3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
148ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2021 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 227 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu gostaria de pedir aos senhores e às senhoras que se encontram aqui no plenário que se desloquem ao Salão Verde para que possamos iniciar as Breves Comunicações. Muito obrigado a todos.
13:56
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Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, eu parabenizo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pela liminar concedida sobre um despejo ocorrido em João Pessoa. O Ministro suspendeu um despejo criminoso, ocorrido na semana passada, na Capital paraibana. De forma totalmente ilegal e desumana, a Prefeitura de João Pessoa despejou 400 famílias, que foram colocadas na rua. Elas estão jogadas em meio aos poucos objetos que conseguiram salvar do despejo. Muitas delas perderam tudo. Foi um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente. A pergunta que fica é: quem vai pagar pelos pertences destruídos no despejo criminoso, como casas, animais, plantações e documentos?
Esperamos que a justiça seja feita e que aquelas famílias sejam tratadas com humanidade. O que a Prefeitura de João Pessoa fez, na pessoa do Prefeito da Capital, na semana que se passou, foi um ato criminoso, desumano e cruel contra essas 400 famílias. Cícero Lucena não é ninguém senão uma pessoa que não tem coração, que faz pai, mãe de família, crianças, jovens, adolescentes hoje viverem no olho da rua, por conta de um despejo violento.
Sr. Presidente, eu também registro a grande repercussão da aprovação do projeto de lei do piso salarial da enfermagem no Senado Federal. O que todos esperam é que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, coloque esse projeto em votação antes do recesso.
Presidente Arthur Lira, a enfermagem espera que esta Casa faça a sua parte. A Câmara tem uma dívida para com esses profissionais. Esse projeto está engavetado na Casa há 21 anos. Vamos fazer justiça, aprovando o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. O Senado fez a sua parte. Falta agora esta Casa deixar de apenas dar tapinha nas costas da enfermagem, Sr. Presidente, e aprovar esse projeto tão relevante para os enfermeiros deste País. Esses profissionais são importantes não só para o Estado, mas para o País como um todo, e devem ser tratados com justiça.
14:00
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Eu mesmo promovi uma audiência pública, 2 anos atrás, para debater esse projeto. Vimos a lástima da situação dos enfermeiros em âmbito nacional. Da Bahia de V.Exa., Presidente, veio uma comitiva grande, como vieram outras de Minas Gerais e de vários Estados, para discutir a matéria e dizer a esta Casa que eles — mulheres, homens e jovens — precisam ser tratados com dignidade.
Portanto, eu espero — tenho esta esperança — que o nosso Presidente Arthur Lira coloque o projeto em votação antes do recesso.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Enquanto o Deputado Bira do Pindaré se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação de dois pronunciamentos, pela importância deles.
O primeiro é sobre o fato de que a Prefeita de Serra Talhada, a capital do Pajeú, lançou um projeto de distribuição de absorventes para alunas da rede municipal. Eu gostaria que todos os Prefeitos pudessem fazer isso pelas meninas, principalmente as abandonadas. Isso é importante.
O outro pronunciamento, Presidente, é sobre o falecimento do Augusto Nardelli, que foi servidor da Câmara por muitos anos. Além de servir a Câmara, o Nardelli também servia a Associação dos Notários e Registradores — ANOREG, que representa os cartórios do Brasil.
Então, para esta fala não ultrapassar 1 minuto — sei que V.Exa. me deu 3 minutos, mas prefiro mesmo usar 1 minuto —, eu peço a V.Exa. que dê divulgação a esses dois pronunciamentos, o primeiro sobre Serra Talhada e o segundo sobre o lamentável falecimento do Augusto Henrique Nardelli, que era não apenas da Câmara dos Deputados, mas também da ANOREG e dos cartórios.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por até 3 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu protocolei um requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata sobre o piso salarial nacional dos enfermeiros e das enfermeiras do Brasil. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado da República, e cabe a esta Casa, em ritmo acelerado, ainda este ano, tomar a mesma decisão. Trata-se de um projeto fundamental, de reconhecimento e de valorização desses profissionais e dessas profissionais que são tão importantes para o desenvolvimento social e para a saúde pública em nosso País. O projeto prevê um piso salarial nacional de 4.750 reais para os enfermeiros de nível superior, de 70% desse valor para os técnicos e as técnicas de enfermagem e de 50% desse valor para os auxiliares de enfermagem e também para as parteiras — eu, como nasci pelas mãos de uma parteira, considero esse detalhe extremamente importante.
14:04
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Chamo atenção, Sr. Presidente, para o fato que nós estamos falando de uma categoria que representa 2,4 milhões de brasileiros, dos quais 85% são enfermeiras, mulheres que precisam ser reconhecidas por esse trabalho tão importante, e 53% são pretos, pretas e pardas.
Portanto, é fundamental darmos esse passo. Não basta mais subirem a esta tribuna e pedirem palminhas para os profissionais da enfermagem. Isso não vai resolver o problema desse segmento importante, que trabalha todo santo dia para garantir o funcionamento do SUS. Eles precisam de valorização profissional. E nós só vamos dar esse passo se aprovarmos aqui o PL 2.564/20, que já foi aprovado no Senado. Para isso, eu quero pedir o apoio de todos os colegas. Solicito que todos falem com seus Líderes para que garantamos, junto ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que esse projeto seja pautado em regime de urgência e aprovado ainda este ano. Certamente, conseguiremos isso com a união de todos e de todas.
Peço, Sr. Presidente, que divulgue esta manifestação pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bira. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, do PSB do Estado de São Paulo.
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna, primeiro, para fazer uma manifestação honrosa sobre um grande amigo do Estado de São Paulo, um dos maiores expoentes na defesa da medicina de tráfego do nosso País: o Dr. Roberto Douglas.
Estou conversando com o Dr. Roberto sobre a defesa da medicina de tráfego e da psicologia de trânsito. Estive hoje falando com o Alan Lopes, que é o Chefe de Gabinete do Ministro Tarcísio — aliás, o Alan tem feito um trabalho notável à frente do Ministério e está de parabéns —, para que marque mais uma agenda para a retomada do diálogo dos médicos de tráfego e dos psicólogos de trânsito com o Ministério da Infraestrutura. Uma reunião muito importante já aconteceu com o Ministro Tarcísio numa primeira oportunidade, e, agora, vamos retomar esse diálogo.
Presidente, a preocupação que eu manifesto nesta tribuna e para a qual chamo a atenção de todos os Deputados e Deputadas é com a situação do aposentado e do pensionista. Esta Casa aprovou, na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto que institui o 14º salário para aposentados e pensionistas, para beneficiar pessoas idosas que não receberam nenhum centavo de ajuda de nenhuma esfera de governo deste País. Depois das discussões na Comissão, aprovamos o relatório do Deputado Fábio Mitidieri por unanimidade. A Comissão de Finanças, para deixar bem claro para o povo brasileiro, é a Comissão que avalia se há ou não dinheiro para custear o projeto. Nós apontamos a fonte de custeio, tanto que o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças. Agora ele vai para a Comissão de Constituição e Justiça, mas eu estou ouvindo rumores de que o projeto pode não ser votado lá.
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Será que esta Casa está querendo enganar a pessoa idosa? Eu não quero acreditar nisso, porque os idosos já estão comemorando nas redes sociais. Eu estou com pena, estou com dó deles, porque, quando os idosos viram que o projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, logo acendeu neles a luz da esperança. Eu dei a notícia a todos numa live pelo Facebook, que já está com milhões de acessos. Os idosos estão acompanhando passo a passo. Nós não podemos perder a esperança, não. E nós vamos cobrar. Eu sou membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça. É preciso nomear um Relator rápido. Faço um apelo à Presidente Bia Kicis para que nomeie rápido um Relator para esse projeto.
Presidente, peço mais 30 segundos para concluir, por favor.
Os idosos estão perguntando pelas redes sociais sobre essa aprovação. Estão iludidos, e com razão, porque, quando esta Casa aprovou o relatório na Comissão de Finanças, mandou o recado de que o negócio poderia vingar — e é para vingar, deve vingar! Agora estão perguntando se vão receber este ano ou só no ano que vem. Já há muitas pessoas desesperadas neste fim de ano. Nós não podemos conviver com a covardia neste Parlamento. Trata-se de priorizar a pessoa idosa, o aposentado e o pensionista.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva. Seu pedido de divulgação do discurso no programa A Voz do Brasil será atendido.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe. Em seguida, falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que, no último domingo, estive em visita ao Município de Canindé de São Francisco, no Alto Sertão sergipano, acompanhando a situação em que ficou o Município depois de uma forte chuva, uma das maiores já registradas nas últimas décadas naquele Município, que causou a destruição de ruas, de casas e a morte de duas pessoas. Eu pude ver de perto toda a situação e levar a nossa solidariedade e o nosso apoio à população de Canindé de São Francisco.
Também queria registrar, Sr. Presidente, que eu vi a equipe da gestão daquele Município, sob a coordenação do nosso querido Prefeito Weldo Mariano, do Vice-Prefeito e de todos os Secretários e Secretárias, dar total apoio e assistência à população. Pude ir aos abrigos onde estão alojados os que ficaram desabrigados, que contam com colchões e três refeições. Mesmo vendo as pessoas nessa situação, pude perceber que o poder público, a gestão daquele Município, tem compromisso com a vida, tem compromisso com a população.
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Quero registrar minha solidariedade a toda a população de Canindé de São Francisco e também nosso total apoio, reconhecimento e respeito à atual gestão, sob a coordenação do nosso grande Prefeito Weldo Mariano. Parabéns à gestão pelo compromisso. Peço que este registro seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Para encerrar, Sr. Presidente e Deputado Joseildo Ramos, quero dizer que eu acompanhei a pesquisa que está na imprensa no dia de hoje mostrando a verdade sobre como a população brasileira está vendo o Presidente Bolsonaro: 60% da população enxergam o Governo como ruim ou péssimo, e 19% ainda acham o Presidente bom. Bolsonaro está descendo ladeira abaixo. O povo brasileiro já compreendeu, Deputado Airton Faleiro, que este é o Governo destruidor da economia brasileira, é o Governo destruidor dos empregos e da economia nacional, é o Governo destruidor da vida, é o Governo genocida.
Por isso, mais do que nunca, esta Casa precisa debater, discutir a abertura de um processo de impeachment do Presidente Bolsonaro, para que o Brasil possa voltar a ter um debate sobre o papel do Governo, do Estado brasileiro, a soberania nacional e a assistência ao povo brasileiro que está desempregado, que está na miséria.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu quero trazer aqui um assunto de bastante relevância, não só fazendo a constatação de problemas, mas também falando da oportunidade que esta Casa tem de apresentar soluções para esses problemas.
Na semana que passou, o Brasil produziu imagens chocantes para o mundo retratando o que ocorreu no Rio Madeira. Olhem a ofensiva, a ousadia desse capital predador, com tantas balsas fazendo extração ilegal com uso de mercúrio, desafiando os órgãos de fiscalização e controle. Na minha opinião, essas pessoas estavam se sentindo respaldadas pelo discurso oficial do atual Governo Federal. Um dia desses, nós vimos a imagem de crianças indígenas sendo tragadas por dragas de extração mineral utilizadas em atividades ilegais de extração de ouro em terras indígenas. Essas são as imagens que o Brasil está produzindo, que estão chocando a sociedade brasileira e a comunidade internacional.
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Sr. Presidente Charles Fernandes, eu quero me deter no que há nesta Casa. Este Parlamento tem que dar uma resposta à população. Estou falando de um projeto de lei, do qual eu sou Relator, de autoria do Deputado Carlos Viana. Já houve uma audiência pública para tratar deste projeto. Eu estou com o relatório pronto e vou apresentá-lo. O projeto trata sobre guias de transporte do ouro e sobre o processo gradativo de suspensão do uso de mercúrio, que tem comprometido a saúde humana. Dados da FIOCRUZ e de pesquisadores dão conta de uma tragédia, não só para as populações que ali convivem, nos rios em que o mercúrio é despejado, mas também para quem consome o peixe abaixo ou acima desses rios.
Trata-se do Projeto de Lei nº 5.490, de 2020, cujo relatório, como eu disse, já está pronto. Este projeto pode ser uma resposta do Parlamento para a opinião pública. Eu peço ao Colégio de Líderes desta Casa que paute esta proposição ou crie, com urgência, uma Comissão Especial para tratar deste assunto. Do contrário, que o projeto venha diretamente para o Plenário. Esta é uma oportunidade para o Parlamento dar uma resposta ao que vem ocorrendo, Deputado Ivan Valente.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa votou um projeto de resolução do Congresso Nacional, no Senado.
O que nós vimos foi um escárnio, uma vergonha! É uma insensibilidade para com o público, eu diria, achar que o povo brasileiro não tem inteligência para distinguir as coisas. Emendas de Relator serviam à cooptação, à fidelização de embates, à compra de votos, à corrupção, além de servirem ao Governo Federal, que abraçou o Centrão. Aliás, hoje Bolsonaro se filiou ao PL, partido que não faz muito tempo ele relegou. O General Heleno gritava "Se gritar, pega Centrão; não sobra um, meu irmão", mas todos estão lá, de braços dados. A bem da verdade, Bolsonaro nunca saiu do Centrão. Ele foi do PP, de todos os partidos que fizeram parte disso.
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O cinismo e a desfaçatez que nortearam a votação de ontem, ao terem dito que é natural não ter cumprido a resolução do Supremo Tribunal Federal, ou seja, ter desobedecido à Justiça brasileira, é demais! Não bastasse isso, hoje Paulo Guedes diz que as emendas de Relator são usadas para produzir apoio ao Governo e às reformas. Ele mesmo confessa, escancaradamente o confessa. Esse debate, é claro, recebe demasiada atenção, Deputado Joseildo, porque beneficia o Executivo.
Bolsonaro já teria sofrido um impeachment aqui pelas barbaridades que esse genocida praticou. Ele quer votar essas reformas antipovo. É impressionante a maneira como elas foram votadas! Ontem, no Senado, nós tivemos uma diferença de dois votos. O PSOL já está recorrendo ao Supremo contra essa decisão.
Nós temos que derrubar esse escárnio, essa vergonha, essa manipulação política! Os Deputados que assumam publicamente que recebem emendas para dar aos seus Prefeitos para serem reeleitos! É escancarado! É não isonômico! Como é que um Parlamentar pode dizer que recebe 200 milhões, e seu vizinho ou o de outro partido não recebe, ou, quando recebe, é apenas sua emenda individual?! Isso é uma vergonha! Nós não podemos condescender com isso. Quem é cúmplice disso atropela a democracia brasileira.
O que nós estamos vivendo aqui é um escárnio! O próprio Presidente da Casa diz que quem legisla sobre as emendas é o Parlamento. Como assim? Não há isonomia? Quem escolhe para onde vão as emendas? Qual é o planejamento? Qual é a transparência? "De agora em diante, vai haver transparência."
Anistia aos crimes, não! Isso é corrupção e compra de votos! É uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Peço ao nobre Deputado Sidney Leite que presida à sessão, para que eu possa fazer uso da palavra.
(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sidney Leite, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no último sábado, estivemos mais uma vez no Município de Carinhanha, às margens do Rio São Francisco, o Velho Chico, no oeste da Bahia.
Através de emendas parlamentares do nosso mandato para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco — CODEVASF, nós continuamos entregando equipamentos agrícolas para atender a diversas comunidades rurais e, assim, melhorar o atendimento e a produção no sudoeste da Bahia por meio da agricultura familiar. Nós atendemos ao pedido do Vereador Edivaldo Melo; do Presidente da Associação União, nosso popular Dilsinho, acompanhado do Vereador Homero Castro, do Município de Guanambi, em Salvador. Aliás, o povoado de Melancia é uma área de muita produção.
Esse equipamento veio para ajudar e fortalecer ainda mais a agricultura familiar do Município, que é banhado pelo Rio São Francisco e, do outro lado, pelo Rio Carinhanha, que, extremamente rico em terras boas e águas em abundância, busca apenas uma oportunidade para continuar produzindo. É isso que o agricultor familiar quer.
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Portanto, com o compromisso da CODEVASF e o grande esforço do nosso Presidente Arthur Lira, nós vamos continuar atendendo às associações rurais e à agricultura familiar do interior da Bahia. Parabéns ao povo de Carinhanha!
Neste minuto que me resta, Deputado Sidney Leite, quero agradecer ao Ministro Tarcísio de Freitas por já ter autorizado a licitação da BR-030, que liga Carinhanha, passando por Feira da Mata, a Cocos. Peço ao Ministro, que é sensível ao tema — nós já conversamos sobre o trajeto —, que autorize a licitação do trecho da BR-135, que vai ligar a Bacia do Rio Corrente, São Félix, Santa Maria, Bom Jesus da Lapa, Santana, entre outros diversos Municípios da região, ao oeste da Bahia, onde há um celeiro de produção em Barreiras, Luís Eduardo, Roda Velha e São Desidério. Trata-se de uma área que precisa ser interligada.
Alguns desvios já existem há mais de 10 anos, e é preciso apenas fazer a complementação asfáltica. Três desvios, pequenos, precisam ser construídos, para que a BR-135 volte a ter condições de trafegabilidade e, assim, leve a produção de São Desidério, no oeste da Bahia, para as Regiões Sudoeste e Sul do Brasil.
Ministro Tarcísio, olhe com muito carinho para nosso pedido que V.Exa. disse que iria atender.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - A solicitação de V.Exa. será atendida, nobre Deputado.
Retorno a Presidência ao Deputado Charles Fernandes.
(O Sr. Sidney Leite, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Brasil todo acompanhou, Deputado Vicentinho, o que a mídia divulgou amplamente: uma concentração de balsas nas proximidades do Município de Autazes, na calha do Rio Madeira.
Primeiro, é importante destacar que ali não se encontra um grande extrator mineral. Ali, encontram-se homens e mulheres que, por longos anos, trabalharam na extração de borracha e de castanha e que, sem outra opção de sobrevivência, migraram para a exploração mineral. Trata-se de pequenos mineradores ou, como são conhecidos no meu Estado, extrativistas. Essa atividade perdura há mais de 40 anos. Aquelas balsas não apareceram do nada. Aqueles homens e mulheres que estão no Rio Madeira trabalham ao longo desse tempo.
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Destaco que a concentração maior se dá próxima ao Município de Humaitá e, em sequência, ao Município de Manicoré, ao Município de Novo Aripuanã e, agora, ao Município de Borba. Nós estamos falando de cerca de 16 mil famílias, Deputado Charles, que trabalham nessa atividade na calha do Rio Madeira. Está comprovado o baixo impacto ambiental, primeiro, porque se trata de estruturas rudimentares, não são grandes dragas; segundo, porque, lá atrás, no início da década de 2000, o Governo do Estado fez um trabalho para diminuir o impacto, com o uso de mercúrio através do cadinho.
Só para citar a importância dessa atividade mineral na calha do Rio Madeira, 40% da economia do Município de Humaitá advém da extração mineral na calha do Madeira pelos pequenos mineradores. No Município de Manicoré, é superior a 30%, Deputada Alê. Em Novo Aripuanã, é de 20% a economia do Município. Hoje, em Borba, a atividade representa 15%. A cadeia produtiva gerada representa mais de 38 mil famílias que ali trabalham, garantem seu sustento e seu desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda.
Eu queria mencionar um exemplo. Uma cozinheira no interior do Estado do Amazonas, no Brasil profundo, quando ganha 500 reais ou 600 reais, ganha muito. Uma senhora que trabalha em uma pequena estrutura como esta fatura, por mês, em torno de 2 mil reais. Diante disso, o que nós temos de políticas governamentais? Esse homem ou essa mulher só ouvem dizer: "Não tem, não pode, não dá". Eles são tratados pior que traficantes, Sr. Presidente! Nós não podemos aceitar isso.
Eu faço um apelo às autoridades, seja o Ministro do Meio Ambiente, seja a polícia, para que revejam esta situação. Nós não podemos, como amazonenses, assistir a pais e mães de famílias serem tratados como bandidos. Querem criar uma situação como se esse garimpo tivesse surgido na semana passada! Não. É mentirosa, é leviana essa informação! Esta atividade mineral na calha do Rio Madeira existe há mais de 40 anos. Nós, que somos amazonenses, conhecemos esta realidade.
Entre o fim de 2017 e 2018, o Governo do Estado procedeu a uma regulamentação para enquadrar esses pequenos extratores. Aí, o que faz o Ministério Público? Cancela a atividade, regular, desses mineradores, por meio do órgão ambiental do Estado, dizendo que o Estado não tinha competência para tal. Esta é a grande realidade: eles empurram esses homens e mulheres para a clandestinidade para, amanhã, dizerem que estão cometendo um crime mineral. O "crime" que eles estão cometendo visa, na verdade, garantir o sustento da própria família.
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra a Deputada Alê Silva, do PSL do Estado de Minas Gerais.
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente e colegas. Boa tarde, Brasil.
Subo a esta tribuna para fazer meu agradecimento todo especial a todos aqueles que colaboraram para a ocorrência do grau, um grande evento que aconteceu na cidade de Lagoa Santa, em Minas Gerais. Agradeço ao Niltinho do grau; à Sargento Sabrina, Vereadora que providenciou o local, o Parque de Exposições; ao Jailton, policial rodoviário federal que nos ajudou não apenas na segurança, mas também na organização. Agradeço, igualmente, ao Lourinho; aos vários pilotos que participaram; à Ana Carolina, que contribuiu para a realização do evento.
Na semana passada, eu vim a esta tribuna para defender a prática do grau. Eu recebi apoio e fui abraçada pelos pilotos de todo o Brasil. O vídeo teve pelo menos 4 milhões de visualizações, somadas todas as plataformas. Os pilotos estão cada vez mais organizados. Com o espaço que foi destinado, nós vemos que é possível, sim, promover eventos como este com segurança e sem infringir as leis de trânsito, a exemplo do que aconteceu em Lagoa Santa. Nós tivemos à disposição pelo menos duas ambulâncias, além de socorristas.
Enfim, o grau em Lagoa Santa, neste último fim de semana, foi um sucesso!
Aproveito, Sr. Presidente, para dar os parabéns aos evangélicos pelo dia de hoje, o Dia do Evangélico. Eu não poderia deixar de repudiar a fala do ator global que criticou o goleiro do Palmeiras por ter agradecido a Deus a vitória no campeonato. Fica meu repúdio. Agora, ser fascista é orar, é pedir a Deus graças e bênçãos, agradecer a Ele as graças alcançadas.
Brasil, acima de tudo!
Deus, acima de todos!
Sr. Presidente, peço a gentileza de que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL do Estado de Minas Gerais. Em seguida, falará o Deputado Rogério Correia.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como diz o poeta nordestino, quem tem o mel dá o mel; quem tem o fel dá o fel; quem nada tem nada dá.
Eu gostaria de registrar, nesta Casa do Povo, que nós temos feito um trabalho extremamente positivo para a população do Estado de Minas Gerais. Novamente subo a esta tribuna para registrar o que temos feito como prestação de contas do nosso mandato pelos Municípios do nosso Estado. Inicio pela nossa querida cidade de Montes Claros, extremamente bem gerida pelo nosso Prefeito e amigo Humberto Souto, que tem desenvolvido um trabalho excepcional para o bem da sociedade montes-clarense.
Na sequência, registro que estivemos na sexta-feira passada em Belo Horizonte, onde fizemos a Marcha Azul-Marinho de Belo Horizonte, com o objetivo de fortalecer sobremaneira as guardas municipais de todo o nosso País, com especial ênfase àquelas que trabalham no Estado de Minas Gerais. Por meio da nossa atuação e da bancada federal, nós conseguimos a liberação de 110 milhões de reais para as forças de segurança do nosso Estado.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estivemos também na belíssima cidade de Rio Pardo de Minas, no Distrito de Serra Nova, onde temos um parque excepcional e inauguramos obras estruturantes para a comunidade. Assim tem sido feito em nosso mandato. Passamos por Taiobeiras, com o compromisso de atender ao hospital com uma maternidade e uma enorme área de lazer para o povo do Município.
Eu não poderia deixar de ressaltar o Município de Santa Cruz de Salinas. Nós temos o compromisso de levar investimentos para a saúde da população da cidade do nosso Prefeito Zé de Bilé, além do Mercado Central.
Outro Município é o de Antônio do Retiro, dirigido pelo nosso Prefeito Igor do Sindicato, que tem feito um trabalho excepcional. Nós estamos direcionando vários maquinários para a população, além de atendimento à saúde.
Temos Monte Azul, um Município que, extremamente bem gerido pelo nosso Prefeito Dr. Paulo, meu amigo, que tem feito um trabalho excepcional, nós temos atendido da melhor maneira possível.
Eu não poderia deixar de ressaltar também o Município de Catuti, do meu amigo Prefeito Delermando França, que tem feito um trabalho muito bom para a população, especialmente na cultura algodoeira.
Falo de Nova Porteirinha, da nossa Prefeita Regina, que também tem desenvolvido um trabalho excepcional, e nós estamos liberando recursos para o asfaltamento e para a saúde da cidade.
Sr. Presidente, além de recebermos a visita de vários vereadores em nosso gabinete, nós temos feito um trabalho excepcional para o povo de Minas Gerais. Assim tem sido nosso mandato, transparente. Nós buscamos atender às reais necessidades da população e efetivar o trabalho de base.
Nós estamos onde o povo está.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL do Estado de Minas Gerais.
Dando continuidade ao Estado de Minas Gerais, tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra para mim ocupar a tribuna com V.Exa. na presidência dos trabalhos.
Povo brasileiro, colegas Deputados e Deputadas, quero iniciar minha reflexão de hoje com dois dados estatísticos importantes, mas, ao mesmo tempo, tristes para o povo brasileiro. O primeiro deles diz respeito a uma pesquisa feita com crianças que passam fome no Brasil ou têm o direito de fazer ao menos três refeições ao dia.
Em 2015, 76% das crianças brasileiras se alimentavam pelo menos 3 vezes ao dia. Nós estávamos caminhando, portanto, para que esta fosse a totalidade das crianças brasileiras. De lá para cá, tivemos um retrocesso tão grande que, em 2021, agora com o Governo Bolsonaro, apenas 26% das crianças brasileiras fazem 3 refeições ao dia. Isso é um absurdo, um retrocesso impressionante!
