Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Dezembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:02
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores servidores e todas as pessoas que nos acompanham.
Havendo número regimental, declaro aberta a 105ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do dia 9 de dezembro de 2021.
Em apreciação a ata da 104ª Reunião Deliberativa Extraordinária da CCJC, realizada em 7 de dezembro de 2021. (Pausa.)
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo aos Srs. Parlamentares que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Na primeira parte, serão apreciados os seguintes projetos de lei relativos à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes: 741, de 2015, 3.256, de 2012, 969, de 2003, 5.982, de 2016, 9.622, de 2018, 9.990, de 2018, 11.039, de 2018, 2.521, de 2019, e 5.637, de 2020.
Na segunda parte, serão apreciados, por consenso, os Projetos de Lei nºs 9.001, de 2017, 9.428, de 2017, e 5.166, de 2019.
Na terceira parte, serão apreciadas em bloco as seguintes matérias constantes da pauta de hoje: as redações finais, os projetos de decreto legislativo que dispõem sobre serviço de radiodifusão e os projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais de nºs 769 e 771, de 2019.
Comunico que foi retirado de pauta, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2020, item 95, em virtude de apresentação de requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e da Deputada Erika Kokay.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agradeço, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada. Mais do que justo. Então, ele fica sendo o terceiro item. O primeiro é o da Deputada Erika Kokay; o segundo, o da Deputada Professora Dorinha, cuja Relatora é a Deputada Paula Belmonte; e o terceiro é o de V.Exa., Deputada Fernanda.
Projeto de Lei nº 9.622, de 2018, da Deputada Erika Kokay, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Ele condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Muito rapidamente, Presidenta. Quero apenas agradecer a esta Comissão e, em especial, à Subcomissão por ter escolhido essa proposição, derivada de uma série de constatações que tivemos na CPI que investigou a violência sexual contra crianças e adolescentes, que eu tive a oportunidade de presidir.
Foram várias CPIs que este Congresso já fez com essa mesma temática, e ainda permanece esse adultocentrismo, essa lógica de violência sexual contra crianças e adolescentes.
No caso específico, apenas se constatou que havia muita violência sexual nas escolinhas de futebol, enfim, em relações que dialogavam com o sonho das crianças e dos adolescentes.
Então, esse projeto visa assegurar que bancos públicos só podem financiar entidades de futebol ou de esporte que tenham o compromisso de estabelecer uma série de condicionantes para proteger crianças e adolescentes nos seus sonhos, na sua vida e nos seus direitos, e evitar que tenhamos situação de violência sexual.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Parabéns, Deputada Erika. Foi uma excelente iniciativa.
Quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha, a Deputada Paula Belmonte e toda a Comissão, especialmente a Subcomissão da Criança e do Adolescente.
Passamos agora ao Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, do Deputado Eduardo Bismarck, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Relatora: Deputada Fernanda Melchionna.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim. Quero agradecer a relatoria desse projeto.
É um projeto bem importante do Deputado Eduardo Bismarck, um dos indicados pela Subcomissão. Infelizmente nós temos essa chaga da exploração sexual de crianças e adolescentes. Claro, o projeto é mais amplo, porque trata do problema do turismo sexual. Mas aqui, em muitos casos, nós vemos esse turismo sexual associado ainda à exploração sexual das nossas crianças e nossos adolescentes.
É um projeto, então, que tem o claro intuito de combater esse tipo de prática, prevendo sanções das mais variadas aos prestadores de serviços turísticos que cometem esse tipo de crime contra as nossas crianças e adolescentes. Quero dizer que é um projeto bom, bastante importante, simples, mas que avança na proteção das crianças e dos adolescentes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
Parabéns, Deputada Fernanda e Deputado Eduardo Bismarck. De fato, é uma chaga terrível e algo muito grave a exploração de crianças também por meio do turismo, inclusive internacional.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu retiro o pedido de retirada, mas vou solicitar vistas do projeto, porque ele não fez parte da avaliação da Subcomissão. Obviamente, o fato de ser de autoria da Deputada Carmen Zanotto já nos assegura que é um bom projeto. Mas nós gostaríamos de fazer uma análise mais aprofundada. Apenas por isso peço vistas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
Trata-se do Projeto de Lei nº 741, de 2015, da Deputada Carmen Zanotto, que acrescenta ao art. 241-A, § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III. Relator: Deputado Delegado Pablo.
Então, fica dado como visto o parecer, que já está publicado, e concedida vistas à Deputada Erika Kokay.
Projeto de Lei nº 3.256, de 2012, do Senado Federal, Senador Humberto Costa, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo. Relatora: Deputada Alê Silva.
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Projeto de Lei nº 2.521, de 2019, do Deputado Gustinho Ribeiro, que assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde — SUS para crianças de até 10 anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 salários mínimos. Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante.
Eu quero parabenizar a Subcomissão. Estão presentes a Deputada Erika, que participou ativamente da Subcomissão da Criança e do Adolescente; a Presidente, Deputada Caroline de Toni; o Relator, Deputado Diego Garcia; a Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte; a Deputada Maria do Rosário, que também participou ativamente dos trabalhos.
Para nós é uma grande alegria neste dia poder entregar à sociedade brasileira, às nossas crianças, às famílias esse conjunto de leis aprovadas que protegem as nossas crianças e nossos adolescentes. Esperamos que esses projetos tenham um trâmite célere, Deputada Erika, sejam os conclusivos, que vão direto para o Senado, sejam os que dependem do Plenário. Que eles tenham uma tramitação célere como tiveram nesta Comissão, desde a criação da Subcomissão.
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10:18
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Eu quero parabenizar o Senador Valdir Raupp e o Deputado Giovani Cherini pela aprovação desse importante projeto para a saúde do povo brasileiro.
Projeto de Lei nº 9.428, de 2017, do Senador Romário, que institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. Relator: Deputado Marcelo Aro.
Projeto de Lei nº 5.166, de 2019, do Deputado Hugo Leal, que institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito. Relator: Deputado Patrus Ananias.
Deputado Diego Garcia, seja muito bem-vindo. Quando encerrarmos aqui eu passarei a palavra a V.Exa., para que possa se manifestar sobre a aprovação dos projetos da Subcomissão da Criança e do Adolescente de sua relatoria.
Em apreciação em bloco as redações finais dos seguintes PDLs nºs: 311, 318, 319, 368, 369, 411, 419, 424, 427, 428, 438, 445, 449, 456, 462, 469, 480, 493, 510, 511, 512, 517, 519, 523, 524, 526, 527, 540, 548, 563, 565, 566, 575, 582, 584, 588, 594, 600, 601, 605, 606, 615, 619, 620, 626, 630, 649, 650, 651, 655, 656, 657, 660, 662, 664, 666, 673, 674, 675, 677, 682, 684, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 697, 704, 706, 707, 710, 711, 714, 715, 718, 719, 722, 723, 731, 735, 737, 756, 761 e 764, de 2021.
