Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Dezembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Bom dia, nobres Deputadas e Deputados, senhoras e senhores.
Eu gostaria de pedir aos nobres pares que atualizem o Infoleg Parlamentar, porque nos foi enviado um aviso de que foi instalada uma nova versão. Se não, quando formos votar, teremos problemas. Então, por gentileza, atualizem o Infoleg e já aproveitem para antecipar essa situação. Do contrário, quando abrirmos a votação teremos dificuldades.
Antes de iniciarmos a nossa pauta de hoje, eu gostaria de fazer uma breve apresentação, um resuminho, de tudo que fizemos este ano aqui na Comissão. Por isso, peço um pouquinho da atenção de todos os pares.
"É com imensa satisfação que ao término da 3ª Sessão Legislativa, da 56ª Legislatura, faço aqui um singelo relato desta Presidência à frente da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no ano de 2021.
Foi um ano de grandes mudanças, bastante trabalho e dedicação. Os produtores rurais sempre obtiveram e continuam contando com o apoio de todos que os representam no campo político.
A CAPADR foi muito atuante, aprovou matérias importantes, promovemos 91 eventos entre encontros, audiências públicas, mesas-redondas, seminários, reuniões deliberativas, presença de Ministros, totalizando 224 horas de intensos debates e discussões e encerra o ano com o saldo positivo pela excelência do trabalho realizado.
Foram apreciados pelo Plenário da Comissão um total de 190 proposições, dos quais 58 foram aprovadas, 14 rejeitadas, 7 prejudicadas, 22 matérias já estão prontas para serem incluídas na pauta de votação do plenário da Comissão. Além destas outras 135 já iniciaram o seu trâmite na Comissão e nenhuma proposição está aguardando designação de Relator. Convém mencionar que a Comissão ainda aprovou 111 requerimentos.
O setor agropecuário é a principal alavanca do crescimento econômico brasileiro. A atuação tempestiva e eficiente desta Comissão contribuiu substancialmente para levar o desenvolvimento rural a patamares ainda mais altos.
O Brasil vive um momento singular na nossa história e isso se reflete nas lutas parlamentares. Esta Comissão é pautada pelo diálogo e tem dado oportunidade de se manifestarem politicamente tanto o Governo quanto a Oposição em condições de igualdade, mantendo-se o respeito pelas diferenças políticas.
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Além das audiências públicas na sede da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão realizou encontros, seminários e mesas-redondas em eventos do segmento agropecuário em outros Estados, além de ter enviado representantes da Comissão a solenidades importantes em diversos pontos do País.
Em julho, os Deputados da Comissão deliberaram sobre as sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro evento marcante foi a vinda da Ministra Tereza Cristina para discutir os planos de trabalho do seu Ministério, ações e prioridades do Governo em relação ao setor agrícola e pecuário do Brasil, bem como as suas relações com outros países.
Durante o mês de novembro, a Comissão apreciou as propostas de emenda à Lei Orçamentária Anual — LOA. Isso foi feito por meio de um processo democrático, contando com a participação de todos os membros da Comissão.
Com muita honra, cumprimento todos os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao tempo em que agradeço a disposição, o comprometimento, o compromisso e a coragem para com os trabalhos realizados por este órgão.
Agradeço também a colaboração perseverante da equipe de servidores desta Comissão e a todos os meus funcionários e colaboradores, que conseguem, com habilidade, articular as ideias, as propostas e a vontade política dos Deputados, com as regras do processo legislativo e do Regimento Interno da Casa. A esses e a todos os demais que contribuem para o exercício da atividade parlamentar, deixamos o nosso agradecimento.
Vamos deixar os comentários para as Breves Comunicações, que daí todos podem complementar para não perdermos tempo e seguirmos para as nossas votações.
Só gostaria de complementar esse breve discurso. V.Exas. foram observando ali alguns números, alguns diagnósticos. Eu fico muito feliz em poder ter tido a oportunidade este ano de presidir esta Comissão, sendo a primeira mulher a fazer essa função. Para mim, foi um grande desafio, mas eu gosto de desafios.
Hoje nós temos muitas matérias que estão prontas para discussão e votação, inclusive já foram lidos os pareceres de algumas delas.
Eu peço a gentileza de todos para que consigamos hoje andar um pouquinho mais rápido, para tratar mais algumas matérias e assim possamos eliminar o máximo possível de projetos, porque o ano foi muito intenso. Conseguimos aprovar bastantes matérias, sim, mas ainda temos na gaveta muitas outras que infelizmente ainda não foram.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, já há legislação de sobra para armar o campo, para armar o povo brasileiro. É muito estranho que se avance em matérias para alterar, novamente, o Estatuto do Desarmamento, para permitir que pessoas com idade inferior à estabelecida possam ter arma de fogo.
Se só arma de fogo resolvesse o problema, os Estados Unidos seria o país com a maior paz do mundo e países com proibição de uso de arma de fogo, como a Inglaterra, teriam os maiores conflitos do mundo. O que nós percebemos é que a violência aumenta gradativamente, inclusive quando se armam mais as pessoas e com profunda irresponsabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, parabéns, Presidente Aline, pela condução dos trabalhos! Apesar da pandemia, a Comissão de Agricultura trabalhou e muito, sob a sua liderança. Consequentemente, geramos muitos resultados positivos para o nosso agro. O agro, o Brasil agradece ao seu trabalho, ao nosso trabalho aqui na Comissão.
Eu peço ponderação ao Deputado Pedro Uczai e aos demais Deputados. Esse é um tema importante sim, porque o direito à legítima defesa se dá exatamente numa situação de defesa contra criminosos. Quando você dá, de forma responsável, ao cidadão a oportunidade de ter uma arma para ele defender a vida dele, a vida dos seus familiares, a vida daqueles que vivem, trabalham e produzem na propriedade, você está concedendo a ele exatamente o direito à vida, à proteção da vida.
Esse tema já tem legislação. Inclusive, conseguimos aprovar legislação, que foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro, em que permitimos o uso da arma nos limites da propriedade, não fora dela, exatamente com o interesse na defesa fundamental da vida e naturalmente na defesa patrimonial.
O que ocorre — é por isso que é importante darmos continuidade a essa legislação — é que só é permitido o uso de arma a maiores de 25 anos. Somos sabedores da responsabilidade de qualquer cidadão brasileiro, no campo ou na cidade, com idade partir de 21 anos. Então, na verdade, não se trata de uma questão ideológica. Quem se posiciona contra o projeto, que acha que ele é indevido, que é desnecessário, nós respeitamos.
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Mas a sociedade, este Congresso e a Comissão Especial da qual participei — e na qual todos nós temos uma grande participação — precisam legislar e dar esse direito de defesa da vida às pessoas com 21 anos, inclusive. Essa é a dura realidade da agricultura familiar.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço ao Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - V.Exa. gostaria que eu fosse direto ao voto, para agilizarmos?
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Exatamente, por gentileza.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Este tema é de grande conhecimento e de absoluta necessidade por oferecer segurança a quem vive, trabalha e produz no meio rural.
Nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão pronunciar-se questões atinentes à agricultura e ao ambiente rural brasileiro.
Em 2019, fui Relator do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, que se tornou a Lei nº 13.870, de 2019, que criou a figura da extensão da posse em área rural, permitindo que o residente rural pudesse portar a sua arma de fogo dentro dos limites da propriedade. O projeto em análise vai ao encontro do PL supracitado ao reduzir a idade mínima para que o residente rural possa adquirir uma arma de fogo de uso permitido.
A precariedade da nossa segurança pública, que resulta em crescentes índices de violência, é um dos mais graves problemas enfrentados pela população brasileira. E foi-se o tempo em que a falta de segurança assustava apenas os moradores dos grandes centros urbanos: hoje ela está disseminada em todo o território nacional, nos pequenos e médios Municípios e até mesmo no meio rural. Os poucos dados disponíveis demonstram que metade dos crimes ocorrem em propriedades rurais com menos de 100 hectares, sendo 82% de furtos e roubos.
No meu Estado, o Rio Grande do Sul, cresceram muito nos últimos anos os casos de assaltos à mão armada e furtos de insumos, veículos e maquinários, além do temido abigeato, que é o roubo ou furto de animais. Não é possível imaginar, infelizmente, que as forças policiais poderão atender a área rural efetivamente.
O Estatuto do Desarmamento permite a aquisição de arma de fogo apenas para maiores de 25 (vinte e cinco) anos, mas traz uma lista de exceções com permissão de aquisição para maiores de 21 (vinte e um) anos. Nada mais justo que inserir o residente rural nesta lista visto que a área rural brasileira, muitas vezes, encontra-se em maior vulnerabilidade e se torna alvo fácil para crimes.
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Portanto, reafirmo aqui meu posicionamento favorável a este projeto, pois acredito que o cidadão tem o legítimo direito de garantir a própria defesa, de proteger a sua propriedade e, em especial, de seus familiares num momento em que o aparato policial não está ao seu alcance.
A arma, que nas mãos do bandido é uma ameaça à sociedade, nas mãos do cidadão é garantia de paz social. Tenho certeza de que minha contribuição ao Estatuto do Desarmamento muito favorecerá a redução dos índices crescentes de violência no campo.
Pelas razões expostas, apresento voto pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.853, de 2019, com emenda supressiva, e peço, portanto, o apoio dos nobres colegas Parlamentares a acompanharem este voto."
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Muito obrigada pela leitura, Deputado Afonso Hamm.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu acho que o Brasil precisa mais de livros do que de armas; mais de oportunidade de emprego, de decência e de um governo que constrói políticas públicas para aumentar a segurança pública do que de um que pretende aumentar a insegurança e a violência no campo e na cidade.
Em primeiro lugar, eu fico pensando aqui se, objetivamente, esses projetos têm interesse em diminuir a violência no campo ou em aumentar violência no campo. Essa é a grande pergunta que eu tenho me feito ao longo desses últimos anos. Há ofensividade para aumentar a violência do campo com direção clara e objetiva.
Em segundo lugar, o Relator foi ousado, o Relator ousou mais ainda, não só com a proposição inicial de reduzir a idade de 25 anos para 21 anos, como também ao não mais permitir uma única arma. O projeto original propõe uma arma para os jovens a partir dos 21 anos, e o que se propõe agora é liberar geral, é liberar não uma arma, mas infinitas armas. Pessoas podem ter várias armas de diferentes calibres.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Hoje é permitido a uma pessoa ter até cinco armas, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Oi?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Hoje é permitido, pela reformulação do Estatuto do Desarmamento, a uma pessoa ter até cinco armas.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu sei, mas nós estamos discutindo aqui a redução de 25 anos para 21 anos. O autor original pelo menos teve precaução para que os jovens de 21 anos tenham direito a uma arma. Agora liberou geral. As cinco armas, como prevê a lei geral, serão permitidas para os jovens também.
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Em terceiro lugar, quando votamos aqui um projeto de lei imaginando que vai dar um resultado, e a intencionalidade... Não discutimos aqui a legitimidade de todos que pensam dessa forma. Nós os respeitamos, e temos que respeitar, porque faz parte da democracia respeitar essas posições, entendendo e compreendendo que mais armas no campo teoricamente produzem mais segurança...
Essa é a profunda denúncia dos neoliberais. Os neoliberais vão destruindo o Estado brasileiro; vão destruindo a segurança pública; vão desmoralizando as forças de segurança pública, sem dar aos profissionais da segurança pública o seu devido valor, sem criar tecnologia e inteligência junto aos órgãos de segurança pública, sem preparar a segurança pública para garantir o direito à segurança pública; e vão voltando séculos atrás, para que cada um faça justiça com as próprias mãos. Olha o tipo de civilização! Ou é barbárie? Entre a civilização e a barbárie...
O próprio relatório diz que o Estado é precário, o Estado não dá conta, o Estado é ineficiente, o Estado é incapaz. Essa é a concepção do projeto. Em vez de estarmos discutindo aqui como melhorar o Estado brasileiro para garantir direito à segurança pública, voltamos à Lei de Hamurabi, à prática do "olho por olho, dente por dente" ou da justiça feita com as próprias mãos.
Não vai haver paz no campo, não. Vai haver mais violência, vai haver mais mortes, e nós sabemos onde vai haver.
Uma discussão é em relação ao criminoso de roubo e furto. E eu acho que tem que se construir mecanismo de controle. Hoje, com GPS e redes sociais, por que não estamos discutindo como o Estado brasileiro pode garantir equipamentos tecnológicos para o campo, equipamentos nas principais estradas do campo? Por que não implantamos um sistema de informação interligado entre Municípios e Estados para promover a segurança no campo? Aí, sim, eu levaria a sério o debate para colocar equipamentos eletrônicos nas principais vias do campo, para construir um processo de inteligência que acompanhasse as quadrilhas organizadas que roubam propriedades no campo.
Há muita hipocrisia neste debate. Quem é que compra o agrotóxico roubado? Quem compra o agrotóxico roubado? Quem compra o trator roubado? Quem são os receptadores? Tem que haver equipe de inteligência para acompanhar os receptadores. Quem recepta o agrotóxico? É para usar na periferia ou é para usar no campo também? Será que não são os colegas fazendeiros que compram o agrotóxico roubado? Ou não há muito colega fazendeiro comprando? Onde estão os receptadores?
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Conclua!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Onde estão os receptadores? Onde estão os receptadores? Está aí o crime. Eu participei da CPI do Narcotráfico e do Crime Organizado e sei que, quando desmontam o receptador...
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Conclua, Deputado!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu vou concluir, Sra. Presidente. Estou usando meu tempo regimental, Sra. Presidente. Pode marcar os 15 minutos para ver que ainda tenho tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Está faltando 1 minuto, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, eu tenho 1 minuto ou não tenho?
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Exatamente por isso eu pedi a V.Exa. que fosse para a conclusão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero respeito regimental de parte desta Comissão. Neste ano posso dizer de quantos desrespeitos regimentais houve...
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Deputado, esta é a nossa última reunião. Vamos continuar em harmonia, como tentamos construir durante o ano!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Por quê? V.Exa. está preocupada com o mérito? Eu estou discutindo conteúdo. Isso está incomodando V.Exa.? Está incomodando?
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Não, não está. Eu só estou zelando pelo nosso tempo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Por favor! Aqui é mérito.
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Deputado, o senhor está perdendo o tempo que lhe resta. Falta 1 minuto para o senhor concluir.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Quem está interferindo no meu pronunciamento?
Eu estou apenas dizendo que a questão da violência no campo é mais complexa do que armar, somente. É inteligência, é fortalecer o Estado, é fornecer tecnologias, é fortalecer a investigação de quem recepta o objeto do roubo. Isso que é enfrentar a violência no campo. Senão é hipocrisia, é mediocridade, é apoiar os sócios da indústria de armas neste País e aumentar as mortes e a violência no campo. É disso que eu estou falando, e estou convencido disso, depois de centenas de horas de discussão, da experiência que tive na CPI do Narcotráfico e do Crime Organizado. É disso que temos que tratar neste debate. Senão, estaremos enganando o povo e enganando os agricultores deste País.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada pelas palavras.
Eu gostaria de fazer um registro. A minha função nesta Casa é delimitar tempo, é orientar, é passar a palavra para os inscritos. Eu posso concordar com os posicionamentos ou discordar deles, mas só organizo os trabalhos. Então, eu gostaria que mantivéssemos o respeito, assim como respeitei a todos durante o ano.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Pediu vista. Vista concedida.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu gostaria de pedir vista também. Vista conjunta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Então, vista conjunta da matéria.
Proposta de Fiscalização e Controle nº 20, de 2019, do Sr. Jerônimo Goergen, que propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações — PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, conforme havíamos dito, nós temos interesse em discutir os bioinsumos e apresentamos um kit obstrução desta matéria. Neste momento, estamos retirando o kit obstrução desta matéria, para que façamos o debate com serenidade e sensatez, porque o nosso grande objetivo hoje é aprofundar o debate sobre os bioinsumos, matéria tão importante e estratégica, inclusive para o agro brasileiro.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Agradeço muitíssimo ao nobre colega. Eu já fiz a leitura deste relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Era exatamente o que eu ia dizer. V.Exa. só precisa fazer um comentário, Deputado Domingos, e passaremos, então, para a discussão e votação da matéria.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Isso. Irei apenas situar os demais colegas e dar tranquilidade a todos para que possamos votar — acredito eu, até, que, se possível, aprovando a matéria por unanimidade.
Essa missão me foi delegada a partir da iniciativa do nobre colega Deputado Jerônimo Goergen, que foi procurado por produtores, cooperativas e empresas brasileiras que ficaram prejudicados por uma situação que ocorreu em 2018, já no Governo do ex-Presidente Michel Temer.
