdade.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não concordo com o que diz o Deputado, porque o Rio Grande do Sul será muito beneficiado. Inclusive, Santa Maria e Cruz Alta serão um grande entroncamento da Ferrovia Norte-Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O Rio Grande do Sul não...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
NÃO: 251;
SIM: 6.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, ouviremos o Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)
Há solicitação de tempo de Líder do PT, pelo Deputado Zé Neto; e do PSB, pelo Deputado Júlio Delgado. Eles estão inscritos para a discussão.
Primeiro está inscrito o Deputado Hildo Rocha; depois V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos. Eu não tinha visto que o Deputado Hildo Rocha estava no plenário.
Eu vou ouvir os Deputados inscritos para a discussão; depois, ouvirei os Líderes.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Marcelo Ramos, que preside a sessão neste momento, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei é de grande importância para o Brasil de forma geral. Hoje nós temos uma carência enorme de ferrovias, e o investimento público para este ano foi estimado em 40 bilhões de reais, e, para o próximo ano, estão previstos apenas 25 bilhões de investimento público, tirando as estatais, logicamente.
Então, como é que nós vamos fazer a ampliação, expandir a malha ferroviária do Brasil, se nós não temos recursos públicos, a não ser que seja através de investimento privado? Isso está sendo possível porque o Governo mandou uma medida provisória, e essa medida provisória foi aprovada em parceria com o Senado. Agora nós vamos melhorar ainda mais a proposta que foi encaminhada pelo Governo Federal.
Só com a edição da medida provisória, duas empresas se propuseram a construir no Maranhão duas ferrovias privadas, uma ligando a cidade de Açailândia até Alcântara, com 556 quilômetros de comprimento, e a outra ligando a cidade de Balsas, que é o maior polo produtor de soja do MATOPIBA, até a cidade de Porto Franco, interligando a Ferrovia Norte-Sul à Ferrovia Carajás, levando diretamente até o Porto do Itaqui a produção de grãos, que é feita ali naquela região do Cerrado maranhense, lá na região de Balsas.
Então, é importante não apenas para o Maranhão. Eu estou dando aqui um exemplo do Estado do Maranhão. Lá no Maranhão há previsão também de se construir outra ferrovia, ligando a cidade de Rosário à cidade de São Bernardo, que é o novo polo agrícola do Estado, o que vai diminuir o custo do nosso produto e fazer com que se gerem mais empregos. Todos nós sabemos que a ferrovia tem um custo muito mais barato do que o custo rodoviário, o frete rodoviário. Portanto, não faz sentido nenhum nós não aprovarmos essa matéria no dia de hoje.
21:48
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Estou utilizando a tribuna para defender a aprovação desse projeto de lei porque ele permite que as empresas possam investir em ferrovias no Brasil. Com isso, nós vamos dar segurança jurídica para que possam ser investidos no Brasil recursos em ferrovias.
Peço o apoio de todos os colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu sou a favor de rodovias, mas eu sou muito mais a favor de ferrovias. Como quero que esse modal seja definitivamente implantado no Brasil, porque as ferrovias brasileiras são meia-boca! Só que este projeto que o Governo está propondo é um projeto de faz de conta — desculpem-me por dizer isso. Ele tem como ideia algo positivo, que é a outorga, através de autorização ou através de concessão, mas é um projeto atabalhoado, porque não tem planejamento, é uma coisa assim, ao deus-dará.
A prova do que estou dizendo é que as ferrovias que são importantes para o País não têm planejamento. Nesse contexto, cito a Ferroeste e a Ferrovia Norte-Sul. A Ferrovia Norte-Sul, conforme o projeto, vai até Santa Catarina, não consegue atravessar o Rio Uruguai, fica do outro lado, não vai a Erechim, não vai a Passo Fundo, não vai a Cruz Alta, não vai a Santa Maria, não vai a Rio Grande, não vai a lugar nenhum!
E eu preciso dizer isto de forma clara: eu quero a ferrovia, nós queremos a ferrovia, nós precisamos da ferrovia. Sei que não se tem dinheiro para as ferrovias e não vejo nenhum problema em se ter concessão, eu não vejo nenhum problema em se ter autorização. Mas vamos fazer concessão e autorização como são feitas nas rodovias, que têm pedágios, pedágios de manutenção, pedágios de duplicação. Eu entendo isso como positivo e não vejo nenhum problema, Deputado General Peternelli, Deputado Darci de Matos, mas do jeito como estão fazendo não há planejamento, a rodovia chega a Santa Catarina e termina.
A Ferrovia Norte-Sul é só Norte, não é Sul, e o Rio Grande do Sul é o Sul do Brasil.
E, para provar o que estou dizendo, que isso é faz de conta, trago um exemplo que temos no Rio Grande do Sul: a Ponte do Guaíba. Foi inaugurada quando Guaíba... A obra a Dilma e o Temer fizeram, e o Presidente Bolsonaro, inclusive, não conseguiu terminá-la e a inaugurou. Existem quatro acessos na Ponte do Guaíba que não há como acessar. Não há como entrar e não há como sair da ponte, porque quatro acessos estão pendurados. Não se tem dinheiro nem para construir a ponte, e vão fazer ferrovia mal planejada? Quem vai se meter nisso?
Então, esse é o desafio. Vamos nos sentar, vamos planejar, vamos pensar. Nós queremos ferrovia, mas esse projeto não propõe ferrovia, propõe algo sem norte e sem rumo.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Nessa briga de gaúcho, eu não vou me meter, não. Vou ficar só assistindo daqui. (Risos.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Ele não quer me deixar falar, Presidente. (Risos.)
O Deputado Pompeo é gente boa, só que, de vez em quando, ele se confunde. (Risos.)
Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Ouvi o Parlamentar que me antecedeu aqui falando de ferrovia no Rio Grande do Sul.
A Ferrovia Norte-Sul contempla em muito o Rio Grande do Sul. As cidades de Santa Maria e de Cruz Alta serão um grande entroncamento.
Eu já falei há pouco dos benefícios do modal ferroviário para o transporte: custo-benefício, progresso e desenvolvimento. Quando alguém da Esquerda vem falar o contrário, dizendo que falta isso ou aquilo, por mais que falte qualquer coisa, é melhor do que nada, porque nós pegamos um Governo que só conhecia "trenzinhos da alegria". Não generalizando, mas a maioria queria "trenzinho da alegria". Acabou! O Governo é sério! Nós queremos um transporte ferroviário que traga progresso, desenvolvimento. O Brasil sabe disso. Qualquer técnico amador sabe que o modal ferroviário é o melhor. Precisamos de desenvolvimento.
Eu mesmo estou ajudando a trazer para o Rio Grande do Sul, para o Porto de Arroio do Sal, um investimento de 30 bilhões de reais, o maior investimento privado da história do Rio Grande do Sul. E vamos colocar também ferrovias, para permitir o escoamento da produção industrial e agrícola.
Então, eu convido, convoco e concito — faço o quê? Houve oposicionista querendo falar em francês, e eu falei em francês com ele. Querem que fale em alemão, em italiano, em inglês, em qualquer língua? Progresso, desenvolvimento e amor à Pátria é tudo linguagem universal! Só não entendem os urubus de plantão, que têm olhos na nuca e só olham para trás: profetas do passado "contra tudo e a favor de nada". Como é bom ter amor pelo seu País! Como é bom dizer que se ama o País!
