3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
151ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Dezembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 181 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Vamos iniciar as Breves Comunicações, seguindo a lista de inscrições.
Convido para vir à tribuna neste momento o estimado Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos para o seu pronunciamento.
09:04
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O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Vicentino, é uma alegria ocupar esta tribuna sob a Presidência de V.Exa.
Colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, Sr. Presidente, foi protocolado nesta Casa um pedido de urgência para a votação do projeto antiterrorismo defendido pelo Governo Bolsonaro. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019. Essa é mais uma tentativa deste Governo de criminalizar manifestações contra ele. Esse é um projeto que pretende criminalizar atos realizados pelos movimentos sociais do campo e da cidade. É um projeto que, se passar nesta Casa, dará carta branca para a polícia matar durante operações violentas e não receber nenhuma punição pelos seus atos. Com esse projeto, o Governo quer criar a polícia secreta, para perseguir seus opositores, como aconteceu durante a ditadura militar. A democracia brasileira não permite esse retrocesso. Eu acredito que os colegas Deputados não irão votar a favor desse absurdo.
Eu já declaro, Sr. Presidente, antecipadamente, que votarei contra esse projeto, que é um resquício da ditadura militar.
Sr. Presidente Vicentino, é impressionante como o Governo Bolsonaro gosta de veneno. Ele autorizou a liberação de mais de 47 novas marcas de agrotóxicos para comercialização no Brasil. Este Governo da morte, da fome e da miséria, o Governo Bolsonaro, já liberou 1.329 tipos de veneno para o mercado brasileiro. Este Governo nem terminou ainda, mas já bateu todos os recordes de derrame de veneno no Brasil. É o Governo do eficiente programa “mais veneno”, para contaminar o meio ambiente e prejudicar a saúde do povo brasileiro.
Peço, Sr. Presidente, que esses dois comunicados sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
09:08
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. PT - SP) - Muito obrigado, estimado Deputado Frei Anastacio.
Eu estou inscrito para falar, então, daqui a pouco solicitarei ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro que presida a sessão para que eu possa fazer meu pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, por até 3 minutos, com alguma tolerância, enquanto tivermos poucos Deputados no plenário.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Vicentinho, é uma alegria enorme poder ser presidido por V.Exa. neste mês tão emblemático de luta do povo brasileiro, mês da consciência negra, da resistência, temáticas que, com certeza, estão ligadas a uma grande dívida da nossa Nação.
Um país que, durante 4 séculos, submeteu o povo negro ao trabalho escravo, não teve ainda a coragem de reparar os erros e de promover a verdadeira reparação de danos.
Essa é uma luta de V.Exa., Deputado Vicentinho, e é uma luta extremamente justa, extremamente importante para um novo projeto de País, um novo projeto de Nação e um novo projeto de economia popular.
O racismo institucional no Brasil e todas as suas implicações: a falta de equidade, de oportunidades e as desigualdades salariais, retiram de nós a grande possibilidade da retomada econômica brasileira.
Até hoje, 40 anos depois do início da luta do Movimento Negro, não houve sequer uma mudança na desigualdade salarial entre negros e brancos. Isso comprova, Deputado Vicentinho, que nós precisamos, cada vez mais, de políticas afirmativas.
Por isso, hoje, no Colégio de Líderes, eu quero defender uma tese muito importante e que significou o maior acerto das políticas compensatórias, das políticas de reparação de danos, a lei das cotas.
Depois da lei de cotas, as universidades brasileiras ficaram mais ricas, mais plurais, mais coloridas, e o desempenho educacional dos negros e das negras que entraram pelo sistema de cotas, numa avaliação científica, é melhor do que daqueles que entraram pelo sistema tradicional.
A partir daquele debate que, no fundo, tinha um pouquinho ou de preocupação ou, infelizmente, de indução pelo racismo institucional, no qual se defendia o argumento de que a lei de cotas prejudicaria o desempenho das universidades, das pesquisas, da extensão, do ensino, comprovou-se o oposto. Comprovou-se que, na prática, quando as pessoas mais pobres, periféricas, os negros e as negras, têm oportunidades de fato, elas agarram essa oportunidade como a única de suas vidas.
Portanto, eu quero aqui reafirmar um compromisso e quero aqui fazer um apelo a todos os Líderes: hoje, quinta-feira, na reunião do Colégio de Líderes, precisamos acordar a inclusão em pauta do projeto que propõe, Deputado Paulo Ramos, a imediata prorrogação, por mais 10 anos, dessa política que começou no Estado de V.Exa., Deputado Paulo, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, extrapolou as fronteiras territoriais do Rio de Janeiro e, com certeza, contaminou todos nós positivamente para rompermos a pior doença que existe ainda na cabeça de alguns: o racismo institucional ou racismo estrutural.
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Esta Casa, Presidente Frei Anastacio, não pode deixar de avaliar esse projeto que propõe prorrogar imediatamente, por mais 10 anos, a Lei de Cotas nas universidades, como também precisa criar instrumentos para que, de fato, não se permitam, inclusive na iniciativa privada, diferenças salariais entre o trabalhador negro e o trabalhador branco, porque isso impede que a economia cresça mais de 1 trilhão de reais por ano. Também não pode permitir, nestes 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a diferença salarial de gênero. Portanto, temos aí boas pautas civilizatórias do século XXI.
Obrigado, Presidente. Solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Vicentinho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje para comemorar a aprovação, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, do relatório relativo à proposição que garante a gratuidade da Justiça para todo cidadão brasileiro, aqueles que mais precisam. É muito importante trazermos esse assunto para este plenário, porque todo cidadão tem que ter acesso à Justiça. O acesso à Justiça é um direito constitucional, assim como a saúde e a educação.
Então, eu venho aqui comemorar com todos. Nós sabemos que muitos cidadãos brasileiros não têm condições de arcar com custas processuais, seja para questionar uma pensão, seja para resolver um problema em algum contrato, seja para poder ter o seu direito assegurado. É muito importante dar ao cidadão as condições de exercer a sua cidadania.
Ontem, aprovamos, por unanimidade, na CCJ, que qualquer pessoa que necessitar de justiça terá direito a essa gratuidade, desde que seja beneficiária de algum programa social de governo, seja isenta do Imposto de Renda, tenha renda mensal de até 3 salários mínimos ou se encaixe em outros critérios. Também inserimos nesse rol as comunidades indígenas. Estabelecemos que todo cidadão pode ter acesso e que o juiz terá condições de homologar automaticamente não só as pessoas que atenderem os critérios, mas também aquelas pessoas que ele julgar que precisam desse acesso, mesmo que não se encaixem nos critérios.
Um dos objetivos é assegurar o benefício, assegurar o direito de acesso à Justiça, que é um direito constitucional, para que cada cidadão exerça a sua cidadania de forma plena.
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Outro objetivo é assegurar que o cidadão, além de ter acesso à Justiça, não se sinta revoltado com as várias distorções que nós vemos no nosso dia a dia, hoje, no Judiciário. Por exemplo, inúmeros funcionários e servidores da elite do funcionalismo, pessoas que são muito, muito abastadas, têm direito ao acesso à Justiça gratuita. Isso não é justo, isso não é correto. Nós precisamos realmente resolver esse assunto.
Presidente, eu gostaria de falar também de coisas boas. Eu já mencionei isto ontem, mas quero novamente trazer aqui a notícia de que a nossa referência em dança nacional, a Sra. Tatiana Leskova, que inclusive é uma cidadã brasileira — ela nasceu em Paris, mas mora no Rio de Janeiro e escolheu ser cidadã brasileira — e faz 99 anos na próxima semana, foi agraciada com a Medalha do Mérito de Rio Branco pelos serviços prestados à dança nacional. Ela é uma referência mundial, premiada em vários países. Dançou muito com o Ballet Russo e dirigiu o Theatro Municipal do Rio de Janeiro por quase 50 anos. Finalmente agraciaram essa pessoa tão digna e tão demandada no mundo inteiro.
Então, a comunidade da dança está em festa, e nós temos, sim, que comemorar o fato de que podemos homenagear uma pessoa em vida. A premiação será na próxima semana. Ela, devido à idade, não estará aqui em Brasília. A premiação será feita no Itamaraty, no Rio de Janeiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcelo Moraes, para uma breve comunicação.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. É com satisfação que eu recebo, esta semana, aqui em Brasília, a jovem bancada do PTB do meu Município: os Vereadores Serginho Moraes e Rodrigo Rabuske e a Vereadora Nicole Weber. É uma bancada que se destaca pela forma unida como trabalha, e essa unidade tem trazido muitos resultados para a nossa população.
Destaco aqui que a bancada, mesmo sendo de oposição, tem pautado grande parte das ações do Governo. Mais do que isso, é a bancada que mais recursos levou para Santa Cruz do Sul. Contando com o que eu e a Deputada Kelly Moraes conseguimos, mais de 10 milhões de reais são investidos na nossa comunidade.
Eu encerro dizendo a eles que os seus mandatos enchem de orgulho toda a nossa comunidade, as suas famílias, todas as pessoas que dedicaram seu voto a eles e todos nós do PTB.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Sejam bem-vindos, Srs. Vereadores, a esta Casa.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, que será seguido pelo Deputado Vicentinho.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico muito feliz e honrado de vê-lo presidir essa Mesa neste momento. V.Exa. é um grande Parlamentar, que representa com muita dignidade não só o povo da Paraíba, mas todo o povo nordestino e brasileiro.
Sr. Presidente, eu queria registrar, no dia de hoje, os 8 anos de falecimento de um grande líder que passou por esta Casa e um dos fundadores do nosso partido: Marcelo Déda. Ele foi Deputado Estadual, Prefeito da nossa Capital, Aracaju, Governador e também Deputado Federal. Marcelo Déda foi um dos grandes homens da política sergipana.
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Todas as vezes que nós ouvimos as pessoas dizerem que a política não é boa, não presta, não funciona, nós devemos lembrar que, nesta Casa e neste País, houve grandes homens. Falo de Marcelo Déda por ter sido um grande amigo, parceiro, companheiro de longa história.
Eu poderia falar de grandes obras feitas no Estado de Sergipe durante o seu Governo, a exemplo da rodovia Rota do Sertão e das Pontes Gilberto Amado e Joel Silveira. Poderia falar de sua grande obra social, a exemplo da reforma agrária para mais de mil famílias, feita em parceria com o Governo do Presidente Lula. Fizeram todos os assentamentos de famílias acampadas, que, na época, não poderiam ser assentadas por desapropriação. Foram feitos convênio e aquisição. Eu poderia falar de obras como a da região da Coroa do Meio, realizada quando foi Prefeito. Junto com o Presidente Lula, ele retirou as palafitas de uma favela, urbanizou e criou um local decente, com rodovias e casas decentes para toda aquela população. Outra grande obra foi a organização de Sergipe nos territórios e no orçamento participativo. Mais de 22 mil pessoas participaram, no primeiro Governo, do debate e da construção do plano de governo do Governador Marcelo Déda. Por isso, nós estamos muito felizes em dizer que fomos amigos e parceiros. Ele representou a grande política deste País.
Marcelo Déda, esteja onde estiver, você sempre marcará a história da política verdadeira, a história de um grande quadro que honrou as fileiras do nosso partido.
Sr. Presidente, pediria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa este nosso pronunciamento em memória à história, ao compromisso e à vida de Marcelo Déda. Em nome dele, saúdo todos aqueles que nos deixaram, a exemplo do grande Senador do nosso partido José Eduardo Dutra e tantos outros dirigentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Deputado João Daniel, será atendida sua solicitação.
Está com a palavra o Deputado Vicentinho, do Partido dos Trabalhadores de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de reforçar a nossa luta em defesa do 14º salário para aposentados e pensionistas.
Eu quero, inclusive, em nome deles, saudar duas importantes instituições com as quais eu tenho uma relação histórica e afetiva: a Associação dos Metalúrgicos Aposentados e a Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiandos do ABC, que representa perseguidos políticos e é presidida pelo grande irmão e companheiro João Paulo de Oliveira, em São Bernardo do Campo.
Os presos políticos têm direito à reparação. Mas a comissão que trata deste assunto, agora, tem negado a eles todos os direitos e, mais ainda, não tem praticado o reajuste salarial aplicado pela categoria ou pela empresa onde o trabalhador que foi perseguido, torturado ou demitido trabalhou. A lei diz que é como se o trabalhador estivesse na fábrica.
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Portanto, eu quero dizer, meu companheiro João Paulo, do meu compromisso e do meu carinho. Eu já fiz um requerimento ao Ministério da Justiça em que cobro esse erro jurídico, erro que se mistura com perseguição política, porque não aceitam que o povo brasileiro tenha lutado.
Este nosso povo anistiado e este nosso povo em anistia são heróis, porque enfrentaram a ditadura militar, sofreram as consequências disso e merecem, como prevê a lei, uma reparação, que é não nada mais que justa.
Portanto, aos meus companheiros da direção da AMA-A e a todos os afiliados, como eu, meu abraço, meu carinho e minha força. Contem com este Parlamentar que ocupa a tribuna desta Casa!
Não é porque nós temos um Presidente que nega o golpe militar e defende os torturadores que nós vamos ficar quietos e calados. A lei é para ser cumprida! É isso que eu tenho a declarar aqui. Estou sempre à disposição dos meus irmãos.
Quero saudar também a AMA — Associação dos Metalúrgicos Aposentados, presidida pelo nosso companheiro Wilson Ribeiro, meu colega na Mercedes-Benz que trabalhou na Forjaria São Bernardo.
Meu abraço a todos vocês, meus companheiros e minhas companheiras!
A luta pelo 14º salário é mais do que justa. Os aposentados deste País produziram riqueza, trabalharam a vida inteira, tiveram o mínimo de respeito dos governos democráticos, mas nunca mais tiveram nenhuma coisa. Por este motivo, eu gostaria de ressaltar meu apoio a esta luta que vocês tanto enfrentam. Aliás, eu tenho um projeto de lei nesta Casa — vocês o conhecem, porque me ajudaram a fazê-lo — que assegura que o trabalhador, ao se aposentar, nunca mais tenha perda do seu poder aquisitivo. O projeto consiste na definição de uma cesta padrão criada pelo IBGE, para garantir que o poder de compra que o trabalhador tinha antes de se aposentar seja mantido.
Eu me lembrava, meu caro Wilson, de que nas nossas jornadas vindo para cá, quando eu era presidente do sindicato, era uma cervejinha, era um violão, era uma música. Agora, dia desses, quando vínhamos de ônibus para cá, com um monte de companheiros metalúrgicos, era: "Cadê meu remédio?" "Cadê uma coisa para me tratar?" Esses metalúrgicos eram lutadores do nosso tempo, de longa data.
Aproveitando a oportunidade, meu querido Wilson, companheiros metalúrgicos aposentados, quero saudar um companheiro que Deus nos levou nesses dias. Eu me refiro ao grande companheiro Djalma. Ele era conhecido simplesmente por Djalma, uma figura simpática, alegre, que atuava na regional dos metalúrgicos de Diadema, companheiro de todas as horas, meu conterrâneo. Deus o levou. Eu creio que ele já está nas mãos de Deus. A família, com certeza, já está confortada, mas com saudade do nosso companheiro Djalma. Viva o 14º salário! Viva a AMA-A! Viva a AMA-ABC!
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, nós estamos prestes a comemorar uma grande conquista dos professores brasileiros: a constitucionalização do rateio de precatórios do FUNDEF.
Neste momento, o Senado discute a matéria no plenário, o que representa um grande avanço na luta em busca do reconhecimento de um direito da classe dos professores. Quando nós assumimos nesta Casa, em 2019, abraçamos esta bandeira, quando muitos diziam que esta luta não daria em nada. Hoje nós estamos prestes a ver a constitucionalização deste direito dos professores, o que nos deixa muito felizes e muito otimistas, porque os Prefeitos e os Governadores agora serão obrigados, pela Constituição, a fazer o rateio dos 60%.
Eu fiz, ao longo desse tempo todo, inúmeras audiências públicas no Estado de Pernambuco e em outros Estados do Nordeste. Eu sempre dizia que seria muito bom que o único problema dos professores brasileiros fosse o rateio dos precatórios do FUNDEF. No entanto, nós ainda temos muitas outras lutas a travar nesta Casa, em defesa dos professores brasileiros, como o reajuste anual.
Nossa Constituição assegura ao professor o direito ao piso nacional, mas não garante o reajuste anual. Apesar de existir uma lei para isso, não está na Constituição. Por isso, muitos Prefeitos e muitos Governadores não fazem o reajuste anual no tempo certo, ou, quando o fazem, fazem em desconformidade com a lei e ao bel-prazer, quando querem.
Por esta razão, Sr. Presidente, ontem eu protocolei, nesta Casa, proposta de emenda à Constituição que altera o art. 206 da nossa Carta Magna e dá ao inciso VIII a seguinte redação: "Piso salarial profissional nacional e revisão geral remuneratória anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal".
Neste momento, eu quero fazer um apelo aos nossos Deputados e às nossas Deputadas para que assinem esta proposta de emenda à Constituição e, assim, ela possa tramitar nesta Casa. Esta foi uma sugestão colhida numa das audiências públicas que fiz no meu Estado de Pernambuco, precisamente no Município de Nazaré da Mata, atendendo a pedido do Prof. Marcelo Aurélio, a quem eu quero fazer justiça.
09:32
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Prof. Marcelo, seu pedido foi acolhido. Hoje, a PEC já está protocolada. Agora vamos em busca das assinaturas de apoio para que ela possa tramitar, e nós consigamos fazer esta correção histórica, que é incluir na Constituição o direito ao reajuste anual do piso do magistério.
Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta é a nossa colocação de hoje, neste plenário, ao tempo em que reitero nossa alegria em ver, nos próximos dias, o grande direito do professor ao rateio dos precatórios do FUNDEF ser constitucionalizado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Nosso muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, hoje, 2 de dezembro, é o Dia Nacional do Samba. Eu queria ler um texto escrito pelo meu amigo Prof. Alvatir Carolino, estudioso da nossa cultura, professor do IFAM do Amazonas, da Zona Leste. O texto diz o seguinte:
Samba é bem mais que um gênero musical; samba é um sentimento ancestral. Se alguns sambistas se rendem, poxa, que pena, pois o samba é cultura de resistência!
O funk e o hip hop, discriminados e perseguidos neste início de século XXI, é a repetição da história do preconceito social, racial e cultural que viveu o samba no início do século XX, e continua vivendo.
Muitos que se imaginam sambistas se rendem ou nem sequer entendem que o samba é mais que um gênero musical: samba é cultura ancestral. Ser sambista, na real, é ser resistência à permanência colonial.
Sobre a disputa pela origem, uns dizem que "nasceu lá na Bahia", outros, que "é natural do Rio de Janeiro". Prefiro tomá-lo por sua origem nos terreiros, a junção de ritmos africanos e afro-brasileiros. Nasceu e renasce a cada dia nos vários Brasis. Por isso, é brasileiro, brasileiro que não deve perder sua consciência histórica de resistência, como fizeram as sacerdotisas perseguidas em todo o País após a abolição e, não se esqueçam, contínua perseguição.
Façamos como fizeram Donga, Pixinguinha e João da Baiana, Heitor dos Prazeres, Paulo da Portela, Beth Carvalho. Façamos como fazem Zeca Pagodinho, Martinho, Nei Lopes, Chico Buarque, Chico da Silva, Celestina, Peteleco da Viola, Teresa Cristina, Leci Brandão, marcando posição firme de resistência contra a opressão. Pois quem canta um "láiá raiazinho" e, depois, fica pagando de capitão do mato, babando ovo de opressor da classe trabalhadora, pode até dominar o samba como gênero, mas não tem sua essência como cultura.
Salve o samba!
Parabéns, Prof. Alvatir Carolino, pelo texto, que fizemos questão de ler!
Quero lembrar também que nós estamos vivendo, no Brasil, um momento muito difícil, com um Governo que extinguiu o Ministério da Cultura, um Governo que não investe na cultura. Então, é a resistência.
Queria também ressaltar a importância de nós valorizamos todas as manifestações culturais do nosso País amazônico, indígena, afrodescendente, todas as formas que hoje, de um jeito ou de outro, não são devidamente valorizadas. Portanto, hoje é um dia de resistência, um dia de cobrança de políticas públicas.
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Quero fazer o registro de que ontem foi o aniversário da Escola de Samba Vitória Régia, comemorado na Praça 14, na cidade de Manaus, que mantém toda essa tradição. Na Praça 14, temos também um quilombo oficialmente reconhecido.
Essa resistência do hip hop e da capoeira é que faz a grande diferença.
Viva o samba!
Viva a cultura brasileira!
Gostaria que divulgasse este pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu vou seguir aqui na mesma toada do Dia Nacional do Samba. Como Parlamentar ligada às políticas da cultura brasileira, é impossível não falar de um dia tão importante e tão simbólico para a cultura brasileira.
Normalmente eu não falo lendo, mas eu escrevi o pronunciamento porque são muitas as citações e eu não quero deixar de citar todos que aqui foram registrados — e vão faltar muitos e muitas, mas é importante que façamos os registros dos que aqui foram lembrados.
Dois de dezembro é o Dia Nacional do Samba. Ressoam as palavras no compasso sincopado dos batuques, das esquinas, dos botequins e dos terreiros. "Agoniza, mas não morre", na canção do imortal Nelson Sargento, baluarte da Estação Primeira de Mangueira. Ecoa na tradição a resistência, a resiliência negra dessa expressão cultural única e singular do povo brasileiro. Mais do que música, é fundamento, comportamento, ancestralidade e modo de vida.
No Brasil de hoje, "a tristeza é senhora, desde que o samba é samba é assim". "Mas o sol há de brilhar mais uma vez", já dizia Nelson Cavaquinho. E aqueles que castigam e maltratam o nosso povo encontrarão, cedo ou tarde, o seu juízo final.
Construindo sociabilidades e moldando a identidade dos territórios, a ancestralidade do samba — essa ancestralidade, todos nós sabemos, vem da ancestralidade trazida da África — está em torno das giras do candomblé, da umbanda, dos batuques, do samba, de roda da Bahia, Deputada Alice Portugal, dos tambores candongueiros e caxambus dos jongos dos negros bantos do Vale do Paraíba fluminense.
09:40
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Na convivência harmônica entre o sagrado e o profano, o samba nos ensina sobre conviver com as diferenças, aceitar a diversidade, exercitar a alteridade, promover a gentileza.
As expressões dos cantos e dos corpos negros e escravos sempre foram alvo dos preconceitos. Em uma das origens geográficas do samba estão as ruas que circundavam a antiga Praça Onze de Junho e a região portuária do Rio de Janeiro, que se tornou até hoje conhecida como uma pequena África.
A força do samba reside na ancestralidade feminina, como nos comprova a lendária Casa da Tia Ciata, tida como o berço do samba na Praça Onze. Apesar da inegável importância e centralidade desta região para a construção do imaginário carioca e da relação indissociável da cidade com o samba e o carnaval, o historiador Luiz Antônio Simas nos lembra de que o estudo mais sistemático sobre a cidade e o samba urbano mostra ser mais coerente falarmos de um Rio de Janeiro de pequenas Áfricas no plural.
Devemos lembrar que as configurações urbanas da cidade foram expandir no Rio de Janeiro cada vez mais para a Zona Norte, para o subúrbio e para o alto dos morros, e as comunidades negras acabaram tendo papéis de absoluta relevância no processo de ocupação dessas regiões. Estamos falando de Oswaldo Cruz, Madureira e Morro da Serrinha.
Salve a Portela, o Império Serrano e as matriarcas D. Martinha, D. Neném e Tia Maria do Jongo! Salve Arlindo Cruz, que exalta Madureira e afirma o meu lugar!
Devemos falar de Ramos e seu Cacique, dos Boêmios de Irajá, dos bate-bolas e do carnaval nas ruas do Campinho e da Zona Oeste.
Exatamente aqui abro o caminho para algumas mulheres divas, precursoras e protagonistas que romperam barreiras do machismo nas rodas e no ambiente do samba, subiram nos palcos, mostraram os seus talentos na composição e na interpretação.
Falo de Leci, Beth, Alcione, Clara, D. Ivone, D. Zica, Tia Surica, Jovelina, Clementina, Dorina, Teresa Cristina, Mart'nália, Maria Rita. Salve Elza Soares! Salve Nilze Carvalho! Salve a nova geração! Salve Yasmin e seu cavaco! E em nome dessa nova cavaquinista, eu saúdo a nova geração de sambistas que surge neste País. Salve guerreiras! Salve o renascimento e o renascença! Acendam os candeeiros no Andaraí para iluminar a rede de rodas de samba das mulheres e que estas reforcem Moacyr Luz e Samba do Trabalhador.
Falo ainda das mulheres que compõem as velhas-guardas de todas as escolas de samba e que são inspiração e orientação para as demais de suas comunidades, da Muda de Aldir Blanc, da Vila Isabel de Noel e de Martinho da Vila, do Estácio de Dominguinhos, Gonzaguinha, Melodia e D. Benedita, irmã de Seu Napoleão e pai de Natal. E assim voltamos à Portela.
Assim é o Rio de Janeiro dos sambas e batuques, da alma encantadora das ruas, descrita por Paulo Barreto, o João do Rio, dos chãos das feiras, dos becos, vielas, avenidas e passarelas do samba, da Toca do Gambá, da Praça da Apoteose, sonhada e realizada pelo gênio de Darcy e Niemeyer, do lixo ao luxo extraordinário do maranhense Joãozinho Trinta, do Terreiro da Vovó, do Bip Bip do saudoso Alfredinho, do Candongueiro, da Feira das Yabás, do Pagode do Trem ao Trem do Samba. Um salve a Mano Décio da Viola, a Délcio Carvalho, a Nei Lopes, ao poeta Luiz Carlos da Vila. Um salve para o Candeia, para o Sinhô e para o Cartola. Alô, Zeca Pagodinho, querido Chico Buarque e Paulinho da Viola. Saudades, Zé Keti, João Nogueira, Aldir Blanc, Jamelão. Salve, Noca da Portela, Wilson das Neves, Nelson Cavaquinho, Nelson Sargento, Ismael Silva, Heitor dos Prazeres. Alô, meus amigos Cláudio Jorge, Augusto Martins, Didu Nogueira, Pipa Vieira e Simas.
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O samba é também economia, empreendimento, correria e sustento. É alternativa à marginalidade e exclusão. É afirmação e empoderamento. A voz do povo, rei dos terreiros, nascido na Bahia e natural do Rio de Janeiro. O samba nasce, renasce e se reinventa a cada dia e floresce em cada fundo de quintal.
Aloísio Silva e Edson Conceição compuseram um samba que já foi gravado por muitos intérpretes, mas que ficou marcado na voz de Alcione, por ser extremamente forte e simbólico. Todos e todas sabem cantar o seu refrão, que diz: "Não deixe o samba morrer, não deixe o samba acabar. O morro foi feito de samba, de samba pra gente sambar". Na beleza da alvorada, há sempre uma esperança de dias melhores que virão. "Quando derem vez ao morro, toda a cidade vai cantar".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de coordenar o núcleo agrário da nossa bancada no Congresso Nacional. Estamos chegando ao final do ano. Há duas realidades aqui. A primeira é a postura do Presidente Bolsonaro, que veta projetos de lei de suma importância para a agricultura familiar e camponesa, como o Projeto de Lei nº 823. Na próxima semana, teremos a oportunidade de derrubar esse veto. De outro lado, há a ausência de política para a agricultura brasileira, ausência de política de proteção do preço dos insumos, permitindo, com a dolarização dos insumos e fertilizantes, que se encareça o custo de produção, principalmente dos agricultores que produzem o alimento que vai à mesa do povo brasileiro.
É um Governo que aumenta a taxa de juros. É um Governo que, em 45 dias, esgota o crédito para investimento do PRONAF e que impede investimento futuro para a agricultura brasileira. Vejo aqui mesmo ruralistas denunciando o preço dos insumos, o preço para transformar em proteína animal o farelo de soja e milho, os fertilizantes. Imaginem o grau de dificuldade e de sofrimento que estão vivendo os nossos agricultores familiares assentados deste País. O Governo Bolsonaro olha para o estrangeiro e transfere toda a perspectiva de exportação. Descuidando, não, mas com profunda irresponsabilidade ele não fomenta a produção nem o desenvolvimento do alimento ao povo brasileiro. Por isso, há inflação dos alimentos. Por isso, as nossas famílias de trabalhadores e trabalhadoras levam um susto cada vez que vão ao supermercado e percebem lá o preço da comida, do alimento que deve ir para a mesa do povo brasileiro. Por isso, há fome, e metade do povo brasileiro vive em insegurança alimentar. São 116 milhões e 800 mil brasileiros e brasileiras nessa situação.
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Este Parlamento vai legitimar essa política irresponsável do Governo Bolsonaro ou, na semana que vem, vai derrubar o Veto nº 51, o PL 823/21, que permite, sinteticamente, 3.500 reais destinados para cuidar da água, para proteger as nossas fontes de água, para alimentar a produção e os animais? São 2.500 reais para fomentar a produção de alimentos e, inclusive, enfrentar a inflação que vive a sociedade brasileira. De 6 mil a 7 mil reais são para fomentar o Programa de Aquisição de Alimentos, para que os programas sociais das Prefeituras deste País possam adquirir esses alimentos, distribuir para os programas sociais e enfrentar minimamente a fome, a miséria, o sofrimento humano. O fato de uma criança numa escola desmaiar de fome tem que produzir indignação nesta Casa e na sociedade brasileira! Queremos crédito de juro zero para aumentar a produção de alimento.
É por isso que nós estamos aqui, em nome da nossa bancada, em nome do núcleo agrário, convocando todos os movimentos sociais do campo, todas as organizações do campo, para pressionar no seu Estado cada Deputado Federal e Deputada Federal, Senador e Senadora, para que possamos concluir o ano com uma perspectiva mínima de esperança para 2022, que é fomentar e desenvolver crédito, subsídio, apoio aos nossos agricultores e agricultoras familiares, aos nossos camponeses e camponesas, aos assentados e assentadas deste País. Precisamos produzir alimento, fortalecer a agricultura familiar e camponesa e, de outro lado, ofertar alimento para o povo brasileiro.
Pela derrubada do Veto nº 51! Enquanto o Governo Bolsonaro transforma-se em inimigo da agricultura e dos agricultores, este Parlamento deve demonstrar aqui, nesta Casa, derrubando o Veto nº 51, que nós apoiamos a agricultura familiar de forma verdadeira e concreta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - De nada, Deputado Pedro Uczai!
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, é um prazer falar nesta sessão presidida por V.Exa., um Deputado que orgulha este Parlamento, o povo brasileiro e o povo da Paraíba.
Quero, nesta manhã de quinta-feira, fazer uma reflexão sobre o que vem acontecendo nesta semana. O Presidente brasileiro foi aos Emirados Árabes, e ninguém sabia muito bem disto, embora nós já houvéssemos dito: o Presidente estava fora do Brasil para entregar mais uma vez os interesses do País aos interesses internacionais. Logo depois dessa visita, esta semana, no dia 30, foi oficializada a venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. Pasmem! A refinaria foi vendida por 10 bilhões de reais, preço abaixo do mercado, pois o preço desta refinaria é avaliado em 21 bilhões de reais. Foi vendida por apenas 10 bilhões de reais.
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O prejuízo dessa viagem do Presidente e sua comitiva para as Arábias é de 11 bilhões de reais, por enquanto, porque um fundo árabe agora assume o controle desta refinaria no Estado da Bahia, Deputada Alice Portugal. Contudo, não se trata apenas desta Refinaria Landulpho Alves. Ela é a primeira de oito refinarias. Nós teremos um rombo — um rombo! — de mais de 100 bilhões de reais, que este Governo vai promover com a privatização das refinarias. As refinarias, que nos Governos de Lula e Dilma eram usadas para refinar o petróleo, para valorizar o conteúdo nacional, gerar emprego e renda no nosso País, agora estão sendo vendidas a preço de banana.
Povo brasileiro, fiquemos atentos, porque a privatização dessas refinarias significa que o Brasil vai ficar mais pobre, Deputada Jandira Feghali, o Brasil vai ficar mais frágil, o Brasil vai ficar mais dependente e a nossa soberania, ameaçada. A nossa soberania, cada vez mais ameaçada. Com isso, nós teremos mais desemprego, nós teremos mais fome, e é isso que este Governo promove.
Eu conversei recentemente com os Diretores do SINDIPETRO — Sindicato dos Petroleiros no Espírito Santo e eles disseram que o fatiamento da venda das ações da PETROBRAS significa o enfraquecimento das economias locais. No Espírito Santo, por exemplo, haverá um impacto fortíssimo. A economia capixaba e a economia brasileira vão sofrer fortes impactos, porque a privatização da PETROBRAS significa um Brasil de joelhos para os interesses internacionais e significa, como eu já disse, mais fome, mais desemprego, um País mais frágil, um País mais dependente e um País governado por um Presidente irresponsável, que não se preocupa com a realidade do nosso povo.
É por isso que nós estamos em marcha neste Brasil. Já são milhões! Nós haveremos de derrotar o fascismo, no ano que vem. Haveremos de derrotar esse projeto, que é um projeto das elites econômicas, políticas, financeiras, que não se preocupam com a dor do nosso povo, que não se preocupam com o Sistema Único de Saúde, que não se preocupam com a educação pública de qualidade. Mas nós haveremos de retomar o controle deste País, sob a ótica dos trabalhadores, de um povo que, mesmo sofrido, mesmo apunhalado pelas costas, não desiste, tem esperança, tem fé no futuro deste País. Por isso, no ano que vem, nós vamos trazer de volta o debate para eleger aquele que foi o melhor Presidente da história do nosso País: Luiz Inácio Lula da Silva.
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Peço que se divulgue o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Frei Anastacio Ribeiro. PT - PB) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Helder Salomão.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando, seguramente, o Governo mais cruel da história brasileira, desde a redemocratização, um Governo que joga o Brasil de novo em uma situação de fome.
Agora, o Ministro da Economia deste Governo, que lucra com a miséria do povo brasileiro — e tem razão o empresário, ao dizer que quem está lucrando neste Brasil de Bolsonaro é quem tem investimentos ou aplicações em dólar e, ao mesmo tempo, aqueles que estão aplicando fora do Brasil, ou seja, Paulo Guedes —, vem falar da criação de um novo Ministério para acelerar o processo de entrega do Brasil. E bate no peito estufado de fascismo, estufado de um caráter contrário à soberania nacional, estufado dos aplausos à própria ditadura: o Ministro da Economia, recentemente, fez um uma ode ao período do Governo Militar. Não lembra das salas escuras de tortura, das marcas na pele e na alma deste País, deixadas por esta condição de termos tido uma ditadura militar neste Brasil.
