Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Dezembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:38
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 104ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço que seja feita a leitura da ata.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Greyce Elias, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Antonio Brito, Aureo Ribeiro, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Dr. Zacharias Calil, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Liziane Bayer, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Edilázio Júnior, Felipe Francischini, Genecias Noronha, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Rui Falcão e Sérgio Brito. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dois de dezembro de dois mil e vinte e um. A Deputada Erika Kokay solicitou leitura da Ata, que foi lida pela Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/12/2021: 1 – Ao Deputado Capitão Alberto Neto: Projeto de Lei nº 1.765/19; 2 - Ao Deputado Rubens Bueno: Projeto de Lei nº 2.034/21; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/12/2021: 3 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 401/91; 4 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Lei nº 474/07; 5 - Ao Deputado Christino Aureo: Projeto de Lei nº 953/19; 6 - Ao Deputado Delegado Pablo: Projeto de Lei nº 6.960/17; 7 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 7.915/10; 8 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 188/15; 9 - Ao Deputado Gilson Marques: Projetos de Lei nºs 189/15 e 1.904/15; 10 - Ao Deputado Hugo Leal: Projeto de Lei nº 3.498/15; 11 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 929/21; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/12/2021: 12 - À Deputada Adriana Ventura: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.014/21; 13 - À Deputada Alê Silva: Projetos de Decreto Legislativo nºs 992/21 e 1.008/21; 14 - À Deputada Angela Amin: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.034/21, 1.050/21 e 1.051/21; 15 - Ao Deputado Bilac Pinto: Projeto de Decreto Legislativo nº 994/21; 16 - Ao Deputado Capitão Wagner: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.023/21 e 1.064/21; 17 - Ao Deputado Carlos Jordy: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.033/21; 18 - À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.013/21; 19 - Ao Deputado Charlles Evangelista: Projetos de Decreto Legislativo nºs 997/21 e 1.029/21; 20 - À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.037/21; 21 - Ao Deputado Coronel Tadeu: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.018/21 e 1.022/21; 22
- Ao Deputado Dagoberto Nogueira: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.049/21; 23 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058/21; 24 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.000/21 e 1.019/21; 25 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.021/21; 26 - Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.003/21; 27 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.066/21; 28 - À Deputada Fernanda Melchionna: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.061/21; 29 - Ao Deputado Franco Cartafina: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.002/21 e 1.045/21; 30 - Ao Deputado Genecias Noronha: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.039/21; 31 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.005/21; 32 - Ao Deputado Giovani Cherini: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.059/21; 33 - À Deputada Greyce Elias: Projetos de Decreto Legislativo nºs 993/21 e 1.017/21; 34 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.001/21, 1.020/21, 1.025/21 e 1.030/21; 35 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.056/21; 36 - Ao Deputado José Guimarães: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.052/21; 37 - Ao Deputado José Medeiros: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.060/21; 38 - Ao Deputado Júlio Delgado: Projetos de Decreto Legislativo nºs 995/21 e 1.027/21; 39 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.031/21 e 1.032/21; 40 - Ao Deputado Lucas Redecker: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.009/21; 41 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Decreto Legislativo nº 999/21; 42 - À Deputada Magda Mofatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 998/21; 43 - Ao Deputado Marcelo Moraes: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.016/21; 44 - Ao Deputado Márcio Biolchi: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.042/21; 45 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.012/21; 46 - À Deputada Maria do Rosário: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.048/21; 47 - Ao Deputado Maurício Dziedricki: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.046/21; 48 - Ao Deputado Orlando Silva: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.007/21; 49 - Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.043/21; 50 - Ao Deputado Patrus Ananias: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.004/21 e 1.028/21; 51 - Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.010/21; 52 - Ao Deputado Pinheirinho: Projetos de Decreto Legislativo nºs 996/21 e 1.036/21; 53 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.065/21; 54 - Ao Deputado Rafael Motta: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.053/21, 1.054/21, 1.055/21 e 1.068/21; 55 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.041/21; 56 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.011/21; 57 - Ao Deputado Subtenente Gonzaga: Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.006/21 e 1.026/21; 58 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.015/21; 59 - Ao Deputado Túlio Gadêlha: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.047/21; 60 - Ao Deputado Vitor Hugo: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.024/21; 61 - Ao Deputado Wolney Queiroz: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.057/21; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 62 - Comunicado em 07/12/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de Quinta-feira, dia 02/12/2021, em virtude de compromisso anteriormente assumido; 63 - Comunicado em 02/12/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de quinta-feira, dia 02/12/2021, em virtude do trânsito aéreo de retorno para Belo Horizonte/MG. Ordem do Dia: Às quatorze horas e quarenta minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na oportunidade, a Presidente informou que o requerimento de retirada de pauta seria prejudicado em virtude de acordo em reunião anterior, em que foram acertados os itens que entrariam na pauta independentemente de inversão. Com a palavra, a Deputada Erika Kokay retirou o seu Requerimento. 63 - Projeto de Lei Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Antônio Brito, que propôs acordo para que a PEC 18/2021, se não deliberada na reunião de hoje, seja o primeiro item da pauta da reunião de amanhã. Na oportunidade, a Presidente informou que estaria à disposição para tal acordo. Passou-se à votação do Art. 35-C, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada do PDT. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo destacado, o Deputado Subtenente Gonzaga e, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, NOVO e PV e, contrariamente, o PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Passou-se à votação da alínea d, do inciso I, do Art. 82 do Decreto -Lei 1.002/1969, constante do Art. 2° do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque, para votação em separado, da bancada do PDT. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo destacado, o Deputado Subtenente Gonzaga e, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PT, PSOL, NOVO e PV e, contrariamente, o PDT. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Passou-se à votação do Inciso II do § 2°, do Art. 82 do Decreto-Lei 1.002/1969, constante do Art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque, para votação em separado, da bancada do PT. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo destacado, a Deputada Erika Kokay e, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PDT, PODE, NOVO e PV e, contrariamente, PT e PSOL. A Minoria liberou sua bancada. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado, com votos contrários das Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. Passou-se à votação do Inciso III do § 2°, do Art. 82 do Decreto-Lei 1.002/1969, constante do Art. 2º do substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque, para votação em separado, da bancada do PT. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo destacado, a Deputada Erika Kokay e, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PDT, PODE e NOVO e, contrariamente, PT e PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado.
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O Deputado Gilson Marques solicitou retirada do pedido de votação nominal do DTQ 5: NOVO: Destaque para votação em separado do parágrafo único, do art. 604, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017. Passou-se à votação do parágrafo único do art. 604, inserido pelo art. 2º do Substitutivo do Relator ao PL 9.436/2017, objeto do Destaque, para votação em separado, das bancadas do PSOL e do NOVO. Encaminharam, contrariamente ao dispositivo destacado, a Deputada Fernanda Melchionna e, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PSD, PDT, PODE, NOVO e PL e, contrariamente, PT e PSOL. Minoria, Oposição e PSB liberaram suas bancadas. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. A Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 5 votos não, 0 abstenções; no total de 38 votos válidos e 0 obstruções. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Subtenente Gonzaga e Pompeo de Mattos, Vice-Líderes do PDT, ambos com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Jordy, e registrou a presença do Vereador de Seropédica, RJ, Sr. Bruno do Depósito. Em seguida, o Deputado Ricardo Silva usou da palavra e registrou a presença do Vice-Prefeito de Pradópolis, SP, o Sr. Thiago Castro. 64 - Projeto de Lei nº 5.470/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da Internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram, contrariamente, o Deputado Gilson Marques e, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Patrus Ananias. Encerrada a discussão. Ato contínuo, a Deputada Erika Kokay informou que abriria mão do prazo de vista do PL 2.585/2021. Na oportunidade, por acordo, a Presidente informou que retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 253/2021 e 254/2021, itens dois e três da pauta. O Relator apresentou Complementação de Voto. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Usaram do tempo de orientação: PSOL, PDT e NOVO. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 65 - Projeto de Lei nº 2.585/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Relator: Deputado Enrico Misasi. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente, exceto o PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Enrico Misasi. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Carlos Jordy e, às dezessete horas e quarenta e sete minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de inversão de pauta. O Deputado Darci de Matos solicitou inversão de pauta para apreciação do item cinco. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Darci de Matos e, contrariamente, a Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSD...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. sabe que nós damos muita atenção à CCJ. O seu microfone está baixo, o barulho está alto, esta é a Comissão mais importante da Câmara dos Deputados, e há muitos projetos na pauta hoje. Então, eu gostaria de lhe pedir que aumentasse o seu som — é claro que o som está baixo na leitura da ata, mas entraremos na pauta — e que pedisse ordem nos trabalhos no sentido de que consigamos acompanhar a pauta com tranquilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda.
Peço aos Parlamentares que procurem deixar livre aqui a visão, para que os Deputados possam acompanhar melhor os trabalhos da Mesa.
66 - Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do Fundo Partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas". Relator: Deputado Darci de Matos. Parecer: pela admissibilidade. Foi proferido o Parecer pela Deputada Caroline de Toni. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni e a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, com delegação escrita. Ademais, com base no art. 73, XII, RICD, a Presidente determinou retirada da fala da Deputada Sâmia Bomfim das notas taquigráficas a partir do momento em que foram iniciadas as ofensas. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. Mais uma vez, a Presidente solicitou retiradas de palavras injuriosas das notas taquigráficas.
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Usou da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Antônio Brito, Líder do PSD. Usou da palavra, para comunicação de liderança, a Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Às dezenove horas e vinte e sete minutos, assumiu a presidência o Deputado Reinhold Stephanes Júnior e, às dezenove horas e quarenta e um minutos, a reassumiu a Deputada Bia Kicis. Encerrada a discussão. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Danilo Forte e o Deputado Darci de Matos e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente, exceto o PSOL. Usaram do tempo de orientação: PSL, PSOL e PSD. A Deputada Erika Kokay solicitou registro do voto “não”. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. 67 – Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 556/2019) - que "aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019". Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna e, contrariamente, a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, contrariamente, todos os partidos, exceto o PSOL. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiu, favoravelmente, o Deputado Pompeo de Mattos. Encerrada a discussão. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, todos os partidos, exceto o PSOL. Passou-se à votação simbólica. Foi aprovado. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Delegado Éder Mauro. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às oito horas e dezoito minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia oito de dezembro de dois mil e vinte e um, às nove horas, com pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Expediente. Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
A Presidência comunica aos Srs. Deputados que, conforme informação do Departamento Técnico e do Centro de Informática da Casa, as inconsistências ocorridas no dia de ontem no aplicativo de votação no Infoleg no celular dos Deputados foram solucionadas. A nova versão do aplicativo já está disponível para os dispositivos Android. A atualização da versão para iPhone deve ser liberada ao longo do dia. Os Deputados podem utilizar, para votação, os terminais disponíveis nas bancadas.
Inversões. Há sobre a mesa a seguinte lista de inversões de pauta. O item 1 da inversão é o item 11 da pauta, PL 3.346/19, a pedido dos Deputados Patrus Ananias, Erika Kokay, Wolney Queiroz e Orlando Silva. O item 2 da inversão é o item 5 da pauta, PL 3.911/21, a pedido dos Deputados Bia Kicis e Paulo Eduardo Martins. O item 3 da inversão é o item 10 da pauta, PL 5.752/16, a pedido dos Deputados Fábio Trad e Eduardo Cury. O item 4 da inversão é o item 3 da pauta, PL 5.846/16, a pedido do Deputado Francischini. O item 5 da inversão é o item 2 da pauta, PEC 13/21, a pedido dos Deputados Hugo Motta e Silvio Costa Filho. O item 6 da inversão, que é o item 7 da pauta, PL 1.293/21, será retirado de pauta de ofício, tendo em vista que continua aguardando prazo de vista, e dependerá...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu não escutei. Há muito barulho aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O item 7 da pauta normal, que é o PL 1.293/21, relativo à autorregulação, vai ser retirado de ofício porque ainda cumpre prazo de vista, já que não houve sessão do Plenário da Câmara ontem.
Ele sai da pauta por estar cumprindo prazo de vista. O item 7 passa a ser o 6, é o item 1 da pauta, o PLP 353/17, a pedido dos Deputados Alencar Santana Braga e Lucas Redecker. O item 8 passa a ser o item 7 da inversão, é o item 4 da pauta, o PL 4.895/20, a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. E o item 9 passa a ser o item 8 da inversão, o PL 5.559/16, a pedido do Deputado Paulo Teixeira.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço 1 minuto, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente. Primeiro eu gostaria de registrar a presença do Prefeito da Capital de Santa Catarina, Gean Loureiro.
Segundo, em que pese a proposta de inversão de pauta, eu verifiquei que há um item da pauta que ficou para baixo, que é o item 2, relativo à PEC 13. Presidente, essa PEC precisa ser resolvida e votada este ano. Caso ela não seja votada este ano, ela perderá a razão de ser, porque ela se refere ao tabelamento dos gastos, de 25%, nos anos de 2020 e 2021. Se nós não votarmos essa PEC, ela perderá o sentido. Os outros projetos que estão na frente na inversão não têm prioridade temporal. Como eu disse anteriormente, governar é alocar recursos. Parece-me que é algo de consenso na Comissão. Então, eu peço gentilmente que nós possamos colocar o item 2, referente à PEC 13, antes da inversão. Obrigado, Presidente. Fica como proposta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente à inversão, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Desculpe-me, Deputada: o Deputado Gilson Marques é contrário à inversão e V.Exa. é a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o primeiro aspecto é que nós estamos aqui para analisar qualquer proposta de emenda constitucional apenas no que diz respeito à admissibilidade e à constitucionalidade; nós não estamos aqui analisando o mérito. Portanto, em uma tramitação normal, para que tenhamos as discussões necessárias, com a profundidade necessária, saindo desta Comissão a admissibilidade, haverá que se construir uma Comissão para analisar o mérito, uma Comissão Especial. Assim se tratam as propostas de emenda constitucional.
Então, o fato de aprovarmos hoje essa PEC 13 não assegura que ela estará vigente ou passará a fazer parte da nossa Constituição a partir do próximo ano. Portanto, é impossível, havendo a tramitação regimental, que essa PEC esteja pronta para apreciação em plenário ainda este ano, considerando-se que nós teremos apenas a próxima semana de funcionamento nesta Casa.
Mas nós somos favoráveis à inversão, primeiro, porque existe uma proposição do Deputado Wolney Queiroz que assegura a liberdade do exercício da religiosidade, o que é previsto na nossa Constituição. Essa proposição carrega a simplicidade das grandes proposições.
Nós tivemos aqui a presença do Deputado Gilberto Nascimento, que nos trouxe uma liderança religiosa adventista. Sabemos que os adeptos da religião Adventista do Sétimo Dia não trabalham aos sábados. O que propõe este PL? Propõe que as pessoas adeptas dessa religião possam compensar o trabalho a se realizar no sábado — a própria Constituição estabelece a jornada máxima de 44 horas —, possam ter o sábado livre, e assim não descumpram seus preceitos religiosos. O trabalho que deveria ser realizado no sábado pode ser realizado em outro momento.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, essa inversão de pauta, por mais que nós também tenhamos apresentado um requerimento de inversão, ela não ficou positiva, não ficou favorável. Existem projetos prioritários que estão na ordem original da pauta, como a PEC 13 e o projeto de tax free, do Deputado Otavio Leite, com relatoria do Deputado Lucas Redecker.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSL, "não".
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sra. Presidenta, o PT orienta favoravelmente à inversão de pauta.
Assim como disse a Deputada Erika, achamos de grande relevância votar hoje o Projeto de Lei nº 3.346, que está em último lugar na pauta. Ele dispõe sobre o dia de guarda religioso, a escusa de consciência. Isso é importante não só para a liberdade religiosa, mas também para a garantia do direito dos trabalhadores de poderem exercer a sua religiosidade livremente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSD...
Aliás, peço 1 minuto da atenção do Plenário. Quero dizer, primeiro, que estou muito feliz de ter o Deputado Lucas Redecker, nosso querido colega, tão atuante, de volta à Comissão, e, segundo, que hoje é aniversário do nosso Vice-Presidente, o Deputado Darci de Matos. Peço uma salva de palmas para o Deputado Darci. (Palmas.) A filha dele, Mariana, está aqui presente, para orgulho do pai e para nossa alegria.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Presidente. Quero saudar minha filha, Mariana, e quero saudar o Prefeito da Capital Florianópolis, Gean Loureiro, competente, trabalhador, dedicado, um dos melhores do Brasil. A Presidente Bia vai saudar em seguida o Prefeito de Campinas, o Prefeito de Salvador...
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O Deputado Silvio Costa Filho, o Silvinho, é quem toca todas as demandas municipalistas nesta sessão e no Parlamento. Estávamos conversando aqui com ele e com o assessor. Na verdade, regimentalmente, nós teríamos dificuldade em aprovar na Comissão Especial a PEC 13, que, como disse muito bem o Deputado Gilson Marques, se revela da maior importância para os Municípios do Brasil. Prefeitos estão gastando em qualquer coisa da área da educação exatamente para cumprir os 25% da Constituição e fugir da sanção. Isso é um absurdo.
Deputado Silvio Costa Filho, eu vi V.Exa. conversando com os Prefeitos. Falei com V.Exa. e com a Deputada Bia Kicis. A tese é que o Presidente Arthur Lira, que vai estar conosco às 14h30min, pode criar uma tese de excepcionalidade, considerando a pandemia, algo na linha da PEC do Orçamento de Guerra. Ele poderia chamar a matéria para o Plenário, e nós a aprovaríamos até a semana que vem, para resolver o problema dos Prefeitos do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
Quero cumprimentar o Prefeito Gean Loureiro, de Florianópolis, o Prefeito Dário Saadi, de Campinas, e o Prefeito Bruno Reis, de Salvador.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD é contra a inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSD é contra a inversão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A orientação é "não" à inversão.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, obrigado pela saudação de retorno. Graças a Deus, agora estou melhor.
O PSDB orienta contra a inversão de pauta. Esse projeto de tax free é muito importante para o País. Nós vamos estimular o turismo de compra, de negócios. Ele não isenta pessoas que não precisam; ao contrário, ele estimula a venda para o turista estrangeiro, que, com o benefício tributário, vai gastar muito mais. Regiões vão se desenvolver turisticamente para as pessoas que vêm comprar aqui no Brasil. Muitos brasileiros vão a outros países fazer compras porque têm o benefício de tax free.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O Democratas orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A orientação é "não" à inversão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o argumento a favor da inversão foi utilizado pela Deputada Erika Kokay, e ela tem razão ao dizer que o procedimento legislativo exige que uma série de fases e de burocracias sejam cumpridas.
No entanto, esse argumento, que é verdadeiro, deve ser utilizado para nós agilizarmos a votação, e não o contrário. Quando algo é complicado, quando algo é demorado, quando depende de fases para ser concluído, isso deve ser encarado como uma razão para se acelerar o trabalho, e não para se arrastarem as havaianas.
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11:06
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (Bloco/PSC - PR) - Presidente, o PSC orienta "não" à inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos é contra a inversão
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL orienta a favor da inversão.
Temos na pauta um projeto muito importante, que é o do Deputado Wolney Queiroz, o primeiro na proposta de inversão de pauta. Ele trata de defender a liberdade religiosa, em tempos de tanta intolerância. E o PSOL, que tem compromisso com o Estado laico e com a liberdade de culto para todas as religiões, apoia integralmente essa pauta.
Nós também achamos que a PEC 13 flexibiliza os preceitos constitucionais. Ouvi atentamente os meus colegas e quero dizer que os Municípios que não investiram os 25% podem colocar esse recurso no FUNDEB, para ser investido no ano que vem. Portanto, não é necessário flexibilizar o percentual. Abrir essa porteira pode significar uma crise não só no passado, mas também no futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, evidentemente, a orientação do PCdoB é "sim", porque nós fizemos uma proposta de inversão de pauta. E eu diria mais, Presidente: o tempo que nós estamos perdendo nesta discussão já seria suficiente para apreciarmos o belíssimo projeto de lei do Deputado Wolney Queiroz.
A partir do reconhecimento do Estado laico, da liberdade religiosa, da importância de se respeitarem todos os dogmas, de todas as denominações religiosas, entre eles os que guardam determinado dia, que pode impedir a atividade laboral, o Deputado Wolney fez a proposta.
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11:10
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, todos os partidos que orientaram pela Minoria orientaram "sim" à inversão. Portanto, seguimos a orientação que está posta.
Mas, veja, eu não entendo como alguém pode falar em "arrastar as havaianas", que eu não sei direito o que significa, mas que me parece seja protelar algo que é urgente, quando se está falando da necessidade de discussão da flexibilização do piso constitucional de 25%. Todas e todos nós, inclusive os Prefeitos, devem ter dito na campanha que iriam priorizar a educação, que iriam priorizar a educação!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, nós vamos votar pela inversão de pauta — todos os partidos da Oposição assim orientaram —, primeiro porque queremos privilegiar o projeto que discute a liberdade religiosa, fundamental para todos os nossos partidos, mas também porque nós preferimos jogar para mais distante e de preferência não apreciar a PEC 13, que serve para que possa ser descumprido o mínimo obrigatório de investimento em educação nos Municípios.
Num contexto de pandemia, como foi o dos anos de 2020 e de 2021, havia muitas finalidades para esse orçamento, que alguns alegam que estava sobrando, como a reforma das salas de aula para estimular a circulação, a reforma dos laboratórios, a distribuição de tablets para que os alunos pudessem ter acesso remoto no momento de ensino à distância. Não há justificativa. Na verdade, querem perdoar aqueles que utilizaram o dinheiro da educação para outras finalidades. Nós não podemos compactuar com isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, o Governo é contra a inversão.
Nós temos aqui vários Prefeitos, que enfrentaram na linha de frente a pandemia. Sabemos que houve dificuldades causadas pelo isolamento. As crianças estavam em casa, então era mais do que natural ter dificuldade para utilizar os 25% da educação. Trata-se de uma exceção, devido ao período pandêmico.
Outro projeto importante é o de tax free, que vai incentivar o turismo no País. Eu sou do Amazonas. Temos um potencial gigantesco para o turismo, mas nos falta infraestrutura, incentivo. Esse é um viés importante para incentivar o turista, principalmente o turista estrangeiro, que vem gastar no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Peço verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Verificação.
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11:14
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(Pausa prolongada.)
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, peço só 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Seja muito bem-vindo, Vereador.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, quero também registrar a presença da Prefeita Paula Mascarenhas, do Município de Pelotas, do PSDB, nossa Prefeita da região sul do Estado. Ela vem reivindicar, junto com os outros Prefeitos, a aprovação da PEC 13, e nós estamos trabalhando aqui, o PSDB e vários outros partidos, para que isso possa ocorrer o mais rápido possível.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Seja bem-vinda, Prefeita!
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(Pausa prolongada.)
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11:22
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente Bia, posso fazer uma homenagem, já que minha mãe está presente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Quero aqui agradecer à minha mãe, Vilma Kátia, pela presença.
