3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
143ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Novembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 373 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa., que abre as Breves Comunicações do dia de hoje, 24 de novembro de 2021.
O meu destaque é em relação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Temos um Governador que era Vice-Governador do "impichimado" ex-Governador Wilson Witzel. Sendo cidadão fluminense, eu lamento muito o desespero do atual Governador, que não é uma pessoa ruim, não; ele é educado e de fino trato, mas a sua ânsia pela reeleição põe em jogo toda tecnicidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Nós temos 92 Municípios que sofrem com a pandemia e que são carentes tanto na área de saúde quanto nas de educação, transporte e infraestrutura, e o que observamos é uma colcha de retalhos do Governo do Sr. Cláudio Castro, que não tem ideologia nem direção. As Secretarias não se comunicam, e há uma disputa hoje no Estado em relação à representatividade do Governo Federal, dos Governos Municipais, do interesse partidário em possíveis candidatos para o Senado, para o Governo. É um absurdo o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.
Outro destaque é em relação ao setor esportivo e ao setor de eventos, que tanto sofreram com a pandemia. No Município do Rio de Janeiro, tivemos a maratona e o ciclismo fazendo com que 95% dos quartos de hotéis ficassem ocupados nos últimos dois finais de semana. Então, deixo aqui a dica para as Secretarias Esportivas Municipais: incentivem as empresas e os promotores de eventos esportivos.
No sábado pela manhã, estaremos em Rio das Ostras organizando e promovendo um dos maiores eventos de travessia de natação em mar aberto, promovido pela FABERJ, pela Mônica, pela Isabel, pelo Prefeito Marcelino da Farmácia e pelo Betinho, Secretário Municipal de Esportes. Vamos investir no esporte, um dos setores mais agredidos com a paralisação.
Para encerrar, eu gostaria de parabenizar o meu pai, Luiz Eduardo Pereira de Souza Lima, que amanhã completará 87 anos. Ele é natural da cidade de São Paulo. Aproveito para mandar um beijo para minha mãe também, que é de Limoeiro, no interior de Pernambuco. Eles se conheceram no Rio de Janeiro.
Pai, muito obrigado por ter estado comigo nos momentos difíceis e alegres, sempre me incentivando. Que esses 87 anos sejam um presente na vida do senhor.
Obrigado, Presidente.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Parabéns ao seu pai pelos 87 anos. Desejo muita saúde e muita vida pela frente ainda.
Para falar pela Liderança do Patriota, com a palavra o Deputado Marreca Filho, do Patriota do Estado do Maranhão.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Quero cumprimentar V.Exa., os Deputados aqui presentes e todos que estão nos escutando.
Hoje eu venho a esta tribuna para repudiar, Presidente, o infeliz comentário do Deputado Estadual Yglésio Moyses, que se pronunciou na semana passada na Assembleia Legislativa do nosso Estado, citando de forma muito agressiva algumas Prefeitas e um Prefeito. Cito em especial a Prefeita da cidade de Bom Jardim.
Bom Jardim já esteve no cenário nacional de forma muito negativa por falta de comprometimento de gestões do passado, mas hoje a história é diferente. Hoje, em Bom Jardim, nós temos uma Prefeita, chamada Cristiane Varão, que vem fazendo uma verdadeira revolução administrativa naquela cidade. Trata-se de uma Prefeita de responsabilidade, de respeito, de moral, que vem conduzindo de forma muito séria aquele Município. Não é à toa que sua gestão tem quase 90% de aprovação.
Presidente, em Bom Jardim 100% do 13º salário da educação já estão pagos. Reformaram cinco escolas e duas creches. Há merenda de qualidade nas escolas; o pagamento dos servidores está em dia. Foram feitas obras nos quatro cantos do Município, com recuperação de ruas, construção de estrutura de abastecimento de água, modernização da iluminação pública de todo o Município, construção de praças, recuperação de estradas vicinais — acreditem: em pleno século XXI, havia comunidades isoladas por falta de acesso.
Hoje a situação é diferente. Seis postos de saúde estão sendo reformados. Há contratação de médico em diversas especialidades, e foram adquiridas duas novas ambulâncias. Existe zelo no combate à pandemia, com aquisição de respiradores, vacinação avançada, medicamento para a população, equipe de PSF com 100% de funcionamento, inclusive nos povoados, com médico, enfermeiro e técnico de enfermagem. Já temos agora, pelo FNDE, três quadras poliesportivas empenhadas, e nos próximos dias começarão as obras, o que mostra o respeito com a juventude e com a prática do esporte na cidade.
Eu quero aproveitar este tempo que me resta para convidar o Deputado Yglésio para ir ao Município de Bom Jardim a fim de ver o que é uma verdadeira transformação, o que é uma verdadeira gestão à frente de um Município. Quero convidá-lo como Deputado Estadual para que ele conheça de perto a real situação daquela cidade.
Também quero dizer que temos que ter muito cuidado com as palavras, ainda mais quando se fala de uma mulher, porque, além de tudo, acima de qualquer coisa, ela é filha, ela é mãe e ela é esposa. Como diz o velho ditado, quando se quer ser respeitado, tem que se dar o respeito.
Para finalizar, deixo registrado aqui o meu repúdio a esse infeliz comentário feito pelo Deputado Estadual Yglésio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do PSL do Estado de Minas Gerais.
14:04
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, aprovamos nesta Casa a urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que garante auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Esse projeto de lei encontra-se pautado para ser votado esta semana nesta Casa do Povo.
O Senado da República cumpriu o seu papel. Compete agora à Câmara dos Deputados permitir que, de fato, esse auxílio financeiro, estimado em aproximadamente 2 bilhões de reais, chegue às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos do nosso País.
Nós sabemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que em toda a nossa Nação existem aproximadamente 1 mil e 800 instituições, Santas Casas e hospitais filantrópicos. Sabemos também que, com a pandemia decorrente do coronavírus, a suspensão das cirurgias eletivas gerou uma perda econômica significativa para esses hospitais. Por esse motivo, conclamo todos os colegas para votarmos favoravelmente à concessão desse auxílio financeiro às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos do nosso País.
Sem sombra de dúvida esses hospitais, ao atenderem os pacientes do SUS, prestam um serviço essencial e propiciam saúde de qualidade, especialmente aos menos favorecidos. Prestar esse auxílio, esse socorro emergencial neste ano de 2021, é algo que fará com que essas instituições possam continuar firmes e perenes, prestando um serviço de qualidade à nossa Nação.
Esperamos que esse projeto seja colocado em votação ainda na tarde de hoje, para que tenhamos o auxílio financeiro concedido às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos do nosso País.
Peço, Sr. Presidente, que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil, para que todos os brasileiros compreendam o compromisso dos Deputados e Senadores de garantir esse benefício emergencial também aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas, que tão bem atendem os pacientes do SUS.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de divulgação de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer uma homenagem ao registrar com muita alegria os 448 anos do querido Município de Niterói. Faço isso com muita alegria, pois sei que o Prefeito Axel Grael tem feito um belíssimo trabalho na cidade, dando continuidade a trabalhos anteriores.
Por conta da pandemia, há 2 anos não se festeja essa data. Nesta semana, o aniversário de Niterói contou com grandes homenagens, e eu não poderia deixar de fazer esse registro. Fez-se uma agenda cultural riquíssima, repleta de shows e de peças teatrais.
14:08
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Nós tivemos a felicidade de ver ali também — por isso, mais uma vez, parabenizo a administração local — a população emocionada pela homenagem ao ator Paulo Gustavo. Ele foi homenageado, na última segunda-feira, ganhando duas estátuas: uma no Campo de São Bento e a outra no bairro de Icaraí. E o interessante é que a primeira estátua retrata o ator, e a outra, o seu grande personagem, conhecido por todos e todas, que é aquela personagem marcante, a Dona Hermínia.
Eu quero também aproveitar este momento — e parabenizo a cidade de Niterói — e esta oportunidade para lembrar que o Senado deve votar hoje, quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que libera 3,8 bilhões de reais para atenuar o impacto econômico-social da pandemia do coronavírus sobre o setor cultural. Então, nós pedimos que, por favor, em nome da cultura, votem "sim".
Além disso, Sr. Presidente, eu quero destacar que, de acordo com o ranking da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN, o Município de Niterói lidera a gestão fiscal no Estado e ocupa, atualmente, o 64º lugar na lista nacional. Este resultado reflete a arrecadação com os royalties do petróleo e também a plausível administração municipal nesses últimos anos.
Finalizo este registro dizendo: Parabéns, moradores e moradoras de Niterói!
Obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido para a divulgação do pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido Deputado Charles Fernandes, que preside esta Casa com tanta maestria, agradeço a oportunidade que V.Exa. me concede.
Eu quero aqui me congratular com todos os brasileiros que hoje ficamos felizes em saber que o nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro, foi condecorado por esta Casa com a maior comenda que um brasileiro pode receber aqui, que é a Comenda do Mérito Legislativo. Eu, que já fui condecorado com essa medalha e, quando Líder partidário, dei essa medalha para outras pessoas, sei da importância disso. O Presidente esteve aqui, foi ovacionado, foi aplaudido, e tudo isso porque nós sabemos do grande coração que tem este brasileiro, que foi um Parlamentar conosco aqui por 28 anos.
Parabenizo aqui o Deputado Vitor Hugo, o Major Vitor Hugo, que foi o propositor da entrega da medalha, e todos os Deputados que aqui estiveram para prestigiar o Presidente, o Presidente Jair Bolsonaro, um grande brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara e demais meios de comunicação desta Casa, tem-se notícia de mais um absurdo — um absurdo! — contra o sistema democrático brasileiro, contra aquilo que nós aqui nesta Casa deveríamos estar fazendo, respeitando a Constituição Cidadã.
Falo isso porque há uma PEC, que já foi apelidada por parte da imprensa de "PEC da Vingança", que é mais um casuísmo, como foi lá atrás, casuísmo para ofender direitos de um Governo que naquela época estava governando o País, no caso a Presidente Dilma Rousseff, quando se ampliou a data, a idade para aposentadoria compulsória no STF.
Pouco tempo depois, nós estamos às voltas de outro casuísmo para antecipar aposentadoria compulsória de pelo menos dois membros do STF, o Lewandowski e a Weber, exatamente ela que nos últimos dias contrariou os encaminhamentos dados na situação da RP9. Essa é a classificação das emendas que não são rastreáveis do ponto de vista de quem as indica. Apenas e tão-somente de maneira genérica, aquele que é responsável por estar encaminhando o orçamento é que detém, na realidade, a faculdade de genericamente espalhar essas emendas.
Então, aqui existem Deputados que são mais iguais do que outros; quando aqui, ao se referir a esta Casa num sistema de plena democracia, do Estado Democrático de Direito, esta deve ser a Casa dos iguais. Se não existe essa isonomia, certamente há Deputados que, ao apoiar este Governo, valem mais do que aqueles que lhe são de oposição.
É um absurdo convivermos com esse estado de coisas. A instabilidade política é a palavra de ordem, é a ordem do dia. É uma pena, porque agride a nossa jovem democracia e um país como o Brasil, que ainda potencialmente é um grande país, infelizmente, está açoitado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos.
Enquanto o Deputado Frei Anastacio Ribeiro se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
14:16
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato pela oportunidade.
Srs. Parlamentares, meus cumprimentos.
Presidente, eu queria tornar público que na próxima sexta-feira, dia 26 de novembro, na cidade de Guajará-Mirim, em Rondônia, na faixa de fronteira Brasil/Bolívia, ocorrerá uma audiência pública da Frente Parlamentar Brasil - Bolívia, da qual eu tenho a honra de ser o Presidente. Lá iremos tratar de diversos assuntos voltados para o Brasil e para a Bolívia, assuntos de extrema importância. Um dos assuntos mais importantes, que interessa ao Brasil, é a construção da ponte entre Brasil e Bolívia, em Guajará-Mirim. Será uma saída do Brasil para o Pacífico. Estarei presente, com o Ministro Chanceler do Ministério das Relações Exteriores — MRE. Estaremos juntos neste evento.
Convido toda a Rondônia, todas as autoridades de Rondônia para estarem presentes sexta-feira, dia 26, em Guajará-Mirim, para a audiência pública da Frente Parlamentar Brasil - Bolívia.
Presidente, muito grato pela oportunidade. Solicito a V.Exa. que autorize a publicação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Em seguida, falará o Deputado General Girão.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, boa tarde!
Sr. Presidente, o nosso mandato enviou denúncia à Comissão de Direitos Humanos e Minoria desta Câmara Federal, pedindo providências sobre um despejo arbitrário ocorrido em João Pessoa, no dia de ontem. O despejo aconteceu na comunidade que recebeu o nome de Dubai I, no Bairro de Mangabeira. Foi um despejo autorizado por decisão monocrática da 4ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça da Paraíba. O despejo não foi comunicado à Defensoria Pública, as famílias não foram notificadas e não houve a presença do Conselho Tutelar. Quatrocentas famílias viviam ali porque não tinham onde morar. Elas foram despejadas, numa verdadeira operação de guerra, por mais de 600 policiais, a pedido da Prefeitura de João Pessoa. Esperamos, Sr. Presidente, que a Comissão de Direitos Humanos e Minoria desta Casa tome providências, diante da ilegalidade desse despejo.
Sr. Presidente, eu me solidarizo com todos os sindicatos de professores e profissionais de educação do Brasil diante dos ataques do Ministro da Educação. O Ministro, para tentar justificar o menor número de inscritos no ENEM em toda a história, atacou as entidades. Disse que os sindicatos proibiram as escolas públicas de funcionar durante a pandemia. Ora, Sr. Presidente, as escolas públicas não funcionaram porque o Governo Federal não deu condições! Foi negada a Internet até para estudantes e professores da educação básica.
14:20
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É bom registrar que a Paraíba ficou em primeiro lugar no Brasil no ensino remoto durante a pandemia, nas escolas públicas. O Governador do Estado, João Azevêdo, foi destaque nessa realidade. Mesmo assim, o número de inscritos do ENEM foi mais de 42% menor que no ano passado. Sindicatos e entidades simplesmente lutaram para preservar a vida humana durante a pandemia. Não têm culpa alguma da ausência dos inscritos.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu pronunciamento seja publicado no programa A voz do Brasil e nas redes sociais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. O pedido de V.Exa. será atendido.
Já na tribuna, o próximo orador inscrito, Deputado General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, boa tarde! Boa tarde a todos que nos assistem!
O meu pronunciamento de hoje, Deputado — e eu gostaria que o programa A Voz do Brasil pudesse ecoá-lo também —, diz respeito à semana de enfrentamento ao comunismo. O Brasil já reagiu ao comunismo várias vezes, e esta semana nós comemoramos a reação ao comunismo em 1935, à Intentona Comunista de 1935.
No dia 23 de novembro, há 86 anos exatamente, às 19h30, o quartel do 21º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, sediado em Natal, iniciou um levante, liderado por sargentos e cabos filiados ao Partido Comunista do Brasil e à Aliança Nacional Libertadora, organização política de esquerda, recebendo a adesão da direção do PCB e a participação de operários, populares e ex-integrantes da Guarda Civil do Estado. Com o controle do quartel do Exército, os rebeldes assumiram o esquadrão de cavalaria e tomaram a Casa de Detenção, liberando e armando mais de 60 presos, assassinos, ladrões e estupradores, muitos deles condenados a mais de 30 anos de reclusão.
Uma hora após iniciado o levante, os revoltados atacam o quartel da Polícia Militar. O combate foi árduo. A Polícia Militar resistiu bravamente, mas eram pouco mais de 50 homens, por mais de 17 horas. Não havendo mais munição, o comandante à época, o Major Luiz Júlio, reúne o Estado Maior e decide pela retirada, evitando assim a morte e evitando também a rendição. Na fuga, morre o soldado Luiz Gonzaga, um herói da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, porque lutou bravamente naquela ocasião. Lutaram os nossos indômitos policiais até à exaustão, deixando registrada a mais bela página de heroísmo, de patriotismo, de coragem e denodo.
14:24
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Dominado o quartel da PM e controlada totalmente a Capital, com todos os efetivos armados disponíveis, esses revoltosos partiram para o Banco do Brasil, arrombaram o cofre e roubaram quantia vultosa em dinheiro, e da mesma forma ocorreu também no cofre da Recebedoria de Rendas do Estado. Estabelecimentos comerciais foram arrombados, saqueados, e um clima de terror implantou-se na cidade de Natal. Lembramos que essa data foi o dia 23 de novembro de 1935. Então, eles se organizaram, organizaram a Junta Comunista, e partiram para a região do Seridó, no dia 25 de novembro. Nessa caminhada para o Seridó, eles não contavam que iriam receber lá a reação armada, ordenada e coordenada por Dinarte Mariz, outro potiguar famoso nosso, que juntou gente de Santa Cruz, Currais Novos, Campo Redondo, e na região chamada Serra do Doutor, que é uma subida de serra, na BR-226, eles conseguiram debelar e ganhar essa vitória contra os comunistas. A honra e a dignidade da família norte-riograndense foi restabelecida naquele momento, numa noite de terça-feira, no dia 25 de novembro.
No dia 27, nós tivemos a Intentona Comunista, que é famosa porque foi a noite do ataque aos quartéis na Baía de Guanabara, no Forte Copacabana, no Rio de Janeiro.
Com este meu pronunciamento, eu queria deixar claro que o Brasil já reagiu ao comunismo, e vai continuar reagindo, sim, porque as famílias brasileiras defendem a sua família, defendem Deus e querem, sim, o amor à Pátria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo seu pronunciamento. O pedido de divulgação nos meios de comunicação desta Casa será atendido.
Voltando à inscrição daqueles que não estavam presentes, nós vamos retomar a chamada na sequência.
Já na tribuna, o Deputado Célio Moura, do PT do Estado do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vem à tona mais um ato de rebeldia do Governo Bolsonaro. Agora quer revogar a PC da Bengala. E todo mundo sabe como foi a PEC da Bengala lá atrás, quando aprovaram essa PEC justamente para que a Presidenta Dilma não pudesse fazer a indicação de Ministros para a Suprema Corte, naquela época. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, que é comandada por uma Presidente que não gosta muito do Supremo Tribunal Federal, que odeia, muitas vezes, a democracia, que só coloca em votação na CCJC pautas que beneficiam o Governo e que atingem os trabalhadores, quer fazer a admissão da PEC para revogar a PEC da Bengala atual, para que o Presidente da República possa indicar dois Ministros, que serão alcançados, se a PEC da Bengala for revogada.
É mais um ataque ao Supremo Tribunal Federal, é mais uma vez a interferência do Poder Legislativo no Poder Judiciário. Virou brincadeira. Como se não bastassem as manifestações que foram realizadas em Brasília, tentando invadir o Supremo Tribunal Federal, querendo cassar Ministros do Supremo, agora querem revogar a PEC da Bengala, justamente porque só assim se alteraria a composição do Supremo Tribunal Federal. Com isso, as emendas do Relator, o "orçamento secreto" poderia ser alterado no Supremo Tribunal Federal. É um golpe contra a democracia! É um golpe contra a justiça e contra o Poder Judiciário, Sr. Presidente!
14:28
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Por isto, não podemos deixar de denunciar, mais uma vez, esta atitude nefasta. Querem fazer com que seja revogada a PEC da Bengala, por interesses escusos. Por que foi aprovada a PEC da Bengala, na época? Para atingir a Presidenta Dilma. E agora? É para que o Presidente da República possa alterar a composição da Suprema Corte, para fazer com que interesses sejam votados naquela Corte.
Sr. Presidente, para concluir, eu não poderia de deixar de dizer também da questão do PSDB. O PSDB, que foi sempre o partido em cima do muro, agora não conseguiu sequer realizar a sua prévia para a indicação do candidato à Presidência da República. O partido perdeu sua finalidade, perdeu a sua identidade, e agora demonstra que está realmente sem condições de disputar a eleição presidencial.
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse registrada a minha fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. para registro no programa A Voz do Brasil será atendido.
Já está na tribuna o próximo orador inscrito, o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes, digno representante do povo baiano nesta Casa Legislativa que preside a sessão neste momento.
Sras. e Srs. Deputados, foi aprovada, no dia de hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara uma vistoria, uma visita técnica da Comissão de Fiscalização a três rodovias federais que cruzam o Estado do Maranhão. Vamos fiscalizar a BR-135, entre Estiva e Bacabeira, porque a pista nova, a pista do lado direito de quem sai de São Luís, está toda arrebentada, está cheia de buraco, toda estraçalhada, fazendo com que haja grandes prejuízos para os maranhenses. E essa obra, que já deveria ter sido refeita, porque recebeu 500 milhões de reais para isso, não prestou. Então, vamos lá fiscalizar, porque é nossa obrigação enquanto Parlamentar.
Também vamos fiscalizar, junto à Comissão, a BR-222, do trecho de Miranda do Norte até a cidade de Santa Luzia. Está sendo feito um trabalho de tapa-buraco, e esse trabalho de tapa-buraco não vai resolver o problema daquela rodovia. Quando começar a chover, vai voltar a haver buraco, novamente, e o transtorno voltará a ocorrer, assim como na mesma BR-222, do trecho de entroncamento de Itapecuru até a cidade de Chapadinha. Também está sendo feito um trabalho, que deveria ser de restauração, como também o do trecho de Miranda à Santa Luzia. Vamos também fiscalizar o serviço na rodovia BR-226, de Presidente Dutra até Porto Franco, porque o serviço que está sendo feito não é de boa qualidade.
Quero registrar também, Sr. Presidente, que o nosso colega ex-Deputado Federal Francisco Escórcio foi homenageado com a maior honraria, a maior insígnia, a insígnia máxima do Ministério Público Militar, pelos relevantes serviços que prestou como Deputado federal, assim como também como Senador, pelo Ministério Público Militar e pelo Brasil. Portanto, registro aqui, com muito orgulho, a honraria recebida pelo nosso colega Francisco Escórcio.
Também com muito orgulho registro que, no corredor entre o nosso prédio principal e o Anexo II, há uma exposição dos negros que fazem e fizeram a história do Brasil. Há, na exposição, dois maranhenses. Um deles é Viriato Correia, que foi o primeiro negro a ocupar a Academia Brasileira de Letras. Grande escritor, foi Deputado Federal e Deputado Estadual do Maranhão. E está também Maria Firmina, que foi a primeira mulher a ocupar o cargo, através de concurso público, de Professora do Estado do Maranhão, e é a autora do famoso romance Úrsula. Portanto, fiquei muito feliz! Parabenizo a Câmara dos Deputados por essa exposição. Está lá também a nossa querida colega desta Casa, a Deputada Benedita da Silva, que é uma política que tem feito história aqui no Parlamento e que também foi Governadora do Estado do Rio de Janeiro.
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Sr. Presidente, solicito que V.Exa. mande divulgar o nosso pronunciamento nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. Será publicado e divulgado nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Há alguns Deputados que nós chamamos, mas não estavam presentes. Nós iremos voltar aos poucos à lista de inscrição.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Federal Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, a quem concedo a palavra.
Em seguida, falará a Deputada Rejane Dias e, logo em seguida, o Deputado Sidney Leite.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero dar um grande "Salve!" à memória de Luís Carlos Prestes e à sua família, que mantém viva esta história do Partido Comunista do Brasil, o meu partido, desde 1978.
Quero dizer, também, que a luta pela reforma agrária, contra os castigos dos quartéis, pela garantia efetiva de liberdades democráticas, foi uma luta que valeu a pena. Apesar de seus erros táticos, sem dúvida alguma o Movimento de 1935 teve um papel determinante na construção da história pela democracia. Não foi à toa que Prestes, ao sair dos quartéis e depois aderir ao movimento operário internacional, transformou-se num grande líder, reverenciado posteriormente, ainda em vida, como um homem de grande valor para a construção democrática no Brasil.
Em segundo lugar, quero dizer que a extrema-direita está desesperada para tentar manter no poder Bolsonaro, um fascista desqualificado. Compartilhou conosco este plenário, sem uma proposição, aliás, sem um bom-dia à maioria de nós, apenas com o seu tom belicoso, agressivo. Infelizmente, é uma personalidade sombria para a história do País.
E hoje se apresenta o tal Auxílio Brasil, acabando-se o Bolsa Família. É algo lamentável, porque era um programa de natureza permanente, com cruzamento com matrícula na escola, com vacina, com uma série de outros programas. A ex-Ministra Tereza Campello, cuja atuação foi de grande qualidade, diz que 29 milhões de pessoas estão fora do chamado Auxílio Brasil.
Eu tive a curiosidade de acessar a tabela, não em relação ao Bolsa Família, mas em relação aos que foram beneficiados pelo auxílio que a Oposição garantiu no ano da pandemia, de 600 reais — o Governo não queria dar nada, depois apareceu com a proposta de 200 reais, e fomos nós que garantimos aqui, no braço, os 600 reais. No meu Estado da Bahia, por exemplo, 5 milhões, 824 mil e 724 pessoas receberam o benefício em 2020. Agora, esse número passará para 1 milhão, 853 mil e 767 pessoas. É uma queda vertiginosa, e vem no momento em que a fome aumenta! É uma queda vertiginosa de um programa que deveria ser de distribuição de renda em momentos de desemprego, de pandemia, de crise sanitária, de morte de mais de 600 mil pessoas, e eles diminuem dessa forma.
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Por exemplo, no Estado de Santa Catarina, onde nasceu a minha mãe, 1 milhão e 738 mil pessoas receberam o nosso auxílio de 600 reais. Agora vem para 138 mil e 148 pessoas.
Os pobres diminuíram no País, Bolsonaro? Ele hoje recebeu uma medalha que infelicita o prêmio do Mérito Legislativo. O meu aplauso a quem pôde chegar a tempo de levantar os cartazes qualificando-o com aquilo que ele merece ouvir: Genocida!
Infelizmente, é triste dizer que o Brasil chegou a esse ponto.
O Auxílio Brasil precisa chegar às mãos das pessoas, mas muito poucos receberão esse Auxílio que acabará ao fim do ano eleitoral.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal.
Com a palavra a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa deve analisar nas próximas horas o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que reformula a certificação de entidades beneficentes, às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. E as alterações feitas no Senado irão, portanto, corrigir uma injustiça com as comunidades terapêuticas.
Sr. Presidente, são entidades que fazem a diferença no meu Estado do Piauí e no Brasil inteiro, um trabalho calado, mas de grande repercussão na recuperação dos dependentes químicos, no acolhimento das pessoas com deficiência, com transtornos mentais e diversas outras áreas que envolve a saúde que necessita de intervenção terapêutica.
É importante abrir um parêntese e posso citar novamente o meu Estado.
O que nos preocupa é que a maioria dos hospitais — não só os do Piauí — não tem leitos suficientes de psiquiatria. Só uma família que tem um paciente com dependência de álcool ou de drogas sabe calcular o que significa, na prática, o trabalho das comunidades terapêuticas.
Quero aqui também reforçar que devemos, sim, fiscalizar, mas jamais condenar as boas instituições que fazem um trabalho humanizado e sério, muitas vezes voluntário e beneficente.
Esse projeto representa um divisor de águas para as entidades filantrópicas. Aqui destaco, mais uma vez, o Hospital São Marcos, no Estado do Piauí, que é referência no tratamento das crianças com câncer; a Fazenda da Paz tem também uma comunidade terapêutica que é referência no Brasil; a Casa do Oleiro, a Comunidade Terapêutica Betesda, que atua no tratamento de dependentes de álcool e de outras drogas.
São centenas de entidades que atuam no processo de inclusão, de recuperação, física e mental, de milhares de brasileiros, mas também de muitos piauienses.
Por isso, esta matéria precisa ser apreciada e aprovada o mais urgentemente possível para que se faça justiça a essas entidades.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rejane Dias.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao próximo inscrito, Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil e este Parlamento puderam constatar e acompanhar, no momento agudo da pandemia, na cidade de Manaus, a falta que faz uma estrada que a tire do isolamento.
Hoje venho a esta tribuna dizer que não é diferente no vizinho Estado de Roraima, que só tem a BR-174, que interliga Manaus, como uma saída terrestre. O que ocorre hoje? No trecho de Manaus a Presidente Figueiredo, a estrada está transitável, mas de Presidente Figueiredo a Boa Vista, está um verdadeiro caos.
Por isso, venho hoje a esta tribuna fazer um apelo ao DNIT, a fim de que atue de forma célere, para garantir que essa estrada tenha trafegabilidade não só o escoamento de produção, mas também garantir o direito de ir e vir dos cidadãos do Estado de Roraima.
Espero que não aconteça com a BR-174 o que aconteceu com a BR-319, onde existia uma estrada e, por falta de manutenção, nós a perdemos. Ela faz muita falta não só para o Estado do Amazonas, mas também para toda a Amazônia. É preciso melhorar o movimento da economia daquela região. Ela também é uma alternativa para potencializar a economia do nosso País, como foi citado ainda há pouco, com a interligação do Atlântico e do Pacífico.
A BR-174 faz parte dessa trajetória, na perspectiva de melhorar os mercados, ganhar tempo, e com isso melhorar a economia do nosso País. É inaceitável que o DNIT não atue de forma célere, para que não se passe de novo por uma luta de reconstrução de estrada, que hoje é sentida, de forma significativa, com a alteração de preços de produtos e de itens no Estado vizinho de Roraima. Por quê? Porque o tempo que essas carretas levam para chegar até o Estado de Roraima é demorado, em decorrência da buraqueira, da lama, da falta de sinalização, tendo em vista o inverno amazônico.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Junio Amaral, do PSL do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Alê Silva, há pouco, V.Exa. perdeu uma colega Deputada reclamando que o Presidente Bolsonaro não deu sequer um bom-dia a ela. Será que ele tem motivo? Eu tenho motivo, e faria o mesmo que ele, que também deve ter. Aliás, ele fez muito bem em não perder 1 segundo sequer do seu tempo para cumprimentar certas pessoas que promovem ataques covardes, mentirosos, que abraçam narrativas, que não aceitam o contraditório, que passam para esse lado criminoso, acusando-o de coisas que não fez.
14:44
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Presidente, estou aqui para falar de um caso lá de Salvador. Alunos denunciaram um professor relatando que esse professor os teria trancado em sala de aula e estimulado esses alunos a trocarem beijos entre si, inclusive entre alunos do mesmo sexo. Aquelas pessoas que lutam por igualdade, pela redução da discriminação, essas pessoas que lutam verdadeiramente por essas causas deveriam se envergonhar desse tipo de atitude que ultrapassa qualquer luta por igualdade, qualquer combate à discriminação. Isso é um absurdo! Vamos acompanhar de perto investigação. Já não basta a doutrinação?! Uma parcela de doutrinadores, em sala de aula, que ocupam esses lugares, aproveitam de suas cadeiras cativas para exercer doutrinação ideológica, agora ainda vão atentar contra a dignidade sexual dos alunos, alunos do sexto ano.
Para não dizer que são fake news, até o G1 que, para os inimigos do Governo, tem alguma credibilidade, noticiou isso hoje. São relatos concretos. Eu vou ler aqui um trecho da frase de uma aluna lá do sexto ano: "Aí o professor incentivou a gente a se beijar, menina com menina, menino com menino. Aí ele falou depois: quem se beijar dou cinco pontos. E ofereceu até dinheiro (...)". Isso não é uma agressão às nossas crianças, à nossa família? Isso não é caso de investigação e punição pesada caso se confirmar esse fato? E ainda há relatos de alunos afirmando que a diretora, após saber do problema, minutos após o ocorrido, entrou em sala de aula e obrigou os alunos a apagarem a gravação, dois ou três que teriam conseguido gravar esse momento.
Então, você que está assistindo e já passou por esse tipo de constrangimento não se recolha, grave sim, é direito seu, é princípio do direito administrativo a publicidade dos servidores públicos. E é direito seu!
Não se constranja. Não há nada no nosso arcabouço jurídico que impeça a gravação, o registro de imagens quando esse tipo de coisa acontece. O meu gabinete está à disposição para podermos acolher denúncias desse tipo e impedir que essa corja, que é um grupo muito pequeno, continue desgastando, afrontando e degradando os nossos valores, sobretudo das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui dizer para o Deputado que agora se manifestou que o professor que ele citou sobre as questões relacionadas à história do beijo e de ter exigido situações inadequadas em sala de aula foi afastado. A matéria está aqui no G1: Professor é afastado após pedir para alunos se beijarem em sala de aula em troca de pontos na média; estudante relata em áudio.
