Horário | (Texto com redação final) |
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13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 219 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se às Breves Comunicações.
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13:56
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados — tiro a máscara após higienização e distância dos meus colegas —, primeiro, eu gostaria de dizer que esse fim de semana ocorreu a primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio.
O Exame Nacional do Ensino Médio é uma grande vitória da educação brasileira no sentido de fazer uma triagem de conhecimentos, criando a possibilidade de um cálculo dentro de parâmetros que foram erigidos conforme um senso de justiça social importante que nós não podemos perder, como, por exemplo, a Lei de Cotas, a garantia de que 50% dos ocupantes de vagas públicas das universidades serão oriundos de escolas públicas e a consideração da etnia e do estado social daquela família. Isso tem sido um florescimento durante todo esse tempo para que a juventude brasileira tenha acesso à educação.
Nós estamos vendo que o fundamentalismo tem batido às portas da escola e do Exame Nacional do Ensino Médio. Muitas denúncias foram realizadas antes da realização do exame. Inclusive um técnico do INEP disse em viva voz, em toda a mídia nacional, que houve a solicitação da troca do termo "golpe de 64" por "revolução", coisa absolutamente ultrapassada, inclusive entre teóricos da Direita. Todos sabem que houve um golpe. Alguns derivam para sua formatação como cívico-militar, outros o chamam de civil-militar e outros, de militar. É absolutamente um conceito superado. E houve, portanto, essa interferência. Policiais entraram na sala forte, na sala secreta da guarda das provas. E o que houve?
Pois bem, dentro desse diapasão, apresentamos à Comissão de Educação um requerimento que foi aprovado hoje pela manhã e realizaremos, Sras. e Srs. Deputados, uma diligência ao INEP. A diligência é uma imersão. A diligência será uma busca de esclarecimentos profundos, garantindo que esta Casa não abre mão das suas prerrogativas.
Quero dizer que o processo de fundamentalismo se alastra e que agora, na Bahia, repetem-se alguns casos de tentativa de quebra da autonomia da escola e da completa liberdade de cátedra. No Brasil, não foi aprovado nenhum tipo de censura ou qualquer tipo de observatório in loco da ação do docente. Quem faz isso é a organização pedagógica dos sistemas educacionais. Pois na Bahia, está havendo uma ação persecutória na escola da rede pública que mais aprova no vestibular, chamada Thales de Azevedo, onde a diretora e uma professora foram instadas por uma intimação por terem realizado um debate sobre o Dia da Consciência Negra com pessoas de diversas opiniões.
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14:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Às 9h30min da manhã de hoje, eu me inscrevi para ser um dos oradores na Comissão de Trabalho, que recebeu o Ministro Paulo Guedes. Infelizmente, os Líderes têm preferência, o que é regimental.
Mas o que eu pude perceber foi um apedrejamento do Ministro da Economia, um senhor de 72 anos, formado na Universidade Federal de Minas Gerais, com doutorado na Universidade de Chicago e que lecionou na Fundação Getúlio Vargas e na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e é um senhor de sucesso. Sua Excelência teve sucesso na sua vida profissional e enriqueceu com isso.
Não é crime enriquecer no nosso País! Mas, para a Oposição, para Esquerda, é crime ter sucesso. Eles só aceitam enriquecimento se for na própria política. Há muitos políticos, de direita, de centro ou de esquerda, que, na década de 80, na década de 90, no início do ano 2000, com a eleição do Presidente Lula, enriqueceram com a política, mas eles não toleram o sucesso.
Essa convocação foi considerada necessária para que o Ministro explicasse sobre uma offshore em que aplicou recursos durante o Governo Dilma, sem saber que um dia seria Ministro da Economia, sem saber que o Presidente Bolsonaro seria eleito, tudo declarado, tudo lícito.
Mas o PT fica com aquela lembrança das offshores que seus membros abriam durante o mandato deles para lavar dinheiro, desviar recursos. E por que eles odeiam o Ministro Paulo Guedes? Porque hoje as empresas estatais dão lucro. A Caixa Econômica Federal dá lucro. Agora mesmo, um Deputado deu uma risada para mim, em plena Câmara dos Deputados, porque, certamente, o PT está órfão desse caixa dois da PETROBRAS, então operado pelo Diretor Pedro Barusco, que devolveu 500 milhões de reais para os cofres públicos.
Ministro Paulo Guedes, eles o odeiam porque V.Exa. conseguiu definitivamente fazer uma reforma da Previdência. V.Exa. busca fazer outras reformas, como a administrativa, essencial para o nosso País, para nós otimizarmos o serviço público, pago pelo mais simples cidadão. S.Exa. busca as privatizações, tão necessárias.
As pessoas que estão hoje no aeroporto, financiadas por partidos como PT, pelo PSOL, pelos partidos de esquerda, que não querem a reforma administrativa, são as mesmas que, lá no final dos anos 90, também não queriam a privatização das telecomunicações no nosso País. São esses mesmos que gritam hoje.
Ministro Paulo Guedes, parabéns! V.Exa. está reformulando uma economia que foi devastada pelo PT, e é por isso que a Oposição grita muito. É uma Oposição órfã de recursos para fazer campanha política e expandir os seus tentáculos políticos nos Municípios que ficam mais longe dos nossos centros administrativos. O que ela quer é a perpetuação do poder, e V.Exa. quebra esse paradigma.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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14:04
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Mais uma vez, Sr. Presidente, eu venho pedir ao nobre Presidente Arthur Lira, a quem nós já fizemos requerimento nesse sentido, que coloque na pauta de votações desta Casa o Projeto de Lei nº 2.471, de 2021, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras para os mototaxistas.
Nós sabemos que os taxistas, hoje, no nosso País, já têm esse benefício, e os mototaxistas, que já estão em todas as cidades brasileiras, precisam continuar trabalhando e, acima de tudo, precisam ter melhores condições de trabalho para trocar suas motocicletas e dar maior conforto de transporte aos passageiros.
Hoje, é impossível aos mototaxistas fazerem isso, porque o alto preço dos combustíveis tirou-lhes enormemente o lucro. Praticamente, eles estão trabalhando a troco do combustível, porque o preço da gasolina dobrou no País nesses últimos 12 meses. Isso está inviabilizando o trabalho dos mototaxistas no nosso País, e eles precisam renovar suas motocicletas.
Por isso, nós estamos pedindo a inclusão na pauta deste projeto que nós pegamos do ex-Deputado Ricardo Izar, para que os mototaxistas possam trocar suas motocicletas e continuar trabalhando em melhores condições não só para eles, mas também para as pessoas que se utilizam desse transporte, altamente rápido e de fácil acesso em muitas localidades no País. Já existe há mais de 10 anos a lei que consolidou os mototaxistas no nosso País.
Portanto, este é um apelo que faço mais uma vez ao nosso Presidente: que inclua na pauta de votação, antes do recesso deste final de ano, esse requerimento que nós fizemos de inclusão deste projeto para atender os nossos profissionais da área de mototaxistas, motofretes, enfim, de todos aqueles que usam suas motocicletas para o seu trabalho profissional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu vou tentar explicar a contabilidade criativa do grande Ministro da Economia, o "Posto Ipiranga" Paulo Guedes. É simples, Deputada Rosa Neide. O Brasil tinha uma taxa SELIC de 2% no mês de janeiro; a taxa SELIC agora é de 7,75%. A ata do Comitê Monetário mostra que já aprovaram mais 1,5%, e, portanto, ela será de 9,25%. E o mercado diz que será de 12% em março. A inflação de alimentos já está corroendo o poder de compra dos trabalhadores brasileiros. O salário mínimo é de 187 dólares — no nosso Governo, era de 400 dólares.
E o mais grave é que tudo isso tem a ver com a prática de preços do Governo de Paulo Guedes e Bolsonaro para os derivados de petróleo.
Eles praticam a dolarização para dividir lucros e dividendos entre os amigos que têm empresa em paraísos fiscais, como o Ministro da Economia — uma desmoralização! Ganharam 42 bilhões de reais de lucros e dividendos, sem pagar Imposto de Renda para o Estado brasileiro, como faz o Ministro sonegador Paulo Guedes. E o Brasil recebe 21 bilhões de reais também, Deputada Professora Rosa Neide, porque tem 35% de ações.
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14:08
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Muito bem, lucro extraordinário do Governo Paulo Guedes e Bolsonaro para a PETROBRAS! Consequência? Duzentos bilhões de reais gerados na dívida interna do Brasil, porque aumentar 1% na taxa SELIC gera 50 bilhões de reais de endividamento para o Estado brasileiro, para o trabalhador que ganha 1 salário mínimo pagar a conta — porque quem paga imposto é o trabalhador, é o desempregado, é o consumidor, que pagam 60% dos impostos no Brasil.
Essa é a contabilidade! Não pode ter vergonha na cara para defender essa política! Duzentos bilhões de reais por ano de prejuízo nas contas do Estado brasileiro, para receber 21 bilhões de reais e para quebrar todos os brasileiros, que estão pagando 8 reais pelo litro de gasolina e arcando com aumento de mais de 10% no botijão de gás.
Se esse Ministro tivesse decência, pediria demissão. É uma vergonha! É uma vergonha! Até quando nós vamos aceitar e este Parlamento vai ficar omisso quanto à falta transparência da política de composição de preços dos derivados de petróleo?
O nosso petróleo ficou 8 anos sem aumentar para o cidadão e a PETROBRAS deu lucro de 10 anos. Então, arrumem outra desculpa! Não têm competência para governar! Têm que sair do Palácio Planalto e do Ministério da Economia!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos os que nos assistem na rede nacional, boa tarde.
Sr. Presidente, gostaria de pedir que as nossas palavras fossem divulgadas no programa A Voz do Brasil. Sei que vão sair só amanhã e que haverá apenas uma citação, mas eu queria dividir muito bem essa citação minha em duas partes.
Na primeira delas, quero lamentar o "Vamos, fiquem em casa. Fiquem em casa! A economia nós vemos depois". Está aí; o resultado é este: inflação.
Em relação ao preço do combustível, por favor, desculpem-me, mas a PETROBRAS foi assaltada, foi vilipendiada pelos Governos do PT. É uma pena que o pessoal sofra de amnésia e esqueça o que fez com a nossa PETROBRAS.
Em relação ao Ministro Paulo Guedes, eu quero dizer o seguinte: o Brasil é felizardo por ter uma pessoa que deixou os seus afazeres pessoais para vir se dedicar a tentar consertar toda essa gama de roubalheira que foi feita no nosso País e que é lamentável.
O nosso Rio Grande do Norte está enfrentando um caos em todas as áreas: saúde, educação, segurança, infraestrutura, tudo. Contra o desgoverno implantado lá, só rezando. Só rezando para poder passar logo o tempo! Além de tudo, estão respondendo lá à CPI da COVID, e essa resposta não está chegando, porque todas pessoas que têm as respostas dos desvios ocorridos estão chegando lá e ficando em silêncio.
Então, nós precisamos fortalecer o Brasil para endireitar o Rio Grande do Norte. Chega de ficar do lado esquerdo. Nós temos que endireitar o nosso Estado.
A Governadora, infelizmente, é ingrata e não reconheceu os benefícios vindos do Governo Federal para pagar salário e para pagar um bocado de coisas.
Há incompetência na gestão da saúde tanto para com o povo quanto para com os profissionais. Há incompetência e descaso com os alunos — uma Governadora que é professora não organizou as escolas para que as aulas fossem retomadas agora.
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14:12
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Há mau uso dos recursos públicos na pandemia. Do total de 1 bilhão e 300 milhões de reais recebidos, ninguém sabe para onde foram esses recursos. Há falta de oportunidade para o primeiro emprego para os jovens — ela não tem propostas de Governo. Houve rebaixamento no ranking de competitividade entre os Governadores do Brasil; é o pior Governo do Nordeste. É um absurdo isso aí! Ela fala, fala, mas atrapalha, atrapalha mesmo.
Pagamento de salários em dia, Governadora, é obrigação, não é favor, não. A senhora não pode colocar isso como sendo um aspecto positivo do seu Governo. E, por favor, admita que esse pagamento de salários foi com recursos federais que chegaram ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, recursos esses que a senhora colocou na Fonte 100 para pagar os salários dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais pares que nos acompanham neste período de Breves Comunicações, quero dizer nesta tarde que eu gostaria de fazer uma homenagem muito especial à companheira professora Fátima Bezerra, a única mulher Governadora de um Estado do Brasil, eleita pelo Rio Grande do Norte, uma mulher valente, que recebeu aquele Estado com 3 meses atrasados de folha de pagamento. Pude acompanhar passo a passo. Vejo hoje os trabalhadores trabalhando felizes e acompanhando o belo trabalho que a nossa Governadora faz, que é exemplar.
Segue aqui o meu abraço, o abraço da bancada do Partido dos Trabalhadores à mulher que representa o Brasil à frente de um Governo e faz a diferença sendo Governadora. Parabéns, Governadora Fátima!
Eu gostaria de neste momento fazer um agradecimento especial à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Presidenta da Comissão de Educação, desta Casa, que me designou coordenadora do grupo de trabalho que vai acompanhar a realização das provas do ENEM, o Exame Nacional do Ensino Médio, e a crise do INEP, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Esse grupo de trabalho é formado por mim, pelo Deputado Danilo Cabral, pelo Deputado Átila Lira e pelo Deputado General Peternelli. Teremos a primeira reunião presencial daqui a pouco, já fizemos algumas reuniões virtuais. Acompanhamos o primeiro dia de prova no domingo passado e acompanharemos o segundo dia no próximo domingo. E, a partir de hoje, teremos um plano de trabalho para conhecimento desta Casa e de todo o País. Faremos as investigações necessárias no INEP para que possamos dar uma resposta ao País e possamos dar toda a proteção àqueles e àquelas que trabalham no INEP, que são profissionais de carreira e que garantiram a realização da prova do ENEM neste ano.
Visualizamos e acompanhamos a prova. Pudemos observar que, infelizmente, este ano houve o menor número de estudantes inscritos para o ENEM desde a primeira edição. Foram 3,1 milhões de estudantes inscritos e 26% de abstenções. Com essas perdas pela pandemia e pela atuação do Governo, ficou claro que os nossos estudantes não tiveram o apoio necessário para realizar as provas.
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14:16
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Desejamos que todos os que fizeram a prova no domingo passado retornem no próximo domingo, dia 28, e façam uma boa prova. Esta Casa e o nosso GT vão dar a resposta de que o Brasil precisa, por tudo isso que aconteceu no INEP, que é um órgão sério, com 84 anos de existência, e que não pode ser invadido por quem quer ideologicamente mudar o percurso do ENEM no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considerada a distância, também farei uso da palavra sem a máscara. E, de antemão, peço a V.Exa. que dê divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
É, de fato, uma vergonha! Cabe ao Parlamento legislar e fiscalizar, e uma das maneiras para isso é convidar ou convocar Ministros para prestar os devidos esclarecimentos. Nesta manhã, o Ministro Paulo Guedes, com muito custo, depois de protelar sua vinda ao máximo, veio para dizer nada; veio para dizer que nada sabe. Ele não sabe quanto tem de investimento, não sabe quanto está lucrando nos paraísos fiscais. O Ministro, com grandes investimentos em paraísos fiscais, tendo à frente da administração a própria filha e a esposa, não sabe de nada. É como se eles não tivessem nenhum contato, nem se falassem; é como se ele não falasse com quem está administrando os seus investimentos. O que se sabe, pela imprensa, é que o seu rendimento passa de 300 mil reais por mês. E ele dizendo que esta Casa é uma casa de barulho, que faz muito barulho.
O Ministro tem que entender que o maior barulho é o da barriga do povo brasileiro roncando de fome. São mais de 20 milhões de brasileiros passando fome, na miséria, correndo atrás de caminhão de osso, porque o filé vai para exportação, em prioridade absoluta. Até em armazéns — é uma coisa absurda —, estão buscando restos de comida. E não há sensibilidade, inclusive desta Casa, que aplaude o Ministro, aplaude a economia. É a economia dominando, controlando a própria política.
Na verdade, a melhor política, como fala o Papa Francisco, é a que dá as coordenadas para se ter a política da economia, a política da saúde, a política da educação. É o capital financeiro, atrelado ao Estado, por meio do Ministério da Economia, que está aniquilando as políticas públicas — aniquilando as políticas públicas —, eliminando os programas, excluindo os programas. É uma ação criminosa do Governo, não bastasse a falta de ética do Ministro. Ele esconde dados, porque teme. Quando ele não apresenta os dados a esta Casa, é porque teme.
Então, é um escândalo essa situação que nós estamos passando. Na verdade, é muito triste o que estamos passando, porque são muitos os que vêm aqui em nome de Deus, a serviço da Pátria, a serviço da família, e dão aval a uma política de morte, ao desemprego, à miséria e à fome das famílias. A Pátria está de joelhos novamente para os Estados Unidos; é o dólar que comanda tudo, e o real está cada vez mais desvalorizado. No preço do combustível, no preço do alimento, em tudo, é o dólar que comanda.
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14:20
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de começar a minha fala, eu queria só destacar aqui a cara de pau da Esquerda de falar em estômago roncando da população brasileira. O estômago está roncando por todos os desvios que vocês cometeram no decorrer de longos anos e que agora o Ministro Paulo Guedes e o Governo Bolsonaro tentam consertar.
Mas, Sr. Presidente, quero destacar hoje, dia 23, um pouco do que a imprensa não divulga, mas que os brasileiros precisam saber sobre o Governo do Presidente Bolsonaro. Em primeiro lugar, um documento divulgado recentemente, elaborado por diretores do FMI, ratifica a fala do nosso Presidente Bolsonaro na ONU sobre o desempenho da economia brasileira. No texto, os diretores elogiaram a forte resposta política do Governo Bolsonaro, que tem tentado reduzir os impactos da gravidade da recessão de 2020. A previsão em 2020 era uma recessão de 9% do PIB brasileiro, mas o Brasil reduziu em torno de 4,1%. O Brasil vem se recuperando aos poucos do nível pré-pandêmico, com expectativa de crescimento do PIB brasileiro em 5% e com previsão de queda da inflação e da dívida pública.
Vale lembrar que a Receita Federal divulgou que a arrecadação de setembro atingiu o recorde histórico. O Governo arrecadou mais de 149 bilhões de reais, com um aumento de 12,8% acima da inflação, em valores corrigidos pelo IPCA, ou seja, é mais receita gerada para o nosso País. Outra boa notícia é que a Bolsa de Valores vem se recuperando desde o primeiro minuto, depois do discurso do Presidente Jair Messias Bolsonaro, na ONU, mesmo com risco de colapso da incorporadora chinesa Evergrande, que possui uma dívida de 300 bilhões de dólares, prometendo uma bolha no mercado de capitais, mesmo com o ato absurdo do Movimento dos Trabalhadores sem Teto invadindo o prédio da Bolsa, gerando muita confusão e depredação do patrimônio público.
No entanto, evidenciar o lucro das empresas brasileiras, que fazem com que seja retomada a nossa economia, gerando emprego e renda para os brasileiros, a imprensa não faz questão de mostrar. A realidade é esta: aos poucos, o Governo Bolsonaro tem trabalhado pelo crescimento do nosso País. É impossível pegar um país quebrado, graças a toda a roubalheira que o PT promoveu no decorrer de longos anos, e resolver tudo em tão pouco tempo. Também não esperávamos uma pandemia.
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14:24
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa que nos levam a milhões de brasileiras e de brasileiros, eu pretendia hoje falar sobre o dia 20 de novembro passado. No entanto, com a sanção dada pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, de minha autoria e de mais outros 25 Parlamentares, sinto necessidade de destacá-lo nesta Casa, para agradecer a todos os Srs. Deputados e a todas as Sras. Deputadas que votaram favoravelmente e assim contribuíram para que nós pudéssemos dar uma nova lei de proteção à mulher vítima de crime contra a dignidade sexual.
Na Câmara, agradeço à Relatora, a competente e querida amiga de muitos anos Deputada Alice Portugal. No Senado, agradeço à grande amiga e competente Senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul.
A lei altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática dos atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, bem como para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo.
Esse projeto é uma resposta a um fato absurdo ocorrido recentemente em nosso País. Uma influencer digital denunciou a tentativa de estupro que sofreu de um empresário. O seu testemunho foi levado à Corte, e, em audiência, ela foi duramente humilhada, ofendida, atacada pelo advogado de defesa daquele empresário. Atitudes como essa fazem com que a humilhação de uma mulher que denuncia um crime contra a dignidade sexual seja duplicada, triplicada, com a exposição de sua vida diante das câmeras e da agressão.
Faço um agradecimento também à bancada feminina, que nos apoiou, e especialmente à nossa Coordenadora, a Deputada Celina Leão, que compreendeu a necessidade de esta Casa e também do Congresso Nacional se posicionarem diante da permanente agressão às vítimas de violência sexual no Brasil, sendo que mais de 90% são mulheres.
Finalizo agradecendo à Procuradora da Mulher, a querida Deputada Tereza Nelma, que tem tratado dessa questão da Mariana Ferrer como fundamental para a ação da nossa Procuradoria. Sou a 2ª Procuradora Adjunta da Mulher e, incansavelmente, tenho levado essa questão ao Ministério Público, ao Procurador Augusto Aras, que tem nos recebido, sempre que possível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputada.
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14:28
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A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil. Hoje, venho falar de um tema que deve ser bastante novo na Câmara, porque penso que, até então, nenhum Deputado subiu a esta tribuna para fazer esta defesa: grau não é crime.
O que é o grau? Grau é uma prática esportiva de motociclistas, que costumam empinar a moto, e tem esse nome porque eles podem empinar a moto até 180 graus e dar giros de 360 graus. É uma prática esportiva, é cultura; envolve jovens, envolve adolescentes.
Só que está havendo um grave problema: esses motociclistas são bastante discriminados. E por que eles são discriminados? Porque eles não têm um local apropriado para a prática desse esporte. E é isto que eles querem: um espaço apropriado para a prática do esporte, assim como tem o skate, assim como tem o kart, assim como tem o motocross.
Como nós Deputados Federais e o Congresso Nacional, como um todo, não temos como intervir nesta demanda, porque é uma demanda local — cabe a cada Município, a partir do seu Prefeito e Secretaria de Esporte e Cultura, ceder o espaço para a prática desse esporte —, eu venho pedir aos Prefeitos e aos Secretários de Esporte e de Cultura para que tenham sensibilidade e ouçam o que estes rapazes têm a dizer.
Há bastante jovens, há os que não são tão jovens e há moças também. Sim, as meninas estão praticando esse esporte, apesar de ser um pouco radical. Eles querem sair da informalidade, eles querem instituir a prática do esporte e tudo mais. O esporte automobilístico, praticado dentro do local apropriado, não é infração de trânsito, desde que, claro, a autoridade local faça a cessão desse espaço.
Aqui fica meu pedido, meu apelo a todos os Prefeitos do Brasil, para que deem atenção a esta pauta, mesmo porque o grau movimenta a economia local. Em Ipatinga, minha cidade, fizemos um evento do grau. Foram reunidas pelo menos 5 mil pessoas, segundo a PM, e o evento movimentou muito a cidade. Vendedores ambulantes de lanches, de roupas e de calçados há muito tempo não vendiam tanto quanto venderam neste fim de semana do evento. E eles venderam muito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta ocasião para solicitar autorização para que nossa fala conste do programa A Voz do Brasil, ressaltando e registrando que estamos buscando fazer um mandato de resultados.
Com efeito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas neste final de semana, tivemos a grata satisfação de percorrer vários Municípios do nosso Estado de Minas Gerais, buscando, sempre em sintonia com o Poder Executivo — federal, estadual ou municipal —, a execução de políticas públicas para, acima de tudo, atender aos interesses da sociedade.
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14:32
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Registro, nesta ocasião, visita que fizemos recentemente à cidade de Corinto, em Minas Gerais, localizada no Médio Alto Rio das Velhas, onde fizemos, junto com o Prefeito Evaldão, a entrega de diversos implementos e maquinários para a população daquela cidade. Na sequência, nós nos deslocamos para a belíssima Diamantina, juntamente com o Prefeito Juscelino Roque e vários Vereadores, ocasião em que, além da entrega de equipamentos via CODEVASF, também anunciamos asfaltamento e recursos para a saúde daquela cidade. Ainda no mesmo fim de semana, fizemos uma viagem à cidade de São Francisco, localizada no norte de Minas Gerais, onde pudemos anunciar a destinação de aproximadamente 1 milhão de reais para aquela cidade, a fim de que políticas públicas que atendam essencialmente o homem do campo e os jovens possam, de fato, ser executadas.
Ontem, segunda-feira, também tivemos a oportunidade de visitar a belíssima cidade de Brasília de Minas, na companhia do Prefeito Marcus Vinícius, da Vice-Prefeita Margareth, ocasião em que fizemos 13 inaugurações sucessivas. A primeira foi de um PAV –– Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal, em sintonia com a Sala Mineira do Empreendedor naquela cidade. Na sequência, inauguramos uma fábrica de bloquetes. Além disso, também inauguramos o centro de castração de animais daquela cidade.
Gostaria de registrar, Sr. Presidente, que particularmente o norte de Minas tem, como nunca teve em toda a sua história, um representante que busca ser a voz daquela região do Estado no Congresso Nacional, levando políticas efetivas especialmente para a população mais necessitada do Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, eu tenho a satisfação de registrar desta tribuna o aniversário de criação do Assentamento Margarida Maria Alves, no Sertão da minha Paraíba. Esse assentamento, que fica na cidade de Pombal, foi criado a partir da primeira ocupação de terra no Sertão da Paraíba. O assentamento tem 32 famílias, que geram uma produção importante de alimentos para Pombal e região.
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Deixo minhas saudações também para Deca, Geraldo, Eva, Juvêncio e para os companheiros do Partido dos Trabalhadores que sempre estiveram presentes naquela luta.
Saúdo também Inês, Terezinha, Edinaura e Fátima Rodrigues, companheiros e companheiras que sempre estiveram presentes na luta.
Sr. Presidente, também faço um agradecimento, em nome do povo de Esperança, minha cidade e terra natal, e de toda a região do Brejo e do Agreste paraibano. O agradecimento é à nossa bancada federal, que destinou 10 milhões de reais para a construção da adutora do Brejo. O nosso mandato destinou 2 milhões de reais. Essa adutora vai resolver o problema de abastecimento de água de mais de 130 mil pessoas.
Agradeço também o empenho do nosso Coordenador da bancada da Paraíba, Deputado Efraim Filho, que conseguiu esses recursos.
Agradeço também ao Governador do Estado, João Azevêdo, que garantiu tirar essa obra do papel no próximo ano.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Folha de S.Paulo traz hoje matéria que analisa as dificuldades que o consumidor brasileiro enfrenta no acesso à alimentação devido à elevação dos preços de produtos destinados ao mercado interno, motivada pela queda da produtividade de produtos como arroz, ovos, frango, feijão, mandioca, leite, trigo e carne.
Enquanto isso, há um significativo aumento da produção de commodities voltado para a exportação. A grande agricultura, como a que se destina à soja, ao milho e ao algodão, recebe investimentos em tecnologia em razão de oferecer rentabilidade e liquidez internacional suficientes para suportar tal destinação financeira.
Assim priorizou-se a soja, por ter maior facilidade de comercialização no mercado externo, a ponto de sua área plantada ter evoluído 63% na última década, ao passo que o feijão perdeu 27% de seu plantio nos últimos 10 anos, o arroz, 40% e a mandioca, 41%.
Tal priorização produtiva, senhores, voltada para os maiores ganhos proporcionados pelo consumo internacional, sacrifica o bolso da população de baixa renda, tradicionalmente acostumada a uma alimentação que não tem se beneficiado da opção dos grandes produtores rurais pelas commodities exportáveis.
Assim, arroz, feijão, mandioca e vários outros produtos perderam espaço, principalmente para a soja, que recebe investimento em alta tecnologia de ponta, o que os fez escalar em evolução de preços, que variam de 60% a 115% em 3 anos. Isso se traduz em preços que se tornam proibitivos para a maioria dos brasileiros.
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14:40
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Ao perder a área de cultivo para a soja e a pastagem, a mandioca teve subida de preço da ordem de 75%, de novembro de 2018 para cá, transformando-se em mais um novo componente da inflação. Influi também no custo dela o fato de encontrar-se defasada em termos de tecnologia de produção.
Por isso, Sr. Presidente, a alta de preço desaqueceu qualquer enfoque da grande agricultura no mercado exclusivamente interno. Neste momento, necessário se faz que o Governo crie incentivos fiscais capazes de tornar mais barata a produção de alimentos de consumo interno como a soja.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o meu Estado do Rio de Janeiro é, sem dúvida alguma, marcado pela corrupção institucionalizada, entranhada. Entra governo, sai governo, e os focos de corrupção continuam intocáveis no Rio de Janeiro.
Um desses focos de corrupção, sem dúvida alguma, é a Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos, que se tornou uma sociedade para burlar o Fisco, com base na sonegação de impostos. Só a Refit deve ao Estado do Rio de Janeiro, aos cariocas e aos fluminenses, 7 bilhões de reais de ICMS, mas sua dívida de impostos ultrapassa a casa dos 15 bilhões de reais, se somadas as dívidas com Minas Gerais, São Paulo e Paraná.
Apesar dessa monstruosa dívida e de a Refit estar em regime de recuperação fiscal, a empresa é patrocinadora de grandes conglomerados de comunicação. Patrocinou, dentro de um acordo estranhíssimo, ainda no Governo de Wilson Witzel — que caiu, que foi derrubado pelas denúncias que este Deputado encaminhou à PGR —, até o carnaval de 2020, no Rio de Janeiro, e patrocina grandes empresas de comunicação. Por exemplo, patrocinou os 90 anos do Cristo Redentor, um evento promovido pela Rede Globo de Televisão.
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A pergunta é: como uma empresa com um passivo de 60 milhões em recuperação judicial e dívida bilionária de impostos ainda tem 20 milhões sobrando para gastar no carnaval? Por que o Governo do Estado do Rio de Janeiro é tão benevolente com quem deve 7 bilhões de reais e lesa mensalmente, sem dó e sem piedade, os cofres do Estado? Esse valor, Srs. Deputados, equivale a um terço do valor arrecadado, por exemplo, no leilão da CEDAE. Esses 7 bilhões representam três folhas de pagamento do Estado. Como a Secretaria do Estado do Rio de Janeiro ainda posterga esse assunto?
Na verdade, todos estão calados. O único jornalista que tem coragem de falar sobre esse tema — e eu quero parabenizá-lo — é o jornalista Cláudio Magnavita, do Correio da Manhã, que tem trazido várias denúncias sobre esta quadrilha montada dentro da Refit.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro nos traz muitas surpresas e muitas boas amizades. Eu quero aproveitar este momento de apenas 1 minuto para fazer o registro de respeito que eu tenho pela firmeza, pela determinação, pela ousadia do nosso querido Deputado Otoni de Paula, que fez aniversário ontem. Eu o parabenizo por essa data. É uma voz de que o Brasil não pode abrir mão, sobretudo o Brasil que defende os valores da fé, os valores da família, sobretudo o Brasil que busca uma democracia mais consolidada em todos os Poderes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ) - Obrigado, irmão! Obrigado, irmão!
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alex Santana.
O SR. ALEX SANTANA (PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lhe agradecer por esta oportunidade.
Venho aqui me solidarizar com o pastor da Igreja Batista da cidade de Ipiaú. Por causa de uma declaração em defesa da fé, daquilo que a Bíblia defende como regra de conduta, o Ministério Público do Estado da Bahia quer que esse pastor se retrate. Gerou para ele um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta por uma declaração feita do púlpito da sua igreja. Isso é muito preocupante. Há outras coisas que acho que são muito mais relevantes para o Ministério Público. E um pastor é levado a fazer prestação de conta por meio de um TAC. Por isso, eu quero me solidarizar com o pastor da Igreja Batista de Ipiaú.
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14:48
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É inconcebível que aqueles que defendem e pregam a Bíblia, a palavra de Deus, tenham que fazer TAC no Ministério Público por declarações baseadas exclusivamente no contexto da palavra, daquilo que, como pregadores do Evangelho, seja padre, seja bispo, tenham que fazer no púlpito de suas igrejas. Eles pregam aos seus fiéis sem detratar ou sem desmerecer ninguém, apenas fazem a defesa daquilo em que acreditam.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Costa.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes na sessão e aproveitar este horário das Breves Comunicações para falar sobre a visita da Embaixadora do Líbano, a Sra. Carla Jazzar, ao Estado do Pará. Nós no Pará temos muitos libaneses e descendentes de libaneses. Nosso Governador Helder é descendente de libanês, e essa visita aconteceu nesse fim de semana. Houve várias situações importantes para a comunidade libanesa, como a inauguração do Consulado do Líbano no Estado do Pará. O Cônsul Honorário Makram Said esteve presente no momento e inaugurou o Consulado libanês no Pará.
Quero dizer que no Brasil somos aproximadamente 12 milhões de libaneses e descendentes de libaneses. Só no Estado do Pará, há mais de 400 mil. A população do Líbano inteiro é de aproximadamente 4,5 milhões de libaneses, ou seja, é muito inferior à população que hoje nós temos aqui no nosso País.
Houve também a comemoração, no dia de ontem, da independência do Líbano da França, que aconteceu em 1943.
Quero dizer também que hoje o Líbano passa por muitas dificuldades, por questões políticas, econômicas e sociais, e que o produto de exportação mais importante do Líbano ainda são os libaneses. A diáspora libanesa representa realmente algo de muita importância, e hoje mais de 18 milhões de libaneses vivem fora do Líbano.
A reconstrução do Líbano, a reestruturação do Líbano depende, com certeza, desses libaneses e de seus descendentes que estão fora do país e que podem contribuir com a reestruturação, com o retorno à normalidade do Líbano.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer à Prefeita Di, do Município de Jacuí, e parabenizá-la pelo trabalho belíssimo que faz na cidade. Ela é uma grande guerreira. Ela veio apresentar uma série de reivindicações do Município. Coloco o nosso mandato e o mandato do Deputado Estadual Elismar Prado à disposição dela.
Está presente aqui também o Prefeito Adenilson, junto com o seu Vice-Prefeito, o Fabiano, e a Prefeita Denise, de Pratápolis, que inclusive solicitou que interviéssemos em relação à construção de uma estação de tratamento de esgoto, que é a grande reivindicação do Município. Nós já vamos marcar uma reunião oficial, vamos correr atrás disso. Sabemos que é muito importante o compromisso da Prefeita Denise.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje finalmente esta Casa pôde receber o Ministro Paulo Guedes, para que explicasse a sua fortuna em offshore em paraísos fiscais. Foi impressionante como ele foi didático. Começou dizendo que era professor de economia e provou, Deputados, explicando, como se sonega imposto. Deu uma aula de como sonegar imposto no Brasil, tendo a fortuna que ele tem. Mostrou como não pagar imposto nos Estados Unidos e inclusive não correr o risco de pagar imposto sobre herança, se ele faltar. Explicou porque offshore são paraíso fiscal. Realmente, é réu confesso.
Imagine: se nem o Ministro da Economia confia na economia nacional, quem vai confiar? Não é por acaso que nós vemos o mais baixo nível de investimentos estrangeiros no nosso País.
