3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
28ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Novembro de 2021 (Segunda-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O sistema acusa a participação de 280 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nos termos do art. 7º do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal que institui o Sistema de Deliberação Remota, informo que a sessão será iniciada diretamente na Ordem do Dia.
Portanto, declaro aberta a Ordem do Dia.
14:40
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Consta na pauta o Projeto de Resolução nº 4, de 2021, do Congresso Nacional, de autoria das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto está publicado no portal do Congresso Nacional.
Ao projeto foram apresentadas 22 emendas. Fica inadmitida a Emenda nº 5, nos termos do art. 230, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que seu conteúdo vai em sentido contrário ao projeto de resolução.
Discussão do Projeto de Resolução nº 4, de 2021.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Concedo a palavra, para uma questão de ordem, ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa questão de ordem é referente à possibilidade de o Projeto de Resolução nº 4, de 2021, ser votado na tarde de hoje.
O Regimento Comum do Congresso Nacional, no art. 129, é cristalino ao definir que, após a sessão de discussão do PRN — é o que nós estamos fazendo neste momento —, ele deve ser devolvido às Mesas da Câmara e do Senado, para se pronunciarem no prazo de 10 sessões.
Faço questão de ler o art. 129 na íntegra:
"Art. 129. Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria."
Repito:
"Art. 129. Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas do Senado e da Câmara para sobre elas se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria."
Portanto, pedimos a V.Exa. que esclareça ao Plenário que hoje não teremos a votação do PRN 4/21, deferindo-se esta questão de ordem e tendo em vista que a sessão foi convocada, primeiramente, na quinta-feira da semana passada e, depois, reagendada para hoje — tendo sido cancelada na quinta-feira, às 23 horas.
Além disso, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, tanto Deputados quanto Senadores, que mais adiante participarão desta sessão do Congresso Nacional, trata-se de um tema que não estava pautado pelo menos até a metade da tarde de quinta-feira, um tema complexo, um tema que está trazendo a opinião pública de forma muito presente para dentro deste debate. As emendas de Relator, que inclusive têm sido severamente questionadas pela imprensa em virtude de pouca ou nenhuma transparência em muitas indicações, necessitam de um debate realmente amplo e de acordo, obviamente, com o que diz o Regimento Comum. Não consigo imaginar que V.Exa. ou a Mesa Diretora do Congresso Nacional interprete o Regimento Comum de forma diferente do que cristalinamente ele define.
14:44
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Repito: 10 dias após a discussão é o prazo que as Mesas da Câmara e do Senado têm para se pronunciar sobre as emendas de iniciativa de qualquer Congressista apresentadas após encerrada a discussão. Nós já sabemos que há, inclusive, emendas encaminhadas. Depois desse prazo, com ou sem parecer, será convocada sessão conjunta para votação da matéria.
Portanto, neste momento, como estamos no penúltimo dia do mês de novembro, parece-me lícito e regimental supor que não votaremos esta matéria antes de uma sessão ser convocada, no mínimo, para 9 de dezembro do corrente ano.
Sr. Presidente, esta a questão de ordem que faço em nome da bancada do Partido Novo, aguardando, obviamente, a deliberação da Mesa e de V.Exa.
Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu recebo a questão de ordem de V.Exa., Deputado Marcel van Hattem, e a responderei em breve.
Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
A questão de ordem é feita com base no art. 66, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, e no art. 106, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Mais uma vez, Sr. Presidente, fazemos a questão de ordem que temos feito nas últimas sessões. Há hoje, Presidente Marcelo Ramos, ao menos 26 vetos pendentes de deliberação que já extrapolaram o prazo constitucional de 30 dias. Os artigos aqui mencionados mostram que a pauta — seja para deliberar projetos de resolução, seja para deliberar PLNs — fica trancada enquanto houver vetos pendentes.
Há vetos importantíssimos, como, por exemplo, o veto lamentável do Presidente da República que quer negar dignidade menstrual às meninas e às mulheres vulneráveis do Brasil.
Deputado Marcelo Ramos, quero lembrar um acordo que nós fizemos neste plenário na última sessão do Congresso Nacional. A Oposição topou votar os PLNs desde que tivéssemos, na próxima sessão do Congresso, a deliberação de vetos. Assim acordamos. Chamaram uma reunião de Líderes do Congresso Nacional para dar uma desculpa qualquer e marcar uma outra sessão do Congresso Nacional — esta, sim, para discutir os vetos. Aí, na última semana, somos surpreendidos com esta sessão vergonhosa.
Quero, com todo o respeito que tenho por V.Exa., lamentar o que está acontecendo aqui hoje. Primeiro, lamento que não votemos vetos importantes, como o que trata do acesso a absorventes por meninas em situação de rua, meninas das favelas e periferias brasileiras, mulheres no cárcere. Segundo, não estamos fazendo isso para tentar burlar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o vergonhoso orçamento secreto. Não adianta! A resolução que está sendo votada aqui finge dar transparência àquilo que é imoral, ilegal, inconstitucional. Quem vai saber quem indicou para o Relator indicar? Ninguém vai dizer isso. Ninguém vai contar quais são os protagonistas do "toma lá, dá cá", Sr. Presidente Marcelo Ramos.
Mais do que isso: não se trata apenas de transparência. Trata-se de inconstitucionalidade. Não estão ferindo apenas o princípio da transparência. Também estão sendo feridos o princípio da impessoalidade e o princípio da imparcialidade por este Congresso Nacional, que está usando bilhões de reais do dinheiro público — bilhões de reais do dinheiro público — para comprar voto de Parlamentares em pautas de sustentação do Governo. Isso é inadmissível! Isso envergonha Deputadas e Deputados, Sr. Presidente! Não é uma alteração risível da resolução que apreciaremos hoje que vai mudar a vergonha que, sob o nosso ponto de vista, está sendo tratada aqui. Não dá, Sr. Presidente!
14:48
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Para concluir, eu queria antecipar um passo que o PSOL vai tomar. A ação do PSOL acatada pela Ministra Rosa Weber e pelo conjunto do Pleno do STF está sendo burlada aqui. Caso a alteração da resolução seja aprovada para tentar burlar a decisão do Supremo Tribunal Federal, o PSOL vai novamente ao STF, porque não é possível que esta Casa não só fira o Regimento, deixando os vetos para lá, mas também faça isso para tentar legalizar um orçamento secreto, que tem servido para uma lógica do "toma lá, dá cá", com a qual jamais compactuaremos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria Petrone.
Eu vou responder a questão de ordem de V.Exa. Antes quero só firmar o compromisso com V.Exa., ainda que eu esteja provisoriamente na Presidência, de até o final desta sessão marcar e publicar a data de convocação das sessões de apreciação dos vetos.
A ideia do Presidente Rodrigo Pacheco era fazê-las nos dias 6 e 7, mas no dia 6 eu não consigo estar em Brasília. Deverão ser nos dias 9 e 10, porque nós estamos considerando que precisaremos de 2 dias de sessão. Ou poderão ser nos dias 7 e 8. Nós vamos ajustar isso. Eu só não posso no dia 6, porque eu não estarei aqui.
Em relação à resolução, quero dizer que a resolução é uma coisa; a decisão do Supremo Tribunal Federal é outra. A resolução não tem o condão de suspender a decisão do Supremo Tribunal Federal, que está mantida, e seguirá mantida, com resolução ou sem resolução. Só o STF pode desfazer a sua própria decisão. A resolução dá transparência, mas não tem o condão de suspender os efeitos da ação do Supremo Tribunal Federal na ação do PSOL.
A questão de ordem de V.Exa., eu vou responder no momento oportuno.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obviamente, eu não acho que interferimos numa decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós o provocamos sobre possíveis inconstitucionalidades. Mas quero reafirmar que, no nosso ponto de vista, esta resolução tem como objetivo burlar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos ao debate, mas quero ser bem explícita quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, ela não pode burlar, porque ela não modifica a decisão do Supremo.
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, também quero fazer uma reflexão sobre as questões de ordem nas sessões do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Aqui se trata de um acordo e de uma prática. A prática é que não há sessões do Congresso Nacional sem antes haver reuniões dos Líderes para tratar da pauta. Isso sempre tem acontecido — seja para deliberação de PLNs, seja para deliberação de vetos.
14:52
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Mas, além de não ter havido reunião de Líderes — esta reunião sempre acontece antes das sessões do Congresso —, esta sessão foi marcada de quinta-feira para sexta-feira da semana passada, o que também, no meu entender, é de extrema gravidade. Felizmente, foi desmarcada e jogada para hoje, o que já mostra a fragilidade desse padrão de convocação.
Além disso, há outro agravante, ao qual a Deputada Talíria Petrone já fez referência: na sessão passada, Presidente Marcelo — eu sei do vosso esforço —, foi acordado que seria marcada a sessão de vetos. Isso foi acordado entre os Líderes. Eu saí daqui com a palavra empenhada do Líder do Governo de que a primeira sessão a ser realizada, divulgada e precedida da reunião de todos os Líderes, seria sobre vetos. Essa foi a palavra do Líder do Governo acertada com todos os Líderes! Onde nós estamos agora? Há descumprimento da palavra. Nós valorizamos a palavra. Isso foi acordado.
Eu quero chamar a atenção para os vetos. Como já foi falado aqui, há o caso do socorro a crianças, jovens, adolescentes; o caso do absorvente menstrual, que não foi apreciado aqui e já devia ter sido apreciado. Nós também estamos falando da Lei Assis Carvalho! Neste momento em que a comida está caríssima, nós poderíamos ter esse apoio — nós Deputados aprovamos por unanimidade, e o Senado também aprovou — à agricultura familiar, para produção de comida num momento em que o povo está passando fome. Isso foi vetado pelo Presidente. Nós queremos derrubar esse veto à Lei Assis Carvalho. Há o veto sobre a Lei de Segurança Nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito. Houve debates enormes aqui nesta Casa e no Senado, mas também foi vetado pelo Presidente. E nós queremos derrubar os vetos. Há o tema da quebra de patentes na área de vacinas. Nós estamos diante de um novo surto nesta pandemia, o que já está acontecendo em vários países. Nós precisamos da quebra de patentes, para que vacinas e remédios possam ser fabricados com maior intensidade para nossa população. Esse veto precisa ser derrubado, mas não há sessão marcada para a derrubada desse veto. Temos também o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que são muito importantes. Colegas Líderes, todos nós sabemos que esta seria a primeira matéria a ser votada, e não está sendo. Nós temos o Veto nº 36, que é sobre a privatização da ELETROBRAS, num momento em que a energia está tão cara, com bandeira vermelha. As pessoas têm medo de olhar a conta de luz no fim do mês. Estamos prestes a sofrer uma situação de flagrante dificuldade energética, e estão querendo vender a ELETROBRAS. Então, nós temos muitos vetos a serem apreciados.
A nossa questão de ordem é exatamente sobre o cumprimento do acordo para a sessão de vetos, Presidente Marcelo Ramos. V.Exa. é Vice-Presidente do Congresso Nacional. Este é um apelo até pela nossa convivência aqui. Se eu saio daqui num dia com um acordo com o Líder do Governo de que a primeira sessão será sobre os vetos... Registre-se que esses vetos deveriam ter sido apreciados na última sessão, e não foram. Em vez disso, foram substituídos por PLNs. Nós já fizemos esse registro. Ao fazermos essa cobrança na sessão do Congresso passada, nós obtivemos do Governo este acordo de que a primeira sessão seria de vetos, mas não está convocada. Agora nós somos surpreendidos com a convocação da sessão de hoje.
Sr. Presidente, nós não podemos aceitar esse funcionamento, porque isso quebra algo que, para nós, é essencial: o acordo, a palavra que havia sido empenhada pelas Lideranças. Nós queremos o cumprimento dela!
Por isso, esta é a questão de ordem que fazemos neste momento.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esperem só um pouco!
Obrigado, Deputado Bohn Gass. Vou responder no tempo correto a questão de ordem de V.Exa., mas lembro que eu não posso falar pela Liderança do Governo. Longe de mim poder — e nem pretendo! — falar pela Liderança do Governo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ainda bem!
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Mas V.Exa. fala como Presidente da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Orçamento é a lei mais importante do Parlamento brasileiro. O Orçamento é a razão de existir do Parlamento na sua origem, inclusive, para dar ao Poder Executivo um Orçamento e poder fiscalizá-lo.
A exigência de transparência que a Nação brasileira faz hoje nada mais é do que uma grande preocupação com o que se transformou o Orçamento do Brasil. Essa é a preocupação que está em discussão em todos cantos deste País, do Rio Grande do Sul ao Acre, do Ceará a Mato Grosso.
Nós não podemos aqui, num toque de mágica, apesar do belo trabalho feito pelo Senador Marcelo Castro, aprovar esta matéria sem uma discussão com a profundidade que ela necessita. A matéria é de uma profundidade muito grande. A inovação que foi feita com essas emendas de Relator é extravagantemente superior a qualquer demanda orçamentária que este País já viveu! Ela substitui o Poder Executivo. Ela cria um ambiente de ordenamento orçamentário que só existe no Brasil. O único Parlamento do mundo que tem esse ordenamento é o do Brasil. Mesmo no parlamentarismo, o Parlamento aprova o orçamento, e quem executa é o Poder Executivo. Quem tem o poder discricionário de dizer onde vão ser feitos os investimentos é o Poder Executivo. Da forma como está, nós estamos inclusive acabando com os orçamentos dos Ministérios. É triste e lamentável, muitas vezes, você chegar a um Ministério que tem um programa de ação continuada, e o Ministro olha para você e diz que não pode fazer nada porque não tem recurso para botar naquele projeto, que é um projeto do próprio Ministério. As políticas públicas estão minguando. Vejam a luta que está sendo feita no Brasil para se buscar recursos para o auxílio emergencial! Há 20 milhões de brasileiros passando fome. O Programa Casa Verde e Amarela, que era o Programa Minha Casa, Minha Vida, está totalmente sem recursos, porque tudo virou orçamento do Congresso Nacional para atender a lógica das emendas parlamentares, que é outra lógica totalmente diferente. As emendas individuais e as emendas de bancada são para atender as demandas paroquiais, as demandas dos Estados e dos Municípios; mas o Orçamento da União é para as políticas públicas do Governo Federal, que simplesmente deixaram de existir do ano passado para cá.
Além disso, o poder discricionário cria um desequilíbrio muito grande. O que justifica, no meu Estado do Ceará, uma cidade como Tauá receber 180 milhões de reais de emendas de Relator e, ao lado, a cidade de Boa Viagem não ter dinheiro para cavar um poço? O Presidente da FUNASA disse que não tem dinheiro para cavar um poço em Boa Viagem, que está localizada ao lado de Tauá. A cidade de Pedra Branca não tem dinheiro para pagar os funcionários da saúde, e está também ao lado de Tauá. A cidade de Quiterianópolis não tem dinheiro para fazer uma estrada, e também se localiza ao lado de Tauá. Por quê? Só porque o Relator do Orçamento nasceu em Tauá, o Município de Tauá tem tudo e o resto dos Municípios do Ceará não tem nada? Essa forma discricionária é totalmente absurda! Não temos como compreender isso. Não vai ser no debate apressado, açodado, que nós vamos conseguir resolver isso. Inclusive, há a proposta do Senador Alessandro Vieira, que precisa ser examinada com maior profundidade.
Então, eu clamo a V.Exa., Senador Marcelo Ramos, ou melhor, Deputado Marcelo Ramos — eu vou vê-lo no Senado e no Governo do Amazonas também...
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quando eu tiver idade para ser Senador, vou concorrer. (Risos.)
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Com certeza.
Eu conclamo V.Exa., inclusive é um apelo que os Líderes anteriores me fizeram, para o seguinte: nós estamos há 4 meses para examinar os vetos da MP 1.016, que é a matéria da renegociação da dívida do FNE, e as meninas têm o problema sanitário dos absorventes, cujo veto também está aí há 4 meses — isso é constitucional. Os partidos que estão aqui representados podem fazer esse questionamento ao Supremo, e esta sessão cai. O art. 66, § 6º, é muito claro: os vetos são prioridade.
Por três vezes, nós abrimos mão dessa prioridade em cima de um acordo que foi feito inclusive com a Liderança do Governo. Acontece que nas três vezes isso foi postergado, e esse acordo não foi cumprido. V.Exa. participou, e foi a voz mais importante, da construção de uma postergação dessa votação. V.Exa. assumiu o compromisso de que, na primeira sessão posterior, nós avaliaríamos os vetos, e os vetos não foram avaliados.
Então, nós temos uma razão jurídica para suspender a sessão. E temos uma razão política, que é a de aprofundar o debate sobre para onde vão essas RP9, como vai ser dada transparência a isso e como nós podemos construir o papel fundamental do Congresso brasileiro, que é o de fiscalizar as ações orçamentárias do País. Nenhum Parlamento no mundo se sustenta se abrir mão da prerrogativa de examinar e fiscalizar o Orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Danilo, apenas quero fazer um registro a V.Exa. porque eu sempre cumpro a minha palavra. Eu tenho essa marca aqui nesta Casa e acho que isso é fundamental nas nossas relações. A última sessão não foi presidida por mim, foi presidida pelo Senador Romário. A sessão que eu presidi foi a que firmei o compromisso com esta Casa de não votar mais nenhum PLN sem passar pela CMO. E isso tem sido honrado e cumprido de lá até aqui.
Não sou eu que defino a pauta. Eu sou chamado a presidir a sessão. O que posso fazer no exercício desta Presidência é já sair daqui com a sessão de publicação dos vetos convocada. Eu vou definir a data durante a sessão com o Presidente Rodrigo Pacheco.
A ideia era fazer a sessão nos dias 6 e 7, mas eu não consigo estar aqui para presidir nesses dias. Nós podemos fazer só no dia 7, mas a nossa avaliação é que um dia só não vai dar conta de cumprir com a quantidade de vetos que estão represados.
Queria apenas fazer este registro.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Mas a razão anterior se sobrepõe à questão dos vetos hoje. Nós precisamos de tempo para ter profundidade e discutir o projeto de resolução apresentado pelo Senador Marcelo Castro, inclusive o substitutivo do Senador Alexandre.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso nós vamos apreciar no momento correto, quando da votação do requerimento de retirada de pauta.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Mas há um questionamento jurídico que pode ser usado — V.Exa. sabe disso —, até para anular a sessão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro. É absolutamente legítimo.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Nisso cabe até nulidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna para uma questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu tenho uma questão de ordem, mas a Deputada Talíria pediu a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É sobre o Zoom.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou ouvir as questões de ordem, vou responder as questões de ordem, o Senador lerá o relatório e depois vou passar a palavra a todos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - São 30 segundos. É só um esclarecimento mesmo sobre as pessoas que estão participando do Zoom.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Ivan está respondendo pela Minoria, vai usar o tempo de Líder da Minoria, e parece que a sala de Líderes não está aberta. Só está aberta a sala em que não se consegue pedir o tempo de Líder. Então, queria que isso pudesse ser resolvido tecnicamente. É apenas isso.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está bem. Já vamos averiguar o que está acontecendo.
Tem a palavra agora a Deputada Fernanda Melchionna; depois, a Deputada Adriana Ventura; e, em seguida, vamos à leitura do relatório.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcelo
Eu tenho uma questão de ordem que espero que proceda. É claro, nós temos a convicção, com base no art. 37 da Constituição Federal, de que um princípio constitucional talvez dos mais consagrados, o da impessoalidade, está sendo ferido aqui. Além dos temas de rito, que já foram trazidos por outra questão de ordem, nós queremos entrar no mérito da ruptura ou do enfrentamento, lamentavelmente, com a Constituição Federal, porque, na prática, nós tivemos, nos 2 últimos anos, um escândalo de corrupção — na prática.
O Bolsonaro institucionalizou o “toma lá, dá cá”. Ao institucionalizar o “toma lá, dá cá”, ao Relator cabia duas premissas: fazer emenda de correção ou de algum problema técnico. Mas, ao mesmo tempo, nos últimos 2 anos, construiu-se um montante financeiro seis vezes maior que o valor do Ministério do Meio Ambiente; duas vezes maior que o valor do Ministério da Ciência e Tecnologia; que correspondia a 10% de todos os investimentos na saúde pública do País, em termos apenas numéricos, para a população entender. E com essa "buro", que já era ilegal, operou-se o orçamento secreto, um orçamento paralelo, ao arrepio da lei.
O projeto de resolução fere a Constituição, porque justamente mantém a ideia da legalização desse instrumento sem a indicação dos Deputados que fizeram a utilização desse benefício. Vejam, o projeto de resolução prevê a publicação, no site, dos valores e dos lugares recebidos. Legaliza e institucionaliza o chamado orçamento secreto — as emendas de Relator — com esse orçamento paralelo e, ao mesmo tempo, cria o Deputado de segunda, de terceira e de quarta categoria sem que o povo saiba quem são os Deputados e Deputadas que se beneficiaram desse orçamento secreto.
E eu digo daqui para frente, Presidente Marcelo Ramos, porque, daqui para trás, está claro, com o ofício que o Lira e o Pacheco mandaram para o Supremo Tribunal Federal, que é uma "operação abafa", no sentido de não trazer a publicidade desse dinheiro, que é do povo brasileiro. O dinheiro não é do Lira, não é do Pacheco, não é do Marcio Bittar, não é do Domingos Neto, que foi o Relator no primeiro ano de legalização do orçamento secreto, é do conjunto do povo brasileiro.
E V.Exa. sabe bem que esse foi o ofício que a Câmara e o Senado mandaram, nas pessoas do seu Presidente e do seu Vice-Presidente. Agora, aqui, tenta-se fazer um projeto de resolução para o futuro independentemente dessa notificação, desse ofício, que, obviamente, tem a nossa contrariedade. Eu não posso dizer que tem só o nosso espanto, porque espanto é ter um país com um orçamento paralelo e que consegue conviver com isso por 2 anos para dar estabilidade a um governo criminoso, dando dinheiro do povo e influindo, inclusive, no resultado eleitoral.
O Supremo foi muito correto ao acatar a ação do PSOL, que garantiu a suspensão e, por maioria, manteve a decisão da Ministra Rosa Weber nesta bandalheira. O problema não é só daqui para trás, porque também é um problema os Presidentes da Câmara e do Senado terem que dizer quem ganhou, por que a Prefeitura da mãe do Domingos Neto recebeu 140 milhões quando faltava recurso na CAPES e no CNPq, por que aquela Prefeitura, em especial, recebeu esse valor.
Além do porquê, que eu acho que é óbvio quando se trata de dinheiro público, existe também o tema da impessoalidade quando nós falamos dos Deputados: nós somos 513 e somos diversos. E eu sei, já vi suas entrevistas aos jornais quando V.Exa. disse que achava que as emendas tinham que ser iguais para todo mundo, se fosse para mantê-las. Mas nós não podemos aceitar a votação desse PRC sem apresentar a nossa contrariedade com o rito dos vetos, que deveria ser antes — outras questões de ordem foram nesse sentido —, e também com o ferimento à Constituição Federal, não só no passado, sobretudo no presente, porque a tentativa ou o arremedo de transparência é na verdade de novo esconder os valores que cada Deputado ou Deputada influiu e que tiveram obviamente relação com as votações da Câmara, com a eleição para a Presidência, com votação de matérias muito graves.
15:08
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Concluo dizendo, Presidente, que nós do PSOL — tenho convicção disso, conhecendo as nossas atuações —, todos nós, gostaríamos que esses recursos estivessem nas áreas sociais. Aqui não se trata de querer mais emendas individuais, porque não é disso que o povo precisa, Deputada Talíria, mas de uma política para enfrentar a fome, é a ciência e tecnologia, é o meio ambiente. Foi esse o debate que nós fizemos na CMO, quando eu estava lá, a Deputada Sâmia Bomfim também.
Eu tenho a convicção de que agora esse debate precisa ser feito em Plenário, e precisa ser feito em Plenário com transparência, com combatividade, mas, sobretudo, com a norma da Constituição vigorando. Nós precisamos garantir que a impessoalidade, a moralidade e os princípios da administração pública não sejam mais uma vez violentados.
Por isso é que a minha questão de ordem é embasada no art. 37 da Constituição Federal.
Agradeço o tempo, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. Em seguida falará o Deputado Silas Câmara. Depois eu vou responder às questões de ordem e passar a palavra ao Relator. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu tenho mais uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A minha questão de ordem é em relação ao art. 230, do Regimento Interno do Senado, que V.Exa. utilizou para prejudicar o meu destaque, o destaque do Partido Novo, uma vez que V.Exa. disse que iria em sentido contrário à proposição quando se trata de proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ou de resolução.
A questão, Sr. Presidente, é que não vai no sentido contrário. O que estamos pedindo é um aprimoramento, uma vez que estamos pedindo que seja suprimido o que acreditamos que não funciona. O objetivo desse projeto de resolução feito pelo Senador Marcelo Castro é trazer transparência, mas ele não ataca em nada o problema; continua o mesmo problema de não sabermos quem indica, como indica, para que vai; continua o mesmo problema de haver balcão de negócios obscuros aqui dentro.
