Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Extraordinária (virtual))
Em 24 de Novembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 17 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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17:03
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Declaro abertos os trabalhos da reunião de audiência pública virtual para discutir os cálculos para a edição da Portaria nº 544, do Ministério de Minas e Energia, ELETROBRAS, nos termos do Requerimento nº 248, de 2021, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle — CFFC, de minha autoria.
Convido, neste momento, para compor a Mesa o Sr. Hailton Madureira de Almeida, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos — ASSEC, do Ministério de Minas e Energia, que está presente virtualmente; o Sr. Thiago Magalhães, Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, também presente virtualmente; o Sr. Ikaro Chaves Barreto de Sousa, do Coletivo Nacional dos Eletricitários — CNE, que está presente; a Sra. Clarice Ferraz, do Instituto Ilumina, também presente virtualmente; e o Sr. Mauro Martinelli, do Sindicato dos Urbanitários de Brasília — STIU/DF, que está presente aqui no plenário da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
O tempo reservado aos convidados é de 10 minutos, prorrogáveis se for necessário, não podendo haver apartes. Os convidados que estão no Zoom podem observar que aqui, à minha frente, há um marcador. V.Sas. podem acompanhar o tempo quando estiverem fazendo a exposição. Os que estão presentes no plenário dispõem de dois cronômetros. Cada Deputado inscrito para interpelar poderá fazê-lo por 3 minutos, sendo dada preferência ao autor e ao subscritor dos requerimentos. Os convidados interpelados responderão pelo tempo necessário.
Começo a minha exposição falando um pouco do cálculo da garantia física que foi feito pelo Ministério de Minas e Energia. Esclareço que a norma que regulamenta o cálculo de garantia física é a Portaria nº 101, de 2016, do Ministério de Minas e Energia. A portaria tem todo o regramento e é utilizada para qualquer cálculo de garantia física de usinas despachadas centralizadamente. É uma norma pública, transparente e, como eu disse, já utilizada há bastante tempo e de amplo conhecimento geral.
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17:07
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Reforço, Deputado Leo de Brito, que utilizamos essa portaria para qualquer cálculo de garantia física, não só para o cálculo desses novos contratos da ELETROBRAS. O que há de novidade, de fato, é que, quando se outorga um novo contrato de concessão, calcula-se nova garantia física e não há limites para a redução dessa garantia física, se assim for.
Então, quando calculamos a garantia física, em 2018, da Usina de Porto Primavera, o Ministério calculou o número e teve uma redução maior do que 5%. Fizemos isso recentemente também para usinas da CEEE — Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul e para o caso da ELETROBRAS. Falo isso porque há uma limitação, hoje, em normas do Governo Federal. Nós só podemos reduzir garantia física em até 5% em cada revisão da garantia física, limitado a 10% durante o contrato de concessão. Mas esses limites não se aplicam quando você vai outorgar um novo contrato de concessão. Quando você outorga um novo contrato de concessão, de fato, há liberdade de se calcular, como foi feito, e de se publicar o número — como eu posso dizer aqui — mais real, baseado nos parâmetros atualizados.
É importante dizer, por último, sobre o assunto específico da garantia física, que nós fazemos uma foto da época. Dados hidroenergéticos são atualizados a cada momento. Dados de vazão e inúmeros dados para calcular a garantia física são atualizados pelos órgãos de Governo, a cada momento, e são publicados no Diário Oficial. Existem informações que vêm da ANA, da Empresa de Pesquisa Energética e da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Por fim, na minha fala inicial, ressalto que só podemos utilizar dados homologados, dados publicados, dados certificados. Foi o que fizemos especificamente no cálculo da garantia física para as usinas da ELETROBRAS que estão na Portaria 544.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Em nome da Comissão, agradecemos a contribuição do Sr. Hailton Madureira de Almeida.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Pois não.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. THIAGO MAGALHÃES - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar todos os Srs. Deputados e todas as Sras. Deputadas que participam desta audiência pública.
Cumprimento todos os que acompanham a audiência, na pessoa do autor do requerimento, o Deputado Leo de Brito, do Acre.
Também gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão, o Exmo. Deputado Aureo Ribeiro, e todos os palestrantes que foram convidados para a audiência na data de hoje.
A apresentação é bem simples. A ideia é falar um pouco das atribuições da ANEEL e de como ela se insere na governança do setor, para, depois, nós trazermos mais detalhes sobre o processo conduzido pela ANEEL para elaboração de minuta de contrato de concessão para aquelas usinas que tiveram o seu regime de exploração alterado de regime de cotas para produtores independentes.
Eu vou voltar a comentar sobre isso, mas esse processo seguiu estritamente o que foi determinado na Lei nº 14.182, de 2021. Então, não coube à ANEEL fazer qualquer mérito associado à capitalização. A agência seguiu estritamente as diretrizes que foram colocadas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável pela regulação, fiscalização e mediação. A agência foi constituída dentro de uma concepção moderna de administração pública, que privilegia a transparência, o diálogo. Nós temos uma Diretoria Colegiada. Então, todas as decisões são aprovadas mediante aprovação da maioria simples. Somos pioneiros também na realização de reuniões públicas da Diretoria, quando se permite que a empresa e o cidadão se manifestem.
O objetivo da ANEEL é dar ao setor elétrico condições para que se desenvolva em equilíbrio, observando não só os interesses da sociedade, como também os direitos e as obrigações dos agentes.
A Agência Nacional de Energia Elétrica não é responsável pela elaboração da política pública. Ela executa a política pública, que cabe ao Congresso Nacional junto com o poder concedente, que é ilustrado nesta figura pela Presidência da República e pelo Ministério de Minas e Energia.
Nós temos também o Operador Nacional do Sistema — ONS, que tem por objetivo operar o sistema com base nos recursos disponíveis; a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica — CCEE, que cumpre um papel importante de toda a contabilização da comercialização que acontece no setor; e a Empresa de Pesquisa Energética — EPE, que é responsável pelos estudos de planejamento e expansão do setor elétrico. Junto com o ONS, a EPE define as diretrizes para a expansão do setor.
Aqui eu mostro rapidamente os grandes números do setor, que mostram a importância do setor elétrico para a sociedade. Nós estamos falando de um total de 85 milhões de consumidores. Nós somos o serviço público com maior alcance, com mais de 99% de atendimento, com o serviço universalizado a mais de 99%. Estamos falando de 105 distribuidoras, 153 concessionárias, 52 permissionárias, com uma capacidade de geração de 188 gigabytes, somando o total de 11.223 usinas. Nosso País tem 85% da capacidade de geração proveniente de energia limpa, renovável. São 164 mil quilômetros de redes, de linhas de transmissão. Temos um incremento anual da ordem de 4 mil megabytes. Para terem uma ideia do tamanho do mercado livre e das negociações que são feitas, nós estamos falando mais de 12 mil agentes associados.
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17:15
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Entrando um pouco na capitalização da ELETROBRAS, é importante colocar, como é do conhecimento de todos, que a desestatização será executada na modalidade de aumento de capital e está condicionada à mudança do regime de exploração das usinas cotistas para o de produção independente de energia e à renovação antecipada da concessão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. Há também outras duas usinas, mas de tamanho menor: Curuá-Una e Mascarenhas de Moraes. Essas são as condicionantes.
Em contrapartida a esse valor adicionado por esses novos contratos, ou seja, pela mudança do regime e pela renovação antecipada, está previsto o pagamento pela ELETROBRAS de bonificação de outorga, ou seja, o pagamento de uma outorga ao Tesouro e, ao mesmo tempo, o pagamento de cota anual à CDE, ao longo do período da concessão, ao longo dos 30 anos. Essa cota anual da CDE tem como objetivo diminuir o peso desse encargo na CDE.
O valor adicionado foi definido pelo Conselho Nacional de Política Energética — CNPE. Os documentos emitidos, conforme o Hailton já comentou, foram a Portaria nº 544 e a Resolução nº 15, que estabeleceu o valor adicionado, ou seja, o quanto isso se traduz em outorga e o valor de cota anual para a CDE.
Coube à Agência Nacional de Energia Elétrica a elaboração da minuta de contrato de concessão dessas usinas — ao todo, são 22 usinas — com a mudança do regime de cotas para o de produção independente de energia e também daquelas usinas que estavam passando pela renovação antecipada do contrato, que permanecem no regime de produção independente. Aqui temos uma questão importante: esse processo conduzido pela ANEEL tinha como objetivo contemplar exatamente as diretrizes estabelecidas na Lei de Capitalização da ELETROBRAS. Então, foi feito um processo, que teve um período de consulta pública, a Consulta Pública nº 48, de 2021. Foram 20 dias de consulta pública. Ao todo, nós recebemos 48 contribuições. Foram emitidas 91 contribuições, 48 delas com conteúdo.
Este gráfico mostra as principais fases desse processo. Houve a abertura de consulta pública no dia 11 de agosto, por um período de 20 dias. O fim da consulta ocorreu no dia 31 de agosto. Em um período de 30 dias, o time da ANEEL analisou as contribuições e houve consulta da Procuradoria Federal da ANEEL. No dia 5 de outubro, a Diretoria Colegiada deliberou pelo envio dessas minutas de contrato ao Ministério de Minas e Energia, que foi finalmente encaminhado no dia 8 de outubro. Lembro que todos os documentos preparatórios para essa decisão foram disponibilizados na Internet pela Agência Nacional de Energia Elétrica e seguiram exatamente as diretrizes estabelecidas na lei, uma vez que a ANEEL não teve margem, não teve juízo de valor em relação ao mérito.
Aqui eu faço uma observação sobre a consulta pública e o AIR. A Lei Geral das Agências disciplina, nos seus artigos 6º e 9º, a obrigatoriedade para a realização de AIR e de consultas públicas, mas em caso de propostas de atos normativos. Como eu coloquei no começo, essa minuta de contrato não é ato normativo; é, sim, uma adequação do contrato às condicionantes da lei. Mas, em que pese a não obrigatoriedade, tendo em vista a importância de dar ciência à sociedade e de colher subsídios, foi aberta, sim, uma consulta pública de 20 dias.
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17:19
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Na ocasião, também foi motivada no voto — depois isso foi analisado — a dispensa, a não realização de Análise de Impacto Regulatório, por se tratar de reprodução em contrato, dos contratos de concessão, de matéria disciplinada em lei hierarquicamente superior. Então, não há espaço para escolhas regulatórias. Por isso, não houve a realização da AIR.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Thiago Magalhães, pela sua contribuição e pela sua exposição representando aqui a ANEEL.
(Segue-se exibição de imagens.)
Parece que eu estou com algum problema. Então, eu não posso maximizar, não posso colocar no modo "exibição", porque os eslaides não estão passando.
Eu quero lamentar que tanto o tempo do Ministério como o da Agência Nacional de Energia Elétrica não tenham sido utilizados para avançarmos neste debate, trazendo, como já foi pedido ao longo de todo o processo de privatização e ao longo de audiências anteriores, em que inclusive nós compartilhamos outras Mesas, detalhamentos, metodologias e a verdadeira transparência; não essa semântica, essas frases de efeito que não nos levam e não nos fazem avançar no conhecimento e no esclarecimento da população sobre o que tem acontecido no setor elétrico brasileiro.
Antes de mais nada, é preciso contextualizar. Se eu estou falando de precificação e de mudança de regime, de ativos existentes, é preciso que eu saiba em que momento nós estamos. Antes de mais nada, é essencial que se diga que está sendo cometido um gravíssimo erro que nos impossibilita de bem precificar esses ativos, porque estamos vivendo realmente a discussão, a rediscussão, a revisão muito ampla do marco regulatório que rege justamente o funcionamento do setor elétrico brasileiro.
O Ministério avança rapidamente com um projeto de modernização, que, na verdade, também se utiliza de muita retórica e semântica, mas que traz poucas modernizações físicas ou operativas justamente ao funcionamento do nosso setor. Então, é dito "eu quero mais mercado livre, eu quero portabilidade", mas sem falar de coisas concretas e de mais robustez, de enfrentamento, de transição e das coisas que realmente importam neste momento no setor elétrico do mundo inteiro.
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O País se aquece, o País perde superfície de água, o País perde capacidade de regularização, porque justamente esse percentual dos reservatórios na matriz de geração diminui. Enquanto ele diminui, a sua importância só faz aumentar. Então, ele se torna mais valioso.
Com as mudanças climáticas em curso, nós temos incerteza tanto do lado da oferta, porque não se sabe quanta água haverá, quanto do lado da demanda. Como vamos consumir? Quais são os usos energéticos que vão prevalecer? Quais serão os conflitos da água que teremos que gerir?
Nós temos realmente ameaça de colapso. Dado o nível de tarifas que existe no setor elétrico brasileiro, não houve um colapso, não houve um apagão, mas há um racionamento via preço, que priva justamente a população mais vulnerável. Estamos num País — é preciso lembrar isso — onde 20 milhões de pessoas passam fome. Então, há um racionamento via preço.