Sabe quanto Paulo Guedes já ganhou, Deputado Charles? Foram 17,57 milhões de reais em menos de 3 anos, com a desvalorização do dólar. Ele tem o desplante de vir aqui dizer que a culpa pela desvalorização do dólar foi da prisão de Michel Temer, foi da saída de Sergio Moro do Ministério. Ele não assume nenhuma responsabilidade pelo desastre da política de combustíveis.
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14:56
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Deputada, não é para comemorar, não. Aumentou a arrecadação porque o preço dos combustíveis foi para as alturas, porque os preços dos alimentos estouraram. Estão arrecadando mais no bolso do pobre, cobrando mais imposto de quem menos tem e de quem mais precisa do apoio do Estado brasileiro.
Ministro Paulo Guedes, V.Exa. cometeu o crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal brasileiro. Não é só falta de ética, não foi só sonegação de informação da sua fortuna em paraíso fiscal. Não. Repito: cometeu o crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal. Não parou aí: cometeu o crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, nos arts. 9º e 11, o de auferir vantagens pessoais em decorrência de decisões tomadas pelo cargo que ocupa.
O investimento estrangeiro despencou. Nem o Ministro da Economia tem coragem de investir no País. Ele retirou sua fortuna daqui e a deixa lá protegida, mas vem falar que está trabalhando para proteger as próximas gerações — com certeza as próximas gerações dele, os filhos, os netos, os bisnetos, os tetranetos, que estão muito bem protegidos, ganhando enquanto ele desvaloriza o dólar e mata o povo brasileiro de fome. A fome e a miséria voltaram a este País, transformaram o Brasil novamente no paraíso da especulação financeira. Ele pegou a SELIC e a aumentou mais de seis vezes já. Quem está ganhando?
Antes de concluir, lembro que ele chegou a dizer que está trabalhando para tornar o Brasil melhor — melhor para os especuladores financeiros como ele, melhor para a elite que lucra em cima da morte, da miséria e da fome do povo brasileiro.
Nós não podemos compactuar com isso. O Ministro Paulo Guedes tem que sair. Ele cometeu crimes, usou o seu cargo para aumentar ainda mais a sua fortuna. Repito: ele já ganhou 17,57 milhões de reais em menos de 3 anos como Ministro da Economia, com a política insana e destruidora que leva o povo brasileiro à pior condição de desemprego, de miséria e de tragédia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana em Brasília está havendo mobilização de pescadores artesanais do Brasil, em comemoração ao dia 21 de novembro, o Dia Internacional da Pesca Artesanal.
Essa comitiva que está em Brasília exige do Governo Federal uma política para os pequenos pescadores, para a pesca familiar, a pesca artesanal, a pesca que dá sobrevivência a essas famílias, para as quais este Governo Bolsonaro tem virado as costas. O Secretário de Pesca do Governo Bolsonaro persegue os pequenos pescadores, inclusive tenta a qualquer custo suspender uma lei aprovada em 2018 no Rio Grande do Sul, sobre a pesca sustentável, e proíbe a pesca de arrastão antes de 12 milhas náuticas, o que prejudica a pesca artesanal. O Secretário de Pesca do Bolsonaro quer inclusive retirar esse direito dos pescadores do Rio Grande do Sul.
Estamos juntos nessa luta, nessa guerra, nesse grito a favor da pesca artesanal do Rio Grande do Sul e do Brasil!
O outro discurso que quero fazer é sobre o seguinte: dos 44 países mais ricos do mundo, o Brasil é o quarto com o maior índice de desemprego.
Em primeiro lugar está a Costa Rica, com 15%; depois vêm a Espanha, com 14%, a Grécia, com 13,8%, em quarto lugar está o Brasil, com 13,2% da mão de obra que podia estar trabalhando desempregada, e depois vem a Colômbia, com 12,7%. Isso mostra que a política econômica de Paulo Guedes, que está agora aqui na Câmara dos Deputados tentando justificar o injustificável, que esta política é a do desemprego, é a da quebradeira das nossas pequenas e médias empresas, é a do sucateamento da agricultura familiar, é a do povo que passa fome.
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15:00
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Está na hora de o Governo Bolsonaro olhar para aqueles que querem trabalhar, para aqueles que querem gerar emprego, para aqueles que querem comprar comida para colocar na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - O Ministro Paulo Guedes é o responsável pelo desastre econômico do País, pelo preço alto do gás de cozinha, da gasolina, do arroz e do feijão, da conta de energia elétrica, pelo fato de as pessoas estarem ganhando menos, de as pessoas estarem passando fome, de as pessoas estarem desempregadas. Hoje, na maior cara de pau — e ele está aprendendo bem com este Governo das fake news, da mentira —, ele disse que, mesmo que tenha dinheiro fora do País, que ganhe milhões de dólares, não é o responsável pelas decisões políticas e econômicas. Como não? Como não? Ele é o responsável, ao lado do Presidente Bolsonaro, pela reforma da Previdência Social, ele é o responsável pela independência do Banco Central, ele é o responsável pela privatização da ELETROBRAS que querem fazer e pela privatização dos Correios. Ele é o responsável e está tentando dizer que não tem nada a ver com o peixe.
O Ministro Paulo Guedes não tem hombridade, porque o que ele diz para tentar justificar que tem dinheiro fora do País, mesmo na posição de Ministro, para dizer que não é ilegal, que ele poderia ter, é no mínimo imoral — no mínimo é imoral. Ele é o Ministro da Economia e tem que dar o exemplo.
Se nós queremos e precisamos arrecadar mais, o Ministro diz que deixou dinheiro no paraíso fiscal justamente para não pagar tributo. Disse isso hoje na Comissão, em audiência pública realizada aqui, pela manhã.
Ora, como pode, senhoras e senhores, enquanto o trabalhador sofre para comprar comida, para levar comida para dentro de casa, para alimentar a sua família e pagar seus tributos, o Ministro dizer, com toda a tranquilidade, como se não tivesse culpa no cartório, que deixou dinheiro no paraíso fiscal para não pagar tributos ou para pagar menos? Como pode, senhoras e senhores?
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15:04
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu sou jornalista, formado na Universidade Federal de Santa Maria, e sempre tive muito orgulho da nossa profissão, mas, infelizmente, a grande mídia, a imprensa brasileira hoje tornou-se, eu diria, quase uma vergonha.
Hoje nós temos mais um capítulo patético. Os três grandes jornais do País — Estadão, Folha de S.Paulo e O Globo —, coincidentemente, trazem a mesma fake news numa reportagem em que atacam o Presidente Lula, em que fazem um corte em entrevista dada por Lula ao jornal El País. Omitiram a totalidade da fala do Presidente Lula e tentaram atacá-lo, dizendo que Lula é autoritário e que representa risco à democracia.
Sr. Presidente, a grande mídia brasileira é cúmplice deste cenário em que nós vivemos hoje. Jair Bolsonaro, essa figura perversa, essa figura lamentável, jamais teria chegado aonde chegou sem essa cruza da grande mídia com a Operação Lava-Jato. Eu posso ser mais preciso: foi a cruza da Globo com Sergio Moro. Bolsonaro é filho legítimo. A grande mídia, que foi protagonista do golpe contra Dilma Rousseff e da perseguição ao Presidente Lula, que silenciou diante dos abusos e dos crimes da Lava-Jato, que se omitiu e se acovardou diante de tudo aquilo que sabia de Bolsonaro e dos seus filhos, ou seja, a relação histórica com as milícias, a apologia à tortura, à homofobia e ao racismo, calou-se e foi cúmplice, para ajudar a derrotar Fernando Haddad, hoje, em três jornais, aparece com editoriais se autointitulando guardiã da democracia e dizendo que o Presidente Lula representa risco à democracia.
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15:08
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos os que nos assistem, nós tivemos, na última segunda-feira, o anúncio da sanção presidencial ao projeto que foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados por unanimidade, que foi aprovado também no Senado por unanimidade, o do auxílio-gás, um projeto que visa diminuir os prejuízos que a população brasileira, especialmente a população mais pobre, vem tendo com o aumento absurdo do preço dos combustíveis.
Desde o Governo Michel Temer, em que se adotou a política de paridade internacional, segunda a qual a PETROBRAS cobra o preço dos combustíveis aqui de acordo com o preço em dólar fora do Brasil, nós vemos explodir o custo de vida, vemos explodir a inflação. Nós estamos vendo as pessoas terem que pagar mais caro pelo bujão de gás, pela gasolina e pelo óleo diesel. Logicamente, isso impacta não só o custo das famílias mais pobres, mas também todo o sistema produtivo nacional.
Agora nós aprovamos esse projeto. O projeto foi sancionado, e é evidente que precisa ser implantado e tem que funcionar. Tem que começar a ser distribuído o auxílio. O Governo tem 60 dias para cumprir essa lei. Ou seja, vai chegar a fevereiro. O que nós queremos é discutir o orçamento desse programa, porque são necessários recursos para atender as cerca de 24 milhões de famílias que podem ser contempladas. Então, nós vamos ter que discutir isso.
O Governo está tentando aprovar a chamada PEC dos Precatórios, que abre um espaço fiscal de 100 bilhões de reais. O Instituto Fiscal Independente, do Senado Federal, já disse que, considerando vários outros elementos, vai haver ainda recursos sobrando, de 21,8 bilhões. Parte desses 21,8 bilhões podem atender esse programa, o do auxílio-gás. Mais do que isso, podem também expandir, como nós vamos colocar em votação, esse programa de auxílio — auxílio emergencial ou Auxílio Brasil — que o Governo quer aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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15:12
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O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Governo encaminhou para esta Casa uma medida provisória que trata de um novo programa de renda mínima, ou um programa de renda mínima com um nome novo, e até agora nós tínhamos o Bolsa Família.
É importante, Sr. Presidente, destacar duas coisas. Primeiro, a pandemia desnudou o quanto é desigual o nosso País, um País em que poucos têm muito e muitos quase nada têm.
Aqueles invisíveis, Deputado Fábio Trad, a que o Ministro Paulo Guedes fez referência, quando foi criado o auxílio emergencial, são esses brasileiros que saem de casa, todos os dias, em busca de uma oportunidade, empreendendo da forma que dá para garantirem o sustento da sua família. São homens e mulheres que lutam, no dia a dia, para garantirem o sustento da sua família e para buscarem a vida com dignidade.
Veja o preço da carga de gás, Deputado Hildo Rocha. Nunca a carga do gás esteve tão cara neste País, ultrapassando 10% do salário mínimo.
Houve aumento da energia elétrica e de combustível, o que interfere em toda a cadeia produtiva, inclusive no transporte da população. Se isso não bastasse, há uma crescente massa de pobres neste País, milhares de famílias estão cadastradas no CadÚnico — Cadastro Único para Programas Sociais, à espera do Bolsa Família.
Por isso, eu quero fazer dois apelos ao Relator. Primeiro, que todas as famílias que estejam no CadÚnico sejam contempladas por esse programa. Segundo, que este programa não tenha o prazo de duração de 1 ano. Daqui a 1 ano nós não superamos todas essas mazelas da desigualdade sociais do nosso País. Esse programa precisa ter durabilidade. Ele precisa ser um programa constante.
Então, faz-se necessário que, nessa medida provisória que nós iremos votar em breve, possamos ter a garantia de que as famílias não serão contempladas somente durante o período de 1 ano. E eu faço aqui esse apelo ao Relator.
O outro apelo que faço é que veja essa questão. Não adianta fazer um pequeno reajuste, quando a inflação devora todo esse reajuste. É necessário que esse programa possa efetivamente contemplar as necessidades mínimas das famílias brasileiras, garantindo aí alimento, energia, gás de cozinha, bem como também produtos básicos de higiene.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado pede que a fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, neste momento, eu quero registrar a desastrosa participação do Ministro Paulo Guedes, hoje, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, participação tão desastrosa quanto é desastrosa a política econômica do Governo Federal liderada por ele, organizada por ele, a política econômica do Presidente Bolsonaro.
O Ministro Paulo Guedes traça um quadro do País que, quando o vemos falar, parece que não estamos no País, que não estamos aqui no Brasil.
O que ele fala e mostra, quando fala da política econômica aqui no País, retratam a participação dele e a aplicação dos recursos dele em paraísos fiscais — dele e do Presidente do Banco Central, Campos Neto. Mostram para toda a população brasileira que, quando o dólar sobe, eles ganham mais dinheiro, porque seus recursos estão aplicados lá nos paraísos fiscais, enquanto a população brasileira sofre cada vez mais com o aumento do dólar. Sobe o preço do arroz, o preço do feijão, aumenta a fila das pessoas comprando osso no açougue para poder colocar gosto na comida, o gosto de carne na comida. É dramática a situação da população brasileira.
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15:16
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Quando visitamos o interior do nosso País, eu sou lá de Minas Gerais, tendo a oportunidade de andar pelo norte de Minas, pelo Vale do Jequitinhonha e do Mucuri, pelo Vale do Rio Doce, observamos que é crítica a vida das pessoas mais pobres. As pessoas estão reclamando do preço do gás a 100 reais, 120 reais, dependendo do lugar, reclamando do preço da gasolina a 7 reais. Aliás, a dolarização da economia é uma estratégia do Governo Bolsonaro, do Paulo Guedes para poder ficar mais rico, porque os seus recursos estão investidos nos paraísos fiscais. Paulo Guedes não respondeu as perguntas que foram feitas na Comissão de Trabalho.
Por isso, Sr. Presidente, nós precisamos convocar de novo o Ministro Paulo Guedes à Câmara dos Deputados para poder explicar essa desastrosa política econômica executada em nosso País, que empobrece a nossa população, aumenta o número de desempregados. Aliás, os dados estão aí, o nosso País é o quarto maior em número de desempregados, o que justificam com a pandemia.
Eles disseram que a pandemia era uma "gripezinha", o Presidente da República disse isso, e o filho do Presidente hoje participou de reunião da Comissão do Trabalho, o tempo todo não usando máscara. Portanto, demonstra o descaso com a política, não só com a política econômica, mas também com a política de saúde no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me motiva a vir à tribuna hoje é um motivo de alegria, de reconhecimento a uma alternativa genuinamente nordestina capaz de trazer novos momentos para essa região tão sacrificada, tão sofrida, que é o Nordeste brasileiro.
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15:20
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Hoje, nós nos orgulhamos de poder oferecer ao Brasil mais de 20 gigawatts de energia em 751 parques eólicos com 8.820 aerogeradores em 12 Estados brasileiros. Isso significa dizer que hoje nós temos uma matriz energética que, sozinha, já responde por quase 20% da produção brasileira de energia, e do Nordeste. O significado maior e mais importante de tudo isso é que esse Nordeste, muitas vezes mal compreendido e até tratado com certo preconceito, porque temos um terço da população brasileira ávida por oportunidade, pode oferecer ao Brasil, com a energia eólica e a solar, a alternativa necessária para podermos suprir toda a capacidade de desenvolvimento de que o Brasil precisa.
É importante ressaltar também e reconhecer o esforço que está sendo feito tanto pela ANEEL, dirigida pelo Diretor-Geral André Pepitone, como pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que têm se irmanado e incorporado esse sentimento de abrir alternativas neste momento crítico, para que nós possamos, com a energia limpa, dar uma resposta não só para o clima, mas para o crescimento do Brasil, gerando riqueza, gerando investimento.
E olhem só que beleza! Hoje, o maior produtor de energia eólica do Brasil é o Rio Grande do Norte. A nossa melhor esquina, lá no cantinho Leste do Brasil, o Rio Grande do Norte está produzindo mais de 6 gigawatts de energia. Em segundo lugar, a Bahia, esse continente baiano do tamanho da França, com 5,3 gigawatts. O Ceará vem em terceiro lugar com quase 2,5 gigawatts só em energia eólica.
O Brasil hoje já é o sétimo maior país produtor do mundo de energia eólica. Essa energia eólica traz, inclusive, um montante de investimentos da ordem de 35 bilhões de dólares que foram investidos nesse segmento. Atualmente, nós contamos com investimentos na ordem de 21 bilhões de reais no Nordeste brasileiro, gerando emprego, gerando desenvolvimento.
Em todas as cidades em que nós temos os parques eólicos, que nós temos o parque solar, nós temos visto mudanças no IDH, na melhoria da qualidade de vida. E podemos, a partir daí, inclusive desenvolver uma política de atração de indústrias, porque a energia eólica e a energia solar são as energias mais baratas produzidas no Brasil de hoje. Estamos produzindo energia eólica solar a 160 reais o megawatt, enquanto o Brasil estava sendo obrigado a comprar térmicas de mais de 2 mil reais exatamente devido a essa crise hídrica. É essa a alternativa. É esse o caminho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Conclua, Deputado.
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - É uma fronteira nova de expansão, é uma bandeira de desenvolvimento que trará consigo com certeza o apoio à mudança do clima, diminuindo a emissão de carbono, inclusive abrindo horizontes para gerar emprego e oportunidade principalmente para as regiões mais pobres do Brasil. Neste momento, exalto a força do Nordeste na produção de energia limpa.
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15:24
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição Federal, no seu art. 5º, define uma situação extremamente grave, defendendo-nos aqui no inciso VI.
Art. 5º.......................................................................................................................................................................
VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
O Ministro Celso de Mello, em decisão do dia 13 de junho de 2019, disse, de forma textual que é assegurado ao ministro do culto — e ele nomina vários ministros das várias matizes religiosas do Brasil — o direito pleno de externar suas convicções de acordo com os seus livros e códigos sagrados, independente do local que o façam.
Ao fazer esse registro, Sr. Presidente, quero trazer a minha revolta com a atuação do Ministério Público da Bahia, que intimou o Pastor Carlos César Januário, da Igreja Batista, porque esse pastor, em um local de culto, orientou os seus fiéis a não adquirir produtos de empresas que patrocinam a causa LGBT.
Sr. Presidente, ele, intimado, vai ao Ministério Público, assina um termo de acordo, e o Ministério Público o humilha, determinando que, dentro de 30 dias, ele leia no mesmo local uma nota de desagravo pedindo desculpas.
Nós estamos vivendo uma verdadeira cristofobia neste País. Tivemos já o episódio do grande líder nacional Jorge Linhares e, agora, do Presidente da Convenção Batista da Bahia. Na condição de Parlamentar, quero dizer que o Ministério Público, naquela figura que assim procedeu, desrespeitou a Constituição Federal, desrespeitou o Supremo Tribunal Federal. Eu, que votei favoravelmente à PEC 05, defendendo o Ministério Público, vou aqui rediscutir, inclusive, a minha posição, por perceber que em muitos lugares deste País o Ministério Público tem se aflorado, extrapolando o seu papel constitucional de poder que chama à existência as questões erradas e promove a moralização do País.
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15:28
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Zeca Dirceu. Em seguida, o Deputado Leo de Brito.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Infelizmente, a vida de cada brasileiro e de cada brasileira piora dia a dia, mês a mês, ano a ano. Qualquer liderança política, por mais distraída que esteja, tem a obrigação de perceber isso com muita facilidade.
Enquanto isso, Bolsonaro segue cultivando o ódio, apostando no conflito, propagando a mentira, fazendo piada com o dia a dia da vida pública.
Infelizmente, enquanto a vida do povo piora, a todo momento, a maioria aqui do Congresso insiste de forma equivocada em apoiar uma pauta econômica do Governo, que está destruindo qualquer possibilidade de vida digna de cada brasileiro e de cada brasileira.
A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE tem o Projeto Salariômetro, que mede as negociações salariais de tempos em tempos. Dois terços das negociações salariais ficaram abaixo do índice de inflação. Organismos internacionais diversos fizeram um levantamento de 44 países importantes no mundo. O Brasil é o 4º país com maior índice de desemprego. O maior, inclusive, entre os países do G-20. O Brasil tem uma inflação superior a 83% de todos os países de todo o mundo. Somos quase o primeiro em inflação.
Não dá para não ficar indignado com uma situação tão dramática como esta. Não dá para sentar aqui nessas cadeiras e votar a favor desse Governo e da sua política econômica insana, criminosa. Não dá para ficar assistindo a uma situação tão dramática por que passa o nosso País.
As nossas propostas continuarão sendo apresentadas aqui, porque nós queremos que o povo seja de novo incluído no orçamento público federal. É esse também o desejo do ex-Presidente Lula. Nós queremos que o Brasil volte a gerar emprego, volte a distribuir renda, tenha programas sociais de verdade, como era o Bolsa Família, e não essa farsa do Auxílio Brasil, que vai deixar dezenas de milhões de fora.
Este momento exige de nós a denúncia firme aqui, exige da população a percepção de quem está de que lado, e exige do País, exige de todos nós reação. O Brasil não pode continuar semana a semana, mês a mês estampando notícias tão negativas para a vida as pessoas, como a inflação, o desemprego, que nós estamos vendo se acumular.
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15:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores denunciou, na semana passada, que, com o fim do Bolsa Família, um programa que é referência mundial, e com o fim do auxílio emergencial, ambos extintos pelo Governo Bolsonaro, mais de 25 milhões de famílias que não foram incluídas no Auxílio Brasil — disseram que pagariam 400 reais, mas estão pagando pouco mais de 200 reais — estão sem renda às vésperas do Natal. É um verdadeiro presente de grego do Governo Bolsonaro a essas famílias que vão ficar sem renda.
No meu Estado do Acre, especificamente, nós estamos falando de 79 mil famílias, estamos falando de mais de 8 milhões de reais por mês que deixam de circular na economia de um Estado pequeno como o meu. Mais de 100 milhões de reais deixaram de circular. Isso é um verdadeiro crime! É importante que o Brasil inteiro saiba o que está acontecendo nos 27 Estados da Federação aqui no nosso País.
Hoje esteve presente, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o Ministro Paulo Guedes, que acha que está num paraíso. O Ministro Paulo Guedes foi lá explicar o escândalo do Pandora Papers, das suas contas, dos seus 9,5 milhões de dólares em paraíso fiscal, mas não explicou nada. Pelo contrário, complicou-se mais ainda, porque há um indício muito forte de que, nas respostas que deu à Comissão de Ética Pública, o Sr. Paulo Guedes mentiu ao afirmar que seus parentes não fazem parte do sistema financeiro que ele coordena, do qual ele é o principal signatário, hoje, como Ministro da Economia.
Com relação à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, nós do Partido dos Trabalhadores estamos propondo — ao contrário do que estão dizendo, não somos contra o Auxílio Brasil — que o Auxílio Brasil seja não de 400 reais, mas de 600 reais, para repor inclusive a perda pela inflação desde 2015. Estamos também propondo que o Governo dê um prazo de pelo menos 2 meses para que as pessoas que perderam o auxílio emergencial e não foram contempladas pelo Auxílio Brasil possam entrar no CadÚnico, a fim de serem contempladas.
Sr. Presidente, nós vamos fazer essa discussão no Plenário nesta semana e queremos dar um alento a essa população para a qual, infelizmente, o Governo Federal está de costas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
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15:36
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O Deputado é muito atuante na área da segurança pública; é um policial militar, como eu, contemporâneo da Academia de Oficiais; é da cidade de Sorocaba. É o único Deputado Estadual que defende e está alinhado com o nosso Presidente Bolsonaro e também é o único Deputado Estadual que tem a coragem de enfrentar o Governador de São Paulo, um Governador que vem prejudicando muito as polícias, em especial a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com baixos salários, com o pior plano de carreira de todo o Brasil e com a pior jornada de trabalho também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão no presente momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu utilizo a tribuna da Câmara na tarde de hoje para pedir o apoio dos colegas Deputados e das colegas Deputadas para que, no dia de hoje, ou amanhã, ou quinta-feira, possamos rejeitar o Recurso nº 49, de 2019, que está pautado para esta semana. Esse recurso pretende inviabilizar o Projeto de Lei nº 2.416, de 2015.
O Projeto de Lei nº 2.416, de 2015, de autoria deste Parlamentar, já tramitou em todas as Comissões e era terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJ. O que esse projeto pretende? Pretende fazer com que sejam gravadas em áudio e vídeo todas as ações policiais da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar, assim como as ações das Guardas Municipais. Toda ação policial tem que ser gravada em áudio e vídeo.
Inclusive, isso foi tratado em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que recentemente decidiu que o Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Federal devem adquirir, em no máximo 1 ano — já estamos prestes a completar esse período de 1 ano —, equipamentos para as devidas filmagens, para as gravações em áudio e vídeo das operações policiais.
E não temos lei sobre isso. O projeto que existe é o do Deputado Hildo Rocha, que apresentamos em 2015, em razão do assassinato do jovem Irialdo Batalha, há 7 anos, que foi gravado em áudio e vídeo. Por isso, eu apresentei esse projeto.
No início desta semana, um policial militar negro reclamou da própria Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi agredido juntamente com a filha dele por ser negro. Agora, ele diz uma coisa e a polícia responde com outra versão. Ele já foi inclusive punido por isso.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui dizer da tristeza que paira sobre o nosso querido Estado do Tocantins em razão do corte do antigo Bolsa Família, um programa vitorioso, reconhecido nacionalmente e até internacionalmente, que fez 18 anos há pouco tempo e agora foi extinto graças ao Governo Bolsonaro.
Nós sabemos que o valor do Auxílio Brasil, que começou a ser pago em novembro e será pago em dezembro, não é 400 reais, é pouco mais de 200 reais. É coisa mínima! Não mudou nada!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Tocantins, eram cadastrados 302.089 chefes de família — homens ou mulheres. Agora sobraram apenas 120.371 famílias cadastradas no Tocantins. Houve um corte de 181.718 famílias do Bolsa Família, ou do auxílio emergencial, ou do Auxílio Brasil.
Em Araguaína, minha cidade, Sr. Presidente, havia 34.953 inscritos no Bolsa Família. Agora houve o cancelamento do cadastro de 26.790 famílias. Apenas 8.163 pessoas continuarão sendo atendidas.
Como ficará o Natal dessas famílias, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Esse é o presente de Natal do Governo Bolsonaro. Esse é o presente de Natal para as crianças, para as famílias que não têm emprego, para as famílias que estão passando fome no nosso querido Estado do Tocantins. É uma tristeza profunda.
Com a chegada das férias de fim de ano, as crianças não terão também a merenda escolar. A fome vai ser geral.
Sr. Presidente, eu gostaria de falar também da alegria pela aprovação do vale-gás. Nós não podemos falar apenas de tristeza. O vale-gás é oriundo de um projeto do Deputado Carlos Zarattini, do qual sou coautor. Nós estamos dando um presente para milhares de famílias deste País. Serão beneficiadas 21 milhões de famílias com o vale-gás, que vai ser a salvação dessas famílias.
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15:44
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O Deputado pede a divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e, antecipadamente, ao Deputado Fábio Trad, com quem eu brinco dizendo que é meu sobrinho, porque convivi com o velho pai, na Assembleia Nacional Constituinte, nos mandatos anteriores.
Sr. Presidente, peço antecipadamente a transcrição do meu pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
O sistema financeiro internacional criou os paraísos fiscais para lavagem de dinheiro do crime organizado — tráfico de entorpecentes, contrabando, jogo, prostituição, lenocínio e outras formas de práticas ilícitas —, que inclusive amealha recursos públicos por meio da corrupção.
O Sr. Ministro Paulo Guedes foi hoje à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público prestar depoimento sobre a existência, em seu nome e de sua família, de conta numerada e secreta nas Ilhas Virgens Britânicas. Ele disse que declarou a existência dessa conta — e que os recursos foram auferidos licitamente — à Comissão de Ética da Presidência da República, como exigência para assunção ao cargo de Ministro da Economia.
Ora, nós temos um Código de Ética Pública! Um Ministro da Economia ter uma conta em paraíso fiscal, independentemente da origem dos recursos, é um escândalo muito grande! Há praticamente a desmoralização da ética. Como a Comissão de Ética Pública aceita essa confissão e não reprova o seu nome para ser Ministro da Economia?
O Ministro reconheceu que procurou fugir dos impostos no Brasil e garantir o futuro de sua família. Ele admitiu também que seus parentes, em especial a sua filha, estão na gestão da empresa que administra o dinheiro no paraíso fiscal.
Portanto, no Governo Bolsonaro, foi decretado o fim da ética pública. Não é possível que um Ministro da Economia se beneficie de decisões políticas na área econômica. Há claramente conflito de interesses, independentemente da origem do dinheiro. Um Presidente da República que se declara defensor da ética não pode ter como Ministro da Economia alguém que tem conta numerada e secreta num paraíso fiscal. É preciso que o Presidente da República tome as providências e exonere o Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, toda censura é ignorante; é burra; é, na realidade, a expressão mais cristalina da violência. A censura que priva as pessoas do conhecimento é uma homenagem à ignorância.
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15:48
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O poeta Manoel de Barros nasceu em Cuiabá em 1916 e morreu em Campo Grande em 2014. Esse poeta de coração sul-mato-grossense foi censurado na prova do ENEM em 2019 porque, em uma das suas poesias, em O Livro das Ignorãças, escreveu: "No descomeço era o verbo".
Menos inteligente do que um girino gripado é este sensor que vetou a inclusão de Manoel de Barros na prova do ENEM. Homenageou este sensor mais estúpido e imbecil do que um girino constipado a possibilidade de adolescentes e jovens conhecerem a poesia de Manoel de Barros, um homem que dedicou a sua vida a cantar as belezas da natureza de uma forma original que o fez conhecido e reconhecido no mundo inteiro.
Censurar o maior dos poetas é, na realidade, a expressão mais repugnante do desprezo ao conhecimento.
Por isso, Sr. Presidente, faço aqui o desagravo de Manoel de Barros, sul-mato-grossense de coração, residente em Campo Grande, que escreveu nos seus humildes e singelos caderninhos e conseguiu ser ouvido no mundo inteiro, mas não conseguiu a proeza — porque é quase um milagre — de ser compreendido por esse estúpido sensor do Ministério da Educação, cujo nome não merece ser citado, porque vai envergonhar a própria biografia do conhecimento brasileiro. Disse Manoel de Barros: "Há muitas maneiras sérias de não dizer nada, mas só a poesia é verdadeira". Dizendo que Manoel de Barros era, na realidade, um antibíblico, ele se esquece, ele despreza e ignora — este sensor, cuja inteligência é menor do que a de um girino — que na própria Bíblia há poesia, no Cântico dos Cânticos e nos Salmos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, estou aqui na tribuna para prestar contas da nossa audiência pública da Comissão de Agricultura realizada ontem em Porto Alegre, na sede da FETAG-RS.
Houve uma grande participação de lideranças, cooperativistas, sindicalistas e autoridades. E o tema da audiência, que nos é caro demais, foi a elevação dos preços dos insumos agrícolas. E todos foram unânimes em dizer que está na hora, é urgente, urgentíssima, a reabertura imediata, por parte da PETROBRAS, das fábricas de insumos que foram fechadas pela empresa. Esse documento, inclusive, já está nas mãos do Ministro Paulo Guedes, que esteve nesta Casa hoje.
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15:52
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Diante disso, quero socializar com todos a necessidade urgente de avançarmos nesse tema e nesse debate também aqui no Parlamento, porque estamos assistindo a uma explosão dos preços dos insumos agrícolas, dos combustíveis e da energia elétrica, todos insumos para a produção rural e agropecuária. A próxima safra, segundo os estudiosos e os painelistas, deve ser a mais cara do século, mas não se sabe como será o comportamento do mercado na hora da colheita. Se os insumos não baixarem de preço, vamos com certeza correr o risco, pela primeira vez na história recente deste País, de não termos alimentos para a população brasileira.
Disse o engenheiro agrônomo Kaliton Prestes, da FETAG, que a grande elevação dos adubos, ureia, defensivos agrícolas, combustíveis, energia elétrica demonstram que o problema da elevação dos preços do petróleo se deve à política adotada pelo preço de paridade da importação. De novembro do ano passado até novembro deste ano, o dólar variou 6%, mas os insumos, como adubo e ureia, 152%.
Portanto, senhores, é preciso olhar para esse cenário como um todo. Se um glifosato, que saltou de 15 reais para 70 reais, não é encontrado, aumenta-se o preço. E, diante disso, houve muitas manifestações de lideranças e dirigentes sindicais, reafirmando aquilo que foi dito inclusive pelo Presidente da FETAG, Carlos Joel da Silva, pelo economista Tarcísio Minetto, pelo Marcílio Drescher, da AFUBRA, pelo Pedrinho Signore, pelo Elton Weber, Deputado Estadual que representa a Assembleia Legislativa e pensa inclusive na possibilidade de se constituir a CPI dos insumos agrícolas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Eduardo Bismarck, que muito bem conduz esta sessão.
Quero também fazer o registro da presença do nosso Prefeito de Jerônimo Monteiro, Sérgio Fonseca, que se faz presente no plenário. Estão aqui também nos visitando os Vereadores Everaldo, Elias e Jefão, do Município de Jerônimo Monteiro. Obrigado pela presença dos senhores!
Sr. Presidente, no dia 22 de novembro, tivemos a solenidade de comemoração dos 50 anos da regulamentação do FUNDAP — Fundação do Desenvolvimento Administrativo, evento realizado no Palácio Anchieta, no Espírito Santo, com a participação do Governador do Estado, Renato Casagrande, e do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo — SINDIEX.
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15:56
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O FUNDAP tem uma grande importância para o desenvolvimento do nosso Estado e de seus Municípios. São 50 anos de história, com incentivo que trouxe riqueza e progresso para o nosso Estado. Após a constatação de que o Porto de Vitória só tinha movimentação de exportação e não fazia nada de importação, foi que nasceu o FUNDAP. Com as grandes plantas industriais instaladas no Estado e com a ociosidade dos portos, percebeu-se que era necessária uma forma de dinamizar o porto para importação.
O Espírito Santo é um Estado privilegiado, na costa brasileira, e está próximo dos principais mercados consumidores em um raio de 1.100 quilômetros. Temos uma forte estrutura portuária. Há novos projetos portuários, como Porto Imetame, o Porto Central, projetos ferroviários, projetos aeroportuários e projetos rodoviários em fase de execução. Com certeza, ampliarão o número de rotas e, consequentemente, de operações.
O Porto de Vitória já era considerado um dos melhores portos do Brasil. Foi com a operação feita pelo empresário Graciano Espíndola e pelo Sr. Otacílio Coser, do ramo de exportação, que nasceu o FUNDAP. A fórmula era simples: conceder a quem importasse pelo Porto o funcionamento para que pudesse ser pago em até 20 anos sem nenhuma vinculação com bonificação fiscal. E, assim, o porto prosperou, e a economia capixaba também. O Estado do Espírito Santo teve um grau de abertura de sua economia de 53,95% — um recorde —, enquanto o Brasil registrou 32,63%. Esse indicador mostra a inserção da economia no mercado internacional. Isso demonstra claramente a vocação logística consolidada pelo Espírito Santo.
O FUNDAP trouxe muita riqueza e muito desenvolvimento para o Estado e deixa alguns legados, inclusive nas áreas tributárias, jurídicas, processuais, além de todo o incremento de atividades do comércio exterior. Passamos por uma longa guerra nos Estados da Federação, a denominada guerra fiscal de ICMS. Sempre havia como plano de fundo tentar extinguir o FUNDAP, até que a Lei Complementar nº 160, de 2017, trouxe uma sobrevida para o nosso incentivo fiscal, incentivo financeiro que estimulou o prazo de transição com o fim desses incentivos.
