Comissão de Cultura
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Novembro de 2021 (Sexta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Declaro aberta a reunião de audiência pública para discutir sobre as medidas de combate à intolerância, ao racismo religioso, à defesa e à preservação do patrimônio cultural, diante de mais um ato de vandalismo de cunho racista perpetrado contra os símbolos da tradição de matriz africana na Praça dos Orixás, localizada na prainha do Lago Paranoá, patrimônio imaterial do Distrito Federal.
Esta audiência pública acontece por aprovação do Requerimento nº 75, de 2021, de minha autoria, Deputada Erika Kokay.
Eu quero chamar para compor a Mesa a Sra. Ilka Teodoro, Administradora Regional de Brasília; a Sra. Adna Santos, Yalorixá Mãe Baiana de Oyá; a Sra. Kota Lembaresimbe, Coordenadora-Executiva do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas do Distrito Federal e do Entorno; o Sr. Elianildo da Silva Nascimento, representante da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Governo do Distrito Federal.
Dando início à nossa audiência, eu gostaria de estabelecer o prazo de 10 minutos para cada uma das nossas convidadas e cada um dos nossos convidados.
Informamos que a reunião está sendo gravada, e as pessoas podem comunicar-se conosco pelo portal e-Democracia.
O vandalismo que ocorreu neste ano não foi o primeiro. Nós já tivemos várias vezes o ataque à representação dos orixás, às obras de arte que compõem a Praça dos Orixás, e há muito tempo nós vimos lutando para revitalizar aquele espaço, para que ele possa ser monitorado e receber os cuidados necessários, com a responsabilidade das entidades que representam os povos e os territórios tradicionais de matriz africana.
Sei que Mãe Baiana teve a própria casa alvo de uma série de depredações. Em função disso, houve, aqui no Distrito Federal, o compromisso de a delegacia atuar contra os crimes de ódio, o que é um grande avanço, na perspectiva de termos um instrumento de segurança ou do Governo para o enfrentamento e a responsabilização de todos os atos que expressam o ódio das mais variadas formas.
Hoje, dia 19, estamos discutindo o racismo religioso. Amanhã, dia 20, é o Dia da Consciência Negra, no qual lembramos a imortalidade de Zumbi dos Palmares. O racismo religioso, uma expressão do racismo estrutural que determina outras relações econômicas e sociais no nosso País, indica-nos que nós não fechamos o ciclo nem da escravidão, nem do colonialismo, nem da ditadura.
Os pedaços desses períodos de desumanização aguda e dos períodos traumáticos da história brasileira perpassam nossa contemporaneidade.
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É sempre bom lembrarmos que há um estímulo, eu diria, às ações de ódio que são emanadas até mesmo do Governo Federal. A Fundação Palmares, uma construção para que valorizemos as expressões culturais da nossa africanidade, é um patrimônio imaterial. Nós estamos sob a égide da Constituição, que, primeiro, assegura a liberdade de credo e de não credo e, segundo, assegura a liberdade e a preservação do nosso patrimônio imaterial, das nossas expressões culturais. Nossa Constituição se dedica a isso e tem como princípio fundante a dignidade humana.
Quando nós falamos de religiosidade, estamos falando de uma expressão essencialmente humana. Quando falamos dos povos tradicionais ou dos territórios tradicionais de matriz africana, nós não estamos falando apenas dos espaços de religiosidade. Trata-se de espaços de tradicionalidade, de espaços culturais, espaços da cultura deste povo brasileiro, de uma africanidade que cria condições e envergadura para a nossa brasilidade.
Nós estamos aqui discutindo o racismo religioso. Lembro que a imortalidade de Zumbi dos Palmares será recordada no dia 20, e nós deveríamos ter um conjunto de pautas sobre os direitos da população e o combate ao racismo, que se expressa de várias formas, até mesmo em relação às expressões religiosas, como centro de atuação desta Casa, para que nós possamos, de forma concreta, mostrar que a Câmara dos Deputados tem compromisso com o combate a todas as formas de racismo.
Por isso, estamos aqui para discutir o racismo religioso e para lembrar que nossa africanidade e os exemplos de Zumbi dos Palmares com sua ode à liberdade precisam ser vivificados para, assim, podermos varrer definitivamente da nossa história e da nossa contemporaneidade as diversas edições, metafóricas ou literais, das casas-grandes e das senzalas.
A partir desta contextualização, base para a discussão do combate à intolerância e ao racismo religioso, nós queremos avançar na construção de uma proposição e de uma revitalização do espaço da prainha que é dedicado às religiões, aos povos tradicionais de matriz africana e ao conjunto da sociedade. Ali, na virada do ano, milhares de pessoas vão buscar a bênção de todos os orixás, dos nossos encantados, que fazem parte da construção e do entendimento que temos dos mistérios da vida e da nossa existência.
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A SRA. ADNA SANTOS - Bom dia a todas, a todos e a todes! Benção aos meus mais velhos, aos meus mais novos, aos meus iguais, ao meu povo Brasil afora, que eu sei que está assistindo a este nosso momento!
Eu quero cumprimentar todas as mulheres do Brasil, na pessoa da nossa Deputada Erika Kokay, que, como sabemos, é Deputada aqui de Brasília. Ontem mesmo, eu estive em Cuiabá e, quando alguém tentou falar mal dos nossos Deputados de Brasília, eu fui para cima, para defendê-los. Eu disse: "Eu conheço os Deputados Federais de Brasília, inclusive a Deputada Erika Kokay, e quero dizer que o problema de Brasília não são os nossos Deputados. O problema de Brasília são as coisas que vocês arrumam aqui e mandam para lá". Eu fui obrigada a dar esta resposta, porque é inadmissível ver alguém de fora de Brasília, alguém de outro Estado, querer falar mal dos nossos Deputados.
Como a Deputada acabou de dizer, esta Comissão realmente tem tratado dos nossos assuntos, principalmente do problema que é o racismo, o racismo religioso, o preconceito que nós temos passado em Brasília, principalmente em relação à prainha. Nós vimos como foi a situação e como ainda está nossa Praça dos Orixás. Entra governo, sai governo, aquela praça ainda está daquela forma. Ela precisa de revitalização. Todos os governos que passaram prometeram revitalizar a prainha. Não vai ser agora, Deputada, em 6 meses, que o Governo vai realizar alguma coisa.
Quando chega o fim de ano, por ali passam 50 mil pessoas. Eu tenho certeza de que essas 50 mil pessoas têm voto, elas têm título de eleitor. No entanto, os candidatos só enxergam a prainha, só passam por lá, quando têm interesse. Eu acho que, no ano que vem, o povo de Brasília vai dar uma resposta à altura.
Quero dizer, como lembrou a Deputada Erika Kokay, que a delegacia contra a intolerância religiosa foi criada em 2015, quando o Governador à época foi acionado para ir ao terreiro em que botaram fogo — foi no meu terreiro que atearam fogo. O Governador à época foi ver, de fato, o que tinha havido. Houve um ato de racismo religioso muito intenso. Ele perguntou: "Mãe baiana, o que a senhora quer aqui? O quer a senhora quer que eu faça?" Eu disse: "Eu e a população religiosa de Brasília queremos uma delegacia, Governador. Nós precisamos de algo que venha a inibir esse ódio, esse racismo religioso que estão acontecendo em Brasília. Isso não aconteceu apenas na minha casa; aconteceu em várias casas".
Com isso, foi criada imediatamente a delegacia chamada DECRIN, que hoje está aí. Depois da criação desta delegacia, o racismo religioso, de fato, diminuiu, Deputada. O racismo religioso não acabou, porque nós ainda temos muita coisa a fazer. Nós temos que fazer, por exemplo, uma campanha nacional contra o racismo religioso.
É preciso fazer uma campanha nacional, Deputada.
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Eu sei que há nesta Casa Deputadas e Deputados que, de fato, trabalham em prol do povo de terreiro. Apesar de não pertencer a uma religião, o Deputado é do povo. O Deputado, quando é do povo, trabalha para o povo. Portanto, não importa que povo é esse. Importa que foi esse povo que o colocou aqui. É assim que a coisa funciona.
Eu falo também sobre o mapeamento dos terreiros de Brasília, fruto de emenda da Deputada Erika Kokay, que aqui está. Digo que o melhor mapeamento de terreiros do Brasil é o de hoje.
Como eu disse, eu estive há pouco em Cuiabá. Fui justamente levar esta pauta. Há uma Deputada nesta Casa que é de Cuiabá. Eu também gostaria de conversar com V.Exa., Deputada Erika Kokay, para vermos a possibilidade de uma reunião e passarmos para a Deputada de Cuiabá como foi boa a emenda que V.Exa. colocou em Brasília para o mapeamento dos terreiros. Hoje há um mapeamento, um projeto-piloto que está servindo ao Brasil inteiro.
