3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Novembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Zarattini. PT - SP) - Bom dia a todos.
Declaro iniciada a 11ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública de 2021 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 28/2021 da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do Senador Izalci Lucas, aprovado na 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, para debater os resultados do estudo do UNICEF-IPEA sobre o PPA 2016-2019, incluindo a comparação com o orçamento previsto para 2022, para incentivar o aumento do investimento, além da exposição de programas e detalhamento orçamentário realizado no âmbito do Ministério da Economia para compreensão dos critérios de aplicabilidade do orçamento, ações orçamentárias e integração de serviços para garantir a priorização da formulação, desenvolvimento e manutenção de políticas públicas para a primeira infância.
Informo que a reunião ocorre de forma semipresencial. Pode haver Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando da reunião de forma virtual através da plataforma Zoom. Informo ainda que há convidados participando de forma virtual.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que, de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os palestrantes disporão de 10 minutos, prorrogáveis, para sua exposição.
Conforme estipulado no art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com art. 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, terminada a apresentação dos expositores, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica.
Informo, ainda, que as apresentações dos palestrantes estão disponíveis na página da Comissão.
A lista de inscrições está aberta.
Estão aqui à mesa a Deputada Leandre, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância; a Sra. Júlia Alves Marinho Rodrigues, Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; a Sra. Enid Rocha Andrade da Silva, Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA; e remotamente temos a participação do Sr. Fernando Sertã Meressi, Subsecretário de Planejamento Governamental da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia, e do Sr. Fernando César Rocha Machado, Subsecretário de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação.
Passo a palavra e a condução dos trabalhos para a Deputada Leandre, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Leandre. PV - PR) - Bom dia a todos.
Quero inicialmente agradecer a presença a todos os convidados e cumprimentar todos os que nos acompanham aqui no plenário e também pelas redes sociais.
Para nós da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, esta audiência pública é de extrema importância, principalmente por se tratar de algo muito relevante, num momento tão extraordinário que estamos vivendo, como o desta pandemia. Nós não temos dúvidas dos danos que ela já causou a nossa Nação. Mas nós temos dúvidas, e muitas dúvidas, sobre como será daqui para frente para aqueles que são as vítimas ocultas da COVID-19: as crianças e os adolescentes.
Agradeço à Comissão Mista de Orçamento, na pessoa da Senadora Rose de Freitas, por ter pautado esta audiência pública antes de nós concluirmos este ano legislativo.
Quero também agradecer ao Senador Izalci Lucas a sensibilidade de trazer este tema para a Comissão Mista de Orçamento, porque nós sabemos que criança é prioridade absoluta na lei e precisa também ser prioridade absoluta no orçamento público, porque essa é a melhor estratégia que temos para discutir políticas que mudem e transformem a vida das pessoas.
Eu quero também agradecer à Dra. Enid, que está aqui conosco, por ter aceitado o convite; ao Sr. Fernando, Ministério da Economia; e também à consultora Júlia, que tem feito um grande trabalho e nos ajudado muito na luta para colocar as crianças no lugar em que elas merecem estar: em primeiro plano.
A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância tem cinco eixos estratégicos. O primeiro e mais importante deles é a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, lei sancionada em 2016 e hoje considerada uma das mais importantes do nosso País e do mundo, uma lei que traz a possibilidade de formularmos normas, planos, metas, políticas públicas que possam realmente dar às crianças a condição de pleno desenvolvimento.
Porém, para que possamos implementar um marco legal — a lei só se torna boa e importante se ela conseguir sair do papel —, nós precisamos de orçamento. Esse é um dos eixos também sobre o qual a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância vem se debruçando desde 2019.
Em 2019, nós fizemos uma indicação ao Governo Federal para que no Plano Plurianual 2020-2023 ele colocasse a primeira infância como uma das prioridades, até porque é o período mais estratégico e a maior janela de oportunidades que nós temos efetivamente para reduzir as desigualdades sociais, combater a pobreza e mudar histórias de vida.
O Governo respondeu positivamente, trazendo a primeira infância como a prioridade número um para esse período de governo que vai de 2020 a 2023. Nós avançamos com certeza nesse período. Nós conseguimos que, além de estar no PPA, também na LDO fosse proibido o contingenciamento de recursos de programas voltados para primeira infância. Nós também conseguimos, na aprovação do FUNDEB, que recursos adicionais que foram incrementados pela esfera federal sejam destinados à educação infantil. Então, nós temos com certeza muitas coisas para comemorar.
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No ano de 2021, nós começamos a trabalhar com um grupo de trabalho especificamente no orçamento, para que pudéssemos identificar, dentro do orçamento da União, tanto em termos percentuais quanto em termos de valores absolutos, qual era o montante investido hoje nas nossas crianças e nos adolescentes. Nós gostaríamos de fazer um estudo bem específico para a primeira infância. Infelizmente, nós ainda não temos essa possibilidade. Porém já contamos com mais uma vitória, que é a agenda transversal para as políticas da primeira infância. E quero também agradecer ao Ministério da Economia, que fez um grande trabalho nesse sentido.
O GT do orçamento foi buscar, então, diversos parceiros. Além de Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, hoje nós temos várias instituições que fazem parte desse grupo de trabalho. Entre elas está o UNICEF, que é o coordenador do grupo, e também o IPEA, que nos traz uma excelente metodologia, que será apresentada hoje.
Como o tempo era muito escasso para que pudéssemos aplicar a metodologia em 2022 especificamente para a primeira infância, o IPEA, com essa ferramenta, com o auxílio da nossa consultora Júlia e dos demais membros do GT, aplicou uma metodologia para olhar o orçamento da criança e do adolescente, o que, para nós, também é importante. A adolescência é uma segunda janela de oportunidades que nós temos para transformar muitas coisas que queremos mudar aqui no nosso País.
Para nós, realmente, é um momento importante podermos trabalhar isso. A nota técnica que fizemos de todo esse trabalho foi entregue ao Relator-Geral, o querido Deputado Hugo Leal. Nós também tivemos a oportunidade de discutir com o Relator Setorial da Cidadania, o Deputado Júnior Ferrari, e com o Relator dos Direitos Humanos, o Deputado Gonzaga Patriota. Mostramos a eles a importância de que, mesmo tendo avançado em termos de valores para o orçamento da criança e do adolescente, um orçamento que sai da casa de 88 bilhões de reais em 2019 e, no orçamento de 2022, vai para mais de 100 bilhões de reais, é realmente importante termos mais avanços. Haverá mais recursos investidos nessa faixa etária. Sabemos, contudo, que muito disso se deve à aprovação do FUNDEB. Os recursos serão destinados de forma obrigatória por conta do FUNDEB.
Nós não podemos aumentar uma receita em detrimento da diminuição de outras — e eu tenho certeza de que a Dra. Enid, na sua apresentação, vai demonstrar isso com muita clareza —, ainda mais se compararmos esses recursos com os de 2019, quando não existia a previsão de haver uma pandemia. Hoje, a maior oportunidade que nós temos de trazer uma discussão de recuperação pós-COVID é investindo onde sabemos que estão as políticas transformadoras. Temos de investir no brasileirinho e na brasileirinha que estão aqui hoje e são vítimas de toda esta pandemia, vítimas de violência, vítimas da fome, vítimas de maus-tratos. E, infelizmente, eles ficaram sem acesso à educação por um longo período.
Então eu agradeço a todos a oportunidade e deixo aqui o meu reconhecimento à Senadora Rose de Freitas por ter trazido esta audiência pública para cá.
