Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (virtual))
Em 29 de Novembro de 2021 (Segunda-Feira)
às 13 horas e 30 minutos
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13:40
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu gostaria de desejar uma boa tarde a todas e a todos e dizer que nós estamos nesta audiência pública para discutir os impactos das privatizações, a precarização dos direitos da classe trabalhadora e o fechamento de postos de trabalho.
Esta audiência é fruto de requerimento de minha autoria, Deputada Erika Kokay, e do Deputado Leonardo Monteiro. Nós fazemos parte de um grupo de trabalho ligado à Comissão de Trabalho, a CTASP, que analisa o impacto das privatizações, o processo de desestatização, na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas. O Deputado Leonardo é o Relator deste grupo de trabalho, eu sou a Presidenta. Na reunião com o conselho consultivo do grupo de trabalho, nós deliberamos pela realização desta audiência para discutirmos com o conjunto das frentes parlamentares e com as representações de trabalhadores e de trabalhadoras o tema que está em pauta no GT, tema fundamental para o País, diria eu.
Antes de compor a Mesa, eu gostaria de me autodescrever. Eu estou com um vestido rosa, estou usando máscara, estou no Plenário 5 da Comissão da Câmara Federal. Atrás de mim, há uma parede cor de gelo, com a Bandeira Nacional. Eu tenho cabelo curto, grisalho, com mechas louras. Estou usando um colar com várias cores, uso óculos com aro vermelho para leitura. Fiz esta descrição para que aqueles que não conseguem enxergar com os olhos possam ter acesso à minha autodescrição.
Agradeço às pessoas que vão compor nossa Mesa, que eu passo a montar agora, parte dela de forma virtual, como a Sra. Rachel Nunes de Souza Rocha, representante dos empregados e das empregadas da PETROBRAS Biocombustível; a Sra. Fabiola Latino Antezana, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (e das Eletricitárias); o Sr. Ary Girota, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região — SINDAGUA/RJ; a Sra. Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que ainda não está conosco, mas seguramente irá participar desta discussão; a Sra. Débora Siqueira, Diretora de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Nacional dos Empregados (e das Empregadas) e Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviço de Informática e Similares — FENADADOS; o Sr. Leo Santucci, Presidente da Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV; o Sr. Sílvio Luís dos Reis Santos Júnior, da Associação dos Colaboradores do Centro Nacional Tecnologia Eletrônica Avançada; a Sra. Sânia Barcelos Reis, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais; o Sr. Deyvid Barcelar, coordenador da Federação Única dos Petroleiros, que ainda não se encontra conosco, mas que seguramente também comporá esta Mesa; a Sra. Amanda Gomes Corcino, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região do Entorno, que está conosco presencialmente; e, por fim, o Sr. Alexandre Finamori, que representa o Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais — SINDIPETRO. A Rita Serrano já se encontra conosco. É uma alegria tê-los nesta reunião.
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Anuncio que o prazo para as manifestações será de até 8 minutos para cada um dos nossos convidados e cada uma das nossas convidadas e que nós vamos seguir a ordem aqui lida.
Nós estamos na expectativa de contarmos com as representações de frentes parlamentares. Nós temos várias frentes parlamentares que dizem respeito à soberania: a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo Deputado Rogério Correia e pela Deputada Alice Portugal; a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, coordenada na Câmara pelo Sr. Deputado Patrus Ananias; a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, coordenada pelo Deputado Leonardo Monteiro; e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da ELETROBRAS, coordenada pelo Deputado Henrique Fontana. São os Parlamentares que coordenam e representam as frentes que dizem respeito à temática desta audiência.
Meu nome é Rachel Nunes. Eu sou engenheira agrônoma, formada pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Entrei na PETROBRAS Biocombustível em fevereiro de 2011, subsidiária integral da PETROBRAS que, desde o início da sua operação, atua com sucesso na inclusão da agricultura familiar, com sua cadeia de suprimentos, na integração produtiva do Semiárido e do Norte do Brasil, no melhor tratamento e reaproveitamento de resíduos industriais e urbanos, baseada no investimento em energia renovável e no cumprimento dos acordos internacionais que envolvem as metas de redução de emissões dos quais o Brasil é signatário.
Eu vi o desenvolvimento sustentável acontecer através da PETROBRAS, quando eu estava fazendo parte deste trabalho tão lindo e tão significativo para o progresso da nossa Nação. Porém, desde 2017, por orientação da PETROBRAS, a PETROBRAS Biocombustível vem se desfazendo de suas participações societárias e das empresas privadas, de modo que restaram apenas os empregados concursados como ativos do CNPJ da PETROBRAS Biocombustível.
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Em novembro de 2019, coincidentemente, logo após o STF decidir que subsidiárias poderiam ser vendidas sem licitação e sem apreciação legislativa, a PETROBRAS aportou a titularidade de três usinas de biodiesel no CNPJ da PETROBRAS Biocombustível. Assim, em julho do ano passado, a PETROBRAS Biocombustível, com suas usinas e empregados concursados, foi colocada à venda.
Fora todas as dificuldades e as preocupações com as quais nós tivemos que lidar devido à pandemia, nós tivemos que lidar com a ameaça do desemprego em um cenário de recessão econômica. Este período foi um péssimo momento para qualquer profissional se recolocar no mercado de trabalho, o que está custando a saúde mental e física de muitos de nós, pois a maioria segue com acompanhamento médico e alguns com a necessidade de medicação.
Atualmente, a PETROBRAS Biocombustível possui 144 empregados concursados. Nós somos aproximadamente 500 trabalhadores, somados os terceirizados. Expor estas famílias ao desemprego em plena pandemia para vender barato o patrimônio da empresa não é estratégico nem para a empresa nem para a economia nacional. Seria muito mais inteligente e vantajoso para a PETROBRAS absorver esses empregados, honrando, assim, o concurso público realizado pela companhia. Isso estaria alinhado ao princípio da eficiência administrativa, já que estaria aproveitando uma força de trabalho qualificada, especializada e formada pela própria PETROBRAS ao longo desses mais de 10 anos de atuação no mercado de biocombustíveis e de renováveis. Isso tudo nos rendeu muitas melhorias no processo de aprendizado corporativo ao sistema da PETROBRAS.
É curioso ver que a PETROBRAS refuta incorporar 144 empregados, mas assume prejuízos financeiros significativos das empresas privadas que eram parceiras da PETROBRAS Biocombustível, abrindo mão de mais de 2 bilhões de reais do saldo fiscal do CNPJ da PBio. Este valor não foi mencionado no comunicado de venda, o que indica que não está sendo mensurado nessa privatização.
O pleito dos empregados da PETROBRAS Biocombustível é a manutenção da isonomia que nós sempre tivemos com os demais empregados da PETROBRAS. Diferentemente do que foi oferecido em outras privatizações realizadas ou em curso da PETROBRAS, em que foram oferecidos a realocação em outras unidades da empresa e o Plano de Demissão Voluntária, conforme determina o padrão interno da companhia, de Plano de Pessoal, de Gestão de Ativos e Investimentos, padrão que não está sendo cumprido na PETROBRAS Biocombustível, o que foi oferecido aos empregados da PETROBRAS Biocombustível foi apenas a opção da sucessão trabalhista, que nada mais é do que a entrega do nosso contrato de trabalho a uma empresa privada.
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Considerando tudo isso, nós entendemos que a incorporação dos empregados da PETROBRAS Biocombustível na PETROBRAS produziria melhores resultados econômicos e sociais para a PETROBRAS. Além disso, ela teria o condão de evitar a tragédia social do desemprego, ao aproveitar, na administração pública, uma força de trabalho altamente competente e especializada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Rachel.
O SR. ALEXANDRE FINAMORI - Obrigado. Boa tarde a todas e a todos. Saúdo toda a Mesa, especialmente a Deputada Erika Kokay.
Como já foi muito debatida a questão dos trabalhadores, o que é extremamente importante, eu vou suscitar apenas alguns pontos acerca da estratégica nacional.
Em 2004, ainda no Governo do Presidente Lula, houve um planejamento para o lançamento do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, que era a lógica de jogar a PETROBRAS, já se visualizando a matriz energética do futuro, à necessária produção energética de que nós precisamos, ou seja, uma empresa que vislumbrasse o futuro. Lembro que a PETROBRAS foi criada já se prevendo uma necessidade futura. Aliás, à época, houve o choque petrolífero de 1973 a 1979, quando ela se reestruturou para uma soberania em rede nacional. A PBio nasceu também desta lógica de preparar a empresa para o futuro.
Em 2004, quando foi lançado o programa do Governo que convidava as empresas privadas a investirem no biodiesel, nenhuma empresa topou. As únicas três empresas que foram criadas no Semiárido brasileiro foram a usina de Quixadá, no Ceará; a usina de Montes Claros, em Minas Gerais; e a usina na Bahia. Estas três usinas foram feitas pela PETROBRAS. Além disso, na lógica da sustentabilidade, a PETROBRAS traz, além da sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade social. Ela trabalha com a produção da agricultura familiar, transformando-a em energia renovável. Desta forma, fecha-se o ciclo.
Eu estou comentando estas necessidades históricas que foram colocadas, necessidades que a PETROBRAS cumpriu, porque a PETROBRAS Biocombustível, o braço verde da PETROBRAS, é uma ferramenta extremamente importante, é essencial para direcionarmos nossa transição energética.
Neste ano, com o plano de investimento, nessa lógica privatista de 55 bilhões de reais de investimento, a PETROBRAS investiu apenas 1,8 bilhão em matriz renovável, em produção energética.
Nós precisamos debater o papel da PETROBRAS neste cenário em que estamos vivendo de crise climática e de necessidade de transformações. A função da PETROBRAS é maximizar o lucro, para o acionista deixar dano ambiental, poluição e problemas sociais, com o fechamento de usinas; ou continuar com o lucro do petróleo num apontamento futuro em que queremos estar?
Se a função da empresa for a segunda opção, ou seja, investir apontando para o futuro, neste caso, a PETROBRAS Biocombustível é essencial para nos preparar para a mudança e para a saída da matriz fóssil. Sem a PETROBRAS Biocombustível, a PETROBRAS se torna cada vez mais pequena, suja e menos produtiva para o País.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer ao Sr. Alexandre Finamori
e à Sra. Rachel a exposição sobre a PETROBRAS Biocombustível, que, como foi dito aqui, não só representa a renovação de uma matriz fóssil, que está sendo anunciada, mas também carrega uma qualidade dos seus trabalhadores e trabalhadores que poderia ser incorporada e poderia contribuir para o desenvolvimento da própria empresa.
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Saúdo a Deputada Erika Kokay, todos os Parlamentares, especialmente o Deputado Leonardo Monteiro, que sempre nos acolheu muito bem aí no Parlamento.
Nós estamos vivendo, em todo o Brasil e, particularmente, no Rio de Janeiro, um processo de privatização de todas as empresas de saneamento públicas estaduais e dos serviços municipais. Isso vem acontecendo a reboque da chamada nova Lei de Saneamento Básico, a Lei nº 14.026, aprovada em 2020, cujo objetivo foi pavimentar literalmente a privatização destes serviços públicos.
O Rio de Janeiro está sendo chamado de benchmark pelo povo do BNDES, ou seja, o sucesso das privatizações. Trata-se de um banco público, um banco que usa recursos públicos, que conduz este processo de privatização do saneamento!
Nós da CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro somos hoje 4.800 trabalhadores, e estamos com o fantasma da demissão. Segundo previsões do próprio Governo Estadual, serão demitidos aproximadamente 3 mil trabalhadores. Todos os trabalhadores são concursados, como os demais companheiros das empresas públicas aqui, que abriram mão de outros projetos e escolheram trabalhar com o saneamento. Nós temos companheiros de uma turma anterior à minha que já estão chegando a quase 40 anos de serviço prestado em saneamento, cada um com a sua peculiaridade. Este conhecimento não se produz em bancos universitários nem em escolas técnicas. Este conhecimento se adquire no dia a dia, no cotidiano.
Nós já estamos vendo o resultado danoso deste processo de concessão que está ocorrendo no Rio de Janeiro. As cidades do interior que resolveram aderir ao projeto do Governo Estadual já estão sofrendo com o desabastecimento. Pasmem, mas menos de 1 mês depois de assumido o sistema — alguns Municípios já foram assumidos pela iniciativa privada —, as populações já estão sofrendo com a falta de água, e os atores que atuam nestas empresas privadas têm o descaramento de dizer que a culpa é da CEDAE. Antes, a culpa por qualquer problema era da CEDAE. Agora que eles assumiram, com a narrativa de que iam melhorar os serviços, estão dando a desculpa de que a culpa é da CEDAE. Isso é um escândalo! Antes, as cidades do interior não tinham problema com desabastecimento.
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Porém, é aquela coisa: eles não consideram, como eu disse, os mais de 40 anos de conhecimento produzido num sistema extremamente complexo, não só aqui no Rio de Janeiro, como no Brasil inteiro, que é o sistema de produção e de distribuição de água e o sistema de coleta e de tratamento de esgotos. Eles pegam um sistema montado e acham que somente os mapas e os croquis são suficientes para operar, aí tentam fazer um trabalho que nós infelizmente — digo "infelizmente" porque quem vai sofrer é a população do nosso Estado — consideramos um trabalho que não tem a menor condição. Nós já recebemos relatos de acidentes graves de trabalho da iniciativa privada.
Hoje nós vivemos uma campanha pela qual todos nós passamos, em que a mídia, uma mídia hegemônica, diz todo dia que o serviço público é ruim e que a privatização é necessária, mas todos esquecem tantos e tantos serviços públicos que já foram privatizados e seguem dando problemas, que foram apenas uma transferência de recursos públicos.
Para os companheiros e aqueles que nos acompanham terem uma ideia, na privatização ou na concessão da CEDAE do Rio de Janeiro, dos 22 bilhões alardeados pelo Governo Estadual, 17 bilhões vêm do BNDES. Portanto, 17 bilhões são dinheiro público, dinheiro arrecadado por nossos impostos, enfim, por impostos do povo brasileiro, e são transferidos para a iniciativa privada. Se esse dinheiro fosse investido na CEDAE na condição de empresa pública com controle social, com participação popular na administração e nas decisões das políticas a serem implementadas, eu tenho certeza de que a CEDAE seria uma potência internacional. Talvez ela se tornasse a maior empresa de saneamento das Américas. No entanto, esse Governo entreguista e fascista que aí está optou por fazer a privatização.