Naquela ocasião, produtores brasileiros exportaram para Cuba, como vinham fazendo havia duas décadas. Quer dizer, era uma rotina. Foi celebrado em 1998 um acordo entre o Brasil e Cuba.
Dali surgiu o processo de exportação de alimentos para Cuba, especialmente de aves, pelo Programa de Financiamento às Exportações — PROEX, que é um programa que envolve o Governo brasileiro, o Governo de Cuba, o Banco Nacional de Cuba e o Banco do Brasil, duas instituições públicas.
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As regras são bem claras, e, segundo elas, para os senhores terem uma ideia, o produtor, depois de comprovar que estava apto a exportar a mercadoria, conseguia a carta de crédito do banco de Cuba e aprovava o financiamento no Banco do Brasil. Ao aprovar o financiamento, uma das exigências para o dinheiro cair na conta dele era que ele comprovasse que havia embarcado a mercadoria para Cuba. Ou seja, o próprio Governo estabelecia: "Bom, eu autorizei o seu financiamento. Agora, para você receber...".
Outro detalhe, o financiamento concedido era de apenas 85%. Então, o exportador tinha que comprovar que havia recebido os 15% da parte a cargo do importador cubano — era uma empresa pública de Cuba que importava — e comprovar que havia mandado a mercadoria.
O produtor fez tudo isso, tudo certinho. Depois, quando chegou ao banco, na expectativa de que fosse feito o depósito dos 85% restantes do valor daquelas mercadorias, o Banco do Brasil, depois de tudo pronto, disse: "Não, eu não vou liberar o financiamento, porque está havendo um atraso por parte do banco de Cuba".
Ora, o produtor não tinha mais nada que pudesse fazer. Cabia ao Banco do Brasil, ao Governo do Brasil, pelas vias diplomáticas, fazer as ações para receber, garantir pelo menos o pagamento daquele financiamento que já estava aprovado e avisar: "A partir de agora, não está autorizado o financiamento".
A nossa ação, como Relator, foi investigar tudo isso, sentar para conversar com todos os setores, solicitar ao Banco do Brasil que nos informasse se havia tomado a providência de avisar aos produtores para não embarcarem a mercadoria ou de suspender as linhas de financiamento. E o banco nos informou, por escrito — em documento assinado pelo diretor da área —, que não tomou nenhuma dessas providências. E mais: o banco disse que não se sentia no dever de fazer isso e que quem deveria fazê-lo seria o então Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia. Fiz o mesmo ofício ao Ministério da Economia, que não nos respondeu — aguardamos por mais de 6 meses.
Resumindo, o que está óbvio e o que propomos é que o Banco do Brasil cumpra a sua parte e, obviamente, promova as ações necessárias para receber do banco de Cuba. Isso eu acredito que se dará pelos canais diplomáticos. É isto que o Brasil precisa fazer: usar a diplomacia da maneira adequada.
Portanto, este relatório, meus colegas, eu acredito que faça justiça com os produtores, cooperativas, empresas brasileiras, pequenos e grandes produtores.
E eu deixo um alerta: nós precisamos aprová-lo hoje. Por quê? Porque isso abre a possibilidade até de um acordo entre o Banco do Brasil e essas empresas brasileiras, que, na ausência desse entendimento, poderão ir à falência, algumas delas, e, assim, gerar desemprego, gerar problema e uma grave injustiça.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço.
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Item 3. Projeto de Lei nº 148, de 2019, do nobre Deputado Heitor Schuch, que dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastradas e identificadas como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. O Relator da matéria é o nobre Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Projeto de Lei nº 148, de 2019, de autoria do Deputado Heitor Schuch.
"O Projeto de Lei nº 148, de 2019, de autoria do nobre Deputado HEITOR SCHUCH, 'dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate'.
A proposição foi distribuída às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Não há dúvidas da importância da erva-mate para a cultura do povo brasileiro e para a economia do País.
Apesar de sua importância, a planta que outrora era considerada 'ouro verde', não tem sido devidamente valorizada e aproveitada no Brasil, apesar do seu imenso potencial no mercado interno e externo. Nesse sentido, explica a EMBRAPA:
Bastante consumida na forma de chimarrão e chá, em especial nos Estados do Sul do País, a cada dia aumenta o interesse do mercado internacional pelas propriedades da erva-mate, como teor de cafeína, teobromina e saponina. Existe um amplo espaço para ocupar neste mercado, mas também é possível desenvolver novos produtos, como chás, energéticos e outras bebidas, cosméticos e produtos de limpeza tendo a erva-mate como matéria-prima. Crescem as oportunidades do mercado de erva-mate e melhorias no sistema de produção podem e devem auxiliar o produtor a se tornar mais competitivo.
Historicamente, a erva-mate tem sido fundamental para a economia de muitos Municípios do Sul do Brasil e, atualmente, é o principal produto não madeireiro do agronegócio florestal na região. O setor ervateiro, que já teve um ciclo econômico no qual era chamado de 'ouro verde', passou por um longo período de estagnação, com consequente queda nos investimentos e no desenvolvimento de tecnologias. Atualmente, embora sem retomar às dimensões do passado áureo, o mercado ervateiro vem mostrando reação positiva, e a descoberta do potencial da erva-mate pelo mercado internacional se mostra uma oportunidade de desenvolvimento.
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Por tratar-se de uma planta cuja composição química possui compostos de interesse e propriedades benéficas ao organismo, é possível vislumbrar muitas aplicações que podem vir a ampliar o mercado para a erva-mate e também aumentar o valor agregado do produto — e, consequentemente, aos produtores de erva-mate.
Nesse contexto, é muito válida a proposição, na medida em que busca salvaguardar nosso patrimônio genético, ao tempo em que estimula a pesquisa e a consequente melhoria e ampliação do mercado da erva-mate.
De fato, como explica o autor em sua justificativa, 'o trabalho de mapeamento, conservação e pesquisa das plantas matrizes de erva-mate é essencial para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva da cultura, que se mostra cada vez mais atrativa, com o desenvolvimento de novos produtos, a descoberta de inúmeras propriedades medicinais da planta e a expansão do mercado consumidor'.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço a leitura, nobre Deputado Afonso Hamm, e coloco em discussão a matéria.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Obrigado, Sra. Presidente e colegas Deputados.
Eu queria manifestar meu agradecimento ao Deputado Afonso Hamm, que fez o relatório. Ele conhece muito bem o assunto e tem uma ligação muito grande com o setor agropecuário — inclusive foi Diretor da Assistência Técnica e Extensão Rural da EMATER do Rio Grande do Sul.
Nós estamos fazendo um trabalho no sentido de preservar as espécies, para que elas possam continuar produzindo sementes, e, a partir daí, nós termos boas mudas de erva-mate, melhorarmos o nosso plantel, melhorarmos a genética, enfim.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Há mais algum inscrito?
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Quero só registrar, Exa., que eu ia pedir vista desse PL, mas quero dizer ao Deputado Heitor o seguinte: nós devemos fazer política com companheirismo. Oposição por oposição ideológica não funciona.
Ele pediu vista do outro projeto a que nós fomos favoráveis e tirou completamente da jogada o nosso projeto. Eu poderia fazer o mesmo, Deputado Heitor, mas, respeitando o Deputado Afonso, que pediu para eu respeitar os bons gaúchos e o bom andamento dos PLs que venham a ajudar nossos produtores, eu não vou pedir vista. É bom para V.Exa. pensar, Deputado Heitor, para que, quando tivermos um projeto, V.Exa. não peça vista também.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Mais alguém?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero elogiar o Deputado proponente da matéria, Heitor Schuch, e cumprimentar o Relator pelo seu parecer.
Nós, do Sul do País, temos estrategicamente a diversidade como uma riqueza, e a erva-mate nativa, que se associou com a cultura centenária de diferentes povos que utilizaram a erva-mate para seu consumo, é uma potência para nós — é uma potência, é um diferencial, é o específico, é o singular, diante do global.
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Deputado Marcon, por gentileza.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que nesta Comissão há assuntos que convergem e outros que não. Há assuntos a que um Deputado é contrário, outro são favoráveis, e essa é a vida da política.
Eu quero, como gaúcho — mas aqui eu sou Deputado Federal, e não é só porque eu sou do Rio Grande do Sul; minhas políticas são para o Brasil —, parabenizar o Deputado Heitor por ter apresentado esse projeto e também o Deputado Afonso Hamm. Inicialmente, nós divergíamos do projeto, mas, nesta questão, nós temos consenso; há encontro de ideias.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Presidente, nós estamos brindando, celebrando com o chimarrão, lembrando que o Deputado Sergio Souza, nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, também foi um grande apoiador da lei que estabeleceu a Política Nacional da Erva-Mate, que é de nossa autoria.
Agora, essa proposição deverá ser transformada em lei — esta é a primeira Comissão de mérito por que a matéria passa. O Deputado Heitor Schuch fez essa proposição, e a pesquisa... Então, na verdade, nós temos um incremento muito grande de uma cadeia produtiva extraordinária, presente no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná, no Mato Grosso e que cresce mundo afora.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Nós encontramos...
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Sra. Presidente, é a do Paraná a melhor erva de todas, sem exceção.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então vamos fazer uma aposta que Santa Catarina tem uma boa erva.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Eu fui o autor da emenda que colocou no Código Florestal a possibilidade do cultivo em área de preservação permanente.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Parabéns a todos os gaúchos espalhados no Brasil todo e que passaram essa cultura a todos os cantos do Brasil!
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, eu só quero registrar que o proponente do projeto, Deputado Heitor Schuch, é o Coordenador da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, e esta Comissão nunca teve a grandeza de reconhecer o companheiro Deputado Heitor Schuch, que é dessa frente importante.
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O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Vamos bater uma salva de palmas para ele. Se precisar, nós compramos um bolo também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Vamos lá! O item 4 é o Projeto de Lei nº 3.880, mas, infelizmente, o Relator General Girão não se encontra. Passamos, então, ao próximo item.
Item 5: Projeto de Lei nº 5.359, de 2019, do Sr. Deputado Vilson da Fetaemg, que altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. Relator: Deputado Heitor Schuch.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim.
O que o Deputado Vilson da Fetaemg propõe? Incentivo fiscal para os bioinsumos. Este tema inclusive será objeto de discussão posterior, no bojo de outra matéria. E nós temos tranquilidade de fazer este debate e esta discussão, embora nem sempre a isenção total de impostos no campo, como estamos votando aqui toda semana, seja o ideal. Eu não sei como o Estado brasileiro vai fazer a infraestrutura no campo sem impostos. Mas, quando o Relator incluiu também os agrotóxicos nesta matéria, que não era objeto do projeto original, surgiu o problema.
Nós queremos, com o pedido de vista, nobre Relator — acompanhamos o voto anterior, mas não este, de V.Exa. —, podermos dialogar e tratar do objeto do texto original do nosso nobre Deputado Vilson da Fetaemg, para prosperar o projeto original e não incorporar ao projeto novas isenções para outros produtos.
É legítimo o Relator propor, mas nós entendemos que a matéria não é e não deveria ser objeto desta matéria, até porque já há 6 bilhões de incentivo fiscal para os agrotóxicos em ICMS — 6 bilhões de incentivos aos agrotóxicos, aos venenos na política do ICMS. Então, o debate do PIS/PASEP e COFINS poderia se dar especificamente em relação à matéria dos bioinsumos.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, para falar contra a retirada.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Não falarei contra a retirada, Presidente.
Eu acho que esta ponderação que o Deputado Pedro Uczai faz tem muita procedência, e, conhecendo o Deputado Vilson da Fetaemg, penso que não verá problema algum em esperar uma semana, duas, um mês ou 40 dias para juntar esta discussão e fazer este debate mais aprofundado. Eu concordo que nós podemos deixar este projeto para o ano que vem, sem problema algum.
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Retirado, a pedido do Relator.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Aline...
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Pois não, Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Queria a compreensão de V.Exa. e dos demais pares. Estão me chamando para uma audiência, mas queria falar sobre o item 7, que será apreciado logo em seguida. Há consenso com o autor. A Deputada Edna, minha colega de partido, está hospitalizada. Ela queria muito estar presente, ela é a Relatora. Eu antecipo inclusive que seremos favoráveis ao projeto. Mas ela me pediu que fizesse este requerimento de retirada de pauta. Pediria a compreensão de V.Exa., Presidente, e dos colegas, no sentido de retirarmos de pauta o item 7, porque a Relatora está ausente e há consenso com o autor.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço, Deputado Domingos. Retiro de ofício o item 7 da pauta.
Voltamos a discutir o item 6. Projeto de Lei nº 2.265, de 2020, do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz, que institui isenção do Imposto Territorial Rural — ITR para imóvel localizado em Municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. Relator: Deputado Afonso Hamm.
Quero agradecer pela presença ao Presidente da FPA, o Deputado Sergio Souza, e aos meus três vice-presidentes, que estão nesta reunião, bem como a todos os nobres pares.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente, por que estamos propondo a retirada de pauta? Porque há dúvidas. Primeiro, sobre a eficácia desta proposição; segundo, sobre a abrangência do estado de calamidade pública decretado por um Prefeito. Se essa calamidade — por exemplo, uma enchente — atingiu tais e tais agricultores, esses agricultores estarão isentos ou será o conjunto dos agricultores daquele Município em que se decretou calamidade pública?
O valor do ITR que se paga neste País já é quase simbólico. Esse é o primeiro ponto. Deveria haver outra discussão do papel do ITR no desenvolvimento rural, para que fosse utilizado exclusivamente para melhorar a infraestrutura rural e a logística de transporte e de acesso às propriedades rurais. Portanto, o uso desse importo poderia desempenhar um papel estratégico no desenvolvimento rural brasileiro, do nosso campo. Por outro lado, quando se permite que os Municípios em decreto de calamidade pública façam a isenção desse imposto, é para o conjunto dos agricultores ou só para os agricultores atingidos pela enchente?
Portanto, nós estamos solicitando a retirada de pauta para esclarecer melhor, para melhorar o tema, para que não cometamos aqui o processo de universalização de uma lei que efetivamente leva às últimas consequências a irresponsabilidade. Quando tu universalizas um imposto e o excepcionalizas, por uma situação específica, climática, que não atinge o Município inteiro, mas que beneficia a todos, tu não crias direito. Isso aí se chama privilégio — privilégio —, e com privilégio esta Comissão não deve comungar.
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A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - A proposição do Deputado Pedro Uczai é meritória. Eu acredito que posso melhorar o texto, sim, no sentido do esclarecimento, que não está contemplado, dizendo que são aqueles agricultores que tiveram prejuízo. Naturalmente, tendo prejuízo, como é que eles vão pagar o seu custeio, os seus investimentos? Como é que eles vão pagar o ITR? E o ITR não é tão baixo assim mais, hoje está muito atualizado.
O objetivo do Deputado Danrlei foi atender esses agricultores, mas eu confesso que, quando relatei, também questionei a abrangência, se era a totalidade dos agricultores. Portanto, eu concordo, eu posso fazer um relatório que dê um indicativo de quais seriam agricultores, numa situação como essa. É claro que é uma coisa a mais. Acho que esse é o objetivo do proponente, por isso não quis ser contrário. Queremos contemplar, mas de forma justa, aqueles que forem impactados por uma adversidade climática, por chuva de pedra, por vendaval, por seca, por estiagem prolongada, o que é muito frequente para os nossos agricultores. Essa é a intenção do Deputado proponente, e o nosso objeto é fazer um relatório que não deixe dúvidas, que seja justo, propositivo e adequado.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - De acordo com a solicitação e já que o Relator aceitou a sugestão, retiramos o projeto da pauta e deixamos em aberto esse prazo, até o ano que vem, para que possam discutir e melhorar o relatório, para fazermos a votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - O item 7 foi retirado, de ofício.
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Vamos lá!
É uma alegria estar aqui e presidir a Mesa neste momento, acima de tudo para analisar um projeto extremamente importante para todos nós, importante para a agricultura brasileira.
Eu peço às pessoas que estão na assistência que façam um pouquinho de silêncio, porque nós estamos em horário de trabalho. Por favor.
