3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Dezembro de 2021 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
14:21
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, destinada ao debate do Projeto de Lei nº 6.278, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.
O evento é resultado da aprovação do Requerimento nº 76, de 2021, de minha autoria.
Esclareço às Sras. e aos Srs. Parlamentares e às convidadas que esta audiência pública interativa está sendo transmitida pelo portal e-Democracia e pela Internet, no canal do Youtube da Câmara dos Deputados.
Inicialmente, tenho a satisfação de apresentar as nossas convidadas para o presente debate: Maria Alice Amorim, Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL; Thaianne Barbosa de Moraes Cavalcante, Diretora Jurídica do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro; Claudia Luna, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB e representante da Rede Justiça Criminal; Cristiane Lemos Batista de Freitas, atiradora desportiva; Jacqueline Neves de Souza, representante do Direito dos CACs Brasil; e Carolina Ricardo, representante do Instituto Sou da Paz.
Informo que, em razão de compromissos anteriormente assumidos, três convidadas não poderão contribuir para o debate na presente audiência pública: a Dra. Ela Wiecko, Subprocuradora-Geral da República; a representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher — CLADEM Brasil; e a Dra. Elaine Bertuol Cesa, representante do Direito de Defesa das Mulheres.
Antes de dar início às exposições, comunico a todos que o tempo previsto para a exposição de cada palestrante será de 8 minutos. Após a exposição das senhoras convidadas, passaremos ao debate.
Aos Deputados e às Deputadas inscritos será concedido o tempo de 3 minutos. Para responder a cada interpelação, cada convidada disporá de igual tempo.
Antes de passar a palavra às nossas convidadas, como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e como delegado de polícia, reitero os nossos agradecimentos, na certeza de que a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo, e na Casa do Povo tem que vigorar sempre a democracia. Foi justamente por isso que, quando me foi atribuída a relatoria desse projeto de lei do Deputado Federal Sanderson, do Rio Grande do Sul, posicionei-me favorável, por entender que não se trata de um ato compulsório, ou seja, obrigatório. As mulheres que sofrerem violência doméstica, familiar e íntima, caso queiram — e se o nosso projeto de lei for aprovado —, terão apenas uma prioridade na tramitação perante a Justiça, ou melhor, perante a Polícia Federal, para que tenham uma arma e, assim, na nossa análise, possam se defender melhor.
De toda sorte, quando o projeto de lei chegou à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nós percebemos as Deputadas intranquilas a respeito de afirmar com certeza se o projeto de lei ajudaria as mulheres ou se poderia piorar o caso e agravar hipóteses de violência no País. Justamente por isso pediu-se a realização desta audiência pública, deste espaço democrático, onde ouviremos a opinião categorizada de especialistas para, então, termos mais subsídios no sentido de entender o grande alcance do projeto de lei ora em tela.
14:25
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Feitas essas considerações, indago se se encontra presente, para iniciar a sua fala, a Dra. Maria Alice Amorim. (Pausa.)
Estou vendo a Dra. Maria Alice Amorim, que vai participar da reunião conosco de forma virtual.
Concedo a palavra, para a sua exposição, à Dra. Maria Alice Amorim, Vice-Presidente Parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL.
Dra. Maria Alice, mais uma vez obrigado. V.Sa. tem a palavra por 8 minutos.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Boa tarde a todos.
Boa tarde, Deputado Delegado Antônio Furtado.
Nós da ADEPOL do Brasil gostaríamos de agradecer o convite. Este é um tema muito importante, e nós temos realmente uma posição bastante definida com relação a essa questão.
Para trazer o posicionamento da ADEPOL do Brasil, nós buscamos conversar com profissionais que trabalham diuturnamente com a segurança da mulher, com o crime, com a violência contra a mulher, profissionais que estão todos os dias assistindo e trabalhando com mulheres.
Não existe um posicionamento definido, não existe algo estabelecido, e concreto, e estrito pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, mas existe um pensamento uníssono, o de que armar a mulher vítima não é a solução para a violência contra a mulher. Entendemos que, quando a mulher está sob medida protetiva, já existe um processo de violência, um processo de descontrole emocional, afetivo, psicológico e físico que a mulher vem sofrendo. Colocar uma arma na mão dessa mulher não nos parece a solução mais adequada. Parece-nos que estaríamos tirando a responsabilidade do Estado, e o Estado é que tem que assistir, o Estado é que tem que resguardar, o Estado é que tem que zelar. Colocar uma arma na mão de uma mulher que já está sob pressão, que já está submetida à violência não nos parece a solução mais adequada.
Nós entendemos que precisa haver políticas mais rígidas para aquela pessoa que está submetendo uma mulher à violência familiar, para que (falha na transmissão) seja célere. Precisamos acelerar o processo judicial, precisamos melhorar as políticas de assistência para essa mulher, para essa família, e não colocar uma arma na mão dessa mulher e falar para ela: "Agora é com você. Você resolve sua vida". Não nos parece que essa seja a solução adequada.
14:29
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Eu sou delegada, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso, onde 3 mil mulheres estão sob medida protetiva. Não entendemos que armar essas 3 mil mulheres seja solucionar o problema delas. Muito pelo contrário. A mulher sob pressão, totalmente vítima de um processo de desestruturação emocional, correrá o risco de atentar contra a própria vida. Essa arma pode ser utilizada contra ela mesma. E mais: a violência familiar a que uma mulher é submetida é construída por anos, com injúrias e com ameaças, para depois chegar à agressão. Quando essa mulher começa a sofrer agressão, ela já está num processo de perda de autoconfiança, ela não tem mais a coragem necessária para tomar determinadas medidas. Essa arma pode ser utilizada pelo próprio agressor contra ela. Nós não queremos que uma mulher que é vítima, que é assistida e que precisa ser acolhida se torne autora de um homicídio, deixe de figurar num processo como vítima para figurar num processo como ré.
Entendemos que precisamos pacificar o lar, que precisamos que o lar seja um lugar de acolhimento da família, dos filhos. Temos caso de adolescente que matou o próprio pai. Não queremos que isso aconteça, não queremos facilitar isso. Do que precisamos? Precisamos trabalhar para prevenir a violência doméstica. São necessárias medidas mais eficazes. No primeiro momento, quando a mulher é vítima de uma injúria, de uma ameaça, é preciso que ela tenha capacidade e estrutura psicológica para entender que aquilo é o começo de uma trajetória e que aquilo precisa ser resolvido ali, que é preciso buscar a solução ali. Precisamos investir na qualidade do atendimento dessas mulheres. O sistema judiciário precisa ser mais célere, para que a Lei Maria da Penha seja efetivamente cumprida com maior eficácia e rapidez. O Estado precisa criar medidas e políticas para que os autores dos crimes sejam efetivamente punidos com maior rapidez, com maior celeridade. Na verdade, o grande índice de feminicídios é potencializado, aumentado, com a sensação de impunidade. O agressor que não foi punido numa primeira agressão e que se encontra solto acaba sendo incentivado pela impressão de impunidade, o que vai provocar ou potencializar uma futura agressão que ele poderá praticar. Essa é a posição da ADEPOL do Brasil, essa é a posição dos profissionais de segurança pública que trabalham diuturnamente no combate à violência familiar, que trabalham dentro dos lares, que buscam assistir famílias. Esse é o posicionamento de profissionais que vivenciam todos os dias a complexidade dos lares, a complexidade do que é efetivamente a violência contra a mulher. Não se trata de assegurar um patrimônio com toda a tranquilidade e a capacidade psíquica e mental necessárias, com estrutura. Não estamos falando disso. Estamos falando de uma pessoa que é vítima, que está sofrida, que está doente, que está com sua mente doente, com suas capacidades deturpadas por causa de anos e anos de violência em que vem sofrendo.
14:33
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Esse é o nosso posicionamento. Acreditamos que o papel do Estado é o de dar segurança. Quem tem que assegurar a vida de uma mulher vítima, de uma família vítima, porque dentro de uma casa não é só a mulher que é vítima, a família é a vítima — famílias são desestruturadas —, quem tem que assegurar a proteção dessa família é o Estado. Parece-nos que colocar uma arma na mão dessa mulher é tirar a responsabilidade do Estado e entregá-la à mulher. É como se estivéssemos dizendo: "A partir de agora estou lavando as minhas mãos, e você cuida da sua vida". Nós não queremos isso, nós somos contra. Pensamos que a mulher vítima tem que ser acolhida.
São essas as minhas ponderações.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Maria Alice Amorim, eu agradeço a participação de V.Sa.
Quero fazer uma ponderação. Sabemos que a obtenção do porte de arma de fogo no Brasil e também da posse legal exige requisitos, entre os quais idade mínima de 25 anos, ocupação lícita e residência, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, não ter antecedentes criminais, ter necessidade de possuir uma arma e comprovar capacidade psicológica e técnica no manuseio da arma.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Não estaríamos falando... Desculpe-me por interromper.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Deixe-me concluir primeiro. Quando concluir, eu devolvo a palavra para V.Sa. Pode ser assim?
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Quero esclarecer uma coisa, Dra. Maria Alice Amorim. Quando se fala em capacidade psicológica, significa que essa mulher vai passar por uma análise, para ser verificado se ela efetivamente sofre de depressão, se ela tem temperamento explosivo, se ela está instável. Se for assim, ela não terá perfeitamente atendido um dos requisitos para obter a posse ou o porte de arma. No caso aqui, estamos falando do porte da arma.
Então, eu queria só deixar isso claro. A sua preocupação é louvável, mas eu entendo que a lei vigente já contempla a hipótese para evitar que isso aconteça.
14:37
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A ideia aqui, primeiro, é fazer com que essas mulheres tenham em seu favor medidas protetivas, mas o Estado — eu falo da segurança pública — muitas vezes não consegue proteger essa mulher, que continua refém do ex-companheiro, ex-namorado, ex-marido, que muitas vezes descumpre a medida protetiva. E, como é impossível a polícia colocar um agente do lado de cada uma dessas mulheres, ela pode até perder a sua vida, ela pode ser vítima de um feminicídio.
A nossa análise é feita para delimitarmos realmente a questão das posições. Eu entendo que a sua preocupação é louvável, mas o exame psicotécnico já evita que isso possa acontecer. E é necessário um laudo psicológico para detectar se aquela mulher tem ou não condições de portar uma arma de fogo.
Qual é a grande vantagem disso? Para dar a minha opinião eu me socorro do que acontece nos Estados Unidos, que têm 300 milhões de pessoas. Lá o porte de arma é muito mais facilitado do que no Brasil. E qual é o número de homicídios por ano lá? Em média, 12 mil homicídios. Aqui, a nossa população é de 200 milhões de habitantes, e há 60 mil homicídios. Na minha opinião, isso se dá porque os marginais sabem que a grande maioria da população não tem arma de fogo. Então, eles ficam valentes, pulam os muros da casas.
Na minha opinião, a mulher tem em seu favor uma medida protetiva que não é autoexecutável. Nós sabemos que oficial de Justiça vai lá e entrega ao autor do fato a medida protetiva. Ele tem ciência dessa medida, mas só a cumpre, a bem da verdade, se quiser cumpri-la. Mas, se ele tivesse notícia de que aquela mulher adquiriu uma arma de fogo, eu vou lhe falar, doutora, seria muito improvável que ele a procurasse para ameaçá-la, xingá-la, intimidá-la ou tirar a sua vida.
É apenas isso. Devolvo agora a palavra a V.Exa.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Deputado, se o senhor me permite, esclareço que, quando começamos a trabalhar com vítimas de violência doméstica sob medida protetiva, temos a plena convicção de que elas, na sua maioria maciça, já estão sofrendo de agressões psicológicas, já estão com baixa autoestima, com síndrome de pânico.
Enfim, parece-me que a medida, que é a lei, tende a ser inócua, porque não vai assistir de fato a pessoa que está sendo vítima de violência todos os dias. A medida protetiva é aplicada à mulher porque ela não tem segurança, não tem confiança para ficar próxima daquela pessoa, que pode agredi-la. A maioria maciça dessas mulheres está, sim, afetada psicologicamente, está sofrendo psicologicamente. Parece-me que ela não atenderia aos requisitos da lei. Então, é para ela essa lei?
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - A lei é para as mulheres que atendam ao requisito de ter equilíbrio psicológico. Na minha opinião, embora eu não seja psicólogo, nem toda mulher que sofre uma situação de violência doméstica tem um abalo. E se ela quiser ter uma arma de fogo? Por que o Estado não a autorizaria, já que ela tem essa necessidade? Agora, evidentemente, temos que separar aquelas mulheres que estão em condições de portar uma arma de fogo daquelas que não estão. Em nenhum momento, esse projeto de lei vai afetar o exame psicológico que a mulher precisa ter. Aquelas que estiverem numa situação de sofrimento, que estiverem em desequilíbrio não perfarão o requisito e não terão a arma de fogo.
Essa é a nossa visão, mas quero deixar claro que eu respeito a visão de V.Sa., embora não concorde quando diz que todos os profissionais de segurança têm a mesma opinião que V.Sa., porque eu sou um profissional de segurança e não tenho. Só quero que isso fique claro.
A minha vontade como autor do requerimento de audiência era justamente ouvir todos aqueles que quisessem vir. Respeito V.Sa. e sou grato por ter vindo. Entendo os fundamentos da sua opinião, apenas me reservo o direito de discordar deles. Mas sou muito grato a V.Sa. por ter vindo aqui e ter exposto a sua posição, porque democracia é isso. Na democracia, cada um pode e deve expor aquilo que acredita, e, ao final, a maioria decide.
V.Exa. quer fazer mais alguma consideração? Lembro que, ao final, darei mais tempo para as considerações finais.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Gostaria apenas de fazer uma correção, não vou me alongar.
Quando falei dos profissionais de segurança, eu me referi aos profissionais de segurança que são imbuídos nesse métier. Não são apenas os profissionais de segurança, mas os assistentes sociais, os psicólogos, os médicos, os profissionais e os conselhos que são especializados e trabalham no acolhimento e na assistência da mulher vítima de violência. Eu me refiro a essas pessoas, cujo discurso é uníssono.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Perfeito. Obrigado.
