Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 14 de Dezembro de 2021 (Terça-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:34
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia a todos.
Às dez horas e quatro minutos do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gilson Marques, Greyce Elias, José Guimarães, Juarez Costa, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Hugo Leal, Joenia Wapichana, Leo de Brito, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Rogério Peninha Mendonça, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim, Gustinho Ribeiro, Liziane Bayer, Ted Conti e Zé Vitor, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Darci de Matos, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, João Campos, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Shéridan e Tadeu Alencar. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de dezembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 08/12/2021: 1 – Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: Projeto de Lei nº 9.163/17; 2 - À Deputada Bia Kicis: Projetos de Lei nºs 4.529/19 e 3.293/21. Na oportunidade, a Presidente informou que o Projeto de Decreto Legislativo nº 355/2020, item noventa e cinco da pauta, seria retirado de pauta, de ofício, em virtude de apresentação de Requerimento de retirada de pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Ato contínuo, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. As Parlamentares Erika Kokay e Paula Belmonte solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e quarenta e dois e cento e quarenta e um. Por acordo, a sugestão de inversão foi acolhida. Ademais, a Deputada Fernanda Melchionna solicitou que o PL 5.637/2020 fosse o terceiro item a ser deliberado, o que foi acatado. Ordem do Dia: Às dez horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. I – Votações em bloco: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; Segundo bloco: Projetos de consenso; Terceiro bloco: Redações finais, Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão e Projetos de Decretos Legislativos de Acordos Internacionais. Bloco I: 1 – Projeto de Lei nº 9.622/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Esporte e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. 2 - Projeto de Lei nº 5.982/2016 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica". Relatora: Deputada Paula Belmonte. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 5.637/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual". Relatora: Deputada Fernanda Melchionna. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 741/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III". (Apensado: PL 7.918/2017) Relator: Deputado Delegado Pablo. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.918/2017, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na oportunidade, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Erika Kokay. A seguir, a Deputada Erika Kokay retirou o Requerimento. Dispensada leitura do Parecer já publicado. A Deputada Erika Kokay solicitou vista à proposição, que foi concedida pela Presidente. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3.256/2012 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4.652/2012) Relatora: Deputada Alê Silva. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 4.652/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado.
|
|
10:38
RF
|
6 - Projeto de Lei nº 969/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". (Apensado: PL 1.512/2003) Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Projeto de Lei n° 1.512/2003, apensado, com substitutivo de técnica legislativa. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 9.990/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde". Relatora: Deputada Chris Tonietto. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 11.039/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". Relatora: Deputada Paula Belmonte. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2.521/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos". Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 9.001/2017 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 227/2017) - que "autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional". Relator: Deputado Giovani Cherini. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 9.428/2017 - do Senado Federal - Romário - (PLS 40/2015) - que "institui o "Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras"". (Apensado: PL 1.149/2019) Relator: Deputado Marcelo Aro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.149/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº 5.166/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito". Relator: Deputado Patrus Ananias. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Dispensada leitura do Parecer já publicado. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 13 - Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 311, 318, 319, 368, 369, 411, 419, 424, 427, 428, 438, 445, 449, 456, 462, 469, 480, 493, 510, 511, 512, 517, 519, 523, 524, 526, 527, 540, 548, 563, 565, 566, 575, 582, 584, 588, 594, 600, 601, 605, 606, 615, 619, 620, 626, 630, 649, 650, 651, 655, 656, 657, 660, 662, 664, 666, 673, 674, 675, 677, 682, 684, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 697, 704, 706, 707, 710, 711, 714, 715, 718, 719, 722, 723, 731, 735, 737, 756, 761 e 764 de 2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. 14 - Redações Finais dos Projetos de Lei nºs 2.416/2015, 4.528/2019, 4.778/2019 e 3.290/2020. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. 15 - Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 4.092/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - que "altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" (Apensado: PL 4.262/2019) Relatora: Deputada Adriana Ventura. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada. 16 - Redação Final ao Projeto de Lei nº 4.092/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - que "altera a redação do caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" (Apensado: PL 4.262/2019) Relatora: Deputada Adriana Ventura. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 17 - Projetos de Decretos Legislativos de Serviços de Radiodifusão nºs 447/2019 e 409, 498, 499, 634, 658, 789, 807, 809, 831, 847, 859, 863, 866, 867, 869, 870, 875, 878, 879, 881, 886, 889, 893, 894, 900, 903, 904, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 917, 946, 947, 948 e 949 de 2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 18 - Projetos de Decretos Legislativos de Acordos Internacionais nºs 769 e 771 de 2019. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Usou da palavra o Deputado Diego Garcia, Relator da Subcomissão da Criança e do adolescente. Às dez horas e cinquenta minutos, assumiu a presidência o deputado Diego Garcia. A seguir, usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, com delegação escrita. Usaram da palavra as Deputadas Paula Belmonte e Caroline de Toni, Vice-Presidente e Presidente da Subcomissão da Criança e do Adolescente, respectivamente. Antes de encerrar, o Presidente cumprimentou o Dr. Antônio Teixeira, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Ozonioterapia. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e seis minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e um, às treze horas, com pauta a ser publicada.
Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|
|
10:42
RF
|
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Eu queria só pedir a subscrição, nos requerimentos de adiamento de votação, do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quer subscrever?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Nos itens 1, 2, 6 e 10.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De nada.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos os integrantes da Comissão.
Eu acho extremamente importante a inversão, até porque nós temos duas questões superimportantes na pauta hoje — a PEC 13/21 e também o projeto de lei do autocontrole, o PL 1.293/21 — e que, como eu já disse na sessão passada, na retrasada e na anterior, são terminativas nas Comissões. Nós precisamos apreciar essas matérias com a maior celeridade, para continuarmos a abrir mercados para a exportação de proteína animal, principalmente brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não há ninguém contra? (Pausa.)
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a inversão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Passamos, então, ao primeiro item da pauta, já com a inversão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, do Senador Marcos Rogério, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia a todos e a todas.
Eu refleti muito no fim de semana. Nós fizemos na CCJC, na quarta-feira, se não me engano, esse debate sobre a PEC 13. Naquela oportunidade, apenas o PSOL seguiu pela retirada de pauta da matéria projeto. Durante esse interregno, conversei muito com entidades da educação e, ao mesmo tempo, analisei as possibilidades que havia para a utilização dos recursos.
Estou cada vez mais convencida de que a PEC 13 abre um precedente perigosíssimo para o mínimo constitucional da educação e mais convencida ainda da possibilidade de gasto com a garantia do abono salarial dos educadores, que, aliás, no Brasil inteiro, têm um salário arrochado.
Estou convencida de que esses recursos poderiam pagar a licença-prêmio — muitas vezes, vencida — dos trabalhadores em educação, ou poderiam financiar as reformas, tão almejadas, de escolas que não têm ginásio, de escolas que não têm computador, de escolas que não têm biblioteca. Metade das escolas públicas brasileiras não tem biblioteca!
|
|
10:46
RF
|
Então, o gestor dizer que sobraram recursos e que, para não utilizá-los mal, é importante flexibilizar prazos não me convence. É claro que nós não podemos, como se diz, jogar o bebê junto com a água do banho! Pode haver gestores que tenham recebido valores a mais e que tenham tido dificuldade de planejamento, mas as obras podem ser empenhadas e valem para o mínimo constitucional, então não haveria necessidade de licitação. Alguns me disseram: "Ah, mas, se formos fazer a licitação, nós seremos condenados." Não. Basta o empenho e a previsão orçamentária de utilização dos recursos. Mais do que isso, não conheço um Município modelo que não precise de nenhuma reforma nas escolas e de nenhum material de educação.
E tão perigoso quanto desconsiderar os apelos da educação para não votarmos esta PEC é flexibilizarmos na Constituição os mínimos constitucionais.
V.Exa. lembra que brigamos na semana passada, quando V.Exa. ainda defendeu a PEC do Paulo Guedes lá na Câmara — esta é uma prerrogativa de V.Exa. como Parlamentar —, a matéria que flexibiliza os mínimos em saúde e em educação. Mas o que há de fundo nessa PEC é criar uma brecha para isso, o que, obviamente, nesse caso, é inconstitucional, porque o Constituinte foi muito claro ao definir os mínimos constitucionais.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, primeiro quero dizer da importância de nós termos a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, como primeiro item da pauta. Essa é uma matéria fundamental para os Municípios do Brasil, tendo em vista que dará sobretudo a boa governança na educação, porque nós estaremos preservando recursos da educação para que sejam gastos da melhor forma possível pelos Prefeitos de todo o Brasil.
Não adianta, de última hora, nós obrigarmos os Prefeitos a gastar esses recursos só para cumprir os 25% da educação, muitas vezes usando o dinheiro até de forma equivocada, desnecessária.
|
|
10:50
RF
|
Este foi um ano atípico. Tivemos 2 anos de pandemia, de dificuldades, de crise econômica, os Municípios com muita insegurança do ponto de vista operacional. Não faz sentido gastar esse dinheiro a toque de caixa.
Estamos primando pela boa qualidade do gasto público. Todos nós sabemos que qualquer licitação no Brasil demora 3 meses, 4 meses, isso quando não é impugnada. Também sabemos que muitas vezes o Município não pode dar aumento para servidor, por conta do impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitos já estão até acima do limite prudencial.
Na minha avaliação, essa é uma matéria que fortalece a educação brasileira. Ao final, vai fortalecer todos os gestores da educação e vai dar tranquilidade ao bom gestor público, ao Prefeito, de modo que ele não fique inelegível de forma injusta, porque, da maneira como está a situação, muitos Prefeitos vão ficar inelegíveis de forma completamente injusta.
Assim estamos fazendo o correto, fazendo o justo. Vamos torcer para que a Comissão aprove a matéria na manhã de hoje, para podermos, quem sabe, sonhar em aprová-la ainda este ano, uma matéria que não é de esquerda, nem de direita, nem de centro, é uma matéria de direito, uma matéria que fortalece a boa governança no Brasil e, sobretudo, é uma justa homenagem...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
A importância de enfrentarmos o problema da PEC 13 é que a realidade dos Municípios foge da realidade de políticas públicas, como a educação de longo prazo.
Eu queria fazer um esclarecimento. A minha colega Líder Fernanda Melchionna citou uma coisa real quando disse que poderiam ser priorizadas as obras, empenhadas este ano. Sim. O problema é que alguns Tribunais de Contas de Estados interpretam que o gasto tem que ser até janeiro. Aliás, essa modificação foi feita quando eu era Prefeito. Antes era abril o prazo; depois, São Paulo, por exemplo, retornou a janeiro. Então, seria impossível, hoje, um Município fazer prioritariamente uma obra para usar os 25%. A grande realidade é que Prefeitos vão gastar de forma equivocada esses recursos, infelizmente, ou de forma açodada, porque uma das maiores punições que há para gestores públicos é o não gasto dos 25% da educação. Aliás, nos cursos dos Tribunais de Contas é dito o seguinte: "Há dois pecados mortais para Prefeitos: o descumprimento dos 25% da educação, ou dos 15% da saúde". Na saúde, todo mundo gasta mais, isso nunca foi problema, mas, na educação, como desde 2002 a taxa de natalidade está caindo, temos um menor número de crianças. Esse ajuste nos gastos com educação vai ter que ser feito de forma definitiva. Neste caso, é preciso fazer um ajuste emergencial.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia de novo, Presidente.
|
|
10:54
RF
|
Nós temos a convicção de que, obviamente, é preciso uma unificação das decisões dos Tribunais de Contas, porque, veja, no Estado de São Paulo, assim como no Município de Belém, governado pelo PSOL, deu-se um abono salarial. Isso é correto, porque os educadores e educadoras estão com o salário arrochado há décadas, se não há anos! Nós tivemos uma inflação de dez dígitos agora, no período. Isso significa um arrocho salarial brutal e um congelamento no nível de vida das pessoas. Aliás, os professores brasileiros ganham muito mal — as professoras, porque as mulheres são a maioria.
Foi aprovada durante a pandemia a Lei Complementar nº 173 — a propósito, nós votamos contra —, que impedia, no período da pandemia, a concessão de direitos trabalhistas, à exceção de abono. Então poderia, sim, ser dado um abono com esse recurso. Isso passa, isso é plenamente aceitável do ponto de vista da utilização das verbas do FUNDEB. Por exemplo, eu recebi uma carta dos educadores lá em Porto Alegre que faz a disputa com o Prefeito com relação à utilização dos recursos do FUNDEB também para garantir a compensação da defasagem de 10%, aliás, defasagem que estão contando no último período, porque, se pegarmos os últimos anos, veremos que a defasagem chega a ser de 50% no salário.
Essa é uma coisa, do ponto de vista da unificação das decisões. Poderia ser objeto de uma PEC? Aí eu concordo: se o Prefeito, ou Prefeita, empenhar os recursos ainda em 2021, não poderá ser responsabilizado... Seria correto. Acho que seria até adequado. Teria o meu apoio, Deputado Eduardo Cury. Mas aqui não. Aqui, é claro, flexibilizam-se os mínimos constitucionais, mas é obrigatório que fiquem na educação. É verdade o que o senhor diz para o ano de 2022, verdade seja dita, mas o precedente é perigosíssimo, e perigosíssimo em dois aspectos. Primeiro, no aspecto da defasagem, que nós já temos. A pandemia — eu ouvi atentamente o Relator Silvio —, ela foi cruel para as pessoas. Nós vivemos quase 2 anos de enfrentamento da COVID, piorada pela gestão criminosa do Bolsonaro na pandemia. Agora, não é que nós não tivemos onde gastar na educação, porque 4,5 milhões de crianças não tiveram acesso a educação porque a Internet não chegou, o tablet não foi comprado... As professoras das redes municipais de ensino ficaram com os cabelos arrepiados!
Eu conheço muito a realidade da rede em Porto Alegre. Vou dar o exemplo da Escola Neuza Goulart, que fica no Cavalhada, um bairro paupérrimo, de população de baixa renda. É evidente que lá não chegaram os tablets. O Prefeito, à época, disse que ia garantir a banda larga para os estudantes, mas a tal da banda larga nunca chegou, e os estudantes ficaram sem poder acompanhar a escola, na prática. Houve um delay educacional gigante! E o que fizeram as professoras? Equipes volantes iam à casa das pessoas levar atividades impressas, que não sei se chegavam a ser mimeografadas, mas tinham aquela qualidade de impressão péssima, copiadas em impressoras de péssima qualidade. Essa infraestrutura não existe. E isso quando as professoras de algumas escolas estaduais não tiraram dinheiro do bolso para poder levar o xérox para o estudante!
Então, nós tivemos a pandemia, mas a pandemia talvez tenha sido um dos momentos mais sensíveis da educação. Pensar em investimentos — eu não gosto da palavra "gastos" — para combater a desigualdade educacional causada pela pandemia era uma responsabilidade, era um dever do bom gestor. Acho que faltou coordenação nacional.
|
|
10:58
RF
|
Talvez o principal responsável tenha sido o MEC. É verdade que o MEC é responsável pelo ensino superior, mas, numa situação de pandemia, é evidente que há necessidade de um ente nacional que coordene a política nos Estados e nos Municípios. Isso faltou. Faltou! Nós não tivemos essa coordenação, uma coordenação, por exemplo, a respeito de enfrentamento da crise, acesso, banda larga, até para os educadores.
No Rio Grande do Sul, há um dos piores salários da rede estadual no Brasil. É de 1.200 reais o salário básico dos educadores, para uma jornada de 20 horas. Muitos trabalhadores com mais de 50 anos estão sobrevivendo com salário de fome, e, ao mesmo tempo, aprendendo a lidar com as tecnologias. Quem forma os formadores? Quem forma os mediadores de leitura? Quem forma os mediadores na sala de aula?
Afasto, portanto, esse argumento. Acho que a pandemia nos trouxe novos desafios de investimento. Acho que é a preocupação central de uma boa gestão num momento em que a pandemia esgarçou as desigualdades quanto ao acesso à educação. Quem tem condições de manter os filhos na rede privada teve menos dificuldades. Isso não quer dizer que não tiveram dificuldades. Imaginem, uma criança de 10 anos está acostumada com recreio, com colegas, com educação física, e, de uma hora para outra, tem que assistir a aulas on-line todos os dias. É claro que há repercussões de toda ordem para crianças e adolescentes. A falta de socialização causa impactos na vida. Essa responsabilidade é da pandemia, sem dúvida. Não havia o que ser feito. Na rede privada, conseguiu-se esse acesso. Na rede pública, Brasil afora, a quantidade de Municípios que não deu nenhum suporte de tablet foi imensa.
Fala-se de retomada. Fala-se inclusive de volta às aulas sem vacinação completa. Cabe pensar numa rede de infraestrutura que não coloque em risco as crianças e os adolescentes, não coloque em risco os educadores e as educadoras, não coloque em risco a comunidade escolar. Esse vírus, infelizmente, ainda não nos deixou, sobretudo agora, quando há uma nova variante, que pode causar impactos e novas contaminações.
Argumento 1: não é possível gastar porque está acabando o ano. É possível pagar abono salarial, empenhar reformas e, é claro, buscar uma jurisprudência nos tribunais. Concordo. Talvez devêssemos estar votando PEC sobre isso. Teria não só o meu apoio mas também o meu empenho, porque diz respeito a algo correto.
Argumento 2: não se tem onde gastar porque a pandemia dificultou isso e, portanto, é preciso protelar para que não haja mau gasto. Quem não gastou na área educacional durante a pandemia realizou má gestão, porque a pandemia exigiu mais de nós no que se refere a garantir a educação pública. Por não ter havido uma centralização nacional, houve dificuldade em boa parte das redes. E eu não quero desconsiderar exemplos exitosos de gestores e gestoras que conseguiram garantir tablet, garantir Internet, garantir políticas de mediação. Mas isso se refere a uma minoria no Brasil, lamentavelmente.
