3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
150ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Dezembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 383 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
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Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas.
Seja bem-vindo, nobre Deputado Paulão! V.Exa. muito bem representa o Estado de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e colega Deputado Charles Fernandes. Eu gostaria de cumprimentar V.Exa.
Quero dizer que o jornal O Globo dá destaque a uma matéria dizendo que a miséria é, infelizmente, o ápice de uma comunidade na cidade de Maceió. Eu estou falando da Favela da Muvuca, que fica no Bairro do Vergel, em frente à lagoa. As pessoas desta favela não têm acesso à água potável, muitas vezes, disputam o barraco no meio de ratazanas, falta alimentação a elas, e não vemos uma ação concreta do atual Prefeito, como não vimos ações de Prefeitos anteriores, que nunca colocaram como prioridade aquela comunidade. A comunidade tem, em sua maioria, mulheres marisqueiras, que trabalham com sururu, molusco que o Brasil conhece, parte dos homens são pescadores e outros, carroceiros.
Estou fazendo este registro nesta Casa para que o Prefeito, como autoridade, e toda a sua equipe priorizem esta comunidade, que vive uma situação que no século XXI depõe contra a visão humanitária. É necessário também que a Defensoria Pública do Estado olhe para esta questão e entre em ação, assim como o Ministério Público Estadual. Se há leniência, se falta responsabilidade por parte do Prefeito não só desta gestão, mas dos de outras que não priorizaram esta comunidade, que os órgãos fiscalizadores tomem as providências necessárias.
Outro assunto diz respeito à realidade das comunidades quilombolas. Nós temos 73 comunidades quilombolas. O Presidente Lula e a Presidente Dilma, em determinado momento, quando existia a Fundação Palmares, de direito e de fato, ainda fizeram algumas ações. A Caixa Econômica também agiu. Eu tive a oportunidade, na época, de conseguir com a Caixa para a comunidade quilombola Povoado Tabacaria, em Palmeira dos Índios, 50 casas, mas ainda faltam 23. A Caixa Econômica Federal deixou de construir essas casas nesta comunidade. Além disso, falta assistência por meio de políticas públicas. Faltam escolas, creches, manutenção de estradas, disponibilização de água potável.
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Como há o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FECOEP da ordem de 600 milhões ao ano, nós fazemos um apelo para o Governo do Estado de Alagoas a fim de que tenha um olhar compromissado com estas 73 comunidades, que têm um dos níveis de pauperização mais degradantes, não só de Alagoas, mas também do País inteiro.
Esta realidade não é diferente da de outros Estados. As comunidades quilombolas são esquecidas pelo poder público, seja no campo municipal, seja no campo estadual. No campo federal, não é preciso nem falar, haja vista o desmonte da Fundação Cultural Palmares, contra o qual não há nenhuma ação concreta; o desmonte do antigo Ministério de Direitos Humanos, em que não há dotação orçamentária nem financeira, ou seja, depende-se de emendas parlamentares. Porém, só as emendas não são suficientes para dar respostas. É preciso que o Governo do Estado tenha uma ação direcionada em relação ao FECOEP.
Espero que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que está sentado nas emendas RP9, ou seja, no orçamento secreto de 20 bilhões de reais, tenha compromisso com as comunidades quilombolas do seu Estado, que são do meu Estado também. São 73 comunidades que fazem um apelo, que pedem ao poder público que atente para elas e firme esse compromisso.
Sr. Presidente Charles Fernandes, a situação é muito grave. Nós esperamos que as mensagens passadas no mês em que se celebra o Dia da Consciência Negra não fiquem só no discurso, mas que haja concretude, para melhorar a qualidade de vida das comunidades quilombolas e da Favela da Muvuca, em Maceió.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu gostaria de, na sessão de hoje, 1º de dezembro de 2021, fazer uma homenagem a um dos Prefeitos mais atuantes do Estado do Rio de Janeiro, com uma administração transparente e eficiente. Falo do Prefeito Gilberto e do Vice-Prefeito Marcelo, ambos de São José do Vale do Rio Preto.
Hoje estivemos na ANTT e conversamos com o Superintendente Renan, o Diretor Marcelo, o Eugênio, da Assessoria Parlamentar da ANTT. Em 2011, houve uma tragédia no Estado do Rio de Janeiro, uma das maiores chuvas registradas no nosso País, com milhares de mortos. São José do Vale do Rio Preto foi um Município muito atingido. O fluxo de trânsito e de pessoas na cidade foi severamente afetado com a queda da sua principal ponte. Com recursos próprios, o Prefeito iniciou a construção da ponte. No entanto, está havendo divergências com a concessionária CRT.
Graças a Deus, a ANTT tomou as rédeas da situação, pelo bem do Município, ao premiar um Prefeito, com iniciativa própria, que não depende do Governo Federal para agir, para fazer acontecer. O Município dispõe de apenas 100 milhões em orçamento, mas o Prefeito destinou quase 4 milhões para a construção de uma ponte, o que mostra seu esforço e compromisso.
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Presidente Charles Fernandes, registro também o que serve como exemplo para os 5.570 Municípios do Brasil: São José do Vale do Rio Preto não parou a economia, teve atitudes racionais em relação à paralisação. Aconteceram 82 óbitos, um dos mais baixos percentuais de óbitos no nosso País em relação ao número de óbitos e habitantes.
Ficou provado — trata-se de um fato, é real, não é um mero discurso — que quem paralisou o Município puniu severamente a economia e causou desemprego, coisa que não aconteceu em São José do Vale do Rio Preto. Aliás, São José do Vale do Rio Preto é o Município do Rio de Janeiro e do Brasil com o maior percentual de votos para o Presidente Jair Messias Bolsonaro: 85% dos votos.
Hoje, antes desta sessão, eu conversava com o Prefeito, que disse que o Presidente Jair Bolsonaro e toda a sua equipe são muito bem vistos no Município pelas suas atitudes. Nós estamos falando de um Município com voto de opinião, e não com voto de ocasião. Estou falando do voto de pessoas que, graças a Deus, não vivem em estado de vulnerabilidade e conseguem avaliar a situação política do nosso País.
Prefeito, muito obrigado pela sua visita.
Que Deus nos ilumine!
O Prefeito Marcelo vem caminhando conosco desde o primeiro mandato. É difícil ver um Vice-Prefeito e um Prefeito trabalharem juntos. Portanto, parabéns a São José do Vale do Rio Preto por ter uma administração tão transparente e tão eficaz como a do Prefeito Gilberto e do Vice-Prefeito Marcelo!
Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. Parabéns por representar tão bem o Estado do Rio de Janeiro e a cidade do nobre Prefeito Gilberto e do Vice-Prefeito Marcelo. Eu sei a missão que é hoje ser Prefeito. Eu já fui Prefeito de Guanambi, na Bahia. A missão não é fácil, é árdua.
Parabéns, Prefeito Gilberto! Seja bem-vindo! Certamente, V.Exa. está muito bem acompanhado do nobre Deputado Luiz Lima, que muito bem representa o Estado do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Quero, Presidente, parabenizar os trabalhadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE e o sindicato dos trabalhadores, por duas razões.
A primeira é que o INPE novamente apresenta o relatório de desmatamento e o entrega ao Governo. É importante dizer que todo o trabalho feito no relatório não é para A nem para B. Este trabalho é para a sociedade, é para o Governo brasileiro ter dados científicos para, assim, tomar suas ações políticas. O Governo, entretanto, faz o inverso: mesmo tendo um órgão como o INPE, Deputado Nilto Tatto, um órgão antigo, tradicional, competente, reconhecido, com qualidade, o Governo desconsidera o trabalho que o INPE realiza, trabalho que neste momento revela, novamente, o crescimento do desmatamento no nosso País.
Quero parabenizar a direção do sindicato por ter desmentido o Ministro. O Ministro disse que estava em férias e que não teria tido tempo para ter acesso ao relatório e, por isso, não o divulgou antes da COP. Isso é mentira, porque o relatório foi apresentado no dia 27 de outubro, e o Ministro só entrou em férias no dia 8 de novembro.
Portanto, eu gostaria de parabenizar os trabalhadores por tudo o que fizeram e o que fazem, bem como o sindicato, por ter desmentido o Ministro.
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É importante dizer isso, porque a sociedade precisa saber a verdade sobre os dados, sobre os números, para cobrar do Governo Federal, que joga contra a Pátria, que joga contra o meio ambiente, que joga contra a vida.
Mudando de assunto, Presidente, eu gostaria de dar outro exemplo. Diversos países têm exigido o passaporte de vacinação, para permitir o acesso ao território somente a quem estiver vacinado. O Brasil ainda está na contramão disso. A pandemia não está controlada, há risco de novas variantes como a Ômicron, que assusta o mundo. Mesmo assim, o Brasil não exige o passaporte!
É importante que quem estiver vacinado tenha acesso ao nosso território; quem não estiver faça o teste, submeta-se ao teste. Se estiver O.k., está liberado, desde que tome a vacina. Mas nós não podemos correr o risco de contágio aqui ainda maior, por causa de pessoas que negam a ciência, que não tomam a vacina e ainda querem adentrar nosso território. O Governo contraria até a recomendação da ANVISA, que fala sobre a importância de seguirmos essas recomendações.
Eu já apresentei um projeto no início do ano para que nós tenhamos o passaporte de vacinação exigido no Brasil para, desta forma, garantirmos a segurança do nosso povo. Se depender do Governo Bolsonaro, o contágio ainda continuará, e muito mais pessoas morrerão. Se nós temos um índice altíssimo de mortes no País, é porque esse Governo flertou com o negacionismo, jogou contra a ciência e contra a prevenção, jogou contra a vida. É por isso que o Brasil tem mais de 600 mil mortes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alencar Santana Braga, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que finalmente chegamos ao momento em que a maior parte da população brasileira, aliás, o Brasil inteiro estava torcendo para que acontecesse: a sabatina de André Mendonça. Eu não digo que o Brasil inteiro estivesse torcendo por André Mendonça, mas isso faz parte de um processo natural, regimental, que já deveria ter acontecido no Senado Federal.
Onde já se viu?! O dia 12 de julho 2021 foi a data da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mello. Esta lacuna de termos apenas 10 Ministros durou mais de 4 meses, o que prejudicou totalmente o processo jurídico, as votações, votações importantíssimas, porque não havia um dos Ministros. E se tivesse havido um empate? Estava ocorrendo toda essa irresponsabilidade por conta do "sabotador-geral" da República.
Nós já tivemos aqui na Câmara um "sabotador-geral" da República, o Sr. Rodrigo Maia. A história está aí para provar o que está acontecendo com ele: ele está indo para a lata do lixo da história. O mesmo vai acontecer com o Senador Alcolumbre, um Senador que, muitas vezes, recebe menos votos que um vereador e que se julga o dono da CCJ. Davi Alcolumbre se julga capaz de interferir nas decisões do Chefe do Executivo de indicar um Ministro, sabe-se lá por quê. Talvez seja por uma disputa de poder com o Presidente ou talvez um conluio com alguns dos seus aliados que fazem oposição ao Presidente. Ele impediu que a sabatina ocorresse de forma pretérita, atrasou diversos aspectos no Brasil, na medida em que atrasou muitos julgamentos.
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Agora, no entanto, a sabatina está acontecendo. Eu tenho certeza de que André Mendonça será um excelente Ministro. Eu conheço André Mendonça, sei da sua capacidade jurídica, sei do seu respeito às instituições, coisa que muitos dos Ministros de lá não têm. Eu sei do seu respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, coisa que muitos ali também não têm. Ele disse, durante a sabatina, que irá respeitar as instituições, que irá respeitar a laicidade do Estado e que não praticará o ativismo judicial. É isso que nós esperamos de um Ministro do STF, porque o que nós vivemos hoje no Brasil não é nem mais ativismo judicial: é uma "juristocracia", que deve cessar.
Por isso, eu peço aos Senadores que vão votar hoje, após a sabatina, pela indicação ou não do novo Ministro André Mendonça, que vão votar para o acolherem como Ministro do STF, que não pensem num projeto de poder, mas, sim, no País, porque nós precisamos ter mais um Ministro do STF, precisamos preencher uma lacuna que, por muito tempo, ficou aberta, já que alguém, como o Senador Alcolumbre, estava sabotando a República.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que estão entre nós duas pessoas extremamente importantes para a luta da nossa gente. Eu me refiro à Profa. Natália Salan, do Instituto Federal de São Paulo, que está participando aqui em Brasília de uma grande comissão na luta em defesa dos professores, em defesa do instituto, contra portarias que, por vezes, sufocam e impedem o livre exercício do direito à educação; e ao Vereador Paulo Juventude, o mais jovem Vereador do Município de São Roque. Ele tem apenas 19 anos, mas é um gigante em termos de defesa da sua gente. A missão dele aqui é defender a sua cidade. Como conselheiro do nosso mandato, tem tido um papel extraordinário.
Portanto, eu queria dar as boas-vindas à Casa à nossa companheira e ao nosso companheiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Seja bem-vinda, professora, bem acompanhada do Vereador! Nós ficamos felizes por ver um jovem de 19 anos se interessar por política. Nós queremos ver a renovação na política do nosso País. Estão muito bem acompanhados pelo Deputado Vicentinho, que tem uma história de luta no Estado de São Paulo e no nosso País. Parabéns!
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar da tribuna desta Casa que, no dia de ontem, a Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei nº 4.453, de 2016, de minha autoria e da Deputada Janete Capiberibe, com relatoria da Deputada Jandira Feghali. O projeto inscreve o nome de Carlos Marighella no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Se estivesse vivo, Marighella completaria 110 anos no próximo dia 5. Carlos Marighella lutou muito em defesa do Brasil e do povo brasileiro. Por isso, a inclusão do seu nome no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria é o reconhecimento de um homem que lutou e deu a vida por este País.
Eu quero parabenizar os Deputados e as Deputadas que votaram a favor na Comissão de Cultura. Espero que nós aprovemos o projeto o mais rápido possível, para incluir o nome de Marighella no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria, o que é muito importante, porque todos nós brasileiros já o reconhecemos como herói da Pátria.
Nós vamos continuar na luta para transformar a casa onde Marighella viveu, em Salvador, na Baixa do Sapateiro, em um memorial da cultura, um memorial de atividades sociais, o que eu acredito ser fundamental, uma referência para as pessoas poderem acompanhar o legado do grande brasileiro que foi Carlos Marighella.
Por último, Sr. Presidente, quero saudar e parabenizar o Governador da Bahia e a Secretária de Promoção da Igualdade Racial, a Dra. Fabya Reis, pelas atividades desenvolvidas no Novembro Negro que fortalecem ainda mais a política antirracista e, ao mesmo tempo, dá visibilidade a esta política que acredito ser fundamental para o povo brasileiro, já que não é possível termos democracia com racismo.
Aqueles que lutam pela democracia têm que ser antirracistas, têm que lutar contra os racistas, porque nós precisamos ter a democracia neste País. Por isso, o lema da Secretaria neste Novembro Negro foi muito importante. Quero reafirmar que a Secretaria realizou muitas atividades que dão visibilidade ao povo negro, em reconhecimento àqueles e àquelas que, ao longo da sua história, construíram este Brasil, mas, muitas vezes, não são reconhecidos ou são perseguidos. A grande maioria são vítimas da violência que acontece neste País. Basta ver onde a população negra mora, quem está desempregado e quem, muitas vezes, é assassinado nas periferias das cidades.
Por isso, parabéns ao Governador e à Secretária de Promoção da Igualdade Racial, a Dra. Fabya Reis.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Lincoln Portela.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta tribuna fazer um alerta à sociedade brasileira.
Está na pauta, para ser votado, com urgência, o Projeto de Lei nº 10.257, de 2021, uma tentativa de criminalizar o povo brasileiro que luta pelos seus direitos e de criminalizar as organizações da sociedade civil e os movimentos populares.
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Agora, querem aprovar nesta Casa um projeto de lei para criminalizar justamente os mais pobres, que se organizam na luta pelos seus direitos. Esta Casa precisa reconhecer que é importante trabalhar e lutar para consolidar os direitos garantidos na Constituição, como o direito à reforma agrária, à moradia, à educação.
Esses movimentos não podem ser criminalizados! A sociedade precisa saber disso, precisa cobrar desta Casa que não aprove este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Sras. e Srs. Parlamentares do nosso Brasil, quero parabenizar, pela atuação, nosso Ministro do TCU André Mendonça, que agora vai para o Supremo Tribunal Federal. A arguição dele está sendo perfeita! Mendonça está totalmente perfeito em todas as respostas. Está sendo arguido com competência e está respondendo às perguntas com uma competência ainda maior, mais nítida, mais clara.
Quero parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por ter feito esta escolha, uma escolha de excelência. Parabenizo todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados, os Senadores da República e os Ministros que se mobilizaram para que esta sabatina viesse a acontecer.
Por certo, agora ele será aprovado. Na sabatina de que eu participei, vi como Mendonça se expressou com total competência. Com certeza, ele honrará todos aqueles que o estão honrando.
Parabéns, Ministro André Mendonça, nosso próximo Ministro do Supremo Tribunal Federal!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Lincoln Portela.
Seguindo a lista das Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. Em seguida, falará o Deputado Padre João.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos nesta semana, na Casa, algumas coisas que nos trouxeram alívio e esperança: esperança, quando o Senado aprovou o piso salarial para a categoria dos profissionais da enfermagem — enfermeiros, técnicos e auxiliares; esperança, caros amigos e colegas, quando a Comissão de Seguridade aprovou o 14º salário para os trabalhadores aposentados e pensionistas.
Eu reitero a importância do 14º salário. Afinal de contas, os aposentados e os pensionistas tiveram nos nossos Governos uma política respeitosa, com reajuste e aumento salarial em determinados momentos. Eu tive a honra de ser o Relator do projeto que aumentou, quase triplicou, o salário mínimo. Tudo isso, no entanto, está parado.
Eu pergunto: como pode um aposentado que gerou riqueza para este País não ter direito a um 14º salário e ficar sem reajuste todo esse tempo?
Quero fazer uma saudação especial ao Dr. Sandro Lúcio Gonçalves, um dos protagonistas da iniciativa da luta pelo 14º salário.
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Espero que esta Casa se digne votar este projeto. Ele já foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças, falta chegar ao Plenário. Nós já estamos em dezembro. Ainda falta chegar ao Senado. Falta também a sanção ou o veto do Presidente da República. Como nós temos profundas divergências e desconfiança contra o Presidente da República, nós tememos que ele vete este projeto. Se ele o vetar, nós, como congressistas, precisaremos de um tempo para derrubar o veto nesta Casa.
Portanto, Srs. Presidentes e Lideranças de todos os partidos, precisamos nos aviar! Precisamos garantir que este projeto chegue logo ao nosso Plenário, para que nós o votemos. Talvez ele venha direto para o Plenário, talvez seja terminativo e vá para o Senado.
O 14º salário é de tremenda importância para esta categoria, ainda mais porque hoje o aposentado tem que sustentar o filho que está desempregado. O 14º não é para ele ir passear, mas para suprir uma necessidade. Por isso, reafirmo que nós precisamos manter a chama acesa e a luta em defesa do 14º salário.
Sr. Presidente, eu quero agradecer a generosidade de V.Exa. pela oportunidade que me é dada com este tempo, mas tenho que dizer que a responsabilidade pela aprovação do 14º salário para os aposentados e pensionistas é nossa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, por estar distante, eu falarei sem máscara.
Nós estamos diante de um tema recorrente, mas não cansamos de debatê-lo, especialmente agora, de maneira institucional. Falo da concessão da BR-040. Com todo o respeito às outras BRs, esta liga Brasília ao Rio de Janeiro, passando por Belo Horizonte — são três capitais. Uma concessão, infelizmente, foi devolvida, porém o pedágio continua sendo cobrado. Trata-se de uma concessão devolvida em 2020.
A publicação já se deu, e está sendo feita uma consulta pública. Volto a dizer que este é um tema muito importante. Todos os Municípios, lideranças sociais, Prefeituras, Vereadores, todos nós precisamos discutir esta questão que diz respeito ao trecho que vai do Rio de Janeiro até Belo Horizonte. Nós temos muitos gargalos nestes trechos, como praças de pedágio mal localizadas, como a de Barbacena, um problema que acaba isolando o Distrito de Correia de Almeida.
Nós temos um problema sério no Município de Ressaquinha, quanto à construção ou não de um anel. Temos problemas nos trechos que envolvem Carandaí e Cristiano Otoni — os problemas foram amenizados, mas ainda ocorrem. Nós precisamos garantir a realização de obras estruturantes para muitos Municípios deste trecho, haja vista o intenso tráfego de carretas, principalmente por não haver rampa de escape. Se uma carreta perder o freio, vai para cima de outros carros. Portanto, a construção de rampa é importante em todas aquelas descidas. Por isso, nós aprovamos esta obra.
Já foi aprovada a realização de uma mesa-redonda para 6 de dezembro, às 10 horas, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, uma iniciativa muito importante, tão importante quanto uma vacina.
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É preciso que essas obras estruturantes sejam feitas, porque, depois que for publicado o edital, não conseguimos mais resolver a questão.
Repito: em Conselheiro Lafaiete, no dia 6 de dezembro, às 10 horas, na Câmara Municipal, e, em Barbacena, no dia 9 de dezembro, às 15 horas, na Câmara Municipal, nós ouviremos o DNIT, a Agência Nacional de Transportes e, sobretudo, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos — SPPI.
É muito importante que a sociedade participe, para não reclamarmos depois, ao longo de todo o período. Salvo engano, a concessão vai até 2030. Portanto, nós temos que participar das mesas-redondas. Nós já realizamos algumas, com sucesso, em Paracatu, mas agora precisamos dar atenção aos trechos que ligam o Rio de Janeiro a Belo Horizonte. A próxima reunião será em Conselheiro Lafaiete e, depois, em Barbacena.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado de Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que venho expressar meu orgulho, falar de respeito, de dignidade, da garantia de um Brasil melhor, do líder das pesquisas desde o começo do ano: Luiz Inácio Lula da Silva, nosso próximo Presidente da República. Lula está mais próximo de ganhar as eleições no primeiro turno do que no segundo, se houver, ao contrário dos irmãos siameses. Aliás, a esposa de Moro, a "conja", disse que Bolsonaro e Moro eram a mesma coisa, a mesma pessoa. Eles são irmãos siameses, representam tudo o que há de ruim para este País.
Hoje Moro é candidato à Presidência da República porque fez um jogo sujo, ajudou a dar o golpe, ajudou a fazer delações criminosas, ajudou a mídia a acabar com o Presidente Lula, que liderava as pesquisas.
Agora, eu gostaria de dizer aos irmãos siameses que chegou a hora de resolver o problema. Por que não fazem uma pesquisa e, no fim deste ano ou no começo do ano que vem, aquele que estiver pior vira vice do outro? Hoje, a crise que existe na política é da terceira via.
Hoje Lula é o escolhido do povo brasileiro. Lula detém o respeito à democracia e à dignidade deste País. Por isso, os irmãos siameses que se ajeitem, que se arrumem, porque a briga está na terceira via! Lula continua crescendo em todas as pesquisas em que aparece. Os irmãos siameses, engalfinhando-se, vão chegar às vias de fato.
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Eu tenho certeza de que Lula será o Presidente para acalmar este País, para melhorar a situação do povo pobre, para diminuir o desemprego e a fome que assolam 10% da população, para melhorar as universidades, para melhorar a saúde, para melhorar a vida dos trabalhadores deste País. Enquanto os irmãos siameses acabaram com o País e contribuíram para a perda de mais de 4 milhões de empregos só com a crise das grandes empresas, Lula traz a esperança.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação do seu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo uma boa tarde a V.Exa. e aos Deputados e Deputadas presentes a esta sessão.
Sr. Presidente, está na pauta de hoje uma tentativa de apreciação, em regime de urgência, de um projeto de lei que julgo muito preocupante para a democracia brasileira. Esse projeto, pretensamente, quer preparar o Brasil para ações contraterroristas. Mas, se o examinarmos bem, não é bem disso que ele trata.
Para se ter ideia, esse projeto foi apresentado inicialmente pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro. Portanto, só esse fato já nos preocupa, por se tratar de uma pessoa autoritária e perigosa. E o projeto foi reapresentado agora pelo Deputado Vitor Hugo. Olhando bem o projeto, quem tem que se preocupar com ele é o povo brasileiro, especialmente o movimento social, o movimento sindical, os que se organizam para lutar a favor da democracia e pelos seus direitos.
Esse projeto não visa combater ações terroristas. Ele abre brechas para combater a organização da sociedade e os movimentos sociais. É por isso que ele foi criticado pela própria Organização das Nações Unidas, que, em audiência pública, aqui na Câmara, por meio do representante do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Jan Jarab, classificou o projeto como uma verdadeira licença para matar. Para ele, a proposta é muito ampla e vaga e facilmente pode ser utilizada contra os movimentos sociais.
Não digo que o Deputado Victor Hugo queira isso, mas o Presidente Bolsonaro sabemos que sim. Para alguém que, da tribuna, elogiou o Coronel Ustra, um ditador, como se fosse alguém a ser reverenciado no Brasil por torturar a ex-Presidenta Dilma, e que está na Presidência da República, imaginem, nas mãos do Presidente, o que será feito com um projeto como esse, que, em nome de combater ações terroristas, vai combater os movimentos sociais.
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O próprio autor da proposição, Presidente, revela isso na justificativa do projeto. Eu vou ler o trecho em que ele fala disso:
(...) a falta de coragem de discutir, com seriedade, os limites entre ações legítimas e democráticas de movimentos sociais e os crimes por suas alas radicais cometidos, muitos dos quais extremamente próximos conceitualmente do que seria o ato de terrorismo, deixa turvo o âmbito de atuação dos órgãos estatais envolvidos na prevenção e no combate ao terror (...).
Portanto, é tênue o que ele considera que separa os movimentos radicais dos movimentos terroristas. Imaginem se fica na mão do atual Presidente da República a prerrogativa de discernir entre o que ele acha ser um movimento justo — como são no nosso entender os movimentos sociais —, que usa organizações dentro da democracia para fazer valer os seus direitos, e os atos de terrorismo. Nós não podemos permitir que um projeto como esse seja aprovado, muito menos em regime de urgência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia, pelo seu pronunciamento.
Enquanto o Deputado Zé Neto se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, Deputados e Deputadas que estão aqui no plenário.
Presidente, eu gostaria de informar a esta Casa que estou recebendo aqui uma Vereadora da cidade de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro, a Vereadora Ana Lúcia, mais conhecida como Ana Luz.
Ela está exercendo o seu primeiro mandato, Deputada Alice Portugal. É uma mulher que integra a Mesa da Câmara de Vereadores da cidade de Queimados como Primeira Secretária e faz o trabalho do Republicanos naquela cidade, que ficou sem representação do nosso partido durante anos. Agora, a nossa querida Vereadora Ana Luz vem fazendo um trabalho diferenciado na Câmara de Vereadores da cidade de Queimados. Ela veio visitar a Câmara dos Deputados pela primeira vez e também cumprir algumas agendas.
É importante dizer, Deputada Alice, que eu e Ana Luz fomos auxiliares de serviços gerais juntas. O nosso primeiro emprego com carteira assinada, na cidade de Nova Iguaçu, foi como auxiliar de serviços gerais. Como é importante sonhar, acreditar, trabalhar e se esforçar! Hoje ela é Vereadora e eu, Deputada, representando o povo, a mulher, o mais necessitado, o aflito. E ela faz um trabalho excepcional nas áreas da saúde e também da assistência.
Eu fiz questão de trazê-la a este plenário para dizer que este é um palco de grandes debates, como também acontece em Queimados.
Seja bem-vinda à Câmara dos Deputados, Vereadora Ana Luz!
Presidente, muito obrigada pelo tempo. Obrigada, Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rosangela. Parabéns pelo seu mandato e por tudo aquilo que faz no Rio de Janeiro.
Parabéns, Vereadora! Seja bem-vinda a esta Casa! Que V.Exa. tenha sucesso no seu mandato de Vereadora.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui me colocar de forma clara contra o que foi votado no Congresso, nos últimos dias, tanto no Senado como na Câmara, a respeito do chamado orçamento secreto. As emendas de Relator têm tomado um rumo que muito me preocupa do ponto de vista do que faremos deste Brasil com relação aos recursos que deveriam ser carreados para as políticas públicas.
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Se você está no Governo, você tem mais acesso ao Governo; se você está na Oposição, vai fazer oposição e vai ter menos acesso ao Governo. Isso é do jogo político. Haver emendas indicativas tudo bem. Cada um terá as suas emendas indicativas, as suas emendas propositivas, emendas que deveriam ter, diria, equidade entre todos os Deputados, as emendas impositivas. Mas já se fala em 26 bilhões de reais que vão acabar sendo designados pelos Deputados ou pelo Relator, por indicação de Deputados que apoiam o Governo, com o que eu não concordo. E isso acontecerá apesar da falta de recursos.
Por exemplo, hoje, pela manhã, tivemos a presença aqui de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, querendo o quê? Piso salarial de dois salários mínimos para mulheres e homens que são a porta de entrada da atenção básica. "Ah, enfermeiros vão ter um piso!" Quanto um enfermeiro está ganhando no interior da Bahia, no interior do Brasil? Há enfermeiros e enfermeiras ganhando 1.500 reais — enfermeiras e enfermeiros! E não há recurso para eles? Mas há recursos para a infraestrutura em projetos totalmente desvinculados de qualquer programa. No passado, nós tínhamos recursos para os Municípios. Sabem como? Pelo PAC, pelo Luz Para Todos, pelo Água Para Todos, recursos para a infraestrutura. Na área social, nós tínhamos, além do Luz Para Todos e do Água Para Todos, o Saúde da Família, o Minha Casa, Minha vida. Nós tínhamos esses programas. Se tínhamos, por que hoje não temos? Porque os recursos estão escassos. Faltam recursos.
Então, eu queria, Sr. Presidente, deixar aqui publicamente o meu posicionamento com relação a este tema. Nós precisamos recompor neste País as políticas públicas de inclusão, de respeito aos cidadãos e às cidadãs e, acima de tudo, de garantia do setor produtivo e do setor social, para que toda a população possa ver no Governo um instrumento para fazer mais para quem mais precisa, e não apenas, Sr. Presidente, o que estamos a fazer hoje, infelizmente. Hoje estamos fazendo com que as políticas públicas sejam deixadas de lado, com que os recursos públicos sejam deixados de lado, e a população está sofrendo. Quando não é assim, acontece o aconteceu com o FUST: até hoje não conseguimos tirar, dos 26 bilhões de reais que estão lá parados, 3,5 bilhões de reais para comprar computadores e colocar conexão com a Internet nas escolas públicas de todo o País.
"Sim" ao povo brasileiro! "Sim" ao Brasil! "Não" a esta ilha chamada Brasília, que se esquece do nosso povo!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto, pela seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, hoje nós tivemos aqui uma movimentação extremamente meritória. Nós recebemos aqui os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Vieram buscar direitos básicos, apesar de suas carreiras no Estado, mais vinculadas ao SUS, terem completado 3 décadas de iniciação; são 30 anos desde a sua criação. E eles estão lutando por um piso salarial de dois salários mínimos.
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Esses profissionais agregam capilaridade ao SUS, o maior sistema público de saúde do mundo, com 40 mil postos de vacinação que fazem deste País o que mais vacina e o que melhor vacina.
Eu me lembro de que, quando fui Prefeito, por 8 anos, da cidade de Alagoinhas na Bahia, tínhamos uma relação muito entranhada com esses profissionais, porque lá implantamos, desde o terceiro mês após a nossa posse, o orçamento participativo. E, com a capilaridade própria da atividade, esses profissionais mobilizavam toda a população, tanto do campo quanto da cidade, fazendo com que o povo de fato participasse da organização e da gestão pública.
Esses profissionais trabalham a pedagogia cidadã, porque trabalham com educação familiar dentro da família, prevenindo o homem, a mulher e sua família de adoecerem. Eles trabalham na promoção da saúde. São profissionais aos quais temos que voltar os nossos olhares. E, hoje, não só eles, mas também aos enfermeiros, que não são respeitados na sua dignidade profissional e estão lutando também — imaginem os senhores — para galgar um piso salarial com o qual possam minimamente exercer a sua profissão, ganhando o mínimo para sustentar suas famílias.
Por conta disto, estamos aqui parabenizando o companheiro Deputado Zé Neto, do PT da Bahia, que me antecedeu na tribuna, pela atividade proposta, porque essa ação trouxe uma discussão meritória para o Parlamento, principalmente nestes dias em que este Parlamento, em todo o período republicano, é aquele que mais sub-representa a sociedade brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho hoje à tribuna desta Casa, primeiro, para parabenizar uma iniciativa do Governador Wellington Dias, do meu querido Estado, o Piauí. A exemplo do que aconteceu aqui, onde aprovamos projeto que trata da entrega de absorventes nas escolas, a questão da dignidade menstrual tem sido algo a que temos dado uma prioridade muito grande no meu Estado.
Ressalto que estive em uma escola no Estado do Piauí, em que presenciei a entrega desses absorventes. Fico muito feliz de saber que o Estado do Piauí já inicia, portanto, essa entrega nas escolas. Mais de 100 mil alunas, a partir dos 9 anos de idade, irão receber absorventes, assim que iniciarem o seu período menstrual.
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Isso é muito importante, e eu quero ressaltar essa iniciativa, porque ela deve ser copiada por outros Estados. E vamos continuar na luta para que possamos derrubar o veto do Governo Bolsonaro a essa iniciativa e dar, portanto, às nossas alunas a dignidade menstrual.
Além do absorvente, está havendo no Piauí a entrega de um folheto com informações acerca da higiene íntima das alunas. Eu acho isso muito interessante. Essa é uma questão de saúde pública que precisa ser abordada na própria escola.