Eu peço encarecidamente a V.Exa. que reconsidere, uma vez que eu tenho todo o direito de discordar do Relator, de discordar do projeto de resolução. Eu estou mantendo. Nós continuamos com a emenda de Relator, mas objetivamente ela tem que ser usada para aquilo que foi feita: corrigir erros, corrigir omissões. As barbaridades são tantas, que nos últimos anos até despesas obrigatórias foram canceladas para poder destinar emenda sem nenhuma transparência.
Outra coisa que eu queria trazer aqui é que o outro artigo, em que eu peço para suprimir, no sentido de aprovar... Não resolve o problema, é completamente vácuo, vazio, e não resolve a questão da transparência, não resolve a questão de dar um critério técnico, um critério regional, que traga isonomia para todo o cidadão brasileiro, porque o que vimos, com todas as distorções e pelos estudos feitos pelo Tribunal de Contas da União, é que um cidadão recebe uma renda per capita de 2.500 reais e outro cidadão recebe de 100 reais ou não recebe. Então, precisa de critério.
Na nossa visão, o projeto de resolução não ataca esses problemas nem de transparência, nem de mostrar para que serve, nem de estar vinculado a alguma política pública, nem de tratar todo cidadão de forma igual.
E há mais um problema constitucional, além dos que já foram apresentados aqui em relação a vetos e outras coisas, que é a questão de isonomia dos Parlamentares. Não tem cabimento um Parlamentar indicar 100 e o outro não indicar nada. Ninguém sabe quem indicou o quê e para quê. E esse projeto de resolução não cuida desse assunto, não fala desse problema. Isso está sendo um afronta total à Constituição.
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O que eu quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, é que, por favor, nos dê o direito de discutir, porque simplesmente rejeitar e prejudicar o destaque de um partido que não acha correto o que está sendo feito nem pelo procedimento adotado, nem pela questão, pois não está atacando o problema... Meus alunos chamariam isso... E falo isso com todo o respeito ao Senador Marcelo Castro, porque nós temos divergências — isso é comum. Então, isso não resolve o problema. É um ''me engana que eu gosto", não vai resolver a transparência, e se está também desrespeitando o STF, porque não se está dizendo quem indica, é sempre quem é o beneficiário, qual é o CNPJ e tal. Agora, no balcão de negócio, claramente todos nós temos o direito de saber quem é o Parlamentar. Eu não tenho nenhum problema com emenda de Relator se ela for clara, transparente, para todos saberem — muito longe disso. Ninguém aqui está fazendo isso dessa maneira obscura. Esse projeto de resolução, na minha visão, criminaliza a política. Nós não podemos criminalizar a política. Nós precisamos saber exatamente como cada centavo aqui dentro é gasto, como cada Parlamentar indica suas emendas, e todos os Parlamentares, toda a população brasileira precisa saber disso, mas não é o que acontece hoje.
Portanto, esse projeto de resolução não resolve esse problema.
Então eu peço encarecidamente, Sr. Presidente, o direito de fazer o meu destaque e apresentar os pontos que têm em contrário com o projeto de resolução, porque, V.Exa. tirando o meu destaque, está me tirando esse direito como Parlamentar e como cidadã brasileira. E eu tenho todo o direito de não concordar com o que foi inserido. Volto a dizer que eu não estou acabando com as emendas de Relator — não estou sugerindo isso. O que eu estou sugerindo é que se mantenha o que foi feito antes. Erros, omissões e ajustes, de uma forma clara, de uma forma adequada. Não se coloca o que quer, nem se faz o quer, do jeito que quer, para onde quer. É legitimar o que está sendo condenado pela opinião pública.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero falar da felicidade de ver V.Exa. presidindo o Congresso Nacional, V.Exa. que representa muito bem o nosso Estado, o Amazonas, além do amigo e companheiro correto e leal que é para com o nosso Estado, o Brasil e esta Casa.
Quero fazer rapidamente um registro sobre o nosso Estado, o nosso povo amazonense principalmente, meu querido Presidente, o povo do Rio Madeira, começando pelos Municípios de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba, Nova Olinda e Autazes. A imprensa nacional, nos últimos 10 dias, fez um alarde fora do comum, sem conhecer a realidade, sem fazer uma matéria profunda do que significavam aquelas centenas de balsas posicionadas próximas à comunidade Rosarinho na região do Baixo Madeira.
A verdade, Sras. e Srs. Congressistas, é que o Amazonas, precisamente a região do Rio Madeira, tem cerca de 8 mil unidades daquelas ferramentas que não são apenas balsas para extração mineral extrativista domiciliar ou artesanal naquele rio, mas principalmente casas. Na nossa região, é muito natural as famílias morarem daquela forma.
15:16
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O que aconteceu nos últimos dias foi que, na ausência do Estado brasileiro, na hora de fazer a conciliação, de fazer um grupo de trabalho para regularizar uma atividade de extrativismo mineral e artesanal, que já foi regularizada naquela região e funcionou muito bem, agrediram os moradores daquela região, colocando fogo em suas residências flutuantes, na maioria, deixando, Presidente, famílias à beira do Rio Madeira abandonadas. Foi um verdadeiro terrorismo o que deveria ser, na verdade, um encontro conciliatório, quem sabe regularizando definitivamente uma atividade que um dia já funcionou regularizada.
Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, os números são impressionantes: 30% da economia do Rio Madeira, que tem mais de 350 mil moradores homens e mulheres, dependem da atividade extrativista mineral, domiciliar e artesanal naquela região. E o que acontece agora? Cerca de 70 mil homens e mulheres têm impacto direto nessa atividade, já que são cerca de 8 mil famílias que estão diretamente ligadas a essa atividade, sem contar o comércio local, sem contar o impacto na economia, como disse ainda há pouco.
Portanto, Sr. Presidente Marcelo Ramos, aqui fica o meu apelo ao Presidente Bolsonaro, que acho que nem sabe o que está acontecendo lá na calha do Rio Madeira, por meio dos órgãos de controle da Polícia Federal e também do Ministério do Meio Ambiente. Que faça uma intervenção rápida, objetiva — o Vice-Presidente da República, que comanda o Conselho da Amazônia. Mas que faça uma intervenção inteligente, que respeite as vidas, que respeite a economia, que respeite a característica do local, e, principalmente, tenha misericórdia com quem já não tem o que fazer para sustentar as suas famílias e tem nessa atividade sua única forma de subsistência e de sobrevivência.
Portanto, como bancada do Congresso Nacional, Sr. Presidente, porque é isso que me sinto representando aqui, V.Exa., os Senadores, os Deputados Federais, faço um clamor ao Governo Federal para que cesse imediatamente essa ação irresponsável, descomprometida com a vida e com a economia da região, e faça uma intervenção inteligente e conciliatória. É necessário manter o emprego, a renda, acima de tudo em respeito ao Amazonas, em respeito ao povo da calha do Rio Madeira e em respeito às famílias que dedicam a sua esperança e a sua expectativa de um futuro melhor, que ganham o seu dinheiro honestamente na atividade que nós, ali na região do Amazonas, identificamos como extrativista, mineral, artesanal e familiar, porque são homens e mulheres de bem. Ali não tem bandido. Ali tem trabalhador, que quer ganhar seu dinheiro honestamente, sustentar sua família e fazer a economia da região rodar.
Fica aqui meu apelo, portanto. E peço a V.Exa., Presidente, que meu discurso seja registrado nos órgãos de imprensa desta Casa, no programa A Voz do Brasil. Que o Governo Federal coloque seus olhos sobre a Amazônia, não impressionado por uma matéria fictícia ou fantasiosa, mas pela realidade local, respeitando o povo, respeitando a economia e respeitando as famílias amazonenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Silas, pelas palavras de V.Exa.
Defiro a solicitação de publicação do discurso de V.Exa.
Como V.Exa. acompanhou, o nosso Coordenador de bancada, o Senador Omar, já marcou para amanhã uma reunião com os Prefeitos daquela calha de rio, para que possamos buscar uma solução imediata para esse que é um problema grave hoje em nosso Estado.
Parabéns pelo discurso de V.Exa.!
Concedo a palavra ao Relator para a leitura do Relatório. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, tenho uma questão de ordem, art. 129...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Após o Relator.
15:20
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente, a questão de ordem precede.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Qual é o artigo?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Trata-se do art. 129 do Regimento Comum.
Por favor, garanta o tempo para fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - São 5 minutos, Presidente.
Nós estamos frente à possibilidade de rasgarmos o nosso Regimento. Vejam o que diz o art. 129: "Encerrada a discussão, com emendas de iniciativa de qualquer Congressista, o projeto voltará às Mesas (...)".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Essa questão de ordem já foi feita pelo Deputado Marcel. Exatamente essa, Deputado Bohn Gass. Exatamente essa!
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu tenho um elemento a acrescentar, porque nós temos resolução própria aqui da Casa para PLNs, medidas provisórias e vetos.
Mas o art. 128, ao qual faço referência, é da Seção VIII, Da Reforma do Regimento Comum. O que é o Regimento Comum? A Resolução n° 1 está no Regimento Comum.
Portanto, houve no período da pandemia essa novidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bohn Gass, essa é exatamente a questão de ordem do Deputado Marcel. Eu não vou tolher V.Exa., mas é exatamente a mesma questão de ordem do Deputado Marcel. Não tem absolutamente nada diferente da fundamentação da questão de ordem do Deputado Marcel. Não sei se V.Exa. ouviu.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, mas há uma resolução da Mesa. Eu fiz uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já entendi, Deputado Bohn Gass. Eu já entendi o questionamento de V.Exa. O que eu estou dizendo é que a questão de ordem de V.Exa. é exatamente a questão de ordem feita pelo Deputado Marcel. E eu vou responder, mas é exatamente a mesma.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite, Deputado Bohn Gass?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho. Agora não.
Eu vou responder as questões de ordem. Agora eu vou responder as questões.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - V.Exa. vai responder... A tramitação...
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Mas V.Exa. vai responder depois da votação ou vai responder antes?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou responder as questões de ordem logo após a fala do Deputado Bohn Gass e depois passarei a palavra ao Relator.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Qual é a novidade, Presidente? A novidade é que, na divulgação hoje — V.Exas. podem olhar — sobre a emenda que eu apresentei, se diz claramente que esta emenda será publicizada no dia 2 de dezembro, para a tramitação.
Se a Mesa disse que a minha emenda, que nós vamos apreciar hoje, estaria sendo publicizada para tramitação no dia 2 de dezembro, sendo que a Constituição Federal, no art. 37, garante como um dos seus princípios a publicidade, como é que nós vamos votar hoje algo que está escrito, colegas Deputados, que será publicizado para tramitar no dia 2 de dezembro?
A Mesa deu essa interpretação, corretamente, porque precisa de um prazo. Porém, se for apreciada agora, será contra a própria orientação da Mesa, que coloca essa tramitação para o dia 2 de dezembro.
Presidente, eu não vou usar todo o meu tempo até porque já foi feito isso. Mas eu queria acrescentar esses dois objetos, porque vai ser totalmente antirregimental nós apreciarmos hoje esta matéria.
Acredito, pelo bom convívio na Casa e pelo respeito que juramos à Constituição e ao nosso Regimento, que esta sessão não possa ser realizada com todas essas questões fora do Regimento no dia de hoje.
Presidente, nunca é uma questão pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, claro, Deputado. Fique absolutamente tranquilo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Há uma grande relação de confiança. Mas, pela função que V.Exa. ocupa neste momento, nobre Presidente, é importante que o Regimento seja valorizado.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Fique absolutamente tranquilo quanto a isso, Deputado Bohn Gass.
Eu vou responder as questões de ordem e depois passar a palavra ao Relator.
Em relação à questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem, que é similar à questão de ordem do Deputado Bohn Gass, o PRN 4/21, matéria em pauta, propõe procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas decorrentes de Emenda de Relator-Geral.
A sessão para apreciação dessa matéria estava marcada para a última sexta-feira, dia 26 de novembro de 2021. Por solicitação de diversos Parlamentares, a Presidência transferiu a sessão para hoje. Dessa forma, o conteúdo do projeto de resolução foi disponibilizado no portal do Congresso Nacional, com a devida antecedência regimental, e o prazo de emendas foi aberto e divulgado amplamente.
Ademais, a apreciação do projeto é fruto da necessidade de dar cumprimento à decisão judicial proferida em julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal realizado nos dias 9 e 10 de novembro de 2021, sendo relevante sua aprovação imediata para aplicação no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, além de apresentar resposta efetiva e célere do Poder Legislativo à questão, que permeou o debate recente em nossa sociedade.
Vale ressaltar que, para que as regras contidas no projeto de resolução se apliquem ao processo legislativo orçamentário do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, faz-se necessária a sua aprovação tempestiva, dentro do prazo constitucional de elaboração dessa norma, qual seja, dia 22 de dezembro de 2021, conforme dispõe o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por conseguinte, há expressa norma regimental, contida no art. 40 do Regimento Comum, que veda o adiamento de deliberação dessa matéria, uma vez que isso prejudicará a sua apreciação no prazo constitucional.
Além disso, o art. 171, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário, dispõe que as matérias serão incluídas em Ordem do Dia, sem pareceres das Comissões, por ato do Presidente, quando se tratar de projetos com prazo determinado, caso da proposição ora em discussão.
Tendo em vista todas as importantes e urgentes considerações, não é razoável nem regimental que se adie por mais tempo uma matéria que terá desfecho tão relevante para o processo orçamentário e para a sociedade.
Fica, assim, indeferida a questão de ordem, registrando que a emenda do Deputado Bohn Gass está publicada no site da Câmara e no site do Congresso de forma tempestiva.
Responderei agora a questão de ordem da Deputada Talíria Petrone.
Em resposta aos questionamentos apresentados acerca do sobrestamento da pauta do Congresso por vetos que estariam aguardando deliberação, a Presidência esclarece que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em face das circunstâncias atuais que envolvem medidas de isolamento social e proibição de aglomerações como forma de combater a propagação da COVID-19, editaram o Ato Conjunto nº 2, de 2020, que prevê a deliberação das matérias urgentes de competência do Congresso Nacional separadamente nas duas Casas, em sessões unicamerais subsequentes.
Por fim, esta Presidência relembra que as atuais circunstâncias são, de fato, excepcionais, mas o Parlamento está fazendo a sua parte. Mesmo com a pandemia e com as medidas de isolamento social, o Congresso deliberou centenas de dispositivos e aprovou diversas matérias orçamentárias. De certo, há vetos na agenda no Congresso Nacional, mas esta Mesa entende, pelas razões já expostas, que não há óbice legal nem constitucional à deliberação do projeto.
Ante o exposto, indefiro a questão de ordem.
Passo a responder a questão de ordem da Deputada Fernanda Melchionna.
A matéria de inconstitucionalidade do conteúdo do projeto é objeto da análise do Relator quando da apreciação da inconstitucionalidade e será objeto de voto do Plenário no momento oportuno.
A questão relativa ao princípio da impessoalidade pode, de alguma forma, até contaminar o conteúdo do projeto, mas não regular a tramitação dele.
Em relação à questão de ordem da Deputada Adriana Ventura, a despeito da própria justificativa de o projeto dizer que "a emenda tem o propósito de alterar a lógica proposta pelo projeto de resolução", numa análise que fiz da emenda, em contraponto com o Regimento, eu acato a questão de ordem de V.Exa. e recebo a sua emenda.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:28
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou passar a palavra ao Relator.
O Relator tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A questão de ordem tem precedência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu respondi a questão de ordem, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Respondeu, mas eu tenho uma nova questão de ordem em cima da sua resposta, Sr. Presidente, inclusive, porque V.Exa. citou o art. 57 da Constituição Federal, que diz que o "Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro", prazo máximo, no caso, para a avaliação da Lei Orçamentária Anual que, segundo V.Exa., acabaria fazendo com que o art. 129 perdesse efeito, uma vez que, dentro desse prazo constitucional, é preciso que a Lei Orçamentária seja analisada. Seria uma espécie de força maior, digamos assim, no bom e popular português.
No entanto, Sr. Presidente, como disse mais cedo, se levarmos em consideração, de fato, o art. 129, esse prazo de 10 dias vence muito antes do dia 22 de dezembro. Venceria no dia 9 de dezembro, considerando que encerrássemos hoje a discussão, de fato, e depois se contassem os 10 dias para que, avaliada as emendas Mesas da Câmara e do Senado, pudesse a matéria ser levada à votação.
Portanto, reitero a questão de ordem feita inicialmente, mas, acrescentando, em vista da resposta de V.Exa. — que aliás, me parece uma resposta que já estava também prevista ser dada, uma vez que parte dela não foi alvo da nossa questão de ordem, a questão de 5 dias, que na nossa interpretação também poderia ser trazida à baila —, mais uma vez, Sr. Presidente, que lamento muito que nesta sessão tentemos ainda assim votar essa questão, tão cara para os brasileiros, que desejam saber qual é a verdadeira transparência do Orçamento Geral da União.
Não podemos compactuar com nenhum tipo de orçamento secreto, com nenhum tipo de emenda de Relator que não identifique, como exige o Supremo Tribunal Federal, na sua decisão, os respectivos autores e destinatários.
Portanto, Sr. Presidente, com base e fulcro no art. 129, já trazido anteriormente na nossa questão de ordem original, mas agora também combinado com a literalidade do art. 57 da nossa Constituição da República Federativa do Brasil, recorro da questão de ordem inicialmente respondida por V. Exa. e peço nova análise da Mesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Marcel, todos os prazos do Congresso correm em dia úteis. São 20 dias úteis. Hoje nós estamos no 17º dia útil, e, portanto, dentro do prazo, e eu reitero o indeferimento da questão de ordem de V.Exa.
Com a palavra o Relator.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai dar, primeiro, a palavra para o Relator fazer a leitura do parecer ou vai seguir as inscrições dos oradores que abrem a sessão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - S.Exa. fará a leitura do relatório e, depois, eu abrirei a palavra para os Líderes e para os inscritos.
Com a palavra o Relator.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mesmo assim, recorro, Sr. Presidente, para V.Exa. avaliar, porque são mais de 10 dias úteis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
15:32
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O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos hoje modificando a Resolução nº 1, em função de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em três ações de ADPFs — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentadas pelos partidos Cidadania, PSOL e PSB, contra as emendas RP9, de Relator-Geral, que a imprensa denominou de orçamento secreto.
Primeiro, o orçamento secreto não existe. O Orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária, essa parte de identificar quem havia solicitado a emenda, é que não estava sendo contemplada.
Eu vou tentar explicar, inclusive para a opinião pública que nos acompanha, como é que os recursos federais chegam às diversas partes do País, aos estados e aos Municípios.
Nós temos, em primeiro lugar, as programações dos Ministérios. Então, o recurso que chega a algum Município pode ir da programação normal daquele Ministério. Nós temos as emendas individuais, por meio das quais cada Parlamentar faz a destinação específica para onde lhe convier. Temos as emendas de bancada, que a bancada do Estado destina para diversas obras. Temos as emendas de Comissão e temos as emendas de Relator-Geral.
As emendas que são identificadas são as emendas individuais e as emendas de bancada. Quando são enviados os recursos advindos de programações do próprio Ministério, embora seja um Parlamentar que haja solicitado, não vai o nome desse Parlamentar, como no caso das emendas de Comissão também não vai o nome do Parlamentar e no caso da emenda de Relator também não ia. Mas o Supremo tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo um freio de arrumação que deu o Supremo Tribunal Federal, fazendo com que, daqui para frente o Congresso Nacional identifique de maneira clara e insofismável quem foi o solicitante do recurso relacionado a cada programação pública, cada política pública.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero que V.Exas. entendam que o que nós estamos fazendo aqui hoje é uma modificação na Resolução nº 1 em caráter emergencial. Por quê? Porque nós precisamos destravar as emendas RP9. Vou citar exemplos concretos. Suponhamos que um determinado Município tenha recebido um recurso de emenda do Relator-Geral; que o Prefeito tenha feito a licitação daquela obra. Uma empresa, que não tem nada a ver com isso, ganhou a licitação, e executou a obra, e apresentou a sua fatura. A empresa está impossibilitada de receber esse recurso, porque, com a decisão da Ministra Rosa Weber, foi suspensa a execução dos recursos RP9. Temos mais: hoje subsistem ainda, aproximadamente, uns 7 bilhões de reais em RP9 que não foram empenhados ainda e que não podem ser empenhados, porque estão suspensos.
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Portanto, nós precisamos fazer esta resolução de caráter emergencial, pontual, para resolver este problema urgente e, a partir daí, apelar para o Supremo Tribunal Federal, como as Mesas da Câmara e do Senado já apelaram, para suspender esta liminar.
Mas eu quero fazer um histórico, principalmente para os mais novos — e os mais velhos, como os Deputados Alessandro Molon, Bohn Gass, Danilo Forte e outros mais que estão aqui há muito tempo, podem concordar comigo —, de como funcionava a execução orçamentária anteriormente, quando não existia emenda impositiva no Congresso Nacional.
Tudo dependia do Executivo. E o que faziam os governantes da época? Eles esperavam para empenhar as emendas individuais de um Parlamentar e as emendas de bancada de um Estado só no final da execução do Orçamento. Para quê? Para verificar como tinha sido o comportamento do Parlamentar ao longo do ano. Se o Parlamentar tivesse tido um bom comportamento — o que é bom comportamento? Votar de acordo com as demandas do Governo —, teria suas emendas liberadas e, se não tivesse tido um bom comportamento, não tivesse votado a favor do Governo, não teria suas emendas liberadas.
Estou contando fatos. Era a submissão, a subjugação do Poder Legislativo e dos Parlamentares ao Poder Executivo. Era assim que funcionava.
O primeiro passo que nós demos no sentido do fortalecimento do papel do Legislativo com relação ao Orçamento, em oposição ao Executivo, foi em 2015, quando fui um dos que enfrentou, e nós conseguimos colocar as emendas individuais como impositivas. Nós as colocamos no texto constitucional, para o Parlamentar ter esse direito, e determinamos que essas emendas teriam valor de 1,2% das receitas correntes líquidas. Independentemente de o Parlamentar votar a favor do Governo ou contra o Governo, ou não votar, ou se abster, ele tem as suas emendas liberadas, porque há uma impositividade.
Foi o primeiro passo, mas não o único. Em seguida, colocamos na LDO que uma das emendas de bancada seria impositiva — quantas são as emendas de bancada? De 15 a 20. Posteriormente, colocamos que 3 delas seriam impositivas e definimos a área em que podia ser executada. E, em 2019, por iniciativa do Senado Federal, aprovamos, então, a impositividade das emendas de bancada até o valor de 1% das receitas correntes líquidas.
Hoje, portanto, temos as emendas individuais impositivas no valor de 1,2% das receitas correntes líquidas e as emendas de bancada até o valor de 1% das receitas correntes líquidas.
Vieram em seguida as emendas de Relator, e é nestas emendas de Relator que está toda a celeuma, todo o problema hoje estampado em todos os jornais e programas de televisão.
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E eu quero fazer um histórico dessas emendas de Relator. Primeiro, elas sempre existiram. Segundo, elas existiam em um nível muito pior, muito menos transparente e muito menos democrático do que este em que existem hoje.
O que havia anteriormente, Deputado Danilo Forte? — já ia chamando V.Exa. de Senador. Talvez seja uma premonição. O que existia antes? Quando o Relator era ligado a algum Ministro — normalmente, do mesmo partido —, fazia um reforço orçamentário naquele Ministério, para depois ser atendido — normalmente, o seu partido —, em detrimento do conjunto do Parlamento todo. Era essa a prática, que não era transparente, democrática nem republicana e, evidentemente, era uma distorção maior do que a de agora.
As emendas RP9 vieram, então, dar mais participação coletiva, dar mais transparência. Não estou dizendo que sejam transparentes plenamente, mas são mais do que eram, sem dúvida nenhuma.
Aqui eu quero falar a V.Exas. com toda a humildade que tenho e com toda a sinceridade: eu acho que nós cometemos dois equívocos, que precisamos corrigir agora.
O primeiro foi não fazermos a indicação precisa de qual foi o Parlamentar que a solicitou os recursos. Não há a menor necessidade de um recurso chegar ao Município e não se saber quem foi que o levou. O Relator-Geral do Orçamento é do Acre. Como é que chega um recurso para o Município de Jurema, no Piauí? Chega lá como emenda de Relator-Geral. Nem a Prefeita sabe quem é o Relator e nem o Relator sabe quem é a Prefeita e muito menos ele conhece o Piauí, as carências e as necessidades do Estado. Então, alguém solicitou esse recurso. E esse alguém, como o Supremo Tribunal determinou, precisa ser identificado. E a minha resolução traz exatamente isso. Então, a partir de agora, para todo recurso que for enviado pelo Relator-Geral, por meio de RP9, terá que haver transparência absoluta, total e terá que constar da emenda quem solicitou aquele recurso. Isso é o óbvio! Estamos fazendo isso porque o Supremo determinou, e acho que determinou em boa hora.