Eu passei 5 dias em Cuiabá, onde tivemos reuniões e rodas de conversas. Eu pude conversar com o Subsecretário de Cultura, que esteve nesta Comissão de Cultura na semana passada. A Prefeitura ficou muito animada com o mapeamento, o que é bom. O mapeamento traz muitas políticas públicas, como a regularização dos terreiros, que ainda está em andamento, como aqui foi apontado.
Eu tenho certeza de que nós avançamos muito depois do mapeamento dos terreiros. O racismo religioso, depois do mapeamento, foi inibido. O mapeamento conseguiu inibir o racismo religioso em Brasília. É por isso que nós estamos nesta luta e nesta construção, uma construção grande. Existem 330 terreiros em Brasília. O mapeamento foi feito pela UnB e pela FINATEC. Foi muito bonito, foi perfeito! A Deputada participou de todas as reuniões. Nós agradecemos, de coração, à Deputada este momento em que parou um pouquinho para nos dar atenção.
Deputada, nós estamos na luta, para que o racismo religioso diminua. Nós vamos às repartições públicas e vemos como as coisas ocorrem. V.Exa. pediu esta audiência pública. As autoridades deveriam estar aqui. Era para estar aqui o povo, mas nós estamos vendo a situação. Vamos avançar no sentido de continuar construindo o que é bom para o povo, o que é bom para nós. Esta audiência é uma iniciativa muito boa para mostrarmos que o Brasil se constrói trazendo o povo, se constrói se realizando. É dessa maneira que se constroem as políticas públicas. É dessa maneira que se constrói aquilo de que necessitamos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Quero agradecer à Mãe Baiana Adna Santos.
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Em Brasília, nós temos mais de 300 terreiros — alguns falam em cerca de 400 terreiros, se considerarmos também o Entorno. Dados do Ministério dos Direitos Humanos apontam que, de 2011 a 2018, houve um total de 47 denúncias de intolerância religiosa no Distrito Federal, uma média de 5,87 denúncias por ano. Nós sabemos que este número é muito maior porque, muitas vezes, as pessoas não denunciam, e não o fazem porque não acreditam que vão ter uma resposta do Estado.
A partir daí, há o sentimento de que muitas vezes não se pode contar com o Estado para a responsabilização e o enfrentamento de todos os atos de ódio que são expressados. Quando nós falamos de tolerância, não queremos que haja apenas a tolerância religiosa, mas também o respeito, porque tolerância sem respeito é pura hipocrisia. Nós queremos que haja não apenas o respeito, mas também as homenagens e a comemoração, já que temos tantas religiões de matriz africana. São estas que concentram a grande maioria das denúncias de intolerância e de ódio religioso.
Quando um Presidente da República diz: "Não tem essa historinha de Estado laico, não! O Estado é cristão, e a minoria que for contra que se mude. As minorias têm que se curvar às maiorias", trata-se de uma incompreensão da democracia. Democracia não consiste em apenas assegurar os direitos das maiorias. A democracia só existe na medida em que se validam os direitos de todos os segmentos da sociedade, de todas as minorias, inclusive dos segmentos minorizados, porque mulheres e negros não são minoria neste País — eles são maioria, mas são segmentos minorizados. Com essa lógica sexista, com esse pacto letal entre o patriarcalismo, o patrimonialismo e o racismo, querem nos subalternizar e nos desumanizar, impedindo nosso exercício pleno da condição humana.
Também tivemos outra fala do Presidente: "A liberdade é o bem maior da humanidade. Faço um apelo a toda a comunidade internacional pela liberdade religiosa e pelo combate à cristofobia". Os dados não apontam a existência de cristofobia. Como eu disse, a maioria das denúncias de intolerância diz respeito às religiões de matriz africana. É o que nós chamamos de racismo às religiões que foram impedidas, por muito tempo, de funcionar dentro da estrutura e do arcabouço legal do Estado. O vandalismo é estimulado, porque não há inocência no discurso e nas palavras. Eles se transformam em ações, em hematomas, em estatísticas.
Segue a fala do Presidente da Fundação Palmares: "Não tenho que admirar Zumbi dos Palmares, que, para mim, era — aí vem uma palavra de baixo calão (...) — quem escravizava os pretos. Não tenho que apoiar o Dia da Consciência Negra". Continua: "O movimento negro, os vagabundos do movimento negro, essa escória maldita; tem gente aqui vazando informação para a mídia, para uma mãe de santo (...)".
Vem mais uma palavra de baixo calão: "de uma macumbeira, uma tal de Mãe Baiana — ele estava se referindo à Adna —, que ficava aqui infernizando a vida de todo mundo. Não vai ter nada para terreiro na Palmares enquanto eu estiver aqui dentro. Nada! Macumbeiro não vai ter nenhum centavo". Ele continua: "Sou o terror dos 'afromimizentes' e da negrada vitimista".
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É isso que fala o Presidente da Fundação Palmares, um órgão criado para o desenvolvimento da cultura afro-brasileira. Ele se apropria de uma instituição como a Fundação Palmares para, como Presidente dela, emanar toda a sorte de racismo. Ele fala em "mi-mi-mi", buscando desqualificar toda a luta por direitos, tentando associá-la à vitimização. Parece que não lembra que nós tivemos quase 400 anos de escravidão, uma escravidão que não findou em 1888, com a Lei Áurea. Esta é uma situação que continua existindo, com toda a sua brutalidade e com um racismo estruturante. Digo estruturante porque a lógica racista cria e enaltece concepções econômicas e sociais que buscam nos oprimir e nos impedir de uma diversidade que é precípua da nossa humanidade.
Portanto, nós estamos aqui para fazer esta discussão e para ver como podemos avançar no que diz respeito à preservação deste espaço que é um patrimônio imaterial da humanidade.
Dando continuidade a esta audiência, eu chamo para fazer uso da palavra a Sra. Ilka Teodoro, Administradora Regional de Brasília, a quem agradeço a participação nesta audiência. Ilka é uma mulher negra e tem na sua pele seu traje de gala e as homenagens necessárias à nossa negritude, que representa nossa brasilidade.
A SRA. ILKA TEODORO - Obrigada, Deputada. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa de convocar esta audiência pública.
Saúdo a todas, a todos e a todes, participantes desta audiência, e os internautas que estão nos acompanhando virtualmente. Agradeço, mais uma vez, o convite para debater este que é um assunto muito relevante.
Cumprimento todos os integrantes da Mesa, a Mãe Baiana, que fez sua fala reivindicando justiça neste momento em que vivemos, com essa maré de ódio que acaba se materializando em ações de intolerância e de racismo religioso.
Considero de suma importância participar virtualmente deste debate na Câmara dos Deputados, justamente para discutir as medidas de enfrentamento da intolerância e do racismo religioso, assim como a defesa do patrimônio cultural, diante de mais esse ato de vandalismo de cunho racista que foi perpetrado contra símbolos das tradições de matriz africana na Prainha dos Orixás, localizada às margens do Lago Paranoá e considerada um patrimônio material do Distrito Federal.
A Prainha dos Orixás é um valoroso patrimônio público do Distrito Federal. Está localizada nos limites da Administração Regional do Plano Piloto e tem como finalidade exatamente a preservação e a valorização da cultura afro-brasileira, através da exposição de estátuas de orixás e de entidades que são exaltados por diversas religiões de matriz africana, entre elas o candomblé, uma das religiões constituidoras da civilização brasileira.
Não se trata apenas de uma questão de espiritualidade, mas também de constituição cultural do Brasil, de valores tradicionais, de respeito aos mais velhos, de respeito às diferenças, de respeito a toda a ancestralidade que constitui o nosso povo.
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Então, esse local é uma referência não só para cidadãos e cidadãs brasilienses que praticam os rituais afro-brasileiros, mas também, como a Deputada ressaltou, para os de todo o entorno. É um ponto de referência turística inclusive. Há pessoas que vêm a Brasília e se deslocam até aquele local para visitar esses símbolos. O lugar se transformou efetivamente num espaço sagrado, como já foi colocado aqui, com rituais tradicionais em datas específicas. Existe um calendário de culto às entidades que estão ali representadas. Esse lugar é um espaço sagrado, um espaço referenciado para essas religiões fazerem esses cultos, onde as pessoas professam a sua fé e comparecem para realizar oferendas e expressar toda a sua religiosidade.