Nós seguimos com a Deputada Erika Kokay, que tem nos ajudado muito pela Comissão, e com outros Parlamentares de Brasília na luta para tentar suspender os efeitos do leilão. Várias irregularidades foram apontadas, nós temos ações no STF, na Justiça Estadual, e pretendemos e acreditamos que o sopro de democracia que ainda paira sobre o STF, auxiliado pela força dos nossos Parlamentares, possa promover o mínimo, ou seja, a suspensão dos efeitos do leilão.
Diante disso, nós temos uma palavra aos nossos camaradas: lutem! Lutem, porque nós, apesar de todo este processo nefasto pelo qual estamos passando, estamos aqui firmes, determinados a suspender os efeitos deste leilão e, se possível, reverter este processo. Aliás, agora, no STF, estão sendo apreciadas quatro ações diretas de inconstitucionalidade em relação à lei que foi aprovada no Congresso — é claro, não com o voto dos nossos Parlamentares! — que pavimentou este caminho para as empresas privadas. Eles estão aí, estão aproveitando este momento que eu diria é a tempestade perfeita para fazerem este ataque. Porém, isso começa a ser revertido com a organização dos camaradas.
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Fica toda a minha solidariedade aos companheiros e às companheiras das empresas públicas dos sistemas públicos e aos demais servidores públicos.
Nossa luta é fundamental, porque nós, como concursados, somos os balizadores, somos o limite da barbárie nas relações de trabalho e, por conta da nossa organização, temos condições de exigir nossos direitos e de consolidá-los. É através da nossa luta e resistência que nós podemos ser exemplo para a classe trabalhadora.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós é que agradecemos, Ary, a contribuição e a luta para tentar suspender os efeitos de um leilão cheio de denúncias de favorecimentos, de condições não explícitas e não claras que envolvem uma série de processos de privatizações. Nós vemos isso na CEDAE e na ELETROBRAS, na formatação da modelagem. Mas nós seguimos em luta.
Passo a palavra à Sra. Débora Sirotheau, Diretora de Assuntos Jurídicos e Institucionais Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares — FENADADOS. Em seguida, ouviremos o Sr. Sílvio Luís dos Reis Santos Júnior.
A SRA. DÉBORA SIROTHEAU - Boa tarde, Deputada Erika Kokay. Meus cumprimentos a V.Exa. e aos demais Parlamentares, aos companheiros e às companheiras que estão comigo neste momento.
Eu vou falar sobre a privatização e o desmonte que estão ocorrendo em duas empresas públicas de tecnologia da informação do Governo Federal: o SERPRO e a DATAPREV. Eu tenho uma pequena apresentação, que não sei se é possível compartilhar. Se for possível, será mais fácil para as pessoas acompanharem. O compartilhamento, porém, ainda está não está disponível. Vou iniciar, mesmo sem o compartilhamento.
O SERPRO e a DATAPREV são empresas públicas que foram incluídas no PND, e nós precisamos entender e debater o papel estratégico destas empresas para o País e para toda a sociedade. Ambas vêm passando por um desmonte, o que é muito natural neste processo de privatização. Em 2020, foram fechadas diversas unidades da DATAPREV pelo País — 20 unidades foram fechadas. O momento foi de muita solidariedade e muita luta por parte dos trabalhadores, que entraram em greve. O Tribunal Superior do Trabalho precisou construir um acordo, o que garantiu algumas possibilidades e tornou possível a manutenção dos postos de trabalho destes trabalhadores, que esperam ser transferidos para o Estado do Rio de Janeiro ou ser cedidos para outros órgãos.
Os trabalhadores que não eram aposentados puderam ser cedidos para o INSS, e os que já estavam aposentados tiveram que viabilizar sua cessão para outros órgãos que não possuem INSS ou a opção de transferência para o Rio de Janeiro. Como logo em seguida veio o período pandêmico, estes trabalhadores acabaram sendo mantidos em seus Estados em regime de teletrabalho.
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Hoje nossa luta com a empresa será pela negociação de que o teletrabalho possa continuar após este período pandêmico, uma vez que a empresa já sinalizou que vai implementar o teletrabalho, como vem acontecendo com diversas empresas que conseguiram perceber os benefícios do teletrabalho — economia de custos, aumento da produtividade. Isso, no entanto, nos preocupa. Nós sabemos que o teletrabalho é muito positivo, mas ele precisa, sim, ser negociado pela representação dos trabalhadores, para que nós possamos garantir melhores condições de trabalho, com relação ao custeio da infraestrutura, dos equipamentos e das condições de saúde.
Atualmente, nossa preocupação será garantir que os trabalhadores que permaneceram nos seus domicílios trabalhando remotamente possam continuar desta forma através de uma negociação coletiva. No momento, a DATAPREV já sinalizou que não pretende tornar esses trabalhadores aptos ao teletrabalho, apenas os trabalhadores das localidades onde ela tem estabelecimento.
Neste ano, 2021, nós enfrentamos o fechamento de diversas unidades e escritórios do SERPRO. A transferência também foi uma opção. Desta vez, nós fomos ao Ministério Público do Trabalho e, mediante uma mediação, construiu-se uma alternativa de transferência para estes trabalhadores. A ideia é que nós possamos garantir a manutenção dos postos de trabalho sem a necessidade de eles serem transferidos para outros Estados.
O teletrabalho se mostrou uma opção bastante viável do ponto de vista da produtividade da empresa, das entregas das empresas públicas que não foram afetadas. Muito pelo contrário, a empresa conseguiu manter suas entregas e diminuir seus custos. Não é à toa que ambas as empresas, tanto a DATAPREV como o SERPRO, pretendem implementar programas de teletrabalho.
Eu acho importante comentarmos que, em relação ao acordo coletivo de trabalho, nós também tivemos a primeira greve nacional dos trabalhadores da DATAPREV em home office e conseguimos manter o acordo de trabalho deles. Nós também entendemos que a manutenção destes direitos é estratégica na resistência contra a privatização. Em 2022, nós vamos voltar a negociar o acordo coletivo de trabalho. Nós o negociamos com a vigência de 2 anos.
Agora é importante falar dos argumentos contra a privatização. Este é um debate bastante interessante porque, até o presente momento, nós temos muitas perguntas. Por que privatizar? De outro lado, não há nenhuma resposta do Governo, nenhum estudo apresentado que fundamente a decisão de privatizar as duas empresas.
O SERPRO e a DATAPREV são partes integrantes do Estado, são empresas de excelência, premiadas, lucrativas, com corpo técnico altamente qualificado, são estratégicas para o funcionamento do País. Elas são essenciais e trazem benefícios para a sociedade. São alguns exemplos: benefícios da Previdência, seguro-desemprego, gestão financeira do Governo, arrecadação de tributos, orçamento e fiscalização, CNH, passaporte. São diversos os serviços prestados para toda a sociedade por estas duas empresas.
Afastar o Estado brasileiro do tratamento destes dados estratégicos coloca em risco nossa própria soberania digital. Não é viável transferir estes dados para a iniciativa privada. O SERPRO, há mais de 53 anos — eu tirei esta informação do próprio site da empresa —, desenvolve soluções tecnológicas que viabilizam as ações estratégicas do Estado brasileiro. O próprio estatuto do SERPRO versa que ele presta serviços que estão afetos à segurança nacional. Portanto, estas duas empresas são, de fato, estratégicas para nosso País.
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Na nossa categoria, nós já tivemos uma situação em que a DATAMEC foi privatizada e foi necessária a intervenção do Ministério Público para que os serviços que haviam sido privatizados, como o CAGED e o seguro-desemprego, fossem reestatizados, uma vez que a empresa privada que adquiriu a DATAMEC estava realizando uma disputa de preços, e corria-se o risco de esses serviços, tão essenciais para a população, serem interrompidos. O Ministério Público se posicionou no sentido de que havia o receio de uma grave lesão ao patrimônio público e à ordem social econômica, decorrente da iminente paralisação de um serviço tão essencial.
Nós sabemos que, na iniciativa privada, se não se pagou, ela não fornece serviços. A iniciativa privada tem interesse no lucro, e não no interesse público. Nesta questão da DATAMEC, foi firmado um pacto em 2017, e esses serviços foram reestatizados na DATAPREV, mas hoje nós estamos correndo riscos. Estamos falando de centenas de serviços prestados pelo SERPRO e pela DATAPREV que, se forem privatizados, não poderão ser reestatizados, como aconteceu com a DATAMEC, que teve reestatizados o CAGED e o seguro-desemprego.
Além de toda esta questão estratégica que pode parar nosso País e afetar serviços essenciais para a população, nós temos a questão da proteção e da privacidade dos nossos dados pessoais. Recentemente, tivemos aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, que inclui a proteção de dados como direito fundamental na Constituição. Estas empresas detêm não apenas uma gama imensa de dados pessoais e de dados de pessoas jurídicas, mas também dados de toda a população.
Nós sabemos que, na sociedade da informação, os dados são um ativo bastante valioso, e é isso que importa na privatização. O valor das empresas está nos dados que são tratados por elas. É preciso, assim, que se faça um debate muito mais profundo. A privatização de empresas estratégicas para o País que detêm dados pessoais de toda a população brasileira e que prestam serviços tão essenciais não pode estar condicionada a uma decisão ideológica. Ela precisa estar embasada em estudos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Peço que conclua, por favor, Débora.
O custo de uma privatização precisa ser (ininteligível). É preciso ser regulamentado como isso vai ser feito. É preciso envolver todos os atores importantes da sociedade, o Ministério da Economia, a própria ANPB. Aliás, a própria LGPD traz para a ANPB a atribuição de promover um diálogo em assuntos relevantes para toda a sociedade.
Nós precisamos cobrar do Governo um debate transparente com a sociedade e com os órgãos envolvidos, assim como é preciso que seja apresentado um estudo que embase esta decisão porque, após a privatização, os custos para toda a sociedade serão enormes.
Eu queria agradecer e, antes de finalizar, mencionar que há estudos do Ministério Público Federal e do TCU preocupados com a privatização destas empresas públicas no que concerne à segurança da informação. Além disso, na própria LGPD, há o óbice de que estes dados que são tratados, em relação à segurança nacional, não podem ser transferidos para uma empresa privada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Débora, pela exposição do que envolve a privatização da DATAPREV, sem falar no SERPRO, o que significa entregar os dados deste Brasil que deveriam estar sob sigilo.
Entregaram a inteligência construída e empresas fundamentais para que possamos adentrar o mundo da tecnologia. Estas empresas são cada vez mais fundamentais e só precisam ser preservadas como patrimônio público.
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Quero anunciar o livro O futuro é público — pela propriedade pública dos serviços públicos, promovido por entidades como a FENAE e o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, no qual contam uma série de experiências mundiais. Estas experiências mundiais pontuam a reestatização e a remunicipalização dos serviços. Nós estamos trabalhando com um panorama internacional. Vale a pena todos adquirirem o livro, para conhecerem a experiência dinamarquesa, a experiência estadunidense, a experiência de vários lugares do mundo, como Canadá e França.
Lembro que os Correios estão com a perspectiva de privatização no Senado neste momento. Os países que têm seus correios totalmente privatizados não representam a dimensão geográfica do Estado como Mato Grosso. A maior parte das empresas dos Correios privatizadas foram reestatizadas. Nós estamos falando de logística. Nós acabamos de assistir à exposição da diretora da FENADADOS e à exposição sobre a PETROBRAS Biocombustível, em que se falou de novas matrizes energéticas. Nós estamos, para além de qualquer coisa, entregando nosso futuro à sanha do próprio lucro contra os interesses da própria população. Por isso, é preciso resistir. Nós seguimos em resistência.
Passo a palavra ao Sr. Sílvio Luís dos Reis Santos Júnior, da Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada. Em seguida, ouviremos a Sra. Sânia Barcelos Reis, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais.
O SR. SÍLVIO LUÍS DOS REIS SANTOS JÚNIOR - Boa tarde, prezada Deputada Erika Kokay, e demais Deputados que compõem a Mesa. Boa tarde, internautas, autoridades e servidores.
Meu nome é Sílvio Luís. Sou engenheiro e funcionário de carreira do CEITEC e Presidente da Associação dos Colaboradores. Saúdo a todos e parabenizo a equipe do grupo de trabalho da Deputada, que vem realizando um excelente trabalho e um excelente debate público e parlamentar sobre as desestatizações, o sucateamento e o esvaziamento da estrutura pública e a marginalização dos servidores públicos federais de carreira, que vêm sofrendo inúmeros ataques infames, responsabilizações pela ineficiência e pela crise financeira do Estado brasileiro.
Venho destacar uma breve linha de tempo sobre o CEITEC, uma empresa pública federal muito jovem, que teve sua constituição e a emissão do seu CNPJ em meados de 2009. Seu primeiro concurso público ocorreu em 2012, e os primeiros concursados foram chamados somente em 2013.
O parque fabril do CEITEC é moderno, é o único na América Latina.
Ele foi constituído e concluído em 2014. A transferência da tecnologia realizada finalizou em 2016. A infraestrutura do CEITEC foi direcionada para atender a demandas públicas do Governo Federal, como o SISBOV, o SINIAV, o passaporte eletrônico. Estes projetos demandaram altos investimentos em certificações, em equipamentos, em recursos humanos e no custeio de toda a operação industrial.
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A partir de 2017, a empresa se estruturou para atender a demandas privadas, que rapidamente absorveram o portfólio de produtos do CEITEC, como etiquetas para pedágio, o que hoje representa mais de 50% do mercado nacional, além de tags de controles ferroviários, tags para empresas parceiras, como a gigante Pirelli mundial, e desenvolvimento para a área de fotônica, sondas neurais, sensores para saúde e agronegócio, advindas da sua própria tecnologia, e também se espera desenvolver a tecnologia 5-G.
Em 2019, o CEITEC foi incluído no programa de parcerias de investimentos, com a expectativa de que ocorresse um melhor direcionamento da empresa, mas, já na terceira reunião, foi direcionado para o Programa Nacional de Desestatização, sem a suficiência de elementos que motivassem a recomendação para a dissolução societária da empresa, que é extremamente próspera. Além disso, revelou-se a inadequação de critérios que recomendaram a publicização das atividades do CEITEC através de uma organização social ligada ao MCTI, que não contempla a infraestrutura do parque fabril, que é seu maior ativo, nem se preocupou em preservar os recursos humanos, que estão sendo perdidos hoje para o mercado internacional.