14:48
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Eu acho que situações como essa devem ser tratadas com rigor. Isso não pode ser tratado no plenário da Câmara como uma bandeira ideológica. É outra situação diferente, que nada tem a ver nem com ideologia e nem com essa história de partido ou de divisão partidária, pelo contrário. Nós temos muitos que ficam aqui defendendo a família, mas na hora em que vamos ao plenário votar lei que atende aos interesses da agricultura familiar, abandonam a votação, não votam, vão para as Comissões.
Só hoje conseguimos votar a ajuda para conceder o 14º salário dos aposentados. O Governo resistiu até hoje. Quando a pauta cresceu na sociedade, quando o tom chegou ao limite, eles não tiveram mais o que fazer e cederam. Mas todos sabem que é uma história que existe claramente neste momento no Brasil: tudo que diziam no passado, hoje fazem o contrário. O Bolsa Família, que era um programa, foi trocado por um auxílio. Entendam: o programa é permanente, tem um objetivo, tem um fundamento. O auxílio veio como moeda eleitoral e, para garanti-lo, infelizmente, estão agora apelando a um calote aos Estados, como no caso da Bahia, que vai perder 10 bilhões de reais, Deputado Valmir Assunção, Deputada Alice Portugal, que aqui se encontram.
Essa é a situação que temos que denunciar aqui: esse Governo vive de retórica, fala muito em família, fala muito em religião, mas é um Governo desumano, que destrata permanentemente as questões sociais. Quero desafiá-los: qual foi a política pública para os pobres que foi aprovada nesta Casa neste Governo? Até no caso do auxílio emergencial, queriam pagar três parcelas de 200 reais. E foi esta Casa que conseguiu estabelecer 600 reais, enquanto durasse a pandemia. Mesmo assim, em dezembro eles suspenderam os pagamentos.
Portanto, vamos deixar de conversa fiada e vamos enfrentar a realidade. Chega! Este Governo já deu o que tinha que dar. Vamos com Lula! Vamos renovar o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Nobre Deputado Zé Neto.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar o repúdio à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que pediu o despejo de 450 famílias na cidade de Valinhos, trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que estão há 3 anos e meios acampados. Incrível!
O Tribunal de Justiça de São Paulo desobedece a decisão do Supremo Tribunal Federal que impede despejos durante a pandemia até dezembro, pelo menos. Atropelaram a decisão do Supremo Tribunal Federal. A fazenda Eldorado, na cidade de Valinhos, era mantida para especulação, era improdutiva. Hoje produz alimentos, distribui sementes e alimentos em solidariedade na região, e o Tribunal de Justiça resolve dar vazão a especuladores da terra.
Eu queria lembrar inclusive, Deputado Vicentinho, V.Exa. deve ter estado lá também, que um trabalhador sem-terra, numa manifestação que exigia água no acampamento e distribuía sementes, foi atropelado por uma Hilux 200 e morreu. O Sr. Luiz Ferreira da Costa, o Seu Luiz, um cidadão de 72 anos, foi assassinado! O troglodita que o assassinou, impaciente para atropelar a manifestação, foi preso no mesmo dia.
14:52
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Por isso, o PSOL, o MTST e os movimentos da Campanha Despejo Zero estão entrando com ação no Supremo Tribunal Federal para prorrogar inclusive a questão do não despejo, porque a pandemia continua.
Queremos nos solidarizar com todos os trabalhadores sem-terra do Acampamento Marielle Vive, na cidade de Valinhos. E quero dizer que essa lei protegeu mais de 14 mil famílias. Outras 23 mil foram despejadas e 123 mil estão em risco, porque não há sensibilidade nem durante a pandemia, ou seja, prevalece o interesse do lucro, da especulação, da não produção. O acampamento trabalha com agroecologia, produz, educa para a agricultura familiar, garante alimentos e garante também produção artesanal.
Queremos dizer que o que está acontecendo lá é um crime. A decisão do TJ é criminosa e precisa ser revertida. É preciso que seja respeitada a decisão do Supremo Tribunal Federal. Espero que o Supremo prorrogue essa questão dos despejos.
Viva a reforma agrária!
Vivam os trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Valinhos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente.
Antes de falar a Deputada Joice Hasselmann, que já está na tribuna, vou dar 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Peço vênia a V.Exa. para dizer que nos visita aqui na Casa Vereadores da cidade de Entre-Ijuís, que fica na região missioneira do Rio Grande. Aqui está o nosso querido Rafael Rotilli, que é nosso Vereador, Presidente da Câmara Municipal e foi Secretário Municipal. O pai dele, Vilmar Rotilli, foi Vereador por quatro mandatos. A irmã, a jovem Rayelly, é Secretária do Município. Está aqui também o Bizunga, nosso honrado Vereador, e o Cristiano, também Vereador.
É um time que veio a Brasília em busca de recursos, em busca de verbas. Eu tenho destinado verbas para a nossa querida Entre-Ijuís, que fica ao ladinho de Santo Ângelo. O povo entre-ijuiense precisa, merece, necessita, tem dinheiro. Esses moços que estão aqui são destemidos, corajosos, trabalhadores, vêm aqui numa boa missão e não voltarão para casa de mão abanando, podem ter certeza.
Muito obrigado pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Sejam bem-vindos a Brasília os Vereadores.
Já está na tribuna a Deputada Joice Hasselmann, do PSL do Estado de São Paulo.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho hoje a esta tribuna para fazer algumas perguntas muito simples, que qualquer um de V.Exas. vai entender: no que está se transformando esta Casa? No que estão se transformando as Comissões desta Casa? No que se transformou a principal Comissão desta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania?
14:56
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Transformou-se num órgão para perseguir desafetos; transformou-se em chacota pública; transformou-se em tapetinho, puxadinho do Presidente da República.
Ontem, foi aprovado um relatório debaixo de muita pressão, muita emenda, muito carguinho, para que se revogue a "PEC da Bengala". Senhores, qualquer um que me acompanhou em minha carreira enquanto jornalista e também durante minha campanha, todos irão ver que defendo mandato para Ministro do Supremo, independentemente de quem seja o Presidente da República. Pouco me interessa se ele é de esquerda, se ele é de direita ou se ele é de centro. O Ministro do Supremo, assim como o Procurador-Geral da República, tem que ter mandato, data para começar e data para terminar! Não pode ser reconduzido! E não pode, como hoje, ser alguém que não pode ser demitido! Hoje, o cargo serve para moeda de troca, um cargo que é vitalício! Mas o Presidente tenta encurtar o tempo desses Ministros não porque ele acha que tem que haver uma renovação, mas porque ele quer colocar mais três capachos lá dentro: um terrivelmente evangélico e os outros dois sabe-se lá o quê.
A mim não interessa se a figura A, B ou C é terrivelmente evangélica, terrivelmente católica, terrivelmente umbandista, terrivelmente bonita ou terrivelmente feia. Interessa-me o saber jurídico notório. Interessa-me a independência desse Ministro, para que ele possa julgar com imparcialidade e ser o guardião da Constituição brasileira. É isso o que me interessa.
E há boas PECs, senhores, aqui! Só nesta Casa há pelo menos três. No Senado, há uma do Senador Lasier Martins, relatada pelo Senador Anastasia, que é uma boa PEC, apesar de eu defender o mandato de apenas 8 anos. Não pode ser vitalício. A PEC do Senador Lasier Martins prevê um mandato de 10 anos. É razoável. Podemos encurtar esse tempo. Ela está prontinha para ir à CCJ. E a pergunta é: por que não vai, por que não anda?
Há uma PEC nesta Casa, para a qual eu peço o apoio de V.Exas., porque ela ainda não tem todos os votos, todas as assinaturas para que entre no sistema, batizada de "PEC Aras". Na verdade, ela também institui mandato para o Procurador-Geral da República, para que ele não seja um tapete do Presidente, sempre trabalhando com a recondução, trabalhando com a reeleição.
Aliás, reeleição para cargos no Executivo, para Procurador-Geral da República: que maldição para este País! Nós temos que acabar com isso.
Senhores, eu conclamo esta Casa e este Plenário a terem responsabilidade, para que, assim que chegar a revogação dessa "PEC da Bengala", nós todos juntos possamos derrubá-la, em alto e bom som, e com louvores de homens e mulheres de bem, que trabalham por esse povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Joice Hasselmann.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está para acontecer algo de grande importância hoje no Senado Federal. O Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que altera a Lei nº 7.498, de 1986, será avaliado pelo Plenário do Senado. Esta emenda assegurará o piso salarial para as categorias de técnico de enfermagem e enfermeiro.
15:00
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Deixe-me pegar aqui o valor certinho, para não falharmos.
Sr. Presidente, perdoe-me porque agora eu me atrapalhei um pouquinho aqui.
O piso salarial é de 4.750 reais, sendo que 70% serão para o técnico de enfermagem com base em jornada de trabalho de 30 horas semanais, e 50% para o auxiliar de enfermagem e para a parteira, com base em jornada de trabalho de 30 horas semanais, com valor proporcional se a jornada for maior.
Por que eu considero importante essa luta? Além da redução da jornada para 30 horas, essa luta do piso é uma luta que já dura mais de 10 anos, e nós temos lutado por isso.
A notícia que me vem agora, em reunião com o meu companheiro Mizito, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Privada na Região do ABC, é que está ocorrendo um entendimento entre todos os partidos para aprovar esse piso nacional.
Lembro que piso é piso. O piso é o mínimo, e as pessoas poderão negociar mais nas suas respectivas categorias, como sempre foi.
Faço um apelo ao Senado:
Por favor, Srs. Senadores, que têm demonstrado muita coerência na CPI, no caso da COVID, em várias propostas que esta Câmara aprova, que Bolsonaro veta e que V.Exas. ajudam a derrubar, por favor, vamos votar!
É um apelo que nós fazemos tanto para o Senado como para os colegas Deputados, porque essa emenda virá aqui para a Câmara dos Deputados.
Esse é um compromisso que nós temos com essa categoria, que sofre, e sofre muito, a dor dos outros. Essa categoria tem vários problemas — aliás, há um projeto de minha autoria que cuida especialmente das pessoas que sofrem sequelas em função do pós-COVID. Entre esse grupo de profissionais, estão lá os enfermeiros, técnicos e auxiliares que estão doentes, com vários problemas.
Sr. Presidente, peço apenas 30 segundos para reforçar a importância do apoio a esses heróis e a essas heroínas, que merecem o nosso mais profundo respeito. Desde a época em que eu era Líder da bancada, coloquei aqui o debate sobre as 30 horas semanais.
Esse piso é altamente importante. Por isso, colegas, além do apelo ao Senado, já alerto os nossos colegas Deputados para que também votem efetivamente nesse piso apresentado ao Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
O próximo orador inscrito é o Deputado Valmir Assunção. Depois eu chamarei mais dois oradores que não estavam presentes: o Deputado Helder Salomão e, em seguida, o Deputado Heitor Freire.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT do Estado da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho a esta tribuna, primeiro, parabenizar e saudar a Diretora do Campus dos Malês, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira — UNILAB, que fica em São Francisco do Conde.
A diretora está aqui em Brasília justamente discutindo com os Parlamentares, Deputados e Senadores, da Bahia, para ver a possibilidade de ainda encontrar recursos para terminar um prédio com 30 salas de aula, para o fortalecimento da UNILAB, lá no Campus dos Malês, que fica em São Francisco do Conde. Nós vamos discutir junto com o Senador Jaques Wagner, com o Senador Otto Alencar e com a bancada da Bahia para ver se é possível nós fortalecermos a universidade, porque ela é importante para a população brasileira, sobretudo para a população negra.
15:04
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Sr. Presidente, também quero aqui dizer que esta Casa no dia de hoje ficou menor quando eu vi aqui o Presidente Bolsonaro, um genocida. Bolsonaro é corrupto, a família dele. Bolsonaro é responsável pelas "rachadinhas". Bolsonaro é responsável por 15 milhões de pessoas desempregadas. Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, um programa importante para o nosso povo. Bolsonaro levou a gasolina a 7 reais. Bolsonaro é responsável pela fome, pela miséria, pela pobreza que nós temos neste Brasil. Bolsonaro desmoraliza o povo brasileiro quando viaja para outros países. Esse Presidente ser homenageado por esta Casa, recebendo uma medalha de honra ao mérito?! Qual o mérito que esse Presidente tem?! Destruiu o emprego, destruiu a perspectiva de vida do nosso povo! Ou seja, esta Casa não poderia prestar uma homenagem a um Presidente tão desqualificado e desmoralizado quanto Bolsonaro.
Por isso, eu acho que entregar uma medalha a Bolsonaro é uma bofetada na cara do povo que sofre neste País, do povo que precisa de política pública, do povo que precisa de emprego, que precisa de desenvolvimento. O povo que tem esperança não pode aceitar esta Casa dar uma medalha a um Governo tão desqualificado quanto esse Governo Bolsonaro. Diminuiu-se esta Casa concedendo essa medalha a Bolsonaro.
Eu tenho certeza de que o povo está mais indignado com a classe política, sobretudo com os bolsonaristas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vou voltar aqui duas inscrições. Estavam inscritos o Deputado Helder Salomão e o Deputado Heitor Freire.
Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, o Governo Federal anuncia o recadastramento de pescadores e pescadoras no Brasil, e nós sabemos que o objetivo não é trazer benefícios para a pesca artesanal no País. O objetivo do Governo é mais uma vez criar dificuldades para a população em geral e, desta vez, é criar dificuldades para os pescadores, retirar direitos desses pescadores artesanais, que colaboram para levar alimento de qualidade para a mesa do brasileiro.
Nós fizemos uma audiência pública há pouco na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Debatemos esse tema. Quero aqui reforçar o meu apoio e o meu alinhamento com esta luta de pescadores e pescadoras do Brasil, porque nós sabemos que a pesca artesanal está sendo atacada, ameaçada pelas ações do Governo. Nós queremos a pesca artesanal forte, porque queremos um desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nós queremos sustentabilidade. E o que o Governo propõe é exatamente o contrário.
15:08
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Portanto, minha solidariedade e meu apoio à luta de pescadores e pescadoras do Brasil e do Espírito Santo.
Quero lembrar que ontem conversei com o Deputado Arthur Lira, numa iniciativa minha, do Deputado Rogério Correia, do Deputado Padre João e de outros Deputados, para criar uma Comissão Especial para acompanhar o novo acordo sobre o grave crime ambiental de Mariana, que até hoje ainda está sem nenhuma ação concreta por parte do Estado.
Portanto, nossa luta é em defesa dos pescadores e das pescadoras, em defesa do desenvolvimento sustentável e equilibrado do nosso País.
Eu quero também manifestar o meu apoio ao Projeto de Lei nº 2.564, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que está na pauta do Senado hoje. Trata-se de um projeto importante para valorizar esses profissionais da saúde, que se dedicam e se doam para salvar vidas. É um projeto importante, que merece o apoio do Senado Federal e também desta Casa, para garantirmos um piso nacional para os enfermeiros e enfermeiras do nosso País. Meu total apoio a esse projeto.
Faço aqui um apelo para que os Senadores aprovem essa proposta e que, quando ela chegar aqui, os Deputados façam o mesmo, para valorizar esses profissionais que, durante a pandemia, mostraram ainda mais a sua importância para o Sistema Único de Saúde. Esses profissionais da saúde merecem a redução da jornada de trabalho para 30 horas e um piso nacional profissional digno, à altura do trabalho importante que fazem em todo o País.
Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão. O pedido de V.Exa. será atendido, será feita a publicação no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Heitor Freire, do PSL do Estado do Ceará.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, todo o povo brasileiro que acompanha os trabalhos desta Casa, no último final de semana foi celebrado o Dia da Consciência Negra, uma data importante em que é relembrada a luta e a emancipação dos povos de origem africana, data para refletirmos sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.
Mas é com muita indignação que eu subo à tribuna neste dia para manifestar meu repúdio à Direção do colégio cívico-militar CED 01 da Estrutural, aqui do Distrito Federal. Há pouco, eu estive lá para visitar uma exposição de alunos sobre a questão da consciência negra. Mas, na verdade, o que eu vi foram muitas ofensas às polícias de todo o Brasil. Ali retrataram policiais militares como racistas, ditadores, nazistas, algo altamente ofensivo. Eu recebi essa informação de policiais que se indignaram lá no meu Estado do Ceará. Na verdade, foi uma ofensa a todos os policiais de todo o Brasil.
15:12
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Eu perguntei, enquanto estava lá, como a administração dessa escola se dava. A parte militar fica mais somente com a parte disciplinar, mas a parte pedagógica fica com a diretora. Eu fui visitá-la, falei com a Diretora, Sra. Luciana Paim, que me atendeu muito mal, ofensivamente, e disse que aquilo ali era uma exposição livre. Crianças não têm como fazer aquilo, aquilo foi autorizado por ela ou por alguém da escola, que tem que ser exemplarmente punido.
Ali eu vejo o crime de racismo. Ali eu vejo o crime de apologia ao nazismo. Ali eu vejo corrupção de menores. Ali eu vejo sedição. Ou seja, se essa senhora não for punida, será uma ofensa à sociedade brasileira, uma ofensa a todos os policiais militares, não somente os do Distrito Federal, mas de todo o Brasil.
Não tem como crianças retratarem policiais daquela forma, Sr. Presidente! Colocaram uma suástica ao invés do nome "PM". Eu tenho todas essas filmagens de lá, e ela dizendo que isso é liberdade de expressão. Isso é uma ofensa!
Então, Sr. Presidente, eu estou aqui nesta tribuna hoje. Vou prosseguir com todas as denúncias ao Ministério Público e à Secretaria de Educação e pedir o apoio aos colegas Parlamentares, principalmente os daqui do Distrito Federal, para que também pressionem o Sr. Governador Ibaneis para ver essa situação, porque não é algo pequeno. Aquilo ali é uma ofensa a todos os cidadãos de bem, aos policiais militares, que tanto trabalham e que são heróis nesta Nação e que precisam do nosso reconhecimento.
Peço que publiquem o meu discurso nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil e que os nobres Parlamentares, principalmente os do Distrito Federal, apoiem esta denúncia, porque isso não pode ficar impune.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Freire. O pedido de V.Exa. será atendido. Será feita a publicação nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, nesta tarde, externar o meu total apoio à inclusão no texto do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, da inclusão das comunidades terapêuticas entre as entidades que podem pleitear a concessão ou a renovação da certificação de entidades beneficentes.
Nós sabemos que esta matéria foi votada aqui na Câmara dos Deputados e foi encaminhada para o Senado. Infelizmente, nós não conseguimos um número suficiente de votos, mas, graças a Deus, lá no Senado, houve a inclusão. Agora, ela volta para a Câmara, e hoje nós debateremos este tema.
Infelizmente, tomamos conhecimento de que a Deputada Talíria Petrone já entrou com destaque querendo tirar as comunidades terapêuticas desse rol. Isso é um absurdo, porque elas fazem um trabalho belíssimo no nosso País. E nós vamos lutar até o último minuto para que possamos, de fato e de verdade, incluir as comunidades terapêuticas nesse rol, porque elas necessitam e fazem um trabalho digno para a nossa sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Com a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do PL do Estado de Pernambuco.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com o peito carregado de orgulho que eu venho hoje a esta tribuna falar da cidade onde eu nasci, cidade aconchegante, acolhedora, uma das mais belas cidades do Nordeste brasileiro, que é a cidade de Garanhuns, no interior de Pernambuco, no Agreste meridional de Pernambuco.
15:16
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A cidade de Garanhuns está vivendo neste momento a alegria, o encanto da Magia do Natal. E hoje eu protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.149, de 2021, que torna a nossa Garanhuns a Terra da Magia Natalina e inclui no Calendário Nacional de Eventos Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento Magia do Natal, que, ao longo dos últimos anos, tem sido motivo de orgulho, não apenas para quem é de Garanhuns, mas também para quem é do Estado de Pernambuco de uma forma em geral.
Garanhuns tem atraído turistas, Sr. Presidente, de várias regiões de Pernambuco e de vários outros Estados também, turistas que chegam lá e logo na entrada da cidade se deparam com uma maravilha, com um espetáculo impressionante, e já sentem o clima do Natal. Eles vão andando e chegam ao Relógio de Flores. O Relógio de Flores é um ponto turístico da nossa Garanhuns muito bonito; um dos pontos turísticos mais bonitos do Nordeste brasileiro é o Relógio de Flores de Garanhuns. E quem vai lá se encanta com a Magia do Natal, entra no clima natalino, principalmente com os espetáculos, com as luzes que refletem, que resplandecem o espírito do Natal.
E eles saem descendo, passam ali pela Praça Souto Filho, a praça do Colégio 15 de Novembro, praça da fonte luminosa, onde há outro espetáculo. A cidade inteira está envolvida nessa Magia do Natal. Eles descem pela Rua 15 de Novembro, chegam à Avenida Santo Antônio e, lá na frente da Prefeitura e da Catedral de Santo Antônio, há um espetáculo maravilhoso.
Quem não conhece ainda o Natal de Garanhuns vale a pena ir lá este ano. São 50 dias de espetáculo. E nada mais justo do que reconhecer Garanhuns como a Terra da Magia Natalina. Fica feito aqui o convite a todos os Deputados e a todas as Deputadas que não conhecem a cidade de Garanhuns, no Agreste pernambucano, para que conheçam, de fato, um grande evento natalino, a Magia do Natal. Levem a família, os filhos, porque esse é um evento da família. As famílias se reúnem lá nos diversos pontos turísticos da cidade para contemplar a beleza que é a Magia do Natal de Garanhuns.
Eu peço o registro, Sr. Presidente, deste discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fernando Rodolfo. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre. Em seguida, falará a Deputada Alê Silva.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, população que nos escuta, neste dia 24 de novembro de 2021, desta tribuna, registro com alegria as comemorações dos 30 anos da carta de princípios das religiões da Floresta Amazônica, elaborada e assinada pelas organizações originárias do uso do chá da Ayahuasca em espaços de espiritualidade e religiosidade urbanos.
Refiro-me a espaços urbanos porque todas essas comunidades urbanas reconhecem que muito antes delas os povos tradicionais da Amazônia já usavam a Ayahuasca para expressarem suas culturas e espiritualidade, através do uso de um chá, que é obtido da infusão de duas plantas: um cipó e uma folha.
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A Ayahuasca, também conhecida e denominada de Daime ou Vegetal, faz parte do cotidiano de gerações de inúmeras famílias que se consagram em busca de uma conexão espiritual mais próxima do divino, a partir dos ensinamentos cristãos.
Diante de tantos desafios que hoje o nosso País atravessa, faz-se necessário registar aqui esse importante marco de fraternidade, compromisso coletivo, responsabilidade e espiritualidade expressos na carta de princípios da Ayahuasca, a religião da floresta.
Lá na minha terra, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a diversidade religiosa é uma das características que marca o povo acriano. A convivência respeitosa tem sido a marca de nosso povo, que, depois de lutar para ser brasileiro, segue lutando para assegurar cada vez mais o direito de cada um professar a sua fé de forma livre, respeitando os princípios constitucionais da Carta de 1988.
Reafirmo aqui o meu mais profundo respeito a todas as comunidades ayahuasqueiras e envio o meu abraço fraterno e o desejo de muita luz para que todos tenham os seus caminhos iluminados e marcados pela fraternidade, o amor e o perdão.
O meu abraço mais fraterno nesses 30 anos de comemoração da carta de princípios da religião da floresta.
Muito obrigada, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Perpétua Almeida.
Tem a palavra a Deputada Alê Silva, do PSL do Estado de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil.
Presidente, semana passada eu fui interceptada por um cidadão que é dono de um pequeno comércio na cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais, e ele me fez o seguinte apelo: "Alê, converse com os Presidentes da Câmara e do Senado e peça a eles que pautem a PEC 32, da reforma administrativa".
Sim, fomos 57 milhões de eleitores que votamos no Bolsonaro, acreditando nas pautas das reformas, como foi a reforma da Previdência, e agora aguardamos ansiosamente pela reforma administrativa. Mas cabe a este Parlamento dar andamento a essa demanda. Então, Presidente, não precisamos deixar de nos posicionar, deixar de ter essa coragem.
Enquanto uma minoria barulhenta fica todos os dias lá fora gritando em nossas cabeças a hashtag #pec32não, há pelo menos 57 milhões de brasileiros que gritam a hashtag #pec32sim, porque só assim teremos expectativas de, enfim, haver uma verdadeira revolução e uma redução da carga tributária, por exemplo.
Esse senhor ainda me disse: "Ainda que os efeitos positivos dessa PEC não sejam sentidos no curto prazo, uma vez que ela só vai valer para novos contratos e novos concursos públicos, eu aguardo ansiosamente por ela, porque quero deixar um bom legado para os meus filhos e os meus netos".
Então, Presidente, em razão do apelo desse cidadão, que votou em mim porque eu sempre pautei, sempre lutei, sempre falei das reformas previdenciária, administrativa, política, é que eu peço isso a V.Exa. E digo o seguinte: vou votar "sim", vou votar com o Governo e vou votar com as forças de segurança pública. Voto com o Governo porque eu me propus a integrar a sua base aqui neste Parlamento; e voto com as forças de segurança pública, com os profissionais de segurança pública porque deles dependem a soberania nacional e a nossa segurança, e dar a vida em prol da vida de outros não é nenhum privilégio.
15:24
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Presidente, nos 30 segundos que me restam e em mais 30 que eu já peço a V.Exa. de uma vez, eu quero dar os parabéns à Sra. Dadinha e à Márcia, que são lá da cidade de Poté, criaram um projeto maravilhoso de segurança pública na cidade e estão levando essa demanda adiante. Eu sei que já há esquerdistas querendo sequestrar a ideia delas.
Márcia e tia Dadinha, aqui fica o meu agradecimento a vocês. O Coronel Stênio também manda um abraço.
Presidente, por gentileza, peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Alê Silva. O pedido de V.Exa. será atendido, e o seu pronunciamento será publicado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Paulão. Em seguida, falará o Deputado Henrique Fontana.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo do Deputado Vicentinho, que me antecedeu, eu faço um apelo para o Senado Federal, a fim de que ele paute o projeto que beneficia toda a categoria da enfermagem. Os técnicos e os auxiliares de enfermagem lutam por dois projetos estratégicos: um trata da carga horária da categoria; outro trata do seu piso salarial. Se o projeto que hoje tramita no Senado for aprovado, é importante que esta Casa o inclua em pauta com celeridade. Esse é o primeiro registro.
O segundo registro é negativo. Infelizmente, o Presidente genocida, o Presidente que não tem compromisso com a vida, faz mais um corte em um programa vital para o Nordeste, para o Semiárido da nossa região. Ele cortou recentemente no programa de carros-pipas, e foi necessário travarmos uma luta importante nesta Casa. Agora ele cortou no programa de cisternas. Imagine, no século XXI, Deputado Henrique, alguém precisar lutar por água. Ele fez um corte orçamentário nesse programa. Esse Presidente é um genocida que não tem compromisso com a vida.
O último assunto que quero abordar, Sr. Presidente, é a rapidez com que esta Casa aprovou na CCJ a chamada PEC da vergonha. A PEC da vergonha reduz a idade de aposentadoria compulsória dos Ministros dos tribunais, principalmente os do Supremo Tribunal. O que está por trás disso? O que está por trás disso é a manobra do Presidente Bolsonaro com vários Parlamentares que estão sendo aqui denunciados por articularem uma rede de ódio, de fake news. Agora eles vêm com essa PEC da vingança, atingindo dois Ministros fundamentais: o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Rosa Weber. Então, essa é a PEC da vingança.
Isso é uma desmoralização para o Parlamento. Espero que, quando essa proposta chegar ao plenário, esta Casa tenha a altivez de não brincar com o Estado Democrático de Direito. E espero altivez do Supremo ao tratar com Deputados que não têm estatura para fazer a defesa do Poder Legislativo.
15:28
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Essa PEC é uma expressão da raiva contra o STF, principalmente. Por isso, Deputado Henrique Fontana, é a PEC da vergonha, articulada pelo Presidente da Casa e pelo Presidente Bolsonaro.
Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão. Será atendido o pedido de V.Exa. de publicação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Josivaldo JP.
Deputado Henrique Fontana, V.Exa. dispõe de até 3 minutos na tribuna.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Cumprimento V.Exa., todos os colegas Parlamentares e o povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da Câmara dos Deputados.
Quero falar hoje sobre um tema da política. Nós, recentemente, aprovamos por maioria ampla neste Plenário — e depois derrubamos o veto do Presidente Bolsonaro — o projeto de lei que institui no Brasil a possibilidade de federações partidárias. Eu sou um defensor das federações partidárias. Eu entendo que essa é a forma democrática de nós trabalharmos a diminuição do número de partidos no País e, mais do que isso, geramos um movimento de convergência entre aqueles que têm programas semelhantes.
Eu estou entre aqueles que trabalham quotidianamente para construir a candidatura do ex-Presidente Lula à Presidência da República. Aliás, quero, desta tribuna, ressaltar o sucesso da viagem internacional recente do ex-Presidente, que foi recebido por diversos líderes na Europa, mostrando bem como o Brasil pode recuperar o protagonismo geopolítico e a respeitabilidade internacional que o nosso País já teve.
Mas, dentro dessa construção, Deputado Marcelo Nilo, Deputado Merlong Solano, Deputado Ivan Valente, que queremos em torno da pré-candidatura do ex-Presidente Lula, é muito importante, na minha visão, que nós construamos uma aliança sólida que garanta uma bancada ampla e forte para sustentar o governo Lula neste Parlamento. Portanto, é fundamental a construção de uma federação partidária entre PT, PSB, PCdoB, num diálogo que se estenda também ao PSOL, com possibilidade de dialogarmos com o Partido Democrático Trabalhista, o PDT, e com o seu pré-candidato a Presidente também, o Ciro Gomes, para que num movimento convergente, nós possamos construir uma aliança ampla e forte, uma federação representativa da Esquerda brasileira que chegue a este Parlamento, se nós trabalharmos, e o povo brasileiro nos acolher, com a maior bancada na próxima legislatura.
Tenho trabalhado para isso, tenho conversado com colegas, tenho colocado os argumentos, mas é preciso abrir mão de pequenas diferenças para convergirmos nessa mudança estratégica para o futuro da política brasileira.
A consolidação de uma federação partidária forte que inclua diversos partidos que apoiam o Lula ou que estão neste campo político é algo muito positivo para o povo brasileiro.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Henrique Fontana, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP, do Podemos do Estado do Maranhão.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JOSIVALDO JP (PODE - MA. Sem revisão do orador.) - Brasileiros maranhenses que nos acompanham pelos meios de comunicação da Câmara, está pautada para o dia de hoje, 24 de novembro, no Senado Federal, a votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que estabelece o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, para uma jornada de 30 horas semanais.
A carreira da enfermagem é uma verdadeira força na saúde brasileira e no que diz respeito também ao SUS. Dedico total apoio a esse projeto. Nós sabemos que os enfermeiros do nosso País, nesta pandemia, estiveram à frente dessa grande guerra. E este é o momento propício para que esta Casa e o Senado possam retribuir a eles, através do reconhecimento do piso salarial desses profissionais que tanto fazem pelo nosso País.
Hoje, nós temos cerca de 2,5 milhões de enfermeiros e 2 milhões de técnicos que exercem essa profissão. E eles precisam ter esse apoio, principalmente desta Casa. Já passou da hora de nós os apoiarmos de fato, porque nós os apoiamos até agora com palavras. Acredito que, no momento em que este projeto chegar a esta Casa, nós vamos dar a eles o apoio merecido, porque sabemos que vamos conseguir aprovar este projeto nesta Casa.
Hoje, o Maranhão tem cerca de 50 mil enfermeiros, e boa parte desses profissionais recebe menos de 2 mil reais por mês. Precisamos dar dignidade a esses profissionais que têm cuidado dos pacientes e das famílias dos pacientes.