Argumento 3: as entidades têm uma preocupação. É a mesma preocupação do PSOL. A flexibilização, nesse caso, é uma porta para a flexibilização geral, uma flexibilização que os neoliberais de plantão querem há muito tempo, no sentido de diminuir os investimentos nas áreas sociais. Vide a PEC de Paulo Guedes que está no Senado Federal ou mesmo gestores que não querem — vou usar os seus argumentos, que não são os meus — gastos engessados, como se a educação significasse engessamento e não investimento.
|
|
11:02
RF
|
Nós estamos falando de futuro. Aqui, na CCJ, volta e meia a pauta do populismo penal volta. Quem quer resolver ou pelo menos diminuir o problema da criminalidade investe em educação. A cada ano em que a criança fica na escola após a 5ª série, diminui-se em 10% a chance de seu envolvimento na criminalidade, segundo o Dr. Sidinei Brzuska, que, durante muitos anos, foi o principal responsável por Vara de Execuções Criminais no Rio Grande do Sul. É uma pessoa que tem trajetória ilibada. São indiscutíveis a teoria e a prática que o Dr. Sidinei Brzuska deixa em relação ao sistema carcerário, no sentido de uma política de redução da criminalidade.
Vou ler trecho de uma nota da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, uma nota muito crítica à PEC 13:
Os recursos da educação precisam ser investidos anualmente nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), inclusive na valorização dos/as profissionais da educação. Pouquíssimos são os municípios que ainda não atingiram o percentual mínimo de MDE (25%) esse ano — menos de 7% dos Municípios brasileiros, gente! —, sendo que parte significativa dessa condição anormal se deve ao reajuste zero — nulo — do piso do magistério em 2021 e, também, à LC 173/2020, que impediu reajustes e progressões nas carreiras dos servidores das três esferas em 2020 e 2021.
Nós votamos contra esse projeto. Se não me engano, fomos o único ou um dos poucos partidos a votar contra esse projeto de lei. Na época, eu era Líder e dizia que isso seria usado em Estados e Municípios para se congelar salário de educadores. Dito e feito! É o que estamos vendo. Agora os gestores dizem que está sobrando dinheiro, mas o salário do trabalhador está congelado, e está congelado num período de inflação de mais de dois dígitos.
Portanto, tal como se aprovou no PL 3.418/21, na semana passada, poderão os gestores com eventuais sobras de recursos proceder ao rateio desses valores entre os profissionais da educação (em parcela única) — na modalidade de abono —, sem necessidade de flexibilizar a regra constitucional da vinculação de impostos para a área educacional.
Nessa nota, é citado o exemplo do Estado de São Paulo, que está usando esse modelo, tornando inócua a PEC 13. Estamos falando de um partido que é oposição ao Governo de São Paulo. Agora demos o exemplo em casa. Em Belém do Pará, onde governamos, fizemos a mesma coisa, estabelecemos um abono salarial de 9 mil reais para os trabalhadores em educação. O Prefeito Edmilson, com recursos que sobraram, garantiu aos educadores recursos, sim, para assegurar dignidade, valorização e o mínimo de combate à desigualdade, com a preocupação de quem também quer formar mediadores. É uma vergonha! Os educadores no Brasil ganham uma miséria! Eu falo sério, honestamente. Não existe juiz, não existe Deputado Federal, não existe médica, não existe nenhum profissional que não tenha sido formado por trabalhadores da área de educação, por professores e por professoras da rede básica de ensino, e, depois, por professores e por professoras do ensino médio. Essa é uma das profissões mais dignas e mais necessárias ao desenvolvimento de uma sociedade.
A PEC 13, inclusive, inviabiliza que esses trabalhadores possam ser valorizados. E gestores dizem: "Se não for aprovada, vou ser obrigado a dar um abono, vou ser obrigado a dar licença". É uma tragédia que gestores pensem que são obrigados a reconhecer os profissionais que constroem a política de educação. É uma tragédia que pensem que garantir um abono aos trabalhadores em educação significa uma pena. É o que estamos ouvindo.
|
|
11:06
RF
|
Não posso conceber essa ideia de que não há alternativas. Há três ou quatro alternativas factíveis. A primeira delas talvez seja a mais importante. É claro que refuto a ideia de que a pandemia não permite que sejam feitos gastos na educação. A pandemia exige que haja mais investimentos na educação, sobretudo na área tecnológica. E muitos gestores, Brasil afora, não fizeram essa revolução na educação. Alguns fizeram, é claro, não vou jogar fora o bebê junto com a água do banho. Mas faltou centralização nacional, faltou política pública de Estado. Fato!
Menos de 7% dos Municípios brasileiros estão nesta situação, a de não ter investido os 25% constitucionais na área da educação. E agora se quer abrir, por meio desta PEC, um precedente constitucional para se retirar ou flexibilizar uma das maiores conquistas da educação pública brasileira, para responder a uma minoria, que poderia dar abono salarial, poderia empenhar obras e poderia ter feito um outro gasto, um outro investimento no período. Vamos abrir um precedente para que, no ano que vem, se diga: "Ah, com os 25% e mais os 5% que sobraram, são 30%. Não consigo. Vamos flexibilizar". É isso que acontece quando se abre uma porteira. Essa pode nem ser a ideia da maioria que está defendendo esta PEC aqui na CCJ. Não estou fazendo juízo de valor em relação às posições, mas aquilo é o que acontece quando aceitamos flexibilizar cláusulas pétreas.
Então, estamos contra essa tentativa de flexibilização de uma cláusula pétrea que é fundamental para os investimentos em educação, investimentos que têm sido perdidos ao longo dos anos. O Brasil vive uma política de "austericídio", que resulta em políticas de fechamento de escola, políticas de terceirização da educação, políticas de desmonte da rede básica. Essas políticas não levam em consideração a necessidade de haver ginásio, biblioteca, computador nas escolas. A biblioteca é o centro ou o coração do processo de ensino e aprendizagem. E quem diz isso aqui é uma bibliotecária. Metade das escolas, no entanto, não têm biblioteca. Como não é possível empenhar esses recursos para comprar livros didáticos, livros paradidáticos? Isso é útil para as crianças, é útil para as bibliotecas, é útil para a leitura, é útil para o setor livreiro, é útil para o desenvolvimento educacional, inclusive para se pensar a retomada a partir do ano que vem. Possibilidades existem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu já tive a oportunidade de me manifestar com relação a esta PEC. Gostaria de aproveitar o momento para elogiar o Deputado Federal Silvio Costa Filho e também os outros que se empenharam nessa pauta. Trata-se de um avanço. Deveríamos, inclusive, pensar numa forma de torná-lo, em parte, permanente.
|
|
11:10
RF
|
Escutei de maneira atenta os argumentos da Deputada Fernanda Melchionna e, na verdade, eu a elogio. Eu sempre brinco dizendo que o NOVO, assim como o PSOL, constantemente fica sozinho na discussão de matérias, e não deixa de defender sua posição com afinco. Ela é merecedora de elogios por fazer isso também.
De fato, argumentos que ela apresenta fazem sentido, mas vou contestar alguns. Existe o de que haveria, sim, a possibilidade e a necessidade de se fazerem investimentos na educação. E ela tem razão quando diz que são investimentos e não gastos. No entanto, não é possível se verificar essa necessidade de forma centralizada. É necessária a gestão local. É impossível que o Congresso Nacional saiba qual é a necessidade específica, qual é o valor específico, qual é o percentual de investimento que se tem que fazer em determinada escola.
O interessante é que ela, em sua argumentação, cita uma escola específica, da qual muito provavelmente ela tem um conhecimento muito maior do que nós todos aqui e muito provavelmente ela tem razão no que diz sobre o setor daquela escola naquele Município específico. No entanto, obviamente, isso não é necessariamente válido para todas as escolas em todos os bairros de todos os Municípios. Isso não faz sentido, até porque, quando se insere um percentual de gasto, que infelizmente se transforma em meta mesmo sem necessidade, estamos dizendo que o investimento precisa estar sempre ligado a um percentual e não a uma necessidade, não a um valor em reais específico.
Vejam bem, se estamos falando de 15% de 10 milhões de reais, é um valor, e, se estamos falando de 15% de 1 bilhão de reais, é outro valor. Investimento não pode ser atrelado a um percentual específico, ainda mais quando não se sabe qual é a realidade do Município, qual é a necessidade da localidade. Eu já dei exemplos aqui de Municípios que têm uma população muito mais idosa e nos quais a natalidade é muito menor do que a de outros. Em virtude disso, logicamente, esses Municípios precisarão fazer investimentos muito maiores na área da saúde e menores na área da educação. Eventualmente, outros Municípios em que seja maior a natalidade precisarão fazer um investimento maior na área da educação e menor na área da saúde.
O que eu quero dizer é que os Congressistas precisam reconhecer a própria ignorância, no que se refere à necessidade do local. É para atender essa necessidade que o gestor está lá, é para isso que ele foi eleito. Não faz sentido termos uma federação de araque, em que 96% das despesas da localidade já estão carimbadas. Os munícipes elegem alguém para gerir, então, 4% do orçamento municipal? E o Congresso Nacional estabelece, eventualmente, o que o Município, que nem sempre necessita de um investimento maior em educação ou em saúde ou em qualquer outra área, é obrigado a gastar.
|
|
11:14
RF
|
É inacreditável que um governo centralizado, que um gabinete central determine, top-down, o percentual que os gestores de 5.500 Municípios devem gastar de maneira horizontal. Isso não tem sentido! Não tem sentido. Existem os ungidos, os iluminados de Brasília que sabem com certeza qual é o percentual que precisa ser gasto em todas as áreas dos Municípios? Em caso positivo, não seria necessário um gestor local. Não seria necessário. Não é à toa que saem constantemente nos jornais notícias de que escolas são pintadas três vezes ao ano, de que ocorrem compras desnecessárias de apostilas. Por que se faz isso? Para se cumprir uma regra estabelecida aqui em Brasília, a 2 mil, 3 mil quilômetros de distância da localidade. Se isso faz sentido, então não há necessidade de Deputado Estadual, de Vereador, dos responsáveis por realizarem a fiscalização local.
Outro argumento é o de que haveria a possibilidade de se fazerem reformas. Ora, de fato, grande parte das escolas estão sucateadas, mas isso é só a comprovação de que o Estado, de que o Governo é incompetente para gerir, para administrar a educação pública. Existem duas formas de se financiar e estimular qualquer atividade pública. A primeira é financiar o fornecedor do serviço. A segunda é financiar o consumidor do serviço. No caso do Bolsa Família, por exemplo, financiou-se o consumidor. Deu-se o bolsa-família, deu-se o dinheiro para a pessoa necessitada. A pessoa recebeu o bolsa-família e foi ao mercado comprar as coisas de que precisa. Ela faz pesquisa, compra o que ela acha que necessita, economiza. O Estado não construiu supermercados, não plantou cenoura, não contratou caminhão. No caso das escolas, houve exatamente o contrário. O Estado resolveu financiar o fornecedor de serviço. Então, construiu prédios, contratou professores, administradores. E os consumidores, os alunos, são obrigados a estar presentes nos locais dos fornecedores financiados pelo Estado. Se acontecesse o inverso, teríamos um sistema educacional melhor. Poderia ser dado um voucher, por exemplo, um crédito para os consumidores. Esses consumidores iriam procurar, no sistema de livre mercado, a escola que fosse atender melhor aos seus interesses. Essas escolas seriam muito mais incentivadas a fazer um bom trabalho, a realizar uma boa prestação de serviços, para que conseguissem receber aquele crédito. Mas o Estado não quer fazer isso.
|
|
11:18
RF
|
Aliás, Deputado Lucas, no Estado de Santa Catarina, funciona muito bem o sistema hospitalar. Setenta por cento da rede hospitalar em Santa Catarina é feita pela rede filantrópica, em que serviço público é prestado pela gestão privada. Pasmem, existe um relatório do Tribunal de Contas do Estado que comprova que a rede hospitalar filantrópica atende o dobro de pessoas pela metade do preço. Isso é gestão, isso é qualidade, é boa alocação de recursos. Não há boa alocação de recursos quando alguém de fora, longe, um administrador sem relatório, empurra goela abaixo um percentual, estabelece quanto as escolas do País inteiro precisam gastar.
Existe algo pior. Caso sejam bons gestores e não gastem todo o recurso, correm o risco de ser condenados. É isso que vai acontecer se não for aprovada esta PEC. Em tempo de pandemia, achar que a maioria das escolas, que estavam fechadas, tiveram o mesmo gasto ou deveriam ter um gasto superior é faltar com um mínimo de realidade de gestão. Inúmeras despesas deixam de existir quando qualquer empreendimento é fechado, como as relativas a luz elétrica e até a papel higiênico. Deixa de haver a necessidade desse custo. É óbvio que esses valores ficaram no caixa. Agora vamos obrigar que o gestor deixe o ar-condicionado ligado, deixe a luz ligada, compre papel higiênico sem que haja necessidade? Isso não existe.
Quanto a se fazer reforma, é preciso dizer o lockdown atingiu também o setor de construção civil. Os materiais de construção subiram, a mão de obra subiu, e não há sentido em fazer essa alocação de recursos num período de extrema necessidade porque a prioridade era bem outra. Pessoas estavam morrendo. De fato, nesse período, os recursos tinham que ser concentrados no sistema hospitalar, para compra de respiradores, abertura de leitos de UTI, etc.
Presidente Bia, a minha intenção aqui é fazer com que se abram um pouquinho os olhos, para avançarmos e confiarmos no gestor local. Não podemos presumir que agem de má-fé. Se não aprovarmos esta proposta agora, Deputado Lucas, estaremos presumindo que o gestor local não gastou os 15% por ser incompetente, por ser malicioso ou por ter cometido algum ato ilegal, o que não é verdade. Não é verdade. Caso seja, que se diga aqui qual é o Prefeito. Concordo, então, em investigarmos, em abrirmos uma representação no Ministério Público, um procedimento de fiscalização relacionado a isso. Não dá para fazer isso de forma genérica. Se formos considerar isso de maneira genérica, precisaremos presumir a boa-fé e não a má-fé. Os casos em que os recursos não foram aplicados da forma que deveriam, em que houve malícia ou má gestão, nós investigaremos, não há problema. Mas não se pode falar isso de 5.500 Municípios, independentemente de valor, de motivo.
|
|
11:22
RF
|
Nós orientamos "sim", a favor desta PEC. Ela representa um avanço. E, repito, deveríamos flexibilizar ainda mais esses percentuais e copiar de forma positiva países que dão certo. Nos Estados Unidos, por exemplo, os Estados têm autonomia de verdade. Lá eles conseguem estabelecer uma proporcionalidade muito mais realista, identificar os lugares que têm mais recursos e os locais que precisam mais desses recursos. Aqui em Brasília, incrivelmente, parece que os políticos sabem de tudo em todo lugar a todo tempo. Isso, obviamente, não existe! Se o nosso País ainda fosse pequeno, mas é gigante! Não se reconhece a própria ignorância. Desconsidera-se que o conhecimento está disperso na sociedade, conforme dizia Hayek.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, estamos aqui falando de uma conquista deste País. Quando o Brasil estabeleceu a obrigatoriedade desse investimento de 25%, quando estabeleceu um piso e o colocou na Constituição, ele fez uma opção pelo desenvolvimento e pelo fortalecimento da educação. Ali se fez uma opção quanto ao caráter estruturante da educação.
Quando falamos de educação, estamos falando de uma política pública que talvez seja a mais generosa que existe, porque ela se derrama sobre outras políticas públicas. Existe o entendimento de que esses direitos, da mesma forma que os direitos humanos, são inter-relacionados e não podem ser divididos. As políticas públicas que asseguram esses direitos não podem ser divididas. São inter-relacionadas e não podem ser hierarquizadas. Não podemos atingir a qualidade de uma política pública que assegura um direito, em detrimento de outra política pública que também é fundamental para assegurar direitos. Parece-me que a relação entre direitos e políticas públicas é absolutamente umbilical. Mas, dentre todas as políticas públicas, existem as que são estruturantes. A educação é uma política estruturante.
Vejam que, da qualidade da educação, da qualidade da política de educação, depende a qualidade da política de saúde, a qualidade da política de geração de emprego e renda, a qualidade da política de cultura e a de tantas outras políticas públicas. É por isso que eu digo que ela é uma política pública generosa e que ela se derrama sobre as outras e se relaciona com um conjunto de outras políticas públicas. Essa é a política de educação. É por isso que a nossa Constituição estabelece um piso. Este País entende o caráter transformador da educação. Paulo Freire disse algo neste sentido: se a educação não resolve tudo, sem ela não resolvemos nada.
|
|
11:26
RF
|
Esse processo de educação significa a construção dos espaços para o exercício da diversidade e do contraditório. Quando falamos do exercício da diversidade, estamos falando do exercício da humanidade. Só reconhecemos a humanidade quando reconhecemos a diversidade. Isto parece uma obviedade, mas é negado todos os dias. A humanidade é uma só, e há várias formas de ser, há várias formas de amar. O processo que estamos vivenciando no Brasil açoita essa condição da diversidade, porque há um negacionismo estrutural, que nega a própria realidade.
Vejam o crescimento em "v", vejam a negação da ciência, vejam o terraplanismo que se estabeleceu como símbolo deste Governo. Vejam a profusão de cloroquina que foi anunciada e estimulada pelo Presidente da República. Vejam o que este País está sofrendo neste momento. Há uma negação da realidade. Ao se negar a realidade, retiram-se os limites quanto ao debate de ideias. Os limites a respeito do debate, das diversas interpretações e da exposição de opiniões estão previstos na própria Constituição, fazem parte da democracia. Também devem ser levados em conta quando consideramos a própria realidade. Quem nega a realidade e procura construir uma narrativa para substituí-la vai ser açoitado pela própria realidade, porque os fatos não são subjugados por uma avaliação ou por uma narrativa farsesca que busca se impor.
Nesse sentido, ressalta-se a importância da educação, o que me parece ser absolutamente consensual entre todos os Parlamentares, independentemente de colorações ou opções partidárias.
É preciso assegurar o financiamento da educação e é preciso entender o caráter estruturante que a educação tem. A Deputada Fernanda já citou alguns dados, que saltam aos olhos e grudam na nossa pele e no nosso entendimento dos fenômenos humanos e das relações sociais. Quando se investe em educação, investe-se em um conjunto de outras políticas e se investe na nossa própria humanidade.