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Gostaria também de deixar um pedido ao Ministério da Economia, em especial à SOF, que participa hoje desta audiência pública, de que verifique a possibilidade de incluirmos no SIOP essa metodologia do IPEA, para que qualquer cidadão brasileiro possa observar com transparência quais são os valores investidos na primeira infância.
Se no orçamento houver um marcador mostrando com clareza o que é destinado para as crianças e os adolescentes, eu tenho certeza de que tudo aquilo que o Governo faz em prol das crianças e dos adolescentes também não passará batido, vai ser reconhecido, vai ser visto como uma conquista. Então, deixo aqui essa solicitação para que, se possível, a SOF avalie esse pedido, a fim de que nós possamos realmente ter essa possibilidade de enxergar com clareza, dentro do orçamento, aquilo pelo que tanto temos lutado, que é em especial fazer o monitoramento das políticas públicas, para que o próprio Tribunal de Contas possa cumprir o seu papel de fiscalizar a execução do Marco Legal da Primeira Infância, que determina que o poder público, seja o municipal, seja o estadual ou o federal, apresente à sociedade o valor investido na primeira infância, para que a sociedade saiba o quanto se investe nesse segmento e o quanto isso representa do Orçamento Geral da União.
Então, eu agradeço mais uma vez a oportunidade e, neste momento, passo a palavra à Dra. Enid Rocha Andrade da Silva, técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA.
Antecipadamente, quero agradecer à senhora, Dra. Enid, todo o seu trabalho, todo o seu empenho. Eu tenho certeza de que, em relação ao que a senhora está fazendo hoje, no futuro nós vamos olhar e dizer que muita coisa boa começou fruto do trabalho e do esforço de vocês.
A senhora está com a palavra por 15 minutos.
A SRA. ENID ROCHA ANDRADE DA SILVA - Muito obrigada;
Eu gostaria de cumprimentar todos e todas e iniciar agradecendo o convite à Comissão Mista de Orçamento para o IPEA, junto com o UNICEF, apresentar o estudo realizado para servir de ferramenta para acompanhar e monitorar os gastos sociais com criança e adolescente.
Eu queria ainda esclarecer que esse trabalho é fruto do debate que ocorre no Grupo de Trabalho do Orçamento para a Primeira Infância, que faz parte da Comissão Interinstitucional da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, criado por iniciativa da Deputada Federal Leandre, à qual eu gostaria de explicitar os nossos agradecimentos. Esse GT conta com a participação de 18 organizações não governamentais e governamentais. Então, o que nós vamos apresentar aqui é fruto das discussões no âmbito desse grupo de trabalho, utilizando metodologia que foi criada pelo IPEA, juntamente com o UNICEF.
Vou rapidamente apresentar a metodologia.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós não vamos nos prender hoje a uma explicação detalhada dessa metodologia para não perdermos a oportunidade de apresentar os resultados do trabalho. Vamos rapidamente, então, dizer que se trata de uma metodologia muito ampla e que avança em relação a outras metodologias já desenvolvidas no País e também na América Latina, porque vamos até o detalhamento do campo dos planos orçamentários. Então, isso nos dá mais certeza para identificar se determinado gasto, ação ou programa, de fato, beneficia a população de zero a 18 anos incompletos.
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Na implementação da metodologia, nós fizemos um exercício com o PPA 2016-2019 e trabalhamos com a análise do gasto liquidado desse PPA. É uma metodologia muito ampla, que vai além das Pastas da área social, e com toda a razão, porque a maior parte dos gastos sociais se concentra nos Ministérios da Educação, da Saúde e da área da Assistência Social, mas na nossa metodologia, nós fazemos uma garimpagem ampla para identificar todas essas ações voltadas a esse segmento.
Nossa apresentação vai procurar trazer muito mais informações comparadas em relação à proposta de orçamento para 2022. Eu acho que esse é o tema mais importante, porque ainda dá tempo de atuarmos para implementar os recursos e tomar conhecimento de como esta proposta contempla a criança e o adolescente.
Estes primeiros resultados que trazemos aqui na tela são os resultados do PPA 2016-2019. Eu só chamo a atenção — e esta vai ser a única tela referente ao PPA passado — para o fato de que esta metodologia já nos permite ver que aquilo que o Governo Federal investe na criança e no adolescente ainda é pouco significativo. Em relação aos valores liquidados em 2019 — aqui temos valores liquidados em reais —, os gastos federais com criança e adolescente são em torno de 3% do Orçamento Geral da União e apenas 1,2% do PIB. Então, realmente, é um gasto bem pouco significativo, comparado ao tamanho da população. Até citamos, para conseguirmos dimensionar um pouco mais esse gasto, que é um gasto em torno de 90 bilhões de reais, e ele é cerca de três vezes menor do que os valores pagos, por exemplo, aos fundos de investimentos, aos fundos previdenciários e aos bancos, na forma de pagamentos da dívida pública em 2019, pagamento que foi da ordem de 285 bilhões de reais.
Para a apresentação de hoje, então, nós não vamos mais analisar, não vamos mais tratar aqui do gasto liquidado, e sim do planejamento de gastos. Para isso nós aplicamos os mesmos ponderadores. Também é importante explicar que, como é uma metodologia ampla, quando se trata de gasto ampliado, como, por exemplo, o do Bolsa Família, que é destinado às famílias e a outras populações, nós aplicamos ponderadores especificamente para considerar naquele gasto planejado apenas a população formada por crianças e adolescentes. Então, nós aplicamos aqui os ponderadores de 2019. Para a apresentação de hoje nós não conseguimos fazer uma varredura de todas as mudanças de nome de ações e programas, mas para as ações que vamos apresentar aqui nós conseguimos fazer esse exercício, e isso pode explicar algumas variações de valores e de números.
Neste eslaide, trazemos o gasto com crianças e adolescentes em relação ao PIB e ao OGU, comparando o gasto planejado de 2019, 2020, 2021 e 2022. Ele nos mostra que, mesmo considerando a proposta orçamentária, o investimento em crianças e adolescentes ainda é modesto em relação ao PIB: 1,3%. E observamos que há, sim, um aumento de recursos investidos, quando comparamos este período, 2019-2022.
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No entanto, como a Deputada Leandre já explicou, e nós vamos mostrar mais adiante, esse aumento, por exemplo, em relação à proposta de 2021 para 2022, que era de 96 bilhões de reais e foi para 110 bilhões de reais, reflete basicamente a ampliação do repasse do Governo Federal para o FUNDEB e alguma coisa na área da saúde em relação aos gastos planejados com a pandemia. Então, mesmo que se tenha ampliado esse gasto, quando o olhamos como proporção do PIB, até diminui a proposta orçamentária para criança e adolescente em relação a outros anos, como, por exemplo, 2019.
Aqui nós separamos em áreas: assistência social, educação e saúde. Elas representam basicamente 94% do gasto planejado com crianças e adolescentes. Essas são as principais áreas. Observamos que, na área de assistência social e combate à pobreza, para a qual temos orçados 33,7 bilhões de reais, mais de 80% são, basicamente, os gastos com o Programa Bolsa Família. Chamo a atenção para o fato de que aqui não estão ainda os recursos para a Renda Brasil, pois não conseguimos ter acesso a esses dados. E a ampliação dos gastos com educação tem aumento de cerca de 10 bilhões de reais — foi de 30 bilhões de reais para 41 bilhões de reais —, de 2021 para 2022. E isso se deve aos gastos com o FUNDEB e cerca de 4 bilhões de reais a mais na proposta de 2022 para a saúde. Então, aqui está o coração dos gastos com criança e adolescente no âmbito do Governo Federal.