Ali ele diz que é preciso privatizar a PETROBRAS, que é preciso ir vendendo e entregando o Brasil. É preciso criar um Ministério para entregar o próprio País. Vejam que nós estamos vivenciando a captura do Estado por um Governo que quer que o Estado lhe sirva. Este é o sentido da PEC 32: que o Estado fique à mercê da iniciativa privada e à mercê dos governantes.
O que está acontecendo no Arquivo Nacional é isso. Ali simplesmente se colocou um diretor que não está de acordo com o que prevê a própria legislação, um diretor que não tem qualquer tipo de experiência na área de arquivos, um diretor que carrega no seu currículo a condição de ter sido chefe de segurança do Banco do Brasil. Ele está ali para impedir que nós tenhamos vivos os aspectos que este Brasil vivenciou na sua dor, inclusive o período da Ditadura Militar, que eles querem ressignificar, para dizer que não houve neste País. Querem negar os fatos, porque há um negacionismo estrutural. Nega-se a própria realidade.
É preciso dizer que há legislação neste País. A Fundação Palmares não pode ser ocupada pelo racismo. A Fundação Palmares não pode ser ocupada por alguém que diz que o movimento negro é de uma escória maldita. O Ministério do Meio Ambiente não pode ser ocupado por um criminoso ambiental, como o foi. Não podemos ter no Ministério da Educação alguém que está destruindo o INEP e está fazendo com que tenhamos o ENEM menos democrático de toda a história do povo brasileiro. Não podemos ter no Arquivo Nacional alguém que queima os arquivos brasileiros para arrancar do povo brasileiro o seu direito à sua própria história, para que ela não se repita nos seus períodos traumáticos. Por isso, precisamos dizer que há um ataque violento à Constituição.
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Nesse final de semana, estivemos em diligência no território indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A Deputada Joenia, o Deputado Túlio Gadêlha, estivemos lá para ver que ali há fartura de alimentos, ali há preservação da própria cultura. Ali sentimos o que representa a Constituição, ao assegurar os direitos dos povos indígenas, mas ali fomos ver que o BOPE entrou e atirou em 12 pessoas, inclusive com balas letais, porque os povos que ali estão estavam protegendo o seu território do garimpo ilegal. Eles foram vítimas deste ataque de forças de segurança, que deveriam não ser estaduais, inclusive porque ali é um território da União. Ali se cometeu aquela violência, mas aquele povo indígena sabe exatamente o que representa a homologação daquele território, sabe exatamente o que representa essa tinta de jenipapo. Ela está nos corpos dos que lutam pelos direitos dos povos indígenas.
Hoje, no Dia Nacional do Samba, dizemos que o sol há de brilhar mais uma vez, o sol há de brilhar mais uma vez neste País. Os que estão no Palácio do Planalto e os áulicos deles desta Casa querem que o sol da democracia, o sol da República não atinja nem o Orçamento, porque há um orçamento secreto, e não atinja o conjunto do Brasil. Eles passarão, porque o sol há de brilhar mais uma vez.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Frei Anastacio Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Luisa Canziani, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Neste momento passamos a palavra ao Deputado General Girão, por 3 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Caros colegas Deputados, Sra. Presidente da Mesa, o nosso pronunciamento de hoje é por liberdade, a liberdade que o povo brasileiro tanto gritou nas ruas e que continua exigindo em face de várias ações, de vários pontos fora da curva que temos observado em algumas decisões, principalmente naquelas que vêm do Judiciário.
Ontem, o Senado Federal, depois de "cozinhar galo velho", conseguiu aprovar a indicação do Ministro André Mendonça.
A minha saudação ao Ministro André Mendonça! A minha saudação a esse conservador que vai assumir, sim, a cadeira de Ministro do Supremo levando uma mensagem de esperança. Queremos, sim, a mudança dessa sequência de atitudes que temos tido lá no Supremo Tribunal Federal, a começar por S.Exa., o Ministro André Mendonça. E que outros possam vir também com o mesmo viés de conservadorismo, porque o brasileiro é conservador e o brasileiro não aceita mais o que está acontecendo.
Vivenciamos semana passada a luta contra o comunismo, mais uma vez, no nosso País. Fizemos referência à Intentona Comunista de 1935, que foi a segunda tentativa de implantação desse regime nada conservador contra o qual o Brasil já reagiu mais de três vezes, como na história da Bíblia a negação de Pedro.
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Em relação ainda ao STF, temos que dar andamento aqui nesta Casa — já falamos com o Presidente Arthur Lira, e precisamos sim levar mais vezes, Deputado Bibo Nunes, a nossa demanda a ele — à derrubada dessa PEC da Bengala, que foi uma grande invenção, vamos dizer assim, porque nunca se viu algo tão agressivo aos princípios e valores brasileiros como essa perpetuação no poder dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com um viés totalmente agnóstico, totalmente contra os nossos princípios e valores.
Presidente, gostaria também de deixar claro aqui neste meu último minuto de fala que realmente daquele "fique em casa, e a economia a gente vê depois" a conta está chegando agora. E quem é o responsável por pagar a conta? De novo, é o nosso Governo Federal, que está sendo responsabilizado por pagar essa conta, a conta da inflação, a conta dos juros altos, a conta de tudo isso aí. A tentativa desses governos, principalmente daqueles governos do famigerado consórcio do Nordeste, foi quebrar a economia do País. Sabemos que a economia não quebrou, o Brasil está sendo avaliado positivamente pelos órgãos da economia mundial. Esperamos que cada vez mais possamos fortalecer a nossa economia.
Parabéns ao Ministro Tarcísio, por mais uma vez ter dado demonstrações de firmeza nos projetos, oferecendo segurança de infraestrutura, melhorando a situação dos aeroportos, retomando as ferrovias. Amanhã, o Ministro Rogério Marinho estará no Rio Grande do Norte para inaugurar mais um trecho da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a nossa CBTU, que atenderá a Região Metropolitana de Natal.
Parabéns ao Ministro Rogério Marinho e parabéns a todos os potiguares! Um forte abraço.
Presidente, solicito a V.Exa. que minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Muito obrigada, Deputado General Girão.
Neste momento passamos a palavra ao competente Deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Luisa Canziani, ao cumprimentá-la, gostaria de solicitar a V.Exa. que transmita ao seu pai, um grande companheiro, o Deputado Alex Canziani, meu fraterno abraço.
A aquisição de veículos para pessoas com deficiência há muito tem no Brasil a condição de isenção tributária: não se paga o IPI nem o ICMS. Num primeiro momento, este ano, conseguimos que o teto saísse de 70 mil para 140 mil reais, considerando que não existem mais carros com 70 mil reais que tenham capacidade, instrumentos e equipamentos para as pessoas com deficiência. Foi uma vitória importante. Ontem, conseguimos avançar estendendo a prorrogação desse benefício até 2026, fruto de matéria que veio do Senado, de autoria da nossa Senadora Mara Gabrilli, inclusive incluindo as pessoas com deficiência auditiva, que era uma proposta de minha autoria.
Mas ainda falta um capítulo dessa novela, que é o CONFAZ — Conselho Nacional de Política Fazendária. No próximo dia 9, haverá decisão para que se recepcione esse valor, a fim de que nos Estados também o ICMS seja reduzido, seja isento, e o teto vá até 140 mil reais.
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No entanto, há uma discussão no CONFAZ. O Rio de Janeiro está propondo que se iguale ao teto do IPI — isso é justíssimo —, mas há Estados que pensam de forma diferente. Nesse sentido, estamos propondo que o CONFAZ faça diretamente a equivalência aos 140 mil reais. Esse é um apelo que estamos fazendo a todos os secretários de Fazenda do Brasil.
Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para cumprimentar uma instituição muito importante para o turismo do Rio de Janeiro, que forma guias com qualidade, com gestão em turismo, com gestão em hotelaria: o Centro Integrado de Estudos em Turismo e Hospitalidade — CIETH, que vai inaugurar em breve um laboratório-escola, uma agência-escola, que terá à frente a eminente Profa. Elisângela de Carvalho.
Eu queria me dirigir a todos os que compõem a equipe do CIETH e, na pessoa do Marcos Neves, aplaudir e deixar o meu reconhecimento por um trabalho que tem formado muita mão de obra de qualidade para o turismo do Estado do Rio de Janeiro. Será um evento muito interessante essa escola-laboratório ou esse laboratório-escola — a ordem dos fatores não altera o produto, o importante é o conteúdo.
Finalmente, quero cumprimentar o Presidente reeleito da Ordem dos Advogados, o Luciano Bandeira, cumprimentar o Presidente da Seccional da Barra da Tijuca, o Marcus Soares. Há um projeto nosso importante que visa a estender direitos para os advogados com deficiência no âmbito das suas prerrogativas, da garantia de mais acessibilidade, dos seus direitos à redução de anuidade, mas está de parabéns a chapa pela recondução da sua equipe. Afinal, durante a pandemia, eles atenderam muitos advogados. Parabéns, Luciano Bandeira e Marcus Soares!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Neste momento passamos a palavra ao Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, por 3 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero fazer uma saudação a todos os sambistas passados, presentes e futuros, porque o samba é eterno e está enraizado na alma do povo brasileiro, inclusive como força de resistência dos oprimidos.
Sra. Presidente, sob a relatoria do Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem projeto de lei de minha autoria, que trata de um tema conhecido, mas pouco debatido, a chamada demanda opressiva.
São grupos que se reúnem em torno de uma mesma causa, de um mesmo motivo de pedido para perseguir judicialmente determinada pessoa. São ações distribuídas em várias comarcas, em vários Municípios e, às vezes, em várias Unidades da Federação para causar uma obstrução imediata ao direito de defesa, porque aquele que é o demandado não tem a possibilidade de mobilidade para comparecer a todas as audiências e culmina por ser condenado à revelia.
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E o projeto de lei — quero mandar um abraço para o meu grande amigo, grande juiz de direito, Dr. João Damasceno — permite ao demandado reunir todas as causas em apenas uma comarca, em apenas uma vara, para que ele possa se defender e não sofrer a injunção de ser condenado sem a possibilidade de apresentar as suas razões.
Mas quais são, Sra. Presidente, os alcançados pela demanda opressiva? São os Parlamentares, especialmente aqueles que nessa quadra da vida nacional integram bancadas de oposição, mas principalmente os jornalistas, esses que, a partir da liberdade de expressão, cumprem o dever de informar, mas também de investigar.
Espero que esta Casa possa aprovar esta iniciativa em homenagem ao Estado Democrático de Direito, à liberdade de imprensa, ao dever de informar, ao dever de procurar a verdade.
Portanto, Sra. Presidente, peço a aprovação deste projeto e mando um abraço a todos aqueles que são perseguidos — por coincidência, a própria Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Peço a V.Exa. que autorize a transmissão, a publicação de todo este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Muito obrigada, Deputado Paulo. está registrado.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia, por 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Presidenta Luisa Canziani.
Deputado Ivan Valente, mais uma vez parabenizando-o pela aprovação do projeto ontem, agradeço a permuta. Terei que viajar.
Deputada Luisa, aproveitando a juventude de V.Exa. e a necessidade de juntas continuarmos na luta pela educação brasileira, eu quero registrar no dia de hoje que mais um índice negativo se apresenta diante do setor da pesquisa, da inovação, da ciência no Brasil. A debandada da CAPES já soma 80 pesquisadores e expõe a queda de braço por novos cursos de pós-graduação no Brasil. Infelizmente, esses consultores e coordenadores da agência que fiscaliza os cursos de mestrado, doutorado, especializações, pós-graduações em geral, deixam os cargos à disposição por discordarem da forma como a avaliação tem sido feita.
Na semana passada, nós tivemos um grave problema em relação ao ENEM, após o anúncio da demissão coletiva de funcionários do INEP. O Sr. Ministro veio a esta Casa, disse que o problema era uma gratificação que ele estaria cortando daqueles funcionários. Os funcionários devolveram a gratificação. O problema não era de gratificação. O problema é de política. O problema é de falta de assertividade, é de falta de visão em relação à importância da pesquisa e da inovação em um País continental como o Brasil. Nós já fomos referência mundial em avaliação, e agora estamos sob risco. Houve denúncias de interferências no ENEM, inclusive no conteúdo da prova. Depois, a demissão de seus funcionários. E agora essa demissão em massa dos funcionários, o afastamento dos 80 pesquisadores e consultores da área da CAPES, que constituem os avaliadores desses cursos.
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Após o anúncio da demissão coletiva do INEP, responsável pela prova do ENEM e por avaliações da educação básica, essa debandada da CAPES expõe esse fosso cada vez maior do MEC.
Eu quero finalizar, Sra. Presidenta, dizendo que a CAPES — sigla para Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — é responsável por fiscalizar esses cursos e tem alta credibilidade no Brasil.
Portanto, nós exigimos uma posição do Ministério da Educação e do Ministro da Ciência e Tecnologia, que tem que aterrissar no País em que a pesquisa está sendo defenestrada.
Por último, saúdo o Dia do Samba.
"O samba brasileiro democrata
Brasileiro na batata é que tem valor."
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
Neste momento, o Deputado Gonzaga Patriota tem a palavra por 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Luisa Canziani, que bom vê-la presidindo esta Casa! Muito trabalhei juntamente com o seu pai, principalmente nos cartórios, na ANOREG.
Peço a V.Exa. que dê encaminhamento a estes dois pronunciamentos, que tratam do que Pernambuco tem feito. Primeiro, 6 milhões de reais para a força local para financiar pequenos produtores. E a segunda ação, Deputado Ivan Valente, fez com que Pernambuco seja o primeiro Estado no Brasil a universalizar o ensino médio em tempo integral. Isso é muito importante para a educação. E eu não poderia deixar de parabenizar o Paulo Câmara, com todo o seu Governo, o Secretário de Educação e a sociedade pernambucana por essa ação.
Eu peço a V.Exa., Deputada Luisa, que determine a divulgação destes pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Está registrado o seu pedido.
Muito obrigada, Deputado Gonzaga Patriota.
Neste momento, passaremos a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, por 3 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos aqui hoje reafirmar, cumprimentar a Câmara dos Deputados, que, apesar do atraso de praticamente 1 ano, conseguiu dar uma resposta à demanda de pessoas vulneráveis, precarizadas, os entregadores de aplicativos, que se tornaram essenciais na pandemia, que cumpriram um papel espetacular, inclusive durante o ano passado, quando nem vacina havia, entendem? Eles estavam na rua dia e noite fazendo entregas, e tal. E o sistema é precarizado porque todos sabem que funciona ligado a plataformas que são internacionais, inclusive.
Então esse projeto procura garantir direitos. Ainda não são os direitos que nós entendemos que todo trabalhador tem que ter. E ele vale para a extensão deste momento histórico que nós estamos vivendo aqui, da pandemia.
Ele garante seguro contra acidente, seguro COVID para os entregadores de aplicativos, e isso é muito importante. Ele garante os EPIs, ou seja, todo o equipamento necessário para se protegerem. Ele induz a toda uma proteção, inclusive com direitos que parecem pequenos, como o direito à alimentação, o direito ao uso dos toaletes dos restaurantes, o direito à água potável — as empresas colocaram barreiras em relação a isso, mas o Deputado Fábio Trad, o nobre Relator, conseguiu convencer, e isso foi muito importante. E foi mais importante ainda porque existia um cancelamento simplesmente dos chamados, mas agora o projeto dispõe que é necessário um aviso prévio, tem que haver um motivo, tem que haver uma justificativa para isso. E há também a garantia de que as empresas não tenham o arbítrio total, porque elas terão que cumprir a legislação que nós estamos estabelecendo.
10:20
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Agora é preciso que o projeto tramite rapidamente no Senado Federal. Ou seja, já estamos em contato com o Presidente do Senado Federal, entendemos que lá a tramitação tem que ser mais rápida, como resposta. É verdade que a pandemia ainda não acabou e ainda há sintomas de que está chegando ou pode chegar uma nova variante ao Brasil — já está no Brasil. Então, é um momento em que nós vamos pedir que o Senado da República implemente isso.
Quero dizer que esses trabalhadores representam mais de 1 milhão e 500 mil pessoas que estão nas ruas todos os dias, Deputada Luisa Canziani, que chegam a trabalhar até 16 horas, para duas ou três plataformas. Com o aumento do preço da gasolina que nós tivemos, com o processo inflacionário, a sua condição piorou mais ainda. Então, a garantia de direitos é fundamental, e, logicamente, nós já estamos empenhados em apresentar outras propostas que garantam direitos permanentes aos entregadores de aplicativos.
Parabéns a toda a Câmara dos Deputados, que votou a favor dessa questão ontem aqui!
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Muito obrigada, Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos, para fazer a sua exposição.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero fazer um apelo ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, que foi Deputado desta Casa, Presidente da CCJ, e hoje preside o Congresso Nacional, para que garanta a pauta prevista, do projeto Assis Carvalho II, Veto nº 51, para a sessão da próxima terça-feira. Eu espero que possamos colocar em pauta esse veto e que possamos derrubá-lo.
É um projeto que trata de dívidas rurais da agricultura familiar, assentamentos de reforma agrária, áreas de crédito fundiário, áreas do Banco da Terra, pequenos e médios produtores, autorização e liberação de crédito produtivo, programa de aquisição de alimentos. Há uma série de programas e projetos importantes que foram previstos durante a pandemia. Foi aprovado o projeto Assis Carvalho I, foi aprovado o Assis Carvalho II, e esse projeto foi vetado integralmente pelo Presidente.
Por isso, fazemos esse apelo. Aguardamos e esperamos derrotar esse veto e dar o mínimo de dignidade para a nossa população rural que produz alimentos, e teremos alimentos mais baratos para o povo da cidade.
