Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Novembro de 2021 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia a todos.
Hoje é dia 24 de novembro de 2021 e esta é a 98ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu gostaria de pedir a leitura da ata, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.
Às catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis — Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio — Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo — Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha — Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio Mitidieri, Hercílio Coelho Diniz e Vermelho, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Capitão Wagner, Felipe Francischini, Genecias Noronha, Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Rui Falcão e Sérgio Brito. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezoito de novembro de dois mil e vinte e um. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou a leitura da ata, que foi lida pela Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/11/2021: 1 – Ao Deputado Denis Bezerra: Projeto de Lei nº 4.045/19 e Projeto de Lei nº 552/20; 2 - Ao Deputado Diego Garcia: Projeto de Lei nº 5.742/13 e Projeto de Lei nº 9.622/18; 3 - Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei Complementar nº 144/20; 4 - Ao Deputado Leur Lomanto Júnior: Projeto de Lei nº 2.452/11; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/11/2021: 5 – À Deputada Caroline de Toni: Projeto de Decreto Legislativo nº 679/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/11/2021: 6 – Ao Deputado Enrico Misasi: Projeto de Lei nº 9.271/17; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 7 – Comunicado em 23/11/2021, do Deputado Gervásio Maia, que solicita escusa na Audiência Pública de Sexta-feira, dia 12/11/2021, em virtude de não estar em Brasília; 8 - Comunicado em 23/11/2021, do Deputado Gervásio Maia, que solicita escusa na Audiência Pública de quarta-feira, dia 10/11/2021, em virtude de reunião fora da Casa. Ordem do Dia: Às catorze horas e cinquenta e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta, porém a ordem de apresentação dos requerimentos manteve o ordenamento original da pauta e, por essa razão, deixou de ser submetida a votos a lista de inversão.
Às catorze horas e cinquenta e seis minutos assumiu a Presidência o 2º Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos. 1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos". Relatora: Deputada Chris Tonietto. Parecer: pela admissibilidade. Na sequência, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Gleisi Hoffmann e Deputado Gervásio Maia. Encaminharam, favoravelmente, a Deputada Fernanda Melchionna, e, contrariamente, O Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSB, PSOL, e, contrariamente, PSL, PT, PL, PSDB, PSD, PDT, MDB e Governo. A Oposição liberou sua bancada. Às quinze horas e quinze minutos assumiu a Presidência o Deputado Giovani Cherini. Às quinze horas e vinte e cinco reassumiu a Presidência o 2º Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às quinze horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: 11 votos "sim" , 34 votos "não", 0 abstenção; no total de 45 votos válidos e 0 obstrução. Às quinze horas e quarenta e três assumiu a Presidência o Deputado Lucas Redecker. Iniciada a discussão. Discutiram, contrariamente, o Deputado Alencar Santana Braga, a Deputada Gleisi Hoffmann, a Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Julio Delgado (aparte), o Deputado Patrus Ananias, e o Deputado Gervásio Maia e, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Carlos Jordy, a Deputada Bia Kicis, o Deputado Lucas Redecker, e a Deputada Erika Kokay (aparte). Foram chamados para a discussão, mas não usaram da palavra o Deputado Coronel Tadeu, o Deputado Diego Garcia, o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Daniel Freitas, a Deputada Erika Kokay. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição; o Deputado Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB; a Deputada Sâmia Bomfim; Vice-Líder do PSOL, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT; todos com delegação escrita. O Deputado Gervásio Maia consultou a Mesa sobre a reclamação feita contra a presença de manifestantes sob a marquise do Anexo II. Em resposta, a Deputada Bia Kicis esclareceu que reconhece a importância das manifestações, porém a solicitação ao Presidente da Casa foi no sentido de reduzir o volume do ruído proferido por eles. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos assumiu a Presidência o Deputado Giovani Cherini. Às dezessete horas e dezoito minutos assumiu a Presidência o 2º Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos. Na ocasião, o Presidente saudou a presença da Sra. Carla Hofmann, Presidente da Câmara de São Bento do Sul, e do Sr. Vidal Balak, Prefeito de Rio Campo, em Santa Catarina. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Éder Mauro. O Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento para Encerramento da Discussão, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy, e, contrariamente, a Deputada Sâmia Bomfim. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, MDB, PSDB e Cidadania e, contrariamente, PT, PSB, PDT, PSOL e Minoria. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezoito horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: 31 votos "sim", 18 votos "não", 0 "abstenção"; no total de 49 votos válidos e 0 obstrução. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos assumiu a Presidência o 2º Vice-Presidente, Deputado Darci de Matos. Passou-se ao encaminhamento. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e o Deputado Lucas Redecker e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Gervásio Maia. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, PL, PSD, PDT, Governo, PP, Republicanos e, contrariamente, PT, MDB, PSDB, PSB e PSOL. Minoria e Oposição liberaram a bancada. Falaram, pela ordem, o Deputado Delegado Pablo, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Lucas Redecker. Levantou Questão de Ordem o Deputado Gervásio Maia com base no art. 192, RICD, parágrafo 2º. O Presidente indeferiu. A seguir, o Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal.
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Às dezoito horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezenove horas e vinte e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o parecer, com o seguinte resultado: 35 votos "sim", 24 votos "não", 0 "abstenção"; no total de 59 votos válidos e 0 obstrução. Às dezenove horas e vinte e oito minutos assumiu a Presidência a Presidente, Deputada Bia Kicis. 2 - Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2021 - do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União". Relator: Deputado Filipe Barros. Parecer: pela admissibilidade. Na sequência, a Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. A autora, após o uso da palavra para encaminhá-lo, retirou o Requerimento. O Deputado Isnaldo Bulhões propôs acordo para não ocorrer a discussão e ir diretamente para a votação. Não houve acordo. Iniciada a discussão. Discutiu, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Foram chamados para a discussão, mas não usaram da palavra o Deputado Diego Garcia, o Deputado Alencar Santana Braga, a Deputada Gleisi Hoffmann, o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Carlos Jordy. Por acordo, não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, orientaram, favoravelmente, todos os partidos, exceto o PSOL, que orientou contrariamente. Passou-se a votação. Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e cinquenta e oito minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, vinte e quatro de novembro, às nove horas, com pauta publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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10:47
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu achei que o Relator fosse o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Ele é o Autor. Desculpem-me.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele é o Relator. Eu achei que o Relator não estivesse presente. Perdão! Eu achei que o Relator fosse o Deputado Luiz Philippe, mas ele é o Autor.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Mesa e também na página da Comissão na Internet.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão: o item 4 da pauta, PL 1.855/20, passa a ser o item 1; o item 5 da pauta, PEC 7/20, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, passa a ser o item 2; o item 1, APJ 3/21, Relator Deputado Carlos Jordy, passa a ser o item 3; o item 20, PL 2.776/20, passa a ser o item 4 — deste eu sou a Relatora, e na hora eu me afastarei da Presidência —; o item 9, PL 4.895/20, do Deputado Subtenente Gonzaga, passa a ser o item 5; o item 6, PEC 18/21, continua a ser o item 6; o item 11, PL 3.789/19, passa ser o item 7; o item 19, PL 420/20, passa a ser o item 8; o item 8, PL 2.714/19, Relator Deputado Coronel Tadeu, passa a ser o item 9; o item 13, PL 5.470/09, passa a ser o item 10; o item 22, PL 2.585/21, passa a ser o item 11; o item 3, PDL 254/21, passa a ser o item 12; o item 7, PDL 204/19, passa a ser o item 13; e o item 21, PL 90/21, Relator Pompeo de Mattos, passa a ser o item 14.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Presidenta, peço só um esclarecimento.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não cheguei a fazer o acordo. Eu propus isso porque eu me enganei. Achei que o Relator fosse o Deputado Luiz Philippe, que não está presente, mas o Relator é o Deputado Carlos Jordy, que está presente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Mas há acordo para essa inversão de pauta que foi apresentada agora por V.Exa.?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu acredito que há, sim. Estou perguntando se podemos aprovar por acordo.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sim, eu pergunto porque fomos nós que apresentamos essa proposta de inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Do jeito que está a proposta, podemos aprovar por acordo?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - A inversão de pauta é a que nós sugerimos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É a que está aqui.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Essa é a dos itens 4, 5, 1, 20...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito. Exato.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Espere só um minuto, Deputada. Acho que há uma confusão. Aguarde só um pouquinho.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É do jeito que está a inversão mesmo, senão nós a colocamos em votação.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika, há acordo por parte do Relator do APJ 3/21 para que deixemos os destaques para outro dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, nós temos um primeiro item, que é uma questão humanitária, que acho importante. Inclusive, é do Deputado Silvio Costa Filho. Nós queremos aprová-lo. Por isso, colocamos como primeiro item da inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não tínhamos esse acordo. Eu é que achei...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei. Eu quero dizer que nós tínhamos um acordo nesse sentido.
Nós temos também uma preocupação, que eu acho que é da bancada do Distrito Federal, de aprovarmos o projeto que desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília — FLONA para assegurar que uma área já antropizada seja regularizada e esteja dentro dos parâmetros da poligonal, de forma que impeça inclusive a sua extensão sem tamanho e, ao mesmo tempo, haja compensação com a FLONA. Nós temos acordo quanto a isso. Nós queremos votar essa proposição da Colônia Agrícola 26 de Setembro, que trata não só dela, mas também da Maranata, dos produtores tradicionais, porque lá já não existe mais FLONA. Queremos fazer essa discussão e queremos aprovar o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, primeiramente, eu quero agradecer a esta Comissão porque, desde o primeiro momento, pudemos dialogar e construir um acordo com todos, para que, na manhã de hoje, de maneira coletiva, pudéssemos votar e apreciar esta matéria, que, na minha avaliação, é importante para este momento difícil e desafiador que estamos vivendo.
Dessa maneira, quero também parabenizar o Senador Irajá, que apresentou este projeto no Senado Federal, onde foi aprovado por unanimidade. Tenho muita confiança de que, tendo em vista o nosso relatório, podemos aprovar esta matéria na manhã de hoje.
Trata-se de Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
Pelo presente projeto de lei, oriundo do Senado Federal e que chega a esta Casa Legislativa para os fins da revisão de que trata o art. 65 da Constituição Federal, são alterados os diplomas legais mencionados na ementa, de forma a se estender o atendimento prioritário — em diversos estabelecimentos públicos e privados — também às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.
O projeto foi distribuído inicialmente à Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF, onde foi aprovado nos termos de um substitutivo oferecido pelo Relator, o Deputado Luiz Lima, já neste ano.
O substitutivo restringe a extensão do atendimento prioritário promovida pelo projeto original às pessoas com mobilidade reduzida.
Agora, as proposições encontram-se nesta douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, na qual aguardam parecer acerca de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime prioritário de tramitação.
A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois se trata de alterar lei federal, o que evidentemente só pode ser feito por outra lei federal. Compete mesmo à União editar normas gerais sobre a proteção às pessoas portadoras de deficiência (CF: art. 24, XIV e § 1º).
Ultrapassada a questão da iniciativa, vemos que as proposições em análise também não apresentam problemas quanto à constitucionalidade material.
Quanto à juridicidade, o dispositivo que o art. 1º do projeto pretende acrescentar ao art. 3º da Lei nº 10.048, de 2000, nos parece injurídico, pois não inova o ordenamento jurídico. Realmente, o rol de pessoas elencadas no art. 3º do diploma legal é taxativo, e assim não se faz necessário excepcionar ninguém.
Já quanto à técnica legislativa, são necessários pequenos ajustes para o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998 (supressão dos números). Optamos assim por oferecer um substitutivo ao projeto, que sana os diversos problemas mencionados.
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Passando ao substitutivo/CSSF, a proposição acessória não tem problemas jurídicos e demanda apenas um pequeno ajuste na técnica legislativa (supressão dos números), para cumprimento do disposto na LC 95/98, o que poderá ser feito na redação final.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo em anexo, do PL 1855/20; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa — com a ressalva feita — do substitutivo/CSSF ao projeto."
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Silvio Costa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero começar aqui cumprimentando o Deputado Silvio Costa Filho pelo parecer que fez a esse projeto, que é de grande relevância para o povo brasileiro, para a sociedade brasileira. Ele altera a Lei nº 10.048, de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
Esse projeto foi originado no Senado e confere aos doadores de sangue e às pessoas com mobilidade reduzida o direito do atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos e estabelecimentos em geral. No caso dos doadores de sangue, vai ser necessário apresentar o comprovante com validade de 120 dias. E, se for o caso, aguardar a prestação dos serviços às demais prioridades.
Atualmente, têm preferência no atendimento as pessoas com deficiência, idosos com pelo menos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. O texto prevê que o atendimento ao público reservará pelo menos 40% do total de postos, caixas, guichês, linhas telefônicas ou pessoal para as prioridades. Na ausência das prioridades, estará liberado atendimento ao público em geral.
De acordo com o autor, é apenas o reconhecimento dessas pessoas que vão, de forma voluntária, doar sangue, ressaltando que, em razão da pandemia de COVID-19, o número de doações caiu significativamente e os bancos de sangue estão tendo problema de reposição.
O Relator na Comissão de Seguridade Social e Família realçou
que a Lei nº 10.205, de 2001, que trata de todos os aspectos referentes à hemoterapia, foi muito enfática ao conferir à doação de sangue um caráter solidário, proibindo a remuneração. Embora a medida proposta no projeto sob análise não preveja a remuneração, o atendimento prioritário a esse segmento seria um privilégio ofertado a pessoas doadoras de sangue que, em princípio, não apresentam quaisquer tipos de impedimentos para que sejam beneficiadas com atendimento prioritário em estabelecimentos em geral.
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Outro ponto colocado pelo Relator foi quanto à reserva de 40% dos guichês para atendimento da população prioritária. Embora vise garantir maior comodidade àqueles contemplados, a medida não é razoável e, por muitas vezes, poderá ser inviabilizada a partir da quantidade de postos disponibilizados à população em geral para atendimento.
Assim, o substitutivo apresentado pelo Relator exclui da proposta o atendimento prioritário a doadores de sangue, bem como a reserva de 40% das vagas disponíveis para atendimento, mantendo, entretanto, as pessoas com mobilidade reduzida no rol de pessoas a serem contempladas com atendimento prioritário, agregando a lista de beneficiados com essa preferência já definida nas leis vigentes.
O Relator nesta CCJ, diante da ausência de permissão de apreciação do mérito da matéria, apresenta substitutivo em relação ao projeto principal, para fins de ajuste quanto aos aspectos da juridicidade e redação legislativa, e somente menciona eventual ajuste no texto substitutivo, sem reparos, isso porque o projeto é de competência do Plenário. Portanto, pode, por opção daquele colegiado, ser resgatado o texto original do PL, em que pesem as Comissões terem aprovada a matéria na forma de substitutivo do mérito.
Ante o exposto, nosso voto é favorável ao parecer do Relator. É assim que votará a nossa bancada. É assim que votarei nessa matéria. Trata-se de uma matéria relevante e reconhece a necessidade de as pessoas com limitações terem atendimento prioritário nas diversas instituições.
Eu queria aproveitar aqui o tempo que disponho também para falar sobre o que nós vimos hoje no plenário desta Casa há pouco tempo, por alguns momentos. Refiro-me à entrega de medalhas de mérito pelo reconhecimento da atuação de personalidades públicas. Lá vai o Deputado Jair Bolsonaro receber uma medalha de mérito. A medalha que ele tinha que receber hoje é a medalha de genocida, é a medalha das rachadinhas, é a medalha da fome que voltou ao País, a medalha da carestia, a medalha das dificuldades do nosso povo, a medalha do desemprego, a medalha da vergonha do Brasil que passa lá fora. Como ele pode vir aqui ao plenário da Câmara e receber uma medalha que reconhece uma atuação positiva diante de tanta crise que nós estamos vivendo no Brasil, de tanta desgraça?
E quero aqui ressaltar, de novo, que boa parcela do povo brasileiro que estava recebendo auxílio emergencial não o receberá este mês. O Governo terminou com o Programa Bolsa Família, um programa de 18 anos, um programa que dava sustentabilidade às famílias de baixíssima renda, que foi responsável por tirar milhões da miséria, um programa premiadíssimo em âmbito internacional, que teve o seu fim com Jair Bolsonaro, que consegue acabar com tudo em que ele coloca as mãos. Ele acaba com as empresas do Governo, ele acaba com os orçamentos da área social, ele acabou com o Bolsa Família.
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Ele acabou com o Bolsa Família e colocou no lugar o tal do Auxílio Brasil, que vai beneficiar 14 milhões de famílias. Eles deixaram de incluir inclusive famílias em extrema miséria. Essas famílias já deveriam estar no Bolsa Família, mas deixaram de ser incluídas e também não foram incluídas no Auxílio Brasil. Essas famílias vão ficar sem nenhum recurso, ou seja, vão continuar revirando lixo, vão continuar atrás de ossos para sobreviver. E ele cortou mais de 25 milhões de pessoas do auxílio emergencial sem nenhuma avaliação, sem nenhuma transição.
Quem disse que essas famílias que ele cortou do auxílio emergencial não precisam de auxílio? Podem ser famílias que não estejam na linha da miséria, mas são famílias que podem estar na linha da pobreza. E, pelo que o Governo está dimensionando, está na linha da pobreza quem ganha até 200 reais. Desculpem-me, mas quem ganha até 200 reais por mês, mesmo que se chame de pobreza, está uma situação de miserabilidade. O que se compra com 200 reais por mês?
Então, vamos ter 25 milhões de pessoas que devem ganhar 200 reais por mês, 300 reais por mês, 400 reais por mês, que vão ficar sem auxílio. Como essas pessoas vivem? Se elas têm aluguel, como elas vão pagar o aluguel? É por isso que, dia após dia, nós estamos vendo nos grandes centros aumentarem as lonas pretas, as barracas que as pessoas estão fazendo para morar em praça pública. Famílias inteiras com crianças estão morando em praça pública porque não têm como pagar aluguel. Elas estão indo para debaixo de ponte. O dinheiro mal dá para comer, e essas pessoas estão comendo menos por dia.
Hoje há matérias nos jornais mostrando o levantamento de órgãos que dizem que o Brasil está com 24% da população abaixo da linha da pobreza. Em 2014, eram 11%, e nós estávamos conseguindo evoluir para que essas pessoas ficassem acima da linha da pobreza, através de programas focados, como é o caso do Bolsa Família. Agora que não existe o Bolsa Família para atender essas pessoas, o Auxílio Brasil não incluiu todas elas, e o Governo deixou de avaliar a situação de 25 milhões de pessoas, elas não vão receber este mês. Aonde essas pessoas vão se socorrer? Claro, elas vão estar nos sinaleiros pedindo comida, vão estar nas portas dos supermercados pedindo comida, vão revirar lixo, comprar osso, pé de galinha ou vão gritar embaixo dos prédios, como acontece aqui em Brasília, onde as pessoas passam gritando, dizendo: "Pelo amor de Deus! Dê-me um pacote de arroz, um pacote de feijão!"
A fome dói, a fome humilha, a fome é triste. Quem nunca passou fome não sabe o que é a dor da fome. Nós resolvemos encarar a fome neste País quando chegou à Presidência da República um homem que passou fome, um retirante nordestino que sofreu com a pobreza e com a miséria. Ele sabia que era fundamental que as pessoas tivessem três alimentações por dia para que este País pudesse ser considerado uma Nação.
Comer é um direito animal, é um direito animal de sobrevivência física! E nós não estamos dando isso a esse povo! Como é que pode um Governo virar as costas e deixar as pessoas passarem fome num país que é produtor de alimentos, um dos maiores exportadores de alimentos? Está certo que exportamos soja, mas nós plantamos aqui feijão, plantamos arroz, plantamos mandioca, plantamos batata, plantamos hortifrúti, para as pessoas poderem se alimentar. Nós temos isso! Qual é a justificativa? A justificativa é que as pessoas não têm renda numa crise econômica sem precedentes. Os órgãos técnicos dizem que já estamos numa recessão técnica. Nós estamos numa recessão mesmo!
Não vai haver crescimento do Produto Interno Bruto este ano. Já estão admitindo que ele vai decrescer. Isso quer dizer que nós não vamos ter empregos suficientes para as pessoas. Quem está empregado está ganhando menos, porque não teve o salário corrigido nem pela inflação. A inflação está comendo o poder de compra das pessoas. Quem ganha um salário mínimo, quando vai ao supermercado, não consegue mais comprar o que comprava há 6 meses, ou mesmo quem ganha até dois salários mínimos, que é a imensa maioria do povo — hoje em dia, acho que estão ganhando menos de um salário, porque as pessoas estão se virando, fazendo bico para sobreviver.
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Esse é o principal problema que nós temos que enfrentar neste País. Em vez de esta Câmara estar dando medalha de honra e mérito para Bolsonaro ou para quem quer que seja, este Plenário tinha que estar discutindo como enfrentar a fome, como ter recursos para se fazer um programa decente e estruturado.
Deviam ter continuado com o Bolsa Família. Era só aumentar o valor, que, aliás, já teria que estar, no mínimo, entre 300 reais e 400 reais, porque ele sempre foi corrigido pela inflação — e este Governo, depois do Temer, nunca mais o corrigiu. As pessoas continuam ganhando a mesma coisa.
Agora há mais desemprego, há mais tristeza para o povo brasileiro. Não é possível que esta Casa não tenha a responsabilidade de discutir isso. A fome não espera, gente! A fome dói; a fome humilha; a fome faz as pessoas ficarem desesperadas, faz as pessoas praticarem atos que muitas vezes não gostariam de praticar. Talvez nós aqui não saibamos o que é a dor de ter um filho chorando e pedindo para comer e não ter comida para dar a ele, ou pedindo algum tipo de alimento que o pai ou a mãe não tem como comprar.
É por isso que eu tenho insistido aqui, Sr. Presidente, para discutirmos matérias meritórias. Essa que foi apresentada agora, da relatoria do Deputado Silvio Costa Filho, é meritória. É bom estarmos discutindo essa matéria, porque ela tem respaldo numa necessidade da sociedade, mas há muitas outras matérias que discutimos aqui que não têm a ver com a realidade.
Fico me perguntando como o povo nos vê, o povo que está passando por toda essa necessidade, que vai ao mercado e não consegue mais comprar o que comprava, ou as pessoas que estão em sinaleiros pedindo, as famílias que tiveram que se mudar para as ruas. Elas devem achar que somos alienígenas, que vivemos em outro planeta, em outra dimensão, porque o problema da maioria não afeta quem está nesta Casa, e não damos a importância devida para essa discussão.
É muito triste o que nós estamos vivendo no País. É muito triste ler que a miséria é uma realidade que atinge 24% da população brasileira. É muito triste! É muito triste ver que temos cada vez mais o número de desempregados crescendo, que a renda do povo brasileiro está caindo, que a comida está subindo de preço. E está subindo de preço não pela demanda por estarmos comprando mais, mas pela escassez da produção — o Brasil já está importando feijão para poder vender no mercado interno —, e está subindo de preço pelo aumento dos combustíveis.
Sabe qual é a causa da inflação brasileira? O preço da gasolina, do diesel, do gás de cozinha. Vamos lembrar aqui: gasolina e diesel afetam todas as áreas, do comércio à produção e à circulação de mercadorias. Nisso o Governo poderia intervir, mas fica com esse mi-mi-mi de que a PETROBRAS é uma empresa que tem que operar mercado. Mercado para quem, cara pálida?