O setor elétrico no mundo inteiro passa por uma grande revolução tecnológica. Os ativos são chamados a mudar. A precificação muda. Nós estamos falando de outras funções. Nós estamos discutindo os atributos de cada fonte, de cada função a ser exercida no setor elétrico. Nós vemos, no mundo inteiro, nesse momento inclusive, a maior crise da história, sobretudo dos preços do mercado internacional do gás.
O Brasil avança nessa termificação, aumenta a sua vulnerabilidade para esse nível internacional de preços e aumenta a sua geração de poluentes nesse cenário de profunda crise econômica, que passa também pela rediscussão do papel do Estado, porque ele que é chamado a reorganizar e indicar caminhos para a reestruturação desse setor.
Nesse cenário de descarbonização — e aqui é só uma introdução de contextualização muito rápida mesmo —, nós estamos falando de mudanças essenciais. Nós não estamos mais comparando fontes que são despacháveis. Então, não é mais assim: "Eu tenho uma termoelétrica, tenho o meu estoque de combustível e tenho minha hidroelétrica, com o meu reservatório. Eu tenho controle sobre as duas e vou decidir qual delas eu vou operar". Não! Compõe a nossa matriz hoje uma participação crescente — já é importante e é chamada a aumentar — de fontes variáveis e imprevisíveis, que são a solar e a eólica. Elas não estão para serem despachadas. Nós não temos o controle. Nós devemos ter a capacidade de resposta para lidar com esse nível de oscilação, de variabilidade, de imprevisibilidade. Para isso, nós devemos ter tecnologias que chamamos de elementos de flexibilidade, que possam justamente compensar todos esses efeitos — uma usina de backup, uma linha de transmissão que possa buscar uma geração num território onde haja maior abundância de recursos energéticos em determinado momento.
Então, esse pacote "reservatório com linha de transmissão" é, na verdade, um elemento essencial, uma joia, neste momento em que nós estamos discutindo sobre como equilibrar sistemas elétricos, como fazer sistemas elétricos resilientes em ambientes de alta variabilidade, tanto do lado dos eventos extremos climáticos como do lado que irá afetar essa geração de energia e do lado da demanda.
Aqui vocês vão entender por que é necessário discutirmos os parâmetros que não foram discutidos e continuam sendo escondidos da população. Qual foi o parâmetro? Qual foi a metodologia? Qual é o nível de preço? Qual é a receita esperada? Esses cálculos não estão à disposição da população, ao contrário do que foi dito aqui quando afirmaram que foram amplamente divulgados — amplamente divulgados sem os estudos e sem a metodologia.
Então, assim não é suficiente.
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Quando nós olhamos para os elementos de flexibilidade, para a forma como eles são precificados hoje em dia, vemos que, se antigamente havia o mercado do dia seguinte, os mercados mais liberalizados — que têm o mercado do dia seguinte, e em diversos intervalos nós vamos fazendo os contratos —, na verdade, hoje em dia nós estamos falando dos produtos mais caros, e mais raros, e mais críticos, assim como foi este momento de crise, o que estamos vivendo agora. Qual era a tensão maior? Era não saber se iríamos conseguir atender a ponta, era não saber se íamos ter energia para enfrentar a demanda que estávamos encontrando.
Então, o equilíbrio instantâneo é a chave e se torna algo mais crítico nesse momento de grande inserção de variáveis renováveis. Para isso, a única geração que é capaz de responder na velocidade necessária e que é capaz de fornecer esse produto preciosamente e altamente valorizado em qualquer mercado é justamente a de um reservatório ou de uma bateria cujo volume de estoque que consiga trazer seja ínfimo perto daquilo que pode aportar um reservatório. Na verdade, o reservatório é uma máquina de equilíbrio instantâneo e deve ser valorizado como tal. Ele ainda irá fornecer outros produtos, com acompanhamento de carga diária. Eu estou falando justamente de uma energia descarbonizada que consigo controlar e que, além disso, permite-me fazer um planejamento.
O que nós temos visto nos mercados que continuaram com essa estrutura de mercado aberto e concorrencial é que, à medida que essa complexidade da integração das fontes foi aumentando, aumentou-se a discriminação dos preços e, portanto, de cada um dos serviços que estão sendo mostrados e que são diferentemente precificados. À medida que aumenta essa discriminação dos serviços, que aumenta essa discriminação de preços, o nível geral de preços aumenta. Isso precisa ser discutido. Esse impacto precisa ser avaliado, por ato normativo ou não. É um impacto importantíssimo sobre a tarifa, e a tarifa é de responsabilidade da agência nacional de regulação.
O papel da ELETROBRAS é justamente o de gerir o estoque de ativos de flexibilidade do Brasil. Quer dizer, ela controla a liquidez do setor elétrico brasileiro. Nós estamos falando de uma privatização e da avaliação de ativos que nada mais são do que a garantia do equilíbrio, estamos falando de evitar o apagão, estamos falando inclusive de elementos importantíssimos para continuarmos assegurando um dos pilares do setor elétrico brasileiro, que é a modicidade tarifária. Quando eu tenho linhas de transmissão que consigo compartilhar, que consigo socorrer, em que consigo, justamente graças a elas, promover a maior complementaridade possível entre as distintas fontes de energia, dos meus diversos recursos naturais, valorizando seus locais de maior incidência, é através desse compartilhamento, graças à transmissão, que obtenho a minimização de risco e, portanto, de preço. É isso o que ajuda. Especialistas do mundo inteiro discutem o seguinte: "Ah, mas os países com reservatório realmente estão numa posição muito mais vantajosa e estão muito mais tranquilos para enfrentar essa crise do gás e para enfrentar justamente a necessidade de descarbonização". Ao longo desse processo e dessa discussão, isso está sendo completamente ignorado, e não se pode fazer isso. Isso é altamente prejudicial para a sociedade brasileira.
Eu não vou forçar nos outros pontos, mas quero chamar a atenção para isto: a descarbonização, que é necessária e essencial, nós não vamos conseguir obter por aqui. Em todos os mercados do mundo o que se vê são novas cotas, novas normas, novas obrigatoriedades, que são precificadas e que tentam complementar aquilo que o mercado não entrega.
Mas nem assim está dando resultado. Como nós vimos no caso do Texas, justamente o preço de escassez extremamente elevado — e estou falando de 9 mil dólares — não foi suficiente para que a oferta atendesse a demanda. Houve uma impossibilidade física. Então, não é só dizer: "Ah, que mecanismo de preço eu vou escolher?" É preciso pensar desta forma: "Como é que eu garanto a robustez do meu setor elétrico?"
Aqui eu coloco alguns exemplos de como essa discussão tem-se dado. Então, não é esse formato de mercados de 30 anos atrás, que despachavam centralizadamente grandes quantidades de eletricidade, monotecnologia. Nós estamos falando agora de energias renováveis muito mais complexas, que precisam de complementariedade, para que haja o equilíbrio de rede e de sistema. Não podemos avançar nessa questão da termificação do nosso setor.
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17:31
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Eu peço que conclua, Clarice.
Então, o que nós propomos é que nessa avaliação seja visto justamente o papel do setor, para que possamos caminhar para um setor elétrico soberano, que seja justamente gerador de energia limpa e renovável, que utilizemos esses reservatórios e que, portanto, sejam precificados esses elementos de equilíbrio que são a chave para conseguirmos avançar nesse sentido.
Para que o setor elétrico funcione corretamente, temos que ter essa parte física funcionando corretamente e esse filtro institucional do mercado adequado, para justamente trazer agilidade às necessárias transações que estão definidas pelo meu sistema físico. Enquanto eu não definir a minha base de recursos e as tecnologias que estou utilizando — qual vai ser o papel do reservatório no próximo ano, se for aprovado justamente o projeto de lei que permite que as usinas sejam geridas de forma individual e, portanto, colocadas no mercado como o seu proprietário bem entender, como um produtor independente —, pedimos justamente que seja rediscutido o que está por trás tanto da portaria quanto da resolução. Nesses montantes de garantia física que aqui foram trazidos não vi a metodologia. Ela está sendo precificada como era lá no passado, e não justamente olhando para o papel que o reservatório é chamado a cumprir no futuro.
Chamo a própria agência a revisitar a publicação que realizou no ano passado em que falou de risco, de impacto tarifário, a analisar e trazer para a população brasileira justamente o impacto tarifário e como ela pensa que pode lidar com isso.
É preciso que haja a rediscussão da garantia física, é preciso que seja revista, é preciso que haja uma série de discussões sobre essa metodologia. Que não seja feita uma análise de retrovisor, mas que se olhe também o papel que esse reservatório vai ter no futuro, o papel que essa reserva de água vai ter no futuro, e, portanto, como ele deve ser precificado. Então, não se deve olhar para trás e, sim, olhar o papel do reservatório na transição, no setor descarbonizado e no setor extremamente tensionado pela inflação dos recursos energéticos.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Clarice Ferraz, pela sua apresentação.
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17:35
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É uma honra estar aqui representando o Coletivo Nacional dos Eletricitários. Eu sou Diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema ELETROBRAS, que faz parte do coletivo.
Estamos aqui para discutir este tema tão importante e tão negligenciado da política energética brasileira, que são os detalhes da privatização da ELETROBRAS. Às vezes, os grandes problemas estão nos detalhes, e não podemos deixar que passem, porque no setor elétrico mínimos erros de cálculo podem trazer consequências muito graves, como os que nós estamos vendo hoje, na crise energética atual do País. Nosso objetivo aqui, então, é o de mostrar as graves irregularidades no processo de privatização da ELETROBRAS.
(Segue-se exibição de imagens.)
A primeira coisa que chama a atenção é que, no dia 22 de fevereiro deste ano, quando o Ministério de Minas e Energia apresentou o projeto de privatização, a Medida Provisória nº 1.031, ele trouxe esses números que estão na tabela de cima, no eslaide. Então, ele tinha um valor estimado para a energia de curto prazo, entre 2022 e 2029, de 155 reais o megawatt-hora. Nós dissemos naquele momento, já em fevereiro, que esse valor não existia no Brasil e acho que em lugar nenhum do mundo, o de 155 reais o megawatt-hora. Para os senhores terem uma ideia, a ANEEL fez um leilão no mês passado em que chegou a contratar energia a 1.600 reais o megawatt-hora. Então, dizer que a energia de curto prazo seria de 155 reais o megawatt-hora era, já em fevereiro, algo completamente irreal.
No final das contas, com os cálculos que o Ministério apresentou, eles chegaram ao resultado final a ser pago pela privatização da ELETROBRAS de 61,25 bilhões de reais.
No dia 31 de agosto deste ano — ou seja, não faz tanto tempo assim —, foi editada justamente a Resolução nº 15, do Conselho Nacional de Política Energética — CNPE, com os valores que vão ser efetivamente cobrados pela privatização da ELETROBRAS. Para a surpresa de muitos — não nossa, porque nós já sabíamos disto —, esses valores foram reajustados. O valor da energia de curto prazo, que era de 155 reais o megawatt-hora, passou para 233 reais o megawatt-hora, o que ainda está longe da realidade. Mas efetivamente houve um acréscimo substancial em relação ao que havia sido apresentado anteriormente. Por incrível que pareça, o valor do bônus de outorga à Conta de Desenvolvimento Energético — CDE, enfim, o valor apurado pela privatização da ELETROBRAS ficou praticamente o mesmo, em 62,5 bilhões de reais. É praticamente a correção pela inflação no período.
Deputados, isso deixa transparecer que havia um número, ou seja, uma conta de chegada. Era preciso chegar a esse valor de 61 bilhões de reais. Como foi que isso aconteceu? Nós vemos que, para o longo prazo, na proposta apresentada em fevereiro, na MP, a ideia era de que o valor fosse de 167 reais o megawatt-hora. Agora passou para 155 reais o de longo prazo, o que também não faz o menor sentido. Ou seja, aumentou-se o valor da energia para o curto prazo, porque era absolutamente irreal aquele valor apresentado, e diminuiu-se para o longo prazo, para que chegasse ao mesmo valor.
Então, é de se perguntar: por que o compromisso com os 62 bilhões de reais? Com quem foi feito esse compromisso?
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17:39
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Não estamos tratando aqui de algo trivial, nós estamos tratando aqui de 22 usinas hidrelétricas, algumas das maiores do País, como a Hidrelétrica de Furnas, o Complexo de Paulo Afonso, a Hidrelétrica de Tucuruí, que é a terceira maior do Brasil, que correspondem a 24,5% de toda a garantia física das usinas hidrelétricas do País. Ou seja, um quarto de todas as usinas hidrelétricas do País está passando por esse processo. Não estamos tratando aqui, Deputados, de uma hidrelétrica, de uma pequena hidrelétrica, estamos tratando de um quarto de todas as hidrelétricas do Brasil.