Pensam que tudo é Bolsonaro. Esqueçam! Pensem no Brasil! Se fosse um projeto bom de Lula, eu apoiaria, porque eu penso no Brasil. Parem com esse ódio, que está se refletindo, não está permitindo o progresso de que todos nós brasileiros precisamos. É hora de pensar como político, e não pensar em politicalha. Estamos na idade mídia e não na Idade Média. Os luditas ficaram lá na Inglaterra, na Revolução Industrial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, que é o último orador.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, tudo o que eu peço é que deixem a iniciativa privada investir no Brasil.
Vejam o que aconteceu com o saneamento básico! É a mesma coisa: o Estado não tem recurso para investir, e nós ficamos no atraso. São 35 milhões de brasileiros sem água potável, 110 milhões sem saneamento básico. Como esses 35 milhões lavam as mãos para enfrentar a pandemia?
21:56
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O setor ferroviário ficou abandonado. Há um grande entroncamento do setor ferroviário em Campinas às traças. Por quê? Porque a iniciativa privada, que tanto quer investir nesse setor, quer gerar empregos e novos modais e quer resolver o problema no Brasil, está proibida de agir.
Agora nós temos a modalidade da autorização, em que o risco total é do empreendedor em relação ao projeto, à desapropriação, por onde vai passar. Ele resolve. O Estado não intervém. Não há coisa melhor, porque ele leva a ferrovia aonde tem que levar, ele faz o estudo de viabilidade econômica. Não fica inventando rodovia que vai a lugar nenhum para transportar qualquer coisa, com subsídios cruzados que ficam no bolso — e quem paga a conta é o brasileiro.
Portanto, esse projeto é fundamental. Já existem 35 propostas de autorização junto ao Ministério da Infraestrutura. São 150 bilhões de reais de cara. E depois que o aprovarmos, mais investimentos virão. As concessões sempre passam pelo poder público, que dá autorização, mas começa a vir com mil contrapartidas que inviabilizam economicamente qualquer projeto.
O novo marco do setor rodoviário é um novo marco importantíssimo para o Brasil resolver um dos grandes problemas de logística. O setor rodoviário não se presta a longas distâncias. Os caminhoneiros sofrem transportando soja, algodão ou milho por 3 mil quilômetros, 4 mil quilômetros. Isso é desumano. Eles vão receber muito mais recursos fazendo trajetos curtos de 200 quilômetros, 300 quilômetros por dia, que fazem de duas a três vezes por dia. Com isso, eles ganham mais, descansam em casa, têm uma melhor vida.
Grandes distâncias devem ser percorridas pelo transporte de cabotagem, pelo transporte fluvial ou pelo transporte ferroviário, que não temos. A nossa malha é igualzinha à de 1929. O que nós fizemos nesse tempo todo? O Estado não tem dinheiro, não investe, não tem recursos. Em função disso, nós ficamos atrasados, perdemos. Isso é perda de competitividade. Isso é Custo Brasil. Isso é desemprego.
Portanto, eu espero que aprovemos esse projeto, com a consciência da Esquerda de que estamos investindo no Brasil, investindo em emprego, em desenvolvimento, que é tudo o que nós queremos para esta Nação, para que possamos trazer um novo tempo para o transporte ferroviário brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar os 100 anos da Associação dos Cronistas Desportivos de Pernambuco.
Trata-se de uma entidade centenária. Eu aproveito esta oportunidade para parabenizar todos os que fizeram a história ao longo desses 100 anos. Nós vamos comemorar esse dia amanhã, mas o dia do centenário é celebrado no dia 1º de dezembro.
Quero parabenizar o Presidente da instituição, André Luiz Cabral, pelo trabalho que desempenha à frente dessa entidade tão importante dos cronistas desportivos do Estado de Pernambuco.
Parabenizo mais uma vez todos eles.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Dudu.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor.
Srs. Deputados, nós estamos tentando construir aqui na Mesa um acordo para votarmos só o texto principal dessa matéria, a urgência do RELP e o PL 712/19. Em relação à urgência do RELP e ao PL 712/19, parece-me que não há nenhum partido contrário. Mas, de qualquer forma, nós vamos tentar essa alternativa.
Antes, nós vamos ouvir o Deputado Zé Vitor, que oferecerá parecer às emendas.
22:00
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 13 emendas.
"Embora sejam boas as intenções dos nobres colegas que subscreveram as emendas elencadas, considero que o texto constante no Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, já foi suficientemente amadurecido nos debates promovidos no Congresso Nacional e contempla, de forma equilibrada, os diversos interesses que permeiam a matéria.
II. Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, por sua rejeição."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi apresentado agora um requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Indago o seguinte: se fizermos acordo para votar apenas o mérito hoje, deixando os destaques para depois, o PT retira o requerimento?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso acordo é para votar só o mérito e jogar para outra sessão os destaques. Assim, retiraremos, evidentemente, esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estou só perguntando se, em a Mesa cumprindo esse compromisso de votar apenas o mérito hoje, o PT retira esse requerimento de adiamento por uma sessão.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Retiramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Está retirado o requerimento.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos buscado colaborar com a tramitação dessa matéria e estamos de acordo com a proposta de acordo construída por V.Exa., mas queríamos destacar o mérito. Sobre aqueles pontos mais sensíveis — que são objeto, inclusive, de emenda —, gostaríamos de ter, depois, a manifestação do Governo ou do Relator.
Acho que a forma é importante, mas, se o conteúdo estiver administrado, a forma é muito mais rapidamente decidida. Essa é a razão pela qual renovo meu pedido ao Deputado Zé Vitor e ao Deputado Evair Vieira de Melo para que possam se posicionar sobre esses itens, atitude que coroaria esse encaminhamento feito por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. Os Deputados Zé Vitor e Evair Vieira de Melo podem se manifestar, mas isso não vincula o que estamos estabelecendo aqui.
Vamos lá. Advirto que, se começarmos a falar muito sobre o acordo, a discussão sobre ele começa a ser mais demorada do que o procedimento normal.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sr. Presidente, vamos executar o acordo rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
Pergunto se os inscritos abrem mão do encaminhamento. (Pausa.)
Os Deputados inscritos são: Pedro Uczai, Henrique Fontana, Alexis Fonteyne e Eli Borges.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Eli Borges. V.Exa. vai falar, Deputado Eli Borges? (Pausa.)
Então, o Deputado Eli Borges abre mão.
Informo que a sessão de hoje não terá efeito administrativo. Vários colegas tiveram problemas, e eu estou protelando a presença até meia-noite apenas para atender os Deputados que não querem o registro de falta, mesmo sem efeito administrativo. Mas esta sessão não terá efeito administrativo, em razão dos problemas que muitos Deputados tiveram hoje para comparecer a ela.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orientam PSL, Bloco, Maioria e Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dentro desse acordo para votação, o bloco vota conforme o Relator e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Freixo pediu-me que orientasse pela Oposição.
Então, eu queria dizer que a opinião da Oposição é a de que esse projeto não está devidamente formulado, debatido e, portanto, ainda poderá ter muitos aperfeiçoamentos, se nós postergarmos esta votação.
A esse projeto, da forma como está, vamos votar "não". Nós não somos contrários às ferrovias — isso é um verdadeiro absurdo! Eu e o Deputado Júlio Delgado batalhamos a vida toda em favor das ferrovias neste País e construímos um legado de ações em favor desse modal. E é exatamente porque conhecemos esse problema que nós sabemos que este projeto não está bem formulado — é possível que ele seja melhorado.
22:04
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Nós vamos votar "não". A Oposição marca a sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Diante da orientação — e, pelas votações anteriores, tudo indica que votam "não" os partidos da Oposição e votam "sim" os partidos da base e independentes —, nós podemos fazer desta uma votação simbólica?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Então, peço que se coloque no painel PT, "não"; PSB, "não"; PDT, "não"...