Em 2018, essa praça foi reconhecida como patrimônio imaterial do Distrito Federal pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal — CONDEPAC, o que reforça a importância desse local como um espaço de expressão cultural e religiosa de uma parcela relevante da sociedade. É importante dizer que, apesar de ser um grupo minorizado, é considerado uma parcela muito relevante da sociedade, que precisa ter seus direitos fundamentais garantidos, inclusive o direito de professar a sua fé. Portanto, destacamos que o que ocorreu lá não foi somente um crime de dano, um crime de lesão ao patrimônio público, mas também uma expressão de racismo, manifestado através desse ato de intolerância religiosa e que não pode ser admitido numa sociedade que se diz plural, numa sociedade que se diz livre, numa sociedade que se diz defensora de valores de liberdade, numa sociedade que se diz democrática e laica.
É importante lembrar também que esse caso recente não foi o primeiro de racismo contra religiões de matriz africana no território do Distrito Federal. Isso tem sido algo recorrente. São muito frequentes as notícias de incêndios e ataques a terreiros de candomblé e umbanda aqui no DF. A própria Praça dos Orixás já foi alvo de atos criminosos em outros momentos da história, já tendo inclusive passado por uma reforma em 2009 após atos de vandalismo.
Vale apontar aqui, como a própria Deputada já trouxe, os dados, as estatísticas relacionadas a isso: as religiões de matriz africana são alvo de quase 60% das denúncias de crimes de intolerância religiosa registradas nos nossos bancos de dados do sistema policial, a despeito dos praticantes dessas religiões representarem menos de 1% da população do Distrito Federal. Segundo a CODEPLAN, a maioria da população do DF é composta por negros — 57,6% —, de acordo com a última Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, a PDAD. Quando nós nos deparamos com crimes dessa natureza, praticados de forma reiterada em estátuas, em símbolos que representam as religiões de matriz africana, precisamos refletir também sobre o fato de que esse ato atinge direitos da população negra, que ainda vivencia os impactos de um longo período de escravidão no nosso País.
Destaco que o boletim de ocorrência que foi registrado após o incidente do dia 26 de agosto deste ano, 2021, foi feito em nome de uma coletividade, ou seja, de todas as pessoas que se sentem ou se sentiram lesadas por essa frequente violência que é praticada contra esse grupo da população.
Isso se caracteriza como uma prática de racismo que afeta toda a população negra do Distrito Federal e do País, que é um grupo racial comumente vitimado pela desigualdade e pela intolerância que, infelizmente, ainda assolam o nosso País e que deixam sequelas e mazelas que são dolorosas em todo o povo.
Ao tomar conhecimento desse fato, nós imediatamente demos ampla divulgação ao crime, tanto nas mídias sociais da Administração Regional como na imprensa, justamente por reconhecermos a importância de repudiar publicamente todo e qualquer ato de intolerância religiosa e também de vandalismo na Capital do País, que é de maioria negra, como eu falei, com quase 56% da população.
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Então nós sabemos que é urgente. Há uma união de esforços para impedir que esse tipo de ato aconteça novamente. E, justamente pensando nisso, nós estivemos na Praça dos Orixás, ao lado de diversos representantes das religiões de matriz africana do Distrito Federal, dialogando sobre estratégias conjuntas para restauração do local, incluindo a reposição das imagens, a fim de impedir que esses atos de vandalismo e de intolerância se repitam.
Nós entendemos que se trata de uma pauta que necessita obviamente de uma articulação intersetorial de vários órgãos de Governo, Pastas como a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Justiça, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, porque isso é uma questão que extrapola, como eu falei no início, o dano exclusivo ao patrimônio público. É algo muito mais amplo e que, realmente, depende de uma campanha de conscientização, um enfrentamento do racismo, que é estrutural, por meio de estratégias que sejam não só intersetoriais, mas também transversais de forma que essa discussão de raça seja colocada no pensar, no executar, no estruturar do orçamento e de todas as políticas públicas que envolvem o Governo.
Só com essa união de setores e esse pensar transversalmente de todas as políticas públicas é que nós poderemos trabalhar no combate à intolerância religiosa e na defesa da preservação desse patrimônio, que é público, que é cultural, denunciando atos de todas essas naturezas.
Então, nós estivemos novamente na Praça dos Orixás, dessa vez ao lado do Governador Ibaneis Rocha, do Secretário de Cultura e Economia Criativa, o Sr. Bartolomeu Rodrigues, para mostrar o comprometimento do Governo com a recuperação dessas imagens que foram danificadas, bem como com a elaboração de um projeto de revitalização, a instalação de um posto de vigilância e a realização de campanhas de conscientização e combate à intolerância religiosa.
É importante informar que a Administração Regional do Plano Piloto entrou em contato já com o artista responsável pelas estátuas que representam ali as divindades africanas. Fizemos também contato com o Presidente da Federação de Umbanda e Candomblé do Distrito Federal, o Sr. Rafael Moreira, estivemos em diversas reuniões. O grupo liderado pela Mãe Baiana também esteve com o Governador. E, em conjunto com a Secretaria de Cultura, estão sendo feitas várias tratativas no sentido de repor as imagens que foram vandalizadas após o processo de revitalização do espaço.
Como administradora regional, eu tenho a função de fazer a gestão de território, fazer a mediação comunitária, acompanhar a realização de obras e os serviços de restauração desses monumentos, peças e espaços culturais, demandando a conservação dessas instalações de cultura no nosso território, fomentando também todas essas atividades de cultura, esporte e lazer, no âmbito do território da administração regional, sempre em parceria com outros órgãos governamentais.
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Informo que tenho acompanhado de perto a tramitação do processo de revitalização, lembrando que a reforma da Praça dos Orixás, que está localizada ali na Prainha, é uma ação prioritária da Região Administrativa do Plano Piloto, e isso já foi previsto. Fechamos a proposta de orçamento para 2022 em junho de 2021 e, nessa proposta de orçamento, já foi incluído o projeto de revitalização da Praça dos Orixás. O projeto em si já foi aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e já está na NOVACAP para orçamento e licitação durante o ano de 2022. O orçamento para essa revitalização já está previsto e já há inclusive autorização e o "de acordo" do Governador do Distrito Federal para que ele seja efetivamente executado.
Então, finalizando, a Administração Regional do Plano Piloto e eu, não só pessoalmente, mas também na condição de gestora pública, permanecemos à disposição para acompanhar e colaborar na viabilização e chegar ao momento final de reinauguração dessa praça completamente revitalizada.
Trata-se de um local que é muito utilizado também para banho, uma área que é inclusive delicada, porque, volta e meia, acontecem ali algumas situações de afogamento. Então fizemos também um acordo com o pessoal do Corpo de Bombeiros para que possa ser instalado ali um posto de salvamento, que vai contribuir para a questão da segurança ali na área.
Nós temos esse compromisso de atender e estar dispostos para dialogar, para que essa demanda seja atendida, já que é uma demanda antiga das religiões de matriz africana no Distrito Federal, para que possa ser garantido o direito à liberdade de crença, o direito à liberdade de credo, contra o racismo religioso, e, sobretudo, para incentivar e promover a formação cultural e imaterial do povo brasiliense. Trabalharemos incansavelmente para isso.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu lhe agradeço, Ilka, a informação de que a revitalização já está prevista no orçamento do ano que vem, acho que é importante. Já há um plano ou um projeto de revitalização, que é antigo e que talvez tenha que sofrer algumas modificações. Até porque, como ali é um espaço de atividades culturais afro-brasileiras, seria importante que houvesse espaços para alimentação com pratos da culinária africana, também espaços para que as pessoas pudessem adentrar e ver o sentido, o que representam os orixás, o que representam na nossa história, o que representam também no encantamento ou na encantaria que se constrói nos territórios.
Esse último vandalismo se deu no dia 26 de agosto deste ano e foi extremamente simbólico, como me dizia Mãe Baiana, porque se serrou a cabeça de Ogum, colocou-se a cabeça de Ogum numa árvore para que ela pudesse ficar ali e fosse visível para quem estava adentrando a própria praça e queimou-se o corpo.
Penso que, quando se atacam os orixás — e os orixás se expressam através dos corpos humanos; eles se expressam através das pessoas —, é como se houvesse um ferimento e um ataque aos corpos dos povos tradicionais de matriz africana.
E tantas vezes tentaram calar os tambores, tantas vezes forçaram esconder as contas. Mas os povos tradicionais de matriz africana, além de representarem uma rede de segurança alimentar, compartilham o alimento.
E eu falo não só do alimento que vem responder à fome de pão, mas também do alimento que acalma a alma. Eu falo do acolhimento, da escuta das angústias e, ao mesmo tempo, dos caminhos a serem traçados.
