Horário | (Texto com redação final) |
---|---|
13:56
|
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 366 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Boa tarde a todos.
|
14:00
|
O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu venho a esta tribuna, primeiro, para dizer do meu orgulho como ribeirão-pretano de homenagear outro ribeirão-pretano.
Quero fazer referência ao atleta de jiu-jitsu Luis Rafael Baptista Lopes, que aos 25 anos é o primeiro colocado no ranking mundial em sua categoria. Ele, repito, ribeirão-pretano como eu, com muito orgulho, fez hoje quatro lutas em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, e venceu todas, consagrando-se campeão mundial de jiu-jitsu. Eu conversava há pouco com o irmão dele, o Junin Dêdê do Quintino, pessoa muito ativa em Ribeirão Preto, que cobra o bom andamento dos serviços públicos.
Aproveito também, Sr. Presidente, para fazer o registro nesta tribuna da Câmara Federal da luta dos oficiais de justiça do Estado de São Paulo. Eu quero aqui fazer uma homenagem pessoal a Mário Medeiros Neto, que já presidiu a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, hoje muito bem presidida pelo Cássio. Mário está em luta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra um projeto de lei protocolado pelo Tribunal de Justiça que retira recursos da diligência gratuita do oficial de justiça. A diligência gratuita é aquela que o oficial faz atendendo a pedido do Ministério Público e de partes que são pobres, beneficiárias da Justiça gratuita. Não podemos aceitar esse projeto.
Ontem eu fiz um pronunciamento duro desta tribuna e hoje faço questão de ressaltar a luta dos oficiais de justiça. Mais do que isso, Sr. Presidente, eu tratei com o Mário Medeiros Neto da luta dos servidores da Justiça e da necessidade de termos nos Estados representantes desses servidores — do TRF, do TRT, dos Tribunais de Justiça. Nós precisamos ter mais Deputados com essa veia de defender o serviço público, os servidores da Justiça, os analistas da Justiça Federal, os técnicos da Justiça do Trabalho, meus amigos escreventes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, assim como os oficiais de justiça, merecem a nossa voz em defesa deles.
|
14:04
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Recentemente, nós vimos o Deputado Daniel Silveira ser solto com a revogação de sua prisão, uma prisão que todos sabem ter sido inconstitucional, ilegal e arbitrária. Ele era um Deputado que gozava das suas prerrogativas parlamentares — art. 53 da Constituição, imunidade material, e § 2º do mesmo artigo, imunidade formal.
Essa iniciativa não foi com base na revogação da Lei de Segurança Nacional, tanto que Alexandre de Moraes impôs algumas medidas cautelares para substituir a prisão. O Ministro impôs que o Deputado deveria ficar sem Internet e sem contato com alguns dos investigados. E, agora, depois de o Deputado Daniel Silveira dar uma entrevista, Alexandre de Moraes impõe nova medida cautelar para que ele não possa dar entrevistas. Ou seja, mais do que nunca, o Deputado Daniel Silveira é um representante do povo sem voz! Nem nos períodos mais sombrios de nossa história vivemos um momento como este! Na verdade, este é o período mais sombrio de nossa história.
Agora, eu gostaria que os senhores lembrassem qual foi o motivo da prisão do Daniel Silveira. Daniel Silveira foi preso por exercer sua opinião. Contudo, alegou-se que ele estaria cometendo ilícitos, tratando de questões que não estariam respaldadas na nossa Constituição. Alegou-se ainda que ele defendia o AI-5, a ditadura militar, a intervenção militar, embora não as tivesse defendido, mas só falado a respeito disso. Foi esta a alegação: ele estava defendendo questões inconstitucionais.
Vejam bem o que aconteceu ontem. O Ministro Dias Toffoli — cujo retrospecto no PT todos conhecem —, durante uma palestra, disse que o Brasil tem um poder moderador, que vivemos o modelo de um sistema semipresidencialista e que o Brasil vive sob a moderação do Supremo Tribunal Federal. Dias Toffoli está violando a nossa Constituição, atacando a nossa Constituição, pois o nosso modelo, o nosso sistema é presidencialista. O Ministro disse ainda que aqueles que não tiveram um voto sequer estariam fazendo a moderação daqueles que tiveram votos. Ou seja, o Parlamento e o Executivo, que são os representantes do povo de acordo com a Constituição, são moderados por aqueles que não tiveram um voto sequer. E todos se calam diante disso! A imprensa se cala diante disso! A Câmara se cala diante desse ataque frontal à nossa Constituição. Eles não são um poder moderador! E todos ficam quietos diante de tudo isso que está acontecendo!
|
14:08
|
Imaginem se fosse o Presidente Bolsonaro dizendo algo semelhante a isso: seria a quinta guerra mundial. Faz-se um verdadeiro escarcéu por parte da Oposição e da velha imprensa contra ele. E aí um ataque como esses fica por isso mesmo.
Concluindo, Presidente, eu lembro os inquéritos que nós estamos vendo ser instaurados pelo STF. Há inquéritos contra atos antidemocráticos. Mas esses atos são aqueles em que as pessoas vão às ruas para defender um Governo, tecendo críticas ao STF. Ato antidemocrático é querer violar a nossa Constituição e impor outro sistema que não seja o presidencialista, colocando-se como um poder moderador, o que não é.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alguns escândalos vêm acontecendo no Brasil. Parece que a cada dia ocorre um escândalo maior do que outro. A mídia, embora os publique, não alcança toda a população para passar aquela informação. Isso porque, no dia seguinte, ou às vezes no mesmo dia, vem outro escândalo.
Como eu não quero deixar passar, vou aqui lembrar que 37 servidores do INEP pediram demissão. E pediram demissão com denúncias graves. Primeiro, houve a questão do assédio moral. Esse assédio moral foi feito por quem, Sr. Presidente? Exatamente pelo Presidente do órgão, que é o Sr. Danilo Dupas. Além disso, esses servidores vêm sofrendo perseguições e interferência. Mas, como corpo técnico, eles têm feito o trabalho de acordo com o nosso processo democrático e a nossa Constituição. Pela primeira vez, um Presidente da República quer interferir nisso. Ele quer dizer como tem que ser feita a prova. Mas há uma mobilização dos setores sociais, dos partidos políticos, da própria mídia, que não aceita nenhuma interferência. Isso é autoritarismo.
Bolsonaro não pode querer que todos pensem igual a ele. E ele não pode, de forma alguma, vetar o conhecimento. Isso é ditadura, é perseguição. Ele não tem compromisso com o conhecimento, muito menos com a técnica. Ele está cometendo um grande crime contra a liberdade de pensamento. E nós não podemos deixar que sejam feitos reféns, para que tenhamos um falso ENEM, que não conta a própria história.
O que tem de mais? O Presidente não tem o que fazer com gente desempregada, com fome, com uma série de coisas acontecendo no País? Ele vai examinar prova em defesa da família? Eu quero dizer aqui que essa história de defesa da família feita por Bolsonaro é uma farsa. O Brasil vai descobrir quem é Bolsonaro fora do Palácio. O Brasil vai descobrir quem é Bolsonaro como cidadão do Estado do Rio de Janeiro. O Brasil vai descobrir que essa farsa que ele faz em nome da família nada mais é do que esconder o próprio caráter, o próprio perfil, que não tem a ver com defesa de família.
|
14:12
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Será feita a divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, é impressionante, porém não é novidade, a receptividade que o Presidente Lula está tendo na Europa. É uma liderança mundial, a maior liderança política que nós temos no mundo, Luiz Inácio Lula da Silva. Deve ser orgulho para todos os brasileiros e brasileiras. E muito orgulha o Partido dos Trabalhadores esse reconhecimento mundial. Todas as lideranças sérias que fazem política mundo afora sabem da importância de Lula, que é uma referência para o mundo inteiro em relação ao combate às desigualdades, à promoção da dignidade da pessoa humana.
O Presidente Lula teve a sensibilidade de enxergar os mais distantes, os que estavam abandonados há 500 anos no País, os mais longínquos, pelas matas, pelas águas. São os pescadores, os extrativistas, as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e das cidades. Ele foi ao encontro dessas pessoas com políticas públicas, Deputada Professora Rosa Neide, com educação. Olhem o vexame que estamos passando com a educação pública neste País! Ele introduziu políticas como a da pesca, estruturando-a, reconhecendo a importância dos pescadores, hoje totalmente abandonados pelo Governo. Ele foi aos agricultores familiares, às mulheres, aos homens e aos jovens do campo, que foram ao encontro da energia elétrica e do pão de cada dia, garantindo-se, no mínimo, três refeições. Ele gerou emprego e renda; aqueceu e fortaleceu a microeconomia, a economia local e microrregional.
Esse é o reconhecimento do Presidente Lula pela ONU e por todos os países da Europa. Não poderia ser diferente a recepção a Lula, mas muito diferente da recepção que está tendo Bolsonaro. É uma vergonha! É um vexame! E deveria envergonhar-se sobretudo quem colocou essa pessoa na Presidência, porque sabia da sua incapacidade. Ele nunca presidiu nenhuma Comissão, nunca foi uma pessoa que aglutinasse, que conseguisse de fato fazer política nesta Casa.
O que me admira são colegas Deputados e Deputadas ainda defenderem essa figura! É muito triste a situação do Presidente atual. Por isso, nós nos orgulhamos do Presidente Lula, que é reconhecido no mundo inteiro, enquanto o outro é reconhecido no mundo inteiro como genocida, como alguém a serviço do capital financeiro, permitindo a exploração das trabalhadoras e dos trabalhadores do campo e da cidade. Ele precariza cada dia mais o Estado brasileiro.
|
14:16
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, é fundamental refletirmos sobre o problema da fome no nosso País. Professores de todo o Brasil estão denunciando uma crise que atinge estudantes brasileiros, uma crise de fome. Matéria publicada hoje no G1 mostra o que aconteceu com uma criança no Rio de Janeiro. Uma criança de 8 anos chegou à escola com as mãos geladas, pálida, e a professora, depois de interrogá-la, descobriu que essa criança não tinha comido naquele dia, não tinha se alimentado. Antes que a professora providenciasse algo para a criança comer, essa criança desmaiou em sala de aula.
A matéria mostra que, no Estado do Rio de Janeiro, uma criança desmaiou em plena sala de aula por falta de comida, e esse não é um caso isolado, Deputado Joseildo. A fome é um grave problema que, hoje, está atormentando as famílias brasileiras. A fome está de volta. O Brasil voltou para o Mapa da Fome. A inflação disparou, foi de 13% nos últimos 12 meses. Os preços dos alimentos estão exorbitantes. Quanto ao salário mínimo, não há ganho real desde 2016, o ano em que houve o golpe parlamentar. Os alimentos subiram, o combustível subiu, e o salário mínimo está congelado, o aumento é apenas pela inflação. A fome está de volta. Famílias estão vivendo em situação de insegurança alimentar. Crianças, adolescentes, jovens estão chegando sem comida às salas de aula. Eu sou professor. Sei que uma criança sem alimentação não consegue ter sucesso no processo de ensino e aprendizagem.
Estamos diante de um Governo cruel, desumano, que está desempregando a população brasileira. Criou agora o Auxílio Brasil, um programa eleitoreiro, que vai valer até o ano que vem e diminui a quantidade de beneficiados. Vinte e dois milhões de brasileiros deixarão de ser beneficiados. A partir deste mês, senhoras e senhores, 22 milhões de brasileiros estão condenados a passar fome no Brasil, porque o Governo virou as costas para os mais pobres. O Governo virou as costas para a maioria da população brasileira.
|
14:20
|
Não é por acaso que o Presidente Lula é tratado como Chefe de Estado na Europa — na Alemanha, na França, na Bélgica, na Espanha — e o Presidente Bolsonaro é solenemente ignorado. Bolsonaro está isolado porque não tem nenhuma credibilidade interna e nenhuma credibilidade internacional. Lula é tratado como Chefe de Estado, é respeitado no mundo todo, e o Presidente Bolsonaro não consegue conversar com ninguém, porque as políticas deste Governo são políticas de retrocesso, de desmonte e vão contra a maioria do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Joe Biden acaba de pedir uma investigação a respeito das petroleiras nos Estados Unidos, porque, lá também, elas estão praticando preços abusivos. Os Estados Unidos têm um Presidente da República. Aqui, temos um moleque, que está andando de motocicleta no Catar. Não tem agenda. Não é respeitado. Ninguém o considera Presidente, chefe de uma nação. O assunto é grave. Esta Casa deveria tomar algumas iniciativas.
Até quando vamos permitir que uma política implementada por um governo golpista, o de Michel Temer, tendo sido aperfeiçoada a roubalheira do Governo Bolsonaro, quebre o Brasil e roube o povo brasileiro? Deputado Joseildo, a taxa SELIC era de 2%, hoje é de 7,75%. Em janeiro, ela vai chegar a 9,25% e, em março, a 12%. Um por cento dessa taxa representa 50 bilhões em serviços da dívida interna, da dívida pública brasileira.
Bolsonaro, para agradar meia dúzia de acionistas da PETROBRAS internacional — 42 bilhões já foram distribuídos neste ano, Deputada Professora Rosa Neide —, vai causar um prejuízo anual para o Brasil de 200 bilhões de reais! Mas alguém pode estar se perguntando: "O que eu tenho a ver com isso? Não tenho carro, não tenho moto". Muito bem, mas deve ter empréstimo consignado. Foi triplicada a taxa de empréstimo consignado. Deve pagar aluguel, porque este Governo acabou com o Programa Minha Casa, Minha Vida. Imaginem!
Eu sei que este Governo não entende de matemática, Paulo Guedes não entende de números, mas é uma vergonha o que está acontecendo! É uma vergonha! O que nós queremos é transparência! A lei mais importante quanto a isso, lei de minha autoria, a LAI — Lei de Acesso à Informação, que teve o apoio do Presidente Lula no Grupo Interministerial coordenado pela Presidente Dilma, sancionada há 10 anos, pode ser utilizada pelo povo brasileiro para abrir a caixa-preta referente a PPI, a preço de paridade de importação.
|
14:24
|
De fato, 85% de todo o transporte é rodoviário. Estão roubando os caminhoneiros. Colocar os caminhoneiros no meio não é tão importante quanto propiciar preço justo no caso do óleo diesel, por exemplo, Presidente. Nós temos que parar de fazer demagogia nesta Casa, temos que resolver os problemas pela raiz, enfrentar os problemas.
Para se enfrentar esse problema do preço dos combustíveis, eu apresento uma solução: tributar a exportação de petróleo bruto. Foram 17 bilhões de dólares. Se for de 10%, dá mais de 10 bilhões de reais. Vamos investir nas refinarias e vamos tornar o Brasil autossuficiente também no refino. Mas isso o Governo não quer. E vamos fazer o preço nacional. Um litro de gasolina não precisa custar mais de 3 reais, e o botijão de gás, mais de 50 reais. O resto é roubalheira!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu acho que o atual Presidente do País é, no mínimo, no mínimo, imprudente. Deputado Marcelo, ele sabe que Lula está na Europa. Paralelamente, ele viaja, vai visitar países do Oriente Médio, países em que a liberdade não existe. Lula foi convidado a participar, nos países mais importantes da Europa Ocidental, de debates sobre desenvolvimento. Convidaram um estadista.
Aqui muito se diz: "Cadê o presidiário?" Mas não dizem: "Lula foi preso porque se praticou lawfare". O que é isso? É a estrutura jurídica sem o devido processo legal. Não se discute isso aqui. Moro, seu algoz, junto com Dallagnol, perdeu toda a credibilidade. Refugiou-se nos Estados Unidos, e não que tivesse vergonha, porque ele cumpriu o mandamento de tirar Lula da jogada. Se isso não tivesse acontecido neste País, que já foi a sexta maior economia do mundo — hoje talvez seja a 14ª ou a 15ª —, Lula seguiria trabalhando, buscando o pleno emprego, mitigando a fome, assumindo o protagonismo do Brasil, que hoje é tão desigual com o povo empreendedor e, principalmente, com o povo pobre, com o povo das favelas. O que precisa fazer é trabalhar para a maioria da população.
Lula é venerado porque a proeza que ele fez foi a de vencer, em tão pouco tempo, a fome. Por onde eu ando, lanço um desafio, e não tenho resposta. Nas esquinas, nas ruas, nas feiras livres, deixamos de ver pedintes em nosso País na época do Governo Lula. Vou repetir: deixamos de ver pedintes, as pessoas não mais pediam esmola. Essa foi a prova inconteste de que o povo brasileiro tinha deixado de passar fome.
|
14:28
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, é com grande tristeza que subo hoje a esta tribuna. O Governo Federal, o Governo de Bolsonaro começa a pagar hoje o benefício do tal Auxílio Brasil, programa que eles criaram para substituir o Bolsa Família. Acabaram com o Bolsa Família, um programa de 18 anos, estruturadíssimo, que foi um dos responsáveis por tirar milhões de pessoas da miséria. Bolsonaro, como tem interesse eleitoral, fez um programa dele. Só que o programa de Bolsonaro jogará mais gente na miséria. Os dados são estarrecedores, e os dados que eu tenho aqui são do Governo, do VIS Data, que fala sobre quem recebia auxílio emergencial, e do MDS, que diz quem vai receber o auxílio-Brasil neste mês, novembro.
Os senhores têm conhecimento de que milhões de pessoas estão hoje nas filas em frente a agências da Caixa Econômica, em frente a Prefeituras para saber o que vai acontecer com o auxílio. Pois é, essas pessoas terão uma profunda decepção. Vão sentir mais do que isso, sentirão a dor da fome. Das 39 milhões e 355 mil pessoas que recebiam o auxílio emergencial, apenas 14 milhões e 506 mil receberão o auxílio-Brasil. É isso mesmo, 25 milhões de pessoas não receberão auxílio nenhum do Governo este mês, apesar de estarem em situação de miséria, de não terem como comprar comida decente para sustentar as suas famílias.
Eu pergunto: como essas pessoas vão fazer? O que essas pessoas vão fazer sem ter dinheiro, sem ter os 300 reais para comprar comida? São 25 milhões de pessoas. E as 14 milhões e 506 mil pessoas que não receberão 300 reais nem os 400 reais anunciados por Bolsonaro. Receberão, em média, 200 reais. Pergunto aos senhores: a fome espera? Quantos dos senhores conseguem ficar 3 ou 4 dias sem comer ou ficar comendo o mínimo? A fome não espera. A fome dói, a fome humilha. E foi isto que este Governo de quinta categoria fez com o Brasil: desestruturou um programa e cortou um auxílio emergencial.
No meu Estado, o Estado do Paraná, 1 milhão e 800 mil pessoas recebiam o auxílio emergencial, até outubro. Neste mês, apenas 400 mil pessoas receberão o auxílio-Brasil, o auxílio de Bolsonaro, e receberão cerca de 200 reais. Isso é inconsequência, irresponsabilidade, maldade, é algo de gente que não tem caráter! E onde está Bolsonaro? No Catar, passeando de motocicleta. Ontem, em um país do Oriente Médio, estava tirando fotografias do quarto luxuoso, cuja diária custa 46 mil reais.
Ele disse: “não, mas foi o rei que pagou”, mas não foi o rei que pagou a viagem dele. Não foi o rei que pagou o secto de gente que ele levou junto, que não tem nada a ver com a viagem que ele fez. O que ele está fazendo lá? Por que ele não responde à fome deste País? Enquanto isso, o seu povo, Bolsonaro, come osso, come pé de galinha, passa fome.
|
14:32
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Só quero fazer um registro, Sr. Presidente. Faleceu no dia de ontem o Pastor Jair Menezes Ibaldo, pastor emérito da Igreja Assembleia de Deus de Montenegro, no Rio Grande do Sul.
O Pastor Jair foi pastor por 24 anos das Assembleias de Deus. Trabalhou nas igrejas de Canoas, Horizontina e Montenegro — cidades do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil meus parabéns a toda a militância do Partido dos Trabalhadores do Brasil inteiro — filiados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Prefeitas que estão participando de um grande momento da formação dos setoriais, secretarias do Partido dos Trabalhadores.
Em nome dos setoriais que, no último sábado, realizaram as atividades na sede do nosso partido em plenária, em um grande ato com a presença do Senador Rogério Carvalho, o setorial agrário, o setorial comunitário, o setorial da economia solidária, queremos parabenizar cada companheiro e cada companheira de Sergipe que veio, participou e ajudou a construir este grande partido, que é o maior partido da América Latina e o segundo maior partido do planeta, que nos orgulha e que nos dá muita força e certeza de que este é o partido que nasceu para combater as injustiças, que nasceu para fazer o povo brasileiro feliz.
Ficamos muito felizes quando vemos o nosso maior líder, o maior Presidente da história deste País, fazendo grandes debates, a convite de chefes de Estado, como está ocorrendo na Europa.
Meu querido companheiro Joseildo Ramos, quanta vergonha passamos em ver este Presidente, fruto de um golpe no Brasil!
|
14:36
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, o nosso companheiro Lula está na Europa, sendo recebido por Presidentes, Prefeitos, parece que vai ser recebido pela Rainha da Inglaterra, e recebendo mensagens de toda a Europa. Já Bolsonaro, ninguém deu bola para ele.
O Presidente Lula foi aquele que nos fez experimentar o Brasil fora do Mapa da Fome; os jovens tiveram a oportunidade de serem doutores; ganhamos o Luz para Todos; pleno emprego; em 90 dias, 100 milhões de vacinados na crise da H1N1. Já Bolsonaro não dá para comparar.
Só que essa realidade dura, ao invés de estarmos satisfeitos, numa situação como essa, nós estamos infelizes. Estamos infelizes porque, enquanto o companheiro Lula é recebido inclusive pelo Papa Francisco, enquanto o companheiro Lula é respeitado internacionalmente e está em primeiro lugar nas pesquisas, a presença do Bolsonaro significa a continuidade da miséria do nosso povo. A juventude está fadada ao fracasso, porque para os jovens não há nada programado pelo Governo do Bolsonaro. Ao Ministério do Trabalho, esquálido, como foi aprovado ontem — nós votamos inclusive, queríamos muito mais —, nada.
Por essa razão, Sr. Presidente, há uma fórmula para modificar tudo isso: é o povo, é a participação popular, é o povo gritando "fora, Bolsonaro", é o povo indo às ruas agora, no próximo dia 20, dia da imortalidade de Zumbi dos Palmares, de Dandara dos Palmares e de tantos outros e outras que perderam a vida pela nossa causa.
Não perdemos a esperança. Enquanto Bolsonaro é carregado de ódio, Lula é carregado de amor. Nelson Mandela já disse sobre o racismo, luta que fazemos cotidianamente: "As pessoas não odeiam, elas aprendem a odiar; e, se aprendem a odiar, também aprenderão a amar".
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Eduardo.
