3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
144ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Novembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 198 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Bom dia, Sras. e Srs. Deputados e todos os demais presentes no plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a minha palavra aqui é no sentido de fazer um apelo à Presidência da Câmara, ao Sr. Presidente Arthur Lira, a fim de que ponha para andar a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que isenta os prefeitos da responsabilidade de não terem gasto o mínimo constitucional com educação durante o período da pandemia.
Nesse período, as escolas não abriram, não havia transporte escolar, não havia merenda escolar. Os prefeitos não conseguiram gastar o mínimo que a Constituição exige para a educação e agora estão sendo ameaçados de serem punidos pelos Tribunais de Contas Estaduais ou mesmo pelo Tribunal de Contas da União.
Portanto, o apelo que nós fazemos é no sentido de que essa PEC ande. Essa PEC é importante. Essa PEC é necessária. Essa PEC é justa com os prefeitos e com os administradores municipais de todo o Brasil.
Peço a V.Exa. que coloque a nossa fala no programa A Voz do Brasil, por favor.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Será concedida a divulgação.
Eu levarei a sua solicitação à Mesa e ao Presidente Arthur Lira.
Deputado Célio Moura, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar os enfermeiros e as enfermeiras de todo o Brasil pela aprovação, ontem, no Senado Federal, do piso salarial da enfermagem. Foi uma vitória da saúde brasileira.
A enfermagem é uma das categorias que mais sofreram durante a pandemia, Sra. Presidenta. Quantas vítimas enfermeiros e enfermeiras, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem perderam a vida durante a pandemia do coronavírus!
Foram aprovados os seguintes pisos salariais: para enfermeiros, 4.750 reais; para técnicos de enfermagem, 3.325 reais; para auxiliares, 2.370 reais. Esse piso é fruto da aprovação, no Senado, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que agora vem para a Câmara dos Deputados.
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Eu gostaria de dizer a todos os enfermeiros do Brasil e do meu Estado do Tocantins que podem contar com o Deputado Federal Célio Moura e com a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados. Votaremos a favor desse piso salarial, que ainda achamos pouco, mas já é um começo, já é uma vitória para a enfermagem brasileira.
Sra. Presidenta, eu gostaria de dizer também que está acontecendo um ataque da mídia nacional — da Veja, do Estadão, da Folha de S.Paulo, da Rede Globo — ao Presidente Lula. Estão querendo salvar Sergio Moro, que foi o responsável pela eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Ele ganhou o cargo de Ministro da Justiça e tinha certeza de que seria nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sua esposa, sua "conja", como todo o mundo lembra, disse que Bolsonaro e Sergio Moro eram a mesma pessoa. Agora nós estamos dizendo, companheiros Deputados e Deputadas, que é a candidatura "Bolsomoro". É a mesma figura. São os mesmos procedimentos. São os mesmos atos.
Sergio Moro é o responsável pela extinção de mais de 4 milhões de empregos, pelo fim das grandes empresas nacionais. Depois, ele foi para os Estados Unidos trabalhar numa empresa justamente para tentar salvar a Odebrecht, sendo que ele é o responsável pela falência dela e de outras grandes empresas neste País.
Fora, Sergio Moro! A mídia tem que ter responsabilidade.
Sra. Presidenta, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dando continuidade às atividades do Novembro Negro na Bahia, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial — a única que existe no Brasil está no Estado da Bahia — realizou o IV Encontro do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial na Bahia, com o Fórum de Gestores Municipais e a Rede de Combate ao Racismo. Foram empossados os novos conselheiros do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra.
O Governador Rui Costa transformou a Comissão de Povos Tradicionais em um Conselho. Agora foram empossados os novos conselheiros do Conselho para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, uma grande vitória para alinhar uma política fundamental para os povos tradicionais e para a população negra. Eu quero saudar e parabenizar os gestores, a Secretária de Promoção da Igualdade Racial, Dra. Fabya Reis, e o Governador por essa iniciativa.
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Acredito que vamos, cada vez mais, enfrentar o racismo em todos os espaços, em todos os lugares. Não existe outro caminho para nós negros, a não ser enfrentar o racismo. Faremos isso no Estado e no Brasil.
Sra. Presidente, também quero dizer que é urgente a aprovação da medida provisória do Auxílio Brasil. A população está muito pobre. A pobreza é uma realidade neste País.
Nós aprovamos aqui um auxílio emergencial de 600 reais que, depois, Bolsonaro abaixou para 300 reais. Esse auxílio atendeu em torno de 40 milhões de pessoas neste País. Bolsonaro acabou com o Bolsa Família. Agora, é preciso que aprovemos o Auxílio Brasil para atender a população.
O Auxílio Brasil que está sendo proposto, de 400 reais, é muito baixo. Deveria ser, no mínimo, de 600 reais. E deveria atender 40 milhões de brasileiros. Mas, como Bolsonaro como não gosta do povo, vai apresentar uma proposta que atenda de 15 milhões a 17 milhões de pessoas, o que fica aquém da necessidade do nosso povo.
Sra. Presidente, eu voto a favor do Auxílio Brasil porque sei que o povo precisa de alimento, sei que o povo precisa do apoio do Estado brasileiro. Voto a favor do Auxílio Brasil porque acredito que nós devemos fazer um debate para que o benefício seja permanente. A população brasileira precisa de um auxílio permanente.
Por isso, vou votar a favor, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Valmir Assunção.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - A Folha de S.Paulo manifesta estranheza com o comportamento da INTERPOL de segurar a inclusão do jornalista Allan dos Santos na lista vermelha de procurados internacionais. Eles estão assustados porque a entidade não colocou na lista vermelha dois nomes pedidos pelo Ministro Alexandre de Moraes: Zé Trovão e, agora, Allan dos Santos.
Por que a Folha de S.Paulo está assustada com esse comportamento da INTERPOL? Ora, senhoras e senhores, a faceta ditatorial de Alexandre de Moraes está sendo revelada ao mundo. Ele está mandando prender um jornalista por crime de opinião! Ora, senhores, desde quando a INTERPOL vai fazer este papel ridículo em âmbito mundial? O problema é que o Ministro Alexandre de Moraes está acostumado com este País tupiniquim, onde tudo é puxadinho do STF! Tudo aqui se submete aos ditames ditatoriais do Ministro Alexandre de Moraes e de seus pares do Supremo Tribunal Federal!
Talvez ele tenha achado que a INTERPOL fosse um puxadinho. Não! A INTERPOL, ao negar a inclusão do jornalista Allan dos Santos na lista vermelha, está colocando Alexandre de Moraes entre os ditadores mundiais, porque ela também não atenderia Nicolás Maduro, se este lhe pedisse que colocasse um adversário político na lista vermelha; porque não atenderia Daniel Ortega, se este lhe pedisse que colocasse um dos seus adversários na lista vermelha.
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Esse mesmo Ministro Alexandre de Moraes, que ameaça a democracia várias vezes, agora, em um bate-papo com personalidades esquerdistas, como o ex-Deputado Jean Wyllys, como a Daniela Mercury, do Movimento LGBT, diz que a nova extrema-direita tenta se eleger para corroer as instituições. Extrema-direita, para o Sr. Alexandre de Moraes, é tudo aquilo que não é progressista, é tudo aquilo que não é progressismo. Enquanto isso, ameaça levar novamente um Deputado Federal para a cadeia por ter dado entrevista a um canal de televisão. E esta Casa se cala vergonhosamente! O nome disso é "rabo preso"!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otoni.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Rosangela Gomes, caros colegas Parlamentares, quero falar novamente de um assunto que eu abordei aqui ontem: o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, aprovado ontem no Senado por unanimidade.
Ele virá para esta Casa. É fundamental que os Deputados e as Deputadas que compõem a Câmara dos Deputados façam o mesmo que o Senado fez: aprovem este projeto muito importante para valorizarmos os profissionais da saúde, em especial os enfermeiros e as enfermeiras. O projeto prevê a criação de um piso nacional para valorizar esses profissionais, essa categoria que, durante a pandemia, mostrou ainda mais a sua importância.
Então, terá todo o nosso apoio nesta Casa o projeto aprovado ontem no Senado Federal para estabelecer um novo piso nacional para enfermeiros e enfermeiras, esses bravos e bravas profissionais da saúde.
Também quero informar que a nossa bancada dialogou muito com outras bancadas desta Casa e com outros Líderes sobre o Auxílio Brasil. Nós sabemos que a proposta inicial do Auxílio Brasil é uma proposta insuficiente e absurda, até porque põe fim ao Bolsa Família, um programa estruturado, de 18 anos, reconhecido mundialmente como um dos melhores programas de transferência de renda. Com esse diálogo, nós conseguimos avançar.
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A caracterização de extrema pobreza alcançava as pessoas que tivessem renda de até 89 reais, e as negociações elevaram esse valor para 105 reais. Nós acreditamos que isso vai permitir a inclusão de pelo menos mais 5 milhões de brasileiros nos requisitos para receberem esse auxílio.
Nós queríamos também um auxílio de 600 reais, mas nesse ponto nós não conseguimos avançar.
É importante frisar que, em razão das negociações, aquele Auxílio Brasil que o Governo queria que fosse temporário, transitório, vai ser votado agora como um auxílio permanente. Ele não vai acabar, como o Governo Bolsonaro queria, em dezembro do ano que vem, porque isso caracterizaria o interesse eleitoreiro do Governo. Nós estamos negociando para que esse auxílio seja permanente e não seja interrompido após o processo eleitoral.
Por essa razão, embora sabendo que se trata de um programa de transferência de renda insuficiente — até o mês passado, cerca de 40 milhões de brasileiros recebiam auxílio —, nós vamos votar a favor. É a Oposição nesta Casa que consegue olhar para aqueles que mais precisam, porque, se depender do Governo, não haverá auxílio emergencial, não haverá reajuste do salário mínimo e não haverá políticas públicas para o povo brasileiro. Somos nós que estamos aqui com vários partidos defendendo os interesses da nossa população, que se vê abandonada por este Governo, que não providencia vacina, que não gera emprego e que tira o auxílio das famílias mais pobres.
Portanto, o nosso voto será a favor, mesmo sabendo que está muito longe de ser um auxílio digno do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta Rosangela Gomes, eu gostaria de saudar todos os Parlamentares e todos os que nos acompanham nesta sessão.
Eu queria destacar um encontro realizado na última segunda-feira, no fim da tarde e início da noite, na cidade de Itabaiana, em Sergipe. Fomos convidados pelo nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, e pelo Prefeito de Itabaiana, Adailton Resende.
O Senador Rogério Carvalho realizou este encontro com prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, lideranças dos movimentos sindical e popular, a exemplo do MST, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Sergipe — FETASE e de todos os movimentos que atuam em torno da região de Itabaiana. Mais de 20 prefeitos e prefeitas, dezenas de vereadores e vereadoras e lideranças de todo o Estado estiveram reunidos na Associação Atlética, em um grande debate para construir um projeto para Sergipe e rediscutir a situação pela qual passa o Brasil.
Nós precisamos debater a situação atual de miséria, fome, desemprego, destruição da nossa economia, das nossas empresas e da soberania nacional. O Senador Rogério Carvalho faz este grande debate para organizar um grande projeto popular para o Estado de Sergipe e também para o Brasil.
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Sra. Presidenta, peço que registre no programa A Voz do Brasil este pronunciamento sobre este grande encontro, o quarto no Estado de Sergipe e o primeiro na região de Itabaiana.
Parabenizo todos os prefeitos e todas as prefeitas na pessoa do Prefeito de Itabaiana, Sr. Adailton.
Para encerrar, Presidenta, eu queria parabenizar a Câmara de Vereadores do Município de São Cristóvão, que, na última quinta-feira, fez uma grande homenagem a uma das mulheres mais preparadas e combatentes da luta da classe trabalhadora do Estado de Sergipe. Nossa Vice-Presidenta do Partido dos Trabalhadores, com 4 anos de mandato de Deputada Estadual, destacada no Estado de Sergipe, foi homenageada e recebeu o título de cidadã do Município de São Cristóvão.
Parabenizo o Prefeito Marcos Santana. Sei que a companheira Ana Lúcia enfrenta um problema grave de saúde, mas, mais do que nunca, continua com sua coerência histórica de defesa do povo brasileiro e de defesa da democracia deste País e da classe trabalhadora.
Parabéns à Câmara de Vereadores de São Cristóvão! Parabéns à Deputada Ana Lúcia e a todos e a todas que lá prestigiaram essa grande homenagem!
Muito obrigado, Presidenta.
Peço que seja divulgado meu pronunciamento sobre esses dois assuntos no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Solicitação concedida.
Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria fazer um convite aos nobres colegas Deputados aqui presentes e aos Deputados que estão nos gabinetes.
Nós vamos realizar agora, no Plenário 16, uma audiência pública sobre a situação do setor automotivo. A representação dos trabalhadores da indústria automobilística está aí. As indústrias estão fechando, estão saindo do Brasil, e a consequência é o buraco que se deixa, o desemprego imenso que fica com os trabalhadores.
Quando a Ford fechou, lamentavelmente, o Presidente Bolsonaro tratou o caso com desdém. Nós precisamos tratar esse caso com respeito, porque um desemprego numa montadora atinge, no sistema, até 29 pessoas.
Por esse motivo, é fundamental essa discussão aqui no Parlamento que vai começar às 9h30min.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Vicentinho, pela informação importante.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero saudar V.Exa.
Bom dia a todos os colegas Parlamentares.
Sra. Presidenta, a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e fala das políticas públicas voltadas para os jovens do nosso País. É uma lei importante, mas até hoje não foi plenamente implementada. Ela fala da valorização e promoção da participação política dos jovens, do direito dos jovens de participarem da política. É fundamental essa participação no debate das grandes questões que interessam à sociedade, principalmente as questões voltadas para a juventude.
Quando analisamos a legislação eleitoral, verificamos que ela não trata dessa participação.
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A Lei das Eleições, por exemplo, não define parâmetros, inclusive obrigatórios, mínimos, de registro de candidaturas de jovens. Por esta razão, apresentei o Projeto de Lei nº 4.008, de 2021, que estabelece que o mínimo de 25% das candidaturas registradas sejam de jovens. Nós precisamos de renovação na política e temos que criar os meios, as possibilidades para isto. Esta legislação, portanto, estará em sintonia com o Estatuto da Juventude e com o anseio de tantos jovens que querem participar de forma mais efetiva da política e muitas vezes têm dificuldades dentro dos partidos políticos.
Se nós formos verificar, veremos que, de 2003 a 2019, 3,5% da representação dos jovens estavam aqui na Câmara dos Deputados, quando o jovem representa em torno de 25% — falo de jovens de até 29 anos de idade. Portanto, é fundamental que nós criemos a obrigatoriedade legal e formal de, no momento das inscrições de candidaturas, contemplarem-se no mínimo 25% para os jovens do nosso País.
Sra. Presidenta, eu não posso também deixar de considerar importante a aprovação, no Senado, do projeto que trata do piso salarial da enfermagem. Agora, aqui na Câmara dos Deputados, precisamos também agilizar o debate e a aprovação desse projeto que vai contemplar os profissionais da enfermagem — técnicos, auxiliares, parteiras, enfermeiros e enfermeiras — em todo o nosso País. Temos que reforçar cada vez mais a atuação e o trabalho dos profissionais da saúde, neste caso, da enfermagem, em que temos muita necessidade, inclusive, de mais contratações em todo o Brasil.
Então, manifesto nosso apoio à luta da enfermagem.
Sra. Presidente, gostaria este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado José Ricardo. Sua solicitação será atendida.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente, eu comemoro a disposição de 68 Senadores que votaram ontem o piso dos profissionais da saúde — enfermeiras, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares —, valorizando esses profissionais como categoria fundamental para garantir o direito à saúde e o fortalecimento do SUS em época de pandemia, esta tragédia humana produzida aqui no Brasil.
Falando em pandemia, a Procuradoria Jurídica do Tribunal Penal Internacional de Haia, acolheu a solicitação para receber a denúncia de crime contra a humanidade do Presidente Jair Bolsonaro referente à pandemia e à crise sanitária no País, produzida com provas e documentos pela CPI da COVID. Sim, a Associação Nacional Vida e Justiça também vai protocolar uma denúncia junto ao Tribunal Penal Internacional de Haia contra o Presidente, pelo que ele fez neste País.
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Nosso País tem 2,7% da população do planeta e quase 13% dos mortos de COVID do planeta — amigos nossos, familiares nossos, conhecidos nossos, parentes nossos. Todos os brasileiros conhecem alguém, o amor de alguém ou o membro de alguma família que perdeu a vida por causa de uma decisão racional e política de Bolsonaro, que continua negando a ciência e deixando de proteger a vida do povo brasileiro. Trata-se de um Presidente que não cuidou da pandemia, fazendo proliferar-se o vírus que levou à morte mais de 600 mil brasileiros e brasileiras. O mesmo Presidente demorou a agir, não enfrentou a profunda desigualdade social e a crise econômica. A política econômica do Governo aumenta a miséria, a fome e a desigualdade social no País e a política sanitária aumenta a morte de brasileiros e brasileiras.
Que o Tribunal Penal Internacional de Haia não só acolha a denúncia, mas condene este Presidente, para que, na história do Brasil, esse genocídio, que juridicamente é um crime contra a humanidade, seja reparado e seja feita justiça às famílias de milhares e milhares de brasileiros que perderam a vida. Segundo cientistas, 483 mil brasileiros poderiam estar vivos, se Bolsonaro não tivesse adotado a política da teoria da imunidade de rebanho como forma de deixar que o vírus se proliferasse e tivesse buscado a imunização.
Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, está em discussão aqui na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1.061, que trata do Programa Alimenta Brasil, que vem substituir o programa de aquisição de alimentos.
Podem se enquadrar nesse programa os agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da lei da agricultura familiar. Porém, a proposta original apresenta falhas e cria problemas de execução para os agricultores.
Diante disso, apresentamos sete emendas para consertar o programa, no bom sentido da palavra, e fazer com que ele efetivamente consiga contemplar quem está trabalhando, produzindo e precisa dele para fornecer os produtos, vender aquilo que produz com o seu suor, com o seu trabalho.
Diante disso, quero registrar duas ou três coisas dentro do tempo que nos cabe.
Primeiro, que o Governo compre leite da agricultura familiar em todo o território nacional. O que está escrito na resolução é que isso não será feito em todos os Estados; ela limita o programa a apenas alguns Estados deste País. Nós queremos que o programa seja abrangente e crie a possibilidade de compra de leite de todos os agricultores e suas organizações no território nacional — logicamente, aqueles que se enquadrarem no programa e na lei.
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A segunda questão, não menos importante, é que a medida provisória garanta recursos para a operacionalização do programa e que o Governo se comprometa a contratar as propostas do PAA que estão cadastradas na CONAB esperando recursos há mais de 2 anos. Pode alguém esperar tanto tempo para conseguir entrar num programa?
Nós estamos falando de recursos. Em 2012, o programa tinha 1 bilhão e 200 milhões de reais. Agora, ele tem 101 milhões de reais. Perdeu 90% dos recursos. Eu pergunto: como um programa vai conseguir comprar alimentos dos agricultores para fornecer aos idosos, aos asilos, às crianças, às creches, tendo perdido 90% da sua capacidade de compra em 10 anos? Nós queremos consertar isso e deixamos essas sugestões ao Relator e aos Líderes das bancadas, para que possam avançar.
Diante disso, eu concluo dizendo que nós precisamos efetivar a previsão dos recursos para o Programa Alimenta Brasil, até porque não se pode começar um programa novo sem resolver o passivo, aquilo que já está empilhado para ser acertado.
Essa é a nossa ponderação, a nossa manifestação.
Sou muito grato a V.Exa. Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta, minha amiga Deputada Rosangela Gomes.
Nobres colegas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero dizer que hoje nós vamos votar um projeto extremamente importante para a vida do País, para a economia popular, o Auxílio Brasil, um programa inicialmente pensado pelo Presidente da República para destruir o melhor, mais ousado e estruturado projeto de transferência de renda da nossa história, o Bolsa Família.
Porém, o Governo Federal, o Governo Bolsonaro e Paulo Guedes, que olham só para o capital financeiro, improdutivo, estão sendo derrotados pelo Parlamento brasileiro. Ontem, foram derrotados no Senado, que, com a atuação da bancada do PT, não aceita, em hipótese alguma, um programa temporário, eleitoreiro e sem previsão orçamentária. Nós, também, do Partido dos Trabalhadores aqui na Câmara dos Deputados, exigimos que esse programa seja permanente e também não admitimos, em hipótese alguma, que exclua as famílias que recebem hoje auxílio financeiro.
No pior momento do País — estamos vivendo um drama social —, o Governo quer retirar 25 milhões de famílias. A nossa economia e o nosso povo dependem de renda. É fundamental para a retomada econômica o crescimento do mercado interno. O nosso PIB, a nossa formação de riqueza, depende do consumo das famílias em mais de 70%. Portanto, é fundamental que, nesta Câmara, possamos, juntos, buscar as condições objetivas para garantir um programa com uma transferência de renda de 600 reais para os brasileiros e brasileiras. Nós precisamos de um programa de transferência de renda adequado para superar a desigualdade, a miséria e a fome. Então, isso é uma vitória.
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O nosso partido tem contribuído como oposição, mas, pensando sempre no País, nós vamos encaminhar o voto favorável à proposta, mas sonhando que é possível chegar a 600 reais de programa social e retomar a geração de empregos. Nós sonhamos com um País capaz de recuperar a sua capacidade de empregabilidade. Nós sonhamos com um País capaz de garantir a todos e todas o direito a trabalho e renda. Portanto, continuaremos aqui lutando para mudar, para transformar este País.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rosangela, é uma alegria vê-la presidindo esta sessão. Tenho grande admiração por V.Exa. desde quando na Paraíba esteve a trabalho, pela Comissão de Direitos Humanos. Aprendi a admirá-la naquele tempo.
Sra. Presidenta, eu ocupo a tribuna nestas Breves Comunicações para parabenizar o Senado Federal pela aprovação do projeto de lei que criou o piso salarial para os profissionais de enfermagem, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020 — proposta semelhante havia mais de 35 anos esperava ser votada. Esse projeto é de grande importância para os enfermeiros, para os técnicos e auxiliares de enfermagem e para as parteiras, que passam a receber um piso salarial nacional. Essa é uma categoria tão importante, tão necessária ao povo brasileiro, principalmente àqueles que mais sofrem nos hospitais públicos. O enfermeiro passa a receber o valor de 4.750 reais; o técnico de enfermagem, 3.325 reais; e o auxiliar de enfermagem e a parteira, 2.375 reais.
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Eu parabenizo o Senado Federal pela aprovação desse projeto e faço um apelo, Sra. Presidenta, para que esta Casa o coloque na pauta, para votação, com urgência, uma vez que nós estamos prestes a entrar em recesso e acho que, assim que for colocado na pauta desta Casa, ele será votado. Não tenho dúvida de que os nossos pares manterão a decisão do Senado Federal, pela importância que tem.
Eu estou preparado e declaro, desde já, o meu voto favorável a esse projeto de lei. Essas profissões são tão nobres e tão presentes na vida de milhões de brasileiros que têm de ser reconhecida pela Câmara Federal. Espero que o Presidente Arthur Lira coloque esse projeto na pauta urgentemente, antes de chegar o recesso.
Sra. Presidenta, solicito que este pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada pelo carinho, Deputado Frei Anastácio. V.Exa. sempre me tratou de forma muito respeitosa e carinhosa.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu recebi, no dia de hoje, denúncia de um fato que aconteceu numa escola da Estrutural, aqui no Distrito Federal, local onde a população tem uma das rendas mais baixas do DF. A população daquela escola sofreu uma profunda demonstração de racismo.
Trata-se de uma escola militarizada pelo Governo do Distrito Federal. Diante dessa iniciativa do Governo distrital, nós apontamos, desde o início, que há que se respeitar os projetos pedagógicos de todas as escolas. Temos aqui, inclusive, a gestão democrática, que foi conquistada com muita luta não apenas por educadores e educadoras, mas também pela população do Distrito Federal.
Penso que a escola resiste na sua diversidade porque, em grande medida, se quer tirar da própria população os espaços públicos. As cidades são mais curtas, são mais doídas, de acordo com o segmento que está contido nela. Recentemente, uma pesquisa indicou que as mulheres têm medo de sair à noite — majoritariamente, elas têm medo de sair à noite.
Aquela escola estava discutindo, no dia 20 de novembro, a imortalidade de Zumbi dos Palmares. Os meninos estavam num processo de discussão que visava a que passassem a ter consciência de que há um racismo estrutural institucionalizado no nosso País, um racismo religioso, um racismo institucional, um racismo estruturante e que, a partir dele, são definidas outras relações, como as sociais e as econômicas. Nesse contexto, os meninos pontuaram sobre a violência policial, que os atinge, e relataram as suas próprias experiências.
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Aquela escola recebeu a visita de um Parlamentar, um Deputado Federal pelo Estado do Ceará, que ali entrou para dizer que não se podia discutir naquela escola a violência policial, que atinge a população negra, por conta do racismo institucional que se expressa muitas vezes através da violência policial — porque a letalidade policial e as balas, que chamam de balas perdidas, sempre encontram os mesmos corpos: encontram majoritariamente os corpos negros.
Esse Parlamentar agrediu a diretora da escola e, inclusive, disse que ela seria retirada da condição de diretora. Interrompeu o trabalho e buscou cerceá-lo e determinar sobre a liberdade de cátedra, sobre os projetos político-pedagógicos da instituição. Praticou, assim, uma agressão à comunidade, uma agressão a educadores e educadoras e uma agressão à própria Direção da escola.
Nós estamos colhendo todo o material sobre esse fato para que possamos tomar as providências necessárias. O Conselho de Ética desta Casa tem que se posicionar quanto a isso. Um policial não pode pegar o seu button e utilizá-lo como se tivesse o poder de calar uma escola, de eliminar a liberdade de cátedra, de impedir que haja o debate democrático, de impedir que ali se discuta o racismo, que é institucional e é estrutural. Por isso, é preciso que ele responda pelos seus atos.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, vejam, nas últimas Olimpíadas, o nosso País obteve 21 medalhas. Nas últimas Paralimpíadas, em Tóquio, o nosso País obteve 72 medalhas, pouco mais de três vezes o número das que foram obtidas nas Olimpíadas.
Eu queria falar do desporto paralímpico, porque esse trabalho de base é indispensável e, nesse sentido, as competições são um espaço muito fértil para que se desenvolvam aptidões e talentos.
Neste instante, realizam-se no Brasil as Paralimpíadas Escolares, que contam com a participação de mais de 900 alunos, de 25 Estados, em 13 modalidades — do Rio de Janeiro, foram 68 atletas, e estamos na torcida para que levem várias medalhas para o Estado.
Ao lado desses atletas, estão os seus pais, orgulhosos, atentos, engajados, participativos. O exemplo de integração da família e da sociedade em torno do desporto, especialmente do desporto paralímpico, do qual falo neste momento, ressaltando esse aspecto interessante das Paralimpíadas Escolares, merece esse registro.
Eu queria inclusive cumprimentar o Presidente do nosso Comitê Paralímpico Brasileiro, o Mizael Conrado de Oliveira.
Nessa perspectiva, ao abordar aqui temas desportivos, sendo o Brasil o País do futebol, é preciso falar da base, porque ninguém vai adiante em termos de performance e de qualificação sem um belo trabalho de base.
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E, neste momento, nós temos a satisfação de observar que o calendário organizado pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro em relação à base — e estou falando da base da base, da iniciação — se inicia com um conjunto de certames para atletas, com crianças de 6 a 8 anos de idade. A Taça Rio, o Campeonato Carioca, o Campeonato do Rio de Janeiro, enfim, contarão com a participação de mais 5 mil jovens e crianças, em 40 times, tudo dentro de um rigor organizacional impressionante.
Eu queria cumprimentar o Presidente da Federação de Futebol do Rio de Janeiro, o Sr. Rubens Lopes da Costa Filho, o Diretor Marcelo Viana, e o Marcelo Pires que organiza também a competição.
Eu estou realmente muito bem impressionado por esse trabalho que tem uma conexão íntima com o esforço de se plantar muitas sementes, porque certamente dali advirão grandes craques brasileiros, tudo com o vínculo muito importante da participação da família e da sociedade. Eu acho que realmente merece o nosso registro um calendário organizado com esse grau de preparação institucional, com o engajamento formidável da sociedade de mais de 5 mil jovens pequenos atletas brasileiros, no Rio de Janeiro. É algo que nos dá um alento, porque nós vislumbramos um futuro para o nosso futebol muito bom.
Está de parabéns o trabalho da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otavio Leite. Eu me somo a V.Exa. nesta pauta que realmente é importante para a nossa Nação.
Tem a palavra o Deputado José Nunes.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho nesta oportunidade falar que ontem foi um dia de grande alegria para os enfermeiros e técnicos de enfermagem do nosso País, porque foi aprovado, no Senado, o piso salarial dessas categorias.
Os enfermeiros passarão a perceber, caso seja aprovado nesta Casa, o piso salarial de 4.750 reais por mês e os técnicos de enfermagem, 3.250 reais. Não é ainda o que a categoria almejava e merecia, mas, de certo modo, já é um avanço.
Portanto, espero que até a próxima semana a matéria chegue a esta Casa para que possamos também, de igual modo, aprovar o piso salarial da enfermagem, para que seja sancionado e logo entre em vigor para trazer tranquilidade a essas famílias, a esses profissionais que vivem realmente desse salário, que hoje, diga-se de passagem, é irrisório diante do serviço que eles prestam a nossa Nação.
Quero também lembrar que aqui tramita uma PEC que trata da remuneração dos agentes comunitários de saúde, bem como dos agentes de combate a endemias. É preciso acelerar essa tramitação para que se possa também dar um piso salarial digno a essa categoria, que tenho reiteradas vezes defendido nesta Casa.
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São esses profissionais que começam lá na ponta o serviço de saúde do nosso País. Portanto, esses profissionais também devem ser valorizados, de forma que possam trabalhar com dignidade. Somente com dignidade é que se pode fazer um trabalho decente. E, para se fazer um trabalho decente, também se faz necessário um salário que realmente venha a atender as necessidades dessas categorias.
O Brasil precisa avançar na questão do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, bem como foi ontem o caso dos enfermeiros e técnicos de enfermagem. São categorias que realmente prestam serviços relevantes ao nosso País, à nossa Nação. Precisamos dar a valorização que essas categorias merecem.
Dessa forma, volto a dizer que foi um avanço, foi um passo muito importante que se deu ontem no Senado. Vamos ver se podemos repeti-lo aqui, nesta Casa Legislativa.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, minha queridíssima Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, ainda estamos participando dos esforços em homenagem à consciência negra e precisamos perseverar para eliminar de vez esta chaga: o racismo.
A Câmara dos Deputados organizou uma homenagem, no corredor de acesso ao plenário, com uma exposição de fotografias de negros que lutaram contra o racismo e se destacaram nessa luta. Sei que é muito difícil relacionar todos os que deram a sua contribuição e se destacaram, porque são muitos, muitos, além daqueles que estão ali sendo lembrados.
Mas, querida Deputada Rosangela Gomes, há um Deputado do Rio de Janeiro que não poderia ter sido esquecido: Carlos Alberto de Oliveira, o nosso Caó.
Caó era baiano, mas se erradicou no Rio de Janeiro. Foi Deputado Federal e também Deputado Federal Constituinte, quando foi autor do dispositivo da Constituição de que racismo é crime.
A Lei Caó representa uma espécie de divisor de águas, um avanço. A partir da Lei Caó, aqueles que ainda insistiam e os que insistem em práticas racistas vão sendo responsabilizados ou tendo possibilidade de responsabilização.
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Eu não sei se ainda há tempo, para se corrigir essa lacuna. E eu digo que é uma lacuna inaceitável, porque Caó se destacou muito e tem esta marca: a Lei Caó contra o racismo. Peço aos organizadores, se possível for, que façam essa correção.
Eu encerro, Sra. Presidente, tratando do escândalo e da surpresa que tive ao ver aquela quantidade de barcos de garimpo em rios da Amazônia. Aquilo é um desafio ou talvez uma provocação. São centenas de barcos! Não é possível que o Estado brasileiro não tenha como reprimir o garimpo ilegal, a destruição da Amazônia. É uma afronta, um desafio, e espero que o Governo brasileiro reaja à altura com os mecanismos de que dispõe.
Precisamos dar proteção às comunidades indígenas e à Amazônia!
Sra. Presidente, peço divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Paulo Ramos.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, colegas Deputados e Deputadas, eu finalmente consigo alcançar esta tribuna nesta semana, apesar de algumas tentativas.
Eu quero aqui registrar a angústia e, às vezes, até certa impotência que sinto diante do que vem ocorrendo no nosso Estado, Deputada Rosangela Gomes. Eu quero falar aqui da chacina do Complexo de São Gonçalo, que V.Exa. deve estar acompanhando.
O nosso Estado tem quase que naturalizado essa realidade em que vidas são perdidas e parece que nada acontece. Vidas são perdidas na ponta dos fuzis, e nós vamos vendo se acumularem chacinas pelas mãos oficiais do Estado, por operações policiais que ocorrem no Rio de Janeiro.
Nós vimos o que foi Jacarezinho, nós vimos o que foi a chacina do Complexo de São Gonçalo, e não é a primeira! Essa é uma região onde as chacinas acontecem com frequência.
Não adianta argumentar que é uma área de violência, que é uma área do crime organizado. Nós sabemos disso. O problema é que no nosso País não tem pena de morte. Nessas operações policiais, também policiais morrem, assim como a população civil desarmada que está ali no meio. Morrem crianças, morrem adolescentes, morrem mulheres, morrem trabalhadores e parece que isso é normal!
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Depois disso tudo, ainda outras chacinas acontecem e são esquecidas, Deputado Henrique Fontana. E assim o tempo vai passando. Mães sofrem, famílias sofrem.
As próprias pessoas da comunidade foram ao mangue tirar os corpos. Neste momento, Vereadores do nosso partido — e lá há dois, Romário Régis e Walkíria Nichteroy — estão acompanhando, como outros também estão, mas eles têm medo em relação sua própria segurança, porque estão buscando apuração, investigação. As pessoas estão ali dizendo: "Chega! Basta!" É preciso que sejam apurados todos esses crimes.
Aqui no Congresso Nacional, eu, a Deputada Talíria Petrone e outros Parlamentares também buscamos a criação de uma Comissão Externa para acompanhar a investigação. Estamos fazendo denúncia aos organismos internacionais e também desta tribuna. Não dá mais!
O Governador precisa explicar isso. É preciso que a política de segurança seja completamente mudada. Nós precisamos saber o que vai acontecer com os criminosos das chacinas no Estado do Rio de Janeiro. Nós queremos a criação da Comissão Externa para acompanhar o caso. Não dá mais para naturalizar a chacina em mãos oficiais.
Somos solidários com as famílias dos policiais que morrem, mas somos solidários com as famílias da população, que vivem em desespero permanente no nosso Estado, porque, de chacina em chacina, as vidas vão se perdendo. As mulheres, os homens, as crianças e os adolescentes não conseguem mais viver, sob o desespero da realidade do nosso Estado.
Não dá mais! O Deputado Paulo Ramos conhece bem essa realidade, e nós precisamos enfrentá-la. É preciso mudar a política de segurança no País e, particularmente, no Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali. Eu me somo a V.Exa. nas palavras.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu subo a esta tribuna, neste momento, para dar voz a uma denúncia que vem da Bahia: um professor de artes chamado Walfran Santos, professor da rede estadual de ensino da Bahia, do Colégio Estadual Heitor Villa Lobos, que obrigava os alunos a se beijarem em sala de aula, meninos com meninos, meninas com meninas e meninos com meninas. Ele impunha isso como um gesto de arte. Obrigava os alunos a se beijarem e dava dinheiro ou, então, aumentava os pontos na média desses alunos. Está tudo registrado até mesmo pela própria diretora do Colégio Estadual Heitor Villa Lobos.
É importante que o Brasil saiba que esse não é um caso isolado. É importante que o Brasil saiba que esse caso que aconteceu na Bahia foi registrado na polícia e denunciado pela própria diretora da escola. Na verdade, esse foi um caso revelado em meio a tantos outros casos de tentativa de erotização e doutrinação ideológica de nossas crianças.
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É claro que vamos ouvir os progressistas, os esquerdistas esbravejando, dizendo que isso é fake news, dizendo que isso tudo é uma mentira. Agora, perguntem aos seus filhos, aos seus netos em que se têm transformado os pátios de nossas escolas públicas e privadas neste País afora.
Eu subo a esta tribuna para alertar os pais, para que estejam mais próximos aos seus filhos, porque uma geração de professores doutrinadores se levantou neste País com um único objetivo: tentar fazer uma lavagem cerebral degenerativa na mente de nossas crianças e de nossos adolescentes.
Vamos denunciar à polícia esses vagabundos, para que eles tenham medo de tocar em nossas crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria registrar dois temas neste meu pronunciamento.
Primeiro, quero parabenizar todas as organizações, as centrais sindicais, os movimentos populares, o movimento negro do Estado de Sergipe, que foram às ruas, no último sábado, na nossa Capital Aracaju. Foi uma grande manifestação, uma grande caminhada, que reuniu milhares de pessoas em defesa dos direitos da classe trabalhadora, a Marcha da Consciência Negra, e pediu: "Fora, Bolsonaro!"
O Governo Bolsonaro é um governo que despreza a vida, um governo do preconceito, um governo da maldade. Principalmente, os negros e a juventude são os mais prejudicados diante desse Governo genocida. Nós estamos vendo essa situação de fome, de miséria e de desemprego no Brasil inteiro, e essas populações são as mais atingidas.
Por isso, quero parabenizar todos os partidos que lá estiveram e o faço em nome da militância do Partido dos Trabalhadores. Parabenizo também todas as centrais sindicais, todos os movimentos populares que lá estiveram, o MST e o MTST, que fizeram a concentração para essa grande caminhada na nossa Capital Aracaju, em especial no Bairro América.