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Em apreciação a emenda de redação ao Projeto de Lei nº 4.092, de 2019, do Deputado Alcides Rodrigues, que altera a redação do caput do art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas. A Relatora é a Deputada Adriana Ventura.
Em apreciação em bloco os projetos de decreto legislativo de serviços de radiodifusão nºs 447, de 2019, e 409, 498, 499, 634, 658, 789, 807, 809, 831, 847, 859, 863, 866, 867, 869, 870, 875, 878, 879, 881, 886, 889, 893, 894, 900, 903, 904, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 917, 946, 947, 948 e 949, de 2021.
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O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Deputada Bia, nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Bom, hoje na Comissão de Constituição e Justiça demos um passo importante, conseguimos fazer aquilo que ninguém conseguiu fazer, ou seja, trazer para a pauta da Comissão, de uma única vez, oito projetos de lei fruto do trabalho da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprová-los todos nesta reunião da CCJ.
Eu quero falar sobre apenas alguns dos projetos aprovados. Por exemplo, foi aprovado o projeto de relatoria da Deputada Chris Tonietto que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde, matéria muito importante.
Também foi aprovado o projeto que teve como Relator o Deputado Sóstenes Cavalcante e que assegura prioridade para marcação de consulta oftalmológica, pelo Sistema Único de Saúde, para crianças de até 10 anos de idade no início de cada ano letivo e, em qualquer período do ano, para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 salários mínimos. Esse é um projeto muito importante, porque, ao atingir esse público, nós podemos evitar inúmeras sequelas à saúde ocular dessas crianças, o que lhes traz inúmeros benefícios. Há vários estudos que falam sobre as dificuldades de desenvolvimento de crianças, principalmente na área da educação, que têm algum problema oftalmológico. Esse projeto relatado pelo Deputado Sóstenes Cavalcante também é fruto do trabalho da subcomissão.
Outro projeto, relatado pela Deputada Fernanda, prevê sanções aos prestadores de serviço turístico que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Nós falamos muito na subcomissão, Presidente, da violência sexual que envolve as nossas crianças em todo o País, e essa matéria vem de encontro a isso. Esse projeto também estava aqui na CCJ há algum tempo e agora foi aprovado, na reunião de hoje.
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Além disso, o projeto que define o termo "situações de vulnerabilidade temporária", outro projeto muito importante, que vai mexer na Lei Orgânica da Assistência Social, vai beneficiar as crianças em situação de vulnerabilidade temporária.
O projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto de uma CPI, trata de medidas de punição em situações de assédio contra as nossas crianças, principalmente as crianças que saem cedo de casa, com esperança, e são assediadas pelos chamados "olheiros" ou empresários que querem levá-las para clubes de futebol. Eles chegam até às famílias, vendem inúmeras coisas para as famílias e levam essas crianças. Eu quero deixar claro que não estou generalizando. Sei que muitos trabalham de forma muito séria, mas existe também no mundo do futebol esse assédio a crianças e adolescentes, que vão com esperança e com a benção de seus pais para lugares, através desses olheiros, e acabam sendo vítimas de violência sexual. Então, esse projeto também é muito importante e foi aprovado hoje, além de outras matérias aprovadas, que são fruto do trabalho da subcomissão.
Presidente, mais uma vez eu quero agradecer a V.Exa. a criação da subcomissão. Mesmo em curto espaço de tempo, nós conseguimos concluir o nosso papel, a tarefa árdua de fazer a análise desses projetos que estavam aqui na Comissão e de elencar alguns prioritários. V.Exa. teve o cuidado de prestigiar o maior número de partidos e de prestigiar também, no momento da indicação das relatorias, vários Deputados que estão aqui e que relataram as matérias que foram fruto do trabalho da Subcomissão da Criança e do Adolescente. É um passo muito importante o que nós estamos dando.
Eu quero neste momento, Presidente, deixar registrado publicamente um pedido. Espero que possamos novamente trabalhar juntos — não sabemos se estaremos ou não nesta Comissão no ano que vem —, espero conseguir novamente a vaga e espero que a CCJ priorize, ainda no primeiro semestre, a pauta da criança e do adolescente novamente, que dê mais tempo para a subcomissão, para o novo Relator, para que possa se debruçar sobre as matérias, sobre essa discussão tão importante, e que possamos avançar. Há muitos outros temas em que nós poderíamos avançar, mas, infelizmente, pelo curto espaço de tempo, trilhamos um caminho, o que entendíamos que seria o caminho de sucesso. Esta reunião de hoje é a demonstração disso, de que foi de fato. Eu agradeço a V.Exa. por ter-me confiado a relatoria da Subcomissão da Criança e do Adolescente, junto com a Deputada Caroline de Toni e com a Deputada Paula Belmonte.
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Eu queria neste momento, Presidente, se ainda me permite, falar sobre algo que aconteceu ontem na Câmara Legislativa do Distrito Federal, saindo do foco da nossa pauta, da reunião de hoje da Comissão.
Através da Deputada Distrital Júlia Lucy, nós fomos convidados para participar de audiência pública sobre o passaporte sanitário na Câmara Legislativa e tivemos ali a oportunidade de ouvir famílias de vítimas de reações adversas provocadas pela vacina da COVID, como a Sra. Arlene. Tivemos também a oportunidade de ouvir médicos especialistas. Eles rebateram as informações trazidas pela ANVISA — que participou da audiência pública — e trouxeram novos elementos, novos dados que reforçam a nossa posição, a cada dia mais contrária ao passaporte sanitário.
Isso não significa que somos contrários à vacinação, de forma alguma. Tenho a minha carteira de vacinação completa e a disponibilizo para quem quiser ver e conferir. O que ocorre é que, neste momento, estamos nos tratando com vacinas experimentais. Hoje mais de 80% da população do Brasil já tomou a primeira dose, e a vacinação agora avança, Presidente, pelo Brasil para o público de crianças e adolescentes, mas não existem estudos que tragam a segurança de que essas vacinas não poderão provocar reações adversas, inclusive podendo levar a óbito crianças e adolescentes.
Nós já temos o relato de vários casos, do Paraná, onde já foram feitos exames e investigação, de pessoas que ficaram em estado gravíssimo, e foi confirmado que foi em decorrência de reação provocada pela vacina contra a COVID-19.