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
PCdoB vota "não", a REDE vota "não". Todos os outros votam "sim".
O PSB quer orientar?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu havia solicitado a palavra como Líder, mas abro mão de falar nessa condição, se V.Exa. me deixar conversar um pouco com os colegas enquanto oriento a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tudo bem.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero dizer ao querido Deputado Alberto, ao Deputado Bibo, ao Deputado Peternelli e ao Deputado Alexis, principalmente, que nós somos a favor do sistema modal ferroviário.
Agora, é importante dizer que, desde a privatização da Rede Ferroviária Federal, 25 anos atrás — feita pelo Fernando Henrique Cardoso, é importante ressaltar —, o modal ferroviário, nas principais cidades, está na mão das mesmas empresas, e nós estamos, Deputado Alexis, recebendo delas migalha, esmola em troca do serviço que utilizam.
Nós temos que tentar corrigir isso no projeto. É esse o destaque que eu estou colocando, para que não fiquem as mesmas empresas administrando algo que está obsoleto. E eles não colocam 1 centavo deles para investir — dão migalha e esmola para os Municípios.
Era isso que eu queria falar como Líder. Numa outra oportunidade, na votação dos destaques, eu quero argumentar com V.Exas. Não somos contrários ao modal ferroviário. Queremos poder aperfeiçoá-lo e modernizá-lo de uma outra forma, e não deixando na mão dos mesmos que estão escolhidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação do PDT, por 1 minuto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não" e o PDT é a favor das ferrovias.
Em 1997, o Governo entregou para a iniciativa privada a Rede Ferroviária Federal. Nós tínhamos, na época, 34 mil quilômetros de ferrovias. Agora nós temos 29 mil quilômetros.
Nós precisamos de um planejamento. Sem planejamento, não vamos para canto nenhum, muito menos receber investimentos — sem planejamento e sem credibilidade do Governo. Essa é a realidade.
Todo projeto é de 30 bilhões de reais, de 150 bilhões de reais. Eu quero, Sr. Presidente, a memória de cálculo desses valores. Eu quero saber onde estão os 150 bilhões de reais que vão ser investidos no sistema ferroviário, porque, quando discutimos a Nova Lei do Gás, disseram que iam investir 30 bilhões de reais, e até agora, nada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vejo Deputados falarem de amor ao Brasil e acusarem a Oposição de não querer o progresso. Nós sempre defendemos que um projeto nacional de desenvolvimento precisa de infraestrutura, precisa de logística, precisa de geração de empregos. E a integração entre os modais é fundamental para isso, mas para isso é preciso pensar um Brasil planejado, é preciso pensar um plano para 10, para 20, para 30, para 40, para 50 anos.
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Isso que estamos aprovando hoje não dá nenhuma possibilidade de planejar nada. Ele serve a lobby, porque trocar hoje de concessão para autorização — concessão já é um sistema privatizado — é planejar nada, é exigir condição mínima para nada, é exatamente favorecer os mesmos e apenas alguns, sem nenhum critério, sem nenhuma condição de planejamento.
O PCdoB vota "não" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "não" também, Presidente.
Não é razoável que nós troquemos o modelo de concessão por um modelo de autorização, que dispensa licitação, para entregar as malhas ferroviárias brasileiras de forma ainda mais contundente ao setor privado e, ainda, diminuindo de forma exagerada, absurda, o controle do Estado sobre essas ferrovias.
Isso é lamentável. É falso que isso vai ajudar o Brasil a desenvolver-se. Aliás, essa lógica desenvolvimentista que vem sendo construída até agora não está a serviço do bem comum. Há quantos anos as ferrovias foram privatizadas? Tivemos uma diminuição, inclusive, da malha ferroviária.
Então, obviamente, o PSOL é contra essa matéria, que, inclusive, não foi discutida com os trabalhadores, com as entidades envolvidas desse setor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, nós entendemos, pelo cumprimento do acordo, que é hora de votar essa matéria, de avançar nessa pauta e de destravar investimentos no Brasil. Achamos que o modelo atende plenamente essa condição de trazer tal desenvolvimento.
Portanto, o MDB orienta a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria responder ao Deputado Júlio Delgado e à própria Deputada Talíria sobre a importância desse projeto. Eles têm razão: quando privatizaram as ferrovias, 25 anos atrás, privatizaram o que existia e não deixaram criar mais nada. O que nós estamos aprovando agora é a abertura do mercado, para poder haver concorrência.
Eu concordo que, quando se privatiza e não se abre o mercado, se cria o que o PT gosta muito de chamar, e com razão, de monopólio privado. Nós não queremos o monopólio privado. Nós queremos o livre mercado: concorrência, investimento, novos players entrando no mercado.
Aqueles que compraram naquele momento as ferrovias estão com uma reserva de mercado, estão cobrando bem, estão tendo bons resultados, mas isso pode ser à custa do brasileiro, porque, se não há concorrência, você cobra o preço que quiser, você o manda goela abaixo, e o consumidor tem que pagar.
Então, este projeto é importante porque abre a possibilidade de haver concorrência, o livre mercado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, para somar-se à Oposição, o voto da REDE também é "não".
Este é um projeto que praticamente ilimita a exploração de ferrovias por meio desse regime de autorização, que hoje não existe.
A autorização é obtida sem o pagamento da outorga ao Governo e não submete o seu detentor às obrigações de disponibilização de capacidade de terceiros, respeito às tarifas máximas, investimento mínimo, obrigações fundamentais para permitir a concorrência.
Justamente por isso, nós vemos que o projeto vai na contramão do que desejamos para o País, e, por isso, a REDE vai orientar "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, particularmente com os Deputados Júlio Delgado e Carlos Zarattini, fazer um diálogo.
Hoje há, no Brasil, oito grupos que exercem concessões de ferrovia. Desses oito grupos, sabem quantos entraram com pedido de autorização? Três. Os outros cinco, não. E os pedidos de autorização que eu mencionei foram feitos por 20 diferentes grupos. Então, 17 novos grupos, que não operam ferrovia, agora entraram com pedido de autorização.
22:12
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Vejam os fatos. Vou repetir: dos oito grupos atuais que operaram ferrovia, três pediram autorização; dos 20 que pediram autorização, 17 não têm nenhuma concessão, são novos. Isso é concorrência! E esse regime não é novidade. Opera-se já assim nos portos com grande sucesso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um projeto tão importante quanto este para se discutir o futuro do País não pode ser feito no atropelo. Nós defendemos o desenvolvimento do nosso País, mas a medida não pode ser tomada a toque de caixa. Vários erros foram apontados. O projeto não pode ser votado dessa forma.
A nossa preocupação é: a privatização feita há 25 anos trouxe como resultado números horrorosos e não trouxe o desenvolvimento prometido. Pelo contrário, trouxe até o caos. Em centenas de cidades do nosso País, existem trechos de linhas férreas atrapalhando o desenvolvimento e o crescimento desses Municípios. É o caso do Município de Ponta Grossa, que enfrente vários problemas, e do Município de Morretes, entre diversos outros Municípios do Estado do Paraná e do País.
A discussão aqui não é sobre ser contrário ou favorável; a discussão aqui é sobre qual é o melhor modelo, o melhor momento, a melhor forma de nós aplicarmos isso.
Por isso, com responsabilidade, nós dizemos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Maioria?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos muito orgulhosos do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro, do Ministro Tarcísio, por poder destravar o nosso País. Vai haver um avanço que há muitos anos o nosso País não vê.