Passo a palavra agora à Dra. Thaianne Barbosa Cavalcante, Diretora Jurídica do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.
Dra. Thaianne, mais uma vez, obrigado por aceitar o convite para participar de uma audiência pública presidida por nós. Eu me recordo bem que estivemos juntos em outra audiência. V.Exa. tem 8 minutos para fazer as suas considerações. (Pausa.)
14:45
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Dra. Thaianne, parece que houve um problema no seu áudio que a equipe administrativa da Comissão já tinha identificado antes do início. V.Sa. trocou o mecanismo de captação do áudio, mas, por enquanto, ele não está sendo perceptível para nós. V.Sa. quer que eu a chame depois? Eu posso conceder a palavra a outra convidada e, em seguida, eu chamo V.Sa., para lhe dar mais tempo de tentar buscar a correção desse problema.
A equipe está nos explicando que parece que há alguma dificuldade no celular de V.Sa.
A SRA. THAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE - Melhorou o áudio agora?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Melhorou bastante, uns 70%.
A SRA. THAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE - Eu posso prosseguir assim ou é melhor esperar?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Thaianne, eu vou lhe conceder a palavra por 8 minutos. Se percebermos alguma dificuldade com o seu áudio no decurso da sua exposição, pensaremos em outra solução.
A SRA. THAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE - Muito boa tarde. Cumprimento a todos, na pessoa do Dr. Antônio Furtado e dos demais membros da Mesa. Muito obrigada pelo convite. É uma honra participar desse momento de abertura de debate dessa questão plural.
Neste momento, em razão da exiguidade do tempo, já vou adentrar no cerne do nosso encontro.
Realmente, como também profissional de segurança, tenho algumas ressalvas a apontar em relação a esse projeto, principalmente no sentido temporal. Embora possa se afigurar, em algum outro momento histórico, uma boa medida, hoje, com a sociedade civil da forma que está, essa medida não se afigura madura para aparecer no cenário legal, no cenário jurídico de proteção à mulher. Digo isso com base em alguns levantamentos que fizemos aqui no Estado do Rio de Janeiro com relação à proteção efetiva da mulher.
Quando falamos em edição legislativa e, mais ainda, em alteração da legislação que tem repercussão penal — embora esse dispositivo específico não seja de índole estritamente penal, ele tem repercussão penal —, precisamos analisar a questão da proporcionalidade. E, definitivamente, a proporcionalidade passa por alguns substratos, dentre os quais a adequação à necessidade em sentido estrito. Em que aspectos? De você não ter outros meios menos gravosos para socorrer este cenário, que todas sabemos — em especial me dirigindo às mulheres que compõem o debate — que é calamitoso no Brasil.
Nós temos outras medidas que ainda não foram encetadas, que ainda não foram sequer prestigiadas pelo simples olhar, que são medidas muito mais efetivas e que têm efeitos colaterais sociais muito menores do que o próprio armamento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
14:49
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Então, o próprio sistema da segurança, como foi muito bem debatido entre a Dra. Maria Alice e o Dr. Antônio Furtado, necessita de incremento e de valorização na própria persecução penal, de incremento durante a atuação do delegado de polícia, durante a lavratura do termo, do registro de ocorrência, muitas vezes em finais de semana, em feriados, para que a polícia, tendo mais ambiente de atuação, se mostre mais efetiva.
Realmente, colocar uma arma de fogo num seio familiar já desestruturado é colocar mais pólvora, mais um gatilho de incidentes e desgraças naquele seio familiar. O armamento da população precisa ser pensado de forma mais madura, de forma maior. Tudo que fazemos no Brasil para efeito de legislação, quando é pensado casuisticamente, atecnicamente, no sentido de se tentar resolver problemas estruturais, a história legislativa do nosso País mostra que legislações editadas em contextos casuísticos como esse, que não olham o todo, já que estamos discutindo também outros segmentos e o próprio armamento da sociedade civil, acabam gerando uma lógica de compensação. E essa compensação não é adequada.
Por que estou aqui a falar de compensação? Há outros mecanismos prioritários na defesa da mulher de índole cultural, de índole de segurança pública e de estruturação e aparelhamento das instituições públicas, e essas, sim, devem primar pelo atendimento, acolhimento e socorro a essa mulher muito antes de colocar nas mãos dela uma sentença, literalmente, num momento tão delicado e tão frágil da relação familiar, da relação afetiva e das relações que decorrem da violência doméstica e familiar.
Então, basicamente, a discussão sobre armamento ou não, no nosso entender, se afigura prematura. É um momento que não se mostra maduro para se pensar em armar esse segmento da nossa sociedade, o que, de forma nenhuma, vai desembocar na falta de proteção à mulher.
Aqui no Rio de Janeiro, verificamos esse cenário, verificamos o quanto as delegacias da mulher têm esse viés, esse mote, mas, repito, a questão é nos substratos de uma proporcionalidade para uma produção legislativa técnica que, efetivamente, impacte positivamente no resultado social.
Temos que começar a tratar a bandeira da mulher pensando em resultados práticos. Para o leigo, pode-se afigurar um ganho, uma coisa muito boa, mas é, sim, uma questão técnica. Armar ou desarmar segmentos da população não pode ser uma decisão que se afaste de critérios técnicos.
E, tecnicamente falando, a par da questão discutida entre a Dra. Maria Alice e o Dr. Antônio Furtado sobre armamentos e requisitos para tais, nós temos também outras medidas de ordem técnica que restaram esquecidas, que restaram ali sem a devida importância e que seriam muito mais efetivas do que o próprio armamento da vítima.
14:53
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Com isso, encerro as minhas considerações, para não misturar o tempo, e agradeço a oportunidade dada pelo Dr. Antônio Furtado, sempre muito proficiente na militância dentro da Casa Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Thaianne Barbosa Cavalcante, agradeço a V.Exa. pela participação. Entendo também os seus argumentos, mas me permito apenas trazer três manchetes que assolam o nosso País e que demonstram que, da maneira como está, não pode continuar.
Sabemos que muito tem que ser feito, mas até quando vamos apenas falar? É necessário migrarmos do terreno das intenções para o das ações efetivas.
Eu tenho aqui uma manchete do dia 11 de dezembro de 2021, do O Estado de S.Paulo, que diz que uma em cada quatro mulheres sofreu violência na pandemia, ou seja, 25% das mulheres sofreram algum tipo violência. Foram citados aqui: chutes, empurrões, violência sexual, ameaças com faca ou arma de fogo, espancamento. Do total de pessoas entrevistadas, 73% acreditam que a violência contra as mulheres aumentou. Isso não é meramente um sentimento, mas um fato que qualquer delegacia, seja da mulher ou não, deixa muito claro a quem quiser estudar esse triste fenômeno. Além disso, manchete do dia 7 de junho de 2021 diz: "No Brasil, 8 mulheres são agredidas por minuto na pandemia". O que isso significa? Significa que, em 10 segundos, há mais de uma agressão a mulheres.
Só para a nossa reflexão, o Brasil registrou mais de 26 mil casos de estupro de mulheres no primeiro semestre de 2021. Vejam que é necessário conscientização sobre isso.
Eu tenho a alegria de ministrar, no meu Estado do Rio de Janeiro, uma palestra chamada Lei Maria da Penha — conhecer para se proteger. Nós sabemos que muitas vezes uma mulher não vai à delegacia e nem registra o fato. Por que ela não registra? Porque ela quer manter a sua família, porque ela tem medo de ser deixada para trás. Normalmente, algumas dessas mulheres trabalham em casa e não têm renda para sustentar os seus filhos. No aspecto social, cultural e familiar, elas foram orientadas por suas mães, por suas avós, que deveriam ser tolerantes. Só que aqueles companheiros, aqueles maridos, aqueles namorados não são tolerantes. Eles simplesmente exercem toda a sua violência de uma forma que o Estado não consegue reprimi-los.
Muitas vezes, como nós sabemos — e aqui estamos lidando com delegadas de polícia —, a polícia faz a sua parte, prende esses indivíduos em flagrante, representa pela prisão preventiva, mas pouco tempo depois eles estão soltos. E alguns deles desenvolvem uma verdadeira obsessão em perseguir essa mulher, em maltratar essa mulher e em torturá-la.
14:57
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Eu só entendo que, da maneira que nós estamos vivendo — e eu falo isso com tristeza, porque sou delegado de polícia —, o Estado não consegue proteger as mulheres. Essa é a verdade. Não podemos tapar o sol com a peneira. O Estado falha na proteção dessas mulheres.
Campanhas para a conscientização dos homens poderiam e deveriam ser feitas. A abertura de mais oportunidades de trabalho para as mulheres, eu também entendo ser algo importante. Mas fato é que o Brasil é um dos campeões mundiais de feminicídio.
Eu só vou reforçar algo importante. É claro que àquela mulher que estiver sob impacto de algum tipo de violência o Estado não vai conceder porte de arma de fogo, porque ela não vai ter condições de utilizar essa arma adequadamente. Isso sim eu entendo que seria colocar lenha na fogueira. Eu não estou aqui propondo isso. Estou aqui apenas querendo vencer a burocracia da concessão do porte de arma de fogo, o que todos nós sabemos que existe hoje na Polícia Federal. E eu não estou criticando a Polícia Federal, porque ela também não tem agentes suficientes. Então, seria apenas para as mulheres que preenchessem os requisitos da lei, especialmente, com a parte psicológica hígida. Essas mulheres teriam uma prioridade para conseguir o porte de arma de fogo.
Dra. Thaianne, eu já vou devolver-lhe a palavra, pois vi que a senhora levantou o braço.
Está aqui no plenário o Deputado Sanderson, autor do projeto, uma fonte de autoridade, Deputado Federal do Rio Grande do Sul. Vamos lembrar — só para não cair no esquecimento — que este número está na fundamentação do projeto de lei que foi proposto pelo Deputado Sanderson: em 2018, enquanto a média de feminicídio, de violência contra mulher no Brasil tinha aumentado 4%, no Estado dele o aumento foi de 40%, um aumento estratosférico e que impacta muito a sociedade.
Isso não é uma vergonha e uma tristeza só para o Rio Grande do Sul, isso é uma vergonha para o Brasil. E nós precisamos fazer alguma coisa. Nós precisamos descruzar os braços e agir.
Então, eu vou passar a palavra ao autor do projeto de lei, o Deputado Federal Sanderson. Depois eu devolvo a palavra à delegada da Polícia Civil e minha colega de profissão, a Dra. Thaianne.
Deputado Sanderson, seja muito bem-vindo.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Ilustre amigo, Deputado Delegado Antônio Furtado, para mim é motivo de muita satisfação estar aqui hoje nesta Comissão ouvindo V.Exa., com tanta propriedade, com tanta legitimidade, falar de um tema que conhece. Muitas vezes, assistimos aqui a exposições teóricas dissociadas da realidade, mas V.Exa. tem propriedade para falar porque já esteve lá na ponta. Provavelmente, voltaremos para as nossas atividades na polícia, eu na Polícia Federal e V.Exa. na Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O fato é que, da teoria para a realidade, tem um hiato gigantesco. É muito bonito vermos as pessoas aplaudindo as florzinhas. Vamos entregar rosinha, buquê de flores para o vagabundo, para o bandido que bate na mulher, para o bandido que não bate só na esposa, bate na mãe também. Nós temos várias ocorrências como essa de vagabundos, porque esse é o nome que se dá. Qual é o nome que eu vou utilizar para um homem que bate em uma mulher, que agride uma mulher? É vagabundo. Não há outra expressão para usar que não seja essa. É até um nome que eu não gosto de usar. Infelizmente, essa realidade nós temos que combater, e não vai ser adulando os coitadinhos ou entregando para eles um buquê de flores.
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Quando as mulheres são agredidas, o Estado está sendo agredido. Aliás, quando qualquer cidadão é agredido injustamente, o Estado está sendo agredido. Mas, quanto às mulheres, em razão de uma série de circunstâncias que ainda existem, sejam circunstâncias materiais ou subjetivas, sejam circunstâncias de cunho econômico ou de cunho tradicional e social, nós precisamos fazer alguma coisa.
No meu caso, lá do Rio Grande do Sul, nós tivemos um índice assustador. O número de agressões a mulheres no Rio Grande do Sul é dez vezes maior do que em outros Estados. E nós vamos ficar aplaudindo? Vamos ficar de bracinhos cruzados? "Ah, porque há um grupo de pessoas que não querem armar ninguém e também não querem armar mulheres ameaçadas". E por isso vamos deixá-las morrendo, apanhando e sendo agredidas? Não. Alguma coisa nós tínhamos que fazer.
Na época da apresentação desse projeto, em 2019, eu fui instado por mulheres, fui cobrado por mulheres: "Sr. Deputado, o senhor diz que é a favor das armas, diz que é a favor do uso do direito constitucional de defesa". A Constituição nos dá o direito de defesa. Ocorre que, hoje, o próprio Estatuto do Desarmamento já indica algo que é proibitivo. Os governos de esquerda impuseram no Brasil uma lei que proíbe as pessoas de se defenderem. Quando eu quero me defender — no mundo inteiro é assim —, a arma de fogo é utilizada para a defesa. A menos que estejamos em estado de guerra, armas de fogo são utilizadas para a defesa, jamais para o ataque. Quem utiliza arma de fogo para o ataque é criminoso, são os assaltantes, os latrocidas, os sequestradores. Esse não é o caso da população que precisa exercer o direito de defesa e precisa ter uma arma.
Quando foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, o direito constitucional de legítima defesa foi tolhido — e ainda está tolhido —, e nós não conseguimos desfazê-lo aqui no Congresso, mesmo com a bancada renovada, com cerca de 40 Deputados Federais que são simpáticos e conhecem a matéria. Isso é importantíssimo também.