Vamos para o item 8 da pauta. Projeto de Lei nº 658, de 2021, do Deputado Zé Vitor, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. Relatora: Deputada Aline Sleutjes. Parecer: parecer às emendas apresentadas ao substitutivo da Relatora, a Deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo nº 3, de 2021, da CAPADR; pela aprovação parcial da Emenda nº 2, da CAPADR, da Emenda nº 9, da CAPADR, da Emenda nº 11, da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo nº 1, de 2021, da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo nº 2, de 2021, da CAPADR, e do substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS; e pela rejeição da Emenda nº 1, da CAPADR, da Emenda nº 3, da CAPADR, da Emenda nº 4, da CAPADR, da Emenda nº 5, da CAPADR, da Emenda nº 6, da CAPADR, da Emenda nº 7, da CAPADR, da Emenda nº 8, da CAPADR, da Emenda nº 10, da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo nº 4, de 2021, da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo nº 5, de 2021, da CAPADR. Lido o parecer pela Relatora em 8 de dezembro de 2021. Vista ao Deputado Pedro Uczai em 8 de dezembro de 2021.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Nós, a nossa bancada, junto com organizações do campo de diferentes áreas de atuação, junto com universidades, junto com instituições como a EMBRAPA e várias outras de especialistas e pesquisadores, temos discutido muito. Inclusive a nossa bancada promoveu uma audiência pública e trouxe para o âmbito desta Comissão vários especialistas.
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Então, nós não estamos aqui, neste tema dos bioinsumos, apresentando esses requerimentos para protelar. Queremos, a partir da aceitação parcial de três emendas — e apresentamos dez emendas, que não foram contempladas —, justamente ter a oportunidade, nos vários requerimentos, de discutir o mérito da matéria. Apresentamos os referidos requerimentos para discutir com profundidade e buscar convencer a Relatora a aperfeiçoar o seu relatório. Essa é a ideia, esse é o objetivo. Nós não temos a intenção de não discutir o tema. Pelo contrário. Queremos aproveitar o instrumento regimental para discutir ponto por ponto este projeto: produção; comercialização; importação e exportação; registro; fiscalização; controle sanitário; papel do Estado na política dos bioinsumos; papel dos centros de pesquisa; papel da fiscalização; e o papel dos profissionais que vão atuar nesta área. Entendemos que há vários pontos omissos, que são lacunas, que são ausências, que são silêncios neste projeto tão estratégico e fundamental para a agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Pedro.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Nobre Deputado Jose Mario, eu gostaria de pedir a todos os nobres pares que fizéssemos a discussão e a votação desta matéria, que já foi retirada. O projeto já recebeu 11 emendas, depois mais 5 emendas foram apresentadas ao substitutivo. Fizemos 19 reuniões, 8 versões do projeto, 2 audiências públicas. Eu ouvi a indústria, os produtores, a CNA, a FPA, empresas, enfim, todas as pessoas que nos procuraram para debater amplamente esta matéria. Acatamos 3 emendas do Deputado Pedro Uczai, acatamos emenda do Deputado Jerônimo, do Deputado Celso Maldaner. Houve amplo debate, o projeto está amadurecido. Houve acordo com as instituições, com as entidades.
O objetivo, obviamente, é fazer uma legislação simplificada. Não adianta fazermos mais uma lei para ficar na gaveta, Deputado Jose Mario.
O principal objetivo é tirar o bioinsumo da Lei do Pesticida, é desmembrar. Hoje nós temos critérios muito rígidos e desnecessários no que tange ao bioinsumo. O bioinsumo está crescente no nosso setor e em todos os setores da economia que abrangem a agropecuária. Ele está sendo desenvolvido com técnicas muito interessantes e inteligentes. Os produtos que já estão disponibilizados, as cepas que já estão disponibilizadas através do MAPA já têm registro, já foram estudadas.
Não há nenhum tipo de risco.
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10:50
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Então, eu gostaria de pedir que passemos para a leitura final do nosso parecer, a fim de que possamos colocar as novas alterações, a complementação de voto e também discutir e votar esta matéria de suma importância. Tenho certeza de que hoje muitos produtores estão ansiosos por esta votação. Nós divulgamos durante 3 meses esta matéria. Eu gostaria de pedir aos nobres pares que votemos contra a retirada, para que possamos discutir o mérito da matéria, o corpo do relatório, e dar um passo a mais na agricultura e na pecuária do nosso País. Eu peço sensibilidade aos Deputados e Deputadas, a fim de que continuemos a discussão e passemos para a votação desta matéria ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Vou encaminhar.
Todas as matérias que nós discutimos e aprovamos nesta Casa são extremamente importantes. Quero fazer um apelo, principalmente à Assessoria, que está mantendo muita conversa paralela. Às vezes, isso atrapalha o andamento dos trabalhos, e este é um tema extremamente importante. Nós estamos discutindo aqui a quebra de um paradigma, o futuro da agricultura e da pecuária do Brasil, um novo rumo, que é o uso de bioinsumos, que é a regulamentação de bioinsumos para o nosso País. Então, eu peço àqueles que têm interesse na matéria que se concentrem na discussão, porque ela é muito importante, e àqueles que não têm interesse nela e que estão mantendo uma conversa paralela que achem um espaço adequado para isso. Esse é o apelo que eu faço.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Verificação concedida.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Solicito às Sras. e aos Srs. Deputados que votem pelo aplicativo Infoleg.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Orientação de bancadas.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - O PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - O PSL orienta "não".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como orienta o PTB?
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - "Não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como orienta o MDB?
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - "Não" à retirada de pauta.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como orienta o PSB, Deputado Rodrigo Agostinho?
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - O PSB orienta "não". A matéria é importante.
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10:54
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como orienta o Republicanos, Deputado Aroldo Martins?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - O Deputado Rodrigo Agostinho já orientou "não", pelo PSB.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, acompanhando toda a base, que tem sido correta e justa com o Governo nesta Comissão.
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC) - O PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - O PSDB orienta "não".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, acompanhamos hoje, nesta manhã, pela mídia, o pronunciamento da nossa Exma. Ministra Tereza Cristina, que deu a notícia do restabelecimento da normalidade das relações comerciais relativas à proteína animal entre Brasil e China.
Eu quero enaltecer as relações diplomáticas brasileiras, na pessoa do Ministro Carlos França, pelo nosso Itamaraty; o trabalho brilhante, competente, silencioso, mas com muita eficiência, liderado pela nossa Ministra Tereza Cristina; e, naturalmente, a postura do Governo brasileiro, volto a dizer, por intermédio do Itamaraty, por intermédio do Ministro Carlos França, que tem exercido a plenitude da relação diplomática. Isso naturalmente incorpora, ajuda, fortalece a parte técnica e abre essa nova janela. O Governo brasileiro se posiciona com grandeza. O debate, depois de feitas as relações diplomáticas com muita competência técnica, com certeza mostra essa orientação precisa e correta do Governo brasileiro. Isso, com certeza, é um aprendizado. O Brasil dá resposta à altura daquilo que o mundo espera e precisa, que é a nossa eficiente defesa sanitária, e consegue cumprir os protocolos sanitários, mesmo durante esta pandemia. Isso naturalmente traz luz para as relações comerciais brasileiras.
O Brasil tem restabelecido a normalidade, principalmente do meio da pandemia para cá, quando as relações diplomáticas foram restabelecidas na plenitude. A China foi muito correta com o Brasil na questão da vacina e dos equipamentos.
As companhias chinesas foram muito corretas com o Brasil na ajuda humanitária. Destaque-se, entre tantas ações naturalmente, a doação de oxigênio para Manaus, a doação de mais de 50 milhões de luvas e equipamentos de proteção individual. Isso permitiu que nós tivéssemos a porta e a janela abertas, Deputado Alceu, e restabelecêssemos a plenitude dessas relações.
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Fausto Pinato, V.Exa. tem a palavra.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, aproveitando as palavras do Deputado Evair de Melo, também gostaria de parabenizar pela atuação o Ministro Carlos França e a Ministra Tereza Cristina, que, após ataques do "gabinete do ódio", precisou começar a trabalhar de maneira escondida, calada, graças aos grandes erros cometidos, os que eu, como Presidente desta Comissão e Presidente da Frente Parlamentar Brasil-China, muito critiquei.
Mesmo sendo de centro-direita, não sendo comunista, venho criticando muitas alas ideológicas, tanto de esquerda quanto de extrema-direita. Uma hora a esquerda empresta dinheiro para Cuba e Venezuela, dinheiro que não volta mais, outra hora são os "terraplanistas", que agora parece que criaram juízo.
Sou obrigado a parabenizar o Presidente Bolsonaro, que se calou, de forma estratégica, porque voltaram agora para as exportações de carne para a China. Sr. Presidente, V.Exa., como os demais pares aqui, sabe muito bem da posição deste Deputado. Sinto-me um pouco prestigiado neste sentido. Enviei uma carta ao Presidente Xi Jinping, e o Congresso Nacional não se furtou a manter essas boas relações quando houve ataque à Embaixada da China.
Apesar da atuação brilhante do Ministro Carlos França e da Ministra Tereza Cristina, que possamos ter juízo, para saber do prejuízo que foi dado ao País nesses 100 dias de embargo à carne brasileira pela China. Volto a dizer: em matéria de exportação, não importa a religião nem o sistema de governo, o que importa é gerar emprego e que o agronegócio possa exportar e este País seja o grande celeiro do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, eu só quero fazer o reconhecimento da liderança do Deputado Fausto Pinato, que, nesse tema das relações com a China, sempre foi grandioso, combatente, sempre deu a sua contribuição. Naturalmente, a boa relação que o Deputado Fausto Pinato construiu com a Embaixada chinesa também ajuda muito, quando se trata do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, solicitamos a retirada de pauta desta matéria porque efetivamente estamos convencidos das dez emendas que nós apresentamos.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por que cooperativa e empresa comunitária não podem produzir bioinsumo, não podem fazer autoprodução de bioinsumo na sua propriedade?
Em um assentamento que pode ter uma cooperativa, por que ela não pode produzir o seu bioinsumo? Entre tantas outras, apresentamos emendas sérias, extremamente decentes aqui. Pergunto aos Deputados por que num assentamento não pode haver uma cooperativa para produzir bioinsumo para si própria, não para comercializar? Qual é a posição política desta Comissão? Há qualquer questionamento em relação a cooperativas? Estou pegando um exemplo, mas nós depois vamos trazer dezenas de posições.
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11:02
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Nós precisamos discutir e deixar mais claro o trânsito dos bioinsumos, precisamos deixar mais claro o transporte do bioinsumo.
Quanto ao patrimônio genético, pergunto aos Deputados: o patrimônio genético vai ter registro pela Lei da Biossegurança ou não precisa?
Nós estamos aqui para efetivamente e com profunda responsabilidade discutirmos este tema. A nossa bancada está estudando este tema. Qual é a política de pesquisa dos bioinsumos proposta pelo relatório? Qual? Qual é a política nacional de fomento e desenvolvimento dos bioinsumos? Qual? Qual é o papel da EMBRAPA, que poderia desenvolver profundamente...
Nós estamos iniciando este processo de agricultura. Como disse o Deputado Jose Mario — e eu tenho profunda concordância com S.Exa. —, este é o futuro da agricultura, do pequeno produtor, do agricultor familiar, do camponês, do médio e do grande produtores. É uma nova agricultura, é uma oportunidade histórica que estamos tendo. Então, por que não ouvir os diferentes para fazer uma lei democrática? Por que um único setor poderá se beneficiar hegemonicamente desta lei? Por que não discutir os bioinsumos para o conjunto dos produtores rurais, para os agricultores, para o camponês do campo, das águas e das florestas? Por que não preservar a biodiversidade e o patrimônio genético das comunidades tradicionais? Por quê? Qual é o objetivo? É só um lado que será beneficiado aqui? É só um interesse que será defendido?
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Jose Mario, mais uma vez peço aos nobres pares que possamos vencer este kit obstrução, para irmos para a discussão do mérito da matéria e para a votação dela.
Eu gostaria de salientar que as cooperativas e associações estão inclusas na matéria. Elas já constam em artigo que vou fazer questão de ler. No Capítulo IV, o art. 9º, § 2º, diz o seguinte: "Fica autorizado o transporte de bioinsumos produzidos (...)". Já constam, mas o artigo não fala em cooperativas, fala em congêneres. Depois de falar em consórcios rurais e condomínios agrários, fala em congêneres. Mas, se for necessário deixar mais explícito, eu posso fazer um esclarecimento adicional aqui no meu relatório.
Temos discutido amplamente os benefícios para o pequeno produtor.
Vale ressaltar que esta matéria não é só para o pequeno, é também para o médio e para o grande produtor, é para levar para um novo patamar a agricultura e a pecuária brasileiras. Então, eu gostaria de pedir a contribuição, a colaboração dos nobres pares, a fim de que nós possamos adiantar esta matéria, a fim de que possamos passar para a discussão do mérito. Não percamos tempo, porque temos inclusive outras matérias importantes para o agro a apreciar ainda nesta última reunião do ano.
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputada Aline.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Vamos encaminhar a votação.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - É a votação do projeto já?
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Não, é do requerimento de retirada da pauta.
Vamos encaminhar a retirada de pauta: aqueles que concordam com o requerimento de retirada de pauta permaneçam como estão, os que forem contrários levantem o braço, por favor. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, questão de ordem.
Sobre esta decisão de V.Exa., a sua avaliação, legítima, de indeferir o requerimento de adiamento de votação, eu queria apresentar o seguinte recurso:
Concordamos que a rejeição de requerimento de retirada de pauta prejudica o requerimento da fase seguinte, que é a discussão, por isso não apresentamos requerimento de adiamento de discussão. Entretanto, apresentamos requerimento de adiamento de votação, e V.Exa. o indeferiu, argumentando que ele havia sido prejudicado pela rejeição do requerimento de retirada de pauta. Mas entendemos que não há respaldo regimental e não é a prática da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa proceder ao indeferimento.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - A Questão de Ordem nº 257, de 2013, reafirma o entendimento constante na Questão de Ordem nº 123, de 2003, no sentido de que a rejeição do requerimento de retirada de pauta prejudica os requerimentos de adiamento de discussão e de votação, se a matéria já estiver incluída.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Agradeço ao nobre Deputado Jose Mario.
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11:10
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Para a elaboração de um novo substitutivo, ouvimos diversos argumentos de associações representativas, dos segmentos atuantes no setor de produção de bioinsumos, realizamos ainda mais algumas reuniões com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, para nos aprofundarmos no tema. Com base nessas informações, trouxemos muitas sugestões, na forma de um substitutivo, para aprimorar o arcabouço legal existente e restaurar o equilíbrio nesse relevante setor agropecuário.
Um ponto importante de ser ressaltado é que, no Brasil, a regulamentação da produção de bioinsumos, inclusive da produção para uso próprio, é regulamentada pela estrutura normativa que tem como base a Lei nº 10.831, de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e não pela Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre os agrotóxicos. O art. 9º da Lei nº 10.831, de 2003, determinou que os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica devem ser objeto de processo de registro diferenciado que assegure a simplificação e a agilização de sua regularização e que os órgãos federais competentes definam, em atos complementares, os procedimentos para a aplicabilidade do disposto no art. 9º.
Outro ponto importante é que o Poder Executivo, ao regulamentar o comando contido no art. 9º da Lei nº 10.831, de 2003, estabeleceu por meio do Decreto nº 6.913, de 2009, art. 10-D, § 8º, que fica isento de registro o produto fitossanitário com uso aprovado na agricultura orgânica, produzido exclusivamente para uso próprio.
É nesse sentido de simplificação que acreditamos que a regulamentação de bioinsumos não pode ficar presa a procedimentos aplicáveis aos agrotóxicos químicos, pois são insumos totalmente diferentes, cuja natureza exige um tratamento absolutamente distinto, visto que o controle biológico não será uma tecnologia disruptiva que revolucionará de maneira definitiva o combate de pragas na lavoura ao ponto de criar uma vertente no mercado. Os bioinsumos conviverão com os insumos químicos por muitos e muitos anos no Brasil e no mundo, e precisamos garantir uma legislação que dê segurança jurídica aos produtores.
Gostaria de ler a complementação de voto, com sugestão fornecida pelo setor, para o aprimoramento do texto do substitutivo.
Art. 4º ..............................................................................................
.........................................................................................................
No art. 9º, § 3º, altera-se o verbo “deverá” pelo verbo “poderá”, dando-se ao texto a seguinte redação:
Art. 9º................................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º O transporte de bioinsumos produzidos para uso próprio de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico poderá ser regulado pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura.
Art. 9º..............................................................................................
..........................................................................................................
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11:14
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Art. 12. O bioinsumo que tenha microrganismo como princípio ativo para uso próprio deverá ser produzido a partir de isolado, linhagem, cepa ou estirpe obtidos diretamente de banco de germoplasma oficial ou privado, bem como a partir de outra fonte capaz de garantir sua identidade e origem, sendo permitida a obtenção direta da natureza se tiver o intuito da condução de estudos de pesquisa, desenvolvimento e eficiência agronômica.