Eu faço um mea culpa, porque nós cometemos outro equívoco. As emendas de Relator adquiriram uma proeminência que não estava prevista. O volume desses recursos eu interpreto, eu entendo que é excessivo. Eu tenho sido um crítico das emendas de Relator em todas as oportunidades. Em todos os momentos, eu tenho me posicionado, não pela qualidade da emenda em si, não que a emenda de Relator RP9 traga intrinsecamente um mal em si, mas pelo volume, pela quantidade. Não há a menor necessidade desse volume de recursos.
Eu gosto de dar exemplos concretos. Este ano, o Relator-Geral fez 30 bilhões de emendas de Relator. Fez por quê? Porque quis! Se ele quisesse, teria feito 20 bilhões, teria feito 10 bilhões, teria feito 40 bilhões, teria feito 50 bilhões, teria feito 100 bilhões! Isso não é razoável! É preciso haver um limitador, para, acima de determinado valor, Relator nenhum poder fazer emendas.
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Qual é o local próprio para se discutir isso? É no parecer preliminar da CMO. Muitas vezes, nós não damos importância a esse parecer preliminar, e é ele que traz a semente de tudo isso. É ele que diz, de maneira clara, se o Relator pode ou não pode fazer emenda e o quanto pode. Só que, nos últimos anos, o parecer preliminar não diz o quanto, e, aí, fica ao talante do Relator-Geral colocar o quanto de emenda quiser.
Então, no meu relatório, eu estabeleço que nenhum Relator-Geral poderá fazer emendas de Relator em valor superior à soma das emendas individuais e das emendas de bancada impositivas. É claro que esse é um valor máximo, é um valor muito elevado. Eu, particularmente, não sou a favor desse valor. Mas quem é que vai estabelecer esse valor? O parecer preliminar, que, inclusive, pode dizer: "Não. Este ano, não vai haver emenda de Relator. Estamos conversados". Aliás, nós já temos precedentes. Em 2018, quando era Relator o Senador Waldemir Moka, do MDB, Relator-Geral do Orçamento, ele não quis fazer emenda de Relator, abdicou desse direito e passou todo o poder para as emendas de bancada e para as emendas de Comissão.
Então, nobres colegas, Srs. e Sras. Deputadas, não sou eu que faço o Orçamento, não sou eu que tenho a maior força na decisão do Orçamento. Eu não sou membro da Comissão e nem sou Líder de partido, mas, se dependesse da minha ótica, para fazer um Orçamento mais adequado à realidade do nosso País, eu diminuiria muito o valor das emendas de Relator e aumentaria o valor das emendas de bancada e das emendas de Comissão. Por quê? Porque são as emendas mais transparentes, mais democráticas, mais republicanas e mais eficientes. Para uma emenda ser aprovada numa bancada de um determinado Estado, é preciso que esses Parlamentares se reúnam e discutam as prioridades do seu Estado. E quem é que mais conhece a realidade do Estado, as carências, as necessidades do Estado? São exatamente os Parlamentares daquele Estado. No Tocantins, são os Deputados do Tocantins; no Maranhão, são os Deputados do Maranhão; no Piauí, são os Deputados e os Senadores do Piauí. E a emenda só tem valor, se tiver a assinatura pelo menos de três quartos dos Deputados e de dois terços dos Senadores. Então, obriga-se que as emendas sejam feitas de maneira consensual. Não há outra maneira de fazê-lo. E como é nas emendas de Comissão? Todos nós sabemos que, quando o Parlamentar chega aqui, ele já procura ir para uma Comissão temática, com a qual ele tem algum vínculo: se é um agropecuarista, ele procura ir para a Comissão de Agricultura; se é defensor do meio ambiente, ele vai para a Comissão de Meio Ambiente; se tem ligações com a educação, ele vai para a Comissão de Educação; se tem ligações com a saúde, ele vai para a Comissão que trata de temas da saúde; e assim por diante.
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Ora, estando as emendas de Comissão fortalecidas, o que vai fazer a Comissão? Vai se reunir e definir as políticas públicas que a Comissão julgar mais importantes para o País. Por exemplo, eu sou Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Lá, nós somos 27 membros titulares e outros tantos suplentes. Se os recursos para emendas de Comissão fossem fortalecidos, o que nós faríamos? Nós reuniríamos todos os membros da Comissão e definiríamos qual a política pública iríamos fazer. E investiríamos em quê? No ensino técnico profissionalizante, no ensino médio em tempo integral, no ensino fundamental, na pré-escola, na creche, no transporte escolar. Evidentemente, essas políticas seriam definidas, vamos dizer assim, pelos experts do Congresso Nacional naquela área temática.
Eu quero pedir a compreensão de todos, porque rejeitei todas as emendas. E aqui não vai nenhuma discordância quanto ao mérito dessas emendas. É pelo simples fato de que nós estamos fazendo uma coisa emergencial, para salvar as emendas RP9 que já foram empenhadas, para salvar as que faltam ser empenhadas e para podermos fazer o Orçamento do ano que vem. Há quem diga: "Ah, mas nós precisamos estabelecer critérios". Estou plenamente de acordo. Nós temos a instrução normativa da CMO que nos permite estabelecer esses critérios. Aí se diz: "Ah, mas o valor está muito elevado". Não tem problema. Segundo o parecer preliminar, nós podemos estabelecer o valor que quisermos e definir as políticas públicas que podem ou não receber recursos das emendas de Relator.
Como alguns disseram que não há transparência, que o que nós estamos fazendo vai continuar na mesma, que é mais ou menos como se fosse uma burla ao que o Supremo Tribunal Federal determinou, eu quero ler aqui o que está no meu parecer, no meu substitutivo.
Art. 69-A. O relator-geral poderá realizar indicações para a execução das programações a que se refere o inciso IV do art. 53, oriundas de solicitações recebidas de Parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.
§ 1º As indicações e as solicitações que as fundamentaram, referidas no caput, serão publicadas individualmente (...).
Quem as fundamentou? Está no caput. São as que vieram dos Parlamentares ou dos agentes públicos. Não há como ser em português mais claro do que isso. Por exemplo, João Pereira da Silva é Deputado, faz uma solicitação para o Município X, do Piauí. Vai ser publicado que João Pereira da Silva fez uma solicitação, no valor tal, para o Município tal, disponibilizada no relatório em sítio eletrônico pela CMO. Portanto, vai ser publicada, de maneira insofismável. No nosso relatório, nós estamos atendendo cem por cento a decisão do Supremo Tribunal Federal. Alguém diz: "Senador, não é isso, não, porque o Supremo quer saber do passado também". Mas o passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso. O passado está no Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado, que diz que não há meios para tal, já que não era exigido. Não se pode exigir de quem não tinha obrigação de guardar uma informação que a guarde. Para fazer isso e, retrospectivamente, inclusive pegando o ano de 2020, cujo exercício findou há 1 ano, evidentemente, seria muito difícil de ser praticado. Em verdade, eu não quero entrar nessa parte porque não sou membro da Mesa, não discuti essa matéria, não tenho nada a ver com isso. Eu sou Relator desta medida no Orçamento.
15:52
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Quero pedir vênia, desculpas, compreensão dos colegas. Não significa que eu esteja discordando ou concordando com as propostas que foram feitas, mas no momento não dá para se fazer uma modificação mais profunda, sem uma análise mais aprofundada, sem uma discussão maior. Estamos fazendo algo de caráter emergencial. Se nós queremos acabar com a emenda de Relator, é só encaminhar o parecer preliminar à Comissão Mista de Orçamento e dizer que neste ano não há emenda de Relator. Está concluído. Chegamos à conclusão.
Eu quero crer que o meu relatório vem ao encontro de dar transparência plena, colocar um limitador na resolução, cobrar, impor à Comissão Mista de Orçamento — o que hoje não há — que o parecer preliminar determine o valor total para que o Relator apresente emenda. Estou propondo duas travas: uma, na resolução, que é o valor máximo; outra, no parecer preliminar da Comissão Mista de Orçamento. Obrigatoriamente, o parecer preliminar, de agora em diante, vai ter que dizer qual é o valor de que o Relator vai poder dispor em relação às emendas de Relator, classificadas como RP9.
Depois de tudo que eu disse, acho que dei as explicações necessárias. Estou aberto para o diálogo, para a discussão, inclusive, para fazer esse embate na CMO e para modificarmos a resolução, daqui para frente, para que esses recursos sejam mais transparentes e venham a atender mais ao interesse público. Tenho dito, reiteradas vezes, em dezenas de entrevistas, que se dependesse só de mim, essas emendas de Relator teriam o seu valor diminuído, drasticamente, e fortaleceríamos as emendas de bancada e de Comissão. Nós não diminuiríamos o prestígio, o poder e a força do Legislativo, mas faríamos as emendas — é o que eu entendo — serem mais transparentes, mais democráticas, vamos dizer assim, numa linguagem mais ampla, mais republicanas e mais eficientes. Eu creio que quem mais sabe das necessidades do Piauí é a bancada do Piauí. Nós iríamos aplicar os recursos naquilo que é mais premente, mais urgente e necessário no Estado. Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O parecer conclui pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 22.
Vou abrir a discussão, mas vou passar a palavra primeiramente ao Líder da Minoria, o Deputado Ivan Valente.
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4, de 2021, do Congresso Nacional, que altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-geral.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma pergunta ao Relator?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pela Liderança da Maioria.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Eu gostaria de me inscrever para falar pela Liderança da Oposição, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também gostaria de me inscrever pela Liderança do PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., vamos ouvir a Liderança.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Eu poderia fazer uma pergunta ao Relator, já que ele se dispôs a dialogar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. dispõe de 30 segundos, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Relator, primeiro, quero parabenizá-lo pelo belo trabalho, não resta dúvida de que há uma evolução muito grande. Eu conheço a sua meticulosidade em resolver as coisas, em buscar os detalhes. Mas V.Exa. não citou nenhuma frase no que diz respeito à equidade na distribuição das emendas de Relator, não há equidade na distribuição.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Danilo Forte. O relatório está publicado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
S.Exa. não está na sala.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Liderança da Oposição. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, peço-lhe só uma explicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os pedidos estão sendo feitos pelas Lideranças, mas há a inscrição. Eu, por exemplo, sou o oitavo inscrito e, regimentalmente, ao menos, são 12 falas dos inscritos. A minha pergunta é bem clara: eu quero falar pela minha inscrição, porque eu sou o oitavo, e há 12 no debate. Não pode ser considerado...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso se não houver requerimento de encerramento de discussão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas o Regimento fala em apenas 12.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O requerimento de encerramento de discussão é após a sexta fala, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso, mas não pode computar a fala de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro que não, é claro que não. Tempo de Líder é tempo de Líder.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então eu me inscrevo também pelo tempo de Liderança e depois eu vejo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pelo tempo de Liderança da Oposição.
Depois, terá a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim, pelo tempo de Liderança do Governo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, são 3 minutos para Líder?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - São 5 minutos, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. Nesta sessão, está tudo errado. Primeiro, inventou-se um prazo antirregimental para a apresentação de emendas. E a resposta de V.Exa. para a questão de ordem é uma confissão de que se trata de uma manobra para impedir que novas emendas fossem apresentadas.
Esta sessão é uma vergonha para o Parlamento brasileiro. É uma vergonha que o Parlamento brasileiro esteja hoje reunido para fingir que vai cumprir uma ordem judicial. O Ato das Mesas Diretoras é uma afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. O Ato diz que não há como dar publicidade aos 17 bilhões, 20 bilhões, 25 bilhões de reais que foram destinados do dinheiro público. E aqui, o Relator que me perdoe, é orçamento secreto sim, ou execução secreta do orçamento público, que dá no mesmo! Isso é antirrepublicano.
16:00
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Aliás, o próprio Relator acaba de dizer que seria mais republicano, Deputado Danilo Forte, fortalecer as emendas individuais impositivas ou de bancada do que essa manobra que está sendo feita aqui. O Relator tem razão quando diz que as emendas impositivas foram aprovadas para impedir que o Governo premiasse ou punisse os Parlamentares de acordo com a sua votação.
Mas isso daqui transfere esse poder de punir e de controlar Parlamentares para quem controla a maioria da Casa. Transferiu-se a responsabilidade de controlar o comportamento dos Parlamentares do Governo para quem manda aqui na Casa, e isso é antirrepublicano. Não basta dar parcialmente transparência ao orçamento secreto.
Perdoe-me, Presidente, mas este texto que vai ser votado em momento algum garante que nós teremos transparência plena sobre os nomes e sobre o caminho que percorreu o dinheiro público. Este projeto de resolução não garante que os nomes dos solicitantes das emendas estarão vinculados às emendas liberadas. Aqui nem sequer diz onde será publicada a informação necessária. Diz que será publicada em um sítio pela CMO. E nós estamos falando de 17 bilhões de reais.
Presidente, olhe o que aconteceu com o orçamento secreto nesses anos. Este é o gráfico do orçamento secreto de 2010 até hoje, 2021. Isso aqui é quanto aumentou o orçamento secreto.
O que o Relator está propondo? Baixar para mais da metade desse gráfico mais alto, que foi o valor deste ano. Aqui tem 29 bilhões de reais. A proposta do Relator é que haja 16,9 bilhões de reais, ou seja, 17 bilhões de reais de orçamento secreto.
É razoável permitir que 17 bilhões de reais sejam liberados, sem qualquer critério público? O dinheiro público não pode ser destinado aos Parlamentares de acordo com sua proximidade ou distância do Governo. O dinheiro público tem que ter uma finalidade que atenda ao interesse público, a critérios técnicos objetivos, impessoais e isonômicos. E o que essa proposta faz é o oposto disso. É colocar o controle sobre quem receberá essas emendas ou não nas mãos do Centrão, do Presidente desta Casa, a Câmara dos Deputados, e do Presidente do Senado.
Nós não podemos ser coniventes com o uso tão grave do dinheiro público. Se essa proposta desse transparência, seria metade do problema, mas nem isso ela faz. Essa proposta nem garante a transparência exigida naquilo que será executado para frente, assim como o ato publicado impediu a transparência daquilo que foi feito para trás. E mais do que isso, no uso do dinheiro público não está garantido que o interesse público seja atendido. A única coisa que se faz é perpetuar uma forma nefasta, antirrepublicana que contraria a Constituição de usar o dinheiro público.
Sr. Presidente, esse dinheiro não é nosso. Esse dinheiro não é desta Casa. Esse dinheiro é do povo brasileiro. Nós não temos o direito de usá-lo para atender aos nossos interesses. Temos que atender ao interesse público.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim, para falar pela Liderança do Governo.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o nosso Relator, o Senador Marcelo Castro, nosso ex-Ministro, pela brilhante relatoria que fez. Ele atendeu de cheio a resolução, dando mais transparência, respondendo os questionamentos que teve.
Eu só gostaria de lembrar que, em 2015, fizemos o orçamento impositivo. Naquela época, eu estava na CMO — Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nós votamos e implantamos o orçamento impositivo, o que beneficiou todos os Municípios do País, todas as bancadas.
Lá no Tocantins, inclusive, com o orçamento que está sendo executado neste ano e no ano que vem, há um Deputado companheiro nosso do PT que já entregou mais trator do que toda a bancada junto, por meio de emenda dele, impositiva, emenda de bancada, ou, como eles falam, de emenda secreta. Então, ele fez essa entrega para o seu Município independentemente de questões políticas ou de partidos.
Lembro-me de que eu estava na CMO, quando o Deputado Guimarães era o nosso Relator, na época da Presidente Dilma, e nós tínhamos o antigo PAC — Programa de Aceleração do Crescimento, pelo qual eram destinados recursos para os Municípios por meio dos Ministros e havia ali a participação sim de Senadores e de Deputados Federais. E houve o PAC 1, o PAC 2, o PAC 3, no Brasil inteiro.
Agora, o que nós não podemos aceitar é que, em milhares e milhares de cidades — e falo aqui em nome das cidades do Tocantins —, obras estejam paralisadas, obras importantes como hospitais, creches, escolas. Com relação a obras em estradas, começaram as chuvas, e as empresas que ganharam a licitação estão há 3 meses, 4 meses, 5 meses, sem poder executá-las. O preço subiu 50%, 70%, 80%. Como fazer para executar essas obras?
O Ministro Nardes esteve no Tocantins para uma palestra, e nós questionamos sobre essas obras paralisadas há 1 ano. Como fazer essas obras? Como é que o empresário, como é que o empreiteiro vai fazer a obra? Como é que o Prefeito vai justificar esse aumento que houve? Isso traz muito dano ao nosso povo.
Então, eu gostaria de fazer uma conclamação aos nossos Deputados. Esse orçamento foi discutido em todas as esferas desta Casa. Eu tive a oportunidade de participar, nesses 4 anos passados, de todas as Comissões desta Casa. Houve quase 5 mil reuniões de Comissões. Então, tudo é discutido. Houve reunião com os Prefeitos da ATM — a Associação Tocantinense de Municípios. O Presidente Diogo já esteve aqui três vezes reunido com a bancada, reunido com os Senadores do Tocantins, discutindo e colocando as prioridades. E essas prioridades são dos Prefeitos, são da comunidade e estão dentro deste projeto de resolução tão bem relatado pelo nosso Senador Marcelo Castro. Parabéns a S.Exa. Esta matéria atende ao que a Justiça, ao que a Ministra pediu e dá total transparência. Parabéns!
Parabéns também ao nosso querido Presidente Marcelo Ramos pela postura com que tem tratado os Parlamentares, tratando todos igualmente. Independentemente de questão política, esse sempre foi o seu norte como Presidente desta Casa.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Carlos Gaguim.
Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Presidente. Eu não consegui abrir o link da Minoria. Eu peço-lhe desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Ivan, só para justificar até para que fique a informação para V.Exa. e para todos os Líderes, como as sessões remotas da Câmara não existem mais, não existe mais a sala de Líder. Então, aos Líderes que pretenderem falar e que não estiverem presencialmente eu peço que enviem uma mensagem e entrem na sala normal.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. A Liderança da Minoria dispõe de quanto tempo? Desculpe-me, só para eu ter noção de tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - São 5 minutos. No Congresso, todos os Líderes têm 5 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu queria colocar o seguinte: há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, depois da liminar, a ADPF proposta pelo PSOL e acatada pela Ministra Rosa Weber. Ela determinou a suspensão das emendas de Relator e colocou o porquê: elas quebram a isonomia, elas significam o corrompimento da democracia brasileira. E mais: a Ministra pediu que sejam expostos os nomes de quem recebeu emenda de Relator desde 2020.
Então, são cerca de 30 bilhões de reais que estão em jogo. Nós não podemos aceitar o que está sendo feito pelo Presidente do Congresso, que é o Senador Pacheco, e pelo Presidente Lira. Isso é desobedecer a uma decisão judicial, é crime.
E mais: tem um cinismo atrás disso, porque não é possível que venha à tona que um Parlamentar tenha o direito de ter mais emendas, de direcionar emendas para se reeleger, e o outro não. Ou seja, um Parlamentar tem 100 milhões de reais em emenda para Arapiraca; outro tem, para São Gonçalo, 120 milhões de reais; outro tem para Belford Roxo; outro manda emenda para outro Estado; e não vamos dizer quem são? Existem os ofícios. O Estadão levantou os ofícios, o "minha cota" está aí, tudo isso precisa vir à tona. Nós, inclusive, propusemos a criação de uma CPI para investigar corrupção, não só porque houve escolha de Deputados que vão ser fiéis, vão votar com o Governo e vão votar com a agenda antipovo, mas também porque houve superfaturamento na compra de tratores. E eu peço que quem não tem rabo preso assuma e assine o pedido para a CPI do tratoraço.
Agora, isso não é possível diante da decisão judicial, diante do escárnio que é escolher Deputados que têm direitos e outros que não têm. Está-se lidando com o Orçamento, que é dinheiro público, não é do Presidente da Casa, não é do Presidente do Congresso, que direcionam as verbas. Não é deles, é público esse dinheiro.
Isso precisa ficar claro. Não há direito sobre isso. Como assim? "Ah, porque o Deputado e o Senador estão mandando para a sua base, o Prefeito quer." Sim, mas quer como? Como está sendo feito? Qual é a isonomia? Qual é a transparência que existe?
16:12
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A partir desse PRC, querem dizer que agora haverá transparência. Nem isso há. E também não há limite nenhum, Sr. Presidente. É muito grave o que nós estamos votando hoje. É vergonhoso. É escandaloso. E vou dizer mais: é compra de votos e é corrupção. Vamos dar nome aos bois aqui, vamos botar os pingos nos is. O que está acontecendo se chama corromper, cooptar, fidelizar uma base com dinheiro público. E mais: não atender aos preceitos do que seja um orçamento democraticamente discutido com a sociedade brasileira.
Esse projeto de resolução, com todo o respeito ao Relator, Senador Marcelo Castro, não resolve o problema. E eu sei qual é o medo: na hora em que divulgar aqueles que foram os beneficiários, vai começar não só a exposição de quem são os privilegiados, os apaniguados, mas também a briga entre aqueles que queriam receber e os que não querem.
Não se trata de oposição, não. Eu não estou reivindicando nada aqui. Eu estou reivindicando democracia, transparência, uso limpo do dinheiro público. Isso não pode acontecer. A justificativa que está sendo dada de que agora não haveria como identificar e não estava previsto que se identificasse quem receberia dinheiro das emendas no orçamento secreto, emendas de Relator, desculpem, parece conto da carochinha, parece piada para enganar o povo. Isso não existe.
O que nós estamos fazendo aqui é montando uma base permanente para eleger uma base do Centrão que vai continuar chantageando qualquer governo. Eu nem estou falando só desse que comprou.
O Sr. Bolsonaro comprou essa base e...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
Eu vou agora ouvir três Líderes e um Deputado da lista de inscritos.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. Em seguida falará o Deputado Aluisio Mendes, pela Liderança do PSC.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu havia me inscrito.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - V.Exa. poderia ler a lista dos inscritos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estão inscritos os Deputados Valmir Assunção, Hildo Rocha, Kim Kataguiri, Danilo Forte, João Daniel, Rogério Correia, Pedro Uczai, Bohn Gass, Paulo Ganime, Adriana Ventura.
Já, já eu leio o nome dos outros.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Também estão inscritos os Deputados Marcel van Hattem, Fernanda Melchionna, Leo de Brito, Pompeo de Mattos, Arlindo Chinaglia, Ivan Valente, Joseildo Ramos, Alessandro Molon, Camilo Capiberibe e Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só para eu entender, eu estou inscrita como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sim.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do DEM. Em seguida, falará o Deputado Aluisio Mendes, pela Liderança, e V.Exa., Deputada.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já foi até levantado em questão de ordem aqui no plenário hoje, esta sessão é absolutamente ilegal. Ela descumpre todos os prazos do Regimento Comum do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, não cumpre os 5 dias para a discussão do projeto, depois não cumpre os outros 10 dias para convocação de nova sessão conjunta para a votação.
Levando isso em consideração, há um fato curioso no orçamento secreto. Geralmente, quando se faz uma coisa boa, você que mostrar para as outras pessoas. Boa parte dos Parlamentares desta Casa se elege levando recurso para o seu Estado, levando recurso para sua Prefeitura, para o Governo do Estado, para o seu bairro, para a região que o elege. Agora ninguém quer levar os créditos pelas indicações já feitas no orçamento secreto. Mas não é justamente este o objetivo: ganhar créditos eleitorais, eleger-se na próxima eleição, mostrando que foi você que fez um acordo com o Governo Federal, que você votou de acordo com o projeto Bolsonaro, votou de acordo com o projeto do Governo Federal e, por isso, está levando dinheiro do orçamento secreto para sua base eleitoral?
Eu mesmo vou começar a dizer para os Prefeitos do Estado de São Paulo: "Olhe, ninguém quer assumir a paternidade do orçamento. Fui eu que levei o orçamento aí para vocês. Façam campanha para mim aí no ano que vem, porque ninguém quer assumir a paternidade". É uma espécie de Centrão enrustido dentro do armário do orçamento secreto, que não quer sair, não quer admitir que faz indicações ao orçamento em troca de se prostituir ideologicamente, em troca de abrir mão de todos os seus valores, dos seus princípios e das suas convicções, para receber emendas parlamentares do Governo Federal e depois dizer que é o grande responsável pelas obras que estão acontecendo no seu reduto eleitoral.
16:16
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Aliás, o youtuber Nando Moura faz uma definição muito boa de quando um político é exaltado porque inaugurou uma obra no seu reduto eleitoral. É como se você batesse palmas para o caixa eletrônico que está lhe dando o seu próprio dinheiro. É dinheiro de imposto, dinheiro que você mesmo pagou, só sendo revertido posteriormente numa obra para você mesmo.