O que estamos neste momento defendendo é a nossa liberdade. Não podem ser estabelecidos critérios que retirem a nossa liberdade e o nosso direito de ir e vir. Só o Presidente da República pode fazer isso, pode decretar estado de sítio em nosso País — e ainda tem que passar pelo Congresso Nacional a aprovação dessa ação, tem que passar pelo Conselho da República essa ação, para ser referendada e, assim, ser permitida a decretação de estado de sítio em nosso País. Isso é decretado somente em casos extremos, e não é o caso que estamos vivendo agora.
Esse passaporte sanitário está sendo exigido também aqui, na Câmara dos Deputados. Eu faço um apelo à Mesa Diretora da Câmara para que assista à audiência pública realizada nesta semana na Comissão de Seguridade Social e Família e que reveja o ato que impõe, que exige a vacinação dos servidores e a apresentação do passaporte sanitário para o ingresso na Casa.
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Aqui, na própria Comissão de Constituição e Justiça, um Deputado que estava vacinado contraiu o vírus e ficou afastado dos trabalhos. Ora, se a exigência é a apresentação do passaporte, para comprovarmos a vacinação, qual é a segurança que nós temos hoje aqui na Câmara dos Deputados? Porque já está mais do que provado que a vacinação não impede a proliferação desse vírus.
Nós precisamos urgentemente debater este assunto, fomentar a discussão sobre as orientações para o público que não pegou COVID, que está vacinado e que pode vir a pegar COVID. Temos que orientar a população sobre o tratamento.
O Dr. Roberto Zeballos veio à audiência pública da Câmara, ontem também esteve na Câmara Legislativa do Distrito Federal e disse alto e bom som que existe tratamento. O paciente mais novo que ele perdeu — e foram pouquíssimos — tinha 67 anos de idade.
Existe tratamento. O tratamento pode salvar a vida das pessoas, mas as pessoas têm a falsa ilusão de que, estando vacinadas, estão protegidas e por isso estão evoluindo para casos gravíssimos. A nova variante chegou ao Brasil, a Ômicron. Como ela chegou ao Brasil, se só podem viajar pessoas que estão vacinadas, que apresentem o passaporte sanitário para viagens internacionais? Como chegou a variante aqui?
São questões de lógica. Nós precisamos colocar a mão na consciência. Há um grande perigo. No dia em que a CCJ aprova oito projetos de lei, por unanimidade, que tratam das nossas crianças e dos nossos adolescentes, eu reforço que o grande perigo agora, Presidente, é o avanço da vacinação desse público em todo o País. O representante do Ministério da Saúde que esteve na Comissão de Seguridade Social e Família disse alto e bom som que eles ainda não têm estudos que fomentem a vacinação em crianças e adolescentes. Mas tiraram a nossa autoridade, o Supremo Tribunal Federal tirou a nossa competência como legisladores. Mesmo sem estudo e sem comprovação, Prefeitos e Governadores estão exigindo a vacinação de crianças. Já recebi relatos até da exigência de vacinação pelas escolas para a matrícula para o ano que vem. Isso é um absurdo, Presidente Bia, isso é inaceitável.
Agora, o que é o pior, após aquele amplo debate na audiência pública mais assistida da história da Câmara Legislativa do Distrito Federal — milhares de pessoas participaram on-line, e a Câmara Legislativa estava lotada —, a transmissão foi derrubada.
Impediram a transmissão da fala dos oradores que lá estiveram presentes. Graças a V.Exa., Presidente, eu tenho gravada a minha fala, porque V.Exa. a baixou e me encaminhou — e tenho a sua fala também —, mas nós não temos a fala do Dr. Zeballos, que já salvou a vida de milhares de pessoas e que, com o seu exemplo, pode ajudar centenas de pessoas em todo o País, não temos a fala da Dra. Maria Emília Gadelha, que rebateu todas as informações que o representante da ANVISA levou, não temos a fala do Dr. José Nasser.
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Meu Deus! Em que mundo nós estamos vivendo? Além de tirarem a nossa liberdade, querem nos tirar também a liberdade de manifestação aqui.
Esta Casa, a Câmara dos Deputados, tem que estar atenta, porque vem aí o projeto de lei vulgarmente chamado de "PL das Fake News", que passou com ampla maioria no Senado. Infelizmente nos foi tirado o direito de debater nas Comissões, de debater aqui na CCJ a constitucionalidade desse projeto inconstitucional, desse projeto que veio do Senado, com o qual querem criar instrumento de rastreabilidade para que qualquer hacker, em qualquer lugar, tenha acesso, Presidente, a todos os aplicativos de mensagens do seu smartphone e do de todos os que estão aqui. Isso é um absurdo. É inaceitável o que está acontecendo no nosso País.
Nós chamamos a atenção da população, para que ela entenda que nós não estamos contra a vacina, nós queremos que as pessoas tenham acesso a tratamento, nós queremos que as pessoas sejam informadas da verdade, que conheçam o testemunho de pessoas como a Sra. Arlene. Eu conversei pessoalmente ontem com ela e a parabenizei. Sabe por quê, Presidente Bia? É muito difícil perder alguém que se ama de forma repentina, sem explicação, principalmente se for uma pessoa saudável, sem nenhuma doença. É duro pensar em alguma coisa, como nisto: "Agora vou mover uma ação contra o Estado, contra o Secretário de Saúde que exigiu a vacinação". As pessoas não têm cabeça para isso, Presidente, nem recursos para enfrentar o Judiciário. Sabemos como o Judiciário pensa em relação a essa matéria. As chances de elas perderem a ação é grande. Como as pessoas pobres vão arcar com as custas, se perderem o processo? Eu parabenizei a Sra. Arlene. Sabe por quê? Porque ela conseguiu transformar a dor, o sofrimento em grito, em testemunho, em luta pelo nosso País e por aquelas pessoas que perderam filho, que perderam esposo em decorrência da vacinação, por aquelas mães que sofreram aborto em decorrência da vacinação. Ela está conseguindo falar por todas essas pessoas que não têm voz e que não conseguem falar, por causa da dor do luto.
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Eu sei o que é isso porque também passei por isso quando o médico negou o tratamento ao meu pai. Quando nós descobrimos, era tarde, não conseguimos reverter. Toda a minha família foi salva graças ao tratamento: minha esposa, grávida de 37 semanas, meus filhos, meu irmão, minha mãe, com 67 anos de idade, e eu. Mas perdi o meu pai porque negaram tratamento a ele, Presidente.
Houve dias, quando estávamos ainda praticamente só em trabalho remoto, em que rastejava dentro de casa, trabalhando, até que, no dia em que o Brasil atingiu a marca de 500 mil mortes, e os Deputados de oposição foram à tribuna para celebrar as 500 mil mortes, como se isso fosse uma conquista, eu não aguentei e transformei a minha dor em testemunho público. Eu não imaginava, Presidente, que aquela quantidade de pessoas, de todo o Brasil, a partir daquele dia me procuraria para agradecer e dizer:
O meu pai também morreu assim, a minha mãe, a minha esposa, o meu filho. É a mesma história, Deputado. Obrigado por falar por mim, obrigado por falar pela minha família, obrigado por falar pelos amigos que eu perdi da mesma forma, que foram ao médico nos primeiros dias com sintomas, e ele mandou de volta para casa, com dipirona".