No último dia 9, fomos ao Ministério da Infraestrutura para a assinatura das nove primeiras ferrovias autorizadas. O Espírito Santo está sendo contemplado com a Ferrovia Juscelino Kubitschek, que vai ligar Barra de São Francisco, no Estado, a Brasília. Vamos ter o transporte de grãos, o transporte de minério de ferro, o transporte de pedras ornamentais, o transporte de gás — de gás! É isso mesmo!
O Ministro Tarcísio está de parabéns! Espero que todos os Deputados votem na íntegra este projeto de lei, sem emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Concedo 1 minuto ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pela Liderança do PDT, Presidente.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde só um pouquinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria relembrar ao nosso País a importância da aprovação deste projeto, que abre à iniciativa privada a entrada no nosso mercado ferroviário.
E lembro a memória do nosso Barão de Mauá, um grande brasileiro que investiu, durante toda a sua vida, no nosso País. Foi o primeiro a investir em ferrovia, modal de transporte inaugurado por D. Pedro II.
Então, em memória ao Barão de Mauá, que aprovemos o marco das ferrovias em nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença aos colegas Parlamentares, neste momento, para trazer aqui uma manifestação de pesar. Minas Gerais, na semana passada, perdeu um grande emedebista, um grande amigo, um grande cidadão. Ângelo Saksida, nossa grande liderança do MDB do Município de Fama, deixou-nos depois de sofrer um ataque cardíaco fulminante. Ele deixou muita saudade, uma grande memória, uma grande amizade.
Por isso, eu gostaria de trazer aqui a nossa homenagem — homenagem do nosso mandato, homenagem do nosso partido, o MDB de Minas Gerais e o MDB Nacional, e a minha homenagem pessoal — a essa pessoa tão querida e tão amiga que fez tanta história no sul de Minas Gerais, especialmente no nosso querido Município de Fama.
Minhas condolências à família do sempre lembrado Ângelo Saksida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação as emendas de plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Nós podemos repetir a orientação? (Pausa.)
Todos os partidos da Oposição orientam "sim", e os partidos da base e independentes orientam "não"
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero deixar consignado que o meu partido, o PDT, está orientando "não", mas, nessa questão das ferrovias, eu quero dizer que o meu voto é a favor.
Eu sou a favor da organização das ferrovias. Não tenho nenhum problema. Eu quero ferrovias para o meu País. O que eu critiquei na tribuna é que este projeto exclui o Rio Grande do Sul. A Ferrovia Norte-Sul vai até parte da Região Sul do Brasil, até Santa Catarina, mas não vai ao sul do Brasil inteiramente, ao Rio Grande do Sul. Então, a minha crítica é essa. Eu sou tão a favor da matéria, que eu quero que vá até o Rio Grande do Sul também. Como não vai até o Rio Grande do Sul, eu critico, mas sou a favor das ferrovias.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Requerimento de Urgência nº 2.219, de 2021.
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Deputada Carmen Zanotto
CIDADANIA-SC
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Carmem Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos aprovar a urgência e o mérito desta matéria, porque as pequenas e microempresas também sofreram, e muito, com a pandemia de COVID-19. São mais de 500 mil empresas que já receberam a comunicação, em função das suas dívidas com a União, de que estarão saindo do SIMPLES. São homens e mulheres que correm o risco de perder seus empregos. E a grande maioria das pequenas e microempresas é comandada por mulheres inclusive. São os pequenos mercados, as pequenas panificadoras, as confeitarias, as pequenas costureiras dos nossos bairros.
Portanto, para salvar essas empresas, eu peço, na condição de Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Pequena Empresa, que é presidida pelo Senador Jorginho Mello, autor deste projeto, que votemos "sim", porque muito se fez, nesses últimos 2 anos, para salvar o País da pandemia e os pequenos e microempresários também precisam ser salvos. Por isso, precisamos votar a urgência e o mérito da matéria, Sr. Presidente.
22:20
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Conto com o apoio de todos e proponho que se vote, inclusive, por acordo na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à orientação de bancada.
O NOVO vota "sim"? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB endossa o pedido da Deputada Carmen Zanotto e já orienta "sim" nesta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Todos os partidos orientam "sim"? (Pausa.)
O NOVO orienta "não".
V.Exa. vai falar, Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
Deixem-me fazer um pedido. Vamos colocar "sim" para todos, nós vamos ter oportunidade de fazer o debate, quando da apreciação do mérito do projeto.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Minoria e na Oposição, todos orientam "sim".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria registrar que coordeno essa área na organização da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, junto com o Deputado Efraim Filho, e essa é uma demanda muito importante para esta Casa. Nós temos sim que votar o RELP, um socorro para as pequenas e microempresas que durante a pandemia sofreram — e não foi pouco — e até hoje sofrem os rescaldos econômicos e estruturais desse processo que arrasou em parte uma grande fatia do comércio no Brasil.
Portanto, o PT é a favor da urgência, é a favor do mérito e defende aqui a votação imediata deste importante projeto para as pequenas e microempresas do nosso País.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu não posso impedir a fala de quem quer falar.
Como vota o MDB?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero destacar a importância desta matéria, otimizando o máximo possível aqui o tempo, porque em 2017 aprovamos nesta Casa matéria da qual fui Relator, o REFIS, um programa especial de regularização tributária. Recebi o apoio do então Deputado Jorginho Mello para incluir a pequena e a microempresa nesse parcelamento — importante ação, fundamental ação. Eu imaginei que nós nunca veríamos novamente uma crise tal qual aquela de 2017 que trouxe a necessidade desse parcelamento.
Hoje, passando o período mais crítico da pandemia e se avizinhando aí um cenário de vacinação ampla e de recuperação, a pequena e a microempresa precisam mais do que nunca do nosso apoio. A orientação do MDB é favorável, uma vez que é o setor que mais gera emprego no Brasil.
Portanto, vamos votar a urgência e vamos votar a favor dessa matéria, com o pleno apoio do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Os que concordam permaneçam como...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero orientar o PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT quer orientar, vamos lá. Vamos ouvir todos então. Agora eu vou chamar um por um.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL queria ganhar tempo também, mas dentro desse foco com que nós estamos abordando o tema, eu não poderia perder a oportunidade de comentar sobre a Emenda Substitutiva nº 20, que taxa movimentação financeira. Dessa maneira, a pequena e microempresa que movimentou muito dinheiro já pagou. Quem não movimentou não precisaria pagar. E é mais uma demonstração de que aquela proposta de reforma tributária é muito importante.
E quanto ao REFIS, o PSL orienta "sim".
Obrigado pela paciência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT quer falar de novo? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as microempresas representam 60% dos empregos gerados no Brasil, 30% do PIB do nosso País, portanto elas seguraram e seguram, mesmo nessa crise, nessa pandemia, a nossa economia.
Este projeto se reveste da maior importância, e a posição do PSD é "sim" pela urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A indicação no painel é "sim" para todos, menos para o NOVO.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de reescalonamento, uma espécie de refinanciamento do pagamento de débitos no âmbito do SIMPLES Nacional, o RELP — aliás, se fosse em inglês estava bem compreendido —, é um auxílio, socorro, ajuda, apoio de que nós precisamos sim, de que a microempresa precisa. Na pandemia, foi a microempresa que gerou emprego, gerou renda e, via de consequência, precisa do nosso apoio.