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Ali, portanto, na Praça dos Orixás, é onde acontecem todas as solenidades conjuntas de várias casas ou de vários territórios no Distrito Federal. Então, ela tem um simbolismo muito grande. As estátuas representam isso. A praça é patrimônio imaterial do Distrito Federal. Então, não há como se ter um patrimônio imaterial e não serem estabelecidas as condições para que ele possa ser preservado. É patrimônio imaterial desde 2018, se não me falha a memória, e tem que ser cuidado. Mas não é só cuidado, pensamos que ali tenha que ser um espaço onde haja um anfiteatro, onde haja espaços para apresentações culturais e para homenagens aos orixás, aos encantados, e onde já possam ser previstos espaços para ser um território pulsante da cultura e da tradicionalidade que os territórios de matrizes africanas representam.
É bom lembrar que nós da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, que está sob minha coordenação neste período, queremos criar um marco legal. Estamos finalizando esse marco legal, com várias políticas públicas para os povos tradicionais de matriz africana, o que envolve o combate à discriminação. Vejam que, mesmo a lei que fala do estudo da África, ela tem sido fragmentada ou não executada muito em função de uma intolerância religiosa. Então, se você vai falar da África, tem que falar de como os povos africanos se expressam na sua tradicionalidade, nos seus diálogos com o sagrado, enfim. Isso tem sido interditado em muitos locais, em função dessa lógica fundamentalista religiosa, que acha que o Estado não tem que ser laico e que acha que a Constituição deste País pode ser rompida e ferida a todo o momento.
Nesse sentido, é muito bom saber que está em processo a revitalização do local, com os mecanismos de segurança. É muito importante que haja um espaço. Já há aqui o Conselho no Distrito Federal, mas espero que se possam definir as agendas também dos espaços e que ali se possa ter coletivamente essa definição, para que se continue a exercer essa função, assim como se ampliem e se fortaleçam as expressões culturais.
Neste momento, vou passar a palavra ao Sr. Elianildo da Silva Nascimento, que aqui representa a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, ligada à Secretaria de Justiça.
Agradeço a sua participação nesta audiência, Sr. Elianildo. O senhor tem sido um grande articulador de todos os movimentos,
na perspectiva de enfrentamento da intolerância religiosa e tem tido uma participação muito ativa nessa construção nesta Casa e em outros espaços onde se discutem políticas públicas.
Tem a palavra, então, o Sr. Elianildo da Silva Nascimento.
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Bom dia a todos, todas e todes e àqueles que nos acompanham ao vivo pelo canal da TV Câmara ou que irão posteriormente prestigiar este debate.
Queria parabenizar não só a Presidente da Comissão de Cultura da Câmara Federal, a Deputada Alice Portugal, mas também, especialmente, a Deputada Erika Kokay, pelo seu imenso comprometimento em defesa dos povos de terreiro e por ter sido idealizadora e instituidora, há várias legislaturas, da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Tradicionais de Terreiro, que, nesta esfera do Congresso Nacional, tem trabalhado com muito afinco.
Quero dizer, inicialmente, que esta audiência pública é de suma importância, já que, por conta dos processos pandêmicos no ano de 2020 e agora também, neste ano de 2021, foi impossibilitada, especialmente na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal e também na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a realização de audiências públicas para debater essa temática da intolerância religiosa, da discriminação religiosa e do racismo religioso, bem como a questão do respeito aos direitos humanos e à diversidade religiosa e à defesa da laicidade estatal.
Em virtude de esta audiência estar sendo realizada no âmbito do Legislativo nacional, embora tenhamos uma discussão que é local, embora o fulcro da discussão principal seja uma questão local, eu queria dividir esta breve fala em dois espaços. Em um deles, faço a discussão acerca da intolerância e seus vieses, digamos assim, na esfera nacional; e, no segundo, trago essa questão da atuação na esfera distrital.
Como eu disse, estou aqui representando o nosso Subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial Juvenal Araújo.
É uma alegria imensa estar aqui ao lado de Mãe Baiana, amada e querida irmã! Há muito tempo atuamos juntos nessa temática da diversidade religiosa.
O primeiro aspecto que eu queria tratar também já foi mencionado nas falas da Mãe Baiana, da Sra. Ilka e da nossa querida Deputada. Nós temos uma situação que é de extrema gravidade no Brasil e que se agravou na última década, especialmente a partir de 2019: foram empoderados, digamos assim, setores e segmentos de uma parcela de religiosidade
do ponto de vista cristão ou de segmentos cristãos, em especial do neopentencostalismo, que há muito têm direcionado um projeto de poder. É algo que não é de agora. Há 40 anos, há 45 anos, diuturnamente esse processo vem sendo construído. Afora as questões de ordem geopolítica — o interesse de fomentar no Brasil o crescimento desses segmentos e dessas visões também teve aspectos de ordem geopolítica —, independentemente desse aspecto, esses movimentos cresceram e se desenvolveram partindo do pressuposto de ocupar espaços no sentido de, em tese, substituir uma influência histórica ou uma representação histórica do catolicismo romano ainda presente, de alguma maneira, na nossa sociedade, nas esferas do Estado.
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Houve esse processo. Uma das suas ações foi o avanço nos Legislativos, não só na esfera federal, mas também nas esferas estaduais, distrital e municipais, de representações desses grupos, com o intuito de trazer para dentro dessas construções legais, desses espaços de construção de leis, visões, perspectivas, como diz a Profa. Roseli Fischmann, do Rio de Janeiro, ou transformar em lei o que para alguns é pecado.
Esse processo se desenvolveu, foi muito empoderado e está muito exacerbado desde o advento do Governo Federal de 2019. E ele, infelizmente, não ficou presente só nas esferas estatais dos Legislativos. Ele também se inseriu absurdamente em espaços dos Executivos, que seriam laicos e de representação republicana, e em órgãos do Judiciário. E aí, infelizmente, nós vemos ene situações em que agentes públicos de áreas vinculadas ou acessórias ao Judiciário atuam ou desenvolvem, ao longo do tempo, ações que ferem os princípios da laicidade, situações em que, efetivamente, há, de forma concreta, uma confusão de papéis, ou seja, as pessoas enquanto agentes públicos trazem para dentro das esferas suas convicções religiosas, sempre vinculadas a um segmento cristão majoritário.
Desse modo, saíram — entre aspas — "pérolas", como decisões de um juiz federal, no Rio de Janeiro, dizendo que agressões a religiões de matriz africana seriam liberdade de expressão pelo fato de que essas não eram religiões, por não terem livro sagrado. Esse tipo de decisão de um juiz federal mostra o tamanho do desafio que temos a enfrentar.
Nós temos uma legislação extremamente avançada. Nós devemos ao saudoso Carlos Alberto Oliveira, o Caó, a Lei nº 7.716, de 1989. Essa é a lei que regula os crimes de discriminação racial e também os crimes de discriminação e intolerância religiosa. Os artigos que atuam e deliberam sobre penalidades referentes às questões de racismo são os mesmos artigos que impõem penalidades às questões de intolerância religiosa.
E não só a Lei 7.716. O Caó, como Deputado Constituinte, foi também a pessoa que trouxe para a nossa Constituição, se não me engano, o inciso XLII do art. 5º da Constituição — nós estamos chegando amanhã ao dia 20 de novembro —, a definição constitucional de que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
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10:19
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Eu estou terminando um breve período de férias, por isso não consegui acompanhar a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas já houve um grande avanço esta semana. Também foi corroborado pelo Senado o projeto do Senador Paulo Paim que considera a injúria racial atrelada ao crime de racismo, vinculando-a à nossa Lei Caó. Isso constitui um avanço nessa questão, visto que a injúria racial prevista no Código Penal trazia uma atuação mais branda para crimes vinculados ao racismo.
Nesse contexto de extrema dificuldade, em que não só a intolerância religiosa como também o racismo religioso, que é especificamente tratado e trabalhado junto às matrizes afro-brasileiras, há uma negação, uma tentativa de subjugação, de aniquilação, muitas vezes, das religiosidades, das tradições e culturas afro-brasileiras. Isso está extremamente arraigado.
Aqui no DF, o caso da Mãe Baiana é um exemplo disso. Em 2015, 15 terreiros no DF e Entorno, como o do Pai Babazinho, foram atacados a bala, queimados, etc. Mas o DF não esteve, ao longo desses anos, tão somente com esse segmento de matriz afro-brasileira: uma mesquita foi duas vezes invadida e depredada, um centro islâmico foi derrubado, uma igreja do Santo Daime foi atacada, um centro espírita kardecista foi queimado. Nós temos tido, quase anualmente, ataques à Praça dos Orixás, que são expressão de como toda essa ignorância e esse preconceito estão arraigados.