Como podemos observar aqui, de fato, o aumento na proposta de 2022 reflete o gasto planejado com a complementação da União ao FUNDEB. Observamos que, desde 2019, ele vem crescendo. E houve um crescimento de 97,25% nesse período.
Aqui está o grande problema para o qual eu gostaria de chamar a atenção. Quando analisamos os dados, e isso traz bastante preocupação, observamos que o gasto planejado com as principais ações da assistência social que são voltadas para a criança e o adolescente, no período, teve uma redução de 198 milhões de reais. Então, mesmo que observemos aqui que, na proposta orçamentária, o Programa Criança Feliz tenha tido aumento de cerca de 20%, quando o comparamos com outros anos, ele não chega nem ao patamar, por exemplo, de 2020, que foi o seu melhor ano, em termos de alocação de recursos.
A grande preocupação na área da assistência social é com a redução de recursos para proteção social básica, já que ela vem sofrendo repetidas reduções nos gastos planejados, mesmo com a pandemia. Mesmo a pandemia tendo ampliado as vulnerabilidades, observamos redução de 43% do orçamento dessa área no período. E é importante lembrar que a área da proteção social básica tem programas, como, por exemplo, o Programa de Convivência Familiar. Essa área tem as equipes volantes que visitam as famílias mais vulneráveis, identificam-nas, previnem a violação de direitos, fazem o encontro ou o acesso dessas famílias e crianças às principais políticas e aos direitos sociais. E ela é cofinanciada com Estados e Municípios. Os Municípios fazem projetos para a realização dessas ações. A partir do momento em que os recursos se escasseiam, os Municípios enfrentam problemas para a realização dessas ações, sobretudo no período pós-pandemia, e ainda com a pandemia podendo voltar neste ano com outra força. Os Municípios continuarão enfrentando esse tipo de problema.
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Também houve redução de recursos na proteção especial. A proteção especial, dentro da assistência, é aquela que age quando os direitos de crianças e adolescentes e outros grupos já foram violados. São as crianças e os adolescentes que se encontram, por exemplo, nas instituições de acolhimento, em razão de violação de direitos no âmbito da família. Se essas instituições ficam sem recursos, como cuidar dos "filhos do Estado"? Nós os chamamos de "filhos do Estado" porque eles vivem nessas instituições porque o próprio Estado, para melhor proteção deles, colocou esses meninos e essas meninas lá.
Há um problema muito importante nessa área. E queremos mostrar que se fôssemos instados a dizer qual a principal redução na proposta orçamentária, diríamos que é dentro dessa área da assistência. É a principal redução em termos de tamanho. Mas nós temos outros problemas que encontramos, como, por exemplo, na área de segurança alimentar.
Todos sabemos que, não só por conta da pandemia, o Brasil voltou a fazer parte do Mapa da Fome. Ele havia saído desse mapa, e hoje vemos até várias notícias sobre busca de alimentos. O que avaliamos é que houve uma queda muito importante no orçamento para a segurança alimentar, uma queda de 417 milhões de reais nos últimos 4 anos. Essa área não tem vinculação de recursos, ou seja, ela não tem garantia de pagamento, e o problema da insegurança alimentar é muito grave.
Eu trouxe aqui um dado que mostra que, antes da pandemia, 57 milhões de pessoas viviam em situação de insegurança alimentar, sem acesso pleno e permanente a alimentos. Já em abril de 2021, esse número de pessoas em situação de insegurança alimentar foi para 116 milhões de pessoas, que passaram a viver insegurança alimentar grave, sendo que 43 milhões não têm acesso a alimentos em quantidades suficientes e 19 milhões têm insegurança alimentar grave, que é quando realmente falta o alimento.
Nós não vemos uma justificativa para, neste momento em que volta a fome ao Brasil, em que a fome volta a figurar na pauta nacional, sofrermos redução de recursos para essa Pasta.
Dentro da área da segurança alimentar, é o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE o principal componente. Ele significa mais de 80% dos recursos da área de segurança alimentar.
Esse programa, como os senhores observam, em 2019, contou com 4 bilhões de reais; na proposta orçamentária para 2022, a previsão é de 3 bilhões e 900 milhões de reais. Cai muito. Haverá redução de 200 milhões de reais no orçamento. Nós não encontramos uma explicação para essa queda projetada para 2022, sobretudo agora que se espera o retorno às aulas presenciais.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é responsável pela oferta de alimentação a todos os estudantes da educação básica pública no Brasil. Ele atende 41 milhões de alunos. E para muito desses estudantes a merenda escolar é a principal ou a única refeição do dia.
Trazemos aqui este alerta para as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares de que há uma importante redução nessa área, e seria necessário refletirmos sobre isso e repensarmos essa decisão.
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Outra área, a da proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, congrega várias ações de proteção de direitos, por exemplo, a de centrais como o Disque 100, para denúncias sobre violações de direitos; a de adolescentes em conflito com a lei; a dos conselhos tutelares. Essa é uma área muito complexa, que está, sobretudo, no Ministério da Família e também há muito tempo vem com seus recursos estagnados. Isso é preocupante, porque os recursos estão estagnados, mas há crescimento de casos de violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes durante os 2 últimos anos, como revelou pesquisa do UNICEF muito recente.
Nós tivemos dificuldade de encontrar as ações dessa área, porque elas foram agregadas na Ação 21AR desde 2020. Ali foram juntadas várias dessas ações. E o que observamos e trazemos aqui como proposta é que ela precisaria crescer mais ou menos 41% nos seus recursos para chegar ao patamar de 2019.
Aqui eu chamo a atenção para algumas das ações que estão no amplo guarda-chuva dessa área, como, por exemplo, a promoção, a defesa e a proteção dos direitos da criança e do adolescente e dos direitos da pessoa com deficiência; o fortalecimento dos órgãos estaduais e municipais para o enfrentamento do racismo e promoção da igualdade racial; a acessibilidade e a tecnologia assistida, porque, se não houver esse tipo de ação, como as crianças com deficiência, por exemplo, poderão frequentar as aulas? E não se trata só de frequentar as aulas, mas também de frequentar todos os espaços públicos. Nessa área estão também a promoção dos direitos da população em situação de rua; o direito a documentação, por exemplo, o registro civil, que é o primeiro documento de cidadania, e isso também está dentro dessa ação; e o atendimento às mulheres em situação de violência, muita delas mães que precisam dos abrigos e de todo apoio governamental.
Nós elaboramos no âmbito desse grupo, juntamente com as pessoas que trabalharam conosco, essa proposta de tabela para ficar como ferramenta de reflexão para esta Comissão. É uma tabela de solicitações ao Relator-Geral de recomposição do gasto social com crianças e adolescentes. Então, deixaremos isto aqui com vocês.
Para todas as ações contempladas aqui, partimos do princípio de busca de recomposição orçamentária ao patamar do ano de 2019. Por exemplo, dentro das ações de proteção social básica, é necessária a ampliação dos recursos em 77,72% no orçamento de 2022 para se aproximar do patamar mínimo definido, o ano de 2019. Para a proteção social especial, solicitamos ampliação dos recursos em 12% no orçamento de 2022, pois essa área também sofreu importante decréscimo de recursos, e nela estão todas as ações da assistência no âmbito dos CREAS das crianças e adolescentes que já se encontram com os direitos violados. No apoio à alimentação escolar na educação básica, também trazemos como sugestão a ampliação dos recursos em 4,87% no orçamento de 2022. Para o programa de desenvolvimento da primeira infância, temos um olhar para o ano de 2020, onde ele teve maior volume de recursos. Hoje, ele tem na proposta 451 milhões de reais, e achamos importante uma recomposição desses recursos, sobretudo nesse período em que teremos a agenda transversal, que precisa de governança. Para a área de promoção e defesa dos direitos, que está estagnada, também há uma proposta de recomposição orçamentária, saindo de 54 milhões de reais para 76 milhões de reais.