Eu queria também parabenizar, meu querido Presidente, não só o Governador Wellington Dias, mas também o Secretário de Estado da Educação, Ellen Gera, porque o Piauí, já pelo quarto ano consecutivo, é o Estado que mais coloca alunos para fazerem as provas do ENEM de forma presencial. Do total de inscritos, 75,3% compareceram nos 2 dias de aplicação de provas, no querido Estado do Piauí.
Eu queria ressaltar essas duas ações do Governo do Estado do Piauí e, é claro, parabenizar todos os que fazem a educação do nosso Estado.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Gostaria que V.Exa. também divulgasse nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns, nobre Deputada Rejane Dias, do PT do Estado do Piauí, pelo seu pronunciamento! O pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil será atendido.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui fazendo uma força hercúlea para colocar em votação o Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro emergencial pela União às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos.
É importantíssima, Sr. Presidente, a aprovação desse projeto. As Santas Casas e hospitais filantrópicos estão pedindo socorro ao Brasil, ao Governo, a esta Casa, ao Congresso Nacional! Eu vejo que, atualmente, a rede de filantropia é a maior rede de assistência à saúde do meu Estado. No Rio Grande do Sul, há 289 instituições filantrópicas, presente em 271 Municípios gaúchos. A rede filantrópica conta com 25 mil leitos hospitalares, aproximadamente, e cerca de 17 mil deles são destinados ao Sistema Único de Saúde.
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No Brasil, há quase 1.800 hospitais filantrópicos e Santas Casas, com cerca de 175 mil leitos, o que representa quase 44% do total de leitos hospitalares do Brasil. Vejam a grandeza e a importância dessa estrutura! São 131 mil leitos só do SUS, algo impressionante, o que representa quase 40% do total de leitos do SUS no Brasil. São 480 mil empregos diretos e 140 mil médicos autônomos. Então, é uma coisa impressionante, Presidente, e nós temos que reconhecer isso.
Com a aprovação do projeto, nós vamos destinar um montante de 2 bilhões de reais, por meio de fundos de saúde estaduais, distritais ou municipais, às santas casas e hospitais filantrópicos que estejam contratualizados. No Rio Grande do Sul, serão beneficiadas instituições nos Municípios de Santa Rosa, Ijuí, Santo Ângelo, São Luiz Gonzaga, Três de Maio, Santo Augusto, Três Passos, Cruz Alta, São Gabriel, etc. E quantos hospitais do Rio Grande do Sul precisam disso, Presidente. Essas instituições realizam mais de 50% dos atendimentos de média e alta complexidade e 70% de alta complexidade do SUS.
Com a pandemia, esses hospitais foram violentamente afetados. Eles têm dificuldades e precisam agora, Presidente, é de um socorro. Os hospitais estão pedindo socorro. Eles nos socorreram na pandemia. Eu fiquei no Hospital Vila Nova e, depois, no Hospital Moinhos de Vento de Porto Alegre. Fiquei 12 dias na UTI. Só eu sei pelo que eu passei. Os hospitais precisam de estrutura, de equipamentos. Para isso, precisam de recursos. Nós temos que fazer a nossa parte. Se nós queremos que os hospitais nos ajudem, vamos equipá-los. Para que nós possamos ser ajudados, temos que ajudá-los nesta hora.
Aprovação do PL 1.417, já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria registrar para os meios de comunicação desta Casa, os demais meios de comunicação e os que nos acompanham, a felicidade de ter sido Relator de um projeto de autogestão para moradia popular aprovado por unanimidade ontem na Comissão de Legislação Participativa — CLP.
Esse é um projeto para o qual nós queremos o apoio de todo este Plenário. Trata-se de um projeto de iniciativa popular que se originou de vários movimentos nacionais que lutam por moradia, movimentos já premiados nesta Casa, principalmente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, a exemplo da União Nacional por Moradia Popular e de vários outros movimentos.
Esse projeto passou por um grande debate, com audiências públicas. Quero parabenizar todos os Parlamentares da Comissão de Legislação Participativa, na pessoa do Presidente da Comissão, o Deputado Waldenor Pereira, e todos os movimentos envolvidos.
Agora, o projeto tramitará nesta Casa. E nós temos certeza de que esse projeto reafirma a luta histórica pelo direito mais sagrado de uma família, o de ter uma casa para morar.
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Nós temos uma experiência rica, no campo e na cidade, em relação à autogestão, à autoconstrução, feita pelos movimentos, pelas associações, pelas cooperativas, que fizeram milhares de casas em todo o Brasil, principalmente durante os Governos da ex-Presidente Dilma e do ex-Presidente Lula.
Lamentavelmente, o atual Governo suspendeu todos programas de habitação de interesse social. Por isso, nós estamos novamente vendo favelas, pessoas abandonadas. Isso se dá porque houve neste País um corte na política habitacional de interesse social.
Portanto, Sr. Presidente, quero dizer, com muita felicidade, que essa é uma proposta de iniciativa popular, houve debate, houve audiências e houve construção nesse projeto, para que possamos aprovar a lei da autogestão e concretizar os sonhos de milhões de famílias brasileiras.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. de divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil será atendido.
Tem a palavra o Deputado General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Meu caro Deputado Charles Fernandes, muito obrigado pela concessão da palavra.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento também tenha eco nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Meus colegas Deputados, Deputado Heitor Freire aqui presente, todos os que nos assistem, como dizemos, não é só no papel que cabe tudo; no discurso também cabe tudo.
O Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, tem participado de diversas missões. Inclusive, hoje à tarde ele está indo à Paraíba entregar moradias aos brasileiros que realmente dependem dessa moradia. E está entregando moradia para que as pessoas paguem pela sua moradia. Esse é o discurso da realidade que estamos fazendo aqui agora.
Gostaria também de engrossar as minhas palavras, dizendo que nós estamos num debate muito forte sobre o piso salarial da enfermagem.
Sabemos que, durante este período de pandemia, o setor da saúde, todos aqueles envolvidos nesse setor, não somente médicos, mas todos — fisioterapeutas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, todos! — trabalharam e continuam trabalhando de maneira brilhante, heroica, em defesa da vida, independentemente da pandemia de hipocrisia que vivemos, quando a classe política passou a discutir aqui se medicação preventiva ou imediata ou emergencial ou urgente deveria ser aplicada ao paciente. Cansamos de ouvir a hipocrisia do "Fique em casa. Só vá ao hospital se estiver passando mal, com insuficiência respiratória". Para aqueles que ouviram e atenderam a essa fala o resultado final, infelizmente, foi o óbito. Poucos se salvaram. Grande parte dessas pessoas foi entubada. E, depois de entubadas, 90% das pessoas vão embora. Infelizmente, essa é a realidade.
Nós estamos discutindo, sim, o piso salarial da enfermagem. É justo o piso salarial? Sim, é justo. Nós temos publicado isso nas redes sociais. E não sabemos a quem interessa que alguns sindicatos no Brasil fiquem acusando aqueles Deputados e Senadores da base do Governo de serem contra os enfermeiros, contra o pessoal da saúde. Isso é lamentável. É como nós dizemos e como a Bíblia diz: “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.
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Então, estaremos, em breve, aprovando, sim, o piso salarial da enfermagem. Só precisamos que haja um acerto: como é que os Prefeitos, os Governadores, os donos de hospitais vão resolver o problema da carga horária de trabalho se ela for para 30 horas semanais? Mas o piso é justo, e eu tenho certeza absoluta de que é mais uma ação do nosso Governo Federal em prol de uma categoria que trabalha, e muito, para salvar vidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou cumprir o tempo, para ser justo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire, do PSL do Estado do Ceará, por 3 minutos.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, volto a esta tribuna para lembrar que na semana passada eu visitei o colégio cívico-militar CED 1 da Estrutural, aqui no Distrito Federal, onde atuei com o meu poder fiscalizador, como representante do povo de bem. Eu me identifiquei na portaria como Deputado Federal. Soube de uma amostra sobre a consciência negra e pedi para visitá-la, mas tudo foi devidamente registrado. Eu me apresentei.
Recebi denúncias de policiais do meu Estado, o Ceará, que estavam revoltados com o que estava acontecendo nessa amostra: policiais militares estavam sendo retratados com símbolos nazistas, como ditadores, agressores, criminosos. Fui fazer essa visita e, quando eu cheguei lá, comprovei que naquele mural estavam retratando os policiais militares como criminosos.
Enquanto estava fazendo um vídeo, fui recebido, de forma muito grosseira, pela Vice-Diretora da escola, que perguntou quem tinha me autorizado a entrar na escola. Aí eu me identifiquei para ela como Deputado Federal e disse-lhe que tinha recebido uma denúncia de policiais do meu Estado. Ali ela quis fazer uma cena, mas, na verdade, foi muito grosseira, desrespeitosa, se achando a dona da verdade.
Lembro que essa escola, Sr. Presidente, é cívico-militar, mas os militares ficam responsáveis apenas pela parte da segurança e da disciplina; a parte pedagógica fica toda a cargo da Secretaria de Educação. Assustou-me ver crianças e adolescentes retratando a polícia daquela forma. Ali eles estavam cumprindo uma agenda ideológica. Se eles quisessem diálogo, iriam debater o porquê de os policiais estarem retratados com símbolos nazistas.
O que me assusta mais, Sr. Presidente, é que colegas desta Casa querem me intimidar, me levar para o Conselho de Ética por eu ter atuado como Deputado Federal fiscal do povo nessa amostra. Isso não vai me intimidar. Vou continuar cumprindo com o meu papel constitucional, respeitando, admirando e defendendo sempre os policiais de nosso Brasil.
Dá para ver que a rede social da escola está diariamente fazendo política, convocando a base de esquerda comunista, extremista, para a apoiar. Ontem o cartunista Carlos Latuff foi convidado para ir à escola. Esse chargista é conhecido por ser um ativista político radical, pró-aborto, pró-drogas, antissionista, e foi considerado o terceiro maior antissemita do mundo. Isso é absurdo, Sr. Presidente. Os professores agora viraram ativistas políticos. Vemos ali claramente que a educação não é prioridade, mas uma agenda ideológica.
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Então, quero deixar claro que não irão me intimidar. Vou sempre defender os policiais de nosso Brasil, porque eu os respeito. Peço à população de bem que os apoie, porque eles são os verdadeiros heróis, e não esses esquerdistas que querem acabar com a nossa educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Freire, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sou de esquerda e tenho orgulho de defender a educação pública, o PROUNI, a universidade pública federal, a educação infantil. Eu não tive oportunidade, quando fui jovem, de estudar, mas nem por isso deixo de defender a educação pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna hoje, primeiro, para parabenizar todos os Senadores que votaram favoravelmente ao projeto de lei, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que cria o piso salarial para uma categoria muito importante, a da enfermagem, inclusive para os técnicos e auxiliares de enfermagem. Percebe-se muito bem que, nesta pandemia, essa categoria profissional foi uma parcela da área da saúde que deu a sua vida. Eu tenho certeza de que o melhor presente para essa categoria seria nós, do poder público federal — o Senado já fez sua parte —, da Câmara Federal, votarmos a matéria que trata do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, que lutaram muito. Aliás, nós sempre os apoiamos. O PT votou favoravelmente à matéria no Senado e vai votar favoravelmente a ela aqui na Câmara Federal.
O segundo registro que faço é que, ontem, o próximo Presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, falando à imprensa gaúcha, pediu a esse meio de comunicação que citasse uma obra que o Governo Bolsonaro está fazendo no Rio Grande do Sul, mas as duas repórteres e o repórter não conseguiram dizer uma. Não há nenhuma. Pelo contrário, várias obras estão paradas no Rio Grande do Sul.
Lula falou também, em tom alto de voz, que no Governo dele a PETROBRAS vai servir para regulamentar o preço do petróleo, da gasolina, do óleo diesel, do gás de cozinha. Não serão os estrangeiros que vão estabelecer o preço dos combustíveis no Rio Grande do Sul.
Lula vai retomar a geração de emprego, de trabalho para população, vai retomar fortemente os investimentos na área da saúde pública, para que o nosso povo tenha um atendimento de boa qualidade, e na área da educação. Podem ter certeza de que o jovem vai ter oportunidade não só de trabalhar, mas também de estudar, por meio do PROUNI, de cursos técnicos federais, das nossas universidades.
Lula vai retomar também o PAC de infraestrutura no Rio Grande do Sul. Como ele frisou muito bem, se o agronegócio vai bem, é porque, no tempo do Governo do PT, dele e da Dilma, havia políticas para a agricultura familiar.
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Eu gostaria que esses dois registros fossem divulgados no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, que será seguido pelo Deputado Daniel Almeida.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna para registrar a presença nesta Casa de um jovem Vereador da cidade de Ipuã, o Vereador Acácio, que é Presidente da Câmara Municipal e tem 25 anos. O Vereador Acácio, representando o Legislativo do Município de Ipuã, trouxe a esta Casa de Leis vários pedidos, inclusive de recursos para o Município.
Vereador Acácio, nosso Presidente da Câmara Municipal, parabéns pelo seu trabalho, pela sua atuação firme em prol do Município!
Nós vamos levar para Ipuã, junto com o meu pai, o Deputado Estadual Rafael Silva, 200 mil reais para a compra de equipamentos para a Prefeitura e 350 mil reais para a aquisição de uma pá carregadeira, via Estado de São Paulo. E não paramos por aí, não: já conseguimos 100 mil reais para a Santa Casa e outra emenda de 100 mil reais, num total de 200 mil reais, para o Programa Estrada Asfaltada. Os investimentos do Estado ultrapassam 49 milhões de reais. Estamos atendendo também os pedidos que o Vereador veio nos fazer, inclusive para a aquisição de uma van para transportar pacientes. Parabéns ao Vereador!
Eu venho a esta tribuna, Presidente, também para parabenizar a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça deu entrada na Assembleia Legislativa a um projeto que reduz as verbas dos oficiais de justiça, já tão curtas, para o cumprimento de diligências. Estamos preocupados, porque isso interfere diretamente na prestação jurisdicional. Um projeto assim atrapalha não apenas a vida do oficial de justiça, mas também a daqueles que não têm dinheiro para custear um processo e que dependem da Justiça gratuita, porque é esse recurso que o Tribunal de Justiça pretende, entre aspas, "remanejar".
Eu quero aqui parabenizar a liderança da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo — AOJESP, na pessoa do Presidente Cássio, que tem feito um trabalho muito bonito sucedendo o nosso sempre Presidente Mário Medeiros Neto. Aliás, o Mário talvez seja hoje a maior referência dos oficiais de justiça em todo o Estado de São Paulo.
Eu quero mandar um recado para os meus amigos oficiais de justiça do TRF, do TRT, de todos os tribunais: é fundamental que nós tenhamos oficiais de justiça ocupando cargos importantes, inclusive no Parlamento estadual e neste Parlamento Federal. Eu sou oficial de justiça com muito orgulho e parabenizo toda a categoria.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vi na mídia há pouco o Ministro Guedes afirmando que os Correios e a PETROBRAS estão em risco e que a ELETROBRAS está condenada à irrelevância. Eu tenho que concordar nesse aspecto com o Ministro Guedes. Na verdade, ele é o principal artífice dessa destruição do nosso País, da nossa economia, e desse desmonte de setores estratégicos para a vida nacional.
Ele devia ter acanhamento, vergonha, devia refletir um pouco melhor sobre a história dessas instituições, sobre o que representam para o nosso País os Correios, esta instituição que sempre foi uma marca de eficiência, de presença, de capilaridade, de prestação de bons serviços, e que ele está destruindo. Ele devia refletir sobre o que é a ELETROBRAS, que foi criada para ofertar infraestrutura e interligou o nosso País com uma extensa rede de geração e distribuição de energia. Ele está destruindo tudo isso. É por essa razão que a energia está nesse patamar insuportável, meu caro Deputado Charles Fernandes. Nós estamos todos à beira de um apagão. A nossa CHESF ele está entregando. Como comemorar esse tipo de atitude, essa prática de desmonte realizada sem pensar em setores estratégicos?
A nossa PETROBRAS foi toda esquartejada, foi entregue. A BR Distribuidora já não é mais da PETROBRAS. Os dutos foram entregues. Eles diziam que, com a privatização, o gás iria ficar barato, mas o preço do botijão dobrou, já passou de 100 reais. O Guedes disse aqui nesta Casa que, em pouco tempo, o preço do botijão de gás cairia pela metade.
Hoje, nobre Deputado Charles Fernandes, é um dia trágico, triste, porque a Refinaria Landulpho Alves, a primeira do Brasil, um marco na estruturação e no fortalecimento da PETROBRAS, que refina combustíveis para a Bahia e outros Estados do Nordeste, depois de 70 anos, exatamente no dia de hoje, está sendo transferida para um fundo dos Emirados Árabes. Nosso poder público não serve para administrá-la, mas um fundo dos Emirados Árabes — trata-se, portanto, de recurso público daquele país — vem para cá, toma a nossa refinaria da PETROBRAS e a leva de graça. Levou na bandeja, desmontando, desestruturando o setor petroquímico na nossa querida Bahia, no Nordeste, no Brasil. É muito triste verificar que a PETROBRAS está nessa quadra e que a refinaria já não é mais dos brasileiros.
Nós vamos resistir; nós vamos lutar. A eleição está logo ali. O povo está percebendo tudo isso, e a resposta vai ser dada no tempo certo. Nós vamos continuar dizendo que o petróleo é nosso. Ele é um elemento de desenvolvimento estratégico, e, mais cedo ou mais tarde, nós vamos resgatar esse patrimônio, para que sirva ao povo brasileiro, e não ao mercado, não aos interesses do sistema financeiro, como quer o Guedes.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Carlos Gomes, do Republicanos do Estado do Rio Grande do Sul, por 3 minutos.
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lhe agradecer por esta oportunidade.
Venho a esta tribuna por uma causa que eu julgo ser muito nobre. No ano de 2017, nós apresentamos aqui nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, que foi aprovado em todas as Comissões em que tramitou: na Comissão de Meio Ambiente, onde foi relatado pelo Deputado Daniel Coelho; na Comissão de Finanças e Tributação, onde foi relatado pelo então Deputado Renato Molling, do Rio Grande do Sul; na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi relatado pelo Deputado Luizão Goulart, do Paraná. Neste mês, ele foi aprovado no Senado.
Quero aproveitar para agradecer ao Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que pautou o projeto, projeto este que naquela Casa mudou de número, tornando-se o Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, do qual o Senador Luis Carlos Heinze foi um brilhante Relator. Esse projeto cria uma política de incentivo à reciclagem para o nosso Brasil. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, reiteradamente, nós aprovamos aqui neste plenário incentivos para várias cadeias produtivas do Brasil — meritoriamente, porque elas geram empregos.
Então, esse projeto já foi aprovado. Dia 8, vence o prazo para a sanção dele pelo Presidente. Por isso, eu quero aproveitar o momento para me dirigir ao Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Presidente Bolsonaro, V.Exa. tem uma oportunidade ímpar de sancionar um projeto que destinará recursos para a reciclagem no Brasil. Neste exato momento, milhares de trabalhadores estão dentro de cooperativas, e outros estão nas ruas catando materiais recicláveis, ossos, vidros, alumínio, materiais ferrosos, papel, papelão, para alimentar a cadeia produtiva da reciclagem.
Sr. Presidente, nesse fim de semana, eu estive numa cidade chamada Montauri, que tem uma indústria que processa 700 toneladas de PET e as transforma em novos produtos, alimentando a nossa economia e gerando muitos empregos.
Nós queremos fazer um apelo ao Presidente Bolsonaro para que ele sancione esse projeto e tire instrumento da Lei nº 12.305, de 2010, porque não há instrumento financeiro para fomentar a reciclagem no Brasil.
Aproveito para agradecer ao Ministro do Trabalho e Previdência, o Onyx Lorenzoni, que já se manifestou favoravelmente à sanção desse projeto, por este fomentar a geração de emprego no nosso Brasil.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação da nossa fala nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Gomes, pelo seu pronunciamento. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí, por 3 minutos.
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O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, hoje eu venho falar de solução. O Brasil, durante muito tempo, se acomodou com a força majestosa de suas águas na área de geração de energia. Mas, nos últimos 15 anos, diante das mudanças evidentes do clima no Brasil e no mundo, o País despertou também para a força dos ventos e a majestosa força do sol.
O Piauí, felizmente, vem participando de maneira muito ativa como protagonista desse processo, que, para nós do Estado, está sendo uma verdadeira revolução. Data de 1970 nossa primeira unidade moderna de geração de energia, a Usina Hidrelétrica de Boa Esperança, que atende também ao nosso irmão Maranhão e tem capacidade de geração de 237 megawatts. Ficamos assim até 2008, quando inauguramos o Parque Eólico Pedra do Sal, com a capacidade de 18 megawatts apenas. De 2008 para cá, experimentamos um processo vertiginoso de crescimento na geração de energia limpa no Estado do Piauí. Em 2021, a nossa capacidade de geração já chega a 3.710 megawatts de energia. É como se, em 12 anos, tivéssemos construído 15 barragens hidrelétricas correspondentes à de Boa Esperança. Para se ter uma ideia da magnitude desse processo, colegas Deputados, nós hoje temos o maior parque eólico da América do Sul, o de Lagoa dos Ventos, com 716 megawatts de capacidade, e a maior usina de energia solar da América Latina, em São Gonçalo, com 864 megawatts de capacidade de geração de energia.
O Piauí também está se destacando na geração distribuída. No ranking dos Municípios, Teresina é a quarta cidade do Brasil em capacidade de geração, com 69 megawatts. O que explica isso? Em primeiro lugar, a mudança no marco legal ocorrida no Governo Lula e aprofundada no Governo Dilma, que dá mais segurança e atrai o grande capital; em segundo lugar, a mudança de atitude do Estado do Piauí, que, desde 2003, abandonou o complexo de vira-lata, deixando de ser aquele coitadinho que sempre aparecia aqui em Brasília sem ter projetos, com pires na mão, atrás de alguns poucos recursos. Hoje o Estado está organizado, tanto financeiramente como institucionalmente, e desperta a confiança dos empreendedores. É isso que está fazendo do Piauí um dos marcos da expansão da energia limpa do sol e do vento, o que vai ajudar o Brasil a superar a crise energética que parece estar no horizonte.
Um grande abraço, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero fazer um registro de parabenização ao Frei Paulo Xavier e ao Frei José Frank, frades capuchinhos do Amazonas, pelos 30 anos de ordenação presbiteral. Eles têm uma atuação importante na Capital e no interior, presença no meio do povo, dos mais pobres, preocupação com a vida do povo ribeirinho, que sofre muito pelo descaso do poder público e pela falta de políticas públicas para o interior do Estado do Amazonas. Então, fazemos este registro relativo a duas pessoas que dedicam seu tempo, sua vida, ao povo sofrido do Amazonas.
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Gostaria de registrar também o meu apoio a um importante projeto de lei que está previsto na pauta de hoje da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que trata sobre o FUNDEB, mais especificamente sobre a garantia de que as escolas tenham apoio, na questão salarial, na sua atuação na área da educação, de psicólogos e assistentes sociais. Essa pauta é uma luta de muitos anos. Eu, que fui Vereador e Deputado Estadual e agora sou Deputado Federal, insistia e continuo insistindo que nas escolas tem que haver esses profissionais atendendo professores, estudantes e, quem sabe, famílias dos estudantes.
Sr. Presidente, não posso deixar de registrar também que hoje é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS. É um dia de reflexão, um dia de oportunidade de apoiar as pessoas envolvidas na luta contra o HIV e também de melhorar a compreensão do vírus como um problema de saúde pública.
De acordo com um relatório divulgado pela Coordenação Estadual de IST/AIDS e Hepatites Virais do Governo do Estado do Amazonas, num espaço de 10 anos, entre 2010 e 2020, tivemos em torno de 14 mil casos registrados e uma redução anual que chegou a 47% agora em 2020. Em relação aos óbitos, tivemos nesse período mais de 3 mil óbitos, lamentavelmente, mas também uma redução no percentual desses óbitos, resultado de ações políticas de prevenção e apoio. É por isso que eu quero aqui insistir que nós temos que intensificar as políticas públicas para a redução da transmissão de HIV/AIDS no Brasil, em particular no Estado do Amazonas.
Parabenizo os profissionais, os membros da sociedade e as entidades que lutam pela vida, lutam pela saúde, lutam contra a AIDS, apoiando quem infelizmente está com essa doença.
Sr. Presidente, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil de nosso discurso de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, é uma alegria poder falar sob a Presidência de V.Exa.
Quero, deste plenário, agradecer publicamente ao Procurador da República na Paraíba Dr. José Godoy, que, de forma atenciosa, recebeu a comissão de trabalhadores e trabalhadoras para ouvir as denúncias relacionadas à ocupação de solo de assentamentos de reforma agrária na Paraíba. Essa ocupação está sendo feita sem autorização por empresa de energia eólica para instalação de suas linhas de transmissão. O Procurador afirmou que vai notificar diversos órgãos, entre eles o IBAMA, o INCRA e a Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba.
O Ministério Público Federal solicitará um estudo à Universidade Federal da Paraíba com o objetivo de saber se há impactos auditáveis dessa ocupação. Além disso, o Ministério Público Federal está pedindo providências para a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública Estadual. É um absurdo o que estão fazendo aos assentados. Há relatos de famílias que, só com a destruição de Palmas, tiveram prejuízos acima de 30 mil reais. Tenho certeza de que com essas ações do Dr. José Godoy essa invasão nos assentamentos da reforma agrária na Paraíba será resolvida. Mas,
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Sr. Presidente, é com muita satisfação que venho a esta tribuna parabenizar dois Municípios paraibanos que completam mais 1 ano de vida neste mês que se inicia. Conjuntamente, venho parabenizar a população, que constrói a história de sucesso em cada Município no dia a dia.
O Município de Esperança está completando 96 anos. É a minha terra natal, que respeito e pela qual tenho um apego incomum. Para Esperança, como parte dessa linda história, destinei emendas, como Deputado Federal, para a melhoria da saúde pública do Município e também para a construção do sistema adutor do brejo paraibano.
Outro Município por qual tenho um enorme carinho é Sapé, que completa 94 anos de crescimento e foi aporte das minhas lutas pelos trabalhadores e trabalhadoras nos assentamentos da região, isto é, da reforma agrária. Levamos a Sapé a caravana de Lula no dia 21 de abril de 1995. E foi neste lugar em que vi Lula chorando, vendo mais de 400 trabalhadores e trabalhadoras acampados na lama. Este foi um dia histórico, Sr. Presidente.
Desta forma, entendo que cada Município, com as suas diferenças e peculiaridades, faz com que a Paraíba seja um Estado rico, forte e repleto de potencialidades a serem desenvolvidas com vontade política e com políticas públicas eficientes, pautadas em estudos de viabilidade para explorar e desenvolver sustentavelmente o que cada região...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, do PSB do Estado do Amapá.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para dizer que votei contra o PRN 4/21, que tentou e tenta legalizar o orçamento secreto. Esse é um instrumento que fere de morte a nossa democracia ao estabelecer que mandatos eletivos nesta Casa e no Senado da República têm valor diferente. Aqueles que apoiam o Governo passam a ter acesso a recursos para atender suas bases, os quais não são distribuídos com igualdade. Isso fere as instituições, o processo legislativo, porque distorce a emenda de Relator, que tem uma finalidade muito clara, que é de fazer correções, jamais a alocação de 30 bilhões de reais, conforme a decisão de um só Parlamentar.
15:32
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Isso é usurpação de atribuições do Poder Executivo. Esvazia-se o orçamento dos Ministérios. Não tem dinheiro no INCRA para comprar papel higiênico. Não tem dinheiro para fazer construção de casas populares, de investir no saneamento. Não tem dinheiro para nada, mas tem dinheiro para o Relator distribuir pela base do Governo para poder aprovar reformas do desmonte do Estado brasileiro!
Não ao PRN 4/21! Não ao orçamento secreto! Sim à liberdade de consciência dos Parlamentares!
Sr. Presidente, eu também subo a esta tribuna para denunciar que se está tentando aprovar dentro de um grupo de trabalho mudanças profundas no Código de Mineração, restringindo direitos de populações tradicionais, dos povos indígenas, de unidades de conservação, também reduzindo o poder de Estados e Municípios de se posicionarem em relação à exploração mineral no âmbito territorial da sua jurisdição. Enfim, é um enfraquecimento de garantias para permitir a invasão de terras indígenas pela mineração e a destruição de unidades de conservação.
Sr. Presidente, eu sou autor do PL 5.490/20, que busca implantar no Brasil um plano de erradicação do uso do mercúrio. Esse projeto visa não apenas garantir o combate ao garimpo ilegal, mas também garantir a instituição de uma guia de transporte de ouro, para podermos ter algum nível de controle, porque se retira ouro de dentro de uma unidade de conservação, de dentro de uma terra indígena, e esse ouro é vendido como se tivesse sido transportado em uma área regularizada. Nós precisamos instituir a guia do transporte do ouro e precisamos garantir um plano de atendimento de saúde para populações contaminadas. É muito importante que quem esteja ouvindo entenda que a Amazônia brasileira está sendo envenenada! O povo da Amazônia está sendo envenenado por causa da utilização de mercúrio!
Nós assistimos àquele festival dantesco daquela verdadeira frota de balsas de exploração de ouro com farta utilização de mercúrio, Presidente Charles Fernandes. Aquela frota começou a ser combatida pelos órgãos responsáveis. O mais grave disso é nós temos, além de um problema tributário, de um problema econômico, de um problema ambiental, um problema de saúde pública!
Não ao afrouxamento do Código de Mineração! Sim à adoção de um plano para erradicar o uso de mercúrio!
Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja veiculado pelos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido para divulgação pelos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
Em seguida, falará o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, meu colega do PSD da Bahia, eu quero hoje dar uma boa notícia aos brasileiros, minhas caras Deputadas Adriana Ventura e Luísa Canziani, filha do Alex Canziani.
Eu quero falar um pouquinho a respeito da sabatina que eu estava acompanhando na CCJ do Senado, que trata da indicação do André Mendonça, pelo Presidente Bolsonaro, para Ministro do Supremo Tribunal Federal, ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, ex-Advogado-Geral da União. Ele também tem um belo currículo acadêmico e é alguém preparado e correto. Tenho certeza de que ele vai mudar o perfil do Supremo, o que todos nós queremos.
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Hoje a grande maioria da sociedade entende que o Supremo faz militância política indevida, que o Supremo está legislando, o que não é sua função, e também entrando nas atividades do Poder Executivo, o que não faz o menor sentido.
O André Mendonça tem um perfil conservador, tem a defesa da família como um dos seus principais pontos de vista. Ele é equilibrado, tecnicamente preparado e de muito bom senso. Ou seja, a tendência é de que, daqui para frente, as posições do Supremo comecem a mudar. Isso é o que todos nós queremos.
Os brasileiros são conservadores e são cristãos em sua grande maioria. É importante ter alguém com esses valores e com esses princípios e também que não fique com arrogância e prepotência tentando atravessar o Poder Executivo e o Poder Legislativo, usurpando suas funções, porque este sistema do Brasil de contraponto, de balança, não está sendo exercido.
O Senado, mesmo quando encontra uma situação muito complicada no Supremo, nunca toma uma atitude, porque há muitos Senadores que têm processos na gaveta do Supremo. Então, é muito importante ter alguém com esse perfil, alguém que vá realmente ter uma postura conciliadora, equilibrada, alguém preparado no Supremo.
O Senado deve votar na CCJ, neste momento, a aprovação, que tenho quase certeza de que vai acontecer, do André Mendonça. E no plenário do Senado, daqui a pouco, acredito que às 6 horas da tarde, já teremos a aprovação do futuro Ministro do Supremo, André Mendonça.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido para que seja divulgado seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nesta Casa uma importante vitória da educação brasileira.
Foram suspensos os efeitos da Portaria nº 983, de 2020, do Ministério da Educação, que propõe um rompimento da autonomia universitária e dos institutos federais, porque impõe uma carga horária para professores que rompe com o nosso modelo, que na minha opinião é um modelo de referência para o planeta Terra do ponto de vista da educação, em especial do ensino médio, já que é um grande dilema do mundo encontrar um caminho para essa etapa da escola básica, e rompe também com algo que é indissociável, que é ensino, pesquisa e extensão.
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O decreto legislativo que visa sustar essa portaria e seus efeitos deveria vir diretamente para o Plenário desta Casa, porque essa é uma tentativa do Governo Bolsonaro — como ele tem falado sempre, ele não veio para construir, ele veio para destruir —, de destruir o modelo educacional brasileiro. Ele quer um Brasil para chamar de seu, Deputado Afonso Florence, por isso não quer a educação verticalizada.
Os institutos federais ofertam ao povo brasileiro uma formação iniciada e continuada, com qualificação profissional. Nessa mesma instituição, o cidadão e a cidadã podem concluir o ensino médio, podem fazer uma formação de base tecnológica, podem cursar graduação para licenciatura na área de tecnologia, podem fazer mestrado, doutorado e pós-doutorado. Esse é o modelo vitorioso.
Muitos liberais criticam a educação pública. Se, de fato, a avaliação da escola pública no Brasil se der só com 1,1 milhão de alunos dos institutos, o Brasil teria a quarta melhor educação do planeta Terra no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, o PISA. Eu não faço muita questão de falar que ele é uma referência. Ainda é muito importante no Brasil o esforço da inclusão na primeira escola, na escola infantil e também no ensino médio, mas não podemos admitir essa transgressão dos arts. 206 e 207 da Constituição, porque rompe a autonomia dessas instituições e também tenta eliminar esse modelo verticalizado.
