Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Dezembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Há quórum regimental para abertura dos trabalhos. Declaro iniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta. Há quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu lhe agradeço bastante por ter me passado a palavra e serei bem breve. Na verdade, eu só gostaria de fazer um registro.
Nós realizamos aqui, no dia 11 de novembro, uma audiência pública para tratar do tema das emendas de Relator-Geral. Nós votamos inclusive um projeto de resolução agora, mas nós realizamos uma audiência pública na busca de uma solução para as emendas de Relator-Geral, e eu me comprometi com a Consultoria e com todos os participantes da audiência em trazer o produto que encontramos para resolver a questão das emendas de Relator.
Foi feito um diagnóstico muito claro por parte da Consultoria desta Casa e também da Consultoria do Senado. As duas consultorias orçamentárias e financeiras, a da Câmara e a do Senado, fizeram um diagnóstico muito claro, mostrando os problemas e as inconsistências da Emenda de Relator, uma vez que elas ferem o princípio de isonomia, de transparência e de efetividade. É muito interessante que eles sugeriram melhorias para aprimorar e corrigir todas as distorções provocadas por RP9. A conclusão disso foi clara, e eles apresentaram várias sugestões, sugestões a serem realizadas no parecer preliminar, na LDO e na LOA. Produziram um documento muito bem feito, que explicava cada alteração que poderia ser feita para aumentar a transparência, para aumentar as distorções, para aumentar a clareza dos critérios que são utilizados para garantir a isonomia dos Parlamentares.
Esse documento traz três pontos específicos. Eles mostram que nós temos três problemas essenciais, que é a falta de ausência de critério objetivo para o atendimento de beneficiário nas programações, mostram que faltam publicidade e transparência na indicação do pedido dos autores e mostram o problema do impacto fiscal das emendas de Relator. Eles apresentaram sugestões de como resolver tecnicamente cada um dos problemas na resolução, no parecer preliminar.
Esse documento eu entreguei ao Relator, o Deputado Hugo Leal, mostrando as sugestões específicas que podem ser utilizadas para darmos transparência no parecer preliminar, que fala de processo de indicação das emendas de Relator-Geral, seleção dos pedidos, relatório de indicação, indicação de bancada estadual e critérios a serem utilizados, sejam socioeconômicos, sejam de distribuição, para atender aos Estados de uma forma isonômica também.
O fato é que o Deputado Hugo Leal recebeu esse relatório e ficou de avaliar e entregar.
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Era esse o relato que eu queria fazer, porque esta Comissão prestou um enorme serviço à sociedade brasileira tentando buscar uma solução nessa questão da transparência.
Finalizando, Presidente, eu também quero deixar bem claro que, na minha visão, o projeto de resolução que foi votado nesta Casa na segunda-feira em absoluto não atende os critérios de transparência. Apesar dos esforços do Senador Marcelo Castro, não estamos atendendo o critério de transparência, o critério de publicidade. A questão de se manter em sigilo os autores das indicações está em desacordo com o que foi determinado pelo STF. Temos, sim, que avançar no parecer preliminar para determinar esses critérios, para dar transparência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já me solicitaram isso, e eu faço questão de fazê-lo. Eu só combinei com as Consultorias que eu daria o devido crédito, pelo excelente trabalho que eles fizeram, especialmente o Eugenio, o Volpe e o Aritan, que trabalharam insistentemente. Eu vou disponibilizá-lo para que toda a Comissão tenha acesso a todas as sugestões de melhoria.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu aproveito este momento da reunião da Comissão para prestar contas sobre o comitê que tem a responsabilidade de coordenar, que é o Comitê de Admissibilidade de Emendas. Saudando todos, quero dar conta daquilo que tem sido um trabalho importante das nossas Consultorias, tanto a da Câmara como a do Senado, que têm nos apoiado nesse trabalho. A elas agradeço.
Isso permitiu, Sr. Presidente, que num primeiro momento nós analisássemos todas as emendas que vieram das bancadas estaduais. Num segundo momento, analisamos as emendas apresentadas por Comissões, tanto da Câmara como do Senado. Numa primeira análise, nós identificamos que cerca de 150 emendas teriam uma desfuncionalidade ou uma incompatibilidade com as normas da Resolução nº 1.
Posto isso, comunicamos a todos os Líderes e coordenadores das bancadas estaduais e a todos os Presidentes de Comissões da Câmara e do Senado que nós abrimos um prazo para que procedessem a ajustes e que conseguiu a nossa Consultoria também indicar caminhos possíveis para que esses ajustes pudessem ocorrer. Nós comunicamos isso na semana passada, assim como também dei ciência aos membros desta Comissão. O prazo era até a última segunda-feira, mas tivemos por bem, em comum acordo na Comissão, prorrogar esse prazo para até o meio-dia do próximo dia 3, para que mais alguns ajustes pudessem ser feitos.
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Hoje eu tive uma reunião com a Consultoria. Nós passamos mais um pente-fino nessas emendas, o que me deixou feliz porque boa parte delas já conseguiu ser tratada e bem encaminhada. Mas temos ainda um prazo remanescente até o dia 3, ao meio-dia, para que isso possa ser feito.
Posto isso, Sr. Presidente, o Comitê de Admissibilidade terá condições de fazer a análise definitiva das emendas e obviamente trará o relatório a este Plenário para sua manifestação. Nós passamos a nos dedicar agora às emendas individuais, que, tendo ainda um prazo para sua apresentação, serão objeto de análise do Comitê.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim e parabenizo o trabalho da Comissão.
(A reunião é suspensa.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sim. Peço que registrem a minha presença, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum para deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do dia 9 de novembro até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura das seguintes atas: 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2021; 9ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2021; 17ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2021; e 11ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2021.
Apreciação do Relatório da Receita e complementação de voto apresentados ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Relator da Receita: Senador Oriovisto Guimarães.
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O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sra. Presidente Rose de Freitas, Srs. Senadores e Srs. Deputados, o Relatório da Receita teve um trabalho bastante exaustivo de uma comissão técnica. Na verdade, nós rodamos essa receita por duas ocasiões. A última delas foi agora, com os últimos índices enviados pelo Governo Federal e Ministério da Economia, de forma que está bastante atualizada. E é essa receita atualizada que nós vamos relatar.
O relatório inteiro já foi disponibilizado no site da CMO e, como tem mais de 50 páginas, por óbvio não vou cansá-los aqui com uma leitura tão extensa. Por isso, preparei um resumo de pouco mais de duas páginas que, em poucos minutos, dará todas as informações essenciais para que possamos aprovar o relatório.
"Resumo do Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre o Relatório da Receita de que trata o § 1º do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, relativo ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022'.
1. Em atendimento ao disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto do corrente ano, o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
2. Por indicação das Lideranças partidárias, em especial do Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, e designação da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Senadora Rose de Freitas, foi-nos atribuída a honrosa tarefa de avaliar e relatar a receita para o exercício de 2022.
3. A avaliação das estimativas de receitas é realizada com fulcro no art. 166, § 3º, III, 'a', da Constituição Federal e em obediência ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
4. Por sua vez, a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que trata da tramitação das matérias na CMO, em seu art. 30, § 1º, determina que, na apreciação do projeto de lei orçamentária, a avaliação da receita seja feita em separado das demais funções desse colegiado, sendo o Relatório da Receita objeto de apreciação e votação antes da apresentação do Relatório Preliminar do Relator-Geral do Orçamento. Eventuais reestimativas de receitas são elaboradas nessa etapa, admitindo-se sua revisão em até 10 dias após a votação do último Relatório Setorial com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita no caso de alteração posterior do cenário macroeconômico ou da legislação tributária.
5. O conteúdo deste relatório observa o estabelecido no art. 34 da mesma Resolução. Procurou-se nele, a partir do exame da conjuntura, da evolução recente da arrecadação e de hipóteses de comportamento das principais variáveis macroeconômicas, avaliar a metodologia e as estimativas de receitas contidas no Projeto de Lei Orçamentária para 2022.
6. O ano de 2021 foi melhor que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos na economia em razão da pandemia,
que embora tenha arrefecido, trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos ao longo de 2021, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos.
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7. Não obstante a profunda alteração do cenário econômico e social para 2021 e 2022, em relação ao que se previa na data do envio do PLOA para 2022, os parâmetros macroeconômicos utilizados nessa época não refletem mais a realidade. Apesar de terem sido revistos pelo Executivo diversos parâmetros, como IPCA, IGP-DI e SELIC, dentre outros, além da previsão de resultado primário constante do Projeto de LDO de 2022, não foi encaminhada ao Congresso mensagem modificativa, diferente do que ocorreu em outros exercícios, quando as condições fiscais mudaram e uma atualização foi enviada.
8. A conclusão deste relatório é que a estimativa de receita primária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), embora fundamentada em muitas hipóteses plausíveis de comportamento das variáveis macroeconômicas e de outros indicadores, requer revisão, dado que existem prognósticos mais atualizados, referendados por avaliações das equipes técnicas do Executivo e do Congresso. Referimo-nos aos valores que foram usados na alteração da meta primária para 2022, além de recentes revisões de parâmetros constantes de dados do Ministério da Economia publicados em novembro e atualização da grade de parâmetros, que foram estimados pela Secretaria de Política Econômica e utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
9. As receitas primárias foram reestimadas nesse relatório em R$2.027.650.100,00, o que resulta em acréscimo de R$72,1 bilhões ou 3,7% da estimativa de R$1.955.572.300,00 da proposta para 2022" — aquela que foi enviada em agosto.
"10. Indicadores reforçam recuperação da economia no País desde junho deste ano. Segundo a Receita Federal do Brasil, a arrecadação total das receitas federais atingiu, em outubro de 2021, a marca de R$178,7 bilhões, com acréscimo real de 4,92% em relação a outubro de 2020.
11. Quanto às receitas não administradas pela Receita Federal do Brasil, projetamos aumento nominal de R$11,5 bilhões (5,4%). Em sua composição, destacam-se as estimativas de R$95,8 bilhões em royalties e compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, que apresentaram crescimento nominal de 12,5% na nossa estimativa.
12. Destaca-se o fato de o PLOA 2022 não ter incluído receitas que se espera arrecadar após a privatização da ELETROBRAS, sendo que, a título de outorga pela renovação da concessão às empresas do grupo, que sairá do controle da União, espera-se arrecadar cerca de R$23 bilhões. Ademais, há a possibilidade de arrecadação oriunda da segunda rodada de licitações dos volumes de petróleo excedentes e de telefonia móvel 5G.
Abstivemo-nos de incluir essas alterações no Orçamento de 2022 em virtude das incertezas presentes." Acrescento, ad latere, algumas ações judiciais que poderão suspender, por exemplo, a privatização da nossa ELETROBRAS. Então, elas não estão contadas.
"13. Foram apresentadas emendas de receita, em número de 3 (três), duas de renúncia de receita e uma de reestimativa.
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14. Nosso parecer foi pela rejeição da Emenda nº 41820013, do Senador Zequinha Marinho, em razão de ausência de estimativa de impacto fiscal e de parecer de mérito em Comissão Permanente, e da Emenda nº 24490025, do Deputado Efraim Filho, em razão de a estimativa de receita, constante da emenda, não ser oriunda do Poder Executivo ou de órgão técnico especializado em matéria orçamentária do Poder Legislativo, além de não ter sido demonstrada a existência de erro ou omissão na estimativa de receita que justifique as alterações propostas.
15. Nosso parecer foi pela aprovação da Emenda nº 40830012, do Senador Vanderlan Cardoso, com renúncia de receita de R$ 322 milhões para 2022, decorrente do Projeto de Lei nº 4.726, de 2020, já aprovado no Plenário do Senado Federal." É aquela questão das cooperativas.
"16. Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste relatório, implicando a elevação de R$ 72,1 bilhões na receita primária total do Governo Federal.
17. Saliento, por fim, que, aprovando este relatório, esta Comissão Mista de Orçamento estará participando de dois marcos nas finanças públicas brasileiras. Em primeiro lugar, as receitas primárias do Governo Federal vão ultrapassar a marca de R$2 trilhões, chegando a R$2.027.700,00 trilhões. Em segundo lugar, com as receitas apontadas neste relatório, caso esta Comissão o aprove, entregaremos o PLOA 2022 ao Relator-Geral muito próximo de um déficit primário zero, restando 'apenas' R$ 2 bilhões para se chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isto será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos 8 anos."
Se me permite, Sr. Presidente, só para completar o meu relatório, eu peço também uma complementação do voto. É uma simples correção de digitação que houve no relatório, para a eliminação de uma linha. Mas é coisa tão simples, que eu vou apenas entregar o documento, sem detalhar, porque é um erro de digitação, coisa sem importância.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Senador. Quero parabenizá-lo pelo seu relatório, pela atualização da previsão de receitas.
Está iniciado o prazo de destaques, que será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite...
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Com a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, nós estávamos reunidos no Colégio de Líderes e firmamos um acordo, um compromisso de que, se o relatório de receita for votado agora, o Governo poderá enviar posteriormente uma mensagem modificativa, já que se abre a possibilidade de o relatório preliminar ser apresentado na sexta-feira e votado na segunda-feira. Essa mensagem, diante da não aprovação ainda da PEC, ficaria comprometida. Daí por que firmamos o acordo de que essa mensagem modificativa não poderá mais ser enviada pelo Governo a partir da aprovação do Relatório da Receita na CMO e do relatório preliminar na segunda-feira. O Relator-Geral do Orçamento, Deputado Hugo Leal, absorveria esse ofício do Governo equivalente à mensagem modificativa, como se a mensagem fosse. Então, eu queria que ficasse registrado nas atas esse acordo firmado no Colégio de Líderes com todos os partidos, porque estamos tratando da receita e, quando formos votar o relatório preliminar, obviamente o Governo não poderá dispor desse instrumento, porque haverá alterações substanciais na PEC 23 quando for votada pelo Senado e posteriormente pela Câmara para ser promulgada.
Ficou claro que os membros da CMO, que representam todos os partidos com assento na Câmara e no Senado — estavam presentes Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras —, desejam votar o Orçamento neste ano. Então, para que o calendário pudesse ser efetivado antes do recesso, com a votação da PLOA, nós teríamos que votar o Relatório da Receita agora, apresentar o relatório preliminar na sexta-feira e votá-lo na segunda-feira. Senão, não haveria prazo para até o dia 17 a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização dar a sua votação final, projetando-o para o Congresso possivelmente na própria sexta-feira, dia 17, ou em uma data que o Presidente Rodrigo Pacheco deverá definir. Mas o que se acordou hoje foi que seria votado até o dia 17 na CMO e possivelmente no Congresso.
Portanto, é importante que isso fique registrado, porque o Governo tem que ter esse entendimento, que foi feito com todos os partidos — o próprio Deputado Carlos Zarattini, que preside agora a CMO, estava presente e acordou —, para que não tenhamos nenhum tipo de empecilho às execuções públicas das políticas que o Executivo terá que fazer no ano que vem. Então, fica assegurada essa mensagem, através de um ofício a ser absorvido pelo Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, que está aqui. E esse ofício terá as mesmas características da mensagem modificativa, como foi acordado.
Em relação à PEC, a receita fica preservada. Esse, inclusive, é o entendimento dos técnicos do Governo. Eu estou aqui esperando algumas informações ainda do Governo. Eu pediria que nós prorrogássemos um pouco essa discussão até haver, de fato, essa segurança para o Governo se posicionar. Mas, a princípio, teríamos preservadas todas essas possibilidades de o Governo reajustar aquilo que considerar fundamental no Orçamento para o ano de 2022.
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O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Só um minuto, Deputado Hugo Leal.
O meu entendimento é o de que o Relator receberá esse ofício com as características de mensagem e vai trabalhar em cima dele. Quer dizer, então é um ofício que vai trazer novas vinculações, novos parâmetros. Evidentemente, o Relator vai trabalhar em cima dele, fazendo o seu papel, que é até modificar, eventualmente, essa mensagem que vem na forma de ofício. Então, o meu entendimento é esse, certo?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero deixar claro que aqui nós podemos muito, mas não podemos tudo, e o Relator-Geral segue a mesma linha.
A mensagem modificativa tem uma característica procedimental e tem um reconhecimento também do ponto de vista constitucional e infraconstitucional. O Relator-Geral, ao receber uma manifestação dessa natureza, pode, sim, incorporar ao seu relatório preliminar algumas questões. Outras são de ação exclusiva do próprio Governo. Nós precisamos definir isto, inclusive dentro do escopo do debate com o Governo Federal: o que, na mensagem modificativa, pode ser incluído no relatório preliminar, sendo instado pelo Governo Federal, pelo Ministério da Economia, e o que não pode.
Repito, esta Comissão pode muito, pode fazer ampliações — este é o nosso papel —, mas há certas questões que estão no âmbito exclusivo da competência do Poder Executivo. Vou mencionar uma coisa simples, só para termos comparativo, o PLN. Não existe PLN de iniciativa de Parlamentar, por menor que seja o valor. O PLN é uma ação de iniciativa do Poder Executivo.
Só precisamos fazer essa definição, em vista do calendário, com o qual eu concordo 100%. Acho que temos um compromisso com o País de votar esse Orçamento este ano, mas só fico nessa pendência — aproveito a presença do Líder do Governo na CMO, o Deputado Claudio Cajado — desta expectativa: o que pode ser inserido no relatório preliminar, provocado pelo Governo através de um ofício, e o que estaria adstrito a uma mensagem modificativa, que tem uma característica procedimental diferente. É apenas isso. Trago essa preocupação para que não tenhamos nenhuma frustração.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Perfeito.
Inclusive volto a falar, Presidente, que eu apenas acho que temos, nesse caso particular, quando da apresentação do relatório preliminar, que deixar claro um parágrafo, uma definição dessa questão: diante de eventuais modificações a serem feitas, de pendências a serem decididas até a votação final do Orçamento, o Relator-Geral poderá receber, através de ofício do Governo — aí se especifica, não sei se da Casa Civil ou do Ministério da Economia, teríamos que ver com a equipe técnica daqui —, para que conste, Deputado Hugo Leal, no seu relatório preliminar, essa possibilidade.
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Mas o Governo também não pode deixar de colocar a sua posição. Se houvesse um empecilho, um óbice jurídico, para que isso ocorresse, não poderíamos concordar com a votação, porque traria prejuízos enormes não ao Governo, mas ao País, às políticas públicas que precisam ser efetivadas. Não estamos falando de pouco recurso. Essa questão da PEC 23 traz, de forma grandiosa, recursos volumosos, que serão fundamentais na execução das políticas públicas. O que se trata aqui é de tirar do teto dos gastos ou de deixar no teto dos gastos. Porém, isso tem repercussão também em determinadas questões, como as próprias emendas, que serão indexadas e terão que ser reajustadas. Então, há uma série de fatores, e temos que deixar o Governo com a garantia de que o ofício terá a mesma condição, terá a equivalência da mensagem modificativa. Isso teria que constar do relatório preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Exato.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, só quero colaborar com o que acabou de dizer o Deputado Cajado. Eu participava de uma reunião há poucos minutos. Se não me falha a memória, V.Exa. também lá estava ou, pelo menos, estava, como representante do PT, o Deputado José Guimarães. E essa colocação foi feita, acho, de forma oportuna, porque ficamos diante de um impasse. Ao votarmos o relatório preliminar, ficamos constitucionalmente impedidos de receber o envio, por parte do Executivo, de qualquer...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Isso já está resolvido na proposta que foi elaborada pelo Líder.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Exato. Houve um consenso, caso contrário haveria uma manifestação não só do Líder do Governo, mas também dos partidos que apoiam o Governo no sentido de não votar o relatório preliminar. Não votar o relatório preliminar prejudica todo o andamento do processo de votação orçamentária e prejudica o País.
Acho que foi muito madura a decisão dos Líderes, porque ali não se pensou como Governo, Oposição ou Situação, pensou-se no País. Eu acho que fica muito apropriado que o relatório preliminar apresentado pelo nobre Deputado Hugo traga esta clareza à situação, no sentido de que ele acolherá por ofício as modificações que, porventura, o Executivo possa ainda enviar em razão do que se está votando no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado.
A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados. Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas não se manifestou com relação às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicito autorização do Plenário para a votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, quero apenas deixar claro um detalhe: como o Relator é o Deputado Hugo Leal, faço questão de que constem na ata essas colocações que estou fazendo. Assim como o Relator Hugo Leal disse que há limites do que ele pode aceitar ou não, também há o arbítrio.
Então, solicito que, no relatório preliminar, além da aceitação dos ofícios, destaque-se aquilo de que o Relator venha a discordar, para que a deliberação seja do Congresso — dos membros da CMO e do Congresso Nacional —, e não seja admitido unicamente o arbítrio do Relator, já que nós estamos abrindo mão...
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputado Cajado, acho que nós teríamos que fechar esse acordo com o Relator presente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Como nós não vamos votar agora o relatório preliminar e temos ainda mais 1 semana, nós podemos ajustar essa questão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Na verdade, são 3 dias — quinta-feira, sexta-feira e segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Sim, mas vamos ajustar essa questão...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Apenas quero deixar isso registrado, porque essa questão...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Sim, é a posição do Líder do Governo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
O Relatório da Receita ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 e a complementação de voto estão aprovados.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Zarattini, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apresentei esse requerimento para a realização de audiência pública no ambiente da Comissão de Orçamento porque nós tratamos muito das emendas de Relator, que somam pouco menos de 20 bilhões de reais, mas nós não nos preocupamos com o destino das receitas oriundas da emissão de títulos da dívida pública, que, no próximo ano, representarão algo em torno de 2 bilhões de reais.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputado Bosco Costa com a palavra.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, quero pedir permissão ao nobre Deputado Hildo, se possível, para subscrever o presente requerimento, sabendo da importância dessa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - De acordo.
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14:50
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Quero aqui relatar, para que todos tomem conhecimento, que foi combinado na reunião de Líderes o seguinte cronograma: hoje, 1º de dezembro, votação do Relatório da Receita e suas emendas — isso já foi feito; 3 de dezembro, publicação do relatório preliminar; 3 de dezembro, até 20 horas, apresentação de emendas ao relatório preliminar; 6 de dezembro, votação do relatório preliminar e suas emendas; de 7 a 9 de dezembro, publicação dos relatórios setoriais; até 13 de dezembro, votação dos relatórios setoriais; até 16 de dezembro, publicação do relatório-geral; 17 de dezembro, votação do relatório-geral; até 17 de dezembro, encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional; e até 17 de dezembro, votação no Congresso Nacional.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, V.Exa. me permite dar mais uma palavrinha?
Apenas quero manifestar a demonstração de que os Parlamentares — Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas — desejam votar o Orçamento neste ano. A premissa desse calendário que V.Exa. apresentou agora é o desejo de votar o Orçamento neste ano. No ano que vem, haverá eleições, ainda devemos lidar com essas questões da COVID, e os Parlamentares, na sua ampla soberania, demonstraram a preocupação de não ingressarmos o ano sem a peça orçamentária que não permita que o Governo tenha agilidade na execução das suas políticas públicas. Então, essa foi a premissa que ensejou esse acordo, esse calendário, que está muito apertado. Ele só será possível graças ao consenso de todos os partidos. Não foi só a Base do Governo, mas a Oposição também tem esta visão de que é necessário para o País que o Orçamento seja votado neste ano ainda.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Cajado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Carlos Zarattini, pode me dar 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu gostaria só de entender esse cronograma. Falaram que a reunião está sendo suspensa, porque haverá votação do relatório preliminar na segunda-feira, às 14h30min, correto? A próxima sessão será na segunda-feira, às 14h30min?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - A previsão é de que seja na próxima segunda-feira, às 14h30min.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu só gostaria de deixar consignado que não dá para votar o relatório preliminar se nós não tivermos tempo hábil para análise.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Exato.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu só quero deixar isso bem claro. A Comissão decidiu e resolveu isso — está tudo certo. Mas a minha posição tem que ser muito clara. Eu só estou concordando com esta suspensão para votação, na segunda-feira, às 14h30min, se efetivamente o relatório preliminar estiver disponibilizado na sexta-feira, para podermos fazer a devida leitura, a devida análise, para não votarmos de supetão. Eu só queria deixar isso consignado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputada.
(A reunião é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há quórum regimental para reabertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 1º de dezembro até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, do relatório preliminar com emendas apresentadas à LOA 2022 e sua complementação de voto, de 2 dias úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Izalci, é a Deputada Adriana Ventura.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Sr. Presidente, eu quero registrar a minha presença.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A quebra de interstício que nós estamos fazendo é referente ao prazo exíguo para a leitura do relatório preliminar, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É isso! Exato.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É isso que nós estamos votando?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Exatamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, nós estamos dizendo que o relatório foi protocolado ontem, domingo, às 13 horas, e será votado hoje, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim, para abrir o prazo das emendas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A quebra de interstício e inclusão na pauta está em votação na representação do Senado Federal.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pois não, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu estou inscrito e peço a palavra a V.Exa. para, quando for possível, por favor, uma advertência pública a respeito de uma portaria que o Ministério da Economia publicou no dia 29 de novembro, que cancela — naturalmente deve ter sido isso — apenas recursos de Santa Catarina para infraestrutura, inclusive de suplementações que nós obtivemos com o PLN 15 e o PLN 20. Então, assim que V.Exa. puder me conceder a palavra, eu preciso detalhar isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k., Senador Esperidião Amin. V.Exa. é o primeiro inscrito. Logo passarei a palavra a V.Exa.
Apreciação do relatório preliminar com emendas e complementação de voto apresentado ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022". Relator-Geral: Deputado Hugo Leal.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Sr. Presidente, eu preciso registrar a minha presença, mas não está disponível pelo Infoleg.
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06/12/2021
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14:50
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Marx Beltrão, está registrada a sua presença.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com a palavra o Deputado Hugo Leal, Relator-Geral.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós vamos fazer aqui a leitura do parecer preliminar sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que ''estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022''.
Em atendimento ao disposto no art. 51 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o parecer preliminar sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022' (PLOA 2022), encaminhado ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto nos arts. 84, inciso XXIII, e 166, § 6º, da Constituição.
Nos termos do art. 52 da referida resolução, este parecer preliminar compõe-se de Parte Geral e Parte Especial.
A Parte Geral apresenta visão geral do projeto; examina o cenário macroeconômico e as metas fiscais consideradas em sua elaboração; trata da compatibilidade da proposta orçamentária com o PPA e as diretrizes orçamentárias; analisa as despesas previstas no projeto; e cuida das obras com indícios de irregularidades graves. Vale ressaltar que o aprofundamento do trabalho de análise do PLOA 2022, por área temática, será efetuado, oportunamente, pelos Relatores-Setoriais.
A Parte Especial define regras que deverão orientar o processo de apreciação e alteração do projeto de lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional, tais como: critérios para apreciação de emendas individuais e coletivas; dotações passíveis de serem canceladas pelos Relatores-Setoriais e Relator-Geral; vedações ao cancelamento de dotações; constituição, distribuição e utilização da reserva de recursos; competências dos relatores; conteúdo dos relatórios setoriais e geral.
No PLOA 2022 as projeções de receita e de despesa totalizam R$4.716,2 bilhões. No entanto, parte das operações de crédito, no valor de R$105,4 bilhões, ultrapassa o limite constitucional conhecido como 'regra de ouro' das finanças públicas. Nesse caso, as previsões de receitas e despesas correspondentes a esse excedente das operações de créditos não podem ser autorizadas pela lei orçamentária. Assim, embora constem das programações da receita e da despesa do PLOA 2022, esses recursos têm a execução condicionada à aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de lei de crédito suplementar específico para esse fim, mediante quórum qualificado de maioria absoluta, em cumprimento ao disposto no art. 167, inciso III, da Constituição.
No projeto de lei, a totalidade dos recursos condicionados está destinada a benefícios previdenciários no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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14:54
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Do valor total do PLOA 2022, R$96,5 bilhões referem-se ao orçamento de investimento das estatais e R$4.619,7 bilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$1.884,9 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública, que consiste na amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos a partir da realização de novas operações de crédito (emissão de títulos).
Considerando-se os valores líquidos do refinanciamento da dívida, a projeção de receita para 2022 relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social alcança R$2.734,8 bilhões, sendo R$2.071,2 bilhões (75,7%) referentes à receita corrente e R$663,6 bilhões (24,3%) à receita de capital. A receita corrente líquida (RCL), apurada em conformidade com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000, está estimada em R$1.062,6 bilhões.
Destaque-se que a integralidade das despesas da seguridade social (R$1.233,1 bilhões) não pode ser atendida por suas receitas (R$1.063,2 bilhões). Assim, o deficit de R$169,9 bilhões é coberto por receitas do orçamento fiscal, no qual se projetam receitas de R$1.671,6 bilhões e despesas de R$1.501,7 bilhões.
Quanto ao orçamento de investimento das estatais, há uma redução de 33,1% dos valores propostos para 2022 em relação aos de 2021. As receitas estimadas para 2022 (R$96,5 bilhões) originam-se de recursos próprios (R$87,7 bilhões), aporte de recursos para aumento de capital (R$3,5 bilhões), operações de crédito de longo prazo (R$4,7 bilhões) e outros recursos de longo prazo — debêntures (R$562,4 milhões).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê meta de deficit primário de R$170,5 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. Uma vez que o deficit primário considerado no PLOA 2021 se apresenta inferior (deficit de R$49,6 bilhões), as alterações a serem promovidas pelo Congresso Nacional poderão elevá-lo, desde que também seja observado o teto de gastos da União.
A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, determina que as despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União observem limites individualizados, definidos para o Poder Executivo e para os órgãos dos demais Poderes e órgãos autônomos elencados nos incisos II a V do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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14:58
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Os limites aplicáveis ao exercício de 2022 correspondem àqueles vigentes no ano anterior, cujo somatório corresponde a R$1.485,9 bilhões, atualizados pelo IPCA acumulado em 12 meses encerrados em junho de 2020 (8,35%). Assim, o atual teto de gastos da União alcança R$1.610,0 bilhões.
Por força do art. 110, inciso II, do ADCT, a aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) para 2022 deve corresponder ao valor mínimo para 2021 (R$55,6 bilhões) corrigido pelo IPCA.
Assim, ao se considerar a inflação de 8,35% medida pelo referido índice no período de julho de 2020 a junho de 2021, chega-se a R$60,2 bilhões referente ao valor mínimo que deve ser aplicado em MDE em 2022.
No PLOA 2022, a aplicação de recursos em MDE alcança R$111,2 bilhões, considerando-se todas as fontes de recursos, montante que abrange R$30,1 bilhões referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Partindo-se do total aplicado em MDE, após a dedução do valor mínimo constitucional e os valores relativos a vinculações legais de recursos, verifica-se que o projeto prevê a aplicação de R$10,6 bilhões adicionais nessa área.
O piso constitucional de saúde para 2022 é de R$134,2 bilhões. O montante corresponde ao piso de 2021, no valor de R$123,8 bilhões, corrigido em 8,35% (variação do IPCA entre julho de 2020 a junho de 2021). A esse valor, devem ser acrescidos R$950,0 milhões, oriundos das receitas decorrentes de royalties e de participação especial pela exploração de petróleo e gás natural aplicadas na saúde por força da Lei nº 12.858, de 2013.
O projeto prevê despesas decorrentes de sentenças judiciais de R$ 89,1 bilhões, relacionados a gastos com pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e inversões financeiras. Esse montante representa aumento nominal de 78,7% em relação ao pago no exercício de 2020 (R$49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o autorizado para 2021 (R$55,6 bilhões).
As autorizações contidas neste relatório preliminar confere ao Relator-Geral prerrogativas para apresentar emendas que busquem o aperfeiçoamento dos orçamentos da União. As hipóteses para apresentação dessas emendas estão relacionadas a ajustes de diversas ordens, tais como os:
(i) relativos à repartição tributária decorrente da reestimativa da receita; (ii) decorrentes da mudança de parâmetro macroeconômicos; (iii) os que constituam ajustes de ordem técnica ou legal; (iv) cancelamentos prévios necessários à constituição da reserva de recurso; (v) solicitados pelo Poder Executivo; e (v) vinculados à avaliação de mérito relativa a programações a serem incluídas nos orçamentos, ou que devam simplesmente ter as dotações aumentadas.
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15:02
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No último caso mencionado, as emendas devem obedecer ao limite financeiro máximo e às autorizações expressas no item 12 deste relatório preliminar, tudo em conformidade com o que prescreve o art. 53, inciso IV, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, com redação dada pela recente Resolução nº 2, de 2021, do Congresso Nacional.
A reserva de recursos, cuja constituição e distribuição encontram-se detalhadas no Anexo II, totaliza R$90,6 bilhões em termos brutos, considerando-se as fontes provenientes da reestimativa bruta de receita (R$71,8 bilhões), de reservas de contingência específicas (R$16,2 bilhões) e de cortes prévios (R$2,7 bilhões).
Os cortes incidem linearmente nas programações discricionárias (RP2) do Poder Executivo classificadas como outras despesas correntes (GND 3), investimento (GND 4) e inversões financeiras (GND 5), quando suportadas por fontes de recursos passíveis de utilização no atendimento das emendas. Esse procedimento Implica redução de 2,6% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo.
c. repartições constitucionais e legais da receita com Estados, Municípios e Distrito Federal (R$24,6 bilhões);
d. apropriação em outras despesas não sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do ADCT (teto de gastos) e reserva financeira (R$47,2 bilhões, valor correspondente a reestimativa líquida da receita); e
e. de Relator-Geral autorizadas neste parecer preliminar (R$1,2 bilhão, valor que poderá ser aumentado até o limite previsto no art. 53, parágrafo único, da Resolução 1/06-CN).
Após referidas deduções, obtém-se o saldo para distribuição no valor de R$1,5 bilhão, sendo assim repartido:
Observe-se, por fim, que o valor mínimo para o atendimento das emendas de comissão é de R$225 milhões.
Além dos cortes prévios, que contribuem para a constituição da reserva de recursos, propõem-se autorizações para que tanto os Relatores-Setoriais como o Relator-Geral possam efetuar, no âmbito das respectivas relatorias, cortes adicionais que permitam aumentar o montante de recursos destinados ao atendimento de emendas.
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15:06
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Foram apresentadas 39 emendas à nossa proposta de Parecer Preliminar, as quais podem ser categorizadas em cinco diferentes grupos.
O primeiro deles compreende as emendas que autorizam o Relator-Geral a destinar recursos para o atendimento de determinadas políticas públicas (14 e 20). Considerando que as áreas indicadas, cafeicultura e seguro rural, não estavam explicitamente contempladas no rol inicial de políticas públicas, nosso parecer é pela aprovação dessas emendas.
Em um segundo grupo, as emendas visam reverter cancelamentos prévios considerados em nossa proposta (Emendas 1 a 5, 12, 13, 18, 23, 25 e 37). Esses cancelamentos são necessários para a obtenção de recursos que viabilizem o trabalho dos Relatores-Setoriais e o andamento do processo legislativo nesta Comissão. E como de praxe, foram feitos segundo um critério linear aplicável a todas as despesas que passaram nos filtros técnicos.
Vale destacar que o cancelamento linear nessa etapa faz-se necessário por conveniência técnica, dado o pouco tempo que dispomos para apresentação deste relatório após o último ajuste no cronograma. Portanto, estamos propondo a rejeição dessas emendas, considerando que os Relatores-Setoriais e o Relator-Geral poderão, posteriormente, avaliar o mérito das programações canceladas e procurar recompor determinadas dotações que tenham sofrido redução neste momento.
As emendas do terceiro grupo (21, 22, 33, 34) dizem respeito à incorporação dos efeitos da PEC 23/21 em caso de aprovação dessa proposição. As Emendas 20 e 21 permitiriam o envio de uma mensagem modificativa, ainda que sob a forma de um ofício, após o início da votação do parecer preliminar, o que contraria o art. 28 da Resolução nº 1, de 2006. Além disso, receber oficio como mensagem modificativa após o parecer preliminar é uma impossibilidade fática, pois alterações já promovidas, como o corte prévio, seriam desfeitas, fazendo com que o processo tenha que retroagir a uma etapa anterior. Ressaltamos ainda que o não recebimento da mensagem modificativa dentro do prazo, que se encerra com a votação do parecer preliminar, não impede que incorporemos a nossa proposta sugestões enviadas oficialmente pelo Executivo. Por essa razão, acatamos apenas parcialmente essas emendas, incorporando ao item 10, II, a previsão de que o Executivo deve encaminhar as alterações sugeridas na forma de ofício do Ministério da Economia.
Já a Emenda 33, que propõe a atualização do demonstrativo da reserva de recursos após a aprovação da PEC 23/21, resultaria na distribuição dos novos recursos para todas as áreas temáticas, contrariando a regra da PEC que destina esses recursos exclusivamente para a área de seguridade social. A Emenda 34, por sua vez, autoriza a incorporação dos efeitos da PEC 23/21 somente se essa proposição for aprovada nesse exercício, o que nos parece uma restrição desnecessária. Por essas razões, propomos a rejeição dessas duas emendas.
Em um terceiro grupo, estão as emendas que extrapolam o conteúdo do relatório preliminar (7, 9, 15, 17, 19, 24, 27 a 29, 31, 32 e 39).
Vale lembrar que, nos termos do art. 51 da Resolução 1/06, o relatório preliminar estabelece os parâmetros e critérios que devem ser obedecidos na elaboração dos relatórios setoriais e geral, ou seja, as regras do parecer preliminar disciplinam exclusivamente o processo legislativo orçamentário, não abrangendo etapas posteriores à aprovação da LOA.
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15:10
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Já as emendas citadas, ainda que possam dispor sobre assuntos relevantes e trazer aspectos meritórios, como a definição de critérios gerais para as indicações de Relator, dizem respeito à fase de execução do orçamento. A exceção à regra é a Emenda 15, que será rejeitada por estar propondo acréscimo na despesa fora do prazo. Assim, a despeito de trazerem questões que precisam ser discutidas, não nos resta outra opção a não ser rejeitar as emendas por estarem fora do escopo do relatório preliminar.
Apesar disso, consideramos que as sugestões apresentadas devem ser avaliadas como possíveis aprimoramentos da Resolução 1/06, ou ainda como regras a serem incorporadas em uma nova instrução normativa da CMO sobre as indicações decorrentes de emendas de Relator. No caso da emenda 27, que estabelece requisitos para a celebração de convênios, registramos ainda que as regras propostas poderiam ser acrescentadas a portaria anual do Executivo que disciplina a operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, e de Relator-Geral (atualmente, Portaria 6.145/21).
No quarto grupo, as Emendas 6, 8, 10, 11, 16, 26, 30 e 36 buscam restringir as autorizações para apresentação de emendas de Relator-Geral. De modo geral, as Emendas 6, 8, 26 e 36 limitam as intervenções do Relator-Geral apenas a ajustes técnicos e legais, encontrando-se na contramão da recente alteração da Resolução 1/06, que reafirmou a legitimidade das emendas de Relator que se destinam ao aprimoramento e ampliação de políticas públicas. As Emendas 10 e 30, por sua vez, engessam excessivamente o cancelamento de despesas obrigatórias e limitam a possibilidade de o Congresso atualizá-las e reavaliá-las, ainda que registrando as justificativas pertinentes a cada caso no relatório geral. Por fim, destacamos que o limite proposto na Emenda 11, de R$5 bilhões, seria insuficiente ainda que se pretendesse apenas efetuar ajustes nas despesas associados à aprovação da PEC 23/21 e os referentes à repartição das receitas reestimadas.
Por fim, as Emendas 35 e 38 definem critérios para a destinação das emendas de Relator voltadas para o atendimento de políticas públicas. Assim como apontamos para as decisões sobre recomposição do cancelamento prévio, consideramos que o instrumento mais adequado para essas definições é o relatório geral, cuja elaboração está acompanhada de uma análise mais apurada das políticas públicas que necessitam de mais recursos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Determinamos o registro da Senadora Soraya.
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15:14
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só quero lembrar que estou inscrito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim, V.Exa. é o primeiro inscrito, Senador Esperidião Amin.
(Pausa prolongada.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Senador Izalci, tenho uma pergunta: as inscrições nós fazemos pelo chat, pelo grupo do WhatsApp ou só pedindo a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V.Exa. está inscrita.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Senador Izalci, eu quero apenas frisar que tenho duas intervenções a fazer: uma, em que estou inscrito; e outra, para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Retomando, terá V.Exa. a palavra para a questão de ordem.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Senador, por favor, V.Exa. poderia nos dizer a ordem dos inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Esperidião Amin, Deputada Adriana Ventura e Deputado Glauber Braga.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Quero me inscrever também, Sr. Presidente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Deputado Carlos Zarattini, veja se V.Exa. trata bem a Deputada Angela Amin.
Não fique sonegando o seu voto, a urgência que ela pediu e ao mérito, por favor...
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15:18
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Já votamos a urgência. Eu votei favorável.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu sei disso. Estou pedindo...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Mas isso é lógico. V.Exa. sabe do meu respeito e admiração pela família.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Presidente Izalci, aqui fala o Senador Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V.Exa. está se inscrevendo, Senador Vanderlan?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Senador, eu só queria ver a ordem das leituras dos relatórios. Eu fiz o relatório do PLN 42 e queria saber a ordem de leitura, porque estou no interior do Estado e parei no Município de Caldazinha para fazer a leitura. Caso esteja muito longe...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós não estamos votando ainda, Senador Vanderlan, os PLNs. Nós estamos votando primeiro o relatório preliminar e depois vamos incluir os PLNs, porque haverá reunião do Congresso, e vamos colocar em votação primeiro os PLNs. Ainda não iniciamos esse processo. O Relator acabou de ler o parecer preliminar, vamos entrar nas questões de ordem e conceder a palavra aos inscritos. Dá tempo de V.Exa. ir até outra cidadezinha a uns 30 quilômetros e na próxima parada entrar novamente, porque precisamos desse relatório aprovado hoje para entrar na pauta do Congresso.
(Pausa.)
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Vanderlan Cardoso, se V.Exa. não puder relatar, nós indicaremos alguém para ler o relatório de V.Exa.
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15:22
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - O.k., Senador Izalci. Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Deputado Domingos Sávio já se prontificou aqui a ler o relatório.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, é o relatório setorial? Isso não está na pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, é o PLN ainda, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Ah! O PLN. Nós vamos votar hoje PLN?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É porque o Senador terá que sair da cidade de onde parou para participar da reunião, mas está com o relatório do PLN 42.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas está na pauta de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós vamos colocar os PLNs na pauta, porque, se quisermos ainda neste ano...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas, sem análise, não dá, Senador.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente! Presidente Izalci. Peço a palavra. Sou o Deputado Sanderson.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu sugiro que os PLNs sejam votados amanhã pela manha.
Veja bem, Sr. Presidente, a pauta de hoje define o relatório preliminar, e a sessão do Congresso é amanhã à tarde. Então, nós podemos, na parte da manhã, fazer os debates sobre os PLNs. Nós não vamos atrasar, não vamos impedir que seja votado no Congresso. Acho que pela manhã poderemos ter uma reunião e, se houver acordo, há a questão da presença, pode-se encerrar esta reunião e abrir outra.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós não colocamos isso ainda em discussão, Deputado Zarattini, mas é uma questão. São 14 relatórios que estão prontos para que possamos votá-los, e não há nenhuma dificuldade. Eu só estou dizendo que chegaram esses relatórios, estão prontos para serem votados, e vamos discutir aqui se passa para amanhã ou não. Eu não tenho nenhuma dificuldade. Logo após a TV Câmara ajustar aqui para reiniciarmos a reunião, iniciaremos essa discussão.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, por gentileza. Eu faço aqui um registro. Sou um dos Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está suspensa ainda a reunião, se V.Exa. puder aguardar... Suspendemos, porque não está sendo transmitida ainda pela TV Câmara.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Quanto ao PLN 22, apresentei o relatório na sexta-feira e estou com ele em condições de leitura aqui. Eu peço que os PLNs sejam votados hoje, pois amanhã teremos quatro a cinco Comissões paralelas à CMO, e, na terça-feira de manhã, é sempre mais difícil de, acumulando funções, termos a manhã inteira, no caso da terça-feira disponível para fazer essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vamos colocar isso daqui a pouquinho em discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe, mas não é uma simples questão de liberalidade a colocação em votação ou não. Eu pergunto a V.Exa. se a pauta foi previamente publicada com os itens que os Parlamentares estão querendo que sejam votados na reunião de hoje, porque, caso não sejam, não pode haver esse tipo de deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Na prática, Deputado Glauber, é extrapauta, mas não estamos discutindo, estamos fora do ar, aguardando. A reunião está suspensa, nós só estamos conversando, mas seria extrapauta. Também só vamos votar se houver acordo. Aqui, só se vota por acordo.
Então, são 14 PLNs. Alguns são muito simples, mas vamos discutir daqui a pouco, não há nenhuma dificuldade de se votar hoje ou se votar amanhã. Já estão todos disponíveis na página da CMO. Vamos daqui a pouco discutir isso. V.Exa., inclusive, está inscrito para uma questão de ordem. Primeiro, será o Senador Esperidião Amin, depois, será V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pode me colocar no final da fila, Senador. Estou bem, estou tranquila.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já já reiniciaremos.
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15:26
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(A reunião é suspensa.)
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15:32
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Reiniciada, então, a reunião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer e quero pedir a atenção do nosso Relator-Geral, o prezado amigo Deputado Hugo Leal.
V.Exa. acompanhou, Senador Izalci, a luta da bancada de Santa Catarina para obter a recomposição dos valores orçamentários para as nossas rodovias federais. Vou ser muito sintético. Ao longo dos meses de fevereiro até outubro, a bancada de Santa Catarina promoveu uma grande discussão, a busca de um grande entendimento com o Governo Federal, que resultou na seguinte decisão — vou simplificar. O Governo do Estado de Santa Catarina alocou R$465 milhões do orçamento do Estado de Santa Catarina para suplementar R$300 milhões para a BR-470, 100 milhões para a BR-163, R$50 milhões para a BR-280 e R$15 milhões para a BR-285.
Levamos 9 meses para concluir essas negociações na Comissão de Infraestrutura do Senado. Vejam bem: são recursos que não são provenientes de financiamento, mas do Tesouro do Estado, para complementar essas obras.
Conseguimos aprovar aqui na Comissão Mista de Orçamento os PLNs 15 e 21, sendo que no PLN 15 estavam previstos R$15 milhões a mais para a BR-163. Foram retirados R$4 milhões pelo Relator, o que ensejou um protesto de minha parte. E, posteriormente, o PLN 21 recompôs recursos para a BR-470, para a BR-280, rodovias federais em Santa Catarina,
Agora, tenho aqui em mãos a Portaria nº 13.959, de 26 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 29, segunda-feira passada, de uma maneira que eu não posso dizer que não seja transparente, porque foi publicada, mas da maneira mais disfarçada possível, na página 349. No Diário Oficial da União, essa portaria, que tem 18 páginas, ocupa as páginas 349 a 367. E o que ela faz? Ela retira 25 milhões de reais da BR-470 e R$4 milhões e 600 mil reais da BR-163, que é mais de 30% do valor total do orçamento. Portanto, ela transgride as regras orçamentárias. Vou repetir: a Portaria da Secretaria do Tesouro nº 13.959 retira da BR-163 14 milhões e 600 mil reais, valor que ultrapassa o total de 30% do total das dotações consignadas para essa obra.
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Eu quero, portanto, interpor-me a isso na CMO, muito embora seja uma portaria do Executivo, para que o Relator-Geral conheça esse tipo de arbitrariedade — e, o que é pior, são dezoito páginas em meio a uma série de outras publicações relativamente obscuras. V.Exa. pode dizer que isso não cabe aqui na CMO. Como não? Nós suplementamos, passamos 9 meses discutindo com o Ministro da Infraestrutura, para que fossem transferidos recursos do orçamento do Estado para essas obras, e, numa manobra sorrateira — eu vou usar esta expressão —, esses recursos, os 25 milhões da BR-470 e os 14 milhões e 600 mil da BR-163, são retirados das dotações federais e transferidos para outros usos.
De forma que eu não posso silenciar. Em nome da bancada de Santa Catarina, trago aqui este protesto. Formulo ao Deputado Hugo Leal uma solicitação de diligência, porque isso extrapola o que as normas de execução orçamentária permitem. Repito: ultrapassando 30% da dotação global para a BR-163, faz-se politicamente uma desconsideração com Santa Catarina, mas, do ponto de vista legal, uma exorbitância grave à legislação que versa sobre programação e execução do Orçamento Federal — isso tudo se refere ao ano de 2021. De igual sorte, já solicito ao Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, que tome nota dessas observações, porque pretendo, junto com a bancada federal de Santa Catarina, tratar deste assunto com muita energia e lealdade com o meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está e com boas notícias para V.Exa.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Estou e estou ouvindo V.Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Está presente?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Por óbvio. Eu sou o Relator-Geral e estou presente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - V.Exa. podia estar desatento.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Estou bastante atento, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu quero levar a V.Exa. o meu pedido inicial de consideração e de solidariedade, uma vez que recebi dos três Senadores da Bahia — o Senador Otto Alencar, o Senador Angelo Coronel e o Senador Jaques Wagner... Não sei por que eles mandaram um abraço muito afetuoso para o Deputado Hugo Leal e para o Fluminense, não sei por que eles estão movidos por esse sentimento de alegria e gratidão. Da minha parte, V.Exa. tem a minha amizade e a minha vigilância.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Perfeitamente, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Hugo Leal, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Quero só complementar essa questão de ordem de V.Exa., Senador Esperidião Amin.
Eu tenho toda a preocupação com relação à infraestrutura deste País. Nós sabemos que o orçamento do próprio DNIT ficou muito aquém do que deveria ter sido apresentado. O que foi feito — só no parecer preliminar, para deixar claro — foi um corte linear, que poderá ser recomposto na discussão dos Relatórios Setoriais, que se abrirá logo em seguida à aprovação deste parecer preliminar. Depois ainda vamos fazer essa discussão durante a apreciação do Relatório Geral. Então, a reclamação de V.Exa. é totalmente pertinente, e recai exatamente sobre a minha pessoa essa responsabilidade. Nós sabemos que não só o Estado de Santa Catarina, mas também todos os Estados que têm rodovias federais necessitam desse tipo de recuperação. Então, V.Exa. tem na minha...
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15:40
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Deputado, neste caso, a exorbitância é de tal ordem que constitui crime de responsabilidade.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Porque ultrapassa os limites que a União, que o Executivo pode praticar, além da barbaridade de retirar recursos que nós conseguimos suplementar, porque eram insuficientes. O Estado aportou recursos do Tesouro Estadual. Então, além da injustiça, há uma ocorrência que leva ao crime de responsabilidade, se não for corrigida.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Esperidião Amin, acho que a resposta do Relator...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
(Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, perdão. Eu estou em deslocamento, mas agora já consegui retomar o meu áudio.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pois não, Deputado Glauber. V.Exa. tem a palavra para a questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 131 do Regimento Comum, combinado com o art. 95, e no art. 37 da Constituição Federal, que trata desse princípio da publicidade (falha na transmissão) na administração pública (falha na transmissão) do que é chamado de "emendas de Relator", ação (falha na transmissão) que foi de autoria do PSOL ao Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, está muito ruim o som. Não conseguimos entender o que V.Exa. está dizendo. Se V.Exa. puder, busque um ponto melhor aí. Nós passaremos a palavra para a Deputada Adriana, enquanto V.Exa. providencia isso.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Por favor, eu quero pedir a V.Exa. a gentileza de chamar o próximo da lista, porque estou finalizando aqui uma ligação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, parece-me que melhorou a conexão. Se V.Exa. puder, fale mais alto, que será melhor.
(Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós estamos muito preocupados com essa ideia de acelerar as votações. Acho que é fundamental, se quisermos estabelecer algum acordo aqui para chegarmos ao dia 17 com o Orçamento aprovado, que discutamos preliminarmente o que vai estar em debate nas sessões. Esta sessão de hoje foi convocada exclusivamente para a discussão do relatório preliminar, e não dos PLNs.
É evidente que, na lista de PLNs, há alguns que nós temos o interesse de votar. Porém, não são todos. Eu acho que temos que estabelecer, então, uma proposta de avanço em relação a isso.
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15:44
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Segundo ponto: o relatório estabeleceu recursos para a RP 9, que permanece sendo utilizada, mas nós não temos nenhuma clareza sobre como vai ser distribuída a RP 9. Gostaríamos de saber como o Relator vai abordar este tema no seu relatório final.
Terceira questão: nós estamos com várias questões pendentes, principalmente o que o Presidente do Congresso vai promulgar da PEC dos Precatórios, chamada também de "PEC do Calote". Qual é a proposta que ele vai nos apresentar para promulgar? Vai promulgar parcialmente ou vai remeter para a Câmara, para votação final? Isso define muita coisa. Uma das emendas do Senado é sobre a utilização de qualquer sobra do teto para programas sociais, programas de saúde. Portanto, estabelece uma limitação a esse tipo de recurso. Nós gostaríamos também de saber como o Relator propõe tratarmos dessa questão, que é uma questão fundamental. Temos essa definição, que tem que ser adotada ainda, e eu acho que não está clara. Evidentemente, o relatório é feito sobre as bases do que está em vigor hoje, mas gostaríamos de ter essa opinião, essa informação do Relator, sobre como ele pretende trabalhar a questão, caso seja promulgada a PEC na sua totalidade, com as emendas do Senado, ou, caso contrário — e nós vamos lutar contra a promulgação parcial, mas isso talvez aconteça —, como ele pretende tratar desse excesso de arrecadação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu vou passar a palavra ao Relator.
Antes, reforço o seguinte: de fato, nós aprovamos a PEC 23 no Senado com alguns acordos, inclusive feitos com o Líder do Governo e também com entendimento com o Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso. Fizemos a redação e aprovamos, exatamente para que não houvesse exclusão, muito menos fatiamento da PEC. Então, a nossa expectativa — quando eu falo "nossa", é do Senado, porque foi um acordo — é de que o texto do Senado seja votado aqui na Câmara. De fato, muda significativamente a questão orçamentária.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Estamos de pleno acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou passar a palavra ao Deputado Hugo Leal, tendo em vista que isso está sendo discutido ainda. Parece que vai haver uma reunião às 16 horas.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, apenas para esclarecimento, quero dizer que nós estamos votando este relatório, este parecer preliminar neste momento exatamente porque temos prazo. Deixo claro que esta Comissão, num entendimento do Colégio de Líderes, na semana passada, estabeleceu esse cronograma. Então, eu estou respeitando o cronograma.
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15:48
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Por que nós estamos fazendo a votação deste parecer preliminar neste momento? Para que se possa abrir o prazo da discussão dos Relatórios Setoriais ao longo da semana, e, se possível, para votarmos até a segunda-feira todos os Relatórios Setoriais. Com certeza, a partir da votação hoje do parecer preliminar e dos Relatórios Setoriais, até lá nós já teremos promulgado o que será a PEC 23, se parcialmente, se integralmente, de acordo com o entendimento das duas Casas.
Então, só para deixar claro, este parecer preliminar não vem sob os auspícios da aprovação da PEC. Por isso houve essa questão do corte linear, por isso os esclarecimentos que têm sido feitos.
O Deputado Zarattini faz as colocações de forma razoável, mas quero só deixar claro que o que está sendo votado aqui hoje é um parecer preliminar, o que está nas exigências da Resolução nº 1, de 2006, para que nós possamos iniciar tanto a parte geral quanto a parte especial, que são as disponibilidades.
Nós teremos a oportunidade de debater os Relatores-Setoriais, teremos tempo para isso, o que não se teve em gestões anteriores — não se tinha tempo para avaliar os Relatórios Setoriais. Aí haverá a possibilidade de algumas recomposições. Ainda teremos a fase do Relatório Geral, quando também poderá haver recomposições ou ajustes, até para a sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Zarattini, V.Exa. está satisfeito com a resposta?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu só não estou satisfeito porque ainda não sou Senador, mas pela resposta eu estou agradecido.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está ótimo. É o que esperamos também.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu já estou. Obrigada, Senador.
Na verdade, também era uma questão de ordem, mas o Deputado Hugo Leal já colocou os pontos, as razões. Eu tenho uns questionamentos, sim, em relação a todos os PLNs da extrapauta. Acho que, no mínimo, temos que ter previsibilidade nesta Comissão. Não dá para votar um monte de PLNs sem saber que estavam na pauta. Esse é meu posicionamento.
Também queria fazer um pedido ao Relator-Geral. Acho que o Deputado Hugo tem toda a boa vontade para atender demandas, inclusive para escutar as demandas dos Deputados e Senadores, mas o prazo que temos para fazer as coisas é completamente exíguo.
Eu acho que esta Comissão tem que trabalhar no sentido de nos dar maior previsibilidade, para sabermos o que será votado e termos o relatório em tempo hábil, com mais tempo para emendas e tal. Realmente, foi acordado no Colégio de Líderes, e estão todos cumprindo aqui o acordado, mas eu espero que, nas próximas votações, tenhamos mais tempo de discussão e para nos debruçarmos sobre os temas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputada Adriana.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Peço para falar também.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Obrigado, Senador Izalci, que eu cumprimento, na Presidência desta sessão da Comissão Mista de Orçamento, grande Senador do Distrito Federal.
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15:52
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Cumprimento todos os Senadores e Senadoras que aqui estão presentes e os que estão participando por via remota, assim como cumprimento todos os Deputados Federais e todas as Deputadas Federais presentes e os que estão participando de forma remota.
Quero cumprimentar o Deputado Hugo Leal, que fez um parecer muito bem elaborado. Cumprimento-o pelo esforço que fez para apresentar este relatório no dia de hoje. Nós fizemos um acordo para que hoje fosse votado, o que está sendo cumprido tanto pela Presidência da Comissão, através da Presidente Rose de Freitas e do Senador Izalci, quanto pelo Relator. Nós apresentamos as emendas até sexta-feira. Ele apresentou o relatório preliminar na sexta-feira, e o prazo se encerrou na própria sexta-feira. Então, ele praticamente não descansou no fim de semana, trabalhou para analisar todas essas emendas. Foi um trabalho hercúleo do Relator, que quero parabenizar.
Eu quero concordar com o que disse o Deputado Zarattini. Nós combinamos realmente de votar este parecer preliminar, e não os PLNs, mas acredito que os PLNs aos quais não tiverem sido sequer apresentadas emendas não há problema em votar. Se não houve emenda é porque não despertou o interesse de nenhum Deputado, de nenhum Senador, é porque é algo consensual. Portanto, acho que poderíamos votá-los. No caso daqueles aos quais apresentaram emenda, acho que poderíamos votar amanhã pela manhã, da forma como foi proposto aqui. Acho que não há problema, que não atrapalha a sessão do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu já acato a sugestão de V.Exa. Vamos votar aquilo sobre o que há consenso hoje, e aquilo sobre o que não há consenso e houver emenda fica para amanhã.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Pronto. É muito simples.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Suspendemos a sessão, para amanhã votarmos os PLNs sobre os quais não há consenso ainda.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Correto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Era justamente o que eu ia propor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Deputado Hildo Rocha tem experiência.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - É o mestre da Comissão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Estou apenas contribuindo para os trabalhos da Comissão, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quando possível, conceda-me a palavra. Já estou à disposição para fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Daqui a pouquinho.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Presidente, a questão do Deputado Zarattini, que foi muito bem respondida pelo Deputado Hugo Leal, essa questão das emendas de Relator, é algo que preocupa a todos nós. Isso tem sido noticiado nos meios de comunicação, o que inclusive faz com que todas as emendas parlamentares sejam mal vistas pela população.
As emendas impositivas individuais têm transparência — nada mais transparente existe no Brasil. As emendas impositivas individuais têm uma transparência muito grande, tanto é que, quando eu destino recursos para um Município, outro Prefeito já me liga perguntando por que destinei aqueles recursos para um Município e para o outro Município não destinei o mesmo valor. Então, há uma transparência muito grande em relação a isso.
Agora, realmente, as emendas de Relator não têm transparência nenhuma — isso é verdade —, e acaba que as concentramos nas mãos de apenas duas pessoas: do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara, que fica responsável pela distribuição.
Nós estamos neste dilema: qual é o texto da PEC 23 que vai valer, que vai ser promulgado? Vai ser o texto da Câmara ou o texto do Senado? Eu acredito que tem que tramitar normalmente aqui.
Se for prevalecer o que a Câmara aprovou, nós vamos ter um aumento no Orçamento de 16 bilhões e tantos milhões de reais, quase 17 bilhões, e nós estamos autorizando já, neste relatório preliminar, o Relator a fazer os ajustes, se aprovada a PEC 23. Está dito no relatório dele, está dito no relatório dele. Vamos autorizá-lo a fazer os ajustes. Não está errado. Agora, o que está errado é deixar na mão do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara a distribuição.
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15:56
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Eu apresentei uma emenda — e inclusive vou discutir mais na frente, porque destaquei —, e o Relator levou em consideração apenas os parâmetros. O art. 51 diz que têm que ser estabelecidos parâmetros e critérios. Ele falou de parâmetros. Ele rejeitou as emendas, tanto as minhas quanto as da Deputada Adriana e de outros Senadores também, levando em consideração o parâmetro, mas não levou em consideração o critério. O legislador quis dizer o que é critério, e é o que justamente nós estamos colocando lá. Vou discutir isso mais na frente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
Antes de passar a palavra ao Deputado Glauber Braga, quero só reforçar mais uma vez, Senador Cajado, futuro Senador Cajado, hoje Deputado, que a PEC 23 foi aprovada no Senado por acordo. Na votação dela havia uma desconfiança muito grande de que a Câmara poderia desprezar aquilo que aprovamos no Senado. Então, foi fechado um acordo, foi feita uma redação — inclusive, não é a melhor redação, do ponto de vista da técnica legislativa —, mas de forma que não houvesse brechas para mudança. Foi feito um acordo com o Líder do Governo, com o Presidente do Senado e com todos os Senadores. Só votamos daquela forma em função desse acordo. Nesse acordo, até 2026, tudo está direcionado, vinculado ao Auxílio Brasil, à Previdência, à saúde. Não há emenda secreta, não há emenda de Relator, nada disso, para ficar claro que a PEC 23 aprovada e acordada elimina tudo isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, temos uma divergência com o último ponto que V.Exa. colocou, mas agora eu vou me ater à questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Foi feita aqui uma sugestão, que eu acatei imediatamente. É a seguinte: aqueles PLNs que já foram publicados, com relatório sem nenhuma emenda, que estão exatamente como foram publicados, pela proposta, votamos hoje; aqueles que tiveram emendas e cujo relatório pode gerar alguma polêmica ou alguma discussão nós vamos deixar para amanhã de manhã.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu peço a V.Exa., então, que, além da emenda, fique consignado que só se coloque em votação aquilo que não tiver divergência antecipada, e o que tiver divergência que se deixe para o dia seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, repita, por favor. Está muito ruim ainda a ligação. Quais são o artigo e o parágrafo?
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16:00
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 37, caput, da Constituição Federal, acompanhado do art. 131 do Regimento Comum e do art. 95 do Regimento Interno.
O PSOL apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal para atacar o chamado "orçamento secreto", as emendas de Relator. A avaliação que fazemos é a de que está havendo, de maneira sistemática, o descumprimento daquilo que foi a decisão que saiu do STF. Esse descumprimento segue no dia de hoje, com o relatório preliminar que foi aqui apresentado, na Comissão de Orçamento. É exatamente nesse sentido que fazemos uma solicitação: que essa parte do relatório preliminar seja retirada do texto.
Para aqueles que estão nos acompanhando neste momento da sessão quero informar que são inúmeras as inconstitucionalidades. Teoricamente, a emenda de Relator se destinava a corrigir erros e omissões ou para recompor dotação que foi cancelada, total ou parcialmente, só que agora há um Relator incluindo 16 bilhões — e já fica indicado para aonde vai o recurso. Não há transparência, não há critério socioeconômico para a distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral e troca de recurso público por voto. O volume de recursos para essa finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada; 2 vezes o total de recursos destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; mais de 6 vezes o total destinado ao Ministério do Meio Ambiente; 15% de todo o orçamento do Ministério da Educação; 10% de todo o recurso federal destinado à saúde; igual ao volume de recursos destinados ao Ministério da Infraestrutura; mais de 5 vezes o total de recursos destinados para a CAPES; mais de 13 vezes o total de recursos destinados ao CNPq; metade de todo o recurso destinado para o ensino superior. Isso não é razoável, isso é um escândalo.
Então, solicitamos que essas emendas de Relator sejam retiradas daquilo que ainda abre a lacuna para fazê-lo no relatório preliminar, nesse valor de 16 bilhões de reais. Se isso não for feito, de antemão, já anunciamos a obstrução por parte do PSOL em relação a essa matéria. Nós não toparemos esse descumprimento de uma decisão que atacou o que é o "orçamento secreto", emenda de Relator, para irrigar a base eleitoral de Parlamentares "bolsonaristas", a partir de uma decisão combinada entre o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, o Relator e o Governo de Jair Bolsonaro. Que esse escândalo seja suprimido do texto, inclusive porque há descumprimento fático de uma decisão já adotada na ação que o PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal.
Esta é a questão de ordem, Presidente. Repito: já estou anunciando, de antemão, que, se esse ponto do texto não for retirado do relatório preliminar — refiro-me à lacuna que permite a colocação em prática dos 16 bilhões de reais —, o PSOL já anuncia de antemão, e não vai precisar fazer isso novamente, o seu processo de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, quero informar que o relatório preliminar foi feito de acordo com o ato conjunto, da Câmara e do Senado, que foi aprovado, se não me engano, por 37 e alguma coisa.
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16:04
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De qualquer forma, já colocamos aqui a questão da PEC 23, que aprovamos com esta condição: houve um acordo para que não haja mais emendas secretas. Estamos aguardando a votação da PEC na Câmara. Aprovado o texto que foi combinado com o Governo e com o Senado, evidentemente, essa figura do "orçamento secreto" desaparecerá do Orçamento geral.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente Izalci.
Colegas Senadores e Deputados, minha fala será muito breve e no sentido de que tenhamos a compreensão exata do alcance do que estamos legislando.
Na discussão em torno da resolução que tratava do apelidado "orçamento secreto" — e não precisamos perder tempo com esses apelidos, com esses nomes mais midiáticos —, a todo o instante o Relator do texto vencedor, o Senador Marcelo Castro, fazia referência à importância do relatório preliminar, justamente para o estabelecimento de critérios e limites para o exercício do poder do Relator na distribuição de valores de emendas.
Eu, particularmente — e isto é notório —, defendo o fim desse tipo de manobra, exceto no tocante àquilo que está estritamente na Constituição, que são os ajustes de texto, para omissões e lacunas, mas me curvo à decisão do colegiado, haja vista que foi mantida na resolução. Certamente isso será novamente judicializado, mas foi mantido.
Então, é necessário focar nossa atenção numa limitação de alcance daquilo que é — como reportava o Deputado Hildo Rocha, com toda a experiência que tem — um excesso de poder concentrado em poucas mãos. O indicador, se não estiver enganado no momento, teria algo em torno de 17 bilhões de reais, que podem ser acrescidos, à medida que o Relator arvora para si o poder de fazer remanejamentos, para adequações decorrentes da PEC 23. Não me parece que esse seja o melhor caminho. Parece-me importante, neste momento, desde logo, estabelecermos um patamar, um teto para essas emendas e termos, daí sim, qualidade de discussão.
Nada impede que os ajustes que forem consequência da aprovação ou não da PEC sejam marcados como RP 2 pelo Relator. Não existe nenhum problema nesse sentido. Mais adiante, com um pouco mais de tempo e maturidade, podemos discutir mecanismos para que, se a ideia for a de que o Congresso tenha participação mais ativa na distribuição de verbas, ela se dê dentro de critérios técnicos e constitucionais, sem improvisos, sem atropelos.
Então, Senador Izalci, eu já reforço a necessidade de avaliação em separado do destaque que apresentamos para a Emenda nº 11, emenda que atribui um limite, um teto para as RP 9, no valor de 5 bilhões de reais, o que nos parece uma margem mais do que segura para ajustes que tenham correspondência com o texto constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O próximo inscrito é o Deputado Domingos Sávio. Na sequência falarão o Deputado Claudio Cajado e a Senadora Soraya Thronicke.
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16:08
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, prezado amigo Senador Izalci, prezado Relator, amigo Deputado Hugo Leal, e demais colegas Parlamentares, eu quero me dirigir ao Relator para manifestar a minha preocupação no sentido de que nós possamos, embora num prazo curto, porque o prazo que temos é exíguo... Por isso já me antecipo dizendo que devemos votar, sim, os PLNs cujos relatórios já estejam aptos e que não sejam objeto de muita polêmica.
Eu mesmo fui Relator de um PLN e mantive o texto original. É um PLN que envolve vários Ministérios. Se ele não for aprovado nós vamos prejudicar lá na ponta o cidadão, que aguarda a execução de algumas emendas de colegas Parlamentares. O PLN que me coube relatar faz a adequação orçamentária de emendas impositivas de colegas Deputados e Senadores que tiveram algum problema na execução da emenda impositiva. Foi necessária alguma adequação, alguma correção no Orçamento. Se não votarmos o PLN, esse Deputado, esse Senador que indicou aquela emenda impositiva para saúde, para educação, para infraestrutura urbana, não terá condições de corrigir isso e aproveitar a emenda dentro do exercício de 2021. Perde lá na ponta o cidadão, porque não chega lá o recurso do Governo Federal, e perde o Parlamentar, e perde por causa da burocracia aqui.
Qual é o problema de deixarmos para amanhã? Amanhã haverá sessão da Câmara e sessão do Congresso. Quando começa a Ordem do Dia, nós temos que parar os trabalhos. São muitos PLNs, e ainda temos, como já foi dito aqui, o relatório preliminar. Então, a primeira palavra é no sentido de fazer coro com V.Exa. e com os demais colegas: votemos ainda hoje todos os PLNs que for possível votar e sobre os quais haja consenso.
Nosso querido Relator, eu cheguei a acionar a nossa Assessoria para que refletisse sobre a apresentação de algumas emendas ao relatório preliminar e me abstive disso, porque, primeiro, confio em V.Exa., Relator — e digo isso de público. Confio plenamente, conheço-o bem, Deputado Hugo Leal. Tenho por V.Exa. um enorme respeito. Convivemos por muitos anos na Comissão de Viação e Transportes e nas demais Comissões desta Casa.
Eu falo isso porque precisamos tomar cuidado com as generalizações. Está sendo generalizado um conceito pejorativo de emenda. Há dúvidas sobre determinadas emendas, sobre emendas de Relator, sobre a forma como foram executadas. Tudo na vida pública tem que ser feito com transparência total. Para isso existem os órgãos de controle, tanto externos, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, quanto aqui dentro desta Casa e dentro do Poder Executivo. É preciso haver transparência total. Eu sempre tenho muito orgulho das emendas que indico e as divulgo amplamente.
Ao longo da história — e eu já participo desta Comissão desde o meu primeiro mandato, em 2010 —, não é a primeira vez que um Relator apresenta emendas. Sempre, que eu saiba, desde que existe a estrutura orçamentária — e isso existe junto com a democracia —, há um Relator, e o Relator apresenta emendas. A polêmica veio a partir de 2019, exercício de 2020, não com a emenda de Relator. O problema é a forma de execução. O Relator sempre fez emenda, só que fazia emenda RP 2, que são verbas discricionárias do próprio Poder Executivo. As emendas passaram a ser a rubrica RP 9, e, na hora da execução, o Relator continua fazendo a indicação, compartilha isso com as Lideranças da Casa, com os Presidentes da Câmara e do Senado, com Prefeitos etc.
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16:12
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Votamos agora, nesses dias, um complemento à Resolução nº 1, que é a regra regimental desta Casa, a resolução que orienta como fazer o Orçamento. Ali deixamos claro que esse procedimento terá que ser seguido desde a publicação, por esta Comissão e num site na Internet, para qualquer cidadão consultar, indicando-se claramente para aonde está sendo destinada a emenda de Relator, quem está indicando, se é o Deputado, se é o Prefeito, para aonde ela está indo, qual a sua finalidade, a fim de que essa execução seja acompanhada rigorosamente pela população. A minha expectativa é de seguirmos nessa direção de transparência total.
Mas eu finalizo voltando ao Relator. Eu entendo que precisamos do Relator, porque o Orçamento da forma como veio não contempla tudo o que nós estamos vendo lá na ponta. As nossas emendas individuais não têm capacidade de alcançar problemas maiores. Eu vou citar dois exemplos para o Relator, da nossa área de transporte. Eu digo "nossa" porque a acompanho de perto, estou todo o ano lá na Comissão, e V.Exa. também. Refiro-me ao DNIT. O orçamento do DNIT é uma tristeza. Agora, vivo lá em Minas Gerais um pesadelo com a BR-494, que o Deputado Izalci conhece. A rodovia corta a área urbana de Divinópolis, em direção à querida Araújos, onde V.Exa. nasceu — vem de Oliveira e corta Divinópolis. Há pessoas morrendo com frequência lá, porque é uma via localizada numa área urbana e que nem acostamento tem. Nós precisamos duplicá-la. O DNIT não vem com o orçamento. A minha emenda individual não é capaz. Tem que ser feito um apelo ao Relator.
A BR-265 corta a área urbana de Lavras. Está virando um pesadelo. O orçamento do DNIT não veio com previsão. Como Relator, se eu puser 100% da minha emenda individual, não resolverei esse problema. Então, tenho que fazer um apelo ao Relator. Esse diálogo tem que existir com transparência. Eu quero que isso conste de maneira clara. Não vou ter nenhum constrangimento de chegar a Lavras e dizer que pedi ao Relator dinheiro para melhorar a BR-265 e de chegar a Divinópolis e dizer que pedi recursos ao Relator. Transparência! É usar o dinheiro público onde é necessário, para acabar com as obras inacabadas na educação, para fortalecer os nossos institutos federais e as universidades. Faremos esses apelos ao Relator e vamos dar transparência a isso.
Essa é a minha contribuição, nobre Deputado Hugo Leal. Não apresentei emenda. Quero acompanhar pari passu. Eu não tenho dúvida de que V.Exa., com a sensibilidade que tem, pode sim fazer emendas de Relator para resolver problemas estruturantes, para corrigir desequilíbrios que tenham vindo na peça original, mas tudo isso com muita transparência. É o nosso desejo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Lembro que metade das emendas de V.Exa. é destinada para a saúde.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria cumprimentar o Relator, o Deputado Hugo Leal, e dizer da nossa alegria de estar, presencialmente, ao lado dos colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas.
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16:16
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Quando pedi a palavra, Sr. Presidente, eu ia justamente na vertente de raciocínio do Deputado Hildo Rocha. Não há por que os PLNs não serem votados agora, haja vista que são PLNs importantes e que dizem respeito a políticas públicas nacionais. Não é uma política de governo. Vou dar um exemplo, para que as pessoas possam ter noção de quais PLNs...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Um deles é sobre o vale-gás, para ser viabilizado o vale-gás.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - É isso.
Vejam: o PLN 42 é sobre o vale-gás; o PLN 43 é sobre o auxílio emergencial para pessoas em vulnerabilidade social; o PLN 21 e o PLN 22 são sobre a abertura de diversas agências da Caixa Econômica; o PLN 30 é sobre transferências para o Ministério da Saúde e o Ministério da Cidadania; o PLN 38 é sobre ajuste de emendas impositivas — ou seja, não temos o que fazer, são emendas impositivas que vieram com encaminhamentos equivocados e que agora nós podemos votar; o PLN 41 é sobre a EMBRAPA, uma empresa que todos aqui, tanto da base do Governo quanto da Oposição, defendem e incentivam. Há outros PLNs também importantes e que estão sendo apresentados agora. Chegou aqui o PLN 27, da área da saúde, que também é muito importante. Então, eu pediria que esses que tivessem o relatório pronto e esses que eu citei... Não há um dos que eu citei que pode ser retirado da pauta.
A Liderança do Governo aqui na Comissão, através da minha pessoa, está entrando em contato com os Deputados de oposição, com as Lideranças dos partidos, para formalizar um consenso. De acordo com esse consenso, votaríamos esses PLNs, já que amanhã será um dia supercarregado: haverá reuniões pela manhã; a Comissão também está convocada para amanhã de manhã; à tarde haverá sessão do Congresso; de manhã, haverá reunião de Líderes para a sessão congressual, em que se vai votar uma série de vetos e PLNs. A sessão congressual de amanhã vai ser extensa.
Então, nós queríamos, ao votar o relatório preliminar e os PLNs hoje, Deputado Hugo Leal, ir liberando a pauta, para a Comissão de Orçamento se debruçar sobre os Relatórios Setoriais e cumprir o prazo de votarmos aqui na Comissão no dia 17. O prazo não é elástico, é extremamente restrito. O relatório de V.Exa. abordou as questões mais a fundo. Obviamente, a única questão que ficou para discussão mais ampla é a da RP 9, mas nós temos que ver se haverá a promulgação da PEC 23. O Senador Izalci, que preside a Comissão neste momento, expôs claramente o acordo. Vamos aguardar. Eu tive conhecimento pela imprensa de que hoje estaria havendo uma reunião com os Líderes partidários no Senado, para haver essa decisão.
Por outro lado, sobre a RP 9, em relação à qual nós votamos alteração aqui, através da Resolução nº 1 — ficou como PLR 4; não é isso? —, ainda não houve uma decisão do Supremo. Se o Relator — e eu conversava com S.Exa. hoje pela manhã — colocar essa questão da RP 9 no valor de 16,2 bilhões, e o Supremo não vier a reconhecer, nós vamos perder esses recursos. Ou seja, estamos diante de um enorme dilema e, o que é pior, com um prazo fatal para deliberar.
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16:20
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Ao lado disso, eu queria deixar claro que — peço mais 1 minuto apenas, Presidente —, em conversa com o Deputado Hugo Leal, as emendas que apresentei foram parcialmente atendidas pelo Relator. Ele vai fazer um ajuste no relatório, para que o Governo possa ter a tranquilidade de enviar, a partir da votação de hoje do relatório preliminar, os ofícios com os efeitos para a mensagem modificativa.
Nós criamos toda a parte técnica, do ponto de vista da formatação desse parágrafo, e agradeço ao Helio, ao Walbinson e ao Vagner, que colaboraram, juntamente com a Liderança do Governo, para que pudéssemos ter a redação sem nenhuma questão de critério antijurídico.
Portanto, quero agradecer ao Deputado Hugo Leal. Aliás, S.Exa. tem sido muito atencioso e está recebendo os Deputados que ainda não tiveram a oportunidade de conversar com ele. S.Exa. está aqui na Comissão diuturnamente. Só não gostei muito porque ele não pagou o almoço hoje para nós, mas o Senador Izalci também não estava presente.
Eu queria dizer isso. Vamos ver se nós conseguimos, Presidente, depois da votação do relatório preliminar, fazer a votação em globo dos destaques. Parece-me que já está aí o requerimento para votarmos em globo. Votamos o preliminar e passamos aos PLNs que, como eu disse, são fundamentais para as políticas públicas. E não são uma questão de governo, são uma questão de Estado todos eles.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, membros desta Comissão Mista de Orçamento, eu quero deixar pública aqui hoje a minha posição contrária em relação à possibilidade de emendas de Relator-Geral para programações orçamentárias sem um critério claro para a definição dos benefícios desses recursos.
Desde o seu advento, as emendas de Relator-Geral em programações orçamentárias arranham a imagem deste Congresso Nacional dando margem a ilações de toda monta sobre a nossa dignidade.
O Congresso tem o direito e o dever de comandar o Orçamento da Nação, mas também deve defender os preceitos da nossa Constituição que prezam pela transparência dos atos administrativos. E o que tem ocorrido com as emendas de Relator vai contra esses preceitos.
Nesse sentido, eu quero solicitar destaque para votação em separado das Emendas nºs 16, 19 e 24 apresentadas ao parecer preliminar e que vão no sentido de imprimir maior transparência e também critérios mais claros na execução desse tipo de emenda, caso se decida pela sua existência.
Então, é importante deixar claro aqui que algumas flexibilizações são necessárias. Às vezes, a lei é muito limitada, mas não podemos nos esquecer em nenhum momento da transparência e da publicidade. É importante que cada Parlamentar — ele tem essa obrigação — busque recursos inclusive fora do Orçamento, das nossas emendas individuais de execução obrigatória.
Nós temos, sim, o direito de correr atrás, como foi dito por vários Parlamentares aqui. A questão é: para onde foi? Quais foram os critérios? Isso nós precisamos saber.
Não é possível que, neste momento, depois de termos tido uma CPI do Orçamento, em que regras foram criadas após essa CPI, nós estejamos vivendo um outro momento nebuloso e obscuro, como o que estamos enfrentando neste instante.
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16:24
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senadora Soraya, ainda está no prazo de apresentação de destaque. V.Exa. teria que pedir à Assessoria para fazer o destaque. V.Exa. falou do 16, do 19 e do 24.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Exatamente. A minha Assessoria já vai protocolar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ótimo.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Eu quero pedir aos colegas que apoiem estes destaques. Posso repeti-los aqui, Senador? São as Emendas nºs 16, 19 e 24.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Senadora.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Sr. Presidente, Senador Izalci, caro Relator, Deputado Hugo Leal, e todos os colegas, eu até já falei com o Relator e quero fazer coro com todos os meus colegas em relação ao que disseram sobre o Relator, que realmente tem sido muito solícito, tem ouvido as posições e as necessidades colocadas pelos colegas Parlamentares no que diz respeito às causas que aqui defendem.
Todos nós representamos uma base de uma Unidade da Federação, da qual temos o dever de representar as causas. E eu, como Coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, tenho a responsabilidade de ser aqui o porta-voz da FPA em algumas das suas causas. E uma delas é uma emenda que nós apresentamos ao relatório preliminar, que é para incluir no texto a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural. Se não estiver no texto, nós não teremos nem como...
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Já foi acatada a emenda de V.Exa., Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Deputado Hugo...
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Já está incluída no texto.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - ...assim os meus elogios a V.Exa. aumentam ainda mais, porque sabemos da competência e do trabalho de V.Exa.
A questão do seguro rural — só para nós entendermos aqui — salva principalmente os pequenos nos locais de maiores intempéries climáticas neste País. Ele pega o Nordeste, pega as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde se perdem lavouras com geada, perdem-se lavouras com granizo, com seca. Então, o seguro rural é a garantia de subsistência principalmente do pequeno produtor rural.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado Sergio.
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16:28
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, de fato, esta Comissão tem, durante este ano, realizado um grande trabalho, com várias ações, com várias conquistas ou recuperação daquilo que no passado tinha sido abolido. Ou seja, os PLNs passavam por aqui e iam direto para o Plenário, era como se não existisse a Comissão de Orçamento. Então, graças a essa nova gestão, esses critérios e essas condições regimentais estão sendo cumpridas. Nós precisamos reconhecer que essa foi uma conquista desta Comissão.
Em um segundo ponto, quero parabenizar o Relator Hugo Leal pela agilidade, por cumprir, sim, essa agenda, com essas datas, para que tenhamos condições de, até o dia 17, aprovar o Orçamento. Com isso, daremos condições à própria sanção governamental e também, na prática, à execução do Orçamento com mais rapidez no ano de 2022.
Outro ponto é a questão da RP9. Nós estamos preocupados porque não temos ainda a definição sobre o cumprimento do prazo dado pela própria Ministra no que se refere às alterações, em relação ao cumprimento da emenda de Relator em 2021. Essa é uma das nossas preocupações, particularmente. Tenho conversado com alguns companheiros, e todos estão apreensivos porque talvez não haja tempo de a própria Justiça fazer essa alteração e cumprir a aplicação desses recursos agora no ano de 2021, passando a cumprir a nova alteração da Resolução nº 1 a partir de 2022.
Em relação à questão dos PLNs, foi muito importante o que foi dito aqui. Se hoje tivermos condições de votar os PLNs aos quais não foram apresentadas emendas, isso dará uma agilidade muito grande à própria execução do Orçamento. Ou seja, quanto mais se segura ou quanto mais não se aprova isso, o resto do ano, os dias do ano ficam mais curtos para executar o restante desse Orçamento de 2021. Então, precisamos apelar a todos os companheiros desta Comissão para que agilizemos a aprovação hoje desses PLNs em que há acordo, ou seja, que estão acordados. Em relação àqueles que não estão acordados, vale dizer a quem não apresentou emendas que não haverá mais tempo de apresentá-las e que temos de votá-los. Amanhã de manhã votaríamos os PLNs que têm emendas, que não são muitos. Com certeza, isso dará ao Governo, ao Poder Executivo, a possibilidade de executar o mais rápido possível o restante do Orçamento de 2021, para que esses benefícios cheguem de fato à ponta, cheguem à população espalhada por todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Encerradas as inscrições, a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Lembro à Senadora Soraya que ainda não chegou o destaque das emendas, e nós vamos encerrar...
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16:32
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, pela ordem, é o Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu sou Relator de um dos PLNs e estarei, até hoje à noite, avaliando para soltar o relatório. Eu sei que o prazo de emendas terminou, mas não libero o PLN hoje para votação. Eu acho que nós precisamos sentar.
Nós tínhamos conversado na semana passada sobre a chegada dos PLNs, ficamos de recompor questões orçamentárias de algumas áreas, como, por exemplo, a da educação. E, pelo que me consta, isso não foi feito ainda.
Quero dizer agora para os membros, amigos e amigas, companheiros e companheiras Parlamentares da CMO, que nós temos todo o interesse em votar o Orçamento conforme o calendário que nós estabelecemos, mas não sem diálogo e, sobretudo, sem deixar de cumprir aquilo que nós acordamos com a Presidenta da CMO, a Senadora Rose de Freitas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado José Guimarães, nós acordamos que aqueles PLNs que não têm relatório ou que têm divergência ou que têm emendas não serão votados hoje.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Presidente, eu acho que seria conveniente, dentro desse entendimento — eu concordo com o que o Deputado José Guimarães expôs —, nós já identificarmos quais dos PLNs se enquadram nesse critério de não ter polêmica, de não ter emenda, para que nós pudéssemos, em seguida, preparar a apresentação do voto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Daniel, aqueles PLNs cujo relatório tem emendas, nós vamos passar para amanhã. Nós só vamos votar hoje aqueles que não apresentaram emendas, que possuem exatamente o texto original e que têm acordo aqui. Esses aí vão ficar para amanhã de manhã.
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16:36
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Ressalvados os destaques, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - ...do voto apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, da LOA, ressalvados os destaques.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não estou de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, só estou dizendo que há requerimento, e agora nós vamos discutir.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Entendo perfeitamente e concordo com V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - São dois destaques.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Destaques nºs 7 e 8.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Destaques nºs 7 e 8.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - O destaque da Emenda nº 11, Senador Izalci Lucas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Quem está falando?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Sou eu, o Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Destaque nº 11.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Não, é o Destaque nº 1.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É o Destaque nº 1.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Senador, deixe-me entender. Estão retirando o destaque para ser votado separadamente? Estão pinçando os destaques, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Exatamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, eu gostaria de pinçar os meus três, que são os de nºs 30, 33 e 35, por favor.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Destaques nºs 2, 3 e 4, da Deputada Adriana Ventura.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não é emenda, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada. São os Destaques nºs 2, 3 e 4.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então, podemos votar cada um, porque acho que já foram retirados todos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não retirei nada, não!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Estão aqui os Destaques nºs 1, 2, 3, 4, 7 e 8.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vamos votar, sim.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vamos votar os destaques.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Trata-se do destaque que ressalva a criação de um teto para a RP9. Isso me parece essencial nesse momento que nós vivemos, garante uma segurança maior ao Orçamento, como já foi bem retratado por vários colegas e, em particular, atende também o anseio de que possamos ter um Orçamento de melhor execução no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, o destaque...
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16:40
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu só queria que fosse registrado em ata aquilo que eu já havia dito: na votação do texto principal, a orientação do PSOL foi "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k., está compreendido.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, o Senador Alessandro apresenta o Destaque nº 1 à Emenda nº 11, para a inclusão do item 30.1, colocando limite máximo para a emenda de Relator. Eu vou votar pela rejeição desse destaque por alguns motivos que deixo agora claros.
O Senador Alessandro Vieira, ao apresentar esse destaque, estabelece um limite máximo para as emendas de Relator-Geral dos itens 10 e 11. O item 10 trata do art. 144, incisos I e II, que são sobre corrigir erros, omissões e inadequações. O item 11 trata dos cancelamentos de dotações prévias à atuação dos Relatores-Setoriais. No momento em que S.Exa. apresenta um destaque desta natureza, para retirar das emendas de Relator-Geral esses itens, limita-se não só o valor das emendas do Relator-Geral, mas também todas as outras possibilidades, inclusive as inadequações de ordem técnica.
Então, apesar de entender a lógica de S.Exa. na apresentação do destaque, não vejo como isso possa prosseguir, exatamente porque ele restringe todas as outras ações do Relator-Geral, não só o item 12, que está ali previsto para essas de apropriação, mas também os itens 10 e 11.
Quero só lembrar S.Exa. de que essa matéria já foi objeto também de apreciação — aí sim, por resolução — da Resolução nº 2, de 2021, que estabeleceu um limite financeiro, que está lá no inciso IV, parágrafo único. O limite financeiro de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor das emendas de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal e não se aplica às emendas elaboradas nos termos dos incisos I e II do art. 144, ou seja, essa manifestação já foi objeto de apreciação de resolução conjunta do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O voto do Relator é pela rejeição.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, manifesto o voto favorável do PSOL e deixo registrado que queremos votar o nosso destaque, que trata da exclusão das emendas de Relator.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto a favor do destaque que diminui o valor da emenda de Relator, já que não podemos acabar com ela.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está bem.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - E o meu também.
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16:44
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - ...e do Deputado Hildo Rocha.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, não permito.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ou individual?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Individual.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação o destaque...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere aí! Eu tenho que apresentar, correto?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vamos votar o Destaque nº 2.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
O objetivo do Destaque nº 2 é fazer com que as alterações das despesas obrigatórias sejam sempre acompanhadas de um laudo técnico que apresente as premissas e a memória de cálculo de cada um. Lembramos que recentemente, durante o processo de votação do último Orçamento, o Relator do Orçamento de 2021 cancelou 26 bilhões de reais em despesas no seu parecer, despesas obrigatórias.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Deputada Adriana, posso interrompê-la?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, não pode. V.Exa. não vai me deixar falar?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Eu vou deixar, mas V.Exa. está fazendo a fundamentação de outro destaque. O Destaque nº 2 corresponde à Emenda nº 33.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Isso.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, Deputado Hugo! Obrigada pelo toque. Deixe-me voltar. Serei mais breve ainda.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Veja que eu não quis fazer interferência que não correspondesse à realidade. Fique tranquila.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. foi muito gentil. Obrigada, Relator.
Vou começar de novo, mas serei breve, porque isto é muito simples e, inclusive, já foi discutido aqui.
O Destaque nº 2, que trata da Emenda nº 33, fala justamente sobre o Anexo II do parecer preliminar, que está na página 61.
O que solicitamos aqui? A função primordial do parecer preliminar é definir alterações e limites para adequação de estrutura, conforme o Relator-Geral já disse. Ele traz em questão a PEC dos Precatórios. No Anexo II, se V.Exas. repararem, verão que o item 2.3.2 tem 47 bilhões que talvez precisem ser realocados.
Então, a questão toda é: como vai ser distribuído isso, já que é um valor tão alto, se a PEC dos Precatórios realmente for aprovada e tudo ficar resolvido? A questão é que votar este quadro neste momento sem uma reavaliação, depois, desses valores que são altos é como dar um cheque em branco. Por mais que eu goste do Deputado Hugo Leal e conheça sua competência, na minha visão, esta Comissão precisaria revisar e aprovar este quadro, que tem 47 bilhões que podem ir ou não para a seguridade social. Esta PEC ainda não está aprovada. Por isto destaquei este ponto: para chamar a atenção desta Comissão e do Sr. Relator-Geral.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra, então, o nosso Relator, para apresentar seu voto de destaque.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, mais uma vez a Deputada Adriana Ventura traz questões bastante ponderadas, como sempre.
Mas vou ousar discordar de V.Exa. exatamente porque, na página 63, onde está o anexo do demonstrativo da reserva de recursos — imagino que V.Exa. esteja falando deste, porque é este que já está aprovado —, o que há ali é apropriação de outras despesas sujeitas a limites.
Sobre os 47,162 bilhões, trata-se de excesso de arrecadação, reestimativo de receita. Isso aqui já está previsto no parecer preliminar.
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16:48
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O que nós estamos discutindo aqui, Deputada Adriana Ventura, é exatamente o parecer preliminar. Nós teremos ainda a oportunidade de fazer o debate sobre os setoriais e, depois, o relatório final. Em caso de aprovação e promulgação da PEC 23, essa reestimativa será feita e a análise e o debate ocorrerão no momento de nós avaliarmos, aqui na CMO, o Relatório Geral.