Esta proposição carrega um perigo, uma ameaça. Existe a ameaça de se flexibilizar esse piso constitucional, que foi conquistado depois de muito sofrimento. Milhões de brasileiros e brasileiras ainda não conseguem ler com os olhos e escrever da maneira como foi estabelecida a escrita neste País. Obviamente, todos conseguimos ler de alguma forma. Mas, quanto a ler o que está escrito, milhões de brasileiros não têm acesso ao mundo das letras, o mundo que nos possibilita ir além das nossas próprias realidades, para transformar a realidade concreta que estamos vivenciando, ter acesso a outro tipo de pensamento, ter acesso às construções humanas que nos fazem lembrar Paulo Freire. Ele disse que, quando 300 pessoas leem um livro, esse livro vai se transformando em 300 livros diferentes, porque as leituras vão ressignificando-o, com base nas próprias experiências, no próprio convívio, na territorialidade e na nossa condição de seres que, para reconhecerem a própria humanidade, precisam da alteridade e do respeito a ela.
Nesse sentido, temos uma proposição que reconhece uma situação — é fato — que foi negada pelo Governo.
E esse negacionismo do Governo acabou por aprofundar as consequências nefastas e cruéis de uma realidade que, ao ser negada, se desenvolveu e fez com que nós estivéssemos hoje no Brasil chorando mais de 613 mil pessoas que se foram, porque todo mundo que parte é amor de alguém. Grande parte dessas pessoas poderia estar conosco, se não houvesse o negacionismo.
|
|
11:30
RF
|
Portanto, há que se reconhecer que há uma atipicidade nos anos 2020 e 2021, período que está delimitado dentro da própria PEC, mas há que se ter a noção exata de que houve, primeiro, uma negligência do Governo Federal — negligência! Não dá para o Governo Federal simplesmente se isentar das suas responsabilidades e do que tem feito o Presidente da República.
O Presidente da República é (expressão retirada por determinação da Presidência), sim, porque é responsável por milhões de mortes neste País. É (expressão retirada por determinação da Presidência) sim! É (expressão retirada por determinação da Presidência) para além do genocídio das ideias, para além do genocídio do próprio desenvolvimento humano e da diversidade, para além do genocídio da liberdade de ser e da liberdade de amar. É (expressão retirada por determinação da Presidência) porque contribuiu para milhões de mortes que poderiam ser evitadas.
O Governo Federal desconheceu a realidade que estava posta. Nós estamos falando de 2 anos de pandemia, em grande parte com as escolas sem funcionamento. Nós estamos falando de uma dificuldade real e não negamos a dificuldade que ocorre e que está acometendo centenas de prefeituras neste País que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional na educação, em função da atipicidade de uma crise que se aprofundou, se tornou mais cruel e se expressa com cheiro de morte a partir da posição do Presidente da República.
O Governo Federal se omitiu, e é preciso que ele reconheça a sua omissão, reconheça a sua negligência. Óbvio, se há condições atípicas, deveria haver outras deliberações para a implementação do próprio mínimo constitucional, para que não houvesse empoçamento de recursos da educação ou então a aplicação de recursos que deveriam ir para a educação em outras políticas públicas. Mas empoçamento de recursos na educação num momento com tanta crise e num momento em que nós tivemos a educação sendo carregada por educadores que subiram os morros, que andaram nas dobras deste País, que dialogaram com o Brasil invisibilizado, na perspectiva de tentar minimizar os impactos das escolas fechadas?
Portanto, há que se reconhecer a omissão do Governo Federal. Ela não pode ser escondida. Este País não admite mais os enredos e os véus, porque eles estão rotos e buscam esconder o caráter cruel e nefasto deste Governo.
O segundo aspecto é que há mecanismos, sim, para se utilizar esse recurso, seja por meio do próprio fundo, seja por meio da construção de fundos específicos que poderiam ter assegurado que nós tivéssemos os recursos aplicados no fundo para que ele pudesse efetivamente se transformar em ações em outro momento. Isso não foi feito. E é possível fazer o que algumas prefeituras estão fazendo, que é valorizar educadores por meio de abonos.
Há prefeituras que estão concedendo abonos, que são justos para os seus educadores, na medida em que nós podemos ter empoçamento dos recursos.
É óbvio que nós não defendemos o gasto sem qualidade. É óbvio que nós não defendemos a obrigatoriedade de se gastar sem a qualidade necessária ou sem as prioridades pontuadas, não apenas pelos gestores, mas também pela comunidade escolar. Acreditamos que é possível e necessário que tenhamos uma gestão democrática nas escolas, o que significa não apenas a eleição do corpo diretor, mas também a possibilidade de democraticamente construir os projetos pedagógicos, de decidir e de resgatar um protagonismo que também faz com que nós reconheçamos a nossa humanidade. Sem protagonismo sobre o nosso querer, sobre o nosso sentir, sobre o nosso pensar, sobre o nosso agir, somos menos humanos ou não exercemos plenamente a nossa humanidade.
|
|
11:34
RF
|
Portanto, reconhecemos o quadro que está dado, reconhecemos também que é preciso evitar o gasto sem qualidade ou sem ser determinado pelas prioridades que são diferentes e que carregam imensa especificidade em cada um dos Municípios, mas não podemos concordar com esse nível de flexibilização, até porque esta proposição pode ser jogada para o próximo ano.
Não há temporalidade que seja cerceadora do reconhecimento de que não há dolo em prefeitos e prefeitas que não têm condições objetivas a serem avaliadas para aplicar o mínimo constitucional de 25% que está posto no nosso País. Então, não podemos reformar a Constituição para assegurar, ainda que nas disposições transitórias, dada a transitoriedade da medida proposta, que nós podemos compactuar com uma anistia das prefeituras que não executaram a aplicação do mínimo constitucional na educação, porque isso cria um precedente extremamente perigoso, sem que tenhamos refletido sobre as causas, sem inclusive estarem postas quais são as obrigações que não foram cumpridas pelo Governo Federal na perspectiva de estabelecer normas, na perspectiva de modificar essa situação, na perspectiva de escutar e de auscultar prefeituras que têm realidades extremamente diferentes. Portanto, é muito perigoso que nós estejamos aqui aprovando uma proposta de emenda à Constituição para validar a não aplicação pelas prefeituras do mínimo constitucional na educação.
Nós sabemos que os 70% fizeram parte do FUNDEB. Aliás, é bom lembrar que o Governo Federal não queria aprovar o FUNDEB. O Governo Federal, como ocorre em toda manifestação do arbítrio, ainda mais naquele que ostenta a faixa presidencial, tem absoluto desprezo pela educação — absoluto desprezo! Haja vista o que nós estamos vendo no Ministério da Educação, onde não há projeto e não há programas que possam valorizar e fortalecer a própria educação.
Aliás, nós estamos tendo crises em cima de crises.
Nós temos inúmeras crises, como a crise no INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que não pode ser naturalizada e absorvida pelo tecido social, como se não carregasse a gravidade que carrega.
Por isso, neste caso, é muito importante nós não aprovarmos, na minha concepção, esta proposta de emenda à Constituição, pelo perigo que ela carrega, um perigo que está entranhado nela mesma, ainda que reconheçamos que houve inegáveis avanços na proposta apresentada pelo Senado, que estabelece a obrigatoriedade da aplicação desses recursos e não excetua ou não flexibiliza a destinação de 70% dos recursos para as pessoas que constroem a educação todos os dias.
Então, não tenho como aprovar esta admissibilidade e não tenho como deixar de denunciar que temos na Presidência da República um (expressão retirada por determinação da Presidência) da democracia, da cidadania e da liberdade.
|
|
11:38
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Solicito que sejam retiradas das notas taquigráficas os adjetivos injuriosos e descorteses dirigidos ao Presidente da República.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, não vou usar os 15 minutos, até porque este debate sobre a PEC 13 já perdura desde a semana passada.
Nós tivemos aqui em Brasília, na semana passada, uma enxurrada de prefeitos preocupados justamente com este tema do não cumprimento da regra constitucional de aplicação de 25% do orçamento da educação. Isso deixa muito claro que, em virtude da pandemia por que passamos, os prefeitos não conseguiram investir na educação, e o que nós estamos fazendo aqui é prorrogar a possibilidade desse investimento, nada além disso. Nós não estamos discutindo mudança de percentuais constitucionais destinados à educação e à saúde. Se fosse isso, eu acho que nós teríamos que fazer uma grande discussão, apesar de que não acho justo tratar de forma igual todos os Municípios brasileiros.
Cada Município tem um perfil. Há Municípios que já têm a estruturação da saúde pronta e não precisam aplicar 15% do orçamento no setor; há Municípios que precisam aplicar muito mais do que 15% do orçamento na saúde. Há Municípios que não precisam investir 25% na educação; há outros que precisam investir mais de 25% na educação. Isso deveria ficar a critério de cada prefeito, de cada gestor.
No Brasil, nós tivemos que criar uma regra para que todos fossem iguais, em virtude daqueles que não cumpriam com o mínimo de investimento em saúde e educação. Então, criou-se uma regra para todos, penalizando os bons, a fim de enquadrar os ruins numa regra, para se cumprir um objetivo de investimento, criando uma obrigatoriedade para aqueles Municípios que já faziam a sua parte.
Infelizmente, esta é uma tradição da política brasileira: criar obrigação para todos, em razão de alguns que não cumprem a sua parte. E assim prejudicarmos investimentos em outras áreas. Essa é uma discussão que tem que ser feita nesta Casa.
|
|
11:42
RF
|
Havia aqui, semana passada, prefeitos do PT e prefeitos de outros partidos da Esquerda pedindo que nós aprovássemos a PEC 13, porque o não cumprimento da aplicação dos 25% constitucionais na educação não excepcionaliza partido. Em todos os partidos há prefeitos que não conseguiram cumprir essa regra. E não é culpa dos prefeitos. Eles tentaram, mas não conseguiram. E nós temos que dar a eles condição de cumprir esse mandamento constitucional, ampliando o prazo para que eles possam fazer essa aplicação de recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, também não vou me estender aqui usando os 15 minutos. Vou falar muito mais para demonstrar meu apoio a esta importante PEC do Senador Marcos Rogério. Parabenizo também o Relator da matéria, o Deputado Silvio Costa Filho.
Não é razoável que, num período de pandemia, ou de pós-pandemia, em que todos sabemos os esforços que os Governos Municipais têm dedicado para poder sanar os problemas, não só os provocados pela doença, mas também os que resultam da doença, na área econômica, com tantas empresas fechando e tantas áreas prioritárias também tendo necessidade de recursos, que tenhamos que exigir que sejam aplicados esses mínimos de constitucionais em determinadas áreas.
Na verdade, sempre fui contrário a esses percentuais de 15% e de 25%. Cada gestor municipal é conhecedor da sua realidade e deve ter a liberdade de poder fazer a alocação de recursos de acordo com o seu entendimento a cada ano, diante de cada realidade do seu Município, e não cumprir uma vinculação obrigatória, que, muitas vezes, gera até mesmo corrupção. Por isso, num momento como este, não é razoável que se exija que se faça essa aplicação, até porque muitos estão fazendo aplicação muito maior na saúde por conta da questão da COVID, por conta da doença.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, falarei rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, nós aqui, durante o período de pandemia, aprovamos diversos projetos para o enfrentamento da pandemia. E também, a partir do arrefecimento da pandemia, aprovamos diversos projetos para enfrentar os efeitos da pandemia.
|
|
11:46
RF
|
Nós legislamos na área da saúde e da educação para socorrer as empresas, para manutenção dos empregos, para auxiliar os desempregados e os desamparados. E este, na verdade, é um projeto necessário para combater efeitos da pandemia, porque Estados e Municípios, de maneira geral, enfrentaram muito bem a pandemia, tomaram decisões difíceis de serem tomadas, decisões impopulares, mas enfrentaram a contento a pandemia.
Graças ao mutirão de vacinação, que os Municípios fizeram muito bem, e aos profissionais do SUS, nós hoje estamos numa situação em que podemos respirar e ver a possibilidade de retomada econômica, ver um ano diferente em 2022. Mas nós temos questões pendentes para serem resolvidas.
Nessa questão do FUNDEB, dos recursos destinados à educação, dos 25% constitucionais para a educação, nós tivemos Municípios que conseguiram equalizar a situação e não vão precisar da solução contida nesta PEC para resolver problemas com o investimento mínimo de 25% do orçamento na educação. Mas nós temos inúmeros Municípios enfrentando dificuldades nessa área, como disseram a Confederação Nacional de Municípios e o Deputado Lupion, que, como eu, tem relação próxima com os Municípios e com os prefeitos e sabe a dificuldade que enfrentam.
Como eu disse, muitos equalizaram a situação, mas muitos não conseguiram fazer isso. Nós temos diferenças enormes em relação a isso pelo Brasil afora. Agora, os prefeitos e os secretários e as secretárias de educação estão no desespero, muitos gastando de forma indevida, gastando mal os recursos da educação, pela pressa, pela necessidade, em razão da imposição da lei, de cumprir a aplicação de 25% do orçamento na educação. E esta PEC vem justamente para dar uma solução para esse que é um efeito da pandemia. Não fosse a pandemia, nós não estaríamos discutindo isso.
Parabenizo V.Exa., Deputado Silvio, pelo seu empenho em defesa dos Municípios. Nós estamos aqui trabalhando para apoiar os Municípios brasileiros. Nós sabemos das dificuldades que enfrentam. Na pandemia, piorou muito a situação. Nós votamos projetos aqui para auxiliar prefeitos e prefeitas no combate à pandemia e para superar este momento difícil.
Trata-se de uma PEC supernecessária. Nós não estamos falando aqui em gastar na educação menos do que está previsto na Constituição, mas em gastar bem nos próximos 2 anos, 2022 e 2023, para que os prefeitos possam se programar e fazer investimentos com planejamento, e vez de agora, a toque de caixa, gastar mal os recursos da educação.
Eu acho que ninguém aqui defende que os recursos da educação sejam gastos de uma forma que não atenda aquilo que é preciso na área da educação, comprando coisas desnecessárias, fazendo investimentos desnecessários. Mesmo aqueles prefeitos que fazem agora, a toque de caixa, uma partilha dos recursos da educação, dando abonos, etc., talvez não estejam gastando bem ou fazendo um bom investimento.
|
|
11:50
RF
|
Então, é melhor que Estados e Municípios tenham a possibilidade de fazer um planejamento adequado, de fazer um investimento necessário naquilo que vai produzir o resultado que se espera para a educação do que fazer agora um gasto em cima da hora, só para cumprimento da regra de aplicação mínima na educação, para não serem penalizados.
Estou aqui, Presidente, Deputados, defendendo que concluamos esta votação o mais rapidamente possível, para dar esta ferramenta importante para Estados e Municípios, a fim de que façam um planejamento. É o que eu defendo sempre na gestão pública: trabalhar com planejamento, com organização, visando àquilo que produz o melhor resultado para a nossa população. E eu tenho certeza de que, neste momento, aquilo que vai produzir o melhor resultado, o investimento mais acertado na educação brasileira é a aprovação desta PEC.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Luizão Goulart.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não há absolutamente nada a desculpar. Nós estamos todos aqui com o mesmo propósito de construir um bom debate, e o debate está acontecendo de forma densa, de forma intensa.
Nós aqui estamos numa redoma, não é? Eu estava lá na Comissão de Educação, porque sou Relator de um projeto lá. Então, nós estamos um pouco lá, um pouco aqui. As tarefas são múltiplas, as responsabilidades são grandes, mas a missão é prazerosa, porque eu faço o que eu gosto, e quem gosta do que faz não se cansa com o que está fazendo.
Esta proposta de emenda à Constituição objetiva criar um mecanismo para que os agentes públicos do nosso País, via de regra prefeitos e prefeitas, não sejam responsabilizados, penalizados por não terem aplicado na educação, nos anos de 2020 e 2021, 25% do orçamento, conforme manda a Constituição Federal, no art. 212.
Todos nós sabemos que foram 2 anos de pandemia, 2 anos atípicos, 2 anos excepcionais. O Brasil, numa situação inusitada, numa situação especialíssima, decretou estado de calamidade pública e estado de emergência. O País passou a gastar recursos além do teto de gastos, num "orçamento de guerra", por conta das demandas que havia, especialmente na saúde, para equipar hospitais, para comprar medicamentos, para comprar vacinas, para dar estrutura de trabalho aos profissionais de saúde — médicos e médicas, enfermeiros e enfermeiras. Foi um estado de guerra contra um inimigo invisível que invadiu a Terra, um extraterrestre chamado coronavírus, cognominado COVID-19.
E não tínhamos aqui no Brasil, como o resto do mundo não tinha também, ninguém preparado para fazer a nossa defesa. Não havia aqui nenhum herói da Marvel, não havia o Superman, a Mulher Maravilha, o Homem de Ferro, o incrível Hulk, enfim, não havia nenhuma figura de quadrinhos para defender o mundo.
|
|
11:54
RF
|
Quem teve que nos defender foram os nossos profissionais de saúde, de carne e osso. Eles foram os nossos guerreiros. Muitos deles morreram — dezenas, centenas, milhares —, principalmente enfermeiras mulheres. Enfermeiros homens também morreram, mas as mulheres pagaram um preço caro. Elas expuseram a própria vida para salvar a nossa. E eu dou testemunho e fé, até porque peguei o coronavírus e fiquei 12 dias numa UTI, em Porto Alegre. Fui aos pés da gateada, mas, graças a Deus, estou no lombo do tordilho. Escapei, voltei e estou aqui na Câmara dos Deputados falando, mas seiscentas e tantas mil almas não voltaram para falar, não estão aqui. E eu estou aqui, sim, pela mão das enfermeiras, dos profissionais de saúde, pelas mãos dos médicos, mas também pelas mãos de Deus e da ciência, ou seja, tem razão de ser que os gastos tenham sido concentrados ali.
Em compensação, outros gastos foram reduzidos, como é o caso dos gastos na educação, porque nós sabemos que esse ataque havido contra o mundo, contra as instituições, contra o nosso povo, contra a nossa gente atacou muito fortemente a saúde e a economia. Qual dos dois é o mais importante: a saúde ou a economia? Eu digo que os dois são importantes, porque esses dois pilares, economia e saúde, sustentam a vida. Mas é claro que o pilar mais frágil é a saúde.