Então, faço um apelo para que se traga essa portaria ao Plenário da Câmara, em caráter de urgência, para sustarmos seus efeitos e preservarmos aquilo que construímos de modelo educacional transversal e verticalizado para o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Em seguida falarão o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Deputada Adriana Ventura, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, caros colegas, eu venho a esta tribuna hoje para dar uma notícia que deixou todos que participam do mundo da dança muito felizes. A Sra. Tatiana Leskova, referência nacional no mundo da dança, foi agraciada com a Medalha de Mérito Rio Branco.
Para quem não conhece a Sra. Tatiana Leskova, ela nasceu em 1922, em Paris, e escolheu ser uma cidadã brasileira. Ela viajou pelo mundo todo com o balé nacional russo. Depois, fixou residência no Brasil e dirigiu por quase 50 anos o Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Ela é premiada na França e nos Estados Unidos. Remontou inúmeros balés de repertório no mundo inteiro. Nós temos a honra de ter essa maravilhosa referência ainda viva, com 99 anos, que serão completados na próxima semana.
Então, esse fato é um motivo de muita alegria. O mundo da dança no Brasil está em festa com essa homenagem, principalmente porque se está fazendo uma referência e uma homenagem em vida a essa senhora. Em homenagem a Sra. Tatiana Leskova e a todos os mestres da dança — temos inúmeros que não tiveram oportunidade de ser agraciados, mas fizeram a história da dança no nosso País, em especial três que já se foram, o Ady Addor, cujo aniversário é hoje, a Penha de Souza e a Hulda Bittencourt —, eu vou ler aqui uma oração de Santo Agostinho.
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Oração da Dança
Louvada seja a dança
Porque ela libera o Homem
do peso das coisas materiais
e une os solitários
para formar sociedade.
Louvada seja a dança que tudo exige e fortalece,
saúde, mente serena
e uma alma encantada.
A dança significa transformar
o espaço, o tempo, e a pessoa
que sempre corre perigo
de se desfazer e ser ou
somente cérebro,
ou só vontade,
ou só sentimento.
(...)
A dança exige um homem livre e aberto
vibrando na harmonia
de todas as forças.
Ó homem, ó mulher, aprendam a dançar,
senão os Anjos do céu
não saberão o que fazer contigo".
Obrigada, Tatiana Leskova, por tudo o que você representa na dança do nosso País.
Em seu nome, faço homenagem a todos os mestres da dança.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para referendar a importância do debate que aconteceu hoje na Comissão Geral a fim de fortalecer o SUS, fortalecer as politicas públicas da saúde neste País. Se há profissionais que estão lá na ponta, quotidianamente fazendo o seu trabalho, dialogando, ouvindo o clamor e o grito do nosso povo brasileiro, principalmente dos mais pobres, esses são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.
O Senado já votou o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos em enfermagem e dos auxiliares da área da saúde. Agora a Câmara precisa fazer esse debate e trazer essa pauta, para que derrubemos o Veto 44, a fim de aprovarmos a PEC 22, que é fundamental e decisiva para fortalecer a saúde pública, o Sistema Único de Saúde e os profissionais que estão lá na ponta.
Não é possível se pensar em saúde sem os profissionais. Não é possível se pensar na saúde sem a valorização dos profissionais, que, neste período de pandemia, mostraram e demonstraram o quanto são imprescindíveis, o quanto são fundamentais para cuidar da vida, para proteger a vida. Enquanto o Governo Bolsonaro prolifera o vírus da morte, os profissionais da saúde reafirmam a defesa da vida, a defesa do SUS, a defesa da dignidade humana. E uma das condições para se fazer um bom atendimento é qualificar e valorizar os profissionais da saúde.
Isso se faz pela regulamentação do piso salarial dos enfermeiros, das enfermeiras, dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem, que já foi aprovado no Senado e está nesta Casa para deliberação, e também apoiando os profissionais que estão lá na ponta, no dia a dia, buscando solucionar os problemas de saúde do nosso povo brasileiro, que são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.
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Parabéns, agentes comunitários de saúde! Parabéns à mobilização dos agentes de combate às endemias! Aí, sim, nós vamos reconstruir este País. Enquanto os negacionistas proliferam o vírus e a morte neste País, nós reafirmamos a esperança e a defesa da vida.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma observação. Sou o Relator, na Comissão Especial, da PEC 122/15, que trata da proibição da criação de novas despesas para os Municípios sem o respectivo recurso. Isso tem prejudicado muito os Municípios de todo o Brasil.
A Frente Nacional de Prefeitos — FNP e a Confederação Nacional de Municípios — CNM apoiam a PEC 122/15, mas é fundamental que o Congresso Nacional possa fazer um debate responsável sobre a situação dos pisos salariais no Brasil.
Sou favorável à PEC que cria o piso nacional da enfermagem, mas precisamos construir, junto à União, o financiamento desses pisos no Brasil, porque a situação fiscal dos Municípios é extremamente preocupante. Mais de 80% dos Municípios hoje vivem de operações de crédito e de repasse do FPM. Precisamos tratar esse tema com seriedade, com responsabilidade, pensando sobretudo na valorização dos servidores e na saúde fiscal, econômica e financeira do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL do Estado de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passamos por uma pandemia que parece não ter fim. Recentemente fomos surpreendidos com mais uma variante do novo coronavírus, a Ômicron, que tem gerado preocupações em todo o planeta.
Esta pandemia, de fato, deixou um rastro extremamente assustador. Para se ter uma dimensão da gravidade do problema, temos hoje ao redor do mundo mais de 5 milhões e 200 mil pessoas mortas em virtude desta pandemia. Em nosso País, podemos assegurar mais de 615 mil vidas perdidas por conta de uma pandemia que a todos tem assustado.
Esta Câmara dos Deputados tem buscado cumprir o seu papel, na medida em que tem aprovado iniciativas legislativas para enfrentar essa questão da melhor maneira possível. Os resultados, contudo, ainda não têm sido satisfatórios. De fato, observamos que, de norte a sul do País, não obstante haja, pela vacinação, um controle da pandemia, muitas são as vítimas, o que tende a se maximizar se, de fato, a Ômicron for aquilo que o mundo inteiro tem apregoado.
Sr. Presidente, em 1918, especificamente em 4 de março, um poeta paraibano chamado Leandro Gomes de Barros escreveu um poema chamado Conversando com Deus, que muito reflete a realidade pela qual passamos. Eu gostaria de deixá-lo para reflexão desta Casa do Povo, a fim de que possamos, de fato, lutar por dias melhores para as pessoas.
Leandro Gomes de Barros dizia o seguinte:
Se eu conversasse com Deus
Iria lhe perguntar:
Por que é que sofremos tanto
Quando viemos pra cá?
Que dívida é essa
Que o homem tem que morrer pra pagar?
Perguntaria também
Como é que ele é feito
Que não dorme, que não come
E assim vive satisfeito.
Por que foi que ele não fez
A gente do mesmo jeito?
Por que existem uns felizes
E outros que sofrem tanto?
Nascemos do mesmo jeito,
Vivemos no mesmo canto.
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E conclui Leandro Gomes de Barros: "Quem foi temperar o choro e acabou salgando o pranto?"
Sr. Presidente, eu peço que conste o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, em homenagem àqueles que ainda padecem com o gosto salgado do pranto em virtude de perdas decorrentes desta pandemia — mais de 615 mil vítimas —, que ainda assusta milhões de pessoas ao redor do planeta e que carece de atenção especial desta Casa do Povo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho em mãos a PEC 275/16, que trata de esclarecer as dúvidas de toda a sociedade munícipe do nosso Brasil. A sociedade fica com dúvida sobre os policiais dos Municípios.
Os guardas municipais são civis, trabalham uniformizados e armados, fazem a proteção das pessoas, fazem a proteção das instalações da Prefeitura, salvam vidas. Porém, a sociedade fica confusa. Há cidades que tratam a guarda de uma maneira e há cidades que a tratam de outra.
Quando chegam matérias ao Supremo Tribunal Federal e aos outros Tribunais, os juízes também ficam confusos. Eles dizem: "Olha, falta legislação específica. Falta a quebra da omissão do Legislativo federal para que se trate disso". Então, faltam legislações na Constituição Federal que finalmente venham a deixar clara a atuação policial dos guardas municipais.
Eu penso, Presidente, que é o tempo, é a hora, é o momento de darmos uma resposta à sociedade. Imaginem os guardas municipais! Quantos guardas levaram tiros para defender a nossa população e ficaram paraplégicos, tetraplégicos ou morreram. A família reivindica uma atenção do Estado quanto a isso, e os juízes falam: "Eles são policiais, sim. Têm que proteger a sociedade". Mas, quando falamos da aposentadoria deles por atividade policial, eles falam: "Não". Aí não podem aposentar com base nessas questões, porque falta uma legislação federal.
Por fim, Presidente, faço aqui um apelo para que venhamos a dar continuidade à PEC 275/16. Eu já conversei com várias bancadas, e avançamos em articulação para finalmente mostrar a necessidade de que se faça justiça a esses policiais dos Municípios, de que se dê clareza à sociedade sobre quem são os guardas municipais, os protetores da nossa sociedade.
Vamos avançar, Presidente. Vamos pautar a PEC 275/16. Vamos, então, instituir a Comissão Especial. Falta essa etapa. Eu venho conversando com a nossa bancada, com a Liderança do Governo.
Presidente Arthur Lira, vamos avançar com a PEC 275/16, para o bem de toda a sociedade e da categoria dos guardas municipais!
Obrigado, Presidente.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Luisa Canziani, do nosso PTB do Estado do Paraná.
Em seguida, falará o Deputado Felício Laterça.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de trazer um recado, um abraço a toda a comunidade surda no nosso País, porque nós teremos a grande Surdolimpíada Nacional, evento que será realizado entre os dias 4 e 7 de dezembro, em São José dos Campos, no Estado de São Paulo. Contará com mais de mil atletas brasileiros. Do Estado do Paraná, são mais de cem atletas que irão participar desse evento, dessa competição que foi organizada com muito carinho e com muita dedicação pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos — CBDS.
Eu queria aqui deixar o meu reconhecimento e a minha gratidão à Presidente Diana e a toda a equipe da CBDS, assim como ao Anderson, Presidente da Federação Desportiva de Surdos do Paraná, e ao Bruno, que coordena os surdos na cidade de Londrina.
Sem dúvida alguma, esse será um evento histórico em que a comunidade surda poderá se reunir e poderá demonstrar o seu talento, a sua dedicação, a sua resiliência, para representar, a despeito de todas as dificuldades, os seus Estados e o nosso País através dessa competição. Por isso, parabéns a toda a comunidade surda do Brasil e muito especialmente à do meu Estado do Paraná!
Quero parabenizar também, Sr. Presidente, a Presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina, a Sra. Marcia Manfrin, porque a Marcia foi a grande homenageada do ano no evento Galeria de Notáveis, feito pelo Money Report, como empreendedora do ano de 2021. A Marcia, que é uma grande liderança da cidade de Londrina e do Estado do Paraná, recebe essa justa homenagem pelo seu trabalho, pela sua dedicação e, sobretudo, pelo seu olhar humano e sensível, e por zelar por aquele que é o bem mais precioso de uma empresa, de uma cidade, de um Estado e de um país, que se chama gente.
Quero parabenizar também, Sr. Presidente, em última instância, a eleição da primeira mulher Presidente da história da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado do Paraná, Marilena Winter. A Presidente Marilena, que é natural de União da Vitória, no interior do Estado, é graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná — UFPR, mestre e doutora em Direito das Relações Sociais, também pela UFPR, atua como Procuradora no Município de Curitiba desde 1992 e tem uma série de feitos e de trabalhos em prol especialmente da comunidade do Estado do Paraná e daqueles que mais precisam.
Por isso, Sr. Presidente, como advogada, eu não poderia deixar de prestar o meu reconhecimento e a minha gratidão, porque, de fato, a posição da Presidente Marilena certamente inspirará muitas meninas e mulheres paranaenses a seguirem a carreira jurídica e alçarem grandes voos em termos de liderança.
Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
Em seguida, falarão os Deputado Helder Salomão e Deputado Ivan Valente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde de 1º de dezembro, quero inicialmente dizer que estamos no Dia Mundial da Luta contra a AIDS. É necessário que o Ministério da Saúde mantenha, com intensidade, o programa público de enfrentamento à AIDS e dê garantias de assistência àqueles pacientes que vivem com o vírus, para que vivam com dignidade. É necessário que haja a efetiva apresentação dos medicamentos, de todos os medicamentos, não apenas dos mais antigos. É necessário que o avanço da tecnologia seja acompanhado pelas políticas públicas em saúde.
Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para fazer uma triste denúncia. No momento em que estamos lutando pelo piso salarial para os enfermeiros, eu quero aproveitar e clamar ao Presidente Arthur Lira que paute também o piso salarial do profissional farmacêutico, o projeto que incorpora os farmacêuticos à equipe de saúde da família, especialmente observando que, nesse momento, houve um crescimento enorme de receituários de psicotrópicos na pandemia e não há farmacêuticos para dispensar esses medicamentos.
Ao invés de estarmos aprofundamento isso, eu trago uma denúncia séria. A farmacêutica Rute Apóstolo foi vítima, este ano, de injúria racial em uma reunião com a Direção Administrativa do Hospital Regional Costa do Cacau. A denúncia só veio à baila esses dias, mas o caso foi muito sério. A farmacêutica, em reunião com o diretor à época, divergia dele em relação a uma compra de um medicamento não comum daquela unidade. O diretor, à época, indagou por que a Princesa Isabel havia retirado o tronco, fazendo ironia com uma visão de extermínio do povo negro, sendo negra a Dra. Rute Apóstolo. Ela levantou as sobrancelhas, em ar de surpresa. As testemunhas chegaram a pôr a mão na boca, de espanto. E a denúncia foi realizada. O caso foi denunciado à delegacia. O Hospital afastou o diretor, mas não houve nem a reparação à Dra. Rute, que se encontra afastada por problemas de saúde. Nem houve resposta por parte do hospital, em relação às desculpas necessárias a esse caso absurdo.
Terminou o mês da Consciência Negra, mas a luta continua. Nós queremos que o hospital, local de trabalho da profissional, tome as providências necessárias para a reparação contra a injúria e que a farmacêutica seja restituída ao seu local de trabalho, com as desculpas públicas e com o pagamento legal desse senhor para com essa farmacêutica, que foi absolutamente atingida por um crime de racismo.
Nosso protesto veemente em relação a essa atitude!
Muito obrigada.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Ivan Valente e ao Deputado Paulo Ramos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o que me traz à tribuna hoje é o tema da pandemia. Eu quero fazer aqui a leitura de alguns trechos de um artigo escrito pelo moçambicano Mia Couto e por José Eduardo Agualusa, cujo título é "Duas pandemias?".
No dia em que a Europa interditou os voos de e para Maputo, Moçambique, tinha registrado apenas 5 casos de infecção, zero internamento e zero mortes por COVID-19. (...) Em vez de se oferecer para trabalhar juntos com os países africanos, os Governos europeus viraram as costas e fecharam-se sobre seus próprios assuntos.
Ergueram muros para tentar isolar aquilo que parecem ser duas pandemias. Mas nós veremos isso mais adiante.
Uma vez mais, o egoísmo prevaleceu. A falta de solidariedade já estava presente (e aceite com naturalidade) na chocante desigualdade na distribuição das vacinas. Enquanto, a Europa discute a quarta e quinta dose, a grande maioria dos africanos não se beneficiou de uma simples dose. Países africanos, como o Botswana, que pagaram pelas vacinas verificaram, com espanto, que essas vacinas foram desviadas para as nações mais ricas. (...) O continente europeu, que se proclama o berço da ciência, esqueceu-se dos mais básicos princípios científicos.
Sem ter uma prova cabal de que a origem da variante foi na Europa, os Governos europeus mostraram a sua insensibilidade com os países africanos e mostraram total falta de solidariedade. Apesar disso tudo, o que nós vemos é a tentativa de uma narrativa que não vai levar a sucesso no combate à pandemia.
Volto à pergunta inicial dos autores: há duas pandemias? Eles concluem: “Pode haver dois sentimentos de justiça. Mas não há duas pandemias”. Há, sim, apenas uma pandemia gravíssima em todo o mundo.
Sr. Presidente, para encerrar, leio mais este trecho:
Os países africanos foram mais uma vez discriminados. As implicações económicas e sociais destas recentes medidas são fáceis de imaginar. Mas a África Austral está longe, demasiado longe. Já não se trata apenas de falta de solidariedade. Trata-se de agir contra a ciência e contra a humanidade.
É lamentável esta postura discriminatória contra a África.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
Em seguida, falará o Deputado Paulo Ramos.
16:08
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna hoje indignado, porque o Brasil não tem prioridade. Parece que nós temos um genocídio, com 615 mil mortes, não temos miséria, fome, inflação. O Governo e o Sr. Arthur Lira também, que condescendeu, colocam na pauta a proposta de Bolsonaro de Lei Antiterrorista!
Olhem, eu vou dizer a V.Exas.: terrorismo mesmo é a emenda RP9! Terrorismo é garimpo em terra ianomâmi, Deputado Patrus Ananias! Terrorismo é a situação de miséria que o povo está vivendo!
Na verdade, esse projeto é do Bolsonaro, e agora o Deputado Major Vitor Hugo o apresentou, eivado de inconstitucionalidades. Simplesmente, o projeto é incompatível com todos os atos internacionais de combate ao terrorismo. E mais, prevê uma conceituação de terrorismo que quer, na prática, estender aos movimentos sociais ou a qualquer manifestação de rua a caracterização como ato terrorista. É disso que se trata.
Mas é muito pior, vou dizer: ao ler o texto, vê-se que o projeto estabelece — observem como é bolsonarista — um sistema de incentivos e recompensas, com a criação de medalha de mérito. Não bastou a Medalha Tiradentes para Adriano da Nóbrega, o miliciano. Além disso, cria um sistema paralelo de inteligência concorrente com o atual sistema nacional de segurança pública, que já existe. O que é isso? É uma reedição do DOI-CODI? Eu sei o que é o DOI-CODI, eu passei por lá. Juntaram militares assassinos, como Brilhante Ustra, para torturar, perseguir e matar, o dia todo. É disso que se trata!
Agora, eles querem invadir dados, querem ter autonomia total, subordinados ao GSI de um golpista, que é General Heleno, golpista de carteirinha, inclusive, do golpe do General Frota. E tudo isso fazem atentando contra o pacto federativo, Deputado Patrus Ananias, ao criar uma autoridade nacional antiterrorista. O que é uma autoridade antiterrorista? E sabem quais prerrogativas teria? Apuração, repressão, prevenção e ação antiterrorista. Invade atribuições de todo tipo e viola a Constituição Federal.
Citarei um dado importante para esta Casa: a Lei Antiterrorista já existe, Sr. Presidente. E até agora a Polícia Federal fez duas operações: Operação Hashtag e Operação Eufrates. Eram dois malucos que colocavam propagandas de atos extremistas na Internet. Isso é que é ato antiterrorista.
Bolsonaro quer criar uma polícia política dele. Vamos reprovar este projeto, não há prioridade nenhuma! Isso é bolsonarismo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Paulo Ramos. V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
16:12
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional — Câmara e Senado —, por sua maioria, a partir de um escândalo que foi revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo, isto é, a famigerada emenda bilionária do Relator privilegiando membros do Parlamento para conquistar apoio às iniciativas do Governo, o Congresso Nacional resolveu, numa velocidade surpreendente, descumprindo inclusive o Regimento da Casa e certamente também a Constituição, provocar ou confrontar o Supremo Tribunal Federal, porque reagiu, provocado que foi, a esse escândalo patrocinado pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara.
Agora, aprovado o projeto de resolução, existem caminhos explícitos para a preservação do sigilo em relação ao patrono da emenda. Afinal de contas, já temos inúmeros escândalos, inúmeros conflitos. Só faltava este, Sr. Presidente: o Congresso Nacional confrontar, por meio de um artifício, por meio de uma manipulação, o Supremo Tribunal Federal.
Eu não acredito, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal vá se curvar. E não sei qual será o caminho. Isso quer dizer que, caminhando para o ano da eleição, vamos ter Parlamentares privilegiados, que vão ter acesso a recursos e a mais recursos para resolver problemas imediatos de comunidades carentes, apresentando-se nas suas bases eleitorais como salvadores da Pátria? Isto, Sr. Presidente, é inadmissível!
E eu venho a esta tribuna para dizer que já estamos nesta Casa submetidos à ditadura, à ditadura que vem da Presidência, que aniquila inclusive os espaços para o exercício do mandato. Mas agora o Congresso Nacional foi longe demais, e por intermédio da sua maioria!
Eu espero sinceramente que o Supremo Tribunal Federal dê a resposta devida, porque é possível identificar quem patrocinou as emendas em 2020 e em 2021.
Pelo fim do orçamento oculto e pela transparência exigida, especialmente na Casa que se diz o berço da democracia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Professora Rosa Neide.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais pares que nos acompanham nesta sessão de Breves Comunicados, hoje eu gostaria de falar em nome dos povos indígenas do Brasil e do meu Estado de Mato Grosso, onde temos 43 etnias. Percebo que o mundo inteiro nos olha, e nos olha também pelos olhares dos nossos povos originários.
16:16
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No Estado de Mato Grosso, nós temos, por exemplo, a etnia caiapó. E eu quero dizer aos presentes e àqueles que nos acompanham que uma pessoa da Fundação Nacional do Índio — FUNAI, um profissional que está à frente de uma região do Estado de Mato Grosso, de uma coordenação da FUNAI, usou spray de pimenta nos olhos de indígenas que foram conversar com ele. Portanto, nós temos um País que joga spray de pimenta nos olhos de povos originários, povos que, quando aqui chegamos, já estavam no País e são as pessoas que verdadeiramente nos representam, de fato.
E nós vemos a figura do povo ianomâmi, companheiro Deputado Célio Moura, as crianças magras e acabadas sendo capa de jornal no mundo inteiro. E o Brasil, com o que produz e com o que arrecada, deixa os filhos de povos originários morrerem de malária, morrerem de doenças praticamente superadas anteriormente em nosso País.
Nesse sentido, eu conclamo esta Casa a discutir mineração em terra indígena, contaminação do nosso povo com mercúrio, destruição dos nossos rios. E ainda há Parlamentares fazendo apologia à legislação que abre espaço para esse tipo de trabalho no País, enquanto temos os nossos povos que poderiam manter a floresta em pé e viver do extrativismo, como eles gostam, como eles querem, como eles têm direito.
E vemos um País que gosta de colocar adorno da cultura do povo indígena em locais públicos, gosta de enfeitar as sedes de Governo, para receber pessoas de fora do País e dizer: "Esta é a cultura do nosso País", mas depois massacram, destroem, infringem a lei e fazem um trabalho que não é humanizador. Hoje, o que vemos é falta de humanidade com crianças, com idosos, com os povos originários do Brasil.
A pessoa que jogou spray de pimenta nos indígenas caiapós de Mato Grosso deve ser punida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Professora Rosa Neide.
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
Logo em seguida, falará o Deputado Luizão Goulart.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos!
Nós tivemos há 2 dias o assassinato de um policial militar na cidade de São Vicente, um policial pertencente ao 39º Batalhão. Ele foi assassinado. Muitos podem dizer: "É a função, são os ossos do ofício". Sim, eu até concordo, mas um policial militar morrer em serviço, em combate com bandido, traficante ou marginal, é algo que não deveria ser comum. Infelizmente, está sendo muito comum hoje em dia. Toda semana eu venho anunciar o falecimento de um policial militar. Eu faço isso, meus amigos, porque me entristece muito perder um irmão de farda, principalmente numa situação como esta: assassinado por um bandido.
O que eu esperava do Governador do Estado — aliás, eu venho esperando isso desde o dia 1º de janeiro, Presidente Charles Fernandes — era que ele comparecesse pelo menos a um velório — a um velório! —, para entender o que é perder a vida de um funcionário público. A desídia desse homem me surpreende, a insensibilidade dele é incompreensível! Eu não sei em que mundo vive esse Governador João Doria. Obviamente, vive no mundo dele, um mundo milionário, cheio de luxo, com tudo do bom e do mais caro, pouco se importando se há funcionário morrendo ou se não há funcionário morrendo.
16:20
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E aí nós caímos no conto, em época de eleição, como caímos em 2018. Caímos no conto de que ele faria uma valorização de todos os policiais. Ledo engano! Lamentavelmente, o povo paulista foi engando. E agora ele quer enganar o povo brasileiro. Não vai! Não vai! O povo não é besta mais de acreditar num sujeito desses. O povo brasileiro não vai acreditar em tamanha desfaçatez dele, na condução do Estado de São Paulo. Faço aqui este alerta e deixo registrada a minha decepção com um sujeito que não tem caráter.
Para finalizar, Sr. Presidente, digo que apoiaremos 100% o Presidente Bolsonaro.
Deputado, já que não houve o 38, vai com o 22 mesmo. E nós vamos ganhar em 2022!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o nobre Deputado Luizão Goulart, do Republicanos do Paraná. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Em seguida, falará o Deputado General Peternelli.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Estou acompanhando um esforço do Ministério da Cidadania, que está se movimentando para tentar recuperar os auxílios emergenciais recebidos indevidamente durante o período da pandemia. No mínimo, essas pessoas foram desonestas, porque solicitaram o auxílio sabendo que não tinham direito ao recurso, porque nós aprovamos aqui na Câmara em 2020 o Auxílio Emergencial e aprovamos também as regras, quem poderia ou não receber. Segundo o Ministério, nesse terceiro lote de mensagens via SMS, foram encaminhadas mensagens para 625 mil pessoas. E segundo o Ministério também, nos dois primeiros lotes de mensagens, foram recuperados 66 milhões de reais, entre os dias 18 de agosto e 18 de novembro.
Motivado por essa ilegalidade, eu apresentei um projeto de lei ainda em 2020, o Projeto de Lei nº 4.144, que já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação. O que prevê a minha proposta? Prevê a devolução em dobro do valor que essas pessoas que receberam indevidamente. Eu acho que essas pessoas, no mínimo, praticaram uma contravenção, e uma punição justa seria fazê-las devolver em dobro, para ajudar a custear o Programa Nacional de Vacinação ou o novo Auxílio Brasil.
16:24
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Para se ter uma ideia, segundo o Tribunal de Contas da União, 7 milhões de pessoas solicitaram o auxílio emergencial e o receberam indevidamente, totalizando 43 bilhões de reais. Isso é mais do que o dobro gasto no Programa Nacional de Imunizações, ou a metade do que vai ser preciso para bancar o Auxílio Brasil no próximo ano. Vejam, portanto, o prejuízo.
Isso revela também a falta de organização e controle na liberação do auxílio emergencial. Dentre os burladores do auxílio estão 700 mil servidores civis e militares, 600 mil pessoas com vínculo formal de emprego, mais de 200 mil pessoas com renda acima do limite, mais de 60 mil falecidos, 40 mil brasileiros com moradia no exterior e — pasmem, senhores — mais de 40 mil detentos. Olhem aonde chegamos!
Eu acho que temos que aperfeiçoar os mecanismos de controle na liberação desse e também de outros programas, porque, se aconteceu com o auxílio emergencial, pode estar acontecendo também com outros programas, causando grande prejuízo para os cofres públicos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luizão Goulart. O discurso de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, que ora preside os trabalhos, colegas Deputados e Deputadas, estamos entrando no mês das comemorações natalinas e de final de ano, quando muito comumente são usados, para as celebrações festivas, fogos de artifício, foguetes, que produzem estampidos, barulhos.
Eu quero dizer a V.Exas. que há muitos anos eu venho trabalhando como defensor e protetor dos animais em comissões, comitês, frentes organizadas, dialogando sobre a necessidade de banirmos não só das comemorações de final de ano, mas nas comemorações de todos os momentos, foguetes com barulho e estampido, para o bem das pessoas, em primeiro lugar.
Imaginem um idoso, imaginem uma criança, imaginem um hospital, imaginem uma escola. Nesses ambientes o barulho vai prejudicar a qualidade de vida das pessoas. Há ainda inúmeras pessoas que, digamos, por reflexos e sequelas de estouros que aconteceram sem a devida segurança, machucaram a mão, perderam o dedo e a audição. Há pessoas que ficaram surdas depois que estampidos estouraram de forma não segura.
O que, então, eu estou defendendo? A qualidade de vida e a saúde das pessoas. Mas, ao mesmo tempo, estou falando dos animais. Muitos cachorros, gatos e pássaros também estão altamente prejudicados com esses estampidos. Não sabem aonde ir, fogem para as ruas, são atropelados e se perdem nessas épocas de comemorações.
Pois bem, Deputados, está em tramitação aqui na Casa o Projeto de Lei nº 4.325, de 2019, de minha autoria, que trata de vedar a fabricação, comercialização e utilização de fogos de artifício. A beleza dos fogos na festa de Réveillon não é o barulho, Deputado Afonso Florence e Deputado Célio Moura, é o colorido. Então que a produção e a tecnologia sejam designadas para o que é bonito, para o que é belo, para as cores, e não para o barulho, que desagrega, que machuca, que violenta pessoas, natureza e animais.
16:28
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Presidente, esse projeto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e aguarda apenas a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eu faço um apelo aqui para que esse projeto seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois ser aprovarmos aqui no plenário para termos essa tranquilidade, em defesa da beleza dos fogos, e não do prejuízo que trazem do ponto de vista do barulho do estampido.
Esse é o pedido que eu faço em defesa da natureza, das pessoas e dos animais.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte, último orador.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos aqui hoje uma pauta muito importante para o Nordeste brasileiro. Todos sabemos dos ciclos das secas. A cada 10 anos, temos 6 anos de seca forte e que abala toda a produção agrícola e agropecuária da nossa região, uma região que já tem uma atividade agropecuária muito esvaziada.
A Medida Provisória nº 1.064, de 2021, que está na nossa pauta hoje, tem exatamente como objetivo viabilizar uma alternativa para suprir toda a cadeia produtiva que precisa do milho para a sua própria subsistência, quando sabemos das atividades agropecuárias, do parque de granjas, do parque de pocilgas, da criação de ovinocaprinocultura, que é tão elementar na cultura nordestina, que precisam desse suporte. Na sua grande maioria são pequenos produtores que, muitas vezes, não têm acesso a cooperativas, que não têm grandes financiamentos, que não têm capacidade de comprar e estocar mercadoria no atacado. E todo o ano se repete a mesma ladainha, a mesma choradeira, a mesma dificuldade, principalmente nos últimos 3 meses do ano, o famoso "berrobló", que é quando vem exatamente o sacrifício maior pela falta de operacionalidade para poder viabilizar o milho e entregar ao pequeno produtor.
Quero agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que tem essa sensibilidade, que sabe que a realidade do produtor rural de Alagoas não é muito diferente da realidade dos produtores rurais da grande maioria do Nordeste brasileiro, e a importância que tem essa medida provisória.
A Ministra Tereza Cristina foi muito sábia quando buscou criar uma condição com metodologia, com norma, capaz de dar à CONAB o seu papel principal de regulamentar uma operacionalização que possa entregar para esse produtor um milho a preço competitivo, um milho capaz de fazer com que ele possa suprir a sua necessidade de alimentar os seus animais e, ao mesmo tempo, possa dar ao Nordeste um alívio dentro dessa preocupação que todo ano se repete.
16:32
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Eu convoco todos os colegas para votarem esta Medida Provisória nº 1.064. Ela é de importância muito grande, inclusive neste final de ano. Dessa forma, a CONAB terá um instrumento legal e normativo capaz de promover o acesso para os grandes produtores, principalmente para os pequenos.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado Benes Leocádio, que abriu espaço para aqueles que têm mais dificuldade de buscar esse milho da CONAB.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, ainda nas Breves Comunicações. Em seguida, falará o Deputado Fábio Henrique, que tem a demanda de uma Comissão por 5 ou 10 minutos. Depois encerraremos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conversava há pouco com o Deputado Pedro Uczai, meu colega de bancada, e com ele trocava ideia sobre esta fala que quero fazer na tribuna da nossa Câmara Federal.
Estamos chegando ao mês de dezembro, final de ano, e a pergunta que todos os brasileiros usualmente se fazem ao final de um ano, Deputado Pedro Uczai, é como está a vida de cada um deles, das suas famílias e do nosso País.
A pergunta que eu faço desta tribuna ao senhor e à senhora que acompanham mais esta sessão da Câmara Federal é como está a sua vida e o que significou para sua vida, a da sua família e do nosso País esses 3 anos de Governo Bolsonaro.
E eu respondo: na minha avaliação — esse é o meu posicionamento —, o Brasil piora a cada ano. O desemprego cresce. A precarização do mundo do trabalho é cada vez maior. A renda das pessoas é cada vez menor. A inflação retomou com enorme intensidade. Basta olhar o preço dos combustíveis, a política de preços da PETROBRAS de combustíveis no País é um verdadeiro escândalo. Como tem dito o Presidente Lula, essa é uma política de preços que serve a um grupo muito pequeno de acionistas que querem lucros cada vez maiores, à custa do empobrecimento do povo brasileiro, que é o maior acionista da PETROBRAS: gasolina a 7 reais; gás a mais de 100 reais; o diesel no preço que está; os alimentos, a inflação de alimentos da cesta básica chega a mais de 20% em 1 ano. O poder de compra das pessoas é cada vez menor.
16:36
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A crise sanitária chegou ao País a um nível que fez do Brasil o segundo país com maior número de mortos no mundo e um dos países que mais impacto negativo deixa à pandemia de COVID.