Já me coloquei à disposição da categoria e já deixei o meu apoio ao projeto. Quando ele chegar a esta Casa, acredito que terá o apoio da maioria deste Parlamento.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu gostaria de reforçar a denúncia realizada ontem, feita desta tribuna da Câmara, em relação à invasão de garimpeiros — são mais de 250 balsas, e alguns falam em 300 balsas e dragas — no Rio Madeira, na comunidade Rosarinho, que fica entre os Municípios de Autazes e Nova Olinda do Norte.
Conversamos hoje com o Instituto de Proteção Ambiental e com vários órgãos, para saber das providências tomadas, porque aquele garimpo surgiu agora, no meio do rio. Há uso intenso de mercúrio, e a informação é de que a formação de pepitas necessita, neste caso, de muito mais mercúrio do que o normal — essa é a informação que me passaram. Grandes impactos ambientais estão previstos, e isso é um perigo para a saúde da população.
São necessárias ações do Governo Federal, porque aquela área é de jurisdição federal. É hora de o IBAMA agir em relação a essa situação, para coibir os impactos ambientais. É hora de a Marinha agir, porque a Marinha tem responsabilidade. Praticamente estão fechando o canal. Se nós verificarmos as fotografias aéreas, veremos que estão todos alinhados, dificultando a navegação no Rio Madeira, tão importante para os Estados do Amazonas e de Rondônia. A Polícia Federal também tem que agir imediatamente contra essa ação ilegal. Ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Mineração precisa dar respostas e saber se deu ou não licenciamento para essa ação, que nós consideramos ilegal, pois vai criar grandes impactos para o meio ambiente e para a saúde da população. É urgente a ação dos órgãos federais para coibir essa atividade ilegal ali no Rio Madeira.
15:36
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Sr. Presidente, também me somo a vários colegas Parlamentares em defesa da aprovação do projeto de lei que trata do piso salarial da enfermagem e da jornada de 30 horas para os trabalhadores da enfermagem, um projeto que está na pauta do Senado da República e depois vai tramitar nesta Casa. É fundamental a aprovação desse projeto para a definição do piso salarial. Mas as informações que chegam é que já há propostas para reduzir o valor do piso, o que eu acho injusto. Nós temos que valorizar esses profissionais que tanto atuaram e atuam na defesa da vida da população.
Eu também queria ressaltar a ação de várias entidades, em particular, no Amazonas, a do Fórum de Entidades da Enfermagem do Amazonas, na pessoa do enfermeiro Elton Aleme, e a de todos os que estão nessa luta em defesa dos direitos dos trabalhadores da área da enfermagem.
Aproveito o ensejo para cobrar do Governador do Amazonas a realização de concurso público na área da saúde, investimento nos hospitais do Estado e a ampliação deles, o pagamento de reposição salarial dos trabalhadores da saúde. Já que aumentou a arrecadação do Estado, este é o momento de cumprir a lei e garantir o direito dos trabalhadores da área da saúde.
Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria que divulgasse este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar um importante encontro que o PSD teve hoje no hotel Royal Tulip com Parlamentares da esfera federal, Senadores, Deputados Federais, o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, o Presidente do nosso partido, Gilberto Kassab, e inclusive o PSD Mulher. Nesse encontro, os programas do PSD Mulher foram debatidos para as eleições do ano que vem. O PSD fez também um amplo debate sobre o papel da mulher na política. Estiveram presentes V.Exa., Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, que hoje preside com muito gosto este nosso Plenário, e diversos Parlamentares. Conversamos e debatemos o futuro e a trajetória do programa do nosso partido. Foi importante esse encontro nacional. O PSD faz 10 anos agora, preparado para o futuro.
15:40
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Parabéns ao PSD! Parabéns ao Presidente Nacional do PSD, Gilberto Kassab! Parabéns a todos os militantes, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais e Federais e Senadores que fazem do PSD o partido que mais cresce no Brasil!
Esse é o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Líder nacional do nosso partido, o PSD, Deputado Antonio Brito, que muito bem lidera a nossa bancada no âmbito nacional. É uma honra hoje o nosso Líder ser também do nosso Estado, a Bahia. Parabéns, Deputado Antonio Brito!
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí, que dispõe de até 3 minutos. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois me conceda 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, está na pauta desta Casa hoje a Medida Provisória nº 1.063, de 2021, que trata de um tema muito importante: as regras de comercialização do etanol e também dos tributos que incidem sobre a importação.
Nós sabemos que, do ponto de vista tecnológico, é possível produzir etanol a partir de diversas plantas: a cana, a beterraba, o milho, o sorgo, enfim, muitas outras plantas que se espalham por todo o nosso Brasil e se adaptam muito bem a todos os nossos biomas. E, do ponto de vista econômico, é possível produzir etanol a partir de pequenas plantas industriais. Não é preciso grandes investimentos para produzir etanol. A tecnologia é quase de domínio público e, portanto, é acessível ao pequeno capital.
Entretanto, a expansão da comercialização do etanol no nosso País está obstada, está obstruída pelas regras que regulamentam a comercialização de combustível no Brasil, que são adequadas para o petróleo, cuja natureza econômica exige grandes investimentos, desde a extração, passando pelo transporte, pelo refino, o que requer uma cadeia de comercialização centralizada, em que o produtor vende para a distribuidora, e a distribuidora vende para os atacadistas, ou seja, para os postos. Essa regra está sendo imposta também ao etanol pelas resoluções da ANP. Com isso, enfrentamos, inclusive, um situação difícil de entender, em que o etanol sai de uma pequena cidade e viaja até os galpões, os postos de uma distribuidora, para depois voltar para o interior. A medida provisória avança no sentido de retirar do meio da comercialização do etanol as distribuidoras, possibilitando a venda direta do produtor e importador para os postos que fazem a revenda direta ao consumidor. Isso já será uma grande ajuda.
Entretanto, Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, precisaremos dar um passo adiante, no sentido de tornar a produção e a comercialização de etanol uma etapa importante para o fortalecimento da agricultura familiar no nosso País, ajudando a desconcentrar esse mercado dinâmico que é o dos combustíveis. Para isso, basta que aprovemos também uma política nacional de incentivo a microdestilarias e a cooperativas que são perfeitamente capazes de produzir etanol e fazer a venda em escala municipal e regional até o limite de 10 mil litros por dia. Com uma medida como essa, nós vamos ajudar a dar à agricultura familiar acesso a um mercado dinâmico e melhorar a distribuição de renda no nosso País.
Sr. Presidente, muito obrigado. Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de divulgação do pronunciamento de V.Exa. nos meios de comunicação desta Casa será prontamente atendido.
Enquanto o Deputado Marcon se dirige à tribuna, vou dar, mais uma vez, 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul, que recebe muitos Vereadores e Prefeitos no dia de hoje.
15:44
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, obrigado pelo carinho.
Eu quero registrar, com muita honra, a presença aqui de lideranças do meu Estado, como nosso Vereador Jordan. Nós o chamamos de Jordan Protetor, porque ele luta pela proteção dos animais. Além de ser nosso Vereador, é Secretário Municipal da Secretaria de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Com ele está o Gustavo, Diretor Administrativo da Secretaria, e o Matheus Rosa, que também é Diretor na área de sustentabilidade. São jovens que têm a responsabilidade de fazer a gestão.
O Jordan, que também é moço, se licenciou do cargo de Vereador, e a minha sobrinha, a Sueme Pompeo de Mattos, que é a 1ª Suplente, assumiu o seu lugar, como Vereadora. O Jordan é alguém muito promissor na política de Cachoeirinha, do Vale do Gravataí, na política gaúcha, até porque, já no primeiro mandato, se destaca como grande Vereador, se afirma como grande Secretário e ainda tem esse olhar de perspectiva, de generosidade, de parceria, de construção de time, de construção de grupo, sem abrir mão do propósito de cuidar dos animais. Aliás, apresentamos vários projetos com recursos para lá, e um deles é para comprar um "castramóvel", para a proteção dos animais.
Muito obrigado, Presidente. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero saudar a comitiva de Cachoeirinha, que são nossos vizinhos lá no Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quem produz neste País não aguenta mais os altos preços de produção. Enquanto os preços para produzir são altos, algumas coisas que o agricultor tem para vender estão com os preços reduzidos. O preço do leite está reduzido em vários lugares. Em algumas regiões no Rio Grande do Sul, está custando até 40 centavos. A ureia, que é utilizada para fortalecer a planta, no ano passado, era comprada por 80 reais, mas há agricultor que já pagou 329 reais. E, muitas vezes, o comércio da cidade não tem o produto para entregar, por falta de fornecimento. Com o adubo, acontece o mesmo: era comprado, no ano passado, a 70 reais e, hoje, custa em torno de 300 reais. O óleo diesel está em torno de 5 reais e 50 centavos. O preço das peças dos maquinários triplicou. O aumento na taxa de energia elétrica e no preço da semente para plantar é um absurdo. Quanto ao preço do suíno, há um prejuízo de 100 reais a 150 reais por cabeça, porque o milho, o farelo de soja, etc., para tratar esses animais, estão muito caros.
Quero dizer aqui que o Governo Bolsonaro não está nem aí, porque quem tomou conta deste País foram as commodities, a produção para exportar, não para alimentar o povo brasileiro. E o Governo não tem controle dos empresários. A grande empresa está assaltando o povo brasileiro, e parece que, para o Governo Bolsonaro, nada é com ele — nada é com ele! Quem paga o custo é o povo brasileiro. Com isso, aumenta-se o custo de vida. Nós vamos ver o que vai acontecer no ano que vem. Se a situação agora está ruim, está péssima, com o povo passando fome, no ano que vem será pior ainda, porque os altos custos vão estourar no preço da produção e vão ser repassados para o consumidor brasileiro.
15:48
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Está na hora, Governo Federal; está na hora, Bolsonaro, de parar de fazer politicagem e de odiar o povo brasileiro como odeia. Tenha carinho pela nossa Nação, pelo nosso povo. Está na hora de calibrar os preços, porque o povo não aguenta mais.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nobre Deputado Marcon, o pedido de divulgação da sua fala nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil será atendido.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar os nobres colegas e o povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara.
Quero também defender aqui a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que trata da enfermagem. Eu acho que este Parlamento tem uma dívida histórica, moral, com os trabalhadores da área da saúde, em especial da área da enfermagem. Os técnicos, os enfermeiros, os auxiliares, dentro da categoria da área da saúde, até hoje não têm piso estabelecido e também não têm uma carga horária determinada. Portanto, é muito legítima essa demanda, e o Estado brasileiro tem o dever de atender esses profissionais. Então, quero reforçar a importância desse projeto, que está tramitando no Senado. Há um acordo estabelecido para sua aprovação.
Esta Casa, Presidente, tem várias iniciativas parlamentares em relação a essa matéria. Eu sou autor de um projeto que propõe também a carga horária de 30 horas e o piso salarial. São coautores do nosso projeto mais 27 Deputados e Deputadas de vários partidos políticos, de vários Estados, melhor dizendo, de todos os Estados da Federação brasileira, o que demonstra que há uma união nacional em favor dos profissionais da área da saúde.
É bom lembrar que são esses profissionais que executam quase 90% de todo procedimento na área da saúde, na área da medicina. Portanto, merecem, sim, uma valorização. Muitos têm duas, três, quatro jornadas de trabalho, porque a ampla maioria tem ganhado um salário mínimo. A maior parte são mulheres — mais de 85% — e também negros e negras. Nós estamos na Semana da Consciência Negra. Temos que valorizar o trabalho das mulheres e diminuir a disparidade salarial de gênero e de raça. Por isso, é fundamental a aprovação desse projeto.
15:52
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Para concluir, Presidente, eu quero fazer um apelo para que esta Casa paute as iniciativas dos Parlamentares e apoie o projeto. Peço que, assim que for votado no Senado, ele seja apensado aos projetos desta Casa, para que a Câmara dos Deputados possa aprová-lo e ele possa ser sancionado. Esse projeto é muito importante para o povo brasileiro, em especial porque, no pós-COVID, seria um reconhecimento do papel desses heróis e heroínas a favor da saúde pública no Brasil.
Obrigado, Presidente. Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do PSC do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - O meu Rio de Janeiro, por meio do Aeroporto do Galeão, durante muitos anos, foi a porta de entrada para o Brasil. O mundo, quase na sua totalidade, ou na sua maioria, chegava ao Brasil pelo Rio de Janeiro, pelo Galeão.
Infelizmente, o Aeroporto do Galeão vem sofrendo uma política de sucateamento promovida pelo Ministério da Infraestrutura, que está fazendo uma política errônea, uma política que foge aos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Talvez na ânsia de deixar o Aeroporto Santos Dumont mais atraente para investidores, já que está às vésperas de uma privatização, o competente Ministro Tarcísio Freitas mata os interesses do Estado do Rio de Janeiro quando inviabiliza o Aeroporto do Galeão, concentrando toda a viabilidade de voos no Aeroporto Santos Dumont.
Na verdade, quando ele faz isso, ele estanca a porta de entrada do Brasil pelo Rio de Janeiro e a leva para São Paulo, principalmente. São Paulo é, coincidentemente, o Estado onde, me parece, Deputado Julio Lopes, ele será candidato a Governador. Nada tenho contra a privatização do Aeroporto Santos Dumont, mas o modelo proposto, que permite o aumento de voos e, inclusive, a operação de voos internacionais, inviabiliza um dos principais aeroportos do Brasil, que é o Galeão.
Minas Gerais é um exemplo disso. Esse Estado privatizou o seu aeroporto central, mas limitou suas operações a voos regionais e à aviação executiva, para que ele não se tornasse concorrente do Aeroporto de Confins. Além de o Galeão ser um dos maiores hubs internacionais do Brasil, o Santos Dumont é um aeroporto limitado, com uma pista curta, que impossibilita, muitas vezes, grandes aeronaves de chegar ao Rio de Janeiro.
Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
Têm sido denunciados por funcionários do Instituto Estadual do Ambiente — INEA problemas na área ambiental causados pelo aumento do tráfego no Aeroporto Santos Dumont.
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Eu quero parabenizar o Deputado André Ceciliano, Presidente da ALERJ, que lançou a Frente em Defesa do Aeroporto Internacional do Galeão. Estou propondo uma audiência pública nesta Casa para que nós possamos debater emergencialmente esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro, nosso colega de bancada. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O que me traz à tribuna desta tão importante Câmara é uma denúncia e, ao mesmo tempo, uma cobrança. Nós somos eleitos para cobrar, para fiscalizar.
Presidente, eu quero falar de uma lei federal sobre a qual nos debruçamos, que aqui debatemos, a Lei nº 13.022, de 2014, que trata da segurança pública dos munícipes, do cidadão morador das cidades. Falamos que nas cidades há gente morrendo, há homicídio, tráfico, violência, estupros, tudo isso, e nós Deputados aqui deliberamos uma lei.
Vejam algumas partes dessa lei. O art. 3º diz que a lei é para que os cidadãos, os munícipes tenham proteção dos direitos humanos fundamentais, para que tenham a preservação da vida, para que tenham redução do sofrimento. Meu Deus! Nós Deputados deliberamos aqui uma lei federal para que os moradores das cidades tenham redução do sofrimento, diminuição das perdas, para que as cidades se organizem, para que os seus agentes façam — isso está na lei — uso progressivo da força.
Presidente, nós só temos 3 minutos, e há tanta coisa sobre isso que quero falar.
Eu vou ser bem direto ao me dirigir aos Prefeitos do meu Estado do Rio de Janeiro que não estão cumprindo essa lei. Eu estou recebendo Prefeitos aqui no meu gabinete, aqui em Brasília. Eles vêm para cá, conversam comigo, vão ao nosso escritório no Rio de Janeiro. Eu tenho ficado chateado.
Esteve em meu gabinete agora um Prefeito com quem fiquei chateado. E ele saiu chateado para lá. Eu falei: "Meu amigo, se você não cumpre lei federal que trata da proteção das pessoas, você cumpre lei da saúde? Você cumpre lei da educação? Você não cumpre lei da segurança pública!". Presidente, nós deliberamos isso aqui. Eu falei para ele: "Prefeito, você está menosprezando esta Casa! Você está desqualificando o trabalho parlamentar dos Deputados Federais".
16:00
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Então, Presidente, quero dizer — e já peço a prorrogação do meu tempo, após o término deste aqui — que os Prefeitos que cumprem a Lei Federal nº 13.022 que me procurarem terão tudo.
Quero dar o exemplo do Prefeito Alan Bombeiro, da cidade de Mangaratiba. Ele disse para mim: "Deputado, eu quero cumprir essa lei. Quero pegar o meu efetivo da Guarda Municipal da cidade de Mangaratiba e armá-lo, dar colete balístico, dar viatura, dar estrutura, fazer a proteção das pessoas. Eu quero isso na minha cidade, Deputado". Eu perguntei a ele se ele estava cumprindo toda a lei, que fala também, no art. 9º, que a Guarda Municipal tem carreira única e plano de cargos e salários. Ele disse que queria cumprir tudo. Eu falei: "Então, você tem aporte. Você tem verba para isso. Conte comigo". Mas o Prefeito que não se enquadrar vai ter a nossa fiscalização.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jones Moura.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
Enquanto o Deputado Leonardo Monteiro se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto ao Deputado Carlos Gomes.
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Quero aproveitar este momento para registrar, em plenário, a presença do nosso líder na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Sergio Peres. Acompanham-no o Prefeito Maico, de Vila Maria, o Vereador Joel, o Vereador Gilnei e o Secretário de Desenvolvimento do Município, Gilvanio. Todos eles, em especial o Deputado Sergio Peres, que luta em prol da aquicultura do Estado e também do restante do nosso País, vieram em busca de mais recursos para melhorar a capacidade de investimento tanto do Município de Vila Maria como também do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigado, Sr. Presidente, por esta oportunidade. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Gomes. Parabéns!
Sejam bem-vindos à Capital Federal os Vereadores que acompanham o Deputado.
Deputado, o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa será atendido.
Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT do Estado de Minas Gerais. V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, eu estive aqui na tribuna ontem comunicando a desastrosa participação do Ministro Paulo Guedes numa audiência na Comissão do Trabalho, ontem, na Câmara dos Deputados. O Ministro mostrou uma realidade completamente distorcida do nosso País. Aliás, pela mensagem que deixou, é como se ele estivesse vivendo lá nos paraísos fiscais onde ele aplica os seus recursos, a sua riqueza. Ele não tratou da realidade que nós vivemos no nosso País, onde a população está, cada vez mais, numa situação de dificuldade, onde há mais de 15 milhões de desempregados, onde a carestia, cada vez mais, se aprofunda.
Nós estamos vendo lugares onde o botijão de gás já custa 120 reais. As pessoas estão comprando osso para colocar na comida, a fim de dar gosto de carne a ela. Esses dias, eu estive conversando com uma senhora, lá em Minas Gerais, e ela estava dizendo que o que ela tinha para alimentar cinco crianças era farinha e água. Portanto, esse é um quadro completamente diferente do mostrado aqui ontem pelo Ministro Paulo Guedes, que aplica seus recursos em paraísos fiscais.
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Quando o dólar sobe, sobe também a riqueza do Ministro Paulo Guedes. Aumenta a riqueza dele o empobrecimento do povo brasileiro, sobretudo dos trabalhadores e das trabalhadoras, o sofrimento da grande maioria da população, que está desempregada. E aumenta cada vez mais a população que passa fome no nosso País.
Sr. Presidente, quando ele aplica o seu dinheiro lá fora, em paraísos fiscais, em contas offshore, o que significa isso? Significa fugir dos impostos devidos aqui no País, ou seja, dos impostos que custeiam o funcionamento dos serviços públicos, da máquina pública, que, inclusive, garantem o salário do próprio Ministro. Ele está deixando de contribuir com a arrecadação de impostos aqui no País. Portanto, ele é um sonegador! É um grande sonegador o Ministro da Economia!
Além disso, qual é outro objetivo dessas contas lá? Esconder os recursos de origem ilícita. Isso é o que está acontecendo com o Ministro da Economia, um Ministro do Governo Bolsonaro.
Por isso: Fora, Bolsonaro! Fora, Ministro da Economia Paulo Guedes!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
Concederei a palavra ao Deputado Julio Lopes. Em seguida, voltando à lista de inscrições, falará o Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Estado do Ceará.
Deputado Julio Lopes, do PP, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui agradecer a oportunidade de homenagear os registradores civis do Brasil em nome do Sr. Gustavo Fiscarelli, Presidente da ARPEN-Brasil.
Na sexta-feira próxima passada, tive a oportunidade de comparecer ao CONARCI, que é o congresso do segmento, em que tivemos a honra de receber também S.Exa. o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesse evento, tratamos dessa relevante questão que é o registro civil do Brasil.
Presidente, nós ainda temos 3 milhões de brasileiros que não têm sequer o registro civil de nascença. São 3 milhões de brasileiros que pura e simplesmente não existem para a cidadania. Mas esse número é infinitamente menor do que já foi há alguns anos. E isso é fruto do esforço competente e diligente de toda a classe de registradores civis do Brasil, que tem 7.652 cartórios a serviço da população.
Eu fiz a lei que cria os Ofícios da Cidadania. E quero aqui dizer, Presidente, que temos que transformar todos os cartórios de registro civil em Ofícios da Cidadania, para melhor atendermos toda a população brasileira, permitindo que os brasileiros possam fazer, com o registrador civil brasileiro, nos cartórios de registro civil, toda a sua vida cidadã, indo lá para tirar sua carteira de identidade, sua carteira de motorista. Enfim, toda a documentação civil necessária ao funcionamento da vida brasileira pode e será obtida através dos registradores civis.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comemorar o fato de o Rio de Janeiro, o nosso Estado, ter feito um avanço nessa direção. O Presidente do DETRAN assinou recentemente, em conjunto com o Governador do Estado, a quem eu quero parabenizar, um ato para transferir exatamente aos registradores civis a possibilidade de emissão da segunda via da carteira de motorista. Parece ser pequeno o feito, mas o Sr. Adolfo Konder, Presidente do DETRAN, e o Governador do Estado, Cláudio Castro, estão de parabéns. Nós temos 200 mil carteiras em segunda via cuja emissão ainda enfrenta lentidão, e agora vamos trabalhar com muita celeridade, muita proximidade e muita efetividade para o cidadão, através do registro civil do Rio de Janeiro.
Por fim, eu queria aqui registrar esta ocorrência: o ENEM do Brasil trouxe na sua prova de redação esse tema importante que é a invisibilidade do brasileiro e a questão do registro civil. Com isso, permite-se que todos os estudantes brasileiros tenham noção da importância do registro civil e do avanço que houve.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, todos que estão nos assistindo, em particular todos os agricultores e agricultoras do nosso Estado do Ceará e do restante Brasil, nós tivemos uma conquista importante: a aprovação do nosso Projeto de Lei nº 944, de 2021. Ele foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento desta Casa, onde teve como Relator o Deputado Vilson da Fetaemg. Reconheceu-se a importância desse projeto, que foi aprovado adiando para 2022 e 2023 as parcelas do PRONAF que venceram em 2020 e 2021. Ficaram também prorrogados, de forma automática, os contratos, impedindo-se, assim, a cobrança de duas parcelas simultâneas no mesmo mês.
A proposta ainda amplia a possibilidade de repactuação para todas as dívidas de agricultores e agricultoras do PRONAF, que, durante o período da COVID, tiveram imensa dificuldade. Portanto, esse é um projeto que tem um alcance muito importante para o setor produtivo da agricultura, sobretudo para a agricultura familiar, para esses trabalhadores e trabalhadoras que são o sustentáculo do setor produtivo, da nossa alimentação.
Esse projeto, que foi aprovado na Comissão de Agricultura, vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. E eu espero que nós possamos aprová-lo aqui no plenário desta Casa, porque ele é uma das medidas que eu considero mais justas e mais importantes para os agricultores e as agricultoras do Brasil, particularmente para os do Nordeste, especialmente para os do nosso Ceará.
Em função dos problemas que nós tivemos, das dificuldades econômicas criadas pela pandemia, esperamos que esse projeto possa, de fato, Sr. Presidente, ser aprovado por esta Casa. Todos sabemos que esse projeto vai ter grande alcance social, beneficiando todos esses trabalhadores e trabalhadoras, que estão impossibilitados de honrar os seus compromissos junto às instituições financeiras, sobretudo junto ao Banco do Nordeste.
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Espero que nós possamos, aqui nesta Casa, fazer justiça.
Muito obrigado. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
Em seguida, darei a palavra ao Deputado Marcelo Nilo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, venho aqui para fazer uma saudação muito especial aos pescadores e às pescadoras artesanais do Brasil inteiro, que estão fazendo seu encontro aqui no Distrito Federal. Lembro-me muito de um poema de Guimarães Rosa que diz que são imprescindíveis os pescadores. No final das contas, digo eu, acaba-se pescando as estrelas, porque eles são guiados e se guiam pelas estrelas.
Aqui destacamos a força desses e dessas que são responsáveis por 70% do pescado que vai à mesa do povo brasileiro. Ali a força é imensa, assim como a relação com as águas, que é uma verdadeira encantaria.
Lembro-me muito do Acampamento Terra Livre, dos indígenas. Eles diziam que existem dois poderes para além dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Um deles é o poder popular. O outro é o poder dos encantados. Então, há uma força que vem dessa relação com a natureza, que reafirma que nós não somos donos da vida, mas fazemos parte de uma trama de vida — essa trama tem que ser retroalimentada, mas está sendo ferida, machucada, devido ao desmatamento na Amazônia, à lama de Brumadinho.
Há muitas cinzas na nossa realidade. É como se a Bandeira nacional estivesse suja com todos esses desastres ecológicos que o Brasil sedia neste momento. Essa situação, inclusive, fez com que o Presidente da República tivesse medo, não tivesse coragem de ir à COP26, porque ali seria cobrado pelo desastre ambiental que nós estamos vendo.
Há também a captura do Estado, que é gravíssima, porque é a captura da Constituição na sua lógica de proteção social. A captura do Estado ocorre quando o Ministério do Meio Ambiente desenvolve uma política antiambiental, quando a Fundação Palmares desenvolve uma política racista. Captura-se o Estado para sufocar, asfixiar a função precípua do exercício de políticas públicas que vêm para podermos resolver ou enfrentar os problemas nacionais, que são travados e cravados pela própria desumanização de um País que conviveu quase 400 anos com a escravidão.
Por isso, a minha saudação aos pescadores e às pescadoras, que estão aqui contra um recadastramento que vai excluir os seus direitos. Eles estão aqui no Distrito Federal — peço apenas 30 segundos para concluir, Presidente — também para lutar por seus territórios, que estão sendo arrancados, ameaçados. Territórios indígenas, territórios quilombolas, territórios dos nossos povos tradicionais estão sendo colocados para serem pisoteados pelas boiadas que foram anunciadas pelo então Ministro do Meio Ambiente.
Portanto, com todo esse quadro, nós temos a força dos encantados...
(Desligamento automático do microfone.)
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Enquanto o Deputado Marcelo Nilo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de dar as boas-vindas ao Vereador Claudio Haja Luz, do Republicanos do Município de Nova Iguaçu, que exerce o primeiro mandato, já fazendo um trabalho todo diferenciado na nossa cidade.
O Vereador vem se esforçando no quesito infraestrutura, visando ajudar na reforma das escolas, auxiliar as comunidades principalmente no item iluminação, por meio da aprovação de projetos importantes apresentados na Câmara de Vereadores e de propostas significativas para a nossa gente de Nova Iguaçu. Recebo o Vereador Claudio Haja Luz aqui para tratar de assuntos pertinentes à nossa cidade.
Eu gostaria de agradecer a atenção da Deputada Geovania de Sá, do Deputado que ora aguarda e dos demais.
Boa tarde.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rosangela.
Sr. Vereador, seja bem-vindo! V.Exa. está bem acompanhado da Deputada Rosangela.
Parabéns, Deputada Rosangela!
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles Fernandes, é um prazer tê-lo à Mesa na Presidência da Casa.
Eu gostaria de dizer que está presente o meu Vereador do Município de Ponte Serrada, a capital da erva-mate. Quem quer um bom chimarrão tem que conhecer Ponte Serrada! Está conosco meu amigo Vereador Robson Acunha, que desempenha um excelente trabalho em Ponte Serrada. Robson Acunha vem a esta Casa, como vários Vereadores e Prefeitos deste nosso Brasil, em busca de recursos. Com certeza, Ponte Serrada sempre terá um olhar do nosso gabinete.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Sr. Vereador, seja bem-vindo a esta Casa! V.Exa. está bem acompanhado e bem representado pela nobre Deputada Geovania de Sá.
Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado Marcelo Nilo, do PSB do Estado da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu querido amigo Deputado Charles Fernandes, da Bahia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Câmara dos Deputados se apequenou nesta semana. A Casa do Povo se apequenou quando a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça apresentou um projeto para reduzir, de 75 anos para 70 anos, a aposentadoria compulsória dos Srs. Ministros do Supremo.
Isso é uma vergonha! Um cidadão com 75 anos de idade está no auge da experiência e do conhecimento! Um homem que adquiriu conhecimento durante o período como Ministro, juiz, desembargador, quando chega ao Supremo, alcança experiência e tem que se aposentar, porque a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça quer que o Presidente Bolsonaro indique quatro Ministros do Supremo durante a sua gestão!
Primeiro, segundo o próprio Presidente da República, ele colocou seu representante, o Ministro Kassio Nunes Marques. Aliás, o Presidente chegou a dizer que tem 10% do Supremo Tribunal Federal. Ele apresentou um Ministro "terrivelmente evangélico", que, até o momento, não foi sabatinado na Comissão do Senado. Ministro do Supremo tem que ser imparcial, tem que ser um jurista, e não um católico ou evangélico ou espírita ou do candomblé.
16:20
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Portanto, esta Casa não pode aceitar, sob pena de ter aumentada a rejeição por parte da opinião pública, fatos lamentáveis como este. Todo mundo sabe que a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça constantemente tem problemas com os Ministros do Supremo. Todo mundo sabe que o Presidente Bolsonaro constantemente tem um pega-pega com os Ministros do Supremo. O que ele quer é ter número suficiente para tentar implantar a ditadura no País, para tentar acabar com a democracia no País. Para isso, ele utiliza a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que presta um papel, sem dúvida nenhuma, vergonhoso perante a opinião pública do nosso País.
Eu, Deputado Marcelo Nilo, direi não a esta "PEC da Vergonha", que visa apenas a atender ao desejo do Sr. Presidente da República de colocar quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham o mesmo pensamento político e ideologia política que ele.
Por isso, esta Casa do Povo, a Casa do contraditório, a Casa das Leis, tem que dizer não à "PEC da Vergonha".
Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Marcelo Nilo, para a divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Pelo tempo da Liderança do PSDB, tem a palavra a Deputada Geovania de Sá. Em seguida, ouviremos o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, subo a esta tribuna, com muita responsabilidade, para falar de um tema que foi pautado no STF. Mais uma vez, nós fomos pegos de surpresa por uma decisão monocrática do Ministro Edson Fachin.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu na última quarta-feira, 17 de novembro, a eficácia de uma lei de Rondônia que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas naquele Estado. Nós não vamos aceitar que nossa linguagem seja desconfigurada por uma imposição de um grupo. Esses termos, que dizem ser neutros, afrontam nossos valores tradicionais e, o que é mais grave, impactam negativamente nossas crianças e adolescentes.
A isso eles chamam de inclusão, mas, na verdade, é o contrário. Essa iniciativa dificulta o aprendizado das crianças e dos adolescentes nas escolas do País, porque foge dos termos tradicionais já habituados no dia a dia e nos livros. O que se aplica nas escolas faz parte de um tratado internacional, firmado com o objetivo de criar uma ortografia unificada do nosso português, que é usada por todos os países que utilizam a linguagem portuguesa como idioma oficial. A forma como nos comunicamos se transforma ao longo dos anos, o que é natural, mas não pode ser uma imposição autoritária de uma minoria.