22:24
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Nós já fizemos o REFIS aqui. E esse RELP não faz outra coisa senão dar um fôlego para aqueles que geram emprego, para aqueles que seguraram as pontas da nossa economia no nosso País. E o PDT tem lado. Está do lado do empreendedor, especialmente do pequeno empreendedor, daqueles que mais precisam e que mais necessitam, repito, gerando emprego e gerando renda. Isso é fundamental.
Se nessa hora nós precisamos da vacina para sairmos da pandemia, na questão da saúde, nós precisamos de um socorro para a microempresa, para gerar emprego e melhorar a economia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade segue a mesma linha, compreendendo que o pequeno empreendedor brasileiro teve as suas dificuldades extremadas em função da pandemia, uma situação difícil para o Brasil. Milhares de pessoas perderam seus empregos, milhares de empresas fecharam suas portas; outras se esforçaram, mas ficaram endividadas. Portanto, este projeto traz um fôlego. O REFIS, essa renegociação de dívidas é realmente uma demonstração de brasilidade deste Poder Legislativo. O apoiamento a esta matéria, neste caso em regime de urgência, é de muita importância para resgatarmos e melhorarmos a condição, a saúde das pequenas empresas brasileiras, e, naturalmente, os empregos neste País.
Damos o nosso apoio e somos favoráveis ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o REFIS é bem brasileiro, não é? Nós temos o pior sistema tributário do mundo e daí precisamos ficar criando esses mecanismos. Eu falo que o REFIS é a muleta que o Governo dá para as empresas depois de quebrar as pernas delas. Todo ano nós estamos discutindo esse negócio de REFIS. Eu sei que eu estou falando o óbvio ululante aqui, porque todo ano nós estamos discutindo essa questão de dar ou não dar REFIS — quebra as pernas.
Agora começa a existir o famoso planejamento tributário. Aquele empresário que não precisa de CND, a Certidão Negativa de Débito, e pode passar o ano devendo para o Governo, aquele que vai arrastando, ele tem uma vantagem competitiva. Durante o ano, ele não paga — eu estou falando daquele que é desonesto, daquele que desvia; não estou falando daquele precisa — e, quando chega o final do ano, ele tem multa menor, ele tem parcelamento da dívida, ele tem juros menores, e aquele que pagou certo fez o quê? Fez errado.
É um péssimo exemplo. Por isso, orientamos "não" a essa forma.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Nós precisamos, além da urgência, votar o mérito desta matéria antes de encerrarmos as atividades deste período, ou seja, nesta semana. Esse é o apelo da FAMPESC — Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, do CDL, dos pequenos e microempresários do nosso País, que geram emprego e renda.
Portanto, Presidente Marcelo Ramos, faço o apelo a V.Exa. de que votemos o mérito desta matéria, assim como a urgência na noite de hoje.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO
Eu vou ouvir os Líderes que ainda estão com pedido de palavra pendente, depois da votação desta matéria, para a qual não há muita oposição.
Projeto de Lei nº 712, de 2019.
PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 712, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. Pendente de pareceres das Comissões de: Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, a quem defiro, desde já, autorização para ler apenas o voto.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Marcelo Ramos, eu quero aqui agradecer a oportunidade de relatar um projeto tão importante como o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin.
"II - Voto da Relatora
Consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, que será capaz de resolver uma situação de iniquidade provocada pelo ordenamento jurídico brasileiro no que concerne aos consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Como bem descreveu o autor da proposição original na justificação que acompanha o projeto, as pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica, assim como as cooperativas de eletrificação rural, foram pioneiras no fornecimento de energia elétrica em várias regiões do País.
Entretanto, apesar de encontrarem-se em situação semelhante, as pequenas distribuidoras não foram contempladas pelo mecanismo instituído pela Lei nº 10.438, de 2002, que beneficiou as cooperativas de eletrificação rural com o provimento de recursos para compensar o impacto tarifário de suas reduzidas densidades de carga. Como consequência, os consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias pagam tarifas de energia elétrica elevadas, em contraste com aquelas mais razoáveis aplicáveis a outras distribuidoras vizinhas, tornando evidente aos cidadãos afetados o tratamento desigual que é a legislação do setor elétrico que concedeu a situações equivalentes.
(...)
Ressaltamos que o mecanismo proposto, além de efetivo, terá um custo muito baixo devido ao pequeno tamanho do mercado das pequenas concessionárias beneficiadas, quando comparado com o mercado de energia elétrica de todas as distribuidoras do País. Segundo um cálculo elaborado no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, serão necessários cerca de R$ 47 milhões anuais para operacionalização, o que é muito pouco representativo em relação ao orçamento anual de R$ 20 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que suportará o custo da sistemática. (...)"
22:32
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Quero citar apenas, para ir direto à conclusão do voto, Presidente, duas cidades em Santa Catarina que pagam as energias mais caras do País: Urussanga, no sul de Santa Catarina, e Siderópolis.
Então, quero aqui agradecer ao Senador Esperidião Amin, por esse olhar, e à Deputada Angela Amin, que trabalhou muito no plenário para que esta matéria fosse pautada.
"II. 1 Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 712, de 2019.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 712, de 2019, e, no mérito, votamos pela sua aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 712, de 2019."
Muito obrigada, nobre Presidente Marcelo Ramos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer o trabalho à Deputada Geovania de Sá, ao Deputado Ricardo Guidi e ao Deputado Daniel Freitas, que são da região.
Nós conhecemos muito bem a situação, em especial, dos Municípios de Urussanga e Siderópolis, que vivem um drama de desenvolvimento econômico e de injustiça social jamais visto. Essa situação, tentou-se resolver com vários projetos de lei e em várias oportunidades, mas não obtivemos resposta, inclusive quando da discussão do projeto de lei, das cooperativas de energia elétrica.
Entendo que, com a aprovação deste projeto de lei, se fará justiça a uma cidade e a uma região do trabalho, do resultado, de um Estado que ficou, no período da pandemia, em segundo lugar com sua economia. É justiça e é um crédito, sem dúvida, que essa região tem com o Governo, em especial com o Ministério de Minas e Energia.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Angela.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Guidi.
O SR. RICARDO GUIDI (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar o Senador Esperidião Amin pela iniciativa do projeto, um projeto importante que traz justiça, como já foi falado, aos Municípios de Urussanga e Siderópolis, vizinhos à minha cidade de Criciúma.
Quero cumprimentar também a Deputada Geovania de Sá pelo seu parecer, acatando nossa emenda, também muito importante para nosso Estado de Santa Catarina, que vai trazer justiça e uma transição energética justa, garantindo milhares de empregos e, o que é fundamental para todos nós, o fornecimento de energia em momentos de escassez de chuvas. Por conta disso, a importância do projeto.
Por isso, parabenizo o Senador Esperidião Amin e a Deputada Geovania de Sá.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
V.Exa. gostaria de falar, Deputado Aliel Machado?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria 1 minuto, mas não para falar sobre o tema, Presidente.
Eu gostaria de usar este 1 minuto para deixar nosso pesar porque hoje Ponta Grossa perdeu um grande filho, o Sr. Francisco Xavier Machado, aos 84 anos. Ele deixa netos, bisnetos, tataranetos. Homem honrado que construiu história na cidade de Ponta Grossa. Francisco Xavier Machado deixou um legado, com o qual todos nós aqui deveríamos aprender.
Então, fica o registro nos Anais desta Casa.
22:36
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E gostaria de dizer que hoje, dia 13 de dezembro, comemoramos os 26 anos de emancipação política do Município de Carambeí, que se orgulha de ter uma mulher a sua frente, fazendo um trabalho esplendido, extraordinário, a querida amiga Prefeita Elisangela Pedroso, junto com o Vice-Prefeito Jeverson e com os Vereadores Sheik, Ratinho, Deleon, Valenga, Sacolinha, Xóxa.