Então, eu entendo. O que V.Exa. estaria tentando aqui na Emenda nº 33, Destaque nº 2, é que nós não votássemos o relatório preliminar. Nós estamos vencendo essa etapa, para podermos abrir a perspectiva de, aí sim, com os Relatores-Setoriais e também com o Relator-Geral, na apresentação do Relatório Geral, final, fazermos a reestimativa, incluindo o excesso ou os valores oriundos da promulgação da PEC 23.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O voto do Relator é pela rejeição do destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço que seja registrada a obstrução do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está registrada, bem como, evidentemente, o voto contrário da autora.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - E com o voto contrário também do Deputado Hildo Rocha, a favor da Deputada Adriana.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k., Deputado Hildo Rocha.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu pergunto a V.Exa.: qual é o número do destaque do PSOL, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O destaque do PSOL? Nós estamos votando ainda os três destaques da Deputada Adriana Ventura.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu entendo. Indago só para que eu possa me planejar aqui. Eu gostaria de saber em que momento será apreciado. É o que exclui as chamadas emendas de Relator.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Qual é o destaque do PSOL? Há destaque do PSOL?
(Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós estamos votando o Destaque nº 3, da Deputada Adriana Ventura, referente à Emenda nº 30.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente, por me lembrar que se trata da Emenda nº 30.
Esse destaque, na minha visão, é importantíssimo, porque fala justamente de alteração de despesa obrigatória. No caso de alterações de despesas obrigatórias, elas devem sempre estar acompanhadas de um laudo técnico que acompanhe as premissas e memória de cálculo da nova estimativa.
Nós sabemos, como eu estava falando na defesa anterior, que, no Orçamento de 2020/2021, o Relator cancelou 26 bilhões de reais do seu parecer. Da Previdência Social — uma aberração, na minha visão —, foi cancelado o valor de 13 bilhões. E também tivemos aquela grande discussão do Censo, porque retiraram o valor do Censo. Depois, o Relator mudou de opinião e renegociou. Mas a questão é que isso não pode ocorrer, por isso esse é um cuidado adicional.
Eu acho que nós devemos ter uma trava no sentido de que qualquer cancelamento de despesa obrigatória, necessariamente, tenha que vir acompanhado de embasamento técnico, de fundamentação e de memória de cálculo indicando todas as premissas que foram utilizadas. Isso é para que evitemos uma situação parecida, para que possamos coibir esse tipo de atitude, que não possa prejudicar, por exemplo, o Censo Demográfico, como aconteceu no último Orçamento.
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16:52
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra, então, o Relator, para apresentar o seu voto ao destaque.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Deputada Adriana Ventura, aceitar eu aceito, eu só rejeito, mas eu aceito o destaque como tese de debate aqui. E quero ponderar com V.Exa. que, apesar de total pertinência com o tema, a sua preocupação é muito ponderada e tem a ver com o nosso debate aqui. É claro que temos uma preocupação grande com relação à questão do cancelamento das despesas obrigatórias, e, às vezes, pode haver até um excesso.
Mas eu quero lembrar a V.Exa. que essa está dentro das prerrogativas aqui, tanto da Comissão Mista de Orçamento quanto das prerrogativas do Congresso Nacional, inclusive no debate sobre as despesas obrigatórias.
A anulação das despesas obrigatórias, obviamente, deve vir acompanhada sim de memória de cálculo, de análise técnica, de laudo técnico. Quando não vem e são aprovadas, é porque o componente pode ter sido político.
Repito: o Relator-Geral, apesar de poder muito, não pode tudo. Tudo o que o Relator-Geral faz é de acordo com a Comissão Mista de Orçamento e com o Congresso Nacional. Uma vez colocado, pautado e aprovado, isso passa a ser regulamentação do Congresso Nacional.
Ao fazer essa colocação, essa ponderação, V.Exa. poderia até mencioná-la no relatório final. Acho que até há pertinência para mencioná-la no relatório final, na fundamentação dessas premissas, memória de cálculo e laudo. Porém, o que eu não posso fazer é colocar como exigência prévia, porque, repito, isso poderia dar o impedimento da análise do próprio Parlamento, que tem a palavra final, e não o Relator-Geral.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O voto do Relator é pela rejeição do destaque.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na verdade, esse destaque quer que toda programação que tenha caráter nacional, com inclusão de dotações orçamentárias baseadas nas informações regionais, utilize informações públicas do IBGE de uma maneira justificada e que seja publicizada.
Sabemos que o parecer preliminar dá ao Relator-Geral autorização para fazer emendas e uma série de programações orçamentárias de caráter nacional. Até aí o.k.. Mas, na nossa visão, é importante que seja apresentado um memorial de cálculo de como se chegou a esses valores, que seja publicizado e, principalmente, que haja critérios claros na hora de distribuir essas emendas de Relator.
Por isso, é necessário que se incluam critérios regionais, com base em dados oficiais do IBGE, para que a alocação de recursos seja direcionada de uma forma justa e transparente. Por isso, é importante que haja publicidade na memória de cálculo na hora de distribuir essas emendas.
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16:56
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E precisamos ter clareza do porquê de a locação ter sido feita em determinado lugar, como o Relator chegou a esse cálculo. Precisamos ter essa clareza. Em que pese haver caráter político, algum fundamento para, inclusive, garantir justiça, isonomia e outros critérios vai trazer menos crítica à execução orçamentária. E então teremos critérios objetivos. Eu acho, Sr. Relator, que isso vai evitar, na minha visão, que o seu trabalho seja contestado. Evita a contestação de como foi feita esta alocação, de como foi feita a decomposição. Isso resguarda o trabalho de V.Exa., o da Comissão e a imagem do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com a palavra o Relator, para apresentar o seu voto de destaque.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, trata-se do Destaque nº 4 da Emenda nº 35.
A emenda, como todas que vêm da lavra da Deputada Adriana Ventura, vem com bastante fundamento, porém tenho algumas ponderações.
Ao colocar aqui — e até rejeitei as outras emendas nesse sentido — "programações que tenham caráter nacional", até aí, eu acho que essa é a lógica que nós já estamos obedecendo para essas emendas de RP9.
A inclusão de "dotações orçamentais calculadas com bases regionais e oficiais do IBGE" é um parâmetro. Esse parâmetro, particularmente, eu não entendo que possa ser colocado aqui no relatório preliminar. Eu me comprometo a fazer outros parâmetros, ou seja, estabelecer novos parâmetros para essa questão da aplicação e da justificação com esses dados.
No sentido da emenda apresentada, eu vou fazer a rejeição do destaque, comprometendo-me a estabelecer esse diálogo com a Deputada Adriana Ventura, como tem sido aqui desde que nós iniciamos o debate na CMO, para saber onde nós poderemos incluir essa questão do "caráter nacional" e também das "informações baseadas no IBGE".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k., então, o voto do Relator é pela rejeição parcial, porque, daqui a pouco, S.Exa. vai atendê-la no relatório final.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Rejeitado o destaque, com voto contrário da representação do PSOL, também do Deputado Hildo Rocha e também da autora, a Deputada Adriana Ventura.
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17:00
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu tenho a Emenda nº 39, que trata da distribuição das emendas de Relator: como se dá, como vai se dar. E há a outra, que seria a de nº 40 ou 41, sobre a regra de ouro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - As duas que estão aqui, Senador, estão com a de nº 39.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não houve destaques de outras emendas.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Não, há sim. Deixe-me só fazer esse esclarecimento aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Relator vai esclarecer isso.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - O que acontece é que o Destaque nº 5 e o Destaque nº 8 tratam da mesma emenda. Ocorre que, num deles, V.Exa. utilizou um tipo de requerimento aqui, e o outro foi o correto, o destaque na programação correta. Mas eles tratam do mesmo tema, da Emenda nº 39.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Muito bem. Há o Destaque nº 7 também, que vai ser ainda...
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - O Destaque nº 7 é outro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vamos, então, analisar a Emenda nº 39, o Destaque nº 5 e o Destaque nº 8.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Obrigado, Senador Izalci.
Quero esclarecer a toda a Comissão de Orçamento que esta Emenda nº 39 pretende fazer com que a emenda de Relator não seja extinta — e ela não será extinta, até porque não se pode fazer isso, eu não posso, não tenho poder para isso —, mas que sejam adotados critérios. Qual critério está sendo adotado? O critério é que um terço seja indicação dos Parlamentares, indicado por Parlamentares. Que um terço desses recursos, que são 16 bilhões e 225 milhões de reais, seja indicado pela quantidade de Deputados e Senadores, que dá o total de 594, se eu não me engano, e não por apenas dois Parlamentares, no caso, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado. Todos os Deputados e todos os Senadores terão direito de indicar um terço.
Outro terço será indicado pelas bancadas estaduais. As bancadas se reúnem e decidem onde vai ser alocado um terço desse dinheiro, ou seja, um terço de 16 bilhões de reais.
E o outro terço será pelos Ministérios. Nós vamos alocar para os Ministérios, para que os próprios Ministérios... No caso, na Saúde está faltando dinheiro. O Deputado Sanderson falou que estão faltando 3 bilhões de reais. Então, isso já vai servir para que esses 3 bilhões de reais sejam destinados à saúde, ou à ciência e tecnologia. E nós vamos decidir isto aqui: para qual Ministério vai. Nós não vamos indicar qual Município ou qual Estado: nós vamos indicar para os Ministérios. É o que está dito aqui.
O Relator, que eu respeito muito, Sr. Senador Izalci, levou em consideração o que diz o art. 51. O art. 51, é verdade, estabelece parâmetros, mas estabelece também critérios. E S.Exa. está dizendo que nós aqui não estamos tratando de parâmetros. É verdade, mas nós estamos tratando de critérios também, no relatório preliminar. Cabe tratar de critérios. E nós estamos estabelecendo critérios. Qual é o critério? A representatividade, o critério que nós estamos adotando aqui é o da representatividade. Os Deputados e Senadores têm representatividade. Então, é um critério que nós estamos adotando aqui, é um critério que nós estamos adotando!
Por que um só, que não tem o tamanho da representatividade que têm a Câmara e o Senado, vai poder alocar esse recurso, e não o conjunto da representatividade?
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17:04
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O art. 51 é bastante claro. Estabelece parâmetros, mas estabelece critérios. E o que estou colocando em minha emenda são critérios, que dizem o seguinte: os Parlamentares, representantes do povo e representantes das unidades da Federação, estão dizendo que um terço vai ser indicado pelos Deputados, um terço vai ser indicado pelas bancadas estaduais e um terço vai ser indicado pelos Deputados para os Ministérios. Então, é isso que está sendo dito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com a palavra, então, o Relator.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, por óbvio, o Deputado Hildo Rocha, que tem larga experiência e por quem tenho muito respeito, faz uma manifestação pautada em razoável fundamentação, mas eu quero fazer aqui o contraponto e explicar a rejeição desse destaque.
Primeiramente, Deputado Hildo Rocha, V.Exa., quando estabelece esse critério de um terço para os 584 Parlamentares, um terço para as bancadas e um terço para a RP2, parece-me dizer que estaríamos desconsiderando, em meu modesto entendimento, o que está previsto no art. 69-A da resolução que acabamos de votar. Falo da Resolução nº 2, de 2021. Faço a leitura aqui para V.Exa.
Art. 69-A. O relator-geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53 — do qual V.Exa. pede a mudança —, oriundas de solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.
§ 1º As indicações e as solicitações que as fundamentaram, referidas no caput, serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela CMO e encaminhadas ao Poder Executivo.
Veja V.Exa. que a transparência, que foi requisitada e que foi pedida, está sendo feita. Quando V.Exa. estabelece esse um terço, em minha modesta opinião, isso deveria estar modificado na resolução. Neste entendimento aqui, desculpe-me, no parecer preliminar, não vejo como avançarmos nesse sentido, mesmo se tratando do Orçamento de 2022. A minha rejeição vai nessa linha de que nós estamos aqui, parece-me, não respeitando, aí sim, a Resolução nº 2, de 2021, na lógica que ela estabeleceu, desses critérios.
Digo mais para V.Exa. Talvez, dentro da lógica que V.Exa. traz, estaria no momento de nós inserirmos nesta Comissão... Ao encerrar o ano, ao entregarmos o nosso material, o relatório votado, a CMO permanece. Ela deveria permanecer. E o que nós temos aqui no art. 27 da Resolução são os comitês de assessoramento. Talvez uma lógica para poder impedir ou para poder não se ficar apenas no segmento dos dois Presidentes seria retomarmos aqui a criação desse comitê de acompanhamento, de apoio ao Relator-Geral, para fazer essas apreciações também. Imagine o número e a quantidade de documentos que poderão advir disso.
Portanto, com todas as vênias que devo a V.Exa., não entendo que essa proposta de V.Exa. amplie ou traga algum critério que possa ser estabelecido como razoável, depois de nós termos aprovado a resolução. E nós já temos na Resolução nº 1, de 2006, a questão desse acompanhamento e assessoramento, que é a preocupação de V.Exa. e de muitos desses Parlamentares.
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17:08
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu queria contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pois não.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Veja bem, o Relator, por quem tenho muita consideração e respeito, rejeitou a emenda com base no art. 51 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em momento nenhum, S.Exa. levou em consideração a resolução nova, a Resolução nº 4, de 2021, que foi trabalhada. E não é essa a interpretação do legislador. O legislador que a apresentou foi o Senador Marcelo Castro, e S.Exa. não fez com esse intuito. O intuito é dar transparência. Agora, o critério de distribuição... Eu não estou falando aqui de critério de transparência, não estou contestando isso. O que eu estou falando é que, em vez de o recurso ser distribuído por duas autoridades, seja distribuído por 594, ou seja, que um terço seja apontado por Deputados e Senadores, que um terço seja pelas bancadas e um terço seja pelo conjunto dos Deputados para os Ministérios.
Isso nada impede que sejam atendidos os pleitos da sociedade civil e de outros mais, até porque o que o Deputado e o Senador apontam aqui é um pedido da sociedade civil, sem dúvida nenhuma. Então, está-se confundindo alhos com bugalhos. Eu não estou tratando aqui da questão da transparência, eu estou falando aqui do critério de distribuição desses 16 bilhões de reais do ano que vem.
E aqui estamos tratando apenas da Lei Orçamentária de 2022. Pode ser que o outro Congresso que vem aí, estabeleça outros critérios, porque a Lei Orçamentária é anual, não é fixa. Contudo, as regras também podem ser mudadas no relatório preliminar. Agora, o que nós aprovamos nesta resolução é para a vida toda. Aliás, pode ser mudada, mas tem uma vida útil muito maior do que a Lei Orçamentária Anual. Então, eu não estou dizendo que o que vai valer será isso. Eu estou dizendo que, para 2022, seja estabelecido dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Apenas lembro, para ficar claro para os nossos telespectadores da TV Câmara e para os nossos ouvintes da Rádio Câmara, que, em sendo aprovada na Câmara a PEC aprovada no Senado, esta discussão é inócua, porque na LDO de 2022 não há mais esse recurso do Relator.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Eu só queria fazer uma ponderação ao Deputado Hildo e justificar mais uma vez a minha rejeição ao destaque.
O que V.Exa. propõe aqui, na realidade, é base de execução. Nós estamos ainda na fase do parecer preliminar. Talvez seja exatamente esta a discussão aqui, a premissa da nossa discussão. Eu continuo entendendo que esta discussão aqui... No relatório preliminar, no parecer preliminar, que é o art. 51 da resolução, não se estabelece esse tipo de critério de que V.Exa. está falando. O que nós temos aqui é a etapa da execução, apenas isso.
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17:12
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Vamos pedir verificação nominal, Sr. Presidente. E vamos pedir aos colegas Deputados que apoiem esta nossa emenda, através deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O voto do Relator é pela rejeição.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Cada Parlamentar, Sr. Presidente, cada Parlamentar...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. vai dar de ofício? Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Cada Parlamentar vai poder indicar 25 milhões de reais, sem precisar se sujeitar ao critério de duas pessoas, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Hildo Rocha, nós estamos em votação. Agora, V.Exa. está pedindo...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - V.Exa. deverá colocar a matéria em votação. Após o resultado, S.Exa., o Deputado, pede a verificação. Temos que ver a declaração de apoiamento, para proceder à nominal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL entra em obstrução.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu sou favorável ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Só aí eu já tenho apoiamento do PSOL e do...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Hildo Rocha...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero lembrar que o Deputado, que eu respeito muito, não é membro da Comissão. S.Exa. não é membro da Comissão, então não tem...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputado, eu posso orientar como Líder do Governo. Eu não voto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não, não pode.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Eu posso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pode orientar, não pode votar.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Posso orientar, posso encaminhar, só não posso votar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - S.Exa. é Vice-Líder, e tem que haver encaminhamento da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Cajado...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputado Hildo Rocha, eu estou aqui organizando, estou sugerindo. Já está o ofício na Comissão. E eu não estou atrapalhando, estou querendo encaminhar corretamente, para que esta não haja uma votação equivocada.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas V.Exa. não deixou nem o Presidente resolver ou decidir!
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - V.Exa. pediu a verificação antes da votação. A não ser que S.Exa., o Presidente, desse de ofício. Então, eu estou querendo encaminhar corretamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Deputado Hildo Rocha pediu a verificação. Quem apoia o Deputado Hildo Rocha?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A Deputada Adriana Ventura apoia.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu também apoio a verificação, Presidente. Apesar de obstruir, a verificação...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Deputado Glauber apoia.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Já deu os 10%. São 10%. Eu represento dois, e cada partido aqui... São só quatro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O PT está apoiando também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, Deputado Hildo. É preciso haver mais dois apoiamentos.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas o PT está apoiando também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, não há declaração. Há? (Pausa.) Não há.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Então, eu vou pedir ao Deputado Gonzaga Patriota que, por favor, apoie este nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O destaque foi rejeitado. Então, não vai ao Senado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O nosso destaque é bem objetivo. Propõe a extinção desse expediente das chamadas emendas de Relator, por todos os motivos que já foram elencados e pelo desastre e escândalo que representa esse tipo de destinação de recursos, que é um "toma lá, dá cá" para garantir voto de Parlamentares em matérias impopulares.
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17:16
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu quero votar pela rejeição do destaque.
Em respeito que tenho ao Deputado Glauber Braga, do meu Estado, apesar de toda a manifestação, quero só lembrar a S.Exa. e aos demais pares que, na apreciação desta matéria pela Ministra Rosa Weber, uma vez que esta matéria foi judicializada, em nenhum momento a Ministra Rosa Weber ou qualquer integrante dos que apresentaram voto manifestaram algum impedimento sobre a questão das emendas RP9. Sugiro aos nobres pares, inclusive a S.Exa. também, que possam ler a pág. 27 da manifestação da Ministra Rosa Weber, que fala exatamente sobre a instituição da classificação RP9 a partir de 2020.
Não obstante o respeito que tenho por S.Exa., estou votando pela rejeição desse destaque, exatamente porque a manutenção prioritária dessas emendas de Relator não tem só o condão de apropriação, e sim de outras mudanças que são pertinentes. E elas existem há mais de 20 anos nessa matéria orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O voto do Relator é pela rejeição.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Rejeitado, com voto contrário do autor, Deputado Glauber Braga...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim, do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - ...do Deputado Hildo Rocha e da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu só quero registrar o meu voto de apoio ao destaque, em que pese o que o Relator falou. Pela essência de ser contra a RP9, eu apoio o destaque. Sei que já aprovamos a resolução e considero o que o Relator falou, mas, mesmo assim, apoio o destaque, pelo conceito.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já foi ressaltado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, primeiro, quero lamentar que os colegas Deputados não tenham apoiado esse destaque. Não sei se não estavam atentos ou se estão também pegando recursos de emendas do orçamento secreto.
O que é o orçamento secreto? São esses 16 bilhões de reais. Nós temos um Orçamento de 4 trilhões de reais, e vamos ter um orçamento de 16 bilhões e 225 milhões de reais que é secreto. Esse é o famoso orçamento secreto, que duas pessoas — o Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, e o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira — entregam para quem quiserem, do jeito que quiserem. Contudo, tem que haver a condicionante: votar em quem eles desejam, contra ou a favor. Geralmente, é a favor do Governo, em matérias mais polêmicas. Esse é o chamado orçamento secreto, mais conhecido também como emenda de Relator e RP9.
De 2 anos para cá, passou a ser RP9, não RP2, porque passou a ser obrigatória.
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17:20
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Um aparte, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não posso conceder, estou encaminhando a votação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Peço só 1 minuto. Ele pode mandar, mas o Relator pode não aceitar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Tem isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Então, é S.Exa. quem manda e desmanda mesmo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas há a combinação da rachadinha. Não é assim que dizem lá no Palácio do Planalto?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sem problema, Presidente. V.Exa. tem a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Esse destaque à emenda que nós fizemos é da regra de ouro. Essa regra de ouro, da forma como está no relatório preliminar, é uma pedalada ao teto de gastos. Por quê? Porque, no próprio teto de gastos, há o extrateto. Qual é o extrateto? É o FUNDEB e o pagamento de dívidas.
Ora, nós vamos ter uma receita extra, segundo o relatório da Receita, de 47 bilhões de reais. Vai-se ter a mais, vai-se arrecadar mais de início, fora o que vai ser arrecadado a mais. Para que fazer regra de ouro?
Para terem uma ideia — eu sou o Relator da regra de ouro deste ano —, o Governo mandou pedir 164 bilhões de reais. Eu disse que era muito dinheiro e não autorizei os 164 bilhões de reais; autorizamos 28 bilhões de reais. O Governo baixou para 90 bilhões de reais e, em seguida, baixou para 40 bilhões de reais. A diferença entre 164 bilhões de reais e 40 bilhões de reais é aproximadamente 120 bilhões de reais. Juros de 12% ao ano sobre esse valor dariam quanto? Seriam quase 15 bilhões de reais de juros que o Brasil teria que pagar, se eu não tivesse freado essa tramoia que existe.
Eu não sei quem se beneficia disso. Alguém está ganhando. Se estão deixando o Brasil 15 bilhões de reais mais pobre, alguém está ganhando com isso. Não sei se é o Paulo Guedes, não sei se é o Presidente Bolsonaro dividindo com o Paulo Guedes. Não sei quem é que ganharia esses 15 bilhões de reais, mas alguém iria ganhar esse valor.
Da mesma forma, está no relatório preliminar para o ano que vem. Então, não se precisa disso. No ano que vem, nós vamos ter excesso de arrecadação. Para que garantir já de antemão a regra de ouro? O que é a regra de ouro? Explico para as pessoas que estão na televisão nos acompanhando: regra de ouro é quando o Congresso Nacional autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para pagar despesas correntes, despesas de luz, despesas de passagem, despesas de combustível, de hotéis cinco estrelas ou seis estrelas. É isso que se faz quebrar a regra de ouro.
Isso é impossível de ser autorizado. Por quê? Porque quem vai pagar daqui a 10 anos é outra geração, não somos nós. A próxima geração não vai usufruir disso. Quando se pede dinheiro emprestado para construir uma ponte, como a Rio-Niterói, o Sr. Deputado Hugo Leal é beneficiado, o pai dele foi beneficiado, o avô dele foi beneficiado, o filho dele vai ser beneficiado, e o neto e o bisneto dele vão ser beneficiados. Mas autorizar empréstimo para pagar passagem, para comprar combustível? Que se economize, que se economize para não ter que gastar, porque nós estamos jogando conta para os nossos netos e os nossos filhos pagarem. Isso não é justo, não é correto.
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17:24
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
Presidindo esta sessão, eu me sinto na obrigação de, mais uma vez e a cada momento, reforçar, Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo, que nós votamos a PEC no Senado por acordo com o Governo, com o Senador e Presidente do Congresso Rodrigo Pacheco. E só aprovamos porque lá na PEC se acaba com a Emenda de Relator, não há nada de secreto. Se for mantido o acordo, e espero que o Presidente da Câmara vote aquilo que foi acordado, não haverá promulgação fatiada dessa PEC.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sr. Presidente, a matéria aqui pedida do Destaque nº 7 é matéria de supressão. S.Exa. está pedindo a supressão das despesas que, conforme S.Exa. fala, não atendem a regra de ouro.
Na realidade, eu faço duas ponderações a V.Exa., Deputado Hildo. Primeiramente, ao suprimir, V.Exa. está tirando um texto que diz assim: "Contando a União com recursos que possam suportar parcialmente as despesas condicionadas, não haverá mais necessidade de abertura de crédito suplementar para o próprio Poder Executivo, mas apenas a troca de fonte, efetuada por meio da Secretaria do Orçamento Federal." Esse trecho está sendo também suprimido.
Eu só quero lembrar a V. Exa. que nós estamos votando aqui um parecer preliminar. Esta matéria aqui, da forma que está descrita, é uma repetição da LDO. A contestação que V.Exa. faz e a manifestação que tem ponderação é justa, mas deveria ter sido feita no momento em que estaríamos votando a LDO, e não neste momento do parecer preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O voto do Relator é pela rejeição do destaque.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Verificação, Sr. Presidente. O PT pede verificação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu apoio também.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu endosso a verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Quem está falando?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu, eu endosso a verificação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Deputado Carlos Zarattini, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Deputado Carlos Zarattini, é isso?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não estou vendo V.Exa. aqui no...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, o Governo aqui orientaria da seguinte forma. Com relação a essa questão da regra de ouro, nós temos visto que a regra de ouro são receitas que, se efetivadas, condicionam as despesas pré-apresentadas para o gasto. Então, veja, se hoje nós tínhamos uma previsão de 164 bilhões de reais, e baixou para 40 bilhões, 50 bilhões ou 60 bilhões, foi porque a receita se efetivou. Então, Deputado Hildo, o Governo não age com má-fé; pelo contrário, ele age com previsibilidade. E não pode ser irresponsável de determinar despesas que não possam ocorrer por falta da receita. Aí o Orçamento seria uma peça fictícia.
E, se nós formos ver a execução do Governo Federal, ela está absolutamente sensata com o exercício que estamos tendo, pelo que foi apresentado pelo Governo na sua peça orçamentária. Seria extremamente perigoso não deixarmos, em um momento de pandemia, em um momento de crise, agora que aparece uma nova variante, a ômicron, nós não deixarmos as receitas serem efetivadas para pagarmos Previdência, para pagarmos as transferências para as pessoas vulneráveis, os auxílios.
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17:28
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Portanto, essas despesas condicionadas que estão hoje na regra de ouro, acho que é muito perigoso o Congresso Nacional tomar a medida de excluí-las. Isso não é sensato. E eu sei que V.Exa., Deputado Hildo Rocha, é um homem sensato, tanto que, ao relatar o PLN que define os valores da regra de ouro para a sua despesa, V.Exa. foi a fundo, estudou, conversou com o Governo. Essa conversação ainda não chegou a uma posição, mas tem avançado. Nós devemos votar, acredito, antes do recesso, antes do final deste exercício, aqui na CMO e no Congresso.
Então, eu acho que pedir verificação nesta matéria e colocar em risco a regra de ouro é extremamente nocivo à execução do Orçamento nas políticas públicas, principalmente para as pessoas mais vulneráveis. Estou deixando clara e estou pedindo que se registre em ata esta posição.
E eu pediria não só a S.Exa., o Deputado Hildo Rocha, como também ao Deputado Zarattini que pensassem nessa verificação, que repensassem porque a regra de ouro, nós a estamos prevendo no relatório preliminar. Estabeleceremos o valor na votação do Orçamento, no relatório final, e ainda terá que vir uma suplementação orçamentária no ano que vem, para que nós possamos efetivá-la. O que estamos nós colocando aqui é apenas uma previsibilidade cautelosa, para que essas despesas condicionadas não tenham prejuízo na solução de continuidade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu vou só indagar ao Deputado Zarattini…
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu não ia nem falar, mas já que o Deputado Cajado falou, lembro que a Deputada Adriana comentou agora há pouco a respeito do cancelamento da Previdência do ano passado. A consequência do cancelamento da Previdência do ano passado é justamente a regra de ouro. É isso que querem fazer: dar espaço para cancelar uma despesa, geralmente a Previdência. Então, cancela-se no Orçamento para pagar com o dinheiro da regra de ouro! Isso está errado, Sr. Presidente. É isso que o Cajado está defendendo, ou seja, que continue a mesma condição: que se cancele, que se permita o cancelamento para usar a regra de ouro, é isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Não, não, desculpe-me, Deputado Hildo, o que houve foi que, com a reforma da Previdência, houve um superávit. Não houve cancelamento do recurso da Previdência; pelo contrário, foi pago e, com a reforma, que foi votada pela Câmara e pelo Senado, houve um acréscimo, e esse recurso de fato sobrou dentro do que estava previsto no Orçamento. Agora, foi por isso mesmo que se diminuiu do valor total da regra de ouro. Pelo contrário, aqui é matemática.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós temos uma questão técnica, porque V.Exas. sabem que esta sessão presencial e virtual está acontecendo em função do Senado, porque o Senado não exige ainda a votação presencial. Na Câmara, para votar, tem que se estar participando presencialmente. Então, eu vou perguntar ao Deputado Carlos Zarattini…
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, desculpe-me…
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Na sequência, passarei a palavra a V.Exa. Vou passar a palavra ao Deputado Zarattini.
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17:32
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, mas nós não seguimos a regra do Regimento Comum?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Adriana, V.Exa. vai falar na sequência. Eu só fiz uma pergunta ao Deputado Zarattini. Na sequência, vou passar a palavra para V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, nós temos todo o interesse em culminar, no dia 17, com a aprovação do Orçamento, temos todo o interesse. Porém, nós gostaríamos também de fazer a coisa com o devido debate. O Deputado Hildo Rocha colocou questões que exigem aprimoramento. Nosso objetivo é exatamente abrir mais discussões sobre o assunto, debater melhor, entender melhor essa questão que foi levantada pelo Deputado Hildo.
Por conta disso — e nós sabemos a dificuldade de se obter quórum — é que nós estamos apoiando a verificação. Aliás, pedimos a verificação e a estamos apoiando, para que não haja sombra de dúvida sobre questões que estão sendo discutidas. Acho que podemos suspender esta sessão. Acho que faltam poucos destaques. Retomamos amanhã com os destaques, votamos o relatório e votamos os PLNs que estiverem já com os seus relatórios apresentados. Acho que seria uma medida interessante, para podermos analisar com mais calma esses destaques e amanhã estarmos aqui logo cedo. Podemos retomar a sessão às 9h30min da manhã, às 9 horas da manhã, às 8h30min da manhã. Na hora que V.Exas. quiserem, nós estaremos presentes. Queremos aprovar o Orçamento até o dia 17, mas também queremos que haja um bom debate e que fique um Orçamento correto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Zarattini, quero só esclarecer a V.Exa. que este é o último destaque. Então, se a sessão cair, não há prazo para convocar outra sessão, porque nós iríamos apenas suspendê-la. Então, o calendário elaborado, inclusive com a participação de V.Exa., será prejudicado, se a sessão cair. Estamos só vendo a verificação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Antes de votarmos, Sr. Presidente, o senhor suspende a sessão, e não realizamos a votação agora.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, nós estamos em processo de votação. Tem que se concluir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Zarattini, nós estamos já em processo de votação. Já foi anunciado o resultado pela rejeição e foi pedida a verificação. É o que eu estou perguntando a V.Exa. Já foi dado o voto pela rejeição, então foi pedida a verificação. E eu estou confirmando: V.Exa., o Deputado Hildo, que está aqui presente, a Deputada Adriana, o Deputado Glauber Braga confirmam o pedido? Porque, se pedirem, vai cair a sessão, e não faremos amanhã.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu confirmo, eu confirmo o pedido.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Estou propondo, Sr. Presidente, de fazermos um acordo de deixar os PLNs para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, não tem problema, PLN não é a discussão. Sobre os PLN nós já tínhamos, inclusive, acordado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não, trata-se de um acordo. Nós retiramos a verificação...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Hildo, está propondo um acordo o Deputado Zarattini: deixarmos o destaque para amanhã e aprovarmos a rejeição dessa supressão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Mas, Presidente, eu posso fazer um apelo ao Deputado Zarattini?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim, a S.Exa., ao Deputado Hildo e à Deputada Adriana.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputada Adriana, Deputado Zarattini, eu quero fazer um apelo a V.Exas., inclusive presencialmente também ao Deputado Hildo Rocha.
Vejam, nessa questão dessa verificação, diante dos argumentos que eu usei, nós iríamos um pouco além do que deveríamos em termos de cautela.
A regra de ouro está sendo expressa dentro do Orçamento já há vários Orçamentos. É uma determinação da LDO, ou seja, nós temos aqui que cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como é que nós votamos a LDO, mas chegamos ao Orçamento e descumprimos a LDO? O Congresso está dando um péssimo exemplo. Nós temos que seguir as regras que foram definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. E essa regra de ouro foi definida. A questão dos valores, nós vamos discuti-la no relatório final, não agora no preliminar. Se retirássemos isto, nós estaríamos descumprindo a LDO e fulminando de morte já no princípio do Orçamento e desrespeitando a LDO. Isso é uma incoerência!
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17:36
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Eu fiz uma proposta de acordo, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deixe-me propor um acordo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputado Carlos Zarattini, eu proponho a V.Exa... Esses PLNs que nós temos aqui são PLNs de políticas públicas, da EMBRAPA, do Bolsa Família, dos auxílios emergenciais. Não dizem respeito a Governo, são para o benefício das pessoas em vulnerabilidade social, na sua grande maioria. Por que retirar de votarmos hoje? Os mais complexos, que têm emenda, ficarão para amanhã. E por que queremos votar hoje? Porque o Congresso amanhã vai votar vetos, vai votar PLNs. De manhã, teremos Colégio de Líderes, teremos a CMO, teremos o início de várias Comissões permanentes. E o calendário da Comissão foi estabelecido para que nós possamos votar o Orçamento até o dia 17.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Quanto à questão do pedido, primeiro, eu estou discutindo um acordo, até porque ainda não há o apoio, não há quórum. O Deputado Glauber Braga não está mais conosco já há algum tempo. Mas eu estou fazendo um apelo ao Deputado Carlos Zarattini e à Deputada Adriana Ventura, para que nós possamos concluir esta votação — é o último destaque —, para nós discutirmos depois o PLN.
A sugestão nossa são aqueles PLNs que não têm emendas, que não têm destaques, que têm acordo, a sugestão é votamos hoje. E amanhã, todos aqueles que receberem emendas. O próprio Líder José Guimarães está apresentando o dele ainda. O nosso, o da Ciência e Tecnologia, o Deputado Bacelar também ainda não o apresentou. Fica tudo para amanhã. Mas vamos votar amanhã. Contudo, aqueles que têm acordo, não faz sentido passá-los para amanhã.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eles são Líderes, representam mais Deputados, Senador!
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Nós garantimos o apoio. Só o PT já garante, Sr. Presidente, a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Adriana, eu estou explicando: nós temos aqui o Deputado Carlos Zarattini, que conta um. O Deputado Hildo Rocha representa a si e o Deputado Sergio, que é o Líder. Então, são dois. São três. Há aqui a Deputada Adriana Ventura. Pronto, falta um.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Estou falando em nome da bancada do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Líder é o Deputado José Guimarães, mas eu estou fazendo um apelo para V.Exa., que participou da reunião, de uma agenda.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. está presidindo a sessão. V.Exa. pode perfeitamente, em função de um acordo para concluirmos esta votação hoje e o relatório preliminar, deixar os PLNs para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, vamos deixar para amanhã, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Inclusive, podemos até votar em globo alguns deles.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Podemos deixar para amanhã, não há problema, não. Eu só quero concluir a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Se houver esse acordo, nós retiramos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então, está acordado. Vamos deixar os PLNs para amanhã, às 9h30min da manhã. Vamos fazer esse acordo.
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17:40
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, espere um pouco! Eu não entendi, Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós vamos concluir a votação aqui desse último destaque, que é o Destaque nº 7, que já foi rejeitado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. fez o acordo somente com o Deputado Carlos Zarattini, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ele já foi rejeitado, não vai ao Senado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, eu volto a fazer o apelo: V.Exa. vai deixar o vale-gás para ser votado amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Cajado, a sessão será às 9h30min de manhã.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - E se não der tempo de votar esse PLN no Congresso à tarde?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Que diferença faz entre hoje e amanhã de manhã?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não haverá distribuição de vale-gás de hoje até amanhã às 9h30min.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Claro que não, mas é que nós queremos votar esse PLN no Congresso à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós votaremos esse PLN de manhã e votaremos ele à tarde, no Congresso.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputado Zarattini, eu vou conversar aqui no celular para fazer um apelo a V.Exa., enquanto concluímos a votação, porque sei que V.Exa., como Líder, fala também em nome dos membros do PT e da Oposição. E quando se iniciar a votação dos PLN, nós conversamos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A votação já foi concluída. Não vai ao Senado. Já foi concluída.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Então, Presidente, eu faço um apelo para que, pelo menos, votemos em bloco aqui o PLN 42, que é o vale-gás, e o PLN 43, que é o Auxílio Emergencial.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Esse PLN 43 é do Deputado José Guimarães, mas S.Exa. ainda não apresentou o relatório.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Ah, não apresentou o relatório ainda!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero que V.Exa. registre o meu voto a favor do destaque do Deputado Hildo Rocha, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Estão registrados os votos de V.Exa. e do Deputado Hildo Rocha.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, nós votaremos tudo amanhã de manhã. É muito fácil!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Isso.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está suspensa a sessão.
(A reunião é suspensa.)
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07/12/2021
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09:58
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para reabertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
(A reunião é suspensa.)
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11:51
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para reabertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Há sobre a mesa, novamente, um requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta dos PLNs 21, 22, 25, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, de 2 dias úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
A quebra de interstício e inclusão na pauta está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidente.
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11:55
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós somos favoráveis à votação em globo desses projetos. No entanto, eu queria realçar o PLN 42, que trata de crédito especial de 300 milhões de reais para iniciar o Auxílio Gás.
Nós aprovamos o Auxílio Gás, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e, quase unanimidade, no Senado, de forma que todo o Parlamento reconheceu a necessidade de que tenhamos uma política específica para resolver esse problema gravíssimo hoje, que é o aumento do valor do gás. As pessoas não conseguem mais comprar um botijão de gás. Estão cozinhando com lenha, com álcool, com qualquer coisa e colocando inclusive em risco a sua saúde e a saúde de crianças.
O Poder Executivo decidiu pelo atendimento de despesas voltadas à concessão desse auxílio, no montante de 300 milhões de reais, em 2021. Mas o que nós queremos questionar aqui é a justificativa. Nós entendemos que 300 milhões de reais, neste ano, é para iniciar o programa, que vai atender cerca de 5 milhões de famílias. No entanto, na justificativa, o Governo coloca que, a partir do próximo exercício, o programa admitirá a entrada gradativa de mais famílias, de modo que, em setembro de 2023, todos os beneficiários do Programa Auxílio Brasil sejam atendidos.
Veja bem, Sra. Presidente: os beneficiários do Programa Auxílio Brasil serão cerca de 17 milhões de famílias. Esse programa, pelo desenho que nós aprovamos, abrangerá 24 milhões e meio de famílias. Ele é mais amplo que o Programa Auxílio Brasil, porque a linha de corte dele é uma linha maior, mais ampla. E o Governo vem dizer que, em setembro de 2023, é que vai atender? É uma vergonha! É um absurdo!
Nesse caso, eu queria ressaltar que nós vamos votar a favor, mas queria destacar, inclusive para a atenção desta Comissão Mista de Orçamento, que, no Orçamento do próximo ano, nós precisamos contemplar todas as 24 milhões de famílias, para que essas famílias que precisam sejam efetivamente atendidas, e não o Governo vir aqui dizer que vai atendê-las daqui a 1 ano e 9 meses.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há mais algum Parlamentar que queira discutir a matéria?
(Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quais são os PLNs? V.Exa. poderia repetir?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - PLNs 25, 27, 28, 30, 32, 37, 41, 42 e 43.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Esses são todos que não têm emendas, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - São os que não tiveram emendas.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação na representação da Câmara dos Deputados.
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11:59
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Há aqui um esclarecimento, embora eu o ache absolutamente desnecessário. Nós acabamos de votar o requerimento para votação em conjunto. Então, agora, passaremos a votar as referidas matérias.
Vou repetir: os PLNs colocados em votação são aqueles que não tiveram emenda nenhuma. São eles: os PLNs 25, 27, 28, 30, 32, 37, 41, 42 e 43.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21, de 2021-CN, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$61.605.170,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Daniel Almeida.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sra. Presidente, peço vênia para ir direto ao voto, para que possamos agilizar os trabalhos. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Muito obrigado.
Trata-se de parecer da "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 21, de 2021-CN, que 'abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$61.605.170,00, para os fins que especifica'.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva a alocação de programações novas, não previstas na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021).
Observa-se ainda que a proposta guarda conformidade com os diversos diplomas jurídicos de regência da matéria: Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021).
Encontram-se particularmente satisfeitas as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal. Citados dispositivos constitucionais vedam:
(i) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes; e (ii) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
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12:03
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As prescrições constantes do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 foram também obedecidas, pois os recursos indicados para fazer face às suplementações objeto deste crédito são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do projeto, e de geração própria de recursos.
As disposições pertinentes à LDO-2021, em especial as constantes de seu art. 46, restam cumpridas, considerando que o crédito:
- contém, em exposição de motivos, justificativa referente à necessidade das novas dotações, indicando declaração dos órgãos solicitantes no sentido de que as programações objeto do cancelamento proposto não sofrerão prejuízos em sua execução (§ 3º); e
- declara que as alterações decorrentes de sua abertura não afetam a obtenção do resultado primário fixado para 2021 (§ 4º).
Vale mencionar, ainda, que as disposições do Novo Regime Fiscal, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, não alcançam a presente proposição, uma vez que referido regime foi instituído no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, enquanto o crédito em tela está adstrito ao Orçamento de Investimento.
No que se refere à compatibilidade da proposta com o PPA vigente, o crédito não contraria os dispositivos do Plano Plurianual 2020-2023.
Assim, as informações prestadas, ao lado da análise aqui exposta, indicam haver coerência dos termos do crédito especial em exame com as disposições da legislação orçamentária em vigor, bem assim denotam a correspondente adequação e compatibilidade com a LDO-2021 e com o PPA 2020-2023.
Quanto à única emenda apresentada (0001), verifica-se que a proposição indica, como fonte compensatória, cancelamento de dotação consignada para programação que não consta do projeto de lei, atraindo a hipótese de inadmissibilidade prevista pelo art. 109, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006-CN. É o caso, portanto, de inadmissão da emenda 0001.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006-CN, declaro inadmitida a Emenda nº 1 indicada pelo Relator em seu voto.
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12:07
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Agradeço a V.Exa., Senadora Rose de Freitas, e ao Senador Carlos Fávaro, que conseguiu ler o voto de forma muito brilhante, como sempre. Quero dizer que eu estava numa reunião do Colégio de Líderes do Congresso Nacional, tentando combinar, em nome da bancada do PCdoB, as deliberações sobre vetos que faremos logos mais e os procedimentos para esta semana. Por isso, eu cheguei um pouco atrasado.
Queria agradecer à Senadora Rose de Freitas a minha designação para relatar este PLN 21. Também queria falar da alegria de perceber que a Caixa Econômica Federal vai se constituindo como um banco público essencial para o nosso País. Em alguns momentos, esse papel da Caixa Econômica foi atacado, desconhecido. Em outros momentos, caminhou-se na linha do desmonte, da destruição da Caixa Econômica Federal. E este PLN faz exatamente uma inversão desse papel da instituição Caixa Econômica Federal, buscando ampliar suas ações, buscando abrir novos espaços para atendimento e, especialmente, buscando fazer com que a Caixa Econômica possa chegar ao Norte do País, um território extenso e com pouca presença do poder público. E este PLN destina 33 milhões de reais exatamente para o fortalecimento e a estruturação da Caixa Econômica Federal.
Senadora Rose, nós gostaríamos que essa expansão fosse muito maior, para que a Caixa pudesse chegar com mais agências ao Espírito Santo, a Bahia, sobretudo ao interior do Estado. Nós queremos que mais recursos sejam destinados, Deputado Claudio Cajado, para a estruturação da nossa querida Caixa Econômica no interior da Bahia. Não foi possível fazer essa ampliação neste PLN, mas este é um desejo — aliás, é mais do que um desejo, é uma necessidade — que o Brasil tem: ver a Caixa Econômica fortalecida para cumprir o seu papel de apoiar os programas de habitação e saneamento e ser uma porta de entrada, de acesso ao sistema financeiro que a Caixa Econômica tem potencial de produzir.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está aberta a discussão.
Antes, farei apenas uma comunicação. Nós acabamos de marcar uma reunião com o Ministério da Economia sobre os programas da educação. Às 12h30min, havendo votado as matérias da pauta, vamos suspender a reunião e vamos fazer aquela nossa reunião relativa aos óbices que nós temos até agora por parte do Ministério da Economia em relação aos programas da educação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - O Senador Izalci vai pedir o almoço para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Estamos aceitando sim. S.Exa. é sempre o patrono do almoço de todos aqui.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - O japonês dele é insubstituível.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Providenciaremos alguma coisa para não ficarmos com fome completamente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - E o Deputado Misael trará a sobremesa: goiabada.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este projeto, como bem dito e exposto pelo Relator ad hoc e pelo Deputado Daniel Almeida, é fundamental não apenas para os Estados nordestinos, mas também para os demais Estados brasileiros.
A interiorização da Caixa Econômica Federal é fundamental para os Municípios. Eu quero, inclusive, deixar a minha crítica porque, em muitos casos em que nós solicitamos essa interiorização, eu, pessoalmente, não tive o beneplácito da Caixa Econômica, como nos Municípios de Jucuruçu e Iramaia, dentre outros. Esses Municípios não tiveram, depois da vistoria da Caixa, aprovação para terem uma agência bancária. Eu me insurgi contra isso e pedi uma nova avaliação, porque são Municípios que não têm agências bancárias, mal têm posto.
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12:11
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Recentemente, nesse fim de semana, o Município de Crisópolis teve as duas agências bancárias explodidas, tanto a do Bradesco quanto a do Banco do Brasil. Ou seja, nós temos que ter a vertente da interiorização e também, no aspecto da segurança, a visão por parte dos governantes de que temos que criar, ao instalarmos uma agência, a segurança necessária para que se evitem esses assaltos, roubos e explosões que prejudicam a população.
Se, de um lado, nós temos um prejuízo enorme por falta das agências, por outro, quando elas abrem, se não houver o planejamento correto, nós podemos também ter solução de continuidade diante do fechamento da agência por motivo de roubo. Na Bahia e no Nordeste tem acontecido muito isso.
Eu quero aqui dizer que vou continuar insistindo nisso junto à Caixa Econômica Federal. Eu não sei se há prepostos da Caixa Econômica aqui acompanhando os trabalhos da Comissão, mas eu lamento muito que nós estejamos aprovando PLNs que robustecem a instituição com novas agências a serem criadas e instaladas em diversos Municípios, enquanto, na Bahia, citei aqui casos em que nós solicitamos essa instalação de agências e não tivemos a aprovação desse pedido. "Ah, mas existe um critério técnico!" Eu penso que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil têm visão social. Então, eles têm que ter também a visão social do benefício à população.
Um Município que tem Prefeitura, Câmara de Vereadores, comércio, serviço e setor agropecuário não pode deixar de ter uma agência, principalmente em se tratando de agências de instituições públicas como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica. Não basta um posto avançado. É preciso que seja uma agência com recursos modernos, como máquinas em que se possam efetuar pagamentos. Muitos estão dizendo, Presidente: "Ah, mas existe o correspondente bancário, como os Correios!" Isso não é a mesma coisa.
A aprovação desses PLNs vem nessa vertente. E eu quero deixar claro que nós vamos cobrar e vamos continuar cobrando esse tipo de procedimento. Se precisam de mais recursos, nós vamos aqui aprovar com boa atenção e boa vontade essas suplementações orçamentárias, para que essas agências sejam criadas e implementadas.
Mas nós precisamos levar em consideração não apenas o aspecto econômico da lucratividade. Por isso, eu quero que a Caixa Econômica Federal leve em consideração o que a Comissão de Orçamento está fazendo aqui, ao votar e aprovar os dois PLNs que estão robustecendo os recursos da Caixa Econômica para a criação de novas agências, sem deixar de levar em consideração que nós estamos desejando que essa ampliação continue, mas também tenha uma visão social.
Não podemos aceitar algo diferente disso. Deixo claro que, para os Municípios de Jucuruçu e Iramaia, na Bahia, eu solicitei a abertura de agências, através de ofício, e fizeram o estudo.
Mas tanto o Prefeito de Jucuruçu, Lili, quanto o Prefeito de Iramaia, Tunga, fizeram os estudos, demonstraram a quantidade de população, demonstraram quanto se arrecada de FPM, ICMS e ISS e se colocaram à disposição para depositar na instituição inclusive a folha de pagamento da municipalidade, seja a da Prefeitura, seja a da Câmara de Vereadores, para fortalecer ainda mais o pedido de instalação da agência, mas veio uma negativa. E essa negativa prejudica muito não apenas o desenvolvimento desses Municípios, como também a população. No caso de Jucuruçu, a pessoa tem que se deslocar por mais de 80 quilômetros para a cidade de Itamaraju em busca de uma agência bancária. Isso é um absurdo!
Então, eu quero fazer um apelo para que a Caixa Econômica Federal leve em consideração essas disposições. Nós vamos ficar aqui atentos, Sra. Presidente. Não falo aqui como Líder do Governo, mas em meu nome pessoal, como Parlamentar que sou, e afirmo que ficaremos atentos às próximas solicitações da Caixa Econômica de suplementação orçamentária, a fim de verificar se está sendo atendido também o viés social. Enquanto existirem Municípios distantes que não têm posto, não têm agência, não têm nenhuma estrutura bancária, nós vamos ter que exigir que as instituições públicas, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, supram esse vazio, principalmente a Caixa Econômica, porque ela tem diversos convênios formalizados com os Municípios, com os entes municipais, e isso também acaba beneficiando a instituição.
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12:15
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Eu me lembro de quando minha esposa, Andreia Xavier, era Prefeita do Município de Dias d'Ávila. Nós colocávamos todos os recursos de convênios na Caixa Econômica. Então, a Caixa, além de ser um banco de varejo, também recebe recursos dos convênios através dos contratos que são assinados pelos Ministérios. E o volume de recursos é considerável! A Caixa recebe por isso. Quando se deslocam fiscais e engenheiros para auditar uma obra, para fazer medições, etc., isso é descontado dos convênios que estão sendo repassados para os Municípios por intermédio da Caixa Econômica Federal. Então, nós fortalecemos a Caixa Econômica, nós robustecemos a Caixa Econômica, e não é justo que toda essa priorização, que toda essa boa vontade esbarre apenas no conceito de lucratividade. Isso não é aceitável, não é crível. E eu deixo aqui, aproveitando que o projeto será aprovado...
Veja que nós estamos votando aqui, e, ainda que eu, pessoalmente, esteja insatisfeito com a Caixa Econômica Federal, diante da recusa em instalar até mesmo postos avançados nesses dois Municípios, estou votando a favor. Estamos aprovando a matéria, para não dizer que é retaliação. Mas nós temos que convencer a Caixa de que ela tem que ter um viés social.
O próprio Presidente da Caixa, o Dr. Pedro, tem utilizado a Caixa Econômica nesse vetor, aproximando a Caixa dos Municípios, dos pequenos agricultores, para poder estar presente, fazendo vídeos junto à população, inclusive a mais humilde. Isso é louvável. Eu penso que é uma política de aproximação com a sociedade, com os microempreendedores, com os agricultores familiares. E a Caixa tem que ter realmente essa visão, esse tipo de postura e de atuação.
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12:19
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em discussão. (Pausa.)
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente, Senadora Rose, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, serei breve para cumprimentar e parabenizar o nobre Deputado Daniel Almeida pelo relatório e para falar da importância da Caixa Econômica para o Brasil, também me referindo ao Município de Porto da Folha, em Sergipe, um Município com pouco mais de 28 mil habitantes, cujo Prefeito, Miguel de Loureiro, esses dias me procurou para ir em busca da Caixa Econômica Federal para ver a possibilidade de abertura de uma agência da Caixa Econômica no Município de Porto da Folha.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, Deputada Rose... desculpe-me por chamá-la de Deputada, Senadora Rose de Freitas, porque V.Exa. está em outro patamar. Mesmo assim, acumula tudo, todas as tarefas, tanto da Câmara, como do Senado.
Então, eu gostaria, Sra. Presidente, não só de, em parte, elogiar a iniciativa — e eu digo até o trabalho desta Comissão — dos pleitos encaminhados à Caixa Econômica Federal, mas também de elogiar a inclusão de alguns Municípios.
Como bem disse o Deputado Cajado, na Paraíba, nós temos prioridade, sim, para a abertura de quatro agências da Caixa Econômica em Municípios que entendemos que são polos. O Município de Queimadas, que já está contemplado, ou seja, já está nessa lista de aprovação a criação da Caixa Econômica Federal no Município de Queimadas, é um Município de 55 mil habitantes, próximo à cidade, à terra de Campina Grande, um Município extremamente econômico. E temos também outros pleitos, como o da criação de agência da Caixa Econômica no Município de Uiraúna, no Município de São João do Rio do Peixe e também no Município de São José de Piranhas, lá no Sertão da Paraíba.
Esses pleitos foram reivindicados à Caixa Econômica Federal, mas não se fazem constar nesta lista atualmente existente. Portanto, reiteramos o pleito da criação da Caixa Econômica nesses Municípios de Uiraúna, de São João do Rio do Peixe e de São José de Piranhas e também agradecemos a inclusão do Município de Queimadas na relação já aprovada pela Caixa Econômica Federal.
Sra. Presidente, esta reivindicação nossa é reiterada, levando em consideração a importância desses Municípios, tanto para a economia, como também para o atendimento na área social, já que a Caixa Econômica tem um papel social fundamental no interior e também em todos os Estados da Federação. Reivindicamos mais uma vez isso e, com certeza, esperamos que a Caixa Econômica aja de bom senso no que se refere à criação dessas agências, mais agências, no interior da Paraíba, nesses Municípios citados.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabenizo V.Exa. pelas palavras. Há uma demanda muito grande em relação à abertura de novas agências, para prestação de serviço aos clientes da Caixa Econômica no interior. Já está dispersado esse atendimento, que tanto reiteramos nesta Casa.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Queria acrescentar uma informação, Sra. Presidente. Nessas cidades já existiam agências da Caixa Econômica há muitos anos. Foram fechadas, e agora poucas delas foram retomadas. Nós esperamos que sejam de fato reabertas essas agências que foram fechadas no passado, em decorrência da importância desses Municípios, tanto economicamente como em termos populacionais. E não posso deixar de mencionar o papel social da Caixa Econômica para esses Municípios e suas respectivas regiões.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, posso fazer um registro?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - A Ministra Rosa Weber, ao liberar a execução das RP9, as emendas de Relator, baseou-se no Projeto de Resolução nº 4, elaborado pelo Senador Marcelo Castro. Então, eu queria fazer, em meu nome e espero que de toda a Comissão, elogios ao brilhante trabalho do Senador Marcelo Castro.
(Palmas.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Aliás, brilhante como sempre, Deputado Cajado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em apreciação o relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2021, que abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$109.288.191,00, para os fins que especifica.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Estou aqui, Deputada — desculpe-me, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu não tenho cara de Senadora. Eu já disse isso.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Tem cara de Senadora, sim.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu queria contestar essa inadmissão, porque ela é de minha autoria.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu estou lendo um texto. Logo em seguida, dou a palavra a V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu quero recorrer dessa decisão e explicar o porquê.
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Veja bem. O que diz o Relator aí? Que as emendas que estão sendo inadmitidas trazem programação nova. E aí ele joga para o artigo da Resolução nº 1 que diz que crédito suplementar não pode abarcar programação nova. Ocorre que as minhas emendas tratam de agências que já estão dentro da própria programação da Caixa Econômica. O que acontece é que a Caixa Econômica prevê a construção de 19 novas agências bancárias no Estado do Maranhão. O critério que eles utilizaram é população acima de 40 mil habitantes. Acontece que essas agências era para terem sido instaladas este ano, e este ano no Maranhão só foi instalada uma única agência.
Então, o que eu quero é usar o poder de Deputado para garantir essas agências no projeto de lei que cria a suplementação do orçamento da Caixa Econômica. Eu não estou colocando programação nova. Quem orientou o Relator orientou errado, porque ele não chegou nem a olhar qual é o objeto da proposta do PLN 22, que, no que diz respeito à Caixa Econômica, é para a expansão da rede física em 91 novas unidades. Então, esse recurso é para expansão da rede física.
Portanto, Sra. Presidente, ela não pode ser inadmitida, ela não tem como ser inadmitida, principalmente usando esse argumento, porque ela não é programação nova. Ela faz parte da programação da própria Caixa Econômica. Eu gostaria até de ver quem é o consultor que orientou o nobre Relator, para conversar com ele, porque orientou errado. E ele sabe que orientou errado.
Se nós temos o Regimento, ele tem que ser acatado. Nós temos que usar o Regimento de forma correta. E aí ele está usando um artigo que não tem nada a ver com isso, porque não é programação nova. É uma programação da própria Caixa Econômica. Eu estou apenas ratificando o que a Caixa Econômica já botou.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado, V.Exa. tem razão. Há apenas uma questão regimental que eu gostaria de observar, não seguindo literalmente, tentando equacionar a discussão que vai se formar sobre esse assunto. V.Exa. teria que apresentar essa contestação por escrito. No entanto, eu vou dar a palavra ao Relator ou suspender, para que possam, junto com o Relator, junto com o assessor ou com a sua assessoria, chegar a um denominador comum.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O.k. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É o art. 140 do Regimento Interno.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Rose de Freitas, Senadora, Srs. Deputados e Senadores, o Deputado Hildo Rocha e eu já tínhamos conversado anteriormente, mas eu vou pedir autorização para fazer a leitura do relatório, do parecer.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Sanderson, querendo ajudar e entendendo que há um princípio regimental, ainda na discussão, na fase de apresentação do relatório e ainda na contestação que ele apresentou, eu queria que o Deputado Hildo apresentasse isto por escrito, para que não seja nulo e tenha efeito contrário ao que nós esperamos que aconteça.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Perfeito. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Eu tenho o relatório, a parte das emendas que foram apresentadas e o voto do Relator.
"Foram apresentadas 10 emendas ao projeto, todas elas com o propósito de ampliar a rede física de atendimento bancário da Caixa em localidades não constantes da LOA, razão pela qual se conclui pela inadmissibilidade das referidas emendas, visto que, nos termos do art. 109, III, 'a', da Resolução nº 1, de 2006-CN, não se pode propor programação nova em projetos de lei de crédito suplementar.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva exclusivamente reforçar dotações de categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente. Não se constata, ademais, contrariedade a dispositivos constitucionais e legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições do Plano Plurianual 2020-2023, da LDO 2021 e da LOA 2021.
No que tange à consistência do projeto com a atividade de orçamentação pública, entretanto, cabem apenas algumas ponderações em benefício da boa técnica orçamentária e da qualidade do gasto público. Afinal, conquanto as empresas estatais tenham a necessidade de 'planejamento flexível', tal como sustentado na exposição de motivos que acompanha o projeto em exame, é pertinente indicar eventuais oportunidades de aperfeiçoamento no processo de planejamento orçamentário dessas empresas, em suas diversas dimensões. No aspecto relativo ao dimensionamento da escala de investimento dessas empresas, menciona-se o expressivo incremento pleiteado pelo PLN 22/2021 para o número de postos de atendimento bancário em determinados Estados, comparativamente ao inicialmente previsto na LOA 2021. Tal fato se destaca, entre outros fatores, em função do momento de apreciação do projeto vertente, em fim de exercício, quando também pode haver dificuldades operacionais para a execução dos créditos orçamentários em tempo hábil. Paralelamente, quanto ao aspecto atinente a custos, verifica-se que o custo unitário médio dos novos postos pleiteados comporta expressiva amplitude, na medida em que varia de 840 mil reais a 2,7 milhões de reais, a depender do Estado.
No aspecto concernente à dinâmica temporal do planejamento, cita-se que o crédito pleiteado pela TSLE, ao fazer referência a sinistro ocorrido em janeiro de 2020 no Município de Santa Vitória do Palmar, aponta para oportunidade de melhoria na tempestividade do planejamento orçamentário da empresa.
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Sem qualquer juízo preliminar de mérito, pontua-se, tão somente, que tais aspectos merecem atenção continuada em benefício do desempenho do gasto público.
Consignadas as ponderações pertinentes, diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2021-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu queria sugerir ao Relator que, em vez de ele considerar inadmitidas as 10 emendas, ele as considerasse rejeitadas, para que nós possamos fazer um acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu proponho isso também, na direção do Deputado Hildo Rocha, porque, se rejeitadas as emendas, ele poderá fazer o destaque necessário para que se possa ter a oportunidade de debatê-lo.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Perfeito. Eu teria que fazer uma complementação de voto escrita, ou faço isso oralmente?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Só aceitando. Em vez de rejeitadas, inadmitidas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode fazer oralmente. Os caminhos parecem iguais, mas não são. A contestação teremos que votar, o destaque teremos que discutir e votar.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Perfeito. Então, eu vou fazer aqui verbalmente a retificação do parecer ao PLN 22/21.
Consignadas as ponderações pertinentes, diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 22, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando as emendas tituladas pelo Deputado Hildo Rocha, de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em discussão o relatório apresentado, do Deputado Sanderson.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, Srs. Deputadas, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, este projeto de lei abre crédito suplementar para vários órgãos, entre eles a Caixa Econômica Federal.
A Caixa Econômica Federal pretende expandir o volume de agências espalhadas no Brasil inteiro, num total de 91 novas agências, e há um critério para isso. Qual é o critério? O critério é que elas sejam instaladas em Municípios com população acima de 40 mil habitantes. Onde não há agências da Caixa Econômica Federal, esses Municípios, considerados médios em alguns Estados, principalmente do norte e do nordeste, vão receber uma agência da Caixa Econômica Federal.
O Maranhão foi contemplado com 19 novas agências, de acordo com esse critério de população acima de 40 mil habitantes.
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A previsão de instalação, entrega e inauguração das agências era para este ano de 2021. Ocorre que apenas o Município de Vitorino Freire, no Maranhão, foi contemplado com uma agência. Não vou dizer por qual motivo aqui neste presente momento, porque não cabe o fato. Mas os outros 18 Municípios estão esperando suas agências. A Caixa Econômica apresentou inúmeras desculpas depois de ter sido anunciada a construção ou a instalação dessas agências — as Prefeituras podem alugar ou ceder prédio, mas não estão conseguindo. A população criou expectativa porque a notícia foi anunciada pela própria Caixa Econômica e reforçada pelo Presidente da República. Essas pessoas, principalmente empresários e trabalhadores, aguardam a abertura das agências, porque os serviços que a Caixa oferece são úteis. A população precisa dessas agências.
Das 10 emendas apresentadas, eu apresentei 9 que foram destinadas a Municípios onde sou votado e, portanto, tenho representação legítima. Eu fui votado, na eleição de 2018, para representar aquela população. Por isso, eu apresentei as emendas. Eu estou aqui, portanto, defendendo a instalação imediata dessas agências ou, no mais tardar, no próximo ano, com esses recursos que nós estamos autorizando para serem gastos em agências. Espero que sejam priorizadas as agências de Itapecuru Mirim, de Amarante do Maranhão, de Lago da Pedra, de Governador Edison Lobão e de Santa Quitéria do Maranhão, entre outras agências que nós colocamos aqui em outros Municípios. Ocorre que as emendas foram erroneamente inadmitidas, porque poderiam ser rejeitadas, e não inadmitidas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão o relatório apresentado pelo Deputado Sanderson.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidenta, eu posso registrar a presença de um conterrâneo ilustre?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode, Deputado. Todos nós ficaremos felizes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Pelo seu olhar, vejo que V.Exa. já o reconheceu.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós o reconheceremos sempre.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Quero registrar que se encontra aqui conosco na Comissão o ex-Deputado Federal, ex-Vice-Prefeito e agora Prefeito de Feira de Santana, a maior cidade do interior da Bahia, Colbert Martins, ilustre figura, pela qual todos nós temos um carinho especial. É um Deputado histórico do MDB, que entrou na política por meio da família, do seu pai.
Ficamos muito satisfeitos, Colbert, que venha prestigiar a Comissão Mista de Orçamento, da qual sempre foi membro. Foi também um Parlamentar atuante e articulado. Faço questão de registrar, com carinho, a presença dessa figura maravilhosa, que se chama Colbert Martins, Prefeito reeleito de Feira de Santana. Esperamos que continue brilhando no seu mandato.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Se nós tivéssemos aqui, na Comissão, dez Colbert, demoraríamos 10 dias para aprovar um projeto desse. Ele discutia até a vírgula.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Mas era sempre para aprimorar o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É um prazer vê-lo aqui conosco, Prefeito Colbert. Seja feliz na sua administração em Feira de Santana!
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, eu estou acompanhando o debate e as questões colocadas pelo nobre colega Deputado Hildo Rocha. Ele hoje, inclusive, falou por algumas vezes em relação ao Regimento.
O que me preocupa é o seguinte: de fato, a inadmissibilidade, colocada inicialmente se fundamenta no princípio de que essas ações — a nossa assessoria foi verificar isso, e eu me dirijo também ao Relator — que se pretende suplementar não constam do orçamento das estatais.
Portanto, de fato, há uma questão regimental muito clara na Resolução nº 1, de 2006, que rege em que se pode suplementar ou não uma dotação orçamentária. Então, nesse sentido assiste razão à orientação da Consultoria pela inadmissibilidade. O que precisa ficar claro é que uma matéria como essa ficará sujeita a um veto de natureza muito clara, por um flagrante atentado a um princípio legal que estaria sendo desconsiderado. Então, quanto ao mérito não há o que discutir, é louvável.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Vamos continuar a discussão, com os oradores inscritos.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Peço a palavra para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - O Deputado Wilson Santiago está com a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - V.Exa. tem preferência, Deputado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, era somente para contestar esse posicionamento da Caixa Econômica em determinar que só serão beneficiados Municípios com população acima de 40 mil habitantes. Eu entendo como um exagero da Caixa. Há municípios com 20 mil, 25 mil, 15 mil habitantes que têm uma importância muito grande na economia de algumas regiões do Nordeste, especificamente. Dependendo do tamanho do Estado, são poucos os Municípios com mais de 40 mil habitantes. É o mesmo que dizer que não se quer levar a agência ou o benefício e muito menos atender aquela população carente, deixando a Caixa nessas regiões de cumprir o seu papel fundamental, que é o papel social.
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Então, eu entendo que a Caixa Econômica deve rever esse critério de exigir população acima de 40 mil habitantes em uma cidade para instalar uma agência. Do contrário, não cumprirá o seu papel fundamental, que é o papel social de abranger e de atender as necessidades das populações desses Municípios no Brasil inteiro.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - O Deputado Bosco Costa tem a palavra.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, com o mesmo raciocínio do nobre Deputado Wilson Santiago, quero dizer que isso é impossível para um Estado pequeno, como Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho que ser solidário com todos os colegas que necessitam priorizar ações políticas e benefícios para os Municípios que representam, afinal de contas, os Deputados são representantes do povo. Cada um dos Parlamentares que aqui chegam tem que lutar para levar benefício às suas bases. É o que o Deputado Hildo Rocha está fazendo. Então, como outros Parlamentares, como o Deputado Wilson Santiago, eu mesmo acabei de fazer aqui uma crítica construtiva de que a Caixa Econômica tem que ter um viés social também.
Eu espero que nós consigamos fazer um acordo para atender o Deputado Hildo Rocha, como também espero que a Caixa Econômica Federal leve em consideração a minha argumentação. De fato, há uma questão técnica que está sendo superada por um entendimento. Se pudermos fazer um acordo que conste no relatório, será ótimo. Senão, vai ter que haver um compromisso assumido pela Caixa no sentido de viabilizar isso, até porque, no caso do Deputado Hildo Rocha, já está prevista a criação dessas agências, segundo ele relatou ali.
Então, o que nós queremos, Sr. Presidente, Deputado Zarattini, é que a Caixa tenha todo o apoio necessário. Nós reconhecemos que é uma instituição absolutamente elogiável e competente. Agora, nós não podemos deixar que questões como o não viés social sirva de empecilho para a abertura de novas agências.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito bom, excelente, Deputado. Muito obrigado.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Zarattini, Srs. Deputados, o autor das emendas, o Deputado Hildo Rocha, apresentou aqui as suas argumentações. E nós fizemos o acatamento no sentido de...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputado Cajado, V.Exa. está obstruindo a reunião.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Zarattini, Srs. Deputados, Srs. Senadores, acatando o pedido do Deputado Hildo Rocha, que apresentou aqui argumentos — e nós concordamos com eles —, atendemos parcialmente o emendamento que ele apresentou.
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Então, mantemos o voto do Relator apenas na parte final, rejeitando as Emendas nº 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 10 e admitindo as emendas apresentadas e tituladas pelo Deputado Hildo Rocha. Então, admitimos as Emendas nº 003, que trata de agência da Caixa Econômica Federal no Município de Lago da Pedra; a Emenda nº 004, que trata de agência da Caixa Econômica Federal em Itapecuru Mirim; e a Emenda nº 009, que trata de agência da Caixa Econômica Federal em Amarante do Maranhão. Essas três emendas apresentadas ao PLN 22/21 pelo Deputado Hildo Rocha foram admitidas.
Com isso, concluímos o relatório do PLN 22/21, que abre o orçamento de investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$109.288.191,00 para os fins que especifica.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Relator.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu queria, Sr. Presidente, rapidamente agradecer a V.Exa. pelo apoio. Também à Presidente da CMO, a Senadora Rose de Freitas, agradeço demais pela colaboração para o Relator, o Deputado Sanderson, acatar as emendas. Eu lhes agradeço demais.
A SRA. ROSE DE FREITAS (MDB - ES) - Sr. Presidente, permita-me só uma palavra. Quero pedir a V.Exa. para que apenas votemos esse novo PLN, uma vez que teremos reunião importantíssima sobre economia e educação, na sala ao lado. Aí teremos de suspender novamente esta reunião, mas depois recuperaremos o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 39, de 2021, do Congresso Nacional, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$279.387.421,00, para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, agradecemos a indicação.
Ressaltamos que este relatório foi originalmente feito pelo Deputado João Carlos Bacelar, mas faço alguns comentários sobre o parecer dele, que eu incorporo com uma correção que vou discriminar em seguida.
O mencionado PLN é de muito relevante importância. No fundamental, ele garante ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento recursos da ordem de R$128.271.000,00, destinados ao fomento da atividade agropecuária com foco em programas para pecuária, para agricultura e pecuária familiar e produtores que necessitam desse apoio.
Por outro lado, o Ministério de Ciência e Tecnologia, a partir deste PLN, terá complementada a sua dotação em R$151.116.421,00. Destaco que esses recursos do Ministério já estão totalmente comprometidos para o atendimento de 82 projetos já contratados, entre os quais se destacam Centelha II e Tecnova II, do Rio de Janeiro, campi universitários regionais e novas universidades, feitos através de uma chamada desde 2018, e projetos institucionais também objetos da Chamada 03, de 2018, e da Chamada Pública 04, de 2018. No fundamental, todos esses recursos serão a partir do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico, o CNPQ, que recebe também desses recursos a alocação de R$100 milhões na ação de fomento a projetos institucionais de ciência e tecnologia.
A origem desses recursos se deve à anulação de dotações orçamentárias e não implica, portanto, ampliação de dotação orçamentária. É um remanejamento que se faz, respeitada também a regra de ouro.
O parecer eu o complemento aqui. Faço uma complementação já formalizada junto à Mesa e divulgada, que, no fundamental, preserva aquilo que foi a intenção do Deputado Bacelar. Nós consideramos inadmitidas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, por contrariarem dispositivo da Resolução nº 1, de 2006, ao proporem programação nova em crédito suplementar, e rejeitamos a Emenda nº 017, por ser incompatível com a destinação pretendida. Quanto às demais emendas, várias delas, inclusive algumas de minha autoria — no caso, três de minha autoria —, nós optamos por rejeitar, para que não haja descaracterização da proposta original. Vamos relembrar que esta Comissão tem um histórico com relação a isso.
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12:59
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O PLN é do Executivo, mas foi por nós acordado. Destaco a participação do Senador Izalci Lucas na gestão junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O Deputado Sanderson a nós fez chegar suas observações e eu próprio diligenciei também para que essa complementação de recurso pudesse ocorrer junto ao Ministério da Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, indicadas pelo Relator no seu voto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Carlos Zarattini, peço que registre o meu voto contra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 38, de 2021, do Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$104.953.146,00, para os fins que especifica. Relator: Senador Carlos Fávaro.
O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Zarattini, demais colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, peço vênia para ir direto à análise do projeto, diante da entrega do relatório previamente e conhecimento de todos os membros da Comissão.
Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a realização de despesas para as quais não há dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei, nos termos do art. 46 da LDO 2021.
Observa-se, ainda, que a proposta está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal; na Lei nº 4.320, de 1964; na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); na Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO 2021); e na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual de 2020 a 2023).
As alterações promovidas pelo crédito especial são resumidas na demonstração das suas aplicações e origens, conforme tabela a seguir."
"A exposição de motivos esclarece que as alterações propostas decorrem de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — SIOP e, segundo os órgãos envolvidos, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício, e estão em conformidade com os ofícios oriundos das bancadas parlamentares dos Estados do Acre, do Ceará, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Roraima, a saber:
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13:03
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- Ofício nº 26, de 9 de junho de 2021, do Senador Sérgio Petecão, Coordenador da Bancada do Estado do Acre;
- Ofício nº 59, de 27 de agosto de 2021, do Deputado Genecias Noronha, Coordenador da Bancada do Estado do Ceará;
- Ofício nº 80, de 10 de setembro de 2021, do Deputado Gurgel, Coordenador da Bancada do Estado do Rio de Janeiro;
- Ofício nº 51, da bancada de Rondônia, e Ofício nº 52, também da bancada de Rondônia, de 4 de agosto de 2021, do Deputado Lucio Mosquini, Coordenador da Bancada do Estado de Rondônia; e
- Ofícios nºs 16 e 17, de 16 de setembro de 2021, do Deputado Hiran Gonçalves, Coordenador da Bancada do Estado de Roraima.
Não obstante o mérito das emendas apresentadas, somos pela sua rejeição, pois, conforme mencionado anteriormente, o crédito visa atender solicitações das bancadas do Acre, Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima, cujos cancelamentos decorrem de emendas impositivas das próprias bancadas estaduais mencionadas, conforme indicado nas programações do RP7 — Identificador de Resultado Primário 7.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Relator.
(A reunião é suspensa.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo número regimental para a reabertura dos trabalhos, declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, membros da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, eu gostaria de abordar um assunto extremamente delicado, mas que urge ser tratado, justamente porque estamos no findar do ano e precisamos entregar a peça orçamentária.
Infelizmente, após muito tempo de discussão, ainda não foi resolvida a contento, da forma republicana como deve ser resolvida, a questão da relatoria setorial em relação às áreas da Educação e da Presidência da República e Relações Exteriores. É um problema que se deu dentro do nosso bloco, que é o segundo maior bloco do Senado Federal, o qual compreende os partidos Podemos, PSDB e PSL. Eu, no dia 13 de julho deste ano, fui indicada pelo Líder do bloco, Senador Lasier Martins, como Relatora do setor da educação. Como segundo bloco, nós temos a condição de escolher em quarto lugar, dentro da sequência proporcional.
Pois bem, no dia 5 de agosto, o Senador Izalci Lucas assina, juntamente com o Senador Wellington Fagundes, um ofício para a Presidente Rose de Freitas, em que S.Exa. indica o Senador Wellington Fagundes, e assina como Líder do Bloco Podemos/PSDB/PSL. Isso afronta de forma impressionante o que está dito no art. 16, inciso VIII, da Resolução nº 1, de 2006, que determina primeiramente que um partido não pode atuar na mesma área temática no ano subsequente. Ocorre que, no ano passado, o Deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais, foi o Relator-Setorial da Educação. Então, neste ano não poderia o PL novamente relatar matéria desse setor. Em segundo lugar, o Senador Izalci Lucas não é o Líder do bloco. Então, isso foi feito à revelia da nossa Liderança.
Não há nenhuma justificativa para tal atitude da Presidência desta Comissão, o que nos deixa muito desconfortáveis, justamente porque estamos na iminência de entregar as relatorias. Quero dizer aos senhores que não é correto que eu entregue uma relatoria para a qual não fui legitimamente indicada.
Isso abre um precedente que muito nos preocupa e pode acontecer com qualquer um dos indicados. As justificativas dadas tanto pela Presidente da Comissão quanto pelos Senadores envolvidos — Izalci Lucas e Wellington Fagundes — não se sustentam de forma alguma dentro da legislação.
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16:25
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Não estou aqui levantando nenhuma questão de ordem, porque isso já foi respondido, já ultrapassamos essa fase, já recorremos à CCJC. E hoje o Senador Lasier Martins, que é o Líder do nosso bloco e que deveria ter sido respeitado, vai levantar a questão de ordem na sessão do Congresso Nacional. Caso seja necessário, nós iremos até mesmo ao STF. Nós precisamos manter a regularidade, a obediência à legislação. Nós somos legisladores e, portanto, os primeiros que devem obedecer à lei. Então, não existe acordo, não existe absolutamente nada que tenha sido selado entre nós do bloco, dentro do Senado Federal, que justifique a atitude dos nossos caros colegas.
Por isso, eu, bastante constrangida neste momento, tenho que levantar essa questão, para que não tenhamos nenhum precedente aberto e alguém diga que um dia foi assim. Eu quero alertar os senhores e dizer que nós iremos fazer de tudo, pedir liminares para que essa peça orçamentária não saia antes dessa deliberação, antes de a legislação ser cumprida dentro da Casa de Leis mais alta do País.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Antes de dar continuidade aos trabalhos, e o Senador Izalci Lucas não está presente, não quero ampliar o debate sobre essa questão, mas devo dizer o seguinte, Senadora Soraya Thronicke: pela última forma, já presidi esta Comissão, como presidi por 2 anos o Congresso, substituindo o Presidente Sarney, não sou uma pessoa indiferente a Regimento e inclusive a acordos que produzam trabalhos, que tragam resultado para as Comissões da Casa e para o Congresso Nacional...
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Olhe a sua decisão, Senadora Rose de Freitas, a única...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu a ouvi com atenção, não a interrompi. Portanto, eu gostaria de dizer que na última...
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - A senhora está agindo contra a lei, agora não tem mais nem...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. deseja falar? Eu posso ouvi-la novamente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Eu não quero entrar em nenhuma discussão, porque todas as medidas cabíveis que nós poderíamos tomar, principalmente invocando a legislação cabível, já foram tomadas. Esta poderia virar até uma discussão desnecessária, e eu não gostaria de entrar nesse embate com V.Exa. O que V.Exa. tem que fazer é formalmente publicar o meu nome como a indicação do bloco para a relatoria da área da Educação, e fazer o mesmo na ordem proporcional do que cabe ao PL. A senhora tem que cumprir a lei, com todo o respeito, data maxima venia. Eu não gostaria de entrar em discussão, mas alertar os colegas, alertar o País que os senhores vão atrasar a peça orçamentária, vão prejudicar o País por conta de situações absolutamente inexplicáveis.
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16:29
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agora eu vou colocar a posição que estava explicitando a V.Exa.
Os recursos vieram de lado a lado, inclusive aqueles que promoveram entendimento dentro do seu partido. O Líder Izalci falou que não é Líder do bloco, como V.Exa. já esclareceu e também sabemos. No entanto, eu vou dar uma última, definitiva e derradeira forma a esse assunto.
Já me sentei várias vezes para conversar com o Líder Lasier Martins, com V.Exa., com os Senadores Izalci e Wellington Fagundes. Então, amanhã, às 9 horas, eu estarei novamente sentada na sala da Comissão de Orçamento, aguardando V.Exas. Se V.Exa. não quiser comparecer, é seu livre arbítrio, não vou lhe dizer o que deve ou não deve fazer, eu não teria essa ousadia. Mas quero dizer a V.Exa. que, amanhã, estarei aguardando os Senadores Izalci Ferreira, Wellington Fagundes, Lasier Martins e V.Exa. na sala, para dar uma última e derradeira forma a esse conflito de interesses, já que tanto V.Exa. como os demais não só requereram como também ultimaram os pareceres das Comissões, da CCJ, da assessoria desta Comissão, para tratar do mesmo assunto que motivou todo esse desentendimento.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Então, por favor, me mandem o link da reunião, porque eu estou em uma missão oficial do MERCOSUL.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O link da reunião está com V.Exa., Senadora. V.Exa. está falando por meio dele.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Esse é o link da reunião de amanhã?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Amanhã será uma reunião presencial. Se V.Exa. não estiver aqui, não tem problema, podemos gerar um link.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) - Eu agradeço. Estaremos juntos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ou, então, o Senador Lasier representará V.Exa. na reunião. Muito obrigada.
Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40, de 2021, o Congresso Nacional, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, eu me permito ir direto ao voto e dispensar a leitura.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Senador, peço a V.Exa. que não faça uso da palavra enquanto o Plenário não o estiver ouvindo.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Presidente, tendo em vista que V.Exa. acaba de ler a ementa do projeto, eu vou dispensar a leitura para ir direto ao voto, também dispensando o relatório, uma vez que este já está publicado e consta do sistema.
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16:33
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Quanto ao mérito, votamos pela rejeição das Emendas nºs 3, 8, 9, 10, 11, 15, 22 e 23, pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 e pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 14 e 21.
Acolho também, em sua integralidade, o Ofício SEI nº 548, de 2021, do Ministério da Economia, do Ministro Paulo Guedes.
Quero registrar que, por acordo nesta Comissão, foram assim acolhidas estas emendas: Emenda nº 1 (5 milhões); Emenda nº 2 (1 milhão); Emenda nº 4 (1 milhão); Emenda nº 5 (1 milhão); Emenda nº 6 (1 milhão); e Emenda nº 7 (1 milhão).
Comunico que os anexos, tendo em vista os entendimentos que foram feitos desde cedo até ainda há pouco, com os membros da Comissão, estão recebendo a última forma na Consultoria de Orçamento do Congresso Nacional e serão entregues ainda hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós estamos diante de uma pequena dificuldade, mas vamos todos trabalhar para superá-la.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Fico, é claro, com certeza.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode repetir as emendas?
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - O voto é pela rejeição das Emendas nºs 3, 8, 9, 10, 11, 15, 22 e 23.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Emendas nºs 3, 8, 9, 10, 11, 15, 22 e 23.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Essas foram pela aprovação...
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Essas foram pela aprovação parcial.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Emendas nºs 6, 7, 14 e 21?
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Essas já estavam publicadas no relatório desde a manhã cedo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O.k.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado, para discutir o relatório.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, eu queria apenas fazer uma observação. Com o acatamento de emendas, recursos da administração direta foram anulados, cancelados. Isso trará prejuízo para a gestão de algumas áreas. Eu faço questão de deixar claro isso aqui.
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16:37
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Cito o atendimento de contrato do Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO relativo a manutenção e produção na área no ano de 2021. Relaciona-se a despesas pertinentes à diretoria, a tecnologia, informação e contratos administrativos. Então, toda essa parte de manutenção e tecnologia está perdendo recurso.
Menciono também o atendimento à folha de pagamento dos conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social e a manutenção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Também se está retirando recurso da Secretaria Especial da Receita Federal, quanto à manutenção de contratos de tecnologia e informação com o SERPRO e a DATAPREV.
Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a questão diz respeito aos funcionários das unidades e ao pagamento de faturas relativas à manutenção do sistema da DATAPREV.
No Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO, refere-se a compromissos estabelecidos em convênio com os órgãos da RBMLQ-I.
No Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, diz respeito a despesa de custeio administrativo, pagamento de faturas relativas à manutenção do sistema junto à DATAPREV referente à defesa judicial da Previdência Social.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Eu fiz esse registro, Presidente. Disse que também o acolho em sua integralidade, o Ofício SEI nº 548, de 2021, do Ministério da Economia.
(Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A assessoria alerta que V.Exa., ao aceitar o ofício, promoveu alteração no seu relatório.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Foram aprovadas parcialmente as Emendas nºs 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20.
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16:41
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O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Sim, é claro.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos à votação.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Eu só gostaria de concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Relator.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) - Quero só deixar claro ao Deputado Cajado que, em relação àquele ofício enviado pelo Ministério da Economia, a respeito de recursos para o Ministério da Defesa, que foram retirados do FGTS, foi o próprio Governo que fez a alteração. Não foi esta Comissão. E as emendas que foram citadas são emendas que foram atendidas parcialmente. Esse recurso, que foi objeto dessa alteração final, conforme o ofício aqui mencionado, foi definido pelo próprio Poder Executivo. Então, não fomos nós que tiramos dinheiro do FAT, foi o próprio Executivo que fez essa definição. Quero deixar isso mais claro ainda.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Senadora Rose de Freitas...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado João Carlos Bacelar está com a palavra.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Senadora, boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Como? Onde?
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deixo registrado o meu repúdio pelo que aconteceu hoje pela manhã. Eu me refiro à mudança de relatoria do PLN 39.
Eu estava no sepultamento de uma pessoa muito querida da minha família, que é da nossa família, mãe de um dos maiores empresários da Bahia e do Brasil, que faleceu nessa madrugada. Avisei ao Deputado Claudio Cajado, Vice-Líder do Governo no Congresso, Líder nesta Comissão, que eu estava a caminho de Brasília, às 10h30min, em avião fretado inclusive, porque não havia mais voo pela manhã para Brasília. Sei da importância desta Comissão. Pedi a ele que, se possível, solicitasse inversão de pauta, pedi que informasse à assessoria de V.Exa. Tentei inclusive contactar algumas vezes o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso Nacional. Cheguei aqui, e fui surpreendido com minha substituição da relatoria do PLN 39.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado, eu gostaria de pedir desculpas a V.Exa.
Primeiro, não chegou a mim essa comunicação. Quero ser clara. Não é comum ao Deputado Cajado deixar de fazer uma comunicação dessa natureza. Eu não teria nenhuma dificuldade. E o relatório de V.Exa. está sendo votado agora. Peço desculpas. Eu me esforcei, até porque o relatório de V.Exa. era um dos mais importantes e, além do mais, disputado por vários colegas seus.
Quando fiz a primeira relação, disse inclusive ao Sr. Walbinson que gostaria de contemplar V.Exa. com a relatoria. E assim fiz quanto à mais cobiçada relatoria, por se referir a uma área estratégica, uma área que foi objeto de debates, de demandas. Então, eu, particularmente, peço desculpas a V.Exa.
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16:45
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, senhoras e senhores membros da Comissão, tenho enorme apreço pelo Deputado Jonguinha Bacelar. Primeiro, quem ligou para S.Exa. fui eu. Não foi ele que me ligou. Eu liguei quando o Colégio de Líderes, em parte presente, decidiu que esse PLN havia sido concebido através da iniciativa da Presidente da Comissão, a Senadora Rose de Freitas, em atendimento ao Senador Izalci, que, por diversas vezes, estava se colocando em obstrução por conta da recomposição dos recursos da ciência e tecnologia e da educação, e foi dito que, havendo emendas, não seria objeto do acordo a deliberação das emendas. Essa foi a conversa na sala da Presidência, na sala de reuniões.
Eu tive então a delicadeza e a atenção de ligar para o Deputado Jonguinha Bacelar para avisá-lo desse fato. Quando falei ao telefone, ele me disse que estava num avião. Eram 10h30min. Entendi que ele estava indo para o sepultamento, porque ele disse: "Estou indo agora, estou aqui pegando um avião...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - V.Exa. não disse que estava voltando, disse: "Estou pegando um avião agora".
Segundo, S.Exa. não me pediu que fosse solicitada a inversão de pauta, porque, se tivesse me dito isso, eu teria dito para todo mundo. Inclusive, quando eu estava falando na reunião, disseram: "Olhe, desligue o celular, estamos em reunião". E eu tive que desligá-lo. A nossa conversa foi um pouco sustada diante dessa situação, porque eu estava em reunião no Colégio de Líderes. Quando estávamos debatendo essa questão, eu o avisei.
E não houve, Deputado Jonga Bacelar, um ato deliberado da Presidente Rose, mas sim do colegiado, em função do acordo prévio de que havia sido objeto esse PLN.
A questão, portanto, não foi a destituição de V.Exa., foi a não aceitação de emenda, inclusive de autoria do Senador Marcelo Castro, que me indagou, durante o transcurso da reunião, por que não tinha sido aceita a emenda e aprovado o relatório. Expus a ele o que todos que participaram do acordo disseram. Eu fui apenas quem transmitiu a mensagem do acordo e o que houve.
Eu sei que V.Exa. pode ficar chateado, mas tenha a certeza de que ninguém agiu aqui com má-fé ou com intenção de desmoralizá-lo ou prejudicá-lo. Foi apenas um PLN que havia sido promovido por pressão, por iniciativa, por solicitação do colegiado, inclusive das oposições presentes, que queriam a recomposição desses recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está claro. Está claro, Deputado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Não houve, Presidente, a solicitação de inversão da pauta. Se tivesse havido, eu teria dito. Talvez, pelo tumulto da ligação, eu possa ter tido outro entendimento. Eu não vou admitir que o Deputado Jonguinha tenha agido de má-fé.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu não acredito que tenha sido isso.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Eu queria, Senadora, até porque foi objeto da reunião do Colégio de Líderes a área da ciência e tecnologia e não a da agricultura. Foi objeto a ciência e tecnologia e não a agricultura. Deixo isso registrado nesta Casa. Se havia uma emenda do Senador Marcelo Castro, e acatei a emenda do Senador Marcelo Castro relativa à agricultura, isso não foi objeto do acordo.
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16:49
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não vou permitir que continue essa discussão. Quero pedir desculpas a V.Exa. Peço que diga se há alguma maneira de compensá-lo. Na verdade, a matéria poderia ter sido votada posteriormente. Não haveria problema. O Colégio de Líderes apenas pactuou que votaria em bloco os relatórios que não tinham emendas. E assim se procedeu. Peço desculpas novamente.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu quero retirar os destaques...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Era exatamente isso que eu ia falar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - ...que fiz ao PLN 40. Retiro os destaques.
Parabenizo o Senador Roberto Rocha pelo belíssimo trabalho que ele faz no Congresso Nacional. É um Senador que defende o Presidente da República, é um Senador que defende o Governo, mas é um Senador que sabe que os Deputados e Senadores estão aqui para reivindicar benefícios para as suas localidades. É por isso que foram eleitos.
Os Deputados e Senadores que estão fazendo esse pedido aqui, através de emendas, estão agindo de forma republicana, transparente, diferentemente de outros tipos que se conseguem aí pelos corredores do Palácio do Planalto, pelos corredores da casa do Presidente Arthur Lira, pelos corredores da casa do Presidente Rodrigo Pacheco. Eu quero deixar isso bastante claro.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Na mesma linha do Deputado Hildo, eu gostaria de pedir a retirada do Destaque nº 1 ao PLN 40, já que o relatório do Senador Roberto Rocha contemplou, de fato, aquilo que anteriormente foi injustiçado pelo relatório preliminar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Retirados os destaques, está concluída a votação do PLN 40.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 44, de 2021, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$1.054.909.000,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Hercílio Coelho Diniz.
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB - MG) - Sra. Presidente Rose de Freitas, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peço permissão para passar direto à leitura do voto.
"A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de novas programações não previstas na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 46 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO 2021).
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16:53
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Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2021, do Plano Plurianual — PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA 2021.
Quanto às emendas apresentadas, não obstante o mérito e a relevância das propostas, mas com vistas a evitar a descaracterização do crédito proposto, optamos pela rejeição de todas elas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos colocar em discussão o relatório apresentado pelo Deputado Hercílio.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero apenas parabenizar o Relator, o Deputado Hercílio, pelo relatório equilibrado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Ressalvados os destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está sempre destacado, uma vez apenas.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu retiro os destaques. Pode retirar os meus destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Hildo, constam na mesa apenas dois destaques, apresentados pelo Deputado Wilson Santiago, esclareço a V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Desculpe-me. Não foram apresentados mesmo. Nós pedimos que não fossem apresentados.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O que V.Exa. disse?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. tem razão. Nós pedimos que não dessem entrada aos destaques ao PLN 44 porque eu tinha um feito acordo com o Ministro Rogério Marinho e com o Relator, o Deputado Hercílio Diniz.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, este destaque trata de uma grande necessidade que temos no interior da Paraíba. Nós somos de uma região seca, do Semiárido nordestino. Essa região está sofrendo muito com a falta d'água, não tem água.