Eu tenho visitado escolas em Minas Gerais. Professoras reclamam, pois as crianças estão passando fome. Crianças e jovens que estavam na escola em tempo integral não retornaram para a sala de aula. Elas não retornaram porque agora precisam pedir esmola nos semáforos, para ajudarem o pai e a mãe com algum dinheirinho. Elas estão abandonando a escola de tempo integral!
Qual a reação do Governo diante disso? Antes de falar sobre isso, cito outro dado estatístico: 4,6 milhões de novos pobres estão na manchete de hoje do jornal Valor Econômico, que não é um jornal socialista, ao contrário, mas é obrigado a reconhecer que nós temos 4,6 milhões de novos pobres.
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E o que o Governo fez? Terminou com o programa Bolsa Família, que era um programa que precisava ser ampliado, uma vitória do povo brasileiro, que deu aquele dado de 2015 de que quase todas as crianças se alimentavam três vezes ao dia. Agora o Bolsa Família vai ser extinto por um programa que se chama Auxílio Brasil, que é apenas um programa eleitoreiro. Ele prometeu 400 reais e já se sabe que serão 200 reais, mas não sabe de onde vai tirar esse dinheiro.
Então, o Governo Bolsonaro faz do Brasil de novo um país de miseráveis, um país de fome. E não se pode culpar a pandemia por isso. É óbvio que a pandemia afetou todo o mundo, e evidentemente o Brasil, mas ele fez da pandemia um estrago na economia. Foi isso o que Paulo Guedes fez. Não é possível que se ache isso algo normal. Isso não pode ser resolvido sem uma política econômica consistente, sem planos e ações sociais consistentes.
Quando eu falo no Bolsa Família, por exemplo, quando eu falo nesse programa maravilhoso, lembro que nós teríamos é que estar vendo como ampliá-lo. Por exemplo, esses jovens que não estão podendo ir à escola em tempo integral deveriam ter algo a mais para que isso pudesse acontecer. Isso deveria fazer parte de um novo programa Bolsa Família. Agora, durante esse período de pandemia, deveriam resgatar os problemas que há e solucionar, como o problema da fome e o da falta de emprego, para que pudéssemos recuperar a economia brasileira. O Governo Bolsonaro está fazendo o contrário.
Sinceramente, ontem eu fiquei muito triste com o Congresso Nacional por achar que iria resolver isso com emendas parlamentares, na base do "toma lá, dá cá", em que cada um só pensa em si e no seu voto, e não no conjunto da população brasileira. Foi muito triste.
O Presidente Bolsonaro tem que sair logo.
Fora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, sabemos que a atividade de garimpo no Amazonas não é uma atividade regulamentada, principalmente o garimpo artesanal feito por ribeirinhos, trabalhadores, moradores do interior do Estado.
Sabemos também que essa é uma atividade predatória, com o uso do mercúrio e os efeitos que isso tem no meio ambiente, na saúde da população, no consumo de alimentos, como o peixe. Essa é uma questão que nós temos no Amazonas há muitos anos.
Nós vimos agora a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e o IBAMA nessa operação para coibir a garimpagem no Rio Madeira, onde havia centenas de balsas e dragas atuando. Eu não sei se este é o melhor caminho, ir lá destruir e incendiar, até porque muitas dessas embarcações também são moradias dos trabalhadores, das pessoas daquelas comunidades ao longo do rio.
Vemos também que muitas famílias pobres entram nessa atividade por falta de alternativas econômicas. Essa é uma atividade que precariza os trabalhadores, principalmente os ribeirinhos, que ficam desassistidos pelo poder público. Nós vimos agora centenas de famílias que ficaram desamparadas, abandonadas, sem direitos, na miséria. Há muita gente passando fome nas cidades de Novo Aripuanã, Manicoré, Humaitá e Autazes. É necessária uma ação do poder público para amparar, para cuidar dessas famílias.
Está na hora de o Governo Federal e o Governo do Estado terem política de geração de renda e trabalho também para o interior do Amazonas, principalmente nos Municípios da calha do Rio Madeira.
Eu vou dar entrada, junto ao Ministério da Cidadania e também junto ao Governo do Estado, em uma solicitação para que essas famílias possam ser cadastradas e receber algum auxílio, não ficar sem nada, sem renda, principalmente agora no final do ano, para o sustento, para a alimentação dos seus filhos. Mas também nós temos que ver a responsabilidade do Governo nessa atividade, que até hoje nunca teve uma regulamentação. Nunca houve um debate sério sobre a mineração, seja a de grande escala, com grandes impactos, porque existem grandes interesses, seja aquela praticada pela população sofrida do interior do Amazonas — e principalmente essa.
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Nós queremos estar do lado desses trabalhadores, mas nós queremos também cobrar que o Governo dê alternativas para que eles possam ter uma atividade que não contribua para os impactos contra o meio ambiente, que possam ter uma atividade digna e não sejam perseguidos — hoje são perseguidos, muitas vezes, em função dessa atividade.
Portanto, solidariedade a essas famílias, mas que o Governo ampare, auxilie, ajude. Nós vamos encaminhar formalmente essa solicitação junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. divulgasse este pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Este é um assunto muito importante, muito caro, muito preocupante para o Estado do Amazonas, para essa população sofrida.
Inclusive, representantes dessa categoria estarão em Brasília, virão aqui conversar com a bancada, vou conversar também. Mas é bom lembrar: Governo Federal e Governo Estadual são responsáveis por essa situação. Nós iremos continuar apoiando a luta pelo direito ao trabalho de milhares de famílias do Rio Madeira, do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo.
Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa tem o desafio, na minha opinião, de responder três perguntas da sociedade brasileira.
A primeira pergunta é a seguinte: o que a Câmara e o Senado vão fazer para que o preço dos combustíveis — gasolina, óleo diesel e gás — fiquem justos para o povo brasileiro? A segunda pergunta é: como é que nós vamos financiar para que o Brasil, que é autossuficiente na extração, também seja autossuficiente no refino? Industrializar, gerar emprego e renda, agregar valor? E a terceira pergunta é: como nós vamos fazer a grande transição da matriz energética para as matrizes renováveis sustentáveis?
A Câmara dos Deputados — e o Senado também, na Comissão de Assuntos Econômicos — está trabalhando essa temática, que eu tive a oportunidade de estudar e sobre o que apresentei algumas soluções. Mas eu quero aqui dizer que eu não tenho convergência e concordância com o relatório apresentado, porque eles querem cobrar, e eu acho que a saída correta... Nós só temos uma possibilidade de fazer preço justo nos combustíveis, e não é com o dinheiro do cidadão, do consumidor; deve ser com o dinheiro da exportação.
A PETROBRAS, que era uma empresa de refino e de extração, do poço até o posto, como falou muito bem o Presidente Lula, passou a ser uma empresa de exportação de óleo bruto, sem pagar imposto — a PETROBRAS, que é nossa, do povo brasileiro, mas também 34 empresas internacionais, Deputado Célio Moura.
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É uma vergonha que o Estado brasileiro, que exportou 500 milhões de barris de petróleo e arrecadou 17 bilhões de dólares, não tenha ficado com nada — os valores ficaram com os acionistas. O País ficou só com a inflação e o trabalhador pagando aluguel mais caro, porque foi gerada inflação. O Estado brasileiro está endividado em mais de 200 bilhões, porque gerou dívida interna, e nós não estamos apresentando uma solução consistente. A solução é tributar a extração e a exportação do óleo bruto.
A minha proposta é de tributarmos em 40 dólares. Por quê? Porque a PETROBRAS e os conselheiros decidiram mais uma roubalheira contra o povo brasileiro. Se o barril de petróleo ultrapassar 40 dólares, a PETROBRAS será obrigada a distribuir automaticamente aos acionistas minoritários, os empresários capitalistas, 4 bilhões de dólares. Em 5 anos, de acordo com estudo do jornal Valor Econômico e do jornal Folha de S.Paulo, serão distribuídos 325 bilhões. É inaceitável!
Esta Casa precisa tomar um caminho. Na minha opinião, o caminho é tributar na exportação do óleo bruto, fazer um fundo específico para a reindustrialização do setor de óleo e gás, promover a mudança da matriz energética e um preço justo para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Com a palavra o Deputado Fábio Trad, pelo PSD do Estado do Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dos Deputados para destacar que amanhã a Comissão Especial votará o meu relatório sobre a PEC 199, que é aquela que diz respeito à antecipação do trânsito em julgado das decisões judiciais.
A imprensa comumente a denomina como PEC da prisão em 2ª instância. Mas ela é muito mais do que isso. É uma PEC que visa dar efetividade ao sistema jurídico e judiciário nacional. É uma PEC contra a morosidade. É uma PEC contra a burocracia exacerbada que, de certa forma, impede que o Poder Judiciário preste a jurisdição em tempo razoável. Não é uma PEC que viola o princípio da presunção de inocência. É uma PEC que, na realidade, esgota o sistema de produção de prova sobre os fatos, mas permite que, em virtude do trânsito em julgado, as pessoas tenham uma prestação jurisdicional em tempo célere, em tempo adequado, como preceitua a Constituição Federal.
É de se indagar, Sr. Presidente, a quem interessa uma Justiça lenta. Às empresas? É claro que não. Aos empresários? É importante também dizer que os empresários querem uma Justiça mais efetiva e ágil. Aos trabalhadores? Não. Os trabalhadores precisam, quando ingressam na Justiça do Trabalho, ter uma resposta jurisdicional em tempo adequado, razoável, célere.
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Hoje, nós assistimos, muitas vezes, a decisões que precisam de 2 a 3 décadas para se tornarem efetivas. Nós não podemos conviver com essas mazelas. Daí por que, amanhã, a Comissão Especial terá oportunidade de dizer ao Brasil que está comprometida com uma Justiça que preste jurisdição em tempo razoável; com uma Justiça constitucionalizada; com uma Justiça que não ceda ao burocratismo, mas que tenha na realidade compromisso com a efetividade.
É uma PEC geral, não se refere apenas à Justiça Penal, mas também à Justiça nas áreas cível, trabalhista, comercial, empresarial e tributária.
Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad, pelo seu pronunciamento.
Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação dessa Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PCdoB do Estado do Maranhão.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, imprensa, galeria, queria registrar uma reunião realizada ontem pelo Governador Flávio Dino, com os partidos da sua base — 13 partidos que integram o nosso Governo do Estado do Maranhão —, na qual emitiu sua opinião sobre a sucessão do ano que vem, sobre quem deve dar continuidade ao Governo Flávio Dino.
Nessa reunião, o Governador comunicou a sua posição. Declarou apoio ao Vice-Governador Carlos Brandão em pré-candidatura a Governador. Isso é muito importante, afinal de contas nós sabemos os motivos dos predicados da escolha do Vice-Governador Carlos Brandão, que sempre foi leal ao nosso projeto político, ao programa instituído no Estado do Maranhão, que vem melhorando a vida das pessoas. Ele está com sua ficha limpa, conhece bem o Governo do Estado, tendo sido parceiro do Governador Flávio Dino durante 7 anos do mandato.
Eu fui Secretário de Estado, por duas vezes, do Governo Flávio Dino e pude presenciar que o Vice-Governador Carlos Brandão acompanha a execução de todos os programas. A sucessão de um Governo Estadual não deve ser pauta única e exclusivamente dos partidos políticos ou dos políticos. O mais importante é a discussão em prol do povo, é saber quem tem as melhores condições de dar continuidade às ações do Governo.
Nós queremos saber quem pode dar continuidade ao Programa Escola Digna; quem pode garantir a regionalização da saúde; quem pode continuar avançando na construção de restaurantes populares; quem pode garantir o maior contingente policial da história do Maranhão; quem pode dar continuidade ao Programa Mais Asfalto, ao Programa Mais Renda, aos programa do IEMA. Essa é a pauta do mundo real. E é justamente por esse motivo que o Governador Flávio Dino definiu o apoio à candidatura de Brandão.
Hoje ele tem o apoio da maioria dos partidos da nossa base, da maioria dos Prefeitos do Estado, da maioria dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão. Eu tenho convicção de que, quando percorrerem o Estado, Flávio Dino e Carlos Brandão assinarão o rumo da vitória no ano que vem.
Portanto, quero registrar essa decisão. Carlos Brandão foi Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão, Secretário de Articulação Política do Estado do Maranhão, Secretário do Meio Ambiente, Deputado Federal por dois mandatos nesta Casa, onde fez muitos amigos, conhece bem a realidade do Estado do Maranhão, mas principalmente conhece bem o Governo Flávio Dino. O que foi decidido é que o Governo Flávio Dino não acaba quando o Flávio deixar o Governo. Pelo contrário, nós iremos garantir a continuidade do Governo, que vem melhorando os indicadores sociais do nosso Estado, vem melhorando a vida do povo do Maranhão.
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Por isso, saúdo o Vice-Governador Carlos Brandão, anunciado como candidato à sucessão do Governador Flávio Dino.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho aqui comemorar uma vitória, Sr. Presidente: a vitória do Jalapão. Desde o início, quando o Governador afastado Mauro Carlesse tentou colocar suas mãos em cima Jalapão, nós usamos por várias vezes a tribuna desta Casa para pedir "Governador, tire as mãos do Jalapão!"
Ontem, numa audiência pública, em Mateiros, o Governador atual — já que o ex-Governador que privatizou o Jalapão foi afastado — suspendeu a privatização do Jalapão, cancelou a privatização. Agora queremos comemorar essa vitória, todos os moradores do Jalapão, os quilombolas, todos aqueles que fazem do Jalapão o melhor ambiente turístico do Brasil. Parabéns, Jalapão! Parabéns jalapoeiros, quilombolas!
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar do orçamento secreto, ontem aprovado no Congresso Nacional. Não é orçamento secreto, Sr. Presidente, é corrupção deslavada, corrupção aberta! Não é orçamento secreto, é o "toma lá, dá cá"! Não é orçamento secreto, Sr. Presidente, é o balcão de negócios, é a compra descarada de votos.
Infelizmente, enquanto o País passa pela sua maior crise, com crianças morrendo de fome, com 10% da população brasileira passando fome, igual a países africanos; enquanto estamos com a inflação de dois dígitos, enquanto o País vive novamente a crise com a proximidade dessa nova cepa, nós estamos votando o orçamento secreto.
Por isso não vimos nenhum Deputado Federal defender o orçamento secreto que ele mandou para o seu Município. Ficou declarado que na Câmara dos Deputados há Deputados de primeira classe, aqueles que recebem as suas emendas e mais um orçamento secreto, e há Deputados que votam a favor do Brasil, que votam de acordo com a regra do jogo e que não têm orçamento secreto. Portanto, nós temos Deputados de primeira classe e Deputados de segunda classe. Esse orçamento secreto é uma vergonha nacional! A mídia hoje, Sr. Presidente, desceu o cacete no Congresso Nacional por causa desse absurdo, desse crime de lesa-pátria que aconteceu ontem.
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Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse registrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos presenciando situações terríveis acontecendo no Brasil por conta da falta de ação, da omissão, da irresponsabilidade do Governo. Além disso, esse Governo é tão somente reativo, não tem um programa, um plano para governar este País.
Ninguém na história deste País viu uma nação indígena com problema de desnutrição. Esse problema ocorre quando, do ponto de vista ambiental, a floresta não está equilibrada. O conforto de uma nação indígena e tudo de que ela precisa está na floresta em pé, inclusive a sua existência. Foi alarmante aquela imagem que ganhou o mundo, dos ianomâmis que estavam numa situação terrível de desnutrição e também convivendo com os vetores da malária. Mas o desequilíbrio ambiental e o desmatamento são a primeira palavra de ordem desse Governo.
Como disse o nosso companheiro José Ricardo, que me antecedeu há pouco tempo, o problema da mineração no leito do Rio Madeira não é coisa de agora, envolve pequenos mineradores que não têm alternativa para sobreviver, mas isso também é um problema grave ambiental, porque o iodo é cumulativo no organismo, contamina os peixes e cria problemas quando o ser humano consome aquele peixe. Isso é de uma gravidade muito grande. A Polícia Federal, o Governo Federal e a fiscalização ambiental não dão conta desse problema, que é atávico, que há muito tempo acontece em nosso País.
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Mas não é só isso. Nós já dissemos, Sr. Presidente, lá atrás, que a PEC do Teto dos Gastos inviabiliza a administração de qualquer país. Isso não existe em lugar nenhum do mundo! É criatividade nacional. Imagine as despesas primárias de um país. A recuperação da nossa economia depende de dinheiro público! Não será da iniciativa privada, num Governo que não dá segurança jurídica e política, pois o que lhe falta é credibilidade. Além disso, há um Paulo Guedes, o ex-Posto Ipiranga, que poderia neste momento estar aqui dizendo o que entregou para a sociedade brasileira. Mas nada fez.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para registrar, em primeiro lugar, que hoje pela manhã, houve uma sessão solene em homenagem ao Dia Internacional de Combate ao Racismo. Foi uma sessão muito emocionada, que contou com a presença de muitas personalidades.
Eu, quando fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, fiz muitas e muitas defesas sobre esse tema, combati o racismo.
Essa sessão solene, companheiro e Deputado Vicentinho, deveria ocorrer todos os dias. Deveria ocorrer para que um trabalhador negro recebesse um salário digno, para que houvesse vaga nas escolas para a juventude negra, bem como vaga nas creches; enfim, para que ele tivesse o direito de ser ouvido todos os dias, não só no dia 20 de novembro. A Câmara Federal presta essa homenagem merecida por quem foi trabalhador e é trabalhador, por quem tem lutado muito por seus direitos.
Eu quero estar junto e sempre estive junto de todos aqueles que se sentem discriminados, que se sentem rebaixados. E digo mais, quando eu fui Deputado Estadual, quando eu estive bem mais perto das comunidades — estivemos juntos de quantas e quantas comunidades quilombolas! —, nós destinamos emendas parlamentares para essas comunidades. Aqui eu participei e participo da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão da Agricultura e da Comissão do Trabalho, sempre fazendo a defesa daqueles que são descriminados.
E quero aqui lembrar que, no dia 19 de novembro do ano passado, João Alberto Freitas foi morto porque era negro, no supermercado do Carrefour, lá em Porto Alegre. Na véspera do dia da igualdade racial, João Alberto foi brutalmente assassinado, e foi porque a pele dele era negra. E vemos muitos e muitos jovens mortos nas favelas, nas vilas, por fome, por não terem uma casa, por não terem direito.
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Quero dizer que o nosso mandato não está no lado e nem na frente, mas está no meio, para defender o nosso povo negro do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena, do Podemos do Estado de São Paulo.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentá-los nesta oportunidade e saudar o Dr. Carlos Chinchilla, Prefeito da minha querida cidade de Santa Isabel, minha cidade natal, paraíso da Grande São Paulo. Foi de sua iniciativa, com apoio total da Câmara Municipal, que o Município de Santa Isabel tenha cancelado o carnaval de 2022. A exemplo de Santa Isabel, dezenas de Municípios no Estado de São Paulo estão tomando a mesma iniciativa, o que demonstra responsabilidade, bom senso e cuidado com a população.
Sr. Presidente, nós estamos ainda enfrentando uma pandemia, que tem se arrastado. E agora temos a manifestação de uma nova cepa. O mundo está se fechando em copas, está preocupado com os seus desdobramentos. Nós temos poucas informações a respeito dessa nova cepa. Entendo que a solicitação da ANVISA ao Governo Federal precisa ser atendida no tocante ao melhor monitoramento nas nossas fronteiras, ao fechamento de fronteiras para aqueles países onde já se verifica um aumento significativo dos contágios dessa nova cepa.
Nós precisamos nos lembrar de que estamos nos aproximando do Natal e do réveillon. Alguns Municípios já começaram a suspender as suas festividades de réveillon, porque nós não finalizamos, não encerramos, não superamos totalmente essa guerra que ceifou a vida de mais de 600 mil brasileiros.
Por isso, precisamos insistir no monitoramento e no programa de vacinação em massa. Nós vacinamos — em 1 minuto, se me permite, Sr. Presidente, eu concluo o meu raciocínio —, nós vacinamos até o momento 64% da nossa população. Precisamos continuar avançando. Precisamos chegar, pelo menos, a 80% da população vacinada. Precisamos continuar incentivando o uso de máscaras e os demais cuidados, para que nós possamos superar essa pandemia, proteger o nosso povo, evitar mais mortes no nosso País, para finalmente podermos comemorar a superação dessa guerra com esses números tremendos.
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Eu, portanto, agradeço a V.Exa. e deixo aqui registrados os meus cumprimentos à Santa Isabel e aos Municípios que cancelaram o Carnaval de 2022. Isso não deveria ser iniciativa dos Municípios; deveria ser, Sr. Presidente, uma iniciativa nacional. Nós precisamos, enquanto Congresso Nacional, discutir isso. Deveria ser uma iniciativa nacional. Devemos, inclusive, repensar o nosso réveillon, em nome do nosso cuidado e do nosso zelo com a população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Roberto de Lucena, pelo seu oportuno pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, neste momento, em que temos enfrentado intensos debates em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a retirada da esperança do nosso povo, em que estamos na luta por saúde, contra o genocídio, contra uma série de coisas erradas que acontecem neste País hoje, nós nos deparamos com notícias que muitas vezes nos deixam mais tristes ainda, quando se trata da vida. Refiro-me aqui a um grande irmão, Evaldo Santana. O Prof. Wellington, de Cubatão, avisou-me do falecimento do nosso querido Evaldo Santana. Eu cancelei meus compromissos e fiz questão de ir até o velório do nosso querido amigo.
Quem é, quem foi Evaldo Santana? Nordestino, sergipano, trabalhou em indústrias em Cubatão, mas do que ele gostava mesmo era da atividade cultural. Ele era um grande ativista, ator, participava de várias peças coletivas. Era um grande lutador em defesa da dignidade do povo de Cubatão, um homem generoso, um companheiro carregado de sensibilidade, sempre solidário, conselheiro do meu mandato, filiado ao nosso partido.
Em conversas com ele antes do seu falecimento, dias antes, ele falava do desejo de ver o Lula voltar a ser Presidente da República para que o País voltasse a ser feliz de novo. O nosso companheiro Evaldo sofreu um ataque fulminante.
No velório, ontem, conversando com a Rita de Fátima, a sua esposa, conversando com o Henrique, o seu filho, com a Camila e com os colegas que lá estavam, nós percebemos o quanto Evaldo era querido.
O Evaldo era responsável, inclusive, pelas verbas que o nosso mandato por acaso indicou para as cidades na região. Ele era responsável pelo diálogo para garantir um mandato ético, um mandato comprometido com as causas do povo e transformador.
Que Deus o acolha em Sua plena graça! Com certeza, o nosso querido Evaldo já está nos braços de Deus. Com certeza, ele está no panteão daqueles que, durante a vida, foram um dos melhores exemplos de vida. O Evaldo, carregado de dignidade, o Evaldo, carregado de generosidade, merece o nosso respeito.
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E que Deus conforte a sua família e os seus amigos! É muito duro quando se perde alguém assim, tão repentinamente, alguém que vai fazer falta para todos nós! Eu tenho certeza de que ele, ao chegar ao céu, para junto de Deus, vai chegar com aquele sorriso, vai chegar com aquele brilhantismo. Os olhos deles brilhavam, quando falava de coisas boas para o nosso povo e para a nossa gente.
Evaldo Santana, meu querido irmão, você sempre estará presente em nossas vidas e em nossos corações!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu utilizo a tribuna da Câmara na tarde desta terça-feira, dia 30 de novembro, para registrar a realização de seminário que aconteceu ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, um seminário da Câmara dos Deputados, por intermédio da Comissão Especial de Acompanhamento das Ações de Combate ao Câncer.
Estivemos lá no Maranhão, na Assembleia Legislativa, com a presença do Presidente da Comissão. O Deputado Weliton Prado também esteve presente a esse seminário. O Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Dr. Carlos Lula, Presidente do CONASS — Conselho Nacional de Secretários de Saúde do Brasil, também esteve presente, assim como o Senador Weverton Rocha, que foi o responsável pela instalação do Hospital de Amor no Maranhão.
Já está construído o prédio do Centro de Diagnóstico de Imperatriz, que em breve estará funcionando, para atender mais de 30 cidades da Região Tocantina, com mais duas carretas, que vão realizar diversos exames diretamente nas cidades e fazer o diagnóstico.
Também estiveram presentes o Deputado Dr. Arnaldo Melo — médico que tem realizado grandes serviços na defesa do combate ao câncer lá no Estado do Maranhão e que já foi Presidente da Assembleia Legislativa e Governador do Estado do Maranhão —, assim como o Deputado Estadual César Pires, que também tem feito um grande trabalho em relação ao combate ao câncer no Estado do Maranhão.
Também se fez presente o Diretor do Hospital Aldenora Bello, Antônio Dino Tavares. Este hospital há mais de 30 anos vem servindo ao povo maranhense, é o hospital de referência do câncer no nosso Estado. Trata-se de um hospital filantrópico, uma Santa Casa, um hospital que tem prestado relevantes serviços ao Estado do Maranhão.
A audiência foi muito boa. Também esteve presente a Diretora do Hospital Estadual do Câncer, localizado na cidade de São Luís. Esteve presente também o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem — COREN, José Carlos, além de outras autoridades e profissionais da área da saúde, da medicina, da enfermagem, da farmácia, entre outros profissionais que estão diretamente ligados ao combate ao câncer.
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Sr. Presidente, a reunião resultou numa missão para nós nesta Casa — e também esteve presente o Prefeito da cidade de São Luís, Eduardo Braide, que foi nosso colega Deputado Federal até o final do ano passado, quando se elegeu Prefeito da capital. Nós temos um compromisso: aprovar a PEC 60/19, de autoria do atual Prefeito de São Luís e ex-Deputado Federal Eduardo Braide, que cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer. A criação desse fundo foi de grande importância. O Maranhão criou o fundo, na sua Constituição, e hoje não falta dinheiro para o combate ao câncer. Inclusive, segundo o Presidente da Comissão, é o único Estado da Federação em que o paciente não precisa entrar na Justiça para conseguir os medicamentos, porque tem acesso aos medicamentos para combate ao câncer, pois há recursos suficientes do fundo para comprá-los. Portanto, quero pedir aos colegas Deputados apoio para aprovarmos a PEC 60/2019.