Também é sabido que indústrias de semicondutores necessitam de programas de Estado, de políticas públicas de longo prazo e de aporte financeiro maciço, bem como do poder de compra do Estado. Essas empresas levam, em média, 10 anos para atingir resultados financeiros significativos, caminho que a empresa estava trilhando, conforme relatórios de gestão da empresa em 2018, em 2019, em 2020, publicados no Diário Oficial da União no dia 24 de março de 2021. Não bastasse isso, o liquidante — a empresa encontra-se em liquidação hoje — não buscou alternativas para a movimentação e a transferência dos funcionários concursados, mesmo tendo recebido diversos ofícios com a solicitação de servidores.
Entre as solicitações, estavam a AGU, o Ministério da Agricultura, o Ministério da Defesa, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, entre outros. O liquidante, ao contrário do que demonstram esses documentos, iniciou a demissão em massa dos colaboradores, sem que houvesse acordo sindical coletivo. Hoje, mais de 60% dos colaboradores já foram demitidos, sem a possibilidade de reaproveitamento por outras autarquias, institutos ou empresas públicas que demonstrariam interesse na mão de obra de elevada qualificação dos colaboradores do CEITEC.
Ressalto que mais de 61% do quadro funcional do CEITEC tinham mestrado, doutorado e pós-doutorado, o que representa cerca de 54 milhões de reais investidos na formação desses recursos humanos e 5 mil anos de tempo para formar esses colaboradores. Essas demissões colocam em risco a própria operação e a manutenção do ativo das salas limpas e dos equipamentos do CEITEC, pois esvaziaram o corpo técnico habilitado e fomentaram a evasão de cérebros brasileiros formados, em sua maioria, com recursos públicos.
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O liquidante também não respeitou a ordem demissional e preservou na infraestrutura do CEITEC os comissionados, em vez de ocupantes de cargos de carreira. Isso não está condizente com o plano de publicização das atividades, que deveria preservar os funcionários que seriam possivelmente absorvidos por uma OS.
As demissões expuseram os colegas do CEITEC a uma situação muito difícil, por serem demitidos justamente durante o enfrentamento da pandemia, sendo privados de plano de saúde e de renda. Além disso, há questões de estresse psicológico daqueles que viam as demissões acontecerem e o assédio moral daqueles que continuam na empresa. É comum ouvir relatos de colegas que buscam ajuda médica especializada e utilizam medicamentos psiquiátricos para manter a sanidade.
Se a liquidação avançar, o Brasil abre mão da sua única fábrica de semicondutores, caminhando na contramão dos países desenvolvidos, que investem pesado nesse setor. A pandemia mostrou que os países detentores dessa tecnologia atendem primeiramente o mercado interno, para apenas posteriormente atender as demandas internacionais, trazendo os semicondutores ao patamar estratégico de soberania nacional.
Hoje o processo de liquidação encontra-se paralisado por sessão plenária de quatro votos a três, por entenderem que não foram apresentados motivos, pelo Ministério da Economia e Ministério da Ciência e Tecnologia, que justifiquem a liquidação; e porque põe em risco a continuidade das políticas públicas que o CEITEC exerce, deixando-as a mercê das inseguranças políticas do atual Governo. O processo deve voltar a julgamento em 2022. E há também o PDL 558/20, do Senado, que corre na Câmara e no Senado Federal, que visa anular o decreto de liquidação da empresa.
Infelizmente, hoje o CEITEC é a primeira empresa que está em processo de liquidação, e esse processo é muito danoso, pois vai remeter o Brasil a uma perda de conhecimento de no mínimo 20 anos, e não é possível hoje reverter de maneira rápida saída desses colegas. Então, eu peço ajuda a todos, que pensem e coloquem os semicondutores como o centro e o foco de toda a indústria nacional. Dispositivo semicondutor é base para qualquer indústria de transformação, por isso é muito importante deter essa tecnologia.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sr. Sílvio, pelas colocações.
Eu vou ler algumas perguntas que chegaram pelo e-Democracia, antes de passar para a Sra. Sânia. E, depois de Sânia, passo ao Deyvid Bacelar, Coordenador da Federação Única dos Petroleiros.
Rafael Peixoto pergunta: "Por que o processo de privatização dos Correios foi acelerado na Câmara dos Deputados? Temos representantes da população ou de interesses político-partidários? Não passou por nenhuma Comissão e nem se fez a consulta do impacto na população, principalmente nas micro e pequenas empresas".
Paulo Sérgio Pereira Cordeiro diz: "Papel dos Correios no Brasil, sua importância para os microempresários, MEIs e grandes empresas e sociedade em geral, nos serviços de encomenda".
Micaela Delabianca diz: "Na eventual privatização da ELETROBRAS, cujo processo está acelerado, sem cumprir os prazos mínimos de audiências públicas e com cálculos suspeitos sobre o custo da energia, além do impacto tarifário, é esperada a demissão, de praxe, de 50% dos empregados em até 2 anos. Qual o impacto dessas demissões?"
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Renato Hally pergunta: "As empresas prestadoras de serviços receberão subsídios? Terão contas abertas como empresas públicas, ou terão seus lucros sob sigilo como as empresas de transporte público? Qual a finalidade de tornar um serviço público privado se não há obtenção do lucro por pessoas físicas? O que será feito com o lucro obtido pelos Correios nos últimos anos? Pela lógica do lucro no serviço público, hospitais, escolas, juizados também deveriam auferir lucro do Estado?"
Juliana Ferreira de Freitas diz: "Sobre a venda da PETROBRAS Biocombustível, houve uma denúncia feita pelo Intercept sobre o favorecimento do empresário Erasmo Battistella nos negócios com a PETROBRAS, inclusive na possível compra da tal PBio. Tal denúncia não deveria causar a suspensão das vendas para investigação?"
Estamos tendo denúncias em vários processos de privatização. A CEDAE é um exemplo disso, mas não apenas a CEDAE, acontece também na ELETROBRAS. Inclusive, temos uma audiência marcada no TCU para falar sobre isso, esse processo da ELETROBRAS — ela deve acontecer amanhã — porque não há garantias físicas; não se sabe exatamente qual o valor efetivo ou a capacidade daquilo que está sendo vendido. Como é possível vender algo que você não sabe quanto custa de fato? Os processos foram todos truncados, sem avaliação da própria ANA. Enfim, é um processo absolutamente fora de toda a lógica republicana porque eles têm muita pressa.
Por que privatizaram com tanta pressa a ELETROBRAS e os Correios aqui na Câmara? Isso foi perguntado. Porque o Governo, quando estremece suas relações com o mercado, tem que dar um corpo, tem que dar uma sinalização para o mercado, que defende a sua agenda contra o próprio País e a favor do lucro. Foi nesse sentido que ocorreu a privatização dos Correios, que está ainda em discussão no próprio Senado. Nós sabemos que é preciso resistir. E todos os dias que se ganham são dias importantes porque o próximo ano será um ano eleitoral. Em um ano eleitoral se discutem os programas, discute-se o se quer para o Brasil. E eles vão ter que responder por que querem privatizar uma empresa lucrativa como os Correios, uma empresa que o lucro vem de menos de 10% dos Municípios, portanto, o conjunto, a maior parte do País, por volta de 90%, não tem retorno financeiro. Então, se não tem retorno financeiro, qual o interesse de uma empresa privada de cumprir esta função? Não haverá interesse.
E nós continuamos na luta. Um ano de eleição sempre é um ano em que se discute mais o País e que se escuta mais a população, que, aliás, deveria ser escutada todos os dias, durante todos os anos de mandato. Mas a população é mais escutada em ano eleitoral.
Portanto, ainda achamos que é preciso reverter isso. Não houve a privatização da ELETROBRAS, houve a autorização para privatizá-la. E nós queremos impedir que ela seja privatizada, por isso eles têm pressa. Eles fizeram uma consulta pública que se encerrou muito antes do que seria o seu prazo natural. Estão atropelando esse processo, na perspectiva de, enfim, assacar a Nação.
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Ele não ganhará as próximas eleições. Portanto, ele tem muita pressa, primeiro, em impedir um processo de impeachment; segundo, em estabelecer uma maioria que não é estabelecida por concepção político-ideológica, mas por um orçamento secreto, porque é o Governo da clandestinidade, até parte do orçamento está secreta.
Por isso seria preciso rever todos esses processos de privatização nestas condições, com conflitos de interesses, com transações que estão postas e que não passam pelo crivo e pela luz da própria democracia e da própria legislação. Elas estão sobre bases fraudulentas e precisam ser estancadas ou revertidas, porque elas atentam contra o interesse do País. Elas atentam contra o patrimônio. O Governo tem que entender que o Estado não é dele, que o Supremo não é dele, que o Estado não é dele e que as empresas não são propriedade de Jair Bolsonaro, mas pertencem ao povo brasileiro.
A SRA. SÂNIA BARCELOS REIS - Boa tarde, Deputada Erika Kokay, na pessoa de quem cumprimento também os e as demais componentes desta Mesa.
Eu sou Sânia, como a senhora já apresentou. Eu sou trabalhadora da CEASAMINAS. A CEASAMINAS, assim como a CEAGESP, em São Paulo, é uma companhia de distribuição de abastecimento alimentar que é também uma sociedade de economia mista do Governo Federal. Ela está localizada em seis cidades de Minas Gerais, e a sua matriz está localizada na cidade de Contagem. A CEASAMINAS, assim como outras centrais de abastecimento que nós temos no País, é responsável por fazer o abastecimento alimentar da população de Minas Gerais e dos Estados em torno de Minas.
Nós temos hoje mais de 4 mil produtores rurais cadastrados, dentre os quais mais da metade advém de agricultura familiar. A CEASAMINAS promove uma política de abastecimento que propicia a esse pequeno produtor, a esse produtor de agricultura familiar escoar sua produção a valores baixos, a custo baixo. Propicia a esses produtores que eles tenham a oportunidade de escoar a sua produção.
A CEASAMINAS tem também a parte de alimentos industrializados. A comercialização desses alimentos é feita através de concessões de espaços, para que os comerciantes possam comercializar os seus produtos. Hoje, na CEASAMINAS, a tarifa de uso por metro quadrado para esses comerciantes aqui na unidade de Contagem gira em torno de 10 reais.
Nós tivemos uma audiência pública, no dia 19 de outubro, com o BNDES. O BNDES já deixou claro que, a partir da privatização da CEASAMINAS, esse valor vai ser o dobro. Ou seja, se o comerciante que faz a distribuição de alimentos vai ter o seu valor de custo de distribuição dobrado, consequentemente, o valor dos alimentos vai chegar mais caro à mesa do consumidor. Nós temos um custo de logística dobrado, o que certamente será repassado para a população.
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Hoje vivemos uma crise neste Governo fascista, uma crise alimentar em que 55% da população brasileira está em risco alimentar e não tem garantidas as três refeições básicas no dia. Quem dirá numa situação como esta em que uma central de abastecimento é responsável inclusive por balizar os preços dos alimentos, Se passar para a iniciativa privada, essa situação vai ficar ainda mais complicada.
A CEASAMINAS hoje possui 194 trabalhadores ativos, dentre engenheiros, advogados, administradores, técnicos agrícolas, técnicos em informática, técnicos administrativos. Enfim, nós temos uma quantidade não tão significativa quanto outras empresas, mas temos 194 empregados altamente qualificados, a maioria deles com nível superior, alguns, como o companheiro também citou da empresa dele, com mestrado e doutorado. E esses trabalhadores, numa conversa com o BNDES, nos foi informado que não poderiam ser aproveitados em outros órgãos, caso houvesse a privatização da CEASAMINAS, porque isso seria inconstitucional.
Eu me coloquei muito respeitosa com relação à opinião da Secretaria de Desestatização do Governo Jair Bolsonaro em acreditar que seria inconstitucional aproveitar esses trabalhadores em outras empresas. Agora, o que me surpreende é que quem define o que é e o que não é inconstitucional no nosso País é o STF. E já nos foi dada automaticamente a informação de que não poderíamos ser reaproveitados em outros órgãos ou em outras empresas, porque seria inconstitucional o nosso reaproveitamento, porque a empresa estaria extinta.
Bom, são 194 famílias, 194 pessoas concursadas, qualificadas, que estariam sem emprego num momento de pandemia, num momento em que o nosso País encontra-se com escassez de trabalho. E são pessoas advindas de concurso público. Assim como todos os companheiros e companheiras que me antecederam, todos esses trabalhadores advêm de concurso público. Mas, além disso, é claro que a questão dos nossos trabalhos para nós é muito importante, o que queremos mesmo é que a nossa empresa não seja privatizada. Como a Deputada Erika Kokay disse agora há pouco, as privatizações estão acontecendo a toque de caixa. E, na CEASA, não tem sido diferente. Estão atropelando os processos. Há várias irregularidades no próprio processo de privatização. Nós temos aqui os Deputados de Minas Gerais: o Deputado Padre João, o Deputado Patrus Ananias e também o Deputado Rogério Correia. Esses Deputados têm nos ajudado bastante nas denúncias, nas falhas do processo que estamos enfrentando de privatização da CEASAMINAS.
E, não só, como eu disse, é sobre a questão dos nossos empregos; a CEASAMINAS exerce uma política pública de abastecimento importantíssima não só para o Estado de Minas Gerais, mas também para o País como um todo. Atendemos não só o Estado de Minas Gerais, mas outros Estados também. Nós recebemos produtos de praticamente todos os Estados da Federação. Então, é claro que estamos aqui também pedindo o apoio deste grupo de trabalho para que tenhamos a garantia dos nossos empregos e dos nossos postos de trabalho, seja na CEASAMINAS, seja em outros órgãos, em outras empresas; mas principalmente para manutenção da nossa empresa,
para que ela continue sendo essa empresa que é há mais de 50 anos. Ela é uma empresa responsável e comprometida com o abastecimento alimentar, com a agricultura familiar, com a população como um todo. Nós vimos defender a nossa empresa, para que ela continue sendo uma empresa pública.
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Agradeço, mais uma vez, à Deputada Erika Kokay e também ao Deputado Leonardo Monteiro, que estão nesse grupo de trabalho, fazendo essa defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas públicas. Cumprimento também os meus companheiros e as minhas companheiras que estão nessa luta contra as privatizações que estão ocorrendo no nosso País neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sânia.
O SR. DEYVID BACELAR - Boa tarde, Deputada Erika Kokay. V.Exa. é uma grande companheira. Agradecemos pela oportunidade de estarmos participando desta audiência pública.