Nesta hora de pandemia, a economia sofreu muito, porque segurou as pontas sozinha para dar suporte à saúde e para salvar a vida. E agora a vida, com saúde, vai salvar a economia. Mas, nesse contexto, todos nós olhamos e investimos na saúde. A educação, por exemplo, sofreu um revés, e não houve aula. Os alunos não foram à aula, as universidades foram fechadas, as escolas foram fechadas.
Então, como a Constituição vai exigir que um prefeito gaste na escola fechada a mesma coisa que gastava quando a escola estava aberta; que ele tenha o mesmo gasto que tinha com alunos indo à aula, sendo que os alunos não estavam indo à aula; que ele pague a mesma coisa para o transporte escolar, sendo que o transporte escolar deixou de acontecer, porque não estava havendo aula? Então, esse é um raciocínio lógico.
Sim, eu sei que é preciso pagar os professores. Sim, eu sei que é preciso pagar os profissionais da educação. Não é esse o fato. Foram pagos os professores. Mas há uma série de gastos, especialmente de custeio, que não foram necessários. O custeio das universidades, por exemplo, não foi implementado.
Nós temos uma situação em que a lei manda o prefeito gastar 25% do orçamento na educação, e, se ele não gastar, ele vai incorrer em crime de responsabilidade por conta do gasto que não fez. Mas a pandemia o impediu de gastar. Aliás, era recomendável que ele não gastasse, porque, se a atividade da escola não estava normal, o gasto também não deveria ser normal.
|
|
11:58
RF
|
Portanto, precisamos aqui é encontrar um pouco de equilíbrio. Se o Prefeito não gastou, não é porque não quis, mas porque não era recomendável, não era correto, não era necessário. Se ele economizou, fez bem. Ele não desperdiçou dinheiro.
O dinheiro público tem que ser cuidado. Ele é que nem coberta curta, ou seja, há coberta, mas é curta. Há para os pés? Sim, claro que há, mas vai faltar coberta para a cabeça. "Ah, mas eu quero cobrir a cabeça." Pode cobrir a cabeça, não há nenhum problema, mas vai faltar coberta para os pés, porque o dinheiro público é coberta curta. E, neste caso, em vez da educação priorizou-se a saúde, claro! E tinha que ser assim mesmo. Então, a educação ficou um pouquinho de lado. Dessa forma, exigir que o Prefeito cumpra os 25% de gasto, sob pena de ele responder por crime de responsabilidade, sob pena de ele perder os direitos políticos, de ele ter que devolver dinheiro, de ele ser condenado e ter que ir para a cadeia, isso, em sã consciência — pelo amor de Deus! —, não é razoável.
"Ah, mas houve um Prefeito que gastou os 25%". Bom, se a realidade dele recomendou o gasto, se isso foi possível, foi dentro das regras, dentro da lei, parabéns ao Prefeito. Mas eu tenho que respeitar quem não gastou, porque há uma excepcionalidade, eu não a estou inventando. É tão claro, cristalino, real, verdadeiro e certo o que estou dizendo como dizer que amanhã de manhã o sol nascerá — nós poderemos até não vê-lo, porque poderá estar entre nuvens, mas o sol nascerá. Então, é verdade que os Prefeitos tiveram esse empecilho, essa dificuldade.
Portanto, nós temos que adequar a lei à realidade, e a realidade é a que está posta. Nós não temos que tapar o sol com a peneira. Não temos que reinventar a roda. Temos que reconhecer o fato e fazer com que ele seja enquadrado legalmente, para que o Prefeito não sofra, não tenha que responder por um crime que ele não cometeu, não tenha que responder por algo que não fez, não tenha que cumprir uma pena indevida.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputado Pompeo, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois não.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu não posso me inscrever mais, pois está se encerrando a discussão. Então, peço um aparte a V.Exa. no seu tempo e prometo não utilizá-lo no todo. Eu vou dar um exemplo relativo a essa situação de excepcionalidade sobre a qual V.Exa. está discorrendo na sua fala.
Há aqueles que discutem assim: "Ah, você vai fazer uma proposta de emenda constitucional num período desses para poder salvar isso?" Mas a situação é excepcional. Nós podemos até colocar o ponto na parte das Disposições Constitucionais Transitórias, porque há um caráter de excepcionalidade na não utilização desse recurso pelos Prefeitos nesse período.
Darei um exemplo a V.Exa. do medo que existe. O nosso Relator não está nem aqui, porque está se desdobrando para ver como consegue resolver essa questão da votação da admissibilidade, considerando o transcurso das sessões, porque estamos na semana final de trabalho da Casa, segundo o entendimento de todos. Mas já falo para V.Exa. que houve Prefeito hoje correndo tanto, com medo de não votarmos a PEC este ano — ela poderá ser votada no ano que vem se não conseguirmos ultrapassar as 40 sessões —, que está dando abono de 6 mil reais agora, no mês de dezembro, para professor que trabalhou remotamente, sendo que o salário do professor é de 2 mil reais, Deputado Pompeo. Quer dizer, o Prefeito vai infringir outra regra, porque o abono é superior ao valor salarial, o que é um risco danado, porque está correndo para gastar um dinheiro que não deu conta de gastar por causa das funções que não aconteceram, como a merenda, que era um complemento da sua cota.
|
|
12:02
RF
|
Então, eu quero cumprimentar V.Exa. pela palavra e dizer claramente que a posição do PSB é totalmente conforme a de V.Exa. Fizemos na sessão de ontem ponderação a respeito da questão educacional, mas nesta situação a educação demanda que prezemos pela utilização correta do recurso público. Não podemos desperdiçar dinheiro, porque o dinheiro veio para educação e tem que ser gasto no limite dos 25%. Está certo V.Exa., está certo o Relator.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Júlio Delgado. Nós temos a mesma visão, pensamos da mesma forma, há aqui uma sintonia, até porque isso é o razoável, é o lógico. Ninguém, em sã consciência, pode pensar de forma diferente, com todo o respeito. Há pluralidade de ideias e de visões de mundo, mas nós estamos numa excepcionalidade.
O PDT é o partido da educação, é o partido que mais trabalhou pela educação neste País, com todo o respeito. Tivemos o Brizola, das brizoletas, no Rio Grande do Sul, e do CIEP, no Rio de Janeiro; tivemos o Alceu Collares, dos CIEPs no Rio Grande do Sul. Temos como bandeira a escola de tempo integral, a maravilha que outros governantes desmontaram, mas que o trabalhismo implementou e deixou como referência e que um dia este País vai ter que adotar definitivamente. Trabalhamos com Darcy Ribeiro, com Anísio Teixeira, ícones da educação, assim como o próprio Cristovam Buarque. Enfim, eu poderia citar aqui muitos próceres trabalhistas que se dedicaram à educação.
Eu sou produto da educação, sou filho da educação. Sou filho de um sem-terra, sou de uma família de 12 irmãos. Se não fosse a educação, eu não teria saído de onde saí para chegar aonde cheguei. Por ter saído de onde saí, passado por onde passei e chegado aonde cheguei, eu tenho que agradecer a Deus e à educação, e é claro que agradeço.
Então, jamais seria eu a defender que não se aplique o dinheiro da educação na educação. Eu quero que o dinheiro da educação vá para a educação. Educação não é gasto, é investimento. Mas neste caso, por conta da pandemia, houve uma excepcionalidade, o que não há como negar.
O pior cego não é aquele que não vê, é aquele não quer ver. E só quem não quer ver que não enxerga a realidade, porque se nega a percebê-la. Eu tenho que declarar isso de forma plural e coletiva.
É por isto que nós queremos aprovar esta PEC: para que possamos, com base na excepcionalidade que existiu, dizer que será relevado o fato de alguns Prefeitos não terem gastado, nesses 2 anos, os 25% em educação, mas também que depois eles vão ter que voltar a gastar os 25%, conforme a Constituição. Portanto, trata-se de uma disposição transitória, em um momento passageiro. Isso nós temos que compreender. A pandemia nos impôs isso. A pandemia nos colocou nesta situação. Eu tenho bem clara essa compreensão e, por isso, tenho que vir aqui declarar isso alto e bom som.
Não se trata de defender Prefeito deste partido, daquele partido ou daquele outro partido. A questão não é partidária, até porque o vírus não é da Direita nem da Esquerda. O vírus não é desse ou daquele partido. Não importa se tu és pobre, rico, paisano, ou milico, o vírus bate em todas as casas. Ele bateu à minha casa e me botou no chão. Eu ainda disse para o vírus que eu era Deputado Federal, mas ele nem deu bola para mim, nem quis saber, passou-me uma rasteira, pisou no meu pescoço, tirou-me o fôlego, e eu quase morri.
|
|
12:06
RF
|
Eu reconheço que quem gastou menos fez bem, cuidou do erário público, cuidou do dinheiro público. Gastou-se menos porque não houve aula, não houve atividade escolar, não houve transporte escolar, não houve uma série de ações que a escola demandava, e isso refluiu, ficou para depois.
Por isso, o PDT toma essa posição em favor da educação, mas reconhecendo que essa excepcionalidade permite que os Prefeitos que não gastaram os 25% não sejam absolutamente penalizados. Porém, passada a pandemia, dos 25% não abriremos mão, de forma incondicional, porque, para nós, educação não é gasto, é investimento. Temos que investir os 25%, mas a excepcionalidade se estabelece a partir da pandemia que aconteceu nos anos de 2020 e 2021.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.
Eu quero agradecer ao Deputado Lupion, que presidiu a reunião na ausência da Presidente Bia Kicis. Obrigado, Deputado.
Quero saudar, com satisfação, os Prefeitos — há 900 Prefeitos em Brasília, não é, Deputado Silvio? — e agradecer aos Prefeitos que estão visitando a CCJ, todos preocupados com a PEC 13, em virtude, como disse o Deputado Pompeo, do episódio da pandemia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Estamos no encaminhamento de votação, Deputado Silvio. A discussão se encerrou. No encaminhamento de votação, nós temos que conceder a palavra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Ricardo Izar. Questão de ordem concedida.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP) - Desculpe-me por fazer a questão de ordem agora, mas eu estou esperando aqui, faz um tempão, o encerramento da discussão e vou ter que sair.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Fique à vontade, Deputado.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP) - Eu queria deixar a questão de ordem registrada.
Com base no art. 52, § 4º, do Regimento Interno, queria solicitar à Presidência da Comissão que paute a PEC 101/15 nesta sessão ou na sessão seguinte, porque ela se encontra parada aqui há 7 anos, sem ter ido para a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Ricardo Izar, agradeço a V.Exa. Eu vou levar o seu pleito, que solicita que se paute a PEC 101/15 e o PL 2.839/19, imediatamente para a Presidente desta Comissão, a Deputada Bia Kicis.
|
|
12:10
RF
|
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, só uma dúvida: eu tenho um requerimento e não sei se ele precede os encaminhamentos. A dúvida regimental, mas o Dr. Silvio vai nos ajudar.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda Melchionna, eu consultei aqui o suporte legislativo, e nós vamos atender o seu requerimento e dar de ofício a votação nominal.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A Deputada Erika Kokay tem a palavra, por 3 minutos, para o encaminhamento de votação contra a PEC 13.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o primeiro aspecto é que eu falo em meu nome. Essa discussão foi feita com muita profundidade na bancada, e em nenhum momento posso aqui menosprezar os aspectos que teceram esta PEC, ou seja, a dificuldade que Prefeitos e Prefeitas tiveram de implementar o piso constitucional e a necessidade de que não sejam punidos por algo que não está sob a sua própria responsabilidade.
É preciso que nós tenhamos clareza de que, independente do resultado desta proposta, vamos ter que trabalhar para que não tenhamos esse nível de descaso do Poder Executivo Federal com relação ao que estava posto. Primeiro, houve um negacionismo estruturante e estrutural na posição do Governo, que negou a pandemia, chegou a dizer que ela era uma "gripezinha", disse que não era coveiro ou coisa que o valha. Segundo, tivemos, é óbvio, uma atipicidade nos anos 2020 e 2021, neste ano e no ano anterior, que foi ignorada, como foi ignorada inclusive a dimensão dessa própria pandemia por aqueles que negam a própria ciência, porque a ciência representa sempre a validação dos fatos e representa sempre a construção de atos de criação, portanto, atos associados à própria liberdade.
Acho que a solução não seria esta PEC com anistia. A solução deveria trazer resoluções mais estruturantes e mais estruturais para o problema que nós vivenciamos, até porque é possível dedicar recursos para fundos, é possível valorizar educadores e educadoras. Pode-se, por exemplo, como várias Prefeituras fizeram, conceder abonos aos educadores e educadoras. Isso é absolutamente justo.
Tenho que reconhecer, por honestidade intelectual, os avanços postos no Senado, que asseguram que esses recursos que não foram implementados o sejam nos anos de 2022 e 2023; mitigam sobremaneira o impacto que teria o financiamento da própria educação; e, ao mesmo tempo, asseguram a preservação dos 70% do FUNDEB, que, em verdade, estão na própria Constituição e foram referendados aqui nesta Casa pela regulamentação e pela aprovação do próprio FUNDEB.
|
|
12:14
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, que falará a favor da matéria.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vou me estender muito. Vou apenas encaminhar favoravelmente à matéria.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Vamos votar, Presidente. O Republicanos vota "sim". Vamos avançar.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Leo de Brito...
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, eu gostaria de falar, porque nós temos o posicionamento da... Eu estou inscrito para o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como só falou um Deputado favorável à matéria, e dois deveriam ter falado, o Deputado Leo de Brito vai falar a favor da proposta.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero manifestar um posicionamento, resguardadas as divergências na bancada do Partido dos Trabalhadores — estou liderando esse debate.
Cumprimento o Deputado Silvio Costa Filho pelo relatório e os demais Deputados que participaram do debate.
É óbvio, Presidente, que nós temos muitas críticas a fazer sobre esse processo todo. Temos, desde o início da pandemia, em 2020, criticado a forma desastrosa com que o Governo Federal tem conduzido não só a própria pandemia — isso ficou muito claro na CPI da COVID-19 —, mas também as políticas públicas no nosso País.
Na área educacional, essa inépcia ficou muito clara, com as vacilações em relação ao ENEM e todo o processo de tentar coordenar e articular as diversas redes de ensino. Isso deveria ser um papel do Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Educação, mas não foi cumprido, porque o MEC — Ministério da Educação do Brasil, Deputado Silvio, Deputado Pompeo de Mattos, está acéfalo há muito tempo.
Esse processo da PEC 13, especificamente, Deputada Erika, é um exemplo muito claro disso. O Ministério da Educação poderia, sim, estar apoiando, discutindo e coordenando o processo de utilização de recursos, mesmo numa situação excepcional de pandemia. Com isso, poderia haver mais planejamento e uma melhor aplicação de recursos ao longo desse período. O resultado está aí: alguns gestores não conseguiram fazer a aplicação constitucional, e foi necessário fazer esta PEC.
Eu sou daqueles que considera que nós não temos que pensar em punição nesse processo. Mas nós do Partido dos Trabalhadores somos defensores de uma educação pública de qualidade no nosso País, somos defensores do cumprimento dos 25%. Entendemos que esta PEC vai obrigar — e nós e os Tribunais de Contas dos Estados vamos ter que fiscalizar, ficar em cima — Estados e Municípios a cumprir a determinação constitucional em 2022 e em 2023.
|
|
12:18
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Neste momento, atendendo a requerimento da Deputada Fernanda Melchionna, faremos votação nominal, de ofício, que será realizada pelo processo nominal no painel eletrônico.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim".
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ressalvadas as posições divergentes dentro da nossa bancada, aqui já exprimidas por alguns Deputados e Deputadas, nós encaminhamos "sim" ao parecer do Relator Silvio Costa, entendendo que precisamos orientar os gestores públicos a planejar os 25% que não foram utilizados em 2020 e 2021. É preciso planejar para que, em 2022 e 2023, os recursos da educação cheguem, com qualidade, aos Municípios para as nossas crianças, para os nossos adolescentes e sejam devidamente aplicados, assim como os 70% dos recursos restantes sejam destinados para os servidores e para os trabalhadores da educação.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Jordy.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, nós queremos ressaltar os pontos levantados aqui e cumprimentar o Deputado Silvio Costa Filho — já que estamos em processo de votação, a orientação não precisa ser tão rápida.
Eu quero claramente cumprimentar o Silvio pela redação do projeto e dizer que ele tem que correr hoje para que possamos fazer uma sessão à tarde e votar esta matéria. É preciso tranquilizar os Prefeitos. Volto a dizer que vai dar tempo e que estamos aqui fazendo o nosso papel com ciosidade. Ressaltamos a preocupação apresentada pelo Deputado Pompeo de Mattos, ao qual agradeço o tempo a mim disponibilizado, do estouro de recursos da saúde e da sobra da educação. Isso não pode se misturar à questão daqueles que sempre lutaram para que esses dois setores não tivessem teto. Essa é uma outra discussão que está ocorrendo. Educação e saúde são prioridades e temos que, se for necessário, para cumprir as exigências, sempre cumprir o teto, mas, com ciosidade, aplicar os recursos, com o que os Prefeitos estão preocupados agora.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o DEM, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, esta PEC é de suma importância para os Municípios. Eu tenho, por essência de formação política, a responsabilidade e o hábito diário de conviver com Prefeitos e Prefeitas do Paraná. Aproveito para cumprimentar todos os Prefeitos presentes, inclusive o Presidente da Federação dos Municípios de Sergipe, o Prefeito Edvaldo Nogueira, da bela Aracaju.
|
|
12:22
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT vota a favor da PEC, para que os Prefeitos que não conseguiram gastar os 25% na saúde, na forma da Constituição, não sejam penalizados, porque vivemos um ano excepcional em que se gastou mais na saúde e, lamentavelmente, menos na educação. Isso se explica pelo fato de que a saúde demandou um extrateto, um orçamento de guerra, por conta do coronavírus, enquanto na educação ocorreu o contrário, as escolas suspenderam as aulas, numa realidade diferente.