Então, como já foi dito aqui também, o prazo venceria no dia 9, que é a questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem. Nós teríamos ainda 2 semanas para deliberar e votar esse projeto de resolução. A justificativa da Mesa Diretora não se sustenta de nenhuma maneira. E o Relator ainda diz: ''Nós criamos as emendas impositivas para que não haja mais chantagem do Executivo em cima do Legislativo".
O que é a emenda de Relator senão uma chantagem do Executivo em cima do Legislativo para se votar de acordo com as vontades do Governo? Ou há Parlamentares da Oposição ou Parlamentares que não votam com o Governo recebendo do orçamento secreto? Nem isso nós temos o direito de saber porque os dados não são revelados.
E há mais do que isso: foi juntada no Supremo Tribunal Federal uma defesa por parte do Congresso Nacional levando em consideração o projeto de resolução que nós estamos votando em plenário agora. Ou seja, para a Advocacia do Congresso Nacional uma coisa que não foi sequer aprovada ainda serve como defesa para blindarmos todos aqueles que fizeram indicações passadas para o orçamento secreto e para justificar futuramente a execução de novos recursos dentro desse orçamento.
O orçamento é absolutamente ilegal, inconstitucional, como já muito bem colocado até pelo próprio corpo técnico do Senado. O corpo técnico da Câmara Alta da República demonstrou que o que se está fazendo é criminoso, é descumprimento de decisão Judicial, e os responsáveis pelo cometimento desse crime precisam ser punidos. Todos aqueles que têm poder sobre o orçamento secreto e que não abrem mão de mostrar as planilhas, de mostrar quem indicou, de mostrar quem é que está levando dinheiro em troca de votos aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado da República, precisam ser responsabilizados por descumprimento de decisão judicial. Isso é aberto. Isso é escancarado. Há um desrespeito a uma decisão legal e constitucional tomada pelo Supremo. O orçamento público não pode ser secreto. Quem faz indicação para o orçamento precisa colocar a sua digital, precisa colocar o seu nome, precisa mostrar que está trocando o seu voto em troca de emenda para a sua base eleitoral, para se eleger no ano que vem.
Agora nós precisamos esclarecer para o eleitor o que vale mais: ter uma obra no seu reduto eleitoral, ter uma obra na sua cidade, ter uma obra no seu Estado em troca de o seu Parlamentar abrir mão de qualquer valor, de qualquer princípio, ou, de fato, votar em alguém que acredita naquilo que está votando, que acredita naquilo que está defendendo.
Então, Sr. Presidente, a sessão de hoje é ilegal. Ela não deveria gerar efeito nenhum e deveria ser declarada a sua nulidade. Têm razão os partidos que devem ingressar no Supremo Tribunal Federal para conseguir a declaração de nulidade da presente sessão.
E há mais do que isso: o orçamento secreto tem de continuar suspenso, porque orçamento público tem dinheiro público e precisa ter publicidade. O Parlamentar precisa ter coragem de dar o seu nome e de mostrar que se vende para o Palácio do Planalto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, pela Liderança do PSC.
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria parabenizar o Senador Marcelo Castro pelo excelente relatório que apresentou a esse projeto de resolução, trazendo ordem ao feito em relação a esse fato, a essa fake news sobre orçamento secreto.
Como é que pode ser secreto um orçamento que é votado pela Comissão mais importante do Congresso Nacional? Na CMO –– Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, têm assento todos os partidos desta Casa, se não forem todos, quase todos.
Essas emendas RP9, que são tão discutidas agora, foram votadas inicialmente na gestão passada, do Presidente Rodrigo Maia, e foram aprovadas pela quase unanimidade dos Parlamentares da CMO. Por que não se questionou isso naquela época? Será por que o Presidente da ocasião era mais amigo, mais benevolente, mais colaborativo com a Oposição? Por que não houve questionamento com relação às RP9 do orçamento passado e somente agora se traz esse assunto? Por que isso? Algo muito estranho está acontecendo aqui nesta Casa, Presidente. Não se questionou as RP9 no orçamento passado, não se falou em orçamento secreto, e ele foi integralmente executado. Agora, neste momento, trazem essa questão do orçamento secreto.
Como disse aqui, esse orçamento foi aprovado na Comissão mais importante desta Casa, onde têm assento todos os partidos da Câmara e do Senado. E há mais do que isso: a execução do orçamento é publicada; cada centavo, cada destinação é publicada. Se não é publicada pelos órgãos de controle, é publicada pelos Parlamentares que fazem a indicação. Por exemplo, eu não tenho nenhuma vergonha, como disse o Deputado Kim Kataguiri, de publicar nas minhas redes sociais e no informativo que faço todo ano todas as emendas que destino aos Municípios do Maranhão. É preciso acabar com essa desinformação de que estamos fazendo algo muito errado aqui.
Presidente Marcelo, eu fui Líder no Governo passado, da Presidente Dilma, da minha bancada. Naquela época, diferentemente da RP9, nós tínhamos a RP2, que era liberada pelo Governo. Inúmeras vezes eu fui chamado ao Palácio, como Líder da minha bancada, para liberar recursos extras para a minha bancada, que votava de acordo com o interesse do Governo. Isso já existe há muitos anos neste Congresso. E antes, sim, era feito de maneira não republicana e menos transparente. O que se fez com a RP9 foi trazer luz a essa execução. E aqui quero parabenizar o Senador Marcelo Castro, porque, com essa resolução, traz mais transparência e traz um limite, sim, ao número de RP9, ao valor da RP9, que poderá ser indicado pelo Relator-Geral.
Quero dizer aqui que nós temos que parar com esse discurso de falta de transparência, de orçamento secreto. Isso porque nós aqui dentro, que deliberamos sobre orçamento na CMO –– e eu integrei a CMO por quase 4 anos ––, sabemos que tudo que é aprovado na CMO é aprovado por consenso entre Oposição e Situação. Se querem transformar agora o orçamento numa questão ideológica, esse caminho é equivocado.
São essas as minhas palavras, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Talíria, pela Liderança do PSOL. Em seguida, falará o Deputado Danilo Forte, conforme lista de inscritos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, permita-me tirar a máscara, pois o plenário está vazio, e estou distante da maioria das pessoas aqui.
Realmente, é vergonhoso o que acontece nesta Casa hoje. Nós tínhamos que estar aqui reunidos para acabar com a emenda de Relator ou para restringir a emenda de Relator à função que ela tinha anteriormente.
16:24
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É mentira dizer que sempre se usou desse jeito. Anteriormente, as emendas de Relator eram usadas para a correção de algum problema na execução orçamentária. Basta olhar o gráfico. É inacreditável! Há uma subida exponencial do valor destinada às emendas de Relator.
A decisão do Supremo, a partir de uma provocação do nosso partido, no nosso entendimento, é um ganho importante para a democracia, senhores e senhoras. Ela proíbe a execução de emendas de Relator. E não é verdade que se vai perder dinheiro. As emendas ainda não executadas podem ser transferidas para a verba da RP2. É mentira dizer que se vai perder dinheiro. Ela exige transparência das emendas executadas até então. É mentira que isso não pode ser feito.
O Senador Randolfe fez um pedido de estudo para a Assessoria Técnica do Senado, que disse que é perfeitamente possível publicizar as emendas de Relator executadas até então.
O que está em jogo, então? Está em jogo que a decisão do Supremo fere a lógica dos senhores do “toma lá, dá cá”, fere a lógica que envergonha este Parlamento, a lógica da compra de votos!
Não à toa, senhores e senhoras, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, o Planalto incidiu na liberação de mais de 1 bilhão em emendas. Vamos parar de mentir! Vamos parar de colocar as coisas para debaixo do tapete! É vergonhoso constatar a execução de quase 22 bilhões em 2020 e de mais de 17 bilhões em 2021. Para quem está nos escutando, o orçamento é feito para não se entender. Esse valor é concentrado nas mãos de uma pessoa, que é o Relator-Geral, que o distribui para os Deputados que votarem com o Governo, que votarem em determinadas pautas. É recurso público nas mãos do Centrão e da base de Bolsonaro! É uma vergonha! É tirar do controle social, popular, bilhões do orçamento público! Isso é inadmissível!
Não é verdade, desculpem-me, que a resolução aqui votada resolve o problema que está colocado. Ela apenas diz que as emendas de Relator devem estar publicadas em um site, mas nem diz qual é o site. Vamos ser sinceros. Quem vai dizer quem indicou aquela emenda? Quem vai dizer qual é o critério socioeconômico para a emenda ir para o Município X e não para o Município Y? Há inclusive Município com IDH alto recebendo emenda! Não há critérios socioeconômicos, porque é para atender à lógica do "toma lá, dá cá".
E a transparência, senhores e senhoras, não é o único problema da vergonhosa emenda de Relator, que constitui o orçamento secreto. Eu ouvi aqui dizerem: "Não, o orçamento não é secreto. A execução é que não é bem transparente". A execução, então, é secreta? Que vergonha!
Não é só o problema da transparência. Isso é inconstitucional, fere o princípio da impessoalidade, fere o princípio da imparcialidade, fere o princípio da moralidade, que deveria reger o Parlamento brasileiro. É totalmente diferente das emendas impositivas de bancada, individuais, que é um valor igual para cada Deputado e para cada bancada. Isso é transparência. As emendas de Relator são dadas para Deputados que votam com o Governo. É compra de voto! É imoral! E é uma vergonha para o Parlamento brasileiro!
16:28
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Eu me sinto, como Deputada Federal eleita, envergonhada, sinceramente, senhores e senhoras, por estarmos aqui tentando legalizar a lógica do "toma lá, dá cá". Isso é burlar a decisão do Supremo! E o nosso partido irá novamente à Suprema Corte para impedir que o Parlamento seja um balcão de negócios, como a maioria dos senhores quer que seja.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte. Depois falará o Deputado João Daniel.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a discussão do orçamento público é, sem sombra de dúvida, a mais importante do Brasil inteiro, principalmente num momento como este, em que temos 20 milhões de brasileiros passando fome, desesperados por um pedaço de orçamento para garantir um auxílio, que é a garantia do sustento de famílias e da diminuição do sofrimento de milhões de irmãos nossos.
Nosso País tem 5.600 Municípios aproximadamente, todos representados nesta Casa, todos ávidos por recursos públicos. Embora falte tudo para todos, este é um País rico, é um País que faz um orçamento público de ativos da ordem de 1 trilhão e 700 bilhões de reais. E nesse orçamento é muito justo e necessário que nós trabalhemos para levar recursos para os Municípios.
A atividade principal do Parlamento é fazer leis. Porém, a lei mais importante do Parlamento, que é a Lei Orçamentária, precisa ter princípios. E os princípios que mais regem a Lei Orçamentária são transparência, equidade na distribuição dos recursos, igualdade de condições para que todos os brasileiros possam ter acesso aos mesmos orçamentos e às mesmas políticas públicas.
Entretanto, esta RP9 inverteu toda a lógica de qualquer orçamento público. Centralizou nas mãos de um único Parlamentar, seja ele Deputado, seja ele Senador, o poder arbitrário de decidir para onde vai todo o investimento do Governo Federal. Se fosse uma parte e uma pequena parte... A RP9 é importante para fazer ajuste no Orçamento! Essa é a finalidade dela. Ela é para ser trabalhada, dentro da Comissão de Orçamento, no processo do Orçamento, na elaboração da peça principal, que, depois de aprovada, tem que ser executada pelo Poder Executivo.
O Poder Executivo é constituído exatamente para fazer a execução do Orçamento. Não estou falando de orçamento secreto, estou falando de uma execução totalmente irresponsável que está acontecendo no Brasil, que cria uma casta de privilegiados, que cria um grupo de Parlamentares com mais poder do que outros e que dá a um único Parlamentar mais poder do que ao Ministro da Economia e ao Ministro da Fazenda.
Eu vi programas públicos em que o gestor, o Ministro não tinha um centavo sequer para colocar em investimentos.
16:32
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Eu estive na FUNASA, Deputado Carlos Henrique Gaguim –– V.Exa. que me questionou ––, com o Presidente Giovanne, que chegou para mim, em um período de seca no Ceará, os Municípios clamando por poços, e disse que não tinha um centavo para cavar um poço no Ceará, mas que o Relator tinha 180 milhões para fazer o que quisesse na FUNASA, no Estado do Ceará. Vejam V.Exas.: a instituição responsável pelo abastecimento de água dos Municípios com menos de 50 mil habitantes no Brasil, que representa quase 5 mil Municípios no Brasil, 4.800, não tinha um centavo sequer, e o Relator tinha sob sua tutela o livre arbítrio de dizer onde poderia colocar 180 milhões. Inclusive ele disse para mim: "Estou saindo da Presidência da FUNASA, porque eu não estou fazendo nada aqui, não tenho serventia nenhuma aqui. Eu não posso fazer política pública aqui".
Este é o momento de podermos avançar, Senador Marcelo Castro, por quem eu tenho um grau de confiança e de amizade muito grande. Eu ouvi a sua leitura do relatório. Quando V.Exa. pensa que dá transparência ao dizer que as emendas podem ser recebidas por agentes públicos, entidades ou sociedade civil, na verdade abre um leque interminável de entes que podem muito bem fazer uma requisição, e o Relator, o "Super-Relator", de novo, pode definir da forma que quiser, porque todos estão representados em um desses entes.
Eu fui o Relator do orçamento impositivo. Quando nós criamos o orçamento impositivo das emendas individuais, com 1,2% da receita líquida para distribuir as demandas dos Parlamentares, foi para dar equidade, para que todos os Parlamentares tivessem o mesmo volume de recursos para levar para os seus Municípios, para as suas bases eleitorais, e não para criar uma elite de Deputados em função de outros.
Agora, o que mais me preocupa neste momento é a falta de equidade, pois nós poderíamos avançar. É muito mais oportuno, Senador Marcelo Castro, em vez de distribuir 1,2% da receita líquida, distribuir 2% da receita líquida com todos os Parlamentares nas emendas individuais. E vamos devolver a RP9 para o Orçamento, para que o Governo tenha dinheiro para executar políticas públicas. Eu defendo isso aqui abertamente sem a menor dificuldade.
Em vez de o Parlamentar colocar 16 milhões...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Danilo.
(Durante o discurso do Sr. Danilo Forte, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gil Cutrim.)
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi para falar contra esse projeto de resolução e gostaria de muito calmamente explicar os motivos.
Acho que o Congresso Nacional não deveria tomar uma posição hoje, de forma nenhuma, e legalizar o que está sendo chamado de orçamento paralelo ou orçamento do Relator. O que está acontecendo no nosso Orçamento não é mais o Relator fazer ajustes, complementar políticas públicas. Não. A emenda do Relator virou uma negociação para a aprovação de projetos de lei de interesse do Governo Bolsonaro.
16:36
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O Governo Bolsonaro é um governo fraco e, portanto, entregou uma fatia enorme do Orçamento para a Maioria parlamentar, especialmente do Centrão, constituir maioria. Basta ver alguns projetos que foram votados na Câmara dos Deputados. Eu cito, por exemplo, o do voto impresso. Houve uma votação muito maior do que a que nós esperávamos a algo completamente absurdo, da cabeça de um Presidente como Jair Bolsonaro, que é negacionista e é autoritário e queria melar as eleições — obteve uma votação estupenda, e vimos que havia muitas emendas do Relator na jogada. Sobre a reforma da Previdência, houve Líder do Governo que disse que custou 10 milhões, que foram distribuídos através de emendas do Relator. Cito também a privatização dos Correios e da ELETROBRAS. Agora há um buchicho de que a reforma administrativa poderia ser votada, que também dependeria de um acordo que envolvesse emendas parlamentares no valor de 20 milhões.
Portanto, não é uma elite de Deputados que está se formando, mas sim o "toma lá, dá cá". Vota-se em alguns projetos para que se aprove isso. O método para fazer isso é a emenda do Relator. É essa a denúncia que aí está e que criou toda a crise com o Supremo Tribunal Federal. Eu pergunto: nós vamos legalizar essa crise agora? Vamos legalizar essa forma de fazer política? Ora, é evidente que vou votar contrariamente a essa legalização.
E não é pouco dinheiro. Estão achando que é muito 16 bilhões, que estiveram no orçamento secreto deste ano, e agora o Relator propõe 17,6 bilhões. Qual a transparência que existe nesse processo? Nenhuma transparência. Alguns Deputados perguntam: "Modificou o processo de transparência?". Não modificou. O Deputado Alessandro Molon disse isso muito bem, e o Deputado Ivan Valente também. Portanto, não existe nenhuma clareza, nenhuma transparência sobre como isso será feito. As negociações irão continuar. Pode ser que entrem alguns outros Deputados na negociação, mas continuará sendo negociação. Não é papel do Parlamentar negociar isso em troca de votos assim ou votos assado e minimizar obstruções. De forma alguma. Ora, já existem as emendas impositivas. Elas foram criadas para isso. Por serem impositivas, de todos os Parlamentares, significa que o Parlamentar já pode fazer essa sua função, sem precisar negociar que tipo de voto dará. A emenda do Relator, da forma como está sendo feita, propicia exatamente aquilo que nós criamos para que não acontecesse. Volta. Além da impositiva, teremos agora as emendas com que se negociam posições dentro do Parlamento brasileiro. Ora, pessoal, se não é isso, como disse o Deputado que me antecedeu, bastava simplesmente que mantivessem a emenda do Relator como ela é, e se discutisse, se é que se quer discutir, o valor que se deve dar às emendas de bancada e às emendas individuais, impositivas para todos. É essa a discussão que querem fazer, de forma atravessada, e por isso mantendo o critério da negociação de votos como fundamento principal?
Sinceramente, isso não é forma de ter governabilidade. Para o Presidente da República ter governabilidade, ele tem que discutir com os partidos políticos o que terá de programa social, que tipo de programa deve ser feito no País. É outra a forma de fazer governabilidade, que não esta. Esta está sendo chamada de "bolsolão": é o Bolsonaro, com o Centrão, fazendo o "bolsolão". Nós, evidentemente, não vamos participar da votação de algo que vai legalizar essa prática no Parlamento brasileiro.
16:40
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As denúncias têm sido grandes pelo País afora. A população está indignada com esse tipo de processo a que nós assistimos.
Em várias audiências públicas, tanto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público quanto em outras Comissões, eu vi o Ministro Rogério Marinho com um monte de emendas, inclusive as próprias emendas dele, do orçamento paralelo...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Conclua, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Ministro Rogério Marinho esteve na Comissão e, ao responder sobre o assunto, disse simplesmente que era mentira que ele próprio, como Ministro, tinha feito emendas ao orçamento paralelo. Porque também estavam ali escondidas. Descobriu-se depois que ele pediu, sim, a um Deputado que fizesse as emendas que ele queria. Imaginem aonde nós estamos chegando.
Então, realmente a emenda de Relator...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Gil Cutrim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, quero me certificar: meu tempo é o da inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso, é o da inscrição de V.Exa. V.Exa. já vai usar o tempo de Líder?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Não, não, só o tempo da minha inscrição.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, nós estamos debatendo um projeto de resolução nacional sobre o tema da "emenda secreta", como ficou conhecida a emenda de Relator. Todos aqui falamos que o mínimo que se exige é transparência, que o mínimo que se exige é limite. A sociedade precisa ter o controle e o conhecimento, e aqui deve haver o limite. Mas não é sobre isso que eu quero falar. Quero falar sobre o que cabe ao Parlamento quando se debate o Orçamento. A proposta orçamentária vem do Poder Executivo e é avaliada, alterada, votada e fiscalizada nesta Casa, mas o Orçamento é executado pelo Executivo. A distorção da política ocorre quando o Orçamento e as indicações, que deixaram de ser projetos republicanos, passam a ser projetos de execução por parte de alguns Parlamentares, não no sentido de estarem dentro das diretrizes gerais, para que o País possa ter sua soberania e seu desenvolvimento, e sim com o critério de atendimento das suas bases eleitorais.
Eu apresentei, num debate que fiz com vários colegas Deputados, que nós deveríamos ter a emenda de Relator conforme ela foi constituída na sua origem. Qual era a sua constituição na origem? Para a correção de distorções, de erros, para temas complementares. Era para isso que a emenda de Relator serviria, e não para o atendimento individual de parte de Parlamentares, para atender suas bases eleitorais — não transparentemente.
16:44
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Qual é o grande problema hoje? O Governo abandonou todos os programas públicos universais para o conjunto da população brasileira. Aí o Prefeito — e eu recebo vários Prefeitos — vai a um Ministério, e o Ministério do Governo diz o seguinte: “Eu posso te ajudar se tu tiveres emenda parlamentar”. Então, o apoio para os Prefeitos se resume a se o Deputado tem ou não tem emenda parlamentar. Foi a isso que se resumiu a política no atual Governo Bolsonaro.
No tempo da Dilma no tempo do Lula — e vou dar um exemplo concreto, de um programa universal que atendia todos os Prefeitos do País —, através do PAC, houve um processo, com critérios, com transparência, que fez com que cada Prefeitura deste País pudesse ter uma patrola, uma retroescavadeira e um caminhão-caçamba. “Ah, mas esse Prefeito não estava identificado com o Deputado que era da Oposição, esse Prefeito não estava identificado com o Deputado que era da base do Governo”. Este não pode ser o critério! Isso é o desvirtuamento da política brasileira! O que se fez naquele momento foi atender a população que paga imposto, sendo do Governo ou sendo da Oposição. Hoje estamos vivendo a distorção completa da política. É por isso que as emendas parlamentares dão essa distorção. Este País inteiro recebeu ônibus para o transporte escolar dos nossos estudantes. Perguntava-se se era da base do Governo ou se votava com o Governo, a favor ou contra? Não, porque era um programa universal, era um programa com critérios. Como são liberados hoje? Se o Deputado vota com o Governo para destruir a economia do País, para gerar desemprego, para fazer a reforma da Previdência, o teto de gastos, as privatizações, daí o Deputado recebe recurso para colocar nas suas bases eleitorais.
Essa é a distorção completa da política. Por isso lutei aqui, fiz várias questões de ordem, para que fosse incorporada a nossa emenda, a que colocaria que serve apenas para corrigir distorções, erros, e não...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Senador Alvaro Dias, V.Exa. vai falar pela Liderança do Podemos? Pode ser após o Deputado Paulo Ganime? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os nossos colegas Deputados e aos nossos colegas Senadores presentes.
Estamos discutindo hoje uma pauta muito relacionada a algo que a população brasileira tem acompanhado com muito rigor, o chamado "orçamento secreto". Por que foi chamado de "orçamento secreto"? Porque foi definida a famosa RP 9, a emenda de Relator, que ninguém sabe como é destinada, quem destina, para aonde vai. O “para aonde vai” conseguimos ver depois. Temos visto, inclusive em notícias — e outros órgãos têm mostrado —, que a destinação desse dinheiro não segue nenhum critério técnico: não é população, não é bancada, não é necessidade, é política, simplesmente política. É claro que a política é um componente importante da gestão do País. Fazemos política aqui. Mas, quando falamos de recursos, eles deveriam estar sendo destinados de acordo com a sua necessidade. Poderíamos estar discutindo aqui como definir a necessidade. Agora, quando olhamos o quadro que mostra quanto cada cidade do Brasil recebeu de RP 9, vemos que não há nenhum critério para a destinação. Os políticos, Deputado ou Senador, que votam, que participam de acordos com o Governo ou — hoje principalmente — com as Lideranças desta Casa e do Senado Federal são aqueles que recebem os recursos. V.Exas. podem olhar. Foi publicada, está na mídia, está na Internet, a forma como são destinados esses recursos.
16:48
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Ouvimos aqui o Relator dizer que nada tem a ver com isso. Como não tem a ver, se ele está dando um parecer que tem tudo a ver com isso? Tem tudo a ver por quê? Porque ele não resolve o ponto que deveria ser resolvido. O STF disse — e olha que eu sou muito crítico à interferência do STF no Poder Executivo e no Poder Legislativo, mas desta vez ele acertou —, o STF disse que falta transparência, que falta respeitar a Constituição. Tanto o projeto original quanto o parecer final não mudam em nada isso. "Ah, ele colocou um limite, um limite de cerca de 16 bilhões de reais". Nós não estamos falando de 1 bilhão, de 500 milhões, para fazer pequenos ajustes, ajustes finos. Não. Estamos falando de cerca de 16 bilhões — 16 bilhões hoje; pode ser muito mais depois. Para aonde vai esse dinheiro? Para quem faz acordo. Esse dinheiro, antigamente, ficava na mão do Governo. Desde então passou a ficar na mão do Relator, o que também é falso. Ou alguém aqui acredita que o Relator é tão poderoso assim? Sabemos muito bem quem manda nesse dinheiro e quem manda no Relator, nesse caso. Quem faz acordo recebe. Isso ninguém quer divulgar. Por que estão querendo divulgar daqui para a frente? Porque vai dar muito problema entre aqueles que fizeram acordo se eles souberem que um recebeu 10 e outro 100 para participar do mesmo acordo. Vai ser bonito ver isso, porque isso vai colocar em evidência toda a negociata daqui. Quero ver fazer negociata daqui para a frente, quando isso vier a público — e espero que venha.