Amanhã, às 9 horas, nós teremos aqui uma Comissão Geral para tratarmos de matérias relativas aos Agentes Comunitários de Saúde. O requerimento para a realização da Comissão é de autoria dos Deputados Zé Neto e Hildo Rocha. Todos os colegas Deputados estão convidados.
Sr. Presidente, solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós votamos há poucos dias, nesta Casa, o Auxílio Gás. Foi aprovado por unanimidade nesta Casa, foi aprovado com quase todos os votos no Senado, exceto o do Líder do Governo, e foi sancionado pelo Presidente da República. Agora nós estamos aguardamos para amanhã a divulgação do relatório preliminar de orçamento, em que nós esperamos que estejam claramente designados os recursos para o pagamento do Auxílio Gás no ano que vem. Isso é extremamente necessário.
Nós estamos aqui verificando divulgação por parte do IBGE que mostra o número de pessoas cuja renda caiu e que agora estão abaixo da chamada linha de pobreza. Esse número aumentou enormemente. A proporção de pobres que têm renda per capita mensal de até 261 reais era de 11% em 2019. Em agosto de 2020, caiu para 4,6%, devido ao Auxílio Emergencial de 600 reais, aprovado nesta Casa, mas, com a retirada desse Auxílio Emergencial, subiu para 16%, o que representa 34 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza.
Nós vimos aqui, na discussão do Auxílio Brasil, a elevação dessa chamada linha de pobreza e linha de extrema pobreza. Isso vai incluir mais pessoas. Foi uma decisão desta Casa. Evidentemente, serão necessários mais recursos. O Ministério da Economia calculo que o valor será de 10 bilhões de reais.
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Eu acho que esta Casa tem que ter clareza. É necessário aprovar esse aumento de recurso para o Auxílio Brasil no próximo ano e também é necessário garantir o Auxílio Gás. Nós não podemos concordar que milhões de brasileiros hoje estejam mais preocupados em catar galho de árvore para fazer sua comida, catar madeira e resto de construção, do que em garantir sua renda através de um emprego, de um trabalho. Nós precisamos dar dignidade às pessoas! Não podemos agir como age o Governo Bolsonaro, um Governo que tem total desprezo pelo sofrimento, que mostrou na pandemia o seu desprezo pela saúde do povo brasileiro. Nós temos que garantir às pessoas condições de sobrevivência. Mais do que isso, vamos fazer um programa de geração de emprego e renda, para que o povo brasileiro possa sair dessa difícil situação!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, do Partido Progressistas — PP do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria neste momento pedir a inclusão desta minha manifestação no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer da importância de um grande anúncio. Nós temos uma conquista importante para os viticultores, que são os produtores de uva, não só do meu Estado do Rio Grande do Sul, mas de todos os polos de produção vitivinícola do País. Nós obtivemos a compreensão da Ministra Tereza Cristina, juntamente com a CONAB, a Secretaria de Política Agrícola, com o Dr. Guilherme, e também por intermédio dos nossos líderes e técnicos do Ministério, e não só do Ministério da Agricultura, mas também do Ministério do Desenvolvimento Econômico. Aprovamos no Conselho Monetário Nacional, e a Portaria nº 345 estabelece um incremento do preço da uva, do preço mínimo, na ordem de 19%, para compensar os custos. Será de R$1,31 por quilo. Na safra passada, tivemos apenas 1 centavo de elevação.
É importante para toda a cadeia vitivinícola remunerar a matéria-prima, o produto de qualidade. E nós estamos produzindo uvas de excelência. Estamos produzindo inclusive vinhos e espumantes de absoluta qualidade, com selos internacionais, com qualidade e reconhecimento. A cadeia vitivinícola conta com cerca de 15 mil pequenos agricultores viticultores no meu Estado do Rio Grande do Sul e tem crescido em todo o País.
Estaremos na Tecnovitis, em Bento Gonçalves, na quinta-feira e sexta-feira, para participar de um debate. Como Presidente da Frente Parlamentar de Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Sucos, estou apresentando esse grande resultado para a cadeia vitivinícola, que é a valorização do nosso produtor de uvas, do viticultor, com o preço mínimo da uva.
Agradecemos imensamente à Ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos, eu subo à tribuna para tratar de um assunto que o Brasil não queria voltar mais a tratar, Deputado Renildo Calheiros, que é a fome dos brasileiros.
15:28
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E hoje cito uma coluna de jornalista, Leonardo Sakamoto, do Uol, porque achei muito consistente a argumentação. Ele intitula a sua coluna da seguinte forma: "Bolsonaro queria o Brasil como era 50 anos atrás". Com a fome, ele conseguiu este intento. E a primeira frase do artigo é frase de uma entrevista de uma cidadã brasileira que mora em Fortaleza, que diz: "O pão de cada dia quem me dá é o lixo. Todo dia, meus filhos e eu vamos para o lixo para comer. Quando o caminhão chega, a gente tem que ser muito ligeira para pegar". Este é o Brasil de Bolsonaro. Este é o Brasil desta política econômica absolutamente desumana, uma política econômica que não olha para as necessidades básicas do povo brasileiro. O Brasil tem hoje 19 milhões de pessoas famintas e 117 milhões de pessoas que vivem em insegurança alimentar.
E por que isso tudo aconteceu? Não acreditem no que diz Bolsonaro e seus e apoiadores: "Ah, foi culpa da COVID". Não, a COVID agrava a situação do País, e agravou ainda mais, Deputado Charles Fernandes, porque nós temos um Presidente irresponsável também no enfrentamento à COVID-19: um Presidente que não providenciou as vacinas no tempo certo, um Presidente que boicotou as medidas sanitárias para superar mais rapidamente a pandemia de coronavírus e, com isso, agravou e muito a situação econômica.
Deputado Renildo Calheiros, a questão é que também explodiu o valor do dólar, é que a gasolina está 7 reais, é que o feijão, o arroz e a carne explodiram de preço. E por isso, Deputada Lídice da Mata, falta comida no prato dos brasileiros, porque há essa política econômica absolutamente atrasada, superada, a qual o Brasil precisa deixar para trás — eu peço 30 segundos para concluir, Presidente.
E então ouço o filho do Presidente — o líder da relação com as milícias, o líder das rachadinhas, aquele que tinha loja de chocolate para servir de biombo para lavar dinheiro — falando em corrupção. Desta tribuna, eu represento a candidatura do Presidente Lula, que vamos construindo numa frente cada vez mais ampla. Aquele foi um Governo que deixou muitas marcas na estrutura institucional do País, para combater a corrupção. Foi naquele Governo, Deputado Paulo Ramos, que a Polícia Federal foi respeitada. Naquele Governo, não se afastavam delegados quando iniciavam uma investigação contra a corrupção. Naquele Governo, apoiaram-se todas as leis, o arcabouço das leis que permitem o combate à corrupção de forma institucional. O problema foi que Moro e alguns poucos usaram estas leis para perseguição política.
Mas nós vamos mudar os rumos do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
15:32
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O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, os nossos mandatos se agigantam quanto mais relevantes são para melhorar e mudar a vida das pessoas.
Eu renovo a minha convicção, as minhas energias, o meu desejo de servir quando alguma ação do mandato consegue entrar pela porta da casa do cidadão e consegue ser instrumento de mudança verdadeira na vida das pessoas mais simples do País.
No início deste ano, eu estive na ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, para reivindicar do Presidente André Pepitone que houvesse mudança nas regras de habilitação das pessoas em extrema pobreza na tarifa social de energia elétrica. Esta Casa já havia aprovado uma lei nesse sentido e faltava a regulamentação da ANEEL.
Fiquei muito feliz com a ligação que recebi ontem do Presidente da ANEEL para anunciar que hoje a reunião colegiada da ANEEL, às 17 horas, vai regulamentar a lei aprovada por esta Casa e estabelecer que agora aquele beneficiário do Cadastro Único que atende aos requisitos para tarifa social não mais precisará ir à distribuidora se cadastrar. O cadastro será automático. A distribuidora irá direto na fonte do Cadastro Único e incorporará automaticamente todas as pessoas que preencham os requisitos na tarifa social de energia elétrica.
Vejam o que isso significa no Amazonas, meu querido Deputado Silas Câmara, que divide comigo a representação desse Estado. O Amazonas tem hoje 180 mil beneficiários da tarifa social de energia elétrica, mas tem 398 mil pessoas habilitadas no Cadastro Único a receber a tarifa social. Com essa nova medida, todas essas 398 mil pessoas passarão a ser beneficiadas. Ganham todos. Ganha o cidadão, que vai ter 70% da sua conta paga pela tarifa social, ganha o cidadão que vai ter o seu nome retirado do SERASA, que não vai precisar ligar um gato para conseguir ter energia na sua casa e ganha a distribuidora, que diminui radicalmente a sua inadimplência, consegue receber os valores e também diminuir o furto de energia elétrica.
Portanto, quero parabenizar o Presidente da ANEEL, o Dr. André Pepitone, pelo esforço e dedicação acerca desse tema. Quero ainda registrar que lá no Amazonas temos a sorte de ter na Secretaria de Assistência Social a Deputada Alessandra Campêlo, que faz um permanente esforço de atualização do Cadastro Único. Isso vai entrar pela porta da vida das pessoas. Mais 190 mil amazonenses passarão a ser beneficiários da tarifa social de energia elétrica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, meios de comunicação da Casa que nos levam a todos os brasileiros e brasileiras, quero destacar rapidamente no meu pronunciamento de hoje algumas vitórias do nosso Estado da Bahia.
15:36
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Dados divulgados, na última semana, pela Agência Nacional de Mineração mostram que a Bahia foi o Estado que mais investiu em pesquisa mineral nos anos 2019 e 2020. Mais de 600 milhões de reais foram investidos tanto durante a fase de autorização de pesquisa quanto durante a fase da lavra.
Ao longo dos últimos 10 anos, de 2010 a 2020, foram mais de 1,8 bilhões de reais de investimento em pesquisa mineral, que, de acordo com o Presidente da CBPM, Antônio Carlos Tramm, reflete no resultado que a mineração vem mostrando. Estávamos em quinto lugar na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM e hoje já disputamos com Goiás a terceira posição. Sem dúvida, isso é reflexo do que foi e continua sendo investido na pesquisa mineral.
Conforme os dados disponíveis do último anuário, divulgados recentemente em novembro, mais de 80% de tudo que foi investido nos últimos 2 anos foi concentrado nos Municípios de Juazeiro, Jaguarari, Itagibá, Jacobina. Dentre as substâncias pesquisadas, o cobre lidera os índices com mais de 44,65% de investimento. A mineração da Caraíba investiu mais 20 milhões. E agora, Sr. Presidente, estamos também investindo em pedras preciosas e avançando na produção e na exploração de esmeraldas em nosso Estado.
Portanto, a Bahia cresce na mineração e continua investindo no seu desenvolvimento. Hoje também registramos que a Bahia é campeã de exportações de todo o Nordeste, com 47,2% de toda a exportação do Estado. E isso mais uma vez significa, Deputado Daniel, que o nosso Governo tem tanto garantido investimentos na área social para o nosso povo quanto tem centrado no desenvolvimento econômico do nosso Estado.
Mesmo com a pandemia, mesmo com a queda de receitas, a Bahia continua apresentando altos índices do ponto de vista regional de desenvolvimento.
Parabéns ao Governador Rui Costa e a toda equipe do nosso Governo no Estado!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata.
Com a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos os brasileiros que nos assistem, é uma satisfação muito grande podermos nos expressar hoje, no último dia do mês de novembro, nesta Casa e pedir que as nossas palavras ecoem no programa A Voz do Brasil, porque aqueles que vão ouvir as nossas palavras estarão também se lembrando das nossas escolas de formação.
Refiro-me hoje especialmente à Academia Militar das Agulhas Negras, uma escola que, há 45 anos, formou uma turma de aspirantes, chamada Turma 31 de Março de 1964. A nossa turma, minha, do General Peternelli e do General Floriano Peixoto, que está aqui trabalhando no Governo, trabalhou, sim, durante os 4 anos de Academia, procurando fazer uma formação militar calcada em cima da ética, do ensino da liderança e da prática diária da liderança.
A Academia Militar das Agulhas Negras, assim como as demais escolas de formação das Forças Armadas, procura, sim, exercitar a liderança, exercitar os conhecimentos específicos de cada uma das Forças. E, com isso, temos uma plêiade de militares, no caso das escolas de oficiais, e, na Escola de Sargentos das Armas, temos uma plêiade de oficiais, sargentos e praças que estão sempre cumprindo o seu juramento de defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida.
15:40
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Lembro, Deputado Danilo Forte, a Academia Militar das Agulhas Negra tem 210 anos de existência. Ela existe desde a Academia Real Militar, com Dom João VI, e tem formado militares do Exército Brasileiro. Temos orgulho, sim, de termos saído de uma Faculdade de Medicina, no Ceará, a Federal do Ceará, para irmos fazer a Academia Militar das Agulhas Negras e lá nos tornarmos Oficial do Exército Brasileiro.
Temos orgulho de estar hoje pregando que as escolas do nosso País, de maneira geral, precisam ter disciplina e ordem. O Brasil nunca precisou tanto de ordem para conseguir algum tipo de progresso. "Ética" é uma palavra que está muito em desuso na prática profissional do nosso País, muitos não sabem o que significa ética. Acham que ser ético é passar a perna no colega e com isso se sobressair no seio de sua profissão. Negativo, é exatamente praticando o trabalho em grupo, o trabalho em equipe que conseguimos ser éticos. É exatamente procurando dar espaço para que outros profissionais que ombreiam com você a sua profissão possam também ser profissionais de respeito e de sucesso. Se todas as profissões assim pensassem, teríamos um Brasil muito mais justo, muito mais equilibrado e talvez muito mais forte.
Gostaria de terminar as minhas palavras, Sr. Presidente, exaltando o dia de hoje, 30 de novembro, como sendo uma data importante para nós, porque o nosso Presidente se filiou ao Partido Liberal, o PL. Estaremos juntos com ele, procurando fazer com que essa mudança possa vir a acontecer de forma muito forte no nosso Brasil.
Muito obrigado. Que Deus nos proteja.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago uma notícia alvissareira no meio de tanta notícia ruim: a diminuição do desemprego no Brasil. Houve uma desaceleração do desemprego. Ele caiu de 14,5% para 12,6%, o que significa dizer que há uma retomada da economia no pós-pandemia.
É muito importante isso, porque diminuem as filas de desempregados desesperados pela garantia do seu sustento, da dignidade das suas famílias. Por outro lado, isso também atribui a necessidade de termos uma recomposição orçamentária familiar, na medida em que também há uma queda no quadro de recebimentos por parte dos empregos em 11%. Significa dizer que são mais empregos com menos retribuição, com valores menores para quem está voltando ao mercado de trabalho. Isso se soma à premente necessidade da busca pela volta do auxílio emergencial.
O Senado acabou de aprovar o Auxílio Brasil, que é muito importante para suprir as famílias mais carentes.
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Quero aproveitar a oportunidade para enaltecer o compromisso do Presidente Arthur Lira em pautar essa agenda econômica, que é fundamental exatamente para buscar minimizar os efeitos nocivos da fome e da miséria, Deputado Renildo Calheiros, principalmente da nossa região, a Região Nordeste.
O Nordeste está muito sofrido, mas o Nordeste tem uma chama de esperança, e a esperança vem exatamente do setor da energia. Hoje a ANEEL conseguiu normatizar os parques híbridos, os parques em que se sobrepõem a energia eólica, a energia do vento, e a energia fotovoltaica, a energia do sol, numa composição que dará intensidade à produção de energia, colocando de forma permanente a oferta desse Nordeste para suprir exatamente essa grande chaga, essa grande dificuldade que nos foi trazida pela crise hidroenergética do Brasil. Foi o nosso Nordeste, Deputado General Girão, que conseguiu fazer com que atravessássemos este ano sem apagão, sem racionamento de energia, exatamente por suprir essa deficiência.
Esse é o caminho. Se você quiser acelerar a diminuição de desemprego, vamos votar nesta Casa as pautas da economia, Presidente Arthur Lira, vamos votar as pautas que possam gerar desenvolvimento e fazer com que possamos avançar ainda mais com energia barata. A energia do sol e do vento chega a custar apenas 160 reais o megawatt, enquanto a energia das térmicas chega a custar mais de 2 mil reais o mesmo megawatt. É esse energia que é a pujança do Nordeste, e é esse Nordeste que está ávido inclusive por instalações de parques industriais, como bem disse a Deputada Lídice da Mata, para gerar emprego e oportunidade para a família nordestina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Danilo Forte.
Com a palavra o nobre Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Há um ponto que dialoga com a industrialização do País, dialoga com a geração de emprego, dialoga com o uso de materiais mais sustentáveis, do ponto de vista ambiental, sob todos os aspectos esse tema é fundamental para o País. Eu estou falando da adição de biodiesel no diesel.
Esse programa, criado no Governo do Presidente Lula, estimulava a agricultura familiar a ter produtos de base para a produção do biodiesel, garantindo um selo social para a indústria que fizesse a transformação para fazer esse combustível não fóssil, portanto menos poluente. E à medida que o tempo foi passando, fomos votando legislações, o setor foi se implementando, se constituindo em indústrias brasileiras, e já estamos com uma lei que permite chegar até 20% de adição e, nesta fase, estávamos com 13% de adição do biodiesel no diesel.
Só que para o Bolsonaro isso não importa. Não importa a indústria nacional, não importa a questão ambiental. Aliás, lá na COP 26, ocorrida agora na Escócia, divulgou-se fartamente que o Brasil teria estímulo para o biodiesel.
15:48
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E pasmem, Deputados e Deputadas! No dia 29 de novembro, ontem, o Conselho Nacional de Política Energética decidiu não manter 13%, mas 10%. Isso significa que estamos prejudicando 54 usinas de biodiesel do Brasil distribuídas em 47 Municípios, em 14 Estados da Federação, que estão fazendo esse processo de transformação. E mais do que prejudicar estes empregos, estas indústrias nacionais que estão se desenvolvendo estão preocupadas com o meio ambiente, Deputado Leonardo Monteiro. O fato de termos o esmagamento, por exemplo, da soja — mais de 70% é da soja — permite ter o farelo, subproduto usado para o trato dos animais. E não havendo o biodiesel, o farelo fica mais caro para a produção de animais do País.
Sob todos os aspectos, esta atitude do Conselho Nacional de Política Energética no Governo Bolsonaro prejudica a economia, prejudica o emprego no País. Enfim, prejudica em todos os aspectos: ambiental e social. Estou fazendo esta denúncia e, ao mesmo tempo, já solicitei audiências públicas para convocar o Governo e chamar todas as entidades para fazer este debate. Precisamos revogar — revogar — esta medida que deixa o diesel no patamar de 10%. Precisamos de, ao menos, 13% de adição de biodiesel no diesel brasileiro.
Era isso, Sr. Presidente. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria apenas de registrar a presença da Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a Dra. Raquel Gallinati, que comparece a esta Casa para participar de uma sessão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado destinada a defender a propaganda das armas, um tema tão caro não só para os policiais, mas principalmente para a sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Dra. Raquel, seja bem-vinda a esta Casa.
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Considerando a distância, Sr. Presidente, tomo a liberdade de fazer o pronunciamento sem a máscara.
Sr. Presidente, quero aqui trazer minha preocupação relativa a uma proposta que está tramitando aqui na Casa. A situação é crítica. Um grupo de trabalho criado aqui está discutindo uma minuta do Código de Mineração, Deputado Leonardo Monteiro, e o que percebemos é que está havendo também um vale-tudo.
Apelo ao povo de Minas Gerais, ao povo do Pará, enfim, ao povo brasileiro, para que fiquem atentos às propostas do novo Código da Mineração que estão retirando toda a autonomia do Município e dos Estados. Esta é uma coisa absurda, é um vale-tudo, é a omissão do Estado brasileiro também, da própria União, como se o próprio setor fosse se autorregular, como explorar o mineral, o destino do resíduo. Isto fragiliza inclusive a Lei de Barragens, na qual avançamos um pouco. Foi preciso morrer cerca de 300 pessoas em Minas Gerais, por um crime da Vale. Lá em Mariana: Vale, Samarco e BHP Billiton; e lá em Brumadinho: Vale.
15:52
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As pessoas não têm temor em propor algo absurdo no Novo Código de Mineração. Querem abrir as porteiras. Ele tira inclusive o poder de anuência ou não dos Estados e dos Municípios diante do empreendimento; fragiliza a questão das barragens; coloca a atividade minerária acima de tudo, como de utilidade pública, de interesse social, que se sobrepõe aos interesses inclusive de povos e comunidades tradicionais.
No norte de Minas, por exemplo, estão lá os geraizeiros, ameaçados pela atividade minerária. Então, ignoram os povos e as comunidades tradicionais.
Em primeiro lugar, o mais importante, na lógica proposta, é a atividade minerária. Não importa se isso vai comprometer o abastecimento de uma cidade inteira ou de uma região inteira. Isso não importa! O importante é garantir riqueza, riqueza, para uma minoria absoluta — para uma minoria absoluta! — mesmo que isso custe a vida de milhares e milhares de pessoas. Então, esse é o nosso apelo.
Para isso, temos um GT, já há uma proposta. Acho que ela vai ser votada amanhã, dia 1º de dezembro. Vão iniciar o mês com essa atividade. É importante todos estarem atentos porque não podemos permitir o retrocesso.
Acho que a morte de 300 pessoas tinha que valer para comover e termos, de fato, leis que deem a garantia de segurança ao povo brasileiro.
Eu faço um apelo a V.Exa., Presidente, para que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, do PSL do Estado de Minas Gerais.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
As notícias do Brasil repercutem muito nas redes sociais. Nesse final de semana, constatamos uma notícia de grande repercussão. A artista Cláudia Leitte promoveu um show em São Paulo com milhares de pessoas.
Até aí, tudo bem para nós, que defendemos a não radicalização dessas medidas para conter a COVID-19, do impedimento de as pessoas executarem as suas atividades profissionais, das pessoas poderem também se relacionar socialmente, participar de eventos. Mas o que não podemos admitir é a hipocrisia.
Essa mulher, há poucos dias, estava colaborando para esse sentimento de caos, exigindo das pessoas medidas muito restritivas e atacando aquelas pessoas que defendiam o contrário, uma flexibilização maior.
Chamou o Presidente de genocida. Isso é inclusive politização barata. O pior é acusar pessoas que simplesmente queriam levar sustento para sua família, exercer sua atividade profissional, acusar essas pessoas de também serem genocidas, acusar essas pessoas de serem irresponsáveis.
E agora essa senhora realiza um show com milhares de pessoas, como se nada tivesse acontecido em relação aos seus posicionamentos recentes.
Pode parecer mera discussão de rede social, pode parecer mero tumulto verbal, mas ela colabora para uma política de miséria, mas, quando se trata dela, ela faz a sua festa, faz o seu show, como se nada tivesse acontecido. Então, deixo aqui registrado o meu repúdio.
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Parabéns às pessoas que vão, sim, às redes pressioná-la, porque é a ferramenta que se tem para poder inibir este tipo de comportamento: hipócrita e que causa miséria. As pessoas precisam, sim, cobrar. Parabéns a cada uma das pessoas que se mobilizaram e foram cobrar não só dela — ela foi uma nesse fim de semana, mas há outras centenas de pessoas —, mas também de outros artistas, porque eles são uma influência na sociedade. Esses precisam ser emparedados pela população, porque a população está sofrendo.
Enquanto isso, há ainda milhares de comércios, milhares de Municípios que estão mantendo restrições. Você vai à Igreja e você precisa sentar longe até do seu familiar, você não pode sentar perto do seu familiar, tem que usar máscara, tem que passar álcool, tem que estar longe, existe o limite ali de, às vezes, 20% ou 30% da capacidade, mas, quando se trata dessa turma, tudo pode. Então, a população brasileira tem que se manifestar, sim.
Para encerrar, Presidente, quero aproveitar a oportunidade para manifestar a minha indignação também contra a manifestação do ator Paulo Betti, que foi às redes e fez uma comparação esdrúxula, covarde com o goleiro do Palmeiras, o Weverton, simplesmente porque ele agradeceu a Deus pela conquista do título da Libertadores. E o Paulo Betti, que é assim coladinho com Lula e Dilma, grande parceiro, petista conhecido nacionalmente, fez a comparação com o goleiro Bruno, assassino, conhecido também nacionalmente.
Essa turma se lembra dos cristãos só na hora de pedir voto. Então, que os cristãos se lembrem bem do que essa turma faz nos outros 4 anos, fora da eleição.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, subo a esta tribuna para apenas transmitir um importante comunicado, um bom comunicado para os servidores policiais do Município do Rio de Janeiro, os servidores da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro. Os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, Presidente, tinham um representante no Legislativo Municipal e tiveram a mudança desse representante do Legislativo Municipal para o Legislativo Federal, vimos para cá. Por isso achei muito bacana trazermos aqui algumas informações, direto da tribuna de Brasília, para os guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro, a GM-Rio.
Temos tido diversas reuniões com o Prefeito daquela cidade, ainda assumindo essa roupagem de Deputado Federal, e conversado sobre o plano de carreira da categoria. O Prefeito daquela cidade se reuniu, em certo momento, com toda a categoria, na quadra de uma importante escola de samba no Rio de Janeiro, e ali fez um compromisso. Ele disse que resolveria um problema que se arrasta há 10 anos sobre o plano de carreira. Disse ainda que teria o mandato dele de 4 anos para solucionar o que a categoria anseia há tantos anos.
Nessa reunião, ele apontou que no ano que vem vai conversar com o Secretário de Fazenda para alocar recursos a fim de resolver esse problema do plano de carreira.
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Na mesma reunião, ele informou, porque nós tínhamos ali uma fiscalização constante que fazíamos como Vereador, e hoje fazemos como Deputado Federal, nas unidades da Guarda Municipal, que estavam precarizadas, degradadas. Nessas fotos e vídeos que apresentamos a ele, finalmente ele nos anunciou que já separou do orçamento, o dinheiro já está separado, e vamos partir para as reformas das unidades, como também que o dinheiro já está separado, já está deliberado inclusive, vai para a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social, para a compra e a restituição de uniformes para essa Guarda Municipal. Os guardas vêm comprando os seus próprios uniformes há anos. No Governo anterior, nada disso acontecia, e agora o Prefeito liberou esse orçamento para que todo o uniforme seja novo e trocado para a cor azul-marinho.