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Sra. Presidenta, eu gostaria de repudiar fortemente o Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, projeto este do Líder do Governo, que se está apressando para tramitar nesta Casa. Esse é um projeto antidemocrático, um projeto montado para dar poderes ao Presidente da República para legalizar milícias, pistolagem e fazer retornarem os tempos escuros das polícias secretas, torturadoras e assassinas. Esse projeto serve para combater a oposição, serve para combater a democracia.
Apelamos ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, e ao Líder do Governo para que retirem esse projeto, que tem repercussão internacional. Nós vamos denunciá-lo no Brasil e fora do Brasil. Não pode, neste Parlamento, que tem história democrática, voltar a tramitar esse tipo de projeto e ser aprovado. Este Parlamento tem história de defesa da democracia, tem história de defesa da vida e tem história de defesa do povo brasileiro. Não nos prestaremos a inventar histórias e a aprovar repressões, a acobertar assassinatos e a criminalizar movimentos.
Muito obrigado.
Sra. Presidenta, peço que seja autorizada a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Registrado, Deputado João Daniel.
Neste momento, tem a palavra a Deputada Alê Silva, do PSL de Minas Gerais.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sra. Presidente.
Bom dia, colegas.
Bom dia, Brasil.
Eu tenho sido bastante questionada nas redes sociais com relação ao meu apoio ou não ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que institui piso salarial nacional para enfermeiros e enfermeiras.
Bom, o que eu tenho a dizer é o seguinte: sou a favor de qualquer piso salarial que visa beneficiar quaisquer profissionais, sejam eles enfermeiros e enfermeiras, sejam eles socorristas, sejam eles agentes comunitários, sejam eles motobóis, sejam eles advogados. Todos nós brasileiros temos direito a uma remuneração digna. Sou contra medidas populistas, demagogas, que se valem de temas sensíveis como este, que é o piso salarial dessa profissão que nos é tão cara, para alavancar nomes políticos para o ano que vem. Sou contra o populismo, sou contra a demagogia.
Quando o PL 2.564/20 tiver Relator e um relatório pronto, aí, sim, eu vou poder me manifestar e dizer se sou efetivamente a favor ou contra. Muitas vezes vi darem entrada a projetos nesta Casa sem a menor viabilidade financeira e orçamentária, apenas para dar visibilidade ao seu autor ou ao seu Relator, esquecendo aqueles que realmente precisam dele. Então, sou sempre técnica e tenho os pés no chão.
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Portanto, enfermeiros e enfermeiras, escutem-me: eu vou, sim, manifestar-me, assim que tivermos o relatório pronto para a pauta.
Outro detalhe, Excelência: eu quero deixar publicamente os meus parabéns para o Sr. Anuar Teodoro Alves, que cuida do Banco Municipal de Alimentos da cidade de Formiga, em Minas Gerais. Ele tem exercido um papel fundamental no combate à fome. Ele resgata o alimento de onde seria desperdiçado, jogado fora, dá aquela melhorada, embala e o leva para quem realmente precisa. Como ele bem disse numa visita que fiz à cidade de Formiga, nesse Município só passou fome quem não procurou pelo alimento no local certo.
Ficam aqui registradas as minhas declarações, fica registrado o meu aviso ao povo brasileiro: se você conhecer uma família que esteja passando necessidade, procure o Banco de Alimentos do seu Município. Esse programa existe, inclusive com viabilidade federal. Eles trabalham muito, eles trabalham firme. Tenho certeza de que a fome no Brasil há de ser erradicada, se ela ainda existe. Se ela existe, é porque, na maioria das vezes, as pessoas não estão sendo orientadas a procurar alimento no lugar correto.
Por gentileza, solicito que meu pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Registrado. Muito obrigada, Deputada Alê Silva.
Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo, por 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero saudá-la e os demais colegas Parlamentares.
Há uma grande preocupação em relação às festas de final de ano, as festas do réveillon, na cidade de Manaus. Os dados do Amazonas e de Manaus geram ainda preocupações. Agora no dia 30 surgiram 15 novos casos. Nós tivemos no Amazonas 13.805 mortes e 430 mil casos. Há uma preocupação com essa nova variante, a variante Ômicron, da qual já há casos registrados em 12 países. Aqui no Brasil também, em São Paulo, há algumas situações. Sabemos que isso acaba se alastrando muito rapidamente.
Sobre a cobertura vacinal, o Amazonas está na faixa dos 49%, próximo de 50% da população. Manaus já ultrapassou os 60%, mas ainda não chegou ao patamar que os cientistas dizem que daria mais segurança. Nós tivemos o seguinte: redução das hospitalizações e das mortes. Elas baixaram, mas, entre outubro e novembro deste ano, os indicadores mostram que o número de novos casos subiu de 420 para 2 mil. Então, é motivo, sim, de preocupação. Devemos talvez suspender as festas ainda neste período. Temos que cuidar da vida. Muita gente ainda não foi vacinada com a segunda dose e até com a primeira dose. Quase meio milhão de pessoas no Estado não estão vacinadas. Então, é necessário realmente cuidar da vida, preocupar-se. Festas vamos ter sempre, mas, neste momento, a vida é o que temos que garantir.
Sra. Presidente, quero também registrar que amanhã é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, um dia de reflexão, um dia de cobrança de políticas públicas. Esta Casa, aliás, como toda casa legislativa, é muito pródiga em aprovar leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. Isso é muito importante. Agora, a questão é a prática, é efetivamente fazer as políticas acontecerem. Para isso, precisamos de recursos. O Governo Federal atual ano a ano corta recursos da área da assistência social. A maioria das entidades da sociedade civil que trabalham na área da assistência tem muitas dificuldades para contar com recursos públicos. A maioria das Prefeituras atualmente está com dificuldades, não pode expandir a sua atuação na defesa, na luta, no amparo das pessoas que estão passando fome e, neste caso específico, das pessoas com deficiência.
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Por isso, nós defendemos e apoiamos a PEC do SUAS, do Sistema Único de Assistência Social, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, que prevê que 1% da receita da União seja destinado à assistência social, um direito que está na Constituição brasileira. Temos que lutar por isso e, para isso, temos que ter recursos.
Parabenizo todas as pessoas e entidades que trabalham voluntariamente para ajudar as pessoas com deficiência, amparando e orientando as famílias, mas também conscientizando sobre a luta pelos direitos das pessoas com deficiência.
Gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o nosso discurso de hoje.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Registrado. Muito obrigada, Deputado.
Neste momento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente, Deputada Luisa Canziani.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Esta pandemia, além das mortes, provocou muito radicalismo, muitos exageros, falta de bom senso e total falta de noção, principalmente em Parlamentares da Esquerda. Vejam os absurdos: por exemplo, durante meses chamaram o Presidente Bolsonaro de "genocida". Eles não têm noção do que é um genocida! Genocida é quem extermina uma raça, uma religião, uma etnia. Até hoje no Brasil morreu 0,3% da população. Isso está muito distante de ser um genocídio, e o culpam — culpam! —, como se ele fosse culpado por todas as mortes. Isso representa a divina decadência do bom senso da Esquerda brasileira. Ela não tem argumentos, faltam-lhe demais.
É por isso que Bolsonaro, quando anda pelas ruas, é ovacionado, aplaudido, enquanto o candidato deles não sai à rua porque pode ser "ovocionado", enquanto Bolsonaro é ovacionado.
Continuem mastigando caco de vidro com vinagre, porque a vitória vem aí!
Outra demonstração de falta de bom senso, que me envergonhou porque aconteceu em Porto Alegre, ocorreu num colégio, um colégio classe A. Olhem o absurdo do radicalismo, do fanatismo ideológico: em Porto Alegre, o Prefeito Sebastião Melo decretou que crianças com idade até 12 anos não precisam usar máscara. Acreditem: no Colégio Anchieta, em Porto Alegre, uma criança de 7 anos de idade não quis usar máscara. O que fez a direção do colégio? Chamou a Polícia Militar, para fazer com que a criança de 7 anos de idade usasse a máscara. Que exemplo esses professores dão ao chamar uma força policial para fazer uma criança de 7 anos de idade usar máscara, quando não há registro de uma morte de criança no Rio Grande do Sul, e não haverá. É lamentável. Isso é ideologia, fanatismo! Não respeitaram sequer o decreto do Prefeito municipal.
10:36
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Minha solidariedade à família do jovem de 7 anos e ao pai, Marcio Lara, que já tomou as medidas devidas e necessárias junto ao Ministério Público da Infância, porque essa atitude foi vergonhosa. Professores do Colégio Anchieta, que vergonha, pagar esse mico para o Brasil! Não respeitar uma criança de 7 anos! Foram dois policiais para conversar com a criança, que está traumatizada. Isso é consequência do radicalismo, ideologia que vai além do normal.
Não podemos permitir esse tipo de atitude. Professores assim não representam a classe. Para mim, a profissão mais digna que existe é a de professor, mas a direção do Colégio Anchieta, no mínimo, deveria pedir demissão ou sair do cargo. O porto-alegrense, o gaúcho passou uma vergonha inconcebível.
Grato, digníssima Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Muito obrigada, Deputado Bibo Nunes.
Neste momento, tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente, minha amiga Luisa. Quero cumprimentar os meus nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu subo a esta tribuna para saudar nosso futuro Ministro, sabatinado ontem, por 8 horas, no Senado Federal e aprovado. Ele falou muito de democracia, de Estado laico, de respeito. Quero desejar a ele sucesso, sabedoria, que seja realmente um guardião da nossa Constituição Federal, como ontem se comprometeu no Senado Federal. Conheço André Mendonça, como ex-Ministro que foi, pela sua competência e comprometimento para com o País. E tenho certeza de que nós brasileiros e brasileiras estaremos muito bem representados.
Eu quero aproveitar este espaço para também falar de um tema que está tomando a atenção dos Estados brasileiros: a realização do carnaval. Analisava que começamos agora a retomar a economia, que está voltando ao seu devido lugar. As pessoas estão retornando às ruas com normalidade para trabalhar, com todos os cuidados que são exigidos. Mas é hora de refletir, porque, até agora, o discurso era: "Fique em casa! Uma variante está chegando, a Ômicron, e devemos estar atentos a essa nova onda. Podemos realmente continuar nos protegendo, tomando todos os cuidados, mas aglomerar, neste momento, eu acho que não é o ideal.
Muitos Prefeitos, em todo o Brasil — e quero parabenizá-los, a exemplo do meu Prefeito, da cidade de Criciúma, e vários Prefeitos do Estado de São Paulo —, estão impedindo que o carnaval seja realizado. Todos os anos há carnaval. É hora realmente de as famílias se guardarem, para que possamos continuar da forma como estamos fazendo, voltando ao trabalho normalmente, as pessoas saindo, indo ao comércio, retomando a economia, com todos os cuidados. Sabemos que o carnaval vem só para aglomerar. Então, ter todos os cuidados seria o ideal.
Eu quero deixar aqui um alerta aos Governadores e aos Prefeitos do País, no sentido de que avaliem a não realização do carnaval no próximo ano.
É isso, Presidente. Depois que ultrapassarmos essa onda pela qual estamos passando, poderemos voltar ao normal, mas agora não é a hora. Por isso, quero deixar aqui essa reflexão.
Obrigada, Presidente, nobres Deputados e Deputadas.
10:40
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PTB - PR) - Muito obrigada, Deputada Geovania de Sá.
Tem a palavra o Deputado Paulão, por 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero cumprimentar todos os pares.
O motivo da minha da minha fala hoje nas Breves Comunicações, Sra. Presidente, é sobre um ato que ocorrerá no dia 3, amanhã, em Maceió, promovido por lideranças religiosas, a exemplo do Pastor Wellington, da Igreja Batista do Pinheiro, um grande pastor, militante social histórico, sempre compromissado com as causas sociais, líder religioso de matriz africana, um pai sério, e, além dele, o Cônego Walfran Fonseca, da Igreja Católica de Maceió.
E qual o objetivo do ato? É fazer um protesto contra o maior crime ambiental do mundo! A empresa Braskem, multinacional da indústria química, por fazer prospecção ao longo dos anos, prejudicou cerca de cinco bairros, atingindo mais de 60 mil pessoas, e a maioria dos impactos não têm solução, como afirma o Presidente da Associação dos Empreendedores do Bairro do Pinheiro, o empresário Alexandre Sampaio.
A Braskem não está levando a sério as indenizações devidas para que as pessoas possam comprar um novo imóvel, pagando-lhes um aluguel irrisório. Nesse período, infelizmente, várias pessoas foram vitimadas por doenças como cardiopatia e depressão, fruto do descaso de uma empresa que não respeita a vida principalmente da cidade de Maceió.
Amanhã, sexta-feira, a concentração para o ato será na Igreja Batista do Pinheiro, a partir de 6h30min, indo até a porta da Braskem com uma palavra de ordem: "Luto e luta!"
É necessário que o Ministério Público Estadual e Federal, a Defensoria Pública Estadual e da União, que já vêm acompanhando o caso, tenham uma posição mais rigorosa, no sentido de penalizar no campo cível, administrativo e penal esta empresa criminosa chamada Braskem, que prejudicou mais de 60 mil pessoas na cidade de Maceió, o que é muito grave, Sra. Presidente.
Por tudo isso, gostaria que pudesse ser divulgado este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, a Sra. Luisa Canziani, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Paulão. Seu pedido será atendido.
Passo a palavra à Deputada Luisa Canziani, do PTB do Paraná.
10:44
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A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sra. Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de registrar que, hoje, o Instituto Pernas Preciosas completa 3 anos. Quem conhece o instituto reconhece o trabalho incansável que é feito em prol dos paratletas da cidade de Londrina e de toda a região norte do Estado do Paraná, visando ao empoderamento e à qualidade de vida deles e de suas famílias. Por isso, eu não poderia deixar de prestar o meu reconhecimento e a minha gratidão a essa instituição, que nos inspira, que nos emociona, dirigida com muito carinho, com muita competência e com muita dedicação pela Angelita, grande liderança feminina da nossa cidade.
Também gostaria, Sra. Presidente, de registrar o papel importantíssimo que o Ecossistema de Inovação da cidade de Cornélio Procópio tem desempenhado na formação de talentos e na disseminação do potencial da nossa região. Exemplo disso é a empresa Gempe, fundada pela Fernanda e pelo Rafael, ambos alunos da UTFPR, dentro inclusive do hotel tecnológico, que conta com um programa de pré-incubação. Essa ideia teve início com a pré-incubadora e transformou-se em uma empresa apoiada e graduada pela incubadora da UTFPR. Nesta semana, a Gempe junta-se à Starse, trazendo para Cornélio as áreas de Gestão de Projetos de Tecnologia e Tech Recruitment.
A incubadora de inovação apoia em média 20 empreendimentos — atualmente, são 10 projetos e 10 empresas. É um projeto que começou em 2002, ampliado para um novo prédio da incubadora em 2014, sendo, inclusive, articulado pelo Deputado Alex Canziani, com o aumento do apoio aos empreendimentos. Hoje, a incubadora está com 100% de sua capacidade e o Parque Científico e Tecnológico, em desenvolvimento, proporcionará certamente a ampliação do desenvolvimento social e econômico da nossa cidade.
Por isso, quero deixar a nossa gratidão à UTFPR, a primeira e única universidade tecnológica federal do País, que conta com um corpo acadêmico, com profissionais que tanto se dedicam à formação de talentos e ao desenvolvimento da nossa região. Deixo ainda o nosso carinho e a nossa gratidão ao Felipe, esse grande líder da nossa universidade; ao Prefeito Amin; à Vice-Prefeita Angélica; e a todos aqueles que fazem da educação de Cornélio Procópio um exemplo, uma inspiração.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Luisa Canziani, do Paraná.
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há muitos ataques e ameaças à Constituição, aos direitos no Brasil! Todos os dias, o Governo joga um hálito mórbido nos pedaços dos períodos traumáticos da nossa história para avivá-los, seja a escravidão, o colonialismo ou mesmo a ditadura militar. Todos os dias, ele apresenta uma nova ameaça, nesta Casa, ao que está assegurado na Constituição.
Os direitos dos povos indígenas estão ameaçados por várias proposições. E nós fomos ver, com a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Túlio Gadêlha, no último final de semana, a realidade dos povos que ocupam Raposa Serra do Sol: fartura de alimentos, fartura de vida, fartura de uma cultura que faz parte da nossa brasilidade.
10:48
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A Comissão de Direitos Humanos desta Casa terá que apurar, com muito rigor, a agressão que sofreram os povos indígenas ao tentarem proteger o próprio território do garimpo ilegal ou de invasões que querem subjugar as novas colonialidades. Os povos que ocupam aquela terra foram alvejados. Isso não pode ficar impune e tem que ser apurado em nome do Estado Democrático de Direito, que todos os dias é açoitado.
Ontem tivemos a aprovação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal cuja característica fundamental e estruturante para sua nomeação é que seria terrivelmente evangélico. Todas e todos têm liberdade de credo e de não credo no País — a Constituição assegura isso. Mas ninguém pode ser indicado para ocupar um cargo ou a condição de guardião da Constituição no Supremo Tribunal Federal por ser terrivelmente evangélico. Isso é um abuso do ponto de vista da laicidade do Estado, que assegura a democratização do próprio Estado. O Estado brasileiro é laico.