16:24
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No despacho, o Ministro afirmou que a norma ofende materialmente a Constituição e diz que a linguagem neutra visa combater preconceitos linguísticos. Não, Ministro! A neutralidade imposta não combate o preconceito: ela causa divisão e não inclui a todos. A linguagem neutra prejudica os alunos nas escolas, atrapalha a compreensão daqueles que têm dislexia, confunde os surdos, que se comunicam pela leitura labial, e atrapalha os cegos, que leem através de software, já que os aparelhos precisam ser reconfigurados para abarcar a língua correta.
Em Santa Catarina, meu Estado, a Procuradoria-Geral do Estado apresentou explicações ao STF sobre a ação ajuizada pela Direção Nacional do PT contra o decreto do Governador Carlos Moisés da Silva que proíbe o uso da linguagem neutra no Estado de Santa Catarina. Este movimento chega até a mais alta Corte deste País para se opor às nossas tradições e, principalmente, para infiltrar-se na educação, nas escolas e na mente das nossas crianças, na tentativa de destruir a família, base da sociedade. Mas não vão conseguir. Nós estamos atentos a tudo o que acontece ao nosso redor. Por onde passamos, temos pais e mães preocupados com seus filhos e com a forma como querem conduzir a educação. Nossa luta é diária, não tem prazo para terminar.
Cada adulto tem a liberdade para definir seu caminho, sua opção ou sua condição sexual e tomar a decisão que quiser, e isso tem que ser respeitado. Mas, nas escolas, nós vamos defender aquilo em que acreditamos. Queremos uma escola sem partido, sem doutrinação e sem movimentos ideológicos que venham a destruir nossa base.
A ação apresentada no Supremo afirma que o Estado não poderia ter aprovado a legislação, por se tratar de competência exclusiva da União. Por isso, eu entrei com um projeto de lei, que já está protocolado nesta Casa, que vem a proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de todo o nosso Brasil. O Projeto de Lei nº 2.650, de 2021, que está na Câmara, busca normatizar todo o território nacional, para que ações e decisões monocráticas não venham a atrapalhar o ensino regular da nossa língua portuguesa em todo o Brasil.
Eu vou citar um exemplo para meus colegas Deputados e Deputadas. Nós não podemos chamar de alunos, mas "alunes"? Não pode ser Ministro, "ministre", para ser linguagem neutra? Este é o maior absurdo que eu já vi, algo que fere exatamente até nossos ouvidos. Enquanto eu estiver nesta Casa, eu vou defender isso.
Vou pedir ao Presidente da Casa e aos nossos colegas, meu amigo Deputado Charles Fernandes, Presidente desta sessão, que coloquemos meu projeto em tramitação nesta Casa, para impedir esse absurdo. Quando adulto, você toma a decisão que quiser, e o Estado tem a obrigação de incluir, mas com nossas crianças, por favor, não vamos mexer! Vamos respeitar nossas crianças!
Peço que meu discurso nesta tarde seja registrado nos Anais da Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, nobre Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Geovania de Sá, do PSDB do Estado de Santa Catarina. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, ouviremos o Deputado Nilto Tatto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Colorado, graças a Deus!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero agradecer aos meus colegas Deputados e Deputadas da Comissão de Finanças e Tributação que, a exemplo da Comissão de Seguridade Social e Família, aprovaram projeto de lei de minha autoria que trata da criação do 14º salário.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, a honrada Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, foi a Relatora e, na CFT, o Deputado Fábio Mitidieri foi nosso Relator, com parecer também favorável. Hoje pela manhã, por unanimidade, com votos do Governo e da Oposição, foi aprovado o 14º salário com base na ideia original do meu projeto, ou seja, o valor mínimo do 14º será um salário mínimo e o máximo, dois salários mínimos. Quem ganha um mínimo recebe 100%, quem recebe mais do que o mínimo de aposentadoria ou pensão vai receber proporcionalmente. Todos recebem: uns mais, percentualmente; outros menos, percentualmente. Vale por 2 anos, no ano de 2021 e no ano de 2022.
O Relator buscou fontes de recursos para dar sustentabilidade financeira ao projeto: são 40 bilhões. Os aposentados merecem, precisam, necessitam e têm direito, até porque, durante a pandemia, por volta de 60 milhões de brasileiros receberam o auxílio emergencial no total de 3 mil reais, 4 mil reais, 5 mil reais, 6 mil reais, ou mais de 6 mil reais. O aposentado não recebeu nada! Na maioria das casas, quem botou pão na mesa, a boia no prato, foram o aposentado e a aposentada. O filho sem renda, o neto desempregado, o avô e a avó pagaram a conta, bancaram, seguraram as contas, e não tiveram nenhuma compensação.
Portanto, o 14º é justo, é devido, e o Brasil tem como pagá-lo porque, ao longo dos anos, o salário dos aposentados foi crescendo que nem colo de burro, para baixo, porque a inflação alta foi engolindo o salário do aposentado. Assim, é justo que nós façamos este gesto de reposição e de reequilíbrio em prol dos nossos avós e das nossas avós.
Para agradar aos netos, não é preciso matar os avós. É preciso respeitá-los. Esses homens e essas mulheres trabalhadores de ontem levaram o Rio Grande nas costas, o Brasil nos ombros, o Rio Grande nos ombros, o Brasil nas costas, e precisam do nosso reconhecimento. Eu tenho orgulho de ser o autor deste projeto.
Por isso, eu quero agradecer aos Deputados da Comissão de Finanças e Tributação e aos da Seguridade Social e Família. Agora, vamos para a CCJ, onde espero que o projeto seja aprovado em uma ou duas semanas. Não precisa vir para o plenário. Trata-se de um projeto terminativo. Vai para o Senado, e que o Senado possa aprová-lo, e o Presidente Bolsonaro possa sancioná-lo. Isso será bom para a imagem do próprio Presidente, para o Brasil, para os brasileiros.
Não é nenhum favor que nós estamos fazendo aos aposentados.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Fico grato, digníssimo Sr. Presidente Charles Fernandes. Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna.
Nós estávamos na Comissão de Turismo discutindo sobre o carnaval deste ano. O turismo foi um dos setores mais prejudicados por causa da pandemia, o último a se recuperar economicamente.
Nós estamos vivendo na Europa a quarta onda desta malfadada pandemia. E aí? Como fica o turismo? Foi convocada uma audiência pública para tratar sobre o carnaval. Nós temos que cuidar, acima de tudo, da saúde da população. Como todos sabem, a pandemia está em queda total. Nós chegamos, em vários dias, a menos de 70 mortos. Não quero dizer que estejam morrendo poucas pessoas, mas que estamos vencendo a pandemia. Para o carnaval, ainda faltam cem dias. Nós temos alguns dias ainda de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, meses inteiros. Temos um bom tempo ainda.
Este é um momento para cautela, para bom senso, porque o STF também orientou as cidades no sentido de que tivessem mais poder de definição. O que tem o STF a ver com o carnaval no Brasil? Até no carnaval o STF se intromete! Poder moderador? Não. Semipresidencialismo? Não. Mais uma vez, sou obrigado a refutar a atuação do STF, que quer intervir no carnaval.
Está certo que os Municípios têm suas competências. Em Ilhéus, Município da Bahia, por exemplo, é permitido, mas em Salvador, não! Com isso, a população vai para o carnaval em Ilhéus, e vice-versa, e a confusão estará formada.
O carnaval é a maior festa do povo brasileiro — é a festa do povão. Não podemos privar a população, tampouco a economia, já que vários Estados e várias capitais recebem muito com o turismo. Além disso, nós temos que preservar a saúde do povo brasileiro porque, quando começou a pandemia, o carnaval foi alvo de muitas culpas. Que não venham a culpar o carnaval novamente!
Vamos chamar o máximo de bom senso, para definirmos, da melhor forma, o carnaval!
Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes, pelo pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT do Estado de São Paulo. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, venho a esta tribuna expressar minha indignação e meu protesto ante a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de manter a reintegração de posse no acampamento Marielle Vive, do MST, na cidade de Valinhos, que reúne mais de 450 famílias.
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Todos nós sabemos, porque aprendemos assim, e devemos considerar que decisões judiciais precisam ser respeitadas. Entretanto, quando há ilegalidade, é nosso dever questionar. E é o que se passa lá, Deputado Henrique Fontana.
Todos nós, Deputado Vicentinho, em setembro, em conjunto com o Senado, derrubamos o veto do Bolsonaro àquele projeto de lei aprovado pelas duas Casas para não haver reintegração de posse durante a pandemia. Nós estamos ainda no momento da pandemia — aliás, está vindo fortemente outra onda. É só observarmos o que está acontecendo em outros países. Agora, inclusive à revelia dessa lei, o Tribunal de Justiça de São Paulo acata o pedido e decide por essa reintegração.
Nós estamos falando de uma área que estava destinada — ficando parada, improdutiva — à especulação imobiliária e que hoje tem 450 famílias produzindo nela. Aliás, é importante que os colegas Parlamentares saibam que parte da produção das famílias assentadas pelo MST nessa área ajudou na campanha linda que estamos vendo, em plena pandemia, em que as pessoas produzem alimento ou contribuem com o pouco que têm para dar um alento àqueles que não têm emprego e estão passando fome.
Por isso, eu quero expressar o meu protesto contra essa decisão do Tribunal de Justiça e expressar minha solidariedade ao MST, em especial aos acampados do Marielle Vive, aos quais digo para segurarem firme, pois terão a solidariedade da maioria do povo brasileiro, que reconhece o trabalho bonito que vêm fazendo, recuperando aquela área, produzindo alimento sadio e ainda distribuindo-o para aqueles que precisam.
Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto. Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Eli Borges e, em seguida, o Deputado Leo de Brito.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder, queria que desse a palavra ao Deputado Leo de Brito, porque estou pegando um documento. Volto logo após S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O.k. Deputado.
Com a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Estado do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, venho à tribuna desta Casa porque está em discussão neste momento o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, oriundo do Senado Federal, já aprovado por aquela Casa, que trata da regulamentação da cobrança do ICMS relacionada ao comércio eletrônico, já feita há 5 anos em Estados brasileiros.
Hoje, quando compramos uma mercadoria do Sul e Sudeste, os Estados consumidores cobram o que chamamos de DIFAL — Diferencial de Alíquota, para uma alíquota de 18%. Quando o produto vem do Sul e do Sudeste, já ficam 7% lá, e os Estados cobram 11%, para fazer os 18%.
A emenda constitucional tem muitos anos, Sr. Presidente. Os Estados já cobram isso. Não há nenhum aumento de alíquota, nenhum aumento de base de incidência do tributo ou absolutamente nada, mas o Supremo julgou que, apesar da clareza da emenda constitucional, era necessária uma lei complementar que disciplinasse exatamente aquilo que estava disposto na emenda constitucional de 2015.
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Dessa forma, venho ponderar a esta Casa, neste momento em que falo ao povo brasileiro e aos companheiros Deputados e Deputadas, que os Estados já vão deixar de cobrar o tributo em janeiro e em fevereiro, porque, além do princípio da anterioridade, a cobrança tem que respeitar a noventena. Portanto, quanto mais rápido esta Casa puder aprovar a lei complementar, melhor para os Estados. Eu solicito a aprovação hoje do requerimento de urgência para apreciação da matéria, que tem como Relator o Deputado Eduardo Bismarck, que inclusive é do meu Estado — S.Exa. é do PDT do Estado do Ceará.
Eu quero falar da relevância da matéria. Nós estamos dizendo que, se ela não for aprovada, Sr. Presidente, os Estados brasileiros deixarão de receber aproximadamente 14 bilhões de reais. Só no meu Estado do Ceará, por exemplo, são quase 600 milhões.
Eu conversava há pouco com a Secretária da Fazenda Fernanda Pacobahyba — que me substituiu muito bem, aliás —, o Governador Camilo Santana e todos os Governadores e Secretários da Fazenda, e eles pedem a esta Casa a aprovação dessa matéria, para que nós possamos dar prosseguimento a essa forma efetiva de cobrar o comércio eletrônico. É bom para as empresas, é bom para os consumidores e, obviamente, é extremamente relevante para todos os Estados brasileiros.
Peço que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Grato pela deferência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Estado do Ceará.
O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
V.Exa., Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins, dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu percebo que está pautado para vir à baila o Projeto de Lei nº 239, de 2007.
Eu sou do Tocantins, e, no meu Estado, não diferentemente do que acontece com qualquer cidadão brasileiro de outros Estados, as companhias nem sempre levam o benefício da energia elétrica para as pessoas, sobretudo para as menos favorecidas — e me refiro especificamente às companhias, já que o projeto abrange outros entes —, e, muitas vezes, Sr. Presidente, quando o levam e o cidadão pede a ligação dessa energia, a empresa também não dá resposta, mesmo depois de passados muitos dias.
O PL 239/07 está dizendo que o cidadão que subtrair energia vai sofrer uma pena de 1 a 2 anos de reclusão e multa. Eu estou dizendo que quem subtrair energia tem que sofrer pena de reclusão mesmo, desde que a ausência dessa energia não se dê por culpa do cidadão, que a ela busca, que pede a sua ligação.
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Sr. Presidente, vou explicar melhor. O cidadão fez tudo o que deveria fazer, pediu a ligação da energia, e a empresa não o atendeu; o Governo não levou o benefício da energia para o cidadão. E eu conheço muitos casos em que o cidadão está com problema, por exemplo, de saúde em casa e o que ele tem para fazer, diante da incompetência da empresa concessionária ou mesmo do Governo do Estado, é uma gambiarra. Aí, de repente, vem um projeto dizendo que ele pode ser preso, quando esse direito universal lhe é negado, e o serviço não lhe é prestado.
Eu fiz uma emenda muito interessante nesse sentido — espero que o Parlamento a compreenda —, dizendo que o disposto no inciso III não constituirá crime, caso o agente tenha solicitado a ligação de energia elétrica e não tenha sido atendido pela companhia responsável da localidade. Se o problema é da empresa, e não do cidadão, então, quem deveria pagar por não levar a energia, que é um direito universal, é a empresa. Aliás, ela também deveria entrar no rol do PL 239/07 como a empresa que tem que pagar por não cumprir as cláusulas do contrato de concessão.
Espero que o Parlamento compreenda a grandeza da minha emenda. Eu não vou chamar alguém de ladrão porque uma empresa ou o Governo do Estado não lhe deu as condições de ter energia. A culpa não é dele, mas da empresa concessionária.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Chico d'Angelo, do PDT do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar nesta semana, pelos seus 448 anos, a minha cidade de Niterói, que já foi capital do Estado e, nos últimos anos, teve Governos democráticos e populares que têm feito dela um exemplo de gestão. É o caso de Jorge Roberto Silveira; João Sampaio, que inclusive foi Deputado Federal; Godofredo Pinto; Rodrigo Neves, Prefeito por duas vezes; e, agora, o Axel Grael, que tem feito uma belíssima gestão da cidade.
Niterói tem se mostrado uma referência na gestão fiscal, com matérias até no exterior, no enfrentamento à pandemia, mostrando que é possível trabalhar a gestão financeira com competência, mas, ao mesmo tempo, trabalhar o tema social com relevância, com importância, melhorando a qualidade de vida da população.
Eu quero enfatizar os dois momentos da gestão do Prefeito Rodrigo Neves e a atual gestão do Prefeito Axel Grael.
O então Prefeito Rodrigo Neves reabriu o CIEPs, inaugurou o Hospital Getúlio Vargas Filho, o Getulinho, trabalhou com restaurantes populares, enfim, fez uma gestão exemplar, do ponto de vista fiscal, mas com olhar para toda a cidade, particularmente para os mais vulneráveis.
Rodrigo Neves e Axel Grael, nos últimos 8 anos, têm dado a Niterói esse modelo de gestão que contrasta com o do Governo do Estado, que tem feito uma gestão ineficaz na área da cultura, da saúde, da educação, da segurança pública e da administração também.
16:48
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Parabéns, Niterói, minha cidade querida, referência no Estado e no Brasil, boa de se viver e de ser feliz!
Parabéns, Niterói, pelos seus 448 anos!
Parabéns ao Prefeito Rodrigo Neves e ao atual timoneiro, Axel Grael, pela boa condução da gestão da cidade de Niterói!
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico d'Angelo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto.
Depois, falará o Deputado Tadeu Alencar e, em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero registrar a alegria do Município de Lages, que, na última segunda-feira, completou 255 anos de emancipação. Essa cidade é forte na agricultura, na pecuária, na indústria, no comércio, nos serviços e nos orgulha muito pelas nossas universidades.
Lages, como polo de referência para a Região Serrana, precisa, sim, de muito apoio do Governo do Estado e do Governo Federal, porque, apesar de ser uma cidade pujante, necessita ainda crescer muito e dar melhores condições de vida e dignidade à população menos favorecida do Município — ela ainda é, dentro do Estado de Santa Catarina, a região mais deprimida, que precisa de mais apoio para continuar a ser, cada vez mais, como Princesa da Serra, referência para os outros 18 Municípios da Região Serrana.
Presidente, em segundo lugar, quero aproveitar este breve momento para dizer que, na Câmara dos Deputados, nós acabamos de ter uma reunião com o Presidente Arthur Lira, junto com as entidades da enfermagem, para tratar do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que daqui a pouco o Senado Federal deverá votar. Esse projeto de lei trata do piso salarial e da jornada de trabalho para os profissionais enfermeiros — e eu sou a única enfermeira desta Casa —, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Depois de um grande acordo, o Senado retirou do projeto a jornada de 30 horas e fez um acordo para que o vencimento do enfermeiro fosse de 4.750 reais; o do auxiliar de enfermagem, de 70% desse valor; e o do técnico, de 50%.
Na nossa Casa, entretanto, desde 2000, tramita o Projeto de Lei nº 295, que trata da jornada de 30 horas. Várias vezes ele foi enviado para o plenário, mas não houve quórum para ser deliberado. O mesmo ocorreu com o Projeto de Lei nº 459, de 2015, do Deputado Andre Moura, que tem apensado um projeto da Deputada Alice Portugal — que está conosco no plenário — que trata exatamente daquilo que está sendo deliberado no Senado Federal, hoje: o piso salarial dos profissionais da enfermagem.
O nosso Presidente assumiu com os profissionais de enfermagem o compromisso de que tão logo chegue o texto à Casa, vai levar a matéria para discussão no Colégio de Líderes, para compreender, primeiro, qual foi o acordo e quais serão os encaminhamentos a serem feitos a partir do acordo e do texto que será votado.
A partir do que vier do Senado Federal, nós poderemos, se conseguirmos acordo no Colégio de Líderes, deliberar a matéria no plenário. Lembro que o texto do Senado Federal continha as duas matérias, jornada de trabalho e piso salarial, mas só está sendo deliberado naquela Casa o piso salarial, porque a jornada de trabalho está sendo debatida nesta Casa, e nós vamos ter que construir um acordo acerca dela.
A enfermagem merece muito mais do que os aplausos que tem recebido nesta pandemia em razão da sua atuação neste período e de todas as ações que desenvolve no dia a dia. Aliás, não só a enfermagem brasileira merece isso, mas todos os trabalhadores da área da saúde, de todas as categorias, que são mal remunerados.
16:52
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Mas a pauta deste dia, a pauta que estamos trazendo é a pauta do piso salarial da enfermagem, que precisa, sim, ser deliberado.
Como única enfermeira desta Casa, quero contar com o apoio de todos os Deputados e todas as Deputadas a partir dos encaminhamentos que o Senado Federal deverá dar no dia de hoje. Então...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcelo.
Cumprimento os colegas Deputados, Deputadas, todos aqui presentes.
Quero manifestar o meu repúdio ao absurdo que o Prefeito da cidade de Guarulhos quer fazer com o Complexo Esportivo Ponte Grande, que tem 46 anos de história. O complexo tem campo de futebol, pista oficial de atletismo, quadras. Jogos oficiais da Superliga de Vôlei já foram realizados ali. Ali é realizada a Olimpíada Colegial Guarulhense — eu já joguei vôlei, já corri, já joguei futebol lá, disputando olimpíadas à época em que era estudante. E o Prefeito, senhoras e senhores, colegas Deputados e Deputadas, quer acabar com isso.
Deixo aqui a pergunta, Deputado Vicentinho, para V.Exa. que conhece a cidade de Guarulhos: o que tem na cabeça um Prefeito que quer levar para dentro de um complexo esportivo — para a área do ginásio — uma estação de tratamento de esgoto? Falo de um ginásio que recebe atletas diversos, que, desde a madrugada, estão lá treinando, como os corredores, por exemplo; recebe pessoas da terceira idade, senhoras e senhores que lá vão praticar alguma atividade física; recebe crianças, jovens, atletas amadores, atletas profissionais. Falo de um ginásio que é referência não só para a cidade de Guarulhos, não só para o Estado de São Paulo, mas para o País inteiro.
Existem outras áreas, na mesma região, livres, disponíveis, distantes da área residencial. Mas não; o Prefeito mandou um projeto para a Câmara pedindo a cessão da área para a SABESP — do Governador João Doria, que também está participando disso — e quer levar para dentro do complexo esportivo uma estação de tratamento de esgoto.
Deputado Marcelo Ramos, Presidente neste momento, V.Exa. também gosta de esporte. Será que faz sentido levar esgoto para uma área esportiva, para uma área que também promove saúde? Não faz sentido algum — não faz sentido algum! É uma coisa descabida, sem propósito, sem planejamento, como tudo o que o Prefeito está fazendo na cidade de Guarulhos.
Pergunto, senhoras e senhores, o que tem na cabeça o Prefeito Guti, da cidade de Guarulhos, que quer levar esgoto para dentro de uma área esportiva? Ele está levando uma estação de tratamento de esgoto para dentro do Complexo Esportivo Ponte Grande! O que será que tem na cabeça o Prefeito?
Fica aqui a pergunta. Espero que os colegas ajudem a responder.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente Marcelo Ramos, quero pedir, por gentileza, que meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da nossa Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido.
16:56
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A lista de presença registra o comparecimento de 338 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 5.079, de 2016, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 239, de 2007, de autoria do Senado Federal, que "Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais".
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2016.
Deputado Pauderney Avelino
Líder do Democratas
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Não há inscritos para falar contra o requerimento.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos ou há algum partido contrário? (Pausa.)
O PT vai votar "não"? O.k.
Vou chamar partido por partido.
Como vota o PSL?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL e toda a base votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. PSL, base e Maioria, "sim".
Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa posição é contrária a essa urgência por um aspecto que vamos ter que debater aqui. Este projeto criminaliza os chamados gatos de energia. Evidentemente, nós não podemos concordar com nada disso, mas é exatamente nessa situação em que está o povo mais pobre do Brasil. Achamos que não é assim que se resolve este problema.
E por falar, Sr. Presidente, nas pessoas mais pobres do Brasil, eu queria chamar a atenção, aproveitando esses 20 segundos que tenho, para o Projeto de Lei nº 4.732, de 2020, do nosso querido Deputado Pompeo de Mattos, que trata da concessão de uma linha de especial de crédito para os aposentados, que não são as pessoas mais pobres do Brasil, mas são merecedores de uma atenção especial neste período de pandemia.
Vamos nos movimentar muito para garantir a aprovação desse projeto. Não entendo por que já pediram a retirada de pauta dele três vezes na Comissão de Trabalho. É fundamental que esse projeto seja aprovado, propiciando juros baixos e respeito para quem gerou riqueza neste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Algum outro partido vota contra?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PDT vota "não".
Algum outro partido é contrário?
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Vou iniciar a votação.
A Presidência solicita às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Se algum outro partido quiser orientar, eu fico à disposição.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Sr. Presidente, solicito um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
Depois dele, falará por 1 minuto o Deputado Vicentinho.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este minuto para fazer um apelo ao Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que soube tão bem conduzir a cidade neste período de pandemia, apesar de ter recebido algumas críticas — todos os gestores sofreram críticas.
Nós estamos na antevéspera do período de carnaval, e o Prefeito do Rio de Janeiro, que gosta de carnaval, como a maioria dos nossos cariocas, está propondo 40 dias de Carnaval direto. Entretanto, a Europa está voltando com a crise sanitária decorrente da pandemia, e pode se repetir o erro que cometemos em 2020. Por isso, é importante que o Prefeito repense esse momento da cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Sr. Deputado.
17:00
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Concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diante da chegada do mês de dezembro, em que as pessoas se preparam para receber o 13º salário, quero falar do Projeto de Lei nº 4.367, de 2020, que assegura o 14º salário aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. Esse projeto é de extrema importância para o nosso povo aposentado, que teve arrocho salarial ao longo desse período.
Ainda no Governo Lula, eu tive a honra de ser o Relator do projeto que recuperava o poder aquisitivo do salário mínimo, que era o valor do benefício da maioria dos aposentados. Agora lhes tiraram todos os direitos. Não há reajuste, e os aposentados não têm mais nada. Que tenham pelo menos o 14º salário!
Eu espero dos Srs. Deputados sensibilidade para a aprovação deste importante projeto que cria o 14º salário para os aposentados e pensionistas.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". Este é um tema importante. Temos que tipificar e combater o furto, o roubo de energia elétrica.
Eu quero registrar que, durante todo o final de semana, percorri diversos locais, especialmente em São Bernardo do Campo, no Grande ABC Paulista, e o que nós sentimos é que, cada vez mais, as pessoas não suportam pagar o absurdo que está vindo nas contas de luz da população. É inviável, no momento atual, imaginar que a conta padrão em vários locais é de 400 reais, 500 reais. Isso impossibilita que as famílias de baixa renda acessem os benefícios por conta da renda e inviabiliza o pagamento das contas de luz.
O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, e nós precisamos de fato nos debruçar sobre esse tema, para que encontremos caminhos e soluções e não permitamos esse abuso, especialmente em São Paulo, onde nós estamos vendo a Enel abusando do consumidor. Não podemos permitir que façam uma cobrança totalmente indevida, na nossa opinião, cara e inviável, especialmente para as pessoas de baixa renda.
Por isso, neste momento, o Cidadania orienta o voto "sim" a essa urgência, mas quer registrar a indignação com o preço da tarifa da energia elétrica para a população do nosso País, especialmente no Estado de São Paulo e, mais especificamente, na Região Metropolitana de São Paulo.
O SR. MIGUEL HADDAD (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSDB orienta "sim". (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Aguarde só um instantinho, Presidente. Eu acabei de chegar aqui e vou votar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB quer encaminhar.
O PCdoB compreende que, de fato, o substitutivo aprovado pela CCJ para alterar o Código Penal, incluindo a previsão de furto de água, gás canalizado, TV a cabo etc., sem dúvida, tem a sua pertinácia. No entanto, nós queremos também falar sobre a carestia, sobre a subida dos preços desses serviços no Brasil. É realmente de indignar que uma família de quatro ou cinco pessoas pague, nas principais capitais brasileiras, mais de mil reais de conta de luz. É um absurdo!
17:04
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Então, o PCdoB vai votar "sim", mas deixa consignado o seu protesto em relação à completa falta de zelo, inclusive das agências reguladoras, em relação ao controle dessas empresas concessionárias de serviços fundamentais.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Deputado Elias Vaz orienta "não". O PSB orienta "não".
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "não".
A toda hora, aparecem, nesta Casa, projetos que criam novos tipos penais ou aumentam penas como solução, inclusive, para problemas sociais. Nós estamos vivendo uma crise sanitária sem precedentes e, vejam, queremos votar a urgência para um projeto que tipifica um crime que vai impactar os mais vulneráveis, que já podem ser responsabilizados com multa.
Vamos levar isso para a esfera penal, mais uma vez? É isso que vai resolver o problema dessas comunidades, dessas pessoas que vivem em áreas vulneráveis, ou é a ampliação da oferta de serviços, Sr. Presidente, com o papel do Estado sendo cumprido?
Há regiões no meu Estado em que a oferta desses serviços é dominada por milícias, por exemplo. Se aprovarmos esse projeto, de alguma maneira, nós vamos criminalizar aquele que é obrigado pela milícia a comprar o seu serviço, Sr. Presidente.
Obviamente, o PSOL vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB vota "não".
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para orientar pela Minoria.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria orientar o voto "não". É um verdadeiro absurdo este projeto.
Sr. Presidente, o povo brasileiro está vivendo dificuldades. Eu me lembro do Sr. Jarbas Vasconcelos, que, quando era Governador de Pernambuco, criou uma delegacia de polícia para prender quem fizesse ligação clandestina de energia elétrica. O povo o castigou e deu a vitória a Eduardo Campos, porque ninguém aguentava aquele tipo de coisa.
Agora, este projeto quer reviver esse triste momento da história de Pernambuco e transformá-lo num exemplo nacional. Nós não vamos aceitar isso. Não aceitamos de forma alguma essa criminalização dos mais pobres, dos que mais precisam, daqueles que não conseguem pagar pela energia elétrica, que está cada vez mais cara. Está cada vez mais impossível de ser paga a conta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 285;
NÃO: 91.
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESTÁ APROVADO.
Antes de passar para o próximo requerimento de urgência, concedo o tempo de Liderança ao Deputado Vicentinho Júnior, pelo PL.
Deputado Vicentinho Júnior, peço só um minuto.
Deputada Talíria Petrone e demais Deputados dos partidos de Oposição, em relação a esta matéria, eu não quis fazer nenhum comentário antes para não contaminar a votação, mas, na terça-feira que vem, por uma sugestão minha, a ANEEL vai publicar uma nova portaria, e todos os beneficiários do Cadastro Único passarão, automaticamente, a ter direito à tarifa social.
17:08
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Hoje, mesmo o beneficiário do Cadastro Único precisa ainda se cadastrar para fazer jus à tarifa social. E, por causa desse vácuo de informação, o meu Estado, por exemplo, o Amazonas, tem 400 mil pessoas no Cadastro Único e tinha 60 mil aptas a pagarem a tarifa social.
Será terça-feira, às 17 horas, a solenidade. Todo beneficiário do Cadastro Único automaticamente terá direito à tarifa social.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero lembrar que esse projeto foi aprovado aqui. Ele é de iniciativa da Câmara dos Deputados. É um projeto muito bom, mas isso não impede essa outra questão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não mesmo, tanto que eu esperei acabar a votação, Deputado Carlos Zarattini, para prestar essa informação — é apenas uma informação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - A tarifa social é boa, mas não resolve o problema. Tem gente com conta de 5 mil reais, e as empresas nem sequer parcelam esse valor. É um descalabro isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em uma frase: há que se considerar que o Brasil é um País de proporções continentais, tem realidades diversas e complexas em determinados territórios, e a simples transformação dessa prática em crime, a sua inclusão na esfera penal, não resolve. Enfim, poderíamos fazer aqui um bom debate sobre esse tema. Mas agradeço...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu não misturei as coisas. Apenas quis apresentar uma medida que vai minorar esse impacto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Claro, sem dúvida. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pelo tempo de Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, amigo de bancada do Partido Liberal, quando, na vida, passamos alguns desertos, passamos a contar cada dia, hora, minutos e segundos. Hoje faz 3 anos, 4 meses e 15 dias de quando eu subi pelas primeiras vezes nesta tribuna da Câmara dos Deputados para relatar os episódios que estavam começando a acontecer, depois que, em 9 de julho de 2018, tomou posse no Estado do Tocantins um cidadão por nome de Mauro Carlesse.
De lá para cá, fizemos alguns debates no Estado do Tocantins, tivemos alguns enfrentamentos, sejam eles através das redes sociais ou da imprensa. Ele usavam os canais do Governo, e eu usava legitimamente esta tribuna, onde exerço a prerrogativa do meu mandato de Deputado Federal, que envolve a minha função e as minhas obrigações.
De lá para cá, Sr. Presidente, em 10 de julho, eu disse desta tribuna que, no Estado do Tocantins, sitiada no Palácio Araguaia, chefiada por Mauro Carlesse, tendo como gênio do mal o seu sobrinho Claudinei Quaresemin, estava uma organização criminosa.
Em função disso, delegados da Polícia Civil foram perseguidos, a extinta DRACMA acabou. Fizemos nesta Casa audiência pública, chamando, à época, o Secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, às suas responsabilidades. Eu dizia a ele que negócio bom, feito com gente ruim, ficaria ruim no final. E ele, naquele momento, dizia ser um servidor público à altura da função que exercia. Eu dizia que ele sairia do Estado com sua biografia manchada, porque bandidos caminhavam junto a ele, a seu lado.