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A PETROBRAS foi construída com o dinheiro do povo brasileiro. Foi Getúlio que apresentou o projeto de criação da empresa. Ela era pública. No Governo de Fernando Henrique, ele abriu o capital da empresa na Bolsa. Depois disso, virou uma desgraça, porque o "investimento privado", entre aspas, tem que ser remunerado altamente. Com isso, são os acionistas privados que ganham os lucros.
A PETROBRAS tem que ser do Estado brasileiro. Agora está lá o Biden, a China, a Inglaterra colocando as suas reservas de petróleo para abaixar o preço do barril, os combustíveis nos seus países. E aqui o que temos? Nada! Bolsonaro fica reclamando dele mesmo. É uma vergonha! A medalha que ele tinha que receber hoje é a da vergonha nacional. Essa é a medalha merecida por Bolsonaro.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Quero solicitar o espaço de Líder pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Na sequência, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o projeto que nós estamos discutindo foi objeto de uma solicitação de inversão. Nós recolocamos esse projeto para que pudéssemos apreciá-lo, porque ele é extremamente justo.
Nós aqui temos o rol de pessoas prioritárias em vários atendimentos, incluindo as pessoas com mobilidade reduzida. Com a mobilidade reduzida, vamos incluir as pessoas que temporariamente não conseguem ter a mesma mobilidade. Nós estamos incluindo para além das pessoas com deficiência, que já são prioritárias.
Nós temos um Brasil que precisa avançar bastante na construção de desenhos universais de cidade. Nós temos que discutir o direito à cidade — e esse direito é negado para muitos segmentos.
Recentemente, foi divulgada uma pesquisa que diz que as mulheres estão evitando sair à noite ou de madrugada. Quando são obrigadas a sair à noite, saem com muita sensação de insegurança, com muita insegurança, sempre olhando para os lados e sempre com muito temor de que possam ser vítimas de qualquer tipo de agressão.
Então, precisamos construir uma cidade em que ninguém seja excluído dela, uma cidade que não seja mais rápida para alguns e mais lenta para outros, uma cidade que não tenha a construção da sua própria mobilidade urbana assegurada para determinados segmentos ou para levar os corpos para o trabalho e não levar as pessoas para o lazer, para a cultura.
Aqui em Brasília, por exemplo, é mais fácil haver um transporte coletivo e mais amiúde para os centros de trabalho, para as pessoas irem ao trabalho, do que para irem a centros de lazer. Então, essa é uma construção de domínio dos corpos para que eles sirvam como instrumentos de lucro e não para que sirvam ou para que sejam espaços de desenvolvimento de uma humanidade que pressupõe a transcendência e que pressupõe que todos os direitos sejam assegurados.
Nós temos uma cidade que não pertence a todas e a todos. Nós temos uma cidade que não é acessível, que é negada para as pessoas com deficiência, é negada em determinadas horas para as mulheres, é negada para a liberdade dos afetos. Ela é negada! É preciso resgatar, portanto, modelos universais e resgatar aquilo que já faz parte da nossa legislação.
A nossa legislação diz que a avaliação tem que ser uma avaliação biopsicossocial e que, portanto, a deficiência não está concentrada na pessoa, porque nós temos especificidades, singularidades. Cada ser humano é singular neste planeta. A deficiência se constrói quando não se pensa a cidade para todas e todos, quando não se pensa a cidade com modelos universais, uma cidade acessível. É óbvio que a acessibilidade não se restringe à acessibilidade arquitetônica. Há que se ter acessibilidade de comunicação, acessibilidade atitudinal e tantas acessibilidades ao conjunto de serviços. Então, nós já temos as pessoas com deficiência na lista das pessoas prioritárias para atendimentos.
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O Deputado Silvio Costa assegura a mobilidade reduzida que pode implicar determinadas condições que são transitórias. Há pessoas que necessitam de um auxílio para se locomover, pessoas cirurgiadas, mulheres no pós-parto, ou seja, existe uma série de condições — e muitas são condições transitórias — que impede que nós tenhamos uma mobilidade livre ou uma mobilidade que possa adquirir a amplitude do que a nossa mobilidade humana permite. O Deputado Silvio está contemplando as pessoas com mobilidade reduzida e também doadores e doadoras de sangue. E ali nós vamos ter um ato que é um ato de solidariedade, mas também é um ato que está muito vinculado à própria vida. Doar sangue significa muitas vezes doar vida e possibilitar às pessoas o acesso às condições para que elas sobrevivam a determinados momentos da sua vida. Então, é mais do que justo incluir no rol de prioridades as pessoas que doam sangue, porque é um estímulo para que se possa doar sangue. Nós precisamos de estímulos para que se doe energia, para que se doe alegria, para que se doe vida!
Nós não podemos continuar na tentativa de naturalizar essa política da morte que está em curso no Brasil. Há uma política da morte. São mais de 610 mil pessoas que sucumbiram à COVID, em grande parte, como indicam todos os estudos, por ação ou falta de ação do próprio Governo Federal. O Presidente da República menosprezou, nesse negacionismo patológico e mórbido, porque nega estruturalmente a própria realidade, negou a dimensão do que seria a COVID-19 e chegou a dizer que isso era uma gripezinha. À época, o hoje Deputado Osmar Terra chegou a dizer que a COVID-19 não levaria mais do que 900 pessoas, ou seja, que negacionismo cruel! que negacionismo mórbido, macabro, que o País vivenciou! E da mesma forma vão se negando as desigualdades neste País. Como pode um Ministro da Economia vir a esta Casa dizer que o Brasil está muito bem? Será que ele não tem qualquer tipo sensibilidade com os milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome? A fome que foi retirada do cenário nacional pelas políticas de Luiz Inácio Lula da Silva hoje voltou a existir no Brasil. O Brasil convive com a fome. São 20 milhões de pessoas com fome. Há uma estimativa de que 100 milhões que estão em insegurança alimentar não sabem se vão poder se alimentar.
Os alimentos estão sendo negados à própria população. A inflação entra nas casas e captura o direito ao alimento. As pessoas estão com fome no Brasil, fome de muita coisa, inclusive fome de dignidade, fome de beleza, fome de riso, fome de alegria. São fomes que nós, seres humanos, carregamos nas nossas histórias, porque "a gente não quer só comida", já diz a canção, também queremos o pulsar humano que nos é negado.
Então, estamos aqui vivenciando uma política de morte, que vai atingir, de forma mais concreta e mais aguda, determinados corpos. Estima-se que haja cinco vezes mais pessoas negras mortas em razão da COVID-19 do que não negros.
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Há o negacionismo da própria realidade. O Ministro Guedes expressou aqui ontem que está tudo bem, a economia está crescendo. Ora, haverá mais de 25 milhões de brasileiros e brasileiras sem qualquer tipo de renda com a extinção do auxílio emergencial e a extinção do Bolsa Família. Cria-se um novo auxílio, mas existem por volta de 40 milhões de brasileiros... Já foram 60 milhões!
E muito me surpreende que o Ministro da Economia tenha dito que eram pessoas invisíveis. Que Ministro é esse que não vê a fome, que não vê o desprezo do Governo para com as pessoas, que não vê a miséria? Não são invisíveis! São invisibilizados por um Ministro que atende a uma política que acha que filho de porteiro não tem que estar na faculdade, como já foi dito, ou que acha que se tem que colocar a granada no bolso dos que estão enfrentando a COVID nos hospitais ou enfrentando toda a pandemia, e as crises dentro das escolas, que são servidores e servidoras. É isso que nós estamos vivenciando no Brasil.
E venho na votação deste projeto, portanto, para dizer que, nas frestas de tanta necropolítica, é possível construir os lampejos da própria vida. É possível assegurar prioridade para as pessoas com mobilidade reduzida. É possível assegurar o estímulo à doação de sangue para possibilitarmos que outras pessoas tenham direito à vida. Portanto, o projeto é extremamente meritório, extremamente meritório. Por isso solicitamos que ele fosse o primeiro item da pauta, para que pudéssemos ter lufadas de vida.
O que temos é um hálito muito mórbido, muito macabro, que é exalado do Palácio do Planalto para avivar os pedaços traumáticos da história brasileira. E vem este Parlamento homenagear o Presidente da República, dando a ele uma medalha. Está homenageando exatamente o quê? O desemprego? Está homenageando a fome? Está homenageando os corpos mortos pela COVID-19? Quem parte sempre é amor de alguém. Quem parte não é um número, é uma vida entrelaçada, trançada com outras vidas, o que é natural da nossa existência de seres faltantes, que só nos sentimos plenos quando nos sentimos pertencentes a algo maior do que nós mesmos.
Portanto, chega de cinismo. Chega de cinismo neste Brasil. Chega de cinismo, de se esconder da COP 26.
O Presidente da República fugiu dela. E foi dito pelo Vice-Presidente da República que o Presidente não iria ali para apanhar. Fugiu e foi andar de motocicleta no Oriente Médio. Ficou em hotéis cujas diárias custavam, segundo disseram, de 20 mil até 80 mil reais. Isso é um cinismo! Isso é um escárnio com o povo brasileiro!
Essa medalha fere — fere! — o corpo do povo brasileiro. Ela despreza a dor de quem passa fome. Ela despreza a dor de quem não tem um emprego. Ela despreza a dor de quem chora seu ente querido. Ela despreza a dor vivenciada pelo povo brasileiro, que tem que abrir mão do próprio gás. As pessoas voltaram a cozinhar com lenha. Será que isso não é visto? Será que isso não é visto? Será que o Ministro da Economia tem o direito de derramar seu cinismo, sua arrogância e seu desprezo pelo povo brasileiro nesta Casa?
E esta Casa, diante de tudo isso, oferece uma medalha. Está homenageando? Está premiando? Está homenageando exatamente o quê? O "Eu não sou coveiro"? Ou talvez o "Não me aborreçam com esse dado de 600 mil mortes pela COVID", quando chegamos a 600 mil mortes? Ou está homenageando a propina no Ministério da Saúde, quando se tentou comprar uma vacina que agora os estudos estão provando que tem uma eficácia maior do que outras vacinas, quando se trabalhou contra a vacina? O Governo, o Presidente da República, trabalhou para dar imunidade coletiva por contágio. Milhões de pessoas estariam mortas no Brasil se não houvesse a resistência de Prefeitos, Prefeitas, Governadores, Governadoras, na perspectiva de assegurar que não houvesse esse contágio e pressionar para que tivéssemos acesso à própria vacina.
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Então, vejam, é um Brasil com muita tragicidade. É um Brasil onde não nos cabe aplaudir ou naturalizar o sofrimento. O sofrimento tem que ser enfrentado. Não nos cabe aqui dizer que está tudo bem ocorrer um ENEM que teve a menor participação de negros da sua história e a menor participação de pessoas, sendo que é um instrumento democrático para que se possam romper as paredes, romper os cadeados invisibilizados que transformavam as universidades em redoma excludente daquelas pessoas que carregam a dor de estar em um país com quase 400 anos de escravidão.
Por isso, eu diria que, como toda realidade guarda em certa medida a condição de ser grávida do seu contrário, diante de tudo isso, estamos aqui tendo a oportunidade de discutir um projeto que é lufada de vida, que é respeito, que é estímulo à doação de sangue, que é respeito às pessoas que não têm o mesmo acesso que outras têm à cidade e a todos os seus instrumentos.
Aliás, é bom lembrar que o Governo, o Presidente Bolsonaro, apresentou pelo menos quatro proposições para tirar as cotas do mercado de trabalho, as cotas das pessoas com deficiência, para retroceder nas políticas inclusivas.
E aqui nós estamos fazendo uma opção pela inclusão, uma opção pelo estímulo à vida, uma opção por aprovar esta proposição.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pelo tempo da Liderança do PL, por 8 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pelos discursos que estamos ouvindo aqui, devemos estar morando na Venezuela. Só pode ser um lugar que não deve ser deste planeta, deve ser fora deste planeta, porque o Presidente da República hoje recebeu um título valoroso muito merecido nesta Casa. E nós aplaudimos o Presidente Jair Messias Bolsonaro pelo que está fazendo pelo Brasil. Vamos ver no ano que vem, na eleição.
Negacionista é quem não se olha no espelho. Negacionista é quem é obituário, que só serve para anunciar quantos morreram, mas nunca anuncia quantos viveram graças ao Governo, que disse que tinha que fazer tratamento, e não deixar o paciente morrer e que colocou vacina à disposição mais do que qualquer país do mundo. Daqui a pouco eles vão dizer que compraram vacina demais. É o próximo espaço do obituário da Oposição que está aqui.
É uma Oposição que estraga o País, uma Oposição que não motiva ninguém a ficar escutando tanta baboseira aqui neste plenário e lá no plenário desta Casa. Fico estarrecido ao saber que esse tipo de Deputado se elege para esta Casa, que o povo vota neles. Para eles, quanto pior, melhor, porque a única chance que têm de voltar ao poder para fazer corrupção é se o País quebrar, se a desgraça aumentar.
Aliás, entregaram 12 milhões de desempregados, 40% de favelados e agora querem vir aqui dar lição de moral a um Presidente da República que fez com que a agricultura se viabilizasse — eu sou da área da agricultura. Acabou a invasão de sem-terra que não gosta de trabalhar! Acabou invasão de áreas de agricultores por índios que não mereciam essas terras! E a agricultura deu a resposta ao País e ao mundo. Mas eles são contra o agronegócio!
Defender aqui um homem que ficou 500 dias preso! Por que não vão morar na Venezuela? Por que não vão morar em Cuba, se lá é o exemplo do mundo? Vão morar na China, se neste País nada serve! O que nós defendemos aqui e o que o Presidente Bolsonaro defende é a liberdade.
Mandaram fechar tudo: "Fecha tudo porque o negócio é fechar! Na economia nós pensamos depois." Onde está a economia? Agora, quem tem que pagar a conta, o culpado, é o Presidente Bolsonaro. Aliás, foi ele que inventou o vírus. E quem disse que era uma coisa pequenininha foi o Drauzio Varella. Foi esse médico da Globo que falou que era uma gripezinha. Mas não, botam na conta do Presidente Bolsonaro.
Esses mesmos que estão aqui defendendo o "quanto pior, melhor", na verdade, têm um espelho. Eles se olham no espelho e dizem aqui tudo o que eles são; tudo o que eles são eles dizem aqui. Genocida? Eles são genocidas.
Eles são genocidas porque financiaram Cuba, financiaram a Venezuela, financiaram a África e esqueceram-se do Brasil. E mais: só na PETROBRAS foram 40 bilhões de reais em corrupção.
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Agora são contra os precatórios. Agora vêm defender Bolsa Família. Votaram contra a PEC dos Precatórios, apresentada para resolver o problema do Auxílio Brasil. Colocam negro contra branco. Colocam héteros contra gays. Colocam pobres contra ricos. Defendem os bandidos: "Coitadinhos dos bandidos". E quem diz aqui que lugar de bandido é na cadeia é um ser humano contra a vida.
Pois é, quando eu era Deputado Estadual, fiz um projeto para colocar chip em presos e fui rechaçado, porque era impossível fazer um mal contra um preso, que iria ter um corte em seu corpo. Agora querem enfiar a vacina de qualquer jeito em todo mundo.
Liberdade! Eu sou defensor da liberdade, porque, se eu quisesse viver fora da liberdade, iria morar na Venezuela. Aliás, já tinha imigrado para o Brasil.
Então, são acostumados a defender bandido. Por isto o Presidente Bolsonaro não merecia o prêmio, como eles dizem: porque acabou com a corrupção, acabou com a mamata. Tinham 300 mamatas. Agora eles têm bastante tempo para estar aqui dentro deste plenário, do plenário da Câmara, sabem para quê? Para o "quanto pior, melhor", porque é esse o País que eles querem.
Aliás, o STF, Deputado Jordy, era o diabo para eles quando estavam no poder. Lembram do Joaquim Barbosa, que eles botaram lá dentro e que botou todo mundo na cadeia? Meu Deus do céu! Daqui a pouco eles estarão defendendo até o Moro. Daqui a pouco vão defender o Moro. Ora! O STF era o diabo, agora virou Deus. Estão toda hora batendo na porta do STF pedindo bexiga porque perdem aqui as votações. E democracia é o quê?
Dizem que nós somos fascistas. Por quê? Porque defendemos a liberdade das pessoas? Por que queremos que as pessoas trabalhem, tenham emprego, sejam livres das amarras de Governo que gosta só de dar Bolsa Família? Nós queremos que Bolsa Família tenha tempo e hora para terminar, para que as pessoas cresçam e gerem seu próprio trabalho e, através do seu trabalho, o sustento da sua família.
A vida é como um espelho. Cada vez que esses da Oposição falam mal do Presidente Bolsonaro, eles o fazem porque estão colocando um espelho na sua frente. Tudo o que eles dizem do Presidente é o que eles são, porque o Presidente não é isso. O Presidente é um homem que quer mudar este País. E estamos mudando este País na saúde, na educação, terminando com essa ideologia absurda que inventaram: agora é "elo", em vez de "ele". Não posso acreditar que isso seja verdade, mas eles falam tanto a mentira, tanto a mentira, tanto a mentira que, às vezes, junto com os meios de comunicação e com o STF, tudo passa a ser verdade.
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11:39
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu consegui entender o histrionismo, o nervosismo, porque é muito difícil defender um Governo que tem por volta de 14 milhões de pessoas desempregadas, mais da metade da população na informalidade, um Governo onde a fome avança, arranca a própria vida. Isso é muito difícil. É muito difícil defender um Governo que disse que iria acabar com a velha política do "toma lá, dá cá" e cria um orçamento clandestino para poder comprar votos, porque não tem autoridade para conquistar os votos do Parlamento, tem que comprá-los, comprar os votos. É muito difícil ver um Presidente que disse que ia acabar com a corrupção, porque era contra a corrupção, e não consegue responder às rachadinhas do seu filho ou dele mesmo, que está sendo denunciado, porque, quando Deputado, roubava o salário dos seus assessores, recursos públicos. Apropriava-se disso e tem um patrimônio que seu salário não tem condições de comprar. É muito difícil defender esse Governo. E é muito difícil fazer isso ao sabermos que o Brasil já vivenciou o pleno emprego, que filhos e filhas de trabalhadores e trabalhadoras puderam entrar na universidade, que filhos e filhas de trabalhadores podiam ter a vida nas suas próprias mãos, que a universidade se coloriu, que a universidade deixou de ser a redoma fechada daqueles filhos da elite. Isso é muito difícil.
Por isso há o nervosismo, o histrionismo e a mentira, esta que é método de atuação desse Governo, que nega a própria realidade constantemente, dizendo que o Brasil está muito bem. Há um desprezo por quem passa fome. Há um desprezo por quem está na fila do osso. Há um desprezo por quem voltou a cozinhar com lenha e se queima em razão disso. Há um desprezo por quem sofre o aumento do preço da gasolina no Brasil, que é autossuficiente em petróleo, mas faz uma política de preços associada ao dólar. Isso é muito difícil. É muito difícil defender que o Ministro, que ajuda a determinar a taxa de câmbio e o valor do dólar, lucre com o aumento do dólar, que nunca foi tão alto neste País.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
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11:43
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Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, do Sr. Deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Relator: Deputado Federal Carlos Jordy. Parecer: pela admissibilidade com emenda.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Estou tentando me inscrever pelo aplicativo e não consigo. Queria me inscrever contrariamente, caso seja possível ainda.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - É possível, sim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Nós queremos a retirada de pauta deste projeto, porque ele visa a uma reformulação do sistema tributário no Brasil, copiando o modelo dos Estados Unidos. Acontece que lá a autonomia dos Estados diz respeito, inclusive, a uma lógica administrativa de formulação de leis, de gestão individual e localizada.
Simplesmente importar esse modelo para o Brasil desconsidera que, através da tributação, conseguimos inclusive criar recursos para garantir a obrigatoriedade de investimento nas áreas sociais. E essa proposta, infelizmente, passa por cima daquilo que é um dos principais acúmulos e heranças da própria Constituição de 1988, que é garantir que exista um sistema de seguridade social, que exista fundo e manutenção por parte do Estado a fim de garantir o acesso a direitos sociais básicos.
De fato, é necessária, e acho que calha no contexto atual brasileiro, uma discussão sobre o sistema tributário. Afinal de contas, o atual modelo é absolutamente injusto. Mas não é uma proposta estapafúrdia como esta que vai tornar nosso sistema mais justo.
Existe uma discussão, formulada por uma série de especialistas e entidades, que nós, Parlamentares do PSOL e também da Oposição, defendemos aqui na Câmara já há alguns anos, que é o da reforma tributária solidária, que significa basicamente tributar aqueles que estão no andar de cima e aliviar os que estão no andar de baixo, porque hoje, no Brasil, a tributação recai especialmente sobre o consumo. Isso pesa muito sobre as famílias mais pobres, que acabam pagando o mesmo tributo sobre o produto que elas consomem, enquanto os super-ricos, os milionários, não têm nem seus bens e tampouco sua renda tributada à altura daquilo com que poderiam, inclusive, contribuir para o desenvolvimento do País e para que se tenham mais recursos para desenvolver as áreas sociais.
É um modelo mais justo, porque cobra daqueles que mais têm e também é mais justo porque consegue isentar inclusive aqueles que ganham menos.
Por exemplo, com as alterações propostas, haveria mais 253 bilhões de reais somente com a tributação da renda, que é uma das nossas principais propostas, e haveria uma redução de 230 bilhões sobre bens de consumo, ou seja, exoneraria, em especial, os mais pobres e a classe média.
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11:47
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Para fazer uma discussão sobre a tributação no Brasil é preciso seriedade, e não copiar um modelo importado dos Estados Unidos, tampouco propor a suspensão da seguridade social e de um fundo que possa abastecer a população mais pobre. Da forma como a base do Governo vem apresentando, parece uma piada com a população brasileira, semelhante àquele Touro de Ouro, que felizmente foi arrancado no dia de hoje da frente da Bolsa de Valores, em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Sâmia.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao ouvir a Esquerda falar a respeito de um projeto como este, atacando uma reforma tributária como esta, chegamos a duas conclusões: ou há má-fé deles, querendo distorcer o projeto, ou há uma total ignorância, total falta de conhecimento, sobre o projeto. Acredito que seja este o caso, até porque Deputados que defendem taxação de grandes fortunas como uma grande reforma tributária só podem demonstrar sua total falta de conhecimento sobre o sistema tributário, no qual haveria uma grande evasão de investidores. Nossa economia entraria em colapso.
Essa proposta vem na mão do que todos estamos pedindo aqui na Câmara dos Deputados. Todos temos falado a respeito das reformas que foram propostas: da CBS, do Imposto de Renda. Na verdade nós tínhamos que fazer uma reforma tributária muito mais ampla. E essa é uma reforma tributária muito mais ampla, porque ela vem não copiar o modelo americano, mas, sim, trazer algo que é positivo no sistema tributário americano, que é fazer com que os nossos entes federativos possam ter todas as bases tributárias iguais, de modo que esse modelo totalmente desigual que temos no Brasil possa ser extirpado.