Agora, é claro, se isso vier com transparência, com clareza, com limite, como deveria ser este projeto de resolução do Congresso Nacional, será bom, porque teremos o Parlamento participando, de alguma forma, dessa decisão. Eu sou contra o Parlamento ter emenda individual. O Parlamento tem que participar da definição do Orçamento como um todo. Por isso até fazemos edital para a destinação das emendas, para que isso não seja usado de forma política. Aqui estamos falando do pior uso político, porque é uso político na ponta, para conseguir apoio, e é uso político aqui também, para ter apoio nas votações, a pior coisa que pode haver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quinta-feira fomos avisados de que haveria uma sessão do Congresso Nacional para a votação de uma proposta, de um projeto de resolução, em atendimento a exigências do Supremo Tribunal Federal, de que o objetivo seria propor transparência na liberação de recursos por intermédio das emendas de Relator.
16:52
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Não podemos, evidentemente, estando aqui, aceitar essa condição de ingenuidade absoluta. Não há como acreditar na proposta de transparência conhecendo os termos deste projeto de resolução. Transparência não propõe. É a consagração da imoralidade praticada, é uma espécie de anistia para atos praticados anteriormente e de garantia de que a clandestinidade no repasse de recursos públicos continuará prevalente, já que permite, sim, o registro dos nomes beneficiados, mas não obriga.
Portanto, Srs. Parlamentares, eu venho para defender um requerimento de preferência para uma emenda que apresentamos, que extingue as emendas de Relator e, portanto, acaba com o orçamento secreto.
Na verdade, a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, restringe o poder de apresentação de emenda de Relator-Geral à correção de erros ou omissões, a recomposições de dotações canceladas e ao atendimento às especificações dos pareceres preliminares. Essa última possibilidade abriu brecha, que foi usada, para fazer das emendas de Relator-Geral a monstruosidade que é hoje, com a alocação de bilhões de reais sem transparência alguma. Foram 30 bilhões de reais no ano de 2020 e 18 bilhões de reais neste ano de 2021.
A indagação que se faz é: qual é a razão do Ministério? Qual é a razão da clandestinidade? Por que um Parlamentar prefere a clandestinidade, num ato de rasgar a Constituição, já que ela exige a transparência dos atos públicos? Por que um Parlamentar não deseja ser aplaudido pelos seus representados quando presta o serviço que se comprometeu a prestar quando da eleição? É evidente. Nós não estamos denunciando a existência de corrupção, mas temos que denunciar a possibilidade de corrupção, porque essa prática do orçamento secreto abre, sim, portas para a prática da corrupção. A corrupção viceja exatamente no ambiente opaco, cinzento, escuro mesmo. O corrupto não quer transparência, o corruptor, da mesma forma. Por isso a corrupção acaba prevalecendo.
16:56
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Repito: não há razões para denunciarmos a existência de corrupção porque provas não temos, mas há razões, sim, para cobrarmos transparência, não apenas em relação ao futuro, mas também em relação ao passado recente, desses 2 últimos anos. A tragédia da crise social e econômica vivida pelo País não nos permite sermos relapsos em relação à aplicação do dinheiro público, sem o estabelecimento de prioridades adequadas para a sua aplicação.
Sr. Presidente, eu venho, portanto, pedir preferência para a deliberação da emenda que tem por objetivo acabar definitivamente com as...
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (PODEMOS - PR) - ... acabar com o orçamento secreto.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Em seguida, pelo tempo de Liderança do PDT, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nobres colegas, eu subo a esta tribuna hoje, novamente, porque, como muitos colegas que já me antecederam, nós temos que dar o basta a esta situação, a este balcão de negócios, a este "toma lá, dá cá" em que se transformou este Parlamento. Falo isso com um objetivo simples: de valorizar a política.
Hoje eu peguei um jornal, e as notícias são estarrecedoras. Quando se lê no jornal que o Congresso Nacional vai descumprir a ordem do STF e manter o nome de Parlamentares em sigilo, isso vai contra os políticos. Eu sou política. Qual é a razão de não querer divulgar os nomes?
Sobre este projeto de resolução que está sendo colocado em votação aqui — e eu concordo que o Senador Marcelo Castro fez o esforço, sim, de colocar no seu relatório a transparência, que ele informou que os nomes dos Parlamentares que indicaram serão colocados com certeza, que houve, sim, uma limitação —, gostaria de fazer alguns contrapontos que acho que são muito relevantes. Aprovando este projeto de resolução, vamos estar chancelando esse absurdo que é o uso da emenda de Relator. Como outros Parlamentares já falaram, a emenda de Relator deveria servir para corrigir erros, para corrigir omissões. Ele não pode inserir coisas, programas, fazer essa lambança que tem sido feita com o dinheiro público. E são 16 bilhões! Bilhões! É muito dinheiro, é muito mais do que o Ministério da Infraestrutura tem, é muito mais do que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações tem. Não dá para admitirmos isso. Nós temos aqui uma coisa feita sem critério, sem transparência, que não está vinculada a nenhuma política pública. Isso é uso indevido de dinheiro público, isso é gestão temerária do Orçamento. E a prova é essa notícia sobre não querer divulgar nome de Parlamentar porque não há possibilidade fática.
17:00
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Como assim?! Não querer divulgar é criminalizar a política, e nós não podemos criminalizar a política. Eu não sei o que as pessoas querem esconder e do que têm medo aqui. Nós temos que prestar contas de cada centavo do dinheiro público. Orçamento é dinheiro público, é dinheiro da população! "Mas não dá para fazer." Dá para fazer, sim! Nós temos condições, sim! O Relator tem que saber, no mínimo, quem indicou e para onde foi destinado o recurso. Não apenas ele, mas também a Secretaria de Governo, os Ministérios, os Presidentes das Casas, os próprios Parlamentares. Todos sabem!
Nós não podemos legalizar esse balcão de negócios que temos aqui. Nós temos, sim, que pensar em equidade! O Deputado Danilo disse de maneira muito bonita e muito clara: "Por que o cidadão do Município A recebe um per capita enorme, e o outro não recebe? Qual é o critério utilizado?" Então, vamos falar de critérios. O Senador Marcelo Castro falou para discutirmos isso no parecer preliminar. Sim! Os critérios serão quais? Serão regionais? Nós usaremos o quê? Os dados socioeconômicos? Nós usaremos o quê? O que está sendo usado aqui é apenas o critério político, e na escuridão, já que ninguém sabe como ele é usado. Eu não sei como é usado!
Muitos Parlamentares aqui mandam, de forma legítima, dinheiro para suas bases e publicam isso nas suas redes sociais. Então, qual a razão de quererem esconder, qual a razão de não quererem falar? Isso envergonha este Parlamento! Nós não podemos corromper a democracia.
Eu peço a todos os Parlamentares que deixem as emendas de Relator serem usadas como sempre foram usadas: para corrigir erros e omissões. Elas não se destinam a tornar alguém todo-poderoso e para fazer um balcão de negócios neste Congresso. Nós não merecemos isso!
Eu sou política e não vou admitir que os Parlamentares que não querem a divulgação criminalizem a política!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Adriana.
Antes de passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, informo que foi recebido o requerimento de encerramento da discussão, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
Como seis oradores já usaram da palavra, passo à votação do requerimento.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que nós somos contra o encerramento da discussão neste momento. Este tema é da mais profunda importância para o Brasil e está, já faz alguns meses, na mídia como uma das maiores afrontas ao processo orçamentário que já se viu na história deste País: emendas de Relator em que não se indica, com transparência, que Parlamentar — agora se incluem agentes públicos ou membros da sociedade civil — fez as solicitações e quais são os valores.
17:04
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Nós já passamos por escândalos neste País, como o mensalão, o petrolão, e não faz muito tempo. Nós estamos observando aqui na Câmara dos Deputados, assim como os Senadores o fazem no Senado da República, mais uma vez, repetir-se a velha estratégia da compra de votos dos Parlamentares e, portanto, das suas consciências, por meio do dinheiro público, para irrigar as bases eleitorais desses Parlamentares. Isso é péssimo para nossa democracia! E o pior, quando o Supremo Tribunal Federal, ao qual, como disse o Deputado Paulo Ganime, muitas vezes, também teço grandes críticas diante das atitudes individuais de alguns de seus Ministros, toma a decisão correta de cobrar transparência, esta Câmara, com esta resolução, afronta uma ordem judicial que deveria ser cumprida, de diversas maneiras, não apenas porque, por meio desta resolução, não resolve o problema.
Aliás, o maior problema de todos, eu diria, é que nós não temos mais um Relator do Orçamento. Nós temos um "laranja" como Relator do Orçamento, já que ele acaba representando aquilo que outros Parlamentares querem sem precisarem colocar suas digitais. O que nós temos é um "laranja" como Relator do Orçamento! O pior — sim, vai piorar com esta resolução — é que esta resolução cria "laranjinhas", que são as supostas entidades da sociedade civil ou agentes públicos que poderiam subscrever os pedidos.
É muito fácil um Deputado de determinada região ou de certo Estado chegar a uma delegacia de polícia civil ou a um diretor de hospital e dizer: "Você não quer uma verbinha do Orçamento do União para sua delegacia, ou para seu hospital, ou para sua escolinha? Eu só não quero aparecer". Ele assina aqui e manda para o Relator. Com isso, está feito o "laranjal". Não é mais apenas um "laranja" que é o Relator, mas várias "laranjinhas"!
Como eu disse, não se trata, no entanto, apenas de uma afronta em virtude da resolução. Sigo meu raciocínio. Trata-se de uma afronta porque se diz que é impossível identificar quem foram os que indicaram os recursos até aqui.
Meus colegas Parlamentares, desculpem-me, mas não dá para apontar quem indicou uma soma que hoje avulta a mais de 10 bilhões de reais executados e outras dezenas de bilhões de reais entre valores empenhados, pagos e previstos? Não é possível identificar? Isto aqui não é a casa da mãe joana, aqui ninguém é bobo! Aqui, o menos bobo, como se costuma dizer, elegeu-se Deputado Federal ou Senador. Todo mundo deveria saber e ter acesso pelo menos à informação de quem indicou o quê nas emendas de Relator. Dizer que isso resolve daqui para a frente, para evitar cumprir decisão judicial, ou melhor, não apenas evitar, mas também zombar de decisão judicial que obriga este Parlamento a dar a devida transparência às emendas de Relator é um deboche!
O Orçamento, como tem se dito, não pode ser secreto. Ele não é secreto, e as emendas de Relator muito menos podem sê-lo!
17:08
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É claro que, se houver a possibilidade de avanço, é preciso avançar na transparência, mas jamais desta maneira. Nós estamos piorando a situação, transformando ou legalizando as emendas de Relator de uma forma completamente torpe, e acabando, mais uma vez, pouco a pouco, com o bom conceito que a população brasileira deve ter das suas instituições, em particular daquela que eu integro, que é o Parlamento da República Federativa do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Em votação o requerimento de encerramento da discussão.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como, de acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, não há tempo para orientação, passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, pelo tempo da Liderança. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como não há orientação, Presidente?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não há orientação?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Regimento Comum do Congresso Nacional não prevê orientação.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não há orientação de bancada?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Regimento do Congresso não prevê orientação, mas não há problema. Não vamos criar problemas por isso.
Como nós vamos ter a votação, eu vou passar à orientação de bancadas e, depois, passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a questão de ordem se baseia no art. 151, que diz que, nos casos omissos no Regimento Comum, se aplica o Regimento da Câmara dos Deputados e Deputadas.
Eu queria uma explicação. Pelo que eu entendi, não está explícita, no Regimento Comum da Câmara de Deputados e do Senado, a orientação de bancadas. No entanto, o que se depreende disso é que, se está omissa a orientação de bancada no Regimento Comum, nós deveríamos utilizar, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deixe-me concluir minha questão de ordem, Sr. Presidente.
Nós deveríamos utilizar o Regimento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É isso que consta no art. 151.
Presidente, pelo bem dos debates — nós sabemos das diferentes posições que há aqui —, eu gostaria de dizer que as orientações de bancada são uma ferramenta importante para manifestarmos a posição de cada partido. Isso fortalece a democracia, na contramão do que trata a matéria que estamos votando aqui, que é um atentado que importa à democracia, já que é uma forma, no meu entendimento, de burlar uma decisão do Supremo e de fazer constar em lei uso indevido das emendas de Relator, para fortalecer a lógica da compra de votos, a lógica do "toma lá, dá cá".
Portanto, como membro do Partido Socialismo e Liberdade, eu gostaria de orientar, porque eu não quero acabar com a discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A questão de ordem de V.Exa. está prejudicada, Deputada, porque eu já tinha deferido a possibilidade de orientação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu não tinha entendido isso.
Muito obrigada. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já estava seguindo a lista de orientação quando V.Exa. pediu a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço imensamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu tentei interrompê-la para explicar isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como eu gosto de falar, porque sou Parlamentar, Sr. Presidente, eu não tinha ouvido isso. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vamos seguir com as orientações.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós sempre queremos o debate, porque há argumentos importantes que são levantados para a sociedade acompanhar o debate com total transparência.
Com relação ao debate, nossa votação é contra o encerramento da discussão.
Portanto, nós orientamos "não", a fim de continuarmos o debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PT, "não".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - PP, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PP, "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Governo, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Governo, "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Republicanos, "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Com orienta o Solidariedade? (Pausa.)
17:12
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Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
PSC e PTB, "sim".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente Marcelo Ramos, orienta "sim".
Nós concordamos plenamente com o Relator. Nós vamos ter transparência no Orçamento. Chega dessa falação! Chega dessa coisa de orçamento secreto que inventaram! Não existe orçamento secreto nenhum na Câmara!
Nós, do Partido Liberal, estamos firmes e fortes com o Relator. Por isso, nós queremos o fim da discussão e a votação do principal.
Portanto, nós votamos "sim" e queremos votar logo o mérito desta questão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este requerimento é a cara da base e do Governo Bolsonaro. É um escândalo que aqueles que querem institucionalizar e legalizar, na prática, o orçamento secreto, uma forma de garantir um orçamento paralelo para o Governo Bolsonaro comprar uma base alugada na Câmara dos Deputados num projeto que não tem sequer 20 dias, que não teve tempo para debate numa sessão que não votou os vetos, como seria regimental, primeiro. Ao mesmo tempo que querem fazer isso, querem suprimir, ainda, a possibilidade de debate!
As verdades doem. Do contrário, não existe explicação para exigir o fechamento e o encerramento do debate se V.Exas. têm tanta convicção de que não é ilegal, imoral, indecente e inconstitucional esta legalização da corrupção que nós vimos no Governo Bolsonaro em 2019 e que esta resolução quer fazer um arremedo de transparência.
Por isso, o PSOL está em obstrução.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de registrar a mudança do PT, que também acompanha a Minoria.
Nós somos "não", porque queremos mais debate.
Nós vamos nos unificar à Minoria: "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PT, "obstrução".
Com orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que nós não discutimos esta matéria em lugar nenhum. Nós até fizemos uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, na qual tivemos valiosas contribuições da consultoria do Senado e da consultoria da Câmara dos Deputados, que deram várias e várias sugestões para melhorar a transparência, os critérios, tanto no parecer preliminar, como na LDO, na LOA.
O fato é que nós não conseguimos nem apresentar, porque não houve reunião da CMO depois. Não discutimos aqui. Então, eu peço encarecidamente, por favor, a todos os Parlamentares: vamos discutir! Existem muitas sugestões a ser apresentadas e coisas gravíssimas estão acontecendo. Eu peguei uma notícia de que políticos indicam verbas para fora dos seus Estados. No mínimo, existe um monte de coisas a serem explicadas.
Por isso, eu peço encarecidamente que votemos "não" a este requerimento e continuemos a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT acompanha os partidos da Minoria e os da Oposição e orienta "obstrução".
O PDT está em obstrução, a partir de agora, em todas as votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PDT, "obstrução".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
17:16
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Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição está unificada na obstrução à votação deste projeto de resolução nacional.
No nosso entendimento, todos os prazos foram violados na tramitação deste PRN. Primeiro, tentou-se votar este projeto no dia seguinte ao da sua apresentação; depois, desmarcou-se uma sessão e marcou-se outra para hoje; o projeto não foi apresentado em sessão conjunta, como manda o Regimento Comum; não houve prazo suficiente para a apresentação de emendas; não houve prazo suficiente para a marcação desta sessão. Enfim, tudo aqui está irregular.
Na opinião da Oposição, este é um festival de ilegalidades, algo que tenta transformar o ilícito em lícito. Isso não funcionará! Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal olhará para esta resolução e verificará que se trata de um descumprimento da sua decisão.
Por isso, a Oposição vai para a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Oposição, "obstrução".
Como vota o PSDB, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB entende que esta é, de fato, uma matéria complexa, mas ela precisa ser enfrentada para garantir a transparência e o aprimoramento das regras de elaboração do Orçamento. É isto que nós queremos: transparência absoluta.
Deixar de votar é deixar o Congresso sangrar, é não dar uma resposta clara. Nós queremos transparência. Por isso, entendemos que devemos votar a matéria.
O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
Após a fala do Deputado Daniel Almeida, vou encerrar a votação.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB manifesta obstrução a esta matéria.
Este mecanismo RP9, a chamada emenda de Relator, sempre existiu, mas foi completamente corrompido, distorcido. Trata-se de um instrumento que se transformou numa verdadeira violência à execução orçamentária. Aquilo que era para mediar ajustes no Orçamento passou a ser um instrumento de ação política e de desequilíbrio na ação política no Congresso Nacional. Portanto, não pode prevalecer.
Eu sei do esforço do Relator, o Senador Marcelo Castro, mas o esforço que ele fez não foi suficiente para corrigir os rumos distorcidos que esta medida produziu.
Por isso, o PCdoB manifesta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PCdoB, "obstrução".
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou proclamar o resultado:
SIM, 226 votos; NÃO, 77 votos; abstenção, 1.
Requerimento aprovado.
Está encerrada a discussão.
Concedo a palavra, pelo tempo da Liderança do PDT, ao Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, falará, pelo tempo da Liderança do PP, o Deputado Cacá Leão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero dizer que nós votamos este projeto de resolução — o PDT votou "abstenção" —, mas falta votarmos os vetos. A sessão também era para votar os vetos. Nós temos o veto ao projeto que denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da BR-153, entre os Municípios de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, e Marabá, no Estado do Pará. Eu fui o Relator desse projeto na CCJ. Há nele a minha assinatura. Mas, lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro, em represália à memória, à história desse Presidente democrático que lutou pelas liberdades e pelos direitos sociais, vetou, este Presidente que flerta com a ditadura, um Presidente que, no que diz respeito à questão democrática, é medíocre, com todo o respeito. Ele flerta com a opressão, com a ditadura, ou seja, ameaça com armas, ameaça o Supremo. Aliás, ameaça e não o faz. É pura covardia. No entanto, ele quer tripudiar a memória, a história, o passado de glória do Dr. João Belchior Marques Goulart. Mas nós vamos derrubar esse veto quando for colocado em votação. Até porque ele já foi perseguido em vida, foi exilado e morreu no exílio. Agora a sua história é tripudiada pós-morte. Eu nunca tinha visto isso! Isso é uma coisa absurda!
17:20
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Outro veto do Presidente é ao projeto que inclui o lúpus e a epilepsia na lista das doenças com benefícios da Previdência Social. Dezenas, centenas, milhares de brasileiros sofrem com o lúpus, com a epilepsia e, no entanto, não são atendidos com os benefícios da Previdência Social. Trata-se de doenças graves que dizimam pessoas, vitimam famílias. Nós precisamos dar esse amparo, essa proteção para essas pessoas, saúde, vida. A vida, Presidente, só é vida se for bem vivida, vida com dignidade, vida com qualidade de vida.
O Presidente da República, com esse veto, impede que as pessoas doentes com lúpus e epilepsia tenham o amparo da Previdência Social. Mas que falta de senso de humanidade! Que perversidade!
Então, nós do PDT queremos derrubar esse veto, com toda clareza, com toda determinação. Não é possível aceitarmos que o Presidente da República faça isso, numa falta de respeito, de humanidade, de consideração, numa falta de dignidade para com essas famílias cujo pai, mãe ou filho sofrem de lúpus ou de epilepsia.
Eu tive um colega no primário que tinha epilepsia, e nós vivíamos socorrendo aquela criança que cresceu com epilepsia, não pôde se curar e não teve amparo. Isso não é mais possível! Nós temos que ter dó, complacência, generosidade, sentimento humano. Não se pode cometer uma perversidade contra essas pessoas que sofrem de lúpus e de epilepsia.
Outro veto do Presidente da República vai contra o projeto que versa sobre medidas de emergência e de amparo à agricultura familiar. Nós queremos essa proteção e esse amparo para os agricultores familiares, que, na pandemia, não ganharam nada. Nós precisamos de um fomento emergencial exatamente para instituir um programa de inclusão do produtor, da mulher rural, ou seja, um socorro aos agricultores familiares, benefícios para a garantia da safra. Ou seja, se não puderem produzir, demos a eles uma garantia, uma segurança. É o mínimo que o agricultor familiar precisa, a instituição de linhas de crédito rural no âmbito do PRONAF, que financia o pequeno produtor.
17:24
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Então, nós queremos juro mais baixo, mais prazo de carência, prorrogação do pagamento dessas dívidas e, especialmente para a mulher agricultora, um amparo para ela, que precisa, que merece, que necessita e que tem direito.
Digo a mesma coisa com relação à instituição do plano emergencial para a agricultura familiar. São cinco itens específicos para que o agricultor de uma ou de outra forma seja atendido, inclusive nas dívidas rurais da agricultura familiar. É preciso prorrogar o pagamento dessas dívidas. Nós tivemos o auxílio emergencial...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Obrigado, Deputado Pompeo.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gil Cutrim.)
O SR. PRESIDENTE (Gil Cutrim. REPUBLICANOS - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão, pelo tempo de Liderança do PP.
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido amigo Deputado Gil Cutrim, que muito orgulha e representa o Maranhão nesta Casa, não posso deixar de dizer que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Tenho certeza absoluta de que um dia V.Exa. a ocupará em definitivo, pela competência parlamentar com que tem exercido o seu mandato aqui nesta Casa.
Quero cumprimentar, Presidente, o nobre Senador Marcelo Castro, com quem eu tive a honra de dividir aqui, na legislatura anterior, as cadeiras deste plenário e tive a oportunidade de beber da sua sabedoria. Logo em seguida, tivemos a oportunidade de conviver na Comissão Mista de Orçamentos, em que ele foi o Presidente e eu fui o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei essa, meu querido Deputado Aluisio, que criou a falada RP9. Eu tenho muito orgulho de ter sido o Relator que criou essa rubrica orçamentária. Graças a ela, hoje se sabe para onde vão os recursos do Orçamento distribuídos pelo Relator-Geral.
Eu tive a oportunidade também de ser Relator-Geral do Orçamento antes da existência da RP9. As emendas de Relator eram feitas em acordos construídos dentro dos gabinetes com os Parlamentares e com os Ministros. Hoje, a partir da criação dessa rubrica orçamentária, todos esses acordos são feitos às claras, à luz do dia, como é muito bem dito aqui nesta Casa.
Vejo os colegas criticarem essa medida e penso que eles entendem muito pouco ou quase nada de orçamento. Precisam se dedicar mais ao dia a dia daquela Comissão, uma das Comissões mais importantes desta Casa.
17:28
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Desde que cheguei aqui nesta Legislatura, todas as discussões são feitas através do Orçamento, buscando-se levar recursos para os Municípios e para os Estados que os Parlamentares representam. Isso é legítimo, Deputado Gil Cutrim. Isso faz parte da função dos Parlamentares. E, claro, quem se dedica mais, quem trabalha mais, quem conhece mais, quem sabe fazer, quem dialoga, quem constrói, consegue fazer chegar até o fim, a esta conclusão orçamentária. Isso é diferente do que acontecia e do que já aconteceu no passado nesta Casa, quando esses acordos eram feitos e ficavam nas mãos dos poderosos de plantão, sendo validados muitas vezes por "mensalinhos" e "mensalões". O dinheiro público era usado de forma equivocada, e isso manchou a imagem de muitos Parlamentares àquela época.
Hoje as coisas são feitas às claras, melhorando o dia a dia e a vida do nosso povo, Deputado Gaguim. Eu tenho muito orgulho de dizer que, graças ao nosso trabalho parlamentar, nós conseguimos levar obras importantes e estruturantes para os Municípios que nós representamos no meu Estado da Bahia. Sou um dos Parlamentares que mais levaram recursos para o meu Estado durante essas duas Legislaturas, Deputado Presidente Gil Cutrim. Falo isso com orgulho, porque não pego "ponta" desse dinheiro, porque não peço nada de volta desse dinheiro. Eu quero que esse recurso seja bem aplicado e se transforme em retorno, melhoria de vida para a nossa população.