Também não pode haver os dois discursos que foram postos. Ao ser questionado se apoiaria ou não a união civil ou a união de pessoas do mesmo sexo, o Ministro disse que seguiria a Constituição. E logo após os seus áulicos diziam que não, que a Constituição diz que são o homem e a mulher que constroem a família, alegando inclusive que a Constituição foi interpretada pelo próprio Supremo, a quem cabe interpretá-la. E é a Constituição que assegura a liberdade, que assegura que este País não pode conviver com a LGBTfobia, com essas condições e essas expressões de ódio que maculam o princípio fundante dela própria. A Constituição brasileira, ao ser analisada por quem deve analisá-la e que tem a função de guardá-la nos seus princípios fundantes, estabelece o direito à união civil e à criminalização da LGBTfobia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Erika Kokay.
Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana e, em seguida, ao Deputado João Daniel.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - (Manifestação em língua indígena.) Presidente, eu fiz uma saudação na minha língua a todos que estão presentes e àqueles que estão nos acompanhando de casa. Eu sinceramente espero que todas as famílias estejam bem.
Hoje eu subo à tribuna para novamente relatar casos de intranquilidade nas comunidades indígenas. Infelizmente, a família indígena não está bem. Dentro das próprias casas são vítimas de ação de violência. Imaginem, Srs. Parlamentares, acordar às 6 horas da manhã e ver policiais atirando gás lacrimogênio, balas de borracha, spray de pimenta em crianças, mulheres, e matando seus animais.
10:52
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Isso, Sra. Presidente, aconteceu ontem, no Estado de Roraima, na Comunidade Pium, sobre a qual existe uma decisão judicial. Há uma disputa sobre uma área ainda questionável, se é ou não área legítima de algum fazendeiro — sabe-se que ali é terra devoluta. Existe uma disputa antiga com a fazenda de uma pessoa que veio de fora do Estado. Inclusive, há relatos de que nem se conhece essa pessoa. Mas eles estão ali, tentando assegurar o direito de terra tradicional.
Sabemos que a Constituição protege as comunidades indígenas, inclusive na questão judicial, se for matéria da Justiça Federal. E assim como acontece com terra federal, proteção federal, tem que haver um preparo antes, e não mandar o BOPE para as comunidades indígenas, sem qualquer preparo, sem qualquer diálogo. Segundo relatam as lideranças indígenas que enviaram o documento, em nenhum momento eles revidaram, em nenhum momento eles questionaram algo. Por que tanta violência, então, diante de uma situação que poderia ser resolvida com diálogo? Por que se escolheu a violência?
Então, senhoras e senhores, Deputado José Ricardo, precisamos apurar isso de imediato. Esse caso não pode ficar assim. É a segunda vez — uma, no final de novembro, e esta agora, no começo de dezembro — que eu venho falar dessa situação de violência. Não podemos tapar os olhos diante de um apelo da comunidade indígena.
Aqui deixo a minha solidariedade. Espero que, nesse caso, haja justiça, e que a Justiça possa rever essas intervenções militares dentro de terras indígenas, para que haja cautela e diálogo, e para que essa situação seja acompanhada por pessoas preparadas para conversarem com a comunidade indígena. Não vamos aceitar mais violência, não vamos aceitar que crianças sejam alvejadas.
Sra. Presidente, não podemos nos silenciar diante desse apelo que as comunidades indígenas fazem para nós autoridades, que temos o papel de resguardar primeiramente a Constituição. E a nossa Constituição já disse de forma bem clara que os índios, suas comunidades e organizações são parte legítima para ingressar na Justiça, e cabe ao Ministério Público Federal fazer a defesa deles.
Então, estamos apelando às autoridades para que acompanhem esse caso. Não podemos tolerar mais violência. Espero que haja uma reunião de imediato. O Governador do Estado de Roraima precisa sentar com o comando da PM, porque lhe cabe, sim, responsabilidade na condução dessas autoridades. É preciso dialogar, ouvir as comunidades, as suas demandas. Nós não somos empecilho ao desenvolvimento econômico do Estado. Nós somos parte daquele Estado. E o planejamento tem que ser feito conforme a realidade do Estado de Roraima. Não adianta levar violência e querer regulamentar a ilegalidade, como o garimpo. Se existe uma situação de garimpo ilegal no Estado, é por falta de competência e políticas eficientes para combater o crime organizado que representa o garimpo. Não adianta fazer planejamento que não esteja de acordo com a nossa Constituição, que já dispõe sobre a forma. Que seja autorizado pelo Congresso Nacional, mas que tenha uma forma apropriada. Então, chamo a atenção para que se respeite, primeiramente, a nossa Constituição.
Eu espero que este discurso seja publicado nos meios de comunicação desta Casa. Agradeço a todos a solidariedade que demonstraram em relação às comunidades indígenas do Brasil, que enfrenta seriamente um processo de colonização forçada, que ainda não acabou.
10:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será atendido o seu pedido, nobre Deputada Joenia Wapichana.
Vamos agora, então, conceder a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta e todos os demais, nós acompanhamos a história deste País e a história da política brasileira. Há uma força na grande mídia e na elite brasileira tentando buscar uma alternativa para 2022, diante do fracasso e da vergonha internacional por que passa o povo brasileiro e o Brasil.
Uma parte da elite brasileira que tem um pouco de dignidade sente-se desprezada e envergonhada diante de um Governo genocida, um Governo miliciano, que é o Governo Bolsonaro. Ao se envergonhar, tenta buscar uma nova candidatura e ignora todas as vezes que o Presidente Lula está fazendo o debate, que está em locais públicos debatendo questões deste País.
Mas nós queremos dizer com muito carinho que o povo brasileiro nunca nos faltou, nem nunca nos negou o compromisso de compreender a importância deste País, desta Nação. É por isso que o Presidente Lula hoje lidera todas as pesquisas.
Há um enfeite, uma tentativa de trazer aquele que foi o juiz responsável pelo grande golpe no Brasil. Sergio Moro rasgou a Constituição e hoje é um dos preferidos de parte da elite brasileira e da grande mídia. Porém, toda a população brasileira sabe que ele foi capaz, como juiz, de desmoralizar o Poder Judiciário, de rasgar a Constituição, de criar processos e inquéritos junto com procuradores, de estar aliado a interesses americanos e internacionais. Portanto, ele não representa nada do povo brasileiro, da soberania nacional. Ele é e será aquele que despreza a democracia e a Constituição!
Por isso, Sra. Presidenta, eu queria destacar que o povo brasileiro compreende que este momento vivido no Brasil nós podemos reverter. Para revertê-lo, há uma liderança à altura neste momento, o Presidente Lula, que está na defesa da democracia, de um grande projeto de soberania nacional, de emprego, de renda e de esperança para o povo brasileiro.
Quero, Presidenta, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
É preciso fortalecer a democracia, debater um projeto para o Brasil e dar àqueles que têm condições — e já provaram —, a exemplo do Presidente Lula, a retomada desta grande Nação.
Muito obrigado.
11:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. também será atendido.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero saudar mais uma vez os demais colegas presentes.
Eu queria dizer o seguinte: vejo muitos Parlamentares questionando por que o povo chama o Presidente Bolsonaro de genocida.
Nós vimos o resultado da CPI, o relatório mostrando o descaso, a omissão, as ações criminosas do Governo Federal em relação à questão da COVID. Também vimos as ações da figura do Presidente, vangloriando-se, com muito orgulho, ao contrariar as recomendações dos cientistas, médicos quanto ao uso de máscara. Ele mesmo estava promovendo medicamentos sem nenhuma eficácia e, com certeza, contribuiu para que tivéssemos muito mais mortes do que nós já tivemos. Poderia ter havido, quem sabe, uma ação mais efetiva da figura do Presidente cuidando da saúde, preocupado, orientando a população corretamente. Então, a CPI mostrou muito isso. Nós temos que lembrar também que faltou oxigênio no Amazonas, um descaso do Governo Federal.
Essa é a realidade que a população está vivenciando.
Esse é o Governo que acabou com o Minha Casa, Minha Vida e não construiu casas para a população. Esse é o Governo — a figura do Presidente que está à frente — que acabou com o Bolsa Família. É o Governo da fome. De acordo com dados oficiais, mais 19 milhões de pessoas estão passando fome, mais da metade da população está na insegurança alimentar, o desemprego está altíssimo. Houve corte de recursos na área da educação, da pesquisa, do ensino técnico. Houve corte de recursos na área da assistência social, quando nós estamos mais precisando, logicamente desmontando estruturas do SUAS, do SUS e de sistemas de amparo à população.
É um Governo que ameaça os indígenas. E está aqui a Deputada Joenia Wapichana, mais uma vez, denunciando o descaso do Governo e essa violência contra os povos indígenas. Está aí o garimpo e a realidade agora do Amazonas, do Rio Madeira, porque é um Governo que estimula uma atividade ilegal ou uma atividade ainda não regulamentada em certas regiões, como é o caso da Amazônia, criando grandes impactos. É o Governo do desmatamento, da morte, da privatização, do gás de cozinha de mais de cem reais, do aumento do custo de vida, da pobreza que chegou. É um Governo que não investiu na segurança pública, Deputado Capitão Alberto Neto, e V.Exa. é da área. É um Governo que prometeu muito nessa área e nada investiu. Não melhorou a segurança pública, apesar de o povo clamar, sim, por segurança, cidadania, direitos.
Portanto, é um Governo, sim, como diz o povo — é o povo já falando —, genocida.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Ricardo, a Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a corrida presidencial começou, e está lançada a sorte. Aí estão os candidatos, as candidaturas. Inclusive o PSDB "azedou o leite" no Rio Grande, e o Doria assume o protagonismo em São Paulo. O Bolsonaro busca a reeleição, o Lula quer retomar, o Ciro quer chegar, o Moro vem para trabalhar — cada um com o seu papel.
11:04
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O que quero dizer, Presidente, é que nós precisamos, no Brasil, de um governo que tenha projeto de Governo, projeto de Nação e projeto de País. Nós não precisamos, no Brasil, de um salvador da Pátria. Chega! Isso é uma amarga ilusão, é uma coisa que não vai acontecer nunca. As pessoas ficam esperando quem não ficou de vir, e aí é que não vem. Vão ficar na beira da estrada, com a boca escancarada, cheia de dentes, esperando a morte chegar; e esta vem. Então, nós precisamos de um projeto.
Hoje o Brasil está sendo governado absolutamente sem projeto. O Governo do Presidente Bolsonaro se desencontrou totalmente, desarrumou a economia: a inflação é de 11% ou 12%; a gasolina está a 8 reais; o diesel, a 5 reais; o gás, a 120 reais; o preço da luz elétrica foi lá para cima; são 14, 15 milhões de desempregados, pelo menos; a taxa de juros se foi. Há carestia, inflação, fila do osso. O preço do arroz, da carne, da massa, do pão, tudo está pela hora da morte. De cada dez jovens, quatro estão desempregados. Então, não dá para aceitar. É uma coisa impressionante! Bolsonaro pegou o Brasil com a gasolina a 4 reais, e ela está já a 8 reais. Se ficar assim, não sei para onde vai.
Presidente, nós estamos vendo o PT querendo voltar, o Lula querendo chegar. Se conjugar o verbo no tempo para Presidente da República, vamos ver que o passado é o Lula e o PT, para onde não queremos voltar; o presente é o Bolsonaro, que já não dá mais para aguentar; o futuro é o Ciro, um projeto de Brasil para onde queremos caminhar, na esperança de que o Brasil possa se reencontrar. Chega de mais do mesmo! Chega de mais do pior! Não é isso que queremos para o Brasil.
Se há alguém preparado e com projeto, chama-se Ciro Gomes, que foi Governador, Prefeito da Capital Fortaleza, Ceará, Ministro da Fazenda do Brasil. Ciro teve a chave do cofre do País na mão e não deixou o cofre cair no pé, como outros fizeram. Não misturou o pouco que era dele com o muito que era dos outros e embolsou, como fizeram também. Cara limpa, mãos limpas. E não é porque lavou as mãos aqui nas águas do Lago Paranoá, mas sim porque não sujou as mãos como os outros fizeram.
Temos que ter essa leitura. Ele tem projeto. Não é só um nome. Não é só um nome. É uma proposta. É um projeto de Nação para nós acabarmos com o ódio que vem de um lado ou que vem do outro. É para pacificar o País. A paz se chama projeto de País. Ciro Gomes é o homem e o nome.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Obrigada, Presidente Eduardo Bismarck.
Quero só fazer um registro. Fiz um discurso nas Breves Comunicações e gostaria de pedir que ele fosse registrado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
11:08
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de parabenizar o Amazonas e a SUFRAMA, em especial. Hoje, nós conseguimos aprovar um projeto de minha autoria, mas eu quero estender isso a toda a bancada do Amazonas, pela dedicação ao melhoramento da Zona Franca de Manaus.
Refiro-me ao Projeto de Lei nº 1.989, de 2019, que estabelece as finalidades de aplicação dos recursos angariados pelas TCIF e TS. Isso vai fazer com que a SUFRAMA, que é o órgão responsável por organizar o nosso polo industrial, a Zona Franca de Manaus, tenha condições de aplicá-los e realizar o melhor serviço. Nós queremos atrair mais indústrias para o nosso polo industrial, gerar emprego tanto no Amazonas, como no restante do Brasil.
A Zona Franca de Manaus tem um papel fundamental na economia do País, porque a SUFRAMA impede que, no Estado do Amazonas, na Região Norte, trabalhemos no agronegócio para que o homem da floresta vá trabalhar na indústria. É um trabalho tecnológico, é uma indústria limpa, que preserva a Floresta Amazônica.
O interessante, senhores, é que nós tivemos um grande evento da Polícia Federal em relação aos garimpos da Amazônia. Nós queremos dar outras condições para os homens que moram na Região Norte. Nós queremos viabilizar mais empregos para aquela região. Isso porque, se nós não traçarmos novos caminhos e novas matrizes econômicas, nós não vamos conseguir fazer a preservação ambiental. Isso é muito claro. Por isso, nós precisamos fortalecer a Zona Franca de Manaus, nós precisamos criar novas matrizes econômicas.
Por exemplo, lá na região onde foi feita a operação nos garimpos, no mesmo lugar, existe uma grande bacia de silvinita, ou sais de potássio, principal elemento dos fertilizantes, e o Brasil importa 70% dos seus fertilizantes.
O Amazonas tem riquezas, senhores, para salvar o nosso País, para levar a nossa economia e o nosso agronegócio a outro patamar. Com a queda dos fertilizantes no mundo, os valores triplicaram, deixando o nosso agronegócio menos competitivo. E o Amazonas tem essa solução. Nós podemos gerar milhares de empregos na Região Norte, tirar a população da miséria e dar empregos de qualidade.
É por isso que nós vamos lutar aqui para destravar questões ambientais que estão sendo trabalhadas de maneira incorreta. Nós podemos viabilizar novas matrizes econômicas e preservar a Floresta Amazônica. É um equilíbrio que precisamos traçar.
Então, o PL 1.989 foi aprovado hoje na CCJC e agora caminha para o Senado. Eu tenho certeza de que os Senadores do Amazonas e todo o Senado irão aprová-lo, e isso vai fortalecer a Zona Franca de Manaus.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima. Em seguida, nós abriremos a Ordem do Dia.
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O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck.
Eu gostaria de fazer uma homenagem hoje à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a mais antiga Polícia Militar do nosso País, que teve a sua estreia no ano de 1809.
Hoje quero homenagear os praças — na verdade, eles são os responsáveis pela segurança do Estado do Rio de Janeiro —, na pessoa do Cabo Diogo do Carmo, que aqui representa todos os soldados, cabos, sargentos e subtenentes do Estado do Rio de Janeiro, que põem em risco a sua vida em um momento muito delicado da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão da falta de coordenação, da falta de operação e, principalmente, da falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal.
Hoje eu conversei com o Cabo Diogo do Carmo. Em toda a região da Grande Tijuca, onde há bolsões de alta vulnerabilidade da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pela falta de presença da Polícia Militar, a ordem vinda do Supremo Tribunal Federal faz a criminalidade crescer absurdamente. Infelizmente, hoje nós temos índices de roubo, de furto, de assassinatos que não registrávamos há muito tempo na Capital do Rio de Janeiro. Há um esforço por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com segurança presente, com outras situações, mas a própria criminalidade aciona advogados, mediante a absurda decisão do Supremo Tribunal Federal, aqui em Brasília.
Eu gostaria muito que o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário ouvissem os cabos, ouvissem os sargentos, ouvissem os soldados que estão na linha de frente do combate ao crime na cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro.
Então, presto esta homenagem ao Cabo Diogo do Carmo, que tem 33 anos de idade, é casado e que diariamente tem a sua vida exposta ao risco.
Eu digo o seguinte, Presidente Eduardo: a principal causa do crime no Rio de Janeiro hoje é o problema habitacional. O Rio de Janeiro, infelizmente, hoje é uma cidade dominada pelo tráfico — na verdade, é uma favela com pontos de cidade. O soldado não consegue entrar na favela, o bombeiro não consegue entrar na favela, a ambulância não consegue entrar na favela. Então, enquanto não resolvermos o problema habitacional do Rio de Janeiro, dificilmente teremos sucesso no combate à criminalidade.
Diogo, leve a minha homenagem aos mais de 60 mil praças do Estado do Rio de Janeiro. Que Deus o proteja. Que Deus ilumine o Supremo Tribunal Federal, para que suas decisões sejam ouvidas por quem está de fato combatendo o crime na nossa cidade e no nosso Estado.
Obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra o comparecimento de 295 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.441, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.322, de 2021, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2021
Deputado Danilo Cabral
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Cabral. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
11:16
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Orientação de bancadas.
Posso colocar voto "sim" para todos?