Na mesma conversa, falamos sobre a articulação que está sendo feita na Câmara de Vereadores para avançar e evoluir a Guarda Municipal para segurança pública bem estruturada, capacitada, treinada e armada.
Parece que isso tudo está acontecendo muito rápido, mas são anos de luta. No ano que vem, eu creio que nós vamos consumar todas essas lutas da categoria que se arrastaram por 5 anos, 8 anos, 10 anos, toda a nossa fiscalização enquanto Vereador, que hoje acontece como Deputado Federal, junto com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Vamos conseguir consumar com toda a categoria participando de todos os processos, no que tange à dignidade dos guardas municipais, para o bem da própria população.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, abaixar o preço do gás, da gasolina, do diesel, essa foi uma fala hoje do ex-Presidente Lula, algo necessário, Deputado Leonardo, para a vida do povo brasileiro, para o Brasil voltar a crescer também, como já foi barato na época do Presidente Lula. É um desejo do nosso povo a gasolina mais barata; o diesel mais barato, porque impacta diretamente o preço da alimentação; e o gás de cozinha mais barato, porque está um absurdo, sem sentido algum, praticamente 10% do valor do salário mínimo. É preciso garantir emprego, garantir comida para as pessoas, como o Presidente Lula já fez nos seus governos e voltará a fazer.
Nós estamos diante de uma antipolítica ou de uma política antipovo. Tudo caro, o povo desempregado, sem dinheiro, passando fome, isso num país tão rico, produtor de petróleo, exportador de alimentos, de carne, mas que está distante do seu povo, de uma PETROBRAS que vira as costas ao povo brasileiro e que olha para interesses outros de seus acionistas.
Essa lógica precisa se inverter, e ela se inverterá novamente quando o Presidente Lula voltar a governar este País. Esperamos na vitória a partir do ano que vem.
Quero também manifestar o meu repúdio ao fazendeiro de Brotas que deixa ali morrer — passando fome e abandonados — búfalos. Ele tinha uma fazenda com mais de mil búfalos, e os abandonou, como se também esses animais não precisassem se alimentar, não precisassem sobreviver. Essa é a maldade de alguns, essa é a maldade de determinadas pessoas que desprezam a vida. Alguns vão dizer: "Não, mas era um animal!" É uma vida! Aquele tratamento que ele dispensa ao animal, com certeza, ele também dispensa a um ser humano.
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Registro o nosso repúdio, a nossa condenação. Esperamos que a apuração, a investigação vá a fundo e puna o responsável, aquele que praticou esse ato criminoso. E há pena! Maus-tratos a animais é crime!
Aliás, eu apresentei um projeto que hoje está sendo debatido na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para conscientizar a população brasileira sobre o crime de maus-tratos a animais. As pessoas têm que saber: se praticarem, têm que ser punidas devidamente.
Nosso repúdio ao fazendeiro de Brotas que abandonou e matou diversos animais. E os que estão lá precisam de apoio para sobreviver.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Leonardo Monteiro se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Christino Aureo, por 1 minuto.
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui registrar a homenagem ao arquiteto Reinaldo Marques, feita pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão. Reinaldo Marques era meu sogro, falecido no ano passado, pai da minha mulher Bel, dos meus cunhados Tiago, Felipe e Pedro.
Quero aqui render essa homenagem e dizer que eu estou muito feliz porque o Maranhão inteiro reconhece a obra de Reinaldo Marques, assim como o Rio de Janeiro, Estado que ele escolheu para viver por vários anos. Com muito orgulho, recebemos essa homenagem, em nome da família.
Registro, na Câmara dos Deputados, que Reinaldo não só é importante para a arquitetura brasileira, mas também contribuiu muito para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Maranhão. Foi alguém que integrou a primeira turma de arquitetura da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi um aluno brilhante e um arquiteto que fez história no Brasil.
Quero agradecer muitíssimo, em nome da família, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão, a todos aqueles que têm neste momento refletido a respeito da importância dele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Christino Aureo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Leonardo Monteiro, já há quórum. Perdoe-me, mas temos até às 8 horas da noite para votar duas matérias importantes.
Eu fico lhe devendo a concessão da palavra no período da orientação.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 261 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
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Proposta de Emenda à Constituição nº 10.
Podemos votar a PEC 10? (Pausa.)
Pois não, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da nossa parte, do Partido dos Trabalhadores, há concordância com essa PEC. É uma PEC importante, que garante a manutenção dos pressupostos da Lei de Informática. A Lei de Informática é fundamental para equalizar que em todos os lugares do Brasil possam se desenvolver produtos avançados industrialmente, eletronicamente.
Então, da nossa parte, há concordância com essa proposta de emenda à Constituição. É importante que ela seja votada o mais rápido possível, até porque tem que ser votada ainda no Senado neste ano, para garantir que esses pressupostos da Lei de Informática possam ser mantidos no próximo ano.
Portanto, somos favoráveis a essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O interessante é que hoje é uma terça-feira, são 16h10min, e há 268 Parlamentares no Plenário. Então, uma PEC dessas, que é unanimidade, nós ficamos privados de votar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Talvez mais tarde consigamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não voto mais depois, vou entrar com outros projetos.
Projeto de Lei nº...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Há 339 Deputados na Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu penso que nós poderíamos votar essa PEC. Há tempo mais do que suficiente para todos se deslocarem para o plenário, não é? Então, vamos começar a PEC.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-B, DE 2021
(DO SR. RODRIGO DE CASTRO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10-B, de 2021, que altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Silvio Costa Filho); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relator: Dep. Vitor Lippi).
Passa-se à discussão.
Peço às Lideranças que avisem aos Srs. Deputados que estamos votando a PEC 10, quórum qualificado, no Plenário da Câmara.
Lista de discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
16:12
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Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sr. Presidente, o relatório foi apresentado?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Foi. É da Comissão.
Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi. (Pausa.)
Em votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa proposta de emenda à Constituição busca assegurar que os benefícios fiscais concedidos a empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores localizados fora da Zona Franca de Manaus sejam excluídos do plano de redução de incentivos que o Poder Executivo deverá propor em razão do disposto na Emenda Constitucional nº 109, o que poderia causar uma assimetria concorrencial entre essas empresas e aquelas localizadas na Zona Franca de Manaus, cujos incentivos não sofrerão redução.
É fundamental a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição, porque ela garante a existência de milhares de indústrias da chamada indústria de comunicação de semicondutores, tecnologia de informação e eletroeletrônicos.
Então, a posição do PT não poderia ser outra, ser diferente do que defender o emprego e a indústria em nosso País.
Nós participamos da Comissão Especial que discutiu essa PEC. Ela foi muito bem conduzida e teve o relatório do Deputado Vitor Lippi.
Nós estamos absolutamente de acordo. O PT defende o emprego, o PT defende a indústria nacional, e para essa indústria continuar, é necessária a aprovação da PEC nº 10.
O PT vota “sim”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a PEC 10 é fruto de um compromisso firmado aqui nesta Casa quando da votação da PEC Emergencial.
Friamente, a não aprovação da PEC 10 beneficiaria as indústrias da área de informática instaladas na Zona Franca de Manaus. Mas nós, quando da atualização da Lei de Informática, firmamos um pacto entre a Zona Franca de Manaus e a indústria de informática fora da Zona Franca de Manaus, para que as duas leis sempre mantivessem o equilíbrio e uma não gerasse a atração de setores que já estivessem instalados em outros Estados da Federação.
Firmando e reafirmando esse compromisso de equilíbrio da Lei de Informática, de dentro e de fora da Zona Franca, eu fico muito feliz pela capacidade que nós tivemos de acordar essa PEC e de instalar a Comissão Especial, quando eu estava no exercício da Presidência, e por dizer que o PL encaminha o voto "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar a todos os colegas deste Parlamento que isso foi fruto de um acordo, uma correção e retomada dessa proteção. Se nós tivéssemos uma reforma tributária completa, nós nem precisaríamos estar fazendo esse debate aqui hoje, mas é necessário por mais um tempo, para que não haja desinvestimento, que empresas não sejam fechadas e empregos não sejam extintos.
Por isso, esse trabalho, coordenado pelo Deputado Vitor Lippi, com o apoio de quase todo o Parlamento, é importante que seja votado hoje.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como um dos autores da Lei de Informática e também Relator da PEC Emergencial, que trouxe um dispositivo que prejudica essa indústria da tecnologia e semicondutores, a PEC 10 vem como uma solução, um corretivo permanente para que essa indústria continue competitiva em nível mundial, continue gerando milhares de empregos e gerando renda para o povo brasileiro.
Portanto, o PSL orienta o voto "sim".
Eu solicito aos Parlamentares, aos pares que nos acompanhem nessa matéria importante para o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando da PEC 10, que trata de incentivos e investimentos na produção nacional de pesquisa e desenvolvimento também vinculados à política industrial de setores da tecnologia da informação e de semicondutores.
Para nós, isso é fundamental. Isso significa economia, fortalecimento da economia, ampliação da produção nacional, ampliação e fortalecimento da pesquisa, do desenvolvimento e inovação; e significa também geração de emprego e geração de renda.
Nesse momento, é a coisa mais importante que existe no Brasil. Nós somos favoráveis a essa PEC. E somos contra o fechamento, a privatização da CEITEC, lá no Rio Grande do Sul, que é a única empresa de semicondutores que nós temos no Brasil e que está simplesmente sendo descartada. É preciso que fortaleçamos a produção de semicondutores.
Muito obrigado.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim". Mais emprego e mais indústria para o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PDT, Deputado Fábio Henrique?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, levando-se em consideração que a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, pretende incluir o setor de tecnologia, de informação e comunicação e o setor de semicondutores na lista de exceções ao Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária, porque isso é importante para o desenvolvimento do Brasil e para a geração de emprego e renda, o PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade, Deputado Gustinho Ribeiro?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC, PROS, PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar o voto "não", e não pelo mérito, mas pela forma. Constitucionalizar esse tipo de assunto é uma encrenca.
Veja que, hoje, na Constituição já há papel para impressos e jornais como isentos. O jornal vai terminar praticamente, os impressos foram todos digitalizados, e a isenção fiscal fica. Nós não podemos tratar isso em forma de PEC.
Nada contra incentivos fiscais por um determinado período, necessários para o desenvolvimento da indústria ou para dar competitividade à indústria. Somos absolutamente a favor disso, é importante. Mas, se botarmos isso na Constituição, evitando que entremos nessa discussão, nós poderemos criar um grande problema dentro da Constituição, que nem deveria tratar desse tipo de assunto.
Portanto, é nesse ponto que o Partido Novo é contra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa PEC, na verdade, aborda o plano gradual de redução de incentivos fiscais e tributários. O que ela faz, na verdade, diante desse plano de redução, é isentar alguns setores, e essa isenção é muito importante, porque significa um estímulo, vamos dizer assim, uma certa proteção a esses setores, que são exatamente esses que foram citados aqui.
A PEC foi objeto de uma pactuação na Câmara dos Deputados. Há uma espécie de acordo sobre essa matéria, porque esses seis setores da economia que ela protege são muito importantes, mas, na verdade, ela enfrenta um plano de redução de incentivos fiscais e tributários.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Trata-se de uma PEC extremamente importante para o País, na luta para gerarmos desenvolvimento, renda e emprego num momento tão difícil. Nós concedermos essas isenções, igualando, criando uma simetria por todo o País é fundamental para a competitividade, especialmente em determinados setores, como o de tecnologia, porque esse será, sem dúvida alguma, o setor do emprego no futuro, e o Brasil precisa estar preparado para competir globalmente.
16:24
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Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Há 360 Deputados na Casa. Esta matéria é quase unânime. Para que não percamos tempo com a esta votação, peço que as Lideranças entrem em contato com os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas e os informem de que nós estamos em processo de votação nominal da PEC 10.
Tem a palavra, como Líder, o Deputado Vitor Lippi, pelo PSDB. (Pausa.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente, também solicito a V.Exa. que me conceda a palavra pelo tempo da Liderança do PT, quando possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na sequência, terá a palavra o Deputado Airton Faleiro, como Líder, pelo PT.
Como Relator da matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, quero cumprimentar todos os nobres pares aqui presentes e falar sobre a importância desta matéria.
Nós estamos falando, caríssimos Deputados e Deputadas aqui presentes, de uma das leis que mais contribuiu para o desenvolvimento de um setor estratégico do Brasil, o setor de eletroeletrônicos. A nossa lei de informática tem 30 anos, durante os quais, Deputado General Peternelli, nós tivemos um grande crescimento da indústria de eletroeletrônicos no Brasil.
O Brasil, que, felizmente, nesses 30 anos, soube criar uma política de incentivos, reduzindo um pouquinho os impostos, ainda cobra muito mais imposto do que deixa de recolher em renúncia fiscal, e começou a exigir também que as indústrias eletroeletrônicas brasileiras passassem a investir na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso criou um círculo virtuoso e uma competitividade nesse setor tão importante para a sociedade brasileira, em relação ao mundo.
Nós conseguimos uma condição de crescimento favorável. Isso gerou mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos no Brasil e transformou o País num dos líderes mundiais na fabricação de eletroeletrônicos no mundo. Fora da Ásia, o Brasil é o líder mundial na produção de tablets, computadores, celulares, o que é certamente um motivo de grande orgulho para o Brasil.
16:28
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A nossa Lei de Informática, além de nos posicionar entre os líderes mundiais na fabricação de eletroeletrônicos, trouxe também preços competitivos ao Brasil e aos brasileiros, tanto é que nós não temos mais aquela situação de pessoas trazendo eletroeletrônicos do Paraguai para cá, porque nós temos preço competitivo e qualidade nos produtos fabricados aqui. Há cadeias produtivas, cadeias tecnológicas.
O incentivo à pesquisa e à inovação, pelo qual as indústrias são obrigadas a investir 4% do seu faturamento na área de pesquisa e inovação, criou no Brasil, e são mantidos até hoje, 377 centros de pesquisa, sendo que praticamente um terço deles está no Norte e no Nordeste do País, o que criou um incentivo ao desenvolvimento tecnológico nessas regiões do Brasil.
Portanto, nós temos convicção de que esta lei está cumprindo um bom papel de gerar empregos, de gerar riqueza, de transformar a indústria brasileira numa indústria competitiva em âmbito mundial.
Nós tivemos a PEC Emergencial no ano passado, e ela, na verdade, acabou por interromper a ação dessa lei tão importante para o Brasil, a Lei de Informática. E é exatamente esta a nossa proposta neste momento: manter em vigência a Lei de Informática, que tantos benefícios vem trazendo ao Brasil e aos brasileiros. Nesse sentido, entendemos que a matéria tem relevante interesse público, econômico e social.
Quero agradecer aqui ao Governo, que mandou esta PEC para cá através de um acordo que foi feito, entendendo a relevância da proposta. Quero agradecer a todos os Parlamentares que ajudaram a que esta PEC pudesse chegar aqui em regime de urgência. Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira por pautar esta matéria tão relevante para o Brasil, já que nós precisamos aprová-la ainda este ano, para que ela possa manter em vigência a sua contribuição no ano que vem.
Quero também agradecer aos Parlamentares que deram grandes contribuições a nós. Tivemos a contribuição aqui o Deputado Bilac Pinto, que foi o Relator da matéria. Tivemos a contribuição também, ajudando a construir esse equilíbrio entre Manaus e as indústrias de eletroeletrônicos no Brasil...
Quero esclarecer que houve um acordo em relação a isso, e esses Parlamentares nos ajudaram junto ao Governo Federal.
Tivemos também a contribuição do Líder Ricardo Barros, que ajudou muito na construção do entendimento sobre esta matéria. Deputado Ricardo Barros, muito obrigado. Esta é uma matéria muito relevante para o País.
Nós tivemos a contribuição também do Deputado Marcelo Ramos, que é lá de Manaus, mas entendeu a importância deste projeto para que nós mantivéssemos o equilíbrio entre as indústrias de Manaus e as indústrias dos outros 17 Estados brasileiros que têm indústrias de eletroeletrônicos. São mais de 120 as cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônicos e, volto a dizer, 377 laboratórios de pesquisa. Poucas leis contribuíram tanto para o desenvolvimento da indústria, para a geração de empregos, para a qualidade e a competitividade da indústria nacional.
Assim, eu gostaria de pedir todo o apoio desta Casa para que possamos aprovar esta PEC, que deverá seguir para o Senado, onde, certamente, terá o apoiamento também dos Senadores. Conto com o apoio de todos. Inclusive, solicito, se possível, Líder Ricardo Barros, o apoio para a quebra do prazo de interstício na apreciação desta matéria, para que nós possamos aprová-la ainda hoje, porque ela é muito relevante para a manutenção dos empregos, nesse que é um dos setores mais relevantes da indústria nacional e que, repito, mantém centenas e centenas de indústrias de fornecedores e mais de meio milhão de empregos aqui no Brasil, diretos e indiretos.
16:32
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Portanto, Sr. Presidente, peço o apoio de todos os nobres Parlamentares a esta matéria, porque apoiar esta PEC 10 e apoiar a Lei de Informática é apoiar o desenvolvimento econômico e a competitividade do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o vota da REDE é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "sim".
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Presidente, aguarde um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todas as orientações foram pelo voto "sim", Deputado.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Há 360 Deputados que já registraram a presença, Presidente. Vamos aguardar um pouquinho, enquanto os demais partidos fazem a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só o NOVO orientou "não".
Todos já votaram? Eu posso encerrar a votação? (Pausa.)
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Por favor, Presidente, vamos aguardar mais um pouquinho.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - É consenso. Vamos aguardar mais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há 337 votos no painel, e só o NOVO orientou contra.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Trezentos e sessenta e três Deputados registraram presença. As Lideranças estão ligando para os Parlamentares que registraram presença e que não votaram ainda. Por favor!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou conceder o tempo da Liderança ao PT e depois vou encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, pela Liderança do PT.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira. Agradeço também ao Deputado Bohn Gass, Líder da bancada do PT, que me concedeu este tempo para falarmos de um assunto de grande relevância para o Parlamento brasileiro e para a economia minerária.
Tudo indica que amanhã votaremos, ou pelo menos discutiremos, o relatório do grupo de trabalho, presidido pelo Deputado Roman, do Paraná, tendo como Relatora a Deputada Greyce Elias, de Minas Gerais, sobre o Código de Mineração do nosso País. Não é pouca coisa. Esse grupo de trabalho, cujo empenho e dedicação eu reconheço, produziu, ao longo dos debates, o relatório que servirá de base — o relatório é uma espécie de minuta — para um projeto de lei que vai alterar o Código de Mineração do nosso País.
16:36
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Eu não estou aqui questionando se devemos ou não alterar o Código de Mineração. Acho que há coisas que precisam ser alteradas. No entanto, eu gostaria de partilhar com V.Exas. preocupações que chegaram até mim, vindas de organizações importantes, sobre o que se conhece do atual relatório, que não está fechado. Ele está sendo trabalhado e pode chegar aqui amanhã, inclusive, com alterações.
Quero registrar aqui a manifestação da AMIG — Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e de vários Municípios do Estado do Pará que externaram preocupação com o relatório. A CNI — Confederação Nacional da Indústria também está fazendo ponderações, assim como movimentos populares e movimentos ambientalistas.
Quais são até aqui as preocupações que chegam até nós sobre as alterações propostas no relatório que está em construção — é bom que se diga isso — e que, na minha leitura e na leitura de outros colegas desta Casa, são de relevância?
O primeiro questionamento é sobre a proposta de retirada de Estados e Municípios dos processos de anuência e fiscalização da atividade mineral. Os Municípios e os Estados estão dizendo: "Espera aí! Peguem Estados como Minas e Pará e verão que em quase todos os Municípios existe mineração. Os Municípios vão perder o seu protagonismo, o seu papel?" Esse é um questionamento que se faz.
O segundo questionamento é sobre a imposição da atividade minerária, que se sobrepõe às demais atividades, inclusive no que se refere a áreas de interesse público. Por exemplo, se numa determinada localidade se pretende fazer outra atividade: uma pequena barragem, uma estrada ou um assentamento, a atividade minerária se sobrepõe a isso. Hoje não é isso o que diz a legislação.
Também há muita preocupação, em alguns casos, é bom que se diga, sobre a dispensa da licença ambiental. Inclusive, uma preocupação que chegou a nós — e Minas Gerais tem muito o que falar sobre isso — é a respeito da dispensa de licença ambiental para barragens de rejeitos de mineração. Então, são essas as preocupações que estão chegando a nós.
16:40
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Os Líderes das bancadas desta Casa, junto com a Presidência e a Mesa Diretora, têm que se sintonizar com esse debate. Como eu disse, o grupo de trabalho vai apresentar uma minuta que vai virar um projeto de lei. A tramitação aqui pode obedecer a um rito mais participativo, mais seguro, como ocorre, por exemplo, numa Comissão Especial. Mas também pode haver um requerimento para que esse projeto de lei venha direto para o plenário, para votação em regime de urgência, sem que passe por uma Comissão Especial, o que não permitirá a realização de audiências públicas e mais debates.
Sr. Presidente, eu também queria fazer uma associação desse debate sobre a mineração com as tristes imagens que o mundo viu aqui no Brasil de uma atividade ilegal de mineração no Rio Madeira, com aquelas balsas que envergonharam o nosso País. Para mim, aquilo foi uma provocação do capital predador aos órgãos de fiscalização e controle, parece-me, por sentirem ter uma autorização política para fazerem o que fizeram. Também temos visto atividades ilegais de mineração em terras indígenas, Deputada Joenia. Há dragagens de crianças indígenas que precisam ser apuradas. E o mais grave: há o uso de mercúrio de forma exagerada para essa atividade, sendo que já temos comprovações da FIOCRUZ e de estudiosos do assunto sobre populações com crianças e adolescentes com deficiências provocadas pelo consumo de peixes contaminados com mercúrio.
Hoje, o mercúrio é uma ameaça à saúde humana. E não é uma ameaça só às populações que vivem nas margens dos rios, Deputada Erika Kokay, mas também aos que estão acima e aos que estão abaixo do local da mineração e consomem peixes daquele rio.
Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer que o Parlamento não pode perder a oportunidade de dar uma resposta à opinião pública sobre essas práticas ilegais e ameaçadoras da natureza e da saúde humana.
Está aqui o Deputado Camilo Capiberibe, proponente de um projeto de lei que estabelece a guia para o controle da venda do ouro. E, ao mesmo tempo, há a proposição da erradicação gradual do uso de mercúrio na atividade de garimpo. Esse projeto de lei está sob a nossa relatoria. A ele foram apensados mais quatro ou cinco projetos de lei que tratam desse assunto e tramitam nesta Casa. Nosso relatório está pronto, Deputado Camilo.
Deputado Arthur Lira, nós queremos propor aqui que se crie, a partir desse relatório, uma Comissão Especial para tratarmos desse assunto, para tratarmos do uso do mercúrio, para tratarmos da atividade minerária. E que, paralelamente ao andamento desse importante relatório que está em debate sobre o Código de Mineração, nós possamos avançar para que o Parlamento brasileiro possa dar uma resposta à opinião pública e dar andamento a alterações, para que essa atividade seja feita, para que essa riqueza que a natureza nos deu seja explorada de forma legal, seja explorada sem agressão à saúde humana, respeitando o meio ambiente.
16:44
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Deixo aqui o nosso apelo e o chamamento de atenção para que o Colégio de Líderes discuta tanto a possibilidade de criarmos uma Comissão Especial para tratar do Código de Mineração como a possibilidade de criamos uma Comissão Especial para tratar do projeto que dispõe sobre o uso do mercúrio e o transporte...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 353;
NÃO: 9.
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 10, DE 2021.
Requerimento de dispensa de interstício:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos temos do parágrafo único do inciso II do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, que "Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021".
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Líder do Progressistas
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Todos são a favor? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos são a favor, Presidente. Talvez só o NOVO oriente contra. Podemos ganhar tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2021
(DO SR. RODRIGO DE CASTRO E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, que altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Silvio Costa Filho); e da Comissão Especial, pela aprovação (Relator: Dep. Vitor Lippi).
Passa-se à discussão em segundo turno.
Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas, para falar a favor.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é preciso fazer o resgate da importância da matéria que nós tratamos até aqui.
Eu sou um dos autores, junto com os Deputados Vitor Lippi, Bilac Pinto e Marcos Pereira, da Lei de Informática, que tanto contribuiu para o setor de tecnologia, comunicação e semicondutores no nosso País. Naquela oportunidade, nós construímos algo sólido porque, naquele momento, a Organização Mundial do Comércio impunha ao Brasil a necessidade de construirmos uma nova legislação. Assim, veio a nova Lei de Informática para dar garantias ao setor.
Como Relator da PEC Emergencial, construímos aqui no plenário da Câmara dos Deputados um acordo por meio do qual a Lei de Informática seria garantida. A forma para que esse acordo fosse cumprido foi a construção da PEC 10, da qual eu também sou um dos autores, junto com outros Parlamentares, para criarmos as condições necessárias para que o Brasil continue sendo um dos players mundiais nesse setor.
16:48
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Nós somos, por exemplo, o segundo produtor de iPhones do mundo, perdendo apenas para a China. E não podemos perder a oportunidade de continuar avançando com essa indústria que produz tantas riquezas, gera tantos empregos e, principalmente, orgulha o País, em âmbito mundial, ao liderar esse setor.
Portanto, senhoras e senhores, a matéria está posta para que possamos restabelecer a segurança, a fim de que esse setor continue evoluindo e orgulhando o País. Peço às senhoras e aos senhores que nos acompanhem nesta matéria, aprovando a PEC 10, para que consigamos garantir a manutenção desse setor no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
PT, como orienta?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, defendendo mais de meio milhão de empregos no Brasil e a indústria de eletroeletrônicos nacional, que é um orgulho deste País, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Camilo Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim".
Aproveito este momento para declarar nosso apoio e pedir a todos os Parlamentares que assinem os requerimentos que solicitam urgência para a votação do PL 2.564, que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.