Mais recentemente, Sr. Presidente, com a ajuda de V.Exa., uma grandiosa vitória para todo o segmento foi o Projeto de Lei Complementar nº 5, deste ano, relatado por mim e sancionado na íntegra pelo Presidente da República, que regulamentou até 2032 a prorrogação desses incentivos, incluindo o FUNDAP, resultado da Lei Complementar nº 186, de 2021. Serão mais 7 anos operando por meio desse sistema, graças ao esforço conjunto dos nossos Parlamentares e das entidades parceiras.
Quero registrar a atuação do SINDIEX, que, na pessoa do nosso Presidente Sidemar, fez um contribuição, conseguindo reunir as principais empresas importadoras e exportadoras do nosso Estado para discutir e recompensar esse comércio exterior do Estado do Espírito Santo.
Sr. Presidente, o FUNDAP foi uma sobrevida para o nosso Estado, mas também teve grande importância para o desenvolvimento do nosso Brasil.
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16:00
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Da Vitoria.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais um dado foi divulgado nesta semana demonstrando a tragédia que é este Governo no campo de geração de empregos. O Brasil é o quarto país do mundo em índice de geração de emprego. Está na quarta posição como o pior país em geração de empregos. Perde para a Grécia, para a Espanha e para a Costa Rica. Entre os países em desenvolvimento, o Brasil está no último lugar, Deputado Joseildo Ramos. Mas este é apenas mais um dado. São 14 milhões de trabalhadores desempregados, aproximadamente 14 milhões de trabalhadores desempregados!
Há 4 anos entrou em vigor a reforma trabalhista, e eles diziam que a reforma trabalhista era para modernizar as relações de trabalho e favorecer a geração de empregos. O desemprego só cresceu. A desculpa é a pandemia? A pandemia afetou o mundo inteiro! Alguns desses países a pandemia afetou tanto quanto afetou o Brasil, ou de forma mais grave e mais rigorosa do que o nosso País.
O que falta mesmo é política para fazer o Brasil gerar empregos. Ninguém confia no Brasil. Ninguém investe no Brasil, nem as nações, que tratam o Brasil com absoluta desconfiança, por razões óbvias, nem os empresários investem. Não há nenhuma política de estímulo. E a situação poderia ter sido pior, se esta Casa não tivesse aprovado o Auxílio Emergencial, que aliviou o sofrimento de muitos trabalhadores, de muitos brasileiros.
No entanto, o Governo acha que está tudo bem. Hoje, o Paulo Guedes esteve na Comissão de Trabalho e narrou um País em pleno desenvolvimento, gerando empregos. Onde está gerando esse emprego, que ninguém vê? Ele disse que a economia está em pleno desenvolvimento. Ora, a economia está estagnada! Ele fala em 5% de crescimento este ano. Se crescer 5% este ano será para compensar a queda de 4,1% do ano passado, que uma inflação de mais de 10% não chega a compensar.
O que prevalece é a carestia, o que prevalece é o emprego precário, que tem sido a tônica em todos os dados dos quais temos tido conhecimento. O que prevalece é a reforma da Previdência, que retirou direitos dos nossos trabalhadores, dos nossos aposentados. O que prevalece é a carestia, o aumento do preço do combustível e do gás de cozinha. Aliás, Guedes é mestre nisso. Ele disse que, se o dólar chegasse a 5%, algo de grave estaria acontecendo. Chegou, e ele não teve a hombridade de pedir para sair. Ele disse que, com a Lei do Gás, o preço do botijão iria cair pela metade, mas dobrou.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria primeiro saudar todos os leigos e leigas da Igreja Católica. No domingo passado, nós estivemos em uma celebração na Catedral de Manaus, comemorando o Dia Nacional dos Cristãos Leigos e Leigas, presidida pelo Arcebispo Dom Leonardo Steiner.
Queremos parabenizar todas essas pessoas, os cristãos engajados nos diversos serviços e trabalhos da Igreja Católica, serviço prestado inclusive para a sociedade, além dos trabalhos religiosos.
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16:04
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Quero fazer um destaque da participação dos leigos e leigas na educação e na política. O Papa Francisco fala da importância e do dever de os cristãos leigos participarem também da política, considerando a política um serviço para a sociedade, uma forma mais elevada de caridade e de preocupação com a população, com as pessoas que mais precisam.
Parabéns a todos e todas que se engajam nesse serviço para a sociedade, os leigos e leigas da Igreja Católica!
Sr. Presidente, eu queria informar também que o portal BNC Amazonas está denunciando que dezenas de balsas e dragas, empurradores e barcos, estão instalados na comunidade Rosarinho, no Município de Autazes, para a extração de ouro, para garimpagem ilegal no Rio Madeira, onde várias comunidades já sofrem e estão assustadas com essa quantidade de balsas e dragas que estão se instalando naquela localidade.
É urgente a necessidade de fiscalização do Ministério Público Estadual e Federal, do IBAMA, do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas, e também uma fiscalização por parte da Polícia Federal e da Polícia Militar, porque a população realmente está assustada com as consequências dessa extração ilegal, da garimpagem, em relação à destruição das águas, das florestas, dos rios, dos peixes e do sustento da população. É urgente que se faça uma fiscalização em relação a essa situação denunciada.
Sr. Presidente, também não posso deixar de registrar a importância do Projeto de Lei do Vale-Gás, que foi aprovado e sancionado, projeto apresentado pelo Deputado Carlos Zarattini, que toda a bancada do Partido dos Trabalhadores subscreveu — inclusive, sou um dos coautores —, que é uma vitória da população. É necessário que seja implementado e que haja essa redução. A proposta é de 50% do valor do botijão de gás, que em muitas localidades do Estado do Amazonas ultrapassa o valor de 100 reais o botijão de 13 quilos.
É uma situação lamentável essa de o Governo Federal permitir que os preços dos combustíveis, do gás de cozinha e da energia cheguem ao ponto de a população mais pobre não poder mais comprar e pagar, com muita gente voltando a cozinhar com o fogão a lenha porque não tem dinheiro para pagar o gás. Esse projeto de lei — ou essa lei, agora — tem que ser urgentemente implementado, para ajudar mais de 20 milhões de famílias, que poderão ser beneficiadas, principalmente as mães chefes de família.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que privilégio para mim, na tarde de hoje, poder ter V.Exa. no comando dessa designação para a minha fala!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O privilégio é meu!
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Portanto, eu já agradeço a deferência que me faz neste instante.
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16:08
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Sr. Presidente, a primeira fala é exatamente para chamar a atenção de um assunto que já foi tratado aqui há pouco, a diminuição do número de pessoas contempladas com o Auxílio Brasil, regulamentado inclusive pela Medida Provisória nº 1.061, 2021, que será discutida neste exato momento.
Primeiro, hoje o Auxílio Brasil está substituindo o Auxílio Emergencial, que atendia 39 milhões de brasileiros e brasileiras. Acontece que o Bolsa Família atenderá 17 milhões de pessoas, em vez de 13 milhões. Ora, se são 39 milhões de pessoas no Auxílio Emergencial, mesmo com a ampliação daqueles que vão para o Auxílio Brasil, é fácil a conta. Basta diminuir 17 milhões de 39 milhões. Portanto, estamos falando de 22 milhões de brasileiros e brasileiras que deixarão de receber o Auxílio Emergencial.
Mais grave do que isso é o que eu vou dizer agora. Vejamos o que diz o art. 3º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021:
Art. 3º Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento:
I - Benefício Primeira Infância - destinado às famílias que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e trinta e seis meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; (...)
II - Benefício Composição Familiar - destinado às famílias que possuam, em sua composição, gestantes ou pessoas com idade entre três e vinte e um anos incompletos (...);
Ora, o benefício básico que hoje o Bolsa Família paga deixou de existir. O entendimento da medida provisória, no seu art. 3º, é este: qualquer família, companheiro e companheira, ou a pessoa sozinha mesmo, que não tenha filhos — e isso é uma gama considerável hoje do Bolsa Família —, essas pessoas estarão integralmente fora do Auxílio Brasil.
Eu fiz questão de trazer esse ponto a esta Casa, Presidente Eduardo Bismarck, exatamente para chamar a atenção não só da redução dos 39 milhões de brasileiros para 17 milhões — portanto, 22 milhões de brasileiros e brasileiros irão deixar de receber —, acrescidos dessas famílias que não têm filhos e que não estão contemplados no art. 3º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Era só isso que eu pretendia, Sr. Presidente, chamar a atenção desta Casa, porque essa correção precisa ser feita imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar a presença, em nossa Casa, do Prefeito Jacques Barbosa, da Capital Missioneira, a nossa legendária Santo Ângelo.
Também estão juntamente conosco o Francisco Medeiros, que é o Secretário de Meio Ambiente, nosso querido Chiquinho — o pai dele é nosso Presidente do PDT; o Luís Voese, que, além de ser nosso Secretário da Fazenda no Município, é o Presidente da FENAMILHO, a grande feira internacional do milho; e o Daniel Casarin, que é nosso Presidente do sindicato.
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16:12
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O Prefeito vem a Brasília na busca de recursos em parceria, Presidente, com o meu gabinete. Nós temos destinado recursos, eu e o Deputado Afonso também temos sido parceiros nesta construção. Santo Ângelo merece e precisa, o seu povo tem um grande Prefeito — eleito e reeleito — e uma equipe de qualidade. Eu tenho destinado muitos e bons recursos para lá, porque Santo Ângelo merece e o seu povo precisa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje o Ministro Paulo Guedes esteve aqui nesta Casa, a pedido da convocação de duas Comissões para tentar explicar o esquema poderoso que ele tem de contas em paraíso fiscal, em offshores. Ele falou, falou, falou, e não disse absolutamente nada!
Todas as perguntas fundamentais que fizemos ao Ministro Paulo Guedes ele simplesmente se recusou a respondê-las, demonstrando total desrespeito a esta Casa e à sociedade brasileira, que precisa e espera explicações. Afinal de contas, trata-se da maior autoridade que nós temos na área da economia brasileira.
O Ministro, que representa o País na área da economia, não é capaz de explicar esse absurdo de manter contas em paraíso fiscal, enquanto o povo brasileiro sofre, porque está no inferno completo pelo desemprego, pela fome, pela inflação, pela completa destruição da economia, da qual ele é o principal responsável. O que podemos esperar de um Ministro como este? Ele não tem mais autoridade para continuar no cargo.
Isso é absolutamente incompatível, porque, toda a vez que o dólar sobe aqui no Brasil, o Paulo Guedes fica mais rico. E ele não quer explicar para nós a sonegação que ele pratica quando mantém dinheiro em paraíso fiscal. Ele tentou explicar que ele estava sonegando para os Estados Unidos. Nós não temos nada a ver com os Estados Unidos da América, nós temos a ver com o Brasil.
Eu perguntei para ele: "Quanto que o senhor sonegou para o Brasil?" Ele se calou, não respondeu. Isso configura que realmente é um sonegador, um réu confesso que deveria ser afastado do comando do Ministério da Economia, porque não tem autoridade moral para continuar naquele cargo.
O povo brasileiro está sofrendo para comprar a gasolina, o gás de cozinha, tudo dolarizado, e o Paulo Guedes fica mais rico enquanto o povo fica mais pobre. É uma vergonha o que vimos hoje aqui nesta Casa!
Por isso, Sr. Presidente, entendo que esta Casa, a sociedade brasileira e todas as instituições têm que exigir a renúncia do Sr. Paulo Guedes, que perdeu as condições morais de continuar governando as economias do nosso País. Esta é a verdade! E espero que este País consiga passar essa história a limpo, porque ali tem muita coisa feia por trás desse esquema do Ministro Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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16:16
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, quero fazer registro muito importante. Na política, há momentos que realmente nos recompensam pelo esforço, pelo trabalho, principalmente quando esse esforço é coletivo, quando a Casa consegue se unir em torno de um objetivo.
Eu tenho aqui em mãos a Lei nº 14.237, de 2021, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, em 19 de novembro, que trata de instituir o auxílio Gás dos Brasileiros, uma luta desta Casa.
Nós instituímos esse benefício em reconhecimento à situação trágica em que se encontra a população brasileira, quando muitas famílias não conseguem pôr o alimento na mesa, ou, quando conseguem, não têm recurso suficiente para adquirirem o botijão de gás.
Ao aprovarmos esse auxílio, Presidente, reconhecemos também, na autoria do Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, que está aqui presente, com vários coautores, a reunião de vários textos de Deputados de praticamente todos os blocos que compõem a Casa.
Aprovada aqui por unanimidade, aprovada no Senado por 76 votos a 1, foi sancionada sem vetos pelo Presidente da República.
Faço um apelo para a área da economia: que possamos caminhar junto com a cidadania na regulamentação da lei, para que possamos pagar esse benefício em dezembro. Como 2022 é ano eleitoral, isso não nos possibilitará implantar nenhum novo programa, e a população não pode mais esperar pela implantação do auxílio-gás.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de deixar aqui o meu reconhecimento ao nosso grande líder da cidade de Assaí, o Prefeito Tuti, que, ao lado do nosso Vice-Prefeito, o Cairo, ao lado de sua equipe e dos nossos Vereadores, tem feito uma transformação na cidade de Assaí.
Há inúmeros investimentos acontecendo na nossa cidade advindos Governo do Estado, do Governo Federal, sob a nossa intervenção, para que tenhamos uma cidade onde haja cada vez mais oportunidades.
Por isso, quero registrar o grande evento que houve em Assaí, na quinta-feira passada, com a presença do Governo do Estado, que anunciou a compra de 950 tablets para a nossa rede municipal de ensino.
Há outros investimentos também importantes para dar mais dignidade e para tornarmos Assaí uma cidade cada vez maior e melhor.
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16:20
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Por meio de uma iniciativa da Secretária Juliana, foi realizada uma capacitação para todos os servidores municipais da nossa cidade, o seminário Escuta Empática: uma sensibilização sobre a surdez, para que possamos então formar melhor esses profissionais a fim de que eles possam lidar com a comunidade surda e, consequentemente, conseguirem eficácia na implementação das políticas públicas.
Deixo aqui a minha saudação a toda a comunidade surda da cidade de Londrina e do Estado do Paraná e muito especialmente também à Prefeitura de Londrina.
E, por fim, Presidente, quero dizer que eu tive o privilégio de conhecer uma família muito especial da cidade de Campina Grande do Sul e tive o privilégio de conhecer uma menina que se chama Isa. A Isa tem a doença de Batten, que é denominada CLN2, uma doença que infelizmente não tem cura. O tratamento visa justamente minimizar os sintomas que aparecem ao longo da vida. E nós temos 13 crianças no Brasil que contêm essa doença. Essa é uma doença raríssima.
Hoje é o último dia da consulta pública na CONITEC — Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS para que possamos fazer esse grande movimento e grande mobilização em prol da inclusão desse medicamento no rol de medicamentos do SUS.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana eu tive a honra de cumprir uma importante agenda em vários lugares do Estado de São Paulo, mas destaco aqui a participação no 10º Congresso do SINTIUS Urbanitários — Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira. Esse sindicato tomou muitas decisões.
Primeiro, quero agradecer a acolhida da militância aos delegados e as delegadas e à diretoria desse sindicato, na figura do nosso Presidente e companheiro Jair Álvaro. O convite foi realizado pelo nosso querido Waldinei Vinagre, Secretário de Organização. E lá tivemos a oportunidade de dialogar sobre a conjuntura com aqueles companheiros. Eles tomaram importantes deliberações sobre a organização do sindicato, a organização da categoria, o fortalecimento das lutas a serem desenvolvidas.
Destaco aqui algumas das deliberações. Uma delas foi a luta contra privatização, contra a entrega da água para grupos privados, contra a privatização da SABESP, que tem conosco total apoio, porque esta categoria, ao lutar contra a privatização, está preocupada não somente com a categoria, mas sobretudo com o povo que não vai pagar água mais barato. E empresas privadas vão investir onde? Onde dá lucro.
A população carente ficará abandonada, como acontece em alguns casos. Contem comigo, estimados companheiros.
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Outra decisão tomada, que também considero muito importante: o sindicato, filiado à Força Sindical, decide desfiliar-se da Força Sindical e filiar-se à Central Única dos Trabalhadores. Uma decisão, em que pese o meu respeito a todas as centrais sindicais, mas uma decisão sábia. Eu fui Presidente da CUT, e com certeza os nossos dirigentes da CUT os acolherão com muito carinho. A vocês, meus companheiros e companheiras urbanitários, o nosso abraço, o nosso carinho, vocês tem uma extraordinária representatividade. Senti o clima ali do congresso, num debate democrático, colocando-se divergências, o que é normal num sindicato democrático, votando-se e aprovando-se uma gama de resoluções de extrema importância para a categoria e para o Brasil. Parabéns, SINTIUS! Parabéns Jair e toda a diretoria, incluído o nosso querido companheiro Vinagre!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou pedir licença ao meu companheiro Paulo Guedes do bem, da bancada do PT, para poder tratar da vinda do Paulo Guedes, que não está a altura do cargo que ocupa.
Se este Governo fosse sério, o Paulo Guedes não estaria mais frequentando a Pasta que hoje ele dirige, melancolicamente, porque até então nada entregou que fosse do interesse maior da sociedade brasileira.
Ora, como é que o Ministro da Economia deste País, que é o quarto dentre os países emergentes com mais desemprego, está criando situações envolvendo a própria família para cometer a elisão fiscal, tributária, colocando o seu dinheiro em paraíso fiscal. Se essa gestão deste País fosse séria ele já estaria fora. Ele não respondeu nenhuma questão que foi colocada, driblando na sua resposta, mas visivelmente constrangido, considerando que definitivamente não há condição de responder às questões óbvias, que ferem o decoro, a ética de um País, que certamente nesse momento está pagando um preço muito alto do ponto de vista da falta de credibilidade.
Um Ministro, que antigamente era alcunhado Posto Ipiranga, em que se procurando tudo se resolveria. No entanto, só faz promessas vazias. Até então, ele tem se consolidado em todo o período republicano como o pior Ministro da Economia que até então assumiu.
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Vivemos um momento muito difícil em função do perigo que corre a democracia brasileira, pois ele pertence a um Governo cujo Presidente todos os dias flerta contra a própria democracia e traz muita dificuldade para aqueles que vivem nas franjas da sociedade, os mais pobres. Ficamos em uma situação difícil. Mesmo em uma bancada de Oposição, não gostaríamos de verificar como o Brasil está vivendo um retumbante retrocesso. Por conta disso, até hoje o Bolsonaro nada entregou de bom para a Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Joseildo, não precisa pedir desculpas, porque a única semelhança que existe entre eu e o Ministro Paulo Guedes é o nome. Eu hoje estou vendo aqui que não sobrou mais ninguém para defendê-lo. Até o Deputado Eduardo Bolsonaro que estava inscrito acho que desistiu, tomou linha.
Tivemos hoje uma manhã de muitas perguntas e nenhuma resposta convincente. A maioria ou 100% dos Deputados que foram lá saíram convencidos de que o Ministro Guedes não passa de um trambiqueiro. É a palavra mais certa para resumir o papel do Ministro da Economia, que deveria dar o exemplo de buscar investimentos para o nosso País. Ao contrário, ele vai aplicar seus fundos, suas riquezas lá nas Ilhas Virgens Britânicas.
Ora, Ministro, o senhor falou que não sabe quanto ganhou, que não vai prestar esclarecimento às Comissões da Câmara. As contas do Ministro no exterior renderam mais de 400 mil reais por mês. Para ficar bem claro, a cada dia que o dólar sobe, o Ministro fica mais rico; a cada dia que a gasolina sobe, o Ministro fica mais rico e o povo brasileiro mais pobre. É esse o Brasil do conluio do Dallagnol, do Moro, do Ministro Guedes e do Bolsonaro. Os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres.
Por isso, meu xará, Ministro Paulo Guedes, não vi nenhum Deputado vir aqui defendê-lo, nem mesmo o filho do Presidente. Será que vai pintar demissão hoje? Será que todos o abandonaram? Ministro, peça para sair! Vá embora! Chega de trambique! O Brasil exige uma resposta. Não podemos mais assistir o dólar subir, a gasolina subir, as pessoas sem comer, 19 milhões de brasileiros passando fome. Esse é o saldo da desastrosa política econômica do Ministro Paulo Guedes e do Bolsonaro.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, hoje é um dia triste para a história do Amapá. Hoje a companhia de energia do nosso Estado, que foi criada em 30 de junho de 1956, e que atendeu, até ontem, 210 mil unidades consumidoras, nos 16 Municípios do Amapá, sendo 185 mil residenciais e 18 mil comerciais, foi devidamente privatizada pelo Governador do Estado do Amapá, Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, do PDT. Uma vergonha para o fundador do PDT, saudoso Leonel Brizola!
Essa empresa foi sucateada durante os governos desse Governador, que hoje a entrega para o setor privado. Sucateou a empresa durante 15 anos de gestão, não pagando o suprimento de energia para a ELETRONORTE e não fazendo investimentos. Nós tivemos agora, nesses últimos tempos, vários cortes e apagões no fornecimento de energia à população, serviço de péssima qualidade. Mas a população está tão sofrida, por ser mal atendida, que fica pensando se a privatização pode ser uma solução. E não será. Eu quero dizer, no dia em que a CEA deixa de ser um patrimônio do Estado do Amapá e passa a ser de uma empresa que maltrata o povo do Pará, que é a Equatorial Energia, que a privatização não é a solução e não será a solução para a redução das tarifas altíssimas, obscenas, pagas pelo povo do Amapá e por boa parte do povo da Amazônia, nem para a melhoria dos serviços prestados.
Eu lamento que o atual Governador não tenha dado sequência ao processo de federalização da empresa, iniciado durante o Governo Dilma. Ele teve a oportunidade de transferir para a União, para a ELETROBRAS, a CEA, sem custo nenhum para o povo do Amapá. Mas essa federalização, que não aconteceu, que é interrompida no meio, já custou mais de 1 bilhão de reais para o povo amapaense, povo amapaense que paga o empréstimo que custeia esse processo, e, no entanto, os serviços se deterioraram, por abandono, sucateamento e falta de investimento, porque a política da privatização é esta: destrói-se o serviço, para dizer que ele não presta, e se transfere para a iniciativa privada esse serviço.
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A questão das tarifas de energia na Amazônia precisa ser debatida nesta Casa. É muito injusto que nós que produzimos energia paguemos quando há problema na geração de energia, e o povo brasileiro não se solidarize conosco nas taxas de transmissão.
Quero repudiar o Governador Waldez pela privatização da CEA e dizer que o Congresso precisa dar uma solução para as tarifas enormes pagas pelo povo da Amazônia. Só no meu Estado, são quatro hidrelétricas — não vamos nem falar da de Tucuruí e de Belo Monte, no Pará; de Jirau e de Santo Antônio, em Rondônia; de Santo Antônio do Jari, no Amapá; e de Ferreira Gomes e Cachoeira Caldeirão — que causam problemas sociais e ambientais, enquanto nós pagamos tarifas obscenas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Parlamentares, eu iria tratar de um tema hoje, e resolvi esperar o Relator apresentar o relatório sobre a Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Como nós ainda estamos discutindo e não temos conhecimento do relatório ainda, aproveito este tempo, Sr. Presidente, para tratar de um tema que aflige hoje milhares de estudantes brasileiros, que é a alta inadimplência do FIES.
O que é o FIES? É o Fundo de Financiamento Estudantil, criado em 2001, no Governo FHC, extremamente aperfeiçoado no Governo do Presidente Lula, mantido no Governo Dilma, e que agora não só está se desmontando, como os estudantes devedores do FIES por conta do desemprego não têm como pagar, honrar os contratos firmados quando ingressaram nas universidades privadas.
É uma política pública essencial, que garantiu o acesso do jovem, do estudante, à universidade privada. Quantos pais de família tiveram seus filhos formados nas universidades privadas, como na UNIFOR, em Fortaleza, e em tantas outras? Deputado Eduardo Bismarck, V.Exa. é do Ceará e sabe que a UNIFOR tem uma das maiores taxas de alunos financiados pelo FIES.
Sabem qual é a realidade? Ninguém está podendo pagar, porque a taxa de desemprego dos jovens de 16 a 24 anos atinge 46%.
Aproveitei esta duríssima realidade, dialogando com a UNE, com a UBES, com as entidades estudantis, e apresentei o Projeto de Lei nº 3.458, de 2021, para anistiar, perdoar aqueles estudantes que devem ao FIES e não têm como pagar essas dívidas. Peço apoio para sua tramitação.
Alguém diz assim: "Mas tem um custo". Teria um custo talvez de 4 bilhões de reais, que o Governo deixaria de arrecadar.
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16:40
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - ...17 setores da economia brasileira — vou concluir, Presidente.
Quando é para dar um benefício para aqueles que dependem economicamente da posição do Congresso Nacional, tudo é muito fácil aqui, mas, para ajudar aqueles que neste momento, emergencialmente, Sras. e Srs. Parlamentares, precisam do nosso apoio, é uma dificuldade, e sempre se argumenta que há o problema do desequilíbrio das contas públicas, contas públicas estas que já estão completamente fora de órbita, por conta da irresponsabilidade fiscal. Eu estou aqui há quatro mandatos, Deputado Eduardo Bismarck, cearense, e nunca vi um Ministro da Economia tão incompetente, que levou o País ao caos financeiro, econômico e, principalmente, ao desmantelo do equilíbrio das contas públicas.
Portanto, Sr. Presidente, quero, neste momento, rogar aos meus pares para que possamos aprovar esse projeto de lei, porque ele vai garantir aos estudantes devedores do FIES o perdão.
Esse é o caminho, Deputado Lafayette de Andrada, lá de Minas Gerais, para ajudar esses jovens que precisam tanto ser anistiados e perdoados por essas dívidas. É um pequeno valor que a União deixaria de arrecadar, mas prestaríamos nós um grande benefício a essa juventude, àqueles que se formaram, devem e precisam desse apoio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, nós estivemos participando agora do 13º Seminário de Guardas Municipais, realizado aqui em Brasília. Nós estávamos lá discutindo a importância da segurança pública municipalizada em todo o Brasil, para o bem das pessoas, para o bem da paz social, para o bem de salvaguardar vidas, e, ao mesmo tempo, nós que somos guardas municipais e somos servidores dos Municípios de todo o Brasil vimos que lá estava surgindo um clamor muito grande sobre a questão do prazo da Lei Federal nº 173, que, graças a Deus, está acabando, Presidente — está acabando. Foi um momento muito difícil para todos os servidores públicos do nosso Brasil: servidores estaduais, servidores públicos municipais, federais.
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16:44
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Os servidores públicos atravessaram um período — eles estão atravessando, está terminando esse deserto —, mas a culpa não era deles, Presidente. Houve casos de corrupção, de má gestão, de desvio de verbas. Diversos fatores fizeram com que o Brasil olhasse e dissesse: precisa de dinheiro para cuidar da pandemia. Alguém tem que pagar o preço. Alguém tem que pagar o pato. Alguém tem que passar pelo crivo de dores. Alguém tem que sofrer. Aí, escolheram os servidores. Pegaram os servidores e colocaram a Lei Federal nº 173. Essa lei diz que durante 1 ano e meio os servidores não poderiam continuar contando tempo para melhorar os seus vencimentos em questão de triênio, anuênio, quinquênio, reajuste anual, licença-prêmio. Ou seja, perderam os seus direitos por 1 ano e meio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pode ficar à vontade para concluir.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, falta pouco. Os servidores já estão comemorando.
Por isso, quero aqui até lembrar ao Prefeito da nossa cidade do Rio de Janeiro, lá da minha cidade do Rio de Janeiro, que os servidores já foram muito penalizados. Precisamos olhar a questão do reajuste anual. Os servidores da minha cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, já não tiveram reajuste anual em 2019. E agora, com a Lei Federal nº 173, eles estão falidos, destruídos e tentando ressurgir.
Sr. Presidente, fica aqui uma fala de homenagem aos servidores públicos de todo o Brasil, aos servidores públicos da nossa cidade, aos servidores públicos dos nossos Estados, para que eles permaneçam firmes. Mas não se esqueçam de que o ano que vem é um ano eleitoral, é um ano em que todos nós e nossos familiares teremos a oportunidade de mostrar como nós conseguiremos consertar o Brasil, que não é fazendo o pato pagar; os servidores públicos tão somente, não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para falar sobre um comunicado da Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro sobre a chacina acontecida no Município de São Gonçalo, no Complexo do Salgueiro.
A FAFERJ, fundada em 1963, lamenta profundamente que situações como essa venham de novo a acontecer. Desde a morte do Sargento Leandro da Silva, os moradores da comunidade ficaram apreensivos, com medo de uma operação policial de retaliação que, apesar de ilegal, configura a forma de agir cotidiana das polícias no Estado.
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16:48
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O modelo de segurança pública do Governo do Estado sequer conseguiu garantir a vida de seu agente, o Sargento Leandro da Silva.
Acompanharam junto à Regional em São Gonçalo e à Associação de Moradores, desde sábado. Ali, viram as ilegalidades que constataram, durante a diligência conjunta com a Defensoria Pública, a Comissão da ALERJ, a OAB, a FAFERJ, na tarde de segunda-feira.
Casas e comércios foram invadidos pela polícia, conforme fotos e relatos de moradores. Não se sustenta, então, uma versão de que as mortes ocorreram em confronto. Diversos corpos identificados eram de moradores da comunidade que não tinham qualquer antecedente criminal ou envolvimento com as atividades ilícitas. Foram ouvidos relatos de corpos encontrados com sinais de tortura e até mesmo de facadas.
Chamam a atenção para a grave constatação de que no local havia resto de uma fogueira em que foi possível identificar fragmento de peças de roupas sujas de sangue e com marcas de tiro, evidenciando a tentativa de eliminar vestígios das ilegalidades havidas e obstruir a adequada realização da perícia criminal.
Foram ouvidos relatos de invasão das casas de festa da comunidade. Ali, realizaram um churrasco e se apropriaram das bebidas que lá encontravam, deixando gravado na porta do estabelecimento ao saírem uma mensagem de agradecimento pela recepção dos moradores daquela rua, e desejando Feliz Natal, num misto de ilegalidade, ironia e sadismo.
Sr. Presidente, não dá para ler todo o manifesto da FAFERJ, mas gostaria que fosse registrado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil, sobre essa barbárie que ali aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, nesta tribuna, eu, como guanambiense, quero celebrar e compartilhar a alegria do povo de Guanambi, da região, por que não dizer da Bahia, pela belíssima apresentação que a guanambiense fez no programa The Voice Brasil, da Rede Globo de Televisão.
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Dielle Anjos iniciou sua vida como cantora no Distrito de Julião, na cidade de Malhada, às margens do Rio São Francisco. Consagrada por Claudia Leitte, ela venceu a etapa das etapas, fase importante do programa, disputando com uma talentosa nordestina do Estado de Pernambuco.
Guanambi e região sempre foram celeiros de artistas na Bahia e no Brasil. Torcemos para que Dielle vá longe. Ela tem um grande potencial — por que não? — para vencer o The Voice Brasil. Mas, independentemente disso, ela já é uma vencedora. São raras as oportunidades que surgem na vida de alguns artistas, especialmente do interior do Nordeste. Essa oportunidade surgiu para Dielle, que vem fazendo bonito naquele programa, chamando a atenção de todos, alegrando-nos e orgulhando-nos ali na nossa região, especialmente no Município de Guanambi e também no Município de Malhada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck.
Colegas Deputados e Deputadas, eu quero, neste dia de hoje, falar daquilo que nós ficamos sabendo nas últimas horas.
O Brasil tem a democracia que mais enfraquece no mundo. O Brasil tem a quarta maior taxa de desemprego entre as 44 nações mais ricas do mundo. O Brasil registra o menor número de multas ambientais em 17 anos, e o resultado disso é o maior desmatamento da Amazônia nos últimos 15 anos. E os números oficiais já vêm nos dizendo, há algum tempo, que o Brasil cresce menos do que a maioria dos países do mundo, que o Brasil tem inflação mais alta do que a maioria dos países do mundo.
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É bom que se diga que essa inflação alta e o descalabro econômico no País já existiam antes da pandemia, pelo desastre da política econômica do Paulo Guedes no Governo Bolsonaro. E a desvalorização da nossa moeda, o real, em face da valorização do dólar, pela insegurança e instabilidade da política econômica do nosso Brasil, junto com outras políticas de abandono da nossa estrutura de controle de preços dos insumos, dos combustíveis, faz chegar uma conta muito cara para o nosso povo pagar.
Ontem mesmo eu participei de uma audiência pública na FETAG-RS — Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, instituição que quero parabenizar pelo evento realizado. Os agricultores estavam lá dizendo que não aguentam mais produzir. "Como é que eu vou produzir, se o preço de um saquinho de semente está insuportável, se a gasolina está cara do jeito que está, se o diesel" — e quem milita na agricultura precisa usar diesel —, "os insumos, os fertilizantes, a energia, tudo está muito caro?"
E o Governo está abrindo mão de ter as próprias estruturas de produção aqui, vendendo a fábrica de fertilizantes, por exemplo, e submetendo a lógica de reajuste dos preços dos combustíveis ao preço internacional, quando nós teríamos condições de produzir os nossos combustíveis aqui. E poderíamos ter pesquisa na área de fertilizantes para termos produção própria no País.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas.
Eu quero aqui registrar a indignação dos policiais do Estado de São Paulo em relação a uma entrevista dada pelo Governador João Doria, esse mentiroso, cara de pau, sem-vergonha, em ele que destrata os policiais do Estado de São Paulo. Nas entrelinhas, ele já dá a entender que não vai cumprir a sua promessa e não fará nenhuma reposição da inflação aos salários dos policiais do Estado de São Paulo.
Eu quero lembrar a esse sujeito que um dia vou estar nesta tribuna chamando-o até de ladrão, Deputado Frei Anastacio. Ele vai cair na rede com toda a certeza, em algum momento. Por ora, eu o chamo de mentiroso e marqueteiro, que prometeu na sua campanha fazer a recomposição do salário dos policiais do Estado de São Paulo e não fez isso até o presente momento. Esse sujeito é pernicioso para a política brasileira, é perigoso para a população. Ele não terá sossego enquanto não cumprir a sua promessa. Ele mesmo disse várias vezes, até para ludibriar os paulistas, na sua campanha eleitoral, que os policiais de São Paulo seriam os mais bem pagos do Brasil.
Ele disse que os policiais de São Paulo receberiam os melhores salários do Brasil, exceção feita aos do Distrito Federal.
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17:00
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Pois bem, sem querer entrar no mérito do partido ao qual ele pertence, esse sujeito entrou na política, ganhou uma eleição para Prefeito e não cumpriu o mandato que prometeu cumprir. Depois foi eleito Governador do Estado de São Paulo e hoje está destruindo a locomotiva do Brasil. Eu quero mesmo que ele venha para as urnas no ano que vem disputar a eleição presidencial junto com o Presidente Bolsonaro, para ele tomar a surra que merece do povo brasileiro.