Portanto, o Prefeito que não gastou aqueles recursos não foi por má-fé. Ele não fez esse uso porque não quis, mas porque não era permitido jogar dinheiro fora, porque tinha que zelar pelo dinheiro público. E este Prefeito zeloso, que respeitou o dinheiro público, não pode ser punido agora com base na lei e responder por crime de responsabilidade, enfim, sofrer uma penalização não só penal mas também eleitoral nos seus direitos políticos. Eu fui Prefeito e sei como é.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero me contrapor a essa lógica que está sendo vendida aqui na Comissão de Constituição e Justiça: não é porque nós tivemos pandemia que se zerou o gasto com educação; ao contrário, os gestores deveriam ter se preocupado mais com a educação, porque boa parte dos estudantes de escola pública não tinham Internet em casa. Algumas famílias tiveram que dividir um celular para quatro filhos terem aula, e boa parte das crianças se evadiu da escola.
Houve bons exemplos de gestores que garantiram tablets, que garantiram banda larga e não estão, via de regra, entre aqueles que não cumpriram os mínimos constitucionais. É verdade que fica uma brecha, mas, por isso, várias Prefeituras estão dando abono salarial. E eu não acho injusto dar abono salarial para educador; ao contrário, acho que é reconhecimento e valorização. Vários estão empenhando obras porque existem escolas que vão voltar para o presencial sem telhado, com goteira, sem biblioteca. Então, lugar para investir na educação é o que não falta!
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Vou orientar pela Minoria, Sr. Presidente, e deixar que o PT oriente pela Oposição.
É muito difícil votar contra as argumentações da Deputada Fernanda, mas eu quero dizer a ela que os Prefeitos, infelizmente, não poderiam ter comprado outros três celulares para aquela família que estava utilizando um celular para quatro crianças, os Prefeitos não poderiam instalar, por conta própria, sem que fosse uma política do Ministério, a Internet. A liberação é para isso.
Para justificar para a educação, esse valor talvez não fosse aceito no Tribunal de Contas com essa linha. Alguns poderiam aceitar, se houvesse a boa-fé dos tribunais. Outros poderiam argumentar que não seria uma extensão só para a educação, seria uma extensão para a cidade.
|
|
12:26
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orienta a Oposição?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, vou orientar pela Oposição. Pedindo vênia aos meus colegas, também a Oposição libera, faz parte a divergência.
É evidente que o Prefeito não pode comprar celulares, mas poderia comprar tablets. Bons gestores fizeram isso, compraram tablets, fizeram equipes volantes, foram às casas, garantiram banda larga. Houve maus gestores também. No nosso caso, em Porto Alegre, vendeu-se uma banda larga que nunca chegou, nunca chegou!, e nós tivemos uma evasão de quase 70% em algumas turmas. É um problema, porque, educação virtual em um país em que falta até alimento representa não diminuição de responsabilidade na educação, mas aumento.
Eu concordo que faltou orientação do Ministério, quero fazer esse registro aqui. E acho mais: como já disse para o Deputado Eduardo Cury, se a PEC falasse em criar uma jurisprudência nos tribunais, porque alguns aceitam empenho como parte dos 25% e outros não, acho que seria correto e teria até a minha defesa, porque não se pode também não ter segurança jurídica para empenhar determinadas obras e encaminhar as reformas. Ocorre que não é disso que se trata, né? Flexibiliza para ser gasto no ano que vem e, como eu disse, acho que abre uma porteira.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não é o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Desculpem-me: está aprovada a admissibilidade da PEC 13.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso foi um ato falho, Presidente. Freud explica.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, primeiro eu quero aproveitar para rapidamente agradecer a todos os Deputados e Deputadas desta Comissão que, de maneira harmônica e democrática, construíram um entendimento para que nós pudéssemos, no início da tarde de hoje, votar esta matéria tão importante para a agenda municipalista brasileira.
Em nome do Presidente da FNP, o Prefeito Edvaldo Nogueira, eu quero saudar todos os Prefeitos e Prefeitas do Brasil que desde o primeiro momento nos ajudaram nessa construção.
|
|
12:30
RF
|
Já há o entendimento da ampla maioria da Casa para que o Presidente Arthur Lira possa chamar essa matéria ao plenário. Com todos os partidos com que eu pude conversar, praticamente todos sinalizaram positivamente, exceto o PSOL, que, legitimamente, ainda está fazendo um debate interno sobre se vai aceitar que essa pauta vá ao plenário. Quero publicamente fazer um apelo ao PSOL: que levemos essa matéria ao plenário, respeitando a vontade da maioria do Parlamento, e que ali possamos ir para o debate de mérito.
Portanto, respeitando as prerrogativas partidárias e de todos os Líderes, quero dizer que há um desejo majoritário da Casa para que possamos levar essa matéria ao plenário amanhã e avancemos nessa pauta, que é fundamental para o Brasil. Isso fará com que os Prefeitos não venham a virar o ano com essa insegurança que todos estão enfrentando por conta da questão da possível improbidade, caso essa matéria não avance.
Este é o agradecimento que eu faço, ao tempo em que faço um apelo ao PSOL e ao PT: que possam fazer esse debate interno e que avancemos nessa matéria fundamental para a agenda municipalista brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Silvio Costa Filho, e parabéns pelo seu relatório.
Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Originalmente, esse item era qual da pauta?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Houve a inversão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei. Mas originalmente qual era o item?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Era o item 6.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Item 6.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Era o item 6 da pauta original.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, quero saudar as colegas e os colegas Parlamentares, as nossas assessoras e os nossos assessores, as pessoas que trabalham nesta Comissão e os demais que nos honram com a presença.
Nós solicitamos essa retirada de pauta, Sr. Presidente, para que esse projeto seja mais bem debatido.
Eu tenho uma origem rural. Eu tenho o maior respeito pelas pessoas, pelas famílias e pelas comunidades que alimentam o povo brasileiro, que trabalham e amainam a terra. Não é nenhum sentimento contra os proprietários rurais. Reafirmo aqui sobretudo meu apreço pela agricultura familiar, pelos pequenos e médios produtores rurais, voltados prioritariamente para atender às demandas do nosso povo.
|
|
12:34
RF
|
Consideramos, porém, que esse projeto merece uma reflexão mais aprofundada, porque, na verdade, nós estamos colocando o setor privado no lugar do Estado. É claro que nós queremos um Estado ético e transparente, que preste contas. Mas nós sabemos que o setor privado busca prioritariamente os seus ganhos, defende sobretudo os seus interesses, busca o lucro. Para defender a vida e o bem comum, é fundamental a presença do Estado. E é claro que o Estado Democrático de Direito efetiva a presença e a participação da sociedade, dos movimentos sociais, das Igrejas, de escolas, de entidades de empresários e de trabalhadores, de movimentos da juventude.
Esse projeto, que eu li atentamente e tenho estudado sobre ele, coloca o Estado em situação subordinada ao mercado e aos interesses privados. Há a obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária. Na verdade, Presidente e colegas Parlamentares, esse projeto faz com que os produtores rurais — e aqui nós estamos falando sobretudo do agronegócio, da grande produção rural — se tornam os próprios fiscais! Eles passam a controlar as próprias atividades! E isso com a total ausência ou, melhor dizendo, com a total omissão do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O Deputado Pedro Lupion está com a palavra, para falar contra a retirada de pauta do projeto.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, encaminho o voto contrário à retirada de pauta, assim como o fiz nas outras sessões em que entrou em apreciação esse PL. Ele tem tramitação conclusiva nas Comissões, e nós precisamos enviá-lo para o Senado com a maior celeridade possível. Já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, passou pela Comissão de Finanças e Tributação, e está conosco na Comissão de Constituição e Justiça.
Ele não substitui o Estado em momento algum. O que ocorre é a possibilidade da manutenção do poder de polícia pelos órgãos estatais, mas usando isso com mais inteligência. Quer-se instituir o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, para modernizar regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura e estabelecer obrigatoriedade de programas de autocontrole, ou seja, para possibilitar mais facilidade de acesso a novos mercados e fazer com que os agroprodutos brasileiros possam chegar a mais locais do mundo, que é o que sustenta este País já há quatro décadas.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Vamos à orientação de bancadas.
|
|
12:38
RF
|
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT orienta o voto "sim", pela retirada de pauta, pelas razões que nós aqui expusemos.
O projeto coloca o setor privado acima do Estado. Eu sou filho de agricultor, passei a minha infância e adolescência na roça, conheço bem a realidade rural, mas tenho profunda compreensão de que o Estado Democrático é fundamental. Nós não podemos subordinar o Estado aos interesses privados, ao interesse particular e ao mercado.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo, de ofício, votação nominal.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - PSL orienta "não".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, depois Republicanos e Governo gostariam de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Como orientam Republicanos e Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro que esse projeto é muito importante para o País. O nosso agronegócio é pujante. Nós temos um país de dimensões continentais. Achar que só os agentes públicos vão conseguir dar conta da dimensão do País é querer ficar no atraso.
O projeto é muito inteligente, pois traz a iniciativa privada para participar dessa fiscalização, emite multas pesadas para quem não cumprir o que se determina e reduz a burocracia para o nosso agronegócio.
É um projeto muito importante. Por isso, temos que ter celeridade, para fazer com que o País produza muito mais e consigamos ficar mais competitivos, tanto no mercado interno como no externo. Isso vale não só para os grandes produtores, mas para os pequenos também. Nós vamos reduzir a burocracia e fazer com que o nosso produtor tenha mais liberdade para fazer o que ele sabe fazer de melhor: produzir.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, o PSDB é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Lucas Redecker.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, o DEM orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O DEM orienta "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, é evidente que o PSOL é a favor da retirada de pauta.
Essa lógica de o Estado não abrir concurso público, não financiar, não criar estrutura para a regulação de atividades tão importantes, que não só tem a ver com os critérios de condicionamento, de funcionamento, mas de quem consome esses alimentos, é, portanto, um debate também sobre saúde. E criar um mecanismo de autorregulação, quando sabemos que, quem paga a banda, escolhe a música, é um risco muito grande para a fiscalização, para a população de forma geral, para a própria imagem do País lá fora, tendo casos graves de descumprimento da legislação e de ausência de fiscalização.
|
|
12:42
RF
|
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A verdade é a seguinte: nós não somos contra a que as empresas tenham autocontrole. O que nós não podemos permitir é que as empresas substituam a função do Estado. Não trato aqui de autocontrole, mas de que o Estado, que deveria fiscalizar toda a cadeia produtiva, possa exercer essa função, nos princípios da impessoalidade, nos princípios da economicidade, naquilo que está previsto na própria Constituição como premissas de atuação do próprio Estado.
Aqui o que se quer? E acho muito interessante ver o absurdo perder a modéstia dessa forma! Aqui se quer que as empresas — e leia-se particularmente o agronegócio, porque o agronegócio é que tem recursos e vai poder fazer isso — possam substituir o Estado e fiscalizar a si mesmas!
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Governo já orientou "não" e a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. está com a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós estamos aqui falando de uma proposição que, sob o mote de querer dar celeridade, quer, em verdade, afrouxar o controle do próprio Estado.
Essa proposição vem na esteira do que está previsto na lei de liberdade econômica, e nós estamos aqui alterando uma série de condições que estão dadas. A empresa produz, e é a empresa, ela mesma, que vai dizer se ela está coadunada com os interesses ou com a legislação ambiental, ou se o seu produto tem qualidade? É isso mesmo que se está discutindo aqui? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, deixe-me votar! Espere só um pouquinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós vamos encerrar em seguida, mas V.Exa. manda, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ah, se eu mandasse, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. manda conforme o Regimento! E todos nós!
(Pausa.)
|
|
12:46
RF
|
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, em verdade, eu votei equivocadamente. Eu voto "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Fica registrado o voto "sim" da Deputada Erika Kokay, portanto, favorável à retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso, favorável à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Resultado da votação: "não", 33; "sim", 9.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Não há como alterar no painel, mas fica registrado o voto de V.Exa., Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, deixe registrado que houve 10 votos "sim" e 32 votos "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O.k.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, a Deputada Sâmia Bomfim está em voo e pediu que eu falasse no lugar dela, e S.Exa. ficaria no meu lugar. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Não é possível, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É possível!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É possível, sim, Presidente. Como não? Trata-se de uma permuta.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - É possível, sim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, primeiro eu quero lhe agradecer a disponibilidade.
Nós temos a opinião — e a Deputada Erika Kokay sintetizou bem — de que não se trata do problema de as empresas controlarem a sua produção, mas as empresas assumirem a função do Estado de fiscalizar a própria produção.
Então, o que nós temos aqui é a construção de um modelo de fiscalização da agropecuária e do setor agroindustrial absolutamente flexível, em que boa parte da modelagem de fiscalização vai ser feita pelos agentes regulados, ou seja, os agentes que deveriam estar sendo fiscalizados serão os próprios reguladores. Isso não tem como dar certo. E não tem como dar certo no sentido da preservação das premissas da fiscalização.
É claro que o projeto parte do pressuposto de que o Estado não tem capacidade de regular todo o sistema, e essa não é uma verdade. O problema é que o Estado tem sido desmontado ao longo dos anos, como parte inclusive de uma agenda econômica antipovo, que retira recursos do Estado como gestor ou fiscalizador. E aí, depois, diante da falência do próprio modelo que eles defendem, propõem a autorregulamentação. Isso é muito ruim, desproporcional, sem razoabilidade, sem legitimidade.
|
|
12:50
RF
|
Tendo em vista o que acontecerá, nós veremos que os atores privados do setor do agro, da agropecuária e do agroindustrial, vão produzir uma série de normas com autonomia relativa diante do Estado brasileiro, formando um ordenamento jurídico sui generis para a consecução dos seus objetivos comerciais, o que muitas vezes acaba ferindo alguns bens jurídicos constitucionais, como o meio ambiente, a saúde, a economia brasileira, a dignidade humana. Então, nós temos a premissa de que esse projeto também é inconstitucional.
Depois, o que nós vemos em vários exemplos, e mesmo com regulação externa, a nota aponta temas de autorregulação. Mas, em sistemas de autorregulação, mesmo com regulamentação externa, há certa captura de interesses, e um processo de regulamentação seria cumprir o ordenamento jurídico vigente, as medidas da vigilância sanitária, as medidas e as normas de funcionamento da agroindústria etc., pegando um exemplo concreto do que se propõe.
Agora, quando quem paga ou quem vai regulamentar ou fiscalizar é justamente o beneficiário ou o prejudicado pelo parecer de quem faz a regulamentação, tem-se a possibilidade real e concreta de uma captura dos interesses. Assim, em vez de se ter uma regulação, tem-se alguém que abona, que fiscaliza à revelia ou muitas vezes ao arrepio da própria legislação. Infelizmente nós já tivemos casos no Brasil, não no setor específico.
Então, o PL faz uma nefasta conexão entre o público e o privado, sem sequer viabilizar a regulação de setores complexos da agropecuária e da agroindústria, de maneira a garantir que uma série de regras materializem as garantias constitucionais que dariam suporte à efetiva proteção dos direitos nacionais, dos direitos humanos, dos direitos ambientais, minimizando a afetação dos bens coletivos para os agentes econômicos. Digo isso também para a questão da saúde pública.
Em face disso, um agente regulado vale-se da dependência do regulador e da quase certa impossibilidade de ser descoberto, porque, se você desmonta os mecanismos do MAPA de regulação e cria a possibilidade de alguma autorregulamentação, você vai enfraquecer toda a possibilidade de uma regulação independente.
Além disso, mesmo que se mantenha a possibilidade de fiscalização, é possível considerar as estruturas dos órgãos de controle e fiscalização, que, apesar da relevância de suas atividades, têm sido desmontadas — as estruturas vigentes, a ausência de concurso público, a própria falta de autonomia em determinadas áreas.
Quando começamos a pautar esse projeto, dei o exemplo do meio ambiente. O que nós vemos é que os fiscais do IBAMA e do ICMBio não só são desautorizados pelo Governo, como também são perseguidos quando cumprem a função deles de pegar depredadores, pessoas que desmatam e que avançam sobre as nossas florestas, Deputado Patrus Ananias. É um escândalo: Bolsonaro faz foto em um garimpo ilegal, desautoriza quem cumpre as premissas de defesa dos direitos ambientais, como foi o caso do Delegado Saraiva, e ainda o persegue! Ao mesmo tempo, desmonta as estruturas, não faz concurso, proíbe a aplicação de multas. Este é o momento em que temos a maior série histórica de desmatamento e a menor série histórica de aplicação de multas e também de cobrança dessas multas! É fácil desmatar no Brasil. No caso da autorregulação, a mesma coisa.
|
|
12:54
RF
|
Deputado Pedro Lupion, eu suponho que exista uma reclamação que demora, uma vez que se faz a petição no Governo e há demora justamente pelo desmonte desses prazos.
VII - análise de risco: processo adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas (...) na consecução dos objetivos da defesa agropecuária, contemplando:
Art. 8º Os agentes privados regulados pela legislação da defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos.
O que observamos é que esses dispositivos materializam a chamada autorregulação, que, tal como acentuada, significa a larga captura do MAPA que está sendo utilizada para exigir a desregulamentação da fiscalização agropecuária, em favor dos interesses exclusivos dos setores econômicos privados. O objetivo é apontar exemplos, como o sistema de autorregulação da fiscalização agropecuária agroindustrial não combater os riscos para a coletividade e a economia. E mais: a consequência real e bastante previsível é a comprovação de que essa nova regulamentação será, e está sendo, utilizada por agentes do mercado para causar distorções na concorrência e aumento de custos para toda a coletividade, prejudicando a fiscalização, porque a ausência de regulamentação e fiscalização agropecuária é situação danosa à coletividade.
Já o art. 13 do substitutivo diz que são incentivos que devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, na conformidade da defesa agropecuária. Ou seja, além de tudo isso, ainda há um incentivo. Não é só um desmonte e criar a possibilidade, mas um programa de incentivo.
No art. 26, determina-se que a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tornará pública sanções impostas aos infratores da legislação após o seu trânsito em julgado na esfera administrativa.