O destaque trata da perfuração de poços para solucionar parcialmente o problema dessa região carente da Paraíba, tanto para beneficiar a população quanto para solucionar a questão de alguns carros-pipas que atendem essa região, em decorrência da falta d'água.
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16:57
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Nada é mais urgente e necessário do que socorrer a população com perfuração de poços e também com atendimento por carros-pipa, para sanar a sede de muitos daqueles. São apenas 2 milhões de reais, para atender 5 Municípios com perfuração de poços, por causa da falta d'água, através de um consórcio composto por 10 Municípios.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Relator, para dar o seu parecer.
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB - MG) - Deputado Wilson, apesar de entender a relevância da proposta, com vistas a evitar a descaracterização do crédito proposto, vou optar pela rejeição da emenda. Mantenho a rejeição.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos colocar em votação o parecer do Relator sobre o Destaque nº 1, apresentado à Emenda nº 3.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Do destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Destaque rejeitado, com o voto da Deputada Adriana, do Deputado Hildo, do Deputado Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O Destaque nº 2 segue a mesma linha, sendo que, em vez da CODEVASF, é o DNOCS. São outros Municípios, que também estão sofrendo com a falta d'água. É o DNOCS que atende esses Municípios. É uma região do Semiárido beneficiada e coberta pelo DNOCS.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, permita-me. Eu serei muito breve.
Eu compreendo a angústia do colega. Vivo isso também no norte de Minas, como outros vivem. O problema é que, quando nós vamos tirar do Ministério do Desenvolvimento Regional para pontuar especificamente um, é aquela história do cobertor curto. Eu também quero emendar para as cidades da área da SUDENE. Para V.Exa., Senadora Rose, trata-se de área da SUDENE no Espírito Santo.
Então, não nos entenda dessa forma, se nós não votarmos um destaque como esse, que retira especificamente para alguns Municípios, porque esse é um drama que nos vivemos aqui na Comissão. Vamos ser realistas e sinceros uns com os outros. Se passar a ser uma prática fazermos essas emendas e destinarmos para os Municípios, o que eu não fiz naquele relatório que coube a mim, vai haver centenas de emendas. Deputado Wilson, esteja certo de que estou sensível e o parabenizo por tomar esta iniciativa, por mostrar sua preocupação, mas eu tenho que votar contra, justamente porque não vejo como ser justo, se o problema não é especificamente só desses Municípios.
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17:01
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Deputado, é para o DNOCS, para os Municípios...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para o DNOCS.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Nas o caso da Paraíba é específico.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Tendo em vista que é pontual, para Municípios específicos, aí complica.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - No caso específico, contemplam-se 71 Municípios, que estão com carência...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pois é. Mas não há nenhum de Minas Gerais aí, há? Como é que fica o Relator,...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Então V.Exa. vote contra, sim. Eu entendo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... que é um colega mineiro, e a área da SUDENE está lá?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Mas os demais Parlamentares não apresentaram destaque nem...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu só estou explicando a V.Exa.,...
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Não apresentaram emenda nem destaque.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...porque V.Exa. argumentou, disse o seguinte: "Se para nós não é importante a seca". É claro que é. É justamente por ser importante que nós entendemos que o tratamento deve ser igual para todo mundo.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu queria fazer uso da palavra, para tratar deste assunto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Uma pessoa está falando junto com a outra, e não estou conseguindo entender.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu só queria fazer uma retificação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Só 1 minutinho.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Queria falar sobre o mesmo assunto que está sendo tratado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, eu quero esclarecer que o Deputado Wilson Santiago fez o correto. Ele apresentou uma emenda, ele é Deputado eleito, ele tem o dever e a obrigação de defender o povo da Paraíba. Ele não pode defender o povo de Minas Gerais.
Acho que o povo de Minas não está sendo bem representado, porque os Deputados de Minas estão dormindo muito, estão comendo muito queijo, tomando muito leite, comendo muita galinha com quiabo e estão dormindo no ponto. Então, ele deveria ter feito a emenda. Se Minas Gerais está precisando de recursos, é obrigação dele levar. A Paraíba está precisando, e o Deputado Wilson Santiago fez a emenda, porque a Paraíba precisa, como Minas precisa e o Maranhão precisa. Eu também fiz emenda, apresentei destaque, acertei com o Ministro Rogério Marinho, para que ele atenda o Maranhão. Por isso retirei os destaques. Mas ele está certo. O Deputado Domingos Sávio é que está errado, porque ele cochilou. Ele tem o direito de apresentar emenda para defender Minas. Então, ele está aqui dormindo no ponto. Se ele não aproveita as oportunidades, desculpe-me, mas ele não está representando bem o povo mineiro. Se é assim...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Deputado Hildo, eu sempre tive muito respeito por V.Exa., e V.Exa. está ignorando o fato de que o Relator da matéria é um mineiro, que eu respeito muito. O que eu disse foi justamente, consciente de que o recurso não deve ser tratado de maneira pontual, para este ou para aquele Município, que o Relator se absteve...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas esse dinheiro vai para algum Município!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O Relator se absteve de dar esse tratamento, e V.Exa. agora vem nos acusar de estar cochilando, dormindo no ponto?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É claro!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Ora! V.Exa. não está sendo, no mínimo, sensato, porque ele ainda está relatando a matéria. Então, de repente, ele faz uma emenda...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas já passou o prazo das emendas!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...e atende todos os Municípios lá da região que nós sabemos que é carente desse investimento...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas ele não pode fazer isso como Relator.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ...e aí prejudica o seu Estado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas ele, como Relator, só pode atender as emendas.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Agora, Presidente, a briga pela relatoria vai ser assim? "Eu vou ser Relator para resolver o meu problema pontual". Ora, não é assim que se estrutura uma Comissão Mista de Orçamento, muito menos, Deputado Hildo, V.Exa. vir fazer esse tipo de ataque à minha pessoa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Tanto é que o Regimento proíbe!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sempre respeitei V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Mas V.Exa. está acusando o Deputado Wilson Santiago...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu sempre fui extremamente respeitoso com ele. Fui extremamente respeitoso com ele. Apenas justifiquei porque não votaria a favor.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quer dizer que o Nordeste é pior do que Minas?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pelo amor de Deus!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - V.Exa. está discriminando o Nordeste e defendendo Minas.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Estou discriminando o Nordeste?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Ah!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É isso o que V.Exa. está dizendo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Podemos prosseguir?
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17:05
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - O Deputado Domingos Sávio é de um Estado rico. Nós somos Parlamentares de Estados...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O que aconteceu a esta altura? Depois das 17 horas subiu a temperatura?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Domingos Sávio, um momento.
Não há necessidade disso. Eu vi que todos os Relatores que apresentaram relatório não advogaram em causa própria. Tanto quanto podemos aqui, eu fui totalmente imparcial, porque é o meu dever ser. Uma vez ou outra reconheci que há um problema com certa gravidade que precisa, em algum momento, de uma mão estendida, para se resolverem problemas hídricos, problemas habitacionais, problemas educacionais.
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB - MG) - Eu tive uma conversa com V.Exa. e com o Líder Cajado, e o Deputado Domingos Sávio colocou aqui com bastante clareza que inclusive havia apresentado um relatório com uma emenda de 10 milhões para atender o Sudeste. Em busca do atendimento, porque sei que a proposta do Deputado Wilson é muito sensata, é necessária, quero contar com a anuência de V.Exa., Deputado Domingos, para aceitar esta emenda. Numa outra situação, nós compensaremos Minas Gerais, a nossa região.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. pode repetir, com muita tranquilidade? É pela aprovação do destaque?
O SR. HERCÍLIO COELHO DINIZ (MDB - MG) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu parabenizo V.Exa., por um detalhe: pela sensibilidade que, no final dessa acalorada discussão desnecessária, aconteceu.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Bom, eu não quero acalorar nenhuma discussão, mas quero dizer que concordo com o Deputado Domingos Sávio. Em que pese respeitar que cada Parlamentar brigue por sua região — e entendo bem o que ele falou, estou bem alinhada com ele —, o que nós temos que fazer é discutir critérios. Falar que um Estado é pobre e que o outro é rico, para mim, não faz sentido nenhum, porque São Paulo tem 46 milhões de habitantes e inúmeros bolsões de pobreza, que precisam ser atacados.
Eu não quero entrar nessa discussão, mas acho que V.Exas. estão defendendo agora o papel do Relator e a maneira como tem que ser conduzida esta Comissão, pensando no todo. Estou completamente alinhada e acho que nós temos que discutir critérios claros, baseados em critérios socioeconômicos — dados do IBGE —, porque ficar no discurso de mais pobre e mais rico, de puxar mais para o seu ou para o meu, pode sempre ter sido feito, mas, na minha visão, é equivocado. Nós vemos que acontece muita distorção, inclusive nos Estados mais pobres. Estou falando isso para o Deputado Wilson Santiago.
Eu não acho que este deve ser um lugar de guerra entre Parlamentares. Nós temos que pensar no País como um todo. Somos Deputados Federais. Cada um tem que defender sua região e trazer seus pontos, mas nós temos que pensar num critério que atenda a todos e seja justo para todos. Essa é a minha visão.
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17:09
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente Rose de Freitas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu sou muito de ouvir e acho que esta Comissão tem muita importância para o Brasil.
Parabenizo mais uma vez o Deputado Hercílio Coelho Diniz pelo relatório, mas também voto com uma sugestão à opinião dele.
Deputado, a Paraíba não é diferente de Sergipe, nem do Maranhão, nem do Rio Grande do Norte. Todos nós temos problemas no que se refere à seca. O Ministro Rogério Marinho tem feito, nesses últimos anos, principalmente pelo Nordeste, na questão hídrica, o que não fizeram 10 anos atrás. Então, apenas quero fazer esse registro. Acho que os debates são importantes. Muitas vezes há discordância.
Concordo também com o nobre Deputado Domingos Sávio, companheiro aguerrido, lutador, não apenas nesta Comissão, mas no Congresso Nacional. Tive a oportunidade de conhecer o Deputado Domingos Sávio na Comissão de Viação e Transportes.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Presidente, peço só um minuto, por favor.
Quero dizer à Deputada Adriana Ventura que, quando eu falo em "pobre", cito a real situação do Semiárido do Nordeste. Nós estamos passando por uma crise de falta d'água. É um caso que não existe em São Paulo. Quando aconteceu uma ameaça em São Paulo, quase caiu o mundo, inclusive para os representantes aqui no Congresso Nacional. No Nordeste está faltando água. Precisamos perfurar muitos poços, precisamos de carro-pipa. Enfim, infelizmente, ainda vivemos nessa situação, apesar de ter sido entregue parte da transposição, o que beneficiou outras regiões do Estado, mas ainda falta muito.
Eu agradeço ao Relator por acatar a emenda. Quero dizer que o nosso objetivo é esse. Isso faz parte não só do exercício parlamentar, mas também do próprio direito que cada Estado tem, que cada representante tem de defender os interesses dos seus Municípios, do seu Estado e da sua região.
Deputada Adriana Ventura, digo mais uma vez: parabéns a V.Exa. por residir, trabalhar e morar no Estado mais rico do País, o qual não vê muito essa situação de falta d'água. Nós sofremos muito com isso. Esse sofrimento de fato nos obriga a nos posicionarmos em favor dessas principais ações de cobrança ao próprio Governo, a quem tem a oferecer. Estamos aqui prontos, sim, para continuar o diálogo, para debater, discutir aquilo que interessa a todos nós, brasileiros. Obrigado a V.Exa., especificamente. Tenho uma atenção muito grande por V.Exa.
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17:13
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu gostaria, primeiramente, de me desculpar com o Deputado Domingos Sávio, porque fui um pouco duro com ele. Ele não está dormindo, ele é sempre ativo. V.Exa. retratou bem a figura dele. Eu até me admiro, pela idade que ele tem, quase igual a minha — ele é um pouco mais novo que eu —, de ver o esforço dele. Ele é muito dedicado.
(Risos.)
Com toda a sinceridade, eu vou preferir que qualquer Deputado e qualquer Senador escolha um pedaço desse orçamento para levar para o seu Município a isso ser feito por alguém do Ministério. Quem lá de dentro do Ministério da Agricultura conhece melhor o Espírito Santo do que V.Exa., Presidente? Ninguém. Dentro do Ministério da Agricultura ninguém conhece melhor a Paraíba do que o Deputado Wilson Santiago. Então, ele é que sabe quais Municípios estão realmente precisando de mais recursos. Para isto ele foi eleito, para representar a população. É isso o que eu estou dizendo, não estou dizendo que é para puxar para A ou para B. Todo mundo tem direito a apresentar emenda. Devemos estar atentos. Quando entra emenda, eu olho. Para aquilo que interessa ao Maranhão eu coloco. Mesmo não sendo a favor do Governador, eu coloco emenda para o Maranhão, como coloquei 5 milhões, para o Governador administrar, porque sei que vai ser em benefício do Estado do Maranhão.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós estamos ainda em votação. O segundo destaque foi aprovado pelo Relator.
Recebemos comunicado do Deputado Danilo Forte, de que ele está se dirigindo para o plenário para apresentar o seu relatório.
Nós vamos apreciar em seguida o relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional — PLN nº 29, de 2021, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de 132 milhões e 320 mil reais, para os fins que especifica. Relator: Deputado Danilo Forte.
(A reunião é suspensa.)
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17:17
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(A reunião é suspensa.)
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17:31
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reaberta a sessão.
Em face das dificuldades do Relator Danilo de se dirigir a este plenário e apresentar o seu relatório, nós vamos suspender novamente a sessão, convocando para amanhã, às 10 horas, reunião de Líderes com o Relator-Geral e Relatores-Setoriais para a discussão sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; e também, às 14 horas, votação dos relatórios setoriais que se apresentarem durante o dia de hoje até amanhã cedo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu não gostaria de me adiantar à decisão que será tomada. O conhecimento desta Mesa é de que a reunião está suspensa hoje e que a sessão será na segunda-feira, mas ainda não há nenhuma chamada ou comunicação através dos nossos veículos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não está claro. A princípio, será segunda-feira?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A princípio, é isso que está anunciado.
(A reunião é suspensa.)
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08/12/2021
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16:55
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13º Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes na pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes aqui e Parlamentares participando remotamente.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.
Nós temos na Ordem do Dia apenas o PLN nº 29/21. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2021-CN, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$ 132.320.000,00, para os fins que especifica.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Senadora Rose, nossa Presidente, a quem tenho orgulho de servir como mero membro desta Comissão, e que tem nos tratado com tanta presteza e dignidade nesta Comissão; Senador Izalci Lucas, que preside os trabalhos, eu apresentei o relatório. O relatório está aí apresentado. E eu tenho uma compreensão muito clara de que, em se tratando de um recurso oriundo da própria PETROBRAS, cabem as definições de execução orçamentária a esta Comissão, e temos aqui tratativas de entendimentos diferenciados.
Quanto à questão do gasoduto, é uma questão pública, e necessária, inclusive, para o abastecimento de gás de regiões industrializadas importantes do Brasil. E, no momento de crise energética que nós atravessamos, precisamos agilizar os recursos para viabilizar a entrega do gás. Nós temos dois problemas que precisam ser melhor entendidos no que diz respeito à privatização — ao desinvestimento, como a PETROBRAS chama — tanto da Refinaria de Mataripe como da Refinaria de Manaus, inclusive, com negociações já em andamento com grupos econômicos que assumiram essas empresas. E toda a sociedade brasileira precisa, claramente, saber que elas já não fazem mais parte do patrimônio da PETROBRAS.
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16:59
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Diante disso, o meu relatório vem no sentido de que nós possamos garantir os recursos para o gasoduto. No entanto, não faz mais sentido fornecer recurso público de uma empresa estatal brasileira que é orgulho de todos nós para refinarias que estão sendo privatizadas.
Compreendendo que alguns Deputados fizeram alguns questionamentos porque não tinham lido o relatório ainda e em função de ser uma matéria nova, quando se trata de um processo de desinvestimento da própria PETROBRAS, eu estou aqui aberto tanto para votar, se assim V.Exas. acharem e compreenderem que podem votar porque o relatório está consistente, como também para adiar essa votação, em função da necessidade de alguns de aprofundar o conhecimento sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado Danilo.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. vai dar continuidade à votação?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim, eu estou colocando em discussão. Se alguém questionar ou pedir que adiemos...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Então, eu vou ler o relatório para uma melhor compreensão de todos. Posso ler o relatório?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Líder do Governo está analisando com a Senadora Rose de Freitas. Vamos aguardar a discussão com o Líder do Governo. Há uma dúvida com relação... V.Exa. não tem dúvida alguma, eu também não tenho, mas... Estamos pedindo esclarecimentos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O Deputado Danilo poderia ler. Na dúvida, se for o caso, nós pedimos vista ou votamos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
"Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, o Presidente da República, por intermédio da Mensagem nº 559, de 29 de outubro de 2021, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 29-CN, de 2021, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$132.320.000,00, para os fins que especifica.
O art. 2º do projeto de lei dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.
A Exposição de Motivos (EM) nº 00276, de 2021, do Ministério da Economia, de 1º de outubro de 2021, que acompanha a proposição, informa que o crédito tem por objetivo adequar as dotações orçamentárias incluindo novas ações no Orçamento de Investimento das empresas, de modo a assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021.
Começando com o crédito da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. — TBG, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), cuja finalidade é a ampliação da capacidade do trecho sul do Gasoduto Bolívia-Brasil, com vista a atender a demanda adicional por gás natural.
Já com relação às refinarias Mataripe S.A. e Manaus S.A., que são empresas recém-constituídas e não integraram o orçamento de investimentos na LOA-2021, trata-se de empresas controladas temporariamente pela PETROBRAS S.A., com vistas à conclusão do processo de desinvestimento em refino.
As dotações orçamentárias solicitadas visam dar às novas empresas condições de prosseguimento de suas atividades e manutenção de sua planta industrial no decorrer deste exercício.
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17:03
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Com relação ao resultado primário, a LDO-2021 estabelece, em seu art. 3º, que a elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 para o Programa de Dispêndios Globais das estatais federais devem ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário de R$ 3,97 bilhões, excluindo os grupos PETROBRAS e ELETROBRAS. Dessa forma, a solicitação das empresas não gera impacto no resultado primário, pois está excluída do cálculo por pertencerem ao grupo PETROBRAS.
A PETROBRAS assinou, no dia 25 de agosto de 2021, o contrato de venda da Refinaria de Manaus (Refinaria Isaac Sabbá) e seus ativos logísticos associados, pelo valor de US$189,5 milhões, o que equivale a R$994,15 milhões.
A Refinaria Isaac Sabbá ou Refinaria de Manaus — REMAN é uma refinaria de petróleo brasileira localizada no Município de Manaus, Capital do Estado do Amazonas. É a única refinaria de petróleo da Região Norte. Foi fundada em 1957, incorporada ao sistema PETROBRAS em 1974 e desde 2000 opera com capacidade de processamento de 7 milhões e 300 mil litros de petróleo por dia, ou seja, 46 mil barris por dia.
Seus principais produtos são GLP, nafta petroquímica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, óleos combustíveis, óleo leve para turbina elétrica, óleo para geração de energia, asfalto. Ela atende aos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima.
Com relação à Refinaria de Mataripe, é a planta mais antiga do Brasil, inaugurada em 1950. É a maior empresa da Bahia, responsável por cerca de 30% da produção industrial do Estado, foi vendida ao grupo árabe Mubadala por um valor 34% inferior ao preço estipulado inicialmente. A capacidade diária de processamento da refinaria é de 333 mil barris de petróleo por dia, o que representa 14% da capacidade total de refino de petróleo do Brasil.
O trabalho nas refinarias compõe um longo processo de produção dos combustíveis até chegar à bomba e representa parcela importante do preço dos combustíveis ao consumidor final.
Vale lembrar que o Tribunal de Contas da União — TCU reiterou em relatório recente uma preocupação já explicitada pela Agência Nacional do Petróleo — ANP no ano passado: a ausência de uma regulação para um mercado de refino com vários agentes causará sérios riscos de desabastecimento. Ou seja, além de pagar mais, a população pode até mesmo ficar sem os derivados.
Agora, o mais impressionante e sem sentido é o Parlamento colocar recursos públicos, tão escassos, em empresas já privatizadas. Não faz o menor sentido.
Dessa forma, nomeado Relator do crédito especial em análise, resolvi fazer um substitutivo, sugerindo a aprovação dos recursos para o crédito da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. — TBG, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e retirando os recursos da Refinaria de Manaus e da Refinaria Mataripe S.A. no valor total de R$114.320.000 (cento e quatorze milhões trezentos e vinte mil reais).
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17:07
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Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2021, Plano Plurianual — PPA 2020-2023, e à sua conformidade com a LOA de 2021 (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021).
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O relatório está em discussão.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o relatório do Deputado Danilo Forte. Cumprimento o nobre colega, sempre muito estudioso das questões que afetam o interesse de todo o povo brasileiro, como questões no campo da energia. Este PLN, de maneira mais específica, trata de um assunto diretamente do interesse da PETROBRAS e, consequentemente, do interesse de todos os brasileiros, mais especificamente da Região Norte, que o Deputado Danilo tão bem conhece.
Portanto, ao ouvir as justificativas do Deputado, eu percebi com clareza o mérito de todo o raciocínio que S.Exa. desenvolveu e que o motivou a buscar um substitutivo, retirando parcela significativa dessa destinação, algo na casa de mais de cem milhões de reais.
Meu primeiro raciocínio é pela concordância, observando os argumentos enumerados pelo nobre Deputado Danilo. Porém, como eu disse, e o próprio Deputado Danilo mencionou isso logo quando foi instado a apresentar o seu parecer, é uma matéria que pode exigir uma análise e um estudo melhores. Eu mesmo admito que não sabia das condições em que se havia realizado o leilão e a venda dessa refinaria de Manaus, muito menos o montante cuja cifra chega a quase 1 bilhão de reais. Assim como também não sei — de fato, não sei se o Deputado Danilo teve oportunidade de conhecer — as condições em que se deu essa operação de venda.
E aí vem a minha dúvida. Se, no processo de venda, já estava prevista a algum tipo de situação que acabou demandando esse projeto de lei, talvez nós tenhamos que atender a demanda do Executivo e aprovar o projeto da forma que nos foi encaminhado, para que se cumpra o compromissado e se garanta a segurança jurídica, até porque o Brasil hoje realiza uma série de leilões que são necessários, tanto para privatização quanto para concessões, como o 5G. E a segurança jurídica nesse campo é muito importante. A credibilidade do País, a segurança jurídica, é muito importante.
E é isto o que me preocupa: fazermos a modificação do projeto e, de repente, vermos que há algum dado que ainda não dominamos.
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17:11
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Por isso, com todo respeito ao nobre Deputado, que, reitero, merece todo o aplauso pelo estudo que fez, eu queria propor que nós adiássemos esta votação. Pelo menos esta informação eu gostaria de ter — não sei se o Deputado já a possui —, se a motivação da PETROBRAS e, portanto, do Governo Federal, ao se dispor a fazer esta aplicação de recurso, deve-se à obrigação contratual ou não. Se a motivação for por força contratual, por obrigação de fazer, por questão de defesa da segurança jurídica e da seriedade nos atos públicos, acredito que teríamos que manter o projeto original. Senão, se for uma mera deliberação, não há dúvida de que 100% de razão assiste ao Deputado Danilo, posto que há demandas as mais diversas e não podemos imaginar que o dinheiro público venha a socorrer a iniciativa privada sem que haja uma obrigação de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está inscrita a Deputada Dra. Soraya Manato. Na sequência, falará o Deputado Bosco Costa.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria parabenizar o Deputado Danilo Forte, mas eu concordo com o Deputado Domingos Sávio quanto à importância de se discutir melhor, já que foi reduzido de 32 milhões de reais para 18 milhões de reais. Parece que a PETROBRAS tinha compromisso, sim, com uns passivos, tinha acordo com essas empresas para que esses passivos fossem honrados. Eu acho que temos que discutir melhor. Concordo com o Deputado Domingos Sávio sobre um adiamento de pelo menos 24 horas, para chegarmos a um acordo e termos uma melhor votação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com a palavra, então, o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente Izalci, também quero parabenizar o nobre Deputado Danilo, que é atuante e estudioso. Mas as palavras do Deputado Domingos Sávio e da Deputada Soraya são as minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós vamos encerrar, então, a discussão e deixar a votação para amanhã, conforme sugestão dos nossos colegas.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Posso só esclarecer algo?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pode, lógico.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Presidente Senador Izalci e demais colegas.
É lógico que tivemos a preocupação de averiguar se a venda não foi para o leilão. A venda é uma negociação direta que a PETROBRAS está fazendo. Toda compra e venda de empresa hoje tem uma cláusula de recálculo, até porque essas transições não são automáticas, não é o simples fato de comprar ou de vender. Sobre essa questão de recálculo de passivo e ativo, sempre há encontro de contas que ficam pendentes à medida que a negociação e a incorporação vão se dando pelas novas empresas.
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17:15
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Mas é lógico que eu sou muito transparente nas minhas coisas. Eu não tive acesso ao contrato em si e acho prudente também que possamos, nesse período, ter acesso ao contrato, até para não causar nenhum desconforto, do ponto de vista operacional, a essa instituição que tanto admiramos e queremos bem, que se chama Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado Danilo.
Solicita ao Plenário autorização para que os autores de emenda individual e de bancada, que não apresentaram os valores totais destinados às emendas impositivas, possam acrescentar esses valores nas emendas já apresentadas ao PLOA de 2022. Bem como autorizar as bancadas estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o valor estabelecido pelo parecer preliminar da RP-2 relativo aos 25% do saldo de reservas de recursos.
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17:19
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(A reunião é suspensa.)
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09/12/2021
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09:35
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Bom dia a todos.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Presidente, permita-me expressar uma preocupação. Eu acabei ficando em Brasília, mas conseguir passagem para o meu Estado não é tão simples. Os próximos voos que posso pegar são à meia-noite de hoje ou amanhã cedo. Eu sou o Relator-Setorial da área do meio ambiente e fui o primeiro, inclusive, a entregar o relatório. Está tudo organizado. Peço que, dentro do encaminhamento de ontem...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É o que estamos fazendo agora.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Inclusive, se possível, quero ser o primeiro a apresentar o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Informo que os requerimentos de procedimentos deverão ser enviados para o e-mail cmo@camara.leg.br ou entregues pessoalmente na Secretaria da Comissão.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Sra. Presidenta, demais pares da Comissão, eu vou fazer aqui a leitura de três aspectos que nós estamos trazendo no relatório, com a aprovação, obviamente, de todas as emendas impositivas e individuais, com o corte preliminar feito pelo Relator-Geral e devolução de 10 milhões de reais, em tese. Eu peguei esses 10 milhões de reais e os estou dividindo entre aquelas emendas que foram enviadas a esta relatoria pelas Comissões, tanto da Câmara como do Senado, acatando todas e definindo as prioridades pelo montante dos recursos, distribuindo apenas esses 10 milhões de reais que foram liberados.
(...) Por designação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização, Senadora Rose de Freitas, coube-me a missão de apreciar, como Relator-Setorial, a proposta orçamentaria relativa à Área Temática XII, constituída do Ministério Meio Ambiente e unidades orçamentárias a ele vinculadas. (...)
Recentemente, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgou que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal Brasileira ficou em mais de 13 mil quilômetros quadrados, de agosto de 2020 a julho de 2021. Precisamos trabalhar para mudar essa realidade.
O nosso relatório, mesmo com o pouco recurso disponível, com a pouca atenção que é dada a essa área tão importante, tentou priorizar as ações orçamentárias que tratam da Prevenção e Controle de Incêndios Florestais e também da Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental.
Já passou da hora de priorizarmos o nosso meio ambiente e de refletir isso na nossa lei orçamentária, pois de nada adianta o discurso ser de proteção e preservação se os recursos necessários não forem destinados para essa finalidade.
Ainda em relação à questão da biodiversidade e da recuperação ambiental, a preservação e conservação dos rios de igarapés precisam ter o nosso foco. (...)
Em algumas bacias hidrográficas, igarapés representam 90% de toda a extensão dos cursos d'água, além de serem as cabeceiras dessas intrincadas redes hídricas. Interligados em um sistema único, os impactos sofridos por eles em função da degradação florestal ecoam nos rios maiores, que, por sua vez, já estão impactados por grandes obras de infraestrutura, como as usinas hidrelétricas.
Tendo em vista essa reflexão trazida acima, gostaríamos de indicar ao Relator-Geral que atenda nosso pleito para a conservação dos rios e igarapés e nos auxilie no convencimento dos demais pares para que consigamos manter os biomas preservados. Ademais, apresentamos outras ações que entendemos ser importantes para um meio ambiente sustentável e preservado não só para esta geração, mas também para as próximas gerações.
Importante mencionar que nós ouvimos as entidades da sociedade civil que acompanham o tema para tomar as nossas decisões (...)."
Foram apresentadas, nesta área temática, 73 emendas à despesa. Destas, 68 foram apresentadas por Parlamentares, e outras 5, por Comissões. Não há indicação de parecer pela inadmissibilidade para nenhuma emenda do setor. Apesar da possibilidade de efetuar cortes, preferimos preservar as programações constantes do projeto de lei.
"De qualquer modo, contamos com montante oriundo da reserva de recursos aprovada no parecer preliminar. Esse valor foi distribuído entre as emendas apresentadas na área da seguinte forma (...)."
Aí vêm as cinco emendas que foram apresentadas pelas Comissões, emendas de que todos têm conhecimento, porque já foi distribuído o relatório. Entre todas elas nós fizemos a distribuição dos 10 milhões de reais. E essas emendas foram aprovadas nas Comissões do Senado e da Câmara.
"Portanto, considerando as limitações de atuação impostas aos Relatores-Setoriais, indicamos ainda ao Relator-Geral a alocação de recursos na forma a seguir (...)".
Estamos aqui apenas sugerindo ao Relator algumas emendas para que ele acolha no relatório-geral, por todas as demandas que foram levantadas e que não foram aprovadas nessas emendas de Comissão. Só ele pode acolher essas emendas, já que no relatório setorial não se pode fazer isso.
"Por fim, ressalta-se que as programações do Ministério do Meio Ambiente foram reduzidas pelo Relator-Geral por meio de corte prévio no parecer preliminar. Sugerimos, em razão da importância dessas programações, não apenas a recomposição dos cortes realizados no parecer preliminar, mas também que não sejam realizados cortes adicionais nas programações do setor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Quero agradecer a V.Exa. a presteza, a preocupação e o compromisso com a Comissão.
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Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Quero só agradecer a confiança ao meu partido, que me indicou como Relator desta parte importante do orçamento. Apesar de os recursos serem poucos, essa é uma área importante para a atual conjuntura. O mundo inteiro discute a questão ambiental no nosso País. E estamos saindo agora da COP com muitas responsabilidades. Então, espero ter contribuído com o debate e com o aprimoramento do nosso orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Beto, V.Exa. vai viajar hoje à meia-noite?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Se V.Exa. tiver um tempo disponível, eu gostaria, depois, de conversar com V.Exa. na Comissão, porque nós vamos voltar ao assunto da questão ambiental dentro do relatório de V.Exa. e com as expectativas que ainda podem ser construídas sobre uma matéria tão importante.
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Estarei o dia todo aqui à sua disposição.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabenizo V.Exa.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu fiz um resumo, até porque eu não alterei muito o relatório, com exceção de um pedido do Ministro Toffoli para deslocarmos um recurso de um lugar para outro, sem mexer no relatório final. Portanto, eu fiz um resumo breve que vou ler agora para V.Exas.
"A Área Temática XV — Poderes compõe-se da programação orçamentária integral dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas nesta área temática. No entanto, apresentamos uma emenda de Relator, com base no art. 144 da Resolução nº 1, de 2016, para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme Ofício GAB-DG nº 5383/2021, de 6 de dezembro de 2021, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que solicita remanejamento de R$2.270.000 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais) da ação orçamentária 'Julgamento de Causas e Gestão Administrativa', grupo de despesa: Outras Despesas Correntes, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, para o projeto de Usina de Energia Fotovoltaica do próprio Tribunal.
Recebemos também o Ofício CSJT. GP.SG nº 568/2021, de 1º de dezembro de 2021, da Ministra Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, solicitando que os valores constantes da proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2022 sejam preservados. Ciente dos prejuízos aos órgãos decorrentes de eventuais cortes nas programações constantes do projeto de lei, esta relatoria não promoveu nenhum cancelamento nas programações propostas.
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09:43
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Diante das restrições legais e regimentais para apresentação de emendas em favor dos órgãos dessa área temática e considerando a possibilidade do aumento do limite individualizado para as despesas dos órgãos desse setor, caso aprovada a PEC 23/21 — a PEC dos Precatórios —, esta relatoria solicita ao Relator-Geral que seja priorizada a alocação de recursos em investimentos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vou colocar em discussão o relatório apresentado pelo Deputado Dagoberto.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, posso fazer só uma ponderação?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Quero fazer uma ponderação, Sra. Presidente, mas não só sobre este relatório setorial em discussão.
Eu tenho me manifestado sobre o orçamento, inclusive em alguns meios de comunicação, e digo que nós todos aqui temos que ter uma responsabilidade muito grande, porque estamos tratando do orçamento público federal. E é interessante que os grandes meios de comunicação estão sempre focados em alguns dos temas da nossa Comissão, especialmente a questão das emendas RP9, as emendas de Relator. E estão focados também no tema do fundo eleitoral. Esses são temas que chamam a atenção e que acabam sendo destaque. Mas, na realidade, nós estamos mais do que maduros também para começar a avaliar outros temas da nossa Comissão.
Eu digo que, quanto mais pessoas estiverem acompanhando a execução do orçamento, melhor para a sociedade. Essa fiscalização torna esse trabalho que está sendo realizado melhor.
Eu estou falando isso neste momento de discussão do relatório do Deputado Dagoberto porque ele traz aqui a questão dos Poderes da República. E nós temos que começar a discutir também a questão desses Poderes, os valores dos seus orçamentos. Por isso eu faço essa ponderação aqui.
Eu estava conversando com o Deputado Dagoberto e dizia a ele que nós precisamos lançar luz sobre o custo dos Poderes. Nós precisamos lançar luz sobre o custo não só do que nós estamos discutindo aqui, como as RP9, as emendas de Relator, as quais têm custo de 16 bilhões de reais, mas também sobre o custo dos Poderes da República. Tudo isso tem que ter acompanhamento, transparência. Nós todos aqui somos favoráveis isso.
Então, eu indago de V.Exa., Deputado Dagoberto, do ponto de vista genérico, como é o acompanhamento, por exemplo, dos valores que estão sendo investidos ou atribuídos aqui aos Poderes. Vamos avaliar o nosso orçamento. Vamos começar pelo nosso orçamento, que está na faixa de 10 bilhões de reais, entre Câmara e Senado. É um orçamento alto? O que nós podemos fazer para reavaliar o nosso orçamento? Esse é o nosso papel. Nós temos que chegar e avaliar se isso não está em excesso, o que temos que retirar daqui. E aí temos que começar a avaliar também o tamanho dos orçamentos do Tribunal de Contas, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal.
E nós não podemos, por sermos da Comissão de Orçamento, ter dedos com relação a essa matéria.
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09:47
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Por exemplo, às vezes, o foco do debate cai sobre o fundo eleitoral. Esse é um debate que acaba acontecendo nesta Casa. Mas qual é o custo da Justiça Eleitoral, Deputado Dagoberto? É um custo que a sociedade continua disposta a pagar? O custo da Justiça Eleitoral está na faixa de 10 bilhões de reais por ano. Esse é um custo importante, é um custo relevante, é um custo que tem retorno para a sociedade?
Eu falo aqui, com todas as vênias, por exemplo, da Justiça do Trabalho. Ela é importante? Ela desempenha um papel importante? Desempenha. Mas a sociedade está disposta a pagar um custo de 21 bilhões de reais por ano para a manutenção da Justiça do Trabalho, ou nós podemos fazer uma condensação dela, pelo que tem acontecido, até porque a legislação do trabalho tem mudado de forma muito célere?
Nós estamos falando aqui de dois ramos especializados do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral, que juntos somam um gasto na faixa de 30 bilhões de reais. Se o custo do Parlamento é alto, vamos sentar e rever esse custo. Se o custo da Justiça é alto, nós temos que chegar a um momento de reavaliá-lo também. Se o custo do Poder Executivo, que obviamente tem todas as ações das políticas públicas, é alto, nosso papel aqui também é avaliar e rever esse custo, para que haja mais recursos para outros direcionamentos.
Eu fiz esse apontamento, Deputado Dagoberto, compreendendo perfeitamente as restrições que V.Exa. tem como Relator-Setorial e as restrições que eu tenho como Relator-Geral. Mas eu não gostaria de deixar isso passar em branco, de deixar de fazer este registro, para que a sociedade comece a questionar também não só os temas que acabam sendo levados à luz pelos meios de comunicação, mas também esses temas que expus aqui. Esse é o nosso papel. Nós não podemos abrir mão disso.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sra. Presidente, posso responder?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Primeiro, eu acho que o Deputado Hugo Leal tem toda a razão. Se esta Comissão assim entender, eu revejo a minha posição com tranquilidade. Eu estou disposto a fazer a modificação, de acordo com o Relator-Geral. Portanto, eu fico a sua disposição até o final da votação do orçamento geral, para que o texto possa ser alterado de acordo com a conveniência e com a vontade da Comissão. Eu acatarei essa modificação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Cumprimento V.Exa., Sra. Presidente, o Senador Esperidião Amin e os demais membros da Comissão.
Eu penso que o que traz à luz este debate promovido através da leitura do relatório do Deputado Dagoberto e da intervenção do Deputado Hugo Leal é, principalmente, a questão de vermos se todos esses indicativos de valores de orçamento dos Poderes estão coerentes ou não, se são sensatos ou não, se foram amplamente debatidos ou não, se são suficientes ou se estão além do suficiente. Esse é um debate que nós precisaríamos fazer, porém com mais profundidade. Eu não vejo que, neste momento, apresentado o relatório, que está na iminência de ser votado, nós possamos alterar alguma coisa aí.
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09:51
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Creio, Deputado Hugo Leal, que V.Exa. traz à luz um debate que esta Casa terá que fazer, na minha opinião, a partir do próximo ano de fato. V.Exa. tem razão ao dizer que a mídia, principalmente, pinça apenas alguns pontos de todo um conjunto que nem sequer é levado em consideração. E isso tem trazido uma imagem distorcida do processo. V.Exa. citou as emendas RP9, mas há também o fundo eleitoral e outras discussões que são pinçadas, retirando-se do conjunto ou, digamos, do cenário macro, aquilo que interessa à sociedade discutir a fundo.
Eu sugiro, inclusive, que V.Exa., no Relatório Geral, dê esse indicativo ao próximo Relator-Geral, que será oriundo do Senado, para que o próximo Relator-Geral do orçamento, que trabalhará o orçamento para 2023, debata essa questão dos valores destinados aos Poderes, em relação aos gastos que têm, para aferirmos se esses gastos são compatíveis com o serviço prestado. E digo isso porque V.Exa. expõe aí o valor destinado à Justiça do Trabalho de 28 bilhões de reais, não é isso?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - São 21 bilhões de reais.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - São 21 bilhões de reais para mantermos a Justiça do Trabalho. E o Tribunal Superior Eleitoral, com todas as suas...
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Gasta de 9 bilhões de reais a 10 bilhões de reais.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - São quase 10 bilhões de reais para o Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, esses valores, Deputado Dagoberto, tenho certeza de que não são de conhecimento público. E este debate é apenas sobre dois tribunais: o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral. São mais de 30 bilhões de reais! Ou seja, é o valor da RP9 em dobro! E essas questões têm que ser debatidas.
V.Exa. traz à luz esta discussão, que é importante. Mas não vejo como agora possamos alterar essa situação, nem o próprio Relator-Geral. Eu acho difícil. Porém um indicativo de V.Exa. no texto de apresentação do Relatório Geral acho que pode trazer luz à questão. E, para o próximo orçamento — não para esse de 2022, mas para o de 2023 —, essa questão poderá e deverá, sim, ser discutida amplamente, para que a sociedade tome conhecimento dela, participe da discussão e sugira alterações também.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Eu gostaria de me manifestar, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, assim que possível, peço que registre a minha necessidade de fala, por 1 minuto, por favor, para registrar a posição do PSOL no conjunto das matérias.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Glauber, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, em razão do atropelar das votações, o que já se tornou uma regra nas medidas relativas ao orçamento e em relação aos relatórios setoriais, inclusive, e isso se dá exatamente em razão da política de desmonte implementada também a partir das prioridades ou da falta de prioridades orçamentárias, a bancada do PSOL está em obstrução em relação ao conjunto de matérias que estão sendo deliberadas e que são relativas ao orçamento.
No momento adequado, vamos nos aprofundar em relação a pontos específicos, como já tivemos a oportunidade de fazer anteriormente, quando da crítica ao chamado "orçamento secreto", as emendas de Relator, na votação do que foi o material preliminar apresentado pelo Relator.
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09:55
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Só para esclarecer ao Deputado Glauber Braga, que prezo muito, nada pode ser feito fora do prazo regimental apresentado. Desde o momento em que são elaboradas as propostas, as mensagens que chegam a esta Casa, tudo, absolutamente tudo, é divulgado. O prazo é discutido. Se necessário, aumenta-se o prazo; se não necessário, votamos no prazo do calendário que o Regimento permite ser apresentado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, com todo o respeito...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não vamos falar ao mesmo tempo. V.Exa. quer falar novamente?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Apenas quero dizer que, com todo o respeito a V.Exa., mantenho a posição e a orientação da bancada do PSOL de obstrução, pelos motivos alegados.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado, perfeito. Eu não tentei dissuadi-lo, apenas informá-lo da melhor maneira.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente desta Comissão, Senadora Rose de Freitas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Deputado Hugo Leal faz um comentário sobre o qual precisamos refletir muito.
Concordo, Deputado Cajado, que não existe tempo suficiente para essa discussão. Agora, o Congresso Nacional, em especial esta Comissão, não pode deixar que as coisas aconteçam dessa maneira.
A classe política — nós, políticos — deve muito à sociedade. Somos nós que elaboramos as leis no País. Os senhores do Executivo executam os recursos públicos. Agora, essa questão de Orçamento, principalmente o dos Poderes, tem que ser discutida, porque a sociedade, muitas das vezes, cobra apenas da classe política. Sim, ela deve cobrar da classe política. Por que não cobrar? Agora, também não podemos fechar os olhos para um Orçamento de 21 bilhões ou de 10 bilhões. Quer dizer, essa é uma questão que deve ser mais bem discutida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu gostaria de oferecer, Sra. Presidente, uma modesta contribuição no mesmo sentido. Nós somos governados mais pela inércia do que pelas iniciativas, certo?
Tenho uma pequena contribuição acadêmica. Desde que foi escrito, em 1991 ou 1992 — portanto, há 30 anos —, o livro Reinventando o Governo, de Osborne — e dele me utilizei tanto para minha dissertação de mestrado, quanto para minha tese de doutorado —, muita coisa evoluiu no serviço público ocidental: a nova administração pública, a administração por objetivos, várias formas de estrutura e o novo serviço público. Foi até onde eu li matéria versando sobre isso.
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09:59
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Ou seja, nós, de vez em quando, temos que sacudir a árvore do organograma do País para saber o que alguns ramos estão fazendo. Se isso puder ser feito continuadamente, como um exercício, estabelecendo o custo-benefício dessa existência da árvore, Deputado Hugo Leal, dos seus ramos e dos seus frutos — o mais importante é avaliar os frutos —, eu acho que seria de bom alvitre que o Relator sempre tivesse, no seu trabalho, um item, um capítulo destinado a essa prospecção e a essa avaliação. Então, eu sou favorável às intervenções nesse sentido e até me disponho a oferecer algumas contribuições da minha experiência administrativa e acadêmica.
Então, eu gostaria de me manifestar, primeiro, quanto à coerência do discurso do Relator Geral, Hugo Leal.
Proponho ao Plenário que não votemos essa matéria agora, mas amanhã, para pararmos e refletirmos sobre o relatório apresentado, já que o próprio Relator entende que essa discussão é pertinente. É uma discussão que significa um marco de avanço. A palavra do Senador Esperidião Amin é absolutamente verdadeira. Eu, que estou no oitavo mandato nesta Casa, quero dizer que é assim mesmo, administrar pela inércia. Muitas vezes, é melhor não mudar nada, ainda que reconheçamos que é necessário mudar, que é necessário criar novos critérios, o que dará mais transparência.
Nós estamos discutindo há quantos dias o relatório da educação? Não nos afastamos um centímetro. E ontem o que foi oferecido aqui à Comissão de Orçamento foram apenas 2,3 bilhões de reais dos 4,5 bilhões de reais necessários para que nós possamos exercitar um Orçamento pelo menos compatível com as necessidades fundamentais da educação, para voltarmos aos patamares de 2019, como colocado aqui pelos reitores e diretores, quando era permitido pagar assistência estudantil e outras modalidades de compromisso financeiro nas universidades e nas escolas, para continuarem funcionando.
Então, Deputado Dagoberto, gostaria de propor a V.Exa., evidentemente, com aplausos muito grandes ao nosso Relator — eu não esperava nada diferente dele, pelo tempo há que o conheço —, com a observância do nosso mestre de sempre, o Senador Esperidião Amin, para darmos um tempo para que V.Exa. se sentasse com todos nós, inclusive Relatores de outras áreas e representantes dos setores que precisam ser reavaliados.
É verdade: liga-se o piloto automático e se vai pela estrada fora. Muitas vezes, só cumprir o calendário não nos satisfaz. Muitas vezes, eu vou para casa angustiada, porque naquele momento poderia ter sido feito mais. Como V.Exa. é extremamente competente e dedicado, eu pergunto se aceita que nós deixemos essa matéria para ser votada um pouco mais à frente, para que essa discussão possa permear as Lideranças, para talvez até oferecerem uma sugestão diferenciada que V.Exa. possa analisar.
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10:03
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O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sra. Presidente, nós não poderíamos suspender em vez de votar aqui agora? Nós conversaríamos rapidamente sobre isso e, depois, voltaríamos com uma decisão já tomada. E, se for o caso, nós votamos ainda hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Podemos. Podemos, se todos se dispuserem.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Eu acho que poderia, porque não há muita coisa. Acho que é mais no geral.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós temos apenas mais um relatório para votar e, em seguida, podemos nos sentar...
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Isso. Suspenderíamos e, em seguida, votaríamos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ele deixará alguém conosco aqui, que poderá inclusive oferecer subsídios.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, pela ordem. É o Deputado José Guimarães.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quero pedir uma informação. Só dois Relatores entregaram seus relatórios setoriais?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Três Relatores.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Três relatórios.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E alguns já estão chegando aqui. Estão fazendo revisão. Nós teremos acredito que mais quatro relatórios para serem votados daqui a pouco.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Viu, Líder Cajado? Quero registrar que o primeiro relatório apresentado já votado foi relatado pelo Deputado Beto Faro, do PT.
Veja, Deputado Dagoberto, em que pese a inércia do Governo, nós aqui nesta Comissão — não é V.Exa., não —, quando encaminhamos a discussão com o Relator Geral, há uma dificuldade do Governo de encaminhar, de se posicionar e ajudar na celeridade com que esta Comissão está trabalhando. E ainda há Deputado que diz que o PT atrapalha, e tal.
O primeiro relatório votado aqui nesta Comissão foi do Relator Deputado Beto Faro. Vejam a nossa responsabilidade! E eu espero que nos próximos anos, 2022 ou 2023, quem sabe, se nós estivermos governando o Brasil, V.Exas. tenham essa mesma atitude republicana de que esta Comissão, Presidenta, não é uma Comissão de Governo ou de Oposição, é uma Comissão que trata das questões relacionadas ao País, às políticas públicas, enfim.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputado Guimarães, V.Exa. me dá uma parte?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ele já concluiu. Eu agora não vou dar a palavra a V.Exa. Permite-me?
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não vai ficar chateado?
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Quero apenas reconhecer isso. V.Exa. mesma agradeceu ao PT pela presteza. Então, a própria Comissão agradeceu.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu já vivi guerras aqui desde a Constituinte, guerras em que Oposição e Situação queriam se devorar. E no entendimento de que o País passa por uma crise que precisa ser ajustada na política, evidentemente, com princípios e práticas democráticas, é preciso reconhecer também que o colégio que se construiu aqui e em outras Comissões tem contado com a Oposição permanentemente, permanentemente. Eu sou testemunha, razão pela qual digo que um determinado partido me disse: "A senhora deu uma relatoria especial para o José Guimarães". E aí eu disse: "Ele é igual a mim, a você e a qualquer outra pessoa".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E eu entreguei o relatório do PLN 43 rapidamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Verdade.
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10:07
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - E mais, o 1º Vice-Presidente da Comissão é do PT. E V.Exa. disse: "Vamos manter o acordo". V.Exa. manteve, bancou, e a Comissão se houve muito bem, está se havendo muito bem com o Deputado Carlos Zarattini como 1º Vice-Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito bem. E V.Exa., como Governo, tem sido um indisciplinado.
(Risos.)
Declaro agora que está suspensa a votação do relatório apresentado pelo Deputado Dagoberto. Em seguida, vamos à sala ao lado. Não será uma perda de tempo. Será um momento construtivo para caminharmos. E que a próxima Comissão, a partir de abril do ano que vem, possa seguir nessa sequência de nós construirmos novas práticas, refletindo... De repente, é o Deputado Hugo Leal que vira e fala: "Olha, não poderíamos pensar um pouco mais sobre isso?" E nós trabalhamos dentro da lógica da máxima construída aqui de que é na inércia que tem sido administrado o País e que têm sido tomadas as decisões nesta Casa também. Portanto, eu aplaudo V.Exa. pelo gesto.
Vamos votar agora o terceiro item. Está suspensa essa votação. O relatório está apresentado. Quero destacar que não foi votado. Portanto, ainda... É muito comum, V.Exas. não sabem, quando nós instamos o nosso assessor, ele dizer assim: "Já foi". Não foi, vai. Vamos adiante. Em seguida, faremos a reunião na sala ao lado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, eu quero ser breve na leitura do meu parecer, uma vez que ele já foi divulgado e todos têm ciência do conteúdo.
No âmbito da Área Temática 9 foram apresentadas no prazo regimental 270 emendas, todas de apropriação; não tendo sido apresentada emenda do tipo 'remanejamento'. Das emendas coletivas, 33 são de bancada estadual e 19 de Comissão (totalizando 52 emendas coletivas). As emendas individuais totalizaram 218.
No atendimento dos pleitos foram utilizados, especialmente, os critérios de prioridade ao combate à criminalidade, necessidades setoriais e regionais e a expectativa de execução de cada ação. Dessa forma, as ações que visam a apoiar os investimentos na área de segurança pública receberam especial atenção, especialmente considerando os esforços do Ministério na integração das esferas federal, estadual e municipal no combate à criminalidade.
Nesse contexto, foi priorizada por esta relatoria emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em favor da administração direta do Ministério, a fim de possibilitar a realização de curso de formação de profissionais de segurança pública no âmbito da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, com vistas ao fortalecimento desses órgãos.
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As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses advindos de reserva própria de recursos, em montante de R$104.025.095,00.
No atendimento das emendas coletivas, esta relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. (...)
Ciente dos potenciais prejuízos causados aos órgãos decorrentes de eventuais cortes nas programações constantes do projeto de lei, esta relatoria não promoveu qualquer cancelamento nas programações propostas no projeto de lei. (...)"
Os valores totais atendidos foram de R$553.165.033, com o atendimento de emendas individuais e coletivas.
"Em termos globais, considerando os acréscimos desta relatoria e os cancelamentos efetuados no parecer preliminar" (...)
“A par das restrições de recursos que esta relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância de que seja avaliada a possibilidade de recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação de despesas correntes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu peço 1 minuto, por favor.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Por favor, desculpem-me.
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10:15
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Nós estávamos aqui discutindo com o Presidente Pacheco a possibilidade de termos mais um tempinho para concluirmos os trabalhos até o dia 17 pela manhã. O prazo fixado pelo Presidente é o dia 16.
Eu estou vendo todo mundo trabalhar no seu tempo e, inclusive, atendendo as pessoas. O Relator terá um trabalho bagual, bem dormido, até esse dia. Portanto, vamos todos colaborar para que consigamos fazer isso até dia 16. Em não conseguindo, teremos apenas a manhã do dia 17, porque, a partir da 14 horas, a Câmara e o Senado estarão reunidos para aprovar o Orçamento.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Desculpe-me, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu entendo, é permanentemente a discussão.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Não, está perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É apenas para dizer que nós estamos colocando a matéria em votação e há dois destaques sobre a mesa.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Destaque? Não tem destaque, não.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há dois destaques sobre a mesa. Eu posso dizer a V.Exa. quais são. É da bancada do Amazonas, Sr. Relator.
Mas eu queria que o Relator conhecesse do que estamos tratando, porque, pelo efeito bumerangue, vão voltar a S.Exa. os dois destaques apresentados.
Passarei a palavra ao Relator, para que ele dê seu parecer aos dois destaques apresentados, os Destaques nº 1 e nº 2.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Não tenho conhecimento dos destaques, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Por favor, peço que forneçam os dados necessários ao Relator.
(Pausa prolongada.)
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10:19
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O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Relator. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, sou pela rejeição desses destaques, por já terem sido contemplados no relatório que nós apresentamos. O atendimento já é parcial, a aprovação é parcial. Então, não faz sentido a aprovação desses destaques, pois já foi atendida a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator apresenta o parecer pela rejeição, inclusive ressaltando que, parcialmente, os destaques já foram atendidos.
Aqueles que votam na representação da Câmara dos Deputados com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Vamos ressaltar que esta reunião continuará tão logo nos reunamos com o Deputado Dagoberto Nogueira e também sejam feitas as correções nos relatórios setoriais que já estão na Casa.
Há sobre a mesa o requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta dos Relatórios dos Comitês Permanentes, CAE, CFIS e COI, de 2 dias úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN.
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(A reunião é suspensa.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Havendo quórum regimental para a abertura dos trabalhos, declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes e Parlamentares participando dar reunião remotamente.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Presidenta, obrigado! Passo à leitura.
Em cumprimento ao disposto no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República, por meio da Mensagem nº 421, de 2021 (na origem), submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual da União (PLOA) para 2022 (Projeto de Lei n.º 19, de 2021–CN), que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022'.
Por designação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na forma estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 1, de 2006–CN, e em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Parecer Preliminar, coube a este Relator analisar a programação orçamentária da Área Temática XIV – Minas e Energia, composta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e suas respectivas unidades orçamentárias.
Na Área Temática, há 08 (oito) unidades orçamentárias afetas ao Orçamento Fiscal E da seguridade social e, quanto ao Orçamento de Investimento, foram contempladas com dotações, neste ano, 35 (trinta e cinco) unidades orçamentárias."
Vou resumir bastante o relatório aqui, para dar celeridade. Ele está publicado na sua integridade. Tem setenta e tantas páginas.
A proposta do Poder Executivo traz justamente recursos programados distribuídos entre o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento.
O destaque desta área temática é o volume do Orçamento de Investimento, no valor de R$ 85,8 bilhões, o qual representa 91% do total de despesas programadas para o MME. Tal orçamento apresenta a programação de empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, e nele devem constar todos os investimentos realizados por essas empresas, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Não são incluídas no Orçamento de Investimento as empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Se considerarmos todos os investimentos no PLOA 2022 (GND 4), a participação da programação da Área Temática XIV no montante de investimentos totais continua bastante significativa (...). Ou seja, de um total de R$ 122,2 bilhões investidos e previstos para todos os órgãos que estão na PLOA 2022, o MME, portanto, contempla 70,33% desse total."
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Passando diretamente à questão das transferências, na PLOA 2022, dos 3,8 bilhões de reais de Reserva de Contingência, colocados ali apenas para salientar onde foram essas contingências, 1.574,5 milhões de reais estão na programação da ANP, alocados em sua maior parte — 1,2 milhões de reais — pelas receitas originárias de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluídos. Temos em seguida ANM, com 747,7 milhões de reais em reservas, além do próprio Ministério de Minas e Energia, que tem contingenciados 547,9 milhões de reais, INB, com 448,6 milhões de reais, ANEEL, com 360,2 milhões de reais, e CPRM, com 138,7 milhões de reais.
No Orçamento de Investimento, estão contempladas 35 empresas estatais. Os investimentos dessas empresas correspondem a 85,6 bilhões de reais, valor que é 36% inferior ao previsto na PLOA 2021. Os maiores decréscimos ocorreram nas unidades orçamentárias da Petróleo Brasileiro S.A. e da Petrobras Netherlands B.V., relacionados com a cessão onerosa.
Também chama a atenção recursos destinado à estatal Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S/A, Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica, no Município de Itaguaçu, Eletrobras Termonuclear, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS, CHESF, Furnas e as demais.
Passando direto às emendas apresentadas, no âmbito da Área Temática XIV foram apresentadas cinco emendas, sendo uma individual, de autoria do Deputado Nereu Crispim — Emenda nº 41210004 —, e quatro coletivas da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Não foram apresentadas emendas de bancada estadual.
Portanto, as emendas foram direcionadas às Unidades Orçamentárias Ministério de Minas e Energia — Administração Direta —, CPRM, ANM e Centrais Elétricas do Norte do Brasil — ELETRONORTE, conforme estão no relatório.
Quanto ao atendimento das emendas, a emenda impositiva individual foi atendida integralmente, segundo o valor solicitado. O valor necessário deriva dos recursos administrados pelo Relator-Geral, no montante de 100 mil reais.
Para atendimento das emendas coletivas, este Relator-Setorial tem, no que tange ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, duas modalidades de recursos disponíveis, a saber: a parcela da Reserva de Recursos que trata o art. 56 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e os recursos provenientes de eventuais cancelamentos na programação orçamentária de Minas e Energia. Já para a emenda apresentada ao Orçamento de Investimento, o único recurso disponível para atendimento deriva de cancelamentos na programação da mesma unidade orçamentária, a saber, Centrais Elétricas do Norte do Brasil — ELETRONORTE. Portanto, de ELETRONORTE para ELETRONORTE há rubricas diferentes.
Os cancelamentos na programação orçamentária de cada área são adstritos, conforme regra estabelecida no parecer preliminar, tão somente a cortes de dotações no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social relativas a despesas com investimentos e com inversões financeiras, no limite de 40% do total programado para cada subtítulo, restringindo-se a um corte global de 20% dos totais programados nesses grupos de natureza despesa.
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"Por outro lado, a possibilidade de realização de cortes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no setor de Minas e Energia revelou-se limitada em função da escassez de programações que poderiam ser canceladas sem que o orçamento do Ministério fosse prejudicado. Cabe ressaltar que as unidades orçamentárias desta Área Temática utilizam, em boa parte, fontes legalmente vinculadas a aplicações específicas, o que dificulta ainda mais o remanejamento de dotações.
Assim, para atendimento das emendas coletivas ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, foram utilizados apenas os recursos provenientes da Reserva de Recursos distribuídos a esta relatoria, por força regimental, que totalizam 8,3 milhões de reais, direcionados integralmente para o atendimento das emendas da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Já para o atendimento da emenda coletiva ao Orçamento de Investimento, por força do disposto no Parecer Preliminar, somente são passíveis de utilização, pelos Relatores-Setoriais, recursos decorrentes do cancelamento de até 20% das dotações da respectiva unidade orçamentária, respeitado o limite de 40% por subtítulo.
Como reputamos a aprovação da mencionada emenda como imprescindível para a ampliação do sistema de transmissão de energia elétrica na Região Norte, um dos principais gargalos para a agregação daquela região ao Sistema Interligado Nacional, procuramos atender à proposição com o máximo possível de recursos sem, contudo, prejudicar as demais ações orçamentárias da ELETRONORTE. Sendo assim, efetuamos alguns cancelamentos pontuais em três programações da ELETRONORTE, cujos valores foram integralmente utilizados no atendimento da emenda da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados."
Obviamente, foram cancelamentos parciais e minoritários, a saber: aquisição de equipamentos para ampliação de capacidade das usinas hidrelétricas — sem comprometer essa ampliação — de Curuá-Una, no Pará, e de Coaracy Nunes, no Amapá, e recursos para preservação e conservação ambiental em empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica, que foram mantidos em mais de 130 milhões de reais, Presidenta. Portanto, fizemos uma ginástica para preservar essas três rubricas, de forma que nenhuma delas fosse aniquilada de todo. Tiramos um pouquinho de cada uma para colocar na rubrica solicitada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós é que agradecemos, Senador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada mesmo.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, prezada amiga que tanto admiro, Senadora Rose de Freitas, quero agradecer a V.Exa., aos demais pares desta Comissão e, naturalmente, à Liderança do meu partido a generosidade de me designarem Relator de uma área tão especial para todos nós — ciência, tecnologia e comunicações —, que, sem dúvida, é fundamental para o desenvolvimento do País, especialmente em tempos em que a inovação precisa ser priorizada nos governos para prepararmos um futuro melhor.
"Da Relatoria da Área Temática XI — Ciência, Tecnologia e Comunicações sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Em atendimento ao disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 421 (...)."
Sra. Presidente, com a permissão de V.Exa. e dos demais pares, vou direto ao voto, porque acredito que é o que substancialmente mais interessa, uma vez que o relatório, na íntegra, já está disponível no site da Comissão Mista de Orçamento, não só para os membros desta, mas também para todo o Parlamento.
Foram apresentadas 123 emendas à programação da Área Temática XI, sendo 103 emendas individuais, 9 emendas de bancadas estaduais e 11 emendas de Comissões, no valor total solicitado de 3,92 bilhões de reais, assim distribuídas: emendas de bancada, 9, totalizando 217,65 milhões de reais; emendas de Comissão, 11, totalizando 3,67 bilhões de reais; emendas individuais, 103, totalizando 36 milhões de reais. Ao todo, foram 123 emendas, como eu disse, totalizando 3 bilhões, 925 mil, 714 reais, que é o que demandaria para atendermos integralmente todas essas emendas.
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"Por sua vez, para atender às emendas coletivas de apropriação, esta relatoria utilizou os recursos transferidos pelo Relator-Geral, conforme previsto no item 20.I, do mencionado Parecer, no total de 33 milhões, 249 mil, 370 reais."
Como se pode observar, é uma quantia bem inferior ao que era desejado, uma vez que as emendas coletivas totalizavam quase 4 bilhões de reais. Pouco mais de 3,8 bilhões de reais seria o necessário para atender às emendas de Comissão e de bancada.
"Com relação aos cancelamentos previstos no item 24 do Parecer Preliminar, resolvemos cortar em somente duas ações, totalizando o valor de 30 milhões de reais para o atendimento das demais emendas.
O valor solicitado para as emendas de bancada foi de 217 milhões de reais, e o valor aprovado foi de 78 milhões de reais. Para as emendas de Comissão, o valor solicitado foi de 3 bilhões, 671 milhões, 547 mil reais, e o valor aprovado foi de 28 milhões de reais. Para as emendas individuais, o valor solicitado foi de 36 milhões, 516 mil e 400 reais, e o valor aprovado, 36 milhões, 516 mil e 400 reais, portanto, na integralidade, conforme eu já havia mencionado.
Todas as emendas individuais foram todas analisadas, ajustadas quando necessário, e atendidas exatamente no valor solicitado.
Na análise das emendas coletivas (Comissões e bancadas estaduais) procuramos observar, além do mérito de cada proposição, a adequação das emendas às normas legais e regimentais, como também às orientações do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE.
Quando da elaboração dos respectivos pareceres, algumas emendas foram ajustadas, ou para adequá-las às normas vigentes, ou para corrigir inadequações técnicas. De todo modo, restou preservada a intenção manifestada pelos autores nas justificativas das emendas.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XI com as alterações decorrentes das emendas aprovadas."
"A relatoria setorial da área de Ciência e Tecnologia e Comunicações, ao mesmo tempo em que desafiadora, nos trouxe a satisfação de contribuir para um setor estratégico do desenvolvimento com inclusão social. Em que pese à falta de recursos, atendemos integralmente as emendas individuais e parcialmente as emendas apresentadas pelas Comissões e bancadas estaduais."
Aqui eu destaco que todas as emendas apresentadas pelas Comissões, seja da Câmara, seja do Senado, foram acolhidas, porém com valores parciais, pela razão óbvia: tivemos proposituras de emenda que totalizavam, como eu disse, algo em torno de 3,9 bilhões de reais. E o que nos foi disponibilizado, não por decisão apenas do próprio Relator, mas por força regimental, foi que coube ao Relator-Geral passar a este Relator-Setorial apenas 33 milhões de reais.
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A alternativa que encontramos, como eu disse, para não prejudicar a iniciativa de nenhuma das Comissões e das bancadas estaduais, foi contemplá-las, todas, na mesma proporção — ou, pelo menos, próximo disso —, dando a elas a possibilidade de discutirem também com o Relator-Geral, dentro do que lhe for possível, a ampliação. Por isso, faço um acréscimo nesta indicação ao Relator-Geral.
"Entretanto, algumas ações são extremamente relevantes para o desenvolvimento digital dos Municípios e para a formação e capacitação dos nossos pesquisadores na área de ciência e tecnologia. Foram as mais demandadas pelo conjunto dos Parlamentares. Sendo assim" — na incapacidade de recursos por parte deste Sub-Relator de atendê-las na íntegra —, "solicito ao Relator-Geral do Orçamento da União que reforce, que aumente o máximo possível as seguintes ações:
21C8 - Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação de Dados do Programa Conecta Brasil;
15UI - Implantação da Infraestrutura para a Prestação de Serviço de Comunicação de Dados para Inclusão Digital."
Destaco que essas duas rubricas, essas duas ações são fundamentais para o programa de universalização digital, também conhecido como Wi-Fi Brasil, que possibilita, por ação do Governo Federal, seja levado o sinal de Internet a comunidades rurais, a escolas, a postos de saúde, a localidades distantes, universalizando a Internet em comunidades que não dispõem hoje dessa possibilidade e que demandam, portanto, uma ação governamental. Essas duas ações são fundamentais para isso.
Este Relator gostaria que, além do que se pôde alocar, se pudesse ampliar ainda mais. Por isso, faz essa indicação ao Relator.
Aqui estão contempladas bolsas do CNPq e uma série de programas de capacitação, de formação que estão dentro do Ministério da Ciência e Tecnologia, que, aliás, já foi objeto de uma atenção especial da Presidente desta Comissão, por ocasião dos últimos PLNs que aqui votamos e da busca de reforço orçamentário para atender o Ministério da Ciência e Tecnologia. Aqui estamos fazendo a indicação para que, no Orçamento do ano que vem, além de se recompor o que hoje veio do Governo Federal, possamos ter, por parte do Relator-Geral, esse esforço de ampliar os recursos necessários nessa área.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agradecemos ao nobre Relator o trabalho exaustivo, a dedicação e, sobretudo, a iniciativa de debater com os colegas todas as dificuldades encontradas para satisfazer as emendas apresentadas.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, cumprimento V.Exa., o Relator, Deputado Domingos Sávio, e demais Parlamentares que participam desta sessão, virtual e presencialmente.
Quero dizer que esse relatório espelha o que a Comissão pensa, Deputado Domingos Sávio, em especial o indicativo para o Relator-Geral. Eu sou um admirador do Programa Wi-Fi Brasil, lutei muito por ele. Há 3 anos, eu venho dizendo ao Governo que era importante desenvolvermos esse tipo de programa, tanto que destinei emenda individual já por 2 anos para que pudéssemos atender as comunidades mais distantes, principalmente carentes, onde há alunos que não têm acesso à Internet. E, no momento contemporâneo, haver escolas que não dispõem de Internet wi-fi dificulta muito o acesso à educação e a abrangência que a educação hoje permite.
Ao lado disso, se nós Parlamentares pudermos ampliar esse programa, permitindo que maior número da população brasileira, principalmente a carente, estudantes, distritos e povoados, que integram dezenas, talvez milhares de localidades no País, estaremos também fortalecendo algo fundamental, que vem ao encontro do relatório que estarei apresentando amanhã na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que é a Estratégia Nacional de Defesa e a Política Nacional de Defesa.
Nós precisamos integrar o País, ter facilidade de comunicação, pensando também no viés da soberania nacional. Então, quando disponibilizamos Internet nas localidades mais distantes, nós estamos permitindo uma série de benefícios. Eu tenho certeza que nem V.Exa., Relator Domingos Sávio, pensava e poderia alcançar que a estratégia de defesa estaria embutida numa situação como a que V.Exa. agora coloca de priorização desse tipo de programa para o Ministério das Comunicações.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão o relatório. (Pausa.)
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Minha querida Presidente Rose de Freitas, meus colegas Deputados da Comissão de Orçamento, nos termos dos arts. 84, 23 e 165, caput e § 5º, da Constituição, foi submetido à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Por designação da Presidente da Comissão, a eminente Senadora Rose de Freitas, a respeito do Orçamento da União, coube-me a missão de apreciar, como Relator-Setorial, a proposta orçamentária da Área Temática XVI, que abrange o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e as unidades orçamentárias a ele vinculadas.
No âmbito da Área Temática XVI, foram apresentadas 209 emendas, sendo todas de apropriação (ou seja, não há emenda de remanejamento). Das emendas coletivas, duas são de bancada estadual; seis, de Comissão da Câmara dos Deputados; quatro, de Comissão do Senado Federal; e uma, de Comissão Mista do Congresso Nacional, totalizando 13 emendas coletivas. Foram apresentadas 196 emendas individuais.
O parecer preliminar, na sua parte especial, prevê que o Relator-Setorial pode realizar cortes para atender emendas. Apesar dessa possibilidade, preferimos preservar as programações constantes do projeto de lei. De qualquer modo, contamos com montantes oriundos da reserva de recursos aprovada no parecer preliminar. Esse valor foi distribuído pelas emendas coletivas não impositivas, observando o interesse coletivo.
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2º) A ampliação das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em especial as ações 21AR — Promoção e Defesa de Direitos Humanos para Todos e 00SN — Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática XVI — Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Gonzaga Patriota.
V.Exa. sabe do carinho que todos temos por V.Exa. Sabemos da urgência que o levou ao seu Estado e permitimos excepcionalmente que V.Exa., ainda em trânsito, lesse o seu relatório.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, comungamos desse sentimento de V.Exa., até pela história de extrema dedicação do Deputado Gonzaga Patriota neste Parlamento — já participei com ele de várias Comissões. Ele, de fato, comunicou que uma situação urgente o levou a ter que se deslocar desta Casa ao valoroso Estado de Pernambuco, que aqui ele representa. Especialmente na Comissão de Orçamento, os prazos têm que ser cumpridos com rigor, e, às vezes, situações como essa se impõem. Nós jamais poderíamos avançar na discussão do Orçamento sem que fosse relatada e contemplada a área temática relativa às mulheres, à família e aos direitos humanos. Obviamente ainda mantemos — isto vale também para o relatório que fiz a respeito da área de ciência e tecnologia — o desejo de que o Relator-Geral suplemente, amplie os valores orçamentários dessa área temática tão importante. Faço aqui o registro do esforço da Ministra Damares numa área tão sensível.
É necessário que todos tenhamos clareza da importância da valorização da mulher e da criança e do respeito aos direitos humanos. Portanto, isso tem que se materializar num orçamento forte, um orçamento que permita que sejam dadas respostas à sociedade. Ali há rubricas importantes, sobre assistência aos conselhos tutelares e às crianças e jovens em situação de risco e de fragilidade, sobre apoio às mulheres de modo geral.
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra, por favor, para que V.Exa. tire uma dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quero uma confirmação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Glauber, estamos fazendo uma grande movimentação nesta Casa, desde o início aqui na CMO, para reposição dos recursos que foram, ao longo desse tempo, retirados de vários relatórios e das ações que envolvem investimentos na educação no Brasil, desde a básica até a universitária. Temos tido algumas dificuldades.
O Relator se encontra presente. Fizemos permanentemente reuniões com a economia e com a educação. Voltamos a ter reuniões permanentes também com o Presidente da Comissão de Educação do Senado, com o nosso Relator da educação, o Senador Wellington Fagundes, e todos que fazem parte da frente da educação no Congresso Nacional.
Pensávamos que seria possível votar amanhã. Não será possível. Estamos discutindo e rediscutindo isso. Havia o compromisso de reposição, pela proposta feita pelos reitores, pelos representantes de todas as instituições de educação no Brasil, de um aporte de 4,7 bilhões em relação àquilo que foi retirado da educação no Brasil. Temos uma sinalização de que haverá, até agora, uma reposição de 2,3 bilhões. Até que possamos obter resposta satisfatória quanto ao compromisso assumido, nós continuaremos debatendo, trabalhando, ouvindo, juntamente com os consultores, na tentativa de equacionar, com todas as propostas de emenda das Comissões, o problema que está colocado. Esta Comissão não está descansando, ela está debruçada sobre esse tema.
Digo a V.Exa. que não será votado amanhã. Segunda-feira, nós o colocaremos novamente na pauta, esperando que até lá o Governo e toda a Casa tenham encontrado uma forma de substituição para a proposta ou que haja o cumprimento dela tal qual foi apresentada pela CMO.
Tomamos para todos nós a responsabilidade de resolver esse assunto e dissemos que a Comissão de Orçamento não tem a menor disposição de votar a matéria sem que seja atendido aquilo que todos os reitores do Brasil e representantes de instituições das áreas de educação apresentaram como proposta para equacionar, no mínimo no patamar aplicado em 2019, a questão da educação no Brasil.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Senador Wellington Fagundes.
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15:47
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Aproveito a oportunidade para dizer que acabo de vir do Ministério da Economia, onde estive falando com o Esteves. Quero mostrar a todos os membros da Comissão a preocupação de V.Exa.
Várias reuniões a Presidente Rose já fez. Todos nós e todas as Lideranças definimos que a prioridade é a recomposição relativa à educação. O Ministério da Educação e o da Saúde são duas Pastas que foram extremamente impactadas.
É bom esclarecer que os Relatores-Setoriais têm muito pouco recurso. Eu já estou trabalhando para atender a todos de forma igualitária, mas existe esse trabalho junto ao Relator-Geral para, numa segunda fase, poder discutir muito mais isso.
Eu quero dizer a todos, inclusive àqueles que nos assistem, brasileiros, que nós, nesta Comissão de Orçamento, através da Presidente, da Relatoria-Geral e de todos os Relatores-Setoriais, estamos fazendo de tudo para que haja a retomada econômica no País e, principalmente, o retorno das nossas crianças, com segurança, às escolas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ainda participa remotamente desta reunião o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Muito obrigado, meus queridos Presidente, colegas Deputados e Senadores.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Antes de passarmos ao próximo item da pauta, eu gostaria de dar um informe importante e necessário.
Na última reunião, realizada na parte da manhã, sobre as decisões tomadas pelo Relator-Geral e demais membros da Comissão, foi feita uma proposta.
Tendo sido efetuado um corte de 6% no relatório apresentado pelo Deputado Hugo Leal, nós depois nos deparamos com alguns problemas da natureza desse que mencionei aos senhores e às senhoras, que foi exatamente de falta de continuidade do compromisso do Governo Federal quanto à educação. O Deputado Cajado, o Deputado Juscelino, a Deputada Soraya, o Deputado Wilson, o Deputado Domingos Sávio, o Senador Jean Paul, todos presenciaram.
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15:51
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O que eu gostaria de acrescentar é que ainda se encontra em debate — essa é a razão pela qual teremos que interromper a reunião — que um dos questionamentos feitos ante a falta de cumprimento do Governo Federal quanto à reposição de recursos da educação é que o corte aplicado em todas as áreas também alcance efetivamente a questão dos Poderes. Foi aprovado por todos, e está em discussão o que seria esse corte. Esse corte não atinge o funcionalismo, mas diz respeito diretamente aos gastos que cada uma dessas instituições tem, inclusive o Parlamento. O Parlamento já devolve anualmente um recurso, mas, diante da análise do que significaria um corte dessa natureza, vimos que a educação ainda precisa de 2,2 bilhões de reais para repor recursos que estávamos frisando antes, sobre assistência estudantil, auxílio ao estudante, condições em que as aulas são dadas, dificuldade de o estudante ter inclusive instrumento de trabalho. Trata-se de tudo isso e dos investimentos para manutenção das escolas básicas, das universidades.
O que nós queremos dizer com isso? Queremos dizer que estamos fazendo uma cruzada dentro desta Casa para que se cumpra o compromisso. O Brasil pode passar por todas as dificuldades, viver um período pandêmico como o que vivemos e estamos vivendo, e não sabemos se viveremos dessa forma amanhã. Mas, diante de todos os quadros, inclusive o de fazer uma enorme mobilização para que as aulas retornem, para que os professores, ainda com risco, ministrem as aulas, com as dificuldades que existem hoje para abrir uma escola, para fazer funcionar uma creche, para reabrir as portas de uma universidade, eu quero dizer que, diante disso, a Comissão Mista de Orçamento se sente mobilizada a discutir outros cortes que possam ser realizados para aportar recursos que possam fazer frente à necessidade, à urgência e, sobretudo, ao compromisso do Governo Federal para com a educação.
Esse é o sentimento de cada Parlamentar. Não há ninguém nesta Comissão que esteja discordando dessa posição. Agora precisamos nos debruçar para encontrarmos juntos a saída. Aqui não há nada contra a Justiça do Trabalho, contra qualquer esfera de poder da República, mas entendemos que o esforço para superar as dificuldades e alcançar os objetivos mais nobres que uma Casa de Leis pode ter passa pela verificação das possibilidades de atendermos isso e também levarmos o Governo a cumprir o compromisso que foi assumido com esta Comissão. Não há novidade. Não há um fato superveniente que esteja sendo colocado agora. Há, sim, uma retórica daquilo que foi falado no primeiro dia de trabalho desta Comissão.
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Também é objeto de trabalho exaustivo considerar as questões que envolvem obras paralisadas no País inteiro. É incrível que tenhamos permanentemente que discutir por que não se concluem as creches, tão importantes para assegurar que mulheres, mães, familiares que tomam conta de crianças tenham esse apoio. A mulher, familiares precisam trabalhar. Essas crianças, Deputado Cajado, vivem em risco permanente, algumas são deixadas em qualquer lugar, às vezes com qualquer pessoa, e obras de creches foram iniciadas. Anos atrás, foram anunciadas 3.600 creches. Quanto a essas creches, estamos expedindo um boletim que informa o que, afinal, aconteceu com cada uma delas.
Antes de passar a palavra ao Deputado Cajado, quero reiterar o compromisso de encontrarmos uma solução, junto com o Relator-Geral, que tem sido incansável no trabalho de auxílio aos Relatores-Setoriais, também procurando tirar leite de pedra. O Governo pode ter um excesso, um extra, uma receita fantástica, que vai nos deixar com um número admirável, mais de 300 bilhões, que não poderão ser, devido à regra do teto, utilizados para qualquer outra despesa ou investimento.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, quero apenas dar um justo testemunho de que V.Exa., desde que assumiu a Presidência da Comissão de Orçamento, vem batendo nesta tecla: a da prioridade para a educação. É preciso complementar os recursos que faltam para várias áreas, a área das universidades, a área dos institutos federais, assim como para a conclusão de obras.
É bom que se deixe claro, Presidente, que estamos falando aqui não das obras com indícios de irregularidade, das obras que são objeto de suspeição do Tribunal de Contas ou estão fora do quadro de despesas do Orçamento, mas sim de obras que precisam de recursos para que sejam concluídas.
V.Exa. tem tido uma atuação extremamente proativa para que tenhamos sempre como prioridade nesta Comissão a área da educação. Eu sou testemunha de que V.Exa., por várias vezes, convidou representantes do Ministério da Economia, representantes do Ministério da Educação, do FNDE, para se encontrar o caminho e a solução. Já conseguiu um avanço muito grande, porque parte dos recursos que são necessários, 4 bilhões e meio, já foram viabilizados. V.Exa. está nessa luta, e essa luta não é só de V.Exa., é também do colegiado. Na reunião de Líderes, foram pautadas essas questões, e todos foram solidários a essa luta.
Então, eu quero aqui, em nome não apenas da Liderança do Governo, mas também dos partidos da base do Governo, dar o testemunho de que essa luta tem acontecido desde o início, quando V.Exa. foi eleita Presidente da CMO.
V.Exa. foi bem clara quando disse que precisamos priorizar a educação, ter um olhar diferenciado, e eu vejo sua luta, principalmente com o Ministério da Economia, para mostrar que tem de se buscar os recursos necessários.
Parte deles já foi conseguido, 2,3 milhões. Com a publicação da PEC, na próxima terça-feira, que vai complementar a que foi já promulgada, a dos precatórios, nós acreditamos que vai se abrir o espaço necessário para a complementação desses recursos. Com isso, V.Exa. sairá, no ano que vem, da Presidência da CMO com duas marcas. A primeira é a de ter sido a única mulher a presidir esta Comissão por duas vezes. Não sei se, ao longo da história da República do Brasil, daqui para frente, vão bater esse recorde. Além disso, V.Exa. será a que de fato conseguiu uma bandeira e a fincou, diante de tantos obstáculos, no pedestal do sucesso, do objetivo alcançado. Essa luta de V.Exa. tem que ser a de todos nós. É bom que o Relator, o Deputado Hugo Leal, o homem mais forte da República, depois do Presidente Bolsonaro, esteja aqui ouvindo e seja um parceiro nessa luta. Eu não tenho dúvida de que o Deputado Hugo Leal irá encontrar os recursos complementares para atender o pedido pelo qual V.Exa. tem lutado, tem pontuado, tem falado, mas que não é só seu, é do colegiado da CMO.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Quero lhe agradecer, Deputado Cajado. V.Exa., mesmo na coordenação dos trabalhos, como Vice-Líder do Governo, tem nos ajudado nessa interface com o Governo, tem acompanhado e trazido também o sentimento da Bahia. Os reitores com os quais falamos destacam a dedicação de V.Exa. Quero agradecer a parceria com os seus colegas. E é isso. Vamos seguir juntos, unidos!
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Quero cumprimentar todos e todas e saudar a Senadora Rose de Freitas pela condução dos trabalhos neste momento realmente tão difícil do País, de pandemia, de desemprego. Eu a parabenizo por isso. Sou testemunha, já faço parte desta Comissão há muitos anos, do empenho da Senadora Rose em conversar com todos os Deputados, independentemente de partido político. Discutiu com paciência cada tema, cada pauta importante para o País.
E quero reconhecer o trabalho do Deputado Hugo, Relator, que está fazendo um relatório realmente magnífico, também com a participação de todos os partidos. Quero cumprimentar V.Exas. pela condução, principalmente em relação à recomposição dos recursos da educação, o que realmente não é fácil, é uma tarefa muito difícil.
O Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, Prof. Valder, liga para mim todo dia, tem se mobilizado muito. Sabemos como a educação é importante. E houve o empenho da nossa Presidente Rose e do nosso Relator, o Deputado Hugo Leal, nessa mobilização para garantir a recomposição.
Então, eu só queria agradecer e parabenizar pelo empenho a nossa Presidente e o nosso Relator. Espero que realmente possamos avançar na pauta e aprovar um orçamento mais justo, preocupado principalmente com as questões sociais.
Quero dizer que estamos aqui nos mobilizando para garantir os recursos para a continuidade das obras do novo pronto-socorro da Universidade Federal de Uberlândia, a obra mais importante para Uberlândia e região. Há um déficit na região de mais de mil leitos, e esse novo pronto-socorro vai ter 249 leitos. É uma obra que eu consegui quando fui Relator, em 2011. A obra está sendo tocada agora com 10 milhões, emendas que nós conseguimos, só que vai ficar sem recurso.
Para não paralisar a obra, tem que haver mais recurso no Orçamento. Essa obra é para diminuir o déficit de leitos em Uberlândia e região. Então, é uma obra fundamental.
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Eu queria agradecer também ao nosso Relator, Deputado Hugo Leal, a grande mobilização e empenho para garantir esses recursos para a continuidade das obras do novo pronto-socorro da UFU. E eu queria parabenizar o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que foi quem encampou, foi o nosso padrinho lá, essa mobilização para garantir esses recursos para a continuação das obras do novo pronto-socorro da UFU.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada, Deputado. V.Exa. está sempre presente, é um companheiro nas jornadas mais difíceis desta Casa, excelente Deputado Federal, que acompanho há muito tempo.
Eu queria informar, apesar do cansaço de todos que estão aqui, alguns adormidos, que nós já votamos o relatório da Justiça e Segurança Pública. Votamos um, dois, três, quatro, cinco relatórios. Poderíamos votar mais, porém, em razão da reunião que agora teremos no Poder Executivo para tratar do mesmo assunto, eu digo que tentaremos voltar amanhã para votarmos os relatórios que estão aqui na Casa.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, volto para a bancada aqui debaixo exatamente para ficar mais à vontade, para ter mais disposição e me permitir falar exatamente como eu fiz na manifestação do Relatório Setorial dos Poderes.
Nós estamos numa fase bem interessante e importante desta Comissão. E, como aqui não é diferente, essas coisas acabam acontecendo sempre no fim. É no fim que nós temos que fazer esse enfrentamento dos valores que estão sendo disponibilizados.
Eu acho que, se há uma marca que nós temos que implementar neste Orçamento, a marca principal deste Orçamento para 2022 é para a avaliação e para o cuidado na área de prestação dos benefícios da assistência social, seja com relação ao espaço que estamos abrindo na faixa de mais de 50 bilhões para a questão do Auxílio Brasil, seja para a atualização dos benefícios — Previdência, BPC, abono salarial, abono de emprego, seguro-desemprego. Tudo isso são ações... As pessoas não têm a dimensão e acabam discutindo somente os valores que eu chamo de tangenciais, não vão ao que é a essência.
Eu estava fazendo uma análise com a equipe: só para Auxílio Brasil e atualização desses benefícios previdenciários, nós estamos colocando no Orçamento do ano que vem 72 bilhões de reais. Vou repetir para a senhora: 72 bilhões de reais para os benefícios da ampliação do Bolsa Família, que se transformou no Auxílio Brasil.
Isso vai gerar um impacto em torno de 50 bilhões, mais, em média, uns 30 bilhões de atualização desses benefícios de Previdência.
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Então, o espaço que nós vamos achar a mais já está sendo contemplado, como defenderam hoje V.Exa. e o Senador Wellington Fagundes, como Relator Setorial da Educação. O Deputado Weliton Prado e vários outros Parlamentares vêm apresentando uma demanda mais do que justa para a educação.
O entendimento de V.Exa. hoje, na Presidência, na condução dos trabalhos, ficou bem claro. O primeiro passo que esta Comissão assumiu como responsabilidade foi recompor de forma imediata o corte que eu fiz no parecer preliminar da saúde e educação. Além disso, todo o espaço que nós obtivemos ainda na discussão e na interpretação da PEC dos Precatórios foi no sentido de fazer a recomposição para as áreas de educação e saúde.
Só para se ter uma ideia, um outro cálculo que nós estamos fazendo, o cálculo base de 2021 para a área de saúde estava em torno de 127 bilhões de reais. A atualização à época, antes da modificação do teto, era 134 bilhões. Com a modificação do teto, fomos para 140 bilhões, fora o que estamos discutindo com relação à vacina — mais ou menos 4,5 bilhões — e fora as emendas individuais e de bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Desculpe. Eu não entendi o da vacina. É quanto?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - São 4,5 bilhões.
Ao fazer esse somatório, estamos falando da soma das emendas de bancada e das emendas individuais. As emendas individuais são 10 bilhões, sendo metade para a saúde — 5 bilhões —, mais as emendas de bancada, que são 5,8 bilhões. Vou colocar um pouco menos do que a metade, porque nem todas foram para a saúde, mas vou colocar mais 2 bilhões. Então, estamos falando de 7 bilhões. São 140 bilhões mais 7 bilhões mais a previsão do que nós temos para os imunizantes, que é a vacina. Estamos falando de algo em torno de 152 bilhões para a saúde. A isso é que nós temos que dar luzes aqui.
Eu fiz uma manifestação hoje pela manhã sobre a preocupação que tínhamos com o corte –– e eu tive muitas demandas em relação a esses cortes –– de 6%, um corte linear, que atingiu só as despesas discricionárias. Eu trouxe aqui para o debate a questão de que nós devíamos estender o corte aos demais poderes: ao Legislativo, Câmara e Senado, ao Judiciário e ao Executivo, no que ele pudesse, além das políticas públicas. Não é justo que eu tenha de fazer um trabalho no parecer preliminar, apresentar cortes dessa natureza e preservar os Poderes. Nós não podemos fazer isso. Temos que enfrentar. Eu recebi aqui o respaldo dos colegas de todos os partidos, para que pudéssemos avançar nesse sentido.
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Eu fazia aqui questionamento, Deputado Juscelino. Acho que todos os órgãos têm a sua relevância, o Judiciário tem o seu papel, mas hoje há despesas expressivas, por exemplo, no Tribunal Superior Eleitoral, de cerca de 10 bilhões de reais. É importante? É. A Justiça do Trabalho, que também tem a sua importância, tem a despesa de 21 bilhões de reais. Com as duas juntas, estamos falando de 31 bilhões. O Parlamento todo, Câmara e Senado, custa algo em torno de 11 bilhões. Nós podemos reduzir? É claro. Vamos saber onde vai ser reduzido e o que está acontecendo no Orçamento de 2021 que pode ter sido considerado excesso.
Essa pandemia nos trouxe um ensinamento que temos de incorporar. Por isso, acho que nós não podemos nos afastar. O nosso papel aqui, Presidente Rose de Freitas, é colocar luzes sobre a questão do orçamento público e priorizar, primeiro, aqueles que mais precisam, aqueles que estão na ponta, aqueles que precisam desse benefício, desse auxílio, porque é questão de sobrevivência; depois, os demais, a área de saúde e a área de educação, sem perder de vista a ciência e a tecnologia e também a infraestrutura, porque o País precisa muito de investimentos na área de infraestrutura.
Então, eu comungo das palavras de V.Exa., no início, ao falar dessa defesa do Deputado Claudio Cajado e dos demais, que permanecem até agora, para que possamos fazer esse enfrentamento.
Estou aqui 100% à disposição. Repito: aqui o Relator-Geral pode muito, mas não pode tudo, e só pode quando há consenso entre os colegas, quando há consenso na Comissão e no Plenário. É assim que funciona esta Casa. Sempre foi a Casa da discussão e do debate. É assim que eu quero permanecer aqui alguns anos ainda para podermos oferecer à sociedade cada vez mais o processo de transparência que nós estamos realizando.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Quero agradecer a V.Exa. e ao Deputado Juscelino Filho, que aqui está. S.Exa. foi o nosso Relator da LDO e promoveu um grande avanço e entendimento para discutirmos assuntos importantes.
Eu só queria registrar, Sr. Líder, Sr. Relator-Geral, primeiro, o agradecimento a V.Exa. Nem me confronto muito com o Relator-Geral, mas vai chegar uma hora em que todos nós teremos de acertar as diferenças em relação aos pontos de vista, e V.Exa. tem tido essa paciência, conversando harmoniosamente com todos.
Ministros e representantes da sociedade civil, eu queria apenas registrar o sentimento — nunca faço isso — que me acolhe neste momento. Na primeira vez em que fui escolhida para presidir a CMO, lembro-me de tantos jornalistas amigos e de tantos amigos dizendo: "Não faça isso. A CMO tem uma marca indelével de..." Não tem marca indelével nenhuma! Cada um dá o que tem e mostra o compromisso que exercita. Naquela sala onde fico junto com os Líderes, efetivamente é o trabalho que determina o comportamento desta Comissão. Eu vou sempre levar o sentimento de que nós trabalhamos, pelo menos da minha parte e de todos que estou vendo à minha frente, para cumprir um dever. Não há volta. Não há retrocesso nesta Comissão. Eu disse isto à época: ou haverá uma participação republicana e voltada aos interesses do País, ou não haverá assento, será expurgado do colegiado com posições diferenciadas. Aqui só se exercitam o trabalho e a discussão.
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Quis eu, Deputado Hugo Leal, que V.Exa. estivesse aqui neste momento para começar a fazer o marco histórico em que se mudam as prioridades não ao bel-prazer, com dinheiro jogado em qualquer lugar, para obras que não existirão no futuro, estarão paralisadas. O que esta Comissão deseja é terminar as obras paralisadas. Veja bem: não estamos falando de obras irregulares, estamos falando de obras paralisadas, a exemplo desses milhares de creches e escolas que estão por aí afora paralisadas por falta de recursos, porque os recursos foram colocados em áreas absolutamente desnecessárias. Se existiu um teto — e chegamos a tê-lo, se não me engano, com a PEC 95, não tenho certeza, que colocou um teto para os gastos deste País —, é porque os gastos estavam de mais, não podia se prosseguir por aquele caminho.