Ele não ficará impune! A urna será o melhor cacete que esse Governador vai tomar. Vai ser a voz do povo brasileiro dizendo a ele: "Nunca mais ouse prometer alguma coisa que não possa cumprir".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Poucas vezes o povo brasileiro teve que amargar tanto sofrimento. Refiro-me ao sofrimento do desemprego, da fome, da queda dos rendimentos, de uma inflação que chega a dois dígitos e de uma taxa de juros que chega também a dois dígitos. E o Ministro da Economia, ao adentrar esta Casa, não consegue explicar por que fez operações fora do Brasil, não pagando os impostos necessários, que seriam destinados à economia brasileira.
O Ministro da Economia tem um negacionismo patológico — é patológico! —, porque ele acha que o Brasil está em processo de retomada da economia, que está muito bem. Ele é de uma profunda insensibilidade, porque não sente a dor do povo brasileiro.
Nós vamos ter por volta de 25 milhões de brasileiros e brasileiras que ficarão sem nenhuma renda com a extinção do Bolsa Família e do auxílio emergencial, já que o auxílio contempla um número maior de pessoas que serão excluídas. Essas pessoas serão excluídas de qualquer rendimento neste Brasil. E nós que choramos as pessoas que se foram por uma política negacionista estrutural do próprio Governo, uma política criminosa e genocida, estamos vivenciando um momento de muita tragicidade.
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17:04
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Hoje estivemos com o Secretário da Casa Civil e com o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, porque há cerca de 2 anos as pessoas em privação de liberdade não conseguem estar com seus entes queridos. E, muitas vezes, os entes queridos são os únicos que reconhecem nesses detentos uma humanidade que as condições medievais dos presídios rasgam todos os dias.
As visitas hoje estão acontecendo a cada 28 dias. As pessoas não podem tocar-se e abraçar-se. E aqui disse o Secretário de Estado de Administração Penitenciária que iria permitir o abraço no final do encontro e que o problema não é mais a COVID-19, mas o contingente insuficiente de profissionais.
As visitas no passado eram semanais. Antes da pandemia, elas eram quinzenais. Agora elas estão acontecendo praticamente uma vez por mês, estão sendo realizadas a cada 28 dias. As visitas eram realizadas das 9 horas às 15 horas; agora o horário é reduzido, e o tempo das visitas se resume a 20 minutos, 30 minutos. O que está acontecendo aqui no Distrito Federal é uma crueldade institucional. Isso é uma crueldade! Os familiares, que são agentes concretos de ressocialização e reintegração, estão sendo punidos. E está sendo infringida a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para repercutir a vinda do Ministro Paulo Guedes hoje a esta Casa.
Eu fui um dos autores da convocação do Ministro e quero aqui afirmar categoricamente que o Ministro Paulo Guedes não reúne nem condições técnicas nem condições morais para continuar como Ministro da Economia. Sobre a questão técnica, está tudo muito claro. Ele está levando o País para o abismo. É só olharmos para os dados econômicos do País. Agora, sobre as questões éticas e morais, os escândalos estão falando por si sós.
Primeiro, a imprensa internacional detectou que ele tinha uma offshore em paraíso fiscal. Depois, ao analisarmos a resposta que ele mandou para Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, vimos que ele disse à Comissão de Ética da Presidência da República que tinha essa offshore, quando assumiu o Ministério, mas não disse que sua filha continuou como diretora da empresa e que sua filha e sua esposa eram sócias dessa empresa.
Aliás, hoje, ele disse que estávamos falando inverdades. Eu disse a ele: "Inverdade é o senhor que está dizendo. A pergunta é muito clara". Perguntei: "O senhor tem parentes que ocupam situação de sociedade com empresa que opera em atividade econômica do seu Ministério?" Ele disse: "Não." Isso é mentira! Então, ele mentiu!
Ele também não quis responder as perguntas que fizemos hoje porque ele também declarou que tem um fundo de propriedade exclusiva dele que se chama Descartes.
Esse fundo vem operando desde 2019. De 2019 até o meio do ano passado, ele ganhou 6 milhões e 300 mil reais. Sabem quanto dá isso por mês? Quase 400 mil reais por mês! Eu perguntei a ele se isso não configurava conflito de interesse e qual o valor que esse fundo teria hoje. Ele disse: "Olha, eu não sei. Você pode até não acreditar, mas eu não acompanho isso".
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17:08
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Deputado Jorge Solla, V.Exa. acredita que ele não verifica se uma empresa está dando lucro ou prejuízo? Isso é um absurdo! Além do mais, disse que estava no Ministério em um sacrifício, porque deixou os negócios dele de lado. Está no sacrifício quem ganha 400 mil reais por mês? Isso é conflito de interesse, porque esse investimento está aqui no Brasil. Esse investimento não está no exterior não! Aí ele disse: "Não, mas eu não tenho contato com as pessoas que estão fazendo a gestão". E nós vamos acreditar nisso? Ele não poderia estar operando no mercado. Ele não poderia estar lucrando com o mercado, porque ele está ditando as regras do mercado. Ele tem informações privilegiadas.
Em um país minimamente sério, com um governo minimamente sério, esse escândalo sairia de manhã, e à tarde o Ministro já teria caído. Essa é a realidade. Infelizmente, nós temos uma situação absurda no País, com um Ministro incompetente, que não tem um pingo de ética. Essa é a realidade que nós temos hoje no Ministério da Economia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria parabenizar o Partido dos Trabalhadores e saudar os novos filiados que ontem em Salvador adentraram os quadros do partido, médicos e médicas, muitos deles profissionais com 20, 30 anos de militância na construção do Sistema Único de Saúde. Esses profissionais agora vieram para o nosso partido para fortalecer a defesa do SUS, fortalecer a capacidade de virarmos o jogo e reconstruirmos este País, que está sendo destruído pelo Governo Bolsonaro, pela corrupção sistêmica, pelo desmonte que o Ministério da Economia está fazendo na vida da população brasileira, com a volta da fome e da miséria e o aumento do desemprego.
É muito importante contarmos com quadros com a experiência e a capacidade de luta desses colegas médicos e médicas que vieram para o Partido dos Trabalhadores. E isso acontece num momento especial. Nós estamos a postos, com toda a energia para no próximo ano irmos a cada baiano conquistar as mentes e os corações na defesa da eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o melhor Presidente que já tivemos neste País, e também para a volta do Senador Jaques Wagner ao comando dos rumos do Governo do Estado.
Há muita gente que já está preocupada, esperneando mundo afora. E é interessante que aqueles que governaram a Bahia por muitos anos, Presidente, com um saco de dinheiro na mão e um chicote na outra sabem que não vai voltar esse tempo, porque os baianos não aceitam mais a tirania em nosso território.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui registrar a minha angústia por conta do que estou vendo acontecer no meu Estado: o aumento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores — IPVA.
Por conta do resumo da Tabela FIPE, vai se aumentar o IPVA, porque a FIPE incide sobre o valor dos veículos. Por isso, o IPVA vai ser muito mais alto.
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17:12
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Então, preparem seus bolsos, gaúchos e gaúchas de todas as querências! Além do aumento no preço da água, da energia, do combustível, da gasolina, do diesel, do gás, da alimentação, aumento na inflação, nos juros, além disso tudo, agora chegou a vez do IPVA, que terá um aumento médio de 22,33%, uma dobradinha. O automóvel teve aumento de 21,63%; caminhonetes e utilitários, de 23,54%; caminhões, de 25,28%; ônibus e micro-ônibus, de 14,48%; motos e similares, de 23,13%. Vejam que coisa absurda!
O pessoal que trabalha com Uber, que é taxista ou entregador por aplicativo vai receber um verdadeiro presente de grego no fim do ano. É de chorar ganhar um presente, abrir o pacote e ver um monstro lá dentro, que é o monstro inflacionário do aumento do IPVA. Quem é caminhoneiro e também depende de carro para trabalhar é vítima. O motorista de van escolar também é vítima do sistema do aumento do IPVA.
O Governador é leve, livre, solto e jeitoso para fazer campanha para Presidente da República, mas, para cuidar do IPVA, é duro, sem dó nem piedade, mas este é irmão deste, Deus está vendo, e o povo está fiscalizando.
O Governo está reajustando a Tabela FIPE e aproveita o reajuste dessa tabela para não mexer na alíquota, porque uma coisa disfarça a outra. Ele engana. Enquanto a inflação média está em torno de 11%, o Governo aumenta a Tabela FIPE em 30%. No Rio Grande do Sul, Presidente, há 3,6 milhões de veículos. O Governo do Estado arrecadou, no início de 2021, um total de 3,57 bilhões de reais só com IPVA e, com o aumento, deverá arrecadar mais de 4 bilhões de reais.
Eu encerro, Presidente, dizendo que esse é um esquema que aumenta a tabela de base para não mexer na alíquota, mas, no fim das contas, chega para a população um valor estratosférico. O povo paga a conta mais uma vez, mas o povo não deve, não é devedor. No ano passado, o Governo Leite quis aumentar a alíquota, viu a forte reação que houve na Assembleia e recuou. Este ano ele usa a Tabela FIPE exatamente para disfarçar o aumento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu não poderia deixar passarem em branco duas falas de dois Ministros do STF que sinceramente são afrontosas àquilo que diz a nossa Constituição.
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O que eu não compreendo, Sr. Presidente, é que essas falas sejam laudatórias, elogiosas a esta situação em que nós nos encontramos. Não é possível admitir que aquilo que não diz a Constituição seja colocado em prática por membros do próprio Tribunal Constitucional. Nós não vivemos num semipresidencialismo. Nós não temos previsão de um poder moderador na Constituição.
E diz isso aqui alguém que é parlamentarista. Eu sou favorável ao sistema parlamentar de governo, que tem se demonstrado muito mais eficiente, principalmente nos momentos de crise. Nós vemos o que acontece nos países europeus, em que, com mais facilidade, há substituição de um governo quando ele não tem mais base parlamentar. Dos sistemas presidencialistas, o único que tem funcionado, e ainda assim cada vez mais questionavelmente, é o americano, porque tem uma federação muito forte, em que Municípios e Estados têm muito mais poder político do que nos outros sistemas presidencialistas, como, em particular, os da nossa região latino-americana, cheia de populistas e de caudilhos que se elegem de tempos em tempos, para não dizer quase sempre.
Sr. Presidente, é lamentável ver Ministros do Supremo Tribunal Federal dizendo que a Corte exerce um poder moderador e que vivemos um semipresidencialismo hoje. Isso quer dizer que, para alguns Presidentes, o sistema podia ser presidencialista, mas, para outros, em particular Bolsonaro, não pode, tem de ser semipresidencialista.
A única forma de mudar o sistema de governo é por meio do Parlamento. É assim que se muda: por meio de uma proposta de emenda à Constituição. O STF há tempos vem extrapolando suas funções. O STF, que deveria ser uma Corte Constitucional, como é o Supremo Tribunal americano, onde se julgam cem casos ao ano, no Brasil é hipertrofiado. Mais de 100 mil casos por ano são julgados por 11 — hoje, 10 — Ministros. É impossível, humanamente impossível, que 11 Ministros julguem 100 mil processos ao ano!
Por isso, a nossa Corte precisa se conter, e a autocontenção começa pela própria boca. E não estou eu aqui a advogar nenhum tipo de censura. Pelo contrário, a moderação — vou concluir, Sr. Presidente, e agradeço a tolerância — é fundamental para quem exerce cargos dessa importância, moderação inclusive nos tipos de eventos como os realizados em Portugal recentemente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicito a V.Exa. que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de manifestar a minha total concordância com o Projeto de Lei nº 2.061, de 2021, que tramita nesta Casa, de autoria do Deputado Vicentinho. Aliás, já peço autorização ao autor para subscrevê-lo. O que faz esse projeto? Regulamenta a profissão de motorista autônomo por aplicativos e dá outras providências.
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As autoridades brasileiras não podem continuar virando as costas para uma realidade tão clara como a da profissão dos motoristas por aplicativos, que são explorados pelas empresas, porque não há nenhuma regulamentação, não só os motoristas por aplicativos para o transporte de pessoas como também aqueles que fazem entregas por meio de motos.
O Projeto de Lei nº 2.061, dentre tantos outros que tramitam nesta Casa, me parece o mais completo, me parece aquele que melhor atende às expectativas desses homens e mulheres que fazem dessa atividade o seu honesto ganha-pão. O projeto atende também à expectativa da sociedade, desde que estabelece uma série de condições para que a pessoa seja classificada como profissional do transporte por aplicativo, como, por exemplo — está tudo bem claro no projeto de lei —, apresentar certidão negativa de crimes ou de processos criminais em andamento, fornecida pelas autoridades judiciais federal e local, e concluir cursos oferecidos pelos DETRANs.
Enfim, o projeto cria uma profissão que na prática já existe hoje em todo o território brasileiro, e nós não podemos dar as costas para essa realidade. Ele cria uma profissão e, ao mesmo tempo, estabelece uma série de condições para que ela seja definitivamente reconhecida.
Portanto, Presidente, fica aqui o nosso apoio ao PL 2.061/21, que regulamenta a profissão de motorista autônomo por aplicativos. Espero que ele seja imediatamente colocado para ser discutido e aprimorado pelo Parlamento brasileiro, a fim de que esta Casa entregue à sociedade uma regulamentação que efetivamente reconheça essa profissão, que, na prática, já existe e está presente no dia a dia de todos nós brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui agradecer aos Município que receberam a nossa caravana no Rio Grande do Sul, dias 18, 19 e 20, na região de Erechim, situada no Alto Uruguai, em que acompanhei o nosso pré-candidato ao Governo do Estado, o companheiro Edegar Pretto, que está no terceiro mandato de Deputado Estadual pelo Rio Grande do Sul. Foi o Deputado mais votado da nossa bancada.
Na região de Erechim, no norte do Estado do Rio Grande do Sul, ele ouviu os Setoriais de Educação, tanto o municipal quanto o estadual, a nossa universidade estadual, a universidade federal de Erechim, o Instituto Federal de Educação.
E há só um grito. A educação está abandonada tanto pelo Governo Federal como pelo Governo Estadual do Rio Grande do Sul. O Governo Estadual agora lança uma montoeira de dinheiro nos 48 minutos do segundo tempo, quando se sabe que é só para enganar a população gaúcha.
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Além disso, houve reunião com a população que discute com a militância na área da saúde de vários partidos, com várias pessoas que, independentemente da sigla partidária, da mesma forma, defendem o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Quanto à questão da geração de empregos, é preciso desburocratizar o nosso Banco do Brasil, o nosso Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Tem que haver fomento à geração de emprego, de trabalho, onde isso for necessário, e à qualificação da nossa mão de obra.
Então, o nosso candidato, o companheiro Edegar Pretto, discutiu as questões da saúde, do trabalho, da educação e da agricultura familiar com as pessoas que discutem esses temas, preparando um programa de governo para o Estado do Rio Grande do Sul. O companheiro Edegar Pretto, nosso pré-candidato ao Governo do Estado, também está articulado com nosso companheiro Lula. O Presidente Lula tem, sim, muito bem claro o papel de resgatar este País e de fazer com que o nosso povo brasileiro possa voltar a sorrir.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Depois do Deputado Jorge Solla, eu vou fazer uso da palavra, apesar de não haver inscrição. Aproveito para comunicar ao Plenário que as inscrições estão abertas. Depois do Deputado Jorge Solla, eu farei uso da palavra. Em seguida, será a vez do Deputado Daniel Almeida. Depois dele, em tese, as inscrições estariam encerradas.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Governo tem duas marcas: uma é a marca da mentira, e a outra é a marca da corrupção. E há corrupção de todos os tipos, para todos os gostos, para todos os cantos e de todas as formas: corrupção no Ministério da Saúde, com o recebimento de 1 dólar por dose de vacina; corrupção na saúde, no transporte de medicamentos, no transporte de vacinas; corrupção no meio ambiente, com o desmatamento ilegal e o garimpo irregular, com ataques ao meio ambiente, com a destruição ambiental; corrupção na educação; corrupção na assistência social. Há destruição dos programas transparentes e democráticos, há troca de favores, troca de interesses, e há a utilização da gestão pública para ganhos particulares e familiares, que é o que o Ministro Paulo Guedes e o Presidente do Banco Central, Campos Neto, fizeram e estão fazendo.
Paulo Guedes já ganhou, em menos de 3 anos, 17,57 milhões de reais, acabando com a estabilidade do dólar. Ele botou 10 milhões de dólares numa offshore, numa empresa no exterior. E aí, existem duas hipóteses, Deputado Daniel: ou ele o fez por incompetência — ele, sabendo que é incompetente, protegeu a sua fortuna fora do País, para que a sua incompetência não atrapalhasse seu patrimônio —, ou o fez propositalmente, deixando sua fortuna lá, protegida em dólar, e atuando para rebaixar a nossa moeda, fazendo com que ela fosse a moeda mais desvalorizada do planeta, Deputado Elias, para ganhar em cima da especulação.
Eu acredito na segunda hipótese; não acredito na primeira.
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Eu acho que ele, na verdade, não é Ministro da Economia. Ele não sabe planejar o Brasil, pensar a economia, executar uma política econômica que repercuta no crescimento do País, que gere emprego e renda, que amplie a indústria nacional, que desenvolva a inteligência nacional. Isso não é a praia dele. Ele vai ficar marcado na história como o Ministro da volta da inflação descontrolada, do fim do crescimento econômico, da volta ao Mapa da Fome, da destruição da indústria nacional, como o Ministro que utilizou o poder do cargo para ter ganhos, para fazer com que o seu patrimônio prosperasse. Crime de advocacia administrativa, crime de improbidade administrativa, investimento estrangeiro... Fugiu do País! Se nem o Ministro da Economia acredita em investir em nosso País, quem virá investir aqui? Não há como; não existe isso. Ninguém no planeta acredita mais na economia brasileira. Deputado Joseildo, estão esperando aquilo a favor de que a Europa inteira, na semana passada, se manifestou: a volta de Lula.
Lula, volte para salvar os brasileiros, volte para recolocar o Brasil no lugar que merece no mundo! Volte para acabar com a corrupção, com a mentira, com a destruição, com a desindustrialização, com o ataque às políticas públicas que fazem a diferença na vida e na saúde dos brasileiros! Volte para trazer esperança para a nossa juventude, para evitar a fuga de cérebros! O que os jovens brasileiros — aqueles que conseguiram a qualificação na universidade — mais querem hoje é sair do Brasil, não como foi nos Governos de Lula e de Dilma, para se qualificar e voltar, mas para fugir da destruição que este País está passando. Infelizmente, essa é a realidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Gostaria de corrigir uma informação: o que está encerrado não são as inscrições, é a lista de inscrição, podendo quem quiser fazer uso da palavra pedir a inscrição aqui.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como membro titular da Comissão de Saúde, eu tenho recebido cobranças dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem, dos parteiros e parteiras de todo o Brasil, que clamam por justiça, para que possam ter o seu piso salarial fixado em lei e sua valorização em cada canto deste País.
O Senado Federal convocou sessão para amanhã e colocou na pauta o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, para que os Senadores possam apreciá-lo e aprová-lo. Eu quero aqui fazer uma aclamação de todos os Senadores e pedir que todos possam votar favoravelmente ao projeto, para que ele tenha andamento, seja aprovado no Senado, chegue à Câmara, e o Presidente desta Casa possa colocá-lo em votação o quanto antes, a fim de que essas categorias tenham valorização, por meio de seus salários.
(Durante o discurso do Sr. Marx Beltrão, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Henrique, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero lhe agradecer, bem como ao Deputado Eduardo Bismarck, a generosidade de abrir este espaço.
Quero hoje registrar, com muita tristeza, o falecimento da Vereadora Suely Nogueira, de São Caetano do Sul, que teve uma belíssima trajetória na sua vida pública. Foi uma batalhadora vitoriosa, que contribuiu por muitos mandatos na cidade de São Caetano do Sul. Infelizmente, hoje tivemos a notícia do seu falecimento.
Ela já estava internada há algum tempo, e infelizmente houve o falecimento.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Concederei a palavra agora ao Deputado Eduardo Bismarck. Em seguida, falará o Deputado Daniel Almeida.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente que ora preside esta sessão, meu colega Deputado Fábio Henrique, do PDT. Subo a esta tribuna hoje para fazer alguns registros.
Primeiro, em homenagem até a V.Exa., que está presidindo a sessão e é do PDT, quero dizer que lá no Ceará nós estamos fazendo uma série de 12 encontros regionais do PDT, juntamente com o nosso Senador Cid Gomes, que lidera, e o Presidente Estadual do partido, o Deputado André Figueiredo, visitando cidades do nosso Estado. Já realizamos encontro na região do Cariri, e nesse último fim de semana foi a vez de visitar duas importantes cidades, entre elas Russas, onde fizemos o encontro regional do Vale do Jaguaribe. Agradeço a todos os Prefeitos e Vereadores da região do Vale do Jaguaribe que prestigiaram o evento.
Russas é uma cidade muito importante. Lá nasceu o meu sogro e meu avô paterno e é onde minha família está. A cidade de Russas tem uma atenção toda especial. Tenho muito orgulho de fazer parceria com o Prefeito Sávio Gurgel, que está em seu primeiro mandato e realizou um grandioso trabalho já nos primeiros meses de gestão, com inaugurações e obras em andamento. Nós temos a honra de ajudá-lo.
Também nesse fim de semana, no domingo, fizemos encontro regional no Município de Redenção, cujo Prefeito é filho do nosso amigo e colega de bancada Deputado Mauro Benevides Filho. Lá congregamos todos os Prefeitos, Vereadores e lideranças da região do Maciço de Baturité que foram prestigiar o evento. Também estiveram presentes Deputados Federais, Deputados Estaduais, assim como o ex-Prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio e o nosso Senador Cid Gomes.
Presidente, aproveito esta oportunidade de subir a esta tribuna também para registrar que, na quinta-feira, nós faremos, juntamente com o nosso Governador Camilo Santana, a inauguração do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe. Esse projeto dos hospitais regionais é uma idealização do nosso Senador Cid. Quando era Governador do Estado, ele idealizou diversos hospitais regionais no nosso Ceará, e as obras de muitos deles já foram concluídas pelos Governadores Cid e Camilo Santana. E agora nós inauguraremos o tão sonhado Hospital do Vale do Jaguaribe, nesta quinta-feira, evento em que eu terei a honra de estar presente.
Nós já temos demanda também para o Hospital Regional do Maciço de Baturité. Trata-se de uma demanda muito importante daquela região, onde nós fizemos o encontro no último domingo, como eu já mencionei. O Prefeito Herberlh Mota administra a cidade mais importante do lugar, pela sua característica — é ela que leva o nome da região —, e é para lá que pedimos que o hospital seja destinado. Que o Hospital Regional do Maciço de Baturité fique na cidade de Baturité, servindo até como local para, por exemplo, a residência do curso de medicina da universidade federal UNILAB, que fica lá nos Municípios de Redenção e de Acarape, que são vizinhos.
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Portanto, deixo o nosso pleito dirigido ao Governador Camilo Santana ou aos Governadores que o sucederem. Que se faça essa obra do hospital regional. Que se dê pelo menos a ordem de serviço para a construção do Hospital Regional do Maciço de Baturité.
Presidente, falando em hospital, a bancada federal de Deputados, em sua maioria, também com o Senador Cid Gomes, destinou recursos para o hospital universitário da Universidade Estadual do Ceará — UECE, que tem curso de medicina. Nós já destinamos mais de 200 milhões de reais de emendas de bancada impositivas, e a maioria dos Parlamentares destinou-as para aquele hospital, que vai custar 270 milhões de reais aos cofres públicos do Estado do Ceará e será o maior hospital público do Norte e do Nordeste.
Por fim, eu gostaria de parabenizar o Grupo Otimista de Comunicação, que completa seus 2 anos. Ele foi idealizado e é capitaneado pelo meu amigo Adriano Nogueira, que o constituiu e fundou. Com 2 anos, o grupo já tem jornal impresso diário de grande circulação, a TV Otimista, que possui repórter setorial aqui nesta Câmara dos Deputados. Portanto, meus parabéns a esse Grupo Otimista, que faz um importante trabalho em prol da imprensa do Ceará!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Henrique. PDT - SE) - Parabéns, Deputado Eduardo Bismarck, pelo trabalho que tem feito em favor do povo do Ceará.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer a recepção que tive nesse dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, em dois Municípios da Bahia.
Primeiro, estive em Tijuaçu, distrito de Senhor do Bonfim, uma comunidade quilombola, talvez o maior quilombo de caráter urbano que eu conheço no Brasil. Trata-se de uma comunidade organizada economicamente, culturalmente, que tem uma tradição forte do samba de lata, que é já uma marca na Bahia e no Brasil. Foi feita uma reflexão sobre o Dia da Consciência Negra e um debate sobre a superação das desigualdades, da discriminação, da violência que ainda afeta todos os negros no nosso País.
Eu quero cumprimentar o Valmir Quilombola, que organiza a comunidade, faz debate, leva conscientização, leva alternativas de geração de emprego e renda àquela comunidade. Lá ele fez um grande ato de reflexão, para o qual trouxe o Prefeito do Município, Laércio; Vereadores que são parceiros daquela comunidade, como o Vereador Quinho Carrapichel e o Vereador Cleiton Vieira; os ex-Vereadores Gustavo Miranda e Andreilto. Enfim, foi algo muito expressivo.
Eu quero aqui deixar meu agradecimento pelo acolhimento e meu compromisso de continuar batalhando, lutando para que o Dia da Consciência Negra seja um dia de feriado, de reflexão no nosso País, que tem uma população com uma composição tão expressiva de negros, de descendentes de escravos, de afro-brasileiros.
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Também registro o meu agradecimento pela recepção que tive no mesmo dia em Itiúba, ao lado da ex-Prefeita Cecilia Petrina.
Cecilia Petrina, Prefeita por três vezes em Itiúba, a principal liderança política do Município, é uma mulher de fibra, de coragem, que exerce a sua atividade política estando com ou sem mandato. Ela honra muito a atividade política na Bahia, em Itiúba e em toda aquela região, ao lado do Vereador Romenil, do Vereador Caxunxa e de tantas lideranças ali em Itiúba.
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Fábio Henrique, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Eduardo Bismarck. Nobres colegas, é uma satisfação estar neste ringue no qual eu luto pelo Brasil.
Tenho andado muito pelo Rio Grande do Sul, parado em alguns aeroportos, e fico cada vez mais surpreso com o número de pessoas que chegam a mim espontaneamente dizendo: "Meu voto é novamente em Bolsonaro". É impressionante como está aumentando o número de apoiadores. Eu fico imaginando por quê. É porque Bolsonaro fala com o coração.
Quando a imprensa marrom e a Esquerda contra tudo e a favor de nada tentam atacar, faltam argumentos. As pessoas já não aguentam mais tantas acusações com fundamento zero. "Genocida. Genocida". Não sabem o que é ser genocida. Genocida é alguém que dizima uma raça, uma etnia, uma religião. Dizem coisa sem fundamento algum, o tempo inteiro acusando. Se choveu demais em determinada região do Brasil, a culpa é de Bolsonaro.
O brasileiro, aquele que está com o coração batendo de amor pelo seu País, vê o que está nos olhos do Presidente, que pode até cometer algum deslize, algum erro de português, mas sem maldade. O que se vê é que Bolsonaro tem no coração amor pelo País.
Por isso, eu chego à seguinte conclusão, à seguinte constatação, em pleno 2021: existem três coisas certas na vida, a morte, os impostos e a vitória de Bolsonaro em 2022. Essa é a conclusão lógica a que eu chego a partir do que eu recolho nas ruas. Isso pode parecer exagero, mas não é. Vocês constatarão isso nas urnas.
Nas urnas eleitorais, sobre as quais tanto se fala — "Vai dar certo", "Não vai dar certo" —, estão sendo feitos os testes constantemente, para que nós possamos dar credibilidade a elas. Que não paguemos o mico que pagou o PSDB, que está em uma prévia para ver quem ganha para perder para Bolsonaro. Numa prévia quase que caricata, não conseguem, com tão poucos filiados, organizar-se e pagam mico para todo o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, amigo Deputado Bibo Nunes.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma notícia muito importante tem sido comemorada por profissionais de saúde, que trabalharam muito e continuam trabalhando para que possamos vencer a pandemia. Falo da notícia de que o Senado Federal pautou para a amanhã o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, um anseio de todos os profissionais da enfermagem. O PL fixa o piso salarial para os enfermeiros, em 7.315 reais; para os técnicos de enfermagem, em valor equivalente a 70% do piso dos enfermeiros, 5.120 reais; e para os auxiliares de enfermagem e as parteiras, em 3.657 reais. Esse PL 2.564 também trata da redução da jornada de 40 para 30 horas.
Nós queremos comemorar o fato de, depois de tanto tempo dormindo nas gavetas do Senado Federal, o PL 2.564, enfim, ter sido colocado na pauta. E amanhã o Brasil inteiro vai estar de olho no Senado Federal para saber quem realmente vai agradecer aos anjos da saúde, profissionais que dedicaram as suas vidas para salvar as vidas de tantos brasileiros.
Ao contrário dos anjos celestiais, os anjos da saúde também comem, vestem, precisam pagar aluguel, escola, impostos. Portanto, a melhor maneira de agradecê-los, de retribuí-los, de compensá-los pelo trabalho que realizam há tantos anos, em especial pelo trabalho que realizaram durante a pandemia, é o Senado Federal aprovar amanhã o PL 2.564, depois a Câmara dos Deputados também aprová-lo, e nós podermos dar a esses profissionais mais dignidade para que eles continuem exercendo a sua atividade, salvando vidas.
Portanto, Sr. Presidente, todo o Brasil amanhã vai estar ligado no plenário do Senado Federal, torcendo pela aprovação do PL 2.564, que traz justiça e dignidade a tantos homens e mulheres que, repito, deram as suas vidas para salvar as vidas de milhões de brasileiros, ou seja, aos enfermeiros, técnicos, auxiliares, parteiras, enfim, aos profissionais da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck, eu quero cumprimentá-lo. Quero cumprimentar todos os colegas.
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17:48
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Na quarta-feira, amanhã, vamos ter uma votação muito importante no Senado, uma votação que está sendo aguardada por todo o País. Enfermeiros e enfermeiras do Brasil estão aguardando para ver se o Senado, se este Congresso Nacional vai passar dos elogios, dos aplausos, vai passar da simples menção honrosa àqueles tidos como heróis para a atitude, para a ação. O Senador Fabiano Contarato apresentou o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que estabelece um piso salarial digno para a enfermagem e vincula este piso salarial a uma jornada semanal de 30 horas de trabalho, e aprová-lo é o mínimo que este Congresso pode fazer neste momento para os profissionais da enfermagem.
Os enfermeiros não querem aplausos, querem dignidade. Os enfermeiros estiveram na linha de frente do combate à COVID-19 com salários abusivos e jornadas extenuantes. E são os enfermeiros que seguem trabalhando em plantões infindáveis, porque, se ficarem em apenas um hospital, não conseguem sustentar suas famílias.
Alguns hospitais ainda têm uma visão não multidisciplinar do trabalho hospitalar, como se enfermeiros, médicos e técnicos estivessem em uma hierarquia. Alguns hospitais privados chegam a separar o refeitório dos médicos do refeitório dos enfermeiros, não compreendendo que a dinâmica do trabalho hospitalar é multiprofissional, com profissionais que colaboram entre si.
Vimos recentemente na televisão um programa de auditório em que uma pessoa tinha que adivinhar a palavra que o colega queria dizer. A pessoa que estava dizendo as palavras para que a outra pudesse adivinhar disse “doutora”, e a outra pessoa falou “hospital”; depois, a primeira pessoa disse “inferior”, e aí a outra pessoa acertou, dizendo “enfermeira”. Então, nós precisamos aprovar o PL 2.564 para acabar com essa falsa hierarquia que existe na saúde do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Professor Israel Batista, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado.
Antes de passar a palavra ao Deputado Zé Neto, quero registrar a presença do ex-Deputado Federal Carlos Manato aqui conosco. Ele foi candidato a Governador do Espírito Santo na última eleição e, por isso, não está conosco aqui, mas está bem representado pela sua esposa, a Deputada Federal Dra. Soraya Manato.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que tenho aqui o álcool e já que estamos afastados, vou retirar a máscara, que uso sempre.
Sr. Presidente, quero fazer um convite a toda a Casa e estender este convite também a quem puder nos acompanhar pelas plataformas das redes sociais e, especialmente, pela TV Câmara. Convido todos para, no dia 1º, acompanhar de perto uma sessão importante, uma Comissão Geral da Casa, que se realizará neste plenário, em defesa dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de todo o País. Trata-se de um momento importante.
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17:52
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A Ilda está aqui na Casa neste momento, nos gabinetes, e agradece às Lideranças que votaram a favor. Eu quero chamar a atenção para o fato de que precisamos ter atenção redobrada daqui até o fim do ano para aprovarmos, nesta Casa, as PECs 22 e 14 e derrubarmos o Veto nº 44. Isso é fundamental. Principalmente com o fim da pandemia, a necessidade de ampliação das ações da Atenção Básica é iminente.
Eu pedi que fizessem um levantamento, por meio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, no Hospital Clériston Andrade, um hospital regional de Feira de Santana, onde eu moro, para saber o que está acontecendo, Deputado Joseildo, com o número de pessoas que estão sendo acometidas por AVC. Ainda hoje, nós perdemos uma jovem de 42 anos e um rapaz de 35 anos. Nesta semana, nos últimos dias, nós notamos que há um número imenso de pessoas acometidas de AVC em todo o Brasil.
Sabem por quê? Por falta de medicamentos, de prevenção, de atendimento no Saúde da Família. Falta da Atenção Básica. Os agentes comunitários, homens e mulheres, em todo o Brasil, cumprem um papel extraordinário na Atenção Básica, assim como os agentes de combate às endemias.
Portanto, no dia 1º, nós teremos aqui um momento importante e queremos convidar todas e todos a participarem deste instante e a provocarem esta Casa a colocar na pauta a votação da PEC 22 e da PEC 14, bem como a derrubada do Veto nº 44.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Eles serão enviados à seção de Achados e Perdidos.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Acho que eu sei de quem são os óculos. O problema foi que alguém trocou de óculos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para reafirmar a importância de debatermos, nesta Casa Legislativa, a tal da PPI, a política de paridade de preços internacionais praticada pela PETROBRAS.
É inadmissível que nós continuemos a assistir a esta política de preços do petróleo e de seus derivados executada pela PETROBRAS. Trata-se de uma política contra o povo brasileiro, uma política contra a Nação. Quando estamos abastecendo o carro ou a motocicleta hoje, Deputado Joseildo, nós estamos nos sentindo assaltados por esta política de preços que não condiz com a realidade brasileira.
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17:56
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Para conhecimento desta Casa, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 4.014, de 2021, que tem como objetivo segregar, na política de preços dos combustíveis e seus derivados, aquilo que é importado e aquilo que é extraído e processado nacionalmente. É fundamental, nesta política de preços, nós identificarmos aquilo que tem a ver com o preço internacional e aquilo que é produzido, extraído, processado e refinado com base no Custo Brasil, em real.
Nós não podemos admitir esta política de preços que tem elevado o Custo Brasil, que tem pressionado a inflação, sob a anuência do Presidente da República. Hoje mesmo, eu vi o Presidente Bolsonaro dizer que ele não tem controle sobre a PETROBRAS. Mentira! Quem indica a maioria dos conselheiros da empresa é o Governo Federal.