Eu quero registrar e agradecer a presença aqui na nossa Casa, na Câmara dos Deputados, das nossas Vereadoras e Vereadores mirins que estão no mandato de 1 ano na Câmara de Vereadores do Município de Balneário Camboriú. São 14 Vereadores e Vereadoras que um dia estarão aqui nos substituindo. Alegra-nos saber que eles têm esse comprometimento lá no Município, já trabalhando textos legislativos e debatendo as questões sociais.
|
14:40
|
Repito, são 14 Vereadores e Vereadoras e mais 6 acompanhantes que estão aqui conosco visitando a nossa Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores que assistem à sessão neste momento, esperamos que o Ministério Público Federal investigue as denúncias feitas pelos servidores que pediram afastamento do INEP.
A Oposição nesta Casa está fazendo o que é certo: estamos pedindo investigação da denúncia de interferência e até de assédio moral no INEP.
Não adianta negar e dizer que nada aconteceu. O próprio Bolsonaro afirmou em entrevista que o ENEM agora terá a cara do Governo.
Isso é muito grave, Sr. Presidente. O Exame Nacional de Ensino Médio não pode ter interferência ideológica de nenhum Governo. E se ficasse com a cara de Bolsonaro, seria um desastre para a educação brasileira.
Sr. Presidente, é vergonhoso ver como Bolsonaro e Paulo Guedes mentem para o mundo. Em todas as reuniões internacionais, a mentira é sempre o destaque deles para o mundo.
Além de torrar dinheiro público em Dubai, Bolsonaro teve a cara de pau de dizer que a Floresta Amazônica permanece como era em 1500. Para aumentar a vergonha, o Ministro Paulo Guedes diz para o planeta que o Brasil está crescendo acima da média.
É mentira em cima de mentira! Mas o mundo sabe quem é esse Governo. O que fica depois das agendas fora do Brasil são a chacota internacional e a vergonha brasileira para os sensatos. Enquanto isso, Lula é aplaudido de pé nos pronunciamentos que faz na Europa.
Sr. Presidente, peço que sejam registradas essas duas comunicações no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Ao concluir, Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha solidariedade, o meu respeito e todo o carinho pela celebração, no próximo sábado, do Dia de Zumbi, quando as comunidades negras e o povo dos quilombos estão reunidos em celebrações religiosas e em celebrações políticas, comemorando a data do povo.
|
14:44
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Bismarck, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta discussão e debate do Orçamento da União, eu e outros colegas Parlamentares apresentamos emenda de apoio à infraestrutura da educação básica.
Nós sabemos que, Brasil afora, precisamos não só concluir obras de espaços escolares, mas também construir novas escolas. Entendo que o FNDE precisa dar celeridade ao processo de acompanhamento e liberação de pagamento, porque muitas dessas obras que estão atrasadas são frutos da demora na liberação dos recursos. Vivemos um momento diferente, com a escalada de preços principalmente de material de construção, e isso muitas vezes inviabiliza a sequência da obra do projeto original.
Por isso, eu entendo acertada a decisão da Comissão de Educação de aprovar esse projeto, ao qual eu apresentei proposta, e vamos trabalhar para que, na Comissão de Orçamento, ele seja validado, no sentido de nós garantirmos recursos, principalmente, Sr. Presidente, para o Brasil profundo, para regiões como a minha, que é a Amazônia, e oferecermos às populações ribeirinhas, aos quilombolas, às populações indígenas, escolas de qualidade, não só investindo em estrutura física, em equipamentos, mas também garantindo o acesso à energia e à tecnologia, tendo em vista os desafios da nossa região.
Eu quero destacar esse esforço na Comissão de Educação, que fez esse belo trabalho no sentido de que pudéssemos também trabalhar no apoio ao desenvolvimento não só da educação básica como também da educação superior, para que possamos cada vez mais melhorar a educação no Brasil, o processo do ensino e aprendizado e também oportunizar que todas as crianças, todos os jovens, primeiro, tenham acesso à escola e, segundo, tenham acesso a uma educação de qualidade, diminuindo, com isso, essa discrepância, essa desigualdade que existe em nosso País. A educação é o único caminho que nós temos para transformar a vida dessas pessoas e dessas famílias, construindo uma realidade diferente, porque, sem o conhecimento, sem o acesso ao saber, essa realidade dura, fria, triste, com certeza irá perdurar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, venho à tribuna da Câmara Federal trazer minha solidariedade a um radialista, Dino Pereira, da cidade de Itabela, que fica no extremo sul da Bahia.
|
14:48
|
Dino Pereira foi atacado e ameaçado pelo Prefeito Luciano Francisqueto porque fez comentários sobre uma denúncia que o Vereador Felipe Maciel, do PSB, protocolou no Ministério Público Federal para que houvesse uma investigação a respeito de uma acusação de que o Prefeito vinha pagando o transporte escolar até o mês de setembro sem haver aula presencial. Há uma denúncia. O Vereador protocolou essa denúncia e, agora, há um processo de investigação. O Prefeito atacou o radialista por ter repercutido essa matéria. O Prefeito agiu como age Bolsonaro: atacando radialistas e jornalistas.
Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente. Eu vou encaminhar à Comissão de Direitos Humanos e Minorias uma solicitação para que tome as devidas providências com relação a esse caso.
O Prefeito chegou ao ponto de dizer que o radialista vai ter que provar. Quem tem que provar é o Prefeito. Ele é que tem que provar se pagou ou não. O Ministério Público abriu um processo de investigação e logo a população de Itabela vai ter todas as informações, de forma transparente, sobre o pagamento do transporte escolar sem haver aula presencial — a aula presencial começou no dia de ontem.
Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para saudar as minhas companheiras e os meus companheiros do Sindicato dos Agentes Disciplinares Penitenciários e Agentes Socioeducadores, Empregados Terceirizados Temporários e Contratados em Regime Especial Administrativo do Estado da Bahia — SINDAP/BA, que faz um trabalho em defesa da categoria e luta para que tenham piso salarial.
O trabalho socioeducativo, sobretudo na Fundação da Criança e do Adolescente, é continuado, não pode ser interrompido. No entanto, o Governo da Bahia está tentando fazer a contratação sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA de 1.280 socioeducadores. Isso não pode acontecer. Ou o Governo faz concurso público ou faz a contratação através da Fundação Luís Eduardo Magalhães.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e todos os pares.
|
14:52
|
É necessário que esta Casa faça resistência e discuta este assunto na Comissão Mista de Orçamentos para garantir um programa com bom êxito, com grau civilizatório.
Outro assunto, Sr. Presidente, refere-se a uma ação do Governo do meu Estado. O PT, meu partido, é coligado, em Alagoas, com o MDB. Eu tive a oportunidade de falar com o Governador, que cometeu um equívoco, na minha visão, quando fez o processo de concessão da empresa de água daquele Estado, a Companhia de Saneamento de Alagoas — CASAL, e a entregou à antiga Odebrecht, ou melhor, a um fundo canadense chamado BRK Ambiental, que não está prestando um serviço adequado à população.
Companheiro Deputado Joseildo Ramos, eles fazem manobras do ponto de vista hidráulico para que os bairros que têm poder de compra tenham água de qualidade o dia todo, em detrimento da periferia, a exemplo do Conjunto Benedito Bentes, que tem uma população de mais de cem mil pessoas, e do Conjunto Eustáquio Gomes. Uma senhora, ontem, em forma de protesto, tomou banho num tanque, pois a BRK, em vez de distribuir água para as residências, faz isso através de tanques.
Vai haver uma grande mobilização no Conjunto Medeiros Neto. É preciso que essa empresa que só visa lucro tenha responsabilidade. Espero que o Ministério Público Estadual tenha uma ação proativa de cobrar responsabilidade da BRK, que só visa lucro. Espero isso também da Defensoria Pública. Afinal de contas, estamos discutindo questões de pessoas hipossuficientes. É a periferia, como sempre, que sofre.
Minha solidariedade aos moradores dos bairros que, há mais de 30 dias, passam por isso. Essa empresa, que é um fundo de investimento canadense, não tem responsabilidade e não tem compromisso com a população de Maceió, principalmente com a população mais pobre.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Eu gostaria de convidar para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança do PSB, o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, na semana passada, eu fiz uma breve fala no plenário chamando a atenção para algo que se tornou rotina, algo que se tornou normal na Casa do Povo. Refiro-me aos problemas que nós estamos vivendo em cada Estado da Federação, num País que tem ampliado o seu mapa da fome, em que o preço da gasolina está impagável, em que as pessoas estão trocando o botijão de gás por lenha — muitos estão trocando. É uma realidade.
|
14:56
|
Imaginem só que nós estamos aqui, no ar-condicionado, no conforto da Câmara dos Deputados, e agora, neste minuto, há muita gente nos sinais pedindo algum dinheiro para poder comprar comida, porque estão passando fome.
Eu disse, na semana passada, que lamentava o comportamento repetido da nossa Casa de não pautar as matérias importantes. É como se nós tivéssemos fechado os olhos para todos os problemas que estão lá fora. É como se todos os problemas viessem a ser resolvidos a partir das emendas que foram lançadas na "PEC do Calote", a PEC dos Precatórios. A banda podre da política vai se eleger montada numa megaestrutura. E pouco importam para eles os problemas que estão acontecendo lá fora.
Desde a semana passada, nós estamos insistindo na votação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, de autoria do Deputado Ivan Valente, que traz importantes benefícios aos entregadores de aplicativos.
Alguém pode ousar dizer que não existe mais trabalho escravo no Brasil, mas os entregadores estão inseridos no trabalho escravo. Quem mora nas grandes cidades sabe o que eu estou dizendo. Muitos dos 513 Deputados desta Casa sabem que isso é uma realidade. Entregadores trabalham desesperados, em altíssima velocidade, para tentar cumprir uma meta e retirar dali o pequeno ganha-pão da exploração que eles estão sofrendo pelas empresas de aplicativos que, inclusive, nem brasileiras são, mas estão faturando bilhões de reais. São esses trabalhadores que bancam tudo. Eles bancam o risco; bancam o investimento, porque a moto ou a bicicleta é comprada pelo entregador; bancam a fadiga; bancam os riscos de acidente e de morte. Eles não têm o direito de adoecer. Eles não têm o direito de tirar férias. Eles não têm o direito a uma aposentadoria. Se algo de pior vier a acontecer, seus familiares não terão direito a nada, nem a uma pensão, por exemplo. Na política, o Congresso Nacional faz de conta que nada disso está acontecendo. É triste. É lamentável.
Ontem, aconteceu mais uma pérola, Deputado Ivan Valente. Lá na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, a mais nova polêmica da Deputada Bia Kicis é a redução da idade de aposentadoria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Qual é o pano de fundo? Na PEC dos Precatórios, é engordar as emendas, para garantir a eleição dos políticos que não correspondem aos anseios da população. Na tal PEC da Bengala, que foi alterada em 2015, é reduzir a idade de aposentadoria para 70 anos e, automaticamente, ato contínuo, dois Ministros se aposentarem. Quem vai indicar os sucessores? Bolsonaro. É para isso que ele quer reduzir de 75 anos para 70 anos a idade de aposentadoria dos Ministros.
|
15:00
|
Vejam o nível a que chegamos aqui na Câmara dos Deputados! É como se nada mais importasse lá fora. É o poder pelo poder. Querem tomar conta de tudo, atropelando tudo. E o que menos importa são as pessoas mais frágeis no nosso País, as pessoas que estão sofrendo com o desemprego, as pessoas que estão deixando de ser observadas pelos políticos, pelos detentores de mandato.
Ano que vem é ano de eleição. Esses que não defendem o Brasil, que não buscam qualquer tipo de política pública para diminuir o fosso de desigualdade neste País, que é o oitavo mais desigual do planeta Terra... Poucos têm muito dinheiro e a grande maioria não tem o que comer.
Eles odeiam, Deputada Gleisi Hoffmann, quando nós dizemos que foi o nosso time que, à frente do Palácio do Planalto, fez com que o País fosse premiado, porque nós conseguimos, naquela época, tirar o Brasil do mapa da fome. Eles odeiam quando nós falamos isso, mas eles representam um verdadeiro atraso, os atuais, os que estão aí, liderados pelo Presidente Bolsonaro.
O tempo está perto. As coisas estão se aproximando. Vão receber no ano que vem uma lapada de votos. Serão derrotados nas urnas para que aprendam a respeitar o Brasil.
Finalizo a minha fala, Sr. Presidente, fazendo um forte apelo a todos os Líderes desta Casa, independentemente de ideologia: que nós possamos, ao lado do Presidente Arthur Lira, montar uma agenda propositiva, com pautas que importam, com pautas que possam impactar ou minimizar o sofrimento de muitos dos brasileiros que agora estão sofrendo muito, que estão esquecidos, literalmente esquecidos. Eles foram lembrados em 2018, porque era ano de eleição. Essa mesma população será lembrada no ano que vem pelos maus políticos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna hoje para fazer uma denúncia de um ato profundamente autoritário do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, contra a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, Presidenta da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O Governador Romeu Zema, como todos sabem, gosta de se fazer à imagem e semelhança do Presidente genocida Jair Bolsonaro. Para começar, é também um negacionista. O Governador de Minas é o autor daquela frase que repercutiu no Brasil inteiro como uma bobagem, durante o período em que a COVID-19 surgia no País.
Ele disse: "O vírus tem que viajar".
|
15:04
|
Pois bem, a Deputada Beatriz Cerqueira é uma defensora da educação e, como tal, faz várias denúncias justas em relação ao Governo do Estado. O Governador Zema quer privatizar a educação, municipalizar, ou seja, entregar para o Município o que é e deveria ser ação do Governo do Estado. Ele não paga o piso salarial constitucional para o pessoal da educação e não aplica sequer os 25%. Agora, ele colocou também o seu lado bolsonarista, autoritário e quer judicialmente processar a Deputada Beatriz Cerqueira, que é de oposição. Pede, inclusive, reparação de danos morais. Por quê? Porque ela escreveu o seguinte no seu Twitter:
É repugnante a tentativa do Governador Zema de associar a morte da Marília Mendonça e demais ocupantes da aeronave com a suposta necessidade de privatização da Cemig. Aproveitar de uma tragédia que abalou o país para vender sua ideia privatista é inaceitável e desrespeitosa!
Essa é a opinião que a Deputada colocou no seu Twitter. Aliás, eu assino embaixo da opinião da Deputada. E ela tem, evidentemente, imunidade parlamentar. Além de tudo, Deputado Leo de Brito, ela é membra da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga problemas na CEMIG, que o Governador quer privatizar. Agora o Governador quer cobrar da Deputada 20 mil reais e quer que ela exclua a sua postagem, uma censura. Na verdade, o que ele quer é inibir a oposição. Eu já passei por isso como Deputado Estadual de Minas Gerais quando o Governador era o hoje Deputado Aécio Neves. Parece que o Governador Zema agora quer imitá-lo, quer calar a oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No próximo domingo, milhões de jovens irão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio. No ano de 2019, o nosso mandato se uniu no Amapá para reivindicar a adoção da bonificação aos estudantes que tivessem cursado o seu ensino médio integralmente dentro do Estado ou em 16 Municípios da mesorregião que circundam o Estado do Pará. São Municípios que ficam no Arquipélago do Marajó ou isolados da Capital do Pará, Belém.
Com a força da nossa luta aqui na Câmara e a determinação da equipe da Universidade Federal, aprovou-se essa bonificação de 20% e mudou-se a realidade de ingresso nos cursos mais concorridos. Era um absurdo, na divulgação dos resultados, perceber que nos cursos mais concorridos, como Medicina e Engenharia Civil, 97% dos aprovados não eram do Amapá, um dos menores Estados da Federação e que tem deficiências na educação em virtude de vários fatores dos quais não cabe agora falar.
|
15:08
|
O fato é que era uma concorrência injusta, principalmente naquelas áreas onde o Estado tem a maior deficiência, o maior déficit. Por meio da bonificação, nós invertemos essa realidade, e 90% dos estudantes que agora fazem o curso, depois da bonificação, são do Estado do Amapá. Nós precisamos ter médicos nos Municípios do interior do nosso Estado. Nós precisamos ter profissionais preparados para atender a população na Amazônia. E a bonificação que foi implantada a partir do ENEM de 2019 está rendendo os seus frutos.
Eu fico feliz porque o nosso mandato pôde participar ativamente disso. Agora eu sou também autor de uma lei que estabelece a bonificação aqui no Brasil para todas as universidades federais.
Quero cumprimentar o Conselho da Universidade Federal do Estado do Amapá e desejar boa sorte aos estudantes do Amapá e de todo o Brasil que vão fazer o exame, mesmo com um Governo que promove tão duros ataques à educação, cortando orçamento dos institutos federais, das universidades federais, dificultando o cenário da educação no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Eduardo Bismarck.
(Exibe objeto.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Uma boa tarde a todos que nos assistem e também nos escutam pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
|
15:12
|
Como Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, eu tenho o dever de subir à tribuna para dizer que o produtor rural do Brasil é vítima de um sistema que ele não controla. O litro do óleo diesel dobrou de preço nos últimos meses. O valor de uma máquina agrícola dobrou de preço, assim como o de um caminhão, de um frete. Um contêiner para levar a mercadoria, a produção agropecuária, do Brasil para a China saiu de 2 mil dólares para 12 mil dólares. O frete marítimo de 1 tonelada de fertilizante saltou de 300 dólares para 900 dólares, e o dólar passou de 3,50 reais para 5,50 reais. O produtor rural é o culpado disso?
O aumento do custo de produção é sistêmico no Brasil. Ele é derivado de uma inflação global, que não acontece só aqui, mas, em alguns casos, há uma abusividade. É inadmissível você ver o aço mais do que dobrar de preço. Nós não podemos admitir que os preços dos conectores e do barril de petróleo subam nessa proporção, assim como os dos fertilizantes e dos defensivos agropecuários — nós não podemos admitir.
Nós da Frente Parlamentar da Agropecuária temos atuado firmemente junto com os setores do Governo e também da indústria para entender e mitigar os efeitos do aumento do custo de produção, que chega à mesa do cidadão brasileiro.
E por falar em custo de produção, Sr. Presidente, agora, no próximo dia 27 de novembro, acabam os pedágios no Estado do Paraná e também em todas aquelas rodovias objeto de concessão na década de 90. Esta é uma luta de muitos anos, mas sem nenhuma solução prática até então.
Nós paranaenses vivemos 24 anos pagando os pedágios mais caros do mundo, levando-se em consideração a distância entre praças de pedágio — em torno de 50 quilômetros a 60 quilômetros — e o valor da tarifa, em média de 15 reais por praça, para andar em pista simples. Para entenderem a dimensão do custo de produção no Estado do Paraná, fazemos uma comparação entre Cascavel e Rondonópolis. Cascavel fica a 650 quilômetros do Porto de Paranaguá, e, em Rondonópolis, que fica distante quase 2 mil quilômetros do Porto, a saca da soja vale 10 reais a mais. A saca vale 10 reais a mais a 2 mil quilômetros do Porto. Isso é o custo de produção, é a logística, é o custo do pedágio no Estado do Paraná.
Eu aqui no Parlamento brasileiro tive o privilégio de ser o Relator da Medida Provisória nº 752, de 2016, que gerou a Lei nº 13.448, de 2017, a nova lei de concessões, com o objetivo de jamais permitir que haja abusividade nas concessões brasileiras, sejam de aeroportos, sejam de rodovias, sejam de ferrovias.
|
15:16
|
Criamos um mecanismo e proibimos a prorrogação dos pedágios da década de 90. Todos sabemos que as concessões são passíveis de prorrogação por mais um período, mas, na lei, nós proibimos isso, porque já se articulava no Estado do Paraná, por meio de forças políticas, junto ao Governo Federal a prorrogação das concessões paranaenses por mais 25 anos.
Nós sabemos como é que funciona isso. Nós sabemos muito bem as forças que existem por trás das vontades políticas que se desenham para a prorrogação. E sabemos quem pagaria e quem paga a conta. Nós fizemos uma lei e colocamos lá um dispositivo proibindo a prorrogação dos pedágios. Agora, no próximo dia 27 de novembro, acaba-se com os pedágios abusivos no Estado do Paraná.
Teremos, sim, uma nova concessão, mas uma nova concessão que virá com a obrigação de duplicação das rodovias — todas —, com terceiras e quartas faixas, com obras de arte, com contornos e com uma tarifa justa, com uma redução que poderá chegar, Sra. Presidente, a 50% do valor atual. Imaginem os senhores que o cidadão paranaense ou brasileiro que por lá passar, transladar por uma rodovia pedagiada, duplicada, pagará a metade do preço que pagam hoje os paranaenses para andar numa rodovia simples.
Isso é fruto de um trabalho que nós aqui no Parlamento construímos. É assim que devemos fazer. Se somos os representantes do povo do Brasil, do nosso Estado do Paraná, se representamos aqui os paranaenses, temos que fazer isso com dignidade, reduzindo o custo de produção e garantindo, agora, sim, o fim do pedágio abusivo no Paraná, que acaba em 1 semana.
(Durante o discurso do Sr. Sergio Souza, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo, então, a palavra ao Deputado Ivan Valente. Em seguida, falará o Deputado Célio Moura.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, primeiro eu queria lamentar a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, sobre os entregadores de aplicativos. Ele está com a urgência aprovada, ele está discutido com as Lideranças, ele está pautado pelo Presidente Lira, está discutido, inclusive, com os setores envolvidos, mas saiu da pauta ontem e saiu da pauta hoje.
Toda vez que temos que discutir alguma coisa que é a favor dos trabalhadores, dos de baixo, de gente que até está passando fome e de gente que está com um trabalho superprecarizado, não há como discutir e se adia. Agora, quando é para a isenção de impostos, quando é para a defesa patronal, quando é para a defesa dos interesses de empresários, as coisas passam rapidamente aqui, Deputado Rogério, passam a jato. Eu quero lamentar esta questão e espero que o projeto venha à pauta rapidamente.
Hoje, eu queria, em especial, retornar à questão das emendas de Relator. E queria citar que os escândalos do orçamento que nós já tivemos — os "anões" do Orçamento, lá em 1993; a máfia dos vampiros, em 2004; a máfia das sanguessugas, em 2006; e, agora, o orçamento secreto que se repete — são sempre para manter a corrupção de um lado e, de outro lado, para manter a base parlamentar para impedir o impeachment do Bolsonaro e também para que eles consigam passar a pauta conservadora.
|
15:20
|
Então, é um escárnio que, mesmo depois, Deputado Joseildo, de o Supremo Tribunal Federal ter decidido por 8 votos a 2, depois da liminar da Ministra Rosa Weber, eles estejam executando ainda as emendas de Relator. Isso é um escárnio! Isso é corrupção! Quem está diretamente envolvido? Os Deputados. As matérias saem nos jornais: uma mandou 120 milhões para São Gonçalo; outro mandou 100 milhões para Arapiraca, para Belford Roxo, para Tauá, no Ceará. Isso é brincadeira! São tratores e motoniveladoras comprados com sobrepreço, tudo isso continua acontecendo.
É por isso que, mais uma vez, nós queremos dizer que vamos abrir nesta Casa uma CPI das emendas RP-9, as emendas de Relator. Há gente que é apaniguado e recebe 100 milhões. A esmagadora maioria dos Deputados recebe a emenda individual, que é de 15 milhões, 16 milhões de reais. Por que tem que haver isso?
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agradeço, Presidente.