Desde já também, Deputada Erika Kokay, quero parabenizá-la pelo bom trabalho que tem feito com esse mandato popular, democrático, participativo, que sempre dá espaço à classe trabalhadora. Quero parabenizá-la. por uma iniciativa que tem muito a ver com esse tema da privatização, que é o de dar vez e voz àqueles trabalhadores e àquelas trabalhadoras que estão sendo demitidos e demitidas por causa das privatizações que estão ocorrendo em todo o Brasil.
Temos exemplos nossos, como o da PETROBRAS Distribuidora. Com a privatização, centenas de trabalhadores e trabalhadoras já foram demitidos e demitidas. Temos exemplo na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná, onde 400 trabalhadores e trabalhadoras da PETROBRAS foram sumariamente demitidos e demitidas por causa dessa privatização.
Esse grupo de trabalho que a Deputada preside e coordena na Câmara dos Deputados será de fundamental importância para que, no momento em que retomemos um governo popular, democrático, desenvolvimentista, possamos discutir essas demissões do Governo privatista, para termos, quem sabe, uma nova lei da anistia, trazendo esses trabalhadores e essas trabalhadoras de volta para as nossas empresas públicas estatais.
Deputada, infelizmente, no sistema PETROBRAS, temos passado pelos mesmos problemas que boa parte das companheiras e dos companheiros que aqui estão. Vejo aqui, por exemplo, a companheira Fabiola ao lado da senhora. Sabemos que é um processo de privatização muito similar no sistema PETROBRAS ao que ocorreu no sistema ELETROBRAS na década de 90, principalmente, quando fatiaram a empresa. Depois esquartejaram essa grande empresa, que é a ELETROBRAS, vendendo toda a área de distribuição, parte da transmissão e agora querem vender absolutamente tudo.
O sistema PETROBRAS, no Governo Bolsonaro, é algo similar. A privatização está sendo feita às escusas, está sendo feita de forma camuflada e escondida da sociedade brasileira. Por conta disso, já tivemos boa parte dos ativos que a grande empresa PETROBRAS tinha vendidos, entregues, privatizados.
Infelizmente, como citamos, já tivemos a PETROBRAS Distribuidora dissolvida na Bolsa de Valores, sem mesmo sabermos quem são os donos dessa grande empresa, que era a segunda maior empresa estatal do Brasil em faturamento e em valor de mercado.
Sabemos que há, sim, quadros do PSDB que compraram boa parte das ações da PETROBRAS, e isso necessita de investigação.
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Infelizmente, a Liquigás, que ajudava no controle do preço do gás de cozinha no mercado brasileiro, também foi vendida, dissolvida na Bolsa de Valores.
A nossa grande malha de gasodutos, que foi construída com recursos da PETROBRAS, com recursos do PAC, também foi entregue ao capital internacional. Esses dutos de gás natural foram construídos pela PETROBRAS, e o interessante é que hoje a PETROBRAS paga bilhões de reais anualmente para usar esses gasodutos: entre 5 e 10 anos a PETROBRAS já vai ter pago de aluguel tudo aquilo que recebeu nessa privataria bolsonarista.
Infelizmente, a fábrica de fertilizantes, como aqui colocamos, foi vendida; a área de petroquímica que a PETROBRAS construiu ao longo dos seus anos, principalmente no Governo do Presidente Lula, foi privatizada, vendida para uma estatal mexicana, a PEMEX; e os campos de petróleo e de gás foram todos vendidos, privatizados, principalmente os de terra — em mar, aqueles que são de águas rasas —, não somente no Norte e no Nordeste, região de onde sou oriundo, mas também no norte fluminense, onde vários campos estão sendo entregues ao capital financeiro internacional.
Como se não bastasse isso, como aqui disseram a companheira Rachel e o companheiro Alexandre Finamore, também estão privatizando aquilo que a PETROBRAS vinha desenvolvendo nos Governos do PT, que era um processo de transição energética. A Fabiola, que conhece muito bem o tema, sabe da importância da PETROBRAS para investimentos em desenvolvimento de pesquisa e tecnologia para esse processo de transição, que dura anos, inclusive com a utilização do gás natural para substituir o óleo combustível e substituir o próprio carvão, que ainda é utilizado em termelétricas, por exemplo.
Venderam campos de energia solar e estão privatizando, como aqui foi denunciado, a nossa PETROBRAS Biocombustível, mas, felizmente, o Ministério Público Federal deu uma recomendação, no processo que ingressamos na Justiça, para interrupção dessa privatização.
A intenção do Governo, mesmo nesse novo plano de negócios e gestão da companhia para os próximos 4 anos e no seu planejamento estratégico, ainda é vender e entregar absolutamente tudo, Deputada.
Concluindo, infelizmente, chegamos ao ápice do processo de privatização com a entrega de nove das nossas 13 refinarias — nove porque há uma no Rio Grande do Norte que eles não estão considerando como refinaria, que é a Clara Camarão. Dessas nove, infelizmente já avançaram no processo de venda da refinaria em Manaus, da refinaria na Bahia e de uma refinaria importante no Paraná, a SIX, que literalmente tira derivados de petróleo de uma pedra chamada "xisto" com tecnologia nacional e sem agredir o meio ambiente.
Estão avançando nos processos de privatizações e sinalizam que irão continuar. Por exemplo, em Pernambuco, onde não conseguiram vender a refinaria, sinalizam que estarão investindo para depois poder entregá-la. Isso é algo absurdo, um crime de lesa-pátria que de fato este Governo vem fazendo ao longo dos tempos.
Precisamos tentar impedir, barrar, procrastinar, atrapalhar o máximo possível esses processos, e um espaço para fazermos isso é aqui no Congresso Nacional. O Congresso Nacional está sendo desrespeitado pela gestão do Sistema PETROBRAS e das outras empresas públicas estatais. Nem mesmo o Plano Nacional de Desestatização e nem mesmo a Constituição Federal brasileira estão sendo respeitados. No caso da PETROBRAS, como aqui dissemos, Deputada, isso ocorre às escusas, sem licitação e sem o aval do Congresso Nacional brasileiro.
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Por isso, junto com o Congresso Nacional, com a interlocução muito forte da Deputada Erika Kokay e de outros Parlamentares, conseguimos duas reclamações do Congresso Nacional brasileiro — uma na época em que era presidido pelo Senador Davi Alcolumbre e uma com o atual Presidente Rodrigo Pacheco — questionando essas privatizações ilegais e inconstitucionais que estão sendo realizadas.
Infelizmente, Deputada, o Supremo Tribunal Federal brasileiro ainda não julgou o mérito desses processos. Nós precisamos que o Supremo Tribunal Federal se debruce sobre esse tema, porque as privatizações estão avançando, e não poderemos apenas esperar a eleição do Presidente Lula em 2022, no ano que vem. Precisamos atrapalhar desde já.
É óbvio que acreditamos que, a partir dessa luta institucional, da luta das nossas categorias, com paralisações, greves e mobilizações, e também através da luta por via judicial, conseguiremos barrar isso, mas sabendo que temos um Governo que será eleito pela população brasileira, que já se diz contra as privatizações e que continuará, sim, sendo contra esse processo de entrega do patrimônio que foi construído com o suor do povo brasileiro.
Mais uma vez quero agradecer, Deputada Erika Kokay, pela oportunidade e destacar o bom trabalho que a companheira tem feito. Acreditamos que um dos focos principais que pode ser fruto desta audiência pública é, sim, uma maior interlocução com os Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, para que possam julgar o mérito dessa ação que está na Suprema Corte brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Deyvid Bacelar, pelas informações. São muito relevantes os seus dados sobre o nível de refinarias que já foram e estão sendo vendidas aos pedaços, inclusive sem passar pelo crivo do Parlamento. O Parlamento deve ajudar a divulgar o que está acontecendo, colocar outra versão sobre aquilo que o Brasil está vivenciando e dizer do processo de demissão que está em curso e de todo esse caráter trágico que estamos vivenciando.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Pode falar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Quero só cumprimentar a todos e todas. Eu estou neste momento no aeroporto, em deslocamento, mas quero deixar um abraço aos companheiros e companheiras de luta, que estão cotidianamente se organizando contra essa política de desmonte do Governo Federal. Devemos trabalhar mesmo por um processo de organização, inclusive para revogação. No nosso mandato, defendemos o referendo revogatório das privatizações e somos contra as reformas que estão sendo tocadas, e sabemos que isso só se conquista com muita luta.
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Deixo um abraço a todos e todas. Quero saudar a Deputada Erika Kokay e a Comissão de Legislação Participativa por mais uma vez estar servindo como uma trincheira de organização, de reforço àquilo que é a necessidade permanente de enfrentamento por parte da classe trabalhadora a este Governo, que tenta a todo custo aplicar a agenda ultraliberal de desmonte.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Deputado Glauber, que fala na ação revogatória, que é preciso ser construída no novo Governo, para que possamos revogar as privatizações já ocorridas, tentar evitar ao máximo que tenhamos essas privatizações consolidadas e as que ainda estão em curso e trabalhar nessa perspectiva.
Acho importante também — aqui foi dito pelo Deyvid — que possamos trabalhar na anistia, ou seja, no retorno dos trabalhadores e trabalhadoras demitidos devido ao processo de privatização.
O Brasil vivenciou uma luta imensa dos anistiados do Governo Collor, que foram demitidos sem qualquer tipo de justificativa. Depois houve todo um processo de anistia, que possibilitou, já na época do Governo Lula, muito em função de uma determinação do Presidente, o retorno de vários trabalhadores para os seus órgãos de origem. Outros foram realocados em outras instituições, no caso dos órgãos que foram extintos, o que também houve bastante durante o Governo Collor. Acho que esses são desafios que estão postos. Neste momento, precisamos resistir, resistir e resistir.
A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA - Obrigada. Boa tarde, companheiros e companheiras. Boa tarde, Deputada Erika Kokay.
Em nome do Coletivo Nacional dos Eletricitários, agradeço o convite para participar desta Mesa e do próprio grupo de trabalho que tem debatido a questão das privatizações e o efeito não apenas para a sociedade, mas também para os trabalhadores. É importante que se diga que o efeito para os trabalhadores, do ponto de vista corporativo, que muitas vezes é penalizado quando levamos essa discussão para a sociedade, reflete diretamente no serviço prestado.
A Micaela fez uma pergunta sobre o impacto das demissões, caso ocorra a privatização da ELETROBRAS. Ela coloca 50% de demissões em até 2 anos. O exemplo que nós temos da distribuidora aqui do Goiás, a ENEL — era a CELG, que foi privatizada, e agora é a ENEL —, é que foram demitidos 50% dos trabalhadores em 1 ano, no período da seca. Quando veio o primeiro período de chuva, tiveram que recontratar os trabalhadores, porque o aumento nas reclamações, a piora no serviço, a quantidade de horas que os goianos ficaram no escuro aumentaram consideravelmente.
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E se, quando a CEB era pública, o grande mote das reclamações era o erro de leitura, com a Neoenergia, o grande mote das reclamações é a falta da energia, que não é a toa, ela acontece exatamente devido à precarização do serviço, às demissões dos trabalhadores, à pressão que se sofre estando numa empresa privada. Com isso, há o aumento dos trabalhadores com doenças psicossomáticas, sob efeito de medicamentos que interferem diretamente no desempenho em campo.
No caso do setor elétrico, nós temos campo, que são geração, transmissão e também distribuição. Grande parte disso hoje infelizmente já está privatizado. Na ELETROBRAS, temos visto claramente o aumento dos acidentes de trabalho em decorrência desse processo de privatização. Isso não é de hoje, em verdade, desde o golpe, em 2016, 2017, a ELETROBRAS, juntamente com os Correios, está na frente da gana do capital para tentar privatizar essas empresas.
Nós que éramos um pouco mais de 25 mil trabalhadores, hoje somos um pouquinho mais de 12 mil trabalhadores para atender a todo o Brasil, de norte a sul, nos interiores e capitais. Com isso, vemos claramente como os nossos trabalhadores são altamente eficientes e eficazes. Não houve uma piora no serviço ainda, mas há grande perspectiva de que, se a privatização avançar, novos cortes de pessoal acontecer e a terceirização aumentar, nós tenhamos, sim, possibilidades reais de apagão nesses empreendimentos que hoje estão com a ELETROBRAS. Nós vimos isso acontecer recentemente no Amapá, cidade da nossa companheira Gleide, ex-Conselheira de Administração da ELETRONORTE, que passou quase 30 dias no escuro, porque a iniciativa privada não tinha quadro de pessoal e maquinário para tirar o Estado do escuro. Isso quase não ganhou a mídia, porque era fim de linha, lá no Amapá, mas se fosse numa cidade do Sudeste, com certeza, isso teria tido uma notoriedade muito maior.
Em 2016, também houve um grande apagão causado por uma empresa chinesa que atingiu todo o Sudeste e parte do Nordeste. Nós vemos muito claramente essa diferença: o papel social prestado pelas empresas estatais na prestação do serviço, não apenas no seu serviço fim, como é o caso da ELETROBRAS, que é geração e transmissão de energia elétrica, mas também nos programas sociais. O Programa Luz para Todos recebeu uma remodelagem, supostamente ele ainda existe, mas para se adequar ao que há hoje, praticamente não teremos mais famílias sendo atendidas por ele. Da mesma maneira será com a entrega de hospitais e de aeroportos, que garantiam o mínimo de condição às cidades de interior, onde o Estado não conseguiu ainda se fazer presente. Tudo isso já foi sendo cortado pela ELETROBRAS para poder colocar a empresa um tanto quanto mais enxuta para seguir nesse processo de privatização.
Só temos uma certeza, se a ELETROBRAS vier a ser privatizada, nós trabalhadores do sistema vamos sofrer — e muito —, mas a sociedade vai sofrer muito mais. Só, em 2020, houve um aumento na conta de energia que ultrapassou a casa dos 30%. E, para 2022, já está estimado um aumento na conta de energia de mais 16% devido à suposta crise hídrica, o que, na verdade, vai acontecer mais por falta de planejamento do setor.