Essa é a melhor maneira, talvez a única, de fazermos real justiça a esse segmento que esteve o tempo todo, heroicamente, na linha de frente do combate à COVID-19. O Senado aprovou o projeto esta semana e nós temos que trazê-lo para votação imediatamente, antes do final do ano, por uma questão de justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas vota "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
16:52
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, Presidente, também orienta "sim".
Quero aproveitar este momento para também dizer que já assinei o requerimento de urgência para o PL 2.564, que estabelece o piso nacional da enfermagem. É a luta histórica de uma categoria de 2,5 milhões de brasileiros. Foi aprovado no Senado o piso para os enfermeiros — aliás, a maioria mulheres, Presidente —, os técnicos em enfermagem e as parteiras. Nós precisamos, nessa luta de mais de 30 anos, no momento em que a enfermagem salvou tantas vidas e que o Brasil inteiro reconhece a importância desses profissionais da saúde, dar essa resposta.
Então, como disse, assinei esse requerimento de urgência e convido a todos os Parlamentares para que haja um movimento, no sentido de que, ao mesmo tempo, se garanta que essa legislação aprovada pelo Senado seja aprovada na Câmara dos Deputados, sinalizando para uma categoria tão importante.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concordo com V.Exa. Essa categoria contribuiu muito, como todos os profissionais de saúde, para o combate à pandemia. Só peço a V.Exa. a gentileza de sugerir essa discussão no Colégio de Líderes, na quinta-feira. Nós teremos uma audiência pública na próxima semana, inclusive avaliando se não merecia colocar no texto do Senado também as 30 horas, Deputada Melchionna. A Câmara tem que fazer gol também, e não só fazer a defesa. (Palmas.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO insiste que não devemos constitucionalizar esse tipo de subsídio para qualquer setor que seja. Nós vamos deixar cada vez mais engessada a Constituição brasileira, sem mobilidade para poder fazer políticas econômicas, porque a matéria fica constitucionalizada.
Então, o NOVO orienta "não" à PEC 10.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Cidadania, "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Queremos também lembrar a urgência de pautarmos o tema da enfermagem. Foi votado no Senado o Projeto de Lei nº 2.564, que estabeleceu o piso para os profissionais de enfermagem. Já é um debate antigo, que se aprofundou na sociedade e nesta Casa, em relação à jornada de 30 horas.
Eu penso que o tema está absolutamente maduro, pronto para deliberação. Quero aqui também me associar a todos aqueles que cobram, com a devida urgência que o tema requer, que possamos pautar essa matéria ainda este ano, para dar esse reconhecimento — não é nada mais do que isso — aos profissionais de enfermagem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como eu disse, faltou ao Senado somente colocar as 30 horas, que nós podemos colocar aqui, Deputado.
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PV, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, "sim", Presidente.
Gostaria de também solicitar urgência no trâmite do PL 2.564, em reconhecimento aos profissionais de enfermagem, os quais vêm reivindicando e se mobilizando para sua aprovação. É um importante processo e procedimento, e a Câmara pode avançar para esse reconhecimento.
Então, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
16:56
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Podemos encerrar? Todos já votaram?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. e, logo, saudar publicamente os Deputados que desde o início ajudaram nessa construção: os Deputados Ricardo Barros, Rodrigo de Castro, Marcos Pereira — Presidente Nacional do Republicanos —, Vitor Lippi, Daniel Freitas, Bilac Pinto e nosso amigo Eduardo Cury. Quero, em nome deles, parabenizar o Parlamento brasileiro e dizer da importância dessa matéria para o Brasil. São mais de 600 empresas no País, que representam um faturamento de cerca de 45 bilhões de reais, que aqui vão gerar aproximadamente 150 mil empregos. Os empregos estão preservados. Com essa PEC estamos dando previsibilidade para a manutenção dos empregos, e, mais do que isso, para que o setor possa fazer investimentos e ampliar o desenvolvimento no Brasil.
Eu tive o privilégio de ser Relator dessa matéria na CCJ. E, hoje, esta Casa está coroando uma matéria importante para o Brasil, para a Zona Franca de Manaus e, sobretudo, para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no País.
Parabéns ao Parlamento brasileiro!
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas para reafirmar que, de fato, houve um acordo quando votamos, anteriormente, a PEC Emergencial, no sentido de esta matéria ser apresentada e votada. Ela é importante para que o setor de informática possa se distribuir igualmente em todo o território nacional. Nós fizemos esse acordo naquela votação. Então, lembro aos colegas e ao Governo de que temos o compromisso de permitir que o setor de informática possa se instalar em qualquer Estado do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só me deixe encerrar esta votação, Deputada. Pode ser?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 333;
NÃO: 8;
TOTAL: 341.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.749, DE 2015
(DOS SRS. TIA ERON E BEBETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. Pendente de pareceres das Comissões de: Direitos Humanos e Minoria; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17:00
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto sub examine, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre o conteúdo do projeto e a Constituição Federal.
Por sua vez, no que diz respeito à técnica legislativa, constata-se que a Lei Complementar nº 95, de 1998, foi devidamente observada.
No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei apresenta alguns vícios, que serão devidamente sanados no substitutivo apresentado.
Com efeito, em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o projeto de lei apresenta uma duplicidade de tipificação da mesma conduta. Isso porque, ao se comparar a conduta que se pretende tipificar no § 4º do art. 140 do Código Penal com aquela que se pretende incluir no art. 20-A da Lei nº 7.716, de 1989, constata-se que são exatamente a mesma.
A própria justificação do projeto de lei demonstra que essa não era a real intenção de seus proponentes, tendo em vista que se assentou o seguinte:
A proposta visa tipificar a injúria racial praticada em locais públicos ou privados abertos ao público e nas redes sociais diferentemente da injúria contida no Código Penal, desde a aplicação da pena cominada de reclusão, que passa de dois a cinco anos, ao processamento da ação penal, que sai da esfera da representação privada para a esfera pública e incondicional.
Optamos por fazê-la no âmbito da Lei nº 7.716, de 1989, por considerá-la emblemática na luta contra o racismo no Brasil e pela igualdade racial, sendo, a nosso ver, o instrumento ideal capaz de impedir manifestações injuriosas de caráter racial em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo e nas redes sociais, prática que fere de morte os níveis mínimos de civilidade que sustentam a própria humanidade.
Pela justificação, portanto, percebe-se que a intenção era tipificar essa conduta apenas na Lei nº 7.716, de 1989, e não replicá-la também no Código Penal. Não é, porém, o que consta da 'parte normativa' da proposição. Faz-se, portanto, esse ajuste, para que a conduta que se pretende tipificar seja incluída em apenas um dos diplomas legais (no caso, na Lei nº 7.716, de 1989), e não nos dois.
O segundo ponto que merece atenção refere-se à previsão, no parágrafo único do art. 20-A que se pretende incluir na Lei nº 7.716, de 1989, de que 'o crime será processado mediante ação penal pública incondicionada'. Isso porque, conforme consabido, a ação penal pública incondicionada é a regra em nosso ordenamento jurídico, não sendo necessário incluir sua previsão no tipo penal. O silêncio da norma já define que a ação será pública incondicionada. É o que se extrai do art. 100, caput, e § 1º, do Código Penal.
Não é por outra razão que nenhum dos tipos penais previstos na Lei nº 7.716, de 1989, faz referência à ação penal que deve ser utilizada, pois todos eles são de ação penal pública incondicionada. Assim sendo, propomos a exclusão desse parágrafo único.
No que tange ao mérito, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, por se mostrar, de forma inequívoca, conveniente e oportuno.
Afinal, conforme bem ressaltados pelos autores da proposição:
Como o crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716, de 1989, implica conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade, entendemos que a injúria racial, quando praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo e nas redes sociais, atinge a honra de toda uma coletividade de pessoas que compartilham a mesma cor, raça ou etnia ou procedência nacional, porquanto atenta contra os princípios básicos de civilidade.
Não há um elemento desta coletividade que não se sinta atingido. [...]
A injúria racial coletiva é crime de ódio que atinge a civilidade, logo deve ser comparado para efeitos penais ao crime de racismo.
17:04
RF
Com efeito, quando a injúria racial, ainda que dirigida a uma pessoa específica, é realizada em locais públicos ou abertos ao público, ou nas redes sociais, não há dúvida de que a ofensa extrapola a honra da vítima, atingindo toda uma coletividade.
Nesse sentido, valiosos foram os apontamentos do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em voto proferido no julgamento do Habeas Corpus nº 154.248/DF.
(...)
Medidas como a ora analisada, portanto, buscam conferir a esses atos a gravidade que eles de fato possuem, razão pela qual devem ser aprovadas por este Parlamento.
Sugerimos, porém, além dos ajustes já apontados quando da análise da juridicidade, que o dispositivo que se pretende incluir na Lei nº 7.716, de 1989, esteja em consonância com o art. 1º desta lei, que estabelece os crimes que serão nela tratados, quais sejam: os “resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Por fim, para evitar novatio legis in mellius, deve-se retirar a menção à conduta praticada por meio das redes sociais, para que não se crie uma situação mais benéfica para o infrator. Afinal, a Lei nº 13.964, de 2019, alterou o art. 141, § 2º, do CP, para triplicar a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais. Assim, nos termos da legislação vigente, a pena para a prática de injúria racial praticada nas redes sociais varia de 3 a 9 anos (pena de 1 a 3 anos, prevista no art. 140, § 3º, triplicada), que é superior à pena proposta no projeto de lei em análise.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo que se segue", que passo a lê-lo, com a permissão de V.Exa.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
Art. 20-A. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo, com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia (...) ou procedência (..):
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Deputado Antonio Brito, Relator."
Por fim, Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Tia Eron e o Deputado Bebeto, os autores desse projeto.
Queria agradecer a V.Exa. por ter-me designado Relator dessa matéria importante, em um mês marcante para todos nós, quando se faz reflexão sobre a função e a importância da igualdade racial no País. Somos todos iguais. Nem mais nem menos, todos iguais. Muito obrigado.
Esse é o voto.
Peço a aprovação deste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO.
17:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa manifestação é em favor da matéria.
Isso porque o crime de injúria figura no Código Penal, no capítulo dedicado aos crimes contra a honra, sendo que o objeto jurídico, a honra, é subjetivo e, de uma forma ou de outra, fere o direito da parte passiva no processo. Trata-se também de crime instantâneo, que se consuma no instante em que a vítima toma conhecimento da ofensa.
É importante salientar que, recentemente, o STF decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível. E é nessa esteira que a proposição cria uma figura típica de injúria racial coletiva, consubstanciando na ofensa à dignidade ou ao decoro, em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo ou nas redes sociais, com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, e estabelece sanção penal de 2 a 5 anos.
Por conta dessas constatações, nós consideramos a matéria meritória e manifestamo-nos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos debatendo o Projeto de Lei nº 1.749, que trata do crime de injúria racial coletiva. É uma inovação ao nosso Código Penal. Acho importante a iniciativa. Certamente, ela tem o nosso total apoio. A matéria chega aqui em pleno mês de novembro, que é o Mês da Consciência Negra, o Novembro Negro. O dia 20 é o Dia de Zumbi dos Palmares. E estamos debatendo aperfeiçoamentos na legislação no que diz respeito ao combate ao racismo.
17:12
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Eu queria destacar que hoje, nesta Casa, aconteceu uma sessão solene nessa mesma direção, na qual uma comissão de juristas negros e negras apresentou à Câmara dos Deputados um estudo nunca visto sobre toda a legislação brasileira no que diz respeito ao racismo.
Nós acolhemos todos e todas que estiveram aqui, que apresentaram o relatório final, que o entregaram oficialmente a esta Casa. Isso será subsídio para os diversos projetos que a bancada preta vai apresentar a esta Casa, a este Parlamento, para que possamos fazer um enfrentamento à altura do racismo, que insiste em acontecer em nosso País.
É bom que se lembre que essa iniciativa foi tomada logo após aquele assassinato brutal e cruel que aconteceu no Carrefour em Porto Alegre. Foi uma coisa absurda! Naquela ocasião, uma diligência desta Casa acompanhou de perto as providências imediatas em relação àquela tragédia, àquele homicídio, àquele assassinato brutal. De lá para cá, foi designada, então, após a diligência, essa comissão de juristas que produziu esse trabalho para nós.
Quero parabenizar o Ministro Benedito Gonçalves, que presidiu essa Comissão. Ele é Ministro do STJ e do TSE e cumpriu essa tarefa com muita altivez, com muita determinação, produzindo um resultado importante para esta Casa.
Aqui estamos juntos debatendo essa proposta, que certamente terá o apoio de toda a nossa bancada, porque traz uma inovação em relação ao crime de injúria. Aliás, recentemente, também o Senado trouxe a sua inovação, que garantiu que o crime de injúria racial também seja crime de racismo.
Infelizmente, muitos daqueles que praticam a injúria racial se protegem no Código Penal para dizer que não praticaram racismo. Praticaram, sim! Por isso, têm que responder criminalmente, porque a Constituição assim define: crime de racismo é crime inafiançável e imprescritível.
Por essa razão, Sr. Presidente, nós só podemos ser favoráveis a este projeto ora apresentado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós tivemos uma oportunidade de homenagear a imortalidade de Zumbi dos Palmares de uma forma muito concreta no dia de hoje, com a entrega do trabalho feito por essa comissão de juristas contra o racismo.
Essa comissão é oriunda de uma diligência realizada por esta Casa para que visse, in loco, como o racismo mata. Ele mata literalmente, mas também vai matando simbolicamente.
Este País não fez o luto da escravidão. Todos os dias, nós percebemos esses pedaços dos períodos traumáticos da nossa história na nossa contemporaneidade. São pedaços muito avivados por um hálito que é muito macabro, mórbido, que sai do Palácio do Planalto, de um peito que ostenta uma faixa presidencial, estufado de racismo, de misoginia, de fascismo, de capacitismo, de LGBTfobia.
17:16
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Por isso, nós estamos analisando esta proposição que estabelece um novo tipo para injúria que é cometida em espaços coletivos, sejam públicos, sejam privados. Ali se estabelece uma penalidade maior do que a prevista para a própria injúria.
Nós temos a compreensão de que, em espaços coletivos — eu diria não só em espaços coletivos, mas a proposição fala em espaços coletivos —, quando alguém é vítima de injúria racial, há um ataque além do próprio recorte pessoal, um ataque a todas as pessoas que têm a mesma identidade racial, um ataque a todos os que carregam na pele as marcas de uma lógica racista que ainda persiste na nossa sociedade. Busca-se, com esse negacionismo estrutural que faz parte do Governo Bolsonaro e dos seus áulicos, negar que há racismo no Brasil.
O Brasil é um país racista. Medimos isso pelos dados, que vão açoitando essa concepção que busca perenizar o racismo ao dizer que o Brasil tem uma democracia racial.
Por isso, neste dia de hoje, em que esta Casa se abraçou com um país que quer ser justo, se abraçou com um país que quer que os ventos dos quilombos definitivamente arrastem e joguem para fora desta Nação os escombros das casas-grandes e senzalas e seus pedaços vivos, é muito importante que esta proposição seja discutida e aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, último orador inscrito para discutir a matéria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Quero reafirmar o nosso compromisso com este projeto, porque ele é extremamente importante na luta contra o racismo.
Nós tivemos a oportunidade de, na CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, percorrer todos os Estados brasileiros. A grande demanda, de fato, era transformar injúria em crime racial, porque a ampla maioria dos processos de uma elite branca seletiva transformava esse conceito de injúria, que é de fato racismo estrutural. Sem uma legislação forte, é improvável que nós destruamos a obra deixada pelo trabalho escravo, nesta sociedade, porque nós destruímos e eliminamos, sim, o trabalho escravo, mas infelizmente a estrutura ainda prevalece como uma doença na cabeça de alguns.
17:20
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Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental. Este projeto, que tem como autores o ex-Deputado Bebeto e outros, teve também uma proposição legislativa apensada, fruto desse amplo debate da sociedade civil organizada dos movimentos negros no Brasil. Ele também foi apensado a este debate. É fundamental que esta Casa cumpra essa agenda antirracista, em especial no mês da consciência negra.
Imagino que nós temos uma tarefa enorme, em especial para mudar a cultura de um sistema de segurança pública que no Brasil não tem muita transparência. Precisamos romper com essa estrutura seletiva nas ações policiais. O Brasil assiste, cada vez mais, a muita violência contra as nossas comunidades periféricas e também contra os negros e as negras.
Portanto, eu acho que é um ganho legislativo, é um marco legal importante para enfrentarmos a pior doença que há no Brasil, que é o racismo estrutural, que é o racismo institucional. Só assim vamos construir um novo País!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
O Deputado Reginaldo Lopes está presente? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares desta Casa, este projeto decorre de uma proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
Isso ocorre justamente para a proteção da coletividade. Ela traz uma característica especial em que se protegem questões culturais da própria origem, da própria raiz. No Brasil, é muito forte essa questão da origem das culturas.
Os povos indígenas também sofrem essa injúria. Muitas vezes, isso ocorre em relação à sua coletividade, justamente por considerarem os povos indígenas incapazes. Inclusive, já ouvi muitas palavras que muitos consideram só ofensas, mas, na verdade, se tratam de crime de injúria e, muitas vezes, racismo.
Este projeto vem justamente nesse sentido de assegurar a imprescritibilidade com a decisão do Supremo, como também proteger essa honra subjetiva, para se ver que a vítima tem determinadas características, sim, e merece respeito.
Muitos que fazem charges cometem ofensas, injúrias, crime de racismo, e acham que não estão cometendo. Isso ocorre, por exemplo, quando dizem que indígena não pode usar iPhone, porque deixaria sua identidade; quando dizem que indígena não pode usar um Nike ou um notebook; quando dizem que as terras indígenas são zoológicos humanos. Já ouvi muitas vezes, inclusive aqui nesta tribuna, ofenderem e praticarem racismo em declarações públicas, em redes sociais.
17:24
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Agora este projeto vai fazer com que essa penalidade seja mais alta. Também vai fazer com que as pessoas se orientem e saibam que estão cometendo um crime. Isso não se restringe ao crime, é também uma forma de educar. A penalidade muitas vezes educa, porque se sabe que pode haver uma responsabilidade e não uma impunidade.
É importante nós aprovarmos, no dia de hoje, este projeto de lei, que visa dar essa segurança a essa coletividade. O projeto visa também dar uma resposta a inúmeros casos de injúria racial que acarretam processos em que, muitas vezes, não ocorre uma resposta à altura.
Espero que haja uma efetividade dessa legislação. Espero também que haja punição por esses crimes originariamente contra negros e contra indígenas neste País.
Este País deveria valorizar essa população, deveria prezar pela contribuição que os povos indígenas já fazem. A riqueza cultural é pouco valorizada. Dessa forma, fazer essa proteção constitucional é algo muito justo.
Então, nós orientamos pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, para o seu encaminhamento.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo dos colegas que me antecederam, acho esta matéria meritória. Ela tem que ser atualizada.
O Supremo já definiu que esse crime não prescreve. Portanto, nós temos que tipificar este crime de forma coletiva, com uma ação pública incondicionada, principalmente no mundo das mentiras, dos fakes, que hoje é uma realidade em âmbito mundial. É importante tipificar não só individualmente, mas coletivamente.
Como disse o sociólogo Jessé Souza, o Brasil tem uma dívida com dois grandes legados que não foram reparados: primeiro, em relação ao genocídio dos povos indígenas, que até hoje não tiveram reparação, como disse a Deputada Joenia Wapichana; segundo, em relação aos povos que vieram para cá escravizados, que têm marcas atualizadas até hoje.
Essa guerra cultural é singular. Na minha geração, nós assistíamos a filmes de faroeste em que o mocinho era o John Wayne e os bandidos eram os índios, quando, na realidade, o grande bandido era o John Wayne, que destruiu os povos americanos. Aqui não foi diferente com os invasores.
Essa legislação apresentada pela Deputada Tia Eron faz uma reparação fundamental: tipifica, de forma coletiva, de forma pública incondicionada, a injúria, que o Supremo já definiu que é imprescritível.
Portanto, eu faço um apelo a esta Casa para que tenhamos a grandeza de votar essa matéria por unanimidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à matéria, Sr. Presidente.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a nobre Deputada Tia Eron, Autora do projeto, e também o nobre Deputado Antonio Brito, Relator desta importante matéria.
O Progressistas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço a V.Exa. a designação dessa relatoria para o Líder do PSD, para o PSD, para mim.
Parabenizo a Deputada Tia Eron e o Deputado Bebeto.
O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o racismo nas suas mais variadas formas é inadmissível. Por isso, temos que parabenizar a Deputada Tia Eron pela iniciativa e o competente Deputado Antonio Brito pela relatoria.
Nós entendíamos inclusive que o foco também deveria ser o art. 20 da própria Lei do Racismo, mas é óbvio que é uma grande evolução.
A nossa orientação só pode ser "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando o tempo de orientação do PL, quero dizer que o meu Estado do Tocantins vive hoje um momento importante, pois o Governador interino Wanderlei Barbosa suspendeu o malfadado projeto de concessão do nosso Jalapão.
Tenho certeza de que V.Exa., lá do seu Estado, sabe o que representa o Jalapão, no Estado do Tocantins. Hoje o Governador colocou uma pedra sobre esse debate e trouxe tranquilidade a todos os jalapoeiros e aos tocantinenses, que têm o Jalapão como patrimônio do nosso Estado, da nossa gente; não de um grupo econômico que lá financiava o cassado Governador Mauro Carlesse.
Nesta orientação, o PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de autoria da Deputada Tia Eron, do nosso partido Republicanos, e do ex-Deputado Bebeto é um projeto de grande importância.
A Autora entende que a legislação atual não consegue punir, por exemplo, os crimes contra a coletividade.
Quero parabenizar também o Relator pelo excelente relatório.
O Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB entende o seguinte: o racismo é um resquício da escravidão, que durou no Brasil quase 400 anos.
Nós estamos aqui fazendo um enfrentamento a essa perversidade humana, que fere violentamente a dignidade de qualquer pessoa. Por essa razão, o PSB é plenamente favorável a este projeto.
Cumprimento o Relator, Deputado Antonio Brito, e a Autora, Deputada Tia Eron.
Entendemos que isso aqui caminha na direção certa. Somado ao projeto que está vindo do Senado que transforma o crime de injúria racial em crime de racismo, com certeza, é um salto importante para a nossa legislação e para o enfrentamento dessa chaga. É mais uma contribuição nessa luta.
O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o PDT?
17:32
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento, Presidente, para agradecer a V.Exa. por discutir o projeto das 30 horas para a enfermagem.
Aproveito para pedir aos meus colegas que assinem o nosso requerimento de urgência, a fim de que esse projeto possa tramitar o quanto antes.
Não adianta, Presidente, termos apenas o discurso político de apoio à enfermagem, se, na prática, aqui no Congresso, muitos Deputados se esquivam de assinar esse requerimento de urgência e de apoiar esse projeto de lei tão importante para essa categoria que salvou milhares de vidas no Brasil nos últimos anos.
Precisamos apoiar e aprovar o PL da enfermagem, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo abomina e repudia qualquer forma de racismo. No entanto, nós vamos orientar "não" nesta matéria por alguns motivos técnicos.
Primeiro, nós entendemos que o crime contra a honra, que é a injúria, não pode ser coletivo. Ele é um direito subjetivo. Por isso, não tem como ser a vítima a coletividade.
Segundo, também não tem como ser uma ação penal incondicionada.
Terceiro, nós somos críticos muito fortes à possibilidade de que o Código Penal seja recortado e revisto de forma aleatória, porque isso faz com que as penas sejam desproporcionais. Por exemplo, se aprovado esse texto, alguém que comete uma injúria e parte para as vias de fato — uma injúria não racial — vai ter uma pena maior do que aquele que comete um crime de injúria racial, o que não faz sentido.
Por fim, o art. 140 do Código Penal, especialmente no seu § 3º, já menciona o crime de injúria racial. Isso já está abarcado.
Por esses motivos, o NOVO vai orientar "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim".
Neste mês de novembro, mês da consciência negra, nós precisamos debater sobre o racismo estrutural que nós vivemos neste País. É algo que nós vivemos hoje.
Vamos olhar ao nosso redor: quantas pessoas negras temos neste Parlamento? Comparem este número com o número de pessoas negras que estão em outros contextos — no encarceramento em massa, no trabalho doméstico, no subemprego, na fila do osso.
Nós precisamos debater a fundo, de fato, o reflexo do racismo, as consequências do racismo no nosso País. Para seguirmos combatendo o racismo, necessitamos de projetos como este.
Por isso, nós do PSOL, mesmo entendendo que nem sempre as práticas punitivistas são ideais para o cenário em que nós vivemos, neste momento, achamos importante reafirmar a necessidade de uma política que possa, de fato, fazer com que as pessoas entendam que racismo e injúria racial são crimes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim".
Parabenizamos a Autora e saudamos o Relator, o Deputado Antonio Brito.
Trata-se de uma medida extremamente importante. Todas as maneiras de combater a injúria racial, todas as maneiras de combater o racismo no nosso País são fundamentais para que tenhamos respeito e para que saibamos a importância, inclusive, de todas as raças na construção do nosso País. Infelizmente, ainda existem posturas de determinados setores da nossa sociedade com viés racista e que, obviamente, merecem as punições adequadas.
17:36
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Por isso, o Cidadania, respeitando todas as raças, entende que este projeto é importante, ele aumenta a pena para a injúria racial, que era baixíssima no nosso País, e permitirá que nós tenhamos de fato um Brasil que respeite a diversidade e as diferenças, já que somos um País amplo, grande.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o PCdoB pode falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só não pôde antes porque V.Exa. não pôde.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. pode agregar o tempo da Liderança do PCdoB?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, pelo tempo de Liderança do PCdoB. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Depois, eu vou agregar o da Minoria, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, é muito importante a votação que nós fazemos neste momento de mais um projeto de lei que procura se inscrever entre as iniciativas do Poder Legislativo que têm como objetivo enfrentar o racismo estrutural no Brasil. O racismo é, seguramente, uma das mais poderosas chagas que atinge a sociedade brasileira. O racismo se transformou num instrumento, numa tecnologia de dominação social.