Para concluir, eu queria dizer o seguinte que a Ministra Rosa Weber já mandou divulgar quem foram os beneficiários das emendas de Relator. Quando forem divulgadas essas informações, nós vamos ver quem são os chefões aqui que têm o direito de ser mais do que todo mundo, por comandarem bancadas inteiras, para impedir que o Presidente sofra um impeachment. Isso é corrupção!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Saindo do Estado de São Paulo, vamos a Tocantins, com o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, é um crime o que o Presidente Bolsonaro afirmou, ou seja, que o ENEM está com a cara do Governo.
Nessa cruzada em que o Presidente ataca o ENEM de forma grosseira, será que ele vai perseguir a ciência, a história, a geografia? E qual será o tema da redação do ENEM, Sra. Presidente? Será que o Presidente, na sua vontade de acabar com o ENEM, vai colocar como título da redação Como a negação à ciência pôde matar 610 mil brasileiros e brasileiras?
|
15:24
|
Respeite os estudantes, Sr. Presidente! Aproveite esse período do ENEM para estudar um pouco mais a ciência!
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com esta crise do ENEM, 37 cientistas, professores renomados, pediram demissão do INEP. Agora tememos. Será que o ENEM, que começa domingo, vai ser realizado? Fica no ar essa pergunta. Por que tanta perseguição? Por que tanta negação da ciência?
O Brasil quer voltar a ser feliz de novo. O Brasil sonha com a democracia novamente. O Brasil sonha com a universidade forte, com os institutos federais também fortes, com uma educação de primeiro mundo. Esse é o nosso sonho. Nós sabemos que o pré-sal seria a nossa salvação. Porém, Bolsonaro privatizou o pré-sal, e jamais teremos dinheiro para a universidade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - De Tocantins, vamos ao Acre, com o Deputado Leo de Brito. Em seguida, falará o Deputado Merlong Solano.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha neste momento pelos órgãos de comunicação da Casa, agora, às 17 horas, fruto de um requerimento meu aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nós vamos fazer um debate importantíssimo a respeito do preço dos alimentos no nosso País e dos preços exorbitantes do gás de cozinha, da energia elétrica — para o ano que vem está previsto um aumento de mais de 22% — e dos combustíveis.
O preço dos alimentos é algo que preocupa muito a nossa população, que está sofrendo com a fome. Hoje, nós vimos com perplexidade uma matéria da BBC Brasil intitulada Minha aluna desmaiou de fome, em que uma professora dava conta de que, em uma favela na Zona Norte do Rio, nem sequer teve tempo de dar um biscoito para uma aluna que chegou à sala de aula e em seguida desmaiou.
Essa é a situação de abandono em que vive o nosso povo. O mesmo povo está sendo abandonado agora pelo Governo Federal. Vinte e dois milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial, agora, com o fim do Bolsa Família, não vão receber nada — absolutamente nada! Vão ficar desalentados, graças à atitude de um Presidente que, neste momento, está em hotéis luxuosos no Oriente Médio, onde também faz seus passeios de moto. Esse é um Presidente que não tem literalmente nenhum tipo de apreço pelo povo brasileiro.
O aumento dos alimentos é algo que nos preocupa, Sra. Presidente. O IBGE detectou, só nos últimos 12 meses, uma alta nos preços de 15% acima da inflação, que já está em dois dígitos, segundo o IPCA. Nós destacamos o preço do açúcar, que aumentou 44%; do óleo de soja, que aumentou 32%; das carnes, que ficaram 25% mais caras desde o início da pandemia.
Houve, inclusive, aumento de mais de 30% da cesta básica. Houve aumento do preço dos alimentos em geral, mas principalmente dos que compõem a cesta básica, que são os que alimentam a população mais pobre — no Estado do Acre, o preço da cesta básica, de julho a outubro, aumentou de 500 reais para 550 reais, o que é praticamente 50% do salário mínimo. Nós estamos falando de mais de 20% da renda das famílias comprometida com alimentos.
|
15:28
|
A situação muito delicada. É uma situação de desemprego, de desalento dessa população. E o Governo, literalmente, está abandonando mais de 22 milhões de brasileiros com o fim do Bolsa Família e do auxílio emergencial.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. será atendido.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, colegas e Brasil.
Hoje, nesta tarde, muito ouvi, nestas Breves Comunicações, Deputados Federais, notadamente do Partido dos Trabalhadores — trabalhadores, vírgula, que não trabalham —, falarem do que seria o grande sucesso do ex-presidiário e ainda condenado Sr. Lula no exterior. É claro! Ele teve que ir lá para fora, porque aqui no Brasil nem os Governadores de esquerda dão a ele qualquer palanque. Nem uma autoridade aqui no Brasil, ainda que seja de esquerda, está tendo a coragem de dar palanque a um condenado — sim, condenado, porque a Justiça, em nenhum momento, o declarou inocente.
Por outro horizonte, Excelência, também ouvi muito aqui falar na crise. Sim, a crise está brava, a crise está pesada, está havendo aumento de preços, o dólar está excessivamente alto. Sim, é verdade. Mas, convenhamos, lá atrás, nós, da base governista, e o Presidente Bolsonaro já denunciávamos a grave crise financeira, a inflação que se avizinhava ao Brasil em razão dos lockdowns malucos que muitos Governadores e Prefeitos implantaram nos Estados e nos Municípios sem qualquer tipo de planejamento. Diziam: "A economia nós vamos ver depois". O.k., o depois chegou. O depois chegou!
Mas nós estamos trabalhando muito, Presidente. O Presidente Bolsonaro está trabalhando muito, em conjunto com a sua equipe de Governo e nós aqui da base também estamos. Veja bem, o Ministro Tarcísio já conquistou para o Brasil 560 bilhões de reais em investimentos em rodovias, e, até o final do ano, há previsão de se contratarem mais 300 bilhões. Já temos também contratados, Presidente, 100 bilhões para investimentos em ferrovias.
|
15:32
|
É um recurso saudável e privado, sim, porque, diferentemente do governo petista, ninguém está trabalhando com recurso público. Não existe mais dinheiro do BNDES. Agora, quem quiser executar grandes obras no Brasil vai ter que usar recursos próprios. Então, todo esse recurso que o nosso Ministro Tarcísio está conquistando para o País não está lastreado em dinheiro público nem em dívida pública. É um dinheiro saudável, que vai gerar emprego e renda. E, sim, ações como esta do Governo Bolsonaro vão tirar este País da crise.
Outro detalhe: a Esquerda não sabe mais o que fazer, porque nem aqueles que ela tanto diz defender acreditam nela. Hoje temos a Internet, e todas as pessoas podem ter acesso a ela, pesquisar, avaliar, analisar e saber quem, de fato, está lutando e defendendo o seu País, e não um projeto político e corrupto — ficou comprovado lá atrás que é corrupto. Inclusive, até hoje há várias pessoas presas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada Alê Silva.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje nós gostaríamos de tratar de um assunto importantíssimo. O Governo anunciou que vai começar a pagar o tal do Auxílio Brasil, um programa bastante complexo, de difícil entendimento e que ninguém sabe exatamente como vai funcionar. Ele vai substituir um programa de muito sucesso, de 18 anos, que foi encerrado de forma abrupta pelo Governo Bolsonaro, o Bolsa Família. O Governo vem substituir o Bolsa Família por este Auxílio Brasil.
Mas dois fatos têm que ser bem lembrados. Primeiro: até o mês passado, 38 milhões de pessoas recebiam o auxílio emergencial, que subitamente foi retirado. O novo Auxílio Brasil somente vai ser pago a 17 milhões de pessoas. Portanto, 21 milhões de brasileiros e brasileiras não vão receber recurso algum do Governo.
Segundo: o Governo não faz absolutamente nada, não toma nenhuma medida econômica para reduzir a inflação. E a inflação, segundo o IBGE, está em 10%, mas a Fundação Getúlio Vargas examinou o preço dos principais alimentos da cesta básica e constatou que o aumento é de 30%!
Deputada Professora Rosa Neide, V.Exa., que é do Mato Grosso, deve saber como o povo está sofrendo naquela região por enfrentar 30% de aumento na comida que todo dia põe na mesa — ou que punha, porque hoje nem sequer o gás de cozinha as pessoas conseguem comprar.
Então, nós queremos dizer claramente: nós vamos lutar para que a medida provisória que institui o Auxílio Brasil abranja todas as 38 milhões de pessoas que recebiam o antigo auxílio. E, mais do que isso, nós queremos um auxílio de 600 reais, porque essa, sim, é uma medida de auxílio necessária para que as pessoas consigam sobreviver.
|
15:36
|
E mais, nesta Casa e no Senado foi aprovado por unanimidade o Auxílio Gás, um projeto de autoria do Partido dos Trabalhadores. Daqui a 2 dias se encerra o prazo para que o Presidente da República o sancione ou vete. Nós esperamos que ele sancione o projeto que cria o Auxílio Gás e garanta 50% de subsídio no botijão de gás para as famílias mais pobres deste País. Só dessa forma nós vamos garantir comida na mesa de todo o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos agora ao Mato Grosso, com a Deputada Professora Rosa Neide.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania, estou muito honrada em ver uma mulher como V.Exa. presidindo esta sessão.
Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, o próximo sábado, 20 de novembro, é o dia em que o Brasil comemora o Dia da Consciência Negra. A data é comemorada no dia em que partiu Zumbi dos Palmares e foi criada para homenagear aquele que deixou uma história do que é ser um grande líder, do que é ter representatividade no Brasil de todos os tons. Ele liderava especialmente entre aqueles e aquelas que vieram para cá não por livre e espontânea vontade, mas dedicaram a vida ao nosso País e compuseram o povo brasileiro — grande parte da população do nosso País é negra.
Infelizmente, o atual Governo não tem, para a população que mais precisa de apoio, aquela que ficou na periferia de todas as políticas durante toda a nossa história — a população negra, a população indígena, a população mais pobre —, políticas públicas que lhe deem condições de avançar.
Hoje, discutindo com o Ministro da Educação sobre o ENEM, percebemos, ao ver os números, que 50% de negros e indígenas ficaram fora das inscrições, na comparação com as demais provas do ENEM realizadas nos últimos anos. Dessa forma, perdemos 50% por cento de vagas para os indígenas e para a população negra. Isso é a prova circunstancial de que neste Governo não há uma busca ativa daqueles e daquelas que mais precisam.
Logo, precisamos refletir muito acerca do que significa o 20 de Novembro para a população brasileira. Quem são os excluídos e excluídas desde o início de nossa história? Os Governos Lula e Dilma abraçaram com muita garra o povo trabalhador, trazendo para as políticas públicas subsídios para que esta população tivesse acesso e estivesse no Orçamento, mas hoje vemos que tudo isso é política em destruição.
|
15:40
|
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Merlong Solano pediu para recuperarmos a sua inscrição, então vamos fazer essa gentileza.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, eu lhe agradeço a gentileza.
Colegas Deputados, colegas Deputadas, já há algum tempo que eu quero falar sobre flores para desanuviar um pouco esse ambiente pesado que tem marcado a nossa Casa. Tanto é que eu havia me programado para falar nesta tarde sobre a grande expansão das energias eólica e solar lá no meu Estado do Piauí.
Mas eis que, justamente nesta tarde, eu recebi um ofício do Prof. Gildásio Guedes Fernandes, Reitor da Universidade Federal do Piauí — UFPI, da qual eu sou professor. Ele dá conta dos graves efeitos que os cortes no orçamento das universidades estão tendo sobre a nossa instituição. Só no orçamento de custeio, a universidade recebeu um corte de mais de 18 milhões de reais este ano. Isso sem falar do orçamento para investimento, que já não existe. Registro aqui as palavras do reitor: "Estamos na iminência de sofrer cortes de energia elétrica em todos os campi, assim como a cessação do serviço de Internet e outros serviços essenciais".
Diante de uma situação tão grave, Deputado Joseildo Ramos, o reitor não pede muito. O que ele pede aos Deputados do Piauí, de maneira particular, e aos demais Parlamentares, de maneira geral? A recomposição do orçamento de 2021 e a programação de um orçamento para 2022 equivalente ao orçamento de 2019. Vejam, em 2019, o orçamento já vinha diminuindo, porque vem caindo desde 2015, mas o reitor, ciente das dificuldades do País, está pedindo pelo menos que o orçamento de 2022 seja equivalente ao de 2019.
Como todos sabemos, essa situação não é uma particularidade da Universidade Federal do Piauí. As universidades sofreram um corte de mais de 1 bilhão de reais em seus orçamentos no ano de 2021, e é óbvio que isso está afetando, assim como na UFPI, as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, tanto no âmbito da graduação quanto no da pós-graduação, e também as atividades técnicas desenvolvidas por essas instituições.
Diante de um quadro como esse, esta Casa precisa dar uma resposta. O orçamento consagra apenas para o setor financeiro, juros e amortizações, mais de 50% de tudo que está programado nas despesas. Uma situação como essa não pode continuar. Precisaremos encontrar uma alternativa para que atividades essenciais para o nosso País, como a educação, a ciência, a tecnologia e a saúde possam resgatar a sua capacidade de prestar bons serviços.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Atendido o seu pedido, nobre Deputado.
|
15:44
|
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, que preside esta sessão, muito obrigado por resgatar o tempo a que eu tinha direito, mesmo já tendo sido chamado.
Quero apenas registrar a presença, no Plenário Ulysses Guimarães, do prefeito mais bem votado do Estado do Maranhão, o Prefeito Lahesio Bonfim. Ele foi reeleito com 90% dos votos da população de São Pedro dos Crentes, é um dos dez prefeitos mais bem votados do Brasil e vem realizando uma grande administração. Hoje, ele está aqui acompanhado do Vice-Prefeito Rômulo Arruda e do Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Asaf Pereira Sobrinho, que, além de Presidente da Câmara Municipal, é Presidente da União de Vereadores e Câmaras do Maranhão.
O Lahesio está aqui em Brasília atrás de recursos para o Município que ele governa — e governa muito bem —, já no seu segundo mandato. Sou testemunha do trabalho que ele vem realizando. Para que os colegas Deputados e a Deputada Geovania de Sá tenham ideia, ele já pagou o 14º salário para os professores do ensino fundamental do Município e já vai pagar o 15º salário, no mês de dezembro. É um prefeito que tem ações voltadas para a educação.
Estive recentemente com ele no Município, na inauguração de uma escola infantil, que ficou a coisa mais linda do mundo. A arquitetura da escola tem o formato de uma asa delta, e ele disse que aquilo é para que as crianças possam sonhar alto e, a partir daquele prédio, ter a melhor educação.
Portanto, quero registrar a presença do Prefeito Lahesio, que é pré-candidato ao Governo do Estado do Maranhão e está bem situado nas pesquisas. Ele administra uma das menores cidades do Maranhão, mas o povo maranhense reconhece o trabalho que ele vem fazendo como Prefeito de uma pequena cidade e o tanto que ele economiza de recursos públicos. É um exemplo de trabalho correto e de uso eficiente e eficaz dos recursos, o que tem trazido resultado muito satisfatório para a população do Maranhão.
O Município tem o segundo melhor IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Estado do Maranhão e, na área da saúde, mesmo sem o apoio do Governo do Estado, tem impulsionado o bom funcionamento do hospital. Ele é médico e trabalha também como médico, mas não recebe como médico nem como prefeito. Ele doa todo o dinheiro que recebe para construir casas para as pessoas pobres. Então, é um prefeito que merece este registro na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação deste excelente discurso em relação ao Prefeito de uma cidade do Estado do Maranhão, a quem damos boas-vindas a esta Casa. Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim à tribuna hoje mostrar como a privatização é ruim para a população. No Rio Grande do Sul, poucos meses atrás, o Governador Eduardo Leite, o presidenciável tucano, vendeu a CEEE — Companhia Estadual de Energia Elétrica para a empresa Equatorial Energia. Hoje a imprensa estadual noticia o aumento previsto por essa empresa que comprou a CEEE. O valor da tarifa para os consumidores residenciais vai aumentar 14,71%; para o meio rural, 15,18%; e para indústrias, 13,24%.
|
15:48
|
Isso mostra que quem defende privatizações não defende o seu povo. Além do alto custo de vida, há o custo da energia elétrica. Por isso, nós do PT somos contra a venda das empresas estratégicas que temos no nosso País e também no Estado do Rio Grande do Sul.
Outro tema que quero abordar neste discurso é a mobilização dos assentados da agricultura familiar no Rio Grande do Sul, que ontem, terça-feira, foram para frente da sede do INCRA, em Porto Alegre, pedir que o Governo Federal olhe para os assentamentos, onde falta água, falta estrada, falta crédito, falta fomento, falta financiamento. Outra mobilização foi feita na frente do Palácio Piratini, para pedir ao Governo do Estado a extensão do auxílio emergencial, tendo em vista a pandemia e também a seca.
Essas mobilizações foram puxadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST; Movimento dos Pequenos Agricultores, o MPA; Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, a FETRAF; União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária, a UNICAFES; Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, o CONSEA-RS; Movimento dos Atingidos por Barragens, o MAB; Movimento das Mulheres Camponesas; e Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos, o MTD.
Os movimentos do campo estão pedindo ao Governador do Estado que olhe para a agricultura familiar, que olhe para o interior do Estado, que olhe para o nosso povo que quer produzir alimentos, porque hoje o Governo do Estado do Rio Grande do Sul virou as costas para aqueles que produzem alimentos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Seu pedido será atendido, nobre Deputado Marcon.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, venho a esta tribuna para mostrar a V.Exas. e também a todo o Brasil que o Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do Governador João Doria, não tem nenhuma diferença em relação ao Governo Bolsonaro, no âmbito federal, quando falamos do desmonte de toda a política de reforma agrária, do desmonte da política ambiental.
Agora mesmo, patrocinado pelo Governo do Estado de São Paulo, está sendo discutido, com pressão para ser votado, o Projeto de Lei nº 410, de 2021, que vai, de certa forma, endividar todos os agricultores assentados da reforma agrária no Estado de São Paulo; vai acabar com toda a política de reforma agrária — e olha que o Estado de São Paulo tem um histórico importante de distribuição de terra; e vai centralizar novamente a propriedade de terra no Estado de São Paulo, destruindo o fruto de muita luta dos movimentos do campo que lutaram pela distribuição da terra e pela reforma agrária.
|
15:52
|
O Governo do Estado de São Paulo, com Doria, acabou com o Instituto de Botânica, o Instituto Florestal e o Instituto Geográfico. Subordinou toda a política ambiental ao interesse de uma parcela do agronegócio do Estado de São Paulo. Isso é muito ruim para um Estado que historicamente sempre contribuiu com o País.
Por isso, eu quero chamar a atenção aqui para essa situação e parabenizar o conjunto dos servidores públicos dessas instituições no Estado de São Paulo que as estão lá defendendo, porque elas são importantes para os paulistas, mas também para todos os brasileiros.
Quero aqui parabenizar os movimentos populares do campo, da floresta, das águas, em especial os Parlamentares da Oposição, liderados pelos Parlamentares do PT, na Assembleia Legislativa, que resistem à aprovação desse fatídico Projeto nº 410, de 2021, que vai acabar com a política de reforma agrária de um Governo que acabou com toda a política de apoio à agricultura familiar.
Por isso, parabéns àqueles que resistem ao desmonte da política socioambiental no Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será atendido o seu pedido, nobre Deputado Nilto Tatto.
Antes, porém, quero aqui registrar a presença do Prefeito Jorge Derbli, da cidade de Irati, no Paraná, meu vizinho, e do Presidente da Câmara de Vereadores. Os senhores estão muito bem acompanhados do Deputado Roman, que faz também um grande trabalho no Estado do Paraná. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dialogar com meus colegas de Parlamento e com toda a sociedade civil brasileira, às vésperas do ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio, em que milhares e milhares de brasileiros têm a oportunidade, em uma das grandes iniciativas históricas do Brasil, de ascenderem e terem acesso à universidade pública e gratuita, garantindo uma formação adequada e, além disso, terem a oportunidade de inserção no mercado de trabalho, da garantia de aumento da sua renda e de valorização da sua família e dos seus familiares. Inegavelmente, é uma das grandes iniciativas históricas no Brasil.
Essa tem sido uma pauta do nosso mandato, Sra. Presidente, tendo em vista os milhares e milhares, chegando aos milhões, de estudantes que buscaram a ascensão ao ensino superior por meio do FIES, o Financiamento Estudantil, que garantiu a jovens brasileiros das famílias de classes D e E acesso ao ensino superior. Em condições naturais, eles não teriam essa oportunidade, tendo em vista a sua renda média mensal. Eles não teriam a oportunidade de disputar, em condições de paridade com alunos das escolas privadas, uma vaga pelo ENEM e nem teriam a mesma oportunidade, devido a sua renda, de adentrar em universidades particulares, universidades privadas.
|
15:56
|
É inegável que no Brasil existe desigualdade entre regiões, entre classes sociais e que, em virtude do racismo, em virtude de preconceitos enraizados na nossa cultura, houve o favorecimento dos alunos de classe mais alta com mais oportunidades no acesso ao ensino superior, enquanto os alunos das famílias mais pobres e mais humildes têm menos oportunidades e menos acesso.
E foi dentro desse espectro, com esse sentido e esse espírito, que o Financiamento Estudantil foi instituído. Milhares de alunos tiveram a oportunidade de se formar advogados, médicos, dentistas, engenheiros e hoje colaboram para o desenvolvimento do Brasil, mas isso foi a partir de uma oportunidade garantida pelo FIES.
No entanto, devido à crise econômica, devido à recessão econômica, devido às consequências também da pandemia da COVID-19, muitos estudantes estão sem condições de quitar os seus débitos com o FIES. Segundo o Ministério da Educação, mais de 50% dos estudantes estão em inadimplência. É a maior inadimplência da história do MEC; são mais de 1 milhão de inadimplentes.
É hora de o Governo ter um olhar sensível, humano, para esses cidadãos brasileiros que buscam oportunidade não de dar calote, mas de quitar a sua dívida, de honrar os seus débitos de uma forma gradual, para que eles tenham a oportunidade que muitos outros setores da economia brasileira têm. O agronegócio, por exemplo, tem incentivos fiscais, benefícios fiscais, tem ajuda do Governo de tudo quanto é tipo. Nada tenho contra o agronegócio, reconheço a importância desse setor na economia, especialmente no meu Estado de Mato Grosso. Mas por que, para o agronegócio, há benefícios e benefícios e, para o aluno mais humilde, mais pobre, que precisa quitar os seus débitos com o FIES, não pode haver um parcelamento, não pode haver uma suspensão dos pagamentos durante esse período de crise? São milhares de pais e mães de família que perderam o seu emprego, muitos trabalhavam como motorista de aplicativo, para poder garantir a sua renda mensal, colocar o pão na mesa e conseguir garantir o pagamento do FIES. Mas o preço da gasolina está lá em cima, a inflação está subindo, a qualidade de vida e o poder de compra do brasileiro têm diminuído. Então, é hora de termos sensibilidade e, da mesma forma que os Governos olham para os grandes, olharmos para os pequenos.