Nós vimos aqui pessoas defendendo: "Não, não pode usar uma arma". Nunca pegaram numa arma, não sabem qual é a relação da arma com a civilidade. E vejam que os países mais civilizados do mundo são os mais armamentistas. Há países na Europa que são armamentistas e são civilizados. Os Estados Unidos e o Canadá, no norte da América, são armamentistas e civilizados. Aqui no Brasil somos desarmamentistas e um País que cada vez mais involui no campo da civilização, só involui, porque o esforço que se faz aqui para nós regredirmos é gigantesco.
Então, Dra. Jacqueline Neves de Souza, Diretora dos CACs do Brasil; Dra. Cris — vou chamá-la de Cris, porque é minha amiga —, Cristiane Lemos de Freitas, advogada, doutora, atiradora desportiva; prezados Deputados; meu amigo Delegado Antônio Furtado; minha amiga Paula Belmonte, uma das mais brilhantes Deputadas desta Câmara Federal, que ombreou comigo a CPI do BNDES, onde fizemos, na minha visão, um bom trabalho, nós precisamos entregar resultados mínimos à população.
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Nós temos que entregar alguma coisa, porque, afinal de contas, chegamos aqui com representações, com mandatos para, com coragem e arrojo, fazer algo diferente, porque, se fosse para ficar só em Twitter e em rede social, não precisava ter mandato, podia ser um blogueiro e ficar ali tuitando: "Ah! Vamos fazer isso, fazer aquilo". Não. Nós temos um mandato para tomar decisões, mesmo contrariando o interesse de quem quer que seja. Aqueles que acham que têm que fazer diferente, é simples, candidatem-se a Deputados Federais, ou a Senadores, ou a Vereadores, ou ao que quiserem, candidatem-se e venham para o Parlamento, porque aqui é o espaço de fazermos as modificações.
Quando nós apresentamos esse projeto era para mudar esse status quo. "Ah, não vai adiantar ter uma arma". Sim, o que adianta, então? É aquele papel que a juíza dá para a mulher, para a moça, para a jovem? Eu tenho duas filhas e três irmãs. Eu quero, sim, se qualquer uma delas for ameaçada por quem quer que seja, seja namorado, seja marido, filho ou o que for, que elas tenham condições de reagir. Não vai ser com um pedaço de pau. Eu quero que elas reajam com uma arma de fogo. Vão fazer um curso, vão se preparar. "Ah, mas nem todo mundo tem condições". Bem, quem tiver condições de ter arma vai ter arma, porque hoje a lei proíbe. Mesmo para as que têm condições, a lei proíbe. A lei não deixa uma mulher, mesmo ameaçada, ter um porte de arma, porque está na lei. A lei diz que, mesmo com todos os critérios de aptidão psicológica, de aptidão de manuseio, e mesmo não tendo nenhum registro policial ou judicial contra ela, mesmo assim, a Polícia Federal vai dizer se dá ou não dá.
Pode chegar lá a Dra. Cristiane e dizer: "Ah, mas eu fui ameaçada. Eu tenho sido ameaçada fisicamente e moralmente. Senhor, autoridade policial da Polícia Federal, eu quero um porte". E ele vai dizer: "Não. Eu não vou te dar". "Por quê?" "Porque eu não quero, porque está na lei". A lei diz que a questão discricionária tem que ser levada em conta.
Então, o objeto do projeto de lei foi a retirada desse poder discricionário da autoridade. A mulher, estando sob ameaça formalizada por uma ordem judicial, automaticamente receberá um porte de arma, independentemente da vontade da Polícia Federal. Claro, ela vai cumprir prova de manuseio, vai cumprir prova psicológica, não pode ter vida pregressa criminal, tem que ter conduta ilibada, mas ela não vai se submeter àquele crivo discricionário da autoridade policial, que vai simplesmente conceder a arma independentemente de o policial federal gostar ou não gostar, de achar que merece ou não merece. Ele não vai fazer juízo de valor.
Por isso, apresentamos esse projeto que, ao mesmo tempo que garante o direito constitucional de defesa, empodera as mulheres, porque elas têm todas as condições, em todos os sentidos, de portar uma arma e de se defender, de acordo com uma situação que se apresente.
E nós temos uma mensagem que se coloca de forma difusa em todo o Brasil. Qual é a mensagem, meu amigo Antônio Furtado? A mensagem é a seguinte: senhor agressor, nós vamos aprovar aqui uma lei em que, se o senhor achar que pode meter o pé na porta, na calada da noite, sabendo que tem mais força física, ali aquela senhora pode ter uma arma para te meter uma bala na cara, e provavelmente tu não vais fazer.
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Eu trabalhei em algumas ações, em que os valentões batiam em mulher, ameaçavam, faziam o diabo. Mas quando chegava a polícia, mijavam-se nas calças. Porque o covarde é assim: bate em mulher, mas quando ele enfrenta um homem, ele se caga todo.
Então, acho que esse é o momento de deixar de lado essas questões ideológicas e teóricas que não levam a lugar nenhum e fazer com que pessoas ameaçadas, sejam mulheres, sejam pessoas em quaisquer outras situações, tenham o amparo do Estado para que possam exercer o direito constitucional de defesa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Agradeço a V.Exa., Deputado Federal Sanderson. V.Exa. foi eloquente e trouxe a esta Casa o mundo real. E nós, como Parlamentares, queremos alterá-lo, para que as mulheres não sejam massacradas como vemos acontecer no Brasil hoje.
Cumprimento a Deputada Federal Paula Belmonte. Antes de conceder a palavra a V.Exa., eu vou lhe pedir vênia, vou chamar a Dra. Luna, porque, daqui a 10 minutos, ela não poderá mais participar desta audiência.
Eu havia prometido a palavra à Dra. Thaianne, mas quero lhe pedir, Deputada Paula, que nos deixe ouvir a próxima convidada porque depois ela vai a um compromisso. Depois, nós seguimos. Pode ser?...
Então, passo a palavra à Dra. Claudia Luna, representante da Rede Justiça Criminal. S.Sa. dispõe de 8 minutos.
A SRA. CLAUDIA LUNA - Boa tarde a todas as pessoas presentes. Boa tarde, ilustre Deputado Delegado Antônio Furtado.
Quero cumprimentá-lo pela realização desta audiência pública, um momento crucial para que a sociedade civil possa ser ouvida a respeito de uma temática tão relevante.
Eu falo daqui do meu lugar, na condição de advogada especialista em gênero e violências. Desde 1997, tenho atendido mulheres em situação de violência doméstica intrafamiliar. Ou seja, eu estou na condição de pessoa que, como diria o ilustre Deputado Sanderson, tem atuado colocando a mão na massa.
Gostaria de iniciar a minha exposição dizendo que nós estamos vivendo uma violência que possui aspecto pandêmico. Desde 2014, ela foi assim caracterizada pelo então Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon. A violência contra a mulher foi considerada uma verdadeira pandemia. Essa violência se agrava e ela é interseccionalizada. Ou seja, quando ela se encontra com a pandemia da COVID-19, de acordo com dados de inúmeros institutos, o número de casos aumenta assustadoramente.
Todo projeto relativo à garantia de defesa das mulheres em situação de violência é extremamente válido. No entanto, é importante trazermos algumas reflexões a respeito desse projeto fazendo alguns questionamentos. Primeiro questionamento: até que ponto seria esse projeto uma via de solução efetiva a dar conta de proteger as mulheres em situação de violência?
Outro questionamento que faço é o seguinte: todas as mulheres, ainda que elas não demonstrem, são atravessadas por contextos de violência psicológica. Então, caso houvesse uma análise do perfil psicológico dessas mulheres, para que pudessem, em situação de concessão de medida protetiva, ter acesso ao porte de arma, elas seriam todas desclassificadas. Elas não teriam o porte de arma, pois há o aspecto do transtorno psicológico, ainda que ele não esteja concretamente demonstrado obviamente, sabemos, numa análise comportamental, porque essas mulheres já se encontram num contexto de violência.
15:13
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Então, nós precisamos refletir um pouco mais sobre esse projeto de lei. Como muito bem falaram a Delegada Maria Alice e a Delegada Thaianne, transferir esse ônus para as mulheres, para além de colocá-las numa situação de flagrante desproteção e insegurança, não é razoável, até porque sabemos que numa situação de violência doméstica intrafamiliar extrema, ainda que a mulher esteja armada, há uma evidente desproporção corporal entre a sua força e a força do agressor, que poderia muito bem retirar dela a arma. E por isso haver outro feminicídio.
Esse projeto, numa análise muito densa, poderia trazer como consequência o aumento exponencial do número de feminicídios, que já é obviamente alarmante. Isso poderia também sobrecarregar o sistema de segurança pública, que teria que lidar com esse número de feminicídios que já é assustador.
Por outro lado, é importante pensar no gasto inimaginável que o Estado teria, uma vez que, quando uma mulher morre por feminicídio, há uma perda não só para as suas famílias, para o contexto em que ela vive, como também, e uma perda significativa, para o Estado. Isso teria como consequência uma perda maciça, considerando-se os números assustadores que o projeto traria se ele fosse efetivado na prática.
Além do mais, é importante evitar os chamados ciclos de revitimização. Mulheres que com certeza pudessem agir em legítima defesa, se esse projeto estivesse em vigor, com certeza também seriam estigmatizadas no sistema de Justiça pelo fato de elas terem — ainda que assim o fosse — agido em legítima defesa.
Creio que o caminho, para além de outras soluções, seria o de investir em políticas públicas, sobremaneira naquelas voltadas à educação e prevenção, e em políticas públicas de assistência, para a retirada dessas mulheres dos ciclos revitimizadores. Também investir em ações no sentido de acompanhar, através dos aparatos de segurança, mulheres que se encontram em cumprimento de medidas protetivas de urgência, sobretudo investir na aplicabilidade híbrida da Lei Maria da Penha e nos grupos reflexivos de masculinidade. Sabemos que a violência contra a mulher é construída desde que o Brasil se consolida, desde a época da colonização numa perspectiva cultural. E há também uma tolerância em relação a isso.
Então, ante todo esse quadro, é importante que haja outras vias que não sejam apenas projeto que trate de armar as mulheres. É louvável a iniciativa, mas creio que se possam verificar outras dinâmicas. Eu falo aqui na qualidade de mulher e advogada que tem atendido mulheres nesse contexto de pandemia.
15:17
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Um dado que se encontra subnotificado é o aumento de casos de legítima defesa de mulheres que matam os seus maridos, os seus companheiros nesse período de pandemia. Esses dados ainda não foram devidamente catalogados. Isso também tem aumentado. E vejam que as mulheres ainda não estão armadas. Imaginem quando isso acontecer.
Então, diante disso, eu termino aqui as minhas considerações, agradecendo a oportunidade. Saúdo os ilustres Deputados pela iniciativa de abrir para a sociedade civil organizada este espaço, a fim de que possamos trazer outras dimensões a respeito de um tema que é tão caro e urgente para toda a sociedade.
Muito obrigada pela deferência, Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Eu que agradeço à S.Sa., Dra. Claudia Luna, que veio dar obviamente a sua visão a respeito desse fenômeno.
Permita-se só fazer uma consideração. A Deputada Federal Paula Belmonte explicou-me que gostaria de ouvir primeiro todas as falas para depois transmitir a percepção dela.
Veja, Dra. Claudia, eu até concordo com S.Sa. que, se para um número considerável de mulheres vítimas for feito, logo em seguida à violência doméstica, o pedido de porte de arma, elas realmente não terão condições psicológicas de terem arma. Mas algumas terão.
O Deputado Federal Sanderson, como ele bem explicou, foi procurado por mulheres que não estavam, e não estão, como eu também não estou, resignadas com a realidade atual. As mulheres o procuraram para pedir que fosse feita alguma coisa. E eu digo sem medo de errar: se esse projeto de lei for aprovado e salvar a vida de uma única mulher, ele já se legitima. Eu cito aqui o Talmud, um livro hebraico, que diz uma coisa importante: "Quem salva uma vida salva o mundo inteiro". Nós precisamos refletir a respeito disso sempre.
Como prometido, concedo a palavra à Dra. Thaianne, que queria falar alguma coisa quando eu estava comentando a fala dela. E depois vou passar a palavra para a outra palestrante. Dra. Thaianne, S.Sa. tem a palavra por 2 minutos.
A SRA. THAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE - Apenas quero complementar o nosso debate muito engrandecedor nessa tarde.
Quando eu fiz as minhas primeiras colocações, percebi alguns pontos muito importantes a serem ressaltados aqui.
Como bem disse a Dra. Claudia Luna, a questão não é ficarmos de braços cruzados. Existem outros meios, outras formas mais efetivas, mais seguras, mais maduras de nos empenharmos nessa luta. Nós mulheres reconhecemos isso. Por quê? Temos um lugar de fala, seja dentro do nosso ambiente profissional, seja fora desse ambiente.
No ambiente policial — e aqui estamos falando especificamente de duas delegadas de polícia e dois delegados de polícia —, nós vemos que quem está à frente das DEAMs são mulheres, delegadas mulheres. E também vemos diuturnamente como é o trabalho de fato.
15:21
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O Dr. Antônio Furtado fez uma colocação muito salutar no sentido do quanto a mulher hesita em fazer o RO, ao se dirigir a uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência. Mas pense num cenário concreto: se fazer um RO fora do seu ambiente doméstico, longe dos olhares do seu algoz já é razão de hesitação, imagine puxar o gatilho olhando para o seu algoz, que, ao mesmo tempo, é a pessoa que ela amou e é o pai dos seus filhos. Com uma arma uma vez em punho — nós somos policiais e sabemos — não se pode voltar atrás, porque a sua própria vida é que está em risco. E, repito, estamos falando de mulheres que têm compleição física naturalmente mais frágil do que a do homem. E ainda existe o risco de ela perder essa arma para o seu algoz e morrer com essa arma.
A legislação brasileira não pode ser editada de trás para frente. Existem outros mecanismos que ainda não foram propostos nesta Casa Legislativa e não foram discutidos, aprovados. Eles não podem ser esquecidos.