Art. 9º................................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º Fica autorizada a produção de bioinsumos, para uso próprio, em estabelecimento rural, Cooperativas, Associações, empresas comunitárias rurais, com registro simplificado na forma do regulamento.
Assim fica mais claro, e nós acatamos a sugestão, Deputado Pedro Uczai e Deputado Alceu Moreira, que também solicitou.
Então, após longa conversa, Deputado Pedro Lupion, Deputado Jose Mario, Deputado Nelson Barbudo, Deputado Alceu Moreira, Deputado Domingos Sávio, Deputado Pedro Uczai, enfim, Deputados que nos procuraram, que trouxeram contribuições, Deputado Celso Maldaner, Deputado Neri Geller, que também fizeram sugestões, eu acredito que está mais do que na hora, Deputada Mara Rocha, de avançarmos nesta pauta.
Eu me sinto honrada por fazer a relatoria de uma matéria tão importante, que vai ser um divisor de águas para o nosso País. A partir de agora teremos segurança jurídica, e isso possibilitará a economicidade, o desenvolvimento, a qualidade na produção. Isso nos tirará uma responsabilidade, que antes era indevida, sobre algo muito bom, que é o bioinsumo, às vezes até impactado por leis, por regulamentos, por determinações muito mais pesadas, em relação a pesticidas, a agrotóxicos e não a bioinsumo.
Portanto, meus amigos, acho de bom tom e tenho certeza de que neste parecer estão contempladas todas as solicitações, todas as sugestões. Tentamos chegar ao melhor acordo possível. É claro que não agrada em 100% a indústria, ou em 100% o produtor, ou em 100% a cooperativa, ou em 100% as questões ideológicas, mas nós tentamos chegar ao melhor equilíbrio possível neste relatório, Deputado Jose Mario.
Dessa forma, eu peço aos nobres pares que votem, que apoiem, porque essa lei com certeza vai trazer um novo parâmetro, um novo patamar para a agropecuária brasileira. O mercado do bioinsumo movimentou 675 milhões neste ano. Vejam a importância dele para a economia brasileira, não só pela questão rural, mas também pela geração de emprego e renda, pela qualidade dos nossos produtos. Então, eu peço a todos os nossos nobres pares, as nossas Deputadas e os nossos Deputados, que possamos votar hoje esta matéria, que com certeza será um divisor de águas para a agricultura e a pecuária brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputada Aline. São muito bons os seus comentários, a complementação de voto, que atendeu a todos. Ficamos muito satisfeitos com o resultado, este relatório.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, Srs. Parlamentares, nós tivemos nesta Comissão um desfile de grandes temas para debate.
Poucos deles têm a densidade e a importância do que nós estamos discutindo agora. Faz muito tempo que travamos uma discussão, muitas vezes com vínculo puramente ideológico, sobre a evolução das moléculas químicas de controle de pragas e ervas, por incompreensão de todas as partes.
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Quando se trata dos fármacos utilizados na vida humana, a evolução do uso das moléculas é perfeitamente permitida. Quando se trata de utilizar os mesmos insumos para o controle de pragas e ervas, muitas vezes temos que aplicar lixos utilizados com resistência há 15 ou 20 anos e não podemos utilizar moléculas novas, porque sofremos com o discurso de que alguém está liberando veneno. Estamos usando muito mais litros e quilos do que o necessário, ao passo que a molécula precisa não pode ser utilizada.
No meio disso surge o bioinsumo — e, cá entre nós, essa é uma matéria nova, qualificadíssima. O bioinsumo é uma riqueza que pode significar valores de muitas PETROBRAS. A possibilidade de se produzir na própria propriedade bioinsumo para o controle de pragas e ervas, principalmente de pragas, é de grande valia e de grande importância.
Então, na legislação pode se fazer o texto mais abrangente possível, mas é preciso deixar claro que, para se produzirem bioinsumos, nós precisamos na verdade de uma atribuição clara da responsabilidade civil — quem produz, quem é o autor dessa produção? —, porque no restante a lei é coibitiva de direitos: ela estabelece o que não se pode fazer; o resto está permitido. Qualquer pessoa pode fazer isso, desde que se atribua a responsabilidade civil a ela, porque isso pode causar efeitos colaterais aqui ou ali.
De qualquer sorte, o que nós temos que fazer como política é trabalhar unidos nisso para envolver principalmente as universidades. E nós queremos universidade não só para a formação de pessoas para o mercado, o que também é muito bom, mas para atividades durante o período de graduação, com seus professores, seus laboratórios, seus alunos. Nós queremos aqueles guarda-pós brancos andando pelas lavouras, estudando e fazendo as mais diversas startups para produzir soluções que vão ser um alento ao produtor, principalmente no que se refere a custo de produção de qualquer tamanho.
Portanto, Deputada Aline, nós viemos aqui para manifestar o nosso total apoio. Pode ter certeza de que a lei que estamos aprovando hoje não será definitiva, porque teremos muitas surpresas e muitas novidades a respeito do bioinsumo, cuja trajetória começou recentemente, é embrionária. Logo depois, teremos condição, com a evolução das pesquisas, de obter muitos ganhos com relação a isso, muitas formas de aplicação distintas e, certamente, a modernização do processo legal como órgão de regulamentação.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Alceu Moreira.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Quando nós produzimos este texto, que foi construído a várias mãos, nós ouvimos as considerações de diversos segmentos, inclusive dos pequenos produtores, dos agricultores familiares, dos médios produtores. Essa tem sido a esperança de muita gente.
Eu quero trazer aqui um tema que é extremamente importante e pode ter passado despercebido por nós em alguns momentos nesta Comissão. Temos que dar atenção a algo que não foi citado aqui. Refiro-me às minor crops, aquelas pequenas culturas que têm tido dificuldade de cumprir as normas fitossanitárias.
Isso é importante para os pequenos produtores, aqueles que estão produzindo alface dentro do cinturão verde dos grandes centros urbanos, é importante para os produtores de alho, de beterraba, de cebola e de todas as hortaliças e frutas. Ninguém quer permanecer na ilegalidade, mas hoje, com a ausência de produtos químicos para auxiliar no manejo fitossanitário, os produtores têm tido dificuldade para se manter na legalidade e entregar produtos com base no que a norma exige.
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Talvez os bioinsumos sejam a única alternativa para esses pequenos produtores alcançarem mercados que logo vão ser impedidos, porque a rastreabilidade tem avançado e vai exigir alguns padrões que, com os produtos que nós temos hoje, não poderão ser alcançados.
Não há um "libera geral" aqui. Há algumas exigências e responsabilidades. E eu tenho certeza de que a regulamentação do Ministério da Agricultura, que tem um corpo técnico multidisciplinar capaz de aprimorar esse texto, vai nos dar um bom norte também.
Precisamos de alimentos mais baratos, precisamos de diversidade e de modernidade para os nossos produtos fitossanitários. Há pessoas e grupos aos quais esse assunto não interessa. Há corporações, inclusive algumas multinacionais — sou engenheiro agrônomo, respeito e valorizo o trabalho desses grupos —, muitas sediadas em países que têm criticado a nossa atividade agropecuária, que têm criado dificuldades para que esse texto seja aprovado. Nós não podemos fazer reserva de mercado aqui e impedir que um tema tão importante como esse fique na gaveta.
Num país com um clima tropical como o nosso, precisamos de produtos diversificados, precisamos de bioinsumos para construir e consolidar essa agropecuária eficiente, moderna e sustentável que temos feito aqui no Brasil. Quero contar com o apoio de todos para definitivamente dizermos "sim" aos bioinsumos e a este novo tempo que vai viver o agronegócio brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que restituísse o meu tempo regimental, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - É de 15 minutos?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Daria uns 2 minutos a menos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, Presidente, mas V.Exa. tem sido muito generoso.
Deputado Alceu Moreira, quero cumprimentá-lo pela sua profunda responsabilidade ao dizer que muitas surpresas e muitas novidades poderão vir e que tem muita potência esse tema dos bioinsumos.
A nossa bancada, já há muito tempo, acompanha a produção de bioinsumos sem lei, nos assentamentos de reforma agrária, nas comunidades tradicionais, nas comunidades indígenas, na construção de várias experiências envolvendo aquilo que uns chamam de bokashi, outros de produto orgânico e outros de insumos biológicos. Em todo debate sobre agricultura orgânica e agroecológica, tem se discutido o tema dos bioinsumos, há décadas, permanentemente. Então, quando vem uma proposição legislativa sobre o assunto, é evidente que nós a tomamos como prioridade, porque nós já fizemos isso na prática sem lei. Nós já fizemos e defendemos isso na prática sem lei, mas com muitos estudos e muitas experiências envolvendo a utilização de insumos do ponto de vista biológico.
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Temos clareza de que, da indústria química que mata para a indústria do bioinsumo que faz a conjugação de seres vivos, nós preferimos os seres vivos, preferimos o "bio" de vida ao "agrotóxico" do veneno. Portanto, nós temos um marco divisor de profunda concordância com todos os membros aqui desta Comissão.
Agora vamos aos temas no mérito. Com todo respeito, onde está a nossa crítica? E já fiz o elogio à nobre Relatora, porque em um tema complexo desses nenhum de nós teria a capacidade de trazer abrangência e a resposta, diante da complexidade.
Primeiro ponto, em relação à questão da toxicologia: todos os especialistas levantam a discussão, quanto aos bioinsumos, de que se deve levar em consideração, do ponto de vista do Governo brasileiro e do Estado brasileiro, os interesses da agricultura, da saúde humana e do meio ambiente. Se conseguirmos casar esses três interesses, nós teremos uma potência mundial do ponto de vista dos bioinsumos, porque nós podemos efetivamente, e contraditoriamente, ter problemas ali na frente dependendo de como vamos regular essa matéria.
Portanto, quando afirmamos que hoje o IBAMA, a ANVISA e o MAPA participam da fiscalização e regulação dos agrotóxicos, quanto aos bioinsumos nós defendemos também a mesma tese.
Outro tema levantado pelos especialistas é que a biossegurança e o registro das biofábricas para todos os produtos precisam ficar claros na lei para não corrermos o risco de fomentar a biopirataria. E eu vou ser mais concreto aqui. Responsável técnico. Para produzir insumo não é preciso haver responsável técnico? Porque há uma tese sendo defendida aqui por vários pares de que não há risco algum. Eu ouvi de uma Parlamentar que não há risco algum. Será que isso é verdadeiro? Ou o descontrole biológico pode ser mais perigoso do que o agrotóxico ou o fertilizante químico? Esse é o primeiro ponto em relação à qualidade dos produtos produzidos pelo bioinsumo para comercialização.
Estou gostando desse tema, mesmo com a generosidade e a paciência de todos os senhores, porque, quando nós levantamos a crítica de cooperativas e empresas comunitárias, isso se mostrou meritório, tanto que o próprio Deputado Alceu comungou com essa construção e a Relatora incorporou essa ideia no relatório hoje.
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Os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia representam 200 pesquisadores e cientistas em microbiologia no Brasil. Não é o Deputado Pedro Uczai, até porque sou especialista na área de energia, meu mestrado, minhas disciplinas, em doutorado, foram concentradas na área de energia.
Reportar a relação entre bioinsumos e a Lei de Biossegurança. Isso é central, e a Relatora omitiu nesse debate.
Há necessidade ou não de um técnico habilitado ou um responsável técnico na produção dos bioinsumos junto ao MAPA quando for feito o pedido de registro? Quem vai assinar? Eu pergunto para a nobre Relatora: é o próprio produtor? Eu vou pedir o registro junto ao MAPA de uma biofábrica. Quem vai assinar o pedido? Eu, agricultor, que não entendo de biossegurança, de bioinsumos? O agricultor quer produzir melhor, com menos custos, soja, milho, algodão, e ele quer produzir insumo. Ele vai pedir o registro ao MAPA. É ele quem assina? Qual é a responsabilidade dele sobre o contaminante biológico que acontecer na biofábrica? Pergunto para a nobre Relatora. Quem vai ser o responsável?
A dispensa de licenciamento ambiental. A complexidade dos bioinsumos, que vão avançar muito no País — e nós queremos que avance. Não há necessidade.
Há um trabalho científico, publicado em 2021, feito em cinco Estados brasileiros que utilizam bioinsumos, em biofábricas: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Mato Grosso e Bahia. O estudo foi feito nesses cinco Estados. Goiás é um dos maiores produtores, hoje, principalmente no uso de soja. O pessoal do grupo produtor de biogás, que eu acompanho, tem uma experiência extraordinária, mas essa pesquisa foi feita em cinco Estados, nobre Presidente, e foram identificadas 25 espécies, sendo 44% potencialmente patogênicas e 33,3% com resistência a antibiótico.
Gostaria de saber se haverá ou não responsável técnico para montar biofábrica. Se isso foi incorporado no relatório, vou agradecer à Relatora, ou se a nossa interpretação foi equivocada, de forma humilde, vou fazer o reconhecimento. Nós queremos ter clareza sobre isso. É preciso haver orientação de um profissional, porque o agricultor não tem responsabilidade. Aqui, há muitos produtores que sabem que não há necessidade de se conhecer bioinsumo: como é composto, como é feito. Não é preciso isso. O agricultor quer usá-lo.
Quem vai ter que ter o conhecimento para se relacionar com o Governo? Vai haver necessidade de alguma verificação em laboratório ou não? E a legislação da biodiversidade?
Agora, vamos dialogar diretamente com a Relatora, e a elogio, porque contemplou uma solicitação da Unicopas, Deputado Marcon, Deputado João Daniel, Deputado Padre João.
A Unicopas solicitou a inclusão das cooperativas e das empresas comunitárias no projeto. Portanto, estamos dialogando e conseguindo avançar naquilo que acreditamos ser meritório. Muito obrigado, Relatora.
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Em relação às nossas emendas, houve uma parte que não foi contemplada. Elas foram acatadas parcialmente. Nós sugerimos incluir registro, destino final dos resíduos e fiscalização. Nós gostaríamos de deixar claro como se dará o registro, como se dará o destino final dos resíduos e como se dará a fiscalização.
Outra emenda que foi acatada parcialmente e sobre a qual nós gostaríamos de dialogar é a Emenda nº 11. E há outras emendas que não foram acatadas.
O art. 7º diz o seguinte, eu vou lê-lo para que nós possamos ter aqui fidelidade e lealdade com o texto e com o que nós estamos propondo:
Art. 7º A solicitação de registro de bioinsumo contendo microrganismo como princípio ativo (e que seja produto novo deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, pela ANVISA e pelo IBAMA e instruída com informações sobre):
I - indicação completa do local de depósito e a referência do isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em (banco de germoplasma, público ou privado, credenciado pelo MAPA);
Não estamos dizendo que o MAPA deve ter. Pode um instituto privado, credenciado pelo MAPA, ter lá no depósito do banco de germoplasma aquele ativo biológico.
Nós não vamos discutir qual é a eficiência agronômica daquele bioinsumo, porque muito agricultor poderá ser enganado. Haverá biopirataria, e vão vender insumo de alta produtividade e que não vai ter.
Quem vai comprovar, Zé Vitor, a eficiência agronômica daquele produto? Quem? Diga para mim onde está claro no projeto sobre a eficiência agronômica? Não precisa nem de agrônomo! Não precisa nem de técnico! Quem vai dar a eficiência agronômica para o agricultor não comprar gato por lebre só porque é bioinsumo? Quem? Digam para mim mais claramente! Qual é a possível toxicidade do micro-organismo para a espécie humana, para os animais, para as plantas, para outros micro-organismos e para o meio ambiente?
Fica criado o grupo de trabalho de especialistas, com a participação das entidades nacionais de representação dos trabalhadores e da agricultura empresarial junto ao MAPA, à ANVISA e ao IBAMA.
É só isso que nós estamos propondo, que é o que está hoje na Lei dos Agrotóxicos. Nós não estamos inovando em nada! Nós só queremos para os bioinsumos a mesma regra usada para os agrotóxicos.
A coordenação será do órgão responsável pela agricultura quanto à edição dos atos necessários e ao seu funcionamento.
O bioinsumo terá apenas um registro junto ao órgão federal competente para fiscalizar esta lei, podendo ter mais de uma finalidade de uso, conforme regulamento específico.
Quanto às cooperativas e às associações — isso havia sido suprimido e agora foi contemplado, e nós agradecemos —, nós estamos dizendo que o regulamento dessa lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e na operação.
Tem que deixar claro que, para pequeno agricultor, para assentado, para todos esses, pode haver dispensa de registro. Então, faz-se a lei, que indicará aqueles que poderão ser dispensados de registro na área das biofábricas.
Estamos defendendo que haja responsável técnico, principalmente em caso de uso comercial.