E Bolsonaro também liquida as políticas de proteção ambiental e social do País. A pergunta com a qual eu encerro esta fala é a seguinte: Bolsonaro resolveu algum dos seus problemas? Eu respondo: nenhum. Para a ampla maioria do povo brasileiro, Bolsonaro, além de não resolver nenhum dos problemas que as pessoas tinham há 3 anos, ele só trouxe novos problemas, mais crise, mais empobrecimento e mais dificuldades. O Governo Bolsonaro entrará para a história como um dos piores, senão o pior Governo do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero deixar registrada uma homenagem ao Reitor da Universidade Tiradentes — UNIT, o Prof. Jouberto Uchôa de Mendonça, que, na última quarta-feira, dia 24, tomou posse na Academia Nacional de Economia.
Presidente, gostaria de enaltecer o trabalho realizado pelo Prof. Jouberto Uchôa, pelo trabalho de excelência e seriedade que realiza na Universidade Tiradentes, no meu Estado de Sergipe, no Estado de V.Exa., Alagoas, e em Pernambuco. Filho de uma merendeira e de um motorista da rede pública, foi tecelão, balconista, auxiliar de laboratório e auxiliar de fiscal de cinema. Iniciou as atividades ligadas à educação em 1954, no antigo Ginásio Pio X, onde atuou como vigia, servente, inspetor de alunos, professor de matemática, secretário e diretor. Fez o curso comercial básico da Escola Técnica de Comércio Tobias Barreto e os cursos de contabilidade na Escola Técnica de Sergipe. É bacharel em ciências jurídicas e pós-graduado em administração de universidades de ensino.
Hoje, o Prof. Uchôa é Reitor da Universidade Tiradentes, uma das maiores e mais conceituadas instituições de ensino superior do Nordeste, e preside o Conselho do Grupo Tiradentes, mantenedor da UNIT em nosso Estado. Ele ocupará uma imortal cadeira nº 33, da qual D. João VI é o patrono, pela qual também foram imortalizados Aluísio Fragoso de Lima Campos, Ovídio Paulo de Menezes Gil e Jaime Câmara. Segundo o reitor, tomar posse na cadeira de D. João VI é um prêmio pela contribuição da UNIT na formação e na qualificação de tantos jovens.
16:40
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A posse foi prestigiada pela Vice-Governadora do Estado, Sra. Eliane Aquino, que também acredita na contribuição do reitor e da UNIT à economia do nosso Estado. O Prof. Uchôa é uma referência para o nosso Estado e, sem dúvida alguma, só engrandece o Estado de Sergipe.
Portanto, Presidente, gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa e pedir a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Reitor da Universidade Tiradentes, Prof. Jouberto Uchôa de Mendonça.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Encontram-se na Casa 338 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.380, DE 2021
(DA COMISSÃO DE TURISMO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.380, de 2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).
Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, do PT.
Está mantido, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos aqui desde cedo, com o Deputado Otavio Leite, construindo uma posição para que haja uma retirada do kit obstrução.
O Deputado acaba de entrar no plenário e diz que tem uma solução para o tema. Só que eu preciso, Presidente, com autorização de V.Exa., que ele a apresente, porque é uma inclusão ao relatório que ele lerá. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator vai querer se pronunciar?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, essa é a culminância de um processo muito rico em discussões. Há um conjunto de emendas que foram interpostas ao projeto, ao relatório, que já está há muito no sistema.
Várias emendas provenientes da bancada do PT foram acolhidas. Algumas totalmente, algumas parcialmente. O Deputado Afonso Florence apontou hoje mais cedo uma incongruência, uma necessidade de fortalecer um dispositivo quanto à securitização no compartilhamento de risco.
Construímos um texto juntos, texto esse que estará incorporado ao relatório cuja leitura farei em breve. Pode ficar tranquilo. Acho que vai ser algo importante para o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. vai manter o requerimento?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou retirar.
Só gostaria de um esclarecimento do Relator, o Deputado Otavio Leite. Constará do novo texto a...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como emenda de texto, tem que constar no relatório que ele vai ler.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está no relatório.
A minha pergunta é: o regulamento estipulará o percentual...
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Perfeito.
Poderá o gestor do novo FUNGETUR alocar até 100% do orçamento aprovado especificamente destinado ao compartilhamento de risco, cujo montante será estipulado em regulamento do fundo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Retiro o kit obstrução.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Afonso Florence.
Encontra-se presente o Sr. Jorielson Brito Nascimento, representante do Estado do Amapá, eleito pela coligação PHS/PR/PSL, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Jorielson Brito Nascimento e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Jorielson Brito Nascimento. (Palmas.)
O SR. JORIELSON (PL - AP) - Obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o FUNGETUR tem uma denominação muito conhecida que se presta, desde os idos de 1971, a ser uma fonte de financiamento do desenvolvimento da estruturação do turismo no Brasil. Como se vê, trata-se de uma legislação de quase meio século e é indispensável que ela sofra os ajustes e as reformulações que se fazem necessárias pelo fato de estarmos já no início do século XXI.
Então, o FUNGETUR vinha operando até 2019 numa faixa de 50 a 60 milhões de reais. Não era um fundo substantivo do Ministério do Turismo. Eis que com a pandemia, através da Medida Provisória nº 936, foram aportados nada mais nada menos que 5 bilhões de reais para o FUNGETUR, como uma providência anticíclica para a retomada da atividade do turismo.
O turismo é essa ciência holística onde se tem uma oferta nos produtos, nos serviços, uma demanda do outro lado e tudo que movimenta em torno gira a economia, gera emprego, gera renda e, ao mesmo tempo, atende a uma clara e nítida vocação do nosso País, que lamentavelmente, do ponto de vista do turismo receptivo internacional, prossegue patinando em 6 milhões de turistas que vêm ao ano para o País.
O Uruguai tem 3,5 milhões de habitantes e recebe 3,5 milhões de turistas. A Argentina ultrapassou o Brasil e já recebe 7 milhões de turistas, e por aí vai. E não quero nem falar de Portugal, com 10 milhões de habitantes, que recebe 22 milhões de turistas enquanto o Brasil recebe 6 milhões. Para que isso se desenvolva, uma série de medidas têm que ser adotadas, sobretudo a estruturação de destinos cada vez mais qualificados, pois o nosso potencial é imenso, é incomensurável!
Portanto, o FUNGETUR classicamente vem se prestando à finalidade de aportar recursos para financiar atividades de estruturação de destino, empreendimentos, bens, obras, capital de giro, infraestrutura, etc.
Ocorre que é preciso compreender o turismo numa dimensão muito mais ampla porque não há território, não há local no mundo que não tenha uma interessante história para contar ou algo belo para mostrar. Tendo isso, dê uma envelopada e temos ali um produto turístico, só que ele precisa ser promovido, ele precisa ser conhecido. Então, a estruturação de um destino, de um sítio turístico, ela é intrinsecamente ligada à ideia de sua promoção, sua divulgação.
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No relatório, em primeiro lugar, ampliamos os destinatários das possibilidades de obtenção desses recursos. Não apenas os agentes credenciados, que são as agências de fomento dos Estados — 27, que fazem a conexão com os atores privados, empreendedores privados, mas agora estamos também sugerindo, criando a faculdade de os Municípios que têm vocação turística poderem também de per se credenciarem-se a obter esses recursos. É óbvio que há garantias, que há uma série de exigências, mas para o Município será muito fácil equacionar na medida em que ele poderá, pelo nosso texto também, incluir como garantia o seu fundo de participação municipal, o Fundo De Participação dos Municípios — FPM.
Ou seja, se uma instância quer fazer uma promoção na Grande São Paulo e precisa recorrer ao Fundo para poder ter um recurso e fazer algo bem interessante para atrair mais turistas de São Paulo para essa localidade, poderá recorrer ao FUNGETUR, dentro de prazos bem generosos, dentro de critérios bem rigorosos, mas factíveis para o Município poder ter esse tipo de possibilidade. Ampliamos também para as instituições da sociedade civil. Às vezes, as cooperativas, digamos cooperativa de jipes de Natal ou de Jericoacoara, precisam melhorar o conjunto dos seus equipamentos. Por que eles não podem acessar o FUNGETUR? Estamos proporcionando essa possibilidade. Quem sabe a cooperativa de mulheres rendeiras, que fazem do artesanato a sua subsistência e podem ir muito mais adiante, mas precisam de mais insumo de capital? Por que não podem acessar o FUNGETUR?
Então, o foco dos destinatários, além da amplitude, da natureza das suas características, também estamos fazendo com que o FUNGETUR seja muito mais fácil de ser conquistado, com condições muito mais amenas, com condições em que se permite suspensões temporárias de exigência de certidão, flexibilização de garantias e até a garantia fidejussória. Às vezes, não há o bem real, mas há a possibilidade de a pessoa física oferecer a garantia em contrapartida a um financiamento.
Enfim, há a possibilidade do compartilhamento de risco com securitização, recursos do próprio fundo, poder, tal qual se fez no PRONAMPE, recorrer a cotas de fundo de investimento para securitizar e o fundo não perder a sua carteira, sempre ter de volta o que emprestou. Os Estados podem também aportar algum tipo de apoio, a fim de que se equalize taxa de juros e a ponta receba empréstimos mais generosos; os guias de turismo podem melhorar os seus veículos. O guia, por lei desta Casa, hoje em dia pode ter como ferramenta de trabalho o seu próprio veículo. Os veículos têm que estar evidentemente em situação muito mais confortável para atrair mais clientes, para dar mais segurança, etc.
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Então o que ocorre, essencialmente, nessa estruturação é uma amplitude maior dos destinatários, uma perspectiva de condições muito mais rarefeitas, sem perder as cláusulas que são indispensáveis ao tratamento do dinheiro público, porque não pode haver gestões temerárias em termos de FUNGETUR, em hipótese nenhuma, e também, ao fim e ao cabo, haver um ingrediente novo de poder compartilhar o Fundo de Participação do Estado ou do Município nessa securitização, nessa garantia.
Ampliar além da estruturação do destino a promoção turística é algo que se soma e fortalece a bandeira do turismo. Mas o fundamental, que é precípuo nesse debate, é que dos 5 bilhões de reais aportados, Deputado Paulão, apenas 1,5 bilhão de reais conseguiu ser escoado. Em 1 ano e meio de pandemia, 5 bilhões de reais foram aportados no FUNGETUR, e apenas 1,5 bilhão de reais foi escoado. Por quê? Porque há uma série de travas, de restrições, de burocracias que nós enfrentamos e debatemos com todos os setores, seja o setor empresarial, micro, pequena, média empresa, seja o setor da economia, Ministério da Economia, Ministério do Turismo, as bancadas de maneira geral.
Esse projeto, queria aqui sublinhar, é de construção coletiva. Ele é produto do esforço da Comissão de Turismo, muito bem presidida pelo Deputado Bacelar. Então, votar essa matéria é, em primeiro lugar, garantir que não se percam os 5 bilhões de reais que foram aportados para o turismo. O Deputado General Peternelli tem essa informação e sabe da relevância de se ter um componente de fundo substantivo, com recursos, para fazer com que a roda do turismo gire cada vez mais, o turismo, essa mola propulsora de geração de emprego, de renda, que é juntar o útil ao agradável, em se tratando de Brasil. E em qualquer que seja o recanto do Brasil, existe ali uma oportunidade turística.
Então essas são, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, linhas gerais, que nós sugerimos sejam aprovadas. Esse projeto, volto a dizer, passou pelo crivo de muitas cabeças, de plurais concepções políticas, e eu tenho certeza de que ele há de ser uma bela ferramenta do Estado brasileiro, que deve oferecer a oportunidade, a prioridade que o turismo merece para o seu desenvolvimento.
O texto está disponibilizado. Há emendas que foram apresentadas, eu vou apresentar uma subemenda acolhendo várias delas, mas para poder dar sequência, eu me permito, se todos acolherem, ir direto ao voto, conforme solicitação do eminente Presidente Arthur Lira, a quem agradeço a designação para a relatoria dessa matéria.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, na forma do substitutivo de nossa autoria, em anexo.
Ainda no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, temos a observar que o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira se dá por meio da análise da conformidade das proposições com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e as normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas.
16:56
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Entende-se como: (a) compatível a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e de demais proposições legais em vigor, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e; (b) adequada a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
No que se refere à compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira do PL nº 2.380, de 2021, entendemos que a matéria não contraria os preceitos legais pertinentes. Pelo exposto, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e pela boa técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo daquela Comissão.
É o voto, salvo melhor juízo."
Relator, Deputado Otávio Leite.
Queria agradecer especialmente a todos os Líderes que compreenderam a relevância de se conceder, primeiramente, uma urgência para esta matéria e, independentemente das circunstâncias de serem da base ou da Oposição, entenderam por bem levar adiante a votação desta matéria.
Eu vos confesso que, de há muito, milito na causa do turismo, desde os idos de 1992, quando Vereador fui da cidade do Rio de Janeiro, e sempre tive como máxima a ideia de que o turismo é de tal ordem estratégico, importante e fundamental para o nosso desenvolvimento, acolhendo as belezas que o País oferece, em toda a sua plenitude, das relações humanas, das belezas naturais, dos valores culturais, enfim, da sua história, da sua cultura, que ele tem que ter o tratamento suprapartidário.
Depois dessa passagem como Relator desta matéria, eu penso que este princípio, esta máxima, que construí e concretizei em minha consciência de maneira inquebrantável, se revela como verdadeira, porque todos os Deputados com os quais eu conversei, dos mais variados matizes ideológicos, se houveram absolutamente cônscios da relevância do turismo para o Brasil.
Quero agradecer especialmente aos Deputados da bancada do PT, que retiraram a obstrução, da bancada do PSOL também, e a todos outros quantos tiveram a oportunidade de, no diálogo, oferecer contribuições muito relevantes para a construção deste projeto, inclusive o próprio Governo, com o qual discutimos e conversamos várias vezes, inclusive até bem poucas horas antes do início desta sessão, ajustando um ou outro detalhamento técnico.
Tenho certeza de que este projeto está redondo e pode ir para o Senado, a fim de que seja votado o quanto antes, para que, em primeiro lugar, não percamos, em hipótese nenhuma, 5 bilhões de reais que estão destinados ao turismo e de lá não podem sair, e, ao mesmo tempo, que todas as amarras, todos os óbices, todas as burocracias, que foram terríveis para o escoamento destes recursos, sejam apenas uma página virada e que agora tenhamos regramentos que sejam próprios, adequados, modernos e factíveis para que todos possam levar adiante seus sonhos, seus projetos de empreendedorismo no turismo.
Ressalto a relevância da micro e pequena empresa, que são a grande massa dos geradores de emprego no nosso País no campo do turismo.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
Estas são considerações que gostaria de trazer para o início da discussão. Muito obrigado.
Este é o relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo tem por princípio que todos esses fundos criados Brasil afora — FUNGETUR, FUNDEF, FUNDAM — acabam sendo reservas de recursos que saem da sociedade, seja da loteria, seja de outro tipo de fonte, e gerando empoçamento de recursos na economia brasileira. O que acontece é que esses fundos acabam sendo mal geridos. No final das contas, são recursos que poderiam estar circulando na economia. Inclusive temos a MP dos fundos aqui — nós estávamos até discutindo isso — para fundir todos esses fundos em um só fundo que vá poder alimentar... Vamos lembrar que recentemente havia o FUST, o FUNTTEL e vários outros fundos com bilhões e bilhões de reais em recursos parados.
Quanto à questão do turismo, nós temos um grande apreço pelo turismo. Achamos que o Brasil tem uma vocação natural para o turismo, seja no litoral, seja aqui na nossa querida Chapada dos Veadeiros, seja no Jalapão — há regiões maravilhosas para serem visitadas —, mas entendemos que aumentar os fundos e ainda dar uma gestão mais livre para eles é temeroso.
O NOVO é contra a criação de fundos, é contra uma maior liberdade dos fundos e é contra a existência do conceito de fundos. Não estamos falando especificamente do turismo, porque entendemos a importância do desenvolvimento do turismo, um grande gerador de empregos no Brasil, mas, novamente, pensamos que, quando se compõe um fundo, sai recurso de algum lugar. É a sociedade que paga por isso. E, se ele for mal gerido e tiver mais liberdade, pode haver um desvio ou um mau uso. Isso poderia ser feito de outra forma.
Portanto, a orientação do Partido Novo, nessa matéria, é contrária à aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o projeto tem aspectos positivos. Um deles diz respeito à diversificação da sua aplicação, à diversificação também dos agentes operadores do próprio fundo. Ou seja, na medida em que se incorpora a possibilidade de financiamento de cooperativas, financiamento de cadeias produtivas da economia criativa, enfim, possibilita-se que, lá na ponta, nós tenhamos recursos necessários para ir reconstruindo o que foi fragmentado neste País, que não tem projeto de desenvolvimento econômico. O Brasil não tem projeto de desenvolvimento econômico. Ele está nas garras do rentismo, do capital improdutivo, que alguns chamam de capital vadio, que não produz, apenas lucra, ou seja, apenas vive de renda, se alimenta da renda.
17:04
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Portanto, é muito importante que possa haver instrumentos para que exista na ponta, onde a vida acontece, onde as pessoas estão, a possibilidade de financiamento, para que nós possamos retomar cadeias produtivas, financiar a economia criativa, financiar atividades relacionadas com o próprio turismo. É um aspecto absolutamente positivo.
A possibilidade de aval para que o crédito seja tomado me parece que também é uma possibilidade que nós devemos valorizar. Da mesma forma, a impossibilidade de devolução dos recursos do fundo para o próprio Governo, para que nós realmente possamos ter uma política de desenvolvimento do turismo. O Brasil tem uma potencialidade imensa, e o Relator já pontuou que nós estamos muito abaixo da nossa capacidade de ter a economia do turismo ativando e, enfim, possibilitando a geração de empregos. É bom lembrar que o Brasil, na maior parte do crescimento da sua ocupação, está relacionado à informalidade e que há um decréscimo inédito da renda no Brasil. Nunca tivemos uma renda média tão baixa.
Mas esse projeto também tem problemas, e um dos problemas é o caráter subsidiário de intervenção do próprio Estado, é a possibilidade de os recursos do fundo, recursos públicos, irem para fundos de investimento, sem que tenhamos critérios que sejam determinados ou claros e sem que tenhamos inclusive os custos, através das taxas de administração, esclarecidos e transparentes.
Portanto, não há que se colocar o Estado numa posição subalterna com relação à própria iniciativa privada. O Estado é quem gere, é quem elabora a política pública. E, nesse sentido, melhora o parecer quando o Relator diz que haverá um decreto que regulamentará essa atividade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro, eu quero saudar o Deputado Otavio Leite pelo belo trabalho na condução da relatoria desta matéria.
Eu sou um Deputado do Estado do Amazonas, um Deputado de um Estado com um potencial turístico enorme, mas, para a minha surpresa, em diálogo hoje com o Deputado Otavio Leite, descobri que não se executou 1 real sequer do FUNGETUR, nenhum real, no Estado do Amazonas. O BASA, que é o banco que atende toda a Amazônia, executou, de 2017 a 2021, apenas 128 milhões de reais, muito aquém das necessidades e do potencial turístico do Amazonas.
17:08
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Muito se fala em criar alternativas econômicas sustentáveis para o Estado do Amazonas, para que nós possamos ser menos dependentes da Zona Franca de Manaus. Mas, quando se procura transformar em ações efetivas e medidas efetivas de uma nova economia para o Estado do Amazonas, e o turismo certamente pode ser parte dessa nova economia, nós não temos medidas concretas que a sustentem.
O relatório do Deputado Otavio Leite, que amplia a possibilidade dos itens financiáveis da regra atual, que limita apenas a empreendimentos, capital de giro e infraestrutura e amplia para equipamento para profissionais do turismo e publicidade, propaganda, captação de eventos, aumenta significativamente a possibilidade de execução desses recursos, e a execução desses recursos é um tema urgente e fundamental. Dos 5 bilhões de reais destinados ao FUNGETUR, apenas 1,9 bilhão de reais foram executados. Ou nós ampliamos as possibilidades de execução, garantimos mecanismos que estimulem o turismo, também através da publicidade, da propaganda, da captação de eventos, de equipamentos, ou nós vamos ver, mais uma vez, recursos de fundo que poderiam ser injetados na nossa economia, que poderiam ser revertidos em geração de renda e emprego, numa nova economia para regiões, como o Amazonas, canalizados para o poço sem fundo, para o buraco sem fundo do pagamento de superávit primário.
Portanto, a medida é absolutamente correta. Ela moderniza o fundo, amplia a possibilidade de aplicação dos recursos do fundo e certamente significará um importante indutor da economia do turismo no nosso País.
Parabéns, Deputado Otavio Leite!
Eu me manifesto aqui a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Ramos, pelo belo pronunciamento.
Lembro que o FUNGETUR é um fundo que fica ao nível do Ministério do Turismo, mas é operado pelos agentes financeiros estaduais, que são as respectivas agências de fomento de cada Estado. O escoamento depende não apenas de essas regras serem facilitadas, mas também da proatividade de cada gestor estadual na busca de fazer com que mais recursos ele possa levar para impulsionar a atividade turística no seu respectivo ente federado.
Esse é um dado muito importante. Ele é descentralizado.
Parecer às emendas de Plenário.
"Voto do Relator.
Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 8 emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe a supressão do art. 8º do substitutivo do Relator. A Emenda já foi acatada no relatório atual, não consta mais do texto a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico", que nós havíamos proposto e vamos provocar depois o debate em projeto lateral.
17:12
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"A Emenda nº 2 prevê a destinação de no mínimo 50% dos recursos do novo FUNGETUR em cotas de fundos de investimento cuja política de investimento determine que no mínimo 51% dos seus recursos sejam destinados a aquisições em mercados primários.
A Emenda nº 3 dispõe sobre a participação máxima e o montante máximo de aporte, definidos de modo a buscar a diversidade das aplicações, e sobre a cláusula de desinvestimento em cada fundo de investimento, sugestão esta acatada pelo Relator". É uma emenda do Deputado Bohn Gass.
"A Emenda nº 4 obriga a aplicação dos fundos de investimento aos fundos que mantenham no mínimo 60% de seu patrimônio líquido investido em ativos relacionados à cadeia produtiva do turismo" — saiu de 51% para 60%, e 51% já era um número bem adequado. Nós acolhemos em parte, a emenda foi já parcialmente acolhida.
"A Emenda nº 5 limita a 15% de seus recursos totais o poder de adquirir novas cotas dos fundos de investimento mencionados no art. 16, VII, da Lei nº 11.771, de 2008, considerados prioritários para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo.
A Emenda nº 6 engloba as emendas anteriores e já foi parcialmente acatada.
A Emenda nº 7 prevê que o novo FUNGETUR ficaria expressamente autorizado a proceder ao desinvestimento e à liquidação imediata de todas as participações acionárias em empresas de que o novo FUNGETUR seja cotista ou acionista. A emenda, também, será acatada". É uma emenda do Deputado Bohn Gass.
"A Emenda nº 8 suprime o inciso II do art. 31 do substitutivo, que trata do princípio subsidiariedade a ser preconizado na aplicação dos recursos do FUNGETUR.
Foram feitas algumas alterações redacionais", de que eu vou fazer a leitura, grifadas ao longo do texto, uma das quais proveniente do diálogo travado antes da sessão com o eminente Deputado Afonso Florence, da Bahia.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, por não haver implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, e 8; e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 7, na forma da subemenda substitutiva apresentada.
Na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8."
É o relatório.
Mas eu gostaria de fazer a leitura dos itens que foram acolhidos.
No art. 4º, que faz referência ao art. 19 da Lei nº 11.771:
Art. 19. O novo FUNGETUR, Fundo Contábil e Financeiro, vinculado ao Ministério do Turismo, tem por objeto o financiamento das atividades abaixo elencadas, podendo também ser utilizado como mecanismo financeiro de garantia das referidas iniciativas.
Essa foi uma das alterações.
Depois, no art. 7º, quando se trata das aplicações e operações de risco, o caput ficou: "O Poder Executivo poderá credenciar(...)". Poderá credenciar, não será uma norma cogente, obrigatória, será facultativa para que bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos comerciais, agências de fomento estaduais, fintechs, organizações da sociedade civil (OSCIPs) e outras instituições financeiras e privadas tenham autorização pelo Banco Central do Brasil para poder trabalhar em torno do FUNGETUR.
Art. 9º. O Ministério do Turismo fica autorizado, excepcionalmente, o Ministério do Turismo a estabelecer programas específicos, a serem operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados, com o objetivo de disponibilizar linhas de créditos e condições financeiras especiais para as linhas de financiamento e para a preservação e a geração de empregos, diretos ou indiretos, observado o disposto na Lei nº 11.771 de 2008."
17:16
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Ou seja, o Ministério do Turismo fica autorizado, excepcionalmente, a estabelecer. Não se escreve duas vezes Ministério do Turismo.
Lerei o § 2º do art. 10:
Art. 10 ..................................................................................................................................................................................
§ 2º O regulamento do novo FUNGETUR disporá sobre a participação máxima e o montante máximo de aporte, definidos de modo a buscar a diversidade de aplicações, e sobre a cláusula de desinvestimento em cada fundo de investimento.
Foi uma proposta do Deputado Bohn Gass.
O art. 11 nasceu de uma sugestão do Deputado Afonso Florence, da Bahia. O parágrafo único ficará da seguinte maneira:
Art. 11 ..................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Poderá o gestor do novo FUNGETUR alocar até 100% do Orçamento aprovado especificamente destinado ao compartilhamento de risco cujo montante será estipulado em regulamento próprio.
É preciso realmente fixar um montante que poderá ser utilizado com essa característica de compartilhamento de risco.
Acolhemos.
O caput do art. 24 fica assim:
Art. 24. O novo FUNGETUR fica expressamente autorizado a proceder ao desinvestimento e à liquidação imediata de todas as participações acionárias em empresas de que o novo FUNGETUR seja cotista ou acionista.
Perfeito.
É isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OTAVIO LEITE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso, primeiro, que é necessário reconhecer a potencialidade turística que o Brasil tem. Nós temos a potencialidade de retomar, de construir cadeias produtivas, de dialogar com outras cadeias de economia criativa, a partir do potencial turístico do País.
O Brasil tem uma série de condições, uma diversidade imensa e uma profunda beleza natural. Não tem políticas públicas que façam valer essa potencialidade ou que a transformem em uma realidade, até porque nós estamos vivenciando um desemprego que é absolutamente contundente, e, ao mesmo tempo, há diminuição da renda média das pessoas e aumento da fome, da miséria. Este é o Brasil real!
Esta proposição busca fazer com que este fundo possa financiar atividades, cadeias produtivas, inclusive ampliar o número de operadores, ou seja, faz com que outros instrumentos que estão postos na sociedade possam operar recursos do próprio fundo. Ele assegura o aval para estimular os créditos e ainda faz uma ponte ou estabelece um diálogo com Municípios, com cooperativas, com uma realidade que existe nos Municípios, onde a vida acontece.
Portanto, este projeto busca apontar uma perspectiva de efetivar a potencialidade turística do Brasil. Nós vivemos um momento muito triste na economia brasileira, com a ausência absoluta de projetos de desenvolvimento nacional. Retratou bem isso a fala de um empresário, quando disse: "Só quem lucra no Brasil é quem investe fora ou quem se aproveita da alta do dólar". Aliás, eu acho que ele estava pensando em Paulo Guedes quando falava sobre isso, que consegue lucrar no momento em que a miséria avança, assume ou invade os lares e arranca a comida da mesa do povo brasileiro.
17:20
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Mas no parecer do Relator essa questão foi minimizada, haja vista que se estabelece uma regulamentação a posteriori sobre as formas de investimento em fundos de investimentos ou sobre a aplicação em fundos de investimento a partir da decisão do próprio gestor.
Então, rompendo a subsidiariedade, acho que esta é uma proposta que deve ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, a base e a Maioria orientam o voto favorável, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra e alterar essa orientação. Portanto, orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PT como orienta? (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Com orienta o PT, Deputado Afonso Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim". O Relator incorporou contribuições, comprometeu-se a trabalhar para que no regulamento sejam estipulados os percentuais de uso do FUNGETUR — Fundo Geral do Turismo nos fundos de securitização, nos fundos de investimento. Por isso, então, a orientação do PT é "sim".
Saudamos o Deputado Paulo Guedes, membro da Comissão de Turismo, e o Deputado Bacelar, que a presidiu.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no ano passado, em 2020, o turismo teve um prejuízo enorme, em função da pandemia. Neste ano está bem melhor, mas ainda há necessidade de incentivo por parte do Governo Federal, e a mudança no Fundo Geral de Turismo facilita. Condiciona-se ali empréstimo com aval do fundo, o que possibilita essa garantia, assim como também evolui bastante, aprimora bastante. Quero parabenizar o Relator do projeto.
O MDB, que é sempre a favor do turismo e do fortalecimento do turismo, logicamente vai orientar "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O FUNGETUR — Fundo Geral de Turismo é de fundamental importância para um país em crise — crise sanitária, crise econômica, crise social. Então, é muito importante que a Câmara dê resposta de pronto à economia do País.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trata-se de uma área em que talvez as potencialidades mal exploradas do Brasil sejam mais evidentes, na área do turismo, dentre as áreas em que podemos tê-las. Nós temos um potencial imenso em cada Estado da Federação e mal explorado. Agora, durante a pandemia, todo o setor esteve exposto a uma crise sem fim.
O Deputado Otavio Leite é um especialista na matéria, tanto na parte teórica quanto na parte prática, possui uma vivência realmente como poucos do Parlamento. Quero ressaltar o trabalho desenvolvido pelo Deputado Otavio Leite em prol do FUNGETUR. O projeto foi amplamente debatido com todas as Lideranças, com todos os setores da Casa e encontra-se agora maduro para ser votado. Com certeza, é um projeto que ajuda e beneficia muito o Brasil.
Por isso, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui do FUNGETUR — Fundo Geral de Turismo, que vai beneficiar microempreendedores individuais, microempresas de pequeno porte, microempresas e empresas de médio e grande portes. O fundo permite o fortalecimento do turismo, que é fundamental para o Brasil. O turismo foi muito afetado pela pandemia, e nós temos que alavancar ainda mais essa atividade, que é uma grande geradora de trabalho e renda.
O Maranhão tem enorme potencial na área de turismo. Queria daqui cumprimentar o Prefeito Amílcar Rocha, de Barreirinhas, e saudar todos os Municípios da região dos Lençóis Maranhenses, da Chapada das Mesas, de todos os cantos, de São Luís do Maranhão, a nossa querida Capital, todas localidades com enorme potencial turístico, que geram muito trabalho e muita renda para a nossa população.
O PSB orienta favoravelmente, Sr. Presidente, à aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "sim". Este é um tema extremamente importante. O setor de turismo sofreu bastante os impactos iniciais da pandemia e é o setor que naturalmente tem tido mais dificuldade para retomar as suas atividades.
Por entender a importância do setor de turismo — e quero cumprimentar o Relator pelo excelente trabalho que fez —, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "sim", Sr. Presidente.
O setor do turismo foi um dos que mais sofreram durante a pandemia. Então, é fundamental que este Parlamento se dedique a incidir sobre essa questão, sobre esse importante setor que gera emprego no Brasil. Mas há dois pontos que preciso trazer e que fazem do nosso voto um voto crítico. Tanto entendemos que não é correto possibilitar linhas de crédito para empresas de grande porte — e entendemos que deveríamos priorizar as pequenas — quanto a aplicação em fundos financeiros especulativos nos parece uma possibilidade de direcionar recursos públicos para bilionários.
Então, parabenizamos o Relator pelas melhorias no projeto, mas com essas críticas.
Votamos "sim".
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já havia comentado anteriormente, o NOVO é muito contra essa questão de fundos. É dinheiro público que vai financiar o setor privado. Entendemos que não é dessa forma que vamos resolver essas questões.
Também é temerária essa nova liberação da gestão desses fundos, que poderiam ter aquisição de cotas em fundos de investimento, o que bota em risco um recurso que devia estar sendo aplicado numa ação específica.
Então, a orientação do NOVO é "não" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "sim", em função das adequações feitas pelo Relator, o Deputado Otavio Leite. Compreendemos que, de fato, o setor do turismo precisa desse incremento, precisa que esse fundo estimule também os pequenos, estimule o artesanato, a economia criativa, a economia da cultura.
O que nos faz nos condoer é o fato de que o Ministro do Turismo do Governo Bolsonaro é muito ruim, é um Ministro que não dialoga. E o Ministério do Turismo estará com grandes prerrogativas na gestão do fundo.
No entanto, a política está adequada. O PCdoB vai votar "sim", para inclusive proteger a indústria do turismo, que gera emprego, anuncia a imagem do Brasil para o mundo e, sem dúvida, precisa mais uma vez do socorro legislativo para a compensação das perdas na pandemia.
Parabéns ao Relator!
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente. Este é um projeto muito positivo para o setor do turismo, que justamente precisa ter mais medidas nessa linha que o ajudem a fomentar a economia.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai votar favoravelmente a este projeto, elogiando o relatório do Relator.
Quem preside a Comissão de Turismo na Câmara dos Deputados é o Deputado Bacelar, do nosso partido, da Bahia, que sabe a importância do turismo, uma grande indústria que não tem chaminé, que não polui, uma indústria importantíssima. É importante resgatar o turismo no Brasil. Fazendo uma comparação com o Uruguai e com o Chile, posso dizer que o Brasil está muito atrasado. É importante que o poder público dê incentivo para as pessoas fazerem artesanato e criarem.
O turismo é importante. Este projeto é bom. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Maioria é de voto "sim" a este projeto. É muito importante que nós estimulemos medidas para a retomada do turismo no Brasil, em especial em regiões que foram muito afetadas, como a Região Norte, como o Estado do Amazonas, que têm vocação natural para o turismo. Este projeto traz novas linhas de financiamento, ajuda esse fundo a trazer o turismo de volta ao nosso País.