Nós não estamos aqui numa dicotomia: queremos proteger a mulher versus não queremos proteger a mulher. Todos queremos proteger a mulher. Sou mulher e eu não falaria coisa diversa. Mas proteger a mulher assim significa pseudoproteção, fazermos uma legislação que não vai trazer nada de efetivo.
A mulher hesita em fazer o RO e vai hesitar em atirar. Ela corre o risco de falecer com a sua própria arma, que, em tese, teria sido dada pelo Estado para a sua proteção. Depois, revitimizada, ela morre mais uma vez porque vai responder naturalmente a um processo criminal. Ela terá problemas na família. E muitas vezes os filhos não a compreenderão. Então, existem muito mais problemas, e eles são sérios. Se ela hesita em fazer coisas longe do seu algoz, coisas amparadas por uma estrutura de polícia, que pode e merece ser incrementada com uma estrutura de entidades de apoio à mulher, que não recebem os olhares das autoridades devidas, ela hesitará em usar uma arma.
Como muito bem disse o Parlamentar responsável por esse projeto de lei, vamos voltar os olhares à bandeira da mulher, mas vamos pensar na sua efetiva proteção. Isto não é uma dicotomia: não armá-la significa não protegê-la. Ela pode hesitar na hora de efetuar o disparo e morrer por causa da própria arma.
O Estado merece ser aparelhado. E nós sabemos — todos moramos no mesmo Planeta — que neste Planeta não há políticas públicas de aparelhamento em relação à proteção da mulher.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Thaianne, eu lhe concedo mais 1 minuto, para que S.Sa. conclua, por favor.
A SRA. THAIANNE BARBOSA DE MORAES CAVALCANTE - Vou concluir, Presidente.
Estou satisfeitíssima. Muito obrigada pelo convite.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Eu lhe agradeço.
Vamos, então, passar a palavra à outra expositora, à Dra. Cristiane Lemos Batista de Freitas, atiradora desportiva. S.Sa. tem 8 minutos para as suas considerações.
A SRA. CRISTIANE LEMOS BATISTA DE FREITAS - Primeiramente, agradeço o convite do ilustríssimo Deputado Sanderson e do Sr. Delegado Antônio Furtado.
Agradeço a presença da minha amiga Iara, que é uma lutadora também nessa causa armamentista, da Michelle, da Jacqueline, das Deputadas e dos demais participantes presentes. Acho que 8 minutos é pouco, mas vou tentar não delongar muito o assunto.
15:25
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Nós precisamos tirar essa cultura de que armas matam as pessoas. Quem mata as pessoas é quem está por trás do agente, seja mulher ou homem. Quando falamos que a mulher não vai tirar uma arma para matar o marido, o cônjuge ou quem for, é muito difícil irmos por essa tangente, porque quando se tem a vida em risco, uma peixeira pode servir muito mais do que uma arma de fogo, e temos acesso a isso em casa. Não precisamos pedir permissão para ter uma faca, e a faca é muito mais letal.
Então, acho que precisamos começar a falar do direito natural, inalienável, à defesa pessoal e não só da mulher. Nós queremos aqui igualar os esforços, igualar as forças, para que tenhamos uma defesa maior.
A delegada Claudia Luna falou que as mulheres não teriam perfil psicológico, emocional para lidar com isso. Então, nós teríamos que afastar todas os agentes de segurança pública que hoje lidam com armas de fogo, porque o que eles passam é muito mais estressante e mexe muito mais emocionalmente com eles, porque requer o emocional na tangente da família toda, não só da vida própria.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Doutora, desculpe-me, eu sou obrigada a interrompê-la.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Maria Alice Amorim, não funciona assim. Eu vou pedir a V.Exa. que faça as suas considerações quando for autorizada. A palavra está com a doutora. Ninguém a interrompeu, Dra. Maria Alice Amorim, quando a senhora estava falando. Eu vou pedir que a senhora tenha a mesma urbanidade e aguarde. Eu vou lhe conceder a palavra oportunamente. Existe uma Presidência aqui nesta audiência pública.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Sim, mas ela está falando da profissional de segurança.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Existe uma Presidência nesta audiência pública, que ora é desempenhada por mim. V.Exa. vai ter a palavra. Fique tranquila em relação a isso. A Dra. Cristiane vai continuar falando, e a senhora falará oportunamente.
Por favor, Dra. Cristiane.
A SRA. CRISTIANE LEMOS BATISTA DE FREITAS - Sim, retomando, quero dizer que trabalhei no Ministério da Mulher durante 1 ano. Participei na linha de frente com o Ligue 180. A cada 8 minutos, 11 mulheres são vítimas de estupro. Então, nós precisamos tirar de quem está na base de trás. Antes, eu tinha essa mesma cultura e pensava dessa mesma maneira, até estar na linha de frente. Depois que começamos a atuar na linha de frente, a percepção começa a ser outra.
Em Santa Catarina mesmo, mês passado, tivemos o caso de uma mulher que fez 18 denúncias. Ela disse: "Ele vai me matar". As 18 denúncias e a medida protetiva não foram suficientes para poderem servir de resguardo jurídico para ela. Ela conseguiu uma arma de fogo, não através da medida protetiva, porque esse PL não estava finalizado, e matou o marido, que foi até ela para matá-la. Está respondendo pelo crime em liberdade.
Então, a questão toda é que igualar esforços hoje não é suficiente. É preciso treinamento efetivo. Eu fiz um curso aqui em Brasília, fui a mediadora de um curso chamado Medida Protetiva, com duas delegadas da linha de frente, a Dra. Larissa e a Dra. Luana, também aqui de Brasília. Nós víamos muito que as mulheres não queriam se expor. Elas não queriam estar na linha de frente contando para a família, para o filho o que elas passavam.
Em uma roda de conversa, uma delegada de Brasília, a Dra. Sandra, da DEAM, conseguiu transmitir para nós que o porte de arma era necessário, sim, para mulheres vítimas de violência, porque esse é o único momento em que conseguimos igualar os esforços, conseguimos medir as forças.
15:29
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Então, as armas não são brinquedos, não são artigos de luxo. Precisamos treinar com elas para que não sirvam depois de argumento para tirar a nossa própria vida. Eu sou atiradora, faço treinamentos constantes e tenho prática de vivência com mulheres que sofrem, que são vítimas de violência e tinham a mesma cultura de achar que armas matavam as pessoas. Depois que elas tiveram treinamento ostensivo e estiveram na linha de frente...
Vocês que são operadoras do direito, delegadas, o pessoal da segurança pública sabem muito bem que ter uma arma não significa só portar uma arma, municiar, carregar e atirar. Precisamos de treinamentos específicos. Precisamos mudar essa cultura e trazer a realidade da mulher hoje no Brasil. Precisamos parar de fantasiar, de jogar flores e purpurinas ao dizer que um papel vai resolver. Sabemos que essa não é a realidade.
Eu peço até desculpas pelas palavras, mas precisamos ser um tanto mais rígidos, porque, na linha de frente, as coisas mudam. Quando falamos de vida, precisamos pensar nos últimos resquícios. Como dito pelo Deputado Antônio, se salvarmos dez vidas, eu já me sinto satisfeita, porque perder dez vidas é muito doloroso para nós. Se formos começar a pensar nas armas, no quesito "as armas podem se voltar contra ela; ela não vai atirar no marido"... Vai atirar, sim. A delegada, os delegados, os agentes de segurança aqui sabem que, no momento, entre a sua vida e a do seu filho, você vai salvar a sua vida. Como fazemos no caso das máscaras de oxigênio, você não vai botar primeiro no amigo do lado. Então, você vai unir esforços, sim, e vai tentar salvar a sua vida e a sua família.
Existem estudos que comprovam isso. Como disse anteriormente, quando eu não tinha vivência no sentido do mundo armamentista, minha visão era completamente diferente. Isso mudou quando eu comecei a ter o acesso e a receber treinamentos específicos. Nesta semana mesmo, uma Deputada Distrital me procurou e disse: "Cris, eu não imaginava que, para atirar, havia todos esses pré-requisitos, tinha que se cumprirem as regras de segurança". Existem treinamentos, e as pessoas acham que vamos pegar uma arma e: "Pronto, agora estamos seguras, agora ninguém vai nos matar". Não, pelo contrário. Você muda o seu olhar, a sua maneira de agir. Para você entrar em um veículo você começa a observar o ambiente ao seu lado, começa a ter mais atenção. Então, não basta portar uma arma.
O problema crítico hoje do armamento civil, na realidade, são os assuntos que a mídia traz para nós. A mídia quer que tenhamos outro entendimento, enquanto, na linha de frente, não são essas as argumentações.
E, sim, eu fico muito preocupada com tudo o que ouvi. Até fico um pouco perdida no sentido de tentar esboçar tudo, porque, enquanto participante do Ministério da Mulher, enquanto atiradora, tudo o que eu vivi... Quando, em uma roda de conversa, você escuta uma mulher dizer "eu poderia ter salvado a minha vida"...
Inclusive vou citar até outro caso que não tem muito a ver, mas não vou me prolongar muito. Uma amiga minha, médica, foi estuprada. Havia 18 pistolas e revólveres ao lado dela. Todos os caras estavam drogados, e ela poderia ter salvado a vida dela. Mas ela não sabia que tinha que carregar a arma, ela não sabia como atirar, ela não sabia o que era um revólver, ela não sabia o que era uma munição. Ela poderia ter salvado a própria vida naquele momento.
Então, acho que precisamos mudar essa cultura de que "as armas vão trazer mais violência, o cara vai pegar a arma e matar a própria esposa com a arma dela". Existem técnicas de segurança, existem treinamentos específicos, e as forças são igualadas. Não adianta mistificar e dizer que o homem tem mais força do que a mulher. Sim, o homem tem mais força, mas, se a mulher estiver preparada e armada, ela vai salvar a vida dela, como ocorreu em Santa Catarina, no último mês. Mesmo depois de 18 ocorrências, o cara ainda permaneceu atrás da moça, mas ela conseguiu salvar a vida dela e a do seu filho.
15:33
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Na Índia, existiam estupros a cada 8 minutos também. Depois que a indústria bélica lançou um projeto para facilitar o porte de arma às mulheres, houve uma redução comprovada de 85%.
É isso o que tenho para falar. Posso não ter-me expressado bem, porque é um assunto muito complexo, principalmente para nós que estamos na linha de frente. Como eu disse anteriormente, eu já sentei do outro lado da cadeira. Eu não tinha acesso às armas e minha visão era completamente diferente. Hoje, quando você senta em uma roda de conversa com uma mulher que sofre violência e recebe um treinamento específico, ela diz: "Agora, eu posso sair de casa, eu posso ir à padaria, eu posso pelo menos ter livre acesso para me proteger". As coisas vão por outra tangente. Não podemos só ver o lado "ah, a mulher não vai atirar no marido. Ela tem uma arma, mas vai se lembrar do filho". Não. Na hora que a vida está em jogo, você vai puxar o gatilho, sim, e vai se proteger. Eu falo isso porque muitas vidas foram salvas, não apenas uma.
Convido vocês para estar na linha de frente, para saber um pouquinho mais da vivência do Ligue 180, da própria DEAM de Brasília, para vocês conversarem com essas mulheres. Não podemos só igualar quem tem condições de ter uma arma ou não. Hoje, as pessoas compram aparelhos telefônicos de até 12 mil reais, 13 mil reais, parcelam em 40 vezes. São as prioridades das pessoas. Sabemos que hoje há como se ter acesso a uma arma e que existem meios para resguardar a pessoa.
O principal de tudo é não pensar na arma como um instrumento que vai aumentar ainda mais... Pelo contrário, eu acho que esse é o único objeto de defesa entre as mulheres, e não só entre as mulheres. Trata-se de liberdade. Costumamos dizer muito que não é só uma questão de igualar esforços, mas de tentar pelo menos trazer um pouco de segurança para essas mulheres. Quando estamos do outro lado, pensamos na questão armamentista, em pautas políticas, em Governo, mas a questão toda não é essa, a questão toda aqui são vidas. Não se trata de ser armamentista, de ser a favor ou contra, mas de vidas que precisam ser salvas, que precisam ser igualadas em termos de esforços.
É isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Eu que agradeço. Obrigado, Dra. Cristiane Lemos de Freitas, por suas considerações.
Por questão de isonomia, como concedi a palavra à Dra. Thaianne Barbosa Cavalcante, eu vou conceder também, por 2 minutos, a palavra à Dra. Maria Alice Amorim, para que, nesta oportunidade, ela possa fazer suas considerações, sem esquecer que, ao final — é uma das regras da nossa audiência pública —, S.Sa. terá 3 minutos para considerações finais.
Eu concedo, portanto, 2 minutos para que V.Sa. faça sua exposição.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - É muito interessante que nós mulheres temos o hábito de já sofrer uma atitude preconceituosa. Nós estamos aqui falando sobre armamento no seio familiar, mas nós somos delegadas de carreira. Eu tenho 25 anos de profissão. E nós estamos, sim, na ponta. Nós estamos trabalhando dentro do universo da violência familiar. É essa a atividade de ponta que nós temos. Nós não estamos trabalhando dentro de um clube de tiro, nós não estamos trabalhando dentro de um universo fora da realidade familiar.
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Quando colocamos aqui o que acontece dentro da casa, Deputado Sanderson, nós não estamos falando que precisamos trabalhar com flores, que nós estamos fazendo teorias, descobrindo o sexo dos anjos. Não! Nós estamos falando de realidade. Nós estamos falando do que vivemos todos os dias. Nós estamos falando daqueles delegados que saem de manhã, que atendem mulheres que sofrem violência doméstica todos os dias. Então, é esse o tipo de profissional, Deputado, que o senhor convidou para vir para cá. O senhor está tendo a opinião de profissionais que estão trabalhando. Não é só teoria! Não é conversa sobre teoria!