De lá para cá, Sr. Presidente, eu vi as minhas prerrogativas de Deputado Federal serem questionadas no Supremo Tribunal Federal. Que quem não me compra tentou me calar, calar as minhas obrigações de Parlamentar. Tive que ir ao Supremo Tribunal Federal defender as minhas prerrogativas. Tive que justificar o que dizia e o enfrentamento que fazia no Estado do Tocantins.
17:12
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Graças a Deus, Sr. Presidente, há 1 mês e pouco, veio a consagração de uma luta de 3 anos, 4 meses e 15 dias de meu mandato como Deputado Federal, quando, por decisão do Ministro Muro Campbell chancelada pela unanimidade do Pleno do STJ, mostrou-se à luz do dia o que era a rotina dessa organização criminosa que estava instalada no seio, na intimidade do Palácio Araguaia, no meu Estado de Tocantins. Eram muito grandes os absurdos que lá se faziam.
Sr. Presidente Marcelo Ramos, ontem, a Procuradora Dra. Patrícia, servidora da Câmara dos Deputados, que exerce essa função há mais de década, disse para mim, na Procuradoria da Câmara, que nunca tinha visto uma situação como a descrita em matéria veiculada na revista Veja de sexta-feira, tratando especificamente de um episódio em que este Parlamentar, no exercício do seu mandato, sofreu uma arapongagem, ou seja, foi vítima de grampos telefônicos ilegais, foi vítima de atuação contra as prerrogativas do seu mandato, por causa do agora afastado Governador Mauro Carlesse, que montou uma verdadeira central do crime em Tocantins para calar a boca dos adversários e silenciá-los.
Graças a Deus, o tempo de Deus tarda, mas não falha, Sr. Presidente, e chegou o tempo d’Ele. Chegou o tempo de afastar de suas funções o Secretário de Segurança Pública Cristiano Sampaio e o Delegado Dr. Gilberto.
Quando uma dita carta anônima brotou dentro da SSP do Estado do Tocantins e seu conteúdo e intenção foram chancelados pelo então Deputado Federal Carlos Gaguim, este, no ímpeto de sua ira contra mim, em uma reunião da bancada do Estado, deixou claro: “Deputado Vicentinho Júnior, prepare-se, porque contra você e seu pai está sendo feito um dossiê para desmascará-los e mostrar quem são vocês ao Estado do Tocantins”.
Eu me preparei, Deputado Carlos Gaguim, mas me preparei não desde que comecei como Deputado Federal. Eu me preparo dentro da intimidade da minha casa, com a criação dada por meu querido pai, o Sr. Vicentinho Alves, e por minha querida mãe, D. Dailde Alves, que me ensinaram a respeitar o próximo e não botar as mãos no que não me é de direito, não é de minha posse. Dessa forma, daquele momento até os dias de hoje — e pretendo que seja assim até os dias últimos de minha vida —, com a cabeça erguida, com o mesmo respeito e com a mesma coragem de enfrentar o errado, eu vivo o meu mandato como Deputado Federal, e o farei durante todo o tempo em que Deus e os tocantinenses assim me permitirem.
Dessa forma, a tal carta anônima que brotou, chancelada pelo Delegado Gilberto, por ordem do Secretário Cristiano Sampaio, por determinação do chefe do mal, do crime, o Sr. Claudinei Quaresemin, e do seu tio querido, Mauro Carlesse, veio por terra, por parecer da PGR, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, e a minha história e a minha biografia não foram manchadas por essas práticas espúrias dessa organização, repito, criminosa, que tem início lá no Estado de São Paulo e que tentou levar os seus tentáculos para o Estado do Tocantins. Graças a Deus, pela altivez que tem a Polícia Federal, que tem o Ministério Público Federal — agora há pouco, inclusive, prestei as minhas homenagens ao Procurador Dr. Alvaro Manzano —, a justiça está sendo feita no Estado do Tocantins.
Dessa forma, na segunda-feira próxima, pela Procuradoria da Câmara, entraremos com todas as ações, cíveis e criminais, a que temos direito. Representarei contra o Sr. Mauro Carlesse, o Secretário Cristiano Sampaio e os membros dessa organização criminosa, para que expliquem qual o intuito de fazer uma arapongagem contra um Parlamentar, um Congressista no exercício do seu mandato, a não ser uma intenção criminosa. Esperamos que ele se explique nas esferas judiciais cabíveis, porque iremos até o fim, para que essa história do Governador de Tocantins Mauro Carlesse tenha rapidamente um fim e para que essa erva daninha nunca mais prospere e crie raízes no terreno fértil e abençoado que é o meu Estado do Tocantins.
17:16
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Sr. Presidente, ouvi a imprensa do Estado Tocantins, hoje, por sinal, dizer que os Deputados Estaduais, homens e mulheres do meu Estado, estão discutindo um processo de impeachment contra o Governador afastado Mauro Carlesse. Peço à Assembleia, sob a Presidência do Deputado Estadual Antonio Andrade, para não silenciar, porque esse silêncio pode estar sendo ensurdecedor e, mais à frente, pode não só ser constrangedor, como ter um custo alto para as suas histórias políticas no nosso Estado.
Esperamos que a Assembleia tenha a altivez necessária para aprovar naquela Casa honrada, a Casa da população do nosso Estado, o início do processo de impeachment, para o afastamento — aí, sim, definitivo — desse mal de nome Mauro Carlesse que andou pelo Tocantins.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 2.437, de 2021, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 3.754/21, que estabelece a Lei das Ferrovias.
Sala das Sessões.
Deputado Zé Vitor
PL/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos e todos os que nos acompanham, serei muito breve nas minhas considerações.
Nós temos a oportunidade, nesta Casa, de colocar a nossa digital e de contribuir, aprovando essa urgência, com um projeto que, de fato, é transformador. Este projeto, que veio do Senado — só para deixar claro —, cria um novo marco legal para as ferrovias, estabelece normas e, de fato, desembaraça e desfaz os nós que nos têm impedido de avançar. Este projeto, sem dúvida nenhuma, pode elevar a nossa matriz de transporte, que hoje é ocupada por 21% de ferrovias, fazendo-a chegar a 40% — isso, é claro, com algumas mudanças que estão em nossas mãos.
Um estudo do CMT, salvo engano, de 2018, nos mostra que há uma demanda de aproximadamente 700 bilhões de reais em investimentos para que a ferrovia ocupe todos os espaços que merecem e precisam ser ocupados. É, obviamente, a oportunidade de levarmos cargas brasileiras a todo o mundo com maior competitividade e garantirmos que vários cantos do País também recebam produtos via ferrovia.
Muitos não sabem, mas, além de soja, milho e fertilizantes, algo inerente à nossa vocação como setor agropecuário, nós temos transportado por meio das ferrovias produtos da linha branca, temos transportado motos, temos transportado até ovo. Há um mundo de oportunidade que nós podemos criar, é claro, graças a um gesto nosso aqui. É um projeto transformador que pode levar o Brasil adiante. Só depende da nossa contribuição para o Brasil.
Conto com a colaboração de todos para aprovarmos essa urgência.
Obrigado, Presidente Marcelo Ramos.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Não há inscritos para falar contrariamente.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL, PP, bloco e Maioria?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL e a base orientam "sim", Sr. Presidente.
Este projeto é importantíssimo, é um projeto do Governo Federal, que, como diz o Ministro Tarcísio, vai destravar o nosso Brasil melhorando as ferrovias, aumentando as ferrovias para facilitar o escoamento da nossa produção de grãos, minério de ferro, pedras ornamentais e todo tipo de produto oriundo do Brasil.
Isso é muito importante, e nós somos a favor desta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta o voto "não" a esta urgência, porque aqui está sendo proposta uma mudança profunda no modelo de ferrovias no País. Está sendo introduzida a ideia da autorização em substituição à concessão para a construção de ferrovias.
O que pode ocorrer com essa autorização, Presidente Marcelo? Um determinado empreendedor, ou um grupo empreendedor, pode ter autorização para construir uma ferrovia, sem que se garanta o direito de passagem para outros que precisem utilizar uma ferrovia naquela mesma região. Ninguém constrói duas ferrovias no mesmo trecho. Então, sempre o interesse público exige que se preserve o direito de passagem múltiplo em ferrovias que sejam de fato concedidas.
Por isso, o nosso voto é "não".
Somos contrários à ideia dessa autorização, que gerará monopólio privado em determinados trechos de ferrovias no País e porque isso é muito ruim para o sistema ferroviário brasileiro.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta matéria, o PSD encaminha "sim" à urgência, até porque reconhece que o Brasil, neste momento, necessita de investimentos para gerar seu crescimento, seu desenvolvimento. Infelizmente, não é mais possível contar apenas com investimentos públicos para que esse crescimento ocorra.
É fundamental que o Brasil retome a sua credibilidade e retome o seu desenvolvimento através da iniciativa privada, através de investimentos que sejam incentivados pelo indutor do crescimento, que é o Governo Federal.
Portanto, o PSD vota "sim" a este requerimento de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não", porque nós não podemos modificar o marco regulatório ferroviário com um projeto de lei que ninguém conhece. Nós temos que instalar uma Comissão Especial para analisar esse procedimento.
17:24
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Isso é muito grave e muito importante para que possamos conseguir recursos necessários a fim de recompor a matriz de transportes do nosso País.
Hoje, o sistema ferroviário representa apenas 18% ou 20%. Nós precisamos de dinheiro. Nós precisamos melhorar o nosso sistema ferroviário, não com a lei da mão para a boca, pelo beiço, para aprovarmos aqui no Congresso Nacional, aqui na Câmara dos Deputados.
Por isso, o PDT vota "não".
Nós precisamos, repito, instalar uma Comissão Especial para analisar esse projeto de lei, porque ele é muito importante para o desenvolvimento do nosso País.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu quero orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente que a orientação do Republicanos é "sim", como já foi anunciado pelo bloco e pelo Governo.
Mas eu quero fazer aqui uma reflexão. Em quase todas as sessões, nós estamos votando requerimentos de urgência. Fiz um levantamento: nós estávamos ontem com 1.997 projetos aprovados em regime de urgência. Veja! Com esses dois projetos, nós estamos chegando a quase 2 mil projetos em regime de urgência. Quando tudo é urgente, significa que nenhum é prioritário, porque urgência em 2 mil projetos é impossível. Talvez devêssemos criar aqui outra categoria de urgente urgentíssimo para pegar, pelo menos, uns 10% desses projetos. Eu digo o seguinte: a partir do momento em que se aprova a urgência, nós deixamos de discutir os projetos nas Comissões, e eu acredito que a discussão fica muito prejudicada.
Faço um apelo aqui para os Deputados, porque essa é uma questão só de reflexão, já que são muitos projetos aprovados em regime de urgência. A partir desse momento, nós não sabemos o que mais é urgente e não temos — a maioria dos Deputados — muito controle sobre o que entra e o que deixa de entrar na pauta ou em votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "não", Presidente.
Primeiro, um projeto como esse, Lei Orgânica da Ferrovia, deveria passar por uma Comissão Especial ou por todas as Comissões da Câmara. Não tem sentido votar a urgência e votar um projeto desse aqui imediatamente, porque o PL claramente dá a outorga de autorização à iniciativa privada para construir ou adquirir ferrovias, explorar o transporte em regime direto privado.
Veja a redução do poder de regulação do Estado e de fiscalização, tendo em vista a essencialidade do serviço público, a instrumentalização e a modelação da exploração do transporte ferroviário exclusivamente pela iniciativa privada. Estabelece a autorregulação ferroviária e determina a possibilidade de que o próprio mercado promova a gestão e a coordenação do serviço público de ferrovias. Não é possível votar isso dessa forma aqui.
Por isso, o PSOL encaminha o voto "não".
O SR. RAUL HENRY (MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Novo, Presidente, orienta "sim". Este é um tema fundamental. A logística brasileira e a infraestrutura ferroviária podem ser mais um passo importante para a redução do Custo Brasil e para o desenvolvimento do País. Precisamos muito avançar no modal que por anos foi esquecido por uma política desenvolvimentista péssima. Mas agora temos a oportunidade de dar mais liberdade para esse mercado, com maior participação privada e com menor ingerência do Estado nesse mercado, possibilitando o modelo de autorização, que é um modelo muito mais ágil e menos burocrático para a instalação de mais ferrovias no Brasil.
17:28
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O projeto é muito positivo, vai no caminho certo do desenvolvimento econômico, com liberdade econômica, com maior participação da iniciativa privada, até porque não há dinheiro para a gestão pública investir.
Por isso, o voto é "sim", Presidente.
Obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Só um pouquinho, vai chegar lá.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, gostaria de dizer que a Câmara e o Congresso já votaram projetos estruturantes muito importante, como o Marco Legal do Saneamento.
Esse é fundamental para o nosso País. Uma coisa interessante é que, no Senado, o Relator dessa matéria é o Senador Jean Paul Prates, do PT, que é um defensor do tema lá no Senado Federal. Aprovou e veio para cá.
Então, repare que muitas vezes nós não estamos acompanhando essa evolução. E, dessa forma, a Maioria e o Governo têm plena convicção de que esse marco legal da ferrovia será um fator transformador.
Portanto, a Maioria confirma a orientação feita já anteriormente.
Muito obrigado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Minoria, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pela Oposição, Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PCdoB, "não".
Como vota a Minoria?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para privatizar a rede ferroviária federal desativaram milhares de ramais ferroviários que atendiam ao transporte de massa. Preservaram só praticamente o transporte de carga. Estadualizaram toda a rede, quase toda a rede de transporte de passageiros.
Agora, existe uma empresa que está interessada nisso. Vamos ouvir falar dela, é a Rumo, que vem assumindo o controle de praticamente todos os ramais ferroviários de transporte de carga do nosso País. A população está abandonada no transporte de massa.
Portanto, Sr. Presidente, a Minoria orienta obviamente o voto "não", entendendo ser importante o debate sobre um sistema ferroviário que contemple o transporte de carga, mas também o de passageiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão não é o setor privado participar ou não participar de investimentos e ferrovias. A questão é se permitiremos ou não um monopólio de proprietário privado sobre determinados trechos, que serão únicos, de ferrovias no País.
Nós sempre defendemos um modelo onde se faça uma concessão da ferrovia para um empreendedor e o direito livre de passagem para que diversos investidores, que tenham material rodante, possam competir com diferentes tarifas para oferecer transporte de carga e de passageiros mais barato.
Nós não podemos permitir, com esse tipo de autorização — e aí é que está o risco deste processo, que, no meu ponto de vista, trará um atraso para o sistema de infraestrutura do País, porque permite um monopólio de um trecho que pode trancar toda uma região —, que um único empreendedor seja o dono daquele trecho, podendo colocar o preço que ele quiser. É lógico que a agência poderá fiscalizar e etc., mas aí não haverá competição. Ao contrário do que disseram alguns defensores aqui, nós estaremos abrindo as portas para um monopólio privado e explosão de preços e custos no modal ferroviário do País.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 101;
TOTAL: 391
APROVADO O REQUERIMENTO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134-D, DE 2019
(DO SR. BIBO NUNES)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Pendentes de pareceres das Comissões de: Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 134, de 2019.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2021.
Talíria Petrone
Líder do PSOL.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, queria aqui justificar o motivo pelo qual apresentamos esse requerimento. Vou retirá-lo, já anuncio de antemão, mas antes peço só 1 minutinho e meio para poder fazer minha justificativa.
Nós não temos nada contra as Santas Casas. Aliás, o texto que está no PL é um bom texto, que dá uma contrapartida importante para o SUS, mas, como fizemos o diálogo na votação aqui na Câmara, temos uma divergência muito central com imunidade tributária para as comunidades terapêuticas.
Conversei com o Deputado Antonio Brito. Nós entendemos que precisamos resolver, sim, o uso problemático de álcool e outras drogas, mas entendemos que temos que fazer isso fortalecendo a Rede de Atenção Psicossocial, os CAPS, as residências terapêuticas, os centros de convivência.
Fazemos parte da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial. No nosso entendimento, embora existam comunidades terapêuticas que cumpram o seu papel, há uma dificuldade de controle do que acontece na maioria dessas comunidades terapêuticas. Há inspeções do Ministério Público, do Conselho de Psicologia, que falam de trabalho forçado, de tortura. Não estou generalizando e dizendo que acontece em todas as comunidades terapêuticas, mas em cinco Estados, pelo menos em 16 comunidades terapêuticas inspecionadas houve a identificação de abuso.
Vamos debater melhor nos destaques. Vamos discutir melhor nos destaques, mas a retirada de pauta é para trazer aqui o debate da importância de se fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, vinculada ao SUAS, vinculada ao SUS. Estamos falando dos CAPS, estamos falando da atenção integrada, que entenda aquela pessoa como pessoa de direitos, com seu vínculo com o território, com a geração de emprego e renda, com acesso a lazer, com acesso à criatividade. Então, vamos debater melhor nos destaques.
17:36
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Retiro a retirada de pauta, mas deixo aqui enfaticamente a nossa posição contrária à imunidade tributária para comunidades terapêuticas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, eu quero agradecer o gesto de V.Exa. Isso foi objeto de um debate muito intenso aqui. Todos nós reconhecemos que dentro do gênero que se chama comunidade terapêutica nós temos comunidades altamente relevantes, como a Fazenda Esperança, Santas Casas, e o registro de V.Exa. é importante, ajuda no processo de votação, reafirmando o compromisso de V.Exa. com a luta antimanicomial, com a luta pelos CAPS, pela estruturação de saúde pública na área de saúde mental.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de: Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Marco Bertaiolli, desde já deferindo que vá direto ao voto.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Primeiramente, agradeço à Deputada Talíria Petrone pelo gesto de atenção conosco, retirando o requerimento de retirada do projeto, para que nós pudéssemos ir direto à votação.
Num segundo momento, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, quero dizer que é uma alegria e uma honra muito grande poder colocar em votação no Plenário da Câmara dos Deputados um projeto de suma importância para o Brasil, especificamente para as entidades filantrópicas brasileiras, seja na área da saúde, da educação ou da assistência social, tendo V.Exa. na presidência dos trabalhos. É um momento bastante importante, histórico. Agradeço a sua aquiescência ao nosso relatório.
Como o Presidente anunciou, vamos direto ao voto das seis emendas que foram apresentadas no Senado Federal e aprovadas sobre o texto que foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados.
"II – Voto do Relator
A Emenda nº 1 altera a redação do art. 5º do Projeto, com a finalidade de generalizar a vedação contida no art. 18, § 2º, de utilização de critérios discriminatórios, salvo distinções já contidas em lei, restrita à área de educação, para todas as demais áreas. Ao fazê-lo, dispõe que o princípio da universalidade 'consiste no atendimento sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, políticos, de gênero ou quaisquer outros, ressalvados os estabelecidos em legislação especial, especialmente a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012', que 'Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio'. Consideramos meritória a iniciativa, e votamos pela aprovação da Emenda nº 1.
17:40
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A Emenda nº 2 exige comprovação de destinação, pela entidade na área de saúde, de 50% das ações e atividades a pessoas cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda ao valor equivalente a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do salário mínimo vigente, para fins de dispensa de celebração de convênio com o Sistema Único de Saúde — SUS, na hipótese de prestação, direta ou indireta, de serviços exclusivamente gratuitos; portanto, nosso voto também é pela aprovação da Emenda nº 2.
A Emenda nº 3 estabelece a necessidade, de forma cristalina, de que as entidades cumpram a legislação referente às pessoas com deficiência e ao combate das formas de discriminação para ter acesso à imunidade prevista pela proposição, no que estamos de acordo, sendo favoráveis à sua aprovação.
Sras. e Srs. Deputados, as Emendas nºs 4, 5 e 6, do Senado Federal, tratam da mesma finalidade: a inclusão de comunidades terapêuticas entre as entidades que podem pleitear a concessão ou renovação da certificação de entidade beneficente, com retomada do texto inicial sobre o assunto. Cabe ressaltar que o tema já foi analisado e rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na Sessão Deliberativa Extraordinária de 28 de outubro de 2021, mesma data em que se determinou que a Redação Final fosse enviada ao Senado Federal.
Não obstante, concordamos com a previsão das comunidades terapêuticas na proposta, motivo pelo qual acolhemos o texto integral da Emenda nº 5, por ser mais abrangente. Em relação à Emenda nº 4, somos pelo acolhimento parcial, apenas em relação ao § 5º do art. 32, que deverá ser renumerado para § 6º do art. 32, ao ser mesclado com as disposições da Emenda nº 5.
Em relação à Emenda nº 6, entendemos que fica prejudicada, em virtude do acolhimento das Emendas nºs 4 e 5.
Desse modo, votamos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 (na parte em que trata do § 5º do art. 32) e 5, e pela rejeição da Emenda nº 6.
II.1 – Conclusão do voto do Relator
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6, do Senado Federal.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6, do Senado Federal.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6, do Senado Federal.
Ainda na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as seis Emendas do Senado Federal apresentadas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as seis Emendas do Senado Federal apresentadas.
Ainda em tempo, eu gostaria de ressaltar aos colegas Deputados e Deputadas que este texto trata do marco regulatório das entidades filantrópicas do Brasil, sejam as entidades de assistência social, sejam as entidades de saúde ou de educação, e estabelece uma previsibilidade, uma segurança jurídica para estas entidades, que formam uma rede de atenção à saúde pública brasileira, entidades estas como as Santas Casas, que são responsáveis por mais de 50% de todo o atendimento do SUS do Brasil e que precisam ter esta segurança jurídica. Esta Câmara Federal, ao lado do Senado Federal, oferece ao Brasil, nesta tarde, um marco regulatório, um divisor de águas para as entidades filantrópicas do Brasil.
Quero cumprimentar o Deputado Bibo Nunes, autor do primeiro projeto. E, de maneira muito especial, cumprimento o nosso Líder Antonio Brito, que foi o verdadeiro autor deste projeto. O Deputado Antonio Brito dedica o seu mandato a cuidar das Santas Casas, a cuidar daqueles que são atendidos pelo SUS. Portanto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço ao Deputado Antonio Brito por ter me proporcionado a honra de ser o Relator de um projeto tão meritório para o Brasil, para a saúde pública, para a educação gratuita e para a assistência social.
17:44
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No que compete às comunidades terapêuticas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço aqui um apelo. Nós tivemos a inclusão das comunidades terapêuticas no texto, corretamente realizada pelo Senado Federal. As comunidades terapêuticas são as únicas entidades hoje em quantidade, estabelecidas no Brasil, que dedicam a sua história ao tratamento de dependentes químicos.
Eu entendo a posição do PSOL, da Deputada Talíria Petrone, a de que, com razão, devem-se fiscalizar exceções, mas nós não podemos legislar para as exceções. Em todos os nossos Municípios, nós acompanhamos o trabalho de entidades não destinadas ao lucro, entidades filantrópicas, entidades que se dedicam a cuidar de quem tem dependência química e precisa ser acolhido. O poder público brasileiro não comporta esse atendimento. É esta rede de comunidades terapêuticas que suporta o acolhimento brasileiro.
Seria uma injustiça que nós estaríamos cometendo se não permitíssemos que as comunidades terapêuticas pudessem se credenciar a ter o CEBAS. Vejam bem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós não estamos dizendo na lei que as comunidades terapêuticas terão a certificação. Nós estamos colocando-as no mesmo patamar de uma Santa Casa, de um asilo, permitindo que, cumpridas as formalidades e as regras legislativas, elas possam pleitear o CEBAS. Isso é dar a elas o direito de ter a certificação, ou não ter. É importante essa diferenciação.
E eu gostaria muito de contar com a aquiescência de todos os pares nesta tarde histórica, graças ao trabalho do Deputado Bibo Nunes e, especialmente, ao trabalho do meu Líder, Deputado Antonio Brito — e sei que o Deputado Eros Biondini, que está aqui, é um defensor das comunidades terapêuticas, empenhado nesta causa —, para que nós possamos fazer justiça e entregar ao Brasil um marco regulatório definitivo da entidade filantrópica brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Marco Bertaiolli.
Pelo tempo de Liderança do PROS, com a palavra o Deputado Eros Biondini. (Pausa.)
Eu gostaria de fazer um apelo a V.Exas. O Presidente Arthur Lira tem como objetivo votar duas medidas provisórias, tão logo S.Exa. chegue ao plenário para assumir a Presidência. Eu queria que nós fizéssemos um esforço de celeridade, na medida do possível, para tentar enfrentar algumas matérias, em especial esta matéria e a matéria da PEC 10. Pelas informações que eu colhi até agora, apenas o NOVO está contra a PEC 10, matéria que é fruto de um acordo que foi firmado quando da votação da PEC Emergencial, porque a proposta reequilibra a Lei de Informática da Zona Franca de Manaus e de fora da Zona Franca de Manaus, que hoje está desequilibrada. Na medida do possível, vamos dar alguma celeridade. Se não for possível, paciência, nós vamos entrar nas medidas provisórias.
17:48
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na pauta, para votação hoje, o requerimento de urgência — e não é o mérito — do PLP 32/21.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Será votado também
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Inclusive, eu estava conversando há pouco com o nosso Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Será votado, o Presidente acabou de me solicitar. A minha ideia, Deputado Mauro Benevides Filho, é que, se nós conseguirmos dar alguma celeridade aos trabalhos, conseguiremos enfrentar estas matérias: comunidade terapêutica, PEC 10, Requerimento de Urgência para o PLP 32/21. E há uma solicitação do MDB, no Recurso nº 49.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, os Estados já estão perdendo dinheiro, em janeiro e fevereiro. Não estão aumentando receita — cuidado! —, mas perdendo. E vamos ter o brilhante relatório do Deputado Eduardo Bismarck, que é quem vai relatar a matéria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço, rapidamente, 1 minuto da sua atenção. Eu queria fazer um apelo a todos os Líderes, aos da Esquerda, da Direita e do Centro.
Nós estamos no Novembro Negro. Na reunião de Líderes, nós encaminhamos que um dos projetos que votaríamos seria um PL de autoria da Deputada Áurea Carolina, da Deputada Talíria Petrone, da Deputada Benedita da Silva, do Deputado Orlando Silva, do Deputado Damião Feliciano, do Deputado Bira do Pindaré — posso estar esquecendo alguém —, que trata do racismo institucional. É só a urgência. Eu acho que não há custo, é um PL formativo, e seria um ganho para esta Casa. Portanto, eu faço um apelo para que esta semana, se possível hoje, vote-se a matéria, simbolicamente, em homenagem ao Novembro Negro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputada Talíria Petrone, se fizermos esse compromisso de celeridade, conseguiremos votar essas cinco matérias. Vou-me esforçar para isso.
Pelo tempo de Liderança do PROS, com a palavra o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Deputado Marcelo Ramos, Deputado Bibo Nunes, Deputado Marco Bertaiolli, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós podemos dizer que é mais um dia histórico para esta Casa. Antes de findarmos o ano de 2021, um ano tão difícil para tantas pessoas — eu mesmo, como tantos outros, fiquei por dias internado em estado grave, por causa da COVID-19, e perdi minha Chefe de Gabinete —, nós temos hoje aqui, neste plenário, nesta sessão, a grande oportunidade de corrigirmos uma grande injustiça. Eu estou aqui, sim, para falar mais uma vez em defesa das comunidades terapêuticas do Brasil. São 2 mil instituições vocacionadas a acolher e a recuperar os nossos jovens que estão na dependência química.
Eu duvido que haja neste plenário alguém que não conheça um filho, um sobrinho, um parente, um vizinho que não tenha passado pelo problema das drogas. Esse é um mal que assola o Brasil e atinge todas as famílias, independentemente do viés ideológico de cada um. Muitos nos procuram diariamente pedindo socorro: "Pelo amor de Deus, ajude-me a sair das drogas!" E essas comunidades terapêuticas têm sido a resposta para esses nossos jovens, assim como um dia aconteceu comigo na minha adolescência, na minha juventude.
17:52
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Infelizmente, na votação anterior do PLP 134/19, nesta Casa, nós tivemos — até por um equívoco de compreensão, acredito — a retirada das comunidades terapêuticas da condição de instituições beneficentes. Eu não posso conceber um absurdo maior do que esse. Não posso entender, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, como esta Casa termine o ano retirando desse segmento tão fundamental às famílias do Brasil a condição de entidades beneficentes. Contudo, atuamos no Senado Federal, e foram feitas as correções.
Hoje, aqui, este assunto já foi mencionado pelo nosso Relator, o Deputado Marco Bertaiolli. Contamos com o nosso querido Deputado Bibo, com o Deputado Antonio Brito, com o esforço de todos, e há a compreensão inclusive daqueles que votaram contra da primeira vez. Há boa vontade. É preciso reconhecer: o que está em jogo é a vida dos nossos filhos. Hoje, temos a oportunidade de reinserir no PLP 134/19 as comunidades terapêuticas como entidades beneficentes.
Eu peço, por favor, a todos os Deputados e as Deputadas que votem favoravelmente a isso.
Está aqui o Sr. Adalberto, Presidente da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas, da Fazenda da Esperança, do nosso querido Frei Hans.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, querido Adalberto, completa neste ano 10 anos. Nós vamos encerrar este ano fazendo uma solenidade pelos 10 anos de sua fundação.
Presidente Marcelo Ramos, vale ressaltar o seu mérito, por ter pautado hoje esta matéria, por estar nos dando esse apoio e construindo este acordo. Há 10 anos, eu e o Deputado Givaldo Carimbão tivemos a ideia, pelo clamor dessas instituições, de instalar a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas, das comunidades de recuperação de dependentes químicos do Brasil, com o intuito justamente de fazer com que elas fossem mais conhecidas, legitimadas, valorizadas e inclusive fossem ajudadas, através de nossas emendas parlamentares, dos nossos projetos de lei, das nossas ações, justamente para que não houvesse nenhum desvio de comunidades terapêuticas.
Eu posso afirmar hoje, aqui: se existe instituição que se desvia da justa acolhida e do acolhimento dos jovens para a recuperação, essa instituição não é comunidade terapêutica. As comunidades terapêuticas, espalhadas por todos os Estado do nosso Brasil e no Distrito Federal, hoje, estão de tal forma qualificadas, que não existem instituições que tenham mais condição de dar oportunidade a um jovem, a um filho, de se recuperar das drogas.
Nós conhecemos as comunidades, boa parte delas, em todos os Estados. Está aqui o Presidente da Frente Parlamentar Católica, o Deputado Francisco Jr., um grande defensor dessa causa, assim como o Deputado Joaquim Passarinho e os demais colegas.
São acolhidas hoje 100 mil pessoas. Sabem o que é este número de 100 mil pessoas que dependem hoje exclusivamente das comunidades terapêuticas para terem a esperança de se recuperar e serem reinseridos na sociedade? São 100 mil brasileiros! Não existe trabalho escravo, não existem maus-tratos. Se existem essas instituições que assim o fazem, elas não podem ser consideradas comunidades terapêuticas. E sim, a própria Confederação das Comunidades Terapêuticas é a primeira a fiscalizar, é a primeira a exigir que todas as normas sejam cumpridas, todas as normas.
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Sabem quantos países já importaram o nosso modelo de recuperação de dependentes químicos? Mais de 30 países, incluindo a Rússia, a Alemanha, Portugal, países da África. Hoje, copiam o nosso modelo de recuperação dos dependentes químicos, caro Deputado e Relator Marco Bertaiolli —— e parabéns pelo seu relatório! Essas instituições precisam ter não só o nosso apoio, mas a nossa consideração.
Eu aproveito para pedir que seja regulamentado o PLN 31/21, que possibilitará recompor o orçamento...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - O PLN 31/21 é a salvação do orçamento para as comunidades terapêuticas de todos os cantos do Brasil. Não existe aqui um Parlamentar que possa dizer: "No meu Estado, não há esse problema. No meu Estado, não há uma comunidade terapêutica que ajude os nossos jovens".
Parabéns, Deputado Bibo Nunes! Parabéns, Deputado Antonio Brito, pela sua garra, pela sua luta! Nós estamos juntos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Eros Biondini, obrigado pelo esforço de V.Exa. nesta pauta.
Passa-se à discussão.
Eu gostaria de saber, diante da nossa tentativa de avançar a votação, se nós podemos abrir mão das inscrições da discussão. (Pausa.)