Eu quero aproveitar este tempo para registrar a presença aqui de Prefeitos da Calha do Rio Madeira: do Prefeito de Novo Aripuanã, de Manicoré, de Borba, de Autazes, que vieram falar sobre a mineração naquela região.
17:32
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Por décadas o Governo brasileiro optou por fechar os olhos para a mineração e por proibir essa atividade. Temos que regulamentar a atividade para separar o minerador legal do minerador ilegal e gerar emprego e renda com a mineração.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim", todos os partidos que a compõem.
Neste momento, quero também registrar que hoje, dia 1º de dezembro, é o Dia Mundial de Combate à AIDS e dizer que, lamentavelmente, neste Governo, todos os programas de testagem e de acompanhamento dos programas estão em desconstrução, além de ter havido o crescimento do preconceito. Nós precisamos retomar todos os programas de prevenção, as campanhas de prevenção, de garantia de que menos contaminação ocorra e que a distribuição de medicamentos, trabalho no Brasil que sempre foi referência para o mundo, não tenha solução de continuidade.
Então, eu quero homenagear todos aqueles que trabalham no combate à AIDS e fazer um apelo: para que o Brasil continue sendo referência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que nós apreciemos hoje o Requerimento nº 2.454, de 2021, de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, de minha autoria, que susta a Portaria nº 377 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que essa portaria da Secretaria do Tesouro Nacional diz que deve ser contabilizado como gasto de pessoal dos Governos Municipais e Estaduais e do Governo Federal todo o pessoal das organizações da sociedade civil. Imaginem todos os servidores de filantrópicas, de Santas Casas, APAEs e comunidades terapêuticas, todos serem contabilizados como gasto de pessoal! É extinguir essa prestação de serviço.
Pelo requerimento de urgência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 407;
NÃO: 10.
APROVADA A SUBEMENDA.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a substitutiva e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 6, do PSOL.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 8º do PL 2.380/2021, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas Deputados, bem rapidamente quero dizer que a matéria é meritória neste cenário dramático em que estamos vivendo — o setor de turismo foi imensamente atingido pela maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, que teve consequências muito profundas na nossa economia, consequências econômicas e sociais muito profundas —, mas, no nosso entendimento, há um problema neste projeto. Há previsão de linhas de crédito para programas direcionados a empresas de médio e de grande portes. Essas linhas de crédito serão concedidas segundo definições que vão estar no estatuto do fundo.
17:36
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No nosso entendimento — e peço a atenção dos colegas —, isso vai gerar uma concentração de recursos para o gigante do setor e vai drenar recursos que poderiam ajudar as empresas de menor porte a saírem do buraco em que estão neste momento dramático do Brasil. Entendemos que não é correto darmos crédito subsidiado para gigantes bilionários desse setor, em detrimento dos pequenos. O nosso destaque faz com que os recursos fiquem concentrados nos pequenos. Esses, sim, são os que mais estão sofrendo neste momento, são os que não têm acesso a crédito. O Relator inclusive citou as mulheres rendeiras e os motoristas de jipes na sua justificativa. Então, o que nós queremos é fortalecer os pequenos, que inclusive foram citados no relatório.
Deputado Otavio Leite, entendendo que já conversamos bastante, que houve uma série de melhorias no relatório, isso para nós ainda é uma pedra grande. Por isso destacamos esta parte do relatório, para que possamos concentrar esses recursos nas pequenas empresas.
Obrigada.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, quero falar contrariamente ao destaque e esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Relator, para contraditar.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao tempo em que cumprimento a eminente Deputada Talíria Petrone pelo bom debate que travamos sobre esta matéria, confesso que, também inspirado naquelas nossas discussões, nós fortalecemos a preocupação de que os recursos tenham como foco primário as pequenas e microempresas, os empreendedores individuais brasileiros. Não obstante, é preciso compreender que o turismo e os empreendimentos se fazem nas dimensões mais amplas possíveis. Mas, atendendo em parte a vossa preocupação, eu queria dizer que, quando for uma grande empresa a postular recursos do FUNGETUR, ela tem que dar as garantias próprias, reais dela. Ela não poderá usufruir do compartilhamento de risco, que será objeto também de benefício para pequenos, para médios, mas não para grandes. No art. 13 do projeto nós já excluímos a possibilidade de as grandes empresas compartilharem risco. Significa dizer que, se quiserem de alguma maneira obter recursos, elas terão que dar garantias próprias. Ninguém empresta, seja agente público, seja agente privado, sem a contrapartida de estar securitizado de que aquele valor, aquele montante virá, seja pelo pagamento das cotas, seja pela execução de uma garantia real ou fidejussória.
Eu quero encaminhar contrariamente ao destaque, ao tempo em que respeito muito as ponderações da Deputada, dizendo que, em parte, ela já está atendida, mercê dessa cláusula que nós colocamos no art. 13.
Portanto, o nosso encaminhamento é contrário ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. JORIELSON (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base orientam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - "Sim" ao texto. Exato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
17:40
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O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sr. Presidente.
Apesar de o Deputado Otavio Leite dizer que o propósito do PSOL já está parcialmente contemplado, nós consideramos importante ficar nítido que a prioridade não pode acontecer para empresas de médio e grande portes. Sabemos que o trade do turismo é muito potente, que são empresas com muita competitividade. Estamos aqui tratando da retomada da atividade do setor, em decorrência da recessão durante o período da pandemia.
A orientação do PT é "não" ao texto, saudando a iniciativa do PSOL.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante aprovar esta matéria, sobre o FUNGETUR, o fundo através do qual as empresas podem receber financiamento para desenvolver o turismo no Brasil. Quero cumprimentar o Deputado Otavio Leite, que se desdobrou nesta matéria e fez um grande trabalho, diuturnamente, para que a aprovássemos.
Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" ao texto, contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Otavio Leite, que trabalhou incansavelmente nas últimas semanas e, ontem, por quase 24 horas para finalizar este texto. Isso mostra a grande preocupação que ele tem com o setor do turismo, que foi muito impactado durante a pandemia, muito sacrificado, e ainda está com grande dificuldade, mesmo agora quando a pandemia já está um pouco mais atenuada.
É importante o apoio de todos. Obviamente, este não é o texto ideal. Muitas das questões que o Deputado Otavio Leite tinha em mente não foram possíveis, por causa de um acordo para a aprovação.
A nossa orientação, até para prestigiar esse esforço, é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende que, em se tratando de recursos públicos, que são extremamente limitados no Brasil, é fundamental que concentremos a aplicação dos recursos naqueles que mais precisam, e quem mais precisa são as pequenas e microempresas, não as grandes empresas, sobretudo do setor de turismo. Nós temos que apoiar as empresas que estão organizando passeios, as pequenas pousadas, as pequenas estruturas que realmente dão dinâmica para o turismo em qualquer localidade. Essas, sim, devem ter a atenção prioritária das políticas públicas no Brasil.
Então, nós entendemos que o destaque do PSOL é corretíssimo. Temos que suprimir esta parte para garantir o aperfeiçoamento dessa legislação e para que o recurso público tenha a eficácia necessária, chegando às mãos, Deputado Gastão Vieira, que foi Ministro do Turismo, de quem realmente precisa neste País, que são os pequenos e microempresários.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
17:44
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Deputado Otavio Leite, a nossa preocupação neste projeto que quer manter linhas de crédito para o setor de turismo é a de que ele chegue a quem realmente tem a maior necessidade de crédito, que são as pequenas empresas. Então, não há como não ser favorável a esta questão. A essas empresas de médio e grande portes serão concedidas as linhas de crédito segundo as definições empregadas no estatuto do fundo. Isso vai gerar uma concentração de recursos nos gigantes do setor. Não é correto dar crédito subsidiado exatamente àqueles que já têm, em detrimento dos pequenos.
O nosso destaque faz exatamente isto: concentra nos pequenos, esses, sim, com dificuldades de acesso ao crédito. Por isso, orientamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim" ao texto. Não faz o menor sentido diferenciar quem vai receber os recursos. O mais importante é gerar empregos. Empresas grandes podem gerar muitos empregos e têm também direito ao recurso.
Então, a orientação do NOVO é "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos também orienta "sim" a esta matéria. Nós sabemos da força do turismo no nosso País, o que ele gera de emprego e de renda. Foi o setor que mais sofreu na pandemia. Então, Estados têm, sim, a obrigação, neste momento, de aprovar esse fundo, a criação desse fundo.
Agora, é importante que esse fundo possa atender os pequenos, os médios e os grandes. Quem tem mais tem mais facilidade de sair desta crise, mas a importância de fomentar o turismo no Brasil é muito grande.
A nossa bancada do Podemos tem na Presidência da Comissão de Turismo o Deputado Bacelar, que faz um excelente trabalho.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "não", pela supressão dos termos "médias e grandes empresas". Não é possível que um fundo com essa natureza financie as grandes empresas. As grandes têm crédito no mercado, as grandes têm possibilidade de buscar os bancos. No entanto, as médias e, especialmente, as pequenas, o setor que Bolsonaro abandonou na pandemia e que este Congresso Nacional, esta Câmara dos Deputados, socorreu...
Quero abraçar o Deputado Felipe Carreras, o Deputado Bacelar, todos nós que fizemos força para que o turismo e a cultura tivessem socorro na pandemia, no desastre do Governo Bolsonaro, desse Ministro do Turismo intratável que tem abandonado esse setor.
O destaque do PSOL é justo. Vamos socorrer os pequenos! Votamos "não".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Solidariedade é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vai orientar "sim", justamente para que este artigo seja votado em separado, para que se dê prioridade não apenas a empresas de médio e grande portes.
17:48
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Quero aproveitar a oportunidade para registrar a presença do Vereador Paulo Juventude, um dos Vereadores mais novos do País, do Município de São Roque, em São Paulo. Ele é um Vereador da REDE. A juventude está fazendo a diferença e está neste Parlamento hoje buscando informação sobre como funciona o Congresso, sobre como funcionam essas discussões.
Seja bem-vindo, Vereador Paulo.
Sr. Presidente, peço que registre a minha solicitação do tempo da Rede Sustentabilidade, assim que for possível, para que eu possa usá-lo aqui da tribuna.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, mando um abraço ao Colégio Pedro II, importante instituição federal de ensino no Rio de Janeiro, que completa 184 anos. Mando um abraço aos professores, aos alunos, ao pessoal administrativo e aos familiares. Parabéns ao Colégio Pedro II!
Em relação à matéria em apreciação, Sr. Presidente, os Líderes dos partidos que compõem a Minoria se manifestaram votando "não".
Portanto, a Minoria vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, quero corrigir: a REDE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 300;
NÃO: 96;
TOTAL: 396.
REJEITADO O DESTAQUE, MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 11.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e §2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 31 do Substitutivo apresentado ao PL 2.380/2021.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2021
Deputado Afonso Florence - PT/BA
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este destaque do Partido dos Trabalhadores se reporta, no art. 27, ao inciso II. O art. 27 afirma a competência do Ministério para estabelecer, com base nos princípios da lei, o Plano Nacional de Turismo. Ali há três princípios: o da iniciativa privada, o do livre exercício profissional — o primeiro e o terceiro — e o da subsidiariedade, que é o segundo inciso.
O objetivo do nosso destaque é retirar o inciso II, o da subsidiariedade. Nós consideramos, Deputado Otavio Leite, que, havendo o inciso I, o da iniciativa privada, está de bom tamanho. No caput estão atribuições para o Ministério que, diante da amplitude desse princípio da administração pública, o da subsidiariedade, podem dar margem a uma operação política que subordine as atribuições do próprio FUNGETUR ou de agentes financeiros que rodam o FUNGETUR, como bancos públicos e cooperativas, em detrimento delas, a operadores privados, subordinando, digamos assim, a natureza de política pública.
17:52
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Consideramos que a retirada do inciso II não prejudica a natureza de atividade de mercado. O inciso I tem a iniciativa privada como um dos princípios. Nesse sentido, nós defendemos a retirada do inciso II, da subsidiariedade. Dessa forma, então, a orientação é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra o projeto, rapidamente, concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pesem os argumentos bem construídos do Deputado Afonso Florence, quero lembrar que se trata de dispositivo meio programático, que cuida de princípios que devem ser observados na construção do Plano Nacional de Turismo, mas essa discussão remete a um princípio quase que filosófico: a dicotomia entre Estado e sociedade civil.
Quando se insere o princípio da subsidiariedade como elemento também a ser utilizado no FUNGETUR, está-se pensando em instituições da sociedade civil que podem preencher a inércia ou a incompetência do Estado. E aí o foco não é a livre iniciativa propriamente com viés do lucro, mas iniciativas outras de instâncias da sociedade que são vivas, que são importantes, que têm que ser valorizadas, como as cooperativas, os conventions bureaux, enfim, instâncias da sociedade civil que podem muitas vezes fazer o papel de agentes proativos, econômicos inclusive, na ação do turismo.
Portanto, penso que se trata de um mero conceito, um princípio, que lá está esculpido como uma variante, que acho justo estar colocado, na medida em que o Estado não pode tudo e a sociedade pode muito. O Estado deve cingir-se ao seu papel de regulador. É óbvio que às vezes planifica, intervém, mas, quanto mais as livres iniciativas puderem ser praticadas, ótimo. Nesse campo o objetivo é valorizar as cooperativas, as OSCIPs, as ONGs, os conventions.
Portanto, proponho "sim", pela manutenção do texto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco e a Maioria, Sr. Presidente, orientam favoravelmente ao texto do Relator. Portanto, orientam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto, Presidente.
Quero fazer um apelo a V.Exa., aos Líderes e às Lideres na Casa para que votemos hoje o Requerimento de Urgência nº 2.454 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 333.
Desejo ainda fazer uma saudação especial às organizações da sociedade civil, em nome de toda a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil. A Portaria nº 377, da Secretaria do Tesouro Nacional, obriga a contabilizar como gasto com pessoal na administração pública as parcerias com as organizações da sociedade civil. Isso vai inviabilizar a administração pública e essas parcerias.
A orientação é "não".
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, o texto elaborado pelo Deputado Otavio Leite foi muito debatido na Comissão de Turismo e na Frente Parlamentar do Turismo. S.Exa. constituiu um texto redondo.
Então, o MDB vai orientar "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o nosso querido Deputado Otavio Leite, parceiro da luta do turismo há muitos anos, mas, infelizmente, não podemos acompanhá-lo, porque o princípio que sugere o texto de S.Exa. pode dar origem a uma deturpação na utilização do fundo, priorizando o privado em detrimento do público.
Quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que com atenção analise requerimento de pedido de informações que encaminhei à Mesa dirigido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, pela ação de fiscalização, realizada na última semana, nas indústrias de produção de leite do sudoeste baiano. Estranhamente, fiscais vindos de outros Estados destrataram os produtores locais, fecharam um laticínio, multaram diversos outros — Deputada Arthur Oliveira Maia é da região —, causando, portanto, sério prejuízo ao sudoeste baiano, que tem na produção de leite, na indústria de laticínios, importante contribuição à sua economia.
Fica o nosso protesto e a espera que o Ministério de Agricultura possa explicar essa ação tão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Painel: PSB, "não"; PDT, "não".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "não" ao texto, "sim" ao destaque.
É necessário ter cautela com o uso desse fundo com segmentos do setor privado. Como tratamos anteriormente no destaque do PSOL, o Governo abandonou o setor do turismo através do desastre que é o Ministério do Turismo. Infelizmente, a proposta é muito abrangente para um fundo que é um cobertor curto que precisa abrigar os pequenos, os abandonados, aqueles que ficaram sem condição nenhuma de investimento.
A discussão sobre o tipo de subsidiariedade efetivamente cabe neste debate, não é um problema meramente retórico. Essa cautela é necessária. Por isso, somos a favor do destaque do PT.
O PCdoB vota "não", ou seja, "não" ao texto, pela supressão do termo "subsidiariedade".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, o Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim" ao texto, entende que ele é importante.
Eu quero discordar de algumas falas. Nós sabemos que no Parlamento cada um tem sua posição, sua ideia, mas o Ministro do Turismo atual é 10 vezes melhor do que o outro Ministro do Turismo, colega nosso aqui. Nada tenho contra o outro. O atual Ministro do Turismo está trabalhando, andando pelo Brasil, movimentando o turismo.
18:00
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O turismo é uma máquina, uma indústria de geração de empregos. Claro que queríamos ter carnaval, fim de ano, mas temos uma nova variante pela frente, que é preocupante. Agora, temos que continuar lutando, trabalhando para dar incentivos aos pequenos, aos médios, para a geração de emprego e renda.
O nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Sr. Presidente, orienta "não", votando favoravelmente ao destaque do Partido dos Trabalhadores.
Ele enfrenta algo que o próprio Relator chamou de princípio filosófico, que, no nosso entendimento, coloca o Estado abaixo do mercado. Como sabemos das diferenças que nos separam, inclusive filosóficas e econômicas, nós vamos enfrentar aquilo que representa uma visão neoliberal de mundo, presente nesse PL, que o destaque do PT quer corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 269;
NÃO: 97;
TOTAL: 366.
REJEITADO O DESTAQUE.
Mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Sr. Presidente, permite-me um segundo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Otavio Leite, para os agradecimentos.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não poderia, primeiramente, deixar de agradecer a V.Exa. a designação dessa relatoria, assim como a todos quantos contribuíram na esfera do Executivo, do Legislativo, aos Líderes com os quais estive — e estive com todos praticamente. Em especial, agradeço aos eminentes Deputados Bacelar — meu Presidente na Comissão —, Paulo Guedes, Odair Cunha, Bibo Nunes, Felipe Carreras, Marx Beltrão, Herculano Passos, que construíram e ajudaram no debate interno para que nós pudéssemos chegar a esse denominador comum.
Finalmente, trago aqui uma notícia relevante, já que se fala em turismo. O Governo da Argentina, na semana passada, adotou uma medida, preconizada pelo Banco Central argentino, dizendo que cada argentino que queira viajar para o exterior não pode mais comprar com tarjeta de crédito nem a prazo. Isso afeta diretamente o mercado brasileiro, porque dos 6 milhões de turistas internacionais, 1,9 milhão é proveniente da Argentina. Há uma crise no turismo da Argentina...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - ... contra o governo. E eu queria registrar uma sugestão advinda do Presidente da ABIH Nacional, Manoel Linhares, que sugere que se excepcionalize o Brasil, porque 1,8 milhão de brasileiros também vão à Argentina.
Esta Casa precisa tomar ciência dessa medida, porque é muito nociva para o turismo nacional. O MERCOSUL precisa ser vivo, forte e integrado, e não dividido.
Portanto, com essas palavras, quero agradecer imensamente esta oportunidade.
Viva o turismo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 305, de 2021, do Congresso Nacional:
Ofício nº 305 (CN)
Brasília, em 9 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".
À Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpf/149451".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
À medida provisória foram oferecidas 46 emendas.
18:04
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.064, de 2021, que institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 46, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, é um prazer relatar essa matéria. Agradeço aqui a designação da Presidência da Casa e da Liderança do nosso partido, o Republicanos, Deputado Hugo Motta, pois vamos discorrer sobre matéria de suma importância para os produtores do País, principalmente os do nosso Nordeste, que aguardavam ansiosos pela votação da MP 1.064/21, que vai possibilitar o acesso à aquisição do milho através do Programa de Venda em Balcão da CONAB, que atenderá aos pequenos produtores que estão na lida do campo, na criação de seus animais.
Recentemente tivemos em nosso Estado a visita da Comissão de Agricultura desta Casa, através da nossa Presidente, Deputada Aline Sleutjes, que ouviu muito bem do segmento dos produtores a preocupação e a expectativa com a votação desta MP para exatamente corrigirmos as limitações que estávamos tendo para a aquisição de produto no balcão da CONAB, como sempre aconteceu.
Leio, Presidente, nosso voto.
"II - Voto do Relator
Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
Entendemos estarem presentes na Medida Provisória nº 1.064, de 2021, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que, dada a importância e a necessidade de implementação tempestiva das providências adotadas, tornar-se-iam exíguos os prazos para a tramitação de projeto de lei, ainda que em regime de urgência.
Constatamos que as matérias tratadas no diploma legal sob análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I a IV do § 1º do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, não se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas, tampouco ferem qualquer princípio ou preceito da Lei Maior. As providências adotadas pela medida provisória estão em harmonia com o ordenamento jurídico e não violam qualquer princípio geral do Direito.
Em relação à técnica legislativa, entendemos que o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O mesmo pode-se afirmar em relação às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não encontramos vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, exceto no que respeita às Emendas nºs 34, 35 e 36, por afrontarem o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares.
18:08
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Da Adequação Financeira e Orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, não vislumbramos desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. O mesmo entendemos em relação às emendas apresentadas, exceto em relação às Emendas nºs 33, 35 e 36, as quais julgamos inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Do Mérito
A Medida Provisória nº 1.064, de 2021, tem o mérito de reforçar o marco normativo do Programa de Venda em Balcão, até aqui restrito a portarias ministeriais, e de, com isso, conferir caráter permanente à política pública que reduz as assimetrias entre o poder de compra do grande criador de animais, que, por adquirir maior volume de milho, se beneficia de preços menores, e do pequeno produtor de animais, que, ao contrário, por demandar volume mais reduzido do produto, paga preço mais elevado.
Tal como proposto, o Programa de Venda em Balcão destina-se à oferta de milho a pequenos criadores de animais, incluídos aquicultores, que se enquadrem nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 — Lei da Agricultura Familiar.
A proposição veda a participação de produtores integrados e de integradores, de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, e limita a quantidade a ser adquirida a 27 toneladas mensais por beneficiário.
Para o cumprimento dos objetivos do Programa de Venda em Balcão, a CONAB é autorizada a realizar leilões de compra ou de remoção de estoque de milho e incumbida de propor a venda do produto por valor baseado no preço de mercado. Salvo autorização em contrário a ser emanada pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as compras no âmbito do programa serão limitadas a 200 mil toneladas. Os beneficiários poderão adquirir, no máximo, 27 toneladas mensais.
Para este Relator, as providências adotadas pela MPV 1.064/21 mostram-se adequadas, em especial por cristalizar na legislação política pública que reduz as incertezas que recaem sobre os sistemas produtivos de pequenos criadores de animais, conferindo maior previsibilidade e menor instabilidade no ambiente em que atuam.
A esse respeito, vale lembrar que, com certa frequência, como ocorre atualmente, em diversas localidades as cotações de milho alcançam cifras tão elevadas que inviabilizam a continuidade de pequenas criações, em prejuízo não somente do pequeno criador de animais, mas também do abastecimento dos mercados locais.
18:12
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Como visto, a medida possui forte componente social, pois beneficia contingente significativo de agricultores familiares, garantindo-lhes acesso facilitado aos estoques públicos de milho.
O projeto de conversão em lei ora apresentado aprimora o texto original da MPV. A seguir, destacamos os principais ajustes:
- admite o acesso ao programa ao pequeno criador de animais que, embora não detenha a DAP-PRONAF ativa ou outro documento que vier a substituí-la, se enquadre em critérios objetivos da renda bruta anual vigente no âmbito do PRONAF ou explore propriedade rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais;
- esclarece que é anual o limite de 200 mil toneladas para a aquisição de milho para o programa; e
- admite, nas Regiões Norte e Nordeste, que o Programa de Venda em Balcão promova o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão, a serem constituídos, observadas as regras aplicáveis à aquisição, remoção e venda de milho, sendo que o volume de compra daqueles produtos concorrerá com os recursos orçamentários destinados para a compra de milho." Ou seja, limitado ao recurso disponível para o programa de aquisição do milho.
"Com esses ajustes, recupera-se parte significativa das regras infralegais do Programa de Venda em Balcão que vigoraram até a edição da MPV 1.064/21.
Isso posto e certo de contribuir para o equilíbrio financeiro dos pequenos criadores de animais, manifesto-me favoravelmente à aprovação da MPV 1.064/21, na forma do projeto de conversão em lei em anexo.
Conclusão do voto
Com base no exposto, pela Comissão Mista, voto:
1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.064, de 2021;
2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 1.064/21 e das emendas apresentadas na Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 34, 35 e 36, que, por veicularem matéria estranha, se tornam inconstitucionais;
3) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.064, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 33, 35 e 36; e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas;
4) no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, que incorpora total ou parcialmente as Emendas nºs 002, 005, 007, 011, 013, 016, 018, 019, 021, 025, 028, 029, 031, 032, 037, 041, 043 e 046. São rejeitadas as demais emendas.
Deputado Benes Leocádio."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BENES LEOCÁDIO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado João Daniel.
18:16
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grande parte das emendas à medida provisória foi feita pela nossa bancada.
Nós acreditamos em um país que tem soberania nacional. Não há soberania nacional sem formação de estoque. Nós hoje estamos vivendo um momento em que o Governo brasileiro coloca grande parte dos produtos importados, mais de 90% deles — fertilizantes importados do pacote agrícola especial do milho —, supervalorizados, no qual quem produz, pequeno e médio produtor, está vendendo a safra para pagar mais de 90% desse pacote tecnológico.
Por isso, nós somos a favor dessa medida provisória. Porém, precisamos reorganizar a economia nacional, em especial a produção do milho — tanto milho, quanto soja, quanto produtos de ração animal —, para garantir que os pequenos agricultores e os produtores de carne, frango ou suíno possam ter estoques e apoio do Estado.
O Estado brasileiro, toda a nossa economia na área agrícola foi entregue e está a serviço dessa história do câmbio internacional. Por isso, nós estamos hoje com essa história do petróleo, do milho e da soja em dólar, e os produtores de frango e de suínos em real, pagando o preço do prejuízo, da falência e da quebradeira na maioria dos Estados, em especial na Região Nordeste.
Essa formação de estoque é fundamental para termos equilíbrio, um preço sob controle subsidiado, sim, pelo Governo Federal, a fim de amenizar a situação e garantir que os produtores continuem produzindo, em especial os criadores de aves, de suínos, de pequenos animais, particularmente na Região Nordeste.
Assim sendo, nós vamos votar a favor. Mas esse modelo quebrou, desabasteceu, desregulamentou o setor. O Governo Bolsonaro e a Ministra da Agricultura devem explicações à agricultura nacional.
A nossa bancada vai votar a favor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a assessoria está trazendo o parecer para concluirmos.
As duas emendas que foram apresentadas já estão contempladas no relatório, salvo engano, a que prevê a ampliação para os 10 módulos fiscais e a dos produtos a serem adquiridos.
Nós fomos pela rejeição das duas emendas apresentadas.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Todos encaminham a favor? (Pausa.)
Algum partido encaminha contra? (Pausa.)
O NOVO encaminha contra.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor, com a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Todos encaminham a favor?
O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, o MDB é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento.
Todos votam “sim”? (Pausa.)
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.064, de 2021, ressalvados os destaques.
Todos encaminham a favor? É preciso orientar? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero registrar o "não" do NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO encaminha "não".
A votação pode ser simbólica? (Pausa.)
Muito obrigado.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Deputado João Daniel, há um destaque do PT. V.Exa. vai manter o destaque? V.Exa. não foi atendido no texto?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós retiramos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer a todos aqueles que contribuíram para a conclusão do relatório, em especial ao consultor Gustavo, da consultoria da Câmara; ao consultor Alexandre, da Liderança do Republicanos; ao meu Líder Hugo Motta, que além de me confiar essa missão, em nome do nosso partido, foi um dos defensores para que essa medida provisória viesse a ser votada, por ser um profundo conhecedor da realidade da Paraíba, assim como eu da realidade do Rio Grande do Norte; e aos demais integrantes da Comissão que apresentaram emendas. E aqui destaco o Deputado Danilo Forte, do Ceará; o Deputado Júlio César; do Piauí; a Deputada Aline Sleutjes, da Comissão de Agricultura, com quem discutimos a MP; o Deputado Patrus Ananias; o Deputado Nilto Tatto; o Deputado Marcon; o Deputado Célio Moura; o Deputado João Daniel, o Deputado Pedro Uczai; o Deputado Padre João; o Deputado José Mario Schreiner; o Deputado Eli Borges; o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Enfim, agradeço a todos, bem como à equipe da CONAB, que nos auxiliou na formação desse relatório.
Quero dizer que a aprovação dessa medida provisória é a vitória do agro brasileiro, pois aqui não houve bandeira partidária, mas a bandeira do agronegócio do Brasil e do meu Nordeste, que clamava e esperava que nós membros do Parlamento cumpríssemos o nosso dever e a nossa obrigação de corrigir essas falhas que havia na legislação.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria fazer uma contemporização com o Plenário sobre as pautas de hoje.
18:24
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Nós queríamos votar dois requerimentos de urgência: o Requerimento nº 2.416, de 2021, que trata do percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, e o Requerimento nº 1.834, de 2021, que trata da implementação do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. Há um PDC, de autoria do Deputado Afonso Florence, que susta os efeitos de portarias que criam ônus para repasses a alguns Municípios e a entidades filantrópicas e comunidades terapêuticas.
Se as votações andarem rapidamente — o Deputado Marcelo Ramos presidirá os trabalhos —, nós poderemos votar esses três itens, senão os dois requerimentos seriam apreciados hoje e o PDC, amanhã.
O projeto de lei que trata da isenção de IPI na compra de carro por taxista e o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, seriam apreciados hoje. O resto da pauta fica para amanhã. O.k.? (Pausa.)
Hoje seriam apreciados o projeto de lei que trata dos taxistas, o PL 1.665/20 e os dois requerimentos de urgência — um que trata dos paralímpicos e outro que trata do SUSP.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL 1.665/20 trata dos entregadores de aplicativo.
Há uma matéria que trata dos entregadores de aplicativo para hoje e uma, do NOVO, para amanhã.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos votar um hoje e outro amanhã, Presidente? Coloque os dois juntos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. querem votar os dois hoje?
Estou dizendo isso para evitar que a pauta se estenda até muito tarde hoje.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, com relação à matéria que trata dos taxistas, sem entrar no mérito, nós temos uma questão com relação ao que está sendo revogado, para que seja...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu também levantei essa questão, porque foi um projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados e não foi no Senado Federal.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu até havia falado com o Relator para ele rever o que está sendo revogado, para permitir que fosse analisada a questão dos taxistas. São dois problemas: o mérito dos taxistas, que é uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A minha preocupação é a mesma do Deputado Marcelo Ramos. O entendimento é o seguinte: nós aprovamos que, para o IR, uma das fontes de arrecadação seria o cancelamento do PIS/COFINS de indústrias farmacêuticas, de indústrias químicas, de indústrias de cosméticos, de indústrias de mineração. Um dos itens que estão sendo apontados como fonte para o programa dos taxistas é justamente o da indústria farmacêutica. Penso que, se ele for aprovado aqui, vai impactar o que não foi aprovado no Senado. Se esse projeto for aprovado antes, ele é quem vai tomar a fonte do projeto que saiu na frente. Por isso, ele não inviabiliza.
Entendeu, Deputado? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - E se o Senado não aprovar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nenhum dos dois? Não vale nenhum dos dois. A votação cabe ao Senado, que aprovou o piso. Vamos aprovar a jornada de trabalho de 30 horas e devolver para eles.
A Deputada Alice Portugal ainda quer acrescentar umas cinco categorias. (Risos.)
Podemos ficar com essa pauta para hoje e com o restante para amanhã? Há consenso? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Com relação à matéria que trata dos entregadores de aplicativos, nós fizemos o acordo para que fossem votados os dois juntos.
Eu não tenho problema...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso colocar em votação os dois hoje. Não há problema nenhum.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há acordo de mérito. Só pautamos os dois projetos.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Marcelo está aqui.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós estamos com um problema, Deputado Paulo Ganime: o Deputado Hugo Leal não apresentou parecer ainda.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Então, coloque os dois para amanhã. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser também. Não há problema nenhum.
Deputado Paulo Ganime, só não quero que amanhã apareça alguém aqui e diga: "Não há acordo e não vai pautar".
18:28
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acabei de conversar com o Deputado Paulo Ganime e entendi que podemos combinar de votar a matéria que trata dos aplicativos hoje.
Eu estou falando isso porque o PSOL tinha obstrução em relação ao projeto do NOVO, e não haverá obstrução. Nós podemos votar, inclusive, se quiserem, simbolicamente amanhã, registrando apenas o voto contrário ao projeto do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro! Nós não temos acordo de mérito. Nós só temos acordo de procedimento, para que amanhã não venham, por exemplo, aqui na sessão, levantar a questão de que amanhã vota-se por acordo. Nós não temos esse entendimento, o.k.?
Requerimento de Urgência nº 2.416, de 2021.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação do PL nº 1.953/2021, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Sala das Sessões
Deputado Julio Cesar Ribeiro
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Há algum partido contra a matéria? São todos a favor?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos a favor, Presidente. É importante o tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos fazer votação simbólica?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 1.834, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a criação de Comissão Externa para acompanhar e monitorar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, instituído pela Lei nº 13.675, de junho de 2018.
Sala da Comissão, em 14 de setembro de 2021.
Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT)
Presidente
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu nem vou gastar todo o tempo, mas quero dizer que nós aprovamos, em 2018, um projeto de lei que tramitou nesta Casa por quase 20 anos e tratava da criação do SUSP — Sistema Único de Segurança Pública.
Essa legislação trouxe a responsabilidade da implementação de pelo menos cinco programas, os quais, na avaliação da Comissão de Segurança Pública, merecem uma atenção maior desta Casa. O instrumento que nós temos para acompanhar, monitorar e contribuir é exatamente a Comissão Externa. Este requerimento foi apresentado pela Comissão de Segurança Pública para que possamos, por meio de uma Comissão Externa, acompanhar a implementação do SUSP em toda a sua plenitude.