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Temos aqui uma divergência de fundo. Diz-se que os bioinsumos são fabricados com substâncias biodegradáveis e organismos de baixíssima ou nenhuma toxicidade. Há uma divergência, porque o uso de bioinsumos pode ter profunda consequência ambiental e humana.
Quanto à emenda do Deputado Celso Maldaner com a qual concordamos, a Relatora excluiu a parte final dessa emenda, que está nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Gostaríamos de fazer um apelo à Relatora, para que ela incorpore toda a emenda do Deputado Celso Maldaner. Temos, no caso, profunda concordância com o meu colega Parlamentar de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Nobre Deputado Pedro Uczai, peço que conclua, pois o seu tempo já se esgotou.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço então para usar o tempo da Liderança do meu partido. Vou tentar não utilizar todo esse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Dispõe V.Exa. do tempo da Liderança do PT.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Vou manifestar aqui o voto em separado. Depois podemos discutir com os Deputados Padre João, João Daniel e Marcon o voto de mérito. Mas nós só temos um único objetivo, o de melhorar essa lei. Não é outro o objetivo.
Queremos agora explicitar estes pontos. Primeiro ponto: a proposição é absolutamente omissa sobre os indispensáveis instrumentos econômicos necessários para fomentar o desenvolvimento e a expansão dos bioinsumos. Esta deveria ser a grande diretriz dessa lei: fomentar o desenvolvimento dos bioinsumos. Como disse o Deputado Alceu Moreira, nós estamos sendo insipientes, estamos pequenos diante da potência que será essa política de fomento e desenvolvimento dos bioinsumos.
Segundo ponto: o substitutivo não faz qualquer alusão às diretrizes que seriam imperiosas para a pesquisa, a experimentação, a assistência técnica e extensão a esses produtos. Eu estou mencionando pesquisa, experimentação e extensão. Não vamos fomentar a produção de pesquisa neste País. Só faltava dizermos que é o agricultor que vai fazer pesquisa. Não vai! O agricultor — agricultor familiar, camponês, assentado ou grande produtor — quer produzir alimento. Então, temos que decidir uma política de pesquisa para os bioinsumos, para que um grupo não estabeleça monopolização, como alguém comentou aqui.
Terceiro ponto: o texto está guiado unicamente, de maneira equivocada, a nosso ver, para o objetivo de redução de custos, que é algo correto e que defendemos, mas o texto ignora que, até para esse propósito, os bioinsumos precisam se transformar em opção tecnológica e comercial compatível com uma atividade agrícola do tamanho e complexidade da brasileira. Estamos muito longe desse cenário, que precisa ser construído a partir de uma base regulatória que oriente o Estado e incentive e o setor privado nessa direção.
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Quarto ponto: o substitutivo é muito minimalista na abordagem dos aspectos dos bioinsumos relacionados ao interesse público e pródigo no esforço inútil, pelas razões antes mencionadas, de propor uma regulação favorável aos interesses especificamente dos grandes fazendeiros. Estamos mostrando que isso se mostrará equivocado logo ali na frente.
Quinto ponto: ao adotar uma abordagem universalista para a regulação, rejeita o indispensável recorte social para a matéria, assim negligenciando, Deputado Marcon, não apenas as especificidades e maiores vulnerabilidades socioeconômicas da agricultura familiar, mas também, sobretudo, as práticas seculares dos camponeses no desenvolvimento e utilização de técnicas e recursos naturais no suporte à atividade agrícola. Isso, na área de biossegurança, será um risco enorme.
Sexto ponto: ainda nessa linha genérica, a proposição não difere o tratamento aos bioinsumos pelas classes de risco, tampouco pelos volumes de resíduos gerados.
Sétimo ponto: mais grave para as finalidades de uma legislação perspicaz, equilibrada e eficaz, o substitutivo muito marginalmente distingue regras para a produção on farm, ou em escala e finalidade industrial.
Oitavo ponto: sempre no esforço exclusivo de reduzir custos, de forma temerária e surpreendente, rejeita-se a obrigatoriedade do acompanhamento técnico. E o que estranho é que o proponente é engenheiro agrônomo. Eu gostaria de ouvir dos técnicos agrícolas e engenheiros agrônomos do Brasil o que pensam sobre esta matéria, o que pensa o setor sanitário, o que pensam outros setores.
É rechaçado o receituário agronômico e se dispensa de licenciamento ambiental a instalação e a operação das biofábricas para uso próprio em estabelecimentos rurais, independentemente da escala, classes de risco dos insumos e volume de resíduos.
Nono ponto: na tentativa de justificar tais impropriedades, de forma ainda mais surpreendente, garante que "os bioinsumos são fabricados com substâncias biodegradáveis e organismos de baixíssima ou nenhuma toxicidade". Não é verdadeiro. Não é verdadeiro. As pesquisas de 200 cientistas na área de microbiologia, os mais respeitados deste Brasil, desconstroem esse argumento. Qualquer leigo sabe que, em determinados casos e proporções, uma contaminação biológica é potencialmente muito mais perigosa e irreversível que uma contaminação química. Não é por outra razão que, no substitutivo, os interesses particulares se sobrepõem ao interesse público. O texto marginaliza os papéis dos órgãos responsáveis pela saúde pública e pelo meio ambiente para, de forma desproporcional, definir o Ministério da Agricultura como a grande e única escora de uma proposta regulatória falha, incompleta e potencialmente danosa para agricultura e para os interesses nacionais.
Décimo ponto: no rol dos atropelos e falhas, adota-se um dispositivo que, a nosso juízo, significaria a institucionalização da biopirataria, pois dispensa o produtor do cadastramento do isolado, da linhagem, da cepa ou da estirpe no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Inclusive, o sistema pode produzir pesquisas, provocar as universidades, provocar a EMBRAPA para dizer: "Esse bioinsumo está causando esse efeito. Diminuiu a produtividade, diminuiu o alcance ou tem toxicidade que anteriormente não se identificava". É disso que nós estamos falando.
Na prática, a medida autoriza a apropriação indevida de patrimônio genético e dos conhecimentos associados acumulados e protegidos, por exemplo, por comunidades tradicionais, por comunidades indígenas em geral, por camponeses, por assentados, contraditoriamente sob ameaça severa por parte do interesse expansivo do próprio negócio.
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Ante o exposto, deixamos claro aos Parlamentares que a nossa bancada apoia, de forma entusiasmada, uma legislação que regule o tema dos bioinsumos no Brasil. Assume tal posicionamento por acreditar que seria um passo importante para a transição ecológica da agricultura brasileira. Diferentemente da Relatora, que propõe a coexistência, em médio e em longo prazo, da indústria química com bioinsumos, nós somos mais otimistas e utópicos no sentido de se fazer a transição em médio e em longo prazo para a produção de bioinsumos, reduzindo-se o custo, cuidando-se do meio ambiente e ampliando-se a renda dos nossos agricultores, independentemente do tamanho. Grande parte da renda vai embora para os bioinsumos e para os fertilizantes químicos, como neste momento, em que estão canalizando, de forma criminosa, os recursos da agricultura brasileira.
Apoiamos os bioinsumos na expectativa de desviarmos a agricultura brasileira da rota erosiva e suicida em que se encontra, desafiando direitos difusos e na contramão da conduta esperada para a contribuição do setor no enfrentamento do próprio aquecimento global.
Nós apresentamos essas posições. Mencionamos detalhadamente aqui artigos, parágrafos, textos que nós gostaríamos que fossem modificados. Portanto, nenhum Parlamentar desta Comissão poderá dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores não está entusiasmada com esta matéria. Nenhum Deputado desta Comissão poderá dizer que temos contrariedade a esta matéria. Fomos a bancada que mais se preparou para este debate. Realizamos audiência pública. Realizamos debates com especialistas. Realizamos debate com os interessados lá na ponta que já fazem bioinsumos, como é o caso do Rio Grande do Sul, que já tem biofábricas, de Santa Catarina, de Goiás.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós gostaríamos que houvesse sensibilidade da Relatora. Estamos realizando a última reunião deste ano, mas temos todo o ano que vem. Podemos, em fevereiro, melhorar a matéria para o próprio agronegócio. Estamos aqui defendendo a agricultura, independentemente de tamanho. É claro que nós temos lado, é evidente que nós temos posição. Agora, nenhum Deputado poderá dizer aqui, Deputado Zé Vitor, que houve discurso ideológico na minha exposição. Em nenhum momento! Nós estamos discutindo tecnicamente o projeto. Queremos melhorar o projeto, para fazer dos bioinsumos uma alternativa e não uma contradição e um problema para a agricultura logo ali na frente. Portanto, esses questionamentos são sinceros, feitos aqui por alguém que está comprometido, como é o caso da nossa bancada, com este tema. Este é o melhor e o principal tema da nossa bancada no que diz respeito a redução de custo e transição ecológica. Falamos em transição ecológica para que haja diminuição dos impactos ambientais, sociais e econômicos na agricultura e, cada vez mais, autonomia na produção de bioinsumos.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - Jovem?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, tem uma carinha de jovem e nem tem a cabeça branca. Ou não é tão jovem assim, Deputado Zé Vitor? (Riso.)
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Depois do uso da palavra por 15 minutos, para a discussão, e por mais 10 minutos, pela Liderança, que somam 25 minutos, ainda passo...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Nas outras reuniões não temos nem usado o tempo de Liderança. Nós estamos sendo até bem generosos com V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Passo a palavra imediatamente ao Deputado Padre João, para a discussão.
(Pausa.)
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Não, eu tinha pedido antes a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Não, V.Exa. está inscrito após ele.
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O.k.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, meus cumprimentos. Saúdo também o Deputado Zé Vitor, pela iniciativa, considerando a responsabilidade da produção de alimento — alimento que garanta saúde e vida para o nosso povo —, considerando a urgência de buscar formas para baixar o custo da produção de alimento e considerando também que o agrotóxico, de fato, é uma ameaça à vida, à vida de toda a biodiversidade, não só do ser humano.
Nesta Casa, na Comissão de Seguridade Social e Família, numa Subcomissão que tinha à Presidência o Deputado Osmar Terra, eu pude produzir um relatório. Vi que em um só Município, Deputado Zé Vitor, que é Unaí, houve, no ano de 2013, 1.300 casos de câncer. Houve 1.300 casos de câncer em um Município de Minas Gerais.
Há 15 dias, Deputado Zé Vitor, eu estive em Montes Claros, e, na visita a um hospital, um médico externou a preocupação dele com os tantos casos de malformação fetal de pacientes oriundas de Jaíba e Janaúba. E olhe que o Projeto Jaíba é de produção de alimentos, a maior parte, e às vezes de frutas, de hortifrúti.
Parceiros de algumas universidades — permita-me citar aqui o Prof. Pignati e a Profa. Raquel — indicam que há nexo do agrotóxico com o câncer e com a malformação fetal. Na terra do Deputado Osmar, no Rio Grande do Sul, há nexo de determinados produtos com a depressão. Santa Cruz, no Rio Grande do Sul, já teve o maior índice de suicídios do País.
Faço esse preâmbulo para reforçar a tese do companheiro e Deputado Pedro Uczai de que nós defendemos os bioinsumos. Mas de que forma? Eu produzo os bioinsumos. Os microrganismos eficientes são usados de maneira bem generalizada. Uns falam do Bokashi, e isso é simples até de certa forma na agricultura familiar. Então, embora aqui a discussão seja nova, essa é uma prática muito antiga para garantir a saúde da terra e fortalecer os microrganismos que ajudam na defesa, na proteção das plantas.
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Por isso, essa não é uma questão ideológica, muito menos religiosa, Relatora e Presidente. Não existe praga. Nesse sentido, eu discordo dos termos. Às vezes até o pessoal do nosso campo usa o termo "praga". Eu entendo que toda criatura tem um papel, toda criatura tem uma função, toda criatura tem uma importância, inclusive o microrganismo eficiente, Deputada Aline, como o que é feito a partir do arroz.
O agricultor lá cozinha o arroz e põe-no numa vasilha, que é deixada numa matinha, num ambiente saudável, e ali criam-se fungos. Em 15 dias, já está com mofo, como popularmente se fala. Aquele mofo cor-de-rosa, aquele mais claro — parece que é uma questão aqui —, é colocado numa solução de açúcar mascavo ou de rapadura, e então já se tem um EM. É verdade que, nos primeiros dias, ele libera um gás, mas, com uma canequinha dessas, se pode pulverizar e garantir a proteção das plantas. Ele inclusive pode ser usado em ambientes para animais, já que fortalece e garante o equilíbrio daquele ambiente. Então, é nesse sentido que é muito importante avançarmos num marco regulatório seguro.
Outro caso é o controle através de joaninhas. Belo Horizonte controlou os ataques que estavam ocorrendo nas árvores da cidade através de joaninhas.
É um grande avanço o que temos com o bioinsumo em relação ao veneno, em relação ao agrotóxico, porque o agrotóxico contamina a terra, mata os microrganismos da terra, que depois vai pedir adubo, adubo e adubo. Ele deixa a terra estéril. Então, ele é um ataque à mãe-terra, é um ataque à água e coloca em risco também os peixes. O agrotóxico causa transtornos às comunidades quilombolas, aos povos indígenas, aos vizinhos, porque existe a pulverização aérea, a pulverização através de drones. Isso está sempre atingindo os vizinhos das grandes áreas de produção de soja, de monocultura de eucalipto, de monocultura de milho e de monocultura de cana. Portanto, o bioinsumo é um avanço, é um grande avanço, e não temos dúvidas disso, mas não se pode inviabilizá-lo para os pequenos.
Deputada Aline, eu ainda receio se o (ininteligível) ameniza a situação em relação a tradições indígenas e quilombolas para o agricultor familiar, porque sabemos qual é a força que predomina no MAPA. Qual é a força? Ele vai atender o capital financeiro e até grandes laboratórios ou, de fato, vai atender os pequenos agricultores? Ao longo de décadas, mesmo nos Governos do PT, mesmo no Governo Lula e no Governo Dilma, não vimos que existia um esforço. Por isso, tiveram que criar o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para fortalecer a agricultura familiar, ter um conjunto de ações que focasse os pequenos na linha de produção.
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Então, eu acho que é nesse sentido que nós louvamos a iniciativa, mas a forma teria que ser mais participativa, Presidente. Não há prejuízo para o País quando há maior participação e ouvimos mais especialistas nas audiências públicas. Em se tratando de uma ação tão estratégica, tão importante para o nosso País, por que não termos uma Comissão Especial? Uma Comissão Especial não é, Deputado Zé Vitor, para protelar, mas para aprimorar, para dar garantias a todos. Para os grandes, é preciso haver um acerto, um ajuste no marco regulatório. É preciso dar proteção e garantia aos pequenos também.
Não se pode dizer que não há risco. Há risco! Não existe praga, mas existe desequilíbrio. Nós tivemos recentemente um desequilíbrio dos gafanhotos: no norte e no noroeste de Minas e mesmo aqui no DF, houve uma devastação enorme. Gafanhoto não é praga; ele é importante inclusive para a alimentação de outros animais. Mas, com o desequilíbrio, ele de fato se torna perigoso e nocivo. Imaginem: no caso de um fungo, de qualquer microrganismo, mesmo de uma joaninha, pode haver desequilíbrio. Então, eu acho que essa garantia é fundamental. Ao mesmo tempo, é preciso haver proteção e garantia para os pequenos, que já usam isso há décadas, até na própria alimentação, até no queijo, que, para nós mineiros, é muito importante. Há microrganismos de fato eficientes, há recursos de organismos vivos que garantem o equilíbrio, o controle e a proteção.
Eu acho que nós avançamos, mas temos como avançar mais. E nada é melhor do que uma Comissão Especial para garantir a participação das universidades. Nós temos riqueza, Deputado Zé Vitor. Na própria Universidade de Viçosa existe uma biofábrica que produz também a partir do arroz. É lamentável — eu acho que é até cabível nós fiscalizarmos — que, às vezes, toda uma pesquisa seja feita com recursos públicos nas universidades e, depois, a exploração do processo seja cedida para uma empresa. Faço aqui inclusive uma denúncia nesse sentido. Às vezes é feito um grande investimento de dinheiro público, e depois se beneficia um setor. É verdade que nós temos isso na linha do veneno também. Às vezes uma empresa é beneficiada; às vezes a própria BASF tem espaço no lugar público, o que é um absurdo.
Então, é com muita honestidade que eu louvo a iniciativa, mas é com essa mesma honestidade e transparência que entendo que esta é uma matéria que exige um alargar e um aprofundar do debate. Temos experiências exitosas que, de fato, dão garantia da superação do uso do veneno na produção de alimentos. Eu não tenho dúvida de que, com o bioinsumo, nós avançaremos na superação de resíduos de agrotóxicos nos alimentos. Nós temos situação de envenenamento bem perto de nós: há pessoas que perdem órgãos, como rins, em Paracatu, cidade da qual estamos a 200 quilômetros de distância. Pessoas que preparavam os venenos para jogar na lavoura perderam a vida.