Com relação a esse caminho da educação, espero que o próximo Presidente ou Presidenta, a partir de abril do ano que vem, esteja determinado a não sermos pedintes e cumpra o dever que este País tem.
Eu lembro que escrevi uma Constituição, Deputados Claudio Cajado e Juscelino Filho, ajudei a escrever esta Constituição, que tinha os deveres do Estado. A cada dia se tira a responsabilidade do Estado e a transfere para os Prefeitos, que não têm arrecadação para manter uma creche funcionando. "Ah, então, por que é Município?" Temos que discutir o todo a seu tempo e a sua hora.
A única coisa que eu digo aos senhores, àqueles que estão nos acompanhando inclusive: não vamos arredar o pé para termos a recomposição do orçamento da educação, os 4,7 bilhões que foram acordados numa discussão republicana dentro do Poder Executivo. Caminhamos um pouco, mas vamos chegar lá. Eu tenho certeza de que nós vamos chegar lá.
Por isso, eu peço a todos também que permaneçam atentos à Comissão de Orçamento. A toda hora está chegando um relatório que temos de discutir, a exemplo do relatório do Deputado Dagoberto Nogueira, a exemplo do relatório do Deputado Danilo Forte. Quando sentimos que o relatório contempla única e exclusivamente uma visão lateral do problema e não apresenta para o todo uma solução razoável, não interpreta a proposta de maneira razoável, nós voltamos ao relatório original, a exemplo do PLN 17, que era um PLN importante, mas nós fizemos voltar à forma original, é lógico, com a reconsideração feita pelo Senador Roberto Rocha.
Por que eu acho que daqui para frente é diferente? "A Rose é otimista demais!" Não é otimismo, é determinação. O exemplo desse pequeno confronto de objetivos é sair com mais solidariedade para a construção do objetivo maior, que é dedicar parte do Orçamento à recomposição. E mais: vejam o trabalho que está fazendo o Senador Wellington Fagundes, junto com o Relator. Encontrarão ali razões de sobra para que nós não arredemos o pé do nosso propósito de recuperar a dignidade da educação neste País.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, permita-me dizer que nossos prazos estão sendo cumpridos e que dia 13, segunda-feira, é o prazo fatal para estarmos com todos os relatórios votados.
Então, esta é a sugestão que eu daria: à medida que V.Exa. for recebendo os relatórios setoriais, que possamos avisar no grupo dos membros da CMO, com uma antecedência de, pelo menos, 1 hora, para que as pessoas possam participar virtualmente da reunião, e, assim, darmos continuidade, se possível até no sábado e no domingo, Senadora Rose de Freitas.
Se os relatórios forem chegando, nós os publicamos, convidamos os membros através do grupo e damos celeridade, para fazermos discussão de alto nível, com tempo, e não sobrecarregarmos os funcionários, os servidores da CMO, para que na segunda-feira nós tenhamos todos os relatórios discutidos e votados, como fizemos hoje e como fizemos ontem. Trago esta sugestão apenas no intuito de colaborar com os trabalhos, que V.Exa. desenvolve de forma brilhante. Eu sei que, se trabalharmos no fim de semana também, isso facilitará muito os trabalhos na segunda-feira e nos demais dias, para que estejamos com o relatório do Deputado Hugo Leal votado, no máximo, até quinta-feira.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. percebeu que acabou de acordar o Relator? Ele estava dando uma cochiladinha, para continuar. V.Exa. o sacudiu, e ele acordou novamente.
(Risos.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Foi um aviso. Até a quinta-feira da semana que vem, ninguém tem direito a dormir e deve comer pouco. V.Exa. é o espelho da Comissão!
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Contanto que V.Exa. não me obriguem mais a fazer café e pãozinho na chapa.
(Risos.)
Tenha o meu apoio integral, Deputado! Estou com V.Exa., a qualquer momento, disposta a fazer qualquer debate, onde for necessário. Conte com o nosso apoio!
Em segundo lugar, eu queria agradecer muito ao Senador Wellington Fagundes, muito! Agradeço à sua equipe, à sua assessoria. Eu hoje fiquei até com vergonha, porque, quando eu olhava para eles, estavam pedindo, pelo amor de Deus, para dormir um pouco! Nós ficamos aqui até ontem à noite.
O terceiro agradecimento dirige-se ao Senador Rodrigo Pacheco. O Senador Rodrigo Pacheco tem sido solidário na causa da educação, inclusive ajustando o calendário de execução e, efetivamente, do trabalho da Comissão. S.Exa. marcou o dia 16, já fomos para o dia 15. Estamos caminhando num ritmo de trabalho e vamos concluir a votação.
Há quem diga — e não pensem que tudo é um caminho de arcanjos, pois não há arcanjos — e muitas vezes algumas pessoas disseram: “Se não fizer dessa maneira, não votaremos". Votaremos, votaremos. Um sentimento menor não campeará, de maneira alguma, ou não secundarizará um sentimento maior da Comissão, que é o de chegar ao objetivo. Se tudo conseguirmos fazer, muito bem; se não conseguirmos fazer tudo, Deputado Hugo Leal, nós conseguiremos vencer o desafio que nos foi colocado pela educação do Brasil.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Eu só queria fazer um registro, Sra. Presidente, porque eu recebi aqui uma comunicação agora. Imagino que todos nós aqui estejamos preocupados com essa perspectiva, principalmente quanto à emenda de Relator. O Governo Federal acaba de publicar um decreto, o Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021, dispondo exatamente — e acho que é o desdobramento da resolução que nós fizemos aqui, a Resolução nº 2, de 2021 —"sobre a publicidade e a transparência das comunicações entre os órgãos, fundos (...)", com relação à RP 9. E deixa bem claro aqui: "(...) classificadas com identificador de resultado primário 9 - 'RP 9', observarão os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Então, nós vamos fazer essa análise aqui. Eu acho que isso contribui com o trabalho que nós já estamos fazendo nesta Comissão. Estou tomando conhecimento desse decreto neste momento e imagino que isso tudo vá colaborar também para esse aperfeiçoamento.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Deputado, só para eu entender, o Governo Federal também publicou um decreto regulamentando a execução do RP9 pelo Executivo, está correto?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Isso, exatamente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - O.k.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Para quem quiser saber, trata-se do Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021. Eu vou colocá-lo na página da CMO.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu pediria a V.Exa. que fizesse isso, Sr. Relator.
Faço somente uma pergunta, Sr. Relator. É possível que haja uma nova perspectiva de abrangermos a totalidade da nossa meta da educação. Pela execução apresentada até então, quando tomamos pé disso, ainda na discussão dentro do Supremo, percebemos que havia uma margem para que se pudesse utilizar.
(Pausa.)
Portanto, acho que temos uma boa e alvissareira notícia em relação à educação. Existe um residual que não foi utilizado, ninguém sabe por que também, mas pode alcançar o nosso objetivo em relação à educação.
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13/12/2021
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes na pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual, por meio da plataforma Zoom.
Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, passaremos à apreciação do relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, sobre o exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao PLN nº 19, de 2021, Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE. Coordenador: Deputado Arnaldo Jardim.
No voto propõe-se que sejam consideradas inadmitidas as Emendas nºs 50170003 e 50170004, da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; 50310001, 50310002 e 50310003, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e 60050001, 60050002, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; e as demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores do sistema SISEL.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Senador Izalci.
Senhores membros da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, primeiramente eu quero destacar aquilo que foi o apoio que nós tivemos. Eu, na condição de Coordenador daqueles Parlamentares que integram o Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, devo mencionar, por justeza, os Deputados Jhonatan de Jesus, Eduardo Costa, Charlles Evangelista, Mário Negromonte Jr., Zé Carlos e Caroline de Toni. Pela representação do Senado, integram este colegiado o Senador Esperidião Amin, o Senador Roberto Rocha e o Senador Alessandro Vieira.
O nosso Comitê, Sr. Presidente, enfrentou uma situação, conforme o nosso relatório detalhado e aqui apresentado, conforme comunicações enviadas às bancadas estaduais ou às Comissões da Câmara e do Senado, que apresentaram emendas que nos permitiram, ao longo do processo, de acordo com aquilo que determina o art. 25 da Resolução nº 1, do Congresso Nacional, propor a admissibilidade de emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual. Nós, nesse papel, Sr. Presidente, aprovamos, nesta Comissão, o nosso primeiro relatório, que conteve as diretrizes e as orientações para o exame de admissibilidade das emendas. Após isso, nós procedemos, recebidas as emendas das Comissões temáticas e as emendas das bancadas estaduais, ao exame técnico de admissibilidade. Foram identificados, inicialmente, inúmeros casos de admissibilidade.
Devo mencionar 117 emendas, 93 de origem de bancadas estaduais e 24 emendas de Comissão.
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10:26
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A partir disso, envidamos esforços, realizamos diligências. Eu agradeço muito à nossa assessoria técnica, composta por profissionais extremamente qualificados da Câmara e do Senado, que nos ajudaram no diálogo com as bancadas, com as Comissões temáticas, com os pedidos de correção pelos autores. A partir desse diálogo, foram efetuados no sistema informatizado da própria CMO, no SISEL. Dessa forma, nós conseguimos, encerrados os prazos e depois do trabalho de busca de soluções saneadoras, reduzir significativamente o montante inicial de emendas com indicação pela admissibilidade.
As emendas coletivas não contempladas neste anexo, que é o Anexo 1, onde estão as inadmitidas, de 117, remanesceram apenas sete nessa condição. Estão admitidas. Por outro lado, quanto às emendas de bancada estadual, tivemos a preocupação e destacamos alguns aspectos. O Comitê considerou viável, nos moldes do ano anterior, a destinação de recursos pelas bancadas estaduais para atendimentos de hospitais de referência situados nas Unidades de Federação, desde que atendam pacientes de outros Estados.
Quanto às emendas de Comissão, foi considerado que trechos da malha rodoviária federal, que constam do Sistema Nacional Viário, podem ser considerados de interesse nacional, para fins de atendimento aos arts. 44 e 45 da Resolução nº 1, do Congresso Nacional, ou seja, consideramos esses trechos como eixos estruturantes, formando uma malha integrada fisicamente contínua e interdependente.
No que se refere à necessidade de repartição de emendas de bancadas estaduais apresentadas nos Orçamentos anteriores, este Comitê diligenciou no sentido de informá-los previamente sobre as emendas que deveriam ser reapresentadas e, formando as Comissões, nós tivemos êxito, ou seja, as diferentes bancadas acabaram por repetir, nas emendas impositivas, aquilo, garantindo continuidade às obras iniciadas. Repetir emendas de bancadas aprovadas ficou sob a análise dos colegiados estaduais e do Distrito Federal.
Na análise quanto à necessidade de repetir programações, não foram consideradas aquelas que se encontram descritas de forma genérica, sem apontar emenda específica.
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10:30
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em discussão. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente, e a todos da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Parabéns, meu Relator. Obrigado, Deputado Arnaldo.
Recebemos o Ofício nº 467, de 2021, da Senadora Rose de Freitas; e um ofício da Senadora Soraya Thronicke, do PSL de Mato Grosso do Sul: "Considerando que V.Exa. indicou-me indevidamente para a relatoria setorial da Área Temática 13, Presidência e Relações Exteriores do PLOA 2022, uma vez que a mim caberia, conforme determinado pelo Líder do Bloco Podemos/PSL/PSDB, para o setor da Área nº 4, venho, por meio deste, declinar da indicação formulada por meio do Ofício do Presidente nº 175, de 2021, CMO, de 30 de novembro de 2021."
Conforme art. 64 do Regimento, o Relator Setorial que, no prazo regimental, não apresentar o seu relatório, será destituído. No caso, ela declinou da indicação. Ocorrendo o previsto no caput, a programação orçamentária da respectiva área temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas exclusivamente pelo Relator-Geral.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, Senador Izalci Lucas, Srs. Deputados, cumprimento o Deputado Claudio Cajado, que está conosco, a Presidente, Senadora Rose de Freitas, os Deputados que estão aqui presencialmente e aqueles que estão conosco virtualmente.
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Nos termos do art. 165, caput e § 5º, e do art. 84, XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Presidência da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 421, de 2021, o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022', compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Por designação da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, coube-me a missão de relatar a proposta orçamentária relativa à Área Temática II — Saúde, que compreende a programação do Ministério da Saúde, respectivas unidades orçamentárias a ele vinculadas direta ou indiretamente, e agências reguladoras com atuação na área temática da saúde.
No âmbito do Orçamento da Seguridade Social, a proposta de orçamento para 2022 consigna valores no Órgão '36000 — Ministério da Saúde', além das agências reguladoras. O volume total de despesas é da ordem de R$147,5 bilhões, não havendo programação condicionada à aprovação de crédito adicional (cf. art. 167, III, da CF). Constam ainda no PLOA 2022, vinculados ao Ministério da Saúde, no Orçamento de Investimento, R$356,9 milhões, relativos à HEMOBRÁS."
Nos tópicos seguintes serão feitas comparações entre os montantes alocados no PLOA 2022 com as despesas executadas pelo Ministério da Saúde em anos anteriores.
Nesse particular, (...) verifica-se que, em 2020, foram abertos créditos extraordinários, em favor do Ministério da Saúde, da ordem de R$64,2 bilhões de reais para o combate ao Coronavírus, dos quais R$42,2 foram empenhados. Do saldo não utilizado, R$21,6 bilhões foram reabertos em 2021. Adicionalmente, no corrente ano, foram previstos R$666,7 milhões na lei orçamentária para enfrentamento da pandemia, além de terem sido abertos novos créditos extraordinários no valor de R$25,5 bilhões para a referida finalidade, totalizando despesas autorizadas de R$47,7 bilhões para investimentos da pasta. Já no PLOA 2022 constam R$7,1 bilhões em planos orçamentários afetos ao enfrentamento da pandemia.
Assim, para fins de comparação com o PLOA 2022, as despesas empenhadas em 2020 e autorizadas em 2021 para enfrentamento da pandemia serão informadas de forma segregada das despesas relacionadas ao orçamento regular de cada ano. Ademais, os saldos remanescentes dos créditos extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior e reabertos no corrente ano serão apresentados no tópico 6.1 do relatório.
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A Tabela I, Orçamento do Ministério da Saúde por Unidade Orçamentária, apresenta, segundo a proposta encaminhada pelo Executivo, a distribuição dos recursos por unanimidade orçamentária, comparando os valores do PLOA 2022 com os empenhados em 2019 e 2020, e com o autorizado em 2021."
Sem considerar as despesas afetas ao enfrentamento da emergência de saúde pública (Coronavírus), o valor proposto para 2022 é 3% inferior ao autorizado pelo Ministério da Saúde para 2021. Em comparação com os valores empenhados em 2020 e 2019, o valor contido no projeto é 6% e 3% superior, respectivamente.
O FNS, que responde por 92% do total das despesas do Ministério para 2022, teve redução de 3% em relação ao montante de recursos autorizados em 2021 (novamente sem considerar os recursos destinados ao combate à pandemia). Além do FNS, a ANVISA e a ANS também apresentaram variação negativa nos recursos programados, da ordem de 16% e 27%, respectivamente.
Por outro lado, houve acréscimo de 2% nas programações do Grupo Hospitalar Conceição, de 20% nas da FUNASA e de 5% nas da FIOCRUZ, quando comparadas com o autorizado em 2021.
O PLOA 2022 apresenta-se em consonância com o entendimento do TCU quanto às despesas computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, exceto em relação às despesas da ANVISA, conforme item abaixo.
A Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 2019) dispôs que a natureza especial das citadas agências 'é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação' (cf. art. 3º da citada lei).
Dessa forma, essas entidades da administração indireta passaram a constituir-se em órgão setorial específico, e não mais em unidade orçamentária vinculada ao respectivo órgão supervisor. Essa alteração no status organizacional das agências reguladoras tem reflexos nos dispêndios considerados para alcance do piso da saúde.
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Nos termos do que previa o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, para o exercício de 2022, a aplicação mínima em ASPS deveria corresponder ao valor do mínimo calculado para 2021 corrigido em 8,35% (variação do IPCA no período de julho de 2020 a junho de 2021). Assim, uma vez que o valor mínimo para 2021 alcançava R$123,8 bilhões, o PLOA 2022 deveria consignar recursos da ordem de, no mínimo, R$134,2 bilhões. Esclareça-se que o expressivo volume adicional de recursos alocados para a saúde em 2020 e 2021 para o enfrentamento da pandemia não impacta o valor mínimo de aplicação para 2022, em vista do critério de cálculo.
Porém, em 08 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, que alterou as normas para correção do piso da saúde durante o Novo Regime Fiscal. Segundo a nova redação do inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT, o piso passa a ser corrigido pela variação do IPCA apurado no exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Dessa forma, o valor mínimo de aplicação para 2021 é ajustado para 127,01 bilhões de reais e, considerando o Relatório Focus de 03 de dezembro de 2021, o valor mínimo a ser aplicado em saúde durante 2022 passa a ser R$139,95 bilhões.
Após as deduções para adequação ao piso constitucional, as despesas originalmente programadas no PLOA 2022 para ASPS encontravam-se 6,11 bilhões de reais abaixo do mínimo da saúde exigido para o período. (...)" — com as emendas aprovadas na fase setorial, essa diferença é de 6,9 bilhões de reais.
Não só devido à obrigatoriedade de se destinarem pelo menos metade do valor das emendas individuais (Deputados Federais ou Senadores) a ações e serviços públicos de saúde, como também em razão da evidente necessidade de recursos para a área, do total das 6.689 emendas à despesa apresentadas ao orçamento, a Área Temática II — Saúde (Ministério da Saúde) recebeu 2.569 emendas (38,4% do número total de emendas à despesa).
Das emendas apresentadas, 2.567 foram de apropriação e apenas 2 coletivas de remanejamento, conforme definição constante dos arts. 38 e 39 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Dentre as de apropriação, 2.460 são emendas individuais de Parlamentares da Câmara ou Senado, 96 de autoria de bancadas estaduais e 11 de Comissões (...).
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De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao PLOA 2022. O Comitê sugeriu ajuste em diversas emendas e, no último relatório, considerou todas admitidas.
Até a entrega do presente relatório, não havia ocorrido a votação do relatório do CAE. Entretanto, em consonância com o citado documento, consideramos que, após os ajustes promovidos pelos autores, as emendas atendem as disposições constantes da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, e estão em consonância com as orientações do relatório de atividades do CAE.
No que diz respeito às emendas individuais, não houve pronunciamento do referido Comitê. Entretanto, em conformidade com o art. 70, III, 'c', da Resolução nº 1, de 2006-CN, no sentido de que as relatorias indiquem as emendas com parecer pela inadmissão, considero que, após os ajustes promovidos pelos autores e por este Relator, todas as emendas individuais apresentadas a esta Área Temática adequaram-se à legislação vigente e às orientações constantes do Relatório de Atividades do CAE.
No atendimento das emendas individuais e coletivas, foram mobilizados cerca de R$8,15 bilhões da Reserva de Contingência.
Foram canceladas, ademais, dentro dos limites permitidos, programações para atendimento das duas emendas de remanejamento.
Registro que não foram realizados cortes adicionais em programações constantes da proposta orçamentária destinadas a investimentos no Ministério da Saúde. Optou-se por manter os recursos em suas programações originárias, como forma de privilegiar uma margem de discricionariedade na atuação da pasta na elaboração, implementação e execução dos planos e das políticas públicas voltadas para a promoção, prevenção e assistência à saúde da população, que já é bem inferior ao necessário para a execução de políticas públicas.
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Para atender aos demais pleitos de apropriação das bancadas e Comissões, foram utilizados R$133 milhões. Mesmo diante da escassez de recursos, busquei ouvir todos os que me procuraram e distribuir os recursos segundo o mérito das propostas, sempre perseguindo o equilíbrio e a justiça nas alocações.
Para as emendas de Comissão, destinamos o montante de 49 milhões de reais, tendo em vista o caráter nacional das propostas apresentadas relacionadas, principalmente, com incremento temporário de recursos para custeio da atenção primária em saúde, bem como para o custeio da assistência hospitalar e ambulatorial.
Com relação às bancadas, buscamos atender todas as emendas apresentadas, após empreender um juízo de ponderação quanto ao mérito de cada proposta visando à alocação dos recursos. Como resultado, alocamos R$84 milhões nas referidas emendas, com prioridade para despesas de custeio, sendo cada bancada contemplada com, no mínimo, R$2 milhões. Após a distribuição dos recursos, às emendas com menor atendimento foram destinados R$100.000,00, possibilitando aos seus autores buscar reforço de dotações.
Foram ainda aprovadas as duas emendas de remanejamento apresentadas pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Diversas alterações em emendas apresentadas foram consideradas no parecer em atendimento a solicitação de autores, tanto para atender recomendações do CAE quanto para corrigir erros, imprecisões, ambiguidades ou lacunas em elementos de programação orçamentária identificadas posteriormente. Tais solicitações foram registradas no mesmo sistema SISEL.
Em cumprimento ao art. 70, inciso I, 'c', da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que determina a análise nos relatórios setoriais dos efeitos dos créditos especiais e extraordinários aprovados ou em apreciação pelo Congresso Nacional nos últimos 4 meses do exercício, registra-se, relativamente ao Ministério da Saúde, três créditos especiais e um crédito extraordinário.
O crédito especial correspondente ao PLN nº 15, de 2021, convertido na Lei nº 14.209, de 30 de setembro de 2021, autorizou despesas da ordem de R$5,0 milhões à FUNASA. Já o PLN 32/21, em tramitação no Congresso Nacional, propõe autorizar despesas de R$ 5,0 milhões de reais ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. Por fim, o PLN 38/21, também sob apreciação do Legislativo, propõe autorizar despesas de R$2,1 milhão à FUNASA.
Quanto ao crédito extraordinário, a Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, em tramitação no Congresso Nacional, autorizou despesas de R$9,1 bilhões ao Ministério da Saúde, dos quais R$8,4 bilhões foram destinados ao FNS, R$705,2 milhões à FIOCRUZ e R$15,3 bilhões de reais ao Hospital Nossa Senhora da Conceição.
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Em cumprimento ao disposto do inciso II do art. 70 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, registre-se que, no âmbito do Ministério da Saúde, não há obra em relação à qual foram identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação.
Conforme determina a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.
A análise da programação do setor apontou algumas inadequações técnicas conforme itens subsequentes:
Conforme exposto no item 4.2 deste Relatório, a Lei nº 13.848, de 2019, promoveu a desvinculação orçamentária da ANVISA do Ministério da Saúde. Dessa forma, a fim de adequar a proposta orçamentária ao que determina a Lei Complementar nº 141, de 2012, e a citada Lei das Agências Reguladoras, com base no inciso I e parágrafo único do art. 144 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e no item 9 da Parte Especial do Parecer Preliminar, apresentamos emendas de Relator (8002-0001 a 8002-0007) para reclassificação do identificador de uso das programações da ANVISA de '6' para '0'.
Nos termos da Mensagem nº 658, de 2 de dezembro de 2021, a Presidência da República propôs a inclusão de programação destinada a sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor (Ação nº 0625), em favor do Hospital Nossa Senhora da Conceição. A programação constante da referida Mensagem foi classificada como esfera fiscal ('F') e como identificador de uso igual a '0'. Contudo, por se referir à despesa com pessoal (GND1) do Ministério da Saúde, ela deve ser classificada na esfera de seguridade social ('S') e com o identificador de uso igual a '6'. Com vistas a adequar a proposta orçamentária, com base no inciso I e parágrafo único do art. 144 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e no item 9 da Parte Especial do Parecer Preliminar, apresentamos emenda de Relator para promover os referidos ajustes. (8002-0008)
Conforme mencionado nos itens 4 e 5.3.3 deste relatório, o PLOA 2022 foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto do corrente exercício com base nas normas então vigentes para apuração do piso constitucional.
Entretanto, a recém aprovada EC nº 113, de 2021, alterou o referido cálculo e as despesas originalmente programadas para 2022 deixaram de ser suficientes para atender o mínimo constitucional.
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O montante mínimo a ser empregado em programações classificadas como ASPS durante o exercício de 2022 é da ordem de R$139,95 bilhões, sendo necessário o reforço de, ao menos, R$6,09 bilhões. Diante disso, encaminhamos à relatoria-geral as indicações a seguir.
As programações do Fundo Nacional de Saúde são as principais responsáveis pelo financiamento de procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial — MAC (Ação 8585) e do Piso de Atenção Primária à Saúde — PAP (Ação 219A), respondendo por parcela significativa de todo o custeio do sistema de saúde nacional.
Em função da natureza, tais recursos são classificados na proposta orçamentária como transferências obrigatórias (RP 1) e, dessa forma, não se submetem à restrição imposta pelo art. 167, inciso X, da Constituição, podendo, inclusive, ser utilizados para o pagamento de pessoal pelos entes subnacionais beneficiados. Entretanto, como mencionado no item 2.7.2.1 deste Relatório, em comparação com o orçamento corrente, o PLOA 2022 prevê recursos para essas programações com incrementos bastante inferiores à correção aplicada ao piso da saúde para 2022.
O Ministro de Estado da Saúde, por meio do Ofício nº 1427/2021/(...) (Anexo II), informou haver necessidade de expansão de algumas dotações dessa natureza consignadas no PLOA 2022.
Conforme o citado expediente, apesar de a ampliação da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde para 2022 haver sido majoritariamente destinada ao enfrentamento da COVID-19 e suas repercussões para o Sistema Único de Saúde, ainda seria necessário o reforço de determinadas despesas.
Dessa forma, solicita que seja considerada a possibilidade de reforço das seguintes programações: (...)"
Aqui consta a tabela, como eu disse, o relatório constante no sistema: Ação Orçamentária nº 8.585, com valor acrescido de R$5,7 bilhões; Ação Orçamentária nº 219A, com valor a ser acrescido de R$2,4 bilhões; Ação Orçamentária 20YE, com valor a ser acrescido R$1,4 bilhão.
Em linha com o Ministério da Saúde no que tange à atual carência de recursos destinados ao custeio dos serviços de saúde, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados apresentou emendas para o incremento temporário do custeio da atenção primária em saúde (Emenda nº 50210001, na Ação 2E89) e dos serviços hospitalares e ambulatoriais (Emenda nº 50210002, na Ação 2E90).
Todavia, em razão das inúmeras demandas recebidas e das limitações financeiras desse" relator "setorial, não foi possível atender tais emendas de forma adequada. Por essa razão, indicamos à relatoria-geral o reforço das referidas programações no valor de R$500 milhões cada emenda.
8.3 Reforço de Programações Discricionárias para Investimentos
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O atendimento adequado do Sistema de Saúde exige a ampliação e a modernização de unidades de saúde. Considerando o reduzido montante de recursos previsto para 2022, indicamos à relatoria-geral o reforço de programações afetas à Ação 8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde — Nacional e 8535 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde — Nacional, respectivamente em R$ 100 milhões e R$300 milhões.
a) aprove o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, à Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de Relator de que trata o item 7 deste relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas;
Quero aqui, depois de ter feito a leitura do relatório setorial que me foi designado pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, cumprimentar os consultores da Saúde da Comissão Mista de Orçamento Mario Gurgel, Rafael, Aritan, Marcel e a minha assessora de gabinete Dinajara Santana, que foram incansáveis e dedicados para que, sobretudo, nessas últimas duas semanas, pudéssemos fazer a conclusão do relatório setorial com as limitações, obviamente que temos como Relator-Setorial.
Todas as emendas que foram apresentadas, e aqueles autores das emendas que nos procuraram, foram atendidas, e agora, claro, cabe ao Relator-Geral cumprir com o seu mister.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado Sanderson.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu me inscrevo para debater o relatório, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está inscrito o Senador Esperidião Amin.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu quero me inscrever também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, houve a minha inscrição, Deputado Glauber Braga?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu ou o Senador Esperidião?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Então, se é a minha vez, serei muito breve, Presidente.
Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Sanderson pelo trabalho benfeito — sua assessoria também o ajudou — e quero enaltecer especialmente a importância que esse assunto tem. Nós estamos agora escrevendo o Orçamento do terceiro ano pós-pandemia. Ou seja, em 2020, tivemos que improvisar; em 2021, escrevemos um Orçamento considerando que a pandemia iria encerrar brevemente, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu; e agora estamos de novo acreditando que a pandemia acabou ou está acabando. Então, eu gostaria de dizer que, com todas essas variáveis, o trabalho do Deputado Sanderson merece o meu respeito.
Tenho um dado técnico sobre o qual peço a sua observação, Deputado Sanderson. O que mais tem contribuído para a desigualdade nas questões de saúde no Brasil é o não acompanhamento do gasto per capita de recursos do SUS, compreendendo aí atendimento básico e de média e alta complexidades. Enfim, a soma de todas as rubricas funcionais resulta num per capita por unidade federada, e, intrarregionalmente, essa desigualdade é muito ruim para o País.
Mesmo no nosso caso do Sul do Brasil, V.Exa. imagine que, há 20 anos, não tínhamos nenhum serviço de alta complexidade no oeste do nosso Estado de Santa Catarina e sobrecarregávamos, portanto, os Estados vizinhos, Paraná e Rio Grande do Sul. Mas o pior é que o per capita do oeste sempre ficava se distanciando do per capita de Santa Catarina. Temos feito um esforço, infelizmente sem continuidade, para reduzir isso.
Eu acompanhei, tanto quanto pude, o seu relatório, mas não ouvi nenhuma referência a essa avaliação de dotações per capita por unidade federada. Estou olhando ali o nosso Senador Angelo Coronel, da Bahia, com a sua extensão territorial grande. Como fica o atendimento nas microrregiões de um Estado como a Bahia se o confrontarmos com os seus vizinhos Sergipe e Alagoas? Sem diminuir a importância desse Estado, a sua extensão pode impor deslocamentos cruéis especialmente, por exemplo, para atendimento oncológico. Nós vivíamos isso aqui: um deslocamento de 150 quilômetros para se ter atendimento de quimioterapia e radioterapia. Isso foi reduzido.
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Em segundo lugar, como eu fui Relator da Emenda Constitucional nº 100, vejo, com satisfação, que tanto as emendas individuais quanto as emendas de bancadas federais por Estado contribuem para reduzir essas desigualdades que já mencionei. E o nobre Relator mencionou isso quando abordou o item 6.1 e também quando se referiu aos itens que fazem parte da componente nº 8 do seu relatório.
Então, aqui fica a minha indagação: como foi a evolução do per capita especialmente nas média e alta complexidades? E aí eu incluo, é claro, o atendimento durante este período emergencial da COVID. Mesmo que haja várias desmobilizações, eu acho que o que foi recuperado em matéria de redução de per capita de um Estado em relação ao outro deve ser preservado, sob pena de o Orçamento de 2022 nos redirecionar para um desequilíbrio indesejável.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Senador Esperidião Amin.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente Izalci, Senador do Distrito Federal, que preside a sessão da Comissão Mista de Orçamento no presente momento, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Sras. Deputadas, membros da Comissão Mista de Orçamento, eu ouvi aqui o relatório do Deputado Sanderson, a quem quero parabenizar pela confecção de um relatório de boa qualidade no que diz respeito à saúde pública.
Deputado Sanderson, V.Exa. é um Parlamentar de primeiro mandato, mas tem se destacado, de forma bastante brilhante, pela dedicação com que assume missões que lhe são entregues. Portanto, eu vejo que V.Exa. terá facilidade em aprovar esse seu relatório aqui. Eu mesmo vou votar a favor.
Agora, fica uma preocupação que não tem nada a ver com o relatório. Como nós ainda não votamos os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados e Senadores. Existem alguns vetos, entre eles o dos agentes de saúde, o de nº 44, item 8, que poderá ser derrubado no Plenário do Congresso Nacional. Pelo que tenho conversado com os Deputados e Senadores, a maioria vai votar pela derrubada desse veto porque se trata dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias.
Senhores, nós estamos tratando aqui de duas categorias de grande importância para a saúde pública, principalmente para a saúde preventiva. Ainda estamos na onda de uma pandemia causada pela COVID-19, e esses profissionais, durante o ano passado, foram bastante elogiados, tanto os agentes de saúde como os agentes de endemias, porque fizeram um belíssimo trabalho no combate à COVID-19.
Foram de casa em casa, sem medo de, ao ter um infectado nela, contrair a doença. Eles continuaram fazendo o trabalho deles, e não terão reajuste no ano que vem. Mas, se nós derrubarmos o veto, obrigatoriamente eles terão esse reajuste.
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Então, fica aqui uma preocupação muito grande. Eu quero indagar ao Presidente da Comissão no momento, Senador Izalci: como é que vai ficar — a consultoria pode orientar — se nós derrubarmos o veto? Pergunto isso porque estamos fazendo todo esse esforço, e faz dias que os agentes estão vindo aqui. V.Exas., Deputados e Senadores, já devem ter visto nos corredores da Câmara e do Senado os agentes de saúde, através das suas representações, conversando com os Deputados. Eles foram em todos os gabinetes, procurando apoio para a derrubada desse veto. Se nós aprovarmos hoje esse relatório preliminar da saúde, eu quero saber se vai haver alguma implicação no que diz respeito ao veto que deve ser derrubado.
Nós inclusive marcamos para hoje, através de um acordo, uma sessão do Congresso para derrubar esses vetos, mas, pelo que eu vi, isso já mudou. Já está convocada a sessão do Congresso para deliberar sobre o PLN 32. Eu não entendi o que houve. Aqui dentro se faz um acordo e depois, lá fora, se faz outro. Os acordos não estão valendo de nada.
E, por falar em acordo, eu fui o Relator do Orçamento Setorial da Saúde, Sr. Anderson. Eu gostaria que V.Exa. prestasse bem atenção porque V.Exa. deve ter feito um compromisso. Eu vi aqui que V.Exa. destacou inclusive recurso para a Subcomissão de Saúde, da Comissão de Seguridade Social, no valor de 46 milhões de reais, se eu não me engano. V.Exa. fez correto. Eu vi o seu relatório. Eu sou daqueles que gostam de ler. O que eu não entendo eu procuro interpretar, pedindo apoio a outros para me ajudarem. Mas V.Exa. deve ter feito alguns acordos, eu vi aqui que foram atendidos os pedidos. Mas depois V.Exa. vai ter dificuldade com o Governo para executar esses acordos.
Eu fiz acordos com o Governo Federal para que fossem cumpridos, em 2021, determinados recursos para a saúde. O meu Estado do Maranhão foi prejudicado. Nós colocamos 96 milhões de reais. O Presidente da Comissão era o Senador Marcelo Castro, que inclusive está presente aqui. Graças ao Orçamento de 2021, que nós confeccionamos, a saúde teve recursos para poder combater a COVID num primeiro momento. Depois, foram necessários mais recursos. Mas, graças a esse trabalho que fizemos — eu fiz esse mesmo ajuste que V.Exa. fez com a ANVISA —, sobrou espaço para que pudéssemos gastar mais com a saúde.
Na minha relatoria, foi inaugurado o que V.Exa. também está fazendo. Eu quero apenas alertar V.Exa. para que tenha bastante cuidado com esses acordos que muitas vezes são feitos aqui, porque o Governo chega todo bonzinho, mas depois, na hora de efetivá-los, ele não o faz. Digo isso porque sou testemunha disso, aconteceu comigo e com outros Parlamentares aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Relator vai explicar um detalhezinho com relação aos agentes de saúde. Eu parabenizo V.Exa. pela posição, que também é a minha posição.
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O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Obrigado ao diligente, competente e dedicado Deputado Hildo Rocha, que nos ensina todos os dias, em diversas searas, sobretudo na questão orçamentária. V.Exa. é um dos maiores conhecedores da matéria "orçamento" aqui no Congresso Nacional. Obrigado pelas palavras.
Quero dizer que nós apresentamos, no relatório setorial, obviamente, um acréscimo de 8,1 bilhões de reais. Claro, isso estará sob a jurisdição e competência do Relator-Geral, que, de acordo com a oportunidade e conveniência, pode atender ou não. Mas nós indicamos que ele acrescente 8,1 bilhões de reais justamente para atender, Senador Esperidião Amin, esse acréscimo a que o senhor se referiu na sua fala.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Muito obrigado. Só quero agradecer, Deputado Sanderson, por V.Exa. ter considerado as minhas observações.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O prazer é meu.
Deputado Hildo Rocha, nós temos aqui, na Ação Orçamentária 219-A, o piso da atenção primária. O valor a ser acrescido é de 2,4 bilhões de reais. Isso também, claro, é tudo indicação sugerida ao Relator-Geral. Ele é quem tem a caneta para fazer a disposição. Depois, a Comissão Mista do Orçamento é que vai decidir em última análise, mas o Relator-Geral, depois de ter sido instado pelo Relator Setorial, deve apresentar as suas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há alguns inscritos ainda.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Mas essa colocação está na pág. 21.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sugiro que o Relator-Geral também olhe para a questão da informatização do Sistema Único, para a falta de controle. Isso é importante.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É a Senadora Simone.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra a Senadora Simone Tebet pela ordem.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu fui a primeira a chegar e pedi a inscrição para a leitura do meu relatório, porque, como sabemos, fomos convocados para estar presencialmente nesta semana. Infelizmente, em função da mudança de horários, vou ficar a parte da tarde toda voando. Só chego à 19 horas em Brasília. Pergunto qual seria o meu horário — eu viajo logo após o almoço —, apenas para que eu possa me programar. Eu fiz um resumo do resumo do relatório. Não vou gastar mais do que, cronometrados, 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senadora Simone, a Presidente Rose gostaria de estar presente durante a votação do relatório de V.Exa. Eu vou verificar aqui se deixamos para daqui a pouco ou para quando V.Exa. chegar, porque ainda há alguns aqui na relação de inscritos. Falo com V.Exa. já, já.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Só confirmando, Sr. Presidente, eu consigo estar presencialmente aí só perto das 20 horas.
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11:22
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Aguarde só 1 minutinho, Senadora Simone. Eu vou tentar localizar a Senadora Rose para ver se podemos partir para o relatório. Talvez possamos até relatar e deixar para votar depois. Eu vou falar com a Presidente e falo com V.Exa. daqui a pouco.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sr. Presidente, Senador Izalci, Relator Sanderson, demais Senadores e Senadoras, Deputadas e Deputados aqui presentes e virtualmente também, eu ouvi atentamente o relatório de V.Exa. e pude perceber alguns dados importantes. O ano passado foi um ano muito difícil, e V.Exa. compara os recursos que foram acrescidos no ano passado para este ano com os deste ano para o ano seguinte, 2022. Nós percebemos que houve um acréscimo considerável dos recursos da área da saúde, além do que fora feito para os Municípios e Estados brasileiros em relação ao combate à pandemia.
Então, o Governo Federal envidou todos os esforços no sentido de poder atender as demandas da sociedade, as demandas do setor produtivo nacional. Houve uma série de auxílios, seja para a camada mais vulnerável da população, seja para os empregadores, através dos seus comércios, indústrias, serviços. E isso refletiu nos orçamentos setoriais que começamos a votar, especificamente no de V.Exa., que é o da saúde.
Nós ainda estamos em processo de combate à pandemia da COVID-19. Novas variantes estão sendo apresentadas. O que nós esperamos é que o Governo continue com a mesma visão de vacinar a população, conscientizá-la dos efeitos positivos que dela advêm, investindo na aquisição de vacinas.
Eu tive a oportunidade de estar ao lado do Ministro Queiroga, e foi assinado com a Pfizer lá na Bahia, no Hospital Martagão Gesteira, o contrato para a aquisição de milhares de vacinas, muitas já disponibilizadas, outras tantas ainda estão para chegar entre este ano e o ano que vem. Portanto, o Governo Federal está preparado para poder não apenas fazer as duas doses, como também as doses de reforço, a terceira dose. Isso significa que, no que depender da ação do Governo — e o Orçamento que V.Exa. acaba de ler reflete isso —, nós estaremos assegurando que esses recursos sejam disponibilizados para o conjunto da população, para hospitais municipais, para hospitais estaduais, para entidades filantrópicas. Faremos da saúde uma política pública, como já está sendo feito, com absoluta prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senadora Simone, a Senadora Rose já está chegando. Só faltam dois oradores: o Deputado Glauber Braga e, depois, o Deputado Wellington Fagundes. Acredito que, na sequência, a Senadora já estará presente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
Presidente, Deputados e Deputadas, o relatório apresentado pelo Deputado Sanderson traz uma enorme preocupação. Se formos fazer uma análise em termos reais dos valores corrigidos pela inflação, veremos que são 4 bilhões de reais a menos do que no ano passado.
Com isso, os recursos para custeio de vacina, tratamento pós-COVID e custeio de leitos hospitalares estão insuficientes para atender as necessidades que a emergência sanitária exige.
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O próprio Ministério da Saúde, vejam só, enviou um ofício solicitando pelo menos R$5,7 bilhões para o custeio de leitos em Estados e Municípios; R$2,4 bilhões para atender demanda extraordinária decorrente de pacientes que manifestam condições pós-COVID e 1,4 bilhão de reais para insumos estratégicos necessários para testagem da população e aplicação de vacinas contra a COVID-19.
O relatório apresentado não está levando isso em conta da maneira adequada. Só para se ter uma noção desses recursos destinados ao combate da pandemia na área de saúde, incluindo os créditos extraordinários, vamos fazer um comparativo entre 2020 e 2021 e essa proposta de 2022. Em 2020, foram R$42,1 bilhões e, em 2021, foram R$47,7 bilhões. Sabem de quanto é a previsão para 2022? É de R$7,1 bilhões. Eu vou repetir os dados: em 2020, R$42,1 bilhões; em 2021, R$47,7 bilhões; e, em 2022, a previsão é R$7,1 bilhões, uma quantidade muito menor de recursos.
Aí já saltam aos olhos as dificuldades que estão sendo enfrentadas na aprovação de um relatório que seja robusto, garantindo os recursos na área de saúde, mas circula a informação de que querem aumentar o valor do Fundo Eleitoral. E olhem que eu sempre defendi financiamento público de campanha eleitoral, contra a tentativa do poder econômico de ampliar sua influência e capturar mandatos. Mas estão falando numa ampliação do valor do Fundo Eleitoral de R$2,1 bilhões para R$5,7 bilhões. Financiamento público de campanhas eleitorais, sim, mas financiamento bilionário, não, pois as campanhas podem e devem ser feitas de maneira modesta.
Algo chama atenção também com relação a essa diminuição de recursos para a área de saúde e para a área de educação pelo menos nos relatórios preliminares que foram apresentados. E é bom que a Senadora Simone Tebet esteja aqui na sala também, porque S.Exa. é a Relatora Setorial que trata do Ministério do Desenvolvimento Regional, onde opera prioritariamente o Centrão e onde há uma ampliação substantiva comparação aos Ministérios da Saúde e da Educação.
Por exemplo, a CODEVASF tem, no projeto de Lei Orçamentária, R$900 milhões, mas sai do relatório setorial com R$1,5 bilhão. Só esse aumento da CODEVASF é maior que todo o orçamento do Ministério da Educação, incluindo todas as políticas, todas as universidades, todos os institutos federais, a pesquisa, o ensino, tudo.
E agora sai a notícia de que é o primo do Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, que está irrigando os seus redutos eleitorais e que ele tem uma forte influência na destinação desse orçamento. O Ministério do Desenvolvimento Regional está saindo, como um todo, com R$1,4 bilhão a mais no Relatório Setorial, algo muito distante do que ocorreu com a saúde, com a educação, por exemplo.
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A pergunta é: que priorização é essa, Presidente, Deputados, Deputadas e Relator Setorial? Preocupa-nos a forma como vem sendo conduzido principalmente os orçamentos da saúde e da educação. Por esse motivo, o PSOL não tem como votar favoravelmente a uma proposta que diminui a quantidade de recursos para a saúde, como tive aqui a possibilidade de elencar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está bom, Deputado Glauber.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sr. Presidente, Senador Izalci, eu gostaria de saudá-lo no exercício da Presidência desta Comissão, como também o Deputado Sanderson, do nosso Rio Grande do Sul. Esse Estado é tão forte hoje que manda no Mato Grosso.
O Deputado Sanderson está numa relatoria talvez das mais importantes, porque os investimentos na saúde não são só necessários, mas estratégicos para o País, quando estamos praticamente saindo da pandemia.
Eu quero falar também na condição de ter sido autor do projeto para produção de vacinas no Brasil e como Relator da Comissão da COVID, cujo relatório concluímos na semana passada. Fomos à FIOCRUZ, fomos ao Butantan e à maior parte das indústrias, sempre com a ANVISA, com o Ministério da Agricultura, com o Ministério da Saúde, com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Deputado Sanderson, podemos aqui já dizer, de público, que o Brasil está pronto, está preparado para, no ano que vem, começar a produzir vacinas contra a COVID com tecnologia 100% nacional. Isso é muito importante, porque, agora, com essa nova cepa, essa variante da África do Sul — tivemos a delta —, não dá para vacilar.
O Brasil aprendeu bastante, tanto é que já somos autossuficientes em muitos produtos que, no início da pandemia, não tínhamos, como, por exemplo, respiradores e insumos básicos para hospitais. Até oxigênio chegou a faltar. Felizmente, graças ao investimento que foi feito pelo Governo Federal, foi repassado recurso para as Prefeituras, para os Estados e principalmente para as nossas instituições de pesquisa.
Por isso, eu quero destacar, no seu relatório, Deputado, também os recursos para a FIOCRUZ, que é hoje uma das entidades que mais têm desenvolvido pesquisas, especialmente na área da COVID e do diagnóstico. Quando lá fomos, tivemos a oportunidade de conhecer toda a estrutura que está sendo feita, principalmente o avanço da indústria. Então, hoje, tanto a FIOCRUZ como o Butantan estão preparados, além da indústria de saúde animal.
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Sei da complexidade do relatório de V.Exa., mas principalmente da competência de V.Exa. de produzir um relatório. É claro que ainda ocorrerão as indicações ao Relator-Geral, que tem mais condições, inclusive, de poder fazer o atendimento, já que os Relatores-Setoriais nem emenda de Relator podem fazer.
Eu parabenizo V.Exa. e aqui deixo uma palavra de otimismo para todo o Brasil. Como o Ministro da Educação tem dito, durante a pandemia, os protagonistas foram os médicos, os profissionais da saúde, os hospitais. E, para o ano que vem, teremos, com certeza, de fazer investimento tanto na saúde, como V.Exa. aponta em seu relatório agora, quanto na educação, área de que inclusive estou como Relator.
O ano que vem é o ano da retomada das nossas crianças, com segurança, às escolas. Portanto, os protagonistas terão de ser as nossas escolas, os profissionais da educação. Principalmente, tem que haver a valorização dos professores, como também o investimento na ciência, na pesquisa e na tecnologia.
Eu parabenizo toda a Comissão, Senador Izalci Lucas, pela celeridade. Estamos dando respostas ao País. É muito importante aprovar o Orçamento ainda no ano. Antes do Natal, eu tenho certeza de que vamos entregar o Orçamento, para que, no ano que vem, o Governo possa ter mais capacidade de planejamento e de executar com mais eficiência o nosso Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu quero também agradecer ao nosso Relator, o Deputado Sanderson, por ter acatado a emenda da nossa bancada para o Hospital Sarah, que atende pessoas de todo o Brasil.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL manifesta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Aprovado, com o voto contrário do Deputado Glauber Braga.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Izalci Lucas, que agora passa o comando para a Senadora Rose de Freitas, agradeço as palavras do Senador Wellington e, aqui na Câmara dos Deputados, coloco-me sempre à disposição de V.Exa. e de todos os Senadores da República para ajudar naquilo que esteja sob a minha alçada no âmbito desta Casa.
Passo a responder ao Deputado Glauber Braga. É importante registrar, Deputado Glauber, que o Relator Setorial não tem autorização regimental para acrescer recursos ao PLOA, mesmo havendo, no mérito, justa causa. Isso cabe ao Relator-Geral, que tem, sim, disposição regimental favorável para que possa, no seu Relatório Geral, apresentar e acrescentar valores no que diz respeito à Área Temática nº 2, no caso, a da saúde.
Então, Presidente Izalci, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, em resposta às perguntas, mesmo já tendo sido o relatório aprovado, acho que conseguimos aqui atender os esclarecimentos que foram trazidos até nós, seja antes da apresentação do relatório ou depois, na quinta-feira.
Estivemos, da quinta-feira até a manhã de segunda-feira, com o relatório no sistema e aberto lá no nosso Gabinete, à disposição de todos aqueles que porventura quisessem algum esclarecimento.
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11:38
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Portanto, Presidente Izalci, agradeço mais uma vez a compreensão e a disposição de todos os integrantes da Comissão Mista de Orçamento, os 30 Deputados Federais e os 10 Senadores. Cumprimento também a equipe da Consultoria de Saúde da Comissão Mista de Orçamento na pessoa do Mário Gurgel. Meus parabéns aos consultores pelo altíssimo e elevado conhecimento técnico apresentado e também à minha assessora Dinajara Santana pelo empenho e lealdade de sempre.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, posso fazer só uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senadora Simone Tebet, a Senadora Rose já chegou e está entrando em contato com V.Exa. por telefone. Ela está ligando para V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, pergunto a V.Exa. se posso fazer uma observação de somente 20 segundos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim, Deputado Glauber Braga, mas está muito ruim o seu áudio.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Deputado Sanderson disse que não pode haver esse aumento por parte dos Relatores-Setoriais.
Eu queria entender, então, por que isso está acontecendo no caso do Ministério do Desenvolvimento Regional, que teve um aumento. Este é o meu questionamento: se não pode haver aumento no orçamento da Saúde, por que pode haver aumento no caso do Ministério do Desenvolvimento Regional por parte do Relatório Setorial?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está vencida essa matéria, com o voto contrário de V.Exa.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Bom dia, Sr. Presidente Izalci.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Sr. Presidente, permite-me a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Angelo Coronel, um momento.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Senador Angelo, permita-me. Eu vou entrar numa ligação com a Senadora Rose de Freitas e não sei até que horas o Deputado vai estar aí e também se vou conseguir relatar de manhã.
Só quero lembrar que vieram para nós as 12 programações e que o valor de 900 milhões de reais já estava colocado. O valor do ano de 2020 era de R$330 milhões, salvo engano, e foi para R$900 milhões, mas não foi o Relatório Setorial. Nós trabalhamos em cima desse valor. Aliás, fizemos um corte mais ou menos linear de 25%, Deputado. Então, foi essa a programação que nos foi apresentada dentro da estratégia da CMO.
Estou à sua disposição também, caso queira me ligar. Depois eu vou fazer o meu relatório e apresentar a justificativa devida. Mas quero deixar claro que nós já recebemos o valor com essa planilha e depois fizemos o corte. Então, na realidade, o Relator Setorial não fez o aumento de quase 300%, como foi colocado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Angelo Coronel.
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O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Bom dia a todos. Cumprimento o nosso Presidente em exercício, o Senador Izalci Lucas, essa grande liderança do Distrito Federal, quiçá com voos altos em sua rota em 2022.
"Da Relatoria da Área Temática X — Economia, Trabalho e Previdência, sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022', na parte referente aos seguintes órgãos orçamentários: Ministério da Economia, Ministério do Trabalho e Previdência, encargos financeiros da União, transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, operações oficiais de crédito, Dívida Pública Federal e Banco Central do Brasil.
Nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, caput, da Constituição Federal, combinados com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta relatoria a missão de: (i) apreciar a proposta orçamentária da Área Temática X - Economia, Trabalho e Previdência, que abrange os órgãos orçamentários Ministério da Economia (25000), Ministério do Trabalho e Previdência (40000), encargos financeiros da União (71000), transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (73000), operações oficiais de crédito (74000), Dívida Pública Federal (75000) e Banco Central do Brasil (83000), nos termos do Anexo I à Instrução Normativa nº 1, de 2019, atualizado pela Instrução Normativa nº 2, de 2021; e (ii) propor relatório setorial com apreciação das emendas à despesa apresentadas às programações dos referidos órgãos.
Neste relatório, examinamos a execução orçamentária recente, conforme disposto no art. 70, inciso I, alínea 'b', da Resolução nº 1, de 2006-CN, e no item 39.I.b da parte especial do parecer preliminar. Ademais, fizemos constar outros aspectos obrigatórios definidos pelos normativos vigentes, a exemplo dos efeitos de créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses do exercício de 2021.
No âmbito da Área Temática X, foram apresentadas 884 (oitocentos e oitenta e quatro) emendas, todas de apropriação. Quanto ao autor, 870 (oitocentos e setenta) emendas são do tipo individual, apresentadas por Deputados ou Senadores, e 14 (quatorze) são coletivas.
À exceção da emenda retirada pelo autor, as emendas individuais apresentadas foram aprovadas integralmente; seu atendimento pelo valor solicitado (montante global de R$3.286.717.637,00) foi possível em virtude de repasses efetuados pela relatoria-geral, oriundos de reservas constituídas no PLOA 2022, em consonância com o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição.
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É importante registrar que a quase totalidade do valor referente ao atendimento de emendas individuais (...) destina-se à realização de transferências especiais, entregues diretamente ao ente beneficiário nos termos da Emenda Constitucional nº 105, de 2019.
Conforme permissivo constante da parte especial do parecer preliminar, esta relatoria identificou a necessidade de promover enquadramentos e ajustes em elementos de classificação das emendas, com o fim de adequar as proposições aos parâmetros técnicos e legais aplicáveis, saneando vícios que, caso mantidos, implicariam inadmissibilidade à luz de dispositivos constitucionais e legais ou impedimentos técnicos durante a execução orçamentária. Contudo, em virtude da exiguidade do prazo à nossa disposição, nem sempre foi possível contatar os Parlamentares interessados, para informá-los acerca dos citados ajustes. Recomenda-se, então, que os autores verifiquem atentamente como se acham aprovadas as suas propostas, a fim de que, se for o caso, possam tempestivamente provocar a revisão caso não se atenda à intenção parlamentar.
De início, no que toca à admissibilidade, cumpre informar que, preliminarmente, não foram indicadas emendas para inadmissão no relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). As 14 (quatorze) emendas coletivas totalizaram o valor solicitado de R$4.312.020.000,00 (quatro bilhões, trezentos e doze milhões e vinte mil reais).
A Emenda nº 50170001, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, pretende beneficiar a ação '0E72 – Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação', órgão 90000 — Reserva de Contingência. Como a apreciação da Reserva de Contingência é de responsabilidade do Relator-Geral (art. 65 da Resolução nº 1, de 2006), a emenda não foi tratada neste Relatório Setorial.
Para promover o atendimento das emendas coletivas, esta relatoria lançou mão de parte da reserva de recursos setorial constituída mediante:
a) recursos que lhe foram disponibilizados em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$29.093.199,00;
b) recursos oriundos de cancelamento de programações do PLOA, no valor de R$49.898.153,00, permitido pelo item 25, I e II, da parte especial do parecer preliminar, o qual, após minucioso exame das dotações desta área temática, incidiu pontualmente sobre programações de diversas unidades orçamentárias.
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11:50
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Os cancelamentos de dotação a que se refere o item 1.3.2.b foram realizados mediante emenda de Relator-Setorial para constituição ou aumento de reserva de recursos desta área temática".
Também foi efetivada por esta relatoria a recomposição de dotações afetadas pelo corte prévio a que se refere o item 11.1 do parecer preliminar, no valor de R$11.515.839.000,00.
Neste ponto, procurou-se recompor as ações voltadas ao desenvolvimento econômico, como a promoção do desenvolvimento do comércio, da indústria e dos serviços e o fomento ao empreendedorismo e ações no âmbito do Banco Central do Brasil, o qual vem prestando relevante serviço à população com a criação do Pix e, futuramente, da moeda digital.
A teor do que dispõe o item 39-I.a da parte especial do parecer preliminar, cumpre registrar que as ações analisadas nesta área temática não contrariam as normas constitucionais e legais, especialmente quanto à compatibilidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em face da escassez de recursos disponíveis ao atendimento das emendas e dada a magnitude dos valores envolvidos, muitas foram as demandas que deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância na promoção do desenvolvimento nacional.
Na apreciação das emendas coletivas e de Relator-Setorial, esta relatoria optou por trabalhar com foco em ações de fortalecimento de políticas públicas voltadas para o cidadão, aplicadas na ponta para o desenvolvimento econômico e social. Na medida do possível, procurou-se reduzir despesas administrativas com a realização de alguns cortes, como, por exemplo, na ação 'Administração da Unidade'.
Informo também que, como Relator-Setorial da Área Temática X - Economia, Trabalho e Previdência, pretendo disponibilizar à relatoria-geral o saldo líquido das recomposições e emendas coletivas, dos recursos previamente distribuídos, adicionados dos valores correspondentes a cortes realizados em investimentos para o funcionamento da máquina administrativa, totalizando R$74.805.513,00.
Tal montante, sugiro que sejam alocados como emendas de Relator-Geral, respaldadas no item 12, inciso I, alíneas 'a', 'e', 'g', 'h', e item 12, inciso II, da parte especial do parecer preliminar, conforme realizado no ano de 2021 pelo então Relator-Geral e Relator-Setorial da Área X.
Concluo, portanto, que esta relatoria setorial pautou a sua atuação julgando ser imprescindível reduzir os custos administrativos e aplicar os recursos servindo à sociedade.
Mais especificamente, sugiro a aplicação dos recursos disponibilizados em ações e serviços públicos de saúde, em clínicas, em escolas técnicas voltadas à educação profissional, no esporte, em infraestrutura urbana e na promoção do desenvolvimento regional e territorial.
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Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática X - Economia, Trabalho e Previdência, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e parcialmente aprovadas, conforme discriminado em anexo.
Queria, inclusive, Sr. Presidente, agradecer e parabenizar as nossas assessorias e os consultores que participaram ativamente na construção desse relatório. O Senado dispõe de ótimos técnicos. E, com nossa assessoria irmanada a eles, conseguimos lavrar esta peça de grande importância para o desenvolvimento do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Senador.
Na verdade, eu estou apresentando um destaque e queria até parabenizar o Relator, o Senador Angelo Coronel, pelo relatório apresentado. Gostaria só de fazer uma ponderação em relação ao destaque que vou apresentar.
Dentro do relatório que o nobre Relator apresentou, existe também uma provisão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o Fundão, que está ali apresentado com R$2,1 bilhões. Até existe a discussão se esse Fundão vai para R$5 bilhões, se vai para R$4 bilhões, se vai para R$3 bilhões. Mas o ponto que eu gostaria de falar é que temos 14 milhões de desempregados, 40 milhões de brasileiros na extrema pobreza, 35 milhões de brasileiros sem acesso a água potável, 100 milhões de brasileiros sem coleta de esgoto, 20 milhões de brasileiros passando fome e 5 milhões de jovens saindo da escola. E a minha pergunta é: não seria este o momento de esta Comissão dar um exemplo, dar um passo à frente e deixar o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas no valor mínimo legal? Existe o valor mínimo, que seria 800 milhões de reais e, com a devida correção, iria para R$1 bilhão.
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Eu não acho certo, correto, justo, no momento pelo qual o País está passando, fazer o cidadão brasileiro — aliás, todo cidadão brasileiro — pagar por campanhas políticas milionárias. Esse dinheiro deveria ir para as áreas em que está faltando: educação, escolas públicas, combate à fome, saúde, infraestrutura. Aumentar o valor do fundão para além do mínimo legal é desrespeitar as necessidades de uma população toda que está sofrendo as consequências da crise econômica e sanitária.
Então, eu queria pedir apoio para este destaque. Eu não estou pedindo a exclusão do fundo eleitoral. Eu só estou pedindo que nós o deixemos no mínimo e que aprendamos a fazer campanhas mais baratas, que aprendamos a nos eleger com menos e realmente que elenquemos prioridades que são necessárias. A população, eu tenho certeza, não quer que seu dinheiro seja usado para financiar campanhas políticas. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A discussão está encerrada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, vou procurar ser bastante rápido.
Em primeiro lugar, o Relator não fez uma alteração para cima nos valores do fundo, no entanto, ainda assim, na nossa avaliação, não há qualquer óbice a campanhas com financiamento público, o que eu defendo e que o PSOL defende. Nós sempre defendemos isso. Consideramos, inclusive, que é um instrumento fundamental para evitar o poder econômico que procura capturar os espaços públicos de poder. Só que as campanhas podem e devem ser feitas de maneira modesta. Em face dos outros cortes, não vemos qualquer dificuldade na diminuição desse valor.
Então, o nosso posicionamento é favorável e vai ser um voto "sim" ao destaque com a diminuição, só que, muito longe do que é a posição do Partido Novo, que trabalha por um processo de negação da política. Eles falam em não ter financiamento público de campanha eleitoral, mas constroem o financiamento privado a partir prioritariamente do sistema financeiro. Trabalham prioritariamente para que aqueles que têm renda e muito dinheiro possam estar nos espaços parlamentares, o que nós não devemos, de maneira alguma, considerar como uma posição de natureza adequada.
Qual é a posição do PSOL? Que ela fique aqui evidente: financiamento público sim, financiamento bilionário não. Campanhas podem e devem ser realizadas de maneira modesta.
Para responder, uma vez que a Senadora Simone Tebet ainda está aqui na sala, até para avaliação de S.Exa., acho que estamos com algum erro ou de informação ou do relatório que foi publicado. O que veio da CODEVASF foi uma proposta de 900 milhões de reais, e o relatório setorial a que nós tivemos acesso, após ajustes, acréscimos e cancelamento, é no valor de R$1,5 bilhão. Ou existe uma compreensão equivocada da nossa parte no relatório a que tivemos acesso e que está no link da própria Câmara dos Deputados ou o relatório setorial que foi publicado está errado, equivocado. Fica para a avaliação de S.Exa. ou o relatório setorial que foi publicado está errado, equivocado. Fica para a avaliação de S.Exa.
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A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Posso responder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pois não, Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senadora Simone, já, já vou passar a palavra a V.Exa. para fazer a leitura do relatório. Se pudermos antes votar esta matéria aqui, em seguida, eu passarei a palavra a V.Exa.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O relatório setorial e a complementação de voto da Área Temática X — Economia estão em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E ressalvada a obstrução do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Observado também o voto contrário do Deputado Glauber Braga.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu serei muito breve, até porque eu já falei o essencial.
O objetivo com este destaque é fazer um cancelamento parcial da verba destinada para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que é dinheiro público para fazer campanha política.
Eu respeito opiniões divergentes. Se, com certeza, esse dinheiro do Fundo Especial de Financiamento de Campanha desse acesso e democratizasse o acesso à política, de uma maneira clara, com critérios claros, não haveria tanto motivo para haver oposição. Mas não é o que acontece. Nós sabemos — todos sabem — que esse fundo eleitoral, com algumas exceções de alguns partidos, geralmente é usado para a perpetuação no poder e para a concentração de milhões na mão de poucos. Então, a democratização do acesso à política que seria proposta não ocorre.
Então, o que eu venho pedir aqui, senhoras e senhores, é uma reflexão um pouco maior, para não ficar entrando em casuísmo de um ou dois, nem para discutir aqui partidos ou pessoas. Vamos discutir aqui o orçamento neste setor especificamente. Nós temos que ponderar aqui o que é prioridade no nosso País. Nós estamos em uma situação de desemprego, de extrema pobreza, de fome, sem saneamento. A pergunta que se faz é a seguinte: é prioridade fazer campanha política? É prioridade destinar tanto dinheiro para campanha política? Essa é a pergunta.
No relatório, ficou em R$2,1 bilhões. Eu estou propondo que nós baixemos esse valor para o mínimo legal, com a devida correção. Então, foi estimado mais ou menos em 1 bilhão de reais. Nós sabemos que o valor mínimo é oitocentos e poucos milhões de reais e iria para R$1 bilhão. E nós cancelaríamos R$1,1 bilhão, para que ele fosse destinado para áreas essenciais e que precisam de dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Relator está com a palavra, para apresentar seu voto ao destaque.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Sr. Presidente, eu louvo o destaque da nobre Deputada. Eu acho que, nas eleições, realmente tem que ser utilizado o dinheiro público sempre no menor valor possível. Nas últimas eleições, o fundo custou R$1,8 bilhão. Esse valor de R$2,1 bilhões veio do Executivo.
O Relator-Geral fez alguns cortes, e esta relatoria, neste momento, não acata o destaque da nobre Deputada, mesmo tendo uma essência muito importante.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação o destaque.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL é defensor do financiamento público das campanhas eleitorais; nós consideramos, inclusive, que não deve haver financiamento de empresas. O poder econômico não pode capturar os espaços públicos, como já faz de maneira cotidiana. Essa é uma representação escrachada que temos de superar e combater, mas, na nossa avaliação, os recursos, mesmo com o destaque que está colocado para a realização das campanhas eleitorais no pleito, são mais que suficientes.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Aqueles que votam pela rejeição permaneçam como se encontram, na representação da Câmara.
(Pausa.)
Vamos agora ao relatório setorial da Área Temática III - Desenvolvimento Regional, com complementação de voto da Relatora Setorial, a Senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de responder ao Deputado Glauber Braga, já lhe agradecendo, porque ele vai me permitir fazer constar em meu relatório uma complementação — e até pedi para fazê-la — para deixar muito clara essa questão.
Primeiro, deixo claro ao Deputado que sou de Mato Grosso do Sul. Eu e minha bancada de Mato Grosso do Sul não temos acesso à CODEVASF, a emendas da CODEVASF. Mas ele foi feliz quando falou que a proposta inicial, no ano passado, foi de R$339 milhões e, neste ano, de R$909 milhões.
Aí aproveito para dizer, Deputado, que já pedi até para acrescentar isso, porque não havíamos acrescentado isso no ano de 2021, até porque estamos falando, obviamente, do ano que nos interessa, que é 2022. Na realidade, no ano passado não foram R$339 milhões; foram R$339 milhões mais R$505 milhões de emendas condicionadas a crédito externo, e elas foram inclusive acrescidas. Então, na realidade, não temos um acréscimo de R$339 milhões para R$909 milhões; temos um acréscimo de R$849 milhões para R$909 milhões.
Aí ele me faz a segunda complementação, e entendi a sua pergunta também. Passamos de R$909 milhões para R$1,5 bilhão. Ele falou: "O que justifica de R$909 milhões para R$1,5 bilhão?" Lembro que, no ano passado, passou-se de R$845 milhões para R$1,7 bilhão, e, agora, de R$909 milhões para R$1,5 bilhão. Vejam: esse R$1,5 bilhão é em relação às emendas impositivas. Nós recebemos R$609 milhões em emendas impositivas. Dessas, apenas R$140 milhões foram em emendas individuais.
As demais — eu teria que fazer uma conta aqui, diminuindo R$609 milhões de R$140 milhões —, quatrocentos e pouco milhões, foram emendas impositivas de bancada.
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O que eu fiz como critério, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados? Com exceção da rubrica maior, da programação maior — são 97 programações —, que é a habitação... Nós não tiramos nenhum centavo do setor de habitação. Aliás, tínhamos que até fazer esforço para colocar, cada vez mais, recursos nessa área em que o Governo Federal peca tanto, comparado aos outros Governos inclusive. Com exceção da rubrica maior, nós pegamos as 12 maiores programações e fizemos um corte linear de 25%, inclusive na CODEVASF, para poder atender minimamente todas as emendas que foram apresentadas.
Foram apresentadas — eu vou ler aqui no decorrer — quase 100 emendas. O que nós fizemos para abrir uma janela? De antemão, aqui, já digo que deixamos o Relator-Geral fazer as adequações que julgar necessárias. Nós colocamos R$2 milhões para todas as emendas de bancada que foram apresentadas e algo em torno de R$1 milhão para as emendas de Comissão. Com isso, abrimos uma janela para que fique, a critério do Relator-Geral, fazer qualquer remanejamento.
Eu vou ler rapidamente o resumo do resumo do meu relatório. Talvez eu o leia em menos de 5 minutos, Presidente.
Senadora Rose de Freitas, quero agradecer imensamente a V.Exa. a indicação. É um prazer muito grande tê-la presidindo a Comissão Mista do Orçamento.
Quero fazer um agradecimento especial a toda a minha equipe, na pessoa do Luiz, do Tiago, da Helena e da Rita, que foram meus parceiros. É a primeira vez que participo da Comissão como Sub-Relatora.
Então, por designação da Senadora Rose, coube-me a missão de apreciar como Relatora Setorial a proposta da Área Temática III, que abrange o Ministério de Desenvolvimento Regional — MDR, a ANA, a CBTU, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS, TRENSURB, CODEVASF, DNOCS, SUDAM, SUDENE e SUDECO.
O valor proposto para o MDR este ano, 2022, foi de R$7,7 bilhões, o que "é 18,5% maior do que o proposto em 2021, porém, equivale a cerca da metade da dotação inicial (51,7%) e do valor autorizado (47,7%) no corrente ano. Este panorama revela padrão que vem se aprofundando desde 2019: elevado aporte de recursos ao setor por meio de emendas parlamentares e de créditos adicionais ao longo do exercício (...)."
Nós sabemos que o Poder Executivo já internaliza essa expectativa, o que explica o hiato entre os R$7,7 bilhões propostos para 2022 e o valor autorizado de R$16 bilhões em 2021 e o valor executado de R$18 bilhões em 2020. "(...) Em face da elevada representatividade das emendas no setor, faz-se cada vez mais necessário ao Parlamento tomar medidas para assegurar consistência e evitar fragmentação de recursos ao final do processo legislativo orçamentário anual", como temos visto.
"A fragmentação, ademais, pode já estar inserida na proposta orçamentária. Chama atenção, por exemplo, a baixa participação das entidades supervisionadas na alocação de recursos: enquanto a administração direta concentra mais de 64% do valor proposto para o setor em 2020 e 2021 e 46% em 2022, as nove entidades supervisionadas dividiram 35% do valor proposto para 2021, e 54%, por enquanto, do valor proposto para 2022.
Se considerarmos que parte das dotações se destina à gestão e manutenção dessas organizações, é possível que se esteja diante de forte fragmentação de recursos e baixa capacidade de investimentos e de atuação estruturante."
Os programas "(...) de maior vulto são os programas Recursos Hídricos e Moradia Digna. O primeiro conta com cerca de R$1,5 bilhão (...). O programa Moradia Digna" — no qual, como eu disse, não fiz nenhum corte — "abarca cerca de R$1,2 bilhão.
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No setor 3, foram apresentadas 336 emendas: 233 oriundas de autoria individual (69%), 86 de autoria de bancada (26%) e 17 de Comissões (5%).
O parecer preliminar prevê que do conjunto de dotações orçamentárias (...) podem ser remanejados até 20% dos recursos de investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5), desde que os remanejamentos não excedam 40% por subtítulo (...)."
Como eu disse, esta relatoria houve por bem adotar critério o menos restritivo possível com a finalidade primordial de não comprometer as programações constantes do projeto de lei, a exemplo da habitação de interesse social, que foi integralmente preservada.
Ainda assim, esta relatoria solicita a atenção do Relator-Geral para a possibilidade de recomposição das dotações envolvidas. Esse foi um pleito que vários Senadores e Deputados me fizeram, Senadora Rose. Por isso, consta do meu relatório pedido de atenção do Relator para possível recomposição das dotações envolvidas.
"(...) O remanejamento viabilizou, no total, R$417 milhões, em complemento ao saldo de cerca de R$135 milhões disponibilizados por meio da reserva de recursos (...)."
Esses R$135 milhões nós utilizamos, os quais eu tinha como banco de recursos. Nós colocamos R$2 milhões para cada emenda solicitada de bancada e R$1 milhão para emenda de Comissão. Portanto, praticamente zeramos. Sobrou algo em torno de R$19 milhões para atender às demais emendas.
"Adicionalmente, foram disponibilizados R$46 milhões para atendimento de emendas de remanejamento, observando-se os cancelamentos nelas mesmas apontados."
Considerando também essa situação, indico ao Relator-Geral a aplicação de recursos em programações do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Antes de passar ao voto, um pouco na linha do que alguns colegas colocaram em relação a algumas reivindicações e demandas, o Deputado e as Deputadas fizeram algumas colocações, eu me volto à Senadora Rose, dizendo novamente que, na primeira participação que tenho na CMO, acho importante fazer um alerta para esta Comissão e um convite. É urgente rever a sistemática de elaboração do Orçamento Geral da União em todas as suas fases. O TCU, já desde 2017, vem nos alertando para uma avaliação sistemática das políticas públicas de programação de governo que têm levado problemas graves e generalizados para quase todas as áreas do Governo.
Eu analiso basicamente as programações relativas ao Ministério do Desenvolvimento Regional, área da qual sou Sub-Relatora. Consta do relatório no aspecto geral do TCU que 87% das políticas analisadas apresentaram falha na seleção de beneficiários e de destinação das políticas; 62% das políticas não foram precedidas de adequado levantamento de demanda ou diagnóstico do problema; e 46% desconheciam de forma clara o problema que pretendiam enfrentar. No nosso caso, trago apenas dois exemplos. Um deles é justamente o da política de investimentos em infraestrutura hídrica, cujo orçamento alcançou 7 bilhões de reais entre 2012 e 2015.
O TCU apresentou uma série de questionamentos em relação à seleção e à priorização de investimentos federais sem fundamentação ou critérios claros.
Em relação à política de desenvolvimento urbano, que é o meu segundo exemplo, com gastos de 5 bilhões de reais entre 2012 e 2015, direcionaram-se recursos para pavimentação urbana sem base em evidências ou procedimento racional.
Constam também dos relatórios do TCU problemas generalizados de inconsistência entre metas e capacidade de entrega.
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Abordo um ponto crucial que eu acho importante, antes de finalizar, já agradecendo a todos. Houve pressão do TCU nesses anos para realmente termos um plano nacional de desenvolvimento nacional e regional, portanto, uma estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, a partir inclusive de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Pois bem, o que fez o Governo Federal no ano de 2020? Ao invés de mandar um projeto de estratégia nacional para o Congresso Nacional, por decreto publicou um programa de estratégia federal e, com isso, só aumentou os problemas. Afinal, não se pode falar em estratégia nacional sem envolver Estados e Municípios, que são os que recebem as emendas.
Diante de tudo isso, é preciso no momento oportuno discutirmos essa questão para que possamos lá na frente resolver questões como estas. Já temos uma porta de entrada para toda esta discussão: o art. 22 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que rege esta Comissão, atribui a todos nós a responsabilidade de avaliar e fiscalizar o desempenho dos programas governamentais, mas isso obviamente não é ainda a solução.
Vou passar direto ao voto, Sra. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Antes de passar a palavra aos Parlamentares para discussão, eu gostaria de fazer um esclarecimento à Sra. Relatora, a Senadora Simone Tebet, nossa colega de bancada, sobre o melhor andamento da Comissão e as observações que fiz sobre essa questão no TCU.
Tentamos este ano, logo no início dos trabalhos, Senadora, construir um relatório em que a área-fim, seja educação, seja ciência e tecnologia, fosse debatida dentro das prioridades elencadas ao longo do trabalho realizado pelo Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, para não recebermos aqui pura e simplesmente uma mensagem presidencial muito distante do planejamento organizado pelo setor que se manifesta dentro das universidades, dentro dos institutos. Nós conseguimos nos envolver bastante com a discussão da área de ciência e tecnologia e muito com a da área de educação, inclusive coletando as propostas trazidas pelas áreas, quase com a obrigação de exercitá-las dentro do orçamento e discutindo com a economia.
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A Comissão tem a determinação de votar o relatório apenas quando conseguirmos avançar em todos os pleitos trazidos aqui pelas universidades, pelos institutos, pelos representantes da educação básica, pelas questões das bolsas, que já estavam sem pagamento há um bom tempo.
Aprovamos o que foi possível para pagar 2 meses atrasados da bolsa. No entanto, também brigamos para que tivéssemos um PLN que pudesse cumprir esses compromissos com a CAPES até o final do ano. E assim foi feito.
O que eu quero dizer é que é possível avançar e é possível que esse Orçamento seja construído com a participação, sobretudo, da sociedade orgânica, se todos se envolverem com a discussão, não apenas na época possível de debatê-la, no momento em que se tem uma proposta ou uma mensagem governamental.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É a Funcional/Programática 15.451.2219.00T1.0001. É a emenda que termina em 2, Emenda nº 60000002.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Isso.
A proposta tinha como objetivo tentarmos melhorar o Orçamento, inclusive a proposta trazida pelo Governo nesta área.
V.Exa. atendeu ao que foi possível, fez a indicação que havíamos solicitado ao Relator-Geral, para que ele possa acolher as outras propostas, Deputado Hildo, que não foram atendidas. E nós vamos pedir muita atenção.
Nós vamos votar esse relatório, mas, daqui para frente, estaremos muito atentos à discussão com o Sr. Relator-Geral, para que ele possa entender a prioridade dada pela Comissão de Orçamento a essas áreas que foram votadas, sobretudo à proposta de 1 bilhão de reais, valor a ser acrescido ao Orçamento em votação.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está em discussão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Quero apenas parabenizar a Relatora Setorial de Desenvolvimento Regional, a Senadora Simone Tebet, que fez um trabalho muito bom, um trabalho que realmente não deixa muita dúvida na questão de onde serão alocados os recursos. Ela deu bastante transparência, bastante equidade, trabalhou no sentido de preservar recursos para a habitação popular.
Eu vi outros Relatores, em anos anteriores — não vou citar nomes para não entrarmos no ramo da fofoca —, agirem diferente dela, que preservou recursos para a habitação.
Na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação popular, eu fico muito satisfeito. Espero que essa vontade e esse trabalho da Senadora se traduzam em obras lá nas cidades, para que as casas que ela deseja que sejam feitas realmente se realizem. Para isso, é necessário o empenho de todos nós.
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Parabenizo-a, porque preservou recursos para a habitação e recursos também para os sistemas de abastecimento de água, além do que há recursos para a continuação da transposição do Rio São Francisco. Vejo aqui bastante dinheiro para recursos hídricos, além desse programa, que é um programa de Estado e que vem sendo construído desde a época ainda do Governo do PT, do ex-Presidente Lula. De lá para cá, todos os Presidentes têm destinado recursos, porque é um programa de Estado. V.Exa. mantém esses recursos. Isso é importantíssimo para alguns Estados do Nordeste. O Maranhão foi contemplado por V.Exa., a quem agradeço em nome da bancada do Maranhão. Aqui há recursos para o Estado do Maranhão através da CODEVASF.
Agora a Senadora Rose de Freitas, Presidente da nossa Comissão, fez aqui um apelo, e eu gostaria também de reforçar esse apelo, para que o Relator-Geral possa fazer um trabalho em que venha a beneficiar mais Municípios do Brasil, em mais Estados brasileiros. É importante que fique bastante claro no seu relatório que o Relator-Geral, que é o Deputado Hugo Leal, pode fazer incrementação, pode fazer uma ampliação no que diz respeito justamente ao que V.Exa. decidiu sobre onde serão alocados os recursos. Entretanto, não é para menos, nem é para que se corte o que já há, senão, sem dúvida nenhuma, iriam cortar recursos da habitação.
Estou lutando aqui para que seja diminuído, por exemplo, o recurso de custeio. Nós estamos vendo a máquina muito pesada no Ministério do Desenvolvimento Regional — quase 40% é para custeio da máquina. Então, é um custeio muito alto, tendo em vista que sabemos que boa parte do que é feito é por meio de parcerias com a Caixa Econômica Federal e por meio de Prefeituras. O trabalho de fiscalização, que é com que mais se gasta recurso, já não é tão alto. Portanto, vejo que a máquina do Ministério do Desenvolvimento Regional é muito cara, Presidente. É muito cara! É um órgão que conheço bem. Já fui Secretário das Cidades, que é mais ou menos similar ao lugar onde estão as políticas habitacionais. Sei que não há tanto custo e tanta despesa, como está aqui colocado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. Então, é um custeio muito alto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para discutir, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, quero agradecer a Senadora pela resposta ao questionamento que eu aqui apresentei. E ela traz um argumento que, de fato, condiz com o que hoje está determinado pelo regramento de não poder cortar as emendas individuais ou de bancada. Entretanto, a fala da Senadora Simone Tebet reforça a contradição do que tinha dito, então, o Relator do orçamento da área de saúde, da setorial de saúde, que, se justificando por não ter tido aumento, disse que não o poderia fazer porque não haveria essa possibilidade.
A pergunta que fica é: se metade das emendas individuais são necessariamente para a Saúde, como o início e o fim do relatório setorial ficaram iguais na Saúde e, no caso do Ministério do Desenvolvimento Regional, se ampliou, aumentou? A contradição, então, só se fortaleceu.
Por que no Ministério do Desenvolvimento Regional houve um acréscimo de 1,4 bilhão e no da Saúde ficou igual, ainda que estejamos enfrentando os efeitos da pandemia?
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Além disso, Presidente, chama também a atenção que é exatamente no Ministério do Desenvolvimento Regional que o Presidente da Câmara dos Deputados maneja os seus interesses ao trabalhar para a ampliação de liberação de recursos nas suas bases eleitorais, inclusive numa publicação recente em que o tema é abordado e trazido à baila.
A partir dessas contradições, seja com a saúde, seja com a educação, seja pela necessidade de uma melhor verificação do que seja essa liberação para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que está diretamente atrelada aos interesses do Presidente da Câmara dos Deputados, independentemente de a Senadora Simone ser de outro Estado — é evidente que o Centrão opera prioritariamente pelo Ministério do Desenvolvimento Regional —, o PSOL, então, mantém a sua posição de obstrução em relação a essa matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O relatório continua em discussão.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Presidente Rose...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Quero complementar minha fala deixando bem claro que, na colocação que fiz sobre a forma como temos que, no futuro, tratar o Orçamento, trouxe só o exemplo do TCU, essa sistemática principal, que é a minha maior reivindicação, começa inclusive com a elaboração. Deixei isso para o final, Senadora Rose, para deixar bem claro — já parabenizo imensamente o trabalho e esforço de V.Exa. — que o problema maior está no Orçamento que chega ao Congresso Nacional. Nós temos uma limitação imposta pela resolução e pela própria Constituição até onde podemos ir. Um país que não tem uma estratégia de desenvolvimento nacional, simplesmente federal, cria esse tipo de questionamento feito pelos Deputados e Senadores num processo democrático.
Quero deixar bem claro que, a meu ver, o meu problema está no início, não está no meio nem no final. Nós fazemos o possível na Comissão e mesmo no Congresso Nacional, mas não conhecer qual é o Plano Nacional de Desenvolvimento, qual é a estratégia nacional e trazer um decreto numa estratégia federal causa toda essa sorte de problemática. Obviamente, fazemos o que podemos, seja como Sub-Relatores, como Relatores-Setoriais, como Relator-Geral, seja nesta Comissão, seja no próprio Congresso Nacional. Acho que essa é uma questão obviamente de fundo maior, mas quero deixar clara a razão da minha divergência aqui. Ela é de fundo e ela é preliminar.
Houve um destaque da bancada da Paraíba, mas acho que eu já respondi. Já vou me antecipar e, quando houver o destaque, eu não preciso mais me pronunciar.
Nós colocamos, sim, abrimos uma janela de 2 milhões de reais para cada uma das Comissões, para que — sobre a intervenção feita pelo Deputado Hildo, agradeço imensamente a generosidade das palavras — o Relator-Geral também possa, dentro do possível, desde que não corte recurso para a habitação, fazer o remanejamento que entender necessário.
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu esclareço a bancada da Paraíba. Na verdade, é o Coordenador quem deve apresentar o destaque, mas o Coordenador não apresentou. A Relatora está ressaltando esse fato. S.Exa. pediu atenção, inclusive ao que não foi atendido, para que seja considerado pelo Relator-Geral. Eu aconselho o Deputado Wilson Santiago que restabeleça o diálogo com o Relator-Geral.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, acho que essa sistemática, infelizmente... Foi combinado que hoje serão votados os relatórios A, B, C e D, mas de repente são substituídos por outros, ou seja, se os destaques são apresentados exatamente no final da apresentação do relatório, mas não se sabe qual é — pensava-se que ia ser o relatório do Trabalho, por exemplo, mas é o relatório da Integração Nacional —, pega-se todo mundo de surpresa. Nem o Coordenador da bancada tinha conhecimento ou apresentou os destaques exatamente por conta da impressão que se tinha no combinado anteriormente que não seria agora, neste horário do primeiro expediente, a discussão do relatório da Integração Nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sabe V.Exa. que esse princípio não dá para ser usado de jeito nenhum. Eu estou olhando para V.Exa. e esperando que V.Exa. no final diga: "Desculpe-me, não é nada disso". Na verdade, não houve nenhum sacrifício por nada, apenas o Coordenador não apresentou o destaque. Era o papel de S.Exa. A qualquer momento, de onde estivesse, o destaque seria considerado, sem sombra de dúvida.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Registre o voto "obstrução", por favor, Presidente, do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O PSOL está em obstrução.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, eu volto a falar sobre o assunto. Eu acho que...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não, V.Exa. vai me permitir concluir, para que um fale de cada vez. Aqui todos viramos a noite inteira trabalhando.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, era exatamente isto: que a Relatora sugerisse ao Relator-Geral a melhoria no atendimento dessas emendas de bancada. Trata-se de obras extremamente necessárias para o Estado da Paraíba. Essa é uma grande adutora que vai solucionar o problema do abastecimento de água do Brejo paraibano, cujos moradores estão se acabando de sede. Essa é a grande verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Wilson Santiago, mais uma vez, antes da leitura do relatório, eu tive essa conversa com a Senadora Simone Tebet. Tenho tido o cuidado de falar o mesmo com todos os Relatores. Faço isso, porque muitas vezes a Relatora ou o Relator não consegue atender todas as emendas apresentadas e, portanto, solicita a apreciação do Relator-Geral. Isso já foi feito pela Relatora Simone Tebet, e o mesmo deverá fazer o Deputado Fufuca.
A SRA. SIMONE TEBET (MDB - MS) - Presidente Rose, isso consta por escrito no meu relatório. E a pedido de V.Exa. já falei pela terceira vez.
Agradeço imensamente ao Deputado pela observação. Obviamente, isso se deve ao zelo que tem pelo seu Estado da Paraíba, o qual todos temos o maior carinho. Portanto, isso consta no nosso relatório.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Muito obrigado, Sra. Relatora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado André Fufuca, para fazer a leitura do seu relatório.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Bom dia.
Inicialmente, cumprimento a Exma. Presidenta da Comissão pelo brilhante trabalho que fez neste ano, com muita democracia, transparência e, acima de tudo, pacificação. Nós vemos uma Comissão de Orçamento que não tem tantas divergências, não tem tanto conflito, como era natural no passado. Então, os meus cumprimentos pelo seu trabalho e pela maneira transparente e democrática de conduzi-lo.
Cumprimento o Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, grande parceiro, que vem fazendo um trabalho hercúleo à frente da relatoria-geral do Orçamento da União.
Esperamos contribuir, através deste Relatório Setorial de Infraestrutura, não com 100%, mas com grande parte das expectativas que foram geradas, ajudando todos os Estados. Foi isso o que procuramos fazer de forma linear na condução dessa relatoria.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, na forma estabelecida pelo art. 15, inciso V, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, coube-nos a honrosa tarefa de analisar a programação orçamentária das unidades que compõem a Área Temática I - Infraestrutura.
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Relativamente à programação constante da proposta, os recursos vinculados ao orçamento fiscal e de seguridade social para 2022 somam R$16.821.000,00 no Ministério da Infraestrutura, valor 11% inferior ao consignado na proposta de 2021, que foi de R$18.940.000,00, exigindo um esforço do colegiado por conferir condição mínima de conduzir a contento as prioridades expressas nas emendas apresentadas.
Foram examinadas 75 (setenta e cinco) emendas (...) à programação orçamentária do órgão Ministério da Infraestrutura, sendo 66 (sessenta e seis) emendas coletivas", das quais 53 foram propostas por bancadas estaduais e 13 por Comissões Permanentes, "e 9 (nove) emendas individuais (...).
Ao amparo do disposto no item 24.1 da Parte Especial do Parecer Preliminar", esta relatoria apresentou três emendas, duas das quais para promover o cancelamento parcial das dotações constantes da proposta orçamentária para realizar os atendimentos correspondentes, outra para adequar o orçamento de investimento em decorrência da aprovação da emenda ao orçamento fiscal destinado a ampliar a participação acionária da União na Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
Com esteio em suas competências regimentais, o Comitê de Admissibilidade de Emendas manifestou-se pela admissibilidade de todas as emendas coletivas apresentadas nessa área temática em relatório apresentado à CMO, que se encontrava, ao tempo da apresentação desse relatório setorial, pendente de deliberação pelo colegiado. Na falta de uma decisão final a respeito da questão, optamos por nos manter consoantes com o dispositivo do relatório do CAE em questão, considerando admissíveis todas as emendas coletivas apresentadas a essa área temática.
Quanto ao exame de admissibilidade das emendas individuais, findamos por também considerar admissíveis todas as proposituras apresentadas.
a) R$10.869.665,00 transferidos pelo Relator-Geral, com base no item 19.1 da Parte Especial do Parecer Preliminar, para o atendimento às emendas individuais;
b) R$353.634.000,00, transferidos pelo Relator-Geral, com base no item 19.2 da Parte Especial do Parecer Preliminar, destinados às despesas de emendas de bancada estadual, classificados como RP 7 de execução obrigatória;
c) R$91.435.768,00 transferidos pelo Relator-Geral, com base no item 20.1 da Parte Especial do Parecer Preliminar, para o atendimento de emendas de Comissão Permanente, assim como de emendas da bancada estadual classificadas como RP 2;
d) R$59.000.00,00 de cancelamento parcial de dotações da proposta do Ministério da Infraestrutura no PLOA 2022 indicadas pelas próprias emendas de remanejamento apresentadas à Área Temática.
Foram R$302.304.234,00 de cancelamento parcial das dotações do Ministério da Infraestrutura no PLOA 2022, referentes a despesas com investimentos de GND 4 e RP 2 nas Fontes 100 e 111, autorizados nos itens 24 e 25 da Parte Especial do Parecer Preliminar. Esta relatoria deixou R$206.240.002,00 sem uso na fase setorial, para o Relator-Geral alocar em programas prioritários no ciclo geral.
"Por conseguinte, com fulcro no que dispõe o item 39.III da Parte Especial do Parecer Preliminar, indicamos para votação em separado os seguintes créditos orçamentários, constantes da proposta, que apresentam indícios de irregularidades graves apontadas pelo TCU:
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(...) arrolamos os seguintes créditos especiais aprovados ou em apreciação pelo Congresso Nacional no último quadrimestre do exercício:
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Desejo saudar V.Exa., prezada amiga Rose de Freitas, e todos os integrantes da CMO aqui reunidos. Quero saudar em especial o meu companheiro de partido, atualmente na Presidência do nosso partido, o querido amigo André Fufuca. E endereço essas palavras também ao Relator-Geral.
Nós vivemos, no caso de Santa Catarina, uma circunstância sui generis, singular no Brasil. As obras de áreas federais do nosso Estado têm seguido um ritmo tão insuficiente — e alguns aqui dizem que é um ritmo de tartaruga gorda e passada em anos — que Santa Catarina, numa decisão que congregou o Governo, o Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa e a bancada federal, especialmente na Comissão de Serviços de Infraestrutura, que é presidida pelo Senador Dário Berger, que também atua na Comissão que trata de serviço de infraestrutura da Câmara, no caso, a de Viação e Transportes, que é presidida pelo catarinense, o Deputado Carlos Chiodini, fez um mutirão para realizar uma conciliação com o Governo Federal. E repito: é uma situação singular no Brasil.
Então, o Governo do Estado, com recursos próprios, Deputado Fufuca — são recursos próprios, não se trata de empréstimo internacional, nem nacional —, destinou R$465 milhões, dos quais foram utilizados apenas R$20 milhões este mês, para complementar os recursos insuficientes das nossas rodovias federais, a saber: a 163, que é a reconstrução e reabilitação de uma rodovia federal construída pelo Governo do Estado, ainda quando eu era Governador, na década de 80; a 280, que, no seu mais longo percurso, também foi construída por Governos Estaduais;
a 470, que ainda tem trechos construídos pelos Governos Estaduais de Santa Catarina e tem uma obra de duplicação irritantemente lenta; a 285, que é um caso peculiar, faltava 1 quilômetro e 200 metros para ser concluída em 2021, mas entrou no Orçamento de 2021 zerada, Deputado Fufuca, zerada, ou seja, não constava do Orçamento; e a 282, que nem sequer tem projetos para a terceira faixa, é a rodovia que liga leste a oeste, a capital ao interior do Estado de Santa Catarina. Veja bem: o Estado de Santa Catarina destinou 465 milhões de reais. Destes só foram utilizados até agora 20 milhões, porque a lentidão das obras é uma coisa dramática.