Hoje a União é a maior recebedora de impostos, a maior recolhedora de impostos do País. E o que acontece? Municípios e Estados, que têm uma parcela mínima de impostos, seja sobre serviços, seja sobre consumo, acabam ficando reféns da União. Quantas vezes nós vemos aqui Prefeitos, Governadores e Vereadores virem até os gabinetes de Deputados pedir emendas e recursos? Esse é o tipo de desigualdade com que nós queremos acabar. Não há nada de acabar com contribuição social. Não há nada de acabar com questões de educação, mas somente fazer com que os recursos que hoje são concentrados na União sejam distribuídos igualmente em Estados e Municípios. Todos terão as mesmas bases tributárias. Estados e Municípios poderão tributar Imposto de Renda, ICMS, ISS. E mais: um imposto sobre consumo não será mais tributado nas etapas anteriores à venda do consumidor final, será tributado somente na etapa do consumidor final.
Então, não digo que seja uma grande falácia, mas é uma ignorância por parte desses que querem manter esse sistema atual também, porque eles sabem que os Prefeitos e Vereadores dependem deles.
E se eles não tiverem essa dependência, acabam não tendo a moeda de troca para se reelegerem nos anos seguintes.
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11:51
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O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL é contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - O PSL vota "não" à retirada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós queremos uma reforma tributária que seja analisada na sua globalidade e, ao mesmo tempo, possibilite que se deixe de taxar o consumo, a renda do trabalhador e que haja a taxação adequada do patrimônio, que é pouco taxado no Brasil, se analisarmos a realidade de outros países que se transformaram em ídolos dos que aqui defendem esta proposta.
Portanto, esta proposta retira os impostos que asseguram uma política de proteção social, retira os impostos da seguridade. Ela impede, inclusive, um retorno posterior desses próprios impostos e veda, por exemplo, impostos que nem existem, como taxação de grandes fortunas. Por exemplo, imposto sobre grandes fortunas não existe no Brasil. Imposto sobre exportação também não é cobrado no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É um risco para todo mundo. É risco para todo mundo, Presidente. O Deputado pegou COVID agora.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Deputado, a própria Deputada Erika Kokay acabou de falar que todo mundo está vacinado. E o Deputado estava com máscara. O Deputado estava respeitando o distanciamento social. Não há motivo algum para encerrar a reunião. Não há motivo algum!
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11:55
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, essa proposta representa para nós, na nossa análise, uma temeridade, porque potencializa nos impostos e fraqueja nas contribuições, colocando em risco total e absoluto nossa seguridade social, que já foi inclusive atacada com a reforma da Previdência. E nós vivemos no oitavo país mais desigual do planeta Terra. Então, eu realmente me preocupo com isso.
A Deputada Erika Kokay fez uma fala bem interessante quando colocou a necessidade urgente de enfrentarmos uma reforma tributária que possa trazer mais justiça para o Brasil.
Só para se ter uma ideia, Presidente, o Brasil tributa 49,7% no consumo. Veja bem, tudo no Brasil é muito caro por conta dessa tributação no consumo.
Outro exemplo interessante diz respeito à nossa alíquota máxima do Imposto de Renda. Nossa alíquota máxima é 27,5%. Só para se ter uma ideia, na Alemanha, ela chega a 47,5%; em Portugal, 48%; na Dinamarca, 55,4%. Sobre o patrimônio, o Brasil tributa 4,4%. Sabe quanto é nos Estados Unidos? Dez por cento. Então, veja que nosso modelo tributário preserva quem é muito rico e joga toda a carga nas costas das pessoas mais pobres, dos que mais precisam de um modelo tributário justo. Então, compreendo que essa matéria representa uma temeridade à nossa seguridade social.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, há um princípio na Constituição que considera cláusula pétrea não ser possível que o mesmo fato seja sujeito a mais de um tipo de tributação. O que essa PEC faz, na verdade, é justamente passar por cima dessa cláusula pétrea da nossa Constituição. Afinal de contas, pode haver um imposto municipal, um estadual e um federal da mesma área como, por exemplo, o Imposto de Renda, que o colega do Governo apresentou.
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11:59
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E eu acredito que o principal objetivo desta nossa Comissão é assegurar que não se passe por cima de nenhum princípio constitucional. Então, somos, evidentemente, a favor da retirada de pauta desta PEC. Na verdade, deveríamos debater um processo de alteração do modelo tributário a partir de um modelo mais justo e mais progressivo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que agregue o tempo de Liderança, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Peço, por favor, que seja agregado o tempo de Líder do Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Primeiro, quero dizer que esta é uma das propostas mais importantes que estão em trâmite no Congresso Nacional.
Nós, de 1988 para cá, aprovamos mais de 6 milhões de normas, Deputada. Nós, Deputados, apresentamos 6 mil projetos por ano nesta Casa, projetos inúteis, desnecessários, que não atingem o fim que se espera, que causam prejuízo, que causam despesa. Não têm nada de positivo. E, quando é apresentada uma proposta de reforma tributária, alguns Deputados entendem que não é necessário fazer essa discussão e querem retirá-la de pauta.
Dos 6 mil projetos protocolados no último ano, quais são os projetos importantes para se discutir? A reforma administrativa, a reforma tributária, a reforma política. Mas, quando aqui chegam esses projetos, querem retirá-los de pauta.
Em segundo lugar, nós temos no Brasil um sistema de federação de araque. Por que é um sistema de federação de araque, Deputado Luiz? Porque os Municípios e os Estados não têm autonomia, nem de competência e de atribuições, nem financeira. Tudo precisa ser decidido de forma centralizada, em um gabinete em Brasília. Por isso é que Prefeito, Vereador, presidente de entidade lá dos interiores do Brasil têm que vir aqui passar o penico.
Como pode ser negativo transferir essa responsabilidade e os recursos para os Municípios? Aliás, para que servem os Vereadores e Deputados Estaduais, se praticamente nada eles podem fazer e praticamente nenhum recurso em comparação com o Governo Federal eles têm?
É uma incongruência dizer que o Governo é a favor dessa matéria, porque, se fosse de interesse do Governo, pensando em interesse somente próprio, ele seria a favor de aumentar cada vez mais o poder. Ao contrário; nós precisamos de políticos que cheguem ao poder para diminuir o próprio poder, tanto em termos de atribuições quanto em termos de recursos!
E vejam bem, nós estamos falando de simplificação tributária. Eu vou nomear os tributos que vão ser reduzidos, que vão ser cancelados, em substituição a muito menos outros dos Municípios e dos Estados. Passarão a não mais existir IPI, ICMS, PIS, PASEP, COFINS, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL. Como isso pode ser negativo?
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E aí eu escuto a Deputada da Esquerda dizer que essa arrecadação é positiva para se fazer política social. Daí eu me lembro de uma frase de Thomas Sowell, que diz que é incrível como as pessoas acham que os munícipes, os contribuintes não vão ter dinheiro para saúde, segurança, educação ou para qualquer outra coisa, mas vão ter dinheiro para isso tudo e mais para pagar a estrutura do Estado.
Prestem atenção, Deputados: quanto menor a quantidade de recursos, quanto menor a alíquota e quanto menor o valor arrecadado, melhor para a população, e não o contrário. Cada real que sai do setor produtivo e vai para o sistema parasitário, que não produz nada, que é o setor político, é negativo. Se diminui a arrecadação, se diminui a alíquota, se diminui o número de tributos, isso é positivo para a população. Quem não quer isso? Que não quer simplificar? Quem não quer descentralizar?
A reforma do pacto federativo está estacionada, hibernando lá no Senado — hibernando. Estão completando 6 meses de CPI e não estão fazendo o que deveriam. Eles deveriam investigar eles mesmos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Gilson Marques.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o voto é favorável à retirada de pauta. Eu queria fazer um diálogo com o Deputado Gilson Marques e com o autor da proposta, que está entre nós.
É certo que a Assembleia Constituinte de 1988, que produziu a Constituição de 1988, revisou o pacto federativo e atribuiu uma série de responsabilidades para Estados e Municípios. Entretanto, não houve a devida redistribuição tributária, no sentido de potência de arrecadação, para Estados e Municípios. Nesse sentido, é importante nós revermos a forma como a arrecadação se dá entre os entes federados.
Mas por que eu quero propor a retirada de pauta? Porque eu considero, Deputado Gilson Marques, que essa é uma matéria complexa, relevante, e justificaria, no mínimo, que esta CCJ fizesse um debate mais amplo a seu respeito. Nem sequer uma audiência pública foi realizada. Valeria a pena nós trazermos a esta sala constitucionalistas, tributaristas, para que nós pudéssemos aprofundar um debate técnico, jurídico e constitucional e, a partir daí, avançar no mérito.
Presidente, queria propor ao autor e ao Relator, Deputado Carlos Jordy, ao tempo em que defendo a retirada de pauta, que eles avaliem a possibilidade de a CCJ fazer uma audiência pública com quadros do direito tributário e constitucional, o que nos permitiria avançar no debate do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado Orlando.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente Diego Garcia, nós do Republicanos votaremos pela retirada da matéria, por entender que o Governo Federal e S.Exa., o Ministro Paulo Guedes, que eu respeito profundamente, está errando na condução da agenda econômica do Brasil.
Nós tínhamos uma bela proposta de reforma tributária, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que foi construída por Bernard Apyy, uma reforma que dialoga com a economia mundial moderna. Nós precisávamos ter feito um debate amplo sobre a reforma tributária no País, e acho que nós demos um péssimo exemplo ao mercado financeiro, à sociedade, ao setor produtivo.
Então, a leitura que eu faço é: ou se para tudo o que tem de reforma tributária no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional constrói uma proposta correta, que, de fato, dialogue com a necessidade do Brasil, ou nós não vamos avançar. O Ministro defende a reforma tributária, mas prometeu quatro reformas. Até agora, Deputada, só enviou duas reformas e capengas. O Governo defende a reforma administrativa e, ao mesmo tempo, tem vergonha que seja aprovada. A verdade é que as agendas de reforma no Brasil se acabaram, e esse é um péssimo sinal que o País está dando ao mundo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Quero cumprimentar o Prefeito Moacir Andreolla, de Novo Itacolomi, no Estado do Paraná.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Minoria vota "sim".
Não faz sentido algum aprovarmos essa alteração no sistema tributário, que vai criar um novo caos — literalmente, um novo caos —, maltratando ainda mais o nosso povo trabalhador, o povo mais pobre, que já paga muito, em vez de atingirmos aqueles que possuem grandes rendas, grandes fortunas. Como disse ontem o Ministro, S.Exa. deixou o dinheiro dele no paraíso fiscal porque quer pagar menos imposto. Teve a cara de pau de dizer isso textualmente ontem na audiência pública aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós achamos que o modelo tributário brasileiro é extremamente regressivo e injusto. Por isso, temos convicção de que é preciso fazer uma reforma tributária que possa reverter a lógica do modelo tributário que aqui está, segundo a qual o consumo paga muito, os trabalhadores pagam muito e a propriedade paga muito pouco.
Essa proposta ataca de forma muito frontal princípios da Constituição brasileira como as políticas de seguridade social, de proteção social, que aqui foram chamadas de políticas ou de setor parasitário.
Portanto, é preciso termos uma política tributária que redistribua a renda. É preciso termos uma política tributária que assegure o bem viver para a população brasileira.
E esta proposição vai no sentido inverso: ela retira impostos que vão para a seguridade social e impede o financiamento das políticas públicas.
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Aliás, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Desculpe-me, Deputado Gervásio Maia. V.Exa. pode falar depois do Deputado Alencar. Desculpe-me, eu não ouvi o seu pedido.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, quero falar do Ministro Paulo Guedes, aquele incompetente por excelência, que causou a miséria no País, a fome e o desemprego, o que destrói famílias e leva pessoas a irem para a rua, a estarem nos faróis, debaixo das marquises, nas praças, tentando um espaço para descansar o corpo — se é que isso é possível, diante de uma situação dessa. O Ministro gerou desemprego em massa no nosso País. Milhões e milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados e desempregadas, numa situação muito grave, muito triste.
Lá atrás, em 2002, o Presidente Lula disse que geraria, no mínimo, 10 milhões de empregos. Assim ele fez: gerou empregos. Ele disse também que as pessoas teriam, no mínimo, três refeições diárias: café, almoço e jantar. E assim foi feito. Por isso é que a fome foi reduzida no nosso País. Essa situação foi reconhecida não só internamente. O mundo reconheceu, entidades mundiais reconheceram. Programas importantes foram desenvolvidos e também reconhecidos, como, por exemplo, o Bolsa Família.
Senhoras e senhores, o Ministro ontem teve a cara de pau, a imoralidade, a pachorra de dizer presencialmente, nesta Casa, que deixou o dinheiro dele num paraíso fiscal, em contas fora do País, porque não queria pagar tributo, não queria ser tributado.
Mas você é tributado, trabalhador; você é tributada, trabalhadora. Se você recebe acima de 3 mil reais, 4 mil reais, 5 mil reais, você paga Imposto de Renda. Você paga o ICMS embutido nos produtos, o ISS embutido nos serviços.
Quem já tem renda alta, fruto de dividendos, não paga nada no Brasil, mas você paga.
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E, mesmo assim, o Ministro quer deixar dinheiro fora do País para não pagar nada. Ele não paga nada e diz que está protegido. Quer dizer, ele mesmo não confia no País no qual é Ministro.
Você, que é um jovem, um pai de família que trabalha entregando alimentos, paga o IPVA da sua moto. Mas quem está andando de jatinho, no final de semana ou durante a semana, não paga nada. Você, que é dono de um carro, que está trabalhando para a Uber, paga o IPVA do seu carro. O dono do jatinho, do jet ski, não paga nada — é zero! Esse é o sistema injusto que nós temos. E querem, com essa PEC, aumentar a injustiça, para você pagar mais, com uma conversinha fiada de que vai pagar menos.
Nós queremos a simplificação do sistema tributário. Só que nós queremos que pague mais quem recebe mais, quem tem mais renda e mais propriedades. Não é quem recebe 10 mil reais, 30 mil reais. É quem tem milhões de reais. Esse não é o seu caso.
Essa proposta quer eliminar tributos — tributos que financiam a seguridade social e as políticas públicas necessárias para atender justamente ao povo mais pobre, justamente ao povo mais humilde, justamente ao povo que, de fato, depende do Estado, do poder público, que não tem renda, que não tem dinheiro para estudar nos grandes colégios pagos ou para ser atendido nos hospitais privados, que demanda serviços da assistência social.
E o que é pior: estão dizendo que nós só vamos ter três tipos de tributos. Aí o Estado, o Município, como a minha cidade de Guarulhos, e o Governo Federal, os três, ao mesmo tempo, vão cobrar Imposto de Renda. Por exemplo, em São Paulo, os três níveis de governo — Município, Estado de São Paulo e Governo Federal — vão cobrar imposto sobre a propriedade. Você vai ser tributado mais de uma vez sobre o mesmo bem, sobre a mesma renda. E aqueles que têm a grande renda continuarão não pagando. Você pagará três vezes, e aqueles não pagarão.
Parece que eles querem um Estado — essa proposta vem de um colega Deputado que se intitula príncipe, pensando que o Brasil é monarquia — para atender à realeza e à família do Presidente, que acha, inclusive, que é xeique, vivendo no luxo de Dubai, nos países árabes. É isso que eles querem. Você vai continuar pagando, você vai continuar tendo dificuldade de conseguir sustentar sua família, mas o Estado vai tirar recursos de você.
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Alguns pouquíssimos ganharam bilhões nessa pandemia, menos de 50 pessoas no Brasil. A maioria ficou sem renda, ficou desempregada, teve dificuldades no seu comércio, mas é obrigada a continuar pagando o tributo mesmo diante da pouca renda que teve.
Por isso é que nós somos contrário a essa proposta, que não tem sentido algum. Estamos praticamente concluindo o terceiro ano do Governo Federal e até agora não vimos nada, nada que se preste ao interesse do nosso povo ser de fato proposto, seja diretamente pelo Presidente, seja por algum aliado dele.
E aquilo que eles dizem que é novo é só maldade, é só retrocesso. Eles se acham impunes. O Ministro Guedes ontem deu uma demonstração clara, claríssima: "Deixei os meus milhões fora porque eu não quis pagar tributo". Se ele é Ministro da Economia e dá esse exemplo, o que seus amigos milionários e bilionários fazem, então? Se o Ministro dá esse exemplo, qual a moral que ele tem para exigir uma cobrança efetiva no sistema tributário nacional? Literalmente nenhuma. E se tivesse vergonha na cara, estava fora!
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, infelizmente, de verdade, V.Exas. continuam insistindo numa pauta improdutiva. Mais do que isso, além de improdutiva, danosa, porque essa PEC que nós estamos discutindo aqui deixa bem claro que com as mudanças propostas haverá uma fragilidade nas contribuições, consequentemente, nós estaremos colocando em risco a nossa seguridade social.
Pouca gente aqui sabe, e muitos não se preocupam, não querem saber porque não se preocupam com o que está acontecendo nas ruas, mas é a seguridade social que tem a maior força na economia dos Municípios mais pobres do Brasil. Só para se ter uma ideia, na época da votação da reforma da Previdência, que eu, graças a Deus, votei contra, nós fizemos a apresentação de um levantamento que obtivemos, segundo o qual nos Municípios mais pobres do Brasil, a grande maioria dos Municípios do Brasil, entra mais dinheiro pela Previdência Social, Deputada Bia, do que pela maior fonte de arrecadação dessas Prefeituras de Municípios pobres, o Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
E o que se fez? Se desmontou, através da reforma da Previdência, se retirou direitos e conquistas que foram celebrados com muita luta em nossa Constituição de 1988, sob a justificativa de que a reforma da Previdência representaria uma acomodação, um ajuste indispensável para que a economia do Brasil avançasse. Tudo mentira! Tudo mentira! Da reforma da Previdência para cá as coisas desandaram de um jeito...
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Eu estava ouvindo a fala do Deputado Cherini, e só não uso o tom com o qual ele se coloca aqui, muito agressivo, de certa forma estressado, porque sei que o Deputado Cherini acredita no que diz, como aqueles mais apaixonados pelo Presidente Bolsonaro acreditam, a ponto de evitar uma vacina contra a COVID. E por aí vai. É muita fé no absurdo!
Ele falou várias coisas, várias situações vividas na época em que a esquerda governava o País, mas é muito fácil objetivar em torno da fala do Deputado Cherini. Quanto custava o litro da gasolina na época em que a esquerda governava o País? Quanto custava um quilo de feijão? Quanto custava um quilo de arroz? Quanto custava o botijão de gás de cozinha? É só fazer essa conta que vamos chegar à conclusão de que a economia está totalmente fora de controle.
E, pior do que isso, nós temos um Ministro, o Sr. Paulo Guedes, que coloca dinheiro fora do País, em paraísos fiscais, porque não quer contribuir com a arrecadação do País.
E aí vem essa PEC, essa proposta que nós estamos tratando agora, esse tema que, cá para nós, Sra. Presidente, representa mais uma matéria improdutiva — assim como foi ontem aqui, quando tentaram e aprovaram na Comissão de Justiça a antecipação de aposentadoria de dois Ministros do Supremo Tribunal Federal. Para que antecipar? Porque Bolsonaro quer indicar dois amigos para o Supremo Tribunal Federal. Esse é o pano de fundo!
Tentaram fechar o Supremo Tribunal Federal, inclusive, um Deputado desta Casa disse que para tanto bastavam um cabo e um soldado. Pois bem, nem um cabo nem um soldado conseguiram fechar o Supremo.
Depois, num determinado dia, com o movimento de Bolsonaro nas ruas, jogaram bombas e fogos no prédio do Supremo Tribunal Federal. Daí para frente, perderam totalmente o limite e começaram a atacar usando, inclusive, prerrogativas parlamentares para atacar a Suprema Corte do nosso País. Também não funcionou.
Ontem, tentaram antecipar a aposentadoria de dois Ministros. Já deu errado, porque pelo movimento na Casa, hoje, entendemos que desistiram. Da mesma forma que desistiram, Deputado Tadeu Alencar, de fechar a Suprema Corte com apenas um cabo e um soldado.
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12:27
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Deputada Bia Kicis, Deputado Coronel Tadeu, já finalizando, eu cito aqui três situações: renda, patrimônio e consumo.
A tributação sobre a renda nos Estados Unidos atinge uma alíquota de até 49%; aqui no Brasil, Deputada Bia Kicis, quem ganha a partir de 4.664 reais já está na alíquota máxima. Veja que coisa injusta: quem ganha a partir de 4 mil e 600 reais já está na tabela máxima de tributação. Ou seja, Sra. Presidente, significa dizer que quem ganha 100 mil reais, 200 mil reais, 300 mil reais de renda paga a mesma coisa de quem ganha 4 mil e 600 reais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Então, o nosso modelo tributário, Deputada Bia Kicis, é injusto, é cruel e precisa ser enfrentado para que nós possamos ter um país justo, digno, um país de todos. Eu repito, essa pauta nem é da esquerda, nem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - ...é do País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, colegas, vamos respeitar o tempo. Não é pouco o tempo de Liderança, não é pouco o tempo para a discussão, a pauta é extensa, nós temos pessoas aqui aguardando votação de projeto de muito interesse para essas pessoas. Vamos respeitar o tempo, Deputado, para que todos possam falar.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é pelo tempo da Liderança do PDT?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Bem, quero cumprimentar V.Exa., Sra. Presidente, e dizer que todos nós fomos surpreendidos hoje pelo fato de o Deputado Lucas Redecker ter testado positivo para a COVID-19.
Primeiramente, quero expressar minha solidariedade ao Deputado Redecker, até porque é um Deputado zeloso, jovem. O seu pai, Júlio Redecker, foi Deputado comigo. E eu quero desejar ao Deputado Lucas Redecker pronta recuperação, enfim, que ele saia bem da COVID. E digo isso porque passei por essa situação, fiquei por 12 dias numa UTI, eu fui lá aos pés da gateada, como dizemos no Rio Grande, e graças a Deus estou no lombo do tordilho, saí, escapei! Não havia vacina na época.
Mas é isso que eu quero dizer, o quão é importante a vacina. Quero deixar isso bem claro para que ninguém interprete mal, pelo amor de Deus! O vírus não é de direita, nem de esquerda; e a vacina não é nem de esquerda, nem de direita. O vírus bate em todas as casas, não importa se tu és pobre, rico, paisano ou milico. Não importa se tu és Deputado. Lá em casa, bateu à minha porta, eu abri a porta, não sabia quem era e, quando vi, era o vírus. Eu disse para ele: "Olha, Sr. Vírus, sabe com quem está falando? Deputado Pompeo de Mattos!" Engrossei com o vírus, ele deu uma baita risada, me passou uma rasteira, me levou ao chão e me pisou o pescoço. E eu estava perdendo o fôlego, estava morrendo, pedi socorro. Vieram me socorrer. Não fosse o socorro que eu tive, ele ia matar um Deputado. O vírus não respeita ninguém. Ele não olha isso.
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A vacina não dá garantia de 100% para ninguém, mas ajuda na metade da briga. E se me ajudar na metade da briga, a outra metade eu ganho. Nós ganhamos. Eu tive que pelear contra o vírus sem a vacina, só com a mão dos enfermeiros, das enfermeiras, dos médicos e dos remédios, que não têm uma coisa objetiva. Então, queremos deixar isso aqui consignado: a vacina é uma prevenção. Eu diria que a vacina está para o vírus como o guarda-chuva está para a chuva. Ou seja, vai sair na chuva? Pegue o guarda-chuva. Vai sair por aí? Tome a vacina para se proteger do vírus.
"Ah, mas o vírus é transmitido igualmente, mesmo com a vacina". Mas se sair na chuva com guarda-chuva, molha-se igualmente. Não vai ficar ensopado de água, mas vai respingar em ti. Só que tu chegas ali e logo tu te secas. Então, as pessoas têm que ter essa compreensão de que a vacina é para o vírus o que o guarda-chuva é para a chuva. Cem por cento não existe!