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Como considerações finais, gostaríamos de enfatizar que é necessário ampliar investimentos em crianças e adolescentes. Esse é um passo importante. Temos conosco a felicidade de quem trabalha com pesquisa, a de contar hoje com esta ferramenta que vamos deixar com esta Comissão. Ela identifica quais são os gastos, as ações e os recursos propostos para crianças e adolescentes. É preciso, pelo menos, retomar os parâmetros de 2019 para as políticas voltadas para essa população.
Reitero o que tem acontecido com a proteção social básica e que nós consideramos muito grave. Essa área tem sofrido repetidas reduções nos recursos planejados, e essa é a polícia que está nos territórios, no âmbito dos CRAS. Quem conhece as famílias são as equipes volantes. Sem recursos, como elas vão trabalhar? Como se vai evitar que os direitos sejam violados e os problemas aconteçam?
A insegurança alimentar é um problema urgente. Temos uma previsão orçamentária menor para a área da segurança alimentar, e nós estamos num contexto de volta da fome no Brasil. Então, propomos que sejam priorizadas justamente aquelas questões e situações que se agravaram no âmbito da pandemia, por exemplo, a insegurança alimentar e a evasão escolar.
Nós sabemos, e os estudos mostram, a dificuldade que é o retorno às aulas. Para muitas crianças que deixaram de frequentar as aulas, os estudos mostram que há dificuldade no retorno à escola. Então, é necessário investir não apenas na merenda escolar, mas também na retomada das aulas com segurança e na busca ativa desses meninos e meninos para que eles retomem à escola e não haja aumento na evasão escolar. E também há o agravante, durante a pandemia, na saúde mental de crianças e adolescentes e suas famílias e na violência doméstica contra crianças e adolescentes e suas famílias.
Como a Deputada Leandre informou, o estudo está no site. E nós ficamos aqui à disposição para conversar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Passo a palavra ao Sr. Fernando Sertã Meressi, Subsecretário de Planejamento Governamental da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia, por 15 minutos.
O SR. FERNANDO SERTÃ MERESSI - Bom dia, senhoras e senhores. Bom dia, Deputada Leandre.
Primeiro, quero agradecer o convite à Comissão Mista de Orçamento para estar nesta audiência pública tão importante. É uma honra estar nesta reunião.
Também quero parabenizar o IPEA e o UNICEF por esse trabalho, que será uma importante referência para o trabalho que estamos fazendo no momento sobre a implementação da agenda transversal e multissetorial da primeira infância.
Bom, quanto ao trabalho apresentado, eu vou me deter em dois pontos: primeiro, nas recomendações; segundo, na metodologia. Esses são dois pontos que eu entendo muito importantes para balizar o nosso trabalho de implementação da Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, instituída pelo Decreto nº 10.770, de 2021.
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Bom, quanto às recomendações, eu achei totalmente pertinentes e muito apropriadas todas as recomendações do trabalho do IPEA e do UNICEF, porque estão bem focadas naquelas ações que são as mais importantes para as crianças e os adolescentes, especialmente neste momento. Nós estamos falando do Programa Criança Feliz e do recurso para a governança da agenda instituída pelo Decreto nº 10.770. Nós estamos falando da proteção e defesa dos direitos das crianças. Nós estamos falando da proteção social básica; da alimentação escolar; da aquisição de alimentos da agricultura familiar para distribuição. São políticas fundamentais, especialmente para este momento. Gostaria de parabenizar os institutos por essas conclusões e essas recomendações.
E me parece apropriado o fato de que se propõe a retomada de um valor que já foi destinado a essas áreas em 2019. Eu não vou entrar na questão orçamentária. Eu só quero dizer que as ações para a recomposição foram muito bem selecionadas. Elas são as mais apropriadas para o momento. Isso eu tenho a falar sobre as recomendações.
Para nós, o estudo também foi muito importante. Nós participamos do GT coordenado pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, na qual temos um representante. Então, temos acompanhado os trabalhos e estamos tentando aplicar as conclusões no nosso dia a dia para a implementação da agenda.
Bom, para começar a falar sobre o nosso trabalho, vou fazer um pequeno retrospecto histórico.
A agenda da primeira infância foi instituída no Plano Plurianual 2020-2023 como uma prioridade. O PPA, como todos sabem, devido ao mandamento constitucional, fixa as diretrizes, os objetivos e as metas do Governo. Então, é um plano muito importante para dar rumo ao Governo. E, nesse caso, ele define como prioridade a agenda da primeira infância.
É preciso também enfatizar que o PPA é feito a partir de uma cooperação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, ouvida a sociedade. Nesse caso, o Poder Legislativo aprimorou muito o PPA ao incluir a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância como prioridade. Foi um aprimoramento no PPA feito pelo Poder Legislativo. Precisamos sempre fortalecer essa cooperação.
O que aconteceu? Uma vez na lei do PPA, nós tivemos que tomar as providências para tirar a agenda da lei, do papel, e implementá-la na prática. Só que se trata de um trabalho muito complexo por questões até da legislação.
O Marco Legal da Primeira Infância e o PPA determinam que as ações têm que ser intersetoriais, transversais e multissetoriais para enfrentar os problemas das crianças de forma integrada e integral, não fragmentada, porque de forma fragmentada o problema das crianças não é resolvido, uma vez que a criança é um ser integral. Por isso os problemas têm que ser atacados com várias ações do Governo. Mas isso envolve complexidade.
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Nós dialogamos com todos os Ministérios envolvidos e fizemos um corte, porque essas ações têm que ser priorizadas. Então, nós elencamos algumas ações, em alguns Ministérios, para serem priorizadas, porque se ampliarmos muito o rol de ações, não teremos como priorizá-las, porque serão muitas. Selecionamos então ações dos Ministérios da Cidadania; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; da Saúde; e também do Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura.
Além das muitas discussões, nós nos baseamos também em estudos pretéritos que analisaram profundamente a primeira infância; em trabalhos da Rede Nacional Primeira Infância, um trabalho que envolveu muitas instituições governamentais e não governamentais; e num trabalho que o Ministério da Saúde tinha feito para a primeira infância. Então, fizemos uma versão inicial e passamos o material para os Ministérios, a fim de que pudessem aportar na agenda as suas contribuições, excluindo ações, incluindo outras e alterando algumas. E, no final desse processo, chegamos ao Decreto nº 10.770, publicado em agosto de 2021. Esse decreto instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
Agora nós temos algumas tarefas: primeiro, priorizar essa agenda no orçamento; segundo, implementá-la de forma coordenada e articulada, em todos esses setores; e, terceiro, monitorar e avaliar as ações.
O primeiro passo agora é o rebatimento no orçamento. Nós já iniciamos esse trabalho. E a metodologia do estudo do IPEA, feito juntamente com o UNICEF, e os trabalhos do GT coordenado pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância vão servir de referência para o nosso trabalho no Poder Executivo.
Na semana passada, nós fizemos uma reunião com todos os Ministérios envolvidos. Havia 50 pessoas na nossa reunião, aproximadamente, inclusive um representante da SOF, que é a nossa grande parceira nesse trabalho dentro do Ministério da Economia. Na reunião explicamos como deveria ser o trabalho, ouvimos os Ministérios, fizemos a encomenda e nos colocamos à disposição para esclarecer dúvidas, auxiliá-los e apoiá-los no que for necessário.