Então, vou seguir a chamada de todos aqui.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil tem uma história de holocaustos. Nós temos holocaustos que não são reconhecidos enquanto tais. Nós temos os holocaustos nos navios negreiros. Nós temos os holocaustos nos hospícios, nos manicômios neste País. Nós temos histórias em que as pessoas foram arrancadas da sua própria existência, em função de relações e cárceres estabelecidos enquanto manicômios.
E este Brasil, com muita dor — e aqui eu faço minhas as palavras de uma pessoa que viveu 2 anos em um manicômio, que dizia: "Em 2 anos, eu morri várias vezes, morri várias vezes!" — , o Brasil, a partir desta dor, mas também numa marcha em defesa da saúde, em defesa do cuidar em liberdade — e penso que não se cuida se não for em liberdade, pois a liberdade é terapêutica, como também é terapêutica a condição de sermos protagonistas das nossas próprias vidas, tudo isso é terapêutico —, construiu uma reforma psiquiátrica. Desde 2001, essa é a legislação que há neste País. Foi embalada pelos exemplos que vieram de várias partes do mundo, das psicoterapias do oprimido, para que nós pudéssemos libertar o Brasil da realidade das condições que ferem a dignidade nos manicômios. Para tanto, foram criados os serviços substitutivos à rede de atenção psicossocial. Os CAPS, as residências terapêuticas, os centros de convivência, são tantos instrumentos que foram criados e que servem como serviços substitutivos para que possamos definitivamente romper com a história, reconhecendo os nossos holocaustos, e possibilitar o cuidado em liberdade e o cuidar na própria comunidade, com as relações familiares.
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Quando estamos aqui discutindo a retirada de recursos públicos — porque a imunidade tributária significa retirar recursos públicos e recursos para a seguridade social —, estamos retirando recursos que deveriam ser destinados ao fortalecimento da rede de atenção para os serviços sociais, para que possamos ter mais CAPS, mais serviços substitutivos. Por isso, ainda que aprovemos uma emenda do Senado que pontue sobre a necessidade de estabelecermos a negação de todas as discriminações, não podemos permitir que recursos públicos que têm que ir para o serviço substitutivo, que o Brasil conquistou com muita dor, possam ser destinados a comunidades terapêuticas. É a rede de serviços substitutivos que nós temos que fortalecer.
Por isso, particularmente, acho que é preciso fortalecer a RAPS, fortalecer os CAPS, fortalecer os hospitais gerais para atender pacientes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Francisco Jr.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, o motivo que me traz aqui é porque, muitas vezes, falamos de entidade filantrópica, mas somos injustos com a entidade. Um projeto como este, que regulamenta, que dá segurança, é extremamente necessário para todas as entidades filantrópicas. Fica parecendo que o Governo, seja Estadual, Federal, Municipal, está dando a mão, tá fazendo algo a mais por elas, mas não isso não é verdade.
As comunidades filantrópicas existem com um batalhão de voluntários que trabalham de graça, na grande maioria, em prol da sociedade, fazendo aquilo que é próprio do Governo, seja cuidando das crianças, seja cuidando dos doentes, dos idosos, das pessoas com dependências.
Então, é fundamental entendermos que hoje se faz aqui mais do que um marco para regulamentar as entidades filantrópicas. É um marco para fazer justiça social com quem mais precisa, justiça com quem a mão do Estado faz diferença. Muitas vezes, uma mão caridosa, com o apoio do Estado, pode fazer uma grande diferença.
Sabemos que as comunidades terapêuticas, as Santas Casas, as creches, as casas de idosos que existem no Brasil, elas fazem esse trabalho com grande qualidade, às vezes melhor do que o serviço público, com um custo de 30%. Então, nada mais justo do que o serviço público, do que as entidades públicas, do que os governos reconhecerem o papel das entidades filantrópicas.
Na minha opinião, pouco tempo atrás, vários Deputados desta Casa votaram aqui equivocadamente. Mas este é o momento de fazermos essa correção.
Faço um destaque às comunidades terapêuticas e a alguns nomes que precisam ser lembrados, que foram guerreiros desse momento e que têm feito a diferença no Brasil nessa área: Frei Hans; o Adalberto, que está aqui; a Deputada Shéridan; o Roberto Vila Verde, de Goiás; o Rolf Hartmann, da Cruz Azul.
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E, de forma muito especial, quero fazer uma referência ao Deputado Bibo Nunes, autor, ao Deputado Antonio Brito, ao Deputado Marco Bertaiolli e a todos que se envolvem nessa ação, que vai muito além da caridade, vai no sentido da interferência direta para termos um mundo melhor, para termos uma sociedade melhor.
O que seria de nós hoje sem as Santas Casas? O que seria de nós hoje sem as comunidades terapêuticas, já que estamos desamparados, até porque nos falta a capacidade de investir. A população socorre o Governo. É importante dizer isso. Nas entidades filantrópicas, somos nós que socorremos o Governo, para atender o povo que mais precisa, o povo necessitado.
Eu estou muito feliz aqui hoje de poder estar votando essa matéria e realmente estabelecendo o marco da justiça social no Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputados, eu vou fazer mais uma vez um apelo. É uma escolha nossa. Talvez não consigamos votar essa matéria, porque ela depende de quatro votações nominais e com quórum qualificado. Se todos os inscritos aqui falarem, para mim não há problema. Eu não posso impedir que falem. Mas todo mundo vai falar e a matéria não será votada, porque, quando o Presidente Arthur Lira sentar aqui na cadeira, vamos votar as duas medidas provisórias.
Quero apenas fazer esse registro. Não vou fazer um novo apelo, porque acabei de fazê-lo. Vou chamar todos os inscritos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Presidente, como autor, abro mão de falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em nome do PSD, eu faço esse apelo também, como Presidente da Frente das Santas Casas, para que todos, por compreensão, possam seguir o apelo de V.Exa. É muito importante essa matéria.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha fala será rápida. Sou a favor do relatório do Deputado Marco Bertaiolli, sou a favor da reinserção das comunidades terapêuticas no PLP 134/19. Isso devolve a vida não só aos dependentes, mas a todas as suas famílias. É algo importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria me somar à fala da Deputada Erika Kokay. Há 20 anos, nós tivemos uma conquista importante para a democracia brasileira, fruto de muita luta, com a reforma psiquiátrica, parte da luta antimanicomial.
O objetivo dessa luta era o fim gradual das instituições manicomiais e a substituição destas por um sistema de saúde aberto, que privilegiasse a liberdade — parte do Sistema Único de Saúde e parte também do Sistema Único de Assistência Social — e a atenção à saúde mental amparando não só os usuários, mas também os seus familiares, e com práticas que, em vez da internação, privilegiassem o direito à moradia, a geração de emprego e renda, atividades culturais, artísticas, com o objetivo de garantir o exercício da democracia às pessoas que estivessem em sofrimento psíquico, pelo que fosse, por uso problemático de álcool e outras drogas ou por outros motivos.
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No nosso entendimento, infelizmente, na contramão dessa vitória, o Governo Bolsonaro e sua base tem sucateado as políticas públicas que fazem parte da conquista da reforma psiquiátrica e da atenção às pessoas em sofrimento psíquico. Ao mesmo tempo em que sucateia as políticas públicas, financia instituições fora dessa rede, como as comunidades terapêuticas.
Sem querer, como já disse, generalizar, nós temos denúncias gravíssimas de violações aos direitos humanos ocorridas em muitas dessas comunidades. Em 2017, houve uma inspeção nacional nessas comunidades feita por vários órgãos. Em ao menos 16 delas, Deputada Erika, encontramos castigo e punição aos usuários. Estamos falando da obrigatoriedade de execução de tarefas repetitivas. Estamos falando de perda de refeições como punição. Não é possível!
E o que fazer? O dinheiro público deveria fortalecer a rede pública, fruto da luta antimanicomial, a rede de atenção psicossocial com os CAPS, com os leitos psiquiátricos em hospitais gerais, as residências terapêuticas, a política de redução de danos. O dinheiro público tinha que fortalecer essa rede. Por isso, encaminho nosso apelo para retirar as comunidades terapêuticas deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes retirou a inscrição. Obrigado, Deputado Bibo.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vejo que este projeto é de um movimento que sempre defendeu que o Governo interferisse nessas questões. Eu não vou mudar essas bandeiras que já têm movimento e que aqui as nossas duas Deputadas, com toda a autoridade, defenderam. Concordo, assino embaixo. Nós temos que fortalecer. As comunidades terapêuticas têm problemas? Sim — onde não há problemas? —, mas elas fazem um trabalho social muito grande.
Estive, na semana retrasada, lá no Município de Tavares. A comunidade terapêutica é para homens e para mulheres. Muitas vezes, a mãe, o pai chega numa comunidade terapêutica pedindo, por favor, uma vaga para o seu filho, porque está perdido nas drogas. O Estado não cuida dessas questões. O Estado não faz nem a política social, nem envolve o jovem, mas as comunidades terapêuticas fazem esse papel. Pode haver problema? Não vou negar aqui que pode haver, mas faz aquilo que pode. Muitas vezes, são puxadas por voluntários, são puxadas por pessoas que já foram envolvidas em droga ou pelas próprias religiões. Eu sou da Igreja Católica. Sei que existem muitas religiões que fazem isso — e eu só tenho que aplaudir — da forma que é possível fazer. (Palmas.)
Eu sei que o Estado não tem ajudado. Eu sei que muitas vezes a família pede socorro e não tem. Mas aqui não vou substituir o movimento dessa militância histórica dentro dos tratamentos feitos pelo Estado, isso eu defendo. Mas não posso negar essa questão. Quando fui Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fiz um roteiro por todo o Estado, fazendo audiência pública e chamando a atenção para o fato de que o poder público tinha que ajudar as comunidades terapêuticas.
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Eu, particularmente, vou votar favoravelmente. É o mínimo que nós temos que fazer.
Mas vamos continuar na luta, sempre naquilo que foi falado aqui pela nobre Deputada do PSOL e pela companheira Deputada Erika Kokay. Eu não discordo de V.Exas., mas temos que olhar com carinho, sem dar tanta isenção aos grandes, às grandes empresas. Temos que olhar com carinho esse trabalho social que as comunidades...
(Desligamento automático do microfone.)
(Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tratando de matéria de extrema importância para o contexto social do Brasil. Faço referência, portanto, ao PLP 134/19, que trata das comunidades terapêuticas que, de norte a sul e de leste a oeste deste País, fazem um trabalho praticamente a custo zero para o Erário público, ajudando pessoas sofridas, pessoas que não têm condição, não têm capital financeiro para pagar tratamentos, que precisam resolver os seus problemas de dependência química e encontram nas comunidades terapêuticas o refúgio para se recuperarem de seus males.
Recentemente, houve um fato lamentável nesta Câmara, quando, por apenas 5 votos, as comunidades terapêuticas entraram no rol de instituições importantes, mas que perderiam a sua isenção.
A comunidade terapêutica não é um manicômio; a comunidade terapêutica não trabalha com nenhuma agressão psicológica; a comunidade terapêutica trabalha o ser humano na sua essência e trabalha a sua recuperação na sua essência, com um detalhe importante: insere a família no contexto da recuperação do indivíduo.
Portanto, Sr. Presidente, não é justo que essas comunidades venham sofrer qualquer dano já que são pouco ajudadas pelo Erário público. Não poderíamos negar a elas o funcionamento sem a cobrança de determinados valores do Governo. Do contrário, este Governo deveria apoiar ainda mais as comunidades terapêuticas.
Presidente, não me refiro a uma situação de momento. Refiro-me a uma situação de décadas, em que essas comunidades no Brasil são a esperança de milhões de brasileiros, sobretudo de famílias em desespero, que estão caçando um caminho para ajudar algum ente que está precisando de tratamento.
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Eu quero aqui alertar os Srs. Deputados acerca de dois destaques do PSL que estaremos apoiando, sobretudo quanto à votação contra o destaque do PSOL, para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Podemos abrir mão do encaminhamento e ir direto para a orientação? (Pausa.)
Vamos ouvir todos.
Ou todos abrem a mão de falar, ou não. Eu vou ler o nome de todos os inscritos.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Sr. Presidente, o Solidariedade abre mão.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós aqui não estamos duvidando de que haja comunidades terapêuticas que atentem a dignidade humana e que façam um atendimento de respeito. Não estamos duvidando que haja comunidades terapêuticas que atuem dessa forma, mas não podemos negar o que está apontado em várias diligências e em vários relatórios.
Temos aqui um relatório de 2017 que traz que, em uma inspeção nacional realizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Conselho Federal de Psicologia, apontou-se que os jovens sofriam violações de direitos, como a realização de trabalhos forçados, contenção física, castigos, discriminação, intolerância religiosa e uma série de ataques à dignidade humana. Portanto, ao se buscar defender as comunidades que podem estar tendo um atendimento digno, não se pode levar de rodo uma série de irregularidades já atestadas em várias comunidades terapêuticas.
Há alguns que argumentam: "Não, mas o Estado não tem como atender a todo mundo." E terá menos condições de atender se abrir mão dos recursos públicos que vêm através dos impostos de seguridade social, para que possa financiar entidades. Inclusive, algumas delas têm convênio. Não estamos falando aqui dos convênios. Há vários Estados que fazem convênios na área de seguridade social, na área de assistência, com as comunidades terapêuticas. Não estamos falando sobre isso. Estamos falando da imunidade tributária para impostos relacionados à seguridade social, que achamos imprescindíveis para o Estado, para que ele possa fortalecer uma rede que está precarizada.
Não podemos abandonar os serviços substitutivos, os CAPS, as residências terapêuticas, o atendimento em hospital geral das pessoas com transtorno mental ou uso abusivo de álcool e drogas. Não podemos retroceder no que nós conquistamos neste País. Se nós retirarmos dinheiro público do financiamento dos órgãos e dos instrumentos do Estado, mais precariedade teremos. Algumas comunidades, em verdade, até podem atender adequadamente, mas há inúmeros exemplos de comunidades terapêuticas que violam a dignidade humana. Por isso, nós ficamos com o recurso público para os serviços públicos.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4, ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelos partidos da base, menos o PSD e o DEM, pelo PSL, pela Maioria e pelo Governo, a orientação é "sim" às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Alguém orienta "não"?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Alguém orienta "não"?
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre as emendas do Senado, o PSOL vota "não", reconhecendo todo o esforço que foi feito, inclusive a flexibilização que fizemos a pedido dos Deputados Marco Bertaiolli e Antonio Brito, no sentido de haver o debate aqui. Mas nós queremos reafirmar que estamos tratando aqui não de convênios com Estados e Municípios, mas de dinheiro público. Nós estamos tratando de não haver retrocesso na reforma psiquiátrica, na questão manicomial, no tratamento público desses pacientes, no avanço que são os CAPS e as redes de proteção psiquiátrica criadas nos Estados. Essas redes estão abandonadas porque não há dinheiro público nem concurso público. Essa é a questão que está em debate aqui. E há muitos problemas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PT orienta "sim".
Como vota o MDB?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Calma!
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente, pela importância das comunidades terapêuticas que estão inseridas nesse texto. Vamos corrigir esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim", com o Relator. Nós somos a favor das comunidades terapêuticas. Eu não tenho dúvida do serviço relevante que as comunidades terapêuticas oferecem ao cidadão, à cidadã, sob todos os aspectos, na questão da drogadição, da alcoolemia. Eu mesmo, Presidente, criei, no tempo da CPI do narcotráfico, uma comunidade terapêutica chamada Criar Vitória, nos Municípios de Parobé e Taquara, no Vale do Paranhana. Nós precisamos incentivar, sim, dar condições para que essas comunidades terapêuticas atuem de maneira abnegada, envolvendo a igreja, a religião, a psicologia, o carinho, o jeito, a calma, a paciência, a generosidade, a mão humana. Nós precisamos ajudar as comunidades terapêuticas, que são imprescindíveis, são importantes para o País, para a Nação. O que o poder público não faz, elas fazem e muito bem.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (DEM - AC) - Peço a palavra pelo Democratas, Presidente.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Peço a palavra pelo Solidariedade, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O NOVO vota "sim".
Com vota o Democratas?
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as comunidades terapêuticas realizam um trabalho social, um trabalho humanitário de reconstrução de laços familiares e de restauração da dignidade humana. Nós orientamos "sim", Sr. Presidente, por tudo aquilo que as entidades terapêuticas têm feito para restaurar a vida de pessoas, para trazê-las de volta ao convívio social, ao convívio familiar.
Sr. Presidente, é inadmissível que ainda hoje tenhamos que debater esse tipo de tema e que tenhamos posições ainda contrárias a ele. As comunidades terapêuticas são hoje instituições importantes, não apenas por aquilo que já fazem em favor da sociedade, mas também em razão daquilo que o poder público não consegue fazer.
Por isso, nós orientamos "sim" ao texto que vem do Senado, ao texto do Relator, para que possamos trazer realmente esse benefício para as nossas entidades terapêuticas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim" e, ao fazer esta orientação, está defendendo as comunidades terapêuticas. Lembro aos Srs. Parlamentares que haverá destaques importantes. Eu peço a todos os que defendem as comunidades terapêuticas que prestem atenção aos destaques que virão.
Neste momento, a orientação é "sim" para acatarmos este projeto, que é importante, ressalvando, é claro, os destaques.
Obrigado.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para orientar o MDB.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Pois não, Deputado.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota a favor, porque eu conheço bem as comunidades terapêuticas, Presidente. Eu fui o primeiro Secretário de Estado a conveniar com comunidades terapêuticas no Brasil. Elas cumprem um papel importante onde o Estado falha. O Estado é que deveria assumir isso, o Estado é que deveria proporcionar a abstinência assistida e fazer com que milhões de brasileiros saíssem dessa tragédia que é a dependência química, mas ele não o faz.
Então, os pobres, principalmente os mais pobres, recorreram às suas igrejas, recorreram ao seu pastor e ao seu padre, para tentar alguma forma de tratamento. Os meninos pobres, os jovens pobres dependentes químicos estavam completamente abandonados e se deteriorando a céu aberto, sem nenhum tipo de atendimento.
As comunidades terapêuticas cumprem um papel importante e vivem com muita dificuldade. Criar mais impostos, criar dificuldades para elas existirem é um absurdo.
O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O MDB vota "sim".
Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PSC/PROS/PTB orienta "sim". As comunidades terapêuticas existem como um braço do Estado, aliás, como um complemento do braço do Estado, que é curto para socorrer essas pessoas que se envolvem com o inferno da dependência química.
As comunidades terapêuticas, portanto, vão aonde o Estado não consegue ir, elas tocam no ser humano no lugar em que o Estado não consegue tocar. O ser humano é um ser biopsicossocial e espiritual, e é justamente à espiritualidade do ser humano, o que não tem nada a ver com religiosidade, que a comunidade terapêutica chega.
Estamos ao lado das comunidades terapêuticas.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Peço a palavra pelo PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB sempre foi parte de todo e qualquer trabalho para a reforma psiquiátrica no Brasil, para garantirmos o atendimento à saúde mental aos brasileiros que dele precisam. E nós não queremos a volta dos manicômios no País nunca mais. Agora, é preciso separar o joio do trigo.
Em muitos lugares do Brasil, quem leva o abraço solidário, quem leva o acolhimento humanitário, quem leva aquilo que um dependente químico precisa no abraço e na ajuda humanitária são as comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas vão aonde o Estado brasileiro, seja pela União, seja pelos Estados e Municípios, não consegue chegar.
No Acre e em vários Estados do Brasil, quem acolhe, quem dá um lar, quem dá o cobertor, quem dá a alimentação, quem dá a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Nós precisamos no dia de hoje corrigir o equívoco cometido quando apreciamos esta matéria aqui na Casa e por cinco votos não permitimos a inclusão das comunidades terapêuticas nesta lei. As comunidades terapêuticas oferecem o espaço que o poder público não está conseguindo garantir através dos CAPS e dos hospitais gerais com leitos de internamento. Por isso, nós precisamos fortalecer as comunidades terapêuticas.
Compreendo, sim, que há algumas instituições com dificuldades e que estão fora do padrão. Essas precisam ser fiscalizadas. Agora, não é por causa de algumas instituições assim que vamos condenar as famílias, em especial as menos favorecidas, a não ter acesso a uma unidade terapêutica que possa acolher os seus filhos, tratar os seus filhos, porque só a família que tem um dependente de álcool e outras drogas sabe o valor de uma comunidade terapêutica neste País.
Portanto, o nosso voto é "sim". E precisamos garantir a manutenção desse texto, mesmo com o destaque que será aqui apresentado, porque só assim as comunidades terapêuticas poderão melhorar cada vez mais a sua assistência e acolher em especial os dependentes de álcool e outras drogas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 396;
NÃO: 16;
APROVADAS AS EMENDAS.
Em votação as Emendas do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e nº 6, ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Para aqueles que queiram acompanhar o Relator, o voto é "não", pela rejeição.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - "Não".
Alguém vota "sim"? (Pausa.)
Não, não é destaque. Não é destaque ainda.
Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Só para não ficar nenhuma dúvida, o PSOL vota "não" também? O voto do PSOL é "não"? (Pausa.)
Então, todos os partidos votam "não".
Enquanto esperamos o tempo da votação, eu vou aproveitar para ouvir logo o Deputado Joseildo Ramos, que solicitou a palavra pelo tempo da Liderança do PT.
E ele só vai falar porque é Ramos também — nepotismo. (Risos.)
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Subo neste momento a esta tribuna para tratar de um tema muito caro para a sociedade brasileira: o esquartejamento da PETROBRAS, sua iminente saída de todo o Nordeste e os impactos dessa saída dos campos maduros, das águas rasas daquela região.
Na década de 50 do século passado, a Bahia era um Estado que exportava produtos da agricultura, tão somente, e o processo de industrialização do Estado se confunde com a implantação da Refinaria Landulpho Alves, que recentemente foi vendida ao fundo Mubadala, dos Emirados Árabes. Depois da implantação da refinaria, veio a criação da própria PETROBRAS.
A Bahia, na década de 70, era o primeiro e maior produtor de petróleo e de gás do Brasil e abrigava a expansão do setor petroleiro. Nessa mesma década, implantou-se o polo petroquímico de Camaçari e, em paralelo, a indústria química e petroquímica no Nordeste brasileiro, objetivando inclusive atender a demanda por insumos básicos vinda das Regiões Sul e Sudeste do nosso País.
Na época, o Governo Federal bancou a industrialização do Nordeste, em plena ditadura — repito: em plena ditadura —, visando à diminuição das desigualdades regionais.
A Bahia, há pouco tempo, em 2016, ostentava o sexto maior PIB entre todos os Estados brasileiros, e o primeiro PIB entre os Estados do Nordeste. A economia baiana representava 4,1% do PIB nacional e cerca de 1/3 do PIB nordestino.
Era a Bahia o único Estado brasileiro que abrigava a PETROBRAS, que atuava em toda a cadeia de produção do setor petroleiro. Ou seja, a empresa trabalhou na Bahia, literalmente, do poço ao posto, acoplada a um complexo industrial petroquímico.
Observe que a Refinaria Landulpho Alves contribui hoje com aproximadamente 1/5 da arrecadação do ICMS baiano.
Em 2017, a Bahia tinha 6.090 trabalhadores no setor petroleiro, 90% dos quais na PETROBRAS, e a força de trabalho do setor na Bahia representava o terceiro maior contingente do Brasil, sem contar os trabalhadores da administração, os terceirizados e aqueles com vínculos indiretos.
Em 2018, a PETROBRAS tinha 63 mil trabalhadores efetivos, após a saída de cerca de 20 mil trabalhadores, intensificada a partir de 2016, no Governo Temer.
18:36
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Então, companheiros e companheiras, com a privatização da PETROBRAS e de suas subsidiárias na Bahia e no Brasil, temos e/ou teremos as seguintes situações: venda dos ativos a preço vil, o que está sendo questionado na Justiça; criação de monopólio regional privado, que é aquilo em que vai se transformar a Refinaria Landulpho Alves após a sua venda para o grupo Mubadala, dos Emirados Árabes; instabilidade e falta de controle do preço dos derivados, incluindo os combustíveis; queda significativa dos investimentos na exploração e na produção, visto que as empresas privadas não utilizam a tecnologia de ponta que a própria PETROBRAS tem utilizado nos campos maduros e nas águas rasas do Nordeste brasileiro; exploração das nossas reservas de óleo e gás sem o olhar estratégico e sem o interesse da soberania nacional; precarização na segurança dos trabalhadores, além da provável mudança no patamar de relacionamento com os sindicatos que atuam no setor; grande elevação do risco ambiental; queda consistente na arrecadação de impostos e nos royalties — e vejam que só agora, depois da privatização, a ANP reduziu pela metade o pagamento de royalties para os Estados e Municípios, que virá dentro de poucos dias. Repito: agora, depois da privatização, a ANP vai reduzir pela metade a mitigação dos prejuízos ambientais por conta da exploração de óleo e de gás. A perda pior não é essa; há também a perda da expertise, da inteligência que a própria PETROBRAS gerou através do seu setor de treinamento, vinculado a várias universidades do Nordeste e, principalmente, do Rio de Janeiro.
Observem que o atual plano estratégico da PETROBRAS é maximizar o valor da empresa por meio da gestão exclusiva de projetos de exploração e de produção, ou seja, processar os derivados de óleo e de gás em nosso País não é mais algo que a PETROBRAS tenha interesse de fazer. Inclusive, poderemos importar tudo e exportar o óleo cru, diminuindo a receita de exportação do nosso País.
Haverá a saída parcial do refino e de outros negócios, a exemplo da energia eólica e da energia solar, energias sustentáveis, meu companheiro Deputado Afonso, algo em que todas as maiores petroleiras do mundo estão investindo maciçamente. Isso é um ataque à soberania nacional. Eles estão preparando a PETROBRAS para um ambiente mais competitivo no plano financeiro, fazendo com que ela deixe de ser uma empresa produtora de óleo, de gás, dos seus derivados, na cadeia inteira, para se transformar numa empresa que olha tão-somente para o mercado e para os acionistas. Vide a PPI — Preço de Paridade de Importação, que é a dolarização do preço dos combustíveis, replicando para cima essa inflação, que já alcançou dois dígitos. É a inflação dos alimentos pelo rodoviarismo, que grassa no nosso País de maneira equivocada do ponto de vista histórico. É por conta disso que nós estamos pagando um preço alto.
18:40
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Ontem, o Ministro da Economia, o pior Ministro dos que já dirigiram a economia brasileira em todo o período republicano, estava visivelmente constrangido, porque não trouxe um resultado palpável que melhorasse a qualidade de vida do nosso povo. O Ministro da Economia, que vive brincando com coisas sérias, ontem não citou uma realização. Inclusive, foi emparedado: ele disse lá atrás que, se o dólar alcançasse 5 reais, alguém estaria fazendo um monte de besteira, então ele próprio é réu confesso, ficando numa situação vexatória. Ontem ele driblou as perguntas, não deu respostas. Melancolicamente, está agarrado ao Governo Bolsonaro, mesmo desmoralizado, porque é moleque de recados do capital financeiro do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Marcelo Ramos, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 2;
NÃO: 388;
TOTAL: 390.
REJEITADAS AS EMENDAS.
Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Excelência:
a) nos termos do art. 161, inciso II e §2º do RICD, destaque para votação da emenda do Senado Federal nº 1 apresentada ao PLP
134/2019, para rejeitá-la.
PSL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Casa tem a chance, neste dia, de consertar um equívoco, consertar um erro, que foi negar às comunidades terapêuticas o direito à isenção de tributos, direito do qual elas gozam.
18:44
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Eu fico pensando: a quem interessa prejudicar as comunidades terapêuticas? A quem interessa se levantar contra uma instituição que, no seu âmago, só existe para produzir o bem para o ser humano? E faz isso, muitas vezes, sem cobrar nada; faz isso, muitas vezes, movida única e exclusivamente pelo amor, não impondo nenhum peso ao Estado, pelo contrário, recuperando o cidadão que agora vive à margem do Estado devido à sua condição de dependente químico.
Ora, senhores, só quem conhece as comunidades terapêuticas sabe o serviço que elas prestam ao Estado brasileiro, sem que este lhe devolva 1 centavo ou as tenha como parceiras na ressocialização do cidadão. É uma covardia tentar equiparar o trabalho das comunidades terapêuticas ao de um manicômio. É uma covardia tentar menosprezar o trabalho das comunidades terapêuticas, como se houvesse algum interesse escuso por detrás desse trabalho.
Vamos corrigir hoje essa ação indevida que nós mesmos deixamos passar nesta Casa. Sejamos todos pró-comunidade terapêutica!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Orientação de bancada.
Como vota o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação deste destaque, eu tinha até solicitado que eu pudesse orientar. Houve uma série de reuniões da bancada, coordenadas pela Deputada Chris Tonietto, e verificamos que a emenda do Senado amplia o conceito do princípio da universalidade da lei.
Pela redação proposta no Senado, as entidades de beneficência deverão prestar o serviço sem nenhuma forma de discriminação, segregação, diferenciação, estando vedada a utilização de critérios éticos, religiosos, políticos, de gênero, ou qualquer outro, ressalvado o estabelecido na legislação.
Ocorre que o texto da emenda nos parece redundante, pois o princípio da não discriminação já é firmado como preceito no art. 3º, inciso IV, da Constituição, à qual se subordinam as demais leis. Além disso, a previsão de obediência ao princípio da universalidade, que assegura atendimentos a todos, indiscriminadamente, já se mostra suficiente.
A terminologia “gênero” não possui uma precisão jurídica em nosso ordenamento. A aplicação da forma proposta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Conclua, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - A orientação é "não" para todos — base, Maioria e Governo —, menos para o PSD, que vai orientar.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSL orienta "não". Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque não diz respeito à inclusão ou não de comunidades terapêuticas na imunidade tributária. Ele não fala sobre isso. Esse destaque busca tirar um parágrafo que foi posto no Senado que assegura que as entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade e não devem atender com qualquer discriminação. Não podem atender com discriminação por motivos étnicos, religiosos, políticos, de raça ou qualquer outro.
Portanto, quem votar a favor desse destaque estará dizendo que as entidades que são beneficiárias da imunidade tributária podem discriminar. Isto é um princípio da universalidade: essas entidades têm que atender todas as pessoas igualmente, não podem discriminar por nenhum motivo. Por isso, Presidente, é um absurdo que haja pessoas que defendam a retirada desse texto.
Aliás, é bom dizer que esse é um princípio constitucional, um princípio segundo o qual uma entidade, qualquer que seja, beneficente, que inclusive pode ter imunidade tributária, tem que atender todas as pessoas, não podendo discriminar, não podendo dizer: "Não vou atender você, porque você é negro"; "Não vou atender você, porque você é mulher".
Por isso, nós não temos nenhuma dúvida de que nós somos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PT é contra o destaque. Vota "sim", não é isso?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vota "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vota "sim" à emenda.
Antes das demais orientações, eu preciso abrir o painel.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
"Não".
Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só explicar: nós estamos votando as emendas do Senado, e essa emenda traz uma restrição explícita ao conceito de universalidade. É um retrocesso absurdo. Nós não podemos admitir nenhum tipo de restrição ao atendimento das entidades, como limitar o atendimento apenas a quem é sócio delas, a quem é associado. Não! Elas têm que prestar um atendimento universal. É por essa razão que nós temos a clareza de que essa emenda não pode prosperar.
Por isso, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PDT?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
É importante que nós continuemos com o texto que foi aprovado no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a rejeição ou com o "não" a essa emenda, que cria uma listinha de instituições, nós estamos conseguindo fazer um retrocesso muito forte na lei, porque o texto original é muito melhor e mais abrangente.
Vou ler o trecho, Sr. Presidente. Se votarmos "não", vai permanecer o texto original, em que assim está escrito: "As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou sua categoria profissional".
18:52
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Portanto, o texto original universaliza, enquanto este outro, o desta emenda, cria uma listinha de instituições que podem participar ou não.