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O segundo tema do meu discurso, Sra. Presidenta, é o Requerimento nº 2.398, de 2021, que apresentamos à Presidência desta Casa solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que prorroga até 2026 a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por taxistas.
Em nome do Sindicato dos Taxistas de Sergipe, dos taxistas do território nacional e das pessoas com deficiência, quero levantar este apelo à Presidência desta Casa, para que não deixe vencer, no dia 1º de janeiro, a vigência do benefício, impedindo taxistas, homens e mulheres, e as pessoas com deficiência de acessá-lo. Em nome deles, peço que este projeto seja aprovado.
Sra. Presidente, esse é o apelo que fazemos neste momento. E solicitamos que os dois temas do meu pronunciamento sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcio Alvino.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rosangela, de forma muito especial, eu queria agradecer a presença aqui do Vereador Maizena, de Suzano, e de seu filho, que estão acompanhando o nosso dia aqui em Brasília. Ele tem feito um grande trabalho lá na Câmara de Vereadores da cidade de Suzano, uma cidade muito importante do Estado de São Paulo, do nosso Prefeito Rodrigo Ashiuchi. E lá o Vereador faz um trabalho muito importante no Bairro Badra. Então, é um prazer recebê-lo aqui.
Estamos destinando recursos para a cidade de Suzano, principalmente, para a área da saúde. É um prazer receber aqui o Vereador Maizena e também o Prefeito da cidade de Biritiba Mirim, pela terceira vez à frente do Município, e que tem transformado a cidade.
É um prazer estar com os senhores aqui em Brasília.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado.
Seja bem-vindo, Vereador. Seja bem-vindo, Prefeito querido. Esta Casa é também de V.Sas. O nosso Deputado Marcio Alvino é extremamente atuante. E a Casa está à disposição de V.Sas. Um forte abraço.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar aqui hoje sobre projeto de lei apresentado pelo Governo Federal que autoriza o Poder Executivo federal a promover licitações para celebração de contratos de concessão patrocinada em empreendimentos do setor aeroportuário do Estado do Amazonas. Trata-se de um projeto que quer celebrar contrato de concessão patrocinada para a administração de aeroportos no interior do Estado do Amazonas.
O projeto do Governo prevê patrocinar mais de 70% das despesas, da remuneração, da administração dos aeroportos dos Municípios de Barcelos, Carauari, Coari, Eirunepé, Lábrea, Maués, Parintins e São Gabriel da Cachoeira. Qual é a questão que nós trazemos aqui? Primeiro, são aeroportos administrados pelos Municípios. Em alguns casos, há apoio do Governo do Estado, mas há necessidade de investimentos para modernizar, para ampliar esses aeroportos. E também é preciso investimentos para a construção de aeroportos nos demais Municípios. Aliás, hoje muitos Municípios têm apenas pistas de pouso, que não oferecem segurança nenhuma.
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No Governo Dilma, havia um projeto de construção de aeroportos regionais. Estavam inclusos 25 aeroportos do Estado do Amazonas. Havia investimentos para modernizar, para ampliar, para dar condições adequadas para aqueles Municípios receberem voos de aviões de grande porte e, com isso, naturalmente proporcionarem desenvolvimento para essa região, para o nosso Estado.
Na verdade, com esse projeto, o Governo quer privatizar. Isso já aconteceu com o aeroporto de Manaus, altamente lucrativo, tanto o terminal de passageiros como o terminal de cargas. Demitiram os funcionários. Hoje há funcionários que estão atrás de emprego, de trabalho. Foi uma privatização que entregou para uma empresa francesa a administração do aeroporto de Manaus e também a dos Municípios de Tefé e Tabatinga.
É necessário que o Governo invista nos aeroportos. A administração tem que ser pública. Com certeza não tem viabilidade, mas é mais uma forma de repassar para setores privados algo que é estratégico para a Amazônia. É urgente o investimento nos aeroportos, sim, mas entregar para a iniciativa privada, que nunca teve interesse, não é o melhor caminho. Não há garantia nenhuma de que nós vamos ter qualidade no serviço e o funcionamento mais adequado do transporte aéreo no Estado do Amazonas.
Sra. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado José.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-la, cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e fazer referência a uma reunião que aconteceu ontem da Frente Nacional em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Praticamente ficou consensuada pelos representantes dos partidos que lá estavam a força-tarefa que será feita na primeira semana de dezembro, na sessão do Congresso Nacional, caso ocorra. Será um esforço para a derrubada do Veto 44, que estabelece na LDO as condições para o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. São homens e mulheres que, durante a pandemia, não pararam as suas atividades e continuaram nas residências dos brasileiros e brasileiras, cuidando da saúde do nosso povo. Nada mais justo do que reconhecer a esses profissionais um direito, que é o direito ao reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Portanto, faz-se necessário que todos os Parlamentares desta Casa demonstrem o seu interesse pela saúde pública, derrubando este Veto 44.
Além disso, Sra. Presidente, tratamos também nesta reunião da aprovação de duas PECs que são fundamentais para o reconhecimento de direitos e a correção de injustiças para esses profissionais, a PEC 14/21 e a PEC 22/11. Haverá um esforço muito grande — porque esse foi o compromisso assumido ontem — para que ano que vem essas duas propostas de emenda à Constituição possam ser pautadas e votadas.
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Portanto, na sessão do Congresso Nacional, a ordem é a derrubada do Veto 44 para garantir, para o ano que vem, o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Quero, Sra. Presidente, agradecer pela tolerância e pedir a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Fábio. Solicitação concedida.
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Deputado Fábio, que assume a Presidência neste momento, cumprimento a Deputada Rosangela, que nos presidiu até instantes atrás, e cumprimento também os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que acompanham mais esta sessão da Câmara Federal.
Hoje nós votaremos aqui, ao que tudo indica, infelizmente, Deputado Fábio, o fim de um programa reconhecido mundialmente como um dos melhores programas de proteção social e de renda básica do planeta. Vejam o nível de irresponsabilidade a que chega o Governo Bolsonaro!
Ele dizia, no início do seu mandato, que o papel dele, Deputado Airton Faleiro, era destruir muitas coisas para depois colocar outras no lugar. Ele não colocou nenhuma coisa nova de interesse do povo brasileiro em lugar algum, mas já destruiu diversas. Ele terminou, por exemplo, com o Programa Mais Médicos, que era um programa de alto impacto para regiões ermas do País terem acesso a atendimento médico de qualidade. E hoje está em pauta aqui, Deputada Jandira Feghali, Deputado Marcelo Freixo, o fim do Programa Bolsa Família. No lugar desse programa, ele propõe — é evidente que nós apoiaremos, pois qualquer tipo de auxílio que possa ser garantido à população brasileira merecerá o nosso o apoio — o Auxílio Brasil.
Mas o que é esse Auxílio Brasil? Em primeiro lugar, ele retira mais de 20 milhões de brasileiros, que hoje estão sendo protegidos pelo auxílio emergencial, do programa anterior. Eles ficarão com zero, Deputado Danilo! Ficaram com zero! V.Exa. sabe o que é isso porque é um grande batalhador na área das políticas de assistência social. Em segundo lugar, o critério para acesso a esse Auxílio Brasil é uma confusão. Ou seja, ele está destruindo o Cadastro Único, que é um dos grandes pilares das políticas sociais brasileiras, construído a múltiplas mãos com participação das Prefeituras, dos profissionais assistentes sociais, que vão aos bairros cadastrar as pessoas, no qual não há interferência política. Essa é uma das grandes qualidades do Bolsa Família! Mas ele, candidato Bolsonaro, de forma eleitoreira, diz: "Preciso trocar o nome do programa. Quero um programa para chamar de meu". Aliás, ele quer chamar o Exército Brasileiro de "seu Exército". Ele quer aparelhar as estruturas do Estado brasileiro, desmontando políticas públicas fundamentais.
E é tão vergonhoso, Presidente Fábio, tão vergonhoso o programa que ele disse, Deputada Jandira, que vai terminá-lo logo depois da eleição! Ele quer dar esse auxílio emergencial — e as pessoas não sabem disso ainda — até as pessoas terminarem de colocar o voto na urna. A partir daí acaba o auxílio emergencial. E o Bolsa Família é um programa que tem mais de 16 anos, 17 anos, se não me engano. Não lembro exatamente a data de início desse programa que sucedeu outros programas sociais no País.
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Então, eu vou denunciar enquanto puder — e peço 30 segundos para concluir, Presidente — o tamanho da irresponsabilidade que este Governo Bolsonaro está fazendo no nosso País. O Brasil hoje é uma fábrica de desemprego. Há desesperança, queda de renda, explosão inflacionária. O Governo não governa.
É preciso que todos nós brasileiros construamos uma ampla aliança, a mais ampla possível, para derrotar Bolsonaro e o bolsonarismo.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, a Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Henrique, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero, inicialmente, parabenizar os enfermeiros e as enfermeiras do nosso País, que, depois de tanta luta, conseguiram que o Senado aprovasse ontem o projeto de lei que estabelece o piso salarial nacional para a categoria. Esperamos que esse projeto venha para esta Casa e esta Câmara dos Deputados também faça o mesmo gesto em favor da enfermagem do nosso País.
Quero também aproveitar a oportunidade para comemorar a aprovação e já a sanção do projeto de lei que institui o Auxílio Gás dos Brasileiros, de iniciativa da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores. Sou também autor desse projeto. Quero compartilhar isso com o conjunto desta Casa porque o projeto foi aprovado aqui pelos Parlamentares. Esse auxílio, que vou chamar de vale-gás, é muito importante para o povo que está em necessidade. É um auxílio para as famílias de baixa renda que estão nos programas sociais, no valor de 52 reais, que serão pagos a cada 2 meses.
É importante dizer que é um programa que tem vida longa, que estabelece o prazo de 5 anos. Espera-se que esse seja o tempo para que essas famílias saiam da situação de vulnerabilidade e consigam emprego, trabalho. É um programa que ajuda essas famílias num momento em que tudo está em alta. O combustível está em alta, o gás está em um preço que ninguém aguenta pagar.
Eu queria, Sr. Presidente, comemorar isso, mas também chamar a atenção do Relator do Orçamento. É preciso que se encontre o caminho para destinar o recurso para isso. Não é um dinheiro exagerado. Aqui se estabelece e se destina dinheiro para coisas questionáveis. Então, ao destinar dinheiro para as famílias necessitadas desse auxílio do gás estamos apenas fazendo justiça.
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Chamo a atenção de V.Exas. porque esse programa tem que começar este ano. Se não começar este ano, ele não se consolidará nos próximos anos.
Sra. Presidente, eu queria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Airton Faleiro.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Fábio Henrique, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rosangela Gomes, 4ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é estarrecedora a foto do jornal O Estado de S.Paulo de hoje, na qual que se veem barragens de barcaças de mineração, Deputado Elias Vaz — não é uma nem dez, são 600! —, no Rio Madeira extraindo ouro. São 600 barcaças, Deputado! É muita coisa! A foto é gigante!
E hoje dizem que a Polícia Federal, o Exército Brasileiro e o IBAMA estão preparando uma ação contra a mineração ilegal, o garimpo ilegal estimulado pelo Governo Bolsonaro.
É fantástico isso acontecer! Como é que a Inteligência do Exército ou da Polícia Federal, já que o IBAMA e o ICMBio estão sendo desestruturados, não viram chegar as 600 balsas?
E mais: agora foi detectada uma comunicação entre os garimpeiros em que dizem que haverá resistência, que eles farão uma barragem, um paredão de balsas e ficarão na frente contra a intervenção do Exército ou da Polícia Federal. Segundo a reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, eles reconhecem que a ação do IBAMA e da Polícia Federal, que destruiu uma barcaça, teve como retaliação o incêndio da sede e dos veículos do IBAMA e do ICMBio, na cidade de Humaitá. Eles reconhecem isso. Foi uma ação criminosa. Sabem quem apoiava tudo isso? Ricardo Salles, a mando de Bolsonaro. Ricardo Salles levou esses garimpeiros no avião da FAB para Brasília. Eles são criminosos. E hoje é comentarista da Jovem Pan esse criminoso.
Isso vai ter uma megarrepercussão internacional. Nós exigimos que a Polícia federal, o Exército e o IBAMA desmontem essa operação. Os prejuízos ambientais que estão sendo causados pela vasculha do solo abaixo do Rio Madeira por 600 barcaças não têm tamanho. Depois haverá prejuízo por causa do mercúrio e outras substâncias.
Isso é criminoso! O Governo Bolsonaro foi a Glasgow mentir sobre o desmatamento, porque eles já sabiam que já havia ocorrido o maior desmatamento no Brasil.
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Agora vemos essa fotografia, a estampa dessa destruição ambiental a troco de ouro. Eles estão alimentando o crime organizado do garimpo ilegal no nosso País. Isso é Governo Bolsonaro!
Exigimos a ação imediata e o desmonte dessa operação também contra os indígenas brasileiros.
Quero finalizar, Presidente, dizendo que reportagem atrás de reportagem, Deputado Henrique Fontana, mostra garimpeiros ilegais agindo em terra ianomâmi, agindo em todas as terras da Amazônia, sugando crianças e rios com dragas. Isso é criminoso!
Por isso, exigimos desta tribuna que esse crime seja brecado imediatamente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Enio Verri, concedo 1 minuto para o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Com muita alegria, recebemos aqui em Brasília, no Parlamento brasileiro, nosso amigo Vice-Prefeito Jair Xavier, da cidade de São Bernardino, no oeste de Santa Catarina, que está acompanhado pela Vereadora Marivani Mettler. As mulheres estão participando e se envolvendo na política.
Nós damos as boas-vindas a essas duas lideranças que estão lutando em defesa do povo de São Bernardino.
Sejam bem-vindos, Jair e Marivani, à nossa Capital Federal, para fazer a luta em defesa do nosso povo!
Muito obrigado pela presença.
Sintam-se à vontade aqui na Capital Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Sejam bem-vindos, Vereadora e Prefeito! Espero que tenham uma gestão positiva ao lado de um grande e dedicado Deputado desta Casa. Tenho certeza de que a cidade dos senhores está muito bem representada. Sejam bem-vindos!
Tem a palavra o querido amigo Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. É sempre um grande prazer vê-la ocupando esse espaço, que é das mulheres, sem dúvida nenhuma.
Colegas Parlamentares e quem está nos assistindo, hoje nós estamos vivendo um momento triste. É triste porque, logo mais, nós vamos votar a Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Essa medida provisória, que trata do Auxílio Brasil, marca o fim de uma política de inclusão social e de distribuição de renda, o Programa Bolsa Família. Foram 18 anos de uma política com cálculos sérios, sem politicagem, com inclusão social e com resultados que são respeitados em todo o mundo.
O que o Governo Bolsonaro e o Paulo Guedes fazem, entretanto, é mais um crime. Eles cometem mais um crime. Afinal de contas, nós tínhamos em torno de 39 milhões de brasileiros e de brasileiras que recebiam o auxílio emergencial. Agora, com esse Auxílio Brasil, com o fim do Bolsa Família e com o fim do auxílio emergencial, mais de 20 milhões de brasileiros e brasileiras não terão nenhum tipo de auxílio. É um corte abrupto. Vejam só: não foi feita uma transição, uma análise, nem um cálculo de se há aumento de emprego, para diminuir o número de pessoas que precisam disso. Não foi feito nada disso. Apenas acabou pura e simplesmente. E essas pessoas que continuam desempregadas e que não terão acesso ao Auxílio Brasil vão viver do quê?
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E olhem que nós não estamos falando de pouca gente, não. O auxílio emergencial atendia 39 milhões de brasileiros e brasileiras e fala-se que esse Auxílio Brasil vai atender 17 milhões. Nós estamos falando de 22 milhões de pessoas que não vão receber nada a partir deste mês. Só no meu Estado do Paraná, 1,8 milhão de pessoas recebiam o auxílio emergencial. Com a mudança para o Auxílio Brasil, 400 mil pessoas apenas vão recebê-lo, portanto 1,4 milhão de paranaenses não vão receber nada a partir deste mês.
Vejam: mais uma vez, é uma política de concentração de renda, uma política de exclusão social e, o que é pior, de empobrecimento da nossa população. O que Bolsonaro e Paulo Guedes fazem é um crime. E é um crime contra aqueles que constroem a riqueza deste País, contra aqueles que produzem comida, sapato, roupa, e agora não têm nem o que comer.
Eu quero encerrar afirmando uma frase fundamental: a cada dia, nós percebemos que o que é bom para Bolsonaro, o que é bom para Paulo Guedes é muito ruim para o Brasil e que o Auxílio Brasil é apenas uma amostra grátis do que é isso.
Sra. Presidente, eu peço, por favor, que seja divulgada a nossa intervenção nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Enio. Sua solicitação será concedida.
Tem a palavra o Deputado Célio Silveira, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Sem revisão do orador.) - Deputada, eu só quero cumprimentá-la e parabenizá-la pela boa condução que tem feito nesta Casa, por todo o trabalho que V.Exa. desenvolveu durante todos esses anos aqui, principalmente na área da saúde. E desejo que V.Exa. tenha muito sucesso como participante desta Mesa e que continue desenvolvendo este grande trabalho para o Rio de Janeiro e para o Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Célio, sempre com muito carinho e muito respeito com esta Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de ressaltar a presença do nosso Prefeito Moacir, de Novo Itacolomi, que esteve conosco em Brasília esta semana buscando recursos, projetos e oportunidades para aquela cidade. Nós temos uma parceria muito grande com o Prefeito e com o Município, o qual tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília.
Então, quero deixar aqui registrado, mais uma vez, o meu abraço e o meu carinho para todo o povo de Novo Itacolomi, que sempre me acolhe e me inspira.
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Gostaria de dizer também, Sra. Presidente, que há pouco tempo foi aprovado o projeto, na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. Justamente na semana em que a grande líder dos monoculares, a Amália Barros, divulga que criará o Instituto Amália Barros, nós obtivemos a aprovação desse projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, então, segue para o Senado Federal e, posteriormente, para a sanção presidencial.
Então, queria deixar registrados o meu reconhecimento e a minha gratidão à Deputada Bia Kicis, que relatou esse projeto na Comissão, e a todos os colegas que dão voz à causa da pessoa com visão monocular. Nós obtivemos a aprovação nesta Casa do reconhecimento das pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência. Hoje a Câmara dos Deputados dá mais um passo no sentido desse reconhecimento com a aprovação do projeto sobre o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. Os monoculares do nosso País podem a cada dia se sentir mais representados pela política brasileira, pela Câmara dos Deputados, pelo Congresso Nacional.
Manifesto o meu carinho, o meu reconhecimento, a minha gratidão à nossa grande líder Amália Barros, aos meus colegas coautores desse projeto de lei e a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça e desta Casa que não têm faltado nessa missão de apoiar os monoculares do nosso País.
Muito obrigada pela gentileza, minha querida Presidente Rosangela. A sua presidência muito nos honra.
A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputada Luisa Canziani, representante da juventude, também extremamente dedicada à pauta do povo mais sofrido do nosso País.
Tem a palavra o Deputado e Líder Danilo Cabral, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todas e a todos.
Gostaria de cumprimentar a Presidente desta sessão, a Deputada Rosangela Gomes, e os Parlamentares aqui presentes.
A expectativa do Plenário hoje é a de dar sequência ao debate da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, esta que é, eu diria, talvez a pauta mais importante dos últimos tempos nesta Casa: falar da necessidade de garantirmos proteção social ao povo brasileiro, Deputado Ivan Valente, sobretudo neste momento em que nós vivemos as consequências da grave crise sanitária que já levou mais de 600 mil vidas. Poderia ser muito menos do que isso, se tivéssemos tido um tratamento responsável por parte do Governo Federal. Ele levou o País a uma situação de estagnação da economia. Estamos vivenciando as consequências disso no dia a dia, com a alta da inflação, do preço dos alimentos, do preço dos combustíveis, do preço do bujão de gás. Tudo isso afeta sobretudo os mais vulneráveis. O lado mais perverso de tudo isso é que mais de 20 milhões de brasileiros, neste exato momento, não sabem a que horas vão fazer a sua primeira refeição.
Na contramão de tudo isso que nós estamos vivenciando, vemos o Governo Federal, num momento de tamanha vulnerabilidade, editar uma medida provisória que acaba com um programa que é símbolo da proteção social, que foi concebido há 18 anos, que tirou milhões de brasileiros da linha da pobreza, que tirou o Brasil do Mapa da Fome. Agora, quando mais do que nunca precisamos do Bolsa Família, o Governo Federal extingue esse programa. Esse é um ato que consideramos irresponsável por parte do Governo Federal.
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Quem está acompanhando os noticiários pela imprensa vê que os CRAS — Centros de Referência da Assistência Social e os CREAS — Centros de Referência Especializados de Assistência Social, lá na ponta, estão hoje abarrotados de pessoas que não sabem o que vai acontecer a partir de hoje. A proposta encaminhada pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro neste momento tira de 25 milhões de brasileiros o benefício do auxílio emergencial. Essas pessoas não têm do que viver hoje, e o Governo apresenta um novo programa, praticamente só para mudar o nome do anterior, para dizer que esse é um programa para ele chamar de seu. Infelizmente, ainda vivenciamos no País esse tipo de prática política, em que o interesse eleitoral — porque está claro que o programa tem caráter mais eleitoral do que de política de Estado — sobrepõe-se ao interesse do cidadão. É lamentável que vejamos que o programa apresentado traz como horizonte final da sua execução o dia 31 de dezembro de 2022. Ou seja, de forma muito clara o Governo diz que, passadas as eleições, o programa deixa de existir ou que ele deixa de ter as condições fiscais para dar sequência ao programa.
Quem dialoga com o ambiente da assistência social — e eu nesta Casa também presido a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social — sabe que, neste exato momento, Deputada Rosangela Gomes, diversos Estados da Federação brasileira têm realizado Conferências Estaduais de Assistência Social. Em todas elas, sem exceção — e participei de várias, virtualmente —, há crítica profunda ao fim do Bolsa Família e à forma como está sendo apresentado o novo Auxílio Brasil, não só por causa do prazo curto, mas também de sobretudo por causa da exclusão daqueles que recebem hoje o auxílio emergencial. Eram 60 milhões as famílias que o recebiam, lá atrás, em março de 2020, quando começou a pandemia, e esse número caiu para 40 milhões de famílias. Agora estão dizendo que só serão beneficiadas 14 milhões de famílias. Essa proposta mostra o caráter excludente do programa. Além disso, ela traz um conjunto de novas condicionalidades que não falam para a essência da proteção social. Ela traz o caráter de meritocracia para o acesso ao programa.
Ela não prevê — e esta é uma questão importante, sobre a qual não podemos ficar omissos, que esta Casa precisa debater hoje, quando da discussão da MP 1.061 — sequer um indexador de reajuste para esse novo auxílio emergencial. Ora, o preço de tudo está aumentando! O preço de todas as coisas, Deputado Henrique, aumenta. O preço da gasolina aumenta, o preço da carne aumenta, o preço do bujão de gás aumenta, a tarifa de energia elétrica aumenta, o preço da cesta básica aumentou e hoje está perto de 700 reais — era de 600 reais há poucos dias. Mas a proposta encaminhada pelo Governo não prevê a garantia de um indexador mínimo. Ele não quer que coloquemos a atualização da inflação. Quando é para pagar serviços da dívida no Orçamento e na PEC do Teto de Gastos, há o indexador da inflação. Por que nós não podemos garantir ao cidadão, para o seu acesso à cidadania, para o seu acesso à comida, para o acesso à construção da sua vida, minimamente, o repasse da inflação? Essa é uma questão fundamental neste debate. Nós até reconhecemos que o Relator incorporou alguns avanços, depois do diálogo dos últimos dias, Deputado Elias Vaz. Ontem mesmo nós conversamos com ele e pedimos que excluísse, Deputado Ivan Valente — e V.Exa. milita na pauta da educação também —, um "jabuti" que colocaram lá para carrear recursos do Programa Renda Brasil e financiar escolas particulares, para acesso a creches. Era a instalação do chamado "voucher". Em vez de garantir recursos para financiar políticas públicas, que são financiadas e bancadas pelos Municípios para o acesso a creches, a medida provisória abriu uma janela — era esta a proposta — para ser retirado dinheiro da educação pública e colocado na educação privada. Não é a primeira vez que se tenta isso. No debate do FUNDEB isso surgiu também. Paulo Guedes tem verdadeira fixação por esse tema, por tirar dinheiro da educação pública para colocar na educação privada. Ontem o Relator acatou, Deputada Rosangela Gomes, a sugestão nossa de retirar da pauta essa questão do repasse de recursos públicos para a educação privada.
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Outro avanço importante que houve ontem, fruto desse diálogo, foi sobre a proposta encaminhada pelo Governo que previa a possibilidade de concessão de empréstimos consignados a partir do auxílio emergencial. Reparem: o sujeito vai ganhar 200 reais, 300 reais, e os bancos ainda vão querer comer esse dinheiro, para em poucos dias, tão logo ele se habilite, já não tenha condições de mais nada. É a velha lógica de dar tudo para o sistema financeiro. Ontem, vimos que o Relator também acatou isso ou pelo menos deve apresentar um relatório sem essa questão do empréstimo consignado.
Na verdade, nós vamos votar favoravelmente a essa proposta porque temos sensibilidade, Deputado Henrique Fontana, em relação ao fato de que milhões de brasileiros neste momento esperam uma resposta em relação a este tema, mas ela não atende aquilo que deve ser a proteção social no nosso País. Nós defendemos um auxílio de maior valor. Gostaríamos que ele fosse, no mínimo, de 600 reais, conforme implantado lá atrás, por uma razão muito simples: as condições hoje são mais graves do que as daquele momento em que foram aprovados os 600 reais. Há dinheiro para isso. É só ter vontade política. É o querer fazer. Se demos 600 reais lá atrás, podemos dar agora também, ainda mais porque as condições sociais estão piores, a inflação aumentou. Saiu ontem a notícia de que o Brasil tem o 4º maior índice de desemprego do grupo dos 20 maiores países do mundo. Ou seja, nós estamos numa situação muito mais delicada. Na verdade, deveríamos aumentar o valor do auxílio emergencial para além dos 600 reais e garantir que os que estão hoje recebendo o auxílio não sejam excluídos, isto sim. Precisamos garantir que 40 milhões de brasileiros o recebam. Caso cortemos esse benefício dos auxílios emergenciais, voltaremos a haver no Brasil um período de convulsão social. Quem é do Nordeste sabe como era o Nordeste antes do Bolsa Família. Quem é do Nordeste sabe que, antes do Bolsa Família, a realidade da população do interior do Nordeste, por não ter acesso à cidadania, era a de ir para as pontas de feira pedir esmolas e muitas vezes, num ato de desespero, saquear comércios e feiras ou, na ausência de alternativas, migrar para o Sul, para construir a sua vida. Foi o Bolsa Família que garantiu a estabilidade social do Brasil, e agora vemos o Governo...
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(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, a Sra. Rosangela Gomes, 4º Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o acesso de 294 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 223, de 2021, do Congresso Nacional.
Ofício nº 223 (CN)
Brasília, em 20 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências".
À medida foram oferecidas 461 emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 60. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149322".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
A Emenda nº 60 foi retirada pelo autor.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 461, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Marcelo Aro. (Pausa.)
V.Exa. quer falar por 1 minuto, Deputado José Ricardo?
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria ressaltar que hoje é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, uma data instituída pela ONU. Começam também os 16 dias de ativismo em defesa das mulheres e contra a violência que as atinge.
No Amazonas, uma lei estadual de minha autoria instituiu 16 dias de ativismo para enfrentarmos a violência que atinge as mulheres.
Durante a pandemia, segundo relatório da ONU, 2 a cada 3 mulheres relataram sofrer ou conhecer alguém que sofreu algum tipo de violência. Aqui no Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revela que houve mais de 100 mil casos de violência contra a mulher, desde o início da pandemia.
Infelizmente, o Brasil, dentre 83 nações com o maior número de crimes contra mulheres, está em 5º lugar, segundo o Mapa da Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.
O SR. DIMAS FABIANO (PP - MG) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Dimas Fabiano.
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O SR. DIMAS FABIANO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta segunda-feira, a Ministra Damares Alves esteve em Belo Horizonte para fazer a entrega de automóveis, de veículos e kits ao conselho tutelar. Lá esteve me representando, nessa solenidade de entrega de veículos e kits, o Vice-Prefeito do Município de Varginha.
Os Municípios da minha base que foram agraciados são os seguintes: Varginha, Machado, Campo Belo, Candeias, Caxambu, Maria da Fé, Liberdade e Santa Rita de Jacutinga.
Fica aqui registrado o meu agradecimento à Ministra, já que eu não pude ir à solenidade, tendo sido representado pelo Vice-Prefeito do Município de Varginha. Deixo registrados os meus agradecimentos à Ministra pelo trabalho que vem desenvolvendo na Pasta.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Relator, o Deputado Marcelo Aro.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Vou pedir licença para ir direto para o voto.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da Admissibilidade
II.1.1 - Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela 'premente necessidade de continuar a proteger os segmentos mais vulneráveis da população ainda neste ano de 2021, diante da finalização do Auxílio Emergencial 2021 em outubro, e considerando que os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia de Covid-19 ainda estarão presentes'.
II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Ademais, consoante dispõe o inciso XXIII do art. 22 da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência social, objeto da MP em análise, além de saúde e previdência, nos termos do art. 195 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Decerto, a MPV introduz políticas públicas para assegurar direitos sociais previstos no caput do art. 6º da Constituição Federal, dos quais destacamos: educação, alimentação, trabalho e assistência a pessoas em estado de vulnerabilidade.
11:00
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No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que a Emenda nº 415, por tratar de matéria relacionada a benefícios previdenciários, é inconstitucional, porque afronta o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 5.127, pela qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares.
Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.061/21, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica — novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.1.3 - Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária
Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.
O projeto de lei de conversão apresentado também se mostra adequado e compatível financeira e orçamentariamente.
Voto pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão apresentado a seguir.
Quanto à adequação financeira e orçamentária, as Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 256, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461 não apresentam implicação financeira ou orçamentária.
11:04
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As Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460 devem ser consideradas inadequadas.
As demais, consideramos adequadas."
11:08
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Presidente, eu vou pedir licença, se o Plenário não for contrário, para ir direto à conclusão do voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tudo bem, Deputado.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Obrigado, Presidente.
"II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas:
c.1) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461;
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c.2) pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460.
c.3) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais emendas;
11:16
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d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 443, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458 e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo;
d.2) pela rejeição das demais emendas."
Esse é o meu relatório e esse é o meu voto, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO ARO.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço um esclarecimento ao Relator.
No relatório lido pela nossa assessoria, que foi lido agora pelo Relator, continua constando a questão do voucher para creches. Eu queria perguntar diretamente ao Relator, porque parece que o combinado era a supressão.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Sem revisão do orador.) - O que foi acordado ontem foi alterado. Estou pedindo à Consultoria...
Deputado, conceda-me 1 minuto para confirmar aqui exatamente a parte do texto que foi alterada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Então, está retirado, não é?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Enio.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu também apresentei junto ao nobre Deputado Marcelo Aro a Emenda nº 22, que foi inadmitida. Ocorre que, em nossa compreensão, essa é uma emenda de extrema importância, no que se refere aos valores. Nós entendemos que o Bolsa Família não só tem que ser mantido, como o valor tem que ser de 600 reais, tendo em vista a miséria por que passa o povo hoje e as dificuldades que vão aumentar à medida que o auxílio emergencial for extinto. E esse Auxílio Brasil não atinge nem metade dessas pessoas. Portanto, o valor de 600 reais seria adequado.
11:20
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V. Exa. poderia, por favor, justificar, se for possível, o porquê disso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Veja bem, Deputado Enio Verri, esta Presidência tem por V.Exa. o maior apreço e respeito e sabe do seu comprometimento com as pautas que defende, mas, infelizmente, a Presidência tem uma decisão.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que, nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n° 95/1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escrita a Emenda de Plenário n° 22, apresentada à Medida Provisória n° 1.061/2021, por não guardar relação temática com a mesma.
Em 25/11/2021.
Arthur Lira
Presidente"
A Emenda de V.Exa. é considerada como não escrita. A questão da vinculação de valores é matéria estranha ao texto nesta medida provisória, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra como Líder, por delegação do Líder Bohn Gass.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não.
Para uma Comunicação de Liderança pelo PT, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado a todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste mês de outubro o Bolsa Família fez 18 anos. Eu quero me apoiar numa reportagem do dia 28 de outubro, da BBC News Brasil, cujo primeiro parágrafo diz:
Com um custo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), o Bolsa Família conseguiu em seus 18 anos de história reduzir a pobreza e a pobreza extrema, diminuir a mortalidade infantil, aumentar a participação escolar feminina, reduzir a desigualdade regional do país e melhorar indicadores de insegurança alimentar entre os mais pobres.
Enquanto todos esses benefícios eram colhidos, a fertilidade da população de baixa renda diminuiu — mostrando que uma das ideias" — eu diria, infame — "difundidas inicialmente para atacar o programa, a de que seria um incentivo para que famílias buscassem ter mais filhos para receberem mais, não tinha fundamento.
Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero agora tratar daquilo que é a operacionalidade do Bolsa Família e da não operacionalidade que se pretende implantar, através da Medida Provisória 1.061, do chamado Auxílio Brasil. Parece um detalhe, mas ele é fundamental. A porta de entrada do Bolsa Família se dá exclusivamente através do CRAS, ou seja, Centro de Referência de Assistência Social. Essa porta de entrada permite que a assistência social, em seus vários CRAS, identifique nas famílias quais são aquelas fragilidades em decorrência da pobreza, além da própria pobreza.
11:24
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Verifica, por exemplo, se há criança desnutrida, se há violência contra a mulher, se houve outros tipos de violência contra a família, se o programa de vacinação das crianças está atualizado, se as crianças e adolescentes estão frequentando a escola; ou seja, trocar a entrada pelo CRAS por um app, popularmente vou apelidá-lo de 0800, é tirar completamente o CRAS do seu papel central para a melhor aplicação do programa.
Além disso, as famílias conhecem o programa. O programa é previsível. As famílias já conhecem o programa. O Bolsa Família acompanha a frequência escolar de 20 milhões de crianças ao ano. Acompanha tudo aquilo que diz respeito à saúde de 14 milhões de famílias a cada 6 meses. Com a nova proposta, isso também vai ser extinto, ou seja, as condicionalidades para receber o Bolsa Família.
O Cadastro Único, que surge em decorrência do Bolsa Família, é utilizado para mais de 50 outros programas sociais. Mais de 20 programas usam obrigatoriamente o Cadastro Único e mais de 30 têm o uso do cadastro na medida da necessidade. Cada real colocado no Bolsa Família implica 1,8 reais no PIB brasileiro. Pois bem, nós estamos falando no momento atual do Brasil.
O que é o Brasil do Governo Bolsonaro? O desemprego aumenta desde o início. A inflação aumenta desde o início. A concentração aumenta desde o início. Com a pandemia tudo passou a ser responsabilidade da pandemia. Mas isso não é verdade! A pandemia agravou uma situação que já era ruim.
Qual é o resultado desse processo que atinge violentamente os mais pobres? Nós temos 13, 14 milhões de desempregados. Nós temos 6 milhões de desalentados. Menos da metade da mão de obra brasileira tem qualquer tipo de ocupação. Nós chegamos num momento em que, juntando o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que foi este Congresso que batalhou, foi este Congresso que impôs ao Governo o valor de 600 reais, temos um pouco mais de 100 milhões de brasileiros dependentes.
Portanto, não se pode brincar com o objetivo eleitoreiro de um Presidente da República que fala várias inverdades, que tenta desqualificar o programa permanentemente, tentando traduzir a necessidade do Bolsa Família como se este fosse projeto eleitoral! Projeto eleitoral é o Auxílio Brasil! Ele ofende as pessoas mais pobres quando diz que o pessoal do Bolsa Família não sabe fazer nada. Talvez quem não saiba fazer nada no seu ofício, como nunca soube, é o próprio Presidente da República. Ele não sabe, pela ignorância, pela má-fé que pratica, quando diz que as pessoas também queriam entrar no programa para não terem que trabalhar, que da primeira leva de famílias que adentraram o Bolsa Família, que era 1,15 milhão de famílias, 69% desse total já saíram do Bolsa Família exatamente porque...
11:28
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Há o exemplo de uma senhora, a Sra. Silmara, que, com os 110 reais que vinham do Bolsa Família, começou a fazer pamonha. Hoje ela tem uma fábrica de confecções e emprega sete pessoas.
É preciso respeitar o povo brasileiro. É preciso entender que a miséria não é vontade divina, é vontade de uma elite e é vontade especialmente desse Governo, que não se preocupa, em absoluto, com os mais pobres.
Eu queria, então, dizer daquilo que é a repercussão do Bolsa Família em âmbito mundial. As famílias brasileiras sabem. Os pesquisadores brasileiros e internacionais sabem. No Congresso Nacional, aqueles que estudam sabem. O Bolsonaro, evidentemente, não está em nenhuma dessas categorias. Há mais de 19 mil estudos científicos com referência ao Bolsa Família. Qual foi utilizado, segundo a ex-Ministra Tereza Campello, para implantar aquilo que é uma perda para o povo brasileiro, que é o Auxílio Emergencial?
Eles dizem: "Nós vamos aumentar o valor". Não! Para ter o mesmo valor de 2014, traduzido no poder de compra de cesta básica — em 2014, o valor médio do Bolsa Família era suficiente para comprar a metade de uma cesta básica em São Paulo, a rigor, 47% —, teria que ser de 300 reais atualmente. Não é dizer que vai aumentar. Portanto, se vier de 300 reais, é uma mera reposição da inflação que este Governo pratica, que este Governo estimula.