Eu faço um apelo, porque há colegas Parlamentares aqui que não se vacinaram! Não há razão, porque a vacina não é só para quem está se vacinando, mas também para quem convive. Ontem, nós estivemos aqui com o Deputado Lucas Redecker — filho do Júlio Redecker, de saudosa memória, querido, amado Júlio Redecker. Que ele nos ilumine —, eu estive ao lado dele. Sim, eu estou vacinado com duas doses. A Deputada Bia Kicis esteve com ele, nós estivemos ali ao lado dele. Não sabemos. Tomastes chimarrão com ele na semana passada. De repente, ele não está.
Então, a verdade é que nós temos que nos cuidar. E não há nenhum preconceito, pelo amor de Deus! Não há nenhum preconceito contra nenhum colega. Mas nós temos que dar exemplo aqui. Inclusive, eu fiz um projeto de lei dizendo que ninguém pode se candidatar a cargo político se não tiver comprovado a vacinação. A pessoa tem que dar o exemplo. Nós, os políticos, temos que dar o exemplo.
Eu pedi ao Presidente Bolsonaro: "Presidente, vacine-se, para o teu bem, para o nosso bem, para tua imagem". E eu fiz um apelo carinhoso, respeitoso! Não foi ofensivo. Volto a repetir: "Presidente, vacine-se e dê o exemplo". O Presidente é líder. Quantos milhões de pessoas seguem o Presidente? Então, ele é exemplo para os seus seguidores. Ele pode dar um bom exemplo, porque a vacina protege contra a versão mais grave do vírus, contra uma doença mais potencializada, contra a morte. Estão aí as pessoas vacinadas. Vimos que diminuiu esse morticínio, diminuíram as internações nos hospitais. Eu vi o Hospital Universitário de Santa Maria comemorando que não havia nenhuma pessoa internada por COVID. Por quê? Por causa da vacina.
Então, esse tema aqui é palpitante. Nós temos que, nesta Casa, dar o exemplo para o Brasil. Eu tenho esta clara compreensão e maturidade. A vacina é a saída para um vírus que invadiu o mundo, não só o Brasil. "Ah, mas o Brasil vacinou bastante". Nós somos quase o quinquagésimo país do mundo que mais vacinou. Há 50 países no mundo que vacinaram mais do que o Brasil. E o Brasil vacinou bastante, sim, quero reconhecer. Mas nós podemos vacinar mais. Devemos vacinar mais. É preciso que mais gente se vacine, é preciso que todos que podem ter a vacina se vacinem, porque há vacina. Não está faltando, tem de sobra. Fica o exemplo do exemplo que serve de exemplo para nós melhorarmos a nossa relação.
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12:35
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Colegas, nós temos um acordo, que gostaria de propor a todos, que precisa da unanimidade.
Vamos começar a discussão da PEC 7 agora. Porém, existe um projeto que seria analisado quase em seguida, que é o Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, que trata da regularização de terras aqui do DF. São 40 mil pessoas envolvidas — não é isso, Deputada Erika? Temos vários representantes deles aqui. O projeto está na pauta e será visto hoje.
O que gostaríamos — e o Relator, Deputado Jordy, concordou — é que, antes de entrarmos na discussão da PEC 7, fizéssemos uma votação simbólica. Não há ninguém inscrito. Mas preciso saber se não há nenhuma objeção, para que possamos aprovar esse projeto. Não vamos precisar mais do que 5 minutos para tratar desse assunto.
A Deputada Erika é a única inscrita e já avisou que vai falar 3 minutos apenas. Acredito que façamos uma aprovação simbólica.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Voltando à PEC 7?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Voltando à PEC 7. Será apenas uma interrupção de 5 minutos, e aí entramos na PEC 7. Todos concordam?
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Projeto de lei n° 2.776, de 2020, da Sra. Flávia Arruda, que desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O acordo era com relação ao APJ, que é o próximo item.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu tinha entendido que aprovaríamos a PEC 7 e depois iríamos para esse projeto.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Mas esse acordo só é conveniente para a Oposição, que está favorável.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O projeto não é da Oposição. O projeto é da Deputada Flávia Arruda.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, esse projeto é de autoria da Deputada Flávia, hoje Ministra.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eu sei disso. Agora, qual é a concessão feita pela Oposição?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu sou a Relatora. Toda a bancada do DF é favorável a esse projeto, e vamos votá-lo em 5 minutos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Mas qual é a concessão feita pela Oposição? Estávamos votando a PEC, que iria se arrastar, e todo mundo estava usando o tempo de Liderança.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, nós vamos esgotar a PEC 7 hoje. São 5 minutos. No tempo em que nós estamos discutindo aqui, já poderíamos estar avançando.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Então a Oposição abre mão de usar o tempo de Líder, para chegarmos à votação da PEC 7?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, posso fazer uma sugestão? Não faça a discussão da PEC 7 e vá direto para a votação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Ou reduza a discussão da PEC.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não existe esse sentido.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Nós abrimos mão, e V.Exas. não abrem mão também?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Em 5 minutos já teríamos acabado esta votação.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Esse não é um interesse só da Oposição. É interesse desta Relatora, é interesse da Deputada Flávia Arruda, da Deputada Paula, de toda a bancada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Está bem. Então vamos acelerar a aprovação deste projeto, que é de interesse da bancada, e depois voltamos para a PEC e esgotamos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Mas este é um acordo em que só há a concessão de uma parte; da outra parte não há.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu tenho interesse também.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - É que eu tinha entendido que iríamos votar a PEC 7 para entrar nesse projeto, mas tudo bem.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, não há uma parte. Nós somos do mesmo partido. Eu sou a Relatora.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Então vamos enfrentar esse daí, voltamos para a PEC 7, e a Oposição colabora para que entremos na votação da PEC 7.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Voltamos para a PEC 7.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Então há um acordo, Deputada Bia Kicis, com a relatoria.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Retirando o adiamento da votação, então.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputada Carol, haverá discussão da PEC 7, evidentemente. Ninguém vai abrir mão disso, não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - E a Oposição retira o adiamento da votação para entrarmos na votação?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, sobre o adiamento da votação, não há essa discussão. Eu acho que há um entendimento equivocado de que esse é um pleito da Oposição, e não é.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - É porque eu tinha entendido que já iríamos votar a PEC 7.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esse é um pleito da bancada do Distrito Federal.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Deputado, eu vou ler o parecer, porque nós estamos perdendo tempo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Caroline, nós votamos um projeto de um Município de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Deputada Erika Kokay, por favor. Como há acordo, eu peço à Relatora, Deputada Bia Kicis, que faça a leitura do seu parecer.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Vou direto ao voto do Relator.
Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar o Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, os apensados Projeto de Lei nº 2.808, de 2020 e Projeto de Lei nº 160, de 2021, e o substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, devendo fazê-lo quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 32, IV, 'a', e 54, I, da norma regimental interna.
O exame da constitucionalidade formal das proposições perpassa pela verificação de três aspectos centrais: saber se a matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei, e, por fim, examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro aspecto, as proposições examinadas versam precisamente sobre a unidade de conservação denominada de Floresta Nacional de Brasília. Trata-se de matéria atribuída constitucionalmente à competência comum dos entes federativos, bem como à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, segundo o disposto no inciso VI do art. 23, e no inciso VI do art. 24, todos da Constituição da República.
Em conseguinte, a competência também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da mesma Carta Política, que lhe acomete dispor sobre as matérias de competência da União.
Acrescente-se que a temática não se situa entre as iniciativas constitucionalmente reservadas, circunstância que habilita sua apresentação pelo Presidente da República (art. 61, caput, da Constituição Federal de 1988)e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Prosseguindo na análise formal, também se verifica a adequação da espécie normativa empregada na elaboração das proposições, por não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Analisada a compatibilidade formal, examina-se, a seguir, a constitucionalidade material das proposições, registrando-se, de plano, não se vislumbrar nenhum confronto com a nossa Carta Política.
A Constituição de 1988 foi a primeira das Cartas Políticas do Brasil a reconhecer expressamente que 'todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações' (art. 225).
A Constituição dispõe, igualmente, que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público diversas providências, entre as quais: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético;
proteger a fauna e a flora; exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, § 1º, I a VII).
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Já em 2000, com a Lei nº 9.985, de 18 de julho, foram regulamentados os incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, bem como instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Entre outras medidas relevantes, a mencionada lei define a unidade de conservação como 'o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção' (art. 2º, I).
Segundo a norma em comento, a Floresta Nacional integra o grupo das Unidades de Uso Sustentável, definida como áreas de cobertura florestal de espécies predominantemente nativas tendo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. A posse e o domínio são sempre públicos, de sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. É possível a permanência de populações tradicionais assentadas na Floresta Nacional no momento da sua criação, em conformidade com seu regulamento e plano de manejo (art. 17).
Ao nosso juízo, as proposições examinadas são perfeitamente consentâneas com o ordenamento constitucional brasileiro, além de atenderem integralmente às disposições da norma infraconstitucional regulamentadora. Cada uma das proposições, ao seu modo, contém providências necessárias para a proteção do meio ambiente, mas considerando, igualmente, a situação das populações assentadas há tempos nos limites da Floresta Nacional de Brasília.
Sem impor prejuízo àquela unidade de conservação, que é importantíssima para o Distrito Federal, as proposições corrigem problemas históricos, cuja solução deverá ser encaminhada em um momento ou outro, notadamente no que concerne às áreas ocupadas por particulares.
Nesses termos, em linha de reiteração com os registros anteriores, as proposições atendem integralmente aos requisitos de constitucionalidade material e de juridicidade, pois não colidem com a nossa Carta Política, tampouco com a legislação infraconstitucional.
Por fim, no que tange à técnica legislativa e redação, as proposições atendem às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto e reafirmando o nosso compromisso com a proteção integral do meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.776, de 2020, dos apensados Projeto de Lei nº 2.808, de 2020, e Projeto de Lei nº 160, de 2021, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós tivemos muito empenho...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Perdão, eu não estou presidindo esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Em discussão o parecer da Relatora.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós tivemos muito empenho em discutirmos e aprovarmos esta matéria. Esta é uma matéria que tem o apoio do conjunto da bancada do Distrito Federal.
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Nesse sentido, a área acabou sendo antropizada, inclusive acabou por perder as suas características rurais. Hoje é um assentamento urbano, que reúne cerca de 40 mil famílias.
Mas não é só essa área do Assentamento 26 de Setembro que nós estamos discutindo. Há também um pré-assentamento agrário, de reforma agrária, que também acabou incluído na FLONA, sem a possibilidade de desenvolvimento das suas atividades precípuas. E há também uma série de produtores tradicionais da época em que Brasília foi instituída. Portanto, estabeleceu-se naquela área uma área de FLONA, mas se impediu o desenvolvimento das atividades agrárias nessa perspectiva.
Então, uma área que está transformada em assentamento precisa ser regularizada, para evitar a ação de grileiros e evitar, inclusive, o seu crescimento para além das condições de dignidade.
A população do Assentamento 26 de Setembro merece que esta Casa desafete essa área da FLONA, porque ali já não há FLONA, já não há Floresta Nacional. Existe ali uma comunidade que em grande medida quer ter o direito de viver em paz e de ter acesso à sua própria moradia na condição formal.
Por isso, nós somos favoráveis a essa proposição. Desafetam-se esses segmentos da própria FLONA e faz-se a compensação.
O relatório da Deputada Bia Kicis propõe a compensação para que essa área — que deveria ser uma FLONA e acaba por não ter as condições e as características de uma Floresta Nacional — possa ter a sua regularização compensada por outro espaço, que seria uma Floresta Nacional. Aí sim, nós vamos ganhar uma FLONA. E os moradores e moradoras que ali estão terão dignidade, pois eles merecem viver em paz.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputada Erika.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu sou a Relatora e vou ler a complementação do meu voto.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Está ótimo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Eu tenho uma complementação de voto para fazer, tendo em vista que, ontem, o Presidente Lira despachou esse projeto para cá, colocando como mérito.
A criação de unidades de conservação é tema importantíssimo, e é muito relevante, para a redução da litigiosidade relacionada ao assunto e dos passivos expressivos que têm sido criados para a União, que o regramento já existente seja seguido e respeitado. Com transparência na atuação governamental e a participação efetiva de todos os envolvidos, na forma da lei, a implantação de unidades de conservação muito dificilmente enfrentaria alguma resistência, posto que o tema é reconhecidamente meritório junto à sociedade brasileira."
Porém, no local que foi oferecido para compensação, existe uma comunidade já produtiva inclusive uma fazenda que ganhou o título de melhor café do Brasil. Então, não é justo que, para se resolver um problema, crie-se outro ainda maior.
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No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.776, de 2020; dos apensados Projeto de Lei nº 2.808, de 2020, e Projeto de Lei nº 160, de 2021; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as subemendas em anexo", conforme as quais fica excluída da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização urbana, a área dois, num total de 996.047 hectares; fica excluída da Floresta Nacional, para fins de regularização fundiária urbana, a área três, num total de 3.071 hectares; fica ajustado o limite da área na forma dos arts. 5º e 6º do substitutivo; e será definida, segundo o art. 6º, uma área a ser compensada, considerando a viabilidade ambiental, social e econômica.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Feita a complementação de voto, passa-se à votação do parecer da Relatora.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, quero agradecer esta oportunidade. Eu sou uma das autoras desse projeto.
É fundamental, como foi dito aqui, assegurarmos a dignidade dessa população. Mais de 40 mil famílias já estão ali há muitos anos. E é bom deixar claro, Sr. Presidente, que se trata de um assentamento. Não é uma invasão; é um assentamento. Há muitos anos, o Governo garantiu dignidade a essas famílias e depois recuou. Hoje, infelizmente, elas vivem na lama nesta época do ano. As famílias estão sofrendo muito. O transporte não chega com qualidade, e as mães têm que andar quilômetros levando suas crianças. Há muitos depoimentos que me chocam: essas crianças, muitas vezes, chegam sujas à escola e lá sofrem preconceito.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Parabéns, Deputada Paula Belmonte.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Obrigado, Presidente.
Estrategicamente, quem conhece as Comissões sabe o que ocorre quando temos uma matéria importantíssima como esta... Eu até pediria a todos os que nos acompanham que compreendessem a dificuldade de, numa Comissão como esta, a CCJ, que trata de matérias de interesse de todo o País, votarmos algo tão importante para uma comunidade tão pequena e tão sofrida.
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Quero parabenizar por todo o trabalho feito os membros desta Comissão. Além de ser importante, este é um projeto que precisou de uma articulação muito grande da Deputada Bia Kicis e de toda a bancada do Distrito Federal para ser aprovado. Eu, Deputado Luis Miranda, hoje, tive que apresentar um requerimento de inversão de pauta. Nós invertemos a pauta. Agora, o projeto está aprovado. Eu estou muito feliz.
O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Parabéns, Deputado Luis Miranda.
Gostaria de registrar também que, sem a concessão feita pelo Deputado Carlos Jordy, Relator da PEC 7/20, esta matéria não teria sido aprovada agora. Então, parabenizo também o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Esse projeto já foi amplamente discutido. Já o discutimos na reunião passada, quando foi pedida vista dele. É um projeto importantíssimo. Como bem destacou o Deputado Gilson, é um projeto que não vem do Governo; não tem nada relacionado ao Governo. É um projeto de um Deputado que conhece, de forma profunda, como funcionam os tributos no nosso País, como funciona o nosso sistema tributário.
Acredito que há um consenso entre todos os brasileiros no sentido de que o nosso sistema tributário é muito complexo, é muito desigual. É um sistema tributário que estabelece uma relação totalmente desarmônica entre os entes federativos. A União concentra a maior parte dos recursos recolhidos através de impostos, e nós vemos Municípios e Estados totalmente reféns, com pires na mão. Quantas vezes nós vemos Prefeituras quebradas? Isso é amplamente noticiado. Todos, em consenso, reconhecem que as Prefeituras, no Brasil, estão quebradas.
Então, quando chega este período, agora, das emendas parlamentares, vemos Vereadores e Prefeitos, aqui pelos corredores da Câmara dos Deputados, buscando emendas para acudir os seus entes federativos, acudir seus Municípios, ou, no caso dos Governadores, acudir seus Estados.
A União tem a competência de recolher o Imposto de Renda, o IPI e outros impostos. Os Estados têm a competência de recolher o ICMS e também outros impostos, outras taxas. Os Municípios têm a competência de recolher o Imposto sobre Serviços. É um verdadeiro emaranhado, uma bagunça completa, uma burocracia imensa. Para que as pessoas, as empresas consigam colocar as suas contas em dia, elas precisam ter um contador especializado em tudo isso. E, mais do que isso, temos uma total desarmonia, em que esses entes federativos não conseguem dar conta das suas despesas.
Por essa razão, surge a necessidade de termos os fundos de participação de Estados e Municípios.
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Eu ouvi uma Deputada dizer que essa PEC é uma total afronta ao nosso pacto federativo. Isso só pode ser uma piada! O nosso sistema tributário hoje é que é uma afronta ao nosso sistema federativo! É uma mentira, porque se realmente nós tivéssemos um sistema tributário de acordo com o nosso pacto federativo, nós teríamos total autonomia dos entes federativos, que é o que propõe essa PEC, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança — que se espelha, obviamente, no modelo americano, um modelo que dá certo. Essa proposta prevê que todos os entes federativos, Estados, Municípios, União e, no caso, Distrito Federal, terão as mesmas bases tributárias, as mesmas competências com relação aos impostos, tirando, então, essa concentração da União e dando mais autonomia financeira, orçamentária e administrativa para os entes federativos, garantindo mais justiça tributária.
Trata-se de uma PEC importantíssima, que, inclusive, acaba com essa tributação em cascata que nós vemos nos impostos sobre consumo, para fazer com que, nas etapas produtivas, não incida mais a tributação, e somente no consumidor final, no destino.
Como alguém pode ser contra uma reforma tributária como essa? Eu fui um dos membros da Comissão Especial que discutiu a reforma tributária em 2019, aquela PEC que juntava diversas PECs e era uma verdadeira bagunça e que, no final das contas, não foi para frente. Nós tínhamos uma proposta de unificação do PIS e da COFINS para gerar o tal do CBS, que também não deu ainda em nada, e outra proposta de reforma do Imposto de Renda. E todos diziam que deveríamos ter uma reforma tributária mais ampla.
Essa é uma reforma tributária mais ampla, uma reforma tributária que vai dar uma nova cara ao Brasil. Ninguém está querendo acabar com todas as responsabilidades sociais que a União tem com a população mais carente e que foram levantadas aqui. Tudo isso vai ser mantido. Assistência social, educação, tudo isso vai ser mantido. A única coisa que se faz é uma redistribuição dos tributos, uma redistribuição da arrecadação tributária, para que não haja mais, como hoje, hiperconcentração na União, que, depois, faz os repasses para Estados e Municípios.
Eu entendo que a Esquerda seja contrária a essa proposta, porque, obviamente, quer que permaneça esse modelo em que Estados, Municípios, Prefeitos, Vereadores e Governadores ficam necessitados da União e dos Deputados.
Querem que eles venham aqui, com o pires na mão, pedir recursos de emendas parlamentares para poderem se reeleger. Agora, dizer que essa reforma é contra os pobres, que ela fere o pacto federativo, isso é piada — isso é piada! Mas o que nós podemos esperar de pessoas que dizem que a reforma tributária tem que criar a taxação de grandes fortunas, cobrar impostos de grandes fortunas? É, no mínimo, um desconhecimento básico de economia. Todos sabemos que, com a taxação de grandes fortunas, os investidores vão sair do Brasil, obviamente, gerando um colapso econômico!
Essa proposta vem para trazer mais justiça tributária, equalizar o nosso sistema tributário, permitir que os Estados e os Municípios possam ter os mesmos tributos que a União. Todos terão as mesmas bases, tornando, assim, o nosso sistema mais justo, e fazendo com que Estados e Municípios deixem de ser dependentes da União e de emendas parlamentares.
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Quem pode ser contrário a isso? Eu tenho certeza de que qualquer Prefeito ou Governador, vendo uma proposta como essa, vai dizer que a aprova. Se essa proposta fosse realmente do Governo, como estão dizendo, ele estaria abrindo mão de arrecadação — ele não a faria —, mas, para os senhores entenderem, é a base do Governo que está propondo essa reforma, que vai beneficiar o Brasil. Nós não estamos preocupados com as próximas eleições. Estamos preocupados com as próximas gerações.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Jordy.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero fazer as minhas considerações, reconhecendo a disposição, a luta e a iniciativa do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor dessa proposta que altera o Sistema Tributário Nacional.
Também quero reconhecer o trabalho do Deputado Carlos Jordy. Aliás, não se faz uma proposta desse tamanho do dia para noite, sem que se dedique, sem que se estude, sem que se examine, e não há como dar um parecer numa proposta dessa grandeza sem que também se debruce sobre a matéria, se aprofunde no seu estudo.
Então, precisamos reconhecer o trabalho dos colegas Parlamentares. Em que pese possamos divergir dele, não o desmerecemos. É o caso dessa PEC.
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As razões que apresento para divergir da PEC em discussão, Presidente, são muito consistentes, e eu quero pedir a atenção dos colegas. Nós aprovamos aqui na CCJ a admissibilidade da PEC 45/19 — eu votei a favor dela —, que é a PEC que faz a reforma do Sistema Tributário Nacional. Nós a aprovamos no ano passado ou em 2019 — no final de 2019, início de 2020, eu acho.
Essa PEC propõe a reforma do sistema tributário. Inclusive, para o meu gosto, a proposta é muito boa, porque um dos seus propósitos é simplificar o sistema tributário brasileiro, que, nós sabemos, é anacrônico. Dependendo da empresa, tem que ter um departamento só para emitir guias, tantos e tais são os impostos, as parafernálias, as regras. É arriscado a empresa, o empreendedor, o empresário sonegar sem querer ou pagar o que não deve, tamanho é o imbróglio do Sistema Tributário Nacional.
A PEC 45/19, cuja admissibilidade nós aprovamos nesta Comissão, prevê, entre vários aspectos, a simplificação de cinco impostos. Ela acaba com o PIS — Programa de Integração Social; ela acaba com o ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; ela acaba com o ISS — Imposto Sobre Serviços; ela acaba com o IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados; e ela acaba com a COFINS— Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. E cria, no lugar desses cinco impostos, um único imposto chamado IBS — Imposto sobre Bens e Serviços.
Pois bem, a admissibilidade da PEC 45/19 foi aprovada aqui e, naturalmente, toda PEC precisa de uma Comissão Especial, para que, ali, os Parlamentares, o Parlamento, a Câmara dos Deputados possam ser assessorados por técnicos, por profissionais da área em audiências públicas, em debates públicos, e cada um pode apresentar emendas, sugestões, contribuições, aperfeiçoamentos.
No entanto — pasmem, Sras. e Srs. Deputados e cidadão que acompanha o nosso debate! —, sabem o que aconteceu com essa PEC? Sabem o que aconteceu com essa PEC? Aconteceu o que peixe faz no rio: nada, nada, nada, nada! É uma coisa, eu diria, vergonhosa! A PEC não foi para Comissão nenhuma. Nosso querido príncipe Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a PEC não foi para lugar nenhum.