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Eu não tenho dúvida de que este é, de certa forma, um grande avanço, mas nós entendemos que é necessária uma maior participação. Nós devemos ter uma das maiores riquezas do mundo. Nós temos muitas experiências no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, que está mais perto, na UFV, na UFMG. Só em Minas Gerais, nós temos uma riqueza enorme tanto de institutos federais quanto de universidades. Temos avançado na agroecologia e produção orgânica. Uma das fases importantes e estratégicas é realizada a partir do bioinsumo.
Então, parabéns pela iniciativa. Precisamos avançar. Oxalá esse avanço também chegue aos grandes, à monocultura da soja, à monocultura do milho, à monocultura do próprio feijão, como é situação de Unaí, à monocultura da cana, a todos os setores. Aí, sim, o Brasil poderá ter orgulho da sua agricultura, porque produzirá alimentos que respeitem a mãe terra, respeitem a biodiversidade, respeitem as águas e respeitem sobretudo o ser humano, não importando se esse ser humano é brasileiro, chinês ou de outro país, embora eu ache — e encerro por aqui, Presidente — que esta Comissão tenha que se dedicar mais à produção de alimentos para garantir o mercado interno. É um absurdo a falta dos estoques estratégicos de reguladores de preço que está acontecendo, bem como o foco de produzir apenas commodities, pouco importando se o suíno e o gado são brasileiros, se a avicultura e a piscicultura estão sendo sustentáveis ou não. Eu acho que é um grande equívoco, sendo o Brasil um dos maiores produtores do mundo, a lógica de focar a parte de exportação e geração de commodities sem garantir a produção de proteína de forma acessível para os mais pobres. O povo pobre precisa de proteína tanto quanto o grande. Então, por que viabilizar, começando na cadeia de produção da soja e do milho...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Padre João.
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Bom dia. Não almoçamos ainda, não é?
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Aproveito aqui — após a fala do padre, vai falar o pastor — para desejar a todos, desde já, nesta última reunião da Comissão, um Natal abençoado a todos, um final de ano com muita paz, com muita alegria. Que Deus venha abençoar a vida de cada um, trazendo toda a sorte de bênçãos dos céus e da terra!
Nada melhor do que, nesta última reunião, trazer um presente à Nação brasileira, que é um projeto desta natureza e que tem sido construído há muito tempo. Aqui se tem falado, Sr. Presidente, que o projeto tem sido ou que foi atropelado, Deputado Alceu Moreira. Eu não concordo com isso.
O projeto tem sido construído ao longo de muito tempo, com muito diálogo, com muita conversa, ouvindo muitos setores. O Deputado Zé Vitor, que é o autor deste projeto, desta proposição, teve todo o cuidado técnico — por ser engenheiro agrônomo, inclusive — e a preocupação de ouvir os setores, de ouvir a Ciência, de ouvir o Ministério da Agricultura, de ouvir empresas envolvidas e interessadas, de ouvir cooperativas.
Quando passou pela Comissão de Meio Ambiente, em nossa relatoria, da mesma forma, tivemos toda essa preocupação para a construção de um texto que — impossível seria agradar a todos, Deputado Jose Mario — trouxesse pelo menos a proximidade à realidade da vontade de todos em trazer alimentos mais seguros e mais baratos. Este é o desejo de todos: alimentos mais seguros e mais baratos. É um tempo de transição, um tempo em que se pode, sim, conviver com defensivos agrícolas químicos e bioinsumos. Deputado Zé Vitor, parabenizo V.Exa. pela iniciativa.
Falar em atropelo neste projeto é um desserviço aqui nesta Comissão. Aqui ouvi — sei que de forma apaixonada e ideológica — perguntarem onde haveria o RT nos locais em que estariam sendo produzidos os bioinsumos, e foi defendido que os bioinsumos já são produzidos em assentamentos, que algum partido já teria o controle sobre esses assentamentos e que produziria bioinsumos há muito tempo.
Eu pergunto ao Deputado Nelson Barbudo: Então, onde estava o RT nesse tempo? Onde estava o responsável técnico durante todo o período em que estavam produzindo esses bioinsumos? Não havia. Agora tem que haver e haverá. O projeto contempla isto, que, para que haja a produção, a regulamentação toda venha através do Ministério da Agricultura.
O projeto está totalmente bem amarrado, bem costurado, para que haja uma boa regulamentação, facilitando para que o pequeno produtor, o assentado, produzir on farm, produzir sem precisar depender de outras grandes empresas.
Sim, senhoras e senhores, esses interesses estão tentando barrar o avanço deste projeto aqui na Comissão. Interesses externos, sim, estão tentando barrar o avanço deste projeto nesta Comissão.
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E fico muito perplexo em ver paladinos da Justiça, defensores do povo, contrapondo-se a um projeto tão bom como este, um projeto, repito, tão bem costurado, bem feito, trabalhado.
Sabemos que, aqui na Comissão de Agricultura, se assim pensarmos, temos maioria e poderíamos — vou usar esta palavra que tanto se fala — patrolar, passar por cima, atropelar. Mas não, todo o cuidado foi tomado: ouvimos a sociedade; ouvimos as entidades; ouvimos os cientistas; ouvimos todas as partes interessadas, para trazermos o melhor texto possível. Não compreendo! Não compreendo, no dia de hoje, na hora da votação, termos que discutir ainda mais, barrar ainda mais.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - O nobre colega me permite um aparte?
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Pois não, nobre Deputado.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Eu quero me congratular com as suas palavras e só deixar registrado aqui, Excelência, que a Esquerda, aqui representada até em grande número, fala tanto em defender o pequeno produtor, critica o Governo Bolsonaro dizendo que não ajuda o pequeno produtor. Agora, a um projeto desse, no qual conseguiremos abaixar o preço dos insumos, no qual serão beneficiados milhões de pequenos agricultores, eles se opõem. É uma incoerência tão grande, que nós chegamos a desconfiar que eles estão a serviço do grande capital, das grandes empresas.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Nelson Barbudo, com a devida vênia e o respeito que tenho por V.Exa., não existe aparte em discussão.
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Perdão, Sr. Presidente!
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Então, perdão! Desculpe-me!
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Então, voltando aqui a palavra, vou pedir que seja mantido o meu tempo.
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Quero parabenizar a Deputada Aline Sleutjes, Presidente desta Comissão, que, de forma brilhante, com maestria, fez um relatório beirando a perfeição, porque foi construído a muitas mãos, e não apenas com a razão, mas com o coração também, ouvindo o pequeno produtor, o assentado.
Eu tenho dito, sempre que sou questionado em relação a esse projeto, Deputado Zé Vitor, que quem quiser utilizar o bioinsumo vai utilizar; quem não quiser, que continue com o defensivo agrícola químico. Que cada um faça da forma como achar melhor. Mas a pessoa vai ter agora o direito regulamentado de ter o seu alimento produzido de forma segura e mais barata. Esta Comissão, a Câmara dos Deputados, nós estamos dando uma resposta a esta sociedade e ao mundo inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Paulo Bengtson.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, eu queria saudar V.Exa. e todos os demais membros desta Comissão que participam desse importante debate.
Já tivemos aqui muitos projetos polêmicos, muito debate, muita discordância política e ideológica, mas, em relação a esse projeto, nós temos muito interesse em debater e organizar. Diferentemente de algumas falas, como a de quem me antecedeu, nós da esquerda, com muito orgulho, da bancada do Partido dos Trabalhadores, temos aprendido na história da humanidade e do Parlamento que a primeira coisa importante é o respeito à democracia. Respeitar a democracia é, primeiramente, ouvir, analisar e respeitar todos os pontos de vista, é construir sem impor o nosso pensamento único e exclusivo. Por isso, nós temos o prazer de debater todos os temas.
Queremos parabenizar hoje quem está coordenando pela Liderança, o Deputado Pedro Uczai, que é ligado à agricultura familiar, à nossa agricultura brasileira. Parabenizamos também o Presidente e a Relatora.
Nós queremos dizer que nós temos apenas uma discordância, porque não foram acatadas as nossas emendas e porque não foram ouvidas as entidades e lideranças, nem do campo da pesquisa, nem do campo das organizações. E esse não é um projeto que tem a necessidade de ser aprovado rapidamente.
Trata-se de um tema muito estratégico para a agropecuária mundial, para a discussão da questão ambiental no mundo inteiro.
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Houve uma Comissão Especial que debateu, por exemplo, o projeto que tratava da questão dos agrotóxicos, e nós tivemos a oportunidade de ir lá fazer o debate sobre tantas experiências importantes que o mundo e o Brasil têm para a não utilização dos agrotóxicos, para a defesa das sementes, para a defesa da natureza.
Eu recebi, ainda ontem, um documento de mais de 50 grandes empresas e entidades do agronegócio brasileiro e estou convencido, Deputado Pedro Uczai, Deputado Padre João, de que a Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, do grande agronegócio, nesta Comissão, não está conectada com o grande debate que está sendo feito em âmbito internacional, inclusive por essas entidades e instituições que, aliás, já abandonaram a política do Governo Bolsonaro, porque é uma política que destrói o agronegócio brasileiro e toda a política de agricultura.
Nós não estamos aqui defendendo o Presidente Lula porque ele lidera todas as pesquisas e vencerá no primeiro turno. Isso é uma questão de tempo. Bolsonaro está indo por água abaixo, está caído, porque não representa nem a agricultura, nem a pecuária, nem as empresas, nem a indústria. Aliás, segundo dados do IBGE, 28 mil indústrias faliram, quebraram durante o Governo Bolsonaro, e há milhões de desempregados.
Por isso, é importante debatermos esse projeto e ouvirmos todos os setores. Os grandes países que estão comprando da nossa Nação e do agronegócio brasileiro querem saber como está o Brasil no debate da questão ambiental, querem saber como está sendo tratada no Brasil a questão de todo o sentido da natureza, da produção.
Quanto a esse tema, quero dizer que temos uma experiência riquíssima no nosso Estado de Sergipe. Aproveito para parabenizar a biofábrica de insumos que lá produz hoje, com muita pesquisa, graças à Empresa de Desenvolvimento Agropecuária de Sergipe — EMDAGRO, graças à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA e à universidade, na área da citricultura, da mandioca, da palma e outros. São pesquisas avançadas que estão ajudando a agricultura familiar.
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Então, não funciona no Parlamento do mundo, nem do Brasil, nem da Europa, essa história ideológica, dura, que a Relatora e que o autor do projeto querem.
E eu deixo uma dúvida: estão por trás desse projeto muitos interesses nacionais importantes, que vão combater os agrotóxicos, que vão ajudar na produção agropecuária, mas há interesses empresariais, Deputado Padre João. Aqui já há grandes interesses. É por isso que não dá para ouvir todo mundo, que não dá para acatar emenda, que tem que passar só pela Frente Parlamentar do Agronegócio.
Então, se a Comissão de Agricultura representa o Parlamento e a Câmara, ela precisa ouvir, debater, acatar. Se não for acatar, ela precisa dizer por que não vai acatar, senão nós fazemos só o debate ideológico, um debate que não ajuda o desenvolvimento da agricultura do nosso País e da pecuária.
Todos nós que estamos discutindo esse projeto sobre essa questão dos bioensumos acreditamos que é preciso debater, Presidente, de onde veio e de onde vem essa questão, por exemplo, de vírus, a exemplo da COVID, e outras mudanças. Essas doenças estão ligadas — há pesquisas científicas a respeito — às grandes mudanças que atacaram a natureza, às grandes criações de confinamento sem respeito nenhum à questão ambiental.
Então, é fundamental que a vida humana e que a natureza sejam respeitadas, que nós possamos ter um modelo de agricultura que preserve a natureza, que produza alimentos naturais, saudáveis, que pense nos alimentos não apenas como commodity, como negócio para ganhar dinheiro para meia dúzia de multinacionais a custo da subvenção e do alto preço que a nossa população brasileira está pagando.
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Por isso, eu não tenho dúvida de que, se a Relatora, o Presidente e esta Comissão ouvirem as entidades e acatarem as sugestões, nós teremos um projeto aprovado por unanimidade. E um projeto aprovado por unanimidade é importante para a visão que se quer passar sobre o papel da agricultura, da pecuária e da pesquisa em nosso País.
Sr. Presidente, eu quero deixar registrado o nosso total empenho em debater este tema. Somos a favor do projeto no mérito. Porém, nós temos discordâncias pela forma como ele quer ser aprovado — sem ouvir os pequenos agricultores, sem ouvir aqueles que produzem 70% dos alimentos consumidos no Brasil, sem ouvir pesquisadores, agricultores e produtores de bioinsumos, que estão ligados não só ao agronegócio, mas também à agricultura familiar.
Nós estamos preocupados, sim. Onde está neste projeto a agricultura familiar, as áreas de reforma agrária, as comunidades tradicionais, as associações, as cooperativas, as empresas de assistência técnica, as atuais fábricas de bioinsumos dos Estados e do setor privado? É muito importante mudar o modelo perverso de um pacote que vem da Revolução Verde, vendida no Brasil inteiro, enriquecendo meia dúzia de grandes empresas que controlam o mercado, vendem sementes, produtos químicos, venenos e exportam hoje grande parte da produção agropecuária.
Sr. Presidente, como membro do núcleo agrário, como membro da bancada e como agricultor que trabalha e mora na agricultura e produz somente com agroecologia, tenho o maior interesse em fazer este debate, participar, discutir e colocar as ideias do ponto de vista também da classe trabalhadora e dos agricultores. E eu espero que a Relatora possa ouvir, debater. Não podemos fazer aqui aquilo que o Ministro do Meio Ambiente disse. Ele disse que é preciso passar a boiada, que é preciso usar o período da COVID-19 para passar tudo. Esse "passar tudo" cria problemas para o Brasil, para as relações internacionais, para a nossa produção de alimentos, para a população brasileira e para aqueles que acreditam num modelo de vida de produção de alimentos saudáveis e também de cuidados com a mãe terra e a natureza.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado João Daniel.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Pois não.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, queria parabenizar a Deputada Aline Sleutjes. Também queria dizer que respeito a Oposição e a Situação, mas eu queria inclusive dizer que quem conhece a minha postura sabe que eu sempre fui um cara mais de coluna do meio: se uma coisa boa vem da Esquerda, eu apoio; se vem da Direita, eu apoio.
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Mas eu queria dizer o seguinte a V.Exa. e a esta Comissão, que é uma das Comissões mais importantes desta Casa: para mim pouco importa se vai ser o Lula, se vai ser o Bolsonaro. Eu confio nas urnas eletrônicas. Quem ganhar ganhou. Que viva a democracia! Acho que o Lula foi um bom Presidente, acho que o Presidente Bolsonaro entrou bem intencionado e se perdeu. Mas eu queria aqui fazer um adendo — principalmente nós que somos mais de centro-direita e que queremos que o Presidente até recupere a popularidade — e dizer o seguinte: nós temos três pautas hoje, Presidente. Uma delas é a dos jogos, que é importante. Eu sou a favor. Apesar de ser evangélico, eu sou a favor, porque isso é importante para o País. Mas prestigia quem? Os estrangeiros.
Nós temos hoje uma pauta importante, que é a BR do Mar, que o Ministro Tarcísio tenta camuflar. O Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, até fez uma manobra incorreta, que prestigia, em detrimento da cabotagem, estrangeiros. Temos a questão dos refrigerantes, com 7,1 bilhões de atuação agora e mais de 30 bilhões — nós votamos os precatórios para ter dinheiro. E isso prestigia o quê? A Coca-Cola, que é estrangeira.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Fausto, há inscritos na Mesa.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aqui, em primeiro lugar, agradecer ao nosso Líder Pedro Uczai pela sua intervenção técnica e também por construir uma negociação, porque nenhum setor da agricultura familiar pode ficar prejudicador.
Eu quero dizer aqui que eu conheço este tema há mais de 40 anos. Registro aqui o Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia — CAPA, que é puxado pela igreja IECLB, e o Centro de Tecnologias Alternativas Populares — CETAP, que é puxado pelas organizações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do norte do Estado, que hoje tem sua autonomia e tem prestado esse trabalho na questão da biologia, com bioinsumos, etc, há muito tempo. Portanto, surgiu esta alternativa dos pequenos centros de assistência técnica aos nossos agricultores familiares e também aos assentados.