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E valeu tudo para privatizar a ELETROBRAS. Tanto é que no projeto de lei de privatização da ELETROBRAS entrou não apenas a autorização do Congresso para que se conseguisse fazer essa emissão de ações... Não é uma privatização, digamos, convencional, como foi na década de 90, em que agentes do setor adquiriam a própria empresa. Agora não. Agora há uma emissão de ação. Qualquer investidor do mercado financeiro pode vir a adquirir essas ações, e sabemos quais são os grupos que estão por trás dessa pressão pela privatização da ELETROBRAS: fundos de pensão internacionais, bancos e multinacionais que querem se apoderar da maior empresa da América Latina no quesito geração. E ela é detentora de 50% dos reservatórios de água deste País. Essa é uma coisa que chama a nossa atenção, porque essa é a segurança do sistema.
Se a ELETROBRAS, porventura, vier a ser privatizada — e eu gosto muito de colocar o "se, porventura", porque o nosso trabalho é exatamente para que isso não aconteça —, nós veremos um aumento muito maior para os trabalhadores e trabalhadoras na conta de luz, fora o impacto ao meio ambiente também.
Os companheiros da FUP, o Deyvid, o Alexandre e Vanessa falaram muito bem sobre a questão dos impactos ao meio ambiente. No projeto de lei de privatização da ELETROBRAS também valeu agredir o meio ambiente em três aspectos distintos: as comunidades originárias, permitindo a construção de linhas de transmissão sem licenciamento ambiental; o aumento de 35% de emissão de gases estufa pela permissão de construção de 8 mil megawatts de energia térmica a gás natural; e a construção das PCHs — pequenas centrais hidrelétricas, que também vão atingir comunidades originárias nesse processo.
Então, Deputada Erika, estamos em um enfrentamento que já perpassou a questão do Congresso Nacional. Estamos no enfrentamento junto ao Tribunal de Contas da União, aos Ministérios Públicos e à Justiça tentando mostrar que não existem dados que corroborem a necessidade de privatizar a ELETROBRAS. Muito pelo contrário, não foram mostrados dados sobre quanto vale a ELETROBRAS, sobre qual é o impacto da tarifa de energia que os brasileiros terão caso isso aconteça.
Agora nós temos esse trabalho direcionado para esse segundo momento. E aí nós contamos com a ajuda de todos e todas, assim como tivemos, ao longo desse período todo, o empenho das demais categorias de estatais. Nós temos a campanha Salve a Energia, na qual nós continuamos fazendo o nosso enfrentamento, colocando "tuitaços" e fazendo nossas denúncias com relação a esse processo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Sra. Fabiola Antezana.
Passo a palavra à representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região do Entorno, a Sra. Amanda Gomes Corsino.
Após a Amanda, vamos escutar a Coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, a Sra. Rita Serrano. Deixamos para ela fazer um apanhado, porque diz respeito ao conjunto das empresas públicas e à grande campanha que tem sido desenvolvida pelo Comitê Nacional coordenado por Rita Serrano.
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A SRA. AMANDA GOMES - Quero agradecer, em nome dos trabalhadores dos Correios, da Federação e da CUT também, o convite e parabenizar a Deputada Erika Kokay e o Deputado Leonardo Monteiro pela realização desta audiência para debater as privatizações das nossas empresas públicas, que tanto prejuízo vão trazer à população. Essas privatizações fazem parte desse projeto de Governo, que é o sucateamento dos serviços públicos.
Eu gostaria de começar falando sobre a importância dos Correios, uma empresa de 358 anos, uma empresa que tem importância muito grande para o nosso País. Ela tem o papel de fazer a integração nacional, de impulsionar o comércio eletrônico e também de prestar serviços sociais. E aí queria citar alguns serviços que os Correios prestam, porque, na fala do Governo, é como se os Correios fizessem somente a distribuição de cartas, e não é somente isso. A empresa tem um papel importante dentro do comércio eletrônico, sendo a maior empresa de logística deste País e da América Latina e uma das maiores do mundo. Então, nós nos perguntamos: qual é o interesse de se vender uma empresa do porte dos Correios?
A questão social. A entrega dos livros didáticos é feita pelos Correios. Este ano foram entregues 197 milhões de livros em 140 mil escolas. A emissão de documentos. Nós temos quase 3 mil Municípios onde os Correios são a única representação do Estado, onde não existem agências bancárias. Então, os Correios têm esse papel social muito importante. Os Correios também atuam na entrega de vacinas, de medicamentos. Agora, na pandemia, quando muitas lojas fecharam fisicamente, o prejuízo não foi maior por conta da atuação do comércio eletrônico e, em grande parte, os varejistas preferem usar os Correios pela confiabilidade.
Além disso, quando acontecem algumas tragédias ambientais — sejam elas naturais, sejam criminosas, como em Brumadinho —, os Correios atuam na arrecadação e na distribuição de donativos à população.
Agora, aconteceram dois eventos neste fim de semana. Nós tivemos a operação do ENEM, que é a maior operação logística do mundo. Cerca de 3 milhões de provas foram entregues 2 horas antes da realização do exame: a armazenagem, a entrega e a logística reversa, que é a coleta de volta dessas provas, garantindo total sigilo.
Então, olhem a importância dos Correios também para a educação!
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Há também a importância para a Black Friday. No ano passado — ainda não temos os dados deste ano —, mais de 2,2 bilhões de objetos foram enviados. Neste ano, no dia 13 de novembro, os Correios bateram recorde de postagem: 5 milhões de objetos em 1 dia só! Tudo isso cumprindo uma qualidade de entrega de 97,5% do prazo. Só neste mês de novembro, os Correios receberam três premiações. Então, é uma empresa de importância social e econômica muito grande.
Hoje saiu uma reportagem do jornal Valor Econômico falando sobre o lucro. No ano passado, nós tivemos 1,5 bilhão de reais de lucro. Neste ano, até setembro, já tivemos lucro de 1,9 bilhão de reais, sem contar a Black Friday e o Natal. Segundo as projeções, podemos atingir entre 2,5 bilhões e 3 bilhões de reais de lucro. Num estudo feito pelo BNDES, encomendado pelo Governo, fala-se em arrecadar entre 1,3 bilhão e 3 bilhões de reais, valor que corresponde ao lucro de 1 ano. Querem vender os Correios pelo valor correspondente ao lucro arrecadado em 1 ano.
Em 24 de março, uma reunião do Conselho Administrativo projetou lucros bilionários até 2030 sem riscos fiscais. Mas o Governo alega que tem que vender logo os Correios, porque vão se desvalorizar e não vão arrecadar tanto. Isso se daria em razão da distribuição das cartas, que está caindo. Mas os Correios têm uma projeção de trabalho focada em investimentos na distribuição não de cartas, mas, sim, de encomendas, um segmento que cresce no mundo.
Então, não dá para fazer as comparações que o Governo e o Relator vêm fazendo no projeto que hoje se encontra no Senado e que passou muito rapidamente pela Câmara, sem aprofundar o debate em nenhuma Comissão. Como se manifestou aqui o colega, através da transmissão, foi muito rápido. No Senado, pelo menos, estamos conseguindo fazer esse debate. O projeto se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, na qual o Governo ainda não conseguiu construir maioria.
Volto aos dados: o Governo ignora toda essa projeção de lucro e quer privatizar simplesmente por vontade ideológica, para dizer que é um Governo liberal, mas não mede as consequências.
Qual é o risco desse projeto? Primeiro, haverá insegurança jurídica. Ele muda a Constituição e, portanto, deveria ser trazido através de uma PEC e não de um projeto de lei simples.
A Constituição estabelece que compete ao Estado garantir os serviços postais. Nós já temos dois pareceres parciais da PGR contrários a essa privatização justamente pela previsão de ser uma obrigação do Estado.
Há a questão do aumento das tarifas. Os Correios têm uma das menores tarifas do mundo. Com essa privatização, para garantir a entrega — não vai ser mantida a universalização —, propõem-se tarifas diferenciadas. Então, para localidades mais distantes, vai ficar inviabilizado o envio de encomendas, porque o custo do frete vai ficar muito mais alto do que a própria encomenda.
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Um dos principais pontos é o fim da universalidade postal. O projeto do Governo fala que vai garantir essa universalidade, mas é algo que hoje os Correios já garantem. Está presente em quase todos os Municípios brasileiros. E como isso é feito? É feito através da arrecadação nas principais cidades — como a Deputada Erika colocou, são 324 — e através desse subsídio cruzado, conseguindo garantir entrega em localidades que não dão tanto lucro ou que dão prejuízo. A finalidade dos Correios e de qualquer empresa pública tem que ser servir a população e não dar lucro. Mesmo assim, os Correios vêm apresentando lucro.
Está aqui hoje o Comitê contra a Privatização dos Correios. Nós fizemos um estudo que aponta que mais de 3.000 Municípios vão ficar sem entrega.
Então, Fabiola, nós vamos ter também um apagão postal, logístico e de serviços sociais importantes para a população. Não é uma lógica mundial. No mundo, há apenas oito correios totalmente privatizados. Grandes empresas, como o correio francês, uma multinacional com 250 mil trabalhadores, são líderes no mercado internacional. Os Correios poderiam atuar dessa forma.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Vou ler mais algumas perguntas que chegaram através do e-Democracia, antes de passar a palavra para a Rita.
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O Igor Leite diz: "Há denúncias sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves, da PETROBRAS, também vendida com preço abaixo do avaliado".
A SRA. RITA SERRANO - Eu quero primeiro agradecer o convite da Erika Kokay, congratulá-la pela iniciativa e também congratular todos os representantes de entidades e movimentos que participam desta audiência.
Na realidade, constituímos aí a resistência a todo este processo de desmantelamento do Estado brasileiro, porque o que está em jogo é o Estado brasileiro. As empresas públicas fazem parte do Estado, mas, se olharmos para a PEC 32, por exemplo, veremos que é o completo desmantelamento do serviço público. Isso vem se dando de várias formas. Há a consequência para os trabalhadores das empresas públicas, mas há uma consequência nefasta para a população de forma geral.
Só para quem está nos ouvindo ter ideia, destaco que, de 2016 para cá, o Governo reiniciou um processo de privatização. Houve um grande processo na década de 90. Isso acabou nos Governos desenvolvimentistas, e, a partir de 2016, com o golpe, isso foi retomado. Só para compararmos, cito que em 2016 o Brasil tinha 228 estatais e, em 2020, passou a ter 187.
A estratégia também mudou. De lá para cá, para privatizar as estatais de forma a burlar a legislação e a não passar pelo Congresso Nacional, o Governo adotou a estratégia da criação de subsidiárias. Embora o número de estatais tenha diminuído, o número de subsidiárias, que em 2016 era de 88, passou em 2020 para 141. A empresa na qual eu sou representante dos trabalhadores no Conselho de Administração, a Caixa Econômica Federal, tinha 3 subsidiárias em 2018 e tem 18 subsidiárias agora em 2021. Citei isso só para termos ideia da estratégia.
Concomitante a isso, houve a precarização dos serviços públicos, com a diminuição drástica do número de trabalhadores. Obviamente, com isso, há precarização das condições de trabalho. Aqui abro aspas: há empresas que foram privatizadas ou que iniciaram o processo de demissão sumária antes mesmo da privatização. É o caso, que já foi colocado pelo Sílvio, da CEITEC, o que é um absurdo. Ela é uma empresa de tecnologia de ponta que está sendo liquidada e que demitiu profissionais gabaritados da área, quando o mercado todo, o mundo inteiro está atrás desses profissionais.
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Em 2014, as estatais tinham 552 mil trabalhadores e, em 2020, passaram a ter 467 mil. A Caixa, empresa que coordeno, só como exemplo novamente, tinha em 2014 mais de 100 mil trabalhadores e hoje tem 85 mil.
A precarização do trabalho desses trabalhadores que ainda estão e atuam nas empresas públicas se dá de várias formas. A Resolução CGPAR nº 23 retirava o direito a planos de saúde, a garantia dos planos de saúde de estatais. A Deputada Erika Kokay foi a responsável por ter a iniciativa de derrubar essa resolução ilegal e absurda. Mas também veio também a Resolução CGPAR nº 25, que mexe com os fundos de pensão.
A maioria das empresas públicas, em 2020, fechou acordos salariais abaixo inclusive do reajuste do IPCA. Temos um processo de privatização das gestões das empresas públicas. Quer dizer, mesmo nas empresas que não foram privatizadas a gestão foi privatizada. A visão da gestão é privada, e, se é privada, é uma gestão voltada para atender poucos interesses. Se é uma gestão pública, ela é voltada para atender interesses da população, de todos. No caso de uma gestão privada, não. Então, foi isso o que se implantou, aliado a um processo de repressão violento, de perseguição ideológica em todos os locais. Nós vimos isso agora há pouco inclusive, na discussão do ENEM.
Com essa perda de trabalhadores — e eu citei aqui a CEITEC, mas poderia citar todas —, há perda de talentos, há perda de histórico. Imaginem anos e anos investindo nesses profissionais que vão embora. Quem perde com isso? Quem perde é a população brasileira, porque os serviços vão sendo precarizados. Aí nós temos consequências diretas, não só na qualidade do atendimento — por exemplo, os bancos públicos hoje têm menos trabalhadores para o atendimento; os próprios Correios têm boa parte da sua rede hoje já terceirizada —, mas também na alta do preço dos combustíveis, consequência direta desse processo nefasto de privatização, e na alta da conta de luz. Há perda, então, de inovação, de tecnologia, proporcionada por esses profissionais e, é lógico, por essas empresas públicas.
O interessante é que, não obstante toda essa estratégia de privatização, de desmonte e de desmantelamento do Estado, as empresas públicas vêm dando resultado positivo. É lógico que parte desse resultado positivo, nos seus balanços anteriores, é resultado também de privatizações, mas, com relação às suas operações e ao seu funcionamento, elas também vêm dando resultado positivo, e o Estado ganha com isso. Ganha, logicamente, um Estado comprometido com a população a partir do atendimento das demandas da população, porque o Estado serve para isso, serve para atender as demandas da população, mas também porque o Governo ganha a partir dos dividendos.
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Só para nós termos ideia, PETROBRAS, Caixa, BB, ELETROBRAS e BNDES — portanto, cinco empresas públicas —, em 2019 tiveram lucro acumulado de 101,9 bilhões e pagaram de dividendos para o Tesouro 27 bilhões. Em 2020, foram 60 bilhões de lucro e mais de 15 bilhões de dividendos. Quanto ao discurso, portanto, da ineficiência e do prejuízo, isso não existe. Esse discurso não cola.
Então, há um prejuízo para o Estado, seja na perda de profissionais e de serviços prestados à população, seja na perda de recursos financeiros, que vão para as empresas privadas, com destaque para as multinacionais, inclusive multinacionais estatais no seu país de origem, que fazem investimento.