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Eu não estou — pelo amor de Deus! — desmerecendo o esforço do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a cujo esforço, inclusive, fiz referência! E eu quero homenageá-lo pela atitude. Eu quero também reconhecer o trabalho do Relator. Mas eu quero ler um documento que robustece e confirma tudo o que eu disse.
Considerando que, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno, a Comissão Especial tem o prazo de 40 sessões a partir da sua constituição para proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional — PEC; considerando que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 45/2019 foi constituída em 9 de setembro de 2019, já estando, portanto, em funcionamento há 101 sessões; considerando que pela delicadeza do tema tudo tem de transcorrer desde o início na mais absoluta conformidade com a Constituição e com o Regimento Interno, até como meio de se evitar eventual impugnação judicial; ainda considerando que a reforma do Sistema Tributário Nacional é uma antiga reclamação de vários segmentos da sociedade, à qual esta Casa tem a obrigação de dar uma pronta resposta, esta Presidência, por analogia ao disposto no § 6º do art. 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve avocar ao Plenário a PEC 45/2019.
Ou seja, a PEC cuja admissibilidade nós aprovamos aqui na CCJ e para a qual foi criada uma Comissão Especial, nunca foi por ela analisada — aliás, a Comissão nunca foi, pelo que eu percebo, nem sequer instalada, ou, se foi instalada, não avançou. Se foi instalada, não resolveu. Aí o Presidente chamou para si a matéria.
Então, nós brincamos de discutir uma PEC. Nós não podemos brincar de fazer PEC. A PEC é uma proposta de emenda à Constituição, o projeto mais relevante que um Parlamentar e o Parlamento podem fazer — tanto que o Parlamentar não pode apresentá-la sozinho; ele tem que colher 171 assinaturas, incluindo a dele. Ele não tem esse poder.
Uma PEC é algo excepcional. É uma emenda, uma mudança constitucional. Como tal, ela tem um rito especial, que é a análise da admissibilidade. Nenhum projeto de lei precisa ter examinada a sua admissibilidade. A PEC, sim. Há uma pré-concepção acerca de ela poder ou não. Se não pode, está bem; se pode, então tramita. Além de a PEC precisar ter a assinatura de 171 Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça tem que dizer "sim", por maioria dos seus membros. E aí, podendo andar, é criada uma Comissão Especial só para apreciá-la. Ela não vai para Comissão Permanente nenhuma. Existem 20 e tantas, quase 30 Comissões Permanentes na Câmara, mas a PEC não passa por nenhuma; ela vai para uma Comissão Especial, que é só dela, é só para ela. Ela é tão importante que só ela merece isso.
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Chê! Nós estamos brincando de fazer legislação! E estamos brincando de fazer legislatura. Eu nem estou dizendo que está errado o Presidente. Eu estou dizendo que está errado o sistema! A forma de fazer não é a correta! Se a Comissão não funcionou, dá um jeito de desmanchar a Comissão e montar outra; refaz a Comissão. Agora nós vamos fazer uma outra PEC para tratar do mesmo assunto?
Então, está lá no Plenário para ser votada a PEC 45/19, sem parecer de Comissão, avocada pelo Presidente. E o que nós vamos fazer? Nós vamos votar aquela lá que reforma o sistema, que reforma o sistema tributário do País, e aí nós vamos fazer uma outra, reformando a reforma cuja reforma ainda não foi reformada. É o que eu estou dizendo, porque é verdade. Seria risível, se não fosse trágico, porque nós temos uma reforma para ser votada e já estamos reformando a reforma que ainda não reformou, porque não foi reformada.
Por isso eu quero contrapor os argumentos já apresentados. Eu não estou desmerecendo o trabalho dos colegas. Eu diria, no mínimo: vamos votar a PEC 45/19, que está lá no Plenário, toda às avessas, sem parecer da Comissão Especial. Vamos aprovar a PEC 45/19 lá; vamos estudá-la; vamos, enfim, ao fim e ao cabo, defini-la. Aí, depois de aprovada essa PEC 45/19, e tornando-a uma emenda constitucional, constante da Constituição do Brasil, vamos ver como é que ficou. Vamos ver como é que ficou a PEC 45/19. E, vendo como é que fica a PEC 45/19, nós vamos ver o que pode ser feito a mais ou a menos. Agora, não é possível nós refazermos uma reforma tributária, sendo que há outro projeto de reforma tributária pronto para ser votado em Plenário e cujo resultado nós não sabemos qual vai ser.
Então, desculpem-me a redundância, mas o que eu estou dizendo aqui é a mais absoluta verdade. Tanto que, se não houvesse ninguém para ouvir o que eu estou dizendo, eu seria capaz de dizer para mim mesmo, para aumentar a convicção que tenho daquilo que estou dizendo. O cidadão, a população, os causídicos, os advogados tributaristas, os contadores, os administradores, as pessoas que entendem da tributação neste País têm uma leitura clara disso — eu não sou um especialista; eu sou advogado, e a minha atuação é na área do crime, especialmente, e no direito eleitoral, ao qual eu me dedico, mas tenho essa leitura. E não é preciso ser advogado. Não precisa ser tributarista. Não é preciso ser contador. Não é preciso ser administrador. Qualquer pessoa em sã consciência entende a linguagem que estou usando. Ela é simplória, ela é interiorana, para que seja bem compreendida.
Eu vou concluir, dizendo, Deputado Carlos Jordy, que reconheço o seu trabalho. Não o estou desmerecendo; muito pelo contrário. Aliás, o seu trabalho é profundo. A luta, o trabalho do Deputado Luiz Philippe também. Nós temos que reconhecer, dando "a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” — ao Deputado, a sua luta; ao autor, a sua luta; ao Relator, o seu prestígio, a sua dedicação.
Mas eu quero colocar essa situação para que a Mesa a examine à luz da realidade. Nós vamos aqui aprovar uma PEC, vamos fazer a mesma coisa? Aprovamos a admissibilidade dessa, como aprovamos a da PEC 45, aí vamos fazer uma Comissão para essa, como foi feita uma para a PEC 45/19, e vai acontecer a mesma coisa:
a Comissão da PEC 45/19 não funcionou, e essa não vai funcionar também. Vem o Presidente Lira e toma uma decisão, chama a matéria para o plenário. E, então, vão as duas para o plenário, e nós vamos votar as duas. Uma diz assim, a outra diz assado; uma diz que sim, a outra diz que não; e nós vamos ficar no samba do doido.
Essa a preocupação que está posta. Não estou tratando de mérito. Eu acho, sim, que o Brasil precisa de avanços no que diz respeito ao pacto federativo. Não tenham dúvida, nós precisamos melhorar, assim como precisamos reduzir o número de impostos no País. É muito imposto. É muito imposto! Além de ser muito em termos econômicos, em termos de valor, percentualmente, é muito em termos de número de impostos. E nós podemos fazer os dois: podemos também reduzir o valor dos impostos. Mas, se isso não for feito, reduzir o número de impostos já é um favor que se faz ao cidadão, à cidadania, ao empreendedor, à empresa, ao empresário que paga o imposto e que sofre para fazer as guias. É uma confusão fazer a guia para pagar o imposto.
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É essa a minha assertiva, é essa a minha comunicação, é esse o meu olhar, é essa a minha percepção, que deixo para a análise dos colegas. Eu mesmo não saberia dizer o que fazer, mas acho que o melhor de tudo é esperar a votação da PEC 45/19 no plenário da Câmara. E depois, bom, depois vamos ver no que deu a 45/19, vamos aproveitar esse trabalho importantíssimo feito na PEC 7/20 e até, se for o caso, dar uma revisada na PEC 7/20. O Relator ou o próprio autor pode dar uma guaribada, como nós dizemos, no sentido de ver o que foi feito lá e o que mais precisa ser feito aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Obrigado, Presidente.
Colegas, eu gostaria de resgatar que essa emenda constitucional de reforma tributária obteve mais do que o necessário de assinaturas. Eu parei o processo de coleta de assinaturas exatamente porque sabia que já tinha o suficiente.
E por que houve uma ampla adesão? E por que as outras propostas "micam" na discussão? É exatamente pelo fato de essa emenda constitucional de reforma tributária contemplar o modelo político brasileiro. Ela alinha o sistema tributário a um modelo político. Então, existe o enraizamento do modelo político. Os Deputados entendem que é importante ter Municípios fortes, capazes e autônomos. Os Deputados entendem que é importante ter Governos capazes e autônomos, com competências que eles mesmo definam, assim como definam como querem suplantar essas competências.
O sistema que nós estamos querendo fazer é alinhado ao sistema político. É por isso que houve ampla adesão. Ele é conforme o modelo federativo; não é contrário ao modelo federativo. Ele é exatamente alinhado, tanto que o nome da proposta é Proposta de Alinhamento Tributário — esse é o título da proposta.
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Mas estão querendo erguer aqui alguns mitos, para não dizer narrativas falsas, em relação a essa proposta, como a questão de que ela ataca os direitos sociais, de que ela ataca os direitos adquiridos. Absolutamente, não. Ela não mexe em absolutamente nada referente às obrigações sociais, em absolutamente nenhuma delas. Ela não mexe em absolutamente nenhum acordo regional, em nenhum acordo de Governadores com os empresários locais. Muito pelo contrário, esse é o modelo que preserva esses acordos. Por isso, houve ampla adesão. Aqueles que são favoráveis à Zona Franca não vão ter um impacto com esse modelo. Ela vai estar preservada.
Quanto a irmos adiante com essa emenda constitucional, quanto a ela ser um modelo norte-americano, o modelo da PEC não é uma cópia do modelo norte-americano. Ela é exatamente aquilo de que o Brasil precisa; ela é moldada em como o Brasil foi organizado, e o Brasil é idiossincrático — ele não é uma cópia; ele é próprio. Então, o modelo tributário que nós fazemos está de acordo com o modelo político que existe no Brasil, com todas as suas idiossincrasias. Ele não está dissonante disso.
Agora, no quesito do avanço, ela seria um grande avanço para o Brasil, primeiro, porque pacificaria a questão tributária. Fica cada um no seu quadrado, em vez de se criarem dependências, que é o que ocorre no modelo atual. O modelo atual cria Governadores e munícipes dependentes do poder federal. Temos que pacificar esse tema.
Será que somos cegos para observar como é o jogo dos Governadores quando eles querem mais recursos do Governo Federal, como eles fazem esse achaque? Ou vice-versa: qual é a interferência do Governo Federal nos Governadores, quando o Governo Federal quer, sim, implementar algo de seu interesse? Vamos pacificar esse tema!
A mesma coisa é a dependência dos munícipes, 95% dos Municípios brasileiros estão em falência, não conseguem arrecadar aquilo que é necessário. Fazem fila aqui em Brasília pedindo emenda, pedindo contribuição, pedindo um espacinho maior no orçamento, no fundo de participação municipal.
Isso são distorções absurdas do modelo. E nós temos que enfrentá-las. Se nós não estamos travando esse debate, nós não estamos debatendo nada, nós não estamos resolvendo problema nenhum. Eu tenho certeza de que isso é muito conveniente para aqueles que querem perpetuar o modelo atual.
Mas eu acho que, com a consciência do eleitorado de que existem problemas profundos no nosso sistema — não só no político, mas também no tributário —, ele quer ver esse debate ser travado. E nós somos os agentes disso. Então, não podemos nos furtar a isso. Vamos debater! A PEC é um veículo para esse debate. A sua linha mestra é o alinhamento tributário com o sistema político. Essa é a linha mestra.
Como vamos enquadrar os detalhes? A proposta já tem esse enquadramento. Agora, em uma Comissão Especial, esse enquadramento pode ser feito de outra maneira, de uma maneira até melhor — coloco-me aqui, humildemente, como sendo alguém que não está propondo algo que seja intocável. Muito pelo contrário, vamos debater a PEC. O debate é muito importante para a sociedade e para nós mesmos, como Deputados.
Vejam, meus amigos, essa proposta traz um benefício tremendo à nossa organização política, à nossa organização pública, contra todas essas distorções que geram todo esse tipo de demanda e frustração do eleitor com o sistema político. Aprovando essa proposta, o ruído negativo da população
para com os Deputados Federais, para com os Senadores na União, para com o Governo Federal vai diminuir. A cobrança local vai aumentar. Os eleitores vão entender melhor que é localmente que deve ser feita essa cobrança; que as demandas e os serviços têm que ser aplicáveis conforme demanda dos locais, e não conforme a mediocridade que nós, como poder central, podemos oferecer, por definição.
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Tudo o que vem da União tem que ser médio; tem que ser para toda a União. Por definição, isso é medíocre. Nós temos que sair dessa mediocridade. As populações locais, os Municípios locais exigem uma contemplação muito mais identitária com aquilo que é a sua realidade, e não algo que seja mediocrizado pela força da União.
Meus amigos, muito obrigado por considerarem a PEC. Eu estou muito honrado com o trabalho do Relator. Estou muito honrado até com os comentários da Oposição, que vem aqui colocar isso como sendo exatamente o ponto central, contrário aos seus interesses de centralizar cada vez mais o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Minhas saudações à Deputada que preside os nossos trabalhos e aos colegas Parlamentares aqui presentes.
Primeiro, nós precisamos colocar esse debate em termos mais elevados. Não há aqui nenhuma questão específica. Nós estamos discutindo questões nacionais. E a presente emenda diz com clareza: "A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo alinhar o sistema tributário brasileiro com o sistema federativo político. A proposta visa pavimentar as condições para uma guinada na sociedade brasileira do atual contexto centralizador, opressivo, estatizante, paternalista, que aniquila o ânimo para empreender. Temos que ir em busca de um ambiente descentralizado, arejado, privatista, meritocrata, que finalmente retire as amarras que impedem o crescimento econômico e social do País".
Aí está um confronto direto com a Constituição brasileira. O autor do projeto, quando fala de modelo "centralizador, opressivo, estatizante, paternalista", do que nós discordamos, é claro: ele está fazendo uma afronta direta à Constituição.
Presidente, nos meus 50 anos de militância no campo do Direito, desde os meus tempos de estudante, eu aprendi que nós temos Constituições oriundas de dois paradigmas, dois modelos. Há o modelo totalitário, ditatorial, com Constituições outorgadas e impostas e há o modelo em que as Constituições nascem de processos democráticos, constituintes, como é esta Constituição brasileira, que está sendo efetivamente desmontada.
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Na verdade, nós estamos vivendo no Brasil, hoje, um outro modelo — eu tenho colocado isso nas minhas reflexões e debates. Nós estamos construindo outro modelo de Constituição. Temos uma Constituição democrática, uma Constituição do bem-estar social, uma Constituição comprometida com a vida, com o bem comum, com o projeto nacional brasileiro, com a justiça social, e nós estamos mudando seus princípios e transformando-a numa Constituição neoliberal, uma Constituição que adota o paradigma do Estado mínimo e que põe o mercado como sendo a nova divindade, o bezerro de ouro dos nosso tempos, que põe o mercado como a grande referência de todas as questões.
Nós sabemos que o setor privado, o mercado, que está por trás desta PEC, não tem nenhum compromisso com projeto nacional. É claro que há espaço, sim, para o setor privado no projeto nacional. Mas o setor privado busca basicamente o lucro. Nós não vamos encontrar no setor privado, nos empreendedores, no mercado, nenhuma referência, nenhum compromisso com as gerações futuras, nenhum compromisso com o projeto nacional brasileiro. Então, nós estamos vendo o desmonte das políticas públicas e sociais no País.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, (...) não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social — de que trata o art. 201;
Colegas Parlamentares, as políticas públicas custam dinheiro. As políticas públicas que efetivamente promovem a vida; as políticas públicas fundamentais para promovermos o bem comum, o projeto nacional de nosso País; as políticas públicas relacionadas à educação, tão faladas, tão pouco aplicadas e vividas; os recursos destinados à saúde — tempos do COVID; os recursos destinados à segurança pública e cidadã, uma segurança pública realmente voltada para promover e proteger a vida dos cidadãos; as políticas públicas para confrontar os desafios da miséria e da fome na área da segurança alimentar, da assistência social, da moradia digna, do saneamento básico. Essas políticas públicas custam dinheiro!
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Eu conheço e defendo as questões locais, municipais, como sei também da importância dos Estados, mas nós não podemos pensar no Brasil sem pensar prioritariamente nesta grande e querida Pátria brasileira. Não adianta falar sobre o Brasil — "Pátria amada, Pátria para lá, Pátria para cá" —, sem efetivos recursos, que promovam o desenvolvimento integral e integrado do nosso País. Os Estados e Municípios, com seus espaços de autonomia, o que nós sempre defendemos, integram o projeto nacional brasileiro. Eles estão dentro dessa dimensão maior que nos irmana a todos.
E nós sabemos hoje também que, para defendermos os espaços dos Estados e dos Municípios, nós precisamos pensar em novos horizontes: na questão da democracia participativa, onde as pessoas possam efetivamente exercer os seus direitos e deveres de cidadania; na questão do desenvolvimento regional, territorial, integrando Municípios em torno de projetos comuns, potencializando as vocações naturais e humanas dessas diferentes regiões do Brasil, estimulando ali a economia solidária, o cooperativismo, os empreendedores, mas efetivamente voltadas para os interesses regionais e sintonizadas com os interesses maiores do nosso País.
O que estamos vendo aqui é um desmonte do Estado brasileiro. O projeto não faz nenhuma referência, quando diz que os impostos podem ser cobrados pela União — que eu prefiro chamar de Pátria brasileira —, pelos Estados e Municípios, não define as alíquotas. Vai criar uma nova guerra e disputa entre os entes federados!
Nós temos também no Brasil espaços tributários dos Municípios que não estão sendo devidamente aproveitados. A nossa Constituição possibilita que os Municípios cobrem os impostos relacionados com a propriedade rural, e a grande maioria não faz isso. Não faz porque não quer conflitar com os interesses dos proprietários rurais municipais. A nossa Constituição permite que os Municípios cobrem o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, e esse imposto não é cobrado em muitos Municípios para que não haja problemas com as pessoas que ali moram. Podem cobrar os impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Nós estamos convencidos, sim, de que nós precisamos pensar num sistema tributário nacional que integre a União, o Governo nacional, e os Governos estaduais e municipais, mas com esse novo enfoque da democracia participativa, do desenvolvimento regional, e considerando sobretudo esta questão: é fundamental que os ricos paguem mais impostos no País. Nós temos que colocar em prática o princípio constitucional que está nas nossas Constituições desde 1934 e que remonta às origens da nossa tradição cristã, que é colocar em prática o princípio da função social e ambiental da propriedade e das riquezas! Quanto aos bens que não contribuem para o bem comum, esses bens devem ser desapropriados ou até mesmo, como diz o Papa Paulo VI na sua admirável Encíclica O Desenvolvimento dos Povos, devem ser expropriados. E à função social se acresce agora a função ambiental.
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Então, não adianta fazermos joguetes. O que estamos fazendo aqui é uma troca, uma manipulação de dados, desprovendo o Governo Federal e não provendo em hipótese alguma, de maneira efetiva, os Governos Estaduais e Municipais, porque o projeto é omisso. Com todo o respeito ao autor e ao Relator, ele é ruim. Não explicita com clareza os recursos, os montantes, nem de onde virão ou para onde devem ir. Nem sequer define a questão das alíquotas.
E há o mais grave, colegas Parlamentares, o projeto joga no campo da natureza voluntária, ou seja, deixam de ser contribuições efetivas as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE; o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários; o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; o Imposto sobre Exportação; o Imposto sobre Grandes Fortunas — IGF, que nem sequer foi instituído no nosso País; o Imposto sobre Herança e Doação; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias; o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; e o Imposto sobre Serviços.
Na verdade, essa PEC é inconstitucional, porque é um desmonte do Estado brasileiro. O Estado existe para promover a vida, promover o bem comum, cuidar das pessoas, das famílias, das comunidades, formular o projeto nacional, garantir a nossa soberania nacional, que nos termos da nossa Constituição é também soberania popular. É em nome deste povo que nós estamos aqui. E essa PEC vem desconstituir, praticamente acenando com a ideia de uma sociedade onde os impostos são quase que desnecessários, porque o que preside aqui é a ideia do Estado mínimo, é o mercado como sendo a nova divindade, o novo bezerro de ouro e a referência de todas as coisas.
O que estamos vendo aqui são as ideias neoliberais, é um retorno ao século XIX. O que nós queremos é um Estado Democrático de Direito, um Estado democraticamente forte, mas com efetiva participação da sociedade. Daí a importância da democracia participativa, do desenvolvimento regional. Queremos um Estado democraticamente forte para promover a vida. É em torno dela que nós nos "coesionamos", é em torno dela que nós nos organizamos em sociedade, em comunidade. E é exatamente na linha contrária que vem esta PEC, que desmonta o sistema nacional, que desmonta as políticas públicas. Faz uma pretensa descentralização, uma descentralização que não é real e não vai em nada beneficiar os Estados e Municípios. O que está por trás aqui é exatamente este desejo: o desejo de extinguir o Estado e entregar tudo ao poder privado, entregar tudo ao capital.
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13:43
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Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo também isto: lembrei há poucos dias do livro histórico de Barbosa Lima Sobrinho intitulado Japão: o capital se faz em casa; nós não vamos fechar o Brasil para o capital internacional, mas o que promove efetivamente o desenvolvimento do País são as suas raízes, é o crescimento endógeno, é a expansão das possibilidades das nossas regiões, a partir dos seus recursos naturais, dos seus recursos humanos. Foi assim que fizeram todos os países do mundo! O capital internacional, quando vem, vem para buscar lucros e, se for possível, aproveitar o trabalho desumano dos nossos trabalhadores...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Por isso, o nosso voto é "não", aqui e em outras instâncias, aqui no Congresso e junto ao povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu fico impressionado com o pessoal da Esquerda, que é sempre contra e vem com as narrativas de sempre. Esse projeto já mostrou claramente, Deputado Carlos Jordy, que não é de Governo, é um projeto do povo. É um projeto que vem beneficiar a todos, que vem beneficiar o trabalhador, de que tantos deles falaram aqui.
É engraçado, Sra. Presidente, como o pessoal da Esquerda, que deveria estar do lado do trabalhador, veio falar, na questão da PEC, dos mais de não sei quantos mil desempregados que se tem aí. Isso é uma herança do Governo deles, não é do nosso! Há quase duas décadas eles deixaram para o Presidente Bolsonaro, a quem o povo confiou agora o Governo, 14 milhões de desempregados. Não são nossos esses desempregados, são deles! Eles não podem agora querer nessa questão da PEC alegar exatamente os desempregados que estão aí, alegar a questão dos Prefeitos, a questão dos Governadores, a questão da União. O Presidente Bolsonaro, com certeza, o Governo Federal não estaria aqui exatamente a favor dessa PEC, já que a proposta em si beneficia muito mais os Municípios do que o Governo Federal. Ela exclui vários impostos, unificando-os num imposto único que vai beneficiar, cada vez mais, Estados e Municípios, como vai beneficiar o Estado do Pará, inclusive nessa questão da energia, em que os impostos não ficam dentro do Estado.
Eu fico estarrecido de ver os esquerdistas sempre com discursos contrários. Eu acho que, se viesse aqui a Madre Teresa de Calcutá, dizendo que queria rezar um Pai Nosso, eles seriam contra. Isso é impressionante!