Aqui, mesmo em um modelo flexível, que facilita, lamentavelmente, muitos interesses privados sobre os coletivos — o que tem impacto sobre saúde, meio ambiente, interesses nacionais, interesses econômicos —; mesmo em uma estrutura já autorregulamentada, com incentivo para a autorregulamentação, combinada com o desmonte e o sucateamento dos órgãos de fiscalização e controle; mesmo nessa nova estrutura proposta de enfraquecimento do MAPA e, mais, de captura dos interesses do MAPA aos interesses do agronegócio; mesmo se identificada uma infração, em uma estrutura que é muito mais difícil identificar uma infração, esse infrator só vai ter publicado os atos infracionais depois do trânsito em julgado. Então, também é um salvo-conduto para os infratores.
Observa-se ainda aqui uma mitigação quase absoluta do princípio de autoexecutoriedade e aplicabilidade do próprio ato administrativo, pois uma ação administrativa provisória e de condenação sujeita a recurso, ou seja, condenação sem trânsito em julgado administrativo, não impede a sanção administrativa, a bem do interesse público. Logo, é evidente que se a administração imputa um fato a outrem, o Estado acusa o cidadão de ter cometido uma infração, e esse fato pode ser modificado ou anulado, eis que depende de uma nova decisão futura.
|
|
12:58
RF
|
Deve ser cautela, porque é legítimo, por exemplo, impor desde logo a suspensão do que provoca o ato, e não cobrar o antecipado pagamento advindo desse fato, sem antes confirmá-lo. Mas, ao mesmo tempo, deve-se suspender imediatamente o que provoca o ato, porque aqui há um caso de periculum in mora, de manutenção até o trânsito em julgado de determinada situação fática em que é impossível reverter os danos depois, sejam os danos ambientais, sejam os danos da saúde. Eu reitero que a questão sanitária, quando estamos falando de agropecuária, é muito importante para o controle sanitário da população, que vai usufruir dessa produção agropecuária.
Do art. 36 até o art. 39, observa-se que não há nenhuma novidade jurídica, bem como oportunidade de conveniência em se tratar de processo administrativo específico da fiscalização agropecuária, sobretudo diante da exigência que regulamenta o processo administrativo, ou seja, o contexto de autorregulação previsto no PL para evitar a desgovernança do setor agropecuário indica que o próprio Estado assume-se incapaz de regular e fiscalizar o setor, reitero, por uma política de austeridade fiscal promovida e desmontada por aqueles mesmos que agora dizem que essa situação é para não haver uma pane no setor. Eles desmontam a estrutura do Estado e dizem: "Ah, para não haver pane no setor precisamos autorregular". Mas colocam em risco os interesses da comunidade, da coletividade, e os próprios princípios constitucionais.
Contudo, ainda que a autorregulação e o fomento do programa de defesa agropecuária possam ser úteis na prevenção de condutas indesejadas, não podem ser tratados como solução definitiva para a problemática de setor tão importante para a economia brasileira, bem como uma segurança e uma garantia de qualidade dos insumos agrícolas e pecuários dos produtos de origem vegetal e animal produzidos no País. Ao contrário, a atuação do MAPA e os indícios de sua ineficiência de fiscalização e de regulação mostram a captura dos próprios interesses dos entes públicos. Por conseguinte, é possível supor, com algum grau de precisão, que o PL indica estar ocorrendo o chamado fenômeno de captura no controle dos entes regulados em matéria de regulação e fiscalização na agropecuária e agroindústria. A partir disso, se não forem resolvidos os problemas de, um, falta de estrutura dos órgãos de controle, dois, brecha legislativa que privilegia a assimetria de informações, e três, necessidade de evolução tecnológica, o discurso contra a regulação por parte do Estado como burocracia e empecilho para a livre atividade econômica será meramente ilusório e representativo do argumento ideológico de captura dos interesses do Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, obviamente, como Relator, sou favorável ao projeto.
Quero deixar claro que, em momento algum, estamos falando de legislação ambiental, mas de celeridade. É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano no Estado, nós não temos condição de manter. Estamos perdendo mercados por causa disso.
Quero dar um exemplo bem claro e rápido. Cito as granjas de produção de frango de engorda, por exemplo, Deputado Capitão Alberto Neto. Na região norte do Estado do Paraná, em 60 Municípios, há somente uma fiscal do Ministério da Agricultura para fiscalizar todas as granjas — devem ser mais ou menos 400 ou 500 granjas. É praticamente impossível, humanamente impossível.
|
|
13:02
RF
|
Então, o projeto possibilita que terceirizemos essa atuação, possibilita que, obviamente mantendo o poder de polícia do Estado, mantendo o poder de polícia da fiscalização, demos celeridade a esse processo. Isso, sem dúvida alguma, vai facilitar que o agronegócio sustente o País mais uma vez, o que é o objetivo desse projeto.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputada Bia Kicis, Presidente da nossa Comissão, reitero aqui os meus cumprimentos aos colegas Parlamentares e a todas as pessoas presentes trabalhando nesta reunião.
Eu quero inicialmente, Presidente, fazer minhas as palavras da Deputada Fernanda Melchionna. Para quem ouviu com atenção a Deputada Fernanda, foi uma esplêndida aula de direito, apontando, realmente, os pontos falhos, inconstitucionais, desse projeto.
Eu começo, então, desdobrando a excelente fala da Deputada Fernanda, dizendo o que estabelece exatamente o próprio projeto. Diz-se na justificativa:
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
O Relator, com todo o respeito que ele merece, foi muito claro quando disse: "Não estamos falando de questão ambiental". É claro, o projeto exclui a questão social, a questão ambiental.
Nós vivemos, a rigor, uma disputa de projetos hoje nas sociedades democráticas. Um projeto que compromete seriamente a democracia e que nós estamos, infelizmente, vivendo no Brasil é o paradigma do neoliberalismo, do Estado mínimo, do mercado, da submissão total aos interesses econômicos. Nós vivemos hoje essa deferência ao mercado como se ele fosse a referência última de todas as coisas.
Nós respeitamos a iniciativa privada, o direito de propriedade. Disse aqui e reitero: sou filho de agricultor, fui criado na roça. Nós defendemos os espaços do mercado, mas entendemos que o mercado, a livre iniciativa, o setor privado devem estar subordinados às exigências superiores do direito à vida, do bem comum, do projeto nacional brasileiro.
Então, nós temos, de um lado, os defensores do neoliberalismo, do Estado mínimo, que, consciente ou inconscientemente, adoram o bezerro de ouro, adoram o poder do dinheiro, do capital, e temos, de outro lado, o projeto do Estado Democrático de Direito, no qual o setor privado fica subordinado a esses valores mais altos em torno dos quais nós devemos viver.
|
|
13:06
RF
|
O ser humano é um ser social. Nós não vivemos sozinhos. O ser humano é um ser comunitário, societário. Nós somos dependentes uns dos outros. Por isso, vivemos em sociedade.
O ser humano tem o seu lado melhor, mais luminoso, a dimensão da solidariedade, da justiça, do compromisso com o bem comum, do amor, esta palavra mágica fundada na tradição cristã, que atravessa os tempos e os séculos, os valores relacionados com a boa convivência, com direitos, direitos humanos, o direito de todas e todos terem uma vida digna, mas, ao mesmo tempo, nós temos também que conviver com a dimensão sombria da humanidade, a dimensão do egoísmo, da violência, do sectarismo, da intolerância, a dimensão da ganância, da submissão total aos interesses particulares, aos interesses do dinheiro, a dimensão marcada também pela arrogância, pela soberba.
Exatamente por essas dimensões mais sombrias da condição humana, que hoje infelizmente afloram com tanta força nesta grande e querida Pátria brasileira, é que se constitui o Estado, com as suas normas, para possibilitar o alargamento das melhores dimensões humanas, hoje duramente reprimidas no Brasil, e para conter essas dimensões mais egoísticas, violentas, narcísicas, prepotentes, que hoje infelizmente estão encontrando um território mais alargado no nosso País. É por isso que surge o Estado, para limitar os interesses particulares, os interesses privados, na perspectiva do bem comum. É por isso que surge o Estado, para integrar os direitos individuais aos direitos sociais, econômicos, culturais, com as exigências superiores de um projeto de nação.
O que nós estamos vendo aqui é o desmonte do Estado brasileiro. O Relator, que desqualificou a questão ambiental, disse também que não há fiscais. "Porque não há fiscais, vamos colocar a fiscalização privada." Se não há fiscais, vamos pensar o Estado brasileiro! Por que não há fiscais? Qual é o nosso projeto de Estado?
Eu quero aqui, então, colegas Parlamentares, voltar à nossa Constituição, para começar a mostrar que esse projeto é manifestamente inconstitucional. Nós vamos travar aqui uma boa luta em nome do direito, dos direitos humanos, da soberania nacional, em nome do Estado Democrático de Direito, contra esse projeto, que fere todos esses princípios e valores.
|
|
13:10
RF
|
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Eu pergunto, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às colegas e aos colegas Parlamentares e à nossa equipe de assessores: nós podemos construir esse projeto de nação previsto nos Princípios Fundamentais da nossa Constituição com o setor privado? É a livre iniciativa que vai garantir a realização desses superiores objetivos nacionais? Afirmar a nossa soberania, afirmar o projeto nacional é o que nós estamos fazendo.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
Nós estamos entregando, transferindo esse poder, essa responsabilidade do Estado de agir em nome da sociedade, do bem comum, do interesse público, para o setor privado. São eles — os que produzem — que vão fiscalizar a si mesmos. Esse é o projeto que nós estamos discutindo hoje aqui. Há uma clareza meridiana em relação à desconstituição do Estado e, consequentemente, à desconstituição dos direitos fundamentais e das políticas públicas.
Nós sabemos perfeitamente o que é um projeto decente, digno de nação. O primeiro compromisso de um país soberano é cuidar bem do seu povo, cuidar da sua gente, produzir alimentos prioritariamente para o consumo interno. É uma ofensa à dignidade nacional que um país que exporta tantos alimentos, como o Brasil, tenha tantos milhões de pessoas passando fome, morrendo de fome, pessoas nas ruas da cidade, famílias inteiras sem comida e sem ter um cantinho seu para poder descansar, como diz o cancioneiro popular brasileiro. Essas questões nós temos que confrontar aqui, se é que temos de fato compromissos com o Brasil, compromissos com as gerações presentes e com as gerações futuras.
Considerando a fala do Relator de que não estamos falando aqui de questões ambientais, é fundamental que, ao lado da manifesta inconstitucionalidade do projeto, ao lado desse processo de desmonte do Estado brasileiro, que é o instrumento para proteger e promover a vida, o bem comum, nós tratemos também da questão ambiental.
|
|
13:14
RF
|
Nós sabemos que, na agricultura, temos agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperativas comprometidas com a vida — temos, sim! —, mas temos também, especialmente nesse setor do agronegócio, um herdeiro direto, em grande parte, do latifúndio, do coronelismo, da escravidão. Eu, como Deputado, me lembro de que, há alguns anos, aqui na Câmara, houve um Parlamentar, cujo nome vou preservar, que apresentou um projeto praticamente acabando com os direitos trabalhistas das trabalhadoras e trabalhadores do campo no Brasil. Então, esse legado do latifúndio, do coronelismo, do patriarcado marca uma forte presença no Brasil. E é a esse legado que esta Comissão está entregando a fiscalização e o controle da produção agrícola no Brasil, afrontando não só a dimensão humana, social, mas também, cada vez mais, a dimensão ambiental.
Nós temos que pautar essa questão como essencial para o projeto nacional e o nosso compromisso com as gerações vindouras. Nós temos que tratar com seriedade a questão da água, das nascentes. Quem conhece, como eu conheço bem, todo o território nacional e a realidade rural brasileira sabe da gravidade da questão da água e do uso abusivo, por exemplo, de poços artesianos. Se as águas visíveis estão manifestando sinais de cansaço e escassez, nós estamos também comprometendo as águas invisíveis, subterrâneas, com o uso indevido de poços artesianos, o consumo abusivo da água. Ao mesmo tempo, estamos comprometendo de forma também agressiva a questão da biodiversidade, os nossos ecossistemas essenciais para o nosso projeto de nação e o nosso compromisso com as gerações futuras.
Então, todas essas questões se integram aqui. Nós sabemos que um projeto de nação deve considerar de forma integrada não só as questões políticas e econômicas — essenciais, é claro, ao desenvolvimento da economia —, mas também as questões sociais, como a vida e a dignidade humana, e a questão ambiental, que agora está se colocando de forma vigorosa.
Nós estamos entregando tudo isto: a questão ambiental, a questão social. A terra é um valor social. Ainda que admitamos o direito de propriedade, as águas que nascem na terra, por exemplo, constituem um bem público, um bem essencial. Da mesma forma, as condições que possibilitam a existência dessas águas dos rios, das nascentes, das nossas bacias hidrográficas, tudo isso está sendo colocado nesse projeto. É o Estado brasileiro se omitindo, é o Estado cruzando as mãos. E o argumento é exatamente este: em nome da fragilidade do Estado, querem empoderar cada vez mais o setor privado, os donos do dinheiro, em detrimento do interesse nacional coletivo.
|
|
13:18
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Deputada Bia.
Na verdade, eu quero usar meu tempo aqui só para parabenizar pelo relatório o Deputado Lupion. Diante da expansão progressiva do agronegócio brasileiro que aconteceu nas últimas 4 décadas, existe e está sendo imposta uma demanda na execução de práticas maiores de controle e fiscalização. Então, é imperativo que a máquina pública possa ampliar a prestação desses serviços.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Depois, terá a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, encerrando.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, vou abrir mão da minha fala e deixar para falar no encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos aqui discutindo a constitucionalidade desta proposição. A meu ver, ela é absolutamente inconstitucional. E eu digo por que ela é inconstitucional: aqui se retiram direitos e se ferem princípios e preceitos garantidos; aqui se fere inclusive o princípio da vedação ao retrocesso da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental a um meio ambiente sadio, da prevenção, da precaução, da publicidade e da moralidade pública. Portanto, há um vício de inconstitucionalidade formal.
Aqui já foi dito, e eu apenas repito, que nós não estamos contra a existência de instrumentos de autocontrole das empresas e da cadeia produtiva. Nós não podemos concordar é com a substituição da função do Estado. Nós aqui estamos falando da substituição da fiscalização realizada pelos entes regulatórios por um sistema de autocontrole. A implementação dos programas de autocontrole poderá ser certificada não pelo poder público, mas por uma entidade terceira, a critério do agente. Portanto, o que estamos falando? Este PL pretende terceirizar a fiscalização agropecuária, ficando o MAPA só com a atribuição de estabelecer os requisitos básicos para o desenvolvimento dos programas de autocontrole, estabelecendo normas complementares para poder versar sobre o assunto.
É preciso repetir isto: nós estamos falando aqui da substituição da fiscalização pelos entes regulatórios, ou seja, da fiscalização pelo Estado, cumprindo a função nos preceitos que cabem à atuação do próprio Estado, preceitos da mais ampla publicidade, preceitos da impessoalidade e do bem público, ou seja, de proteção ao conjunto da população.
Está-se substituindo isso por uma fiscalização que se dará a partir da contratação de empresas pelos entes ou pelos segmentos que serão fiscalizados.
|
|
13:22
RF
|
A partir daí, fere-se uma série de preceitos, inclusive o dispositivo do princípio da publicidade, que está no art. 37 da Constituição, na medida em que se impede que a sociedade fiscalize a atividade estatal regulatória, que deveria ser pública e acessível a todos e todas, ficando inclusive passível de sanção.
No art. 17, o PL dispensa a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades do Governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimentos. Além disso, o projeto permite que o empreendimento — eu vou reafirmar e enfatizar — que destruiu o meio ambiente, que está negativado pela Receita Federal ou tenha autuação do trabalho análogo ao trabalho escravo possa ser liberado. Dispensa a apresentação de certificados que assegurem que não haverá liberação de empreendimentos, eu repito, de sonegação, negativados pela Receita Federal, que tenham provocado trabalho análogo ao trabalho escravo e que tenham ferido a legislação ambiental e sido punidos em função disso. Um empreendimento que tenha sido negativado pela Receita Federal, que tenha sido autuado e condenado por trabalho análogo ao trabalho escravo, que tenha ferido o meio ambiente, desrespeitado a legislação ambiental, mesmo com tudo isso, pode ser liberado, porque não haverá mais a obrigatoriedade de se apresentarem certidões que negativem a atuação nesses vários crimes. Aqui está se autorizando crime! Ou não é crime cometer sonegação e estar em débito com a Receita Federal? Ou não é crime destruir o meio ambiente? Ou não é crime o exercício do trabalho análogo ao trabalho escravo? São crimes. E vão ser liberados os empreendimentos que efetivem esses crimes por meio dessa proposição.
Mas não é só isso. O art. 26 elenca as medidas cautelares que o Ministério da Agricultura poderá aplicar ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário representa risco à defesa agropecuária, à saúde pública, mediante embaraço à ação fiscalizatória.
O que nós estamos discutindo aqui? Os estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade estarão com direito à regularização por notificação. O estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação.
Mesmo constatada, por exemplo a ocorrência da "vaca louca", entre aspas, o estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação. Trata-se da liberdade para promover toda sorte de crimes. Se houver a correção do que deu origem a esses crimes, o empreendimento não será autuado. Isso é impunidade!
Aqui se bate tanto no peito dizendo que é preciso romper a impunidade, que é preciso ampliar as penalidades, que é preciso ser rígido com os criminosos, inclusive com relação ao roubo famélico — foi aprovado nesta Casa o aumento das penas do roubo famélico —, mas, no agronegócio, tudo é permitido. É permitido que não haja punição para crimes. É permitido que a empresa cuja irregularidade seja constatada, mesmo tendo cometido crime, ao corrigir as condições para que esse crime não mais ocorra, não seja autuada. Esse empreendimento não será autuado. É isso que se está discutindo aqui.
|
|
13:26
RF
|
Aí não me venham agora dizer que é preciso aumentar a pena para roubo famélico, que é preciso aumentar a pena para furto ou coisas que têm sido pauta desta CCJ. Esse arroubo ou essa intenção de punir os criminosos não vale para o agronegócio? Estão se colocando inclusive em questão e em cheque as posições que aqui foram apresentadas. "Ah, nós não podemos passar a mão na cabeça de criminosos!" Eu também acho. Não podemos passar a mão na cabeça de criminosos. É preciso não compactuar com a impunidade em aspecto algum, muito menos nesta proposição, ou também nesta proposição. Aqui se quer trabalho análogo ao de escravo? É possível que o empreendimento continue existindo apesar disso?