Diante de tudo isso, nós sabemos — e vou encerrando — que a resistência a esse processo tem que ser ampliada, não só no entendimento das representações de que é uma luta de todos, já que todos nós estamos no mesmo barco, mas também no Parlamento, nos Tribunais de Justiça e obviamente na população brasileira. Essa resistência vem sendo liderada pelas entidades sindicais, pelos movimentos sociais, pelos próprios conselheiros eleitos dos conselhos de administração, que, mesmo sendo uma voz única nesses conselhos, vêm tentando fazer a defesa da empresa pública.
Por fim, Erika, dito isso, quero dizer que esse livro que você mostrou, cujo título é O futuro é público, é uma iniciativa do comitê e da FENAE, é uma pesquisa de uma entidade internacional, da Holanda, chamada TNI, que fez uma pesquisa no mundo inteiro sobre reestatização e estatização e mostrou que reestatização nos países da Europa e nos próprios Estados Unidos não é palavrão. Estão sendo reestatizados serviços públicos porque a qualidade piorou. Faço um destaque aqui: há uma discussão, por exemplo, nos Estados Unidos, de criação de bancos públicos nos Estados depois da pandemia. O Reino Unido acaba de fundar um banco público de desenvolvimento. A pandemia provou que, sem um Estado forte e organizado, com profissionais gabaritados, é impossível dar conta das emergências que ocorrem, como, por exemplo, a pandemia que ainda assola o País. As estatais brasileiras, com destaque para os Correios, para a própria Caixa ou para serviços como o SUS, foram responsáveis por contribuir para que a situação não fosse pior do que a que estava colocada.
Esse livro que citei tem até um artigo que escrevi, que se chama Estado pós-pandemia e as empresas públicas no Brasil, justamente sobre o papel mais que fundamental, mais que antes, das empresas públicas e do serviço público para a superação da crise econômica e financeira. Todos nós sabemos que isso depende, obviamente, de um projeto de Estado. O que nós temos aí não é um projeto de Estado, é um projeto de destruição da Nação brasileira, da soberania e do Estado.
Por último, quero agradecer à Deputada pela iniciativa. Também quero parabenizar todo mundo que participou da audiência. A nossa luta vem sendo muito dura, vem exigindo muito, com certeza também dos Parlamentares que discordam desse processo de destruição e que são minoria, então, a demanda vem sendo cada dia maior, mas nós somos brasileiros, nós não desistimos nunca e vamos continuar na luta.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Rita.
Eu vou passar alguns dados do estudo que foi feito pela Consultoria da Casa no que diz respeito ao grupo de trabalho.
O estudo fala do número de trabalhadores. Na INFRAERO há 10 mil trabalhadores orgânicos e cerca de 11 mil trabalhadores terceirizados; nos Correios, 105 mil; no SERPRO, 9.200; na DATAPREV, 3.600; na Telecomunicações Brasileiras, 503 funcionários; no Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada — CEITEC, 192; na ELETROBRAS, 13.795; dentre outras empresas que estão sendo ameaçadas. Estima-se um número acima de 120 mil trabalhadores e trabalhadoras nessas empresas que fazem parte do Programa de Desestatização do Governo Federal.
Nós sabemos da relação muito profunda entre privatização e demissões. Nesse sentido, queremos, do ponto de vista do impacto na vida dos trabalhadores, concluir os trabalhos desse GT.
São várias as interpretações do Governo, que não se justificam. Saiu no jornal, como foi dito pela Amanda, que os Correios devem ser privatizados por 1,3 bilhão ou por 3 bilhões. Os Correios têm imóveis que valem muito mais do que isso. Há imóveis, por exemplo, em São Paulo, com valor estimado em 5 bilhões. Imóveis como a sede dos Correios aqui em Brasília devem valer, seguramente, muito mais do que isso.
Aqui nós ouvimos a fala do Deyvid sobre como se vendem gasodutos e depois se alugam. Ou seja, o que era seu você aluga e vai, enfim, repondo os recursos que recebeu pelo processo de privatização.
Em andamento estão os seguintes projetos de privatização que estão incluídos no Programa Nacional de Desestatização: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais — CEASA; EBC; da área de energia, a Companhia de Eletricidade do Amapá; a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica; a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica; a ELETRONUCLEAR — Angra 3 será desmembrada, em verdade; e a própria ELETROBRAS.
Da área de gás natural, estão incluídas empresas nos Estados do Espírito Santo, de Pernambuco, de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul.
Da área de saneamento, estão incluídas inúmeras empresas, em vários locais do Brasil — aqui nós ouvimos a fala do próprio Ary —, a exemplo de Sergipe, do Pará, do Maranhão, do Amapá, de Alagoas, do Rio Grande Sul, em Porto Alegre, de Roraima, de Santa Catarina, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, que estão em processo de desestatização.
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Portos: a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo, a desestatização dos Portos Organizados de Santos e de São Sebastião.
O Prof. Márcio Pochmann, da UNICAMP, fez um estudo em que pontua que as empresas privatizadas durante a década de 90 chegaram a diminuir o número de trabalhadores e trabalhadoras em 40% após a venda. A ELETROBRAS, desde que iniciou o processo de reorganização administrativa em 2016 — a Fabiola falou sobre isso —, já reduziu o seu quadro de empregados em mais de 50%, por meio de uma série de planos de demissão.
É sempre bom que nós entendamos que essa lógica macabra e cruel do processo de desestatização, de privatização começa com a retirada de direitos dos trabalhadores. Nós vimos isso nos Correios e vamos ver durante o processo de negociação de direitos como se busca retirar direitos, primeiro para alquebrar a vontade e a determinação de luta dos trabalhadores e trabalhadoras, mas também para diminuir o custo com a gestão de pessoas. Esse foi o sentido inclusive da resolução da CGPAR, ainda no Governo Temer, que nós conseguimos derrubar depois de uma luta intensa e articulada — conseguimos derrubar essa resolução aqui no Congresso. Mas isso sempre começa pelos trabalhadores e trabalhadoras.
A Fabiola também deu este exemplo: da empresa CELG D, distribuidora de energia de Goiás, que foi comprada pela ENEL no fim de 2016, na qual a força de trabalho caiu quase que pela metade em apenas 1 ano. Em 1 ano, a empresa reduziu o número dos seus empregados de 1.972 para 1.068.
Nós vamos ver que os sindicatos ligados aos trabalhadores dessas empresas, além de lutar contra a própria privatização, dados os fatos históricos de respeito de direitos, lutam também pela incorporação e realocação em outras unidades dos sistemas dos empregados e empregadas que assim o desejarem ou ainda pela possibilidade de cessão para outros órgãos ou empresas estatais. Aqui temos o exemplo da incorporação dos empregados concursados da PETROBRAS Biocombustível pela PETROBRAS, em decorrência do processo de privatização da referida subsidiária. Então, é preciso buscar a garantia dos direitos da incorporação, porque são profissionais que foram habilitados, que são concursados e que ajudam no desenvolvimento da própria empresa.
Segundo documento apresentado pelos próprios empregados e empregadas da PETROBRAS Biocombustível, é intrigante o fato de a PETROBRAS refutar a incorporação de 144 concursados, mas assumir o passivo da arbitragem da coligada Bambuí Bionergia, no valor de 787 milhões, e abrir mão do saldo fiscal do CNPJ da empresa, de 2,3 bilhões, valor que nem foi mencionado no comunicado de venda, o que indica que não está sendo mensurado na intenção de privatização.
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É muito interessante observar que os Correios hoje têm imunidade tributária. É óbvio que têm que ter: a empresa é pública e está em praticamente todo o... Às vezes, são o único órgão público que está em determinados Municípios, que trabalha com o subsídio cruzado, que trabalha levando os seus serviços, que aqui foram bem explanados em sua relevância pela própria Amanda, para todo o Brasil. Mas aqui, quando se discutiu isso — e, se vai privatizar, então se tira a imunidade tributária, porque aí a lógica é a do próprio lucro —, eles não permitiram. Permitiram, no mínimo, 5 anos com imunidade tributária. Uma empresa privada! Para a empresa privada que vai assumir os Correios. Não faz sentido ela ter imunidade tributária. E os Correios dão lucro. Isso foi retratado aqui. Como é possível trabalhar — se é que corresponde à verdade o que saiu no jornal Valor Econômico — o valor de 1,3 a 3 bilhões? Eu vou repetir: vale 5 bilhões apenas um prédio, por exemplo, no centro de São Paulo, a sede dos Correios.
O nosso Deputado Leonardo Monteiro já está aqui. Eu já vou passar a palavra e a Presidência desta audiência para ele.
Então, nós vamos ver a perda de direitos, do próprio emprego e o sofrimento. Esse estudo está pontuando o sofrimento físico e emocional de trabalhadores e trabalhadoras. São trabalhadores que estão há anos construindo a empresa, que vestem a camisa de uma empresa como os Correios, que põem o Brasil no ombro e o saem elevando, enriquecendo e fortalecendo o Brasil, e de repente se sentem como peças descartáveis e podem, a qualquer momento, ter o seu vínculo empregatício rompido.
O artigo Emprego e privatização: a vivência de ex-empregados no setor de telecomunicações investigou o significado do emprego, o significado da privatização, os reflexos da privatização, as mudanças ocorridas no processo de trabalho devido à privatização e a percepção do trabalhador quanto ao processo de demissões.
Embora o estudo tenha feito um recorte bem pontual quanto à investigação científica, parece-me que suas conclusões podem servir de importante parâmetro quanto aos impactos causados pelos processos de privatização, especialmente diante das constatações trazidas pelos participantes da primeira reunião do GT, citadas na abertura desta informação, ou seja, da primeira reunião que o GT organizou.
Os autores, citando Caldas, trazem alguns efeitos e imprevistos decorrentes dos processos de enxugamento nas organizações. Eles foram agrupados em cinco categorias principais, que eu pontuarei aqui:
1) ambiente de trabalho: perda de lideranças e relacionamentos, quebras no trabalho em equipe, clima inadequado, aumento dos conflitos, estresse;
2) eficiência interna: perda do conhecimento tácito e da memória organizacional, redução do empreendedorismo, aumento do formalismo;
3) eficácia organizacional: redução decorrente da perda de eficiência, aumento da quantidade de trabalho, queda de desempenhos individuais, redução da qualidade de produtos e serviços;
4) relações de trabalho: aumento do número de reclamações trabalhistas, quantidade de doenças e acidentes de trabalho, número de suicídios, violência contra empregadores, dificuldades de relacionamento com sindicatos;
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Eu me lembro bastante, porque fui Presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, do período em que o Banco do Brasil estava sendo preparado para um projeto de privatização, quando rompeu todos os seus paradigmas e começou a estabelecer o Plano de Demissão Voluntária. Como o bancário não pode estar inadimplente, porque isso leva à demissão por justa causa para o bancário, os bancários inadimplentes eram chamados, e diziam a eles que poderiam sair ganhando alguma coisa e que poderiam montar o seu próprio negócio. Em verdade, o que eles recebiam servia basicamente para pagar as suas dívidas. Vimos muitos suicídios no Banco do Brasil, muitos. Então, foi um momento muito, muito doído. Depois nós vimos, naquela lógica que a empresa estava estabelecendo, que ela contratou uma empresa de consultoria em psicologia, que fez uma curva de qual seria a reação dos trabalhadores frente àquela mudança de paradigmas. A curva que ela fez é a curva dos pacientes sem perspectiva terapêutica: começa na negação, passa pela depressão e vai até o processo de aceitação por subjugação, por subalternização. Era a mesma curva.
Então, o Banco do Brasil, àquela época, no Governo de Fernando Henrique Cardoso, tinha a exata noção do que estava fazendo, porque sabia o que representava essa corrente de sentimentos que estavam postos, por meio de um estudo científico sobre o impacto na vida das pessoas dessa mudança tão profunda de paradigmas, da tentativa de diminuir, de enxugar quadros, de dizer a servidores antigos que não ascenderam a cargos comissionados porque eram considerados elegíveis para sair da empresa. Eles recebiam uma carta em que estava escrito o seguinte: "Parabéns! Você foi considerado elegível. Você não é mais de interesse da própria empresa". Foi um processo de sofrimento psíquico imenso o que nós vivenciamos, obviamente aliado à destruição de plano de carreira e de uma série de benefícios. Ali se estabeleceu que os novos funcionários não teriam uma série de outros benefícios que os funcionários atuais iriam ter. Era um processo muito nítido de construção das condições para a privatização.
Eu lembro que lutamos muito contra a privatização de uma empresa — e fui várias vezes lá. Acabamos evitando a privatização, no Governo Temer. Nessa empresa, o que era mais palpável era o sofrimento. Vimos o sofrimento de uma mãe que olhava o filho e dizia: "Eu não sei se eu vou ter emprego. Eu não sei como vou estar daqui a 1 ano. Eu não sei como vou estar". Então, o sofrimento psíquico era algo absolutamente nítido. Tínhamos a impressão de que era tão concreto, que dava para cortar com uma faca. As pessoas acabavam desistindo: "Eu vou ver o que faço aqui, vou ver se me seguro aqui. Vou ver se vou para ali, o que eu faço".
Os japoneses chamam de "princípios divinos" a boa remuneração, a promoção por antiguidade e a permanência, o emprego vitalício, a perspectiva de se aposentar na empresa. De repente, tudo aquilo é cortado. Você não é só você, você também é as pessoas que moram com você.
O nosso estudo está pontuando essa questão do sofrimento psíquico que está estabelecido. Aqui há algumas falas:
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Estar na empresa durante a privatização é como um doente que sabe que vai morrer, mas sempre tem uma esperança.
Eles não levaram em consideração a experiência prática e foram substituindo pessoas capacitadas por outras que desconheciam o trabalho.
Essas são algumas falas que foram apreendidas por ocasião dos estudos que estão pontuados nessa avaliação da Consultoria, que diz:
O emprego como identidade contra o emprego como dissolução, vício e mutilação. A perda do emprego pode ser relacionada com a perda ou dissolução da identidade, uma vez que o que somos está muito relacionado ao que fazemos.
Isso é fato. Vamos carregando o trabalho para as nossas relações e vamos carregando o amor pelas nossas empresas, empresas públicas. Vamos desenvolvendo esse amor no conjunto da nossa família inclusive. Os nossos familiares, as nossas crianças, os nossos filhos e filhas aprendem a amar a empresa em que trabalhamos, pela qual carregamos amor.