A metodologia do trabalho do IPEA e do UNICEF é muito importante, porque há no orçamento gastos específicos para a primeira infância, mas há também gastos dentro de ações que têm que ser separados. Então, nós estamos trabalhando com o gasto ampliado e também buscando avançar para o gasto difuso. Já encomendamos esse trabalho para os Ministérios.
No caso do gasto ampliado e do gasto difuso, nós vamos usar os ponderadores, seguindo essa metodologia do estudo. É um trabalho complexo, é uma grande inovação na temática orçamentária e é um trabalho que está em construção. Juntamente com a SOF, nós vamos regulamentar o decreto por meio de uma portaria, que, imagino, em dezembro ou janeiro estará pronta. Hoje o ofício deve sair daqui do Ministério da Economia para os demais Ministérios, com a encomenda desse trabalho, vamos dizer assim, de maneira formal, oficial, e vamos começar esse trabalho.
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Dada a complexidade do trabalho, nós o dividimos por fases. A primeira etapa será identificar os gastos específicos, que é o mais fácil; num segundo momento, nós vamos identificar os gastos ampliados; e, num terceiro momento, considerando a conveniência e a oportunidade dos Ministérios, eles também poderão avançar para os gastos difusos. Mas a identificação do gasto difuso é feita conforme conveniência e oportunidade do Ministério. Nós vamos focar mesmo é no gasto específico e no ampliado. Então, nós estamos indo por fases, de forma a conseguirmos fazer essa marcação. Como eu disse, é uma inovação, mas, dada a importância do tema, todos nós estamos envidando esforços para implementar os comandos, tanto da lei do PPA quanto da LDO e também do Decreto 10.770/21.
Então, os trabalhos já estão em curso. Nós estimamos que no primeiro trimestre de 2022 estejamos com os gastos específicos e ampliados identificados pelos Ministérios. Talvez no primeiro quadrimestre já esteja tudo isso marcado e o difuso fique para um pouco mais a frente. Esse é o nosso planejamento, e nós entendemos que o estamos seguindo a contento.
Muito obrigado.
Eu fico por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Agradecemos a participação do Sr. Fernando Sertã Meressi.
Eu passo a palavra ao Sr. Fernando César Rocha Machado, Subsecretário de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação, da Secretaria de Orçamento Federal.
Tem a palavra V.Sa. por 15 minutos.
O SR. FERNANDO CÉSAR ROCHA MACHADO - Bom dia a todos. Meus cumprimentos aos Parlamentares presentes, aos demais convidados desta audiência pública, especialmente ao meu colega e xará Fernando Sertã, aqui do Ministério da Economia, e a todos os que acompanham pelas redes sociais o tema e que estão presentes em nossa audiência.
Primeiro, eu gostaria de destacar a importância do evento, como o Fernando já comentou, por tratar de um tema de grande relevância. A Deputada Leandre, que faz parte da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, pontuou muito bem.
Também gostaria de parabenizar a Frente pelos avanços já conquistados. Nós sabemos que é um trabalho muito importante o que V.Exas. vêm realizando ao longo dos anos e gostaria de parabenizá-los pelos avanços que já foram destacados hoje nesta audiência.
Também quero parabenizar a todos pela apresentação do trabalho que foi feito, muito bem exposto nesta audiência, demonstrando a importância do esforço de apurar os dados orçamentários, as despesas e investimentos — eu acho que é muito bem colocado dessa forma. Quando tratamos do público da primeira infância, a criança e o adolescente, o termo "investimento" é muito importante.
Esse trabalho que foi apresentado pela colega possibilitou algumas análises muito interessantes. Nós já o tínhamos recebido também. Parabéns! Por isso é importante, para esse tipo de trabalho, para esse tipo de análise que foi apresentada, monitorar essas despesas.
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A questão da agenda transversal, que saiu no decreto que nós publicamos em agosto deste ano, eu acho que o Fernando Sertã abordou muito bem, detalhou muito bem o contexto de como tudo aconteceu e os principais pontos e até alguns encaminhamentos em termos de prazo. Assim, eu não vou me alongar muito nesse tema. É um trabalho do Ministério da Economia, e, como ele destacou, a SOF está participando e apoiando esse processo. Mas eu vou falar mais da perspectiva orçamentária mesmo.
Com relação ao estudo, acho importante destacar a metodologia do IPEA e da UNICEF, principalmente no que diz respeito à utilização das ponderações. Essa é, vamos dizer, a técnica que faz toda a diferença nas experiências dos países que implementaram o acompanhamento orçamentário dessas agendas transversais, especificamente no caso da primeira infância.
O Fernando Sertã destacou bem que a tarefa de marcação orçamentária das ações específicas, como chamamos, é um pouco mais simples, porque aquelas ações são exclusivas para o público em questão. Agora, nas ações difusas, de caráter difuso, e nas ações e programações orçamentárias que atendem diversos públicos dentro da sua finalidade, realmente, a ponderação vem como uma ferramenta essencial. E o estudo considera na metodologia esse tipo de ponderação. Isso é importante. Nós temos a experiência da Argentina como exemplo, com o apoio da UNICEF, em que foi utilizado esse tipo de técnica.
No Orçamento Geral da União de um país continental como o nosso, com diversas Pastas e com muitas transferências para outros entes, com certeza, essa questão da ponderação vai ser muito importante, como a metodologia de identificação dos investimentos orçamentários. Então, vamos tratar como despesa.
Então, quero fazer só um comentário com relação até ao trabalho apresentado. Acerca da combinação das ações orçamentárias com o plano orçamentário, na nossa avaliação, ela pode apresentar resultados consistentes, mas tem que ser muito bem aplicada. Portanto, demanda um esforço contínuo, um grande esforço, principalmente no período inicial, de acompanhamento da programação de cada órgão setorial, que tem suas características específicas. Então, o sucesso desse tipo de acompanhamento está na marcação.
E essa questão da ação orçamentária e do plano orçamentário pode ser consistente, mas reitero que vai ter que haver um esforço muito grande de todos os envolvidos, inclusive e principalmente dos Ministérios que acompanham e conhecem as suas políticas e as suas programações com mais profundidade. Esse trabalho está sendo feito com o Ministério da Economia, e, como o Sertã destacou, também com a participação dos Ministérios que constam do decreto.
Como sugestão em relação trabalho que foi apresentado, as despesas que existem lá, realmente, sobretudo as que dizem respeito à educação, no âmbito do Ministério da Cidadania e do Ministério da Saúde, são realmente o coração, voltado ao público da primeira infância, as crianças, e os adolescente. Mas eu também colocaria, como observação, os investimentos no âmbito do Ministério da Justiça, onde existem políticas voltadas para esse público. Esta é só uma observação, uma sugestão para próximos trabalhos de levantamento e análise nesse sentido, mas o que existe lá realmente é o principal, conforme já destacou o Sertã.
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Com as recomendações, eu concordo — são todas muito relevantes e enfocam realmente as principais ações orçamentárias —, mas só faria só uma observação, que já foi comentada nesta audiência, em relação ao contexto fiscal, porque os valores colocados lá são referentes a 2019. Como já foi destacado aqui na audiência, aquele era outro contexto fiscal; era a pré-pandemia. Acrescento, ainda, que o Orçamento 2019 foi elaborado no contexto do antigo PPA. Então, também há mudança. São dois Planos Plurianuais diferentes. Só para pontuar. Isso não quer dizer... O estudo é excelente, a análise está excelente. Quero só pontuar esse fato, fazer essa observação.