(Palmas.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, alcançado o quórum, podemos encerrar a votação para tentar avançar nos trabalhos da Comissão?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Podemos sim, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta Bia, se me permite...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de fazer uma proposta aos demais Parlamentares, aos demais partidos. Ao fazermos a discussão sobre a inversão, foram citadas pelos de posição contrária duas proposições, a do tax free e a PEC 13, em relação à qual guardamos divergência. Eu sugeriria, Deputada Bia, se possível, incluir, por acordo, o item 11 da pauta, que diz respeito à liberdade religiosa e à adequação da CLT, projeto do Deputado Wolney Queiroz, como o item 3 da pauta. Gostaria de fazer essa sugestão, porque, como décimo primeiro item...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, esse acordo poderia ter sido feito antes da votação da inversão. Agora ele está prejudicado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E se houver acordo, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Gilson disse que não concorda. Teria que haver unanimidade.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, está ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, quero fazer uma consulta. O Deputado Gilson já se antecipou na rejeição dessa proposta, mas eu não sei se ele tem divergência quanto ao mérito.
Caso ele não tenha divergência quanto ao mérito, eu queria fazer a sugestão de que esse Projeto de Lei nº 3.346, do Deputado Wolney Queiroz, seja incluído na pauta de consenso de amanhã, porque imagino eu que defender a liberdade religiosa é algo que toca a todos que compõem esta Comissão.
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11:26
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso não tem o menor problema. Eu o incluirei na pauta. Se ninguém pedir retirada, ele fica.
Só lembrando, Deputada Erika Kokay, Deputada Caroline de Toni e Deputado Diego Garcia, que amanhã, quinta-feira, nós teremos uma pauta dedicada às crianças e aos adolescentes, da Subcomissão Especial. Vencida essa pauta, nós teremos outra pauta de consenso que normalmente é votada em 15 minutos. Primeiro, vai ser votada a pauta referente às crianças e aos adolescentes e, em seguida, a pauta de consenso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço a V.Exa., Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E se ninguém pedir a retirada, ele será votado por consenso amanhã.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Agradeço a V.Exa. e cumprimento o Deputado Carlos Jordy por ser o primeiro Parlamentar a anunciar antecipadamente que apoiará o consenso em relação a esse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos passar à pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, só mais um aspecto. Eu queria fazer apenas uma sugestão complementar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se não for apreciado hoje o projeto e se nós tivermos uma proposta de requerimento de retirada de pauta no dia de amanhã, que ele seja considerado o primeiro item da pauta antes da inversão na terça-feira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu acho que não é possível fazer esse acordo, porque nós temos muitos projetos importantes para a pauta de terça-feira. Eu concordo com V.Exa., sou favorável, mas há outros projetos importantes também. Nós vamos construir esse acordo para que ele seja votado hoje ou entre na pauta de consenso de amanhã. Tenho certeza de que iremos avançar nesse acordo.
Item 1. Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que institui o Programa Tax Free, para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do País, da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social — COFINS, da contribuição para os programas PIS/PASEP, do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS. Apensado o PLP 551/18. Relator: Deputado Lucas Redecker.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu não estou conseguindo escutar. Eu gostaria que V.Exa. pedisse silêncio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda Melchionna, eu gostaria de saber se V.Exa. vai retirar o pedido de retirada ou se irá encaminhar favoravelmente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou encaminhar favoravelmente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. está com a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, em primeiro lugar, nós precisamos ser coerentes com as pautas propostas.
Eu tenho a impressão de que a sinalização da ampla maioria da CCJ hoje foi no sentido de inviabilizar projetos consensuais, como o primeiro projeto que nós pedimos na inversão, para colocar projetos polêmicos. O tax free pode ser tema de debate sobre a isenção de impostos para quem vem ao Brasil e deixa de pagar um conjunto de tarifas tributárias que o povo brasileiro paga no momento em que nós atingimos uma inflação de dois dígitos, e, portanto, a vida do nosso povo piora.
Pensar uma vocação de turismo, que é óbvio que precisa ser pensada, significa ter rede de infraestrutura e capacidade de atração de turistas, o que passa por muitas coisas, sem sombra de dúvida. Mas entre elas, em nossa opinião, a qualificação das cidades passa por ter recursos para que as cidades e os nossos polos turísticos, em um país que tem uma beleza natural gigante, sejam valorizados. Isentar impostos e contribuições que todo brasileiro paga, com uma das taxas tributárias mais regressivas do mundo, é, de fato, uma saída injusta para com a maioria do povo brasileiro.
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11:30
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Mas eu quero dialogar com aqueles que têm dito que a PEC 13 está sendo uma forma de proteger os recursos para a educação. Nós não concordamos com essa premissa. Ao contrário, cria-se uma flexibilização para que os 25% não sejam utilizados. "Mas houve a pandemia, não tinha onde investir." Como não, se boa parte das escolas espera há anos, até décadas, por reformas estruturais, livros didáticos, bibliotecas, que poderiam ter sido qualificadas com esses recursos? "Mas se Prefeitos e Prefeitas não gastarem, ano que vem esse dinheiro não vai estar disponível para a educação!" Não é verdade. A Lei do FUNDEB permite alocar os recursos no FUNDEB. Os Prefeitos e Prefeitas podem fazer isso. Então, é mentira que o dinheiro não vai para a educação. Mas o que pode é anistiar maus gestores que utilizaram os recursos da educação em outras áreas no ano eleitoral, inclusive em 2020, e os bons gestores que têm recursos a mais podem fazer uma previsão de reformas já necessárias ou incluir no FUNDEB.
Mesmo que fosse verdadeiro o argumento, isso seria desconsiderar que nós estamos na última semana e só agora essa PEC aparece na CCJ, que não poderá dispor das 40 sessões na Comissão Especial, que é pré-requisito para que a PEC vá ao Plenário.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, serei breve, para que nós possamos ganhar tempo, porque há uma pauta extensa e importante a ser debatida aqui.
Na minha avaliação, não tem nexo nenhum nós tirarmos de pauta esse projeto do tax free, que vem há muitos anos sendo debatido no Brasil por diversas entidades, representantes da área do turismo e da economia. É algo que já tem sido utilizado em outros países. Essa condição de a pessoa gastar no país e ter os impostos devolvidos estimula o turismo de compra.
Muitas pessoas saem do Brasil para fazer compras em outros países, como roupas e produtos eletrônicos, porque vale mais a pena comprar em outros países do que no Brasil, até porque eles têm instituído o tax free.
Nós temos que, de uma vez por todas, agilizar essa pauta nesta Casa para conseguirmos fazer com que se implante o tax free, fazendo com que as cidades turísticas consigam ter, além do turismo habitual, o turismo de compras, e aquelas cidades que não têm o turismo de compras virão a tê-lo.
Sobre a questão de que a população brasileira paga essas taxas e o turista estrangeiro não vai pagá-las, a grande diferença é que, isentado a taxa do turista estrangeiro, nós vamos gerar maior valor agregado, muito mais compras, e constituir especificamente pontos de produção industrial que vão visar a geração de produtos para beneficiar esse turismo. Assim, regiões do País que hoje não têm condições de receber turistas terão uma situação econômica muito melhor para investir nisso.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" à retirada de pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Republicanos orienta contrariamente à retirada de pauta.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta contra a retirada de pauta.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA) - Presidente, ao orientar pelo Democratas, eu queria me associar às palavras do Deputado Lucas Redecker. Esse tema foi amplamente discutido na Comissão de Turismo desta Casa. Trata-se de matéria extremamente importante, que visa justamente incentivar o turismo no Brasil, que está ficando para trás nesse setor. Essa já é uma realidade em diversos países do mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Indago se posso colocar "não" para todos, exceto para o PSOL.
(Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para consignar, devo dizer que esse tema no Brasil pode ser relativamente novo, essas taxas free, mas, se viajarmos para o México, para os Estados Unidos, para países da Europa, via de regra, teremos esse benefício, o que, na essência, a razão de ser é estimular o turismo. Então, faz-se o turismo e faz-se o negócio. Às vezes, dizem que é turismo de negócio. Na verdade, o negócio vem, na minha visão, em função do turismo.
Por exemplo, somos atraídos pelo turismo da Itália, mas lá somos estimulados pelo negócio em função do benefício que recebemos, pela isenção que vamos ter dos impostos daquilo que compramos na hora da saída do país. Temos com isso uma compensação. Há países, inclusive, em que a compensação vem depois, recebe-se a posteriori, o que aconteceu comigo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, o PDT é contra a retirada de pauta.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sra. Presidenta, nós orientamos "sim" à retirada de pauta.
Se nós queremos estimular os negócios no Brasil, se queremos ter consumo, enfim, estimular o negócio pelo consumo, precisamos adotar medidas que beneficiem a população brasileira.
O Brasil é um país com mais de 200 milhões de habitantes, um mercado consumidor privilegiadíssimo! Nós não precisamos estimulá-lo baixando o preço dos nossos produtos para os estrangeiros. O que precisamos é estimular aqui o consumo e também os negócios para o pessoal do nosso comércio e dos nossos serviços. Precisamos é tirar tributos do consumo em benefício das pessoas mais pobres do País e fazer a inversão: tributar patrimônio e renda. Imaginem, com um mercado consumidor de 200 milhões de habitantes, o quanto estimularíamos negócios se não houvesse impostos indiretos, como ICMS e IPI.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Governo, "não".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL vai orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSOL vai orientar.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu considero bem importante debater um projeto dessa natureza, porque é fundamental discutirmos temas vinculados ao turismo. O turismo é um setor da atividade econômica que tem um potencial gigantesco no Brasil, a partir de diversas motivações: natureza, cultura, sítios históricos. O Brasil tem que potencializar essa atividade.
Evidentemente, o comércio também é parte do esforço de desenvolvimento de uma atividade que, inclusive, gera muitos empregos. O Brasil precisa enfrentar o dilema do desemprego, uma tragédia que alcança milhões de famílias brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL quer retirar de pauta esse projeto porque ele precisa ser mais debatido.
Desenvolver o turismo e o consumo no Brasil faz-se fortalecendo a nossa cadeia produtiva, garantido renda e emprego para a população e repensando a nossa lógica tributária, que hoje é excessivamente cobrada no consumo e pouquíssimo sobre a renda. Isso recai principalmente sobre a população mais pobre, sobre a classe média.
No momento em que o povo não está conseguindo comprar arroz e feijão para colocar na mesa, não faz sentido propor que não haja cobrança de impostos para os estrangeiros que venham ao País. Queremos, de fato, que haja um estímulo ao turismo, mas para isso é preciso haver políticas de Estado, fortalecimento da segurança pública nas cidades, garantia inclusive de que os ambulantes, os comerciantes informais, possam trabalhar dignamente, sem temer a violência policial, muitas vezes orientada pelos Prefeitos e pelos Governadores.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Minoria, como tem divergência, vai liberar a votação.
Porém, é importante frisar que o Brasil tem um potencial turístico expressivo pelas suas belezas naturais — seja as litorâneas, seja as serranas —, pelos seus parques, pela sua diversidade, pela sua cultura, por centros urbanos com grandes polos gastronômicos, culturais e outros atrativos, inclusive comerciais.
Então, não há sentido abrirmos mão de receita, ainda mais no momento tão difícil e trágico que o País vive, em que precisa investir justamente na sua estrutura, na saúde e em outras áreas. Nós não podemos nos dar ao luxo de abrir mão de receitas que vão sempre gerar benefício a nossa população. O turista não deixará de vir para cá se ele estiver pagando ou não um percentual de ICMS ou outro tributo. Ele virá ao Brasil por outras razões.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós vamos liberar a bancada, porque há divergência nos partidos que compõem a Oposição.
Nós estamos aqui falando de impostos — COFINS, IPI, ICMS. São impostos que seriam retomados pelo turista ou devolvidos ao turista, como acontece em vários países. Esse não é um conceito novo do Brasil.
O problema é que nós temos, primeiro, uma dificuldade de calcular esse valor, porque há um imbricado de impostos no Brasil. Um imposto tende a incidir sobre outro imposto.
Nós temos, inclusive, um projeto que faz uma reforma tributária para simplificar esse cálculo, para que tenhamos um imposto único. Mas nós estamos falando de vários impostos que se relacionam entre si.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós pedimos vista.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidenta, colegas.
Vamos esclarecer do que se trata esse projeto. Ele promove a restituição a turistas estrangeiros de alguns tributos que eles pagam quando compram mercadorias ou serviços. Os turistas estrangeiros teriam a devolução dos seguintes impostos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; contribuição para o programa PIS-PASEP; Imposto sobre Produtos Industrializados; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. Os turistas estrangeiros teriam isenção de quatro impostos ou teriam a devolução deles pelas compras que fizessem no Brasil.
Eu acho interessante o argumento de que isso estimularia negócio. "Olha, o turista estrangeiro vem para cá e vai comprar mais. Olha, é importante estimular o turismo. As pessoas têm que fazer turismo. Turismo é negócio, gera emprego, ajuda o comércio, ajuda os serviços. Os estrangeiros poderiam inclusive ter um turismo de negócio no Brasil, como acontece em outros países."
Eu queria, antes de tudo, dizer a vocês que nós precisamos ter consciência do que significa o Brasil em termos de País consumidor. Nós somos um dos países mais populosos do mundo. Nós temos mais de 200 milhões de habitantes. Isso quer dizer que nós temos um consumo potencial imenso. Nós não somos do tamanho da Alemanha, não somos do tamanho da Espanha, não somos do tamanho da França. Nós somos quase do tamanho dos americanos. Nós estamos entre um dos maiores países. Portanto, temos um potencial consumidor intenso.
O que eu quero dizer com isso? Se é tão importante estimular o turismo de compra — ou a compra em si —, o que nós precisamos fazer para que esse mercado consumidor potencial do Brasil possa ser instrumento de alavancagem do nosso desenvolvimento e de se fazer negócios?
É o nosso povo ter renda, é o nosso povo ter emprego, é o nosso povo ter poder de consumo, porque sem dinheiro não se consome; sem consumo, a economia não gira, há problema na indústria, nos serviços, há problema de pobreza, de desenvolvimento.
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Então, eu fico me perguntando: por que raios nós vamos devolver imposto para o turista estrangeiro, que tem dinheiro para vir para cá? Se ele veio para cá é porque tem mais dinheiro do que a nossa população, que faz pouco turismo interno. Aliás, nós tínhamos que estimular muito o turismo interno, porque este País é de uma diversidade riquíssima regionalmente falando. Estimular muito o turismo do Sul para o Nordeste, do Nordeste para o Sul, para Centro-Oeste. Nós temos belezas naturais riquíssimas e uma população enorme, e nós podíamos fazer isso, mas nós achamos que tudo se resolve com o turista estrangeiro. Eu acho ótimo que o turista estrangeiro venha para cá, eles são bem-vindos. Nós temos que atraí-los, ter um país que tenha segurança para recebê-los, ter condições de infraestrutura hoteleira, de infraestrutura de locomoção. Agora, nós teríamos muito mais resultado com menos investimentos se nós estimulássemos o turismo interno e o consumo interno com ou sem turismo.
Então, por que nós não aprovamos nesta Casa o fim dos impostos indiretos, que são o ICMS, o IPI e as contribuições, que prejudicam o nosso povo, os mais pobres, e têm efeito cascata? Porque no imposto sobre o consumo, o pobre paga igual ao rico. Tanto faz o que o rico paga no imposto do arroz, o pobre vai pagar; tanto faz se é em uma lata de leite, se é em um pacote de biscoito, isso para falar de comida, sem falar da roupa, do sapato, de outros bens de consumo.
Então, por que nós vamos isentar para o turista estrangeiro e não vamos isentar para o turista nacional? Pelo menos, nós teríamos que ter uma medida inter-regional, para que o turismo interno regional também fosse atendido por essa medida e pudesse comprar mais, ter mais acesso a mercadorias. Por que só para o estrangeiro? Está errada essa discussão! Nós temos que fazer uma discussão aqui sobre dar poder econômico para o nosso povo. O nosso povo é majoritariamente pobre. Aliás, saiu hoje um estudo da comunidade internacional, feito por uma instituição francesa e dirigido por Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI. Mostrou-se ali, de forma escancarada, a grande diferença, a grande desigualdade que nós temos em relação ao mundo.
Nesse relatório, que foi divulgado hoje, o Brasil permanece como sendo um dos países mais desiguais do mundo: 10% da população brasileira ganha 59% da renda nacional; 10% ganha mais da metade da renda nacional: os 50% mais pobres ganham 29 vezes mais do que os mais ricos; a metade mais pobre possui menos de 1% da riqueza. Nós estamos falando de mais de 100 milhões de pessoas. Se essas pessoas não têm condições de comprar, não têm renda, não têm condições de consumir.
Então, não venham V.Exas. dizer que o turista estrangeiro vai dar condições ao Brasil para vender mais, fazer mais negócio, porque ele é infinitamente menor do que a população brasileira e infinitamente menor se nós estimulássemos o turismo interno.
A discussão aqui está enviesada. Esta discussão cuida do rabo, e não do cachorro. O rabo não abana o cachorro.
Temos que ter cuidado para que as coisas sejam feitas de forma decente. Temos que fazer uma discussão de reforma tributária e parar de votar penduricalho. Cada vez que achamos um negócio legal, vão lá e fazem um penduricalho na legislação tributária sem se estudar o impacto daquilo, achando só que é bonito. Não há estudo sobre esse impacto aqui. Qual é o estudo que acompanha o projeto? O que isso significa em termos de arrecadação a menos para a União? O que isso significa em termos de arrecadação a menos para os Estados, que são os entes que têm que sustentar programas públicos, políticas públicas e vão perder arrecadação para que o turista estrangeiro ganhe, em nome de realização e de bons feitos nos negócios. Isso é ínfimo, gente! São bons feitos para quem? Qual é o setor da economia que ganha com isso? Que mapa temos sobre isso? Eu me refiro inclusive ao mapa de consumo do turista estrangeiro. Para que votarmos um projeto desses às escuras?
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Eu votaria aqui de bom grado — aliás, sem precisar fazer levantamento nenhum de impacto no Tesouro Nacional — o fim da tributação indireta, o fim do ICMS, o fim do IPI. Poderíamos criar um imposto único com alíquota pequena e baixa, diferenciada por produto. "Ah, mas isso vai dar problema na arrecadação. O Tesouro vai arrecadar menos." Não tem problema o Tesouro arrecadar menos. Aliás, o Tesouro não usa só dinheiro de arrecadação para fazer gastos. Agora o Governo Bolsonaro mostrou para nós como faz. Nós sempre dizíamos que se podia fazer, e eles diziam que não. Eles fazem gastos com base monetária expandida. Foi assim com o Orçamento que fizemos em 2020, o tal "orçamento de guerra", e está sendo assim agora. O calote dos precatórios é outra forma também, aliás, isso traz insegurança jurídica para o Brasil. Trata-se de precatórios já reconhecidos judicialmente, já negociados no mercado. É uma tragédia isso que eles fizeram. E também já fizeram expansão de base monetária numa MP para pagar a primeira parte do auxílio emergencial.
Então, essa história de que é só o tributo que sustenta o gasto público é mentira. Não sustenta! A capacidade da sociedade em arrecadar é limitada. Governo tem moeda. Por que o Governo tem moeda? Para sustentar o rojão, para sustentar os seus gastos e para fazer estímulo à economia. É assim! Todos os governos fazem isso. Vão ver como fazem os alemães, os franceses, os americanos, os chineses. É por isso que temos o monopólio da política monetária. Então, tem que se parar com essa discussão rasa que se faz sobre a questão da economia no Brasil.
O que nós precisamos fazer é tirar a carga tributária dos pobres deste País. Não pode um pobre pagar o mesmo imposto que um rico em um pacote de arroz. Isso não está certo. Ainda mais em um País onde 10% ficam com 59% da renda nacional e 1% tem mais da metade da fortuna patrimonial deste País. Então, não venham com esse nhem-nhem-nhem de que tirar imposto de turista estrangeiro estimula negócio. Parem! Parem! Isso é um micronegócio! O que estimula negócio é potência de comunidade consumidora, como é o Brasil. Mas o povo tem que ter renda.
Botem renda boa na mão dos 150 milhões de brasileiros que vivem na pobreza, para que eles, em vez de ganharem um salário, ganhem três, quatro salários. Em vez de fazerem com que os pobres paguem impostos como estes que estão querendo tirar dos estrangeiros — o ICMS, o IPI —, isentem os pobres. Aí sim, teríamos um potencial mercado consumidor, e o nosso povo estaria fazendo turismo.
Por que temos que estimular só o turismo estrangeiro? Nós temos que estimular o turismo interno. Queremos, sim, que os estrangeiros venham, que eles fiquem nos nossos hotéis, que eles comprem, mas eles não podem ter benefício e direito diferentes dos do povo brasileiro, que também faz turismo, mesmo com renda baixa, mesmo sendo classe média. E também não podemos admitir que os que vêm para cá tenham isenção ou devolução do seu imposto quando compram uma blusa, quando compram um pacote de biscoito, quando vão a um restaurante, se a nossa população não tem isso, é pobre, ganha pouco e não tem estímulo.
Então, a discussão está errada. Nós não deveríamos estar discutindo penduricalho aqui, deveríamos estar discutindo o sistema, para tirar a carga tributária dos mais pobres. É preciso que haja estímulo do Estado brasileiro, sim, para que empregos sejam criados, para que a renda do povo aumente. É preciso estimular o turismo interno, com crédito para a área de turismo, com crédito para o comércio, com crédito para os serviços. Isso também gera emprego, isso também gera renda. Mas o que se faz aqui é discutir penduricalho, porque fica bonitinho dizer que o turista estrangeiro tem que ser incentivado a comprar aqui. Não acontece isso. E não é por aí que temos de agir.
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Eu não acho que o estímulo que o Paraguai, por exemplo, faz em relação a compras naquele país seja bom para os paraguaios. Não é. O estímulo do Paraguai referente a compras por turistas estrangeiros não gera riqueza para o Paraguai, não, ou gera muito pouca riqueza. Então, não quero que esse modelo seja seguido. Nós precisamos ter outro modelo de desenvolvimento para este País e fazer uma discussão que vá ao cerne da questão. Queremos que o nosso povo pague menos imposto. Quem é pobre não pode pagar imposto. O sistema tributário, portanto, tem que ser mudado.
Nós queremos que o Estado invista, e invista muito. E, no caso, não se precisa só de tributos cobrados da sociedade. Existe base monetária para isso. É preciso ter um programa forte de investimento para gerar emprego, para gerar renda, para dar ao povo brasileiro condições de consumir aqui. Botem dinheiro na mão do povo para ver o que acontece na economia, para ver quanto cresce essa economia.
Aliás, é chinfrim esse Pibinho de Bolsonaro, não é? Negativo! Que vergonha! Com toda a dinheirama que ele pôs na economia, por meio do "orçamento de guerra", da distribuição, para Prefeitos, de recursos de emendas parlamentares — não me venham dizer que faltou dinheiro para o Governo Bolsonaro, não faltou de jeito nenhum, foram 800 bilhões em 2020 —, do orçamento secreto para Prefeituras e para Governos, enfim, com toda essa dinheirama, ele atingiu um Pibinho negativo, porque não há planejamento neste País. Gasta-se a esmo, cada um gasta como quer. Guedes nem sabe onde fica o sistema de planejamento do País. É um incompetente e inconsequente.
Não podemos, portanto, votar um projeto como este, que atribui ao nosso povo carga tributária e tira carga tributária do estrangeiro, com uma desculpa muito miúda, a de que isso estimula negócios. O que estimula negócios é botar renda na mão do povo brasileiro, isso sim! O Brasil é um grande mercado consumidor.