É por isso que nós estamos aqui, lutando pela nossa liberdade e lutando para que as pessoas no nosso País tenham o direito de ter acesso ao tratamento que salvou toda a minha família e que pode salvar muitas pessoas também em todo o País. As pessoas estão vacinadas, estão pegando COVID, estão espalhando COVID e precisam saber que existe tratamento, que esse tratamento pode salvar a vida delas.
Presidente, desculpe-me por mudar de assunto nesta reunião, mas eu não podia deixar de fazer esse registro, de manifestar meu repúdio à decisão do Youtube de derrubar uma audiência pública, numa Casa eleita pelo povo do Distrito Federal. Isso é inaceitável. Daqui a pouco vão derrubar todas as audiências que nós transmitirmos também pelo nosso canal no Youtube, no qual tentamos dar transparência à nossa atividade parlamentar para a população. Isso é inaceitável. Nós não podemos aceitar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Diego Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Vamos ouvir neste momento a Deputada Bia Kicis, Presidente da CCJ, que vai falar pela Liderança do PSL, pelo tempo de 10 minutos.
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Muito obrigada, meu querido amigo Deputado Diego Garcia, que é parceiro de batalha pela liberdade e preside agora esta reunião.
Presidente, eu fiz questão de usar este tempo da Liderança porque algo lamentável chegou ao meu conhecimento, se é que se pode confiar no que está na mídia. Hoje, é preciso duvidar, conferir, mas eu não queria deixar passar esta oportunidade de falar sobre o tema. Chegou ao meu conhecimento que o Governador do Distrito Federal, o Sr. Ibaneis Rocha, ontem, na inauguração de uma UPA, teria dito que apenas três Deputados do Distrito Federal se importam com o Distrito Federal, com as regiões administrativas, que somente eles destinam emendas ao Distrito Federal, não os demais Parlamentares, como eu.
Ele se referiu ao Deputado Júlio Cesar, à Deputada Celina Leão e à Deputada e agora Ministra Flávia Arruda, desfazendo o meu trabalho como Parlamentar pelo Distrito Federal, o da Deputada Paula Belmonte, que está aqui presente e faz um excelente trabalho. Também são integrantes da bancada o Deputado Luis Miranda, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Professor Israel Batista. No entanto, segundo o Governador, só existem três Deputados na bancada do Distrito Federal que representam o Distrito Federal.
Eu tenho que lamentar essa fala do Governador, se é que ela é real. Soube disso pela mídia. Mas a Deputada Paula Belmonte já assistiu ao vídeo. Então, eu tenho que lamentar, porque sempre me pautei por um trabalho de extrema responsabilidade para com o povo do Distrito Federal, que tenho a honra de representar.
Ele disse que nós não destinamos emendas para o Distrito Federal, para as regiões administrativas, mas tão somente para o Governo Federal. Não é isso exatamente o que acontece, mas parte disso é verdade, somente parte, e há uma explicação.
No ano de 2019, destinei toda a minha verba de bancada, pouco mais de 20 milhões, a um projeto que acredito fundamental, que é o de inclusão das nossas crianças, Deputada Paula, pelo esporte, pela cultura. Eu tenho muito cuidado com as crianças, tanto que acabamos de aprovar aqui projetos totalmente dedicados a crianças e adolescentes. V.Exa. é uma pessoa que tem dedicado a sua vida e o seu mandato a essa causa. As crianças, infelizmente, por conta da pandemia, não foram para a escola. Então, aquele projeto, sobre atividades fora do horário escolar, não pôde ser efetivado.
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Nós recebemos um pedido do Governo do Distrito Federal para destinarmos toda a verba da bancada, toda a verba possível, todas as emendas, para a saúde. Eu não questionei! Imediatamente, atendi a um pedido que veio do Governo do Distrito Federal. E todo aquele dinheiro — os cerca de 20 milhões —, que era tudo o que eu tinha de emenda de bancada, passei para a saúde do Distrito Federal, para ajudar esse ente público, o Governo eleito do Distrito Federal, a salvar vidas, a cuidar das pessoas. Para minha surpresa, infelizmente não tive nenhum retorno sobre a utilização desses 20 milhões na área de saúde. E passou a haver até uma investigação do Ministério Público, do Tribunal de Contas a respeito de todo o dinheiro que foi transferido para a saúde naquele momento, para o Distrito Federal.
Então, tomei uma decisão. Por eu ser uma pessoa muito ciosa de cada centavo público a que tenho acesso e por ter muita responsabilidade ao destiná-lo, eu utilizaria esse dinheiro para que chegasse ao Distrito Federal, chegasse ao povo do Distrito Federal, chegasse diretamente a órgãos e entidades como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, que atua também no Distrito Federal, e a entidades da saúde.
Estou aqui com uma tabela. Se o Sr. Governador quiser ter acesso a ela, terá. Por exemplo, são 7 milhões somente para a saúde, para aquisição de equipamentos. Temos aqui vários exemplos. Para a Secretaria de Educação do Distrito Federal, foram destinados 7 milhões. Parte de minha verba é destinada para o desenvolvimento rural agrícola, para produtores rurais de Planaltina, por exemplo, onde ele estava dizendo que a Deputada Bia Kicis não destina verbas ao Distrito Federal, não se importa com as regiões administrativas. Foram 8 milhões e 198 mil para desenvolvimento, aquisição de equipamentos.
Temos verbas que precisam ser destinadas à saúde, são vinculadas à saúde. São milhões e milhões. Verba é destinada para aquisição de equipamentos para o Hospital de Base. E esse dinheiro não chega, os equipamentos não aparecem.
Estou destinando verba ao Instituto do Coração e Transplante do Distrito Federal agora, que faz uma gestão absolutamente correta. Nós vemos os equipamentos chegarem à UTI, para que se cuide das crianças, dos adolescentes e também de qualquer pessoa que esteja internada lá para realização de cirurgia do coração ou transplante.
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Então, milhões de reais são destinados. Eu posso fazer chegar ao Governador informações sobre os vários e vários e vários milhões a que eu, como Parlamentar do Distrito Federal, tive acesso, tanto verba impositiva como verba de emenda de bancada e também verba extraorçamentária, sempre cuidando do Distrito Federal, porque tenho um respeito enorme e um amor muito grande por esta terra, onde cresci, onde me casei, onde me formei advogada, onde fui Procuradora por 24 anos, onde criei meus filhos, para onde trouxe meus pais já idosos e onde agora me dedico, como Parlamentar, a cuidar da população do Distrito Federal.