Contem com o nosso trabalho. É um orgulho representar o Município de Carambeí aqui em Brasília pelas conquistas e pelos nossos compromissos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, Sras. e Srs. Deputados, eu queria neste momento salientar o trabalho da Relatora, a Deputada Geovania de Sá, que é referência no PSDB pelo trabalho sério, dedicado, que realmente se desdobrou nessa questão que tem uma importância muito grande para o seu Estado de Santa Catarina.
S.Exa. soube equilibrar a questão do tempo para uma energia fóssil, que é o carvão, e a geração de emprego e renda para a sua região. Balancear esses dois itens é realmente um trabalho de sensibilidade política muito grande que a Deputada conseguiu fazer no seu relatório.
Portanto, pedimos apoio aqui para o seu relatório e parabenizamos também o Senador Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania, concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Ricardo Guidi, que se esforçou muito para que essa emenda chegasse até o plenário, buscou as assinaturas junto com o Deputado Daniel Freitas. Somos Deputados da mesma cidade, Criciúma, no sul de Santa Catarina. Ao meu Líder, o Deputado Rodrigo de Castro, que me ajudou, apoiou-me junto a nossa bancada, muito obrigada também. E agradeço também à Deputada Angela Amin, que trabalhou muito também para que esse projeto, no dia de hoje, estivesse sendo votado.
O que essa emenda propõe é algo muito importante, Presidente. Eu gostaria de alertar os nossos amigos, Deputadas e Deputados, porque nós estamos aqui possibilitando uma transição justa para o carvão.
O que nós estamos apresentando e defendendo aqui é algo muito importante para o sul de Santa Catarina. Nós acatamos essa emenda e entendemos que a questão do carvão mineral na nossa região, que envolve 15 Municípios, emprega direta e indiretamente mais de 80 mil pessoas, gera um PIB anual próximo de 5 bilhões de reais, encaixa-se perfeitamente no espírito do projeto do Senador Esperidião Amin, acompanhado pela Deputada Angela Amin, o que é muito importante.
Eu quero agradecer a todos que trabalharam e que estão defendendo a economia do sul de Santa Catarina, colocando a produção do carvão até 2040, mas reduzindo a CDE — Conta de Desenvolvimento Energético de 2027 para 2025.
Então, foi uma grande oportunidade que o Senador Esperidião Amin propiciou, principalmente, ao sul de Santa Catarina.
Vou direto ao voto.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 não obteve o apoiamento regimental requerido.
22:40
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A Emenda nº 2 trata da criação do Programa de Transição Energética Justa — TEJ, com vistas a promover uma transição energética justa para a região carbonífera de Santa Catarina.
Somos favoráveis à aprovação, com pequenos ajustes, da Emenda nº 2, pois consideramos essencial adotarmos uma solução definitiva para a questão da cadeia produtiva associada à geração de energia elétrica a partir do carvão mineral no Estado de Santa Catarina. Ressaltamos que, na solução proposta, são observados os aspectos ambientais, econômicos e sociais, bem como a valorização dos recursos energéticos e minerais, tendo em conta as metas assumidas pelo Brasil quanto à obtenção da neutralidade de carbono, com previsão de ser atingida até o ano de 2050.
Assim, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global em anexo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global da Comissão de Minas e Energia.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Minas e Energia."
Muito obrigada, nobre Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Passa-se à votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida ao Projeto de Lei nº 712, de 2019.
Orientação de bancada.
O NOVO é a favor? (Pausa.)
Não.
Podemos colocar "sim" para todos e "não" para o NOVO?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, como não vou usar os 3 minutos, só quero aproveitar para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", e o Governo também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. RICARDO GUIDI (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, pela importância do projeto, peço o apoio dos pares da Casa. Trata-se de um projeto fundamental para Santa Catarina e também para a transição energética do País, que tanto precisa de energia neste momento.
Então, peço o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive oportunidade de acompanhar a luta da Deputada Geovania juntamente com toda a bancada de Santa Catarina.
Quero aproveitar para parabenizar a Deputada e dizer que o PSDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar para fazer a orientação do PSB, da Minoria e da Oposição.
Eu gostaria de cumprimentar a Deputada Geovania, o Senador Esperidião, a Deputada Angela e cada um dos Deputados, todos os envolvidos nesse projeto.
Ocorre num dia muito simbólico a aprovação desse projeto, Deputada Angela. Neste dia em que nós votamos um projeto de energia com a geração a partir do carvão mineral em Santa Catarina, é editada uma medida provisória que cria uma tarifa extraordinária, podendo ser aumentada, de novo, a tarifa de energia elétrica.
Então, nós vimos num contraponto, querendo dar um sinal e demonstrando ao Governo como se faz para ter produção. Nós sempre vamos ser favoráveis a projetos dessa iniciativa quando vão em contraponto a um equívoco cometido.
22:44
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Todos aqui nos conhecem e sabem que vamos ser aguerridos com relação a isso. Esse projeto tem o nosso apoio, da Oposição e da Minoria.
Da mesma forma, vamos brigar aqui contra o Projeto de Lei nº 5.544, de 2020, Sr. Presidente, que, para o meu susto, é um projeto que foi apresentado e que permite a caça esportiva.
Somos contra esse projeto, veementemente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT quer cumprimentar o Senador Esperidião Amin, a Deputada Angela Amin, que defendeu o projeto, e especialmente a Deputada Geovania de Sá, que fez a diferença como Relatora desse projeto.
E nós gaúchos, vizinhos dos catarinenses, que foram protagonistas desse projeto, queremos emprestar o nosso voto favorável, até porque as pequenas distribuidoras de energia precisam, sim, de um socorro, de um suporte, de um aporte, de uma subvenção, de condições para que possam ter competitividade.
A geração e a distribuição de energia são muito importantes para o nosso País. Nós só olhamos para as grandes distribuidoras. Mas como ficam as pequenas empresas? Elas não têm fôlego e precisam de oxigênio nessa hora. Então, esse suporte tão importante é meritório.
Por isso, nós estamos emprestando o nosso apoio, um apoio incondicional. Ganhamos todos, ganha Santa Catarina, ganha o Rio Grande do Sul, ganha o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entendo todo o interesse em ajudar a população da Deputada Angela Amin, por quem tenho muito carinho e apreço, mas aqui estamos mais uma vez fazendo com que o restante da população pague essa conta.
O que fazemos sempre é resolver um problema imediato criando problemas em médio e longo prazos para todo mundo. Estamos falando aqui de tabelamento de preços, estamos falando aqui mais uma vez do encarecimento da CDE, e quem paga essa conta no final é toda a população brasileira. Temos conta cara, energia cara por conta de projetos como esses. Esse projeto não está resolvendo o problema dessa população; esse projeto está criando problemas para todo mundo. "Ah, é um pouquinho aqui, um pouquinho ali, um pouquinho lá." No final, é um pouquinho para todo mundo pagar, fora que é um projeto também que vai contra a preservação ambiental.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania e eu, como catarinense, queremos orientar "sim" e parabenizamos o Senador Esperidião Amin pela iniciativa, a nobre Deputada Geovania de Sá, que, juntamente com o Deputado Ricardo Guidi e o Deputado Daniel, compõe a bancada do Sul do Estado. Quero dizer que o que nós estamos fazendo com os Municípios de Urussanga e de Siderópolis é justiça, Sr. Presidente. Eles têm as maiores taxas de energia elétrica. E, com isso, o crescimento e o desenvolvimento dos Municípios ficam comprometidos.