O que aconteceu? Como foi dito aqui pelo representante da ANEEL, no dia 10 de agosto foi aberta a Consulta Pública nº 48, que durou 20 dias. Agora, é bom lembrar, Deputados, que a Lei nº 13.848, de 2019, determina que as consultas públicas no âmbito das agências reguladoras devem ter 45 dias, a não ser que o motivo seja um caso de urgência e relevância. Pois qual foi a justificativa de urgência e relevância colocada pela ANEEL para aprovar essa redução de prazo? O pedido do MME — Ministério de Minas e Energia, porque poderia comprometer o cronograma. Ou seja, aparentemente, para a agência reguladora, o interesse do Governo é mais importante do que o interesse da sociedade. Não houve apresentação das garantias físicas nem do preço de energia. Então, não houve uma consulta pública. Na verdade, foi um verdadeiro cheque em branco. Não estavam ali as coisas mais importantes, Deputados, para serem discutidas. Quanto de energia, afinal de contas, vai ser renovado por essa lei? Quanto de energia vai ter cada usina? Isso não estava na consulta pública. Então, era uma consulta pública que não tinha nenhuma eficácia.
Por incrível que pareça, a Portaria 544, que é o objeto desta audiência, foi editada no dia 30 de agosto de 2021, ou seja, no último dia da consulta pública, e a Resolução nº 15, do CNPE, foi editada no dia 31, ou seja, depois que a consulta pública terminou. O lógico seria que as resoluções tivessem sido publicadas antes da abertura da consulta pública, para que a sociedade pudesse saber o tamanho e o preço dessas usinas, para que pudesse conhecer o impacto. Vimos que o processo foi feito ao contrário: primeiro foi feita a consulta pública, e depois foram apresentados os dados — os dados mais importantes, diga-se de passagem.
Vimos que a ANEEL, aparentemente, age mais como um órgão subordinado ao Poder Executivo do que como uma agência reguladora. Aparentemente, ela age como agência homologadora do Executivo Federal, o que é lamentável. Esse não é o papel de uma agência.
Propõe-se que os contratos sejam firmados por usina hidrelétrica, tendo em vista as particularidades dos agentes envolvidos.
Então, estamos falando da Usina de Tucuruí, que tem quase 8.500 megawatts, no mesmo contrato da Usina de Curuá-Una, que tem 30 megawatts, e de Furnas. Ou seja, é um contrato só para 22 usinas, o que é algo completamente sem cabimento. Mas o que aconteceu? Ao contrário do que foi sugerido pela área técnica da ANEEL, o que a ANEEL aprovou, não sei se para agilizar o processo, foi um contrato só para todo mundo.
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A própria área técnica falou: "Olha, eu não tenho as informações, não tenho o valor adicionado, não tenho a garantia física. Não temos essa informação". O certo seria eles terem feito a consulta pública depois de estarem de posse desses dados.
Como serão celebrados novos contratos de concessão, deverá ser avaliada a necessidade de obtenção de renovação das outorgas do uso da água.
Nós estamos renovando, Deputados, as hidrelétricas, e não estamos cuidando do combustível delas, que é a água. Então, a ANA precisa renovar as outorgas de uso de água, porque essas outorgas de uso de água podem mudar. Eventualmente, os usos consultivos da água podem ser alterados. Estamos vendo o caso de Furnas, por exemplo. Há uma discussão muito grande sobre a manutenção do nível daquele reservatório. Então, como serão feitos novos contratos de concessão sem que se saiba o quanto de água vai estar disponível para gerar energia elétrica?
Por fim, a área técnica da ANEEL também recomendou que a consulta pública fosse feita em 45 dias. Então, vimos que a área técnica teve efetivamente a preocupação de seguir a lei, de seguir o que regulamenta a legislação, mas que aparentemente a Diretoria da ANEEL não deu muita atenção a isso.
Outra questão: será que essa privatização deve ser feita a qualquer custo? A Lei nº 14.182, que trata da privatização da ELETROBRAS, autoriza a União a privatizar, mas não diz que a União necessariamente tem que privatizar e muito menos diz que isso tem que ser feito até o ano de 2022. Aparentemente, há uma preocupação muito grande deste Governo em privatizar a ELETROBRAS no ano de 2022 — é a preocupação de talvez não continuar. Sabe-se lá qual é o motivo. Mas isso não é motivação suficiente para a transgressão da lei.
Então, o que aconteceu? No ano de 2015, Deputados, por exemplo, foi aberta a revisão ordinária das garantias físicas. De 5 em 5 anos, a ANEEL faz essa revisão ordinária das garantias físicas. É um processo, como o próprio nome diz, ordinário. Foi aberta uma consulta pública, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, de 45 dias, que foi prorrogada por mais 5 dias. Foi criado um grupo de trabalho, composto pela EPE, pelo ONS, pelo próprio CEPEL, que desenvolveu os softwares para os cálculos das garantias físicas, pela ANEEL e pela ANA. As revisões das garantias físicas para esse processo de privatização contaram apenas com a participação da EPE. Nenhum dos outros órgãos foi ouvido, pelo menos não para a elaboração da Portaria 544. Isso não está evidenciado no processo em lugar nenhum.
E, o que é mais grave do que isso, os próprios técnicos do TCU, do Tribunal de Contas da União, alertaram para o fato de que os dados sobre as vazões e os usos consultivos de água estão desatualizados. Então, como você vai fazer a renovação se não sabe qual é o uso efetivo da água atualmente? É preciso que esses dados sejam atualizados.
Existe uma consulta pública ordinária prevista para o ano que vem. Será que o Governo não poderia esperar a consulta pública do ano que vem para fazer a renovação dessas usinas hidrelétricas junto com a das demais usinas do País? Ou será que a pressa em privatizar é mais importante do que isso?
Com relação ao valor adicionado à concessão, vemos que esse é um valor muito importante, Deputados. As coisas mais importantes para a determinação desse valor são as garantias físicas e a projeção de tarifa para o futuro. Esse valor adicionado vai ser o valor efetivamente arrecadado com a privatização, porque aqui não vai haver leilão. Nessa privatização não há processo licitatório. Aqui não se trata de um preço mínimo, aqui não vai haver ágio. O preço arrecadado será exatamente o valor adicionado calculado pelo Ministério.
Então, esse valor tem que ser muito bem calculado. Não vamos ter um mercado fazendo competição para ver quem dá mais, como ocorre num processo de privatização convencional.
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Isso traz também, Deputado, um impacto muito grande para o planejamento e a segurança energética do País. Por quê? Porque, se essas garantias físicas não estiverem bem calculadas, significa que o planejador não vai saber quanto de energia vai ter que ser adicionada ao sistema elétrico brasileiro.
Não pode ser visto como objetivo principal privatizar. É fundamental saber exatamente quais são as garantias físicas. Para isso, é preciso que haja dados atualizados e, mais do que isso, é preciso que haja consulta à sociedade.
Outra questão: a Análise de Impacto Regulatório. Eu discordo plenamente do representante da ANEEL, porque o Decreto nº 10.411, de 2020, deixa claro que é obrigatória a Análise de Impacto Ambiental "quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados (...)". É evidente que, se você está falando de 24% das usinas hidrelétricas do País, vai haver impacto geral, ainda mais porque vamos ter uma mudança de regime, o que vai aumentar a tarifa. A portaria deixa isso claro. Ela inclusive prevê a participação social. Então, o Ministério não está cumprindo a própria portaria dele.
Com relação a esse processo, Deputados, nenhum estudo foi apresentado, nenhuma consulta pública foi feita no âmbito do Ministério de Minas e Energia, nenhuma contribuição da sociedade pôde ser considerada, portanto.
Concluo dizendo que o que nos chama a atenção é que os Deputados, neste ano, por conta da tramitação da "MP da Privatização", fizeram alguns pedidos de informação ao Ministério de Minas e Energia e à ANEEL. Eles perguntaram, por exemplo, o seguinte:
A ANEEL, através da Nota Técnica nº 01/2017, discordou sobre o fim do regime de cotas proposto pelo MME na Consulta Pública nº 33/2017. A Agência mantém a discordância em relação ao fim do regime de cotas para as concessões das usinas hidrelétricas da ELETROBRAS (...)?
A ANEEL não possui atribuição legal para exercer juízo de concordância ou de preferência com respeito à política pública (...).
Não se pediu informação sobre a concordância ou a discordância da ANEEL. Perguntou-se qual seria o impacto. Eles perguntaram qual é o impacto disso, e a ANEEL não respondeu.
Em 2017, a ANEEL fez esse cálculo de impacto e chegou à conclusão de que o impacto poderia ser de até 16,5%. Hoje seria até de mais, porque a tarifa daquela época, que eles calcularam, era de 250 reais o megawatt-hora — hoje está bem mais alta que isso. O que o Ministério de Minas e Energia respondeu? Respondeu com essa tabela aqui, Deputados. Isso foi o que eles calcularam de impacto. Não há nenhum memorial de cálculo. Os números aparentemente apareceram do nada. Isso é muito grave. Foi assim que o Ministério de Minas e Energia respondeu aos Parlamentares. Diga-se de passagem, respondeu depois que o projeto foi aprovado aqui na Câmara.
Eu aconselho que leiam a nota técnica do TCU sobre o processo de privatização, de onde tiramos várias informações, e também o parecer do Ministério Público de Contas, em que solicita ao MME que se abstenha de encaminhar ao Tribunal de Contas documentação, até que o processo esteja todo instruído. O MME vem enviando documentação aos poucos, e o Ministério Público de Contas falou: "Quando estiver tudo pronto, mande". E mais: ele solicita que sejam adquiridos com a Agência Nacional de Águas — ANA os dados atualizados das vazões e dos usos consultivos de água.
Qual foi a resposta que o MME deu? O interessante é que eles mesmos reconhecem os impactos negativos da descotização.
Eles dizem: "A fim de mitigar a pressão tarifária junto aos consumidores, o texto proposto pelo Governo por meio da MPV 1.031/21 se preocupou em estabelecer que essa descotização não poderia se dar de uma única vez". Ou seja, se vai mitigar o impacto aos consumidores, é porque vai haver impacto. E esse aporte na CDE vai apenas mitigar, não vai ter o condão de anular.
Eles dizem mais: "Esse movimento gradual exigirá que as distribuidoras de energia elétrica recomprem energia elétrica nos leilões de energia organizados pelo Poder Executivo". Ou seja, as distribuidoras vão ter que comprar de novo essa energia que está nas mãos delas. Elas vão perder essa energia, vão ficar descontratadas, e aí vão ter que ir ao mercado comprar. Mas só quem vai ter energia disponível vai ser a ELETROBRAS. Então, ela vai colocar o preço que ela quiser. Agora, chama a atenção que, em momento nenhum, há uma análise sobre o impacto disso para os consumidores; em momento nenhum, o Ministério apresentou isso.
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17:51
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E o que eu também acho muito grave, que o próprio MME diz, é: "Informa-se que a ferramenta de simulação de impacto tarifário construída pela ANEEL (...) foi disponibilizada ao TCU, por meio do acesso viabilizado à Corte do processo — cujo número está aí —, tendo a área técnica do Tribunal concluído que o impacto da descotização seria neutro aos consumidores considerando o período de 5 anos". Primeiro querem dizer que, nos primeiros 5 anos, o impacto vai ser neutro. E depois dos 5 anos? Quer dizer, nós estamos contratando uma crise para o futuro, é isso?
E a segunda pergunta é: por que esse processo está sigiloso? Pergunto isso porque eu tentei ter acesso a ele, Deputado, e ele está todo classificado como sigiloso. Por que o impacto aos consumidores é sigiloso para os próprios consumidores?
Deputado, concluo dizendo que nos chama a atenção, primeiro, a fragilidade dos dados que foi constatada pelo próprio TCU, o próprio Tribunal de Contas da União, tanto pela área técnica quanto pelo próprio Procurador de Contas do TCU. Mais do que isso, chama a atenção a total ausência de participação da sociedade. O Ministério de Minas e Energia tem uma tradição, o setor elétrico brasileiro tem uma tradição de consultas públicas, de ouvir a população, de ouvir outros técnicos, outros especialistas, porque, como eu disse anteriormente, qualquer erro de cálculo no setor elétrico tem consequências muito graves para o futuro. Está se falando de um setor que todo mundo utiliza, toda a economia, todas as pessoas. Dessa vez, não houve essa participação, não houve consulta pública para se chegar a essa conclusão. Então, quando o representante do Ministério diz que os dados são transparentes, aparentemente só são transparentes ao TCU, porque não foram disponibilizados à sociedade.