Então, eu lamento e repudio a fala do Governador Ibaneis, a quem sempre tratei com muito respeito. Não sou da base do Governo, não sou oposição, sou independente, mas sempre estive aqui para atender a qualquer demanda do Distrito Federal. Nós lutamos juntas, Deputada Paula, quando tentaram tirar o dinheiro do fundo constitucional. Nós não pensamos duas vezes. Estamos sempre aqui para cuidar do povo do Distrito Federal.
Presidente Diego, vou usar o restante deste tempo da Liderança para abordar outro assunto. Estou muito preocupada com as crianças e os jovens do Distrito Federal, que podem vir a ser submetidos a uma vacinação forçada. Não há, nesse caso, embasamento legal nem constitucional. A decisão do Supremo Tribunal Federal diz que poderia haver — é uma possibilidade — vacinação obrigatória, e nunca forçada, e somente mediante lei! E não existe lei que obrigue alguém a tomar vacina. Não existe! Então, todas as decisões que estão acontecendo nesse sentido são infundadas, perigosas, inconstitucionais, ilegais. Era isso que eu queria dizer.
Ontem estivemos juntos numa audiência na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Fomos convidados pela nossa querida e jovem Deputada Júlia Lucy. Estivemos lá até a meia-noite, Deputado Diego. Inclusive, tínhamos vários outros compromissos, jantar com empresários do Distrito Federal, e largamos tudo porque achamos que o que tinha maior importância era cuidar da população e debater o tema do passaporte sanitário, que eu chamo de passaporte da segregação. Essa era a coisa mais importante que nós tínhamos para fazer ontem. V.Exa. tinha os mesmos compromissos que eu, e também ficou lá até a meia-noite. A Câmara Legislativa estava lotada! Eu nunca vi nada parecido, Deputada Paula. Estava lotada. As pessoas não saíram, ficaram até o final. Ficaram lá segurando faixas e cartazes, dando gritos de guerra, demostrando que querem lutar pela sua liberdade e que contam conosco em relação a isso. Contam conosco — somos os seus representantes eleitos — para lutarmos pela liberdade das pessoas.
Aqui não há ninguém irresponsável que seja negacionista ou antivacina. Usam esses termos ou outros apenas para depreciar e impedir o debate. O que nós queremos é debater. Ontem estávamos com médicos reconhecidos nacionalmente que estavam lá para mostrar que existem muitas dúvidas, muitos problemas, que existe muito mais dúvida do que certeza.
Há muita coisa a ser questionada, a ser descoberta, a ser revelada, e muitas coisas que já estão sendo reveladas mostram o perigo de se querer impor um passaporte vacinal, um passaporte que segrega. Agora sindicatos estão apoiando a demissão de trabalhadores. Onde é que nós já vimos isso? Os valores agora estão todos invertidos.
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Outro dia, em audiência aqui na Câmara, um Procurador disse o seguinte: "Democracia, liberdade e privacidade são coisas do passado". Entendi o que ele disse, porque realmente estamos vivendo tempos sombrios quando se trata dos nossos direitos e garantias individuais, que estão sendo rasgados e violados por quem deveria cuidar deles. E eu disse: "Não serão coisas do passado enquanto houver homens e mulheres dispostos a lutar por eles, a lutar por direitos e garantias tão duramente conquistados".
Presidente Diego Garcia, hoje recebemos a informação de que o Youtube retirou do ar uma audiência pública realizada numa câmara legislativa. O Youtube removeu essa publicação, tudo! Censura! Censura!
Em 2016, participei no Senado de uma audiência pública sobre as urnas eletrônicas. Naquela Casa, fiz uma indagação ao Defensor del Pueblo, da Venezuela, que estava sendo homenageado, no mesmo dia em que o Senado, na Comissão de Direitos Humanos, recebeu a mãe de uma manifestante morta aos 22 anos e a esposa de um político preso, de oposição a Maduro, e outras mulheres também envolvidas com a política, todas sofrendo perseguição. Elas foram homenageadas na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Na mesma tarde, fizeram uma homenagem ao Defensor del Pueblo, da Venezuela. Estavam tecendo louvores à democracia da Venezuela e ao sistema eleitoral, dizendo que lá, durante anos e anos e anos, o sistema era bom, democrático, que sempre elegiam Maduro porque ele era muito querido pelo povo. Eu indaguei então se a empresa que fazia a apuração das eleições na Venezuela era a Smartmatic — naquela época, era utilizada também pelo TSE — e se tinha partido dele, como Defensor del Pueblo, a ordem para atirar nos manifestantes, a ordem para atirar para matar manifestantes. Ele ficou completamente desnorteado com as minhas perguntas. Não esperava por elas porque estava sendo bajulado pela Esquerda, e eu entrei com essas perguntas. Foi tudo filmado pela TV Senado.
À noite, eu tive a surpresa de ver que a TV Senado, quando passou a audiência, retirou a minha participação na Comissão, como se eu não tivesse estado naquela Comissão, como se eu não tivesse feito perguntas. Só que nós tínhamos gravado pelo celular a audiência. Mostrei então a gravação e pedi a um Senador que me desse acesso à íntegra da audiência. Os Senadores tinham acesso, internamente, em seus gabinetes, à íntegra da audiência.
E eu fiz a denúncia: "Censura na TV Senado!" Vejam que absurdo. E é uma TV pública. Censura na TV Senado! Esse vídeo começou a correr nas redes, e, naquela época, a TV Senado voltou a divulgar a íntegra da audiência.
Desde 2016 têm ocorrido tentativas de censura, só que foram se agravando ao longo do tempo. Agora o Youtube censura uma audiência pública, Deputada Caroline de Toni, ocorrida na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que estavam pessoas do povo do Distrito Federal e seus representantes, sejam Deputados Distritais, como a Deputada Júlia Lucy, sejam Deputados Federais. Estava ali eu, pelo Distrito Federal, o Deputado Diego Garcia, pelo Paraná, médicos do Distrito Federal, médicos de fora que vieram para participar dessa audiência, a mãe de um rapaz chamado Bruno Graf, de Santa Catarina. Ele faleceu em decorrência da vacina. Agora não adianta se dizer que é fake, já há comprovação. O laudo médico diz que ele morreu em decorrência da vacina. Estava também nessa Comissão um representante da ANVISA, o Sr. Arthur.
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Estamos sendo censurados. O Youtube diz que foram ditas coisas que vão contra a plataforma. Estava presente um advogado da Câmara. O que é ir contra a política do Youtube? Falar, debater, questionar, apresentar fatos, levar médicos que tratam das pessoas e têm experiência? A verdade assusta as plataformas? É isso?