A formação social e histórica do Brasil ancorou-se no escravismo, no escravismo brutal, no escravismo violento, que arrancou de África muitos dos nossos ancestrais, que foram aqui submetidos a sevícias, a condições desumanas. E esse processo econômico, social e cultural de formação do Brasil ancorado no racismo deixou como legado uma desigualdade brutal, que atinge, sobretudo, negros e negras nos quatro cantos do País.
É por isso que nós temos que multiplicar iniciativas que apontem no sentido da superação do racismo, do racismo estrutural, do racismo institucional. Eu próprio, Deputado Daniel Almeida, sou autor de um projeto de lei, juntamente com vários colegas negros, que procura apontar caminhos para a superação do racismo institucional.
No dia de hoje, Presidente Arthur Lira, esta Casa teve um momento histórico. No dia de hoje, uma comissão de juristas negros — presidida pelo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, relatada pelo Prof. Silvio Almeida, um dos principais intelectuais negros do Brasil, uma comissão que juntou homens e mulheres com grande experiência no campo do direito, defensores públicos, advogados, promotores, procuradores —, após 1 ano de trabalho, entregou ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, um relatório, um relatório longo, com 600 páginas, apontando desde as raízes do racismo no Brasil, dos principais problemas enfrentados pelo povo negro brasileiro, até uma agenda de trabalho.
Hoje, a Câmara dos Deputados tem uma agenda de trabalho: no campo da educação, propondo a prorrogação das cotas raciais nas nossas universidades; no campo da saúde, indo desde a inclusão do quesito "cor" nos formulários do SUS, para que nós tenhamos informações precisas e desenvolvamos políticas públicas para a população negra, até o enfrentamento de problemas que sabemos ser mais poderosos sobre os negros, como a anemia falciforme, por exemplo. Eu fico nesses dois planos, da educação e da saúde, mas poderia ilustrar com muitas outras iniciativas que ganham formas de projeto de lei.
17:40
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Agora a Câmara dos Deputados tem uma agenda de trabalho que contribuirá com a superação do racismo no Brasil e a promoção da igualdade racial. Quando votamos a instituição de um novo tipo penal vinculado à injúria racial, que passa a ser um plano coletivo, nós apontamos para o campo da violência, para o campo da segurança pública, mas, sobretudo, nós temos que ter uma agenda que garanta direitos à juventude negra da periferia do Brasil, que é vítima de um verdadeiro genocídio. Ela precisa ter direitos. O Estado brasileiro tem que assumir a sua responsabilidade de garantir políticas públicas permanentes para que a juventude negra brasileira possa ter direitos e oportunidades.
Por fim, eu acredito que o Novembro Negro, que a Câmara dos Deputados celebra recebendo esse documento, essa agenda de trabalho, também é o momento para refletirmos sobre a sub-representação política da população negra no Brasil. A autodeclaração dos Deputados, que é feita quando da inscrição da candidatura, indica que são 21 pretos entre os 513 Deputados. Isso mostra uma evidente sub-representação. Isso tira legitimidade da política. Isso tira legitimidade do Parlamento. A maioria do nosso povo não se vê na Casa legislativa. Assim como nós avançamos com política de cotas para as mulheres, defendemos paridade de gênero nos Parlamentos, inclusive nesta Casa, o desafio democrático é avançarmos para ampliar a representação do povo negro na política, para que os negros e negras do Brasil se vejam também nesta Casa. Tudo isso é parte de um esforço de superação do racismo, porque não há democracia com racismo.
Viva Zumbi! Viva Dandara!
O PCdoB vota "sim".
O SR. BILAC PINTO (DEM - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "sim" e parabeniza a iniciativa. É um tipo penal bem construído e que vai ajudar a combater a chaga do racismo no Brasil.
O PV orientação o voto "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, primeiro quer parabenizar os autores, a Deputada Tia Eron e o Deputado Bebeto, e o Relator, o Deputado Antonio Brito. É muito positivo esse projeto no sentido de ajudar a combater o racismo.
Essa tipificação de injúria racial coletiva vem justamente naquela proteção dos direitos coletivos, seja do povo de origem negra, seja do povo indígena, que muito tem sofrido perseguição, tem sofrido por conta da origem cultural, da questão da situação específica da legislação, que protege os direitos constitucionais às terras indígenas. Por serem detentores de direitos específicos, os povos indígenas têm sofrido muita injúria racial de pessoas que não conseguem respeitar nem entender os direitos constitucionais.
Eu espero que esse projeto avance no combate a esse crime que ofende...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de acoplar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa., Deputada Jandira Feghali, acoplado o tempo de Liderança da Minoria.
17:44
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, inicialmente quero parabenizar a autora do projeto, a Deputada Tia Eron, o autor, o Deputado Bebeto, e o Relator, o Deputado Antonio Brito, que tiveram a percepção do que ocorre na sociedade. Nós não conseguimos mudar determinadas posições que ainda prevalecem na Justiça brasileira e que transformam o crime de racismo em injúria racial.
Escala-se nesse momento a possibilidade de que a injúria racial em ambiente coletivo ou privado de acesso ao público possa se equiparar ao crime de racismo, elevando, inclusive, a pena de reclusão. Dessa forma, conseguiríamos fazer com que a sociedade compreenda o significado do preconceito, do crime e da injúria por cor, etnia, origem e raça num Brasil de maioria negra e de muitos migrantes.
Precisamos ter a capacidade de acolher, de viver com a diferença e valorizá-la, para que a cultura da paz se estabeleça, e as pessoas tenham igualdade de direitos, de acesso aos bens e serviços, possibilidades de convivência e acesso ao conhecimento e ao saber.
Por isso, Deputado Antonio Brito, quero elogiar o seu relatório favorável ao projeto. Nesse sentido, vamos nos colocar favoráveis ao relatório, que neste momento faz uma escala importante no combate ao racismo no Brasil.
Obviamente, todo esse debate feito por nós é para enfrentar esse largo tema do racismo estrutural e que invade também com cor e gênero o tema da violência no Brasil.
Aliás, amanhã nós receberemos aqui representantes dos moradores do Complexo do Salgueiro, do Rio de Janeiro. Obviamente, ali predominam moradores e moradoras negras desse Estado, que sofrem diuturnamente com a violência de todos os lados, inclusive dos agentes do Estado e do crime organizado.
Ao me colocar favoravelmente a esse projeto, quero trazer de volta o tema da pandemia. Parece que isso não tem nada a ver, mas tem muito a ver. A pandemia, que entrou pelos aeroportos, atingiu com muita força as comunidades periféricas e pobres do nosso País.
Neste momento, o tema é a África, tema esse que vem se colocando na mídia brasileira e mundial. E a resposta tem sido o isolamento da África, mas um isolamento sem solidariedade do resto do mundo. Essa é uma região que tem apenas 6% de cobertura vacinal.
São quase 2 anos de pandemia. E a resposta tem sido concentrar a vacina nos países ricos, nos países desenvolvidos, nos países que conseguiram de alguma forma adquirir as vacinas comprando-as. Mesmo na África, os países que têm uma cobertura de maior de vacinação estão em regiões pequenas, em ilhas, com dinheiro. A África, naquela região pobre, populosa, negra, tem apenas 6% de cobertura de vacinas. E a resposta do conjunto do mundo tem sido: "Isola". Só, apenas isso.
17:48
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Ontem, nós vimos uma grande atitude, e não é a primeira vez que faz em relação à África, do Governo chinês. Não é a primeira vez que faz doação de vacinas à África. Mas ontem sai na frente e doa 1 bilhão de doses de vacinas à África: 600 milhões diretamente e 400 milhões em produção conjunta. Essa é uma decisão solidária de um estado solidário, de um governo que sai na frente na tecnologia, na ciência, na produção, e que tem uma posição solidária com outros países.
O resto do mundo ainda discute o que fazer com a África. Aqui no Brasil, nós temos tentado na Comissão de Seguridade Social trazer imediatamente o Ministro da Saúde, que ainda não respondeu, a ANVISA, o CONASS e o CONASEMS, para discutir medidas emergenciais, diante do crescimento exponencial na Europa do número de pessoas contaminadas por COVID e do aumento do número de mortes.
Ali, ninguém discute bloquear os voos da Europa. Agora, nós queremos discutir o que fazer diante da situação da África também. Mas o nosso problema não é bloquear os voos; é bloquear os contaminados, os que não estão vacinados, os que se recusaram a se vacinar na Europa, os que se recusaram a cumprir as medidas fundamentais na Europa, na Oceania, na Ásia ou onde quer que seja.
Aqui, nós precisamos ter medidas de controle, com testes, com exame negativo e com certificado de vacinação. O passaporte vacinal para entrar no País tem que ser para qualquer um, da Austrália, de Paris, da Espanha ou da África, seja lá de onde vier. E nós temos que imediatamente tomar medidas urgentes em relação a isso. Estamos chegando ao fim do ano. Estão chegando as festa de fim de ano. Está chegando o carnaval. E o Brasil tem que debater o que fazer em relação a essas datas. Vejo medidas diferenciadas no País; Prefeitos e Governadores que decidem manter as festas, outros que decidem suspender. E essa decisão precisa ser responsável.
Aumentou o surto de gripe no Rio de Janeiro, porque a vacina da gripe não foi compreendida pela população como algo necessário a ser feito. Máscaras foram tiradas do rosto. E a contaminação da gripe aumentou, inclusive de H1N1. Então, é necessário que tomemos medidas urgentes no Brasil. Mas não é correto isolar a África sem solidariedade, como se estivesse configurado que a variante é de lá e como se não fosse necessário tomar medidas para ajudar o povo africano, aquela população negra e pobre, como há população negra e pobre na periferia do Brasil, como há população negra e pobre na periferia de muitos países.
Então, é necessário que olhemos o mundo e o Brasil com as medidas de prevenção, com a vacina, e com as medidas necessárias para salvar o conjunto da humanidade.
17:52
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E aqui no Brasil é acelerar a vacinação de primeira dose, é acelerar a vacinação de segunda dose, é acelerar a dose de reforço, é fazer o controle de portos, aeroportos e estradas com testes, com passaporte vacinal. É isso o que nós temos que fazer, venha a pessoa de onde vier, não apenas da África. São as pessoas que precisam ser controladas no seu trânsito de entrada ao Brasil.
Nós precisamos fazer campanhas aqui para acelerar a complementação. São quase 60 milhões de brasileiros que ainda não têm cobertura vacinal completa no Brasil. Por isso, é importante que nós tomemos medidas urgentes para garantir que o Brasil se proteja e proteja a sua população.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, depois eu queria usar o tempo de Líder, por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, quero orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Talíria pediu o tempo de Liderança e tem precedência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode ser ao final da votação, é só para poder falar sobre a matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não tem problema, Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só que o tempo de Liderança tem precedência sobre a orientação.
V.Exa. vai usar o tempo de Líder agora?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode ser depois das orientações, sem problema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar a Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vai votar favorável a esta matéria e entende que é muito importante que nós possamos tipificar a injúria em espaços coletivos, públicos ou privados, pelo que representa, de disseminação do próprio ataque.
Era preciso avançar mais. Era preciso que avançássemos para enquadrar o crime de injúria como crime de racismo. Já há decisão do Supremo tornando imprescritível o crime de injúria. Mas era preciso que adquirisse as mesmas condições porque, via de regra, ali se busca minimizar o ataque, que, no fundo, é um ataque racista, lembrando que não fechamos o ciclo da própria escravidão. Os dados apontam isso, ainda que o Governo tente negar, nesse negacionismo estrutural do qual é acometido.
Por isso, é muito importante que nós possamos ter um novo tipo penal e que possamos avançar para assegurar um País sem racismo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero ressaltar a importância de esta Casa finalmente se debruçar sobre matérias que encampem o antirracismo de forma contundente.
O Brasil é estruturado pelo racismo. Foram quase 4 séculos de escravidão, que levaram ao sequestro de pessoas do continente africano para este território que hoje é o Brasil. Pessoas eram trazidas em navios negreiros, amarradas, acorrentadas, desumanizadas. Infelizmente, a abolição ainda é inconclusa. Ainda temos o corpo negro nas principais estatísticas de dor no Brasil. Infelizmente, o feminicídio ainda atinge majoritariamente mulheres negras. Infelizmente, a bala de fuzil dos territórios dominados por armas do Estado chega aos corpos negros majoritariamente. A cada 23 minutos um jovem negro é assassinado!
17:56
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Senhores e senhoras, este cenário tem que ser enfrentado!
Infelizmente, dos 19 milhões de famintos, vemos que a cor deles é negra. Infelizmente, o desemprego e o trabalho informal são negros. Infelizmente, os direitos dos povos quilombolas e povos indígenas, Deputada Joenia, ainda não foram plenamente garantidos.
É preciso romper com o mito da democracia racial no Brasil! Vejam que, se é fato que o racismo ser classificado como crime foi uma conquista dos movimentos negros, é preciso também reconhecer que a maior parte dos crimes de racismo infelizmente é enquadrada como injúria racial e que, portanto, aqueles que ousam ser racistas num Brasil que está tentando enfrentar a estrutura racista, que lamentavelmente chega com dor nos corpos negros, não são responsabilizados, porque os crimes que cometem são enquadrados apenas como injúria racial.
Então, é óbvio que o PL aqui votado por nós é um avanço. É um avanço que vai contribuir para uma reparação histórica para o nosso povo, mas preciso também me somar a alguns que trazem uma crítica importante, porque este mesmo estado penal, Deputada Tia Eron, que muitas vezes criticamos, tem sido um instrumento para encarcerar o corpo negro, para matar os jovens negros. Temos 40% de presos provisórios vivendo nas prisões, no superencarceramento, sem dignidade, sem sequer serem julgados, sendo eles, em sua maioria, negros e pobres.
Portanto, acho que estamos aqui diante de uma contradição que é em alguma medida criar um tipo penal e fortalecer em alguma medida o estado penal, que queríamos enfrentar, mas o centro da nossa crítica ao estado penal é também, Deputada Tia Eron, a seletividade racial dele. Logo, não é possível, mesmo que nosso sonho seja mudar esse cenário estruturalmente, que sigamos não responsabilizando aqueles que são racistas, inclusive membros do Estado, inclusive o racismo institucional, que se dá por meio do braço armado do Estado, pelo cárcere.
Parabéns, Deputada Tia Eron e Deputado Antônio Brito pelo relatório! E que possamos — Presidente, mais 30 segundos eu lhe peço, por gentileza; muito obrigada; Moana me desconcentrou — definitivamente tratar o racismo como uma chaga que infelizmente estrutura todas as outras relações sociais brasileiras. Por isso, nenhum projeto aqui pode ser pensado sem trazer a dimensão racial de forma transversal e que projetos, especificamente de enfrentamento ao racismo, sejam trazidos de forma mais cotidiana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 358;
NÃO: 17;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicadas as proposições iniciais e as emendas.
18:00
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Nós vamos votar no final da sessão de hoje, a partir de agora, três urgências: o Requerimento de Urgência nº 2.484, de 2021, para o projeto que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI na aquisição de automóveis; o Requerimento de Urgência nº 2.364, de 2021, para o projeto que institui a subvenção econômica às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; e o Requerimento de Urgência nº 3.251, de 2021, para o projeto que trata do procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. Amanhã votaremos a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, e mais alguns requerimentos e projetos.
Requerimento de Urgência nº 2.484, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2021.
Tiago Dimas
Deputado Federal
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Tiago Dimas.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, trata-se de um requerimento de urgência para um projeto de lei de extrema relevância, o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, do Senado, de autoria da ilustre Senadora Mara Gabrilli, uma referência na defesa das pessoas com deficiência. O projeto visa prorrogar a isenção do IPI na aquisição de veículos por parte dessas pessoas, garantia essa conferida por uma lei que já existe há 31 anos e tem sido, nesse tempo, prorrogada pelo Congresso Nacional.
Não podemos deixar de fazer com que essa lei permaneça vigente no nosso País. Ela está vigente até o final deste ano, até dezembro de 2021, fazendo-se necessário, portanto, uma prorrogação, já que se trata de um benefício e de isenção fiscal, o que tem prazo de validade.
O PL 5.149/20 veio para a Câmara e já foi aprovado na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, na semana passada, na Comissão de Finanças e Tributação, onde eu tive a satisfação de ser Relator da matéria. Tivemos uma grande adesão e um acordo acerca do nosso relatório, que possibilitou a adequação orçamentária, inclusive em relação à fonte de compensação. O projeto foi aprovado por unanimidade, sem pedido de vista, sem retirada de pauta, algo que nós sabemos que não é tão simples e tão fácil.
O projeto atende também a outra categoria importantíssima no nosso País, a dos taxistas. Sem a prorrogação dessa isenção, eles não conseguirão adquirir veículos com o desconto, que hoje pode atingir de 7% a 25% do valor do carro, dependendo do caso.
18:04
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E o relatório que está sendo acordado ainda inclui a isenção para a aquisição dos equipamentos necessários para a adaptação dos veículos, muitos deles, importados. Além disso, o PL 5.149/20 inclui os deficientes auditivos, os surdos, obedecendo a uma jurisprudência formada no STF, deixando clara também a ampliação e a abrangência dessa importante lei, o que é muito justo, muito louvável.
Esta Casa tem sido uma grande parceira das pessoas com deficiência e dos taxistas, e eu tenho convicção de que aprovaremos a urgência e construiremos um texto para votar o mérito o quanto antes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prorrogar por mais 5 anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI para taxistas e para deficientes físicos, além de estender o benefício aos deficientes auditivos, é extremamente importante.
Não podemos deixar de apoiar um projeto tão importante, que vai atender aos nossos taxistas, no que diz respeito à isenção de IPI, e aos nossos deficientes físicos, incluídos entre eles os deficientes auditivos.
Então, apoiamos a urgência. Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é extremamente meritório, não apenas porque amplia o benefício para os deficientes auditivos, mas porque também renova a isenção de IPI para os taxistas, conquista que é fruto de uma luta de muitos anos e que não pode ser retirada num momento tão difícil como este por que passa o nosso País, em especial a categoria dos taxistas, que depende da renda do povo brasileiro para trabalhar.
Então, nós somos favoráveis a essa urgência. E não queremos apenas votar a urgência agora, simbolicamente, não; nós queremos que esse projeto efetivamente venha a Plenário, e nós possamos ainda neste ano garantir a isenção de IPI para as pessoas com deficiência e para os taxistas de todo o Brasil, pois, assim, ela já valerá para o próximo ano.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal?
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, obviamente, o MDB vai orientar "sim", tendo em vista que o partido, no período em que governou o País, sempre tratou com dignidade os portadores de necessidades especiais, as pessoas com deficiências audiovisuais, assim como também os taxistas, e, mais recentemente, no Governo do Presidente Michel Temer, os motoristas de aplicativos, que também serão beneficiados pela possibilidade de adquirir veículos novos, que, no valor estipulado, de até 200 mil reais, estarão isentos dos tributos federais.
18:08
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Portanto, o MDB orienta "sim" e pede a toda a bancada que vote a favor desta urgência. No mérito, logicamente, votaremos a favor também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos princípios constitucionais mais valorosos consiste no direito de ir e vir, e ele tem que ser para todos. As pessoas com deficiência têm, no direito de isenção de IPI para a aquisição de um veículo, a oportunidade de uma melhor qualidade de deslocamento — seja para os pais transportarem pessoas com deficiência ou com mobilidade muito reduzida, seja para o próprio deficiente se locomover.
Há muito tempo já existe essa isenção, e não pode, em hipótese nenhuma, haver retrocesso nesta consagrada regra, que nós temos que prorrogar, para que o direito prossiga. Além disso, é preciso fazer justiça aos deficientes auditivos brasileiros, que até então não fazem jus à isenção — embora o Supremo Tribunal já os tenha acolhido neste princípio, para que também possam comprar o carro mais barato.
Muito obrigado, Sr. Presidente. “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para efeito de encaminhamento, vai haver alguém contrário ao requerimento?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Nós queremos orientar, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É importante orientar, Sr. Presidente, mas vamos encaminhar "sim".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O Partido Novo vai.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todo mundo também vai querer votação nominal, além de orientação?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Não, nominal não precisa, mas orientação, sim.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Orientação, sim, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos orientar, mas a votação pode ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação, sim. Ao final, faço uma votação simbólica.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta “sim” à urgência, pois considera que o projeto é necessário, principalmente no momento em que a nossa economia está começando a respirar. Não é momento de encerrar os incentivos, principalmente neste caso, em que o benefício é direcionado para as pessoas com deficiência e para os taxistas e acrescenta-se a isenção para os portadores de deficiência auditiva.
Considero importante manter esta isenção e considero, também, importante manter as demais isenções que hoje prevalecem na nossa economia. Nós precisamos dar incentivos para a nossa indústria. Inclusive, este projeto vai beneficiar a indústria automotiva, mantendo e gerando novos empregos.
O Republicanos orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar favoravelmente à urgência para votação do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, porque ele garante a prorrogação da isenção do IPI para os taxistas, uma categoria que vem sofrendo brutalmente com as dificuldades econômicas, mas também com os impactos das novas tecnologias.
Nós não podemos, neste momento, penalizar ainda mais essa categoria. Então, entendemos que é fundamental renovarmos a isenção do IPI até 2026 e, mais, estendê-la às pessoas com deficiência auditiva.
Neste sentido, eu acho que esse projeto tem muito a acrescentar, é meritório e, por esta razão, o PSB orienta favoravelmente ao requerimento de urgência.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Presidente, o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim" a esse projeto de lei que beneficia com a prorrogação da isenção do IPI os taxistas e os deficientes físicos, agora, também, incluindo os deficientes auditivos.
Esse é um projeto importante, que visa beneficiar não só quem compra o veículo, mas também o passageiro, que acaba pagando um preço mais baixo na hora de utilizar os transportes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim" à urgência.
O projeto não colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal porque essa isenção já vem acontecendo ao longo dos anos.
Temos que realçar que os Estados brasileiros também isentam o ICMS na mesma perspectiva em que hoje o Governo Federal dá prorrogação do IPI para taxistas e pessoas com deficiência — agora, inserindo também as pessoas com deficiência auditiva.
Portanto, Sr. Presidente, o PDT encaminha favoravelmente ao requerimento de urgência para apreciação do PL 5.149/20.
Àqueles que estão nos vendo e ouvindo, os internautas, quero dizer que essa matéria é de fundamental importância para ambos os segmentos: taxistas e deficientes, incluindo, agora, os deficientes auditivos.
O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas vota "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "sim", já fazendo um apelo a V.Exa. e a esta Casa para que nós apreciemos o mérito com a mesma urgência com que estamos votando este requerimento, uma vez que a lei se finda ao final deste ano, e nós temos que correr contra o tempo para que ela seja aprovada aqui na Câmara, com as devidas alterações, seja reencaminhada ao Senado e, posteriormente, ainda enviada para sanção. Então, faço este apelo a V.Exa. e a esta Casa para que nós possamos, após a aprovação desta urgência, colocar o projeto na pauta ainda esta semana, uma vez que avançamos bastante, e a votação que fizemos na CFT foi um exemplo de um grande acordo, e a matéria foi aprovada por unanimidade na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se V.Exa. aprontar o relatório amanhã ou quinta-feira, o projeto pode ser votado por acordo nesta semana.
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Podemos orienta "sim" à urgência desta matéria, a prorrogação por mais 5 anos da isenção de IPI para taxistas — essa classe secular no nosso País e em todo o planeta — e também para os deficientes físicos.
O Podemos sugere que, além da urgência desta matéria, Sr. Presidente, seja votado também o mérito, para que ela possa ir ao Senado. Isso é necessário porque, no final do ano, vence esse prazo, e nós temos o dever e a obrigação de não permitir que os beneficiários da isenção sejam prejudicados.
A orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também orienta "sim".
É fundamental prorrogar a isenção de IPI para taxistas, ainda mais neste momento de mudanças tecnológicas, de dificuldades que essa categoria vem enfrentando, mas também para todas as pessoas com deficiência. Isso diz respeito à garantia da liberdade de ir e vir e ao enfrentamento do capacitismo, que muitas vezes domina boa parte das políticas públicas.
É louvável que este Parlamento traga essa urgência no dia de hoje.
Presidente, o PSOL orienta "sim".
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
É esse o nosso entendimento porque, na lista de deficiências que têm direito à isenção hoje constam: cegueira, deficiência mental, deficiência visual, deficiência auditiva — que entra agora —, deficiência congênita, encurtamento de membros. São 70 itens.
Além disso, entendemos que nós deveríamos dar esse benefício para quem é pobre. Se vamos dar isenção fiscal, não podemos, por exemplo, concedê-la para gente rica, e muitas das pessoas que têm deficiências constantes dessa lista têm recursos. Então, nós estamos criando uma regressividade dentro de uma exceção.
Entendemos, Presidente, que nós não podemos ficar criando essas exceções. Se formos criar isso, que seja para quem não tem capacidade de comprar um carro e, com a isenção, poderá fazer a compra. Meu pai mesmo tem surdez e tem capacidade de comprar um automóvel e, agora, vai ser beneficiado por uma regra que eu acho que não faz o menor sentido.
Então, a orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante orienta "sim".
Entendemos que o táxi já faz parte da cultura do brasileiro. O táxi há anos atende toda a população. Muitos que não têm condição de ter um automóvel precisam do táxi. Muitos motoristas atendem há anos determinados clientes. Então, são de inteira confiança. Esses clientes, muitas vezes, são pessoas que envelheceram e não conseguem mexer num aplicativo, mas têm acesso ao motorista de táxi.
Só no Município do Rio de Janeiro — repito: apenas no Município do Rio de Janeiro —, há cerca de 34 mil táxis, que podem atender, com o motorista auxiliar, o dobro de pessoas. Então, são muitas as famílias que dependem dessa renovação.
Nós temos visto uma disputa de mercado desleal com os taxistas, que têm toda uma despesa. Os taxistas precisam renovar, sim, a sua frota, para que possam atender as pessoas com mais qualidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha, naturalmente, o voto "sim".
Esse projeto é absolutamente essencial. O que nós queremos é exatamente que a isenção de IPI se mantenha para a pessoa com deficiência, que, normalmente, tem que comprar um veículo e adaptá-lo. Essas pessoas precisam ter suas características reconhecidas, para terem um convívio social minimamente isonômico em relação às outras pessoas.