É isso que eu gostaria de falar para a doutora que acabou de fazer a sua exposição. Então, as profissionais mulheres não poderiam usar armas? Mas nós não estamos falando de profissionais, nós estamos falando de vítimas. Eu falei, em todo momento, de vítimas que estão abaladas psicologicamente e que estão dentro do seio familiar sofrendo. São essas as pessoas.
Nós também frequentamos o clube de tiro. Nós também fizemos curso de armamento, de munição. Então, nós sabemos que somos preparadas para isso.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Maria Alice, V.Sa. tem 1 minuto para concluir, por favor.
A SRA. MARIA ALICE AMORIM - Eu terminei. Era esse é o meu apontamento.
Quero até pedir desculpas ao senhor, Dr. Antônio Furtado, por ter interrompido a fala aquela hora. Não é um desrespeito ao senhor, mas eu achei um desrespeito, sim, a nós que fomos convidadas pelo senhor para colocar a opinião da segurança pública, não da segurança pública como um todo, como o senhor já me corrigiu bem, mas dos profissionais que estão trabalhando nesta área. Por isso, eu acabei interrompendo a fala da sua convidada. Peço desculpa ao senhor e a ela também.
Mas eu a interrompi porque foi uma fala desrespeitosa para conosco profissionais de segurança pública, que temos 25 anos de profissão e que saímos todos os dias de casa para defender a sociedade.
Se nós quiséssemos fazer lei, Deputado Sanderson... Eu quero crer que são pessoas como nós, que estão lá na rua trabalhando, que trazem para os senhores o termômetro do que precisa acontecer. E foi pensando nisso que nós, que trabalhamos com a vítima mulher, nos propusemos a vir aqui e fazer essas ponderações.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Maria Alice, suas desculpas estão por mim aceitas.
A própria Dra. Cristiane vai falar. Ela me pediu para falar sobre as observações que V.Sa. fez ligadas ao comentário dela.
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Desculpe, mas eu não vi nenhum desrespeito por parte da convidada que falou antes de nós. Ela apenas estava expondo o ponto de vista dela, como V.Sa. teve o direito de expor o seu, não apenas por ser delegada, mas por ser uma convidada da Câmara dos Deputados. Nós também lhe agradecemos a presença. Não vi nenhum tipo de ofensa, nenhum tipo de desrespeito na fala da Dra. Cristiane. Que fique claro isso!
Eu vou passar a palavra a ela, que também quer falar. E eu vou fazer da mesma forma: ela terá 2 minutos. Depois, vamos continuar. Ainda faltam duas convidadas.
Eu sei que o tema desperta paixões. As pessoas falam com uma convicção muito grande daquilo que acreditam, mas queremos aqui ouvir posições contrárias. Como diziam os antigos, in medio virtus, ou seja, a virtude está no meio, nem tanto de um lado, nem tanto do outro. Portanto, depois nós vamos buscar o que há de melhor nas falas qualificadas que estamos ouvindo.
Na próxima reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vamos continuar sustentando o projeto. Esta audiência foi pedida por várias Deputadas que não estavam convencidas. Por isso, nós estamos aqui. Eu aceitei o pedido, e o Deputado Sanderson também, porque democracia é isso. Nós não queremos ser os donos da verdade, mas temos, sim, que respeitar a fala do outro. Eu entendo que isso é muito importante.
Concedo a palavra...
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Deputado Delegado Antônio Furtado, por gentileza, depois quero fazer uma consideração.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Claro! V.Exa. foi citado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Não é nem por isso. É para apresentar uma questão técnica, que é interessante para ajudar os integrantes desta Comissão, que é a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Sim, é verdade. Veja que eu já sofri preconceito por ser homem, aqui na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como se a minha fala não fosse qualificada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Estamos aqui justamente para amadurecer. Todos nós estamos aprendendo nesta audiência de hoje.
Tem a palavra, por 2 minutos, a Dra. Cristiane Lemos de Freitas.
A SRA. CRISTIANE LEMOS BATISTA DE FREITAS - Se foi isso que transmitiu... Mas, como foi dito por V.Exa., não foi ofensivo.
Dra. Delegada Maria Alice, eu quis dizer que, na linha de frente hoje, enquanto atuei no Ministério da Mulher também, na linha de frente, na assessoria, no Disque Denúncia, no Ligue 180, eu tive a vivência, sim, e também com muitas amigas e delegadas aqui de Brasília.
Eu quis dizer que, quando a pessoa está treinada... Eu, como atiradora, não só dentro de clube, tenho acesso a treinamentos mais intensificados. Não falo pela senhora, mas falo pela minha vivência aqui em Brasília. A maioria dos meus amigos policiais civis, militares e federais atirou muito menos na vida do que eu. Então, o fato de ter o treinamento intensificado foi o que eu citei na questão dos agentes de polícia.
Quando eu citei o trauma emocional no seio da família, eu quis dizer que vocês agentes de segurança pública passam por traumas não só uma vez, mas diversas vezes. E sabemos como isso se caracteriza para vocês. E, no seio familiar, isso segrega. Então, precisamos entender que não é só porque... Eu quis dizer que a mulher agente de segurança pública também sofre violência psicológica e emocional, e ela tem os meios para se defender. Nós deveríamos tirar essa mulher da linha de frente? Essa foi a minha questão.
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Eu estava destacando o lado emocional. Não significa que é só porque está no seio da família, por que foi o marido... Vocês sofrem muito mais violência, inclusive masculina, estando na linha de frente da Delegacia da Mulher. Vocês sabem muito bem como isso funciona. Eu quis dizer que hoje vocês mulheres que estão na linha de frente passam por traumas e nem por isso são afastadas, e nem por isso deixam de portar armas. Isso era o que eu queria transmitir para vocês.
É um assunto muito complexo. O debate existe realmente para que se abordem todos os lados. Talvez eu não esteja conseguindo transmitir de fato o que eu gostaria, porque é um assunto que acaba trazendo muitas emoções, realmente, para nós que temos a vivência.
Eu só queria deixar claro que eu não sou nenhuma pessoa away, sem vivência ou conhecimento. Atuei no Ministério da Mulher por muitos anos, tenho rodas de conversa aqui em Brasília na DEAM — Delegacia Especial de Atendimento à Mulher. Acompanho na linha de frente. Então, eu não estou falando de um assunto que está fora da minha vivência. Eu não tenho a expertise que a senhora tem para falar em público, mas eu gostaria que ficasse bem explicitado que o que eu quis dizer foi que vocês, como agentes de segurança, sofrem violências psicológicas e nem por isso deixam de portar armas.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Obrigado, Dra. Cristiane.
Eu passo a palavra ao Deputado Federal Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Meu amigo Deputado Delegado Antônio Furtado; Deputada Paula Belmonte; nossas convidadas — nós temos que colocar tapete vermelho para as nossas convidadas sempre que aqui estão —, a Dra. Jacqueline, a Dra. Cristiane e as delegadas que falaram para nós aqui; aqueles que estão nos acompanhando, o nosso objetivo foi o melhor possível. A minha intenção, como Deputado Federal, foi trazer a possibilidade, que hoje não existe na lei federal, de as mulheres ameaçadas, se quiserem e puderem, ter porte de arma. Hoje a lei proíbe isso. É simples assim.
Mas, como eu comentei aqui antes de entrar, fora do microfone, se na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o projeto está tendo dificuldade de ser aprovado, eu posso amanhã retirá-lo. E continuamos, então, deixando as mulheres à mercê de covardes.
V.Exa. foi assertivo ao dizer que, se nós salvarmos a vida de uma única mulher, que pode ser minha filha, minha irmã, minha esposa... Pode ser sua esposa, sua filha, sua mãe.
Amarrar o projeto por questões ideológicas... O que nós estamos vendo aqui são questões ideológicas. Não me venham com essa conversinha furada. Eu já estou com mais de 50 anos e tenho 25 anos de Polícia Federal. Eu já estou cansado de ouvir balela e conversa furada de teórico.
Eu acho que é o momento, sim, de aprovarmos esse projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Daqui, ele vai para a Comissão de Segurança Pública. Lá nós somos titulares. Aqui eu estou contribuindo. Não sou membro titular nem suplente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Na Comissão de Segurança Pública, esse projeto não vai ser só aprovado, ele vai ser também ovacionado, aplaudido. Ele vai ser motivo de festa por parte dos Deputados, que vão dizer: "Finalmente quebramos uma amarra ideológica e estamos empoderando as mulheres que quiserem, que puderem".
Nenhuma mulher vai ser obrigada a ter uma arma de fogo na mão. As mulheres que quiserem e puderem vão ter uma autorização legal para isso, o que hoje a lei proíbe. A lei não permite o porte de arma a uma mulher ameaçada, mesmo que ela tenha todas as condições materiais e psicológicas. A lei diz não mesmo assim. A autoridade policial federal diz: "Não, eu não vou lhe dar". "Por quê?" "Porque eu não quero".
15:49
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E aí as mulheres ameaçadas — e são milhares no Brasil inteiro — continuarão com um papel dado por um juiz ou por uma juíza em que se diz: "Olhe, senhor agressor, não me bata, não me agrida, porque eu tenho um papel aqui" ou vão ligar para a PM e esperar que chegue em 30 segundos, às 3 horas da madrugada, a um recanto, a um cantão do Brasil, sem acesso a policiamento. O agressor vai estar lá chutando a porta, e a mulher vai ficar aguardando para ser no mínimo agredida.
Acho que é o momento, sim, de retirarmos amarras ideológicas, porque, tecnicamente, não há prova nenhuma de que colocar uma arma na mão de uma pessoa vulnerável à agressão pode ser pior do que deixá-la sem arma. Usando uma expressão até rasteira, o sujeito prefere morrer com uma arma na mão ou morrer sem arma na mão, sem a possibilidade de se defender? É esse o cerne da questão, o ponto fulcral.
Mas, como eu disse no início da minha fala, se na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher as mulheres não querem ter o direito de defesa, é simples: eu retiro o projeto amanhã. E vai continuar morrendo aquela parcela de mulheres que me procurou em 2019, dizendo "Sr. Deputado, nós não aguentamos mais. Só um papel de uma juíza dizendo que eu estou com direito de proteção não me adianta". Ou os teóricos acham que o Estado tem condição de botar um policial militar na porta de cada uma dos milhares de mulheres ameaçadas no Brasil? É claro que não tem! Essa é uma hipocrisia barata que não leva a lugar nenhum. Vamos continuar vendo mulheres — irmãs, filhas, mães — sofrendo na mão de covardes.
E o projeto de lei que dá autorização... Como eu disse, o projeto apenas autoriza o porte de armas. Não é que todo mundo vá ter. Talvez, ninguém queira. Mas nós vamos ter uma lei dizendo que quem estiver ameaçada, com uma ordem judicial, com uma medida protetiva, se quiser e cumprir os requisitos, pode ir a uma delegacia da Polícia Federal e, independentemente da vontade da autoridade policial, ter uma arma para se defender. É isso.
Deputada Paula Belmonte V.Exa. tem nos ajudado aqui em inúmeras searas, inclusive no combate e no enfrentamento à corrupção, mas, como mulher...
Eu estou aqui e, como o Deputado Delegado Antônio Furtado, sinto um pouquinho de preconceito por estar ajudando. Eu tenho porte federal, sou agente federal há 25 anos. Ninguém está legislando em causa própria. Eu quero, enquanto estiver na Câmara, dar uma contribuição concreta e efetiva às mulheres que queiram e possam utilizar uma arma.
Contrariando o que disseram algumas mulheres que me antecederam, algumas senhoras que me antecederam, dizendo "Ah! Isso não é missão do Estado", queria deixar claro que, obviamente, essa aqui não é uma medida exclusiva e uma prioridade do Estado. A prioridade do Estado deixaria de ser a proteção ostensiva e difusa, que usa a polícia e o sistema de justiça criminal para botar na cadeia agressores? Claro que não é! Isso não é nem uma medida complementar, é uma medida suplementar, é uma medida terciária, que pode ajudar a salvar vidas de mulheres. E, para dizer que nós temos trabalhado em outros projetos de lei, lembro que nós aprovamos um projeto de minha autoria. Graças a Deus, eu aprovei três projetos de lei aqui na Câmara. Um deles é o Projeto de Lei nº 4.555, de 2019 — peço às senhoras delegadas que me antecederam que anotem —, que veda a saída a condenados por feminicídio.
15:53
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Deputada Paula Belmonte e Deputado Delegado Antônio Furtado, já aprovamos, em maio deste ano, esse projeto, que está aguardando votação no Senado. Em sendo aprovado no Senado, ele vai à sanção. Segundo o projeto, todos os condenados por feminicídio não terão mais direito à saidinha. Essa é uma medida de modernização do sistema de justiça criminal que também vai ajudar na prevenção a feminicídios e agressões contra mulheres. Esse projeto é mais uma ação entre uma dúzia de projetos que apresentamos. Uns já estão tramitando na Comissão de Segurança Pública; este está tramitando aqui, na Comissão dos Direitos da Mulher; há projetos tramitando na Comissão que trata da reforma do Código de Processo Penal.
Mas precisamos ter bom senso e a compreensão dos integrantes desta Comissão de que o projeto tem o objetivo de ajudar a diminuir a incidência de violência contra a mulher. É exclusivamente esse o objetivo, a finalidade do Projeto de Lei nº 6.278, de 2019, que nós apresentamos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Deputado Sanderson, agradeço as palavras de V.Exa.
Estamos agora — eu tenho que compartilhar esta preocupação com todos os presentes — premidos pelo tempo. Já foi devidamente feito o alerta de que por volta das 16h30min nós precisaremos entregar este plenário para que outra audiência se realize.
De toda sorte, nós temos ainda duas convidadas que falarão. Eu vou passar a palavra à Deputada Paula Belmonte, solicitando-lhe que nos compreenda em relação a essa exiguidade temporal, e depois vou transferir a palavra à Dra. Jacqueline e à Dra. Carolina Ricardo.