Alguém deseja fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 5.385, DE 2019
(DO SR. PAULO GANIME)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, que altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 4.994, de 2020.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Inicialmente, cabe um registro sobre este projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ganime, do meu Estado, que, aliás, é um excepcional Parlamentar. Para reforçar a importância deste projeto e iniciar o debate, eu trago uma matéria sobre roubo de carros — e inclusive o tema deste projeto é exatamente este —, que representa mais de 70% dos atos criminosos no País. Setenta por cento dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos.
Eu passo à leitura do voto do Relator, Sr. Presidente, para que nós possamos, então, iniciar a discussão.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e seu apensado têm por finalidade alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, com a finalidade de alterar a tipificação penal proposta no art. 311, relacionada com a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor.
Em relação à iniciativa constitucional das proposições, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem na espécie quaisquer reservas à sua iniciativa.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e o seu apensado sob exame e a Constituição Federal.
No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e a conveniência da matéria.
É de se reconhecer que a legislação penal vigente não alcança a conduta de quem adultera veículos não categorizados como automotores, o que acaba por fomentar a indústria do crime voltado para a comercialização de objetos provenientes do crime. Isto é, a não tipificação da adulteração de veículos não automotores tem feito com que a Justiça brasileira decida pelo trancamento de ações penais relacionadas à conduta de adulteração de reboques e monoblocos, por exemplo, dificultando sobremaneira a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto.
11:20
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Para ilustrar, cita-se recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual a 6ª Turma decidiu trancar ação penal movida em desfavor de dois indivíduos acusados de adulterar placa de reboque frigorífico. Nas palavras da Relatora do recurso em habeas corpus, Ministra Laurita Vaz,
(...) constata-se que a conduta imputada aos recorrentes — adulteração de placa de semirreboque — é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311, caput, do Código Penal, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade, é de rigor o trancamento da ação penal quanto ao delito em análise.
II.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e de seu apensado, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.385, de 2019, e de seu apensado, na forma do substitutivo em anexo."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel, para discutir favoravelmente à matéria, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este projeto, nós o achamos fundamental. Hoje este é o voto de todos os partidos e o nosso também, com base num acordo de projetos, de vários que aqui serão aprovados com o nosso apoio.
Eu queria aproveitar para registrar, Sr. Presidente, que, acompanhando os meios de comunicação, conversando com técnicos e ouvindo aqui a nossa grande e querida companheira Deputada Joenia, fiquei muito preocupado com as ações do Governo Federal com relação à questão dos povos indígenas no Brasil. Vemos a repercussão internacional de uma política desastrosa, contrária aos povos indígenas, às comunidades ribeirinhas e às comunidades tradicionais, principalmente da Região Amazônica.
Duas operações foram feitas pela Polícia Federal, pelo Instituto Chico Mendes e pelo IBAMA. Aliás, quero parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras, técnicos e engenheiros do Instituto Chico Mendes e do IBAMA. As duas operações nos mostram claramente que só é possível aquele tipo de ação com o apoio do Governo Federal, por parte contrária das comunidades na região. O caso do Rio Madeira, com mais de 600 balsas, os grandes garimpos ilegais levam a destruição, a poluição e a violência para a região; e a operação, no final de agosto, nas terras ianomâmis, que envolveu mais de 60 aviões — inclusive há uma denúncia de que uma das aeronaves é da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Sessenta aeronaves!
11:24
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São garimpos ilegais, mineradoras, que levam a nossa riqueza e deixam a tragédia na Região Amazônica, a tragédia contra os povos indígenas, deixam as doenças, a destruição ambiental. Disso há repercussão internacional. É preciso providência.
Lamentavelmente, talvez pela primeira vez na história desta Casa, a Presidenta da Comissão de Meio Ambiente não dá uma palavra, para não dizer — é o que eu acho — que é conivente com todo esse desastre das mineradoras, dos garimpos, contra as populações tradicionais, em especial os povos indígenas.
Sobre a matéria, somos a favor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir favoravelmente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que este projeto carrega uma simplicidade que caracteriza as grandes sabedorias e as grandes soluções. Nós temos hoje toda uma legislação que vai penalizar quem adultera chassis de carros, nos quais há motor, mas essa legislação não se estende para os reboques, para os veículos que não carregam motor e têm que ser rebocados e puxados por outros veículos.
O que propõe este projeto? Propõe que essa legislação que penaliza a adulteração de chassis de veículos se estenda para os reboques, que têm inclusive identificações — reboques também têm identificações —, e visa suprir uma lacuna que possibilitou que o Poder Judiciário não penalizasse a adulteração de chassis, porque não havia previsão estrita, previsão clara na própria legislação. Então, este projeto visa preencher essa lacuna.
Ele carrega essa simplicidade das grandes proposições que resolvem problemas de forma muito lapidar, muito transparente. Por isso, essa proposição tem o nosso apoio, para que se estenda a legislação, a responsabilização, a punição de quem adultera chassis de veículos que carregam motor para os veículos que são rebocados. Isso dá mais clareza ao arcabouço legal, o que possibilita a atuação do Poder Judiciário.
11:28
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Essa atuação do Poder Judiciário, a meu ver, foi de certa forma maculada no dia de ontem, porque a grande característica para que uma pessoa ocupe uma vaga no Supremo não pode ser a definição dessa pessoa como terrivelmente evangélica. Eu fico muito impressionada, pois o absurdo está perdendo a modéstia e está se naturalizando. Vai-se criando uma concepção de uma base grande de Parlamentares evangélicos que saem em defesa de um nome porque é evangélico. Essa não é a característica de um Estado laico. A Constituição tem que ser guardada pelo Supremo. Esse mesmo Ministro, que teve hoje a sua indicação aprovada pelo Senado, navega e escorrega no que diz respeito a direitos fundamentais já estabelecidos pelo Supremo, como o direito das pessoas homoafetivas de estabelecerem suas uniões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma Emenda de Plenário.
A Emenda de Plenário nº 1 propõe alterar a redação do § 2º, a fim de esclarecer que a pena prevista é referente a prevista no caput do art. 311. Ademais, a citada emenda sugere alterar a penalidade abstrata prevista no § 3º para reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."
Nós entendemos, depois de debates com técnicos da Casa, com assessorias, também dialogando com a Polícia Rodoviária Federal e com outros órgãos, que esse desenho feito no substitutivo contempla perfeitamente a proposta apresentada na Emenda de Plenário.
"Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, chegou-se à conclusão de que o Substitutivo apresentado engloba satisfatoriamente as sugestões trazidas pela Emenda de Plenário nº 1, considerando que a pena de reclusão para a conduta referida na emenda será a mesma contida atualmente no art. 311 do Código Penal, portanto inferior ao contido na emenda, prevendo-se pena maior somente quando se tratar de empresa comercial ou industrial que pratica a conduta criminosa, razão pela qual somos, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1."
Esse é o voto com relação à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
S.Exa. abriu mão da inscrição.
Em votação o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.385, de 2019.
11:32
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Orientação de bancada.
Resguardando as orientações, posso colocar "sim" para todos?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSOL orienta "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode botar "sim" para o PDT, mas eu quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Os demais partidos orientam "sim", com exceção do PSOL, que orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há problema em ser votação simbólica, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bom. Mas V.Exa. deseja orientar, Deputada Talíria? V.Exa. deseja fazer uso do tempo?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero falar rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A matéria proposta pelo Deputado Paulo Ganime e relatada pelo Deputado Hugo Leal preenche uma lacuna, de fato, no nosso arcabouço legal. Isso é verdade. Mas nos preocupa a brecha que a matéria permite para a criminalização não do dono do lugar onde está o carro desmontado, mas daquele que está operando aquele crime pelo qual nem tem responsabilidade. Esta é uma preocupação: haver a responsabilização do mais precarizado, do trabalhador, do mais pobre. Há essa brecha! Com essa quantidade de verbos, é um tipo penal muito aberto.
A segunda preocupação é com a pena, que é muito alta e impacta as penas restritivas de liberdade. São penas superiores a 4 anos e não podem ser cumpridas em regime aberto. Isso reflete uma lógica deste Parlamento. Embora eu tenha reconhecido a lacuna preenchida pelo PL, isso revela a lógica deste Parlamento de resolver todos os problemas a partir do alargamento do estado penal.
Nós já temos visto que essa solução não tem funcionado. Então, precisamos pensar em outras formas para além do alargamento de um seletivo estado penal num cenário de superencarceramento.
Essa é a justificativa do voto contrário do PSOL.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é a favor deste projeto que altera o Código Penal no art. 331, que trata da adulteração dos chassis dos veículos.
Esse projeto preenche um vazio, uma lacuna, no sentido de que a pena pela adulteração também é dirigida àquele que adultera o reboque, o semirreboque, os caminhões bitrem, que todos nós sabemos que existem. Muda-se a sinalização do monobloco, a numeração, sem autorização legal.
Então, essa alteração é algo que vem para completar a lei, que é falha. Nós sabemos que, hoje, os caminhões não são somente caminhões únicos; eles têm um reboque, um semirreboque, um bitrem. Consequentemente, esse monobloco, esse bitrem, esse semirreboque também tem uma numeração de fábrica. E essa numeração não pode ser adulterada. Às vezes, o monobloco vale quase a metade do preço do caminhão.
Por isso, é uma correção adequada. Por isso, nós somos a favor. Aquele que adulterar o chassi ou o monobloco deve responder pelo mesmo crime no Código Penal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
11:36
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Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero primeiro agradecer ao Deputado Hugo Leal, nosso Relator, que, além de ter feito sugestões de melhorias ao texto, é um Deputado do meu Estado, que tem uma preocupação muito grande com o roubo de carga. Além disso, ele conhece muito bem esse trabalho feito pela PRF, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, e contribuiu muito para que esse projeto avançasse aqui.
Quero também agradecer aos demais partidos. Mesmo com a pequena discordância que houve, ressaltou-se a importância do projeto. Foi um projeto que até mesmo o PT, que geralmente tem posições divergentes com o NOVO, elogiou. Isso mostra, na verdade, a relevância do projeto ao tipificar algo que estava ausente do nosso Código Penal.
Aqui eu destaco o que motivou a apresentação desse projeto. No dia 1º de outubro de 2019, nós tivemos a informação de que a adulteração de placa de semirreboque não constitui crime, decisão acertada do STJ, justamente porque havia essa lacuna. A adulteração de placa e chassi de veículos motorizados era crime, segundo o nosso Código Penal, mas, quando havia a ausência do motor, ou seja, no caso dos semirreboques, não era disposto como crime. Isso afeta muito o combate ao roubo de carga, à criminalidade e, inclusive, ao uso disso para outras finalidades, como tráfico e tudo o mais. E nós resolvemos esse problema — na verdade, aprovamos aqui na Câmara e ainda falta a tramitação no Senado e a sanção presidencial.
Esse projeto foi defendido também pela PRF, pelo Ministério da Justiça, por agentes que entendem do problema e veem como isso impacta muito o roubo de carga no Brasil. Eu falo como Deputado Federal do Rio de Janeiro. Nós sabemos que o roubo de carga foi um dos maiores problemas que impactaram, nos últimos anos, a economia fluminense e também, é claro, a vida das pessoas. Imaginem só aquele transportador, aquele motorista de caminhão que tem a sua vida ameaçada em um momento como esse. Na economia fluminense, gerou-se desemprego, nós perdemos muitas indústrias, muitas empresas, por conta da criminalidade.
É claro que isso não é uma bala de prata e não vai resolver todos os problemas, mas é um avanço importante no nosso ordenamento jurídico para dar mais condições de trabalho aos agentes de segurança e à Justiça, a fim de que possam criminalizar aqueles que cometem esse tipo de crime.
O projeto atinge não só aqueles que fazem a adulteração mas também o agente público que é omisso ou que está em conluio com aqueles que fazem esse tipo de adulteração.
Portanto, mais uma vez, agradeço a aprovação do projeto. Nós o apresentamos no final de 2019, houve a urgência ainda em 2019, houve o tempo de maturação, o normal desse Congresso, e conseguimos aprová-lo depois de 2 anos. Infelizmente, nesses 2 anos o roubo de carga continuou acontecendo no Rio de Janeiro e no Brasil, mas pelo menos agora nós damos um passo importante e vamos trabalhar para que ele seja aprovado no Senado Federal e, em seguida, vá à sanção presidencial.
Agradeço mais uma vez, Sr. Presidente, a todos os partidos, até mesmo ao PSOL, que, apesar de ter votado contrariamente, fez o acordo e participou para que pudéssemos votar este projeto hoje. Agradeço a todos que votaram favoravelmente e fizeram menção favorável ao projeto. Muito obrigado.
Vamos em frente para conseguirmos diminuir a criminalidade e o roubo de carga no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414-B, DE 2016
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 414-B, de 2016, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Izalci Lucas); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
11:40
RF
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Os oradores inscritos para discussão abriram mão da inscrição.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 414, de 2016.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488-B, DE 2016
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 488-B, de 2016, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Hildo Rocha); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 488, de 2016.
Orientação de bancada.
Podemos colocar “sim” para todos? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como fui o Relator dos dois acordos — o anterior e este —, quero agradecer o apoio de todos para essa votação consensual.
Quero também lembrar que esse acordo sobre questões tributárias com o Governo do Arquipélago das Bermudas, que é considerado um paraíso fiscal, é importante para o Brasil, para a padronização e a fiscalização de cobrança de tributos entre os dois países. É um acordo padrão, mas é importante que exista.
É isso, Sr. Presidente.
Orientamos "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado. Parabéns pela relatoria!
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625-A, DE 2017
(COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 625-A, de 2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo (Relator: Deputado Paulo Teixeira).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
11:44
RF
Passa-se à votação.
Em votação o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo nº 625, de 2017.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? Alguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas 10 segundos para fazer um agradecimento especial — eu me esqueci de fazer durante a minha fala — ao Marcelo Oliveira, que trabalhava conosco. Foi quem me deu a ideia do projeto que aprovamos que trata dos semirreboques.
Eu queria fazer essa menção. Ele não está mais na Liderança do NOVO, mas foi o idealizador intelectual desse projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875-A, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 875-A, de 2017, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Antonio Bulhões).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação. (Pausa.)
Lista de encaminhamento.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 875, de 2017.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? Alguém deseja fazer uso do tempo de orientação? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879-B, DE 2017
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 879-B, de 2017, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014; tendo parecer: da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Deputada Yeda Crusius); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Covatti Filho).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 879, de 2017.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? Alguém deseja fazer uso do tempo de orientação? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique, pelo tempo de Liderança do PDT.
11:48
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente e querido amigo Deputado Eduardo Bismarck, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta semana, especialmente no dia de ontem, nós tivemos aqui uma votação muito importante, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga a isenção de IPI até 31 de dezembro de 2026 para as pessoas com deficiência, incluindo as com deficiência auditiva, e também para os taxistas, uma categoria que tem sofrido muito nos últimos anos no Brasil, sofrido com a concorrência, sofrido com o preço do combustível, sofrido com a manutenção dos seus veículos. O projeto, inclusive, amplia a isenção também para acessórios.
Com esse projeto aprovado, os taxistas poderão renovar a sua frota, comprar o seu carro novo com a isenção de IPI e de ICMS dos Estados. E, evidentemente, com o carro novo, o taxista poderá prestar um melhor serviço à população e também ganhar um pouco mais, porque, repito, é uma classe tem sofrido muito. É preciso olhá-la com muito carinho, porque, senão, daqui a pouco ela pode se extinguir, classe essa que presta um grande serviço ao Brasil.
Também, Presidente, nós temos que ficar de olho no que deverá ocorrer aqui nas próximas semanas. Há a necessidade — vários Parlamentares, inclusive do nosso partido, o PDT, já fizeram requerimento neste sentido — de o Presidente da Casa colocar em votação o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que é a forma de a Câmara dos Deputados agradecer e reconhecer o trabalho realizado por enfermeiros, técnicos e auxiliares durante toda a sua trajetória profissional, mas, principalmente, durante a pandemia.
Discursos bonitos e cards nas redes sociais não resolvem. Os anjos da saúde precisam do gesto concreto desta Casa. E o gesto concreto é aprovar o PL 2.564, para que eles possam ter o seu piso salarial definido e trabalhar com mais dignidade.
Chamo também, Presidente, a atenção para os vetos que vamos votar na primeira quinzena de dezembro, provavelmente na próxima semana. Destaco aqui dois vetos. Primeiro, o Veto nº 28, que vai possibilitar aos agricultores, trabalhadores rurais, pequenos e médios empresários do campo negociar e renegociar suas dívidas e, naturalmente, seguir produzindo para alimentar o Brasil.
E o segundo, que tem chamado mais a atenção, o Veto nº 44, item 8. Ontem, nesta Casa, houve uma grande mobilização de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Se esse veto não for derrubado, não haverá dotação orçamentária na LDO para que o piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias seja reajustado. Nós torcemos para que, na reunião de Líderes do Congresso, haja um acordo para a derrubada desse veto. Mas, se não houver acordo, é preciso que esta Casa derrube o veto. E ontem quase 100 Parlamentares passaram por aqui. Derrubando esse veto, vai-se garantir o reajuste do piso salarial a esses homens e mulheres, que não paralisaram as suas atividades durante a pandemia, que estão debaixo de sol e debaixo de chuva nas casas das pessoas, visitando, cuidando, amparando, principalmente as mais pobres. Portanto, será uma votação extremamente importante.
11:52
RF
Aproveito este momento para dizer a todos os agentes comunitários, agentes de endemias e agentes de saúde do Brasil, que são tão procurados, Presidente, em ano eleitoral pelos políticos, que buscam os agentes a procura de voto, que é a hora da retribuição.