É por isso que eu defendo aqui o relatório apresentado pelo Senador Marcelo Castro com a convicção de que estamos fazendo a coisa certa.
(Durante o discurso do Sr. Cacá Leão, o Sr. Gil Cutrim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Cacá.
Foram apresentados oito requerimentos de destaque e um requerimento de preferência para a Emenda 3. A Presidência esclarece que todos os requerimentos de destaque foram recebidos conforme o art. 50 do Regimento Comum, uma vez que não há previsão de destaque de bancada quando da apreciação de Projeto de Resolução do Congresso Nacional. Nesse sentido, os requerimentos serão apreciados preliminarmente. Sendo eventualmente aprovados, passar-se-á à votação do mérito dos destaques.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
Tem a palavra para uma questão de ordem a Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, que diz que os requerimentos de preferência e de destaque devem ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria e formulados por Líder. Já que são formulados por Líder, parece-me obviamente que são requerimentos de bancada. E aí eu volto ao art. 151, que trata, Sr. Presidente, dos casos omissos neste Regimento, e, portanto, remete-nos ao art. 161 do Regimento da Câmara dos Deputados, lá no bloco que trata dos destaques. E destaques de bancada não têm uma admissibilidade prévia, Sr. Presidente. Os destaques de bancada, conforme o artigo do Regimento Interno da nossa Câmara dos Deputados, têm que ser defendidos por bancada.
17:32
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Então, eu queria que V.Exa. pudesse nos responder por que há uma inadmissibilidade em bloco desses destaques. Acho que os destaques são uma forma importante de trazermos temas específicos referentes à votação que está aqui, Sr. Presidente. No nosso ponto de vista, mais uma vez reforço que não é possível que nem sequer possamos votar os destaques sobre a votação de uma resolução que quer burlar uma decisão do Supremo; que quer legalizar a lógica do "toma lá, dá cá"; que quer, Sr. Presidente, infelizmente, manter a lógica da compra de votos por emendas.
Sr. Presidente Marcelo Ramos, reforço que é muito diferente, inclusive, tratarmos de emendas individuais ou de bancada, que respeitam o princípio da equidade, e de emendas que são de Relator. Em 2020, lamentavelmente, mais de 20 bilhões de emendas de Relator. Em 2021, quase 17 bilhões. Isso concentrado na mão de uma pessoa que atende a pedido de Deputado X ou Y! Qual é o critério que V.Exa. utiliza, Sr. Presidente, para dar emenda para um Deputado X ou para um Deputado Y?
Isso fere o princípio da equidade, da impessoalidade, da imparcialidade. Portanto, é inconstitucional. Lamentavelmente, isso fere, inclusive, a LDO, que diz que emendas Parlamentares não podem estar vinculadas a nenhuma votação legislativa. E o Planalto incidiu sobre a liberação de mais de 1 bilhão às vésperas da votação dos precatórios. Sr. Presidente Marcelo Ramos, no mínimo, queremos poder apreciar os destaques de uma votação que tem a ver com a democracia brasileira. E a democracia brasileira tem sido sistematicamente atacada neste Parlamento.
Sim, é uma questão de ordem, inclusive baseada em vários artigos. Eu não sei se V.Exa. me escutou. Aqueles e aquelas que não querem sequer escutar uma questão de ordem são os que querem manter a lógica do "toma lá, dá cá". Não é possível! Por isso, nós queremos apreciar os destaques.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos... Achamos 16 bilhões, por exemplo, em um destaque sobre isso, que é o limite proposto para emenda de Relator. É quase o valor de 2021! Não é possível! Nós queríamos, por exemplo — e há destaque sobre isso — que as emendas RP9 de Relator fossem como eram até hoje. E como eram? Eram usadas para correção de algum uso indevido do orçamento.
Agora não, houve um crescimento exponencial das emendas de Relator. Por quê? Para fortalecer a lógica do "toma lá, dá cá". Nós nem sequer podemos votar isso nos destaques. Já estou caminhando para concluir, Sr. Deputado Marcelo Ramos. Agradeço por respeitar a minha questão de ordem, diferentemente de alguns colegas aqui no plenário. No nosso entendimento, nós não estamos podendo nem apreciar esses temas que eu trouxe aqui, que são temas que estão no destaque
Dito isto, peço a V.Exa. que dê um retorno sobre a questão de ordem apresentada.
Obrigada.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou responder à questão de ordem da Deputada Talíria.
O art. 50 do Regimento Comum é muito claro: não há nenhuma omissão. Ele fala expressamente do requerimento apresentado por Líder, mas é destaque simples, e não destaque de bancada.
Em relação à argumentação de inadmissibilidade em bloco, não há inadmissibilidade em bloco, há um requerimento sobre a Mesa de votação em globo dos destaques. E essa será uma decisão legitimamente democrática do Plenário da Casa.
Diante disso, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu apresentei, Presidente, um requerimento de adiamento de votação, que V.Exa. ainda não mencionou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, requerimento formulado por Líder não é requerimento de bancada? Então, é o quê? É de um indivíduo?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É requerimento de Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - E o Líder é Líder de quê? Líder de ninguém? É Líder de uma bancada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento de Líder é requerimento de Líder!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Lidera uma bancada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quando o nosso Regimento da Câmara quis falar de destaque de bancada, ele falou expressamente de destaque de bancada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Um Líder lidera uma bancada, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Portanto, se o desejo do Regimento Comum fosse ter destaque de bancada, ele teria citado expressamente destaque de bancada, como fez o Regimento da Câmara. V.Exa. está querendo forçar uma interpretação que não tem nenhuma sustentação, com todo respeito. (Pausa.)
Deputado Paulo Ganime, após o requerimento de votação em globo, eu apreciarei o requerimento de V.Exa.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência esclarece que estão inadmitidos os requerimentos de destaque de Emendas Substitutivas nº 1, 3, 5, 8, 17 e 20, nos termos do art. 313, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, uma vez que o destaque de emenda substitutiva não é possível de se ajustar à proposição principal em que deva ser integrada.
Passa-se à votação do requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaque e preferência, de autoria do Deputado Cacá Leão.
Para orientar a bancada...
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, não há encaminhamento? Eu estou inscrito para encaminhar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, Deputado.
Há pedido de encaminhamento? (Pausa.)
O.k., Deputado Molon. Peço desculpas a V.Exa.
A favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado. (Pausa.)
Para falar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Só um pouquinho, Deputado. O Deputado Claudio Cajado já está no plenário remoto.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O correto é o encaminhamento favorável ser primeiro. Eu só vim aqui porque V.Exa. me chamou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É porque o Deputado Cajado não estava no sistema. Nós podemos ouvi-lo e depois, V.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pois não, eu aguardo o Deputado falar. Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Claudio Cajado, V.Exa. tem a palavra.
17:40
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O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA) - Qual é o requerimento que está sendo discutido agora, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Requerimento de votação em globo, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (PP - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Perfeito.
O requerimento é autoexplicativo. Eu peço aos colegas que votem favoravelmente, tendo em vista que nós temos diversas emendas no mesmo sentido e não haveria razão crível e sensata de votarmos individualmente, já que as emendas têm objetivos idênticos. Portanto, o requerimento é para que possamos fazer a votação em globo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Cajado.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Para quem não acompanha este debate desde o início, é importante esclarecer o que nos trouxe aqui.
Nos últimos 2 anos, cerca de 20 bilhões de reais de dinheiro público têm sido destinados não se sabe para onde, não se sabe a pedido de quem, não se sabe para fazer o quê — e não se sabe se estão sendo bem aplicados ou não —, através de uma manobra chamada orçamento secreto. Os Parlamentares mandam um ofício ou ligam para o Relator do Orçamento, que autoriza a destinação desses recursos sem tornar essas informações públicas. É uma completa aberração! Em uma República, o dinheiro público pertence a todos, não é patrimônio do rei. Quando se vive em uma República, deve-se tratar o que é público como aquilo que é de todos, e não como aquilo que não é de ninguém.
Diante disso, vários partidos foram ao Supremo Tribunal Federal e pediram ao Supremo que proibisse essa prática. A Ministra Rosa Weber, sorteada Relatora, em liminar determinou a proibição dessa prática. O Plenário do Supremo referendou essa decisão da Ministra e proibiu essa prática, colocando duas condições. Primeiro, em relação ao que passou, o Supremo determinou que fosse publicado tudo o que levou à aplicação desses cerca de 20 bilhões de reais anuais, em 2020 e 2021.
O que foi que o Congresso Nacional fez? Editou um ato conjunto da Mesa Diretora da Câmara e da Mesa Diretora do Senado para dizer que não vai cumprir a decisão judicial. O ato conjunto do Congresso diz que não há como — pasmem! — dizer o que foi que fez com que 17 bilhões de reais no ano passado fossem gastos como foram. Disseram que o Relator não tem como saber, não se lembra como esse dinheiro foi gasto. Será que alguém acredita nisso? É óbvio que o Congresso tem todas as informações para dizer quem pediu, quanto pediu, para que pediu e o que é que foi dado ou não.
Portanto, para trás, o Congresso está descumprindo a decisão judicial. E, para frente, com o apoio do Plenário do Supremo, a Ministra Rosa Weber determinou que fosse feito com transparência e com isonomia, ou seja, com critérios de igualdade entre os Parlamentares. E o que é que esse projeto de resolução faz? O oposto. Não garante a transparência, porque sequer está claro que o nome dos solicitantes será tornado público. O projeto de resolução não deixa isso claro. Diz que será publicada na Internet cada solicitação feita, e não diz exatamente quais dados dessas solicitações serão publicados, nem onde e nem de que forma.
17:44
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Assim, não se garante transparência para a frente, e também não se garante isonomia, equidade e critério de eficiência. A Ministra Rosa Weber, com razão, diz que o dinheiro público deve ser gasto com critérios de eficiência. O dinheiro público é escasso. Falta dinheiro no nosso País para atender às necessidades da população. E aqui o Relator quer permitir que 17 bilhões de reais sejam gastos sem critérios. O Relator está propondo que o Relator do Orçamento decida como quiser a quem vai atender, talvez de acordo com a sua simpatia pessoal ao partido ao qual pertence o Parlamentar ou se o Parlamentar vota com o Governo ou contra o Governo, ou melhor, se vota com o Centrão ou contra o Centrão, que na verdade controlará a execução do Orçamento.
Sr. Presidente, não é razoável que isso passe nesta Casa. Esse projeto de resolução não conseguirá transformar o que é ilícito em lícito; não transformará o que é ilegal em legal; e nem o que é antirrepublicano no que é republicano. Esse tipo de execução orçamentária contraria a Constituição, e eu espero que o Supremo, se isso passar na Casa, derrube essa proposta que é...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Votação do requerimento de votação em globo.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas podem votar pelo Infoleg Parlamentar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Sr. Presidente. Informo só para que se coloque no painel.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT também está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT está em obstrução.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos, "sim".
Como orienta o Governo?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP orienta o voto "sim".
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM orienta o voto "sim" e o Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM orienta "sim; o Governo, "sim".
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Bloco PTB/PSC/PROS orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Bloco PTB/PSC/PROS orienta "sim".
O PP, "sim". Pode incluir o PP, "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra para orientar pelo NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O NOVO vai orientar" obstrução".
Nós acompanhamos aqui aqueles que estão contrários à votação desse projeto, que, na nossa opinião, fere toda e qualquer legalidade no processo da votação, desde a convocação desta sessão, como também a forma como já foi feita, conforme foi dito na questão de ordem apresentada pelo Deputado Marcel van Hattem. Apesar de ter sido indeferida pela Mesa e por V.Exa., discordamos veementemente da decisão, principalmente porque a questão explicada pelo prazo não se justifica, nem pelo prazo, tampouco pelo mérito, visto que não é necessário votar isso para que seja votado o Orçamento Anual.
Dessa forma, estamos em obstrução a partir de agora, acompanhando aqui os demais partidos contrários.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Apenas registro que o tempo de orientação é 1 minuto, não 5 minutos.
Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para orientar pelo PSL.
Em seguida, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, para orientar pelo PL, agregando o tempo de Líder.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Peço para orientar pelo PV.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB, "sim".
Como orienta o PSL, Deputado Coronel Tadeu?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL, "sim".
Como orienta o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "obstrução" por entender que aqui não estamos discutindo simplesmente um detalhe orçamentário, uma questão de mais ou menos transparência. O que está em discussão nesta questão do orçamento secreto, Deputado Alessandro Molon, é o destino do Parlamento e da democracia no Brasil. O orçamento secreto, da forma como está desenhado hoje, insere um desequilíbrio brutal, empoderando o Presidente da Câmara e do Senado e enfraquecendo o Plenário e o próprio Executivo. Esta não é uma discussão periférica do Orçamento, uma discussão hermética do que será transparente ou não, aqui está em jogo o equilíbrio da nossa democracia. Portanto, precisamos fazer esta discussão com muito mais detalhe e com muito mais preparo.
O PV obstrui esta sessão, acompanhando os outros partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV está em obstrução.
Tem a palavra, pelo Cidadania, o Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago apenas uma breve questão de ordem, com relação à questão que já toquei com V.Exa., a dos destaques apresentados pelos partidos no Senado. A hipótese de rejeição em bloco nesta Casa, sem possibilidade de apreciação pelo Senado, fere a isonomia e a independência das Casas.
Já poderíamos fazer a sessão ordinária, e se faz este atropelo de se realizar uma sessão semipresencial, mas não se dar sequer ao Senado a possibilidade de apreciar os destaques parece-me excessivo. Em um tema radicalmente complexo como este, com o esforço feito pelo Relator, não há por que não permitir que, na outra Casa, possamos novamente discutir os destaques apreciados pelo Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Senador Alessandro Vieira, o art. 43 do Regimento Comum é claro ao afirmar que, nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado serão sempre computados separadamente. O voto contrário de uma das Casas importará a rejeição da matéria. Assim, não existe a possibilidade de trazer a votação em separado de matéria que já foi votada e rejeitada na sessão da Câmara. Rejeitada na Câmara, não há por que votar no Senado, porque a matéria, para ser aprovada, precisa ser aprovada nas duas Casas.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - O problema está em não se poder fazer a sustentação, Sr. Presidente. Eu perguntei diretamente a V.Exa. Fosse um assunto totalmente fora...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É claro! Ah, desculpe-me, Senador Alessandro Vieira. V.Exa. está pedindo para fazer sustentação agora, é isso?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Daquilo que, aparentemente, já foi rejeitado. Não sustentei antes porque V.Exa. disse que eu teria oportunidade depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não, ainda estamos no requerimento de votação em globo.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se aprovarmos o requerimento de votação em globo, os destaques serão votados em bloco. V.Exa. quer usar a palavra para falar sobre os destaques?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Perfeitamente, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu quero sugerir a V.Exa. que, na próxima votação, que é a que vai enfrentar a aprovação ou rejeição dos destaques, eu passe a palavra a V.Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Teremos a orientação pelo PSB.
Temos três pedidos de Liderança. Passarei a palavra, ato contínuo, ao PL, ao PT e ao PT do Senado.
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
O PSDB orientou "sim".
Deputado Danilo Cabral, o microfone de V.Exa. está desligado. Aqui está liberado, V.Exa. precisa liberar aí.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB está em obstrução, mas V.Exa. quer usar a palavra agora ou só registrar a obstrução?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Quero só registrar a obstrução. Falo depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Danilo Cabral.
O PSB está em obstrução.
17:52
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Pelo PL, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini para orientar, tendo agregado o tempo de Líder.
Depois, falará a Liderança do PT.
Deputado Wolney Queiroz, vou já passar a palavra a V.Exa. Já está registrado aqui. Eu passarei a V.Exa. a palavra para fazer a orientação, após a fala do Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PL vota "sim" nesta questão. Queremos votar logo o mérito.
Mas, no espaço de Líder do Partido Liberal do Brasil, eu quero dar as boas-vindas ao maior líder liberal do planeta, que amanhã estará assinando ficha no nosso partido.
Eu quero também dar as boas-vindas ao Ministro Onyx Lorenzoni, que estará entrando em breve no Partido Liberal do Rio Grande do Sul para ser o nosso candidato a Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Jair Bolsonaro é um homem corajoso, um homem simples, um homem humilde, um homem que sempre foi leal e fiel aos bons costumes, fiel à Pátria, fiel à família, fiel à vida. Por isso, transforma-se no maior líder liberal da América Latina e o maior líder liberal do planeta. Digam-me onde há outro líder com tanta coragem, com tanta força para construir um novo país, igual nós temos Jair Bolsonaro.
Na realidade, o Presidente Bolsonaro — eu, que sou da área da agricultura, posso dizer — não conseguiu ser o melhor adubo, mas ele está sendo o melhor pesticida, o melhor pesticida para acabar com a corrupção, que estava endêmica e sistêmica nos Governos Lula e Dilma. Jair Bolsonaro acabou com a corrupção. Não há mais necessidade da Operação Lava-Jato. Jair Bolsonaro pegou as obras paradas, que estavam paralisadas nos Governos anteriores, e está concluindo-as, através do Ministro Tarcísio. Nós acreditamos que todos os cargos que existiam no Estado — eram 139 mil, e havia 39 Ministérios —, isso diminuiu sensivelmente. Jair Bolsonaro não conseguiu ser o melhor adubo, mas está conseguindo ser o melhor pesticida, para consolidar uma nova política no Brasil.
E qual é a nova política? Consolidar o liberalismo no Brasil. Aliás, tentou-se em todo o mundo um tipo de política que não deu certo. Vai contra aquelas coisas mais elementares da vida, que é a vontade, que é a ambição, que é o anseio, que é o sonho da população. Infelizmente, eu estive muito tempo lá e conheço bem o pensamento da esquerda. Eu imaginava, quando eu estava lá na esquerda, em construir um país igualitário, um país de liberdade, um país de humanidade, mas infelizmente os exemplos são péssimos. Quais os exemplos que nós temos hoje de um país no mundo em que deu certo com o socialismo? Qual o exemplo no mundo de um país que conseguiu dar liberdade e em que as empresas públicas deram certo? A Venezuela foi eleita o pior país da América Latina. Cuba é o que todos vocês sabem. A China é um problema com relação à escravidão. Não tem lei trabalhista, não tem nada disso que a esquerda defende em plenário. O comunismo, o socialismo não conseguiu dar essas respostas.
17:56
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Por isso, eu estou dando as boas-vindas ao Presidente Bolsonaro, nesta nova forma de fazer política no Brasil. Qual é a forma? A forma é valorizar a liberdade — a liberdade! —, valorizar a liberdade econômica, a liberdade empresarial, a liberdade privada, valorizar aqueles que trabalham, valorizar aqueles que constroem, valorizar aqueles que pagam impostos, valorizar aqueles que geram emprego no Brasil. Jair Messias Bolsonaro, um grande homem que ingressa no Partido Liberal!
Seja bem-vindo, Presidente Bolsonaro! Nós do PL o recebemos de braços abertos! No Rio Grande do Sul, nós vamos fazer a nossa parte, pode ter certeza. O agronegócio está contigo, a área empresarial está contigo, o Brasil que trabalha está contigo, o Brasil que quer a família está contigo. O Brasil que quer realmente uma Pátria livre de amarras, de tantas leis e de tanta burocracia, está contigo. O Brasil quer estar livre disso, quer poder trabalhar sem ter tanto "ecochato", que não planta, que não cuida de um pinto ou de uma galinha, que nunca teve uma pequena empresa, que nunca gerou um emprego, que vive só das costas do serviço público.
Aqueles que trabalham vão continuar trabalhando. Ninguém vai perseguir, ninguém vai tirar ninguém. Agora, todos têm que ficar com a orelha em pé, porque o Brasil que trabalha está sendo valorizado, o Brasil que gera emprego está sendo valorizado, o Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Para orientar pelo PDT, concedo a palavra ao Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Veja, Sr. Presidente, o meu desespero para falar ocorre porque, como V.Exa. sabe, a nossa bancada só consegue votar "obstrução" depois que o Líder a declara no microfone. Portanto, os Deputados ficam se queixando, ficam me ligando e mandando mensagem, reclamando no grupo, porque não conseguem dar o voto conforme a posição da Liderança no grupo da bancada porque não foi dado o voto no microfone.
Portanto, eu peço a V.Exa. que, pelo PDT, por exemplo, já coloque "obstrução" em todas as matérias, em todas as votações no dia de hoje, porque isso já libera o Deputado para votar.
A seguir, eu faço uso da palavra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. Eu peço desculpa a V.Exa. Acabei não seguindo a ordem de chamada, mas serei disciplinado nas próximas.
O PCdoB, "obstrução".
Podem colocar já "obstrução" no painel para o PCdoB.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
18:00
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos em obstrução em todas as votações do PCdoB para evitar essa interrupção no ritmo da votação da nossa bancada, uma vez que esse tema precisa continuar sendo debatido.
A prerrogativa de fazer o Orçamento é do Congresso Nacional, e não queremos que ele abra mão dela. Mas não pode ser sem critério, não pode ser no volume que as coisas estão postas, não pode ser sem a garantia da participação isonômica de todos os Parlamentares, de todos os Congressistas neste processo.
Por isso, estamos em obstrução em todas as votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição está em obstrução.
Entendemos que essas votações têm sido inteiramente antirregimentais. No nosso entendimento, esses destaques deveriam ter sido recebidos como destaques de bancadas, e não como destaques individuais. Por essa razão, estamos obstruindo esta votação.
Sr. Presidente, 16,9 bilhões de reais, que é o limite colocado pelo Relator para as emendas de Relator no ano que vem, é mais do que o Orçamento de muitos Ministérios. São cerca de oito orçamentos do Ministério do Meio Ambiente, dois orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, um orçamento inteiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
É um superministério nas mãos de um Relator para distribuir 17 bilhões de reais ao seu bel-prazer. Isso não é republicano, não é constitucional e não respeita as leis do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Está encerrada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu não orientei pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientou, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não. Eu só disse...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. disse...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, desculpa, mas com a mudança regimental nós precisamos informar que estamos em obstrução antes da ...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, não tem problema. Não vamos brigar por causa de 1 minuto. V.Exa. tem 1 minuto. Eu só vou encerrar a votação. A bancada já está orientada.
V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. me desculpe, mas combinamos na Câmara dos Deputados que com a mudança regimental...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu entendo, Presidente. Mas eu quero esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. tem a palavra.
Eu vou começar a contar o tempo. V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero esclarecer neste 1 minuto que anunciamos que estávamos em obstrução antes, já que mudaram o Regimento da Câmara dos Deputados, atropelando a Minoria. Primeiro registro. Por isso, falei "obstrução" antes da orientação de mérito.
E agora, nos meus 44 segundos, eu quero dizer que é um absurdo que não possamos sequer apreciar os destaques. Isso fere não só o Regimento, como também a nossa redução de danos, em relação a uma resolução que quer colocar na lei o uso indevido do orçamento público.
Em 2020 foram quase 22 bilhões. Em 2021, 17 bilhões nas mãos de uma pessoa, o Relator-Geral, foi possível a destinação para diversos Deputados numa lógica de compra de votos para fazer chegar recursos às suas bases. Houve troca aqui de voto de matérias que sustentam este Governo genocida e que leva à destruição a Casa do povo brasileiro.
O PSOL está em obstrução.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou proclamar o resultado.
SIM, 254 votos; NÃO, 31; abstenção, 1.
Foi aprovado o requerimento de votação em globo.
18:04
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Eu vou pôr em votação o requerimento de adiamento do Deputado Paulo Ganime, depois as emendas em globo e o mérito.
Quando da votação das emendas e destaques em globo, eu passarei a palavra ao Senador Alessandro Vieira.
Depois, passarei a palavra ao Senador Jean Paul Prates, para falar pela Liderança do PT do Senado Federal.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação do Deputado Paulo Ganime.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados já podem votar.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Quero orientar, Presidente.
O Deputado Paulo Ganime não vai encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não há nenhum pedido de encaminhamento. Eu falei "orientação".
Em votação o requerimento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados podem registrar seus votos no Infoleg Parlamentar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. disse que não há pedido de encaminhamento, mas naturalmente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós já estamos na orientação, Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Mas V.Exa. não...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós já estamos na orientação, Deputado Paulo Ganime.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, naturalmente, quando é enviado um requerimento, salvo quando há...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT está em obstrução.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta contra o requerimento de adiamento de discussão.
Aproveita o restante do meu tempo para elogiar o trabalho feito pelo Senador Marcelo Castro. O relatório contém pontos importantes para melhorar ainda mais o que já foi feito em termos de transparência. Como falei há pouco, eu tive a oportunidade de ser Relator da Comissão Mista de Orçamento, antes da criação do RP9, e as emendas de Relator eram feitas a bel-prazer. Aliás, diversos Parlamentares que hoje estão discutindo, sentaram comigo, conversaram e pediram indicação para os seus Estados e Municípios. Isso é lícito, é moral e o RP9...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Para agilizarmos a votação, o PSB, o PCdoB e o PSOL estão em obstrução. Acho que o NOVO também está em obstrução. (Pausa.)