Se 200 milhões de pessoas tiverem boa renda, aliás, se 150 milhões de pessoas tiverem uma renda digna — cerca de 50 milhões de pessoas têm renda, e uns 2 milhões têm super-renda —, vai-se ver o tanto de negócios que este País vai fazer. Haverá outra coisa, outro PIB, outro País.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, o parecer da nossa assessoria é favorável ao projeto. Algumas considerações foram feitas.
Eu queria falar aqui do potencial turístico do nosso País, que tem um território imenso e diverso, tem um grande litoral, que alcança a maioria dos Estados. Nosso País tem belezas que são atrativas para muita gente. São reconhecidas não somente por nós, mas também por estrangeiros que vêm visitar o Brasil. Vêm conhecer as belezas, por exemplo, do Rio de Janeiro e ali também vivenciar a nossa cultura, o nosso carnaval, o nosso samba.
Aqui perto de Brasília, vêm conhecer a Chapada dos Veadeiros, que tem uma beleza ímpar, uma paisagem muito diferente da de outros locais do País, ou vêm conhecer a cidade de Pirenópolis, que tem uma cultura, tem uma beleza. Vêm conhecer a Chapada Diamantina ou a Chapada dos Guimarães, que também são patrimônios nossos.
Eles vêm conhecer o litoral da Bahia, que tem uma gama de praias de características diferentes, de belezas diferentes, vêm conhecer Salvador, Porto Seguro, Maraú, Morro de São Paulo, Ilha de Boipeba, Cumuruxatiba, além de outros locais do Estado. Podemos falar de todo o litoral cearense, da Praia de Cumbuco, da Praia de Morro Branco, de tantas outras. O Rio Grande do Norte também tem uma diversidade de praias de belezas diferentes e tem a sua cultura. Temos ainda Pernambuco. Podemos citar todo o nosso litoral nordestino.
Podemos falar também do Sul, da Serra Gaúcha, de Gramado, onde acontece um festival de cinema. Podemos falar de Florianópolis, de praias de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina tem um conjunto de belezas também.
Podemos falar ainda dos centros urbanos. A Capital de São Paulo oferece diversidade cultural, opções gastronômicas, tem centros de convenções, é um centro comercial e financeiro. Também atrai turistas, que ficam alguns dias, 1 semana, 10 dias. Outras capitais também são importantes, como Salvador, Recife.
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Podemos falar da beleza da Amazônia, que atrai turistas. Atualmente, no entanto, a política do Governo Federal é destrutiva, favorece o garimpo, a exploração, em vez de apoiar a preservação, de incentivar o turismo. Promove uma política destrutiva da nossa floresta. Isso acontece também no Pantanal, que é outro atrativo, isso acontece no Cerrado. Essa política não tem sentido algum, não tem lógica alguma.
O turista vem para cá para conhecer também a nossa cultura, o são-joão nordestino, o carnaval de algumas outras regiões, a nossa música, o nosso teatro. O turista tem muitas razões para visitar o Brasil, assim como o povo brasileiro também tem. O povo brasileiro poderia ter no turismo uma imensa fonte de negócios, de empreendimentos, de trabalho e de renda. Devem ser incentivados não somente grandes empreendimentos turísticos, grandes resorts, mas também a comunidade local, para que ela possa fazer um pequeno empreendimento, ter acesso a um pequeno financiamento, de maneira organizada, ter um pequeno restaurante, uma pequena pousada, não ser apenas mão de obra de estrangeiros que dominam algumas regiões turísticas do País. Se formos a algumas praias ou a algumas cidades, vamos ver que boa parte dos negócios é de pessoas estrangeiras. Nada contra que eles estejam aqui! Que venham! Mas temos que incentivar também o nosso povo a ser o principal empreendedor na comunidade.
Podemos citar ainda o sul de Minas Gerais e outras regiões mineiras, com suas serras, com seus queijos, com suas belezas, com suas cachoeiras. A diversidade do nosso País é imensa. Imensa! Podemos falar de Bonito, que fica em Mato Grosso do Sul, podemos falar do Pantanal. Mas o que não temos é uma política, o que não temos é planejamento, o que não temos é incentivo. Quando existe, está relacionado a uma política predatória, a uma política que visa tão somente o negócio e não a preservação e o desenvolvimento da comunidade local. A comunidade local acaba sendo normalmente a mão de obra barata. Muitos acabam vendendo a sua morada antiga, histórica, familiar. Alguém vai ali e monta um negócio em cima. Os que ali residiam têm que se valer então de submoradia, num local onde viviam há tempos.
Então, senhoras e senhores, se formos estabelecer um incentivo, com todos esses atributos, para o turista, para o estrangeiro, a fim de que venham para cá, temos que incentivar também o brasileiro a conhecer o próprio País. Alguns brasileiros só conhecem eventualmente os grandes centros, querem conhecer outros países, e não conhecem a riqueza brasileira, a cultural ou a natural. É uma pena! Alguns agora a estão conhecendo, devido à alta do dólar, que está impedindo que viajem para fora. Guedes fez uma política tão ruim, tão nefasta que atingiu os próprios amigos do Governo. Somente quem ainda tem muito consegue comprar uma passagem aérea caríssima e gastar milhares fora do Brasil, porque vive de renda aqui.
Mas a realidade da maioria do povo brasileiro é de sofrimento, é de dificuldade. Podemos considerar a realidade do final do ano. Quem deseja viajar vai ver os preços. Então, temos que estabelecer uma política de incentivos.
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Quando li a ementa do projeto, pensei que se tratava de uma política de incentivos ao turismo nacional, mas, depois que li o projeto, observei que não se trata disso. Na verdade, trata-se de um projeto, eu diria, de submissão do Brasil, de um Brasil que se acha menor que outros países, de um Brasil que não enxerga a própria grandeza, de um Brasil que não tem respeito próprio...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, vou ter que interromper V.Exa., porque o Regimento estabelece, no art. 175, inciso V, que "o Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá (...) falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra". Então, eu peço a V.Exa. que faça a defesa do projeto, senão vou ter que cassar a sua palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, sem censura, por favor...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não é censura, não, Deputado. É o Regimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Regimento que vale de um jeito para os amigos e de outro jeito para os não amigos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu vou ter então que cassar a palavra de V.Exa. e dar a palavra a um Deputado que vá...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, posso continuar meu raciocínio, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se V.Exa. for defender o projeto, sim.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidenta, nós estamos tratando de um projeto cujo tema é o turismo. Estou aqui defendendo o turismo nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, V.Exa. está com a palavra agora para defender o projeto e não para defender o turismo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O projeto trata de turismo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas V.Exa. acabou de falar contra o projeto. Então, está cassada a palavra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado pela censura, Presidenta. Está terminando bem o ano na CCJ.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou passar a palavra ao próximo orador, que falará favoravelmente ao projeto.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Perfeito, procurarei me cingir a esse tempo. Agradeço a oportunidade.
Colegas, vou trazer algumas informações que julgo absolutamente apropriadas para desanuviar discernimentos que se apresentaram absolutamente equivocados diante desta matéria.
Preliminarmente, é preciso considerar, e o faço numa perspectiva acadêmica ou técnica, que há dois tipos de campos do turismo: o do turismo doméstico propriamente dito, tão bem enunciado pelo Deputado Alencar Santana Braga, e o do turismo receptivo internacional, que é o foco deste projeto.
Não se trata de pretender que esta matéria, Presidente Bia, aborde a macroeconomia brasileira, conforme apontou a eminente Deputada do PT. Não. Este projeto é pontual. Ele traz uma proposta que já é praticada em grande parte dos destinos turísticos no mundo, em países que têm governos socialistas, em países que têm governos capitalistas, sejam de Centro, sejam de Direita, sejam do que for. A China utiliza o tax free. A Comunidade Europeia utiliza o tax free. A Ásia praticamente toda utiliza o tax free. O Governo peronista, na Argentina, utiliza o tax free, tal qual o Governo de Macri utilizava. O Uruguai utiliza o tax free. O tax free é uma providência, um procedimento meramente tributário de exportação. É como se estivesse havendo a exportação de um produto. E o Brasil, desde sempre, procurou exportar. Todas as exportações têm benefício.
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O que se quer é que os turistas internacionais — é indiscutível que, quando aqui desembarcam, consomem, gerando emprego e renda — possam ser induzidos a adquirirem mais produtos. Não são todos os produtos, são produtos específicos, em geral produtos muito mais caros. É isso que acontece em outros países. É preciso lembrar que, nas lojas em que são comprados, existem funcionários. Quanto mais pessoas comprarem nessa loja, mais estará preservada a renda da loja, mais estarão preservados os salários dos funcionários.
Trata-se meramente de uma política tributária que de há muito os países com finalidade turística no mundo todo utilizam. Por que a utilizam? Porque dá retorno, porque, quanto mais pessoas desembarcarem nesses sítios turísticos e consumirem mais, melhor será para a economia local. Isso é científico! A Organização Mundial do Turismo, a UNWTO, que é um órgão da ONU, tem farto material que indica isso.
Em 2017, o eminente Deputado Veneziano, hoje Senador, propôs esta matéria, que percorreu todas as etapas de tramitação nesta Casa e agora vem à Comissão de Constituição e Justiça para ser examinada.
O turismo receptivo brasileiro tão somente recebe 6 milhões de turistas. É uma vergonha! Há anos estamos patinando nesse número. Entram 6 bilhões de dólares, mas os brasileiros deixam no exterior 17 bilhões de dólares. Nós temos um gap, temos um déficit na balança de pagamentos em razão disso. Como se resolve isso? Trazendo mais turistas. Como melhoramos a economia local? Fazendo com que os turistas consumam mais no nosso País.
O tax free é um indutor do consumo, é um indutor do consumo de produtos caros, para que sejam comprados por estrangeiros. E que mal há nisso na economia? Nenhum. Isso não tem nada a ver com a macropolítica nacional. O PIB do turismo nacional, o PIB do turismo brasileiro há de crescer com mais pessoas consumindo turismo. E nós precisamos de turistas de todos os lugares.
Essa neutralidade tributária, que é a terminologia adequada, é utilizada na China, na República Popular da China, é utilizada no Uruguai, na Argentina, no Chile. Nos Estados Unidos, que têm uma instância tributária mais federalizada, três Estados a utilizam. Washington começou agora a adotá-la, mas Louisiana já a tem desde 1990, com resultados comprovados cientificamente pela academia do turismo internacional.
O que se quer é a introdução líquida de capital no Brasil por pessoas que venham de fora! Isso anima o processo econômico, gera emprego, gera renda. O Brasil tem farto material em vários campos. Produtos podem ser vendidos na área de joias, acessórios, vestuário, bebidas. Esses são típicos produtos que poderão ser objeto desse benefício tributário.
Essa é a questão que está sendo posta. Não estamos discutindo o turismo interno. Para o turismo interno, há uma série de outras medidas que precisam ser adotadas, a começar pelo orçamento do Ministério do Turismo, que é ridículo, diante do que há de desafios para empreender o turismo brasileiro. Eu acho que o turismo interno tem que estar cada vez mais fortalecido.
Isso me faz lembrar este trecho daquela velha canção que foi bem entoada por Elis Regina, com sua voz inesquecível: "O Brazil não conhece o Brasil". Ainda há muito que se percorrer internamente no Brasil. Essas pessoas que viajam para fora podem conhecer mais o Brasil, fazendo com que o dinheiro fique no Brasil, gerando renda, gerando emprego, gerando tributo.
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Neste caso, porém, estamos falando de uma busca de tratamento similar. O Brasil, hoje em dia, está com os olhos fechados para essa questão, e precisam ser abertos. Não se trata de uma política de governo A, de governo B, de governo C, trata-se de uma política do Estado brasileiro. Nós estamos soçobrando nessa política internacional de turismo.
Apresento então essas ponderações aos eminentes Deputados e Deputadas desta importantíssima Comissão da Casa.
Cumprimento a Presidente Bia Kicis pela pertinácia em compreender a relevância desta matéria, em ter ultrapassado certas visões do Poder Executivo arcaicas, anacrônicas. Quero dizer a todos que nos ouvem neste momento que podem considerar como absolutamente factível e positivo para a economia brasileira fazer com que mais pessoas de fora do País consumam no Brasil. Isso é importante.
Há pessoas que viajam só por lazer, há pessoas que viajam só por business, há pessoas que viajam só por causa de trabalho, e há pessoas que viajam para fazer compras, e aquelas que não viajam para comprar, em geral, compram alguma coisa. Então, que venham mais turistas ao Brasil!
Cheguei à conclusão de que só nos interessam dois tipos de turistas: os nossos, os nacionais, e os internacionais. Os intergalácticos deixamos para as gerações futuras. Mas o nosso potencial é gigantesco. É gigantesco!
Eu queria dizer que este projeto é pontual. O Brasil não pode ficar atrás, não pode ficar a reboque de uma medida que é positiva para a economia do País, para a geração de emprego e de renda. Isso já foi comprovado cientificamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, eu tentei trabalhar parcialmente a questão do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, para deixar registrada nos Anais da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a importância da liberdade religiosa. Eu me refiro especificamente à Igreja Adventista brasileira, que tem no sábado um dia de descanso, mas traz outros somatórios para o Brasil, sobretudo na medicina, em que eles atuam muito bem. Portanto, a bandeira que eles defendem aqui tem razão de ser, faz sentido. Eles propõem um serviço alternativo para criar a compensação do sábado, dia em que não podem trabalhar. Não sou membro da CCJ, mas deixo clara aqui a minha posição favorável. Eu farei em plenário a defesa dessa matéria.
Quero falar ainda sobre outro tema, Presidente, Deputados, Deputadas. Eu vim aqui como Relator do novo Regimento. Apresentarei relatório no dia 15, para que trabalhem o texto. Percebo que nós temos que discutir a questão das Comissões, a questão dos tempos.
Eu queria pedir a cooperação de V.Exa., de sua equipe e dos Deputados, para que possamos fazer um Regimento moderno, que flua muito mais e do qual mais Deputados participem. Isso está em andamento. Já fizemos seis audiências públicas. V.Exa., que foi Relatora aqui na Comissão e depois no Plenário, está vendo, ao comandar a CCJ, que existem algumas particularidades que precisam se encaixar, se encontrar. V.Exa., poderia, junto com a Comissão, mandar para o Presidente e para o grupo de trabalho algumas sugestões para encaixarmos no relatório.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Amanhã nós teremos muitas chances de colocar o projeto na pauta de consenso em que já estamos trabalhando.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Nós estamos debatendo o PLP 353, que visa instituir o Programa Tax Free para promover a restituição a turistas estrangeiros, quando de sua saída do País, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, da Contribuição para os Programas PIS/PASEP, do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Eu me inscrevi para falar contrariamente a este projeto não por acreditar que o turismo no Brasil não mereça ser estimulado, inclusive com a presença de estrangeiros. Pelo contrário, nosso País tem uma grande biodiversidade e, por isso, penso que também deveria ser papel do Governo, da nossa Comissão e também das outras Comissões aqui da Câmara garantir a preservação do nosso meio ambiente. Mas, neste momento, o Brasil está na contramão disso: tem uma lógica completamente predatória em relação aos nossos recursos naturais. Isso prejudica muito a qualidade de vida da população brasileira, prejudica muito os povos e comunidades tradicionais, os povos indígenas, prejudica a imagem do nosso País e também coloca em risco patrimônios ecológicos e naturais, que poderiam ser conservados de forma racional, bem pensada e estruturada. Com a preservação do meio ambiente, teríamos um potencial turístico maior do que já temos hoje.
Nós deveríamos também fortalecer e incentivar mais os nossos produtores de cultura, os trabalhadores culturais do Brasil, que, aliás, abro parênteses, foi o setor mais prejudicado durante o contexto da pandemia. Milhares de trabalhadores, para não dizer milhões, tiveram que abandonar o seu ofício e procurar outra fonte de renda. Eles contaram com a Lei Aldir Blanc, mas infelizmente não receberam estímulo por parte do Governo Federal e do Secretário Mario Frias para dar continuidade às suas atividades ou retomá-las, que também teriam papel fundamental na manutenção do turismo, inclusive por parte do consumo de estrangeiros. Em São Paulo mesmo, que é o meu Estado, nós temos a possibilidade de turismo ecológico. Temos também a própria Capital, que oferece uma variada gastronomia, e a região serrana.
O fato é que o que se está propondo com esse PLP não é uma estruturação da nossa cadeia produtiva, não é uma forma de estruturar melhor a rede de hotelaria, os trabalhadores da cultura ou até mesmo o turismo religioso — há pouco estávamos falando muito sobre liberdade religiosa, pouco por conta de um dos projetos
que estão na pauta. O que está se propondo é que somente os estrangeiros não sejam tributados naquilo que eles consomem no momento em que o nosso País passa por uma situação muito séria, em que a população mais pobre entrou, inclusive, numa categoria de famélicos. Muita gente não consegue consumir absolutamente nada no País, não consegue consumir o essencial, como arroz e feijão para colocar na mesa, dentre outras coisas, justamente porque a lógica da tributação no Brasil recai sobre o consumo e, por recair sobre o consumo, acaba prejudicando mais os mais pobres e a classe média, enquanto a elite econômica do País não é tributada à altura do que poderia contribuir. Afinal de contas, quando você tributa excessivamente o consumo, isso significa que a renda do trabalhador, daquele que é pobre ou daquele que é da classe média, vai ser muito mais comprometida do que a renda daquele que tem altos rendimentos ou que tem um patrimônio muito grande.
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Se estamos discutindo uma lógica de tributação, ela deveria servir inclusive para inverter a pirâmide no Brasil. Deveria haver uma reforma tributária solidária que taxasse os que estão no andar de cima e aliviasse aqueles que estão no andar de baixo. Hoje, cerca de 27% da arrecadação total no País é feita sobre a renda, sendo que, nos países da OCDE, essa média é de 40%, enquanto cerca de 50% da arrecadação recai sobre o consumo, sendo que a média nos países da OCDE é de 32%. O Brasil está na contramão do mundo.
E é nesse contexto que se está propondo que os estrangeiros, que têm uma capacidade financeira maior, afinal de contas estão vindo aqui a lazer, possam simplesmente não ser tributados. Esse dinheiro da tributação também tem reversão direta na produção local, na geração de renda local, na arrecadação do Estado, para que isso possa se reverter nas áreas sociais, por exemplo. Volta e meia vemos aqui Deputados defendendo que não há dinheiro para nada, não há dinheiro para investir na saúde, na educação e nas demais políticas públicas, mas estão propondo que se diminua a arrecadação de estrangeiros.
Eu quero saber o que se propõe para a própria população brasileira ter o direito de conhecer o seu País; ter o direito de fazer o turismo na sua própria terra; ter o direito de ter abatimento de impostos. Por que não? Nós temos proposta para isso.
A nossa proposta da reforma tributária solidária vem justamente reduzir o imposto sobre o consumo e aumentar o imposto sobre patrimônio e sobre grandes rendas. E estamos falando de atingir com isso cerca de 750 mil contribuintes. É pouquíssimo. Isso não chega a 3% da população brasileira. São aqueles que estão no topo da pirâmide. Com isso, nós poderíamos elevar a nossa arrecadação em 253 bilhões de reais. Ao mesmo tempo, se aliviássemos os pobres e a classe média e, portanto, reduzíssemos o imposto sobre o consumo, poderíamos ter uma redução, para essas pessoas, no total de 231 bilhões. Na média, ainda teríamos mais arrecadação. Aliviaríamos os pobres, a classe média, os trabalhadores, cobraríamos mais de quem tem que contribuir mais, e aumentaríamos a arrecadação geral do Brasil.
Se é para discutir uma outra lógica tributária, que sirva inclusive para impulsionar o comércio, impulsionar o turismo, deveríamos estar debatendo como garantir renda para a população brasileira.
Mas o que vemos é um Governo que não se importa se pobre está comendo; se pobre tem dinheiro; se pobre tem condição de consumir; se a venda local, se o comércio local, se o mercadinho está funcionando; se os ambulantes têm condição de trabalhar em segurança, porque a lógica que vemos é de perseguição aos trabalhadores informais.
Estávamos discutindo aqui liberdade religiosa. Vemos a perseguição às religiões de matriz africana inclusive. E não há possibilidade de se ter a liberdade do exercício da sua fé no nosso País.
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Então, a discussão deveria estar sendo feita de outra forma. Evidentemente nós queremos o estímulo ao turismo, mas isso precisa ser uma política de Estado, e não um alívio econômico para turista, que deveria, enfim, ser estimulado a consumir ainda mais no nosso País, de modo que seus impostos pudessem ser revertidos em políticas públicas.
Também quero destacar que, ainda na sessão do dia de hoje, está na pauta, já que estamos falando sobre tributo, sobre gastos do Estado, a PEC 13, que nos preocupa muito. É gravíssimo que ela esteja sendo votada no dia de hoje. Inclusive, eu sei que há presença de alguns prefeitos aqui para tentarem convencer o conjunto dos Deputados da sua aprovação. No entanto, são pouquíssimas as cidades brasileiras que não cumpriram com o piso necessário para o investimento na educação, que é cerca de 25% do orçamento, é cerca de 6% somente das cidades brasileiras. Isso já não justificaria uma alteração constitucional para agraciar uma parcela tão pequena, não digo nem dos Municípios, mas de gestores da cidades brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Sâmia, por gentileza. Quero lembrar que, no tempo de Liderança, é livre qualquer fala, mas, durante a discussão da matéria, o Deputado não pode se desviar do tema em questão, por gentileza.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu entendi, Presidente. Ainda estou me atendo ao tema porque estou discutindo a temática da tributação, que tem a ver com o projeto e que também tem a ver com a renda, com o consumo nas cidades, com a capacidade dos gestores locais de investir seu orçamento onde deveriam. Portanto, tem relação com o projeto que nós estamos debatendo.
Vou concluir minha fala e meu raciocínio. Na sessão de ontem, infelizmente, nós vimos um show de horrores, de arbitrariedade e de autoritarismo, ao se cortar o microfone de Deputadas que se opõem ao Governo porque a Presidente e alguns Deputados não gostam do conteúdo do que estamos falando. Vimos a retirada de trechos das notas taquigráficas, com o cerceamento de nossa liberdade de expressão e de nossa opinião.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Isso aí está no tema, Presidente? Isso aí está no tema?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ao mesmo tempo, vemos Deputados da base do Governo ofendendo, xingando, ameaçando de morte, e eles nunca foram repreendidos pela Mesa, nunca foram interrompidos pela Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, peço que se mantenha na discussão do tema. Isto não é tempo de Liderança.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Isso acontece de forma sistemática conosco, que somos da Oposição, cerceando nossa liberdade de seguir com nossa argumentação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, isso não acontece. Eu vou ter que cortar seu microfone, se V.Exa. não retomar o tema. Por gentileza...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ela quer barraco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, por favor.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Justo um Deputado (expressão retirada por determinação da Presidência) e (expressão retirada por determinação da Presidência) está tentando provocar uma Deputada...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. está tumultuando a sessão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu estou no meu tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não é tempo de Liderança e não é seu direito falar contra o Regimento.