Na consulta pública feita em 2015 — veja, Deputado, o processo começou em 2015 e só terminou em 2017 —, levou-se mais de 1 ano para se chegar ao valor das garantias físicas na revisão ordinária. Mas, desta vez, eles fizeram isso em 50 dias, sem nenhuma participação popular. Lá em 2016, o Ministério absorveu 28 contribuições das consultas públicas. Desta vez, não absorveu nenhuma, porque não houve consulta pública, não houve contribuição da sociedade. Então, mostra-se que a accountability desse processo é zero. Essa é a crítica que fazemos ao processo.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Quero registrar a presença do nobre Deputado Glauber Braga aqui no nosso plenário. Daqui a pouco ele deve usar a palavra. O Deputado Glauber é sempre combativo e, nesses temas, ele tem se posicionado sempre com muita firmeza. Ele é membro também da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
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17:55
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O SR. MAURO MARTINELLI - Obrigado. Quero em primeiro lugar cumprimentar todos os que nos assistem pela plataforma e presencialmente, cumprimentar também os debatedores, na figura do Deputado Leo de Brito, autor do requerimento, que propicia este debate técnico, para que a sociedade fique completamente esclarecida sobre os problemas da privatização da ELETROBRAS.
Eu quero, inclusive, Deputado, até mudar um pouquinho a minha apresentação em face da apresentação do Ministério de Minas e Energia, que não cumpriu aquilo que está nesta audiência pública, que é debater a Portaria nº 544, que fala das garantias físicas de energia, e também a Resolução nº 15, que trata do valor adicionado da concessão. Esses dois quesitos são fundamentais para o País e, inclusive, nós podemos demonstrar que vão trazer prejuízo ao Erário e, consequentemente, prejuízo aos consumidores, via aumento de tarifa e a piora dos serviços públicos de transmissão e geração de energia elétrica.
Eu quero ir direto, aproveitando esta Comissão, a Comissão de Fiscalização, para pedir que esta Comissão fiscalize e atue nas denúncias de irregularidades que eu pretendo fazer. Existem irregularidades no processo de privatização que está sendo conduzido. E nós gostaríamos que esta Comissão apurasse essas irregularidades que especialistas do setor que eu vou apresentar e que a unidade técnica do Tribunal de Contas da União já colocaram em seu relatório.
Uma coisa que chama muito a atenção é a superficialidade com que o Governo tem tratado essa questão. Cito apenas um exemplo para falar da superficialidade. O relatório da Secretaria de Infraestrutura de Eletricidade do TCU, um relatório robusto, muito bom tecnicamente, tem 68 páginas, discutindo toda a problemática referente à documentação apresentada pelo Governo. Aliás, nem toda, porque a documentação não foi apresentada na sua totalidade. Depois, o Ministério Público de Contas também fez um parecer, um parecer com profundidade, com 35 páginas. Para responder a esse parecer, para responder ao relatório da unidade técnica do TCU, o Ministério de Minas da Energia faz uma nota informativa de seis páginas.
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(Segue-se exibição de imagens.)
A primeira irregularidade que a própria unidade técnica do TCU coloca é a desconsideração de futuras fontes de receita para o preço de longo prazo. Para se calcular o preço de longo prazo, é necessário usar o que nós chamamos de custo marginal da expansão. Esse custo marginal da expansão tem duas componentes, a componente energia e a componente potência. O Governo usou única e exclusivamente a componente energia para calcular o valor adicionado à concessão. Ele esqueceu — para mim, talvez tenha sido um esquecimento — que nesta Casa estão sendo discutidos dois projeto de lei, um deste ano e o outro de 2015, que tratam especificamente do lastro de potência. A partir disso, as hidrelétricas não estarão mais vendendo só energia, mas também estarão revendendo potência. A EPE diz o seguinte: "Nós até entendemos que é muito importante levar em consideração essa componente, mas não existe metodologia para estimar o valor econômico do lastro da potência". Aí eu me pergunto: no dia 21 de dezembro deste ano, haverá um leilão, um leilão de termoelétrica, em que serão negociadas energia e potência. Isso já foi aprovado pela ANEEL, e nós vamos mostrar que já há tarifa inclusive para potência. Por isso mesmo, a unidade técnica do TCU recomendou que essa componente do custo médio da expansão, do custo marginal da expansão, fosse levada em consideração no cálculo do valor adicionado à concessão, o que não foi levado em consideração. Isso indica que aquele valor está subestimado.
E só para mostrar, está aí uma tabela que foi retirada de um órgão que ninguém pode criticar pela seriedade, que é a unidade técnica do TCU, mostrando, ano a ano, de 2026 até 2033, a diferença entre o CME Energia e o CME Total. Só para dar um exemplo, em 2026, o CME Energia será de 46,43 reais por megawatt-hora. E o custo marginal da expansão total será de 128 reais. O que está faltando para completar os 128 reais? Exatamente o custo marginal da expansão potência, que não está sendo levado em consideração pelo Governo.
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18:03
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E aí nós trouxemos essa matéria de jornal para mostrar para a EPE que não há metodologia. Então, como a ANEEL aprovou o edital de leilão para contratar potência e energia de usinas termoelétricas? Isso é matéria do dia 16 deste mês e deste ano. Não é possível deixar de levar isso em consideração no cálculo do valor adicionado, e isso está sendo desconsiderado. Isso quer dizer que o valor adicionado da concessão, que foi calculado em 62,5 bilhões de reais, deveria ser muito maior. Isso é prejuízo ao Erário e não pode ser desconsiderado. Essa é uma denúncia que tem que ser apurada.
E está aí mais uma matéria de jornal. Nessa matéria de jornal, vemos: "ANEEL aprova leilão de reserva de capacidade". Leilão de reserva de capacidade é potência. E se fala claramente: "O custo marginal de referência do produto energia deste leilão, que será realizado agora no dia 21 de dezembro, é de 212 reais o megawatt-hora". E o custo marginal para o produto potência, que a EPE diz que não tem metodologia para calcular, está em 974 mil por megawatt-ano. Como não há metodologia para calcular, se a ANEEL aprovou esse leilão?
A outra é a metodologia completamente inadequada de cálculo do valor da energia. Vamos esquecer, por enquanto, a componente marginal da expansão de potência. Vamos levar em consideração única e exclusivamente o que o Ministério fez. Vamos levar em consideração apenas a componente energia. Ora, o Ministério chegou a uma tarifa, a um custo, a um preço de 155 reais o megawatt-hora. Se nós pegarmos outros valores referenciais, como mostra essa tabela, nós vamos verificar que este é o menor valor. Este valor está completamente subestimado. A unidade técnica do TCU, Deputado, especialista no setor, entende que esse valor é completamente inadequado e que o valor adequado seriam os 172 reais por megawatt-hora. Agora pasmem! Foi feita uma conta. Se, em vez de usar os 155 reais, fossem usados os 172 reais por megawatt-hora, qual seria o valor adicionado à concessão? Só a bagatela a mais de 10,6 bilhões de reais. Eu volto a repetir, não falei errado: 10,6 bilhões de reais seriam acrescentados ao valor adicionado à concessão. Meu Deus! E aí o Governo diz que precisa de dinheiro e abre mão de 10,6 bilhões de reais! Desses 10,6 bilhões de reais, 5,3 bilhões de reais iriam para a CDE, para modicidade tarifária. E o Governo está abrindo mão. E repito: eu estou falando, desconsiderando a outra componente potência, o que também está errado. Mas indo na lógica do Governo, só aí, ele estaria abrindo mão de 10,6 bilhões de reais.
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18:07
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Eu vou mencionar outra denúncia, Deputado, feita por especialistas, denúncia que está no relatório da unidade técnica do TCU, sobre os impactos decorrentes da reforma tributária no valor adicionado à concessão, que não está sendo considerado.
Hoje tramita nesta Casa — e todos nós sabemos — a reforma tributária. Dentro dela, há projetos de lei que discutem a redução nas alíquotas. E isso vai trazer consequências para o valor adicionado à concessão. Só em relação ao PL 2.337, a consequência seria um aumento no valor adicionado à concessão de 62 bilhões de reais para 65,5 bilhões de reais, ou seja, de 3 bilhões de reais.
Qual foi a recomendação do TCU? Incorporar ao valor adicionado à concessão esses benefícios tributários. E alguém pode dizer o seguinte: "E se esse projeto só for aprovado depois?" Se esse projeto só for aprovado depois, é necessário colocar no contrato de concessão, para que haja compartilhamento. O que não pode é a iniciativa privada auferir lucros sem contrapartida do Estado.
Outra irregularidade é quanto à definição do aproveitamento ótimo das usinas hidrelétricas. Essas 22 usinas hidrelétricas da ELETROBRAS estão com mais de 30 anos, como já foi dito, e poderiam ter a repotenciação, poderiam ser modernizadas, o que ia trazer um ganho elevado. Toda vez que há um novo contrato de concessão, é necessário fazer esse aproveitamento ótimo, e isso não foi feito, esse estudo não foi feito.
E — pasmem — qual é o argumento do Ministério? "Não, esse estudo vai onerar a ELETROBRAS". O Ministério tem que estar preocupado em não onerar o Estado, o povo brasileiro, e não o privado que pode comprar a ELETROBRAS. E isso não vai onerar, porque esses estudos têm custos estimados em 1,5% do valor adicionado, só que eles vão auferir lucros de 2,5% nos seus rendimentos.
Finalmente, eu queria falar do descasamento do cronograma da descotização e do aporte à CDE. Quando os Deputados aprovaram a medida provisória e a transformam em lei, qual foi a lógica que pelo menos nós entendemos? Foi que fizeram a descotização. Com isso, houve aumento na tarifa. Para evitar esse aumento, teria que haver aporte na CDE, visando à modicidade tarifária, ou seja, os dois cronogramas de aportes à CDE e de descontratação da energia, a descotização, teriam que estar casados para que isso acontecesse. Mas existe, na verdade, um descasamento.
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18:11
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Esta Casa, quando aprovou essa lei, colocou que essa descotização deveria variar entre 5 e 10 anos. O melhor para o povo brasileiro seria se essa descotização ocorresse em 10 anos. O que o Governo fez? Descotização em 5 anos; 20% a cada ano. Quando olhamos para o cronograma de aportes à CDE, isso não acontece. Ficamos muito preocupados com essa situação.
Por isso, eu queria concluir apenas dizendo que essa privatização não pode prosperar por todas as denúncias que já foram feitas, mas mesmo aqueles que são favoráveis à privatização da ELETROBRAS não podem fechar os olhos para essas irregularidades, porque todos nós somos brasileiros. Independentemente da nossa ideologia, todos nós lutamos por um Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Mauro Martinelli, Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal, que foi o nosso último expositor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente Leo de Brito, obrigado. Quero cumprimentar V.Exa., cumprimentar o Ikaro, o Mauro e todos aqueles que estão acompanhando esta audiência e já imediatamente tratar de pontos relevantes que foram trazidos aqui.
Eu vou dirigir algumas perguntas ao representante do Ministério de Minas e Energia e também à representação da agência. Mas, antes disso, um ponto que foi trazido aqui nas explanações foi exatamente a preocupação em relação a consultas públicas enviesadas, feitas de maneira a não ampliar o diálogo com o conjunto da população brasileira, para que ela não venha a saber o que está acontecendo, como está sendo conduzido esse processo de tentativa de privatização da ELETROBRAS, o que nós consideramos muito grave.
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18:15
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Primeira pergunta: por que o Ministério de Minas e Energia apresentou o valor de 155 reais por megawatt-hora para o preço da energia a partir de 2022 quando da apresentação da Medida Provisória nº 1.031, em fevereiro de 2021? De onde o Ministério de Minas e Energia tirou esse valor? Até junho de 2021, o Ministério de Minas e Energia continuava apresentando esse valor nas audiências públicas. No Senado, em agosto, o Conselho Nacional de Política Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia... A Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Política Energética reajustou o valor para 233 reais por megawatt-hora. O que é isso? Isso é uma fraude para ludibriar o Congresso quanto a esse impacto da privatização na tarifa de energia elétrica? Isso inclusive não nos surpreende, porque esses elementos já tinham sido denunciados por vários Parlamentares da Oposição, entre eles eu, no plenário da Câmara, quando da tramitação da matéria. O Relator na Câmara dos Deputados, numa reunião prévia à aprovação da medida no plenário da Câmara, já dava o indicativo do aumento, só que queria enganar o conjunto da população brasileira e também parte dos Deputados Federais, que sabem que, com o aumento exponencial do valor cobrado do consumidor, no fim das contas, existe o ônus político de terem contribuído para esse processo de privatização.
A segunda pergunta é: onde é que está a memória de cálculo da tabela apresentada pelo Ministério de Minas e Energia na resposta ao pedido de informações dos Deputados? Por que não foi apresentada junto à resposta do Ministério? Já que o valor da energia para o curto prazo foi reajustado pelo Conselho Nacional de Política Energética, o Ministério de Minas e Energia julga que haverá aumento na conta de luz com a privatização? Se sim — esta é uma pergunta objetiva —, de quanto? O senhor possui documentos que demonstrem essas estimativas? Relembro ao representante do Ministério que ocultar essas informações ou responder de forma a ludibriar os Parlamentares que estão presentes aqui na Comissão de Fiscalização e Controle tem consequências administrativas e jurídicas.