A emenda que o Deputado Guidi trouxe a plenário também auxilia mais 15 Municípios do sul do Estado de Santa Catariana, defendendo e dando prazo para a matriz energética do nosso carvão.
Portanto, o Cidadania orienta "sim" a essa iniciativa e parabeniza mais uma vez a Deputada Geovania de Sá pelo seu belíssimo relatório e por ter acolhido a emenda de Plenário aqui apresentada.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta favoravelmente à matéria, considerando o benefício maior que trará para a população, e parabeniza a Relatora desde já pelo texto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota a favor da matéria, porque estamos apostando que as pequenas possam contribuir para, no global, promover o arrefecimento dos preços das tarifas e mais produção de energia elétrica. Portanto, o PT vota a favor da matéria.
Fica aqui o nosso elogio à relatoria da Deputada Geovania, que atuou de forma muito satisfatória.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Vamos colocar "sim" para todos, menos para o NOVO. A orientação do NOVO é "não".
Aqueles que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Parabéns, Deputada Geovania de Sá, Deputado Ricardo Guidi, Deputada Angela Amin e Senador Esperidião Amin!
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Pelo tempo de Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero me solidarizar com os agricultores, com os lavoureiros, com os plantadores do Brasil inteiro, especialmente com os do Rio Grande do Sul e, de forma muito especial, com os da região da fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina e com o Uruguai, por conta do seu duro embate contra o que hoje virou uma praga: o chamado "javaporco".
Alguns dizem que é javali, mas na verdade é uma mistura do javali com os porcos domésticos. Essa nova espécie chamada de "javaporco" está invadindo, infestando o sul do Brasil, e precisamos fazer o seu enfrentamento. É uma questão de segurança na produção de alimentos, de segurança pública e de segurança na saúde pública. Precisamos dizer isso muito claramente. Essa espécie cruzou com os porcos domésticos.
O javaporco não tem predador natural e se reproduz intensamente. Antigamente, havia onças, mas no sul do Brasil elas não existem mais. Ele está se reproduzindo de forma descontrolada, causando danos ambientais, danos à agricultora e à pecuária, além de ser hospedeiro de zoonoses e de outras doenças. Eu digo isso com clareza, com a responsabilidade de quem não apoia a caça esportiva. Não estou aqui defendendo a caça esportiva. Estou defendendo a produção de alimentos, a proteção da propriedade, a luta em favor da segurança das pessoas e a segurança alimentar. Atualmente, o chamado "javaporco" é a única espécie que pode ser abatida com autorização do IBAMA, ou seja, sua caça é legal. Por isso, estou me solidarizando com os agricultores. Apesar de a emissão de licenças para caçadores ter triplicado nos últimos 4 anos, por conta das ações do Governo, mesmo assim a população de javaporcos segue se ampliando, proliferando e se expandindo rapidamente, em diversas regiões do Rio Grande do Sul e do Brasil.
22:52
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Só para se ter uma ideia, em 2016, havia esses animais em 563 Municípios do Brasil. Hoje isso triplicou: em mais de 1.600 Municípios há a presença dos javaporcos. O ritmo de expansão desses animais no Brasil é bem maior do que o registrado nos países vizinhos, como, por exemplo, o Uruguai — é 11 vezes maior no Brasil do que no Uruguai.
Eu estive conversando com um lavoureiro, com o dono de uma estância em São Gabriel, o Paulo Soares, amigo meu, e ele me relatava o drama. Ele disse que os animais invadem a propriedade, dizimam o milho, o arroz, o feijão, o trigo, se necessário, a soja, o que estiver pela frente. Não sobra nada, é algo que saiu do controle. Eles vão pisoteando, invadindo. Às vezes, nas lavouras, ficam bags com produtos para serem plantados, insumos para serem usados, e os porcos vão lá e dizimam aqueles insumos, rompendo os bags e levando a prejuízos financeiros de milhões e milhões de reais. Mesmo com a liberação da caça ao javali, essa situação está praticamente fora de controle.
Além do impacto às plantações, Presidente, eles causam impacto ao meio ambiente, onde passam a devastar tudo. Veja bem: reviram a terra causando erosão; fuçam as nascentes das águas comprometendo a qualidade da própria água, o nosso líquido precioso; danificam as matas nativas evitando que nasçam árvores e plantas e que elas se desenvolvam nas nascentes; e representam grave risco sanitário por conta da atividade pecuária, levando doenças para as propriedades.
Por isso, Presidente, eu quero deixar aqui a minha solidariedade e me somar à luta dos agricultores, dos lavoureiros, dos plantadores, dos granjeiros, dos estancieiros do Rio Grande do Sul. Isso acontece em São Gabriel, Rosário do Sul, Itaqui, São Borja, Uruguaiana, Sant‘Ana do Livramento, Alegrete, Quaraí, Barra do Quaraí, onde for na fronteira. Isso já acontece também na Serra Gaúcha. Então, é algo, Presidente, que tem de ser dito de forma bem clara.
E não confundam as coisas, porque esse é um abate que se faz necessário. A autorização é dada legalmente pelo IBAMA, e isso precisa ser reconhecido e respeitado pela sociedade. Isso não é brincadeira. É coisa séria, porque causa um prejuízo enorme aos nossos produtores rurais do sul do Rio Grande do Sul, especialmente da região da fronteira, os quais recebem o meu apoio, a minha solidariedade e o nosso compromisso de estar ao lado deles.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Eu acompanhei bastante esse problema lá no Rio Grande do Sul, e o Deputado tem plena razão.
Vão usar da palavra a Deputada Dra. Soraya Manato, a Deputada Carmen Zanotto e, depois, pela Liderança, o Deputado Zé Neto.
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Hoje eu quero parabenizar todos os marinheiros do Brasil. Dia 13 de dezembro é o Dia do Marinheiro.
22:56
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Eu sou do Estado do Espírito Santo. No Município de Vila Velha, nós temos a Escola de Aprendizes-Marinheiros, que foi inaugurada no dia 29 de outubro de 1960, ocasião em que contou com a presença do Presidente Juscelino Kubitschek.
A Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo faz um trabalho social muito importante com crianças de escolas municipais do nosso Município, escolas públicas, no contraturno. Elas são levadas para a Escola de Aprendizes-Marinheiros e lá fazem natação, futebol, barco a vela, judô e, entre outras coisas, têm alimentação.
Então, eu quero parabenizar todos os marinheiros do Brasil, Sr. Presidente.
Pela importância desta data, gostaria que o meu discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A nobre Deputada Dra. Soraya Manato, junto conosco, tem acompanhado a luta dos profissionais de enfermagem, Sr. Presidente.
Nós precisamos buscar caminhos para garantir, o mais rapidamente possível, a deliberação da urgência no plenário e depois do mérito da matéria relativa ao piso salarial dos profissionais de enfermagem — enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Neste momento, do PL que veio do Senado já foi excluído o debate das 30 horas — e há um PL tramitando aqui desde 2000 —, e se assumiu a posição de garantir o piso salarial. Para o enfermeiro, não chega a ser de 4,3 vezes o salário mínimo, um profissional de nível superior que muitas vezes tem uma jornada de trabalho de 44 horas, que tem a responsabilidade, junto com a sua equipe, os técnicos e auxiliares de enfermagem, de ficar perto do paciente por 24 horas, cumprindo e evoluindo a prescrição médica, dando-lhe higiene, conforto e segurança e realizando todos os procedimentos da enfermagem.