O mesmo se aplica aos taxistas. Hoje, esses profissionais estão em grande dificuldade no nosso País. O preço da gasolina passou de 7 reais, e os veículos estão ficando envelhecidos, porque o custo se elevou. Por isso, também pretendemos manter a isenção para os taxistas, garantindo a renovação da frota, de modo a prestarem um melhor serviço, bem como ampliar para 200 mil reais o valor do veículo a ser adquirido com a isenção do IPI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, "sim", Sr. Presidente.
Esse é um projeto meritório, que vai ajudar as pessoas que precisam de atendimento específico. Então, a REDE orienta "sim" a essa urgência.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero também orientar pela Oposição o voto "sim" à urgência para o PL 5.149/20.
Como já foi dito, este projeto permite que se prorrogue a isenção do IPI tanto para deficientes físicos, com a ampliação para os deficientes auditivos, como também para os taxistas.
Fui procurado por vários sindicatos e cooperativas de taxistas, que me explicaram a motivação do pleito da isenção. Parece-me correto, principalmente neste momento. Se nós analisarmos o preço do combustível, as dificuldades que os taxistas estão tendo, especialmente no período de pandemia, e também a concorrência com o Uber e outros aplicativos, vamos ver que realmente há motivação conjuntural para essa prorrogação.
Nesse sentido, oriento o voto "sim" da Oposição ao requerimento de urgência para o projeto que trata da prorrogação da isenção do IPI.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso que este projeto que estende o prazo da isenção do IPI é tão consensual na Casa que nós deveremos votar a urgência e imediatamente o mérito.
Parece-me que não há contradição com o conteúdo do projeto. Ele não apenas prorroga o prazo da isenção do IPI, mas também aumenta de 140 mil para 200 mil reais o valor do veículo sobre o qual ela incidirá. Além disso, em conformidade com a nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o projeto concede isenção sobre os acessórios necessários à adaptação do veículo para a pessoa com deficiência. Portanto, é abrangente e precisa, de fato, ser aprovado.
Portanto, nós não só encaminhamos a favor da urgência, mas apelamos para que o mérito seja imediatamente votado, em função desses trabalhadores, os taxistas, e também das pessoas com deficiência.
A Minoria encaminha "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar o tempo de Líder.
"Sim" e peço o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso só encerrar esta votação? (Pausa.)
Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA, CONTRA O VOTO DO NOVO.
Concedo a palavra, pelo tempo de Líder do Cidadania, ao Deputado Alex Manente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. depois me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na orientação da outra urgência eu darei 2 minutos a V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu queria nesta, se possível.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. e Sr. Deputados, todas as pessoas que nos acompanham, manifesto, neste momento, a minha gratidão ao Deputado Aliel Machado, Presidente da Comissão Especial da PEC 199/19, de nossa autoria, que marcou para amanhã a reunião da Comissão para leitura do relatório do Deputado Fábio Trad. O relatório foi amplamente debatido no final de 2019, quando o aprovamos na CCJ, com ampla maioria, contando com o apoio de vários colegas que querem ver, de fato, o Brasil combatendo a impunidade.
Eu não tenho dúvida de que amanhã será um dia extremamente importante para esta Casa e para o País, pois nós teremos a oportunidade de acompanhar a leitura do relatório. Ainda este ano, poderemos aprovar na Comissão Especial a PEC, o que é um passo fundamental para incluir na Constituição Federal o trânsito em julgado de todas as sentenças na segunda instância.
18:24
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Trata-se da modificação desse sistema, que é totalmente arcaico no Brasil, pois ricos e poderosos postergam suas condenações, seja na esfera criminal, seja nas demais esferas, e nunca cumprem com o pagamento de suas dívidas para com a sociedade. Se estabelecermos esse novo conceito, no ordenamento jurídico brasileiro, estaremos, além de colocar o Brasil em sintonia com todos os países da Organização das Nações Unidas, fazendo com que haja uma justiça mais célere, porque infelizmente no nosso País a justiça tarda, mas não falha, mas ela falha ao tardar. Nós precisamos mudar esse conceito e passar de fato a sensação para toda sociedade de que a Justiça é igual para todos, porque hoje infelizmente ela não é. Isso gera uma sensação de impunidade no País.
Registro a nossa satisfação de, depois de um longo período, conseguirmos junto com Presidente Aliel Machado marcar a leitura do relatório. Espero que todos os que fazem parte dessa Comissão Especial, amanhã, estejam na reunião para que o relatório seja lido rapidamente e colocado em votação, em definitivo.
Presidente, quero aproveitar para fazer um relato importante sobre um crime que ocorreu nesta região. Trata-se de um caso cujo tema nós precisamos aprofundar o debate: um homem matou a própria mulher, grávida de 4 meses, e a enteada, de 2 anos. Nós precisamos começar a avaliar o aumento de pena para aqueles que, por força do poder de gênero — e ainda, infelizmente, existe quem seja assim no Brasil —, exigem o aborto de sua namorada, esposa ou cônjuge.
Não podemos permitir isso, porque o fim é trágico. Apresentamos um projeto que trata desse tema, para não mais permitir abusos como esses, que infelizmente ocorrem aos milhares no nosso País. Homens se utilizam do poder da masculinidade para exigir que suas companheiras abortem e, quando elas não o fazem, eles cometem crimes como o que mencionamos há pouco.
Nós precisamos nos debruçar sobre esse tema e não permitir que a mulher se sinta, além de violada, sem condições de ter uma defesa judicial, policial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.364, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte".
Sala das Sessões
Deputada Angela Amin
Progressistas/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais Deputados, o Projeto de Lei nº 712, de 2019, tem como objetivo instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 gigawatts-hora anuais.
18:28
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A Conta de Desenvolvimento Energético — CDE proverá os recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade tarifária de consumidores atendidos por essas concessionárias de pequeno porte. Nos termos do projeto, as tarifas aplicáveis às concessionárias de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 gigawatts não poderão ser superiores às tarifas das concessionárias de distribuição de energia elétrica da área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 gigawatts, localizada na mesma unidade federativa. A subvenção será calculada no processo tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica afetada.
Sr. Presidente, o objetivo principal deste projeto de lei é atender uma região do Estado de Santa Catarina e, em especial, o Município de Urussanga, onde uma parte da cidade paga um valor sobre a energia elétrica, enquanto outra parte paga 60% além, na mesma localidade pela mesma energia. É uma injustiça com moradores, com investidores dessa região, e configura uma dificuldade real para novos investidores se instalarem nesses Municípios.
Por isso, eu peço a V.Exa. e aos colegas Deputados para aprovarem esta urgência e fazerem justiça com uma comunidade que é exemplo de trabalho, de resistência e, sem dúvida, de energia positiva a favor da economia de Santa Catarina e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Todos são a favor?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Todos são a favor, Excelência.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero dizer que somos a favor da urgência, sim. Nós vamos votar a favor, mas queremos depois discutir melhor o projeto. É um projeto meritório, porque garante modicidade tarifária, uma redução dos custos de energia, mas é mais um projeto que pega um aspecto da legislação do setor elétrico e não soluciona o conjunto. E o conjunto é que nós temos energia cara no Brasil inteiro, e o povo não está conseguindo pagar mais as contas de energia. Isso está acontecendo em grandes cidades, está acontecendo no interior do Brasil.
Nós votamos favoravelmente a urgência, mas vamos discutir depois com mais vagar o conteúdo do projeto.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Excelência...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permite usar da palavra, o PSL vai votar favoravelmente.
A questão da energia hoje, principalmente no interior do Brasil, é uma situação calamitosa. É indispensável procurar alternativas para que o homem do campo consiga pagar por uma energia mais barata.
Em relação ao PL anterior, o PL 5.149/20, para o qual nós aprovamos o requerimento de urgência, quero deixar aqui o meu apoio consignado. Já está terminando o prazo de isenção do IPI na aquisição de veículos para pessoas com deficiência e taxistas, duas parcelas importantíssimas da população do Brasil. Há milhões de brasileiros com deficiência que precisam desse incentivo para poder adquirir seus veículos e de taxistas também. Hoje nós temos a gasolina mais cara de todos os tempos, e, ao se retirar essa isenção, vai ser difícil para o taxista conseguir adquirir o seu veículo.
Somos favoráveis à urgência, Presidente.
Obrigado.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Luiz Antônio Corrêa?
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela Amin?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Naturalmente, Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD orienta "sim".
Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai votar favoravelmente, mas sem compromisso com o mérito, porque nós temos uma enorme preocupação no sentido de que isso não vá trazer nenhum prejuízo aos consumidores. Então queremos estudar o projeto com cautela, com detalhe, a fim de garantir a preservação dos direitos do consumidor, sem o aumento da conta de energia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas?
Como orienta o PDT?
Deputado Pompeo de Mattos, eu concedo 2 minutos a V.Exa. para encaminhar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a energia elétrica virou para o Brasil e para os brasileiros uma situação de muita angústia, de muito sofrimento, porque nós estamos vendo a tarifa da energia subir a cada dia, já não bastasse o preço da carne, do arroz, do feijão, da massa, do pão. Hoje a energia está impagável. A bandeira vermelha é uma coisa absurda, porque você paga o que não pode por aquilo que não deve, consequentemente, o consumidor é castigado drasticamente.
O que se pretende, Sr. Presidente, é fazer com que as pequenas empresas distribuidoras de energia tenham um suporte, um apoio, para que não cobrem mais caro pela energia do que as grandes empresas. Ou seja, é para exatamente terem uma compensação, porque ao final e ao cabo o prejudicado é o cidadão, é a cidadã, é a dona de casa.
Não basta o preço do gás, que está caríssimo, agora a energia está dando choque. É uma coisa impressionante! As pessoas estão voltando a usar o fogão a lenha, o lampião de azeite, o lampião de banha, o lampião de querosene. Vamos ter de colocar a famosa lâmpada de Aladim — eu conheço, porque a minha mãe usava — ou um liquinho.
Então, a nossa briga é para que nós possamos dar um pouco de equilíbrio e estender a mão, porque o povo já não consegue mais sobreviver e pagar a luz elétrica no preço que está, com a carestia que está, na angústia que está a dona de casa, o dono de casa, o cidadão, a cidadã que não têm aumento de salário, não têm absolutamente reposição salarial. Aliás, o desemprego grassa, e muitos desempregados não têm como pagar a luz nesse preço estratosférico.
Essa é a nossa briga em defesa do consumidor.
O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "sim".
O SR. MARCOS SOARES (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Democratas orienta "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PSC/PTB orienta "sim".
Acho importante este tema ser debatido aqui, porque nós temos observado nos últimos dias um aumento brutal nas tarifas de energia elétrica, o que tem inviabilizado muitas vezes a alimentação de famílias brasileiras.
Por isso orientamos "sim", a favor desta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", pois acredita que esta medida é de suma importância para baixar o custo excessivo sobre a energia que temos hoje no nosso País.
18:36
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Eu sou oriundo de uma das regiões mais carentes do nosso País e posso ser testemunha de que meus conterrâneos estão, de fato, voltando a cozinhar a lenha. Então essa é uma alternativa para que esse custo de energia seja equacionado no nosso País, permitindo também o estímulo ao empreendedorismo e a geração de emprego e renda para o nosso povo.
Eu gostaria de aproveitar a oportunidade, Presidente, para fazer uma referência ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que vai prorrogar a isenção do IPI para taxistas e também para os portadores de necessidades especiais, principalmente para fazer justiça e permitir que essas pessoas possam de fato adquirir veículos com custo agregado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Alexis ou Deputado Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não" a esta matéria.
Mais uma vez aqui, no lugar de estarmos resolvendo o problema de base — e lembro que todos esses subsídios e incentivos encarecem realmente a conta de luz para o cidadão —, estamos criando mais um encargo que vai ser pago pelo restante da população.
Tínhamos de estar aqui discutindo projetos que dão maior liberdade ao mercado elétrico, como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que já foi aprovado no Senado, o antigo Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2016. Esse PLS está aqui na Câmara, já tem até Relator e poderia avançar. Mas, não, nós estamos aqui novamente criando mais uma forma de uns pagarem a conta por outros. É isso, entre outras coisas, que encarece a nossa conta de luz, assim como a elevada carga tributária sobre a conta.
Então, o NOVO orienta "não" a esta urgência e vai orientar "não" no mérito.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos que conste a orientação do Solidariedade: orientamos o voto "sim".
É preciso que este Congresso tome medidas de forma a solucionar esse grande problema que vemos hoje: o preço da energia elétrica no nosso País.
Então, dentro das alternativas que nós temos, parece-nos muito viável aprovar urgência deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" à urgência.
Quero, contudo, ponderar sobre o debate necessário a respeito do mérito. É bom sabermos que há 20 anos foram privatizadas as distribuidoras de energia elétrica no Brasil. Lá na Bahia, por exemplo, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA está há 20 anos privatizada. Agora uma CPI na Assembleia Legislativa está investigando o péssimo serviço que a COELBA presta. E é assim pelo País afora.
Privatizaram agora a geração, com a privatização da ELETROBRAS e da CHESF, e a conta só se eleva, a energia só fica mais cara. Nós quase chegamos a um apagão. Essa é a realidade. A privatização é baseada no discurso de que com concorrência se vai produzir energia mais eficiente e mais barata, mas não é isso que tem acontecido.
Essa medida dá subvenção a pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Isso não vai resolver o problema. Além disso, não há na proposta o tempo e os custos. Por isso, nós queremos discutir o mérito.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Quero ainda justificar a votação do Deputado Arnaldo Jardim na PEC 10/21, ele teve problema para votar pelo sistema.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição, depois da aprovação, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. permite que eu me expresse?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, o tempo é de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Permita-me dizer, Presidente, que esta é uma matéria importante porque ela busca equalizar, por meio de subsídio, o preço das cooperativas com o das pequenas distribuidoras.
Venho aqui falar que também aprovamos uma urgência muito importante, a de um projeto que estabelece condições mais favoráveis com relação a isenção de IPI para os taxistas, no direito à liberdade de ir e vir, e, ao mesmo tempo, para as pessoas com deficiência. Isso significa possibilitar que as pessoas com deficiência tenham mecanismos de inclusão mais profundos, e isso inclui as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Então, tanto a proposição anterior, já aprovada, como esta também, referendada na sua urgência por esta Casa, merecem o apoio de todos os partidos da Oposição.
Por isso, a Oposição se posiciona favoravelmente a estas duas urgências, reafirmando que é preciso equalizar, sim, o preço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há sobre a mesa o Requerimento nº 3.251, de 2019, o último da noite.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008, de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2019.
João Roma
Deputado Federal
Republicanos/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, não há oradores inscritos.
Passa-se à orientação de bancada.
O Deputado Ruy Carneiro quer usar da palavra.
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de forma rápida, só quero fazer um registro.
Nós tivemos uma conversa agora há pouco e enviamos documentação ao Deputado Carlos Veras, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sobre um fato que aconteceu e que ainda está transcorrendo em João Pessoa, na comunidade Dubai: 300 famílias foram despejadas e colocadas em situação desumana, como foi constatado, inclusive, pelo Ministério Público.
É importante que a Comissão de Direitos Humanos, se possível, faça uma visita in loco.
Detalhamos os fatos, enviamos uma série de documentos e reiteramos à Comissão esse pedido de providências em relação àqueles moradores da comunidade Dubai, em João Pessoa, na Paraíba, que carecem de apoio das instituições públicas, carecem de apoio sobretudo da Prefeitura e do Governo do Estado, com tudo isso sendo observado pelos órgãos de fiscalização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado João Maia?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e a base orientam "sim", Sr. Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Vermelho ou Deputado Sidney?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim" e aproveita este minuto para dizer que não é momento de pensar em organizar carnaval ainda e nem grandes aglomerações.
Nós sacrificamos o comércio, as igrejas, as escolas para tentar conter a pandemia. Fizemos um esforço na vacinação, mas o momento ainda é de muita preocupação. Não podemos colocar em risco todo o sacrifício que fizemos.
Em relação à vacina, se há Estados como o Paraná, que já vacinou 70% da sua população, há muitos outros Estados que não chegaram ainda a 50% da população vacinada. Então, os possíveis benefícios de um carnaval não compensam os riscos de nós voltarmos a contaminar nossa população.
Estamos acompanhando em outros países o surgimento de novas variantes.
Dessa forma, me manifesto contrário...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão, quem estava orientando?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Para concluir, Sr. Presidente, eu digo que temos que continuar o combate firme à pandemia. Nós temos que incentivar a continuidade da vacinação e tomar os cuidados com esta nova variante, a ômicron.
Em São Paulo, já foram constatados os dois primeiros casos. Provavelmente, em outros Estados também haverá novos casos. O momento é de preocupação, é de seriedade, é de não flexibilização. Não ao carnaval! Não às grandes aglomerações!
A orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim".
Aproveito este espaço aqui também para falar da importante decisão desta Casa de aprovar a isenção de impostos para aquisição de veículos por taxistas e por pessoas com deficiência, inclusive as que têm deficiência auditiva.
É fundamental neste momento de grave crise que afeta todo o povo brasileiro, em especial aqueles que fazem do táxi a sua sobrevivência, aprovar esta matéria. O custo para manter um automóvel aumentou. Além disso, o preço do combustível tem um impacto muito forte na atividade profissional dessas pessoas. E é importante também garantir cidadania àquelas pessoas que têm algum tipo de deficiência. Por isso, parabenizamos a Casa por esta decisão.
A posição do nosso partido, o PSB, é de votar favoravelmente à isenção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicito depois a palavra para uma comunicação de Líder.
O PDT vota "sim", Presidente.
Mas eu quero deixar aqui a minha preocupação e advertência àqueles que querem fazer o carnaval. O Brasil aguenta mais um ano sem carnaval, mas não vai aguentar a terceira onda da pandemia. A COVID-19 não espera, o carnaval pode esperar.
18:48
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Alemanha, Inglaterra, Espanha e outros países já estão fechando exatamente por conta da nova variante do coronavírus. Nós não podemos correr esse risco. Nós temos que alertar, advertir o Brasil, as autoridades e a população brasileira: o carnaval não é imprescindível; o imprescindível é a saúde, a vida!
Por isso, não ao carnaval!
Desse jeito, não dá para aceitar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Presidente, eu gostaria de pedir o tempo de Líder do Republicanos. Eu, Deputada Aline Gurgel, estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Aline, pode ser ao final do encaminhamento?
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP) - Pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta matéria. É importante esta questão da desconsideração da personalidade jurídica. Não pode ser afetado o patrimônio dos sócios que não estão envolvidos em qualquer ilícito. É preciso justificar muito bem e caracterizar a responsabilidade. O patrimônio também não pode ser afetado, o patrimônio conquistado antes daquele ilícito. Não pode ser banalizado este instituto.
Portanto, estamos apoiando este importante projeto para quem tem empresas no Brasil e para que não haja abuso de Ministério Público ou de juízes em relação ao patrimônio dos sócios que nada têm a ver com essas ilicitudes que têm ocorrido eventualmente dentro de uma empresa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
O NOVO orientou como, Deputado Alexis?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Orientou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer discutir o mérito deste projeto, que já foi aprovado aqui na Câmara, foi para o Senado e veio com emendas. Nós achamos que existem elementos positivos, mas existem preocupações que queremos levar em conta na deliberação de mérito, como, por exemplo, a garantia de que não haja prejuízos para os trabalhadores, prejuízos em relação aos direitos trabalhistas.
A desconstitucionalização da personalidade jurídica pode favorecer o acesso a créditos, porém pode dificultar o acesso a direitos de trabalhadores que precisam ter preservadas as suas garantias, não só nos direitos normais, mas também quando houver decisão judicial, de não terem dificuldade de acesso aos seus créditos.
Portanto, no mérito, nós queremos discutir melhor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai orientar "sim", Presidente, também se reservando ao direito de, no debate do mérito, levantar questões que possam, como disse o Deputado Daniel Almeida, comprometer questões trabalhistas, da mesma forma como, na orientação anterior, em relação às distribuidoras de energia, também orientou "sim", reservando-se ao direito de debater questões divergentes no campo do mérito.
Portanto, a Minoria orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Oposição?
18:52
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a Oposição também vai votar "sim", seguindo as orientações já postas pelos partidos que a compõem.
É bom entender a importância de se desconstruir uma empresa jurídica que, via de regra, serve como escudo para a proteção do patrimônio dos seus sócios. E, a partir do ilícito cometido, é necessário que se desconstrua para poder fazer valer direitos que foram violados, ou seja, ilícitos que atingem basicamente consumidores e consumidoras e também direitos trabalhistas.
Agora o Senado ofertou uma série de modificações que nós queremos rejeitar. Nós queremos votar essa urgência para que nós possamos rejeitar as modificações que fragilizam direitos de trabalhadores e fragilizam também direitos de consumidores que foram aprovadas no próprio Senado. É inadmissível que tenhamos a empresa jurídica protegendo sócios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.251, DE 2019, DO PROJETO DE LEI Nº 3.401, DE 2008.
Quero avisar ao Plenário que amanhã nós vamos retornar com o primeiro item, a Medida Provisória nº 1.064, DE 2021.
Eu queria que V.Exas. consultassem as bancadas para nós votarmos, se não me engano, o Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que trata da regulamentação dos 70% do FUNDEB com relação aos gastos com outros servidores e outros serviços, além dos requerimentos de urgência.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes na relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 1º de dezembro, quarta-feira, às 14h00, no Plenário 08 do Anexo II.
Brasília, 30 de novembro de 2021.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 32/21
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Aécio Neves (PSDB), Aluisio Mendes (PSC), Charlles Evangelista (PSL), Coronel Tadeu (PSL), Delegado Pablo (PSL), Domingos Neto (PSD), Edilázio Júnior (PSD), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Margarete Coelho (PP), Mário Negromonte Jr. (PP), Moses Rodrigues (MDB), Nivaldo Albuquerque (PTB), Pinheirinho (PP), Rodrigo de Castro (PSDB), 6 vagas.
Suplentes: Cacá Leão (PP), Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP), João Marcelo Souza (MDB), Juarez Costa (MDB), Julio Lopes (PP), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Paulo Eduardo Martins (PSC), Wilson Santiago (PTB), 12 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Acácio Favacho (PROS), Enrico Misasi (PV), Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE), 4 vagas.
Suplentes: José Medeiros (PODE), 6 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Danilo Cabral (PSB), Joenia Wapichana (REDE), Joseildo Ramos (PT), Paulo Teixeira (PT), Tadeu Alencar (PSB), 1 vaga.
Suplentes: 6 vagas.
NOVO
Titular: Tiago Mitraud.
Suplente: 1 vaga.
Concedo o tempo de Liderança à Deputada Aline Gurgel. (Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. 1 minuto apenas para registrar que na PEC 10/20 e no PL 1.749/15, o Deputado Jorge Solla votou com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois eu, Deputado Pompeo de Mattos, quero falar pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Aline Gurgel, para uma Comunicação de Liderança, pelo Republicanos.
18:56
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A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, senhoras e senhores.
Sr. Presidente Arthur Lira, inicialmente, requeiro a V.Exa. que seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, ao tema que passo a dissertar.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Tem sido uma das principais lutas do nosso mandato a defesa da mulher. Compreendemos que, se nós não defendermos as mulheres e não dermos um País com segurança a elas, os homens não nascem, porque homens e mulheres passam 9 meses no ventre de uma mulher.
Por entender isso, desde 2015 luto pela implantação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá, o qual represento. Essa é uma luta árdua. Quando eu era Vereadora, compreendi que é sorrateira e silenciosa a violência doméstica, que acontece dentro de quatro paredes. Ninguém consegue ver e mensurar.
De acordo com os índices do Disque 180 e do Disque 190, 80% das denúncias são de violência doméstica.
Ao compreender isso, coloquei como pauta prioritária do meu mandato a instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá, um projeto feito a muitas mãos. Em 2015, trouxe uma comitiva de Vereadores para pleitear a casa. À época, isso não foi possível, mas nós continuamos a luta.
Em 2019, quando eleita Deputada Federal, consegui recursos, em parceria com o Senador Davi Alcolumbre, da ordem de 5 milhões e meio de reais para a instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá.
O Governador do Estado, Waldez Góes, doou um terreno em 2017 para que essa casa pudesse ser construída. Foram muitos empecilhos para que ela pudesse acontecer no Estado do Amapá.
Mas hoje, no Dia do Evangélico — sou evangélica e confio plenamente em Deus e em Jesus —, tenho a honra de anunciar que na quinta-feira a Secretária Nacional de Política para as Mulheres, Cristiane Britto, vai até o Estado do Amapá para lançar a pedra fundamental da Casa da Mulher Brasileira.
O recurso já está empenhado, a obra já foi autorizada pela Caixa Econômica Federal e agora vai iniciar a licitação. Foi algo conquistado com muita luta para que consigamos salvar as nossas mulheres. É preciso que saibam que esta casa é um ponto de referência para aquela mulher que sofre violência, pois ela vai chegar lá e vai ser acolhida.
Muitas pessoas dizem: "Mas 5 milhões e meio para uma obra dessa?" É uma obra que vai salvar mulheres, salvar vidas. Quando eu era Secretária de Política para as Mulheres do meu Estado, no dia em que abrimos a campanha do 8 de março, senhoras e senhores, Celiane Picanço foi morta no Município de Itaubal por aquele que jurou amá-la e protegê-la. Na minha cidade, aquele facão chama-se terçado, e ela morreu à terçadada.
Nós não podemos fechar os olhos para isso. Quantas e quantas mulheres têm morrido assim? "Ah, mas a violência no Brasil é generalizada." Mas tem uma situação diferente a violência doméstica. Na violência doméstica, você morre pela mão daquele com quem você tem conta conjunta no banco, daquele para quem você deu a chave da sua casa, daquele com quem você divide o mesmo espaço, daquele com quem você teve um filho. Infelizmente!
19:00
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Não são todos os homens que cometem isso, mas nós temos um grande percentual de homens que matam pelo simples fato de a mulher dizer: "Não, eu não quero mais esse relacionamento, eu não quero mais ficar com você". Ela paga com a própria vida, como foi o caso da Cabo Emily, no meu Estado, e da Kátia, uma grande empresária que também morreu dessa forma. Se eu fosse falar os nomes de todas, não sairia nunca mais desta tribuna.