A terceira pergunta também é para o representante do Ministério de Minas e Energia. Por que o Ministério não abriu consulta pública para a Portaria nº 544 e a Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Política Energética, uma vez que, historicamente, o Ministério de Minas e Energia abre consultas públicas sobre temas de tal relevância, em especial quando se trata de revisão de garantias físicas?
Peço também ao representante da Agência Nacional de Energia Elétrica informações que são relevantíssimas. Por que a ANEEL aceitou realizar a Consulta Pública nº 48, mesmo sem ter ali informações mínimas, como as garantias físicas e o valor da tarifa das usinas? Lembro ao representante da ANEEL que uma agência, teoricamente, não poderia ser capturada pelos interesses de quem busca o processo de privatização.
Ela teria o papel de regulamentação, acompanhamento e fiscalização. A captura, se comprovada, tem também implicações do ponto de vista jurídico, além das implicações de natureza administrativa.
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18:19
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Outra pergunta: qual a estimativa das tarifas para essas usinas no mercado livre e o cronograma de descotização?
Mais uma pergunta: o senhor não acha que essa consulta pública ficou prejudicada pela ausência de informações tão importantes?
Por que a ANEEL aceitou como suficiente o argumento do Ministério de Minas e Energia de reduzir o prazo da Consulta Pública nº 48 apenas para manter o cronograma do Ministério de Minas e Energia? Eu nunca ouvi dizer que a relevância e a urgência tenham como fundamento um indicativo do próprio Ministério, que diz que tem que dar cumprimento ao seu cronograma para torrar a ELETROBRAS, para entregar o controle do sistema elétrico brasileiro. Esse argumento não só é insuficiente como também é imoral.
Mais uma pergunta: o senhor acha mesmo que o cumprimento do cronograma estipulado pelo próprio Governo é motivo suficiente para agir de forma contrária ao estabelecido na Lei nº 13.848, de 2019?
A última pergunta é: o senhor não acha errado a agência se comportar como linha auxiliar do Governo, quando cabe a ela o papel de defensora dos interesses da sociedade?
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Leo, desculpe: eu vou ter que, neste momento, me retirar da Comissão. Mas vou acompanhar as respostas e vou inclusive depois resgatar a memória de todas as explicações que foram dadas a cada um dos questionamentos aqui formulados.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Agradeço ao Deputado Glauber Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Obrigado, Deputado Leo de Brito, Presidente desta audiência. Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo, assim como todos os que aqui se fazem presentes e os que participam de maneira on-line.
O ideal seria que os representantes do Governo e dos órgãos também estivessem aqui, nesta conversa, neste bate-papo, nesta audiência, trazendo mais esclarecimentos e respondendo às indagações feitas. Estamos aqui de maneira presencial. Se algum dos presentes puder responder depois, nós agradecemos.
Sem dúvida alguma, Deputado Leo de Brito, existem coisas que não dá para nós aceitarmos ou entendermos. Ontem o Ministro da Economia disse que não tem responsabilidade nenhuma pelo aumento do dólar — mesmo ganhando milhões em suas contas nos paraísos fiscais —, como se ele não tivesse responsabilidade alguma sobre a política deste Governo.
Na verdade, ele é um dos principais responsáveis, inclusive no que se refere à política de privatização. Estão querendo privatizar a ELETROBRAS e, da mesma maneira, os Correios e outras empresas públicas. Isso é algo de que o Ministro fala desde o início do Governo.
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18:23
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Agora, como as pessoas podem aceitar alguns órgãos, como a ANEEL... Ela não têm que defender privatização ou não. Ela tem que defender aquilo que é melhor para a população no setor energético, e não defender uma política necessária de governo. Como pode fazer a defesa, levar adiante a política de um governo totalmente incompetente e desorganizado, uma política desastrosa?
O centro da política econômica passa pelo seu Ministério, que até hoje não acertou uma. O Ministro Paulo Guedes não deu uma bola dentro, Deputado Leo, uma bola dentro, nem na trave. Chutou lá para o lado do escanteio.
O Governo, que se diz nacionalista e patriota, que diz que vai defender a soberania nacional, é o Governo das fake news. Eles são bons de mentir e de contar história. Na verdade, o que este Governo faz é trair, é enfraquecer o Estado brasileiro, é enfraquecer setores estratégicos e é entregar patrimônio importantíssimo do nosso povo para a mão do mercado. E quem é o mercado? Quem nos ouve aqui pode ter certeza de que amigo do povo trabalhador, do povo pobre, ele não é. O mercado é aquele que quer o touro de ouro lá na Bolsa de Valores, mas quer o povo mendigando para se alimentar. Essa é a realidade do nosso País hoje.
Deputado Leo, em 2019, esse Ministro, que diz que não tem responsabilidade nenhuma com a subida do dólar, ajudou a aprovar aqui a reforma da Previdência. Esse Governo sonegou informações naquele debate, informações que foram reveladas 2 anos depois. Sonegou o quê? Da mesma maneira como faz agora, na reforma administrativa, sonegou informações ao sobrevalorizar os gastos que teria com servidores civis e subvalorizou os gastos com os militares. Inverteu a ordem para sustentar justamente o argumento de que aquela reforma era necessária e de que os servidores seriam um grande ônus ao Estado brasileiro, quando sabemos que, sem o serviço público, a população mais pobre será desprovida de determinados atendimentos nas áreas social, educacional, de saúde e outras.
E por que eu digo isso, Deputado Leo? Primeiro, para contextualizar a razão pela qual não podemos avançar na privatização da ELETROBRAS, que está numa situação econômica extremamente delicada. Sem dúvida alguma, nós teremos aumento no preço da energia. Ou será que quem do mercado comprar a empresa vai ser bonzinho e dizer que tem que abaixar o preço? Alguém tem coragem de falar isso? Deixo essa pergunta para quem quiser responder.
Por que são importantes esses estudos, esses dados, essas informações? Na Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Política Energética, aumentou-se o valor para o curto prazo e diminuiu-se o valor para o longo prazo.
Coincidentemente, o valor adicionado à concessão, ou seja, o preço da privatização permaneceu praticamente o mesmo. Ora, como pode haver variação de valores em relação ao tempo projetado — uma energia presente e uma energia futura, simplificando — se permanecer o mesmo valor? Gostaria que me explicassem isso. Será que isso é uma mera coincidência? Ou haveria um acordo, um compromisso, um pacto já firmado entre eventuais compradores e os órgãos de governo em relação ao preço de 62 bilhões? É importante que isso seja explicado, para que possamos entender e nos esclarecer. Se o Governo tem confiança, tem segurança de que a privatização é boa, por que sonega informação? Por que não nos traz os dados reais?
O Ministério de Minas e Energia utilizou dados desatualizados da vazão dos rios. É importante lembrar que boa parte da nossa energia vem das hidrelétricas, portanto a vazão dos nossos rios tem impacto direto. Utilizou dados desatualizados e os usos consuntivos para estipulação das garantias físicas das usinas, mesmo sabendo dos prejuízos que isso traria ao planejamento do setor elétrico e ao Erário. Estamos diante de um prejuízo aos cofres públicos e a todo o setor elétrico do País, e parece que os órgãos responsáveis não estão vendo. Pegam dados anteriores, não atuais, para formalizar tão somente. Assim o consideram. Será que há outros interesses por trás? Será que essa pressa, ainda mais diante de um governo que tem só mais 1 ano de existência — e olhe lá —, um governo extremamente desorganizado, sobrepõe a segurança energética do País ao interesse público? É importante que representantes da ANEEL respondam a essa pergunta, que os representantes do Ministério respondam a essa pergunta e digam claramente se têm compromisso com a verdade, com o povo brasileiro, com nosso País, ou com os amigos do Guedes que porventura venham a comprar a ELETROBRAS. Esperamos que isso não siga adiante.
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18:27
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Tenho outra pergunta, para finalizar. Eu falava dos dados da reforma previdenciária que veio para cá sem informações corretas, com informações incompletas, o que fez com que o Parlamentar votasse não tendo a informação real do Governo. Os estudos realizados que embasaram a opinião favorável à construção do projeto poderiam subsidiar também a nós Deputados no voto, dando-nos clareza a respeito do nosso voto.
Bom, parece que a ANEEL não quis apresentar — não apresentou até o momento, pelo menos para nós — o estudo de impacto tarifário da MP 1.031, inclusive da descotização. Mas os diretores... Olhe só: a ANEEL, o seu órgão, sonega informação a esta Câmara, se colocando como órgão superior ao Parlamento, que é o Poder Legislativo, mas seus diretores dão declarações públicas em defesa da ELETROBRAS, dão declarações públicas elogiando tal medida.
Com base em quê? Numa mera opinião? Num chute? Olharam o Google e quiseram defender alguma coisa? Ou se basearam numa fake news? Se eles têm estudos, e parece que têm — nas suas declarações, isso fica explícito —, por que não apresentam ou por que deixam em sigilo? Isso interessa a quem? Por que se sonega a verdade? Mais uma vez pergunto: se eles têm segurança na proposição, na ideia de levar adiante a privatização, por que sonegam informação? Por que não trazem a público todos os estudos realizados que possam embasar a opinião favorável à privatização da ELETROBRAS, inclusive toda a confecção do processo?
Se há esse estudo, ele foi entregue ao Tribunal de Contas da União? Falo do estudo do impacto da descotização. E como podem entregá-lo ao Tribunal de Contas e deixá-lo sigiloso para outros órgãos, inclusive o Parlamento? É uma pergunta que fica. Será que a sociedade brasileira, o povo brasileiro, que paga mensalmente sua conta de energia, que é caríssima e que vai aumentar de novo e mais ainda após a privatização, não tem direito de saber, de tomar conhecimento? Não têm esse direito as entidades, os órgãos, para poderem justamente opinar de maneira mais clara, mais correta, mais segura, com embasamento? Fica aqui a nossa indagação. Esperamos obter resposta.
Quero dizer, Deputado Leo, que está havendo votação no plenário. Daqui a pouco vou para lá. Se eu não conseguir acompanhar todas as respostas, nossa Assessoria acompanhará, para que possamos não só tomar conhecimento delas, como também, eventualmente, a posteriori, fazer mais indagações.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana, pela sua participação no debate. Vamos votando também aqui pelo Infoleg.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado Leo de Brito, cumprimento-o por esta iniciativa e por esta audiência, que permite fazer este diálogo tão sério, tão consequente, sobre a decisão política do Estado brasileiro de privatizar um setor estratégico para o desenvolvimento e para o futuro do País.
Sempre que se privatiza um sistema energético com a potência que tem a empresa ELETROBRAS, perguntamos: quais são os interesses subjacentes a essa decisão política? Quem vai se beneficiar com essa decisão política? Quem vai ganhar com essa decisão política? E quem vai perder com essa decisão política? A maioria vai ganhar ou a maioria vai perder do ponto de vista da segurança do sistema energético? Do ponto de vista de um sistema seguro e indutor do próprio desenvolvimento econômico, com a ação do Estado brasileiro ou a retirada do Estado brasileiro, o que será do sistema energético e dessa matriz energética da eletricidade brasileira?
Deputado Leo, eu tenho acompanhado o assunto e presido a Frente Parlamentar Mista em Defesa da ELETROSUL — uma ELETROSUL pública, estatal.
Vivi, no Governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, o processo de privatização do setor de geração de energia da ELETROSUL e as consequências dele, as profundas consequências para a nossa Região Sul. Meus estudos da academia também se referem ao setor energético.
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18:35
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Eu só tenho duas perguntas, que todas as entidades do setor querem ver respondidas aqui pelo representante do Ministério de Minas e Energia.
A última revisão ordinária das garantias físicas das usinas brasileiras demorou mais de 1 ano. Para efeito da privatização, o Ministério de Minas e Energia e a EPE demoraram um pouco mais de 50 dias para apresentar essas garantias físicas. O senhor não acha que é muito pouco tempo para um cálculo tão complexo? Qual é a base de cálculo para produzir as garantias físicas?
Segunda pergunta: por que o Ministério de Minas e Energia julga desnecessário realizar a análise de impacto regulatório da Lei nº 14.182, da privatização da ELETROBRAS, inclusive da descotização, que o Deputado Alencar aqui explicitou de forma muito aberta e cristalina, das termelétricas aprovadas na lei juntamente a outros jabutis que aprovamos aqui na privatização. O problema é o cronograma apertado da privatização? Ou o Ministério não quer constatar o que todos já sabemos, que é que a privatização vai aumentar a conta de luz dos brasileiros?