Nós queremos fazer que um imposto possa beneficiar os Municípios, levando melhoras, fazendo com que os Prefeitos possam ter mais renda para trabalhar dentro dos Municípios. E vêm com essas narrativas chulas esses Deputados da Esquerda, que não conseguem fazer nada! Passaram duas décadas, Deputado Carlos Jordy, e não tiveram coragem de fazer (expressões retiradas por determinação da Presidência) de reforma neste País! Aí vem um Governo fazendo o que tem que fazer, e eles ainda querem ser contra!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
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13:47
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como belo-horizontino que sou, eu quero dar testemunho da excelente gestão que o Deputado Patrus Ananias fez à frente da Prefeitura de Belo Horizonte, na época em que ele foi Prefeito.
Presidente, eu vou discutir, encaminhar e votar a favor dessa PEC apenas pela coerência política, no sentido de que há um clamor, de fato, de todos os setores de que o Brasil precisa de uma reforma tributária.
Eu não concordo com o mérito, com a forma, com a solução proposta na PEC. Sabemos que fazer a reforma tributária no Brasil é um exercício muito difícil. Eu estou aqui, no final do segundo mandato, e já ouvi a defesa da reforma tributária pelo menos umas 300 vezes, em várias Comissões e no plenário. Há PEC em Comissão Especial, a PEC 45; há no Senado; há trabalho conjunto do Senado e da Câmara. Mas não conseguimos avançar em nenhuma delas, a não ser em uma votação parcial do Imposto de Renda que a Câmara fez. Assim mesmo, o Senado ainda não conseguiu fazer.
Por mais que compreenda a necessidade dos Municípios, eu entendo, a minha visão é de que a configuração do Estado brasileiro, da Federação, dos Estados brasileiros e a forma com que a Constituição de 88 estabeleceu a arrecadação e a distribuição desse recurso ainda é a mais correta dentro daquilo que eu já vi de proposta.
Em Minas Gerais, meu Estado, há 853 Municípios. Se nós formos pegar toda a riqueza produzida pelo conjunto dos 853 Municípios e dividi-la de acordo com a arrecadação de cada um, é possível que alguns Municípios não tenham arrecadação nenhuma, porque são pequenos, não têm indústria, não têm grandes empresas, portanto não geram imposto.
Então, é preciso que tenhamos, sim, uma arrecadação centralizada, para que façamos a distribuição equitativa. Acho que está correta a compreensão estabelecida na Constituição, hoje, da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados.
Eu não vejo que essa é a grande distorção. Para mim, o grande problema está nos mecanismos de arrecadação, nas distorções das isenções tributárias, nas falhas da fiscalização da gestão, que permitem elisão fiscal, que permitem sonegação. Para mim, a reforma tributária passa pelo aperfeiçoamento desses instrumentos e não necessariamente por uma rediscussão do pacto federativo.
Então, não tenho nenhuma — eu diria — simpatia pelo mérito da PEC, mas nós só temos um caminho para fazer esse debate. A CCJ não deve travar aquilo que não seja inconstitucional. Se não é inconstitucional, cabe à CCJ dar admissibilidade, para que o debate político, de fato, possa acontecer.
Então, com essa coerência, na minha perspectiva, pelo menos, entendo que, de fato, a reforma tributária é uma exigência de todos os setores da população brasileira, mas precisamos garantir o financiamento de políticas públicas, sim, da seguridade social, sim. Compreendo que o modelo atual de arrecadação e distribuição não é tão distorcido assim, mas precisamos avançar neste debate.
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13:51
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Não é fácil. Se fosse fácil, já teria sido resolvido, porque não faltou esforço de muita gente, de muitos Parlamentares que se dedicaram a esse assunto, principalmente agora nesta legislatura na discussão da PEC 45.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado, sempre tão colaborativo aqui na CCJ.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu considero que o próprio número de Parlamentares aqui presentes fundamenta o nosso pedido.
Estamos discutindo aqui um projeto polêmico. Apresentei com todo o respeito as minhas razões para o adiamento. Agradeço a referência fraterna do nosso amigo Deputado Subtenente Gonzaga. Mas eu penso que não há condição de votarmos um projeto como esse com três, quatro Parlamentares presentes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o projeto já foi muito discutido aqui, muitas mentiras foram trazidas, muitas desinformações foram trazidas pela Oposição. O projeto não tira nenhuma obrigação social do Estado brasileiro, o qual não se resume à União. Estado brasileiro são todos os entes federativos. Essas obrigações sociais, de saúde, tudo será mantido. Isso é constitucional. A única coisa que o projeto faz é uma redistribuição da carga tributária, uma redistribuição de toda a arrecadação tributária, para que possamos corrigir esse sistema tributário tão injusto que é o nosso.
O modelo tributário americano é um modelo de sucesso e não é à toa. Lá, assim como nós queremos implementar aqui, a competência tributária é distribuída igualmente. Todos os entes federativos podem tributar renda, consumo, serviços, e isso faz com que haja mais justiça tributária, para que a União não fique com essa concentração, essa centralização tão grande que há e que impede que Estados e Municípios possam avançar. As Prefeituras estão quebradas, essa é a nossa realidade. E eles querem manter Prefeitos e Vereadores reféns da Câmara dos Deputados, dos Deputados, da União. Estão pensando só nas eleições. Nós pensamos nas próximas gerações.
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13:55
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT orienta, Presidente, pelo adiamento, em virtude das razões que nós aqui expusemos. É um projeto importante — estou reconhecendo sua importância —, embora sejamos contra. Acho que o projeto merece uma reflexão e um debate melhores. É inadmissível que um projeto como esse, que se propõe a alterar o sistema tributário brasileiro, seja votado por três ou quatro Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" ao adiamento de discussão.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, como já foi dito pelo Deputado Carlos Jordy, a Comissão está apenas tratando dos preceitos constitucionais. Realmente, o mérito da proposta será analisado na CCJ. Acho que um projeto tão complexo como esse merece ser debatido numa Comissão Especial, para aprofundar a discussão e analisar os efeitos, os impactos. Porém, ouvi algumas falas que deixam muito claro que o projeto não fere o pacto federativo; muito pelo contrário, ele respeita, mais do que nunca, e simplifica a questão tributária.
Eu escutei muito bem a fala do Deputado Pompeo de Mattos quando S.Exa. disse que já está cansado de tantas PECs sobre a reforma tributária no Congresso Nacional, mas não podemos desistir. Nós viemos para cá com a missão de transformar este País, e para transformar este País merecemos, sim, uma reforma tributária.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, o PDT libera a bancada. Nós tivemos duas discussões aqui. O Deputado Pompeo de Mattos manifestou-se contrariamente e fez sua análise. Minha posição é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, o PDT libera a bancada?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT libera a bancada. O meu voto vai ser "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
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13:59
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD orienta contrariamente ao adiamento de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
(Procede-se à votação.)
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14:03
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Bom, eu não vou usar o tempo inteiro. Já discutimos bastante esse projeto, sua importância, como ele tornará o nosso sistema tributário mais justo. E, por isso, peço a todos que possamos votar favoravelmente, até porque nós estamos debatendo aqui os pressupostos constitucionais, jurídicos. E não há nenhuma afronta à nossa Constituição, nada que impeça sua aprovação aqui.
Demais discussões de mérito poderão ser feitas na Comissão Especial. Lá poderemos amadurecer, através dos debates, das diferentes ideias, das diferentes vertentes políticas, para que possamos aprimorá-lo, talvez, porque o projeto não é perfeito. Mas esse é um projeto que digo que é a melhor reforma tributária que há nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado? V.Exa. gostaria de encaminhar?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Vou fazer isso, com a sua devida vênia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por gentileza.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Obrigado.
Presidente Bia Kicis, ao contrário de alguns colegas Parlamentares, sempre com o meu devido respeito, que preferem jogar a discussão para a Comissão Especial, para outros espaços, eu dou muita importância a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por isso, em todos os meus mandatos, eu sempre solicitei ao meu partido a minha presença aqui nesta Comissão.
Agora, vencida essa etapa do COVID, já com as três vacinas, eu pretendo manter-me em presença efetiva, porque aqui nós discutimos os princípios constitucionais dos projetos e o seu conteúdo legal. E eu entendo que esse projeto merece uma discussão maior aqui na nossa Comissão. Esta é a Comissão mais importante desta Casa, embora alguns colegas não reconheçam.
Eu estou convencido de que este projeto fere princípios constitucionais. Portanto, ele incide diretamente no art. 60 da nossa Carta Magna. Nós consideramos muitos grandes pensadores do direito brasileiro. Lembro aqui José Afonso da Silva, Paulo Bonavides. Eles sempre colocam na fundamentação da nossa Constituição os seus princípios, as suas diretrizes básicas. Afrontar esses princípios da nossa Constituição, expressamente manifestos sobretudo nos art. 1º e 3º da nossa Carta Magna, implica ferir as bases do próprio texto constitucional.
Então, eu gostaria muito de aprofundar essa reflexão. Até que ponto ferir princípios e diretrizes fundamentais da nossa Constituição será positivo? A nossa Constituição é principiológica. Ela trabalha com princípios, com valores relacionados com o Estado Democrático de Direito, relacionados com as políticas públicas que efetivamente promovam a vida, relacionados com o pacto federativo, mas também considerando os superiores interesses nacionais.
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14:07
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Colegas, essa propositura ficou pronta exatamente quando se abriu a Comissão Especial, porque ficou fora da discussão de proposta alternativas à reforma tributária. Então, ela vem ainda em bom tempo. Não entramos na primeira discussão, mas ainda estamos com problema tributário. Nós não resolvemos isso antes. E as propostas anteriores violavam exatamente o pacto federativo, violavam o sistema político do Governo, constitucionalmente definido. Exatamente por isso é que falharam: porque não vão adiante mesmo nessas Comissões Especiais.
Essa proposta é a única alinhada com o nosso sistema político. Eu acho que vale a pena nós entrarmos nesse debate. Nós precisamos dessa aprovação para poder debater exatamente isso: qual é o sistema? Estamos em um sistema unitário em que todo o poder é centralizado, existindo um planejamento central? Talvez, estejamos voltando à época do Império, que eu conheço bem, em que o Congresso Nacional define absolutamente tudo, até nomeando os Governadores. Vamos fechar as Assembleias Estaduais e Municipais. Não servem para mais nada. Para que um Prefeito, se tudo será dirigido e controlado por Brasília?
É isso o que nós estamos discutindo aqui. Essa proposta está alinhada ao modelo federativo, que tem o sido o grande resistor das mudanças tributárias no passado. E é exatamente por isso que essa proposta tem logrado sucesso na coleta de assinaturas: porque os Deputados Federais, em que pese o seu contexto na União, têm eleitores que entendem que a localidade e as seus poderes constituintes locais são mais importantes que o Poder Federal. O povo não é o Estado. Temos que lembrar isso: o povo é o povo. E o povo não está aqui na União. A União consegue fazer só o que é da União: diplomacia, controle monetário, segurança nacional e Justiça. Quanto ao resto, nós temos que dar mais autonomia aos Municípios e aos Estados, que estão completamente desvirtuados, conforme o sistema tributário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim", pelo relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputado Patrus?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT orienta "não", pelas razões já expostas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós vamos abrir o painel para votação nominal. Então eu peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por meio de seus aplicativos e também dos equipamentos presentes. Está aberta a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, farei a orientação apenas pelo Republicanos. O Deputado Giovani Cherini orientará pelo Governo.
Não há dúvida de que vivemos um manicômio tributário. É consenso na Casa que nós precisamos de uma reforma tributária.
Qual reforma? Foram citadas várias reformas aqui que não conseguiram encontrar consenso. A proposta da CBS, que eu achava mais simples e tinha esperança de que fosse prosperar, também não prosperou.
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14:11
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Eu vejo com bons olhos a reforma tributária do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Eu vejo que ela simplifica tributos, dando autonomia para o Município, para o Estado e para a União. Com essa autonomia, nós vamos conseguir respeitar as desigualdades regionais. Vai ser fácil fazer as adaptações para que possamos fazer as alterações necessárias para manter a Zona Franca de Manaus, para manter os incentivos do Nordeste, para que consigamos ainda reduzir as desigualdades regionais do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu, de fato, confesso que fico assustado. Como pode Parlamentares serem contra essa PEC?
Eu fico imaginando os candidatos, em época de campanha, prometendo, primeiro, desburocratizar, que é exatamente o que essa PEC faz, na medida em que ela reduz inúmeros tributos para uma quantidade muito menor.
A segunda promessa de campanha comum é a descentralização de poder, é fazer um verdadeiro pacto federativo, distribuir atribuições e recursos para os Municípios e Estados, que é justamente o que essa PEC faz.
A terceira promessa é a melhor alocação de recursos. O melhor definidor de prioridades é um Deputado Federal aqui de Brasília ou o Prefeito lá de São Miguel do Oeste, lá de Fraiburgo, lá de Joaçaba? É humanamente impossível um Deputado Federal saber qual é a realidade desses locais.
A quarta promessa que sempre faz um candidato em algum Estado ou em algum Município que não tem boa industrialização é, por exemplo, que poderão ser fixadas alíquotas menores para estimular a industrialização ou o comércio naquela região, diferentemente de outro Estado que, talvez, não precise. Essa proposta propõe que a administração local faça isso, e não um Governo centralizado, que, repito, não consegue sequer ter conhecimento da realidade.
Existe um conceito do economista Hayek — Prêmio Nobel da Economia — que explica que o conhecimento é disperso na sociedade e que
o acumulado de conhecimento diferente de determinada região é que faz com que aquela localidade cresça, evolua e gere riqueza. Quem sabe qual é o preço da cenoura, o custo de produzir e da logística é o fazendeiro, é o agricultor, é o vendedor local, e não o Deputado Federal.
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14:15
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É uma angústia, deve ser um bicho que existe dentro do político que o faz chegar aqui e fazer exatamente o contrário do que prometeu na campanha. Por quê? Porque a primeira coisa que ele faz é burocratizar, apresentar mais propostas, centralizar o poder. Por que centralizar o poder? Porque ele não quer passar para os outros, ele quer manter o poder.
Terceiro, esse político quer impedir a redução de alíquota, a redução da carga tributária, na medida em que faz com que os outros entes locais — óbvio que com a gestão local se faz melhor— não façam! Ele faz exatamente o contrário do que todos prometem. A prova disso é que há 6 mil projetos protocolados. E, quando há algum projeto importante, repito, — e tenho certeza que esse é um dos projetos de uma das mãos mais importantes da Câmara —, eles querem tirar de pauta, querem adiar a votação, querem discutir mais.
Isso aqui, Presidente, é uma proposta que o Deputado Luiz Philippe apresentou em 2020! Trata-se da PEC 7, de 2020. Portanto, deve ter sido no primeiro trimestre. Nós estamos no penúltimo ano do mandato. Esta Comissão é a primeira a analisar este projeto. Depois daqui, o projeto vai para a Comissão Especial. A continuar nesse ritmo, Deputado Luiz, corre-se o risco de terminar o mandato e não a aprovarmos!
O que é mais urgente do que combater um federalismo de araque, combater um centralismo de poder central, combater alíquotas e um manicômio tributário? Digam-me o que é mais importante que isso, algo que demanda mais de 6 mil projetos anuais! Então, eu não sei.
Devíamos, Presidente — e aqui eu faço essa sugestão —, concentrar as próximas pautas em projetos como este — aliás, deveria ser pauta única para a próxima sessão, se não a votarmos hoje. É isso que nós precisamos. Não devemos priorizar dia disso, dia de aquilo, nome de ponte, nome de aeroporto, ocupar o plenário com honrarias... O que é isso? Olha o custo marginal, o custo de oportunidade que esta Câmara perde! Ah, porque não está certo! Faltou um detalhe. É uma verruga no mindinho do pé. Não é perfeito? Então vamos discutir e melhorar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente, pela paciência.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, como já me pronunciei no encaminhamento e na votação anterior, o PDT vai liberar. Pela posição divergente, eu vou votar "sim".
Como eu disse também, não tenho a mesma compreensão do mérito dessa PEC. Entendo que o modelo atual de distribuição, os parâmetros constitucionais não são o grande problema. Essa coisa de que é o Município que sabe de tudo, mas o Município não é único no mundo. Ele dialoga os demais Municípios. Nós temos Municípios que não têm população para ter um hospital sozinho, não têm demanda. Tem que ser regional mesmo.
A ponte que liga dois Municípios depende de dois Municípios, a estrada que os liga também. Então é preciso, sim, reconhecer que, apesar de toda essa discussão que nós fazemos de que moramos no Município, o Município não é uma ilha isolada do mundo; ele dialoga com o Estado, dialoga com a Federação.
Portanto, não vejo grandes problemas na configuração atual da forma de arrecadação e distribuição.
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14:19
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Acho que temos que ter uma reforma tributária que, de fato, financie a seguridade social, que financie o desenvolvimento, em que haja uma carga tributária mais igualitária, que combata a renúncia fiscal, que combata a elisão fiscal e que combata a sonegação, porque aí, sim, vamos fazer justiça com todos. Mas o mérito só vamos discutir na Comissão Especial.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, quero orientar pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Republicanos?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Não, vou orientar pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah, V.Exa. vai orientar pelo Governo agora.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Deputado Giovani Cherini me pediu que orientasse por ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, o Governo Bolsonaro é favor da reforma tributária, inclusive enviou a reforma da CBS aqui para o Congresso. Esse é um dos compromissos de campanha do Presidente Bolsonaro. E a PEC 7, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e relatoria do Deputado Carlos Jordy, corrobora os ideais do Governo Bolsonaro em simplificar, em ajustar esse manicômio tributário do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - A Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Patrus.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Primeiro, eu considero importante fazer um registro: que nós tenhamos a consciência clara de que temos diferenças aqui e, para explicitarmos essas posições diferentes, seria bom que alguns não entrassem julgamentos morais e até mesmo falassem palavrões — e V.Exa. teve que conter alguns — para fazer a avaliação das posições diferenciadas.
Com exceção do PDT, aqui bem representado pelo Deputado Subtenente Gonzaga, os demais partidos de oposição votam "não", deixando clara a nossa posição no sentido de que o projeto neoliberal do Estado mínimo, do Estado que se omite e entrega os poderes aos donos do capital, aos donos do dinheiro, ao mercado, não terão a última palavra.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, enquanto V.Exa. aguarda os Deputados votarem, eu poderia fazer um registro?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Por gentileza, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Eu percebo que a temática é tributária. Esse é um assunto com o qual lidei muito lá no Tocantins. Eu me esforcei muito para estar na Comissão presidida por V.Exa., mas composições não aconteceram.
Esse é um tema urgente no Brasil. O brasileiro trabalha 162 dias por ano só para pagar imposto. Eu me lembro da reforma que nós tivemos agora, que envolveu a Receita Federal. Houve um fato que me chamou a atenção — fiz emenda, tentei colher assinatura de partidos, e não consegui —, que foi chamado "ganho de capital".
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O cidadão tem um imóvel que valia 100 mil reais na época em que o declarou na Receita. Se hoje esse imóvel vale 1 milhão de reais, o cidadão tem que fazer uma atualização pequena e pagar a diferença de 5%. Acho isso um absurdo, porque, salvo melhor juízo, o valor inicial tem que ser aplicado à totalidade da correção monetária. Então, sobre o valor da diferença que fica, incide a alíquota de 5% para atualização do valor com 100%.
Não logrei êxito, Presidente, mas não deixei de lutar. Acho que esse é um dos problemas sérios do Brasil. E esta Comissão, então, é muito importante nesse sentido.
Queria fazer um registro de louvor à sua brilhante atuação, Presidente. Eu não sou muito de fazer elogios, mas admiro a sua firmeza. E vim aqui hoje para fazer um registro sobre a coragem da sua Comissão de pautar a PEC que pretende revogar a emenda constitucional resultante da PEC da Bengala. O Brasil precisa discutir isso.
Eu falei dos quatro remédios que resolveriam o nosso problema com o Judiciário. Eu respeito todos os Ministros, mas acho que Ministro não pode passar mais do que 8 anos no cargo, como acontece no Senado Federal. Acho também que um terço da carreira deveria vir da magistratura, mesmo que com lista tríplice. E acho que a idade da aposentadoria compulsória não pode ultrapassar a do juiz federal.
Este Poder Legislativo do Brasil, por duas vezes, já trabalhou CPI. Se for preciso trabalhar... A Casa não é esta, é o Senado. Eu não vejo razão para um Ministro questionar algum Parlamentar que, em algum momento, achou que deveria trazer à baila comentários feitos na rua. Eu respeito todos, mas acho que aquele Poder precisa compreender que o Brasil é um País democrático. Estão acontecendo coisas ligadas a opiniões, palavras e votos que estão destruindo valores da democracia. Inclusive, votei contra a prisão do Daniel Silveira porque entendia que esta Casa iria abrir um precedente perigosíssimo. E abriu mesmo. De lá para cá, nós não temos conseguido segurar a onda. Basta o cidadão levantar o dedo... Olhe, Presidente, qualquer cidadão brasileiro xinga um Deputado, xinga o Presidente, e o Supremo não diz nada, mas, se alguém levantar um dedo contra um Ministro do STF, o Tribunal se interessa em fazer uma medida judicial. Então, são dois pesos e duas medidas.
Eu vim aqui hoje exclusivamente para parabenizar V.Exa. e esta Comissão, que teve coragem de pautar a matéria. Já é um avanço. Acredito que vamos avançar mais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu é que agradeço, Deputado Eli Borges. Muito obrigada por suas palavras. É muito reconfortante ouvir isso de um Deputado com o seu histórico de vida, com o seu histórico de atuação, uma pessoa tão equilibrada, sempre lutando por valores tão democráticos.
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, pode falar daqui. Pode usar o microfone aqui, se quiser agradecer ao Plenário ou falar alguma coisa.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Meus colegas, eu estou muito agradecido pelo voto favorável de todos. Sem dúvida, o mérito é todo dos colegas que entenderem um tema extremamente complexo, que, de fato, passei um bom tempo elaborando juntamente com a equipe. Acho que isso vai ser um debate que o Brasil precisa ter, exatamente para que eliminemos as ineficiências, os ruídos, as grandes distorções, inclusive a corrupção, que também está predicada num sistema tributário totalmente anacrônico.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
Chamo agora o Anteprojeto nº 3, de 2021, da Subcomissão Especial para Assuntos Penais. O Relator é o Deputado Carlos Jordy.
Há pedido de retirada de pauta dos Deputados Leo de Brito, Erika Kokay, Alencar Santana Braga, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Patrus Ananias. Nenhum deles está presente. Então, fica prejudicado o requerimento.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto já foi discutido. Já expus aqui as mudanças que faremos na parte dos crimes contra o patrimônio. São mudanças importantíssimas e que atendem os anseios da sociedade, trazendo uma causa de aumento de pena para o criminoso habitual, tanto aquele que pratica um furto, art. 155; quanto aquele que pratica o roubo, art. 157. O ladrão contumaz, que tem isso como um hábito profissional, que pratica essa conduta, deve ser apenado de uma forma majorada. Então, cria-se um aumento de pena para esses tipos penais.
Também se tipifica. Posso dizer que tipifica porque não há ainda no nosso ordenamento jurídico nenhum tipo de agravante, de punição maior para aquele que pratica o crime utilizando-se desses novos meios eletrônicos, mais conhecidos como Pix, que se tornou uma verdadeira febre no Brasil. Pessoas criminosas e associações criminosas têm crescido de forma avassaladora, promovendo crimes, como extorsão, extorsão mediante sequestro, estelionato, utilizando Pix.