Eu citaria alguns desafios desse trabalho que o Fernando colocou, que é a intenção da Frente Parlamentar. E está sendo implementado esse esforço, tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo, que é uma característica do nosso Orçamento. Embora ele seja muito analítico e apresente muitos detalhes em relação a outros orçamentos, de outros países, e tenha uma considerável quantidade de classificações orçamentária, a marcação de despesas de caráter transversal não é uma tarefa simples. Então, o Ministério da Economia, junto com os outros Ministérios, vai implementar um esforço bem grande. Nós sabemos disso pela literatura, que nos mostra outras experiências, em outros países. Existe uma certa complexidade das políticas de cada órgão, das políticas públicas desenvolvidas em cada órgão setorial, que reflete em suas programações. Isso requer um esforço grande, e acho que todos os que acompanham a questão orçamentária sabem que, embora tenhamos um Orçamento bem analítico, com muitas classificações, vamos ter esse desafio grande pela frente.
Ainda é importante destacar que boa parte desses recursos voltados ao público da primeira infância, sobretudo, são executados via transferências, o que demanda uma atenção, um acompanhamento ainda mais robusto por parte do Governo Federal e dos Ministérios em cada política pública. Então, a marcação, o acompanhamento dessas despesas, dado que existem muitas transferências, exige um pouco mais; é um pouco mais complexo do que o das despesas diretas.
E, por fim, em termos de caracterizar a questão mais na perspectiva orçamentária, nós temos um desafio em curso, que é a marcação dessas despesas, para possibilitar esse tipo de análise, de trabalho, de melhor atuação do Congresso, do Poder Executivo, da sociedade em si. Mas temos um segundo passo mais à frente, dada essa marcação, esse acompanhamento orçamentário das despesas do tema, que é o acompanhamento das entregas. Isso é um desafio. Vamos cumpri-lo. Primeiro, vamos identificar os investimentos que estão no Orçamento. Mas eu colocaria esta questão também: o que resultou desse investimento? É claro que os órgãos de controle fazem suas auditorias já voltadas a algumas políticas públicas cujo público-alvo é o da audiência aqui envolvida, mas uma segunda etapa seria realmente trabalhar nas entregas. Só para fechar, registro que o resultado desse trabalho, desse esforço que o Ministério da Economia está fazendo, com o apoio do Congresso e dos outros Ministérios, por meio desse trabalho que o Fernando Sertã, da SECAP, no Ministério da Economia, está liderando tão bem — estamos participando —, vai possibilitar realmente esse tipo de discussão que estamos tendo hoje aqui, de análises mais focalizadas, de dados bem qualitativos, para poder orientar o Congresso e o Poder Executivo na sua atuação e o terceiro setor, além do acompanhamento pela sociedade.
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É importante também balizarmos esse trabalho. Quando focamos essa questão do monitoramento dos investimentos voltados para a primeira infância, a criança, e o adolescente, sobretudo para a primeira infância, foco que estamos dando no momento, temos que utilizar essas informações na tomada de decisões — isso é importantíssimo —, buscando priorizar sempre a política da infância; possibilitar o rastreamento dessas despesas, o que também é importante, principalmente para a atuação dos órgãos de controle, e a marcação orçamentária ajuda nesse sentido; facilitar a avaliação do impacto desses gastos; identificar gargalos; enfim, promover a eficiência, a eficácia dessa despesa, desses investimentos — a marcação orçamentária, um monitoramento melhor ajuda nesse sentido —, a fim de apoiar e sistematizar a transparência. Foi destacado pela Deputada Leandre que isso seria importante. Essa marcação estando bem estruturada, é possível realmente organizar melhor essas informações para a sociedade, esclarecendo sobre esses gastos voltados para a primeira infância, as crianças, e os adolescentes.
Neste início, eu pontuaria essas questões.
Parabenizo a Comissão pelo evento, mais uma vez, e agradeço o convite.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Agradecemos a participação do Sr. Fernando César Rocha.
Passo a palavra, por 15 minutos, à Sra. Júlia Alvez Marinho Rodrigues, Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
A SRA. JÚLIA ALVES MARINHO RODRIGUES - Obrigada, Deputado. Primeiramente, quero agradecer a oportunidade à Deputada Leandre e à Deputada Paula Belmonte, duas grandes defensoras do tema, assim como o senhor.
Eu gostaria de compartilhar com vocês uma apresentação. Todo o foco da minha fala vai ser na contribuição que o Legislativo tem dado para essa pauta, para essa agenda da primeira infância.
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Eu trabalho na Consultoria, então estou sempre em contato com os Parlamentares, produzindo dados, informações e análise. Sei da dedicação de todos desta Casa ao assunto.
A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, de uma forma inédita, mobilizou diversos atores para esse grupo de trabalho interinstitucional. Há a participação de técnicos do Legislativo, da Câmara e do Senado, do Poder Executivo, de entidades da sociedade civil, dos órgãos de controle. Temos feito um trabalho bem intenso de análise dessas políticas públicas e também dos dados orçamentários.
(Segue-se exibição de imagens.)
O meu foco vai ser a apresentação desses dados, especificamente as emendas que foram apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.
As emendas são o principal instrumento que os Parlamentares têm para intervir nesse debate, para aperfeiçoar as políticas públicas. Trata-se de uma das principais competências do Legislativo, de uma das leis mais importantes discutidas nesta Casa. As emendas têm a previsão constitucional e são também previstas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Basicamente, temos as emendas apresentadas pelos Parlamentares individualmente, as emendas coletivas, apresentadas pelas bancadas e pelas Comissões, e as emendas de Relator, cada uma com a sua competência, cada uma com um foco específico.
Vou trazer resultados a partir do trabalho coordenado pelo IPEA e pelo UNICEF. Eles sugeriram um cardápio, um rol de ações com prioridade para alocação de recursos. Então, vou trazer aqui os dados das emendas que foram apresentadas pelos atores do Parlamento para essa programação sugerida pelo grupo de estudos.
Eu queria chamar a atenção para o fato de que há 2 anos o Congresso introduziu uma nova forma de execução das emendas: as transferências especiais. Podemos ter emendas com finalidade definida, nas quais, na proposta, já se indica a área em que aquele recurso vai ser gasto, ou, então, podemos ter as transferências especiais, nas quais são indicados os entes federados que receberão o recurso, e as áreas são definidas no momento posterior. Estes valores que eu trago aqui são os valores mínimos que serão gastos com essa temática da primeira infância. Saibam que eles podem ser muito maiores. Por quê? Porque as transferências especiais, quando chegarem lá na ponta, aos Municípios, também podem ir para essas áreas. Então, este é um conjunto mínimo de dados de um compromisso do Parlamento com a temática. Na prática, este valor ainda vai ser maior.
Daquelas ações que foram apresentadas pela Enid no início desta audiência pública, uma das principais era a ação da primeira infância do programa Criança Feliz. Foi previsto para o Orçamento do ano que vem um valor de 451 milhões de reais. Esses recursos foram acrescidos em 667 mil reais pelos Parlamentares, por meio das suas emendas individuais com a modalidade definida. Então, eles já indicaram que esses recursos serão direcionados para o programa da primeira infância.
A segunda ação sinalizada pelo grupo de trabalho foi a ação da proteção social básica, a 219E. Essa ação veio com uma previsão de 638 milhões de reais no Orçamento e com o valor sugerido de 1,1 bilhão de reais. As Comissões, especialmente a Comissão de Seguridade Social, têm sempre uma atenção especial para essas ações de assistência social. Então, nós temos o valor proposto pelas Comissões de 2,5 bilhões de reais para essa ação específica. Esse valor vai ser aprovado? Provavelmente não, porque as Comissões sugerem, propõem um valor, mas depois há uma compatibilização entre aquilo que foi pedido e aquilo que está disponível para ser alocado pelas Comissões.