Por isso, pedimos o apoio deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Todos são a favor?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos são a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Nós temos aqui um PDC. Nós o votaremos hoje? (Pausa.)
Requerimento nº 2.454, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020, de autoria do Deputado Afonso Florence (PT-BA), que “susta a Portaria nº 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2021.
Leandre Dal Ponte
Deputada Federal
(PV/PR)
18:32
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Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Leandre. (Pausa.)
Não há quem queira orientar contra.
Orientação de bancada.
Todos são a favor do requerimento de urgência? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.149-B, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.149-B, de 2020, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação, com emenda (Relator: Deputado Marcelo Aro); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 5.447, de 2020, 1.404, de 2021, e 3.940, de 2020, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo (Relator: Dep. Tiago Dimas). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs nºs 3.940, de 2020, 5.447, de 2020, e 1.404, de 2021.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, além de prorrogar a vigência e incluir as pessoas com deficiência auditiva entre aquelas que fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de automóveis, sana a atual omissão da Lei nº 8.989, de 1995, sobre o assunto.
É oportuno rememorar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30, concluiu pela omissão do poder público em incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol dos beneficiados pela política de desoneração em tela.
Com efeito, asseverou tratar de violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de patente desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da não discriminação. Por fim, a Corte estabeleceu, em acórdão publicado em 6 de outubro de 2020, o prazo de 18 meses para que este Congresso Nacional 'adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa'.
Desse modo, é absolutamente meritório o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, o qual, além de positivar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, moderniza a legislação tributária com base nos conceitos trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146, de 2015.
Em tempo, o referido projeto também ajusta a legislação em vigor, de forma a deixar claro que o benefício de isenção de IPI abrange tanto o automóvel como os acessórios utilizados para adaptação veicular ao uso por pessoa com deficiência. Trata-se de aperfeiçoamento absolutamente necessário, sendo incoerente a norma que desonere o principal sem abarcar os acessórios indispensáveis à própria implementação da política de facilitação da locomoção das pessoas.
18:36
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Quanto à constitucionalidade do projeto e do substitutivo, não se verifica qualquer lesão ou ameaça de lesão aos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal e, quanto à juridicidade, a proposta se apresenta em harmonia com as demais disposições legais vigentes.
Sobre o exame da boa técnica legislativa, a matéria se amolda às determinações da Lei Complementar nº 95, de 1998, bem como às disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não há reparo a ser realizado.
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa: do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, bem como das proposições apensadas — Projeto de Lei nº 3.940, de 2020, Projeto de Lei nº 5.447, de 2020, Projeto de Lei nº 1.404, de 2021; da emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Este é o nosso voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO TIAGO DIMAS.
(Durante o discurso do Sr. Tiago Dimas, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo tem uma posição clara sobre esses incentivos fiscais para os deficientes.
Há uma lista que eu li em outra reunião de todos aqueles que têm alguma deficiência e que hoje têm essa isenção. E essa isenção tem sido motivo de exageros. Muitas dessas pessoas poderiam estar comprando um carro e pagando o IPI no valor real de mercado, como qualquer outra pessoa.
Essa lei teria algum sentido se fosse aplicada a pessoas de baixa renda, que já têm um problema de regressividade do sistema tributário. No entanto, nós estamos dando benefícios para pessoas que podem ter deficiências, mas que podem ter muito poder aquisitivo e, mesmo assim, terão um benefício fiscal que não deveria ser atribuído a pessoas de alta renda, a pessoas abonadas.
Portanto, nossa posição é contra este projeto, porque ele é regressivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcelo Ramos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil.
18:40
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Eu sou totalmente favorável à prorrogação da isenção de IPI para taxistas. Essa classe vem sofrendo há muito tempo. Nada contra os aplicativos, mas os impostos e as cargas tributárias continuam incidindo muito sobre os taxistas. Uma das poucas vantagens que fazem com que os taxistas continuem trabalhando — antes dos aplicativos, vocês usavam táxi! — é esse desconto do IPI.
Portanto, nobre Presidente, sou totalmente favorável.
O Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre — SINTÁXI, no Rio Grande do Sul, e todos os taxistas têm o meu apoio. No Rio Grande do Sul, nós temos taxistas padrão máximo no SINTÁXI.
Então, fica registrado aqui o meu apoio.
Temos também a isenção para as pessoas com deficiência física. Agora, amplia-se o benefício para os deficientes auditivos.
Eu concordo com o que disse o Deputado do NOVO, porque, de fato, há pessoas que se beneficiam. Não é porque a pessoa é deficiente auditiva ou portadora de deficiência que ela não pode ser rica. Então, que pelo menos tenham bom senso e respeitem os cofres públicos! Deem preferência às pessoas que não têm condições. Não abusem dessa vantagem que estamos dando às pessoas com deficiência física, com deficiência auditiva. O mínimo que nós precisamos é de bom senso.
As pessoas que não têm condições e ainda são portadoras de deficiência, inclusive deficiência auditiva, sofrem muito mais. Nesse caso, não podemos deixar essas pessoas desprotegidas.
Então, em nome do bom senso, conclamo todos os colegas a mantermos esse benefício.
Você taxista que está assistindo à sessão neste momento, em todo o Brasil, tenha certeza de que meus colegas e esta Casa ampliarão por mais 5 anos esta concessão.
Deixo aqui um alerta às pessoas com deficiência auditiva e às portadoras de outra deficiência, a fim de que tenham consciência e não se beneficiem dessas vantagens.
Meus filhos se formaram em escolas particulares. Eu abri espaço nas escolas públicas para que pessoas sem condições tivessem oportunidade. Tenham esse bom senso!
Meu apoio total e geral aos taxistas do Brasil com esse desconto no IPI por mais 5 anos!
Grato, digníssimo Presidente Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer a defesa deste projeto, cuja urgência votamos ontem.
Eu fui procurado por deficientes que já têm a isenção do IPI. Agora estamos acrescentando neste rol de beneficiados os deficientes auditivos. Essa foi uma conquista para essas pessoas, que têm realmente uma dificuldade a mais. Manter essa isenção é reconhecer essa dificuldade e possibilitar a essas pessoas melhores condições de adquirir um veículo, que muitas vezes será mais caro, porque é preciso fazer adaptação.
Há, portanto, uma série de justificativas para que haja, sim, a isenção do IPI.
Fui procurado também por taxistas. Há duas linhas de argumentos para mantermos a isenção do IPI, e eu gostaria de colocá-las.
18:44
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O primeiro argumento é que agora existe a concorrência do Uber. Isso já vem de algum tempo e vai se manter.
Eu diria que, se os taxistas não tivessem esse direito, dificilmente teriam condições de adquirir um carro para prestar um serviço com a qualidade que o povo merece. Some-se a isso o preço da gasolina, que sobe a cada dia. É impressionante como sobe! O Governo Bolsonaro deveria ter vergonha de manter essa política de preço dolarizado. O País é autossuficiente em produção de petróleo e tem que colocar o preço da gasolina em dólar, em moeda estrangeira, como se nós não tivéssemos condições de fazer o refino do óleo bruto e produzir gasolina. Isso é o que tem aumentado o preço. Em alguns lugares, o preço do litro da gasolina já passa de 7 reais.
Então, juntando a concorrência do Uber mais o preço da gasolina, se nós retirarmos a isenção do IPI dos taxistas, eles não terão condições de rodar, muito menos de comprar carros novos — eles têm que renovar a frota para continuar prestando um serviço de qualidade. Além de ser uma política justa para esse setor, digamos, uma conquista que já tiveram pelos motivos anteriores, agora isso se justifica ainda mais.
Eu venho aqui, com muita firmeza, fazer essa defesa. Também quero parabenizar os taxistas pela mobilização que têm feito. Vários taxistas e sindicatos vieram a Brasília. Em Minas Gerais, eles têm nos procurado nos aeroportos. Parabéns aos taxistas!
Por falar em aeroporto, quero lembrar que a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, não pode passar. Não podemos nos esquecer dela. Cuidado com essa PEC 32! Os servidores públicos estão mobilizados nos aeroportos.
Vamos derrotar a PEC 32 se vier à votação! Quem votar não volta, como têm dito os servidores.
Parabéns aos taxistas!
Um abraço, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que a aprovação deste projeto é extremamente importante, primeiro, pela inclusão nas isenções de IPI, até 31 de dezembro de 2026, de pessoas com deficiência auditiva; segundo, como também já foi dito aqui, porque precisamos, de alguma forma, proteger a categoria dos taxistas, que tem sofrido muito — sofrido com o preço do combustível, sofrido com a manutenção do veículo, sofrido com a concorrência.
Se não houver a aprovação deste projeto e, consequentemente, não houver a prorrogação da isenção do IPI para que o taxista possa renovar a sua frota e comprar um veículo novo para atender as pessoas com mais qualidade, com mais dignidade, nós estaremos praticamente condenando os taxistas a deixarem a praça, a deixarem de rodar, porque eles não vão ter condições de comprar um carro novo, de trocar o carro.
18:48
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Mesmo com a isenção do IPI, Sr. Presidente, já está muito difícil para o taxista. Repito: está difícil em razão do preço do combustível, está difícil pelo custo da manutenção, está difícil pela concorrência que hoje existe.
Portanto, nós defendemos a aprovação deste projeto, primeiro, pela inclusão das pessoas com deficiência auditiva e, segundo, para que os nossos queridos companheiros taxistas tenham a oportunidade de comprar um carro novo, renovar a sua frota e atender da melhor forma a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao iniciar esta discussão, eu quero prestar uma homenagem a um líder dos taxistas de Minas Gerais, o Avelino, que estaria aqui na Câmara hoje fazendo gestões junto aos Parlamentares se não tivesse sido levado pela COVID há pouco mais de 4 meses. Ele foi uma grande liderança dos taxistas de Minas Gerais, e a COVID antecipou sua partida.
Sr. Presidente, é fundamental que hoje nós tenhamos a responsabilidade de efetivamente votar este projeto para prorrogar a isenção do IPI.
O serviço de táxi é uma concessão de serviço público. Portanto, é uma obrigação do Estado dar condições a esse serviço, na medida em que exige a renovação da frota, que exige dedicação. Não há sequer o princípio da hereditariedade, da sucessão. Como já foi dito por outros Parlamentares, há o custo do combustível, e o aumento desse custo elevou também o custo da manutenção. Há também a concorrência com os aplicativos, que não têm as mesmas obrigações de manutenção do veículo, de inspeção veicular, de regulamentação pelo poder público.
Portanto, essa concorrência, por si só, já impõe que façamos aqui a prorrogação da isenção do IPI.
Essa isenção também é importante para os portadores de deficiência.
Eu fico triste ao ouvir manifestações no plenário sugerindo que o deficiente deveria continuar andando num carro dos anos 70, porque está aumentando o teto para ele comprar um carro mais confortável. É lamentável ouvirmos isso. Eu considero isso um desrespeito, inclusive uma agressão aos portadores de deficiência, porque estamos falando de forma genérica, e isso agride. Se existem algumas distorções, que ataquemos as distorções pessoais!
É fundamental que hoje seja garantida a isenção do IPI para os taxistas e para os portadores de deficiência.
Isso é necessário para que essa categoria não seja efetivamente extinta. A pandemia quase acabou com essa categoria, porque não havia demanda. Agora, quando a pandemia está arrefecendo, quando o mercado está voltando a funcionar, quando essa categoria está voltando a ter demanda, é fundamental que façamos essa prorrogação.
Portanto, fazemos uma discussão defendendo a aprovação deste projeto nesta data, Presidente.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passe-se à votação.
Encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Em votação o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL, a Maioria e a base orientam "sim". O Governo libera a bancada.
Eu quero deixar bem claro o meu apoio particular e também o apoio da bancada do PSL aos taxistas, uma classe que tem sofrido muito nos últimos anos, uma classe que continua pagando seus impostos e fazendo os seus exames, uma classe que tem nessa isenção do IPI uma das suas grandes vantagens.
Então, manifesto aqui a minha solidariedade a todos os taxistas do Brasil e, principalmente, do Rio Grande do Sul, por meio do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre — SINTÁXI.
Vamos prorrogar a isenção por 5 anos, para o bem dos taxistas e para o transporte de alta qualidade.
Grato, nobre Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, posso me manifestar pelos Republicanos?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos lá! Se todo o mundo quiser falar, eu vou chamar partido por partido e vou considerar que está quebrado o pacto que havíamos feito de acelerar as votações.
Vamos lá! Eu não tenho pressa. Se todos querem falar, eu não vou impedir ninguém de falar. Eu não vou impedir um direito regimental dos Deputados.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT evidentemente vota "sim".
Este projeto inclui na isenção os deficientes auditivos, mas, principalmente, prorroga por mais um período essa isenção para os taxistas e para os demais deficientes.
Os taxistas precisam dessa isenção para renovar a sua frota. Eles vêm sofrendo muito, não só com a concorrência desordenada do Uber e demais aplicativos, mas também com a alta dos combustíveis, que é um verdadeiro absurdo. Este Governo está elevando sem nenhuma medida os combustíveis, quando poderíamos ter combustíveis baratos no Brasil.
Então, manifesto o nosso apoio aos taxistas. Essa medida é necessária e importante. Nós esperamos que o Senado vote.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, eu queria mudar a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Governo?
Eu vou ouvir todos aqueles que quiserem falar, mas não reclamem se não cumprirmos toda a pauta pactuada.
Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas mudar a orientação do Governo, Presidente.
Eu fiz parte dessa negociação do Governo com o Relator, o Deputado Tiago Dimas, para encontrarmos a fonte para a manutenção desse incentivo para os taxistas e PCDs do nosso País.
Este projeto vai beneficiar todos os taxistas. O Brasil merece uma frota nova, merece fomentar o mercado.
Tanto para a compra de veículos como para a compra de acessórios, os PCDs estão recebendo isenção. Nós estamos acrescentando nesse rol de beneficiados — isso também foi aprovado — os deficientes auditivos.
É uma vitória para o nosso País.
O Governo muda a orientação e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Governo orienta "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, sublinho que se trata de uma proposta proveniente da eminente Senadora Mara Gabrilli, que expressa o sentimento de todo o movimento das pessoas com deficiência.
18:56
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Deslocar-se, movimentar-se é um princípio constitucional inegociável. Se a lei oferece aos deficientes brasileiros a oportunidade de fazê-lo em veículo, para qualificar e lhe dar mais competência e mais amplitude na sua mobilidade, ótimo! Esse direito não pode retroceder e tem que ser também estendido para as cooperativas de táxis especiais, que atuam especificamente no atendimento às pessoas com deficiência.
Trata-se de uma matéria muito importante, que eu espero seja sancionada imediatamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mais alguém vai orientar?
Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB vai orientar.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O outro projeto vai ficar para amanhã.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - A Oposição, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, o MDB vai orientar "sim", tendo em vista se tratar de um projeto de lei que permite a isenção fiscal para motoristas autônomos, entre eles os taxistas, comprarem seu automóvel novo, além de beneficiar as pessoas com necessidades especiais, entre elas os deficientes auditivos, visuais e de mobilidade também.
Portanto, esse é um projeto muito bom, que veio do Senado, aperfeiçoado pelo Relator, o Deputado Tiago.
O MDB sempre apoiou, desde o início, essa forma de incentivar a aquisição de carros novos por taxistas.
O MDB orienta "sim".
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Pela Oposição, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma, se for nesse ritmo...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O PDT...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma.
Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
Mas eu quero aproveitar para registrar a minha indignação, Presidente. Eu acabei de tomar conhecimento que há uma manobra muito forte a favor da PEC 471, que trata da titularidade de cartórios e que se arrasta desde 2015. Ela foi votada em primeiro turno, e há uma mobilização para que ela seja votada na semana que vem, em segundo turno.
O que significa dizer isso? Que pessoas que não foram aprovadas em concurso público, que entraram pela janela, pelo "QI", pelo poder político de indicação, estarão ganhando de presente um cartório se essa matéria for aprovada na semana que vem.
Um absurdo! Uma excrecência! Um escândalo! E mais: um assassinato à nossa Constituição Federal de 1988.
Atenção, imprensa: é golpe! Atenção, concurseiros: é golpe!
"Não" à PEC 471!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Registro que o Deputado Ricardo Barros estava solicitando a abertura da votação, mas todos os partidos estão encaminhando "sim". Então eu vou fazer a votação simbólica.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos lá.
Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
Eu quero saudar e cumprimentar o Sindicato dos Taxistas do Estado do Rio, na figura de Rodrigo Lopes, que vem fazendo um trabalho muito importante nessa luta.
Tive a satisfação de apresentar o requerimento de apensamento a todos os projetos que debatem o tema aqui na Câmara e no Senado. E estamos viabilizando essa votação com agilidade, fruto também desse apensamento. Então, saúdo o Sindicato dos Taxistas do Rio de Janeiro, na figura do Presidente Rodrigo Lopes.
Obrigado, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço só 10 segundos para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Eu vou seguir de um por um.
Como orienta o PSOL?
19:00
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
O PSOL vota "sim", para fortalecer a categoria de taxistas no Brasil e para reforçar a importância de haver a ampliação dessa isenção para as pessoas com deficiência, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, quero orientar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim" a este projeto, que é de grande importância para o Brasil, porque prestigia os taxistas, ao ampliar a isenção do IPI para essa classe tão sofrida, o que é fundamental, além de viabilizar a isenção do IPI para os deficientes auditivos no nosso País. Há 10 milhões de deficientes auditivos no Brasil. Portanto, este projeto para concessão desse benefício já vem tarde.
Mais do que isso, parabenizo o acordo que foi feito para votarmos também, no dia de amanhã, o projeto que beneficia os trabalhadores de aplicativos no Brasil. Esse projeto estabelece regras e dá segurança jurídica aos trabalhadores de aplicativos, que sustentam as suas famílias de forma digna, para que eles possam trabalhar com segurança em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, hoje e amanhã vamos votar dois projetos de fundamental importância, um para os taxistas e outro para os trabalhadores de aplicativos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O projeto é regressivo, e nós entendemos que não devemos mais criar regressividade dentro do Sistema Tributário Nacional.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - Presidente, o Avante.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguardem só um pouquinho. Eu vou seguir de um por um.
Como orienta o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", Presidente.
Essa é uma categoria que vem sofrendo muito, por anos. A troca de automóveis por novos é o que vai manter esses taxistas ainda rodando na praça, porque a concorrência é desleal, e carro velho dá manutenção demais. Hoje, quando se faz o cálculo entre o custo operacional e todas essas taxas, não fecha a conta.
Gostaria de agradecer à autora, a Senadora Mara Gabrilli, ao Relator, o Deputado Tiago Dimas, ao nosso Presidente Arthur Lira, que atendeu toda essa categoria, ao Marcelão do Táxi e a todos que participaram.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao projeto, que faz com que a isenção do IPI seja renovada, mas destaca a sensibilidade para as pessoas portadoras de deficiência, com garantia do atendimento a portadores de transtorno do autismo, a deficientes auditivos e a todas as formas de deficiência.
Nesse sentido, eu quero parabenizar os taxistas brasileiros, tão sacrificados, e os seus sindicatos. Sem dúvida, quero destacar o Robson, do Sindicato dos Taxistas de Porto Seguro, entre outros taxistas sindicalistas da Bahia que lutaram insistentemente pela aprovação desse projeto.
Parabéns ao Relator!
O PCdoB vota "sim" aos taxistas brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Nós queremos destacar o trabalho da nobre Senadora Mara Gabrilli, que foi nossa colega Deputada e que tem como pauta a pessoa com deficiência. A prorrogação da isenção do IPI para a pessoa com deficiência e a inclusão da isenção para os deficientes auditivos e os nossos taxistas significam dar segurança ao transporte de quem utiliza o táxi e dar segurança e acessibilidade à pessoa com deficiência, porque o veículo, sim, é um meio de transporte que precisa ter essa isenção.
19:04
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Hoje, inclusive, nesta Casa, houve a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão. A isenção do IPI para pessoas com deficiência significa incluí-las, dar direito a elas de se deslocarem, de irem e virem — é tudo o que este Parlamento precisa fazer.
Portanto, a orientação do Cidadania é "sim" para esse projeto que prorroga a isenção do IPI para aquisição dos veículos pela pessoa com deficiência. E o transporte, no caso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é a favor dessa isenção tributária. A própria autora já a identifica como um dos mecanismos que gera a inclusão social. Prorrogar a isenção do IPI para os taxistas e deficientes auditivos pode justamente colaborar com a economia. Dessa forma, a legislação é bastante necessária e oportuna.
Quero aqui, Sr. Presidente, novamente solicitar o tempo de Liderança da REDE, para que eu possa me pronunciar por um tempo maior.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim", em nome de todos os taxistas do meu Estado de Goiás, de Goiânia, a Capital, também de Anápolis, Aparecida de Goiás e do Entorno de Brasília.
Dirijo-me a essa categoria que vem sofrendo muito com a entrada no mercado do novo aplicativo Uber. Com isso, a frota encontra-se sucateada. E há uma parcela da população que quer andar de táxi, um táxi novo.
Por isso, somos favoráveis à prorrogação do IPI e também à inclusão dos deficientes auditivos. Daí a importância de essa matéria ser aprovada no Parlamento brasileiro.
Externamos o nosso voto favorável e o reconhecimento a essa categoria de taxistas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Muito obrigado.
Como orienta o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Parlamentares, o PSDB encaminha "sim".
Eu registro aqui, primeiro, o meu agradecimento à Mesa, na pessoa de V.Exa. e do Presidente Arthur Lira. Ontem eu fiz ao Presidente um apelo para colocarmos em pauta o requerimento de urgência e votarmos em regime de urgência esse projeto.
E faço um registro em homenagem à minha querida Senadora Mara Gabrilli, autora desse projeto no Senado Federal, além de agradecer a todos pelo apoio, porque o projeto é extremamente justo.
Ontem, eu recebi o Presidente do Sindicato dos Taxistas de Minas Gerais em meu gabinete. Trabalhamos juntos por essa aprovação, que é uma conquista justa para os taxistas e para as pessoas portadoras de alguma deficiência, incluindo aí as pessoas com deficiência auditiva e os autistas.
Esse projeto faz justiça com o taxista, que cumpre um papel fundamental na vida das pessoas. Sem a isenção de IPI, essa atividade seria inviabilizada para muitos.
Portanto, a isenção de IPI é uma questão de justiça. Parabéns aos taxistas!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar, em relação a essa matéria, que ainda não foi dito nesta Casa que a isenção do ICMS para os taxistas, nos Estados brasileiros, está atrelada à isenção do IPI em âmbito federal. Então, é de extrema importância essa isenção.
E me relatava há pouco tempo o Presidente Moura, do Sindicato dos Taxistas do Estado do Ceará, que essa prorrogação da isenção do IPI para os taxistas e também a sua extensão aos deficientes auditivos é não somente necessária, mas também indispensável, senão, além do aumento do tributo do IPI, haverá também o aumento do ICMS.
19:08
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Portanto, a Minoria orienta "sim" a esse projeto, para que os taxistas possam trabalhar dentro da regularidade, da qual eles tanto precisam.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante demais este momento na Casa. É uma homenagem que se faz a essa categoria, que resiste a tantas dificuldades. Então, vivam os taxistas! Mas não devemos nos esquecer do quanto é importante também garantir, neste momento, aos deficientes auditivos esse alento que é a isenção de IPI por mais 5 anos.
Aos deficientes auditivos e aos taxistas os nossos parabéns. E parabéns à Casa, por este ato tão nobre nesta tarde de hoje.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou encerrar a votação e passar 1 minuto para V.Exa.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somente quero acrescentar o sacrifício adicional a que estão submetidos os taxistas do Município do Rio de Janeiro. A categoria toda sofre — sabemos disso.
A aprovação deste projeto é muito importante, ainda acrescentando, entre as pessoas com deficiência, os deficientes auditivos.
A autonomia no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, foi conquistada com muito sacrifício e tinha um valor muito expressivo. Com o avanço tecnológico, o mercado de trabalho foi ocupado por profissionais também importantes, mas os taxistas perderam muito.
Então, neste momento, aprovar este projeto chega a ser um pequeno alívio, mas não recupera o valor das autonomias no Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Com a palavra, pelo tempo de Líder do Solidariedade, o Deputado Tiago Dimas, a quem eu parabenizo pela relatoria da matéria. (Pausa.)
Há uma série de pedidos para falar pelo tempo de Líder aqui, inclusive um pedido meu.
A minha sugestão seria votarmos o Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e depois deixarmos os tempos de Líder. Mas é óbvio que isso depende da concordância de quem está solicitando. Eu, desde já, para dar exemplo, estou concordando em falar só depois da votação, o.k., Deputado Paulo? V.Exa. será o primeiro, logo após o encerramento da votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Inclusive, o Deputado Tiago Dimas podia fazer essa gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Tiago Dimas quer fazer uma referência a este projeto, relatado por ele.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu prometo ser bem breve. Mas não posso deixar aqui de fazer alguns agradecimentos relacionados a este projeto, que vimos trabalhando há tanto tempo.
Este projeto passou pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Deputado Marcelo Aro, que incluiu as pessoas com deficiência auditiva. Eu quero também fazer uma menção aqui a isso, sem antes deixar de parabenizar e saudar a Senadora Mara Gabrilli pela apresentação deste projeto, mas também o Deputado Chiquinho Brazão, a Deputada Luisa Canziani e o Deputado Capitão Alberto Neto.
Conseguimos formar um grande acordo na CFT. O texto de lá foi o mesmo aprovado aqui. Com o seu trabalho junto ao Governo, conseguimos avançar nisso. Muito obrigado.
Fizemos um debate na própria CFT com o Deputado Sidney Leite. O Deputado Otavio Leite sugeriu e nos trouxe uma demanda das cooperativas, que infelizmente não conseguimos atender, dado o exíguo tempo, mas conseguimos avançar grandemente.
19:12
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E, claro, também realizamos um grande debate. O próprio Deputado Paulo Ganime não pediu vista do projeto, na CFT, possibilitando o avanço da matéria.
Deputado Paulo, obrigado a V.Exa. e a todo o pessoal do NOVO.
Agradeço também aos Deputados Felipe Rigoni, Zé Neto e Pompeo de Mattos, que, embora não favoráveis, possibilitaram que avançássemos com essa matéria, dado o amplo entendimento, como ficou claro aqui, na orientação e na votação da grande maioria.
Tivemos uma única emenda de Plenário, do Deputado Abou Anni, que infelizmente não atingiu o apoiamento regimental, mas foi uma iniciativa louvável.
Já mencionei as pessoas com deficiência. Agora incluímos os deficientes auditivos, os monoculares. Quero inclusive saudar Amália Barros, que está hoje, agora, lançando um livro aqui no Salão Negro e que com certeza participou desse avanço.
Não posso deixar de mencionar as entidades envolvidas, a Federação Nacional das APAEs, o Sistema Reação, a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos — FENEIS, que tiveram um grande envolvimento no apoiamento, assim como todas as entidades que defendem os taxistas.
Não somente as pessoas com deficiência, mas também os taxistas tiveram grande papel para que pudéssemos avançar e ter essa aprovação rápida que tivemos aqui, através da FRENNATAXI, com todas as outras associações e sindicatos — de modo especial, no meu querido Tocantins, a Presidente do SINDITAXI, Eunice, não mediu esforços —, juntamente também com a FETACESP, do Estado de São Paulo.
Enfim, este é um grande dia para as pessoas com deficiência, para os taxistas deste País, para nós aqui da Câmara dos Deputados, que cumprimos um excelente papel e demonstramos a nossa relevância junto à sociedade, possibilitando essa prorrogação da isenção de IPI na aquisição de veículos, incluindo, agora, também os assessórios, a grande maioria importados. Isso vai permitir um desconto de 7% a 25% nos veículos. Aumentamos o limite, dos atuais 140 mil reais para 200 mil reais. Então, foram grandes os avanços, e esta Casa aqui mais uma vez está de parabéns. Agradeço pelo apoiamento.
Agradeço a todos pelo grande acordo que fizemos e pela aprovação dessa matéria da forma como ocorreu hoje aqui no plenário.
Com o dever cumprido, saio daqui muito grato pelo nosso trabalho e grato ao povo tocantinense por ter me dado a oportunidade de estar aqui na Câmara dos Deputados, ajudando hoje todo o País.
Ainda registro a presença aqui do Prefeito David Bento, de Filadélfia, e também do Prefeito Max, de Araguanã. Muito obrigado pela presença de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.665, DE 2020
(DO SR. IVAN VALENTE E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64). Tendo apensados (11) os PLs nºs 1.677/20, 1.686/20, 1.744/20, 1.872/20, 2.340/20, 2.379/20, 3.384/20, 3.597/20, 4.049/20 e 4.097/20.
19:16
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, encabeça este projeto o Deputado Ivan Valente. Trata-se de um projeto simples. Ele garante direitos básicos aos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Esta é a essência do projeto: direitos básicos aos entregadores de aplicativos durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Governo Federal.
Eu faço, Sr. Presidente, uma homenagem aos proponentes dos 11 projetos de lei apensados a este, encabeçado pelo Deputado Ivan Valente. Eu os prestigiei contemplando todos eles: o Deputado Eduardo Bismarck, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Paulo Pimenta, o Deputado Júlio Delgado, o Deputado Denis Bezerra, o Deputado Mauro Nazif, o Deputado José Airton Félix Cirilo, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Deuzinho Filho e o Deputado Luizão Goulart.
Faço também uma homenagem, na elaboração do meu relatório, pela contribuição decisiva, à Deputada Talíria Petrone, à Deputada Sâmia Bomfim e ao Deputado Hildo Rocha. Agora, ao longo evidentemente da tramitação, foram feitos muitos estudos e muitas reuniões, e eu faço questão de registrar o meu agradecimento ao Ministério do Trabalho e Previdência, ao Ministério da Economia, à Casa Civil e a outros entes do Governo.
Agradeço também as contribuições técnico-doutrinárias oferecidas pelas entidades dos entregadores de aplicativos, bem como pelas empresas Nubank, Uber, iFood, 99, Mercado Livre, Americanas, Rappi, Loggi, OLX e outras tantas empresas representadas pela AMOBITEC — Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia e pela Associação Brasileira Online To Offline — ABO2O, que é uma fórmula química, mas que expressa, na realidade, biológica e quimicamente, a vontade de aperfeiçoar a legislação.
Por fim, mas não menos importante, agradeço à Consultoria Legislativa desta Casa, na pessoa do consultor Eliezer Noleto, e à assessora técnica do meu partido, a combativa e competente Alessandra Gadelha, pelo empenho e pelo assessoramento a mim prestado em todo esse processo, bem como ao Marivaldo Pereira, estudioso assessor técnico legislativo do Deputado Ivan Valente.
19:20
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Dito isso, passo à leitura do parecer de plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e aos demais projetos de lei apensados.
Vamos à leitura rápida do parecer, porque ele não é longo e se atém à essência dos projetos, sobretudo do Projeto de Lei nº 1.665, encabeçado pelo Deputado Ivan Valente.
O objetivo espelhado no meu relatório é garantir os direitos básicos aos entregadores de aplicativos, sem onerar sobremaneira as empresas — sem onerá-las —, limitando o esquadro temporal à pandemia, porque é esse o propósito do projeto de lei encabeçado pelo Deputado Ivan Valente.
"II - Voto do Relator
Diante da gravidade da situação de pandemia causada pela disseminação do coronavírus em território nacional, várias medidas têm sido tomadas para minorar os prejuízos sofridos pela classe trabalhadora.
Todavia, os entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativos, uma das classes mais atingidas pelos efeitos nefastos da pandemia, não têm recebido a atenção necessária. E aqui há o agravante de que esses trabalhadores fazem parte do grupo cujo trabalho é tido como essencial, uma vez que, em decorrência da necessidade de a população permanecer o máximo possível em isolamento, a demanda pela entrega de produtos aumentou exponencialmente, elevando, consequentemente, o risco do trabalho.
Não podemos ficar inertes em relação ao momento atual desses profissionais, que se veem em uma condição extremamente vulnerável no presente contexto de pandemia.
Diante da essencialidade do trabalho desenvolvido pelos entregadores, há que se lhes assegurar condições mínimas de trabalho que preservem a sua saúde na prestação do serviço. Por conseguinte, entendemos que os projetos de lei que ora relatamos são um passo importante nessa direção.
Contudo não podemos deixar de observar que muitas das medidas inseridas nas proposições já vêm sendo implementadas em vários Estados e Municípios da Federação, o que apenas corrobora o acerto das ações sugeridas.
Por outro lado, alguns dispositivos nelas incluídos não se mostram adequados à natureza dos serviços prestados pelas empresas de aplicativos de entregas, impondo restrições que podem caracterizar intervenções indevidas na ordem econômica.
Por esse motivo, estamos apresentando um substitutivo que, esperamos, possa contemplar todas as partes envolvidas nesse processo. Buscamos contemplar o essencial nas propostas apensadas, que deve ser o estabelecimento de garantias mínimas de proteção aos entregadores que prestam serviços por intermédio de empresas de aplicativos durante o período da pandemia.
É importante ressaltar que o intuito dos presentes projetos é o de atender a uma situação emergencial vivida pelos entregadores por intermédio de empresas de aplicativos em face dos desdobramentos decorrentes da pandemia do coronavírus. Em consequência, as normas que vierem a ser aprovadas nesta oportunidade deverão se restringir ao período de vigência da emergência de saúde pública de importância nacional. A discussão acerca do estabelecimento de direitos de caráter permanente para esses trabalhadores se dará em momento distinto, haja vista o grande número de proposições sobre o tema em tramitação na Casa.