Eu vi aqui no projeto de lei, no art. 1º, § 4º, que dispõe sobre fiscalização, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Nós sabemos que, quando consta na lei que é para fiscalizar os pequenos, isso anda muito rápido; quando consta que é para fiscalizar os grandes, sempre aparece um jeitinho. Essa questão é importante, e eu aplaudo aqui a Direita, porque se percebe que não é só com veneno que se pode ter controle, e sim com a própria natureza. E isso é bom. É bom e aplausível ver a Direita dizendo: "Temos outro modelo, temos que ter uma regulamentação". Mas eu espero que essa regulamentação não seja para prejudicar aqueles que mais precisam.
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Eu tenho visitado um médio proprietário, no Município de General Câmara, Rio Grande do Sul, local onde ele possui sua biofábrica. Nas nossas conversas, ele disse o seguinte: "Marcon, eu tenho medo de que as grandes empresas controlem isso aí e de que o agricultor não tenha mais sua autonomia". Quem fala isso é um proprietário que planta 500 hectares de soja. E eu fui lá no mês de fevereiro para ver a experiência. Ele tinha o controle da questão biológica com um resultado muito positivo. Ele fez algumas comparações entre os locais em que ele usou o controle biológico, onde o controle de pragas foi melhor, e os locais em que usou veneno. E a produção foi melhor.
O meu medo, Presidente Jose Mario Schreiner, é que essa questão fique nas mãos da indústria, que fique nas mãos dos grandes, que os pequenos não consigam ter controle. Nós sabemos que, quando há uma pequena indústria, as grandes vêm e a sufocam, fazem de tudo para aquilo não funcionar. Então, o meu medo é esse.
Gostaria de fazer um pedido à Relatora Deputada Aline, que é Presidente da Comissão e que também vem de uma região da agricultura familiar. Peço que não se burocratize o processo e se tire dos pequenos esse controle que eles sempre tiveram. Se há experiência, se há prática, ela teve início com um grupo de pessoas no CAPA e no CETAP. Eu falo do Rio Grande do Sul, mas tenho certeza de que em Santa Catarina, no Paraná, em outros Estados há outras iniciativas tomadas há muitos anos. É essa a nossa questão.
Outra questão é que estamos terminando o ano. Desejo um Feliz Natal para todos os brasileiros, mesmo que uma boa turma não tenha condições de fazer o Natal, pelo menos para matar a fome.
No Rio Grande do Sul, semana passada, uma criança mandou uma cartinha para a RBS. Isso me chamou atenção porque a RBS — a empresa de televisão filiada à Globo no Rio Grande do Sul — leu a cartinha. Essa criança de 6 ou 7 anos disse: "Eu poderia pedir um brinquedo, porque criança sempre quer brinquedo, mas eu vou pedir um pedaço de carne. Eu estou com vontade de comer um churrasco junto com a minha família, e a minha família não tem condições".
Espero que o Natal seja um pouco mais feliz para aqueles que não têm comida. No ano de 2022, além de esperar que as pessoas tenham emprego, comida, saúde, menos ódio e menos perseguição, espero também que o nosso agricultor volte a ter o PRONAF — o PRONAF para a agroindústria familiar, o PRONAF para os jovens, o PRONAF para as mulheres e o PRONAF para que a agricultura familiar possa produzir alimento.
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Fiquei triste no final de semana quando vi nossos agricultores sofrendo com uma seca sem tamanho. Não tenho visto nenhuma política voltada para amenizar os efeitos da seca no Rio Grande do Sul. Não tenho visto nenhuma política do Bolsonaro nem do Governador do Estado para ajudar os nossos agricultores.
Estou aqui desejando um feliz Ano Novo, mas um feliz Ano Novo que possa olhar para aqueles que mais precisam. Esse projeto está se tornando lei. Espero que essa lei beneficie quem começou essa experiência há 40 anos nos centros de tecnologia alternativa, que davam assistência técnica para os nossos agricultores lá no Rio Grande do Sul. Há experiências como essa em todos os recantos do País.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Marcon.
Houve a apresentação de três destaques em separado. Há um destaque de emenda do PT, e quero dar conhecimento dele a vocês.
Destaque nº 1: "Requeremos, nos termos do art. 161 do Regimento, destaque com vista à aprovação da Emenda nº 3 do PL 658/21".
1º .............................................................................................................................................................................
§3º Aplica-se às atividades relacionadas aos bioinsumos, por equivalência, o Princípio da Precaução previsto no art. 3º da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, de 9 de maio de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e no preâmbulo da Convenção da Diversidade Biológica, de 5 de junho de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 02, de 03 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998.
Há também o Destaque nº 2: "Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque com vista à aprovação da Emenda nº 5 ao PL 658/21".
Art. A. A solicitação de registro de bioinsumo que tenha microrganismo com princípio ativo e que seja produto novo deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, ANVISA, IBAMA e instruída com informações sobre:
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§ 1º Fica criado grupo de trabalho de especialistas, com a participação das entidades nacionais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura empresarial, paritariamente representadas, que terá como objetivo subsidiar o MAPA, a ANVISA e o IBAMA quanto à avaliação técnica de solicitação de registro de bioinsumo que seja produto novo contendo microrganismo.
§ 2º Estão dispensados do registro os produtos produzidos por agricultores familiares exclusivamente para uso próprio, exceto no caso de reprodução em biofábricas de isolados de microrganismos que estão sujeitos ao registro do estabelecimento, com informações sobre as cepas autorizadas à multiplicação (coleção de origem) e o meio de cultura e sua origem, bem assim, as quantidades produzidas anualmente e os cultivos aplicados.
Destaque nº 3. Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º do Regimento Interno, destaque, com vista à aprovação da Emenda nº 10 ao PL 658/21. Emenda supressiva.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Qual é o artigo?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Art. 117, inciso X.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Os destaques são depois do...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, é essa a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Dei conhecimento dos destaques ao Plenário. Nós vamos votar o projeto original e os destaques, em separado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Há requerimento sobre a mesa de adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Não há requerimento sobre a mesa em votação. Já foi prejudicado. Deem-me o artigo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Neste momento...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Já foi dito, eu já o li.
O SR. MARCON (PT - RS) - Está no mesmo papel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Eu já li. Aqueles requerimentos estavam superados.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Aqueles requerimentos anteriores foram antes da discussão e da votação. Agora, estamos discutindo a votação.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - A matéria é a mesma.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Agora é a votação. Então...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Em votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Verificação concedida.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A nossa bancada orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Para orientação de bancada.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - O PSL vota "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como orienta o MDB?
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Vota "sim" ao parecer da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como vota o PL?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - O Progressistas vota "sim", acompanhando a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como vota o PTB?
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB vota "sim" ao parecer da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Como vota o PSDB?
A SRA. MARA ROCHA (PSDB - AC) - O PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - O Democratas orienta "sim".
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - O Governo orienta "sim" e acompanha a Relatora. E pede que todos os partidos da base acompanhem o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Está franqueada a palavra para aqueles que desejem usá-la.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - O Deputado Evair Vieira de Melo havia pedido a palavra.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Quero a palavra também.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - V.Exa. quer falar, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu queria só fazer mais um apelo aqui.
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12:46
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Primeiro, nós já discutimos o tema específico do técnico responsável. Inclusive, na Comissão de Meio Ambiente, buscou-se a alternativa de haver ou o técnico responsável ou o agricultor capacitado para tal dependendo do porte da biofábrica. Não sei se isso é passível de discussão e negociação aqui.
Segundo, quando fazemos um apelo para avançarmos em três destaques que não trazem grandes alterações do ponto de vista estrutural do texto, mas, efetivamente, deixam mais transparente o projeto de lei, nós Parlamentares devemos fazer com que se acelere esse projeto, porque depois ele vai para a Comissão de Finanças e Tributação. E lá nós vamos exercer todo o nosso kit obstrução, do início ao fim. Depois, o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça, em que faremos obstrução da mesma forma; em seguida, vamos entrar com recurso para votar em plenário essa matéria, porque entendemos, pela importância, pela seriedade e pela profundidade do que queremos para a agricultura, que devemos deixar mais claro o corte social de quem já produz bioinsumo, para ter a condição de defendê-los e fomentá-los para desenvolvê-los.
Não tivemos tempo de explicitar vários temas aqui, como o tema da autonomia, que o Deputado Marcon traz aqui. Mas há um espaço de negociação. Então, se a decisão dos Deputados é não negociar, é não fazer nenhum tipo de negociação aqui, o.k., nós estamos entendendo. A maioria decide. Mas queremos dizer que, em um projeto tão importante e tão estratégico para nós, não concordamos com que não haja o mínimo do princípio da precaução, como nós estamos defendendo. Aqui não é possível haver o princípio da precaução. Por quê? Estão preocupados com o quê? Com a biopirataria? Com a utilização sem o mínimo de ética na produção dos bioinsumos sobre os resultados deles? Ou não há preocupação?
Então, Sr. Presidente, esta é uma opção que a Relatora está fazendo. S.Exa. está fazendo essa escolha, junto com os demais Deputados que compõem essa maioria aqui.
Nós, neste apelo, estamos já dizendo que vamos tentar, nas outras Comissões, avançar neste debate para se montar um processo mínimo de negociação. Somos uma bancada que quer avançar no projeto, e não rejeitá-lo. Por isso haverá obstrução, para que ainda tenhamos a sensibilidade da maioria e para que façamos um projeto à altura do Brasil e à altura da agricultura.
Portanto, a transição ecológica é o tema mais fundamental para qualquer militante do nosso campo e da nossa bancada. É por isso que devemos ter essa profunda responsabilidade. Esperávamos contar aqui com a negociação. Mas não está sendo possível. Vamos em frente. Vamos encontrar formas regimentais nas demais Comissões, com recurso ao plenário, se for essa a decisão da maioria dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Pedro.
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12:50
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A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Jose Mario e demais Deputados, fizemos um grande debate hoje. Eu só lamento alguns posicionamentos de insinuação em relação à minha postura e à postura dos demais Deputados, quando se trata de um tema que é importantíssimo não para a Direita ou para a Esquerda, mas para o Brasil. Este tema é importantíssimo para o Brasil.
Deputado Zé Vitor, eu quero aqui registrar a minha felicidade de poder relatar este trabalho tão importante que V.Exa. apresentou ao Brasil.
Também quero registrar a importância do bioinsumo como sinônimo de uma agropecuária sustentável, de economicidade, de produtividade, de consciência ambiental. E ainda existem Deputados que dizem que defendem o pequeno produtor, que defendem a agricultura familiar, que defendem a fabricação on farm, fazendo esse tipo de pronunciamento, colocando em xeque-mate a minha conduta, a conduta do nobre Deputado Paulo, que foi Relator desta matéria na Comissão anterior, e até mesmo a sua conduta, como autor.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Está encerrada a votação.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Solicito a votação em globo dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - É voto individual.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, nós queremos só incluir no § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, a seguinte redação: "aplica-se às atividades relacionadas aos bioinsumos, por equivalência, o Princípio da Precaução previsto no art. 3º da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (...)", enfim nas demais legislações de biodiversidade, como a Convenção da Diversidade Biológica e demais textos que já foram lidos aqui pelo Presidente.
Qual é a nossa preocupação? Temos clareza de que os bioinsumos são uma alternativa estruturante para a agricultura, mas pode haver riscos ao meio ambiente. E não podemos desprezar possíveis contaminações biológicas. É só isto que queremos: prevenir, precaver de contaminações biológicas e ambientais. Ou seja, é o casamento das informações.
Aqui se quer uma transição ecológica, mas sem preocupação ambiental, sem preocupação sanitária. Então, que transição ecológica é essa? Não! Ou é só a questão econômica que está movimentando essa decisão política? Nós queremos e sempre defendemos bioinsumos como uma alternativa econômica, como uma alternativa ética, para haver alimento saudável para quem o consome e para que o agricultor não fique doente no seu próprio trabalho laboral. Nesse sentido, qual é a profissão mais atingida em cada cem pessoas que têm câncer em Santa Catarina? São os próprios agricultores a primeira profissão mais atingida, com o índice de 18,7%; e a segunda, com 6%.
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Então, nós queremos que seja uma atividade econômica, sim, mas que haja precaução com os riscos biológicos e ambientais. Nós queremos que haja só o Princípio da Precaução.
Por isso que a Líder, a Relatora, pode ter muita tranquilidade porque a nossa bancada tem profunda responsabilidade com esse tema. Acredito que nós temos mais condições, como o nobre Deputado Marcon, que há 40 anos lida com esse tema. Grande parte dos ruralistas nem conhece bioinsumo e continua produzindo em suas propriedades se utilizando de fertilizante sintético, de agrotóxico e de veneno. Portanto, esses entendem pouco de bioinsumo.
Por isso não aceitamos esse tipo de crítica de nos colocar a responsabilidade, porque só fizemos aqui o debate de conteúdo, o debate de mérito, o debate técnico. E isso nem é possível porque a Relatora não aceita qualquer crítica ao seu relatório. Respeitamos. Mas nós não desqualificamos ninguém. Pelo contrário, elogiei no momento em que eu deveria elogiar e critiquei quando achei que devia ser criticado.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Está com a palavra a Relatora.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Rapidamente, Deputado Jose Mario, só quero dizer que a questão da precaução já está constante, a lei já existe. Nós não estamos falando que o projeto do bioinsumo não tem a preocupação de seguir a outra legislação. Apenas não vamos inserir neste texto mais um artigo constando o número de uma lei que já existe. E ela terá que ser seguida. Esse é um critério.
Quanto à questão de se conhecer ou não se conhecer, de trabalhar ou não trabalhar, que bom que este novo grupo de Parlamentares da Comissão de Agricultura, além de pensar, de trabalhar, de pesquisar, resolveu realizar, fazer um projeto de lei, discutir e votar, porque nós não podemos ficar só no papel, precisamos ficar nas ações.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputada Aline.
Portanto, quem votar "sim" aprova a emenda e altera o texto do Relator; quem votar "não" rejeita a emenda e mantém o texto do Relator.
O SR. MARCON (PT - RS) - Já houve a votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Não houve a votação.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Vou ler de novo:
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, é simples a nossa solicitação.
Nós discutimos tanto esse tema, Relatora, que a nossa bancada tem, no Senado, um projeto de lei com responsabilidade política e ética sobre esse tema. Aprofundamos e discutimos esse projeto, e o nosso grande e nobre Senador Jaques Wagner apresentou essa matéria.
V.Exas. estão acelerando para que essa matéria seja prioritária no âmbito do Congresso e não o nosso projeto de lei, que tem coerência no debate político. Por isso estamos muito à vontade para fazer esse debate. Quem sabe, poderíamos ter participado mais, se tivéssemos a relatoria. Mas a nossa bancada não tem essa oportunidade aqui no âmbito desta Comissão.
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Em segundo lugar, no objeto específico do destaque, nós só queremos que, na solicitação de registro de bioinsumo, contenha microrganismo como princípio ativo e que seja produto novo, que será disciplinado e regulamentado pelo MAPA, ANVISA e IBAMA, com as diferentes especificações e normas.
Por que nós defendemos isso? Porque nós temos entendimento de que, quando tratamos de bioinsumo, nós temos a responsabilidade do ponto de vista ambiental — por isso que, nos movimentos, nós sempre, historicamente, defendemos os bioinsumos —, temos responsabilidade social, da saúde humana, portanto há uma ética com a saúde humana de quem vai consumir, e temos responsabilidade econômica, que é movida, evidentemente, pela política pública do Ministério da Agricultura.
Por que não contemplar a ANVISA, o MAPA e o IBAMA de forma horizontal e não hierarquizada, como lá numa Comissão de dois membros, dois membros e dois membros, no âmbito do MAPA, mas dentro de uma perspectiva de horizontalidade, de corresponsabilidade das três instituições, para disciplinar as regras da política de fomento e desenvolvimento dos bioinsumos?
E nós estamos fazendo destaques passíveis de negociação, porque nós teríamos muitos outros destaques de difícil negociação aqui, Deputado Zé Vitor. Então, nós estamos fazendo destaques com possibilidade de negociação e aprovação aqui, senão nós vamos dizer aqui que os bioinsumos não são para substituir e fazer a transição, mas, efetivamente, têm como único objetivo o êxito econômico e não o ambiental, não o social e não o estratégico em termos de uma transição fundamental para o futuro da agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Está com a palavra a Relatora, a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Essa emenda aditiva já está constando nos arts. 7º e 8º do projeto. Por isso, não foi acatada. Já consta essa matéria. E, das dez propostas do nobre Deputado, três foram acatadas integralmente; outras, parcialmente; e outras já estavam no projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputada.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Quanto ao nosso Destaque nº 3, da Emenda nº 10, por que nós estamos defendendo esse tema? Por isso, antes de começar a votação dos destaques, Deputados Marcon, Padre João, João Daniel, quero dizer que nossa bancada tem o entendimento das grandes biofábricas que vão produzir milhões de toneladas de bioinsumos a médio e longo prazo, porque nós estamos fazendo uma lei geral que acreditamos que seja séria, que tenha consequências, que seja para durar.