Faço essas duas perguntas para que possam responder não só ao Deputado Pedro ou a esta Comissão, mas à sociedade brasileira. Convençam-nos de que a privatização vai baixar a tarifa de energia! Não acontece justamente o contrário? Todos sabem aqui — basta ter o mínimo de conhecimento —, quando se fala em descotização, qual é o impacto que se vai produzir sobre as tarifas. Com a privatização e somente o lucro como horizonte, vai haver investimento? Vai haver segurança energética? Ou vamos criar a situação de favorecer pequenos grupos, pequenos setores, em detrimento da sociedade brasileira? E o aumento da energia elétrica que ocorre agora no País, além da crise hídrica, também não ocorre por uma falta de planejamento nestes últimos anos, desde o Governo Michel Temer — mas pergunto aqui especificamente sobre o Governo Bolsonaro —, para efetivamente produzir um descontentamento de modo a viabilizar e justificar a privatização da ELETROBRAS, essa empresa que é do povo brasileiro?
Termino aqui com um comentário: como é que um governo, sem autorização do acionista majoritário da empresa, que é o povo brasileiro, sem consultá-lo, decide vender o patrimônio que é do povo brasileiro? E o mais grave, Deputado Leo de Brito, é que o Governo decide privatizar com um possível aumento da tarifa de energia — eu estou convencido de que isso acontecerá; quero ser convencido do contrário agora pelo representante.
Os donos, que são o povo brasileiro, não são consultados, não são respeitados. Mas eles é que vão pagar a conta da privatização. Para mim, isso é um escândalo e um crime de lesa-pátria.
Gostaria de ver respondidos os dois questionamentos feitos ao representante do Ministério de Minas e Energia.
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18:39
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, companheiro Deputado Pedro Uczai.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA) - Muito obrigada, Presidente Leo de Brito. Parabéns pela condução dos trabalhos!
Queria saudar todos os trabalhadores e as trabalhadoras do setor elétrico e dizer que é graças a eles que nós conseguimos resolver vários problemas, inclusive o ocorrido no Amapá. Nós não podemos debater o futuro do setor elétrico ou a política de privatização que hoje está sendo implementada na ELETROBRAS sem um diálogo, uma escuta desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
Quero externar uma grande preocupação que nós do Pará temos. É um Estado que tem altíssimas taxas de energia elétrica, com uma baixa qualidade em sua distribuição, quando, contraditoriamente, produz muita energia — essa produção não fica para o povo paraense. Nós lá do Pará temos uma grande preocupação. Com essas taxas tão altas, nós queremos saber se de fato existem dados concretos sobre como vai repercutir a privatização da ELETROBRAS, caso seja efetivada, no valor que vai ser pago, no que vai sair do bolso do trabalhador e da trabalhadora.
Nós estamos num momento de alta dos preços dos alimentos, do combustível e da energia elétrica. O povo hoje tem que escolher se vai se alimentar, se vai pagar a conta de luz, se vai pagar o aluguel ou se vai comprar o gás de cozinha, que também está sendo vendido a preços altíssimos. Nós temos essa preocupação. Acredito que seja a preocupação da maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras e também dos Parlamentares comprometidos com a garantia dos direitos da classe trabalhadora. Como ficaria isso? Nós estamos aqui nesta audiência, e ainda não foram colocados concretamente números que mostrem como isso vai pesar no bolso do consumidor.
Se a privatização da ELETROBRAS for atingir diretamente o bolso do consumidor, o direito dos trabalhadores eletricitários e a vida do povo brasileiro e ainda por cima botar mais lucro na mão do empresariado, nós precisamos seguir construindo a luta contra isso, porque o caminho para o Brasil não pode ser privatista. Nós precisamos buscar alternativas. Precisamos buscar formas de intervenção que garantam a qualidade dos serviços públicos e garantam que, de fato, o povo seja beneficiado, e não os grandes empresários. A lógica do atual Governo, como estamos vendo, apenas visa o lucro das empresas, enquanto o trabalhador e a trabalhadora estão na fila do osso, estão precisando de alimentos, estão cozinhando com lenha, porque não conseguem comprar gás de cozinha, e estão ficando no escuro, porque não têm condição de pagar taxas tão altas de energia. Com certeza, isso vai piorar, e vai ser maior ainda a miséria do povo brasileiro.
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18:43
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Bem, como os Deputados que estão no plenário não vão mais fazer indagações, eu quero fazer as minhas considerações como autor desse requerimento.
Em primeiro lugar, quero agradecer a presença de todas e todos os nossos expositores — da Clarice também. Quero agradecer aos Deputados pela participação, muito rica, diga-se de passagem, com perguntas extremamente pertinentes sobre o tema. Vou dar até um tempo maior aos nossos representantes da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia para que possam responder a todas as perguntas.
Eu acho fundamental asseverarmos a importância deste debate aqui. É um debate complexo, e nós sabemos disso. Há uma série de informações que são técnicas. Mas a população brasileira está muito preocupada com essa situação. Eu acho que ficou muito claro, a partir da fala dos Parlamentares e dos representantes do setor elétrico, que vivem o dia a dia, o que o nosso povo tem sofrido ao longo, sobretudo, desses últimos meses, desses últimos anos.
A Deputada Vivi Reis falou sobre a situação do preço dos alimentos, do preço do gás de cozinha. Nós aprovamos o vale-gás, que já é lei — e a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores foi a autora desse projeto. O preço do gás e dos combustíveis é influenciado por esse equívoco chamado paridade de importação, essa política equivocada dos preços do petróleo e do gás de cozinha, que foi implementada a partir do Governo Temer e chancelada pelo Governo Bolsonaro. Então, temos a inflação chegando a dois dígitos. E, obviamente, existe essa questão da energia.
Eu tenho conversado com muitas pessoas. Nós Parlamentares somos muito demandados. As pessoas estão sofrendo, passando fome, e inclusive pedem que as ajudemos. E uma das situações de necessidade pelas quais as pessoas passam é a de não conseguirem pagar as tarifas de energia, Deputada Vivi Reis. E nós vimos recentemente a ANEEL anunciando a projeção de que provavelmente nós teremos um aumento de 21% nas tarifas de energia.
Este debate todo gira em torno do olhar que nós temos para a nossa população, inclusive, obviamente, em relação à segurança energética, porque nós não queremos apagões. Nós já fizemos um debate — o Ikaro estava presente — numa audiência pública nesta Comissão a respeito das responsabilidades dessa crise hídrica. O Governo demorou a tomar as medidas preventivas. Elas deveriam ter sido tomadas ainda no ano passado, mas só foram tomadas em maio deste ano. Inclusive, esse assunto foi objeto de uma das propostas de fiscalização e controle que eu fiz, a PFC 53. Mais preocupante ainda é essa situação da privatização da ELETROBRAS, uma empresa estratégica para o Brasil, uma empresa que dá lucro. E nós sabemos, como disse muito bem aqui o Deputado Pedro Uczai, nosso Deputado especialista, como se dão esses processos de privatização.
Eu vi muito bem no meu Estado do Acre a privatização da empresa de distribuição. A empresa, que foi vendida por 50 mil reais, teve, já no segundo ano, 50 milhões de reais de lucro.
As tarifas ficaram lá em cima, e a população ficou, literalmente, pagando muito caro por esse processo. Se ele não for feito de maneira bem calculada, com a participação e o controle social necessários — foram demonstradas aqui diversas irregularidades —, boa parte da população pode pagar o pato, pagar o preço, enquanto alguns poucos vão ganhar muito. Essa é a nossa preocupação fundamental aqui. Já que houve uma decisão política deste Governo e deste Parlamento... Eu ouso dizer aqui que muitos Deputados foram até enganados nesse processo, por conta das informações. Com esses jabutis que nós vimos aí, pela forma como o projeto foi feito, ele se transformou, ao fim, num Frankenstein. A nossa preocupação principal é essa.
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18:47
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Temos conversado com o Coletivo Nacional dos Eletricitários. Fizemos mais duas PFCs: a PFC 55 e a PFC 56. Uma delas é para tratar da irregularidade na Consulta Pública nº 48, de 2021, e também das irregularidades que são tema desta audiência pública aqui, tanto na Portaria nº 544 como na Resolução nº 15, de 2021. Então, nós cumprimos um papel fundamental do Parlamento, que é o de legislar. Eu acho que nós legislamos mal, o Parlamento legislou mal, ao aprovar, em sua maioria, a privatização. Mas agora nós vamos fiscalizar esse processo, que, pelo que nós vimos aqui, está eivado de irregularidades.
Eu queria, primeiro, colocar uma... Eu acho que estou muito contemplado nas perguntas. Elas foram muito bem formuladas e são abrangentes.
Chamo atenção para a sua fala, Mauro, porque ela traz novas denúncias, que podem virar novas propostas de fiscalização. Estou à disposição para conversar a respeito disso.
Foi feita uma reclamação a respeito de dados sigilosos no processo do TCU. Nós sabemos que o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Eu perguntaria se algum membro do Ministério de Minas e Energia ou da ANEEL, já que se disponibilizou ao TCU, pode disponibilizar esses dados, ainda que em sigilo, para que tenhamos acesso a eles aqui na Comissão. Existe essa prerrogativa, essa possibilidade. O Ministro Paulo Guedes, por exemplo, semana passada, disponibilizou dados sigilosos; tivemos acesso a eles, mas não podemos divulgá-los. É fundamental que tenhamos acesso a esses dados aí.
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18:51
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Tenho outra pergunta que não foi feita aos representantes das organizações do setor elétrico. Faço-a tanto para o Ikaro quanto para o Mauro e para a Clarice.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Está quase, Leo! Vamos torcer para o Galo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É cruzeirense? Torcer contra o Cruzeiro eu já não sei se é pecado. Eu sei que contra o Galo é.
Deputado Leo, eu queria parabenizá-lo pela iniciativa da reunião. Desculpe-me por não poder participar de todo o processo.
Lá em Minas, além de toda a preocupação nacional, nós temos uma preocupação muito grande com Furnas. A privatização de Furnas seria uma derrota muito grande para Minas Gerais. Ali já foi palco de disputas que ficaram na história de Minas Gerais.
Eu era Deputado Estadual quando o Governador era Itamar Franco. O Presidente Fernando Henrique falou em privatizar Furnas, e fizemos um ato que tinha todo o espectro partidário de Minas Gerais. Para que se tenha uma ideia, estavam presentes lá desde o PSTU até Aureliano Chaves, que ainda era vivo, que tinha sido Vice-Presidente na época do regime militar. Nós estávamos ombreados para lutar contra a privatização de Furnas, tamanha a insensatez que existia naquela proposta.
Hoje, infelizmente, esses ventos neoliberais sopram com muita força. Num setor tão essencial como é o setor elétrico, isso faz doer o coração. Ver o Ministro Paulo Guedes alardear que é uma grande coisa ficar livre de um processo de geração de energia no Brasil, passando um setor estratégico para a iniciativa privada, é doloroso.
Continuamos lutando contra isso e fazendo um apelo à bancada mineira para que se mobilize contra isso, até para honrar essa história tão bonita de Minas Gerais. Itamar, na época, chegou a cogitar a hipótese de colocar a Polícia Militar para romper os diques de Furnas — essa atitude dele ficou famosa —, caso o Presidente Fernando Henrique insistisse no procedimento de privatização de Furnas. Olhem como há inversão de valores! Hoje, as pessoas vão para a imprensa alardear algo tão absurdo e ainda recebem aplausos por parte do tal mercado. Antigamente, eles tinham pelo menos vergonha de fazer um processo de privatização como esse. Eu acho que precisamos resistir.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado, nosso combativo Deputado Rogério Correia.
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18:55
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O SR. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA - Boa tarde, Deputado. Obrigado pela oportunidade. Vou tentar responder a todas aqui, começando de trás para a frente.
Especificamente sobre a garantia física, os dados do cálculo da garantia física do processo são públicos, estão no site da EPE, e sobre alguns dados que eventualmente não sejam públicos da garantia física, a ELETROBRAS tem direito a acesso, e foram requisitados, porque muitas vezes os dados são sigilosos de maneira geral, mas para o interessado são disponibilizados. Então a garantia física, o cálculo, tudo para a ELETROBRAS foi disponibilizado, foram disponibilizados os números.
Na minha percepção, Deputado Leo de Brito, é claro, se a Comissão fizer o requerimento de informação, o Ministério tem a obrigação de abrir o processo, não há nada sigiloso para o Congresso, óbvio. E para o TCU, idem. O TCU tem acesso ao processo completo também, a esse processo do cálculo da outorga. A título de curiosidade, o TCU tem acesso ao sistema do Ministério, então ele acessa em tempo real. Assim que colocamos um documento no processo, ele já acessa. Então, não há nenhum dado sigiloso. Enfim, acho que, se os Deputados entenderem o requerimento de informação — eu acho, claro —, todos os dados serão disponibilizados. Eles são sigilosos, pela Lei do Sigilo, até a privatização. Então eles permanecem sigilosos porque há dados de cálculos e números sobre a empresa, etc., mas, de novo, não é sigiloso para o Tribunal de Contas e também, claro, para o requerimento de informação dos Deputados também não.