19:24
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Registre-se, ainda, que, após conversas com setores das partes envolvidas pelo projeto" — foram várias reuniões com as entidades representativas dos entregadores de aplicativos, com as entidades representativas das empresas que exercem esse trabalho, com as entidades representativas dos consumidores e dos usuários e com o Deputado Gervásio —, "com o Deputado Ivan Valente, autor da proposição principal, bem como com outros Parlamentares desta Casa, incluímos no substitutivo algumas sugestões que nos foram encaminhadas, o que contribuiu para o seu aprimoramento.
Nos termos do Regimento Interno, o exame da constitucionalidade prevê a verificação de legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada.
Assim, cabe registrar que não identificamos vícios quanto à adequação da espécie normativa, vez que se trata de matéria a ser regulada por lei ordinária, acrescendo-se o fato de que o tema em análise integra o rol de competências constitucionais da União.
As proposições estão de acordo com os princípios e normas que fundamentam o ordenamento jurídico pátrio e os dispositivos nela disciplinados são oportunos, necessários, razoáveis e observam uma coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
II.1 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, dos projetos a ele apensados e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."
Finalizo, Sr. Presidente, destacando que, ao observar os inscritos na lista de discussão da matéria, para chegarmos à dimensão da sua importância, eu vejo, inclusive, Deputados do PSL e do PT favoráveis ao mérito.
Este é o relatório e a sua conclusão, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Passa-se à discussão.
Há 31 inscritos na discussão. Podemos ir direto para a orientação?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Vamos direto para a orientação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vamos direto para a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a discussão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - V.Exa. me concede 2 minutos quando da orientação?
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro. Quando for orientar pelo NOVO, eu dou um tempo maior para V.Exa. Tudo bem, Deputado Paulo? (Pausa.)
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020.
"Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 10 emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, da Deputada Erika Kokay, trata da concessão de auxílio financeiro e material aos entregadores e, também, aos motoristas de empresas de aplicativo.
A Emenda nº 2, do Deputado Alessandro Molon, prevê que as empresas de aplicativo devem promover campanhas de conscientização para coibir atos de discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, prevendo a exclusão do usuário ou do empregador que praticá-los.
A Emenda nº 3, do Deputado Eli Corrêa Filho, permite a concessão de alimentação por intermédio do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT.
A Emenda nº 4, do Deputado Paulo Pereira da Silva, exclui o prazo de comunicação prévia dos atos de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador nos casos de ameaça à segurança e integridade da plataforma, dos restaurantes e consumidores, bem como fraude documental ou operacional.
A Emenda nº 5, do Deputado Alessandro Molon, inclui no PL um parágrafo dispondo que caberá aos aplicativos de entrega realizar a distribuição de máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção durante as entregas.
As Emendas nº 6, do Deputado Alessandro Molon, e nº 7, do Deputado Rubens Bueno, são idênticas à Emenda nº 4."
Em seguida, vêm a Emenda nº 8, do Deputado Kim Kataguiri; a Emenda nº 9, do Deputado Gervásio Maia; a Emenda nº 10, do Deputado Bohn Gass; a Emenda nº 11, do Deputado Paulo Ganime; a Emenda nº 12, do Deputado Gervásio Maia; a Emenda nº 13, do Deputado Kim Kataguiri; a Emenda nº 14, do Deputado Paulo Ganime; a Emenda nº 15, do Deputado Henrique Fontana.
"A despeito das boas intenções dos meus nobres pares, o substitutivo por nós apresentado foi fruto de exaustivas discussões com todas as partes envolvidas, razão pela qual nosso voto é pela preservação do texto apresentado. Devemos considerar, ainda, que muitos dos temas tratados nas emendas já foram incorporados ao substitutivo".
Agradeço, portanto, a contribuição dos Parlamentares citados. Foram eles também determinantes para o êxito do nosso trabalho.
"Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Sala das Sessões.
Deputado Fábio Trad
Relator"
É como voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1.665/20.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou usar um minutinho, é claro, para recomendar o voto "sim", sem dúvida nenhuma, mas queria destacar a votação anterior, à qual, infelizmente, eu não estava presente.
Quero, também, dar os parabéns à Câmara dos Deputados por ter aprovado o projeto anterior, o PL 5.149/20, que prorroga a isenção do IPI para taxistas e pessoas com deficiência, estendendo-a aos deficientes auditivos. É tão nobre essa causa que eu vim lutando, junto com o Deputado Tiago Dimas, para que fosse aprovado o projeto. E quero também dar os parabéns aos 512 colegas Parlamentares que votaram de forma simbólica. Não sei se V.Exas. têm a dimensão do que está acontecendo: mais de meio milhão de pessoas serão beneficiadas com essa isenção, que é mais do que justa.
19:32
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Parabéns a todos os colegas e a todos os partidos por terem essa sensibilidade. É assim que trabalhamos e é assim que estamos fazendo o bem para o povo.
O PSL vota "sim".
Base, Maioria e Governo também votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSL, base, Maioria e Governo orientam "sim".
Como orienta o PT? (Pausa.)
"Sim".
Como orienta o MDB?
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - MDB, "sim".
Como orienta o PSDB, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PSDB, "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". Trata-se de projeto de grande importância e tem apensado um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 4.097, de 2020.
Parabéns ao Relator Fábio Trad, que acolheu sugestões em todos os projetos, que tratam de uma categoria que merece a atenção esta Casa. Os entregadores por aplicativos precisam ter mais segurança e mais garantias no seu trabalho. Durante a pandemia, foram fundamentais. Aumentou muito o número de pessoas que trabalham com entregas, através de aplicativos.
Esses profissionais não tinham segurança, não tinham nenhuma garantia, e agora, a partir da aprovação deste projeto, vão ser amparados, vão ter mais direitos e garantias para continuar o seu trabalho.
Parabéns a todos os Deputados favoráveis a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB, Deputado Júlio Delgado?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ia até pedir o tempo de Liderança, mas, como o projeto original tem como autor o Deputado Ivan Valente e como Relator o Deputado Fábio Trad, eu quero pedir que V.Exa. aumente o tempo nosso de orientação, porque esse tema foi tão caro para a bancada do PSB que os Deputados Denis Bezerra, Bira do Pindaré, Gervásio Maia, Mauro Nazif e eu, Deputado Júlio Delgado, autor do Projeto de Lei nº 1.872, de 2020, tivemos nossos projetos acatados no substitutivo do Deputado Fábio Trad.
Aqui existe muita vaidade, e os Deputados querem ter o projeto aprovado com seu nome. Eu digo que, para a nossa honra, o projeto de autoria do Deputado Ivan Valente, relatado pelo Deputado Fábio Trad, leva a carga desses Deputados que apresentaram substitutivos — e o Deputado Ivan Valente leva isso com muita honra. Portanto, trata-se de um projeto que nós aprovamos, dentre todos os que apresentamos.
Presidente, peço a V.Exa. mais 1 minuto, justamente para poder dizer ao Deputado Ivan Valente que nós vimos, no período da pandemia, Deputado Marcelo Freixo, várias atividades, várias profissões que foram encerradas e que vão ser extintas. E nós vimos também outras que surgiram com muita força.
No período de isolamento, todo o comércio teve que trabalhar com entrega, até mesmo de medicamentos, por meio de motociclistas, de ciclistas, de motoristas de automóveis. Isso vai se dar e vai ser feito a partir daqui de uma forma diferente, se for aprovado esse projeto do Deputado Ivan Valente.
Mas eu quero dizer a todos os colegas que nós vamos ter que tratar da relação de trabalho dessa categoria que vai ser cada vez maior daqui para frente, porque, essa, sim, veio para ficar. A sociedade a acatou e aceitou de forma plena.
19:36
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Parabenizo o Deputado Ivan, que leva o nosso projeto no seu projeto; o Deputado Fábio Trad, pela relatoria; e todos os colegas do PSB.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Júlio.
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também vai encaminhar "sim" ao projeto, até porque alguns pontos importantes estão acrescidos nesta matéria, como, por exemplo, o que estabelece que a empresa de aplicativo de entrega contrate para o empregador seguro contra acidentes e por doença contagiosa. É do que a matéria trata efetivamente.
Além disso, entre outros pontos já levantados pelos companheiros desta Casa, o projeto de lei também determina que a empresa assegure aos entregadores, em casos de acidente, suspeita ou contaminação pelo coronavírus, assistência financeira durante o período de afastamento. Esse e outros benefícios estão assegurados a esses entregadores.
Portanto, o PDT encaminha "sim", por ser uma matéria extremamente justa, para uma categoria que está precisando do apoio desta Casa do Congresso Nacional.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "sim".
Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Presidente. Depois eu falo, no final.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. PSOL, "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Paulo?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO orienta "não", mas eu queria, além de orientar "não", destacar o trabalho feito pelo Deputado Fábio Trad, que, como Relator, conduziu muito bem essa discussão. S.Exa. ouviu todas as partes.
Eu lembro bem que, em dezembro, ao apagar das luzes do ano legislativo passado, nós batalhávamos com o PSOL, com o Deputado Ivan Valente, para evitar que esse projeto fosse aprovado. Obstruímos de forma veemente a votação, porque éramos contrários o texto original.
Quanto ao texto que está sendo votado hoje, o NOVO vai orientar contrariamente, mas retirou a obstrução devido ao bom acordo, ao bom encaminhamento que foi feito. Continuamos entendendo que isso pode prejudicar os trabalhadores, pois pode gerar custos extras para as empresas, ao mesmo tempo em que pode aumentar o custo para as plataformas e, no final das contas, também para os motoristas, ainda mais num momento como este em que estamos vivendo sob pressão, com o aumento dos combustíveis. No final, a sociedade é a prejudicada.
O texto ficou moderado e se adequou especificamente ao momento da pandemia. S.Exa. concedeu ajustes e mudanças que nós solicitamos, que o mercado solicitou, que as plataformas solicitaram.
Agradeço ao Relator e elogio a atuação do PSOL, por meio do Deputado Ivan, que acabou levando a esse acordo, que, como eu disse, não faz com que votemos favoravelmente ao projeto, mas, pelo menos, não gera prejuízos maiores, no nosso entendimento, para os trabalhadores desse mercado. Essas pessoas vivem um momento muito difícil e estão encontrando nesse trabalho a forma de ganhar dinheiro e colocar comida em casa. Ao mesmo tempo, a solução também é boa para a população que usa esses serviços.
Agradeço-lhe pela extensão do tempo, Presidente. Este é um tema muito caro para o NOVO, muito caro para nós. Conduzimos esse trabalho da melhor forma.
Mais uma vez, o voto é "não", mas parabenizo o Relator.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Paulo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra por 30 segundos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixe-me só encerrar a lista.
Como orienta o PCdoB?
19:40
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero elogiar o Deputado Ivan Valente por trazer um elemento típico da solidariedade de classes sociais.
Os motoristas de aplicativo são os personagens da precarização do mundo do trabalho no mundo inteiro. Nós estamos lutando para que, de alguma forma, eles possam ser assistidos, no mínimo, pela garantia de uma indenização em caso de acidente ou de infecção e pela garantia também de que tenham direito à proteção no mundo do trabalho, com álcool em gel, por exemplo.
Deputado Ivan, eu quero parabenizá-lo e dizer que V.Exa. é um lutador permanente em defesa daqueles que mais precisam e daqueles que são desprotegidos pela sanha do capital.
Quero dizer ao Relator Fábio Trad que teve ele também uma posição extremamente correta, com a qual garantiu a aprovação do projeto em momento tão adverso para aqueles que são precarizados.
Portanto, o PCdoB vota "sim"...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
O PCdoB vota "sim".
Como vota o Cidadania, Deputado Alex Manente?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Quero parabenizar o Relator, Deputado Fábio Trad, pelo trabalho. Ele conseguiu encontrar caminhos de convergência, especialmente por ser o tema muito significativo para as famílias dos milhares de motoristas de aplicativo, que viveram este momento duro da pandemia.
Obviamente, nós temos condições de apresentar um mínimo de garantia a eles neste momento duro vivido, garantindo, por outro lado, que isso não sobrecarregue nenhum empregador. Não haverá ônus para o empregador, que, inclusive, participou deste acordo liderado pelo Deputado Fábio Trad.
Então, é um avanço importante, uma proteção às famílias que dependem, neste momento, deste tipo de ação, deste projeto de lei, garantindo que não haverá novos ônus.
Quero também aproveitar para dizer que espero que esses parabéns dados ao Deputado Fábio Trad pela relatoria neste momento, no plenário, quando se trata de tema tão importante, possam, na próxima semana, se estender à Comissão Especial da PEC 199, onde ele também tem feito um grande trabalho para buscar a convergência e avançar no combate à impunidade em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, destacando que é muito importante garantir direitos aos entregadores que prestam serviço por aplicativos.
Aliás, já era tempo de ser colocado em pauta este projeto, do qual sempre temos ouvido falar nas reuniões de Líderes! Finalmente, hoje ele está sendo votado. É um projeto de mérito.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A REDE vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dar os parabéns ao Deputado Ivan Valente pela sensibilidade e pela capacidade de diálogo e de articulação, bem como ao meu amigo Deputado Fábio Trad, Relator deste projeto.
É muito importante que esta Casa consiga construir um olhar, Deputado Marcelo Ramos, sobre aqueles que não têm a menor ideia do que aqui acontece; sobre aqueles que não conseguem acompanhar nenhuma votação; sobre aqueles que não sabem o que representa nenhum de nós. É assim que o Parlamento ganha grandeza; é assim que este Parlamento ganha mais sentido. Ninguém aqui fez isso pelo voto que o motorista de aplicativo pode dar ou não, mas pelo que representa a atitude em termos humanitários, Deputado Ivan.
Todos os que puderam não se aglomerar nas ruas no período da pandemia fizeram isso. Esses trabalhadores foram as pessoas que mais ficaram expostas. Presidente Marcelo Ramos, esses foram os trabalhadores que, no período mais sensível, mais delicado, mais perigoso estavam mais nas ruas, estavam mais expostos. Então, é muito importante que se dê algum nível de garantia a esses trabalhadores e que eles não sejam precarizados, a ponto de perderem a vida, de perderem tudo. São pessoas que entregam comida e, muitas vezes, no final do dia, não têm o que comer. Essa, Deputado Fábio Trad, é, para mim, uma imagem das mais perversas da precarização do sistema de trabalho no Brasil.
19:44
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Parabéns, Deputado Ivan Valente! Parabéns, Deputado Fábio Trad! Parabéns ao Parlamento, que está votando quase por unanimidade. O voto "sim" é um avanço. Daqui a alguns anos, não sabemos quais serão as profissões que vão existir, mas sabemos que a desigualdade vai fazer com que os sobrantes sejam muitos e muitos e muitos. Nós vamos precisar de muita política de assistência, nós vamos precisar de muita política de distribuição de renda e de projetos de lei elaborados com sensibilidade parlamentar, como este. Parabéns!
A Minoria encaminha o voto "sim"
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso dizer que essa proposta do Deputado Ivan é muito importante, muito embora esse tema já devesse ter sido aprovado há muito tempo.
Nós sabemos que a situação dos entregadores de aplicativos é algo que beira a crueldade. Eles fazem todo o investimento — compram a motocicleta, a bicicleta —, garantem a entrega, fazem a manutenção, assumem para si todo o risco da entrega, e o pior: ficam com quase nada, porque as plataformas terminam ficando com todo o lucro. Pior do que isso é que essas plataformas são estrangeiras, e os entregadores estão se matando, esgoelando-se para cumprir metas, sob pena de serem boicotados pelas próprias plataformas. Isso já foi, Presidente, muito denunciado.
Então, esse projeto chega num momento importante. Há outras propostas apensadas à do Deputado Ivan Valente, inclusive uma de nossa autoria, e o maior objetivo é que, a partir da aprovação dessa matéria, as empresas tenham que garantir aos entregadores seguros contra acidentes. Isso é um avanço. Estamos distante do que realmente precisamos, mas daremos um passo de cada vez.
Estaremos aqui, Sr. Presidente, vigilantes e voltaremos a pautar esse tema, porque o Congresso Nacional tem a obrigação de cuidar dos entregadores de aplicativos, que, inclusive, precisam ser considerados trabalhadores perante a nossa CLT, para terem direito a uma aposentadoria; para, de repente, se adoecerem, terem amparo na nossa legislação.
Parabéns ao Deputado Ivan! Vamos seguindo ao lado da classe trabalhadora do País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição vota "sim".
Eu vou fazer a votação simbólica e depois concederei 1 minuto à Deputada Talíria e o tempo de Liderança do NOVO ao Deputado Marcel, que vai tratar desse tema. Depois, há vários Líderes inscritos. Nós vamos encerrar as votações e ouvir a todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
19:48
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vou conceder 1 minuto à Deputada Talíria e ao Deputado Ivan e, depois, concederei o tempo de Liderança ao NOVO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Fábio Trad, que relatou essa matéria, e o meu querido companheiro da nossa bancada do PSOL, o Deputado Ivan Valente.
No cenário dramático que o Brasil está vivendo, em que a precarização do emprego, o desemprego, o subemprego, a informalização, a uberização do mercado de trabalho atingem, de forma muito dolorosa, os trabalhadores brasileiros, os entregadores de aplicativos têm seus direitos sistematicamente negados, ainda mais na pandemia. Então, quem vai pagar pelo álcool em gel, quem vai pagar pela máscara, quem vai ser responsável pela saúde desses trabalhadores?
Nós queríamos avançar mais. Porém esse projeto é um marco importante para visibilizar o que é a categoria.
Parabéns aos meus colegas!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, neste momento, agradecer a todos os partidos políticos que contribuíram para essa vitória, que não é uma vitória pessoal; é uma vitória da Câmara dos Deputados, que tem a obrigação de atender os trabalhadores essenciais que se tornaram os entregadores de aplicativos.
Nós temos mais de 1 milhão e 500 trabalhadores nessa situação, Deputado Trad, e essas pessoas, na pandemia, se tornaram fundamentais. No momento de confinamento, sem vacina e sem nada, eles estavam nas ruas todos os dias.
Então, como nós apresentamos esse projeto, eu quero também me referir a todos o que apresentaram projetos que foram a ele apensados pelo Deputado Fábio Trad e que contribuíram para o relatório final. Eles deram a sua contribuição também. Quero agradecer a todos.
Digo, entretanto, o seguinte: nós deveríamos ter votado esse relatório há muito tempo, para pegar o auge da pandemia e para que pudéssemos ter uma resposta imediata e ser solidários no Brasil. O projeto atendia a muitas condições.
Eu queria dizer que esse processo todo significou muita negociação, muita interlocução, muito diálogo e a constatação de uma situação. Esses trabalhadores carregavam atrás uma bag com comida e não comiam o dia todo, Deputado Trad. Mais do que isso, eles não tinham material de higiene — luvas, álcool, etc. — e estavam sujeitos à COVID, sujeitos a acidentes, sujeitos a cancelamentos feitos pelas plataformas internacionais, que são poderosas — poderosíssimas! E o que acontecia? Não havia proteção nenhuma.
19:52
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Mas nós conseguimos mudar isso. O relatório do Deputado Fábio é excelente. Eu quero elogiar o Deputado Fábio Trad, Relator desse projeto, um gentleman, pela sua capacidade de interlocução e pelo diálogo que travou com as empresas, com o Governo, com os Deputados desta Casa. Mas, mais do que isso, eu quero dizer que o projeto prevê ganhos, mas que não são ainda suficientes.
Nós queríamos mesmo é que os trabalhadores tivessem direitos garantidos, inclusive uma aposentadoria, posteriormente. Nós queríamos mais direitos. Então, o projeto, de certa forma, envelheceu. Lamento que não o tenhamos votado em dezembro do ano passado. Mas ele prevê multa, para evitar o cancelamento. A empresa não pode ser arbitrária. O projeto prevê também seguro-COVID, seguro-acidente, alimentação, acesso aos materiais, assistência financeira, etc.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós precisamos que esse projeto vá imediatamente para o Plenário do Senado e, depois, que seja imediatamente sancionado.
Por fim, eu queria fazer um agradecimento pessoal ao Deputado Trad; à nossa assessoria; à assessoria do Deputado Trad, particularmente a todos os colaboradores que trabalharam muito nessa proposta. Quero dizer que essa é uma vitória de trabalhadores e demonstra solidariedade com o povo.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO Rio Grande do Sul, que falará pelo tempo de Liderança.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O que seria, Sr. Presidente, da democracia e de um Parlamento como o brasileiro, se não existisse o contraponto? Seria uma democracia fake, seria um Parlamento em que não se discute, não se debate, não há contraditório.
Por isso, o Partido Novo vem a esta tribuna — e agradeço ao Deputado Paulo Ganime, nosso Líder, por poder utilizar o tempo de Liderança — para expor os motivos, que nos fizeram votar contrariamente a esse projeto, assim como o Deputado Ganime já fez na orientação.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu quero lembrar que a maior parte das contenções de danos foi sugerida pela nossa Liderança do Partido Novo e por outros Parlamentares que estão interessados em manter os serviços de aplicativos funcionando.
Não é possível acabarmos com o serviço de aplicativos, fazendo com que haja uma excessiva regulamentação sobre eles. E essa contenção de danos acabou fazendo com que o projeto final aprovado aqui na Câmara dos Deputados apenas mimetizasse, repetisse, reforçasse aquilo que as empresas já estão fazendo há bastante tempo, em acordo com os motoristas dos aplicativos.
A verdade é esta, Sr. Presidente. A verdade é que as empresas do "capitalismo malvadão" — as empresas do "capitalismo malvadão", como são conhecidas pela Esquerda, pelos socialistas e assim por diante —, em acordo com os funcionários, já garantiram, ao longo desse tempo, que houvesse assistência em caso de infecção por COVID, seguro, medidas de proteção etc.
É interessante notar, Sr. Presidente, que determinadas decisões deste Parlamento cumprem apenas o objetivo de sinalizar algo para um determinado grupo — neste caso, os motoristas de aplicativos —, e de forma, muitas vezes — ou quase sempre —, eleitoreira. Não visa, de fato, resolver um problema, porque, repito, em grande parte, ele já estava resolvido.
19:56
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O problema é que se não tivéssemos contido alguns danos — um deles, o de prever que as relações trabalhistas nesse meio acabariam sendo estabelecidas de acordo com a CLT —, nós teríamos, aí, sim, uma perda de empregos no setor, como acontece em tantos outros setores, em virtude das nossas atrasadas leis trabalhistas. Como diz Bastiat, há "o que se vê e o que não se vê". E muitos políticos e Deputados — espero que não os Senadores, mas, via de regra, também eles — acabam ignorando essas consequências. Não querem vê-las.
Henry Hazlitt dizia também que não há nenhum benefício pedido por uma corporação ou por um grupo da sociedade, como foi este caso dos motoristas de aplicativo, que não seja, no fim, socializado pelo restante da sociedade. E este também seria o caso, se os danos não tivessem sido contidos, porque, com o aumento do desemprego gerado por interferência estatal excessiva, perderia não só o trabalhador da área, mas também o consumidor final.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que acho bastante tristes os discursos de muitos Parlamentares que vêm aqui falar das péssimas condições de trabalho — de qualquer setor, mas me refiro também a essas dos motoristas de aplicativo —, quase chamando os trabalhadores de coitadinhos, miseráveis. Dizem que são gente que tem que trabalhar de sol a sol; que não tem outra condição de vida, se não essa. Gente, vamos acordar para a realidade! A maior parte do Brasil é feita de trabalhadores, que, aliás, encontra a sua dignidade no trabalho e não está sentado no ar condicionado o dia inteiro, ganhando 33 mil reais por mês, como é o caso dos Parlamentares!
Esta realidade aqui é que é ficcional! O Brasil real, Sr. Presidente, o Brasil da dignidade, inclusive durante o período da pandemia, é o Brasil de quem trabalha; de quem sustenta essa máquina pública; de quem sustenta o Parlamento, de quem sustenta o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e toda essa máquina ineficiente e, infelizmente, muitas vezes, também corrupta.
E as pessoas, muitas vezes, acabam, com toda a dignidade e felicidade por terem um emprego, trabalhando dignamente para sustentar uma família e dizer: "Eu tenho emprego, ainda que me pague 5 mil, 4 mil, 3 mil reais ou um salário mínimo", para depois serem chamadas aqui, na Câmara dos Deputados, de coitadinhas, de pessoas sofridas, etc. Sofrido de espírito é aquele que busca só tirar dinheiro dos outros, da economia, da sociedade para manter os seus próprios custos.
Nós defendemos a iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Muitos têm perguntado a sequência de Líderes: Deputado Marcelo Ramos, Deputado Paulo Pimenta, Deputada Joenia Wapichana e, depois, Deputado Diego Andrade.
Antes, porém, o Deputado Jorielson, do PL do Amapá, que tomou posse hoje, fará uso da palavra, por 3 minutos, da nossa tribuna.
20:00
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O SR. JORIELSON (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, dirijo-me a V.Exas., de forma muito honrosa, por fazer parte deste colegiado e deste Parlamento neste dia de posse.
Primeiramente, quero agradecer ao nosso bom Deus, que nos deu a oportunidade de estar aqui representando um segmento da sociedade, uma Unidade da Federação, em especial o nosso povo do Amapá. E quero agradecer aqui — tenho que fazer esta referência — a todos os amigos e irmãos que acreditaram na nossa campanha, acreditaram na nossa caminhada, para que hoje chegássemos até aqui e, verdadeiramente, desempenhássemos um papel em prol do benefício, do desenvolvimento do nosso Estado, do nosso povo.
Já assumi o compromisso aqui, nesta tribuna, com as palavras da posse, mas preciso fazer referência, sobretudo, aos meus colegas policiais federais, aos meus colegas professores universitários, aos nossos irmãos evangélicos, aos nossos irmãos cristãos, em uma data histórica. Hoje, o Senado aprovou a sabatina do Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça.
Então, hoje é um dia marcante nesta caminhada. Eu tenho de certeza que vamos poder contribuir para um Brasil melhor aqui, para um Brasil que avança. Temos muito a fazer, temos muito a melhorar.
Na segurança pública — e posso falar em nome da Polícia Federal aqui, na condição de seu representante, pois sou agente da Polícia Federal —, temos muito a melhorar. Precisamos de mais respeito ao policial federal que trabalha nas fronteiras. Precisamos de mais benefícios e de reconhecimento.
Posso e preciso falar também em prol dos professores universitários, que precisam ser atendidos, precisam ser vistos, especialmente aqueles que estão na fronteira. Mas quero fazer referência e dizer que vou trabalhar com muito afinco, sim, também pelo nosso segmento evangélico, cristão. A todos que concorreram, que contribuíram para que nós chegássemos até aqui, eu quero dizer que vamos estar juntos. Vamos continuar nessa batalha.
Tenho certeza de que o PL, o Partido Liberal, hoje recepcionando o Governo, recepcionando o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, vai contribuir muito com o nosso Estado do Amapá, no nosso endereço, Macapá — é como diz o nosso grande poeta amapaense —, que fica na esquina do rio mais belo com a linha do Equador. E como diz o nosso hino do Amapá, o Brasil pode contar, sim, com esse rincão brasileiro, com o rincão amapaense. Ali, enquanto houver fôlego de vida, Presidente, nós podemos contar com os amapaenses na luta. E aqui eu quero ser um soldado do nosso Estado, do nosso povo, para o benefício do nosso Brasil.
Como se diz em uma grande palavra, estou de pé e à ordem, para continuarmos avançando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns, Deputado Jorielson! Seja bem-vindo!
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, pelo Partido Liberal.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil inteiro e o mundo assistiram estarrecidos a uma quantidade enorme de balsas, com dragas, extraindo ouro ilegalmente no leito do Rio Madeira, nas proximidades do Município de Autazes. Ato contínuo, o Brasil e o mundo também assistiram estarrecidos a uma ação da Polícia Federal, queimando todas as balsas que estavam naquela localidade do Rio Madeira.
20:04
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Vejam só, eu não gosto de teimar com a realidade. Hoje existem aproximadamente 8 mil balsas fazendo dragagem de ouro no Rio Madeira. A pergunta que se faz é a seguinte: o Estado brasileiro é capaz de, 365 dias por ano, todos os anos, fiscalizar a operação dessas 8 mil balsas? Parece que a resposta definitiva para isso é não. Enquanto elas estavam espalhadas no leito do Rio Madeira, não havia notícia com repercussão internacional. A repercussão internacional se deu quando elas se ajuntaram na proximidade do Município de Autazes, muito próximo de Manaus. Houve um efeito de comoção internacional porque realmente nós temos uma atividade de exploração predatória.
Nós temos duas opções, Sr. Presidente, Deputado General Peternelli: continuar fazendo de conta que não existe mineração na Amazônia e continuar fingindo que o Estado brasileiro tem condições de combater toda a mineração ilegal que existe no Amazonas; ou regulamentar o processo de mineração na Amazônia, com regras duras e claras que garantam a mitigação de danos ambientais, que garantam a compensação daqueles danos que não puderem ser mitigados, que estabeleçam critérios de recolhimento de tributos para a União, para o Estado e para os Municípios.
Vejam só: a opção por autorizar ou não a mineração, por exemplo, em terra indígena a Constituição de 1988 já estabeleceu. A Constituição de 1988 autorizou isso expressamente, nos arts. 176 e 231, e nos deu o dever de fazer a regulamentação. Aí nós não regulamentamos e fazemos de conta que não existe.
Desculpem-me, mas só acha que não há mineração em terra indígena na Amazônia quem não conhece a Amazônia, quem fala sobre isso da Vieira Souto ou da Avenida Paulista. A mineração existe, é predatória do ponto de vista ambiental, conflituosa com as comunidades indígenas, sem nenhuma reversão de riqueza para essas comunidades indígenas e populações tradicionais.
O Estado brasileiro tem condições de combater isso? Historicamente, tem demonstrado que não. Então, esperem aí, é melhor continuar fazendo de conta que não existe, continuar a atividade predatória, conflituosa, que mata gente, que agride as populações tradicionais ou é melhor discutir, de uma forma séria, dura, critérios de regulamentação?
Eu sei que o ambiente atual não é o mais propício, porque o Governo adota uma prática de "libera geral", mas nós não podemos nos contaminar por isso. Nós precisamos refletir de uma forma séria, abrir o debate, ouvir as comunidades indígenas, porque a Constituição obriga que elas sejam ouvidas no caso de lavra em comunidades indígenas, mas não podemos continuar com esse fingimento. O Estado brasileiro finge que fiscaliza; os ambientalistas fingem que não existe a mineração; e os Estados e Municípios da região fingem que arrecadam alguma riqueza daquilo ali. Eu sou daqueles que defendem um debate sério, centrado, moderado sobre regulamentação.
20:08
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Hoje nós recebemos aqui, Deputado Paulo Pimenta, os Prefeitos dos Municípios da calha do Rio Madeira: o Prefeito Lúcio Flávio, de Manicoré; o Prefeito Jocione, de Novo Aripuanã; o Prefeito Dedei Lobo, de Humaitá; e o Prefeito Simão, de Borba. Sabe por quê? Porque aquelas dragas são também a moradia do cidadão e da família dele. Tacaram fogo nas dragas! Aquelas pessoas estavam numa atividade ilegal — isso é injustificável! Mas aí elas se deslocaram para as cidades, e agora os Prefeitos das cidades paupérrimas do interior do Amazonas têm que dar conta de moradia, de comida e de um mínimo de dignidade para essas pessoas.
O Estado brasileiro, que deveria dar atenção a essas pessoas, faz de conta que elas simplesmente não existem. É como se tocassem fogo nas balsas, e as pessoas que dependem daquilo ali, num passe de mágica, deixassem de existir.
A preservação da Amazônia tem uma natureza administrativa, por isso é necessário recompor os órgãos de fiscalização ambiental; uma natureza legislativa, e nós precisamos ter legislações duras e eficientes aprovadas nesta Casa; e uma natureza policial, porque boa parte da atividade é criminosa e só tem como ser combatida com polícia.
Se nós resolvermos esses três problemas, mas não resolvermos a esfera econômica, o problema de como gerar riqueza e de como combater a pobreza das populações tradicionais da Amazônia a partir de projetos sustentáveis, como o Floresta em Pé, nós vamos falhar, como estamos falhando até aqui.
O debate sobre a regulamentação de um modelo sustentável de mineração, o debate sobre a regulamentação do mercado brasileiro de carbono — e eu renovo o apelo para a aprovação da matéria, que está pronta para ser votada por este Plenário — e o debate sobre a regulamentação de recursos e linhas de crédito para a pesquisa na área de biotecnologia, isso tudo é mais do que urgente, porque nós precisamos também garantir formas sustentáveis de dar de comer ao povo do Amazonas, esse povo que muitas vezes ninguém vê, ninguém enxerga e que vive na miséria absoluta.
Portanto, eu venho a esta tribuna para contestar tanto quem faz a mineração ilegal e predatória no Rio Madeira como quem vai lá e, de uma forma agressiva, incendeia o local que, muitas vezes, é moradia das pessoas. Mas simplesmente contestar isso não resolve. Eu acho que nós precisamos trazer esse debate à ordem, Deputado Diego Andrade. Nós precisamos trazer esse debate de uma forma centrada, correta, regulamentada, com uma política sustentável, que garanta renda, que garanta que essas atividades econômicas gerem riqueza para os Municípios do interior do Amazonas.
Sem enfrentar o problema econômico, sem garantir mecanismos para que as populações do interior do Amazonas tenham o que comer, nós vamos falhar. Somente medidas de natureza policial para preservar o meio ambiente não são suficientes, porque elas não colocam comida na boca e na mesa das pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - A regulamentação do que está na Constituição vai contribuir com o meio ambiente, com o Brasil e com as populações daquela área.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero dialogar com o público que nos acompanha sobre uma questão que me deixa muito intrigado.