E nós já temos um projeto nesse sentido, Sra. Presidente, em regime de urgência, que só está precisando ser pautado pelo Presidente Arthur Lira. Sei da sensibilidade, sei do olhar humano que o Presidente Arthur Lira tem para com os estudantes, assim como o Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros. Então, peço para chegarmos a um acordo junto aos Líderes partidários, a fim de garantir essa conquista a milhares e milhares de estudantes.
|
16:00
|
É por isso que esta Casa, por meio da Comissão de Educação, por meio de inúmeras inciativas que podem e devem ser tomadas por este Parlamento, tanto pela Câmara quanto pelo Senado, precisa lutar por medidas de inserção dos alunos mais pobres no ensino superior. Precisamos garantir a abertura e o fortalecimento de universidades e institutos federais, bem como a oportunidade ao ensino superior de qualidade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, queria que esse pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Sra. Presidenta, quero chamar a atenção para um tema que eu lhe diria que é um dos mais importantes nesse momento no Brasil. A grande pergunta: por que os preços dos combustíveis no Brasil, incluindo o gás de cozinha e os combustíveis das usinas contratadas para enfrentar a crise elétrica, são dolarizados, Deputado Joseildo, já que nós temos a PETROBRAS, que produz petróleo, e temos capacidade de produzir combustíveis e dar autossuficiência ao País?
O Brasil optou, e isso aconteceu do Governo Temer para cá, por dolarizar os preços dos combustíveis e reduzir –– essa para mim é uma situação inadmissível –– a produção de combustíveis no Brasil internamente. O Brasil já chegou a produzir, no Governo Dilma, 94% de tudo o que consumíamos. Houve meses em que empatávamos, em que conseguíamos superar e termos combustível suficiente para a autossuficiência brasileira. E hoje já se fala em 58% de produção de óleo diesel no Brasil especificamente, e com a gasolina não é diferente.
Os preços estão subindo. Agora já vamos ter aumento da tarifa de energia elétrica em função de quê? Da crise energética que também precisa de combustível fóssil, e o Brasil não produz. Essa política gera, o que todo mundo está vendo, aumento de preços, aumento da inflação e todo desencadeamento da ampliação de uma crise que se aprofunda.
Hoje, Sra. Presidenta, nós aprovamos, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, uma audiência pública para debater esse tema, o porquê da dolarização dos preços dos combustíveis de uma empresa pública. A PETROBRAS é uma empresa pública. Onde no mundo, entre os países modernos, o preço interno de uma empresa pública é designado a partir de uma moeda, que é o dólar?
|
16:04
|
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Zé Neto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (Bloco/PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Nós vimos o STF falar em poder moderador no nosso País e vemos no Estado do Ceará o ex-Governador e hoje Senador da República Cid Gomes querer impor a sua vontade a 25 Parlamentares que representam o Estado do Ceará ao desejar pegar as emendas de bancada do nosso Estado e destiná-las exclusivamente ao Governo do Estado do Ceará, que tem um orçamento muito maior do que os Municípios do interior. A Prefeitura de Fortaleza é a mais rica do Estado do Ceará, e o Senador Cid Gomes quer deixar as Prefeituras do interior, as instituições carentes, as instituições que cuidam de usuários de drogas, as instituições que cuidam de crianças autistas, sem qualquer assistência por parte da bancada federal.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Wagner, a Sra. Geovania de Sá, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André de Paula, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, nobres colegas.
Eu gostaria só de registrar aqui um projeto de lei que eu protocolei na Casa há algumas semanas, porque me despertou a atenção o número de casos que ocorrem. Que projeto de lei é esse? É um projeto de lei que trata exatamente do dever de orientar as gestantes sobre as manobras de emergência em casos de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos.
Sr. Presidente, o que me chamou a atenção é que no nosso Brasil morrem por ano aproximadamente 700 crianças por engasgamento. Só nas 2 últimas semanas, no meu Estado de Santa Catarina, nós tivemos dois casos em que a mãe precisou que o filho fosse socorrido enquanto o amamentava, mas não deu tempo de o socorro chegar e a criança faleceu. Houve outro caso em que a família conseguiu chegar perto de um posto policial e o policial conseguiu fazer a manobra de Heimlich. Essa é uma técnica muito conhecida, simples. Se capacitarmos os profissionais de saúde lá na ponta, lá na unidade de saúde, onde realmente é feita a prevenção, e as mães, durante o período gestacional, no pré-natal, nós vamos salvar vidas, e vidas de bebês.
Presidente, essa é a principal causa de morte de crianças de até 1 ano no País. Trata-se de uma técnica muito simples. Se nós prepararmos e ensinarmos as mamães e os papais a fazerem a manobra, vamos salvar a vida de crianças.
Então, eu protocolei esse projeto, que não tem impacto financeiro, mas que tem sim um grande objetivo: salvar a vida das nossas crianças.
|
16:08
|
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer, desta tribuna, que votamos hoje um projeto de lei complementar do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que relatamos, na Comissão de Finanças e Tributação. É um projeto muito importante, que trata da microempresa ou do microempreendedor, que fatura até 360 mil reais, e da pequena e média empresa, que faturam até 4,8 milhões de reais. Nós aprovamos esse projeto de lei complementar, e agora vai, automaticamente, pelo índice da inflação, aumentar esse valor todo ano. Assim, não vai ser preciso discutirmos, todas as vezes, essa questão dos valores. Isso é muito importante para a pequena e microempresa.
Quero ainda destacar que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, hoje –– acho que é de caráter terminativo, agora deve vir para o plenário, ou nem passará aqui na Casa —, apreciamos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais geram emprego no País. Imaginem quantos estabelecimentos comerciais fecharam durante a pandemia! Temos que gerar emprego no País.
Então, foi prorrogada de dezembro de 2021 até dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores importantes que mais geram emprego neste País.
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Saúdo V.Exa. e todos os colegas Parlamentares.
Queria aqui parabenizar o médico e pesquisador Marcus Barros, que foi homenageado ontem pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com a Medalha Ruy Araújo, proposta pelo Deputado Estadual Serafim Corrêa.
Marcus Barros é médico, pesquisador da Universidade Federal do Amazonas, professor do Instituto de Medicina Tropical do Amazonas, foi diretor da FIOCRUZ, reitor da Universidade Federal do Amazonas, dirigiu o Hospital Universitário Getúlio Vargas, foi diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e presidiu o IBAMA em âmbito nacional. São 50 anos de atuação, de empenho na saúde pública. Ele defende a saúde pública, o Sistema Único de Saúde e, ao mesmo tempo, a luta em defesa dos trabalhadores, dos ribeirinhos, dos indígenas, do povo amazônico.
Então, quero desejar muita saúde ao Dr. Marcus Barros, à sua família! Que ele continue atuando em defesa da vida, do povo do Estado do Amazonas e de toda a Amazônia.
Sr. Presidente, falando em defesa da vida, queria aqui também repudiar, assim como o Conselho Indígena de Roraima, o ataque realizado pela Polícia Militar de Roraima ao Posto de Fronteira da Vigilância Sanitária de Tabatinga, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Esse posto impede a entrada de garimpeiros ilegais e outros invasores nas terras indígenas. Segundo informações, vários indígenas foram feridos. Um vídeo divulgado mostra o ataque à comunidade, a polícia invadindo e atirando contra a casa do indígena tuxaua Domingos. São cenas lamentáveis.
|
16:12
|
Enquanto o Governo usa a força e a violência contra os povos indígenas, também desmonta as estruturas que fiscalizam, que deveriam coibir essas ações de invasão de garimpeiros em terras indígenas. No domingo passado, pela televisão, foi mostrada essa realidade do garimpo ilegal na Amazônia, que afeta o povo indígena ianomâmi, deixa crianças doentes, desnutridas, sem atendimento médico, desassistidas dentro da reserva indígena. Essa é uma situação que não podemos aceitar. Garimpeiros e madeireiros estão destruindo a Floresta Amazônica e atingindo os povos indígenas, ameaçando seus meios de vida, de sobrevivência.
Registramos nossa solidariedade ao povo indígena ianomâmi da Raposa Serra do Sol e a todas as entidades, pessoas que lutam pelos direitos dos povos indígenas, aqui representados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, na Câmara e no Senado. A Deputada Joenia Wapichana e os demais Parlamentares estão juntos nessa luta. Não podemos aceitar o extermínio dos povos indígenas nos tempos atuais no nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - V.Exa. será atendido.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o refino é a área da indústria petrolífera que transforma o petróleo bruto em seus derivados, como gasolina, diesel, querosene, lubrificantes e nafta. O fato de importarmos combustível encarece cada vez mais o preço que pagamos nos postos de abastecimento, visto que compramos em dólar o que é refinado no exterior.
É verdade que somos autossuficientes em petróleo, que o exportamos como matéria-prima, mas ninguém abastece veículo algum com petróleo em estado bruto. O abastecimento dos tanques de combustível de nossos carros é feito com gasolina e diesel, produtos refinados. Ou seja, exportamos o petróleo, porém importamos o combustível; exportamos o produto mais barato da cadeia petrolífera, contudo importamos o mais caro; e cada vez pagamos mais caro pela importação dos produtos derivados do petróleo.
Para que se tenha uma ideia de como se dá esse aumento com os gastos da compra dos produtos petrolíferos refinados, segundo a Associação dos Engenheiros da PETROBRAS o diesel importado dos Estados Unidos, em 2015, respondia por 40% do total. Já em 2017, superou 80% do total importado para o Brasil. Isso ocorre porque o Brasil não possui refinarias em quantidade suficiente para dar conta do consumo nacional de combustível. É preciso que o País construa mais refinarias. De fato, as duas últimas instalações de refino aqui construídas foram no Governo do ex-Presidente Luiz Inácio da Silva, em 2016 e 2019. De lá para cá, nunca mais nos dedicamos a edificar refinarias. As 17 refinarias que possui o nosso País não são suficientes para dar conta da nossa demanda.
|
16:16
|
Desde o Governo Eurico Gaspar Dutra até o Governo Lula, com exceção de outras passagens de governo, mantêm-se, portanto, as 17 refinarias construídas no Brasil.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem pressa e a população não pode continuar a pagar combustível ao sabor da flutuação do dólar. O refino tem que ser nosso. É necessário construir mais refinarias neste País para que se possa diminuir o preço do petróleo, dos combustíveis, como o diesel, a gasolina. É galopante o aumento do preço desse derivado do petróleo no Brasil. Por isso, é necessário que este País, que este Governo construa mais refinarias.
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - V.Exa. será atendido.
O SR. MARX BELTRÃO (PSD - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, recentemente eu apresentei, juntamente com alguns colegas Deputados, uma emenda à LDO para garantir o aumento do salário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e ela foi aprovada aqui em plenário.
Infelizmente, o Presidente da República vetou o que nós votamos aqui em plenário. Eu espero que, na sessão do Congresso que está marcada provavelmente para a próxima terça-feira, todos nós, Deputados e Deputadas, possamos juntos derrubar esse veto para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possam ter direito ao reajuste dos seus salários.
Apresentei hoje à Mesa Diretora um requerimento para que se inclua na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que garante o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Esse é um apelo que eu faço também à Mesa Diretora.
Mas, Sr. Presidente, eu também gostaria de aqui registrar que, em abril de 2019, o Ministro Paulo Guedes, em seu discurso no Rio de Janeiro, afirmou que o Brasil já estava autossuficiente na produção de gás e de petróleo e que, com essa autossuficiência, em 2 anos, nós teríamos o gás pela metade do preço que era cobrado à época, que era, em média, 60 reais. Se fosse colocado em prática o que o Ministro Paulo Guedes anunciou, era para o gás hoje custar em torno de 30 reais, e não 120 reais, o que aumenta o custeio das famílias brasileiras.
Assim como o gás, tanto o diesel quanto a gasolina eram para estar com um preço muito mais baixo do que estão hoje. Só neste ano, a PETROBRAS aumentou o combustível 12 vezes, com o aumento que foi dado na semana passada. A gasolina já está acima de 7 reais, o óleo diesel já beira, em muitos Estados, quase 6 reais. Com isso a inflação só cresce, chega à marca de dois dígitos.
Portanto, eu quero aqui dizer de forma muito clara ao Presidente Bolsonaro que votei nele como cidadão, pretendo continuar votando, mas desde que se corrija essa política econômica. O Brasil e o brasileiro não aguentam mais pagar tão caro pelos seus produtos, em função dessa inflação tão absurda.
Eu votei no Presidente para que ele tivesse coragem de mudar o Brasil, e não para entregar a política econômica nas mãos de Paulo Guedes. Eu não votei no Paulo Guedes para ser Presidente da República. Espero que o Presidente possa tomar a atitude de demitir o Ministro Paulo Guedes, para que possamos ter uma política econômica na PETROBRAS que consiga, Sr. Presidente, ter condições de oferecer combustíveis mais baratos.
Eu até digo ao Presidente que basta mudar o PPI — Preço de Paridade de Importação, instalado em 2016, no Governo Michel Temer. É preciso mudar essa política de preço da PETROBRAS.
|
16:20
|
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vimos Luiz Inácio Lula da Silva ser aplaudido de pé no Parlamento europeu, recebido na França, pelo Chefe de Estado, com as honras de quem fez deste Brasil um Brasil sem fome, um Brasil sem fome.
Nós vamos olhar em volta e ver que o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, não foi à COP 26, e o Vice-Presidente disse: "Não, ele não vai porque, ao chegar lá, apenas apanhará". Será então alvo de todo o desprezo de quem está destruindo o meio ambiente do Brasil, de quem, em verdade, não tem qualquer tipo de empatia com o povo brasileiro.
Aliás, os fascistas têm a impossibilidade de sentir a dor do outro e a alegria do outro como se fossem sua dor e sua alegria.
O Presidente da República, que vetou um projeto sobre fornecimento de absorventes para jovens, para adolescentes, um projeto que custa 84 milhões, dizendo que não teria de onde tirar esses recursos, que, aliás, estão previstos na própria proposição, gastou 240 milhões ao ano com cartão corporativo, com cartão corporativo. Há uma farra com leite condensado, com picanhas, dizem, a mil reais o quilo. Este Presidente esteve ou está hospedado em um hotel cuja diária custa 30 mil reais, podendo chegar a 70 mil reais. Este Presidente tem profundo desprezo pelos pobres. Por isso acabou com o Bolsa Família e deixou sem renda alguma por volta de 24 milhões de brasileiros e brasileiras, que estavam recebendo o auxílio emergencial. Este Presidente está de costas para o povo brasileiro.
Luiz Inácio Lula da Silva, que desenvolveu políticas públicas neste País, que possibilitou que se arrancasse o Brasil da fome, que possibilitou que o menino com uma enxada na mão pudesse ter um diploma na outra mão, que fez deste Brasil um Brasil respeitado no mundo inteiro, no mundo inteiro, Luiz Inácio Lula da Silva foi reconhecido como um estadista por aquele que é responsável pelo Governo francês e aplaudido, repito, de pé no Parlamento europeu. Ele é um Presidente que enche o peito do povo brasileiro de orgulho.
Por isso está em primeiro lugar em todas as pesquisas.
|
16:24
|
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Eu vou conceder a palavra aos dois últimos oradores inscritos antes de abrir a Ordem do Dia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, em nome do povo brasileiro, especialmente do povo gaúcho, demonstrar a minha indignação contra mais um aumento da tarifa de energia elétrica. É isso mesmo. Estão aumentando o preço da energia elétrica em praticamente 15%. Semana que vem isso já estará na conta.
Aliás, o nosso Governador Eduardo Leite disse, lá no Rio Grande do Sul, quando candidato a Governador, que não privatizaria a CEEE, a CORSAN, o BANRISUL e agora já privatizou a CEEE. Quando privatizou a CEEE, disse que isso serviria para atrair novos investimentos e para não aumentar o preço da energia elétrica. Pois aí está: ele mentiu para o tio, ele fez o que disse que não faria, e agora o aumento veio, aumento que disse que não haveria. São 15% a mais na conta de energia elétrica para os gaúchos e também para os brasileiros. Onde estão os investimentos que iriam trazer para a CEEE? Nada, nada, nada. Só veio o aumento da conta — e é para já, não é para o mês que vem, para o ano que vem. Não, não. É para a semana que vem. Como concordar, como aceitar? Lamentavelmente, quem paga uma conta de 200 reais vai pagar 230 reais, quem paga uma conta de 400 reais vai pagar 460 reais. E o que aumentou em termos de salário? Qual é a renda do trabalhador? O que aumentou? Nada. Ou seja, só aumentou a conta para pagar.
Nós temos aí o conto do vigário. A conta da CEEE é mentira: "Privatizar a CEEE vai reduzir o preço". Mentira. "Privatizar a ELETROBRAS vai reduzir o preço da energia". Mentira. "Privatizar os Correios vai melhorar o serviço". Mentira. "A reforma trabalhista vai gerar mais emprego". Mentira. "Cobrar pela bagagem vai baratear a passagem aérea". Mentira. "A reforma da Previdência vai fazer o Brasil crescer". Mentira. "Abrir o capital da PETROBRAS vai baixar o preço da gasolina e do diesel". Mentira. Ou seja, nós temos aí o jogo das sete mentiras. Todos os dias há uma mentira nova. Engane-se quem quiser, porque eu não me engano. A conta de luz está mais cara porque foi a empresa foi privatizada; estão aí 14 milhões de desempregados; estão aí as passagens cada vez mais caras;
está aí o Brasil crescendo, Presidente, mas crescendo que nem cola de burro, crescendo para baixo; desemprego alto; inflação alta; preço do combustível alto; preço da energia elétrica alto; apagão no repasse para a educação; corte nos recursos da pesquisa, da ciência e da tecnologia.
|
16:28
|
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - A lista de presença registra o comparecimento de 353 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Requeiro a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.417 de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da COVID-19.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado André de Paula, Sras. e Srs. Deputados, este requerimento de urgência pretende, na sequência, a aprovação dos recursos com os quais pretendemos fazer frente à necessidade emergencial dos nossos hospitais filantrópicos, as nossas conhecidas Santas Casas.
A partir de um diálogo construído com o Governo há vários meses, inclusive de uma reunião com o próprio Presidente da República, na qual estava o nosso Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, o nobre Deputado Antonio Brito, todas as entidades representativas dos hospitais filantrópicos — são 17 as instituições da nossa federação e 1.819 hospitais no nosso País —, foi solicitado um auxílio emergencial para esses hospitais, que foram a grande porta de entrada para o atendimento dos pacientes com COVID, seja nas enfermarias, seja nas UTIs. Esses hospitais se reinventaram e se colocaram à disposição para atender a população brasileira na demanda da pandemia da COVID-19. Esses hospitais precisam deste texto, do texto aprovado no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 1.417, do nobre Senador Luis Carlos Heinze. São 2 bilhões de reais que precisam chegar, com a máxima urgência, a esse conjunto de hospitais, para que eles possam fazer frente às suas despesas ainda do exercício de 2021.
Aprovar este requerimento de urgência apresentado por nós significa dar luz e dar esperança a esse conjunto de hospitais, que está aguardando esse auxílio para fazer frente às despesas que eles tiveram, sim, Presidente. O preço de uma simples máscara saiu de alguns centavos para até 5 reais em alguns momentos desta pandemia. Cito também o custo dos medicamentos e da contratação de mais profissionais.
Mas o que é importante é que eles não se curvaram nem recuaram no atendimento da nossa população.
|
16:32
|
Com a redução dos internamentos de pacientes de COVID, tanto de enfermaria quanto de UTI-COVID, esses hospitais retomaram a realização de procedimentos eletivos e de procedimentos tempo-sensíveis, que são as cirurgias oncológicas e os tratamentos com mais intensidade de pacientes que precisam de uma cirurgia de hérnia até uma cirurgia cardíaca.
Por isso, aprovarmos este requerimento de urgência, nobre Deputado Luiz Lima, que é atuante na nossa Comissão de Seguridade Social e Família, significa dar esperança, para que em breve possamos aprovar, depois o Presidente da República possa sancionar, e o Ministério da Saúde possa destinar esses recursos, para auxiliar esse conjunto de hospitais.
Sem sombra de dúvida, sem a rede filantrópica, sem as Santas Casas, o serviço público não daria conta de atender a nossa população brasileira. Porque, sim, são elas as responsáveis por 50% dos procedimentos de média complexidade do Sistema Único de Saúde e por 70% dos procedimentos de alta complexidade. Sem a rede filantrópica, nós não teríamos o SUS forte, o SUS reconhecido, como foi e como se mostrou forte, nesta pandemia, no atendimento à população.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo julgam muito oportuna essa atividade e orientam positivamente. Até comento que esse é um volume de recursos expressivo e que a própria prestação de contas desses recursos deveria ser realizada pelo SIAFI, que deveria ser o sistema de prestação de contas nacional. Orientamos positivamente.
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Líder Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a V.Exa., Presidente, Deputado André de Paula. É bom vê-lo na coordenação dos trabalhos.
Eu quero dizer que a nossa bancada orienta favoravelmente. Isso é apenas uma facilitação, para que as entidades filantrópicas que ajudam o SUS, no tempo da pandemia, tenham essa prestação de contas facilitada. Então, a nossa indicação é de voto "sim", é favorável.
Presidente, eu queria aproveitar para fazer uma denúncia hoje, a do abandono de 25 milhões de pessoas beneficiárias dos programas sociais do Governo. A partir de hoje, essas pessoas deixarão de receber o recurso do benefício do auxílio emergencial ou do Bolsa Família. Juntando o Bolsa Família e o auxílio emergencial, 39 milhões de pessoas estavam recebendo benefício. Nós denunciamos da tribuna que o Governo vai abandonar, ao destruir o Bolsa Família, 25 milhões de pessoas.
|
16:36
|
Hoje eu tenho aqui o dado oficial do Governo, pelo VIS DATA, a plataforma de divulgação dos dados oficiais do Governo: são 24 milhões, 848 mil, 851 beneficiados, ou seja, quase 25 milhões. Essas pessoas são pobres, já estão nas filas buscando osso para ter um gostinho de carne, são pessoas muitas vezes desempregadas, são pessoas que estão com altíssima dificuldade e que precisam, neste período de pandemia, neste período de dificuldade, neste período de alto custo dos combustíveis, da energia, do gás de cozinha, da comida, de apoio do Governo, e o Governo está reduzindo o valor e reduzindo o número de atendidos. Portanto, 24 milhões, 848 mil, 851 pessoas beneficiárias não vão receber o benefício do Governo.
Nós estamos organizando algo na nossa bancada, neste momento. Estado por Estado, Município por Município, vamos mostrar à sociedade brasileira esse verdadeiro caos, esse abandono que o Governo do Bolsonaro está fazendo em relação às pessoas, às famílias que estavam recebendo e vão deixar de receber esse benefício. É necessário que construamos dignidade para essas pessoas, devido ao abandono de Bolsonaro, com sua política negacionista e de abandono dos mais pobres, está fazendo neste momento.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente a orientação será "sim".