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12:50
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Eu percebo que no relatório de V.Exa., Deputado Fufuca — eu não tenho os dados da 282 —, os dados das rodovias 280, 163, 470 e 285, que já eram insuficientes, foram reduzidos no seu total e as duas emendas aprovadas na Comissão de Infraestrutura do Senado foram praticamente ignoradas. Isso porque da 280 foi apresentado R$1 milhão e da 470, R$2,237 milhões dos 100, mais R$100 milhões que nós da Comissão de Infraestrutura aprovamos, e o Senador Dário Berger apresentou juntamente comigo como emenda, para apreciação pelo Relator-Setorial.
Então, eu gostaria de enfatizar a necessidade de ficar consignada aqui a minha irresignação, a da bancada de Santa Catarina e a do povo de Santa Catarina em relação a esse tratamento discriminatório que vem sendo feito ao nosso Estado. Quero dizer que estou procurando contatos, já fiz na semana passada com o Deputado Hugo Leal, e essa irresignação eu levarei até ao plenário. É evidente que não há nada de pessoal nisso, mas não posso deixar de fazer um protesto pelos números. Quero deixar publicamente explicitada a nossa irresignação pelo fato de Santa Catarina ser o único Estado do Brasil que está alocando dinheiro do seu orçamento para que essas obras não restem semiparalisadas.
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12:54
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Evidentemente, farei essa diligência também ao Deputado Hugo Leal. Temos destaque já apresentado. Se ele não for aprovado, votaremos contra o relatório e vamos seguir na luta, porque, meu amigo Fufuca, como dizia Padre Vieira, que andou gloriosamente pelo Maranhão — seus melhores sermões são de arquidiocese daquela região —, "não venho pedir pedindo, senão protestando, pois esse é o direito e o dever de quem não pede favor, mas pede justiça".
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Antes de passar a palavra ao Relator, quero me colocar do lado de V.Exa.
As lutas pelo nosso Estado, logicamente, que estão localizados no País que é de todo o mundo, têm que ser observadas com muita atenção. V.Exa. apresentou sete destaques.
Eu pergunto ao Relator se ele conhece os destaques. Não vou colocá-los em votação em globo para não haver rejeição de destaque de Parlamentares que estão lutando pelo seu Estado.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - É sempre bom poder ouvir o Senador Esperidião Amin, um dos grandes oradores do nosso País, uma pessoa pela qual tenho um carinho imenso, pela sua biografia, pela sua história e pela forma como ele luta por Santa Catarina.
Presidenta, se pudéssemos, atenderíamos ao pedido de todos, à solicitação de todos, mas temos um limite, um limite orçamentário, um limite financeiro, um limite que nos impede de poder dar essas atenções. O Estado de Santa Catarina, talvez poucos saibam, foi um dos poucos no qual impedimos o corte linear. O Estado de Santa Catarina, com a preservação que houve, com o impedimento do corte linear, teve acréscimo de R$13 milhões para as obras. Assim, o Estado de Santa Catarina foi beneficiado com R$13 milhões. Todas as outras demandas, que eu considero dignas, nós atendemos com o mínimo possível, que é de R$1 milhão para cada obra, para que elas possam começar a solicitação e nos próximos anos obter o complemento. Fora disso não temos como atender.
Eu faço um apelo ao Senador Esperidião Amin, que fala pela bancada de Santa Catarina, que, se possível, demonstre uma obra prioritária para que possamos atender não com o valor que está sendo colocado nos destaques, pois é um valor muito alto, mas com alguma coisa a mais que seja possível.
Volto a dizer: nós não temos infelizmente condições orçamentárias e financeiras para atender aos destaques que foram protocolados por Santa Catarina e pela Paraíba — refiro-me aos cinco destaques de Santa Catarina e aos dois da Paraíba —, porque não temos condições de atender a eles na sua integralidade, mas podemos de alguma forma tentar atender às prioridades postas por essas bancadas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão.
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12:58
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O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Queria cumprimentar e parabenizar o Relator Fufuca e reconhecer que realmente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, eu não posso deixar de responder ao Deputado Fufuca. Peço a palavra, por favor, só para esclarecer dois números que ele apresentou. V.Exa. me permite?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Primeiro, os números que eu tenho não confirmam o que foi dito. Os cortes, com exceção dos que atingem a BR-282, são da monta de mais de R$11 milhões. E realmente houve suplementação de parte de V.Exa. — não se trata de obras não iniciadas, e sim, pelo contrário, de obras em andamento e para conclusão —, mas não chega a 6 milhões de reais.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Presidenta, por favor...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu tinha dado a palavra...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra V.Exa., pela ordem.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Eu acredito que o Senador Esperidião esteja fazendo confusão. Tenho em mãos os números do Orçamento. O corte que ele acabou de explanar, de 12 milhões e 304 mil reais, foi feito pelo Relator-Geral. A nossa relatoria setorial não cortou um único centavo do Estado de Santa Catarina. Se V.Exas. tiverem os números aí, terão ciência do que eu estou falando.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu tenho.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Esse corte, Senador, foi feito pelo Relator-Geral, e não pela nossa relatoria. Inclusive, eu me coloco à disposição para, de comum acordo com V.Exa. e com a bancada de Santa Catarina, avançar na restituição desse valor que foi cortado pela relatoria-geral. Eu acredito que, com isso, seja minimamente atendido o pleito da bancada, de forma que o Orçamento possa ser cumprido e, acima de tudo, executado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - V.Exa. pode informar os números referente à BR-282, por favor? Os outros números eu tenho.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. precisa dos destaques?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só disso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu pergunto ao Relator se, enquanto fala o Deputado Weliton Prado...
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Eu vou responder agora o questionamento.
Em primeiro lugar, volto a reafirmar: os cortes em Santa Catarina não foram feitos pela relatoria setorial. Fizemos cortes em outros Estados, mas, em Santa Catarina, até por uma solicitação, um pedido da Deputada Angela Amin e do Senador Esperidião Amin, nós não fizemos nenhum corte setorial.
No caso da BR-282, nós não podemos completar o valor total solicitado.
Porém, eu faço o seguinte questionamento, Senador: se nós poderíamos trabalhar com um acréscimo de R$15 milhões, que, no caso, seriam os R$12 milhões que foram cortados pelo Relator-Geral, mais um acréscimo de R$3 milhões. Eu acredito que essa seria uma forma de poder atender a sua solicitação.
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13:02
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Deputado, eu acho que esse é um gesto louvável que V.Exa. pratica. Eu fico muito grato também em nome da Deputada Angela Amin, pois nós o procuramos.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Eu agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É assim: nós temos que estabelecer um critério.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Só para completar, só para podemos otimizar aqui, Presidenta, peço só um minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Assim como o nobre Senador fez a solicitação de forma tão humilde a todos nós, eu queria também fazer, de forma humilde, uma solicitação mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não. Desculpe-me.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, nós temos destaques que foram apresentados pelo Senador Dário Berger. Por isso, eu não posso responder.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Aqui há sete destaques apresentados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não, dos cinco destaques de Santa Catarina, eu acho que pelo menos um é do Senador Dário Berger.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sim, a Mesa havia informado errado. Então, dos cinco de Santa Catarina, vamos tentar localizar o do Senador Dário Berger.
(Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu vou entrar em contato com o Senador Dário Berger e com o Deputado Hugo Leal.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, vamos continuar.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente Rose, queria cumprimentar V.Exa. e cumprimentar o Relator de Infraestrutura, o Deputado Fufuca.
Mais uma vez quero aqui respaldar as solicitações para o Estado de Minas Gerais, que tem a maior malha rodoviária do País. É necessário termos recursos e investimentos. E, de forma especial, queria solicitar ao Relator de Infraestrutura toda atenção e o seu apoio junto ao Relator-Geral em relação ao Trevo Osvaldo de Oliveira.
Trata-se de uma obra já contratada e que ficou remanescente do complexo de recursos a serem investidos em Uberlândia e na região, na BR-365. Há o viaduto do Taiaman, que foi entregue agora recentemente, e ficou o Trevo Osvaldo de Oliveira, que é fundamental, é a antiga Avenida Goiânia. Os pedestres, passageiros e motoristas que, no horário de pico, querem ter acesso aos bairros ou à BR-365 não conseguem fazê-lo pois o fluxo de veículos realmente é muito grande.
O valor a ser investido é pequeno, não é um valor muito alto. E essa obra é muito importante para toda a população de Uberlândia e região, para todo mundo que utiliza a antiga Avenida Goiânia para ter acesso aos bairros e também à BR-365. Então, nós fazemos essa solicitação de gestão ao Relator-Geral para garantirmos esses recursos.
A obra já está licitada. Houve rumores inclusive de cancelamento da licitação, o que não podemos admitir de maneira nenhuma.
O Ministro Tarcísio esteve recentemente em Uberlândia e assumiu o compromisso de que essa seria a próxima obra a ser iniciada em Uberlândia, que seria iniciada já no ano que vem e seria entregue à população. Se houver uma nova licitação e faltar recurso, só Deus sabe quando essa obra vai ser feita.
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13:06
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Então, fazemos aqui essa solicitação ao Relator para que trabalhemos com o Relator-Geral para garantirmos esse upgrade no orçamento. Assim, teremos condições de concluir o Trevo Osvaldo de Oliveira, que dá acesso à BR-365. Essa é uma luta de mais de 10 anos e é uma prioridade para a cidade de Uberlândia e para todo o Triângulo Mineiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pergunto a V.Exa. se apresentou algum destaque à Mesa.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Nós vamos fazer uma gestão juntos. Estou só cumprimentando e parabenizando o Relator André Fufuca. Vamos votar favoravelmente ao seu relatório. Não vamos apresentar... Vamos votar favoravelmente. Solicitamos o apoio de S.Exa. junto ao Relator-Geral para fazer esse upgrade e garantir esses recursos para o Trevo Osvaldo de Oliveira. Pedimos só esse compromisso político do Relator de Infraestrutura. Não vamos obstruir.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Posso responder ao nobre Deputado?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. não quer responder tudo junto?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Pode ser. Fica a critério de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, que muito bem conduz os trabalhos aqui, garantindo recursos para o Estado do Espírito Santo, garantindo um bom trabalho e uma harmonia, quero cumprimentar V.Exa.
Quero cumprimentar também o nosso Senador Marcelo Castro, que está na Mesa. O Senador Marcelo Castro foi um grande Presidente desta Comissão e conseguiu fazer também um belíssimo trabalho. Há de se reconhecer o esforço que ele tem sempre em prol de levar recursos para o Estado do Piauí e de estar sempre presente na Comissão de Orçamento. Este é o momento, quando votamos os Relatórios Setoriais. Aqueles Deputados que querem brigar pelos seus Estados têm que estar aqui, como é o caso do Senador Esperidião Amin, que luta. Eu conheço o seu trabalho, bem como o da Deputada Angela Amin.
Quero parabenizar, neste momento, Sra. Presidente, o Relator Setorial de Infraestrutura, Deputado André Fufuca. S.Exa. fez um relatório muito bom, embora os recursos para investimento não sejam aquilo que se deseja. Por quê? Porque o Ministério da Infraestrutura também é um órgão pesado e caro à Nação brasileira. Para que V.Exa. tenha uma ideia, num orçamento de 16 bilhões de reais para infraestrutura, apenas com pessoal o Ministério — aí estão DNIT e outros órgãos do Ministério da Infraestrutura — gasta R$4,7 bilhões, Senador Marcelo Castro. É muito caro o funcionamento do Ministério da Infraestrutura.
O atual Ministro Tarcísio, que é um homem já experimentado, não conseguiu diminuir as despesas de custeio do Ministério da Infraestrutura, infelizmente. Se ele tivesse diminuído o custeio, logicamente, sobrariam mais recursos para investimento. Agora se aperta aqui o Relator Fufuca, para que dê conta de arranjar mais recursos. Ora, não há recursos porque o custeio do Ministério da Infraestrutura é pesado, é alto demais. Além disso, em alguns Estados... Aqui falo pelo Maranhão, pois sou Deputado do Maranhão, represento o povo maranhense. O serviço do Ministério da Infraestrutura lá no Maranhão deixa muito a desejar, principalmente no que diz respeito ao serviço do DNIT. As rodovias do Maranhão estão em precária situação.
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13:10
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Aqui eu cito a BR-135 e o trabalho de tartaruga na obra da duplicação. Nós da bancada destinamos recursos para a execução dessa obra, até Miranda do Norte. Até agora não chegou nem a Santa Rita — vai terminar o ano, e não chegará nem a Santa Rita.
Destinamos recursos para a BR-010, para a duplicação na área urbana, na cidade de Imperatriz, e a obra também segue a passo de tartaruga. O DNIT cortou este ano dois viadutos que deveriam ter sido construídos no Maranhão, na BR-010, obra que visa diminuir a quantidade de acidentes, principalmente na entrada para a ponte que liga o Maranhão ao Tocantins e no acesso à cidade de Davinópolis. Os dois viadutos foram cortados.
Eu quero parabenizar o Relator Fufuca, que acatou a emenda da bancada. Na BR-010, a continuidade da duplicação está garantida porque o Relator não cortou nem 1 centavo daquilo que a bancada pediu, assim como aceitou as emendas da bancada do Maranhão no que diz respeito à BR-135, que é um trauma para todos nós maranhenses. Ela é a nossa principal rodovia, a que liga a Capital do Estado do Maranhão a todos os outros Estados da Federação. Ele manteve, aceitou os nossos pedidos e alocou recursos para a manutenção, para a conservação das rodovias do Maranhão, estradas para as quais mais deveriam ser destinados recursos. Para a Bahia, do Deputado Cajado, foram destinados R$400 milhões para a manutenção de estradas. Para o Maranhão não foram destinados nem R$80 milhões para manutenção.
Eu vejo que o Deputado Fufuca está fazendo é um trabalho técnico, um trabalho correto, que está atendendo, logicamente, os pedidos das bancadas de todos os Estados. Ele poderia, se fosse mal-intencionado, puxar a brasa para a sua sardinha, que é o Estado do Maranhão, mas ele puxou a brasa para a sardinha do Estado do Maranhão e para as outras sardinhas todas. Ele está contemplando todos os Estados, inclusive o Piauí, com a ponte pela qual o Senador Marcelo Castro briga e com a conclusão da BR-235, que eu sei que é muito importante, não apenas para o Piauí, mas também para o Maranhão e para o Tocantins.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, de fato, o Deputado Hildo tem muita razão no que se refere ao reconhecimento ao trabalho do Deputado Fufuca neste Relatório Setorial. Foi feito o possível até então — falta só melhorar para a Paraíba.
(Risos.)
Sra. Presidente, nós apresentamos, através da bancada, dois destaques. Um deles visa melhorar os recursos para o Aeroporto de Patos, na Paraíba. Foram solicitados 40 milhões, e o Relator atendeu com 1 milhão. Isso é de interesse do Deputado Hugo Motta, que também reivindica isso. O outro diz respeito à duplicação da BR-230, desde a saída do entroncamento da BR-104, em Campina Grande e Queimadas, em direção ao Sertão da Paraíba, na BR-230.
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13:14
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, queria primeiramente agradecer à bancada da Bahia, que aprovou a indicação. Estamos aqui na iminência de aprovar o asfaltamento do trecho dos quilômetros 642 e 693 da BR-407, no Município de Iramaia, a rodovia estadual BA-026 e a BR-330.
O Município de Iramaia, Sra. Presidente, será beneficiado com esse asfaltamento, que há anos, há anos é reivindicado. Nós destinamos esses recursos no ano passado, e foram contingenciados. Estamos repetindo este ano, dada a importância dessa obra. É um Município do Estado da Bahia em que não há asfalto na ligação da sua sede a essas estradas, a BR e a BA. Por isso, realocamos esses recursos e esperamos que o Ministério da Infraestrutura e o DNIT consigam executar essa obra, que é de importância fundamental para a população do Município de Iramaia, na Bahia.
Além disso, nós estamos alocando recursos para uma obra importantíssima, a da adequação de trecho da estrada que liga Ilhéus a Itabuna, a BR-415. É fundamental que essa rodovia seja duplicada. Essa rodovia tem um fluxo de veículos extraordinário. Esta é uma reivindicação da bancada da Bahia, e estamos aqui pedindo a alocação de recursos para essa rodovia, conhecida como "Rodovia Jorge Amado", para que seja duplicada, o que beneficiará mais de 500 mil habitantes, incluindo a população dos Municípios de Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré, Uruçuca.
Além disso, a bancada da Bahia — e eu peço ao Relator que nos atenda nesta demanda — alocou recursos para o anel rodoviário, para o Contorno de Feira de Santana, que liga Cajueiro a Cidade Nova. Localizado numa região estratégica, compreende os principais centros rodoviários do País e o maior do Norte e do Nordeste. A rodovia desse contorno é cortada por três BRs; a 101, a 116 e a 324.
Portanto, eu pediria ao nobre Relator, o Deputado Fufuca, que melhorasse os recursos disponibilizados para o Contorno de Feira de Santana e para essa BR, denominada "Jorge Amado", para a sua duplicação, assim como para a duplicação da BR-101 no Lote 4, trecho entre Alagoinhas e o entroncamento com a BR-324. Recursos são necessários para ser concluída a sua duplicação. São três pedidos e o reconhecimento ao do Município de Iramaia, para o qual a bancada da Bahia destinou os recursos necessários para o projeto e a obra: o Contorno de Feira de Santana, a duplicação da rodovia Ilhéus-Itabuna e a duplicação do trecho da BR-101 no Município de Alagoinhas, até a BR-324.
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13:18
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Eu pediria ao nobre Relator, o Deputado Fufuca, que desse atenção a este Parlamentar, um afiliado do partido Progressistas, do qual S.Exa. agora exerce a Presidência, dado o afastamento do Senador Ciro Nogueira, que exerce a função de Ministro-Chefe da Casa Civil. Falo não apenas em meu nome, mas também em nome da bancada da Bahia.
Ao final, eu gostaria também de fazer um pedido ao Deputado Fufuca, em nome do Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Eduardo Gomes, que pede que sejam robustecido os recursos para a construção da ponte sobre o Rio Araguaia, em Xambioá, na BR-153, no Estado de Tocantins. S.Exa. apresentou uma emenda no valor de 60 milhões, e gostaria de ouvir do Deputado Fufuca, o Relator-Setorial da Infraestrutura, quanto ficou para essa obra — é a Emenda nº 601.001 — no relatório de S.Exa.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Vinte milhões.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Vinte milhões? Então o Senador agradece a V.Exa. e se sente contemplado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Relator.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Primeiramente, quero agradecer as nobres palavras do Deputado Hildo Rocha.
Muito obrigado, Deputado Hildo, pelo seu companheirismo e pelas suas palavras. V.Exa. é um grande lutador pelas BRs do Maranhão e sempre está cobrando, tanto do DNIT quanto do Ministério da Infraestrutura. Na Comissão de Orçamento também nunca deixou para trás o nosso Estado. Sempre luta pelas rodovias. Volto a dizer — e não é a primeira vez que digo; é vergonhoso para nós dizer isto — que, infelizmente, temos a pior malha viária do Brasil, disparadamente. Somos a única capital do País que só tem uma entrada. São Luís é uma ilha, então só tem uma entrada, que não é duplicada — agora é que está sendo duplicada. Então, nós temos vários ineditismos, que compõem a atenção maior do Governo Federal em relação às BRs do nosso Estado. O Estado do Piauí, que é nosso vizinho, tem BRs de qualidade muito superior às do Estado do Maranhão.
Então, nós temos que ter esse olhar sensível para o Estado, um Estado pobre que precisa da ajuda do Governo Federal. Não poderíamos nos furtar a dar a mão amiga, acima de tudo, a ser irmão e parceiro do Estado em que nascemos e nos criamos, do qual queremos o bem todos os dias.
Em relação ao Trevo Osvaldo de Oliveira, em Uberlândia, que dá acesso à BR-365, o Deputado Weliton Prado pode contar com o nosso empenho junto ao Relator-Geral.
Tenha certeza de que nós iremos ajudá-lo nesta demanda. V.Exa., que há mais de 10 anos briga pela concretização dessa obra, merece atenção e sensibilidade por parte dos Deputados desta Comissão e terá a nossa sensibilidade nesta relatoria setorial, para conseguirmos esses recursos e a concretização dessa obra. V.Exa. é um batalhador incansável em relação a isso.
Em relação aos dois destaques relativos à Paraíba, eu me coloco à disposição para ajudar. O primeiro destaque diz respeito à duplicação do entroncamento entre a BR-104 e a PB-095, de Campina Grande a Patos. No caso, nós iremos ajudar com 7 milhões de reais esse trecho, objeto de um dos destaques.
O segundo destaque é relativo ao Aeroporto de Patos, que, para quem não conhece, é a Capital do Sertão paraibano, tem mais de 100 mil habitantes — no seu perímetro, nós estamos falando de quase 300 mil pessoas — e precisa dessa atenção no nosso relatório.
Nós estaremos ajudando com 5 milhões de reais esse destaque feito pela bancada da Paraíba, pelo Deputado Hugo Motta, que é um grande lutador da região do Sertão e que vem nos pedindo e nos cobrando muito.
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13:22
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O Deputado Federal Wilson Santiago nos cobra há muito tempo uma saída no caso da duplicação e no caso do aeroporto, assim como os Deputados Efraim Filho e Aguinaldo Ribeiro, dois Parlamentares que vêm nos cobrando muito em relação a essas duas grandes obras para o Sertão paraibano e para o Estado da Paraíba. Nesses dois destaques nós poderemos ajudar dessa forma.
Em relação aos pedidos feitos por V.Exa., Deputado Cajado, tenha certeza de que terá o nosso total esforço, nosso total empenho junto ao Deputado Hugo Leal, o Relator-Geral, para colocar na concretização e execução do próximo ano. Estaremos junto com V.Exa. em busca por avanço nos pleitos realizados. Tenha certeza de que pode contar conosco. Vamos estar juntos ao nosso querido Relator-Geral...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Terá, junto com o Relator. Iremos levar a ele e ver a melhor maneira de atender.
Sr. Relator, já que V.Exa. destacou as menções feitas pelo Senador Esperidião Amin, pelo Deputado Wilson Santiago, pelo Deputado Weliton Prado e pelo Deputado Hildo Rocha, acho que poderíamos fazer a votação em globo, já que V.Exa. vai incluir no seu relatório os atendimentos que aqui mencionou.
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13:26
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Sendo assim, solicito autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques por tipo de voto do Relator.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Os destaques que foram atendidos em caráter parcial foram o Destaque nº 1, da bancada da Paraíba, o Destaque nº 2, do Senador Esperidião Amin, os Destaques nºs 3 e 4, também do...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Destaque nº 2 é de Santa Catarina, do Deputado Esperidião Amin.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Os Destaques nºs 3 e 4, de Santa Catarina, são do Senador Esperidião Amin...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Relator, eu gostaria de pedir a V.Exa. que identificasse os valores, para que não houvesse equívoco na redação.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Qual é o número do destaque?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - É o Destaque nº 9.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Da Paraíba.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Da Paraíba.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Cinco milhões de reais.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. atendeu os Destaques nº 1 e 2? Da Paraíba.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E o Destaque nº 2, de Santa Catarina?
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Não foi atendido.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não foi atendido.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Não foi.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, vamos novamente registrar, para que não haja nenhum erro.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Só foi atendido o Destaque da BR-282, que é, se não me engano, o Destaque nº 5, do Senador Esperidião Amin. Os outros destaques ainda não foram atendidos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Os Destaques nºs 1, 5 e 9 V.Exa. está atendendo parcialmente.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - Sim. O Destaque nº 1, em R$7 milhões; o nº 5, em R$15 milhões; e o nº 9, em R$5 milhões.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
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13:30
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O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA) - No caso, vão ser os Destaques nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pela rejeição, os Destaques nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8.
Quero agradecer ao Deputado André Fufuca, que esteve atento desde cedo às votações realizadas. Quero explicar novamente que desde sexta-feira os relatórios estão chegando. V.Exa. foi um dos que trabalharam arduamente para que pudéssemos votar. Ainda temos para votar os Relatórios Setoriais das seguintes Áreas Temáticas: Educação; Cidadania, Cultura e Esporte; Agricultura; Turismo; Defesa; Poderes; e o relatório de dois comitês: do CFIS e do COI.
(A reunião é suspensa.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA) - Quero agradecer a todos os membros da Comissão de Orçamento e parabenizar a nossa Presidente, Senadora Rose de Freitas, pela condução e pelo belíssimo trabalho à frente desta Comissão. Quero saudar também o nosso Relator-Geral, Deputado Hugo Leal.
Nos termos dos arts. 84, XXIII, e 165, caput e § 5º, da Constituição da República, foi submetido à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 19, de 2021- CN, que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022'.
Por designação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Senadora Rose de Freitas, coube-me a missão de apreciar, como Relator-Setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática V – Cidadania e Esporte (AT-5), que abrange o Ministério da Cidadania e unidades orçamentárias a ele vinculadas.
A Proposta Orçamentária para 2022 consigna dotação total de R$111.678.842.718,00 (cento e onze bilhões seiscentos e setenta e oito milhões oitocentos e quarenta e dois mil e setecentos e dezoito reais) para os órgãos da Área Temática V.
No âmbito da Área Temática V, foram apresentadas 675 emendas, sendo 639 individuais e 36 coletivas. Das 36 emendas coletivas, 20 são de bancada estadual, 12 de comissão da Câmara dos Deputados, 2 de comissão do Senado Federal e 2 de Comissão Mista do Congresso Nacional.
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15:21
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Por fim, considerando as limitações de atendimento de emendas impostas aos Relatores-Setoriais, indico ao Relator-Geral:
a ampliação das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Cidadania, em especial as ações 219G — Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 2798 — Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança alimentar e Nutricional e 20R9 — Redução da Demanda por Drogas.
Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN 19/21, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática V — Cidadania e Esporte, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer."
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Senadores e Deputados, Sr. Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, esse relatório da área temática Cidadania e Direitos Humanos tem importantes ações a serem desenvolvidas não apenas neste ano, mas ainda no ano que vem.
Esperamos, Sra. Presidente, que, ao cabo da votação do Relatório-Geral, incluindo o Relatório Setorial da Cidadania, nós possamos dar sequência aos programas de transferência de renda, que têm sido úteis para aliviar principalmente a camada mais vulnerável da população, a falta de emprego, a falta de recursos financeiros para manter-se e a sua família em critérios básicos de alimentação, moradia e transporte e que vêm ao encontro da política pública desenvolvida pelo Governo Federal de trazer alento, de trazer ajuda para que essas famílias continuem sobrevivendo.
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15:25
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Então, nós sabemos que essa temática da cidadania envolve não só área social do Governo, mas também áreas como esporte e lazer, que são fundamentais para se agregarem políticas públicas junto à juventude.
Portanto, eu quero parabenizar o Relator pela apresentação do seu relatório e espero que nós possamos aprovar, juntamente com o Relator, o relatório geral.
Sra. Presidente, para concluir, quero falar da minha tristeza em não vermos aprovado hoje o vale-gás. Estava prevista a sessão do Congresso Nacional para as 14 horas, e, infelizmente, não obtivemos quórum. E era importante que nós pudéssemos ter aprovado o PLN que cria o vale-gás, outra medida que vem ao encontro do atendimento às famílias mais vulneráveis.
O preço de um botijão de gás de cozinha ultrapassa, hoje, na maioria das regiões — e no Nordeste não é diferente —, R$100, R$110, R$115. Há lugares até em que custa R$120. Portanto, pesa muito no orçamento doméstico. E hoje votaríamos o vale-gás, um auxílio às famílias cadastradas no Cadastro Único, para poderem também ter esse dinheiro a mais. E não houve quórum. Esperamos que, ao final desta semana, consigamos votar e ter ainda tempo hábil para pagar neste mês o vale-gás. Senão, ficarão prejudicados os que dele precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Submeto à discussão. (Pausa.)
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA) - Pois não, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem que dar um parecer sobre o destaque apresentado pelo Deputado Tiago Dimas, de Tocantins. É o único destaque que está sobre a mesa.
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA) - Senadora Presidente, em consideração ao trabalho que foi feito minuciosamente pela Consultoria, pela assessoria da Casa, nós encaminhamos pela rejeição ao destaque do nobre colega Deputado da bancada do Tocantins, em virtude de nós termos respeitado todos os trâmites legais e o que estava previsto no projeto de lei.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação o voto do Relator sobre o destaque apresentado pela bancada de Tocantins.
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15:29
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Caros Relator-Geral, Deputado Hugo Leal; Senador Marcelo Castro, que está conosco também à mesa; todos os que estão nos acompanhando na Comissão de Orçamento, boa tarde.
Por designação da Presidente da CMO, recebemos a missão de examinar e relatar as peças orçamentárias concernentes à Área Temática VI – Agricultura, do PLOA 2022, compreendendo as matérias relativas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas unidades orçamentárias.
Recebemos 219 emendas para análise, sendo uma de remanejamento e as demais de apropriação. Foram apreciadas 191 emendas individuais e 28 coletivas, sendo 17 de bancadas estaduais e 11 de Comissões.
O valor total solicitado pelas emendas de apropriação alcançou R$4,1 bilhões, sendo R$1,6 bilhão de bancadas estaduais, R$2,3 bilhões de Comissões e R$108,7 milhões de emendas individuais.
Esta relatoria contou com um total de R$ 403,0 milhões recebidos do Relator-Geral (Reserva de Recursos) para o atendimento das emendas apresentadas, sendo:
"R$250,6 milhões para as emendas de bancadas estaduais consideradas de execução obrigatória, ou impositivas;
"Além desses recursos, o parecer preliminar autoriza os Relatores-Setoriais a promoverem cortes nas dotações para investimentos e inversões financeiras das programações a cargo da área temática.
Cumpre ressaltar, porém, Sra. Presidente, Sr. Relator, que, diante das restrições financeiras da proposta orçamentária do Ministério da Agricultura, avaliamos a importância de assegurar o bom funcionamento e a obtenção dos objetivos de cada uma de suas unidades orçamentárias e optamos por evitar quaisquer cancelamentos de dotações, preservando integralmente os valores alocados" para investimentos e inversões financeiras.
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15:33
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É importante dizer que o setor agropecuário é um dos setores que vem crescendo de forma vertiginosa no que diz respeito à contribuição que dá à receita brasileira. Talvez essa seja uma das Pastas que mais cresce nos últimos anos — inclusive na pandemia cresceu a passos largos e está gerando emprego e renda —, mas não tem recebido do Governo, no Orçamento, respaldo proporcional. Muito pelo contrário, nós crescemos em arrecadação e estamos caindo na Pasta temática em receita — ao final, até farei um apelo ao Relator-Geral.
Após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas contidas na Resolução 1/06-CN, do Congresso Nacional, e do parecer preliminar, somos pela aprovação de todas as emendas individuais apreciadas.
Após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas contidas na Resolução 1/06-CN, do Congresso Nacional, bem como no parecer preliminar, emitido pelo nobre Relator-Geral, recomendamos a aprovação das programações das emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória.
Meu caro amigo Deputado Hugo Leal, pela importância da atividade agropecuária para a economia, geração de divisas, criação de empregos e desenvolvimento social no País, indicamos a V.Exa. a necessidade de aporte de recursos em algumas demandas essenciais para garantir a continuidade de evolução desse setor, com destaque para:
Recomendamos, por fim, que, na medida do possível, sejam recompostas as dotações para custeio das atividades das unidades orçamentárias que compõem esta área temática. Uma avaliação do histórico dessas programações mostra que a proposta para 2022 já foi muito restritiva, o que leva à preocupação de que cortes adicionais comprometam seu bom funcionamento."
Repetindo, a Pasta temática da agricultura tem recebido, ao longo dos anos, menos recursos do que nos orçamentos anteriores, por mais que tenhamos contribuído de forma gigante para o aumento da arrecadação para a retomada da economia.
De cada real que se investe na agropecuária brasileira, 3 reais, 4 reais retornam na forma de emprego, renda e também na forma de impostos.
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15:37
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Do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2022, na forma do PLN 19/21-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI — Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial 421/21, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo."
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos passar à discussão do projeto relatado pelo Deputado Sergio Souza.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Desejo apenas, Sra. Presidente, parabenizar o Relator Setorial, Deputado Sergio Souza, e dizer que o agronegócio, o Ministério da Agricultura, a política pública da agricultura do nosso País são vertentes de geração de emprego e de renda, são fatores preponderantes para a balança comercial brasileira, assim como as exportações. Ressalto principalmente a qualidade do que nós produzimos e as melhorias feitas ano a ano.
E, mais do que isso, precisamos agregar tecnologia a nossa economia. Por que tecnologia? Porque o agro se renova ano após ano não apenas no que diz respeito a todos os insumos que envolvem a sua produção, mas também em relação aos maquinários. Dessa forma, hoje o agronegócio é uma fonte permanente de desenvolvimento econômico, tecnológico e social, o que faz com que esta Comissão e o Congresso Nacional tenham que ter uma visão muito especial e dedicada a esse relatório setorial.
O Deputado Sérgio Souza é Presidente da FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária. Nós vimos ao fundo a logomarca da Frente, uma das mais atuantes. Então, demonstra-se claramente o comprometimento do relatório dele não apenas com o agronegócio, mas, acima de tudo, com os pequenos agricultores, com a agricultura familiar, com o seguro agrícola e com tudo o que envolve a política agrícola e pecuária do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão.
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15:41
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabéns a V.Exa.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - O parecer do relatório da Área Temática VI — Agricultura — é pela rejeição de ambos os destaques, tendo em vista que a relatoria acatou parcialmente todas as emendas. Entretanto, não conseguimos alocar em cada uma delas os valores pretendidos. Como eu relatei aqui, a pretensão total ultrapassava 4 bilhões de reais, sendo que a relatoria setorial de livre alocação dispunha tão somente de 43 milhões de reais. Mas nós fizemos com que todas as emendas tivessem valores, mesmo que simbólicos, para que pudesse cada autor de emendas, sejam de bancada, sejam de Comissão, tratar da recomposição pretendida junto ao Relator-Geral.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sr. Relator, em função de ter sido apresentado apenas um destaque — ou de haver apenas um, haja vista a retirada dos destaques de minha autoria —, eu vou colocar em votação esse. Depois, vou pedir a V.Exa. que aprecie o Destaque de nº 2, do Deputado Efraim Filho.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, o destaque é da bancada da Paraíba.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Da bancada da Paraíba.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Relator, este é um destaque de significativa importância para Campina Grande, porque trata da revitalização da Feira de Campina Grande. Esse destaque tem uma importância muito grande, porque atende aos interesses da população de Campina Grande e de toda uma região. Nós sabemos que a Feira de Campina Grande precisa, sim, ser revitalizada.
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15:45
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Ao longo desses anos, tanto a Prefeitura como a própria bancada já viabilizaram alguns recursos para o mercado de Campina Grande. Agora, é a feira que precisa ser revitalizada, daí por que nós fazemos esse apelo à bancada da Paraíba. Esse pleito não é de interesse só do Deputado Wilson Santiago, mas de toda a bancada da Paraíba, da Prefeitura de Campina Grande e da população em geral. Esse recurso permitirá revitalização da Feira de Campina Grande.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Relator para dar o seu parecer.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Sra. Presidente, obrigado.
Deputado Wilson Santiago, meu amigo que já foi colega de partido, tenho um respeito muito grande por V.Exa., mas devo lhe explicar que aqui ocorre a mesma coisa que aconteceu com a Emenda 01. O volume de recurso chega a 1% do que foi pedido nas emendas submetidas por V.Exas. Mas, para que V.Exas. não sejam inibidos de apelar ao Relator-Geral, nós colocamos um valor para cada uma das emendas, inclusive na emenda que atende V.Exa., que foi apresentada pelo meu colega Deputado Efraim Filho. Assim, deixamos aberta a V.Exas. a possibilidade de buscar complementação junto ao Relator-Geral. Mas o parecer da relatoria setorial é pela não aprovação do destaque.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Quer dizer que V.Exa. vai fazer uma indicação à Relatoria-Geral? Foi isso que eu entendi.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Nós vamos fazer uma realocação. É possível atender com um valor, retirando de outra emenda? Eu queria fazer essa pergunta ao nosso consultor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu peço apenas 1 minuto para termos o esclarecimento da assessoria.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Nós poderíamos colocar um valor simbólico de 100 mil reais, retirando de outra emenda, se as outras já estiverem aprovadas?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria prestar um esclarecimento. Não houve tempo para conversar com a assessoria.
Deputado Wilson Santiago, V.Exa. sabe que tudo tem que seguir um certo rito dentro do Regimento Interno. O Deputado Sergio Souza acabou de ler o seu parecer, e V.Exa. perguntou se ele estava propugnando pela indicação ao Relator. Vamos seguir o processo normal, que seria exatamente o encaminhamento que o Deputado Sergio fez, de apelar ao Relator-Geral, para que ele possa dar uma atenção especial ao pleito de V.Exa.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Está bem, Sra. Presidente.
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15:49
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O voto do Relator é pela rejeição, e vamos apreciar o voto dele na Câmara dos Deputados.
Agora, vamos passar ao Relatório nº 16, o relatório setorial da Área Temática 15 — Poderes, que é o Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Boa noite, Sra. Senadora Rose de Freitas, que preside esta Comissão, e Deputado Hugo Leal, que é o Relator-Geral.
Cumprimento os demais Senadores e Deputados aqui presentes, representados pelo Deputado Claudio Cajado, que nesta Comissão representa o Governo.
Sra. Presidente, eu já li o nosso relatório na última reunião, que foi suspensa para que fizéssemos a reunião de Líderes. Inclusive, houve a participação praticamente de toda a Comissão na discussão do parecer. Então, como ele já foi lido, eu fiz apenas uma complementação de voto da Área Temática nº 15, que trata dos Poderes. Peço a V.Exa. autorização para eu ler apenas essa complementação, uma vez que eu já li o nosso voto na última sessão.
Conforme o acordo realizado na reunião de Líderes, após a suspensão da análise deste relatório, apresento ao Relator-Geral recomendação para que efetue o corte linear nas despesas dos órgãos dessa área temática — órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União —, ressalvando as despesas obrigatórias e adotando-se os mesmos critérios utilizados no corte prévio realizado pelo parecer preliminar."
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Lido o parecer, vamos passar à discussão.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, quero me manifestar como Relator-Geral, uma vez que eu fiz este apontamento no momento em que estávamos votando.
Eu acho importante essa proposição do Deputado Dagoberto, em sua complementação de voto, para que a proposição seja encaminhada à Relatoria Geral e avaliada por nós. Vou sugerir, na parte geral do meu relatório, a elaboração e apresentação de uma proposta de emenda à Constituição que estabeleça que esses recursos sejam aplicados nas políticas públicas, quando forem efetuados esses cortes lineares nos Poderes, inclusive no Legislativo. Assim, qualquer corte que nós fizermos nessa matéria — é essa nossa intenção — vira recurso para reduzir o déficit primário.
Isso não é, obviamente, o que nós estamos objetivando, ainda mais nesta situação em que o País se encontra. O País precisa de investimentos em várias áreas.
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15:53
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Portanto, a menção de V.Exa. a essa complementação de voto é muito bem-vinda, será acatada e avaliada pela Consultoria e por mim como Relator-Geral. Mas imagino que, para o aperfeiçoamento dessa intenção, dessa nossa iniciativa, é importante que apresentemos uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC que faça com que esses recursos excedentes, que vão ser retirados, principalmente dos Poderes, possam ser direcionados para aplicação nas políticas públicas de que o País precisa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, era justamente o que eu ia colocar. Na discussão aberta, quando da apresentação do relatório anterior do Deputado Dagoberto Nogueira, ponderei que seria crível que pudéssemos indicar para o ano que vem esta discussão, para que os tribunais e os Poderes, em especial os tribunais, pudessem se organizar para que o corte passasse a ser linear, porque existe uma programação prévia somente nos tribunais — ampliação, reformas, etc., já que esses cortes não atingiriam despesas obrigatórias de pessoal e custeio, mas basicamente de investimento. Já tendo essa sinalização, esse cenário, obviamente os tribunais iriam se organizar, se preparar, até porque, como foi dito agora pelo Deputado Hugo Leal, o Relator-Geral do Orçamento, esses recursos não serviriam para adicionarmos mais recursos para áreas sensíveis, que realmente precisam de mais recursos não por falta do financeiro, diga-se de passagem, mas por conta do teto de gasto, o limitador das despesas. Para este ano há previsão de acréscimo de excesso de arrecadação, de acréscimo às receitas de mais de 300 bilhões de reais.
Diante do fato de que estamos em plena pandemia e concluindo ainda o ano, mesmo assim a economia brasileira dá mostras e sinais fortíssimos de desenvolvimento, já que muitas empresas fizeram lockdown, diversos Estados incentivaram o fechamento — estádios e hotéis foram fechados, bem como casas de show, não houve nenhum tipo de festejo. Na Bahia principalmente, onde o turismo é uma vertente econômica importantíssima na economia do Estado, não houve carnaval, micareta, festejos juninos. Tudo isto movimenta a economia — combustível que se vende mais, hotel com mais turistas, restaurantes que conseguem realizar mais vendas e shows.
Essa questão ficou retraída e completamente paralisada. O Brasil dá demonstração de que a economia conseguiu fazer superávit de arrecadação do poder público. Isso demonstra que, sinalizando isso, se V.Exa., inclusive no relatório, apresentar à PEC eu irei assinar. Isso, sim, surtirá o efeito necessário para que possamos retirar desses recursos com diminuição de gastos e adicionar às áreas, principalmente social e saúde. V.Exa. poderia indicar na PEC a área social, saúde, educação e ciência e tecnologia.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não. Tem a palavra o Deputado Dagoberto.
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15:57
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O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Eu queria cumprimentar todos os Líderes e os membros desta Comissão. Nesta discussão não encontramos uma solução plausível, porque não tivemos nenhum mecanismo jurídico que nos apoiasse. Eu quero cumprimentar principalmente o Deputado Hugo Leal pela situação que levantou. Estamos cortando há vários anos — esta Comissão já cortou — de setores importantes do Executivo, como saúde, educação, transporte, segurança pública, mas isso acaba não alcançando os Poderes. Ou seja, parece que nós estamos protegendo não só os tribunais, mas a Câmara e o Senado. Nos Poderes estão incluídos a Câmara e o Senado. Então, se tivermos que ter corte, eu acho que esse é o remédio encontrado por V.Exa., Deputado Hugo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Rose, prezado Relator, colega Deputado Dagoberto, também cumprimento os demais pares, em especial o Relator-Geral, o Deputado Hugo.
Quero fazer coro com esse sentimento que eu percebi em V.Exa., que tem conduzido, Senadora Rose, tão bem os trabalhos, especialmente quanto ao espírito democrático de ouvir cada Liderança, de tratar todos com a mesma distinção, sem diferenciação se é base de Governo, se é oposição, se é independente. Todos, pelo menos pelo que eu pude testemunhar na reunião do Colégio de Líderes, entenderam que, quando se exige austeridade num país, quem deve dar o exemplo são os Poderes. Quem primeiro deve se submeter a cortes são os Poderes, a começar pelo Poder Legislativo. Se cabe ao Poder Legislativo aprovar o Orçamento e dar a última palavra, como pode o Poder Legislativo falar em corte, em austeridade se ele próprio não fizer a sua parte e restringir os gastos públicos com a Câmara Federal e com o Senado Federal?
Parabéns ao Relator. Parabéns ao Relator Setorial por também compreender que é nesta direção, que a sociedade brasileira clama por uma redução do Custo Brasil, por uma melhor eficiência no serviço público. É óbvio que não pode se limitar ao Poder Legislativo, mas estender ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, aos Poderes constituídos. Naturalmente, quando chegamos ao Poder Executivo, temos que ter o cuidado discricionário de não sacrificar aquelas áreas essenciais para a população. Aí volto para a Presidente Rose, uma guerreira obstinada, determinada em não apenas preservar, mas resgatar o orçamento da educação, para que possamos, de uma vez por todas, superar esse momento difícil de obras inacabadas. É terrível ver centenas de creches inacabadas no Brasil. Mesmo nas universidades há obras inacabadas, bem como nos institutos federais. Há creches inacabadas espalhadas pelo Brasil inteiro, e a criança precisa de um acolhimento mais adequado.
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16:01
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Então vamos cortar, sim, nos Poderes, vamos cortar em áreas que não são tão essenciais podermos, no momento apropriado, espero que ainda hoje, apreciar o relatório da educação, resgatando a dívida que temos com a educação, porque não tenho dúvida de que, se muito foi exigido da saúde nos 2 últimos anos, e ainda está sendo exigindo, muito será exigido da educação para recuperarmos o tempo perdido. É preciso que o orçamento da educação esteja, de fato, recuperado, e é nessa direção que eu vejo também o esforço do nobre Relator Hugo Leal.
Conto com V.Exa., inclusive, para recuperarmos os valores da ciência e tecnologia naquilo que for possível. Eu, que relatei de forma setorial a ciência, a tecnologia e a comunicação, deixei lá um apelo a V.Exa. para que possamos recompor e até ampliar os valores da área de pesquisa, das bolsas, enfim, da ciência e tecnologia, tão importante para o desenvolvimento do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Antes de passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, eu queria registrar aqui a importante participação do Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, quando, na discussão da matéria relatada pelo Deputado Dagoberto, tratou de ampliar a visão desse Orçamento, oferecendo uma contribuição muito importante acerca do corte que ele praticamente realizou quando tomou conhecimento do Orçamento Geral. Ele olhou a matéria tratada pelo Deputado Dagoberto como se dissesse: "Olha só: é preciso ter uma visão muito responsável deste País e deste relatório que tenho em mãos". A atitude do Deputado Hugo uniu, por determinado momento, o pensamento de todos desta bancada, a bancada orçamentária.
A pergunta é essa mesmo. Vamos cortar tudo. Estamos cortando em educação. Estamos vendo um país com um débito social imenso em todas as áreas, principalmente na área educacional.
Portanto, o sentimento ao dizer a V.Exa. da oportunidade das suas palavras, da compreensão do Relator Dagoberto e o sentimento que vamos ter que daqui a pouco aprofundar, melhorar, nessas relações não são só transparentes. Não se trata de mostrar o que estamos fazendo, mas de dizer que conseguimos fazer alguma coisa melhor do que tem sido feito até agora.
Lembro que, quando viemos discutir com o Relator-Geral, dissemos a ele: "Mas há um corte na educação de tanto" — todos estavam ao mesmo tempo reivindicando da mesma forma —, e o Relator disse: "Vamos recompor esse orçamento". É dada aos homens e às mulheres de boa vontade sempre a capacidade oportuna, também construída pelas próprias convicções, de fazer alguma coisa de modo que fique a sensação de que se cumpriu o dever em algum momento.
Estou falando à frente de um Deputado por quem tenho profunda admiração também, o Deputado Pompeo de Mattos, que vi que levantou todas as bandeiras. Fomos colegas na Câmara.
Quero dizer a V.Exa. que esta Comissão desdobradamente tem trabalhado e lutado pela educação. Vamos encontrar no Relator uma pessoa aparelhada mesmo com esse sentimento.
Quero dizer ao Senador Marcelo Castro que chegou a esta Comissão uma nova lista de reivindicações, haja vista que o Governo, Deputado Hildo Rocha, lançou o desmembramento de universidades, lançou novas escolas e não disse aquilo que cobra tanto desta Casa: com qual dinheiro?
Com qual recurso? De onde vamos tirá-lo? Então, a proposta veio. Ao contrário do que esperavam, protocolamos, Relator, essa proposta, em torno de R$190 milhões, e evidentemente vamos ter que parar para discutir. Não vamos tocar de qualquer jeito nem colocar na mão de V.Exa. a responsabilidade. O Governo lançou uma proposta e já fez até um planejamento para desmembrar as universidades e onde e também para a criação de novos institutos.
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16:05
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Então, eu quero... Como vou dizer? Não quero parabenizá-lo, mas quero reconhecer que foi importante que V.Exa. tivesse... Foi relatado agora pelo Deputado Domingos Sávio e pelo Deputado Dagoberto. Nós voltaremos a este assunto e haveremos de encontrar juntos uma maneira de enfrentar e dizer: está cortando aqui, está cortando ali, mas a Casa, a Câmara, o Senado também. E o Estado tem que reconhecer os cortes que são necessários. Só agora apelar para o teto sem mostrar como se superam as dificuldades que estamos tendo nos deixa muito constrangidos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
Quero cumprimentar a nossa honrada Senadora Rose de Freitas, que, aliás, tem uma história nesta Casa. Na Câmara e no Senado, é uma marca, uma referência que orgulha o Brasil e o povo brasileiro. Dou este testemunho porque estou aqui há 20 anos e sei da sua trajetória, da sua memória, do seu passado de glória, que inspiram um futuro de vitórias muito promissor pelos mandatos que V.Exa. vem exercendo.
Cumprimento o Deputado Hugo Leal, que também é um parceiro de caminhadas aqui. Começamos juntos lá no velho PDT do Rio de Janeiro, não é, Deputado Hugo Leal? Então, temos uma trajetória — caminhamos juntos com o Dr. Brizola — das casas velhas.
O Deputado Dagoberto foi Deputado comigo lá no primeiro mandato. S.Exa. é uma legenda do PDT sul-mato-grossense e nos representa aqui nesta Comissão, juntamente com o nosso Líder André Figueiredo e o Senador Weverton, que foi Líder do PDT nesta Casa também. Então, é um time de primeira.
Eu ouso estar aqui para fazer essa referência por conta da preocupação que todos nós temos com esta questão orçamentária. Um orçamento que pode chegar a R$6 trilhões tem um volume grande. Sabemos que é bastante dinheiro, e começa-se a repartir, repartir... É aquilo que eu digo: o dinheiro público, o orçamento público é como coberta curta, ou seja, existe coberta, mas é curta. Eu quero cobrir os pés, falta para a cabeça; quero cobrir a cabeça, vai faltar para os pés. Nunca há para tudo. Embora haja bastante, não é o suficiente para aquilo de que precisamos, Deputado Dagoberto. Então, é preciso essa compreensão, tanto que estamos aqui neste drama.
Cortar o dinheiro da saúde para garantir o dinheiro necessário aos Poderes, ao Legislativo, no caso, ao Senado e à Câmara, ao Judiciário, aos Tribunais? Cortar o dinheiro da educação? É possível fazer isso? Há como fazer isso sem que tenhamos que dar uma explicação que não convença ninguém?
Então, ficamos, eu diria, numa saia justa, se é que é expressão que um gaúcho pode dizer, mas essa é a realidade.
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Eu vi aqui o Deputado Dagoberto, na sua missão da temática dos Poderes, fazer uma ação efetiva, sinalizando um caminho corajoso de hombridade, dizendo assim: "Não, nós temos que cortar na própria carne. Corta-se no Poder Legislativo, na Câmara, no Senado, corta-se do Poder Judiciário, mas deixa-se na educação, deixa-se na saúde." Nossos institutos federais de educação clamam por dinheiro dia a dia, mês a mês. Nossas universidades públicas federais não retomaram depois da pandemia, porque não têm o dinheiro do custeio, o pão nosso de cada dia, o dinheiro da segurança, da Internet, o dinheiro, enfim, necessário para colocar em funcionamento a universidade. A água, a luz, o telefone são uma coisa impressionante.
Então, isso pesa, e vi o Deputado Dagoberto, com sua ação, com sua iniciativa, em sintonia com o Deputado Hugo Leal, dizer: "Olha, a Câmara vai ter que cortar na própria carne." O que é importante é que não se está cortando o osso, não estão se cortando os nervos, está-se cortando a gordura. Não se está cortando a musculatura, está-se cortando aquilo que é o excedente, aquilo que pode ser sobra, não vai impedir o funcionamento do Legislativo, não vai impedir o funcionamento do Executivo. Ninguém está cortando a musculatura, está cortando a gordura. E é possível cortar a gordura, é necessário. A Câmara pode cortar essa gordura. O Senado pode permitir isso também, e o Judiciário tem que dar sua contribuição.
Deputado Dagoberto, V.Exa. disse-me aqui muito claramente: "Ano a ano a Câmara dos Deputados devolve um excedente. O Senado devolve um excedente. O Judiciário não tem excedente. Se tem, não devolve". Como consentir? Como concordar? Como compreender isso e não tomar uma atitude? Então, estou aqui para fazer esta afirmação desse propósito e da sua importância. Se for preciso fazer uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, para regrar, para regulamentar, para disciplinar isso, para deixar escrito na Carta Magna, para que não seja uma coisa momentânea, circunstancial, ocasional, ou o que possam alguns pensar que seja casuísmo. Não, regras objetivas.
Assim todos nós ganhamos, mas, fundamentalmente, ganha o cidadão, a população brasileira, que é a razão de ser, é o porquê da peça orçamentária, para dizer: "O recurso é este, a receita é essa e a despesa é aquela". É aqui, ali, acolá, aonde vai. Sabemos de onde vem e para quem vai. Essa definição quem faz é a Câmara dos Deputados, é o Senado, é o Congresso Nacional, que dá a última palavra. Essa palavra tem que ser uma palavra sábia, madura e equilibrada.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Faz falta, nesta Casa, termos este convívio mais diário para ouvir V.Exa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - O Deputado Dagoberto pediu os números do Orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Cajado está com a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, quero apenas deixar claros os números do Orçamento: são 4 trilhões, 619 bilhões de reais. Dentro desses números, nós temos o Orçamento fiscal de quase 1 trilhão e 700 bilhões de reais.
Temos um Orçamento fiscal de quase 1 trilhão e 700 bilhões; o da Seguridade Social, que é o da Previdência, 1 trilhão; e o do refinanciamento da dívida pública, 1 trilhão e 884 bilhões, quase 2 trilhões de reais. Então, o que é discricionário é muito pouco em cima das despesas obrigatórias, que seria o Orçamento fiscal de 1 trilhão e 700 bilhões. Aí há o repasse para os Poderes, etc. Tudo junto dá o valor de 4 trilhões e 700 bilhões. Ou seja, dessa fortuna, nós precisamos realmente discutir aqui, no máximo, em torno de 90 bilhões de reais, que é o que há disponível para investimentos. Isso entre as obras em andamento e o que nós alocamos como emendas parlamentares de bancada, de Comissão e a tal da RP9, a emenda do Relator, a famosíssima, a mais procurada dentre todas as emendas. No próximo ano, Relator, eu quero dar a V.Exa. uma caneta com a tinta bem azul.
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16:13
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Ao concluir, Presidente Senadora Rose, eu queria registrar a presença do Prefeito de Nova Ibiá, na Bahia, nosso querido Prefeito reeleito Murilo, meu amigo e companheiro, que veio a Brasília, juntamente com diversos outros Prefeitos, para tratar não só de pautas da agenda municipalista — dentre elas, a redução da alíquota do INSS para 9%, que está sendo discutida com a Receita do Brasil para ver se, diminuindo a alíquota, aumentará o número de Prefeitos que irão conseguir pagar a Previdência —, mas também de outras pautas importantes. A partir de amanhã, estarão vindo da Bahia diversos Prefeitos, em alguns casos, penso que não é o do Prefeito Murilo, devido às inúmeras tempestades e enchentes que se abateram em algumas regiões do extremo sul e do sudoeste da Bahia e do Recôncavo, causando enormes prejuízos.
Eu não sei se os colegas aqui da Comissão têm conhecimento de que na Bahia, nesse último fim de semana, ocorreram chuvas torrenciais que cortaram estradas pelo meio, derrubaram inúmeras pontes, deixaram inúmeros desabrigados — são mais de 500 famílias desabrigadas em vários Municípios do extremo sul — e, mais do que isso, pessoas que perderam tudo. Os Prefeitos estão desesperados, porque precisam do decreto de calamidade pública e da liberação de recursos, seja de alimento, seja de água, seja de remédio.
Portanto, eu quero aqui me solidarizar, Sra. Presidente, com os Prefeitos da Bahia, principalmente com os das cidades do extremo sul do Estado, como Teixeira de Freitas, Itamaraju, Eunápolis, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália, Canavieiras, principalmente, Prado e Jucuruçu, que ficaram ilhadas e precisam de ajuda por helicóptero. Agora algumas estradas já estão sendo refeitas e reconstruídas, mas a situação é muito grave.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Senadora, só quero corrigir algo.
Eu tinha feito a inclusão dos 4 trilhões e 700 bilhões do Orçamento. Eu estava incluindo aquilo que era o serviço da dívida, mas já está incluído o serviço da dívida. Então quero deixar consignado que o total do Orçamento não são 6 trilhões, mas sim 4 trilhões e 700 bilhões, um valor alto e importante para o Brasil. Por isso, esse montante tem que ser bem pensado e bem distribuído.
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16:17
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, cumprimento o Deputado Dagoberto Nogueira pelo trabalho que realizou na relatoria setorial dos Poderes.
De fato, nós temos que buscar diminuir as despesas de custeio. Nós sabemos que os Poderes gastam desordenadamente, é uma prática, é uma cultura, e aqui na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, é que nós temos que fazer esse equilíbrio daquilo que deve ser utilizado para custeio e daquilo que deve ser utilizado para investimentos. Então, se nós temos menos despesa de custeio, logicamente, nós temos mais investimentos. E o que importa para o desenvolvimento do País, para o pleno emprego, para que nós possamos dar oportunidade a essas novas gerações é haver investimentos, porque os investimentos se traduzem em novas estradas, metrôs, rodovias de boa qualidade, portos, aeroportos, enfim, a infraestrutura necessita de investimentos.
Obviamente que a Câmara dos Deputados, este ano, não tenho dúvida nenhuma, vai diminuir a despesa. O que nós temos percebido é que algo em torno de pelo menos 30% será economizado com despesa corrente, outras despesas correntes, porque até mesmo as despesas que deveriam ser arcadas pela Câmara com as fiscalizações pelas Comissões quem está arcando são os gabinetes dos Deputados. Se os gabinetes dos Deputados estão arcando como essa despesa, a despesa da administração vai diminuir bastante, Sra. Presidente, não tenho dúvida nenhuma em relação a isso. Então, sem querer, o Presidente Arthur Lira, não sei se é querendo ou se é sem querer, está fazendo uma economia muito grande. Espero, ao final, porque do jeito que eu sei ler o orçamento, eu sei ler o balanço, poder ver em que ele está gastando, se ele não está economizando de um lado e gastando do outro, o que é ainda muito pior. Aí é que eu quero ver, porque, às vezes, a pessoa economiza no custeio e gasta em outras despesas que são muito menos produtivas do que aquela que está sendo cortada. Por isso, eu vou fazer questão de analisar o balanço da Câmara dos Deputados. Aqui nós vemos despesas berrantes, realmente, aquilo em que não há coerência.
Quero lembrar, Sra. Presidente, que se chamou muito a atenção aqui, principalmente na fala do Deputado Pompeo e do Deputado Cajado, em relação ao orçamento da administração da dívida, da rolagem da dívida de quase R$2 trilhões. E nós fizemos um pedido, um requerimento de realização de audiência pública, que foi aprovado. E eu gostaria, antes do recesso parlamentar, que nós pudéssemos ter essa audiência pública para esclarecer melhor essa questão do tamanho do orçamento da dívida pública. Esse serviço da dívida pública é enorme no Brasil, diferentemente de outros países que nos rodeiam. Nós costumamos comparar. Então este momento, esta audiência pública, seria muito bom para esclarecer isso. Nós estamos convocando o Tribunal de Contas da União, especialistas, representantes do Governo Federal, Ministério da Economia. O responsável pela auditoria da dívida pública é o Tribunal de Contas da União, mas nós não temos notícias, pelo menos trimestralmente, dessas auditorias, então fica sempre esta dúvida: por que é tão grande essa dívida?
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16:21
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu passo a palavra ao Relator, antes, porém, quero esclarecer ao Relator que não tivemos destaques. V.Exa. fez o relatório com a complementação de voto e, caso não queira acrescentar alguma coisa, vou submeter o relatório diretamente à votação.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sra. Presidente Rose de Freitas, Sr. Relator-Geral Deputado Hugo Leal, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Senadores e Deputados presentes, para mim é uma honra ler o relatório do meu companheiro de partido Senador Weverton. Por S.Exa. não estar presente, eu vou pedir autorização a V.Exa., como já é de conhecimento todo o relatório dele, porque já foi distribuído para os membros desta Comissão, para lê-lo resumidamente.
"Como critério utilizado para a distribuição dos valores para as emendas de bancadas, alocamos para cada uma o correspondente a 15,6% dos valores solicitados, totalizando R$28,2 milhões. Para as emendas de Comissão, resolvemos priorizar duas ações mais importantes do Ministério do Turismo, quais sejam: apoio a projetos de infraestrutura turística e implantação, instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais, nelas alocando a maior parte dos recursos, e o restante distribuído igualmente entre as outras emendas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em discussão o relatório apresentado pelo Deputado Dagoberto.
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16:25
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O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Presidente, desculpe-me, eu cheguei atrasado, mas o gabinete já enviou o relatório e eu estou aqui com o voto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Passo à leitura.
Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta relatoria a missão de apreciar a proposta orçamentária da Área Temática VIII — Defesa, que abrange apenas o órgão Ministério da Defesa, conforme consta do Anexo I do parecer preliminar aprovado por esta Comissão, e propor Relatório Setorial incorporando as emendas à despesa apresentadas às programações do referido órgão.
No âmbito da Área Temática VIII, foram apresentadas no prazo regimental 263 emendas, todas de apropriação; não tendo sido apresentada emenda do tipo 'remanejamento'. Das emendas coletivas, 25 são de bancada estadual e 16 de Comissão (totalizando 41 emendas coletivas). As emendas individuais totalizaram 222.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses advindos de reserva própria de recursos, em montante de R$73.451.364.
Não tivemos casos de emendas individuais inadmitidas. Algumas emendas, contudo, tiveram a classificação ajustada tecnicamente a fim de melhor observar o objeto da emenda, porém sem que houvesse alteração na finalidade da proposição.
No atendimento das emendas coletivas, esta relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$41.561.173 para as emendas não impositivas apresentadas ao setor. Na distribuição da reserva de recursos, atendemos a prioridade manifestada pelo Ministério da Defesa, no sentido de aportar recursos na Ação 14T4 — Implantação do Projeto Forças Blindadas do Exército e alocarmos R$2.000.000 na Emenda 50270002. O restante dos recursos foi distribuído de forma equânime dentre as demais emendas coletivas.
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16:29
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Os cancelamentos constantes deste relatório são decorrentes de cancelamento prévio, promovido pela relatoria geral, conforme item 18.IV da Parte Especial do Parecer Preliminar. Esses cancelamentos foram de R$398.189.524.
Para o atendimento das emendas, o Relator-Geral repassou a esta relatoria R$415.066.638 direcionados às emendas impositivas e R$41.561.713 às não impositivas. (...) o Ministério da Defesa teve acréscimo líquido de R$58.438.827 nos valores programados nas esferas fiscal e da seguridade social.
Considerando o baixo volume de recursos que esta relatoria recebeu, entendemos necessário alertar para a importância de que seja realizada a recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação do Ministério da Defesa.
Sugerimos, portanto, ao Relator-Geral que verificasse a possibilidade de recompor as programações, principalmente as relativas aos projetos estratégicos do órgão Ministério da Defesa, bem como suplementar todas as emendas coletivas que não tiveram apropriações suficientes nesta fase.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em discussão o relatório apresentado.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Relatório muito bem feito é rápido para votar, não é Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Imagino que todos fizeram assim.
Agora quero dar uma explicação ao Plenário. Antes, quero agradecer, sensibilizada, a presença assídua do Deputado Bosco nesta Comissão, colaborando em todas as discussões, sugerindo, diante de conflitos, propostas que pudessem conciliar as discussões na CMO entre o Colégio de Líderes e os que estão presentes.
Eu peço que suspendamos a sessão por meia hora — eu acho que é o suficiente — para que possamos fazer uma reunião com o Relator Setorial. Comunico que basta a votação de amanhã dos dois comitês, do CFIS e do COI, e o PLN que está nas mãos do Deputado Danilo Forte. Portanto, amanhã encerraremos toda essa parte da votação.
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16:33
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Para sexta...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Acho que até lá eles conseguem organizar a sessão e terminar o ano legislativo com a Comissão aprovando o Orçamento.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente, só uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E o PLN 29/21.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Do Deputado Danilo Forte.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Relator-Geral...
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - O Relatório Geral vai ficar para quando? Quinta-feira?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu agora vou ouvir o Relator-Geral, nessa reunião que faremos com o Relator Setorial, e acho que votaremos tudo na quarta-feira.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Depois de amanhã?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É. Depois de amanhã.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Acho que é muito, mas, Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, questão de ordem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Só 1 minuto, ainda gostaria de dialogar com V.Exa., Presidente, sobre dois assuntos.
Primeiro, nós tínhamos feito uma reunião com o Colégio de Líderes em que ficou previsto que haveria uma sessão do Congresso Nacional na quinta-feira para que o Relator-Geral pudesse apresentar o Relatório Geral e ele ser votado por esta Comissão de Orçamento, definidos os vetos, principalmente os que dizem respeito à LDO e à questão da promulgação da PEC dos precatórios, a segunda parte, que está prevista para amanhã.
Ora, se amanhã se votar a segunda parte da PEC 23, dos precatórios, já temos uma resposta para que o Relator possa apresentar seu relatório. A pergunta que eu faço é: não havendo a votação dos vetos, como não está previsto, só na sexta-feira, se nós votarmos, na quarta-feira ou na quinta-feira, o Relatório Geral aqui, eventualmente teremos que apresentar um voto em separado ou algo parecido nesse sentido — não sei se seria possível — se os vetos forem derrubados?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou responder a V.Exa. com a mesma indagação e dúvida que V.Exa. apresentou no seu questionamento.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não sei, não sei, não sei.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - E quem sabe?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Até hoje, só fizemos aquilo que sabemos e soubemos sempre nesta Comissão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, vamos juntos procurar o que não sabemos para poder orientar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente...
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidenta, a sessão do...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
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16:37
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, na esteira do que disse o Deputado Cajado, preocupa-me bastante nós votarmos o Relatório Geral do Orçamento de 2022 sem a apreciação dos vetos. De fato, muitos desses vetos, acredito, serão derrubados, inclusive um que altera algo destinado às microempresas. Refiro-me ao recurso do FAT, algo em torno de R$21 bilhões, que está sendo garantido, se derrubarmos o veto, para o financiamento das pequenas e microempresas. O financiamento será feito com o recurso do FAT.
Além desse veto, há outros que estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias que impactam realmente no relatório final do Relator, o Deputado Hugo Leal.
Eu acho prudente também deliberarmos sobre o relatório geral, que é o final, após a análise desses vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pelo que eu entendi, isso vai ser realizado na quinta-feira. Estão dizendo que será na sexta-feira. Mas já está havendo o entendimento de que, logo após o encerramento — o Deputado Marcelo Ramos estava presidindo os trabalhos e ficou de conversar com o Presidente Rodrigo; eu gostaria que V.Exa. reforçasse também essa ideia —, na quinta-feira, votaremos os vetos no Congresso. Na sexta-feira, ficaria mantido votarmos aqui, pela manhã, o relatório final e, à tarde, no Congresso Nacional. Senão, o relatório final do Orçamento no Congresso vai ter que ficar para a próxima semana.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidenta Rose, aqui é o Deputado Wellington Roberto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Eu só gostaria de explicar a V.Exa. que a sessão foi suspensa porque não foi cumprido o acordo. Existia um acordo para se votarem alguns vetos. Esse acordo não foi cumprido.
Eu acho que a sugestão do Deputado Hildo Rocha e do Deputado Cajado, para se convocar a votação para quinta-feira — estamos construindo esse acordo —, vai ser possível, dentro do entendimento do Presidente Arthur com o Presidente Rodrigo Pacheco e com os demais Líderes. Espero realmente que possamos fazer essa agenda, como o Deputado Hildo Rocha ratificou agora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu só gostaria de esclarecer, Deputado Cajado, sobretudo Deputado Wellington Roberto e Deputado Hildo, que várias são as informações, várias são as sugestões. Daqui a pouco, estarei com o Presidente do Congresso para tratarmos exatamente do trabalho que foi realizado e da pauta que ainda temos a cumprir, que é pequeníssima.
Na visão do Relator-Geral, ao que tudo indica, até quinta-feira de manhã nós votaremos o relatório do relatório geral. É possível plenamente que, de manhã, o Congresso faça a votação dos vetos e vote, na quinta-feira à tarde, o relatório da CMO. Não há dificuldade.
Vejamos. Todos desejam assim. O que não se deseja é que esse relatório fique para a próxima semana. Esse é o apelo que está sendo feito a todos da Casa.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A reunião durará por volta de meia hora.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Eu gostaria de dar apenas uma sugestão. Se nós concluirmos os nossos trabalhos amanhã, como está previsto, e der tempo de se aprontar o relatório, V.Exa. poderia chamar a sessão de quinta-feira para a leitura do relatório; suspenderia a votação; se houver o Congresso na quinta, votaríamos; e veríamos os resultados dos vetos.
Obviamente o Relator, o Deputado Leal, faria uma complementação do que leu no período da manhã e voltaríamos à tarde com essa complementação de voto.
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16:41
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É uma boa oportunidade. Mas por que a classe política não aprende a esperar o tempo de cada coisa para decidir na hora em que houver elementos? Nós não temos elementos. Tudo está no campo das possibilidades.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, gostaria de 1 minuto para complementar a ideia do Deputado Cajado e também do Deputado Hildo de aguardarmos votar pelo menos esses vetos, porque o veto vai alterar alguma coisa, com certeza.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós faremos isso, com certeza. Só espero que o Presidente me diga, daqui a pouco, qual é tempo que S.Exa. dará.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Então, a urgência é votarmos os vetos, sim, para, com o resultado da votação dos vetos, podermos retornar para cá, que poderá ser até quinta-feira de manhã.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com certeza! Muito obrigada.
(A reunião é suspensa.)
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18:02
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para reabertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual através da plataforma Zoom.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, como também já amplamente divulgado, eu vou tentar ser aqui um pouco mais sucinto, dada a complexidade que representa este relatório.
"Meus cumprimentos a todos e o faço em nome da nossa Presidente, Senadora Rose de Freitas, com quem quero me solidarizar e cumprimentá-la pelo excepcional trabalho que costumeiramente desenvolve à frente desta Comissão Mista de Orçamento, seguramente, a mais importante do Congresso Nacional — e também da vida nacional".
"Este ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual destinou 134 bilhões e 700 milhões ao Ministério da Educação. O orçamento do MEC para 2022 é essencialmente composto por despesas obrigatórias, na ordem de 78,6% do total".
Portanto, desses 134 bilhões, só para despesas obrigatórias, a porcentagem é de 78.6% do total do orçamento do MEC.
"Já as despesas discricionárias representam 14,9% do total, enquanto as despesas financeiras consistem em 6,4%.
Comparado aos anos anteriores, anotamos que as despesas obrigatórias aumentaram sua participação sobre o total, comprimindo as despesas discricionárias.
A par desse dado, interessante para uma profunda reflexão posterior (porque é profícuo o debate entre despesas obrigatórias e despesas discricionárias), o que quero dizer, senhoras e senhores, é que estamos diante do mais importante Orçamento da história da nossa República.
Durante os anos de 2020 e 2021, enfrentamos a COVID-19 atuando em todas as áreas, auxiliando os mais vulneráveis, ajudando as empresas a sobreviverem" — através, principalmente, do PRONAMPE —
"e manterem o maior número de empregos possíveis, criando métodos mais variados para assegurar o mínimo necessário diante das recomendações científicas, sempre, obviamente, com a preocupação fundamental de salvar vidas" — salvar vidas acima de tudo —, "enquanto a ciência trabalhava para nos oferecer uma resposta segura — que chegou com a vacina.
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18:06
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Nosso povo está sendo vacinado e, logo, nosso País será independente das importações, já que caminhamos para produzir nosso próprio imunizante e, com tecnologia própria, utilizar nosso parque de produção de saúde animal, que, convertido nas condições preconizadas pela ANVISA, nos dará rapidamente 400 milhões a 500 milhões de doses de vacina em curto espaço de tempo. Será uma grande vitória."
Eu quero destacar aqui a FIOCRUZ, a sua Diretora Nísia Trindade Lima, com toda a diretoria, e também o Butantan, em nome do Presidente Dimas Covas. E, claro, destacar aqui também o trabalho da ANVISA, comandada pelo Almirante Barra Torres, com toda a sua diretoria, porque hoje a ANVISA é reconhecida internacionalmente como uma agência de ponta, ou seja, uma agência com toda a condição técnica e com toda a credibilidade mundial.
Quero cumprimentar aqui também o Deputado Hugo Leal, que esteve durante tanto tempo aqui em reunião, dedicado, presente, ouvindo todos, como Relator-Geral do Orçamento.
"Depois de relatar os trabalhos na Comissão Temporária da COVID-19 do Senado, em que buscamos soluções para o enfrentamento da pandemia, cujo relatório por mim apresentado acaba de ser aprovado com dezenas de sugestões, estou, particularmente, neste momento, ao lado do Senador Flávio Arns, trabalhando nos debates da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia. Estamos, novamente, buscando soluções.
Lá, os especialistas ouvidos são objetivos ao cravar que o déficit causado à educação levará, no mínimo — eu disse, no mínimo —, 2 anos de trabalhos intensos e de investimentos para serem recuperados. Serão 2 anos ao menos (muitos falam até em 3 anos).
E devemos iniciar essa recuperação com o desafio de dar garantias para que a reabertura das escolas ocorra com altíssima segurança sanitária — o que nos leva, inteligentemente, a 'casar' o orçamento de 2022 da educação com o da ciência e tecnologia e o da saúde.
De todos os países, o Brasil foi o que mais tempo manteve fechado seus estabelecimentos de ensino. Agora, devemos estruturar nossas escolas para permanecerem mais tempo funcionando, quem sabe, inclusive, nos finais de semana, como uma das condições para recuperar o tempo perdido. Não podemos e não vamos deixar um estudante, um aluno sequer para trás." O País não pode permitir isso.
"Muitos terão que ser buscados em suas casas. O diagnóstico aponta que a pandemia provocou um aumento na evasão e abandono escolar — notadamente por parte daqueles que vivem na periferia, que, por todo esse tempo, ficaram sem acesso ao sistema de conectividade e, portanto, ao ensino remoto.
Tenho falado muito com o Ministro Milton Ribeiro, a quem agradeço o apreço e consideração, por abrir as portas do Ministério para que pudéssemos firmar um debate franco e sincero sobre o que fazer em 2022 diante desse quadro que a pandemia nos impôs.
E dele se extraiu uma observação muito importante. Se, em 2021, foi o ano que consagrou legitimamente os profissionais da saúde, o ano de 2022 será o ano em que é preciso consagrar os profissionais do ensino, as escolas e principalmente os nossos professores. Professores, trabalhadores, funcionários, cuidadores, vigias, todos vocês serão as pessoas consagradas do ano 2022.
Aliás, quero registrar que o que estamos tratando aqui não foi feito de afogadilho. Desde agosto, temos realizado diversas reuniões e participado de debates com técnicos especialistas e demais profissionais da área para construir o caminho necessário à reparação desse déficit provocado pela pandemia."
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18:10
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E, mais uma vez, ressalto o trabalho da nossa Presidente Rose de Freitas, do nosso Vice-Presidente Izalci, e de muitos aqui que têm defendido essa bandeira de que nós possamos recompor o orçamento do Ministério da Educação pelo menos ao nível dos recursos do ano passado.
"Ressalto também os constantes diálogos mantidos com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, o astronauta Marcos Pontes, e toda a sua competente equipe de assessoramento técnico e estratégico. E dele extraí outra importante observação. Temos que tirar das prateleiras das universidades, dos institutos, um vasto e riquíssimo material de pesquisa. Sim, muitas vezes, a produção acadêmica se torna empoeirada nos armários, deixando de cumprir com sua finalidade, que é de estender o conhecimento em forma de resultados para a população."
Como ele mesmo disse, temos que gerar nota fiscal, para gerar emprego, para gerar oportunidades. Então, a pesquisa não pode estar descasada da indústria. A pesquisa tem que existir para que possamos fazer com que a indústria funcione e gere muitos empregos no País.
"Por isso, Sra. Presidente Rose de Freitas, vamos e precisamos, em 2022, consagrar o ensino como ponto de convergência da retomada dos caminhos para o nosso País. Por isso, convido meus nobres colegas Congressistas a cerrarem fileiras nessa frente.
De todas as áreas, a educação pontua como a mais importante, porque estamos tratando do futuro próximo e também do mais distante, do compromisso com os nossos filhos, com os nossos netos e no conjunto com as gerações vindouras.
Esse será, sem dúvida alguma, o maior de todos os legados que nós Congressistas vamos deixar no pós-pandemia para quem terá a missão de conduzir nossa Nação mais à frente.
Feitas essas considerações, avanço agora para o relatório em si, Sra. Presidente, em que procuramos ditar, dentro das condições possíveis do ponto de vista regras orçamentárias, toda essa gama de experiência que nos foram trazidas em inúmeros debates dos quais temos participado.
A programação do MEC, por grupo de natureza de despesa, ao se confrontarem os recursos para 2022 com os programados em 2021, nota-se acréscimo de 10,4% — trabalho desta Comissão, diga-se de passagem, porque, diante do nosso entendimento, nós nos adiantamos e fomos buscar o máximo possível de recursos para esse orçamento.
Merece destaque, no entanto, o crescimento das outras despesas correntes que passaram de 46 bilhões de reais para 57 bilhões e 900 milhões de reais. Do total das despesas propostas para o órgão em 2022, 55,3% do correspondente à despesa de Pessoal e Encargos Sociais, mais 43% a Outras Despesas Correntes e 1,7% a Investimentos."
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Portanto, é muito pouco. Teremos que trabalhar, claro, com a retomada econômica, e espero que o Brasil, no ano que vem, tenha inclusive arrecadação para poder, com certeza, cumprir esse papel de fazer os investimentos necessários, principalmente na educação e na conclusão de obras.
"A proposta orçamentária para 2022 destinou às Instituições Federais de Ensino Superior — IFES 52 bilhões e 700 milhões de reais (1,4% a mais do que a proposta anterior), o que representa 39,1% dos recursos totais do MEC.
O orçamento previsto para o FNDE, autarquia responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, em especial a educação básica da rede pública, alcança 41 bilhões e 200 milhões de reais (acréscimo de 34,2%).
Então, é muito importante chamar a atenção para isso aqui. O orçamento previsto para o FNDE, que é uma autarquia responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, em especial a educação básica da rede pública, alcança, então, 41 bilhões e 200 milhões de reais. Portanto, houve um acréscimo para esse ano de 34,2%, equivalente a 30,6% de todo o recurso da pasta.
As dotações destinadas à Administração Direta do MEC aumentaram também em 22% entre o PLOA 2022 e 2021.
Firmamos esse trabalho buscando compatibilidade com as normas constitucionais e legais. A aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino para 2022 é ampliada de 60 bilhões e 200 milhões de reais, inicialmente previstos no PLOA 2022, encaminhado pelo Poder Executivo para 63 bilhões e 100 milhões de reais. As despesas com MDE no PLOA 2022 chegam a 111 bilhões e 200 milhões de reais, consideradas todas as fontes de recursos.
Desconsiderando-se despesas que, por disposições constitucionais e legais, são extraídas do cálculo do cumprimento do piso constitucional, na Lei Orçamentária de 2022, há previsão de se aplicarem 7 bilhões e 700 milhões de reais, além do valor mínimo exigido na Constituição.
A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, no valor de 30 bilhões e 100 milhões de reais, corresponde a 15% do aporte total de responsabilidade dos Estados e Municípios."
Isso, então, representa muito mais transferências de recursos ainda para os Estados e Municípios. E todos nós achamos isso importante, porque as pessoas vivem nos Municípios, mas existem os problemas, e, claro, a melhor forma de encontrar a solução é essa verdadeira parceria entre Governo Federal, Governos dos Estados e Municípios, mas sempre valorizando principalmente a ponta.
"Creio ser desnecessário tratar com detalhes a questão dos créditos especiais e extraordinários e de detalhes técnicos relacionados aos cancelamentos prévios; todos estão devidamente assentados no relatório geral disponibilizado a cada Congressista — e qualquer cidadão interessado pode acessar.
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Para o atendimento das emendas individuais apresentadas, foram utilizados os recursos destinados a essa finalidade. Nas emendas coletivas de apropriação, esta relatoria utilizou a reserva de recurso setorial constituída mediante: a) recursos disponibilizados pelo Relator-Geral, sendo 549 milhões e 200 mil reais para as emendas impositivas de bancada e 101 milhões e 800 mil reais para as demais; b) recursos oriundos de cancelamento de programações do PLOA, no montante de 301 milhões e 500 mil reais, o qual incidiu sobre programações com maiores volumes de recursos e em ações, quando possível, aí, então, atendidas por emendas dessa área temática, de modo a evitar o comprometimento de suas execuções.
Foram apresentadas 77 emendas coletivas de apropriação, com valor solicitado de 6 bilhões e 100 milhões de reais, sendo aprovadas 76 emendas pelo montante de 952 milhões e 500 mil reais. Também foram apresentadas 579 emendas individuais, que totalizaram 304 milhões e 900 mil reais, todas elas aprovadas pelos valores solicitados — repito aqui: todas elas aprovadas pelos valores solicitados.
Quanto às emendas de remanejamento, foram apresentadas 3 emendas de autoria da Comissão de Educação e Cultura e Esporte do Senado. Todas as proposições foram atendidas pelo montante de 210 milhões de reais, com recursos das programações do PLOA indicados nas respectivas emendas.
Na apreciação das emendas coletivas não impositivas, diante dos escassos recursos disponíveis para esta área temática, esta relatoria optou por trabalhar com foco em ações de suporte à educação básica em âmbito nacional voltadas para a retomada de obras inacabadas, apoio à infraestrutura das escolas e melhoria do processo educacional, bem como a manutenção e a reestruturação das universidades federais e dos seus hospitais universitários. Focamos também no desenvolvimento e na modernização do ensino de educação profissional e tecnológica.
Isso aqui foi fruto de muitas reuniões com todos os reitores, ANDIFES, e a nossa Senadora Rose de Freitas, sempre preocupada, cobrando que todos tivessem atenção por parte desta Comissão.
É importante dizer também sobre essa preocupação de todos nós — e falo aqui mais uma vez em nome da Senadora Rose e também do Izalci, o nosso Vice-Presidente — para o foco de conclusão das obras inacabadas. Infelizmente, nós temos que dizer que hoje, só no FNDE, temos mais de 2 mil creches inacabadas. E eu sempre digo, Deputado Weliton, meu xará, que obra inacabada não serve para nada, é o dinheiro público desperdiçado. Então, isso realmente é um câncer com o qual precisamos acabar.
Inclusive, eu fui o autor de um projeto de lei que, infelizmente, não foi aprovado. A proposta era exatamente no sentido de, se em uma localidade houvesse uma obra da mesma natureza, que não se pudesse começar outra obra. Vamos concluir aquelas que já estavam em andamento, senão, daqui a pouco, vão-se avolumando mais ainda as obras inacabadas.
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18:22
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Ante a redução das dotações do Ministério da Educação de natureza discricionárias verificadas neste relatório, com riscos de comprometer a execução de programas da educação básica, de universidades, hospitais universitários, institutos federais, assistência estudantil e demais unidades vinculadas, entendemos de crucial importância a recomposição dessas dotações.
Aqui eu chamo a atenção para o fato de que o MEC, hoje, talvez, seja mais executor da saúde do que o próprio Ministério da Saúde — por incrível que pareça. Nós temos, parece, 44 hospitais universitários em todas as unidades do Brasil, enquanto o Ministério da Saúde tem apenas quatro hospitais federais.
Então, é uma complexidade a mais, porque esses hospitais, claro, destinam-se ao ensino, à pesquisa, mas neles ocorre também o atendimento de grande parte da rede do SUS. Normalmente, esses recursos não são suficientes para a manutenção inclusive desses hospitais.
Requeremos, ainda, a atenção do Relator-Geral para outras solicitações que recebemos, mas que, devido à escassez de recursos disponibilizados e às restrições do Parecer Preliminar para a atuação deste setorial, não conseguimos atender adequadamente.
E eu queria até conceder um aparte ao nosso Vice-Presidente Izalci, porque ele poderia inclusive relatar aqui exatamente aquilo que estamos tentando ainda com o Relator-Geral. V.Exa., se quiser, também poderia argumentar nesse sentido, porque é importante que a população e todos os Parlamentares saibam do esforço que V.Exa. está fazendo para que consigamos ainda esses recursos, a fim de repor todos os recursos do Ministério.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Para maior celeridade, peço ao Senador Izalci Lucas que se manifeste ao final de seu relatório.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Então, Senador Izalci, pode ser ao final.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sim.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Por isso, eu quero dizer que, além disso, solicitamos ao Relator-Geral o acréscimo de 4,5 bilhões de reais para o orçamento da educação, que será bem detalhado aqui pelo Senador Izalci Lucas. É um trabalho que ainda estamos fazendo junto com a Presidente Rose de Freitas.
Em especial, requeremos ainda a inclusão, no Anexo V do PLOA 2022, de item autorizativo para a criação e admissões dos cargos e funções das novas universidades federais e dos novos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica, cuja proposta legislativa de criação encontra-se em vias de apresentação pelo Poder Executivo.
É importante dizer que todas elas serão criadas por desmembramento. Então, isso é muito importante porque traz mais eficiência administrativa.
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18:26
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Em virtude de alterações, após a entrega e publicação do relatório setorial da Área Temática IV, apresento a seguinte complementação de voto:
Item 1: Emenda 5036004. Onde se lê 'GND 3: R$4.000.000' e 'GND 4: R$1.000.000'; leia-se: 'GND 3: R$5.000.000'."
Inclua-se o seguinte item 'c' na parte relativa às indicações ao Relator-Geral (item 6 do relatório): 'c) acréscimos de R$4,5 bilhões na educação'.
Concluindo, Sra. Presidente, antes de esse relatório ser submetido à discussão e votação, gostaria muito de agradecer ao trabalho de toda a equipe que nos auxiliou para chegarmos a esses termos. Meus cumprimentos ao Secretário desta Comissão Mista de Orçamentos, Walbinson Tavares; aos consultores Jucy Melim Junior e Marcos Rogério Rocha; e ainda a toda a equipe do meu gabinete, na pessoa do Fernando Damasceno, o meu Chefe de gabinete.
Agradeço à Tiok Shimoda, à Mariza Bittencourt Duarte e ao Edilson Castro Almeida, representando aqui a área da comunicação.
Sra. Presidente, permita-me, na condição de Deputado Federal com seis mandatos consecutivos e, portanto, por 24 anos — por muitos e muitos anos nesta Comissão, relatando outras matérias —, mas também agora como Senador da República, fazer aqui um reconhecimento ao nível, à competência de todos os nossos servidores. Nós temos, nesta Comissão, pessoas do mais alto nível. Para passar num concurso desta Casa, principalmente para a área de orçamento, as pessoas têm que ter alta intelectualidade e competência.
Então, eu quero aqui dizer isso porque tive a oportunidade de ouvir, nesta Comissão, um Parlamentar — apenas um — referir-se, até em tom grotesco, a todos os servidores, principalmente ao Walbinson Tavares.
Walbinson, eu quero aqui trazer o meu reconhecimento à sua experiência, à sua dedicação, ao seu trabalho e, principalmente, ao seu respeito aos colegas, a todos os assessores e a nós Parlamentares. Nós não teríamos como produzir uma peça tão complexa como essa, se não tivéssemos a assessoria de vocês, que é tão competente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Senador Izalci, o Deputado Santiago precisa comparecer a uma cerimônia e me pediu para usar a palavra antes que V.Exa. fale sobre a complementação do relatório do Senador Wellington Fagundes.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, eu quero, neste instante, parabenizar o Relator Wellington Dias pelo brilhante relatório. Ele, de fato, fez o possível para atender aquilo que seria necessário. Dentro das limitações, ele ainda atendeu algumas emendas para a Paraíba: para a Universidade Federal da Paraíba, para os Institutos Federais de Educação, para a Universidade Federal de Campina Grande, para a Universidade Estadual da Paraíba e para outras instituições federais de educação.
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18:30
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Nós agradecemos ao Senador Wellington o atendimento de parte dessas emendas, que serão destacadas ainda.
Senador, V.Exa. já adiantou que irá encaminhá-las, ou melhor, que irá orientá-las ao Relator-Geral. Nós agradecemos o que V.Exa. fez e esperamos contar com V.Exa. também na segunda fase, que é, na Relatoria-Geral, melhorar esses recursos, especialmente para a Paraíba, já que serão melhorados e recuperados os recursos para a educação.
No caso dos Institutos Federais de Educação, precisamos criar, sim, aqueles 10 institutos do Brasil, além de outras universidades, também espalhadas pelo Brasil inteiro, e também outros cursos e melhores condições para o FNDE; enfim, para toda a educação brasileira.
Para o Hospital Universitário Lauro Wanderlei, também em João Pessoa, V.Exa. atendeu com 2 milhões de reais a mais, mas iremos destacar para que haja um aumento a fim de melhorar também os recursos para a reforma Hospital Lauro Wanderley e também a subestação de energia para a Universidade Federal da Paraíba.
Isso é extremamente importante, mas são insuficientes ainda os recursos. Esperamos que o Relator-Geral, nesses destaques que foram feitos por nós, pela coordenação da bancada, que estamos acompanhando, de fato, tenha condições de atender a essas demandas dentro desses recursos que serão, sim, destinados à recuperação dos recursos da educação. Isso é importante não só para a Paraíba, como também para todo o Brasil.
Quero agradecer também à Senadora Rose, que teve uma sensibilidade muito grande, que lutou muito por essa compensação e recuperação dos recursos para a educação. É a bandeira dela a da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós temos vários inscritos: o Senador Izalci, o Deputado Glauber, o Deputado Weliton Prado, o Deputado Bosco, o Deputado Domingos Sávio, o Deputado Santiago, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Eu vou voltar rapidinho, Senadora. Os meus destaques, os da bancada, S.Exa. já atendeu parcialmente. E eu voltarei antes de terminar esta sessão. Lá será rápido.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está bem, eu votarei e, na hora em que o Relator concluir o relatório, pedirei votação em grupo. Estou colocando isso para V.Exa.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Está bom, está combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. entendeu?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Já que houve um indicativo do Relator em relação ao aumento na Relatoria-Geral.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - É isso, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, nós... Olha, novamente, eu gosto bem entendido. Não adianta dizer que vai e que vai voltar, porque colocarei em votação em bloco.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Porque dentro do entendimento é que seria feito, depois, pelo Relator-Geral. E eu estou encaminhando dentro do entendimento.
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18:34
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, dentro do entendimento, ele atendeu parcialmente a todos esses destaques, e retiramos com esse indicativo dele para a Relatoria-Geral.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Foi isso mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Retirados os Destaques de nº 2 a nº 8.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, está bem.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Presidente, antes que o Deputado Wilson Santiago saia, eu só gostaria de dizer que ele fez o reconhecimento aqui, e nós realmente procuramos, dentro dos poucos recursos, atender a todas, claro, de forma igualitária. Se uma bancada teve três emendas, é claro que eles terão três valores. Mas todas as emendas foram atendidas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Passo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente Rose de Freitas, meu querido Relator Wellington Fagundes, senhores colegas Parlamentares, todos acompanharam o Deputado Arnaldo Jardim durante todo esse período que aqui estivemos na luta para a reposição do orçamento da educação, ciência e tecnologia, e a Senadora Rose, com muita determinação, como Presidente da Comissão, colocou isso como prioridade da Comissão.
Então, eu quero aqui agradecer ao Senador Wellington. E o que ele fez? Ele colocou uma indicação ao Relator-Geral, porque nós, meu querido Domingos Neto e o meu Senador Marcelo, combinamos. Há essa indicação de R$4,5 bilhões, que foi a proposta discutida aqui para a reposição, só para dar alguns exemplos aqui no orçamento. A educação básica não está contemplada, mas, de certa forma, temos que repor.
Na educação infantil, que é a base da educação, nós estamos saltando de R$276 milhões para R$151 milhões. Houve uma redução, no momento em que o FUNDEB contempla a educação infantil. Então, tem que ter incentivo. É educação básica, e nós temos que alterar isso.
Sobre a questão da educação profissional, a partir do ano que vem as escolas públicas terão que ofertar o itinerário profissional. Eu fui o Presidente da Comissão. Nós temos aqui o apoio à implementação da educação profissional, e também houve uma redução no valor.
No PNAE e na agricultura familiar está havendo uma redução de R$4 bilhões para R$3,961 bilhões. Houve uma redução, e nós temos que incentivar isso para que a merenda escolar, a alimentação das crianças seja de melhor qualidade. Precisamos incentivar a agricultura familiar.