Eu peço a todos os Parlamentares que levem para os seus Municípios a Casa da Mulher Brasileira. Acima de 50 mil habitantes, você pode ter uma Casa da Mulher Brasileira no seu Município. E nós conseguimos essa emenda de 5 milhões e meio de reais.
A Casa da Mulher Brasileira é como se fosse o Superfácil da mulher: lá tem a polícia técnica, a delegacia, o juizado, o Ministério Público, a casa de passagem, onde a mulher pode ficar por 24 horas, a Secretaria de Trabalho. Todos os órgãos que podem tirar a mulher dessa condição de ser morta estão lá.
Eu tenho muita honra de ter conseguido isso, porque na minha campanha para Deputada Federal eu usei o meu tempo para dizer que ia lutar arduamente para implantar a Casa da Mulher Brasileira. Não fiz isso só, contei com muitas mãos.
Eu quero agradecer ao Governo do Estado, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Secretaria de Políticas para as Mulheres, à representação em Brasília da Secretaria do meu Estado, à Procuradoria-Geral do meu Estado, aos Vereadores, à Assembleia Legislativa, às Deputadas, às Procuradoras da Mulher, à Cristiane Britto, à Ministra Damares, ao Presidente Bolsonaro, ao Senador Davi Alcolumbre por dividir esse recurso comigo.
Hoje, graças a Deus, nós lançaremos a pedra fundamental e vamos salvar mulheres, crianças e idosos no nosso Estado. Nós precisamos nos dedicar a salvar vidas, porque vidas de mulheres importam, porque isso é necessário.
Eu vim para cá usar este microfone para dizer que nos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres nós precisamos de ação e que esta Casa tem feito muitas ações, porque foi uma das legislaturas que mais aprovou projetos em defesa das mulheres.
Quero parabenizar a nossa Secretária Celina Leão, as Deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende, Maria Rosas e Tereza Nelma. Eu tenho muito orgulho de legislar com grandes mulheres.
Muito obrigada.
Que Deus os abençoe!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Aline, pela excelente ponderação e justa solicitação. Parabéns pela prestação de contas e pelo comprometimento com o tema da violência doméstica!
(Durante o discurso da Sra. Aline Gurgel, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Pelo tempo de Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós acabamos de aprovar a urgência do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que dá isenção de IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos de taxistas e de pessoas com deficiência. Eu estou nessa luta há bastante tempo nesta Casa, inclusive, na Comissão de Finanças e Tributação, trabalhamos o tema. Já pedi para ser o Relator do projeto na CCJ e estou nesta briga de maneira incondicional, com muita determinação, até porque os nossos taxistas merecem, precisam, necessitam, têm direito. Essa é uma conquista de muitos anos, que agora precisa ser renovada. O projeto prevê a renovação até 2026 também para as pessoas com deficiência, inclusive as pessoas que têm deficiência de maneira mais abrangente, especialmente deficiência auditiva.
19:04
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Eu tive um funcionário surdo-mudo que, por muitos anos, foi meu motorista, o Carlos da Silva. Na pessoa dele eu presto uma homenagem a todos aqueles que têm essa deficiência. Ele era surdo-mudo e um grande motorista. Foi meu fiel escudeiro.
Então, Carlinhos, a minha homenagem a ti e à tua família. Em teu nome, nós vamos aprovar aqui nesta Casa este projeto para todas as pessoas que têm deficiência, para que tenham amparo, proteção, isenção do IPI em veículos de até 200 mil reais, desde que tenham no máximo 2.0 de motorização.
Por isso, eu me entusiasmo muito. Sou adepto dessa tese, defensor e lutador para que nós possamos, com certeza, fazer com que as pessoas com deficiência, que os nossos taxistas, que as pessoas que precisam desse suporte tenham esse desconto, tenham esse rebate, tenham essa isenção.
Consequentemente, vamos lutar para que os taxistas, que desempenham um papel relevante neste País — nós temos o Uber, sim, mas nós nunca vamos abrir mão dos taxistas, que têm a sua identidade, a sua organização, a sua tradição, a sua memória, a sua história, o seu passado de glória —, tenham uma perspectiva futura de vitória na categoria. Eu estou ali, lado a lado, pari passu, defendendo os nossos taxistas, assim como as pessoas que têm deficiência, que precisam de um veículo adaptado, de um veículo em condições, de um veículo diferenciado, mais barato, para que eles possam compensar aquilo que infelizmente a natureza lhes deu como dificuldade.
Nós temos condições de fazer isso através desta lei. Por isso, é importante que ela seja aprovada o quanto antes, para dar essa segurança e essa garantia.
Por outro lado, Presidente, eu quero aqui reafirmar o meu compromisso com a urgência da votação do projeto que trata do piso das enfermeiras e dos enfermeiros do nosso País. O projeto foi aprovado no Senado. Ele veio de lá para cá modificado. Nele estava previsto um piso de sete mil e tantos reais para enfermeiros e enfermeiras de nível superior; para os técnicos e técnicas, 5.120 reais; e, para os auxiliares, cerca de 3.600 reais. Mas lá o valor foi reduzido para 4.750 reais para os enfermeiros, 3.326 reais para os técnicos e técnicas e 2.375 reais para os auxiliares e parteiras.
Eu quero dizer que nós vamos lutar aqui para reequilibrar esse valor, mas o certo é que nós vamos, definitivamente, estabelecer um piso para os enfermeiros e enfermeiras do nosso País. Eu posso dizer: tive a COVID-19, e os enfermeiros, auxiliares e técnicos expuseram a vida deles, correram risco de vida para salvar a minha vida. Isso tem que ser bem compreendido.
19:08
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Há coisa que tem valor, há coisa que tem preço; o que tem valor não tem preço. Então, é devido um valor decente de salário para os nossos profissionais de saúde, que no Brasil inteiro enfrentam adversidades e agruras. Esse reajuste é fundamental. Enfermeiros e enfermeiras precisam de condições dignas de trabalho e remuneração decente, condizente com o serviço relevante que prestam a nosso favor. Vamos cuidar de quem cuida de nós, porque, se não dermos condições para eles, como vamos exigir deles as condições de atendimento que nós estamos pedindo?
Por isso, é importante pressionarmos para lhes garantir piso digno, porque a categoria é, com certeza, o principal pilar do Sistema Único de Saúde no nosso País. Podem contar comigo de maneira incondicional as nossas enfermeiras, técnicas de enfermagem, auxiliares, que são abnegadas trabalhadoras do nosso País.
Eu sei, o hospital tem dificuldade de pagar. Pode até ter, mas há de ter compensação, liberação de recursos, melhora das condições do repasse do SUS para compensar esses profissionais de saúde, sem os quais a saúde no Brasil não existe. Se deixar só nas mãos dos médicos, só na mão de um ou outro profissional, não vai funcionar. Sem enfermagem o Brasil não vive, hospital não sobrevive, Municípios não têm condições de fornecer saúde, e nós próprios não vamos ter condições de atendimento, sem a valorização dos enfermeiros e das enfermeiras do nosso País, Presidente.
Vivam os enfermeiros! Viva a enfermagem do Brasil! Estamos com vocês incondicionalmente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Passarei a palavra ao Deputado Giovani Cherini, mas, antes, tem 1 minuto o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, agradeço o espaço e gostaria que V.Exa. pudesse mandar para o programa A Voz do Brasil esta minha fala de agora.
Queria inicialmente falar da necessidade de todos nós entendermos que algumas categorias têm que ter piso mesmo, e piso adequado, como está acontecendo agora na aprovação do Senado com relação ao piso da enfermagem. Eu queria aqui, inclusive, reafirmar nosso apoio. Aqui nesta Casa vamos apoiar, vamos trabalhar para aprovar.
Mas também temos aqui outro debate, que já está indo para a mesa, que é com relação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias do Brasil. Amanhã, inclusive, vamos ter aqui uma Comissão Geral para discutir a PEC 22, para discutir a PEC 14, para discutir o Veto 44 e para fortalecer a luta dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias de todo o Brasil, que também buscam um piso, que também buscam mais qualificação e que também buscam mais respeito neste momento.
A Comissão Geral será amanhã, às 9 horas da manhã, aqui nesta Casa, neste plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pelo PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia muito especial aqui em Brasília. Hoje, dia 30 de novembro, tivemos o privilégio de receber em nosso partido o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
E o que significa isso para nós e para o Brasil? Primeiro, que ser liberal é também ser conservador, é defender a vida desde a sua concepção, defender a família, defender o livre mercado. Aliás, a única forma de fazer com que as pessoas cooperem voluntariamente é através do livre mercado. Significa um País que renova suas esperanças.
19:12
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Eu dizia que em 2022 o número seria 22, e foi esse o número que o Presidente Bolsonaro escolheu. Quero agradecer-lhe pela oportunidade que nos dá de andar pelo meu Rio Grande do Sul defendendo essa bandeira. Hoje o povo gaúcho, voluntariamente, o povo brasileiro, coloca bandeiras do Brasil em todas as partes. Em todas as propriedades em que há uma bandeira do Brasil está lá o Presidente Jair Bolsonaro.
O Presidente enfrentou uma pandemia com muita coragem, não ficou chorando pelos cantos nem se fez de vítima, como muitos neste plenário fazem. Aliás, aqui, o Plenário da Oposição é o Plenário do obituário, do obituário. O Presidente não fez isso, não. O que ele fez foi levar coragem à população porque dizia que a saúde e a economia têm que andar juntas, porque a economia mata, como mata a doença. Por isso, nós acreditamos que o Presidente agiu de forma correta. Ele mandou dinheiro para os Estados, mandou vacina para os Estados e para os Municípios. Ninguém fez mais para o povo brasileiro na pandemia do que o Presidente Bolsonaro. Na economia, mandou o PRONAMPE para as empresas. Mesmo contrariado com o time do "fecha tudo", procurou resolver o problema da economia repassando 600 reais para cada cidadão brasileiro — foram mais de 60 bilhões — e agora lançou o maior programa social da história do Brasil, com benefícios de 400 reais, o Auxílio Brasil.
Cito uma coisa muito importante sobre o nosso Ministro Onyx Lorenzoni: quase 3 milhões de empregos foram gerados — vejam bem: neste ano —, enquanto o Governo Dilma botou na rua 2 milhões e meio de empregados. O Brasil vivia a burocracia, o Brasil vivia o empreguismo, o Brasil vivia a corrupção, o Brasil vivia a pobreza e a miséria. Nós tivemos um contratempo no meio, mesmo assim o Brasil cresceu.
Ser liberal é na verdade querer que as pessoas tenham emprego e façam do suor do seu rosto a sua renda, para sustentar a família. Nós não queremos ser a Venezuela. O que a Venezuela fez? Estatizou as empresas, não teve tecnologia, não teve capacidade, não teve gestão. Então, não havia quem pagasse impostos, não havia quem sustentasse bolsa disso e daquilo, que eles inventaram, e o país quebrou. Não é isso o que nós queremos. O Governo Bolsonaro valoriza o empresário e promove a desburocratização para quem quer montar a sua empresa, para quem quer ser um empreendedor, para quem quer estar no livre mercado permanentemente.
19:16
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O Governo Bolsonaro conseguiu fazer com que a agricultura brasileira ficasse num patamar inigualável. Mesmo com aqueles que diziam "fecha tudo", o agricultor não fechou, continuou trabalhando. A agricultura respondeu, o agronegócio respondeu. Aliás, muita gente fala mal do agronegócio aqui, neste plenário. Não sei o que eles comem, porque tudo vem do agronegócio, tudo vem da agricultura familiar, tudo vem do agro.
Nós estamos hoje comemorando. O Rio Grande do Sul terá quatro Deputados Federais e seis Deputados Estaduais no Partido Liberal e um candidato a Governador do Estado, que se chama Onyx Lorenzoni, homem que já ocupou cinco Ministérios deste Governo. Ele será o nosso candidato a Governador do Estado, esse mesmo que agora anunciou a criação de quase 3 milhões de empregos no Brasil.
Vejam bem: se não fosse a pandemia, imaginem como o Brasil estaria. O Bolsonaro é um homem corajoso. Ele enfrenta a mídia, que passa 24 horas batendo, batendo, batendo nele. Cansam de bater. O Bolsonaro é como pão: quanto mais batem, melhor fica; ou talvez como vinho: quanto mais velho, com mais experiência, melhor fica.
A Oposição passa o dia inteiro fazendo narrativas aqui. Aliás, a Oposição é apaixonada pelo Bolsonaro, porque não sabe falar de outra coisa, só sabe falar e desprezar. Bolsonaro nunca entrou na Justiça, nenhuma vez, para atacar ou para se defender dos que utilizam palavrões aqui. Sabem por quê? Porque ele defende a liberdade de imprensa, não só da grande imprensa, mas também da Internet. Sempre defendeu isso. Outros defendem que temos que tirar tudo, que tudo vira fake news e não sei o quê. Tudo aquilo que não interessa a eles é fake news. Inventaram essa história de fake news. Infelizmente, as redes sociais estão a serviço deles. Mesmo assim, Bolsonaro resiste. Nós vamos resistir. Nós queremos a liberdade da Internet, nós queremos a liberdade de imprensa, porque foi isso o que sempre defendemos. Aliás, "liberdade" é a grande palavra do nosso Governo: a liberdade da família, a liberdade do ir e vir, a liberdade dos negócios, a liberdade dos empresários, a liberdade das pessoas de pensarem e falarem aquilo que acharem que é o correto. Esse é o Brasil que eu quero, não é o Brasil que proíbe as pessoas de caminharem, não é o Brasil que obriga as pessoas a fazerem aquilo que elas não querem. Isso acontece lá na Venezuela, em Cuba, na China. Aqui, não! Aqui há liberdade religiosa, há liberdade para trabalhar, há liberdade para falar, aqui há liberdade, liberdade, liberdade.
Viva a vinda do Presidente Bolsonaro para o Partido Liberal — 22! No ano que vem, nós vamos dar a resposta nas urnas àqueles que não aceitam o Presidente Bolsonaro. Ele está mudando o Brasil e vai continuar essa grande mudança. Democracia não é votar aqui e pedir bexiga ao STF. Isso não é democracia, isso é querer administrar o País pela minoria. Tem que ser respeitada a urna, tem que ser respeitada a eleição. Bolsonaro é o Presidente do Brasil e tem que ser respeitado.
Muito obrigado.
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Cherini.
Agora vão falar o Deputado Celso Russomanno, a Deputada Alice Portugal e o Deputado Pastor Sargento Isidório. Em seguida, o Deputado Domingos Sávio fará uso da palavra pelo tempo da Liderança do PSDB.
Tem a palavra o Deputado Celso Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só justificar o meu voto. Eu estava em atividade no Parlamento do MERCOSUL e votei com o meu partido.
V.Exa., que é a Presidente de uma Comissão no Parlamento do MERCOSUL, sabe das nossas atividades e da correria toda.
Então, eu só quero justificar o meu voto.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Celso. Eu é que agradeço a V.Exa., que, como Presidente daquele Parlamento, enaltece o Parlamento brasileiro e faz um grande trabalho. A honra é nossa.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, minha amiga querida.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Rosangela, primeiro gostaria de dizer que fico sempre muito satisfeita em vê-la nessa Mesa alta.
Também quero justificar o meu voto. Tivemos problema com voo. Eu gostaria de pedir que fossem consolidados os meus votos, de acordo com os votos do meu partido.
Também gostaria de dizer que, sem dúvida, as matérias aprovadas nesta noite, relativas aos direitos da mulher, dentre outras questões, são importantes para o Parlamento e para o povo brasileiro.
Peço que consolide a nossa presença e os nossos votos.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Alice.
Tem a palavra o meu querido amigo, o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Bíblia diz: "Mulher virtuosa, quem a achará?". Este Parlamento a achou na pessoa da Deputada Alice Portugal, na pessoa de V.Exa., que tão bem dirige os nossos trabalhos, e na pessoa das demais mulheres.
Espero que, assim como o tema do piso salarial dos profissionais de enfermagem, discussão da qual eu faço parte, e o tema acerca da necessidade de serem colocados os agentes de trânsito, os agentes da Transalvador e os guardas municipais da Nação num projeto de habitação, de moradia, e em outras lutas mais, o projeto que estamos discutindo, sobre o piso salarial dos policiais, dos profissionais de segurança pública, também seja tocado nesta Casa.
Sra. Presidente, eu tive dificuldade para votar e quero pedir a V.Exa. que consolide também a nossa presença. Votei com o partido.
Que Deus continue, portanto, guardando esta Nação, guardando todos os Poderes da República, a Presidência, o STF e o Legislativo, que faz um trabalho muito importante para esta Nação quando decide pautas que beneficiam o povo brasileiro.
Espero que os profissionais da segurança pública, os agentes de trânsito da Transalvador e os profissionais de saúde tenham o seu piso salarial implantado.
Que Deus continue com as mãos estendidas sobre a vida de V.Exa., Presidente Rosangela Gomes, sobre a vida do nosso Bispo Marinho e sobre a vida do povo brasileiro, em particular do povo baiano.
A Deus toda a honra, toda a glória e todo o louvor!
Todos os jovens que pulam na piscina de cabeça, que mergulham na piscina de cabeça, entendam: foi um mergulho de cabeça que tirou a vida de um dos meus filhos. Portanto, todos os filhos brasileiros devem tomar cuidado.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, pela Liderança do PSDB.
19:24
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, prezada amiga, Presidente Rosangela Gomes.
Colegas Parlamentares e todos os que nos acompanham, primeiramente, eu quero manifestar a minha alegria e o meu agradecimento ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que colocou em pauta, e aos colegas Parlamentares que aprovaram, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, da minha colega que eu admiro tanto, a Senadora Mara Gabrilli. Hoje foi aprovado aqui o regime de urgência para este projeto, que trata de algo absolutamente justo. Nós fizemos apelo ao Presidente da Casa, ele o colocou em pauta, e aprovamos o regime de urgência para este projeto da Senadora Mara Gabrilli que prorroga, que garante a continuidade da isenção do IPI na compra dos veículos para taxistas e também amplia essa isenção para a categoria das pessoas portadoras de deficiência, ao incluir as pessoas com deficiência auditiva e os autistas.
Os taxistas desempenham um trabalho fundamental. Essa categoria já vem sofrendo com algumas dificuldades. Se nós tirarmos essa isenção, prestaremos um desserviço à população — não é só o taxista que vai sofrer —, com o custo aumentando e tirando essa alternativa tão segura de transporte, para resolver milhares de problemas presentes hoje, não só nos grandes centros urbanos, mas também nas pequenas cidades. Meu abraço a todos os taxistas do Brasil!
É uma alegria ter o regime de urgência aprovado para o projeto. Agora vamos cuidar para que ele seja aprovado rapidamente, porque, se não for aprovado, passará a ser cobrado o IPI na compra do veículo usado como táxi, o que aumenta o custo, e passará a ser cobrado o IPI na compra do veículo por pessoa com deficiência. Nós queremos garantir esse direito e, como está no projeto, ampliá-lo para aqueles que têm deficiência auditiva e também para os autistas.
Sra. Presidente, meus colegas Parlamentares, quero abordar outro assunto fundamental para todos nós: a educação. A questão orçamentária está diretamente ligada a uma educação de qualidade no Brasil. Como membro da Comissão de Orçamento, participei, ao lado da Presidente, a Senadora Rose de Freitas, de uma reunião importantíssima com representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Economia. Neste momento em que se discute o problema orçamentário do País, em que se discutem inclusive questões como a PEC dos Precatórios e o aperto orçamentário para serem pagos os precatórios, não podemos nos esquecer da educação. A educação não pode servir de palanque apenas, tem que ser uma atitude, uma atitude permanente e suprapartidária.
Nós vimos que esta Casa já deu algumas contribuições importantes, como, por exemplo, a ampliação do FUNDEB, que já começa a se mostrar uma realidade, com recursos chegando aos Municípios, para que possam remunerar de forma mais digna os professores e estruturar melhor a educação, mas o orçamento da educação ainda tem fragilidades. Precisamos enfrentar isso. Eu me dedico muito à educação básica, ao ensino fundamental e até mesmo ao ensino médio, mas agora me refiro a uma área da educação, que é o ensino tecnológico e o ensino superior, de responsabilidade do Governo Federal e que precisa de atenção orçamentária maior. Eu me preocupo pelo seguinte: observo os institutos federais, os CEFET e as nossas universidades federais com dificuldade para ampliar o quadro de pessoal ou mesmo para mantê-lo: se aposenta alguém, eles têm dificuldade para contratar novos profissionais. Isso chega inclusive a inviabilizar alguns cursos, que poderiam ser ampliados, que poderiam ofertar mais vagas. Então, nós estamos lutando para que sejam aumentados os recursos, para que eles possibilitem aos institutos federais e às universidades federais terem mais professores e mais pessoal da área técnica, para que seja ampliada a oferta de ensino público gratuito nas universidades federais e nos institutos, assim como sejam concluídas as obras inacabadas nos laboratórios de universidades e institutos federais.
19:28
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Há poucos dias eu levei a Minas Gerais, a meu convite, o Ministro da Educação e o Presidente do FNDE. Tive a alegria de recebê-los em Divinópolis. Ali se reuniram mais de 50 representantes de Municípios da região. Tratamos da educação básica, tratamos das demandas ao FNDE, pois ainda existe muita obra inacabada, que precisa ser concluída. Nós tratamos também das demandas das universidades federais, da Universidade Federal de São João Del-Rei, do seu campus em São João Del-Rei e do campus de Divinópolis. Tratamos do instituto federal que está com obras no Hospital Veterinário de Bambuí, que tenho ajudado inclusive com emenda pessoal. Já conseguimos, durante a visita do Ministro, mais 1 milhão para as obras no Hospital Veterinário de Bambuí, para serem concluídas. Agora queremos garantir o necessário para concluir a obra no ano que vem, algo em torno de 5 milhões. Tratamos do nosso CEFET de Divinópolis, para ele ser melhor equipado, para ser ampliado e para instalar em Nova Serrana — e lá, provavelmente, será pelo instituto federal — também uma unidade de ensino tecnológico. Em Nova Serrana há uma demanda muito grande, porque é polo calçadista e precisa desse ensino tecnológico.
Agora, isso custa dinheiro. Eu, na condição de membro da Comissão de Orçamento, conclamo os demais colegas — e fizemos isto conversando com o Ministério da Economia — a buscarmos ampliar o orçamento da educação, para garantirmos que sejam concluídas as obras nas escolas, desde as do ensino fundamental até as creches, bem como as obras nos laboratórios das universidades federais, dos institutos federais e do CEFET, porque é uma necessidade. Educação não pode ser discurso apenas, tem que ter materialização, e essa materialização se dá com a valorização dos profissionais de educação e com as condições adequadas de trabalho.
A reunião foi muito positiva. Eu parabenizo a Presidente Rose de Freitas, que liderou o processo, convocou o Ministério da Economia, convocou o Ministério da Educação. Amanhã nós vamos votar, na Comissão de Orçamento, o orçamento das receitas. Eu alertava que a receita está crescendo. Sr. Presidente, neste ano nós estamos tendo uma receita a maior do que a que estava prevista, de mais de 300 bilhões. O Brasil está arrecadando, no ano de 2021, mais de 1 bilhão por dia a mais do que o que estava programado. Isso gerará superávit primário. Não podemos continuar estrangulando a educação, com obras inacabadas nas nossas universidades, nos institutos federais, nos CEFET. Temos que robustecer, fortalecer o orçamento da educação, porque, a partir daí, melhoraremos o nosso Brasil — a partir de uma educação de qualidade. Não é só universalizar — é importante todos terem acesso, mas têm que ter acesso com qualidade.
19:32
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Concluo pedindo a V.Exa., Sra. Presidente, que autorize o registro do nosso pronunciamento, que eu transmito como sentimento do PSDB, partido que me permite usar este tempo de Líder para dizer do nosso compromisso com a educação, do nosso compromisso com as causas justas, como o projeto da Senadora Mara Gabrilli, cujo regime de urgência foi aprovado hoje aqui, projeto que atende não só os taxistas, mas também pessoas com deficiência com a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. Portanto, é este o nosso compromisso: saúde, educação e apoio na área social àqueles que mais precisam.
Vamos continuar trabalhando por um país melhor, porque é nisso que acreditamos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos, sempre de forma democrática.
Achei de bom alvitre comunicar aos Deputados deste Parlamento que o grupo de trabalho que trata do Regimento Interno já está bem adiantado nos procedimentos. Já foram realizadas seis audiências. Estamos tratando com profundidade do que chamamos de "novo Regimento da Câmara Federal".
Ao fazer isso, Presidente, eu me lembrava de algo que ocorreu quando aqui cheguei, no primeiro ano: levamos quase 6 horas para votar o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura. Aquilo me assustou. Achei que o Brasil merecia um Parlamento mais ágil, mais objetivo e que os Deputados poderiam produzir muito mais, com mais qualidade e em menor tempo. Graças a Deus, consegui aprovar o Projeto de Resolução nº 84, de 2019, que melhorou muito o funcionamento desta Casa. Agora estamos evoluindo em outras temáticas do Regimento. Não será um Regimento utópico, será tranquilo, objetivo e vai trazer resultados melhores para o Parlamento, que, como dizem, não pode funcionar como um veículo de Fórmula 1, com o freio de mão puxado.
Portanto, este Regimento bonito que nós temos, mas que remonta a 1990, logo após a promulgação da Constituição Cidadã, precisa ser modernizado, para, repito e termino, produzirmos mais, num tempo menor e com melhor qualidade.
Que Deus nos abençoe e que possamos ter um tempo novo de funcionamento nesta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Eli Borges.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 1º de dezembro, às 9 horas, que será transformada em Comissão Geral destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, e o Veto nº 44, de 2021, matérias de interesse dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do País. Convoco também Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 1º de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.064, de 2021; Projetos de Lei de n°s 5.991 e 4.157, de 2019; 3.401, de 2008; 5.385, de 2019; 1.665, de 2020; 2.380, de 2021; 4.513, de 2020; 3.418, de 2021; 2.148, de 2015; 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; 239, de 2007; Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021; e os Projetos de Lei nºs 3.754, de 2021; 5.875, de 2019; e 3.846, de 2021; 712, de 2019; e 5.149, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de dezembro de 2021.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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