Caminhando para o fim, eu quero aqui também dar uma informação para quem, porventura, não teve a oportunidade de ter acesso. A Associação Internacional de Seguridade Social — ISSA, que dá o prêmio conhecido como Nobel Social, em 2013, deu exatamente o Nobel Social para o Bolsa Família. De 2003 a 2016, 36 milhões de pessoas deixaram a extrema pobreza. O Bolsa Família é o principal responsável pela saída do Brasil do Mapa da Fome, e este Governo, lamentavelmente, conseguiu recolocar o Brasil no Mapa da Fome, com 19 ou 20 milhões de pessoas passando fome.
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o tempo, evidentemente, não é elástico, pelo menos aqui na tribuna. Eu quero, então, encerrar dizendo que nós estamos aqui para falar que é um erro mudar o Bolsa Família para Auxílio Brasil. Nós seremos obrigados a votar, porque o Governo aqui tem maioria. Mas está registrado, em nome da bancada do PT e seguramente em nome de toda a Oposição no Congresso Nacional, que o Bolsa Família é infinitamente superior ao Auxílio Brasil, que é essa aparente continuidade do Bolsa Família.
Eu diria que o Auxílio Brasil é o Bolsa Família BP. E BP significa...
(Desligamento automático do microfone.)
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Nós votaremos a favor do novo auxílio. O nosso voto será a favor. As pessoas estão precisando de renda, estão precisando de apoio neste momento muito difícil e crítico em que o País vive.
Nós temos que observar claramente que esse novo auxílio é uma tentativa de copiar o Bolsa Família do Presidente Lula; o Bolsa Família que perdurou durante 18 anos, que transformou a vida de milhões de brasileiros, garantindo o mínimo, uma renda mínima para que pudessem sobreviver, garantindo dignidade, que transformou a realidade de diversos Municípios do País.
O Presidente Lula não fez somente o Bolsa Família, mas também gerou emprego. As pessoas tiveram oportunidade de trabalhar, tiveram renda, salário. As coisas estavam mais baratas, e havia uma política de desenvolvimento. Por isso é que o País cresceu e se desenvolveu. E o que nós temos hoje é uma política do fiasco, uma política que não gera emprego, não gera desenvolvimento e tenta copiar algo exitoso. Que bom! É uma tentativa positiva em se tentar copiar.
Seria importante dizer — e aqui denunciamos isto — que esse novo auxílio vai atender a menos pessoas do que a quantidade que o Governo está dizendo, porque o Governo limitou o acesso. Ele poderia ter considerado a renda para acesso ao programa maior do que considerou, como são os índices de extrema pobreza e de pobreza, que não somos nós que definimos, é a própria ONU. E eles limitaram. Portanto, nós vamos ter menos beneficiados.
Queríamos um auxílio nesse período crítico, grave, desde lá de trás. O primeiro auxílio emergencial foi de 600 reais. E por que não agora de novo? Porque este Governo não tem compromisso com os mais pobres, com os mais humildes ou com aqueles necessitados. Queremos uma correção anual. Eles dizem que vai haver, mas isso não está no projeto de lei. Pelo contrário, as coisas estão aumentando, o valor do dinheiro está diminuindo, e não vai haver correção no programa, porque isso não está previsto na lei.
É importante dizer que não votaremos contra, mas temos críticas a fazer.
11:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo o tempo de Liderança pela Minoria ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Bolsonaro é o responsável pela fome no Brasil. O Brasil, mais uma vez, Presidente Arthur Lira, entra no Mapa da Fome. São 19 milhões de famintos, Deputado Reginaldo Lopes. São famílias inteiras pelas ruas, disputando ossadas. O número de moradores em situação de rua em todas as cidades brasileiras, Deputado José Guimarães, multiplicou. O que temos hoje é um quadro ampliado de desigualdade, de miséria e de abandono. Por isso, a Oposição nesta Casa — e falo como Líder da Minoria — tem a responsabilidade de votar um projeto, Deputada Talíria Petrone, olhando para essas pessoas mais pobres, olhando para esse Mapa da Fome.
O projeto apresentado, Deputado Marcelo Aro — Relator desse projeto, por quem tenho respeito e com quem fiz um amplo debate sobre o Mapa da Fome —, pelo Governo Bolsonaro não é o projeto que estamos votando nesta Casa no dia de hoje. V.Exa., como Relator, ouviu a todas as bancadas. Ontem nos reunimos por horas na Liderança da Minoria. Sabemos que o que vamos votar aqui tem responsabilidade. V.Exa. sabe que, na nossa opinião, na opinião de todos os Deputados da Oposição, Deputada Gleisi Hoffmann, o Programa Bolsa Família era um projeto que deveria ser fortalecido. O Programa Bolsa Família deveria ser ampliado. Nós deveríamos estar votando o valor do Programa Bolsa Família e a abrangência do número de pessoas, e não votando um pix eleitoral. Neste momento, o que o Governo Bolsonaro quer é trocar o Programa Bolsa Família por um pix eleitoral. Nós corrigimos muita coisa nesse projeto e vamos votar com a responsabilidade do combate à fome, mas entendendo que há um equívoco grande no que diz respeito a uma política de assistência.
Foi lembrado aqui pelo Líder Arlindo Chinaglia o trabalho dos CRASs, todo o cadastro único que nós temos, toda a rede de informação sobre cada família em cada Município. Só a mudança de um projeto para outro é um prejuízo social tremendo. Essa é uma responsabilidade que temos que trazer para o debate. Votar contra, na nossa opinião, é evidentemente um risco muito grande para aquele que mais precisa.
Nós não podemos ter dúvidas sobre o significado da fome neste País. Em outubro de 2021 — agora, faz pouquíssimo tempo —, nós garantimos, Deputada Gleisi Hoffmann, que 40 milhões de famílias fossem assistidas! O projeto que se vota hoje está atendendo a 17 milhões de famílias. Isso significa que o Governo Bolsonaro está abandonando 23 milhões de famílias.
11:40
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Deputados e Deputadas, é muito sério isso. São pessoas que não têm a quem recorrer. São pessoas que estão disputando ossadas na rua. É a fome, é o desemprego. Deputado Reginaldo, são 23 milhões de pessoas abandonadas de uma hora para outra. O que nós deveríamos estar fazendo aqui seria ampliar o Bolsa Família, que tem uma estrutura de assistência, existe há quase 2 décadas, é um projeto premiado no mundo inteiro, mas Bolsonaro, que só pensa na sua eleição, cria um pix eleitoral sem nenhuma garantia de permanência.
Há pontos importantes, Deputado Fontana. Nós lutamos aqui para que o caráter da indexação fosse mantido no texto, e era desejo do Relator. Foi a base do Governo Bolsonaro e o Presidente Bolsonaro que fizeram sair do texto a indexação, mas eu quero alertar os Deputados para o fato de que nós temos destaque sobre isso. Não é possível que peguemos uma população com fome, uma população de famintos, uma população de extrema pobreza e digamos que o que nós vamos pagar de auxílio não terá o acompanhamento da inflação. Como, senhoras e senhores, não indexar? Como não atualizar esse salário, Deputada Jandira? É muito grave, tem que haver a indexação. Retirar isso é ser insensível e desumano diante da fome.
O que vai significar, com a economia que temos hoje, Deputado Arlindo, não haver a indexação? Daqui a alguns meses, daqui a 6 meses, o que se paga hoje vai estar dando para comprar o quê? Olhem os preços! Olhem o preço da carcaça de frango, olhem o preço do gás, olhem o preço dos elementos da própria cesta básica. A indexação é uma necessidade que nós temos aqui.
Nós da Minoria tivemos uma vitória importante. Eu quero aqui elogiar a nossa equipe técnica, que descobriu que no texto havia uma parte absolutamente perigosa, que dizia respeito ao crédito consignado. Imaginem, Sras. e Srs. Deputados, que estava no texto a previsão de que aquilo que se paga hoje do auxílio estaria subordinado a crédito consignado, ou seja, o auxílio serviria aos bancos e não ao povo pobre que passa fome. Fomos nós, Deputado Arlindo, com a responsabilidade que temos como opositores de um governo que não tem nenhuma sensibilidade com a fome e com os mais pobres, que melhoramos esse texto. Não por querermos contribuir com o Governo Bolsonaro, mas para contribuir com a vida, para contribuir com quem está passando fome, por quem é desassistido por este Governo, nós tiramos do texto o consignado. E agradeço ao Relator e ao próprio Presidente, que sequer sabia que isso estava no texto. Então, é importante que não se permita o retorno de crédito consignado, porque não é possível que, no combate à fome, nós possamos estar ajudando donos de banco neste momento.
O Mapa da Fome, Deputadas e Deputados, é responsabilidade do Governo Bolsonaro, mas nos cabe aqui debater esse texto e fazer com que ele possa atender ao maior número de pessoas. Porém, fica registrada aqui, Deputado Marcelo Aro, Relator deste projeto, a crítica contundente ao fim do Bolsa Família. O Bolsa Família é um projeto estruturado, é um projeto que chega à casa das pessoas, que tem política de assistência, que está vinculado a políticas de saúde e de educação e que tem um mapa de todas as regiões de fome e de setores. Desmontar isso é um crime. Desmontar isso por um propósito eleitoral é desumano. É isso que nós estamos aqui denunciando, sem confundir ou misturar com a nossa posição de olhar para esses mais pobres e de ter a sensibilidade que Bolsonaro não tem.
11:44
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Então, Presidente, concluindo, eu digo aqui que nós temos responsabilidade com os mais pobres, ao contrário do Presidente Bolsonaro. Quero elogiar o Relator no que diz respeito ao debate e à escuta. Falamos sobre a questão do voucher na educação, e há o compromisso de que se retire — eu espero que isso seja cumprido. Falamos do consignado, que está saindo. Falamos que o emprego não pode ser formal, porque existem pessoas na informalidade que têm que ser assistidas. A Oposição foi quem mais contribuiu para que os mais pobres saíssem da miséria.
Por isso, toda a sensibilidade com o povo e todos os votos contra Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra, como Líder, à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, solicito também o tempo de Líder, na sequência.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós temos um Presidente desesperado, Deputado Marcelo Freixo, porque o povo já não manifesta o seu apoio a este Governo, porque ele odeia a nossa gente.
O caráter antipovo de Bolsonaro está explícito, porque este foi o Governo que congelou o salário mínimo. Está explícito, porque este Governo colocou metade da população vivendo sob insegurança alimentar. Está explícito, porque este é o Governo dos 20 milhões de famintos. Está explícito o horror ao povo, porque este é o Governo que tem quase 14 milhões de desempregados, mais de 30 milhões de desalentados que não têm mais grana para procurar emprego e quase 40 milhões de trabalhadores informais. Isso é escandaloso! Está explícito, porque, desde a pandemia, foram quase 15% de crescimento dos preços dos alimentos. A inflação está impedindo o povo de comer. A fome voltou ao cenário neste momento.
Infelizmente, não para por aí. O desespero e o ódio ao povo são tão grandes que, como se não bastasse a situação dramática, Bolsonaro coloca o seu oportunismo à frente da vida brasileira. Acabou com o programa que, há quase 20 anos, incide sobre um Brasil desigual. Acabou com o Bolsa Família, porque, para se salvar, ele quer ter um programa para chamar de seu. Vejam que ele não se importa com o povo. Ele quer um programa social para chamar de seu, achando que isso vai tirá-lo do buraco em que ele mesmo se colocou com uma política econômica vergonhosa.
Nós queríamos aprofundar o Bolsa Família. Nós queríamos uma renda básica permanente de 600 reais. O Brasil é um país de proporções continentais ainda profundamente desigual. Mas não, Bolsonaro acabou com o maior programa social da história do Brasil. Infelizmente, não para por aí. Bolsonaro ignora as consequências sociais e econômicas da pandemia. O auxílio emergencial, com muita luta, era pago inicialmente a 68 milhões de brasileiros, num valor de 600 reais ao menos, e depois passou a ser pago a 40 milhões de brasileiros, numa média de 200 reais. Agora o Bolsonaro ignora que o povo está faminto e vai pagar o Auxílio Brasil a 17 milhões de pessoas num valor ínfimo, insuficiente diante da alta dos preços dos alimentos. E mais, esse valor de 105 reais ou 210 reais não está vinculado, não está indexado ao salário mínimo ou à inflação. Se sobe o preço, o valor vai estar defasado ali na frente.
11:48
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Mas há luta, há resistência. E o povo não é bobo, Bolsonaro! O povo sabe que a dor que chega às famílias brasileiras tem como responsável uma política econômica de retrocesso e antipovo, antigente. A história mostrará isso, e nós vamos atravessar essa história, senhores e senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar minha opinião e lamentar a decisão do Presidente Bolsonaro de acabar com o Programa Bolsa Família. Nunca imaginei que, por pior que fosse o Governo do Presidente Bolsonaro, ele teria desrespeito pela sociedade brasileira a ponto de acabar com o Programa Bolsa Família.
A quem está em casa nos assistindo, digo que é isso mesmo que nós estamos afirmando. O Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o Programa Bolsa Família, um programa exitoso, elogiado no mundo inteiro, recomendado pela Organização das Nações Unidas como uma das mais importantes medidas de políticas sociais no mundo para o combate efetivo à pobreza extrema e à pobreza em nosso País, com resultados concretos, mostrados em todos os levantamentos feitos pelo Brasil e também por entidades internacionais. O que levou o Bolsonaro a acabar com o Programa Bolsa Família, uma experiência tão bem sucedida? Foi a criação de uma espécie de "vale-voto" em seu lugar, que não respeita os critérios que foram consolidados ao longo dos anos e que serviram para aperfeiçoar o Programa Bolsa Família.
Presidente, quero deixar aqui um registro do esforço feito pelo Relator da medida provisória, o Deputado Marcelo Aro, que conversou com a Oposição, que acatou uma série de emendas dos partidos da Oposição e que, no nosso entender, atenuou vários dos malefícios contidos na medida provisória. Mas eu gostaria mesmo de deixar aqui gravado que essa medida, de iniciativa do Presidente Bolsonaro, é contra o povo, contra os mais pobres, contra os desassistidos, contra os desempregados, contra aquelas pessoas que estão excluídas na sociedade brasileira.
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O que mais me admira é não ter aparecido próximo a ele alguém com juízo para lhe dizer que o Brasil é o país socialmente mais desigual do mundo e que o Bolsa Família precisava era ser ampliado, ter os seus valores aumentados, majorados, que deveria acabar a fila do Bolsa Família, ou seja, medidas que melhorassem ainda mais o programa, e não que acabassem com o Programa Bolsa Família, como o Bolsonaro fez através dessa medida provisória, que traz uma herança muito ruim para o povo brasileiro: o fim de uma política de inclusão social que tirou muita gente da pobreza extrema, que não permitiu que faltassem alimentos na mesa de milhões de brasileiros e que movimentava o comércio, movimentava os mercados das cidades.
Deixo aqui o meu mais veemente protesto ao Presidente Bolsonaro por extinguir o Programa Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
V.Exa. está inscrito para falar a favor. Perdoe-me, mas V.Exa. está inscrito para falar a favor, Deputado. (Pausa.)
Vai discutir a favor? Eu só estou lembrando para não termos aquelas dissoluções. Com toda a democracia, quem se inscreve para falar a favor, tem que falar a favor; e quem se inscreve para falar contra, tem que falar contra. Eu só vou prestar atenção no encaminhamento da discussão, para não perdermos o caminho da fidedignidade dos nossos acordos, conforme são feitos no Plenário.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro é preciso dizer desta tribuna que o Brasil enfrenta 3 anos de devastação econômica e social, com o desgoverno Bolsonaro. A fome aumentou. O Brasil voltou ao Mapa da Fome. O salário mínimo perde poder de compra. A inflação explodiu: gás a 100 reais; gasolina a 7 reais ou 8 reais; carne, feijão, arroz, tudo custa cada vez mais caro. O desemprego cresce. E a culpa de tudo isso não é só da pandemia, Deputada Talíria Petrone. A culpa de tudo isso é a pandemia e a gravidade da política econômica falida de Bolsonaro, política econômica que gera desemprego, que gera inflação, que gera dificuldades cada vez maiores para o povo brasileiro.
Ministro Patrus Ananias, o Brasil tinha montado um dos maiores programas de proteção social do mundo. O Brasil montou esse programa, todos nós brasileiros, sob a liderança do Presidente Lula. Depois, teve continuidade e reforço com a Presidenta Dilma. Esse programa atendia milhões de famílias.
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O que faz Bolsonaro, num ato eleitoreiro? Propõe o fim do Bolsa Família. Em meio à crise, em meio ao desemprego, em meio à carestia, a solução de Bolsonaro é terminar o Bolsa Família. E então ele bota uma propaganda na televisão, Deputada Gleisi Hoffmann — dirijo-me a V.Exa., que é Presidente do nosso partido —, dizendo que haverá o Auxílio Brasil. Ele inventou esse nome novo. E disse que, de 40 milhões de famílias que hoje recebem o Auxílio Emergencial, que já era emergencial, o Auxílio Brasil vai cortar 23 milhões de famílias. Essas famílias não vão receber mais nada. Para 23 milhões de famílias, Deputada Talíria, será o "Abandona Brasil". Bolsonaro abandona 23 milhões de famílias, com essa votação que será feita daqui a pouco.
Nós somos contrários a essa exclusão. Queremos manter os 40 milhões de famílias apoiados por uma política social, o que é direito delas. E me perguntam: "De onde vem o dinheiro?" Que venha da taxação das grandes fortunas, que venha do imposto sobre lucros e dividendos, dos enormes dividendos que poucos ganham — e ganham muito.
Não é possível terminar o Bolsa Família num momento como este, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, neste Governo, parece que o problema são os nomes. Ele quer trocar os nomes para que se apague a história, como foi o caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, que virou Casa Brasil. E o Bolsa Família precisa trocar de nome, porque eleitoralmente o Presidente precisa criar as suas marcas. Mas, se fosse só isso, não era nem um problema. O problema é que troca de nome e destrói a política. Aliás, o Presidente da República, quando entrou, disse que veio para destruir, para desconstruir e para fazer esquecerem que a história do Brasil não começou com ele. Aliás, a única coisa de que ele se lembra da história são as marcas da ditadura militar.
O Programa Bolsa Família foi interrompido por esta medida provisória. Aqui muitos já disseram da importância do Programa Bolsa Família. E os preconceituosos, que estão lado a lado com o Sr. Bolsonaro, falavam — inclusive ele próprio — que esse programa era uma bolsa miséria, era uma esmola para quem não queria trabalhar. Agora ele lança o Auxílio Brasil, dizendo que é para atender aos mais pobres. Cadê os preconceituosos, que, neste momento, elogiam o Auxílio Brasil, como se este Governo fosse para atender aos mais pobres?
Este Governo sempre atendeu ao capital financeiro, sempre desprezou a vida, sempre desprezou a maioria da população, a começar pelo Ministro da Economia, que sonega impostos com investimentos offshore, fora do Brasil — ele e o Presidente do Banco Central.
O Programa Bolsa Família é um programa consistente. O que nós deveríamos estar fazendo aqui neste momento era derrotar essa medida provisória e garantir o aumento do valor do Bolsa Família, e assim manter esse programa.
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Compreendo que a maioria desta Casa vai aprovar a medida provisória. E acho que, neste momento, à Oposição não restará alternativa. Nós não temos maioria.
O PLV trouxe bastante melhorias ao projeto original, e o esforço do Relator, inclusive em conversas com a Oposição, foi trazer alternativas importantes ao PLV. Mas a sociedade precisa compreender que a medida provisória encaminhada para cá foi para eliminar o Bolsa Família e colocar o Auxílio Brasil para o ano eleitoral, apenas para uma transposição eleitoral sem critério, sem valor, contra o povo brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Colegas, por que nós estamos votando aqui o fim do Bolsa Família? Por que esta Casa está votando essa medida provisória? Por que, Presidente Lira, V.Exa. está conduzindo essa matéria, acabando com um programa de 18 anos, premiado internacionalmente, um programa que ajudou milhões de pessoas a saírem da miséria? Aliás, em seu Estado de Alagoas, em todo o Nordeste, esse programa foi vital para incluir as pessoas. Por que estamos fazendo isso?
Estamos fazendo isso com a desculpa de que se tem que aumentar o benefício? Não era mais simples aumentar o benefício do Bolsa Família, aumentar o corte do que se chama linha de pobreza e extrema pobreza? Não, é preferível desestruturar um programa que era reconhecido, fácil, direto, objetivo, que as pessoas, que as famílias já conheciam, e ceder aos caprichos de Bolsonaro para se criar um programa dele, com o nome dele, um programa de caráter eleitoreiro. Isso é ceder aos caprichos de um Presidente que sempre atacou o Bolsa Família. Dizia que era um programa para vagabundo, que era um programa que impedia as pessoas de trabalharem. Agora está ele criando um programa seu.
E esta Casa, que acompanhou os 18 anos do Bolsa Família, em sua maioria está querendo o fim do Bolsa Família e a criação do Auxílio Brasil.
Eu sei que o Relator melhorou muito a medida provisória que veio para cá, como alguns colegas já disseram, mas não tirou a centralidade do problema, Ministro Patrus Ananias: é uma medida eleitoreira, que desorganiza a proteção e que vai colocar os pobres em vulnerabilidade. Como diz a gíria popular "Não vai dar bom!" Não vai dar bom porque V.Exas. estão desestruturando algo que já é conhecido da população, e muitas vezes sem ter na cabeça o que significa ser pobre e ter que ganhar um auxílio.
Não pensem os senhores que as pessoas gostam de ganhar auxílio, não! As pessoas querem ganhar salário para viver da dignidade do seu trabalho. O auxílio vem quando o País não consegue gerar emprego para o seu povo. É por isso que nós estamos aqui. E as pessoas que estão no Bolsa Família trabalham, sim, 70% trabalham. Agora devem estar sem emprego, mas trabalham com carteira assinada, ao contrário do que eu ouvi o Relator dizer numa entrevista, na televisão.
Por isso, o que nós tínhamos que estar fazendo nesta Casa era tentar aumentar para uma renda de 600 reais o Bolsa Família e cuidar da transição daqueles 25 milhões que não estão no Bolsa, que saíram do Auxílio Emergencial e que não tiveram nenhuma transição humanitária para aderirem ao Cadastro Único.
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A partir de dezembro, milhões de pessoas estarão na extrema pobreza e não terão auxílio. Esta Casa está sendo condescendente com esse crime que está se cometendo contra os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra ao Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós todos lamentamos o fim do Bolsa Família. Ontem, a ex-Ministra Tereza Campello nos ofereceu uma peça, um estudo da mais alta qualidade, em que mostra que 29 milhões de famílias perdem direito ao benefício. Quando fazemos in loco uma análise do que significa isso, significa aumentar a cesta dos famintos no Brasil, em vez de aumentar a cesta de alimentos.
O Bolsa Família é um programa de interesse social cruzado, Deputado Patrus Ananias. A verdade é que nós sabemos que a vinculação da vaga na escola, a vinculação da vacinação, inclusive a especialização da vinculação, com cursos técnicos, como foi feito à época com o PRONATEC — Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, hoje extinto, levava o Bolsa Família a uma condição de um programa social, uma política pública complexa, avançada, que levou o programa a receber prêmios no mundo inteiro, a ter o seu escopo copiado por diversos países avançados do planeta.
Acabar com o Bolsa Família é um escárnio com a situação social, com o cinturão de pobreza que aperta as grandes cidades, que aperta o nosso povo no campo. Hoje, nós temos estoque de carne porque a exportação não é vantajosa, mas o nosso povo está na fila do osso. Mulheres cearenses disputam resíduos comestíveis nas carroças do caminhão de lixo, Ministro João Roma — dirijo-me a V.Exa., presente nesta Casa.
Portanto, um auxílio de 400 reais é um auxílio ínfimo, diante da necessidade da nossa gente. Nós aprovamos nesta Casa, durante a pandemia, um auxílio de 600 reais. É o mínimo que almejamos.
Para essa legião de famintos, nós vamos votar a favor da matéria, Presidente Arthur Lira, porque nós conhecemos o elemento da correlação de forças. Aqui, a maioria se transforma em minoria, porque essa representação na Câmara dos Deputados, infelizmente, não é o espelho plano da sociedade brasileira. Nós vamos votar a favor, mas protestamos veementemente contra a substituição do Bolsa Família por um programa temporário, um programa temporário que tem data certa para terminar e que, inclusive, deixa rastros de dúvida sobre a "voucherização" das creches.
Eu peço, eu rogo ao Deputado Marcelo Aro que retire qualquer dúvida sobre "voucherização". É necessário que o ente público pague a creche conveniada diretamente e não se "voucherize" a assistência àquela criança que não conseguiu vaga na creche pública. É o ente público, a Prefeitura, que tem que passar o recurso, senão esse voucher, Deputada Paula Belmonte, Deputada Leandre, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, virará carne! Nós não poderemos condenar a família que transformar o voucher em moeda. Vamos fazer com que a criança...
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
V.Exa. é a favor, Deputado?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou inscrito para defender a medida provisória, não na sua totalidade, porque há questões que nós vamos destacar naquilo que consideramos fundamental.
Eu queria ponderar as seguintes questões a V.Exas. e àqueles que estão nos ouvindo pelo Brasil afora, no meu Ceará, no Nordeste brasileiro. Hoje, se a Câmara Federal não aprovar os destaques que nós apresentaremos a essa MP, Deputado e ex-Ministro Patrus Ananias, vai criar... Tem dois méritos essa medida provisória: lamentavelmente acaba com o Bolsa Família e cria o Bolsa Zero. O que é o Bolsa Zero? As 23 milhões de pessoas que recebiam o benefício criado por esta Casa, o Auxílio Emergencial, vão ficar sem receber nenhum benefício. Essas famílias não vão ter qualquer renda. Como nós vamos falar em crescimento, em retomada e combate à fome, deixando mais de 22 milhões de brasileiros sem qualquer benefício? Como vão ficar essas famílias nesse imenso Brasil?
O Bolsa Família teve DNA. O Bolsa Família foi criado, executado e aprimorado, Deputado Patrus Ananias, pelo Presidente Lula. No início, diziam que era esmola, eu ouvi muito isso. E o Bolsa Família foi o mais estruturante e mais revolucionário programa de combate à pobreza extrema no Brasil e se tornou referência mundial. Ainda hoje, Lula recebe prêmio lá fora, por conta da sua luta de combate à fome no Brasil.
Foi esse programa, o Bolsa Família, que hoje está sendo extinto por esta Casa, que deu cidadania para 36 milhões de brasileiros e brasileiras. As pessoas deixaram de cozinhar com lenha, as pessoas deixaram de passar fome, as pessoas começaram a viver com dignidade no Nordeste brasileiro, e hoje esta Casa pode selar o fim do mais eficiente programa de enfrentamento da pobreza no Brasil, que é o Bolsa Família.
E vai criar o tal Auxílio Emergencial, desestruturando o programa. Não tem mais parceria com os Municípios, Deputada Jandira Feghali, não tem mais pactuação com nada. Arrebentaram com o CadÚnico e desmantelaram a proteção social no Brasil.
É por isso que nós vamos votar favoravelmente à medida provisória, mas queremos elevar o auxílio para 600 reais...
(Desligamento automático do microfone.)
12:12
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Nós vamos defender, primeiro, ampliar-se o público dos beneficiários do programa. Não podemos ter tanta indiferença com a fome que se alastra pelo Brasil. Vamos defender que se eleve o auxílio para 600 reais e que se prolongue o tempo do auxílio, porque esse que está sendo criado pelo Bolsonaro é até o fim de 2022. A insegurança das pessoas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço perdão, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, para falar como Líder da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Oposição, depois de dialogar — por intermédio dos Líderes dos partidos de Oposição e da Liderança da Minoria — com o Relator e com a base do Governo aqui na Câmara, decidiu votar a favor não da medida provisória; nós não votaremos a favor da medida provisória, porque a medida provisória é muito ruim. A medida provisória veio sem corpo. Veio uma carcaça do Governo para a Câmara dos Deputados. O único objetivo era desmontar, Ministro Patrus Ananias, aquilo que foi construído de forma tão exitosa por V.Exa. e por tantas e tantos que, nos últimos anos, nos últimos 15 ou 18 anos, permitiram aliviar o sofrimento de uma parte da população brasileira, por meio do programa Bolsa Família, um programa reconhecido no mundo inteiro, respeitado, valorizado, porque é sério, porque representou um avanço muito importante nas políticas sociais do Brasil.
E o que o Governo Bolsonaro queria fazer? Acabar com o programa, simplesmente. Talvez o único artigo que importasse ao Presidente da República era aquele que revogava a Lei do Bolsa Família. Esse era o grande objetivo do Presidente da República, que não sabe o que quer fazer pelo Brasil, mas sabe o que quer destruir. Infelizmente, há um projeto de destruição que não para, Deputado Henrique Fontana. Ontem, estávamos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e falávamos do projeto de destruição da Amazônia por este Governo, que é um Governo de destruição, é um Governo da morte.
No entanto, a medida provisória aqui na Câmara melhorou. Avançou graças a um trabalho do Parlamento.
E eu quero, Deputado Marcelo Aro, dirigir-me ao Relator e cumprimentá-lo pelo movimento feito, de diálogo com os Líderes da Oposição, aceitando propostas nossas e aperfeiçoando o projeto, primeiro, ao fazer com que o projeto tenha critérios claros e permanentes em relação àqueles que são elegíveis para fazerem jus ao auxílio. A partir do texto do Relator — e é a favor deste texto que nós vamos votar —, estarão estabelecidos na lei quais são os critérios que permitem a alguém ter direito ao auxílio. Esses critérios não estarão no regulamento, não estarão no decreto. Não poderá o Governo mudar as regras de quem tem acesso ao programa, dependendo da sua vontade ou má vontade. Os critérios estarão na lei. A lei estabelece quem tem direito ao auxílio. E esse é um avanço importante, que foi conquistado nesta Casa. Por isso, nós votaremos a favor.
O programa não dependerá do Orçamento. A quantidade de pessoas não dependerá de quanto há de dinheiro disponível para o programa. Inverte-se a lógica: estabelece-se quem tem direito ao programa, e, em função disso, define-se o Orçamento. É o caminho mais correto.
12:16
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Estamos muito distantes daquilo que seria desejável. Os critérios de extrema pobreza e de pobreza e as linhas de corte estão muito aquém das linhas internacionais. Isso mostra a insensibilidade do Governo. O Governo não sabe o que as pessoas estão passando.
O Presidente da República, que come nos seus churrascos picanhas de centenas de reais o quilo — alguns dizem que é mais do que mil reais o quilo —, não sabe o que o povo está passando na fila dos ossos: comprando carcaça de frango e osso de boi, para tentar extrair, numa sopa, alguma proteína que sustente a vida do nosso povo.
O Governo não sabe, não tem ideia do que é não ter dinheiro para comprar o gás para cozinhar em casa. Quantas famílias tiveram queimados entre os seus. Houve gente que morreu tentando cozinhar com álcool 70% em casa, porque não tinha dinheiro para comprar gás. Quem podia ter acesso à lenha voltou a comprar lenha. Ou seja, é o País andando para trás aceleradamente.
A vida das pessoas está muito difícil. O preço dos alimentos subiu muito: o arroz e o feijão estão caros; os legumes e as verduras explodiram de preço A vida das pessoas está muito difícil! De forma que esse programa está muito abaixo daquilo que seria necessário. Mas nós não poderíamos votar contra qualquer auxílio que fosse oferecido para o nosso povo, que já está tão sofrido.
Se fizéssemos isso, estaríamos colocando qualquer disputa partidária acima da vida do povo. E nós da Oposição não fazemos isso. Não somos oposição ao Brasil, não somos oposição ao povo, somos oposição a esse Governo que maltrata o povo, mas não colocamos as disputas com esse Governo acima das necessidades e da vida das pessoas.
É por isso que vamos votar a favor do projeto de lei de conversão, e não a favor da medida provisória. O que será votado aqui será o projeto de lei de conversão do Relator, o Deputado Marcelo Aro, que é muito melhor do que a medida provisória, que era péssima. O relatório do Deputado Marcelo Aro ainda está aquém do que desejamos. Por isso, fizemos emendas e destaques. Vamos tentar aprovar a indexação, a correção do valor pela inflação, porque esse dinheiro que agora compra pouco, daqui a algum tempo, não vai comprar nada se ele não for corrigido.
12:20
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O teto de gastos do Governo é corrigido pela inflação, mas não aquilo que o povo ganha. Ou seja, o que o Governo pode gastar sobe com a inflação e o que o povo vai ganhar fica congelado? As pessoas vão ficar sem dinheiro para comprar o básico para sobreviver? Não podemos concordar com isso.
Por isso, faremos um destaque da indexação, para que sejam corrigidos os valores. Vamos lutar para que esses valores melhorem. Foi a Oposição com sua luta que, no ano passado, garantiu o auxílio de 600 reais. Se esse auxílio acaba sendo maior do que queria o Governo, deve-se isso muito à luta da Oposição, uma oposição que não aceita o Governo e que coloca o povo acima de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acompanhei o relatório do Deputado Marcelo Aro, com o qual concordamos e vamos apoiar. Agora, é preciso recordar que há 18 anos eu ocupava a tribuna desta Casa Legislativa para defender a aprovação da medida provisória que criou o Bolsa Família.
Quem diria, meus colegas Deputados Henrique Fontana, Patrus Ananias e Alessandro Molon, este Governo que aí está, que se diz defensor da família, nesta medida provisória acaba com um programa que trabalha a família de maneira conceitual, o apoio à unidade familiar. Ela robotiza as relações e acaba com a busca ativa do Sistema Único de Assistência Social para encontrar as famílias que mais precisam.
Precisamos ter clareza de que o projeto apresentado pelo Deputado Marcelo Aro melhora o texto original, mas infelizmente acaba com a rede de proteção social. Ele robotiza, Deputado Renildo Calheiros, o conceito da família, trabalhado pelos assistentes sociais nas mais diversas municipalidades do Brasil. Eles identificam, nos mais diversos Municípios deste País, outras políticas que podem ser aplicadas às pessoas que mais precisam.
Essa robotização precisa ser denunciada por nós, porque desumaniza. É como se você, ao identificar uma pessoa que está pobre ou em situação de vulnerabilidade social, desse um trocado para ela e não se preocupasse com as portas de saída.
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Você descompromete os Municípios brasileiros com as portas de saída para garantir outras políticas que resgatam a dignidade da família, que resgatam a dignidade das pessoas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos continuar este debate nesta Casa Legislativa, apoiar a aprovação deste auxílio. É importante neste momento da história. Mas é preciso haver clareza aqui de que precisamos trazer os Municípios brasileiros para serem copartícipes da inclusão social de que o Brasil precisa, e não desobrigá-los como a medida provisória está fazendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, primeiramente, quero falar do absurdo do Governo Bolsonaro, um Governo que não compreende que as políticas públicas transcendem governos temporários. O Bolsa Família é um programa do Estado brasileiro; um programa extremamente reconhecido pelo povo brasileiro, que significou a porta de saída e rompimento do ciclo da miséria de milhões de brasileiros e brasileiras; um programa extremamente estruturado; um programa que criou o CadÚnico, que é a grande referência para inúmeras políticas públicas no Brasil; um programa extremamente federativo, que conta com a participação de todos os entes federados, mas, em especial, onde o cidadão mora, que são os Municípios. Esse programa foi pensado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, coordenado e consolidado pelo nosso Ministro e hoje colega Deputado Patrus Ananias.
Esse programa teve a participação de milhões de profissionais do Sistema Único de Assistência Social. Ele contou também de maneira republicana com dezenas de milhares de Prefeitos que sempre alimentaram em tempo real o CadÚnico. Portanto, a tentativa do Bolsonaro de destruir o Bolsa Família, na minha opinião, é um crime contra a política pública do Estado brasileiro.
É evidente que nós do Parlamento, no diálogo com o Relator, estamos fazendo uma reparação de danos. A primeira reparação é transformar em permanente esse programa. Essa é uma reparação de danos. O dano está feito. O Bolsonaro está cumprindo a sua palavra. Ele prometeu lá nos Estados Unidos que ele veio para destruir, e não para construir.
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Mas essa reparação de danos vai excluir mais de 50 milhões de pessoas, aproximadamente 9 milhões de famílias e 18 milhões de pessoas que eram beneficiadas pelo Auxílio Brasil, no pior momento da história do Brasil, de um drama social a que estamos assistindo.
Presidente, é lamentável, mas vamos votar "sim", porque não construímos a política do "quanto pior, melhor". Nós temos sensibilidade com o povo brasileiro que está vivendo o drama social da exclusão, da miséria, do desemprego.
Vamos continuar nesta tribuna denunciando este Governo genocida, irresponsável e incompetente que não tem compromisso com o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de plenário apresentadas à medida provisória, conforme o §1º, art. 2°, do Ato Conjunto das Mesas, concedo a palavra ao Deputado Marcelo Aro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, pelo tempo de Liderança do PL. (Pausa.)
Eu quero alertar o Plenário. Deputada Alice, Deputada Bia, Deputada Leandre, peço que vejam se conseguimos chegar a um bom termo, porque precisamos votar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos chegando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Haverá o tempo de Liderança do PL para isso. Eu espero que, ao final, já tenham fechado o acordo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos na produção do texto.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, obrigado por abrir esse espaço.
Enquanto estamos conversando sobre os grandes desafios que o povo brasileiro já enfrenta há vários e vários anos, massacrado, pelo menos 100 milhões de brasileiros sem esgotamento sanitário — e isso já vem de muitos e muitos anos —, com algumas pessoas do Brasil dependendo de favores políticos de grupos que se revezam no poder sempre com a mesma filosofia, quando aparece outro Presidente que quer realmente mudar o Brasil, ele se torna o culpado de todas essas mazelas.
Por certo, deve ser culpado daquilo que está acontecendo também em países europeus, nos Estados Unidos e em outros lugares.
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Mas faz parte do jogo, faz parte do processo. Na realidade, não querem cassar o Presidente da República, querem desgastá-lo, como certa vez um determinado partido fez com determinado candidato a Presidente da República. No entanto, esse desgaste não cairá sobre os ombros do Presidente porque a Nação sabe muito bem reconhecer o seu trabalho e a sua dedicação, principalmente em relação às pessoas que passam por tantos desafios.