Sr. Presidente, esta Casa precisa buscar caminhos, e nós precisamos dar aos profissionais da área da saúde, que tiveram mais visibilidade, assim como o Sistema Único de Saúde, durante a pandemia da COVID-19, mais do que os nossos aplausos. Eles merecem mais do que isso. Nobre Deputado General Peternelli, junto conosco na Comissão Externa, V.Exa. atuou fortemente, tanto no ano de 2020 quanto neste ano de 2021. Precisamos construir caminhos. Eu sei das dificuldades que nós estamos enfrentando aqui na Casa, mas só com o diálogo e a construção de caminhos é que vamos dar o que é de direito aos trabalhadores da saúde, em especial aos profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares, que é a dignidade mínima no seu vencimento. Conto com o seu apoio e com o apoio de todos, para que possamos trazer para o plenário essa matéria o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto, pela Liderança do PT. Depois encerraremos a sessão.
23:00
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O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou afastar um pouco a máscara. Usar álcool e máscara é sempre importante. A pandemia ainda não passou, como alguns pensam. Temos que ter alguns cuidados.
Sr. Presidente, esta é uma semana decisiva. Estão nesta Casa, vieram de todo o Brasil, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com a expectativa de que esta Casa faça por eles, que retribua a eles o bem que eles fazem, no dia a dia, ao povo brasileiro, e derrube o Veto nº 44. Infelizmente, o veto foi feito pelo Presidente da República, numa atitude extremamente incoerente, que coíbe, assim, o reajustamento salarial para o ano de 2022 para esses profissionais, os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias, que compõem, sem nenhuma dúvida, a porta de entrada da atenção básica do nosso País, especialmente essa atenção básica que, neste momento da pandemia, é uma grande porta para a melhoria do atendimento preventivo de saúde para a nossa população.
Esperam também que sejam colocadas em pauta e sejam votadas a PEC 22 e a PEC 14. São duas PECs importantes. A PEC 22 é mais antiga. A Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — CONACS, semana passada, junto conosco, participou nesta Casa de um encontro, de uma Comissão Geral, quando cerca de 60 Deputadas e Deputados se manifestaram favoráveis à pauta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Portanto, Sr. Presidente, solicito à Mesa que não deixe de pautar, junto com o Senado, na sessão do Congresso, esses dois importantes elementos, que são vitais para a melhoria da qualidade do trabalho e da profissão dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias, bem como o Veto 44. Esperamos que esta Casa também coloque em pauta esta semana a PEC 22.
Portanto, fica aqui registrada a minha defesa a essa categoria que eu acompanho há cerca de 30 anos.
Sr. Presidente, outras coisas precisam ser tratadas — e de imediato.
Não sei por que o Presidente da República vetou a regularização da profissão de despachantes, documentalistas, que, em todo o Brasil, têm um processo de organização crescente. Na Bahia, eles têm um conselho regional; no Brasil, eles têm um conselho nacional. Eles estão precisando desta Casa.
23:04
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Esta Casa aprovou, o Senado aprovou, e o Presidente da República achou por bem não reconhecer o direito desses homens e dessas mulheres que, pelo Brasil inteiro, como despachantes, cumprem um papel importantíssimo, tirando a sobrecarga dos DETRAN, facilitando a vida das pessoas que não têm condição de acessar essas informações, essas documentações, melhorando inclusive o atendimento público gratuito, haja vista que eles trabalham para que aqueles que podem pagar — e não é caro, evidentemente — sejam tirados da fila do público, da fila do gratuito. Sem contar que eles fazem uma grande contrapartida a todos os Estados do Brasil, para que os serviços sejam aprimorados, modernizados e melhorados.
Portanto, faço um apelo à Mesa desta Casa para que coloque na pauta do Congresso a apreciação do veto à regularização da profissão de despachantes. Precisamos derrubar esse veto e defender essa categoria tão importante para o Brasil, para o trânsito, pela dignidade desses homens e mulheres, dessas famílias, que esperam desta Casa, da Câmara e do Senado, do Congresso, a derrubada do veto do Presidente, a reafirmação do nosso propósito de regularizar essa profissão tão importante, que já existe no Brasil há mais de 300 anos.
Sr. Presidente, há outra situação que é preciso levantar nesta Casa. Nós não podemos deixar que a situação das enfermeiras e dos enfermeiros, dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem fique de lado, seja empurrada, fique engavetada. Eu conheço de perto a labuta dessas mulheres e desses homens da enfermagem. Sem nenhuma dúvida, cumprem um papel importantíssimo na saúde, e a saúde, depois da pandemia principalmente, no mundo inteiro, passou a ter condição de muito mais importância. O mundo parou.
Antes do final do Governo de Obama, ele dizia que era necessário que os Estados Unidos tivessem um plano público de saúde, como nós temos o nosso SUS. Lá a catástrofe fez com que se gastassem quase oito vezes mais com a saúde dos americanos do que o que poderiam ter investido num plano público.
No Brasil, nós temos a grandeza de ter o SUS, uma grande conquista da Constituição de 1988, o SUS que traz para o povo brasileiro capilaridade no atendimento público e que precisa de fortalecimento. Esse fortalecimento se dá em várias áreas, Sr. Presidente, inclusive na liberação do dinheiro de que necessitam as Santas Casas e que está hoje, infelizmente, retido pelo Governo Federal. Nós precisamos aprovar, de forma imediata, a liberação dos recursos necessários para que as Santas Casas do Brasil inteiro fechem as suas contas. Precisamos fazer com que a enfermagem tenha recurso público adequado, para que os Municípios possam pagar às enfermeiras, aos enfermeiros, aos técnicos, aos auxiliares.
Não podemos dar as costas para a saúde, para o SUS. Não podemos colocar na gaveta as questões emergenciais que estão sendo colocadas na nossa pauta. Nós temos que aprovar, imediatamente, a liberação dos recursos necessários para garantirmos que as Santas Casas cheguem ao final do ano de forma mais tranquila, para que possam iniciar o ano inclusive repensando o volume de recursos, repensando o processo de contratação em todo o Brasil. Vamos dar a elas o apoio que merecem, e não nos esqueçamos de que a enfermagem precisa do Parlamento. A enfermagem precisa ver neste Parlamento a aprovação dessa importante lei que garante o piso salarial para os técnicos, para as enfermeiras e para os enfermeiros, para os auxiliares. Isso vai dignificar, melhorar, aprimorar o atendimento do SUS em nosso País, o atendimento da saúde.
23:08
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Vamos dar a essas profissionais e a esses profissionais o que eles merecem: respeito, profissionalização, salários dignos e a condição de exercerem com mais determinação ainda a sua profissão, com os recursos necessários para tocarem sua vida e a vida de sua família.
Fica registrada aqui a nossa defesa tranquila dessa importante demanda da enfermagem brasileira.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que autorize a divulgação do nosso pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 14 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.067, de 2021; Projetos de Lei n°s 5.991, de 2019; 3.401, de 2008; 4.199, de 2020; 7.352, de 2017; e 3.819, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020; Projetos de Lei nºs 4.513, de 2020; 2.148, de 2015; 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; e 239, de 2007; Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021; Projetos de Lei nºs 3.754, de 2021; 5.875, de 2019; 712, de 2019; e 1.953, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020; Projetos de Lei nºs 3.322, de 2021; 4.363, de 2001; 4.728, 265 e 4.875, de 2020; Projeto de Resolução nº 77, de 2021; Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de dezembro de 2021.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO SILVEIRA.
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