Nós precisamos ter a clareza de que 70% do combustível comercializado no Brasil são extraídos e refinados no País. Não faz sentido nós submetermos o povo brasileiro a esses preços abusivos.
Este projeto, de nossa autoria, com outros projetos da bancada do Partido dos Trabalhadores, tem como objetivo fazer com que haja um preço justo. Os preços praticados pela PETROBRAS só interessam aos acionistas internacionais e às empresas que fazem a distribuição de petróleo no Brasil, as empresas estrangeiras.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Odair Cunha.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava ouvindo o discurso de um Deputado do PSL que dizia que cada vez mais há pessoas se agregando à campanha de Bolsonaro.
O que eu sei mesmo no Rio Grande do Sul é que, a cada dia que passa, há mais gente desempregada, gente que grita para ter um osso para botar na panela para fazer comida, porque não tem comida. Aliás, o novo programa que substituiu, trocou, tirou o Bolsa Família — o problema deles era o nome — deixa 25 milhões de brasileiros sem a ajuda do Governo Federal, que vira as costas para quem precisa comer.
O Governo vira as costas também para quem precisa estudar. O ENEM foi uma vergonha nesse fim de semana, não porque o jovem não tem mais sonhos ou não quer mais estudar. Foi uma vergonha porque o Governo fez campanha para dizer que o ENEM que aconteceu no fim de semana não era sério.
Há mais. A porta de entrada de Porto Alegre, a capital de todos os gaúchos, é a cara de Bolsonaro. A Ponte do Rio Guaíba, que liga o norte do Rio Grande do Sul, passando pela região metropolitana, indo para a fronteira, para João Oeste da fronteira do Rio Grande do Sul, o Arejão Sul, está abandonada. As obras pararam. Aliás, não há obra. Não há expectativa de quando a obra será iniciada.
Essa obra foi iniciada pela Presidente Dilma. Eu tenho certeza de que quem vai retomar essas obras, em 2023, é o Presidente Lula. Eu quero estar junto!
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18:00
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Lula tem compromisso com os trabalhadores. Lula tem compromisso com o emprego e com a infraestrutura não só do Rio Grande do Sul, mas também de todo o Brasil. Eu quero estar junto com Lula na retomada da obra da Ponte do Rio Guaíba, que foi abandonada por esse Presidente da República, que anda de moto em outros países e abandona seu povo e o Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Informo que continua aberta a lista de inscrições. Os Deputados que desejarem fazer uso da palavra podem se inscrever on-line ou aqui, diretamente na Mesa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, meu querido amigo Manato, que visita esta Casa e que, neste plenário, é sempre Deputado Federal, eu quero falar sobre um assunto bom, porque eu gosto muito de falar de coisas positivas, como terapeuta holístico, especialista em saúde pública e em meio ambiente que sou e como alguém que acredita na saúde.
Saúde é diferente de doença. Infelizmente, o Brasil adotou a linha da doença, quando se tratam os sintomas. Infelizmente, as universidades de medicina e os especialistas em saúde acabam se especializando nos sintomas. Assim, é preciso dar remédio às pessoas.
Eu sou do time de Hipócrates, o pai da medicina, que dizia que saúde se resolve com alimentos. Alimento é remédio, e remédio é alimento. O grande sonho é implantar, de Norte a Sul deste País, as práticas integrativas e complementares em saúde, que verdadeiramente cuidam da saúde e das causas das doenças. Qual é a causa da diabete, por exemplo? A alimentação com muito açúcar e com muito refrigerante.
De que nós precisamos? Nós precisamos mudar a alimentação. Um dos principais problemas que este País enfrenta é a pouca ingestão de água pela população. Nós temos que beber dois litros de água por dia. Temos que ensinar a população a beber água.
As práticas integrativas e complementares em saúde, bandeira com a qual eu trabalho e que defendo há 30 anos, têm hoje espaço especial no Ministério da Saúde. Nós queremos, por exemplo, que as pessoas sejam tratadas com os chás que hoje já estão à disposição da nossa população, assim como queremos que a fitoterapia se expanda pelo Brasil, ou mesmo a acupuntura, o reiki, a massoterapia, a quiropraxia, a ozonioterapia e a homeopatia.
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18:04
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Nós acreditamos que é preciso realmente trabalhar as causas do problema, para que as pessoas tenham saúde e não cheguem à velhice como um velho gagá, porque, com a alta quantidade de remédios que as pessoas tomam, elas acabam, infelizmente, tendo Alzheimer, Parkinson, ou até morrendo.
Nós queremos que as pessoas tomem menos remédio químico e tenham uma vida mais saudável, por meio dos alimentos, da ingestão de água, de uma boa noite de sono, para manterem a longevidade e envelhecerem com saúde.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Parabéns, Deputado!
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Nestas Breves Comunicações, agradeço ao Presidente e ao Deputado Enio Verri a gentileza.
Estou recebendo uma delegação de quatro Vereadores do Município de Paraipaba, Estado do Ceará, que vieram visitar o Congresso Nacional e os Ministérios. Eles trazem os pleitos de suas comunidades, dos seus distritos, do Município de Paraipaba. Através do nosso mandato, estamos abrindo as portas para viabilizar recursos e benefícios destinados ao Município de Paraipaba e projetos da Prefeita Ariana Aquino, da nossa base.
Eu quero agradecer muito a eles a presença nesta Casa por terem atendido ao nosso convite. Hoje sairão daqui levando boas notícias para o povo de Paraipaba.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Domingos Neto. Parabéns!
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, durante esta manhã e parte da tarde, esteve conosco o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convocado para explicar sobre a posse de uma empresa offshore, de uma conta no exterior.
Eu quero ressaltar que quem abre uma offshore, uma empresa no exterior, o faz por dois motivos: ou porque não quer pagar impostos, ou porque os recursos depositados não são lícitos. Afinal de contas, quando se abre uma offshore, 0,5% dela é de um sócio brasileiro ou de uma sócia brasileira e 99,5% são externos, porque ninguém identifica quem detém este percentual. A pessoa que tem 0,5% detém uma procuração e fala pelos 100%.
A verdade é que esse dinheiro que o Ministro Paulo Guedes tem depositado lá fora, a despeito da origem dele, que eu não quero discutir, indica um choque de interesses com o cargo de Ministro da Economia que ele ocupa. Afinal de contas, todas as vezes que o dólar sobe, ele ganha mais, porque ele tem dólares guardados lá fora. Se o dólar sobe ou se o real é desvalorizado, o poder de compra desse dinheiro que ele tem depositado é maior. É muito simples. Basta fazer uma continha.
Com base nesta continha, com toda a política econômica que Paulo Guedes fez, por meio da especulação, que gera insegurança, como a política econômica adotada, por exemplo, pela PETROBRAS, que cria um círculo vicioso inflacionário, com todo esse movimento, Paulo Guedes ganha cada vez mais.
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18:08
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Como é que podemos ter um Ministro da Economia que vem do setor bancário — este não é o maior problema, trata-se de um banqueiro, e não é a primeira vez que nós temos um banqueiro como Ministro — e, a cada vez que o Brasil perde, ele só ganha? Cada vez que a moeda brasileira se desvaloriza, ele ganha! Ora, isso é um absurdo, uma contradição! Ele não conseguiu explicar isso na Comissão.
Eu desafio algum colega que tenha conhecimento em ciência econômica a explicar que não há conflito de interesses com a offshore que Paulo Guedes tem no exterior. Isso precisa ser mais bem explicado. Ele precisa entender que o Brasil vive da cobrança de tributos, do pagamento de impostos, e nós temos um Ministro que foge do pagamento daquilo que ele mesmo deveria defender.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Enio Verri.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão Deputado Neucimar Fraga, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho hoje à tribuna para registrar a visita que fiz ao Município de Juazeiro, na sexta-feira próxima passada, acompanhado do ex-Prefeito de Coribe, Manuel Rocha, pré-candidato a Deputado Estadual do Estado da Bahia. Lá tivemos a oportunidade de nos reunir com o Vereador Renato Brandão, do PL, o Dr. Leopoldo e o Coronel Sidney, do site Cartaz da Cidade. Fomos visitar a Prefeita do Município, Suzana, que faz um trabalho brilhante, e o Superintendente da CODEVASF do Município de Juazeiro.
Foi realmente um momento importante, em que tivemos a oportunidade de nos reunir com as lideranças, comandadas pelo Vereador Renato Brandão, um jovem que tem um futuro muito grande na política de Juazeiro e uma postura independente na Câmara Municipal. O PL nacional o apoia integralmente nas suas decisões no Município de Juazeiro, porque ele engrandece nosso partido no Município desde que era o único Vereador do Partido Liberal no Município de Juazeiro.
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado José Rocha. Parabéns pelo seu trabalho e pela sua luta em defesa do seu Estado e da sua gente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar aqui desta tribuna o Deputado Fábio Trad, que é o Relator do nosso Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que trata dos entregadores de aplicativos.
Quero dizer que nós temos mais de 40 projetos apensados a esse. Foi um longo trabalho. Infelizmente, esse projeto foi pensado para a pandemia — e estamos ainda na pandemia —, mas ele poderia ter sido aprovado há mais de 1 ano, tanto é que a sua urgência foi aprovada lá no mês de dezembro do ano passado, há quase 1 ano, quando o Presidente ainda era o Deputado Rodrigo Maia. Agora, finalmente, depois de muitas negociações, nós temos uma proposta, que está sendo protocolada hoje, que diz que os entregadores de aplicativos têm alguns direitos, porque, afinal, se tornaram 2 milhões de trabalhadores essenciais neste País durante a pandemia, sem vacina durante 1 ano. Todo esse processo colocou o povo brasileiro numa situação de emergência, e eles tiveram um grande papel.
Na verdade, eles não tinham direito, não têm direito a nada, simplesmente não tinham seguro-acidente, não tinham seguro-COVID. Eles não tinham, Sr. Presidente, condições de ter álcool em gel, luvas e máscaras, principalmente. Mais do que isso, eles eram sujeitos ao cancelamento arbitrário por parte das grandes empresas e plataformas internacionais impessoais, e isso também foi negociado no projeto. E também, logicamente, quem não cumprir com essas obrigações, que significam uma proteção mínima durante a pandemia... A questão da CLT, a questão dos direitos trabalhistas, vai ter que ficar para uma segunda discussão nesta Casa, porque certamente ela já está acontecendo na Espanha, na Inglaterra, em vários países do mundo onde essa função já se tornou fundamental.
Então, nós pedimos a todos os partidos políticos, a todos os Parlamentares desta Casa, que apoiem esse projeto para que possa tramitar rapidamente no Senado Federal, com um grande ganho para os entregadores de aplicativo, pessoas tão sacrificadas, pobres, que às vezes carregam comida o dia todo e não comem, não podem comer.
Hoje, com o preço da gasolina, com o aumento do preço dos combustíveis, cada dia mais se trabalha e se rende menos. Então, esse sistema mínimo de proteção criado durante a pandemia vai auxiliar milhões de trabalhadores. Esta Casa já deveria ter aprovado essa proposta, e eu espero que consigamos fazê-lo no dia de hoje ou no máximo amanhã.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Dando continuidade, chamamos agora o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta semana está pautado no Senado — e já existem vários projetos também protocolados aqui na Câmara com o mesmo teor, mas o Senado pautou na frente da Câmara — o PL que trata do piso nacional dos profissionais da saúde, enfermeiros, auxiliares e técnicos.
É um projeto justo e extremamente importante. Nós sabemos da importância do papel desempenhado dentro da área da saúde pelos enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos.
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18:16
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Imagine, Deputado José Rocha, que um auxiliar de enfermagem ou um técnico de enfermagem, que trabalha 30 horas ou 40 horas, que faz curativo, que cuida de idoso, que troca fralda, que tem que dar banho, que fica sem dormir — e, durante a pandemia, teve que dormir em hotéis ou até em alojamento de hospitais para não voltar para casa a fim de não contaminar os seus familiares e salvar vidas —, no Brasil, hoje, ganha R$1.100,00 em alguns Estados, em algumas prefeituras, tanto nos hospitais públicos, quanto nos privados.
Não adianta querermos melhorar a saúde tratando mal os profissionais da saúde. Nós sabemos que existe uma disparidade muito grande entre o que ganha um médico e o que ganha um enfermeiro, um técnico e um auxiliar de enfermagem no Brasil. O que queremos é fazer justiça, Sr. Presidente Bibo Nunes. Sabemos da sensibilidade também de V.Exa. em relação a esse tema.
Então, eu queria fazer um apelo aqui. Existem algumas pessoas trabalhando contra a tramitação dessa proposta no Parlamento. Alguns dizem que vão quebrar os hospitais filantrópicos. O SUS, que já cobre muitos custos, tem que cobrir esse custo. Por que não temos um piso nacional para esses profissionais, assim como temos na educação? O piso nacional dos professores não quebrou prefeitura nenhuma, nenhuma escola, porque o Orçamento tem o percentual a ser gasto na educação de no mínimo 25%. Na saúde, temos também dispositivos constitucionais que garantem investimento mínimo. Alguns Municípios investem 18%, 20%, 25%, e o Governo Federal investe menos. Quero fazer um apelo aos Parlamentares e aos Senadores: vamos aprovar essa proposta no Senado e deixar que ela venha para a Câmara. Vamos melhorá-la ou aprová-la aqui também e vamos fazer justiça a esses milhões de profissionais no Brasil, que prestam um serviço de alta relevância para a população brasileira e que ganham um salário muito ruim, que não dá para bancar as suas despesas básicas.
É inadmissível um auxiliar de enfermagem ganhar R$1.100,00, R$1.200,00 no Brasil! Se nós formos esperar pela boa vontade dos patrões, seja na esfera pública, seja na esfera privada, para melhorar o salário desses profissionais, eles vão continuar recebendo o que recebem até os dias de hoje. Então, faço um apelo a este Parlamento. Assim como nós encontramos a solução para o piso nacional dos professores, temos também que encontrá-la para a área da saúde. Quem investe 15%, se precisar, investe mais!
Agora, o que nós temos que discutir também aqui é o seguinte: nesse caso, quem sabe não vamos ter que dar uma esticada no teto relativo aos funcionários públicos do Brasil, porque, para chegar a esse piso, se ultrapassarem os 54%, que é o teto constitucional, isso deve estar em lei, para que possamos garantir a segurança jurídica lá no Município ou no Estado que for aplicar essa regra. Mas acredito que seja uma forma de este Parlamento fazer justiça aos profissionais da saúde do Brasil.
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18:20
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Estamos com os profissionais da saúde nessa luta. Aqui, neste Parlamento, terão o apoio do Deputado Federal Neucimar Fraga, e acredito que dos demais Parlamentares, porque essa é uma luta justa.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado Neucimar Fraga.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente. Estou grato por esta oportunidade de falar com o meu povo de Rondônia e do Brasil.
Presidente, eu vim tratar do relatório de minha autoria ao PL 5.518. Hoje foram aprovadas na Comissão de Meio Ambiente as concessões florestais. O meu relatório foi sobre as concessões florestais no Brasil. O Brasil vai parar de ter dificuldade, meu amigo. A introdução das mudanças na legislação contribuirá para que a exploração sustentável das nossas florestas se torne realidade com todos os benefícios relacionados à conservação da floresta e à geração de riqueza para a população brasileira.
Presidente, desde 2006 até o dia de hoje, tivemos 1 milhão de hectares em concessões florestais. Presidente, nós temos hoje condições de realizar a concessão em 20 milhões de hectares. De 2006 até hoje só conseguimos em 1 milhão de hectare, mas 20 milhões de hectares estão em condições de receber concessões florestais. Isso está no meu relatório. O Brasil, conseguindo isso — e vamos votar aqui com certeza —, vai ser uma Nação que vai receber muitos bilhões de reais por manter a floresta em pé, através das concessões florestais.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Seu pedido é uma ordem. Está garantido.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu quero apresentar ao Parlamento os representantes da ONU que estão aqui conosco: o Sr. Jan Jarab e a companheira Silvia Rucks. Também estão aqui a Fabíola e a Ângela, acompanhando o ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos Helder Salomão, e o Deputado Bira do Pindaré. Acabamos de sair de uma reunião com o Presidente Arthur Lira, que assinou a renovação do convênio para que possamos continuar esse trabalho, que se dá em parceria com o Observatório da ONU junto à Comissão de Direitos Humanos, referente às recomendações e aos temas relativos aos direitos humanos.
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18:24
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Nós é que agradecemos, Deputado Carlos Veras, Deputado Helder Salomão e Deputado Bira do Pindaré.
Este Parlamento se sente honrado com a presença dessa comitiva da ONU. Parabenizamos V.Exas. pelo trabalho que está sendo feito e pelos protocolos de parceria estabelecidos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Neucimar Fraga. Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, onde luto pelo Brasil.
Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil. Eu que sou Presidente dessa Frente Parlamentar quero prestar aqui minha solidariedade a todas as crianças com câncer no Brasil e, com atenção especial, ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, que tem na presidência o meu grande amigo Algemir Brunetto, que tanto tem lutado para combater o câncer infantil, a doença que mais mata crianças no País, infelizmente.
Estamos lutando para que coloquem na faculdade de medicina uma cadeira sobre câncer infantil, porque, pasmem os senhores, hoje quem cursa medicina tem apenas 1 hora-aula sobre câncer infantil, sendo que essa é a doença que mais mata crianças no Brasil. Então, estamos conversando com o Ministério da Educação, com nosso competente Ministro Milton Ribeiro, e em pouco tempo teremos uma cadeira sobre câncer infantil nas faculdades de medicina.
Quero também dizer que hoje nesta Casa votaremos um projeto de minha autoria, já aprovado na Câmara e, por unanimidade, no Senado. Trata-se do PLP 134/19, que, entre outros benefícios, traz a imunidade de impostos federais para as Santas Casas e hospitais filantrópicos. Lá no Senado, foi corrigido para que os centros de recuperação terapêutica também sejam agraciados com esse benefício da imunidade.
Não podemos cobrar impostos de quem não recebe, de quem está pela causa, de quem está fazendo por amor, por voluntariado puro. Como pagar impostos? Não! Temos que cobrar impostos de quem recebe, de quem lucra, de quem ganha, sem problema algum! Mas de quem dá seu coração, que se joga de corpo e alma pela causa, não podemos cobrar impostos. Temos muitas formas de cobrar impostos, mas não de quem pratica o bem gratuitamente.
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18:28
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar com alegria que o Projeto de Lei nº 81, de 2020, de minha autoria, foi aprovado hoje na Comissão de Cultura. Esse projeto denomina a cidade de São Luís do Maranhão como capital brasileira do reggae.
O reggae nasceu na Jamaica, mas fez da ilha de São Luís a sua casa preferida. Lá se instalou e ficou para sempre, incorporando-se aos costumes, aos hábitos, à cultura local de toda a população, principalmente a população negra da periferia de São Luís do Maranhão, que continua frequentando os salões de reggae e fazendo desse espaço e dessa cultura reggae uma marca definitiva da nossa cidade de São Luís do Maranhão, que é patrimônio da humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Parabéns, Deputado Bira do Pindaré, pela aprovação dessa matéria extremamente importante. Nós sabemos da tradição cultural dos maranhenses, principalmente de São Luís, com toda a sua cultura. E o reggae é um berço importante na cidade do Maranhão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Neucimar Fraga. Além de também reforçar a importância dessa atividade de hoje com os representantes do Alto Comissariado da ONU, eu quero registrar que esse é um momento histórico para nós, porque tivemos um trabalho intenso este ano, coordenado pelo Deputado Carlos Veras, com o avanço do trabalho realizado pelo Observatório Parlamentar. Essa cooperação é importante para monitorarmos as recomendações recebidas pelo Brasil.
Quero ressaltar a importância do trabalho realizado pelos servidores da Comissão de Direitos Humanos e pelos Consultores da Casa, agradecer muito a participação das entidades da sociedade, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República, de membros do Governo, e dizer que foi muito importante o gesto, há pouco, do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que assinou a renovação, como disse aqui o Deputado Carlos Veras, dessa cooperação entre o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado Helder Salomão, e parabéns pela sua luta e pela sua história em favor dos direitos humanos no Brasil.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há momentos em que eu me sinto neste Parlamento como uma voz que clama no deserto. Se não fossem pessoas como o Deputado Neucimar Fraga, que agora preside esta sessão, e outros poucos Deputados, eu me sentiria isolado, sozinho.
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18:32
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É no mínimo imoral o que a Suprema Corte deste País está fazendo com a Constituição Federal. Aqueles que deveriam defender a Constituição e ser os primeiros a defender a harmonia entre os Poderes são os que usurpam o seu papel de poder e atropelam, sem nenhuma vergonha, os poderes dos outros entes da Federação, dos outros Poderes.
Agora, depois da afirmação do Ministro Dias Toffoli de que o Brasil já vive um semipresidencialismo, tendo o STF como Poder Moderador, sendo que não existe isso na nossa Constituição, parece que o Ministro Gilmar Mendes resolve dobrar a aposta e, em uma reunião em Portugal sei lá com quem, trata da pauta do semipresidencialismo. Enquanto isso, esta Casa fica calada. Enquanto isso, eu não ouço o Presidente da Casa e o Presidente do Senado Federal dizerem absolutamente nada!
Semipresidencialismo sem plebiscito é manobra! Semipresidencialismo sem consulta ao povo brasileiro é inconcebível! Mas me parece que eles percebem que a reeleição de Bolsonaro está vindo e que a candidatura do Presidente está se fortalecendo a cada dia e entendem que só há um jeito de tentar controlar Bolsonaro em uma possível reeleição, que é o golpe chamado semipresidencialismo.
Queremos semipresidencialismo? Vamos consultar o povo, que é o dono desta Casa, e esta Casa vai deliberar sobre este tema — não o STF, pois não cabe a ele deliberar sobre isso, como não cabe a ele também deliberar sobre redes sociais. Aliás, é o que está sendo agora defendido: a regulamentação das redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, uma audiência pública para tratar da Comissão Temporária que cuida da PEC 383/17, relativa aos recursos para o SUAS.
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18:36
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Estivemos ali com os demais Deputados da Assembleia Legislativa, que já aprovou os recursos para o SUAS em 5% — nós estamos falando em 1%, mas, mesmo assim, acreditamos que é importante a condução desta discussão que está sendo feita pela Presidenta da Comissão Temporária, a nossa Deputada Carmen Zanotto.
Sr. Presidente, eu quero dizer que essa é uma proposta cuja votação deverá se dar por esta semana, se as coisas correrem bem. E nós queremos levantar aqui algumas questões que achamos por demais necessárias. Nós precisamos trabalhar a transversalidade e a intersetorialidade das políticas do SUS e do SUAS, porque elas se complementam, sem que com isso passemos aquilo que é de competência do SUS para o SUAS ou aquilo que é de competência do SUAS para o SUS.
Nas conferências que já foram feitas ficou estabelecido que elas trabalhariam nesse pacto federativo, assegurando o cofinanciamento tripartite e descentralizado. Há muito que já se trabalha a questão do repasse fundo a fundo dos recursos do Sistema Único da Assistência Social, e nós não queremos contrapor a tendência de transferência. Eu já disse isso aqui, mas é importante que saibamos que os desafios que estão colocados hoje até mesmo para o SUS, que precisa de um reforço, existem para o SUAS também.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra o Deputado José Rocha, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Neucimar Fraga, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna registrar um fato muito importante do meu Estado, da minha região, que é o edital de licitação do trecho da BR-030 entre Carinhanha, Feira da Mata e Cocos, que será publicado pelo DNIT no Diário Oficial da União de amanhã.
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18:40
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Portanto, quero agradecer ao Ministro Tarcisio por atender as nossas demandas e também por ter atendido a emenda individual que destinei para que essa rodovia pudesse ser licitada ainda este ano, com a assinatura do contrato e o início da sua vigência — refiro-me a uma emenda de 5 milhões de reais que consegui aprovar na Comissão de Orçamento e no Congresso Nacional e que proporcionou ao DNIT a possibilidade de lançar esse edital e também de, ainda no decorrer deste ano, assinar o contrato com a empresa vencedora.
Quero agradecer ao Prefeito de Cocos, ao ex-Prefeito de Feira da Mata e ao ex-Prefeito de Carinhanha, que sempre reivindicaram e lutaram pelo asfaltamento desse trecho da BR-030; e ao Prefeito de Cocos, Dr. Marcelo, ao ex-Prefeito de Feira da Mata, Cidinho, e ao ex-Prefeito de Carinhanha, Piau, que sempre estiveram aqui juntos. Eu os acompanhei ao Ministério da Infraestrutura para que amanhã possa ser efetivada a publicação desse edital da licitação da BR-030, no trecho Cocos, Feira da Mata e Carinhanha.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado José Rocha. Parabéns pelo seu trabalho em defesa dos Municípios do seu Estado!
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, todos os que estão nos acompanhando, eu tive a honra de ser, juntamente com o meu colega e amigo Carlos Veras, o Senador Jaques Wagner, o Deputado Nilto Tatto e outros Parlamentares, um dos representantes do Congresso Nacional em Glasgow, na conferência mundial do clima, uma oportunidade em que participaram cerca de 200 países, sob a coordenação da Secretária-Executiva da Convenção-Quadro sobre Mudança Climática da ONU. Lá, discutimos e negociamos intensamente questões relacionadas às mudanças climáticas, sustentabilidade, viabilidade econômica das ações necessárias e uma série de outros temas relacionados ao futuro do nosso ecossistema global.
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18:44
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O Brasil esteve representado na COP 26 com a maior delegação oficial: 466 pessoas. Apesar da falta de credibilidade do País, dada a ausência de compromisso do atual Governo com a questão ambiental, o grupo brasileiro ajudou a construir alguns dos acordos possíveis diante da diversidade de interesses que contrapõem países ricos, nações subdesenvolvidas e grandes corporações.
A delegação brasileira contribuiu de forma relevante nas negociações que resultaram em acordo sobre a regularização do mercado global de carbono. Esse era um dos temas mais relevantes para o nosso País, devido ao Projeto de Lei nº 528, de 2001, que se encontra em regime de urgência para ser votado no plenário desta Casa. A proposta aprovada é de autoria do Brasil e determina a criação de um órgão supervisor na ONU com a competência de intermediar a compra e venda de crédito de carbono.
Estudo apresentado em parceria com a empresa WayCarbon, uma consultoria estratégica com foco em sustentabilidade e mudança do clima na América Latina, apontou que o potencial de geração de crédito de carbono para o Brasil até 2030 pode chegar a 100 bilhões de dólares.
No âmbito da COP 26, um dos avanços obtidos foi o acordo para tentar garantir o cumprimento da meta de eliminar o aquecimento global em 1,5 grau, conforme previsto no Acordo de Paris, assinado em 2015. O acordo aprovado na COP 26 estabelece a necessidade de redução global das emissões de dióxido de carbono em 45% até 2030 e de neutralidade de liberação de CO2 até 2050, quando as emissões serão reduzidas ao máximo e as restantes serão totalmente compensadas por reflorestamento e tecnologia de captura de carbono da atmosfera. Também ficou estabelecido que as nações deverão apresentar, já em 2026, novos compromissos de redução de gases causadores de efeito de estufa.
Um dos mais importantes avanços na COP 26 é o reconhecimento da necessidade de reduzir o uso de combustíveis fósseis e de carvão. Os países deverão reduzir subsídios a esse tipo de atividade e acelerar a transição energética para fontes limpas.
Embora haja especificidades e ONGs internacionais como a Greenpeace defendam a necessidade de eliminar em definitivo os combustíveis fósseis e o carvão, há também uma forte pressão dos países exportadores petróleo, de modo que todos compreendemos que houve um avanço e que foi construído o consenso possível. Foi a primeira vez que uma decisão da Convenção do Clima reconheceu abertamente a necessidade de transição de combustíveis fósseis para renováveis.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputado José Airton Félix Cirilo, pela sua explanação.
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18:48
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas parlamentares, uma preocupação permanente nossa é a segurança, especialmente nas rodovias federais. É claro que a segurança na infraestrutura viária, em todos os sentidos, é importante na vida de todos nós, mas a responsabilidade pelas rodovias federais é do DNIT — exceto por aquelas que estão sob concessão, cujos concessionários a ANTT tem que fiscalizar —, e a nossa obrigação como Parlamentar é fazer o acompanhamento, lutando para que a segurança aumente e outras melhorias ocorram.
No entanto, Presidente, nós vamos ficando agoniados e, mais do que isso, indignados — e a população também — com algumas atitudes que nos parecem mais um descaso. E o duro é quando a vida humana paga o preço do descaso, da falta de atenção com a segurança.
Eu estou me referindo a algo que é duro, que é triste, mas que tenho que trazer a esta tribuna mais uma vez. Eu vivo em Divinópolis, uma das maiores cidades mineiras. A cidade de Divinópolis é cortada por algumas BRs, mas, de um modo especial, pela BR-494. E, no trecho urbano da BR-494, são frequentes os acidentes que ceifam vidas humanas.
Agora, há poucos minutos, nesta terça-feira, infelizmente, mais uma vida foi tirada e outras estão por um fio, em situação crítica, na estrutura hospitalar, porque falta sinalização, falta segurança e, é óbvio, também sobra imprudência. Mas ali salta aos olhos a falta de segurança. Trata-se de uma área urbana, com uma rodovia de enorme volume de tráfego, que não tem nem acostamento direito.
Não é falta de alertarmos, de pedirmos. Eu venho lutando, ano após ano, pedindo que haja pelo menos o projeto e o planejamento para duplicar e melhorar os trevos. Recentemente, eu fui à Superintendência do DNIT em Belo Horizonte e pedi até pelo amor de Deus: "Façam pelo menos a sinalização e coloquem alguns redutores, para que nós não percamos novas vidas". E hoje, mais uma vez, recebo a notícia de que um acidente no trecho urbano da BR-494, entre o trevo com a MG-050 e o Parque de Exposição, tirou a vida de mais uma pessoa, e outras estão em situação gravíssima no hospital.
Eu faço, mais uma vez, publicamente, este apelo ao DNIT e ao nosso Ministro Tarcisio, da Infraestrutura — um homem dedicado, competente, que eu sempre elogio: coloquem sinalização e redutor de velocidade, pelo menos! E, é óbvio, precisamos também de um projeto para duplicar aquele trecho. Nesse caso, o DNIT está lento demais.
Portanto, ficam aqui esse desabafo e esse apelo, traduzindo a indignação daqueles que passam por ali todo dia, daqueles moradores que me cobram e o fazem com razão. Não dá para aceitar isso passivamente. Nem resposta nos dão! Cobramos do DNIT: sinalize, dê mais segurança para quem trafega. É uma rodovia federal! O Município não pode fazer nada! E, infelizmente, agora, mais uma vida humana é tirada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Dra. Soraya Manato, que hoje está sendo prestigiada com a presença do seu esposo, o ex-Deputado Carlos Manato, que veio ao Parlamento só para ouvi-la.
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A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada! É verdade, o ex-Deputado Carlos Manato, meu querido esposo, está aqui presente neste Parlamento.
Sr. Presidente, quero parabenizar o Município de Rio Novo do Sul, do nosso querido Espírito Santo, pelo aniversário de emancipação política. Então, eu queria mandar os parabéns a toda a população de Rio Novo, assim como às nossas lideranças e Vereadores.
Quero dizer também, Sr. Presidente, que, no sábado, dia 20 de novembro, participei de uma confraternização com o grupo Maratimba, em Guarapari, que tem como vertente a ajuda ao próximo. O grupo conta com 80 integrantes, entre eles, o Deputado Estadual Carlos Von, o Evandro, o Cabo Felipe, o Jefferson, o Magno e o Renatinho, de Santa Mônica, e tem como presidente o Mazinho. Parabéns a todos pela bela festa!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato, pela lembrança do aniversário de emancipação política da cidade de Rio Novo do Sul, localizada às margens da BR-101, no Estado do Espírito Santo. Parabenizo o Prefeito, os Vereadores e todas as demais lideranças da cidade, principalmente os produtores rurais, que ajudam na economia daquela cidade espetacular do Estado do Espírito Santo.
Para quem não conhece Rio Novo do Sul, ela fica próxima à cidade de Cachoeiro de Itapemirim, cidade do nosso rei Roberto Carlos, que ontem passou um perrengue com o carro dele acabando o combustível, no Rio de Janeiro. Não é isso, Deputado Otoni de Paula? Faço este registro aqui. Não está fácil para ninguém, nem para o Roberto Carlos, não é?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar nesta tribuna de um escândalo comparável ao fato de o nosso Ministro da Economia Paulo Guedes ter uma conta numerada e secreta em um paraíso fiscal, as Ilhas Virgens Britânicas. Vou abordar aqui a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE
Sr. Presidente, o projeto de privatização foi elaborado pelo BNDES, que o organizou em blocos. Três blocos foram arrematados, e o principal bloco, o mais lucrativo, foi arrematado por uma empresa que conta com a participação do BNDESPar, braço de investimentos do BNDES. O edital de licitação elaborado pelo BNDES tem a seguinte vedação: não pode participar empresa que tenha colaborado ou participado da elaboração do edital de licitação da proposta de privatização.
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Consultei o Tribunal de Contas da União, que deu um parecer conclusivo dizendo que esse é o caso do BNDES e do BNDESPar. Estamos diante da própria omissão do Tribunal de Contas do Estado, porque o Tribunal de Contas da União diz que, em sendo a empresa estadual, quem deveria ou deverá fazer cumprir o edital é o Tribunal de Contas do Estado, que não o fez.
O pior é que agora tomamos conhecimento de que ex-dirigentes do BNDES e ex-dirigentes da própria CEDAE integram os quadros das empresas que foram vitoriosas na licitação. Ora, isso é um escândalo! Sem nenhuma cerimônia, ex-servidores do BNDES e ex-servidores da CEDAE que tiveram cargos de direção estão lá participando das empresas que foram vencedoras.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. a permissão para o Atlas e o Arthur entrarem no plenário. O Arthur tem transtorno do espectro autista e é acompanhado por um cão de serviço.
Hoje a legislação brasileira fala muito do cão-guia, mas não fala do cão de serviço. O Arthur tentou usar o metrô em Brasília, no domingo, mas o proibiram de entrar com seu cão de serviço, que lhe dá toda assistência.
Está tramitando na Casa um projeto, de autoria do Deputado Marreca Filho, que trata do assunto. O projeto inclui a nomenclatura do cão de serviço na legislação brasileira, a fim de que as pessoas que sofrem de autismo e de outras patologias possam ser acompanhadas, dentro dos meios de transporte, pelo cão de serviço. Eu queria, portanto, solicitar à Mesa que coloque logo na pauta esse projeto para votação.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns a V.Exa. pela sua luta neste Parlamento!
Eu quero dizer que nós também lamentamos o fato ocorrido. Esta Casa tem toda sensibilidade por esse tema. Com certeza, nós vamos apoiar essa nobre iniciativa.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. e os demais pares.
Eu queria também dizer que, no último sábado, eu tive a honra de participar mais uma vez dos eventos na Serra da Barriga, no Município de União dos Palmares, que representa a saga de um povo que, mesmo escravizado, teve papel fundamental para a realidade e o crescimento do Brasil.