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Consequentemente, quando discutimos um receituário agronômico para os bioinsumos é no sentido de dar seriedade, dar procedência, dar responsabilidade na construção das biofábricas, porque, se um agricultor tem 50 mil hectares que produzam o bioinsumo, olhe a quantidade. Inclusive, na prática, o agricultor vai buscar assistência técnica. Vai buscar.
Segundo lugar, nós propusemos, num processo até de negociação para inclusive retirar esse destaque, que se colocaria a possibilidade de termos o técnico responsável ou o agricultor capacitado para tal, mas não avançou nenhum tipo de diálogo. Então, nós recolocamos aqui nesse destaque a importância de as biofábricas, que vão produzir, poderem ter o receituário agronômico que leve em consideração a microbiologia, que leve em consideração os impactos ambientais, sanitários, porque está se falando de ativos biológicos, está se falando de insumos biológicos. Portanto, nós temos que, por precaução, cuidar da responsabilidade para a produção do bioinsumo, inclusive para que os bioinsumos tenham futuro. É por essa razão que nós queremos ter muito futuro, mas com cuidado. O cuidado, inclusive nas audiências que nós realizamos — eu participei de três —, veio com essa preocupação profunda dos nossos movimentos sociais do campo, das nossas organizações do campo, para que possamos ter um receituário mínimo agronômico nessa área dos bioinsumos, porque se vai avançar na pesquisa, e precisamos do receituário para haver resultado, inclusive, produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Com a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Isso vai contra o espírito da legislação de simplificação.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Anúncio de votação. Atenção!
Trata-se de destaque de emenda. Portanto, quem votar "sim" aprova a emenda e altera o texto da Relatora. Quem votar "não" rejeita a emenda e mantém o texto do Relator.
Eu quero passar a palavra à nobre Relatora e dizer que eu me sinto muito feliz de estar aqui presidindo a Comissão de Agricultura neste momento, interinamente, num momento histórico para o nosso Brasil. Eu acredito que aqui começamos a escrever um novo capítulo da agropecuária brasileira.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Nobre Deputado Jose Mario, eu só quero muito rapidamente agradecer ao Deputado Zé Vitor por esse presente que ele deu ao Brasil, parabenizar o Relator Paulo, que fez um excelente trabalho na Comissão do Meio Ambiente, agradecer todos os Deputados que me ajudaram a construir esse relatório, em muitas mãos, todas as instituições, indústria, enfim, todos que participaram e aqueles que acreditam neste Brasil e acreditam no agro novo, onde nós podemos avançar muito, com uma agricultura sustentável, com produtividade, com qualidade de vida e melhorando cada vez mais nossos índices.
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Parabéns, Deputada!
Antes de passar a palavra ao autor, eu quero parabenizar o Deputado Pedro Uczai pelo debate, às vezes um pouco acalorado, mas um debate respeitoso, como sempre foi nesta Casa, nesta nossa Comissão de Agricultura. Quero parabenizar todos os Deputados que ajudaram muito neste debate, como o Deputado Marcon, e todos os Deputados que também ajudaram.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Zé, pode concluir, porque nós vamos passar mais uma matéria ainda.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - Falarei rapidamente.
Foi insinuada, foi questionada aqui, por um Parlamentar, a conduta de alguns desta Comissão, mas quero dizer que isso só mostra duas coisas: primeiro, não leu ou não entendeu nada do que estava escrito; segundo, ou é louco ou é um mau-caráter quando faz um questionamento como esse a nós, que estamos aqui há um bom tempo tratando deste e de outros temas a favor do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - O item nº 9 eu vou retirar de ofício, pela falta do Relator.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Jose Mario, o Deputado Juarez me pediu para fazer a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Há um requerimento sobre a mesa.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Uma questão de ordem.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, nós, da bancada do PT, estamos retirando o requerimento.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - João Daniel. Está gravado inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Nós temos pauta. Nós temos pauta sobre a mesa.
O SR. MARCON (PT - RS) - Nós podemos ter divergência política, mas eu não vou mexer na conduta da Deputada Aline, que falou aqui primeiro. Não tenho nada contra ela.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - Não é V.Exa., não, Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS) - Não, eu quero dizer isso. Nós divergimos aqui com a Deputada Aline, mas em momento algum eu vou abaixar o debate sobre a Relatora. Não vou fazer isso de jeito nenhum!
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Marcon, ele deu nome aos bois. Deputado...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Ele disse o nome. Eu vou dar direito de resposta ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Eu quero direito de resposta.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Portanto, quero dizer, ele tem que retirar o que falou, porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Tem que retirar! Não é possível!
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Eu vou dar... Deputado Pedro Uczai...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Nós fazemos o debate de forma decente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Pedro Uczai...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não ofendeu.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Pedro Uczai...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não ofendeu. Eu não ofendi ninguém.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Vamos seguir com a matéria. Vamos seguir com a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Deputado Pedro Uczai, eu vou dar a palavra, por 2 minutos, para o Deputado João Daniel, que foi citado, para garantir a ele o direito de resposta. Pronto! Acabou! Não vamos polemizar.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, eu queria lamentar profundamente que o Deputado tenha dito essa frase, tenha dito que nós utilizamos... Em nenhum momento chamei algum Deputado ou Deputada de mau-caráter.
Quero dizer que o nosso debate aqui é de alto nível, é de respeito. Ser Oposição e ser Minoria não quer dizer passar a boiada ou se impor sem fazer debate, sem discutir.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - E eu quero retirar os elogios que fiz ao proponente.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Já foi retirado de pauta o requerimento.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Jose Mario Schreiner, eu vou direto ao voto. Vou fazer a leitura do Relator, o Deputado Juarez Costa.
A proposição em análise tem por objetivo instituir linha de crédito voltada ao investimento em sistemas de irrigação e à construção e modernização de armazéns. Serão beneficiários os produtores rurais com propriedades de até 500 hectares.
O financiamento poderá ser autorizado para projetos de implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação; e construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras. O prazo para pagamento é de 15 anos, com 3 anos de carência.
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Em sua justificação, o autor da proposta destaca que a capacidade de armazenagem não tem acompanhado o aumento de produtividade e a produção agrícola nos últimos anos. Por essa razão, 'parcela significativa da produção deixa de ser armazenada em locais adequados'.
Acrescenta, ainda, que menos de 2% da área rural é irrigada, de acordo com o Censo Agropecuário de 2017. Segundo ele, a utilização das 'diferentes técnicas de irrigação permite aos agricultores mitigar a variabilidade climática sazonal, viabilizando a produção em diferentes épocas do ano, bem como reduz os riscos de perdas decorrentes de eventos climáticos adversos', além de haver enormes ganhos de produtividade, com a área irrigada tendo de 3 a 3,5 vezes mais produtividade do que a agricultura de 'sequeiro'.
Com razão, o autor da proposta. É de fundamental importância incentivar a ampliação da capacidade de armazenagem e o uso da irrigação na produção agrícola. De acordo com a Pesquisa de Estoques do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas — IBGE, a capacidade de armazenagem de produtos agrícolas no País atingiu 180,6 milhões de toneladas no primeiro semestre de 2021, o que significa um aumento de 2,5% frente ao segundo semestre de 2020.
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura — FAO recomenda que a capacidade estática ideal de armazenamento de um país deveria ser de 1,2 vez maior que a sua produção anual. Nossa realidade é bem diferente, pois temos capacidade de 180,6 milhões de toneladas de armazenagem para acomodar 264,8 milhões de toneladas de grãos (safra 2020/21). O déficit de armazenagem ultrapassa os 80 milhões de toneladas.
A proposta em análise tem por objetivo incentivar o pequeno produtor rural a investir em armazenagem com condições de financiamento favoráveis. O Programa para Construção e Ampliação de Armazéns — PCA, voltado para os médios e grandes produtores, já possui prazo de pagamento de 15 anos, com até 3 anos de carência. Nada mais justo do que ampliar esses benefícios aos pequenos produtores.
Já o incentivo à ampliação da agricultura irrigada relaciona-se com a própria segurança alimentar. Apresentando produtividade até 3 vezes maior do que em áreas de sequeiro, a produção irrigada apresenta vantagens como o aumento na oferta e na regularidade de alimentos, melhoria da qualidade dos produtos, atenuação dos impactos da variabilidade climática, redução de custos unitários.
De acordo com a FAO, até o ano de 2050, o mundo demandará o aumento de 60% na produção de alimentos. O Brasil totaliza apenas 8,2 milhões de hectares irrigados, sendo 64,5% (5,3 milhões de hectares) com água de mananciais e 35,5% (2,9 milhões de hectares) com água de reuso.
De acordo com o Atlas Irrigação, o Brasil deverá expandir sua área irrigada em mais 4,2 milhões de hectares até 2040, o que representa um aumento de 79% em comparação à área atualmente irrigada com água de mananciais. Para que esse plano de expansão seja concluído, é preciso incentivar os pequenos produtores rurais.
Pelas razões expostas, considerando que nosso País precisa ampliar a sua capacidade de armazenagem de grãos e a área de produção irrigada e que para isso os pequenos agricultores devem ser incentivados a investir com financiamentos a taxas de juros moderadas e prazos para pagamento dilatados, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.636, de 2021, e solicito apoio dos nobres pares para aprovarmos esta importante proposição", autoria do nobre Deputado Marcelo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputada.
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Pois não, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Nossa bancada vai liberar, Deputado Marcon, para que cada Deputado possa se posicionar sobre essa matéria.
Eu só tenho dois questionamentos a fazer. Eu gostaria que a taxa de juros desse programa fosse para a agricultura familiar, inclusive para o PRONAF. São de 4,5% os juros do PRONAF, quando a taxa de juros aqui é de 3% ao ano, e a parte pós-fixada é de 1,33%. Eu gostaria que essa taxa fosse para os nossos pequenos agricultores familiares e camponeses.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Tem a palavra o Deputado Padre João, para discutir.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Serei breve. Primeiro, de fato, de um lado, é louvável a iniciativa, mas, em outro aspecto, é muito triste quando esta Comissão não se empenha o bastante para garantir os estoques estratégicos, a armazenagem. O projeto, de fato, viabiliza a armazenagem e justifica pela FAO todos os argumentos, baseado na segurança alimentar. Isso não corresponde à verdade, porque falta o compromisso com os estoques estratégicos, esses, sim, que garantem a regulagem de preços, que garantem a segurança alimentar para o urbano e para o rural, para todos. Então, eu acho que falta o empenho do Governo e também desta Comissão em relação aos estoques estratégicos, às armazenagens estratégicas, como reguladores de preços.
E, na linha da irrigação, eu concordo que é necessário apoio, é necessário investimento, mas falta também o empenho em relação à produção de água. Se não houver investimento para segurar as águas de chuvas, com as barraginhas, com os bolsões de contenção às margens das estradas — e uma única ação garante a manutenção de estradas e, ao mesmo tempo, a infiltração de água de chuva —, nós vimos o que aconteceu em Minas Gerais, no Jequitinhonha, no Mucuri, no sul da Bahia, no centro-oeste da Bahia, o grande estrago que as águas de chuvas podem causar. Então, para ter água para irrigar, nós temos que ter políticas e programas para a preservação das nascentes e perenização das nascentes.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Antes de encerrar a reunião, vamos aprovar a Ata da 63ª Reunião Extraordinária desta Comissão.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Presidente, é um tema de extrema importância a segurança alimentar de uma Nação. Se nós queremos um Brasil forte, um Brasil pujante, nós precisamos estar atentos à questão de armazenagem de grãos, da produção.
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Isso significa o produtor rural lá fora produzindo, lá no campo, lá na sua propriedade. Ele tem que ter garantia de renda. Armazenagem de grão e irrigação é renda para o agricultor. É disso que o agricultor mais precisa, de garantia de renda, e o projeto institui uma linha de crédito rural para investimento em sistemas de irrigação, construção e modernização de armazéns nas propriedades.
É de extrema importância a segurança alimentar de uma Nação que almeja, que deseja ser o celeiro do mundo. Quem prega, quem diz que o Brasil é o celeiro do mundo não tenha dúvida de que tem que estar favorável à armazenagem de produção nas fazendas brasileiras. Somente 14% das propriedades brasileiras têm armazenagem. Há um déficit de 100 milhões de toneladas em armazenagem no Brasil, e isso nos preocupa. Por isso, apresentamos o projeto, e ficamos felizes que os colegas tenham tido esse entendimento e tenham apoiado essa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Marcelo Brum.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de externar aos colegas — os senhores já receberam o convite — que a Comissão Central Organizadora orgulhosamente convida para a 16ª Edição do Tecnoeste, que fica no Município de Concórdia, em Santa Catarina. Serão três dias de inovação e tecnologia para fortalecer o trabalho do campo, de 15 a 17 de fevereiro de 2022. A abertura oficial será às 10 horas do dia 15 de fevereiro, no Instituto Federal Catarinense, campus de Concórdia.
O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Celso Maldaner.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Presidente em exercício, pela permissão desse bom debate que nós fizemos sobre o tema dos bioinsumos, porque estamos na mesma trincheira e com um objetivo estratégico para o País.
Eu quero manifestar aqui a minha solidariedade a um dos Deputados pelo qual tenho profunda admiração, pela sua decência, pela sua honradez, pela sua história, o nosso Deputado João Daniel. Quero aqui, em nome da nossa bancada, não aceitar, em hipótese alguma, qualquer referência que o desqualifique. É lamentável, Deputado Zé Vitor, que o Relator de uma matéria tão importante, em vez de agradecer o debate, em vez de agradecer os votos majoritários no âmbito desta Comissão, tente aqui desqualificar um colega Parlamentar, com palavras inomináveis.
Se o Deputado Zé Vitor tivesse, ele, sim, compreensão de personalidade e compreensão do que é o espaço democrático aqui, ele próprio retiraria seu pronunciamento, porque vai ficar nos Anais desta Comissão a desqualificação de um Deputado que propôs uma matéria dessa natureza, tão importante.
Por isso, expresso minha profunda solidariedade ao meu companheiro, colega de bancada, mas colega de Parlamento.
Deputado Zé Vitor, se V.Exa. fosse desqualificado da forma como foi o Deputado, V.Exa. teria aqui um colega de Parlamento, um colega de debate e de discussão.
Nenhum Parlamentar poderá dizer aqui que a nossa discussão não foi, hoje, de alto nível, com qualidade política e técnica. Se não, nós vamos entrar numa perspectiva de ditadura. Aí quem manda é quem tem poder. Aqui, nós respeitamos a maioria. Perdemos, mas perdemos com dignidade. Quando ganhamos, ganhamos com humildade e, quando perdemos, perdemos com dignidade, de pé. O que mais me faz estar aqui, há 11 anos, é a defesa da riqueza da democracia. Podemos ser colegas, amigos inclusive, mas, quando temos divergência...
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O SR. PRESIDENTE (Jose Mario Schreiner. DEM - GO) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Eu quero, aqui, reconhecer a riqueza que V.Exa. trouxe a este debate tão importante. É claro que nós lamentamos também o ocorrido. Eu acho que essa não é a nossa prática parlamentar nem a nossa prática democrática, muito menos a nossa prática como seres humanos, que respeitamos os atos contrários. Eu quero, aqui, mais uma vez, agradecê-lo por ter enriquecido o nosso debate — fora esse pequeno incidente que houve.
Agradeço a Deus, Deputado Pedro Uczai, a oportunidade de eu poder estar presidindo esta reunião, interinamente. Eu não tenho dúvida — já falei isso anteriormente — que, neste debate nosso, nesta discussão nossa, hoje, nós estamos buscando um novo caminho para a agricultura e para a pecuária do Brasil, seja para a grande, seja para a pequena, seja para a agricultura familiar. Eu, como filho de pequenos produtores — V.Exas. conhecem a minha história —, fico, de uma certa forma, emocionado com a nossa busca de um caminho alternativo para a nossa agricultura e, é claro, para os 200 milhões de brasileiros.
Antes de encerrar esta reunião, quero agradecer aos colegas Deputados o apoio e o empenho neste ano de muito trabalho e de muita produção em prol do agronegócio e da agropecuária brasileira.
Agradeço aos servidores desta Comissão, na pessoa do Alexandre, e aos consultores legislativos, tão importantes, pela competência e pela disposição com que assessoraram esta Comissão, possibilitando a todos nós Parlamentares uma produção legislativa eficiente.
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