Obviamente, o apoio às Santas Casas é essencial. Durante a pandemia, tivemos uma grande dificuldade, a que todas as entidades de saúde passaram, junto com a população brasileira. Obviamente, naquela época e neste momento, a prioridade tem sido a COVID, mas não podemos esquecer que outras comorbidades e outros tratamentos ficaram em segundo plano — prevenção coronariana, prevenção de câncer e uma série de outros tratamentos. Nós precisamos agora dar esse apoio às Santas Casas.
O SR. PRESIDENTE (André de Paula. PSD - PE) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar favoravelmente. Trata-se de um auxílio financeiro emergencial para as Santas Casas, importantes instituições filantrópicas que ajudam a saúde pública em nosso País, no valor de 2 bilhões de reais. É também uma forma de fortalecermos o Sistema Único de Saúde, em parceria com as entidades filantrópicas, que estão presentes em praticamente todos os Estados da Federação. No Maranhão também temos Santas Casas, temos na Capital, São Luís, temos na cidade de Cururupu. Outras cidades importantes deste País também têm a presença de Santas Casas.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. André de Paula, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos a favor do projeto que cria um auxílio financeiro emergencial para os hospitais filantrópicos, especialmente para as Santas Casas.
Agora na pandemia, Sr. Presidente, quem segurou as pontas na média complexidade, realizando 50% desse atendimento em saúde, foram exatamente as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Na alta complexidade, 70% dos atendimentos foram realizados por Santas Casas e hospitais comunitários, filantrópicos.
|
16:40
|
Nós precisamos desse aporte de recurso. São 2 bilhões de reais. Então, é um recurso expressivo, a ser distribuído pelo Ministério da Saúde de maneira responsável, equilibrada, séria. Um dos projetos é inclusive do Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT. O PDT está comprometido com esse projeto, está engajado nessa luta, até porque esse projeto, Presidente, tem consistência.
Nós estamos vencendo o coronavírus por duas razões: pelos atendimentos hospitalares, especialmente das Santas Casas e dos hospitais comunitários, e pela vacina. Mas não podemos nos valer do serviço dos hospitais comunitários e das Santas Casas sem retribuir com o apoio de que eles precisam. Então, esse auxílio emergencial de 2 bilhões de reais é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente Eduardo Bismarck, vai orientar "sim", tendo em vista que se trata de recursos para as Santas Casas, hospitais filantrópicos. O Presidente Nacional do MDB, o Deputado Baleia Rossi, que é do Estado de São Paulo, é um Deputado muito engajado na luta em defesa das Santas Casas de São Paulo. Ele constantemente tem destinado recursos das suas emendas para as Santas Casas de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" também, Sr. Presidente.
Sabemos que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos têm cumprido um papel importante, em especial em locais onde há uma completa desassistência do Estado brasileiro. Especialmente neste período de pandemia, as dívidas acumuladas pelas Santas Casas merecem do Parlamento uma resposta.
Ainda assim, acho que é importante também reforçar o quanto precisamos nos dedicar ao fortalecimento do nosso SUS, da nossa rede pública, para que, neste País de proporções continentais, os direitos constitucionais à saúde, ao bem viver, à vida sejam garantidos para o conjunto de brasileiros e brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Queria lembrar aqui que votamos, ano passado, algo similar também para as Santas Casas. Naquela ocasião, a matéria era específica para a COVID. Agora, apesar de ainda haver a incidência da COVID, a matéria é mais ampla, libera para tudo.
Mas queria reforçar a necessidade de atacarmos o problema real também, e não só criarmos soluções como essa para tapar o buraco. Nós precisamos rever, por exemplo, a tabela do SUS, que é o que gera esse tipo de necessidade. Eu sei que temos problema orçamentário, problema fiscal, mas temos também um problema de base importante, que precisamos priorizar, definindo quais são as nossas prioridades no País. Nós precisamos atacar a causa, a raiz, e não ficar sempre aqui aprovando novas medidas para sanar problemas que são mais graves, maiores e mais amplos do que simplesmente a necessidade de se destinarem recursos para tapar buraco. E há mais uma coisa: é importante transparência na utilização desses recursos.
|
16:44
|
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
Quero agradecer ao nosso Líder, o Deputado Alex Manente, a oportunidade de orientar em nome do nosso partido, uma vez que sou autora desse requerimento que pede a urgência para deliberarmos sobre esses 2 bilhões de reais para as unidades da rede hospitalar filantrópica, que alguns chamam de Santas Casas, prestadoras de serviços do SUS que tenham atendido ou não pacientes com COVID, porque a dificuldade se estendeu para toda a rede hospitalar. Quem não atendeu pacientes com COVID recebeu pacientes com leitos de retaguarda ou outros procedimentos para poder dar conta da demanda. Por isso é que vamos acompanhar os critérios que o Ministério da Saúde vai adotar para a distribuição desses 2 bilhões de reais. Lembro que esse recurso é para o conjunto dos hospitais filantrópicos e Santas Casas que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde.
Como o Deputado Paulo Ganime colocou, no ano passado fizemos um aporte de recursos mais ou menos no mesmo sentido. Neste ano precisamos repetir isso, porque efetivamente a dificuldade dos hospitais filantrópicos é muito grande. O que o SUS paga não cobre as despesas do dia a dia dessas unidades hospitalares. E esses recursos precisam chegar antes do fim do ano, para que possamos, inclusive, garantir em muitas delas o pagamento da folha do 13º salário desses homens e mulheres da enfermagem, da psicologia, da fisioterapia que foram para a linha de frente salvar vidas.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sr. Presidente, também orienta "sim". É importante a urgência desse projeto para darmos apoio às casas de saúde. São justamente medidas dessa natureza que precisamos aprovar nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria vota "sim" e destaca a importância desse projeto. Serão destinados 2 bilhões de reais para a ampliação dos recursos que chegam a todos os hospitais. Como disse a nossa Relatora, a Deputada Carmen Zanotto, esses recursos precisam chegar a todos os hospitais que atendem pelo SUS, Santas Casas ou filantrópicos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim", pela importância da urgência desse projeto, que tem o mérito de atender a uma demanda fundamental, que é cuidar da vida e fortalecer o SUS. O projeto vai atender as demandas inclusive de custeio, folha de pagamento e 13º salário para os profissionais da saúde do Brasil, de Santa Catarina, do Hospital Regional do Oeste de Santa Catarina. Esse recurso vai garantir o 13º salário dos profissionais da saúde.
Dessa forma, este Parlamento fortalece o SUS, uma política pública de proteção da vida, de cuidado com a vida. O Governo Bolsonaro, nos últimos 2 anos, patrocinou um genocídio humano na pandemia da COVID-19. Mais de 610 mil brasileiros e brasileiras perderam a vida para a COVID, pela irresponsabilidade do Governo Federal.
|
16:48
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Presidente, permita-me usar a palavra só até o Deputado Luiz Lima chegar à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero agradecer ao coletivo de Deputados e Deputadas de todos os partidos pela aprovação desse requerimento, que vai ajudar os hospitais do meu Estado, Santa Catarina, da minha cidade, Lages, enfim, todos os hospitais brasileiros, que salvam vidas todos os dias.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. Fiquei surpreso e agradeço a lembrança. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Gostaria de deixar aqui registrado que ontem o Brasil ultrapassou, em números percentuais de vacinados, os Estados Unidos da América, que hoje têm como Presidente o Biden, que é adorado pela Oposição aqui no Brasil, pela Esquerda, adorado pela mídia. O Governo Bolsonaro, com ações, e não com discursos — é verdade que o Presidente Bolsonaro não tomou a vacina —, dá ao Ministério da Saúde a tecnicidade que o cargo exige, e hoje o Brasil, com 59% de brasileiros com as duas doses de vacina, supera os Estados Unidos, que se encontram com 57% de vacinados. Cai por terra a CPI da COVID, cai por terra a narrativa daqueles três Senadores que pensam que são deuses, que maltratam inclusive os Deputados desta Casa, que representa com a devida proporcionalidade o eleitor brasileiro. O Governo Bolsonaro é sério. O tempo é o senhor da verdade.
Presidente Eduardo Bismarck, eu também não consigo ficar calado. Quando eu estava no meu gabinete, eu vi vários Deputados da Oposição defenderem o ex-Presidente Lula. Eu torço, sinceramente, para que a Oposição no Brasil seja melhor, porque ela é muito ruim. Escolher novamente o Presidente Lula, que escolheu como sua sucessora Dilma Rousseff, que consegue ser pior ainda que o Presidente Lula, um corrupto...
O Presidente Lula, no dia 5 de maio de 2017, num evento partidário, disse a seguinte frase: "Se eles não me prenderem logo, quem sabe um dia eu mando prendê-los pelas mentiras que eles contam". Ainda ameaça. O Presidente Lula, que, em viagem à Europa, em Paris, se enche de orgulho de mentir dizendo que há 30 milhões de crianças abandonadas no Brasil, é logo desmascarado pelo ex-Governador e ex-Prefeito Jaime Lerner, junto com o então ainda vivo Dr. Roberto Marinho. É o pai da mentira, vive à base de mentira. Palocci, em sua delação, falou em 300 milhões da Odebrecht na Europa. É sítio, é apartamento, são os Correios, são órgãos do setor elétrico, são bancos estatais, é Pedro Barusco, da PETROBRAS, com caixa dois de financiamento em eleições... Pedro Barusco, Presidente Eduardo Bismarck, devolveu 100 milhões de dólares aos cofres públicos. São corruptos!
|
16:52
|
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
O SR. HEITOR FREIRE (PSL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas e todos os que nos acompanham, eu venho denunciar o absurdo que está sendo cometido contra a Polícia Penal do Estado do Ceará. A toque de caixa, sem sequer se ouvir a categoria, chegou à Assembleia Legislativa um projeto que estabelece o regime disciplinar da carreira do Estado.
Ora, Sr. Presidente, alguém em sã consciência cogitaria legislar sobre médicos ou professores sem sequer consultar esses profissionais? É óbvio que não. Quais seriam, então, as motivações e os interesses para impor punições a uma carreira tão importante para a segurança pública, de forma tão acelerada, sem sequer ouvir os próprios policiais penais? Vamos além, Sr. Presidente: por que não está sendo discutida a regularização da carreira como um todo? Por que o interesse somente na parte punitiva desses profissionais?
É preciso deixar claro, Sr. Presidente, que cabe ao policial penal a dura tarefa de manter a ordem e a disciplina nos presídios do Brasil, que tem um dos sistemas penitenciários mais complexos e perigosos do mundo. Além da alta periculosidade do serviço, a carreira carece de investimento, de valorização, e os profissionais precisam ainda conviver com as sequelas mentais e um constante estado de estresse, decorrentes de uma desgastante jornada de trabalho.
Ainda eu indago, Sr. Presidente: por que tanta pressa em aprovar um regime de punição, em vez de discutir melhorias, melhores condições de trabalho em nosso Estado para a Polícia Penal?
É por essa razão, Sr. Presidente, que eu peço ao poder público cearense que tenha mais sensibilidade, chame as lideranças dos policiais penais em nosso Estado e dialogue, converse com essa categoria, para dar a esses profissionais melhorias, reconhecimento, e não apenas punição, que é o que estão fazendo neste momento.
Sr. Presidente, eu deixo aqui bem claro que eu apoio os policiais penais. Os policiais penais do Estado do Ceará podem contar com meu apoio. Eu me coloco à disposição para promover esse diálogo entre a polícia penal do nosso Estado e o Governo do Estado. O que nós temos que fazer é buscar melhorias e reconhecer esses profissionais, tão importantes para o nosso Estado e para todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147-A, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 147-A, de 2019, que altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário; tendo parecer, proferido em Plenário, pelas Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do PLP nº 147/19, na forma do Substitutivo apresentado (Relatora: Dep. Caroline de Toni); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação do PLP nº 147/19, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Relatora: Dep. Caroline de Toni); Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 147/19 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Relatora: Dep. Caroline de Toni); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 147/19, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (Relatora: Dep. Caroline de Toni).
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Eduardo Bismarck.
|
16:56
|
Antes de fazer a leitura do parecer sobre as emendas, queria, Presidente, prestar nossa homenagem aos caminhoneiros, que são aqueles brasileiros que carregam as riquezas do nosso País.
Ser caminhoneiro, Deputado Peternelli, não é fácil, porque normalmente, quando a pessoa decide ser um caminhoneiro autônomo, já começa adquirindo um caminhão. Um caminhão médio custa em torno de 400 mil reais. Então, ele já começa a sua atividade econômica com uma dívida de 400 mil reais e tem que pagar, em média, 50 mil reais no seguro de um cavalo. Além desse custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, cujo preço aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio, gastos na estrada com alimentação, têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece uma pane no caminhão, eles muitas vezes ficam parados no meio da estrada, porque os pontos de parada não são adequados nem seguros.
Muito embora eu tenha conversado com alguns caminhoneiros e eles tenham dito que o valor do frete aumentou um pouco, na verdade, o custo da atividade está cada vez maior. A atividade é arriscada, e a margem com que eles ficam do frete é cada vez menor. Então, muitos pensam em desistir, mas não têm outra atividade, não têm outra opção.
O grande objetivo do MEI Caminhoneiro é justamente tirar os autônomos, que são cerca de 800 mil pessoas, da informalidade. Hoje, muitos caminhoneiros acabam se submetendo a fazer sonegação fiscal, fazendo fretes ou ganhando de modo frio, mediante dinheiro. Eles gostariam de colaborar, mas a carga tributária é grande, a burocracia é grande.
Por meio do MEI Caminhoneiro, eles vão auferir muitos benefícios, começando pelo salário mínimo, e vão pagar menos contribuição previdenciária, que vai cair de 20% para cerca de 12%. O projeto vai possibilitar que eles tenham acesso a muitos benefícios previdenciários, como a aposentadoria, sem falar que, com CNPJ, eles têm acesso a crédito, financiamento e tantos outros benefícios.
Eu quero parabenizar primeiramente o Governo, que foi sensível à causa. Não fizemos um limite maior, como os caminhoneiros queriam, porque não houve possibilidade fiscal. Então, o limite para aderir ao MEI Caminhoneiro é uma receita bruta de 251 mil reais.
Quero agradecer a todas as bancadas que tiraram a obstrução — os partidos da Oposição —, sensíveis a essa pauta, salientando que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
"Apesar de meritórias, as Emendas nºs 1, 5 e 8 incluem novos profissionais na lista do § 4º-A do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. A referida alteração, contudo, não faz mais parte do texto do substitutivo, e não se justifica retornar ao texto original, pois as resoluções do comitê que tratavam da matéria já foram revogadas. A Emenda nº 3 propõe alterar a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. As mudanças propostas fogem do escopo do projeto, que é aumentar a representação das microempresas e das empresas de pequeno porte no referido comitê.
Por fim, a Emenda nº 6 determina a volta das contribuições sobre os caminhoneiros para o SEST/SENAT, além de criar hipótese adicional de crédito da COFINS. Hoje os optantes do SIMPLES Nacional, inclusive MEIs, estão dispensados do pagamento dessas contribuições. Assim, retornar com essas contribuições representaria, na prática, um aumento da carga tributária sobre os caminhoneiros em um momento de grande dificuldade econômica para o setor.
|
17:00
|
a) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, votamos pela rejeição das emendas de plenário com apoiamento regimental;
b) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEICS, votamos pela rejeição das emendas de plenário com apoiamento regimental;
c) pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, votamos pela adequação financeira e orçamentária das emendas de plenário com apoiamento regimental;
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu sempre Líder do Governo General Peternelli, Deputada Angela Amin, hoje tivemos um dia muito importante na CCJ, porque votamos o projeto de lei de autoria dos Deputados Efraim Filho e Dagoberto Nogueira que trata da desoneração da folha de 17 setores econômicos do Brasil. Quero parabenizar os autores e também o Relator do projeto.
Sr. Presidente, antes de fazer uma reflexão sobre a importância da desoneração, eu quero dar aqui um exemplo que diz respeito ao setor de fundição, que não foi incluído nas desonerações. Deputada Angela Amin, V.Exa., que conhece muito Joinville, tem ajudado a nossa cidade, a nossa região e o nosso Estado, sabe que a Fundição Tupy é a maior fundição do Ocidente, com 14 mil funcionários e com faturamento de aproximadamente 5 bilhões de reais por ano. Nós temos também a fundição da metalúrgica Schulz.
Do custo de produção da Fundição Tupy, que é da nossa cidade de Joinville, a maior cidade do Estado e a terceira maior do Sul do Brasil, o gasto com a folha representa 30%. Isso é um absurdo! E a Tupy exporta 70% do que produz. Portanto, a Fundição Tupy está exportando imposto. Aí reside o grande absurdo, a grande dificuldade das nossas fundições na busca de competitividade no mercado nacional e, sobretudo, no mercado globalizado internacional.
|
17:04
|
Faço também a observação de que, neste momento, o grande desafio da Esquerda, da Direita, do centro, do nosso Governo, de todos nós, é enfrentar o desemprego, que atinge 15 milhões de pessoas no Brasil. Quem nunca ficou desempregado pode até falar do desemprego, mas não viveu, não sofreu na pele, não conhece as dificuldades. O desemprego destrói famílias, o desemprego desumaniza o homem, o desemprego se traduz em uma catástrofe para milhões de brasileiros. E o projeto da desoneração da folha do setor produtivo significa enfrentamento efetivo a isso, no que diz respeito à geração de emprego e renda.
Por que esse projeto é importante? Porque ele simplesmente faz uma troca de impostos, ou seja, desonera a folha, Deputada Angela Amin, e tributa o faturamento — se a empresa faturar mais, pode e deve pagar mais impostos. Mais do que isso, o projeto elimina, enfrenta o trabalho informal no Brasil, no qual estão 39% da população ocupada no nosso País, um índice catastrófico, absurdo.
Portanto, Sr. Presidente, antes de passar um aparte para a Deputada Angela Amin, a desoneração da folha, em um primeiro momento, pode dar a impressão de que nós estamos perdendo renda, caixa do Governo. Mas, se nós formos fazer uma análise da cadeia econômica, com a geração de emprego e renda, com o aquecimento do comércio, nós vamos ganhar, o Governo vai ganhar renda, vai ganhar receita com toda a certeza.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Só para complementar a citação em relação à Fundição Tupy, a empresa tem presença mundial na fabricação de motores, na fundição de motores. Ela os fornece para o mundo inteiro.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Muito bem. Obrigado, Deputada Angela Amin.
Sr. Presidente, nós prorrogamos por 2 anos a desoneração da folha, mas a nossa luta, o sonho do setor produtivo é que a desoneração possa ser perene, ad aeternum, prorrogada para sempre. No Brasil, a legislação parece ser contra e punir quem gera emprego formal, porque, se um trabalhador é contratado por 1.500 reais, na verdade o custo no caixa da empresa chega a 3 mil reais, ou seja, há 100% de acréscimo. Com isso, a informalidade aumenta significativamente.
Sr. Presidente, também afirmo que, associado à desoneração da folha, nós precisamos fazer o dever de casa, como fizemos na reforma da Previdência, como estamos tentando fazer com a reforma administrativa, como estamos tentando fazer com a reforma tributária, fundamental para o Brasil, assim como com as privatizações e as concessões. Nós precisamos enxugar o poder público, sobretudo fazendo economia e dando eficiência para o serviço público do Brasil.
Eu encerro dizendo que é grande desafio do Brasil também nós nos inserirmos na revolução digital que começa com a entrada do 5G no País a partir do ano que vem, com a inteligência artificial ultrapassando a humana daqui a 10 anos — a Deputada Angela Amin falou desse tema na Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
As empresas, o agronegócio, os serviços, a saúde, a educação, todos os setores terão que buscar esforços, recursos, mão de obra qualificada, para que nós possamos utilizar novas tecnologias, para que os setores econômicos do Brasil possam ser competitivos numa economia e num mundo globalizados.
|
17:08
|
(Durante o discurso do Sr. Darci de Matos, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Pois não.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o beneplácito de V.Exa., peço a palavra somente para dizer que votarei contra a proposta de categoria de MEI para os caminhoneiros autônomos.
O que está proposto será uma derrota para a categoria. O setor patronal vai demitir celetistas e contratar MEIs, que, aliás, ainda irão com caminhão e tudo. Haverá um prejuízo para os caminhoneiros, que reivindicam melhores condições de trabalho e, obviamente, melhores condições de vida, reparo nas estradas, acesso a financiamento para a compra de veículo, combustível, menor preço do diesel.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores colegas, apesar da manifestação do nosso querido Deputado que vai votar contra, este projeto traz alguns benefícios para os caminhoneiros autônomos.
Nós temos nas nossas estradas inúmeros caminhoneiros que estão na informalidade. A economia não sabe que eles existem, mas eles estão aí transportando cargas e mais cargas por todo o Brasil. Eles não têm a oportunidade de vir para a formalidade, de recolher valor para a sua aposentadoria, o que já é um pleito antigo.
O fato de algumas empresas transportadoras demitirem os celetistas não tem absolutamente nada a ver com este projeto. Este projeto vai atingir aqueles que não estão no abrigo da CLT, são autônomos, são microempresários individuais.
Nós estamos, neste momento, reajustando esse teto para os caminhoneiros para justamente adequá-lo à demanda que eles acabam absorvendo durante 1 ano todo de transporte. E, obviamente, com a aprovação da matéria, nós estamos fazendo com que muitos caminhoneiros façam adesão à categoria de Microempreendedor Individual e, portanto, obtenham algumas vantagens, especialmente a principal delas: tempo de aposentadoria.
|
17:12
|
Peço a todos os colegas que votem a favor deste projeto, até porque o número de caminhoneiros que estão no abrigo da CLT é bem menor do que o daqueles que trabalham de forma independente. Os caminhoneiros autônomos vão lá, compram o seu caminhão, agregam-se a alguma transportadora, fazem o transporte, mas ficam por isso mesmo — para eles a legalidade não existe neste momento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós debatemos este tema com muita profundidade.
É claro que o Governo não tem honrado compromissos nem com o povo brasileiro nem com os caminhoneiros, que também compõem o povo brasileiro. Nós estamos com o combustível a mais de 7 reais. Isso eleva o preço dos alimentos, gera inflação. Está tudo subindo. É claro que há uma insatisfação muito grande na maioria do povo brasileiro, especialmente entre os caminhoneiros.
Nós, depois de discutirmos muito, resolvemos votar a favor desta proposta, que também modifica o Comitê Gestor do Simples Nacional. No entanto, não tenhamos ilusão: esta proposta não resolve o problema dos caminhoneiros.
O que vai resolver o problema dos caminhoneiros do Brasil é um governo com uma política econômica que garanta efetivamente que tenhamos combustíveis mais baratos e, assim, alimentos mais baratos. O que vai resolver o problema dos caminhoneiros e do restante do povo brasileiro é nós termos uma política de valorização do salário mínimo.
Então, esta proposta é um paliativo. Na verdade, o caminhoneiro pode optar por ser microempreendedor individual, e isso lhe dá algumas vantagens. Mas nós sabemos também que há nesta proposta uma excepcionalidade que precisa ser observada por todos nós, porque nós estamos criando uma nova faixa, um novo limite de faturamento da ordem de 251 mil reais.