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Essa alocação é realizada tanto pelos Relatores Setoriais quanto pelo Relator-Geral. No caso da assistência, embora a ação principal sinalizada pelo UNICEF tenha sido a 219E, eu queria trazer outra ação que complementa essa anterior, a 219G, que é a estruturação da rede de proteção social. Ela atende tanto a proteção social básica quanto a proteção social especial. Vem sempre com um valor muito pequeno no projeto de lei, porque é uma ação destinada às emendas parlamentares.
Como vocês podem ver, nessa ação já temos um volume de recursos bem maior. Só de emendas individuais são mais 200 milhões de reais e de emendas de bancada impositivas são mais 69 milhões de reais, totalizando praticamente um acréscimo, já assegurado, com as emendas impositivas, de 270 milhões de reais para a rede de proteção social básica, que é principalmente implementada pelos Municípios. Nessa ação, foram propostas emendas de bancada não impositivas no valor de 410 milhões de reais e emendas de Comissão no valor de 4,2 bilhões de reais, sinalizando também a possibilidade de ampliação dos recursos para a área da proteção social pelo Relator Setorial e pelo Relator-Geral.
A ação da merenda escolar, de apoio à alimentação escolar, não teve nenhuma emenda. Por quê? Porque é uma ação obrigatória, e temos uma vedação no sentido de que os Parlamentares não façam emendas a gastos obrigatórios. Então, quem poderia recompor esta dotação seria apenas o Relator-Geral se for autorizado no parecer preliminar. Por isso, nesta ação do Ministério da Educação, da alimentação escolar, não foi proposta nenhuma emenda até o momento.
A penúltima ação é a de aquisição de alimentos. Neste caso específico, tratamos dos alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. Então, há toda uma articulação também com a agricultura familiar. Novamente, nesta ação podemos verificar o valor expressivo que os Parlamentares já acrescentaram: de emendas individuais, 17 milhões de reais, e, de emendas de bancada impositivas, mais 28 milhões de reais. Então, já há um total de acréscimo de 45 milhões de reais para essas despesas em 2022. E ainda temos mais 130 milhões de reais de emendas de bancada não impositivas e 600 milhões de reais de emendas de Comissão, a depender agora da fase de atendimento dessas propostas.
A última ação é a do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para atendimento de diversos públicos, sempre com foco na promoção dos direitos humanos. O valor previsto no Orçamento é de 54 milhões de reais, o valor sugerido pelo estudo é de 76 milhões de reais, e nós podemos verificar que só com as emendas individuais esse valor sugerido inicialmente já foi em muito superado. Nós temos emendas individuais no valor de 85 milhões de reais, emendas de bancada impositivas no valor de 9,6 milhões de reais, emendas de bancada não impositivas no valor de 20 milhões de reais e emendas de Comissão que podem chegar a 2,3 bilhões de reais. Um detalhe importante é que se trata de uma ação genérica do Ministério dos Direitos Humanos. Então, esses recursos aqui são destinados a vários públicos, a pessoas com deficiência, mulheres, crianças e adolescentes, e à promoção da igualdade racial. Não são exclusivos às crianças. Nós só conseguimos ter esse detalhamento na fase da execução da despesa, e não nesse momento agora de discussão da proposta.
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O próximo quadro aqui sintetiza esses números que eu trouxe. Eu optei por comparar o valor que está proposto no Orçamento com as emendas impositivas, porque são aquelas que nós já temos a segurança de que foram apresentadas e que deverão ser executadas em 2022.
Então, de um total de 5,2 bilhões de reais destinados para esse conjunto de ações, a proposta já vai sair do Parlamento com, no mínimo, mais 410 milhões de reais. Voltando ali para o primeiro eslaide, é o Parlamento mais um ano demonstrando o seu compromisso com a pauta, com a agenda da criança e do adolescente.
É isso. Obrigada. Estou à disposição para tirar qualquer dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Agradecemos a participação da Júlia, que foi rápida, sucinta e objetiva. Parabéns pela exposição!
Encerradas as considerações dos expositores, iniciamos o debate.
Há alguém que queira fazer as considerações finais? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Deputada Leandre. Bom dia a todos os expositores. Cumprimento também a nossa consultora Júlia, que fez um trabalho excelente na Câmara Federal, não só com essa apresentação, mas também com o que fez no ano passado a respeito dos PPAs.
Por incrível que pareça, nós ficamos assustados quando vimos que os Estados e os Municípios não tratam as questões relacionadas à criança de acordo com o PPA. Na época, só dois Estados mencionaram a política da primeira infância. Realmente é fundamental trazermos esse debate para a CMO, para que possamos colocar em prática o que nós já temos na Constituição Federal, que é a prioridade absoluta das nossas crianças e adolescentes.
Então, para nós, é uma grande alegria ter a Deputada Leandre como Presidente da Frente Parlamentar, da qual eu sou Vice-Presidente, e hoje eu sou também Coordenadora da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância.
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Esse trabalho vem, sim, fazer diferença. E nós precisamos, Deputado e hoje Presidente desta Comissão, fazer a sensibilização, cada vez mais, nesta Casa, da importância desse investimento na nossa criança.
A Enid falou aqui a respeito de coisas básicas, como segurança alimentar. Noventa e oito por cento da segurança alimentar é tratada dentro da escola. Nós tivemos, por 2 anos, crianças fora da escola. E como ficou essa segurança alimentar?
A repercussão disso é de toda a sociedade. Então, hoje, esse problema não é um problema só do Parlamento, não é um problema só do Executivo, não é um problema só da sociedade civil. Esse problema é de todos nós, porque nós vamos ter um futuro que mostrará que, antes dele, não houve segurança alimentar, não houve qualidade na educação, e não há uma segurança ainda. Hoje saiu um dado mostrando que, de cada 10 crianças, uma está fora da sala de aula.
Então, essa responsabilidade é fundamental. Para a reconstrução do nosso Brasil, temos que colocar a criança e o adolescente como prioridade absoluta. A transparência e a metodologia com as quais esse trabalho foi feito são fundamentais para que possamos enxergar e fazer com que essas políticas se tornem indicadores para que possamos fomentar mais ainda, ou mesmo mudar o roteiro.
Esse é um compromisso que nós temos no nosso mandato. Pedimos a sensibilidade de todos que estão nesta Comissão — que é fundamental para o desenvolvimento do nosso Brasil neste momento, nesta Legislatura, neste ano —, principalmente porque a responsabilidade dobra, pois nós estamos em um momento de reconstrução pós-pandemia, e sabemos que ainda temos alguns caminhos a trilhar para que possamos falar, muitas das vezes, no novo normal. Ontem, eu ouvi uma expressão de que gostei muito: "Um novo futuro". O novo futuro já é dessa maneira, e nós precisamos fazer com que a criança e o adolescente sejam prioridade absoluta, não só na Constituição Federal, mas na prática do orçamento do Executivo e do Legislativo.
Sou muito grata a todos.
Que Deus os abençoe!
Parabéns a todos os expositores.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Agradeço a participação de V.Exa., Deputada Paula Belmonte. A sua manifestação engrandece esta audiência quando V.Exa. fala na criança, no adolescente e na educação. Eu não acredito em avanços sem educação. A coisa mais bonita, mais linda que eu acho no ser humano é poder formar cidadãos e cidadãs. Então, eu acho que esta audiência vai por esse caminho. São as ferramentas que temos para podermos reconstruir o Brasil após esse tempo perdido, principalmente devido à pandemia.
Está aberta a palavra para as considerações finais.
Deputada Leandre, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Obrigada.