Nós orientamos "não", como orientou o PSL, para manter o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB corrige a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, máscaras estão caindo. Eu ouvi dos Parlamentares que defendem as comunidades terapêuticas que deveríamos deixar funcionar as comunidades terapêuticas que não discriminam, que não violam direitos humanos. Mas estão votando contra isso aqui. Eu vou ler. Estão dizendo que as comunidades terapêuticas não precisam fazer seu atendimento sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, políticos, de gênero ou quaisquer outros. Trata-se da autorização para discriminar negro, para discriminar gay, para discriminar quem tem uma religião diferente daquela pregada nas comunidades terapêuticas.
As carapuças estão caindo. Preconceituosos! Violadores dos direitos humanos! É isso que vocês são.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB corrige sua orientação para "sim", para manter o texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSDB vota "sim", para manter o texto do Senado.
Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Só para confirmar, pergunto: o PSOL vota "sim", não é, Deputada Talíria? (Pausa.)
Como vota o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB, que defende o princípio da universalidade, compreende e tem votado a favor dessa isenção para as comunidades terapêuticas. Conhecemos algumas com trabalhos de excelência e achamos que elas devem servir de paradigma às demais.
A nossa compreensão é que o voto correto é o "sim", conforme o princípio da universalidade. Acho, inclusive, que todos devem fazer essa análise para manter a natureza da solidariedade que gerou este apoio quase unânime às comunidades terapêuticas nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "sim", Sr. Presidente, para manter essa questão de justiça, de imparcialidade, para não retroceder no significado da igualdade.
Aproveito, Sr. Presidente, para fazer meu pedido de inscrição para falar pelo tempo de Líder da REDE no momento oportuno.
Hoje, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, nós tínhamos a oportunidade de resolver e até mesmo de ouvir as explicações do Ministro da Justiça sobre as mortes de crianças ianomâmis, fato que eu venho constantemente denunciando. Infelizmente, essa audiência, por provocações, foi interrompida, e não se conseguiu concluí-la para ouvir o que realmente o Ministério da Justiça e seus poderes auxiliares estão fazendo para combater essa violência.
A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A REDE orienta "sim".
Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim", pela universalidade do atendimento. Isso é fundamental no processo democrático, como também na saúde pública e, assim, na assistência social e nas entidades como essas.
18:56
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Na Secretaria do Trabalho e Ação Social, promovemos no Estado toda uma modificação para que se viesse a atender todas as entidades desse tipo que necessitem de recursos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O bloco...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai mudar a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB muda para "sim".
Já foi orientado o bloco.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa emenda, de iniciativa, se não me falha a memória, da Senadora Mara Gabrilli, é muita meritória. Ela simplesmente assegura que não vai haver qualquer discriminação no atendimento às pessoas que terão os serviços prestados pelas entidades beneficentes às quais o projeto se dirige. Isso significa que ninguém vai ser impedido de ser atendido em função de ser de determinada etnia, de ser mulher, de ter uma religião própria. Ninguém será discriminado.
Eu penso que ninguém que ostenta um mandato Parlamentar nesta Casa e que disse que iria honrar a Constituição Federal quando tomou posse pode ser contra uma proposição que assegura que não haverá discriminação. Ninguém pode ser a favor da discriminação, ninguém pode aqui concordar que as entidades neguem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Minoria orienta "sim".
Como orienta a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição repete o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Oposição repete o voto "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É fundamental esse preceito constitucional da não discriminação, para que as pessoas sejam encaradas de forma igual. Aliás, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todo ser humano nasce livre e igual em direito e em dignidade. Todo ser humano tem que ter o direito de ser atendido, mormente por entidades que estarão sendo beneficiadas com a imunidade tributária. Todo ser humano tem que ter a sua dignidade. Todo ser humano tem que ter sua humanidade respeitada.
Por isso, é um absurdo Parlamentares votarem "não" a esta matéria. Ao votarem "não", estão dizendo que as entidades podem discriminar mulheres, negros, etc.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do MDB, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão no presente momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho, em nome da Liderança do MDB, prestar a nossa mais sincera homenagem ao servidor desta Casa Oswaldo Ferreira, falecido neste último sábado, dia 20.
O Sr. Oswaldo, como era conhecido, foi um dos grandes nomes do quadro técnico desta Casa de Leis, tendo atuado por mais de 50 anos no serviço público, tornando-se memória viva da Câmara dos Deputados. Atuou assessorando os Parlamentares em sessões memoráveis, como a Constituinte e o primeiro processo de impeachment realizado por esta Casa. Foi um dos precursores do trabalho de assessoramento de plenário, função essencial ao processo legislativo. O Sr. Oswaldo estava sempre disponível para socorrer os colegas em situações complexas, buscando sempre a melhor interpretação do nosso Regimento. Sua última função aqui na Câmara dos Deputados foi na Liderança do MDB, onde assessorava Líderes e demais Parlamentares do MDB.
19:00
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Ele trabalhou exatamente 58 anos no serviço público. Ingressou nesta Casa de Leis em 1963 e trabalhou por 6 anos na biblioteca da Câmara dos Deputados, onde fazia análise e pesquisa da legislação produzida. A excelência de seu trabalho levou-o a ser convidado a assessorar gabinetes de Líderes partidários.
Em 1974, o Sr. Oswaldo, como era conhecido pelos corredores da Câmara, assessorou o Líder do MDB Deputado Laerte Vieira e, mais tarde, lideranças como Odacir Klein, Luiz Henrique, Ibsen Pinheiro, Genebaldo Correia, Tarcísio Delgado, Michel Temer, Geddel Vieira Lima, Eunício Oliveira, José Borba, Wilson Santiago, Henrique Eduardo Alves, até afastar-se definitivamente, com o então Líder Eduardo Cunha. De 1983 a 1985, sua contribuição foi para a primeira bancada eleita pelo Partido dos Trabalhadores, sob a liderança do então Deputado Airton Soares.
Oswaldo Ferreira é considerado um dos precursores da atuação em assessoria de plenário. No exercício da função, ele participou de sessões históricas memoráveis para o Parlamento brasileiro, como as do marco da política salarial, do processo eleitoral, das eleições diretas e da Assembleia Constituinte.
Ainda no MDB, foi incumbido de auxiliar o então Presidente da Câmara dos Deputados Ibsen Pinheiro na condução do processo de impeachment do Presidente da República Fernando Collor de Mello. Sua contribuição foi de tal monta que o trabalho lhe rendeu um dos momentos mais inesquecíveis de sua carreira, quando foi saudado diretamente pelo Dr. Ulysses Guimarães, com fartos elogios ao brilhantismo e ao profissionalismo com os quais o servidor havia atuado naquele processo, até então inédito na história do País.
Condecorado pela Câmara dos Deputados com a Medalha Mérito Legislativo, ele deixa também uma obra sobre procedimentos legislativos, publicada pela Fundação Ulysses Guimarães no ano de 2008.
Trata-se de um homem honrado e um profissional exemplar, que jamais se esquivou de servir com orgulho e simplicidade, recusando-se inúmeras vezes a ter qualquer protagonismo advindo de sua atuação, em nome da humildade que lhe era própria.
O Sr. Oswaldo Ferreira deixa esposa, três filhos e quatro netos. Deixa também, sobretudo, amigos que sabiam o privilégio que era conviver com ele, ouvir suas histórias divertidas, partilhar da bondade do seu coração e apreciar o brilhantismo, a retidão e o profissionalismo que sempre guiaram a sua vida.
Neste momento de luto e consternação, enviamos nossas condolências aos familiares e amigos e rogamos que Deus o acolha em sua nova morada.
19:04
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Solicito, Sr. Presidente Eduardo Bismarck, que autorize o registro nos Anais da Casa deste discurso de homenagem da Liderança do MDB e também da Câmara dos Deputados ao servidor Oswaldo Ferreira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Hildo.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO trocou a orientação para "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço desculpas ao nosso colega Deputado Otoni de Paula, a quem passo a palavra para fazer a orientação pelo Bloco PROS/PSC/PTB.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero alertar os nossos colegas Deputados que aqui estão sobre o seguinte: dizer "não" significa manter o texto original, que já fala sobre a universalidade, o.k.? Quando eles colocam acréscimos, para não haver discriminação ética, religiosa, política e de gênero, o problema é a palavra "gênero".
Sr. Presidente, imagine uma comunidade terapêutica de mulheres, por exemplo. Se lá chegar um homem trans — eu não sei se é homem trans que se diz — ou um travesti que acha que deve ser tratado naquela comunidade terapêutica destinada para mulheres, como a comunidade terapêutica poderá dizer "não", a partir da aprovação deste texto?
Isso é golpe, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Deputada Joenia, V.Exa. deseja fazer uso do tempo de Liderança agora? (Pausa.)
V.Exa. tem a palavra, pelo tempo de Liderança da REDE.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, Deputados e Deputadas, eu venho a esta tribuna para repassar a situação que sempre tenho denunciado daqui, a situação das crianças ianomâmis.
Hoje, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, tivemos a oportunidade de ouvir as explicações por parte do Ministério da Justiça e da Polícia Federal acerca das denúncias que todos os domingos, repetidamente, temos visto ser veiculadas nos principais meios de comunicação do País.
A Terra Indígena Ianomâmi é a maior terra indígena deste País, mas é também a terra com a maior população indígena e aquela em que a população tem menos contato com o restante da sociedade. O fato é que, durante os anos mais recentes, a situação da invasão da terra indígena está fora de controle, muito por questões do garimpo ilegal, que, cabe destacar aqui, é crime, como está na nossa legislação. Pelo fato de haver crime organizado — hoje não se trata simplesmente de uma pessoa, um trabalhador, Deputado, em busca do pão de cada dia —, um crime que tem ultrapassado a imaginação por usos de tecnologia e por uma economia bastante forte, os meios estão ainda mais avançados do que antigamente.
19:08
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Os relatos que nós ouvimos de quem estava presente da CDHM, seja do Ministro, seja da Polícia Federal, confirmam: o crime organizado avançou. As últimas operações da Polícia Federal já apreenderam mais de 60 aeronaves, mais de 7 mil litros de combustível e grande quantidade de minérios. Esses são fatos comprovados.
O que agrava a situação agora, Deputada Talíria, são as mortes de inocentes, de crianças. E não me refiro somente à última denúncia feita, a respeito de crianças que teriam sido tragadas, sugadas.
Hoje colocaram uma situação: essas crianças da denúncia estariam num carote. Eu não tive oportunidade de rebater, de talvez questionar isso. Carote de quê, no rio? Carote de gasolina de garimpo. Podiam ter pensado nisso. No mesmo documento diziam que havia redemoinhos. Então, algo aconteceu para essas crianças serem puxadas para dentro do rio.
Além desse acontecimento, que envolveu crianças de 4 e de 5 anos de idade, há outros fatos a que toda a sociedade brasileira está assistindo: crianças com problema de nutrição estão morrendo de fome; crianças estão morrendo também por falta de atendimento médico. Por que não está havendo atendimento? Porque a equipe teve que se retirar da área. Alguém questionou isso? Não tivemos oportunidade. Eles se retiraram porque estão com medo. Medo de quê? Da violência que o garimpo leva para dentro das terras indígenas. Se uma equipe de profissionais não pode ficar lá, imaginem a situação da comunidade indígena.
Esses são fatos que nós não podemos, senhoras e senhores, banalizar, como se fosse normal a morte de crianças, de indígenas, que não têm mais onde pedir socorro. Se pedem socorro a nós e viramos as costas, silenciando diante da grande violência, quem será o responsável pela morte dessas crianças?
Eu faço novamente um apelo, Presidente Eduardo, para que o Presidente Arthur venha a criar a Comissão Externa para que possamos acompanhar essa situação. É preciso que se deem condições, Deputado Padre João, de irmos lá confirmar o que está acontecendo — o próprio Ministro disse que é preciso confirmar a situação in loco — e mostrar o nosso apoio parlamentar contra essa violência que o povo indígena ianomâmi sofre.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que o Estado brasileiro é responsável por tudo o que está acontecendo, em razão de sua ineficiência para dar uma resposta ao garimpo ilegal, ao crime e à falta de atendimento à saúde e em razão, muitas vezes, de esperar uma provocação no Judiciário. O Estado brasileiro não devia agir assim, devia ter boa vontade e colocar todos os recursos para combater esse crime organizado do garimpo. É preciso salvar vidas, olhar pelas crianças, porque senão daqui a pouco o País não vai haver mais ianomâmi.
19:12
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Então, precisamos agir rápido. Eles estão fazendo um apelo. E esse apelo tem que ser atendido agora.
Sr. Presidente, eu queria compartilhar essa nossa preocupação e dizer que nós aguardamos que não se banalize a situação. Se estivesse envolvida uma criança branca, talvez a ação fosse mais enérgica.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado Aroldo Martins. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar só um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só prestar minha solidariedade à Deputada Joenia e aos povos indígenas do Brasil.
Eu acho que precisamos visibilizar o que aconteceu agora numa audiência pública. Um Deputado desta Casa, aliás, um Deputado acusado de tortura — desculpe-me, Sr. Presidente —, chamou indígenas de vagabundas, mandou indígenas procurarem trabalho. E isso aconteceu numa audiência pública em que se estava discutindo a situação dos povos ianomâmis, que envolve desnutrição, invasões de terras por garimpeiros e crianças engolidas por máquinas — como podemos não nos desesperar ou achar que é normal crianças serem tragadas por máquinas?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que V.Exa. conclua, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou concluir, Sr. Presidente, em um minuto. Eu agradeço a V.Exa. por ter me concedido esse tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Peço que V.Exa. conclua para não entrarmos nessa discussão. Eu me solidarizo com a situação, sei que ela é dolorida, mas estamos em outro processo, de votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas não é possível normalizar isso que aconteceu lá.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nós não estamos normalizando.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como a Deputada Joenia Wapichana é a única Deputada indígena, eu preciso pegar a palavra para me solidarizar com os povos indígenas do Brasil em nome da Deputada Joenia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado. A fala de V.Exa. está registrada.
Deputado Aroldo Martins, V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança do Republicanos.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de chamar a atenção dos pares para seguinte: a questão da universalidade dos atendimentos que está em questão agora não se refere à questão de gênero. Gênero é uma coisa interior, é algo que a pessoa escolheu por razões que a ela competem. E ela pode ter uma ideia diferente, fora da raiz daquilo que nós conhecemos.
O fato de que não haverá discriminação não quer dizer que nós vamos permitir que pessoas que tenham uma ideia diferente dos demais acerca do gênero ou do grupo de que fazem parte procurem encontrar, dentro de uma comunidade terapêutica, uma maneira, uma forma de se encaixar. Não há como isso acontecer. Isso seria a mesma coisa que, dentro de uma prisão do sistema prisional, por razão de gênero, alguém participar da cela ou da prisão do sexo oposto. A questão não pode ser tratada assim porque criaria um problema social pior dentro do sistema prisional por questão de gênero.
Nas comunidades terapêuticas, lugares onde a aceitação é muito grande, a universalidade já existe, porque o conceito das comunidades terapêuticas é em cima da aceitação exatamente. Pelo fato de o Estado não ter competência, na área espiritual e da psicologia, de prestar o trabalho necessário a dependentes químicos, toda pessoa é aceita de bom grado em todas as comunidades dentro da raiz da fé, seja ela católica, seja ela espírita, seja ela evangélica.
19:16
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No entanto, a questão da ideologia de gênero vai criar conflitos. Eu compreendo muito bem a questão da universalidade da coisa, e ninguém está negando isso. Mas, quando se age em cima da ideologia de gênero, criam-se dentro de comunidades terapêuticas choques, devido à possibilidade de uma pessoa pensar de forma diferente na sua maneira de se identificar com um gênero, pensar algo contrário àquilo que os demais do grupo, em sua maioria, confessam.
Então, não há discriminação. Há uma forma de o grupo dentro de uma comunidade poder viver melhor, de uma maneira mais harmônica.
Eu creio que aqueles partidos que votaram pelo "sim" fizeram sua opção fora do conceito daquilo que realmente é a universalidade de atendimento, da qual a ideologia de gênero não deve ser parte predominante. Isso foi tirado de contexto e foi mal entendido.
Sr. Presidente, eu quero trazer para vocês algo que não tem sido muito falado nesta tribuna. No pior momento da pandemia recente que nós estamos vivendo, o Governo Federal levou alimento à mesa de mais de 68 milhões de pessoas por meio do auxílio emergencial. No ano de 2021, esse benefício alcançou 39,4 milhões de pessoas, segundo documento elaborado pela Secretaria Especial de Comunicação Social, ligada ao Ministério das Comunicações.
No âmbito do enfrentamento à COVID-19, entre as medidas utilizadas, houve distribuição de 363 milhões de equipamentos de proteção individual, como máscaras, aventais, óculos e protetores. Além disso, somente neste ano, vale ressaltar, foram habilitados mais de 23 mil leitos de UTI, no momento mais difícil, no ápice da pandemia, que nós vivemos neste ano e que, graças a Deus, já superamos.
Na vacinação, vale lembrar, já foram distribuídas mais de 270 milhões de doses. Dessas, 250 milhões de doses já foram aplicadas nos braços dos brasileiros, fazendo com que mais da metade da população já esteja devidamente imunizada.
A lista de realizações destacadas pelo Governo inclui ainda 1 milhão de cestas básicas entregues, desde o início da pandemia, a mais de 200 mil famílias indígenas.
É muito relevante trazermos assuntos como este agora, quando nós estamos vendo a folga que os números de contaminações e mortes da pandemia têm nos trazido.
Na área do meio ambiente, o documento ressalta a antecipação, de 2060 para 2050, do compromisso do Brasil feito durante a Cúpula de Líderes sobre o Clima. E, diante das tintas carregadas em cima do desmatamento na Amazônia, os números demonstram exatamente o contrário daquilo que até mesmo a COP 26 trouxe.
19:20
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Isso deixa claro que, nos 2 últimos anos, os piores anos da humanidade moderna, o Governo demonstrou, de uma forma sábia, como reagir perante as adversidades, mesmo que o Presidente Bolsonaro seja grandemente criticado pela sua maneira direta de falar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Deputado, o NOVO quer mudar a orientação novamente, pela terceira vez?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe, Presidente.
O NOVO vai liberar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O NOVO liberou.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço que nos dê um minuto, então, para que os Deputados que quiserem mudar o voto possam fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O.k.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O MDB libera.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS) - Eu queria falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a V.Exa. 1 minuto.
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante que votemos "não" a essa alteração. Agradeço ao nosso Líder, que liberou a bancada, e peço aos nossos companheiros do MDB que votem "não", porque a alteração cria uma enorme confusão, como foi muito bem dito aqui pelo Deputado Aroldo — queria fazer minhas as palavras dele.
Quero fazer um apelo. Nós queremos ajudar as comunidades terapêuticas? Então, temos que votar "não".
Estão querendo complicar. Não conseguem inviabilizar as comunidades terapêuticas, mas querem complicar a existência delas. Então, isso é uma espécie de jabuti.
Peço a todos os companheiros do MDB e a todos os que estão nos ouvindo: se quiserem ajudar as comunidades terapêuticas, votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Posso encerrar? Todos os que precisaram mudar o voto já o fizeram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 181;
NÃO: 258.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Fica prejudicado o Destaque nº 5. (Palmas.)
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque da Emenda nº 2 do Senado Federal, oferecida Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019.
Sala das Sessões
Deputado Cacá Leão
Líder do Progressistas
Para encaminhar o requerimento favoravelmente, tem a palavra o Deputado Cacá Leão. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Presidente, agradecemos ao Partido Novo por ter liberado a bancada. Graças a dois votos do Partido Novo, nós ganhamos a matéria.
(O Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Destaque de Bancada nº 2.
Orientação de bancada.
Como orienta o PSL? (Pausa.)
19:24
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Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria informar ao Plenário que nós vamos fazer apenas esta votação na noite de hoje.
Há urgência, Deputado? V.Exa. quer urgência? (Pausa.)
Pronto! V.Exa. fique aqui, e nós votaremos a urgência do PLP 32.
Amanhã, às 9 horas, nós votaremos as duas medidas provisórias como pauta única. Com isso, há mais tempo para a publicação dos textos, para a análise da Oposição e do Governo. Amanhã as duas matérias constarão como pauta única da quinta-feira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, por gentileza, trata-se da urgência do PL 5.885. Nós vamos votá-la hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há muitas urgências para hoje, Deputado Bira. Eu imaginava que este projeto que trata das comunidades terapêuticas, quando eu autorizei que fosse incluído na pauta de hoje, fosse um projeto mais simples, mas ainda há quatro destaques. Vamos ver se conseguimos agilizar. Há uma urgência do PLP 32. Se for possível, nós votamos. Não há problema nenhum.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Eu faço este apelo, Presidente. Trata-se da pauta do Novembro Negro, sobre a consciência negra. Eu acho muito importante votarmos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos fazer uma boa programação para o dia 30, se Deus quiser!
Orientação de bancadas.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O Recurso nº 49 está programado para esta semana. Eu gostaria que fosse pautado para hoje — eu já havia falado sobre isso. Trata-se do Recurso nº 49.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. querem fazer isso hoje?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Presidente, uso a palavra apenas para trazer um comunicado relevante para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. O FUNGETUR, não! (Risos.)
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - O projeto do FUNGETUR está prontinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Era para ontem, mas não foi possível.
Para amanhã, nós temos essas duas medidas provisórias. Eu não acho que hoje caiba mais um projeto da importância do FUNGETUR. Então, nós votamos estes destaques e dois requerimentos de urgência. Nós podemos votar o recurso do Deputado Hildo Rocha, e por hoje basta. O FUNGETUR fica para a próxima semana, Deputado Otavio, com todo o respeito. Ele estava previsto para ontem.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Ele está bem desenhado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ótimo! Se V.Exa. conseguir acordo, nós votaremos na semana que vem.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSL?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, a Maioria e o Governo, ressalvado o PSD, orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito este minuto de orientação para fazer um registro.
Como jornalista, eu estou impressionado com a criatividade do site O Antagonista, um misto de coisa patética e desespero. O site publicou agora há pouco: "Sem Lula e Bolsonaro, Moro vence em todos os cenários". Conseguiram criar um cenário fictício, Presidente! "Sem Lula e Bolsonaro, Moro vence em todos os cenários." Trata-se de uma manchete do site O Antagonista.
Isso deveria ganhar o prêmio jornalístico do ano! É uma mistura de desespero com algo patético e ridículo.
O PT orienta "não".
Se o Flamengo e o Palmeiras não jogarem no sábado, outro time pode ser campeão da Libertadores. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSD, "sim".
Como orienta o MDB?
19:28
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à emenda e "não" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputada Talíria Petrone? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como nós privilegiamos o convênio com o SUS, entendemos que o voto correto é "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim" à emenda, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente, porque há uma desobrigação do convênio com o SUS. Aliás, eu elogiava a matéria justamente porque o texto está bem redondo no que se refere ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta "não".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Governo orienta "não".
Como orienta o Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Patriota orienta "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "não".
Com 257 votos, eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Nós temos duas urgências e um recurso ainda para hoje. Está todo mundo dormindo. Acordem!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só para eu entender, hoje vão se votar as urgências?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Duas urgências e um recurso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Amanhã, o auxílio?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Duas medidas provisórias, referentes à venda direta e ao auxílio.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quais são as urgências de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um requerimento de urgência é referente ao PLP 32/21 e outro, o PLP 5.885/19, é do Deputado Bira do Pindaré.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ótimo! Trata-se do projeto referente ao racismo institucional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Acho que é de V.Exa. também a solicitação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Podemos encerrar? (Pausa.)
Isso não tem efeito administrativo, é só para nós andarmos.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 58;
NÃO: 269.
REJEITADA A EMENDA.
Prejudicado o Destaque nº 6.
Destaque de Bancada nº 4, do PSL:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Excelência:
b) nos termos do art. 161, inciso II e § 2º, do RICD, destaque para votação da emenda do Senado Federal nº 3 apresentada ao PLP 134/2019, para rejeitá-la.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vitor Hugo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - O Destaque nº 4, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, trata sobre os requisitos para as entidades beneficentes gozarem de imunidade tributária. No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ficam definidos os seguintes requisitos para que as entidades da área da educação possam ter imunidade.
O que nós aprovamos:
I - obter autorização de funcionamento expedida pela autoridade executiva competente;
19:32
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II - informar anualmente os dados referentes à instituição ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP;
III - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pela autoridade executiva federal competente.
Isso é o que nós colocamos.
Os três requisitos presentes no texto da Câmara são objetivos e técnicos. A Emenda nº 3 do Senado inclui mais um requisito: " IV - demonstrar cumprimento do estabelecido na legislação relativa às pessoas com deficiência, à acessibilidade e ao combate de múltiplas e interseccionais formas de discriminação".
Este último requisito é subjetivo e não guarda nenhuma relação com o restante do dispositivo, ou seja, não tem relação direta com a imunidade para as entidades filantrópicas. Além disso, a terminologia "combate de múltiplas e interseccionais formas de discriminação" deixa a interpretação da lei aberta para que, futuramente, entidades possam ser descredenciadas pelo não cumprimento de uma regra que não possui definição em nenhum lugar.
Por este motivo, defendemos a rejeição da emenda do Senado, para que sejam mantidos apenas os requisitos presentes no texto da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos a favor da emenda porque ela introduz que a entidade beneficente da área da educação, para ter direito à imunidade tributária, deverá assegurar a acessibilidade às escolas e deverá cumprir a legislação.
O que está sendo dito aqui? Há uma legislação neste País que estabelece que unidades escolares têm que cumprir determinados critérios de acessibilidade. Nós estamos falando de pessoas com deficiência. Nós estamos dizendo que a entidade de educação que será beneficiada com a imunidade tributária tem que possibilitar o acesso de pessoas com deficiência às suas instalações, ou seja, tem que possibilitar acessibilidade, tem que cumprir a legislação no que disser respeito à acessibilidade, e não há nenhum caráter abstrato na condição interseccional.
O que é condição interseccional? Trata-se da pessoa com deficiência — este artigo está falando da acessibilidade à pessoa com deficiência —, que, aliada à condição de pessoa com deficiência, sofre outros tipos de discriminação: sofre discriminação porque é negra, sofre discriminação em função da origem social, sofre discriminação em função da sua religiosidade, sofre discriminação porque é mulher. Portanto, não se trata de um caráter abstrato.
19:36
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Aqui está dito que é preciso que as escolas que irão receber imunidade tributária — entidades beneficentes da área da educação — cumpram a legislação que assegura a inclusão de pessoas com deficiência nas suas instalações; que assegura os diversos tipos de acessibilidade e as condições para que não haja discriminações, que são somadas à condição de pessoa com deficiência.
Eu acho que nós temos que eliminar o "capacitismo". Nós temos que construir uma sociedade que faça valer aquilo que está na nossa legislação, que é a avaliação biopsicossocial. Todo ser humano tem sua singularidade. A discriminação e a deficiência estão num ambiente que não permite que as pessoas se incluam nele.
Nós estamos com uma emenda, a que somos favoráveis, que assegura a acessibilidade. É preciso seguir a legislação de inclusão para que as pessoas com deficiência tenham acesso às instalações de entidades beneficentes da educação. Não há lógica que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como vota o PSL e o bloco?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, a Maioria e o Governo, menos o PSD, orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT só quer deixar claro que esta emenda não diz respeito às comunidades terapêuticas. Ela fala de entidades beneficentes da área de educação. Ela tem um recorte: somente a área de educação. Ela diz que as entidades beneficentes da área de educação, para terem acesso à imunidade tributária, têm que cumprir a legislação para assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso às suas instalações, que tenham acessibilidade. Aqui se fala de discriminações somadas para a pessoa com deficiência, que também é discriminada por ser negra, por ser mulher, enfim, por se acumularem formas de discriminação.
Portanto, eu penso que não há nenhuma lógica em se contrapor a esta emenda do Senado. Aqui está dito que o que está na legislação tem que ser cumprido, é óbvio. Nós precisamos assegurar a acessibilidade — isso tem que ser cumprido —, porque é preciso romper os limites do "capacitismo". É preciso romper a exclusão das pessoas com deficiência da vida. É preciso assegurar a inclusão à acessibilidade, que não é só arquitetônica, mas também de comunicação.
Por isso, Presidente, nós somos favoráveis à emenda do Senado.
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT? O voto é "sim"?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "sim", favoravelmente à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu farei apenas um esclarecimento, que considero importante.
Nós acolhemos esta emenda no relatório. O PSD orienta "sim" a esta emenda, que trata especificamente da necessidade de as entidades educacionais, para terem a certificação do CEBAS, terem ampla acessibilidade dentro das suas instalações. Trata-se de uma emenda da Senadora Mara Gabrilli, aprovada por unanimidade no Senado Federal. É altamente relevante.
Portanto, eu peço o voto "sim" a esta importante emenda.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
19:40
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB libera.
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não", e eu faço questão de registrar por quê.
O art. 18 diz "para fazer jus à imunidade". Nós temos uma lista de três itens para que a instituição faça jus à imunidade. O Senado aumentou mais uma obrigação, que passo a ler: "Demonstrar cumprimento do estabelecido na legislação relativa às pessoas com deficiência, à acessibilidade e ao combate de múltiplas e interseccionais formas de discriminação".
Em algum momento, uma comunidade terapêutica que esteja ligada a uma instituição religiosa e que, por um princípio doutrinário, compreenda que precisa continuar pregando isso será descredenciada.
Portanto, a orientação do Solidariedade é "não".
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB vota "sim".
Como orienta o Bloco PSC/PTB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero alertar os Srs. Deputados para o golpe.
A Deputada Erika Kokay defendeu aqui a questão dos deficientes físicos. Já há legislação que contempla os deficientes físicos. O problema desta emenda do Senado é que, na parte final, diz que as entidades de educação, para terem direito à imunidade tributária, devem comprovar o combate às múltiplas formas de preconceito.
Ora, senhores, isso é um golpe às entidades de educação de caráter conservador! Elas poderão ser acusadas, a partir deste texto, de discriminação pela defesa de alguns de seus princípios morais. É golpe! Eles estão usando a pessoa com deficiência física para enganar todo este Plenário.
O voto é "não"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, não estamos tratando, nesta emenda, das comunidades terapêuticas. Tiremos esse bode da sala!
Nós estamos tratando de instituições filantrópicas que prestam serviços de educação. O que esta emenda diz? Diz que essas entidades, para terem imunidade tributária, precisam garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. Nós estamos falando do enfrentamento do "capacitismo" e, ao lado dele, essas instituições devem também combater múltiplas formas de discriminação.
Votar contra esta emenda significa dizer que as instituições educacionais filantrópicas estão autorizadas a serem "capacitistas" e a discriminarem aqueles que frequentam essa instituição. Não é possível, senhores!
É óbvio que o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que já existe legislação que protege as pessoas com deficiência, que é a LBI! Esta legislação, porém, não é cumprida por uma série de instituições educacionais que fazem jus à imunidade tributária.
19:44
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A maioria das instituições educacionais já cumprem a legislação, aliás, já têm até acessibilidade. No entanto, é muito importante que nós, por meio desta emenda, garantamos que as pessoas com deficiência terão acessibilidade nas instituições educacionais que fazem jus à imunidade, Presidente.
Por isso, o PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Presidente, tem a compreensão de que a palavra golpe está inadequada para a situação de defendermos que instituições educacionais que realizam trabalhos relacionados às comunidades terapêuticas tenham a garantia da acessibilidade para as pessoas com deficiência. Será que existe alguma comunidade terapêutica que tem, na sua forma de pensar, não acolher o deficiente?
A emenda da Senadora Mara Gabrilli conta com amplo apoio desta Casa. Nossa compreensão é que a emenda merece ser acolhida. É necessário assegurar que essas escolas tenham a garantia de toda a acessibilidade para acolher os alunos que ali estão em processo de tratamento.
Por isso, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta o voto "sim", Sr. Presidente, uma vez que isso já consta na legislação, porém ainda é muito pouco em relação à segurança. Existe um número muito significativo de crianças e de jovens que se encontram fora da escola ou que a abandonam antes de completar a formação. Portanto, trata-se de uma medida importante.