Tem a palavra a minha amiga Deputada Federal Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, para nós da Comissão dos Direitos da Mulher é importantíssimo que possamos tratar desse tema.
Eu me sinto muito honrada de ter o Deputado Sanderson, que é homem e delegado, e V.Exa. tratando desse tema aqui.
Muitas vezes ouvi a palavra de V.Exas. no sentido de constrangimento de estar aqui. E, na realidade, nós mulheres queremos que cada vez mais homens se sensibilizem com a causa das mulheres. Falar para nós mulheres é muito fácil; nós temos que fazer com que os homens estejam aqui também nessa missão de nos defender.
Então, eu sou muito grata por esse projeto de que V.Exa. falou, o projeto da saidinha, já ter sido aprovado. Por mim, não haveria saidinha para ninguém. Mas, principalmente nessa questão de feminicídio, é fundamental, porque eu acredito no seguinte: o homem vai pensar duas vezes antes de fazer alguma coisa.
Quero registrar aqui meu reconhecimento. Eu não cheguei a tempo de assistir ao início da audiência pública, mas quero registrar meu agradecimento a todos os palestrantes que aqui estiveram. Eu escutei a grande maioria deles, a Dra. Cristiane, a Dra. Jacqueline...
A SRA. JACQUELINE NEVES DE SOUZA - Se puder, fique aqui para me escutar.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Procurarei ficar.
Mas quero aqui fazer uma observação como mulher e como mãe de seis filhos. Eu também posso dizer que eu não estou tão familiarizada com armas. Nós, quando temos crianças, ficamos com aquele receio, mas eu acho importante defender a liberdade das pessoas. Este é o primeiro ponto que nós brasileiros temos que considerar: a liberdade de escolher, de ir e vir, de comprar ou não comprar, o que eu vou colocar no meu corpo, o que eu não vou. Em nenhum momento podemos fazer com que algo seja tolhido nesse sentido.
15:57
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Deputado Sanderson, quando li o seu projeto, eu percebi que existe um ponto fundamental para esta conversa aqui. Foram colocados alguns exemplos — eu peço até desculpas para as pessoas que deram os exemplos, porque entendo a boa intenção —, mas eles não cabem neste projeto. Por exemplo, eu estou na rua, e alguém tenta me violentar. Isso não cabe neste projeto, porque o projeto de fala medida protetiva. Isso é fundamental. Por que é fundamental? Houve uma representante que falou o seguinte: "A mulher tem medo até de denunciar. Como ela vai ter condição de puxar um gatilho?" Isso não está neste projeto. Ela tem que estar na medida protetiva. É importante deixar isso claro. Nessa medida protetiva, ela já fez a denúncia. A pessoa, que é o violentador, não pode chegar perto. Não pode! Então, nós estamos num outro patamar de conversa. Isso é fundamental para que possamos aprovar este projeto.
Nós não estamos falando a respeito de qualquer pessoa e qualquer mulher. Apesar de eu continuar defendendo a liberdade das pessoas, este projeto não trata da liberdade de escolha. Ele trata do seguinte: quando uma mulher está numa medida protetiva, ela terá o direito de escolha de possuir uma arma. E a pessoa que estiver tendo que responder pela medida protetiva saiba que essa mulher pode ter uma arma. Isso faz total diferença na nossa fala.
Então era essa a contribuição que eu queria fazer. Quero dizer que fico muito honrada de ver dois homens aqui. Quero dizer ao Presidente da Comissão, hoje presidindo esta audiência pública, que nós mulheres estamos aqui, sim, nos defendendo. A Lei Maria da Penha tem 15 anos, e nós brasileiras temos a honra de dizer que é a melhor legislação mundial, mas eu não tenho a mesma honra de dizer que a efetividade dessa lei causa diminuição do feminicídio ou qualquer tipo de violência.
Eu acho que a reflexão que precisamos fazer também é se essa lei está sendo realmente protetiva, porque eu só estou vendo os casos aumentarem. Temos que realmente mudar a forma. Eu acho que ela avançou, mas acho que ela realmente tem que ser modificada para que possamos trazer uma proteção real. E este projeto acho que vem contemplar isso.
Muito grata. Que Deus nos abençoe. Eu vou ficar aqui o máximo que eu puder.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Deputada Federal Paula Belmonte, eu vou recortar a sua fala e vou colocar nas minhas redes sociais, porque nós estamos hoje nos sentindo acolhidos na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando nós não somos inimigos. Nós queremos, como bem falou o Deputado Federal Sanderson, proteger as mulheres. Nós também estivemos, até chegarmos à Câmara Federal, na linha de frente. As delegadas que nos antecederam precisam entender que nós conhecemos o que é o enfrentamento da violência doméstica.
16:01
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É incrível o que eu vou dizer. Não é história de pescador, porque eu não pesco. É história de delegado. Eu fui titular de uma DEAM durante 1 mês, porque a delegada entrou de férias e não havia outra delegada para assumir. Então, posso dizer que eu, em 1 mês, todo dia na delegacia — não tinha sábado, não tinha domingo —, vi a realidade, fora os outros 10 anos em que atuei como delegado, porque nem sempre a mulher vai à DEAM. Às vezes, na madrugada, ela vai à delegacia onde há um homem presidindo. E eu sempre tive um olhar sensível àquelas mulheres no sentido de protegê-las.
Passo a palavra agora à Dra. Jacqueline Neves de Souza, representante do Direito dos CACs Brasil. S.Exa. tem 8 minutos.
A SRA. JACQUELINE NEVES DE SOUZA - Inicialmente gostaria de agradecer o convite da Comissão dos Direitos da Mulher. Agradeço ao Deputado Sanderson, Relator, de quem me tornei fã, pela preocupação com as mulheres; ao Deputado Delegado Antônio, que possui cinco projetos de lei, para posse e porte de armas e para a criação do Dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro; bem como à Associação CAC Brasil, por me escolher para representá-los diante de uma temática tão urgente e necessária para nós mulheres.
Diante da temática dos projetos expostos, é de suma importância buscar, na realidade, fatos para validá-los. Por isso, temos que lembrar que, nos primeiros 6 meses deste ano, 4 mulheres foram mortas por dia no Brasil por um atual ou ex-parceiro, totalizando 666 vítimas de feminicídio de janeiro a junho, de acordo com dados de um levantamento inédito do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Deste modo, esses dados trazem uma realidade incontestável de que nós mulheres fazemos parte de uma estatística de morte diferente da que vemos nos jornais e nas redes sociais, por exemplo, de roubos, tráfico, brigas, etc. Nós mulheres fazemos parte da cruel estatística de morte em nossos próprios lares, lugar que deveria ser nosso refúgio, e pelas próprias mãos dos nossos parceiros ou ex-parceiros, que, em algum momento, decidimos amar.
Sendo assim, como demonstrado nos dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mesmo com a vigência da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, os números de mulheres sendo vitimadas apenas por conta do seu gênero vêm crescendo. Ineficiente, não é?
Portanto, é totalmente plausível a defesa dos PLs de porte de arma de fogo para a proteção da vítima, já que as legislações atuais de proteção não demonstraram eficácia quando não diminuíram os casos citados acima. Pelo contrário, os dados não param de crescer, demonstrando, assim, que não podemos negar esse direito de defesa a essas mulheres que vivem sob o medo, com apenas leis que coagem o autor para agir dentro dos ditames legais, mas, sim, com algo real, para que, caso ele desobedeça as leis e o Estado venha a falir miseravelmente na proteção da vítima, ela ainda tenha como se proteger.
Ante o exposto, cabe trazer aqui uma história de sucesso de legítima defesa de uma mulher armada, caso concreto que contesta a versão da Dra. Maria Alice e Dra. Thaianne: a massoterapeuta Ana Raquel Santo da Trindade matou o ex-namorado, mas foi absolvida em júri popular. Ana registrou 15 boletins: 8 por estupro, 3 por tentativa de assassinato em frente ao filho e 4 por ameaças de morte, todas feitas pelo seu ex-companheiro. Ela também solicitou à Justiça uma medida protetiva para impedi-lo de se aproximar, mas foi negada. Diante disso, na penúltima vez em que Renato invadiu a sua casa, cerca de 10 dias antes do crime, ela resolveu comprar um revólver. No dia 16 de novembro de 2014, quando ouviu o agressor forçando o portão, correu e buscou uma arma de calibre .32 Smith & Wesson, escondida embaixo do colchão. Ela atirou 12 vezes e acertou 9 tiros. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu após 2 semanas.
16:05
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Em vista disso, fica evidente que, em casos em que mulheres possuem meios para se defender, sejam de qualquer idade ou classe social, elas costumam sair ilesas e com vida, ao contrário daquelas dos inúmeros casos que fazem parte da triste estatística do feminicídio. Reitera-se que o objetivo de leis específicas de proteção à mulher é ajudar o Estado a guardar a nossa incolumidade física e a nossa vida. Inclusive, é notável que fisicamente a mulher é um ser mais frágil e não pode ser colocada em pé de igualdade literal diante da força masculina. Portanto, tendo em vista que atualmente esse algoz não tem cumprido integralmente o rigor da lei, pode-se observar, diante do alto número de mulheres que continuam sendo mortas, que é necessário e urgente dar a essas mulheres meios que sejam eficazes para quando tudo falhar.
Posto isso, cabe-nos perguntar: por que deixar mais de nós prontas para virarmos estatísticas de números de mortas por feminicídio, sendo que podemos aplicar o art. 10, inciso I, do Estatuto do Desarmamento: "I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física", para tentar nos salvar? Assim, a tentativa dessa alteração na lei visa tão somente promover um real auxílio ao Estado na proteção de nossas mulheres, ou seja, assumir que o Estado não tem conseguido sozinho e que ainda é necessário mais esforço nessa luta contra a violência, na esperança de tirar o Brasil desse ranking vergonhoso de feminicídio. Lembro que não há que se falar aqui em autotutela.
Por fim, estatisticamente, os dados mostram que a mulher não é um ser violento por natureza, posto que a maior parte dos crimes cometidos por elas não é violenta e não é com o emprego de força ou com arma de qualquer natureza, o que reforça a ideia de que o foco principal de tal medida é para única e exclusivamente a proteção, não possuindo o intuito de promover ou propagar novos crimes.
Eu sou Jacqueline Neves, contadora, empregada pública, ativista armamentista desde 2015, idealizadora do projeto Armadas Brasil, instrutora de tiro há quase 5 anos e CAC desde 2017. Deixo aqui uma reflexão: mulheres, não há objetos ruins quando dependemos unicamente deles para sair de uma situação com vida.
Agradeço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Eu agradeço a sua participação. Parabéns, Dra. Jacqueline Neves de Souza!
Essa estatística é muito impactante: 666 mulheres assassinadas neste ano de 2021, 4 mulheres por dia. É contra isso o que nós queremos todos lutar. Eu duvido que alguma mulher em sã consciência vá achar esse número razoável, normal ou aceitável. A questão é como vamos frear isso, porque, de fato, como muito bem dito pela Deputada Federal Paula Belmonte, é muito bonito botarmos no peito a medalha de que temos uma legislação avançada, como é, sim, a Lei Maria da Penha, mas, ainda que ela seja de vanguarda na proteção, existe um grande abismo entre a letra fria da lei e os fatos que nós vemos noticiados todos os dias no Brasil. Estamos aqui para resolver isso e não podemos ficar de braços cruzados.
16:09
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Passo a palavra à nossa última expositora de hoje, Dra. Carolina Ricardo, representante do Instituto Sou da Paz.
V.Sa. tem 8 minutos para as suas considerações.
A SRA. CAROLINA RICARDO - Boa tarde, Deputado Antônio Furtado, Deputado Sanderson e colegas que me antecederam. É uma satisfação estar aqui.
Antes de começar a apresentar alguns slides, eu queria fazer uma ponderação e dizer um pouco de onde eu falo. Sou uma advogada que trabalha há mais de 20 anos por políticas de segurança pública ao lado cotidianamente das polícias e de mulheres vítimas de violência.
Aliás, semana passada, Deputado Sanderson, eu estive na sua terra com 27 diretores de DHPPs do Brasil inteiro para trabalharmos pela construção de melhores condições para que as Polícias Civis do Brasil tenham estrutura para investigar os crimes violentos e, portanto, superar a impunidade, que, do meu ponto de vista, é o grande mal que assola este País — e estamos trabalhando por isso.
Estive também há pouco tempo com uma equipe da Polícia Federal para discutir a integração do SIGMA e do SINARM, tão importantes para um controle responsável de armas de fogo. E aqui não se trata, como as colegas que me antecederam disseram, de gostar ou não de armas, não é esse o ponto, mas de pensar a segurança pública e todos os fatores que tenham impacto, para além da liberdade individual, na segurança pública.
Também queria falar em nome das profissionais que me antecederam, porque muitas vezes me parece que as falas delas são desconsideradas. Quando colocamos que é um debate ideológico, que é "groselha" o que está sendo dito, esquecemos que a Dra. Maria Alice esteve, com o maior respeito ao senhor, mais de um mês à frente de DEAMs, assim como a Dra. Jacqueline, que elas estão diariamente nessa fronte e têm um olhar também que compõe, assim como trazem a Dra. Jacqueline e a Dra. Cristiane, essa miríade de visões sobre o tema. Eu também sou mãe e, ao contrário dos senhores, não sinto segurança em querer que minha filha seja armada para se defender de um eventual agressor. São visões diferentes que precisam ser consideradas para construirmos uma política pública de defesa da mulher, algo pelo qual eu milito há muitos anos.
Gostaria de dizer que eu falo de um lugar de quem conhece a vítima. É claro que existem casos, como esses mencionados, de sucesso, como o clássico da velhinha do Rio Grande do Sul que se defendeu de um ladrão que entrou na casa dela, mas eles são a minoria. Temos analisado, e há pesquisa, ainda pouca, sobre isso, como uma realizada em São Paulo alguns anos atrás, que mostra, por exemplo, que 56% das pessoas que reagiram a um latrocínio tinham mais chances de ser vitimadas. Esse é um percentual muito mais alto do que o daquelas que não reagiram. É claro que a legítima defesa é uma pauta legítima, mas ela tem pautado toda a discussão da política pública, sobretudo a de defesa da mulher, e há muito mais a ser feito.