Portanto, temos aqui essas avaliações preliminares que pontuam, primeiro, a associação com o desemprego; segundo, o sofrimento psíquico intenso; e a retirada de direitos. Ao mesmo tempo, aqui se fala da ausência de critérios. A empregada é demitida, o empregado é demitido, e se coloca outra pessoa para a qual muitas vezes eles têm que ensinar o que tem que fazer. Ela tem que aprender com quem vai ser demitido, e ela vai ficar. Não há mais o caráter da impessoalidade, o que o concurso público assegura.
São muitos os aspectos que se consideram. Se houvesse um governo que encarasse as pessoas como pessoas, e não as encarasse apenas como planilhas de custos ou objetos que podem ser removidos, deslocados de acordo com a intenção do Governo de enxugar o próprio Estado, de entregar o Estado para a iniciativa privada, nós iríamos ter outra realidade. Obviamente, há um processo de conflito, o que foi dito aqui também. Há muito conflito com os sindicatos, é óbvio. Os sindicatos defendem a empresa, defendem os trabalhadores, defendem os direitos. Há um processo de tentativa de destruição e de desqualificação das entidades sindicais, que são as que representam os trabalhadores e as trabalhadoras, nas quais os trabalhadores buscam agregar a sua força e a sua energia para o enfrentamento desse processo de privatização.
Portanto, esse grupo de trabalho vai fazer o seu relatório. O Relator, o Deputado Leonardo Monteiro, aqui está.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Deputada Erika Kokay, quero só fazer uma saudação, cumprimentar. V.Exa. pode continuar presidindo.
Parabenizo V.Exa. pelo trabalho incansável que tem feito na nossa Câmara dos Deputados, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP e nesse grupo de trabalho que constituímos na Comissão, justamente para estudar as consequências, os danos causados aos trabalhadores e às trabalhadoras pelo processo de privatização.
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Com o trabalho que fizemos, nós constatamos, como V.Exa. acabou de ler, que não há privatização sem demissão e retirada de direitos, ou seja, são inúmeros os danos que são causados aos trabalhadores e às trabalhadoras. Muitas vezes, com o anúncio da privatização, já é criada a instabilidade e há redução de trabalhadores e trabalhadoras, para, como eles falam, preparar a empresa para a privatização. Quem sofre todos os danos são os trabalhadores e as trabalhadoras.
Eu quero cumprimentá-la, Deputada Erika, e parabenizar todos os que estão participando desta audiência pública.
Eu tive que chegar atrasado hoje à audiência porque estava fazendo exames periódicos, os que fazemos todos os anos aqui na Câmara dos Deputados. Já tinha desmarcado esses exames duas ou três vezes, em consequência de agenda. Hoje foi impossível adiar mais uma vez. Mas acompanhei boa parte da audiência.
Nós estamos preparando o nosso relatório. Como Relator desse grupo de trabalho, tenho discutido muito com a nossa Assessoria, tanto com o Francisco, do gabinete da Deputada Erika Kokay, quanto com o Beto Cury, do nosso gabinete, e também com a assessoria técnica da Comissão e da Câmara dos Deputados. Ouvi também outras Comissões que lutam contra a privatização aqui na Casa. Quero produzir um relatório que reflita essa situação dramática em que são colocados os trabalhadores e as trabalhadoras durante um processo de privatização.
Nós temos acompanhado a questão da ELETROBRAS, que já foi votada na Câmara. É uma das maiores empresas da América Latina e do mundo na produção de energia, é uma empresa lucrativa.
Quanto à situação dos Correios, nós ainda estamos lutando, lá no Senado. Na semana retrasada, o projeto chegou a ser colocado em pauta, mas foi retirado pelo Governo, porque ele sentiu que ia perder a votação. Isso é um indicativo importante. Estamos chegando ao final do ano. Portanto, não votar neste ano é um resultado positivo para nós. Isso pode ficar para o ano que vem, que é ano eleitoral, o que, consequentemente, dificulta o processo de votação no Senado, em relação aos Correios.
Deputada Erika, quero reforçar o nosso trabalho e colocar o nosso mandato à disposição de todas as categorias. Nós sabemos da ansiedade que sentem, da expectativa em que ficam, do desgaste que enfrentam trabalhadores e trabalhadoras. Quero dizer que estamos juntos com os trabalhadores e as trabalhadoras para defender as estatais, para defender empresas importantes, que são simbólicas para o nosso País, que são estratégicas do ponto de vista do desenvolvimento, do crescimento do País. Privatizar a ELETROBRAS significa privatizar a água, significa privatizar os rios que nós tratamos com muito carinho em todas as nossas regiões. Lá em Minas Gerais, por exemplo, temos o Rio Doce, o Rio São Francisco, o Rio Jequitinhonha, rios que têm uma característica simbólica para a região pelas quais passam, para as bacias das quais fazem parte. Quando eles falam em privatizar, significa que estão tentando entregar os nossos rios, as nossas águas, para a iniciativa privada passar a vender a água.
Esse é o caso dos Correios, uma empresa com mais de 300 anos. Enfim, todas as empresas públicas estão sendo ameaçadas, como o próprio Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
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Quero reforçar o nosso compromisso aqui na Câmara dos Deputados com a defesa das empresas estatais, dos servidores e das servidoras, dos trabalhadores e das trabalhadoras, na expectativa de que, apesar do pouco tempo que nós temos — praticamente o resto deste mês de novembro e parte do mês de dezembro —, possamos concluir o relatório do grupo de trabalho. Espero que esse relatório espelhe, demonstre e seja um instrumento a ser encaminhado para alguns órgãos públicos, como o Ministério Público, como o Poder Judiciário, para tentarem barrar esse processo (falha na transmissão) de privatização imposto pelo Governo Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Leonardo Monteiro, um dos autores do requerimento de realização desta audiência e também Relator do GT.
Quero fazer uma correção. A Fabiola me disse que a ELETROBRAS está com 12.088 funcionários. Eu tinha falado que eram 13.795, mas é menos do que isso. E os Correios não estão mais com 105 mil funcionários, mas com 90 mil. A Rita Serrano também já falou dos dados da Caixa, da diminuição do número de empregados.
Quero apenas esclarecer que provavelmente 5,6 bilhões é o valor do conjunto dos principais prédios dos Correios, e não de apenas um prédio em São Paulo. Esse valor de 5,6 bilhões é dos imóveis dos Correios, uma empresa que eles querem privatizar — é o que dizem, e é preciso constatar isto — por 1,5 bilhão. O estudo pontua o valor de 1,5 a 3 bilhões. Só em imóveis a empresa tem quase 6 bilhões, em todo o Brasil.
Não estamos falando de um processo de privatização. Todo mundo sabe que estamos falando de entrega do patrimônio público. A companheira Amanda deu um exemplo: "Os Correios têm que ser vendidos logo, senão perdem o valor". Sobre cada empresa que eles querem privatizar eles inventam alguma coisa. No caso da ELETROBRAS, eles dizem que ela não tem mais recursos para fazer os investimentos necessários. Sabemos muito bem que isso não é verdade.
A ELETROBRAS, só no terceiro trimestre deste ano, deu 5 bilhões de lucro, que foi 13% maior do que o do mesmo período do ano passado. De 2018 para cá, foram mais de 35 bilhões. A ELETROBRAS tem em caixa hoje 20 bilhões de reais, tem o menor custo de endividamento e pode fazer todos os investimentos necessários para o crescimento da geração de energia neste País. Portanto, eles querem de fato só entregar o patrimônio público a preço de banana.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Emanuel.
O SR. TIAGO VERGARA - Eu sou o Tiago Bitencourt Vergara e represento aqui os trabalhadores da CGT ELETROSUL, uma empresa que está instalada entre os Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina, e que tem 1.500 trabalhadores, aproximadamente.
Dentro do universo de 12.088 trabalhadores, eu gostaria de ter ficado com o erro, com os 13 mil trabalhadores, um número interessante. Talvez esse seja o número para o nosso primeiro concurso, depois que vencermos o processo de privatização da ELETROBRAS, talvez 13 mil seja a nossa primeira meta de concurso, para voltarmos a fortalecer a empresa pública.
Quero falar um pouco de eficiência dos 12.088, dos 13 mil trabalhadores, para o universo de 213 milhões de habitantes do País. Nós, enquanto ELETROBRAS e subsidiárias, somos responsáveis por cerca de 30% da energia elétrica gerada. Portanto, de toda a luz que está ligada, de todas as tomadas que estão funcionando, carregando um celular, alimentando um computador, um forno de micro-ondas ou um chuveiro quente, 30% da geração são de responsabilidade da ELETROBRAS, e 50%, da transmissão. Ora, são 12.088 trabalhadores e trabalhadoras. Se isso não é eficiência, não há como medir mais o que é eficiência. Nós somos eficientes, nós geramos lucro, embora o nosso maior lucro seja o social, o de manter ligado o sistema, a um custo baixo. Não há quem bata a ELETROBRAS no preço da energia elétrica — todas as demais oferecem maior preço.
Quero reforçar aqui as palavras do Emanuel, quando ele diz que nós lutaremos, resistiremos, venceremos essa batalha e voltaremos a fortalecer a ELETROBRAS pública, como bem do povo brasileiro. Defendemos os 12.088 trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS, mas defendemos também o povo brasileiro, os 213 milhões de habitantes que dependem de energia elétrica, que dependem desse benefício para sua subsistência, a um custo baixo, acessível, para que possam sobreviver e suprir as suas necessidades básicas.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Tiago.
O SR. EVANDRO TAVARES DE FARIAS - Meu nome é Evandro Tavares de Farias. Eu sou de João Pessoa, Paraíba.
Em relação às empresas públicas — e as companheiras já definiram muito bem, já dissertaram muito bem sobre as nossas empresas públicas —, eu quero falar, aproveitando o que o companheiro ali disse, sobre o lucro social.
Fala-se muito em lucro, lucro, lucro, mas as empresas públicas, embora deem lucro, não foram criadas com esse propósito. As empresas públicas foram criadas para gerar empregos, empregos esses que são divididos de forma honesta, porque são ocupados através de concurso. Assim, eu não preciso ter um sobrenome de reconhecimento nacional para que eu ingresse numa empresa pública, já que isso só depende da minha vontade e da minha capacidade de estudar. Então, através do concurso público, há uma distribuição honesta das vagas de empregos, embora tenhamos ainda uma divisão na educação muito grande.
Outra coisa: as empresas existem para facilitar a vida dos usuários, para que a energia seja mais em conta, assim como os combustíveis. Hoje, 1 litro de gasolina não deveria custar mais do que 3 reais, mas está custando 7 reais. Os Correios, os nossos Correios, servem para integrar o País com serviços. Os Correios são muito mais do que uma empresa. Eles fazem a integração do País. Então, que não haja nas nossas empresas públicas uma sanha sem fim por lucro, porque isso só leva à exploração cada vez maior dos trabalhadores.
Estão aí os números que cada um de nós está mostrando. Nos Correios, já fomos 128 mil trabalhadores; hoje, somos 90 mil, com um volume de serviço muito maior do que antes, e estamos dando conta. Assim é com todas as outras empresas.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Tavares, pela contribuição.
Eu gostaria apenas de chamar a atenção, nestas considerações finais, não somente dos lutadores e lutadoras que estão aí agora nesse plenário da Câmara dos Deputados e das Deputadas, mas de todas e todos os que estão nos acompanhando, principalmente dos Parlamentares e das Parlamentares que acompanham este debate presidido pela companheira Deputada Erika Kokay
e que teve a presença também do companheiro Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. Eu gostaria de chamar a atenção de todos, Deputada, para o fato de que este tema está no Supremo Tribunal Federal. Lembro que nós perdemos a medida cautelar por seis votos a quatro, ou seja, nós quase obtivemos êxito lá. E este debate precisa acontecer, até porque, como dissemos, inúmeras privatizações estão acontecendo de forma inconstitucional, ilegal, feitas às babas dos Plenários da Câmara e do Senado, sem que nós tenhamos reação e correção desses rumos.
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16:04
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Várias empresas criaram subsidiárias para serem vendidas, privatizadas, burlando decisão do próprio Supremo Tribunal Federal e burlando a Constituição Federal brasileira. Então, insisto aqui, Deputada Erika Kokay, com relação a essa intervenção junto à Suprema Corte brasileira, o STF, de forma a dialogar com os Ministros e as Ministras, para que essa inconstitucionalidade deixe de ser feita. E que o Congresso Nacional, que tem o seu peso, o seu poder, segundo a Constituição Federal, para dar ou não o seu aval a essas privatizações escusas e ilegais, não deixe de fato isso vir a acontecer.
No mais, agradeço mais uma vez à Deputada Federal Erika Kokay. Parabenizo S.Exa. de novo pelo seu bom trabalho. Acreditamos, como aqui foi dito pelos companheiros e companheiras, que, de uma forma ou de outra, nós venceremos, seja através desta luta institucional, das ações judiciais, seja através do processo eleitoral que se aproxima, pelo qual teremos Lula Presidente da República mais uma vez. Assim retomaremos aquilo que foi privatizado na forma de crime de lesa-pátria. Isso precisará ser reparado.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Deyvid.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Então, a Rachel Nunes de Souza Rocha falará em seu nome e também em nome do Alexandre.
A SRA. RACHEL NUNES DE SOUZA ROCHA - Agradeço à Deputada Erika Kokay e ao Deputado Leonardo Monteiro a criação desta oportunidade de diálogo, de oitiva dos trabalhadores e de busca de soluções mais dignas para o destino desses empregados concursados. Quero agradecer também aos companheiros e companheiras que falaram hoje, à Rita e também ao Deputado Glauber.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Rachel.
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A SRA. DÉBORA SIROTHEAU - Boa tarde, mais uma vez, a todos e a todas. Queria agradecer, em nome da FENADADOS e de todos os trabalhadores da categoria de tecnologia da informação, por este espaço, Deputada. Este tipo de debate e este tipo de espaço, pelos quais agradeço a V.Exa., são fundamentais para que possamos dialogar.
Como foi dito por vários companheiros que me antecederam, um passo anterior à privatização é, sim, o desmonte das empresas, a demissão, a retirada de direitos. É muito importante resistirmos e não permitirmos isso. E é somente através da unidade, da luta dos trabalhadores e deste tipo de espaço que podemos conscientizar toda a população das necessidades estratégicas de todas as empresas públicas para o funcionamento do nosso País.