E nós também trouxemos mais uma qualificadora para esses casos, a fim de que eles sejam punidos com maior rigor.
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Eu tenho certeza de que são mudanças importantíssimas para que a sociedade se sinta em um sistema em que a justiça prevalece, em que não há mais a impunidade, porque hoje uma pessoa que é prejudicada com uma extorsão mediante sequestro via Pix ou estelionato via Pix se sente totalmente ultrajada, totalmente lesada, e é um crime tido como comum. Por isso, colocamos essa causa de aumento de pena, para que a pena seja aplicada em dobro para aqueles que cometem esse crime se utilizando desses meios eletrônicos. Trata-se de uma causa de aumento de pena, na verdade.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode, mas eu gostaria de orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Como orienta o NOVO, Deputado Gilson?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, eu gostaria de esclarecer que se trata de uma causa de aumento de pena de crimes contra o patrimônio. Qual é a situação atual? O vagabundo furta, e a pena é de 1 a 4 anos, ou seja, Deputado Jordy, como a pena é inferior a 4 anos, a regra atual permite a substituição da pena, seja por restritiva de direitos, seja por pecuniária.
Esse projeto é importante porque, para o vagabundo que foi condenado uma vez, praticou o furto, praticou de novo e praticou de novo, ele permite que essa pena seja aumentada em dois terços. Ora, se um ano não adiantou, se uma pena não adiantou, se o cara não foi preso, nada mais normal do que aumentar a pena. Dois terços é até pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Deputada...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Subtenente Gonzaga, como orienta o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Já abriu a votação? Vai ser simbólica, né?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É simbólica.
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14:35
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, vou orientar.
Eu já disse mais de uma vez que quero ainda conseguir enfrentar o debate que nós temos feito sobre a pena mínima dos crimes. Consolidamos um modelo no Brasil em que a pena de até 4 anos pode ser substituída e que de 4 anos a 8 anos inicialmente em regime fechado apenas se definido na sentença. Isso está fazendo com que todos nós estejamos buscando, em praticamente todas as tipificações, aumentar a pena mínima ou tornar hediondos os crimes, para que seja alcançado um tempo maior de cumprimento da pena.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
Parabéns ao Relator, o Deputado Jordy, ao Deputado Subtenente Gonzaga, a todos os integrantes da Subcomissão Penal e ao Plenário desta Comissão. É realmente muito importante essa aprovação.
Deputado, tendo em vista que V.Exa. acabou de aprovar dois pareceres importantíssimos de sua relatoria, com o Deputado Subtenente Gonzaga sempre esteve colaborando para o êxito de suas relatorias, eu indago se V.Exa. pode retirar o pedido de retirada. Faríamos a leitura e não faríamos a votação. Faríamos tão somente a leitura, para já caminharmos.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga é um grande amigo, uma pessoa com quem tenho pautas convergentes, que eu acredito que sejam muito maiores do que as divergentes.
A segurança pública nos une. Nós tivemos um trabalho muito importante e colaborativo aqui na Subcomissão Especial para Assuntos Penais, mas, nesse ponto específico, nós discordamos frontalmente. Eu disse a ele que esse projeto não terá o meu voto de maneira alguma. Lutarei de todas as formas para que possamos rejeitá-lo, porque é inadmissível que nós estejamos criando um tipo penal que faz essa nova figura da intimidação violenta, para punir aqueles que fazem destruição, explosão de bens públicos, mas vamos excepcionar quando houver questões sociais ou políticas.
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14:39
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O nosso intuito aqui é punir todos que têm uma conduta típica de terrorismo. A meu ver, deixar de fora todos esses movimentos sociais é estar dando carta-branca para bandido. Onde já se viu criar um tipo penal em que estamos excepcionando quando houver questões políticas ou sociais? Sempre haverá questões políticas ou sociais, sempre haverá.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agradeço, Deputado Carlos Jordy, pela gentileza de V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço mil escusas, mas eu não gostaria de ler esse parecer porque também sou contrário ao projeto. E, ao ler o parecer, haverá a falsa ideia de que estou concordando com o que estou lendo.
Além da problemática apontada corretamente pelo Deputado Jordy, existem outras problemáticas de terminologia que precisam ser corrigidas. Inclusive, conversei por diversas vezes com o Deputado Subtenente Gonzaga, que me atendeu educadamente e com bastante tolerância. Porém, essas problemáticas não foram alteradas ou corrigidas no relatório final. Então, persistem as mesmas questões.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Indago se o Deputado Capitão Alberto Neto pode ler o parecer, sem se vincular. É apenas a leitura.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sim. Nós temos um acordo para a leitura, independentemente do mérito.
Tenho conversado com o Deputado Subtenente Gonzaga sobre esse projeto e sou contrário, como já falei a ele, ao § 6º. Mas o Deputado Subtenente Gonzaga tem nos ajudado aqui na Comissão, e acho nada mais justo do que fazer a leitura e dar a oportunidade de discussão do projeto, mesmo sendo contrário a ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Então, passo a palavra a V.Exa., para fazer a leitura do parecer da Deputada Margarete Coelho.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Só um pouquinho, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, já está superada essa questão. Já começou a leitura.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Perfeito. Continuo:
"O projeto de lei em comento atende aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
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14:43
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De acordo com esse princípio, a criação de condutas delituosas implica, por parte do legislador, a determinação precisa do conteúdo do tipo penal e da sanção a ser aplicada.
Assim, deve-se evitar a utilização de expressões demasiadamente vagas na descrição das figuras típicas, que possam tornar o tipo penal aberto e gerar insegurança jurídica.
Da mesma forma, o especial fim de agir previsto no caput necessita ser melhor definido para excluir, da incidência do tipo penal, quaisquer atos não direcionados a interferir a atuação do poder público voltado para combate ao crime organizado.
Percebe-se que a intenção do autor do projeto é estabelecer punição mais rigorosa aos criminosos que depredam o patrimônio público com o único propósito de obstaculizar a prevenção e a repreensão à ação de organizações criminosas.
Esses agentes não atuam de forma isolada. Sabemos que os atos descritos do tipo penal sob exame, na grande maioria das vezes, não orquestrados por liderança de facções criminosas em reação a medidas adotadas pelo poder público que as tenham prejudicado. A magnitude dessas ações causa pânico e comoção social, afetando significativamente a rotina dos cidadãos que dependem dos serviços públicos atingidos.
No que tange à pena proposta, impõe-se a redução do patamar mínimo de 8 para 6 anos de reclusão, a fim de que seja observada a proporcionalidade entre a gravidade do ato e a sanção aplicada, impedindo-se, ainda, que o acusado inicie o cumprimento da reprimenda em regime aberto.
Outrossim, faz-se pertinente aprimorar a redação do § 1º para melhor delimitar as condutas previstas naquele dispositivo.
Por outro lado, o § 2º se mostra dispensável e passível de exclusão, uma vez que as hipóteses de conexão já se encontram previstas no art. 76 do Código de Processo Penal.
A técnica legislativa empregada encontra-se em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, ressalvando-se apenas a necessidade de excluir as letras ‘NR’ ao final do texto sugerido por não se tratar de alteração de dispositivo já existente, mas sim de acréscimo de novo artigo ao Código Penal.
Têm sido recorrente as ações de grupos criminosos que atentam contra bens e serviços públicos com a finalidade de intimidar o poder público e atemorizar as pessoas.
A recente onda de violência ocorrida em Manaus chocou o País. Durante vários dias, integrantes de uma facção criminosa praticamente ataques a ônibus, ambulâncias, viaturas, delegacias e hospitais como forma de represália às ações estatais que resultaram na morte de um traficante.
Tais atos provocaram a suspensão de diversos serviços públicos, causando grandes prejuízos ao Estado e à população do Amazonas.
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14:47
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Situações como essa vêm ocorrendo em diversas Unidades da Federação. Com efeito, extraem-se da justificação do projeto de lei em tela notícias de ataques ocorridos nos últimos anos nos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais.
Como bem apontou o autor da proposta, tais ações têm em comum o fato de serem cometidas por membros de facções criminosas com a participação de menores de 18 anos, ordenadas por presidiários ou integrantes dos grupos de alta periculosidade. O autor do projeto asseverou, ainda, que o intuito das atividades é, portanto, criar um poder paralelo, com a subversão da ordem e da legalidade e a instauração do terror local com a destruição de bens públicos e privados, colocando a população em perigo e coagindo o poder público com o propósito final de que suas exigências sejam atendidas.
Diante desse cenário, é imperioso que a escalada da violência seja contida. Aqueles que espalham o caos e o terror com o intuito de intimidar o poder público devem ser punidos exemplarmente, pois esse tipo de conduta não só afeta o patrimônio e o ente público lesado, mas também expõe toda a coletividade a perigo.
Atos criminosos como incêndio, dano, explosão merecem ser sancionados com penas maiores quando praticados pelos motivos acima expostos, pelo que se justifica a criação do tipo penal de intimidação violenta. Trata-se de uma medida que além de desestimular a prática do crime, representa a justa punição ao criminoso.
A proposição vai ao encontro dos anseios da sociedade, que clama por mais segurança e justiça. Merece, portanto, acolhida por parte desta Comissão, uma vez que objetiva a preservação da paz pública e salvaguarda da integridade física de potenciais vítimas.
Por fim, no intuito de reforçar a proteção e a incolumidade das pessoas que possam vir a ser atingidas por esses atos de violência, sugerimos o aumento da pena, de metade para dois terços, quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sra. Presidente, eu quero pedir vista.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, é importante entender o procedimento. Na próxima reunião esse projeto volta à pauta ou vai contar o tempo do pedido de vista?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, o combinado...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu vou retirar o pedido de vista já que há um acordo para a retirada de pauta desse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exatamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, apenas para clarear o acordo que V.Exa. conduziu: hoje fazer a leitura do relatório e voto; e a discussão do projeto entraria na semana que vem, e aí com todos os instrumentos. Não houve nenhum outro acordo além desse.
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14:51
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Eu quero agradecer a V.Exa. por ter nos ajudado nesse acordo, agradecer ao Deputado Carlos Jordy, ao Deputado Capitão Alberto Neto pela leitura e dizer que, concretamente, como este projeto é de mérito nesta Comissão, nós precisamos entrar na discussão para discutir o mérito. Então, é por isso que eu fiz meu esforço pessoal para podermos admitir a leitura hoje e entrar na discussão na semana que vem.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.
Então, fica retirado de pauta, sem pedido de vista, e depois faremos a discussão em outra oportunidade.
Item 6. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, do Senador Carlos Fávaro, que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas. Relator: Deputado Darci de Matos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu quero subscrever a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Os demais requerentes são a Deputada Chris Tonietto, a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Tabata Amaral, que não estão presentes, mas a Deputada Caroline de Toni subscreve o pedido de retirada de pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Bia Kicis, nós somos a favor da retirada de pauta desta PEC do Deputado Darci de Matos, que já esteve em outros momentos aqui na pauta, porque um ponto sensível dessa proposta tem a ver com o art. 3º do projeto, que faz a menção ao não atendimento da cota mínima de gênero, e isso dá margem a interpretações que entendemos que são dúbias.
Nós somos particularmente contrários a essa adoção desse termo porque isso é um precedente legal que cada vez que utilizamos damos margem a esses discursos progressistas que utilizam a questão de gênero como uma das questões de divisão social.
Eu, particularmente, tenho um projeto na Casa para extinguir a cota de gênero de mulheres, porque entendo o princípio da igualdade de todos perante a lei. Sou contra absolutamente qualquer tipo de cota, ainda mais as cotas de mulheres. Neste caso, somos a favor da retirada de pauta até para podermos conversar melhor com o Relator sobre o teor da proposta dele.
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14:55
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Para encaminhar contrariamente ao pedido de retirada, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O pedido de tirar de pauta é do Deputado Carlos Jordy e da Deputada Chris Tonietto. É isso?
(Pausa.)
Eu imaginava que as reticências à PEC seriam só no que diz respeito à palavra "gênero", no que procede. O Deputado Jordy e a Deputada Chris Tonietto têm razão, porque não existe a palavra "gênero" na Constituição, e sim "sexo". Mas me parece que a Deputada Caroline de Toni tem outras reticências com relação à PEC.
Há um acordo com a Presidente Bia Kicis e com o Líder Brito para nós pacificarmos e fazermos essa alteração na Comissão Especial. Aliás, a Comissão Especial é para isto: a Comissão Especial é para tratar o mérito. Então, o compromisso, Deputado Jordy e Deputada de Toni, é nós corrigimos a questão da palavra "gênero", suprimi-la do texto na Comissão Especial. Nós estamos aqui tratando tão somente da admissibilidade.
Portanto, faço um apelo para que nós possamos aprovar a admissibilidade, como já fizemos em outros momentos. Ontem mesmo aprovamos duas PECs. Eu tinha posição contrária a uma, mas votei favoravelmente, Deputado Jordy, porque nós vamos dar a tramitação dela, e daí na Comissão Especial corrigimos, porque lá é o fórum adequado, no meu entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Orientação de bancada.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Nós estamos votando agora requerimento de retirada de pauta, certo?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Isso.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Como eu já expus inúmeras vezes — inclusive, falei com o Deputado Darci de Matos, um grande amigo, aliado —, na verdade a minha reticência com relação a este projeto não se refere nem ao mérito dela, mas, sim, à questão da palavra "gênero".
No meu entendimento, ao meu ver — inclusive eu conversei com o Silvio —, essa palavra "gênero" é uma excrescência, uma invenção, uma suposta construção social para subverter a identidade sexual. Bastaria essa palavra para podermos estar dando a inconstitucionalidade da PEC, já que na nossa Constituição não há menção à palavra "gênero", não há nenhuma menção, somente à palavra "sexo". Então, por que não fazer a alteração já aqui e mudar para "sexo", para uniformizar e colocar essa PEC de acordo com o que está na nossa Constituição?
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14:59
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Contra o requerimento de retirada de pauta.
(Pausa prolongada.)
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15:03
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O Governo orienta "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Um passarinho me contou que o NOVO orienta "sim" também.
(Risos.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu fiquei sabendo, Presidente, que o Partido Novo, que não pôde orientar, está orientando "sim" também.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, posso orientar também pelo PSOL, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - V.Exa. tem a palavra pelo dobro do tempo, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Muito obrigada, Presidente.
Nós também vamos orientar "sim", pela retirada de pauta, não porque consta o termo "gênero", que consideramos correto, científico e adequado para tratar do gênero feminino e do gênero masculino no Brasil, mas porque, na verdade, essa PEC significa um retrocesso para a participação política das mulheres.
Hoje saiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal que garante que o financiamento deve ser proporcional ao número de candidatas, à composição de mulheres nas chapas partidárias. Se forem 30% de mulheres, serão, portanto, 30% do fundo eleitoral no financiamento; se forem 50% de mulheres, o mesmo tanto de financiamento, ou seja, 50%.
Essa PEC quer fixar o financiamento em 30% e deixar a critério do partido a possibilidade de aumentar esses recursos.
Assim, se o partido tiver 50% de mulheres em sua chapa, o partido só é obrigado a destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral. É um retrocesso para as regras que nós já conquistamos até o dia de hoje.
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15:07
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É importante dizer que esta nossa Legislatura é a que tem o maior número de mulheres, a maior composição feminina da nossa bancada e da história da Câmara de Deputados. Mas, vejam, ainda é um número muito aquém do necessário para que tenhamos de fato representatividade das mulheres neste espaço. Somos apenas cerca de 15% das cadeiras do Legislativo, sendo que somos mais da metade da população brasileira.
Outro aspecto grave desta PEC é que ela propõe anistiar os partidos que não utilizaram nem o Fundo Eleitoral nem o Fundo Partidário destinados a políticas de incentivo à participação das mulheres. Ou seja, esta mesma PEC significa um retrocesso em relação à composição e também àqueles que reiteradamente, por anos sucessivos, se negam a cumprir aquilo que a nossa legislação garante como direito em termos de participação política feminina.
Portanto, Presidente, queremos a retirada de pauta, para que não legitimemos, na nossa Comissão de Constituição e Justiça, um retrocesso na participação política feminina. O Brasil já é lanterninha na América Latina e em todo o mundo nesse índice, e a PEC 18 vai significar um problema ainda maior para um país que deve tanto às suas mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Alguém mais gostaria de orientar antes de eu abrir a votação?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, penso que estamos discutindo aqui uma PEC que é um verdadeiro retrocesso do ponto de vista dos direitos. É impressionante que os caminhos saem de cantos diferentes, de leituras diferentes.
Quero apenas dizer, Deputado, de forma muito rápida, que somos favoráveis à retirada de pauta, porque temos uma compreensão de que há um retrocesso imenso na discussão desta proposição. Ela retrocede em direitos que são muito valiosos e muito fundantes de qualquer sociedade democrática. Quando falamos de direitos de crianças e de direitos de adolescentes, falamos de direitos fundantes de uma concepção civilizatória que precisam ser a regra, e não a exceção, no nosso dia a dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vai encerrar ou posso votar?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Já votou, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não. Posso votar?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Não, Deputada. Infelizmente, encerrei a votação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Conseguimos retirar.
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15:11
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, como não tive tempo de votar ao orientar, quero apenas reafirmar que somos favoráveis. Se o meu voto pudesse ter sido computado, seria favorável à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Agradeço o esclarecimento, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. pode repetir, por gentileza, qual foi o item chamado?
O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Projeto de Lei nº 3.789, de 2019. É o item 11 da pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei, na forma regimental.
No que concerne à análise da constitucionalidade formal da proposição, não há vícios a assinalar, haja vista que se trata de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição, em relação ao seu conteúdo, não se encontra em conflito com as normas e princípios constitucionais, estando o projeto de lei respaldado no preceito constitucional assente no art. 215, § 2º, da Carta Magna, determinando este que 'lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais'.
Passamos à análise da juridicidade. A proposição em exame apresenta juridicidade, haja vista estar de acordo com as normas previstas na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas, compatibilizando-se com os princípios gerais do direito, inovando no ordenamento jurídico e estando dotada dos atributos de generalidade e coercitividade.
Preceitua a referida lei, em seu art. 1º, que: 'A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira'.
In casu, tem-se presente o critério da alta significação religiosa, haja vista que, conforme disposto no parecer da Comissão de Mérito,
'os dados evidenciam que o Brasil é atualmente o País com o maior contingente de participantes ativos do espiritismo, com um número crescente de adeptos e simpatizantes (...)'.
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Ademais, ressalta-se a realização de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, cumprindo o critério estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.345, de 2010.
Sobre o mérito da proposição, peço licença para ressaltar que a data de 18 de abril foi escolhida em homenagem ao dia do lançamento da obra O Livro dos Espíritos, de Allan Kardec, em Paris, no ano de 1857, sendo a obra reconhecida como o marco de fundação do espiritismo, livro este, aliás, apresentado na forma de perguntas e respostas, contendo os princípios do espiritismo sobre a imortalidade da alma, a natureza dos espíritos e suas relações com os homens, as leis morais, a vida presente, a vida futura e o porvir da humanidade, visão trazida a partir dos ensinamentos dos espíritos superiores, através de diversos médiuns, recebidos e ordenados por Allan Kardec.
O espiritismo pode ser definido como uma ciência que trata da natureza, origem e destino dos espíritos, bem como de suas relações com o mundo corporal. A doutrina espírita tem um tríplice aspecto: filosófico, científico e religioso.
A doutrina é baseada em cinco obras básicas, chamadas de Codificação Espírita, publicada por Kardec entre 1857 e 1868. A codificação é composta por O Livro dos Espíritos, O Livro dos Médiuns, O Evangelho Segundo o Espiritismo, O Céu e o Inferno e A Gênese. Somam-se ainda as chamadas obras complementares, como O que é o Espiritismo?, Revista Espírita e Obras Póstumas.
Tanto em O Livro dos Espíritos, como em O Evangelho Segundo o Espiritismo, a figura de Jesus Cristo é reconhecida como o maior exemplo moral que a humanidade já teve, devendo a sua filosofia moral servir de norte e guia para toda a humanidade, daí porque o espiritismo se coloca como uma doutrina cristã, ao seguir os ensinamentos filosóficos, religiosos e morais do cristianismo.
Em essência, o espiritismo é uma doutrina voltada para o aperfeiçoamento moral do homem, acredita na existência de um Deus único, na possibilidade de comunicação útil com os espíritos através de médiuns e na reencarnação como processo de crescimento espiritual e de justiça divina.
O Brasil é o País onde há o maior número de espíritas no mundo. Ao todo, são quase 4 milhões de pessoas que se consideram espíritas, sendo assim o terceiro maior grupo religioso brasileiro, tendo ainda cerca de 40 milhões de simpatizantes. Os espíritas são, também, o segmento social que têm maior renda e escolaridade, segundo os dados do mesmo Censo (2010). Os espíritas têm sua imagem fortemente associada à prática da caridade, mantendo em todos os Estados brasileiros obras de assistência e promoção social.
Allan Kardec é o autor francês mais lido no País. Os seus livros já venderam mais de 25 milhões de exemplares em todo o território nacional. Se forem contabilizados os demais livros espíritas, todos decorrentes das obras de Kardec, o mercado editorial brasileiro espírita ultrapassa 4 mil títulos já editados e mais de 100 milhões de exemplares vendidos.
A Federação Espírita Brasileira — FEB é a entidade oficial, de âmbito nacional do movimento espírita, congregando aproximadamente dez mil instituições espíritas espalhadas por todas as regiões do País.
Além do trabalho de promoção e divulgação da FEB, a extensa propagação e popularização da doutrina espírita no Brasil se deve ao trabalho realizado por brasileiros como: Bezerra de Menezes (1831-1900), Manuel Vianna de Carvalho (1874-1926), Manoel Philomeno de Miranda (1876-1942), Yvonne do Amaral Pereira (1906-1984), Chico Xavier (1910-2002), Divaldo Pereira Franco (1927 – tendo atualmente 94 anos), José Raul Teixeira (1949-atualmente com 72 anos) e tantos outros.
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Por oportuno, cabe destacar o trabalho realizado pelo médium Chico Xavier, que ao longo da sua vida psicografou mais de 450 livros, sendo que até 2010 já havia vendido mais de 50 milhões de exemplares, sendo o escritor brasileiro de maior sucesso comercial da história. Além disso, psicografou milhares de cartas de desencarnados para as suas famílias, consolando milhares de pessoas. As cartas eram tidas como psicografias autênticas pelos familiares e algumas chegaram a ser aceitas e valoradas como provas úteis em casos de julgamentos judiciais. Por considerar suas habilidades mediúnicas como um dom de natureza divina para ajudar as pessoas, não aceitava dinheiro ou gratificações por seus escritos, tendo cedido todos os direitos autorais para instituições de caridade.
Por tudo isso, está também justificada a relevância de mérito da presente proposição e também da data de 18 de abril para os espíritas como o dia para se comemorar o Dia Nacional do Espiritismo.
Em relação à técnica legislativa, o projeto de lei encontra-se adequado, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.789, de 2019."
Presidente Bia, antes de finalizarmos o nosso parecer, eu queria apenas ressaltar que este projeto é de autoria do Senador Eduardo Girão, um Senador muito valoroso que temos no Congresso Nacional, apoiador das boas propostas que temos lá. É de autoria dele instituir o dia 18 de abril como o Dia Nacional do Espiritismo.