Também gostaria de dizer, embora o Deputado Sanderson tenha mencionado projetos de lei importantes aprovados, que eu fiquei me perguntando, ao longo desta audiência pública, sobre o que mais poderíamos estar nos debruçando. Segundo pesquisa do Datafolha, 80% das mulheres brasileiras são contra a flexibilização do porte de armas. Por exemplo, como podemos melhorar o Fundo Nacional de Segurança Pública para fomentar o trabalho das Patrulhas Maria da Penha, daqueles policiais militares que estão no dia a dia tendo que fazer a proteção dessas mulheres? E é preciso saber que aquela arma, nesse contexto na mão da mulher, não vai contribuir para o trabalho desses policiais. Como estruturamos as delegacias de defesa da mulher para serem mais rápidas e mais céleres nessa resposta?
16:13
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Então, parece-me que é um caminho muito mais efetivo. E não é um papo de abraçar árvore, é um papo real de política pública de polícia, de fazer polícia.
Por um lado, eu me decepciono um pouco, como cidadã brasileira, de ter dois representantes Deputados policiais, a quem eu respeito demais, esvaziando a capacidade da política de segurança pública.
É claro que nós não vamos ter uma polícia em cada canto. Não é esse o sonho. E hoje a lei já permite. Não é fácil, de fato, comprar uma arma, porque a arma não é uma vassoura. Nós precisamos ter requisitos mais sérios e mais firmes para isso, mas nós precisamos investir na política de segurança pública. Eu tenho visto muito pouco esse debate, sobretudo, no nosso Parlamento, que tem gastado muito tempo para discutir a questão da flexibilização do armamento. Para mim, está desproporcional essa discussão. Enquanto isso, as polícias estão fragilizadas, estão sendo trucidadas, são pouco valorizadas.
Então, eu gostaria de sugerir que nós pudéssemos discutir a defesa da mulher também sob essa ótica, como fortalecemos a política de segurança que está lá na ponta. Não é devaneio teórico, é de quem sabe e de quem conhece as mulheres que estão sendo atendidas e vítimas de violência.
Ao mesmo tempo, eu me pergunto: se uma mulher teve a medida protetiva decretada, ela está com a sua vida em risco. Esse já é um critério bem objetivo. Essa mulher muitas vezes não conseguiu nem fazer o BO, quer dizer, no caso, se ela chegou à medida protetiva, ela conseguiu, mas é muito grande a fragilidade dessa mulher. Por favor, ouçam quem me antecedeu, ouçam as delegadas, ouçam a advogada que atende as mulheres vítimas de violência.
Cristiane, talvez você tenha contato com um grupo, mas é a exceção. As mulheres não vão ter força para passar pelo procedimento para conseguir ir atrás da arma.
O que nós temos visto é que, de fato, os feminicídios têm aumentado, e o percentual de feminicídios cometidos por arma de fogo é alto. A média brasileira nos últimos anos é mais de 50%. Há estudos — nós olhamos os laudos —, como, por exemplo, em João Pessoa, em que 70% das mortes de mulheres foram cometidas com arma de fogo.
É claro que, em teoria, a legítima defesa está posta, mas é muito difícil concretizá-la. Poucas mulheres em situação de violência e vulnerabilidade, fruto da violência doméstica, vão ter a força, por exemplo, que você tem, Cristiane, ou você, Jacqueline, como CAC, que estão treinando, que estão fazendo curso de tiro, dando aula.
Aliás, essa é outra questão. Nós vivemos um crescimento exponencial da formação de clubes de tiro, porque, de fato, o Brasil tem discutido muito o papel da arma e da defesa individual. Então, isso já está em curso. Mas, no caso aqui da defesa da mulher, parece-me bastante equivocado.
Eu vou passar mais um slide do qual acho que vale a pena falar. O Estatuto do Desarmamento já prevê o porte de arma por justificativa de necessidade. Como eu disse, não é fácil consegui-lo, mas não dá também para subestimarmos a Polícia Federal no sentido de que a ameaça da vida de uma mulher não vai ser considerada, caso essa mulher queira obter o porte.
Parece-me que querem subestimar os profissionais da Polícia Federal. Há toda uma discussão de que a Polícia Federal não concede, de forma nenhuma, o porte, mas acho que, nesse caso, nós subestimamos bastante a capacidade da Polícia Federal.
Além disso, o que nós precisamos fazer é tentar retirar a arma do agressor. Isso é muito mais efetivo do que armar a mulher. Uma alteração importante, já em 2019, que mudou a Lei Maria da Penha, estabeleceu a apreensão imediata das armas dos agressores.
Então, quando a mulher vai à Polícia Civil, precisa ser perguntado a ela se o agressor tem uma arma de fogo, e a autoridade policial precisa decretar essa apreensão. Isso é muito mais efetivo, até porque essa arma vai continuar sendo usada para ameaçar a mulher.
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A forma como está escrito o projeto de lei, que propõe a análise de o risco ser usado como justificativa para que seja prioritária a decisão da Polícia Federal, também me parece um pouco confusa no texto. Parece que é uma análise geral. Então, há questões que poderiam ser mudadas ali.
Acho que vale a pena dizer que, de novo, me parece que há uma falta de visão de oportunidade e conveniência fazermos essa discussão agora. Retomo as falas das minhas colegas delegadas, que sei que vai ter mais legitimidade perante os senhores do que a minha, mas muitas outras coisas precisam ser feitas — e eu estou falando aqui de fazer polícia. Não se trata de falar bravata, xingar o agressor, dizer que o agressor se lixe. Trata-se de fazer polícia. Vamos ouvir quem está lá na ponta.
Sem nenhum menosprezo pelo grupo de atiradoras, que também tem um fronte, mas não podemos legislar pela exceção. Temos dados. Acho, sobretudo, que esse conhecimento empírico forte de quem está no fronte mostra que o risco é muito maior.
Portanto, poderíamos pensar melhor nos requisitos de acesso às armas, porque, em geral, essa mulher vai ser ameaçada por um cidadão que possivelmente vai ter uma arma legal. Como essa arma chegou a ele? Ele vivia numa situação de violência doméstica? Há a questão do teste psicológico, que foi espaçado por 10 anos. Então, se um homem pode ser agente de violência doméstica, por que não olhar para ele, fortalecer os requisitos e diminuir o tempo de renovação de registro, e não ampliar?
Deve-se exigir rastreabilidade de armas e munição, porque, ainda que muitas dessas mulheres sejam mortas por armas legais, eventualmente essas armas podem estar raspadas, e precisamos ter outras formas de rastrear, de investigar, porque estamos falando de casos de investigação. Ainda que, do feminicídio em geral, a autoria seja conhecida, eventualmente é preciso melhorar e fortalecer a sua produção de provas, exigir e pôr em prática a lei que obriga a apreensão da arma dos agressores.
Aqui há um pacote de medidas que seria muito mais interessante discutir nesta Casa Legislativa do que fazer essa propositura de porte de arma para mulheres como medida protetiva. As famílias dessas mulheres vão ficar muito mais em risco, ainda que algumas delas possam ser salvas, mas não podemos legislar pela exceção.
Eu aprendi isso com o meu professor de Direito Penal, que era um delegado e dizia: "Neste País, nós só legislamos pela exceção". Então, precisamos trabalhar a política pública de fato, de fazer polícia, de fazer justiça. É por isso que trabalhamos todos os dias, e é isso que eu gostaria de ver esta Casa fazendo.
Portanto, deve-se prevenir, exigindo que o Estado atenda mulheres em situação de vulnerabilidade. É claro que não vai ser perfeito o atendimento. Quem estava à frente do Ligue 180 viu que há essas ligações, essas chamadas são um problema, mas essa é a política pública para a maioria das pessoas, para a maioria das mulheres. É preciso melhorar a capacidade de trabalho das delegacias de mulheres e exigir que a justiça seja feita e quebre círculos de violência, acabando com a impunidade.
Enfim, eram essas as minhas palavras.
Obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Carolina Ricardo, agradeço a V.Sa. a participação, mas me vejo no dever de lembrá-la de uma coisa que V.Sa. esqueceu durante a sua fala, quando acabou até sendo infeliz ao dizer que, nesta audiência, dois Deputados estão esvaziando o debate. Isso não é verdade. Por quê? Porque, graças a esses dois Deputados, está acontecendo o debate: um foi o proponente do projeto de lei; e o outro, que sou eu, o Relator. E justamente quando este projeto estava na Comissão dos Direitos da Mulher, percebi que as mulheres estavam preocupadas com o projeto, e foi feita uma sugestão de audiência pública, que eu imediatamente acatei. Então, a senhora labora em equívoco ao dizer que nós estamos esvaziando o debate.
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Nós, como a senhora, temos o direito de ter a nossa opinião, nem pelo fato de sermos Deputados Federais, mas por sermos cidadãos brasileiros. V.Sa. tem o direito de falar, V.Sa. expressou os seus argumentos, mas tentou desmerecer a mim e ao meu colega, o Deputado Federal Sanderson, e eu não posso aceitar isso.
Quero aproveitar e passar, por 1 minuto, a palavra à Dra. Jacqueline Neves, porque ela manifestou o desejo de também comentar a fala.
V.Sa. vai falar oportunamente, Dra. Carolina.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, depois eu quero falar, porque fui citado cinco ou seis vezes pela senhora que me antecedeu. Quero falar também.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - É verdade. V.Exa. vai falar, pode ficar tranquilo.
A SRA. JACQUELINE NEVES DE SOUZA - Com todo o respeito às que me antecederam e que discordam deste PL, deixo uma pergunta para reflexão: não é mais sensato pensar que as mulheres que discordam desta medida não a utilizarão, mas as que precisam e querem terão uma lei para apoiá-las? Eu deixo para reflexão para que vocês possam responder a si mesmos. Não é uma maneira de atacar, mas de refletir a respeito do que está sendo debatido aqui.
Mais uma vez, agradeço aos dois Deputados, dos quais me tornei fã por estarem brigando por nós mulheres. Como diz a Deputada Paula Belmonte, que também foi brilhante ao me anteceder, é muito bom saber que dois homens estão brigando por nós — e eles são maioria aqui. Não deveria ser motivo de vergonha, mas de aplausos a esses dois homens por estarem nos defendendo.
Agradeço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Obrigado, Dra. Jacqueline.
Passo ao Deputado Federal Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Obrigado, Presidente Delegado Antônio Furtado. Obrigado pelas palavras, Dra. Jacqueline Neves.
O objetivo nosso, como dissemos aqui nas minhas duas falas anteriores, é contribuir para achar maneiras e fórmulas, que não são fáceis de achar. Se temos 15 anos de Lei Maria da Penha e a incidência de agressão contra as mulheres só aumenta, alguma coisa tem que ser feita. A estratégia não está sendo acertada. Nós precisamos fazer alguma coisa.
Quanto ao projeto de lei que apresentei — a Dra. Carolina Ricardo, na sua fala, citou-me, segundo contei, cinco vezes, mas acho que foi até mais —, a nossa prioridade não se resume a dar uma arma às mulheres que estiverem sob medida protetiva e com isso achar que vamos resolver o problema da agressão contra a mulher. É claro que não é isso. Essa é mais uma medida em que estamos trabalhando aqui dentro da Câmara dos Deputados, dentre uma dúzia de outros projetos.
Inclusive, na reforma do Código de Processo Penal, criamos um grupo de trabalho, do qual sou integrante, composto por 20 Deputados. Estamos tentando apertar ao máximo, deixando cada vez mais difícil a vida dos criminosos no Brasil, que tem uma benevolência penal das piores do mundo ou das maiores do mundo.
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Nesse sentido, nós apresentamos o projeto para dar, como muito bem disse a Deputada Paula Belmonte, o poder de escolha. Repito: dar o poder de escolha às mulheres que estejam com uma medida protetiva judicial. É apenas isso.
O Estado não vai impor ou obrigar as mulheres que estejam sob medida protetiva a terem uma arma, mas permitirá o uso àquelas que quiserem. Ao contrário do que a Dra. Carolina Ricardo disse, a lei não autoriza, mesmo sob ameaça, e isso deveria ser algo ululante, porque, se a pessoa está sendo ameaçada, ela precisa se defender.
A menos que o Estado coloque, então, um policial militar na sua porta 24 horas. Aí não precisaria ter o direito de defesa garantido, mas nós não temos essa condição. Afinal de contas, vivemos num Brasil muito violento ainda. Não custa lembrar que, nos últimos anos do Governo do PT, nós chegamos a ter 60 mil homicídios/ano, 60 mil pessoas assassinadas por ano no Brasil nos últimos anos do Governo do PT.
Com a chegada do Presidente Bolsonaro, surgiu uma mensagem diferente: "Não, agora bandido vai ter vida difícil, e nós vamos colocar as Polícias Militares, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal para enfrentar a bandidagem". Reduzimos em quase 30% o número de homicídios com a seguinte mensagem à bandidagem: "Parem, porque agora vocês vão ter vida difícil".
Então, eu quero mais uma vez deixar aqui registrada a nossa boa-fé. Não há nenhum intuito que não seja o de ajudar a diminuir a incidência de violência contra a mulher.
Espero que, sendo esse projeto aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, cujo Relator é o meu amigo, o Deputado Delegado Antônio Furtado, essa matéria progrida aqui no âmbito da Câmara dos Deputados, seguindo o rito. Se for rejeitado, arquiva, e segue a nossa dedicação.
Eu tenho já aqui, em 2 anos e 10 meses, cem projetos de lei apresentados — eu sei que o Deputado Delegado Antônio Furtado talvez tenha até mais, e a Deputada Paula Belmonte também —, mas, dos cem projetos de lei que apresentei, um deles é este aqui, que trata de dar o direito de escolha às mulheres ameaçadas de terem uma arma de fogo para se defenderem.