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10:23
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Evidentemente, é função, é obrigação de todas as esferas, não só do Estado, mas também da sociedade, o compromisso de tentar no mínimo mitigar essa questão. E aí existem várias atuações. Na esfera nacional, elas estão nulas. As ações, os projetos e as propostas que existiam no campo de direitos humanos na esfera nacional foram obstaculizados, parados, extintos a partir de 2019. Cabe, hoje, aos Estados, ao Distrito Federal e aos que têm algum nível de organização — aí junto não só órgãos estatais, mas também órgãos de universidades, nas diversas áreas, conselhos e comitês, seja de diversidade religiosa, seja de igualdade racial, seja de direitos humanos, e a própria sociedade — atuar no sentido de estruturar isso.
No campo do Distrito Federal, nós estamos falando de um organismo, a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, que tem como fulcro principal das suas ações a promoção dos direitos humanos na área também da liberdade religiosa, combate à intolerância religiosa, defesa da laicidade. No Distrito Federal, essa estruturação se inicia com o advento do Comitê Distrital de Diversidade Religiosa — CDDR, no campo geral.
Esse tema era trabalhado pelo antigo Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros, hoje Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial. A diversidade religiosa como um todo é um tema que está vinculado ao art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que trata da liberdade de crenças e convicções. Quando nós usamos a expressão "combate à intolerância religiosa", ela não contempla, não responde a todas as necessidades, porque nas convicções estão visões que não são religiosas, como as de ateus, agnósticos, etc., que também são vítimas de intolerância e de perseguições.
Desde 2019 nós não temos dados do Disque 100 nacional referentes à intolerância religiosa. Esses dados começaram a ser agregados na esfera nacional em 2012, e isso funcionou até 2018 — inclusive, a Deputada Erika mencionou justamente esses dados até 2018 —; de 2019 para cá nós não sabemos. Os dados de intolerância estão nos Estados, nos Disques 100 estaduais; efetivamente, em cada Estado, temos, mas não há mais uma publicação desses dados nacionais.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Conclua, por favor, Elianildo.
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Em 2019, numa construção entre a Secretaria de Direitos Humanos justamente com o colegiado de diversidade religiosa, editou-se o Decreto 40.167, de 2019, que institui o Texto Programático Trienal, que é o esboço, o início de uma política pública distrital referente a esse tema do combate à intolerância, da defesa da diversidade religiosa e da laicidade. Tivemos também a constituição de uma portaria, junto com a Secretaria de Educação, no sentido de regularizar, de fundamentar não só a aplicabilidade das leis do ensino afro-ameríndio nas escolas públicas do Distrito Federal, especialmente no tema do ensino religioso, que é previsto na Constituição Federal e está sendo trabalhado no campo da formação dos professores pela EAPE, nesse contexto.
Bem recentemente encaminhamos — e está tramitando no âmbito da Polícia do Distrito Federal — uma construção também conjunta entre o Comitê e a Secretaria do primeiro procedimento operacional padrão vinculado à intolerância religiosa junto às polícias civis. Vai ser o primeiro procedimento do Brasil, e já está tramitando. Encaminhamos uma proposta para a Polícia Civil, especificamente a DECRIN, na qual ela está tramitando. Até o final do ano devemos ter essa especificação.
Por fim, a edição da Lei 6.888, de 2021, traz uma amplitude da questão da regularização de templos, utilizando-se uma moeda social, ampliando-se, em 10 anos, o tempo específico que existia na Lei Complementar n° 609, de 2006. Assim, isso está propiciando a possibilidade de fortalecimento da consolidação dos templos e, no caso, de matrizes afro-brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Elianildo, nós que agradecemos a sua contribuição.
Aqui foi um panorama, mas é bom sempre lembrar que os dados da DECRIN, delegacia especializada aqui do Distrito Federal, apontam que 59,42% — quase 60% — dos crimes de intolerância são contra as religiões de matrizes africanas. Essas são as mais atingidas. Por isso nós atestamos inequivocamente que há um racismo estrutural contra um povo escravizado, que foi arrancado da sua própria terra, arrancado das suas raízes, da sua cultura, trazido em navios negreiros, que são verdadeiros holocaustos, e impedidos de exercer a religiosidade aqui. Tanto que as pessoas se espalhavam, pois não se permitia que permanecessem juntas em um mesmo espaço ou em um mesmo local. Não podiam ali cultuar os seus orixás, que tinham a ancestralidade de cada espaço que se vivenciava na África.
Não obstante tudo isso, nós temos um País com o maior número de adeptos das religiões de matriz africana do mundo. A umbanda, que é brasileira, busca um sincretismo, como uma forma de resistir.
É uma forma de resistência para continuar na liberdade do exercício da própria religiosidade. Eu vou reafirmar que nós não estamos falando só de religiosidade, mas de tradicionalidade, de cultura, de forma de se perceber, de perceber o outro, de manifestações com linguagens artísticas, de cultura do ponto de vista da relação com a própria natureza, da relação da culinária, da relação com as formas de curar as feridas do corpo e também as feridas da alma. Então, nós estamos falando de tradicionalidade e de expressões culturais que nos lembram a nossa africanidade, componente da nossa brasilidade. Talvez não tenhamos na história do Brasil uma expressão de cultura e de religiosidade que tenha sido tão atacada de diversas formas e que continua sendo extremamente atacada, como vemos nos percentuais que chegam à DECRIN. Nós sabemos que muita coisa não chega porque há uma violência de Estado, que também é expressão desse racismo estrutural.
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10:31
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Os jovens negros são as maiores vítimas de uma violência de Estado. Há "balas perdidas" que não são perdidas, sempre alcançam os mesmos corpos. E esses jovens negros é que estão fazendo com que nós tenhamos aqui... Veja, em 2019, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes negros foi de 29,2%, enquanto a dos não negros foi de 11,2%. Então, a maioria das vítimas de homicídio no Brasil é negra. Esses são dados de 2019, que precisam ser atualizados, mas vemos essa relação, sentimos, pois está nas páginas de jornais, está na nossa esquina, está nas ruas, enfim, está no que vivenciamos. Inclusive na fala de uma mãe, ela preparava o seu filho para uma possível abordagem policial. Vejam que são as mães, os úteros negros, que choram seus meninos, vítimas dessa violência que também tem uma conotação racista. A maioria das vítimas são os negros, que representam 77% das vítimas de homicídio no País, conforme dados de 2019.
Dando continuidade, eu vou passar para Kota Lembaresimbe, Coordenadora-Executiva do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Matriz Africana do Distrito Federal e Entorno.
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10:35
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Peço licença aos meus antepassados, aos meus mais velhos, aos meus mais novos, aos meus iguais, e a benção à Mãe Baiana.
Eu sou da Nzo Jimona Dia Nzambi, uma casa de Angola localizada em Águas Lindas e vinculada ao Terreiro Tumba Junsara, de Salvador. Eu sou filha do Tata Ngunzetala, uma autoridade, um sacerdote reconhecido e que tem participado de várias discussões, incessantes discussões, sobre esse tema da violência, do racismo e do racismo religioso, que tem aflorado nos últimos tempos.
Eu estou Coordenadora Executiva do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana do Distrito Federal e Entorno, que hoje conta com três regiões administrativas. Já aderiram ao Fórum: Planaltina, Paranoá e o Município de Águas Lindas.
Eu também, além de Kota, sou professora de artes visuais na Secretaria de Educação do GDF, na Regional do Paranoá. Sou vizinha de Mãe Baiana. E, durante todos esses anos de docência, o desafio maior é contrapor ao senso comum de que a estética africana está vinculada à crença no demônio, que está relacionada ao conceito cristão de demônio, de diabo, de negativo e de perverso. Isso tem sido um trabalho constante através de dois projetos que nós temos lá: o Circulando Africanidades, que dialoga diretamente com os professores, e o grupo de contadoras de histórias Dya Kassembe, que tem como prioridade a escolha de histórias africanas, afro-brasileiras e indígenas também. São tentativas de formar pessoas desde a mais tenra idade até a idade adulta, de fornecer subsídios contra esse pensamento de demonização das religiões e das culturas africana e afro-brasileira.
Em contraponto, o currículo traz a história europeia, colocando, por exemplo, o artista Pablo Picasso como um apreciador da arte africana, ele que tem nas suas obras famosas a inspiração das máscaras, das visitas que fez à África. E não foi só o Pablo. Outros artistas também, outros movimentos estéticos tiveram um ponto de partida na África, esse olhar pelo exótico, que trouxe uma desconsideração das suas origens, valorizando a cultura europeia que resultou dessa inspiração.