Sobre a educação superior, institutos federais, nós temos aqui o pedido do ensino superior, mas há instituto federal não foi contemplado na carta da ANDIFES. Então, nós esperamos esses R$4,5 bilhões de acréscimo e vamos buscar uma solução para colocar isso no relatório geral. O Relator-Geral está sabendo, e nós temos que fechar isso. Não dá para votar esse Orçamento, e é por isso que eu parabenizo aqui o Senador Wellington pela indicação ao Relator-Geral, inclusive indicando esses destaques para serem atendidos.
Quero aqui ressaltar o trabalho da Comissão, liderada pela Presidente Rose, que não abre mão disso, nem nós. Nós abrimos mão de uma série de coisas, mas da educação, da ciência e da tecnologia... Será que as pessoas ainda não reconhecem que sem isso não vamos a lugar nenhum?
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18:38
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Passo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, Senador Relator da matéria, nós estamos muito preocupados com os cortes acumulados na educação pública brasileira e, mais especificamente, naquilo que veio demonstrado no Relatório Setorial.
Senador, eu vou pegar o histórico de um ano ao outro dos cortes que vêm acontecendo prioritariamente na concessão de Bolsa Permanência no ensino superior.
Em 2016, o valor era de R$162 milhões. Em 2017, esse valor veio para R$190 milhões. Em 2018, foram R$179,5 milhões. Em 2019, foram R$184 milhões. Em 2020, foram R$174.848.600,00. Em 2021, esse valor foi para R$157.448.800,00.
Sra. Presidente, Srs. Senadores, de R$157 milhões, a previsão do Relatório Setorial dá um indicativo agora de R$42 milhões. Parece até inacreditável, de R$157 para R$42 milhões é algo inconcebível! Não há qualquer possibilidade de aceitarmos que um relatório seja aprovado nesses limites sem que haja uma recomposição verdadeira que garanta a presença dos estudantes brasileiros nas universidades.
Vou repetir o dado. De um ano para o outro, de R$157 para R$42 milhões, é o que está disposto no Relatório Setorial. Se não fosse o bastante, há cortes também programados em institutos federais, que estão no Relatório Setorial.
Eu falei pessoalmente com o Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, que me garantiu que haveria recomposição, no caso da educação, do conjunto dos valores para as universidades e institutos, do Bolsa Permanência e da assistência. Essa é a nossa expectativa.
Por esse motivo, não dá para votarmos em um relatório como esse, que consolida as perdas dos anos anteriores e aprofunda ainda um conjunto de cortes, principalmente nas bolsas a que os estudantes precisam ter acesso para permanecerem na universidade pública brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Sr. Relator.
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18:42
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Só para esclarecer, eu não entendi bem se o Parlamentar disse "o orçamento" ou "esta Relatoria Setorial". Mas é importante salientar que nós já temos aqui recomposto, então, 4,7 mais 2 bilhões, não é isso Senadora?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não, não, a recomposição...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Desculpe-me, Presidente. Posso só explicar ao Senador?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Só um minuto, Deputado Glauber Braga.
Primeiro, a recomposição sobre o corte efetuado, o corte que foi comandado pelo Governo. Um corte linear no orçamento, que, em razão disso, alcançou a educação, o que não foi aceito nem pelo Relator, nem pela Comissão. E esse corte, que somava 600 e poucos milhões, foi recomposto. Essa é a primeira questão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Senador, essa é a dúvida objetiva.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - O que está definido aqui, Deputado Glauber Braga, é que realmente essa recomposição será feita pelo Relator-Geral.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu peço desculpa a todos, mas era uma urgência.
É o seguinte, nas reuniões realizadas com todas as reitorias, institutos federais e todo o conselho que envolve a educação básica e tudo mais, nós tivemos a oportunidade de debater a realidade que, como V.Exa. bem descreveu, a partir de 2015 ou 2016... Apenas em 2019 se conseguiu ter um orçamento que pôde fazer face às despesas das universidades e às demandas para sustentar o bom funcionamento da educação. De lá pra cá, foi um desastre, conforme V.Exa. também colocou. Isso foi colocado aqui pelo Deputado Domingos Sávio, Deputado Weliton Prado, Deputado Arnaldo Jardim, toda a Comissão e o Senador Izalci Lucas, que mostrou a drástica realidade da educação.
A partir daí, instalada a Comissão, começamos a trabalhar em conjunto para quê? Para exatamente voltar ao patamar que foi colocado, exigido, discutido e aceito por todo esse movimento da educação no Brasil inteiro, desde a universidade à educação básica.
O número ofertado por essas instituições foi de que, se nós conseguíssemos acrescentar ao orçamento que estava posto o patamar de 4,7 bilhões, nós teríamos como exercer uma educação satisfatória, inclusive tendo patamar de atendimento à assistência estudantil.
É uma lástima como os estudantes estavam sendo tratados nesse processo como um todo. O que passamos a fazer desde então? Eu dou essa satisfação ao Deputado Glauber Braga para S.Exa. entender que ninguém ficou de braços cruzados. Houve uma luta enorme. Fomos ao Ministério da Economia.
Fazíamos reuniões, mostrávamos nas reuniões como é que o processo exigia comportamento da bancada. E colocamos a posição que não votaríamos o Orçamento enquanto não tivessem sido recompostos os patamares das exigências colocadas por todo o movimento estudantil, por todo o movimento de reitores. Colocaram o número mais realista possível para haver uma dignidade no tratamento da educação.
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18:46
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Conseguimos até agora a iniciativa do Relator junto com Senador Izalci Lucas e do Deputado Domingos Sávio e de todos que participam aqui, para que tivéssemos uma perspectiva já colocada e comunicada pelo Governo de uma recomposição de 2,3 até agora, mais uma votação que fizemos aqui em relação às bolsas, tudo que estava previsto no planejamento educacional.
Então, temos ainda uma pendência, Deputado Braga, de R$2,2 bilhões, que precisam ser alcançados dentro ainda do relatório geral. O que foi feito até agora pelo Relator-Setorial foi participar, passo a passo, com o Relator-Geral para tentarmos alcançar a meta proposta pelos reitores e estudantes e tudo mais.
Não existe aqui nenhum comprometimento por parte do Relator. Ao contrário, existe uma disposição, um propósito, acompanhado por toda a Comissão e todos os Líderes, de que nós haveremos de chegar ao patamar que está colocado pelo Conselho de Diretores, pelas entidades e instituições. É isso que acontece.
Eu sei que, na construção das ideias, muitas vezes a dramaticidade da situação está posta. Portanto, não terá como nós atendermos o que está proposto. Mas chegaremos lá. Pode ter certeza de que, ao final do trabalho desta Comissão, o melhor resultado de tudo que foi executado aqui até agora, que foi proposto para o Relator-Geral — e amanhã temos nova reunião também com a economia —, é a parte educacional. Esse é o compromisso da Comissão, e ninguém se afasta disso 1 centímetro sequer.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Senador Wellington Fagundes por ter acatado uma emenda da Comissão de Educação do Senado, emenda muito importante, que garante recursos para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH, para que ela possa realizar investimentos. Queria cumprimentar o Senador Marcelo Castro pela iniciativa, muito importante, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Izalci Lucas, tão preocupado com a educação.
É fundamental inclusive fazermos gestões junto ao Relator-Geral para que ele possa garantir no seu relatório também o valor integral dessa emenda no valor de R$100 milhões. Como V.Exa. colocou, é um absurdo deixarmos obras inacabadas. Temos que terminar as obras em andamento. Há muitos hospitais universitários que estão paralisados. Sei que o recurso é pouco.
Vou dar o exemplo de Minas Gerais. O Hospital de Clínicas de Uberlândia tem um déficit de mais de mil leitos. Está sendo construído.
O início foi em 2011, quando eu fui Relator do Orçamento, e nós conseguimos garantir os recursos. Era para ser iniciada a obra em 2012, mas, infelizmente, ficou paralisada por vários motivos. Depois, foi retomada. Nós conseguimos garantir R$10 milhões. Esses R$10 milhões vão terminar, e a obra vai ser paralisada, porque não há mais recursos. Enquanto isso, as pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Se forem lá hoje ao hospital universitário, verão os corredores realmente lotados.
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18:50
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Então, esses recursos são fundamentais. São muito importantes esses recursos para as universidades de todo o País.
Quero fazer aqui uma gestão especial ao Senador Wellington Fagundes, para garantir a aprovação dessa emenda, fazendo gestões para que parte desses recursos seja utilizado também no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Temos tratativas junto ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, que é um padrinho dessa obra também.
Eu queria agradecer ao Senador Rodrigo Pacheco, que tem acompanhado, tem lutado bastante para não deixar essa obra paralisada.
Eu queria agradecer à Presidente Rose de Freitas, que está trabalhando nesse mesmo sentido. Sou testemunha de que, em todas as reuniões, a Senadora Rose está pensando no seu Estado do Espírito Santo e pensando em todo o Brasil para concluir as creches, para não deixar nenhuma obra inacabada.
Eu queria parabenizar a Senadora Rose de Freitas por essa sensibilidade humana e dizer que essa emenda do Senador Wellington Fagundes — e eu gostaria de cumprimentar e parabenizar, mais uma vez, o Senador Marcelo Castro — é fundamental. Parece que o recurso é pequeno, mas vou dar um exemplo só para finalizar. A EBSERH hoje é a empresa responsável por gerir 32 hospitais universitários para garantir a formação de mais de 50 mil graduandos na área da saúde.
Hoje um dos cânceres que mais mata homens no País é o câncer de próstata, só perde para o câncer de pulmão. E o câncer de próstata tem cura — eu solicito só mais 1 minuto, Presidente, só para terminar meu raciocínio —, só que é preciso diagnóstico e tratamento, porque é um câncer silencioso. Para ter câncer de próstata, basta ser homem.
Hoje nós temos uma tecnologia moderna, que é a cirurgia robótica. Infelizmente, os hospitais universitários não estão ensinando os seus residentes a fazerem a cirurgia robótica. E, com a cirurgia robótica, o paciente com câncer pode alcançar a cura. É uma cirurgia menos invasiva, é direta, e a recuperação é muito boa, não causa problema de incontinência urinária, nem problemas de perda da potência sexual dos homens, que é uma questão que mexe com a autoestima de todos os homens. Morrem por ano mais de 16 mil homens em decorrência do câncer de próstata.
E é muito importante entrar na graduação, na formação das universidades, a cirurgia robótica. E, às vezes, com parte dos recursos dessa emenda que nós estamos aprovando, a partir da ação do Senador Wellington Fagundes, aqui do Senador Izalci, da nossa Presidente Rose de Freitas, do Senador Marcelo Castro, um valor pequeno dessa emenda vai ser utilizado para a formação desse médico. Ainda não é ofertada no País a cirurgia robótica, e vai começar a ser.
Eu estive inclusive reunido com o Presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, com o General Oswaldo de Jesus Ferreira, a quem eu queria parabenizar pelo trabalho. Ele assumiu o compromisso, garantindo os recursos, de iniciar um projeto para a formação de médicos especialistas para realizar as cirurgias robóticas no SUS, onde não há; 70% dos pacientes com câncer se tratam no SUS. Na rede pública, não tem cirurgia robótica. Infelizmente, os homens morrem, sendo que essa é uma doença que poderia realmente ter cura. E é muito importante garantirmos essa formação aos médicos. Essa emenda realmente é muito importante para garantir os recursos para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
Finalizando, faço a gestão, mais uma vez, para que possamos terminar o novo pronto-socorro da UPA. São 249 leitos. A obra já está 50% concluída e não pode ser paralisada.
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18:54
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabenizo V.Exa. pela luta consistente a favor da saúde e da educação no Brasil, Deputado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, eu gostaria de fazer um comentário, até porque o Deputado Weliton Prado me dá esta oportunidade ao reconhecer esse trabalho. Eu também quero aqui salientar o papel da EBSERH, com toda a rede de hospitais. No ano passado, inclusive, eu apresentei um projeto de lei que visava alterar a Lei Complementar nº 173, de 2020, exatamente para permitir que os hospitais universitários do Brasil pudessem contratar os seus concursados no momento mais drástico da pandemia — foram quase 5 mil trabalhadores, médicos, profissionais, então, por meio desse projeto sancionado pelo Presidente Bolsonaro e aprovado aqui no Congresso Nacional — e também que as novíssimas universidades pudessem criar os cargos de reitores, de pró-reitores e de toda administração.
As universidades, Deputado Domingos, já estavam criadas, tinham recursos, mas não tinham o seu funcionamento pleno. Todo esse trabalho culmina aqui no Orçamento. Por isso, eu disse que a Comissão Mista de Orçamento, sem dúvida, é a Comissão mais importante, porque é com ações como essa que nós conseguimos resolver, principalmente nesse momento em que estamos preocupados. Foco na saúde, foco na educação, porque precisamos da retomada das aulas para as nossas crianças com segurança, mas precisamos também ficar atentos à saúde, seja por meio do Ministério da Saúde, mas também por meio do Ministério da Educação, que trata da formação e do atendimento mesmo que, em grande parte do SUS no Brasil, é feito pelos hospitais universitários, além das pesquisas e tudo o mais.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sra. Presidente, Senadora Rose, Srs. Senadores Wellington, Izalci e outros aqui presentes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu serei breve, mas eu não poderia deixar de fazer um registro.
Desde o início desta Comissão, Presidente, eu vejo a preocupação de V.Exa. e dos Senadores no que se refere à educação. A educação no nosso País não pode regredir, e nós precisamos avançar na questão da educação, da ciência e tecnologia.
É óbvio que todos os Estados têm problemas, mas eu queria fazer o registro, querida Senadora e nobre Relator, de que o campus do IFS lá em Aracaju, no Sergipe, está com uma obra paralisada há mais de 3 anos. A empresa abandonou essa obra, alguns recursos foram devolvidos. E eu queria aqui fazer um pleito ao nobre Relator de que pelo menos ele faça uma indicação ao Relator-Geral para ver essa questão.
Eu sei que há problema em todo lugar, Senadora, mas é como V.Exa. falou: não podemos permitir que essas obras da educação sejam paralisadas. Isso é um absurdo! Nós não podemos permitir essa questão. Então, Senadora, eu vou encerrar o meu aparte, reforçando o apelo ao nobre Senador Wellington Fagundes.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu apenas lembrava que, quando do início da Comissão, nós instalamos uma Comissão para tratar de obras paralisadas.
Há muita dificuldade em obter informações precisas, em saber onde as obras estão, qual o percentual executado ou por que foram paralisadas. Nós não tratamos de obras irregulares ou com indícios de irregularidade.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, é claro que todas essas reivindicações não são só justas, mas também necessárias.
Por isso, Deputado Bosco Costa, nós vamos fazer sim a indicação ao Relator-Geral. Com certeza, há o compromisso do Relator-Geral de fazer essa complementação ou essa recomposição.
Eu acho que precisamos, Deputado Domingos Sávio, pressionar sim a economia, porque o Brasil está num momento em que ainda temos que ter também a preocupação da retomada das aulas nas escolas para as crianças, mas com toda a estrutura e, principalmente, com a valorização e com a estruturação da rede, que é fundamental.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Parabéns, Senador, pela lucidez de V.Exa. e como esta Comissão está tratando a questão da educação no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, prezada Senadora Rose de Freitas, Sr. Relator, prezado Senador Wellington Fagundes, meu amigo Senador Izalci Lucas, Vice-Presidente desta Comissão, colegas Parlamentares, todos falaram, mas eu quero reiterar: o trabalho é coletivo, mas tem que existir uma liderança. Nós tivemos o privilégio — ou estamos tendo o privilégio — de ter não apenas presidindo a Comissão, mas também nos liderando numa luta em prol da educação a Senadora Rose de Freitas.
Eu estou repetindo o óbvio. Não há um colega que não possa, com muita clareza, testemunhar que, em todos os momentos, desde o momento que se estabeleceu, ainda que tenha havido alguns percalços, as distribuições das relatorias, V.Exa. com serenidade, ouvindo todos, respeitando todos, mas não abrindo mão de que a educação precisava ter uma atenção prioritária, porque estava evidente, ou porque está evidente — os números saltam aos olhos! — que o Orçamento de 2019 foi definhando, e ele é hoje a referência que nós buscamos.
Olhem, parece até contraditório! Deveríamos poder dizer: "Nós temos que preservar pelo menos o orçamento do ano passado, ou seja, o de 2021". Não! O Orçamento de 2021 é muito menor do que o de 2019, é sofrível!
Então V.Exa., Senadora, está com uma batalha árdua, e nós somos os seus liderados. E o Relator, o Senador Wellington Fagundes, faz um trabalho brilhante, sério, responsável. Fico feliz de ouvir a lucidez de V.Exa. quando nos conclama a continuarmos unidos, porque a guerra não está vencida. V.Exa. cumpre um papel fundamental.
Acabei de apresentar o Relatório Setorial da Ciência, Tecnologia e Comunicação também com limitações. Cada Relator tem as suas limitações em função da própria estrutura da Resolução nº 1, de 2006-CN, que é o ordenamento legal que estabelece os critérios para a votação e para todo o processo do Orçamento Geral da União ou da LOA, a Lei Orçamentária Anual.
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19:02
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E o Relator, o Senador Wellington, teve, eu poderia dizer, míseros 101 milhões de reais, quando nós pensamos um orçamento e uma demanda de milhões e milhões de brasileiros, desde nossas crianças aos nossos jovens universitários, aos nossos doutores, aos nossos PhDs, às pesquisas, aos hospitais das clínicas mantidos pela EBSERH, uma macroestrutura num País continental.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Deputado Domingos, são mais de 60 mil funcionários só na EBSERH.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Mais de 60 mil só na EBSERH — Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que faz a gestão e a manutenção dos hospitais das clínicas, como o grande Hospital das Clínicas da UFMG, em Belo Horizonte, que salva tantas vidas e faz pesquisas.
Muitas vezes, a população não sabe que eles são mantidos com o dinheiro da educação. Só que esse dinheiro, a cada dia, vai ficando aquém do necessário. E há as obras inacabadas, como creches, centenas de creches. Vejam que foram canceladas algumas que nem iniciaram, porque de fato estava havendo abuso, politicagem — perdoem-me a expressão — de gente celebrando convênio para construir cinco, seis creches onde cabiam duas, ou escolas de educação infantil. Mas é claro que existem mais de mil; fala-se, Senadora Rose, de 2 mil obras inacabadas sob a gestão do FNDE.
Então, ali, nós precisamos de um aporte de pelo menos R$1 bilhão, para dar suporte à educação básica. Eu não estou falando só de concluir obras de creche, pois ali dentro também está o transporte escolar e uma série de ações da educação que precisam ser revigoradas, estou falando de ampliar. E agora as nossas universidades, com obras paradas, com laboratórios...? Visitei, com o Ministro da Educação, a Escola de Medicina da Universidade Federal de São João del-Rei, em Divinópolis; os laboratórios estavam com manequins ultrapassados para os alunos de medicina e sem investimento para formar profissionais qualificados.
Senador Wellington, Senadora Rose, parabéns pelo trabalho de V.Exas.! Nós vamos continuar unidos, porque precisamos reforçar o orçamento das nossas universidades, dos nossos institutos federais, dos CEFETs. O CEFET de Divinópolis é um exemplo, mas — pasmem! — não tem estrutura adequada para a qualificação dos nossos alunos; dispõe de um galpão alugado precário para algumas aulas práticas fora da unidade do campus, embora haja lá espaço para construir o galpão. O nosso Instituto Federal em Bambuí está com um hospital veterinário em obras. E como o curso de medicina veterinária — e eu tenho o privilégio de ser colega do Senador Wellington, que também é médico veterinário — pode formar um médico veterinário se não houver aula prática, se não existir estrutura de um hospital veterinário para que ele possa desenvolver as atividades pedagógicas com a prática? E esse hospital está em obra, precisa ser concluído rápido, porque nós já estamos terminando a primeira turma sem ter a estrutura ali funcionando.
Em Nova Serrana, precisamos de um instituto federal. E o Instituto Federal de Minas Gerais, que faz um trabalho belíssimo em Belo Horizonte, já se disponibilizou a montar um em Nova Serrana. E olhem que a sociedade civil está disposta a dar estrutura de prédio, de equipamento. Mas precisamos de recursos humanos.
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19:06
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Eu não abro mão, por exemplo, de colocar nesse rol — e já faço um apelo para que possamos ter o apoio de V.Exa. — a Universidade Federal de Divinópolis, para que se torne uma realidade. Hoje temos lá um campi avançado, o campus da Universidade Federal de São João del-Rei, também uma universidade fantástica e, obviamente, tem que focar suas atenções dentro das atividades em São João, onde já tem o curso de medicina também. Precisamos de todo apoio para ela. Mas o campus de Divinópolis já merece ser uma universidade federal. E esse desmembramento só fortalecerá as duas unidades, porque ambas são essenciais.
Por isso, concluo dizendo que vamos estar unidos, sob a liderança da Senadora Rose. Hoje estamos aprovando o relatório setorial. E todos fizemos um apelo ao Relator-Geral, que prontamente o colocou, para que ele o suplemente com mais 4 bilhões e 500 milhões. Já resolvemos 200 milhões com PLN, mas há 2,3 bilhões já previstos. Segundo informação do Ministério da Economia — e o Relator alega que seria algo que ele próprio teria que viabilizar dentro de sua prerrogativa como Relator-Geral —, o certo é que nós precisamos chegar aos 4,5 bilhões, para, sim, atender à educação básica, ao FNDE, com todos os programas que ali existem, que vão do transporte escolar à ampliação, à reforma de escola, à construção de creches, e principalmente concluir obras inacabadas, universidades, institutos federais, pesquisa e extensão, além das bolsas dos alunos, que são necessárias para que eles possam concluir não só a graduação, mas até mesmo a residência médica, que aí está inserida. São valores insignificantes para a realidade de hoje, parece-me que em torno de R$1.500 para um médico, um profissional que já concluiu a parte acadêmica e fez residência, que é um trabalho pesado, importante para a sociedade, útil para os hospitais e fundamental na sua formação, mas cuja bolsa não dá nem para ele se manter dignamente em qualquer cidade onde haja um hospital com residência médica. Portanto, é fundamental a aprovação desses 4,5 bilhões como complemento.
E deveria haver ali no relatório final uma homenagem à Senadora Rose de Freitas, porque ela não abriu mão desde o primeiro momento, e nós vamos nos manter unidos com V.Exa. Caso contrário, infelizmente, nós vamos ter que endurecer e dizer: "Não dá para votarmos se não estivermos atendendo à educação adequadamente".
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A força que nos une vem de V.Exa. Quando V.Exa. fala assim, eu já estou pronta para a guerra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Acho que eu dei uma dormida.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Está bom. Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Vejo aqui o relatório do Senador Wellington Fagundes, Parlamentar atuante em várias áreas da política pública, uma pessoa bastante ativa, que muito bem representa o Mato Grosso.
Vejo que houve um aumento para a educação superior, houve um aumento também, por parte dele, para a educação básica, para o ensino infantil, além do ensino profissionalizante, sem dúvida nenhuma.
Agora, o aumento maior que houve, até porque era esperado, mas é bastante significativo, foi o do FUNDEB. Os Prefeitos e os Governadores que recebem complementação terão, no ano que vem, 30 bilhões de reais. Isso é fruto do trabalho feito aqui pelo Congresso Nacional e também neste momento pela Comissão Mista de Orçamento, onde nós tivemos um incremento bastante significativo, atendendo à própria Constituição Federal.
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19:10
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Mas, Presidente Rose de Freitas, V.Exa. que defende a educação e que tem demonstrado isso na prática, não apenas no discurso, eu fico muito preocupado com relação ao que o Governo encaminhou destinado à alimentação escolar. Nós temos o segundo maior programa de alimentação escolar do mundo. Entre 196 países, somos o segundo. Nós perdemos apenas para a Índia, que tem 114 milhões de crianças recebendo alimentação escolar por dia. Nós temos algo em torno de 47 milhões de crianças. Mesmo no período da pandemia, a alimentação escolar foi fundamental para manter vivas muitas crianças do Brasil. Várias dessas crianças, que estão em famílias abaixo da linha da pobreza, Sra. Presidente, têm na alimentação escolar a sua principal alimentação do dia, senão a única. Mas o que o Governo Federal encaminhou foi uma diminuição desse recurso. Como é que vai fechar a conta para as crianças se estão diminuindo o repasse para as Prefeituras e o repasse para os Governos Estaduais? Ora, a complementação da União para a alimentação escolar já é muito pequena. Vai haver um aumento de crianças, além do que essa inflação aumentou o preço dos produtos alimentícios em torno de 37%, Sra. Presidente. E o que está constando no que o Governo encaminhou é uma diminuição do recurso para a alimentação escolar.
Então, eu gostaria que o Relator fizesse um esforço, bem como todos nós aqui, porque o previsto para este ano foram 4 bilhões e 59 milhões de reais com alimentação escolar, e, para o próximo ano, apenas 3 bilhões, 961 milhões, ou seja, em vez de aumentar, fez foi abaixar. Não há lógica nisso! O preço dos produtos alimentares subiu. Hoje ninguém compra mais o leite pelo mesmo preço por que comprava no ano passado. No ano que vem, também vai ser maior o preço. O preço do leite aumentou, o do arroz aumentou, o da sardinha aumentou, o do peixe aumentou, o do frango aumentou, o dos ovos aumentou. Eu quero saber o que abaixou para poder abaixar o dinheiro para a alimentação escolar! Isso não tem sentido!
Eu gostaria de pedir ao Relator que pudéssemos tirar dinheiro de outro setor para, em vez de diminuir, aumentar o recurso para a alimentação escolar; senão, vamos condenar as crianças lá nos Municípios, nos Estados a passarem fome, porque muitos Municípios não vão poder complementar. Eles pegam o dinheiro, que são 30 centavos, 35 centavos, e compram os alimentos com apenas aquele recurso, que já é pouco. Às vezes, já há uma alimentação nutricional inferior àquilo de que as crianças precisam.
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19:14
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Parabenizo o Deputado Hildo e apenas lembro que em uma das reuniões, na última reunião que fizemos, há pouco, a posição tomada por toda a Comissão foi a da recomposição do corte que foi feito na educação.
Portanto, eu acredito — e vou confirmar para V.Exa. — que, na recomposição desse corte, esse número que foi menor para o próximo Orçamento voltará a ser o número atual. Eu acredito nisso, mas fica o nosso Relator-Setorial incumbido de conversar com o Relator-Geral para saber se é isso mesmo. Se não for, nós manifestamos a posição de caminhar com V.Exa. também para a recomposição da questão da alimentação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, eu estou sendo aqui informado pela consultoria de que, na verdade, o aporte para a alimentação escolar se dá pelo número de matrículas, e não houve a diminuição pelo número de matrículas.
Agora, Deputado Hildo Rocha, nós não podemos nos desmobilizar. Esse trabalho que a Senadora Rose tem feito... Nós fomos várias vezes ao Ministério da Economia, e eu, na sexta-feira, fui lá novamente com o Esteves, que hoje é o Secretário que, digamos, cuida dessa área. E eu tenho certeza, Deputado Domingos Sávio, de que devemos ter essa posição, conforme V.Exa. falou, porque isso não é possível. Não podemos aceitar que realmente haja diminuição dos recursos para a educação no momento em que estamos saindo da pandemia.
Deputado Weliton Prado, vamos ter fé em Deus e acreditar, principalmente com a produção de vacinas no Brasil, que não vamos depender mais de importação. O parque industrial está pronto, e com o Instituto Butantan e a FIOCRUZ esses recursos serão economizados. Assim nós esperamos, porque o custo da vacina produzida aqui no Brasil é muitas, mas muitas vezes menor do que o custo de uma vacina importada, além de gerar emprego aqui no País. Então, esses recursos deverão ser carreados exatamente para a retomada das nossas crianças na escola, para investimento maciço, porque quer queira, quer não, Deputado Domingos, V.Exa. conhece muito, e o Hildo também, a situação de investimento é necessária porque nós vamos ter que fazer a recuperação do tempo perdido.
Então, eu acredito, e sempre digo, que nós vamos ter que fazer com que as nossas escolas funcionem com condições muito melhores. Acabamos de fazer o leilão do 5G, e essa tecnologia tem que ir para as nossas escolas urgentemente, porque quer queira, quer não, o pós-pandemia será totalmente diferente. No pós-pandemia, o avanço da tecnologia que nós tivemos em 5 anos representa o que não ocorreu 200 anos atrás.
Eu vou concluir aqui, Sra. Presidente, apenas dizendo ao meu companheiro Deputado Domingos Sávio que já falei com o Ministro da Educação e também com o Secretário de Educação Superior, o Wagner, e há um compromisso de trabalharmos lá para a criação da universidade de Divinópolis. Isso vai ter meu trabalho. Eu tive a experiência de criar as novíssimas universidades e participar efetivamente disso. O Ministro inclusive foi lá com V.Exa. e está bem acessível para fazermos esse trabalho em conjunto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos concluir a votação.
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19:18
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Registre-se a obstrução do PSOL, por favor, Presidente, a partir dos argumentos já elencados.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Registro a obstrução por parte do PSOL, apresentada pelo Deputado Glauber Braga.
Eu gostaria de dizer que o Deputado Wilson retirou os Destaques nºs 2 a 8, que foram registrados, os destaques da Paraíba.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Só uma dúvida: a Senadora já colocou em votação na Câmara e no Senado o texto, já houve a votação pela aprovação na Câmara e no Senado?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Ressalvados os destaques.
A bancada do Tocantins, o Deputado Tiago Dimas, apresentou o Destaque nº 1; a bancada do Amazonas, o Senador Omar Aziz, apresentou o Destaque nº 9. E eu retirarei o que apresentei, o Destaque nº 10, em nome da Comissão Mista de Planos e Orçamentos, lembrando a V.Exa. — V.Exa. destacou bem a universidade de Divinópolis — que nós temos um elenco de demandas trazidas a esta Mesa e a este Plenário, e várias são do Tocantins, do Amazonas, da Paraíba, e há o mesmo empenho de V.Exa. e todos nós junto ao Relator-Geral. É o que faço agora com a minha Emenda nº 10, retirando-a, para colaborar com o relatório final.
(Pausa.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Como já foram retirados, Senadora, os Destaques nºs 2 a 8, propomos a rejeição dos...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Destaque nº 10 também foi retirado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Pois é, Destaques nºs 2 a 8 e 10. E aí também rejeitamos os demais.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos colocar em votação os destaques.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Registre a obstrução do PSOL, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Hildo falou sobre o requerimento que ele apresentou, para falarmos sobre o déficit público.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - É sobre o endividamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A prioridade aqui na Mesa é que nós consigamos realizar isso, porque achamos oportuno, extremamente importante, na quarta-feira. Estamos envidando todos os esforços para que possamos falar.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O.k. Concordo e agradeço a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Glauber Braga registrou obstrução novamente.
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19:22
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Acabamos de receber um comunicado, que vamos transmitir a todos. Informo aos Parlamentares presentes que está publicada na página da CMO a listagem com as indicações para a execução de emendas de RP9, bem como os ofícios com as solicitações, conforme previsão da Resolução nº 2, de 2021, do Congresso Nacional, que altera a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
As indicações foram enviadas à CMO pelo Relator-Geral da LOA 2021, o Senador Marcio Bittar. Informo também que as mesmas indicações publicadas na página da Comissão são encaminhadas aos Ministérios correspondentes, para que sejam executadas.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, antes que encerre, eu gostaria de fazer uma consideração final.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vai dar um boa-noite?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Brevemente, Sra. Presidente, eu quero aqui primeiro falar sobre a criação das novas universidades, da relação que já temos. Lá no Nordeste, seria no Piauí, a Universidade Federal do Sudeste e do Sudoeste do Piauí, em Picos e Bom Jesus; e também no Maranhão, em Imperatriz, Grajaú e Balsas. No Espírito Santo, a Universidade Federal do Vale do Itapemirim, o campus de Alegre. E, no Amazonas, a Universidade Federal do Alto Solimões, em Benjamin Constant e Coari, e ainda os campi...
E aqui eu quero destacar Mato Grosso, que é um Estado com 900 mil quilômetros quadrados, onde nós só tínhamos uma universidade, a Universidade Federal de Cuiabá. Conseguimos criar a Universidade Federal de Rondonópolis, na minha cidade, que hoje, Deputado Weliton, já é uma universidade que tem inovado muito, exatamente por ser nova e ter costumes novos, visão nova. Na universidade de Rondonópolis, por exemplo, pela primeira vez uma índia do Xingu se formou em medicina. A Universidade Federal de Rondonópolis criou duas vagas suplementares exatamente para alunos em condição de desigualdade. Agora nós temos dois alunos autistas fazendo medicina na cidade, na Universidade Federal de Rondonópolis. Então, eu acho que essa inovação e a descentralização permitem tudo isso.
Por isso, Deputado Domingos Sávio, agora nós estamos também criando a Universidade Federal de Sinop, porque essa é outra região muito grande, e no futuro teremos que criar a do Araguaia. Então, em Mato Grosso são quatro as regiões. Ainda temos uma população pequena, mas é um Estado que está crescendo, é o que mais cresce no Brasil. E, é claro, dotar essas regiões de universidades com o conhecimento específico da região é importante para nós, principalmente para formar profissionais com capacidade técnica e visão local, em todas as profissões.
Essas universidades, assim como os institutos tecnológicos, precisam formar o trabalhador, capacitar os nossos alunos — e aí me refiro ao trabalhador independentemente de idade — exatamente de acordo com a demanda regional, local.
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19:26
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Agora, por exemplo, no Instituto Federal de Primavera do Leste, Deputado Domingos Sávio, nós criamos o primeiro curso universitário de manutenção de aviação agrícola, porque a região tem o maior volume de aviões agrícolas do País. Então, isso é algo inovador para promover o desenvolvimento do País.
Cada região tem as suas circunstâncias, as suas condições. É claro que o Brasil é um país muito grande. Por isso, nós temos que tratar, dentro dessa grandiosidade, a descentralização. Ela é fundamental, muito mesmo!
Quando foi dividido o Estado em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, alguns de Mato Grosso, principalmente, reclamavam. Diziam que aquilo seria muito ruim. Muito pelo contrário, Campo Grande é uma cidade que teve o seu desenvolvimento, como todo o Estado de Mato Grosso do Sul e o de Mato Grosso também. Tanto é que Mato Grosso hoje é o maior produtor de algodão, respondendo por 80% da produção de algodão do País. Mato Grosso tem o maior rebanho bovino do País, é o maior produtor de carne bovina, é o maior produtor de frango, de suínos, de soja, de milho. Isso se dá por quê? Também porque lá está a EMBRAPA, Deputado Domingos Sávio, desenvolvendo a pesquisa para que possamos aumentar a nossa produtividade. Por isso, é preciso o trabalho conjunto.
Eu quero convidá-lo, Deputado, inclusive, para amanhã estarmos com o Ministro da Ciência e Tecnologia — o encontro já está agendado —, porque V.Exa. fez um trabalho brilhante. Eu sempre disse que nós temos que casar, o máximo possível, a educação com a ciência e tecnologia, tão defendida pelo Senador Izalci.
É esse trabalho todo que temos que fazer, sob a visão da peça orçamentária, para que não tenhamos retrabalho, para que não tenhamos desperdício de recursos. Dividir às vezes é somar, no bom sentido, no da melhor atenção.
Por isso, eu quero agradecer imensamente o apoio de todas as Lideranças, principalmente no episódio que aqui tivemos, dada a disputa por essa relatoria. Eu agradeço imensamente a todos, a todos os Líderes, porque houve unanimidade, Deputado Prado. Compreenderam que nós estamos fazendo o correto, respeitando todos aqueles entendimentos das Lideranças.
Acima de tudo está a democracia. Nós estamos aqui, votamos, e quem define é a maioria. Assim é a democracia, assim é a força da democracia. Se alguém não está satisfeito com isso, não pode se rebelar a ponto de fazer ofensa, como fizeram com a nossa Senadora Rose, uma ofensa pessoal. Nenhum dos Líderes merecia aquilo, até porque o que nós fizemos aqui, no entendimento do PSDB com o PL, foi uma eleição, em que todo este Plenário votou para que o Senador Izalci fosse o nosso Vice-Presidente. Ao bloco deles coube inclusive a relatoria do Senador Oriovisto, a relatoria de receitas. A própria Senadora também tem a sua relatoria.
Aqui, nenhuma relatoria deixa de ser importante pelo volume de recursos, não, até porque, conforme li, o que fica livre para investimento é muito pequeno. Infelizmente, hoje, essa é a realidade do Brasil. Quase nada do nosso Orçamento está sobrando para investimento.
Por isso, é importante esse trabalho de descentralização — mais Brasil, menos burocracia, menos Brasília —, para que possamos retomar o desenvolvimento e gerar empregos, no ano que vem principalmente. Aprovamos aqui o Auxílio Brasil. Não podem deixar 17 milhões de pessoas que estão desempregadas abandonadas.
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19:30
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Eu quero registrar que fico muito feliz, Senador Izalci, de estar aqui, neste momento, aprovando esta peça orçamentária, principalmente pelo apoio também de V.Exa. como Líder respeitado, um homem de credibilidade na Casa como um inteiro. E, quando eu digo Casa, é o Congresso Nacional. Pela experiência que aqui tivemos — hoje estou na condição de Senador, mas estive nesta Casa por 24 anos —, não construí um inimigo até hoje nesta Casa, e não quero fazê-lo. Eu sempre digo que não sou um homem de briga, sou um homem de luta. Agora, não podemos arredar daquilo em que nós estamos corretos. Tanto é que a maioria das Lideranças — a maioria, não, 100% das Lideranças aqui — apoiou.
Então, Senadora Rose, eu queria, da mesma forma que fiz com os nossos consultores, com todos os servidores desta Comissão, agradecer imensamente a paciência de V.Exa., porque o que foi feito, na verdade, foi um excesso, inclusive quase uma agressão política a V.Exa. Por isso eu entendo que as Lideranças, quando aqui fizeram uma manifestação e assinaram 100% não concordando com aquela posição trazida pelo Líder do bloco, é claro que isso também trouxe para V.Exa. o respaldo necessário. Todos nós estamos dizendo que as suas atitudes estão sendo feitas corretamente, com seriedade, com probidade acima de tudo. E V.Exa., por ser mulher, mais do que nunca, merece, em nome de todas as mulheres brasileiras, o respeito, principalmente de uma Liderança que sabe a importância que a mulher tem neste Parlamento. V.Exa. foi uma dessas líderes para buscar o espaço da mulher. V.Exa. é uma das pessoas que mais lutaram para que a mulher tivesse espaço, tanto na Câmara dos Deputados, como também no Senado.
Conheci a Senadora Rose no meu primeiro mandato, 32 anos atrás, e ela já era Parlamentar experiente nesta Casa. Inclusive, quero aqui dizer da minha admiração por ela, por ser realmente isso. Ela não ficou apenas na sua função de Parlamentar para resolver os problemas de seu Estado, não. Sempre foi uma mulher guerreira, de procurar espaços principalmente para que a mulher fosse reconhecida nesta Casa.
Apresentei, inclusive, um projeto ano passado para que nós pudéssemos ter, já para estas eleições, 30% das vagas, não candidaturas, no Legislativo reservadas às mulheres. Não foi possível aprová-lo, mas já aprovamos aquilo que paulatinamente chegará lá. Há países em que a representatividade é de 50% de mulheres no Parlamento.
Deixo aqui, Deputada Rose, o meu agradecimento a V.Exa. pela confiança que depositou em mim. V.Exa. não fez uma coisa isolada, não foi: "Vou beneficiar este ou aquele". Não, aqui tudo foi feito em comum acordo com todas as Lideranças desta Casa.
Portanto, Senador Izalci, quero com isso restabelecer a verdade, principalmente dizer que tudo aquilo que nós tratamos aqui foi à luz do dia, foi tudo bem claro. Está gravado, foi votado. Portanto, temos, sim, que entregar esse manifesto público, Senadora Rose. Afinal de contas, é uma atitude de todas as Lideranças desta Casa.
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19:34
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. toca num assunto muito delicado, com o seu posicionamento muito firme, muito claro. Nunca o vimos distante dessas posições nem da luta das mulheres. Quero dizer que conheço claramente essa luta. Depois de viver também as agruras de um regime autoritário no meu próprio corpo, eu não esperava que, em 2021, fosse encontrar nem pelo olhar, nem pelo comportamento qualquer coisa parecida com a assiduidade da discriminação contra as mulheres.
Mas quero dizer que V.Exa. nunca recebeu nenhum gesto de desconfiança da minha parte. V.Exa. é um Parlamentar idôneo, trabalhador, sério, e, ao estabelecer o pacto, o acordo com o nosso Líder do PSDB, V.Exa. o fez claramente, na presença de todos.
Eu lamento profundamente esse episódio. Apenas tive que comunicá-lo ao Presidente da Casa e, lógico, eu estarei no Conselho de Ética. Jamais, em 40 anos de Parlamento, no oitavo mandato, eu tive qualquer comportamento parecido com o que eu coloco para V.Exa. Faço isso até para dar uma satisfação a todos os meus colegas, a todos os que assinaram aquele documento, em respeito a V.Exa., a mim e ao Senador Izalci.
Há um versículo de São Paulo que diz mais ou menos assim: "Muito será cobrado de quem muito houver confiado". Eu não posso, em nenhum minuto, dobrar nem minha cabeça, nem minha coluna diante dos insultos proferidos e do desrespeito.
Faço também um desagravo ao nosso assessor aqui da Mesa, porque foi pedido que ele fosse demitido imediatamente por estar cumprindo o seu dever, o seu trabalho. Quem não faz por merecer respeito não pode ser respeitado.
Então, infelizmente — infelizmente —, a esta altura da vida, eu terei que me sentar no Conselho de Ética para mostrar que não pode passar impune qualquer que seja o comportamento em relação a qualquer pessoa. O que aconteceu não atrapalhou o trabalho da Comissão. V.Exa. mostrou um excelente relatório. O Deputado Izalci é incansável na sua luta ao lado de todos pela educação, educação essa que tem que ser estendida a todos, inclusive àqueles que, por receberem a representação do voto popular, se acham no direito de proferir palavras e gestos que não engrandecem o Parlamento.
Eu queria agradecer a V.Exa. e dizer: pé firme na caminhada! Vamos seguir em frente, porque temos muito a lutar pelo Brasil. Podem ter certeza de que os minutos que desperdiçamos em contendas dessa natureza tiram muitos esforços que poderiam estar sendo envidados para ajudar aqueles para quem acabamos de pedir o apoiamento, que são a comunidade estudantil, as universidades e tudo o mais.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sra. Presidente, Deputado Domingos Sávio, Senador Wellington, todos os que estão aqui, eu gostaria de deixar claro — a eleição aconteceu no dia 7 — que nós só tomamos conhecimento, como foi dito pela própria Senadora, quando o documento chegou no dia 13, uma semana depois. Já expliquei tudo isso.
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Eu quero dizer que fiquei muito feliz, Senador Wellington, com a relatoria de V.Exa., que engrandece muito a educação, sob a liderança da Senadora Rose.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vou suspender....
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Senadora Rose, eu só queria pedir para fazer a entrega do relatório, para deixarmos aqui registrado.
Antes de encerrar, Senadora, eu gostaria de dizer que V.Exa. nos deu ali naquela reunião de Líderes um ensinamento muito grande quando disse: "Olha, nem daquele que me torturou eu tive ódio". Então, ninguém pode agir com ódio. V.Exa. demonstrou naquele momento ali o que é ser humano, o que é ser um ser humano que sabe, inclusive, respeitar aqueles que estavam ali — V.Exa. citou o seu torturador. Então, é humildade demais para poder aceitar uma situação como essa.
Aqui no Parlamento, mais do que nunca, eu penso que nós temos que ter respeito um com o outro, porque nós aqui somos formadores de opinião. Todo o Brasil está assistindo ao nosso trabalho. Todo o Brasil precisa desse nosso trabalho, Senador Marcelo Castro. Nós estamos aqui outorgados legitimamente pelo voto.
Portanto, não posso aceitar que ninguém aqui seja vítima de agressão, mesmo que verbal. O que nós tivemos aqui realmente foi uma agressão, mas, felizmente, estamos entregando o nosso relatório, cumprindo o nosso papel, e ainda vamos trabalhar esta semana inteira para, sob a sua Presidência, sob a sua liderança, entregar para o Brasil uma peça orçamentária que permita que os Governos, tanto federal quanto estaduais e municipais, possam ter um melhor planejamento para que tenhamos a melhor aplicação do recurso público, porque é isso o que o cidadão quer. Lá na ponta, o cidadão que está lá quer a melhoria da qualidade do serviço público, porque todo mundo paga imposto e quer essa resposta de todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está suspensa a reunião até amanhã às 10h30min.
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13/12/2021
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19:42
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(A reunião é suspensa.)
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14/12/2021
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16:22
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Da maneira como V.Exa. desejar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada pela condescendência.
Item 1. Apreciação do Relatório nº 3 COI/CMO, de 2021, apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI, que analisa os seguintes avisos: Avisos nºs 10, 12, 14 e 16, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço a V.Exa., Sra. Presidente. Cumprimento as Sras. e os Srs. Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Um momento.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Considerando, Sra. Presidente, que o relatório já foi publicado, quero solicitar autorização de V.Exa. para me referir apenas aos pontos que considero mais importantes do presente trabalho.
Este relatório tem por objetivo analisar os avisos encaminhados pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional, ao longo do exercício de 2021, relativos a obras com indícios de irregularidades graves. Compete a este Comitê apreciar todos os avisos dessa natureza que estiverem pendentes de deliberação pela CMO até o último dia do mês de novembro de cada exercício (...). Ou seja, estamos deliberando agora todas as modificações ao quadro de bloqueio da lei orçamentária vigente, de 2021, que não foram deliberadas ao longo do ano.
Arquivar o Aviso nº 10, de 2021, do Congresso Nacional, que trata da drenagem e asfaltamento urbano em Porto Velho, Roraima, que não foi incluído no quadro de bloqueio e que teve as providências saneadoras adotadas a tempo pela Prefeitura.
Propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo a este parecer, da execução física, orçamentária e financeira das obras do Canal do Sertão Alagoano — Contrato 58/2010-CPL/AL, por ter sido rescindido unilateralmente o contrato pelo Governo Estadual.
Manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção da BR-040, Rio de Janeiro — Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2021, por não ter ocorrido qualquer modificação relevante da situação irregular da obra e do aditivo contratual."
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Um esclarecimento da Mesa: estava prevista a leitura do Relatório nº 3, mas V.Exa. também pode ler o Relatório nº 4.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço a V.Exa.
"Este relatório contém as propostas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves — COI para o Anexo VI do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.
As propostas se fundamentam nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União — TCU ao Congresso Nacional, bem como nos esclarecimentos prestados pelos gestores por meio de ofícios e na audiência pública promovida pelo COI em 23 de novembro de 2021.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Desculpe, Sr. Relator. Aqui não é uma escola, ninguém precisa chamar a atenção de ninguém, mas não pode haver, simultaneamente, o incômodo de telefone em viva voz para impedir que entendamos o que o Relator está lendo.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço, Presidente.
Considerando as informações prestadas pelo TCU, pelos gestores, bem como as obtidas em audiências públicas, e levando em consideração a metodologia de trabalho do COI e as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, propomos que não sejam incluídos no Anexo VI da LOA 2022, e portanto não sejam bloqueados, os seguintes objetos: Obras de Construção da BR-235/BA, Contrato: 05 00202/2014; Sistema Adutor do Ramal do Piancó na Paraíba, Concorrência-CEST/PB 1/2020; Canal do Sertão — Alagoas, Contrato 58/2010-CPL/AL; BRT de Palmas/TO, Edital 1/2015; Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, Contrato SR-05/00878/2014.
Por outro lado, propomos a inclusão no Anexo VI da LOA 2022 e o consequente bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços, limitados exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna 'objeto' (em qualquer programa de trabalho orçamentário), conforme abaixo especificado: Obras de construção da BR-040/RJ; Termo Aditivo 12/2014, de 30/12/2014, ao contrato PG-13 8/95-00, de 31/10/1995; Obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, Termo Aditivo 13 ao Contrato PG-016/97-00; Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina, Acordo de Acionistas e Empreendimento.
Diante do exposto, votamos pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/21 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que exponho também de forma resumida:
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16:30
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I) reiterar solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores — IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas na LDO para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao Erário.
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 — Plenário será valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo e suas Comissões Permanentes;
b) a continuidade das informações individualizadas das obras e serviços, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a atuação do Legislativo;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9. l.4 do mesmo Acórdão 2579/2021 Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do Processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários; e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que sejam também inseridas no mesmo instrumento normativo.
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, enfatizando a necessidade de que seja mantida a atual exigência de prévio registro da obra no cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto" fisicamente "possível, também para a emissão de ordens bancárias.
Passo agora a tratar com destaque as recomendações relativas à questão da solução de entraves orçamentários à conclusão de obras paralisadas:
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do parecer preliminar respectivo que:
a) todas as emendas que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que foram alocados inicialmente os recursos demandados para projetos em andamento cadastrados no CIPI e para a manutenção dos bens existentes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no CIPI não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas, devidamente identificadas e comprovadas;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução das programações.
V) recomendar ao Relator-Geral uma emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos Municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completá-las. A emenda insere parágrafos que determinam que, em cada órgão, somente poderão ser empenhados valores para novos convênios quando tiverem sido empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal (exceto quando se tratar de transferências especiais ou de obras de resposta a desastres ou calamidades públicas).
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16:34
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As próximas recomendações são feitas à CMO para que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa:
VI) a proposição de dispositivo semelhante ao que foi acima descrito para os empenhos, inclusive para estender o mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) a proposição de dispositivo que determine a liberação financeira em parcela única, nas contas vinculadas, dos convênios de obras no valor de até R$3 milhões;
VIII) considerar a possibilidade de que o veto pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022, represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) a proposição de dispositivo permitindo ao Governo Federal pactuar convênios com entes federativos para finalizar obras inacabadas cujo instrumento já se tenha encerrado sem a conclusão do projeto inicial, sem que isso implique qualquer dispensa de exigências de legislação de licitação e contratos, nem da apuração de eventuais irregularidades na contratação original."
"Haja vista o grande número de obras paralisadas e inacabadas no País, notadamente os empreendimentos da área da educação, apresento complementação de voto ao Relatório nº 4, de 2021, do COI/CMO, a fim de expedir recomendação ao Relator-Geral do PLOA 2022 (PLN 19/2021) para a criação de subtítulo específico na ação orçamentária '20RP — Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica', reservando-lhe o montante de R$1.711.470.349,76, com o objetivo de finalizar as obras paralisadas e inacabadas, conforme informações trazidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE para a conclusão de obras."
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Passamos à discussão, após a leitura dos Relatórios nºs 3 e 4 do COI, dos relatórios.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Sra. Presidente, eu peço a palavra para discutir.
Primeiro, eu queria parabenizar o relatório do Deputado Paulo Azi. S.Exa., como sempre, houve-se com brilhantismo e competência. Não é à toa que é baiano!
Por falar nisso, nós tínhamos obras que estavam no quadro para não terem o repasse dos recursos orçamentários, mas o Deputado Paulo Azi fez uma audiência pública com representantes do TCU e do DNIT.
Esses recursos estão mantidos, para assegurar principalmente a continuidade da obra da BR-116, que está paralisada.
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16:38
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Coincidentemente, Deputado Paulo Azi e demais membros da Comissão, eu estava em uma videoconferência com o Diretor-Geral do DNIT, o General Antônio Leite dos Santos Filho, e também com o Superintendente do DNIT na Bahia, dando conhecimento de que S.Exa. tinha feito um trabalho primoroso, apresentado um relatório detalhado.
E volto a dizer que os técnicos do DNIT são engenheiros extremamente competentes, responsáveis, e têm feito um trabalho que nós temos que elogiar, até para incentivá-los. Não que os do TCU não o sejam, mas nós temos aqui o arbítrio de poder avaliar os argumentos de lado a lado. E o Deputado Paulo Azi — e eu aqui já antecipo a nossa posição favorável ao relatório — fez isso com extremo critério e extrema disciplina, ouvindo a todos, para poder levar ao seu arbítrio.
Por isso, o relatório merece, Sra. Presidente, ser aprovado. Nós encaminhamos pela aprovação e esperamos que o conjunto da Comissão possa fazê-lo à unanimidade, para respaldar não apenas a prerrogativa e a competência da CMO, mas acima de tudo o trabalho minucioso e extremamente detalhado que o Deputado Paulo Azi realizou.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão a matéria.
Eu apenas alerto os nobres colegas de que nós estamos tratando, neste relatório — foi um trabalho cuidadoso do Relator e do Coordenador —, daquilo que nos é mais caro, a questão da discussão das obras paralisadas.
Até a data de hoje, neste momento, apenas o Coordenador teve o cuidado de termos a possibilidade de criarmos um ambiente necessário para continuarmos debatendo isso, mesmo com o final da votação do CMO. Por que digo isso? Se encerrarmos por nós mesmos no momento da votação, é evidente que o tratamento que esperávamos que fosse dado às obras paralisadas não acontecerá. O Governo não se movimenta para dar atenção a isso. Por outro lado, se apenas ficarmos na expectativa de que podemos fazer isso, pedindo ao Governo prioridade no tratamento dessas obras paralisadas, nós não chegaremos ao ponto a que deveríamos chegar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço a palavra para discutir, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, para discutir a matéria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, permita-me falar aqui da Mesa, ao lado de V.Exa.
É claro que nós não temos o poder, Sr. Relator, de definir, do ponto de vista objetivo do Orçamento, se nós vamos pagar ou não, mas nós temos o poder de decidir isso politicamente, priorizando e indicando as prioridades ao Governo. A Comissão indica para o Governo e aprova na LOA a prioridade das prioridades, e em escala. Por exemplo, no meu Estado, várias obras de creches, Sra. Presidenta, estão paralisadas há 3 anos, há 4 anos. E o mato, muitas vezes, quando chove, toma conta das obras. Não é possível que, conforme o relatório de V.Exa., que indica uma quantidade imensa, fala em 3 mil obras paralisadas só na área da educação... Imaginem isso!
Para elogiar o relatório de V.Exa., um trabalho feito com tranquilidade e com toda a clareza, conforme V.Exa. expôs no relatório, nós não podemos fazer de conta que não existe este problema.
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Eu lembro, Sra. Presidenta, que, quando V.Exa. assumiu a Presidência, foi muito clara. E em todas as reuniões que já fizemos com o Relator ali dentro, sempre dissemos que a educação é prioridade. Por que não tomarmos aqui uma decisão política de priorizar, Líder Dagoberto? Se não é possível fazer tudo, vamos começar a fazer. O problema é que, a cada ano, vai-se deteriorando o que já está deteriorado e se vai complicando a situação.
Sra. Presidenta, ao final, conforme o que V.Exa. propuser aqui, eu quero que tratemos dessa questão — e não é que não estejamos tratando-a com seriedade — com a urgência que a matéria exige. É um faz de conta? Todo ano se lê aqui na Comissão o relatório, e não se toma providência. Passa ano e entra ano, e não se toma nenhuma providência. Nem o Governo vai priorizar isso. Não vai, porque tem outras prioridades.
Portanto, acho que a Comissão, Deputado Hildo Rocha, que tanto tem falado aqui, tem que chamar o feito à ordem e dizer: "Este relatório não é um faz de conta. Tem o peso político da Comissão e precisa ser levado em conta pelo Governo". E que o Governo nesta Comissão diga qual é o compromisso que tem, senão nosso papel fica extremamente reduzido e há desmoralização perante o que está acontecendo no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua a discussão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cumprimento a todos, assim como os Senadores e as Senadoras, os que estão presentes aqui e os que estão presentes de forma remota.
O trabalho do Deputado Paulo Azi foi muito bem feito, um trabalho meticuloso, o dele e o dos outros membros da Comissão.
Vejo que, em respeito à população brasileira e ao Erário, não podemos nos omitir em relação às obras que estão paralisadas e às obras inacabadas, porque nessas obras já foram investidos recursos públicos, tanto federais como estaduais, na sua contrapartida, e muitos recursos municipais também. Há Município que destinou terrenos importantes. Boa parte dessas obras, como foi aqui mencionado pelo Deputado Paulo Azi, foram paralisadas ou ficaram inacabadas por erro de projeto. Grande parte refere-se a erro de projeto. Existem obras com indício de desvio de recurso? Existem, é claro que existem, mas a maior parte é por erro de projeto ou, então, porque as empresas abandonaram as obras. E abandonaram as obras porque se tornavam não mais viáveis para elas.
Então, entendo, assim como falou aqui o Deputado José Guimarães, que temos que tomar uma decisão. E vejo uma preocupação muito grande da Senadora Rose de Freitas, Presidente desta Comissão, em resolver este assunto, que se vem arrastando ao longo dos anos.
Disse aqui o Deputado José Guimarães que a prioridade do Governo pode ser outra, e é verdade, até porque vamos entrar em ano eleitoral.
Eu tenho visto a liberação de recursos para Municípios que, às vezes, nem necessitavam de uma nova creche ou de uma nova quadra coberta, ou mesmo de novas salas de aula, enquanto os Municípios que estão necessitando de recursos ficam impedidos de receber esse benefício e outros, porque não podem receber novos recursos do PAR. Os Municípios ficam impedidos de receber novos recursos do PAR, do programa do FNDE.
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E como foi colocado aqui, ontem, pelo Senador Wellington, que foi o Relator da área temática da educação, o FNDE vai receber 40% e tantos a mais no ano que vem para a execução de programas — e são vários programas, como o programa de alimentação escolar, o programa de transporte — e também para investimentos. Então, mesmo que o FNDE não tenha o recurso suficiente para dar conta de concluir essas obras, nós temos que arranjar um espaço para colocar o recurso, carimbando-o para a conclusão dessas obras.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sra. Presidente, mais ou menos em cima do que falou tanto o Deputado Hildo Rocha como o Deputado José Guimarães, dois colegas nossos da Câmara, eu queria primeiro cumprimentar o Deputado Paulo Azi pelo relatório e pela preocupação que teve com essa questão. Eu acho que a Comissão tem que cumprir esse papel de priorização.
Em relação à questão da educação, eu estava dizendo: cada um tem uma história em seu Estado, e no Mato Grosso do Sul também não é diferente. Lá, há creches que estão paralisadas há 5 ou 6 anos. E algumas, até agora, estão sob a interferência do próprio Ministério Público, da Defensoria Pública, que obriga os Prefeitos a concluírem essas obras, e eles não têm recursos para isso. Portanto, é necessário recurso federal para a conclusão dessas obras, porque as obras foram paralisadas, pagou-se a medição que houve até aquele período, e até hoje as obras estão paralisadas, porque não houve mais dinheiro. E estão sendo depredadas.
Nós da Comissão vamos votar ainda, talvez esta semana ou no máximo no início da próxima semana, mas o nosso trabalho, Deputado Paulo Azi, não poderia parar. Então, se houver alguma maneira de V.Exa. dar prioridade a essa questão da educação e principalmente das creches, eu acho que isso seria muito importante. Nós cumpriríamos o nosso papel de fiscalizar e também de exigir do Governo que cumpra a sua parte.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, quero cumprimentar também o Deputado Paulo Azi, nosso colega Deputado da Bahia, que fez, num tempo muito curto, um esforço extraordinário para fazer esse levantamento sobre as obras paralisadas, o que é algo assustador, inaceitável. Nós ficamos estarrecidos quando nos deparamos com esse volume de obras inacabadas. É recurso público, dinheiro que foi utilizado para colocar obras num determinado patamar, mas elas estão paralisadas, grande parte delas em Municípios ou comunidades pequenas no interior do Brasil.
Lá na Bahia, há dezenas, centenas! Por todos os lugares pelos quais circulamos, há uma quadra inacabada, uma creche inacabada, uma obra que faz falta para a comunidade, para a educação. E há um desejo muito grande dos Prefeitos e da comunidade de receber esses equipamentos.
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16:50
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Portanto, nós temos que fazer um esforço permanente para viabilizar esses investimentos e para que estes se traduzam em prestação de serviço à comunidade.
E eu estou muito honrado, porque o Deputado Paulo Azi também me convidou para ajudá-lo no levantamento e na busca dessas soluções, que eu sei que são de V.Exa., Sra. Presidente, e de toda esta Comissão.
Quero cumprimentá-lo pela abordagem que fez em relação à BR-116, que é um trecho fundamental na Bahia, que liga Feira de Santana a Serrinha, a todo aquele nordeste da Bahia, um trecho extremamente denso do ponto de vista do tráfego, que está completamente danificado. E há recursos para a retomada da obra que será feita. Há também a BR-235, uma estrada que corta o Estado da Bahia na direção de Brasília: sai de Sergipe, corta o Estado da Bahia, na direção de Brasília, e precisa chegar à divisa com o Piauí. É exatamente um trecho pequeno que está faltando. Não há justificativa para mantê-la paralisada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidenta, Senadora Rose de Freitas, meu querido amigo Deputado Paulo Azi, temos uma tarefa hercúlea de tentar resolver um problema que se repete ano após ano. Todos os anos, este tema é recorrente na Comissão Mista de Orçamento: as obras inacabadas.
As obras estão inacabadas, muitas vezes pelas distorções e pelas dificuldades em um país de dimensões continentais como o nosso, e por não haver um alinhamento único, com relação a um projeto único de engenharia, como muito bem falou o Deputado Hildo Rocha, devido a diferenças de topografia, diferenças de adaptações de projetos. Muitas vezes, também, quando tínhamos um período sem inflação, era fácil entender que não era corroído pelo ímpeto inflacionário. Agora, além disso, além de todas as dificuldades burocráticas, muitas vezes impostas pela própria máquina pública, que não tem vontade e, muitas vezes, condições de dar celeridade à execução dessas obras, criam-se na estrutura burocrática dificuldades no sentido exatamente de ir impedindo as liberações financeiras que são necessárias para a execução dessas obras.
Por outro lado, há uma inércia muito grande do poder público na busca da solução, já que o problema é recorrente, já que esta Comissão se debruça sobre esse tema anos após anos — costuma inclusive criar, dentro das suas limitações, linhas de prioridades. E também havia sempre um compromisso, do ponto de vista financeiro, de se buscar dentro dessa priorização aquilo que era vital, inclusive nos momentos críticos que o País enfrentava.
Nós temos um problema muito sério na área de rodovias hoje. O próprio Ministro Tarcísio, que é reconhecidamente um exemplo, um Ministro muito estimado por este Governo, estava falando da dificuldade que vai ser a manutenção das estradas e das BRs no próximo ano, fruto exatamente de um orçamento que, muitas vezes, não reflete as necessidades dessas priorizações.
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Nós temos muito a trabalhar, Deputado Paulo Azi. O trabalho de V.Exa. foi agora apenas um V zero, um ponto de vista inicial do que pode ser feito.
Nós também precisamos encontrar soluções para isso. Não adianta ficarmos aqui nos martirizando, lamentando as quase 600 creches que poderiam ter sido entregues às crianças. E isso ocorre principalmente neste momento de tanta necessidade no nosso País, com milhões de brasileiros passando fome, passando necessidade. No abrigo da creche — por meio do compromisso do Município de garantir a alimentação dessas crianças —, garante-se também o futuro, o crescimento e o desenvolvimento tanto físico quanto intelectual delas.
Em nome exatamente desse crescimento de nível de pobreza do nosso País, acho que esta Comissão, Presidenta Rose, Deputado Dagoberto, Deputado Guimarães, demais Senadores e Deputados, Senadoras e Deputadas, deveria formatar uma Subcomissão permanente de acompanhamento e de cobrança do poder público. Juntamente com o Relator-Geral do Orçamento, poderia ser criado um espaço em que tivéssemos a garantia dessa execução orçamentária. E nós poderíamos contribuir, do ponto de vista legislativo, para que esses orçamentos fossem atualizados.
É impossível querermos pedir a um Executivo Municipal, Estadual ou propriamente Federal que execute uma obra com um orçamento de 5 anos, 10 anos atrás. A inflação já corroeu. O desequilíbrio financeiro dessa obra já aconteceu.
Precisamos criar uma cláusula — que pode ser uma revisão da LDO ou da própria Lei Orçamentária — que dê a esse gestor público um papel em que ele possa encontrar uma equação para reativar ou retomar aquela obra que está inviabilizada.
O mais caro para a população brasileira é obra parada. O mais caro para uma criança é não ter creche. O mais caro para a população pobre é não ter infraestrutura necessária para a geração de emprego e para o desenvolvimento regional.
Senadora Rose, acho que seria importante que pudéssemos formatar um grupo de trabalho, inclusive sob a coordenação do Deputado Paulo Azi. Esse grupo de trabalho poderia se debruçar, do ponto de vista legislativo, para dar o conforto da retomada relativa ao reequilíbrio econômico e financeiro dessas obras. A partir daí, também poderia ser criado um colchão financeiro e orçamentário capaz de viabilizar a retomada dessas obras. Se não, de novo, vamos repetir um quadro já pintado, um gráfico já conhecido, que só tem crescido e inclusive se transformado num quadro de tristeza a execução orçamentária do nosso País.
Eu inclusive fiz o relatório da CFIS, que vou apresentar daqui a pouco, para que possamos aprová-lo também. E o grande quadro é exatamente este: há um descompromisso com essas obras que são tão importantes e pelas quais lutamos tanto.
Eu sei como é o trabalho de um Deputado municipalista, que fica muito feliz quando assina um convênio, quando um Município pequeno luta para fazer uma obra.
Às vezes, é a única obra daquele Município devido à emenda de um recurso federal, e ela se perde exatamente porque não temos dado condições para essa retomada.
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16:58
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Relator, Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sra. Presidente, inicialmente, quero agradecer aos Parlamentares que estão nesta reunião participando deste debate, oferecendo sugestões a um tema que é muito caro a todos nós.
Desde o primeiro momento da instalação desta Comissão, V.Exa., como Presidente desta CMO, determinou que tivéssemos uma atenção especial a este assunto.
Sras. e Srs. Parlamentares, este comitê, regimentalmente, atua exclusivamente nas obras que têm indícios de irregularidades apontados pelo TCU. No entanto, por determinação da nobre Senadora Rose de Freitas, nós adentramos esse tema, que é algo fundamental.
O Deputado José Guimarães se referiu a obras de 4 ou 5 anos no seu Estado do Ceará. Mas, Deputado José Guimarães, há obras referentes à área da educação paralisadas há 13 anos, 14 anos, 15 anos.
O trabalho desse comitê — de cujos membros quero agradecer a participação — focou-se, desde o início, na tentativa de propor soluções para enfrentar as causas que originam a paralisação dessas obras.
No relatório que li há pouco, nós sugerimos diversas ações legislativas, sejam ações que possam ser executadas agora pelo Relator do Orçamento, sejam outras que estão afeitas à LDO do próximo ano, sejam ações que nós poderemos tomar agora na votação dos vetos à LDO. Há ações que são importantíssimas e refletem fundamentalmente uma das causas da paralisação dessas obras.
Portanto, a nossa função, atendendo à determinação da nossa querida Presidente, foi levantar os números. São mais de 24 mil obras paralisadas em nosso País. Só na área de educação, são mais de 3,6 mil obras.
Nós levantamos esses dados, procuramos responder e encaminhar sugestões ao nobre Relator, que pode adotar muitas delas. Isso vem ao encontro daquilo que V.Exa. nos determinou: dar uma resposta desta CMO à sociedade brasileira, para que possamos, definitivamente, enfrentar esse grave problema de desperdício de recurso público. Na grande maioria das obras, como as da área da educação, por exemplo, já foram investidos mais de 2 bilhões de reais, Deputado José Guimarães. E as pessoas não estão tendo nenhum benefício, porque não podem usufruir dessas obras.
Este debate continua no momento em que formos votar o relatório do nobre Relator desta CMO, o Deputado Hugo Leal. Ele já pode, sim — claro, com a concordância de todos os membros e a pressão legítima de cada um de nós —, responder positivamente a essa demanda, que não é só da nossa querida Presidente e de todos os Parlamentares, mas fundamentalmente da sociedade brasileira.
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17:02
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria primeiro colocar uma pequena dificuldade que estou tendo de incompatibilidade de horário. Neste momento estão acontecendo as votações no plenário do Senado Federal e a definição da votação em relação ao TCU. Mas eu não posso deixar de concluir este assunto porque em seguida teremos o relatório do Deputado Danilo Forte.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então vai sair uma beleza, pelo que eu estou vendo. Maravilhoso.
(Risos.)
Eu gostaria de dizer o seguinte: vamos aproveitar a ideia, as propostas aqui colocadas, Deputado Paulo Azi.
Em primeiro lugar, V.Exas. sabem que nós terminaremos o trabalho desta Comissão esta semana. Em segundo lugar, sabem que o trabalho desta Comissão, deste comitê vai continuar, mas gostaríamos de encontrar uma forma ideal para que isso aconteça. Assim, chegaremos pelo menos perto do razoável e poderemos dizer que cumprimos parte das nossas aspirações, dos nossos objetivos em relação às obras inacabadas.
É muito difícil acreditar que o País toca de qualquer maneira a sua agenda, não olhando para o lado do desperdício, do desrespeito à cidadania e às mulheres. Foram muitos os movimentos que se manifestaram na esperança de que pudéssemos ter uma solução para concluir as obras inacabadas, principalmente a obra que diz respeito à segurança da família, ao trabalho da mulher, ao cuidado com as crianças.
Portanto, junto com a proposta do Deputado Danilo Forte, do Deputado José Guimarães e com as considerações dos demais, o trabalho do COI continuará. E peço a V.Exa. que continue à frente dele. Nós vamos elencar novos membros, para que possam fazer parte desse trabalho.
Não sei por que não poderíamos dizer que, para cada iniciativa do Governo ao lançar ou aprovar uma nova obra, houvesse a exigência de concluir outras duas obras. Cada autorização do Governo deve ser acompanhada da responsabilidade de concluir aquilo que começou, principalmente nessa área.
Falo isso porque não é fácil para uma família, homem ou mulher, ao sair para trabalhar, deixar o filho ou a filha sem o devido cuidado, deixá-los debaixo de árvore, pendurados em gangorras, sendo cuidados por outras pessoas que não têm o menor compromisso com aquela família. Vimos o que acontece por aí afora.
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17:06
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Como mulher, sinto uma enorme frustração de ainda ter que responder não só à questão da educação. Há pouco recebemos os agentes comunitários, ao lado Deputado Daniel, da Deputada Alice, do Deputado Cajado e muitos que aqui estão. Quero dizer para eles o seguinte: qual é a solução para o agente comunitário? O Brasil parece caminhar em círculo, como se estivesse amassando barro. A sensação que tenho é que estamos desperdiçando todos os esforços. Até hoje nenhum deles nos levou à solução ideal para as melhores propostas já implantadas e os maiores problemas que temos para equacionar.
Primeiro, surgiram os agentes; segundo, foram colocados sob a responsabilidade da Prefeitura, não tinham salário, não tinham nada. Agora já têm e encontram a solução para legalizar a atividade deles. Depois disso vem o elenco de decisões que parece que não vimos. Estamos diante dela todo dia sem solução.
Mas quanto à educação, não há como levarmos obras para este País inteiro, concluirmos rodovias, ferrovias, tudo que está tão bem estruturado e elencado, que estamos tentando acompanhar. Se não conseguirmos pelo menos concluir essas 2 mil creches que estão pelo Brasil afora... Começaram sem nenhuma responsabilidade de terminar. Nenhum Governo apresentou a solução. Havia modelo ideal da creche, modelo bonito da creche — depois, tudo largado. Não deu certo? "Para. Deixa para lá."
Eu estou no oitavo mandato. No meu Estado não permito que haja obra inacabada. Cheguei a ficar 12 anos falando sobre a mesma coisa: um aeroporto. Perderam muito dinheiro. Se colocarmos no lápis, Deputado Azi, o que se perde de uma obra que foi estruturada, que chegou perto do teto? Aquela obra já perdeu toda a estrutura — as vigas foram embora, o piso acabou. Recomeçar isso? Quem quer recomeçar? Qual é a empresa que quer pegar uma obra dessas e concluí-la? Primeiro, ele vai dar um preço superior ao preço inicial para construir. Segundo, é evidente que vai ser denunciado que ali existe corrupção. Mesmo não existindo, sabemos que é difícil colocar o telhado numa obra danificada, prejudicada e que não tem garantia nem sustentação da engenharia para aquela obra terminar.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Estou à disposição de V.Exa., Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E pergunto se V.Exa. poderia acrescentar ao seu texto que esse trabalho será contínuo.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Claro. Incorporo todas as sugestões que foram feitas. Aliás, já estão incorporadas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - E, ao término da Comissão efetivamente, que será em março, teremos algumas iniciativas de projeto de lei e teremos mais clareza de que obras são essas.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Perfeitamente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, uma sugestão complementar ao encaminhamento de V.Exa.: que façamos constar no relatório uma menção muito forte disso e que isso chegue ao Relator-Geral, para levar ao Governo uma decisão política desta CMO.
Priorizar isso que V.Exa. disse para que não fique só registrado nos Anais aqui da Comissão, mas que conste no Relatório Geral essa impositividade.
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O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Deputado José Guimarães, todas essas recomendações estão incluídas como sugestão ao Relator-Geral. Eu acho que quando formos discutir o fechamento do relatório, vamos poder defender essas teses. Estão todos cientes.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em vez de uma sugestão, haja vista que de boa vontade o inferno está cheio, poderia ser encontrada uma impositividade para essa questão das obras inacabadas, sobretudo um olhar especial às escolas e às creches, no próprio relatório.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, só quero dar uma contribuição.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sra. Presidente, na linha de raciocínio de V.Exa., eu sugiro — acredito que todos pensam da mesma forma — que V.Exa. deve designar esta Comissão, já que temos o nosso Relator, que ela se torne permanente pelo menos até mudarem a Presidência da nova Comissão. Isso é regimental, e V.Exa. pode fazer isso, com representantes aqui de cada partido, pelo menos um, de cada partido que está na Comissão, para continuar e, no final, elabora um relatório e entrega à futura Comissão, que acredito que irá se instalar a partir de abril, março ou maio do próximo ano.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente...
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Eu já acolhi as sugestões apresentadas aqui pelos nobres colegas. Peço que a assessoria prepare o texto para todas essas sugestões se fazerem presentes no nosso relatório. E repito: vamos transferir, continuar com esse debate junto ao Relator-Geral e, claro, tentaremos contribuir com a Presidente até o fim da sua gestão, para que, ao final — como aqui também foi sugerido —, possamos fazer um relatório e este ser entregue à futura composição desta CMO, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É um problema administrativo.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente Rose, Presidente Carlos Zarattini, que agora assume a direção dos trabalhos, colegas Parlamentares, estamos repetindo em todas as reuniões o compromisso unânime desta Comissão — mais uma vez, reitero, liderados pela Presidente Rose — de que temos que recompor o orçamento da educação, de modo especial, assegurando que tenhamos orçamento que permita conclusão das creches, dos CMEIs e também várias obras em universidades e institutos federais.
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17:14
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Acho que isso já foi exaustivamente colocado e não tenho dúvida — tenho muita convicção — de que o nobre Relator Hugo Leal trará em seu relatório essa recomposição com os R$4,5 bilhões, que foram estimados para atender plenamente o FNDE na conclusão de obras e nas demais demandas que ali existem, que vão desde o dinheiro na escola à merenda escolar, ao transporte escolar, mas especialmente à conclusão das obras inacabadas em um fluxo normal. Também não é só concluir. De nada adianta ter hoje uma obra em andamento, porque, quando chega a medição no FNDE, essa obra vai demorar 3, 4 meses. Com isso, a empresa quebra, para e passa a ter outra obra inacabada.
A Comissão de Orçamento tem que ficar muito atenta a isso. Deve-se ter orçamento e responsabilidade do Ministério da Economia com o fluxo financeiro, porque há algo que parece até — perdoe-me — uma irresponsabilidade. Uma obra que está com recurso empenhado, medição feita, conferida, apta para o pagamento e demora 2, 3, 4 meses? Há obras feitas em Prefeituras em todo o interior desse País, onde 99% das licitações são ganhas, o que é muito bom até para as pequenas empresas regionais, que geram emprego ali na cidade mesmo. Ou alguém acha que uma megaempreiteira, que tem bilhões de reais em capital vai lá fazer uma creche, uma obrazinha, uma cobertura de quadra de R$1 milhão, R$500 mil? Não, não vai. Vai a pequena empresa lá daquele interior mesmo que não tem, é óbvio, capital para bancar a obra toda e receber quando o Governo quiser pagar.
Essas coisas precisam mudar, mas, para mudá-las, isso começa aqui na Comissão, Deputado Danilo, que é tão experiente nisso. Devemos garantir um orçamento e um acompanhamento para que esse orçamento seja executado, sem contingenciamento, com fluxo financeiro adequado.
Eu queria acrescentar aqui algo que, em alguns momentos, fica parecendo que não podemos concluir o orçamento antes de analisar os vetos. É fato que alguns vetos podem ser muito impactantes, mas há, pelo menos, um aspecto que já foi exaustivamente debatido aqui — eu já manifestei a minha posição e quero reiterá-la aqui — de apoio aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, profissionais que possivelmente ganham menos em toda a estrutura da saúde pública e que precisam ser valorizados e respeitados, porque têm uma função tão nobre quanto a de um médico ou de outro profissional de saúde. Eles têm a função de estar lá na ponta, identificando a demanda, prevenindo a população, evitando doenças, fazendo o acompanhamento junto à comunidade, submetendo-se às intempéries para poder se deslocar nas comunidades rurais, nos bairros periféricos. E esse papel que está comprovado e é importantíssimo em saúde pública tem que ser valorizado.
Então, acredito que já há um cálculo, que é de R$1,8 bilhão, para garantir aquilo que é pleiteado. Se não pudermos, pelas dificuldades orçamentárias, ter integralmente esse valor, no mínimo teremos que ter parte disso na proposta, para ter a clareza de que o veto pode ser derrubado, sim, porque haveria dotação orçamentária, que pode ser suplementada no decorrer do exercício de 2022. Não haveria impedimento legal. Essa é uma saída para que tenhamos uma atitude concreta de valorização dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate a endemias, colocando recurso federal.
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Também não adianta querermos fazer cortesia com o chapéu dos outros, querermos dar o aumento aqui, mas não colocarmos no orçamento do Ministério da Saúde para que o Governo Federal ajude os Municípios. Então, o que eu sinto, o que eu percebo é que há, se não um consenso, ampla maioria disposta a derrubar o veto, de modo a assegurar a possibilidade de que haja uma revisão e um salário justo para o agente comunitário e para o agente de combate a endemias.
Então, para derrubar o veto, temos que ter a clareza de que vamos colocar isso no Orçamento da União, para o Ministério da Saúde também poder corrigir o valor do repasse que vai fazer aos fundos municipais de saúde. Assim, faremos justiça aos agentes comunitários, aos agentes de combate à endemias, mas tendo a responsabilidade de atender aos Municípios, para que cumpram a sua função de remunerar adequada e dignamente esses profissionais de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Conforme o disposto nos arts. 22 e 54 da Resolução nº 1, passaremos à apreciação do relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária — CFIS sobre o exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao PLN 19 — Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores.
É importante que todos saibam que, desde que foi constituída a Resolução nº 1, que rege esta Comissão, e a Lei Complementar nº 101, de 2000, esse relatório nunca chegou a ser apresentado. Então, isso é uma inovação na nossa Comissão Mista de Orçamento. Aqui quero elogiar a Senadora Rose de Freitas e reconhecer o seu compromisso de dar regularidade a todas as frentes de trabalho necessárias para complementar a análise da execução orçamentária e termos maior clareza sobre o papel do orçamento público e sobre a importância da lei orçamentária.
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17:22
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Muitas vezes, o Parlamento sofre junto à opinião pública exatamente por não haver a transparência e o reconhecimento de que a Lei Orçamentária é a lei mais importante votada pelo Congresso Nacional e de que é papel do Poder Legislativo não só elaborar a lei como também fiscalizar a sua execução.
Então, fiquei muito dignificado por essa deferência que a Senadora Rose me deu de coordenar esse comitê e agradeço muito aos Deputados e aos Senadores que conosco fizeram esse trabalho para que pudéssemos apresentar esse relatório.
"Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária de que trata o art. 54 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, relativo ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
1. Em atendimento ao disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Exmo. Sr. Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 31 de agosto do corrente ano, o Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
2. Por indicação das Lideranças partidárias e designação da Exma. Sra. Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Senadora Rose de Freitas, foi-nos atribuída a honrosa tarefa de coordenar o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e relatar o presente documento.
3. Entre as atribuições do comitê estabelecidas no art. 22 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estão:
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais;
II - analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual;
IlI - apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV - analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V - analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.
4. A mesma resolução, em seu art. 54, determina que este relatório, no que concerne à análise da consistência fiscal do projeto de lei orçamentária anual, é parte integrante do Relatório Preliminar do Relator-Geral do Orçamento. A referida análise da consistência fiscal é realizada em conjunto com o Comitê de Avaliação da Receita.
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5. Nosso relatório foi elaborado com o auxílio dos demais membros do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, comitê permanente da CMO, de que trata o art. 22 daquela Resolução.
Agradeço aos Deputados Dagoberto Nogueira, Orlando Silva, Augusto Coutinho, Bosco Costa, Wilson Santiago; à Deputada Dra. Soraya Manato e aos Senadores Carlos Fávaro e Luiz do Carmo, que o integram.
6. Não obstante o Comitê estar previsto em Resolução da CMO de 2006, esta é a primeira vez que um relatório deste teor é submetido à apreciação do Congresso Nacional. Esperamos que nossa iniciativa prospere, que se formalizem os mecanismos institucionais e que os relatórios passem a ser elaborados regularmente, posto que seu conteúdo é pertinente às funções parlamentares de acompanhamento da execução orçamentária, em seus múltiplos aspectos.
7. Em encontros que pudemos realizar em outubro, tivemos a oportunidade de ouvir, na sala da Presidência da Comissão, representante do Tribunal de Contas da União, e outros entes a propósito das deficiências quanto à credibilidade do orçamento federal, e o Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, que abordou o tema de 15 mil obras paralisadas," — repito, 15 mil obras paralisadas — "com ênfase nas obras destinadas à construção de creches e escolas de educação básica, com o objetivo de discutir, conforme disciplina o § 3º do art. 22, da Resolução nº 1/2006-CN, outros temas de relevância para fortalecimento do referido comitê.
8. Nosso trabalho deve ser elaborado em sintonia com o que se desenvolve o Comitê de Avaliação da Receita, eis porque devemos mencionar preliminarmente que as conclusões do relatório daquele comitê são, em nossa opinião, sólidas. Suas conclusões se basearam em um criterioso exame das hipóteses de comportamento das variáveis macroeconômicas principais que afetam as previsões das receitas, em sua revisão de forma a incorporar substanciais mudanças de prognóstico ditadas pela evolução recente do quadro econômico, e na aplicação de novos parâmetros às estimativas de forma metodologicamente consistente. Disso resultou acréscimo de monta nas estimativas de receitas. Retomaremos adiante a questão da revisão do cenário macroeconômico.
9. As hipóteses adotadas na proposta orçamentária sobre o comportamento das variáveis macroeconômicas ('parâmetros'), como a expectativa de inflação, o crescimento do PIB, a massa salarial, as taxas de juros de câmbio, entre outros, balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa. O comportamento da economia, expresso na evolução desses indicadores, condiciona do desempenho da arrecadação de receitas da União. O orçamento, principalmente dentro as obrigatórias, contempla as despesas legalmente indexadas ou afetadas pelos preços e pelo câmbio. Dessa forma, uma das maneiras de se avaliar a consistência do orçamento e minimizar erros de previsão é pela via do exame da aderência desses indicadores ao cenário prospectivo da economia.
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12. A tabela 1 apresenta os principais parâmetros econômicos de relevância para análise do PLOA 2022, particularmente nas receitas. Ela inclui dados desde 2016, como referência. Nessa tabela comparamos as hipóteses usadas no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre, o mais recente disponível com base nas projeções quando do encaminhamento do PLOA 2022, com revisões oficiais dessas hipóteses e as expectativas mais atuais sobre o comportamento de algumas variáveis contidas no Relatório Focus divulgado pelo Banco Central.
13. O cenário macroeconômico para 2022 mudou em relação aos prognósticos do Executivo que embasaram o PLOA 2022, e parte substancial das mudanças foi incorporada ao relatório da Receita.
14. Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de COVID, que provocaram greve recessão em 2020, de 4,1% do PIB, prosseguiram em 2021. Temos a previsão de crescimento da economia em 2021 hoje pouco menor que em agosto. A expectativa de uma recuperação cíclica que prolongar-se-ia em 2022 parece frustrada, tanto para o Governo, que reviu a hipótese de alta de 5,3% para 5,1% em 2021 e de 2,5% para 2,1% em 2022, quanto para os analista de mercado, bem mais pessimista — previsão de menos de 0,6% de crescimento em 2022, segundo Relatório Focus de 26 de novembro ainda antes do anúncio da descoberta da variante do vírus."
"15. O fato de que a atividade econômica em 2021 e 2022 não será tão intensa nem tem impedido que os preços da economia — ao consumidor e no atacado, câmbio, juros e menos salários — estejam se acelerando já em 2021, superando as expectativas iniciais.
16. Outros indicadores naturalmente oscilam em correlação com o mesmo cenário: a produção industrial tende a acompanhar o PIB; a taxa básica de juros, a inflação; e assim por diante.
17. Essas hipóteses, no decorrer da recuperação da atividade produtiva e frente às incertezas que a pandemia ainda traz, se alteraram a cada rodada de avaliação do cenário macroeconômico em boa parte por força da reação dos mercados nacionais e externos. Assinalamos os gargalos na produção industrial e na distribuição, que levarão, em particular, ao enfraquecimento tanto do desempenho da indústria automobilística quanto do resto da indústria de transformação. No projeto de lei orçamentária, a expectativa de crescimento da indústria automobilística em 2022 era de 9,6%, na mais recente grade oficial de parâmetros, cai para 3,6% em cenário ainda otimista relativamente ao que antecipa o mercado para o PIB. Mais grave, a indústria da transformação deveria crescer quase 3,5%, e agora o prognóstico do Governo é de aumento nulo.
18. O tamanho e a persistência da inflação surpreenderam a grande maioria dos analistas das instituições financeiras, que previam queda do IPCA a partir de meados do ano, para alívio do Governo, que via nisso a possibilidade de alargar o espaço livre sobre o teto de gastos.
Esse alívio não veio. A inflação para 2022 também surpreendeu, e o mercado financeiro já avalia o IPCA em 5%, atingindo o teto da meta da inflação.
19. No acumular de 12 meses até outubro de 2021, o IPCA atingiu 10,67%.
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20. Os Relatórios de Avaliação de Receita do 5º Bimestre e de Análise da Arrecadação das Receitas Federais em novembro mostram que as receitas vêm subindo regularmente em 2021, não apenas pelo efeito dos preços. Com a mitigação dos efeitos negativos da pandemia sobre a atividade econômica, a receita em 2021 tem surpreendido em termos relativos (em comparação com 2020) e absolutos. Em termos reais, as receitas administradas pela Receita Federal do Brasil 0151— RFB cresceram quase 19% nos últimos 10 meses" — Deputado Hildo Rocha — "encerrados em outubro em relação a igual período do ano passado, o melhor desempenho desde 2000.
21. Reflexos da evolução das estimativas de índices de preços sobre despesas merecem ser destacados pelo impacto que estão tendo na apreciação da proposta de Orçamento para o próximo exercício.
22. O IPCA de 2021, que poderá vir a definir o tamanho das despesas sujeitas ao teto em 2022, sobe de 5,9%, na proposta orçamentária, para 9,7%, no último boletim da SPE do Ministério da Economia e na grade que foi encaminhada ao Congresso em 22 de novembro — em linha com o mais atual prognóstico do relatório Focus. O diferencial de inflação entre o IPCA de 2021 e o acumulado em 12 meses até junho de 2021 daria espaço adicional de R$62,2 bilhões no teto de gastos.
23. O INPC de 2021 é determinante para a fixação, em 2022, das despesas de naturezas previdenciária e assistencial indexadas pelo salário mínimo, que deverão ocupar espaço no teto de gasto maior que previsto no PLOA. O INPC de 2021, antes projetado em 6,20%, foi revisto para 10%.
24. Houve revisão das expectativas sobre o comportamento do câmbio desde o encaminhamento do PLOA 2022. Era esperada uma queda na taxa média de câmbio de 2021 para 2022, agora aumento moderado (de 2,6% em relação à última previsão oficial para 2021).
25. A retomada do crescimento do PIB deveria levar à melhora gradual das condições de mercado de trabalho, refletidas na projeção apresentada de crescimento anual da massa salarial nominal, de 2021 para 2022. Em julho/agosto, a previsão era de que aumentaria 2,7%; agora, 12,6%. Essa revisão implicou melhoria nas estimativas de receitas líquidas do INSS e dos Impostos de Renda na fonte sobre o trabalho e da pessoa física.
26. A reação do Banco Central em 2021 à rápida elevação dos preços e a perspectiva de que a inflação permaneça sob controle em 2022 mediante o uso dos instrumentos da política monetária ensejou a revisão do patamar que deveria atingir a taxa básica de juros em 2021 e 2022. A alteração em relação ao cenário de meados deste ano, refletido no PLOA 2021 e sua recente atualização, foi expressiva.
No projeto de Lei Orçamentária constou a hipótese de a SELIC chegar, em dezembro de 2021, a 6,40%, e agora o Governo admite 9,15% ao fim deste ano (e o mercado fala em 9,25%). Para 2022, a SELIC na proposta se situaria em dezembro em 6,65%; e em 10,90% na atualização dos parâmetros (e em 11,25%, segundo o mercado).
27. O mercado de petróleo também se alterou nesse espaço de tempo. A revisão da cotação do barril de petróleo do tipo Brent terá impacto considerável, por exemplo, nas receitas de royalties derivados da exploração de petróleo e de vendas dessa matéria-prima pelo Governo recebida em regime de partilha. O PLOA considerou cotação média do barril de 70 dólares; e agora, na atualização dos parâmetros, a previsão é de 77,4 dólares.
1.4 Análise de Consistência Fiscal
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28. A Resolução nº 1, de 2006, determina que cabe ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, em conjunto com o Comitê de Avaliação da Receita, a análise da consistência fiscal dos projetos de lei do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
29. O Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 (PLOA 2022), foi encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto, conforme previsão constitucional. O PLOA 2022 apresentado pelo Presidente da República atendeu todos os pré-requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
30. A receita e a despesa do PLOA 2022 foram estimadas em R$4.716,2 bilhões, sendo R$96,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$4.619,7 bilhões do orçamento fiscal e da seguridade social.
31. O ordenamento jurídico prevê a coexistência de diferentes regras fiscais, entre as quais as mais importantes são a meta de resultado primário, o limite de despesas primárias (teto de gasto) e a chamada "regra de ouro".
32. As diferentes regras fiscais têm entre os seus objetivos básicos a busca de uma trajetória de dívida pública sustentável ao longo do tempo. As metas de superávits primários, por exemplo, normalmente são calculadas de forma a promover a queda ou estabilidade da dívida, seja por ampliação da receita, seja por corte de gastos, ou a combinação de ambos. A regra de ouro evita que o endividamento seja usado com gastos correntes, com dilapidação do patrimônio. A limitação de despesas primárias, por sua vez, reduz a necessidade de financiamento, seja por meio de aumento de carga tributária, seja via endividamento.
33. A necessária fixação de um limite para a dívida da União foi prevista no inciso VI do art. 52 da Constituição, sem que tenha sido até o momento regulamentada. Novo dispositivo constitucional prevê edição de lei complementar versando sobre sustentabilidade da dívida, tratando, entre outros, da trajetória de convergência da dívida para um limite a ser definido e de sua compatibilidade com os resultados fiscais.
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34. Metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública devem ser definidas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos 21 anos de existência da Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas metas de resultado primário foram estabelecidas.
35. As metas de resultado primário sempre foram cumpridas, por vezes com o auxílio de revisões que as reduziram e/ou flexibilizaram durante o exercício. Enquanto as metas de resultado primário previam superávit, houve contínua e expressiva redução da dívida, como mostram os dados de 2006 a 2013 na tabela seguinte.
40. Encontra-se em vigor o Novo Regime Fiscal, que visa controlar o crescimento do gasto e contribuir para o ajuste estrutural das contas públicas. Esse regime vigorará, conforme o art. 106 do ADCT da Constituição, por 20 anos, de forma a limitar o crescimento da despesa primária federal nos próximos 20 exercícios, a partir de 2017, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Esse regime impõe um teto às despesas primárias e, uma vez as despesas no limite, o excesso de receitas primárias será alocado de forma a conter a dívida pública."
42. Em razão do teto de gastos em vigor, todo excesso de arrecadação servirá para a melhora das contas públicas, com redução de déficit primário previsto pela LDO. Para 2022, o teto de gastos é de R$1.610.012,1 milhões", ou seja, é R$1 trilhão 610 bilhões de reais.