Depois, vou conceder a palavra para todos. Quero deixar este registro para os Parlamentares poderem votar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Domingos Sávio?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reitero e insisto que temos que ter absoluta transparência. É para isso que nos reunimos aqui. Para isso, existe a proposta e o relatório apresentado pelo Relator Marcelo Castro, a fim de que seja assegurado que a emenda de Relator tenha a relação clara e explícita de cada um dos que a indicou. Transparência para aplicar orçamento público é uma prática que sempre defendemos. Eu acho que cada Parlamentar deve ter orgulho dela.
Cada emenda parlamentar que eu recebi, ao longo de toda minha trajetória, ou que tive a condição de indicar, fiz questão de divulgá-la amplamente. Sempre divulgarei amplamente. Primeiro, porque é dinheiro público. Segundo, porque emenda não é particular, não é do Deputado, esse dinheiro é do povo. É preciso haver transparência.
Por isso, entendemos que não é apropriado adiar esta discussão, isso deixaria para a sociedade uma grande nuvem de incertezas. Queremos esclarecer isso, aprovar e votar "sim".
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o Republicanos?
Abri a votação.
Sras. e Srs. Parlamentares, já podem votar pelo Infoleg. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe, o PSDB orienta "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Como orienta o DEM? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente. Aproveito ainda a oportunidade para parabenizar o trabalho do Senador Marcelo Castro, que aqui demonstra a transparência do RP9. Aqueles Deputados e Deputadas que aqui ora discutem contra a aprovação deste projeto verdadeiramente não querem a transparência.
Portanto, o Republicanos encaminha "não", para que adiemos a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, só peço que seja colocado o voto "não" do NOVO, porque não estamos conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - É "não" ou "obstrução"?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Desculpe, "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO está em obstrução, por favor. O NOVO é "obstrução".
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz, para orientar pelo PDT. (Pausa.)
Como orienta o PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k., já estava registrado.
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta "não".
Mas eu queria aproveitar o meu tempo de 1 minuto para fazer um registro. Estamos aqui desmistificando esse mantra do orçamento secreto. Eu volto a perguntar aqui: por que não se questionou esse orçamento secreto por ocasião da aprovação na CMO, onde todos os partidos votaram favoráveis à RP9? Por que não se questionou...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, o PSOL não. O PSOL não.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Os partidos que tinham assento na Comissão. Por que não se questionou a execução da RP9 na outra legislatura, no ano passado, quando vários partidos da Oposição foram atendidos pelo RP9? Será que naquela época não era secreto e agora é secreto? Será que é por que o Presidente da ocasião era parceiro, era mais amigo, era mais colaborativo?
Então, vamos parar com esse discurso de orçamento secreto. O que se pretende aqui é voltar a uma forma de aplicação dos recursos federais, o RP9, que era muito menos transparente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k.
Para orientar pelo PSOL tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL está em obstrução. As emendas de Relator que constituem o orçamento secreto — sim, o orçamento é secreto, Deputados e Deputadas, porque não há controle social, não há transparência, mas, mais do que isso — ferem o princípio da impessoalidade, o princípio da equidade, o princípio da imparcialidade, diferentemente das emendas individuais e de bancada, que sabemos qual valor vai para cada Deputado e é o mesmo valor para cada Deputado, o mesmo valor para cada bancada dos Estados. Temos um "toma lá, dá cá". Os Deputados e Senadores votam em uma matéria de suporte a um Governo genocida e destruidor e, em troca, recebem emendas para fortalecer suas bases eleitorais numa lógica absurda, numa lógica que envergonha o Parlamento brasileiro. E nós do PSOL iremos ao Supremo novamente para reforçar a posição que resguarda a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para orientar pelo PL tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
Depois, pelo Solidariedade, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
18:12
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminhamos "não" e queremos fazer um pequeno registro. Há pouco, nós ouvimos: "Nós vamos ao STF!". E esses são os que têm a capacidade de dizer que são democratas. Perdem as votações e vão pedir bexiga no STF! Essa é a narrativa que eles fazem.
A vida é como um espelho. Eles enxergam aquilo que faziam quando estavam no Governo. A vida é como um espelho: vendiam o voto, vendiam o seu voto, e agora acham que os outros fazem a mesma coisa que eles faziam.
Por isso votamos "não".
Queremos que o orçamento seja cada vez transparente, e é isso o que estamos fazendo hoje.
Parabéns ao Senador Marcelo Castro pelo trabalho! E o PL está com S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Para orientar pelo Solidariedade, tem a palavra o Deputado Tiago Dimas.
V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto "não".
Parabenizamos V.Exa. pela condução dessa sessão que certamente vai democratizar e dar mais transparência àquilo que o Parlamento entende — e entende muito bem —, que são as necessidades da população de um modo geral.
Então, nada mais justo do que participarmos e de continuarmos participando ativamente dessas discussões, indicando os recursos para os nossos Estados de uma forma mais transparente, que é exatamente o que agora essa matéria a ser votada vai permitir.
Portanto, o Solidariedade vai encaminhar o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Solidariedade, "não".
Como orientam o DEM, o Governo e a Maioria?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - DEM, "não", Governo, "não" e Maioria, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O DEM, o Governo e a Maioria orientam "não".
Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está em obstrução por uma simples razão: sempre mantivemos a coerência, votamos contra o RP9 em 2019, votamos pela manutenção do veto em 2019. Nunca sentamos para negociar com ninguém. Inclusive, na CMO, foi comentado que todos os partidos foram favoráveis, mas nós não participamos e não fomos favoráveis.
Eu também queria deixar claro que é uma pena que não aproveitemos este momento para realmente dar transparência, porque acho que o ponto todo é dar transparência.
Sinceramente, espero que seja adiada essa discussão para ver a melhor maneira de dar transparência, de 2020 e de 2021. Todo mundo está falando de transparência aqui. Agora, transparência, que é bom, por enquanto não houve aqui.
Estamos em obstrução. Queremos, sim, adiar essa votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, o PV quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Desculpe-me.
Como orienta a Minoria?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria fazer uma correção — muito importante — à minha colega Deputada Adriana Ventura, acabou de falar que nós fomos integrantes da CMO e votamos contra.
O PSOL teve a representação desta Deputada que fala a V.Exas. e da Deputada Sâmia Bomfim. Quando votamos contra, vários Parlamentares levantaram a mão, porque começamos essa denúncia do orçamento secreto e do escândalo que é essa emenda de Relator.
É claro que existe um discurso que é um conto da carochinha, dizendo que se trata de emendas individuais, quando não se trata de emendas individuais, ou tentando associá-las como emendas de bancada, quando não se trata de emendas bancadas, quando se trata da institucionalização de um orçamento secreto para o Governo, junto com o Centrão, comprar a base alugada e garantir a maioria em votações como a da PEC dos Precatórios.
18:16
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É óbvio que a Minoria — e agradeço a cessão do tempo — está em obstrução, porque não pode concordar com este conteúdo e tampouco com este método do tratoraço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Palmas.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PV está em obstrução.
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, este PRN não garante a transparência para frente, assim como também não houve transparência para trás. O RP9 nunca foi transparente, e a prova disso é que o Congresso informou ao Supremo que não tem como dizer quem pediu 17, 18, 20 bilhões de reais. É um escândalo da maior proporção isso, Presidente. E, repito, para frente também não garante transparência.
O projeto de resolução proposto pelo Senador Marcelo Castro não dá a segurança de que todos saberemos quem são os autores das indicações que levaram a destinação de emendas. E ainda que garantisse transparência, não seria suficiente, porque não basta a transparência. É indispensável ter isonomia, equidade e critérios de eficiência para a distribuição de dinheiro público.
Não basta fazer transparentemente uma coisa errada...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Oposição está em obstrução.
Havia um pedido do Senador Jean Paul, para falar pelo tempo de Liderança do PT.
Como orienta o PSL, Deputado Coronel Tadeu?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não" ao requerimento.
Eu gostaria também de aproveitar alguns segundos para dizer que secreto eram os bilhões de reais que foram desviados de muitas estatais após mais de 90 operações da Lava-Jato. Aí deixou de ser secreto para sabermos que todos nós brasileiros estávamos envolvidos no maior escândalo de corrupção deste País.
O PSL orienta "não" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "não". (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, como não há mais oradores inscritos, V.Exa. pode encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já vou encerrar, Deputado Molon. Tão logo alcance o quórum, eu encerrarei a votação. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Celina Leão, por 1 minuto.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento aqui muito especial ao Tribunal Superior Eleitoral. Foi a primeira vez que a Secretaria da Mulher recebeu do nosso Ministro Barroso um pedido de encaminhamento sobre a resolução que sairia do Tribunal Superior Eleitoral para que pudéssemos dar opiniões sobre as resoluções que serão válidas nas eleições. A Secretaria da Mulher fez mais de dez indicações, todas acatadas pelo Ministro Barroso e pela sua equipe.
18:20
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Então, em nome da bancada feminina, eu quero agradecer esse gesto, porque é muito importante que os temas ligados às mulheres, ligados aos financiamentos de campanha estejam muito claros, Presidente, nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. É esse o agradecimento.
Quero também, em especial, agradecer à Ministra Maria Claudia, que tem cuidado dessa pauta com muito carinho e muito de perto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" à obstrução ao requerimento, visto que o relatório apresentado pelo Senador Marcelo Castro visa justamente atender à transparência necessária no que preceitua a Constituição Federal.
Portanto, esse é o posicionamento do MDB. E acho que é o sentimento de todo o Congresso Nacional.
O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "não".
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou proclamar o resultado:
SIM, 23 votos; NÃO, 238; abstenções, 3.
O requerimento foi rejeitado.
Foi aprovado requerimento de votação em globo dos requerimentos de destaque e de preferência à Emenda nº 3.
Passo a palavra ao Senador Marcelo Castro para as considerações acerca dos requerimentos e, logo após, passarei ao Senador Alessandro Vieira.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a posição da relatoria é contrária a esse substituto. Eu dei parecer contrário a todas as emendas, pedi vênia, pedi compreensão.
Eu quero que nós tenhamos compreensão da gravidade do momento que nós estamos vivendo. Essa modificação que nós estamos fazendo é uma modificação pontual na Resolução nº 1, para atender à decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou, sem a qual nós vamos ficar com um problema imenso no Brasil, porque, como eu disse aqui no meu pronunciamento inicial, imaginemos a quantidade de volume de recursos que foram empenhados em mais de 80% dos Municípios do Brasil. Suponhamos, por hipótese, que, em determinado Município, o Prefeito tenha feito uma licitação. A empresa que ganhou está executando a obra, apresentou a fatura, mas a execução das emendas, da emenda de Relator, está suspensa. Aí eu pergunto: essas empresas vão ficar sem receber o recurso? É evidente que isso não pode!
O que nós estamos fazendo? Uma modificação pontual no Orçamento, cumprindo toda a decisão que o Supremo está determinando, trazendo a transparência total e absoluta de todos os recursos que serão empenhados daqui para a frente. Precisamos também entender que estamos nos momentos finais da elaboração do Orçamento de 2022, que tem que ser feito com as novas regras. A crítica que se faz é: "Para trás não foi transparente".
18:24
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Não é a resolução que traz, senhoras e senhores. A resolução estabelece as normas, os procedimentos de como o Orçamento é confeccionado e executado. Como é que uma norma pode regular o passado? Isso são atos da Mesa, que não têm nada a ver com a nossa relatoria. Alguém disse aqui que eu teria dito que não tenho nada a ver. Não, não tenho nada a ver com o ato da Mesa. Eu não sou membro da Mesa da Câmara, eu não sou membro da Mesa do Senado. Todos os partidos têm membros, ou praticamente todos, na Mesa da Câmara.
Então essa questão é a Mesa que tem que resolver.
Portanto, o meu parecer, Sr. Presidente, é contrário a esse substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Votação em globo dos requerimentos de destaque e de preferência.
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira, por até 5 minutos.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, agradeço pela oportunidade e lamento muito V.Exa. ter que presidir esta sessão. A biografia de V.Exa. não é compatível com a Presidência desta sessão específica. E faço de logo uma observação formal. Esta sessão é formalmente inconstitucional. A solução encaminhada pelo colega Senador Marcelo Castro da mesma forma se mostra inconstitucional. E está na base, porque, evidentemente, nós temos, neste caso, uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso. Ela concede a apenas um Parlamentar o direito de manipular verbas equivalentes a todo o restante do Congresso Nacional, e fazendo isso sem transparência adequada e sem planejamento. O princípio constitucional que é violado não é apenas o princípio da transparência. O gasto público exige eficiência. Tudo isso está na Constituição, no livrinho, como dizia o então Presidente desta Casa, sentado nessa cadeira, Ulysses Guimarães. As soluções estão no livrinho, estão na Constituição, como estão lá as soluções para este momento de abuso.
Seguramente nós teremos novamente a questão discutida no Supremo Tribunal Federal. Não há como fugir disso. Não há como. Não existe espaço constitucional para verbas desse tamanho manipuladas em emendas que deveriam servir apenas para corrigir erros e omissões. Não há como fazer esse exercício. É um acinte imaginar que o Presidente do Senado da República e o Presidente da Câmara dos Deputados tenham se unido para mentir para o Supremo Tribunal Federal! É mentira que não é possível identificar as autorias dos pedidos das emendas que movimentaram mais de 30 bilhões de reais nos últimos 2 anos.
Nós não temos direito, aqui no Congresso Nacional, perante os brasileiros, perante a Constituição, que nós juramos defender, de fazer papel de bestas, como se fôssemos crianças inocentes que não soubessem que 30 bilhões de reais passaram por essas Mesas, e ninguém anotou, ninguém registrou de onde iam e para onde vinham! Não existe isso!
18:28
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Vejam o tamanho do acinte, o tamanho do incidente institucional que se cria por um apego patrimonialista. Não é a palavra de uma Ministra isoladamente. É o Pleno do Supremo Tribunal Federal que disse que este é, sim, um orçamento secreto, inconstitucional, inaceitável. E agora as Casas se unem, numa sessão irregular, numa sessão que, per se, é irregular, inconstitucional, para tentar dar um verniz de legalidade àquilo que é flagrantemente inconstitucional.
Então, lamento demais. Lamento que o nosso Relator, querido colega Marcelo Castro, não tenha aproveitado a oportunidade para realizar aquilo que eu sei que é interesse dele: garantir a boa aplicação do recurso, a transparência plena. Poderíamos ter avançado mais. Sei que não se avança pelas condições políticas. Enfim, ele faz parte, como todos nós fazemos, de agrupamentos políticos. Mas eu não posso deixar, Sr. Presidente Marcelo Ramos, de registrar que, neste momento, novamente o Congresso Nacional nega aos brasileiros o mínimo respeito.
Há colegas que me antecederam e citaram o emprego das verbas como algo virtuoso, a alegria de poder levar recurso para seus Estados. Eu venho do menor Estado da Federação, Sergipe, Estado pobre. Queremos qualquer tipo de verba que possa chegar, mas dentro da lei. Eu não posso admitir que, num ano, o Amapá seja o principal Estado da Federação, e no outro, seja Minas Gerais, com Alagoas atravessando esse caminho, como se fosse esse o meio adequado de usar o recurso que sai do bolso de todos os brasileiros. Não é! Não é!
Nós temos hoje no Brasil um problema institucional gravíssimo. E depois saem reclamando da defesa da democracia, dos atentados à democracia. Nada atenta mais contra a democracia do que mau uso do recurso público — nada! E estamos todos aqui, de uma forma ou de outra, assumindo essa postura equivocada.
Então eu peço vênia ao nosso Relator e peço aos colegas apoio para que se vote o substitutivo. E faço mais um registro: a Mesa está atropelando o Regimento do Senado ao não acatar os requerimentos de destaque de bancada. A interpretação é sistemática. Se o Regimento Comum é omisso, aplica-se o do Senado; se é omisso o do Senado, aplica-se o da Câmara. O Regimento do Senado é claro ao prever o destaque de bancada, e, infelizmente, a Mesa segue orientação equivocada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Celina Leão, V.Exa. vai encaminhar contra?
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Vou.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que é muito importante esta Casa restabelecer as narrativas. Se nós fizermos uma retrospectiva, veremos que tínhamos os chamados requerimentos de emenda, o Requerimento nº 2, que, num passado muito recente, o Relator do Orçamento aprovava, e essa emenda ficava na mão de alguns Ministros.
Quero fazer aqui o registro de que houve Ministros que levaram 700 milhões de reais, 800 milhões de reais para os seus Estados. E eu não quero nem discutir aqui nomes. Mas, se alguém acha ético que, numa divisão legal, no passado, quando era Requerimento nº 2, um Senador ou um Deputado levasse quase 1 bilhão de reais para o seu Estado, eu acho que isso é muito mais grave do que realmente termos aprovado o RP9, em que o Orçamento realmente fica na mão do Congresso. Isso é independente...
(Interrupção do som.)
18:32
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Se V.Exa. for olhar o Parlamento americano, o orçamento não é só um pedaço, não, é o orçamento inteiro na mão do Congresso americano.
Agora, a narrativa de que não se sabe para onde foram as emendas? Não existe emenda fantasma. Não existe emenda que não chega a lugar nenhum. A emenda precisa chegar a algum lugar. E é muito possível, Sr. Presidente, fazer o desenho de onde saiu e para onde foi.
V.Exa. não nos envergonha presidindo este Parlamento, porque está à altura da Vice-Presidência desta Casa. Esta Casa é que se envergonha toda vez em que ela se abaixa para o Executivo, para pedir orçamento, para puxar saco de Ministro. E talvez as pessoas da Oposição não estejam sabendo o que estão votando. Vamos voltar para o Requerimento nº 2, para o orçamento voltar todo para a mão do Bolsonaro ano que vem, para, aí sim, haver a chantagem que se viveu por muitos e muitos anos neste Parlamento...
(Interrupção do som.)
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - ...é aliado, está na base, tem emendas, ou é inimigo e está aí na Oposição. E se fosse abrir, Sr. Presidente, pode ter certeza de que há muitos Deputados de Oposição que receberam as famosas emendas secretas, que de secretas não têm nada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança da Oposição no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já vou passar a palavra a V.Exa.
Eu só quero fazer um registro que eu acho que é importante, em relação à fala do Senador Alessandro. E farei apenas em relação à parte técnica dela, porque a condição de exercício da Presidência não me permite contrapor nenhuma questão de conteúdo.
Senador Alessandro, o Regimento Comum da Casa, quando trata de vetos, trata expressamente de vetos de bancada, de destaques de bancada. Portanto, se ele tivesse previsão de destaque de bancada também para os projetos de resolução, ele trataria expressamente. Quando o Regimento quis falar, quis criar a possibilidade de destaque de bancada, ele criou expressamente. Portanto, nesse caso, não há uma omissão a aplicar a subsidiariedade do Regimento do Senado. Não há omissão por um motivo simples. Quando o Regimento quis prever o destaque de bancada, ele expressamente previu. Quando ele não quis prever, é porque objetivamente não existe.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma tese que merece respeito, como merece respeito V.Exa.
Evidentemente não é isso, porque quando há uma omissão, e o Regimento diz como suprir as omissões, não há como fugir disso.
Mas é um debate vazio. V.Exa. tem a palavra final.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Até porque eu entendo que no caso não há omissão. Podemos conversar mais sobre isso. E não há omissão por um motivo simples: porque, quando quis tratar da hipótese de destaque de bancada, o Regimento expressamente o fez.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Depois, V.Exa. procura uma descrição do que é omissão, por esse novo código que V.Exa. tem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não. Eu conheço bem, Senador Alessandro, tanto quanto V.Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - Muito mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. não pode achar que conhece mais, com todo o respeito que V.Exa. merece.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - V.Exa. conhece muito mais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. não conhece nem menos, nem mais do que eu.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (CIDADANIA - SE) - As estratégias da Mesa para fazer impor a sua vontade têm que ser aceitas. Eu não posso fazer nada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Senador Alessandro, aqui não há nenhuma estratégia de fazer impor a minha vontade, até porque eu nem voto na matéria. O meu papel aqui é de condução dos trabalhos. A minha trajetória na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional é de diálogo, é de respeito às regras da Casa. Sempre foi assim, e assim será.
Eu entendo a indignação de V.Exa. Posso até compartilhar parcialmente dela. Mas não recebo a crítica na condução dos trabalhos, porque estou procurando cumprir as orientações do que determinam o Regimento, a Mesa e a Assessoria da Mesa da Casa.
18:36
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pela Liderança da Oposição no Senado, tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues. Depois eu abrirei a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, só para insistir na questão de ordem regimental, em primeira análise, e obviamente respeitando o encaminhamento a ser dado pela Mesa, faço um rápido comentário também sobre a questão de forma e a questão de mérito que aqui enfrentamos.
Sobre a questão de forma, o que está no Regimento Comum e no Regimento do Senado é explicitamente o seguinte. Diz o Regimento Comum, no seu art. 151:
Art. 151. Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados.
No caso, manda o Regimento Comum, claramente, um encaminhamento ao Regimento do Senado, que, no parágrafo único do art. 312, diz o seguinte:
Art. 312. .........................................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido (...)
Parece-me que a admissibilidade do requerimento está explícita no que diz o Regimento Comum. Então, rogo esse entendimento nosso, da Oposição do Senado, em relação à necessidade de acatar os destaques apresentados aqui, sobretudo pelos partidos de Oposição, primeiro, para ter a possibilidade de nós melhorarmos uma resolução.
Parece-me que o fundamento resolução, Presidente, com a maxima venia ao Sr. Relator e à proposição da resolução, o texto da resolução faz de conta que muda para manter tudo como está. A resolução institui. Nos últimos 2 anos, foram 36 bilhões de reais de emenda de Relator. Trinta e seis bilhões! Ninguém sabe, ninguém viu. Não sabem para onde foi, não sabem a quem se destinou, não sabem quem enviou. Contam-se — só dá para fazer no "contam-se" mesmo, porque a ausência de transparência impõe isso — até casos de emendas destinadas a outros Estados. Um poço sem fundo sem tamanho!
Presidente e colegas Congressistas, 36 bilhões de reais é uma vez e meia a capacidade de investimento de todo o Executivo! Nós estamos com a maior distorção da história republicana! A rigor, uma investigação sobre isso revelará. Adotem o nome que quiserem: orçamento secreto, RP9, emenda de Relator. Deem o nome que quiserem dar, mas é indecente isso! É o maior escândalo da história do Congresso Nacional! É uma distorção.
Não se trata aqui de a Oposição dizer: "Vocês querem dar tudo para Jair Bolsonaro?" Não, nós queremos dar tudo para o Executivo, queremos que cada um cumpra a sua responsabilidade. Nós estamos com o sistema de cooptação de bancadas mais escandaloso que qualquer outro escândalo que já houve na história nacional. Repito: trata-se de 36 bilhões de reais nos últimos 2 anos! E não se sabe para onde foram, não se sabe quem os recebeu, não se sabe para onde vão!
É só um apelo. E além disso tudo, claramente a resolução descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal. O que mandou o Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte brasileira, foi o seguinte: dar transparência.
18:40
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Nós estamos omitindo a transparência do que já foi gasto, sem nenhuma justificativa razoável, e com pareceres já exarados pela consultoria técnica do Senado, a nosso pedido, informando que é possível, com os instrumentos que existem, dar transparência a essa dinheirama toda que foi gasta.
O que a Oposição aqui reivindica é o direito de apresentar destaque, apreciar destaque, votar destaque e melhorar esse absurdo! Trata-se de uma resolução que, na prática, fará o seguinte: "Vamos fazer de conta que mudamos alguma coisa para manter tudo como está". Isso levará inevitavelmente a novo questionamento jurídico, porque continuamos sem cumprir o que diz o art. 37 da Constituição em relação aos princípios da administração pública e também do orçamento público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A moralidade foi para a cucuia. A publicidade, então, nunca houve, nunca se viu.
Então, o mínimo a fazer é tentar ajustar essa resolução. Não sendo possível, eu rogo aos colegas do Senado que rejeitemos isso, porque é, no mínimo, um absurdo o que nós estamos fazendo, descumprindo o que foi decidido judicialmente e, mais do que isso, deixando no esquecimento o que já foi feito. "O que passou, passou, ficou do outro lado da porta." Isso ofende princípios elementares existentes na Constituição: o da publicidade e o da moralidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Senador Randolfe.