Por falar em desafios, quero aproveitar este tempo, Sr. Presidente, para deixar claro, de forma nítida e insofismável, o que está acontecendo com os policiais penais em quase todo o Brasil. Lutamos e trabalhamos aqui, por mais de 15 anos, para que os agentes penitenciários fossem transformados em policiais penais, mas parece-me que essa conquista se transformou num desafio e num sério problema para estes que trabalham no sistema penitenciário carcerário brasileiro.
Quero falar também — como entendedor do que alguns governos passam — de algumas necessidades. Porém, é preciso entender que há um adoecimento dentro do sistema penitenciário brasileiro. Vários policiais, centenas, milhares de policiais penais brasileiros estão adoecendo e alguns tirando suas vidas, em face das condições profundamente adversas do trabalho que enfrentam.
Em Minas Gerais, por exemplo, se não me engano na região de Betim, uma policial penal, dentro do ônibus, desferiu um tiro contra sua própria cabeça. Tudo isso tem ocorrido por causa do assédio moral e das péssimas condições que temos em vários lugares no Brasil. Somente este mês três suicídios e um homicídio foram registrados entre os policiais penais do Ceará. São números inaceitáveis, e não são poucos, tampouco são menores os relatos de assédio moral sobre esses profissionais em todo o Brasil. Muitas vezes — nem sempre —, pessoas do maior escalão dentro da área penal acabam fazendo esse assédio moral, assédio sexual e outros tipos de assédio contra trabalhadores e trabalhadoras do sistema, contra homens e mulheres que trabalham com a segurança pública.
A receita para a tragédia psíquica dos policiais penais é antiga e conta com uma lista extensa de ingredientes. Amontoem-se em um lugar insalubre as pessoas mais perigosas da sociedade. Forneça a elas muito menos do que é preciso para uma existência digna. Para vigiá-las, contrate alguns homens e mulheres dispostos, corajosos, esperançosos, mas em quantidade inferior à necessária, e façam os policiais trabalharem nesse ambiente tóxico e arriscado, em turnos dobrados, desempenhando tarefas intermináveis e extremamente tensas. Empregue a todos os servidores xingamentos, ironias, ameaças e humilhações. Transfira aleatoriamente os trabalhadores insatisfeitos. Negue a eles assistência psicológica para enfrentar as monstruosidades que o sistema penitenciário impõe diariamente em suas vidas. Misture muito bem e acrescente, por fim, uma dose generosa do ingrediente principal: gestões opressoras que, quando não maltratam diretamente esses policiais, são coniventes com as práticas que lhes dilaceram a dignidade — digo isso sem generalizar esses gestores.
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Prisões, senhoras e senhores, são a mansão do desespero e da dor. Trabalhar ali é uma das tarefas mais perturbadoras que podem existir. Diga-se de passagem, a profissão mais perigosa de todo o mundo é a do policial penal e também daqueles que trabalham nas minas.
Muitas pessoas aceitam esse encargo porque acreditam que podem e que sabem da importância da missão que desempenham. É muito mais do que simplesmente fazer o acompanhamento. É uma missão que eles passam, porque sabem que têm que ajudar a manter a sociedade a salvo de homicidas e ladrões.
Esses profissionais merecem os nossos aplausos e o nosso reconhecimento. É definitivamente péssima a opção por tratar com desdém quem faz custódia de presos, escolta de detentos para fora dos presídios, controle de tornozeleiras eletrônicas e contenção do crime dentro das penitenciárias.
Sras. e Srs. Parlamentares, Brasil que me acompanha e que me ouve, é um erro grotesco e elementar descuidar do adoecimento mental que esta categoria sofre, mesmo salvando tantas vidas. Policiais penais não cuidam apenas dos presos, eles cuidam de nós que estamos aqui fora. E o preço do assédio moral sobre eles é altíssimo, ou seja, é a nossa própria segurança.
Conclamo meus colegas Parlamentares para se debruçarem sobre essa questão, para, assim, somarmos juntos esforços na denúncia e na adoção de medidas que transformem por completo a lógica do trabalho nas unidades prisionais.
Policiais penais, meu mandato continuará sensível a suas dores e clamores, por um Brasil seguro, por todos aqueles que também querem viver desta maneira. Nós precisamos dos senhores e das senhoras. E, vocês, claro, precisam do trabalho desta Casa.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, no próximo dia 6, estarei entregando 20 viaturas para o sistema prisional de Belo Horizonte, pagas com recursos das minhas emendas individuais — não são emendas de bancada. Entregaremos esses 20 veículos para melhor servirmos ao sistema prisional de Minas Gerais.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lincoln Portela, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de Liderança.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É impressionante como no meu Estado, o Rio de Janeiro, quando a polícia age e nesta ação mais de dois ou três vagabundos são mortos, nós ouvimos neste plenário Deputados da Esquerda do meu Estado criarem a narrativa da chacina, como se os policiais em sua ação tivessem premeditado a morte de pessoas inocentes.
O que aconteceu na comunidade do Salgueiro, em São Gonçalo, foi uma ação precisa do BOPE ali naquela região. Eles, os bandidos, os vagabundos, os marginais mataram um policial militar naquela região. Então, o 7º Batalhão de Polícia Militar, que deveria agir contra esses criminosos que mataram esse policial, foi retirado da ação, porque estava envolvido sentimentalmente com a ação devido à morte de seu colega. Esse território, que é uma região pantanosa, que o tráfico costuma usar para esconder armas, esse campo de ação era mais propício para uma operação feita por um grupo especializado, como o BOPE, do que pelo próprio 7º Batalhão de Polícia Militar em São Gonçalo. Então, o BOPE agiu.
Eu quero garantir à população do Rio de Janeiro que todos os que tombaram ali naquele pântano, naquele lugar arenoso, foram marginais, que só morreram porque ousaram trocar tiros com o BOPE. Não tem conversa: trocou tiro com o BOPE, vai para a vala! Aliás, o que o meu Estado lamentaria seria se um soldado do BOPE ou se mais um policial militar tombasse no campo de batalha.
O que houve ali não foi chacina. Essa narrativa é sempre feita pela imprensa progressista, é sempre feita pelos Deputados esquerdistas. Sim, eles querem criar um distanciamento entre a população e a Polícia Militar ou a Polícia Civil. É claro que podem existir algumas ações que extrapolem, é claro! Mas para isso existe o belo trabalho da Corregedoria, que está ali para justamente tratar esses casos de excessos, que, garanto, são isolados. Aliás, esses casos, mesmo isolados, devem ser tratados com total repúdio tanto pela Polícia Civil quanto pela Polícia Militar, porque nós queremos que os policiais venham a agir dentro dos limites legais. Foi o que aconteceu no Salgueiro. Foi o que aconteceu em outras ações do BOPE e da Polícia Militar. Portanto, provem a morte de um inocente no Salgueiro!
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Aí dizem: "Mas e as armas?" Pelo amor de Deus, vá procurar as armas naquele solo arenoso, naquele lugar pantanoso! Procure, que vai achar. Aliás, os vagabundos do Salgueiro costumam esconder as suas armas ali. Portanto, registro o meu apoio e a minha solidariedade à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que têm feito um trabalho seriíssimo. Eu garanto uma coisa: ser policial no meu Estado não é para amador. É para gente que ama. É para gente corajosa. Esses policiais têm colocado a sua vida em risco para salvar a população e, inclusive, para proteger a população do Salgueiro também.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar estes minutos que me restam para dizer, desta tribuna, que a narrativa que tentam criar de que a população ou o eleitorado evangélico estariam se distanciando do Presidente Bolsonaro é a narrativa mais ridícula que possa existir, mas eles criam essa narrativa. Usam até falsas pesquisas para criar essa narrativa. É importante que os Deputados aqui saibam — e o povo do Brasil entende isso — que o voto da comunidade cristã, tanto evangélica quanto católica, em Bolsonaro é um voto ideológico, é um voto por princípios. Esse voto jamais será de quem apoia abertamente o aborto. Esse voto jamais será de quem apoia abertamente ideologia de gênero. Esse voto jamais será de quem apoia a liberação das drogas. Ou seja, tudo isso nós encontramos em Lula e na Esquerda. Por isso, jamais um cristão conservador caminhará fora do entendimento político do Presidente Bolsonaro.
Peço mais 30 segundos, Presidente, só para encerrar.
Portanto, o importante é que se entenda que Bolsonaro é hoje o muro de arrimo, o muro de segurança entre a desgraça que está vindo por aí, que nós vencemos em 2018, e aquilo que nós queremos para o País. Por isso, o povo cristão deste País caminha ideologicamente com Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra o Deputado Fábio Henrique, pelo tempo de Liderança do PDT.
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PDT votará a favor da medida provisória, mas é preciso que se deixe também registrada aqui a posição do nosso partido de contrariedade ao fim do programa Bolsa Família.
Neste momento, pouco importa discutir quem foi o criador do programa. O que importa é o benefício que esse programa, ao longo dos anos, trouxe para a população mais pobre do Brasil, a exemplo, Sr. Presidente, também do programa Minha Casa, Minha Vida, sobre o qual eu já tive a oportunidade, aqui nesta tribuna, de dizer que pouco importa quem criou. Milhares de pessoas ficaram sem a sua casa para morar, em função da disputa política de quem criou ou quem deixou de criar, que infelizmente prejudica as pessoas que mais precisam.
É importante destacar que o que estamos fazendo aqui hoje é apenas uma mudança de nome. O que era o programa Bolsa Família, com toda a sua estrutura através do CADÚNICO, o cadastro realizado pelas Prefeituras, passa a ser Auxílio Brasil.
Nós jamais, Presidente, poderíamos votar contra algo que vem em favor de tantos brasileiros e brasileiras que estão passando enormes dificuldades neste momento, mas o nosso partido, a exemplo de outros partidos, também vai destacar, para tentar, através do plenário desta Casa, melhorar o projeto que estamos votando.
Presidente, eu queria também dizer que o auxílio emergencial acaba — acabou, aliás — no mês de novembro. Foram quase 20 milhões de brasileiros e brasileiras que receberam o auxílio emergencial, tão importante e tão fundamental para colocar comida nas suas mesas, e, a partir do mês de novembro, essas pessoas ficaram sem o auxílio emergencial. Este auxílio que nós estamos votando aqui hoje vai atender apenas às pessoas que já recebem o Bolsa Família. E há aquelas pessoas que receberam, durante a pandemia, o auxílio emergencial. Essas, infelizmente, ficarão sem receber nada, e muitas delas não tiveram ainda a condição de voltar ao mercado de trabalho, de voltar à vida, à sua normalidade.
Por isso, nós clamamos, Presidente, para que, independentemente da aprovação, Deputado Gil, do nosso querido Maranhão, do Auxílio Brasil — que será aprovado nesta Casa hoje, acredito e torço, com alterações feitas através dos destaques que serão apresentados —, é preciso repensar o auxílio emergencial, o auxílio de 600 reais, que salvou a vida de tantos brasileiros. O que nós estamos vendo hoje, no nosso Nordeste, no meu Sergipe e em todo o Brasil, é a fome, é a miséria, é aquilo que a imprensa nacional tem mostrado: a luta do povo por um prato de comida.
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Portanto, Presidente, o nosso partido jamais poderia votar contra o Auxílio Brasil. Mas é preciso deixar registrado que o Auxílio Brasil é apenas uma substituição do Bolsa Família; que 20 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial já não recebem mais nada; e que há destaques importantes. Um dos destaques, por exemplo, que será apresentado pelo nosso partido é que a medida provisória não prevê o benefício de renda básica de 89 reais. Esse benefício está sendo retirado daquelas famílias que não têm filhos. Esse benefício está sendo retirado de milhões de pessoas, de jovens que não têm filhos e que agora vão perder o benefício. Há também outro destaque que será apresentado e discutido pelo PDT que retira a exigência da doação de alimentos para receber o auxílio de inclusão produtiva rural. Se for mantido o texto, o Governo está dando de um lado e retirando de outro, sem dizer que está havendo um tratamento diferenciado entre aqueles que estão no campo e aqueles que estão na cidade.
Portanto, Presidente, o PDT votará a favor. Mas é importante dizer que nós não podemos virar as costas para mais de 20 milhões de brasileiros que recebiam o auxílio emergencial, que não o recebem mais e que estão na linha de pobreza, na fome e na miséria. Vamos trabalhar muito para que os destaques não só do PDT, como de vários outros partidos, sejam aprovados, a fim de que nós possamos aprimorar o auxílio que está sendo votado aqui hoje.
Peço, Presidente, que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu queria dar como lido inclusive para constar no programa A Voz do Brasil o pronunciamento Não à Privatização do Hospital Emilio Ribas, em São Paulo, uma das maiores e mais reconhecidas instituições no Brasil e no mundo no combate a doenças infecciosas. Ele tem uma tradição secular, enfrentando as principais epidemias do Brasil, como a varíola, a febre amarela, a difteria, a febre tifoide, a meningite e outras.
Na década de 80, foi o hospital referência na luta contra a AIDS, e agora virou uma referência mundial. Também na COVID foi referência. Nós estamos assistindo a uma perversa política de desmonte do Hospital Emilio Ribas para privatizá-lo, com a não realização de concursos, a não valorização dos seus profissionais, a falta de transparência, o assédio moral que vem acontecendo nessa instituição.
Por isso, nós queremos manifestar a nossa solidariedade a todos os trabalhadores desse hospital referência do Brasil, patrimônio do povo brasileiro no combate a doenças infecciosas. Peço que o Governo do Estado de São Paulo reverta essa política neste momento. Nós estamos aqui para dizer que esse patrimônio é do povo brasileiro. O Hospital Emilio Ribas é uma das maiores referências nacionais e internacionais em doenças infecciosas. Nós não podemos fazer com que o trabalho desse hospital seja de mercantilização dos serviços prestados.
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Toda a solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras que se mobilizam neste momento em defesa do Hospital Emilio Ribas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Há inscritos aqui ainda para falar pelo tempo de Liderança, o Deputado Julio Cesar Ribeiro, que eu não sei se se encontra no plenário, e também o Deputado Professor Israel Batista, que eu não sei se deseja fazer uso do tempo de Liderança. (Pausa.)
Nós estamos aguardando a conclusão do parecer às emendas.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de cumprimentar e parabenizar o Conselheiro Flávio Conceição, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que foi eleito hoje pela manhã o novo Presidente da Corte de Contas do meu Estado para o próximo biênio.
Conselheiro Flávio Conceição, desejo-lhe que tenha uma excelente passagem pelo Tribunal de Contas, que é um órgão importante, um órgão fiscalizador, um órgão que trabalha para a boa aplicação dos recursos públicos.
Portanto, fica aqui o meu abraço a este grande amigo, o Conselheiro Flávio Conceição, que foi eleito hoje Presidente do Tribunal de Contas do meu querido Estado de Sergipe.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Presidente, eu me inscrevi. V.Exa. poderia retomar as inscrições depois, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Quem está inscrito como Líder é o Deputado Renildo Calheiros.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Não, não, é retomar as inscrições, já que nós temos um espaço para falar até se fechar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Se V.Exa. quiser falar, eu lhe concedo a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu não vou é garantir a reinscrição de todos os Líderes, porque acho que isso acabaria adiando muito o final da sessão.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Eu aguardo então. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bem. Após o Deputado Professor Israel Batista, então, eu concederei a palavra a V.Exa.
Deputado Professor Israel Batista, V.Exa. está com a palavra.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Eduardo Bismarck, é bom vê-lo na Presidência.
Eu quero dizer que hoje nós fizemos aqui um esforço coletivo para apresentar uma alternativa adequada ao texto do Deputado Marcelo Aro sobre o Criança Cidadã. E quero destacar o esforço imenso do Deputado Marcelo para chegar a um bom termo, para conversar com os Parlamentares da educação.
Desde o início, ele pediu à Frente da Educação que se pronunciasse sobre o tema, e aí nós buscamos aferir qual era o sentimento dos Parlamentares da frente sobre esse assunto. E percebemos, Presidente, que não era possível chegarmos a um texto de que naquele momento ele precisava.
A Deputada Dorinha, que é um dos nossos membros mais ilustres, participou e fez uma proposta. A Deputada Paula Belmonte fez uma proposta. Não fechamos questão na Frente da Educação porque precisávamos amadurecer o assunto.
Mas aqui, com a presença do Ministro Roma e com a participação de Parlamentares da Oposição, da Minoria e da base do Governo, nós conseguimos chegar a um desenho de texto que nós consideramos mais adequado. Então, se até aquele momento a Frente da Educação não podia se pronunciar, eu quero dizer que, aqui no Plenário, graças a esse esforço coletivo, com a participação de Parlamentares ilustres dedicados à área da educação, nós conseguimos chegar a um desenho melhor. Nós só estamos esperando que o texto seja consolidado para fazermos uma última análise e dizermos ao Deputado Marcelo Aro o nosso posicionamento em relação a essa política de atendimento das crianças na questão das creches, do ensino infantil, da primeira infância.
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É assim que nós que somos ligados à educação trabalhamos, com muito diálogo, com muitas propostas de texto, com muita diversidade de pensamento, todo mundo ouvindo todo mundo e respeitando as posições políticas que cada um dos Parlamentares da frente traz no seu mandato aqui.
Então, parabéns a este Plenário por ter conseguido chegar um ajuste de texto na área de educação! Parabéns ao Deputado Marcelo Aro, que tem tentado o diálogo de todas as formas, e a todos os Parlamentares que participaram aqui conosco! Nós só vamos aguardar, então, a consolidação do texto para darmos um o.k. final da nossa parte, com todos os Líderes participando.
Um grande abraço a todos!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu pergunto a esta Casa: por que acabar com o Bolsa Família, que é um programa que já existe há quase 20 anos no País? Eu vou insistir na pergunta: por que a Câmara dos Deputados está concordando em acabar com o Bolsa Família? Por que para se criar um recurso para o bolso da população, é preciso acabar com o programa? Por que o Auxílio Brasil, que é o que o Presidente Bolsonaro quer pagar, não é um reforço num programa que já existe e que é sucesso? Vejam bem, ao criar o Auxílio Brasil, o Presidente Bolsonaro tira 25 milhões de brasileiros do programa Bolsa Família. Vinte e cinco milhões de brasileiros vão parar de receber esse auxílio.
Vou citar alguns exemplos do Estado do Acre. No Município do Jordão, que é um Município pequeno e um dos Municípios mais distantes do Brasil, quase 400 moradores vão deixar de receber qualquer benefício, porque vão acabar com o Bolsa Família, e o Auxílio Brasil não chega a eles. No Município de Santa Rosa, outro Município pequeno e bem distante no Acre, com muitas necessidades, 600 famílias vão ficar sem receber ajuda.
Acabar com o Bolsa Família significa isso, tirar esse benefício de 600 famílias do Município de Santa Rosa, no Acre. Eles vão parar de receber ajuda financeira porque o programa do Presidente Bolsonaro não chega até eles.
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E o que é mais grave, Presidente: estão enganando as pessoas. Eu vou mostrar para os senhores um extrato de conta que uma pessoa do Acre me mandou. Essa pessoa recebeu em outubro o auxílio emergencial que aprovamos na Câmara, recebeu também em setembro e recebeu em agosto. O extrato dela, depois que acabou o Bolsa Família, mostra 201 reais de Auxílio Brasil. Não eram 400 reais? O Governo não disse que iria pagar 400 reais de Auxílio Brasil? Por que famílias inteiras no Acre estão recebendo só a metade disso, só 200 reais?
E preciso dizer aqui que o Governo não fala a verdade, quando diz para o povo que vai pagar 400 reais de auxílio, porque na conta das pessoas está caindo apenas a metade disso, ou seja, 200 reais. E o Governo não admite que, no Acre, 80 mil famílias vão parar de receber ajuda financeira do Governo, quando acabar o programa que sempre existiu, o Bolsa Família. Quando o Bolsa Família acabar, no Acre, 80 mil famílias deixarão de receber ajuda financeira.
O Governo anunciou 400 reais de Auxílio Brasil, mas está aqui o extrato de conta de uma pessoa, mostrando que ela recebeu apenas metade disso. No Acre, 80 mil famílias vão deixar de receber o auxílio, e quem está recebendo recebe apenas metade daquilo que foi combinado ou dito pelo Governo.
Então, nós vamos votar o Auxílio Brasil hoje? Vamos votá-lo, porque queremos dinheiro no bolso das pessoas. Mas o Governo está deixando de pagar mais da metade do valor a quem precisa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a votação deste auxílio para os mais pobres do Brasil é uma evidência de que Jair Bolsonaro é indigno de ser Presidente da República, porque ele apresentou a este Parlamento uma proposta indigna, revoltante, que ignora os desempregados, os desalentados, perto de 40 milhões de brasileiros que vivem um drama, em função da crise da economia e da incompetência do Governo, que é incapaz de garantir a retomada do crescimento econômico e a retomada do emprego.
O Presidente da República é insensível à fome que atinge milhões e milhões de famílias. Quantos de nós, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não ficamos indignados ao ver pessoas catando restos de comida e carcaças em açougues para alimentarem as suas famílias? E o que o Presidente da República propôs a este Parlamento? Ele propôs excluir do rol de beneficiários deste novo auxílio 25 milhões de brasileiros que já receberam algum auxílio durante a crise agravada com a pandemia. É muita insensibilidade! É muita indiferença diante da dor do povo!
Devo dizer que o Deputado Marcelo Aro e a Câmara dos Deputados, uma vez mais, atentos à necessidade do povo, mexeram no texto para ampliar a parcela da população que vai receber o benefício, para garantir que tenhamos permanentemente uma renda básica para a nossa população. E a Oposição vai disputar no plenário a definição do valor desse benefício.
Nós defendemos que todos aqueles que receberam auxílio emergencial, se não têm emprego, recebam os 600 reais. E o auxílio emergencial foi de 600 reais graças ao Congresso Nacional! O Sr. Paulo Guedes queria que fosse de 150 reais; depois de ser apertado, o Governo propôs 200 reais. A Câmara e o Senado é que garantiram 600 reais para as famílias que necessitavam de auxílio durante a pandemia.
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A nossa posição continuará sendo esta: o auxílio tem que ser uma renda mínima que garanta dignidade para as nossas famílias, para as famílias mais pobres.
Eu cumprimento o Relator, que elevou as linhas da extrema pobreza e da pobreza, porque isso permitirá que mais pessoas possam receber o benefício. Mas milhões e milhões de famílias estarão fora, caso nós não alteremos a regra que está sendo apresentada neste momento.
A Oposição segue firme, defendendo a renda mínima para a população. A Oposição segue firme, denunciando Bolsonaro, que acabou com o Bolsa Família e tenta aprovar uma proposta eleitoreira, para fazer uso dela na disputa da eleição presidencial. Desmascarar Bolsonaro é a nossa missão.
Eu estou seguro de que o povo brasileiro, em 2022, vai dar a devida resposta a esse cidadão indigno de ser Presidente da República, que desrespeita o povo brasileiro, que ignora a dor, a fome e o desemprego que está no cotidiano da nossa gente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje nós estamos debatendo aqui a medida provisória que institui o Auxílio Brasil e que também acaba com o Bolsa Família, um programa de 18 anos de sucesso, um programa que resgatou milhões de brasileiros da miséria, um programa que fez com que o interior do Brasil, principalmente, e também as periferias das grandes cidades pudessem ter um nível de consumo mais elevado, movimentando não apenas a economia local, mas também toda a economia, comércio e serviços, gerando desenvolvimento para o País.
Agora o Governo apresenta um novo programa, com critérios confusos, difíceis de entender, e que ninguém sabe como vai funcionar. Nós estamos lutando aqui para melhorar esta medida provisória, para garantir que aqueles que estão recebendo o auxílio emergencial, que são 38 milhões de pessoas, também recebam o Auxílio Brasil.
Não é possível, como quer o Governo, que 21 milhões de famílias fiquem de fora desse programa e não recebam nada, num momento em que nós temos 15 milhões de desempregados e mais 8 milhões de trabalhadores que fazem um bico, ganham um dinheiro aqui, outro dinheiro ali, mas não conseguem sequer ganhar um salário mínimo ao longo do mês. É necessário que o auxílio seja para todos que hoje estão recebendo o auxílio emergencial.
A outra questão é o valor de 400 reais, que é insuficiente. Nós precisamos garantir um auxílio de 600 reais. O próprio Governo está aumentando o teto de gastos para permitir que haja mais recursos disponíveis no orçamento.
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O teto de gastos, muita gente já sabe, limita a utilização da arrecadação, e esse limite é absurdo. Então nós precisamos, de fato, elevar o teto de gastos, mas para destinar os recursos a quem mais precisa.
Nós queremos que esses recursos — e há lá mais recursos — sejam destinados a atender as necessidades do povo.
Portanto, queremos duas coisas: que todos os 38 milhões que recebem o auxílio emergencial também recebam o Auxílio Brasil e que se amplie o valor desse auxílio para 600 reais para todos.
Essa é a nossa luta no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que esta Casa tenha sensibilidade com uma demanda histórica dos profissionais da área da enfermagem.
Ontem, o Senado aprovou o piso salarial dessa categoria, que cuida de todos nós, uma categoria que, na área da saúde, deve ser a grande responsável por mais de 90% de todos os procedimentos, e esta Casa e o Senado ainda não reconheceram o direito dessa categoria a um salário digno.
Não acredito que setores prestadores de serviço do SUS se mobilizem contra um piso salarial digno para esses profissionais. Se, de fato, existe um subfinanciamento do Sistema Único de Saúde, esta Casa e o Senado têm a obrigação de corrigir esse financiamento, de elevar os valores que são repassados pelos procedimentos para o terceiro setor, para as entidades filantrópicas. Isso não pode ser razão para negarmos uma reivindicação histórica, que, no pós-pandemia, deveria ser votada como reconhecimento a esses heróis e heroínas que tanto se dedicaram ao enfrentamento da COVID-19.
A categoria é formada amplamente por mulheres — elas são mais de 85% — e por negros e negras. Esta Casa não pode se comportar de forma seletiva, não pode deixar a imagem de que ela é machista, de que ela não tem sensibilidade com a luta da igualdade salarial de gênero e de raça. A posição contrária a esse projeto é muito prejudicial à saúde pública do País, porque são eles que são os verdadeiros prestadores de serviços ao nosso povo na área da saúde.
Quero aqui fazer um apelo. Nós também precisamos resgatar a reivindicação quanto à jornada de trabalho. Eu defendo que eles merecem a regulamentação das 30 horas semanais de jornada. É uma luta histórica! E todo o setor da saúde já tem a regulamentação de 20 horas e 30 horas. Nós não podemos tirar de enfermeiros, enfermeiras, técnicos e auxiliares na área da enfermagem o direito a uma jornada digna. Esse é o meu apelo.
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Esta Casa tem aqui inúmeros projetos sobre o piso salarial da categoria. Eu mesmo sou autor de uma proposição legislativa nesse sentido. Mas há uma proposição já aprovada no Senado, e nós deveríamos apensar a ela os projetos desta Casa, submetê-la ao Plenário, aprová-la e vê-la sancionada.
E vamos continuar na luta pela aprovação pela jornada de 30 horas para a enfermagem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, colegas Deputados e Deputadas, enquanto nós estamos aguardando a manifestação do Relator da Medida Provisória nº 1.061, do Auxílio Brasil, eu ocupo este espaço para ler a manchete de uma notícia pulicada hoje, no bloco de economia do G1: IPCA-15: prévia da inflação fica em 1,17% em novembro e atinge — pasmem! — 10,73% em 12 meses.
Deputado Patrus Ananias, ao falar desses 10,73% de inflação em 12 meses, eu quero fazer referência ao debate sobre a nossa emenda, no momento em que Bolsonaro está destruindo o Bolsa Família, programa que V.Exa., como Ministro, ajudou a construir e expandir Brasil afora.
Neste momento, está havendo a destruição de uma rede de proteção social, o Bolsa Família, que alcançava com recursos as pessoas mais necessitadas e ao mesmo tempo as incluía em programas e redes de proteção social. Isso está sendo destruído.
Neste tema, nós estamos fazendo essa denúncia e, ao mesmo tempo, apresentando emendas que nós vamos destacar, porque o Relator não as está aceitando, uma vez que o Governo não as está aceitando. O Governo está congelando o valor do auxílio, que será inferior ao que havia e para menos pessoas. Então, nós teremos um valor menor do que aquele que as pessoas estavam recebendo durante o período de pandemia, inclusive com o auxílio emergencial.
Eu trouxe aqui hoje essa notícia sobre a inflação, Presidente Eduardo Bismarck, porque o Governo não quer nem reajustar o valor do auxílio pela inflação. Ele quer congelar o auxílio para essas pessoas, que precisam comprar comida, que aumenta cada vez mais, e que precisam se deslocar de um lugar a outro, e os combustíveis, cada vez mais caros.
Então, é inaceitável que o Governo teime em manter congelado o auxílio para as pessoas e não faça — e aí está a gravidade da situação — absolutamente nada, não use os instrumentos de política pública das estruturas do Estado brasileiro para tentar coibir esses aumentos elevadíssimos. Pelo contrário, o Governo desfaz as estruturas do Estado brasileiro, vincula-se à lógica internacional, diminui a força do nosso real, valoriza o dólar — coisa que as pessoas não têm; só Paulo Guedes e seus amigos têm, nas ilhas dos paraísos fiscais —, e a população paga caríssimo por isso.
Eu digo aqui que destruir o Bolsa Família, não reajustar o valor do benefício, não fixar um valor maior para o auxílio, tudo isso deixará pessoas fora do programa e sem condições de dignidade. Essa é a nossa denúncia! Essa é a nossa cobrança!
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Além de dizer que o benefício deveria sofrer um reajuste, ao menos uma correção pela inflação, quero dizer que o Governo deve tomar iniciativas para que o conjunto dos fatores da economia e o conjunto da sociedade não tenham essa inflação elevada, porque, se tivermos inflação elevada, nós vamos colocar mais gente na pobreza.
Então, na verdade, o Bolsonaro é um gerador de pobres! E é um gerador de pobres exatamente por não atuar na economia para fazer as devidas correções no âmbito da renda, do consumo e do estímulo às atividades econômicas.
Gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos órgãos de comunicação da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
(Pausa prolongada.)
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como o Deputado Danilo Cabral já está se dirigindo à tribuna, se V.Exa. quiser falar por mais de 1 minuto, eu peço que fale depois dele.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só 1 minuto.
Pode ser, Deputado Danilo Cabral? (Pausa.)
Presidente, agradecendo ao Deputado a oportunidade, quero fazer o registro de uma atividade importante realizada na segunda-feira em Porto Alegre.
O Deputado Heitor Schuch havia aprovado, na Comissão da Agricultura, um pedido de que se realizasse um evento para debate sobre os altos custos dos insumos agrícolas. Essa audiência pública foi realizada na Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Rio Grande do Sul — FETAG-RS.
Eu participei dessa audiência pública. Quero parabenizar a iniciativa da federação, junto com vários outros dirigentes sindicais e agricultores do Rio Grande do Sul.
Um dos elementos mais importantes destacado ali foi que, para que os agricultores pagassem um preço caríssimo por insumos, fertilizantes e combustíveis — diesel principalmente —, o Governo brasileiro vinculou o preço desses produtos ao preço de paridade de importação, o famoso PPI, que entrou em vigor a partir do momento em que foi retirada da Presidência a Presidenta Dilma, e o Temer assumiu — com o voto favorável do Bolsonaro também —, para que, não se valorizassem os preços do ponto de vista do Brasil e da estrutura do dólar aqui, comparativamente ao preço do barril do petróleo, a fim de que esses preços fossem vinculados ao preço internacional, e não à nossa produção. Isso está causando um prejuízo enorme.
Na questão do diesel, que está vinculado ao preço internacional, nós estamos agradando os importadores e os acionistas da PETROBRAS, abandonando a nossa produção, porque nós temos a nossa produção, que pode ser refinada aqui no Brasil. Ao mesmo tempo, faço a grande denúncia da destruição das nossas fábricas de fertilizantes. Nós tínhamos as FAFENs — fábricas de fertilizantes nitrogenados —, que foram privatizadas, e nós estamos importando insumos principalmente na área de ureia e de adubos para a nossa agricultura. Quem produz no campo sabe que é impossível continuar tendo rentabilidade no campo se esses preços continuarem tão elevados.
Então, eu quero parabenizar os responsáveis pela iniciativa desse encontro.
Era o registro que eu queria fazer, Presidente Eduardo Bismarck. Agradeço a V.Exa. por me permitir fazer o registro dessa atividade importante.
Nós temos que mudar essa política no País e acabar com o PPI, que só prejudica, só quebra a economia brasileira.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há pouco nós tratamos aqui do Auxílio Brasil, que está inserido dentro de uma política de proteção social. É importante destacarmos que essa política de proteção social é fruto de uma conquista de muitos anos, sobretudo daqueles que militam também na assistência social do nosso País.
Antes da Constituição de 1988, tínhamos a proteção social tratada como um favor, e não como um direito do cidadão. Esse avanço surgiu com a Constituição. Depois dela, vimos surgir, também fruto da luta e da militância da assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social. Em seguida, surgiu também a estruturação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
Por que eu estou tratando desta pauta aqui? Porque o debate do pagamento do Auxílio Brasil tem relação direta com a estruturação também do Sistema Único de Assistência Social. Estamos falando aqui de uma política de transferência de renda, mas é fundamental que tenhamos, lá na ponta, a estruturação de um sistema que também possa operar a contento essa política de proteção social.
Não se trata só de se transferir recursos. Há necessidade de todo um acompanhamento da política de proteção social. O Ministro João Roma sabe disso. Quero aqui destacar a posição que o Ministro teve na audiência pública que nós fizemos em relação a esse tema.
Eu sou o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que visa garantir de forma definitiva o SUAS como um instrumento e uma política de Estado. Para isso precisamos garantir o financiamento do sistema.
Nos últimos anos, temos visto reiterados contingenciamentos no orçamento do SUAS. Para evitar isso, nós queremos que a Constituição Federal, que já reconhece a proteção não como favor, mas como direito, garanta também o financiamento do SUAS. Nós queremos destinar 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do SUAS. Da mesma forma que a educação tem vinculação protegendo a educação, da mesma forma que a saúde também tem vinculação protegendo a saúde, a proteção social precisa da vinculação.
E isso é necessário agora mais do que nunca. Se essa proposta já era importante antes da pandemia e antes do novo Auxílio Brasil, agora ela é fundamental. Temos um aumento neste momento da situação de vulnerabilidade no nosso País. Quem está agora nos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS sabe que há um aumento de pressão de demanda dos mais de 20 milhões de brasileiros que neste momento se encontram em situação de total insegurança alimentar e de extrema pobreza e que inclusive procuram esses órgãos para saber o que vai acontecer a partir de agora com o novo programa Auxílio Brasil. Há muitas dúvidas entre os que operam a proteção social. Nós precisamos garantir essa condição de trabalho lá na ponta.
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Nós tivemos, esta semana, na Câmara dos Deputados, a apresentação do relatório. Eu quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto, que preside a Comissão Especial que analisa a PEC 383. Parabenizo também o Relator, o Deputado André Figueiredo, que apresentou seu relatório, inclusive incorporando contribuições importantes, não só de diálogos que fizemos no Congresso Nacional com a Comissão, mas também de diversas audiências públicas realizadas Brasil afora. Isso culminou justamente nesta semana, na última terça-feira, com a participação do Ministro da Cidadania, João Roma, que colocou preocupações legítimas que nós precisávamos contemplar na nossa proposta.
Ministro, quero agradecer sua participação e sua preocupação de que esses recursos fossem compartilhados com a União, que também é operadora da proteção social. Isso deu a condição final para que o Relator, o Deputado André Figueiredo, pudesse apresentar o relatório contemplando todas essas contribuições.
A nossa expectativa — fruto de um entendimento feito com a Deputada Dra. Soraya Manato, que também falou em nome do Governo — é que na próxima quarta-feira nós tenhamos a aprovação definitiva do nosso projeto, por unanimidade, na Comissão que analisa a PEC 383, para que ele possa vir ao plenário e se somar a esse esforço.
São duas as pernas da proteção social: uma garante a transferência de renda e o Auxílio Brasil — é sobre isso que estamos deliberando —, e a outra garante a operação disso lá na ponta.
Quero parabenizar a Presidente Carmen, o Relator André Figueiredo e todos os que militam na política de assistência social no nosso País: o FONSEAS, o CONGEMAS, o CNAS, o Fórum dos Usuários, o Fórum dos Trabalhadores. Particularmente, mais uma vez, parabenizo o Ministro João Roma pela participação fundamental que teve nesse debate.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, poderia me conceder 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria, neste momento, saudar todos os profissionais da enfermagem do nosso País. O Senado da República acabou de aprovar o piso salarial nacional para a enfermagem. O valor inicial previsto era de 7.315 reais, e ficou sendo de 4.750 reais. Para o técnico e o auxiliar, os pisos ficaram sendo, respectivamente, 70% e 50% desse valor.
Quero resgatar a luta e a pressão que os trabalhadores da enfermagem fazem há anos aqui nesta Casa, em vários Governos e Ministérios, e a luta pela jornada de 30 horas semanais, que ainda não foi conseguida. Toda mobilização, organização e luta era por um piso salarial que garantisse mínimas condições de trabalho para esses profissionais, Presidente.
Quero dizer que nós vivemos uma epidemia e vimos o papel não só dos médicos, mas, particularmente, da enfermagem, que teve um papel destacado. Muitos profissionais de enfermagem perderam a vida nesse processo.
Esse projeto vai vir para a Câmara, e nós devemos resgatar valores maiores e recolocar a jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem. Essa é uma justa reivindicação. Só quem não conhece a lógica de funcionamento dos hospitais, dos locais de trabalho da enfermagem, bem como as demandas que são colocadas, pode colocar no mesmo pé as 40 horas semanais.