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Estou no meu direito de fazer a minha fala. Se os Deputados não têm capacidade para compreender qual é a relação de uma discussão sobre tributos e sobre o que os gestores locais fazem com o dinheiro público, com a arrecadação...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, mantenha-se no tema ou eu vou ser obrigada a cortar-lhe a palavra, regimentalmente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ...se não têm capacidade para compreender qual a relação disso com a geração de emprego e o impulsionamento do turismo, aí, sinto muito, não sou que vou resolver o problema cognitivo de uns e de outros que estão aqui.
Nós estamos debatendo tributação, capacidade de arrecadação, e estou, sim, utilizando o meu tempo também para registrar o absurdo que é a condução desta sessão. Pela segunda vez, fui interrompida durante a minha fala. Eu estou fazendo uma discussão sobre a totalidade dos temas, sobre a lógica de arrecadação e sobre o que se faz com o Orçamento público brasileiro e essa proposta de aliviar para os estrangeiros que vêm para o nosso País consumir, e, enquanto isso, um Deputado da base do Governo me ofende, e simplesmente o que a Presidente faz? Quer que eu interrompa a minha fala, não pede para retirarem das notas taquigráficas nenhuma das ofensas que esse sujeito faz, e tudo continua. E ainda vem dizer que eu é que não estou me comportando como deveria.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, ela não quer falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu vou ter que cortar a palavra. Se V.Exa. continuar...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Como é que eu deveria me comportar na CCJ, diante de uma postura tão autoritária, indevida...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, faça sua reclamação na...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ...desnecessária como a que a Presidente vem tendo...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu quero dizer o seguinte. Há no Regimento a previsão. Se algum Deputado quiser reclamar da condução desta Presidência, poderá fazê-lo na sessão seguinte; durante a fala sobre projeto não é possível.
Então, ou a Deputada Sâmia se atém ao tema ou vai poder falar mal desta Presidência na próxima sessão, no tempo de reclamação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Gostaria de ter o meu tempo restituído, que serviu para a intervenção do Deputado que me chamou de barraqueira e também da Presidente, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, continue.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós estamos debatendo, de fato, como impulsionar o turismo no Brasil, e eu me pergunto se, com um Presidente negacionista, atraímos ou expulsamos os estrangeiros daqui. Falo de um Presidente que não se preocupa com o meio ambiente, um Presidente que não comprou vacina, um Presidente que tem uma base de apoio no Congresso Nacional capaz de todas as maldades que faz contra o próprio povo, um Presidente que é (expressão retirada por determinação da Presidência), (expressão retirada por determinação da Presidência), (expressão retirada por determinação da Presidência), que saúda a ditadura militar e que a todo momento tenta restringir as liberdades democráticas do seu próprio povo, um Presidente que faz o Brasil passar vergonha internacionalmente pela forma como lida com a sua democracia e com o meio ambiente e que é o pior gestor da pandemia de todo o mundo.
É dessa forma que nós vamos impulsionar o turismo? Acham mesmo que funciona estimular os estrangeiros a virem para cá, diante de uma gestão tão desastrosa e da conivência, do silenciamento de Deputados que vêm à CCJ tentar cercear a fala de Deputados da Oposição, que está aqui cumprindo com o seu papel...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, isso está no tema?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - ...que é denunciar ao povo brasileiro e a todo o mundo o que é feito com o nosso Orçamento, com a nossa riqueza, com o nosso meio ambiente e com a nossa democracia? Não. Adianta muito pouco dar esse alívio tributário enquanto sujeitos como esse seguirem governando o nosso País! É isso que prejudica as nossas atividades econômicas; é isso que prejudica o consumo; é isso que prejudica o turismo.
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Por mais que tentem romper com o funcionamento democrático da nossa Comissão, cerceando falas de Deputadas, aliviando para aqueles que ofendem as mulheres o tempo todo, que nos agridem e nos ameaçam, nós vamos seguir cumprindo com a nossa atividade, porque essa é a vitrine brasileira que nós queremos apresentar para o mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente Bia Kicis, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo um projeto importante para o País, para esta Casa, para o cidadão, para a cidadania e precisamos ter, nesta hora, bastante equilíbrio para compreender a grandeza, o significado, a importância dele, os prós e os contra, para que com maturidade possamos definir, decidir as nossas posições.
Nós estamos votando a constitucionalidade, a juridicidade, a legalidade de um projeto de lei que permite o tax free para o estrangeiro que vem ao Brasil e faz compras. Se faz compras, quando vai embora, ele pode recuperar o valor que pagou devido ao Fisco, como imposto, ou seja, o estrangeiro que vir aqui comprar, quando vai embora, recebe de volta o imposto que pagou, ele não vai pagar imposto. Esse é o projeto.
Esse projeto foi discutido, debatido, e decidido na Comissão de Turismo, lá foi aprovado. Esse projeto foi debatido, discutido, na Comissão de Finanças e Tributação e lá foram encontradas as fontes de financiamento, seu equilíbrio financeiro, que não cabe a nós avaliar, porque essa avaliação técnico-financeira é da CFT, não é da Comissão de Constituição e Justiça. A nós cabe examinar a constitucionalidade, como o nome da nossa Comissão diz, a juridicidade, a legalidade do projeto. Nesse aspecto, eu não vejo necessidade de fazer nenhum reparo ao projeto, no que diz respeito à constitucionalidade, à legalidade.
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Eu quero diminuir os impostos no meu País. Ah como quero! Aliás, já devíamos ter feito isso em Governos anteriores, e não o fizemos. E continuamos cobrando nos Governos presentes, e vamos continuar cobrando nos Governos futuros.
E aqui está o exemplo do bom exemplo que serve de exemplo: o Prefeito Marcelo Maranata, da nossa querida Guaíba, ao meu lado, que está aqui em nome dos Prefeitos do Brasil, lutando, inclusive, para diminuir impostos federais para que haja melhor arrecadação nos impostos municipais. E, especialmente, a PEC 13 permite que os Prefeitos possam encontrar um equilíbrio no que diz respeito ao gasto da educação.
Nós estamos tratando desse tema tributário, Prefeito Marcelo Maranata, com muita convicção. Nesse aspecto, este projeto de lei permite que o estrangeiro que aqui venha possa fazer o seu turismo, comprar as coisas que quiser comprar do Brasil, e, relativamente ao que ele comprou e pagou, quando ele for embora, o dinheiro pago pelo bem adquirido fica, mas o imposto com a venda arrecada será devolvido.
Isso não é nada novo no comércio internacional. No mundo inteiro é feito assim, inclusive na Argentina, aqui do lado. Nos Estados Unidos, na Alemanha, na França, no Canadá, na Espanha é feito desse jeito.
Aí, pessoas podem olhar e dizer: "Isso é tão bom que eu quero também, quero para o turismo interno". "Não, para o turismo interno não tem." Como permitir que o turista estrangeiro não pague impostos aqui que o turista brasileiro tem que pagar? Ora, a regra é assim no mundo todo.
Eu vou dar um dado que precisa ser esclarecido aqui. Isso já existe no Brasil, Deputada Bia Kicis. Esse sistema já existe. Vou dar dois exemplos.
O primeiro: no Rio Grande do Sul se produzem as máquinas John Deere, lá em Horizontina, ao lado da minha cidade, Santo Augusto, onde fui Prefeito, e de Ijuí, onde sou eleitor. Aquela máquina custa em torno de 2 milhões, dois milhões e meio. São máquinas modernas. Essa mesma máquina, dali a 30 quilômetros, do outro lado do Rio Uruguai, vale pouco mais da metade desse valor — a mesma máquina, produzida por nós brasileiros, gaúchos. No Brasil, ela custa praticamente o dobro do que custa a 40 km, a 50 km dali. Por quê? Porque nós vendemos a máquina, mas nós não vendemos imposto. O argentino compra a máquina do Brasil, mas o argentino não compra o imposto. É importante que se saiba aqui nesta Casa o que estou dizendo.
É isso o que nós estamos fazendo em relação ao estrangeiro que vem aqui comprar, porque o estrangeiro que vem comprar a máquina do Brasil leva a máquina, mas não paga o imposto. E por que de outros objetos ele tem que pagar o imposto? Estou fazendo essa reflexão.
Acham pouco? Eu vou dar outro exemplo. Nós, gaúchos e brasileiros agricultores produzimos soja e a vendemos. E a soja que nós vendemos, que é comprada especialmente pela China, não tem 1 pila de imposto. Não tem 1 centavo de imposto!
Eu digo isso porque o estrangeiro compra soja, não compra imposto. Esse imposto, que é isento, tem nome: Lei Kandir. As pessoas não sabem, mas eu sei. Eu não sou bobo, não sou filho de pai bobo. Se me comprarem por bobo, devolvam de madrugada. Vão ver que de bobo eu não tenho nada.
O Brasil não vende imposto. Sabem por que o Brasil não vende imposto? Porque ninguém compra! Que bobo vai comprar imposto? As pessoas compram objetos, compram bens. Neste aspecto, este projeto tem razão de ser, porque nós vamos, sim, estimular o turismo, até mesmo o turismo comercial, porque a pessoa vem aqui e traz dólar, dinheiro que nós não temos. Ela traz um dinheiro que não existe no Brasil, já que é um dinheiro que vem de lá para cá. Este dinheiro é gasto com hotel, o que gera emprego para a camareira, para o garçom, para a estrutura geral, para o funcionamento, para a alimentação. Gera emprego, também, para o turismo, para o mercado logístico, para o mercado hoteleiro, o mercado de bares, restaurantes e similares. Naturalmente, de tudo o que a pessoa gastar, ela vai pagar o que tem que pagar, mas, dos bens que ela comprar, ela tem o direito de recuperar as taxas. Com isso, nós teremos mais turistas no Brasil. Na verdade, isso já existe no País, ou seja, nós não estamos reinventando a roda.
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Eu gostaria de desmistificar uma coisa. Dizem alguns: "Do coitadinho do brasileiro nós cobramos imposto e do rico estrangeiro nós não estamos cobrando!" Não é assim. Ao estrangeiro rico nós vendemos soja, e não cobramos imposto; ao estrangeiro rico nós vendemos máquinas colheitadeiras, tratores, e não cobramos imposto. Isso já acontece. Trata-se de algo que nós precisamos racionalizar, precisamos ter a compreensão desta realidade. Por isso, eu estou fazendo este exercício de raciocínio sobre o IPI, a COFINS, o PIS/PASEP, o ICMS. A Lei Kandir não cobra imposto sobre produtos exportados: a exportação tem zero imposto!
Nós podemos estimular o consumo interno? Sim. Como é que estimulamos o consumo interno? Se tivermos mais dólares vindo para cá, gerando mais emprego e mais renda, nós teremos mais consumo interno, mais turismo interno, mais renda interna, mais emprego interno. O turista que vem de lá para cá gera emprego aqui, porque o dinheiro que ele traz não é nosso. O emprego que ele gera nós não conseguimos gerar. A renda que o turista que vem para cá gera nós não conseguimos gerar. Um exemplo é Gramado. Vão lá para ver! Eu viajo todas as quintas-feiras de Brasília para o Rio Grande do Sul, e o avião está sempre lotado. Eu olho e logo reconheço que os passageiros vão para Gramado. Eu vejo o ar de felicidade das pessoas que vão para Gramado. Estou falando do turismo interno. Nós queremos estimular o turismo interno? É claro que sim! Mas por que não estimular também o turismo externo, com estas assertivas que o mercado internacional exige? Eu diria até com reciprocidade: se nós temos isentas as taxas nas compra de bens nos Estados Unidos, na Alemanha, na França, na Itália, na Argentina, no Canadá, por que nós não podemos fazer o mesmo daqui para lá? Uma vem, a outra vai.
Eu estou falando com a compreensão e com o sentimento de quem quer beneficiar o Brasil, os brasileiros. Eu quero que venha dinheiro para cá por meio do turismo, eu quero que entrem dólar e euro no País.
Se entrarem libra esterlina, marco alemão, franco suíço, melhor ainda! O dinheiro que vier será bem-vindo. Esse dinheiro vai gerar emprego para o garçom, que vai receber gorjeta. Muita coisa boa vai acontecer.
Esta é a visão do projeto, esta é a leitura. Por isso, eu entendo que este projeto é bom para o Brasil, é bom para os brasileiros. Nós não estamos tirando nada do País. Nós não estamos tirando nada dos brasileiros, muito pelo contrário. Nós estamos recebendo algo que nós não tínhamos. Estamos atraindo algo que não temos. Nós estamos chamando algo que queremos. Nós estamos buscando algo de que precisamos, para podermos gerar emprego no nosso País para as pessoas mais humildes e mais pobres. As pessoas não querem favores. Elas não precisam de benesses. As pessoas precisam de oportunidades, de emprego, de renda.
Nós temos um sistema interno de impostos ruim no Brasil. Como temos! Nosso sistema é muito ruim. Nós temos que melhorá-lo? Sim, temos. Mas, enquanto isso não melhorar, nós podemos ir melhorando outro. Vamos fazendo por etapas. Aliás, quem sabe, com isso, nós tenhamos bem claro que, se vamos ter que devolver o imposto que o turista pagou e que não é devido, nós vamos ficar sabendo mais claramente quanto é o imposto. Qual é a diferença? Quem sabe o Brasil acorde e faça um levante para diminuir os impostos, que são muito altos no nosso País!
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Esta é a defesa que eu faço, é a leitura que eu faço. No Brasil, nós temos os ricos cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres. Porém, isso se dá em função das diferenças internas. Uma coisa não tem nada a ver coisa com a outra. Nós precisamos diminuir estas diferenças e fazer com que não tenhamos tantos bilionários. No Brasil, 250 bilionários têm quase 20% do PIB! Isso não é justo. Este é um problema interno do País. Nós precisamos melhorar nossa relação com o turista. Nós precisamos ampliá-la e qualificá-la, com o olhar perceptivo daquilo que possa incorporar a geração de riqueza, de renda e de emprego no Brasil.
Eu quero mais emprego, eu quero mais renda, eu quero mais oportunidades para o povo gaúcho e para o povo brasileiro trabalharem. Se tivermos mais turistas, vamos ter mais gente empregada, vamos ter mais renda, entra mais divisa, entra mais moeda estrangeira, e isso vai melhorar o negócio no Brasil e, quem sabe, estimular o próprio turismo interno. Eu digo isso porque o pessoal que passa a ter emprego e renda vai, quando entrar em férias, fazer turismo interno. Mas, se a pessoa não tiver emprego, se não tiver renda, o turismo dela será correr atrás de emprego, todos os dias, num ônibus lotado, vivendo as dificuldades do cotidiano, buscando um emprego que não existe, uma renda que não aparece, além das dificuldades que ela precisa enfrentar.
Faço esta leitura com clareza, porque eu estou do lado do povo mais pobre, do povo mais humilde. Eu sou trabalhista, e o trabalhismo prima pelo convívio do capital com o trabalho. Trabalho e capital são como irmãos siameses: um não anda sem o outro, um precisa do outro. O trabalho é aquele senhor que está meio surrado. O capital é aquele jovem, mais bonito e mais em evidência.
Que esse senhor idoso não fique com ciúme daquele moço, que é seu filho, e que este moço, que é jovem, não desdenhe daquele senhor mais velho, que é o trabalho e seu pai.
Portanto, vamos respeitar o trabalho, vamos gerar trabalho, mas não tenhamos medo de gerar capital, desde que isso aconteça pela força do trabalho!
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, quero agradecer, reiteradamente, ao Prefeito Marcelo Maranata, da minha querida cidade de Guaíba, no Rio Grande do Sul, uma cidade com quase cem mil habitantes ao lado de Porto Alegre, uma cidade que tem uma economia importante para meu Estado. Ele é Prefeito do meu partido, o PDT, e governa a Prefeitura que tem o maior número de habitantes e o maior PIB, a maior relação econômica que o meu PDT governa.
Portanto, devo reconhecer a liderança do Prefeito Marcelo Maranata, que está na luta, nesta Casa, para que seja aprovada a PEC 13, para os prefeitos não serem punidos por não terem podido implementar, na pandemia, o gasto integral com a educação. Nós precisamos encontrar um equilíbrio nesta relação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Silvinho, nós precisamos andar...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Eu serei breve, Presidenta.
Eu quero fazer um apelo a todos os oradores inscritos, respeitando, desde já, o espírito democrático desta Comissão. Depois desta matéria que nós vamos votar, nós temos a PEC 13. Eu estou com o relatório pronto para podermos apreciá-lo. O apelo que eu faço, já que nós temos três ou quatro oradores inscritos, é que tentemos diminuir ao máximo as falas, para podermos ler nosso relatório da PEC 13.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero responder, é claro, ao apelo do Deputado Silvinho. Nós nos conhecemos de longa data. Nós não conseguimos conceber que se consagre a "PEC do Perdão" com o dinheiro que governadores e prefeitos não investiram na educação, área que tanto precisa.
Nós também temos prefeitos. O Prefeito Edmilson Rodrigues acabou de conceder um abono para todos os trabalhadores em educação em Belém do Pará. Isso mostra que é possível, sim, valorizar a educação. Aliás, o que não falta na educação são obras a serem feitas nas escolas, aquisição de acervo. É preciso lembrar que metade das escolas públicas não tem biblioteca nem computadores. Problemas na infraestrutura é o que não falta. Além disso, há a precedência, o que é extremamente perigoso. Nós temos muita tranquilidade, no entanto. Portanto, nós vamos usar nossos 15 minutos e, obviamente, vamos pedir vista da PEC 13.
Começando aqui o debate — depois eu vou falar sobre a PEC 13, Presidente Bia, sobre nossa política na Campanha Nacional pelo Direito à Educação —, nós temos uma concepção absolutamente distinta da ideia de que apenas a isenção tributária vai fazer com que mais turistas venham ou que ela, absolutamente, vai incrementar o turismo. O turismo foi muito impactado pela pandemia. É preciso dizer isso. Nós tivemos uma perda significativa numa das atividades que desponta no nosso País, que tem belezas naturais incríveis, que congrega um conjunto de biomas e de biodiversidades que permite ao turista estrangeiro conhecer a Serra Gaúcha, as belas praias do Nordeste e do Sudeste brasileiros ou o Cerrado, para desfrutar da Chapada dos Veadeiros ou do Pantanal.
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O Brasil tem um conjunto de biomas que permite que todas as regiões do nosso País tenham suas peculiaridades e suas belezas. A Amazônia brasileira tem uma biodiversidade incrível e uma vocação enorme para o ecoturismo. É óbvio que, com a pandemia, nós tivemos a diminuição de viagens internacionais, em razão do receio das pessoas e até mesmo das restrições necessárias para que o vírus não se prolongasse. Com isso, a cadeia de turismo sofreu muitos impactos. Mas, para que o turismo se desenvolva, é preciso belezas naturais, atrativos, infraestrutura e qualidade para receber os turistas, não só os estrangeiros, mas também os nacionais.
Imaginem o cartão de visitas da Amazônia brasileira, com o maior desmatamento da última década promovido por um Governo que, na prática, adota uma política contra o meio ambiente; um Governo que exonerou o delegado da Polícia Federal do Amazonas por este ter apreendido a maior carga de madeira ilegal da história! Imaginem uma pessoa ler isso na Europa e dizer: "Vou lá conhecer a Amazônia, que está queimando". Quem vai querer ver a Amazônia em chamas? "Vou fazer ecoturismo e conhecer as belezas da floresta protegida." Aí, ela vê os grileiros atacarem comunidades indígenas, matarem lideranças indígenas. Nós tivemos, no Governo Bolsonaro, um aumento dos assassinatos de lideranças indígenas. A pessoa olha e pensa: "Vou para Alter do Chão, no Pará". Mas vê que aconteceu o dia do fogo, organizado, ao que tudo indica, por setores do agronegócio local, e o Governo desmontou os recursos para combater os incêndios e criou toda uma estrutura para que o atraso se manifestasse, num crime ambiental sem precedentes! Diante disso, a pessoa vai olhar, lá na Europa, e dizer: "Eu vou lá para Alter do Chão"? Não vai vir mesmo. Como vem?!
Se nós pensarmos no Cerrado, nós sabemos que, em julho, aqui é muito seco. Nós tivemos, devem saber, um incêndio gravíssimo na Chapada dos Veadeiros. Foram dias para conter o fogo e retirar as pessoas que lá estavam. Este caso, ao que tudo indica, foi consequência da seca e do calor. No entanto, é preciso lembrar que o Governo destruiu as políticas de proteção e de combate aos incêndios. O Brasil não tem um plano, Deputado Júlio Delgado!
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O Pantanal, também.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim, o Pantanal também. No Pantanal, ainda se estima que o incêndio foi criminoso. No ano passado, o Pantanal pegou fogo, foi um negócio escandaloso, e o Governo desmontou o combate aos incêndios. No caso da Chapada dos Veadeiros, duzentas pessoas tiveram que ser retiradas por helicóptero. Imaginem a pessoa na Austrália pensando em conhecer a Chapada dos Veadeiros e olhando essas notícias! Ela não vem!
Se considerarmos o conjunto da nossa rede de infraestrutura, veremos que nosso Nordeste brasileiro e nosso Sudeste brasileiro são lindíssimos. O Rio de Janeiro é uma cidade maravilhosa — eu sou encantada pelo Rio de Janeiro. Eu vou dar um exemplo real. Da última vez em que eu estive no Rio, eu fui com minha mãe à Praia do Recreio; depois de meia hora na praia, houve um tiroteio, um assalto: a vítima estava armada, tentou reagir, atirou nos bandidos, mas o tiro não pegou nos bandidos. O tiro atingiu uma jovem de 22 anos, que foi internada no hospital. Isso aconteceu na Praia do Recreio, eu vi. Como é que uma pessoa vai pensar em vir para o Brasil?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A Deputada me concede um aparte?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Com muito orgulho, concedo um aparte ao Deputado Júlio Delgado.
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O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quero, Deputada Melchionna, concluir de tudo o que V.Exa. está dizendo que, após a aberração que nós vimos ontem, o Governo só quer transformar o Brasil no paraíso dos não vacinados. Quem não está vacinado pode vir para o Brasil para poder transmitir o vírus. Esta que é uma medida sanitária o Governo não faz. O pessoal que foi à COP26 em Glasgow teve que fazer quarentena por 7 dias. Todo o mundo sabe que, se a COVID se manifestar, isso pode acontecer do sétimo ao décimo quarto dia.
Isso tudo que V.Exa. está colocando aqui pode ser resumido no seguinte: o Brasil é o paraíso dos não vacinados. Quem quer se contaminar, porque o Presidente disse ontem que a imunização que ele deseja é pela contaminação, venha para cá! Aqueles que estão procurando um lugar que não exige vacina nem carteira de vacinação venham para o Brasil! O restante faz isso que V.Exa. falou. É um absurdo!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Júlio, foi muito importante o seu aparte, que tocou em outro aspecto. O Brasil não só será o paraíso dos não vacinados, o País do negacionismo e essas coisas que a gente vê hoje em dia poderão vir — há quem neste País também corrobora as ideias negacionistas que vemos na extrema-direita aqui no Brasil —, como será uma fábrica de transmissão do vírus. A pessoa que está vacinada, que está se cuidando, que está querendo não se contaminar não virá.