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10:39
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Com a criação das Leis nºs 10.639/03 e 11.645/08, movimentou-se vários setores não só na educação. Abriu-se um espaço para que livros fossem criados, para que a literatura e todo esse repertório da arte africana e da cultura africana ficassem em evidência. Criaram-se bonecas negras, que começaram a aparecer nas prateleiras. Professores e estudantes começaram a ter onde se embasar, a ter embasamento para as suas práticas pedagógicas, e mais pessoas se juntaram à militância, organizações da sociedade civil, para estarem alertas aos fatos cotidianos que caracterizam esse racismo.
Mas isso tudo parece não estar sendo suficiente, porque, como bem disse o Secretário, tem aumentado o contraponto, têm aumentado esses atos de violência e de crueldade mesmo não só contra os objetos, mas contra as pessoas de pele preta. São fatos que geraram óbitos, como foi o caso do rapaz lá no Rio Grande do Sul e o do pai e da mãe de santo mortos nesta semana. Enfim, é preciso que o Estado faça alguma coisa, que garanta que as organizações da sociedade civil possam ter espaço de fala, possam mostrar essa arte de outro ângulo, que faça um contraponto a toda essa violência.
É assustadora essa onda. A minha casa lá em Águas Lindas foi uma das que sofreram a invasão policial em busca do Lázaro, o que foi um fato que atingiu todos nós. Não estávamos lá, o meu pai estava, mas isso atingiu de forma muito forte o nosso coração. Foi uma situação de opressão que era distante de nós, da nossa casa. Os nossos vizinhos, as outras casas já sofreram invasões, mas não da polícia, que é quem deveria nos proteger. Então, essa notícia que o Secretário trouxe da formação dos policiais é um passo muito grande, é um passo necessário para que essa situação não se repita.
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10:43
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No último final de semana, o Fórum realizou a Feira de Venda e Troca de Mudas Sagradas no Círculo Operário do Cruzeiro, mas a nossa primeira opção era a Prainha, o espaço da Praça dos Orixás, justamente para fazer um protesto pacífico como contraponto à violência ocorrida, mas isto não foi possível, por questões de logística. Que bom que essas ações de revitalização e cuidado com a segurança do local estão sendo pensadas e estão sendo tomadas! É um passo grande. Eu saio daqui deste encontro com esperanças de que realmente isso aconteça.
O Fórum tem uma campanha cujo nome eu considero poético e maravilhoso, Campanha Sagradas Mulheres Água, que visa que o Estado considere o dia 2 de fevereiro um feriado nacional, porque é um acontecimento incontestavelmente relevante para a cultura brasileira. O Dia de Iemanjá, dia 2 de fevereiro, é comemorado no Brasil inteiro, do Rio Grande do Sul até o norte do País. Considerar o dia 2 um feriado nacional seria também um passo para outras coisas e para outros atravessamentos, como reconhecer a importância da nossa cultura e entender que Iemanjá não é apenas uma representação humana, mas Iemanjá é o próprio mar. Iemanjá é a mãe de todos nós, de acordo com a nossa cultura, e o mar é a origem da vida. É isso que nós esperamos com essa campanha. No próximo dia 2 de fevereiro, o Fórum pretende pedir as autorizações da Administração Regional para realizar o nosso encontro e estarmos organizados para estarmos presentes na festa do dia 2.
Em outra situação, o FONSANPOTMA está mobilizado para a criação da Frente Parlamentar na Câmara Distrital também. Nós estamos agregando as unidades territoriais tradicionais para além da religião, para além do aspecto religioso, e estamos fortalecendo as nossas potências em tudo que temos de bom da cultura africana e afro-brasileira. Queremos o reconhecimento do nosso povo como formador da cultura nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Sra. Kota Lembaresimbe, que contribuiu tanto com esta discussão.
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10:47
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A SRA. LEILA DE OBÁ - Bom dia a todos, todas e todes. Eu sou Mãe Leila de Obá e represento o Tambor de Minas. Sou paraense, mas o Tambor de Minas teve sua origem no Maranhão. É necessário nós realmente fazermos um mapeamento em nível nacional, porque, na época em que eu saí de Belém definitivamente — faz mais ou menos 8 anos que eu vim construir casa aqui —, só na Grande Região Metropolitana de Belém, nós tínhamos registrados mais ou menos 1,5 mil terreiros, somente de Tambor de Minas. Então, no norte o número de terreiros é gigante, e nós sofremos violências constantes.
Na verdade, nós vivemos numa sociedade extremamente hipócrita, na qual nós apoiamos o Carnaval no samba, que tem suas origens dentro das senzalas negras, mas nós destruímos tudo aquilo que é memória negra. Então, nós precisamos definitivamente pensar, tanto em nível cultural quanto em nível político, em estratégias que façam com que as pessoas percebam o quanto tudo no Brasil, tudo que vem da cultura brasileira, vem da cultura afro-ameríndia.
Na Prainha dos Orixás, por exemplo, nós precisamos de um espaço onde as pessoas possam ter oficina de tranças. Nós vemos as pessoas usando tranças, mas elas não sabem de onde vêm as tranças nagôs que, na verdade, definiam caminhos, rotas de fuga para aqueles que iam para os quilombos. Bonecas negras, oficinas de comidas, oficinas de danças, oficinas de construção de maracas, precisamos de oficinas de tudo aquilo que for pertinente a nossa história, porque isso faz parte dela. Não há como se falar da história do Brasil sem se falar da história negra.
Nós não podemos mais falar no Dia da Consciência Negra ensinando às crianças sobre ele falando simplesmente da época de situações de escravismo. Nós precisamos ensinar a essas crianças o quanto é necessária a valorização da cultura negra em si. Nós só respeitamos uma cultura quando a entendemos, nós só a entendemos quando passamos a apreciá-la, e nós só a apreciamos quando somos ensinados a amá-la e não a odiá-la, como tem sido feito ao longo de todos esses anos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pela contribuição, Mãe Leila.
O SR. MÁRCIO COSTA - Em primeiro lugar, bom dia a todos e todas. Eu gostaria de parabenizar Mãe Baiana, minha amiga, Mãe Beth, Yalorixá do Terreiro Sol do Oriente e a Deputada Erika Kokay por esta importante audiência pública.
Eu vou falar aqui como cidadão praticante, como umbandista e como lutador pela defesa do direito ao culto religioso.
Vejam bem, discutir intolerância religiosa em pleno 2021 seria um contrassenso, mas é pauta bastante atual. É importante que essa luta secular do direito ao culto das religiões afro-brasileiras e afro-ameríndias esteja no ponto de destaque dos programas de governo dos atuais candidatos à Presidência da República, em especial dos candidatos que têm conotação e disputa no campo popular e democrático. É inadmissível que a umbanda, o candomblé, o batuque, o tambor de mina, a jurema sagrada, a quimbanda, o vodu, o inquice, a encantaria, o daime e a pajelança, entre outros cultos afro-brasileiros e afro-ameríndios, não tenham o seu devido espaço na sociedade brasileira.
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10:51
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Neste 20 de novembro, neste mês da defesa contra a intolerância religiosa, que a luta de Zumbi dos Palmares esteja no ponto central desta discussão. Ser hoje progressista libertário é rechaçar e protestar, com todas as nossas forças, contra o que foi feito na Prainha, aqui no Distrito Federal, porque aquilo significa um atentado não apenas às figuras dos orixás, mas à figura de todos os praticantes de religiões afro-brasileiras e afro-ameríndias. É como se nos matassem ali naquele processo.
Eu gostaria de deixar, neste fim de exposição, um pedido à Deputada Erika Kokay: que ele entre com um requerimento aqui na Casa para que se possa praticar o culto aos nossos orixás, o culto de todas as religiões aqui citadas e de outras de matrizes afro-brasileiras e afro-ameríndias. Esta Casa é do povo e, sendo do povo, deve permitir que todos os cultos aqui se professem, com a presença dos servidores da Casa que participem de religiões afro-brasileiras e afro-ameríndias.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Márcio, pelas colocações. O que se exige, em verdade, é um tratamento equânime, porque aqui há cultos tanto das religiões evangélicas como também da católica.
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10:55
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Ontem foi aprovado no Senado um PL que tipifica a injúria racial como crime de racismo. Agora ele vai à Câmara dos Deputados para aprovação também, seguindo posteriormente para sanção ou veto.
O racismo religioso também é equiparado ao racismo e, com isso — temos que deixar claro —, de acordo com a Constituição Federal, ele é um crime inafiançável e imprescritível. Então, as pessoas que proferem palavras de desrespeito à nossa religião têm que entender que isso é um crime inafiançável e imprescritível. Isso quer dizer que, ao sofrermos qualquer abuso, de qualquer pessoa, de acordo com a nossa religião, podemos ir à Justiça a qualquer tempo. Não podemos tolerar mais esse tipo de coisa.