13:32
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Então, eu quero reafirmar a importância tanto de levantar ainda mais o piso aqui na Câmara como de fazer a discussão das 30 horas semanais de trabalho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O Presidente Arthur Lira já havia anunciado, mas, apenas para reforçar o momento em que estamos agora no plenário, eu vou convidar o Deputado Marcelo Aro para oferecer parecer às emendas de Plenário apresentadas à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. O relatório já está no sistema.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Aro. (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho só uma questão de ordem aqui.
Nós dialogamos com o Relator, e, como uma das contribuições que foram feitas para nós buscarmos o avanço da pauta, ficou combinado que, antes de se submeter o relatório ao Plenário, teríamos conhecimento do texto, para ver se ele contempla exatamente as preocupações que foram apresentadas no diálogo que nós fizemos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O relatório já está no sistema. Eu acabei de mencionar que o relatório já está no sistema. Nós ainda vamos ter os encaminhamentos, a leitura do relatório.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Deputado Bismarck, só que o que foi combinado com o Deputado Aro era que o texto, primeiro, passaria pelo nosso crivo aqui, conforme o acordo de Líderes.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado, as assessorias dialogaram com a Consultoria da Câmara e chegaram a uma conclusão, e nós a colocamos.
Se houver algo diferente daquilo que acordamos, eu peço a V.Exas. que se manifestem, e nós resolveremos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos ouvir o Relator oferecer o parecer às emendas. Em seguida, veremos os procedimentos.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, peço licença para ir direto à conclusão do voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras emendas de Plenário com apoiamento regimental; no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 25 e 26, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."
Esse é meu voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO ARO.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Os Líderes já tiveram acesso ao parecer? Deputado Ivan Valente, Deputado Danilo, já tiveram acesso ao parecer?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, nós não tivemos acesso ainda. Eu não tive acesso ainda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já está no sistema. Eu vou dar alguns minutos...
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado Ivan Valente e Deputado Danilo, eu tenho aqui uma cópia impressa, caso V.Exas. queiram ler.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou conceder alguns minutos antes de iniciarmos a votação.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Deputado Marcelo Aro, nós temos uma dúvida jurídica. Nós estamos com o texto que foi recebido.
A dúvida é a seguinte. Fala-se em ente público gerenciador do convênio, que, nesse caso, poderia ser, por exemplo, a União. Nós fazemos este questionamento — V.Exa. nos desculpe, mas é que estamos tentando chegar a um bom termo — para que esse termo "gerenciador" possa se tornar "ente federado responsável pela instituição", porque isso traz a garantia adicional de que quem vai receber o recurso é o ente federativo que está...
13:36
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O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado Professor Israel Batista, esse foi o texto da Deputada Alice Portugal, fruto do acordo. Foi exatamente esse o termo acordado. Houve essa discussão aqui no plenário.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - É essa discussão, exatamente. É que agora nós estamos verificando o que chegou das Assessorias. O acordo aqui é realmente complexo. As Assessorias estão tendo dificuldade para entender o que é o gerenciador.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas há diferença de entendimento? Vamos trocar por "responsável pelo convênio". O termo utilizado é...
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um esclarecimento.
Eu entendo o que está sendo falado, mas eu estava na discussão, e foi usado esse termo, que foi acatado. Chegamos à conclusão... Eu recebi o texto da Oposição, o termo da Oposição. Nós conversamos. Eu perguntei a todo mundo se estava o.k. Disseram que estava o.k. Fizemos as Assessorias conversarem. Agora o texto já está publicado. Cada minuto que ficarmos nisso, vai haver alguma mudança.
Então, data maxima venia, eu vou seguir agora com o relatório. Se houver alguma divergência, quem quiser pode destacar ou discutir no voto. Mas eu vou permanecer com meu texto.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputado Marcelo, eu insisto. É uma pequena divergência, e chegou para nós a informação dessa dificuldade.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado, aí nós vamos ter que reabrir o sistema, eu vou ter que refazer meu voto, eu vou ter que publicar meu voto. V.Exa. vai me desculpar, mas V.Exa. estava na roda quando nós falamos desse termo, que foi o termo acatado. Eu não teria problema nenhum com a troca se tivessem concluído por outro termo.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputado, eu entendo perfeitamente. V.Exa. tem toda a razão. Ainda assim, faço este apelo, porque é um detalhe, para nós, muito simbólico e muito simples também.
Eu peço desculpas por abusar da sua boa vontade, mas realmente é algo importante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu acho que iríamos acabar adiando muito, porque teria que subir um novo parecer.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Eu faço uma sugestão, Presidente. A matéria ainda vai para o Senado. Vamos trocar isso no Senado. Quando voltar para a Câmara, se houver consciência...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vamos fazer um esforço conjunto lá para poder substituir, senão teremos que fazer um novo parecer. O Deputado viu o tempo que nós levamos para receber um novo parecer. Depois que o parecer sobe, temos que esperar mais 10 minutos em plenário. Já se passaram os 10 minutos. Assim, se for só esse o ponto, a questão do gerenciamento... Todos os destaques já estão colocados. Eu gostaria de entrar na votação, com o consenso dos Líderes. É importante que iniciemos a votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, são 10 minutos a partir da apresentação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Já passaram 10 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas ele vai fazer sua correção agora?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não vai, não.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
13:40
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só tirar uma dúvida, se o Relator puder nos ajudar neste sentido.
Deputado Aro, existe uma parte de correlação na questão dos repasses. Lá estamos dizendo "entes conveniados". A ideia é substituir por "Prefeituras", porque são exatamente elas que fazem isso. Seria muito mais uma emenda de redação do que de mérito. Imaginamos que isso seja possível. V.Exa. poderia declarar essa mudança pequena. O que é um ente federado? São, de fato, as Prefeituras.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputada, se a mudança for só de redação final, não haverá problema. A assessoria está avaliando se a emenda pode ser de redação final. Se puder, não haverá problema algum.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Ótimo.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deixei muito claro que o mérito seria de consenso, relembrando que o que está lá é exatamente o que foi discutido. Caso seja necessária apenas uma emenda de redação, eu faço a mudança no fim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Que confusão é essa aí, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não há confusão nenhuma. Quem falou em confusão, conterrâneo? Eu só pedi para passar um recado.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Nós estamos tentando chegar a uma conclusão sobre se pode ser feita uma mudança de redação ou não. A Consultoria está discutindo isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Foram dadas duas sugestões, uma pela Deputada Perpétua, outra pelo Deputado Professor Israel Batista, e estamos vendo se ainda cabe mudança de parecer. Nós também estamos cumprindo o prazo de 10 minutos exigido depois da leitura do parecer, dialogando, para que o Relator possa ter a possibilidade de explicar um pouco melhor ao plenário algumas questões que foram objeto de dúvida.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, eu estou querendo...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte; em seguida, à Deputada Alice Portugal.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito grata.
Eu estou querendo fazer um apelo à Oposição, com quem estamos tendo um diálogo bem aberto, em relação principalmente à questão do Criança Cidadã. É fundamental dizer que o Relator atendeu, na íntegra, o que foi mandado para ele. Então, que possamos avançar na discussão da matéria, na votação. Nós teremos outras oportunidades de aprimorar o texto. Como esta é uma Casa legislativa, sabemos que, se formos discutir o texto, sempre vamos melhorá-lo. O importante agora é resolver e dar encaminhamento ao projeto.
Então, estou fazendo este apelo a V.Exas., porque isso realmente foi de responsabilidade da própria Oposição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Paula, eu entendo V.Exa. e entendo inclusive o apelo do Relator, mas é que nós estamos em negociação. Acordamos ali, V.Exas. cumpriram o acordo que foi feito ali, mas surgiu uma questão sobre a mesma preocupação, em termos de mérito, trazida anteriormente. Não foi trazida uma nova questão. Inclusive, conversamos com o Ministro, que entendeu o nosso apelo. Houve uma dúvida sobre um termo.
Eu sei que perderíamos mais 10 minutos, mas eu acho melhor sairmos com um texto bem amarradinho, que seja consensual no mérito para todo mundo, do que abrirmos brechas lá na frente. Se isso se resolver, Presidente, com emenda de redação, será ótimo. Mas o ideal é que...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Vou ser muito rápida.
Deputado Marcelo Aro, de maneira muito rápida...
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputada Paula Belmonte, tenho uma pergunta. Só quero saber o seguinte: em relação a esse termo, há consenso? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O termo é "responsável". Há consenso.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Então, Presidente, eu vou acatar...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A expressão é "ente público responsável pelo convênio".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - É "ente federativo responsável pelo convênio".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É "ente federativo". Tem razão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - "Ente federado responsável pelo convênio".
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - O.k., é "ente federado responsável pelo convênio".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Correto. Já há uma proposta de emenda de redação.
13:44
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O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Então, eu acato a sugestão que foi feita pelo Deputado Professor Israel. Peço que seja feita a mudança no texto e que seja publicado o novo texto. Mas eu vou pedir que já contemos o prazo que estava valendo, porque senão nós vamos ficar esperando mais 10 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputado Marcelo, desculpe-me, mas quero ler o termo certo aqui, para não haver erro.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Por favor, Deputado.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Deputada Perpétua, Deputada Alice, escutem, só para termos certeza. O trecho fica assim: "ente federado responsável (...) para a instituição educacional".
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Quero só deixar claro também que está tudo tranquilo.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Então, se há um acordo do Plenário, acato a sugestão, como Relator.
Deputado Professor Israel, se V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Professor Israel...
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Deputado Professor Israel, peço a V.Exa. que, por favor, venha à mesa só para certificar que a redação final ficou exatamente no formato.
Presidente, acordamos aqui, por consenso do Plenário, que nós publicaremos esse novo texto, com essa mudança, mas que os Deputados abrirão mão do prazo, para continuarmos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pergunto aos Líderes e ao Plenário se há consenso, então, sobre o termo dito ao microfone pelo Deputado Israel Batista e se podemos abrir mão do novo prazo de 10 minutos, para passarmos à votação. Há consenso do Plenário sobre isso?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Há consenso. Todos concordam, já que ninguém mais se manifestou.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bismarck, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, Deputado José Guimarães, este é um dia muito triste para o Brasil. Nós tínhamos um programa estruturado há 18 anos, Deputado Pedro Uczai. Muitas mãos de brasileiros e brasileiras, pessoas que atuam na área de assistência social, construíram um dos programas de transferência de renda mais respeitados do mundo, que é o Bolsa Família.
O Brasil, aliás, precisa de um programa de renda mínima permanente, Deputado Molon. O Brasil é um dos campeões mundiais em desigualdade. Com o Governo Bolsonaro, agravou-se, e muito, a desigualdade, porque terminou a política de valorização do salário mínimo, Deputado Danilo. A política do Bolsa Família termina hoje. Acabaram com o Minha Casa, Minha Vida. Acabaram com o Mais Médicos. É o Governo exterminador. Bolsonaro é o exterminador da esperança, é o exterminador de empregos. Bolsonaro é o Governo do ódio e da intolerância. Há muita briga, muita confusão e nenhuma solução. Há cada vez mais brasileiros sem emprego, passando fome. Vejam o Plenário da Câmara Federal pautado por Bolsonaro, no meio desta crise, para terminar o Bolsa Família.
13:48
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É uma vergonha instituir um programa temporário, que tem data para terminar, Deputado Danilo Forte. Essa é a maior hipocrisia, porque, no dia seguinte à eleição, terminará esse tal de Auxílio Brasil. E o Auxílio Brasil, na verdade, é o "Abandona Brasil", porque hoje 40 milhões de famílias são apoiadas pelo auxílio emergencial, e 23 milhões dessas famílias serão excluídas de qualquer grau de proteção.
É impressionante a falta de senso de humanidade deste Governo. E dizem: "Ah, mas de onde viria o dinheiro para manter as 40 milhões de pessoas e, portanto, de famílias?". Sr. Presidente, o dinheiro deve sair de quem tem condições para enfrentar um momento como este.
Nós temos que votar aqui, Deputada Perpétua, o imposto sobre grandes fortunas. Tem-se que tirar da gaveta do Senado Federal o imposto sobre lucros e dividendos, porque no Brasil há setores que ganham bilhões de reais em dividendos e pagam zero de Imposto de Renda sobre esse ganho.
É um crime destruir o Bolsa Família. Nós, é óbvio, temos que pegar aquilo que é melhor do que nada, que é esse Auxílio Brasil, mas eu espero que, no mínimo, ele permaneça de forma perene e não termine no fim do próximo ano.
É lamentável o que o Governo Bolsonaro está fazendo contra o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
V.Exa. vai encaminhar contrariamente?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa posição em relação à MP 1.061 é contrária, é lógico, porque é um absurdo querer, num programa temporário, abrir os beneficiários para o sistema especulativo financeiro, propondo entregar milhões de pessoas — no CadÚnico há mais de 78 milhões de pessoas — ao sistema financeiro, para o chamado empréstimo consignado. Olhem que absurdo!
O Programa Bolsa Família tinha ações complementares de crédito produtivo orientado para retirar as pessoas do ciclo da pobreza. O Bolsa Família garante às pessoas o acesso à educação e a vários outros programas, permitindo que elas possam se tornar empreendedoras com crédito orientado, Deputado José Guimarães, e não levando essas pessoas à armadilha do chamado empréstimo consignado, ao qual hoje eu sou radicalmente contrário, inclusive para os aposentados.
O Brasil é um continente, tem quase 6 mil Municípios, e hoje a grande evasão de riquezas se dá por meio daquelas pessoas que chegam de terno, vendendo dinheiro, cobrando juros exorbitantes dos aposentados do Brasil. O Governo propunha agora a inclusão nisso até dos beneficiários de programas de transferência de renda. Isso é criminoso!
O sistema financeiro é coordenado por cinco famílias que, em 3 meses, ganharam 36 bilhões de reais, que vão dividir com os seus acionistas. E isso, Deputado Henrique Fontana, é sem pagar Imposto de Renda, porque eles não pagam lucros e dividendos.
13:52
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Então, há uma fonte para ampliação, para incluir as 9 milhões de famílias, os 18 milhões de pessoas que estão excluídas desse novo programa. São mais de 50 milhões os brasileiros que estão sendo excluídos do programa de transferência de renda, no pior momento da economia brasileira, em que se tem a maior taxa de desemprego da história do País.
Quero cumprimentar o Relator mineiro, o Deputado Marcelo Aro, por ter permitido um diálogo. Reconheço que ele fez mudanças importantes. A partir dessas mudanças, nós vamos encaminhar a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, para o voto favorável ao projeto de conversão da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para encaminhar favoravelmente.
V.Exa. deseja fazer o encaminhamento?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto que está sendo votado aqui hoje realmente foi bastante melhorado pelo Relator. O seu original era um horror. Mas nós temos que considerar que este projeto é absolutamente insuficiente.
Acabar com o Bolsa Família, que tem experiência de 18 anos, para acrescentar um nome e colocar um plus pequeno a mais, como linha de pobreza e de extrema pobreza, segue evidentemente uma lógica de apenas criar um carimbo para mostrar que algo é seu.
Em segundo lugar, nós queríamos dizer que não é possível que nós tenhamos uma proposta sem correção monetária de valores. Nós estamos vivendo num País com gasolina a 7 ou 8 reais, num País de inflação de dois dígitos e tal, e não há na proposta correção dos benefícios. É verdade que o Relator retirou as filas. Isso já é um avanço. Mas a inflação come isso imediatamente. Então, nós temos que ter, sim, um indexador, e não se quer fazer isso.
Em terceiro lugar, acho que nós não podemos permitir que, numa política pública que vai tratar de auxílio emergencial, trate-se de questões de política educacional, como eu estava falando ali para o Ministro João Roma. A Constituição da República fala claramente, com o mesmo texto da LDB, que é possível fazer transferência para creches conveniadas, filantrópicas, confessionais, etc. Mudar essa política aqui agora não é possível, porque isso está na Constituição e está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. E o princípio que deve nos nortear é outro, é dinheiro público para a educação pública, é abrir as creches públicas para alocar as nossas crianças, é seguir a política educacional que foi direcionada pela Constituição da República e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
13:56
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Nós somos radicalmente contra vouchers para educação. Isso é política do Sr. Paulo Guedes, porque ele quer privatizar a educação no nosso País, da creche até a universidade. O Sr. Paulo Guedes já demonstrou que o compromisso dele é com a iniciativa privada. E nós estamos falando aqui de atender milhões de pessoas. Nós estamos falando em direitos de crianças de 0 a 4 anos de idade.
Por isso, eu quero que seja mantido o acordo que foi feito com os Líderes de oposição na tarde de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar o parecer favoravelmente, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputado Fontana, V.Exa. vai defender o quê?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Os pressupostos constitucionais. Ele vai encaminhar o parecer favoravelmente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Não, não, não. Não, Presidente. Então, houve algum erro, porque eu me inscrevi para encaminhar contra o atendimento dos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. está inscrito para encaminhar favoravelmente. E a Deputada Perpétua Almeida está inscrita para encaminhar contrariamente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Então, a Deputada Perpétua será a primeira a falar, se ela estiver presente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Ele também abre mão da inscrição.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, para encaminhar contrariamente ao atendimento dos pressupostos constitucionais. (Pausa.) Ela também não se encontra no plenário. Orientação de bancada.
Consulto o plenário se podemos colocar "sim" para todos. Nós estamos votando os pressupostos constitucionais.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente. Nós queremos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Não? Mas será pedida votação nominal?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu resguardo a orientação de V.Exa. Eu gostaria só de saber se podemos fazer...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós queremos orientar agora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós queremos fazer a nossa orientação agora, usar o tempo de 1 minuto de orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Certo. Eu vou resguardar a orientação no minuto resguardado ao PT.
Eu gostaria de saber se a votação poderá ser simbólica ou se V.Exas. vão pedir nominal ao final.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, nós não queremos votação simbólica. Nós queremos a votação nominal, que será rápida.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está bom.
Qual é a orientação do PSL? (Pausa.)
Qual é a orientação do PT, em 1 minuto?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos analisando se este projeto tem relevância e urgência. E ele não tem relevância nem urgência.
Aliás, este projeto não deveria existir, porque destrói o Bolsa Família, que ajudava milhões de brasileiros e criava uma rede de proteção social, e, ao mesmo tempo, deixa milhões de brasileiros sem auxílio, como nossa bancada do PT está dizendo. No momento em que tudo está mais caro na vida do povo, inclusive os preços dos alimentos, em que o desemprego está aumentando, nós estamos excluindo pessoas do recebimento do benefício e, ao mesmo tempo, congelando esse repasse.
14:00
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Menos pessoas serão atendidas. E estão destruindo o Bolsa Família. Isso é inaceitável!
Portanto, não há nenhuma razão para o projeto, nem urgência, nem relevância. O que se precisaria manter é o Bolsa Família.
Por isso, a nossa orientação é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A orientação do PT é "não".
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os partidos da base orientam "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB orienta "sim" também.
A Maioria e o Governo também?
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo votam "sim".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB vai orientar "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PDT orienta "sim". (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim", embora entendamos que é um escárnio o que o Governo está fazendo.
De forma oportunista, para arrumar uma boia de salvação diante de um povo que sabe o que é esse Governo — ele é antitrabalhador, congelou salário mínimo, e há 20 milhões de pessoas vivendo sob a fome e metade da população brasileira sob insegurança alimentar —, o Governo acaba com o maior programa social do Brasil para ter um programa para chamar de seu. Então, ele acaba com o Bolsa Família para ter o Auxílio Brasil, para fazer disso uma boia de salvação na qual se agarrar, para tentar esconder o desastre que é esse Governo em termos de política econômica.
Mesmo assim, votamos "sim", porque não vamos seguir na contramão do que é um auxílio necessário para o povo. Mas fica aqui o nosso repúdio ao oportunismo de um Governo que em breve vai ser derrotado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", apesar de entender que esta não é uma política pública que deve ser tratada como essencial, ou perene, ou definitiva, ou, muito menos, que vai resolver todos os problemas do País. Muitas coisas diferentes e prioritárias deveriam ser feitas.
No momento, o NOVO orienta "sim", porque, dentre as opções que temos, esta de fato é a menos pior.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB votará "sim".
Nós já exaramos nossa opinião de lamento e protesto com o fim do Bolsa Família. Compreendemos que esta é uma política pública de fôlego curto, que infelizmente, depois das eleições, estará finda; que a sociedade não merece esse engano; que o valor deveria ser de 600 reais. Mas chegamos a um acordo de texto com redução de dano, para não se mexer na política educacional de fortalecimento da escola, da creche pública, a fim de garantir que a infância tenha o direito a uma creche qualificada pelo ente federado público para guardá-la. Então, o PCdoB votará "sim".
14:04
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Evidentemente, a situação de fome, de carestia, de desespero social, de desigualdade nos induz à responsabilidade. Então, mesmo sabendo que se trata de uma política insuficiente, o voto é "sim", porque a população precisa de algum abrigo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vai votar "sim", reconhecendo a necessidade da população. Nós sabemos que o valor do auxílio poderia ser maior, mas entendemos que o que foi posto é o que o Governo consegue pagar.
É importante dizer que, dentro desta medida provisória, existem outros programas em que as pessoas podem ser contempladas. Isso está vindo de uma outra maneira, para que as pessoas possam ter possibilidade de entrada e de saída.
É fundamental que o País hoje dê esse alento às pessoas. Nós estamos com milhões de pessoas desempregadas, milhões de pessoas em estado de vulnerabilidade.
Eu fico muito feliz, porque este programa hoje contempla em especial as famílias que têm crianças e adolescentes. Ele traz benefício voltado para as crianças nos primeiros anos de vida. E, junto com ele, há outros programas, como o Criança Cidadã.
Então, o Cidadania, com certeza, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "sim". Queremos aqui lembrar que a população precisa do Auxílio Brasil. Por isso, vamos apoiá-lo.
Precisamos nos lembrar de que o Bolsa Família, um programa muito bem estruturado, retirou o Brasil do Mapa da Fome; recebeu prêmio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura; foi responsável, como demonstrado cabalmente por todas as pesquisas e análises, por grande parte do aumento do IDH brasileiro; permitiu que os governantes brasileiros à época do programa subissem às audiências das Nações Unidas com muito orgulho no peito. Então, se é para mudar o nome do programa para fazer aperfeiçoamentos, o Partido Verde apoia, mas lembra a história do Bolsa Família, que mudou a cara...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta a REDE? (Pausa.)
Deseja orientar, Deputada Joenia? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. pode falar após a orientação da Deputada Joenia?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pode ser em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana, por favor.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A REDE é a favor de uma medida que venha a combater a fome no País. Por essa razão, nós vamos votar "sim" ao atendimento dos pressupostos constitucionais.
É um dever do Estado brasileiro propor o direito à alimentação, o que é mais do que urgente agora, quando o Brasil passa por uma situação de vulnerabilidade econômica. E esta medida vai justamente dar uma resposta aos que estão sofrendo hoje, o que já faz uma diferença grande.
É preciso combater a situação de vulnerabilidade, de pobreza, de desigualdade. Por mais que queiramos um programa que seja mais eficiente, este é o que se apresenta no momento, e precisamos apoiar a grande parcela da população brasileira que está sofrendo.
Eu acredito que nós podemos propor mais ainda neste Congresso, para justamente dar resposta a outras situações também de vulnerabilidade da população brasileira.
A REDE orienta "sim".
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar, primeiro, que estou encaminhando pela Minoria o voto "sim".
Há ponderação de companheiros Líderes para que, em função do acordo que houve no texto principal — voto favorável preservando as nossas posições partidárias sobre os destaques, porque é importante fazer o debate sobre o conteúdo de alguns destaques —, o PT mude a orientação, mostrando, portanto, a nossa unidade em torno daquilo que foi acertado. Então, eu estou fazendo essa ponderação.
Solicito que o Deputado Fontana e o Deputado Odair falem com o Líder, ponderem sobre isso com ele — acho que ele já saiu para viajar —, para ver se construímos essa unidade. Peço isso até porque sabemos da importância que tem esse programa, ainda que ele seja insuficiente, Presidente e nobre Relator.
É claro que a nossa posição é pelo Bolsa Família, porque ele foi o programa que melhor estruturou o combate à fome e à pobreza e se tornou referência para o mundo. Nós já registramos o nosso protesto e a nossa indignação pelo fato de a Câmara hoje estar enterrando o Bolsa Família, um dos mais estruturantes programas sociais do País. Mas, em função do acordo, nós vamos votar favoravelmente.
A Minoria vai votar "sim" aos pressupostos, preservando os destaques. Neles, sim, faremos o debate sobre as divergências contidas no mérito da Medida Provisória nº 1.061.
Aliás, eu fui autor, Presidente, da Emenda nº 1, que elevava o valor do auxílio para 600 reais. Mas, infelizmente, ela foi inadmitida pelo Presidente. Portanto, fica esse nosso registro aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Peço a palavra pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço ao Partido dos Trabalhadores que, o mais breve possível, tente contactar o Líder, porque nós precisamos avançar na votação. Ainda estamos analisando os pressupostos constitucionais.
Com a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai orientar "sim" também, porque entendemos que o projeto é importante.
Quero apenas fazer um apelo ao Líder. Ele rejeitou a Emenda nº 24, que tratava da ampliação da idade limite de 3 para 6 anos, o que é importante para adequar a matéria à definição de primeira infância. Não há nada de inconstitucional nessa emenda, mas, mesmo assim, o Relator optou por rejeitá-la. Por isso, nós fazemos apelo para que ele corrija isso.
A nossa orientação é "sim". É importante votarmos hoje o Auxílio Brasil.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Líder se assenhoreia das informações, aproveito para dizer que compreendemos que a maioria dos partidos fez acordo para encaminhar o voto "sim" nesta votação, mas o debate que se coloca aqui é se há atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência nesta medida provisória.
A nossa opinião, afora o acordo, é que não há atendimento aos pressupostos constitucionais. Como a Lei do Bolsa Família já existia, não haveria urgência e relevância para que fosse feita uma alteração dessa lei.
Nós entendemos o que os demais partidos colocaram.
Vou passar a palavra agora para o Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Líder vai manter a orientação ou vai trocá-la?
Eu gostaria de encerrar a votação.
Ao final da fala do Líder Bohn Gass, vou encerrar a votação. Peço a todos que ainda não votaram que votem.
14:12
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que existe esse apelo à nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, preciso dizer muito claramente que houve alterações, houve encaminhamentos, vários aspectos foram alterados, mas, mesmo assim, na votação do substitutivo, nós vamos manter os nossos destaques, porque nós não concordamos.
O que nós estamos votando aqui são os pressupostos constitucionais da MP original, em relação à qual nós temos posicionamento contrário, e foi essa a manifestação que nós fizemos. Mas, já que nós estamos diante de um apelo e já que nós trabalhamos sempre na tentativa de unificação dos nossos votos, principalmente com os nossos amigos e camaradas do PCdoB e dos demais partidos — PDT, PSOL, PSB —, nós vamos fazer esse gesto, sim, de acompanhar, então, o conjunto dos Deputados da Minoria e da Oposição.
Eu só solicito, Presidente, que os nossos Deputados possam, considerando a alteração por causa do apelo, ter um tempo razoável que lhes permita fazer a mudança do seu...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k. Eu vou ponderar...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só um minutinho, Deputado Paulo Teixeira.
Eu vou pedir, então, que V.Exas. façam uma mobilização dentro da bancada, para que, em 3 minutos, possamos encerrar esta votação e adiantar as demais votações.
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra pela ordem.
Por orientação do Líder Elvino Bohn Gass, o PT está alterando o seu voto de "não" para "sim". É isso, Líder? Pergunto só para haver clareza para quem está acompanhando virtualmente a sessão.
Então, o PT está mudando o seu voto agora, de "não" para "sim", e pede à bancada do Partido dos Trabalhadores que vote "sim" a partir de agora.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra para tratar de outro tema?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ontem presenciei, por iniciativa da Deputada Joenia e do Deputado Helder, uma audiência pública nesta Casa com o Ministro da Justiça, sobre os índios ianomâmis. Morreram duas crianças e há subnutrição e mineração nas terras dos ianomâmis. O Ministro da Justiça não explicou a situação, adiou providências para o ano que vem, e os índios foram extremamente agredidos por um Parlamentar do Governo.
Por essa razão — está aqui o Deputado Carlos Veras —, nós queremos pedir ao Presidente efetivo da Casa que conceda uma Comissão Externa para irmos até a terra dos índios ianomâmis, para, in loco, podermos acompanhar as providências que têm que ser tomadas pelo Governo Federal.
Então, Presidente, queremos pedir a V. Exa. que, junto ao Presidente efetivo desta Casa, possa conceder uma missão externa de Parlamentares, para, liderados pela Deputada Joenia Wapichana, irmos até a terra ianomâmi, a fim de verificar in loco as medidas já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Justiça, que devem ser adotadas, que ainda não foram adotadas.
Por isso, quero pedir que V.Exa...
(Desligamento automático do microfone.)
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Carlos Veras. Em seguida, ouviremos o Deputado Danilo Cabral. Depois, vou encerrar a votação. Informo que vou conceder 1 minuto aos outros.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar que a população brasileira sabe — todos sabem — da nossa defesa pelo Bolsa Família como importante programa de inclusão social e de garantia de renda mínima para a população. Não havia a necessidade de o Governo Federal acabar com esse programa. Ao fazer toda esta ponderação, nós vamos votar “sim”, para que o auxílio seja aprovado.
Nós fazemos um apelo aos Deputados e às Deputadas para que, na próxima votação, nós possamos aprovar a acolhida das emendas que foram rejeitadas pelo Relator, para garantir um valor maior ali apresentado, de 600 reais, um tempo maior para a existência do benefício, para que não fique restrito apenas a ano eleitoral, bem como, nos destaques, o retorno do PAA e o reajuste do programa.
Por isso, faço este apelo aos Deputados para que ajudem a melhorar esta renda para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo 1 minuto ao Deputado Danilo Cabral. Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou aproveitar este espaço para destacar a importante aprovação que nós tivemos ontem, no Senado Federal, do PL 2.564/20, de autoria do Senador Fabiano Contarato. A proposição trata da regulamentação da remuneração dos profissionais da área da saúde, que contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, parteiras, que, a partir desta iniciativa, terão a reconhecida valorização da sua importância dentro do Sistema Único de Assistência Social. Sobretudo agora, com a pandemia, nós vimos quão importantes estas categorias foram para que pudéssemos atender a milhões de brasileiros e preservar suas vidas.
Essa iniciativa aprovada pelo Senado vem reconhecer a importância destes profissionais, na expectativa de que esta Casa, a Câmara, quando recepcionar, dê sequência ao debate e reconheça a importância dos profissionais da área da saúde, matéria que foi aprovada no texto Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 341;
NÃO: 3.
APROVADOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu tinha pedido 1 minuto, Presidente. V.Exa. não me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou lhe conceder oportunamente, Deputada.
Para encaminhar favoravelmente ao parecer, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Dispensa a fala.
Para encaminhar contrariamente ao parecer, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Consulto ao Plenário se, resguardadas as orientações que desejam fazer, posso colocar “sim” para todos, para que possamos compensar o tempo gasto na anterior.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Resguardado o direito do PT...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Resguardado o direito de todos orientarem, 1 minuto de todos. Posso colocar "sim" para todos?
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos os partidos da base orientam “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos os partidos da base orientam “sim”.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço a palavra pelo PT, Presidente, para encaminhar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu queria encaminhar pela Oposição, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço a palavra pelo PT, Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todos os partidos da base orientam “sim”.
14:20
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A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso voto, nesta questão, é "não". Por qual razão, nobre Relator? Porque o Relator inadmitiu todas as emendas, entre elas a emenda que estabelecia o valor de 600 reais. Não, não houve acordo para, no caso, inadmitir. Foi o Presidente que a declarou inadmitida. Portanto, não houve com o PT, até porque nós somos autores de uma emenda que elevava o valor para 600 reais.
Presidente, todo mundo aqui tem interesse e todos falam da fome e do problema do desemprego, mas, na hora em que é necessário nós tomarmos uma atitude para dar dignidade às famílias que estão necessitando de um auxílio para sobreviver, arrumam-se todos os argumentos do ponto de vista fiscal, enfim.
Nosso voto, pela bancada do PT, é "não" a esta questão porque, repito, nossa emenda de 600 reais foi inadmitida, entre outras.
Por isso, Deputado Fontana, nesta questão, nós votamos "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Guimarães.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - PDT, "não", também.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também vota "não", Presidente.
Eu queria registrar nossa insatisfação com a inadequação da nossa emenda. Nossa emenda propunha alterar os critérios de admissibilidade do Programa Auxílio Brasil, aumentando-se as faixas de enquadramento dos critérios de pobreza e de extrema pobreza. Por que isso, Sr. Presidente?
Hoje, o cenário é que nós temos 40 milhões de famílias atendidas pelo auxílio emergencial. De acordo com o relatório, este número cai para 17 milhões de famílias, num cenário em que as consequências da pandemia, como a fome que atinge 20 milhões de pessoas famintas e a insegurança alimentar que atinge metade dos brasileiros, ainda estão muito agudas. Isso significa que nós teremos mais de 20 milhões de pessoas sem nenhum auxílio do Governo. Isso não é razoável, Sr. Presidente.
Por isso, nós votamos "não".
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Posso encaminhar pela Oposição, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao tempo em que saúdo V.Exa., digo que a Oposição quer um auxílio emergencial, um Bolsa Família de 600 reais. A Oposição quer um Bolsa Família para 40 milhões de pessoas. Este relatório coloca um auxílio de 400 reais para 17 milhões, deixando 23 milhões de pessoas fora do benefício. Esta emenda exclui nossas emendas, que querem um auxílio de 600 reais para 40 milhões de pessoas, e abaixa para 400 reais para 17 milhões de pessoas.
Homenageio o Senador Eduardo Suplicy, porque nós deveríamos caminhar na direção da renda básica de cidadania que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, porém este relatório não o faz.
Nesta emenda, a Oposição vota contra, porque ela exclui as melhorias que nós indicamos.
Muito obrigado.
14:24
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem.) - O PCdoB, Presidente.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para que fique registrado, REDE, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do PCdoB orienta "não".
Nós defendemos que o Plenário da Câmara dos Deputados decida 600 reais de auxílio para as famílias pobres do Brasil. Foi assim durante a votação do auxílio emergencial. Paulo Guedes queria dar 150 reais; Bolsonaro, 200 reais. A luta da Oposição garantiu o auxílio emergencial de 600 reais para as famílias pobres do Brasil.
Agora, Bolsonaro corta 23 milhões de famílias que vivem esta crise econômica, o desemprego, o desalento e as consequências da COVID. Bolsonaro é cruel, ele não gosta do povo! Quando nós não permitimos que a Oposição possa apresentar suas teses aqui — defender o valor do auxílio emergencial, garantir a permanência do auxílio emergencial, garantir que todos os que precisam recebam —, nós atacamos um direito do povo.
Por isso, nós votamos "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu chamei o Deputado Renildo e o Deputado Danilo. Eu acho que, na conversa de ontem, também estava o Deputado Guimarães, não sei, dos Líderes que estão em plenário, estes aqui. O Deputado Ivan Valente chegou ao final da reunião, o PSOL não fez acordo, mas os outros fizeram.
Eu estou votando esta medida provisória com os itens que foram retirados e com os ajustes que foram feitos em texto para, independentemente de posições políticas, termos apoio para a votação do mérito, que envolve pressupostos e todas as elevações. Isso não é cumprimento de acordo.
Eu, confiado no acordo, estou votando a medida provisória com quórum baixo. A votação de um pressuposto como este pode derrubar uma medida provisória que eu esperaria para votar diante de um quórum mais alto, sem problema nenhum.
Eu só peço aos Srs. Líderes da Oposição que repensem o que nós fizemos, porque existem destaques que, aliás, nós estamos mantendo fora, para cumprir o acordo. Diante disso, eu pediria o reposicionamento dos partidos. Eu daria tempo para que nós cumpríssemos os acordo de mérito sem compromisso com os destaques. Aí, tudo bem, mas, com relação ao mérito da medida provisória, sim.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, a título de esclarecimento, nós estamos votando duas questões centrais para preservar o acordo. Os pressupostos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Que são prerrogativas de mérito, Deputado Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não. No caso dos pressupostos, o PT havia encaminhado o voto "não" — nós ponderamos. O PT alterou o encaminhamento, e todos nós votamos favoravelmente aos pressupostos e vamos votar favoravelmente ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas aos não pressupostos, também. Faz parte do acordo que foi retirado do texto. Nós também negociamos o que nós íamos retirar do texto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - E vamos votar favoravelmente ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por isso, eu estou aqui chamando o Deputado Danilo e o Deputado Renildo. Estavam lá outros Deputados, pelas Lideranças. Eu queria apenas que se ratificasse, ou não, se foi este nosso acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Bem, Presidente, houve uma falha de comunicação. Eu não estava. Tudo bem. Nós vamos avaliando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É por isso que tempo nós temos...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas, nas duas questões centrais, nós estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, eu compreendo, Deputado. Eu estou apenas colocando isso porque esta é uma questão que repercute também no mérito. Falo isso apenas para que nós corrijamos as posições que foram ajustadas no encaminhamento dos acordos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PMDB orienta "sim".
Sem dúvida nenhuma, as considerações feitas por V.Exa. são de fundamental importância, devido, realmente, ao quórum baixo. V.Exa. tem todo o nosso apoio.
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não estaria votando com o quórum baixo se não tivesse feito o acordo. Isso é uma realidade.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os Líderes fazem um conclave aqui, eu quero reconhecer a iniciativa de V.Exa. Eu encaminhei, pela minha bancada, uma opinião política da nossa bancada, e o Líder Renildo Calheiros, à luz do resgate do acordo feito por V.Exa., vai pronunciar qual é a posição definitiva da bancada. Nossa postura foi política, partindo-se do entendimento de que seria justificável que nós pudéssemos defender, em plenário, cada uma das emendas que nós sustentamos.
A Deputada Alice Portugal comenta comigo que parte da base do Governo abriu mão de determinadas posições em função de um esforço para a construção de determinado entendimento.