A proposta original era inadmissível. A proposta original dizia que o integrante do MEI Caminhoneiro poderia faturar até 405 mil reais. Isso seria uma distorção descabida, porque nós teríamos um empreendedor individual com faturamento superior ao de uma microempresa.
Visto que nós precisamos apontar para políticas estruturantes, o encaminhamento do Partido dos Trabalhadores será favorável à matéria, até porque nós temos aqui avanços em relação à composição do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Mas quero fazer um apelo à Deputada Caroline de Toni e aos demais Parlamentares. Há um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores que acrescenta um representante dos trabalhadores, a ser indicado pelas centrais sindicais, à composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. É fundamental que se amplie esse comitê gestor.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O destaque vai ser derrotado.
|
17:16
|
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. PSL - SP) - Obrigado.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL, o bloco, a Maioria e o Governo orientam "sim" ao PLP em votação, que trata do MEI Caminhoneiro, pois ele vai tirar da informalidade mais de 600 mil transportadores autônomos. Esses trabalhadores vão poder entrar na formalidade, ter seus benefícios previdenciários, ter assegurados vários direitos a partir da abertura de um CNPJ, ter dignidade. Eles, que tanto trabalham, dedicam-se, carregando as riquezas do País, estão tendo a devida valorização, podendo se tornar microempreendedores individuais.
(Durante o discurso da Sra. Caroline de Toni, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alexandre Leite, 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos favoravelmente, mas queremos fazer ressalvas.
Primeiro, por que não discutirmos a inclusão de outras categorias? Aliás, há um destaque do PSD que vamos apoiar por considerarmos importante que tenhamos uma visão mais ampla sobre a categoria Microempreendedor Individual.
Segundo, é preciso nós pensarmos, num futuro muito próximo, numa regulamentação mais adequada para o empreendedor individual.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é "sim", Sr. Presidente.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".
Nós entendemos que o MEI Caminhoneiro vai ajudar a categoria. Sabemos que ele vai diminuir a informalidade para os caminhoneiros. Estimamos que cerca de 600 mil caminhoneiros vivem de contratos informais, e eles passarão a ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, afastamento remunerado por problema de saúde, aposentadoria por idade, pensão por morte, entre outros. Então, a matéria é fundamental.
|
17:20
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PDT orienta "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Sr. Presidente.
Se aparentemente, a curto prazo, há ganhos para os caminhoneiros, a longo prazo, há vários problemas. Primeiro, há a um estímulo à "pejotização" não apenas desta categoria, mas também de outras. Segundo, no nosso entendimento, há perdas em relação às conquistas de direitos presentes na Lei nº 11.442, como o recebimento de horas paradas, pedágio antecipado, adiantamento de frete. Terceiro, porque há reflexos negativos na área contábil, podendo haver aumento de custos, e na área previdenciária. Há uma redução das opções de aposentadoria para os caminhoneiros. E, quarto, o mais importante, o Sindicato dos Caminhoneiros e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística são contra.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
Nós gostaríamos de aprovar, também, emenda de minha autoria que inclui os advogados, os contadores, os engenheiros civis e os profissionais de arquitetura e urbanismo na categoria de microempreendedores individuais. É importante que esses importantes profissionais sejam incluídos, para que tenham a possibilidade de se transformarem em MEI. Este foi um pedido destas categorias, que querem muito esta aprovação, para poderem sair da informalidade, trabalhar e gerar emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente o Partido Novo orienta "não". Eu gostaria de justificar exatamente o porquê de votarmos "não".
Com a alteração do SIMPLES nós concordamos. É muito boa esta possibilidade de alterar o Conselho do Gestor do Simples Nacional. Porém, na alteração que acontece no regime especial para os caminhoneiros, nós estamos vendo, neste plenário, o que vai acontecer quando aprovarmos este ponto para os caminhoneiros. Todas as outras categorias vão querer entrar, a reboque. Daqui a pouco, a desoneração ficará incontrolável, diante do custo com as outras categorias.
Nada temos contra os caminhoneiros, mas não podemos começar a abrir exceções dentro da exceção da exceção. O MEI já é uma exceção dentro do SIMPLES, já é uma exceção dentro do sistema tributário, e agora nós estamos criando uma exceção da exceção para os caminhoneiros. No próximo momento, em ato contínuo, outras categorias vão querer fazer parte da mesma ampliação da base de faturamento e de redução do INSS.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PSD orientou "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, este projeto não obriga: ele cria a possibilidade de o trabalhador autônomo caminhoneiro poder se transformar em microempreendedor individual. O MEI não transforma ninguém em patrão. Vários trabalhadores e várias categorias de trabalhadores são MEI em várias áreas de trabalho.
|
17:24
|
Em segundo lugar, este projeto possibilita que este trabalhador tenha uma vinculação aos direitos previdenciários. Em terceiro lugar, permite, obviamente, acesso a financiamento. Neste contexto, tudo é complexo. Nós estamos num contexto em que os direitos trabalhadores e os direitos previdenciários estão muito difíceis neste País, mas este projeto abre a possibilidade de vinculação formal a direitos previdenciários, a financiamentos, e tem limite de faturamento.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - PCdoB, "sim".
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim", Presidente, por entendermos oportuna esta matéria.
Nós temos que dar condições para que se formalize o que hoje é informal no Brasil, especialmente para o caminhoneiro, categoria que vive momentos difíceis no nosso País. Hoje o frete, que começa no Sul do País, até chegar ao norte, sofre um aumento até durante o trajeto, porque o combustível encarece no meio do caminho, e, cada vez menos, nós temos as vagas formalizadas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim" a esta matéria, Sr. Presidente.
Eu quero lembrar que nós estamos em plena semana da consciência negra. No entanto, hoje o Ministro da Educação teve o desplante de dizer que é contra as cotas raciais. Na prática, ele nega os quase 400 anos de escravidão no nosso País.
Aproveito para dizer que, neste fim de semana, nos dias 19 e 20, este, o Dia da Consciência Negra, nós estaremos reunidos no grande Encontro Estadual dos Quilombolas do Estado do Maranhão. O Maranhão tem o maior número de comunidades quilombolas certificadas do Brasil. É um Estado quilombola. Nós estaremos lá para dar nossa contribuição como membros da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas, para o combate ao racismo e para a organização dos quilombolas do Estado do Maranhão.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que conste o voto "sim" do PSDB no painel, por favor.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta "sim", por entender que, como acontece com qualquer outro novo projeto, pode haver risco. No entanto, o substitutivo melhora o texto original, na medida em que prevê um limite inferior ao das microempresas. É certo que, quando se dá a transformação em MEI, também podem vir, além da contribuição mensal do INSS, outros benefícios relacionados ao acesso a créditos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCELO FREIXO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre a polêmica do ENEM, o Exame Nacional do Ensino Médio, e do afastamento de praticamente 30 servidores, quero lembrar, primeiro, a importância da estabilidade: se fossem servidores sem estabilidade, não poderiam ter feito a denúncia, grave, da intromissão política e da situação de assédio, diante de um exame de tamanha importância pedagógica e educacional para o País.
Trata-se de um reforço contrário à ideia de uma reforma administrativa que visa acabar com a estabilidade. Estes servidores só fizeram a denúncia, importante, porque eles têm estabilidade.
|
17:28
|
É muito grave o Governo dizer que o exame terá a sua cara. Eu fico imaginando o que seria um exame com a cara do Governo Bolsonaro. Seria um exame em que a filha do Presidente poderia passar sem fazer a prova? Seria a cara do Governo Bolsonaro esse exame? Ninguém quer nenhuma cara de governo para o ENEM, nem para nenhum outro exame.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - A Minoria libera.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar meu apoio incondicional a todos os nossos irmãos caminhoneiros do Rio Grande afora e Brasil adentro.
Nós estamos fazendo uma legislação diferenciada, moderna, avançada, que, na minha concepção, estabelece uma espécie de autonomia, de autoridade, ao caminhoneiro. Eu digo isso porque, como eu já tive um caminhão Mercedes 1935, posso muito bem avaliar e compreender a luta dos caminhoneiros. Agora, com o Microempreendedor Individual — MEI, eles podem mostrar a cara, dizer quem são, de onde vêm, por onde estão passando, onde é que estão indo. Há um norte, um rumo, uma direção para nossos caminhoneiros.
Nós precisamos valorizar esta que é uma categoria responsável por transportar nossas riquezas por este Brasil e por garantir nosso pão na mesa. Os caminhoneiros precisam de compreensão porque, se eles pararem, o Brasil também para. O caminhoneiro é o símbolo da mobilidade, do progresso, do crescimento, do desenvolvimento. Ele exerce uma função imprescindível para o nosso País.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que, com todos os elogios e todas as homenagens aos caminhoneiros, reconhecendo a importância da categoria, eu votei "não", para protegê-la.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, é possível deixar o plenário menos frio? Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Vou providenciar, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu falo em nome de vários colegas. Sou sempre a voz da "denúncia do gelo", mas não estou sozinha. Como diz o Deputado Wolney Queiroz, mulheres e homens.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Resultado da votação:
|
17:32
|
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, nosso encaminhamento foi favorável a este projeto, ainda que tenhamos considerado algumas questões específicas. É fundamental que aperfeiçoemos o texto do relatório da Deputada-Relatora, que fez aqui um gesto de ampliação do conselho gestor. A nosso ver, falta incluir um representante dos trabalhadores, a ser indicado pelas centrais sindicais.
Eu peço o apoio dos demais Parlamentares. Eu acho fundamental democratizar o conselho gestor, expressão máxima do SIMPLES Nacional. Ao mesmo tempo que os membros do Governo estão representados, é preciso ampliar a participação da sociedade. Por isso, nós pedimos apoio a este destaque. A Deputada Caroline de Toni não conseguiu avançar neste debate, mas eu acho importante ampliarmos esta possibilidade.
Há outra questão fundamental. Foi dito pela Deputada Jandira Feghali que o caminhoneiro terá a opção de fazer a transição para o MEI. Então, ninguém será obrigado a se tornar um MEI, ou seja, um microempreendedor individual. Porém, como há, é óbvio, uma dinâmica na economia, isso acaba sendo favorecido. O que nós precisamos entender, deixando muito claro, é que este projeto não dá conta de resolver os mínimos problemas que os caminhoneiros vivem hoje no País.
Hoje o principal problema dos caminhoneiros é a política econômica do Governo, a política de preços da PETROBRAS. O caminhoneiro, como todo brasileiro, recebe em real, mas paga em dólar. Ele recebe em real e paga em dólar. Com isso, nós estamos vendo um efeito dominó na nossa economia, porque hoje nós temos o aumento dos preços dos combustíveis, o aumento dos preços dos alimentos, dos produtos, dos insumos, o que prejudica toda a população. É fundamental dizer isso.
Mais importante ainda é ressaltar que, no momento agudo de crise na economia brasileira e de crise social, o Governo cria um programa chamado Auxílio Brasil, que tem data para começar e data para terminar, um programa eleitoreiro, que vai deixar 22 milhões de brasileiros sem ter o que comer a partir do mês de novembro. Vejam: 22 milhões de brasileiros deixarão de receber o auxílio a partir deste mês!
Diante disso, este projeto é apenas uma iniciativa que, no quadro em que nós vivemos, não dá conta de enfrentar os problemas vividos pelos caminhoneiros no nosso País. Enfim, nós precisamos mesmo é alterar a política econômica. Para isso, nas eleições do ano que vem, nós temos que eleger presidente alguém que volte a fazer este Brasil crescer e se desenvolver, com inclusão social.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Passamos à orientação de bancadas.
|
17:36
|
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL orienta "não", pela rejeição da emenda, porque não nos parece fazer sentido colocar uma das vagas do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional à indicação de um trabalhador das centrais sindicais e das confederações nacionais, que é o objetivo do destaque. Por quê? Nós estamos falando do SIMPLES Nacional do Microempreendedor Individual, que, no máximo, pode contratar uma pessoa. Trata-se de microempreendedores.
Para nós, não faz sentido o presente destaque, em se tratando da natureza da proposta. Nós estamos falando de transportadores autônomos. Por isso, faz mais sentido, na questão fiscal, não trazer o representante dos trabalhadores, mas, sim, membros do Fisco e dos próprios representantes dos transportadores.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - PSL, bloco e Maioria, "não".
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
Nós consideramos importante ampliar a participação da sociedade no Conselho Gestor do SIMPLES Nacional. Os trabalhadores não estão efetivamente representados no Conselho Gestor. Portanto, é legítimo que as centrais sindicais possam indicar seu representante para acompanhar os debates e as deliberações no Conselho Gestor Nacional, como eu disse, com representantes do Governo e da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente Alexandre Leite. O Governo orienta "não".
Eu quero que o Ministro Dias Toffoli explique por que ele disse, em Portugal, que o Brasil vive um semipresidencialismo sob o controle do poder moderador do STF. Existe poder moderador no Brasil? Isso está institucionalizado, ou está ele confirmando que pensa que seu Poder está acima dos demais? Espero esta resposta, pois, que eu saiba, o poder moderador acabou em 1889, com D. Pedro.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Eu vou retomar a sequência.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - PSB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - PSB, "sim".
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", por mais representatividade no comitê gestor, Presidente.
|
17:40
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria agregar o tempo de Líder, e posso falar ao fim das orientações. Não há problemas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - V.Exa. pode fazer uso do tempo de Líder agora, Deputada.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "não" ao destaque e "sim" ao texto.
Neste momento eu gostaria de parabenizar a nossa Deputada Caroline de Toni, lá da querida Chapecó, lugar tantos amigos em comum. S.Exa. vem ao encontro do interesse de uma grande categoria, como disse aqui o Deputado Pompeo de Mattos. Também venho dessa categoria. Fui criado dentro de caminhão. Nós conhecemos a realidade. E aqui sempre defendi, desde o primeiro dia em que cheguei, a classe dos caminhoneiros.
Hoje, o seu projeto está dando uma oportunidade grande ao caminhoneiro, que é um grande gerador de emprego e renda. Por onde ele passa, ele gasta, seja em pneu, em oficina, manutenção, diesel, etc. Então, ele faz parte da arrecadação do País, sim. E esta Casa hoje está fazendo justiça ao caminhoneiro, dando-lhe a oportunidade de ele ser, sim, um microempreendedor individual.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da Deputada Talíria, se S.Exa. permitir, gostaria de orientar "não" pelo Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Cidadania orienta "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria trazer aqui um tema que é fundamental para mudarmos o Brasil, em especial neste mês de novembro, que é um mês em que temos que visibilizar o racismo, que estrutura o nosso País tão desigual. E foi com perplexidade, Deputado Bira, que eu recebi a notícia, ao chegar nesta Casa, de que o Ministro da Educação disse ser contra as cotas raciais no Brasil. Isso é desconhecer de forma redundante, gritante, o que é a história brasileira. Isso é desconhecer o que é a educação e a realidade brasileira.
Se hoje nós temos uma universidade pública com mais de 50% de pessoas negras, uma conquista, isso se deve às cotas raciais. Mas isso ainda esconde um desafio. Vejam que houve um crescimento de negros acessando o ensino superior brasileiro, porque 55% dos negros entre 18 e 24 anos que estão estudando acessaram o ensino superior. Mas se compararmos com brancos, vemos que nesse grupo chegamos a quase 79%, sendo que somos maioria do povo brasileiro, nós negros e negras.
Se formos aterrissar no ensino médio, ao que é o ensino médio, veremos que, lamentavelmente, um terço dos brasileiros de 19 a 24 anos não havia conseguido concluir o ensino médio até 2016, 2017. Isso já é escandaloso. Um terço de brasileiros jovens não concluiu o ensino médio. Mas, lamentavelmente, nós temos apenas 44% de negros nessa idade que concluíram o ensino médio. E isso explicita o racismo, que está na cara do Governo brasileiro. Tá na cara, e deveria estar na cara do Ministro da Educação, que desconhece o papel das cotas raciais: reparação histórica.
|
17:44
|
Não é possível tratar de forma igualitária aqueles que estão em desigualdade, em um País com mais de 3 séculos de escravidão, um País que ainda não deu a negras e negros a reparação histórica sobre o que foi o trabalho forçado, sobre o que foi o sequestro de milhões de pessoas da África para cá, sobre o que foi o estupro de mulheres negras. Foi estupro porque o Brasil é um país miscigenado. A miscigenação também foi baseada no estupro de negras em um Brasil colonial. Como o Ministro da Educação desconhece essa história?
Quanto às estatísticas, a mortalidade materna é negra! A violência obstétrica atinge majoritariamente as mulheres negras! Lamentavelmente, a cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado! Um menino que tem nome, endereço, sonha em ser médico, engenheiro, poeta, bombeiro, professor. Parece que o Estado brasileiro, especialmente esse Governo autoritário e racista, ignora essas vidas.
Quando se destrói o ENEM, que é o ENEM com o menor pedido de isenção da história, o ENEM mais elitista e branco da história, se destrói também o sonho desses jovens que são vítimas da bala de fuzil do Estado, que são vítimas da fome. Mas a eles não é garantido entrar na universidade pública! Este Governo está desmontando as políticas de enfrentamento ao racismo que foram conquistas dos movimentos negros.
Esse é um assunto que precisa mobilizar o Brasil, precisa mobilizar o Parlamento brasileiro. Nós convivemos há séculos com o mito da democracia racial. O racismo tem sido jogado debaixo do tapete. Não é possível que, no meio do Novembro Negro, um Ministro tenha a coragem de vir a esta Casa dizer que as cotas raciais não são necessárias, dizer que a política afirmativa, que é um acúmulo de Governos anteriores, de luta de movimentos negros anteriores, vai ser jogada no lixo. É um escândalo! É uma vergonha! É negar a reparação histórica para o nosso povo, Deputado Bira.
Nós mulheres negras somos menos de 3% do Congresso Nacional. Não é à toa que somos poucas nos espaços de poder. Não é à toa também, por sermos poucas, que essas pautas são tão invisibilizadas. Enquanto, Deputado Bira, nós estivermos aqui, vamos fazer luta antirracista também no Parlamento e vamos fazer jus à necessária reparação para o nosso povo.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
|
17:48
|
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim".
Presidente, quero destacar a grande repercussão da ida do Presidente Lula à Europa. O que seria uma mera viagem internacional, como disse o cientista Mathias Alencastro, foi um sucesso.
Lula foi recebido hoje como chefe de Estado pelo Presidente da França, Emmanuel Macron. Ele foi recebido pelo futuro Primeiro-Ministro da Alemanha, o candidato do Partido Social-Democrata — SPD. Ele foi recebido pelo Parlamento europeu e aplaudido de pé. Ele foi recebido na Europa como chefe de Estado, que, infelizmente, o Brasil não tem.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pela Maioria, Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, para orientar pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o voto da Minoria é "sim".
Eu agrego às minhas as palavras do Deputado Paulo Teixeira e peço aos brasileiros que comparem. Em primeiro lugar, vejam a ausência do Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, na COP26. Em segundo lugar, vejam o fiasco diplomático que foi a participação dele no encontro do G20 na Itália. Por fim, vejam que o Presidente Lula, que é um ex-Presidente extremamente respeitado internacionalmente, faz um giro pela Europa neste momento, é aplaudido de pé no Parlamento europeu, é recebido como chefe de Estado pelo Presidente da França e conversa com o futuro Primeiro-Ministro da Alemanha.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como vota a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Só um segundo, porque a Maioria solicitou a palavra.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Damos preferência à Deputada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha "sim" ao destaque.
Eu quero agora chamar atenção para algo muito importante para o Brasil. Nós ainda temos 16% de não vacinados com a primeira dose, ainda temos quase 40% de não vacinados com a segunda dose, ainda temos um programa não definido de reforço de terceira dose e temos uma não prática de controle de entrada de turistas no Brasil, seja pelos portos, seja pelos aeroportos, seja pelas estradas.
Isso significa que temos que tomar medidas imediatas de campanhas de vacinação, de controle de entrada de pessoas no Brasil, principalmente às vésperas de final de ano e do carnaval. Nós não podemos mais admitir medidas lentas, não definidas e sem planejamento.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PCdoB vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não" ao destaque.
Sr. Presidente, o Projeto nº 147, de 2019, dá condição legal ao caminhoneiro de ser patrão, de atuar como MEI, o que é fundamental, porque sabemos que ele pode ganhar um pouco mais. Nós todos temos consciência da importância dos caminhoneiros para a economia do Brasil.
Os caminhoneiros que transportam mais de 80% da nossa economia, que sobrevivem com tantas dificuldades, agora com o preço tão caro do óleo diesel, dos insumos, com esse projeto, poderão ser MEI e poderão ganhar um pouco mais para sustentar suas famílias.
|
17:52
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Informo que, após a fala do Deputado Marcon, iremos encerrar a votação.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero prestar nossa solidariedade às famílias das 30 vítimas que morreram na RS-239, que liga Estância Velha a Riozinho. Foram várias as vítimas. Cito aqui a Elisângela Brizola Brandão, senhora de 33 anos, mãe de cinco filhos. Ao sair de casa, foi atropelada. Houve várias mobilizações do movimento comunitário, do movimento sindical, de vários Parlamentares. Cito aqui também a Vereadora Rita, de Sapiranga.
Venho pedir ao Governo do Estado que coloque controle de redução de velocidade na RS-239 e passarelas, a fim de salvar vidas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, concede-me 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos convivendo com fome, doença, desemprego, arrocho salarial, juros altos, dólar na estratosfera, inflação que está alcançando gêneros de primeira necessidade, penalizando os mais pobres. A gasolina não chega ao tanque dos automóveis, o diesel não chega ao tanque dos caminhões, o gás não chega à cozinha. O negacionismo impera. Machismo, racismo, xenofobia. Esta é a cara do Governo Bolsonaro. E é preciso dizer que o povo brasileiro já tem consciência do que está acontecendo. Já encontramos pelas ruas pessoas aparentemente loucas gritando: "Fora, Bolsonaro!". O povo não aguenta mais a cara desse Governo.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somente para informar aos Parlamentares que ontem eu apresentei uma denúncia relacionada a duas terras indígenas, uma da Raposa Serra do Sol e outra do povo ianomâmi.
Aqui, eu gostaria de compartilhar que, na data de hoje, o Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma solicitação da Rede Sustentabilidade, determinou que a União, no que se refere à população ianomâmi, informe, em detalhes, em prazo de 5 dias, o que está acontecendo em relação à situação nutricional, ao acesso à água potável e ao serviço de saúde, medicamentos adotados e às providências que se adotaram para atender a essas necessidades. Isso relacionado à denúncia que foi apresentada. Como determinado na ADPF 709, é prestar as informações do enfrentamento à COVID-19 para os povos indígenas com o qual o Governo se obrigou.
|
17:56
|
Isso é um avanço, uma vez que não há uma resposta e foi necessário levar essa questão à Justiça. Infelizmente, somente assim para conseguirmos uma manifestação em relação a esses crimes que constantemente aparecem na mídia no que se refere à situação de vulnerabilidade dos povos indígenas. Nada há resposta para combater essa violência. Infelizmente, tem que ser assim, mas não deveria ser, porque existe condição de fazer o enfrentamento dessa violência.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Deputado Diego Andrade, que não está presente, Líder da Maioria, eu tomo a liberdade de fazer a defesa do destaque do Deputado, que mantém a incidência das contribuições para o SEST/SENAT.