O Capítulo VII regula o processo administrativo de fiscalização agropecuária e estabelece que ao auto de infração caberá interposição de defesa por escrito no prazo de 20 dias. Das decisões administrativas de primeira instância caberá a interposição de recurso administrativo no prazo de 20 dias, contado da data de recebimento da notificação. Fixa que a interposição tempestiva de recurso terá efeito suspensivo.
Então, o empreendimento foi condenado por crimes gravíssimos que dizem respeito à saúde inclusive da população, por crimes sanitários, por crimes ambientais, por crimes contra a dignidade humana com o trabalho análogo ao trabalho escravo, por crimes contra a Receita, mas, se houver a interposição de recursos, haverá um efeito suspensivo. É isso que está sendo discutindo aqui. O que está se discutindo aqui é o rompimento da função do Estado, é a subjugação do Estado ou a subalternização do Estado para os interesses privados. Aqui está se construindo uma peça tecida com os fios da impunidade, com os fios da defesa de criminosos: criminosos ambientais, criminosos sonegadores.
|
|
13:30
RF
|
A sonegação representa a retirada de recursos da população. O Governo diz que é preciso recursos para um benefício como o Auxílio Brasil, um Bolsa Família que exclui 25 milhões de pessoas. O Governo estabelece o calote para ter folga orçamentária não apenas para pagar um auxílio, mas também para abrir mão de punir o sonegador, o que comete crime contra a Receita Federal, o que está negativado pela Receita Federal.
Esses dispositivos são nítidas afrontas aos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição, uma vez que a atuação da administração, conforme essas normas, permitirá que empresas violem a legislação, em prejuízo à própria administração e à sociedade, inclusive permitindo a prática de crimes e a continuidade de suas atividades produtivas; ou seja, a fiscalização de nada servirá.
A proposição é contrária também à eficiência da atividade fiscalizatória. Acabou a capacidade de fiscalização. Primeiro, há uma transferência: a pessoa que será fiscalizada fiscalizará a si própria e pagará pela fiscalização. Segundo, o recurso estabelece efeito suspensivo. Terceiro, uma série de crimes cometidos por empreendimentos ou por empresas continuam; não se impede que esses crimes continuem. Quarto, se for constatado o crime, não interessa quais são as vítimas da ausência de fiscalização sanitária. Vamos olhar para as vítimas! Vamos olhar para as vítimas! Não, esse projeto não se preocupa com as vítimas, porque, se houver a correção das causas que originaram o crime, está tudo resolvido; não há autuação. É isso que está sendo discutido aqui no dia de hoje. E é isso que há tantas vozes que defendem. As vozes que dizem que é preciso combater a corrupção estão legitimando a corrupção, porque estão impedindo que a corrupção seja punida.
Aliás, o Presidente da República há muito tempo já demonstrou que não tem qualquer interesse em combater a corrupção. No seu Governo, inclusive, houve crimes ambientais efetivados por quem deveria promover a proteção ao meio ambiente. E se fez um butim, um assalto no Ministério da Saúde, com a pretensão de compra de vacinas mais caras e com o pagamento antecipado, em detrimento da vida.
Aí alguns vêm aqui afirmar que não se pode dizer que o Presidente é o que ele é. O Presidente é um genocida! E essa proposição é para que os amigos do Presidente da República possam promover qualquer tipo de crime sem que haja nem a fiscalização, porque ela será paga por quem vai ser fiscalizado, nem a autuação, mas com efeito suspensivo. É a liberdade para a prática do crime de sujeição ao trabalho análogo ao escravo, dos crimes contra a Receita, dos crimes ambientais, dos crimes sanitários.
|
|
13:34
RF
|
É isso que se está discutindo aqui. E aí alguém vem me dizer: "Mas o Estado é deficiente na tarefa de cumprir com sua função fiscalizadora". Então, botemos o Estado nas condições de exercer a sua função constitucional, a sua função de impessoalidade, a sua função de romper com a impunidade, e não acabemos com a fiscalização — porque isto aqui acaba com a fiscalização — e não acabemos com a própria punição. Se o Estado não tem condições de punir, então não vamos mais punir os criminosos?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada. O seu tempo está concluído. Nós temos que seguir adiante, Deputada, senão terei que ficar dando complementação de tempo para todo mundo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, o que ficou prejudicado foi o requerimento de adiamento de discussão, o de votação não.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Agora sim, a censura caiu! (Risos.)
As razões pelas quais apresentamos este requerimento de adiamento de votação é pela seriedade deste projeto. Trata-se de um projeto, como dissemos aqui, pela nossa leitura, manifestamente inconstitucional. É um projeto que desqualifica o Estado nacional brasileiro. É um projeto que dá ao setor privado, no caso, especificamente, a setores do agronegócio, um poder de Estado, o que, a nosso ver, fere a Constituição e se contrapõe a qualquer compromisso nosso com a soberania efetiva do nosso País, lembrando que a nossa soberania nacional é também a soberania popular. Este projeto afronta esses princípios fundamentais.
Nós não temos, como já disse e reitero, nenhum sentimento contrário aos que trabalham no campo, aos que produzem alimentos, de preferência alimentos de boa qualidade, alimentos que efetivamente promovam a saúde e a vida das pessoas. E temos, por exemplo, essa questão delicadíssima que precisamos discutir do uso abusivo de agrotóxicos na agricultura brasileira, tendo em vista críticas e questionamentos que vêm sendo apresentados ao nosso País, inclusive no exterior.
Portanto, eu penso que este projeto tem aspectos muito graves, delicados, seja na sua inconstitucionalidade, seja também no seu conteúdo, na ofensa a esses princípios fundamentais que nós precisamos considerar hoje com relação à questão ambiental, à qualidade efetiva dos produtos e ao compromisso com a vida e a saúde de toda a gente brasileira.
Por tudo isso, nós pedimos aos colegas Parlamentares que ampliem esse espaço de reflexão. Nós vamos continuar discutindo este projeto em todas as instâncias possíveis. Nós entendemos que, de fato, ele fere profundamente a nossa Constituição e fere também profundamente o projeto de País que nós queremos: um Estado democraticamente forte e presente para promover a vida e o bem comuns.
|
|
13:38
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, obviamente somos contrários ao adiamento. Vamos logo à votação deste projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passamos à orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Queremos orientar a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Posso colocar a orientação "não" para todos, à exceção do PT, que vai orientar a bancada, e do PSOL, que também vai orienta a bancada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós queremos orientar a bancada pela Oposição e pela Minoria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, Deputada. Como V.Exa. estava falando, eu passei a palavra para a Deputada Fernanda; depois, volto a palavra para V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, primeiro, eu quero orientar pela Oposição porque o PSB também pediu a retirada. Em função desta pauta extensa da CCJ, às vezes não se tem como seguir no horário do almoço, devido a outros compromissos. O PSB está sem Deputados aqui no momento, mas também é contra.
Então, essa questão de botar a orientação de voto "não" para todo mundo teria que ser corrigida — e, no caso do PSB, eu sei que eles são, sim, a favor da retirada —, ou que V.Exa. pelo menos deixe a indicação no painel em branco, já que nós não podemos fazer a orientação por outro partido, inclusive porque o PSB tem requerimento como nós.
Segundo, é óbvio que nós somos a favor da retirada de pauta. Já trouxemos todos os argumentos, mostrando que isso vai ter impacto justamente em todos os aspectos constitucionais relativos à saúde, à questão do desenvolvimento, à dignidade humana. Ao mesmo tempo, eu ouvi atentamente que "temos poucos fiscais". Logo, a solução é contratar fiscais, mediante concurso público, e não acabar com a fiscalização.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós somos favoráveis à retirada deste projeto. Ele é um escândalo! É um escândalo! É um escândalo contra a Constituição, contra o Estado Democrático de Direito! E ele é cínico também, na nossa avaliação.
Este projeto determina novos valores para as multas. As multas tiveram um aumento de 10% no caso da reincidência. No entanto, ele impossibilita a multa. O projeto é cínico porque vem com uma lógica de trazer moralidade, aumentando em 10% as multas em casos de reincidência, mas, ao mesmo tempo, ele abre mão da fiscalização, possibilita o efeito suspensivo, abre mão de muitas sanções.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sra. Presidente, eu vou orientar pelo PSB.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, eu gostaria apenas que colocasse a indicação de voto "sim" no painel para o PT. E aqui nós vemos a Minoria com a indicação de voto "não"...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim" para o PT, pelo adiamento da votação. "Sim" para o PT; "sim" para o PSOL...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Os partidos da Minoria que se posicionaram — e quero orientar em função disso — posicionaram-se a favor do requerimento de adiamento de votação. No entanto, podemos ver aqui no painel que tem um "não". Então, é preciso corrigir o "não"...
|
|
13:42
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Minoria e Oposição votam "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, apenas dando continuidade, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Este projeto, este projeto da impunidade, este projeto que abraça o agronegócio e que o tira da condição de que as suas atividades possam ser fiscalizadas é um projeto que tem um cinismo! Além do aumento de uma multa que não acontecerá se ele for aprovado, ele tem outro cinismo. Aqui se diz o seguinte: "O Estado não tem condições de ter uma fiscalização, com profissionais em quantidade adequada. Então, acabemos com a fiscalização". É o que se propõe: "Ah, não se tem condições de estabelecer as punições necessárias? Então, acabemos com as punições".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, o PSB vai orientar "sim" ao adiamento de votação.
Nós entendemos que o agro, que é tão importante para o nosso País — e nós defendemos o agro —, não pode ser usado como desculpa para aqueles que fazem má gestão ou para aqueles que tem outro intuito, que é o intuito de desrespeitar a legislação.
Esta proposta é muito polêmica. Esta proposta diz respeito a uma autorregulação, num momento em que estamos sofrendo mundo afora com dúvidas sobre a condução do Governo em relação ao controle de agrotóxicos, em relação ao desmatamento, em relação a diversos itens.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, todos os partidos da Oposição e da Minoria manifestaram-se pela retirada de pauta. O fato é que nós não temos representantes, neste momento, do PDT, do PCdoB e da REDE em plenário. Eu acho que o correto seria ficar em branco a orientação, e não colocar "não" para eles.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente. A assessoria pode deixar a orientação no painel em branco.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Externo o meu protesto, Presidente, com todo o respeito! Só duas pessoas se manifestaram! Vamos fazer de novo aí...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Mas é só olhar a orientação, pessoal! Vamos ser coerentes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encaminhamento de votação.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Registre o meu protesto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, está registrado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Pela primeira vez, nesta Comissão, eu externo o meu protesto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, está registrado o seu protesto, sem problema.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - "Sim" a quê, exatamente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora ao texto, à votação do projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E sem encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não há inscritos para fazer encaminhamento, Deputada. Os dois que estavam inscritos não estão presentes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pela ordem, Presidente. Nós tivemos uma discussão acalorada, na quarta-feira passada, sobre a possibilidade de a Presidente orientar por outros partidos. Inclusive, em determinados momentos em trânsito, eu registrava lá no grupo de coordenadores da CCJ a nossa posição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Feito este registro, eu tenho a impressão de que nós não temos quórum, Presidente.
|
|
13:46
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, não houve pedido de verificação, e nós já superamos essa parte.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu gostaria de pedir que os partidos orientassem, e não V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não houve orientação. V.Exa., inclusive, pediu para retirar a orientação dos partidos, e eu pedi para que fosse retirada.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidente, a nossa posição aqui está muito clara. A nossa posição é contrária ao parecer do Relator, pelos motivos que nós aqui já apresentamos.
Estamos diante de um projeto manifestamente inconstitucional, diante de um projeto que fere o interesse superior do País, para pensar num segmento da população sobre o qual, ressalvadas magníficas exceções, pairam profundas críticas, seja no plano nacional, seja no plano internacional, seja no que se refere à questão social, a direitos dos trabalhadores, à relação com a agricultura familiar e com as comunidades tradicionais, seja do ponto de vista ambiental.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero agregar o tempo de Líder.
Obviamente aqui nós temos um projeto inconstitucional, além de, no mínimo, escandaloso, no que diz respeito à flexibilização da fiscalização. Os tempos que nós vivemos no Brasil são tempos de retrocessos largos, de um Governo que é antipovo, de um Governo que é antivida, o que retroalimenta um quadro desesperador.
Em relação ao tempo de Liderança, nós estamos aqui na última ou na penúltima sessão da Comissão de Constituição e Justiça antes do fim do ano. A Câmara de Deputados está em stand by, esperando o andar de cima negociar o fundão eleitoral bilionário, que é uma vergonha. Nós que defendemos o financiamento público defendemos o financiamento público de campanhas modestas, e não com financiamento empresarial, como alguns partidos defendem, ou com o financiamento público de campanhas bilionárias. E querer passar o fundo eleitoral de 2 bilhões de reais para 5 bilhões e 700 mil reais é um deboche! É um ataque aos interesses do povo, que tem visto a verba minguar na ciência e tecnologia, que tem visto a verba minguar na saúde, que tem visto a crise nas universidades.
O que nós vemos é que existe uma tentativa de construir um acordão, ao que me parece. E podem ter certeza de que o PSOL não estará nele, nós vamos manter a nossa coerência.
Nós estamos na última semana do ano. E nós temos na pauta, de novo, o tema do orçamento, que sequer foi votado na CMO. Mas, de novo, nós temos um orçamento secreto, no valor de
16 bilhões de reais, 522% a mais que todo o orçamento para o meio ambiente previsto para o ano que vem, para construir um orçamento paralelo, sem transparência, a critério do Relator, que, via de regra, tem sido usado para comprar votos no Parlamento, como foi o caso da eleição da Presidência, como foi o caso da PEC dos Precatórios.
|
|
13:50
RF
|
Aliás, nós estamos na última semana do ano, e outra polêmica que existe é a PEC dos Precatórios, porque a Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Arthur Lira, quer retroceder naquilo que o Senado avançou ao carimbar esse dinheiro do calote — no mínimo, já que há calote — para que seja usado no Auxílio Brasil, para que seja usado no auxílio para o povo pobre, e não num orçamento paralelo sem transparência ou para qualquer outra vontade de um Governo que é contra a vida.
Nós não temos dúvida de que o Brasil passa por um dos momentos mais graves da sua história: 20 milhões de pessoas em extrema pobreza, desemprego, inflação de dois dígitos, alta no custo dos alimentos, arrocho salarial dos trabalhadores, uma elite pusilânime que, em nome de uma agenda econômica, segue mantendo este Governo de delinquentes como se fosse aceitável.
Ao mesmo tempo, o povo paga caro por essa irresponsabilidade. Ao mesmo tempo, o Auxílio Brasil não contempla nem um quarto do número de pessoas que foram contempladas pelo auxílio emergencial, que foi fundamental para combater a pobreza e a extrema pobreza no início da pandemia. E foi fundamental porque nós derrotamos o Governo Bolsonaro, que queria dar um auxílio de apenas 200 reais, e, com uma emenda do PSOL, garantimos o duplo benefício para mulheres chefes de família.
Por que faço este preâmbulo neste o tempo de Liderança que estou usando? Porque é preciso mostrar às pessoas qual é a pauta da Câmara dos Deputados na última semana. Se é verdade que há uma tentativa de negociata para reverter o que o Senado votou na PEC dos Precatórios, se há a tentativa de fazer um acordão para fazer voltar o fundo bilionário, vergonhoso, indecente, imoral, também é verdade que a força do movimento de massas, da luta dos serviços públicos estaduais e federais desenha uma grande vitória até sexta-feira, que é a não entrada da PEC 32 em pauta.
V.Exa. sabe que passei 3 meses obstruindo a PEC 32 nesta Comissão. Acompanhamos na Comissão Especial estes retrocessos: a "PEC da Rachadinha" e a "PEC da Mercantilização do Estado". Desde que saiu da Comissão Especial, o Presidente da Câmara queria votá-la em plenário. Não conseguiu porque houve resistência dos servidores no Brasil inteiro e nas caravanas em Brasília. Eles não têm os 308 votos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, o PSB vai orientar contrariamente à proposta, como dissemos anteriormente.
Este é um assunto polêmico que precisa ser debatido com mais responsabilidade. Nós estamos num momento em que, no exterior, a imagem do Brasil está sendo muito questionada em relação ao meio ambiente, e este assunto também tem a ver com o meio ambiente, pois trata de uma autorregulação por parte do agronegócio.
|
|
13:54
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Veja, nós não temos como votar favoravelmente a esta proposição. Nós ficamos do lado de um direito fundamental: o direito a uma alimentação sadia, o direito à preservação do meio ambiente, o direito a que tenhamos um Brasil que resgate sua própria soberania.
E quando falamos de soberania, estamos falando de preservação ambiental, estamos falando de respeito pelo próprio povo. Como disse o Deputado Patrus Ananias, estamos falando de soberania nacional. Ela se casa e se confunde com soberania popular. O que nós estamos vivenciando é que o Estado entrega sua função à iniciativa privada.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É o mesmo sentido. Dando continuidade ao que estava falando, da mesma forma como resistimos a este arrancar o Estado do povo brasileiro e da sua função precípua...
Para que serve o Estado? Para enfrentar os problemas do Brasil. E os problemas do Brasil perpassam sua própria soberania, ou seja, os ferimentos à sua soberania que estão sendo impostos. E soberania significa desenvolvimento da educação, desenvolvimento da ciência, da capacidade criativa. O Brasil tem um povo talentoso e carinhoso que tem sido ferido nos seus direitos e tem sido vítima de uma série de estúpidas violações por este Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSB já orientou. Estamos quase chegando ao quórum.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Presidente.