Portanto, eu quero deixar consignado que minha posição política é a expressão da posição da nossa bancada. O Líder vai comunicar o fruto do resgate do acordo feito por V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Daí a nossa preocupação. A despeito das posições políticas, que foram respeitadas aqui em debate amplo, em que cada um se posicionou como pensa com relação ao programa, ao final, nós precisamos ter um resultado, que não pode ser comprometido com um quórum baixo, confiando-se no acordo que foi celebrado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já concedo a palavra a V.Exa., Deputado Paulo Ganime. Antes, estou ouvindo os Deputados da Oposição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, o quórum é simples, não é qualificado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas é um quórum baixo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Para V.Exa. entender, a autoria da emenda de 600 reais é simbólica para nós.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não é simbólica. Foi feito um acordo principalmente com relação às emendas de valor, que não constam na medida provisória. Eu já não digo isso com elação aos destaques, Deputado José Guimarães, mas, com relação às emendas que foram feitas, com relação aos valores, foi feito, sim, um acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu não participei desse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, mas havia Deputados do PT lá. Eu só não lembro se foi o Deputado Carlos Zarattini ou o Deputado Enio Verri. Mas havia Deputados do PT lá.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei da conversa e gostaria de dar o testemunho de que talvez os dois lados estejam com a razão.
Quando nós tivemos o diálogo com V.Exa., de fato V.Exa. disse que as emendas que tivessem inadequação orçamentária poderiam ser logo rejeitadas. Isso foi dito, e nós corroboramos esta inadequação. No entanto, não se fez um diálogo sobre o que seria depois. Nós tivemos uma conversa em cima de pontos como o consignado e a pauta da educação, e o Relator, quero destacar, honrou os compromissos. Eu quero destacar a interveniência que houve do Ministro João Roma sobre este tema também.
Nós temos um acordo firmado, sim. Nós não queremos descumpri-lo, pelo contrário. Palavras são palavras e devem ser respeitadas aqui. Restou uma preocupação central no debate. Isso foi mencionado quando da preliminar colocada pelo Deputado Arlindo Chinaglia, que foi quem participou — V.Exa. se lembrou de um Parlamentar do PT. Foi o Deputado Arlindo Chinaglia que participou, ele estava presente. Ficou colocado um ponto principal de que era necessário falar da questão do Bolsa Família e dos valores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós abrimos esse debate com a rejeição de uma emenda no seu recurso, dando espaço para todos os Líderes da Oposição.
Portanto, como nós estamos claramente nas questões que antecedem o mérito, que são imprescindíveis para o mérito, eu peço à Oposição que cumpra o acordo de votar favoravelmente ao mérito da matéria, como foi feito.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas nós estamos na adequação das emendas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não há subterfúgio.
14:32
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Isto aqui é inadequação das emendas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vou chegar aos destaques. Eu vou votar o texto, que foi de retirada do acordo, e V.Exas. vão dizer que é falta de cumprimento. Trata-se de uma questão simples. Eu estou esperando a confirmação, ou não, do acordo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Posso orientar enquanto isso, Sr. Presidente?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, peço a palavra pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive na reunião. Há vários dias os partidos de oposição, articulados pela Minoria, têm se reunido para tratar desta matéria. Nós deixamos clara para a Casa e para o Brasil nossa indignação com o fim do Bolsa Família. Nas tratativas feitas para os encaminhamentos da matéria, alguns detalhes não ficaram claros para mim. Contudo, quanto à questão principal, que é fundamental, o entendimento foi feito. Se o entendimento foi feito em relação à questão principal, não é a questão secundária que vai nos levar à quebra do acordo.
Por isso, a gestão que faço aqui é para que não reste a ideia de que o acordo foi rompido. Nesse sentido, o PCdoB altera a posição de “não” para “sim”, ao tempo em que gostaria que todos os partidos da Oposição, de acordo com as conversas que nós tivemos, tivessem o mesmo posicionamento. Eu acho isso mais adequado, já que, na questão fundamental do mérito, este entendimento foi feito.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente. O PSB muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, também sensibilizado pela necessidade de aprovarmos o mérito, muda a orientação para “sim”.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do PT acabou de viajar. Nós estamos aqui respondendo pela bancada. Se houve este acordo, houve uma falha de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É por isso que nós estamos aqui conversando.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Todo mundo sabe o que isso representa simbolicamente para o PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro! Esta reunião foi motivada justamente por isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Portanto, nós não temos condições de alterar — nós respeitamos, para que haja tranquilidade — o voto para “sim”, Sr. Presidente. Eu não tenho autorização do Líder para alterar o voto para “sim”.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tendo em vista que os partidos que compõem a Oposição mudaram o voto de “não” para “sim”, a Oposição acompanha os partidos que a integram, mudando seu voto de “não” para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu apenas pediria aos Srs. Líderes que estão em plenário que comunicassem às Lideranças que nós estamos dando um tempo aos Deputados para que possam mudar a orientação.
Eu rogo, Deputado José Guimarães, mas a reunião de ontem, no gabinete da Presidência, foi provocada diretamente pelo Líder do PT.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, na verdade, eu achei que, na fala do Deputado José Guimarães, haveria mudança de posição do PT. Diante disso, o Oposição libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É por isso que eu estava, ainda agora, dialogando com o Deputado José Guimarães. Esta reunião foi capitaneada, principalmente ontem, pela sabedoria, experiência e sensibilidade política do Deputado Arlindo Chinaglia, por quem eu tenho grande respeito e admiração, especialmente por ser ele ex-Presidente desta Casa. O Deputado Carlos Zarattini também, acho, estava na reunião de ontem no gabinete, além dos Deputados Enio Verri e Carlos Zarattini.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Estava o Deputado Enio Verri.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós fizemos este acordo, Deputado José Guimarães. Eu estou com todos os outros Líderes aqui no plenário. Nós retiramos textos que não concordávamos em retirar, para fazermos um acordo. Desde as 10 horas da manhã, nós fizemos um procedimento para que houvesse a chance de a Oposição ratificar o que ela pensa, acha e sente no que diz respeito à extinção ou à finalização do Bolsa Família.
Não é justo que, neste momento, como o Líder Bohn Gass está viajando, quem o substitua ouvindo os outros Líderes da Oposição que estavam presentes...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. pode esperar só um segundo, Sr. Presidente?
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro! Eu espero o tempo que for necessário.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, pelo NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO não participou desse acordo, mas a nossa orientação é "sim" à matéria.
Nós temos críticas com relação à origem do recurso, visto que ainda não está aprovado o aumento do espaço orçamentário em nenhuma medida proposta até agora, mesmo aquelas que nós criticamos, como a PEC dos Precatórios, especialmente por conta do aumento real proposto para esse auxílio. No entanto, o auxílio se torna, na nossa opinião, com o modelo proposto, melhor que o Bolsa Família, com porta de saída e critérios muito melhores.
Portanto, o NOVO entende que ele é positivo e orienta o voto "sim".
Presidente, por último, peço a atenção de V.Exa. para que aumentem um pouquinho a temperatura do plenário, porque está muito frio aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço que aumentem a temperatura no plenário, por favor.
O Solidariedade vai orientar? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES) - Sr. Presidente, a Maioria quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim" a esta matéria, fazendo o apelo a todos os Parlamentares que estão votando virtualmente, através do sistema híbrido, para que acessem o sistema e participem desta votação importante.
Trata-se de uma votação muito importante para milhões de brasileiros que, por anos, receberam apoio do Governo por meio de um auxílio bem inferior ao que está sendo proposto hoje. Hoje, o Governo está propondo o chamado Auxílio Brasil. Nós vamos passar, hoje, de um apoio de 90 reais ou 120 reais por mês para 400 reais por mês para milhões de famílias no Brasil.
Tudo isso é fruto de uma sensibilidade muito grande do Governo, do Ministério da Cidadania e, inclusive, da equipe econômica, que está fazendo o esforço necessário para que possamos dar aos brasileiros este auxílio neste momento.
A vitória será de milhões de brasileiros nesta tarde!
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também altera a orientação para "sim".
Apesar de eu não ter participado do acordo, de não ter presenciado essa reunião, nós achamos importantes as mudanças no texto do Relator que foram significativas.
Por isso, nós vamos acompanhar os demais partidos, orientando "sim", pelos pressupostos constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já deu tempo para trocar, senhores? Eu posso abrir o painel? (Pausa.)
Falta o PT. Desculpe.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também vai alterar a orientação para "sim".
Eu aproveito para fazer dois registros. Um deles é que o Deputado Ivan Valente chegou ao fim da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu registrei isso aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós estamos acompanhando a Oposição. Por isso, mudamos nosso voto.
Segundo, reforço que, no nosso entendimento, há uma profunda discordância com a faixa de elegibilidade. Nós achamos que mais de 20 milhões de pessoas vão estar fora do recebimento do auxílio. Por isso, os destaques, infelizmente, inadmitidos eram fundamentais, especialmente neste momento em que o povo passa fome e está numa crise econômica aguda.
14:40
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "sim".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem vai falar é o Deputado Paulo Teixeira ou o Deputado José Guimarães? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. pelo menos 1 minuto para explicar a mudança de orientação do PT.
Sr. Presidente, V.Exa., que foi um dos apoiadores do nosso governo no passado, sabe o que significou o programa Bolsa Família para o País e a referência que se tornou para nós que somos do Nordeste brasileiro. Foi um dos mais eficientes programas de combate à pobreza, inclusive a pobreza rural no Brasil, no Governo do ex-Presidente Lula.
Sr. Presidente, muitas vezes dizem que nós somos intransigentes.
O País sabe que nós não somos portadores da política do quanto pior melhor, nem ganharemos eleição com essa estratégia. Nós representamos parte da Oposição a este Governo, a esse programa econômico que está sendo executado, inclusive as nossas emendas, dentre elas a que elevava o auxílio para 600 reais, atendiam, como outras emendas, e ampliavam os beneficiários do programa.
Nós não estamos votando contra essa medida provisória em função do compromisso que nós temos com as pessoas que, emergencialmente, pedem socorro, ainda que insuficiente, e também para preservar os acordos que foram pacificados. Eu prezo muito por isso.
O nosso Líder da bancada embarcou, mas consultando aqui os companheiros presentes e as ponderações dos demais companheiros da Oposição, eu peço a compreensão da bancada e mudo a orientação para "sim", para preservar isso. Que fique registrada a nossa boa vontade de construção daquilo que para nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
O PT muda a orientação para "sim".
Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição toda quer um Bolsa Família de 600 reais, 40 milhões de beneficiários no Brasil e lembra que deveria ser um passo para a Renda Básica de Cidadania, do Senador Eduardo Suplicy. Nós lembramos que esse programa tirou 40 milhões de pessoas da extrema pobreza e miséria no Brasil, quando o ex-Presidente Lula e a ex-Presidente Dilma Rousseff implementaram esse programa.
Nós queremos mudar o nosso voto para "sim", lembrando que vamos lutar para que esse programa atinja 40 milhões de pessoas, que o valor seja de 600 reais e que ele caminhe na direção da Renda Básica de Cidadania, projeto do Senador Suplicy, que foi decisão do Supremo Tribunal Federal desta semana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pela Minoria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria, sem tirar nenhuma opinião crítica sobre tudo o que está acontecendo em relação a esta medida provisória, vai orientar "sim", segundo o acordo estabelecido, depois de muito debate, depois de toda a construção do PLV, de todas as modificações em relação ao projeto original. De fato, a medida provisória era bastante ruim, porque simplesmente acabava com o Bolsa Família e instituía um título sem nenhum critério, sem nenhum tipo de benefício real para o povo brasileiro. O esforço do Deputado Marcelo Aro, de ouvir a Oposição, de reconstruir o projeto, fez com que o acordo fosse restabelecido, na medida em que estabelece novos critérios, novas condicionantes, novas possibilidades.
Portanto, a Minoria encaminha "sim", segundo o acordo que foi construído, inclusive com o aval de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já houve...
14:44
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero informar a todos os membros do Partido dos Trabalhadores, neste momento, que o Partido dos Trabalhadores está mudando a sua orientação de "não" para "sim". Gostaria de pedir aos integrantes do Partido dos Trabalhadores que já votaram que modifiquem seu voto "não" para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Danilo Cabral.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Nós vamos votar a Medida Provisória nº 1.063 hoje também?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Também.
Há falta de acordo? Não. Ali, há questões que também são bem pontuais e importantes.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto a essa medida provisória que trata da venda direta de combustível, eu procurei o Relator, o Deputado Augusto Coutinho, e apresentei o pleito de que nós, na defesa dos empregos, não aceitássemos qualquer emenda que levasse à possibilidade de acabar com os postos de trabalho dos frentistas.
Somos contra essa ideia de autoatendimento nos postos de gasolina, sobretudo, no momento tão difícil da economia brasileira, com tanto desemprego. Seria, a nosso ver, um crime contra os trabalhadores de postos de gasolina. Essa medida provisória tem um objetivo determinado, que é inclusive simplificar o acesso a combustível, talvez, até reduzir o preço, a depender do mecanismo que vai ser utilizado. É claro que isso tem a ver com todas as salvaguardas, a garantia do controle de qualidade, de segurança, mas nada a ver acabar com os empregos dos frentistas.
Sr. Presidente, só queria deixar registrado que seria muito importante, ainda mais com a Casa com o quórum não tão elevado, que garantíssemos os empregos dos trabalhadores frentistas, não aceitando qualquer tipo de abordagem com esse conteúdo.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com a sua permissão, o Relator Augusto Coutinho está ausente do plenário, mas eu tenho acompanhado de perto o seu relatório, tenho colaborado da forma que posso e quero assegurar ao Deputado Orlando Silva que estão preservados os empregos. No relatório não há nenhuma previsão de autoatendimento em postos de combustíveis.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Deputado, pela informação.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar nossa Deputada, Governadora Cida Borghetti, que deu grandes contribuições à Câmara dos Deputados, com a sua convivência.
Segundo, a construção desse acordo possível foi feito a muitas mãos. Foi muito importante preservamos a legislação educacional, em benefício da criança e da escola pública e gratuita. Esse acordo vai de fato ao âmago da medida provisória, modificando. Essa flexão que se deu de parte a parte justifica a modificação dos votos da Oposição, garantindo o nosso lamento pelo fim do Bolsa Família, pela natureza provisória do benefício e irrisória. Ao mesmo tempo, justifica-se termos derrotado o voucher, derrotado as expectativas de benefícios de segmentos do setor privado. Realmente é uma vitória essa redução de danos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu acho que já deu tempo, e posso abrir o painel.
Já avisaram às Lideranças? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 325;
NÃO: 25;
TOTAL: 350.
QUÓRUM: 351.
APROVADA.
Passa-se ao mérito.
14:48
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me esqueci de mudar o meu voto. Quero registrar que o meu voto apareceu ali como "não", mas é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já pensou se fosse por ele?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está bom. É só para registrar aí que o meu voto foi "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
Esta Presidência declara inadmitidos os Destaques de Bancada nºs 3, 4, 6, 9,10,11,12, 15,17, 21 e 23.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos da base orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "sim", Sr. Presidente, mostrando, portanto, o compromisso que sempre tivemos no passado, temos no presente e teremos no futuro com aqueles que mais precisam da proteção social do Estado.
Portanto, o nosso voto é "sim", Sr. Presidente, à subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL e base orientam "sim".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - MDB vota "sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "sim". Esse, sim, é o Auxílio Brasil que os brasileiros mais pobres estão aguardando, é importante que todos apoiem. A forma de financiar, esse é o grande debate. Nós fomos, inclusive, pessoalmente contra a "PEC do Calote". Mas o Auxílio Brasil é hoje, a votação dele é hoje. É aqui que nós vamos manifestar apoio às pessoas que mais precisam dessa ajuda.
A orientação do PSDB é "sim".
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Solidariedade orienta "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "sim".
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PDT, Deputado Eduardo Bismarck?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta também "sim", entendendo que esse programa é de fundamental importância para o momento que nós estamos vivendo.
Nós gostaríamos que o valor fosse outro, gostaríamos que o programa tivesse uma continuidade, fosse um programa de Estado, e não apenas um programa para o ano de 2022. Mas não podemos, a despeito disso, deixar desamparados aqueles que estão passando fome hoje. Eu tenho andado no interior do meu Estado do Ceará, nós já encontramos muita gente passando fome. Não podemos deixar esses cidadãos desamparados.
Nossa preocupação apenas — vamos lembrar a todos deste plenário — é que se trata de um programa que começa no dia 1º de janeiro do ano que vem e termina no dia 31 de dezembro do ano que vem. Portanto, não é um programa social, mas não podemos deixar ninguém à míngua, temos que amparar esses cidadãos, esse é o dever deste Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O pessoal da Taquigrafia depois tem dificuldade de saber quem falou. Eu sou tão baixo que fico atrás desses Parlamentares altos, como o Deputado Eduardo Cury, que está aqui.
14:52
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Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Mais uma vez, reforço que o Bolsa Família é um programa de origem liberal, de transferência de renda para ajudar a população em vez de fornecer produtos ou outras formas de auxílio. O Bolsa Família tinha seus problemas, que em parte estão sendo resolvidos com a mudança para o Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil corrige alguns pontos que o Bolsa Família trazia, em especial com relação à porta de saída e à porta de entrada.
Porém, criticamos a fala do Deputado Eduardo Cury, que me antecedeu, em relação à origem do recurso. Nossa crítica agora é que isso foi feito de uma forma em que a origem do recurso ainda não está definida, tanto que a PEC dos Precatórios e o Imposto de Renda estão ainda em discussão no Senado, e estamos liberando aqui uma despesa que não tem recurso ainda definido. Mas, no todo, o projeto é positivo e avança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
Mas deixo aqui a nossa discordância com a lógica oportunista que o Governo Bolsonaro tentou impor a essa medida provisória, acabando com o Bolsa Família, um programa que tem quase 20 anos de atendimento à população mais vulnerável deste País tão desigual, de proporções continentais.
O que queríamos, Sr. Presidente, é um Bolsa Família de 600 reais e que se caminhasse para atender ao menos as 40 milhões de famílias que estão hoje contempladas pelo Auxílio Emergencial. Mais do que isso, o ideal, num Brasil tão desigual, é que tenhamos uma renda básica permanente. É possível fazer isso, Sr. Presidente, taxando grandes fortunas, taxando patrimônios, e também direcionando os recursos das próprias emendas de Relator para o povo brasileiro.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, após as orientações, eu gostaria de falar pelo tempo de Liderança do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez queremos dizer que consideramos um erro grave do Governo Bolsonaro a extinção do Bolsa Família, um programa bem-sucedido, exitoso, que virou exemplo, referência mundial, muito elogiado pela Organização das Nações Unidas. Como pode um Governo acabar com o Programa Bolsa Família em um País com tanta pobreza, com tanta miséria, com tanta desigualdade social?
Então, Sr. Presidente, queremos deixar aqui o nosso protesto veemente. Contudo, Sr. Presidente, na medida em que o Bolsa Família é extinto, essa quantidade enorme de brasileiros que vive em dificuldade não pode ficar sem assistência nenhuma. Por isso, nós iremos votar "sim", para não deixar a população brasileira completamente desamparada.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
Quero registrar aqui que a nossa preocupação é buscar um programa que possa transferir renda àqueles que mais precisam no nosso País. Vivemos um momento de dura crise, em que a população tem sofrido. Em vários locais do nosso País, encontramos pessoas que deparam com a fome, que não têm condições de subsistência, de sobreviver com as suas famílias, e o Estado tem obrigação de cumprir o papel de transferir renda para tentar diminuir as diferenças sociais que existem no nosso País.
É importante não entrarmos aqui em um debate que, na minha opinião, não interessa a absolutamente nenhum cidadão brasileiro, um debate sobre quem é o autor do programa, quem vai fazê-lo. O Brasil precisa de um programa. Mais do que isso, nós precisamos de um programa que, independentemente do nome, tenha em perspectiva dar oportunidade às pessoas que hoje estão nesse programa de ter condições de buscar a sua sobrevivência de maneira independente.
14:56
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Após essa transferência de renda, que, na minha opinião, nós ainda não debatemos no Parlamento...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, orienta “sim”.
Esse é um projeto que visa enfrentar uma situação de emergência no País. O "Bolsa Família", como o próprio nome diz, vai atender às famílias em vulnerabilidade. Esse nome já ficou na cabeça de todos. Pode-se até mudá-lo, mas o Bolsa Família vai ser sempre referência para combater a fome.
Apesar de termos trabalhado alguns pontos, como indicar a fonte do recurso, acredito que esta é uma medida urgente que este Parlamento está aprovando hoje. Parabéns, mas vamos trabalhar em outras medidas também.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizar o Senado pela aprovação do PL 2.564/20, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que estabelece o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais de saúde. É uma vitória para esses profissionais da área de saúde.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é importante que registremos o que aconteceu neste País. Foi extinto o Programa Bolsa Família! Essa não é uma questão qualquer. Essa é uma questão muito grave, porque o Bolsa Família é um programa com quase 2 décadas de existência e que tirou milhões de famílias da extrema pobreza.
O Bolsa Família é um programa premiado no mundo. Foi premiado não apenas o programa em si, mas também foram premiados o ex-Presidente Lula e os Ministros que o conduziram. De fato, esse programa teve um grande sucesso no Brasil. E é essa grande proeza do Brasil que está sendo extinta pelo Governo Bolsonaro.
Bolsonaro nunca teve preocupação com o povo pobre deste País. Na ausência do Bolsa Família, nós estamos sendo premidos e confrontados para aprovar esse novo auxílio, que, pelo PLV, tem outras características.
“Sim”, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar todos os partidos pela construção desse entendimento para a aprovação dessa matéria tão importante para o povo brasileiro.
Quero só fazer uma reflexão. A Venezuela, Sr. Presidente, tem um regime defendido aqui pela maioria dos partidos de esquerda ou por quase todos. O salário mínimo na Venezuela é de 5 dólares, depois de um aumento de 288%, concedido por Maduro, porque antes era 1,8 dólar. Chegou a 5 dólares! Um pente de ovos na Venezuela custa 11 milhões de bolívares, ou seja, um salário mínimo da Venezuela. Precisa-se de dois salários mínimos para comprar uma dúzia de ovos, e isso não dá para comprar um quilo de carne. Hoje, nós estamos aprovando um programa de 400 reais de ajuda pelo Governo brasileiro.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Oposição, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
15:00
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O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queremos lembrar que o Programa Bolsa Família foi aprovado pelo Presidente Lula, foi implementado por ele e pela Presidenta Dilma Rousseff e tirou 40 milhões de pessoas da extrema pobreza e da miséria no Brasil. Esse programa, neste momento, deveria ter, na nossa opinião, o valor de 600 reais para atender ao desemprego que levou 19 milhões de pessoas à fome extrema no Brasil, no atual Governo, e para atender também ao fato de nós termos uma pandemia e de que há uma inflação sobre o preço de alimentos.
Sr. Presidente, esse programa tem que se encaminhar em direção ao que propôs o ex-Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, a renda básica de cidadania. Neste momento, esse programa deveria atender a 40 milhões de pessoas, mas o Governo baixa o atendimento de 40 milhões para 17 milhões de pessoas.
O PT e a Oposição são favoráveis a três aspectos: primeiro, um valor de 600 reais; segundo, atender a 40 milhões de pessoas; e, terceiro, caminhar na direção da renda básica de cidadania. Esse Governo levou, como eu já disse, 19 milhões à extrema fome, pobreza e miséria neste País. Espanta-me que alguns dos seus líderes queiram mirar em países vizinhos enquanto aqui o povo está passando fome.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 344.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG) - Presidente, peço a palavra como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Relator Marcelo Aro.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, em primeiro lugar, eu queria agradecer a V.Exas. pela confiança e por termos votado o mérito da medida provisória, o que me deixa muito feliz, porque foram meses de trabalho para construirmos esse texto.
Quero dizer a V.Exas. também que esse assunto de programa de assistência social é um assunto muito caro ao meu mandato. Eu sou formado em Jornalismo e em Direito, estou terminando agora o meu mestrado, mas a minha área de atuação no Direito Constitucional também é relacionada a programas de assistência social.
Por isso, eu fico feliz de ter relatado aqui o Auxílio Emergencial e agora relatar o Auxílio Brasil, um programa que, sem sombra de dúvidas, avança muito na questão de assistência social no nosso País. Foram feitas inúmeras alterações no texto original, e eu gostaria de falar rapidamente sobre algumas para que V.Exas. entendam de fato o avanço.
Em primeiro lugar, estamos zerando as filas. Não há mais fila. Isso por si só já é um avanço social que poucas pessoas conseguem mensurar. Segundo, nós estamos alterando a linha de extrema pobreza e pobreza. Antes, extrema pobreza no nosso País era 79 reais, agora vai para 105 reais. Pobreza era 178 reais, agora vai para 210 reais. O que isso representa na prática? Que muitas outras pessoas que não eram beneficiadas passam a ser beneficiadas.
15:04
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Acolhemos uma emenda do projeto de lei de responsabilidade social do Senador Tasso Jereissati, para que o programa tenha metas e para que anualmente o Ministro tenha que vir ao Congresso Nacional falar se as metas estão sendo cumpridas, se aquilo que programamos está dando certo ou errado. Nós vamos trazer o debate para dentro desta Casa, junto com o Parlamento e com a sociedade civil organizada.
Nós tiramos a limitação de cinco beneficiários por casa. O programa, por si só, já está aumentando. Antes só eram atendidos jovens de até 18 anos. Agora evoluímos para atender jovens de até 21 anos.
Então, caros colegas, foram feitas muitas alterações, mas há uma em especial para a qual poucas pessoas olharam e entenderam o tamanho do benefício. Nós incluímos no texto, Deputada Jandira Feghali, Deputados da Oposição, que o Auxílio Brasil é o primeiro passo para a renda básica cidadã, que é um programa lá atrás defendido pelo ex-Senador Suplicy. Eu defendo a renda básica cidadã, e nós também incluímos esse dispositivo no texto.
Feitas essas considerações, eu estou convicto de que nós hoje temos um programa muito melhor, um programa que faz o amparo social, que protege socialmente o cidadão, mas que também, com os seus programas auxiliares, transforma o cidadão na sua individualidade, levando em consideração as demandas e a essência daquela família beneficiada.
Eu não poderia, Presidente, deixar de fazer aqui alguns agradecimentos. Quero, em primeiro lugar, agradecer de coração ao Ministro da Cidadania, João Roma.
Ministro, que bom ver V.Exa. aqui dentro do plenário como nosso colega e hoje Ministro. Fico muito feliz de tê-lo à frente do Ministério da Cidadania. V.Exa. lutou por esse programa com unhas e dentes. Fizemos inúmeras reuniões, e não tinha horário — era de manhã, de tarde, de noite e de madrugada conversando sobre o programa. V.Exa. acredita nesse programa. V.Exa. me convenceu, por diversas vezes, trazendo bons argumentos, para mantermos o texto ou até modificarmos com opinião e aconselhamento seu. Ministro João Roma, meus parabéns pelo seu trabalho. O Auxílio Brasil tem a sua cara. O Auxílio Brasil tem o seu DNA.
Parabenizo toda a equipe do Ministro João Roma, que aqui está presente. Quero parabenizá-los por todo o trabalho.
Também quero parabenizar o Senador Tasso Jereissati e o Senador Antonio Anastasia, que nos ajudaram a aperfeiçoar o texto, trouxeram para dentro do texto da medida provisória aquele projeto de lei de responsabilidade social que tramita no Senado. Eu deixo o registro do meu agradecimento. Eu nomeio essa emenda de Emenda Tasso Jereissati. Sem sombra de dúvidas, é um grande avanço na política social.
Quero agradecer à Frente da Renda Básica, em especial à Deputada Tabata Amaral, que contribuiu muito com o texto, com as suas emendas, com as suas sugestões, as quais eu acatei quase na plenitude. Junto com a Tabata Amaral, quero agradecer ao Deputado Eduardo Barbosa, do meu Estado, ao Deputado Felipe Rigoni, ao Senador Alessandro Vieira, que fazem parte da Frente da Renda Básica.
Quero, de maneira especial, agradecer a todos da Frente da Educação, na pessoa da Deputada Paula Belmonte, que foi uma guerreira.
Deputada Paula Belmonte, eu concordo com o seu posicionamento. V.Exa. tem da minha parte um aliado nesta Casa. V.Exa. luta por aquilo que acredita. V.Exa. trouxe boas ideias. Não pare a sua luta. Nós avançamos e podemos avançar mais. Pode ter certeza de que, quando o assunto for educação, Deputada Paula Belmonte, eu sempre estarei atento aos seus posicionamentos para emitir o meu voto. Parabéns!
15:08
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Quero também de maneira especial agradecer aos Deputados da Oposição e Líderes sobretudo que nos ajudaram. De maneira especial, quero agradecer ao Deputado Molon, que começou a conversa conosco, ao Deputado Freixo, que também nos ajudou muito no melhoramento e na modificação do texto, e ao Deputado Danilo, que também esteve à frente das conversas. Obrigado, Deputados, pelas suas contribuições. Agradeço ainda ao Deputado José Guimarães. Não vou nomear todos, mas agradeço aos Deputados da Oposição que, de maneira brilhante, fizeram com que entregássemos um texto muito mais completo. Acho que o Parlamento é isto: unir forças em prol do bem comum. Podemos até divergir em alguns pontos, mas na grande maioria das vezes nós concordamos. Se hoje nós temos o Programa Auxílio Brasil mais completo, devemos isso aos Deputados da Oposição, devemos ao trabalho de V.Exas. Parabéns! Fica meu reconhecimento e registro público ao trabalho de V.Exas.
Quero também, Presidente, se me permite, na pessoa do Allan, o Consultor da Câmara responsável por me ajudar nesse relatório, agradecer a todos os servidores efetivos desta Casa. Allan, muito obrigado. Sem você esse texto não seria possível. Obrigado pelos conselhos, pela opinião e pelas mudanças que você sugeriu. Eu fico muito honrado em poder trabalhar do seu lado, Allan. Eu não o conhecia, mas pode ter certeza de que ganhou um admirador. Eu admiro o seu trabalho e a sua luta. Parabéns! Continue sendo essa pessoa que você é!
Por último, Presidente, para não me estender, eu quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Cacá Leão, por meio do qual eu consegui ser Relator dessa medida provisória. Deputado Cacá Leão, minha gratidão por tudo aquilo que V.Exa. tem feito por mim e pelo meu mandato!
Presidente Arthur Lira, um poeta já nos dizia que a gratidão é a memória do coração. Podemos divergir algumas vezes, mas saiba que V.Exa. tem a minha gratidão por ter me nomeado Relator dessa matéria. Isso eu não posso esquecer. Então, agradeço a V.Exa. e espero ter conduzido essa tarefa da forma como V.Exa. gostaria que eu conduzisse. Espero ter cumprido a missão. Obrigado por essa oportunidade. Obrigado a todos os colegas.
Vamos hoje, após os destaques, celebrar! Nós, o Parlamento brasileiro, estamos entregando um programa muito melhor para a sociedade brasileira e transformando milhões e milhões de famílias através desse novo programa. Eu tenho certeza de que, daqui a 5 ou 10 anos, independentemente de onde estejamos, olharemos para trás e nos orgulharemos de ter votado "sim" a esse programa.
Muito obrigado pela votação ter sido aprovada de maneira unânime. Eu fico muito agradecido a V.Exas. Muito, muito obrigado. Parabéns a todos! Agora, vamos trabalhar, porque para descansar nós temos a eternidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se ao Destaque de Bancada n° 22, do Cidadania.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso "II" do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Comissão nº 20, apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões
Deputado Alex Manente
Líder do Cidadania
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Alex Manente. (Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o meu voto foi "sim". Tive dificuldades no aplicativo e acabei perdendo a votação, mas quero reafirmar o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, conversando há pouco com o Relator, o Deputado Marcelo Aro, lembrei que estamos num debate importante, porque a medida provisória, que se tornará uma lei, contém uma divergência importante com uma legislação que já foi aprovada nesta Casa com relação à primeira infância.
15:12
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Nós aprovamos aqui — e há, no Brasil, uma lei reconhecida mundialmente — que a primeira infância são os primeiros 72 meses de vida. No momento em que a medida provisória contempla um benefício com o nome de Primeira Infância, nós geraremos um conflito significativo na produção desse benefício. Ou nós o concedemos a toda a Primeira Infância, de zero a 72 meses, o que este é o nosso objetivo... Mas o mais importante é que, se não for dessa maneira, nós tenhamos condições de mudar este nome. Não é possível termos um benefício de primeira infância e dar o benefício para a metade da primeira infância.
Este é um reconhecimento importantíssimo, Presidente, para o qual nós precisamos estar atentos. Nós vamos aqui votar um benefício dito de primeira infância para contemplar metade da primeira infância, quando, na verdade, reconhecida mundialmente, inclusive por esta Casa, no nosso País a legislação fala em 72 meses.
A nossa preocupação primeira é a de não atender a todos; e a segunda é termos um conflito. Quero aqui, inclusive, render homenagens à Senadora Eliziane Gama, que é a autora desta emenda que nós destacamos aqui. S.Exa., que foi nossa colega aqui na Câmara dos Deputados, hoje faz um grande trabalho no Senado Federal. Queremos permitir que tenhamos bom senso com esta legislação.
Já conversei com o Relator e com o Ministro para que nós possamos adequar esse texto e conseguir encaminhar um benefício adequado com o nome e a legislação que já é existente no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? (Pausa.)
Para orientar, tem a palavra o Deputado Marcelo Aro.
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os partidos da base orientam o voto "não".
Se V.Exa. me permite fazer aqui uma defesa, eu expliquei para o Deputado Alex Manente que a preocupação de S.Exa. é válida, é legítima, em relação à nomenclatura Primeira Infância. Contudo, nós temos um problema: se aprovássemos esta emenda, nós poderíamos alterar a idade; do jeito como está escrito, se a aprovássemos, nós mudaríamos a idade. Expliquei para os Deputados com os quais nós conversamos o seguinte: nós focamos na primeiríssima infância, que é de zero a 3 anos. Inúmeros especialistas da área, estudiosos da área, mostram que se deve investir mais nesta faixa de zero a 3 anos; por isso, a opção.
Quanto à nomenclatura, Deputado Alex Manente, eu concordo com V.Exa., mas o nome é Benefício Primeira Infância, é o nome próprio do benefício. Poderíamos trocar o nome? Poderíamos. Inclusive, a minha proposta é que, no Senado, nós avançássemos na mudança para Benefício Primeiríssima Infância, porque dentro da primeira infância se tem a primeiríssima infância, que é esta de zero a 3 anos. Então, seria apenas uma mudança de nome, o que agora eu não consigo mais fazer. Inclusive, se tivéssemos conversado antes, eu mesmo o trocaria para Primeiríssima Infância, Deputado Alex Manente, mas agora eu sou impedido, aqui, por questões legislativas, de processo legislativo.
Portanto, fica a minha sugestão: que possamos votar "não" e tentemos corrigir o nome do benefício, que é o nome próprio, lá no Senado. Esta é a minha sugestão. (Pausa.)
15:16
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, compreende que a primeira infância é de zero a 5 anos e 11 meses. No projeto inicial, o Governo limitava em até cinco benefícios por família. É evidente que o Governo considera a primeira infância de zero a 5 anos e 11 meses, porque é impossível cinco beneficiários de zero a 3 anos. Teria que se ter muitos gêmeos! Portanto, eu acho que esta emenda do Cidadania é fundamental para a preservação da etapa mais importante do desenvolvimento humano. É fundamental a prioridade absoluta à primeira infância. Por isso, eu acredito que seria superimportante o gesto desta Casa, aprovando a emenda do Cidadania. O PT vota “sim”.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, orienta “sim”.
E nós também tínhamos um destaque que tratava da primeira infância até os 6 anos. Ele foi inadmitido porque tinha um valor, tratava de valor, e todos que determinavam valores foram inadmitidos por causa da questão do impacto financeiro, como relatou a mim o Relator Marcelo Aro. Então, nós vamos apoiar a emenda do Cidadania, porque entendemos também que a prioridade da primeira infância é até 6 anos de idade.
A orientação é “sim” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta “sim”, entendendo que a proposta apresentada pelo Cidadania vai ao encontro, primeiro, do que é a própria preocupação do programa Auxílio Brasil, que é proteger a primeira infância. E também está coerente com aquilo que também é o Marco Legal da Primeira Infância. Essa proposta vai permitir inclusive que aquelas famílias que possuam crianças em idade entre 4 anos e 6 anos, que estão excluídas do texto original, possam ter um valor superior no âmbito do programa do auxílio.
Portanto, o PSB orienta “sim”, por entender que a proposta é coerente com o mérito e com a forma prevista inclusive no próprio Marco Legal da Primeira Infância.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto “sim”, porque entende que esse destaque ampliará e dobrará, talvez, o número de crianças, na medida em que traz o número de crianças de até 3 anos para até 6 anos. Portanto, toda família que tiver a criança até 6 anos receberia o benefício. Entendemos que amplia muito o rol das crianças que vão ser beneficiadas, o rol das famílias. E a criança de 5 anos come tanto quanto a de 2 anos, talvez até mais. Por isso, é necessário fazermos esse aumento de idade.
O PDT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto “sim” à emenda, que é imensamente meritória. A primeira infância é o momento mais importante do desenvolvimento humano. E a emenda faz justiça para que o benefício seja estendido para famílias também com crianças de 3 anos a 5 anos e 11 meses. Isso é fundamental. Sabemos que hoje, no Brasil, a situação das famílias é muito dramática. Em especial, é imenso o impacto disso para meninos e meninas, bebês, crianças de 0 a 6 anos, para que possam comer, não viver num lugar sem saneamento básico, com dificuldade de estar na escola, com pais desempregados, na informalidade. Por isso, é fundamental que esse benefício contemple a fase mais importante da vida, porque é justamente para garantir esse desenvolvimento pleno, ou minimamente pleno. Isso trará impacto para o resto da vida da criança, e um impacto para o Brasil, para a humanidade.