Eu conheço de perto o significativo trabalho que o SEST/SENAT realiza em Santa Catarina, em Minas Gerais e no Brasil. Essas instituições representativas, esses serviços ao caminhoneiro se traduzem em apoio, serviços efetivos de saúde, com atendimentos médicos, odontológicos, na área social, na qualificação e requalificação profissional. Enfim, eles fazem aquilo que muitas vezes o poder público negligencia, deixa de fazer, não faz! E os caminhoneiros precisam desse apoio, necessitam desse trabalho no dia a dia.
Portanto, a emenda do Deputado Diego Andrade procede, é pertinente e vem em defesa da maioria absoluta dos valorosos caminhoneiros do Brasil, que transportam a nossa economia, que sobrevivem com muitas dificuldades, principalmente neste momento de crise, de pandemia e de aumentos absurdos do combustível, sobretudo do óleo diesel.
Em nome do Deputado Diego Andrade, em nome dos caminhoneiros do Brasil, em nome do SEST/SENAT, em nome dos trabalhos sociais, de saúde e de formação profissional que o SEST/SENAT realiza, deixo aqui consignada a defesa da emenda do Deputado para o bem dos caminhoneiros e sobretudo para o bem do Brasil.
|
18:00
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
(Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que este destaque do PSD pretende não é restabelecer a incidência da contribuição do SEST SENAT para os transportadores; na verdade, quer criar algo que não existe no SIMPLES Nacional. Quer taxar não só o SIMPLES Nacional como quer taxar os caminhoneiros autônomos, que não pagam hoje e teriam que passar a contribuir com esse sistema.
Por isso, nós do PSL queremos manter a isenção do SIMPLES Nacional e manter que esses trabalhadores autônomos, esses caminhoneiros, não sejam compelidos a fazer esse tipo de contribuição. A arguição seria de que muitos vão deixar de ser trabalhadores, aqueles para os quais as empresas colaboram na folha de pagamento com esse terceiro setor. Ao se tornarem autônomos, eles, em tese, iriam deixar de contribuir. Mas nós acreditamos que isso não se sustenta.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Só o PSL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL, a Maioria, a base.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - E o bloco?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sim, o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - E o Governo, não?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pelo Governo, nós vamos orientar daqui a pouco. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pelo Governo, o Deputado Bibo vai orientar.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim", porque quando o MEI caminhoneiro faz a opção pelo MEI, ele não perde o caráter de usuário do SEST SENAT. Na prática, este destaque garante a isonomia entre a empresa e o MEI caminhoneiro. É bom lembrarmos que o sistema SEST SENAT, o Sistema S, só em 2020, proporcionou o atendimento de mais de 4 milhões de pessoas. Isso significa que garantir esse acesso do MEI caminhoneiro à assistência à saúde e à educação é fundamental.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PSB orienta "sim", mas eu gostaria de aproveitar este momento para celebrar o fato de que ontem a Prefeitura Municipal de Macapá e o Instituto Federal do Amapá assinaram termo de cooperação técnica para execução do programa de formação da juventude das periferias da nossa capital Macapá, na região do Bairro Congós. Vão ativar o Centro de Formação Profissional da Juventude, fruto de emenda do então Senador João Alberto Capiberibe. Com essa política, nós vamos levar à juventude mais vulnerável diversos cursos profissionalizantes, que vão permitir que as portas se abram para aqueles mais vulneráveis.
|
18:04
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim". Essa emenda é do nosso colega do PSD, o Deputado Diego Andrade. É importante que os caminhoneiros tenham acesso ao SEST SENAT e a todos os seus benefícios.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PSD vota "sim". O PSB, "sim" também.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT votará favoravelmente a esse destaque do PSD. O PDT encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vai orientar "sim", em função dos benefícios em relação à capacitação, à formação profissional, à assistência à saúde e demais assistências possíveis no Sistema SEST SENAT para os trabalhadores caminhoneiros e suas famílias. Por isso, a orientação do PCdoB é favorável.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vai orientar "sim", justamente para modificar a composição e o funcionamento e para trazer benefício aos que estão entrando agora nessa categoria. A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente, e quer aproveitar este momento para cumprimentar todas as equipes de saúde do País.
O povo brasileiro, na sua ampla maioria, Deputado Helder Salomão e Deputada Erika Kokay, não aceitou o discurso negacionista de Bolsonaro contra as vacinas. Manchete como a que lemos hoje, a de que o Brasil, que ainda tem muita gente para vacinar, já tem mais vacinações completas do que os Estados Unidos, mostra a sabedoria da maioria do povo brasileiro, que jamais aceitou e jamais aceitará o discurso negacionista de Bolsonaro contra as vacinas. Foi Bolsonaro que dizia que a Coronavac não funcionava, foi Bolsonaro que não quis comprar a Coronavac, foi Bolsonaro que ameaçava que quem tomasse vacina poderia desenvolver AIDS. Todo esse negacionismo, felizmente, fica restrito a um grupo pequeno.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o Governo, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Deputado Alexandre Leite.
O Governo orienta "não", e eu aproveito para dizer que eu já me vacinei duas vezes e que penso como o Presidente Bolsonaro. Eu sou favor da vacina, a vacina funciona, mas ninguém deve ser obrigado a se vacinar, até porque há vacinas que não têm comprovadas as suas eficácias. Mas, então, não confundam quem não quer que se vacinem por obrigação, com quem quer dar a liberdade, o que é nato de todo o cidadão. Nós temos que ter a liberdade de escolha, a de ir e vir. Sou a favor da vacina, assim como o Presidente Bolsonaro também é a favor da vacina. E felizmente — chorem, chorem! —, percentualmente, nós passamos o país número um do mundo, que são os Estados Unidos.
|
18:08
|
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Peço a palavra pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se dependesse do Presidente Jair Bolsonaro, teríamos no Brasil a chamada imunização de rebanho. Alguns já esqueceram. Pregava o Presidente da República a não vacinação. Foi derrotado. Quando vemos o êxito da vacinação, chegamos à conclusão de que o Presidente Jair Bolsonaro está se considerando derrotado. Ele não só não apostou e não aposta na vacinação: ele próprio não se vacinou. Aliás, ele proclama isto. Eu até duvido. Imagino que, na moita, ele já se vacinou, mas persevera no discurso.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria dizer ao Deputado Bibo Nunes que, no Brasil, a vacinação avançou graças ao povo brasileiro. Se nós dependêssemos do Presidente da República, teríamos hoje um percentual bem menor. É exatamente porque a maioria do povo brasileiro não ouve o Presidente que estamos avançando na vacinação.
Portanto, viva o povo brasileiro! Pelo menos, viva a maioria do povo brasileiro, que não ouve o seu Presidente — que não tem crédito no mundo —, por isso a vacinação aumentou aqui! Se não fosse isso, estaríamos hoje, inclusive, com a economia fechada, porque o que está fazendo a economia brasileira voltar a funcionar é o aumento da vacinação.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Deputado Bibo Nunes foi citado e pode fazer uso da palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao nobre colega, para que entenda: a vacina no Brasil foi paga integralmente pelo Governo Federal. Ou V.Exa. viu isso em algum Município ou Estado? Esta é a importância dada pelo Governo Federal e reconhecida pela população, porque, aonde vai o Presidente Bolsonaro, ele é ovacionado, enquanto o Presidente ex-presidiário Lula, aonde vai, é “ovocionado”.
Então, por favor, vamos nos respeitar! A população está aí apoiando o Presidente. Estamos vendo os números: a cada dia, está morrendo menos pessoas. A esquerda está contra tudo e a favor de nada. Os famosos urubus de plantão, com olhos na nuca, já não têm mais argumentos. “Negacionista!" "É contra a vacina!” Esses argumentos estão dando em nada!
Faço aqui um apelo comovente à esquerda brasileira: por favor, atualizem-se, criem, sejam criativos. Eu não tenho mais nem como debater com vocês. Está faltando criatividade, está faltando o mínimo de razão na esquerda brasileira. Eu gosto do bom combate, estou aqui para discutir, para esclarecer o eleitor, mas vocês da esquerda não têm mais argumento algum! Piegas, pobres demais!
Por favor, reúnam-se na escolinha que vocês têm: "Vamos lá criticar Bolsonaro, chamá-lo de negativista", aquelas palavras tão superadas em que ninguém mais acredita. Então, criem! Criem! Eu já não tenho mais prazer de vir à tribuna, porque não vejo nível para debater com vocês.
|
18:12
|
Além de mentirem compulsivamente, como mitômanos que são e como a maioria da esquerda é — mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na própria mentira —, vocês acreditam que o poste faz xixi no cachorro. O mundo de vocês é outro. O nosso mundo é um mundo de progresso, um mundo onde nós estamos vencendo a pandemia. E, depois de vencermos a pandemia, é muito progresso, é muito emprego, é muito desenvolvimento, é muita credibilidade internacional! O Brasil poderia estar muito melhor, se não fossem vocês, negacionistas de esquerda, pregando lockdown, que não deu certo em local algum do mundo.
Portanto, respeitem e sejam mais criativos, porque eu estou me sentindo muito... não tenho mais com quem debater nesta Casa. Criem! Procurem o mínimo de verdade, porque a verdade constrói e dá credibilidade. E isso Bibo Nunes tem de sobra! Chorem, que eu estou aqui para defender e lutar pelo Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence, pela Liderança do PT.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dialogar com as Deputadas, os Deputados e com o povo brasileiro sobre uma experiência política de gestão enormemente bem-sucedida, o Consórcio do Nordeste.
Fui Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Consórcios Públicos. Fui antecedido pela agora Prefeita de Lauro de Freitas, uma companheira do meu partido, Moema Gramacho, e fui sucedido pelo Deputado Geninho Zuliani, do DEM de São Paulo. Deputado Henrique Fontana, essa Frente Parlamentar tem uma agenda de alta relevância para o Brasil: a defesa dos consórcios públicos.
A Lei nº 11.107, de 2005, abriu um novo período na história da Federação brasileira e da gestão pública. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 2017, que instituiu os parâmetros com que devem ser criados e devem funcionar os consórcios públicos. Posteriormente, a Lei nº 13.821, de 2019, restringiu ao CNPJ do consórcio a exigência de certidões para a execução de recursos da União e outras atividades por convênios, sem estender a exigência aos entes federativos aos quais está vinculado.
Os consórcios são, portanto, estruturas inovadoras, sem nenhum artifício de retórica, que revolucionam a estrutura federativa brasileira.
Nós temos consórcios públicos intermunicipais, consórcios públicos interestaduais, consórcios públicos interfederativos, com Estados e Municípios, nós temos uma diversidade muito grande de consórcios. E é nessa realidade que está inserido o Consórcio do Nordeste.
|
18:16
|
Esse consórcio foi criado no primeiro semestre de 2019. Congrega nove Estados, que, somados, possuem 57 milhões de habitantes. Como todos os demais, na forma da lei, o Consórcio do Nordeste tem por objetivo superar a competição interestadual — inclusive, muitas vezes manifestada na guerra fiscal —, pela constituição de uma nova cultura, de uma experiência de gestão de cooperação interestadual, de planejamento compartilhado para a execução de políticas públicas com excelência na área do desenvolvimento econômico, da sustentabilidade ambiental, da prestação de serviços, não apenas na área das compras públicas.
O Consórcio do Nordeste tem uma estrutura aprovada nas Assembleias Legislativas. Tem a sua Assembleia-Geral como órgão máximo, mas possui 14 câmaras técnicas setoriais, em todas as áreas da gestão pública. E há inovações em todas essas áreas, inovações de alta relevância.
Quero saudar a Governadora do Rio Grande do Norte e os Governadores da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Maranhão e do Piauí.
O Consórcio do Nordeste desenvolveu um conjunto de programas, durante esse período de existência, de alta relevância. Merecem destaque o Pacto Social pelo Nordeste, que tem duas vertentes fundamentais. Uma vertente é de proteção social, com um atendimento pecuniário para a população mais carente, que mais precisa. E merece destaque o Programa Nordeste Acolhe, com um benefício de aproximadamente 500 reais por família carente. Esse programa foi inspirado no Auxílio Cuidar, instituído no Maranhão — quero registrar isto e fazer a saudação — pelo Governador Flávio Dino.
|
18:20
|
Além do Pacto Social do Nordeste, merecem destaque o Sistema de Informação Regional da Agricultura Familiar, o Programa de Alimentos Saudáveis, a política regional de segurança hídrica e um conjunto de ações de impacto de alta relevância econômica, como, por exemplo, os esforços na esfera internacional, com uma abertura de relações multilaterais que já atraiu para o Nordeste inúmeros investimentos, em particular da França, da Alemanha e que viabilizou investimentos na área através de contratação de empréstimos e de recursos não reembolsáveis da ordem de 1 bilhão de reais na segurança hídrica.
Na área da agricultura sustentável, na área ambiental em geral, merece destaque a busca da sustentabilidade para a produção agrícola — todos sabem que o Nordeste tem presença territorial muito expressiva no MATOPIBA —, com o enfrentamento do lixo no mar, a cooperação com o MAPBIOMAS, a resiliência às mudanças climáticas e uma pauta muito importante, com a plataforma de investimentos para estruturar projetos de investimento.
Concluindo, merece destaque a intervenção do consórcio do Nordeste no combate à COVID-19 durante este período da pandemia. Primeiro, trabalhou de forma coordenada para garantir o achatamento da curva de contágio através do distanciamento social. Posteriormente, trabalhou estruturando o SUS, hospitais de campanha, de emergência, constituiu o Comitê Científico, que teve papel muito relevante em diversas áreas, em particular no combate à pandemia, com base em dados científicos. Ele procurou diálogo inúmeras vezes com o Governo Central. Trabalhou para a aquisição de equipamentos, de medicamentos. Em 2019, uma única aquisição que seria de 166 milhões foi de 118 milhões, com 48 milhões de economia. E, durante a pandemia, houve um conjunto de importantes aquisições.
Neste momento, quero aqui registrar a solidariedade do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, à Governadora Fátima Bezerra, que tem sido alvo de ataques, ataques de toda natureza, criminosos. As ações de um consórcio público, na forma jurídica, são submetidas aos órgãos de controle.
O consórcio é uma estrutura jurídica similar a de uma autarquia.
|
18:24
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar pelo PL, quero parabenizar o Desembargador Nilson Castelo Branco pela sua eleição, com 31 votos contra 24, para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Foram eleitos ainda Gardenia Pereira Duarte, 1ª Vice-Presidente; Márcia Borges Faria, 2ª Vice-Presidente; José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral; Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Corregedor das Comarcas do Interior.
A ascensão de Castelo Branco à Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia traz a expectativa de maior aprofundamento na mudança de qualidade da liderança do Tribunal de Justiça iniciada na gestão do atual Presidente, o Desembargador Lourival Trindade.
Essa conquista reflete o conhecimento, o brilhantismo, com que sempre atuou como advogado, mas, sobretudo, da indignação contra a injustiça que marcava suas defesas e o fazia assumir causas para colegas, magistrados, jornalistas e quem mais precisasse, sem se preocupar com honorários, algo que não se tem mais notícias nos dias de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a presente emenda tem por objetivo incluir advogados, contadores, engenheiros civis e profissionais da atividade de arquitetura e urbanismo na categoria de microempreendedor individual.
A lei, em minha opinião, precisa ser aprimorada. É necessário um olhar mais atento por parte deste Parlamento no sentido de entender as necessidades desses profissionais que exercem o serviço essencial à sociedade brasileira.
|
18:28
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Orientação de bancada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não", pela rejeição da emenda que mantém a necessidade de os profissionais, antes de optarem pelo MEI, enquadrarem-se como empresários individuais, segundo o Código Civil, devendo assim ser autorizados pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim".
Quero parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho pela apresentação da emenda. A pergunta é: por que discutir a inclusão apenas dos caminhoneiros? Consideramos que a iniciativa é importante para incluir outras categorias que também merecem e devem ter essa possibilidade, porque isso não força e não obriga ninguém a ser MEI.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD quer orientar.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é a favor do destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PSDB é "sim" à emenda?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - "Sim" à emenda, "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - "Sim" à emenda.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Quero orientar pelo PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho por apresentar esta emenda, que significa o sonho, o desejo, o anseio de milhares de profissionais brasileiros, de engenheiros civis, advogados, contadores, da atividade de arquitetura e urbanismo.
Por que incluir só os caminhoneiros? Vamos incluir os caminhoneiros que são fundamentais, mas vamos incluir as demais categorias para que também possam atuar como MEI no Brasil. Esse pleito é fundamental, importante. Se aprovarmos o destaque do Deputado Otto Alencar Filho, estaremos contemplando milhares e milhares de profissionais brasileiros com essa possibilidade do MEI.
|
18:32
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha contrariamente à emenda. Portanto, é "não".
No nosso entendimento, essa emenda amplia, radicaliza a lógica da "pejotização" no mercado de trabalho, o que, do nosso ponto de vista, fragiliza as relações trabalhistas, precariza as relações no trabalho. Eu ouvi aqui que não é obrigatório a pessoa aderir ao MEI, mas temos um cenário de desemprego, um cenário em que as pessoas estão vivendo de forma precária. Teríamos que estar fortalecendo os vínculos trabalhistas. Do nosso ponto de vista, isso não é um avanço para os direitos trabalhistas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, imagine um pote com 50 profissões. Aí você tira uma profissão e dá um benefício. Aí as outras 29 vão querer aquele benefício. Em determinado momento, consegue-se uma emenda retirando mais cinco daqueles benefícios. E aí temos 25 setores ou profissionais que querem aquele benefício que têm outros cinco. E para os 25, fica mais caro, fica mais desvantajoso. Esses 25 também vão querer os benefícios. Organizam-se, vêm ao Congresso e conseguem mais cinco, mais seis até chegar o momento em que todos os 30 tenham benefícios, que é o mundo ideal.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto tinha um foco que era exatamente para os caminhoneiros. De repente, surge uma emenda, com todo respeito, com todo mérito, mas não temos como fazer isso sem conversar com essas categorias, sem que elas nos abordem. Incluímos três categorias. Por que não quatro? Por que não cinco? Por que não outras? Para nós fica algo um pouco sem critério.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O PSB não vai orientar?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Por favor.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Nós temos recebido inclusive a manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, da Paraíba e de outros Estados, e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Não acho que é o melhor caminho colocá-los num projeto que trata dos caminhoneiros. Mas compreendo que foi uma alternativa encontrada pelo Deputado Otto Alencar Filho, que tem buscado representar esse segmento, inclusive com um PL próprio a respeito desse assunto.
|
18:36
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - PSB, "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Deputada Jandira Feghali, o PCdoB orientou "não"?
(Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria libera a bancada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - O Presidente está votando também.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Alexandre Leite, antes que se encerre a votação, gostaria de dizer que houve um debate na bancada e a bancada preferiu votar a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - PCdoB altera a orientação para "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, enquanto V.Exa. não abre o painel.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Ainda vai ter tempo de Líder agora.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Peço a palavra para falar pelo tempo de Liderança do PSDB.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Concedo a V.Exa. 1 minuto, Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a realidade atropela a lei. Essa é a grande verdade.
Se no Brasil a legislação dificulta o registro em carteira, quando você contrata um arquiteto por 3 mil reais e paga 6 mil reais, precisamos buscar uma alternativa para advogados, engenheiros, arquitetos e urbanistas. Essa é a essência da emenda do Deputado do PSD. Por quê? Porque é muito caro o registro de carteira, é muito cara a contratação formal. O MEI é o caminho que existe em todos os países desenvolvidos do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Para falar pela Liderança do PSDB, tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, caras Deputadas, o tema que eu venho trazer a esta tribuna é profundamente sensível, de modo que eu faço um apelo muito especial: peço a atenção de cada um aqui presente e de todos que nos acompanham.
|
18:40
|
Sempre que eu escuto esse relato, eu paro um instante e busco me colocar no lugar de um pai, de uma mãe, Deputado Átila, que vê um filho convulsionar 30 a 40 vezes por dia. Pedrinho tomava 16 comprimidos, 5 anticonvulsionais diferentes. A partir dali, com a força de um amor que não mede esforços para poder dar ao seu filho um tratamento, Júlio e Sheila foram atrás de uma terapia extraída da Cannabis medicinal, um óleo, que tiveram que importar ilegalmente. Com 20 dias de tratamento, as convulsões já se reduziram pela metade. Pedrinho começou a andar aos 8 anos de idade; aos 4 anos, não conseguia sustentar sequer o pescoço.
A terapia com o uso da Cannabis medicinal atende a pacientes com Alzheimer, com Parkinson, com autismo, com fibromialgia, com artrite reumatoide, com uma série de doenças que mostram uma resposta — e a ciência apresenta isso com muitas evidências — eficiente.
Infelizmente, por um atraso que não há como chamar de outra coisa, um atraso medieval, um atraso primitivo, esta Casa se nega a colocar em pauta e votar o Projeto de Lei nº 399, de 2015. São 6 anos de debate. Na verdade, é um recurso desse projeto, que já foi aprovado em sua comissão. Aí vai ter sempre alguém que diga: "Não, mas a ANVISA liberou um remédio que tem o CBD ou o canabidiol e já está nas prateleiras das farmácias."
É importante ressaltar, primeiro, quanto custa esse remédio. Custa mais de 2 mil reais. Não se tem acesso. Quem é que pode pagar por isso? Depois, qual é o efeito dessa medicação? É importante registrar — não é só o CBD — que existem vários tipos diferentes de endocanabinóides. O próprio THC para o autismo funciona melhor.
Nós nos deparamos com famílias que vivem um drama, entra semana e sai semana, entra mês e sai mês, entra ano e sai ano, e esta Casa não consegue dar uma resposta devida, adequada, digna a essa questão. Todo paciente tem o sagrado direito de fazer uso da terapia que possa aliviar as suas dores. É preciso ter a compreensão do que essas famílias vivem pela falta da regulamentação necessária da Cannabis medicinal, com fiscalização.
Não vamos misturar os debates. Ninguém aqui está sendo a favor das drogas. Por favor, não façam isso! É triste, desumano, cruel misturar os temas, dizer que não se regulamenta para combater o tráfico. Pelo amor de Deus! Não é correto, porque o tráfico não depende do uso medicinal da Cannabis. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto, é este espaço que tem a fiscalização do poder público, da polícia, de todos os que estarão à frente de como deve ser tratada e processada esta matéria.
Com muito orgulho, eu digo que, na Paraíba, nós temos o trabalho da Abrace Esperança, uma associação que tem autorização judicial para fazer o plantio e que produz o óleo para mais de 20 mil famílias em todo o País. A Abrace leva esperança, alívio, para as pessoas que não têm acesso ao medicamento porque nós não conseguimos fazer a nossa parte.
|
18:44
|
Então eu quero fazer aqui um apelo. Eu sei que esse tema muitas vezes não é palatável, porque é preciso explicar, e há sempre o argumento falacioso de que se pode importar o CBD sintético. E digo novamente que o CBD sintético não atende às necessidades, não dá a eficiência necessária. Mas, se alguns consideram essa matéria polêmica, experimentem ter um filho que tem 30 convulsões por dia e que precisa de um medicamento, de uma terapia, que, infelizmente, o País ainda não regulamentou de maneira devida para que ele possa ter acesso a ela. Depois disso, avaliem se esse tema é ou não polêmico.