Em relação à questão de ordem de V.Exa., essa questão de ordem já foi apreciada na sessão. Com base no art. 133 do Regimento Comum, não cabe reapreciação dela.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem para dialogar com o argumento de V.Exa., baseada no art. 106-D do Regimento compartilhado entre as Casas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. quer dialogar com qual argumento meu?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Com o argumento...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso já está decidido, Deputada Talíria. Essa questão de ordem já está decidida.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O.k., mas V.Exa. não vai me permitir fazer a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Se V.Exa. vai fazer uma questão de ordem sobre uma matéria já decidida...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - ...o art. 133 do Regimento Comum não permite isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A matéria já está decidida, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, é sobre o questionamento da expressão "destaque de bancada".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso já está decidido, Deputada Talíria, em questão de ordem!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. pode...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quer dizer que eu não posso fazer a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, V.Exa. sabe que eu sou absolutamente tolerante ao diálogo, ouço V.Exas., mas esta matéria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por isso eu estou me surpreendendo com a condução desta sessão, com todo o respeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com todo o respeito, V.Exa. está constrangida de fazer essa questão de ordem porque V.Exa. sabe...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não estou nem um pouco constrangida! Se V.Exa. me permitir fazer a questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - ...que esta questão de ordem já foi decidida! Esta matéria já foi decidida!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há nenhum constrangimento aqui!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Esta matéria já foi decidida!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu posso parar aqui e não fazer a questão de ordem, mas que fique nítido que não há nenhum constrangimento desta Deputada em fazer a questão de ordem, porque neste artigo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, V.Exa. sabe que esta questão de ordem já foi decidida!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Este artigo do destaque de vetos fala de requerimento de Líderes para tratar de bancada. Então, não há constrangimento! Não há constrangimento!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - V.Exa. sabe que essa questão de ordem já foi decidida!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu posso não fazer a questão de ordem, Sr. Presidente, mas que fique registrado que eu não entendo que a condução desta sessão seja compatível com a maneira com que temos nos relacionado nesta Casa. Que fique explícito isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Absolutamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não há constrangimento desta Deputada em apresentar essa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, veja só: foi feita uma questão de ordem...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. me permite fazer uma reclamação, então?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Foi feita uma questão de ordem. A questão de ordem foi decidida, e V.Exa. quer fazer a mesma questão de ordem. Quem está errado não sou eu.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. me permite fazer uma...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quem está indo contra o Regimento não sou eu, Deputada Talíria.
18:44
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu lhe faço uma pergunta: V.Exa. me permite fazer uma reclamação em relação a sua resposta à questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada, Presidente.
O artigo que eu citei, o 106-D, Sr. Presidente, ao tratar dos destaques de vetos, os destaques de bancada relativos aos vetos, usa o termo "requerimento de líderes". Em nenhum momento usa o termo "bancada". Usa o mesmo termo usado no art. 50, que estabelece que os destaques para projetos como este, de resolução, são formulados por Líderes. São termos semelhantes, que, com todo o respeito que tenho por V.Exa., receberam de V.Exa. interpretação a partir do seu ponto de vista, e não do que está na letra da lei, do Regimento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada Talíria.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, Governo e DEM...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria, se pareceram de alguma forma ofensivas ou desrespeitosas as minhas palavras ao falar do constrangimento de V.Exa., eu quero retirá-las e pedir desculpas a V.Exa. Não é da minha conduta. Eu apenas quis reiterar que era uma matéria já decidida e reiteradamente decidida. Decidida anteriormente, questionada pelo Senador Randolfe nos mesmos termos, questionada pelo Senador Alessandro Vieira nos mesmos termos e volta na questão de ordem de V.Exa.
Então, eu peço sinceras desculpas a V.Exa. Não tentei de forma alguma criar nenhum atrito ou diminuir o conteúdo do que V.Exa. ia argumentar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode colocar "obstrução" para os partidos?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, posso orientar pelo PSL?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou só colocar "obstrução" logo para os partidos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu vou dar 1 minuto para todos os partidos em obstrução: PT, PSB, PDT, PCdoB e NOVO.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - E PV.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - PV, Minoria e Oposição.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" aos destaques, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT quer reiterar aqui que esta sessão está repleta de irregularidades regimentais, e nós fizemos várias questões de ordem aqui sobre isso. Firmamos nossa contrariedade com o conteúdo que está sendo apresentado, mas nós temos também dispositivos regimentais sendo desrespeitados. Por isso, a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PP, Presidente, orienta o voto "não" e mais uma vez lembra o que está escrito no relatório do Senador Marcelo Castro. Antes, falava-se dos números. No ano passado, foram executados 15 bilhões de reais em emendas de Relator. Este ano, foi executado, se não me falha a memória, algo em torno de 3 bilhões de reais. Como eu disse durante minha fala no tempo da Liderança do meu partido, não temos dificuldade com isso, até porque fui o autor da LDO que criou a RP9, que veio exatamente para trazer transparência ao orçamento. Por isso, hoje, os Senadores e os Deputados podem dizer o que foi levado para os seus Estados e Municípios.
Então, o PP orienta "não" aos destaques, pela manutenção do texto do Senador Marcelo Castro.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP orienta "não".
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini? (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não", o DEM orienta "não", parabenizando o Senador Marcelo Castro pelo brilhante relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, está bem complicado para nós abrirmos o microfone. Às vezes, ficamos muito tempo esperando. Mas está tudo bem.
Eu quero encaminhar pelo PL, dizendo que nós votamos "não". Vejo a Oposição bastante desesperada, porque não sabe perder e não aprendeu que a democracia é feita pela maioria, e não pela minoria. Claro que eles defende a democracia da Venezuela, a democracia de Cuba, a democracia da China. Lá é democracia para eles. Por isso que eles querem ir para o STF. Cada vez que perdem no plenário, querem ir para o STF. Vamos jogar nas quatro linhas do campo. Vamos votar, e a maioria vence. Parem de pedir bexiga para o STF. Vamos ter vergonha na cara e deixar de sermos desqualificados e incoerentes. O que está acontecendo aqui hoje é uma desqualificação, uma incoerência. Se perdeu, tem que aguentar, porque é a assim que funciona na democracia, e não ir para o STF. É um absurdo termos que ficar discutindo e rediscutindo tudo aqui. Eu quero a democracia da maioria, e não a democracia da minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSD orienta "não".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos orienta "não".
Como orienta o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por uma questão da justiça, quero dizer que eu acho que quem faz uso da palavra, para atacar a condução dos trabalhos feia por V.Exa. nesta sessão, desconhece a sua capacidade de diálogo e a sua boa condução em todas as sessões em que tem oportunidade de conduzir os trabalhos da Câmara. Então, trata-se de uma fala injusta, descabida, desproporcional. E é injusta, principalmente, se levarmos em consideração que nós que viemos do povo temos a eleição com base em votos. Assim é a condução dos trabalhos aí na Casa. Os votos é que decidem. Então, o que tem que acabar acontecendo é o aceite do que a maioria entende, compreende como conveniente, e é o que tem acontecido ao longo desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Que seja aceita a decisão da maioria. É por isso que o Solidariedade continuará orientando "não", contra a obstrução, para que nós possamos vencer esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Solidariedade orienta "não".
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela tranquilidade, competência e altivez com que tem conduzido esta sessão.
O bloco orienta "não" aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O bloco orienta "não".
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Sr. Presidente.
Lamentavelmente, estamos aqui tentando transformar em algo legal uma prática que é imensamente e explicitamente inconstitucional, algo que já foi inclusive decidido por maioria do Supremo Tribunal Federal.
Dezessete bilhões de reais em um ano, quase 22 bilhões de reais em outro ano, de um orçamento público, que deveria ter controle social, transparência, impessoalidade, imparcialidade, ficam concentrados na mão de um Deputado, que, para destinação deles, atende a pedidos de Deputados que vão votar matérias que sustentam o Governo e matérias que interessam a parte do Centrão.
18:52
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Não é possível, Sr. Presidente, que sigamos nesta sessão tentando fazer algo para dar uma cara de transparência a isso, quando uma série de outros princípios, como o princípio da moralidade, e o enfrentamento da lógica da equidade estão sendo violados com o orçamento secreto, que envergonha o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Deputado Danilo Cabral, V.Exa. vai orientar? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Peço a palavra para orientar o NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Aguarde um momento, porque esqueci o PSB e o PDT.
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Wolney Queiroz?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT segue encaminhando "obstrução". Peço que V.Exa. marque novamente “obstrução” no painel, para que os Deputados possam votar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu já tinha marcado desde o início. Só passei a palavra a V.Exa. para o caso de V.Exa. querer se manifestar.
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "obstrução".
Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO continua em obstrução.
Tenho ouvido aqui alguns Parlamentares favoráveis a esta matéria dizendo que isso é para dar transparência, que isso é para resolver o problema. E nós vemos em nos sites da imprensa: Centrão trabalha para manter sigilo sobre destinação de emendas de Relator até 2021. Em outro: Congresso Nacional ser reúne hoje para votar um projeto conjunto da cúpula do Senado que propõe manutenção do pagamento de verbas do orçamento secreto.
Tenho aqui uma infinidade de matérias de vários meios de comunicação nesse sentido, mas não só de meios de comunicação. Há também manifestação da Consultoria do Senado Federal, dizendo que é possível dar transparência ao que já foi feito também.
Vemos Parlamentares interessados na matéria dizendo que isso que está sendo feito aqui é para dar transparência, é para resolver o problema. Sabemos muito bem que não é nada disso. Só quem está interessado na matéria é que está dizendo isso. Todos os especialistas, a mídia e os outros Parlamentares estão sendo contrários a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não" aos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "não".
Como orienta a Minoria, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco eu ouvi uma Parlamentar dizendo: “Do que vocês estão reclamando? Isso aqui vai ficar na mão do Congresso”. Não (falha na transmissão) do Congresso, dos que se venderam ao genocida Bolsonaro para manter esta agenda antipovo. É isso o que está acontecendo.
Esta decisão é ilegal, imoral, indecente e precisa ser revogada. O Deputado Giovani Cherini pode reclamar, mas vamos, sim, recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porque vocês estão desrespeitando a lei, vocês estão contrariando decisão da Justiça, em nome de continuar com o fisiologismo, com o clientelismo, com a corrupção, com a compra de votos, com o "toma lá, da cá", que desmoraliza o Congresso Nacional.
Não podemos aceitar cinismo neste debate. Quem se beneficia com isso? Vocês não querem abrir a informação, e eu sei por quê. É que isso vai dar uma briga interna violenta, para começar, porque uns receberam muito; outros, um pouco menos; e outros querem receber...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
18:56
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB mais uma vez está em obstrução.
O fato, Sr. Presidente, é que mais de 30 bilhões de reais foram destinados a ninguém sabe quem, sem que houvesse uma fonte de indicação definida, sem que houvesse uma destinação também definida, sem que houvesse transparência, sem que houvesse garantia de eficiência, sem que houvesse impessoalidade. E todos sabem — há um acompanhamento disso pelo País inteiro — que esses recursos foram utilizados com o objetivo de garantir votos em matérias que prejudicam, que danificam a economia e os direitos sociais no nosso País.
Além disso, esta matéria que estamos deliberando hoje fere o Regimento e vai no sentido de manter essa prática absolutamente condenável.
Por isso, o PCdoB continua em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.
Como orienta a Oposição, Deputado Alessandro Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguns colegas disseram que, se isso não for aprovado, significa devolver todo esse dinheiro ao Presidente da República, o que não é verdade. Poderia o Senador Marcelo Castro, por exemplo, ter destinado esse valor para que fossem feitas emendas de bancada ou dobrado o valor das emendas individuais.
Qual é a diferença? É que as emendas individuais e as de bancada têm transparência total e são isonômicas. Mas não é isso que a maioria do Congresso quer. A maioria do Congresso quer colocar na mão de uma pessoa, o Relator do orçamento, o poder de escolher a quem vai dar esses 17 bilhões de reais. Isso é uma imoralidade sem tamanho, Presidente! Isso é antirrepublicano, é inconstitucional como qualquer pessoa que conhece o direito sabe.
O Congresso pode definir sobre todo o orçamento, mas não de forma antirrepublicana, sem isonomia, sem equidade e sem critérios de eficiência.
"Obstrução", Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou proclamar o resultado: SIM, 25 votos; NÃO, 252 votos; abstenções, 3.
Rejeitados os requerimentos.
Ficam prejudicados os destaques e o pedido de preferência.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Peço a palavra pelo tempo da Liderança do NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo da Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria destacar aqui que eu fico abismado em ver o Governo orientando a favor desta matéria. Aliás, eu disse que fico abismado, mas isso é vergonhoso, na verdade.
O Governo poderia até se abster, liberar a bancada, não se posicionar, mas votar a favor da criação de uma emenda que tira do Governo recursos para colocar na mão de um Relator não faz o menor sentido!
E não faz sentido nenhum tampouco vermos aqui a base do Governo votando a favor disso, enquanto a Oposição e partidos independentes, como o NOVO, votam contra. Por quê? Porque, como já foi dito aqui, não lembro por quem, não se trata mais da base do Governo, mas da base do Centrão. Trata-se do Centrão votando a favor de ter o poder sobre cerca de 17 bilhões de reais. É muito dinheiro! Para quem não entende, isso é tirar dinheiro que iria ser usado pelos Ministérios para fazer políticas públicas, mesmo que às vezes erradas, e colocá-lo na mão de um Relator e também na mão da Presidência desta Casa.
19:00
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Como foi dito aqui, haveria vários mecanismos para deixar no Parlamento esse recurso. Eu sou contra isso, independentemente do governo que estiver lá, porque, mesmo que haja política em qualquer definição orçamentária do Governo, há muito mais técnica do que quando isso está na mão do Parlamento. O Parlamento tem que participar da definição do Orçamento, como já está previsto tanto na LDO quanto na LOA, mas não ser dono de parte do Orçamento. Eu sou contra inclusive as emendas individuais e as emendas de bancada, porém elas já existem e são muito melhores do que o que está sendo feito agora, em que estamos formalizando, oficializando algo que era ilegal, algo que era e continua sendo imoral e inconstitucional, transformando-o em algo aprovado por este Congresso. Não por mim. Eu vou votar pela obstrução, mas contra esse projeto, assim como toda a bancada do NOVO.
Nós estamos oficializando algo ilegal, imoral e inconstitucional. Não há nada de dar transparência nisso, não. Inclusive, na TV Câmara, ainda agora, estava-se dizendo: "Projeto de resolução para dar transparência às emendas do Relator". Não se trata disso! É claro que isso não é culpa da TV Câmara; é culpa do título desse projeto de resolução.
Além de toda a imoralidade e de toda a ilegalidade, temos que falar também do rito do que estamos discutindo e votando aqui. Primeiro, esta é uma sessão do Congresso com pauta trancada, como já falado por vários Parlamentares aqui, pela não apreciação de vetos presidenciais, em descumprimento ao § 6º do art. 66 da Constituição Federal. A votação do projeto de resolução ocorre na mesma sessão da discussão, mesmo com a apresentação de emendas — isto foi objeto de questão de ordem feita pelo Deputado Marcel van Hattem, do NOVO —, descumprindo, assim, o art. 129 do Regimento Comum do Congresso Nacional. A questão de ordem foi respondida pelo Presidente Marcelo Ramos com o argumento de que assim nós não poderíamos votar a Lei Orçamentária, o que é mentira. Isso é mentira, primeiro porque nós podemos votar mesmo sem esse projeto de resolução; segundo porque existe prazo, seja em dias úteis, seja em dias seguidos, sequenciais. Não é preciso esse projeto de resolução. Se é impeditiva a RP9, votemos o Orçamento sem ela. É óbvio isso. Além disso, o prazo de apresentação de emendas está se encerrando no meio de um dia útil, mas todos os prazos do Congresso são contados em dias úteis.
Por último, usa-se dos Regimentos para diminuir as prerrogativas dos Parlamentares. O Regimento Comum não fala de destaque de bancada, e a Mesa não aceita o uso dos Regimentos da Câmara e do Senado subsidiariamente. Da mesma forma, o Regimento Comum não fala sobre requerimento de votação em globo dos destaques, mas, nesse caso, o entendimento é contrário: a Mesa acha pertinente usar os Regimentos da Câmara e do Senado. A Mesa está usando os Regimentos de cada Casa e o Regimento Comum a seu bel-prazer para dar o entendimento que convém ao interesse da Mesa, que é aprovar esse projeto de resolução sem modificações. Quando ela quer uma coisa, pode; quando não quer, não pode. É disto que estamos tratando: de uma votação ilegal, imoral e inconstitucional. Muito obrigado, Presidente.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à votação do substitutivo, nos termos do parecer do Relator, que tem preferência regimental.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje à tarde levantamos várias questões de ordem relacionadas às irregularidades contra o Regimento e a Constituição. Há um abandono total pelo Governo Bolsonaro das políticas públicas e programas para o País.
E os repasses, em vez de serem feitos de forma transparente, universal e republicana para programas sociais para todos, são dirigidos com prioridade a Parlamentares que votam contra a soberania do Brasil e contra o povo, para agradarem sua base eleitoral e, aí sim, poderem compensar essa perda junto a ela. Essa metodologia não é boa.
É por isso que nós fizemos aqui todas essas questões de ordem com denúncias hoje à tarde e continuamos, junto com a Minoria e a Oposição, em obstrução.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, antes de orientar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deixe-me só registrar todas as obstruções.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Por favor, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Estão em obstrução: PT, PSB, PDT, NOVO, PCdoB, PV e PSOL.
Como orienta o PL, Deputado Giovani Cherini? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta o voto "sim" ao relatório do Senador Marcelo Castro, mais uma vez defendendo esse importante instrumento que já trouxe transparência ao Orçamento Geral da União.
A Deputada Celina Leão lembrou muito bem — e falou aqui desta semelhança — que o Parlamento americano é dono do orçamento do seu País. Temos um caso emblemático: o muro que o ex-Presidente Donald Trump queria construir e não conseguiu, porque não teve autorização legislativa para fazê-lo.
Eu, como Parlamentar, conheço as dificuldades do meu Estado, sei para onde precisam ser levados os recursos. É assim que fazemos.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PP vota "sim".
O PL vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente, mais uma vez parabenizando o nobre Senador Marcelo Castro pelo trabalho no PRN 4, pelo seu esforço e pela sua contribuição ao diálogo para que continuemos dando transparência aos processos, como esta Casa sempre vem dando, não só por meio do PRN 4, como em todas as suas ações, principalmente nessa peça orçamentária.
Parabéns, Senador Marcelo Castro. V.Exa. honra este Parlamento, honra o Brasil e honra, com certeza, o Piauí.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSL, Deputado Coronel Tadeu? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Domingos Sávio? (Pausa.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSL orienta "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha em que eu já havia me manifestado, nós queremos vencer esta etapa dando transparência à emenda de Relator.
É isso que o nobre Senador Marcelo Castro nos proporciona com o seu substitutivo. Ele estabelece a obrigatoriedade de uma relação muito clara, publicada em plataforma eletrônica pela Comissão Mista de Orçamento, para que cada indicação tenha clareza.
Como eu disse, todas as vezes que indiquei uma emenda, tive o orgulho de indicar sua destinação. E é este o sentimento que percebo na bancada do PSDB: o anseio por absoluta transparência.
As emendas de Relator sempre existiram. A polêmica é que deixou de haver transparência. Então, por esse PRN, com o substitutivo, o que nós queremos é dar transparência, clareza em relação a quem está indicando.
Portanto, o PSDB indica o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente, também parabenizando a construção e o diálogo do Relator, o Senador Marcelo Castro, que fez um brilhante trabalho. Com certeza, essa relatoria trouxe à luz a transparência da emenda de Relator.
Portanto, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Republicanos orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o DEM?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o grande Senador Marcelo Castro pela transparência e nova visão que está dando às emendas de Relator.
Falo aqui em nome do Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, representante de todos os Prefeitos do Tocantins, que estão ansiosos por serem liberados logo os recursos para a saúde, a educação, o transporte, para poderem arrumar as estradas do Tocantins, o que todos estão cobrando de nós Parlamentares.
Então, parabéns ao nosso grande Senador Marcelo por ter essa visão transparente, atendendo as Casas, os nossos Ministros, todos os Poderes.
Parabéns principalmente a V.Exa., Presidente, pela firmeza e pelo conhecimento do Regimento. Parabéns pela sua postura!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.
V.Exa. orientou pelo DEM, Governo e Maioria, não é? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade, Deputado Tiago Dimas?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso mais uma vez reafirma o seu protagonismo junto à sociedade, e o Solidariedade, entendendo isso, vai encaminhar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, o Bloco PROS/PSC/PTB vai orientar "sim" e gostaria de ressaltar o brilhante trabalho feito pelo Senador Marcelo Castro no seu relatório, que deu mais transparência ao que já era transparente.
Nós vamos acabar com esse mantra, com essa fake news de "orçamento secreto". Foi levantada essa questão apenas este ano. A RP9 também vigorou no Orçamento do ano passado, e não se questionou a execução desse tipo de emenda.
Então, queremos aqui ressaltar o brilhante trabalho feito pelo Senador Marcelo Castro e dizer que o que era transparente se torna mais transparente ainda. Parabéns, Senador Marcelo!
Orientamos "sim".
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é razoável tentar dar ares de legalidade a algo que é explicitamente inconstitucional.
Aliás, permitam-me trazer aqui trechos do brilhante voto da Ministra Rosa Weber, que fala da perplexidade diante do fato de que Congressistas usam recursos públicos conforme seus interesses pessoais. Ela chama o "orçamento secreto" de "uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma" e ainda lembra o caráter obscuro do "orçamento secreto" — mais de 30 bilhões de reais são direcionados a Parlamentares para a compra dos seus votos em matérias que sustentam este Governo.
É lamentável ver feridos os princípios da transparência, da moralidade, da impessoalidade, da imparcialidade e da efetividade. Com quais critérios socioeconômicos foram executados esses bilhões de reais do Orçamento, não com a digital do PSOL?
Voltaremos ao Supremo, em defesa da democracia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO mantém a obstrução, mais uma vez, principalmente pela discordância do mérito desta matéria, um projeto de resolução que não atinge o objetivo que o define: não traz transparência, não limita de forma adequada as emendas do Relator, o chamado "orçamento secreto". Continuaremos tendo o direito de chamá-lo de "orçamento secreto", porque continuará havendo falta de clareza quanto a esse orçamento e a sua não distribuição adequada, de forma técnica, para os Estados e Municípios, que merecem os recursos.
Também mantemos a obstrução por discordarmos da forma como isso está sendo discutido e votado no dia de hoje. Não deveria ser dessa forma, com várias irregularidades, que já apontamos, principalmente pelo fato de, apesar de haver emendas, estarmos discutindo e votando o projeto no dia de hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.)
O microfone está desligado.
Agora, sim.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, Sr. Presidente, mantém a obstrução e lamenta o processo de votação que está em curso, de forma absolutamente atípica, numa segunda-feira, numa sessão feita sem se observar o Regimento para tentar legitimar algo que já está condenado pela sociedade. Não há como negar que há uma destinação de recursos do Orçamento sem cumprir a Constituição, sem cumprir o Regimento da Casa, sem valorizar a transparência, a isonomia na distribuição desses recursos.
Fica claro que há alternativas. Se se pretende fazer com que as emendas, os recursos cheguem a cada canto do País, isso pode ser feito com emenda individual, emenda de bancada, emenda de Comissão. Não haveria perda desses recursos, como tem sido alegado.
Por isso, mantemos a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Acho que nós estamos chegando ao fim da sessão. Eu queria primeiro recordar que esse monstro que foi criado, a RP9, corresponde ao dobro de todas as emendas individuais e ao triplo de todas as emendas de bancada. Vejam vocês a autonomia que ganhou essa gente.
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RF
Em segundo lugar, eu queria que um Deputado tivesse a coragem de vir ao plenário dizer: "Eu recebi 150 milhões e sou melhor do que um Deputado que recebe emenda individual. Eu sou o gostosão do Congresso Nacional e quero ficar com o Bolsonaro de mãos dadas". É isso que ocorre. Não há impessoalidade, não há transparência, não há moralidade, não há constitucionalidade. Essa sequência de desrespeitos à Constituição vai ser derrubada. E V.Exas. estão cometendo um crime ao desrespeitarem uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Ivan.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o "orçamento secreto" corrói a democracia por dentro. Ele faz com que dois Presidentes das Casas Legislativas — o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado — tenham um poder sobre a Casa que destrói os partidos por dentro.
Infelizmente, nós temos visto votações de interesse do Governo que, através das direções da Casa, têm sido bem-sucedidas, e a suspeita é de que para isso se use o "orçamento secreto".
Não é bom para o País, não é bom para a democracia que essa prática continue. Ela vai destruir o Parlamento brasileiro.
O Congresso pode decidir sobre todo o Orçamento, mas de maneira transparente e isonômica, sem usar o dinheiro público para criar artificialmente maiorias para apoiar este ou aquele governo. Hoje se dá um passo atrás em relação ao que avançamos com as emendas impositivas.
A Oposição obstrui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Resultado: SIM, 268 votos; NÃO, 31 votos; abstenção, 1.
Está aprovado o substitutivo.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.)
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