Como V.Exa. eu não fui à COP26, mas minha colega Deputada Vivi esteve na delegação, o que foi, para nós, muito qualitativo, numa luta importantíssima e atual. Porém, eu fui para Genebra participar do encontro da ONU. Lá ninguém entra sem o passaporte vacinal. Além disso, tem que apresentar o passaporte vacinal para entrar nos restaurantes. Do contrário, tem que comer do lado de fora.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - No meu Estado, o Clube Atlético Mineiro acabou de ser campeão. Por isso, nós vimos muitas festas em Belo Horizonte. O estádio, com 60 mil pessoas, não tinha a obrigatoriedade de passaporte vacinal. Qualquer estádio do mundo que recebe torcida, nos Estados Unidos, para jogos de basquete, e na Europa, exige-se a apresentação de QR Code, da carteirinha de vacinação. Se quer ir ao jogo e fazer aglomeração, vá de máscara e vacinado!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Exatamente. O turismo precisa ser estimulado.
Bolsonaro e o Governo Bolsonaro liquidam o turismo não apenas com sua política econômica, é óbvio, sem sombra de dúvida, mas também com a imagem internacional do Brasil. Em todos os lugares a que vamos, a pergunta das pessoas é para saber como o Brasil elegeu esse lunático. Eu nem gosto da qualificação de lunático, primeiro, porque retira a responsabilidade de um criminoso, que tem posturas criminais. Mas todo mundo pergunta isso. Pensem na imagem internacional do Brasil! Segundo, porque há um tema que eu acho muito importante. O projeto, por si só, não estimula...
Eu não conheço nenhum Deputado que diga que vai ao Uruguai porque o Uruguai reduz o imposto para os estrangeiros, embora o faça, é preciso que isso seja dito. Há uma política no Uruguai para incentivar o turismo com a redução de impostos. Não se trata de um debate de que este projeto seja absurdo. O fato é que nós temos uma carga tributária extremamente regressiva no Brasil. O povo trabalhador paga proporcionalmente muito mais impostos do que as elites econômicas. Hoje o Brasil concentra 50% dos tributos no consumo, o que faz com que os pobres, que consomem boa parte do seu salário com aluguel, alimentação e vestimenta, tenham uma carga tributária elevada e proporcionalmente maior que a dos empresários do sistema financeiro e maior que a da especulação imobiliária.
Aliás, nem dá para comparar esta situação com o caso de Paulo Guedes, que tem uma offshore num paraíso fiscal, já que ele não paga imposto. Esta é a excrescência do sistema tributário brasileiro.
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Nós abrimos mão de arrecadar dinheiro que vai fazer falta em outras áreas sociais. Outro problema do projeto é que não prevê isso. Eu não gosto muito do argumento que foi incluído na Constituição pelo teto dos gastos de que qualquer projeto precisa ter esta previsão, e ele não tem, mas não é o meu argumento, porque eu acho que a Câmara não pode ser refém de uma agenda de "austericídio". É preciso, sim, que nós tenhamos a capacidade de votar projetos com uma indicação e uma intenção da Câmara dos Deputados para garantir que o Governo faça políticas públicas.
No entanto, esse dinheiro vai deixar de vir. Nós não temos nem a estimativa do impacto de diminuição da arrecadação. Este dinheiro vai faltar na saúde, vai faltar na segurança pública, para estruturar as políticas de segurança pública. Este dinheiro vai faltar no meio ambiente, para ajudar a combater os incêndios e promover uma política de desenvolvimento ambiental.
É claro que a política zero para desenvolver o turismo também é tirar Bolsonaro. Para todas as agendas que dependem de desenvolvimento ou precisam pensar o País como Nação, Bolsonaro e este Governo de extrema-direita são um entrave.
Neste cenário, retirar o tributo de estrangeiros que, em geral, ganham em dólar, euro ou outras moedas vai dar, de novo, a ideia de manter o imposto regressivo, porque o estrangeiro pode ter um salário de 10 mil euros, o que daria cerca de 70 mil reais, e pagar mais barato, porque nossa moeda está desvalorizada no conjunto da economia brasileira, comparada com o câmbio internacional, e ainda não vai pagar tributação. Aí, se a pessoa quiser sair do Sul para visitar o Nordeste, vai pagar tributo sobre tudo: na passagem aérea, na alimentação, nos bares.
Nós temos que estimular o turismo nacional e, ao mesmo tempo, pensar em como valorizar o turismo combatendo os impactos da pandemia nesta área, mas não impondo a lógica tributária regressiva sobre o povo trabalhador do nosso País, nem deixando de arrecadar de pessoas que poderiam contribuir mais com os impactos.
Eu estava pensando agora, Deputado Silvio, em Santa Catarina. Eu conheço bem Santa Catarina. Sou Deputada gaúcha — não sei se meus colegas de Santa Catarina estão aqui agora — e acho que lá é um paraíso do nosso País. Santa Catarina, no verão, tem um enorme adensamento de pessoas, o que gera um impacto brutal, Deputado Júlio Delgado, na rede de infraestrutura. Falta água muitas vezes, porque a cidade tem uma capacidade "x" e, quando recebe muitos turistas, tem uma demanda de 3 vezes. Há praias belíssimas, maravilhosas, mas no verão, volta e meia, falta água lá. O impacto também se dá no transporte. O trânsito fica caótico. Esses impactos atingem o asfalto, a rede de infraestrutura e de esgoto. Esse impacto, que invariavelmente causa a condição de mais pessoas chegarem a determinada localidade, vai acontecer no Município.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - E o lixo?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pois é, e a coleta de lixo?
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Eu lembro que, quando nós tínhamos em Porto Alegre o Fórum Social Mundial, o evento juntava milhares de pessoas do mundo inteiro. Era um negócio espetacular! Ia além do debate político, que era um debate muito importante. Nós discutíamos no Fórum, e obviamente é uma perda não haver aquela dimensão internacional. Nós chegamos até o ato contra a guerra, em 2003, que foi um ato internacional, lá em um dos fóruns em Porto Alegre. Mas, sim, do ponto de vista da cidade, nós víamos toda a rede hoteleira, os restaurantes, a circulação de pessoas, os barezinhos. Então, há um desenvolvimento da economia local, ao mesmo tempo em que há impactos. E o conjunto de medidas tributárias também ajuda neste apoio, para garantir que as pessoas da localidade, os nativos, não fiquem com essa sobrecarga.
O SR. PRESIDENTE (Silvio Costa Filho. REPUBLICANOS - PE) - Agradeço à Deputada Fernanda Melchionna.
Quero, desde já, convidar o Deputado Orlando Silva, mas me parece que S.Exa. não se encontra no plenário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em um primeiro momento, esse projeto do tax free teve uma avaliação positiva da nossa bancada. Por quê? Porque esta é uma característica e uma condição que está em vários países, em vários países do mundo. Em vários países do mundo, há a restituição de impostos sobre o consumo a turistas estrangeiros. Em um primeiro momento, parece ser um projeto importante para que nós possamos desenvolver o turismo no Brasil. Contudo, você vai destrinchando a realidade, e contra a realidade as narrativas não podem ser construídas. Nós temos um negacionismo estrutural neste País, porque se nega a própria realidade.
O Ministro da Economia diz que o Brasil está crescendo em "V". Agora, aumentaram os juros para o consignado de aposentados e pensionistas. Agora, também, nós estamos chegando a um percentual de dois dígitos na taxa de juros. Chegaremos a isso muito brevemente. Para cada 1% que se aumenta na taxa de juros, cresce em mais de 30 bilhões de reais uma dívida: a dívida pública deste País. Portanto, nós estamos tendo um negacionismo da realidade. Quando se nega a realidade, constrói-se uma narrativa para suspendê-la, para substituí-la: é a economia em "V".
A economia em "V" talvez seja de "vergonha", talvez seja de "virtual", mas seguramente a economia não está em condição de aceleração, tendo chegado ao fim do poço e começado a acelerar. Nós estamos com a inflação acumulada, nos últimos 12 meses, em dois dígitos. Nós temos mais de 20 milhões de brasileiras e brasileiras em situação de fome.
Nós temos um crescimento da taxa de homicídios e um armamento absolutamente insano da população. Há um crescimento das armas que não significa um arrefecimento da própria violência. Portanto, este é o Brasil que é o Brasil real, um Brasil que tem uma tragicidade imensa, um Brasil onde o povo brasileiro não tem comida no prato, onde o povo brasileiro está na fila dos ossos — que inclusive são vendidos, nem doados são!
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Este Brasil é o Brasil que precisa refletir, ou ser objeto de reflexão deste Parlamento. E então me vêm alguns que dizem: "Vamos colocar uma taxa livre, para que haja a devolução de pelo menos três impostos". Nós estamos falando aqui da devolução das compras que foram feitas no País por estrangeiros: da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; da contribuição para os programas PIS-PASEP; do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação — ICMS. São quatro devoluções, de quatro impostos, a que se devolve ao turista estrangeiro, com o objetivo legítimo de impulsionar o turismo no Brasil.
Vejam, o Brasil é detentor de profundas belezas naturais, mas o Brasil não está espelhado no mundo inteiro pelas suas riquezas e pela sua beleza. Recentemente, o Vice-Presidente da República disse que o Presidente da República não iria para a COP 26 porque este ia ser apedrejado ali, porque iam jogar pedras nele. Portanto, ele fugiu de uma das discussões sobre o clima mais fundamentais e mais estruturantes para o próprio planeta. Segundo o Vice-Presidente da República, o General Mourão, ali ele seria objeto de uma série de apedrejamentos ou de insatisfações.
Esta é a imagem do Brasil. A imagem que nós vimos do Brasil é a do Presidente que se nega a se submeter a uma vacina, que diz que vacina pode originar uma série de patologias, que disse que a vacina CoronaVac não podia ser utilizada porque era uma vacina da China. Rejeitou inúmeras solicitações de venda de vacinas da Pfizer, e depois se descobre que estava em curso um profundo esquema de corrupção dentro do Ministério da Saúde. É um Presidente que, com a sua trupe, come pizza ao ar livre, em Nova Iorque, porque não podia adentrar os espaços coletivos por não estar vacinado. Esta é a imagem do Brasil, esta é a imagem do Brasil! A imagem do Brasil é o fogo queimando a nossa Amazônia. A imagem do Brasil é a lama de Brumadinho. A imagem do Brasil são as cinzas que invadem as nossas cidades e que nos sufocam, é a ausência de ar para que nós possamos respirar os ventos da própria liberdade. Esta é a imagem do Brasil!
E aqui me veio um projeto bem-intencionado, de sorte, para dizer: "Vamos aqui implementar a taxa livre e devolver impostos para os turistas estrangeiros, para estimular o turismo".
Isso é absolutamente ineficaz! As pesquisas indicam que os brasileiros que viajam para países onde há uma taxa livre, não o fazem estimulados por essa taxa livre, mas por outras variáveis. Aqui se estão negando as variáveis que devem ser consideradas para que se tenha realmente uma cadeia produtiva do turismo.
E nós sabemos que temos condições naturais que favorecem o próprio turismo. Este Brasil tem uma riqueza imensa! A sua riqueza está na sua diversidade. A sua riqueza está, inclusive, na sua diversidade cultural. Contudo, a cultura está sendo esmagada por este Governo. A política pública de cultura está sendo esmagada, está sendo vista pelos olhos da discriminação e da tentativa de calar todos os atos de criação, porque atos de criação são atos de liberdade, e este Governo não suporta a liberdade. Agora quer trazer à Câmara uma proposição para criar uma espécie de polícia secreta para o Presidente da República!
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Aliás, esse é o Presidente da clandestinidade: é orçamento clandestino, é Ministério da Saúde clandestino, eram inclusive dados sobre a utilização do cartão corporativo, que em 9 meses atingiu mais de 200 milhões de reais. Esse mesmo Governo que veta a dignidade menstrual, que custaria 84,5 milhões de reais, gasta, em 9 meses, mais de 200 milhões de reais em cartão corporativo. Então, esse é o Governo da clandestinidade.
E neste Governo da clandestinidade se busca dizer que o Brasil terá o estímulo do turismo com a liberação da taxa ou com a taxa livre, com esses quatro impostos. É preciso entender que, todas as vezes em que há desoneração de impostos, a população pena. Por isso, o crivo tem que ser muito rigoroso para que nós possamos apoiar desonerações tributárias, porque o recurso do imposto se traduz em política pública, se traduz em receitas para que o Brasil possa sair da condição de absoluta miséria, no que diz respeito ao conjunto das políticas, que são estabelecidas inclusive pela Emenda Constitucional nº 95, que libera as despesas financeiras, mas contém as despesas primárias.
Portanto, é equivocado achar que essa proposição é fundamental para o desenvolvimento do turismo. É preciso construir cadeias produtivas para que nós possamos estimular o emprego a partir do turismo. É preciso mudar a imagem do Brasil.
Nós tivemos no último ano, em 2020, vítimas da violência policial: foram 6.416 mil pessoas mortas, sendo 78,9% pessoas negras. Essa é a realidade que sai das fronteiras brasileiras e atinge, e captura o imaginário do conjunto do Brasil, um Brasil com extrema violência policial, um Brasil em que há um estímulo para se estar armado, de crescimento da violência urbana, de crescimento da violência contra crianças e adolescentes, de crescimento do feminicídio, de crescimento dos homicídios da população LGBTQIA+, que aumentou mais de 20%.
Este é o Brasil que o Governo Bolsonaro busca esconder, e o faz com o seu histrionismo e todas as suas outras características. Mas esta é a imagem que salta.
É preciso mudar a imagem do Brasil. É preciso que nós tenhamos aqui uma política de infraestrutura, necessária para o desenvolvimento do turismo. É preciso que nós tenhamos um Brasil onde não tenhamos medo das noites nem das ruas. Esse é o Brasil que pode ganhar o mundo e estimular o turismo no nosso País.
Este Brasil está sangrando, está sangrando com a política genocida. Mais de 613 mil pessoas se foram. Esta é a imagem do Brasil, onde se quis — e o Presidente da República estimulou — a imunidade coletiva pelo contágio, o que representaria milhões de mortes.
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Mas não é só isso. Nós vamos ter aqui uma condição imbricada nos impostos por consumo, com um imposto servindo como base para outro imposto. E nós vamos ter uma profunda dificuldade de fazer valer e efetivar essa proposição porque temos impostos, quatro impostos, impostos sobre consumo imbrincados uns nos outros, e há a dificuldade de se tirar dali o que seria a taxa a ser devolvida para o próprio consumidor estrangeiro.
Além disso, como é possível acreditarmos que há que se priorizar a devolução de recursos para os turistas estrangeiros e não trabalharmos uma política tributária que sirva para enfrentarmos a fome, como foi feito no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que isentou a cesta básica de todos os impostos? A política tributária e as políticas de desonerações têm que estar vinculadas, primeiro, a um caráter de dados, a evidências que possam ser testadas e implementadas.
Aliás, nós temos um Governo em que alguns membros acreditam ainda que a terra é plana e que estimulam que se rasguem os livros de Darwin nas universidades ou nas bibliotecas das universidades, como aconteceu na Universidade de Brasília. Temos um Governo que nega a própria ciência, um Governo terraplanista em todos os seus aspectos.
Portanto, sem nenhuma dúvida, nós reconhecemos nesta proposição a intenção absolutamente meritória, porque há mérito na intenção de tentar estimular o turismo, de tentar retomar cadeias produtivas, de tentar estimular o desenvolvimento da infraestrutura turística, o que significa retomar cadeias produtivas. Quando falamos em infraestrutura de cadeias produtivas, nós estamos falando do emprego na construção civil, mas também estamos falando de uma série de estruturas que são acionadas com o incremento do próprio turismo. Mas não dá. Para o Governo da morte, para o Governo que tem um Presidente considerado um pária internacional, um Presidente que é absolutamente contestado em todas as esferas, cujo Vice-Presidente da República, repito, disse que o Presidente não iria ao principal evento acerca das mudanças climáticas do mundo porque ali seria apedrejado, portanto não iria para levar pedras, por isso fugiu da COP 26, este é o Brasil que se tem.
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É preciso que nós possamos pensar o Brasil a partir de uma realidade que precisa ser modificada e a partir do que vem do povo brasileiro. O povo brasileiro é esquecido, é ignorado. Aliás, este Governo tem uma fixação em retirar direitos, direitos dos povos indígenas, direitos da população com deficiência, direitos do povo brasileiro, que foram todos conquistados com muita luta, com muita fé, com muita esperança, mas também com muita dor. Há a tentativa de superar a dor de um país com tantas colonialidades.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encerrada a discussão.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Eu só quero fazer uma saudação, porque há vários Prefeitos aqui, Sra. Presidente. Em nome de todos os Prefeitos, eu tenho que registrar a presença da Prefeita Fátima Daudt, da minha cidade, lá de Novo Hamburgo, e saudá-la. Eles estão reivindicando que nós venhamos a votar a PEC 13.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quem é a Prefeita?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - É a de Novo Hamburgo, a Prefeita Fátima Daudt.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito bem-vinda, Prefeita!
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - A de Pelotas e a de Novo Hamburgo são Prefeitas reeleitas, lá do Rio Grande do Sul, e que nos honram muito com uma excelente administração.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Parabéns!
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Quero pedir aos colegas a sensibilidade para que nós venhamos a votar a PEC 13 hoje, que é muito importante para agilizarmos a questão orçamentária e financeira dos Municípios, principalmente daqueles que não conseguiram atingir o índice dos 25% na educação, em virtude da pandemia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Peço a palavra para orientar, rapidinho, pelo PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. O PSDB, como orienta?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sra. Presidente, estamos tratando de uma proposta que é pontual. Não tem o condão de trazer à baila a macrodiscussão da economia ou do turismo brasileiro. Não, trata-se de medida que vem sendo adotada por inúmeros países, por governos comunistas, governos socialistas, governos social-democratas, governos liberais, governos de direita e até ditaduras. O fato é que os Governos têm essa prática como um dividendo, como um ganho. Por quê? Porque, se alguém for a algum lugar e gastar mais, melhor será.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado quer concluir. Depois de S.Exa., eu quero orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Desculpe-me, que está automático: após os 30 segundos, o microfone é desligado.
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O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Serei disciplinado com o horário.
A PEC 13 é indispensável e deve ser apreciada logo, mas, vejam, não se trata de nenhum prejuízo para o País; trata-se de um ganho. Esta é uma proposta que merece ser experimentada no Brasil. Uruguai, Argentina, Chile, Estados Unidos, toda a comunidade europeia, China, Rússia, toda a Ásia a utiliza, e o Brasil não. Por quê? Porque, enfim, até o momento não se teve a ousadia de propor isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, vamos só continuar na orientação.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O PSDB encaminha o voto "sim" à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, inicialmente o PT, já corrigida a orientação, é contra o projeto, apesar de num primeiro momento ter achado que o projeto poderia ser implementado. Mas a proposta tem muitos problemas, inclusive na sua própria efetividade. Terá dificuldade de ser efetivada.
Nós temos nesta Câmara um projeto que simplifica os impostos, e este projeto, sim, ajudaria a que nós tivéssemos uma taxa calculada com exatidão. Tenho muitas dúvidas sobre se será objetivamente efetivada esta proposição, se passar por este Parlamento.
De toda sorte, não é a devolução da taxa a variável fundamental: é que o Brasil precisa de infraestrutura, precisa de outra imagem internacional. Ao se tentar colocar esta proposição como aquela que vai estimular o desenvolvimento do turismo, o que não é verdade, porque não é assim nos países que têm a própria taxa, nós cometemos o equívoco de não analisar a própria realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.
Eu sigo a discussão que fizemos sobre a carga tributária, e este projeto acaba seguindo uma lógica de isentar os que vêm de fora de determinados tributos federais, estaduais e municipais e, ao mesmo tempo, de manter a carga regressiva no próprio povo brasileiro. É evidente que o turismo precisa ser estimulado, mas aqui vão nos faltar inclusive recursos para poder estimular a rede de infraestrutura, que faz com que possamos ter condições de oferecer lugares atrativos, num momento em que o País está numa das suas piores crises econômicas, se não na pior. O povo trabalhador está pagando 40% a mais no valor do arroz, está pagando muito a mais no valor da carne. A inflação chegou a dois dígitos, e esse projeto isenta os de fora, mas mantém o tributo regressivo para os de dentro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Alencar Santana Braga vai orientar pela Minoria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Minoria libera. Há divergência entre os partidos.
Agora, é importante frisarmos que este projeto é totalmente contraditório. Como já foi dito, traz uma política submissa a outros países, de um país pequeno que teme países grandes, e de preconceito contra o seu próprio povo. Dá uma isenção tributária aos turistas estrangeiros, enquanto o povo brasileiro tem dificuldade até de andar de carro, devido ao preço da gasolina. Um brasileiro que for fazer turismo vai pagar caro, vai pagar os tributos nos serviços ali embutidos, e os estrangeiros não.
Vejam só, isso não tem sentido algum. Investe-se em turismo com incentivo especificamente na área turística e também com uma política econômica que faça com que o povo brasileiro tenha condições de comer, de viajar, de passear, como aconteceu na época do Presidente Lula, quando até os aeroportos estavam cheio de brasileiros mais pobres...
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Oposição libera.
Eu quero parabenizar aqui os autores; o Relator, o Deputado Lucas Redecker; o Deputado Otavio Leite, que lutou tanto também por esse projeto, e agradecer a este Plenário pela aprovação dessa matéria tão importante para o nosso Brasil.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, Presidente. Inclusive peço também o tempo de Liderança do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna para encaminhar a favor da retirada de pauta, acrescendo-se o tempo de Liderança do PSOL.
(Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Quero falar pela Minoria depois, Presidenta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quero primeiro cumprimentar todos e todas da Comissão. Encontrei vários Prefeitos do Rio Grande do Sul, como o Prefeito Jairo Jorge, a Prefeita Fátima Daudt e a Prefeita Paula Mascarenhas.
Nós entramos na PEC 13 e queremos fazer o debate com toda a transparência que tem marcado a atuação do PSOL na Câmara dos Deputados e nesta Comissão. A proposta altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Nós estamos falando da educação. É nesse capítulo que estão contidos os mínimos constitucionais que União, Estados e Municípios devem aplicar anualmente na educação para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Se a PEC for aprovada, a União, os Estados e os Municípios não serão responsabilizados pelo descumprimento do mínimo constitucional exclusivamente nos anos de 2020 e 2021, ou seja, um período de 2 anos. Em vez de o ente sofrer penalidades pelo descumprimento do piso, deverá complementar a aplicação em desenvolvimento do ensino até o exercício financeiro de 2023.
Bom, nós entendemos o que o pessoal tem debatido em relação ao mínimo constitucional. Porém, não cabe dizer que a educação não tinha objeto de investimento porque havia pandemia ou, como ouvi de alguns Deputados, que, como estávamos em pandemia e não houve aula, então, não houve investimento. Nós tivemos estudantes sem tablet, sem acesso à Internet. Houve uma evasão escolar enorme por falta de projetos de várias prefeituras pelo Brasil afora. Nós em Porto Alegre tivemos muito problema com a administração do Marchezan, que poderia ter investido esses valores. Temos escolas que esperam, há anos, décadas, reformas estruturais, aquisição de material, aquisição de computador.
Temos 50% das escolas públicas brasileiras sem biblioteca, onde esses recursos poderiam ter sido investidos. E nós temos a possibilidade, e disse isto para várias pessoas, de complementar os recursos do FUNDEB.