Serra da Barriga representa a luta pela liberdade, a resistência, na simbologia de Zumbi dos Palmares e da sua companheira Dandara.
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Esse projeto continua sendo feito em Alagoas, mas, claro, tem que ser muito mais aprofundado. Eu tive a oportunidade de apresentar uma emenda parlamentar para dar acessibilidade àquela serra, e o Governador Renan Filho fez uma parceria importante. É necessário não só colocar na agenda da Serra da Barriga o dia 20 de novembro, mas também criar uma agenda permanente, uma agenda cultural, uma agenda religiosa, uma agenda histórica, de um Município importante e que tem toda uma caminhada do ponto de vista do turismo, da gastronomia, do artesanato do Muquém, que tem um papel fundamental. Infelizmente, essa agenda não é permanente. É necessário que o Governo Municipal de União dos Palmares e o Governo Estadual de Alagoas tomem providências.
A Fundação Palmares deveria estar sendo presidida por uma pessoa compromissada, mas, na realidade, quem a preside é mais um feitor do que propriamente um presidente. E a Fundação Palmares tem um papel fundamental na cultura do povo negro do nosso Brasil.
Esse foi um dia de muita luta, muito bonito. No platô da Serra da Barriga, os movimentos sociais fizeram a resistência usando palavras de ordem: "Fora, Bolsonaro". A cada dia que passa, mais ele desmonta as políticas públicas, sejam as da Fundação Cultural Palmares, sejam as do Ministério da Cultura, esvaziando o orçamento e alocando recursos para a RP9, controlada pelo meu conterrâneo Deputado Arthur Lira. São 20 bilhões de reais usados de forma discricionária, e esta Casa silencia diante de todos os desmontes das políticas sociais. Parece que quem vai discutir esse assunto e tomar uma posição será o Supremo Tribunal Federal. Esta Casa se enverga e se rebaixa, ao não querer enfrentar o escândalo que é esse orçamento secreto.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra, neste momento, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conheço alguns homens dignos na vida pública, e entre esses homens dignos está o Juiz Federal Marcelo Bretas, do meu Estado. O Dr. Marcelo Bretas é um homem de uma envergadura, de um caráter ímpar e exemplar. Foi ele que começou, a partir da Operação Lava-Jato, a moralização do nosso Estado do Rio de Janeiro e o enquadramento daqueles que sempre usurparam os benefícios do poder da vida pública para o seu bel-prazer.
Uma das decisões mais emblemáticas do grande Juiz Federal Marcelo Bretas foi a Operação Esquema, que passou a investigar escritórios de advocacia que vendiam tráfico de influência nos tribunais superiores do Brasil.
Participavam desse esquema a Fecomércio, que foi palco de corrupção no Governo de Sérgio Cabral, e outras entidades do Estado.
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Ao chegar aos escritórios de advocacia, por meio das investigações da Operação Esquema, Marcelo Bretas chegou ao olho do furacão. Ele chegou aonde ninguém havia chegado. Porém, ao chegar aos escritórios de advocacia, o esquema de corrupção era tão podre, tão pobre, que vinha não de baixo para cima, mas de cima para baixo!
Ao chegar a esses escritórios, Marcelo Bretas chegou ao esquema que rege o País: advogados que não teriam competência de ganhar nenhuma causa, mas ganham, e não ganham porque são competentes para ganhá-las, ganham porque são sócios de Ministros, porque são sócios de Desembargadores.
Bem, qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal? Anular a Operação Esquema e transformar em nada — nada! — toda a investigação feita contra os escritórios de advocacia, alguns deles cujos sócios são muito conhecidos da população e da Justiça brasileira. Brasília toda sabe qual é o Ministro que tem esse escritório, o outro que tem outro, o outro que tem outro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, só uma pergunta: V.Exa. tem noticia de que horas a Ordem do Dia vai começar?
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Posso informar a V.Exa. dentro de 30 segundos, nobre Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, porque foi chamada para as 14 horas. Acho que essa demora é um pouco desrespeitosa com os Parlamentares desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Dentro de 30 segundos podemos informar a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Neucimar Fraga, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de registrar que neste final de semana, no meu Estado do Pará, nós recebemos a visita da Embaixadora do Líbano. O Estado do Pará tem a segunda maior colônia libanesa, de imigrantes libaneses, descendentes de libaneses no Brasil, perdendo só para São Paulo.
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Tivemos também uma festa de comemoração da independência do Líbano, no Clube Monte Líbano. E em vários eventos tratamos sobre a necessidade de outro olhar que o Líbano precisa ter agora, diante da crise profunda que tem atravessado. Estamos nesse intuito de poder ajudar.
A visita ao Pará da Embaixadora do Líbano, Carla Jazzar, foi muito importante. Ela participou de eventos, na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado, conclamando a comunidade libanesa a se unir nesse momento para dar apoio ao Líbano, que está passando por dificuldades inclusive com relação às eleições gerais. Depois de tantos anos sem eleição, Deputada Angela Amin, parece que finalmente haverá eleições livres no Líbano, para que se possa retomar a tranquilidade política naquele país tão importante.
Então, aqui fica o meu abraço a toda a comunidade libanesa no meu Estado do Pará, principalmente ao Cônsul Makram Said, pelo excelente trabalho, pela excelente recepção, pelo excelente desenvolvimento que tem sido feito pela comunidade libanesa no Estado.
Também quero falar que estive, há pouco mais de 1 hora, no Palácio conversando com o Presidente Bolsonaro sobre o nosso Estado do Pará, sobre dificuldades e problemas com relação a BRs e pontes. O Estado do Pará, que esteve abandonado durante anos e anos, agora entra nos eixos. Algumas BRs e pontes estão sendo feitas. Logicamente, já estamos com a nossa BR-163 pronta. E na BR-230, a Transamazônica, a ponte está sendo feita e o asfaltamento está sendo terminado. Também a BR-422 e a BR-158 estão com as pontes de concreto sendo feitas, além da obra da ponte sobre o Rio Xingu. Enfim, tantas e tantas obras de infraestrutura estavam abandonadas no nosso Estado, justamente nós que temos o melhor posicionamento de escoamento da produção brasileira, somos o porto mais próximo dos Estados Unidos e do Canal do Panamá e somos realmente a fronteira do desenvolvimento e do escoamento da produção do País. Todo esse escoamento passa pelo Estado do Pará. Isso tem sido visto pelo Governo Federal, pelo Governo Bolsonaro. E nós estamos trabalhando firmemente para dotarmos o Estado do Pará das condições físicas necessárias para que possamos ajudar o País. O Pará tem sido a solução para o Brasil, e não o problema. Essa é a estrutura que nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Muito bem, Deputado Joaquim Passarinho, do Estado do Pará, Deputado que tem honrado o seu Estado aqui neste Parlamento e atuado de forma coerente e em conformidade com o desejo da população. Parabéns, Deputado Joaquim Passarinho, que é do nosso PSD, colega de partido.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, hoje teremos a oportunidade de apreciar, mais uma vez, o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que trata de matérias muito importantes para os brasileiros: a questão da imunidade tributária em relação à seguridade social das entidades beneficentes, muito importantes para a saúde, para a educação e para a assistência social em nosso País.
No Piauí, por exemplo, na área da saúde, temos entidades beneficentes
que realizam serviços importantíssimos em Teresina, em Parnaíba, em Pedro II. O Hospital São Marcos, por exemplo, em relação ao câncer, é uma grande referência não só para o Piauí, mas também para o Maranhão e outros Estados. Ele trata 100% das crianças com câncer em nosso Estado do Piauí e em outros Estados que precisam dos seus serviços. E enfrenta uma grande dificuldade financeira, em razão da defasagem da tabela do SUS e de outros problemas, como a liberação das emendas, que estão submetidas a um rigor burocrático muito grande.
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Também, hoje, Sr. Presidente, teremos oportunidade de rever uma decisão que esta Casa tomou em relação às comunidades terapêuticas. O Senado nos dá a oportunidade de corrigir, ao ter reinserido na lei como entidades beneficentes as comunidades terapêuticas. Nós sabemos que elas tratam, elas ajudam o poder público e a sociedade como um todo a tratar de uma questão de grande relevância, a dependência química, um problema que muitas vezes submete as famílias brasileiras a uma dor muito grande, por ter uma pessoa dependente, sem saber como cuidar dessa pessoa, sem ter os recursos materiais, sem ter os recursos pedagógicos, sem ter os recursos de preparação para lidar com situação tão difícil. O próprio poder público tem dificuldade de tratar pessoas com dependência química, e as comunidades terapêuticas, muitas delas religiosas, outras leigas, cumprem um papel muito importante de prestar à sociedade, em convênio com o poder público, esse serviço de grande importância.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Parabéns, nobre Deputado, por suas explanações e também pela defesa das comunidades terapêuticas do Brasil. Nós sabemos da importância dessas comunidades no apoio principalmente às pessoas com dependência química em nosso País.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Neucimar Fraga. É muito bom vê-lo presidindo a sessão.
Meu caro Deputado Otoni de Paula, hoje venho à tribuna parabenizar o Ministro Joaquim Leite, do Meio ambiente, que foi a Glasgow, na Escócia, participar da COP 26, da ONU, conferência que tratou sobre a situação do meio ambiente e a emissão de gases em nível mundial.
Foi um grande avanço, primeiro, porque o Brasil mostrou que não é o vilão. A nossa Amazônia é muito preservada, talvez seja a área de mata nativa do mundo mais preservada. O Brasil tem leis feitas por este Parlamento e cumpridas pelo Governo que asseguram grandes áreas de preservação e é um exemplo para o mundo. Diferentemente do que a Esquerda costuma alardear e denegrir o Brasil, na realidade este Governo e este País têm leis e atitudes muito fortes para a proteção do meio ambiente. E o principal acordo feito em nível mundial nessa conferência na Escócia foi a volta do crédito de carbono. Vale dizer que 197 países assinaram um documento para redução do uso de carvão e de combustíveis fósseis à base de petróleo.
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Portanto, daqui para frente o Brasil poderá ter, já em alguns anos, mais de 100 bilhões de dólares para as empresas que reduzirem emissões, para quem preservar a natureza no Brasil, para compensar os países e as empresas internacionais, principalmente na Europa, nos Estados Unidos, na China, no Japão, na Austrália, que não têm, às vezes, condições imediatas de reduzir as emissões, mas que vão pagar essa diferença que não conseguem reduzir de emissões para o efeito estufa para quem preserva a natureza, que é o caso do Brasil, para os Estados, os Municípios, para as pessoas físicas e empresas que reduzirem a emissão de gases.
Para nós, foi muito bom, sob o ponto de vista político, de preservação e de dinheiro que o Brasil vai ganhar com a preservação que sempre faz.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Parabéns, Deputado Reinhold Stephanes Junior, pelas suas palavras e pelas suas colocações neste Parlamento.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Deputado Joaquim Passarinho, que falou sobre o Líbano.
Dizem que o Salinzinho estava na sala de aula e a professora de Geografia perguntou: "Qual é o maior país do mundo?" Ele respondeu: "É o Líbano". Ela disse: "Você não entende nada de Geografia". Ele respondeu: "Você não entende nada de história, porque o Líbano é um país gigante em quantidade de história: é onde nasceu o alfabeto, é onde nasceu a moeda, é onde surgiu a primeira cidade do mundo".
Se rodarmos o Brasil inteiro, veremos que em todos os Municípios do Brasil onde há ou houve trabalho por ali passou um libanês.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Parabéns, nobre Deputado Ricardo Izar!
Para colaborar com as suas palavras de que aonde chegou uma atividade e houve desenvolvimento passou um libanês, até na minha cidade Ibirajá, lugar em que eu nasci, no interior da Bahia, conhecida como Jaquetô, no Distrito de Itanhaém, no sul da Bahia, perto de Medeiros Neto, eu me lembro de que os principais comerciantes daquela cidade eram libaneses também. Eram turcos, libaneses, e não vendiam fiado, não; mas tinham um coração grande.
Realmente, os libaneses escreveram boa parte da história do mundo e estiveram presentes em diversos rincões deste País. E lá em Itanhaém, na Bahia, no lugar chamado Ibirajá, também conhecido como Jaquetô — eu o chamo de "Jaquetower", os baianos o chamam de Jaquetô —, nós tínhamos comerciantes, e os principais deles eram comerciantes libaneses.
O SR. RICARDO IZAR (PP - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Concedo a palavra ao Deputado General Peternelli.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria saber se há alguma notícia, já se passaram os 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Nós temos notícias, sim. O Presidente da Casa nos pediu para continuar conduzindo e dando a oportunidade aos Parlamentares de fazerem breves comunicados enquanto se decide a pauta e a Ordem do Dia.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Já são quase 19h30min, Sr. Presidente. Se a prioridade é a CCJ, cancele a Ordem do Dia, então. Isso é um desrespeito com os servidores, com a Assessoria e com os Parlamentares desta Casa. Eu queria lamentar o que está acontecendo, mais uma vez, aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Fica registrada aqui a manifestação de V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Está registrada. Estamos há quase 6 horas da convocação da Ordem do Dia e não temos notícia. Diga-nos se vai começar às 20 horas, às 21 horas, para que possamos nos organizar e fazer outras coisas da vida também, porque temos múltiplas tarefas como Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PSD - ES) - Esta Presidência vai pedir mais informações à Secretaria, mas a informação anterior foi essa, nobre Deputada.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a oportunidade e aproveito estes momentos para falar mais uma vez sobre o número único para o cidadão brasileiro. O Brasil já tentou o cadastro único, mas não foi possível, porque, quando se tentava reunir os bancos de dados da Receita, percebia-se que há sigilo dos Estados, das Forças Armadas e do Judiciário. Mas, de 7 anos para cá, as crianças, quando nascem, já trazem na certidão de nascimento o CPF. Eu pude acompanhar e participar dessa decisão nesse ponto.
Esse projeto de lei prevê que essa criança, quando for tirar a carteira de identidade, em vez de receber outro número, receba o mesmo número que consta na certidão de nascimento. Dessa maneira, vai-se construindo um número único para o cidadão brasileiro. Hoje, o cidadão pode ter 27 números de carteira de identidade, uma por Estado, fora as carteiras funcionais. Assim, a identidade terá o mesmo número, o título de eleitor dessa criança também coincidirá com o CPF, a carteira de motorista, a carteira de trabalho, o passaporte, o número SUS. Todos terão um único número. Cria-se um indexador comum entre eles.
São muitos os autores da proposta. Gostaria de parabenizar todos os Parlamentares de Santa Catarina, o Senador Esperidião Amin, a Deputada Angela Amin, o Deputado Coronel Armando.
Independentemente de o projeto estar sancionado, as entidades de Santa Catarina, a partir agora do dia 1º, já trazem como número da identidade o CPF. É um bom exemplo para que os demais Estados, independentemente de nós já termos uma legislação que determine isso, sigam para facilitar a vida do cidadão que nasce no seu Estado, propiciando a ele um número único para ser utilizado ao longo de sua vida.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
(Durante o discurso do Sr. General Peternelli, o Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Federal Otoni de Paula. Na sequência, falarão o Deputado Neucimar Fraga e a Deputada Geovania de Sá, de Santa Catarina.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nova geração de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro trouxe gratas surpresas, mas talvez nenhuma delas esteja marcando tanto seu tempo quanto a gestão do Professor Lucas em Seropédica.
Lucas foi eleito naquele Município dentro de uma nova filosofia política. Seropédica, que vivia o caos, marcada por escândalos de corrupção, viu no então Vereador daquela cidade a possibilidade de trazer a dignidade à cadeira do Prefeito de Seropédica. E foi isso que aconteceu.
Depois de uma consagrada votação, Lucas, no braço do povo, foi colocado como Prefeito daquela belíssima cidade e começou mudando a história dela. Em tão pouco tempo, mesmo em meio à pandemia, Lucas consegue fazer, a cada mês, a inauguração de um espaço público da Prefeitura de Seropédica. Lucas já está marcando tanto a saúde quanto a educação de Seropédica.
Agora o grande desafio para esse grande Prefeito é a conclusão de um grande hospital de referência na nossa querida Seropédica. E ele está fazendo isso com muita dedicação, vindo a Brasília, buscando recursos, indo aos Ministérios correspondentes, seja o Ministério da Saúde, seja o Ministério da Educação. Lucas tem sido um combatente guerreiro, lutador, aguerrido pela sua cidade.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Na sequência, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Espírito Santo. Logo depois, falará a Deputada Geovania de Sá e o Deputado Celso Maldaner.
(Pausa.)
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ) - Presidente, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Gomes.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer um agradecimento.
No dia de hoje, houve um seminário na Casa, Deputada Talíria Petrone, sobre a situação dos jovens "nem-nem" no Brasil, jovens que nem trabalham, nem estudam neste período de pandemia. Tivemos a presença de diversos palestrantes aqui hoje, desde 9 horas da manhã, com término agora. Tivemos a presença do Governo; da Fundação Getulio Vargas — FGV; do Deputado Reginaldo Lopes, Deputado muito atuante em relação ao tema dos jovens; da Secretária Nacional da Juventude; do Ministério do Trabalho e de tantos outros órgãos. Houve quatro Mesas de debate intenso sobre educação de qualidade, encaminhamento e preocupação com o primeiro emprego, com o pleno emprego neste momento pandêmico.
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Então, eu gostaria, Sr. Presidente, de agradecer à nossa Assessoria, à nossa equipe, a todos os expositores, ao CONJUVE, àqueles que, de forma presencial e também de forma virtual, fizeram neste dia um debate tão rico com encaminhamentos. Com certeza teremos, num futuro próximo, um grande desdobramento na defesa da juventude do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputada Rosangela.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o mundo se voltou, nos últimos 15 dias, para a COP 26, um momento importante em que foram discutidas, por autoridades de todo o mundo, medidas e ações que estão sendo tomadas e pensadas para o futuro, a fim de que nós possamos preservar o nosso meio ambiente. O foco desse evento foi a questão das florestas, o que nós achamos extremamente importante.
Sempre que falo em floresta, em árvores, eu me lembro de Brasília. E eu quero parabenizar os Governos do Distrito Federal porque Brasília é uma das cidades mais verdes que eu já conheci, mais verde até do que muita cidade localizada no meio das florestas. Às vezes, as florestas são só ao redor, mas Brasília é uma cidade com bastante verde, com o canto dos pássaros.
E nós sabemos que esse é um desafio muito grande para o Brasil, que é um dos poucos países do mundo que preservaram as suas florestas. Por isso, hoje ele está no alvo de muitos países que, ao longo da história, roubaram as nossas madeiras. Hoje nós percebemos alguns países falando de desmatamento no Brasil, mas alguns deles roubavam as nossas madeiras, as melhores árvores, as madeiras de lei. Começaram roubando. Depois que o País se tornou uma República, com um conjunto de normas e de leis, eles passaram a comprar as nossas madeiras. Para eles comprarem as nossas madeiras, árvores têm que ser derrubadas, florestas estão sendo derrubadas.
Então, fica aqui uma reflexão para os embaixadores desses países que, muitas vezes, apontam o dedo para o Brasil, acusando este País de estar queimando as suas florestas. É verdade, existe queimada sim, mas a derrubada das florestas brasileiras não começou com as queimadas, começou com roubo, contrabando de madeiras no passado para os países da Europa.
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Então, fica a nossa sugestão e a nossa reflexão, nesta oportunidade, para os países europeus e para os Estados Unidos, que também prezam pela preservação da floresta, como nós também trabalhamos no País. Este Parlamento tem aprovado várias legislações, mas existe um projeto meu. Vamos aprovar esta matéria, então, e proibir a exportação de madeira de floresta nativa do Brasil. Aí daremos a contribuição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra agora a Deputada Geovania de Sá, pela Liderança do PSDB.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Senhoras, senhores e aqueles que acompanham a sessão neste momento, eu venho falar de um tema que está preocupando 250 famílias na cidade do Rio de Janeiro.
Trabalhadores da área de educação normalmente são contratados pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fazer a vacinação antirrábica. Infelizmente, esses trabalhadores não receberam aquilo que tinha sido pactuado. Todas as solicitações de esclarecimento já foram realizadas, para que se pudesse evidenciar o porquê de o pagamento não ter sido feito. Infelizmente, a Prefeitura de Eduardo Paes está dando um calote nesses trabalhadores. Não há qualquer previsão de pagamento. Repito: esses trabalhadores prestaram serviços e têm direito ao recebimento da remuneração.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, pela Liderança do PSDB.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente.
Eu subo a esta tribuna para falar da importante aprovação, no Senado Federal, na última terça-feira, dia 16 de novembro, do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que estabelece as condições legais para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social. Por voto da maioria, foram incluídas as comunidades terapêuticas no rol das entidades aptas a se certificarem como beneficentes e, assim, receberem os benefícios tributários.
Conforme previa o texto original do projeto, Presidente, as comunidades terapêuticas foram suprimidas do texto aqui na Câmara Federal, o que eu considero um erro. Nós podemos, através da aprovação do PLP 134, resolver essa situação, o equívoco cometido nesta Casa. O Senado realmente conseguiu aprová-lo no último dia 16 e ele está na pauta desta sessão. Nós vamos corrigir isso, para valorizar e integrar essas entidades.
Concordamos com o projeto na íntegra, pelos seguintes motivos. As comunidades terapêuticas vêm realizando um trabalho fantástico nos Municípios. Elas chegam muitas vezes, Presidente, aonde o poder público não consegue chegar. São problemas que envolvem as famílias neste País. Elas fazem o acolhimento das pessoas com problemas decorrentes da dependência de substâncias psicoativas.
Não é por acaso que essas entidades são parte integrante da atual Política Nacional sobre Drogas — PNAD, que incentiva o encaminhamento de pacientes para as chamadas comunidades terapêuticas.
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Num país marcado por tantas desigualdades sociais e regionais, as entidades beneficentes têm um papel estratégico. São elas que ajudam a suprir, muitas vezes, a carência do Estado na oferta de serviços básicos, principalmente aos mais necessitados. Essas casas terapêuticas focam não só o tratamento, mas também o acolhimento de dependentes químicos, por meio de grandes rotinas que desenvolvem no dia a dia do atendimento.
O Brasil é o País com o segundo maior índice de consumo de cocaína do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Cerca de 6,1% da população já fizeram uso da substância ao menos 1 vez na vida. A droga ilícita mais utilizada é a maconha. Em 2016, 11,1% dos brasileiros afirmaram ter usado maconha ao menos 1 vez na vida, e 5,9% afirmaram que haviam consumido nos 12 meses anteriores. Os dados são do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas.
A dependência química pode ser considerada uma doença familiar, pois afeta diretamente a família, a principal estrutura da sociedade. As substâncias encurtam a vida do usuário e prejudicam a qualidade de vida dele e dos seus. Segundo o estudo, o dependente químico afeta as atividades diárias e o psicológico dos seus familiares: 58% das famílias com algum usuário de drogas têm afetada a habilidade de trabalhar ou de estudar; 29% das pessoas estão pessimistas quanto ao seu futuro imediato; e 33% têm medo de que seu parente beba ou se drogue até morrer.
Hoje no Brasil existem mais de 1.800 comunidades terapêuticas, das quais apenas 300 mantêm parceria com o Governo Federal. Essas comunidades precisam, Sr. Presidente, de apoio, de incentivo. Com certeza, esse PLP 134/19 vem auxiliar essas 1.800 comunidades pelo nosso Brasil afora, que não têm condições de sobreviver sem assistência social. Nós não podemos sobreviver sem essas comunidades terapêuticas.
Por isso, estou aqui defendendo a aprovação do PLP 134/19. Só assim, Deputado Celso, vamos dar apoio a essas comunidades, que estão lá nas cidades e recebem o suporte de igrejas, da sociedade, das cidades, das Prefeituras e do Governo do Estado. Mas o Governo Federal precisa fazer a sua parte. Nós Deputados e Deputadas temos uma grande responsabilidade para com essas comunidades, a de aprovar este PLP. Portanto, peço o apoio de todos os meus colegas Deputados e Deputadas.
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Deputada Geovania, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 20 de novembro, fomos para as ruas: as comunidades, as favelas, as periferias, os partidos políticos, os movimentos sociais. O dia 20 de novembro é reconhecido como o Dia Nacional da Consciência Negra, dia esse que nós entendemos que deve ser comemorado todos os dias e que, neste ano, teve um objetivo maior.
Neste País faltam políticas públicas que reconheçam a população negra como a população majoritária. Além de ser a população majoritária, ela move a economia deste País com sua força de trabalho e ela fez com que este País crescesse.
Nós sabemos que nessa data é também celebrado Zumbi de Palmares. O que significa Zumbi dos Palmares como herói nacional? Ele não é herói dos negros, ele é herói nacional. Ele foi um líder. Junto com Dandara e com outros quilombolas que surgiram, naquele momento, ele pôde criar uma comunidade de resistência, na qual, para aqueles que não têm conhecimento, não viviam só negros, mas também indígenas e brancos que ficaram perdidos, que vieram para o Brasil para tentar a vida. É isso o que eu penso, porque o Brasil não estava perdido. Não havia ninguém perdido aqui. Então, ninguém descobriu o Brasil. Vieram explorar este País. Palmares deu exemplo de convivência plural, de convivência de classes sociais, de convivência de culturas. Vimos que a escravidão não suportou, que os escravocratas da época não suportaram a resistência dos quilombos e tiveram que matar Zumbi, por causa de sua liderança.
A consciência negra nasce exatamente da luta contra o racismo. São incontáveis os crimes de racismo neste País. Na Constituição brasileira há direitos. Ela criminalizou a prática do racismo. No entanto, nós estamos vivendo tempos difíceis com a política do Governo Bolsonaro, uma política que nem sequer respeita as lideranças, aqueles que simbolicamente deram grande contribuição.
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Numa exposição aqui na Câmara dos Deputados, todos podem ver quantos negros e negras contribuíram com este País — alguns continuam contribuindo. Ali não estão todos, alguns apenas, que nós comprovadamente sabemos que fizeram este Brasil diferente, na área da educação, na área da ciência e da tecnologia, na área da saúde, na área do meio ambiente. São pessoas letradas, como se diz, que resistiram ao processo escravocrata.
Durante a pandemia, homens e mulheres, mãos negras qualificadas, da área da saúde, desde a atendente de enfermagem até os prestadores de serviços gerais, lá estavam se dedicando a este País, mas sabemos que a maioria da população afetada foi exatamente a população negra. Na saúde, nós temos visto a violência acontecer dia a dia, inclusive no parto de mulheres negras. Temos comprovações, não só através de pesquisas, mas também de diagnósticos. Vemos o que vem acontecendo.
Nas favelas, vemos que nas valas só acham corpos negros. Deputada Talíria Petrone, V.Exa. sabe perfeitamente que a crueldade e a violência com os negros é maior, haja vista o que acaba de acontecer lá no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Nós estamos vivendo essa violência, chacina sobre chacina e quando colocamos a existência desse racismo estrutural, desse racismo institucional, dizem que queremos ser vítimas de um processo inexistente.
Aliás, para o Presidente deste País, nós não existimos, não existe racismo e essa população inexiste, porque estamos totalmente fora das políticas protecionistas e das ações afirmativas que são resultado de muitas lutas, lutas de todos nós, homens e mulheres negros que ainda estamos embaixo de açoites, que somos trocados por uma caneta, num país onde as políticas não nos trazem nenhuma consciência.
O Dia Nacional da Consciência Negra é um chamamento aos não negros, para dizer que esse problema não é nosso, que esse problema é da sociedade brasileira. Nós nos incluímos. Somos diferentes, porém não desiguais. Nós somos gente, nós somos pessoas e nós lutamos. Zumbi deu esse exemplo fantástico, extraordinário.
Nós vemos o que precisamos que aconteça neste País e que não está acontecendo. Precisamos de uma revolução educacional, antirracista, porque ainda temos mãos racistas ensinando nossos filhos negras e negros a se negarem — a se negarem.
Não conhecem o seu cabelo, não conhecem a sua estética, não conhecem absolutamente nada deles. Ainda fazem bullying com as nossas crianças, com as nossas trancinhas ou coisa desse tipo. Então, nós queremos, sim, a reconstrução da nossa história. É preciso que os governantes conheçam a história do Brasil e conheçam a nossa história, dos negros e das negras deste País. Zumbi a conhecia muito bem.
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19:48
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Queremos que este País, com educação, com conhecimento, com ciência, estude a diáspora. Nós somos a maior diáspora fora da África, somos a maior população de raça negra depois da Nigéria. Portanto, não podem nos ignorar de forma nenhuma, nem nas leis, nem nas ocupações de espaço, nem no conhecimento. Absolutamente. Não podem desconhecer a nossa identidade.
O Brasil tem perdido os seus atributos democráticos e tem usado de violência na política e na democracia. Não aceitamos isso, absolutamente. Não! Não! Não somos aqueles que querem ser vitimizados, já somos vítimas. Há racismo neste País. Nós temos sido as vítimas. O alvo somos nós. Vejam quem está nas estatísticas deste País como mais pobre, como mais analfabeto, como desempregado, com populações enormes no meio da rua? Quem são essas pessoas? Somos nós, negras e negros deste País.
(Desligamento automático do microfone.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, está na tribuna e tem a palavra.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, desde o meu primeiro ano de mandato, lá em 2007, sempre prestei apoio aos pacientes do Estado de Santa Catarina que vêm a Brasília para atendimento no Hospital Sarah Kubitschek.
Para quem não conhece, a Rede Sarah possui hospitais de reabilitação por todo o País, com o objetivo de tratar pacientes com deficiência física, neural ou genética, com base no seu potencial, e não nas suas dificuldades.
Faço este breve relato, Sr. Presidente, para alertar sobre uma questão preocupante, a qual foi repassada a mim por esses pacientes que são atendidos pela Rede Sarah e com os quais mantenho contato. Refiro-me ao vencimento da lei que regulamenta a isenção do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de automóveis para pessoas com deficiência, que acontecerá no dia 31 de dezembro deste ano.
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19:52
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Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que trata desse assunto, está aguardando apreciação nesta Casa. Precisa ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, onde se encontra, passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, por fim, ser votado no plenário desta Casa. Ora, Srs. Parlamentares, estamos a praticamente 1 mês de encerrar os trabalhos legislativos. E, como é de conhecimento de todos, aprovar um projeto demanda tempo, tempo que essa classe não tem. Nós somos os representantes do povo, e o povo está cansado de esperar.
Faço um apelo ao Presidente desta Casa para que apreciemos diretamente em plenário essa matéria e concedamos esse benefício fundamental a essa classe que sofre preconceitos quanto às suas limitações e diferenças todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Eu vou chamar o Deputado José Nunes à tribuna, mas, antes disso, vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Sóstenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, e depois para a Deputada Talíria Petrone, do PSOL.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita alegria e honra, recebemos no plenário da Câmara dos Deputados os Vereadores José Cândido e Fabrício Português, do Município de Cachoeiras de Macacu, do Estado do Rio de Janeiro. Ambos vieram até Brasília em busca de recursos do Governo Federal.
Quero aproveitar a presença do Vereador José Cândido para comunicar a todos os munícipes da cidade de Cachoeiras de Macacu o envio de nossa emenda individual impositiva, no valor de meio milhão de reais, para ajudar a amenizar o sofrimento na região, contribuindo com o custeio da saúde. É um pedido do Vereador. Estamos enviando esse valor ao Município.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é uma data para celebrar nossa resistência. Eu queria honrar a Deputada Benedita da Silva, que está aqui ao meu lado, e todas as mulheres negras que abriram caminho para que eu estivesse aqui, para que nós, negros e negras, embora ainda minoria, ocupássemos este espaço.
São tempos muito duros para o nosso povo, que é vítima da bala do Estado, da fome, do desemprego, mas também são tempos de lembrar Luísa Mahin, Tereza de Benguela, Dandara, Carolina Maria de Jesus, são tempos de lembrar aqueles e aquelas que aquilombaram lá atrás, no período colonial, para que daqui fizéssemos também quilombo, Deputada Benedita.
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19:56
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado José Nunes, do PSD da Bahia.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero, nesta oportunidade, lembrar que há 15 dias votamos aqui a PEC 23, a chamada PEC dos Precatórios.
A PEC 23 foi muito criticada e elogiada pelo País afora. Eu, pessoalmente, votei a favor dela consciente de que era e é o melhor caminho para o Brasil.
A PEC 23 trazia três situações importantes. A primeira é o parcelamento em 3 anos dos débitos apurados pelo Supremo Tribunal Federal, já em última instância, em vez do parcelamento em 10 anos, como proposto inicialmente. Conseguimos aprovar 40% para o próximo ano e 30% para os 2 anos seguintes. Isso foi um avanço muito grande. Não é calote, até porque o valor será corrigido pela SELIC, de forma que todo mundo ficará bem, o Governo Federal ficará bem, os Estados e os Municípios também.
Além do mais, possibilita-se realmente aos Municípios e aos Estados negociar seus débitos junto à Previdência em 240 meses ou em 2% da receita corrente líquida, o que é um avanço muito grande para tirar os Municípios, principalmente os pequenos e médios, de uma situação quase falimentar.
Por último, coloca-se, na mesa das pessoas carentes, dos menos favorecidos na sorte, o pão de cada dia, criando a possibilidade de se pagar o Auxílio Brasil de 400 reais.
Eu, pessoalmente, que sou da Região Nordeste, onde a maior parte das pessoas é carente — isso ocorre no Norte e no Nordeste —, fiquei muito feliz e espero que o Senado possa aprovar essa matéria ainda nesta semana, para que realmente entre em vigor e possamos usufruir desses benefícios. Fico triste quando vejo algumas pessoas criticando esse posicionamento e acho que elas estão equivocadas. Respeito também a crítica, mas penso que é preciso que o Senado vote essa matéria urgentemente para que o povo brasileiro possa realmente participar do bolo da arrecadação.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado José Nunes.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, venho aqui falar sobre o orçamento secreto. Secreto, que muitos diziam para defendê-lo, mas não é secreto. Não tem como ser secreto, foi aprovado em lei, saiu no Diário Oficial.
Pois bem, saiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que fosse feita, com transparência, a divulgação de todos os Parlamentares que indicaram recursos RP9 para o Governo Federal empenhar e executar. Não é secreto, é transparente, certo? Não tem problema nenhum que apareçam os nomes que fizeram essa indicação. Se há essa forma de indicação por meio de emendas parlamentares, que seja transparente, aberta e, aliás, igualitária entre todos, como são as emendas individuais. Mas não, para comprovar a alcunha desprezada, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, Presidentes da Câmara e do Senado, dizem que não é possível fazer essa divulgação. Portanto, o STF, que assim a determinou, não terá condição de ver executada essa transparência exigida pelo tribunal.
Como assim? Como não é possível identificar quem indicou? É claro que é. Aliás, numa entrevista cristalina, o nosso colega, Deputado Delegado Waldir, falou sobre os valores que foram negociados, inclusive para garantir a eleição do Presidente da Câmara, Arthur Lira, com base no Orçamento Geral da União, com base na RP9, com base no orçamento, sim, secreto, porque não querem divulgar.