Então, obrigado a todos. Eu convido e concito aqui os integrantes desta Comissão a fazermos outros debates. Nós podemos fazer lives e qualquer tipo de debate para esclarecermos essas situações. E, em sendo de interesse público e de interesse flagrante no sentido de diminuir a incidência de violência contra a mulher, que esse projeto seja aprovado aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Deputado Sanderson, eu agradeço a sua vinda hoje aqui nesta audiência pública. A sua fala foi bastante esclarecedora.
Diante do adiantado da hora, eu vou cumprir o que foi previsto, mas vou ter que diminuir um pouco o tempo. Cada uma das participantes tem a nossa gratidão por ter exposto as suas visões, que certamente contribuíram muito para que todos nós possamos seguir com o nosso papel, tanto os presentes, como os Parlamentares.
16:29
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Então, para as considerações finais, vou conceder 2 minutos para a Dra. Maria Alice Amorim, da ADEPOL. Ela se encontra presente? (Pausa.)
A Dra. Maria Alice Amorim não está mais conosco.
Passo a palavra para a Dra. Thaianne Barbosa de Moraes Cavalcante. Ela se encontra presente no ambiente virtual? (Pausa.)
Não. Acredito que ela já tenha partido.
A Dra. Claudia Luna me pediu para falar, porque tinha um compromisso, mas também não se encontra mais aqui.
Passo a palavra para a Dra. Cristiane Lemos Batista de Freitas para as considerações finais, por 2 minutos.
A SRA. CRISTIANE LEMOS BATISTA DE FREITAS - Agradeço mais uma vez.
Agora que já estamos chegando ao final, fica muito claro que existe ainda uma dúvida de todo mundo. Parece que a compreensão vai por uma outra tangente. O PL não dá direito ao porte de armas, como dito anteriormente, mas somente àquelas que acharem necessário, como foi dito pela Deputada Paula. Então, o outro lado ainda precisa compreender um pouco mais sobre o PL. Eu vi que misturaram vários assuntos, como se o PL tratasse de medida protetiva para a mulher, que tem, como medida protetiva, o direito ao porte de arma imediato. Isso é um poder de escolha, de liberdade dela, se se fizer necessário.
E, lembro mais uma vez, como dito pela Jacqueline, que as armas são a única oportunidade de igualar as forças. Então, que nós repensemos pelo outro lado. Nós estamos numa vivência um pouco mais complexa. É um assunto polêmico, como dito anteriormente. Mas nós precisamos parar de trazer ideologias políticas e pensar na vítima que está na linha de frente ali, não trazer para si a questão do armamentismo e trazer, sim, a questão da vida. Quando nós falamos em vidas, temos que mudar todo o contexto do pensamento. Não estamos tratando aqui, neste momento, da questão do acesso às armas pelas mulheres, mas somente aquelas que acharem necessário, que tiverem condições de cumprir os requisitos mínimos do teste psicológico. Não é que a mulher foi à delegacia, fez um boletim de ocorrência e, pronto, ela já tem um porte de arma. Ela vai passar por uma verificação. Não está previsto no projeto o direito de ter acesso às armas. Então, é isso que precisa ser compreendido, pois está um pouco confuso.
As pessoas estão com dificuldade de entender que o PL vai dar o direito ao porte de arma àquela mulher que cumpriu os requisitos mínimos. Eu acho que precisa ser revalidado e mais uma vez mencionado que o direito ao porte de armas vai ser dado só para aquelas que cumprirem os requisitos, não vai ser para todas. Aquela que não tem o emocional, aquela que não vai passar no teste psicológico, ela não vai ter o acesso. Então, vai se cumprir uma série de requisitos e isso não vai deixar de passar pelas outras tangentes. Então, é preciso destrinchar esse outro lado. Elas precisam cumprir o mínimo necessário, tanto de treinamento, quanto do lado emocional e psicológico.
É apenas isso. Eu agradeço mais uma vez e fico lisonjeada de estar na linha de frente falando, principalmente com os senhores, que também admiro muito por estarem aqui representando e dando voz àquelas que não têm mais voz, porque as armas serão os últimos resquícios de igualdade. Então, nós não podemos só pensar pelo outro lado. E vocês, como homens, trazerem isso para nós mulheres, para a linha de frente, é realmente uma grande valia. Eu agradeço mais uma vez.
16:33
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Nós é que agradecemos, Dra. Cristiane.
Como existe uma previsão, na nossa audiência pública, de que aqueles que, de forma virtual, quisessem poderiam fazer perguntas ou comentários, eu, muito rapidamente, vou repassar aqui ao vivo para a Dra. Cristiane uma colocação. Em seguida, vou passar a palavra para a Dra. Carolina Ricardo, após fazer três observações.
Primeiro, temos a pergunta de Talita Victor Silva: "Seria possível solicitar da convidada Cristiane Lemos o dado que ela menciona? Ela acabou de citar o projeto da indústria bélica na Índia, que teria reduzido 85% dos casos de feminicídio naquele País".
Enquanto a Dra. Cristiane procura o dado, eu vou comentar a pergunta de Rogério Lopes Cruz: "Se a medida protetiva não resolve o afastamento do agressor e a polícia não fica 24 horas com a vítima, por que negar o porte de arma de fogo a essas vítimas?"
Concordo com a sua pergunta. Também não vejo motivo para negar, até porque já foi sobejamente explicitado nesta audiência que, primeiro, diferentemente do que foi dito por algumas convidadas, o Estado não vai entregar uma arma na mão da mulher ou de todas as mulheres. O Estado só vai permitir à mulher que queira e tenha condições, segundo a lei vigente, de obter a arma. É unicamente isso. Ninguém vai bater na porta da casa da mulher e dizer: "Toma aqui de brinde uma arma de fogo". Ela querendo ou não usar. A ideia não é essa. Então, concordo com a pergunta e a observação do Rogério.
E, para fechar, o Marcelo Rocha Matos diz o seguinte: "Minha esposa entrou com um mandado de segurança contra o irmão que a ameaçou".
Aqui, eu acredito que o Marcelo tenha se equivocado e está se referindo, salvo melhor juízo, ao fato de que a esposa entrou com uma medida protetiva em desfavor do irmão que a ameaçou. Está previsto, nesse caso, sim. A Lei Maria da Penha prevê essa possibilidade em caso de ameaça. A irmã pode ir até uma delegacia solicitar uma medida protetiva, e o delegado tem o prazo de 48 horas para fazer esse pedido chegar ao juiz. E o juiz, então, avaliando o caso concreto, defere ou indefere essa medida protetiva.
Dra. Cristiane, quer comentar a situação da indústria bélica?
A SRA. CRISTIANE LEMOS BATISTA DE FREITAS - Sim.
Não vou citar o nome da empresa. Mas, na Índia, é onde mais existem as taxas de estupro. E uma empresa de material bélico teve a ideia de lançar uma arma de fogo para mulheres de calibre 32, com o nome Destemido. A partir daí, iniciou-se uma campanha, houve a redução de 88% da violência e os índices de estupros foram reduzidos através dessa campanha. Eles diminuíram o valor da arma de fogo, do custo da arma, e facilitaram o acesso e o treinamento também em parceria com a Índia, que acabou facilitando a diminuição desses índices em 88%.
Uma mulher não reage a um ataque. A chance de ela ser ferida gravemente é de 2,5%. E o entendimento que eles tinham é que uma mulher com uma arma de fogo iguala a força e tem mais chance de sobreviver.
Então, eles decidiram facilitar o acesso, porque a arma não era barata. Era uma arma, inclusive, para porte velado calibre 32, que eles desenvolveram especificamente para esse projeto de defesa das mulheres. E foi comprovado — e não sei dizer agora quais foram as fontes, mas isso está na Internet — que o índice de estupros caiu 88%. Hoje, o Disque-Denúncia deles já não existe mais. A arma de calibre 32 também já saiu do mercado, e, hoje, eles utilizam pistolas, porque o treinamento foi intensificado. E há comprovação de que a redução dos ataques foi de grande valia.
16:37
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Perfeito. Muito obrigado, Dra. Cristiane Lemos de Freitas.
Passo a palavra, por 2 minutos, para a Dra. Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, para as considerações finais.
A SRA. CAROLINA RICARDO - Nobre Deputado, eu queria só fazer um esclarecimento. Se eu me fiz entender que eu disse que os senhores esvaziaram o debate, não foi essa a minha intenção. O que eu quis dizer é só que eu acho que faltou diálogo com os argumentos trazidos.
Boa parte das palestrantes não faz uma discussão ideológica e muitos dos senhores, mas há essa questão de que não pode ser ideológico. É que isso é menos ideológico do que duas delegadas que trabalham no dia a dia e têm um histórico de trabalho com mulheres vítimas de violência. Nós acompanhamos vítimas de violência, e há projetos que acompanham mulheres vítimas de violência. Parece-me que não há um diálogo, porque isso sempre volta. Então, é nesse sentido.
Ainda que haja uma decisão, que me parece tomada, do ponto de vista dos senhores, eu vim dialogar com isso. Eu acho que há outras formas de ter contato com a realidade de mulheres vítimas de violência, como, por exemplo, mencionou a colega Cristiane. Mas essa é uma questão muito mais pontual do que a dos profissionais e de quem atende as mulheres vítimas de violência cotidianamente.
Então, o chamado é para dialogar com esse argumento, que me parece, nas falas dos senhores, vem pouco. Então, foi nesse sentido, e nós estamos aqui debatendo a matéria. Era esse o nosso objetivo.
Em relação ao projeto, está muito claro que ninguém vai enfiar uma arma na mão da mulher. Mas, hoje, embora não seja fácil, no Estatuto do Desarmamento, em casos de efetiva necessidade, há possibilidade de que o porte de arma seja dado em casos de ameaça à vida, mas há uma série de requisitos. E a ameaça à vida, embora não seja fácil, já é algo que pode ser usado para se obter o porte. De novo: não é fácil, nem deve ser.
Eu me pergunto se nós deveríamos estar aqui fazendo este debate ou se deveríamos estar trabalhando para aprimorar e fazer com que a alteração da Lei Maria da Penha, que exige que a arma do agressor seja apreendida, seja colocada em prática. É claro que esta é uma Casa Legislativa, mas, como eu disse, há uma série de outras medidas legislativas que podem ser tomadas.
Se há tanto dissenso sobre este tema como nós estamos vendo, por que não deixá-lo descansando e avançar com outras pautas? Eu acho que é esse o pedido. Se há esse compromisso real, sobretudo por parte dos Srs. Parlamentares, com a defesa da mulher, vamos entender que não há uma maturidade e avançar com outras agendas. Talvez, seja esse o caminho. Eu acho que é esse o pedido.
Eu gostaria que o diálogo fosse feito com esse argumento e não com uma leitura de um viés ideológico, porque não é disso que se trata. Trata-se de um compromisso com a segurança pública, com a melhoria do trabalho policial e com a preservação da vida dessas mulheres de forma maciça, e não em casos excepcionais em que pode ser usada a questão da arma de fogo.
Era isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Muito obrigado, Dra. Carolina Ricardo. Eu, como Presidente desta audiência pública, agradeço a V.Sa.
Houve uma solicitação aqui para que a Dra. Jacqueline Neves pudesse também encerrar, como todas as convidadas. Mas, antes, como ela disse que queria falar por 1 minuto, eu já achei que seria o encerramento.
Então, eu vou conceder mais 1 minuto para a Dra. Jacqueline Neves para que faça suas considerações. Depois, eu fecho a audiência.
A SRA. JACQUELINE NEVES DE SOUZA - Eu só quero agradecer à Associação CAC Brasil por ter me convidado para representá-la e aos nobres Deputados por estarem defendendo uma pauta tão sensível e tão delicada. Inclusive, outras mulheres não têm percebido a urgência, a necessidade, e estão sendo contrárias a um direito. Não se trata de obrigação. Nós estamos dando mais uma oportunidade para outras mulheres vítimas de violência. E uma questão tão delicada para toda mulher é sofrer uma violência, seja física ou psicológica. Então, nós estamos aqui lutando para dar a elas mais um direito.
16:41
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É muito triste ver outras mulheres serem contra isso, sendo que aqui ninguém está obrigando ou exigindo que essas mulheres tenham acesso à arma, mas, sim, dando oportunidades para que elas tenham, quando tudo falhar, acesso a mais um meio de defesa.
Era isso o que eu gostaria de deixar aqui.
Agradeço às outras participantes, que concordaram ou discordaram de mim.
Agradeço ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Dra. Jacqueline, nós é que lhe agradecemos. V.Sa. conseguiu, de forma muito sintética, resumir mais de duas horas de audiência. Eu lhe agradeço por isso. A ideia é criar uma faculdade e não uma obrigação, é dar um direito à mulher.
Hoje, infelizmente, o Brasil virou um matadouro. Nós queremos frear isso. Claro, nós vemos esse fenômeno. Eu respeito também as convidadas que discordam da nossa forma, da nossa interpretação da realidade, mas é importante que essas interpretações existam.
Depois, só acalmando a Dra. Carolina Ricardo, eu não tenho o poder de aprovar isso sozinho, nem o Deputado Sanderson. Estamos na Câmara Federal, estamos dentro da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e as mulheres são maioria nesta Comissão. Então, elas serão soberanas para definir o que elas acham que é melhor para as outras mulheres. Nós aqui apenas queremos colaborar, servir ao nosso País, lamentando muito o número absurdo, inaceitável e intolerável de feminicídio.
Agradeço a presença das senhoras convidadas e dos senhores convidados, das Parlamentares e dos Parlamentares que participaram do evento e do público em geral.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião de audiência pública que vai debater e conhecer o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero — 2021, no dia 16 de dezembro, às 10 horas da manhã.
Muito obrigado a todos.
Que Deus nos abençoe sempre.
Está encerada a presente audiência pública.
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