15:20
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a emenda do Cidadania, que em nada fere o acordo firmado de mérito em relação à medida provisória, faz a adequação do texto ao Marco Legal da Primeira Infância, estabelecendo como primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos ou os 72 meses de vida da criança. Evitará judicializações e controvérsias, para a adequação da cobertura social à infância.
Portanto, o PCdoB concorda com a emenda e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um pedido a todos os Parlamentares pela sensibilização de nós darmos prioridade às nossas crianças. Todos nós sabemos que estamos num momento frágil. A primeira infância, como foi dito aqui, é o momento mais importante, é a janela de oportunidade. Na Constituição Federal, a única vez em que é citada uma prioridade absoluta é quando a Carta fala da infância e dos nossos adolescentes. Para uma família que está num estado vulnerável, nós precisamos dar atenção total a essa primeira infância, que é a janela de oportunidade.
Portanto, eu faço um apelo à bancada feminina, a todos os Deputados, para que possamos mostrar agora, no voto, a prioridade absoluta da nossa Constituição Federal à nossa criança e ao nosso adolescente.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta a favor do destaque do Cidadania, cumprimentando o Líder Alex Manente e sua bancada.
Essa é uma emenda importante, porque garante o auxílio para crianças entre 4 e 6 anos. É uma medida correta, é uma medida que aponta para o apoio às famílias que têm crianças nessa idade. Isso pode mudar a vida de milhões de brasileiros, Sr. Presidente, pode mudar o futuro dessas crianças. Nós sabemos que é justamente nessa fase que a inteligência humana mais se desenvolve e que o investimento, o apoio do Estado, uma educação de qualidade pode fazer a diferença por toda a vida, inclusive diferença na nutrição, na alimentação das crianças dessa idade. Por isso, é uma questão de justiça estender esse auxílio a crianças que hoje, pelo programa, recebem: "de zero a 3 anos", para "de zero a 6 anos".
A Oposição orienta "sim", Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fui partícipe da primeira Frente Parlamentar da Primeira Infância, como também agora, e acho importante que esse seja um critério. É correta a emenda do Cidadania, que considera todo o período da primeira infância como condicionante, como critério para o recebimento do auxílio. Não basta de zero a 3 anos: é de zero a 6 anos. Essa é a faixa real da primeira infância, que precisa de todo o cuidado, de toda assistência e do reforço não apenas educacional mas também nutricional. É importante que a emenda do Cidadania seja considerada pelo Relator e pelo voto deste Parlamento.
15:24
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Nós, muitas vezes, desconsideramos a realidade brasileira. São muitas as famílias que têm criança nessa faixa de idade. É preciso que seja um critério real de iniciação na escola, de iniciação na alfabetização, mas também de sustentação nutricional. Por isso, a emenda do Cidadania é correta.
A Minoria encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Já orientou.
Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 133;
NÃO: 175;
TOTAL: 308.
REJEITADA A EMENDA.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente, requeiro a V.Excelência:
a) nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do RICD, destaque da expressão "referidas no art. 77 da Lei nº .394, de 20 de dezembro de 1996", constante do art. 9º da Subemenda Substitutiva apresentada à MP 1.061/2021.
b) nos termos do art. 186, inciso II, do RICD, solicitamos que a votação do destaque acima seja realizada pelo processo nominal.
Liderança do Partido Social Liberal
Sobre esse destaque, eu queria fazer um alerta ao PSL — que vai de encontro ao acordo —, na mesma linha do que foi feito para a votação. Como nós não podemos retirar o destaque, eu pediria a compreensão do PSL com relação à orientação desse destaque.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, enquanto o PSL reflete, V.Exa. me daria a palavra? Eu queria cumprimentar o Relator pelo trabalho feito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. faria em 1 minuto?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Faria no máximo em 2 minutos, se V.Exa. for generoso comigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Relator não está tão vaidoso por receber essa homenagem agora, não. Daqui a pouco V.Exa. faz a homenagem a S.Exa.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Aproveite, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSL, Deputado General Peternelli? (Pausa.)
Como orienta o PT?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "sim" ao texto, conforme foi acordado. Repõe que esse é um programa fundamental, criado no Governo Lula, implementado nos Governos Lula e Dilma, que tirou 40 milhões de pessoas da miséria no Brasil. Nós defendemos o valor de 600 reais, em função do número de desempregados e de pessoas que estão na fome extrema no Brasil. Nós achamos que deveria haver 40 milhões de famílias beneficiadas nesse programa. Nós queremos que ele possa transitar para o Renda Básica de Cidadania, do Senador Eduardo Suplicy.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, quando propôs esse destaque, teve por objetivo o seguinte fator: há muitos locais em que não há a escola pronta para atender essas crianças, e hoje a legislação já permite que se use o recurso para pagar, em vez de se construir a escola, fazer um concurso, executar uma atividade. A lei hoje já permite executar-se essa atividade. Então, há essa possibilidade de se gastar... Em alguns casos, o pagamento privado é menor do que o pagamento ou gasto público, por aluno. Contudo, para o PSL, eu entendo a importância que tem este foco: não interessa se nós estamos colocando dinheiro a mais ou a menos, público ou privado, o que interessa é que a criança tenha aquela possibilidade.
15:28
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Eu me ausentei durante um período. As assessorias estão aqui. Acho que seria importante — e peço até que se faça uma reflexão —, mas, se houve algum acordo, o PSL não quer deixar de cumprir o acordo. Agora, nós, em termos de ideologia, deixarmos de dar uma escola para a criança porque não se está dando dinheiro para uma escola pública, isso é um pena, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Qual é a orientação, Deputado General Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A orientação é pelo acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pelo acordo, a orientação é "sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Os partidos da base votam "sim"; a Oposição, "sim".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base, o Governo e a Maioria acompanham o acordo, Sr. Presidente.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na Oposição, todos votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam o voto "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Alessandro Molon, agora V.Exa. pode gastar mais de 3 minutos para fazer a homenagem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não pode ser simbólica essa votação, Sr. Presidente?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero fazer a orientação pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Marcelo Aro, e agradecer a S.Exa. o reconhecimento que fez ao papel da Oposição nesse processo. A proposta foi aprovada por unanimidade na Casa: 344 votos "sim". Entre aqueles que votaram, todos votaram favoravelmente ao texto.
A Oposição dialogou com o Relator, conseguiu avanços na matéria, seja no que diz respeito à linha de corte da extrema pobreza e da pobreza, seja sobretudo no que diz respeito ao nosso entendimento quanto à fixação de critérios que tornam o acesso ao programa um direito, independentemente do orçamento disponível para o programa. Esse é um passo importante, que foi dado nesta Casa. Esse passo foi dado pela Câmara dos Deputados, não veio assim do Governo. A medida provisória original era muito pior do que o texto que foi aprovado por esta Casa, e a Oposição foi ativa e protagonista desse diálogo.
Eu quero agradecer ao Relator da matéria pelo reconhecimento do papel que a Oposição jogou na aprovação dessa matéria.
No entanto, Sr. Presidente, nós queremos frisar que a matéria está aquém daquilo que nós desejávamos, em especial no que diz respeito à indexação dos valores. Perceba, Sr. Presidente, o IPCA tem reduzido a cada mês o poder de compra do salário mínimo e o que vale o dinheiro do trabalhador. A cada vez se compra menos, com a mesma quantidade de dinheiro. Esse auxílio vai ficar defasado pela inflação. Aquilo que o Governo pode gastar, em vista do teto de gastos, é corrigido pela inflação. Por que não corrigir o auxílio que é dado para o povo com o mesmo critério com que é corrigido o dinheiro que o Governo pode gastar? É uma injustiça. Esse valor que está sendo aprovado ficará rapidamente defasado.
E nós, da Oposição, lutamos para impedir que isso acontecesse. Infelizmente, foi inadmitida a nossa emenda. Nós lutamos para mudar o entendimento, não foi possível, mas nós vamos continuar defendendo a correção dos valores pelo IPCA. Vamos continuar mostrando que o auxílio é um passo, mas é insuficiente.
Nós temos compromisso com o povo. Nós, da Oposição, não votaríamos contra uma medida que vai socorrer os brasileiros que estão passando necessidade e passando fome na fila dos ossos.
15:32
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Este auxílio que está sendo dado pelo Governo é muito inferior àquilo que o povo teria direito, àquilo que o povo merece — o povo mereceria ganhar um auxílio mais digno —, e infelizmente não conseguimos melhorá-lo, mas continuaremos lutando por isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero alterar a orientação do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.
Eu só queria saber se todos orientam "sim". Posso fazer votação simbólica antes?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas concorda com a votação simbólica?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Concordamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
Os Deputados que aprovam a manutenção do texto permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO. MANTIDO O TEXTO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra a Deputada Paula Belmonte. Em seguida, falarão a Deputada Alice Portugal e o Deputado Paulo Teixeira. Peço que sejam rápidos, senão não ganhamos o tempo.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero explicar que vamos cumprir o acordo feito nesta Casa. É importante sempre fazermos com que a nossa palavra tenha realmente um peso. Agora, para mim é uma tristeza abrirmos mão de disponibilizar mais vagas para nossas crianças. Hoje estamos em uma situação de muita insegurança alimentar, de muita vulnerabilidade na primeira infância, e este destaque poderia, sim, fazer com que tivéssemos mais vagas à disposição, principalmente, das nossas crianças neste momento.
Deixo, portanto, registrada a nossa defesa ao texto inicial da medida provisória. Mas, devido ao acordo, vamos aceitar esta votação. Este o registro que faço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal e, em sequência, a V.Exa. (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Está errado o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ali no painel foi invertido o PSOL com o NOVO. O NOVO é "não" e o PSOL é "sim".
A Deputada Alice Portugal está com a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de agradecer ao Relator Marcelo Aro pela disponibilidade e por ter-nos ouvido e gostaria de agradecer também ao Ministro e nosso colega Deputado João Roma, que teve abertura, paciência para o diálogo e à escuta aos nossos argumentos.
Ao fim e ao cabo, a infância está protegida, a infância está garantida. O que fizemos foi adequar o texto coerentemente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, à garantia de que a escola pública seja respeitada, que o recurso público vá para a escola pública. Nada impede que outros programas possam ser direcionados para o segmento privado de creches, mas o dinheiro do FUNDEB é para a creche pública, é para estimular a criação das creches próximas ao local de moradia destas famílias vulneráveis e de todos aqueles que têm direito a esta ferramenta pública. Portanto, esta retirada e a derrota deste destaque resgatam, sem dúvida, o respeito à legislação educacional e, ao mesmo tempo, garante a proteção da infância.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença de V.Exa. em plenário e fazer um pedido que já foi feito por três Comissões desta Casa: a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Fiscalização e Controle. Que V.Exa. autorize uma Comissão Externa ir à Terra Indígena Ianomâmi, em Roraima, que está sendo vítima de muitos crimes — homicídios, exploração ilegal de ouro e também contaminação das populações ali residentes, que estão vivendo sob intenso medo.
Queremos que V.Exa. conceda autorização para uma missão externa, chame a Força Aérea Brasileira para levar um grupo de Parlamentares que possa, in loco, exigir o cumprimento das medidas judiciais determinadas para aquela população, que inclusive tem episódios de desnutrição, de fome, de abuso e de abandono. E há, em nossa opinião, conivência com algumas situações criminosas naquele território.
15:36
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Por isso, Presidente, reforçando esse pedido que era também da Deputada Joenia Wapichana e dessas Comissões, quero pedir a concessão de uma missão externa até a Terra Ianomâmi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada n° 13, do PDT.
Senhor Presidente, nos termos do art. 161, I do RICD, requeiro destaque de bancada dos parágrafos § 1º e 2º do art. 16 do PLV , apresentado à MP 1061/21, com o intuito da sua supressão.
att
Fábio Henrique
Vice-Líder do PDT
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há pouco discuti aqui com o colega Deputado Carlos Veras sobre a importância desse destaque do PDT. Nós extinguimos o Bolsa Família. Caso um casal não tenha filhos, ele não tem direito a auxílio. O destaque pretende garantir a ele que ele receba um benefício sem que tenha que produzir uma subsistência e dar, ou seja, vender para o Governo a sua própria subsistência. Nesse caso, garantiríamos que ele tivesse o benefício pela produção, mas, ao mesmo tempo, mantivesse a sua própria produção dentro de casa, para a própria subsistência.
Estamos falando prioritariamente de pessoas que moram no nosso Nordeste, que produzem ali uma pequena quantidade de mandioca, digamos, e que têm que dar parte da sua produção para o Governo, para poder fazer jus ao benefício. A quantidade que hoje é prevista é de 10% — só que por ata do Governo Executivo — e, amanhã, pode ir para 50%. E na época de seca, quando essa produção cai drasticamente? O destaque retira essa obrigatoriedade de dar parte da produção familiar para o Governo, garantindo o benefício àquele cidadão que não tenha filhos — ou seja, ele não é obrigado a ter filhos para poder fazer jus ao benefício.
E aí nós temos uma crítica até ao próprio Presidente, que reclamava que a pessoa tinha que ter filhos para receber o benefício do Bolsa Família, e, agora, a mesma armadilha está na medida provisória. Nós queremos garantir que o cidadão tenha a própria subsistência, mantenha a própria produção e não tenha que vender aquela mandioca, aquele milho que ele planta na sua casa, para garantir 120 reais de benefício.
Portanto, gostaríamos de pedir a todos os nobres pares a aprovação desse destaque.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e a base?
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os partidos da base orientam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
Inclusive, em conversa com o Ministro Roma, eu cumprimentei S.Exa. pela ideia, porque é importante que haja mais esse benefício produtivo, um incentivo da produção da agricultura familiar. Mas o PDT lembra bem dessa dificuldade que gera para nós que somos da agricultura familiar, inclusive que produzimos para nos alimentar.
Vivemos num processo da produção para a subsistência, que é a produção do milho, do feijão, da macaxeira. O que plantamos muitas vezes só dá para nos alimentarmos. E aqui no texto não garante isso, por exemplo, em época de pandemia, em época de seca. Se não produzimos, como é que vamos pagar? Vamos ficar inadimplentes? Eu me coloquei à disposição inclusive para ajudar neste debate.
Deveria ser colocada também a obrigatoriedade da DAP. Aí não incentivamos as pessoas que não produzem a virem a produzir e garantir a soberania alimentar. Por isso é importante a emenda do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" ao texto. Entendemos que há certa contradição nessa obrigatoriedade de doação.
Ora, se estamos concedendo o auxílio é porque estamos reconhecendo a situação de vulnerabilidade daquele agricultor. Sabemos que a realidade de quem trabalha na agricultura, sobretudo na agricultura familiar, especialmente aqueles que estão no Nordeste brasileiro. Os agricultores ficam submetidos a longos períodos de estiagem, e, muitas vezes, o que eles plantam, sequer colhem para a sua própria subsistência.
Não é razoável que se faça a concessão de um auxílio e queira que ele, nessa condição, doe parte dessa produção para que o Governo faça o programa de agricultura. E há uma incoerência também no tratamento que está sendo dado aos trabalhadores urbanos, do qual não é exigida essa cobrança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "não" pelos motivos já expostos, reforçando que é uma injustiça com aquele que está dependendo de um benefício para sobreviver, planta ali alguma coisa para a sua subsistência e tem que devolver ao Governo como forma de garantir aquele auxílio.
Portanto, orientamos "não" para garantir que ele tenha o auxílio sem a necessidade de doar a sua produção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o senhor que é um homem da zona rural sabe que isso é restauração do sistema de meia. Não queremos o sistema de meia na produção. O trabalhador urbano que recebeu o auxílio não terá contrapartida. E vamos exigir uma contrapartida para o rural?
Realmente, é justo o destaque do PDT. Vamos retirar qualquer sombra de proposta de contrapartida.
O PCdoB vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não".
Aproveito a oportunidade para trazer rapidamente outro tema.
Foi aprovado no Senado o PL 2.564/20, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que regulamenta o piso salarial para os profissionais da enfermagem. Estamos falando de enfermeiras, técnicos de enfermagem, de auxiliares de enfermagem, de parteiras que prestam serviço fundamental à saúde pública.
15:44
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Por isso, acho que esta Casa deve acatar esse PL, fazer com que ele tramite o mais rápido possível, porque isso significa fortalecer o SUS, os profissionais que tão bem fazem ao Brasil.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente, o Cidadania quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Aproveito ainda a oportunidade para elogiar o trabalho do Deputado Marcelo Aro, que mostrou esse compromisso desde o primeiro momento. Eu quero aqui valorizar principalmente a sensibilidade que teve com as nossas crianças.
V.Exa., pai de alguns filhos, trouxe o seu entusiasmo, essa carinha e sensibilidade para esta medida provisória. Parabéns por esse diálogo construído!
Essa medida provisória vai fazer, sim, diferença na vida de muitas famílias, principalmente no futuro das nossas crianças e adolescentes.
Parabéns, Deputado! Que Deus o abençoe e que V.Exa. continue nesse trabalho. Conte conosco sempre.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, de fato, considerar trabalhadores de forma diferenciada, no que se refere ao auxílio, não faz nenhum sentido, assim como essa contrapartida do produtor rural para receber auxílio, quando não há contrapartida para o trabalhador urbano, pois, como já disseram alguns Líderes, há momentos de estiagem, de impossibilidade de produção. Isso não pode ser uma condição para o trabalhador rural receber o auxílio, que será estabelecido pela necessidade, pela renda.
Nós consideramos correto o destaque do PDT.
Por isso, votamos "não" ao texto.
Aproveito ainda a oportunidade para tratar de outro assunto. Vários Parlamentares elogiaram a decisão do Senado sobre o PL 2.564/20, que trata do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Eu espero que a Câmara também o aprove. Esse projeto dignifica esses profissionais que estão na linha de frente e que precisam ser valorizados não apenas com aplausos, mas também com propostas concretas em relação ao piso salarial e à carga horária de trabalho. Foi isso que o Senado fez, a partir da iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Espero que a Câmara dos Deputados também valorize a enfermagem brasileira, votando o Projeto de Lei nº 2.564.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não".
É um destaque correto do PDT para retirar a obrigação da doação da inclusão produtiva rural. Mais uma vez, quero falar da aprovação do PL 2.564, no Senado Federal, passo importante em defesa do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Cumprimento o Senador Fabiano Contarato e as Senadoras e os Senadores que contribuíram para essa importante decisão.
Caminhamos para a conclusão da votação desta medida provisória. Estamos seguros de que o texto melhorou muito, por atuação da Câmara dos Deputados, e estamos felizes de ver que a atuação da Oposição foi decisiva para esse avanço do projeto na Casa, fazendo com que ele fosse melhor estruturado, ainda que haja problemas, como já mencionei, por exemplo, a falta de indexação do valor do benefício que será corroído pela inflação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 228;
NÃO: 100;
TOTAL: 328.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 14, do PSDB.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 242, oferecida à Medida Provisória 1.061, de 2021.
Sala das Sessões, 25/11/2021
Líder do PSDB
Para encaminhar a favor do destaque, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Cury.
15:48
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O meu encaminhamento é de apoio à emenda do Destaque nº 14, do PSDB, de origem do Deputado Eduardo Barbosa. Antes, quero elogiar todo o trabalho do Relator, o Deputado Marcelo Aro. Não sou da área, debrucei-me ontem à noite pra poder conduzir em nome do PSDB, e o Deputado fez realmente um grande trabalho, bastante detalhista, com o apoio do Senado. Já procurou inclusive ajustar o texto para chegar ao Senado. Eu queria deixar esse registro aqui.
O nosso destaque, que defendo aqui em nome do Eduardo Barbosa, visa colocar em lei a possibilidade de continuar a utilização do Cadastro Único. A MP prevê, logicamente, o cadastro eletrônico. Isso é um avanço, tem todo o nosso apoio, mas entendemos que famílias pobres ainda podem ter dificuldades com isso. O decreto prevê o uso do Cadastro Único, mas é importante que isso seja previsto em lei, porque caso o decreto caia, essas pessoas deixarão de ter a opção de, presencialmente, através dos CRAS e dos CREAS, fazer essa avaliação social in loco.
É importante dizer que a realidade do Brasil ainda está bastante distante de uma sociedade 100% digitalizada. Por isso, peço apoio dos partidos para que possamos aprovar esse destaque, torcendo para que daqui a alguns anos nem precisemos mais, estando toda a sociedade com nível educacional melhorado, fazer avaliação social presencialmente.
Esse é o meu pedido aos colegas e aos partidos: peço apoio ao Destaque nº 14, do PSDB.
Obrigado Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Cury, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já houve o encaminhamento, inclusive muito bem feito pelo Deputado Eduardo Cury, mas o Deputado Eduardo Barbosa, que é inclusive autor desse destaque...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado pode falar na orientação do PSDB. Eu darei a S.Exa. um tempo de tolerância.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Gostaria que ele pudesse ser o primeiro a orientar, porque já poderia agregar algumas dúvidas que estão sendo geradas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra então ao Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB. Em seguida, passarei a palavra ao PSL e seguiremos.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Soraya, obrigado Sr. Presidente.
O nosso Vice Líder, Deputado Eduardo Cury, fez o encaminhamento, mas eu queria aproveitar e fazer o esclarecimento desse destaque a todos os Líderes de partidos.
Hoje o CadÚnico é regulamentado por um decreto. O que estamos propondo é que ele seja incorporado a esta medida provisória fazendo uma mudança da Lei Orgânica da Assistência Social, inserindo-o como lei dentro da nossa Lei Orgânica da Assistência Social. Dessa forma, não ficaríamos vulneráveis a uma fragilização futura. Sabemos que o Relator fez uma previsão no Auxílio Brasil para ter a referência do CadÚnico, mas somos frágeis porque ele ainda é regulamentado por decreto.
Então, estamos fazendo com que o CadÚnico seja lei federal. É uma rede de dados importantíssima e fundamental, que tem que ter esse tratamento no arcabouço legal, do nosso ponto de vista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse destaque, o próprio Ministro diz que todos os cadastrados no Bolsa Família irão migrar automaticamente.
15:52
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Eu não sei tecnicamente se, depois, a validação de cada um pelo celular através do Meu gov.br., que faz um reconhecimento facial, valida mais esse programa. Então, a minha preocupação é que talvez essa utilização do aplicativo, que permite hoje, inclusive, a prova de vida, vai tirar do Sistema do CADÚNICO irregularidades eventuais. Como eu não tenho mais dados aqui no nosso contexto, nós vamos acompanhar o texto do Relator.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota “sim”.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Vou encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Deputado, V.Exa. orientou pelo PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A orientação do próprio Governo é que...
Deputada Soraya...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu vou resguardar.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, o encaminhamento será neste ponto partido a partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Todo partido que desejar vai encaminhar.
Como vota o PSL, "sim" ou "não"?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PSL, a informação é “não”, e eu expliquei que, pela validação através do Meu gov.br, nós estamos dando uma credibilidade ao sistema. Todo o sistema será migrado e, depois, para saber se ele é real, se não tem dado fictício, é que nós estamos comprovando. Então, nós não temos dados no momento para poder avaliar isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda é extremamente importante. Nós estamos falando de milhões e milhões de brasileiros que ficaram desempregados, que, muitas vezes, tiveram que vender o celular para poder comprar um quilo de feijão, que não têm Internet em casa, que não podem pagar e não têm dados móveis. Como é que essas pessoas vão se cadastrar no CADÚNICO? O CADÚNICO está defasado hoje, minha gente, e nós vamos estar excluindo brasileiros e brasileiras!
Por isso, é muito importante que a assistência social, os CRAS, possam também cadastrar as pessoas no CADÚNICO. Não se pode fazer isso só através de um aplicativo, como se toda a população brasileira tivesse acesso a celular, à Internet, e tivesse a capacidade de operar isso.
Gente, nós mesmos tem hora em que vamos votar, em que vamos nos inscrever para falar nos requerimentos, e ficamos com dificuldade! Imaginem o simples trabalhador e trabalhadora que está em dificuldade neste momento!
Por isso, a orientação do Partido dos Trabalhadores é “sim”, para garantir que todos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir para já registrar “sim”, já que abriu a votação. O PL vota “sim”.
Mas, aproveitando, Sr. Presidente, quero esclarecer que a questão é muito simples. Independentemente da migração das bases de dados, nós não podemos deixar de ter a informação única num único cadastro e que o decreto vai regulamentar. Então, tudo o que nós temos feito ultimamente é no sentido de abrir possibilidades...
Só um instantinho.
Gente, vocês poderiam falar um pouquinho mais baixo?
Obrigada.
Sr. Presidente, restitua meu tempo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vai ser restituído, fique à vontade.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, a tecnologia não pode suprimir o presencial, porque pode cair o sistema e tudo o mais. Mas o que chama a atenção nesse destaque é o que o Brasil precisa muito de um cadastro único, uma fonte de informação única.
15:56
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Embora, nesse primeiro momento, vá haver migração de dados, nós temos que possibilitar, Sr. Presidente, que essas informações convirjam e sejam regulamentadas por um decreto.
Então esse destaque é muito importante, porque, se o tema é inclusão, nós não podemos, através dessa cláusula, fazer a exclusão de pessoas que não têm esse acesso. E competirá a todos nós, no decreto de regulamentação do Governo, fazer o fluxo e a comparação dos dados.
O PL orienta "sim". Pede muita atenção nessa necessidade de correção.
Eu queria aproveitar os últimos minutos para parabenizar o Deputado Marcelo Aro pelo brilhante relatório. É um Deputado que tem uma sensibilidade incrível quando se trata de doenças raras, de inclusão. Ninguém tão importante quanto ele, com essa sensibilidade, para fazer a relatoria desta matéria.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Danilo Cabral?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim".
Parabenizo o Deputado Eduardo Barbosa, que é uma referência na pauta da assistência social nesta Casa, pela iniciativa, entendendo que ela é fundamental para cumprirmos o objetivo do próprio Auxílio Brasil.
Se o programa é um programa de inclusão, nós não podemos partir de um pressuposto de que para as pessoas acessarem esse programa, elas tenham que fazê-lo através de um aplicativo, sendo que uma parcela expressiva da população brasileira nem sequer tem acesso às ferramentas de tecnologia. Esta é a primeira contradição. E mesmo que toda a parcela tivesse acesso, o CADÚNICO não é um meio de comunicação digital, é um meio de comunicação humanizado. Para se exercer a proteção social, é preciso ter contato com as pessoas, saber das condicionalidades, verificar a situação de vulnerabilidade dessas pessoas. Só o CADÚNICO permite isso.
Por isso, o PSB orienta "sim".
(Durante o discurso do Sr. Danilo Cabral, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - A orientação do PDT está errada. Está "não", mas é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT é "sim".
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vai orientar "sim".
Faço o alerta a todos os Parlamentares de que esta é a porta de entrada para facilitar mais ainda essa inclusão. Como foi dito aqui para os Parlamentares, nós temos esse programa que vai fazer a diferença na vida de muitas famílias. Para que elas possam ter acesso, é fundamental a aprovação deste destaque. Esta é uma matéria que nós precisamos cada vez mais fortalecer, para que as pessoas tenham acesso aos benefícios que nós estamos votando aqui.
Então, o Cidadania orienta o voto "sim".
Aproveito para parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa pela sensibilidade. Nós reconhecemos sua sensibilidade sempre com a assistência social.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta o voto "sim".
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Quero parabenizar o Deputado Eduardo Barbosa pela emenda e o PSDB por ter sustentado esse destaque.
Essa ideia de desmerecer, desvalorizar o CADÚNICO é um grande equívoco, Presidente. É desconhecer e desarticular a rede de proteção social existente no Brasil, que é muito importante.
16:00
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Vejam o exemplo da saúde na questão da vacina. O Brasil tem o SUS razoavelmente bem estruturado pelo País. Então, mesmo com um Presidente que é contra a vacina, a vacina avança no Brasil, porque existe a rede de saúde em lugares que a população conhece. Isso é muito importante.
Parabenizo o Deputado Eduardo Barbosa.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL vota "sim".
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O Democratas não tem ninguém no plenário. Vai seguir a orientação da base, o.k.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o CADÚNICO é um patrimônio. É consequência de anos de trabalho de construção. O CADÚNICO permite o planejamento de políticas públicas, porque ele é a construção de uma visualização do Brasil, de um Brasil vulnerável, de um Brasil que precisa de proteção. Ele serve aos Municípios, aos Estados e à União.
Se nós queremos fazer política pública para uma população inclusive de áreas remotas deste País, aonde a proteção social chegou, aonde a assistência social chegou e construiu esse cadastro, nós precisamos legalizar esse cadastro em lei, não apenas em decretos. Por isso, é muito importante esse destaque.
A Minoria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
Nós também cumprimentamos o Deputado Eduardo Barbosa pela sensibilidade, pela correta apresentação dessa emenda. A nossa expectativa é de que ela seja aprovada.
Vários partidos, inclusive da base do Governo, estão apoiando a emenda. É uma emenda que vai melhorar, aperfeiçoar a assistência social, garantir mais proteções nessa área.
Parabéns, Deputado, por essa iniciativa, que tem todo o apoio da Oposição!
Esperamos que seja aprovada a emenda de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - Eu esqueci de votar, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 187;
NÃO: 115.
APROVADA A EMENDA. (Palmas.)
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - O autor não votou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque nº 16.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da emenda de comissão nº 116 apresentada à MPV 1061/21.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2021
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Com a palavra o Deputado Paulo Ganime, para encaminhar a favor do destaque.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria pedir a atenção dos Srs. Deputados porque aqui estamos falando sobre fraude no Auxílio Brasil.
Quem se lembra do Auxílio Emergencial, um programa que esta Casa em conjunto apoiou? Eu votei favoravelmente, bem como a base do Governo e o centro. Sabemos que houve muita fraude nele. Temos que combater isso, porque, quando há fraude, estamos falando de alguém que, de forma intencional — não estamos falando da pessoa que errou —, está usando um dinheiro, um recurso que poderia ser usado para algo mais nobre, como, por exemplo, inclusive, aumentar o valor do Auxílio Brasil ou ser destinado a outras políticas públicas. Essa pessoa está recebendo um dinheiro que não deveria receber, que deveria estar sendo destinado para outras pessoas, para outros programas.
16:04
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E o texto como está no relatório do Deputado Marcelo Aro não prevê nenhuma punição para quem frauda. Prevê simplesmente a devolução do recurso. Isso inclusive é mais benéfico do que o que está hoje no Bolsa Família, em que há correção e tudo o mais.
Então, o nosso destaque é para a aprovação de uma emenda bem simples, que prevê que a pessoa que comete... Desculpe-me, esqueci de comentar que no Bolsa Família a família fica sem acesso ao programa por 1 ano caso haja fraude. Essa emenda prevê algo similar: a devolução em dobro do valor recebido e o impedimento de acesso ao Auxílio Brasil por 2 anos.
A isso eu peço apoio dos Parlamentares, porque nós não podemos aceitar um modelo que estimula e não penaliza a fraude. É simplesmente uma correção, porque, na nossa opinião, do jeito como está o texto, ele está muito mais benéfico ao fraudador do que hoje é o Bolsa Família. E nós estamos simplesmente querendo corrigir isso, para evitar que pessoas mal-intencionadas tenham acesso ao recurso, obtenham o recurso e, caso sejam identificadas como fraudadoras, apenas tenham que devolver o dinheiro. Isso não é punição alguma para elas. Nós não estamos falando da pessoa que faz tudo certinho, ou até mesmo comete um erro. Estamos falando do fraudador, daquele que intencionalmente recebe um dinheiro ao qual não tem direito.
Por isso, estamos pedindo apoio ao destaque, à emenda. Quem quer apoiar, ser contra a fraude, quer combater a fraude e evitar que o dinheiro seja recebido indevidamente por pessoas que não mereceriam receber o recurso, deve votar "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orientam o PSL e o Bloco?
O SR. MARCELO ARO (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente. O Governo encaminha "não" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, orienta o voto "não", porque de fato compreendemos que já há sistema de controle.
Eu acho que o País deveria se preocupar mais em condenar os sonegadores, como, por exemplo, o Paulo Guedes, que tem conta em paraíso fiscal e deveria estar recolhendo os impostos que deve ao Brasil. Isso sem falar que há vários fundos que ele administrou com recursos públicos, dos quais até hoje não prestou contas.
De fato, o País tem uma lógica de perseguição aos mais pobres, sempre fazendo caridade com o dinheiro do Estado para sonegadores e aqueles que têm grandes incentivos fiscais. É bom lembrar que a União perdeu 600 bilhões de reais de renúncia fiscal para ricos, que muitas vezes não cumprem o seu papel ou sequer pagam seus impostos e obrigações, como no regime previdenciário a parte patronal e até a parte do trabalhador.
Portanto, nós somos contra a penalização dos mais pobres.
16:08
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O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero registrar meu voto no destaque anterior, o meu voto "sim".
O Deputado Eduardo Barbosa votou "sim" no destaque anterior.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Sr. Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vamos, Presidente! Siga o fluxo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB apoia o destaque. É importante que, em caso de fraudes, não seja simplesmente devolver o recurso; em caso de fraudes, tem que ter um tipo de penalização.
Então, nós apoiamos o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que se voltarmos ao auxílio emergencial, sabemos muito bem que a fraude que foi feita lá, na sua maioria, não foi por pessoas pobres; foi por pessoas que trabalham, por pessoas que usaram esse dinheiro indevidamente.
Agora, é uma pena que nós não estejamos combatendo a fraude. A medida provisória, como está sendo aprovada, está sendo muito mais benéfica ao fraudador do que a lei atual do Bolsa Família. Não há nenhuma punição! "Ah, tem medidas de controle." Sim, tem que haver medidas de controle, e sempre vai ter. Mas caso a fraude aconteça e as medidas de controle não sejam suficientes para combater a fraude, como não foram no auxílio emergencial, tem que haver alguma punição, senão nós vamos falar mais uma vez de milhões de reais das pessoas mais pobres que vão ser destinados para as pessoas que não merecem esse dinheiro.
Não é defender pobre aqui, não; é o contrário. O NOVO orienta...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Presidente, a orientação do PT está errada no painel. O Deputado Reginaldo Lopes...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "sim", Presidente, eu me equivoquei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como é o voto do PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PT é "não". Eu estava estranhando ali.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Com muita firmeza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "não".
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas pedir aos Deputados do PT que mudem o seu voto, porque a orientação é "não".
Então, quem votou de outra forma mude o voto para "não". É isso que eu peço à bancada do PT.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Minoria, "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também orienta "não" e entende que este destaque é até, de uma certa forma, desumano.
Eu queria aproveitar este tempo que me resta, Sr. Presidente, para falar do PLP 32, que trata da diferença de alíquota de ICMS, que é um imposto muito importante. Hoje, por exemplo, se alguém compra uma mercadoria em São Paulo on-line pela Internet, e ela é destinada para o Maranhão, por exemplo, Deputado Gil Cutrim, o dinheiro do maranhense fica lá para São Paulo.
Então, nós precisamos corrigir essa distorção, e o caminho é pelo PLP 32. O debate está sendo feito juntamente com o setor produtivo, ouvindo as Secretarias de Fazenda dos Estados, para que façamos o melhor relatório possível para a sociedade, agilizando esse sistema, essa nova realidade de e-commerce, e aprovemos um texto, se possível, em consenso.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB, "não".
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB, "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente. O Brasil perde mais de 400 bilhões de reais por sonegação de impostos dos super-ricos, que o NOVO representa: cobre em dobro dos super-ricos que estão sonegando impostos no Brasil!
Vai cobrar em dobro é do trabalhador, que ou tem um equívoco... E vai dizer que são ricos, não é bem assim?!
16:12
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Qual é o valor do benefício, minha gente? Há alguém rico que precisa de 200 reais? O que é isso, minha gente? Isso não é nem metade do preço de um almoço que muitos aqui comem.
Então, mais do que desumano, Deputado Bismarck, isso é perverso.
Obviamente, o PSOL não compactua com esta emenda absurda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Código de Hamurabi se baseava na lei do Talião: olho por olho, dente por dente. Só que o NOVO está querendo todos os dentes, porque, na verdade, adota uma posição muito exagerada, desproporcional, em relação a um delito que é de fato um delito, tem que ser combatido, mas é um delito cometido por miseráveis, por pobres, pessoas sobre os quais nós estamos buscando aqui diminuir, reduzir o impacto da crise, da ineficácia econômica, do declínio econômico promovido pelo Governo Bolsonaro e seu Ministro inconsistente Paulo Guedes, que coloca declaradamente o dinheiro fora do País e diz que não sabe quanto tem, porque aqui ele paga impostos.
Na verdade, é preciso taxar as grandes fortunas, as operações financeiras, como V.Exa. defendeu, resolver o problema do Imposto de Renda, penalizar quem frauda qualquer programa, mas não com crueldade, não com a lei do Talião.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde 1 minuto só, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu só queria, antes de acabar a votação, usar o tempo da Liderança. Eu vou ser breve, não vou usar o tempo todo não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania, Deputada Paula Belmonte?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vai orientar “não”, mas deixa claro que sempre presa pela transparência. As pessoas que utilizam o dinheiro de uma forma inadequada devem ser responsabilizadas. Nós acreditamos que o dinheiro da população deve ser respeitado e utilizado da melhor forma possível.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, posso falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quando terminar a votação, eu dou a V.Exa. o tempo de Líder. Ou quer falar agora?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Se não começar a próxima votação, pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Este é o último destaque.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - De repente, eu consigo conquistar alguns votinhos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, os votos V.Exa. não vai conquistar não, mas vai esclarecer a posição do seu partido. Quer falar agora?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Se V.Exa. me permitir, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, pelo tempo da Liderança do NOVO.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vejo aqui, não na orientação de todos — é claro que respeito a orientação daqueles que simplesmente orientaram “não” por outros motivos, até por acordo ou por questões partidárias —, mas na dos partidos da Esquerda, a alegação de que o NOVO defende banqueiro, defende isso, defende aquilo. O que vemos aqui claramente é que tem gente que defende bandido, porque fraudador é bandido, e gente que defende punição àqueles que são bandidos, porque fraudador é bandido, repito. E não existe essa de que a pessoa é pobre não! Sabem por quê? Porque a maioria dos fraudadores do auxílio emergencial, que vão ser os fraudadores também do Auxílio Brasil, não são os pobres.