Em boa hora o Supremo faz essa determinação. E, aliás, muitas críticas tenho a decisões do Supremo, mas a decisão de garantir transparência ao Orçamento é perfeitamente legal e constitucional, porque o Orçamento não pode ser secreto. Ele deve ser, sim, transparente. Que problema tem que a sociedade saiba os nomes daqueles que indicaram os recursos? Que mal há nisso, se tanto tem dito por aí que é apenas para privilegiar as bases dos Parlamentares que tanto necessitam dos recursos?
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Na sequência, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Reinhold, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue para lutar pelo Brasil. Quero dizer da minha decepção hoje, da minha decepção profunda nos corredores desta Casa hoje.
Tive uma decepção profunda como Deputado Federal que tem garantida, no art. 53 da Constituição Federal, sua imunidade parlamentar. Encontrei meu colega, Deputado Daniel Silveira — ele e a esposa —, no corredor desta Casa. "Daniel, tudo bem? Como é que vai?"
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20:04
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Sou amigo do Daniel. Antes de sermos Deputados, fizemos viagens juntos e, portanto, eu o conheço muito bem. "Vamos fazer uma selfie? Vamos lá, Daniel, fazer uma selfie?" "Não, não posso. Eu não posso." "Como não pode? Você é um Deputado Federal. Como é que você não pode falar?" "Não, o STF continua me proibindo".
Eu não sei onde me coloquei de vergonha e de indignação. Eu não sabia se eu forçava o Deputado, como jornalista que sou, a falar ou não, com medo de que continuasse a represália ao meu colega, Daniel Silveira. Vejam em que situação fiquei. E eu disse: "Daniel, pelo menos, vou te colocar no vídeo, e você vai dizer que não pode falar porque o Ministro Alexandre de Moraes te proibiu. E eu deixo aqui o meu protesto porque você, Deputado Federal, tem todo o direito de se expressar, conforme o art. 53, que prevê imunidade parlamentar. Você foi uma vítima do STF e, infelizmente, a minha Casa, esta Casa, também aprovou a sua condenação, pela maneira absurda como você falou — e já reconheceu".
Eu me contive ao máximo, para não prejudicar o Deputado. Mas não admito isso — e vou continuar não admitindo.
Por essa razão estou apresentando um projeto de emenda constitucional, para que coloquemos o STF em seu devido lugar. Chega de extrapolar poderes! Chega! Chega de um Ministro, em Portugal, dizer que o Poder Judiciário é o Poder Moderador! Chega! Não aceito! Chega de dizer que o Brasil tem semipresidencialismo! Enquanto eu for um Parlamentar nesta Casa, não vou admitir isso.
Há alguns dias, enquanto eu falava, alguém da Oposição disse: "Cuidado! Vai dar problema". Problema em quê? Sou um cara íntegro, correto, sério, não ofendo ninguém e quero isonomia e respeito entre os Poderes. Isso é pedir demais, colegas? Pedir isonomia é pedir demais? Pedir respeito é pedir demais?
Peço mais 30 segundos, nobre Presidente, porque estou muito indignado, profundamente indignado por encontrar um colega, Deputado Federal, que se recusou a fazer uma live, porque está proibido pelo STF.
Eu, como um democrata, como um poder constituído, não admito, jamais, que outro Poder queira interferir nesta Casa. Peço apoio à minha PEC, que não é uma vingança, mas é uma PEC que defende a isonomia e o respeito entre os Poderes. Não posso admitir isso!
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Vou abrir a Ordem do Dia. Antes, porém, concederei a palavra à Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
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Quero cumprimentar também as lideranças indígenas que se encontram no Estado de Roraima esta semana em suas assembleias regionais, na região de Serra da Lua, na região do Baixo Cotingo, na região das Serras, na região de Baixo São Marcos. Elas estão buscando soluções para enfrentar toda a situação lamentável na qual se encontram os povos indígenas, com insegurança e vulnerabilidade em relação à proteção às suas terras. Os povos indígenas são cidadãos brasileiros como qualquer um que está aqui nesta plenária, detentores de direitos constitucionais e merecem uma atenção e uma resposta à altura pela situação na qual se encontram.
Sr. Presidente, lamento profundamente a violência excessiva que nós estamos acompanhando aqui em relação aos povos indígenas. Recentemente recebi uma denúncia do povo caiapó. A última foi em Colíder, no Mato Grosso, onde não estão aceitando um representante da FUNAI para coordenar aquela administração local, porque não há diálogo, e dessa forma não dá para se fazer um bom trabalho.
Lamento profundamente que a violência relacionada às crianças ianomâmis ainda continue, Deputada Talíria Petrone. Amanhã nós vamos receber nesta Casa o Ministro da Justiça, juntamente com seus assessores, que vão responder a este Parlamento o que o Estado brasileiro está fazendo para enfrentar as consequências do garimpo ilegal nas terras indígenas, que agora está matando crianças, pela falta de uma política séria e eficiente, relacionada a todo o impacto que está havendo de fora para dentro das terras indígenas, a situação de extrema vulnerabilidade de crianças, que estão morrendo por falta de atendimento médico e pela questão da nutrição. O garimpo não somente leva violência, mas ataca profundamente a saúde das pessoas, além de levar uma violência também à situação sociocultural das comunidades indígenas.
Então, é necessário, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que nós possamos dar resposta a esse quadro. Já protocolei aqui um pedido de criação de uma Comissão Externa, que está aguardando, Sr. Presidente Arthur Lira, uma resposta. Também protocolei e foi aprovado, Deputado Reginaldo, uma visita, uma diligência na Comissão de Direitos Humanos. É necessário darmos essa resposta, porque nós aprovamos requerimentos, aprovamos convocações, convites e colocamos esse projeto de lei, mas nada muda, e tem que mudar, porque eu não quero ver este País somente com almas indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - A lista de presença registra o comparecimento de 428 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 6.537-A, DE 2019
(DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA)
Discussão em turno único, do Projeto de Lei nº 6.537-A, de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências, tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo. (Relator: Deputado Rogério Correia). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dar a notícia de um acordo que foi construído no Senado e que é muito importante para toda a categoria de enfermagem no Brasil.
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Está na pauta de votação de amanhã o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que finalmente faz avançar uma pauta tão importante em defesa da categoria, que luta pelo piso nacional e pelas 30 horas semanais.
O texto é uma emenda da Senadora Eliziane Gama que fixa o piso em 4.750 reais para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos e 50% para os auxiliares, aquém do que esperávamos, mas, mesmo assim, um avanço importante. Chegando aqui à Casa, nós vamos continuar essa luta em defesa da enfermagem, do piso nacional e das 30 horas semanais.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Comissão de Finanças e Tributação, vou chamar o Deputado Fábio Ramalho, de Minas Gerais.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero manifestar minha indignação contra a exclusão de quase 25 milhões de famílias do auxílio financeiro do programa Auxílio Brasil.
Nós estamos vivendo uma carestia, um drama social, com a população de 51,5% de trabalhadores desocupados, subutilizados, trabalhadores informais, desempregados, desalentados. Esta Casa não pode permitir que, nos meses de novembro e dezembro, esses trabalhadores não tenham renda. Esse debate é fundamental. O nosso partido entrou na Justiça para que essas famílias possam ser incorporadas ao programa e imediatamente recebam o auxílio financeiro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria me inscrever para falar pela Liderança do PSOL. Pode ser no momento da orientação sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O.k.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências. Autor: Procuradoria-Geral da República.
O Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, oriundo da Procuradoria-Geral da República, pretende adaptar a estrutura do Parquet federal à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021. De fato, segundo consta na justificativa apresentada, a 'criação do TRF-6 demanda a criação de estrutura correlata no Ministério Público Federal'".
Eu queria dizer que, nas várias Comissões, quem fez todo esse trabalho foi o Deputado Rogério Correia, a quem rendo homenagens. Deputado Rogério Correia, estou trazendo realmente o que foi feito por V.Exa. nas Comissões.
"A matéria foi distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para análise de mérito; à Comissão de Finanças e Tributação, para exame da adequação financeira e orçamentária (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD); e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para parecer sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa e o mérito da proposição (RICD, arts. 54, I, e 32, IV).
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) registrou, em seu parecer, ser 'basilar a premissa de que a estrutura do Ministério Público precisa ser compatível com a dos órgãos judiciais perante os quais seus membros atuam' e, uma vez que 'a Câmara dos Deputados já aprovou a criação de novo Tribunal Regional Federal na circunscrição abrangida pelo projeto em exame, é preciso guardar coerência com o entendimento então adotado e sufragar também a nova estrutura do Ministério Público Federal'.
No entanto, registrou que, 'após a apresentação do projeto, o órgão proponente verificou a necessidade de promover ajustes no texto inicialmente oferecido à apreciação da Câmara dos Deputados', motivo pelo qual votou pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo que apresentou.
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20:16
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O substitutivo da CTASP, dentre outras alterações, em vez de criar cargos para a estrutura da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, transforma cargos já existentes do quadro de pessoal do Ministério Público Federal para essa finalidade.
Originalmente sujeito ao regime prioritário de tramitação (RICD, art.151, II) e à apreciação do Plenário, o projeto de lei teve seu regime de tramitação alterado em virtude da aprovação do Requerimento nº 2.144, de 2020, que solicitou urgência para as matérias (RICD, art. 155).
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
O projeto original gera gastos com a instalação e a manutenção dessa nova unidade regional, que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF. Nesses casos, tornam-se aplicáveis os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (...).
Já o substitutivo aprovado pela CTASP corrige ambas as situações. Ao contrário da criação de cargos, a transformação de cargos sem que ocorra aumento de despesa já está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Adicionalmente, ao pleitear uma estrutura mínima indispensável para fazer frente à demanda prevista inicialmente, observa-se ser factível que custos adicionais em termos de custeio e manutenção se configurem irrelevantes em face dos atuais custos.
O Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, bem como o substitutivo da CTASP, vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da constitucionalidade, da juridicidade, da técnica legislativa e do mérito das proposições.
Quanto à constitucionalidade, as matérias se inserem no âmbito da competência legislativa da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre elas dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, IX). A iniciativa da Procuradoria-Geral da República é legítima, nos termos do art. 127 da Carta Magna.
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20:20
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Por fim, em relação ao mérito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021, que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais, mostra-se necessária a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, de forma a permitir o bom funcionamento das atividades jurisdicionais do Ministério Público e o atendimento a essa nova demanda.
Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, contudo, foram feitos importantes ajustes na redação do projeto, oferecidos pela assessoria parlamentar do Ministério Público Federal. O substitutivo da CTASP, dentre outras medidas, ao invés de criar cargos para a estrutura da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, como constava na proposição original, transforma cargos já existentes do quadro de pessoal do Ministério Público Federal para essa finalidade (...). Da mesma forma, quando da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a estrutura desse novo órgão foi constituída a partir da transformação de cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região em cargos de juiz de tribunal regional federal vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sendo que o substitutivo da CTASP segue esse mesmo caminho.
Na Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, nos termos do substitutivo aprovado pela CTASP.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Bolsonaro já sancionou o projeto de iniciativa do STJ, na pessoa do Sr. Presidente João Otávio Noronha, que o encaminhou.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FÁBIO RAMALHO.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Fábio Ramalho.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu serei bastante rápido.
O Deputado Fábio Ramalho já fez a leitura do relatório e há concordância em absoluto com o texto que ele leu, com o relatório que fez. Apenas quero ressaltar que não há, neste caso, criação de cargos novos ou despesas novas, que era uma das preocupações colocadas.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor do projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas consolidar a nossa posição, já expressa pelo Deputado Rogério Correia, que inclusive foi o Relator da proposição na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP. O Deputado teve o nosso apoio.
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Vejam o desrespeito ao Poder Judiciário que é esta PEC dos Precatórios! Grande parte dos precatórios é de servidores, de educadores e educadoras, de estruturas de saúde. Grande parte significa direitos previdenciários, direitos vitais para que se possa recuperar aquilo que foi negado.
Quando se diz que é importante existirem estruturas da Procuradoria para termos as estruturas de um Poder Judiciário menos assoberbado, a fim de acolher as demandas da população, nós estamos defendendo o direito do resgate do que foi negado, o direito da correção de injustiça. Quando as pessoas ganham na Justiça um direito líquido e certo, em ações cujas sentenças já transitaram em julgado, o direito está assegurado. Mas vem o Governo e acha que pode arrancar esse direito da própria população.
Esta Casa, ao votar esta proposição, que fortalece o sistema de Justiça, que estabelece a Procuradoria para que exista um sistema de Justiça na sua inteireza, não poderia ter votado para impedir que a população receba os precatórios, ou para estabelecer o calote. Ainda mais por ser uma proposição que, dizem, sustentará a exclusão de 25 milhões de brasileiros e brasileiras, ou quase isso, que estão hoje sendo beneficiadas e beneficiados com o auxílio emergencial, e não terão o auxílio emergencial, como também não terão o Bolsa Família.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
(Pausa.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que o nosso partido vota favoravelmente a esta matéria, porque compreendemos que a democratização do acesso à Justiça é extremamente fundamental. A criação deste tribunal no Estado de Minas Gerais é mais do que justa, porque vários casos da Justiça, a ampla maioria, pertencem ao nosso Estado, ao Estado do Relator, Deputado Fábio Ramalho. Em relação ao direito previdenciário, passa de 50% o número de casos pertencentes ao nosso Estado. Portanto, é fundamental a democratização do acesso.
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20:28
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Também compreendo que nós temos um Estado grande, com a dimensão territorial de um país. É fundamental que, na capital, esse tribunal possa atender todas as demandas do nosso povo.
Ao mesmo tempo em que estamos democratizando o acesso, é contraditório que o Governo Federal tenha a postura de tentar dar o calote em direitos transitados em julgado, porque, de fato, são direitos dos trabalhadores, em especial e em ampla maioria dos educadores deste País, em grande parte das regiões mais pobres do nosso País, como o Norte e o Nordeste. É fundamental que esses trabalhadores e essas trabalhadoras tenham esse direito consolidado e garantido.
Além de ser um rompimento de direitos consolidados e julgados pelo Poder Judiciário, também é, na minha opinião, um risco para o futuro da economia brasileira, Deputado Fábio Ramalho, porque aumenta cada vez mais a desconfiança nas instituições, a desconfiança no Governo Federal, a desconfiança na economia brasileira. Na economia, existem palavras mágicas: confiança e credibilidade. Não se pode romper contratos. Isso terá implicações nas taxas de juros, na captação de recursos públicos no futuro, e também tem enriquecido alguns com a especulação de compra, no mercado paralelo, de título...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
(Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PSL, o Governo, a base e a Maioria orientam "sim".
Eu quero aproveitar para dizer que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil. Na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil, quero prestar a minha solidariedade às crianças que, infelizmente, possuem essa terrível doença. O câncer infantil é a doença que mais mata crianças no Brasil.
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20:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidente, encaminha o voto favorável.
Compreendemos que é superimportante a criação, na Justiça Federal em Minas Gerais, da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, órgão auxiliar para o funcionamento do Tribunal Regional Federal.
É extremamente democrática a aprovação deste projeto, pois vai garantir o acesso do nosso povo à Justiça Federal. É bom lembrar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região atua aqui em Brasília e em mais 12 Estados. A demanda, na ampla maioria, pertence ao povo mineiro.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é um anseio antigo de Minas Gerais. O tribunal que atende aquela região é o mais congestionado do País. Inclusive, isso vai melhorar muito o tribunal que vai ser desmembrado.
Eu quero lembrar aqui o trabalho incansável do Ministro Noronha, que realmente, com muita disposição e muita sensibilidade, conseguiu transformar esse sonho em realidade.
É bom salientar que a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região não implica a criação de cargos. Nós estamos fazendo um remanejamento dos cargos já existentes, um compromisso do Ministro de não onerar os cofres públicos com esse tribunal.
Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, destacar a importância desse Tribunal para Minas Gerais. Nós temos lá, por exemplo, casos de aposentados que esperam 10 anos, 15 anos para terem julgadas as suas causas. Isso não é justo. O Tribunal vem suprir uma lacuna, vem favorecer todos os jurisdicionados de Minas Gerais e é uma conquista de toda a bancada de Minas na Câmara e no Senado. É um anseio da população e vai ao encontro dos interesses do nosso Estado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer à Mesa, na pessoa do Presidente Arthur Lira, por ter pautado esta matéria.
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20:36
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Eu estava conversando com o Deputado Fábio Ramalho ainda ontem, cumprimentando-o pela movimentação para todos aqueles Estados que vão ficar aliviados. Não é isso, Deputado Fábio Ramalho? Os outros Estados — a sede TRF fica aqui em Brasília — tinham que disputar com 40% da demanda de ações de Minas Gerais — só de Minas Gerais. O TRF6 vem desafogar e dar mais espaço para isso, sem trazer 1 centavo de ônus de criação de cargos novos no TRF-6 no nosso Estado.
Então, quero cumprimentá-lo. O PSB fica satisfeito com essa atitude, com esse projeto e, acima de tudo, com o relatório competente do Deputado Fábio Ramalho, que foi um bravo guerreiro desta causa, junto com todos nós.
Venho aqui, em nome da bancada mineira, também agradecer a todos os Deputados de Minas que se empenharam nesta causa. Estamos aqui empenhados nisto. A luta é de todos, na pessoa do nosso ex-coordenador Deputado Fábio Ramalho, que foi e sempre é nosso coordenador, nosso conselheiro, nosso amigo e companheiro.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PSB vota "sim".
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "sim".
Ao mesmo tempo, gostaria de chamar a atenção dos nossos pares na Câmara dos Deputados para o fato de que voltou para esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. Quando foi votado aqui, por um lapso da nossa parte, excluíram-se as comunidades terapêuticas da Lei do CEBAS — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
O projeto foi ao Senado Federal e volta para esta Casa. Lá foram restituídas para o local de onde não deveriam ter sido retiradas, porque a eficácia do trabalho das comunidades terapêuticas com as pessoas que lutam contra a dependência química é incontestável.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade estamos aqui aprovando a Procuradoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, mas, na essência, há uma repercussão geral, porque sabemos que hoje, com o sistema on-line da Justiça — e a Justiça Federal é aquela que tem o sistema de processos eletrônico muito mais avançado, muito mais adiantado —, isso vai facilitar a tramitação dos processos no País inteiro, inclusive na Região Sul, onde temos o foro de Porto Alegre, da 4ª Região da Justiça Federal.
Com isso ganham, Presidente, especialmente os aposentados, que têm muitas demandas na Justiça. Dezenas, centenas, milhares de processos andam devagar, quase parando. Com isso, temos condições de agilizar, melhorar a prestação jurisdicional, dar respostas mais satisfatórias ao cidadão e à cidadã.
Isso mostra, Presidente, a importância de que não se precisava da "PEC do Calote".
Se nós estamos instrumentando a Justiça Federal é para que ela agilize os processos, e, agilizando os processos, nós teremos que implementar um resultado e pagar as contas devida com a decisão tomada pela Justiça, e não calotear, não empurrar com a barriga, não negar a decisão judicial.
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20:40
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "sim". Mas, ainda cooperando com as palavras do ilustre Deputado Pastor Aroldo, nós tivemos um embate infeliz neste Parlamento que prejudicou as comunidades terapêuticas do Brasil. Por apenas cinco votos, elas deixaram de ter benefícios que precisam para se perpetuarem no contexto social do Brasil.
Portanto, o PSOL faz um destaque, é o último destaque do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. E nós precisamos sim, agora, dos 257 votos. Com certeza, eles vão aparecer, porque aqueles que amam o trabalho e sabem da necessidade da isenção das comunidades terapêuticas estarão votando favoravelmente a elas no Destaque nº 5, rejeitando o destaque.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação da criação do TRF-6, o NOVO deixou muito clara aqui a nossa posição contrária à criação do novo TRF. Nós vamos melhorar a Justiça deste País não expandindo os Tribunais Regionais — como inclusive foi falado na ocasião pelo Relator, que sonha um dia com isto: cada Estado ter o seu próprio TRF —, mas sim melhorando a eficiência, e este Parlamento discutindo rapidamente a redução dos custos do Judiciário neste País, que é um dos mais caros do mundo.
E como vemos, pelos resultados que temos, investimento no Judiciário não significa exatamente justiça. Porém, Presidente, contra a nossa vontade, o TRF-6 foi criado. E agora o Ministério Público precisa obviamente adequar a sua estrutura à criação desse novo TRF, o que nos coloca numa sinuca de bico, porque, já que o TRF foi criado, não há como não criar a estrutura regional do Ministério Público.
Em virtude disso, quando a matéria tramitou na CTASP, fiz questão de entrar em contato com o Ministério Público e pedir um ofício por escrito mostrando que não haveria criação de novos cargos, que não haveria aumento de custo, e recebi este ofício do Procurador da República Dermeval Vianna Filho, que vou encaminhar para que se registre nos Anais desta Casa o registro do Ministério Público de que não vai haver criação de novos cargos e que não vai haver custo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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20:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, quero rapidamente orientar pela Minoria, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à proposição. É muito importante que nós tenhamos o estabelecimento do TRF no Estado de Minas Gerais, ao mesmo tempo em que tenhamos as condições, no sistema de Justiça, para facilitar o acesso e eliminar sobrecargas.
Mas, mais uma vez, há que se ter coerência com as decisões da própria Justiça. O que está transitado em julgado, direito líquido e certo, não pode simplesmente ser vítima de um calote, como faz a PEC dos Precatórios. Eu repito que a PEC dos Precatórios dá uma folga orçamentária de quase 100 bilhões para o Governo, que deverá gastar por volta de 40 bilhões com o Auxílio Emergencial, que ele quer que finde ao final de 2022. O Governo vai retirar quase 25 milhões de brasileiros e brasileiras do Auxílio Emergencial.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Contudo, o tema que eu quero trazer à tribuna é um tema de muita relevância para o meu Estado e para o País — Presidente, eu peço que agregue ao meu tempo de Líder o meu tempo de 1 minuto de orientação. Nós deveríamos nos pronunciar sempre que a vida fosse vítima de atentados, e o Rio de Janeiro, lamentavelmente, no último final de semana, foi palco de mais uma chacina. Esse é o nome do que aconteceu no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, uma das maiores cidades do meu Estado, o Rio de Janeiro.
Infelizmente, só neste ano já foram 58 chacinas, com mais de 240 pessoas mortas pelo braço do Estado. Isso não pode ser razoável! Não pode ser razoável mais uma chacina no Salgueiro, onde já houve uma chacina anterior, cujas investigações foram arquivadas. A Juíza Patrícia Acioli foi assassinada nesse Município, em 2011, justamente por investigar policiais que forjavam os chamados autos de resistência. Ela foi assassinada, e desde então há um crescente número de homicídios cometidos pelas forças policiais daquele batalhão, do 7º Batalhão. Depois da morte da Juíza Patrícia Acioli, é o batalhão que hoje concentra o maior número de letalidades — é como chamam hoje — por intervenção policial.
Eu queria lamentar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a morte de Carlos Eduardo, de David, de Douglas, de Élio, de Ítalo, de Jhonatan, de Kauã, de uma pessoa, um homem sem identificação. Todos eles foram retirados de um mangue no Complexo do Salgueiro por pais, irmãos, parentes, moradores, desesperados com o braço do Estado armado que mata sistematicamente favelados das periferias do Rio de Janeiro, das comunidades do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. Não dá mais para aceitar mães e pais chorando a morte dos seus filhos.
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20:48
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É preciso apontar os responsáveis pela necropolítica em curso. Não dá para aceitar mortes como essas, tanto a do policial quanto a dos moradores do Complexo do Salgueiro, que são fruto de um modelo de segurança falido, sustentado por um Estado que enxuga sangue todos os dias, que chega com seu braço armado às comunidades, favelas e periferias, mas não chega com geração de emprego e renda, não chega com um plano de cargos e carreiras para esses agentes da segurança pública.
Sr. Presidente, quando lideranças políticas — como um Governador, como o Presidente da República — verbalizam que a política de segurança pública deve tolerar a morte, que violência é um meio para lidar com problemas do cotidiano e problemas sociais, essas lideranças legitimam que as forças de segurança ajam como bem entendem, com desvios e abusos. Isso destroça lares, isso adoece os profissionais de segurança pública, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço aqui mais um minutinho, por gentileza, para ler o que apontou o Instituto Sou da Paz:
As mortes de agentes do Estado são graves e devem ser investigadas e responsabilizadas prontamente — é o que achamos, obviamente —, mas não ao arrepio da lei. A sociedade deseja e precisa de uma polícia profissional e legalista, e não pode conviver com a lógica de vinganças conduzidas por servidores públicos, que não apresentam suspeitos aos tribunais, mas aplicam a pena capital em mangues e outras regiões vulneráveis das cidades.
Não dá para aceitar a lógica da vingança dominando o que é a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, não é possível, não é possível!
Inclusive, há uma determinação do Supremo, na ADPF 635, que proíbe operações policiais em tempos de pandemia, porque entende que aquelas regiões já estão vivendo uma série de vulnerabilidades, Sr. Presidente. Por isso, a bancada do PSOL quer uma Comissão Externa nesta Casa para investigar mais essa chacina. Vai oficiar ao Governador do Estado e ao Ministério Público e vai reunir-se com o Ministério Público e com a sociedade civil.
Além disso , há PLs que tramitam aqui e tratam da redução de letalidades, da redução de homicídios de jovens. Inclusive, Sr. Presidente, isso foi proposto pela CPI do Assassinato de Jovens e já foi aprovado no Senado Federal. Há PLs, inclusive da nossa bancada, que tratam da saúde mental de profissionais da segurança pública.
O que não dá para aceitar é chacinas como a do Jacarezinho, como as diferentes chacinas no Complexo do Salgueiro, como as 58 chacinas do Rio de Janeiro cometidas pelo Estado. Nós tínhamos que estar aqui controlando armas e munições, Sr. Presidente. Não, há mais de 30 atos normativos do Presidente da República para liberar armas!
Nós tínhamos que estar aqui defendendo a vida. E defender a vida é interromper esse ciclo de violência que possibilita o crescimento de milícias, que não incide sobre o domínio armado do território, que, na lógica da vingança, mata todo dia filhos de mães pretas das favelas do Rio de Janeiro.
Inclusive os policiais assassinados são majoritariamente negros, Sr. Presidente. Não é possível que não enfrentemos essa lógica!
Não é possível que a circunstância de pessoas tirando corpos do mangue não mobilize este Parlamento! Não é possível que a desumanização imposta a essas pessoas, que têm sonho, história, família, irmão, filho, tio, nome e endereço, não nos tire do nosso lugar! Isso não é normal, não pode ser normal.
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20:52
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG) - Presidente, peço 1 minuto, só para que eu possa agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou apenas votar a redação final. V.Exa. deseja falar antes?
(Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto favorável à matéria, mas também renovar o que já conversei com o Deputado Fábio Ramalho, quando do início da tramitação desta matéria: havia e há uma divisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região criando uma seccional no Amazonas. O Tribunal de Minas Gerais, talvez pelo tamanho do Estado, pela mobilização da bancada, acabou tomando a frente de um processo anteriormente aprovado. Teve o meu voto favorável, mas eu quero resgatar que, lá atrás, nós conversamos do compromisso do STJ de criar uma câmara no Estado do Amazonas, que é o Estado mais distante de Brasília e com mais dificuldade de acesso físico ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Presidente Marcelo, nós até estivemos juntos na Presidência do STJ naquele tempo, com o Ministro Noronha, quando V.Exa. fez essa solicitação.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer ao nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos que S.Exa. tem todo o meu apoio.
Nós temos que voltar ao STJ, Deputado Marcelo Ramos, para resgatarmos essa questão da seccional. Nesse sentido, que possamos realmente trazer a questão a este Plenário e ajudar a aprová-la.
Eu quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas. Quero agradecer à bancada mineira, que foi brilhante nessa defesa. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas de Minas Gerais, que tiveram essa união. A todos os que votaram, o meu muito obrigado!
Eu tenho certeza de que nós vamos dar justiça a quem precisa de justiça. Nós vamos levar a Justiça às pessoas mais necessitadas, àquelas que ficam em uma fila imensa e que, na maioria das vezes, morrem sem ver a Justiça chegar até elas.
Quero agradecer ao Ministro João Otávio de Noronha, que foi quem encaminhou a matéria, e ao Dr. Augusto Aras, que encaminhou essa matéria agora.
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20:56
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Fábio Ramalho.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União".
PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2021
(DA SRA. CELINA LEÃO E DO SR. JULIO CESAR RIBEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 301, de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Amplia a pena dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher). Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, Deputada Celina Leão, nobre Coordenadora da bancada feminina, todos os colegas presentes, primeiramente quero agradecer a confiança a mim designada para a relatoria deste projeto, um projeto em que nós nos debruçamos desde o mês de julho. Acolhemos as sugestões, com todo o cuidado, fazendo todos os acordos e ajustes necessários para que este projeto pudesse atender as nossas mulheres brasileiras vítimas desse fenômeno da violência. E nós chamamos de fenômeno pelo fato de essa violência atingir, independente da classe social, independente da questão racial, as mulheres, que são vítimas onde elas deveriam estar sendo acolhidas. Onde essas mulheres deveriam ter paz e segurança, elas têm sido aviltada diuturnamente em seus lares.
A proposição em epígrafe, que tramita sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e que está sujeita à apreciação do Plenário, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que é o velho Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que é o Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006."
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21:00
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Deputada Celina, pela sua sapiência, pelo seu trabalho devotado, pela sua atuação indiscutível, que se iniciou aqui em Brasília e se estende hoje por toda a Nação, quero parabenizá-la. V.Exa. tem aí um caminho de pacificação, sobretudo para fazer justiça às mulheres que ainda temem esse fenômeno monstruoso que é a violência doméstica familiar e intrafamiliar.
Compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto sub examine, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A peça legislativa atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição Federal.
No que tange à técnica legislativa, destaque-se: as normas consagradas na proposição não estão de acordo com os postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998, conforme será exposto. Todavia, as inconsistências serão devidamente sanadas no substitutivo ora ofertado.
O art. 141 do Código Penal contém, além do caput e dos incisos, dois parágrafos. O primeiro trata de causa de aumento de pena, na hipótese de o crime ser cometido mediante paga ou promessa de recompensa; por sua vez, o segundo, que havia sido incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, foi vetado.
Dá-se que o expediente em questão promove a criação de um parágrafo único, onde consta a causa de aumento de pena mencionada acima, bem como a nova disposição, desconsiderando o § 2º, vetado.
Todavia, trata-se de previsão vedada, segundo leciona a alínea “c” do inciso III do art.12 da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona:
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;
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21:04
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§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
As redes sociais de computadores constituem um dos principais instrumentos para a prática de crimes na sociedade do século XXI, razão pela qual deve ser ajustada a proposta nesse ponto a fim de contemplar a violência moral praticada em contexto de violência doméstica e familiar por esse meio, até porque o art. 68 do Código Penal determina que no concurso de duas causas de aumento de pena o juiz deve aplicar somente uma delas, razão pela qual o cuidado mencionado com a técnica legislativa.
A progressividade legislativa em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher exige que a revisão do capítulo intitulado 'Dos Crimes Contra a Honra', a fim de contemplar a violência moral prevista na Lei Maria da Penha, como por exemplo, a inocuidade da manutenção da ação penal privada. O uso dessa ferramenta dificulta o acesso à Justiça, impondo-lhe prazo exíguo e conhecimento jurídico que a vítima não possui e nem lhe é informado, sendo que mais de 90% desses crimes sequer são investigados por estarem submetidos a prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento de queixa-crime. O recrudescimento de tutela penal perpassa pela efetividade da aplicação de suas reprimendas, a fim de que se confira a máxima efetividade dos direitos fundamentais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Já no que diz respeito ao mérito, é preciso observar que o arcabouço legislativo pátrio tem por dever coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo, para tanto, de mecanismos aptos à proteção, com eficácia e eficiência, da vítima. Para tanto, conta, além dos Diplomas Penal e Processual Penal, com a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Ocorre que, como é cediço, a proteção da vítima e a adequada punição do infrator encontram-se em dissonância com a realidade, cabendo a esta Casa Legislativa realizar modificações nas normas supracitadas, conforme pretensão veiculada no projeto de lei em análise.
Como bem salientado na justificação que acompanha o expediente ora apreciado, a proposta tem por escopo o endurecimento da repressão nos casos envolvendo o cometimento de violência doméstica.
Nesse diapasão, prevê a aplicação de majorante quando se tratar da prática de crime contra a honra, desde que perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Além disso, tem-se que é isento de pena o agente que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença condenatória, na hipótese de prática de crime contra a honra, salvo nas hipóteses do art. 141, § 3º, ora criado, que é justamente o caso envolvendo a empreitada criminosa em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Deputada Celina Leão, o nobre Deputado Cury, com seu técnico André, nos brindou com a retomada desse trecho.
"Ademais, cria uma qualificadora no crime de ameaça, preconizando, para tanto, a sanção de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, caso a conduta ocorra no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sobre os temas tratados, indispensável a transcrição de excertos da justificação que acompanha o expediente:
'(...) De regra, percebe-se que a ameaça, juntamente com os crimes contra a honra, são as figuras típicas de maior incidência no caso de violência contra a mulher. Além de merecer reprimenda mais gravosa, no caso da ameaça não é raro que o agressor concretize o crime, resultando, muitas vezes, em feminicídio.
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21:08
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Ademais, a pena muito baixa prejudica a proteção à mulher, uma vez que dificulta a decretação e/ou a manutenção da prisão preventiva, uma vez que ela acaba se estendendo por prazo maior que o previsto para a própria pena, obrigando a concessão de liberdade ao agressor, mesmo que ainda ofereça grave risco à vítima.
Vale mencionar que os crimes contra a honra e a ameaça são aqueles de maior incidência no contexto da violência doméstica, porém não possuem nenhum tratamento mais gravoso, como ocorre, por exemplo, no caso de crime de lesão corporal, cujos §§ 9º e 10 do art. 129 do CP preveem uma causa de aumento de pena nessas circunstâncias.
Outrossim, objetiva-se, mediante a modificação do Código de Processo Penal, bem como da Lei Maria da Penha, determinar a obrigatoriedade de utilização da monitoração eletrônica no aludido ofensor e quando se tratar do contexto retromencionado. Assim, estipula-se que o citado gravame deverá ser aplicado, isolada ou cumulativamente com outras medidas protetivas de urgência, quando não for cabível a decretação da prisão preventiva.
Importante destacar que a obrigatoriedade da monitoração eletrônica do agressor é medida razoável (...)'"
Nobre Deputado Isidório, V.Exa. tem uma fábrica de fazer homens e devolvê-los à sociedade restaurados, pais de família dignos, livres de todo tipo de drogas.
V.Exa. sabe que ali é uma escola onde se faz uma reeducação, Deputada Christiane Yared, em relação a tudo o que aprendemos durante tantos anos das nossas vidas.
"'(...) na medida em que serve como alternativa à prisão, bem como é a medida necessária para assegurar que ele não vá se aproximar da vítima.
Desta forma, os bens jurídicos em conflito (liberdade do autor do crime versus integridade física da vítima) são sopesados no sentido de que nenhum deles é anulado em função do outro.
Nesses termos, espera-se que o sistema judicial e de segurança pública seja reforçado, especialmente assegurando mecanismos de efetiva proteção da mulher vítima de violência doméstica.