Existe aqui um projeto de lei que, esse sim, me preocupa. Foi direto também para um grupo, não passou pelas Comissões. Nós não podemos aceitar isso. Nós temos que lutar pela liberdade de ir e vir, pela liberdade de expressão, pela liberdade de decidirmos o que queremos fazer com os nossos corpos e com as nossas vidas e com a dos nossos filhos. Meu corpo, minhas regras. Não é isso que dizem quando querem defender aborto, droga e não sei mais o quê? Eu quero defender a vida e o direito de escolha. Vou continuar lutando. Vão continuar nos censurando, vão continuar nos perseguindo, mas nós vamos continuar lutando.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu é que a parabenizo pela sua atitude. Parabéns!
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Foi a Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Bia.
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Eu falo agora sobre os seus comentários a respeito da audiência pública de ontem. O que aconteceu foi lamentável, e o plenário estava lotado. Essa audiência pública foi a mais assistida da história da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Vejam que há vários servidores neste plenário. Pode ser que um deles, até entre os que tenham uma forma de pensar diferente da nossa, diga: "Bom, vou assistir, quero ver o conteúdo, quero ver o que os médicos disseram, quero ver o que o advogado da Câmara dos Deputados disse. Quero assistir". Mas não vão poder fazer isso porque foram derrubadas as falas dos oradores da audiência pública, realizada numa Casa cujos integrantes foram eleitos pelo povo do Distrito Federal. Vejam a que ponto estamos chegando. É lamentável que isso aconteça.
Espero que a Câmara Legislativa tenha salvado a gravação da audiência, para que possa tornar públicas novamente essas informações. Com certeza, ao longo da semana, milhares de pessoas assistiriam à audiência pública. O que aconteceu vai repercutir muito. Na verdade, vai repercutir muito mais agora, depois que a derrubaram. Pelo menos os vídeos que temos foram salvos. Vamos espalhá-los, vamos compartilhá-los com a maior parte da população.
Por último, antes de passar a palavra à Deputada Paula Belmonte, quero dizer que tenho daqui uma vista privilegiada neste momento. Três gigantes do Congresso Nacional estão agora no plenário da CCJ. É até bonito de ver. Vou pedir ao pessoal da Comissão que tire uma foto, para fazermos esse registro. Eu acho que é deste modo que estimulamos a participação de mulheres na política: mostrando o trabalho de mulheres políticas que trabalham muito, trabalham pra caramba. É melhor que a foto seja tirada deste ângulo, que mostra que o plenário está vazio e que nele estão três guerreiras representando o País.
Eu sou contra cota. Acho que cota é uma vergonha. A minha esposa já disse que, no dia em que eu votar qualquer cota para beneficiar mulher, ela vai dar um chute na minha bunda. Ela acha que isso é uma falta de respeito com ela também, porque ela não é menor em nada, nem em relação a mim nem em relação a qualquer outro homem, muito pelo contrário.
Precisamos divulgar isso desta maneira, mostrar quem está trabalhando, mostrar quem está fazendo algo, mostrar as mulheres que estão lutando pelo nosso País. É assim que vamos estimular mais mulheres, que vão olhar para a Deputada Paula, vão olhar para a Deputada Bia, vão olhar para a Deputada Caroline e vão dizer: "Eu também quero trilhar esse caminho, por mais árido, por mais difícil que seja. Por mais que ele exija muita renúncia, eu também quero participar desse processo".
Parabenizo a Deputada Paula Belmonte, Vice-Presidente da Subcomissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dois ou três pareceres de sua autoria foram aprovados hoje aqui.
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom dia. Para mim é uma alegria estar nesta Comissão tratando de tantos temas. Quero pedir licença, antes de iniciar as minhas palavras a respeito desta nossa Subcomissão, para registrar as palavras da Deputada Bia, que são fundamentais.
Primeiro, quero explicar a todas as pessoas que estejam nos vendo qual é a função de um Deputado Federal. O Deputado Federal tem a função de melhorar a nossa legislação, de fazer com que a legislação represente a população. Ele tem o direito de indicar um valor para a população, valor este que é adquirido, valor monetário, pelo Orçamento por pagamento de impostos, de tributos. Vejo que uma das funções primordiais do Deputado é a fiscalização do dinheiro público, do dinheiro do contribuinte. Todos nós sabemos, quando recebemos o nosso salário, quanto pagamos de tributos. Também sabemos quando as empresas estão com dificuldade de pagar tributos. Esta é a nossa verdadeira função: a fiscalização do dinheiro do contribuinte.
Por que eu trago isso, Deputado Diego Garcia? Porque, infelizmente, não é a primeira vez que o Governador do GDF fala sobre isso, fala que só tem Deputado... Por quê? Porque os Deputados que talvez não estejam sendo tão representados por ele estão fazendo a fiscalização que precisa. Nós já denunciamos o Governador no Ministério Público. Nós já fomos à Polícia Federal falar algumas coisas que aconteceram. Nós temos um Governo que tem algumas Secretarias sob investigação, sob investigação séria!
Nós temos um sistema, que ele falou que não ia fazer, o sistema do IGESDF, que é um instituto para atender à população. No entanto, é um sistema que está devendo mais de 370 milhões de reais, Deputado! Então, como a Deputada Bia trouxe o fato de que nós não destinamos recursos, eu digo por mim mesma: eu não destinei recursos porque eu não confio e eu tenho responsabilidade e compromisso com o dinheiro da população. Eu não confio na gestão deste Governador!
Vou falar aqui para V.Exa.: antes, ao fazer essa opção federal, nós destinamos emendas para construção de UPA, que não foi construída; nós destinamos mais de 36 milhões de reais para construção de creches, junto com outros Parlamentares da bancada, que não foram construídas — não foi construída uma creche, uma creche! —; destinamos recursos para o programa Caminho da Escola, que não foi destinado; nós destinamos recursos para aparelho de ressonância, Deputado Diego Garcia, no valor de 4 milhões e 170 reais, que não foi adquirido, que foi perdido; nós destinamos emenda para compra de ônibus; nós destinamos emendas e kits para comprar equipamentos para os Conselhos Tutelares — mas recebemos inclusive uma carta da própria Secretária de Justiça dizendo que os Conselhos estão ótimos... Eu acho que ela deveria fazer esta visita, como tenho feito, porque os Conselhos Tutelares estão — coitados — numa situação de carência total de equipamentos, de pessoas, de qualidade de equipamentos, de computador, de carros. Os Conselhos Tutelares — é muito importante trazer isso aqui — são exatamente a porta de entrada de muitas famílias e muitas crianças que estão aqui. E, por fim, nós destinamos emenda para o Galpão Rural, que também não foi construído.