Foi discutido sobre quanto tempo o Ministério demorou para calcular a garantia física. Foi desde o início da medida provisória — a medida provisória é do final de fevereiro, se eu não me engano —, quando o Ministério, junto com a EPE, começou o trabalho de cálculo da garantia física. E é um trabalho longo, inclusive de atualização de dados, até o momento em que em agosto se fecha o dado mais atualizado e se calcula a garantia física.
A garantia física é um processo que não tem audiência pública de nenhum caso. No Ministério, é comum calcular a garantia física rotineiramente. Durante o ano, são publicadas várias portarias de cálculo de garantia física. O que nós discutimos normalmente é a norma, a Portaria 545, discutimos a portaria. Algum dado, sim, é discutido com os agentes, mas o cálculo específico por empresa, não, porque é uma norma, entendo eu, até pública, de conhecimento geral, e você só aplica a norma. Não é um ato novo.
Especificamente sobre a questão do impacto tarifário, o que acontece é que toda vez que sobe a estimativa de preço... Por exemplo, o preço de curto prazo subiu do momento em que vimos a medida provisória para o momento em que fizemos o cálculo. Então, quando vimos a medida provisória, foram feitos cálculos no Ministério de preço de energia de curto prazo, por exemplo, a 155 reais.
Quando foi feito o cálculo da outorga, por vários motivos, mas principalmente por conta da escassez hídrica, o preço de curto prazo tinha subido muito, para 232 reais. Esse foi o número que nós usamos de curto prazo para o cálculo da outorga. Toda vez que o preço da energia sobe, também sobem as obrigações da ELETROBRAS de aporte à CDE.
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18:59
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Então, os cálculos do Ministério sobre o impacto tarifário continuam com os mesmos resultados de neutralidade e uma pequena redução. Nós não temos no Ministério, ainda, nenhuma estimativa, nenhum cálculo diferente daquele que enviamos ao Congresso. De novo, se sobe o preço, sobe o valor que vai ser aportado à CDE e o valor que a União recebe. E foi questionado um pouco por que foi usado um preço ou outro.
Quando enviamos a medida provisória, o Ministério fez questão de ter um cálculo inicial e fez questão de ressaltar o tempo todo que era o primeiro cálculo do Ministério e que o cálculo verdadeiro seria feito em agosto, quando nós teríamos mais elementos.
Então, por exemplo, nesse cálculo, não era conhecido o valor de indenização de Tucuruí. Nós não tínhamos esse número. Não eram conhecidos ainda alguns parâmetros. As usinas de Tucuruí, de Mascarenhas de Moraes e de Itumbiara, por exemplo, ganharam prorrogação da concessão. Nós não conhecíamos esse dado, não tínhamos o preço de energia fechado. Foi fechado o preço de energia naquela fotografia ali no mês de junho; e, em julho, nós batemos a foto naquele momento para calcular o valor da outorga. Então, o valor modificou também.
Enfim, o Tribunal de Contas tem questionado, de fato, no seu relatório técnico, o preço de longo prazo. O Ministério tem aguardado essa análise pelo Tribunal de Contas. E, assim que sair o relatório do TCU, esperamos acatar a determinação do TCU e continuar o processo de publicação dos novos valores.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Hailton Madureira. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle agradece a sua participação aqui no debate.
Primeiramente, gostaria de agradecer pela condução dos trabalhos e pela iniciativa de realizar esta audiência. Quero também aqui exaltar os apontamentos feitos por todos os Deputados. Todos os apontamentos foram relevantes, dada a importância deste tema.
Deputado, primeiramente, gostaria de deixar claro o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica em todo esse processo. Conforme eu coloquei, a agência tem como atribuição legal a regulação do setor. Não cabe a ela a elaboração da política pública, e sim, a implementação da política pública, da melhor forma possível. Assim que a privatização for concretizada, haverá necessidade de toda a regulamentação infralegal.
É exatamente por isso que não está na atribuição da agência fazer juízo de valor sobre conveniência ou oportunidade de diretrizes que já foram estabelecidas na lei, que já foram levantadas, que já foram aprovadas tanto na Câmara quanto no Senado. E muitas dessas premissas que foram utilizadas, que estão sendo consideradas para o processo, fogem no dia a dia da ANEEL.
Então, não teria nem como a ANEEL opinar sobre alguns aspectos.
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19:03
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Muito foi questionado sobre a condução da CP 48. Apenas lembro que a CP teve como propósito adequar os contratos de PIEs — já existem diversos modelos de contratos de PIEs — às diretrizes que foram estabelecidas pela lei. Então, não se tratou de um novo ato normativo. A Lei Geral das Agências estabelece a previsão de realização de Análise de Impacto Regulatório quando se trata de novo ato normativo, o que não é o caso. O próprio Decreto nº 10.411, de 2020, estabelece a dispensa da Análise de Impacto Regulatório nos casos de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, como é o caso. Como há diretrizes na lei, não coube fazer opções regulatórias.
A Lei Geral das Agências também não estabelece a obrigatoriedade de realização de consulta pública quando se trata de assunto que não é um novo ato normativo. Este é exatamente o caso. Houve a implementação das diretrizes que foram estabelecidas. Ainda assim, a ANEEL, com vista a dar ciência e permitir subsídios, fez a consulta pública. Ao todo, houve 48 contribuições substanciais, as quais foram todas respondidas no relatório de análise de contribuições.
Lembro que essa minuta que foi encaminhada para o Ministério de Minas e Energia não é vinculante. Os prazos estabelecidos ainda previam a análise do Ministério de Minas e Energia e o encaminhamento de todos os documentos preparatórios para a auditoria do TCU. Então, esse não é um documento vinculante e pode ser alterado.
A definição da garantia física do valor adicionado se deu no curso da consulta pública. Os documentos foram considerados na consulta pública, mas, repito, não são documentos vinculantes. Havendo necessidade de algumas adaptações, elas são feitas.
Muito se questionou também sobre a participação da ANEEL do ponto de vista dos impactos tarifários. O Sr. Hailton pontuou muito bem que qualquer análise de impactos depende do estabelecimento de premissas. Essas premissas foram feitas pelo Ministério de Minas e Energia, que foi quem conduziu o processo de privatização. A ANEEL participou, sim, com subsídios, com insumos para o cálculo, mas as premissas foram estabelecidas.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Em nome do Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Aureo, agradecemos a presença da ANEEL, por meio de seu representante Thiago Magalhães.
Eu vou usar este tempinho final para chamar a atenção para dois aspectos. Eu acho que as apresentações do Ikaro e do Martinelli mostram muito as irregularidades, que são indiscutíveis e que continuam não tendo resposta da parte dos representantes do Ministério e da agência regulatória, que apenas repetiram que os dados estão disponíveis.
Mas o que nós queremos é justamente isso que o representante da ANEEL veio aqui falar: as premissas. De onde vêm essas premissas? Com o exame dessas premissas, com a avaliação — se elas são pertinentes ou não —, caberia à agência questionar o Ministério. São essas as premissas que estão sendo a base para a determinação desse valor, que já se mostra equivocado — fazendo-se uma avaliação com o marco regulatório atual.
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19:07
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E nenhum dos dois representantes pode dizer que, apesar de não saberem muitas coisas ao longo do processo... Aqui foi repetido que faltavam dados, mas não se pode ignorar que sabiam que está em revisão justamente a redefinição do setor elétrico brasileiro, que altera profundamente o valor desses ativos. Tinha que ter sido feita essa análise mais detalhada.
Um ponto importante que o Martinelli levantou é justamente esse descasamento e o uso político dessa privatização entre o aporte de um valor da privatização para reduzir a CDE. O impacto da descotização vai começar a ser sentido em 2023, enquanto esse dinheiro entra em 2022, para justamente escamotear toda a explosão tarifária que ocorrerá.
Vocês assinam um documento dizendo que a descotização, quer dizer, 20% da eletricidade das distribuidoras comprados ao nível mais baixo que existe no setor elétrico brasileiro e colocados em um mercado livre não impactará, não provocará aumento tarifário, sobretudo em um setor tensionado, com escassez de recurso, com falta de água? Será mesmo? Vocês continuam afirmando isso com tranquilidade, com tecnicidade?
É muito séria a questão da CDE, que vem aumentando desde 2015. Ela vai sofrer um salto no ano que vem, tanto pelo despacho técnico como justamente pelo aumento do número de atendidos pela tarifa social. Foi aprovado por esta Câmara um importante requerimento no sentido de que as pessoas incluídas em um cadastro único têm direito à tarifa social. O preço dessa energia é muito caro, e o número de atendidos pode dobrar, se não for mais do que isso, devido ao empobrecimento da sociedade brasileira. Então, vender patrimônio, vender a ELETROBRAS para pagar despesa corrente, que é a CDE, não é correto. Além disso, esse valor é ínfimo perante o tamanho da CDE e como ela vem aumentando ao longo do tempo.
Agora, com relação ao meu papel de olhar mais para a frente, porque eu acho que essa análise dos erros incorridos e das insuficiências desse processo já está muito bem apresentada, publicizada e carecendo de respostas, vou abordar justamente qual é o papel da hidroeletricidade, lembrando do setor elétrico, que funciona bem. Isso quer dizer que ele é fisicamente bem estruturado e robusto e que, institucionalmente, em sua comercialização da eletricidade, isso está bem articulado e atende justamente à necessidade física, à remuneração das atividades que são essenciais para o bom funcionamento desse setor.
Então, como eu disse, a hidrelétrica é chave. É ela a detentora de toda a liquidez, do equilíbrio desse sistema. Quando o Martinelli fala no custo marginal de expansão, em qual é o limite que estamos olhando, em um equilíbrio de uma operação que tem muita energia variável, eu estou falando de um custo marginal de operação que talvez não seja uma nova fonte de energia, seja justamente eu ter que introduzir uma estocagem que impeça o apagão, que impeça o colapso desse sistema.
Como é que eu vou remunerar o evitamento do colapso? Então, é um mercado do mesmo dia, é um intraday, e ele é caríssimo.
Portanto, se a hidrelétrica, para um engenheiro elétrico, é a joia da coroa para um setor elétrico na transição; para quem trabalha com mercado, é fonte de muita preocupação, porque, dependendo de quem for o detentor desse ativo e dependendo da concentração de estoque que estiver nas mãos de um agente — estamos falando só dessas usinas aqui, de 25% dessa capacidade, quer dizer, desse jogo, dessa liquidez —, isso permite justamente manipulação de preços.
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19:11
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O mercado gosta de lidar com a escassez para ganhar dinheiro com a volatilidade. Então, se nesse jogo — escassez, volatilidade, financeirização — eu tenho um agente que concentra uma participação muito grande da fonte que me permite fazer esse jogo, eu tenho realmente um agente que pode fazer uma explosão tarifária. É justamente o que temos visto hoje. Se estamos falando de inflação dos preços de energia, talvez sejam os maiores riscos macroeconômicos da década e daqui para a frente, porque é uma inflação realmente dos insumos energéticos, que, portanto, repercute em todas as outras esferas da economia, do setor produtivo e do poder de compra dos consumidores.
Então, a hidroeletricidade vai permitir tanto a estabilidade física quanto o controle do impacto tarifário, do equilíbrio desse sistema, e um mecanismo de atuação. E é muito estranho que um Governo e um Ministério da Economia queiram abrir mão desse instrumento, que pode ser essencial justamente para se controlar esse processo inflacionário que vem do campo da energia.
Portanto, eu gostaria que, além dos requerimentos aqui colocados, se fizesse uma rediscussão olhando para as questões e para os desafios do setor elétrico, dentro desse contexto de transição energética, de precificação de carbono, de escassez de água e justamente da inflação dos insumos energéticos, aos quais estamos assistindo.
Deputado, nós do Ilumina ainda não fizemos o estudo que o senhor questionou, porque o correto seria esperar a aprovação do PL 1.917, e havia também o PL 414, porque eles modificam completamente o compartilhamento de risco. Por exemplo, se essa garantia física for subestimada, quem é que vai, então, compensar o gerador, se ele não tiver a geração no momento em que ele tiver que entregar aquilo que foi contratado? Então, há discussões muito profundas acontecendo e realmente não é... Nós podemos fazer simulações, mas não podemos realmente dizer "olha, não tem", porque o marco regulatório não foi definido. Então, eu não sei se esse reservatório pode ser usado justamente para ser vendido como uma bateria ou se ele vai ser valorizado como cota. Mas é muito estranho que o detentor desse patrimônio esteja subvalorizando o ativo mais precioso do momento em qualquer setor elétrico do mundo inteiro e prejudicando a população e toda a economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Clarice Ferraz. Agradeço-lhe em nome da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
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19:15
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Felizmente, este debate vai ficar gravado. Isso é importante para que outros Deputados e outros técnicos também tenham acesso à audiência. Eu acho que aqui ficou constatado que, mais uma vez, tanto o representante do Ministério de Minas e Energia quanto o da ANEEL deram as mesmas respostas e não responderam as denúncias que foram colocadas aqui. Isso é grave. Lamentavelmente, não surtiu esse efeito a audiência pública. Esperávamos ter acesso a algumas informações importantes.
