Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Novembro de 2021 (Quinta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:04
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Muito bom dia a todos e a todas.
Em apreciação a ata da 98ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2021.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato na Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Srs. Deputados, informo que esta reunião será dividida em duas partes. Na primeira parte serão apreciadas em bloco as seguintes matérias constantes da pauta de hoje: redações finais dos projetos de decreto legislativo de serviços de radiodifusão e dos projetos de decreto legislativo de acordos internacionais. Na segunda parte serão apreciados os Projetos de Lei de consenso nºs 292, de 2020; 4.363, de 2016; 10.777, de 2018; 940, de 2021; e 1.077, de 2019.
Informo ainda que ficam retirados de ofício o Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, e o Projeto de Lei nº 1.089, de 2019. Estão sendo apresentados requerimentos de retirada de pauta desses projetos.
Em apreciação em bloco das redações finais dos seguintes Projetos de Decretos Legislativos: 324, de 2019; 249, de 2021; 280 de 2021; 302, de 2021; 303, de 2021; 310, de 2021, 316, de 2021; 317, de 2021; 322, de 2021; 352, de 2021; 353, de 2021; 371, de 2021; 386, de 2021; 397, de 2021; 398, de 2021; 413, de 2021; 425; de 2021; 426, de 2021; 436, de 2021; 439, de 2021; 450, de 2021; 454, de 2021; 488, de 2021; 489, de 2021; 491, de 2021; 500, de 2021; 504, de 2021; 509, de 2021; 520, de 2021; 529, de 2021; 534, de 2021; 555, de 2021; 556, de 2021; 558, de 2021; 559, de 2021; 560, de 2021; 564, de 2021; 568, de 2021; 576, de 2021; 577, de 2021; 586, de 2021; 587, de 2021; 592, de 2021; 604, de 2021; 616, de 2021; 624, de 2021; 625, de 2021; 671, de 2021; 672, de 2021; 689, de 2021; 699, de 2021; 726, de 2021; 733, de 2021; e 501, de 2021; e 538, de 2021; Projetos de Lei nº 4.198, de 2012; 10.531, de 2018; 3.704, de 2019.
Em apreciação, em bloco, os pareceres dos projetos de decreto legislativo de acordos internacionais, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 765, de 2019; 256, de 2021; 271, de 2021; 329, de 2021; 385, de 2021; e 483, de 2021.
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10:08
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Projeto de Lei nº 10.777, de 2018, do Sr. Deputado Hildo Rocha, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil. Relatora: Deputada Bia Kicis.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Presidente.
Fico muito honrado em aprovar um projeto já conclusivo aqui na CCJC. O Projeto de Lei nº 1.077, de 2019, vai agora para o Senado.
O projeto garante celeridade na entrada de novas indústrias na Zona Franca de Manaus. O que ele diz? Após 120 dias não sendo analisada, pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, a proposta retorna à SUFRAMA para que haja um posicionamento: ou sim ou não. Isso dá segurança jurídica às novas empresas ao entrarem no polo industrial. Neste momento de pandemia, queremos celeridade, para gerar novos empregos no Amazonas.
A Zona Franca de Manaus tem um papel fundamental não só na questão industrial por si só, mas também na ambiental, porque o homem deixa de ir para o agronegócio e vai trabalhar na indústria. Com isso, protegemos 97% do território do Amazonas. São florestas ainda intactas, originárias.
A Zona Franca de Manaus protege o País na questão ambiental. Ninguém vai querer comprar a soja do Brasil sabendo que se está desmatando a Floresta Amazônica. Ninguém vai querer comprar o gado, a nossa carne, se estiverem desmatando a Floresta Amazônica. A Zona Franca de Manaus tem um papel importante neste sentido. Este é um projeto que reduz as desigualdades regionais e trabalha também a questão ambiental, protegendo nossa floresta.
Então, o mundo tem que ver a Zona Franca de Manaus com outro olhar, um olhar que percebe que se reduzem as desigualdades regionais, que se levam empregos para a Região Norte, empregos de qualidade, e que se faz a proteção da nossa Floresta Amazônica, tão cobiçada no mundo todo. O mundo tem que olhar e aplaudir este projeto, cuja ideia é da época de Castelo Branco, da época do Governo dos militares, e perdura até hoje. Perdura porque deu certo.
Precisamos avançar muito mais. Precisamos da BR-319 para melhorar nossa infraestrutura e escoar os produtos da Zona Franca. Mas o projeto aprovado hoje melhora o ambiente de negócios, estimula novas empresas na Zona Franca de Manaus. Isso é geração de empregos para o nosso povo do Amazonas e para o Brasil, porque a Zona Franca não gera emprego só no Amazonas, ela acaba gerando emprego no Brasil todo. Muitas vezes gera mais emprego em São Paulo, por exemplo, do que na própria Manaus.
Este é um projeto que tem dado certo e precisa continuar.
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10:12
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O SR. PRESIDENTE (Lucas Vergilio. SOLIDARIEDADE - GO) - Parabéns, Deputado Capitão Alberto.
Bloco dos projetos de decreto legislativo de serviços de radiodifusão. Em apreciação os Projetos de Decreto Legislativo relativo a serviços de radiodifusão nºs 390, de 2021; 730, de 2021; 734, de 2021; 750, de 2021; 784, de 2021, 790, de 2021; 846, de 2021.
Projeto de Lei nº 940, de 2021, da Sra. Deputada Luisa Canziani e outros, que institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. Relatora: Deputada Bia Kicis.
Informo que foi convocada reunião deliberativa da Subcomissão Especial de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente para hoje, quinta-feira, dia 25 de novembro, às 11 horas, após reunião deliberativa extraordinária da CCJ.
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