Eu queria, primeiro, parabenizar o Relator pelo brilhante relatório e parabenizar o Governo Bolsonaro por meio da Ministra Tereza Cristina, que tem feito um grande trabalho à frente do Ministério da Agricultura. O Governo tem apoiado o agronegócio, tem buscado melhorar a competitividade do nosso agricultor, tanto grande como pequeno.
|
|
13:58
RF
|
Este projeto desburocratiza, deixa nosso agronegócio mais competitivo. O Estado não tem capacidade de fazer fiscalização neste País de dimensões continentais. Por causa disso, não vamos segurar nem deixar amarrados os nossos empreendedores, os nossos agricultores. Nós queremos construir este País para ele ser do tamanho que merece, um país grande.
Nossos agricultores, nossos empresários do agronegócio, fazem um grande trabalho e tornam-se os mais competitivos do mundo, mesmo com toda a burocracia, mesmo com a falta de infraestrutura. O Governo Bolsonaro tem lutado para mudar essa realidade na infraestrutura com um projeto como este, que desburocratiza, que cria uma autorregulação, que multa quem não cumprir com o que está previsto. O Ministério da Agricultura tem capacidade e vai criar os requisitos básicos e necessários para essa autorregulação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço a palavra pelo tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou encerrar a votação e, em seguida, dou o tempo de Liderança a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só 1 minuto, Deputada. Só estou encerrando aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu tenho uma alegria muito grande de ter votado "não", porque fico em paz com a própria história e com o povo brasileiro.
Seguramente, eu me lembro muito de Darcy Ribeiro quando dizia: "Defendi os indígenas, que foram vítimas de tantas violações. Defendi tanto o povo brasileiro que tem sido vítima de violação. Entretanto, pergunte-me se queria ficar ao lado dos vencedores, dos que sorriem, em verdade, um sorriso cínico contra o povo brasileiro". É um sorriso cínico de quem fez uma opção não de estar defendendo a população, o próprio meio ambiente, a soberania; o sorriso cínico de quem registra o seu voto contra a população e contra o Estado, um Estado que deve manter sua própria independência.
Aliás, aqui há uma frase que diz: "Precisamos expurgar da política brasileira aqueles que já mostraram que não estão aptos a tratar de um país com a grandiosidade do Brasil". Eu estou absolutamente de acordo. Por isso o povo brasileiro vai tirar a faixa presidencial que está no peito da antissoberania, está no peito de quem fez a opção de se aliar de forma vergonhosa com os poderosos contra o povo, ao mesmo tempo em que está aqui fazendo conluio para impedir que o agronegócio possa ser punido pelos crimes que comete, semeando a fome no Brasil inteiro. Esta frase foi dita pelo General Heleno em uma entrevista. Aqui ele confessou que não quer a volta, ou a permanência, de Jair Bolsonaro.
|
|
14:02
RF
|
Vejam o que ele diz: "Precisamos expurgar da política brasileira aqueles que já mostraram que não estão aptos a tratar de um país com a grandiosidade do Brasil", aqueles que querem transformar em miniatura, miniaturizar, esta Nação. Esta Nação tem este povo com tanta resiliência e com tanta resistência, este povo que as pesquisas indicam que está dando as respostas a um governo que se aliou ao Centrão.
Eu me lembro das palavras do filho do Presidente da República, que dizia: "Estou olhando no olho de vocês, fotografando, e quero ver quem, em 2019, estará aliado ao Centrão". Errou em 2 anos, porque, em 2021, quem está aliado ao Centrão é o Presidente da República, desesperado, para tentar estancar o derretimento da sua popularidade. E utiliza-se de forma desavergonhada do Orçamento público.
Tudo é clandestino neste Governo. A Caixa faz uma campanha com um amigo do Presidente da República, um narrador de rodeios, e paga um valor que esconde da população. Por que coloca sob sigilo quanto a Caixa pagou por alguns spots do Sr. Cuiabano, amigo do Presidente? Seguramente porque é acintosa a quantia. Num país com 20 milhões de pessoas passando fome, o Governo gasta, em 9 meses, mais de 200 milhões em cartão corporativo, que também coloca sob sigilo. Ele coloca sob sigilo quais são as despesas. É o sigilo tentando encobrir toda sorte de utilização do Estado, como se pertencesse aos governantes, e não ao povo brasileiro.
Aliás, esse é o sentido da PEC 32, que o Governo amargará — amargará — a derrota por não ter sido aprovada por esta Câmara. Aqui, o que enseja de nós é que tenhamos todas as congratulações e as homenagens a serem ofertadas a servidores e servidoras e ao povo brasileiro, que sabe que aqueles que vestem o jaleco branco são nossos heróis e heroínas, não são os que estão de baioneta em punho, sejam baionetas literais, sejam metafóricas, ameaçando a liberdade.
Sabe o que vimos recentemente? Uma profissional da imprensa ser vítima de uma agressão chamada mata-leão. Quem agrediu essa jornalista é alguém da equipe de segurança do Presidente da República. É muita brutalidade! É a brutalidade das mortes que poderiam ter sido evitadas; é a brutalidade de uma proposição como esta, que joga na impunidade os crimes que são cometidos pelo agronegócio, porque o Governo tem que agradar os fundamentalistas, inclusive os fundamentalistas patrimonialistas, os que acham que o Brasil cabe dentro das suas cercas e que o povo brasileiro é o gado e que abre as porteiras da cidadania para passar as boiadas que deixam marcas, muito doídas, nos corpos do povo brasileiro.
|
|
14:06
RF
|
Nós vimos que na Raposa Serra do Sol esse estímulo ao garimpo cresceu com o discurso do Presidente. É um Presidente misógino. Não há outra justificativa para vetar a dignidade menstrual que não seja a própria misoginia dele. É um Presidente misógino, que joga o Brasil para ser pisoteado pelos cascos da boiada, para ser pisoteado por aqueles que usam as botas dos que se sentem donos deste País. Este Brasil não pertence aos latifundiários, ao agronegócio. O Estado não pode estar se subalternizando dessa forma, pelos interesses da iniciativa privada.
Aqui se diz que vai dar celeridade. Com certeza, vai dar celeridade para o crime ser cometido. Com certeza, essa proposição vai dar essa celeridade, porque ela tira a fiscalização do Estado, já que o próprio latifundiário vai contratar a empresa que vai fiscalizá-la. É isso que está dito aqui. É mais que um ataque ao estado de proteção social. É mais que um ataque ao Estado que assegura a publicização dos seus atos, porque tudo agora é clandestino — o Ministério da Saúde é clandestino. E tudo ocorre nos subterrâneos, onde as luzes da democracia e da República não atingem. Há até orçamento secreto!
O Governo diz não ter 84,5 milhões de reais para assegurar a dignidade menstrual a meninas — uma em cada quatro meninas deixam de ir à escola porque sofrem de pobreza menstrual e não têm acesso ao absorvente. No entanto, ele libera e negocia, de forma absolutamente subterrânea e clandestina — o que não pôde continuar na clandestinidade, porque o despudor foi tão violento que atingiu as páginas de jornais — o orçamento secreto de 16 bilhões, ou talvez de 20 bilhões. O Governo queria mais de 30 bilhões.
Sabem o que significam esses valores? Mais ou menos 20% das despesas que o Governo tem para utilizar nas ações discricionárias, nas que não são obrigatórias. Um Orçamento enxuto, garroteado pelo lucro do sistema financeiro, porque as despesas financeiras não estão controladas, mas as despesas primárias, excetuando-se as despesas obrigatórias de custeio, sobram quase nada para o investimento, para o desenvolvimento do Brasil. E desses recursos que sobram, que são parcos, por volta de 20% vão para o orçamento secreto.
É isto que o Brasil está vivenciando: a tentativa desesperada do Presidente de estancar o verdadeiro derretimento hemorrágico da sua popularidade. Ah! O Governo, que quis reagir a tudo isso, estava criando uma polícia secreta. Mas foi derrotado na urgência da criação de uma polícia secreta, da SS de um governo que tem como grande ícone os torturadores, que tem como grande ícone aqueles que exerceram a morte enquanto política, a necropolítica.
|
|
14:10
RF
|
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós queremos discutir o conjunto da pauta. Nós não temos nenhum problema...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E aí nós vamos encerrar a sessão após a apreciação desse projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E haverá outra sessão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso vai depender de a sessão terminar cedo. Se ela terminar após as 19 horas, não haverá outra sessão. Só até as 19 horas. Após esse horário não haverá outra sessão hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas eu preciso começar antes que comece a Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E amanhã, Sra. Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Amanhã, claro. Nós teremos sessão com a pauta remanescente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E na quinta pauta de consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E na quinta pauta de consenso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós somos favoráveis a aprovar a proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, pode ir direto ao voto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, segue o voto do Deputado Luiz Flávio Gomes, que, em homenagem a ele, eu reproduzo aqui na minha leitura.
O saudoso Deputado Luiz Flávio Gomes me precedeu como Relator dessa matéria na CCJ e apresentou um relatório que não foi apreciado pela Comissão. Concordando na totalidade com seu parecer, reproduzo aqui o voto do honrado professor.
Conforme bem salientado pelo Deputado Aliel Machado na justificação do presente projeto de lei, a odiosa utilização indevida de viaturas oficiais ou a serviço do poder público é prática cada vez mais frequente que, além de afrontar a moralidade, provoca severos danos ao erário e impacta direto e negativamente a qualidade do serviço prestado à população.
Não se pode olvidar que o uso da coisa pública em benefício particular subverte de maneira grave e irremediável a figura do gestor do erário em um mero zelador do interesse privado, aniquilando, em suas raízes mais essenciais, a confiança depositada pela população em seus mandatários e servidores.
Como se sabe, o aproveitamento de bens públicos de maneira diversa da admitida em lei e regulamentos é prática ilícita que pode configurar ato de improbidade administrativa (...), conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados, e, em alguns casos extremos, crime de peculato (...).
Assim, diante desse abominável quadro de persistente uso indevido da res publicae, o projeto de lei em análise ganha especial relevância para o fim de estabelecer mais um mecanismo de inibição da utilização de viaturas oficiais para fins diversos à prestação de serviço público, reforçando, desta forma, o controle e a transparência do seu uso regular. Por essas razões, irretocável é o mérito do presente projeto de lei.
|
|
14:14
RF
|
Em relação a constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios e cumpriu fielmente as orientações constitucionais inerentes à competência legiferante da União para a elaboração de lei ordinária para tratar de matéria nele versada. No tocante à constitucionalidade material, o dever da União de conservar o patrimônio público (...) e o princípio da moralidade (...) legitimam sobremaneira este projeto de lei.
No que diz respeito à juridicidade, o projeto está em plena conformidade com os valores e princípios gerais de direito admitidos pelo sistema jurídico brasileiro.
Quanto à técnica legislativa, o projeto original satisfaz plenamente as regras de regência estabelecidas pela Lei Complementar nº 9, de 1998. Entretanto, é necessário atualizar a numeração do inciso VIII do art. 105, alterado pelo art. 2º do projeto, substituindo-se para inciso IX. Assim, apresentamos emenda para corrigir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Adriana.
Eu quero aqui parabenizar o autor da proposta, Deputado Aliel Machado, e parabenizar a Relatora, Deputada Adriana Ventura.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e a toda a equipe. Gostaria de agradecer à Relatora, Deputada Adriana.
Eu tive a honra de fazer parte da mesma bancada do Deputado Luiz Flávio Gomes, um grande jurista, um grande professor, uma pessoa muito simples que dedicou a sua vida, também, a lutar pela transparência, pelo bem da coisa pública.
Como Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, tive a exitosa experiência de implementar na frota de veículos da Câmara Municipal o sistema de rastreamento. Isso há alguns anos. Hoje, de maneira muito mais moderna e muito mais barata, é possível nós termos economia de dinheiro público, junto com a transparência exigida pela população.
É inadmissível a população ver o dinheiro sendo jogado no ralo quando um veículo público está sendo utilizado para fins particulares e pessoais, e no preço que está o combustível ou em muitas outras situações.
Tenho certeza de que essa lei trará milhões de reais em economia ao poder público, porque nós temos centenas de milhares de veículos nas Prefeituras, nas Câmaras Municipais, no Poder Judiciário, no próprio Poder Executivo, nos Governos dos Estados. E a partir dessa lei os novos veículos adquiridos pelo poder público, por obrigatoriedade, terão que ter um sistema de rastreamento, que ficará disponível à população pelos meios de transparência dos canais de cada um desses entes.
|
|
14:18
RF
|
Tenho certeza de que a aprovação desse projeto trará um ganho imensurável à população brasileira. Aprovamos com unanimidade um projeto que, assim como fizemos aqui, tem a aprovação unânime da população, pois ele traz economia. Quando fizemos na Câmara Municipal de Ponta Grossa, a economia superou 75% dos valores que eram utilizados antes de o sistema de rastreamento ser implementado. É importante lembrar que o preço do seguro do veículo que tem rastreamento cai, porque ele tem o rastreamento. Muitas pessoas perguntam: Mas quanto custa? Hoje custa menos de 40 reais. Então, isso é muito barato pelo benefício que traz, não só de economia, mas também de transparência e lisura com a utilização da coisa pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada. Parabéns, novamente!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Deputada Bia Kicis, demais colegas Parlamentares, fiz questão de estar aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para cumprimentar V.Exa. e agradecer a V.Exa., que teve todo um zelo, priorizando na pauta uma matéria do interesse de todo o Brasil, mas, muito em especial, dos pequenos produtores. Falo, por exemplo, daqueles que produzem queijo artesanal, um alimento feito com muito carinho dentro da agricultura familiar.
Estou me referindo ao Projeto de Lei nº 1.293, sobre o autocontrole, que obviamente desburocratiza, agiliza e torna mais eficiente a produção de alimentos, tanto de origem animal quanto de origem vegetal, e que mantém o controle sob a responsabilidade do poder público, tanto na inspeção municipal e estadual, quanto na inspeção federal. Esta faz um trabalho fundamental para garantir a saúde pública, cujos princípios e regras foram 100% preservados.
Tive a felicidade de ser o autor do substitutivo desse projeto na Comissão de Agricultura. Construí esse substitutivo ouvindo vários segmentos, não só do setor produtivo, mas também os colegas médicos veterinários — eu sou médico veterinário. Ouvi tanto os médicos veterinários lá do serviço de inspeção municipal, quanto os colegas do Ministério da Agricultura, que deram uma contribuição muito valiosa, e a Ministra Tereza Cristina, que acompanhou toda a equipe que nos assessorou, nos auxiliou, no Ministério da Agricultura, para fazermos um projeto bom para o Brasil. Dessa forma, poderemos agilizar e simplificar algumas burocracias excessivas que temos hoje e, ao mesmo tempo, manter o rigor e o cuidado com a qualidade e com a saúde pública.
Destaco um aspecto, Presidente Bia Kicis e demais colegas. Há um artigo que inserimos no nosso substitutivo e que auxilia aquele pequeno produtor, aquele produtor de queijo, por exemplo, de queijo artesanal feito com qualidade, obviamente, respeitando as regras de higiene e de saúde, e que tenha o registro no Serviço de Inspeção Municipal. Ele passará a ter, com esse registro de Serviço de Inspeção Municipal, a possibilidade de comercializar no Brasil inteiro. Isso não acontece hoje. Por isso, não é raro ver apreensão de produtos que são produtos de boa qualidade, mas que não têm um registro de inspeção estadual ou federal, e aí são apreendidos como se fossem produtos inservíveis.
Não estou condenando os fiscais que fazem isso. É porque a nossa legislação era frágil.
Agora, com essa lei, garantiremos o cuidado com a saúde. Estamos valorizando aquele produtor de queijo, o produtor do doce, o produtor de vários alimentos que podem ser feitos de maneira artesanal com qualidade, para que comercializem seus produtos em benefício inclusive do consumidor, que vai ter acesso a um produto embalado, com qualidade, com acompanhamento da inspeção municipal.
|
|
14:22
RF
|
Muito obrigado, Deputada Bia Kicis. Muito obrigado, Deputado Pedro Lupion, que relatou aqui. O Deputado Christino Aureo relatou na Comissão de Finanças e Tributação. Fiz o substitutivo na Comissão de Agricultura. Agora vai ao Senado. Espero que, em breve, possamos ter o Presidente Bolsonaro sancionando essa lei, já que é uma lei que tem origem no Governo de S.Exa. Fiz o substitutivo dialogando com a Ministra Tereza Cristina, com os produtores, com os produtores de laticínios, com a indústria de laticínio, com a indústria de frigoríficos no Brasil. É um avanço fantástico para o Brasil. Nós vamos ter mais agilidade e menor custo, preservando a qualidade. Vamos abrir espaço para o pequeno produtor. Ganha o produtor rural, ganha a indústria geradora de emprego e ganha o consumidor. Portanto, ganha o Brasil. Esses são aqueles projetos de modernização da legislação em que todos ganham.
Por isso, estou muito feliz com a aprovação e muito feliz por ter tido a oportunidade de colocar a minha profissão, eu que sou médico veterinário, aliada à minha missão como Parlamentar, já com vários mandatos de experiência, para usar isso em benefício do povo brasileiro. Estou muito feliz.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Domingos Sávio, pelas suas palavras muito esclarecedoras. Certamente essa sua fala irá reverberar muito para que as pessoas compreendam a importância desse projeto. Quero parabenizá-lo pelo seu parecer, pelo seu substitutivo também ao parecer. Quero dizer que estou muito honrada de poder presidir esta Comissão num dia como hoje, em que aprovamos projetos tão importantes.
Aprovamos a PEC 13 também, que vai trazer um grande alívio aos Prefeitos, aos ordenadores de despesa, àquelas pessoas que têm que cumprir rigorosamente o que a lei determina, sob pena de uma improbidade, que hoje saem aliviadas com essa PEC tão importante num momento de pandemia. Destaco também esse projeto da autorregulação. Fico muito feliz e agradeço a V.Exa. pelas suas palavras e por todo o seu trabalho. Admiro muito V.Exa. Fico feliz de poder contribuir para essa sua missão tão importante. Muito obrigada.
De fato, o projeto é conclusivo e segue para o Senado. Agora vamos trabalhar para que ele seja aprovado com bastante celeridade no Senado Federal.
|