O representante da ANEEL disse que não havia opções regulatórias na Consulta Pública nº 48, mas havia, sim. Inclusive, a Nota Técnica nº 255, feita pela própria área técnica da ANEEL, deixou claro que havia essas dúvidas, como, por exemplo, em relação ao cronograma de descotização, porque a Lei nº 14.182, de 2021, que é oriunda da Medida Provisória nº 1.031, de 2021, deixa claro que o prazo de descotização era entre 5 e 10 anos. A opção do regulador ou do MME, enfim, foi fazer essa descotização no menor prazo, em 5 anos. Se ela fosse feita em 10 anos, o impacto ao consumidor seria mitigado, porém, certamente, o ganho para os detentores da ELETROBRAS privatizada seria menor. Aparentemente, havia um compromisso de manter esses 62 bilhões de reais, porque isso está claro. Todas as variáveis mudam, mas a conta final é a mesma. Isso não é normal do ponto de vista matemático.
Então, havia, sim, essa opção de colocar um cronograma de descotização maior. Inclusive, o próprio TCU questionou isto: por que o cronograma de descotização foi o menor possível? Por que não houve um prazo maior? Nós estamos tendo agora uma situação muito grave de aumento da conta de luz, uma crise energética que é uma crise via tarifa, um racionamento via tarifa, que é o pior tipo de racionamento, porque é aquele que pega as pessoas que mais precisam.
Com relação à CDE, também é importante desmistificar algumas coisas. Primeiro, o que está sendo previsto para arrecadar com a CDE, de acordo com a Resolução nº 15, de 2020, do CNPE, são 29 bilhões de reais. Deputado, o orçamento da CDE para este ano de 2021 é de 24 bilhões de reais. Como a Clarice bem falou, tende a subir, porque as pessoas estão ficando mais pobres, e as pessoas mais pobres não pagam CDE. E mais pessoas entram na tarifa social, que é bancada pela CDE. Então, a conta da CDE vai só aumentar. E esses 29 bilhões de reais mal dão para pagar 1 ano da CDE.
Há outro problema grave, Deputado: a CDE não incide igualmente para todos os consumidores do País, geograficamente. Para os consumidores das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a CDE representa cerca de 11% da conta de luz. Esses dados mudam sempre, mas são informações que tenho do primeiro semestre. Já para as Regiões Norte e Nordeste, ela é, em média, 3,5%. Significa que o bônus teórico que a população das Regiões Norte e Nordeste vai ter é muito menor do que o da população das Regiões Sul e Sudeste. Esse é outro problema dessa mitigação que está sendo feita, porque ela vai atingir diferentemente os consumidores das regiões do País. Infelizmente, ela vai ser menos benéfica para as regiões mais pobres, as Regiões Norte e Nordeste. Então, isso é outro problema que não está previsto. Isso poderia ter sido regulamentado inclusive, mas não foi.
O representante da ANEEL disse que não cabe à ANEEL se manifestar sobre isso. É verdade! Isso ele já falou várias vezes. Mas, aparentemente, só não pode se manifestar por escrito. Mas se manifestar com opiniões pode. Tanto é que ele deu uma opinião aqui. Ele disse: "Ora, o impacto é neutro". Então, por que não escreve uma nota técnica dizendo que o impacto é neutro?
Qual é o problema de fazer isso? Por que não escreve isso, para que as pessoas possam auditar? "Fizemos os cálculos. Temos aqui o memorial de cálculo. O impacto é neutro por isso, por isso e por aquilo."
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19:19
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A administração pública não pode ser baseada em opiniões. Ela tem que ser baseada em atos concretos, que tenham alguma sustentação técnica, a fim de que possam ser auditados pelas pessoas. Aparentemente, a ANEEL só pode fazer isso verbalmente, tanto é que os Diretores da ANEEL dão opiniões. Por exemplo, saiu na Reuters — eu não sei se é verdade também —, saiu na imprensa que o Diretor-Geral da ANEEL disse que apoia a privatização da ELETROBRAS. Saiu também no Poder360 que Diretores da ANEEL elogiam publicamente o texto da MP 1.031/21 aprovado pela Câmara, que é um monstro! A MP 1.031 é um monstro não só por causa da privatização da ELETROBRAS, mas por causa da criação de jabutis que houve aqui.
Então, pela mídia, pode falar; aqui, nesta audiência, pode falar, mas não pode escrever? Qual é o problema da ANEEL em escrever, já que ela pode ter opinião? A opinião só pode ser verbal? É um problema isso.
Com relação à questão do cálculo, Deputado, que o senhor falou, nós da associação fizemos o cálculo. Como a Clarice bem colocou, as premissas mudam. Elas podem mudar. Realmente, se os projetos de lei que estão aqui na Casa e que tratam da mudança do marco do setor elétrico forem aprovados, elas mudam. Mas, no marco atual, nós fizemos o cálculo. E o cálculo que nós da AESEL fizemos chegava à conclusão de que vamos ter um aumento na conta de luz de cerca de 14% só por causa da descotização, quando a descotização estiver completa. E é um momento estrutural. Não adianta chover mais. Não é esse o problema! Vai aumentar estruturalmente. Nós fizemos os cálculos e, inclusive, apresentamos. Nós os entregamos para os Deputados, nós os entregamos para quem quiser. Eles estão no nosso site. Mas não fomos só nós que fizemos, não. Sabe quem mais fez, Deputado? A FIESP, que nós não podemos acusar de ser estatista. A FIESP fez o cálculo e demonstrou que poderia haver um aumento na conta de luz — é claro que usaram uma premissa diferente — que poderia chegar a até 7%. A FIESP fez os cálculos. Isso está público. Eu posso entregar isso para o senhor, Deputado, e para quem quiser, inclusive para o representante da ANEEL.
Sabem quem mais fez? A própria ANEEL. Como eu mostrei na apresentação, em 2017, quando houve a primeira tentativa de privatização, no Governo Temer, a ANEEL respondeu ao Ministério de Minas e Energia com um cálculo. Ela chegou à conclusão de que, naquele período, poderia haver um aumento de até 16,5% na conta de luz. Ora, se a ANEEL pôde fazer em 2017, por que ela não pode fazer agora? O que mudou de lá pra cá?
Então, nós temos, Deputado, esses dados. Na hora em que o senhor quiser, nós os apresentamos para o senhor. Eu os tenho aqui e posso mandá-los pelo WhatsApp na hora em que o senhor quiser. Não é difícil fazer o cálculo. Uma boa planilha Excel faz isso.
Outra coisa foi colocada aqui: o tempo para o cálculo das garantias físicas. Nós acompanhamos o Processo nº 48500001427, de 2021, da ANEEL, em toda a tramitação. Há, inclusive, um ofício do próprio Sr. Hailton, de 20 de maio, solicitando as informações. Então, até 20 de maio, não havia as informações das usinas da ELETROBRAS para fazer o cálculo. Isso está no processo. Isso é público.
E mais: eu trabalho na ELETRONORTE, sou engenheiro da ELETRONORTE e conheço as pessoas, converso com as pessoas tanto da ELETRONORTE quanto das outras empresas. Eu sei que, até o fim do mês de julho, essas informações não tinham chegado por completo. Se elas não saíram da ELETROBRAS, elas não poderiam ter chegado ao Ministério nem à EPE. Então, é fato que esse cálculo foi feito em tempo recorde.
Foi colocada a questão da consulta pública. Ora, houve consulta pública na última revisão ordinária. Por que não houve consulta pública nessa revisão? O que mudou?
Foi só o cronograma de privatização da ELETROBRAS? Não é verdade. A verdade é que não há uma lei, Deputado, que obrigue a fazer consulta pública. Isso é verdade. Lamentavelmente não há. Deveria haver. Essa é uma proposta e é uma questão do Parlamento, inclusive. Mas existe uma tradição muito forte no setor elétrico. Coisas muito menos importantes do que a descotização de 25% do nosso potencial hidrelétrico passam por consulta pública. Um processo dessa magnitude não passar por consulta pública é algo extremamente grave. Ou a consulta pública só é feita quando o Ministério julga que não fere os interesses do Governo?
Em relação à questão da estimativa do impacto, que foi colocada aqui pelos representantes tanto do Ministério quanto da ANEEL, ótimo. Se existe, onde está? Por que é isso que estamos procurando desde fevereiro deste ano. Os Deputados pediram. Vários Deputados solicitaram informação, e o pedido foi respondido com aquela tabela que eu mostrei. Eu também a tenho aqui. Se o senhor quiser, eu mostro qual foi a resposta que o Ministério deu: uma tabela cujos números ninguém sabe de onde saem. Por que não apresentam os dados? Só podem ser falados? Não podem ser escritos?
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Lamentavelmente corremos o risco de ter a perda de um patrimônio, um dos maiores patrimônios que o Brasil tem — energia renovável, energia limpa, energia do futuro —, com impacto dramático sobre a população, a perda de qualquer capacidade efetiva de regulação do poder público sobre o setor elétrico, sem nenhum tipo de transparência. Eu só quero lembrar o que está acontecendo hoje na Espanha. A Espanha privatizou o setor elétrico dela todo. A Espanha privatizou inclusive as hidrelétricas. Hoje há uma crise energética seriíssima. O Governo, inclusive, é de esquerda, mas eles não conseguem fazer nada, Deputado. Não conseguem fazer nada por quê? Porque as empresas são privadas. Eles vão fazer o quê? Não há como intervir no setor elétrico quando as empresas estão todas privatizadas.
Depois do apagão de 2001, quem salvou o País foi a ELETROBRAS. Quem construiu Belo Monte, Jirau, Santo Antônio, com todos os problemas que essas usinas têm, quem mais que duplicou a capacidade de transmissão do País foi a ELETROBRAS, que puxou todo esse investimento. Como a Deputada Vivi lembrou aqui, nossos irmãos do Amapá passaram 20 dias sem energia elétrica — 20 dias. Não foi empresa privada que causou o acidente, foi a ELETRONORTE. Agora a pergunta é: se a ELETRONORTE já fosse privada, ela iria?
O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Obrigado mais uma vez, Ikaro. Pelo menos das que eu presido, esta já é a segunda audiência pública. Agradeço também em nome da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
O SR. MAURO MARTINELLI - Em primeiro lugar, também gostaria de agradecer a oportunidade de participar como debatedor desta audiência pública. Represento o Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal, o Coletivo Nacional dos Eletricitários e, posso dizer, os profissionais do setor elétrico brasileiro, que discordam da proposta que está sendo apresentada pelo Governo.
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Quanto à questão da tarifa, que foi abordada tanto pelo Ministério quanto pelo representante da ANEEL, que usaram, inclusive, o relatório da unidade técnica do TCU, eu quero acrescentar o que eles não falaram. É verdade, o relatório da unidade técnica do TCU diz que haverá compensação entre a descotização e o aporte à CDE, mas o TCU alerta que não levou em consideração em seus estudos os famosos jabutis. Nós sabemos que vai haver um aumento na tarifa. Eu acho que o Ministério de Minas e Energia deve dar as informações completas, especialmente quando usa dados de outros órgãos.
Não tenho procuração do TCU, mas respeito muito a unidade técnica do tribunal. O que eles falaram, volto a dizer, é que não haverá impacto considerando única e exclusivamente a descotização. Não levaram em consideração os famosos jabutis. E, como foi dito aqui pelo Ikaro e comprovado por entidades que são completamente favoráveis à privatização, esses jabutis vão acarretar aumento na tarifa de energia elétrica.
Finalmente, Deputado, eu queria fazer um apelo às pessoas que são favoráveis à privatização da ELETROBRAS. Não se pode ser favorável à manutenção de irregularidades. As irregularidades que estão sendo cometidas, que estão sendo denunciadas por especialistas do setor e expostas pela unidade técnica do Tribunal de Contas da União, não podem ser desconsideradas. Então, o apelo que eu faço, mesmo àqueles que são favoráveis à privatização da ELETROBRAS é: não fechem os olhos para essas irregularidades. Nós podemos ter visões de mundo diferentes, mas nenhum de nós tem o direito de não lutar contra irregularidades. Esse é o apelo que eu faço.
Termino agradecendo e muito a esta Comissão e parabenizando o Deputado por este requerimento que nos deu a oportunidade de mostrar no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados que aquilo que o Governo está dizendo é um discurso completamente superficial. Não é assim que as coisas vão acontecer.
Deputado, a verdade é que o Governo está fazendo um aporte de 5 bilhões de reais, antes mesmo da descotização, exatamente para evitar a explosão tarifária. Isso demonstra claramente que haverá — não em 2022, que é ano eleitoral, mas depois — aumento na tarifa, porque não vai mais haver recursos na CDE. Esses 5 bilhões de reais correspondem a 32% de todo o aporte que está sendo feito.
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O SR. PRESIDENTE (Leo de Brito. PT - AC) - Muito obrigado, Mauro Martinelli, pela participação.
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