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Acontece que existem aqueles que não gastaram o mínimo obrigatório em 2020 e 2021 e querem aqui um perdão. E colocar isso na Constituição Federal abre um precedente sem limites para uma tentativa permanente de diminuir o mínimo constitucional que temos na educação, na saúde. Essa agenda autoritária e ultraliberal já tenta, a todo momento, juntar os mínimos constitucionais em saúde e educação.
Eu quero ler aqui a carta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que historicamente sempre atuou para a garantia da educação pública e segue em sua missão de colaborar para isso. Vou ser mais breve para dar tempo de ler todas as cartas.
Por essa razão, já nos posicionamos anteriormente e, cumprindo com nossa coerência e dever de defesa do direito à educação, apoiamos a orientação da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que defende a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, pelos seguintes motivos, que reproduzimos a seguir:
1) O descumprimento do piso de gastos em educação não se trata de um problema generalizado, mas reflete uma situação específica e pontual, de apenas 6,5% dos Municípios brasileiros e de apenas 1 Estado da Federação;
2) A aprovação dessa proposta pode criar um gravíssimo precedente que porá em descrédito o instituto do piso de investimento na educação, criando um risco moral, no qual os agentes sentem-se desestimulados ao cumprimento de suas obrigações, por acreditarem justamente na edição de norma futura que os isentará dessas obrigações. Vale dizer: a aprovação de uma PEC dando perdão retroativo é um estímulo para que, futuramente, os gestores municipais deixem de se preocupar com as exigências constitucionais e passem a despender menos esforços para cumprir o mínimo constitucional com educação.
3) Não houve queda generalizada de arrecadação em 2020. Ainda que os impostos locais tenham sido negativamente impactados pela pandemia, houve considerável aumento de transferências por parte da União. Estudo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI) que analisou a situação financeira dos Estados mostrou que em nada menos que 23 das 27 Unidades da Federação houve aumento de arrecadação em 2020.
4) É verdade que houve maior demanda de gastos com saúde e assistência social. Entretanto, esses gastos foram em grande parte financiados com recursos transferidos pela União. (...)
Além disso — faço parênteses meus —, a PEC não obriga o gestor que pedir o perdão a comprovar que gastou os recursos com saúde.
5) A suspensão das aulas trouxe, de fato, a redução de algumas despesas específicas, como o transporte escolar. Poderiam ter sido contratados mais professores, fazendo classes com menor número de alunos [adaptadas à forma remota]. Similarmente, as escolas poderiam ter investido na aquisição de tablets e na oferta de banda larga para seus alunos. Alternativamente, poderiam ter aproveitado a suspensão das aulas físicas e reformado as instalações, melhorado os laboratórios, ampliado as bibliotecas etc. (...)
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O direito à educação é o primeiro listado pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas públicas de desfinanciamento, que são irresponsáveis e violadoras de direitos. É preciso que o Congresso Nacional deixe de ser motriz de retrocessos e tome sua responsabilidade assumida enquanto representantes do povo, de prezar pela garantia de legislação que siga os preceitos constitucionais.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, para orientar contra a retirada.
(Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu peço mais 30 segundos.
Proponho, Presidente, algo que talvez seja útil: suspender a votação, porque nós vamos pedir vista de qualquer maneira; organizar uma reunião com os Prefeitos que estão aqui e com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e debater o relatório antes, inclusive, da apreciação na CCJ. Faço a sugestão porque nós vamos pedir vista, e, regimentalmente, teriam que acontecer duas sessões para a matéria voltar, independentemente da sua vontade ou da maioria do Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu, por estar no mesmo campo, Deputada Bia, inclusive ia fazer um apelo à Deputada Fernanda: que retirasse o pedido de vista. Queremos a rejeição desse requerimento, a manutenção da matéria na pauta e a retirada do pedido de vista, dando celeridade à tramitação, independentemente da criação da Comissão.
Eu não vou usar o tempo todo. Estou aqui aguardando e participei do debate do projeto anterior, Deputada Fernanda, mais por causa deste projeto aqui.
Eu não tenho muitos Prefeitos, não sou um Deputado igual a esses que gostam de dizer assim: "Ah, eu tenho uma base de tantos Prefeitos"; eu tenho um número que me satisfaz. Mas afirmo que, em Minas, Deputada Fernanda e colegas Deputados desta Comissão, dos nossos 853 Municípios, mais de 500 Municípios, 540 Municípios, para ser exato, Deputada Magda e Deputado Paulo, têm menos de 15 mil habitantes.
Eu não estou fazendo aqui apelo para Prefeito. Eles estão ciosos porque, nesse período de 2020 e de 2021, da pandemia, não tiveram que pagar merenda, complementar merenda — muitos complementam —; não tiveram que bancar transporte escolar, porque não houve aula presencial; não tiveram que pagar as despesas da própria escola, nem sequer o transporte, a merenda, a sala de aula, e deixar a escola funcionando.
Ela dá um número aí que acho que é o seguinte: o problema atinge 6%. Não. Em Minas, ele atinge 80% dos Municípios, em que os Prefeitos não tiveram condição de gastar, em 2020 e 2021, os 25%. Não havia condição, a não ser que se desperdiçasse dinheiro da educação. Ficar dando subvenção para professor — isso é justo, é meritório, mas o professor também não foi para a aula, porque ficou trabalhando de forma remota — não vai fazer com que os Prefeitos gastem os 25%. E a realidade de Minas é a realidade de todo o Brasil.
Então, esses dados atingem todos.
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Eu recebi telefonemas. Reitero que não tenho muitos Prefeitos, mas todos os Prefeitos que me apoiam, com quem eu tenho relação, ligaram-me para falar a respeito da PEC 13. Nenhum deles tem condição de cumprir o mínimo constitucional. Ciosos que são, o que eles não querem, Deputada Fernanda e outros colegas aqui desta Comissão, é incorrer em improbidade, é amanhã ter que ficar respondendo nos Tribunais de Contas dos seus Estados e da União — parte do recurso é estadual e parte do recurso é federal — por improbidade, por conta dos gastos não feitos em função de não querer desperdiçar dinheiro de educação. No setor da saúde, por exemplo, muito Prefeito que recebeu recurso para equipamento de proteção básica não tinha mais o que fazer com o dinheiro e começou a comprar em excesso. Eu sei de Prefeitura, Deputado Alencar, em que Prefeito teve que comprar 50 mil máscaras, sendo que a cidade tinha 3 mil habitantes. Vai haver máscara lá para trocar não de dia em dia, mas de hora em hora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Pelo que, no período da pandemia, aconteceu com a saúde e está acontecendo com a educação também, pelo período de ausência das aulas, nós somos contra a retirada, pela manutenção da matéria na pauta, para que possamos ter o texto do pedido do Deputado Silvio. Quem sabe conseguirmos, até o pedido de vista, sensibilizar os Deputados a respeito desta PEC, que é muito importante para nós sanearmos a situação, se não neste ano, na virada deste ano para o ano que vem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Obrigada, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PDT é favorável à retirada?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero encaminhar pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Faço a pergunta independentemente disso. Aqueles que quiserem vão encaminhar. Mas eu já colocaria "não" à retirada para todos, e encaminharia só quem quisesse, não seria preciso ficar chamando partido por partido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero, primeiro, consignar que o PDT sempre foi um partido que defendeu a educação. Assim fez o Dr. Brizola, quando governou o Rio Grande do Sul e criou as brizoletas. Assim nós fizemos quando o Alceu Collares foi Governador do Rio Grande. Assim fez o Brizola quando governou o Rio de Janeiro e criou os CIEPs. Assim fez Darcy Ribeiro, o homem da educação. Então, nós temos essa consciência da importância do investimento na educação, da importância do investimento no conhecimento. Mais do que isso: para nós educação não é custo, é investimento.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu vou pedir o tempo de Liderança do PDT, para eu poder falar sobre o tema.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
Como eu dizia, Presidente, o PDT tem consciência da importância, da profundidade, da abrangência desta matéria, que, para nós, é muito relevante.
O PDT não quer aqui levar a pecha de que votou para que não seja preciso cumprir a Constituição, para que não seja preciso gastar os 25%.
Não, alto lá! Devagar com o andor porque o santo é de barro. Nós estamos aqui debatendo, discutindo uma excepcionalidade, uma exceção à regra. Nós queremos os 25% de gasto, de investimento, enfim, para a educação. É claro que queremos. Queríamos antes, queremos agora e quereremos depois. Queremos sempre. Mas nós temos a consciência clara de que, nos anos de 2020 e 2021, houve algo diferente, tanto é que não tivemos aula, que as crianças não foram à aula. Não houve uma coisa dentro da normalidade. Há uma excepcionalidade, e nós temos que entender isso.
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Os Prefeitos tiveram dificuldade de fazer com que esse gasto com a educação acontecesse por uma e por outra razão, inclusive pelo temor de fazer gastos indevidos, gastos que pudessem ser glosados, gastos que depois pudessem não ser devidamente compreendidos pelos órgãos de controle: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e o próprio Legislativo Municipal. Enfim, os Prefeitos tiveram uma série de dificuldades.
Eu posso falar porque fui Prefeito. Quem foi Prefeito sabe que tem que fazer a gestão e lidar com o orçamento. A conta não é privada, não é uma conta particular. O dinheiro não é seu, é dinheiro público. Então, não se pode exagerar ao gastar com algo que não é devido, até porque não estamos na normalidade da questão educacional.
Eu até fico olhando o Prefeito que não conseguiu gastar. Muitos deles não o fizeram pelo zelo com o dinheiro público, pelo cuidado que tiveram com o dinheiro público, para que dessem segurança e transparência à sua gestão. Eu admiro, inclusive, e respeito o Prefeito que não conseguiu gastar e que tem justificativas óbvias para dizer por que não gastou, a razão disso, o porquê.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto do caput, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Dessa forma, nós estamos tentando encontrar regras objetivas, claras, e dar as condições para que o Prefeito, a Prefeitura, a gestão, a administração se organize de tal maneira que possa ter o tempo necessário e a oportunidade para fazer os investimentos na educação como precisam ser feitos, como devem ser feitos.
Por isso nós somos do PDT, o partido que eu nomino, cognomino, denomino — e que a população brasileira o observa como tal — como o partido da educação, o partido que olha para a educação, que defende a educação, que respeita a educação, que valoriza o educador, que valoriza o professor, a professora, que valoriza o estudante, a comunidade escolar, a escola. Pelo CIEP, a escola de tempo integral, nós propugnamos, nós pregamos, nós desejamos, nós lutamos.
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Aliás, o Brizola fez 500 escolas de tempo integral no Rio, que, depois que terminaram os Governos do Brizola, desmancharam, desmontaram, abandonaram, esqueceram. Aí tiveram que construir presídio para botar os jovens que deixaram de estudar e que depois, infelizmente, caíram na marginalidade por conta das más companhias.
Então, nós do PDT temos esse olhar para a educação. Mas aqui há uma excepcionalidade, que precisamos compreender. E o que nós estamos votando não é o mérito, é a admissibilidade, ou seja, estamos votando a possibilidade de abrir uma Comissão que possa discutir a amplitude, a profundidade, os detalhes, o significado efetivo da mudança que precisamos fazer.
Não queremos nenhum Prefeito respondendo por um crime que não cometeu em razão de uma pandemia que bateu à sua porta, que desarrumou, desarranjou a gestão e que suspendeu aulas, suspendeu o funcionamento normal da escola e da própria educação. Nós temos que dar suporte legal, para que os Prefeitos possam ter respaldo para não terem que responder por um crime que não cometeram. Ninguém cometeu improbidade, nem quem gastou nem quem não gastou. Nós precisamos regrar esta questão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito bem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, isto aqui é um grande absurdo, na medida em que se estabelece meta para gastar. Nós deveríamos ter meta para economizar.
Veja bem, um Município que, por exemplo, tem mais idosos do que crianças obviamente vai gastar mais com saúde do que com educação. Mas o Estado faz o Prefeito ter uma obrigatoriedade de criar despesa. Por isso, é óbvio, há Prefeito investigado por gastar 1 milhão de reais em apostilas que, num ano em que não houve aula, não foram utilizadas ou que pinta três vezes a mesma escola.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Como há divergência no encaminhamento dos partidos que compõem a Minoria, nós liberamos os votos.
Só faço um adendo ao meu amigo Deputado Gilson Marques: pela postura do NOVO, não tem nem sequer que haver Regimento nesta Casa. Haveria quase uma anarquia, não teria que haver regra.
Nós entendemos a situação dos Municípios, dos Prefeitos de várias cidades em 2 anos atípicos, extraordinários, de grave situação social e sanitária. Mas há uma divergência no campo da Minoria aqui, uma vez que também há a posição dos educadores, que entendem que a educação poderia ter agido de outra maneira neste período, com maior planejamento diante da situação, pensando no futuro.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika Kokay. V.Exa. vai orientar pelo PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Orientando pelo PT, Presidenta, nós reconhecemos que houve uma situação atípica nos Municípios em função da pandemia. Mas reconhecemos também que a preservação do piso constitucional é fundamental, porque ele assegura recursos para que tenhamos uma educação de qualidade. Achamos que é preciso discutir, conversar com os Prefeitos, com as Prefeitas, conversar com educadores e com educadoras, para que nós possamos analisar todos os aspectos.
Entendemos a atipicidade do momento, entendemos que houve uma evolução que não pode ser desconsiderada na proposição que chega do Senado, que assegura os recursos para os próximos 2 anos. Mas entendemos também que o FUNDEB já pode absorver parte desse recurso que não foi gasto e que o uso do recurso também pode ser implementado por meio de abono para educadores e educadoras.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, corrijam o painel: a Minoria libera, e o PT vota pela "sim", pela retirada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidenta, gostaria de direito de resposta, já que fui citado pelo Deputado Santana Braga.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo-lhe a palavra por 1 minuto, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, gostaria de responder ao Deputado Alencar Santana Braga, que disse que eu sou a favor de uma anarquia, sem regras, sem leis. Primeiro, a terminologia está errada: algo sem lei, sem regras se chama anomia, e não anarquia. Segundo, a melhor lei é aquela que não existe. A melhor lei é a leitura. Terceiro, se o Estado, se o Governo resolvesse algo com leis, não haveria mais problemas no Brasil, pois foram aprovadas mais de 6 milhões de novas normas desde a Constituição. Mas o que mais temos é problema; e quanto mais leis, mais problemas.
Outro ponto é que é óbvio que um percentual mínimo, um tabelamento de gasto não ajuda. Não existe isso. Se aumentar a arrecadação, se triplicar a arrecadação, o mesmo percentual faz sentido? E o gestor serve para quê, quando há 96% da despesa tabelada? Esse é o exemplo clássico de situação em que não haver lei ajuda, sim. É isso mesmo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sem lei, sem Legislativo...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, o Deputado Silvio Costa Filho, para a leitura do seu parecer.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, parece-me que a Deputada Fernanda tem uma proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Fernanda. Faça a sua proposta.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, eu tenho uma proposta. Eu não vou responder aos meus colegas agora, talvez depois, nos meus 15 minutos, se ocorrer a discussão, ou em outro momento, embora tenhamos vários exemplos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos ouvir a proposta.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Deputada Fernanda, este é um tema extremamente importante para o Brasil. Está todo mundo preocupado com essa questão.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Governo de São Paulo deu abono, o Governo de Belém, que é nosso, deu abono. Estou dando exemplos, vindos de governos diferentes, de como há condições de se usarem os recursos ou de se contratarem obras.
Nós temos uma posição nacional de acompanhar o movimento dos professores e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que têm um parecer bem contrário à matéria, seguindo a lógica da Consultoria Legislativa do Senado. Por isso, o PSOL, que tem esse compromisso, vai pedir vista. E, com o pedido de vista, como V.Exas. sabem, este projeto só pode voltar depois de duas sessões de pauta.
Diante disso, eu tenho uma proposta: que suspendamos a votação, antes do pedido de vista — pode-se ler o relatório primeiro, mas eu vou pedir vista imediatamente —, e organizemos uma reunião com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com a FINEDUCA e com os Prefeitos para conversarmos sobre o projeto. Esse é o pré-requisito para que não peçamos vista, senão nós vamos pedir. Então, esta é a proposta que faço: uma reunião, que poderia ser feita agora à tarde, e depois seguem os trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, quero só um esclarecimento, porque já houve proposta semelhante a essa em outro caso. Na ocasião, deixou-se de pedir vista, mas depois, quando o projeto voltou, pediu-se vista. Então, quero só esclarecer: não seria feito o pedido de vista nem agora e nem depois, quando o projeto fosse trazido novamente? Ou não há esse compromisso?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, enquanto fazemos uma reflexão sobre essa proposta, quero dizer que essa decisão de bonificar os professores não compete a nós, compete ao gestor público. Cada um tem a sua sensibilidade local, até porque o Brasil tem uma radiografia econômica e social muito plural. Então, este é um debate em que temos que ter muita serenidade. Se os Prefeitos puderem fazer o pagamento da bonificação, será ótimo. Mas muitos podem ter outras prioridades, seja na área de tecnologia, seja na área de capacitação, seja na área de formação. São prioridades que cabem muitas vezes aos educadores que dialogam com o conteúdo pedagógico de cada cidade. Eu queria fazer só essa observação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nesse caso, eu gostaria de pedir a V.Exa. que passasse à leitura do relatório.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Estou só fazendo essa observação, Presidente. Depois eu quero...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. lê o relatório, depois avançamos.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, passo à leitura:
Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão apreciar as proposições em tela apenas quanto à sua admissibilidade e constitucionalidade.
A proposição em estudo obedeceu às exigências dos arts. 60, I, da Constituição Federal, e 201, I, do Regimento Interno. Como não há intervenção federal alguma nem estamos sob estado de defesa ou de sítio, torna-se plenamente possível a alteração da Carta Constitucional, nos termos do art. 60, §1º, do mesmo diploma legal.
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Ou seja, não vislumbramos qualquer vício de inconstitucionalidade, formal ou material, na proposição em apreço, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e regular tramitação" — nessa proposta não há nenhum vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
"Destarte, manifestamo-nos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021."
O que nós fizemos, Presidente, com o nosso relatório? Nós mantivemos a nossa posição na mesma linha do relatório que foi aprovado por quase unanimidade no Senado Federal. Portanto, estamos votando com as mesmas bases do Senado, para fazer com que esta matéria não tenha que voltar para o Senado Federal.
Presidente, eu quero dizer ao PSOL e a todos os Deputados desta Comissão que em nenhum momento aqui estamos votando o mérito da matéria. O papel da Comissão de Constituição e Justiça é votar a constitucionalidade, Deputado Francischini, é votar a legalidade da matéria. E esta matéria é profundamente legal e constitucional. Então, mesmo respeitando a forma de trabalho democrática da Comissão — é legítima qualquer ação regimental —, peço que possamos votar, Deputado Luizão, esta matéria, que é fundamental para o Brasil.
Eu sou professor, eu sou educador e digo que é uma indignidade deixar os Prefeitos do Brasil na situação em que querem deixá-los. Isso é um desrespeito aos Prefeitos, que estão passando, há 2 anos, um momento difícil no Brasil, momento de pandemia, momento de crise econômica. Dos Municípios do Brasil, 90% não vão conseguir cumprir os 25% da educação, e, se não os cumprirem, os Prefeitos ficam inelegíveis. Estamos retirando dos Prefeitos algo correspondente ao registro na OAB, que é a elegibilidade. Isso é um erro com o qual não podemos concordar.
Estamos autorizando que, no lugar de gastar 25%, o gestor gaste 22%, ou 23%, ou 24%, ou 21%. E os recursos não gastos ficarão disponíveis para serem gastos na educação nos anos subsequentes, em 2022 e 2023. Em lugar de estarmos prejudicando a educação, estamos primando pela qualidade da educação.
Sem isso, vai ser um Deus nos acuda. Alguns Prefeitos e Prefeitas irão querer gastar de todo jeito, sem ter nenhum planejamento, para não ficarem inelegíveis, tendo que comprar material pedagógico, fardamento escolar, fazer reforma, se der tempo, através de mecanismo emergencial. Vamos cometer esse erro com os Prefeitos do Brasil?
Na pessoa do Prefeito Edvaldo, da FNP, eu quero me solidarizar com os Prefeitos, que não deveriam estar passando por este momento. O que eu peço a esta Comissão é solidariedade, é respeito aos gestores municipais, que infelizmente estão agora nessa situação delicada. Há mais de 200 Prefeitos do Brasil aqui, mais de 500 vêm na próxima semana. Era para eles estarem nas suas cidades se dedicando aos Municípios, cuidando da gestão, e estão aqui, de gabinete em gabinete, fazendo esse apelo.
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O apelo que eu faço, Presidente, respeitosamente, mesmo que haja pedido de vista, é para avaliarmos a realização de uma reunião consensual no dia de amanhã e, quem sabe, até sexta-feira ou segunda-feira votarmos esta matéria. Poderíamos tentar, procedimentalmente, acelerar a votação. Eu acho que entre 85% e 90% dos mais de 50 membros são favoráveis a esta matéria.
Portanto, uma ação procrastinatória não vai resolver a situação neste momento. Se infelizmente faltou um maior debate, se a tramitação foi feita de forma mais célere, é porque não restou outro caminho.
O importante — e eu quero me dirigir a todos os educadores do Brasil — não é só o que se diz, é também o que as pessoas entendem. Daqui a pouco, lá na ponta, vão dizer que estamos tirando dinheiro do professor, que estamos tirando dinheiro da educação. Isso não é verdade! Em nenhum momento os Deputados aqui, que têm responsabilidade, estão tirando dinheiro da educação. Estamos dando dignidade, estamos priorizando a qualidade do gasto público.
É esse o apelo que eu faço a esta Comissão. O Prefeito que quiser dar abono salarial vai dar. O Prefeito que quiser fazer o gasto da melhor forma possível fará.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O pedido de vista está concedido.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, na tarde de hoje a FNP vai estar com o Presidente Arthur Lira. E eu quero, desde já, fazer um pedido a todos os Líderes desta Casa, a todos os Deputados: que tentemos fazer algumas sessões para dar celeridade aos trabalhos da Casa, para que possamos votar esse tema o quanto antes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Dentro das minhas limitações, fiz o que pude.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes de passar a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, eu quero aqui empenhar minha solidariedade aos Prefeitos e dizer a eles que contam com o total apoio desta Presidente. Tenho a compreensão da situação.
Como disse o Deputado Gilson — e o Ministro Paulo Guedes sempre fala isso —, fazer política é decidir os gastos, é gerir os gastos. Então, eu sou totalmente favorável à desvinculação, a deixar que o Parlamento, junto aos gestores locais, sempre decida que lugares estão precisando de recurso. Assim, onde há mais idosos, faz-se gastos com idosos; onde há crianças, faz-se mais gastos com a educação primária, e por aí vai.
Eu acho que essa PEC sinaliza para isto mesmo: para o erro, para o equívoco que há em se vincular o dinheiro da educação, o dinheiro da saúde, quando, na verdade, precisamos gerir os recursos de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada local. O Brasil é um país de dimensão continental, e é óbvio que as necessidades de um Município do Sul são diferentes das de um do Norte, e por aí vai.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, quero parabenizar V.Exa. e agradecer-lhe, porque desde o primeiro momento V.Exa. priorizou essa matéria. Eu quero dar esse testemunho, em nome da bancada do Republicanos. Desde o primeiro momento, V.Exa. promoveu avanços.