Então, Deputado Diego, Deputada Bia, Deputada Caroline, a situação do GDF, infelizmente, é de uma falta de transparência total! Quando foi dito aqui que a nossa bancada foi chamada para que pudéssemos atender este momento da COVID, nós abrimos mão de todas as nossas destinações para ver o que realmente estava acontecendo, mas infelizmente este Governador não é apto à transparência, ao compromisso verdadeiro com a população.
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O que nós vimos foi uma falta de satisfação com o que foi feito com esse dinheiro, lembrando que, além do dinheiro da bancada, houve destinação também do Governo Federal de quase 9 bilhões de reais, mas não sabemos para onde foram esses 9 bilhões de reais. Nós já perguntamos várias vezes, mas ninguém nunca nos deu satisfação desses recursos. Muito pelo contrário, nós vimos Brasília, infelizmente, nas páginas policiais com a cúpula da Secretaria, em meio à pandemia, toda presa. Hoje nós estamos com o quarto Secretário da Secretaria de Saúde. Nós tivemos, acredito, cinco Secretários na Secretaria de Educação, uma Secretaria bilionária, que infelizmente...
Deputado, olhe só a realidade do Distrito Federal: existe escola que recebe duas beterrabas e uma cenoura para alimentar mais de 500 crianças! É esse o compromisso deste Governador! V.Exa. acha que eu, como Deputada Federal, responsável por representar a população, representar as mães, representar um povo que quer ver prosperidade no Distrito Federal, tenho que destinar emenda para esse senhor? Desculpe, essa não é a nossa tônica! A nossa tônica é transparência, é gestão, é fiscalização! E farei isso para os órgãos que realmente mostrarem transparência.
Então, nós destinamos várias emendas, como já demos satisfação e continuarei dando satisfação a quem quer que a peça, porque nós somos responsáveis pela fiscalização e pela boa execução do dinheiro do contribuinte. Isso é importante. No entanto, o Governador insiste em falar dos Deputados e dos Senadores do Distrito Federal, porque são exatamente esses Deputados e Senadores que não estão realmente concordando com a falta de transparência que há neste Governo.
Deputado, V.Exa. trouxe mais um assunto — a Deputada Bia também — a respeito deste passaporte sanitário do Distrito Federal. Vejo que é muito importante, como mãe de seis filhos, com tantas crianças, tratar desse assunto principalmente alertando os pais para o fato de que a vacinação tem tido resultado e isso é visível, que hoje nós temos um número menor de mortes, um número menor de contágios, mas também que já começou outra variante e já temos outra vacina. Quer dizer que daqui a 6 meses vamos ter que tomar outra vacina? Daqui outros 6 meses vamos ter que tomar outra vacina? Daqui 6 meses, outra vacina? Ou as pessoas vacinadas estão realmente imunizadas ou não estão. Se uma pessoa tomou a vacina, ela está imunizada. Então, por que ela tem que se preocupar com a vida do outro que não tomou? Ela está imunizada! Essa é uma primeira pergunta que temos que fazer.
A segunda pergunta, que acho que é um ponto chave, é sobre a liberdade, a liberdade de cada pai decidir o que quer para o seu filho, a liberdade de cada pessoa decidir o que quer para o seu corpo. É muito importante isso! Se a pessoa quer tomar três doses da vacina, que tome as três doses de vacina! Tem gente que eu conheço que tomou cinco doses porque foi para outros países se vacinar. Isso é um problema da pessoa. Fico muito feliz que ela tenha essa opção. E há a opção para quem não queira tomar também. Fico feliz por isso também. Nós precisamos preservar a liberdade.
Lembro o seguinte: muitas pessoas falam a respeito dos estudos, com certeza nós temos as vacinas, que estão sendo estudadas e foram liberadas pela ANVISA, mas em caráter emergencial. V.Exa. sabe disso porque fez parte da Comissão da COVID. Vimos esse caráter emergencial. Nós vimos esse caráter emergencial. Quando falamos da fase 3 e da fase 4, isso significa que é o estudo no corpo humano. E qual é a reação a curto, a médio e a longo prazos?
O corpo humano não tem um catalisador para que possamos mostrar a reação. Só com o tempo podemos ver isso. O homem não conseguiu ainda fazer uma máquina para que possamos acelerar o tempo. Isso é fundamental que as pessoas entendam.
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Vejo que, quando temos confiança em algo em que acreditamos, isso é o que tem que ser a tônica. Então, se o pai ou a pessoa quiserem tomar a vacina e confiar, eu fico muito feliz com que eles possam exercer essa opção. Se o pai ou a pessoa não quiserem tomar a vacina, fico também muito feliz com que eles possam exercer essa opção. Precisamos entender que essa liberdade é individual. Não podemos abrir mão da nossa liberdade de ir e vir nem da liberdade de escolher o que queremos comer, o que queremos colocar no nosso corpo.
Então, é fundamental que tragamos este assunto sem medo, sem direita e esquerda, mas, sim, todos juntos e convergentes para a nossa liberdade de expressão, de opção, de escolha.
Vinte leis foram aprovadas hoje, Deputado Diego. Eu estou aqui na Comissão... Eu estava agora há pouco presidindo uma audiência pública que está acontecendo na Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância a respeito da violência contra a criança. Até falei que hoje estávamos adotando isso. Deputado, em 5 anos, 35 mil crianças foram mortas violentamente no Brasil. Os dados são assustadores. Por isso, mais uma vez, nós precisamos fazer com que as legislações ocorram e trazer a punição necessária por todas essas crianças.
Quero mais uma vez dizer que me sinto honrada, Deputada Caroline de Toni, que foi nossa Presidente aqui, e Deputado Diego Garcia, que foi o nosso Relator, pelo trabalho, além de excelência, feito com muita responsabilidade, com o começo, meio e fim. Digo "fim" no sentido de se entregar um resultado à população. Não se ficou só no blá-blá-blá. Fizemos audiência pública, entregamos um relatório e estamos entregando agora à sociedade proposições aprovadas aqui na CCJ.
Então, quero dizer da minha honra de estar aqui. Contem comigo sempre, para que possamos, cada vez mais, fortalecer a liberdade do cidadão, seja de esquerda, seja de direita, seja de qualquer coisa. Estou aqui defendendo a liberdade do brasileiro. Isso é um ponto importante, é uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal, e não podemos abrir mão dela em nem 1 centímetro — nem 1 centímetro. E defendo principalmente a transparência e a verdadeira responsabilidade de um Deputado Federal, que é a fiscalização.