Por isso, a REDE orienta o voto "sim".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
Depois da Minoria, eu encerro a votação.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, vota "sim" e quer tranquilizar o Plenário de que o que nós estamos debatendo aqui é a exigência de que as entidades que atuam na área da educação garantam a acessibilidade plena nas suas instalações.
Esta é a emenda que a Senadora Mara Gabrilli, do PSDB, apresentou e que o Senado aprovou. Nós aqui na Câmara estamos pedindo o apoio de todos os Parlamentares para aprovar uma medida em benefício de todos os portadores de necessidades especiais no sentido da locomoção, aqueles que têm dificuldade acessibilidade. É disso que nós estamos tratando.
Aqui não há golpe nenhum. Aqui não há nenhuma tentativa ideológica de nada.
Nós pedimos o voto "sim".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O NOVO orienta o voto "sim".
Está encerrada a votação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. não permitiu que nós orientássemos.
O Cidadania orienta o voto "sim", por compreendermos a manutenção do acordo para a garantia da acessibilidade nas escolas. Nós estamos falando das escolas. A Senadora Mara Gabrilli é conhecedora deste tema.
Portanto, nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 178;
NÃO: 234;
TOTAL: 412.
REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1, do PSOL:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda do Senado nº 5, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, para fins de sua rejeição.
Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021.
Deputada Talíria Petrone
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
Este é o último destaque antes dos dois requerimentos de urgência e do recurso.
19:48
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este é o destaque que sugere a retirada das comunidades terapêuticas do rol de instituições que recebem imunidade tributária. E, mais uma vez, venho aqui explicar por que.
Nós não estamos tratando de uma ou outra instituição específica. Eu ouvi aqui relatos sobre várias comunidades terapêuticas de sucesso, segundo os Deputados que aqui as apresentam, mas não se trata disso. O que nós estamos debatendo é uma política de Estado. Por ser uma política de Estado, é preciso fortalecer aquilo que é, no nosso entendimento, uma conquista, com muita luta, do movimento da reforma psiquiátrica, encampado por trabalhadores da saúde mental, que é o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. Precisamos fortalecer os CAPS.
Eu ouvi dizer aqui: "E o que se faz com um filho que está em situação problemática de uso de álcool e outras drogas? O que se faz quando não há um CAPS funcionando, uma residência terapêutica?". Usam esse argumento para defender as comunidades terapêuticas. O que eu queria falar aqui é que nós temos que investir mais na Rede de Atenção Psicossocial. Tem que haver mais dinheiro para os CAPS; tem que haver mais dinheiro para as residências terapêuticas; tem que haver mais dinheiro para os consultórios de rua; tem que haver mais dinheiro para a política de redução de danos; tem que haver mais dinheiro para a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. Não se trata de achar uma comunidade terapêutica boa ou não, porque eu já falei aqui várias vezes que temos uma série de denúncias de violações aos direitos humanos em várias comunidades terapêuticas.
Eu trago aqui outro argumento: já estamos com uma rede pública fragilizada, não dá para tirar dinheiro daqui e botar lá. Eu quero uma rede de atenção psicossocial que esteja nas mãos do Estado para atender as pessoas com sofrimento psíquico. Esse foi o acúmulo histórico, passados 20 anos da reforma psiquiátrica, senhores e senhoras, e não dava para jogarmos esse acúmulo no lixo.
Bolsonaro tem atacado a rede pública que atende as pessoas com sofrimento psíquico, tem trazido de volta a lógica manicomial, a lógica da internação, na contramão do acúmulo da reforma psiquiátrica. Por isso, nós queremos fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial — e os recursos públicos são para ela.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos agora votando o destaque apresentado pelo PSOL.
Na última votação nesta Casa, antes de o projeto ir para o Senado, nós perdemos por 5 votos. As comunidades terapêuticas foram colocadas no patamar de comunidades que mexem com pessoas tresloucadas, manicômios, de tal maneira que não houve compreensão acerca do objetivo do projeto, houve uma mistura entre comunidade terapêutica e CAPS. E se criou uma situação, para deixar claro nos Anais da Casa, de total ausência de recursos para atender as comunidades terapêuticas.
19:52
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Porém, eu quero fazer um pedido aos Srs. Deputados nesta votação. O resgate daquela votação anterior está nesta votação. Nós precisamos — e eu deixo claro aqui — de 257 votos "sim" para garantir que as comunidades terapêuticas continuem funcionando neste País, continuem tendo direito à isenção, continuem tendo o respeito do Governo, continuem tendo o respeito dos órgãos que, muitas vezes, cobram o que não deveriam cobrar dessas comunidades.
Portanto, Sr. Presidente, se existe juízo de valor, bom senso, coerência e respeito às comunidades terapêuticas do Brasil, a orientação é "sim". Eu quero pedir a todos os Deputados de todas as frentes que votem "sim", pelo respeito às comunidades terapêuticas do Brasil, que, repito — para terminarmos e ganharmos tempo —, fazem um brilhante trabalho, com custo zero praticamente para o Erário público. E o máximo que essas comunidades pedem é a isenção, para que elas continuem funcionando. De outra forma, a maioria delas não vai subsistir, não vai mais existir. E quem vai sofrer na pele são aqueles que dependem de tratamento.
A orientação é "sim", para a garantia do funcionamento das comunidades terapêuticas. Quero conclamar os Srs. Parlamentares a que assim o façam.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL e o bloco?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL, o Governo e a base orientam "sim".
O Deputado Pastor Sargento Isidório está aqui ao meu lado. Eu quero dizer aos Parlamentares de oposição que estão questionando as comunidades terapêuticas quanto à discriminação que aqui, ao meu lado, está o Deputado Pastor Sargento Isidório, um homem que planejava assaltos, um homem viciado em todos os tipos de drogas, um homossexual assumido, que não sofreu nenhuma discriminação. A comunidade terapêutica é o que há de melhor. O nosso Deputado Eros também nunca foi discriminado.
Portanto, eu os convido a irem conhecer a Fundação Dr. Jesus, comunidade terapêutica que atende 1.380 pessoas, sem discriminação alguma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Srs. Deputadas que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a bancada do PT sempre defendeu uma rede de proteção psicossocial, para que realmente houvesse um atendimento qualificado de recuperação dessas pessoas. Obviamente há um debate interno no PT — nós defendemos o respeito inclusive a essas manifestações internas e diversas na bancada do Partido dos Trabalhadores — em relação à prática, à postura e ao tratamento que é feito nas comunidades terapêuticas.
Ao mesmo tempo, é preciso haver a garantia de que a imunidade tributária — e é disso que trata este projeto — apenas será concedida quando houver a aprovação e o reconhecimento de certificação de assistência dentro da CEBAS, a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação.
Nesse sentido, havendo divergências internas, mas defendendo a rede de proteção psicossocial, nós do PT liberamos a bancada.
19:56
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O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP) - Quero orientar o PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vale fazer um esclarecimento bastante oportuno, importante para esta votação. Nós acolhemos a emenda do Senado que corrigiu um equívoco que nós cometemos aqui na Câmara quando não aceitamos a inclusão das comunidades terapêuticas no rol de entidades aptas a obter a sua certificação, a CEBAS.
É importante dizer que não se garante, com a emenda, recursos públicos a nenhuma comunidade, a não ser que ela se habilite para receber o certificado da assistência social. Acontecerá exatamente o inverso do que preocupa a Deputada Talíria Petrone quanto à responsabilidade da entidade. Quando ela se vê obrigada a se certificar, garante-se que o trabalho realizado é um bom trabalho. Se não for, ela não obtém uma certificação.
Por fim, senhoras e senhores, é bom lembrar que o nosso sistema de atenção social a dependentes químicos está lastreado em comunidades terapêuticas. É justo que essas associações tenham o direito — e aí sim há universalização — de se cadastrar para obter a CEBAS. Proibi-los de obter essa certificação é proibir a recuperação de dependentes químicos no Brasil.
Peço a todos o voto "sim", pela inclusão das comunidades terapêuticas no marco regulatório das entidades beneficentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. OSMAR TERRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
Se há um exemplo, na sociedade brasileira, de entidades sociais que cuidam da assistência social — eu posso falar isso, porque fui Ministro da área — são as comunidades terapêuticas. Se há um exemplo de entidades construídas de baixo para cima, para lutar contra o sofrimento de milhões de famílias, milhões de mães que buscavam o mínimo de atendimento para os seus filhos e nunca tiveram isso nas propostas de saúde mental que existiam neste País, são as comunidades terapêuticas. E elas lutam com enorme dificuldades. Elas se apoiam nas igrejas, que também não têm condições de mantê-las totalmente. Elas precisam ter os mesmos benefícios que as entidades sociais que atendem à população.
Não há nenhuma decisão tão importante como essa de apoiar e votar "sim" neste quesito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta noite, poderemos garantir a importante correção de uma injustiça e promover a valorização do trabalho das comunidades terapêuticas, um trabalho complementar ao que o poder público faz — e, muitas das vezes, um trabalho voluntário.
Obviamente, em alguns casos, há recursos públicos envolvidos, mas não faz sentido tributar quem faz algo para colaborar com a sociedade. Cometemos esse erro no texto. Agora, com o texto vindo do Senado, temos que fazer essa correção na Câmara.
Comunidades terapêuticas como a de Frei Hans, de Guaratinguetá, com unidades por todo o Brasil, algumas ligadas a entidades religiosas, outras, não, prestam um grande serviço público.
Por isso, a orientação do PSDB será o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB, em homenagem ao Deputado Pastor Sargento Isidório, orienta o voto "sim", considerando que é importante admitir a possibilidade da imunidade tributária para as comunidades terapêuticas que cumprem relevante papel social.
Por essa razão, o PSB orienta o voto "sim".
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT reconhece nas comunidades terapêuticas um braço invisível e de grande importância que tem dado suporte a centenas — talvez, milhares — de Municípios brasileiros. Trabalham com imensa dificuldade, fazem um trabalho voluntário, um trabalho que tem sido fundamental para soerguer e salvar tantas pessoas. O nosso partido, a nossa bancada tem esse entendimento. Qualquer assunto relativo às comunidades terapêuticas terá sempre o voto favorável do PDT, o nosso apoio, o nosso reconhecimento, porque nós entendemos que o Brasil não pode viver sem elas.
O poder público precisa fortalecer essas comunidades, dar condições para que elas ampliem seu trabalho, facilitem seu trabalho, desenvolvam seu trabalho.
Então, o nosso voto é "sim", desejando que as comunidades terapêuticas possam ser mais e mais reconhecidas pelo nosso Brasil. O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
Não estamos debatendo o sucesso de uma comunidade terapêutica específica ou de outra. Estamos falando de uma política de Estado. Há 20 anos, houve uma conquista com a reforma psiquiátrica, a partir de muita luta dos trabalhadores da saúde mental. Infelizmente, o Governo Bolsonaro vem destruindo essa conquista, num retorno à lógica manicomial, com subfinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Política Nacional de Saúde Mental e Álcool e outras Drogas, atacando a política de redução de danos, a política do consultório de rua, as residências terapêuticas.
E nós entendemos que o dinheiro público e a arrecadação, inclusive, do dinheiro público precisam ser usados para fortalecer a precária Rede de Atenção Psicossocial, e não para que comunidades terapêuticas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Quero orientar o bloco, Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - O bloco, Sr. Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero orientar a Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
Precisamos lembrar que nós estamos fazendo a correção de um equívoco que aconteceu nesta Casa, quando faltaram cinco votos para a aprovação da matéria.
Esse tema veio para a pauta por acordo. E por ser acordo, nós compreendíamos que aprovaríamos a matéria.
Quero agradecer à nobre Senadora Eliziane Gama, que ainda naquela quinta-feira recebeu uma demanda nossa e apresentou uma emenda, que o conjunto de Senadores e Senadoras aprovou.
Dar às comunidades terapêuticas o direito à isenção tributária significa garantir que a população que precisa de atendimento, em especial os dependentes de álcool e drogas que não conseguem acesso aos CAPS porque a nossa rede de CAPS ainda é insuficiente e porque os nossos hospitais gerais ainda não estão atendendo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada... Deputada...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - A Política Nacional de Saúde Mental precisa, sim, ser implementada. Precisamos garantir mais leitos nos hospitais gerais. Nós não temos o direito de retirar das comunidades terapêuticas a isenção tributária.
20:04
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Este destaque deveria sim ser aprovado, por unanimidade, nesta Casa, para corrigirmos o equívoco da última quinta-feira quando votamos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco Parlamentar PSC/PTB/PROS?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dar às comunidades terapêuticas o direito à isenção tributária é o mínimo que o Brasil, que esta Casa, que o Congresso Nacional e o Governo poderão dar de reconhecimento a essas entidades, que, sem custo algum ao Erário público, têm dedicado a sua vida ao amor ao próximo, à recuperação dessas pessoas marginalizadas pelas drogas.
Parabéns a esta Casa, que está corrigindo esse gravíssimo erro. E que fique claro que todos os partidos aqui, menos o PSOL, estão votando a favor das comunidades terapêuticas. É muito importante destacar isso, porque a eleição está chegando aí.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE vota "sim".
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, as organizações da sociedade civil e as cooperativas lutam pela imunidade tributária. A Minoria libera a votação, porque há posições distintas entre os seus partidos.
Entretanto, a imunidade tributária, que tem a liderança na luta da Plataforma MROSC, da ABONG, tem o apoio dos partidos da Minoria, o que significa que cooperativas, organizações da sociedade civil, que aqui são representadas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil — FPOSC, lutam pela imunidade tributária das organizações da sociedade civil, além das filantrópicas, todas elas, inclusive, as cooperativas.
A Minoria libera a votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação.
Desculpe-me, Deputado Enrico.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes pelo tempo de Liderança.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Lira. Quero, inicialmente, agradecer a V.Exa. por ter pautado este projeto de minha autoria. É o primeiro projeto de lei complementar, um projeto dessa magnitude que eu aprovo com muito orgulho.
Faço um apelo aos colegas que ainda não votaram. Ressalto a importância das comunidades terapêuticas. Houve um único erro na votação anterior, mas, felizmente, o Senado aprovou este projeto por unanimidade.
Eu quero prestar, com este projeto, uma homenagem ao Deputado Pastor Sargento Isidório, que se recuperou nas comunidades terapêuticas. Ele, por ser um drogado, que usou todos os tipos de drogas, por ser homossexual e por ter organizado assaltos, jamais foi discriminado na comunidade terapêutica. Ele se recuperou, é um exemplo para a sociedade e foi o mais votado na Bahia. E seu filho, recentemente falecido, recebe aqui uma homenagem post mortem.
20:08
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O Deputado Pastor Sargento Isidório tem hoje, na Bahia, a Fundação Dr. Jesus, que atende 1.318 pessoas. E eu convido os Deputados do partido que está se posicionando contra a conhecer essa instituição na Bahia. E, se for preciso, pago a passagem de V.Exas., para que tenham mais consciência do que representa uma comunidade terapêutica.
E quero aqui externar meus agradecimentos, do fundo do coração, aos colegas Deputado Marco Bertaiolli, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputado Antonio Brito — magnífico e exemplar colega, um colega nota 10, que orgulha esta Casa —, e ao Dr. Luiz Vicente Dutra e Dr. Marcelo Henrique Rosa, que me deram todo apoio.
Nobre Presidente, receba meus agradecimentos.
E a homenagem eu presto a V.Exa., nobre Deputado Pastor Sargento Isidório, que se recuperou em uma comunidade terapêutica e hoje é um exemplo para o Brasil e o mundo.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 408;
NÃO: 21;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 430.
ESTÁ APROVADA A EMENDA. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Há sobre a mesa dois requerimentos de urgência. Eu queria indagar ao Plenário se há consenso para esses dois requerimentos, sendo um deles o Requerimento nº 2.844, de 2020, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 5885/2019, que dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983 .
Deputado Federal Bira do Pindaré
PSB/MA
Caso haja consenso, todos podem orientar "sim".
Todos concordam com a votação simbólica?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sim, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, Presidente
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pode ser simbólica, mas eu gostaria de registrar o voto "não" do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está registrado o voto "não". Mas V.Exa., Deputado Tiago Mitraud, concorda com a votação simbólica.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, registro o voto "não" do PSL, que concorda com a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o Requerimento de Urgência nº 2.844, de 2020.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 1.725, de 2021.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Deputado Eduardo Bismarck
PDT-CE
Indago ao Plenário se temos acordo para este requerimento de urgência.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Temos acordo, Presidente.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, da mesma forma, o NOVO gostaria de registrar o voto "não", mas não se opõe à votação simbólica.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Temos acordo sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o Requerimento de Urgência nº 1.725, de 2021.
20:12
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos está de acordo, aprova o texto. O nosso voto é favorável. Ele beneficia vários Estados da Federação, inclusive o nosso Estado de Goiás. Ele é importantíssimo.
Portanto, o nosso voto é favorável, e o da nossa bancada, o Podemos, também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.725.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quando possível, conceda-me 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aguarde um pouco, Deputada Talíria.
Recurso nº 49, de 2019:
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei n.º 2.416/2015, do nobre Deputado Hildo Rocha, que “Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais”, foi apresentado em 16/07/2015. Em sua regular tramitação obteve despacho às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. A Proposição está sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.
Em 21/06/2016, foi aprovado o parecer do relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em 02/10/2019, foi aprovado o parecer do relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que saneia inconstitucionalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entendemos ser grande a relevância do tema, portanto imperioso a submissão ao Plenário. Dessa forma, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 132 do Regimento Interno, do parágrafo 1.º do artigo 58 do referido Regramento, e do inciso I do parágrafo 2.º do artigo 58 da Constituição Federal, oferecemos, com o apoiamento de 10% dos membros da Casa, o presente recurso e dele pedimos provimento, a fim de que seja afastada a conclusividade da apreciação pelas Comissões e, assim, ouvido o Plenário sobre a constitucionalidade, juridicidade e o mérito da proposição.
Sala das Sessões
Deputado Delegado Éder Mauro
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor do recurso, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro. (Pausa.)
Para encaminhar contra o recurso, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu estou fazendo o encaminhamento pela rejeição deste recurso, embora reconheça aqui o esforço do Deputado Delegado Éder Mauro.
Este recurso inviabiliza a aprovação do PL 2.416/15. Esse projeto de lei permite que sejam feitas gravações de áudio e vídeo de ações policiais. Esse projeto tramitou em todas as Comissões com votos favoráveis. Então, pela regra do Regimento, ele não precisaria vir para o Plenário, pode seguir direito para o Senado. Nós sabemos que há uma grande quantidade de projetos para serem votados pelo Plenário.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que todas as ações policiais têm que ser gravadas em áudio e vídeo, principalmente no combate ao tráfico de drogas e outras ações. O Colegiado do STJ decidiu e deu o prazo de 1 ano para que todas as polícias adquiram equipamento para fazer gravação de áudio e vídeo. Os Tribunais de Justiça já foram notificados, as Procuradorias dos Estados também já foram notificadas, os Srs. Governadores dos 27 Estados já foram notificados.
O Estado de São Paulo já está trabalhando dessa forma. Grande parte dos Batalhões da Polícia Militar de São Paulo e da Polícia Civil já utilizam esse equipamento, e diminuíram incrivelmente as mortes decorrentes, muitas vezes, de ações policiais. Santa Catarina também já adotou de forma rápida essa decisão do STJ.
O que nós estamos fazendo aqui é facilitando a realização dessas decisões do STJ por parte dos Estados, porque não há leis, não há legislação sobre esse tema em nosso País.
Portanto, eu sugiro e peço aos Srs. Deputados que rejeitem este recurso, para que este projeto já siga direto para o Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor do recurso, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para encaminhar contra o recurso, tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Quer falar, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero falar desse recurso, na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode ser na orientação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Depois eu falo do PL, Presidente, porque eu não sabia que era esse recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não ouvi.
20:16
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero orientar sobre esse recurso. Depois é depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação o Recurso nº 49, de 2019.
Quero esclarecer que, se o recurso for aprovado, o projeto vem ao Plenário; se o recurso for rejeitado, vai ao Senado Federal.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PSL?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por divergência na bancada, o PSL libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos parabenizar o Deputado Hildo Rocha pela iniciativa.
Trata-se de um projeto simples, por isso ele pode ir direto ao Senado. E trata-se especificamente da transparência nas ações policiais, que determina a gravação de toda ação policial, que vai estar transparente, à disposição da sociedade. Isso é muito importante. Em todos os lugares onde essa gravação está sendo feita, Deputado Hildo Rocha, tem diminuído a mortalidade a partir da ação policial. Isso é defender a vida, é defender o cidadão e defender a transparência. É nesse sentido que nós entendemos que o projeto, que é simples — e mais uma vez parabenizo o Deputado —, pode ir direto, já que houve aprovação em caráter terminativo na Comissão.
Nós, em nome da transparência e da vida, rejeitamos o recurso. Portanto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
É muito importante a transparência nas operações policiais, para dar garantia a todo cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas, Deputada Angela?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas coloca a necessidade de discussão em Plenário desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logicamente, o MDB vai orientar "não", até porque já há uma decisão do STJ –– Superior Tribunal de Justiça determinando que as polícias civis e militares utilizem equipamentos de gravação de vídeo nas ações policiais.
E nós não legislamos ainda. Então, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu. As polícias do Estado de São Paulo já estão utilizando, e diminuíram os assassinatos; a polícia de Santa Catarina já está utilizando. Então, nós apenas estamos positivando uma determinação da Justiça brasileira, do STJ, numa relatoria da lavra do Ministro Rogerio Schietti, que relatou muito bem um habeas corpus a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Portanto, o MDB é "não".
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Presidente, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD libera a bancada.
Senador Amin, se puder, queria falar com V.Exa.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não", muda a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Progressistas muda para "não".
Como orienta o PSDB?
20:20
RF
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto já tratou da faculdade de instituir ou não a câmara, portanto não faz sentido vir ao Plenário, é justo que prossiga em caráter conclusivo.
Eu queria aproveitar o ensejo para registrar a vitória, belíssima, na última votação: uma justiça que se produz em relação às comunidades terapêuticas brasileiras. Muitas delas têm um viés religioso, católico, evangélico ou espírita, mas no fundo acolhem brasileiros e brasileiras que enveredaram pelo caminho da droga ou do álcool e, muitas e muitas vezes, não têm sequer o amparo familiar.
Não fossem as comunidades terapêuticas, eu não sei o que seria de milhares e milhares de brasileiros. Temos que dar todo o apoio porque elas são de assistência social efetivamente e merecem ter todo o respaldo das isenções tributárias.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um minutinho, Deputado Éder, já lhe dou o tempo. Calma!
O Republicanos como orienta?
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não", por entender que esse projeto já foi suficientemente debatido em todas as Comissões, até na Comissão de Constituição e Justiça, e trata de uma medida importante para o Brasil, já adotada em grande parte do mundo, nos países mais avançados: a transparência nas operações policiais.
Portanto, a adoção dessas medidas, por exemplo, de vídeos acompanhando a execução das operações policiais, é algo muito bem-vindo para a sociedade brasileira.
Por essa razão, o PSB não vê nenhum sentido nesse recurso.
Entendemos que o projeto pode, sim, seguir ao Senado, seu curso normal, para que possa ser aprovado, sancionado e implementado em nosso País.
Então, o PSB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero me dirigir a todos os Parlamentares, aos da área de segurança, principalmente: que possam votar "sim", para que esse projeto não prospere.
Nós não podemos parar as polícias do nosso Brasil, que já são tão deficientes e não têm sequer armamentos para se defender dos bandidos.
Agora, querem vigiar a nossa polícia.
Esse projeto visa, única e simplesmente, parar os policiais de todo o nosso País. Não se trata de um projeto para que haja transparência, porque, se fosse, estariam era aparelhando os policiais devidamente, para que eles pudessem combater todos esses bandidos, que há inclusive aqui em Brasília.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos muda o seu voto para "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Há algum partido que queira orientar "sim" ou todos podem orientar "não"?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O nosso voto é "não", e eu gostaria de orientar.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Eu gostaria de falar também pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, vamos na sequência.
Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando aqui o Recurso nº 49. Há apreciação conclusiva por parte das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PDT é contra esse recurso, vai votar "não". Nós queremos que esse projeto siga para o Senado, a fim de ser votado pelo Senado, e seja aprovado o mais rápido possível.
Nos Estados onde foram implantadas as câmaras, houve uma redução da letalidade nas ações policiais de forma significativa.
20:24
RF
Então, nós aceitamos e entendemos que é imperioso para a segurança pública do Brasil dar mais transparência para as ações das polícias. Isso não é ruim para ninguém. Isso é bom para o cidadão e resguarda o policial.
Portanto, o PDT encaminha com muita segurança o voto "não" ao recurso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos já analisou esse projeto, já conversamos com o autor, o Deputado Hildo Rocha, e entendemos que temos que rejeitar o recurso e aprovar o projeto, para dar transparência a todas as operações policiais do nosso Brasil, até para que o policial não seja acusado por um crime que ele não cometeu.
É importante a transparência no nosso País em qualquer abordagem policial. Ninguém aqui está votando contra a nossa polícia, até porque nós acreditamos e confiamos no bom trabalho dos nossos policiais, tanto dos policiais militares quanto dos policiais civis do Brasil. Mas a transparência tem que ser total em qualquer operação, seja de áudio, seja de vídeo.
Por isso, "não" ao recurso, "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, muito obrigado pela paciência.
Para concluir, quero dizer que o nosso voto é "não".
E ainda há mais, Presidente: acredito que nós estamos aqui num momento civilizatório do nosso Brasil, em que há tantas violências por todos os lados, acusações. Só assim iremos mudar, até porque já há uma decisão do STJ.
Portanto, orientamos "não" ao recurso e "sim" ao PL encaminhado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco PSC/PROS/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Talíria?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra o recurso.
Esse projeto é de extrema importância. E, ao contrário do que dizem aqui, ele é bom para os profissionais da segurança pública, que vão estar resguardados com as filmagens e os áudios das operações policiais, inclusive, para poderem se defender de alguma acusação indevida.
Ele é bom para enfrentar algo que é comum no nosso País, em especial no meu Rio de Janeiro, que são os abusos cometidos no âmbito do braço armado do Estado.
Lamentavelmente houve a chacina do Salgueiro, com pelo menos nove mortes, na última semana. Hoje tivemos dois jovens assassinados — o nome de um deles é Elias — na minha cidade Niterói, no Morro do Palácio, vítimas de uma operação policial.
Nós queremos interromper uma lógica letal do atual modelo de segurança pública. E transparência e fiscalização são fundamentais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
20:28
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
Eu queria destacar que o projeto tem dois pontos. Um deles é a discussão do mérito, se os policiais deveriam ou não andar com essas câmeras de segurança. Então, é um tema polêmico, é um tema sobre o qual faz sentido uma discussão. Eu entendo a preocupação dos policiais, mas sou favorável a essa medida. E o segundo ponto é o fato de que esse projeto não obriga, não impõe, porém cria mais condições e mais segurança jurídica para os Estados que já estão fazendo isso, como o Estado de São Paulo, como já foi dito aqui.
Então, por conta disso também, a orientação do NOVO é "não", Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, compreende que essa medida é importante para evitar abusos de poder por parte de agentes de segurança pública. E, conforme o parecer aprovado na CCJ, é constitucional, absolutamente constitucional e necessária. Portanto, o recurso não tem cabimento, é um recurso que dribla essa aprovação conclusiva da matéria aqui no plenário e ao mesmo tempo busca driblar a contestação de abusos.
Por isso, o PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" ao recurso.
É importante que essa matéria siga para o Senado, como vários colegas já disseram. E nunca é demais repetir que é fundamental instalar essas câmeras nos uniformes de policiais. Onde isso foi feito, a letalidade policial diminuiu, e essa é uma proteção não apenas para a cidadania, mas também para os bons policiais, que terão mais um elemento para provar sua inocência, aqueles, evidentemente, bons policiais, inocentes. E, para aqueles que agirem fora da lei, a câmera será um instrumento importante para provar o excesso, para provar execuções extrajudiciais e eventualmente outros crimes. Por isso, é fundamental que o recurso seja rejeitado e que a matéria siga para o Senado.
Por fim, lá no Rio de Janeiro, lamentando a chacina que houve em São Gonçalo, se esse projeto já fosse lei, isso talvez não tivesse acontecido.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto que trata de transparência. Argumentar que é contra a transparência na segurança pública, na ação dos policiais, porque é preciso investir no policial, no salário, no equipamento, na formação, não há nenhuma relação entre uma coisa e outra.
Sim, é verdade, nós defendemos que se modernizem as polícias, que tenham mais capacidade de investigação, que tenham mais capacidade técnica, melhor formação, melhor salário, sem dúvida alguma, e que não sejam utilizadas por políticos oportunistas. Agora, nada disso impede a necessidade de transparência. Os bons policiais defendem esse projeto. Quanto mais transparência, maior a possibilidade de separarmos o bom policial do policial ruim. Isso vale para qualquer profissão.
Então, orientamos "sim" ao projeto, para que possa ser votado e debatido aqui, sem nenhum medo da transparência, pela boa segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Amanhã, às 9 horas, se todos já derem presença para a Ordem do Dia, nós começaremos com a MP 1.061/21 e, na sequência, apreciaremos a MP 1.063/21, que é uma coisa só.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 72;
NÃO: 334;
TOTAL: 406.
ESTÁ REJEITADO O RECURSO.
A Matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Vitória da transparência!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Contra os abusos!
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero esclarecer aqui, para que não fiquem dúvidas. Amanhã, o painel estará aberto a partir das 6 horas da manhã. Se já tivermos quórum para...
Quer manter o painel? Tem alguma sugestão?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ) - Não. Estou pedindo ao Deputado que coloque a máscara, porque está no meio do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Sim, coloque a máscara, Deputado.
Todos concordam em manter o painel?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu sinto muito, pois a Assessoria informa... E a Deputada Erika Kokay não concorda.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Por toda a compreensão que temos, nós não gostaríamos de abrir esse procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é possível manter o painel de um dia para o outro, não. A Deputada Erika Kokay está certa.
O painel será aberto amanhã, às 6 horas. Se nós já tivermos o quórum para a deliberação da Ordem do Dia, às 9 horas da manhã nós começaremos pela MP 1.061, e, na sequência, teremos a MP 1.063 e a MP 1.069, conjuntamente. E, se houver acordo para amanhã e se a tramitação for como o esperado, poderemos votar a PEC 10, o que tem sido solicitado por todos aqui no plenário. Se não, a PEC 10 ficará para terça-feira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Estados querem agradecer a V.Exa. por ter colocado em votação a urgência hoje do PLP 32/21. Os Estados já ficarão sem receber seus recursos em janeiro e fevereiro. Pondero a V.Exa. e ao grande companheiro Deputado Eduardo Bismarck que, na próxima semana, votemos o mérito dessa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem algum comunicado a fazer antes de eu encerrar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero rapidamente dizer da importância de termos aprovado a urgência do PL 5.885/19, que tem como coautores, além de mim, a Deputada Áurea Carolina, a Deputada Benedita da Silva, o Deputado David Miranda, o Deputado Bira do Pindaré, que está aqui ao meu lado, o Deputado Orlando Silva e o Deputado Damião Feliciano.
Este PL visa combater o racismo institucional. Se formos pensar, Deputado Bira do Pindaré, João Victor foi morto por um segurança no Habib's; João Alberto Ferreira foi morto por um segurança no Carrefour; Nascimento Carvalho foi morto lá em Sorocaba num bar também por um segurança.
Quem de nós nunca foi barrado tanto aqui na Câmara quanto em um banco? Eu me lembro de que uma vez, saindo do mercado, pediram-me para abrir a minha bolsa, porque eu fui muito rápido ao mercado.
O racismo institucional, lamentavelmente, é parte de um Brasil marcado pela lógica da escravidão, por um racismo estrutural que precisa ser interrompido. E a melhor forma de fazer isso é com informação, é com treinamento e com o entendimento de que o racismo existe e que precisa ser enfrentado pelas instituições.
Parabéns a esta Casa, Sr. Presidente!
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para justificar que votei com o PSDB na última votação.
Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 25 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.061, 1.063 e 1.069, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 25 de novembro de 2021.
Está encerrada a sessão.
Muito obrigado a todos.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARÍLIA ARRAES.
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