44. (...) Na execução, contudo, em nenhum exercício a limitação foi atingida, sendo que em 2020 os gastos ficaram R$52 bilhões abaixo do possível. Percebe-se cautela excessiva na projeção de despesas, principalmente na área de natureza obrigatória."
Isso significa dizer que o Brasil tem cumprido o teto de gastos dentro do limite e que também a lei — inclusive, eu fui Presidente da Comissão Especial que instituiu o teto de gastos — prevê que a revisão do teto de gasto público pode ser feita por iniciativa do Congresso Nacional.
46. A maior dificuldade de cumprimento da regra de ouro na proposta orçamentária que na execução se dá pelos seguintes fatores, entre outros: a) a proposta orçamentária só inclui receitas previstas para o exercício e despesas nela autorizadas, enquanto que durante o exercício se pode contar com superávits de exercícios anteriores, excessos de arrecadação e diferentes combinações de despesas correntes e de capital; b) a proposta orçamentária contém reserva de contingência a ser apropriada pelo Congresso Nacional, cuja natureza, se corrente ou de capital, só será conhecida ao final da discussão do Orçamento.
Também durante a tramitação do Orçamento despesas correntes podem ser canceladas e posteriormente apropriadas como de capital. Na proposta orçamentária de 2022, por exemplo, parte dos R$16,2 bilhões reservados para as emendas impositivas será alocada em investimento; c) na proposta orçamentária, há tendência a superestimar receitas e despesas com serviço da dívida de forma a permitir melhor administração da dívida pública; d) durante o exercício, pode ser conveniente ou necessária a emissão de títulos públicos além do total a ser despedido" (...) no exercício anterior; e) outras receitas financeiras 'substituem' a necessidade de emissão de títulos. Resultados do Banco Central, em particular, apresentam vultosas oscilações (...).
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Isso é importante, porque podemos também ter o entendimento, a partir daqui, de que essa reserva de contingência também pode ser modificada com relação ao Orçamento de 2022.
50. As estimativas de receita no Projeto de Lei Orçamentária fundam-se, em regra geral, na arrecadação realizada até julho do corrente ano e a projetada para o restante do exercício, tendo-se em conta nos cálculos as hipóteses do comportamento dos parâmetros relevantes até o final desse exercício e em 2022. (...)"
Então, isso também é importante para que possamos ter um parâmetro. É importante também ressaltarmos:
52. (...) a arrecadação de 2021, base para projeção de 2022, surpreendeu positivamente. Espera-se agora na avaliação referente ao quinto bimestre que a receita primária de 2021 seja R$447,4 bilhões (30,7%) maior do que o arrecadado em 2020." Ou seja, no quinto bimestre de 2021, nós temos uma receita 30,7% maior do que arrecadado em 2020. "Líquido de transferências por repartição de receitas, a União contará com R$353,5 bilhões a mais do que no quinto bimestre" do ano passado.
54. Desde a LDO de 2019, existe a preocupação com a redução dos gastos tributários, que superavam 4% do PIB. Naquela lei tomou forma de exigência de que o Governo apresentasse um 'cronograma de redução de cada benefício, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de 10 (dez) anos, não ultrapasse 2% (dois por centro) do Produto Interno Bruto'. (...)"
Isso é importante também, porque esse debate da redução dos benefícios tributários é um debate que está em voga.
56. O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 3.203, de 2021, que prevê a redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Esse PL visa à redução de R$22,4 bilhões em renúncia tributária, sendo que R$15,3 bilhões seriam resultado da aprovação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021 (reforma do Imposto de Renda) e R$7,1 bilhões de revogação de benefícios com prazo determinado (...)", conforme tabela a seguir.
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Eu não vou dar seguimento a toda a leitura, mas é importante ressaltar que há, aqui, uma evolução com relação à proposta orçamentária. É importante reconhecermos, por exemplo, o seguinte:
69. Neste sentido, a aprovação da PEC 23 (PEC dos Precatórios), que promove uma mudança na correção do teto de gastos, que passaria a ser corrigido pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro do ano corrente, ao invés de considerar como prazo limite o mês de junho, e que ainda posterga o pagamento dos precatórios, poderia ampliar o espaço fiscal em até R$106 bilhões para atendimento das demandas apresentadas, sem o necessário corte de outros gastos já programados. (...)"
Não houve aprovação da PEC por enquanto, está sendo concluída essa votação, mas já está praticamente incluída no orçamento das receitas.
74. No que tange às emendas individuais impositivas do exercício de 2021, foi autorizado o montante de R$9.670.235.419,00, sendo empenhados R$8.591.193.720 (88,8%) e efetivamente pagos R$5.849.687.596 até 8 de dezembro do ano corrente (...)", o que significa dizer que já foram pagos, este ano, 68,1% das emendas individuais impositivas.
"75. Para as emendas de bancadas estaduais do exercício de 2021, foi autorizado o montante de R$7.301.901.752,00, sendo empenhados R$5.635.382.952,00 (77,2%) e efetivamente pagos R$2.726.116.763,00 (...) até 8 de dezembro de 2021 (...)", o que significa dizer que foram efetivamente pagos 48,4% das emendas de bancadas estaduais em 2021.
Este trabalho é importante para termos uma noção de como este Comitê de Fiscalização pode contribuir, inclusive, para um melhor aproveitamento desse trabalho.
80. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)" — ou o Programa Casa Verde a Amarela — foi instituído em 2009 pela Medida Provisória nº 459, de 2009, convertida posteriormente na Lei nº 11.977, de 2009. O objetivo da criação do programa era o de reduzir o déficit habitacional. (...)" Nesse programa, havia "o diagnóstico de que o déficit habitacional se concentrava no segmento populacional de baixa renda", e que foi muito importante, inclusive, para diminuir esse déficit habitacional.
Com o advento do Programa Casa Verde e Amarela, que é sucessor do Programa Minha Casa, Minha Vida e foi instituído pela Medida Provisória nº 996, de 2020, convertido na Lei nº 14.118, de 2021, que acompanhou o programa anterior, o que percebemos é que ele simplesmente parou.
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84. Ademais, destacou-se que o 'déficit habitacional, acumulado ao longo de décadas, representa um passivo de 6,35 milhões de moradias, que agregado à demanda habitacional futura, correspondente à quantidade de moradias que deverão ser acrescidas ao estoque habitacional para acomodar o crescimento populacional futuro e a formação de novas famílias, resulta no desafio de produção média de cerca de 1,23 milhão ao ano até 2030. (...) As estimativas são de que em 2014, no Brasil, existiam cerca de 960 mil domicílios próprios com adensamento excessivo, cerca de 7,7 milhões de domicílios sem esgotamento sanitário, e cerca de 940 mil domicílios sem cobertura adequada'", ou seja, sem telhado, em pleno Brasil do século XXI.
85. Por meio do Requerimento de Informação nº 32/2021/CMO, solicitou-se ao Ministro do Desenvolvimento Regional informações sobre a execução orçamentária e financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela no período de 2020 a 2021, discriminando o número de unidades contratadas e entregues, por faixa de atendimento e por exercício.
86. Em resposta, o Ministério esclareceu que desde o exercício de 2019 não realizou novas contratações nas modalidades de produção habitacional subsidiada (antiga faixa 1 do PMCMV)" — a mais precária, com densidade da mais baixa renda —, "operacionalizadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), em razão de restrições de natureza orçamentária e financeira. Por consequência, os recursos disponibilizados nesse período foram destinados a honrar apenas a continuidade da execução dos empreendimentos habitacionais já contratados e ainda pendentes de finalização.
87. Mencionou ainda que, em paralelo, o MDR estruturou-se para promover a revisão da política nacional de habitação, processo que resultou na publicação da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela (...). Com efeito, as novas contratações e investimentos referentes à modalidade de produção habitacional subsidiada dependem (1) da edição dos atos normativos decorrentes, responsáveis pela regulamentação das formas de atendimento, e (2) de suplementação orçamentária, tendo em vista que a disponibilidade atual mostra-se insuficiente para dar lastro a novas contratações na modalidade em questão.
88. Tendo em vista que não houve novas contratações, o Ministério encaminhou os dados acerca das unidades habitacionais entregues e dos valores liberados para as contratações do PMCMV subsidiadas com recursos com OGU (...)", o que significa dizer que o Governo, o MDR, só fez a conclusão de projetos em andamento, sem nenhuma nova contratação, nem em 2019, nem em 2020.
92. Com relação ao exercício de 2021, destaca-se a significativa redução dos valores alocados ao programa, especialmente no âmbito da ação relativa ao Fundo de Arrendamento Residencial: dos R$1.823,4 milhões encaminhados na proposta, apenas R$27 milhões restaram no orçamento aprovado. Com as alterações promovidas por crédito adicional, o autorizado para a ação foi de R$1.074,1 milhões.
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93. É importante que, para 2022, os recursos relativos às ações mencionadas sejam não apenas preservados de cortes, mas também suplementados, possibilitando a entrega das unidades já contratadas e a contratação de novas unidades subsidiadas para atender às famílias de menor renda", o que significa dizer que não podemos deixar esse programa de vital importância sem recurso na proposta orçamentária de 2022.
94. O PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) nasceu a partir de iniciativa do Congresso Nacional como medida de facilitação do acesso ao crédito destinado às micro e pequenas empresas, no contexto da pandemia de coronavírus, objetivando minimizar os efeitos socioeconômicos da calamidade decorrente."
Esse é outro programa importante, porque atendeu aos micro e pequenos empresários. De novo, percebemos que houve corte entre o que se propunha e a efetiva execução orçamentária. Então, isso está todo aqui definido nas tabelas apresentadas. E vou falar do futuro.
98. Sobre a execução orçamentária e financeira das despesas com contribuições do Governo brasileiro a organismos internacionais, discriminando a dívida acumulada com cada organismo, por exercício, e as projeções para o exercício de 2022.
99. Os compromissos do Governo brasileiro junto a organismos internacionais são, basicamente, de duas naturezas: contribuições, a fundo perdido (...)"
"100. (...) O Brasil destina recursos a 109 organismos internacionais, com dívida vencida que constitui passivo da ordem de R$4,0 bilhões. Desse total, citam-se, a título exemplificativo, a dívida do Brasil com os seguintes organismos: ONU (R$318 milhões), OIT (R$212 milhões), FAO (R$216 milhões) e OMS (R$148 milhões). Para 2022, estima-se que as novas obrigações perfazem o montante de R$1,6 bilhão."
Isso também é um tema com o qual devemos ter a devida preocupação, até no que diz respeito à recuperação da credibilidade internacional do País.
Com relação ao RGPS, nós temos aqui as distorções que foram apresentadas com relação à execução orçamentária, entre a necessidade e o aumento das despesas no Regime Geral da Previdência Social.
109. A taxa de crescimento vegetativo é um dos principais parâmetros para a estimação da despesa do RGPS. Sobre ela cabe destacar que, atualmente, há grande incerteza sobre o novo patamar da referida taxa, tendo em vista a reforma realizada em 2019 pela Emenda Constitucional nº 103 (...)", a Reforma da Previdência, que foi estabelecida inclusive como uma medida de prevenção orçamentária. Mas, ao mesmo tempo, há a questão da pandemia e a questão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social que precisam ser elevados, em função inclusive da taxa de crescimento vegetativo.
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"110. A taxa de crescimento vegetativo de 1,6% leva em conta a hipótese de desrepresamento, com redução do estoque até julho de 2022, conforme a Nota Técnica nº 35/2021/DIRAT-INSS (...)."
E a grande questão também que todo mundo viveu aqui foi a necessidade da recomposição inclusive do Auxílio Emergencial, que é o substituto do Programa Bolsa Família, que foi instituído pela Medida Provisória nº 132, de 20 de outubro de 2003, que foi convertida na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e que passa agora a ser incorporada dentro do nosso novo programa do Auxílio Emergencial. Esse programa incorpora inclusive o público do Cadastro Único e do ExtraCad, que está sendo incorporado, dentro dessa nova visão de fortalecimento do Auxílio Emergencial.
Aqui está a discrepância que foi paga com relação ao crescimento para os R$600,00 e agora o Auxílio Brasil, que é uma das principais inovações em políticas públicas informada pelo Governo para 2022, que é a conversão do atual Bolsa Família na modalidade de transferência direta de renda, denominada de Auxílio Brasil, sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania e criado pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Do ponto de vista orçamentário, as dotações foram necessárias, inclusive toda a preocupação com relação a incorporar a esse projeto os montantes aqui relacionados. Então aqui também já está toda a tabela da transferência para as unidades da Federação
Também há aqui a discussão sobre a questão dos recursos do Ministério da Educação, da qual nós aqui, inclusive, participamos. Vimos a preocupação da Presidente Rose de Freitas exatamente no sentido da recomposição do orçamento do Ministério da Educação, que foi inclusive um compromisso uníssono de toda esta Comissão Mista de Orçamento, com relação à execução deste ano do FNDE.
E há também o ponto com relação à questão do seguro-desemprego, na medida em que, com a recessão, o quadro do seguro-desemprego precisou de um crescimento nominal esperado para 2022 da ordem de R$5,4 bilhões, ou seja, 16,7% a mais, em relação a 2021.
Há previsão também da questão do abono salarial, que está bastante singular, diante da edição da Resolução CODEFAT nº 896, de 23 de março de 2021, que modificou o calendário de pagamentos do abono salarial. Isso também, de certa forma, mexeu na execução orçamentária de 2021, que atingiu um total de R$10.158.094.487,97.
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162. Ante o exposto, voto pela aprovação do Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, que passa a ser parte integrante do parecer preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução n° 1 de 2006-CN.
Aqui agradeço a todos os demais Deputados e Senadores que participaram desta Comissão e assinaram, subscreveram este relatório.
É importante também aqui ressaltar e deixar muito claro que tivemos uma preocupação muito grande — e nos detivemos sobre o assunto — com relação à questão da execução orçamentária no que chamamos de emendas de Relator. Eu acho que cabe uma avaliação mais profunda por esta Comissão, porque as emendas de Relator se prendem ao compromisso do Relator em ajustar o Orçamento, em buscar identificar exatamente o controle de receitas e despesas e encontrar o equilíbrio entre os entes orçamentários diante das suas demandas e diante da preocupação da transparência, de que a opinião pública e a sociedade brasileira precisam. O orçamento público tem que ter transparência e tem que ter fiscalização.
E a nossa sugestão, inclusive acoplada a este relatório, é exatamente que as RP-9 são necessárias, sim, dentro da dimensão do que elas fazem, mas em momento algum podem dar visibilidade ou coerência ao que está sendo questionado hoje e chamado de "orçamento secreto". Em nenhum momento o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária pode dar subsídio a qualquer perspectiva de execução orçamentária que não seja transparente.
Nós inclusive questionamos e buscamos exatamente com isso contribuir para aumentar a transparência do orçamento público e inibir qualquer ação de execução orçamentária que seja desconforme ao que a lei orçamentária do País requer e a Lei de Responsabilidade Fiscal requer no Brasil de hoje. Nós queremos transparência, sim. Nós não podemos dar margem a execução orçamentária que não tenha identificação originária do destino ao objeto ao qual essa execução orçamentária se viabiliza, no cumprimento das determinações da lei orçamentária, e o controle do ente federado, seja ele Município, seja ele Estado, seja ele instituição federal que irá executá-la.
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Por isso, Presidente Zarattini, Deputado Dagoberto, Deputada Adriana, eu fico feliz de ter constituído, pela primeira vez, desde 2006, com o início da Instrução Normativa nº 1, este primeiro relatório, tímido ainda, acanhado ainda, porque o comitê só começou a funcionar a partir de outubro, mas, conforme o prometido e a obrigação assumida por nós, estamos aqui entregando à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional o primeiro Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
Esse é um passo inicial, e esperamos que esta Comissão também busque cumprir, a partir do ano de 2022, a sua obrigação na fiscalização do Orçamento. Nós não podemos ser apenas uma instância meritória na constituição do Orçamento, temos que ser também uma Comissão comprometida com a fiscalização, porque isso, inclusive, busca valorizar a atividade parlamentar. O Congresso Nacional precisa ser reconhecido pela sociedade brasileira pelas suas obrigações e pelo seu papel constitucional.
Hoje, muitas vezes vemos o Congresso Nacional, na avaliação de pesquisas públicas, muito aquém do seu papel. Muita coisa boa é feita aqui também e precisa ser vista pela sociedade brasileira. Infelizmente, os malfeitos têm uma repercussão muito maior. E se criamos um instrumento chamado "orçamento secreto", que contribui ainda mais para que essa imagem deteriorada seja consistente na opinião pública, é porque nós estamos errando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Queria parabenizar o Deputado Danilo Forte pelo trabalho, por este Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, que evidentemente é uma das atribuições do Congresso Nacional — uma é legislar, a outra é fiscalizar. Aqui está um exemplo de trabalho, que deve ser bastante divulgado e que tem consistência. E, pelo que ouvimos aqui, ele realmente traduz esse trabalho de fiscalização.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Primeiramente, eu quero parabenizar o Deputado Danilo Forte e o grupo que trabalhou junto com ele, a Deputada Dra. Soraya, o Deputado Dagoberto, entre outros Deputados que foram citados, pela entrega do relatório, que, apesar de ser o primeiro, traz muitas informações importantíssimas, relevantes, para quem quiser se inteirar do que acontece, de como acontece e de como será feita essa fiscalização, esse controle e essa execução.
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Eu acho que esse é o nosso grande desafio aqui, porque, se estamos indo para o nono resultado primário negativo consecutivo, temos que pensar onde atuar.
V.Exa. trouxe aqui as questões da limitação de despesa primária, da regra de ouro, da meta superavitária, mas eu queria colocar o foco da minha fala no item 79 do seu relatório, que eu achei muito interessante. Não foi lido, mas eu vou pegá-lo como exemplo — e eu acho que todo brasileiro deveria ler o seu relatório. Refere-se justamente às emendas de Relator, algo que foi dito aqui. Eu vou tomar a liberdade de ler.
Quando V.Exa. diz que a transparência é fundamental, eu quero chamar atenção para o fato de que nós temos um projeto de resolução aprovado que não vai resolver o problema da transparência. V.Exa. mesmo a colocou como fundamental para podermos fiscalizar e realmente colocar luz sobre um problema sério que temos aqui dentro. Então, ainda que tenha havido um pequeno avanço — e eu falo "pequeno" porque ele é pequeno —, nós não resolvemos o problema de quem indicou.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Deputada, peço que, se puder, vá para a conclusão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpe-me, Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Se V.Exa. puder caminhar para a conclusão...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. está cortando a minha fala, Deputado Zarattini? Só quero entender. Há muitos Deputados inscritos? Eu já vou encaminhar, mas eu gostaria de ter...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Não, não. A ideia é buscarmos... Há ainda um PLN para votarmos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu serei breve, mas acho importante pontuar essas coisas. Irei para a conclusão.
79. No entanto, do ponto de vista da alocação congressual e da execução orçamentária o tema ainda carece de amplo debate para seu aprimoramento. A distribuição dos recursos deve ser pautada pelo equilíbrio federativo e regida pelo princípio de isonomia no tratamento dos entes combinado com o propósito de redução das desigualdades sociais e regionais e com o atendimento de políticas públicas (...) estruturantes, sem pulverização dos escassos recursos.
E eu chamo atenção para isso porque saiu uma reportagem com um dado que temos que ter em mente se quisermos resolver o problema. Ela dá o exemplo de dois Municípios, um chamado Mombaça e outro chamado Tauá. Ambos ficam no Ceará e distam 80 quilômetros um do outro. O per capita destinado a Tauá foi R$2.600,00, e a Mombaça foi R$67,00. Esses Municípios têm condições econômicas e sociais parecidas, o IDH de ambas é 0,6, então não há nada que justifique essa diferença. Isso só mostra que não existe critério no empenho das programações genéricas.
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E o que nós temos aqui, até para seguir o princípio da transparência, já finalizando a minha fala, é que do jeito que ficou o caput, o projeto de resolução não vai trazer essa transparência, porque falar que as indicações ou solicitações têm que ser publicadas individualmente, mas individualmente pode ser emenda a emenda, saindo com o nome do Relator-Geral.
Então, temos que trabalhar para duas coisas. Primeiro, exigir que sejam nominais, tem que ser nominalmente e com o nome de quem indicou. E a segunda coisa que eu também quero chamar atenção aqui é quanto aos critérios. Eu conversei com o Deputado Hugo Leal ontem e ele ficou de estudar e colocar no relatório os critérios socioeconômicos, do IBGE, e os critérios regionais para que possamos realmente ter critérios que não tragam essas distorções.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputada. Desculpe-me tê-la interrompido, mas foi apenas para tentarmos avançar.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - A Deputada Adriana incorporou bem o sentimento de todos que trabalharam nesse relatório. Eu não tenho de dúvida de que precisamos aprimorar e que a busca pela transparência é fundamental. Aqui não é uma Casa que foi constituída para enganar ninguém, aqui é uma Casa de representantes do povo e, como tal, tem a responsabilidade e a obrigação de ter transparência em todos os seus atos, principalmente quando se trata de recursos públicos.
Eu acho que é vivido e notório que a forma como foi conduzida a RP9 nos anos de 2019 e 2020 ainda vai dar muito o que falar, porque, realmente, as distorções são absurdas. Além do problema da má distribuição entre os entes federados, tem um problema da criação de uma casta, de um grupo eletivo dentro do Congresso Nacional que se transformou numa verdadeira elite parlamentar no que diz respeito à execução desses orçamentos. Isso é repugnante.
Eu fui, Deputada Adriana, o Relator da LDO de 2015, que constituiu o orçamento impositivo. Naquela época, quando nós constituímos o orçamento impositivo foi exatamente para dar equilíbrio e equidade entre os Deputados. Até então, o Deputado Zarattini lembra muito bem, a bancada do PT sofria muito, porque, quando o PT era oposição, só eram empenhadas as emendas dos Deputados que estavam no Governo. E essa prática foi exatamente extinta quando constituímos o orçamento individual e impositivo para dar esse equilíbrio, para que todos os Deputados tivessem o mesmo nível de indicação de emendas individuais. Posteriormente, isso ganhou dimensão maior quando foram eletivas também as emendas de bancada. E agora com a RP9 se substituiu praticamente o Orçamento de Investimento do Poder Executivo.
É lamentável o que ocorre. Muitas vezes, chega-se a um ente público, a um Ministério — e é comum, o Deputado Zarattini sabe disso —, para conversar com o Ministro sobre um programa de política pública e ele olha para você e diz que não tem um centavo para investimento, porque toda a área de investimento foi comprometida na RP9. E sabemos que existem políticas públicas que precisam ser continuadas. Está aqui um caso patente, o Programa Minha Casa. Minha Vida, o Programa Casa Verde e Amarela, que não contrata nada desde 2019. Fica-se apenas tentando concluir o que já estava em execução e não tem nenhuma contratação nova.
E sabemos, basta andar nas ruas, principalmente das grandes cidades, para que se veja o mundo de brasileiros que estão expostos ao sol e à chuva, morando na rua porque não têm uma casa para morar. Hoje isso é visível em qualquer cidade brasileira de médio ou de grande porte.
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Por outro lado, também vemos o esforço e a ginástica que precisaram ser feitos para buscar recursos para garantir inclusive o Auxílio Brasil, auxílio este que vai tirar da fome milhões de brasileiros. Este ano conseguimos votar o PLN 26/21, que garantiu os recursos para 2021, inclusive eu tive a oportunidade de ser Relator dessa matéria, e estamos agora criando instrumentos, espaços orçamentários para garantir os 90 bilhões para esse programa durante todo o ano de 2022, para que em todos os meses do ano de 2022 essa população de pessoas excluídas do mercado de trabalho possa receber no mínimo 400 reais por mês e garantir a sua subsistência, a sua alimentação, para que não haja cenas como as que eu vi em Fortaleza de mães de família, de pessoas de bem correndo atrás de um caminhão de lixo para pegar restos de comida, pegar lixo do supermercado para levar alimento para suas casas. Isso não pode acontecer. E cabe no Orçamento.
O que mais me deixa preocupado — e muitas vezes até questiono com muita veemência essa formação orçamentária — é que num país como o Brasil, que tem potencial, é uma das maiores economias do mundo, com um orçamento da ordem de 1 trilhão e 700 bilhões não consigamos espaço para matar a fome de 20 milhões de brasileiros. Isso é lamentável!
De outro lado também, ninguém aqui é criança, há as solicitações e os desvios que não pararam de acontecer. Inclusive, já foram identificados casos no Maranhão em que esses recursos estão sendo desviados. E tenho certeza de que isso será uma constante agora, à medida que as instituições de fiscalização, principalmente Ministério Público e Polícia Federal, começaram a atuar e de novo vemos casos que deterioram a imagem do Congresso Nacional e tiram por completo o papel fundamental que nós no Parlamento precisamos ter. Como muito bem disse o Presidente Zarattini, não basta só fazer o orçamento, mas também é preciso fiscalizar a execução. Essa é uma prática que precisa voltar ao Parlamento, antes que seja preciso fazer uma nova CPI dos Anões do Orçamento.
Então, é preciso que haja esse entendimento. E cabe a nós, para nos valorizarmos como representantes do povo brasileiro, ter essa preocupação, senão todos iremos para a vala comum, todos iremos pagar um preço pela péssima imagem que muitas vezes o Congresso Nacional e os seus representantes políticos têm perante a opinião pública e a sociedade brasileira, exatamente por não cumprirem com suas obrigações. Esse relatório vem exatamente nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito bem. Muito obrigado, Deputado Danilo.
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Passa-se à apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29, de 2021 — CN, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Refinaria de Mataripe S.A. e da Refinaria de Manaus S.A., crédito especial no valor de R$132.320.000,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, quando apresentamos o relatório na semana passada, houve questionamento sobre o corte em função dos investimentos que seriam feitos pela PETROBRAS. Dois deles refletiam na política de desinvestimento da própria PETROBRAS. As refinarias Mataripe e Manaus já estavam inclusive em processo de negociação de transferência para o capital privado. Elas estão sendo privatizadas, estão sendo vendidas.
Eu deixei muito claro que não caberia a mim fazer um relatório para pegar recursos da PETROBRAS, que é uma empresa do povo brasileiro, que foi financiada à custa do suor e do trabalho do povo brasileiro, e transferir para empresas privadas. Caberia a mim produzir um relatório com a consistência de cumprir as obrigações com base no interesse público, mas não para fortalecer o capital das empresas.
Houve questionamento, e eu pedi à PETROBRAS que me encaminhasse as explicações necessárias para termos a compreensão do que de fato é recurso para investimento, com base no compromisso anterior da empresa, para com os novos adquirentes dessas refinarias. Foi-me apresentado o Documento nº 0038, de 2021, assinado pelo Sr. Daniel Cleverson Pedroso, Gerente Executivo de Integração de Negócios e Participações da PETROBRAS, com uma justificativa que entendi ser coerente com a política desenvolvida pela PETROBRAS, em que ele ressalta a importância de manter pelo menos um dos compromissos que estavam no Substitutivo anterior.
"Diante das informações fornecidas pela PETROBRAS, INP 0038/2021, assinado pelo Gerente Executivo de Integração de Negócios e Participações, Sr. Daniel Cleverson Pedroso, explicando que par força do Termo de Compromisso de Cessação de Prática celebrada junta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE em 2019 deve ser mantido o curso normal dos negócios, que no caso da Refinaria Mataripe importa em preservar a sua atividade normal e plena durante todo o processo de desinvestimento. Como e usual em transações de fusões e aquisições, a vendedora (PETROBRAS) deve entregar o ativo em condições operacionais para o comprador.
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Com isso, preservamos a negociação feita pela PETROBRAS e, ao mesmo tempo, conseguimos uma significativa economia, já que o PLN tinha um valor total de 132 milhões e 320 mil. Nós mantivemos o compromisso do Gasbol, que é o gasoduto de transporte entre Brasil e Bolívia de 18 milhões, o que é importante, inclusive num momento de crime como este, para amparar o fornecimento de gás principalmente no Mato Grosso, que consome esse gás, porque a geração de energia lá ainda é feita por termelétricas a gás. Então, os 18 milhões estão preservados. Adicionamos a esses 18 milhões os 20 milhões para cumprir esse compromisso da PETROBRAS com a Refinaria Mataripe.
Mesmo assim, estamos economizando e devolvendo para os cofres da PETROBRAS, ou seja, devolvendo para o patrimônio do povo brasileiro, 94 milhões e 200 mil reais. Repito: estamos devolvendo para os cofres da PETROBRAS, devolvendo para a maior empresa do povo brasileiro, 94 milhões e 200 mil reais. Esse recurso fortalecerá o caixa dessa empresa, que é tão admirada e tão querida pelo povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito bem.
Antes, eu queria fazer uma observação, Deputado Danilo. Essas privatizações têm aspectos bastante estranhos, porque o caso da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, tem um enorme passivo ambiental. Esse passivo ambiental parece que não está sendo devidamente estipulado na venda, mas esse é um assunto que, como disse V.Exa. no item anterior, precisamos fiscalizar mais, precisamos avançar na sua fiscalização.
No caso da Base de Alcântara, segundo acordo feito com os Estados Unidos, o Brasil está pagando por toda a infraestrutura de estradas, que deveriam estar sendo construídas pelos Estados Unidos, que passaram a operar a base desde que aquele acordo foi assinado. Por isso, é importante verificarmos isso.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Presidente.
Eu acho que essa é uma das preocupações que temos que ter: zelar pelo patrimônio público. Muitas vezes, a ansiedade de gastar diminui a preocupação de fiscalizar o patrimônio do povo brasileiro. A nossa responsabilidade é preservá-lo para fazer com que esse patrimônio sirva inclusive para o crescimento do IDH e da melhoria das condições de vida do povo brasileiro, da família brasileira que está sofrida, pagando por um litro de gasolina 7 reais, no preço médio nacional. E não enfrentamos os nossos problemas.
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18:34
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Eu me lembro muito bem, Deputado Carlos Zarattini, de que V.Exa. se esforçou muito para que votássemos o pré-sal. Foi uma luta extraordinária que nós tivemos. E hoje estamos importando gás quase 130% mais caro do que se comprava há 1 ano. Isso é uma distorção muito grande. Quando é preciso investimento do povo brasileiro, estamos lá junto à PETROBRAS. Quando exigimos da PETROBRAS um sacrifício para melhorar a condição de vida do povo brasileiro, a PETROBRAS precisa também corresponder à expectativa.
E tive a preocupação de fazer essa economia exatamente para que pudéssemos ter a autoridade de dizer que existem distorções, que muitas vezes existem investimentos desnecessários e que podemos muito bem, com isso, dar um retorno a esse povo que ama tanto a PETROBRAS. A PETROBRAS é querida pelo povo brasileiro. O povo brasileiro lutou para ter a PETROBRAS. O povo brasileiro construiu essa empresa. O povo brasileiro se orgulha dela. Agora ela precisa também retribuir ao povo brasileiro esse amor, esse carinho, esse afeto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado.
(A reunião é suspensa.)
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20/12/2021
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11:42
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação das matérias constantes da pauta. Há quórum para a deliberação nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Esta reunião ocorre de maneira semipresencial, remota e presencialmente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Estou aqui só para cumprimentar V.Exa., Senadora Rose de Freitas, e, por consequência também, os seus acólitos, seja o da direita, seja o da esquerda.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada.
A Comissão tinha planejado votar hoje, a partir das 10 horas, o relatório. Infelizmente, o relatório foi apresentado na madrugada, às 3 horas da manhã. O tempo para conhecimento desse relatório não é suficiente para que todos leiam e possam inclusive apresentar os destaques. Ele será debatido a qualquer tempo, mas, depois de reunir os setoriais, as Lideranças, conversar com todos, entendemos que o procedimento adotado inicialmente será o mesmo adotado até o final desta votação. Não há tempo suficiente para votar esse relatório hoje.
Nós estamos com quatro grupos de trabalho lá em cima. O primeiro é o da educação, para tratar exatamente daquele teto que foi trazido a esta Comissão pelo Movimento Nacional da Educação, reitores, educação básica, universidades e institutos. Portanto, nós estamos com uma Comissão acompanhada do técnico daquela área e mais ainda, conversando com o Relator.
Aqueles que leram o relatório até certo ponto tiveram alguns questionamentos que estão sendo levantados através das Comissões. Não são questionamentos contra a posição do Relator, são questionamentos técnicos. Por exemplo: por que não se atingiu o teto da educação? Por que não há obra paralisada? Como ficou a questão salarial dos agentes de saúde? E há outras questões.
As Comissões são formadas por Parlamentares, têm acompanhamento técnico e estão debatendo diretamente com o Relator, que está — eu não preciso dizer — ainda sem dormir, sem descansar, mas à disposição para atender à Comissão durante todo o tempo.
Às 14 horas, teremos a primeira reunião para fazer a avaliação preliminar do relatório. Às 17 horas, teremos outra reunião para a conclusão do que poderia ou não ser alterado em favor das reivindicações que não foram atendidas, e, durante esse período, estaremos, eu e o Relator, reunidos com a Economia para ver exatamente o seguinte: quando o Governo propõe desmembrar universidades, qual o recurso ele aportou para essa operação? Quando ele propõe construir novas escolas, qual o recurso? Em que função se enquadra essa proposta? Por que ela não tem recurso disponibilizado? Por que foi necessário que o Relator cortasse alguma coisa para atender a uma programação do Governo? O Governo nos cobra tanto. Toda ação desta Casa, uma ou outra Casa, o Governo nos cobra qual é o recurso orçamentário disponível para atender a essa ou àquela demanda.
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11:46
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Portanto, nós estamos firmes e continuamos com o nosso trabalho, para atender tudo aquilo que foi demandado a esta Comissão. Buscaremos saber em que momento será atendido pelo Governo, que muitas vezes fez a gestão para atendimento dessa ou daquela demanda, aquilo que agora não foi possível. Era o que eu queria dizer. Nossa Comissão funcionará internamente, nesse trabalho e com esse propósito.
Lembro sempre que esta Comissão assumiu o compromisso público de que, na área da educação, nós voltaríamos ao patamar de 2019. Foi um compromisso desta Comissão exposto em várias reuniões com a Economia, em várias reuniões de Comissões, no Senado e na Câmara. Em dado momento, o Relator, junto à assessoria, chegou a um número que não atende exatamente a demanda e a proposta da Comissão.
A outra questão é o fundo eleitoral. Não há consenso sobre o número que foi colocado para atendimento do fundo eleitoral. Uma boa parte da Comissão está pleiteando que seja reduzido. Há uma Comissão Especial também tratando desse assunto, com representantes da Câmara e do Senado, junto à assessoria técnica e ao Relator.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, posso falar?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Sra. Presidente, eu gostaria de me pronunciar, como Relator-Setorial da educação, para esclarecer a todos a luta de toda a Comissão para que o Ministério da Educação tenha os recursos mínimos necessários.
Sempre trabalhamos sob a liderança da Senadora Rose, que, em todas as reuniões que tivemos, colocou como ponto principal a questão da educação — a necessidade de recompor os recursos da área. Ontem, nós trabalhamos com o Relator até muito tarde. Claro, temos praticamente uma obrigação hoje com o País de, no pós-pandemia, fazer de tudo para que as nossas crianças voltem para a escola. Não podemos deixar nenhuma criança fora de sala de aula.
Recuperar o tempo perdido vai demandar realmente investimento, dedicação e participação da sociedade, dos profissionais da educação e até e principalmente da família. O papel da escola é ensinar, e o papel da família é educar. Quando os dois estão trabalhando conjuntamente, a criança aprende e se forma, principalmente no caráter, tendo assim uma educação com os equipamentos necessários e com professores valorizados.
Para o ano que vem, nós teremos que investir muito na tecnologia. Agora o Brasil já fez o leilão do 5G, e as nossas escolas precisam estar adaptadas. Hoje, com a pandemia, nós estamos tendo um avanço tecnológico no mundo que pode representar 5 anos mais do que 200 para trás. Então, as crianças de 5 anos hoje, daqui a 5 anos, estarão com instrumentos tecnológicos muito, mas muito avançados. E as nossas escolas precisam estar preparadas para isso.
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11:50
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Falo aqui também em nome do Ministro Milton Ribeiro, que me ligou ontem à noite, agradecendo-me, mas pedindo ainda toda essa atenção, porque ele não tinha conhecimento do relatório que foi publicado muito mais tarde.
Também quero colocar, Presidente, que o Presidente Bolsonaro, com o Ministério da Educação, quer realmente oportunizar o desmembramento de universidades e também dos institutos federais de educação, o que acho que é muito importante para o País.
No meu Estado houve a criação da Universidade Federal de Rondonópolis e, agora, estamos criando a Universidade Federal de Sinop, no "nortão" do Estado. Para isso, claro, é importante a descentralização. Um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com tanta distância, é muito difícil de administrar. Então, entendo que a descentralização seria a eficácia e a eficiência da aplicação do recurso público.
Mas vamos trabalhar ainda na Comissão para construir essa peça e votá-la, se possível, amanhã, para dar uma resposta o mais rápido possível ao Brasil, até porque um dos grandes problemas do País é a falta de planejamento. Tendo o Orçamento sido aprovado este ano, com certeza nós poderemos melhorar o nosso planejamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vou passar a palavra ao Senador Esperidião Amin e, em seguida, ao Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, esclarecendo que aqui não há nenhuma crítica ao Relator-Geral.
O Relator está trabalhando, numa soma de esforços, inclusive com a realidade orçamentária, que infelizmente não atende por completo os interesses e as demandas aqui colocadas.
Quero dizer também que temos clareza de que ninguém é obrigado a assumir compromisso, mas, se assumiu, é obrigado a cumpri-lo. Continuaremos, de maneira firme, e não vamos arredar pé, da questão da educação para o País. Nada do que possam prometer para desenvolvimento, evolução e tudo mais corresponde à realidade daquilo que a educação vem sofrendo nos últimos tempos. Portanto, estamos agarrados ao patamar 19, que foi um dos melhores desempenhos na parte orçamentária.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Mais uma vez bom dia, Senadora Rose, e agora com a presença do nosso Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Peço para aumentar o som. O Senador Esperidião Amin está com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O som já está no máximo. Estou sendo ouvido?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É técnico, Senador. Já aumentaram o som.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu queria mais uma vez cumprimentar V.Exa., prezada Senadora Rose de Freitas, o Senador Marcelo Castro e fazer dois breves comentários.
Eu acho prudente, saudável a sua decisão, ou seja, cumprir os prazos. Pude folhear a proposta orçamentária e acredito que o nosso Deputado Léo trabalhou bastante este fim de semana e procurou chegar a números mais próximos da realidade e da necessidade, saliento principalmente os números relacionados à questão da saúde, da educação, especialmente no tópico das universidades e institutos federais, que eram os tópicos mais criticados.
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11:54
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Formou-se uma grande confusão perante a opinião pública, acreditando-se que a derrubada do veto sobre o fundo eleitoral tinha fixado um valor no Orçamento. Isso não é verdade. Caberá a nós, hoje, fixarmos um valor em números, e não em parâmetros para o fundo eleitoral.
Compartilho do esforço que está sendo feito para reduzir esse número. Propala-se um número de R$5,7 bilhões, de R$6 bilhões, mas, finalmente, o texto que está divulgado na relatoria geral é de 5,127 bilhões de reais. Acho que nós estamos caminhando no sentido correto de ver esse número ser reduzido.
Concluo para dizer o seguinte, senhores: não tenho nenhuma dúvida de que, se eu estivesse no lugar do Presidente da República e o Congresso aprovasse R$5,127 bilhões... O Presidente vetará o texto. Esse assunto vai continuar polêmico, desgastando as instituições, especialmente o Congresso brasileiro e a própria democracia, que no Brasil depende do fundo eleitoral, por lei e até em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu corretamente, a meu ver, o financiamento por empresas.
O Senador Marcelo Castro é um estudioso desse assunto e me dará razão. Esse número tem que ser reduzido não porque eu queira, mas porque a sociedade não o aceita. Esse número, nessa magnitude, vai nos colocar contra um sentimento, que poderia ser até objeto de um grande debate, mas que iria de encontro a uma realidade social muito dolorosa que estamos vivendo no Brasil. O acréscimo em relação a 2018 e a 2020 é, digamos, sem critério. Não há critério que o justifique. Não adianta colocar um número: mais 3 bilhões de reais.
Então, eu compartilho da cautela com que V.Exa., querida amiga Rose de Freitas, está conduzindo esta reunião, ao aguardar o amadurecimento para a votação. Faço um apelo aos nobres pares da Comissão Mista do Orçamento para que participem deste debate, a fim de que cheguemos a um número menos ofensivo à sociedade para o fundo eleitoral.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - Quero cumprimentar a nossa Presidente Rose de Freitas, as Sras. e os Srs. Senadores, as Sras. e os Srs. Deputados e dizer que nós estamos saindo de uma pandemia, uma das mais graves crises sanitárias da história da humanidade, que só teve paralelo igual há um século, mas, graças a Deus, com a vacinação no Brasil, que está avançando celeremente, nós estamos nos preparando para a retomada da vida do novo normal.
Como todos sabem, este ano e tanto de pandemia foi dedicado basicamente ao combate ao coronavírus, à COVID, que afetou infelizmente o Brasil de uma maneira drástica, muito mais do que outros países que souberam tomar suas providências mais energicamente, mais prontamente e de maneira mais efetiva do que infelizmente nós conseguimos.
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11:58
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Agora, saindo dessa pandemia, toda a nossa energia, acreditamos, deverá ser voltada para a educação. O Brasil sofre hoje a penalidade de não ter priorizado a sua educação ao longo dos séculos. Só a partir do FUNDEF, no Governo Fernando Henrique Cardoso, que nós demos passos largos no sentido da universalização da educação pública em nosso País. Entretanto, se ganhamos em quantidade, a qualidade da educação brasileira deixa a desejar. São números. Quando fazemos comparações com outros países mais desenvolvidos, vemos que a educação no Brasil sempre fica em uma situação muito constrangedora.
Então, Sra. Presidente, queremos crer que agora chegou a vez de fazermos um esforço, um mutirão, um esforço nacional concentrado no sentido de dotarmos o nosso País de uma educação de qualidade, educação moderna, tecnológica, digital, de tempo integral, com cursos profissionalizantes, uma educação inclusiva que possa elevar o nível da nossa educação para a competição global que existe hoje. Quero fazer uma menção muito especial ao Relator da área da educação, nosso colega Senador Wellington Fagundes, que fez um trabalho excepcional, a muitas mãos, não só ouvindo o Parlamento, não só ouvindo a Consultoria do Parlamento, mas ouvindo também o Ministério da Educação e todas as entidades envolvidas com a educação pública brasileira. Foi um trabalho excepcional que trará muitos frutos. Com orgulho, eu digo que é o melhor orçamento da educação dos últimos anos. Nós temos aproximadamente, eu não tenho esse número exato, 25 bilhões de reais acima do piso constitucional. Isso, evidentemente, devemos a um esforço coletivo, mas, sem nenhuma dúvida, ao esforço, em especial, do Relator, o Senador Wellington Fagundes.
Quero destacar aqui o trabalho excepcional da nossa Presidente Rose de Freitas, que, em nenhum momento, tergiversou, claudicou na defesa da educação brasileira, desde o dia em que sentou à frente da Comissão do Orçamento, que bateu à mesa e disse: "Nós temos uma prioridade. A nossa prioridade é a educação pública do Brasil". Chego eu agora, como Presidente da Comissão de Educação do Senado, muito feliz e orgulhoso do trabalho que nós fizemos aqui. É um orçamento excepcional que nós estamos conseguindo para a educação do Brasil. Espero, Senador Wellington Fagundes, que os que virão, que nos sucederão nessa tarefa, no futuro, possam dar continuidade a esse trabalho em favor da educação pública, como nós estamos dando aqui no presente momento.
Outro assunto importante da pauta de hoje foi levantado agora pelo nosso nobre Senador Esperidião Amin. Já trocamos ideias por telefone sobre qual seria o recurso adequado para o fundo eleitoral. Então, eu quero pedir a compreensão da sociedade brasileira. Quando se vai para uma eleição, há várias maneiras de financiar a campanha eleitoral, que todos sabem que tem um custo.
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12:02
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Primeiro, dizem que não se deve dar dinheiro para fazer campanha e cada um que banque a sua. Isso não pode ser assim, porque o rico tem dinheiro para bancar a campanha, mas o pobre, não. Numa disputa eleitoral, é preciso haver o mínimo de equilíbrio e de equidade. Uma das maneiras é o financiamento do candidato, prática que está limitada por lei, o que nós fizemos aqui muito bem, em 10% daquilo que ele pode gastar. Se um Deputado Federal pode gastar numa campanha eleitoral R$2,5, o candidato só pode tirar do bolso dele 10% deste valor, ou seja,R$ 250 mil, não mais do que isso.
Outra maneira é o financiamento empresarial, prática corrente no Brasil a vida inteira. O Supremo Tribunal Federal, em boa hora, proibiu esta prática porque havia uma promiscuidade muito grande entre as empresas e os candidatos. Graças a Deus, foi tomada esta providência!
Agora nos resta o financiamento público de campanha. Ora, quando se fala em recurso público, em financiamento público, em dinheiro do povo, é preciso que ele seja usado com a máxima parcimônia, com o máximo comedimento. Nossa linha de compromisso com a democracia e com a sociedade brasileira é fazer com que ocorra o financiamento público de campanha e que ele seja equitativo para todos os candidatos, por meio de uma distribuição que privilegie a participação não apenas da mulher, mas também do negro na política brasileira.
Por isso mesmo, nós aprovamos uma lei no Congresso Nacional com base na qual o partido que apresentar uma candidata mulher, um negro ou uma negra como candidato, estes terão seus votos contados em dobro para fins do Fundo Eleitoral. Os partidos envolvidos de maneira a ter mais recursos públicos, mais recursos do Fundo Partidário, os partidos que tiverem como candidatos mulheres e negros receberão os recursos em dobro.
Esta é uma forma de estimular a participação feminina e a participação das minorias na nossa política, porque o Brasil é uma sociedade aberta, mas, infelizmente, ainda muito preconceituosa. Nós temos uma posição muito constrangedora no âmbito nacional. Até recentemente, nós éramos a 148ª nação do mundo com o menor número de mulheres em cargos públicos. Evidentemente, nós não podemos aceitar uma situação constrangedora como esta.
Minha posição é idêntica à do Senador Esperidião Amin: nós precisamos de recursos públicos, os recursos públicos são necessários, mas o uso deles tem que ser parcimonioso, tem que ser comedido.
Por isso, em conversa com nosso Líder Eduardo Braga, concluímos que a posição do MDB é que destinemos o mínimo possível necessário para financiarmos as campanhas públicas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu gostaria apenas de alertar que nós constituímos estas Comissões para, num trabalho intenso, revermos todo o relatório até agora.
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12:06
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu queria pedir licença para agradecer ao Senador Marcelo Castro. Posso, Presidente?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu também gostaria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com certeza, Senador Esperidião Amin!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Antes, porém, peço perdão aos Deputados Adriana Ventura, Daniel Almeida e Carmen Zanotto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu gostei muito da sábia atitude desta Comissão de, depois da reunião, não votar o relatório hoje, por várias razões. Primeiro, para que nós possamos realmente debater os pontos que ainda estão pendentes. Portanto, foi muito sábia a decisão da nossa Presidente e do grupo, a quem parabenizo, por nos ter dado tempo para discutirmos principalmente os pontos que foram alavancados aqui.
O único ponto que eu queria trazer, além de mostrar que a educação é importante e precisa ser valorizada, assunto que já foi trazido pelos Senadores Esperidião Amin e Marcelo Castro, eu tenho um único ponto de divergência. Eu fiquei muito feliz com o fato de a Comissão e de o grupo de Parlamentares terem se debruçado, na reunião, sobre baixar o valor do "fundão" eleitoral, principalmente neste momento em que nós estamos, em que as ações contra a fome têm que ser priorizadas, mas eu discordo e gostaria que nós debatêssemos com mais profundidade hoje o financiamento público de campanha, já que é dado e feito, que façamos pelo menos o esforço para baratear as campanhas.
Eu acho que a única coisa em que nós temos que pensar é como baratear as campanhas. Nós podemos fazer campanhas mais baratas, sim! Dois milhões e meio para alguns, em detrimento de quem não recebe nada ou recebe 50 mil, é muito errado! Eu discordo quando dizem que o financiamento público inclui os mais pobres ou que traz equidade. Não. Enquanto a decisão estiver nas mãos de um cacique partidário, que define o critério para quem manda, isso, de maneira nenhuma, é claro ou objetivo, isso não vai mudar. Só vai perpetuar os mesmos no poder. Basta vermos as listas de 2018 e de 2020, em que poucos ganham muitíssimo, o teto e tudo mais, e outros que não ganham absolutamente nada, ou, quando ganham, são 50 mil ou 100 mil, só para dizerem que receberam alguma coisa.
Eu acho que nós temos que abordar este problema de fato. A única coisa que nós temos a fazer é baratear a campanha. Se o limite são 2,5 milhões, que sejam 250 mil, em respeito à população brasileira.
Encerro minha fala, Senadora Rose de Freitas, lembrando outro ponto que nós precisamos voltar a discutir: as emendas de Relator, RP9, em que o teto é de 16 bilhões. Nós não temos que colocar o teto no relatório — este é outro ponto. Já que nós estamos discutindo tantas coisas relevantes e esta Comissão está trabalhando com tanto afinco, eu acho que nós temos que discutir por que colocar um teto de 16 bilhões.
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12:10
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Por que não baixamos este valor para destinarmos mais recursos para a educação, mais recursos para o que realmente é preciso, para o que a população precisa? Um teto desta forma, assim como o teto do "fundão" e o teto da emenda de Relator não fazem nenhum sentido! Aliás, depois, eu vou marcar um horário com nosso Relator Deputado Hugo Leal, para que possamos avançar nos critérios de distribuição de emenda de Relator. Nós ficamos de avançar neste ponto, por meio de uma instrução normativa, e no relatório feito e apresentado pelo Deputado. Eu acho que nós temos que debater este tema neste relatório ainda hoje à tarde.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Volto a explicar: nós precisamos nos voltar internamente para as Comissões, a fim de termos um tempo hábil — estamos tentando considerar 24 horas —, para nos aprofundarmos em todos estes temas, inclusive o elencado por V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu agradeço a V.Exa.
Eu quero apenas reafirmar aquilo que V.Exa. já anunciou: a sessão está sendo suspensa exatamente para que todos possamos compreender o relatório e produzir as modificações que forem necessárias. Um tempo até o fim do dia de hoje vai nos possibilitar encontrar um entendimento que possibilite a votação no dia de amanhã. É fundamental o Brasil ter o Orçamento aprovado, e esta Comissão é exatamente o espaço para essa mediação que V.Exa. tem conduzido tão bem.
Eu quero destacar três pontos. Primeiro, a discussão sobre o Fundo Eleitoral. Eu defendo o financiamento público de campanha, mas deve haver um valor compatível com as necessidades de se fazer uma campanha decente, modesta, uma campanha que possibilite informar o eleitor. Para isso, é fundamental nós termos clareza deste valor, para que não seja algo exorbitante. Este é um tema ainda em aberto, um tema que precisa da compreensão, seguramente, da Comissão e do Congresso Nacional.
Outro ponto diz respeito à recomposição dos valores para a educação, pelo menos no patamar dos de 2019. Houve muitos cortes na educação nos últimos tempos. V.Exa., Presidente, tem se dedicado com tanto empenho, a Comissão tem abraçado de forma coletiva este esforço pela recomposição, e nós não podemos oferecer ao Brasil um orçamento em que não haja uma recomposição para a educação. Portanto, este é um tempo necessário para que nós possamos debater. Nós já estamos num caminho de avanço bastante expressivo.
Há, também, um tema central, fundamental e indispensável: a garantia da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Nós votamos a derrubada do Veto nº 44, item 8, na semana passada, o que tem consequências. Isso resulta na garantia de um piso salarial de no mínimo 1.920 reais. Os agentes comunitários de saúde não podem ter esta vitória, que foi importante, mas ficarem sem sua materialização e sua garantia.
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12:14
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Portanto, nós precisamos encontrar um espaço no Orçamento para, no ano que vem, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terem a garantia do piso salarial. Isso é não apenas possível, mas também necessário. É um esforço que nós vamos fazer até amanhã de manhã, quando o Plenário tratará da deliberação desta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Senador Jean Paul Prates. (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Senadora Rose de Freitas. Eu vou retirar a máscara porque estou sozinha na bancada e acho que, assim, minha voz fica melhor.
Eu quero agradecer a V.Exa., Senadora, e parabenizá-la. Esta é a segunda vez que eu acompanho, neste período um pouco menos, por não ser membro desta Comissão, seu trabalho como Presidente da Comissão Mista de Orçamentos. V.Exa. nos ouve a todos com uma grandeza e uma generosidade enormes, buscando passar os encaminhamentos a todos nós Parlamentares. Portanto, agradeço a V.Exa. e a parabenizo.
Parabenizo, igualmente, o Senador Wellington Fagundes pelo seu relatório na Comissão de Educação. Parabenizo o Senador Marcelo Castro pela manifestação, bem como ao nosso Relator-Setorial do Orçamento da Saúde, o Deputado Sanderson.
Eu quero alertar, Senadora, para o fato de que o orçamento da educação ficou um pouco mais adequado, ou ficou adequado. No entanto, o orçamento da saúde, ainda não. Por isso, nós precisamos trabalhar durante o dia de hoje com muita intensidade, tendo em vista as demandas que a pandemia está nos deixando. Na atenção básica, nós precisamos aportar mais recursos não só para o piso dos agentes comunitários de saúde, mas também para os centros de reabilitação respiratória no pós-COVID. A atenção básica, precisamos lembrar, está com dificuldades, especialmente em vista do Ofício nº 1.643, do Ministério da Saúde, de 19 de dezembro.
Eu vou ficar aqui em Brasília. Eu vim para cuidar destas questões como alguém da área da saúde. Aproveito para manifestar a V.Exa. que, além dos recursos para a média e para a alta complexidades, nós precisamos de mais recursos para fazermos frente à atenção básica. Os agentes comunitários de saúde, sem dúvida nenhuma, são importantes e precisam ser contemplados com o reajuste dos seus salários, mas sem negligenciarmos, em hipótese alguma, as consequências do pós-COVID, que são as sequelas que nós precisamos tratar tanto no conjunto dos Municípios brasileiros, como na média complexidade, por meio da transformação dos leitos de UTI de COVID em leitos de UTI Geral. V.Exa., Presidente, está debruçada sobre este assunto, cuidando pessoalmente deste ponto.
Senadora Rose de Freitas, V.Exa. vai muito além da Presidência desta Comissão Mista. V.Exa., nossos Senadores e Senadoras e nossos Deputados e Deputadas desta Comissão têm um olhar para as coisas que acontecem nos Municípios do nosso Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu é que agradeço as palavras de V.Exa., Deputada Carmen Zanotto, e faço-lhe um convite.
Nós vamos formar uma nova Comissão, haja vista a grande demanda por remanejamento que está sendo colocada. Diante disso, eu convido V.Exa. a fazer parte da Comissão da Saúde e, assim, contribuir e ajudar, como sempre fez a vida inteira. Eu acompanhei V.Exa. na Câmara e acompanho sua vida, que só merece elogios.
Se nós tivéssemos cem Parlamentares como a Deputada Carmen Zanotto, a realidade seria bem diferente!
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12:18
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V.Exa. pode se dirigir à sala da Presidência, porque nós vamos formar um novo comitê. V.Exa. ficará junto deste comitê, para o qual vamos designar um técnico para acompanhar o Relator-Geral.
Dizem que gratidão é caráter também. Por isso, quero dizer ao nosso Senador Wellington Fagundes que muito do que nós conquistamos aqui para a educação deveu-se ao seu trabalho setorial, aos debates e à sua integração com os grupos que trabalharam na saúde e na educação, ao lado, sobretudo, do Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão de Educação no Senado Federal. Agradeço a V.Exa., Senador. Porém, vou lhe dar uma notícia triste: desta vez, V.Exa. virará a madrugada conosco, ou seja, não poderá ir para casa às 11 horas da noite.
(A reunião é suspensa.)
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21/12/2021
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10:06
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Esta Presidência vai dar apenas uma explicação. Todos sabem que esta Comissão está funcionando de forma semipresencial, como as demais, com Parlamentares em plenário e remotamente.
Eu agradeço a presença ao futuro Senador Alexandre, que assumirá em breve o Senado Federal — seremos colegas também naquela Casa. Agradeço também ao Deputado Weliton Prado, à Deputada Dra. Soraya Manato, ao Deputado Gonzaga Patriota, ao Deputado Carlos Zarattini, ao Deputado Uldurico Junior, ao ex-Ministro Ricardo, ao Senador Zequinha Marinho, ao Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Claudio Cajado e a outros que estão reunidos nas coordenações.
Quero explicar que nós tivemos que sobrepor uma reunião a outra e vamos terminar agora a última parte da revisão feita ainda na madrugada, para olharmos detalhadamente se tudo foi atendido e, em relação ao que não foi atendido, como podemos ainda atender. Há ainda alguma coisa pendente nesta versão final do relatório, que está à disposição dos nossos novos colegas.
Portanto, nós apenas abrimos a reunião pontualmente, em obediência ao Regimento, mas vamos suspendê-la, para que haja a reunião de Líderes, que, acredito, terá a duração de 1 hora. Após a reunião de Líderes, nós vamos ao plenário para fazer a leitura do relatório e votar o Orçamento.
Outra coisa que eu gostaria de explicar, em razão das notícias, é que, às vezes, nós não temos muito tempo para explicar detalhe por detalhe, mas faremos isso muito minuciosamente nesta reunião, que continuará daqui a mais ou menos 1 hora.
A área de educação foi um ponto de união. Nós acabamos com aquela política do "se der, eu faço; se puder, eu tiro; se puder, eu ponho". Nós priorizamos, nesta Comissão, a educação. Ela foi priorizada por todos. Não houve nenhum Parlamentar que tenha dito que a educação não é a prioridade. Todos votaram pela prioridade e por ela trabalharam, mesmo quando faltou um pouquinho do cobertor — o Deputado Domingos Neto, o Deputado Moses Rodrigues e o Deputado Mário Negromonte Jr. sabem disso.
Esta é a verdade. Qualquer outra versão diferente desta é uma questão cabotina, e nós não queremos ficar explicando detalhadamente, a toda hora. Nós vamos apresentar os números, mostrar a diferença entre o Orçamento do ano passado e o deste ano.
De público, quero agradecer — nós nunca deixamos de falar a palavra obrigada — aos agentes comunitários de saúde, que tinham uma expectativa muito grande e tiveram, ontem, um comportamento que serve de exemplo à classe política inteira e a outros segmentos. Eles enfrentaram aqui uma grande batalha e sabem que toda esta Comissão e as duas Casas estaremos juntos à frente e ao lado para garantir à categoria os dois salários pelos quais tanto lutam, os dois salários aprovados no Congresso Nacional, pelas duas Casas.
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10:10
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(A reunião é suspensa.)
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13:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há quórum regimental para a abertura dos trabalhos.
Declaro reiniciada a 13ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes da pauta.
Informo, mais uma vez, que a reunião ocorre de forma semipresencial: há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual.
Declaro como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data, tendo em vista que estas informações se encontram publicadas na página da CMO na Internet.
Em virtude do término da sessão legislativa, informo que, de acordo com o art. 3º, inciso VI, da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, os expedientes publicados na página da CMO neste ano, em que não houve manifestação de membro da Comissão, serão enviados ao Arquivo.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos e a Ordem do Dia, quero agradecer, e o faço em nome de todos, os trabalhos prestados a esta Comissão durante estes meses. Agradeço à Coordenação de Áudio Visual; aos taquígrafos; aos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; aos assessores das Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; às copeiras e aos garçons; à imprensa de modo geral, que esteve acompanhando nosso trabalho. Agradeço a todos aqueles que, com trabalho e dedicação, contribuíram para o bom êxito do fechamento deste Orçamento.
Votar a proposta orçamentária é sempre um desafio, podem acreditar, um desafio enorme, mesmo com a presença de todos. Sem isso, nada seria possível.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu gostaria de discutir contra, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Marcelo, só um minutinho. Eu tenho que terminar a leitura.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É sobre o requerimento de quebra de interstício. Eu quero me inscrever para falar contrariamente ao requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, vamos abrir a inscrição para a fala do Marcel van Hattem, para S.Exa. discutir a quebra do interstício.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente. Trata-se da quebra de interstício de 3 dias que V.Exa. acabou de ler, que seriam os regimentais. Nós gostaríamos de discutir este ponto. Nós podemos discutir os dois juntos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não. Eu acabei de...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vai ser contra a quebra de interstício, Sra. Presidente. eu tenho interesse em debater esta matéria, para deixá-la bem clara.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigando, Sra. Presidente.
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13:56
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Eu tenho, como tradição, nesta Casa, uma posição contrária à quebra de interstício. Isso vale para as propostas de emenda à Constituição, que deveriam ter um interstício de, ao menos, cinco sessões entre votações de primeiro e segundo turno, que é justamente o tempo minimamente necessário para que os Parlamentares, depois de votarem no primeiro turno, possam refletir sobre os efeitos da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição e votar depois no segundo turno.
E defendo a mesma coisa aqui em relação ao relatório do Orçamento, porque nós já vimos outras vezes essa quebra de interstício ser aprovada e o Orçamento depois ser também aprovado sem a necessária reflexão e muitas vezes sem o necessário conhecimento dos colegas Parlamentares. Eu acho isso bastante grave para uma República, onde se trata, portanto, da coisa pública, porque uma série de itens são conhecidos depois. Agora mesmo foi protocolada uma nova versão do Orçamento para o ano que vem com 24 novas páginas, com 24 páginas de alterações. E não são páginas de leitura de romance, de livro infantil ou mesmo de ficção. São páginas de leitura de números, de orçamento, que tratam de bilhões de reais.
Então, Sra. Presidente, eu quero aqui pedir a compreensão dos colegas Parlamentares, para que nós não quebremos o interstício. Não é problema ser Natal no dia 25. Nós temos 3 dias, conforme diz o Regimento, para avaliar o projeto com toda a calma necessária. Ainda assim, parece-me pouco tempo perto do tamanho da responsabilidade que temos, mas é o tempo mínimo estabelecido pelo Regimento, 3 dias, ou seja, 72 horas.
Aqui, nós vamos tratar de um relatório apresentado há menos de meia hora ou um pouco mais talvez do que isso, com páginas e mais de alterações tratando do orçamento público, inclusive do fundão eleitoral, que nós criticamos tanto e queremos debater melhor, tratando de aumentos salariais quando vivemos um período de pandemia também e tratando de uma série de investimentos que, sinceramente, não passaram pelo crivo de todos os membros da Comissão e muito menos do Parlamento em tão pouco tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos passar, com o voto contrário manifestado pelo Deputado Marcel van Hattem, à votação da quebra de interstício e inclusão na pauta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL também orienta contrariamente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Glauber Braga também vota contrariamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A Deputada Adriana Ventura também vota contrariamente, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A Deputada Adriana Ventura, do NOVO, também vota contrariamente.
Aqueles que aprovam a quebra de interstício e a inclusão do relatório da CAE permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submeto à apreciação do Plenário o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas — CAE, quanto ao exame de admissibilidade das emendas da relatoria geral apresentadas ao Projeto de Lei nº 19, de 2021, do Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária para 2022.
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14:00
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidente Rose de Freitas, Srs. Congressistas, tenho a responsabilidade, neste instante, como Coordenador do Comitê de Admissibilidade, de apresentar o nosso relatório, já publicado.
O nosso relatório discute a admissibilidade ou inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
O nosso exame é exatamente verificar a compatibilidade da proposição com as normas legais e regimentais, nos termos do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
O nosso comitê, no uso das suas atribuições, analisou o conjunto das emendas apresentadas pelo Sr. Relator ao texto da LOA.
O relatório com o parecer de admissibilidade das emendas coletivas, de bancada estadual e de comissão, já foi anteriormente aprovado por esta Comissão. Então, neste relatório, analisamos as emendas de Relator, conforme disciplina matéria, o art. 144 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Aliás, é oportuno lembrar, Sra. Presidente, Srs. Congressistas, que, no dia 1º de dezembro de 2021, foi editada a Resolução nº 2, de 2021, que alterou normas que neste caso se aplicam, incluindo-se no art. 53 o inciso IV e o parágrafo único. Ademais, a citada resolução incluiu um novo artigo tratando da publicidade dos pedidos de solicitações oriundos de Parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil, que devem fundamentar as indicações do Relator-Geral durante a execução orçamentária. Portanto, é um avanço no que diz respeito à transparência das denominadas emendas de Relator.
O item 12 da parte especial do parecer preliminar ao PLOA indica o rol de programações com caráter nacional autorizadas com fundamento no art. 53, mencionado por nós. Verificamos, assim, quanto aos acréscimos incluídos pelas emendas do Sr. Relator-Geral ao PLOA 2022, que todas atendem à norma regimental e têm suporte no parecer preliminar. Essas emendas destinaram-se de forma preponderante a ajustes técnicos, alguns com base em ofícios, remanejamento, com origem do Poder Executivo, como consta no substitutivo do Relator-Geral.
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14:04
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Orientou-nos também que a vedação ao cancelamento dessas despesas, salvo erro justificado, decorre do princípio da segurança jurídica e da legalidade, na medida em que tanto o Executivo como o Legislativo, no processo orçamentário, têm o dever de alocar e preservar os recursos orçamentários suficientes aos cumprimentos da legislação no exercício a que se refere.
Respeitamos, portanto, essas regras para evitar cancelamentos que pudessem gerar dúvida ou insegurança nos diferentes aspectos.
Observamos que houve emendas de Relator que reduziram despesas com pessoal que constavam no art. 5º. Nesse caso, na nossa análise, trata-se de uma reserva destinada a provimento com relação a resultados específicos e previstos, para que também pudesse haver o cancelamento de 1 bilhão de reais de despesa legislada. De acordo com o relatório apresentado, existem elementos que indicam que tais estimativas contidas no projeto de lei estariam superdimensionadas. E temos, então, com fundamento na Resolução nº 1, que considerar admitidas essas emendas também do Sr. Relator-Geral.
Baseado em todas essas premissas de análise, em nome do Comitê de Admissibilidade de Emendas, o nosso voto encaminha-se da seguinte forma, Sra. Presidente: na análise efetuada pelo comitê acerca da admissibilidade das emendas de texto e do Relator-Geral apresentadas ao PLOA 2022, não se constatou infringência à norma constitucional, legal e regimental. Diante do exposto, propomos que todas as emendas do Sr. Relator-Geral e de texto apresentadas sejam consideradas como emendas admitidas.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Lido o relatório do CAE, nós vamos colocá-lo em discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Inscreva-me, Presidente, pelo PSOL, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado Glauber Braga está com a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a posição do PSOL é contrária à admissibilidade. Quanto à compatibilidade com as normas constitucionais, nós podemos falar que essas emendas de Relator-Geral são incompatíveis com os princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade.
E, se formos tratar da compatibilidade legal, essas emendas de Relator-Geral ferem os arts. 85 e 142 da LDO 2022. O art. 85 estabeleceu que a execução das transferências voluntárias fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública. Não há nenhum indicador socioeconômico que esteja, de fato, sendo levado em conta para o estabelecimento como prática dessas emendas de Relator.
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14:08
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Ademais, há uma afronta aos princípios constitucionais, repito, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública federal.
Nós não podemos nos esquecer de que jeito nasceram essas emendas de Relator. Foi um "toma lá, dá cá" para garantir a aprovação de projetos impopulares por parte do Governo Federal, a eleição do Presidente da Câmara, Arthur Lira, a votação de privatizações, e por aí vai. E pasmem: foram cinco vezes mais de emenda de Relator do que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente num momento em que temos toda uma política voltada, por parte desse Governo, para ampliação da fronteira agrícola e para fazer a Amazônia queimar. Isso é um absurdo total.
Então, na nossa avaliação e orientação da bancada do PSOL, não deveriam ser admitidas essas emendas de Relator. Por isso, o nosso voto é contrário. E eu já adianto também a posição do PSOL — e eu peço que fique registrada em ata —, que é contrária ao parecer do Relatório Geral do Orçamento, por motivos que esperamos ter a possibilidade de justificar na discussão que ainda vai se arrastar por algum tempo aqui na Comissão Mista de Orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Continua em discussão o relatório do CAE.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão! Desculpe-me por, antes da autorização, começar a falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. se sinta à vontade.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero aqui manifestar, com todo respeito que temos pelo Deputado Arnaldo Jardim, que faz um grande trabalho no Parlamento, que nosso voto é contrário a esse relatório do CAE.
Nós temos uma posição muito clara de que este orçamento não está adequado à realidade financeira do Brasil nem à realidade das pessoas do Brasil, da iniciativa privada, de todos aqueles que trabalham, que produzem riqueza, do setor público, que, da mesma forma, caros colegas Parlamentares, durante esse período de pandemia, em particular, têm passado por ele sem as agruras por que passaram os brasileiros da iniciativa privada.
Hoje amargamos um número de mais de 14 milhões de desempregados. Aliás, os números de criação de empregos que haviam sido inicialmente anunciados depois foram revelados falsos, foram revelados, infelizmente, para o nosso País, incongruentes com a realidade.
Por isso, nós não podemos aprovar um orçamento nesses moldes. Eu repito: infelizmente nós tentamos aqui evitar a apreciação no dia de hoje.
No ano de 2019, semelhante rito foi adotado aqui por esta Comissão, Sra. Presidente. No mesmo dia em que foi protocolado o relatório na CMO, discutiu-se o relatório, que, depois, foi aprovado no Plenário do Congresso Nacional. E mais tarde houve a grande indignação popular em relação às emendas de Relator, que não foram claramente debatidas no colegiado da Comissão e muito menos, depois, no plenário.
Portanto, fica aqui um apelo aos colegas Parlamentares: nós precisamos ter responsabilidade com o nosso País. Nós vivemos um momento muito difícil para a Nação, e não justifica a vinda do ano eleitoral. Aliás, pelo contrário, é justamente um ano para se demonstrar que o setor público, que a política está preocupada com o cidadão, e não com o fundão, que chega às raias dos 5 bilhões de reais para custear campanhas políticas, para custear santinho, bandeiraço, contratar cabos eleitorais.
Isso para não dizer do Fundo Partidário, que custeia jatinho, custeia salários, custeia uma série de outros gastos que não deveriam ser pagos pelo cidadão brasileiro, por quem hoje está sofrendo com a falta de emprego, com a falta de renda, com a falta de comida na mesa.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com o voto contrário registrado pelo NOVO, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Aprovado, com o voto contrário do Deputado Marcel van Hattem, da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Glauber Braga.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Com o voto contrário do Senador Alessandro Vieira, do Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Senador Alessandro Vieira onde está?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Do Senador Alessandro Vieira, do Cidadania. Estou on-line.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Desculpe-me. Como vai V.Exa.? Está tudo bem?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Tudo bem, querida? Aqui está tudo bem, graças a Deus.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Aprovado o relatório, com o voto contrário do Senador Alessandro Vieira, do Cidadania.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vou fazer a leitura do relatório e das matérias principais.
Quero agradecer inicialmente a participação de todos os Parlamentares e assessores que atuaram na elaboração desta peça.
Agradeço a Deus também pela bondade, pela consideração com todos nós, pela sabedoria e pelo discernimento.
Em atendimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO o Relatório Geral sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022', enviado à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 421, de 31 de agosto de 2021. Posteriormente, valendo-se da prerrogativa assegurada pelo art. 166, § 5º, da Constituição, o Poder Executivo alterou referido projeto de lei por intermédio da Mensagem nº 658, de 2 de dezembro de 2021.
Indicado pela liderança partidária e designado pela ilustre Presidente desta Comissão, a Senadora Rose de Freitas, coube-nos a honrosa tarefa de exercer as funções relativas à relatoria geral. Desde logo, aproveitamos a oportunidade para expressar os nossos agradecimentos à Presidente, aos Relatores-Setoriais, ao Relator da receita e aos demais membros deste colegiado, bem como ao conjunto de Parlamentares que compartilharam do esforço de conciliação necessário à elaboração do substitutivo que ora apresentamos.
O presente relatório, que abrange os efeitos dos demais relatórios já aprovados por esta Comissão — nas fases de avaliação da receita e de atuação dos Relatores-Setoriais —, foi elaborado com observância das normas constitucionais e legais, bem como dos critérios, condições e parâmetros fixados no parecer preliminar.
(...) a EC nº 113/2021, cujo efeito imediato foi a ampliação do teto de gastos da União em decorrência da alteração do critério de atualização, que passou a considerar o IPCA acumulado em 12 meses, de janeiro a dezembro, cálculo que retroagiu ao exercício de 2017, ano base sobre o qual se iniciou a aplicação do IPCA.
O Substitutivo que ora apresentamos considera estimativa atualizada para esse índice (10,18%), conforme divulgada pelo Relatório Focus em 06/12/2021, o que leva à projeção de margem fiscal adicional de R$69,6 bilhões, sendo R$66,5 bilhões em favor do Poder Executivo.
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14:16
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(...) a EC nº 114/2021, a qual, ao estabelecer novo regime de pagamentos de precatórios, limitou a consignação de dotações necessárias à realização de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, o que implica autorização orçamentária para pagamento inferior àquele que constou inicialmente do PLOA 2022 (R$89,1 bilhões).
Com fundamento nessa emenda constitucional, serão pagos em 2022, sujeitos ao teto de gastos, R$45,6 bilhões referentes às despesas decorrentes de sentenças judiciais, o que possibilitou a abertura de espaço fiscal de R$43,5 bilhões relativo ao teto de gastos do Poder Executivo.
Considerados os efeitos das mencionadas emendas constitucionais, criou-se margem fiscal total da ordem de R$113,1 bilhões, sendo R$110,0 bilhões no âmbito do Poder Executivo. Cumpre ressaltar que esse espaço orçamentário permitiu a alocação das dotações necessárias para viabilizar a ampliação do Programa Auxílio Brasil, que poderá beneficiar cerca de 17,9 milhões de famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, além de aportes adicionais para as áreas de saúde, previdência e assistência social.
O valor total da despesa constante do Substitutivo que ora apresentamos é de R$4.823,2 bilhões, dos quais R$ 1.884,8 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sr. Relator, um minuto.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Posso continuar, Presidente?
O montante da despesa condicionada à posterior aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, em observância ao inciso III do art. 167 da Constituição, é de 121,8 bilhões.
"A totalidade da despesa condicionada foi mantida conforme a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social, na ação '00SJ Benefícios Previdenciários'.
O cenário macroeconômico para 2022 mudou substancialmente em relação aos prognósticos que embasaram o PLOA 2022, onde se estimava retomada do crescimento ao ritmo de 5,3% em 2021 e de 2,5% em 2022.
A expectativa, porém, foi ajustada pelo próprio Governo, que reavaliou a previsão de alta para 5,1%, em 2021, e para 2,1%, em 2022, enquanto analistas do mercado preveem crescimento de 4,71%, em 2021, e 0,51%, em 2022, segundo Relatório Focus, publicado em 06/12/2021.
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Espera-se que o PIB nominal chegue a R$8,67 trilhões, em 2021, e R$9,54 trilhões, em 2022, de acordo com a previsão oficial mais recente, de 11/11/2021.
Os preços da economia sofreram aceleração ao longo de 2021, superando as expectativas iniciais. Em função disso, o IPCA, cuja estimativa utilizada na elaboração do PLOA era de 5,9% para 2021 e 3,5% para 2022, apresenta, em projeções oficiais da Secretaria de Política Econômica (SPE) de 11/11/2021, uma previsão de 9,7% em 2021 e de 4,7% em 2022. O mercado financeiro, por sua vez, em avaliação divulgada por meio do Boletim Focus em 06/12/2021, projeta um IPCA de 10,18%, em 2021, e 5,02%, em 2022.
A aceleração inflacionária também impactou o INPC, índice utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais, acumulando alta em 12 meses encerrados em novembro de 9,36%. A projeção oficial para o INPC é de 10,04% para 2021 e de 4,25% para 2022, conforme parâmetros da SPE.
No Substitutivo, foi adotada projeção do INPC de 10,18% para 2021, por considerar que esse índice deverá se situar em patamar próximo do IPCA esperado pelo mercado, conforme Boletim Focus publicado em 06/12/2021.
O Substitutivo que ora apresentamos contempla projeção de deficit primário de R$79,3 bilhões para os orçamentos fiscal de da seguridade social, aquém, portanto, da meta prevista no art. 2º, caput, da LDO 2022, que é de deficit de R$170,5 bilhões.
É de se observar que, em relação à meta prevista na LDO 2022, a proposta orçamentária já apresentava projeção de deficit menor, da ordem de R$49,6 bilhões, que se explicava principalmente pela elevação da estimativa de receitas primárias.
Conforme mencionado anteriormente, a EC nº 113/2021, ao alterar antecipadamente o critério de atualização dos limites individualizados de despesas primárias, possibilitou que o teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passasse de R$1.610,0 bilhões para R$1.679,5 bilhões, considerando-se projeção do IPCA de 10,18% constante do Relatório Focus divulgado em 06/12/2021.
Destacamos que, em nosso Substitutivo, somente as dotações do Poder Executivo foram acrescidas em relação às constantes do PLOA 2022, sendo que os recursos adicionais foram direcionados ao Programa Auxílio Brasil e a outras programações constantes do orçamento da seguridade social.
O reajuste dos limites individualizados dos demais Poderes e órgãos autônomos não resultou em elevação das dotações de suas unidades orçamentárias. Na verdade, trabalhamos no sentido oposto, de redução de despesas primárias que lhes correspondam, mediante cortes tanto em gastos discricionários quanto em autorizações para expansão de despesas de pessoal, constantes do Anexo V.
1.7. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
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14:24
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Nos termos da Emenda Constitucional - EC nº 95/2016, alterada pela recém promulgada EC nº 113/2021, a aplicação mínima em MDE para 2022 deve corresponder ao valor mínimo para 2017 (R$49,0 bilhões) corrigido pelo IPCA acumulado no período de janeiro/2017 a dezembro/2020, considerando-se ainda, para fins da elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o valor realizado até junho do índice previsto, relativo a 2021, e o valor estimado até dezembro desse mesmo ano.
Assim, o valor mínimo a ser aplicado em MDE para 2022 é ampliado de R$60,2 bilhões, inicialmente previsto no PLOA 2022 encaminhado pelo Poder Executivo, para R$62,8 bilhões.
No Substitutivo, os recursos destinados a essa despesa totalizam R$113,4 bilhões, consideradas todas as fontes de recursos. (...)
Deve-se destacar ainda que o montante da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, computado no total dos gastos com MDE, alcança R$30,1 bilhões, correspondentes a 15% dos recursos aportados pelos Estados e Municípios a esse fundo, na forma aprovada pela EC nº 108/2020.
A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), atualizada pelo mesmo critério de atualização incidente sobre piso da educação, é de R$140,0 bilhões no exercício de 2022, já considerando os efeitos da recém-promulgada EC nº 113/2021.
O Substitutivo prevê a aplicação de R$147,7 bilhões em ASPS, sem contar com R$0,9 bilhão referente à parcela de royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural, que constitui recursos adicionais a serem também aplicados em saúde, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 12.858, de 2013.
De acordo com o item 40.III do Parecer Preliminar, cabe ao Relator-Geral avaliar e atualizar as despesas com pessoal e encargos sociais constantes da proposta orçamentária. Tais despesas, grosso modo, podem ser divididas em dois grandes grupos: (i) aquelas referentes à força de trabalho já existente e suas respectivas remunerações, cujo montante encontra-se projetado no PLOA; (...)"
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos fazer um pacto aqui. Vamos permitir que o Relator leia o seu relatório. Aqueles que não quiserem que a votação do relatório aconteça, depois da leitura do Relator, se manifestam, mas vamos permitir que ele faça a leitura do relatório. Isso é democrático.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - "As autorizações constantes do Anexo V do projeto de lei representam acréscimos de despesas primárias da ordem de R$4,8 bilhões para exercício de 2022, e R$6,3 bilhões em termos anualizados. O montante para 2022 representa, assim, o dobro dos R$2,4 bilhões autorizados para 2021, e quase quatro vezes mais que o R$1,3 bilhão autorizado para 2018, último ano eleitoral no âmbito federal. Considerando esse histórico recente, nossa avaliação inequívoca é de que as autorizações do Anexo V encontram-se em patamar excessivo, situação que se mostra incompatível com o presente contexto econômico e fiscal do País. Além disso, consideramos que tais despesas têm baixa probabilidade de execução ao longo do exercício financeiro, uma vez que para o próximo ano aplicam-se severas restrições quanto à possibilidade de admissão de pessoal. Diante disso, nosso Substitutivo promove corte linear de 60% nessas autorizações para 2022, abrangendo todos os Poderes e órgãos autônomos, resultando em redução de despesas primárias da ordem de R$2,8 bilhões.
Quanto às despesas relativas à força de trabalho já existente e suas respectivas remunerações, as estimativas constantes da proposta orçamentária merecem detida reflexão. Isso porque tem sido recorrente, nos últimos exercícios financeiros, que estimativas das despesas de pessoal contidas nos projetos de lei orçamentária se situem em patamar superior à efetiva execução orçamentária. No exercício de 2019, por exemplo, as dotações do PLOA foram R$13,6 bilhões superiores às despesas empenhadas e, em 2020, essa diferença foi de R$8,0 bilhões. Para 2021, considerando as projeções constantes do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre, essa diferença deverá se situar em cerca de R$7,8 bilhões.
Em relação às estimativas para 2022, há igualmente elementos que sugerem que possam estar superdimensionadas. Em especial, fazemos referência ao Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente — IFI publicado no último dia 16. Neste estudo, o órgão do Senado Federal projeta as despesas com pessoal para 2022 em R$335,4 bilhões, montante R$8,3 bilhões abaixo das estimativas do PLOA 2022. Considerando esse cenário e o histórico recente, promovemos uma reavaliação dessas despesas, com fulcro nos itens 10.I, 14.1 e 40.III do Parecer Preliminar, reduzindo-as em R$1,0 bilhão, correspondente a 0,3% do seu montante global.
Não tendo sido apresentado o relatório setorial da área temática 'XIII (...)', coube-nos a tarefa de efetuar o exame inicial das emendas que lhe foram apresentadas, nos termos do art. 64, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
No âmbito dessa área temática foram apresentadas 15 emendas de apropriação, sendo 12 individuais e 3 de comissão permanente.
As emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, no valor total de R$2,5 milhões. As classificações de algumas dessas emendas sofreram ajustes técnicos com o propósito de fazer com que melhor atendam à finalidade a que visam. No que se refere à Emenda 37560010, da Deputada Rosangela Gomes, a ação orçamentária foi alterada conforme autorização constante do Of. Pres. N. 171/2021/CMO, de 08/12/2021, expedido pela Presidência desta Comissão.
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No atendimento das emendas de comissão, foram utilizados os recursos disponibilizados para a área temática, no montante de R$6,2 milhões, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1/2006-CN. O atendimento se fez de forma equânime, cabendo a cada emenda o valor de R$2,0 milhões.
Observadas as normas legais e regimentais que concernem à matéria, os pareceres das emendas comportam correções e ajustes realizados pelos Relatores-Setoriais e por este Relator-Geral, com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração que eventualmente pudessem constituir óbice à sua aprovação ou à execução orçamentária.
Em muitos casos os ajustes foram solicitados pelos próprios autores das proposições, por meio do Sistema de Solicitações de Ajustes a Emendas (SISEL), sendo que a análise dos pedidos levou em conta a viabilidade técnica e a preservação da intenção original do autor. As solicitações de ajustes por parte dos autores constam do Volume IV deste Relatório.
De acordo com o parágrafo único do art. 53 da Resolução nº 1/2006-CN, o limite financeiro para as emendas de Relator-Geral, ressalvadas as que se destinaram ao atendimento de correção de erros e omissões e à realização de ajustes técnicos, corresponde ao valor total das emendas de que tratam os §§ 11 (individuais – RP 6) e 12 (de bancada estadual – RP 7) do art. 166 da Constituição.
Com fundamento nesse limite e no item 12 do Parecer Preliminar, foram apresentadas emendas com o objetivo de aperfeiçoar os orçamentos da União.
Outras emendas apresentadas pelo Relator-Geral se destinaram à correção de erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal, sob o amparo do Parecer Preliminar. Enquadramos na categoria de correção de erros ou omissões as emendas que visam atender, ainda que parcialmente, às demandas apresentadas pelo Poder Executivo por intermédio de ofícios encaminhados a esta Comissão.
Os espelhos de todas as emendas que apresentamos e o respectivo demonstrativo por modalidade de emenda de Relator estão anexados ao presente Relatório (Volume III).
Adicionalmente, lembramos que a alocação de recursos que efetuamos se deu também a partir de acréscimos em emendas coletivas discricionárias — de bancada estadual (RP 2) e de comissão permanente (RP 8) —, bem como nas emendas de execução obrigatória — individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7) —, em decorrência da mudança no critério de atualização previsto no art. 107, § 1º, inciso II. Nesse último caso, em observância às disposições da EC nº 113/2021, os acréscimos foram realizados exclusivamente nas emendas que destinavam recursos para o orçamento da seguridade social.
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O atendimento de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual, no que se refere às parcelas de execução obrigatória (RP 7), observou os limites constitucionais. Quanto às emendas de Comissão (RP 8) e demais parcelas das emendas de bancada estadual (RP 2), o atendimento se fez com base nas análises criteriosas realizadas pelos Relatores-Setoriais e pelo Relator-Geral, necessárias para se decidir sobre a alocação de recursos escassos.
Em qualquer caso, o atendimento das emendas levou em conta as restrições impostas pela legislação vigente, em especial as regras do Parecer Preliminar e da Resolução nº 1, de 2006-CN. Na Relatoria Geral, foi examinado o mérito de cada demanda, buscando-se verificar o potencial de contribuição para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Com fundamento no art. 69-A da Resolução nº 1/2006-CN, no exercício financeiro de 2022, 'o Relator-Geral poderá realizar indicações para execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53, oriundas de solicitações recebidas de Parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil'.
Para serem acolhidas, as solicitações devem ser compatíveis com as leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida (§ 2º do art. 69-A). No entanto, com vistas a melhor atender às necessidades de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das respectivas populações, sugerimos que a CMO adote Instrução Normativa que estabeleça critérios adicionais, de caráter socioeconômico, que favoreça a atuação mais objetiva possível para o atendimento das solicitações a serem encaminhadas ao Relator-Geral.
Importante também que esta Comissão constitua grupo de Parlamentares, nos moldes dos comitês previstos no art. 27 da Resolução nº 1/2006-CN, com a incumbência de colaborar com o Relator-Geral no exame das solicitações que lhe sejam encaminhadas. Esse procedimento certamente muito contribuirá para que, da forma mais eficiente possível, as solicitações sejam convertidas em efetivas indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo.
Outra relevante questão que merece melhor abordagem diz respeito ao aprimoramento do processo de planejamento, uma vez que parte significativa das decisões relativas às receitas e despesas tem implicações que se prolongam bem além do habitual ciclo anual de uma lei orçamentária. O horizonte temporal curto não permite que o planejamento fiscal e o planejamento estratégico sejam consistentes, pois desconsideram o impacto, ao longo dos exercícios financeiros, das decisões tomadas no momento presente.
Nesse sentido, seria salutar a adoção de instrumentos de previsão de despesas e de cenários fiscais de médio prazo, que contribuam com mais eficiência para o alcance do almejado equilíbrio fiscal, porém com a vantagem de serem flexíveis no longo prazo, admitindo a correção de curso da política fiscal, conforme a evolução dos indicadores fiscais.
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14:40
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Por fim, no momento em que apresentamos o relatório geral do PLOA 2022, aproveitamos a oportunidade para também apresentar aos nossos pares neste colegiado uma proposta de emenda à Constituição, cujo objetivo é aperfeiçoar o teto de gastos da União, no sentido de: (i) possibilitar que a margem fiscal relativa aos limites individualizados dos órgãos que estão fora da abrangência do Poder Executivo possa ser utilizada em proveito deste, ainda quando for observada ou gerada durante a tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional; (ii) permitir que o teto de gastos seja redefinido a cada quadriênio, por meio de lei complementar publicada no primeiro ano do mandato presidencial; e (iii) desvincular a margem fiscal aberta pela aprovação das EC nos 113/2021 e 114/2021, com vistas a flexibilizar a alocação de recursos nos orçamentos da União, de modo que melhor se possa atender às necessidades institucionais e da sociedade brasileira".
Sra. Presidente, este é o voto desse relatório, na forma do substitutivo, que foi apresentado na segunda-feira, às 3 horas da manhã.
Sra. Presidente, eu vou fazer aqui um resumo dos entendimentos que nós tivemos ao longo desses dias sobre a complementação de voto. Vou fazer alguns destaques dessa complementação.
Item 5: recomposição/acréscimo das seguintes dotações, no âmbito do Ministério da Educação, por meio da redução dos valores das Emendas 81000138 e 81000139, conforme indicado no Ofício nº 4.758 do gabinete do Ministro;
Item 6: ajustes no Anexo V — banco de professores, com acréscimo de mais 600 milhões de reais. Restruturação de servidores públicos, 1,7 bilhão de reais, que poderá ser feito por PL ou por medidas provisórias. Ajustes na Justiça Eleitoral e Federal;
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Item 11: fontes para atendimento dos itens 5, 6, 7, 8 e 9; cancelamento de parte do FEFC, 166 milhões de reais; redução de 234 milhões de reais nas emendas de Comissão RP 8; e cancelamento da Emenda 600002, de 251 milhões de reais;
Item 12: ajuste nas emendas RP 9, de educação, destinadas às ações 20RK e 20RL. Redução correspondente na ação 20RP;
Item 13: ajustes de texto, despesas com pessoal, excetuadas da vedação redução de valores alocados em seguridade social;
Item 15: autorizações para ajustes técnicos necessários, classificação, emissão de fontes financeiras para implementar a complementação de voto;
Item 16: atualização do Anexo de Medidas Tributárias ao Demonstrativo de Gastos Tributários constante das informações complementares ao PLOA 2022;
Item 17: destinação de 800 milhões de reais de recursos da saúde para o reajuste dos agentes comunitários. Serão destinados reajustes do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, RP 1 — despesas obrigatórias, excluindo o PO 002, para que seja viável esse entendimento dos reajustes do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pela ordem, Sra. Presidente. Gostaria de um esclarecimento do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Houve agora a complementação de voto do Deputado Hugo Leal, a quem saúdo.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - O valor total do fundo eleitoral é de 4 bilhões e 934 milhões de reais. Foi exatamente o cálculo que estava previsto na LDO, aprovado aqui por nós, com o veto derrubado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Agradeço a V.Exa. o esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Lido o relatório geral, quero dizer que foram apresentadas 6.753 emendas ao relatório.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Para discutir, Sra. Presidente...
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou abrir a palavra para a discussão, esclarecendo aqui com muita tranquilidade...
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Para discutir, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou anotar todos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Deputado Zarattini...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Deputado Hildo Rocha...
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Deputado João Bacelar...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Deputado Danilo Forte...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
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14:48
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Deputado Hildo Rocha.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Deputado Daniel Almeida.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Hildo Rocha, Deputado Daniel Almeida.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Deputado Domingo Sávio.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Bosco Costa, Deputado Danilo Forte.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sra. Presidente, eu posso fazer um apelo à V.Exa.?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Só um minutinho. Deixe-me concluir a lista, por favor.
Deputado Marcel van Hattem, Senador Wellington Fagundes, Senador Marcelo Castro, Deputada Adriana Ventura, Deputado Cláudio Cajado, Deputado Carlos Zarattini, Deputado Hildo Rocha, Deputado Daniel Almeida, Deputado Bosco Costa, Deputado Domingos Sávio, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Deputado Ricardo Barros, Deputado Moses Rodrigues, Deputado Wilson Santiago.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, na primeira lista V.Exa. indicou o meu nome. Já na segunda lista eu não ouvi a indicação do meu nome. Peço a inscrição também.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Novamente, Deputado, sem nenhum problema.
Deputado Marcel van Hattem, Senador Wellington Fagundes, Senador Marcelo Castro, Deputada Adriana Ventura, Deputado Cláudio Cajado, Senador Amin, Deputado Glauber Braga, Deputado Zarattini, Deputado Hildo Rocha, Deputado Daniel, Deputado Bosco, Deputado Domingos, Deputado Gaguim, Deputado Ricardo, Deputado Moses, Deputado Wilson.