Temos um problema grave no Brasil. Na década de 80, quando foi feita a Constituição e foram estabelecidos os 25%, a média era de 4 filhos por família.
Hoje, a média de filhos por família no Brasil é 1,78. Logo, estão mantidos os 25% para a educação mesmo com dois filhos por família. E há um problema: estão mantidos os 15% para a saúde, e a população brasileira está vivendo mais 15 anos. Então, ou temos um debate sério sobre isso, responsável, ou vamos ficar sempre na demagogia, que faz parte da cultura brasileira.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas V.Exa. comentou...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, eu falei...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - A nossa Deputada Erika Kokay me orientou a não pedir...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, eu quero dizer...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - A Presidente não é advogada do projeto.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Deferido o pedido de vista, passe para o próximo item da pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O que eu quero dizer é que eu, como Presidente...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Se quisessem discutir o projeto, não teriam feito o pedido de vista, teriam ficado na discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.
Projeto de Lei nº 5.846, de 2016, do Sr. Deputado Sandro Alex, que altera o art. 184 da Lei Geral de Telecomunicações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora eu tenho 3 minutos, então, Presidente. Eu não preciso de 1 minuto. Tenho 3 minutos regimentais.
Eu quero dizer que, ouvindo atentamente a sua posição, Presidente, e também, com todo o respeito, os argumentos do Relator, eu estou mais convencida da posição política do PSOL. Existe um movimento no Brasil de desvinculação dos mínimos obrigatórios para investimento em saúde e educação, que é o que V.Exa. defende quando fala da PEC do Paulo Guedes, para que Estados e União não tenham obrigação de investir o mínimo obrigatório, que é constitucional.
Portanto, a PEC é inconstitucional, porque foi projeto do Constituinte registrar os mínimos constitucionais. E registro também que há um movimento daqueles que não querem ter como obrigação um mínimo de investimento em áreas sociais, que é o que mais falta ao povo brasileiro. Foi o SUS que salvou vidas na pandemia, não o negacionismo de um Governo antipovo. É a escola pública que está desmontada.
Quando falam que é muito difícil pensar em investimentos de recursos para o final do ano, eu fico pensando que dizem isso por desconhecimento das redes, porque o que vemos por aí são professores com 7 anos de salário arrochado em vários Governos, vários Governos. E, se, com base na Lei Complementar nº 173 — aliás, o PSOL foi contra a lei, porque precisamos ser coerentes —, não se pode dar aumento de salário, é permitido o abono salarial, como o que o Prefeito Edmilson concedeu em Belém do Pará. Nós também temos Prefeitos, e um Prefeito nosso concedeu abono salarial aos professores, que estão sofrendo com salários congelados, com massacres da inflação, de forma sistemática.
Como não precisamos de reformas? Pode-se contratar a reforma agora e entrar nos 25%. Não é assim: "Não pode contratar reforma agora!" O Prefeito pode contratar a reforma agora, para entrar nos 25% e não ser responsabilizado. Há escola com telhado caindo, há nos Estados escola com goteira, há escola que não tem biblioteca. Pode comprar livro, pode comprar computador... Mas não! Querem dar perdão para quem não investiu nos últimos 2 anos. E eu não duvido que haja gente que tenha...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Continua a discussão da PEC 13, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, nós mudamos de item da pauta.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas nós vamos falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É preciso que V.Exa. se atenha ao encaminhamento da matéria, senão, eu não posso permitir...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ótimo. Mas V.Exa...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, quero fazer uma observação.
Nem se se quiser fazer uma licitação são 3 meses.
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pode-se empenhar. Não se precisa ter a licitação garantida, Deputado Silvio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, por favor, se atenha à pauta, ao encaminhamento da matéria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Estou defendendo o adiamento da pauta. Só quero deixar registrado que a senhora fez um comentário, como Presidente, do projeto anterior, e Presidente não tem que ficar fazendo juízo de valor, tem que presidir.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode deixar, porque eu presido de acordo com o meu entendimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Preside mal, não é, Presidente? Censura quem não concorda com a senhora, manda tirar das notas taquigráficas e, agora, defendeu o ataque à educação...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, o seu tempo está passando.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...dizendo que é preciso desvincular os mínimos constitucionais para a educação e para a saúde. Como é que eu posso silenciar diante dessa sua fala, que, na verdade, só corrobora...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Fale no seu tempo de Liderança quando quiser falar contra mim.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...o posicionamento daqueles que têm receio de que isso seja aprovado?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - "Não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Não".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu tinha entendido que havia um acordo no sentido de que este tema não seria discutido.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O acordo é que este tema não vai ser discutido.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vai ser lido o parecer e vai ser pedida vista. Esse é o acordo. Mas, para que ele seja lido, não pode ser retirado de pauta.
A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO) - "Não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós queremos retirar de pauta este projeto, que visa recrudescer pena para as pessoas que cometem furto ou roubo de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicação.
Nós entendemos o impacto que isso tem para os serviços, para o direito ao atendimento da população e também para as empresas. Acontece que ir por esse caminho de recrudescimento de penas, na nossa perspectiva, não é algo que faça com que as pessoas simplesmente parem de cometer esses furtos, principalmente no momento de uma crise econômica e social tão profunda. Nós, inclusive, já tivemos outras matérias semelhantes, que visavam ao recrudescimento de pena, num momento em que as pessoas cometem furtos famélicos, porque elas estão totalmente desesperadas, pois não têm nenhuma outra fonte de renda.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais quer orientar? Podemos colocar "não" para todos, à exceção do PSOL?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu quero orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para a orientação do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, as leis, as políticas públicas precisam ser vistas conforme os resultados, e não conforme as intenções. Essa é uma frase de Milton Friedman. Qual é a intenção desse projeto? É tentar evitar que existam mais furtos de cabeamento de energia elétrica.
A energia elétrica é essencial para a geração de empregos. E a falta de empregos diminui a arrecadação, o que, por consequência, diminui recursos para saúde, segurança e educação, e mais: faz com que as pessoas fiquem à margem de empregos. Isso se torna um círculo vicioso. Por fim, algumas pessoas, com a justificativa de que não possuem condições, começam a praticar esses furtos. O que precisamos evitar é que as pessoas que furtam — e não há nada de famélico nisso — sejam presas de verdade. E ainda assim não o serão, porque a pena é de até 4 anos, podendo ser substituída.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O objetivo é este: evitar que isso aconteça.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Presidente Bia Kicis, Deputados, apenas quero reiterar o que o Deputado Gilson Marques falou. Estudando profundamente este tema, vemos que os mais prejudicados são as pessoas mais pobres. No Rio de Janeiro, por exemplo, existem muitas comunidades em que não existe o acesso à polícia ou mesmo às operadoras de telefonia ou de Internet. E, quando alguém furta esses cabos, o serviço fica 3 dias, 4 dias, 5 dias ou 1 semana fora do ar, porque nem se consegue entrar para restabelecer o serviço.
Então, acredito que o projeto vai ser eficaz e, principalmente, vai atender uma demanda das pessoas mais pobres que precisam de Internet para trabalhar, precisam de energia elétrica.
"Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre o projeto de lei em tela, seu apensado e o substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática — CCTCI quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, neste caso, conforme despacho da Mesa, mérito, nos termos regimentais.
O referido projeto de lei, seu apensado e o substitutivo aprovado na CCTCI se encontram compreendidos na competência privativa da União para legislar sobre direito penal e telecomunicações, sendo legítima a iniciativa legislativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada — art. 22, caput, incisos I e IV; art. 48, caput; e, art. 61, caput, todos da Constituição Federal. Vê-se, pois, que tais proposições obedecem aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Além disso, as proposições e o substitutivo aprovado na CCTCI não contrariam, à evidência, normas de caráter material erigidas pela Carta Magna, nem os seus princípios e fundamentos.
Quanto ao aspecto da juridicidade, as alterações sugeridas por este projeto de lei, seu apensado e o substitutivo aprovado na CCTCI estão de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais do direito, não havendo exceções a serem apontadas.
No que diz respeito à técnica legislativa empregada nos projetos de lei em análise, é de se verificar que estão de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Porém, sugere-se a inclusão na ementa da expressão 'altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal — e dá outras providências' através do substitutivo em anexo, tendo em vista as sugestões de alteração com relação ao mérito no tocante ao arcabouço jurídico penal, bem como a previsão de atenuantes nos processos administrativos dos órgãos reguladores de telecomunicações e de fornecimento de energia, como a seguir exposto.
Em termos do mérito, os projetos de lei em análise e o substitutivo aprovado na CCTCI vão ao encontro dos anseios da sociedade em proteger os serviços de telecomunicações e de fornecimento de energia, que podem ser considerados como essenciais e de primeiras necessidades. Neste aspecto, sugere-se a previsão de disposições que tratam de sanções administrativas e a previsão de atenuantes no âmbito destes processos junto ao órgão regulador nos casos em que os prestadores dos serviços de telecomunicações fiquem prejudicados quando vítimas de ações criminosas relacionadas a sua estrutura de serviço. Neste ínterim, propõe-se a inclusão dos serviços de fornecimento de energia por sofrerem igualmente danos em suas estruturas provenientes de roubo e furto de cabos.
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14:22
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Ainda sobre o mérito, na seara criminal, nas condutas criminosas que impactem os serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, sugere-se a previsão do furto qualificado, do aumento de pena para o roubo, da receptação qualificada e do aumento de pena para interrupção ou perturbação dos serviços, quando da subtração de fios ou cabos e demais elementos de rede.
Portanto, propõe-se o substitutivo em anexo, a fim de adequar as políticas públicas regulatórias administrativas e as sanções penais na esfera criminal ao importante papel que os serviços aqui mencionados possuem na vida da população.
Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.846, de 2016, de seu apensado, PL 5.852/2016, e do substitutivo aprovado na CCTCI, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.846/2016, de seu apensado e do substitutivo aprovado na CCTCI, nos termos do substitutivo ora oferecido, cujo teor segue em anexo."
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Felipe Francischini.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente, peço vista.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço vista, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista concedida ao PT e ao PSOL.
Eu quero fazer o registro aqui da presença da Prefeita de Igarassu, em Pernambuco, Elcione Ramos, que foi a Prefeita mais votada do Brasil pelo PTB e que está aqui presente no plenário.
Concedida a vista, passamos ao Projeto de Lei nº 7.080, de 2010, do Sr. Renato Casagrande, do Senado Federal, que altera a Lei nº 6.194, de 1974. Foram retirados de pauta os itens 4 e 5, a pedido dos Relatores. Então, agora estamos no item 6 da pauta, que é o Projeto de Lei nº 7.080, de 2010, que permite o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito, Sra. Presidente.
O Projeto de Lei nº 7.080, de 2010, é de autoria do Senador Renato Casagrande. O Relator é o Deputado Aureo Ribeiro.
"A matéria é da competência legislativa da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se mediante lei. Não há reserva de iniciativa.
Nada há no texto recebido do Senado Federal que mereça crítica negativa desta Comissão quanto aos aspectos relativos à constitucionalidade material, pois a proposição está em conformidade com as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor.
Por sua vez, a emenda apresentada à Comissão de Finanças e Tributação pelo Deputado Luiz Carlos Hauly tem o mérito de aperfeiçoar o mecanismo de geração de efeitos da norma.
Já a emenda do Relator na Comissão de Finanças e Tributação, ao contrário, cria problema que poderia acarretar a inconstitucionalidade da proposição, uma vez que confere atribuição a órgão integrante da estrutura do Poder Executivo. Assim, é necessário modificar a sua redação, o que fazemos através da subemenda anexa, que também corrige defeito de técnica legislativa.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, peço vista, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Vista concedida ao PT.
O item 7, PL 1.293/21, foi retirado de pauta porque está cumprindo prazo de vista. O item 8 também foi retirado de pauta, a pedido do Relator.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu queria subscrever esse requerimento de retirada de pauta, Sra. Presidente. É possível?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu gostaria de fazer uma ponderação ao Deputado Coronel Tadeu da seguinte ordem: foi feito um pedido de vista a esse projeto que ultrapassou, e muito, o prazo. Eu, como Deputado, aguardei que S.Exa. promovesse uma reunião com todos os órgãos de Estado, com todos os especialistas. Fizemos a reunião, com a minha participação e a dos Deputados Henrique Fontana e Pepe Vargas.
Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. contatou uma série de especialistas, e nós chegamos a um termo comum. Eu incluí no relatório o que foi acordado. Olhe, eu sou um colaborador aqui. Eu sempre colaboro para tudo dar certo aqui. Mas a minha opinião é que nós já tínhamos maturado esse tema, coordenados pela Deputada Bia Kicis, que é Presidente desta Comissão. Então, me surpreende um pedido de retirada de pauta de um projeto que já havia sido maturado, com discussões profundas.
Se há algo ainda para mudar, vamos fazê-lo no Senado Federal. Eu fiz reuniões, amadureci o tema, aguardei tudo. Nós não podemos dar um sinal de que quem é paciente — neste caso, não me refiro ao projeto — pode ser atropelado a todo tempo, senão eu tenho que mudar a minha postura nesta Comissão e passar a trabalhar, então, noutra linha. Eu peço ao Deputado Tadeu que permita que prossigamos e votemos esse projeto neste horário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Coronel Tadeu vai se manifestar. Expliquei a ele as reuniões que fizemos, inclusive com o Ministério da Saúde. Disse a ele que o texto foi ajustado e que os problemas que havia foram solucionados.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada pela compreensão, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É isso. Já foi lido o relatório. Eu só tenho uma complementação de voto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso pode ser feito depois da discussão, para não abrir prazo novamente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Isso. Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Deputada Maria do Rosário não está presente. Então, eu vou passar a palavra para a Deputada Erika Kokay. Após a fala dela, V.Exa. faz a complementação.
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14:30
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pergunto se a Mesa tem a minha complementação de voto, já que eu não estou encontrando no computador.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Temos, sim, Deputado. Vamos providenciá-la.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para discutir o tema.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, eu não pretendo utilizar todo o tempo.
Antes de começar a minha fala, gostaria de fazer alusão a uma campanha. Hoje, esta Casa marcou o Dia do Laço Branco. Em verdade, o Dia do Laço Branco é 6 de dezembro. Faz parte dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. É a data em que nós lembramos um massacre em uma universidade. Uma pessoa entrou e assassinou dezenas de mulheres, dizendo: "Eu só quero as mulheres", porque achava que elas não podiam estar no curso de engenharia.
Então, no Dia do Laço Branco, eu sugiro a todos os Parlamentares, particularmente os do gênero masculino, que utilizem esse símbolo. É o dia do envolvimento dos homens na luta contra a violência que atinge as mulheres. Feito este registro e esta solicitação, que é, digamos, um apelo à sensibilidade dos homens que se colocam em movimento, que não reafirmam a lógica sexista e misógina, mas a combatem, espero que usemos todos e todas esse laço branco, que é o símbolo do dia 6 de dezembro.
Quero apenas parabenizar o Deputado Paulo Teixeira, bem como o Deputado Pepe Vargas, autor desta proposição.
Eu tive a oportunidade de relatar esta proposição em uma das Comissões. Já naquele momento, nós estabelecemos uma série de discussões, com toda a sensibilidade e toda a generosidade que sempre caracterizam o Deputado Pepe Vargas. O Deputado Pepe Vargas já foi Ministro dos Direitos Humanos do nosso País e tem uma sensibilidade muito grande.
O projeto busca preencher uma série de lacunas para assegurar os direitos da pessoa que é atendida na rede de saúde — nós não estamos falando apenas da rede de saúde pública, mas de todas as instituições ou de todos os lugares que prestam assistência à saúde. Reafirmam-se direitos que, como disse, via de regra, já são implementados no dia a dia, mas não compõem uma legislação. São direitos que abrangem uma série de condições ou uma série de situações: o direito de ser respeitada a vontade do paciente, o direito de que o paciente seja informado de todas as condições que estão postas no que diz respeito ao seu prognóstico e mesmo ao seu diagnóstico, os direitos do paciente que está sob cuidados paliativos.
Enfim, nós estamos assegurando um recorte que me parece fundamental. As pessoas que estão sob assistência à saúde devem ter os seus direitos valorizados e assegurados, não apenas no cotidiano do tratamento ou no cotidiano do diálogo, com a política de saúde, mas também na própria legislação.
Por isso, eu queria aproveitar este momento, de forma muito breve, para dizer que contribuí para essa proposição, na condição de Relatora, numa das primeiras Comissões, e que tive a imensa alegria de fazer parte dessa construção. Como já foi dito pela Deputada Bia e pelo Deputado Paulo Teixeira, houve, ainda, uma série de discussões nesta Comissão, houve uma maturação da proposição. Foram solicitadas as vistas, foi cumprido o período de vista, e mesmo assim este projeto ficou sendo burilado, ficou sendo acrescentado, para que nós pudéssemos construir o consenso que vai aprová-lo.
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14:34
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Eu penso que, na antevéspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, nós, aprovando esta proposição nesta Casa, estaremos ofertando um parâmetro legislativo, um parâmetro legal fundamental para assegurar os direitos da pessoa que está na condição dita de paciente tendo assistência à saúde, seja à saúde pública, seja à saúde privada.
Parabéns, Deputado Paulo Teixeira. V.Exa. tem feito um mandato muito comprometido com os direitos das pessoas, muito comprometido com a justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada Bia Kicis, inicialmente queria agradecer a V.Exa. pela mediação que fez para que nós pudéssemos chegar a um consenso quanto ao conteúdo desta matéria.
Quero agradecer as palavras à Deputada Erika Kokay, que também participou ativamente, se integrou ao trabalho para a aprovação desta matéria.
Esta matéria é originalmente de autoria do Deputado Pepe Vargas, que é médico e foi Deputado nesta Casa e Ministro de Estado em três Pastas. Hoje é Deputado Estadual. Foi Prefeito de Caxias do Sul. Depois, quem herdou esse projeto dele foram os Deputados Henrique Fontana, que é médico e Deputado desta Casa, e Chico d'Angelo, que igualmente é médico e é Deputado pelo Rio de Janeiro, enquanto o Deputado Henrique Fontana o é pelo Rio Grande do Sul.
Eu quero agradecer ao (ininteligível), que foi quem sugeriu este projeto e participou do debate conosco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Paulo Teixeira, pelo bom diálogo, por termos tido a oportunidade de construir.
Eu quero dizer que fizemos realmente reunião, inclusive com o Deputado Pepe Vargas, com o Deputado Henrique Fontana, com vários médicos, como a Dra. Aline, que é autora de um livro sobre o direito dos pacientes. Então, creio que esta Comissão está dando uma resposta. Quero parabenizar o Relator e os autores. Acho que a Comissão hoje está dando uma importante resposta aos pacientes de todo o Brasil.
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14:38
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Rapidamente, quero dizer "sim" a essa proposição que assegura direitos, direito ao tratamento e direito a termos transparência nesse processo de atendimento, que faz esse recorte, muitas vezes esquecido ou diluído. Esse recorte é feito na pessoa que está sendo assistida pela política de saúde, que é particularmente chamada de paciente, mas que, em verdade, é o agente, porque é em função das pessoas que buscam a saúde que nós nos colocamos em movimento e estruturamos a atenção à saúde, seja na iniciativa privada, seja na iniciativa pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.
Deputado Paulo, antes que V.Exa. se retire, eu gostaria só de fazer aqui um registro muito importante. Nós acabamos de aprovar um projeto que trata do direito dos pacientes. Isso é muito importante. E há um projeto que chegou à Câmara dos Deputados no dia 3 de novembro e já entrou na pauta de hoje do plenário com urgência. Trata-se do PL 3.846/21, que retira dos medicamentos a bula impressa, para que haja apenas uma bula digital, que terá que ser acessada pelos doentes, pacientes, idosos, apenas via QR Code. Eu conversei com o Relator, o Deputado André Fufuca, porque esse projeto traz um perigo muito grande. Eu já estou com a nota da ANVISA, que é totalmente contrária. No resto do mundo, não existe nenhum precedente que retire a bula escrita dos remédios.
Então, eu queria pedir aos colegas que estão imbuídos desse espírito de proteção aos pacientes que nos ajudem para que esse projeto seja retirado do plenário e venha para as Comissões. Vamos ouvir os médicos, vamos ouvir as empresas, vamos ouvir os pacientes. Eu gostaria de contar com a solidariedade daqueles que estão exatamente votando o direito dos pacientes hoje. Acabamos de aprovar esse projeto.
Temos agora o Projeto de Lei nº 5.752, de 2016, dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi, que declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas — CPIEs. O Deputado Fábio Trad é o Relator e não está presente. Porém, há um acordo de pedido de vista. Eu pergunto se o Deputado Delegado Éder Mauro pode fazer, então, a leitura do parecer.
(Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
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14:42
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A União tem competência, a qual é dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre a ciência, a pesquisa e a ciência, consoante o que dispõe o art. 24, inciso IX, da Constituição da República. A proposição é assim constitucional.
O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Ciência e Informática, a seu turno, é inconstitucional, quando atribui ao Poder Executivo tarefas que já lhe pertencem segundo o desenho das atribuições dos Poderes.
Essas tarefas são o reconhecimento enquanto tais dos parques, dos polos tecnológicos e dos centros de inovação, e a regulamentação dos critérios que deverão nortear esses importantes ambientes de inovação.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria de ambas as proposições em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura do Projeto de Lei nº 5.752, de 2016, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Eis por que a redação do projeto ora em exame não carece de reparos e ele é de boa técnica legislativa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu gostaria de pedir vista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista concedida.
Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, do Sr. Wolney Queiroz, que altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências. O Relator é o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para encaminhar contrariamente, Presidente, por favor.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista da Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho se manifestou por meio de nota, do Despacho nº 665 (ininteligível), com posicionamento contrário ao projeto de lei, especificamente quanto à proposta constante do art. 2º proposto. Os arts. 3º e 5º se referem à alteração da Lei nº 8.112, de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, matéria que foge das atribuições regimentais desta Secretaria.
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14:46
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A proposta, ao obrigar o empregador a acatar a comunicação de ausência do empregado, interfere diretamente na liberdade econômica, ferindo o disposto no inciso III do art. 2º da Lei nº 13.874, de 2019, que estabelece como princípio a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício da atividade econômica.
A majoração desproporcional dos custos do empregador repercute por toda a economia, prejudicando, inclusive, a capacidade do mercado de gerar oferta de empregos.
Não são poucas as atividades em que a folga remunerada não ocorre aos domingos. De acordo com o relatório Elimination of all forms of religious intolerance, da ONU, soluções precisam ser desenvolvidas em comum acordo para o caso concreto, considerando as especificidades de cada situação, encontrando arranjos que preservem direitos e não gerem custos desarrazoados.
A Coordenação-Geral de Políticas Públicas e Modernização Trabalhista da Subsecretaria ainda se posiciona contrariamente ao art. 5º, que se refere a alterações do Estatuto do Servidor, matéria que foge às atribuições regimentais da Secretaria.