Eu queria fazer um especial destaque à lei do governo digital. É fundamental, sim, aumentarmos a eficiência da administração pública através da transformação digital. Mas isso, em nenhum momento, passa pelo desmonte das empresas públicas, pela retirada de direitos, pela demissão dos trabalhadores, muito pelo contrário. O Estado precisa, sim, dessas empresas e desses trabalhadores, que têm o conhecimento, que têm a experiência, que vestem verdadeiramente a camisa da empresa, que dedicaram anos e anos das suas vidas a essas empresas e ao País.
Então, eu encerro dizendo que um dos princípios desta lei é a proteção de dados pessoais. Esse é um tema fundamental. Não é à toa que ele será positivado na Constituição Federal, porque isso nos afeta muito além da nossa esfera individual, afeta toda a coletividade e afeta inclusive a própria democracia. Então, precisamos ampliar cada vez mais este debate.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Débora.
O SR. ARY GIROTA - Eu quero agradecer a honra de estar com vocês aqui ao Deputado Leonardo, à Deputada Erika, ao Deputado Glauber e a todos os Parlamentares que têm feito a luta contra as privatizações.
Deputada, quero deixar aqui uma frase que foi dita pelo Secretário da Casa Civil do Governo Cláudio Castro, aqui no Rio: “Contratos muito bem redigidos, às vezes, geram péssimas execuções”. Isso aqui é a síntese da certeza da impunidade. Eles apelam para a realização de contratos através do próprio BNDES, contratos mal redigidos que facilitam todo esse conluio de entrega das nossas empresas e a quebra dos nossos direitos.
Quero fazer um chamado aos companheiros servidores públicos federais, estaduais e municipais, aos companheiros das empresas públicas. Nós somos muito maiores do que eles. Nós e todos os Parlamentares progressistas, os Parlamentares irmãos, os companheiros do PT, enfim, somos maiores e temos uma capilaridade cuja dimensão, às vezes, não avaliamos. Então, nós estamos com o povo.
Não há nenhum serviço que tenha sido privatizado e que tenha melhorado. Em particular, na questão do saneamento, não há nenhuma empresa privada que cobre uma tarifa menor do que a das empresas públicas, porque o objetivo deles é lucrar com a vida alheia.
Então, faço um apelo a todos e a todas para que trabalhemos na luta pela nossa democracia, por nossas empresas públicas, pela garantia de direitos e para que, no ano de 2022, que já está à porta, possamos, de fato, tomar o Brasil das mãos desses fascistas, de todo esse conjunto de pessoas que vai para a lata de lixo da nossa história.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Ary, pela contribuição.
O SR. SÍLVIO LUÍS DOS REIS SANTOS JÚNIOR - Eu agradeço à Deputada e aos Deputados esta oportunidade de fazer um debate público sobre as privatizações e liquidações.
Deputada, eu gostaria muito de lhe pedir que tratem da anistia das demissões. Muitos colegas foram demitidos, e seria uma boa pauta de batalha recuperar esses colegas que foram demitidos. Isso é muito importante, porque assim essa mão de obra não será perdida. E também gostaria de pedir a vocês que nos apoiassem em relação ao Tribunal de Contas da União. O processo está suspenso, porém a empresa continua com um time de liquidação que não batalha pela continuidade da empresa, e sim pela liquidação dela. Então, nós precisamos remover esse time de liquidação e o liquidante do CEITEC.
O CEITEC vinha alcançando resultados financeiros excelentes, cumprindo o que foi proposto no plano de gestão e metas para o período, e agora, com o liquidante, nada está andando. Então, precisamos recuperar a empresa, porque um país forte precisa ter uma indústria de semicondutores, e o CEITEC é a primeira semente desse caminho.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sílvio Luís dos Reis Santos Júnior.
Nós podemos até fazer o projeto de anistia, podemos fazer a discussão, podemos fazer audiências públicas e tal, mas eu penso que ele só terá condições de êxito e mais lastro no momento em que houver um novo governo. Mas, de qualquer forma, eu acho que podemos fazer esse projeto de anistia. É possível que incorramos em vício de iniciativa, mas podemos fazê-lo para provocar a discussão.
A SRA. SÂNIA BARCELOS REIS - Deputada, eu agradeço, em nome dos trabalhadores e das trabalhadoras da CEASA Minas, à senhora, ao Deputado Leonardo Monteiro e também aos companheiros e companheiras que são integrantes do grupo de trabalho que foi criado por iniciativa da senhora e do Deputado Leonardo para que pudéssemos fazer esses estudos e esse enfrentamento das privatizações no nosso País.
O Brasil está na contramão do que acontece no mundo. No mundo inteiro, os serviços públicos que foram privatizados estão sendo reestatizados, e nós ainda estamos na contramão, privatizando esses mesmo serviços.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sânia.
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16:16
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A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay. Quero agradecer a V.Exa. o convite para estar aqui nesta importante audiência.
Nós temos 4 anos de resistência e esperamos que no ano que vem nós possamos dizer que, sim, chegamos ao fim desse processo, com a eleição de um novo projeto de governo.
Quero colocar também que o nosso desafio é eleger não só o Presidente, mas também bancadas nos nossos Estados. Um Presidente não governa sozinho. Temos visto com muita clareza como tem se dado a atuação do Congresso Nacional neste momento. Ele não tem tratado apenas do projeto de algo que está ali na Presidência, mas também dos projetos de diversos Parlamentares que estão fazendo aqui o seu próprio mandato. Esse será o nosso desafio, juntamente com a luta em defesa das empresas públicas, das nossas empresas estatais. E nós do Coletivo Nacional dos Eletricitários em defesa da ELETROBRAS estamos nessa trincheira que se dá agora junto ao TCU e ao STF, nas ações e nas denúncias.
O Deyvid está preocupado com a ação no STF. Em relação às nossas ADIs, que foram propostas inclusive pelos partidos de oposição — o PT foi signatário de uma delas —, já existe um relatório da PGR dizendo que não há inconstitucionalidade no processo. Então, já sabemos qual é o rumo que se está apontando para o Supremo com relação a esse julgamento. São trincheiras duras, mas não nos furtamos a essa luta e seguiremos em frente, porque, quando tudo for privado, nós seremos privados de tudo.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito bem, Fabiola.
A SRA. AMANDA GOMES - Deputada, eu quero agradecer a V.Exa. o convite e parabenizar a senhora e o Deputado Leonardo Monteiro por esta audiência. Quero parabenizar também as lideranças sindicais, que estão sendo incansáveis na luta contra a privatização. Nós estamos com o nosso comitê de luta contra a privatização há mais de 3 meses aqui em Brasília. São pessoas de vários Estados lutando aqui contra esse projeto de privatização.
Gostaria de pedir à população que entre nas redes sociais dos Senadores dos seus Estados e os pressione, comente, porque a privatização vai prejudicar, claro, 90 mil pais e mães de família, que vão perder seus empregos, no País inteiro, mas vai prejudicar principalmente a população, sobretudo a população mais vulnerável: a população ribeirinha, sertaneja, periférica. As pessoas mais carentes vão sofrer com a privatização.
Quero dizer que a emenda feita pelo Relator é uma enganação. Ela não vai garantir as entregas. Nós temos que convencer os Deputados e os Senadores de que emenda não serve. Este projeto tem que ser rejeitado, porque ele pode voltar para cá, e as emendas que forem feitas podem cair. Foi isso que aconteceu na questão da ELETROBRAS.
Por fim, os trabalhadores têm que escolher um novo projeto político ano que vem, um projeto que dialogue com os nossos interesses, com as nossas causas. E a candidatura colocada aí que dialoga com os nossos interesses é a candidatura de Lula. Mas, como a Fabiola disse, nós temos que mudar a cara deste Congresso e votar em candidaturas operárias que vão de fato defender os interesses da classe trabalhadora.
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16:20
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Amanda.
A SRA. RITA SERRANO - Para terminar, quero de novo parabenizar a Deputada Erika e os demais Deputados Federais pela iniciativa desta audiência. Esta é uma luta de todos. Parabenizo também as entidades que resistem bravamente.
Na realidade, nós precisamos estatizar o Estado brasileiro, porque o Estado brasileiro está privatizado. São os interesses privados que comandam hoje o Estado brasileiro. E as empresas públicas, o serviço público, tudo aquilo que é público, que é para todos, está sob risco neste momento.
Com relação aos trabalhadores e aos servidores públicos, é importante aqui destacar que são profissionais que dependem das empresas para sobreviver. Na realidade, são profissionais gabaritados para o serviço público. Demoram-se anos e anos para formar essas pessoas. Isso não se faz do dia para a noite. E quem vem perdendo diretamente com esse desmantelamento do serviço público e a dispensa desses servidores públicos é a população brasileira, porque o serviço piora, não há gente para atendê-la, abre-se mão das tecnologias e se entrega isso para o serviço privado.
A grande diferença entre o que é público e o que é privado é que o privado é para atender os interesses do consumidor, e o público é para atender os interesses da população. É isso que nós temos que fazer as pessoas entenderem. Na realidade, se isso não estiver claro, vamos viver o caos, como agora, com desemprego, falta de perspectiva, falta de investimento público, o que é papel fundamental das empresas públicas e do Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós estamos chegando ao fim da reunião.
Eu queria agradecer muito, muito, muito, muito a todas as pessoas que contribuíram com esta audiência. Agradeço ao Deputado Leonardo, autor do requerimento para realização desta audiência e Relator do grupo de trabalho; agradeço à Rachel Nunes de Souza e ao Alexandre Finamori, que dividiu com ela o tempo; agradeço à Fabiola Latino Antezana, ao Ary Girota, a Rita Serrano, ao Carlos, ao Leo, ao Sílvio Luís dos Reis Santos Júnior, à Sânia Barcelos Reis, ao Deyvid Bacelar, à Amanda; e à Débora Sirotheau, que esteve aqui conosco, representando a FENADADOS.
Agradeço muito ao Deputado Glauber, que esteve conosco, e ao Deputado Leonardo, que é parte responsável pela realização desta audiência.
Segundo um estudo, nós identificamos, como reflexo das privatizações, alguns fatos muito recorrentes.
Inicialmente, há um nível alto de estresse e de insegurança por parte dos trabalhadores que ficaram, porque ficam com outras atribuições, ficam sem o sentimento de pertença, de pertencimento. Os trabalhadores que permaneceram trabalhando na empresa, até que os seus setores fossem reestruturados, enfatizaram o aumento de exigências e de atividades, com a criação de metas rigorosas e o esquecimento do lado emocional constituinte do trabalhador, passando a compreendê-los como meros agentes de produção.
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"Depois da privatização, você é excluído, você é um número e não uma pessoa. Eles te impõem um cargo, e você tem que dar conta disso."
"Com a privatização, acorreram muitas mudanças, revolta do pessoal, diminuição dos benefícios, aumento do trabalho e pressão, passando a trabalhar com metas e objetivos, terceirização e aumento do estresse."
Isso acontece no processo de privatização também, porque os trabalhadores muitas vezes têm receio e, às vezes, têm que recorrer a uma assistência medicamentosa em função da situação de estresse, de angústia que estão vivenciando e não têm como falar, não falam e vão se escondendo para não serem alvo de um processo de demissão.
Então, no processo de demissão, verificou-se que a minoria dos entrevistados identificou a existência de critérios, e a maioria dos entrevistados salientou conteúdos que apontam para uma prática de gestão que privilegiou a realização de enxugamento de pessoal, faltaram informações aos empregados e critérios para as demissões não existiram, e essas demissões aconteceram subitamente, sem aviso prévio ou preparação do funcionário para isso.
"As informações que tínhamos eram através dos meios de comunicação. A empresa não dava informações sobre a privatização."
"Tiraram funcionários capacitados para colocar funcionários que preenchessem os novos requisitos da empresa, ou seja, o barateamento da mão de obra."
É por isso que a qualidade do serviço cai bastante, inicialmente porque há a precarização das relações e a precarização dos vínculos e há uma queda da qualidade dos serviços.
Então, nós temos aqui esse estudo. Ele já está disponibilizado no grupo que foi criado com o conselho consultivo do grupo de trabalho, que discute os impactos da privatização na vida das pessoas, nos empregos e na vida das pessoas, para além do impacto das privatizações na vida do povo brasileiro.
Nós vimos o que aconteceu no Amapá, mas não só lá, vimos o que aconteceu com a Vale. Quem responde por Brumadinho? Quem responde por Mariana? Quem responde por isso? Quem responde pelo apagão no Amapá? Quem foi corrigir o apagão no Amapá? Foi a empresa pública. Quem responde pelo descaso com o povo brasileiro?
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16:28
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Por isso, a importância da resistência ao processo de privatização e, ao mesmo tempo, da discussão sobre a necessidade de mudarmos o projeto político que está em curso no Brasil, para que possamos revogar os processos de privatização e para que possamos trabalhar na perspectiva do retorno dos empregados e empregadas que foram vítimas desse processo desumano de privatização, porque se rompe a identidade. Há uma identidade, as pessoas se vinculam à empresa.
Não há nada mais permanente na nossa vida do que o próprio trabalho. Passamos anos após anos, décadas após décadas trabalhando no mesmo local, o que significa que isso passa a ser parte constituinte da própria vida. Por isso, o processo de privatização, não apenas porque ele tende a levar ao desemprego, mas também porque é um rompimento de identidade, de identificação da pessoa com o ambiente de trabalho, afeta muito a família. A família sempre é muito afetada com um processo de privatização.
Então, isso é um dano ao povo brasileiro, porque tiram a empresa pública, que tem a função não de lucro, mas a de prestar o serviço público, e colocam o serviço público à mercê do próprio lucro. Se há o lucro, ele passa a ser o grande mentor ou o grande paradigma de atuação de uma empresa privada, e não o próprio serviço público. Nesse sentido, nós vamos continuar resistindo.
Vamos marcar essa audiência no TCU para discutirmos as questões que estão postas. Já temos uma marcada para a ELETROBRAS no dia de amanhã, para que possamos utilizar todos os instrumentos possíveis — todos —, na perspectiva de barrar esse processo de entrega do País.
Nós vimos aqui que os Correios têm de patrimônio imobiliário talvez de três a cinco vezes mais recursos do que o que se está estimando para uma possível venda. Essa é uma avaliação dos próprios Correios, que foi divulgada pela imprensa e que chegou ao nosso conhecimento.
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