É fundamental reconhecer que os comandos mencionados são indispensáveis, diante das peculiaridades e da natureza da violência em discussão, a fim de garantir a eficácia das normas, que é a real e efetiva proteção da mulher.
Realizadas tais considerações, constata-se que a prática delituosa, quando perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, reveste-se de maior gravidade, o que demanda a adoção de regras mais rigorosas, a fim de prevenir a sua ocorrência, bem como de punir eventual transgressor dos seus comandos.
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21:12
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De outra parte, a especificidade do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher demanda a reformulação do art. 145 do Código Penal, a fim de que a persecução penal, nos casos envolvendo a prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não fique restrita à propositura de ação penal de iniciativa privada.
Por fim, consideramos imprescindível que se conceda prioridade de tramitação em todas as instâncias quando o objeto da apuração se tratar da prática de crime no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, o que nos levou a acolher a pretensão veiculada na emenda retrocitada.
Portanto, do cotejo entre a realidade social e as regras previstas no sistema legal, apresenta-se conveniente e oportuno o recrudescimento da resposta penal e processual penal imposta ao infrator, razão pela qual a aprovação dos comandos dispostos no expediente apreciado é medida que se impõe.
a) no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2021; e
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TIA ERON.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. e também a Deputada Tia Eron pelo parecer que acaba de proferir da tribuna da Casa. Acho que é uma medida importante. Cumprimento a Deputada, assim como todas as mulheres desta Casa que lutaram para que essa matéria viesse à pauta.
Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é um fato da maior gravidade ocorrido nesta tarde, começo de noite, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. A CCJC, Ministro Patrus Ananias, aprovou nesta tarde a revogação da PEC da Bengala, que fora aprovada poucos anos atrás, numa manobra casuística, para evitar que a então Presidente Dilma Rousseff nomeasse novos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Naquela ocasião, a Câmara aprovou o aumento da idade máxima de aposentadoria dos Ministros do Supremo de 70 para 75 anos de idade, com o objetivo de retardar a aposentadoria de alguns Ministros para que a Presidente Dilma não pudesse nomear seus substitutos. Isso faz poucos anos. E, nesta tarde, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprova uma medida oposta, retrocedendo a idade máxima de 75 anos para os 70 anteriores.
É uma irresponsabilidade sem tamanho uma Casa, como a Câmara dos Deputados, tratar a Constituição Federal como se fosse um joguete à disposição dos interesses de ocasião.
O que a CCJ fez nesta tarde foi uma manobra casuística em uma clara reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de vetar o orçamento secreto que estava em curso nesta Casa até recente decisão da Ministra Rosa Weber, em liminar confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
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Trata-se, portanto, de uma reação, de uma vingança de uma Comissão desta Casa a uma decisão legítima e correta do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma tentativa de intimidar o Supremo, uma tentativa de mandar o seguinte recado para o Supremo: se ele ousar tomar decisões que contrariem o interesse de uma maioria desta Casa, a retaliação virá.
Parece-me ingenuidade assustadora alguém imaginar que, se uma PEC como essa for promulgada, será ela considerada constitucional e levará à aposentadoria imediata o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Rosa Weber, que proferiu a decisão mantida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Então, o resumo da história é: alguns partidos políticos vão ao Supremo pedir que aquela Corte determine a interrupção de uma prática nefasta, vergonhosa, antirrepublicana, que é o orçamento secreto, o qual permite a manipulação de 18 bilhões a 20 bilhões de reais — bilhões, com B de bola. E isso é feito sem nenhuma transparência! Os recursos são distribuídos pelo Relator do Orçamento, conforme lhe chegam ofícios ou autorizações sabe-se lá de quem! Sabe-se lá quem autoriza que o Relator destine tantos milhões a cada Parlamentar, sem nenhuma transparência, sem que o dono do dinheiro público — que é o povo — saiba qual Parlamentar destinou qual emenda para qual Município e para se fazer o quê. Transparência zero!
A Ministra Rosa Weber determina a interrupção desse sistema antirrepublicano, inconstitucional e ilícito de distribuição de recursos públicos; determina a publicidade de todas as emendas de Relator já concedidas; e a reação das Casas — tanto da Câmara quanto do Senado — é dizer que não há como dar publicidade aos nomes dos Parlamentares que pediram as emendas. Pasmem! Como é possível que alguém venha a público dizer que não há como saber qual Parlamentar indicou qual recurso e para onde?!
Trata-se de uma clara decisão de descumprir ordem judicial. Eu diria até que é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma agressão injustificada e inaceitável dizer ao Supremo que não cumprirá a decisão.
Eu, sinceramente, quero crer que essa postura ainda vai mudar. O Congresso tem a obrigação de tornar públicas essas informações. Se não o fizer, não posso imaginar que o Supremo vai aceitar uma afronta desse tipo a uma decisão sua. Eu não acredito que o Pleno do Supremo vai engolir essa resposta — e digo isso honestamente.
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Depois dessa decisão tomada pela Ministra e até agora não cumprida pelas Casas, vem a reação, que é a ameaça de aposentar-se imediatamente a Ministra Rosa Weber. Esse é o subtexto que está por trás dessa proposta.
Eu quero dizer que é inaceitável que a Câmara dos Deputados ou que a sua principal Comissão aja aprovando uma proposta de emenda à Constituição casuística que tem por objetivo mandar um recado intimidatório ao Supremo Tribunal Federal em reação a uma decisão legítima de uma Ministra e do Pleno, tomada a partir de vários pedidos de partidos políticos que foram ao Supremo reclamar a proibição do orçamento secreto.
Eu quero avisar que eu vou à Comissão Especial lutar contra a aprovação dessa proposta, e, se ela vier para o plenário, aqui no plenário nós tentaremos derrotá-la, não apenas em respeito à separação dos Poderes e ao Supremo Tribunal Federal, que merece respeito e deferência, mas em respeito à Constituição, em respeito à República e em respeito à democracia.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu faço uso da palavra para enaltecer mais um grande feito dos paranaenses.
No último sábado, dia 20, o Club Athletico Paranaense tornou-se o único time brasileiro a ser consagrado bicampeão da Copa Sul-Americana. Para nós, paranaenses, é motivo de muito orgulho sermos representantes do Brasil na América do Sul.
Trago, em nome da torcida atleticana e do Presidente Mario Celso Petraglia, que é o Presidente do Athletico Paranaense, a camisa do bicampeão de presente para o Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Antes de entrarmos na discussão, tem a palavra, pelo tempo de Liderança da bancada feminina, a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu quero agradecer a generosidade da Deputada Tia Eron, que acolheu vários encaminhamentos, fez uma discussão com vários partidos políticos e pôde melhorar de forma grandiosa o nosso projeto, que está sendo votado nesta tarde.
Quero falar da alegria, como Coordenadora da bancada feminina, de ver um texto dessa envergadura hoje sendo votado aqui na Câmara Federal. É fundamental explicar para o Brasil a importância deste projeto.
Este projeto faz algumas alterações importantes em crimes que precedem, geralmente, o feminicídio.
Uma mulher, antes de ser assassinada, Deputado Sanderson, geralmente é injuriada, geralmente é caluniada, geralmente é difamada. E esses crimes, que estão previstos no nosso Código Penal, têm penas mínimas. O cidadão paga lá uma cesta básica e vai embora para casa. Então, a ideia inicial do projeto de lei é que, se esses crimes de calúnia, injúria e difamação forem cometidos em contexto de ambiente doméstico, terão uma pena diferenciada. O agressor não pode simplesmente pagar uma cesta básica e continuar cometendo crime, até que chegue ao crime mais grave, que é o feminicídio. Este projeto é uma forma, sim, de o Parlamento dar um tratamento diferenciado a esses crimes.
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E é importante colocar que nós também fizemos algumas adequações, além desses crimes. Nós mudamos o art. 141 e o art. 145. Nós retiramos a questão da queixa, para virar uma ação pública incondicionada, porque há também a ameaça da mulher de se retirar a ação. Se o vizinho denunciar, tem-se uma ação pública incondicionada, se for cometido o crime em ambiente doméstico. É importante também dizer que a pena de detenção, que era de 1 mês a 6 meses, nós mudamos para de 6 meses a 2 anos.
Importante também colocar, Srs. Deputados, que, no caso do Código de Processo Penal, hoje o juiz não tem um instrumento para proteger a vítima de forma rápida. Então, nós inserimos também no Código de Processo Penal a possibilidade de colocar tornozeleira, porque é uma medida protetiva, e pode ser feita, já que há uma previsão dentro do Código de Processo Penal. É importante dizer isso.
Para finalizar, fizemos também uma pequena adequação na Lei Maria da Penha. Quando essa lei foi elaborada, não existia a ferramenta do monitoramento eletrônico. Então, não há uma previsão legal para isso, e nós fizemos também a adequação na Lei Maria da Penha. Trata-se de uma legislação simples, na qual houve um ajuste mais simplificado também, mas que pode, com certeza, coibir que os agressores de mulheres continuem cometendo crimes como esses. Há crimes, Deputados, que muitas vezes não nos deixam feridas físicas, mas nos deixam feridas psicológicas, emocionais, que são tão graves quanto as feridas físicas.
Eu acredito que este projeto, que foi construído com toda a base, com toda a Oposição, pode realmente se refletir nos índices que nós vemos todos os dias, em todos os Estados, que infelizmente são um retrato, ainda, do nosso País. O Brasil é um dos países mais difíceis para quem nasce mulher, e são projetos como esse que vão coibir esse tipo de situação.
Quero agradecer novamente à Deputada Tia Eron e a toda a bancada feminina. Quero também registrar que esse projeto foi discutido inicialmente com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, um excelente advogado, que falava muito sobre isso e nos trouxe a sugestão; nós discutimos, e eu falei: "Governador, V.Exa. tem razão". Então, quero fazer esse registro e agradecer a toda a bancada feminina pelo apoio, e principalmente à Deputada Tia Eron, pela brilhante relatoria e pela paciência. Também agradeço às nossas assessorias, à Dani e a toda a assessoria da Deputada Tia Eron, e a todos os que nos ajudaram. Agradeço também ao PSDB, que fez uma belíssima contribuição ao texto, ali no final.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos próximos do dia 25 de novembro, que é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher. Lembramos a luta das mulheres dominicanas, as mariposas, que enfrentaram todo o arbítrio e se transformaram em símbolo de luta das mulheres de todo o mundo. Nós estamos promovendo os 16 dias, ou, no Brasil, 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que, no mundo inteiro, onde acontece — são quase 200 países —, inicia-se no dia 25 de novembro e termina no dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando nós lembramos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é a tentativa de fazermos o luto dos campos de concentração, das câmaras de gás, enfim, de tudo isso que a humanidade viu com tanto horror.
Então, nada mais oportuno do que, perto do dia 25 de novembro e nos 21 Dias de Ativismo — porque no Brasil a luta e o ativismo contra a violência que atinge as mulheres se iniciam no dia 20 de novembro, que é o dia da imortalidade de Zumbi dos Palmares —, nós estarmos apreciando esta proposição, que não apenas aumenta a pena de crimes contra a honra, como também estabelece qualificadora de crimes de ameaça ligados à violência doméstica; que dá prioridade em tramitação — prioridade — para enfrentar a violência que faz com que milhões de mulheres neste País não queiram voltar para casa. É em casa que temos nome, que temos história, que estão as pessoas que mais amamos.
Há mulheres que têm medo de voltar para casa porque serão arrancadas delas mesmas, esvaziadas enquanto pessoas, transformadas no espelho do desejo do outro. E há crimes contra as mulheres que não deixam marca na pele, mas a marca na alma é muito profunda: crimes contra a honra, crimes ou ameaças, como está dito no projeto que amplia as penalidades sobre esses tipos de violência contra as mulheres. Mas não é só isso: aqui se estabelece também a tornozeleira como medida de proteção. Aqui se estabelece, portanto, a condição de a ação caminhar, independentemente da vontade expressa, porque muitas vezes a vontade é garroteada pela lógica e pelos laços sexistas de um país onde não fizemos o luto do colonialismo, onde os donos da terra também se sentem donos das mulheres. Nós temos um pacto letal neste País — do racismo, do patrimonialismo, do patriarcalismo, do sexismo —, que precisa ser rompido.
Por isso, Presidente, esta é uma proposição que tem o nosso apoio. Não podemos achar que lutar contra a violência que atinge as mulheres, que é uma violência histórica e culturalmente construída nessa lógica de achar que as mulheres pertencem ou são propriedade dos homens, é uma luta menor ou efeito colateral de outros movimentos.
Não. Ela é estruturante para construirmos uma sociedade em que não tenhamos medo nem das noites, nem das ruas, em que tenhamos uma cidade que nos pertença, porque a cidade é negada para as mulheres. Ela é negada para as mulheres nas madrugadas, nas noites.
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21:32
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado João Daniel.
(Pausa.)
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, nobre Líder, Deputado Peternelli, é um prazer vê-lo aqui tão atento à nossa apresentação de voto de relatoria.
Quero cumprimentar todas essas mulheres, que estão aí na expectativa da aprovação desse projeto, bem como dessas emendas, mulheres brasileiras, sobretudo as negras, que são 66% que sofrem com esse tipo de violência doméstica familiar e intrafamiliar, lamentavelmente.
Quero pedir maxima venia ao meu Líder, Deputado Aroldo Martins, que hoje está com a proa desse barco do meu partido estimado, o partido Republicanos brasileiro, para aqui destacar dois homens republicanos. E eu não poderia olvidar de fazer o registro tanto do Deputado Júlio Cesar, que é coautor, com a Deputada Celina Leão, um Deputado que já foi Diretor da Rede Record de Televisão no Estado da Bahia, hoje Deputado Federal por Brasília, pelo Distrito Federal, com atuação na questão do esporte, mas sem perder de vista o enfrentamento e o combate à questão da violência doméstica familiar e intrafamiliar, quanto do Deputado Cleber Verde, que muito me alegrou — o Maranhão está nessa escala ascendente do índice de mulheres que sofrem esse tipo de violência doméstica familiar intrafamiliar — e incorporou uma dessas nossas emendas.
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21:36
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Portanto, essas emendas cujo mérito já se encontra no corpo do substitutivo apresentado por ocasião do parecer preterido, razão pela qual seu escopo foi exaurido, passo à conclusão do voto.
I - pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher somos, quanto ao mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA TIA ERON.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Passa-se à votação.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Podemos colocar "sim" para todos, Presidente.
No caso do PSL, gostaria de registrar que nesse domingo também tivemos, no Aeroporto de Congonhas, o lançamento, com uma exposição, da campanha nacional 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Essa atividade foi promovida pelo Ministério da Mulher e teve a presença da Ministra Damares; da Cristiane Britto, Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres; e da Marta Lívia, Presidente da Virada Feminina.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - É "sim" para o PSL, bloco, Maioria e Governo. É isso, Deputado Peternelli?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Eu acho que pode ser para todos, ressalvados aqueles que queiram fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Mas é que V.Exa. estava orientando, eu consultei o bloco de V.Exa. Vou pedir para colocar "sim" para todos.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB gostaria de orientar, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Deputado Eduardo Cury, como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação logicamente é "sim".
Gostaria de agradecer e parabenizar a Deputada Tia Eron e toda a bancada feminina, na pessoa da coordenadora, pela gentileza de acatar. Inclusive, a Deputada Celina, que estava aqui ao nosso lado agora há pouco, os assessores e toda a equipe que coordenou esse trabalho. Nós fizemos uma pequena sugestão, uma correção. Na verdade, caso não fosse feita a correção, uma pessoa vítima de injúria, um ano depois de ter sido prejudicada, na frente do juiz ia dizer o seguinte: "Eu retiro", e ela não poderia ser punida. Com essa pequena correção no texto, foi possível melhorar isso. Então, é esse o agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar consignado que a Câmara dos Deputados, no conjunto da obra, se esmera, se esforça para cercar aqueles agressores de mulheres, aqueles que ofendem as mulheres, que depreciam, que desmerecem, que desvalorizam, que cometem injúria, calúnia, difamação, que batem em mulheres. Então, tem que cercar mesmo. E é um cerco legal, no sentido de que eles tenham que responder pelas penas dos crimes que cometeram. E responder na barra dos tribunais, responder com prisão, com monitoramento, com tornozeleira eletrônica, ou seja, de todas as formas, exatamente para que haja uma espécie de aprendizado. Se não é por educação, se não é por respeito, é a fórceps, é na força da lei, é na legislação, é na penalização, é no processo legal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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21:40
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade tem a mesma compreensão e segue a linha da Relatora e da Deputada que propôs esse projeto, por perceber que a violência contra a mulher no Brasil nos envergonha até em comparação com outros países que respeitam mais as mulheres. Os números são alarmantes, e essas pessoas que agridem as mulheres, quer seja verbalizando, quer seja fazendo agressão física, precisam ser intimidadas, sim, intimidadas por força da lei, intimidadas por força da tornozeleira, intimidadas por força de procedimentos judiciais.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pela Liderança do PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado, há uma ordem de pedidos para o uso da palavra pela Liderança, mas vou resguardar a palavra de todos.
(Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que honra o nosso partido assumindo reiteradamente a Presidência das sessões da Câmara dos Deputados como membro integrante da Mesa Diretora da Câmara Federal.
Presidente, quero dizer que apresentei um projeto de lei que garante a remuneração de conselheiros tutelares no período de desincompatibilização para poderem concorrer a cargo eletivo. Atualmente, o conselheiro tutelar só poderá concorrer a cargo eletivo caso se afaste da função nos prazos de desincompatibilização definidos por lei.
Embora a Lei Complementar nº 64, de 1990, não especifique o prazo de desincompatibilização dos conselheiros tutelares, o Tribunal Superior Eleitoral, no RESP 227.58 do Paraná, decidiu que eles se equiparam a servidores públicos.
Vejam bem, durante o afastamento para a desincompatibilização dos servidores públicos, são garantidos a eles, servidores públicos, os vencimentos integrais relativos ao cargo efetivo. Todavia, esse benefício semelhante não acontece e não alcança os conselheiros tutelares.
Então, se a Justiça diz que os conselheiros tutelares se equiparam aos servidores públicos, eles têm os mesmos deveres e os mesmos direitos.
Por essa razão, apresentei o PL 3.890, de 2021, para garantir que se apliquem aos conselheiros tutelares regras idênticas relativas ao prazo de desincompatibilização e manutenção da remuneração dos servidores públicos. Se podem os servidores públicos, podem os conselheiros tutelares. Se os servidores públicos e os conselheiros tutelares têm que se desincompatibilizar, a mesma coisa vale para remuneração. Se os servidores públicos têm garantida a sua remuneração, a mesma remuneração tem que ser garantida aos conselheiros tutelares.
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21:44
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É uma questão de isonomia, é uma questão de respeito, é uma questão de valorização dos conselheiros tutelares, que têm importância central na defesa e na proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes. O Brasil conta presentemente com mais de 30 mil conselheiros tutelares em todo o País. São profissionais de suma importância para o acompanhamento das famílias, inclusive na manutenção da relação social, e precisam naturalmente ser valorizados.
Eu sou um dos autores da lei que permitiu que os conselheiros tutelares sempre possam se reeleger. Antes, poderia ser reeleito só uma vez, agora ele pode se candidatar para todas as reeleições. Quem vai dizer se ele é ou não é conselheiro, se ele continua ou não continua, se ele se reelege ou não, não é a lei, é a população, o cidadão, o eleitor. Bom conselheiro continua sendo conselheiro.
Por fim, Presidente, eu quero aqui dizer que na semana passada denunciei o aumento da tarifa de energia elétrica no Rio Grande do Sul por parte da CEEE Equatorial. Nessa segunda-feira, quando passou a valer o aumento, o Conselho de Consumidores da CEEE também contestou o aumento de quase 15%. Ou seja, eu não estava sozinho nessa briga e tinha razão ao levantar peleia nesta tribuna e esparramar pelo Rio Grande afora. O órgão que representa os clientes quer reverter e, obviamente, obter explicações técnicas para saber por que razão a Equatorial está aumentando e qual é a posição da Equatorial. O Conselho tem uma posição contrária. Os conselheiros afirmam que não há como avaliar se o reajuste que está em vigor está correto ou não. Se o próprio Conselho não sabe, como vai saber o consumidor, nós, os simples mortais?
É um cálculo às escondidas, o cálculo secreto, o esconderijo do Dick Vigarista: "Onde é, Dick Vigarista, o teu esconderijo?" "Ah, é um esconderijo secreto." "Mas tu não sabes onde é?" "Não, é tão secreto que nem eu sei onde é." Ou seja, é uma coisa tão secreta o aumento da energia elétrica que a CEEE Equatorial efetivou que nem ela sabe explicar, e os próprios conselheiros não entendem. É uma falta de respeito com os nossos consumidores. O reajuste foi acima da inflação do ano, um verdadeiro absurdo e um "tarifaço" descabido.
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21:48
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Nós lutamos muito contra a privatização da CEEE. Essa é a velha política de entregar o patrimônio público, prometendo melhorias e barateamento.
Diga-se de passagem, o Governador mentiu na campanha, quando disse que não faria privatizações. Elegeu-se e privatizou empresas. E mentiu, quando estava privatizando, ao dizer que não iriam aumentar os preços, não iriam aumentar os custos. Aumentaram os custos, aumentou o preço.
Quero dizer, Presidente, que sabíamos que o tarifaço viria e que os serviços não iriam melhorar. Por essa razão, sabíamos que o cidadão iria ser prejudicado. Vejam só, não demorou muito, e em meses tudo o que nós dizíamos aconteceu. Mas o cidadão não é bobo, nem é filho de bobo. Se nos comprarem como bobos, devolvem-nos de madrugada. O povo gaúcho de bobo não tem nada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a razão pela qual uso o tempo de Líder na sessão desta noite, saudando minha colega do Republicanos Deputada Tia Eron, parabenizando-a pelo seu trabalho na relatoria, é o desejo de falar de um assunto importantíssimo relacionado aos optometristas do Brasil.
Eu, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Optometria, através da TV Câmara, solicitando também que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e que, inclusive, o programa A Voz do Brasil possa mostrar isso ao povo brasileiro, gostaria de usar este tempo de Líder para mostrar aos meus pares a importância do profissional chamado optometrista.
Como a própria palavra diz, optometrista é aquele profissional que trabalha com a metria ocular, ou com a refratometria. Trata-se de profissionais que têm capacidade de fazer, em uma pessoa que sofre de uma deficiência visual que precisa ser corrigida através de lentes, um exame de refração ocular para, então, melhorar a qualidade de vida dessa pessoa.
Crianças têm, Sr. Presidente, má atuação nas escolas por falta, muitas vezes, de uma lente corretamente receitada. Muitas pessoas sofrem de dor de cabeça, Deputada Tia Eron, porque não usam uma lente que seja bem receitada.
Na Capital do meu Estado, a cidade de Curitiba, alguns meses atrás, havia 27 mil pessoas esperando na fila do SUS para serem atendidas por um oftalmologista. E muitas dessas 27 mil pessoas não precisavam chegar a um oftalmologista para resolver o seu problema,
simplesmente pelo fato de que o optometrista, que fica 4 anos numa faculdade, num curso de nível superior de bacharel, regulamentado pelo Ministério da Educação, é um profissional que tem capacidade de receitar e aviar uma receita de refração ocular, para que sejam feitos óculos com uma lente determinada, a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Ele tem a capacidade de fazer um exame de fundo de olho, de detectar um problema sério, como diabetes ou glaucoma ou o início de um câncer, e enviar o paciente ao oftalmologista. Essa triagem no SUS ajudaria o trabalho do oftalmologista, porque não há médicos oftalmologistas suficientes no Brasil para atender toda a população. E existe um profissional habilitado que pode ajudar a fazer essa triagem, a fazer uma refração ocular, sem que seja necessário as pessoas esperarem meses e anos para chegarem a um oftalmologista. Mas nós — e digo isto como Presidente da Frente Parlamentar da Optometria — encontramos uma resistência enorme por parte dos médicos oftalmologistas para que isso se concretize.
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21:52
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O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar excluiu os optometristas com ensino superior dos efeitos da decisão que manteve a validade de dispositivos que limitavam a atuação desses profissionais. Os optometristas agora, por 10 votos a zero, na votação do STF, têm o diploma superior de bacharel reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, bastando agora a esta Casa regulamentar a atividade do optometrista.
Então, eu clamo aqui a V.Exas., eu conclamo V.Exas., eu conclamo o nosso colega Deputado Hiran Gonçalves, a Deputada Carla Dickson e outros médicos desta Casa para que, por favor, reconsiderem sua posição. Vamos nos sentar à mesa para regulamentar a atividade de optometristas de nível superior, profissionais que têm o seu curso reconhecido. Vamos estabelecer parâmetros para que a população brasileira possa ser mais rapidamente e melhor atendida em casos simples, sem que seja necessário chegar a um oftalmologista.
Eu não gostaria jamais de dizer que uma das causas da resistência por parte dos oftalmologistas seja a reserva de mercado, porque receitas aviadas por oftalmologistas e direcionadas à ótica A, B, C ou D provoca comissões a esses oftalmologistas, assim haveria uma questão de reserva de mercado, porque essa decisão toca o bolso. Isso seria o extermínio da noção de que nós somos pessoas preocupadas com a saúde da população carente do Brasil, no que diz respeito à saúde primária da visão.
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21:56
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Por isso, encerrando o meu pronunciamento, Sr. Presidente, e para que todos passem a apreciar e a se acostumar com ele, eu trago a esta Casa este nome: optometria. Isso é algo necessário para que a população brasileira possa ter acesso à atenção primária à saúde da visão através do SUS.
Vamos chegar, meu querido Deputado Hiran Gonçalves, a um denominador comum e vamos reconhecer esses profissionais. Nós temos muita gente aqui dentro desta Casa, Deputados, solidária a esta causa. Nós temos trabalhado por isso porque é uma pena ver que tanta gente menos favorecida economicamente sofre sem necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para, em primeiro lugar, agradecer a Deus, ao povo baiano e a V.Exas. o carinho e o consolo que tenho recebido por ter dado de presente o meu filho ao Deus que é soberano, que é poderoso, ao Deus de Jó, que deu e tomou. Bendito seja o nome do Senhor!
Subo à tribuna também muito alegre para parabenizar esta Casa, que tem demonstrado à sociedade brasileira que, ao contrário do que dizem sobre os Parlamentares, homens e mulheres do Senado e da Câmara, eles têm utilidade ímpar. Ai do povo brasileiro se não fossem os bons homens e mulheres desta Casa! Eu também, antes de conhecer o Parlamento, tinha sobre ele um conceito pejorativo. Eu ofendia os Deputados, até vir a conhecer a utilidade do Parlamento. Gente ruim tem em tudo quanto é lugar! Onde você imaginar tem gente que presta e gente que não presta.
Faço justiça. Quando o Governo queria estabelecer o valor do auxílio emergencial da pandemia em 200 reais, esta Casa não se curvou e determinou que o valor fosse pelo menos de 600 reais e 1.200 reais. Foi este Parlamento, esta Casa que lutou o tempo todo na questão dos aumentos de preço do gás de cozinha, que chegou a custar 115 reais — ainda está assim. Graças a Deus, pela união e esforço desses homens e mulheres, o preço do gás de cozinha baixará. O Presidente vai sancionar agora a legislação que vai baratear o gás de cozinha para as famílias carentes, pelo menos para aqueles do Bolsa Família, que se chama agora Auxílio Brasil. E, mais uma vez, o Parlamento não aceitou o período do programa de apenas 1 ano, e em ano eleitoral. Agora, graças a Deus, o Auxílio Brasil vai se estender por um período maior.
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22:00
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Quero parabenizar a Deputada Tia Eron, Relatora de um projeto de justiça em favor das nossas mulheres, as quais originam todos nós homens. Sem a mulher não estaríamos aqui.
Num país em que quem mata um macaco-prego, uma tartaruga, um cachorro ou um gato é punido, e não poderia ser diferente, matam-se mulheres toda hora. Nós propomos a pena de prisão perpétua para esses monstros que matam mulheres. Não podemos manter mais o feminicídio nesta Nação. Virou festa matar mulher!
Então, parabéns, Deputada Tia Eron! Parabéns pela defesa que V.Exa. faz às mulheres e parabéns também pela sua lida com as comunidades terapêuticas, pelas quais nós estamos lutando nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. TIA ERON (REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer coro aqui com a fala do meu Líder, o Deputado Aroldo Martins, quanto à questão da optometria, com a qual eu venho, de público, reafirmar meu compromisso político na Bahia, por se tratar de um grupo que é crescente. Inclusive, Deputado Pastor Sargento Isidório, eu sei que V.Exa. também está ali com o seu dedinho de ouro em cima desse grupo.
Mas, Sr. Presidente, eu fiz a opção por destacar o homem, porque o homem vale por aquilo que ele defende, por aquilo em que ele acredita. E o Deputado Aroldo Martins está no 12º lugar do ranking brasileiro de melhor Parlamentar desta Casa. Eu preciso fazer justiça a ele, porque o Republicanos é um partido não de astros, mas de uma constelação inteira, porque eu falei aqui do Deputado Julio Cesar Ribeiro, eu falei aqui do Deputado Cleber Verde, mas agora destaco o meu Líder, o Deputado Aroldo Martins, que é o primeiro Parlamentar com atuação ilibada no Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Parlamento vai rompendo barreiras e quebrando alguns tabus. Hoje é um dia de alegria, quando vimos a CCJ tratando da questão da PEC da bengala, reduzindo a idade de aposentadoria compulsória dos Ministros do STF para 70 anos.
Eu dizia em um pronunciamento que o Brasil tem, nesta Casa e no Senado, os remédios para resolver essa problemática. O primeiro deles seria estabelecer um período de apenas 8 anos para que um Ministro atuasse naquela corte; o segundo, a aposentadoria aos 65 anos de idade; o terceiro, a indicação de Ministros que viessem da carreira da magistratura; e o quarto remédio, sendo necessário, a instalação de uma CPI, como este Parlamento já fez com Presidentes da República.
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22:04
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Nada tenho contra o Supremo. Quero dizer apenas que esta Casa está se posicionando. Essa redução da idade de aposentadoria compulsória de 75 para 70 anos aprovada na CCJ e que agora vai para a Comissão Especial é um grande avanço para que o Supremo perceba que ele é apenas um dos três Poderes e para que a renovação ali, de fato, possa trazer ares melhores para a democracia brasileira, claro, respeitando alguns, e sempre discordando de outros a que já fiz menção desta tribuna. Esse era o primeiro ponto que eu queria abordar.
Sr. Presidente, está tomando forma no Brasil um tema muito interessante. Às vezes, eu quero me beliscar para ver se estou acordado, diante do que ouço. Esse tema se chama linguagem neutra. É interessante como o ser humano inventa e reinventa as coisas.
Eu estava lendo ali rapidamente, por exemplo, que os pronomes "ele" e "ela" virariam "elo" mesmo. Engraçado isso, não é? Estão tentando fazer isso.
Por exemplo: "os Líderes na reunião e as Líderes na reunião" ficariam "as pessoas na reunião". Interessante isso! Como é que o ser humano fica inventando as coisas! Qual é a dificuldade de chamar homem e mulher? Qual é o problema? Isso é um absurdo!
Eu estava ali, Deputados, imaginando como é que se vai colocar identificação na entrada dos banheiros masculinos e femininos. Não se pode falar em masculino e feminino, mas, biologicamente, há uma diferença entre o masculino e o feminino. O que é que vão colocar nos banheiros?
Sr. Presidente, é muito interessante a maneira de se inventar e de se reinventar coisas neste Brasil. Eu sei que isso é fruto da democracia, mas há coisas que são um absurdo.
Eu vou terminar dizendo o seguinte: nós precisamos compreender que ninguém neste Parlamento tem o interesse de descriminar alguém, mas a intimidade tem que ser vivida na intimidade. Por exemplo, Sr. Presidente: escola não é lugar de doutrinação de ideólogos, não é lugar de doutrinação de segmentos da sociedade, mas lugar de se ensinar português e matemática.
Linguagem neutra, Sr. Presidente, é um absurdo, é uma afronta ao raciocínio, à lógica e à coerência. Ser homem ou mulher é uma questão biológica. Quem fizer uma opção contrária a isso tem o nosso respeito. Tem sim, senhor, o nosso respeito. Mas, por favor, não queiram reinventar a linguagem desta Nação. Já que o português é tão complicado, por favor, não compliquem mais as coisas!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu sou o último a falar nesta sessão. Já agradeço a V.Exa. a oportunidade da palavra.
Serei breve, mas gostaria de tratar de dois assuntos rapidamente. Um é com relação ao Estado de Minas Gerais, especificamente um acontecido na cidade de Juiz de Fora na última sexta-feira. A cidade de Juiz de Fora passou o final de semana em comemoração, na verdade, em festa pela apreensão de quase 9 toneladas de maconha, em uma operação integrada da Polícia Civil com a Polícia Rodoviária Federal. Essa quantidade de droga estava escondida dentro de dois caminhões, e em um deles estava misturada à carne de porco. Realmente, esses vagabundos, esses traficantes, esses malandros, esses destruidores de famílias, infelizmente, estavam utilizando nossas Minas Gerais e a região de Juiz de Fora como rota para vender droga para todo o País.
Então, quero render as minhas homenagens, Presidente, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Civil de Minas Gerais, especificamente a Polícia Civil em Juiz de Fora. Faço questão de nominar os policiais rodoviários e os policiais civis. Sempre que eu tiver a oportunidade, subirei a esta tribuna para poder dizer a todo o Brasil que nós temos a melhor Polícia Civil em Minas Gerais e temos uma Polícia Rodoviária Federal comprometida com o combate ao crime organizado.
Quero mandar um recado para esses traficantes, esses vagabundos, esses ladrões que destroem muitos lares por todo o Brasil: Minas Gerais não se tornou o Estado mais seguro do País à toa. Lá nós temos policiais comprometidos e que realmente vão dar o resultado que a população merece. Portanto, não adianta utilizar o nosso Estado como rota de tráfico, porque as polícias vão colocar vocês atrás das grades, com toda a certeza.
Quero render aqui as minhas homenagens aos Policiais Rodoviários Federais Flávio Loures de Barros, Raquel Nogueira, Rogério Antonio, Francisco Duarte, Eder Paulo, Rejane Carvalho e também, entre os policiais civis, ao Chefe de Departamento Gustavo Adélio, ao Delegado Regional de Juiz de Fora, Armando, e também à Delegada Camila da Silva, ao Bruno Augusto, ao Raian Martins, ao Wemerson José, ao Leonardo Silva e à Marcelle Aparecida.
Faço essas homenagens com o coração aberto, feliz, comemorando e reafirmando o nosso compromisso nesta Casa de trabalhar pelo Brasil, mas, acima de tudo, de defender a bandeira que nós carregamos nas eleições de 2018, a da valorização da segurança pública. Só assim nós vamos poder ter uma vida digna e também caminhar tranquilamente em outras áreas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
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22:12
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 24 de novembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.061 e 1.063, de 2021; Projetos de Lei nºs 5.991 e 4.157, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019; Projetos de Lei nºs 5.385, de 2019; 1.665, de 2020; 2.380, de 2021; 4.513, de 2020; 2.148, de 2015; e 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; e Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 12 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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