(Não identificado) - Presidente, uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Depois do Deputado Glauber é o Deputado José Nunes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o Deputado Tiago Mitraud perguntou se poderia fazer a sua inscrição.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Houve um pedido de questão de ordem para esclarecimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Tiago Mitraud consulta se eu poderia pedir a inscrição dele também na lista, Sra. Presidente. Apenas isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Deputado está presente?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ele estará presente em breve. Ele não está presente neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Então, na hora em que ele chegar, vamos fazer isso, para não fazermos por representação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, Deputado Delegado Marcelo Freitas também.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Sanderson, o Senador Izalci Lucas finaliza.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vou pedir a compreensão para que possamos dar 3 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Danilo, eu inscrevi V.Exa.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu não tinha falado o seu nome?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não. Eu não tinha falado. Desculpe-me, por favor.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, peço a palavra pela ordem antes que se inicie. É só uma questão de encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, eu vejo um número expressivo de inscrições, inclusive eu também me inscrevi. Com certeza, todos terão alguma dúvida, alguma contribuição, alguma indagação, e muitas poderão ser semelhantes.
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14:52
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Dentro do espírito de como foi construído esse relatório — aí eu registro os meus cumprimentos ao Relator e à Presidente pelo esforço coletivo de entendimento, de busca por solucionar algumas questões graves para o País —, essas dúvidas poderiam ser resolvidas se V.Exa., Presidente, permitisse algo em torno de 10 minutos a 15 minutos de suspensão para que nós pudéssemos tirar algumas dúvidas rapidamente, sem as formalidades das inscrições. Quem sabe não poderíamos abrir mão de muitas dessas falas e evoluir para a votação?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Há uma proposta feita pelo Deputado Domingos Sávio.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, vamos dar início à fala dos oradores e faremos uma reunião, neste entretanto, com V.Exa. na sala, com o Relator eventualmente. Assim, tocaremos aqui a ordem das falas. Senão, nós vamos...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Porque ninguém vai retirar a inscrição!
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Podemos fazer assim. V.Exas. preferem que as falas continuem e que os demais façam indagações ao Relator em uma sala? Às vezes — há nisso toda razão — será coincidente, um vai repetir o que o outro fala. Estão de acordo com essa proposta?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - De acordo, Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente Rose, eu queria só fazer um apelo a todos os Deputados, as Deputadas, os Senadores e as Senadoras que aqui estão para que fizéssemos o acordo de que, na hora que acabarmos aqui, vamos abrir a sessão do Congresso Nacional e votar essa matéria ainda hoje e de que não vamos postergá-la para outro momento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Já está acordado, Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu queria fazer um apelo a todos aqui para que encerrássemos isso hoje. O Brasil depende disso para ter, no ano que vem, a tranquilidade que não teve neste ano.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Apoiado, Presidente Marcelo Ramos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Esse é o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Isso já está subentendido.
(Intervenções fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Vamos dar início, então, à lista de oradores.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Na discussão, não são 5 minutos, Presidente? Só peço esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - A Presidente nos orientou a conceder 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se eu puder contar com a tolerância de V.Exa., agradecerei.
Caro Presidente, colegas Parlamentares, estamos aqui a discutir o Orçamento da nossa República, o Orçamento público do Brasil. Infelizmente, mais uma vez, chegamos a este importante dia com enormes dúvidas sobre para onde vai o dinheiro e com outras tantas certezas sobre para onde não deveria ir a grana. Nós estamos vendo aqui, mais uma vez, um aumento no Fundo Eleitoral. Reduziu em relação ao que estava na LDO? Sim, de R$5,7 bilhões para R$4,93 bilhões, para campanhas eleitorais. É um absurdo! Nós estamos na pandemia!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão, não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Eu vou pedir aqui 1 minuto só. Suspendam o tempo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso começar de novo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Pode começar de novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou tentar ser fiel à minha fala anterior.
O que nós estamos vendo aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, é uma discussão feita às pressas, uma discussão sobre o Orçamento trilionário de uma das maiores nações do mundo. Recursos públicos vão ser alocados em áreas desnecessárias, enquanto outras áreas deveriam merecer todo o apoio numa época de grave crise econômica, com milhões de desempregados.
As pressões das corporações aqui, nesta manhã, também revelam um Brasil descolado da realidade, com todo o respeito que eu devo às categorias policiais. Como muitos sabem, poucos Parlamentares defendem tanto quanto eu a segurança pública no Brasil — mais eu não conheço. No entanto, não posso concordar com os aumentos que agora estão sendo concedidos a policiais federais que têm como salário inicial R$12 mil, R$23 mil, a depender do concurso prestado.
Aliás, nesta Casa Legislativa, nesta Comissão, há concursados que foram aprovados — parabéns —, que ainda não assumiram e já estão aqui pleiteando aumento, que não começaram efetivamente a trabalhar e já estão solicitando a esta Casa um aumento. Pasmem, colegas! Mais ainda: povo brasileiro, pasme! Aumentos serão concedidos pelo que está sendo proposto aqui no relatório. Não posso concordar com isto. Não posso. Profissionais da saúde não receberam aumento durante esta pandemia. Tantos outros profissionais não receberam aumento. E a iniciativa privada, que paga a conta, está amargando as consequências de uma severa crise econômica.
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15:00
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Há o Fundão, há os aumentos fora de propósito — aliás, ainda faltou dizer, dos policiais mais bem pagos do Brasil em comparação com outras polícias que nós temos, como as militares estaduais e as guardas municipais. Agora, além disso, temos a consolidação das emendas de Relator que, de uma forma pouco ou nada transparente, são utilizadas para benefício eleitoral, e não para benefício do Brasil. Isso para não falar nos escândalos de corrupção com as emendas Relator que já apareceram sob investigação da Polícia Federal.
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, não podemos continuar esta sessão para deliberar esta proposta orçamentária. É importante que votemos o Orçamento, sim, mas dentro dos critérios técnicos que sempre devem balizar a discussão, dentro daquilo de que a nossa Nação precisa para superar esses desafios, não da forma como está sendo feito, com Fundão, com aumentos desnecessários, com emendas de Relator. E sabe-se lá mais o que pode aparecer aí pela frente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PL - MT) - Cumprimento o meu caro Presidente em exercício, o Deputado Carlos Zarattini; o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, o meu colega e companheiro Deputado Marcelo Ramos, que daqui a pouco estará presidindo a sessão do Congresso; todas as Lideranças; e principalmente os brasileiros que nos assistem neste momento.
Assumir a relatoria da área de educação, depois de 32 anos, Senador Marcelo Castro, talvez tenha sido um dos momentos de maior responsabilidade e intensidade que vivi nesta Casa. Por muitos e muitos anos, fui Relator e participei da Comissão de Orçamento. Chego, mais do que nunca, convicto de que estamos concluindo o orçamento da área de educação, ciência e tecnologia, principalmente com a retomada econômica, não só visando ao retorno das nossas crianças, com segurança, às salas de aula, mas valorizando o ensino profissionalizante, com as nossas universidades podendo contratar professores substitutos e assim por diante.
Faremos o Brasil, que é um país rural e da produção, ter recursos para a EMBRAPA, para o Seguro Rural e, acima de tudo, para cuidar da geração de empregos ao garantirmos também o Auxílio Brasil, que vai permitir ao Governo Federal, ao Presidente Bolsonaro pagar todos aqueles que infelizmente foram os que mais sofreram na pandemia e que estão desempregados.
Como Relator desta área, eu quero agradecer também a todas as Lideranças, que entenderam que deveríamos tirar 1 bilhão de reais do Fundo Eleitoral para investir exatamente na educação, para a conclusão de obras inacabadas, principalmente no FNDE, como creches, escolas.
E quero aqui testemunhar, mais do que nunca, o reajuste salarial daqueles que estavam na ponta: dos agentes comunitários de saúde e das parteiras.
Quero até parabenizá-los pela luta, porque essa é uma demonstração de que o Brasil está exercendo, acima de tudo, uma democracia, em que as pessoas têm direito, sim, de reivindicar e de buscar no Parlamento exatamente a solução para as angústias que cada segmento da sociedade vive no dia a dia.
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15:04
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Portanto, Presidente, não há uma peça orçamentária perfeita. É claro que nós queríamos atender a todos da melhor forma possível. Infelizmente, a pandemia trouxe uma crise não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro. Países como Alemanha estão vivendo dificuldades econômicas. Podemos falar na Europa e em tudo o mais. Mas eu acredito, principalmente em relação ao Fundo, que as Lideranças, a Presidente Rose e o nosso Relator, o Deputado Hugo Leal, procuraram cumprir a LDO de forma, digamos, não mais do que precisa. Então, aqui não se está discutindo se é mais ou se é menos — é o que está previsto na LDO.
Portanto, Deputado Carlos Zarattini, é claro que, se cada um aqui pudesse falar do seu sentimento sobre o Brasil e da necessidade em relação ao que estamos fazendo, nós iríamos nos delongar muito. Mas eu quero agradecer a todas as Lideranças que, por unanimidade, estiveram construindo essa peça orçamentária. Quero parabenizar, acima de tudo, a nossa Presidente Rose, que colocou quase como obsessão a questão da educação, da ciência e da tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Senador Wellington.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, hoje nós estamos chegando ao final desse longo trabalho, com a colaboração e discussão de um grande número de assessores, de Relatores-Setoriais, do Relator-Geral, da Presidente da Comissão. Quero aproveitar para parabenizar a todos pelo trabalho.
Não há peça orçamentária perfeita. Quando se agrada um, desagrada-se outro. Mas nós tivemos uma diretriz, como disse bem o nobre Senador Wellington Fagundes. Essa diretriz foi a questão social. Nós estamos vivendo hoje no Brasil uma crise sem precedentes, com o preço do combustível e do gás lá em cima. As pessoas estão desempregadas, passando fome, na fila para comprar osso, para comprar pé de frango.
Evidentemente quem é homem público tem a obrigação e a responsabilidade de ter um olhar para essa situação. Essa diretriz, estabelecida pela nossa Presidente Rose de Freitas, foi no sentido de nós cumprirmos o mínimo constitucional para a saúde e para a educação. Foi colocado como uma prioridade absoluta da Comissão Mista de Orçamento o orçamento da educação.
Nós estamos saindo de uma pandemia. Estamos, há 1 ano e tanto, gastando recursos na saúde. Mas agora nós precisamos olhar para a educação de uma maneira mais firme, porque a educação no Brasil já não vinha tão bem. Com essa crise, com essa pandemia, as coisas pioraram.
E tivemos a sorte de ter o Senador Wellington Fagundes como Relator dessa área tão importante, bem como outros tantos que se destacaram na sua defesa.
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15:08
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Eu, como Presidente da Comissão de Educação do Senado, acho, Senador Wellington, que fizemos um bom trabalho. O orçamento da educação este ano é um dos maiores orçamentos da educação do País em todos os tempos. Nós temos aproximadamente R$25 bilhões a mais do que o mínimo constitucional. Todos os recursos que foram pedidos pelo Ministério da Educação foram atendidos.
Então, eu aproveito aqui para agradecer a todos e parabenizar o trabalho excepcional feito pelo Senador Wellington Fagundes como Relator-Setorial da Educação, bem como agradecer à Senadora Rose de Freitas, como Presidente da CMO, que desde o primeiro instante disse que a nossa prioridade aqui seria a educação. Graças a Deus nós estamos chegando com um orçamento excepcional.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Senador Marcelo Castro, representante do Piauí.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Sr. Presidente, Zarattini, pela ordem. Aqui é o Deputado Tiago Mitraud. Eu gostaria de me inscrever na lista do relatório da CMO, pois não consegui me inscrever anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - O.k., Deputado Tiago, V.Exa. está inscrito.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, caros colegas, eu acho que hoje é um dia importante para todos, um dia por que todos estavam esperando ansiosamente.
É com tristeza que eu digo que nós não atingimos um bom resultado. Eu discordo dos colegas, e não estou aqui desmerecendo o trabalho de muitos desta Comissão, nem o do Relator-Geral. Na minha visão nós estamos falhando em alguns pontos seríssimos. O primeiro é em relação ao que é prioridade no nosso País. Isso já foi discutido aqui.
Sim, fizemos esforços para mandar mais verba para a educação; essas questões que foram trazidas são importantes. Agora, nós não podemos fazer uma cortina de fumaça e não mostrar o que nós realmente estamos votando aqui. Há três pontos nesse relatório que são gravíssimos.
Um já foi falado claramente, que é o fundão eleitoral. Independentemente de ser a favor ou contra o financiamento público de campanha — nós do NOVO somos contra —, mesmo muitos sendo a favor, sou contra esse relatório, porque não há cabimento, em um País onde muitos passam fome, onde muitos não têm saneamento básico, o gasto de R$5 bilhões. Isso é legislar em causa própria. Isso não traz renovação, isso só traz perpetuação e isso não é democracia. Nós sabemos como o dinheiro é destinado.
Isso já foi falado, mas eu vou me atentar a um segundo ponto seríssimo: as emendas de Relator, as famosas RP9. Aqui nós estamos falando de R$16 bilhões. Nós estamos legitimando esse balcão de negócios. Só que eu olho, com tristeza, que poderíamos ter avançado muito nos critérios de transparência, nos critérios que talvez trouxessem alguma redução de desigualdade.
Eu inclusive me reuni com o Relator algumas vezes. Fiz um destaque no relatório preliminar e fizemos algumas sugestões, que, inclusive, vieram de consultores da Casa, para usar dados do IBGE, dados regionais, porque há distorções enormes; não há isonomia.
Um valor de 16 bilhões para ser usado politicamente como um balcão de negócios não está correto.
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15:12
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E o terceiro e último ponto que quero elencar é que nós já temos um déficit orçamentário de R$79 bilhões. O PLOA 2022 chegou com quase R$50 bilhões de déficit. De lá para cá, a arrecadação tributária aumentou, em virtude do aumento da inflação, e a tendência do déficit era ser reduzido, mas o Relator previu no seu relatório um déficit de R$79 bilhões.
Então, não dá para estar feliz aqui com o resultado. Nós precisamos priorizar o que realmente importa para o nosso País. Para dar um exemplo, com o dinheiro do fundão nós daríamos saneamento básico para mais de 500 mil famílias.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Vamos ouvir agora o Senador Esperidião Amin, que está participando remotamente desta reunião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Fico muito feliz em ver minha querida amiga Senadora Rose de Freitas sendo substituída momentaneamente pelo prezado amigo Deputado Carlos Zarattini. É uma feliz sucessão, ainda que provisória.
É claro que nós não chegamos a uma peça orçamentária com que deveríamos sonhar chegar. O primeiro ponto positivo é esse relacionado à saúde e à educação. Aliás, são dois pontos. A saúde foi o carro-chefe das nossas atenções nesses dois últimos anos, e nós podemos celebrar o fato de que não faltaram recursos para nos acudir na emergência. Observei isso nas Comissões de acompanhamento da COVID. Acho que agora nós todos celebramos o reconhecimento básico àqueles que atuaram na ponta, muitos deles representados pelos agentes comunitários de saúde.
Quanto à educação — e eu acrescento à educação os investimentos em tecnologia para que a educação procure recuperar efetivamente o tempo que nós perdemos em função principalmente dos efeitos da pandemia em matéria de segregação, isolamento, distanciamento —, eu acho que foi uma prioridade correta e me congratulo tanto com o Senador Marcelo Castro, nosso Presidente da Comissão de Educação no Senado, quanto com o nosso companheiro Senador Wellington Fagundes, que foi o Relator e salientou muito bem esse ponto, sempre associando a educação à tecnologia.
O que eu desejo? Meu caro Deputado Carlos Zarattini, eu me recordo de que em 1975 fiz o meu concurso para a Universidade Federal de Santa Catarina, na cadeira de Administração Financeira e Orçamento. Nós evoluímos muito em matéria de transparência, de competência para fazer planejamento; a redução drástica da inflação nesses últimos anos tem aperfeiçoado esse nosso esforço. Mas eu quero aqui fazer uma conclamação, ao mesmo tempo em que comento que o nosso fundo eleitoral poderia ter tido um corte um pouco maior na deliberação dos Líderes, conforme, inclusive, apelei ontem, e reconheço que foi feito um esforço insuficiente. Mas eu gostaria de falar um pouquinho só sobre o futuro das emendas do Relator.
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Eu faço votos de que nós possamos, ainda neste ano de 2022, apresentar uma proposta de emenda à Constituição ampliando as emendas individuais e as emendas de bancadas estaduais, ou melhor, bancadas federais representativas dos Estados. Nós poderíamos, com boa parte desses 16 bilhões destinados à RP9, ampliar legitimamente o poder de representação de cada Parlamentar, seja Deputado Federal, seja Senador, ampliando, com boa parte desses recursos, o valor das emendas individuais e o valor das emendas de bancada representativas dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Peço que conclua, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu próprio vou cuidar de elaborar essa proposta orçamentária, essa proposta de emenda à Constituição, e os conclamo a, juntos, pensarmos numa boa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Pela ordem, Presidente. Eu falei aqui, no chat do Zoom.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - V.Exa. já está inscrito, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Deputado Carlos Zarattini, que preside esta sessão neste momento, eu gostaria de manifestar minha tristeza e minha discordância com essa redução dos recursos para a assistência social. O Governo propôs R$1,72 bilhão, e a relatoria apresentou R$1,67 bilhão — 50 milhões a menos. Mais do que nunca, principalmente nesta pandemia, que ceifou mais de 600 mil vidas de brasileiros e brasileiras, a assistência social precisa de recursos para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social.
A assistência social, companheiros e companheiras, Deputados e Deputadas, Senadores, Senadoras, é direito do povo e é dever do Estado. Nesse sentido, nós não podemos esquecer que a assistência social é que está na linha de frente no combate à desigualdade. É ela que estende o cobertor para quem tem frio. É ela que oferece um almoço para quem tem fome, uma água para quem tem sede, uma palavra de esperança para quem está desiludido.
Cumprimento o Deputado Hugo Leal e reconheço os avanços no texto do substitutivo em relação ao texto apresentado pelo Governo. Ele traz avanços, como, por exemplo, a diminuição do fundo eleitoral e o aumento dos recursos para a educação e para a saúde também, para os agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde. É nesse sentido que, como membro desta CMO, quero cumprimentar a Liderança do nosso partido, em especial o companheiro Deputado Carlos Zarattini e o companheiro Deputado José Guimarães, que se empenharam nas negociações para que esses avanços fossem consignados.
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Zé Carlos, do Maranhão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores, e todos que estão acompanhando a sessão da Comissão Mista de Orçamento, o PSOL reafirma o seu voto "não" ao relatório e quer fazer alguns apelos ao Relator.
Em primeiro lugar, quanto ao orçamento do Ministério da Educação, o Relator tinha assumido o compromisso de recompô-lo nos patamares de 2019, e isso não foi feito. Foram realizadas algumas recomposições, mas não houve a recomposição plena. Dou o exemplo do que acontece no Bolsa Permanência, do ensino superior, em que a proposta, encaminhada pelo Governo, inclusive, foi de 179,4 milhões; o Relator-Setorial diminuiu para 168 milhões, e o Relator manteve essa diminuição, esse corte. Inclusive, aquilo que tinha sido mandado pelo Governo já era muito menos do que os patamares dos anos anteriores.
Além disso, Presidente, emendas de Relator não têm o menor cabimento: R$16,5 bilhões sem nenhum tipo de critério, sabendo que essa medida nasceu exatamente para a política de "toma lá, dá cá" para que reformas, desmontes e medidas impopulares do Governo Bolsonaro pudessem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados, e quem votasse a favor receberia um plus de emendas. Isso é um escândalo, assim como o denunciado em relação à eleição do próprio Presidente da Câmara dos Deputados por um ex-aliado que rompeu com o Governo.
Fundo eleitoral de R$4,7 bilhões: como dito já em sessões anteriores, nós da bancada do PSOL defendemos o financiamento público de campanhas contra a captura dos mandatos parlamentares pelo setor privado. Mas as campanhas eleitorais podem e devem ser modestas. Não precisa haver uma quantidade de recursos como essa à disposição de campanhas eleitorais, com aumento, inclusive, em relação ao pleito anterior.
CAPES e CNPq estarão operando também nos seus mínimos históricos, com prejuízos incalculáveis para a ciência e para a pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, gostaria de saudar o relatório apresentado pelo Deputado Hugo Leal, que foi uma verdadeira derrota do Governo.
O Governo foi obrigado a aceitar um aumento de recursos para a educação, para a saúde, para ciência e tecnologia, setores absolutamente desprezados pelo atual Governo.
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15:24
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Então, esta Comissão, ao aprovar esses aumentos, está colocando — dentro dos limites do que é a situação econômica e a situação legal que nós vivemos — o Orçamento na sua melhor situação. O próprio Relator aqui citou o crescimento pífio esperado para o ano que vem de apenas meio por cento.
Também o Relator tocou aqui no assunto da revisão da emenda constitucional do teto de gastos, que limita a aplicação. É necessária uma revisão ampla dessa política que impede o País de se desenvolver, de crescer e de distribuir renda. Ainda que tenhamos aprovado a PEC 23, que acrescentou R$110 bilhões neste Orçamento, nós vimos a dificuldade de se encaixarem aqui diversas necessidades, não só de investimentos, mas também a própria limitação do auxílio emergencial, que vai ser disponibilizado para apenas 17 milhões de famílias — digo o Auxílio Brasil; o auxílio emergencial abrangia as 38 milhões de famílias; e a própria limitação do auxílio gás, que deveria abranger 23 milhões de famílias, e somente 5 milhões serão atendidas.
Por fim, eu queria falar, para concluir, da nossa divergência em relação à falta de critérios de emendas de Relator. Nós queríamos endossar a proposta do Relator no sentido de se estabelecer um comitê de discussão da distribuição das emendas de Relator para que elas tenham coerência com aquilo que nós vivemos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, Senadora Rose de Freitas, Sr. Relator Hugo Leal, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos neste momento discutindo, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, a Lei Orçamentária de 2022.
Nós pudemos observar que houve vários avanços, várias conquistas, avanços no sentido de aumentar recursos para a educação.
Carimbamos mais recursos para a educação do que o que veio proposto pelo Governo, e esses recursos estão destinados a concluir obras inacabadas, obras paralisadas da educação, do FNDE, como é o caso de creches que não foram concluídas, de escolas do ensino fundamental que não foram concluídas, são milhares espalhadas pelo Brasil inteiro. Então, nós estamos destinando um recurso bastante significativo, que está sendo tirado inclusive do fundo eleitoral. Eu parabenizo o Relator por essa atitude.
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Além disso, nós também estamos colocando mais recurso para a saúde, muito mais do que o que veio proposto pelo Governo Federal, inclusive garantindo recursos para o funcionamento de novas UTIs, que foi aqui colocado pelo Relator, o Deputado Hugo Leal, a quem parabenizo, como também garantindo aos brasileiros o auxílio gás, R$1,9 bilhão garantido para o próximo ano.
Também destaco aqui, Sra. Presidente, o Auxílio Brasil, em que estamos garantindo R$400,00 para cada família que vai recebê-lo. Inicialmente, são 17 milhões de famílias. E isso pode ser aumentado ao longo do ano de 2022. Portanto, parabenizo demais o Relator.
Eu fiquei preocupado e fiz alguns destaques. Fiz destaque no sentido de garantir a continuação da duplicação da BR-010 na área urbana da cidade de Imperatriz. Eu quero garantir esse recurso. Toda a bancada colocou uma emenda de bancada. Queremos, através desse destaque, garantir os recursos para a cidade de Imperatriz, assim como garantir a continuação da duplicação da BR-135, de Estiva até a cidade de Bacabeira. Essa duplicação já está na cidade de Santa Rita. Mas nós temos que garanti-la, por isso eu fiz esse destaque. Fiz destaque também para manter os recursos colocados pelo Relator-Setorial da Infraestrutura, Deputado André Fufuca, que é do Maranhão. Colocamos 86 milhões de reais, tendo em vista que, das rodovias federais do Brasil, a do Maranhão hoje é uma piores. Então, esse recurso que é destinado ao Maranhão não pode sair de lá. Também queremos garantir recurso para o IFMA, que nós temos que manter, além dos recursos para a habitação popular, que estão na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
São essas as minhas palavras, Sra. Presidente. Quero parabenizar V.Exa., que, desde o primeiro dia, tem defendido realmente que recursos sejam destinados para a educação, não só garantindo o que o Governo mandou, mas também ampliando. V.Exa. foi a líder desse movimento que nós tivemos aqui, juntamente com o Senador Izalci Lucas, outros Senadores, Senadoras, Deputados Federais. Conseguimos esse grande avanço.
Também quero parabenizar o Deputado Hugo Leal, que muito bem soube ouvir todas as reivindicações, inclusive a dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que vão ter o maior reajuste dos últimos 3 anos — mais de 13% no piso salarial. É uma vitória bastante significativa. O Relator Hugo Leal trabalhou para garantir R$800 milhões e redistribuí-los entre os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Essa é uma vitória não apenas do Deputado Hugo Leal, mas principalmente da Senadora Rose de Freitas, que fez um trabalho magnifico, inclusive conversou com os agentes e se comprometeu. E, agora, no final, nós conseguimos concluir, colocando isso na Complementação de Voto nº 2. O Deputado Hugo Leal foi muito correto.
Eu tenho certeza de que o Ministro da Saúde vai, logo no primeiro mês do ano de 2022, assim que abrir o Orçamento, cumprir o que nós colocamos aqui na Lei Orçamentária.
Parabéns a todos os membros da Comissão!
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Hildo, eu não posso deixar de registrar, neste momento, que V.Exa. foi sempre uma voz que ajudou a incentivar as discussões e também encontrou muitos caminhos a serem seguidos por nós todos.
Eu quero parabenizar V.Exa., que é muito generoso nas suas palavras. Quero também que todos saibam o papel preponderante que V.Exa. exerceu nesta Comissão.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidenta, Senadora Rose de Freitas, quero cumprimentar V.Exa., que tem conduzido os trabalhos aqui com abertura, diálogo e extraordinária capacidade de ouvir a todos e de negociar os interesses do Brasil. V.Exa. fez com que esta Comissão tivesse um bom funcionamento.
Cumprimento também o Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, que ouviu a todos e fez e continua a fazer um esforço extraordinário para contemplar todas as demandas.
Registro a vitória para a elevação dos recursos da educação, para a sua recomposição. Nós precisamos continuar fazendo este esforço nos anos seguintes.
Registro também o esforço para atender os agentes comunitários de saúde, que aqui estão permanentemente. Todos nós conseguimos derrubar o veto e criar as condições e a expectativa de termos um espaço no Orçamento que correspondesse a um salário da ordem de R$1.900,00. Esse foi o objetivo que perseguimos aqui. Tínhamos condições de evoluir nessa direção, mas chegamos a um acréscimo de 200 reais no piso salarial, algo que tem de ser comemorado — não é suficiente, mas tem de ser comemorado.
Nobre Relator, a bancada do PCdoB considera que a estrutura deste Orçamento não merece ter nossa aprovação, a despeito do esforço que V.Exa. fez, porque este Orçamento tem a cara do Bolsonaro: não olha para o Brasil, que precisa crescer, e vai na direção da estagnação do nosso País.
A Emenda nº 95, a Emenda do Teto dos Gastos Públicos, já impõe certos limites. Nós temos de continuar debatendo para romper essa barreira. O Orçamento é assim: não contempla 13 milhões de brasileiros que precisam de um seguro-desemprego, mas não têm acesso a ele; não contempla 3 milhões que já têm direito ao Auxílio Brasil, antes Bolsa Família, mas não conseguirão nele se encaixar; não contempla mais de 1,5 milhão de brasileiros que têm direito a aposentadorias que estão retidas, porque não há orçamento para cobri-las.
Uma parcela grande — 20 milhões de brasileiros — que recebia o auxílio emergencial não terá o Auxílio Brasil nem o Bolsa Família.
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Este Orçamento não olha para esta realidade, mas destina R$351 bilhões para juros reais no ano que vem. No Orçamento do ano que vem, vão ser consumidos R$2,1 trilhões pelo financiamento da dívida pública. É um Orçamento para banqueiro, para o sistema financeiro. Isso não é culpa de V.Exa. Um Orçamento com essa estrutura destinou, nobre Relator, R$44 bilhões para investimento — menos de 0,5% do PIB. É uma vergonha! Como é que o País cresce desse jeito?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Bosco Costa.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE) - Sr. Presidente Senador Izalci Lucas, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, quero dizer do trabalho cansativo desta Comissão nesses dias — durante o dia e parte da noite. Parabenizo a Presidente da Comissão, a Senadora Rose de Freitas, que tem o jeito de mãezona; cumprimento o Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, que tem o jeito de mineiro, calado, em nenhum momento, esquenta a cabeça. Ele ouve, pondera.
Quero parabenizá-lo, Deputado Hugo Leal, pelo relatório de V.Exa. e pelo seu comportamento com os colegas nesta Comissão. Quero dizer-lhe da minha alegria com o item 1, a educação. Este Brasil — nenhum país — não vai a lugar nenhum sem educação. A maioria ou unanimidade desta Comissão teve o cuidado de se preocupar com o Orçamento da educação. Isso é um mérito da Comissão, do Relator, da Presidente, de todos nós. Também no mesmo item quero me referir aos avanços na saúde, na questão dos agentes de saúde, esse segmento que tanto trabalha pela saúde preventiva no Brasil. Se não é tudo, é um pedaço do caminho percorrido.
Eu não vou me alongar. Quero dizer que apresentei vários destaques para a bancada do meu Estado — é natural —, mas, como a situação está muito difícil, o orçamento está apertado, eu retiro os Destaques nºs 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20. Foram 14 destaques. Permanece, se possível, o Destaque nº 9, que é de uma importância muito grande para o Estado.
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15:40
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Nós precisamos, o Congresso Nacional, o Governo, seja ele de partido A ou de partido B, planejar este Brasil. Não podemos permanecer com um número de pessoas tão pobres neste Brasil passando necessidade. E eu vou dizer: esse auxílio de 400 reais ajuda? Ajuda, mas é paliativo, é pouco, e não vai resolver o problema da pobreza no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a nossa Presidente, a Senadora Rose de Freitas, e o nosso Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, pelo trabalho feito principalmente para a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; essa categoria lá no Tocantins é muito importante para nós, é muito importante para a população.
Sr. Presidente, em nome do Líder Eduardo Gomes e em nosso nome, quero agradecer ao nosso Deputado André Fufuca, que foi da Comissão de Infraestrutura, sobre a questão do DNIT que colocamos.
O Relator-Geral acatou o pedido do Líder Eduardo Gomes e nosso, na questão de recursos para a ponte de Xambioá, e fez com que não existissem cortes — muito obrigado. Essa ponte, que liga dois Estados importantes, é um compromisso de muitos anos. A bancada do Tocantins já colocou recursos nessa ponte, que é de interesse do Brasil. Trata-se de uma ponte que tem quase 2 quilômetros e localiza-se numa cidade que nós representamos. Há mais de 25 anos eu recebo votos naquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Quero agradecer a oportunidade e saudar a Mesa Diretora e os Parlamentares da Comissão.
Apresentei o Destaque nº 67 para tratar do Contorno Sul Metropolitano de Maringá, uma obra que está licitada, ainda sem vencedor, em fase de recurso, mas que é muito importante para a nossa cidade. Há 12 anos nós lutamos por essa obra.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago. (Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, nesta ocasião, inicialmente, de parabenizar o eminente Relator pelo trabalho efetivado durante esses dias, o qual certamente contribuirá para que o nosso País continue a avançar.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chega de discurso bravateiro. Sabe-se claramente que, em 2015, em 2016, o País passou por uma fase em que se discutiu o financiamento empresarial de campanha, e a decisão tomada naquele momento, impelida por julgamento do Supremo Tribunal Federal, foi no sentido de que as doações empresariais de campanha eram inconstitucionais e que precisaríamos, de fato, trabalhar com o financiamento público de campanha, e é exatamente isso que o Parlamento brasileiro, de forma responsável, tem feito. A cada real doado por pessoa jurídica para campanha eleitoral — isto ficou evidenciado —, 8 reais em recursos públicos voltavam para pessoas jurídicas. É uma cantilena enorme que estamos aqui novamente a discutir.
No que se refere, Sr. Presidente, à reestruturação dos subsídios dos órgãos de controle federal via Ministério da Justiça, é preciso deixar clara a nossa posição extremamente favorável, sobretudo porque, quando esta Casa do Povo quer discutir fortalecimento institucional ou o mal uso de instituições, alguns somente enchem a boca para fazer a defesa dessas mesmas instituições. Agora o Relator teve a ousadia de buscar o espaço orçamentário necessário para que façamos o reconhecimento a instituições que não pararam nem mesmo no período de pandemia. Então, parabéns ao eminente Relator. Espero que esta Comissão tenha a coragem de aprovar o relatório nos moldes em que foi apresentado e que possamos, ainda hoje, aprová-lo em plenário.
Digo claramente que esse relatório viabiliza também o Auxílio Brasil e, com a derrubada do veto, a recomposição a respeito dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que brigaram nesta Casa para que pudessem ser atendidos efetivamente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Izalci, ao cumprimentar V.Exa., cumprimento todos os membros da Comissão Mista de Orçamento, da qual tive a honra de participar neste ano. Quero dizer que aprendi muitas coisas nesses quase 2 meses de ações e de trabalhos que realizamos na CMO.
Gostaria de cumprimentar de forma muito especial o meu amigo Deputado Hugo Leal, um Parlamentar incansável, corajoso e, como o próprio nome diz, leal. O Relator Hugo Leal foi — tem sido, porque a matéria ainda está em regime de votação nesta Comissão e, logo mais, será votada pelo Plenário — motivo de orgulho para todos aqueles que, como eu, acreditam em homens públicos decentes e honestos que têm em mente a construção de um País melhor, digno para todos nós.
Cumprimento também todos os Relatores-outra versãoetoriais. Eu fui indicado pela Presidente Rose de Freitas como Relator-Setorial da Saúde. Conseguimos construir coletivamente. Ninguém faz nada sozinho. O Relator-Geral também não fez nada sozinho. Numa comunhão de esforços, conseguimos construir para 2022, no âmbito do Ministério da Saúde, um orçamento justo, honesto, idôneo, capaz de atender às necessidades tanto da saúde básica como da saúde especializada, reservando inclusive, ao contrário do que alguns têm indicado, recursos suficientes para fazer o enfrentamento da pandemia.
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15:48
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Registro também o esforço do Presidente Jair Bolsonaro. Eu, atuando na Vice-Liderança do Governo Bolsonaro na Câmara, e o Deputado Ricardo Barros, que é o nosso Líder na Câmara dos Deputados e aqui está presente, somos testemunhas do esforço que o Presidente Bolsonaro e toda a governança federal fizeram para que algumas matérias fossem levadas a efeito. Cito a questão da reestruturação de salários e de carreiras referentes aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais e, agora, aos policiais penais federais.
(Palmas.)
Estas três forças compõem a polícia da União: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. Essa era uma bandeira de governo.
Não se trata de reajuste e, muito menos, de aumento, depois de 20 anos. Graças a Deus, o nosso Governo está fazendo aquilo que outros prometeram e não fizeram. É claro que todo o esforço foi realizado aqui pelo conjunto de Deputados e Senadores da CMO. A matéria, Presidente Izalci, certamente será objeto de discussão e votação pelo colegiado, pelos 513 Deputados e 81 Senadores, mas tenho certeza de que essa iniciativa conjunta, do Poder Executivo, do Presidente Bolsonaro, do Governo Bolsonaro, e da Câmara dos Deputados e do Senado, levará adiante essa bandeira, de mais de 20 anos, que finalmente estamos aqui concretizando.
Cumprimento também os agentes comunitários de saúde. Somos testemunhas de que eles estão trabalhando aqui, há muito tempo, para que as suas ações sejam valorizadas. Estão sendo valorizadas, com a participação não só de Deputados e Senadores, mas também do Governo Bolsonaro. Fomos testemunhas disso. O Ministério da Saúde esteve aqui presente. Ontem o próprio Secretário-Executivo, Rodrigo Cruz, esteve aqui na CMO conosco, buscando alternativas para que essa importante bandeira, a respeito de serviço de saúde, fosse implementada.
Então, cabe cumprimentar a todos e, mais uma vez, registrar o empenho de toda a equipe, liderada pelo Deputado Hugo Leal, no sentido da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, que trata de dar condições a todos os serviços públicos, os de saúde, de educação, de infraestrutura, de segurança pública, e a um sem-número de ações que o Governo Federal, no âmbito da União, pretende levar a efeito em 2022. Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Peço ao Relator, o Deputado Hugo Leal, que assuma a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Leal. PSD - RJ) - Tem a palavra o Senador Izalci Lucas.
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15:52
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente e Relator, Deputado Hugo Leal, quero inicialmente dar parabéns a V.Exa. pelo belo trabalho feito, pela sensibilidade que V.Exa. teve na elaboração do relatório.
Eu participei de vários momentos desta Comissão. Acho que se estabelece pela primeira vez, com esse relatório, prioridade para a área de ciência, tecnologia, inovação e pesquisa e, de forma especial, também para a área de educação. É lógico que o orçamento não é o ideal — é difícil trabalhar com o ideal, ainda mais num momento difícil como este, de pós-pandemia —, mas queremos ressaltar, primeiro, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Agora estão garantidos alguns bilhões, sem a questão do contingenciamento.
Quero agradecer a sensibilidade quanto à reposição concernente ao CNPq, que é a casa do pesquisador, é uma instituição de muito orgulho para nós.
Menciono também a recomposição relativa à EMBRAPA, que deveríamos parabenizar diariamente, porque, se temos hoje uma balança comercial positiva, isso se deve à EMBRAPA, não tenham dúvida disso. Agradeço a sensibilidade em relação a esse tema.
Agradeço de maneira muito especial o que diz respeito à educação. Recebemos aqui todos os representantes da ANDIFES, de todas as instituições de educação. Ressalto a liderança da Senadora Rose de Freitas, que colocou a educação como prioridade desta Comissão.
V.Exa. teve a sensibilidade de fazer toda a recomposição e ainda adicionar um item importante, o das obras paralisadas. Há milhares, há muitas obras paralisadas, inclusive na área de educação. Tenho certeza de que agora poderão ser retomadas.
Eu não poderia também deixar de agradecer, pelo DF, o que diz respeito à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Civil do Distrito Federal. Em relação a isso, tem que haver autorização do Congresso.
Agradeço a sensibilidade quanto à reestruturação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do DEPEN.
Também agradeço a sensibilidade no que se refere aos agentes comunitários de saúde. Acho que os agentes comunitários de saúde merecem muito mais. Temos de agradecer a eles o desempenho principalmente nesse período de pandemia. Muitos profissionais de saúde, no trabalho deles no dia a dia, deram a vida por nós.
Eu quero, em nome do Senado Federal, da Vice-Presidência desta Comissão, parabenizá-los. Ainda estamos longe do ideal, mas tenho certeza de que aquilo que podia ser feito em relação ao Orçamento, tanto o Relator quanto os membros da Comissão fizeram. Então, isso é motivo de muita alegria.
Quero cumprimentar todos os membros da Comissão, que, de forma brilhante, com muita determinação, muito trabalho, conseguiram chegar ao dia de hoje com o Orçamento discutido e debatido. E, com a sensibilidade do Relator, conseguimos realmente números significativos para a educação, para a ciência e tecnologia e para as demais áreas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Leal. PSD - RJ) - Obrigado, Senador Izalci, a quem vou devolver agora a Presidência.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Presidente Izalci, Senadora Rose de Freitas, que é Presidente desta Comissão, Deputado Hugo Leal, que é o Relator-Geral, de fato o trabalho foi muito extenso, ao longo desses meses. Nesta Comissão, todos trabalharam com muito empenho para chegarmos ao ponto a que chegamos, o de construir um relatório que atende muitas das áreas deste País.
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15:56
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Nós temos que parabenizar o Relator Hugo Leal pelo trabalho. De fato, ele se esforçou muito, fez o possível, varou muitas madrugadas aqui para concretizar esse relatório, atendendo, dentro do que é possível, todas as áreas que foram defendidas, a dos agentes comunitários de saúde, parte da de infraestrutura, a da educação especialmente, a de saúde pública, e também os relatórios setoriais. Essas prioridades alcançadas por esta Comissão nós devemos muito à compreensão de todos os membros, à compreensão de todos aqueles que ajudaram a construir isso. Então, só nos resta parabenizar o Relator-Geral, o Deputado Hugo Leal, por esse esforço, que não foi fácil. Saía daqui, na maioria das vezes, por volta das 3 horas da manhã, após buscar consenso com os Ministérios, buscar consenso com as bancadas, buscar consenso com a grande maioria dos partidos e — por que não dizer? — de todos os membros.
Por isso, nós saímos desse trabalho, hoje, satisfeitos, esperando só a homologação final, a votação final pelo Plenário desta Comissão e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Parabéns, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobre Relator, Deputado Hugo Leal, houve muito questionamento sobre o Orçamento da União. A sociedade se preocupou, de maneira justa, em combater o orçamento secreto. Costumo dizer que, onde há dinheiro público, tem que haver transparência e fiscalização. O povo não pode ficar à margem, sem saber como está sendo aplicado o seu recurso, principalmente neste País, em que há tanto sacrifício. No meu Estado, 82% da população ativa ganha menos de 2 mil reais por mês, Deputado Wilson Santiago. É importante termos a compreensão do zelo que precisa existir e do trabalho que precisa ser feito para que, primeiro, se avance em relação à transparência, segundo, se aumente a eficiência, e, terceiro, se cumpram os compromissos referentes ao Orçamento.
Percebemos que avançamos muito. Apesar de todas as dificuldades, conseguimos viabilizar isso neste ano. Assim, é importante reconhecer o trabalho e o esforço da Presidenta desta Comissão, a Senadora Rose de Freitas, que assumiu o compromisso de repor o orçamento da educação. Mesmo diante de todas as manipulações possíveis que foram constituídas, nós conseguimos repor o orçamento da educação.
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16:00
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No meu Estado, presenciei cenas de mães de família, de mulheres trabalhadoras que, por falta de oportunidade, estão se humilhando, estão a correr atrás de caminhão de lixo para de lá tirar alimento e levar comida para seus filhos.
A viabilização dos recursos do Orçamento para garantir o Auxílio Brasil — tive a oportunidade de relatar o PLN 26 — também foi uma vitória muito importante desta Comissão. Agora nós precisamos prever a condição futura. Nós precisamos preparar o Brasil para o pós-pandemia. Nós precisamos preparar o Brasil para a saída desta crise que nos agarra e nos impede de andar, de evoluir e de garantir o sustento digno de milhões e milhões de brasileiros.
É importante que possamos avançar na elaboração, na discussão e na votação do Orçamento, mas faço um questionamento, Deputado Hugo Leal: como vamos alcançar a transparência? O povo brasileiro precisa, cada vez mais, tomar conhecimento da aplicação desses recursos. Eu não sou contra a RP9, acho que a RP9 precisa continuar existindo, para que sejam feitos ajustes necessários ao Orçamento, para reconhecimento inclusive do crescimento da receita, diante da retomada inflacionária do País, mas devemos satisfação ao povo brasileiro. Então, é importante que não haja um orçamento secreto. Estamos combatendo esse tipo de orçamento. O relatório tem que ser aberto, transparente, para que a população possa fazer o acompanhamento de todos os recursos previstos no orçamento federal e transferidos aos entes federados, Estados, Municípios, e a instituições públicas cujo funcionamento temos a obrigação e o dever de garantir.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Danilo.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Boa tarde, Presidente, demais colegas Deputados e Senadores que estão acompanhando a Comissão de Orçamento.
Antes de mais nada, Presidente, gostaria de ressaltar que a minha fala não busca retirar o mérito de nenhum daqueles que trabalharam para compor uma peça tão complexa como o Orçamento da União. Quero aproveitar este tempo que me resta para lamentar a captura do orçamento do Estado brasileiro por grupos de interesse, especialmente grupos de Parlamentares que têm investido nestes instrumentos de cooptação do Parlamento brasileiro: as emendas de Relator e os fundos partidário e eleitoral.
Não há outra expressão que eu deva usar, Presidente, que não seja "captura do orçamento público por interesses privados". Afinal de contas, neste País, que passa por tantas mazelas, nós destinamos quase R$5 bilhões para que se financie campanha eleitoral. Se isso aconteceu, foi porque esse orçamento foi capturado por aqueles que se beneficiam do financiamento público de campanha.
O debate aqui não é sobre haver ou não haver esse orçamento público, até porque existem defensores de financiamento público de campanha, o que não é meu caso, nem do Partido Novo, mas que se colocam contra o assalto que são esses bilhões de reais para financiar campanha.
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E também não há como deixar passar outro instrumento utilizado para cooptação do Congresso Nacional por parte de lideranças do Congresso e por parte do Executivo, que são as emendas de Relator, inicialmente concebidas para fazer ajustes no Orçamento. É inconcebível que um instrumento de ajuste no Orçamento atinja o valor de 16 bilhões e meio de reais, a serem destinados sem critério nenhum, a bel-prazer do Relator do Orçamento e das lideranças deste Congresso, para aqueles Parlamentares que agirem como esses líderes bem entenderem.
Nós vimos esta semana que, do NOVO e de mais quatro partidos, ninguém se deixou cooptar. Mas partidos de esquerda, partidos de centro, partidos da base do Governo, todos demonstraram que seus votos no Congresso são facilmente entregues aos líderes do Parlamento se houver alguns milhõezinhos de emendas em troca.
É bem clara a minha fala aqui, Presidente, porque é assim que a política brasileira funciona hoje: me deem milhões em emendas, que eu boto em votação o que o Governo quer; me deem milhões em emendas, que eu voto de acordo com que o Governo ou o meu Líder quer. E esses milhões de emendas são financiadas pela população brasileira, a mesma que financia esse "fundão" absurdo de 5 bilhões de reais. Os líderes partidários, os caciques partidários, são os únicos que decidem como o dinheiro vai ser utilizado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente.
Bom, depois da fala do Deputado Tiago Mitraud, do meu partido, é até difícil trazer novos argumentos, mas eu queria salientar aquilo que não só ele expressou, mas também o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Adriana Ventura e até mesmo Deputados que, como bem disse o Deputado Tiago Mitraud, discordam do NOVO quanto à questão do orçamento para campanhas eleitorais, do Fundo Eleitoral, da necessidade de haver orçamento público para campanhas eleitorais, mas também discordam veementemente, como o NOVO, desse aumento absurdo.
Temos que deixar claro para a população que a lei exige hoje que haja no mínimo R$800 milhões para campanhas eleitorais no Orçamento público, o que eu já acho um absurdo, mas é a lei. Poderíamos seguir essa lei, respeitando esse valor. O projeto de lei orçamentária enviado pelo Governo previa R$2,1 bilhões, e o Congresso foi além, previu na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que foi confirmado na semana passada com a derrubada do veto, um valor de cerca de R$5,6 bilhões, de quase R$6 bilhões. Com as mudanças no Orçamento, isso está caindo, e o Relator colocou algo próximo de R$5 bilhões, R$4,9 bilhões. Não era preciso isso. Podemos discutir a existência do financiamento público de campanha. Essa é uma discussão válida.
Apesar de eu discordar, é uma discussão válida, proposta por alguns partidos, inclusive pelo próprio PSOL, que está aqui defendendo que não haja aumento do Fundo Eleitoral. Mas não podemos aceitar, num momento de crise em que estamos confirmando um déficit de quase R$80 bilhões — R$79,3 bilhões — no nosso Orçamento para o ano que vem, que se aumente o Fundo Eleitoral.
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Quero aqui destacar, mais uma vez, como bem disse o Deputado Tiago Mitraud, que o problema não é o Relator, que inclusive é do meu Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Hugo Leal, que fez aqui um trabalho complexo, difícil de levar adiante, dadas todas as demandas. O problema é, sim, do Congresso Nacional como um todo.
Outro fato grave do nosso Orçamento é esse déficit. Estamos com uma inflação altíssima, que aumenta a arrecadação do Governo sem fazer o devido aumento de despesas, o que deveria provocar uma redução do déficit que foi apresentado na PLOA. A PLOA apresentou um déficit de R$49,6 bilhões em agosto de 2021, e agora estamos indo para um déficit de R$79,3 bilhões. Por quê? Por conta da PEC dos Precatórios, outro absurdo que recentemente o Congresso aprovou.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Os últimos sempre serão os primeiros, Sra. Presidente. Aguardei V.Exa. retornar, para, olhando para essa figura tão carismática, tão querida e tão competente, fazer aqui alguns registros do que foi o trabalho neste ano de 2021 nesta Comissão que é tão importante para o Brasil. Muitas vezes, por falta de compreensão e pela facilidade de desinformação nas redes sociais, somos criticados, rechaçados, tidos como quem não trabalha em prol dos seus Estados e Municípios, do Brasil como um todo. Vimos hoje o gesto feito pelo Relator e pelos demais membros desta Comissão para garantir mais 1 bilhão de investimento na educação, além da valorização de servidores federais como os da PRF, meu caro colega Relator, Deputado Hugo Leal.
Em outros momentos, aqui nesta mesma Comissão, no ano de 2018 e no ano de 2019, junto com o Senador Marcelo Castro e com o Deputado Federal Cacá Leão, lutamos pela valorização da PRF e pelo chamamento, naquele momento, de concursados que haviam sido aprovados e estavam na lista de espera. Vejo hoje, mais uma vez, o gesto desta Comissão, dos seus membros, para esses servidores importantes no combate à criminalidade, no combate às drogas, no combate necessário nas entradas das cidades Brasil adentro.
Também houve a valorização dos nossos policiais penais, que estão sempre andando nos nossos gabinetes, no plenário, e hoje ocupam de forma republicana e devida este espaço.
Vi Parlamentares que falaram antes de mim criticarem a valorização salarial desses mesmos servidores. Respeito a opinião contrária, mas respeito mais ainda o trabalho prestado em certas áreas por quem tem coragem de fazê-lo e hoje está aqui ao fundo, pedindo apenas a condição para poder continuar trabalhando, condição essa dada pelo Estado brasileiro e, hoje, por esta Comissão.
Isso é muito especial, até porque vi o compromisso feito pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, de que, ainda no próximo semestre, em março do ano que vem, nós votaremos a PEC 22, para dar continuidade a esse mesmo trabalho de zelo, que hoje passa pela Comissão Mista de Orçamento, aos agentes comunitários de saúde, que fazem a verdadeira saúde pública no Estado brasileiro. (Palmas). Eu sou do Estado do Tocantins, um estado interiorano, e vejo esses homens e mulheres chegando às casas dos tocantinenses numa bicicleta, numa moto, num carro, no lombo de um cavalo, a pé, mas levando saúde.
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Então, eu quero parabenizar a todos os membros da Comissão, sob a Presidência da nossa Senadora Rose de Freitas, por esse trabalho.
Para encerrar, Sra. Presidente, quero dizer que eu sempre lutei muito, no meu Partido Liberal, por investimentos necessários para a área de infraestrutura. O Tocantins, onde temos a ponte de Xambioá, que liga o Tocantins ao Estado do Pará, ao Município de São Geraldo, e onde temos a BR-235, que liga o Tocantins ao Estado do Piauí, hoje agradece a V.Exa., ao Relator, aos membros desta Comissão, o zelo com os investimentos devidos na área de infraestrutura no Estado do Tocantins e no nosso Brasil.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidente, eu acho justo e necessário reconhecermos o seu esforço por dar equidade à elaboração deste projeto de lei orçamentária, sempre na busca de garantir os recursos, porque muitas vezes esta Comissão foi atropelada pela ânsia do Governo de plantão de impor a sua vontade. Foi o seu esforço, a sua luta, o que garantiu a totalidade dos recursos da educação, e foi a sua luta o que garantiu a reposição salarial de servidores públicos federais.
Eu pediria a todos os colegas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras desta Comissão, que nós aprovemos aqui uma moção de apoio, de louvor e de reconhecimento ao esforço da Senadora Rose de Freitas para que nós chegássemos a este momento, para que garantíssemos para 2022 um Orçamento que corresponda à necessidade e à vontade do povo brasileiro. (Palmas)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Muito obrigada.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Eu já me considero contemplado pelas palavras do Deputado Danilo Forte. Eu ia dizer exatamente isso, Senadora. O jeito como V.Exa. conduziu a Comissão, sem radicalismo, sem impor nenhum tipo de regramento que não fosse o do colegiado de Líderes, e o apoio do Deputado Marcelo Castro, que disse que não votaria nenhuma matéria que não fosse discutida e votada na Comissão Mista de Orçamento, fortaleceram a democracia dentro desta Casa. Por quê? Porque qualquer decisão que seja tomada no Plenário do Congresso Nacional sem que passe por aqui está eivada de vícios. Aqui nós exaurimos as discussões, então, quando a matéria chega ao plenário, só há um ou outro ponto a ser definido.
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Relator Hugo Leal, homem que tem uma tal fleuma que deveria ser diplomata, mas quis a vida que estivesse entre nós, hoje eu tive a perfeita noção da carga que V.Exa. levou ao longo desse processo. Hugo, não temos dúvida de que o seu relatório espelha a vontade da maioria, e a vontade da maioria sempre é democrática e deve ser respeitada.
Tivemos longos embates, porém — para concluir, Presidente — nós só temos um grande, grave problema, de que todos, ou muitos, se esquecem: o teto de gastos. Não adianta termos, como vamos ter este ano, excesso de arrecadação, de mais de 300 bilhões, se nós não pudermos alocá-los em despesas já contidas no Orçamento. Nós temos que cortar uma despesa para colocar no lugar outra despesa. Esse é o dilema que nós vivenciamos. Então, qualquer recurso hoje que se queira utilizar depende de se cancelar outro, em outra área, o que causa tanto problema quanto.
Nós fizemos o esforço possível. Eu aprendi aqui, no meu primeiro mandato, meu querido futuro Senador Alexandre Silveira — no dia 17 estaremos aqui prestigiando V.Exa. —, que não existe a lei boa, excelente, existe a lei possível. Este Orçamento reflete essa máxima, porque fizemos o possível para dar ao País a lei mais importante para as políticas públicas, que é o Orçamento Geral da União.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu passo a palavra ao Relator, que gostaria de se pronunciar antes da votação.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, primeiramente, eu faço novamente aqui um agradecimento a Deus, respeitando a crença de cada um, respeitando o credo de cada um. Faço isso porque nós somos corpo e alma, corpo e espírito, e isso é importante porque, em muitos momentos, temos essa inspiração para superar os desafios.
Não é a primeira vez que estou nesta Comissão Mista de Orçamento, e quis o destino que, em 2015, quando tratávamos de matéria também muito relevante nesta Comissão, V.Exa. fosse a Presidente e eu um dos Relatores da meta fiscal. Eu pude testemunhar aqui o trabalho de V.Exa.
Passados esses praticamente 5 anos, 6 anos, nós tivemos aqui novamente esse desafio, um desafio hercúleo. Eu fui buscar comparações, e fiquei imaginando um mosaico com 4 trilhões e 800 bilhões de pontos, que são os recursos demandados por todos, e todos com justiça, todos pertinentes. Todas as demandas que foram trazidas a mim durante esse período de grande desafio são demandas justas. E o que fazer? Como fazer?
Esse desafio foi citado por muitos dos que me antecederam aqui, e eu quero justificar. Às vezes queremos questionar, porque o enfrentamento nós estamos fazendo num universo de 4 trilhões e 800 bilhões, e ele acaba resumido a uma discussão, nas discricionárias, de 100 bilhões. É muito pouco. É risível. É um percentual que...
É como se uma pessoa que ganhasse R$1.200,00 de salário mínimo estivesse gastando metade do seu salário com dívida e discutindo para o seu filho um investimento de algo em torno de menos de 1 real, ou de 2 reais. Realmente, não é crível isso! Isso é que às vezes nos amargura. Nós entendemos a lógica orçamentária, entendemos a lógica do equilíbrio das forças, mas é muito difícil ter um universo, um volume enorme de recurso, e não poder ampliar o investimento, ampliar a oportunidade.
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O esforço foi feito aqui, e nós, numa linha de comparação, estamos colocando na economia não só os R$90 bilhões do Auxílio Brasil. Nós não estamos colocando só isso. Nós fizemos a atualização dos benefícios previdenciários, do BPC, do MVR, dos abonos. Isso deu uma soma de quase 40 bilhões. Vejam que, desses benefícios, dessa distribuição de renda que a Comissão está fazendo, com o esforço de todos nós, nós estamos destinando para os mais necessitados mais de R$130 bilhões, o que é mais do que o orçamento que nós temos, discricionário, de investimentos. Isso é relevante, isso é importante, porque esse é o cenário com que nós temos que trabalhar.
É claro que nós entendemos o debate, a discussão, às vezes a polêmica, como essa ocasionada pelo Fundo Eleitoral, que também é ponto percentual nesse universo de trilhões que nós estamos discutindo. Tudo isso é passível de debate. Mas nós não podemos perder de vista o que temos para o futuro, o quanto nós contribuímos para o País neste momento aqui.
Todos os senhores e senhoras foram fundamentais para que o universo, por exemplo, da saúde, que estava na faixa de R$132 bilhões, passasse para R$147 bilhões — mais de R$15 bilhões de acréscimo, não só do piso, mas, além de todas as outras emendas, também do valor que era responsável pelo orçamento da saúde. Nós acrescemos o orçamento da saúde aqui. Nós não reduzimos absolutamente nada nas áreas essenciais, nessa área de Previdência, nessa área de atualização dos benefícios previdenciários, para aqueles mais necessitados, como o Auxílio Brasil. Nada foi retirado. Na saúde, nada foi retirado; foi acrescentado. E, na educação, foi feita a recomposição em todas as áreas. Foi discutido algo em torno de 3 bilhões e meio, por causa do esforço dos senhores e especialmente do trabalho da nossa Senadora Rose de Freitas. Isso é prioridade!
Por que esta Comissão está tendo este desfecho, para nosso orgulho? Porque aqui não prevaleceu a vontade de um, nem da Presidente, nem do Relator. Costumo dizer que o Relator-Geral pode muito, mas não pode tudo, sem a participação, sem ouvir, sem a democracia. Eu estou nesta Casa há 15 anos! O que eu mais aprendo, diariamente, é a ouvir, a ter humildade para ouvir, a ter resiliência para vencer os obstáculos. Nós temos que entender a realidade de cada ponto deste País.
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Eu fiz questão de ouvir todos os Parlamentares que me procuraram ao longo desses dois meses, porque cada um tem uma necessidade na sua região e cada região tem uma realidade diferente em nosso País. Por isso, falamos que aqui nós construímos um mosaico. Não é fácil. Nós não conseguimos atender ao desejo de todos, mas estamos avançando.
Outra característica desta Comissão, da sua pluralidade e da sua lógica, é o compromisso entre Deputados e Senadores nesta Comissão Mista, que é uma característica positiva do nosso Orçamento.
Mas só para citar um exemplo, para mim não é o melhor exemplo, o orçamento dos Estados Unidos é 100% decidido pelo Parlamento, não a execução, mas aonde vão ser encaminhados os recursos. Isso é uma lógica. É claro que nós vamos ter que evoluir, e estamos evoluindo, mas esse é o papel que nós estamos fazendo neste Parlamento.
E para falar de um assunto que eu acho extremamente pertinente e que foi motivo de várias preocupações e relações são as conhecidas RP9, as emendas de Relator-Geral. Tudo o que nós debatemos nesses últimos dois meses, Senadora Rose, Deputado Domingos, Deputado Ricardo Bastos e todos aqui que foram importantes, foi exatamente o que nós assistimos. Isso tem que servir de aprendizado. Não por acaso, Deputado Zarattini, Deputado Hildo, Deputado Danilo Forte, eu propus uma PEC, dentro do meu relatório e assumo como responsabilidade, não só para podermos avaliar e aprofundar a discussão do teto de gastos, a questão do corte de despesa de todos os Poderes, para aproveitamento pelas políticas públicas, como também a retirada de qualquer restrição para aplicação desses recursos que sobram.
Então, aqui é uma proposta que eu estou fazendo, estou assumindo essa responsabilidade numa proposta de PEC, e também estou colocando que essa ação do Relator-Geral não pode ser uma ação isolada. A nossa Resolução n° 6, que é abalizadora, tem lá no seu art. 27 a criação de um Comitê de Parlamentares. Vamos fazer! Eu estou disponível, estou disposto a fazer isso, porque aqui ninguém se constrói sozinho. Não há mão isolada nesse momento, por mais poder que se tenha. Quanto mais poder, melhor age quem compartilha, quem discute. Pode errar, mas erra de forma compartilhada, assume, constrói, renova.
Essa é a proposta. Vamos fazer uma instrução normativa para poder dar transparência e clareza a essas ações, é isso que a sociedade cobra. Mas além de cobrar, a imprensa, todos que fazem seu trabalho, vamos olhar não só as emendas RP9, que captam 16 bilhões, mas todos os recursos que são disponíveis. Vamos olhar o Orçamento como um todo.
Eu disse isso numa entrevista e quero repetir aqui: quanto mais luzes nós colocarmos no Orçamento público, quanto mais pessoas estiverem acompanhando o nosso Orçamento público, onde as despesas estão sendo alocadas, aonde estão sendo conduzidas, melhor para a sociedade e mais avanço nós vamos ter.
Essa é a forma. Por isso nós estamos representando na Câmara, a sociedade e no Senado, os Estados. Eu acho que houve um acréscimo, um crescimento, um amadurecimento desta Comissão em vista de tudo que aconteceu durante esse período. Mas o papel de cada um foi importante para que nós pudéssemos chegar aonde nós estamos chegando, ele foi importante em todos os avanços que nós tivemos aqui.
Não houve nenhum avanço de forma isolada.
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Peço desculpas por, num momento de impertinência, uma ação um pouco mais grosseira que possa ter tido não só com as pessoas, os agentes, a sociedade que vem me procurar, mas também com os meus colegas. Às vezes, num momento de pressão, nós podemos fazer um desabafo.
Eu quero fazer também um registro muito especial, Presidente Rose. Permita-me usar mais alguns minutos para mencionar, dentre todos os servidores que atuaram neste trabalho, os consultores da Câmara e do Senado que foram e são incansáveis nessa metodologia de trabalho do Orçamento. Eu quero agradecer ao Wagner, Tadeu, Ricardo, Vinicius Cardoso, Volpe, Marcelo Rezende, Hélio, Graciano, Eugênio, Lúcio, Gabriel, Fernando, Rodrigo, Simplício, Cosentino, Ingo, Márcia, Paulo Bijos, D'Ávila, Dayson, Marcos, Tanno, Thiago, Bruno, Vinícius, Tubaki, Wellington, Túlio, Mauro, Júlia, Sidney, Gardel, Tadao, Fidelis, Tollini, que são consultores da Câmara, e ao Vinicius Amaral, Maurício, Ana Claudia e Aritan, consultores do Senado.
Peço também desculpas a eles, porque foram algumas madrugadas nas últimas semanas, foram 12 dias de esforço concentrado que eles souberam compreender. E foi um grande aprendizado para todos nós.
A todas as categorias que nós pudemos contemplar aqui eu peço que tenham essa compreensão e essa dimensão. Nós estamos chegando a um momento muito delicado, mas muito importante para o País, e precisamos dar este exemplo. A aprovação deste Orçamento, nesta noite, vai ser um marco fundamental, não só por causa dos benefícios para o País que vão ser distribuídos em renda, mas também por causa da resposta deste Parlamento, que tem maturidade suficiente para mostrar a sua eficiência e também a sua transparência.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Rose, eu não sei se V.Exa. está me ouvindo. Estou participando remotamente. Fui chamada anteriormente, mas eu estava em deslocamento. V.Exa. pode me conceder o uso da palavra só por 3 minutinhos?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem a palavra.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Rose, boa tarde. Boa tarde a todos os membros que estão fisicamente aí em Brasília. Estamos numa tarde muito importante, quando vamos votar o orçamento público. Nós sabemos do esforço de todos — do Presidente, do Relator, que acabou de falar, e dos assessores — em compor todos os interesses das diversas bancadas da Câmara e do Senado para fazer um ajuste no Orçamento que contemple a todos.
Mas eu não poderia deixar de registrar o meu posicionamento e considerar todas as circunstâncias que estamos vivendo, em especial, a questão da pandemia. Acredito que, agora, não seria o momento para se fazer reposição de salário do funcionalismo público.
Há várias categorias, inclusive na área da saúde, que buscam essa recomposição e não foram atendidas. E quero falar também, principalmente, da questão do fundo eleitoral.
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Eu protocolei um destaque na Comissão contra a emenda do Relator sobre essa questão do aumento do valor do fundo. Em 2018, nós tivemos um Fundo Partidário para atender 35 bancadas no valor de 1,7 bilhão de reais. Em 2020, houve aumento para 2 bilhões de reais. Agora, nós entendemos que o Brasil não comporta e o povo brasileiro não quer um fundo de mais de 5 bilhões de reais, principalmente neste período difícil pelo qual estamos passando, um período em quando tivemos uma grande polarização da sociedade por conta da pandemia, inclusive com a politização da pandemia. Apesar disso, vamos agora prever 5 bilhões de reais para as campanhas eleitorais do próximo ano. Acho que a população brasileira não quer que isso se efetive.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Bom, isso é o que eu gostaria. E informo que foram apresentados 68 destaques.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, há espaço ainda para debater com o Relator? A bancada do PSOL apresentou dois destaques, mas eles podem ser retirados, se vierem a ser acolhidos pelo Relator. Este é o momento para tratarmos do assunto ou vamos deixar que o destaque seja anunciado, para que possamos tratar do tema?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. conhece o Regimento Interno. Nós vamos passar à votação do relatório, ressalvados, obviamente, os destaques apresentados.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe-me interromper V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, é evidente que eu conheço o Regimento. A minha pergunta é sobre o momento para dialogar com o Relator sobre pontos que ainda possam ser modificados antes da votação do relatório-geral, sem se entrar nos destaques. Isso ainda pode ser feito agora ou o Relator e V.Exa. só aceitarão discutir após o anúncio do destaque? Podemos retirar nosso destaque, se acolhido agora. Trata-se de uma questão simples, e achamos que pode ela ser acolhida pelo Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não temos dificuldade em acolher tudo o que possa aperfeiçoar o trabalho. Apenas digo a V.Exa. que, quando a pergunta foi feita, eu estava iniciando o processo de votação. Evidentemente que V.Exa. terá espaço para defender o destaque e falar sobre ele no momento oportuno.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço a palavra para orientar a bancada do PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
(Pausa.)
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16:36
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O nosso voto "não" é pelos motivos já elencados. Eu queria me adiantar, então, quanto ao destaque feito, que espero possa ser acolhido pelo Relator nesse período de 45 segundos.
Deputado Hugo Leal, V.Exa. disse que recompôs todo o orçamento da educação, mas houve um ponto que passou despercebido e que não foi recomposto, nem em relação ao valor do último ano, nem em relação ao valor que foi previsto na proposta enviada pelo Executivo. Eu me refiro à bolsa de permanência estudantil nas universidades. Nesse item houve um corte de R$11,4 milhões no relatório setorial. E a meta seria atender 26.244 estudantes.
Quando se está discutindo um orçamento de trilhões de reais, com bilhões de reais sendo remanejados de um lado para o outro, manter os recursos da bolsa de permanência estudantil nas universidades é fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu peço ao Relator que anote as questões para responder em seguida.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar o Partido Novo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para orientar o Partido Novo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada.
Sra. Presidente, o NOVO vai votar "não" tanto pelo valor absurdo do fundo eleitoral de 5 bilhões de reais, na situação em que o País se encontra, quanto pelo valor de R$16 bilhões para as emendas de Relator, o que também não faz nenhum sentido. E essas razões já foram elencadas aqui. Além disso, há o problema do déficit orçamentário que já temos de R$80 bilhões.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sra. Presidente, eu também já expus, inicialmente, as razões do voto do PCdoB e quero agora, mais uma vez, reforçar o meu reconhecimento ao esforço de V.Exa. e do Relator, que apresenta um relatório com muitos avanços. Não é mais a proposta que veio do Governo Bolsonaro, mas, em função da estrutura desta proposta orçamentária, do distanciamento dela em relação às demandas sociais que o Brasil necessita atender e da ausência de espaço para recuperação do crescimento, nós encaminhamos o nosso voto contrário a ela.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, o PSL quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tem V.Exa. a palavra para orientar.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Mais uma vez, quero reafirmar aqui o belíssimo trabalho feito pela Comissão. Claro que o relatório é assinado pelo Deputado Hugo Leal, mas ele é fruto de um conjunto de ações, iniciativas e esforços que fizeram com que chegássemos a uma proposta que atenda a necessidade da população brasileira.
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16:40
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Nós temos, no que diz respeito ao Fundo Eleitoral, ressalvas a serem feitas no momento oportuno, que é no destaque. Aliás, o Regimento é bem claro no sentido de votarmos agora a inteireza do relatório. E vamos votar favoravelmente, porque nós precisamos ter saúde, educação, segurança, infraestrutura, para 2022. Votar contra o relatório para tentar antecipar a discussão da questão do Fundo Eleitoral... Respeito quem pensa o contrário, mas, na minha visão, é uma irresponsabilidade tentarmos derrubar todo o relatório por causa de um ponto específico.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Agradeço ao Deputado Sanderson.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Desculpe-me. Eu já o nomeei para esta Comissão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero registrar voto contra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Aprovado com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem, da Deputada Adriana Ventura...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Quero deixar meu voto contra também e pedir verificação, se possível, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL vota contra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A verificação necessita de apoiamento. Se V.Exa. não o tiver, a verificação será negada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu apoio a verificação, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu apoio a verificação, a Deputado Adriana Ventura também. Mais algum Deputado? São necessários quatro, não é?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente...
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Não pode computar o voto da Deputada Caroline de Toni.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Tenham calma, porque a Mesa vai esclarecer.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sim, Presidente. Eu estava ressaltando a questão da Deputada Caroline de Toni, que, contrariamente à orientação seguida pela Liderança do partido na CMO, tem pedido verificação em algo que já foi aqui claramente orientado pelo Deputado Sanderson, sem que ela seja membro titular da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, verificado aqui na Mesa...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpem-me, mas ela é Deputada da Comissão.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sra. Presidente, mas eu sou membro suplente. Então, eu quero registrar meu voto contrário.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Mas o Regimento é claro sobre isso. Não há apoio para verificação, a não ser do membro efetivo da Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, nós gostaríamos de pinçar o Destaque nº 77.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero pinçar o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Deputado Adriana Ventura também acabou de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Estão falando baixo. Daqui não dá para ouvir.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Eu quero pinçar o Destaque nº 25, Senadora Rose. O Destaque nº 25, do Senado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO tem apoiamento.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Destaques nº 25 e nº 77.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, eu quero retirar os Destaques n°s 70, 71, 72, 73, 74 e 75, de minha autoria.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Estão retirados os destaques elencados pelo Deputado Hildo Rocha.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estão ressalvados os destaques já mencionados. Certo, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sim. Do cômputo geral, foram retirados os de autoria do Deputado Hildo Rocha.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E os que nós pedimos há pouco, então, não estão no requerimento de votação em globo. Certo?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não. Eles estão apartados, são os Destaques nº 25 e nº 77.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem. Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Mais algum Parlamentar gostaria de...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu gostaria também, Presidente, de pinçar o meu destaque. Eu só não estou localizando a numeração do meu destaque agora.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O nome é?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Deputada Caroline de Toni.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A Deputada Adriana apresentou o Destaque nº 77, se não me engano.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Destaque nº 77.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL gostaria de solicitar votação em separado dos Destaques nº 49 e nº 50.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O PSOL solicita os destaques...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Destaques nºs 49 e 50.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Para o PSOL, são os Destaques nºs 49 e 50.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - O Destaque nº 25 é do Cidadania, Senadora Rose.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O Destaque nº 77 é do Partido Novo, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Destaque nº 77 é do Partido Novo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Concedo a palavra ao Relator.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Perdão, Presidente, 23 ou 123?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, apesar da pertinência de todos os destaques, eu vou rejeitá-los na integralidade.
Informo ao Deputado Glauber — eu imagino que seja um destaque que S.Exa. fez para recomposição das verbas destinadas à assistência estudantil — que me parece que todos os recursos da educação já foram recompostos. Eu vi com a assessoria. Se houver alguma recomposição pendente dessa rubrica específica da assistência estudantil, será feita também.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Sr. Relator, eu preciso apenas ressalvar que a votação em globo não ocorreu, porque os Destaques nºs 23, 25, 49, 50 e 77 não estão incluídos nessa votação.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Perfeito. Está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Depois V.Exa. dará parecer a cada um.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Então, eu rejeito os destaques que foram apresentados, ressalvados os que estão destacados. Nós vamos aguardar a manifestação dos demais Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Votação em globo dos...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, perdão.
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16:48
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Como tenho uma ordem de votação, com exceção dos destaques que eu citei, os Destaques nºs 23, 25, 77, 49 e 50 — inclusive acho que o de V.Exa. está junto —, peço a V.Exa. que me deixe colocar em votação em globo os demais destaques.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero registrar o voto contra do NOVO, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Rejeitados os demais destaques, eles não vão ao Senado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foi registrado o voto contra da Deputada Adriana. Ela falou pelo aparelho.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Os votos que nós destacamos antes, o da Deputada Adriana e o do Deputado Glauber, somente.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, eu vou rejeitar o Destaque nº 23, da Deputada Caroline de Toni, pelos fatos já expostos anteriormente, apesar da pertinência. Aguardo a manifestação da Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos colocar cada item em votação.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - V.Exa. tem apenas 3 minutos.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Certo.
Eu gostaria de ressaltar que apresentei este destaque — que acredito que é similar ao do Partido Novo —, que tem a ver com a redução do Fundo Partidário prevista no relatório, no parecer do Relator, pelas razões que já expus na discussão. Nós estamos em ano de pandemia. Tivemos, em 2018, um Fundo Partidário de R$1,7 bilhão e, em 2020, de R$2 bilhões, que atendeu a todas as bancadas partidárias, aos mais de 35 partidos em 2018 e a 33 partidos em 2020. Acredito que o valor expressivo de R$2 bilhões já atenderia às demandas eleitorais do ano que vem. Já acho esse valor alto. Particularmente, não usei Fundo Partidário na minha campanha. Não me beneficiei nem de cota feminina. Conforme tive oportunidade de falar na CCJ, sou contra cota, sou contra financiamento público de campanha, e não só prego como também pratico isso.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Com a palavra o Sr. Relator, para falar sobre o Destaque nº 23.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, conforme havia falado, esta matéria já foi objeto de discussão muito intensa por parte desta Comissão.
Apesar da defesa feita pela Deputada Caroline de Toni, eu voto pela rejeição do Destaque nº 23, exatamente porque a maioria deste colegiado já se manifestou sobre o tema, que guarda pertinência com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e está dentro do escopo de aprovação deste Plenário.
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16:52
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos passar à votação do destaque, com parecer contrário do Relator.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço só 1 minuto, Sra. Presidente. Estamos com dificuldade de acessar o texto. Este destaque é igual ao Destaque nº 77, do Partido Novo, ou os destaques são diferentes? Pergunto por causa da defesa da Deputada Caroline de Toni.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Marcel, peço compreensão a V.Exa., ao Deputado Danilo e aos demais, porque nós precisamos entender o que estamos votando.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É diferente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A assessoria informa que os Destaques nºs 23 e 25 são idênticos.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - São idênticos? Um vai perder o objeto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Destaque nº 77 é diferente, então.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não, nós estamos falando dos Destaques nºs 25 e 23.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem. Mas há diferença entre este e o Destaque nº 77?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu estou tentando, Deputado Danilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É diferente. Só para saber se este não vai prejudicar. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos passar à votação do parecer do Relator.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu peço compreensão, por favor. Outros que não entendem querem que eu repita que o parecer do Relator é pela rejeição do Destaque nº 23, defendido pela Deputada Caroline de Toni.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O assunto é sobre a votação, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - É sobre a votação. Nós conversamos com a própria assessoria agora e me parece que o texto está confuso. Conceitualmente, por exemplo, boa parte dos Deputados do PSL é contra o fundo eleitoral. Seria preciso — não sei se é o caso — a Deputada Caroline de Toni fazer aqui um esclarecimento, um embargo de declaração, dizendo qual a diferença entre este destaque dela e o destaque do NOVO, porque, se forem idênticos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, já foi dito que não são.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Se forem idênticos, este destaque vai fazer com que o do NOVO perca o objeto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Sanderson, quero esclarecer a V.Exa. que cada um tem o direito de defender o seu destaque. Se houver absoluta identificação entre um e outro, um será prejudicado pela votação anterior. Mas, se houver mínima alteração, terá que ser considerada a votação.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Presidenta Rose...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não, Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (PT - RN) - Peço apenas um esclarecimento. A Deputada parece ter feito uma defesa falando o tempo todo em Fundo Partidário. Está havendo uma confusão não só em relação ao fato de os destaques serem iguais ou não, mas também quanto à própria defesa da Deputada. Então, também em prol do entendimento de quem está nos assistindo, ela precisa esclarecer se se refere ao fundo eleitoral ou ao Fundo Partidário, que são coisas diferentes.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Destaque nº 23 e o Destaque nº 25 guardam identificação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Marcel e a Deputada Adriana também.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - E o meu também, Presidenta, a autora do destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Marcel, é só manifestação?
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16:56
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Peço que registre o voto contrário do PSOL também, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, eu não voto.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não vota o Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estou aqui apenas como Vice-Líder.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - A Deputada Caroline também.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu vou fazer um pedido. Há uma consciência generalizada sobre o que podemos ou não fazer. Não pode levantar a mão para votar quem não é membro, nem para usar da palavra, para discussão e encaminhamento pelo partido.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode. Depois vamos conferir se o suplente ocupa a vaga de alguém ou não. Está certo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso defender?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Defender o quê?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Destaque nº 77.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Depois que o Relator se pronunciar.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - O destaque, Sra. Presidente, é a supressão parcial do dispositivo que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Essa matéria, repito, foi bastante debatida, foi objeto da manifestação de vários Parlamentares.
Nós entendemos que estamos aplicando a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, em seu escopo, estabeleceu o percentual de 25% do orçamento do Tribunal Superior Eleitoral para o fundo. Como estamos aplicando a legislação pertinente, não vemos motivo para fazer nenhuma modificação.
Apesar do respeito que tenho tanto pelo Deputado Marcel quanto pela Deputada Adriana Ventura, que foi subscritora desse documento e que muito colaborou com esta Comissão e com este Relator, principalmente para a definição de estratégias de transparência para as emendas de Relator, eu não vejo pertinência no destaque ou motivo para acatá-lo, porque nós avançamos no tema e temos fundamentos para essa alocação de recursos.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Em votação...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso fazer a defesa do destaque?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não, V.Exa. não pode.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - A Deputada Adriana Ventura está em tela e fará uso da palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, ela faz.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Está difícil concluir uma frase.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Senadora Rose.
Na verdade, o nosso destaque tem muita pertinência, uma vez que, caro Relator, o art. 12 da LDO estabelece que o fundo eleitoral será calculado por meio da soma entre a compensação fiscal da propaganda eleitoral e 25% das dotações orçamentárias da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022, mas não deixa claro o momento a tomar como referência do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e 2022. Não fica claro se os 25% do orçamento da Justiça Eleitoral serão calculados com base nos valores do projeto original, do relatório setorial ou do relatório final.
Outro ponto que eu quero apresentar para justificar o nosso destaque, que tem muita pertinência, é que, pelo art. 13º da LDO, que trata das chamadas reservas de contingência, há uma concorrência entre as emendas de bancada e o fundo eleitoral. Pelo cálculo do fundo eleitoral, o valor devia ficar até menor do que os 2,1 bilhões de reais que foram enviados pelo Executivo — ficaria em torno de 1,9 bilhões de reais.
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17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos devolver a palavra ao Relator, porque a Deputada fez um apelo direto a S.Exa., que já deu o parecer anteriormente.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Sra. Presidente, mais uma vez eu quero registrar aqui que a Deputada Adriana Ventura muito colaborou com este Relator-Geral para uma série de apontamentos. Eu respeito muito a visão da Deputada Adriana Ventura. E, repito, faço esse destaque aqui não como metodologia para conquistar o voto ou a visão dela. Eu tenho certeza absoluta de que aqui nós agimos da forma mais transparente, mais clara possível, obedecendo aos preceitos que regem a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Rejeitado o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra para a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputado Marcel, eu não sou muito apegada a Regimento Interno. Eu vou dar a palavra a V.Exa., mas V.Exa. não tem o direito de encaminhar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não tenho, não?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só quero fazer a orientação do Partido Novo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pode falar. Eu já lhe concedi a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente. V.Exa. tem sido muito tolerante. Não à toa, tem recebido os parabéns dos membros da Comissão pela condução dos trabalhos. Muito obrigado.
Nós aqui fizemos esse destaque para reduzir o valor do fundo. Aliás, nós somos contra a existência do fundo eleitoral desde a sua criação e nós entendemos que nem os 2,1 bilhões de reais que estavam previstos na Lei Orçamentária deveriam ser aprovados. Já não eram suficientes 2,1 bilhões de reais? Aumentaram para 5,7 bilhões de reais. Agora esta Comissão reduz para 4,9 bilhões de reais, mas ainda é o dobro dos 2,1 bilhões.
Eu peço aos Deputados e Senadores que tenhamos consciência da realidade lá fora. Parece que não há essa consciência em relação ao que está acontecendo no Brasil, com a sociedade. Há pessoas passando fome, e a Câmara e o Senado, o Congresso Nacional, estão aprovando um Orçamento com quase 5 bilhões de reais para pagar a campanha política. Não acredito em tanta insensibilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Essa última parte eu não posso autorizar, pois V.Exa. não vota nesta Comissão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Oriento contra pelo Partido Novo. Obrigada, Sra. Presidente. Como Vice-Líder — Vice-Líder ad hoc —, eu oriento contra.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero orientar o PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Para orientar o PSOL, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL sempre defendeu e vai continuar defendendo o financiamento público das campanhas eleitorais. Mas nós entendemos que isso não pode ser sinônimo de campanhas bilionárias. As campanhas podem ser com financiamento público, porém modestas.
E existe uma enorme desproporção, inclusive, com a colocação desse fundo bilionário à disposição dos partidos que já têm força política do ponto de vista do quantitativo parlamentar. Organizações menores ficam prejudicadas por uma correlação de forças que faz com que não haja uma alteração estrutural, respeitando o que é a vontade popular.
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17:04
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos passar à votação na Câmara dos Deputados do parecer do Relator, que foi pela rejeição.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A Deputada Adriana e o Deputado Glauber também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputada Adriana, toda vez que o Marcel levanta a mão e eu não a vejo na tela, eu vou pela manifestação dele.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Combinado, Presidente. Está tudo certo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Solicitamos verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O destaque foi rejeitado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu queria pedir verificação, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL apoia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço verificação, Presidente, como Vice-Líder do NOVO. Nós pedimos a verificação, e há mais pedidos. Eu ouvi o Deputado Glauber pedindo.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - O Cidadania apoia a verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Olha, se V.Exas. falarem ao mesmo tempo, não há condições de eu decidir.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL apoia a verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Só há dois apoiamentos, não há condição de decidir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Sanderson está pedindo também, Presidente. Ele é Vice-Líder.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Deputado Sanderson e a Deputada Caroline de Toni também, Presidente. Há mais de quatro Deputados pedindo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Deputada Adriana, V.Exa. pode falar novamente, com calma, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pois não, Senadora Presidente.
Nós pedimos verificação e temos o apoio do Cidadania, do Deputado Glauber, que é do PSOL, temos o apoio do Deputado Sanderson, que votou contra. Então, já temos quatro. Vale a verificação. Eu queria pedir para a Deputada Caroline de Toni também apoiar e outros Deputados que não concordem com o aumento para 5 bilhões de reais.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Rose, eu quero fazer um registro importante. Como nós temos aqui três membros titulares e há uma dúvida, quero dizer que o meu pedido de verificação é em meu nome, não é em nome do PSL, mas em meu nome, do Deputado Sanderson.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Não há número suficiente para verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Um minutinho. Eu tenho que verificar e comunicar ao Plenário para que não haja confusão.
(Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu, Deputada Caroline de Toni, apoio também a Deputada Adriana Ventura no pedido de verificação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Vamos lá. Não há número...
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Presidente, por gentileza, até para esclarecer, quem são os Deputados titulares do PSL no sistema?
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu ia falar agora.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, mas a Deputada Caroline de Toni está no lugar do Deputado Coronel Tadeu. Se ela estiver, vale o apoio dela, correto?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Quem está é o Delegado Marcelo Freitas, presente em plenário, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não há número para a verificação de quórum.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - Presidente, eu gostaria de me manifestar nos Destaques nºs 49 e 50, porque ambos tratam do pedido do Deputado Glauber Braga para a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dessa rubrica.
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17:08
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Eu quero informar que já foi autorizada a recomposição dos valores que foram apresentados. Esses destaques perdem o seu objeto, porque essa recomposição já está feita.
A recomposição foi atendida porque se trata de matéria da área de educação. O que houve foi que, no relatório inicial, realmente, isso tinha entrado na proposta de corte. Mas, ao apresentar o relatório suplementar, a segunda parte do relatório, nós contemplamos os valores da educação de forma integral.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu quero apenas pedir ao pessoal do café que me ajude.
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ) - A minha manifestação será na mesma linha da feita para o destaque anterior, Sra. Presidente.
O destaque do Deputado Glauber é destinado à unidade orçamentária Ministério da Educação — administração direta. Já houve a recomposição dos valores para as unidades de administração. Esse pedido do Deputado Glauber já está reconhecido e deliberado pela Comissão. No complemento de voto, nós conseguimos recompor, em sua integralidade, os valores da educação. Então, o destaque está prejudicado, uma vez que já foi atendido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, tomo a liberdade só de deixar...
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - O Destaque nº 50 está prejudicado, porque foi atendido pelo Relator.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, quero só deixar um registro de agradecimento ao Relator pelo acolhimento da minha demanda, o que faz com que o destaque não venha a ser votado. Fica o meu agradecimento ao Relator nesse ponto em específico em que o acolhimento aconteceu.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, só quero fazer um registro de agradecimento ao Deputado Glauber Braga, do PSOL, que manteve o acordo de pedir verificação nominal na votação do destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Nós havíamos votado o relatório. Em seguida, vieram todos os destaques. O Relator se pronunciou globalmente; depois, individualmente sobre os Destaques nºs 23, 25, 49, 50 e 77. Portanto, rejeitados os destaques, nós permanecemos com o voto no relatório apresentado inicialmente na Câmara e no Senado.
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17:12
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - É a suma de todos.
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Eu queria destacar as palavras do Deputado Vicentinho, que, no seu pronunciamento, falou uma coisa muito importante. Evidentemente, eu vou levar todas as palavras com o sentimento de que nós temos quando lutamos uma batalha em que todos estão unidos e em que o desempenho é a favor de um universo bem melhor do que nós estamos tratando, que é a vida humana no Brasil.
Todas as pessoas precisam que o Orçamento seja o mais justo possível, que ele tenha um olhar atento às necessidades dos mais necessitados. Então, quando V.Exa. destacou aqui os agentes, eles ficaram emblematicamente inseridos na luta desta Comissão.
Há um versículo de São Paulo que diz: "Muito será cobrado a quem muito houver confiado". Não poderíamos fazer menos, todos nós, do que nos propusemos a fazer, na confiança do que nos foi delegado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. MDB - ES) - Não, não há o que desculpar. Eu posso esperar.
Quero dizer a todos que trabalharam nesta Comissão o meu muito obrigado e que a luta continua, principalmente a quem está nos ouvindo ali. A luta continua. Este pequeno momento foi uma pequena vitória, uma ínfima vitória, mas foi uma vitória. A luta continua. Estejam atentos a todos os Parlamentares que se postam ao lado de vocês nessa luta. Isso é um exemplo para que a sociedade orgânica veja, no exemplo de vocês, a determinação.
Acreditem no que eu vou falar. Parece um destaque enorme presidir a Comissão — é uma honra! —, mas ainda quero relembrar a luta das mulheres para superar obstáculos. Eles existem todos os dias, todas as horas.
Aqui nós tivemos — nunca faltou de qualquer colega — o respeito, a solidariedade, o carinho, o incentivo. Muitas vezes, nós usamos a frase "eu te amo" aqui para tentarmos nos aconselhar, nos acomodar, nos aproximar. Melhor seria se todos nós pudéssemos dizer a este Brasil, a este outro Brasil que não pôde entrar neste Orçamento, a este outro Brasil que ainda sonha com uma justiça social, a este outro Brasil que ainda acredita que a luta da vacina é a preservação da vida, a este outro Brasil que procura caminhos todos os dias para chegar a algum lugar.
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17:16
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Eu quero dizer a V.Exas. — e não posso dizer isso no meu Estado, porque eu apanho — que estou no oitavo mandato e tenho uma grande decisão pela frente sobre continuar ou não. Mas continuar faz parte da grande luta que temos a travar por este País. É preciso continuar, ainda que relutemos quanto a isso.
Vemos exemplos como o do destemido Senador Izalci; o do Senador Weliton Prado, que dá um trabalho danado; o do Deputado Daniel; o da Deputada Soraya, que está aqui conosco, e por aí afora. Gente, em cada lugar, sempre encontraremos alguém solidário. Não temos que desanimar. Eu estou falando isso para mim. Quero dizer que estou firme na caminhada, Deputado Danilo. Estou firme na caminhada, Senador Weliton. E a todo o povo brasileiro eu quero dizer só uma palavra: continuemos. Ninguém nos vencerá. Ainda que, por um momento, vocês tenham se sentido... E a maior parte ali é de mulheres. E há de ser assim para sempre, mais e mais.
Quando eu desabafava com o Deputado Danilo e com outros mais próximos, eu mostrava apontava para uma mulher — havia uma senhora do lado de fora —, e dizia que ela deixa o filho em casa, muitas às vezes sem saber com quem, às vezes com a vizinha ao lado, caminha por uma estrada de terra, muitas vezes, sem condução, sem alimento, tudo isso para trabalhar, para servir ao povo brasileiro.
Longe de nós Parlamentares pensar que estamos próximo do que vocês nos ensinaram aqui. Portanto, só quero dizer: vamos continuar. Ainda que amanhã não estejamos aqui, eu e o Senador Izalci... Na última vez que eu disse isso, a pessoa que estava do lado achou que eu estava desejando que ele morresse. E eu tive que me explicar.
Vamos continuar. Seja quem for que esteja aqui, seja quem for que esteja aí, vamos continuar. Mais do que isso, vamos perseverar. Temos que perseverar sempre. Alguém, nos Estados Unidos, um dia ganhou uma eleição e disse seguinte frase: "Sim, nós podemos". Eu diria que nós podemos muito mais do que as pessoas pensam que nós podemos.
E agora eu falo para as mulheres do meu País. Na primeira vez em que eu presidi esta Comissão, eu fui a primeira mulher a presidi-la. Depois de mim houve outra, voltei eu agora e outras mulheres virão. Na primeira vez em que eu presidi uma Comissão na Assembleia Legislativa, eu fui a primeira mulher a ficar grávida durante o mandato de Deputada Estadual. E qual era a pergunta que me faziam? "Como é que a senhora vai tirar licença?" A Constituição Federal não me dava o direito à licença-maternidade. Ela só dava direito aos Parlamentares — e sempre no masculino — de tirar licença para missão oficial, para tratamento de doença e para assuntos particulares. E o meu caso não era nenhum desses, era uma gravidez. O que aconteceu? Fui ao Presidente da Casa e disse: "Sr. Presidente, eu queria levantar essa questão". E ele me disse: "Que confusão vocês mulheres arrumam. Você pode arranjar um atestado de que está com tendinite, apendicite ou coisa parecida". Mas eu não tinha uma doença. Então, eu tive que parir a Júlia num dia — e ela, tinhosa como é até hoje, nasceu no dia 28 de fevereiro — e, no outro dia, eu tinha que estar na Assembleia. O que eu quero dizer com isso? Que a Constituição Federal, em 1982, não previa que poderia haver uma mulher no Parlamento, como também não previa que, nos hospitais, a enfermagem fosse desenvolvida em 90% por mulheres; não previa que dentro dos hospitais 50% dos que exercem a medicina são mulheres.
O mundo está mudando pelas mãos das mulheres. Eu estou mudando alguma coisa aqui? Não.
Mas eu quero agradecer a V.Exas. — e o Deputado Daniel sabe que eu só sei falar com o coração e até brigo com o coração — e lhes pedir que abracem todas as mulheres deste País, porque é junto com elas que nós vamos mudar o Brasil. Se as mulheres abraçarem a luta pelo meio ambiente, se as mulheres abraçarem a luta pelas vacinas, eu duvido que alguém, esteja no mais alto cargo ou no menor deles, possa vir lutar contra elas. Nós precisamos acreditar nisso.
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RF
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