Para finalizar, quero dizer que estou aqui representando a minha mãe de santo, que é a Mãe Beth de Oyá, do Terreiro Sol do Oriente. Ela nos ensina sempre no nosso terreiro, que é um terreiro de umbanda, que nós... Nós realmente não temos Bíblia. Muitos nos dizem: "Ah, mas a religião católica tem uma Bíblia, a religião evangélica tem uma Bíblia". A nossa bíblia são o amor e a natureza — não é mãe? Assim ela sempre diz quando nos ensina nossas doutrinas. Por isso nos desrespeitar é desrespeitar o mar, é desrespeitar as matas, é desrespeitar os rios, os lagos, nossa mãe Oxum, Iemanjá, Oxóssi, as estradas, nosso pai Ogum.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada pela contribuição, Luana. Nós vamos acolher a sua sugestão e vamos solicitar que se inclua o racismo religioso no crime de racismo. Eu acho que é importante esse avanço no Senado, porque a injúria acabava por predominar todas as expressões nitidamente racistas. O avanço no Senado é importante, e aqui vamos entrar com uma proposição, a partir da sua sugestão, para introduzir o racismo religioso no crime de racismo. Obrigada pela contribuição.
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10:59
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Quero dizer que estamos em mais um dia 20 novembro, novamente tentando combater o racismo e o ódio religioso. Como um Estado laico, que diz ser laico, quer respeito da população negra, se ainda estamos dessa forma, ainda estamos lutando, lidando com um Governo que não tem respeito, que não se dá ao respeito? É impossível — impossível!
Eu corri o olho aqui nas redes sociais e quero dizer para os internautas que o respeito cabe a todas, todos e todes. É bom respeitar as pessoas e é bom ser respeitado. As falas dos internautas a respeito desta audiência pública são extremamente absurdas. É bom que possamos respeitar as pessoas para que sejamos respeitados.
Quero também deixar aqui, neste momento, um pedido, um pedido nacional. Eu acho que esta Casa deveria também buscar fazer uma campanha nacional contra o racismo, o ódio, o preconceito, dada a forma como isso está se alastrando pelo Brasil afora. Não só em Brasília, mas em todos os lugares, capitais, Estados pelos quais passamos, a reclamação é a mesma: o ódio está prevalecendo. É impossível viver em um Estado, em um país, em um Município, em uma capital, com o nosso povo vivendo dessa forma. Está muito difícil. As reclamações são muitas.
Então, que esta Casa possa pensar em uma estratégia para combater o racismo, para combater o ódio, para combater a intolerância religiosa, a intolerância de todas as formas, contra principalmente o povo preto e as religiões de matriz africana. São religiões que não batem na porta de ninguém nem para desacatar, nem para jogar sal grosso, nem para fazer nada contra ninguém. São religiões que sempre respeitaram as pessoas, sempre respeitaram outros segmentos, e nós queremos, nesta manhã, também chamar atenção para esse respeito.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Mãe Baiana, Adna Santos, que está aqui conosco e que contribui tanto.
Ela teve a sua própria casa vítima de um incêndio. Por isso — eu vou apenas repetir — é que houve a decisão do Governo de criar uma delegacia para crimes de ódio.
Aqui estamos falando de amorosidade, estamos falando de amor, estamos falando de caridade, estamos falando inclusive de humanidade, porque os que acham que podem arrancar do outro os seus credos, em verdade, agem como opressores e revivem a opressão de todo o processo muito doído que o Brasil vivenciou e tem vivenciado, tanto na escravidão, no colonialismo, quanto na ditadura. Particularmente, uma vez que a grande incidência de crimes de ódio é contra as expressões religiosas, a grande incidência está em crimes contra as religiões de matriz africana, realmente há um racismo religioso em curso.
Eu vou repetir: tentaram calar os tambores, tentaram esconder as contas, tentaram fazer com que as roupas e as indumentárias não fossem expostas e que os turbantes fossem guardados, mas não conseguiram — e não conseguirão. Não conseguirão em função do diálogo com a própria natureza e da força da liberdade e de uma expressão de religiosidade que, muitas vezes, nem é escolhida; ela escolhe.
Ela escolhe as pessoas para que cumpram missões aqui na Terra, sempre missões de muito acalanto e de muito aconchego.
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11:03
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Uma é com relação ao inquérito relativo ao episódio acontecido na Prainha, esse episódio de racismo religioso. A Administração Regional está trabalhando em parceria com a DECRIN. Chegamos a oficiar e contribuir para a realização desse inquérito. Estamos atentas e presentes para que haja um desfecho real, com a localização dos responsáveis e a punição deles por esse crime de ódio consubstanciado num racismo religioso.
Com relação ao projeto que foi colocado, de fato o projeto original era um projeto mais antigo, mas nós estamos inclusive trabalhando nas adaptações para viabilizar que aquele espaço da Prainha realmente volte a ser um espaço adequado para todos os rituais de culto que acontecem ali. Todas essas adaptações estão sendo pensadas, como a colocação de espaços que possam abrigar atividades de alimentação, de suporte para as atividades religiosas e para o turismo que acontece ali naquele espaço. Também temos observado a questão da vigilância na área. Sabemos que, sem vigilância, a área acaba ficando mais vulnerável a esse tipo de situação. Então, é uma preocupação que tenhamos uma vigilância constante e permanente.
Outra coisa que tem sido trabalhada, inclusive com as lideranças religiosas que estão atentas para essa situação, é a gestão compartilhada da área, com um calendário específico de ações e de atividades acontecendo ali, mas com a própria população podendo cuidar e ajudar a manter e preservar aquele espaço. Então, essa gestão compartilhada é fundamental.
No mais, quero fazer coro com todas as vozes que já falaram, aqui nesta audiência pública, da necessidade e da importância de campanhas de enfrentamento do racismo, lembrando que a verdadeira democracia no Brasil só vai estar completa no dia em que desconstruirmos aquele mito da democracia racial e efetivamente trabalharmos para o enfrentamento do racismo estrutural.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Ilka, pela contribuição.
O SR. ELIANILDO DA SILVA NASCIMENTO - Muito obrigado, querida Deputada Erika.
Eu quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de estarmos discutindo — infelizmente, estamos discutindo isto ainda, no século XXI — esta chaga que é a questão do racismo, da intolerância religiosa, da discriminação religiosa e do racismo religioso.
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11:07
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Quero dizer que, num campo geral, devemos ter em mente que esses setores, esses grupos que utilizam a religião ou o discurso religioso para disseminar o ódio, o preconceito, em especial contra os segmentos de matriz afro-brasileira, contra outras religiões e convicções, contra os grupos LGBT, estão empoderados. Eles estão em determinado nível de estrutura de que eles não vão querer retroceder. Então, estejamos atentos, porque a nossa luta, a luta de todos nós, enquanto sociedade, ainda deverá reverberar por algum tempo. Esses grupos não vão querer voltar a uma situação anterior.
Do ponto de vista local, eu me esqueci de mencionar que, também através da Subsecretaria de Direitos Humanos, do Comitê de Diversidade Religiosa e da Coordenação da Liberdade Religiosa, ainda continuamos com as tratativas referentes à criação da REPROVIR/DF, que é a Rede de Proteção às Vítimas de Intolerância Religiosa no Distrito Federal. Esse é um processo que envolve a DECRIN, a Câmara Legislativa, a Ouvidoria, o próprio Ministério Público do Distrito Federal, entre outros órgãos.
Por fim, lembro que a inclusão da expressão "racismo religioso" nessa proposta que deverá advir do Senado Federal é um avanço imprescindível, porque ele é muito próprio e específico para as situações das matrizes afro-brasileiras e ameríndias, que trazem suas culturas, suas tradições conjuntamente. Ele não é um termo que abarca ou recepciona os outros tantos segmentos — há 147 expressões religiosas diferentes, segundo o último Censo, só por autodeclaração, no Brasil. As expressões "intolerância religiosa" ou "discriminação religiosa" recepcionam essas outras situações. Na medida em que a injúria racial vai ser agregada à Lei Caó, ela passa a ter a mesma nuance, a mesma qualificação do crime de racismo. Ela passará a ser crime inafiançável, imprescritível, e deverão ser imputadas as mesmas penas.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Elianildo.
Eu faço coro com todos em relação a tudo o que foi dito aqui, todas as preocupações e todas as providências, principalmente, todos os encaminhamentos.
É muito importante a atuação do Governo neste momento, na esfera das Secretarias, da Câmara, desta Comissão de Cultura, com esse olhar atento e essa preocupação que a Deputada Erika sempre tem com as questões de direitos humanos.