Sr. Presidente, V.Exa. sabe que eu sou jornalista formado pela Universidade Federal de Santa Maria. Acompanho e tento compreender a lógica que impera, que orienta a grande mídia brasileira no debate de pré-campanha eleitoral do Brasil. E confesso a V.Exa. que não consigo encontrar em nenhum lugar do mundo algum tipo de parâmetro com o que acontece no País. Afinal de contas, nós temos um pré-candidato que lidera todas as pesquisas, em todos os cenários, de primeiro e segundo turno, que simplesmente não é ouvido pelas TVs abertas, pela TV a cabo, pelos jornais, pelas revistas do Brasil.
Eu desafio qualquer jornalista, qualquer representante da grande mídia brasileira a me dizer qual foi a última vez que o Presidente Lula, o pré-candidato que lidera todas as pesquisas de opinião pública no Brasil, foi entrevistado. E desafio também a me dizer em que lugar do mundo existe algo semelhante — nos Estados Unidos, na França, na Alemanha, na Inglaterra, na Itália? Em que lugar do mundo ninguém da mídia fala com o candidato que lidera todas as pesquisas?
Sabem o que é paradoxal, o que é incompreensível? É que, por exemplo, há poucos dias, a Globo News chegou a fazer um debate sobre as prévias do PSDB, um partido que vai indicar um candidato com 2% ou 3% das intenções de voto nas pesquisas. Ou seja, não há interesse jornalístico na opinião do pré-candidato com mais de 40% das intenções de voto, mas sim na daquele que tem 2%.
Mais recentemente, Sr. Presidente, eu venho acompanhando outra conduta vergonhosa e patética que efetivamente mostra esse mecanismo de parcialidade da grande mídia, a chamada mídia empresarial brasileira, aquela que foi decisiva para criar no Brasil, primeiro, o ambiente de ódio e de criminalização da política que possibilitou o golpe contra a Presidenta Dilma e, depois, o ambiente capaz de criminalizar e tirar das eleições o Presidente Lula, que ficou 580 dias em Curitiba, detido por um processo que agora foi anulado. Essa mídia, a mesma mídia que se nega a dar a palavra ou ouvir aquele que lidera todas as pesquisas, que no exterior é capa do jornal El País e dá longas entrevistas ao Le Monde e que recebe um tratamento de Chefe de Estado por onde passa, nos últimos dias, tem dado um tratamento absolutamente patético ao ex-Ministro Sergio Moro.
20:16
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Sr. Presidente, somente um grande jornal, nos últimos dias, deu a respeito de Moro 15 manchetes. A mídia se desdobra e oferece largos espaços para entrevistas? Não, Sr. Presidente. Entrevista é outra coisa. Aquilo é uma espécie de sessão de bajulação. É uma coisa que jamais pode ser caracterizada como jornalismo. Não há uma pergunta sobre aquelas questões que são centrais, como as relações do ex-juiz com os Estados Unidos e o fato de ele ter estado há pouco naquele país, como contratado, para ganhar rios de dinheiro, do escritório de advocacia responsável pela administração da recuperação judicial das empresas que ele ajudou a quebrar.
Ele assumiu o papel de juiz e, ao mesmo tempo, associou-se ao Ministério Público na perseguição ao Presidente Lula, assumindo um conjunto de inquéritos que jamais poderia ter assumido, combinando procedimentos com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal, manipulando provas, construindo um verdadeiro negócio no Brasil em torno da indústria das delações. E, o que é pior, depois de ter agido dessa maneira, de ter manipulado a nossa legislação, de ter perseguido o Presidente Lula, de ter impedido o candidato que liderava todas as pesquisas de concorrer, ele aceitou o cargo de Ministro da Justiça do Bolsonaro.
Em que lugar do mundo, Sr. Presidente, um juiz que impede um candidato que lidera todas as pesquisas de concorrer seria aceito como Ministro da Justiça do candidato que ele ajudou a ganhar? E, o que é pior, segundo o Paulo Guedes mesmo disse, Moro foi convidado para essa função ainda durante a campanha eleitoral. Não podemos esquecer que esse juiz que foi considerado um juiz suspeito, um juiz ladrão, pelo Supremo Tribunal Federal, liberou, na semana da eleição, a delação fajuta do Palocci, assunto que ocupou 14 minutos do Jornal Nacional — 14 minutos na última semana antes da eleição. Depois, a delação foi anulada, foi colocada no lixo. No entanto, mesmo que o Ministério Público e que a Polícia Federal considerassem que aquela delação era fajuta, na semana da eleição, ele liberou a delação que originou 14 minutos de reportagem no Jornal Nacional e virou Ministro da Justiça do Bolsonaro.
Aliás, um fato que tem sido esquecido pela grande mídia é que Moro virou Ministro da Justiça do Bolsonaro, o homem de confiança do Bolsonaro e dos seus filhos. Ou alguém imagina que o Ministro da Justiça não sabia das relações do Bolsonaro com a milícia, com o crime organizado, com o Queiroz; das relações do Bolsonaro com os atos antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal e assim por diante?
A que nós estamos assistindo hoje no Brasil é a tentativa de criar um ambiente para uma nova aventura. "Bolsonaro e Moro são a mesma pessoa." Essa frase não é minha, essa frase é da "conje", a Rosângela. "Bolsonaro e Moro são a mesma pessoa" foi o que disse a esposa do Moro. Sr. Presidente, Sergio Moro é um Bolsonaro educado. Sergio Moro é um Bolsonaro de perfume, assim como Dallagnol é um Carluxo com grife, inclusive porque partiu da Lava-Jato a primeira experiência empresarial de fake news deste País, na campanha 10 Medidas contra a Corrupção e na divulgação. Eles manipularam a opinião pública utilizando robôs e redes de disseminação de mentiras antes mesmo da campanha do Bolsonaro, com quem depois se associaram, num consórcio comum.
20:20
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Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos denunciar essa nova tentativa de manipulação. Omitem a verdade, escondem aquilo que é central, realizam verdadeiras sessões de bajulação. E agora, na última semana, isso começou com o Dallagnol. Eu já vi duas ou três entrevistas em que o Dallagnol começa a ocupar esse espaço.
Eu quero inclusive me colocar à disposição. Quero me colocar à disposição dos sites, dos blogs lava-jatistas e da grande mídia. Vamos fazer debate! Dallagnol não quer ser Deputado? Vamos testá-lo! Eu me coloco à disposição para fazer um debate. Querem fazer debate na CNN, querem fazer em O Antagonista, querem fazer no G1, querem fazer na Folha? Vamos fazer um debate, vamos discutir o Brasil, a Lava-Jato, os crimes que o Dallagnol cometeu, o enriquecimento ilícito dele e do Moro.
Vamos fazer o debate frente a frente! Não fujam! Não sejam covardes como vocês foram, um como juiz, outro como promotor. Durante muito tempo tiveram a proteção da mídia, agora vieram para o mundo da política. Tenham coragem de debater e ouvir o contraditório! Tenham coragem de ouvir o contraditório e fazer o debate, porque é patética e vergonhosa a postura da grande mídia, mas é covarde e vergonhosa a posturas de vocês, Sergio Moro e Dallagnol. Vocês protagonizaram a farsa-jato e agora querem vir para o mundo da política.
Estou à disposição. A mídia sabe como me encontrar. É só marcar. E eu espero que vocês não fujam.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana. Depois, nós concederemos a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Neucimar Fraga. Em seguida, o Deputado Diego Andrade fará uso do tempo de Liderança, pela Maioria.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui saudar todos os que estão acompanhando esta sessão.
Eu pedi o tempo da Liderança da Rede Sustentabilidade, porque quero externar a minha preocupação com o crescente aumento de uso de força policial contra as comunidades indígenas no Estado de Roraima. Nesta manhã, foram divulgadas imagens de membros da comunidade indígena Pium tendo suas casas e cercas destruídas, com emprego de máquinas e força policial.
20:24
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Independente de haver uma medida judicial, como é o caso alegado nessa situação em que há uma disputa entre uma comunidade indígena e uma fazenda, por uma área que a comunidade alega ser terra devoluta, ou seja, terra da União, a reivindicação é pelo direito à terra tradicional. Isso gerou um conflito judicial. E o uso da força policial contra as comunidades indígenas é a razão da minha extrema preocupação, pois teria sido superado com o uso de outras medidas para resolver conflitos, como diálogo e conversa, como sempre houve com a presença da FUNAI, do Ministério Público Federal e da própria Polícia Federal, que são as instituições mais preparadas para esse tipo de situação, e não do BOPE da Polícia Militar.
É a segunda vez que venho a esta tribuna falar dessa situação.
Até o Exército, Deputado General Peternelli, dialoga com as comunidades indígenas e não chega já jogando bomba de gás lacrimogênio ou ferindo crianças, como foi o caso que eu soube hoje de uma criança ferida, porque ali é uma coletividade.
É importante frisar também, Sr. Presidente, que tal medida infringe uma decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Suprema Corte já se posicionou, a partir do Ministro Luís Roberto Barroso. Inclusive, faço esta referência aqui porque ele já havia se manifestado com uma medida cautelar em casos semelhantes de atuação de remoção, de despejo e de reintegração de posse, que tinham sido proibidos neste momento em que enfrentamos a pandemia da COVID-19. Há uma decisão bem clara do Supremo Tribunal Federal proibindo tais ações e decisões, justamente para não haver essa extrema violência.
E acabei de saber também que a ADPF 828 deste ano, junho de 2021, foi prorrogada até o ano que vem. Então, há um descumprimento dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Creio ser necessário que a Defensoria Pública da União e os órgãos, que têm o dever institucional de proteger a coletividade e a comunidade indígena, ajam de imediato. É necessário restabelecer essa ordem, restabelecer a proteção dos direitos daquela comunidade indígena.
Essa decisão judicial que está sendo cumprida é da Justiça Estadual. Esse é o primeiro ponto, porque na Constituição está bem claro que os interesses indígenas devem ser de competência da Justiça Federal. E ela restringe também o cumprimento dessa medida administrativa, justamente porque pode colocar em risco, inclusive nessa situação de vulnerabilidade, comunidades que possam sofrer reintegração de posse de natureza coletiva, que é o caso dessa comunidade, para que essa área seja útil à sua sobrevivência, tanto pelo trabalho individual, como familiar de suas populações em situação de vulnerabilidade.
Então, Sr. Presidente, eu trago essa preocupação ao Parlamento, porque estou vendo cada vez mais esse tipo de ação violenta no meu Estado de Roraima. E quero dizer ao Governador que os povos indígenas não são os culpados da crescente, digamos, discussão sobre desenvolvimento econômico. As comunidades fazem parte, sim, daquele Estado com suas realidades. É preciso respeitar os direitos das comunidades. Se nós ocupamos 46% do Estado, essa é uma realidade que deve ser vista no planejamento do Estado. Não somos empecilho nenhum para o desenvolvimento. O que está faltando é um planejamento junto com as comunidades.
20:28
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Então, eu peço às autoridades em Roraima que abram o diálogo com aquelas comunidades e que esse diálogo seja participativo, que ouçam as comunidades sobre as suas necessidades. Espero que haja uma solução para aquela terra que está em disputa neste momento na comunidade do Pium. Eu presto minha solidariedade àquela comunidade porque ninguém merece sofrer um ato de violência como eles sofreram — ninguém! Eu espero que seja apurada a motivação desse ato e quem está por trás dessas ações do BOPE contra as comunidades indígenas. Eu peço justiça para que aquelas comunidades possam se defender. Se elas não foram notificadas, se elas não tiveram oportunidade de se defender na Justiça, que a Justiça reconsidere esse procedimento e possa sentar junto com a Polícia Militar para saber a motivação, por que a Polícia Militar está sendo utilizada para praticar esse tipo de ação contra a comunidade indígena.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Eu agradeço a V.Exa., Presidente, e peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - O seu pedido será atendido, Deputada.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Diego Andrade, vou conceder a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, por 1 minuto. Depois da fala do Deputado Diego Andrade, falará o Deputado Celso Maldaner, por 3 minutos.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de uma longa espera, finalmente o Senado aprovou o nome de um funcionário público de carreira exemplar, preparado, capacitado, com um currículo invejável, o Dr. André Mendonça, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, foram 47 votos a favor e 32 contra. Contra o quê? É a primeira vez que nós temos a sabatina de um homem que tem uma carreira exemplar, foi Advogado-Geral da União, Ministro da Justiça, procurador, premiado nacional e internacionalmente. Quem votou contra, votou contra por quê? E quem o fez deve explicar à Nação brasileira o que o levou a votar contra.
Parabéns aos que votaram favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Tem a palavra o Deputado Diego Andrade, pela Liderança da Maioria.
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, colegas Deputados e Deputadas. Hoje, eu queria fazer um pequeno relato da nossa atividade parlamentar. Vários Deputados atuam da mesma forma.
Eu visitei uma região importantíssima de Minas Gerais, pela qual eu tenho muito carinho, que é a região da Serra Geral. Eu estive em Janaúba, que é a segunda maior cidade do norte de Minas, e pude comprovar de perto a revolução que está sendo feita pelo Prefeito José Aparecido, pela Vice-Prefeita Maria Aparecida e pelos Vereadores, com os recursos que encaminhamos sendo aplicados de forma correta naquele Município. Há uma usina de asfalto que já está instalada num Município que tem 700 ruas a serem pavimentadas. São vários desafios. Eu pude visitar o presídio municipal e ver um projeto inteligente de uma padaria e de uma fábrica de bloquetes, para que os presos possam trabalhar. Há necessidade de mais investimentos para que os presos trabalhem e paguem suas penas devolvendo os serviços para a sociedade.
20:32
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Pude visitar a cidade de Porteirinha, Presidente, e ver a bela administração realizada pelo Prefeito Juracy, as máquinas que foram compradas, os caminhões, os ônibus escolares. Pude entregar, Presidente, a premiação aos produtores rurais que venceram o concurso dos melhores queijos da região — diga-se de passagem que são queijos muito melhores do que os franceses, importados. Temos que aprender a valorizar os produtos brasileiros.
Eu queria mandar um abraço a todos os produtores, em nome do Toko, que produz o Requeijão do Toko, que foi o premiado número um. Eu vou ter a oportunidade de trazer o requeijão aqui para V.Exas. experimentarem. Precisamos valorizar os produtos brasileiros. E por que estou falando isso aqui hoje, pela Maioria?
Agradeço também a recepção do Prefeito Gabriel, em Vargem Grande do Rio Pardo, a calorosa recepção. Agradeço também ao Prefeito Jarbas, de Verdelândia.
E estamos vendo aí o questionamento sobre o Orçamento, pessoas questionando Parlamentares por fazerem indicações. Eu queria dizer que o trabalho bem feito não é o daquele que fica agredindo os outros pelo microfone para ganhar voto –– o oportunismo político ––, e sim o daquele que trabalha em silêncio, respeita as diferenças, entrega resultados e se compromete com os problemas do Município onde ele é votado, com os problemas do Estado que representa e também com os problemas nacionais.
Cito aqui um belo trabalho recém-feito por esta Casa, que foi a PEC dos Precatórios, que eu pude presidir e, ao lado do Relator, Deputado Hugo Motta, entregar ao Senado. E pedimos ao Senado agilidade na aprovação, para ajudar milhares de pessoas que aguardam nesse pós-pandemia um auxílio para atravessar este momento de dificuldade.
Mas como nascem as demandas? E aqui dirijo esta fala aos Ministros do STF. Tenho muito respeito pela Justiça brasileira. É importante esclarecermos que o Deputado compromissado se envolve com as lideranças, conversa com a Presidente da APAE, conversa com o provedor da Santa Casa, como, por exemplo, eu fiz lá em Janaúba, para saber que lá está precisando de um aparelho de ressonância magnética. O Deputado compromissado conversa com os Prefeitos, como fiz em Porteirinha, para saber que a estrutura do Hospital do Câncer, que lá está sendo montada, precisa de equipamentos.
As demandas, Presidente, são infinitas, e os recursos são finitos.
Certa vez, um colega da bancada mineira me disse: "Diego, um pré-candidato a Prefeito chegou ao meu gabinete e brigou comigo: 'Deputado, vocês não podem opinar no Orçamento, vocês têm que deixar o Presidente, sozinho, tocar o orçamento'". Logo em seguida, eles falaram sobre política, era candidato a Prefeito. Já encerrando a audiência, o Deputado não revidou, e ele disse: "Deputado, lembra-se daquela comunidade onde não tem água e que o senhor visitou?" O Deputado respondeu: "Lembro-me". "Eu precisava de um recurso para resolver esse problema." O Deputado disse: "Não! Você vai marcar uma agenda com o Presidente da República e com o Ministro da Economia, porque eles vão resolver". "Mas eu vou passar minha vida tentando essa agenda." "Entendeu por que é preciso o Parlamentar ficar de mãos dadas com os Prefeitos e com as lideranças para fazer indicações ao Orçamento?"
Quem mora na cidade é que sabe quais são os problemas. Por isso, defendo aqui o tempo inteiro um pacto federativo, para que tenhamos mais recursos nos Municípios, porque é lá onde moram as pessoas. O recurso em Brasília está muito longe dos Municípios.
Portanto, Parlamentar bom, para mim, é aquele que atua aqui. Mas a vida do Parlamentar comprometido vai muito além dos microfones e gabinetes aqui de Brasília. Ela acontece lá nos Municípios, onde as pessoas estão passando por dificuldades, onde os empresários estão clamando pela aprovação do REFIS, onde os Prefeitos estão nos pedindo uma atenção especial para a PEC 13/21, para não terem que gastar de forma inadequada os recursos com a educação, porque não tivemos aulas nem transporte escolar durante esse período de pandemia. É conversando com quem está vivendo o problema que apresentamos a solução.
20:36
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Como são feitas essas indicações ao Orçamento? São feitas para serem executadas pelos Prefeitos eleitos, pelos Governadores eleitos e seus Secretários, fiscalizadas pelo Ministério Público. É claro que em milhares de atendimentos podem ocorrer, sim, problemas. É para isso que existem os órgãos de controle. A própria Caixa Econômica Federal exagera na fiscalização e consome parte desses recursos.
Agora, toda e qualquer indicação, seja emenda parlamentar, seja discussão dentro do Orçamento, é para poder encontrar uma rubrica para solucionar um problema destes: de um hospital que está precisando de um equipamento, de um asilo que está com o telhado caindo, de uma APAE que precisa do seu credenciamento, de uma Prefeitura que precisa renovar sua frota de ônibus para transportar os alunos. Este é o dia a dia do verdadeiro Parlamentar: envolver-se nos problemas dos Municípios, envolver-se nos problemas dos Estados e entregar resultados em projetos de lei que simplifiquem o Brasil, que tornem o Estado mais eficiente, mas também levar recursos e soluções para os problemas reais, que acontecem todos os dias nos Municípios.
E como acompanhamos isso? Estando presentes nos Municípios. Por isso, citei a visita que fiz a Serra Geral. Percorro todo o Estado, em especial os Municípios que represento. Dialogo buscando alternativas para dar soluções.
Foi através das indicações da bancada mineira que nós conseguimos reerguer a Polícia Militar e a Polícia Civil de Minas Gerais e retomar o posto de Estado mais seguro do Brasil. O Estado não tinha a menor condição. Hoje não se veem viaturas com pneus carecas e viaturas velhas no Estado de Minas Gerais. A qualquer cidadezinha de Minas que você vai a polícia está forte, armada e equipada.
A maior parte desses recursos são da bancada mineira, do trabalho coletivo dos Deputados, na emenda de bancada — indicação no Orçamento. Será que um ser humano sozinho — quem quer que seja o Presidente da República — vai conseguir enxergar isso tudo ou é necessário termos os representantes, termos os Prefeitos, termos os Vereadores? Agora, é claro: vamos escolher bem os representantes.
Já caminho para finalizar, Presidente, fazendo este apelo: vamos respeitar o Parlamento brasileiro, vamos respeitar os Deputados que trabalham com seriedade, levando benefícios concretos às suas comunidades. E esta é uma das principiais prerrogativas deste Parlamento: discutir e apontar as prioridades no Orçamento. É assim que nós vamos fazer do Brasil um país cada vez melhor de se viver, é dessa forma. Vamos respeitar os bons Parlamentares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, por 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, nesta última segunda-feira estivemos na Capital do Estado prestigiando uma iniciativa da FIESC — Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina e do Grupo ND, através do Marcello Petrelli, onde foi lançado o programa Santa Catarina não Pode Parar.
Vai ser o maior abaixo-assinado da história de Santa Catarina. Todo mundo está participando, assinando virtualmente esse abaixo-assinado, para sensibilizar o nosso Presidente da República e o nosso Ministro dos Transportes, mostrando a falta de investimento nas obras federais em Santa Catarina.
20:40
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Só para se ter uma ideia, o Governo de Santa Catarina colocou agora, na BR-470, 300 milhões à disposição do DNIT, aprovados pela Assembleia Legislativa. Colocou 100 milhões na BR-163, que fica no extremo oeste de nossa região, onde somos o maior produtor de proteína animal por metro quadrado do mundo — são 63 quilômetros apenas que ligam São Miguel do Oeste à divisa com o Paraná. Colocou 50 milhões na BR-280, uma obra que precisa ser duplicada, precisa de 1 bilhão de reais, para se ter uma ideia. Na BR-285, no sul do Estado, colocou 15 milhões. E agora vai colocar mais 50 milhões na BR-282, para fazer uma terceira faixa de Lages até Florianópolis, principalmente nos trechos com mais dificuldades.
Santa Catarina vem colaborando muito com o Governo Federal. Para se ter uma ideia, nós contribuímos com mais de 80 bilhões por ano e recebemos 10%. Santa Catarina é o melhor Estado do País hoje, vamos falar a verdade. Mas o Governo tinha que ter um olhar diferenciado para Santa Catarina, porque foi praticamente o segundo Estado que deu a melhor votação ao Presidente Bolsonaro, o segundo Estado do Brasil, e nós não temos recebido a retribuição necessária nas obras federais.
Então, aqui quero fazer um apelo ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Tarcísio, para que olhem para nós no próximo Orçamento, para 2022, e reparem uma falta de recursos nos investimentos, nas obras federais em Santa Catarina.
Era isso, Sr. Presidente. Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos nossos meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
Antes do Deputado Coronel Chrisóstomo, terá 1 minuto o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muito respeito, esta Casa fica honrada com V.Exa. presidindo esta sessão magnânima.
Primeiro, prisão perpétua já para matadores de mulheres, para assassinos de mulheres!
E, depois, precisamos recepcionar, como sempre fazemos bem, interesses da sociedade brasileira, a exemplo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que precisam ter vetado um artigo que os prejudica e precisam ter sua PEC aprovada. Os profissionais de enfermagem — técnicos, enfermeiros e parteiros — também precisam da resposta positiva desta Casa sobre seus pisos salariais, bem como os agentes de trânsito.
Os agentes da Transalvador e outros precisam, Sr. Presidente, ser incluídos em projetos de habitação, de moradia digna, sejam do Estado, sejam do Governo Federal, porque estes homens, os guardas municipais, os agentes de trânsito em todo o País vestem farda e também correm risco de vida. Portanto, precisamos continuar votando nesta Casa para manter o trabalho deles ativo em socorro do povo brasileiro.
Presidente, peço a V.Exa. a gentileza de mandar divulgar nossa fala nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Será executado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, pelo tempo de Liderança do PSL.
20:44
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, meus cumprimentos. Sou grato por esta oportunidade. Srs. Parlamentares aqui presentes, meus cumprimentos.
Torno público para esta Casa, para Rondônia e para o Brasil: na sexta-feira passada, houve uma audiência pública em Guajará-Mirim, Rondônia, na fronteira do Brasil com a Bolívia. Em frente, fica Guayaramerín, na Bolívia. Esse evento foi realizado pela Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados Brasil-Bolívia, que passou a existir com quase 200 assinaturas de Parlamentares desta Casa. Fiquei muito honrado por ser o Coordenador dessa Frente.
O que foi tratado nesse evento em Guajará-Mirim? Temas importantes, os mais esperados pelas duas nações: em primeiro lugar, a construção da ponte Brasil-Bolívia, que é uma dívida de mais de 100 anos, segundo o Tratado de Petrópolis. Há mais de 100 anos, o Brasil ficou de construir essa ponte. Ela é uma grande vontade do povo boliviano e do povo da faixa de fronteira ali na área de Guajará-Mirim, porque não só vem ligar o Brasil à Bolívia, mas também abre uma linha do Brasil para o Pacífico.
Portanto, Presidente, vários Estados que usam hoje o Porto de Santos, o Porto de Paranaguá, o Porto do Rio de Janeiro e outros portos para exportar para o Oriente, não usarão mais esses portos, vão dar uma guinada de 180 graus, Deputados, para enviar seus produtos para a China, por exemplo, não só enviar, não só usar a logística por Rondônia, por essa ponta de Guajará-Mirim e Guayaramerín, como também receber os produtos no Brasil.
Em vez de darem aquela volta pelo estreito, na América do Sul, lá no final, na área do Chile e Argentina, os navios vão aos portos do Chile e lá enviam todos os seus produtos para o Brasil via essa logística, passando pela Bolívia e pela ponte de Guayaramerín e Guajará-Mirim, e daí para o País. Isso significa que teremos produtos mais baratos, produtos que vão chegar com menos tempo do Oriente, da China e de muitos outros países, para onde são guinados os navios via Pacífico.
20:48
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Como Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Bolívia, já fiz contato com o Ministro da Infraestrutura. Segundo o Ministro, o projeto está concluído, faltam apenas recursos. E recursos, logicamente, muitos deles, podem ser conseguidos aqui nesta Casa, através de emendas parlamentares, porque, afinal de contas, a ponte vai atender não só o meu Estado de Rondônia, mas também o Brasil. O agronegócio guina na direção dessa ponte para o Pacífico, e todos nós vamos ganhar.
Esse foi o principal tema discutido pela Frente Parlamentar Brasil-Bolívia em Guajará-Mirim na sexta-feira passada.
Outros temas também foram tratados, como a questão da logística no Rio Guaporé-Mamoré. Entre as duas nações, temos 1.400 quilômetros de rio navegável, para a logística, durante 7 meses do ano! Sabem o que nós transportamos, senhores? Nenhum saco de arroz! E Deus nos deu uma logística, 1.400 quilômetros de via navegável no Rio Guaporé-Mamoré! O rio nasce em Mato Grosso, segue na direção de Rondônia e para em Guajará-Mirim. Temos 1.400 quilômetros de via navegável — é a BR do rio! — e nós não usamos! E mais: o percurso é favorável, porque é rio abaixo. Que maravilha!
Eu trago à tona o projeto para o Brasil tomar conhecimento, para a logística brasileira tomar conhecimento. Vamos focar o olhar para essa região, para o Vale do Guaporé-Mamoré, entre Bolívia e Brasil. Como disse, sou Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Bolívia. Vamos nos esforçar para que possamos ajudar cada vez mais o Brasil a ser visto, por termos uma logística mais próxima dos países que adquirem os nossos produtos.
E há mais, Presidente: tratei também da segurança binacional. A segurança binacional não é uma vontade só de um lado; é dos dois lados. Nós não podemos deixar os nossos produtos serem levados do Brasil para outro local. E nada se faz em termos de segurança binacional! Nós brasileiros e bolivianos queremos uma ação dos dois Governos, para juntos darmos segurança àquelas famílias na faixa de fronteira Brasil-Bolívia.
Por último, e não menos importante, tratei também de quem vem da direção sul, de Mato Grosso para Guajará-Mirim. Temos a BR-421 — vou repetir, BR-421. Trazendo a logística para Guajará-Mirim, temos que asfaltar essa BR. E vamos diminuir o percurso, com quase 200 quilômetros de estrada pavimentada, até a ponte em Guajará-Mirim.
Já solicitei providências ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro da Infraestrutura, nosso grande Ministro Tarcísio — eu já estou sabendo que ele voltou e se guinou, pelo menos é o que ouvimos na mídia, na direção de São Paulo; que Deus faça com que tudo dê certo! —, para que sejam asfaltados os 180 quilômetros da BR-421. Uma parte não é ainda da União, mas eu tenho certeza de que o Governo do Estado poderá passá-la para União. E nós, num esforço conjunto, vamos asfaltar a BR-421 e fazer com que tudo o que venha do Brasil passe por essa nova estrada asfaltada. Com isso, vamos diminuir muito a distância dos grandes centros até Guajará-Mirim, General.
20:52
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Portanto, senhores, foram esses os temas tratados no evento da Frente Parlamentar Brasil-Bolívia. Eu fiquei feliz porque fui acompanhado por um Ministro do Itamaraty, o Sr. João Queiroz, que representou o órgão naquele grande evento.
Além dele, um Governador da Bolívia também compareceu ao evento, o Governador de Beni, país que faz fronteira com o Brasil. Parlamentares da Bolívia, Prefeitos, todos estavam presentes, além da imprensa das duas nações.
Vamos agora partir para a prática. Vivemos um tempo de prática. Aqui nesta Casa, nós já entendemos: não há fantasias mais; não vivemos tempo de fantasias. O Brasil não quer mais gente que faça fantasia, gente que engane, como aquele barbudinho que comandou o Brasil, que foi o Presidente do Brasil, que mentia, que enganava o povo. Acabou esse tempo. Isso ficou lá atrás, um mau exemplo para os brasileiros.
Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Antes de encerrar a sessão, concedo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, por 3 minutos.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de reportar duas matérias relevantes, uma delas já foi aprovada por esta Casa.
Eu quero agradecer a todos os Parlamentares, ao Presidente da Câmara, ao Líder do Governo o apoio que o Governo deu para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, que fala exatamente sobre a importância do apoio às indústrias de eletroeletrônicos do Brasil.
Felizmente, graças à Lei de Informática, que existe há 30 anos e agora se renova para que possa vigorar por mais 7 anos sem que tenha reduzidos os seus benefícios, importantes benefícios foram trazidos ao País, tanto que o Brasil se transformou num dos maiores produtores do mundo de eletroeletrônicos. Fora a Ásia, o Brasil é o número um, é o líder mundial em produção de tablets, computadores e celulares. E isso gera mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos.
20:56
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Com essa Lei de Informática, que tem 30 anos e agora se renova através da aprovação dessa PEC 10/21, nós também conseguimos que 377 centros de pesquisa do Brasil recebessem o benefício dessa legislação. Ela é estruturante, porque fortalece as empresas brasileiras, fortalece os laboratórios de pesquisa e inovação, e faz do Brasil, hoje, um dos países líderes do mundo nessa área. Além da geração de riqueza, dos bens agregados aqui produzidos, a qualidade dos produtos e dos preços que nós conseguimos faz com que hoje ninguém traga mais produto eletrônico do Paraguai para cá. Isso porque nós temos preço e qualidade, graças às indústrias que estão aqui no Brasil. Então, entendo que essa matéria é muito relevante, Sr. Presidente.
Para concluir, eu queria dizer que nós estamos agora também defendendo a aprovação nesta Casa, o que possivelmente vai acontecer nas próximas sessões, da lei que trata do PADIS — o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. Todos vocês sabem que está faltando semicondutor no mundo, que isso trouxe um colapso a muitas empresas, indústrias, e aumentou o preço dos veículos aqui no Brasil. Como faltam circuitos eletrônicos, chips, isso trouxe um problema gravíssimo ao Brasil. E o Brasil pode ser um grande produtor mundial de semicondutores, já que ele é o maior exportador de silício, que é exatamente o elemento-base para a elaboração dos semicondutores, chips e memórias. Nós sabemos que esse é um dos produtos que mais será necessário no futuro. Então, investir na indústria de semicondutores é investir no futuro do Brasil.
Nós esperamos o apoio desta Casa para a aprovação dessa matéria.
Sr. Presidente, agradeço muitíssimo e gostaria que este pronunciamento fosse publicado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
A Mesa informa que a CCJ está aguardando o término desta sessão para realizar uma votação.
Então, eu concedo 3 minutos ao Coronel Tadeu e peço a S.Exa. que use esse tempo com a brevidade necessária.
Obrigado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu uso este espaço da tribuna neste momento, Sr. Presidente, apenas para mandar uma mensagem positiva a todos os policiais militares. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, depois de 2 anos nesta legislatura e mais um tempo na legislatura passada, nós aprovamos o novo Código de Processo Penal Militar.
Eu gostaria de ressaltar que, entre tantas mudanças positivas, a principal delas — eu fui o Relator e gostaria de passar esse recado aos policiais militares de todo o Brasil, não só aos de São Paulo — é aquela questão da sustação, cessação, cassação dos vencimentos quando os policiais militares eram condenados em segunda instância. Nós aprovamos uma mudança, e os vencimentos ficarão para os familiares. O policial não perderá os vencimentos como aposentado, quando estiver na reserva, na condição de reformado. Os vencimentos não serão mais cassados, e sim destinados à família, como manda a proteção social dos militares.
Faço aqui o agradecimento a todos aqueles Deputados militares e policiais militares que nos ajudaram nessa aprovação. E quero agradecer também a toda a CCJ o apoio que me foi dado nessa relatoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
Uma boa noite a todos!
21:00
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Parabéns, Deputado, pela aprovação de projeto muito importante para o nosso País.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 2 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 5.991 e 4.157, de 2019; 3.401, de 2008; 5.385, de 2019; 4.513, de 2020; 3.418, de 2021; 2.148, de 2015; 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; 239, de 2007; Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021; Projetos de Lei nºs 3.754, de 2021; 5.875, de 2019; 3.846, de 2021; 712, de 2019; 1.953, de 2021; Projetos de Decreto Legislativo nºs 333, de 2020; 414 e 488, de 2016; 625, 875 e 879, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 2 de dezembro de 2021.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 2 de dezembro, às 15 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário da próxima semana.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 2 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BIA CAVASSA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ELY SANTOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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