Os pobres têm direito de receber o auxílio. Eles não vão fraudá-lo. Quem não tem direito é que vai fraudar o auxílio. É disso que estamos falando. Eles, que defendem bandidos, não querem que os bandidos sejam punidos pelos seus atos. É disto que estamos falando aqui: da diferença entre quem é contra a impunidade no Brasil e quem defende a impunidade no Brasil.
A impunidade é um dos maiores problemas do nosso País e vale para bandido violento que assassina, que mata, que rouba, e para bandido que frauda Imposto de Renda e que também frauda auxílio emergencial.
Há dados que mostram que só no auxílio emergencial houve de 1 bilhão a 7 bilhões de reais — são bilhões de reais! — em fraudes. E não foi fraude praticada por pobre não, mas por fraudadores — fraudadores! —, pessoas que receberam esse dinheiro indevidamente. Poderíamos estar usando esse dinheiro inclusive para melhorar o valor desse Auxílio Brasil.
De novo, é disto que estamos falando aqui: de fraudador, que vai tirar o dinheiro do pobre que merece receber o Auxílio Brasil. O pobre não vai receber um Auxílio Brasil melhor porque parte desse recurso vai ser usado pelo fraudador, que vai lá e recebe. "Você não podia receber. Você fraudou o programa." Qual é a punição para essa pessoa? Nenhuma! Então ele vai e tenta de novo. O que é isso? É esse o Brasil que nós queremos construir? Esse é o Brasil da impunidade.
16:16
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Eles estão dizendo aqui que nós somos contra pobre. Não! O pobre vai receber o Auxílio Brasil porque tem direito. O pobre não vai fraudar o programa não. Quem vai fraudar é bandido. E é deles que nós estamos falando. Nós não estamos falando da pessoa que recebeu indevidamente porque achava que podia, porque houve erro no sistema. Nada disso. Estamos falando de fraude — fraude! É disso que nós estamos falando. Quer defender bandido, quer defender fraudador? Defenda. Mas não venha dizer que o NOVO é contra pobre não.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 46;
NÃO: 285;
TOTAL: 331.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O Relator da Medida Provisória nº 1.063, o Deputado Augusto Coutinho, está no Plenário? (Pausa.)
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 304/21-CN
Brasília, em 9 de novembro de 2021
A sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins nas referidas operações".
À medida provisória foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/14367".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.063, de 2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 2021
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins nas referidas operações. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 73, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou direto à conclusão do voto, porque depois eu tenho que relatar as emendas de Plenário.
"II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.063, de 2021;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 56, que é inconstitucional;
c) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e
16:20
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d) no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, acolhida parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas".
Este é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu considero esta medida provisória muito importante, porque ela aborda uma situação de injustiça que é recorrente no País e aborda uma possibilidade de melhorarmos a venda do etanol no Brasil.
Primeiro, com relação à injustiça, estranhamente, a Agência Nacional de Petróleo estabeleceu, durante vários anos, uma proibição pela qual os proprietários de postos de combustíveis, por exemplo, não podiam adquirir etanol diretamente da usina que o produz.
Vamos imaginar essa situação em outra atividade econômica, Presidente. Vamos imaginar que nós tivéssemos essa situação envolvendo um alimento, ou seja, uma vedação para que um supermercado ou uma mercearia adquirisse esse produto diretamente do fabricante, para que esse alimento, necessariamente, por uma regra imposta pelo Estado, estabelecida por lei, passasse por alguma distribuidora. Isso não existe com os alimentos. E eu penso que o controle sobre alimentos é muito mais importante do que sobre algo que vai alimentar o motor de um carro, porque o ser humano para mim é mais importante do que o motor de um carro. Então, se não existe esse tipo de regra para os alimentos, é um absurdo que exista na venda de etanol.
16:24
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O que acontece na vida prática, na vida real? Em Goiás, por exemplo, nós temos mais de trinta usinas que produzem etanol. E há, por exemplo, uma situação em que a usina fica a 300 quilômetros da Região Metropolitana de Goiânia. O etanol tem que vir para Goiânia, passar por uma distribuidora, depois voltar para essa cidade a 300 quilômetros. Vou dizer o nome da cidade: Jataí. Isso é um absurdo! Pensem no custo operacional dessa regra que estabelece que o combustível tem que passar por uma distribuidora.
Essa regra ter existido ao longo de tantos anos só se justifica porque, na verdade, havia a intenção de se proteger o interesse das distribuidoras: da Shell, da Ipiranga, da Vibra, que é dona da BR Distribuidora, dessas empresas. Não havia a intenção de se defender o interesse público, porque não há nenhum interesse público nessa regra.
Portanto, é muito importante que se quebre essa situação absurda e histórica que nós temos e com a qual na verdade se comete uma grande injustiça, não só com os proprietários de postos, mas principalmente com o consumidor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
Antes, porém, concedo o tempo da Liderança do Republicanos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, que me confirma que falará por 3 minutos.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para falar de uma grande vitória alcançada por esta Casa durante esta semana.
Com amplo apoio dos nobres colegas, aprovamos, na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 301, de 2021, do qual sou coautor. Esse projeto prevê o aumento de pena para quem cometer crimes contra a honra e ameaça em casos de crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Destaco aqui o importante trabalho do Republicanos nesta pauta. A Relatora, a Deputada Tia Eron, estudou minuciosamente o nosso projeto e acatou ainda uma importante emenda de autoria do Deputado Cleber Verde. Essa emenda dá prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Atualmente, só a apuração de crimes hediondos tem prioridade. Essa proposta representa mais uma ferramenta no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres. Infelizmente, os índices de violência doméstica ainda são altos, e esta Casa precisa ficar alerta, porque sabemos que a evolução desses casos, inúmeras vezes, resulta em mortes.
Esse projeto chega para efetivar as medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, pois hoje os crimes contra a honra não possuem gravidade perante o Código Penal.
A luta é diária e não pode parar. Sigo firme no Parlamento propondo e defendendo pautas que garantam a dignidade das mulheres.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, para proferir o parecer às emendas.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto do nosso parecer às emendas de Plenário.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 dá nova redação ao art. 68-D para determinar que 'o revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos somente deverá adquirir, armazenar e comercializar combustíveis fornecidos pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial'.
16:28
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A Emenda nº 2 acrescenta § 2º ao art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que o revendedor que optar por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos somente poderá comercializar combustíveis de outros fornecedores caso haja 'segregação de equipamentos que deverão ser dedicados exclusivamente à comercialização de combustíveis fornecidos por outros distribuidores, assim como as limitações para a sua instalação, observando as normas técnicas aplicáveis'. Ademais, inclui o art. 68-E na Lei nº 9.478, de 1997, que estabelece que 'as distribuidoras ficam autorizadas a exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis, operando diretamente os postos revendedores e/ou por sociedades coligadas, controladas, subsidiárias ou integrantes do seu mesmo grupo econômico'.
A Emenda nº 3 dá nova redação ao § 20 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para estabelecer que 'a cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de etanol ou interligada a produtores de etanol, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica produtora, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001'. Adicionalmente, propõe a supressão dos §§ 21, 22 e 23 desse artigo.
A Emenda nº 4 propõe que a Política Nacional de Biocombustíveis — RENOVABIO contemple o uso de matéria-prima de origem renovável como insumo para fabricação de bioquímicos e bioplásticos, bem como o fomento à criação de novos biocombustíveis.
A Emenda nº 5 revoga dispositivo da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que estabelece como requisito para a obtenção de autorização para exercer a atividade de produtor de biocombustíveis 'estar regular perante as Fazendas federal, estadual e municipal, bem como demonstrar a regularidade de débitos perante a ANP'.
No que se refere às Emendas nº 1 e nº 2, propomos sua rejeição, pois consideramos que as mesmas vão reduzir a competição na revenda varejista de combustíveis automotivos.
Com relação à Emenda nº 3, que foi objeto de pleitos de vários Parlamentares e da Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB, somos pelo seu acolhimento pelo fato de ela propiciar adequado tratamento tributário ao ato cooperado, assegurando às sociedades cooperativas o ajustamento da tributação referente às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool às especificidades do seu modelo societário.
Ademais, após exaustivo processo de negociação, decidimos, a bem do entendimento e em favor da aprovação da matéria, alterar alguns pontos de texto final do Projeto de Lei de Conversão — PLV.
16:32
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Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 3 e nº 5, na forma da subemenda substitutiva global ao PLV apresentada em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário" — Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 4.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para encaminhar a votação. (Pausa.)
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao atendimento dos pressupostos constitucionais, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A orientação é "sim" para todos?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - É "sim" para todos. Vamos ganhar tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Sim" para todos.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor do parecer, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não há oradores contrários.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim" para todos, Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Deputada Talíria Petrone quer falar? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do NOVO é "não" nesta votação, Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Mas concordam com a votação simbólica?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Talíria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Esta Presidência declara inadmitido o Destaque de Bancada nº 11.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo, incluindo o PSC, o PROS e o PTB, orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Oposição orienta da mesma forma?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria dizer que este tema foi amplamente discutido na Comissão de Minas e Energia e hoje representa um consenso que foi produzido ao longo de anos de debate.
Parabenizo o Deputado Augusto Coutinho pelo seu relatório.
Esperamos que a regulamentação garanta, de fato, a qualidade do combustível etanol para todos os consumidores do nosso País.
Nós votamos "sim".
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"? Podemos fazer de novo...
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim". Todos orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos orientam "sim"? A votação pode ser simbólica?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sim, pode ser simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a subemenda substitutiva, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Destaque de bancada nº 5, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487/1997, constante do art. 1º da MPV 1.063/2021.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
Deputado Carlos Zarattini - PT/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso destaque visa suprimir o art. 68-D, que trata da possibilidade de o revendedor varejista que tem uma marca comercial comercializar combustíveis de outros fornecedores.
Ora, nós consideramos isso uma desorganização total do mercado distribuidor. Nós temos no Brasil algumas grandes distribuidoras e um número muito grande de outras distribuidoras que têm certa estruturação. Esse artigo desorganiza, quebra contratos e, além disso, pode levar a um prejuízo do consumidor, que vai entrar num posto de determinada bandeira e vai consumir combustível fornecido por outra bandeira ou até mesmo por retalhistas, por caminhões, enfim, por uma infinidade de fornecedores, o que leva o consumidor ao risco e ao engano.
Portanto, nós solicitamos que todos os partidos votem favoravelmente ao nosso destaque, retirando esse artigo que permite aquilo que é conhecido como bomba branca, porque a bomba não vai estar de acordo com a marca que está sendo ostentada no posto. Nós propomos essa retirada.
Essa é a nossa posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contra essa emenda do PT, com todo o respeito, porque nós entendemos que ela vai gerar dois problemas muito sérios.
Eu dei um exemplo aqui da cidade de Jataí, onde há uma região em que há usinas, a 300 quilômetros de Goiânia. Um posto que tenha bandeira não vai poder fazer a compra direta, ao passo que um posto que não tenha bandeira vai poder adquirir o álcool ali, não vai ter que andar 300 quilômetros para um lado, 300 quilômetros para o outro lado, passar por um atravessador. É óbvio que a concorrência vai ser extremamente desleal. A liberdade de um não vai ser a liberdade do outro. Isso vai gerar uma distorção muito grande. O primeiro argumento é esse. Nós temos que admitir que os mais de 50% de postos no Brasil que são bandeirados também tenham o direito de fazer a compra direta do etanol. Os únicos interessados nessa história são a Shell, a Ipiranga, são essas grandes empresas, que, na verdade, não têm nada a ver com o interesse público. A primeira questão é essa.
Em segundo lugar, Presidente, nós precisamos fazer aqui uma reflexão sobre a situação histórica da relação dos proprietários de postos com essas distribuidoras. É uma relação absurda. Trata-se da única fidelidade em que quem é fiel tem uma situação pior. Veja bem: uma pessoa que é proprietária de um posto sem bandeira compra um combustível mais barato, por exemplo, da Ipiranga do que quem tem a bandeira Ipiranga. Isso é um absurdo! E aí se fala assim: "É só romper o contrato". O problema é que, na hora em que se vai romper o contrato, o valor da ruptura do contrato é maior que o valor do posto.
Então, é uma situação absurda a que nós estamos vivendo hoje, é uma relação draconiana, e esta Casa precisa enfrentar esse problema. Esta medida provisória minimamente enfrentou essa situação.
Nós precisamos, sim, permitir a regulação de mercado, mas nós precisamos também que o Código Civil seja respeitado. Hoje há um lado que impõe um preço, impõe uma condição, e outro lado — o dos proprietários de postos — que tem que aceitar. Quem paga o pato com isso é o consumidor, que acaba comprando um combustível mais caro.
16:40
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Portanto, nós achamos que é um equívoco tirar essa possibilidade de os postos que têm bandeira também fazerem aquisição do etanol de forma direta, sob pena de cometermos uma grande injustiça com os proprietários de postos de combustível de cidades onde há um posto com bandeira e outro que não tem bandeira. O que tem bandeira vai ser extremamente prejudicado. Isso não tem nenhum aspecto de atendimento do interesse público. O interesse público é manter, sim, a possibilidade de qualquer proprietário, seja bandeirado, seja não bandeirado, adquirir o etanol de forma direta.
Votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Augusto Coutinho quer fazer a defesa do texto.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Eu queria só chamar a atenção de todos os colegas para um esclarecimento.
Esta medida provisória tem dois pontos que são inovadores e que visam, na verdade, diminuir — esta é a intenção do Governo — o preço final do combustível.
O primeiro ponto é a permissão da venda direta do produtor para os postos, o que eu acho uma boa iniciativa, como aqui foi dito anteriormente. Existem muitas situações diferentes. Uma usina que produz álcool, por exemplo, poderá vendê-lo aos postos de toda a sua região, o que certamente vai baratear o custo do frete.
O segundo é o ponto que o Governo defende: a bomba branca. É algo inovador, não existe no Brasil. Hoje nós temos o posto de bandeira branca. O dono do posto não é obrigado a ter vinculação a nenhuma empresa, a nenhuma distribuidora. Ele pode ter um posto de bandeira branca e comprar do distribuidor que ele quiser. O Governo agora, com esta medida provisória, inova, permitindo que um posto já bandeirado tenha uma bomba de combustível de outro distribuidor, desde que isso esteja devidamente publicizado para o consumidor. Entende o Governo que isso poderia baratear os custos.
Eu ouvi todas as partes: os postos, os distribuidores. É natural que se questione esse mérito. De fato, é questionável se um posto com uma bandeira pode vender um produto de outra marca. Mas existe também quem diga, como foi dito aqui por um colega, que os donos de postos muitas vezes se sentem prejudicados, porque não conseguem preço competitivo quando compram já de um distribuidor chancelado.
Na verdade, nós mantivemos o texto da medida provisória. Esse destaque do PT retira a bomba branca do nosso texto da medida provisória.
Faço este esclarecimento para que os Deputados possam ter um entendimento do que nós estamos votando aqui na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? A orientação é só para o PSL, neste caso.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no PSL, alguns Deputados vão votar pela mudança do texto, mas boa parte vai acompanhar o Relator.
O Relator explicou muito bem. Aquele que tem uma bandeira, para vender o combustível de outra bandeira, terá que dar ampla publicidade a esse fato. Esta é a grande vantagem que nós temos: ele terá que declarar de onde ele está comprando aquele etanol, de onde ele está comprando aquele combustível. Isso vai permitir a redução de custos. Esse ponto foi muito bem defendido aqui anteriormente.
16:44
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Nós temos que acompanhar o Relator se nós queremos baratear esse custo. Observamos agora um partido defendendo grandes estruturas, e não é isso que nós queremos. O que nós queremos é que o consumidor tenha um preço econômico.
Por isso, orientamos "sim", acompanhando o Relator. Essa orientação é válida para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no nosso entendimento, esse emenda, se nós a aprovarmos, praticamente mutilará o projeto.
Como o Deputado Augusto Coutinho falou muito bem, nós temos que permitir a bandeira branca, que tem que ser amplamente divulgada e identificada. Se não permitirmos isso, ninguém vai conseguir vender combustível próximo à usina, porque os postos em torno da usina têm bandeiras, então eles vão ter que sair da usina, ir até a distribuidora e voltar. Com essa emenda, vai continuar tudo igual, não vamos mudar nada. Ela é para deixar tudo como está.
Então, na nossa opinião, o texto tem que ser mantido. Que se possa ter identificado... Logicamente, os contratos já existentes deverão ser mantidos, respeitados. Eu li o texto, e isso está nele. Nós mantivemos isso.
Porém, como temos discordância dentro do partido, o PSD libera a bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, fora o PL e o Republicanos, os demais — a assessoria está me orientando — votam com o Governo.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos quer fazer a sua orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem é a assessoria que está orientando?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Fora o Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos estão querendo orientar. Quem não orientar ficará sem orientação no painel.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero registrar a importância da matéria, que vem sendo discutida há anos no Congresso Nacional, antes mesmo de eu aqui chegar.
Vou falar pontualmente sobre o destaque de autoria do PT, sem entrar e me aprofundar na discussão da bomba branca. Tentei convencer o Relator, o Deputado Augusto Coutinho, mas entendo os motivos de não ter conseguido. Não há consonância com o parágrafo único, porque se permite a bomba branca, mas se obriga o cumprimento dos contratos. Portanto, há uma impossibilidade de isso entrar em vigor e ser cumprido.
O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB libera.
Como orienta o Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço que some o meu tempo de Líder ao da minha orientação.
16:48
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Primeiro, é importante dizer que nós estamos ao lado do consumidor. Nós queremos a redução do preço dos combustíveis. Nós queremos que o Brasil possa ter políticas públicas, principalmente de regulação, que garantam ao consumidor combustíveis mais baratos, mais acessíveis, com ampla competitividade.
E por que nós estamos a favor do destaque do Partido dos Trabalhadores e contra o texto? Porque a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP já legislou, já decidiu acerca desse tema. O art. 18, § 2º, da Resolução da ANP nº 858, de 5 de novembro de 2021, que alterou a Resolução da ANP nº 41, de 2013, prevê que o revendedor varejista que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá exibir na identificação do combustível o nome fantasia dos fornecedores.
Portanto, a inovação regulatória introduzida pelo texto cumpre exatamente o desiderato proposto pelo art. 68-D da medida provisória, tornando-o esvaziado. A solução da matéria pelo órgão técnico do Poder Executivo, que possui função típica de regulação da atividade econômica, se mostra mais adequada, inclusive perante questionamentos de vícios de iniciativa que se apresentaram em ações de controle de constitucionalidade em face desta medida provisória.
Não há mais que se falar em usurpação de competência e desrespeito à separação dos Poderes, pois coube à ANP a palavra final sobre questão técnica relacionada ao setor da economia que regula, tudo em alinhamento com as políticas públicas de expansão de mercado e de ampliação das ofertas de serviços para privilegiar a concorrência, conforme linhas políticas definidas pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Conselho Nacional de Política Energética.
Portanto, a própria ANP já regulou essa questão. A agência, que tem a função de acompanhar as políticas públicas ligadas aos combustíveis, ao gás natural, já o fez. Então, não há necessidade de colocarmos isso em uma lei, ainda mais amarrando contratos vigentes, ou seja, tirando a possibilidade de um cumprimento imediato, impedindo que os postos tenham a oportunidade de comprar o seu combustível de quem o distribuir por um preço mais acessível e revender, conseguindo, assim, apresentar para o consumidor final um preço mais baixo, estimulando a competitividade.
Então, pelo fato de a própria agência já ter regulado o assunto, nós estamos a favor do destaque e contra o texto do Relator.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", porque nós entendemos que a retirada desse artigo beneficia claramente a Shell, a Ipiranga e a Vibra, que é dona da BR Distribuidora. Essas são as empresas que estão torcendo para se tirar esse artigo. Os proprietários de postos querem ter o direito de poder vender um etanol mais barato para a população.
Isso é um absurdo, isso é para prejudicar a população. Nisso não há interesse público nenhum. É um argumento com o qual eu não posso concordar o de que a agência já tratou disso. Então, por que isso não pode estar na lei?
Em relação ao argumento de que vamos mexer com a qualidade, Presidente, lá em Alagoas, quando é produzido o etanol, o que um posto bandeirado vende é o mesmo que o posto não bandeirado vende. Uma coisa são os combustíveis aditivados; os combustíveis básicos são os mesmos. Mas, pela imagem que os postos com bandeira passam, é como se eles estivessem vendendo um produto diferente do vendido por quem não é bandeirado. Isso é um absurdo. O etanol é o mesmo, é produzido pelas usinas da mesma forma.
16:52
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Portanto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Republicanos é “não”, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Bismarck? (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade mantém o texto, é “sim”.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD altera para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD vota "não".
Tem a palavra o Deputado Vinicius Gurgel.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL vota “não”.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é “não”, Presidente.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania mantém o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Espere um minuto.
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? “Sim” ao relatório?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O PL orientou “não”, pelo Deputado Vinícius.
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é “sim”, pela manutenção do texto do Relator.
(Pausa prolongada.)
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Assim que chegarmos a 257 votos, eu encerrarei a votação, está bem?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim" ao texto.
Nós compreendemos que os postos de combustíveis terem autorização para vender mais de uma bandeira pode facilitar, ajudar a vida do cidadão, que pode ter um preço do combustível mais em conta. A grande preocupação com a questão da qualidade é algo que deve existir hoje, amanhã e depois, porque existe fiscalização para a questão da qualidade do combustível.
Portanto, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pediria aos Srs. Líderes que enviassem comunicados às bancadas, para agilizar a votação. Eu não queria dar efeito administrativo daqui para frente, mas, se nós mantivermos essa lentidão nas votações, vou fazê-lo.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP) - Sr. Presidente, só uma dúvida: teremos sessão do Congresso Nacional amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Haverá sessão do Congresso Nacional amanhã, convocada pelo Presidente do Congresso Nacional.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP) - Já há horário?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Dez horas. Virtual.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP) - Obrigado, Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? (Pausa.)
Todos já votaram?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Posso orientar, Presidente, rapidamente?
Eu demorei a vir orientar porque esse é um assunto complexo. Nesta questão, temos uma visão de liberdade versus uma visão de respeito contratual, que são dois valores muito caros para o NOVO. Isso é conflitante, no nosso entendimento.
O NOVO está orientando "não" porque, na verdade, resolução da ANP já mudou essa questão. A resolução, que foi até provocada por esta medida provisória, já mudou a regra.
Somos a favor da liberdade, mas também somos muito a favor do respeito aos contratos. Uma vez que um posto decidir pela participação em uma bandeira, ou seja, por ter os benefícios, os investimentos daquela bandeira, ele deve também, a partir daquele momento, respeitar o contrato. E o que estamos fazendo aqui com o texto da MP é privilegiar o desrespeito ao contrato. Poderíamos mudar isso de outra forma, mas não via MP, como está sendo feito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A bancada do NOVO já votou? (Pausa.)
Posso encerrar? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 144;
NÃO: 196;
ABSTENÇÃO: 1.
SUPRIMIDO O TEXTO.
Estão prejudicados os Destaques nºs 2 e 6.
Destaque nº 10, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 68-E da Lei n. 9.478, de 1997, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, para sua supressão.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2021.
Dep. Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, rapidamente, o nosso destaque tem como objetivo suprimir um artigo que foi inserido no PLV que autoriza a revenda varejista de gasolina e etanol, pelo posto ou pelo distribuidor, fora do estabelecimento autorizado e sem limitação geográfica e terrena — houve até uma mudança nesse segundo aspecto que eu vou trouxe, mas ainda insuficiente; eu não sei se mudou esse trecho; isso é literalmente como estava até então no dispositivo do texto.
17:04
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O objetivo do nosso destaque é enfrentar algo que até já debatemos aqui, que também tem correspondência com o destaque anterior. Nós queremos enfrentar a questão do monopólio, do domínio de mercado. Do jeito como está o texto, também pode haver um prejuízo urbanístico e ambiental importante.
Então, no nosso entendimento, esse dispositivo que foi incluído no PLV é inoportuno para o mercado de combustíveis e para os consumidores e danoso para o meio ambiente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Relator, o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e prezada colega Deputada Talíria, já retiramos do nosso texto essa ausência de limitação geográfica. Fica a limitação geográfica do Município, o que eu acho que atende bastante o destaque do PSOL.
Por isso, eu peço que se faça uma reflexão. No nosso entender, a intenção do destaque está acolhida no texto que foi aprovado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu agradeço.
Acho que o destaque está acolhido parcialmente. Mas há ainda as outras questões levantadas em relação ao monopólio. Por isso, mantemos o destaque.
Agradeço o diálogo, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Presidente, orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB como orienta? (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD vota "sim".
O MDB como orienta? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Eduardo Cury?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB é "sim".
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB é "não".
Como orienta o Democratas? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha o voto "sim", para a manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco PROS/PSC/PTB? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB vota "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO vota "sim".
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso voto é pela supressão. Portanto, "não" ao texto.
Vale lembrar que esse argumento corretamente inserido no destaque de supressão do PSOL estava sendo utilizado para o destaque de votação em separado — DVS anterior. E aqui, sim, nós enxergamos um problema, caso se libere a venda de combustível fora do estabelecimento autorizado.
Portanto, o partido orienta o voto "não", pela supressão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania mantém o voto com o Relator: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania vota "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Com 257 votos nós encerraremos.
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone?
17:08
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB já falou.
Como orienta o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já encaminhei, Sr. Presidente, pela supressão. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Perpétua.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo é "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encerrar? (Pausa.)
O Deputado Bulhões já votou? (Pausa.)
Todos votaram?
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos no plenário votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 227;
NÃO: 77.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada do NOVO:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 68 apresentada à MPV 1063/21.
Sala de Sessões, em 24 de novembro de 2021.
Deputado Paulo Ganime
Líder do NOVO
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque visa alterar uma realidade que é verdade no Brasil desde 1976, a proibição do uso de diesel em veículos menores. Pode-se perguntar o porquê disso e principalmente questionar alguns dados que foram realidade no passado histórico, mas não fazem mais sentido hoje em dia.
É fato que, em boa parte do mundo, o diesel é mais caro do que a gasolina — no Brasil ele não é mais caro, ocorre o contrário, principalmente por uma questão tributária. Só que, quando se considera a produtividade, o rendimento do diesel no carro, ele se torna mais barato. Portanto, mesmo onde o litro do diesel é mais caro — não é o caso do Brasil, como eu falei —, ainda assim ele é mais barato, porque acaba sendo mais eficiente no consumo, cerca de 30% mais eficiente do que a gasolina e de 50% a 60% mais eficiente do que o etanol. E o cálculo vai ser sempre esse, como já é hoje no caso do etanol.
17:12
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Aí, muita gente pode falar: "Mas o diesel polui, vai contra o que a gente está discutindo ou tem discutido em relação à emissão de carbono". Isso não é mais verdade. Já foi verdade no passado que o diesel polui. Hoje o diesel é uma realidade.
O Brasil é o único país grande, com um mercado consumidor sério e relevante em relação a isso, que proíbe o diesel. Todas as nações do porte do Brasil têm o diesel como o principal ou um dos principais combustíveis para carros menores. Essa proibição não faz mais sentido, nem do ponto de vista ambiental.
Eu tenho um dado específico sobre o Peugeot 308 de 2021. O dado mostra que a emissão de CO2/grama por quilômetro de gasolina é de 125, enquanto a do diesel são 116. Este é um exemplo. Em outros carros, isso pode ser diferente. O dado mostra que não há mais uma discrepância ambiental para justificar este elemento.
Alguns podem questionar: "A gente tem capacidade para abastecer e ter carros a diesel com a produção interna?" Provavelmente não. Primeiro, nós temos que saber que não vamos ter uma explosão de carro a diesel de uma hora para outra. Nós teríamos que mudar nosso parque ao longo do tempo. A explosão não se daria amanhã, com o consumo de uma hora para outra. Mesmo que o aumento seja relevante ao longo do tempo, nós precisaríamos, sim, produzir ou importar mais, o que não é um problema dentro do mercado atual, já que nós temos discutido um mercado em que o combustível é variável em função do mercado internacional.
Não faz mais sentido, portanto, essa proibição, que é de 1976, quando a realidade era outra, os incentivos eram outros e até a questão ambiental era outra.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orientam o PSL e o bloco?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e o bloco entendem que a política brasileira, como muito bem explicou o Deputado Paulo Ganime, já favorece o diesel, tendo em vista que este é utilizado no transporte. Para ocorrer isso, seria preciso toda uma modificação da política brasileira, que precisa ser mais aprofundada e estudada.
Portanto, o PSL e o bloco orientam "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós gostaríamos de dizer que consideramos que esta emenda não está bem dentro do tema desta medida provisória.
Em segundo, estudo do Instituto de Física da USP de 2019 sinaliza que ônibus e caminhões movidos a diesel são responsáveis pela emissão de 47% da fuligem e de outras substâncias prejudiciais à saúde, apesar de corresponderem a apenas 5% do total da frota. Em conclusão, o estudo diz que o diesel é mais poluente.
Em terceiro lugar, o Brasil é um importador de diesel. À medida que nós aumentarmos o consumo de diesel por meio de sua utilização nos veículos leves, nós vamos aumentar a importação. Portanto, o diesel é desfavorável também do ponto de vista econômico.
Por isso, o PT vota "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB vota "não".
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB entende meritória a proposta do NOVO, mas nós teríamos que ver como funciona toda a matriz, como é o sistema de refino no Brasil e a política de preços, para que isso fosse impactado. Haveria a necessidade de um grande estudo antes.
Por isso, nossa orientação é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", pois esta alteração vai na contramão do mundo.
A comparação que o Deputado Paulo Ganime faz não tem que ser feita com a gasolina, mas, sim, com o etanol, um combustível limpo que nós temos. Na verdade, nós temos que estimular a política de etanol, e não criar outro combustível para carros de passeio, em vista da questão do diesel, porque, no mundo de hoje, o que está se procurando são alternativas limpas. A Europa inteira procura estimular o uso de carros elétricos. Hoje a lógica é outra, e, sinceramente, nós não concordamos com isso.
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Por este motivo, o PSB orienta “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também orienta “não”, por entender que há um retrocesso. Já fez sentido há muito tempo, mas, hoje em dia, com os combustíveis alternativos e com a modernização que há no mundo, a tendência é exatamente abandonar o diesel. Além disso, há um desequilíbrio na balança comercial.
Nós entendemos pelo voto “não”, pela supressão do texto.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta “não” porque nós entendemos que, se aprovarmos esta emenda, nós vamos encarecer e dificultar a vida do cidadão comum.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta “não” porque, além de encarecer a vida do cidadão comum, nós vamos na contramão do mundo, fortalecendo algo que polui muito mais, especialmente neste cenário de emergência climática. Não faz o menor sentido acompanharmos este destaque.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pelo NOVO.
Eu até fico feliz quando o debate é técnico! Os dados e as informações trazidos pelo Deputado Zarattini são positivos, mas ele está falando da frota antiga, uma frota que ainda tinha uma tecnologia a diesel de fato poluente, e nós estamos falando de algo que já é permitido no Brasil.
Quando S.Exa. fala da importação, o que foi objeto da fala até mesmo do PSOL e de outros partidos de que iria impactar o cidadão comum, a pessoa, na verdade, não será obrigada a comprar um carro movido a diesel. Além disso, nós não estamos falando de resolver o problema ambiental ou nenhum outro problema do Brasil com o carro a diesel. Hoje, no Brasil, nós estamos é migrando, já que o diesel tem uma fração de biodiesel cada vez mais presente.
Portanto, o que nós estamos discutindo aqui não é incentivo, tampouco a obrigação de aumentar o número de carros movidos a diesel. Nada disso. Nós estamos falando de liberdade, até para haver concorrência e melhores condições para todos.
Então...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - NOVO, “sim”.
Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 24;
NÃO: 265.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 12, do Cidadania:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do § 2º c/c inciso “II” do art. 161 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, constante da Ordem do Dia.
Sala das Sessões
Deputado Alex Manente
Líder do Cidadania
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
Este é o último destaque desta medida provisória.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero dizer que este destaque é de um Parlamentar de destaque, nosso querido Deputado Arnaldo Jardim, uma autoridade no tema. Ele traz, para englobar a Lei do RenovaBio, a contribuição dos combustíveis renováveis para a substituição do uso de matérias-primas fósseis pela indústria brasileira, o que se alinha ao propósito assumido pelo Brasil de reduzir as emissões de gases do efeito estufa a partir da maior participação de energias renováveis. É exatamente isso. O destaque faz com que nós estejamos na linha das energias renováveis e que possamos oferecer uma possibilidade maior de comercialização.
Portanto, eu peço o apoio de todos os Parlamentares para este destaque, como eu disse, do nosso Deputado Arnaldo Jardim, que vem trabalhando exatamente na bioeconomia, para que possamos desenvolver nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orientam o PSL e o bloco?
17:20
RF
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Arnaldo Jardim é uma pessoa que todos nós respeitamos. Numa primeira apreciação, a ideia dele pode ser muito interessante, a de termos outras matrizes que possam ser disponibilizadas, fazendo parte deste contexto que nós temos. No entanto, apresentada assim, não há tempo de nossa estrutura ou de o próprio Relator, conforme estivemos conversando minutos atrás, assimilarem e buscarem uma adequação.
Eu acho que este é um tema que deve ser proposto como projeto, que ganhe a urgência que ele realmente merece, mas a apreciação, neste momento, não seria adequada.
Portanto, orientamos "não" à emenda. A estrutura, como um todo, ressalvado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSL e bloco, "não".
Como orienta o PT? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Presidente, eu queria fazer apenas uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, eu queria dizer que o Deputado Arnaldo Jardim é, de fato, alguém muito qualificado, preparado, é meu amigo. Eu tenho certeza de que a matéria é meritória. Nós entendemos, no entanto, que ela é estranha à medida provisória, e, honestamente, é preciso uma discussão mais detalhada sobre esta questão. Eu acho que ela pode comprometer a medida provisória. Lamentavelmente, nós não tivemos condições para fazer esta discussão.
Portanto, nós achamos que este destaque não vem a acrescentar a este projeto, que pode e vai ser, sim, uma forma até de baratear para o consumidor final o combustível no nosso País, que está muito alto.
Desta forma, reconhecendo toda a qualidade e o conhecimento do Deputado Arnaldo, eu acho que nós precisamos nos debruçar mais sobre esta matéria, discuti-la mais, para em outro momento acolhermos a sugestão do Deputado, que, certamente, é muito boa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma como foi inadmitida uma emenda do Deputado Padre João, que tratava das microdestilarias, por ser estranha à matéria, nós consideramos esta emenda também estranha à matéria, apesar de ter ela um aspecto interessante. Nós gostaríamos de debatê-la mais e de aprofundá-la mais.
Portanto, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Arnaldo entende do assunto, e a matéria é meritória, é até tentadora, mas é bastante complexa para entrar nesta MP.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema é importante e precisa ser discutido, mas precisa ser discutido realmente com mais profundidade.
Votaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos "não"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL, pela mesma razão. Embora seja meritória a matéria, acho que daria uma discussão específica, que não cabe nesta MP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu fiz esse mesmo questionamento.
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Menos o Cidadania, que é o proponente.
17:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT está com a orientação de bancada pelo "sim", apesar de eu também achar a emenda estranha ao texto.
Por força de orientação do Líder, eu vou colocar "sim" no nosso painel. Estou consultando se podemos mudar. Se não houver tempo hábil, fica o "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSB, "não"; PSDB, "não"; NOVO, "não"; PCdoB...; Cidadania...
Todos "não". Portanto, eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 31;
NÃO: 226;
TOTAL: 257.
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Srs. Deputados, nós tínhamos, hoje, a previsão de uma PEC em relação à qual havia ou há unanimidade, mas, em vista do quórum, eu acho que ela pode ficar para a terça-feira. Nós temos um pedido de requerimento de urgência que eu quero ver — ele está aparentemente acordado. Trata-se do Requerimento de Urgência nº 2.407. São necessários 257 votos no placar ou votação simbólica no plenário.
Requerimento nº 2.407, de 2021.
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.846, de 2021, do Sr. André Fufuca, que “Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos”.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2021.
Deputado Hugo Motta
Líder do Republicanos
Se houver acordo, nós votaremos hoje. Se não houver...
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, por exemplo, uso muito informações da Internet para ler digitalmente, mas é importante que esta ferramenta exista na forma de lei.
Portanto, eu acho muito meritória esta iniciativa. Com isso, nós poderíamos utilizar a urgência para todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos concordam?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, não está nem na pauta. Eu preciso de uma análise.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou fazendo uma permuta. Ela estava pauta da semana, mas eu tinha anunciado, na realidade, a PEC 10. Por isso, estou perguntando. Eu acho um tema bastante meritório.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ela está na pauta da semana?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estava na pauta da semana.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Acho que não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estava.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Ah, na pauta da semana estava.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Assim como um requerimento de urgência estava na pauta da semana.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Só um instantinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Paulo Ganime, é unanimidade para o Plenário. V.Exa. pode pronunciar-se contrariamente, mas...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não é unanimidade se eu não for a favor. Eu não sei se eu sou a favor ou contra, quero ver. Mas tudo bem. Pode colocar a urgência para votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto se pode ser simbólica.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nesse caso, eu preciso de mais um tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
S.Exa. está no plenário? (Pausa.)
Enquanto o NOVO está discutindo, vamos à orientação de bancadas.
Orientação de bancadas.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a base, a Maioria, o Governo, o PSC, o PROS e o PTB orientam favoravelmente à urgência, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PT, "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
"Sim".
Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PDT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Está pensando.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Deputado Ganime, podemos fazer por votação simbólica?
17:28
RF
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - NOVO, "sim".
Pode fazer a simbólica, Sr. Presidente. Mas não estava na pauta da semana.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o Requerimento de Urgência nº 2.407.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Lembro que foi convocada Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional para amanhã, sexta-feira, dia 26 de novembro, às 10 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, e às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DIMAS FABIANO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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