Você, agente de saúde, vá para a rede social — WhatsApp, Instagram, Facebook — do seu Parlamentar, dos Deputados do seu Estado, e exija que o seu Deputado vote pela derrubada do Veto 44, sob pena de, ano que vem, você ficar sem ter direito ao reajuste do seu piso salarial.
Portanto, Presidente, comemoramos a aprovação da prorrogação do IPI e estamos na luta para a votação do PL 2.564 e da derrubada de vários vetos, dentre eles destaco os Vetos 28 e 44.
Peço que a nossa fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, ilustre amigo e Presidente, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado pela gentileza e pelas palavras, dileto amigo também, Deputado Fábio Henrique, grande Liderança do nosso partido PDT.
Convido, então, conforme havia pedido, o Deputado João Daniel para fazer uso da palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, são 3 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pronto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que, ontem, houve o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Barroso, da Suprema Corte, da suspensão dos despejos no Brasil, que os movimentos reivindicavam. Esse é um assunto de interesse de todos aqueles que lutam em defesa da vida. É uma conquista de todos os movimentos do campo e da cidade.
Lamentavelmente, mesmo durante a pandemia, tantos despejos houve, causados por interesses privados e por falta de sensibilidade pública de alguns gestores, sejam eles municipais, sejam estaduais. A nossa solidariedade a todos os movimentos que lutam pelo direito à vida, pelo direito à moradia, pelo direito à terra, a exemplo dos moradores da Prainha, de Aracaju, e de todos do Brasil. Essa decisão de manter a suspensão dos despejos é fundamental para a defesa da vida e dos direitos humanos.
11:56
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Sr. Presidente, também queria deixar registrado que, ontem, nós aprovamos um requerimento na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de minha autoria e da Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para tratar de um assunto muito importante.
No final do Governo da Presidenta Dilma, antes do encerramento do primeiro mandato, nós tivemos uma conquista: as famílias da Ocupação das Mangabeiras, localizada próxima ao aeroporto de Sergipe, receberam a doação daquele terreno da União, deferida pela SPU — Secretaria do Patrimônio da União, para a construção de moradia popular.
Nós estivemos juntos naquela luta, defendendo aquele projeto de moradia. Ao mesmo tempo em que defendemos o projeto de moradia, defendemos a preservação de uma parte daquela área, que não implica em retirar famílias, que não implica em diminuir moradias, mas que atenderá todas as famílias que lá foram cadastradas, que estão no projeto para a construção da moradia, porém nós defendemos a preservação de uma área centenária, histórica, de moradores, que é a Reserva Ecológica das Mangabeiras.
Queremos levar o nosso apoio àquelas famílias, em nome do missionário Wilson, e a toda aquela comunidade que apoia a luta da moradia, que apoia o projeto de moradia popular para as famílias que lá lutam, que merecem e que têm todo o nosso apoio, mas também queremos que seja preservada aquela área que dá alimentos, que mostra e preserva a natureza, que dá vida para a nossa capital. Preservar as áreas de mangaba é fundamental por ser uma planta tão importante para os alimentos e para a natureza. Aliás, nós temos um projeto que trata dessa questão do corte das mangabeiras, que está paralisado lá no Senado há vários anos. Foi aprovado nesta Casa, mas sua tramitação está parada no Senado Federal. Fazemos até um apelo ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, para que coloque este projeto em votação. Claro que nós acreditamos na sua aprovação pela sua importância.
Portanto, nós faremos esta audiência pública sobre o tema da área das mangabeiras, da preservação da defesa da comunidade, com a participação da Universidade Federal de Sergipe, com a participação da EMBRAPA, com a participação da comunidade e com a participação da gestão municipal, para defendermos os interesses de todos aqueles que terão a sua moradia e também a preservação da área na qual vivem, cuidam, preservam, uma área centenária, que é a comunidade das Mangabeiras.
Vou encerrar, Sr. Presidente.
Ontem foi aprovado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, disseram-me que seriam 8 minutos, por favor, só para encerrar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, estamos concedendo a palavra, em virtude do pleito de V.Exa., de 3 minutos em 3 minutos, que é o tempo que se coloca no painel. Não serão nem 8 minutos, serão 9 minutos, se V.Exa. assim o quiser, porque a função do Deputado é o parlar.
Então, estou concedendo mais 3 minutos, e, se V.Exa. necessitar, mais 3 minutos.
12:00
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Peço, só para encerrar, 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fique à vontade.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria dizer que, ontem, aqui, foi aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021. É uma luta nossa histórica. Desde 1994, o Brasil tem uma política para a garantia de venda de milho no balcão. Nós precisamos debater esse tema da agricultura e da pecuária brasileira. Nós precisamos debater a dependência do Brasil, hoje, de grande parte daquilo que é comprado para a produção agrícola brasileira, em especial os fertilizantes — ureia, adubo...
Nós temos um levantamento de preço: o custo de produção, hoje, é um absurdo! Essa política dolarizada do petróleo e da exportação de grãos, a exemplo do milho e da soja, leva os criadores de suínos, de aves, de pequenos animais, que dependem de ração animal, seja de soja, seja de farelo de trigo, seja de milho, a estarem com a produção inviabilizada. Os produtores de leite da região do Alto Sertão de Sergipe, que há mais de 5 anos vendem leite a 1 real e 80 centavos, compravam, para abastecer uma moto ou um carro, gasolina a 3 reais e 50 centavos. Hoje, tudo triplicou, menos o produto que eles vendem.
Por isso, não há bacia leiteira que se sustente, nem há pequeno agricultor que se sustente, diante da política totalmente equivocada, errada, que o Governo Bolsonaro vem implementando em todas as áreas, em especial na área da agricultura. É um modelo que privilegia meia dúzia de empresas exportadoras, que privilegia o grande agronegócio e que prejudica aqueles que produzem alimentos e geram emprego neste País.
Essa medida provisória é importante para termos milho no balcão para os produtores. Mas, se não mudarmos essa política, quebrará cada dia mais e diminuirá a produção de alimentos no nosso País.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado o nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Reginaldo Lopes, que fará uso do tempo de Liderança do PT. (Pausa.)
Ele saiu.
Concedo, então, a palavra à Deputada Erika Kokay, pelo tempo de 3 minutos.
12:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos em plenos dias de ativismo pelo enfrentamento à violência contra as mulheres. O mundo inteiro, quase 200 países, faz 16 dias de ativismo, começando em 25 de novembro, que é o dia em que nós lembramos as irmãs Mirabal, conhecidas como Las Mariposas, que foram brutalmente assassinadas. Nesse dia se instituiu o compromisso de se enfrentar a violência contra as mulheres com o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres.
No Brasil, os dias de ativismo começam um pouco antes. Nós não temos apenas 16 dias aqui, porque começamos os dias de ativismo de enfrentamento à violência contra as mulheres em 20 de novembro, dia em que se comemora a imortalidade de Zumbi dos Palmares e quando vamos lembrar que as mulheres negras sofrem uma dupla discriminação.
Neste País há um pacto letal, um pacto de morte entre o patriarcalismo, o patrimonialismo e o racismo. Há um sexismo, um patrimonialismo, um patriarcalismo e um racismo que são estruturais. É a partir dessas condições que pontuamos que nem fizemos o luto do colonialismo, em que os donos de terras se sentiam donos das pessoas, das mulheres. Nós já tivemos mulheres marcadas como se gado fossem neste País, marcadas, como se donos tivéssemos.
Portanto, neste País, com a ausência do luto da escravidão e também da ditadura, vemos mulheres negras com uma condição que nos pontua e nos coloca em movimento para que possamos romper esse pacto de morte. Aliás, a morte tem sido a condição e o fio condutor para este Governo que o Brasil vivencia, um Governo que despreza a vida em todos os seus aspectos, um Presidente que nega a própria realidade e constrói uma realidade que só cabe dentro dela quem a defende, ou seja, que nega os próprios fatos e os dados. Momentos tristes o Brasil vivencia.
Nesses 16 dias, e aqui 21 dias, de ativismo, nós nos colocamos em movimento para dizer que não há que se naturalizar a violência contra as mulheres. É preciso dar clareza às paredes e aos tetos de vidro; tetos de vidro que são as estruturas sexistas, patriarcais, patrimonialistas e racistas; tetos de vidro que, ao não se ver, não se combate, e ao não se ver, se responsabiliza quem tem o direito violado e é vítima da discriminação pela sua própria discriminação. Portanto, são desafios que estão postos.
Ontem foi um marco dentro dos 16 dias, ou dos 21 dias aqui no Brasil, porque foi o Dia Mundial de Combate à AIDS. É muito importante ter clareza que combater a AIDS pressupõe que nós não tenhamos nenhuma política pública que não seja realmente pública. A política que vem com o viés de estabelecer conceitos religiosos perde o seu caráter essencialmente público. Por isso é um absurdo que nós tenhamos tido a indicação de um Ministro para o Supremo Tribunal Federal porque ele é terrivelmente evangélico. Cada um pode ter as crenças que quiser. Aqui nós temos liberdade de credo, prevista na nossa Constituição, ainda que tenhamos tantos tambores que essa lógica de racismo religioso busca calar. Mas nós temos uns tambores que resistem, para denunciar o racismo religioso e para fazer valer o que está na Constituição, que é a liberdade de credo e também de não-credo.
12:08
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Nós não podemos achar que é algo menor a laicidade do Estado. A laicidade do Estado é a segurança de o Estado atinge todas e todos e faz valer este princípio fundante da dignidade humana, posto que é coisa de gente a transcendência e é coisa de gente a religiosidade. Ela não pode sofrer qualquer tipo de ataque, numa lógica de discriminação, como os povos tradicionais de matriz africana sofrem neste País.
Não vão conseguir nunca calar os tambores, porque eles reafirmam a nossa brasilidade. Os tambores reafirmam os territórios que querem arrancar do povo brasileiro, como querem arrancar — estes que estão no poder — os territórios dos povos indígenas. E há resistência, porque a Constituição que assegura o direito aos territórios indígenas não foi escrita só com a caneta; ela foi escrita com a tinta de jenipapo, com a tinta de urucum. Portanto, tem muita força a luta deste povo brasileiro, de pescadoras e pescadores artesanais, dos povos indígenas, do povo negro deste País. Que força se tem para barrar todas essas tentativas de arrancar deste País os direitos que foram conquistados com muita luta, com muita esperança, mas também com a dor de um País que não fechou o ciclo dos seus períodos traumáticos! Por isso, os desafios estão postos.
Hoje é o Dia Nacional do Samba, para também lembrar os tambores, para também lembrar a força e o vigor deste povo, que vai construir as condições para que possamos ter a liberdade dos corpos, a liberdade dos risos — esses risos que nos são retirados pela necropolítica, que é violenta, mas atinge muito mais determinados corpos, corpos específicos neste País.
Por isso são tantas as lutas que estão postas neste momento. Há a luta para que nós não tenhamos a realidade da fome, que atinge o povo brasileiro; para que não tenhamos um Governo que entra em contradição com as suas próprias falas. Recentemente, alguns anos atrás, o filho do Presidente da República disse que olharia na cara de quem estava naquela reunião para ver quem estava adentrando o universo do Centrão, ou melhor dizendo, quem teria sido seduzido pelo Centrão. E nós vimos o Presidente da República abraçar o próprio Centrão para tentar a sua sobrevivência, que a sua política de governo não assegura, e para construir uma maioria nos subterrâneos da República, uma maioria com orçamento secreto, uma maioria colocando recursos públicos que deveriam ir para políticas públicas em um balcão de negócios para assegurar uma sobrevivência que é o risco da existência do próprio povo brasileiro.
12:12
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São tantos os desafios que estão postos: os desafios de enfrentarmos toda a sorte de discriminação, inclusive a discriminação capacitista.
Amanhã nós vamos comemorar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e precisamos lutar para estabelecer as trincheiras dos direitos, as trincheiras do afeto, as trincheiras da amorosidade e da boniteza da vida, como dizia Paulo Freire, a fim de impedirmos que sejam retirados direitos das pessoas com deficiência. Há pelo menos quatro proposições diretamente construídas pelo Palácio do Planalto que buscam eliminar as cotas de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Nós temos que resistir em nome de quem ainda virá e em nome de quem já foi e deixou a marca de luta, de esperança e de coragem na história do povo brasileiro.
Por isso, nesses 21 dias de ativismo aqui no Brasil, nós seguimos para que todos os corpos sejam livres; seguimos para que não haja dor em ser mulher; seguimos para que não tenhamos milhões de mulheres que temem voltar para casa, porque serão vítimas de uma violência doméstica que arranca as mulheres dos seus próprios corpos. Nesse sentido, aqui estamos para dizer: seguimos em luta!
Vivam as expressões mais legítimas, profundas e atávicas do povo brasileiro!
Viva o samba!
Com o trecho de um samba eu me calo: "Do mal será queimada a semente".
Deputado Reginaldo Lopes, nós vamos construir um outro amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança. (Pausa.)
O Deputado Glauber Braga também havia pedido a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu falo depois do Deputado Reginaldo Lopes. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Qual é o meu tempo como Líder, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É o tempo de Liderança do PT. Vai ser mostrado no painel.
Fique à vontade.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero tratar, mais uma vez, de um tema que julgo superimportante para o País.
Neste triste momento, foi divulgado o PIB do terceiro trimestre, eu fico me perguntando: ou o Ministro da Economia, Paulo Guedes, mente muito, ou ele é muito incompetente, ou as duas coisas, porque, de fato, ele vendeu para o planeta, em viagens internacionais e aqui na Casa, que o Brasil era um modelo de recuperação pós-pandemia, que o crescimento seria em V. De fato, ele acertou: crescimento foi em V, mas o V invertido, do alfabeto grego. Ou seja, ele não acerta nenhuma previsão.
12:16
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Quero trazer também um tema que, na minha opinião, implica muito a crise que nós estamos vivendo: é a atual política de preços dos derivados de petróleo no Brasil.
Eu estou convencido de que a decisão tomada lá atrás, ainda no Governo Michel Temer, implementada pelo Presidente Pedro Parente e seguida pelo Governo Bolsonaro é extremamente criminosa — não há outra palavra — em relação ao presente e ao futuro do Brasil, porque toda essa política tem causado no País a volta da inflação de dois dígitos, com impactos diretamente no endividamento do Estado brasileiro e do povo brasileiro. É bom lembrar que 71 milhões de brasileiros e brasileiras estão no SERASA, no SPC; são devedores; 12 milhões de brasileiros são devedores na condição de microempreendedor individual; 1.700 hospitais filantrópicos que prestam serviço para o Sistema Único de Saúde também são devedores. E todos os contratos são corrigidos por indicadores que têm como referência a taxa SELIC. Destaco, ainda, que 60% da nossa inflação de dois dígitos vêm do aumento dos derivados do petróleo e também da energia elétrica. Ou seja, um pouco mais de 6% da inflação que levaram à elevação automática da taxa SELIC de 2%, no início do ano, para 7,75% — e agora em dezembro ela vai para 9,25% —, se devem a isso.
Cada 1% de aumento da taxa SELIC, além de gerar a quebradeira de todos os setores da economia, de todos os setores produtivos e de causar dificuldades aos devedores — que são mais de 70 milhões de brasileiros e brasileiras, de famílias —, faz o Estado brasileiro pagar, anualmente, uma conta de mais de 300 bilhões de reais do serviço da dívida interna. Isso vai ocorrer devido à brincadeira, à incompetência, à política hídrica no País e, em especial, à opção pelos rentistas, pelos acionistas minoritários da PETROBRAS, pelo capital financeiro improdutivo deste País.
O Governo recebe, sim, parte do lucro da PETROBRAS — dos 643 bilhões de reais distribuídos este ano para os acionistas, ele recebeu 21 bilhões de reais. Há Deputado da base do Governo de Bolsonaro que ainda defende que a PETROBRAS deu lucro, pois o Governo recebeu 21 bilhões de reais. Mas essa política deixou 200 bilhões de reais anuais para o Estado brasileiro pagar, através da dívida interna, e quebrou todos os setores produtivos da economia brasileira! Além disso, ampliou o endividamento do cidadão, que esperava uma casa no programa Minha Casa, Minha Vida — encerrado pelo atual Governo —, paga aluguel e, por consequência, teve o valor do aluguel aumentado.
12:20
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Nós estamos vivendo, portanto, um momento em que o Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado, tem que tomar uma decisão. Nós precisamos aprovar nesta Casa um rompimento imediato e uma nova política de preços dos derivados de petróleo no Brasil. Em minha opinião, isso é simples. Se a Agência Nacional de Petróleo e a PETROBRAS tivessem compromisso com a verdade e com a transparência e não fizessem propaganda enganosa — enganosa e criminosa —, como estão fazendo, nem praticassem um preço artificialmente alto, uma espécie de antidumping, para justificar a política internacional de preços, o Brasil poderia ter uma inflação 60% menor e poderia ofertar ao povo brasileiro 1 litro de gasolina a 3 reais e um botijão de gás a aproximadamente 50 reais.
É óbvio que alguém deve estar se perguntando: "Mas como transformar, então, o Brasil em autossuficiente em refino?" O Brasil chegou a ser autossuficiente em refino — 99,8%. Quando veio o Governo do Temer e ele implantou a chamada política de paridade internacional de preço, acompanhada da política de desinvestimento do Ministério — política de desinvestimento! —, retiraram 230 bilhões de investimentos e venderam várias empresas importantes: venderam uma refinaria, paralisaram as obras de 4 novas refinarias e a modernização de outras e venderam também empresas da transição da matriz energética do Estado brasileiro.