Registro aqui: se não destinamos emenda para o Governo do Distrito Federal, foi porque não sentimos que ele tem compromisso com a transparência e com a boa gestão. Mas friso que todos os recursos que foram colocados para que possamos destinar, nós destinamos para a construção de creche em âmbito federal; destinamos para os institutos federais, que têm feito um trabalho de profissionalização dos nossos adolescentes; destinamos para a conclusão de construção de hospital do Distrito Federal; destinamos para a construção de centros de pesquisa; destinamos tudo para que a população do Distrito Federal seja contemplada e, principalmente, para que o dinheiro de cada contribuinte seja realmente respeitado. Nós acreditamos nisso e não temos medo de um Governador que infelizmente está envolvido nas páginas policiais com vários escândalos e é alvo de investigações do mau uso do dinheiro público.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Paula. Parabéns pelo seu pronunciamento!
Antes de passar a palavra para a nossa Presidente da subcomissão, a Deputada Caroline de Toni, eu quero registrar a presença do Dr. Antônio Teixeira. Está lá ao fundo. Dê um tchauzinho, doutor, para o pessoal da área técnica poder registrar a presença. O Dr. Antônio Teixeira com certeza está muito feliz com a aprovação, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei nº 9.001, de 2017, que veio do Senado Federal, sobre a ozonioterapia, conforme diz o próprio substitutivo, como tratamento complementar. Houve muita polêmica em torno do tema, mas todas as narrativas contrárias ao projeto foram desconstruídas, e muito disso é fruto do trabalho do Dr. Antônio Teixeira.
Parabéns, doutor, pelo trabalho que fez, inclusive junto aos Parlamentares, esclarecendo sobre o tema. Nós aqui, quando falamos dessas medidas que estão sendo adotadas no nosso País, estamos na defesa de médicos como o senhor e da autonomia médica, em que acreditamos. Inclusive, neste final de semana, aqui em Brasília, vai haver um congresso internacional sobre esse tema, com médicos do mundo todo. O senhor, estando aqui hoje na Comissão, representa a liberdade que defendemos para os médicos no nosso País. Nós exigimos que a autonomia médica seja respeitada em todo o território nacional. O senhor atende pacientes aqui em Brasília, em São Paulo, em vários Estados e é exemplo disso pelo trabalho que faz.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Muito obrigada, Presidente Diego Garcia.
Peço desculpa por não ter estado aqui no início da presente reunião. Tivemos uma reunião com o Ministro Tarcísio sobre a federalização de rodovia e a construção de ponte sobre rio em Itapiranga, Santa Catarina, na divisa com o Rio Grande do Sul. Dada a pauta, no encontro estavam mais de dez Prefeitos, Senador, o Ministro. Então, peço desculpa por não poder ter estado aqui no início da reunião, diante de tamanha relevância do encontro.
Fico muito feliz em saber que tivemos oito projetos aprovados na CCJ oriundos da nossa Subcomissão da Criança e do Adolescente. Parabenizo V.Exa., Deputado Diego, pelo seu trabalho! Sabemos que tem como prioridade a proteção da família, das crianças e dos adolescentes, dessa célula importante da sociedade. Parabéns pelo seu parecer e também por ter escolhido, com a Deputada Bia Kicis, a quem parabenizamos pela iniciativa, as pessoas certas para fazerem os relatórios. Agora estamos entregando ao Brasil esses oito projetos. Tenho certeza de que os próximos também serão aprovados.
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Inclusive, lamentamos o ocorrido com V.Exa. e a Deputada Bia Kicis com relação à audiência pública. Eu acompanhei pelas redes sociais parte da audiência sobre a questão do passaporte sanitário e a defesa das liberdades. Vivemos uma pandemia, que mostrou que basta uma situação adversa, fática de saúde para que se sacrifiquem todos os direitos e garantias individuais que a nossa Constituição diz que são cláusulas pétreas, o direito de liberdade de ir e vir, o direito de liberdade de pensamento, entre tantos outros direitos do cidadão, da menor minoria que existe, que é o indivíduo. Esses direitos foram sacrificados na pandemia com as mais diversas justificativas, quando a própria legislação ordinária proíbe que o indivíduo seja obrigado a injetar, contra a sua própria vontade, substâncias médicas. Como está dito no art. 15 do Código Civil, o tratamento médico a que a pessoa será submetida deve ter o seu aval. Ninguém pode ser obrigado a se submeter a um tratamento de saúde contra a sua própria vontade. Isso está no art. 15 do Código Civil, mais um diploma legal que foi sacrificado nesta pandemia.
Então, lamentamos que a liberdade de expressão que V.Exas. exerceram nessa audiência pública tenha sido censurada. Como a Deputada Bia relatou muito bem aqui, isso aconteceu com relação ao voto impresso, no Senado, em outra audiência pública, em 2015.
Isso mostra que quem defende a liberdade e pontos de vista diferentes normalmente tem sido cerceado por movimentos da Esquerda. Nesta Comissão mesmo, aqui na CCJ, esta semana tivemos um fato envolvendo uma Deputada, Deputado Diego. Não sei se V.Exa. estava presente na Comissão. Defendi aqui minha posição contra cotas — e parabenizo sua esposa por ter esse mesmo posicionamento —, e trouxe argumentos jurídicos, legais sobre o porquê de eu ser contra as ações afirmativas, e uma Deputada da Esquerda, a Deputada Sâmia, nesta Comissão, disse que não quer que mulheres como eu se elejam. Elas querem só mulheres de esquerda, não querem mulheres de direita. Elas lutam pelas mulheres, mas não por toda mulher, não. Isso depende de como a mulher pensa.
Então, tivemos que ver isso esta semana, que deu bate-boca. Foi muito triste o que aconteceu. Nós defendemos que as pessoas tenham liberdade de escolha, independentemente do ponto de vista a ser defendido. A liberdade é um bem intangível, que deve ser defendido pelo ser, pela pessoa humana, e não porque ela é de direita ou de esquerda, Deputado Diego.
A democracia que a Esquerda defende, então, não é a mesma democracia que defendemos, porque aceitamos coexistir com a Esquerda. Eles da Esquerda, se puderem escolher, querem um paredão para fuzilar a Direita. Essa é que é a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Caroline de Toni. Parabéns! Quero dizer à população, a todos os que acompanham a nossa atuação que o trabalho em prol das crianças continua. Na semana que vem, na Comissão de Seguridade Social, vai entrar na pauta meu substitutivo a projeto de sua autoria. Além desse projeto, temos um projeto importante para tratar das crianças com doenças raras no nosso País. Trata-se de um trabalho de 100 páginas, que nós aprovamos ontem na Subcomissão de Doenças Raras, e, na semana que vem, vai ser pautado, para deliberarmos sobre o projeto, na Subcomissão de Saúde. Temos dois projetos.
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