Nós somos aqui tratados como excelentíssimos, pela função de representatividade que exercemos, e eu digo com muita tristeza que é uma excelentíssima bizarrice, uma excelentíssima aberração não termos a dignidade de votar esse recurso e dar uma resposta a essa matéria.
Eu quero encerrar mencionando novamente que milhares, milhões de brasileiros — porque o paciente tem sempre uma família, e todos estão envolvidos com aquela realidade — esperam que nós façamos esse gesto e superemos esse atraso medieval, primitivo que distancia o acesso a terapias de pessoas que tanto precisam.
A todos os que fazem parte dessa causa, não só à Abrace Esperança e à Liga Canábica, a todos os ativistas, a todos os que vivem esse drama, a quem tem um filho, a quem tem uma mãe, um pai que vive nessa realidade e que espera pacientemente que nós façamos a nossa parte aqui, eu quero fazer um reconhecimento dessa militância, desse trabalho, e passar uma mensagem de força.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje o País está tomado por duas polêmicas que são indisfarçavelmente importantes de serem comentadas e tratadas na tribuna desta Casa.
Uma polêmica é relativa ao INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que é, na verdade, um absurdo completo, porque, não bastasse a quantidade de problemas que o Brasil enfrenta atualmente, o Presidente e o seu Governo conseguem sempre encontrar mais um para inserir na ordem do dia nacional.
É inimaginável que, às vésperas de mais um Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, 37 servidores concursados abandonem seus postos de direção por conta de um assédio moral que está acontecendo no órgão. E essa demissão conjunta de nada mais, nada menos do que 10% daqueles que compõem o INEP nacional representa uma denúncia ao Brasil, à imprensa e a esta Casa do que está acontecendo ali.
O Presidente da República faz uma declaração dizendo que as questões do ENEM agora passam a ter a cara do Governo, o que é uma intromissão também surreal de um Presidente que agora quer se imiscuir nas questões do exame nacional.
|
18:48
|
Nós obtivemos — e a imprensa também obteve — essa informação de que algumas questões foram retiradas, outras foram reintroduzidas para reequilibrar a prova, porque há toda uma ciência por trás daquele exame. E nós perguntamos com que autoridade alguém entra e tem acesso àquilo para mexer ideologicamente nas questões. São coisas assim que esta Casa precisa denunciar, como tem feito; a Oposição fez isso, a Comissão de Educação desta Casa fez isso. É um assunto que não pode ser esquecido.
E aí veio o Ministro hoje à Comissão de Educação para dizer: "Não, quando o Presidente disse que o ENEM tem a cara do Governo é porque tem a cara da honestidade, a cara não sei de que, da seriedade". Quer dizer, é uma conversa para boi dormir. Na verdade, nós sabemos que o Presidente disse: "As questões do ENEM passam a ter a cara do Governo". Ele não disse que era o ENEM que teria a cara do Governo.
Então, fica evidente que há uma introdução errada, equivocada e de cunho ideológico na apresentação das provas e nas questões do ENEM. E nós queremos dizer que isso é inadmissível. Esta é uma das polêmicas.
A outra polêmica, ainda mais grave, é a questão do Auxílio Brasil, do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial. São coisas confusas, que não estão bem claras na cabeça da população. Mas o que se tem de realidade hoje, o que se tem de verdade hoje, de fato, é que as cidades brasileiras amanheceram com filas nas portas da Caixa Econômica de pessoas procurando se cadastrar. Elas não sabem se têm direito, elas não sabem a quanto têm direito e quais são os critérios. O fato é que o Auxílio Brasil será pago a cerca de 17 milhões de brasileiros, mas ficarão 22 milhões de brasileiros absolutamente desassistidos de Bolsa Família, de Auxílio Emergencial ou de Auxílio Brasil. E o Governo segue como se jogasse Banco Imobiliário, como se isso fosse uma coisa virtual, como se não fossem 22 milhões de brasileiros!
E o que me assusta, Deputada Jandira Feghali, Deputado Renildo Calheiros e Deputado Henrique Fontana, é que é temerária a situação do Brasil. O que nós vamos encontrar, o que a sociedade brasileira vai encontrar daqui a 1 mês, quando essas pessoas, que hoje não sabem disso, se derem conta de que não têm qualquer guarida do Governo Federal a partir de hoje? Vinte e dois milhões de brasileiros estarão completamente desassistidos de qualquer auxílio. A pandemia ainda não passou, a inflação está galopante, o desemprego bate recorde, e não há qualquer perspectiva para esses 22 milhões de brasileiros.
Nós estamos aqui na tribuna para denunciar isso. Isso não pode passar como uma coisa normal, como uma coisa corriqueira, como uma coisa habitual. Nós estamos vivendo coisas que não víamos há muitas, há 2 ou 3 décadas, nós não víamos isto: as ruas estão tomadas de pedintes.
As pessoas estão pedindo dinheiro nos semáforos. Estão invadindo os estacionamentos dos supermercados, pedindo 1 quilo de feijão ou qualquer coisa para aliviar a fome. Nunca houve uma carestia atuando tão fortemente em cima do trabalhador. O brasileiro nunca teve tanta insegurança alimentar como hoje, porque toma café da manhã sem saber se almoça ou se janta. Então, esse é o retrato de um governo falido, que está falindo o Brasil e levando desalento ao povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
|
18:52
|
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Em votação a redação final.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, subo a esta tribuna para fazer um reforço de convite, na condição de Presidente da nossa Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e seus Derivados, de toda esta importante cadeia produtiva para o meu Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil.
Todos os polos de vitivinicultura no País são fundamentais. Nós estamos trabalhando uma audiência pública na Comissão de Agricultura, que ocorrerá exatamente na quarta-feira da próxima semana, junto à Presidente Aline Sleutjes, quando trataremos da questão da tributação do IPI, do preço mínimo da uva e também das políticas relacionadas com o seguro agrícola para o segmento da fruticultura e vitivinicultura.
É importante os colegas participarem, para que nós possamos fazer um amplo debate, juntamente com o Ministério da Agricultura — já estivemos com a Ministra Tereza Cristina. Com a participação do Ministério da Economia e da Receita Federal, nós queremos tornar os vinhos brasileiros competitivos e gerar os empregos aqui no Brasil, para que possamos expandir a nossa base produtiva, gerando emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto improrrogável.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com certeza, Presidente.
Hoje o jornal O Liberal, do Estado do Pará, na cidade de Belém, faz 75 anos. Nós queríamos aqui festejar o aniversário de um jornal tão importante, que já está na história e na vida do povo paraense e belenense. Festejamos o tipo de jornalismo que é feito pelo jornal O Liberal, um jornal imparcial, que faz o jornalismo profissional.
Quero dar os parabéns à família Maiorana, ao Ronaldo Maiorana, que é hoje o gestor do jornal. São 75 anos de sucesso, 75 anos de informação. São 75 anos levando à família paraense todas as informações e notícias necessárias.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, Deputado Bibo Nunes, na última votação, votei conforme a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, Relatora.
|
18:56
|
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero somente agradecer aqui a todas as bancadas e aos Deputados. Tivemos essa vitória importantíssima do MEI Caminhoneiro no dia de hoje, com a rejeição dos três destaques e a aprovação do texto que vai voltar para o Senado com as mudanças que fizemos no nosso substitutivo.
Quero parabenizar todos esses guerreiros das estradas brasileiras, que são os caminhoneiros, que agora terão uma oportunidade de sair da informalidade e ter vários benefícios, aderindo ao SIMPLES Nacional na modalidade MEI Caminhoneiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, quero apenas pedir a palavra pela Liderança da Minoria, assim que V.Exa. deferir.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Pode fazer uso da palavra como Líder, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ontem não consegui me dirigir a este Plenário. Mas eu queria apenas fazer alguns registros que vimos acumulando durante esse período, e, portanto, manifestar algumas preocupações.
O primeiro registro tem a ver com um dos assuntos que foram tocados aqui hoje, em relação à vacinação no Brasil: o Brasil assume uma posição melhor do que a dos Estados Unidos em relação ao percentual de população vacinada. Eu quero dizer que isso se deve, primeiro, a um patrimônio que o Brasil tem, chamado Sistema Único de Saúde. O SUS já resistiu a muitos ataques. Houve tentativa de desconstitucionalizar o SUS; tentativa de asfixiá-lo financeiramente; tentativa de desestruturá-lo. E isso nós vivemos desde o final da década de 80. E parece incrível, porque a Constituição foi aprovada, foi promulgada em 1988. Quando foi eleito o Governo Collor, a primeira decisão foi a tentativa de desconstitucionalizar o SUS, naquele chamado "Emendão do Collor". E o SUS resiste desde lá. E vem sempre naquele movimento de resistência e avanço. E, apesar da propaganda permanente contra a vacina feita pelo Presidente da República, o povo brasileiro foi até a vacina.
Governadores e Prefeitos trabalharam para vacinar a população, apesar do Presidente da República. E a população brasileira aderiu à vacinação, como sempre fez em todos os Planos Nacionais de Imunização no Brasil. O povo não aderiu ao negacionismo, apesar de ainda haver uma parcela que se recusa. Não vamos tapar o sol com a peneira. Há uma parcela da população que não quis se vacinar, inclusive aqui dentro. Entre os Parlamentares, há os que não se vacinaram, acompanhando a negação da ciência.
E nós precisamos fazer grandes campanhas de vacinação. Nesta pandemia, o Ministério da Saúde não fez campanha de vacinação, o que ainda faz com que parte de algumas faixas etárias estejam não cobertas pela imunização. E eu disse aqui hoje: 16% da população ainda não tomaram a primeira dose. Quase 40% ainda não completaram a sua imunização. E a terceira dose ainda está em menos de 6%. Então, nós precisamos tomar medidas rápidas de campanhas de vacinação, para que completemos a imunização.
Precisamos manter os testes massivos da população para acompanhar a evolução epidemiológica. E precisamos ter controle de portos, aeroportos e todas as fronteiras para impedir a entrada no País de pessoas contaminadas de outros países, principalmente nesta fase de festas de final de ano e carnaval, para que não devolvamos ao Brasil a contaminação da pandemia. Essas medidas nós temos que tomar, e começamos a tomar providências para isso a partir da Comissão de Seguridade Social e Família da Casa.
|
19:00
|
Essas são preocupações que nós temos porque o Presidente da República continua desqualificando a vacina, vinculando a vacina com a AIDS, dizendo que não toma a vacina. Quem disser aqui que o Presidente apoia a vacina mente — mente! — para a população brasileira. Aliás, se eu não defendesse a política antimanicomial, eu diria que alguns aqui já deviam estar internados.
Eu quero levantar outra preocupação, o problema do ENEM. Esse é outro péssimo exemplo que o Brasil dá. Isso gera uma insegurança absurda na sociedade brasileira. Trinta e sete servidores saem de um órgão, denunciam interferência do Governo, possível fraude na prova, e Bolsonaro diz que quer a prova com a cara do seu Governo. Minha Nossa Senhora, o que será dessa prova?! Há uma brutal insegurança nesse tema. É preciso apurar o que houve. Se for necessária uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que se faça. Já há um pedido da Deputada Alice Portugal para se fazer uma diligência no INEP. O que é isso?!
Nós precisamos apurar o que está acontecendo. É muito grave em uma instituição como o INEP acontecer o que está acontecendo. É muito grave que o Ministro da Educação diga o que vem dizendo, não apenas negando a história do Brasil, mas também agredindo a história do povo brasileiro. Esse Ministro não podia estar na cadeira de Ministro da Educação. Já era para ele ter saído de lá, pagado o seu boné e ido para casa. Isso não pode ser um Ministro da Educação do Brasil. Aliás, nós temos dado muito... Não vou usar a palavra "azar", porque essa é uma decisão de Governo, mas nós não conseguimos acertar até agora, Deputada Lídice, com nenhum Ministro da Educação neste Governo.
Por fim, uma terceira questão é a análise do que foi este Governo na COP 26. O que foi aquilo? Nós tivemos de fato uma delegação fake, naquela delegação formal do Governo, uma delegação que não conseguiu falar a verdade em momento nenhum nessa Conferência das Partes, que é como se chama a conferência sobre as mudanças climáticas.
Por outro lado, tivemos lá também uma delegação que de fato levou posições claras da sociedade civil, de coalizões de direitos negros, das populações indígenas, e Parlamentares daqui também estiveram lá. Essa foi uma delegação que de fato levou para lá preocupações reais, dados reais, propostas concretas, levando do Brasil para lá aquilo que de fato importa. O que foi dito lá pela delegação do Governo não foram dados verdadeiros.
|
19:04
|
Eu quero aqui expressar essas preocupações todas porque nós precisamos — ou precisávamos pelo menos — que este Parlamento reagisse a tudo isso. Infelizmente, este Parlamento muitas vezes aprova o que não deve, como foi com a PEC dos Precatórios e como deve ser com a MP que acabou com o Bolsa Família, que ainda não foi analisada. Nós deveríamos analisá-la criticamente e não permitir a aprovação dessa medida provisória que acabou com o Bolsa Família. Nós precisávamos reverter isto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Antonio Brito, por 1 minuto.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de agradecer a esta Casa e também ao Senado Federal duas importantes aprovações. A primeira é a do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que dá a esta Casa a possibilidade de destinar 2 bilhões de reais às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos para o combate a esta pandemia da COVID-19. Esse projeto, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, já passou no Senado. Agora ele chega a esta Casa por articulação da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, na pessoa do Sr. Mirocles Véras, e aqui também deve ser aprovado por indicação da Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto.
A segunda aprovação é a do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que já saiu desta Casa para o Senado. Esse PLP trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social e foi aprovado ontem por unanimidade no Senado Federal, por 66 votos a zero, incluindo as comunidades terapêuticas. Esse PLP voltará a esta Casa na semana que vem para apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, pela Liderança do PL. Em seguida, vou encerrar a sessão.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje para mim foi um dia muito especial aqui em Brasília. Passamos toda a tarde reunidos com os Presidentes do Partido Liberal em todas as 27 Unidades da Federação, junto com o nosso Presidente Nacional, Valdemar Costa Neto.
Para mim, este foi um dia especial porque, em 2016, aqui nesta Casa, nesta tribuna, eu dei um voto para tirar o PT do Governo, para tirar do poder a roubalheira da Presidente Dilma — eu ainda estava no PDT — e, em função disso, fui expulso do partido. Aliás, foi o único caso no Brasil de um Deputado Federal expulso por apertar aqui o botão de votação e votar de acordo com as suas convicções.
Aquele momento da minha vida foi muito difícil, em razão daquele ato tão duro do partido. Mas Deus escreve certo por linhas tortas. Muitos partidos me convidavam para eu ingressar em seus quadros, e, num dia desses, aqui neste plenário também, alguém me disse: "Você tem que ir para um partido em que haja um Presidente que tem palavra, que cumpre aquilo que combina", e esse partido era o PR, agora Partido Liberal.
Naquele momento, aquela pessoa falava de Valdemar Costa Neto. E é esse mesmo Deputado que hoje preside o PL Nacional que fez essa reunião e prepara o Partido Liberal para receber o Presidente Jair Messias Bolsonaro como integrante do Partido Liberal, o partido que tem o número 22. Vejam bem que vai ficar um número fácil de gravar: 22, em 2022, para a reeleição do Presidente Bolsonaro.
|
19:08
|
É claro que há muitos acertos a serem feitos ainda, muitas discussões, mas nós estamos fazendo a nossa parte, criando um alinhamento. Não pode, em nenhum Estado do Brasil, haver um candidato do PL que não apoie o Presidente Bolsonaro. Esse é o alinhamento que nós acertamos hoje na nossa reunião. Mas também entregamos ao Presidente Valdemar autonomia para decidir com os Estados como eles vão fazer esse alinhamento.
Eu fui por 28 anos do PDT e tive um Presidente, na época, o Presidente Leonel Brizola, que batia numa rede de televisão e perdeu a eleição. Hoje eu torço e faço força para que juntos vençamos as narrativas da Oposição aqui neste plenário e as narrativas nos meios de comunicação.
Aliás, hoje houve mais uma narrativa, essa de um membro do STF que disse que o STF é um órgão moderador na democracia brasileira, já que o Presidente da República é meio Presidente, a Câmara é meio Câmara, e o Senado é meio Senado. Quem disse isso foi, nada mais, nada menos do que Toffoli, um homem que vem do PT e que diz uma coisa que não está na Constituição. O STF não tem poder nenhum de moderação. Quem tem poder de moderação é o Senado Federal, que, infelizmente, está aí em berço esplêndido, sem decidir a questão do novo membro do STF, sem fazer o chamamento para haja o encaminhamento desse novo membro ao STF. E o Senado agora discute a PEC dos Precatórios, cuja aprovação vai possibilitar o pagamento de auxílio a 20 milhões de brasileiros.
Eu, como Vice-Líder do Governo, digo que, no nosso Governo, nós não queremos produzir e multiplicar a pobreza. Nós não queremos ver uma Venezuela no Brasil. Lá, 97% da população estão abaixo da linha da pobreza.
É engraçado que a Oposição, nesta Casa, faz narrativas de toda ordem. E é tão democrática que, quando perde votações aqui, vai ao STF pedir a benção do tribunal. Aliás, pouco tempo atrás, quando o Lula foi preso, eles eram contra o STF; agora eles estão aliados do STF. Ou V.Exas. não se lembram de que o STF, quando estava com a Lava-Jato, prendeu a grande maioria dos membros do PT? Já esqueceram isso. E agora o STF passa a ser um aliado, mas só numa linha de militância. Juiz não pode ser militante, mas, infelizmente, é isso que está acontecendo hoje no Brasil. Mesmo assim, nós vamos criar forças e vamos estar juntos nessa grande caminhada para garantir mais 4 anos para o Presidente Bolsonaro continuar esse trabalho.
|
19:12
|
Aliás, é um trabalho liberal. E o que significa ser liberal? Ser liberal é valorizar o empreendedorismo; ser liberal é valorizar a iniciativa privada, é diminuir o tamanho do Estado, é diminuir o tamanho dos Municípios, é diminuir o tamanho dos entes da Federação e aumentar a possibilidade daqueles que pagam impostos.
Na Venezuela, estatizaram as empresas, mas elas não conseguiram acompanhar a tecnologia. As empresas não conseguiram virar a página da miséria administrativa, da falta de gestão, e quebraram. Quem pagava o Bolsa Família, o Bolsa Escola, o bolsa isso e o bolsa aquilo? Ninguém. Não havia quem pagasse impostos. O que aconteceu com a Venezuela? Noventa e sete por cento da população ficaram pobres. É isto o que a Oposição quer fazer aqui: multiplicar a pobreza. Esse é o grande sentido da Oposição aqui, porque, multiplicando a pobreza, eles conseguem fazer esse discurso fácil do "quanto pior, melhor", um discurso da miséria, da fome. Nós queremos ultrapassar isso.
Desde o começo da pandemia defendíamos que a economia tinha que andar junto com a saúde, mas, infelizmente, eles diziam: "Não, agora temos que cuidar da saúde; da economia cuidaremos depois". E o que é que aconteceu? Agora eles estão dizendo aqui: "Subiu o preço da gasolina!" Onde não subiu a gasolina no mundo inteiro? Fecharam tudo!
Aliás, o Brasil ainda tem uma vantagem em relação a isso. O Brasil tem um Presidente e tem um Paulo Guedes, que está trabalhando e dando as respostas para o País. Hoje, o Brasil emprega muito mais do que no tempo da Dilma.
Falam aqui em 14 milhões de desempregados. Mas quantos desses estão no mundo informal e ganham do mais que se estivessem empregados? É lógico que nós temos que resolver esses problemas, mas nós vamos resolvê-los se nós tivermos o apoio desta Casa e do Senado, se diminuir a militância do STF, se diminuir a militância dos meios de comunicação, que mentem e fazem fake news todos os dias. Tudo o que o Presidente Bolsonaro diz eles vão lá, distorcem e fazem a sua narrativa. E dizem que é só a turma do Bolsonaro que faz fake news.
Quem ensinou a fazer fake news não foi a turma do Bolsonaro. Quem ensinou a fazer fake news está daquele lado de lá deste plenário. Nós não queremos fazer fake news. Nós queremos a verdade, a realidade. É disso que o Brasil precisa.
Por isso nós estamos juntos com o Presidente Bolsonaro e o esperamos no Partido Liberal, número 22, para, em 2022, garantirmos a sua reeleição para mais 4 anos de Governo, a fim de que não tenhamos um Brasil igual à Venezuela, igual a Cuba, igual à China.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Deputado Nicoletti, eu sei que eu prometi a V.Exa. a possibilidade de uso da palavra, mas já começaram a aparecer diversos Parlamentares querendo a palavra por 1 minuto. Eu preciso encerrar a sessão.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Mas V.Exa. já tinha dito que me concederia a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Então, eu vou conceder 30 segundos para V.Exas. e vou encerrar a sessão.
|
19:16
|
O SR. NICOLETTI (PSL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar sobre um vídeo mentiroso do Deputado Kim Kataguiri com relação ao Ministro da Justiça, Anderson Torres. O Deputado Kim está dizendo que o Ministro está alocando mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Distrito Federal. Isso é uma mentira. Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. não leu nem a portaria que define os critérios do rateio. O critério fala em população, em extensão territorial, em portos e aeroportos, em fronteira. São Paulo está em primeiro nesse rateio, com 4,3% desse fundo. O Distrito Federal está em último, com apenas 3%. O Ministro tem feito um excelente trabalho, e não há distribuição a mais para o Distrito Federal. Isso é uma inverdade, é uma mentira.
Leia a portaria realmente, procure entender de segurança pública, Deputado Kim. V.Exa. não entende nada de segurança pública. É muito blá-blá-blá e pouca efetividade. O Ministro tem alocado recursos nas polícias, tem feito apreensões de drogas e de armamentos na nossa fronteira. Hoje há recurso porque o Ministro olha para a segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Pedi a palavra para saudar o Presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o mais antigo tribunal das Américas. Eu quero saudar o Desembargador Nilson Castelo Branco, magistrado de grande competência e dignidade, alguém que tem profundo compromisso com a causa dos que mais precisam e com o mundo jurídico. O tribunal estará muito bem servido com essa biografia. Saúdo também os demais desembargadores que foram eleitos para a nova Mesa do Tribunal de Justiça da Bahia.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 18 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei n°s 5.385, de 2019; 1.665, de 2020; 301 e 2.380, de 2021; 4.513, de 2020; 6.537, de 2019; 2.148, de 2015; e 2.405, 2.766 e 1.417, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 210, 569 e 768, de 2019; e 145, 216, 228, 379, 384 e 254, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 18 de novembro de 2021.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.)
|
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
|
RF
|
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
|
RF
|
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
|
RF
|
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
|
RF
|
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
|
RF
|
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
|