A PETROBRAS, que nasceu com um compromisso social, com a responsabilidade de desenvolver toda a cadeia, do poço até o posto, e de fazer o Brasil pertencer a uma geopolítica que tem matriz autossuficiente para os derivados de petróleo e para as demandas contemporâneas do povo brasileiro, assiste agora a uma política totalmente equivocada.
Volto a repetir que nós precisamos encontrar soluções. Eu estou muito convicto, Deputado Glauber Braga, de que a saída é tributar as exportações. Sem tributar as exportações, o Brasil voltou ao Brasil colônia — na verdade, voltou a ser um pouco pior, porque a colônia cobrava imposto.
A situação brasileira, sem um imposto sobre as exportações, compromete todos os setores. O primeiro é o de petróleo e derivados de óleo e gás. A PETROBRAS transformou-se numa mera empresa produtora e exportadora de óleo cru, sem cobrar imposto. Isso é extremamente perigoso, porque o preço é volátil, sempre tem muitas variações, do ponto de vista internacional.
Sem dominar a cadeia por completo, coloca-se o Brasil num estado muito vulnerável a preços abusivos — é o que está ocorrendo hoje. Também não se permite ao Brasil fazer a transição do seu modelo energético. O mundo todo está discutindo a descarbonização da economia.
Então, é evidente que nós temos uma fonte para fazer esse financiamento: um imposto sobre a exportação. Eu ouso a dizer que, a partir de 40 dólares no preço do barril de petróleo, deveria incidir, no mínimo, 10% de tributação. Isso daria, considerando-se os 500 milhões de barris que foram vendidos no ano passado pela PETROBRAS,1,7 bilhão de dólares de arrecadação. Esse dinheiro financiaria a recuperação e a conclusão das nossas refinarias e, em médio e longo prazo, a transposição para a matriz renovável, e o Brasil geraria milhões de novos empregos. O Brasil promoveria a geração de mais empregos qualificados, mais renda e também mais tributos — é importante gerar tributos para os três entes da Federação.
12:24
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Foi assim que nasceu a PETROBRAS. Getúlio Vargas entregou a própria vida para criar a empresa, porque, naquela época, a supremacia branca e as elites brancas no Brasil contrataram um monte de técnicos americanos para dizer que aqui não havia petróleo. Foram os lacerdistas que fizeram isso, a mesma turma da Lava-Jato, Moro e etc., sob o comando de Paulo Guedes e Bolsonaro. A história tem muito a nos ensinar nesse caso.
Vamos à luta! O petróleo é nosso, a PETROBRAS é nossa, e nós precisamos de uma nova política de composição de preços justos para o povo brasileiro.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, Deputado Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só ler o convite para a 6ª Mostra BID Brasil, da Base Industrial de Defesa do Brasil, que vai ocorrer de 7 a 9 de dezembro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, aqui em Brasília.
Atendendo à solicitação do Presidente do Conselho Diretor, vou fazer a leitura do convite:
O Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança — ABIMDE, Dr. Roberto Gallo, tem a honra de convidar V.Exa. e V.Sa. para a cerimônia de abertura da 6ª Mostra BID Brasil, a ser realizada às 10 horas do dia 7 de dezembro de 2021, terça-feira, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Distrito Federal.
O evento vai ocorrer de 7 a 9 de dezembro, e há informações sobre ele na Internet.
Volto a lembrar que a indústria de defesa é estratégica para o nosso Brasil.
Muito obrigado.
Obrigado, Deputado Glauber, por haver cedido a vez.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo, que preside esta sessão, e a todos e todas que assistem pela TV Câmara à intervenções neste momento.
Quero dirigir esta mensagem principalmente aos grupos de mobilização que nós formamos nas redes contra as privatizações e contra reformas e vou tratar de cinco assuntos, objetivamente.
Primeiro: Correios. É excelente a notícia de que a mobilização está dando resultados e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal já deu o indicativo de que não colocará a matéria em votação neste ano.
12:28
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Segundo assunto: reforma administrativa. Nós temos 21 dias pela frente para continuar e ampliar a nossa mobilização, porque, se essa matéria não for aprovada este ano, no plenário da Câmara, em ano eleitoral eles vão ter muito mais dificuldades para aprová-la. Estamos em contagem regressiva até o início do recesso.
Terceiro assunto: aprovamos ontem — e eu fui o Relator na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados — um projeto que revoga a Portaria nº 983, de 2020, do Governo Bolsonaro, que ataca os institutos federais fazendo o que seria uma troca de carga horária, mas que, na verdade, tem como objetivo ferir a pesquisa e a extensão, beneficiando o setor privado em detrimento do fortalecimento da educação pública. Foi uma vitória importante no dia de ontem! Faço a minha saudação a todos os professores, professoras e profissionais de educação que se mobilizaram e seguem se mobilizando em todo o Brasil. Agora a matéria vai para a CCJ.
Quarto assunto: privatização da ELETROBRAS. É um absurdo que estejam, num momento como este de uma crise hídrica, querendo entregar o controle do sistema elétrico brasileiro, o que acarretará um aumento ainda maior na conta de energia elétrica. Os trabalhadores seguem em resistência, fazendo com que todas as etapas possam ser adiadas e que o Governo não consiga aprovação no TCU este ano e que não consiga cumprir o calendário de maio do ano que vem que tentam impor. É luta que segue.
Quinto assunto: temos que reforçar a mobilização pela revogação dessa política de preço de paridade internacional que faz com que alguns tenham ampla lucratividade em detrimento, em prejuízo de milhões de brasileiras e brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana, nós aprovamos projetos importantes que beneficiam os trabalhadores do setor de transportes. Aprovamos, ontem, projeto de lei de autoria do Deputado Ivan Valente, do qual eu sou coautor. Projetos de vários autores foram apensados ao que aprovamos; são vários projetos que beneficiam os trabalhadores do transporte por aplicativo. Nós estamos garantindo direitos para um segmento que cresceu muito no Brasil ultimamente e que não tinha proteção, inclusive proteção contra a exclusão arbitrária dos trabalhadores pelos aplicativos. Eu tenho recebido muitas mensagens de trabalhadores que foram excluídos da plataforma e que perderam sua fonte de renda em função disso.
Aprovamos também aqui na Câmara, além do PL que beneficia os trabalhadores por aplicativos, o projeto de lei que estende a isenção do IPI para os taxistas. Agora a matéria segue para Senado. Então, numa mesma semana, a Câmara dos Deputados beneficia os trabalhadores de transporte por aplicativos e os taxistas, mantendo, até o final de 2026, a isenção do IPI. Foram também incluídos os deficientes auditivos nesse benefício. É importante garantir direitos para os deficientes, e isso foi feito, então, pela Câmara dos Deputados.
Eu queria declarar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que garante a instituição do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e parteiras, que foi aprovado no Senado. Sou coautor de um dos requerimentos de urgência para que esse projeto venha ao plenário e que nós possamos fazer justiça aos trabalhadores da saúde, que foram grandes heróis no combate à COVID-19 durante a pandemia, que ainda não acabou. Nós temos a obrigação aqui de fazer justiça a esse segmento tão importante.
12:32
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Finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria de lamentar os efeitos do Governo do Presidente Jair Bolsonaro e da gestão do Governador Waldez Góes, do Amapá. No mês de outubro, esse foi o único Estado a não garantir novas vagas de trabalho, com carteira assinada, no Brasil inteiro. Todos os outros Estados conseguiram um avanço mínimo — é mínimo mesmo, porque vivemos uma fase muito difícil.
Vivemos uma recessão no Brasil num momento em que todos os países em desenvolvimento se recuperam, e essa é uma recuperação dada pelo tombo gigantesco do Produto Interno Bruto do ano de 2020, em função da paralisação quase total das atividades econômicas por causa da pandemia. Então, é natural que os países se recuperem minimamente, mas o Brasil entra em recessão técnica. Já não basta nós termos o desemprego galopante e o aumento do preço dos produtos de alimentação, que está levando o povo brasileiro à fome, nós temos, então, agora o Brasil patinando economicamente no momento em que os países em desenvolvimento estão em fase de recuperação.
Ninguém aguenta mais este Governo desastroso do Presidente Bolsonaro, que infelizmente, no meu Estado do Amapá, se soma ao desastre completo do Governo do Governador Antônio Waldez Góes da Silva. É uma vergonha! Ele está no 15º ano de mandato, já entrando no 16º ano. Não há mais como atribuir a responsabilidade a mais ninguém, a não ser a ele próprio. O Amapá é o campeão no aumento da pobreza no Brasil, mas era um Estado de certa forma privilegiado pela economia do contracheque, pela mineração, pelo extrativismo. Hoje as pessoas vão embora de lá. O povo amapaense fica postando foto de que foi embora para Curitiba — isso virou até meme lá no Amapá —, porque o Estado não consegue garantir nada, não tem um projeto, não tem rumo. As pessoas estão sem rumo, não têm emprego e não têm perspectiva nenhuma. Esse é o resultado de 15 anos do Governo Waldez. Isso é lamentável.
Eu quero me solidarizar com o povo do Amapá, que vive essa situação tão difícil, e com todos os que estão lá sofrendo com a pobreza, com a privatização das empresas públicas. Agora, além de todos os aumentos que nós já tivemos na tarifa de energia, nós vamos ter aumento também na tarifa de água, porque a companhia de água do Amapá foi privatizada. Então, registro a minha solidariedade ao povo do Amapá!
Vamos lutar, até o final deste ano legislativo, para aprovar o piso salarial dos professores, para derrubar o Veto nº 44, de 2021, que impede o reajuste do piso do salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Trata-se de uma injustiça com esse segmento, que também, junto com todo o setor da saúde, esteve e continua na linha de frente do combate a toda sorte de doenças e, é claro, também à COVID-19. Nós não podemos permitir que o Governo congele o salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Todo o nosso apoio à derrubada do veto! Vamos derrubar esse veto e vamos fazer justiça também para essa categoria tão importante.
Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
12:36
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Nós vamos ouvir mais dois oradores e, em seguida, encerrar a sessão. Os próximos inscritos são o Deputado Subtenente Gonzaga e o Deputado José Medeiros. Depois, encerraremos a sessão de hoje.
Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero dizer da satisfação de falar desta tribuna sob a sua Presidência.
O nosso companheiro Deputado Eduardo Bismarck é um jovem Deputado, mas com a experiência dos veteranos aqui desta Casa. Muito nos orgulha pertencer ao mesmo partido e à mesma bancada de S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu queria deixar claro o meu compromisso e a minha posição contrários à reforma administrativa. Precisamos reafirmar isso sempre para que esta Casa tenha noção de que essa matéria de fato não tem apoio pelos fundamentos da própria proposta, porque é prejudicial ao serviço público, prejudicial aos servidores públicos, prejudicial às políticas públicas.
Quero também ressaltar que ontem este Plenário aprovou um requerimento para a criação de uma Comissão Externa que acompanhará a implementação do SUSP — Sistema Único de Segurança Pública, que é uma pauta de Estado, fruto de um projeto que começou a tramitar aqui no início dos anos 2000. Portanto, passou por debates nos Governos Lula e Dilma e, no Governo Temer, foi implementado e aprovado. A sua implementação está em curso.
Por se tratar, na minha avaliação, de um dos principais instrumentos para que de fato a segurança pública tenha uma coordenação e um diálogo sistêmicos que envolvam a União, os Estados, os Municípios e as forças de segurança pública desses entes federados, porque o nosso sistema de segurança pública é dividido entre União, Estados e Municípios, do qual fazem parte Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Civil Ostensiva e Polícia Judiciária, era necessário haver um instrumento, e esse instrumento é o SUSP, que foi aprovado. No entanto, na nossa convicção e na avaliação da Comissão de Segurança Pública, esse instrumento precisa ser implementado de fato. São várias as políticas que a lei trouxe mas carece de um reforço desta Casa para a sua implementação.
Nós estamos na Comissão Externa e pretendemos fazer um bom trabalho para colaborar com as políticas públicas de segurança pública do Brasil.
Quero registrar também, Sr. Presidente, com a sua anuência, pedindo-lhe mais 2 minutos, a nossa satisfação com a decisão do Presidente Lira e da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, que resolve a questão da segunda instância. A impunidade no Brasil não pode continuar. Temos convicção de que uma das razões da impunidade é esse conflito entre cumprimento de pena e trânsito em julgado, que é um direito fundamental, mas cujo conceito não está definido em nenhuma lei, o que gera milhares de ações no Supremo por conta da legislação que não é precisa.
Eu tive o cuidado de estudar e analisar o relatório do Deputado Fábio Trad. Na minha avaliação, é um relatório inteligente, porque preserva o duplo grau de jurisdição para o julgamento, preserva o Supremo para análise com efetiva preservação da Constituição e dá celeridade, sem retirar o direito do julgamento duplo, do julgamento recursal.
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Portanto, ao reescrever a competência do STF, a competência do STJ, a competência do TSE, para limitar e reconhecer que o julgado em duplo grau de jurisdição é suficiente para a formação de convicção de culpa ou de inocência, é um passo importante.
E o passo que se deve seguir a esse é o da PEC do foro privilegiado. Essa é outra medida necessária e urgente. Ela é conflituosa, mas é necessária. Nós não podemos continuar perseguindo uma política de segurança pública, uma política de impunidade e mantendo o foro privilegiado, o foro especial para várias categorias, como há hoje. São mais de 50 mil agentes públicos com direito a foro privilegiado.
Entendemos que, de fato, o Supremo tem que voltar à sua função precípua de guardião da Constituição, mas não deve se ater e não deve ser instância para julgar de forma privilegiada esse segmento.
No mais, quero aqui registrar mais uma vez a minha satisfação de ter participado ontem da votação da lei que prorrogou o IPI para os taxistas e para os portadores de deficiência. Foi um momento importante de articulação desta Casa.
Parabéns aos taxistas, parabéns aos portadores de deficiência, que articularam corretamente para podermos aprovar a matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga.
Quero agradecer também as suas palavras e dizer que tem sido uma honra participar com V.Exa. da bancada do PDT. V.Exa. tem muita experiência e chega aqui com bastante articulação, e eu me inspiro muitas vezes nas suas articulações.
Obrigado pelas palavras.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. Em seguida, encerraremos a sessão.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos um grande congressista que se chamava Mão Santa. E ele tinha uma máxima que dizia o seguinte: "O PT, quando não está mentindo, está roubando; e, quando não está roubando, está mentindo".
Eu achava às vezes esse discurso um pouco exagerado, mas observando agora, eu estou convicto disso também. Cada um deles que sobe ali naquela tribuna fala uma mentira. E eu vi que eles fazem da mentira um método. Eles mudam nomes, mudam números, fazem analogias que não têm nada a ver, fazem sofismas a todo momento.
Sobre emprego, Sr. Presidente, o desemprego no Brasil tem um nome: PT. Deixaram mais de 13 milhões de desempregados, fora os desalentados. Agora há pouco, eu ouvi um monte de mentiras ali sobre a questão do desemprego.
Sobre a PETROBRAS, eu não sei como um Parlamentar, como um congressista do PT tem a coragem de falar no nome da PETROBRAS depois do que fizeram com ela. E agora vêm falar sobre a questão de refino. Quanto à Refinaria Abreu e Lima, o Presidente Jair Bolsonaro vai terminá-la agora. Eles fizeram o maior desfalque do mundo nessa questão da PETROBRAS.
Mentem a todo momento, usam a cultura para atacar o Governo o tempo inteiro. A legislação infraconstitucional que há no Brasil foi feita para travar o País. Quando analisamos a parte ambiental, vemos que tudo que está travado neste País sobre estradas, sobre meio ambiente foi feito durante o Governo do PT.
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Então, se pegarmos tudo o que não presta neste País, há o dedo desse povo. Eles douram a pílula, sobem à tribuna com empáfia. E o engraçado é o seguinte: têm receita para tudo.
Agora há pouco, subiu um Deputado ali com a receita para acabar com a inflação, com a receita para resolver a crise. Eles têm receita para tudo. Agora, o interessante é que foram defenestrados daqui. Por quê? Porque a economia tinha derretido. Eles falam que houve golpe com a Dilma. Não, Dilma caiu pelo seguinte: a receita. Cai qualquer Governo, seja monarquia, seja qualquer outro sistema, qualquer regime cai, quando o tripé que sustenta o Governo cai. Quando a economia cai, o apoio popular e o apoio político caem. Foi isso. A economia do Governo Dilma derreteu. O apoio político dela derreteu, o apoio popular também, e ela caiu.
Portanto, foi a suprema incompetência do Governo do PT que levou àquele desastre. E, concomitantemente a isso, descobriu-se — e não era nem a roubalheira — o assalto ao Estado brasileiro, porque era endêmica a corrupção. E agora eles tentam jogar para esse Governo, um Governo que não tem corrupção. Nós estamos aqui já indo para o quarto ano de Governo, de um Governo em que não foi descoberto um caso de corrupção.
Então, Sr. Presidente, é de lamentar que quem está indo para um processo eleitoral queira fazer o debate político dessa forma. Contratam rappers, contratam repentistas para fazer a mentira e jogá-la de forma popularesca.
Sr. Presidente, agradeço o espaço e deixo aqui um alerta para o povo brasileiro. A mentira está em voga neste momento, e ela tem um nome: PT.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que haverá reunião de Líderes hoje, quinta-feira, 2 de dezembro, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, 3 de dezembro, às 10 horas, em homenagem ao Dia Mundial de Luta contra a AIDS.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 46 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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