Há todas as razões que aqui mencionei sobre o trabalho realizado e o fato de o espiritismo ter nascido na França, ter vindo para o Brasil e aqui ter sido radicado. Foi aqui que o espiritismo teve fomento. Hoje nós temos, segundo o Censo, mais de 4 milhões de pessoas que se consideram espíritas e 40 milhões de simpatizantes. As obras espíritas já atingiram mais de 100 milhões de pessoas no Brasil e são obras de consolo que tratam da natureza, do destino e da origem dos espíritos, bem como suas relações com o mundo corporal, a questão da justiça divina, a reencarnação e tantos outros temas. Entendemos que, por pessoas como Divaldo Pereira Franco, que são divulgadores, e Chico Xavier, milhares de pessoas tiveram o seu consolo por meio do espiritismo, e, particularmente, esse tema é muito caro para mim.
Por isso, estamos relatando esse projeto aqui na CCJ e queremos o apoio dos pares, dos colegas aqui da Comissão, para instituir o dia 18 de abril, que foi o dia do lançamento de O Livro dos Espíritos, que é a obra base do espiritismo, em 1857, por Allan Kardec, que é o pseudônimo de Hippolyte Léon Denizard Rivail, nome original desse escritor francês. Portanto, peço o apoio dos pares para esse importante projeto."
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em discussão.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Bia, conforme o parecer que relatei aqui, esse projeto é muito caro para nós e para o Senador Eduardo Girão.
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Eu já ressaltei, no meu relatório, todas as razões de mérito e mostrei por que entendemos que essa data é extremamente importante. São 40 milhões de brasileiros simpatizantes.
É por meio de projeto de lei que nós instituímos as datas culturais, sociais e religiosas significativas para a sociedade brasileira. Entendemos que o dia 18 de abril traz esse marco significativo para tantos brasileiros que trabalharam na doutrina espírita, sempre de modo gratuito, sempre fazendo obras de caridade. Nós temos no Brasil mais de 10 mil instituições espíritas vinculadas à Federação Espírita Brasileira, órgão oficial radicado aqui em Brasília. Dou o exemplo do Chico Xavier, que teve mais de 450 obras psicografadas e mais de 50 milhões de exemplares vendidos até 2010. Todos os direitos autorais foram cedidos. Tudo isso foi para obras sociais.
Divaldo Pereira Franco, outro divulgador espírita, também psicografou mais de 200 obras e tem uma obra de caridade na Bahia, vinculada à doutrina espírita, que serve mais de 6 mil refeições por dia, todas de forma beneficente, sem cobrar nada em troca, mostrando todo o bem que ele faz ao próximo por meio dessa filosofia, ciência e religião que é o espiritismo.
Por isso, nada mais justo do que ressaltar o espiritismo. Já temos tantas datas comemorativas de outras religiões que respeitamos, como a religião católica. Os evangélicos também têm suas datas comemorativas. Essa será, se conseguirmos aprová-la nesta Comissão, a primeira data comemorativa do espiritismo. O Dia Nacional do Espiritismo será comemorado em 18 de abril, rememorando o lançamento de O Livro dos Espíritos, primeira obra básica do espiritismo, de organização do Allan Kardec, lançado na França, em 1857, obra que tanto bem já fez para a Nação brasileira e para os brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Este projeto que tramita no Congresso Nacional tem como objeto instituir o Dia Nacional do Espiritismo. Repito: este projeto que tramita no Congresso Nacional tenta instituir o Dia Nacional do Espiritismo.
Como disse a minha colega Deputada Caroline de Toni, Relatora, também existe o dia nacional de outras religiões. Aliás, conforme essa posição, então, temos que instituir o dia nacional de todas as religiões, das inúmeras religiões, das infindáveis religiões.
Eu fico indignado, porque havia um consenso, ao menos tácito, para que esse tipo de projeto fosse aprovado, em consenso, nas quintas-feiras. Não vejo motivo para que algum Deputado ou partido seja contra a instituição do Dia Nacional do Espiritismo ou do dia nacional de qualquer outra religião. O problema é fazermos isso nas terças e nas quartas, que são os dias mais úteis, quando são utilizados o tempo e o espaço para discutir matérias importantes.
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Por que eu estou usando a palavra agora? Esse tipo de projeto não constava mais na pauta há muito tempo. Inclusive, faço um elogio à Presidente Bia Kicis, porque esse tipo de projeto não constava mais na pauta de terça-feira e de quarta-feira; tão somente nas pautas de quinta-feira.
Eu gostaria de indicar o problema de este projeto estar na pauta. O problema são três custos, Presidente Bia.
Primeiro, há o custo de oportunidade. Em vez de nós discutirmos a reforma tributária, como está na pauta, ou outros inúmeros projetos importantes que estão na pauta — só aqui são 22, apesar de poucos entre os 6 mil projetos protocolados mais ou menos, por ano, somente nesta legislatura —, nós estamos apreciando a fixação de dia disso e de dia daquilo. Repito: isso independe da religião, porque a maioria delas, senão todas, faz um excelente serviço, um ótimo trabalho para a sociedade, independentemente da instituição de um dia. A instituição de um dia também não precisa ou não deveria ser feita pelo Congresso Nacional.
O segundo custo é o custo da lei. Nós fizemos um levantamento, Deputada Bia Kicis, do custo da Câmara dos Deputados. O custo da Câmara dos Deputados é de 6 bilhões de reais. Em 2019, nós pegamos esse custo total da Câmara e dividimos pelo número de leis deliberadas — não importa se a lei é boa ou ruim e também não importa se ela foi aprovada ou não. Sabe quanto foi o custo de se deliberar uma lei em 2019? E não importa se é boa ou ruim, porque o Dia do Sanfoneiro foi aprovado em 2019. O custo é de 9,5 milhões de reais! Eu pergunto: será que não existe uma forma mais inteligente de alocar recursos, já que governar é alocar recursos? Nós funcionamos como gestores dos recursos despendidos pelo suor dos contribuintes.
O terceiro custo é o custo do sistema jurídico. O autor conservador Churchill dizia que, se você tem 10 mil normas, você perde o respeito à lei. E Churchill foi muito legal, porque ele se referiu a 10 mil normas. No Brasil, são 6 milhões aprovadas desde a Constituição de 1988! A continuar nesse ritmo, portanto, em mais 30 anos, nós vamos ter 12 milhões de novas normas; em mais 60 anos, 24 milhões de novas normas.
Para que serve uma lei? Para regulamentar, para proibir, para obrigar, para instituir, para causar custo, para ter custo. É isso. O contribuinte, cada vez mais, fica encurralado, delimitado, regulamentado. É isso o que nós queremos? É essa transferência de atribuição que nós queremos dar ao Congresso Nacional?
É tanta instituição de dia que falta dia no calendário! Qualquer dia de qualquer mês é dia de alguma coisa, porque os Parlamentares são uma metralhadora de dia disso, dia daquilo!
Prova disso, Deputada Carol, é que o dia 18 de abril, que está sendo aprovado como Dia Nacional do Espiritismo, já é dia de outra coisa. Não há mais dia vago! Dia 18 de abril já é o Dia Nacional do Livro Infantil, aprovado por esta Câmara dos Deputados.
Será que essa é a discussão que os contribuintes querem dos candidatos que disseram que vieram aqui para desburocratizar, para termos menos poder estatal, menos ingerência, menos fixação? Por que o Dia Nacional do Livro Infantil precisa ser criado por meio de uma lei que tramita ao custo de 9,5 milhões de reais, a um custo marginal de não serem aprovadas outras matérias, discutidas outras coisas que precisam ser feitas aqui?
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Eu repito: não é nada contra o Dia Nacional do Livro Infantil, o Dia do Espiritismo, o Dia do Evangelho, o Dia do Índio, o Dia do Pau de Arara, que também já foi aprovado aqui. O problema é o número infinito de propostas, oriundo da criatividade dos inúmeros Parlamentares que, a todo tempo, querem colocar no santinho na reeleição o número de leis que foram aprovadas, quando, na verdade, nós deveríamos apresentar no santinho o número de leis revogadas, não criadas, não determinadas, que geram custo marginal de produção, de oportunidade, que geram um boleto para a população de algo que não vai surtir efeito algum.
Eu fico imaginando o seguinte: "Vamos aprovar agora o Dia Nacional do Livro Infantil! Ah, esse já foi aprovado! Vamos aprovar o Dia Nacional do Espiritismo". Então, amanhã mais pessoas vão ler O Livro dos Espíritos, de Allan Kardec? A propósito, eu recomendo este excelente livro. Não é uma lei que vai convencer as pessoas. Não é por conta de uma norma, a custa de outras normas não apreciadas, que vai ser mais lido o livro. Não vai ser!
A minha crítica no projeto anterior, quando estávamos discutindo a reforma tributária — aquilo, sim, deveria estar sendo debatido aqui a tarde inteira —, era justamente essa.
O Senado Federal ficou praticamente o ano inteiro fazendo a CPI da COVID, enquanto existiam inúmeros processos e projetos que deveriam estar sendo debatidos. Esse é o problema! O problema não é exatamente o que está sendo discutido. O problema é o efeito disso, que é inexistente, além do custo que se gera e da falta de vergonha na cara de inúmeros Parlamentares que só apresentam projetos para atender a um grupo específico de interesse, pretendendo a reeleição. Essa é a verdade.
Foi aprovado aqui o Dia do Sanfoneiro. Quando discuti a matéria, eu disse: "Eu adoro escutar sanfona. Para aproveitar o tempo, bota logo a banda toda!" Vamos criar um dia de todas as religiões, de todas as filosofias, de todas as ciências, mas não com uma discussão no plenário do Congresso Nacional para todas elas.
Há também dias de profissões. Todas as profissões também têm um dia. Aí vem alguém e me diz: "Não, mas aqui eu estou justificando que essa profissão é importante". Mas ninguém está dizendo isso.
Eu pergunto: qual profissão não é importante? Qual religião não é importante? Esse é o ponto. O problema é discutirmos isso. É pacífico que é importante.
O IPEA tem uma pesquisa que mostra: de 2007 a 2014, 47% das leis aprovadas pelo Congresso Nacional são inúteis — inúteis! Quarenta e sete por cento é quase a metade! Imaginem alguém no setor privado que recebe em dia, senão adiantado, e metade do que ele faz é inútil. Essa é a sensação que eu tenho. Essa é a sensação que eu tenho.
Reduza a estrutura, reduza o custo, reduza a despesa e só produza a metade que é útil. Confesso que, na minha opinião, 80% é inútil, se não for mais.
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Eu gostaria de desafiar algum dos Parlamentares autores dos 6 mil projetos apresentados em 1 ano: mais de dez projetos são extremamente relevantes à população? O primeiro projeto apresentado neste mandato, Presidente Bia, sabe qual foi? O Deputado Pastor Sargento Isidório, extremamente eficiente, acreditando de maneira idônea naquilo que considera correto, pegou a fila para protocolar um projeto para considerar a Bíblia um patrimônio histórico nacional. Olhem o esforço! Não há problema se ele considera, e eu até acho que pode ser, mas não faz sentido discutir isso num dia que não seja uma quinta-feira. Isso pode ser feito em consenso. Ninguém vai ser contra. Mas nós estamos perdendo o custo de oportunidade. Temos custo marginal e também estamos poluindo o sistema jurídico.
Não sei se V.Exas. já fizeram o teste da busca, Deputada Bia Kicis. Na pesquisa da Câmara, na pesquisa legislativa, Deputada Erika Kokay, V.Exa. coloca qualquer palavra aleatória e aparece um projeto de lei. Parece pesquisa de biblioteca. V.Exa. bota a palavra "berinjela", vai aparecer projeto de lei. V.Exa. bota "cenoura", vai aparecer mais de um projeto de lei — às vezes, iguais; às vezes, um contradizendo o outro. É isso!
Eu não gostaria de votar nem contra nem a favor deste projeto. Eu gostaria que ele não estivesse na pauta. Eu gostaria que ele não tivesse sido apresentado, porque ele é desnecessário. Nós podemos fazer uma métrica de qual vai ser o efeito dele. Se tiver efeito, seja positivo, seja negativo, vai depender das pessoas do setor privado, das praticantes dessa ciência, dessa filosofia ou dessa religião; vai depender da consciência de cada um, mas não em virtude de lei. É uma presunção gigantesca de o político achar que esse projeto de lei para instituir dia de qualquer coisa vai ter um efeito positivo. É como conferir a uma cidade o título de Capital Nacional do Churrasco. Isso foi aprovado há 30 dias. Haverá mais churrasco naquela cidade? Haverá menos churrasco? Vai ser melhor? Vai ser pior? Precisaria de uma lei?
Realmente, é melhor aquele churrasco ou não? Precisa-se de uma lei para instituir isso? Essa é a discussão.
A Disney é uma referência no entretenimento não por existir uma lei, Deputada Carol, mas por ter uma boa estrutura de marketing. Eles abrem aos domingos. Eles têm um uma boa referência, um bom investimento. Eles fazem propaganda. É isso. Não é a lei! Não é a lei!
Então, com todo o respeito, não é nem "sim" nem "não". A minha insurgência é em virtude dos inúmeros e incontáveis projetos inúteis, desnecessários, que só geram custo, tanto de oportunidade como de poluição do sistema.
Mais uma vez, eu peço encarecidamente — aí eu não vou incomodar — que esses projetos estejam na pauta de quinta-feira, sem atrapalhar a pauta útil de terça-feira ou de quarta-feira, até porque ninguém vai ser contra esse tipo de proposta. Será unânime.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson Marques.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu acho que há concepções que são construídas com fios esgarçados. Eu digo isso em razão da expressão: "Deixemos esses projetos para quinta-feira e não para dias úteis". Ao que tudo indica, o que é consenso, pela visão do orador, é inútil, é inútil. Caracteriza-se a quinta-feira, que é um dia de apreciação de proposições que não são polêmicas, como um dia que não é útil. Os dias úteis, portanto, excluem o que se pauta ou o que se constrói nesta Comissão como proposições que conseguem abarcar o conjunto dos partidos e o conjunto das visões.
Portanto, já se começa com uma perspectiva e uma avaliação baseadas em hierarquia. Há dias que são úteis, em que se discutem matérias que não guardam consenso; há dias inúteis ou não tão úteis, porque neles se apreciam as matérias consensuais.
Vejam que nós estamos num Poder essencialmente plural. O Poder Legislativo representa as várias concepções, as várias visões de mundo, as várias concepções políticas, as várias opções partidárias. Portanto, ele é um Poder essencialmente democrático. E, nesse processo de democracia e de diversidade que é intrínseco ao Poder Legislativo, os consensos deveriam ser valorizados, os consensos deveriam ser aplaudidos. Isso significa que a proposição tem um nível de abrangência e de entendimento que supera as divisões e as fronteiras partidárias. Nesse sentido, essa proposição não pode ser desmerecida por ser uma proposição de consenso.
O fato é que aqui se estabelece um marco. Quando se fala do dia 18 de abril, está-se lembrando do dia do lançamento da obra O Livro dos Espíritos, de Allan Kardec, em Paris, no ano de 1857.
O dia 18 de abril não é um dia fortuito, é um dia que faz referência ao lançamento do livro de Allan Kardec e, ao mesmo tempo, é um dia em que se quer pontuada a discussão, a valorização, o aconchego e a unidade das pessoas que fazem parte ou são adeptas da doutrina do espiritismo.
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15:43
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Portanto, eu não penso que essa é uma discussão menor, eu não penso que essa é uma discussão que pode ser resvalada para dias não úteis, que pode ser esquecida por não ter importância. Essa é uma visão de quem acha que, a partir do lugar onde está, a concepção que criou e que defende é a concepção única, que tem que ser a única forma de se pensar, a única concepção a ser aplaudida. O dia 18 de abril, que em verdade é o dia em que se busca instituir o Dia do Espiritismo, tem uma importância muito grande para uma parcela da população, Deputada Bia; tem uma importância muito grande para quem acredita na doutrina espírita, para quem acredita na concepção de que, aqui na Terra, nós vamos fazendo com que as nossas vidas sejam instrumentos da construção da felicidade, da solidariedade, da caridade.
Portanto, existem inúmeras pessoas no Brasil que são adeptas da doutrina espírita. Aliás, na Comissão de mérito, houve o destaque de dados que mostram que o Brasil é atualmente o país com o maior contingente de participantes ativos do espiritismo, com um número crescente de adeptos e simpatizantes. Aqui se diz que 4 milhões de pessoas se declaram espíritas. Esse crescimento tem a contribuição do trabalho desenvolvido pelo médium Francisco Cândido Xavier...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika, eu posso interromper V.Exa. por um segundo? É que o Autor do projeto, o Senador Eduardo Girão, está presente e gostaria de cumprimentá-la. Ele precisa voltar ao Senado, mas quer dar uma palavrinha, se V.Exa. permitir.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço que pare o meu tempo, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Parem o tempo da Deputada, por favor.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - A Ordem do Dia está prestes a começar, Excelência.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Seja bem-vindo, Senador!
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODEMOS - CE) - Obrigado. É uma honra, é uma alegria, Deputado.
Primeiramente, eu queria manifestar a minha gratidão. Eu estava ouvindo a brilhante fala da Deputada Erika Kokay e quero citar a generosidade da Deputada Bia Kicis ao colocar em pauta este projeto, que acredito que transcende, minha querida Relatora, a questão religiosa. Eu acho que é um símbolo. O Brasil é a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica do mundo, a maior nação espírita do mundo, e todos nós convivemos muito bem. Temos aqui grandes humanistas e grandes pacifistas.
Nessa área da cultura da paz, Deputado, eu queria falar da importância deste projeto.
Acredito que é um passo importante, que tem uma simbologia muito forte, num momento em que vivemos uma guerra em nosso País. Precisamos da concórdia, porque todo o mundo tem um lado bom, um lado positivo, independentemente de suas ideologias. Então, eu acho que é muito simbólico.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Dando continuidade, Deputada Bia, eu penso que nós, seres humanos, somos seres que temos consciência da nossa finitude e que buscamos os meios para descobrir os mistérios da vida que nos carregam, os mistérios da vida que vão estar presentes: de onde viemos, para onde vamos e tantos mistérios que a vida traz.
Nesse sentido, nós somos seres que possibilitam um diálogo, um diálogo consagrado, um diálogo para além de nós mesmos. Somos os únicos seres vivos que temos essa capacidade de transcendência. Por isso, na nossa Constituição, há a liberdade de credo e também a liberdade de não credo e o respeito a todas as expressões de credo, porque se entende que a nossa finitude e a consciência dela e a nossa humanidade só se realizam para além de nós mesmos. Por isso, nós também somos seres históricos. Carregamos a nossa ancestralidade e carregamos também, na nossa existência, os que já se foram, como também carregamos os que ainda vão chegar nesse correr da vida, que, dizem os poetas, às vezes, embrulha tudo, mas se escoa de geração em geração.
Esta proposição possibilita que nós possamos marcar esse dia do lançamento do livro de Allan Kardec, em 1857, para que seja o Dia Nacional do Espiritismo, não só para os adeptos do espiritismo, mas para a essência da lógica espírita, que é a construção da paz, que é a construção do outro, que é o se dedicar ao outro para que o outro possa carregar um processo de evolução que também nos evolui. A relação com o outro significa também um crescimento de cada uma e de cada um de nós.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Erika.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Peço a todos os colegas que coloquemos "sim" para todos, Deputada Bia, por conta da Ordem do Dia, para podermos aprovar essa proposta relevante no dia de hoje, com a presença do Autor, o Senador Eduardo Girão, que nos prestigia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Iniciando a orientação de bancada, indago se posso colocar "sim" para todos ou se o Deputado Gilson quer fazer a ressalva do NOVO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, com o devido cumprimento ao Senador Girão, meu conterrâneo, indago se nós vamos encerrar a reunião.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes de encerrarmos, indago se podemos deliberar o projeto do Deputado Delegado Pablo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Delegado Pablo, este projeto é muito caro para nós. O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e este projeto estabelece o Maio Laranja, cujo símbolo lembra uma flor, lembra uma margarida, nas suas expressões, e outras flores que são de difícil contorno para as crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele pode ler o relatório e, se houver tempo para V.Exa. falar, nós passaremos a palavra. Se começar a Ordem do Dia, encerraremos a reunião.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Obrigado, Excelência. Eu agradeço.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sugiro que o Deputado Pablo leia e, então, encerramos a reunião, votando o projeto a posteriori.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estou de acordo.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Tudo bem. Já podemos deixar um requisito de emergência e urgência para que o projeto entre como item prioritário da pauta ou por consenso amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se houver consenso, podemos votar amanhã.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia e Deputado Pablo, penso que poderíamos deixar para a próxima semana, como primeiro item de pauta, independentemente da inversão.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Em prioridade, como item de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, independentemente de inversão.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Na quarta-feira, independentemente de inversão?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na quarta-feira, independentemente de inversão, nós votamos.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Ótimo. Registre como prioridade para entrar na pauta porque, se quiserem fazer emendas ou apontamentos, seria interessante.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Excelências, o Projeto de Lei nº 420, de 2020, tem uma importância muito significativa para os brasileiros, pois institui o Maio Laranja, dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes no Brasil.
Conforme já dissemos, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciar a proposição em seus aspectos de constitucionalidade, juridicidade e julgar a técnica legislativa utilizada.
Como bem disse o voto vencedor na Comissão de mérito, o presente projeto de lei propõe que não apenas o dia 18, mas todo o mês de maio de cada ano seja dedicado a ações e atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituindo em todo o território nacional o Maio Laranja.
De acordo com a justificação da proposição, a ideia por trás da expressão 'Maio Laranja' viria de uma flor que, dentre as diversas tonalidades que possui, consta a cor laranja, o que remeteria as garatujas da primeira infância, fazendo assim uma associação entre a fragilidade de uma flor e a de uma criança.
Estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência da União (art. 24, XV, da Constituição Federal - CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à iniciativa, neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF).
No tocante à juridicidade, podemos dizer que o projeto está de acordo com as normas infraconstitucionais em vigor no País, assim como atende aos princípios gerais do direito.
A técnica legislativa utilizada conforma-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Destarte, nada há que possa obstar a tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 420, de 2020."
Antes de encerrar o voto, Excelência, eu queria deixar claro que foram pontuadas algumas observações a respeito de se criarem leis para instituir datas ou meses comemorativos.
É verdade que este Parlamento se presta a ações que têm maior relevo no interesse nacional. A nossa história mostra que a instituição, por exemplo, do Outubro Rosa ajudou bastante na prevenção e no combate ao câncer nas mulheres. O Novembro Azul ajudou bastante na diminuição do câncer de próstata. Essa é uma demonstração de que, quando nos envolvemos socialmente e quando o Congresso Nacional mostra a sua face para instituir e regulamentar ações que têm a ver com o dia, principalmente num caso tão grave, tão importante e tão caro para os brasileiros como são as ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes, nós temos resultado.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Gilson Marques deseja se manifestar?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - As minhas considerações eu já falei no tema anterior, mas, com relação a este tema, eu gostaria de elogiar o Deputado Pablo pela escolha da cor laranja. É espetacular. Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De qualquer forma, vamos encerrar a reunião. Este projeto, por acordo, fica para a próxima semana.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Agradeço, Excelência, a honra e o prestígio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada. Hoje foi um dia muito profícuo na CCJ.
Informo que foi convocada Reunião Deliberativa da Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do Adolescente para amanhã, quinta-feira, 25 de novembro, às 11 horas, após a Reunião Deliberativa Extraordinária da CCJ, para deliberação do relatório final.
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