Quero fazer algumas considerações, em especial em relação à apresentação da Júlia. Eu quero agradecer a ela a presença.
É importante registrarmos aqui que é lógico que nós, como Parlamentares, temos a prerrogativa de fazer alguma emenda. Mas eu sempre relutei e continuo relutando em aceitar isso, porque política de Estado tem que ser feita com recurso previsto no Orçamento vindo do Executivo.
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Por exemplo, seguramente os 600 mil reais que foram colocados para o Programa Criança Feliz são uma quantia irrisória para um programa que tem que atender o Brasil inteiro. Como a criança, especificamente a primeira infância, está como prioridade no PPA, esse é um programa que precisa ser reforçado. O valor que foi colocado no Orçamento dá para atender aquilo que já está sendo estabelecido de meta nos Municípios, mas precisamos ampliar isso. Temos que lembrar que, a cada 10 milhões de reais que colocarmos, vagas serão abertas para novas crianças serem acompanhadas e inclusive empregos serão gerados.
Nós estamos aqui hoje para reforçar isso e para sensibilizar os Parlamentares da Comissão Mista do Orçamento, em especial o Relator, porque, a esta altura, só cabe emenda de Relator, e não mais emenda individual, até porque as emendas individuais são uma parte quase insignificante do Orçamento Geral, não passando de 1,5%. Não dá para se fazer política pública com emenda. Eu discordo, sempre discordei e vou sempre discordar disso.
Eu acredito que nós temos que ter um Orçamento efetivo, contínuo e ampliado, porque, se a pandemia trouxe desafios ao Brasil e ao mundo, para os vulneráveis os desafios são muito maiores. Imaginem os desafios para as crianças, que tiveram praticamente todos os seus direitos violados, sofreram quase todos os tipos de violência, de violação de direito, de privação. Precisamos pensar que futuro nós queremos. Antes da pandemia, nós já tínhamos, de cada dez crianças brasileiras, quatro vivendo em extrema pobreza.
Portanto, este é o apelo que eu quero fazer aqui para todos os Parlamentares desta Comissão: ajudem-nos a sensibilizar o nosso Relator, o nosso querido Deputado Hugo Leal, que foi muito receptivo à proposta que nós trouxemos, para que realmente olhe e pense no futuro que nós queremos para o nosso País, porque nós precisamos construir hoje o futuro daqueles que estarão no nosso lugar daqui a pouco e, se nós não aproveitarmos esta janela de oportunidades para tratar as causas dos problemas, nós não deixaremos, no futuro, de tratar os efeitos dos problemas, como fazemos hoje. Com certeza, é um investimento muito menor investir na primeira infância do que depois ter que ficar custeando medidas socioeducativas, presídios, crianças que precisam repetir o ano. Isso não é porque elas nasceram assim. Todos nós nascemos iguais. O que nos diferencia são as condições em que nós somos criados, as oportunidades que nós temos no momento mais estratégico da nossa vida. Como é que vamos garantir para a criança que nasce num ambiente de extrema pobreza que a diferença entre ela e as demais vai ser menor, que nós vamos conseguir diminuir as diferenças? É por isto que tem que haver poder de Estado: justamente para podermos equilibrar essa balança, para podermos dar mais para quem mais precisa.
Então, o nosso apelo, em nome de todos os Parlamentares — Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras — que acompanham nossa Frente Parlamentar, é para que esta Comissão Mista de Orçamento neste ano possa dar um exemplo de retomada e recuperação pós-pandemia, começando por aqueles que a lei já determina como prioridade, mas que para nós têm que ser uma prioridade legítima, verdadeira e eficiente, porque, seguramente, se nós não conseguirmos proteger as crianças, não vamos conseguir proteger nada neste País.
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Muito obrigada, Presidente. Agradeço mais uma vez à Comissão Mista de Orçamento e a todos os que junto conosco participaram.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Agradeço aos participantes e às participantes Enid Rocha, Fernando Sertã Meressi , Fernando César e Júlia Alves Marinho.
A SRA. ÉRIKA AMORIM - Presidente, com licença, seria possível que eu fizesse uma fala, só para prestigiar? Sou a Deputada Érika, do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Pode, sim. Eu não a reconheci, Deputada. Desculpe.
A SRA. ÉRIKA AMORIM - É que eu apertei o botão e achei que o visor sinalizaria, mas não quis interromper.
Bom dia.
Eu me chamo Érika Amorim e sou Deputada de primeiro mandato no Ceará. Estive Presidente da Comissão da Infância e da Adolescência e estou representando o Ceará do Pacto Nacional pela Primeira Infância, no CNJ. Então, já estive em algum momento buscando beber desta água de conhecimento, através dos trabalhos da Deputada Leandre, a quem eu quero parabenizar, juntamente com a Deputada Paula. Elas são muito atuantes e têm tido importante trabalho na pauta da primeira infância, sensibilizando, de fato, todos os Deputados, os agentes e a sociedade para a pauta da primeira infância, que é extremamente importante. Precisamos reconhecer os bons trabalhos. Eu venho do Ceará, um Estado pobre, mas um Estado que, graças a Deus, reconhece a importância da primeira infância. Através do Governo e do Programa Mais Infância Ceará, temos tido avanços e temos priorizado os nossos meninos e meninas. Mas entendemos o que foi colocado aqui.
Eu quero parabenizar o IPEA, na pessoa da Enid; a Júlia; o UNICEF, que é importantíssimo no âmbito nacional para o estabelecimento dessa compreensão dos cuidados, da prioridade absoluta que o art. 227 da nossa Constituição estabelece e da intersetorialidade que precisa acontecer.
A questão do Orçamento é relevante e precisa ser compreendida, precisa estar mais acessível a todos. Nós, no Ceará, vamos buscar, através do conhecimento desse estudo, da metodologia, aprofundar e trazer para a nossa realidade mais clareza. Vamos buscar também essa implementação lá.
Então, quero parabenizá-la, Deputada, e todos os envolvidos, colocando o nosso Estado e o nosso mandato à disposição.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Bosco Costa. PL - SE) - Antes de encerrar, eu quero parabenizar o Senador Izalci pela autoria do requerimento para a realização desta audiência. No corre-corre do dia a dia, sabemos que infelizmente às vezes é impossível cumprir a agenda. Parabenizo o Senador por esta audiência e os participantes.
Eu fico feliz, Deputada Leandre, Deputada Paula e Deputada do Ceará, de ver como V.Exas., mulheres, cuidam das crianças, pelo fato de serem mulheres, de serem mães. Estão na audiência hoje, no debate, praticamente só mulheres. Parabéns!
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Eu sou homem, mas tenho muito cuidado com as mulheres, tanto que, neste último mandato nosso — me parece, não sei —, sou o primeiro ou o segundo Deputado que apresentou mais projetos de lei em defesa da mulher brasileira. As mulheres hoje, a cada dia, são vítimas de violência em todos os segmentos: no trabalho, no esporte. Nós precisamos cuidar das mulheres e também dos homens, mas principalmente das crianças. Como falei aqui, não há nada mais bonito do que formar cidadãos e cidadãs.
Quero agradecer a participação de todas e de todos os expositores e dizer que estamos passando por um período difícil. Não quero aqui entrar em área político-partidária. Nós que fazemos o Parlamento brasileiro temos que unir forças, independentemente de sigla partidária. O Brasil está precisando da nossa contribuição. Tenho certeza de que V.Exas., mulheres, são capazes, unidas e preparadas para reconstruir um Brasil melhor para o futuro dos nossos filhos e netos e das futuras gerações.
Muito obrigado.
Declaro encerrada a presente audiência pública.
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