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11:11
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Todos nós somos agentes. Eu, no meu lugar de professora, faço uma observação com relação aos grupos de juventude das cidades do Entorno. Lá no meu Paranoá, como costumo dizer — já tomei posse da região —, tem sido crescente a atuação na área da cultura e a atuação com esse viés da cultura africana. A juventude vem demonstrando essa força, com legitimidade de usar a nossa cultura, de usar a música, as referências. Essa é a nossa esperança de um mundo melhor. Então, que essas ações reverberem na sociedade. Eu acredito que a arte pode modificar uma sociedade, a compreensão, a educação, o entendimento, por meio das expressões. Então, precisamos dar visibilidade a essas ações.
No mais, eu quero agradecer. Foi um prazer conhecer as pessoas que eu não conhecia: a Administradora do Plano, o Elianildo. A Mãe Baiana eu já conhecia, porque é do nosso meio. Agradeço a todo esse movimento. Eu digo que o FONSANPOTMA do DF e Entorno está à disposição para participar dessas ações que foram mencionadas aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Kota.
Eu queria, primeiro, pontuar que é muito importante que não ignoremos e não menosprezemos as ações de ódio e de racismo religioso. Eu sempre digo que ovo de serpente não se ignora. Se você o ignora, vai avolumando uma concepção de ódio, de impedir que o outro exista. Nós não podemos ter como norma na nossa sociedade a negação dos próprios fatos e a negação do outro: o outro não pode existir, a não ser que tenha a mesma religião, as mesmas crenças, que ame da mesma forma, que tenha a mesma etnia.
A humanidade é diversa. Há uma liberdade assegurada na nossa Constituição, mas assegurada também pela nossa humanidade, como a liberdade de credo, de como você dialoga com o sagrado, com os mistérios da vida, ou seja, como você estabelece as expressões que são precípuas e exclusivas do ser humano.
A transcendência, a religiosidade é uma expressão da nossa condição gregária, da condição de tentarmos enfrentar todos os desafios e podermos, enfim, empoderar-nos nas nossas crenças, na forma como enfrentamos todos os desafios que a vida nos impõe. Segundo o poeta, o correr desta vida às vezes embrulha tudo.
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Portanto, é preciso não haver qualquer tipo de menosprezo ou qualquer tipo de ignorância em relação às expressões de todas as formas de racismo, particularmente, no recorte desta audiência, em relação às expressões do racismo religioso. É preciso enfrentarmos e utilizarmos os instrumentos que estão postos.
Eu acho que é muito importante a construção de redes, como foi dito pelo Elianildo e por outras pessoas. A rede reconhece que nós somos incompletos do ponto de vista institucional, assim como temos uma incompletude humana — nós buscamos a plenitude no próprio exercício da religiosidade e em outros aspectos que a nossa humanidade nos propicia. Nós nos completamos e nos sentimos plenos quando nos sentimos pertencentes a algo maior do que nós mesmos.
Então, é muito importante ter rede, territorializar. De todos os instrumentos que a sociedade construiu, destaco a rede, que é importante para que nós possamos, enfim, nos consolidar. A rede é horizontal, não tem hierarquia. Nela todo mundo se vê por inteiro. E ela é um reconhecimento das nossas incompletudes e a tentativa de superá-las. Portanto, é importante a rede de proteção em que se incluem os instrumentos de proteção social e de liberdade em cada território.
Eu acho que, quando se constroem redes, também se constroem territórios. O território não é um espaço geográfico. Ele diz respeito a como você trança os saberes, trança o querer, as diversas expressões de afetos, as nossas ancestralidades. Tudo isso você trança no território. A territorialidade traz sentimento de pertencimento e, por si só, também constrói as próprias redes.
Portanto, não podemos permitir que se naturalizem as expressões de racismo, particularmente as de racismo religioso. Eu penso que há, inclusive, muita subnotificação de agressões.
Todos os dias nós temos notícias de agressões das mais variadas formas possíveis, às pessoas, mas também às casas, não é? Trata-se do desrespeito com o sagrado. É como se o meu sagrado pudesse ser mantido, fosse o único a ser preservado e o outro sagrado não pudesse ter o direito de existência.
Aqui nós ouvimos o relato da Kota sobre a agressão que houve, durante um processo de busca a um assassino na região de Cocalzinho, a vários territórios de matriz africana. Tentaram inquirir pessoas, ameaçaram pais de santo, ameaçaram as pessoas da casa, como se o exercício da religiosidade de matriz africana já impusesse uma relação que teria que ser investigada. Isso é inadmissível.
Como disse o Márcio, nós estamos no século XXI, mas ainda estamos discutindo aqui o que deveria ter ficado no passado. Deveríamos ter feito luto e ter fechado os ciclos de todas as expressões de racismo presentes quando não era possível que os povos escravizados aqui no Brasil exercessem a sua religiosidade.
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Não se permitia a esses povos o exercício da religiosidade porque se tinha uma noção da fortaleza, da força, do caráter absolutamente de construção de coletividade que as religiosidades carregam. Elas têm uma possibilidade de construção coletiva, e há muito temor em relação às forças da coletividade. Quando separavam as pessoas, era para que elas não pudessem dialogar, não pudessem criar os laços necessários para os enfrentamentos.
No entanto, o Brasil que vivenciou tudo isso também é o País dos quilombos. Nós lembramos a imortalidade de Zumbi dos Palmares no dia de amanhã e vamos lembrando que também somos filhos e filhas dos quilombos. É por isso que é preciso avançar na territorialidade, na concepção e na tipificação de racismo religioso, para que possamos assegurar aquilo que está na nossa Constituição.
Eu queria agradecer muito à Yalorixá Mãe Baiana, a Adna Santos; à Ilka Teodoro, Administradora Regional do Plano Piloto; à Kota Lembaresimbe, Coordenadora Executiva do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Matriz Africana.
Em relação à discussão da segurança alimentar, também estamos elaborando uma proposta legislativa. Não dá para ignorar a construção de mecanismos e de instrumentos de segurança alimentar nos territórios. Não dá. Não dá para ignorar o alimento repartido, o alimento compartilhado com o sagrado, sacralizado também.
Nós estamos construindo três proposições, que devemos protocolar em breve. Uma é o marco legal, com todas as políticas públicas. Houve uma experiência, no Governo de Lula ou de Dilma, parece-me, de incluir os territórios na rede de atenção à saúde. Baiana participou disso. O seu território também trabalhava com a questão do REUNI. É importante que possa haver instrumentos que funcionem em rede também, para que nós possamos assegurar as políticas públicas. Isso está presente em um dos projetos, o marco legal, que contém várias políticas públicas: de geração de renda, de incentivo às expressões culturais, de atenção à saúde, entre tantas outras.
A outra trata de segurança alimentar, que é fundamental. O Brasil voltou a conviver com a fome, e o ser humano não tem fome só de pão, tem fome de beleza, de justiça, enfim.
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Eu vou repetir: tolerância sem respeito é hipocrisia. Nós não queremos que se tolere, queremos que haja respeito. Mais do que isso, queremos homenagens diárias à nossa diversidade.
O Elianildo falava de 147 expressões religiosas. Há uma diversidade imensa. É a liberdade do próprio credo que precisa ser valorizada.
Então, agradeço, mais uma vez, à Mãe Baiana, à Ilka Teodoro, ao Elianildo da Silva Nascimento, representando aqui a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, e também à Kota Lembaresimbe, Coordenadora Executiva do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana do DF e Entorno.
Agradeço também a participação da Luana, do Márcio, da Leila e de todas as outras pessoas que aqui usaram a palavra, que contribuíram e deram tantas sugestões.
Eu vou encerrar esta audiência pública. Antes disso, eu queria convocar os membros desta Comissão para as seguintes atividades: Expresso 168: O Audiovisual e os Povos da Amazônia, no dia 12 de novembro de 2021, segunda-feira, às 17 horas, no Auditório Tapajós, na Universidade Federal do Oeste do Pará, no Campus Tapajós, com a coordenação do Deputado Airton Faleiro, que representa o Pará aqui nesta Casa; reunião deliberativa extraordinária, no dia 23 de novembro de 2021, terça-feira, às 14 horas; e audiência pública extraordinária para debater sobre o Dia da Consciência Negra na construção de uma cultura educacional antirracista, que acontecerá também no dia 23.
Na segunda-feira, o Expresso 168 será coordenado pelo Deputado Airton Faleiro, no Pará, no campus da Universidade Federal do Oeste do Pará. Na terça-feira, dia 23, às 14 horas, haverá reunião deliberativa extraordinária. E, às 15 horas do dia 23, esta Comissão irá promover uma audiência pública extraordinária para debater sobre o Dia da Consciência Negra na construção de uma cultura educacional antirracista.
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