Entende-se, portanto, que o ordenamento jurídico vigente contempla o objetivo da proposta em análise, no sentido de assegurar que o empregador e o empregado possam estabelecer, em comum acordo, o dia mais conveniente do descanso semanal remunerado a que faz jus o trabalhador e as formas de compensação da jornada de trabalho, quando necessário, assegurando a liberdade religiosa e vedadas práticas discriminatórias.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para encaminhar contrariamente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria dialogar com o Deputado José Medeiros. Ele expôs uma manifestação elaborada pela área técnica do Governo, do Ministério do Trabalho, ou coisa parecida. Mas eu tenho convicção de que o fez mais cumprindo uma missão, na condição de Vice-Líder do Governo, do que expressando uma convicção pessoal, porque o que eu senti, ao conversar com todos os colegas Deputados e Deputadas desta Comissão, é que há uma compreensão plena de todos nós quanto à necessidade de reforçar a liberdade religiosa, reconhecendo que o Estado é laico, reconhecendo a importância da liberdade econômica, mas reconhecendo também o direito de que cada brasileiro ou brasileira que professe determinada crença, siga determinada dogmática, possa exercer plenamente essa condição.
Eu tenho muito orgulho de uma das matérias que eu relatei nesta Casa, um projeto de lei que alterava as regras de funcionamento do ENEM. Presidente Bia Kicis, muitos jovens chegavam às 13 horas ao local do ENEM e ficavam até as 18 horas aguardando cumprir o seu período de respeito religioso para começar a fazer a prova, aos sábados, em uma flagrante desigualdade estabelecida entre quem competia naquele exame. Felizmente, o ENEM hoje é realizado aos domingos. Parece um detalhe, mas não é. Quem respeita o sábado passou a ter a mesma condição de disputa naquela avaliação.
Deputado Medeiros, quero pedir a V.Exa. o apoio para que nós possamos manter essa matéria. O Brasil é um país multirreligioso. Nós temos aqui a presença de adventistas, de muçulmanos, de judeus, para falar de três referências de religiões que têm determinados dias de guarda, e isso impacta em sua atividade social e inclusive sua atividade econômica. Aqui nós estamos propondo que seja feito um acordo entre o empregador e o empregado.
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14:50
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - De fato, Sra. Presidente, a área técnica não quer interferir na relação entre empregado e empregador. A posição foi nesse sentido, e não no sentido de discriminar qualquer religião.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, assim como eu já havia conversado com V.Exa. e com o Deputado Orlando Silva, reconhecemos o mérito da matéria, mas também há uma divergência na bancada. Por isso, libero a bancada, para que cada um faça seu juízo e forme sua convicção a respeito desta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, o Estado é laico, mas as pessoas seguem suas religiões, e é um princípio constitucional o respeito à liberdade de religião. Não há que se falar em liberdade do exercício da religião se nós temos leis que dificultam essa prática. Portanto, esta é uma questão de respeito.
O projeto do Deputado Wolney Queiroz apenas busca criar a possibilidade para que isso seja discutido na relação entre empregado e empregador. Não faz muito sentido um país que clama tanto o nome de Deus, que avoca tanto o nome de Deus em todos os espaços, inclusive na nossa Constituição... Todas as nossas sessões começam em nome de Deus.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, na condição de um cidadão que tem uma esposa que é adventista — eu sou católico e frequento a Igreja Adventista com a minha esposa, tenho o maior respeito por todas as religiões —, na condição de representante do PSD, eu vou votar contra a retirada, mas libero a bancada para que aqueles que forem contrários possam se posicionar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, o Governo, dialogando com vários partidos da base, mantém o posicionamento pela retirada, mas libera a base, diante do pedido de várias religiões. O Governo mantém aquele posicionamento técnico, mas libera a base.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT é contra a retirada.
Acho que esta é uma proposição que está coadunada com a Constituição quando fala em liberdade de credo e também liberdade de não credo. Nós temos religiões, ou uma religião específica, em que num dia da semana há um processo de não trabalho. Isso faz parte do rito, faz parte da construção da religiosidade e precisa ser respeitado pelo Estado.
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14:54
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O Estado é laico, mas assegura a liberdade de credo e assegura que tenhamos as condições necessárias para não impedir essa liberdade. Se a pessoa é obrigada a trabalhar num dia em que o seu credo, a sua religião, não permite ou não estabelece que ela possa trabalhar, está-se ferindo a liberdade de credo.
Portanto, nós somos favoráveis à apreciação da matéria, até porque não há a isenção da prestação daquele serviço, apenas há uma negociação, Deputado José Medeiros, que vai ser estabelecida entre patrão — o empregador — e empregados ou empregadas, na perspectiva de que aquele dia seja compensado. Então, a jornada de trabalho será cumprida na sua integralidade, apenas será compensada posteriormente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, para encurtar o caminho, nós vamos retirar o pedido de retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu nunca imaginei que eu iria aplaudir o Deputado José Medeiros.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, para a leitura de seu parecer.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o relatório ficou um pouco extenso porque nós consideramos que esta matéria exigia uma demonstração das razões e que tais razões deveriam constar dos Anais da Casa.
Eu vou adiante, não apenas diretamente ao voto, mas à página 9 do relatório. Vou avançar um pouco no relatório para que nós possamos votar esta matéria antes do início da Ordem do Dia. Peço permissão a V.Exa. para iniciar a apresentação do voto a partir da página 9.
"Inúmeras são as religiões e as crenças em nosso País. A todas devemos respeitar, assegurando que seus fiéis possam praticar e seguir os seus credos, sem entrar em conflito com o mundo do trabalho e empresarial. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento recente de recurso especial, quando tratou dos temas 'escusa de consciência por motivo de crença religiosa' e 'fixação de horários alternativos para realização de certame público ou para o exercício de deveres funcionais inerentes ao cargo público', reconhecendo direitos aos requerentes das respectivas ações".
Não podemos esquecer que pelo fato de o Estado brasileiro ser laico, como mostra o art. 19, I, da Carta Maior, esta não lhe impõe uma conduta negativa diante da proteção religiosa, de forma que a separação entre o Estado brasileiro e a religião não é absoluta. Assim, o Estado brasileiro deve proteger a diversidade em sua mais ampla dimensão, incluindo a liberdade religiosa e o direito de culto. Dessa forma, o papel da autoridade estatal não é remover a tensão por meio da exclusão ou limitação do pluralismo, mas sim assegurar que os grupos se tolerem mutuamente, principalmente quando em jogo estiverem interesses individuais ou coletivos de um grupo minoritário.
E, como demonstrado no referido julgamento do STF, há a fixação de obrigações alternativas para candidatos em concursos públicos e servidores em exercício de suas atividades e estágio probatório que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração e a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
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14:58
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É bom destacar, em emenda adicionada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), a neutralidade do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, quando assegura, no que é possível, o uso de indumentárias e adereços no ambiente do trabalho, bem como de outros acessórios que se transformam, pela fé, em parte integrante da própria identidade religiosa do trabalhador ou trabalhadora. Esses objetos guardam em si simbolismos identitários de forte ligação ao credo de inúmeros trabalhadores e trabalhadoras, como é o caso do véu para as mulheres islâmicas, das guias de proteção para os praticantes de culto afrodescendente, do quipá para os judeus e do crucifixo para os católicos, como exemplo.
Considerando a competência concedida a esta Comissão para também apreciar o mérito do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, apresento, na forma de substitutivo, novas alterações ao texto aprovado na Comissão anterior, mantendo ainda o sentido e a quase totalidade da redação das emendas aprovadas na CTASP, permitindo assim regulamentar e assegurar o direito à liberdade religiosa também aos servidores públicos, dentre os trabalhadores a serem contemplados por esta proposição, modificando para isso os arts. 5°, 97 e 239 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e acrescentando o termo “adaptação razoável” aos textos das emendas apresentadas na CTASP e das normas atingidas.
Dessa forma, como é da competência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já citada, examino as proposições no que toca aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme os arts. 32, inciso IV, alínea “a”, e 54, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
E considerando que, como se vê no Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, este dispõe sobre matérias constitucionais (direitos e garantias fundamentais, especificamente quanto às liberdades de consciência e credo, além de direitos sociais), cabendo a esta Comissão pronunciar-se quanto ao mérito da proposição. Portanto, neste primeiro momento, analiso a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição em tela e suas emendas apresentadas.
Ainda pelo observado, o projeto de lei em tela é constitucional, de forma que não vislumbro necessidade de alteração para reparar problemas de constitucionalidade. Também apresenta boa técnica legislativa, trazendo perfeita adequação com a Lei Complementar nº 95, de 1998; e, quanto à juridicidade, não detecto nesta proposição nenhuma infração aos princípios gerais do Direito, sendo assim, portanto, jurídico o projeto.
As quatro emendas, aprovadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), são constitucionais, jurídicas e de boa técnica, e também as considero meritórias.
Assim, haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019.
Voto, no mesmo sentido, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Quanto ao mérito, uma vez que o Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, busca garantir ao trabalhador ou trabalhadora brasileira, e da mesma maneira à servidora ou servidor público, liberdade religiosa de forma prática e efetiva, independentemente de seu credo, seja ele cristão, judaico, muçulmano, afrodescendente ou outro que houver, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.346, de 2019, e das emendas apresentadas na CTASP, nos termos do substitutivo oferecido por este Relator, em anexo.
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15:02
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Enquanto eu lia o relatório, Sra. Presidente, veio-me à memória que, por meio desta Casa, no ano de 1946, foi escrito na Constituição Federal o direito de liberdade de culto religioso. A autoria da emenda constitucional é de um baiano, um Deputado baiano eleito pelo Estado de São Paulo. Curiosamente, essa é a minha situação; sou baiano, eleito pelo Estado de São Paulo. Não tenho, evidentemente, o mesmo brilho daquele Deputado Constituinte, porque se trata de Jorge Amado, um dos principais intelectuais e escritores do Brasil, militante e membro do Partido Comunista do Brasil. Foi o Constituinte que inscreveu, na Constituição Federal brasileira, pela primeira vez, a liberdade plena de culto religioso.
Considero que a existência do Estado laico, combinada com a necessidade de termos tolerância, compreensão, convívio harmônico entre todos os credos, eleva a importância da proposta do Deputado Wolney Queiroz.
Aqui se percebe que não apenas o acordo com empresário ou com administrador para garantir que o trabalho se dê em condições que preservem o respeito a determinado dia guardado por determinada religião, mas também o respeito e a consideração das indumentárias típicas de várias religiões, servirão para construir uma cultura de tolerância e de respeito à diversidade no Brasil. Quantas vezes uma pessoa que pratica religião de matriz africana é vítima de preconceito em função da sua indumentária, ou mesmo uma pessoa praticante da religião judaica! Quantas vezes o uso do quipá gera tanta especulação e até mesmo provocações! Nós procuramos enfrentar o problema criando o melhor ambiente, com uma legislação como esta.
Quero render as minhas homenagens à Leci Brandão, nossa Deputada Estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo, uma liderança política enorme do PCdoB, além de grande artista, que lidera a luta pela tolerância religiosa. Este projeto do Deputado Wolney Queiroz vai nesse sentido.
Permita-me, Sra. Presidente, um registro pessoal. Eu tenho orgulho de ter uma mãezinha que é praticante sabatista, membro da Igreja Adventista. Tenho certeza de que ela ficará também feliz, porque infelizmente, muitas vezes, ela teve que trabalhar em dia que deveria guardar, em respeito à religião que professa. Não há um interesse pessoal apenas, evidentemente; essa é uma memória afetiva que eu tenho de alguém que é crente e ficou impedida de respeitar plenamente o seu credo em função da legislação, que não permitia o exercício desse direito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, eu queria fazer uma sugestão. Se possível, eu gostaria que pudéssemos passar à votação e depois fazermos a discussão, por conta da Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, há apenas quatro Deputados inscritos: V.Exa., o Deputado Gilson, a Deputada Gleisi e a Deputada Fernanda. O Deputado Gilson e a Deputada Gleisi não se encontram presentes. Se a Deputada Fernanda concordar...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu concordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu e a Deputada Fernanda, que estamos presentes, falamos depois da votação, para não haver risco de não apreciação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encerrada... suspensa a discussão, passamos ao encaminhamento.
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15:06
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Antes de passar a palavra às duas Deputadas, eu quero cumprimentar o Deputado Wolney Queiroz e o Deputado Orlando Silva, autor e Relator do projeto, respectivamente. E quero parabenizar este Plenário, porque a construção que foi feita, com muito diálogo, possibilitou que uma lei tão importante para tantos brasileiros pudesse ser aprovada por unanimidade.
Eu quero dizer, Deputado Orlando Silva, que a secretária da minha casa, que está comigo há mais de 30 anos, pertence à Igreja Adventista do Sétimo Dia, e ela nunca trabalhou em nenhum sábado. Sempre respeitei a sua objeção de consciência, digamos assim, a sua fé.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quero apenas fazer um breve registro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria registrar a importância que a Deputada Estadual Dra. Damaris Moura, do PSDB de São Paulo, teve na elaboração do relatório. Ela também faz parte da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Eu queria deixar registrado o compromisso dela, o empenho para que nós apreciássemos esta matéria, assim como fez a Deputada Leci Brandão, do PCdoB de São Paulo, de cujo empenho já fiz o registro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, eu penso que esta Comissão avança hoje. Avançou em proposições que são relevantes para o conjunto da população. Avançou no Estatuto dos Direitos do Paciente e avança nesta proposição.
Esta proposição possibilita que não haja qualquer tipo de ferimento ao exercício de credos em função do próprio trabalho. Estabelece que é possível se concretizar uma negociação entre empregador ou empregadora e empregado ou empregada, na perspectiva de se valorizar ou se assegurar que as restrições de trabalho em determinados dias, impostas pelas opções religiosas, possam ser respeitadas.
Mas não é só isso. Aqui também está dito, o projeto estabelece que há a proibição de o empregador ou a empregadora questionar o candidato ou a candidata a emprego sobre aspectos considerados irrelevantes para a prestação de serviços. Ou seja, as opções religiosas ou opções de credo são asseguradas na Constituição, e asseguradas pelos direitos de vivermos uma humanidade que pressupõe um diálogo consagrado.
Acho que o ser humano tem uma capacidade de transcendência e de dialogar com o sagrado, para inclusive buscar decifrar os mistérios da própria vida, os mistérios que são postos em função da consciência da nossa finitude aqui na terra. Portanto, há o exercício de uma condição humana, uma condição precípua do ser humano, na religiosidade. E essa religiosidade está assegurada, assim como está assegurada, pela própria Constituição, a liberdade da sua efetivação. Essa Constituição, trançada com a dignidade humana, pressupondo o exercício da religiosidade e a liberdade de credo, reafirma uma humanidade, ainda que tenhamos a clareza de que o Estado é laico. O Estado é laico, por isso se assegura a liberdade de credo, a liberdade de credo e de não credo também.
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15:10
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Aqui também se fala que as indumentárias devem ser permitidas, ou seja, que é importante que as pessoas possam expressar as suas crenças através de adereços e objetos. Aqui está estabelecido um acréscimo ao art. 67 da CLT que garante a proteção ao uso de indumentárias, adereços e objetos que guardam em si simbolismos identitários de forte ligação ao credo dos trabalhadores e trabalhadoras.
Nós estamos não apenas assegurando, quando falamos de algumas religiões, particularmente dos adeptos à Adventista do Sétimo Dia, o direito ao repouso, como prevê a sua própria religião. Não pode haver conflito entre dois direitos estruturantes, que é o direito à religiosidade, ao credo, e o direito ao trabalho. O direito ao trabalho não pode colidir com o direito ao exercício das crenças religiosas. Portanto, é preciso estabelecer uma legislação que concilie e harmonize estes direitos, que são estruturalmente inerentes à nossa própria condição humana.
É nesse sentido que vem a proposição. Quanto sofrimento pode estar dado a uma pessoa que tenha que escolher entre seguir as suas crenças, seguir as normas e os ritos estabelecidos pela sua opção religiosa, e trabalhar! Esse é um sofrimento que não se justifica, porque nós estamos falando aqui de conciliação, de negociação entre as partes. Estamos falando da possibilidade de reposição do horário ou da jornada de trabalho que não foi efetivada naquele momento, em função da crença religiosa.
Eu diria que nós avançamos bastante. Avançamos para assegurar que todas essas expressões da existência humana, que têm certa magia, eu acho. Refiro-me à nossa condição humana. Eu lembro muito que Frida Kahlo dizia que não precisamos de pernas, porque podemos voar. Há uma condição de liberdade, mesmo quando há uma restrição do próprio ir e vir dos seres humanos, uma condição de construir as suas concepções libertárias, de construir as suas asas de liberdade, de construir o seu diálogo com o sagrado, num País que tem uma profunda diversidade. A nossa legislação tem que contemplar as diversidades, tem que contemplar a necessidade de que haja a flexibilização de direitos para que todos estes direitos sejam assegurados, pois os direitos não podem ser hierarquizados e são inter-relacionados. Não se pode assegurar o direito ao trabalho e ferir o direito à religiosidade ou o direito à liberdade de credo e de crença. Não se pode fazer isso. É preciso que nós possamos, por fim, estabelecer esta liberdade, que está na nossa Constituição e que tem tantas marcas de vilipêndio, neste conceito de liberdade de credo.
Nós vamos ver aqui os dados sobre intolerância religiosa e vamos ver que há muitas expressões de intolerância que não deveriam existir sob uma Constituição que fala em não discriminação e em liberdade de credo e de não credo. E vamos ver que grande parte das discriminações se dirige às religiões de matriz africana, concentram-se nestas religiões.
É como se houvesse neste País um racismo religioso, uma intolerância com as expressões que vêm da África, que é mãe deste País ou que é mãe da nossa brasilidade e da nossa africanidade.
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Nesse sentido, quando nós estabelecemos que esta liberdade vai atingir todos os segmentos religiosos, e não apenas a Igreja Adventista e os seus religiosos, os seus crentes, vai atingir também membros de outras religiões, é preciso pontuar que estamos falando de liberdade, que estamos dizendo que não se pode admitir nenhum tipo de discriminação, que estamos dizendo que não há que se tentar, como o Estado brasileiro já tentou, calar os tambores, esconder as contas ou calar as crenças que este País construiu com toda a sua pujança e a sua diversidade.
Os evangélicos e as evangélicas neste País já foram alvos de profundas discriminações, como também são alvos de profundas discriminações os adeptos de religiões de matriz africana, que constroem territórios, e esses territórios suplantam ou são mais largos do que o exercício da própria religião, porque são territórios de tradições. Essa é uma territorialidade que se constrói com trança de saberes, com ancestralidade, com a condição de entendermos que nós somos também os nossos antepassados e os que nem chegaram ainda a esta terra.
Por isso, eu diria que este projeto do Deputado Wolney Queiroz merecia mesmo o que nós acabamos de efetivar aqui, a sua aprovação por unanimidade, a sua aprovação consensual, mesmo tendo o Deputado Medeiros lido aqui uma nota técnica que não aborda a dimensão do que estamos tratando aqui. Essa nota técnica, provavelmente saída do forno do Governo, fala apenas de custo. Não estamos falando de majoração de custo, porque não estamos falando de diminuição de jornada. E não estamos falando de nenhum tipo de negligência no exercício do trabalho ou de condescendência para que um trabalho não seja promovido ou efetivado com a qualidade que se exige, em função de opções religiosas. Tampouco estamos falando de privilégios. Nós estamos falando de direitos.
Por muito tempo, os direitos foram confundidos com favores. Direito não é favor. Direito é aquilo que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, instrumento legal que, daqui a 2 dias, nós iremos homenagear, instrumento legal que foi uma tentativa da humanidade de fazer o luto de períodos tão traumáticos da sua história, da historia da humanidade, que se manifestaram com mais força nos campos de concentração e na desumanização tão profunda de inexistência de fala, de vida, enfim, de tudo aquilo que aconteceu nos campos de concentração e na história da humanidade.
A humanidade se reuniu, se reconstruiu e estabeleceu uma declaração universal de direitos para tentar fechar esse ciclo. E nessa declaração está dito que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos. Todos os seres humanos têm o direito de exercer uma humanidade que pressupõe peculiaridades, que pressupõe nos identificarmos com outras formas de vida, porque não somos donos nem donas da vida. Fazemos parte de uma trama diversa de vida que precisa ser respeitada na sua diversidade, mas que tem peculiaridades.
E uma dessas peculiaridades é a busca, como disse, de uma religiosidade, de um diálogo com o sagrado.
Assim, a nota técnica do Governo lida pelo Deputado José Medeiros, na discussão da retirada de pauta desta proposição — e S.Exa. efetivamente retirou o pedido de retirada de pauta —, não carrega a dimensão do que representa a possibilidade de se exercer com liberdade a religiosidade, os ditos e as normas dos cultos que asseguram o pertencimento a uma forma de encarar a própria vida e os dilemas sobre o lugar de onde viemos e o lugar para onde vamos. Enfim, não há que se ter o sofrimento da escolha entre o trabalho e a religiosidade ou o constrangimento pelo exercício de todos os ditames, condições e normas estabelecidas no exercício de determinadas religiões ou credos.
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Por isso, eu queria muito parabenizar esta Comissão, que, de forma consensual, rejeita a nota técnica que não abarca a dimensão humana deste projeto, que não abarca o dilema que se constrói e que deveria ser evitado, como este projeto busca evitar, entre o direito ao trabalho e o direito ao exercício da religião, e aprova esta proposição.
Por fim, quero dizer que ao chegar a esta Comissão, logo pela manhã, conversei com o Deputado Gilberto Nascimento, que nos apresentou aos representantes da Igreja Adventista que acompanharam todo esse processo, conversaram com todos, com Parlamentares e representantes de vários partidos, mostrando como esta proposição carregava justiça, democracia, liberdade e assegura direitos. Então eu diria que a presença desses representantes nesta Comissão foi fundamental para que nós pudéssemos construir o consenso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Queria só ressaltar a presença de representantes de várias instituições religiosas, inclusive da Confederação Israelita do Brasil. Eles estiveram aqui o tempo todo.
Ressalto também, Presidente, que este Governo talvez seja um dos governos que mais respeita as instituições religiosas. Com relação à nota técnica, ela simplesmente ressalta uma das coisas que é mais defendida pelos partidos que aqui se pronunciaram: a laicidade do Estado. Esses partidos defendem isso aqui como ninguém.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, antes do encerramento da reunião, quero parabenizar todos os representantes da Igreja Adventista aqui presentes.
Volto a afirmar que tenho profundo respeito pela Igreja Adventista e por todas as religiões. Frequento a Igreja Adventista junto com a minha esposa e sei da importância dessa igreja no nosso País. Meu filho de 10 anos frequenta a igreja conosco. Por tudo isso eu não poderia ser contrário a esta proposta. Eu acho que nós temos que respeitar as religiões. E existe uma forma de compensação. Para aqueles que são da Igreja Adventista e preservam o sábado, o empregador achará uma forma, juntamente com o empregado, de fazer a compensação daquele horário em que o empregado observou o dia do descanso. Então, vocês terão sempre o nosso apoio. E eu não tenho a menor dúvida de que este projeto será aprovado no plenário também por unanimidade.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom, nada mais havendo a tratar, diante deste dia tão profícuo, desta reunião de hoje tão profícua, convoco para amanhã, quinta-feira, dia 9 de dezembro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária com pauta a ser publicada.
Quero lembrar que amanhã nós teremos na pauta os projetos que foram analisados pela Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual a Deputada Erika Kokay é uma das integrantes. Teremos, portanto, uma manhã dedicada às nossas crianças e aos nossos adolescentes. Teremos também a pauta de consenso usual das quintas-feiras.
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